11 de abril de 1980

A SESSÃO LEGISLATIVA (1979-[...])

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE ABRIL DE 1980

Presidente: Ex.mo Sr. José Rodrigues Vitoriano

Secretários: Ex.mos Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura

Bento Elísio de Azevedo

José Manuel Mala Nunes de Almeida

Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira

SUMARIO.- O Sr. Presidente declarou aberto a reunião

[...].

Antes da ordem do dia. - [...]conta do expediente e[...]

de requerimentos apresentados ao Governo.

Foram [...] do Diário

[...] política a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo ([...]do sector têxtil.

Ao [...] dois votos alusivos ao Dia do Estudante um do [...] e outro do PSD, participaram os Srs. Deputados Rui Brandão (PCP) e Cavaleiro de Ferreira (CDS) [...] do PSD. fazendo declaração de voto [...] deputados Manuel Maria Moreira (PSD), Nuno [...], [...] IMDP/CDE), Luis Coimbra [...] Teresa Ambrósio (PSI).

A Assembleia aprovou depois de [...] ficado pelo Sr. Deputado [...] Cueiro (P) de uma intervenção da Sr.ª Deputada [...] Correia (PSD), um voto de saudação comemorando o Dia Mundial do Teatro. Verificaram-se declarações de voto dos Deputados Vítor de Sá (PCP) e Morto Tomé [...]

O Sr Deputado Cabrita Sete (PSD) chamou a atenção para o sector do saneamento básico no Algarve.

Ordem do dia. foi aprovado um [...] da Comissão de [...] Mandatos sobre o pedido do Sr. Secretário do [...]. do Parlamento para que o Sr. Deputado João Cravinho [...] direito a vencimento, as junções do director do Grupo de Estudos Básicos de Economia.

Seguidamente, foi aprovado o parecer da Comissão de Negocios estrangeiros e Emigração relativo ao pedido de [...] para o Sr Presidente da República se deslocar em viagem oficial á República de Cabo Verde.

Foi anunciada a apresentação dos projectos de M[...] 442/1. do CDS, e 443/1, do PSD.

Finalmente, procedeu-se à discussão conjunta das ratificações n º[...] relativas ao Decreto-Lei n.º 464/79. [...] de Dezembro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Dezembro, sem a competente autorização.

Concedida a [...].

com as propostas de alteração apresentadas á comissão competente para discussão e votação na [...]. Intervieram no debate os Srs. Deputados José Casimiro (PCP)e Álvaro Figueiredo (PS). Carlos Lage (PS), ... e Chaves Medeiros (PC). Registaram-se decisões de voto dos Srs. Deputados Alexandre Reigoto (CDS). Josefina Andrade (PCP). Manuel Santos (PS) e Abaras Figueiredo (PSD).[...] O Sr. Presidente encerrou reunião eram 13 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se a chamada. Eram 10 horas e 25 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD)

Álvaro Barros Marques de Figueiredo.

Amândio Anes de Azevedo.

Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.

António Alberto Correia C.

António Duarte e Duarte Chagas.

António José Ribeiro Carneiro.

António Maria de O. Ourique Meneies.

Armando António Correia.

Carlos Manuel Pereira de Pinho.

Daniel da Cunha Dias.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Eleutério Manuel Alves,

Fernando dos Reis Condesso.

Fernando José Sequeira Roriz. l

Fernando Monteiro do Amaral.

Fernando Raimundo Rodrigues.

Germano Lopes Cantinho.

Germano da Silva Domingos.

Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues.

Jaime Adalberto Simões Ramos.

João António Sousa Domingues.

João Aurélio Dias Mendes.

João Baptista Machado.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Marques Gaspar Mendes.

Jorge Rook de Lima.

José Baptista Pires Nunes.

José Henrique Cardoso.

Luís António Martins.

Manuel António Lopes Ribeiro.

Manuel Henriques Pires Fontours.

Manuel Maria Moreira.

Manuel Maria Portugal da Fonseca.

Manuel Pereira.

Mário Dias Lopes.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário Martins Adegas.

Miguel Camelas Pacheco.

Natália de Oliveira Correia.

Nicolau Gregório de Freitas.

Nuno Aires Rodrigues dos Santos.

Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rui Alberto Barradas do Amaral.

Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.

Agostinho de Jesus Domingues.

Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.

Amadeu da Silva Cruz.

António Cândido de Miranda de Macedo.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Chaves Medeiros.

António José Vieira de Freitas.

António Manuel de Oliveira Guterres.

Armando dos Santos Lopes.

Beatriz M. de Almeida Cal Brandão.

Bento Elísio de Azevedo.

Carlos Cardoso Lage.

Edmundo Pedro.

Francisco Igrejas Caeiro.

Frederico A. F. Handel de Oliveira.

Guilherme Gomes dos Santos.

Herculano Rocha.

Joaquim José Catanho de Meneses.

José Maximiano de A. Almeida Leitão.

Luís Abílio Conceição Cacito.

Luís Silvério Gonçalves Saias.

Manuel Joaquim de M. P. Tavares dos Santos.

Manuel José Bragança Tender.

Maria Emília de Melo Moreira da Silva.

Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.

Teófilo Carvalho dos Santos.

Victor Manuel Gomes Vasques.

Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP)

Alberto Jorge Fernandes.

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.

António Dias Lourenço da Silva.

António da Silva Mota.

Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.

Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.

Carlos Alfredo de Brito.

Custódio Jacinto Gingão.

Dinis Fernandes Miranda.

Fernando Freitas Rodrigues

Francisco Miguel Duarte.

Helder Simão Pinheiro.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Gonçalves do Amaral.

Joaquim António Miranda da Silva.

Joaquim Victor Baptista G. de Sá.

Jorge do Carmo da Silva Leite.

José António Veríssimo Silva.

José Manuel Aranha Figueiredo.

José Manuel do C. Carreira Marques.

José Manuel Mala Nunes de Almeida.

José Rodrigues Vitoriano.

Josefina Maria Andrade.

Manuel Gaspar Cardoso Martins.

Maria da Conceição Morais Matias.

Maria Ilda da Costa Figueiredo.

Marino B. de Vasconcelos B. Vicente.

Octávio Augusto Teixeira.

Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.

Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.

Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.

António Ferreira Pereira de Melo.

Artur Fernandes.

Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira.

Isilda Silva Barata.

João José Magalhães F. Pulido de Almeida.

João J. S. Fernandes Homem.

José Augusto Gama.

José Augusto Fernandes Sanches Osório.

Luís Carlos C. Veloso de Sampaio.

Luís Gomes Moreno.

Manuel António de A. e Vasconcelos.

Maria José Paulo Sampaio.

Maria Tabita L. F. Mendes Soares.

Narana Sinai Coissoró.

Rogério Leão.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.

Augusto Martins Ferreira do Amaral.

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.

Henrique José Barrilaro F. Ruas.

Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadora

Armando Adão e Silva.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 127 Srs. Deputados.

Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 45 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Pires Fontoura vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte expediente:

Moção

Da Associação do Nordeste Transmontano protestando contra o política da CP e do Governo no concernente a transportes e exigindo que sejam tomadas medidas concretas para a melhoria da vida regional a todos os níveis.

Abaixo-assinado

De professoras primárias com o curso especial do Magistério Primário de Braga solicitando seja revista a legislação que lhes diz respeito, por se considerarem numa posição de injustiça e inferioridade face às colegas com o curso normal.

Cartas

Do delegado sindical dos empregados de escritório da firma Salvador Caetano, em Ovar, a enviar fotocopia de uma carta que dirigiu a várias entidades ligadas a questões de trabalho, insurgindo-se contra o facto de alguns elementos da FMA retirarem do placard de informações todas as que não sejam oriunda? de sindicatos afectos à CGTP-IN ou desta própria.

Do presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra a enviar o texto de um parecer emitido por aquele Conselho, com vista a ser tido em conta na elaboração do Diploma relativo aos órfãos das Universidades.

De António Carlos da Silva Hipólito, de Ponta Delgada, chamando ã atenção para o que considera a anarquia reinante na utilização da língua portuguesa, lesiva da nossa identidade, sobretudo no campo pedagógico.

Da Comissão Organizadora das Comemorações do Dia da Árvore, sobre a celebração do Dia Florestal

Mundial.

Da Associação Livre para a Paz e Resistentes à Guerra, chamando a atenção para o caso de António Manuel Leal Dias, que se encontra preso no Presidio Militar de Santarém a cumprir pena por «crime de deserção».

Da Associação de Cegos Luís Braille manifestando o seu repudio contra a repressão na União Indiana para com os cegos daquele país, durante a manifestação que levavam a cabo.

Ofícios

Da Assembleia Municipal do Montijo a enviar copia de uma moção aprovada em sessão de 29 de Fevereiro próximo passado, na qual é proposto que o requerimento enviado a esta Assembleia para a instituição da nova freguesia de Pegões, tenha seguimento imediato, no sentido de ser decretada urgentemente a criação da referida freguesia.

Da Câmara Municipal de Sousel rectificando o que considera um lapso do Sr. Deputado Júlio Miranda Calha, respeitante à criação da Escola Preparatória de Sousel.

Do Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação c Bebidas do Distrito de Angra do Heroísmo enviando um manifesto de trabalhadores terceirenses, decorrente do recente agravamento das condições de vida dos trabalhadores da ilha, após a ocorrência do sismo de 1 de Janeiro de 1980.

Do Sindicato de Adidos da Função Pública do Distrito do Porto a enviar fotocópias de ofícios endereçados a S. Ex.ª o Primeiro-Ministro e respeitantes à aposentação de funcionários da ex-administração ultramarina.

Do Conselho Geral da Ordem dos Advogados a enviar o texto do parecer aprovado em reunião de 8 de Março próximo passado e respeitante as dificuldades encontradas para consulta de processos pendentes.

Dois ofícios do Sindicato dos Enfermeiros da Zona Sul a remeter fotocópia de um comunicado referente ao Decreto-Lei n.° 62/79 e fotocópias de abaixo assinados de enfermeiros não abrangidos pelo citado decreto.

Da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e da Junta de Freguesia da Madalena, também daquela Vila, apoiando o requerimento sobre extracção de areia na orla marítima da foz do Douro, feita pelo Sr. Deputado arquitecto Gomes Ferreira, em 26 de Fevereiro do ano em curso.

De Manuel Melo Taipina, de Vila Franca de Xira deficiente físico, solicitando sejam introduzidas alterações à Lei n.° 11/78, de forma que todos os indivíduos nas suas condições possam adquirir, com isenções fiscais, automóveis de mudanças automáticas (os únicos que podem conduzir) sem limite de cilindrada ou, pelo menos, com cilindrada até 2200 m3, caso sejam movidos a gasóleo.

Telegramas

Da Assembleia Municipal de Viana do Castelo pedindo a imediata suspensão da obra na margem sul do rio, pois a população da cidade e da região recusa o projecto, por o considerar de reduzida dimensão e obsoleto.

De um grupo de trabalhadores da Câmara da Covilhã, manifestando o seu apoia ao Governo.

Da Assembleia da Câmara de Peniche e ofícios da Câmara Municipal de espinho da Junta de Freguesia de Carnide, da Comissão de Reformados, Pensionistas e Idosos da Freguesia de Queluz e da Junta de Freguesia de Campolide, em moções saudando o aniversário da Constituição da República Portuguesa e com propostas para as comemorações do 25 do Abril.

De trabalhadores judiciária que, reunidos em plenário convocado pelo seu Sindicato, aprovaram por maioria todas as alterações propostas no processo de ratificação n.º 165/I relativo ao Decreto-Lei n.º 450/78 e manifestam o desejo da sua aprovação.

De vários funcionários do tribunal da Boa Hora e uma carta de escrivães de direito exercendo funções nos tribunais civis da comarca do Porto [...]

testando o seu desacordo com a proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 450/78.

Diversos

Telex enviado pela Comissão Organizadora da 4.ª Conferencia da Reforma Agraria, com um comunicado sobre o referido Congresso, que se realiza em Évora nos dias 12 e 13 de Abril.

De trabalhadores do Hospital de Beja e um ofício com moção da Câmara Municipal de Nisa, repudiando a atitude do Governador Civil de Beja.

17 ofícios e moções e 14 telegramas de diversos sindicatos e comissões de trabalhadores de várias localidades do País, protestando contra a não transmissão pela RTP da reportagem sobre o III Congresso de CGTP-IN.

4 ofícios, respectivamente, da Junto de Freguesia da Caparica, da Junta de Freguesia de Odivelas, dia comissão representativa dos trabalhadores da Câmara Municipal de Coimbra e dos trabalhadores associados do STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local -, da Câmara Municipal da Covilhã e um telegrama de trabalhadores da Escola Secundária de Cascais, manifestando o seu apoio à comissão negociadora sindical e repudiando a forma como o Governo vem procedendo quanto às negociações da proposta reivindicativa comum.

O Sr. Secretário (Pires Fontoura). - Na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Habitação e Obras Públicas formulado pelos Srs. Deputados António Duarte e Duarte Chagas; ao Governo, pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; aos Ministérios dia Educação e Ciência e da Agricultura e Pescas, pela Sr.ª Deputada Rosa Brandão.

O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os Diários n.ºs 29 e 30 da 4.ª sessão legislativa.

Há alguma oposição?

Pausa.

Visto não haver, consideram-se aprovados.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sector têxtil (abrangendo as indústrias têxteis de algodão, lã, as malhas e o vestuário) depara com alguns problemas e várias dificuldades, apesar da situação conjuntural favorável que atravessa.

A estrutura empresarial do sector, com grande peso de pequenas e médias empresas, está na origem de alguns dos mães graves problemas que se colocam quer aos trabalhadores, quer aos empresários.

De acordo com informações recentes do IAPMEI, há ma s de 2000 processos de empresas solicitando apoio ao referido Instituto. Mesmo considerando uma média de 30 pessoas por empresa, temos cerca de 60000 trabalhadores numa situação de «instabilidade de emprego, o que é um bom sintoma da atenção que deve merecer aos organismos oficiais o problema das pequenas e médias empresas.

Mas o que se está a passar é que a maioria destas empresas não tem qualquer apoio financeiro ou técnico e encontra cada vez mais dificuldades na sua laboração normal pelos problemas resultantes da falta de apoio financeito que se reflectem no abastecimento de matérias-primas e, depois, na colocação dos seus produtos num mercado interno em retracção.

No entanto, o sector têxtil desempenha um papel multo importante no conjunto das actividades da indústria transformadora portuguesa, com especial destaque para o volume de emprego e para as exportações que em 1979 atingiram mais de 48 milhões de contos.

Esta importância é mais acentuada em certas regiões, como nos distritos do Porto e Braga, ou em zonas de monindrústria, onde o peso da têxtil é fundamental para a sua economia (Covilhã, Mira de Aire, Castanheira de Pêra, Santo Tirso, Riba de Ave, etc.).

Ora, se tivermos em conta, por um lado, a estrutura do sector e, por outro, a sua elevada concentração em certas regiões, podemos concluir a importância de uma possível reestruturação nos problemas de emprego e na economia das regiões e zonas afectadas, E cabe aqui referir, em especial, os problemas com que se debatem os industriais e trabalhadores da zona da corda da serra da Estrela - os lanifícios da Covilhã -, onde predominam pequenas e medias empresas que têm necessidade urgente de ser reestruturadas e apoiadas e a quem têm vindo a ser feitas promessas demagógicas de apoios e reestruturações que iam até à construção de uma grande fábrica de confecções anunciada em primeira mão, em 1978, pelo então Secretário de Estado Kruz Abecassis. Da fábrica e dos apoios ficaram apenas as promessas em que nem trabalhadores nem empresários já crêem.

Mas não é só no sector dos lanifícios que existem problemas estruturais a necessitar de urgente tratamento que deveria ser dado na fase de alta conjuntura que, apesar da sua heterogeneidade, todo o sector atravessa.

É que, embora o sector têxtil possua algumas das maiores e melhores empresas do País, em especial no subsector algodoeiro, é preciso não esquecer que cerca de 60% das empresas têm menos de 50 trabalhadores e que as unidades medias (com 50 a 499 pessoas) são 36%, enquanto apenas cerca de 20 empresas têm mais de 1000 trabalhadores.

No entanto as 2000 e tal unidades industriais existentes no País, empregam directa ou indirectamente mais de 250 000 trabalhadores e contribuem ainda para a manutenção de tangas dezenas de milhares de postos de trabalho noutros sectores a montante e a jusante da têxtil.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A indústria têxtil tem vivido tradicionalmente de uma mão-de-obra barata, pagando ainda hoje os salários mais baixos da nossa indústria transformadora, o que em muito contribui para a falta de modernização, o baixo nível tecnológico e a má gestão de centenas de empresas.

É assim que tendo em conta a estrutura do sector com grande peso de pequenas e médias empresas, a existência de grandes zonas de monindústria, o baixo

nível tecnológico de muitas dessas empresas, a fraca competitividade de alguns subsectores, a situação de dependência nas matérias-primas e má gestão forjada no proteccionismo político do fascismo, o futuro de centenas de empresas têxteis e de dezenas de milhares de trabalhadores do sector é bastante sombrio se não forem tomadas medidas de apoio ás pequenas e medias empresas e se não se lançarem investimentos alternativos nos sectores industriais e agrícolas que criem novos postos de trabalho, sobretudo nas zonas de monindústria.

A política de restrição do crédito e de elevadas taxas de juro tem tornado as pequenas e médias empresas presa fácil de multinacionais e de grupos económicos em formação de que é um claro exemplo a actuação da holding Mello-Deutsch-Morgan.

A continuar o actual processo de reconstrução dos grandes grupos económicos ligados à têxtil com a reestruturação anárquica do sector, será intensificado o ritmo de encerramento de empresas e o desemprego de milhares de trabalhadores. Por exemplo, o actual escândalo da Valfar, em Vila do Conde, está a pôr em causa os direitos ao trabalho e aos salários de cerca de 1000 trabalhadores.

Por outro lado, tendo o sector têxtil um peso fundamental nas nossas exportações, há que dar a maior atenção à necessidade de diversificar mercados, procurando outros que não estejam contingentados.

Os mercados tradicionais da CEE, absorvendo cerca de 65% das nossas exportações têxteis, não estão livres e o actual sistema de quotas, cuja redistribuição é feita pelo Instituto dos, Têxteis, tem sido alvo de críticas, sobretudo dos pequenos e médios empresários.

Mas também a importação de matérias-primas e produtos acabados têxteis similares à produção das nossas empresas devia merecer a atenção do Governo na defesa dos interesses da indústria nacional. Há que ter em conta que no sector têxtil existe um número razoável de empresas bem estruturadas e com boa capacidade tecnológica e financeira, que poderão ter um papel importante na criação de novos mercados externos, servindo de base a uma reestruturação planificada e programada que tenha em conta a estrutura do sector, os problemas económico-sociais das zonas e regiões e os milhares de trabalhadores que aí têm os seus postos de trabalho.

As entidades governamentais têm vindo a anunciar (e a adiar) estudos de reestruturação do sector a fazer sob a orientação da UNIDO e do Banco Mundial. A amostra dos anteprojectos governamentais e da experiência da Covilhã levantam sérias reservas às conclusões de tal reconversão, cujos prazos (a avaliar pelo exemplo dos projectos) vão continuar a ser adiados. E as consequências da prioridade CEE, tão propagandeada pelo Governo, são fáceis de adivinhar num sector com as características estruturais da têxtil portuguesa.

Ou será que o Governo já ultimou os estudos do sector e programou a sua reestruturação tendo em conta os interesses económico-sociais das regiões de monindústria, os direitos dos industriais de centenas de pequenas e médias empresas e o direito ao trabalho de dezenas de milhares de trabalhadores?

Será que os problemas dos lanifícios da Covilhã Já estão a ser considerados e resolvidos de acordo com os direitos e interesses dos empresários e trabalhadores da região?

E os acordos com a CEE e a EFTA tem em conta a necessidade de aumento da exportação da nossa têxtil? E que passos já deu o Governo no sentido de estabelecer acordos com outros países produtores de matérias-primas que garantam o escoamento de parte dia produção portuguesa? E será que vai tomar medidas de defesa da indústria nacional em relação à importação de produtos têxteis similares aos nacionais?

A partidária e sectária política externa do Governo não aponta nesse sentido. A política externa do Governo tem sido, em nossa opinião, extremamente nefasta em relação aos interesses de Portugal, nomeadamente em relação aos novos países africanos, que através de sistemas de compensação baseados em relações mutuamente vantajosas, muito poderiam contribuir para dinamizar a indústria têxtil algodoeira.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O Partido Comunista Português tem reafirmado várias vezes, e a experiência já o confirma, que a política económica deste Governo dos monopolistas e agrários condena à ruína das pequenas e médias empresas, aumenta o desemprego, aprofunda as desigualdades regionais, agrava as condições de vida das populações laboriosas e das camadas mais desfavorecidas da população.

O Grupo Parlamentar do PCP reafirma que d necessário um Governo diferente, com uma política diferente virada para a defesa dos interesses nacionais e que tenha em conta os direitos dos trabalhadores, dos pequenos e médios empresários, os interesses económico-sociais das regiões de monindústria, assegurando um desenvolvimento económico virado para o combate ao desemprego e para a melhoria das condições de vida e de trabalho do povo português.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação e votação dos dois votos que se encontram na Mesa sobre o Dia do Estudante, sendo um do PS e o outro do PSD.

Como o voto do PS foi ontem apresentado, creio que poderia ser apresentado agora o do PSD e discutiam-se depois os dois em conjunto, a não ser que o PSD não deseje apresentar o voto?

Pausa.

Visto não desejar apresentá-lo, vamos passar à discussão conjunta dos dois votos sobre o Dia do Estudante.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Represas.

A Sr.ª Rosa Represas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudar o 24 de Março hoje, é recordar o papel destacado do movimento estudantil na luta contra a ditadura fascista.

Apesar de proibido, o Dia do Estudante durante muitos anos foi comemorado e, em torno dele verificaram-se expulsões, demissões e prisões de numerosos dirigentes associativos.

Mas se, ao votar uma saudação ao 24 de Março nos vem à memória o passado, essencial se torna

tor bem presente os dias de hoje, passados que (ao cerca de seis anos do 25 de Abril.

São numerosos os problemas sentidos pelos estudantes. Problemas que tendem progressivamente a agravar-se. Aquilo que dizíamos logo após as eleições, ou seja de que a maioria da AD nada alteraria, antes, pelo contrário, agravaria, tem vindo a ser confirmado pela prática de três meses de Governo.

E são já bastantes os exemplos:

O acesso à Universidade é ainda hoje a nível do ensino um dos problemas mais graves que se verificam em Portugal

Há anos que milhares de estudantes amarrados às grilhetas do Propedêutico vivem aguardando a sua vez de entrar para a Universidade.

Quem ouviu as promessas da AD pensou mesmo que a (resolução deste problema era o ponto-chave do seu programa.

Entretanto, poucos dias decorridos sobre a tomada de posse do Governo, e o Ministro da Educação já decepcionou todos os que nele acreditaram. Numa entrevista entre o Ministro e os estudantes do Propedêutico não colocados, foi-lhes dito que o Ministro não tencionava preencher as vagas existentes; que algumas escolas deveriam ser encerradas, pois há excesso de técnicos; que nada tinha a ver com o desemprego dos jovens.

Mais ainda, a AD no seu programa colocou como um dos seus objectivos prioritários no campo da educação a extinção do Ano Propedêutico. Se esta medida em si é correcta, não sendo contudo original, pois há muito que os comunistas o vêm reivindicando, começam a ser preocupantes as alternativas que o Governo anuncia apresentar.

Mas não só neste campo o Governo revelou as suas intenções. Há bem pouco tempo decidiu suspender, para rever, os programas dos ensinos preparatório e secundário. Contra esta medida já muitos professores e estudantes democratas se pronunciaram. Porque o que está em causa não é somente a revisão de programas. Tal pode ser necessário no sentido de adequar os programas de ensino às exigências do desenvolvimento científico, económico e social do nosso país, possibilitando uma melhor integração interdisciplinar e adaptação ao nível etário dos estudantes. Só que com esta decisão autoritária, já que ninguém foi ouvido nem achado, o Governo pretende apenas exercer o contrôle ideológico sobre os programas de ensino, contrariando a própria Constituição.

Entretanto, o Governo anunciou que brevemente sairia o projecto de lei debates do sistema educativo.

Aqui cabe reter: em primeiro lugar, dado que o Governo promete um amplo debate público deste projecto, importa perguntar se esse debate será semelhante àquele que foi desenvolvido há cerca de um mês em torno do projecto de autonomia da Universidade. Se é semelhante então podemos dizer que é um debate mutilado; que não e debate público nenhum.

Este último projecto em si é francamente mau, porquanto pretende instituir não a autonomia, mas a centralização, foi discutido ignorando as estruturas representativas dos estudantes. Não tendo sido consultadas as associações de estudantes, Cambem os estudantes não foram ouvidos. Se a gestão e a autonomia da Universidade, que constituem temas essenciais da luta estudantil de há muitos anos para cá. foram debatidos no segredo dos gabinetes ou em órgãos de. cúpula, ignorando um sector cuja importância não pode ser minimizada, é legitimo que nos interroguemos acerca da forma como o Governo pretende conduzir este anunciado debate público.

Em segundo lugar, é difícil hoje conceber este projecto-lei de base como um projecto inovador, que traga consigo novas ideias que resolva as grandes questões de ensino, enfim, que ponha cobro à crise em que o ensino vive há anos.

E não é um processo de intenções que fazemos. O certo é que por um lado a prática à três meses deste Governo revela-nos que nada do que fez é

inovador, por outro, o projecto político da direita é incompatível com o ensino livre e democrático, com o ensino ligado às realidades sociais e políticas do nosso país.

De momento há já alguns exemplos que podem ser dados. O Ano Propedêutico substituído por outro ano, ao que parece pouco menos aberrante pedagogicamente; os programas passando para o contrôle ideológico da AD, as saídas profissionais deixam de ser do pelouro do Ministério da Educação, já que o Ministro afirmou nada ter a ver com o desemprego; sob algumas escolas paira neste momento a ameaça do encerramento, uma vez que o Ministro encontrou aí a solução para resolver um suporto excesso de técnicos, no nosso país,

Com isto, o projecto de lei de bases do sistema educativo, apesar de ainda não ser de conhecimento público é já uma desilusão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O movimento associativo é hoje uma poderosa e influente realidade da vida estudantil, tanto na Universidade e escolas médias como nas escolas do ensino secundário. Uma realidade que se projecta com dinamismo e maturidade na vida política nacional. As AEs têm-se revelado uma das alavancas fundamentais de transformação das escolas e do ensino. No entanto para que a sua actividade se possa desenvolver é necessário que recebam do Governo apoio financeiro, mantendo, contudo, a sua independência.

Vozes do CDS: - Sr. Presidente, atenção ao tempo,

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, já esgotou o seu tempo e peço-lhe o favor de abreviar.

A Oradora: - Estou a terminar, Sr Presidente. Muitas associações de Estudantes vivem neste momento sem qualquer apoio financeiro Desta forma veda-se-lhes a possibilidade de diversificar a sua acção, desenvolvendo actividades que directamente correspondem às aspirações de muitos estudantes O desporto, a cultura, o intercâmbio estudantil, são, nomeadamente, algumas das actividades, que por falta de apoio do Governo se vêem em riscos de desaparecer.

Ao destacar o papel do movimento associativo como elemento fundamental de intervenção construtiva dos estudantes na resolução dos seus problemas, na realização de iniciativas culturais e de convívio, não quero deixar de fazer uma referência.

ainda que breve, aos recentes acontecimentos ocorridos em Torremolinos.

E quanto a isto, as versões, ainda que nalguns aspectos contraditórias, apontam para uma única conclusão: uma excursão de jovens, um momento de alegria « convívio, foi transformada por alguns deles em cenas de violência gratuita e vandalismo.

No fundo, aquilo que se passa quase diariamente em muitos liceus do País, repetiu-se em Espanha. As acções são semelhantes. Os seus autores identificam-se. Recorde-se os recentes acontecimentos nos Liceus de Oeiras e Amadora, onde alguns jovens, identificados com a AD e fazendo culto da violência, agrediram estudantes. Tal como em Portugal, estes elementos não se esqueceram de, em Espanha, deixar a sua marca, ou seja, as inscrições nazis, cruzes suásticas, etc.

E, se é necessário que seja feito um inquérito aos acontecimentos de Torremolinos dada a sua gravidade, também é preciso exigir que o Governo deixe de estar conivente, esteja atento e aja quando actos desta natureza se fazem sentir nos liceus.

É ainda necessário que se diga que os acontecimentos de Torremolinos dão uma imagem distorcida do que são os estudantes portugueses.

Um grupo restrito de estudantes, alguns dos quais identificados com a AD, não dão a imagem da grande maioria dos estudantes portugueses.

Tal como a não dá o pequeno grupo de arruaceiros que, em alguns dos nossos estabelecimentos de ensino, lança frequentemente a violência e a confusão.

Resta-me por fim dizer que saudar o 24 de Março é lutar contra a política do Governo da maioria da AD.

O Sr. Pedro Roseta (CSD): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada já ultrapassou e em muito o tempo de intervenção}

A Oradora: - Nas origens das comemorações do Dia do Estudante estava a vontade firme de lutar contra o ensino retrógrado, contra uma política obscurantista. Seis anos depois do 25 de Abril o Governo da AD tenta repor métodos do passado.

Por tudo isto, qualquer saudação ao 24 de Março é incompatível com o voto apresentado pelo PSD.

O Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente ao voto do Partido Socialista e contra o voto apresentado pelo PSD, já que, como disse, ele representa uma afronta ao 24 de Março.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço licença para dar uma explicação: depois de ter chamado a atenção da Sr.ª Deputada, um colega da Mesa - e não foi do meu partido - observou-me que, como se tratava de dois votos, a Sr.ª Deputada poderia ter dez minutos, e, na dúvida, deixei prosseguir. É esta a razão por que a Sr.ª Deputada continuou sem mais nenhuma observação nossa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro de Ferreira.

O Sr. Cavaleiro de Ferreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em discussão duas moções sobre o Dia do Estudante ... Ambas para o louvar.

E esta característica comum bastava, para ser desnecessária qualquer perda de tempo em discutidas. E, no entanto, as coisas parecem não ser assim tão simples.

É uso moderno comemorar, consagrando-lhe um dia no ano, as actividades, as profissões, as qualidades dos homens.

Há o Dia da Mãe, do Pai, da Criança, do Estudante, do Polícia, do Trabalhador, da Marinha, etc.

Por mim suponho que a consagração de um dia por ano é já reconhecimento e louvor.

Mas se há que dar-lhes a ressonância de uma sessão especial, de um voto da Assembleia da República, então esta não deve ser nem pode ser discriminatória. Muito menos no Dia da Juventude!

Podia saudar num só dia todos os que trabalham com entusiasmo nas suas procuras culturais ou técnicas, na sua profissão ou mister, todos os que cumprem os seus deveres de solidariedade, os que se excedem em actos de virtude e heroicidade. Nenhum seria esquecido e ganhava esta Assembleia da República tempo para mais particularmente estudar, discutir e aprovar as providências legislativas ou outras para que, com o verdadeiro ressurgimento de Portugal, que ainda agora começamos, haja mais riqueza e menos pobres, mais justiça e menos crimes, mas trabalho e menos desemprego, e sobretudo para que à desesperança suceda a esperança no futuro.

Vozes do PCP: - Mais bastão!

O Orador: - Ao menos, que os Portugueses tenham em Portugal os mesmos direitos que os estrangeiros, coisa que a legislação socialista não consagra.

As moções, porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece não terem, como seria natural por cerne, o puro louvor. Não se referem ao estudante, como não se refeririam ao operário, como tal, se fosse o caso. Não o referem na sua qualidade própria. Louvam o Dia do Estudante porque louvam o pretexto. Não louvam os estudantes porque estudam, como não louvariam os professores porque ensinam, a GNR, a PSP, os comerciantes enquanto cumprem o seu dever ou na medida em que contribuem para o bem comum. De facto, louvam o estudante por ter tomado ou tomar parte numa luta política ao serviço do marxismo num caso, ou em prol da democracia noutro.

Com esta colorida feição as duas moções em discussão serão apenas a declaração dos grupos parlamentares da sua adesão a um ou outro dos ideais que dividem esta Assembleia da República e como tal inúteis. Por isto o meu grupo parlamentar votará contra à primeira proposta e votará favoravelmente a segunda. Mas que fique bem claro: com igual desinteresse.

O Sr. João Amaral (PCP): - Era sabido!

O Sr. Vítor Louro ((PCP): - Quem sai aos seus não degenera!

O Orador-Muito obrigado, Sr. Deputado. Resta-me fazer uma breve e última observação.

Os estudantes são uma parte substancial da juventude deste país. Alguém afirmou que se podia explicar a história, a vivência de uma pátria ou o ritmo do seu dinamismo em função de ciclos coincidentes com as gerações.

Uma pátria forma-se no passadio, mas verdadeiramente só existe em razão do seu futuro. A crença num destino comum a realizar, a concretizar no futuro é o único fundamento de uma Nação. O destino comum não se perspectiva como um passado, mas como um porvir. É verdadeiramente ele que move a energia do presente; e viver presentemente no futuro, viver na esperança, é o que caracteriza a nova geração. A revolução de Abril é um passado recente, mas é uni passado. Os ideais revolucionários narcizam-se em esquemas racionalistas e são por isso forçosamente radicais. Aversos à vivência quotidiana. Ora, se auscultarmos o sentimento dos novos estes não sentem a exaltação pelo passado, mesmo revolucionários mas, antes, sentem agora a amargura de um fracasso, o vazio de uma desilusão e não é com a desilusão que se incrementa a energia vital de um povo.

É com afincado amor ao que é permanente e real e se consubstancia na própria pátria que queremos engrandecida e projectada igual a si própria no futuro que desejamos e temos de forjar. Para isso é necessário desventrar quezílias e disputas, deixar os fantasmas aos fantasmas, esquecer historietas e atentar na realidade nacional. De uma vez para sempre, abandonar a exótica pretensão de talhar modelos de sociedade segundo a fantasia de ideologias ora ingénuas ora mentirosas; ouvir o sentir do povo e não ensurdecê-lo com vozearias de .polémicas inoperantes. Os jovens só ouvem a voz que os chama ao serviço da Pátria, sentem as suas desditas e querem assegurar o seu futuro: trabalhando, lutando e vencendo por ele. Nogarias como esta são um sintoma de inércia e os jovens não estão dispostos a perdoar a inércia, perante a torpeza da desnacionalização de portugueses, o descalabro da economia, a degradação do ensino, a criminalidade crescente e oficializada.

Para tanto foi que votámos AD.

Aplausos do CDS.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Bastante salazarento ...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de saudação relativo ao Dia do Estudante apresentado pelo Partido Socialista.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do PPM.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o voto de saudação também acerca do Dia do Estudante apresentado pelo Partido Social-Democrata.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. 'Deputado Manuel Maria Moreira.

O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente o voto de saudação sobre o Dia do Estudante, que oportunamente apresentou a esta Assembleia da República, porque considera que esse dia é uma data significativa da luta que a maioria dos estudantes portugueses travaram desde sempre e ainda hoje travam pela institucionalização no nosso país de um verdadeiro regime livre, democrático, pluralista e europeu que leve à criação de um sólido movimento associativo estudantil, que congregue no seu seio todos os estudantes democratas e, igualmente, de uma vez por todas, implemente um sistema educativo digno que prepare adequadamente todos os estudantes para que, posteriormente à conclusão dos seus estudos, possam os mesmos ser úteis à sociedade em que se integram e contribuírem eficazmente para o seu desenvolvimento.

O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o votar de saudação que por sua vez foi apresentado pelo PS por o considerar mal formulado e incompleto, designadamente nos seus considerandos, pois só se refere à luta travada pelos estudantes antes do 25 de Abril, quando essa luta, como temos oportunidade de referir no nosso voto de saudação, também existiu e existe após o 25 de Abril, e assim deve continuar, embora com carácter diferente, porque se vive num regime democrático, até que os estudantes vejam os seus anseios plenamente concretizados. E, ainda, porque o PS não tem autoridade política nem moral para apresentar um voto desta natureza, porque enquanto esteve no Governo ...

Protestos do PS.

... em vez de ter resolvido os problemas dos estudantes agravou-os profundamente, dada a política incoerente e contrária aos interesses dos estudantes seguida pelo então Ministro da Educação.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

Vozes do PS: - É falso!

Vozes do PSD e do CDS: - Ê verdade!

O Orador: - Por último, o Grupo Parlamentar do PSD considera que a melhor forma de no futuro se comemorar e saudar o Dia do Estudante é satisfazer progressivamente os legítimos interesses dos estudantes, os quais também podem e devem contribuir, e esperamos assim sinceramente que no próximo ano de 1981, ao passar mais um 24 de Março, já se tenham dado passos determinantes nesse sentido, para bem de todos os estudantes portugueses e de Portugal.

Aplausos do PSD do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É significativo e clarificador que o voto de saudação apresentado pelo PSD tenha sido defendido apenas por uma intervenção do CDS, que acabámos de ouvir.

Vozes do CDS: - Do CDS?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Enganou-se!...

O Orador: - Do CDS!

Risos do PSD e do CDS.

A UDP, saudando o Dia do Estudante, saúda as suas lutas contra a repressão e a exploração, contra a guerra colonial e o fascismo, as suas lutas contra os aparelhos de opressão e alienação do Estado...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi um heróico guerreiro às ordens do Kaúlza!

O Orador: -..., saúda em especial 05 trabalhadores estudantes e os filhos dos trabalhadores, saúda a, estudantes de todo o mundo...

Risos do PSD e do CDS.

...que com as suas lutas e reivindicações fazem tremer as estruturas do poder, saúda as grande jornadas de Maio de 68, as lutas dos estudantes em S. Salvador, no Peru, no Chile, no Brasil. Saúda também aqueles jovens que não podem ser estudantes: empregados, camponeses, operários, desempregados.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Marinheiros e reformados...

Risos.

O Orador: - Está calado, deixa-me falar.

Risos.

Em nome de todos eles votamos contra a saudação proposta pelo PSD porque a AD e o seu Governo representam o poder político...

O Sr. Castro Caldas (PSD): - Legítimo!

O Orador: -...que estrangula a criatividade, que quer impor o passado contra o futuro, que pretende pôr os estudantes ao serviço dos mecanismos de reprodução do sistema capitalista - o sistema que eles já condenaram e que só lhes oferece miséria, droga, prostituição, guerra e morte;

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Coitados!

O Orador: - ... o sistema que lhes nega o primeiro emprego, que lhes nega um ensino democrático e participado, que afunila o acesso às escolas, vedando-o, no essencial, aos filhos das classes mais exploradas, à esmagadora maioria dos jovens; o sistema que perpetua mecanismos de exploração dissuasores e impeditivos do acesso geral ao ensino e à cultura.

Depois de terem estado em massa no 25 de Abril, nas escolas, nas ruas e nos quartéis, com a sua alegria e espírito transformador, estiveram nas primeiras linhas da luta ajudando às grandes vitórias e conquistas do nosso povo nesse período radioso da nossa história. Depois do 25 de Novembro os estudantes voltaram a ser vítimas das cargas policiais, da invasão das escolas pelas forças repressivas ao serviço do Estado capitalista.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pela Policia Militar!

O Orador: - Mas a juventude tem-se mantido na luta e por isso tombaram heroicamente Luís Caracol, José Jorge Morais, António Casquinha.

Diz o PSD apoiar a formação de um movimento associativo estudantil livre, democrático, pluralista, independente das forças políticas partidárias. Mas logo revela as suas verdadeiras intenções ao atribuir, querer impor, na realidade, aos estudantes, com o poder de Estado, o objectivo de defender e consolidar o próprio regime político da AD, o tal humanista e europeu. É isto que o voto apresentado pelo PSD pretende. Contra isso luta, na verdade, a juventude!

O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - Olhe que não, olhe que não!

O Orador: - Contra os ataques às liberdades, contra o obscurantismo, contra o desemprego, contra a discriminação das jovens raparigas, contra os ataques ao movimento estudantil e contra as medidas selectivas de ensino.

A juventude luta contra o fascismo e contra o grande capital e não temos dúvidas que o seu combate contribuirá grandemente para a construção de uma nova sociedade.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito mal!

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Que falta de originalidade!...

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Dia do Estudante marca uma data importante na luta antifascista no nosso país, pelo que simboliza da participação dos estudantes portugueses no movimento democrático e popular, contra o regime derrubado em 25 de Abril de 1974 e, ao mesmo tempo, pelo que exprime dos anseios da juventude à liberdade, ao convívio, à cultura, ao desporto e à segurança e dignificação da vida profissional.

O MDP/CDE associou-se, por isso, à homenagem prestada pelo Partido Socialista a esse dia e a essa luta, votando a favor do respectivo voto de saudação. Fê-lo por identificação com os considerandos justificativos do voto proposto pelo PS e porque o próprio voto expressa um sentimento de confiança nos estudantes portugueses no seu apego à liberdade e à democracia reconquistadas com o 25 de Abril.

São múltiplos os problemas dos nossos estudantes e mergulham as suas raízes no contexto económico e social, nas ideologias políticas, no modelo de sociedade existente ou proposto.

Aprender, ensinar, são duas formas superiores de relação humana que exigem condições sociais para se poderem exercer: condições de organização, de participação, de igualdade de oportunidades, de clareza de objectivos

político-sociais.

As forças dominantes da AD e o seu Governo, em nossa opinião, não têm condições para criar um clima onde o estudo seja um acto superior de esforço intelectual, um acto de consciência colectiva, mesmo que, por absurdo, ao nível de instalações resolvessem

todos os problemas e ao nível de apoio escolar satisfizessem todas as necessidades.

O PSD ao envolver nos considerandos do voto de saudação que apresentou uma análise da luta estudantil com que não concordamos e perspectivas programáticas em que não acreditamos afastou-nos da solidariedade que seria devida a um voto de saudação ao Dia do Estudante e ao incluir proposituras ideológicas ou partidárias no próprio voto, no fundo em subestimação do passado antifascista do movimento estudantil, justificou o voto contra do MDP/CDE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da justificação de voto, o MDP/CDE aproveita esta intervenção para saudar todos os estudantes portugueses e, em particular, todos aqueles que, num esforço sem limites, apesar de condições sociais e económicas adversas, conseguem cumprir o seu projecto de vida ao nível da sua capacidade intelectual e da sua consciência social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular Monárquico votou favoravelmente o voto de saudação ao Dia do Estudante apresentado pelo PSD e tinha, inevitavelmente, que se abster no voto apresentado pelo Partido Socialista.

uanto a nós, o voto de saudação do PS representava, e representou através da própria intervenção de um Deputado do PS, uma clara intenção de comparar este Governo com o Governo que os estudantes em 24 de Março de 1962 combateram. Comparação inadmissível sob qualquer dos aspectos que queiramos ver o problema, pois não há qualquer espécie de comparação entre este Governo e o Governo da ditadura que eu - e muitos dos que aqui estão nesta Sala - combati em Março de 1962 e nos anos seguintes.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer também, no que toca ao meu partido, que considerar os lutadores pela liberdade e democracia da década de 60 como legítimos continuador de situações como o 31 de Janeiro de 1831 ou o 5 de Outubro de 1910 - que se destinavam a combater por um regime e não pela conquista da liberdade e da democracia, porque ela existia - parece-nos ser uma manipulação que julgamos não ser aceitável num assunto em que deveria haver consenso, visto que o 24 de Março uniu todos os democratas na década de 60. Foi este o motivo principal que provocou que não tivesse havido uma unanimidade em relação ao voto de saudação do Partido Socialista.

É para nós também evidente que não podemos aceitar a acusação que o Partido Comunista fez a este Governo - que tem apenas tires meses de existência - no que respeita ao contrôle ideológico dos estudantes. O povo português e os próprios estudantes que votam na esmagadora maioria das suas escolas para as associações de estudantes estão de acordo com as ideias e parlados que integram a AD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Por tudo isto que se tem acentuado nos últimos dois anos não aceitamos que se diga que este Governo tenta controlar ideologicamente os estudantes, até porque as situações de 1975, 76 e 77 ainda estão bem presentes na memória dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Tentando resumir os motivos que levaram à nossa abstenção quanto ao voto do Partido Socialista direi o seguinte: através dos considerandos apresentados chegamos à conclusão de que existe uma grande diferença entre 1962 e 1980: em 1962, a esmagadora maioria dos portugueses e dos estudantes, neste caso dos estudantes, era contra o Governo e hoje, em 1980, através dás eleições nas escolas verificamos a situação contrária - os estudantes são a favor do actual Governo.

Aplausos do PPM e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista justifica a sua votação, nomeadamente o voto contra o voto de saudação apresentado pelo PSD, por nos parecer que não se trata de uma moção de louvor ao movimento associativo de estudantes, enquanto fonte de iniciativa, enquanto expressão de potencialidades, enquanto treino e capacidade intelectual, social, cívica e política dos futuros cidadãos responsáveis deste país, mas sim, quer na expressão dos seus considerandos, quer no seu conteúdo, uma tentativa de envolvimento dos estudante como elementos de apoio a uma política governamental que eles próprios não exprimiram, não definiram e, inclusivamente, desconhecem. Com este voto pretende-se dizer que o actual sistema educativo corresponde à pretensão fundamental dos estudantes portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ou seja, o voto, quer nos seus considerandos, quer no seu conteúdo, é uma tentativa de envolvimento do movimento associativo estudantil com a política governamental, e o movimento associativo estudantil, ao contrário, deve ser genuíno e nós próprios devemos respeitar a sua espontaneidade.

Por outro lado, o Partido Socialista pretendia, através do voto de saudação que apresentou, apoiar os jovens na autenticidade dos seus movimentos, apoiá-los nas suas iniciativas que têm potencialidades inesgotáveis, sob o ponto de vista político, cultural e social, como ficou demonstrado em épocas anteriores. O voto contra da AD é um não reconhecimento do grande pape) que os movimentos estudantis tiveram na criação do regime democrático em Portugal.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!

O Orador - Como resultado de tudo isto lamentamos esta divisão, já que os grandes esquecido aqui no Parlamento foram os estudantes, nos seus direitos

e nas esperanças que eles representam. Nós, Partido Socialista, lançamos aqui um grande apelo aos estudantes para que continuem o alerta, a vontade e a esperança de democracia em Portugal.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à apresentação, discussão e votação do voto de saudação apresentado pelo Partido Socialista acerca do Dia Mundial do Teatro.

Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero de todos os meus colegas das várias bancadas positiva sensibilização para voto favorável à moção que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou, assinalando nesta Assembleia o Dia Mundial do Teatro.

Não é que a maioria dos parlamentares portugueses demonstre o saudável hábito de frequentar o teatro, embora todos nós, mais ou menos, tenhamos sido neste plenário intérpretes e espectadores de tragédias, dramas, psico-dramas, comédias e até farsas. Infelizmente também farsas! E não é que eu tenha algo contra as farsas! Pelo contrário!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pelo contrário!

O Orador: - Acho a farsa género tão digno como qualquer outro e da maior eficácia quando morigere os costumes e é interpretada pela genialidade de grandes actores.

Desagradavelmente, fora do palco e, como é óbvio, fora desta Assembleia os descarados farsantes da política abandalham o espectáculo, a maior parte das vezes com o objectivo de desprestigiai as instituições democráticas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, pois, na esperança do voto favorável dos Deputados à moção do Partido Socialista, como aceno de simpatia aos trabalhadores do teatro português, que aproveito para sugerir a todos os colegas da Assembleia da República que não se limitem à aprovação de uma moção. Aproveitem para ir ao teatro e descobrirem o deslumbramento dessa arte magnífica cuja origem se perde no tempo ...

Pena é que a Companhia Nacional I - Teatro Popular fosse desmantelada, impedindo que o Teatro Municipal de S. Luís se integrasse na série de espectáculos que entre nós sublinharam o Dia Mundial de Teatro: como é o caso da prestigiosa Old Vic no D. Maria II, com uma obra de Byron; a estreia da peça de Jaime Salazar Sampaio As Sobrinhas no auditório da Sociedade Portuguesa de Autores; A

Cornucópia. com um espectáculo infantil ou com a abertura das suas portas para um ensaio da sua próxima realização com as peças Memória com objectos e Retrato de um amigo enquanto falo; A queda de um anjo, de Camilo Castelo Branco., na Academia Almadense, pelo Grupo de Campolide; Branco no Preio na Barraca; O Dragão na Comuna; Andorra no Teatro Aberto; Filomena Maturano no Maria Matos e muitos outros espectáculos de amadores e de profissionais em Lisboa e por todo o país.

Mas um Deputado não deve comportar-se como um vulgar espectador. À sua decisão de ir ao teatro deve acrescentar o aproveitamento da oportunidade para contactar os trabalhadores e averiguar as suas dificuldades, as suas carências, as suas preocupações.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Festejou-se este ano o Dia Mundial do Teatro num ambiente de terrível dúvida entre os admiráveis lutadores dos grupos independentes por ignorarem o que vai ser o seu futuro, pois até agora não há notícia de qualquer plano de apoio ao seu meritório (trabalho. Talvez que depois do contacto sugerido os Deputados da maioria possam ser privilegiados intérpretes junto do Governo e, designadamente, do Sr. Secretário de Estado da Cultura, no sentido de considerar o teatro como um serviço de utilidade pública a que é indispensável prestar todo o apoio favorável e dizer-lhe quanto é estranho que a Secretaría de Estado da Cultura não tivesse tomado qualquer iniciativa quanto ao Dia Mundial do Teatro.

Que conste, nem ao menos a Secretaria de Estado da Cultura comprou alguns dos espectáculos em cena para oferecê-los gratuitamente ao povo, como foi prática de alguns dos seus antecessores.

Vão ao teatro, colegas Deputados!

Dêem o exemplo! Talvez que as horas de reflexão proporcionadas por uma obra dramática tornem mais eficaz a nossa acção parlamentar e mais fraternas as nossas relações de políticos.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Eu vou ao teatro, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correrá.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na comemoração do Dia Mundial do Teatro e PSD solidariza-se com todos, aqueles que contribuem para o enriquecimento e continuidade da arte teatral, não esquecendo que na nossa literatura dramática existem exemplos tão estimulantes como Gil Vicente, António José da Silva e Garrett, para que a arte dramática continue a marcar na cultura portuguesa o papel relevante que a tradição lhe assinala.

Num mundo em que a crise de valores éticos e espirituais abre espaços sombrios que dão lugar ao menosprezo pela vida humana, deve a cultura, que é depositária desses valores, mais do que nunca exercer-se como quarto poder, sendo-lhe própria, por isso mesmo, toda a independência e despartidarização, pois só estas lhe outorgam a genuína autoridade de castigar os costumes. Tal é a força

ético-cultural que fez o teatro. Mal de nós se entre as luzes que vão sendo apagadas pela expansão da violência o teatro também tivesse esse destino!...

Para terminar, gostaria de dizer que a estatística do Sr. Deputado Igrejas Caeiro não está certa em relação à bancada do PSD - aqui há gosto de frequentar o teatro e há quem o escreva!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto em apreço.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor de Sá

O Sr. Vítor de Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Instrumento específico do desenvolvimento da vida cultural de um povo, o teatro importa também como elemento de criação artística e de democratização da cultura. A sua íntima ligação ao tempo histórico e à dinâmica da vida social faz dessa actividade artística um elemento extremamente sensível aos ambientes

sócio-culturais em que actua

Foi assim, uma das artes mais asfixiadas e perseguidas no tempo do fascismo, não só pela existência de uma censura prévia, como pelo condicionalismo burocrático e administrativo que sufocava a criatividade teatral: número restrito de companhias profissionais de qualidade, dificuldades impostas ao repertório, imposição, enfim, de academismo e da mediocridade.

Por isso o PCP apoia a moção comemorativa do Dia Mundial do Teatro. Fá-lo não só em manifestação de solidariedade e gratidão aos trabalhadores de teatro de todo o mundo, mas, em especial, por solidariedade e apoio aos trabalhadores do teatro de Portugal, que neste momento estão a lutar contra os atentados à sua actividade e à sua criatividade.

Num momento em que o Governo Sá Carneiro-Amaral utiliza de novo os métodos burocrático-administrativos para tentar retornar a uma política cultural obscurantista como foi a de Salazar-Caetano o PCP vota pela defesa da criação artística, pela manutenção, apoio e não ingerência nas companhias profissionais de teatro, e não só em Lisboa e Porto mas também no resto do País.

A qualidade dos espectáculos depende das condições de trabalho que o Estado deve ajudar e criar a esses grupos.

O nosso voto tema por isso uma expressão clara de condenação da política antiteatral e anticultural que - e Governo está actualmente a pretender impor.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por ocasião do Dia Mundial do Teatro, não quero deixar de assinalar a importância dessa forma de cultura e arte num projecto que sempre tem visado a emancipação dos povos e das pessoas.

Neste Dia Mundial do Teatro, como noutros dias mundiais, gostaríamos de falar de paz e de amor a uma Humanidade unida em torno da cultura. Essa mensagem de unidade aterra, todavia, na sociedade dividida e divisora que é a nossa, e o teatro não pode sei mais do que um sinal, embora uma recusa, dessa divisão.

O teatro é essencialmente um acto vital de expressão e de participação, no qual a colectividade se reconhece, entra, exprime e interroga.

O verdadeiro teatro vai brotando das raízes do povo e trata, com os meios que lhe são próprios, de erguer-se à altura desse povo - e não «baixar-se ao nível deles, como pensam tantos contrabandistas da arte. As classes dominantes apropriam-se desse teatro usurpam-no à comunidade que o criou, esvaziando-o de presença para o converterem em valor.

Com toda a verdadeira carnação artística o teatro é revolucionário porque é factor de transformação do homem. Ele concentra na sua criação a complexa teia de sonhos e certezas que erguem o homem à face dos sistemas que o querem ver esgotando na mera função de se reproduzir igual a si próprio.

Porque o verdadeiro teatro é aquele que, por sei poético, acorda o poeta adormecido em cada espectador e assim o transforma em co-criador de beleza e o eleva à - altura do sonho que dá dimensão à luta. Por isso mesmo ele se torna alheio e insuportável para quantos não compreendem que sem a luta os sonhos são cegos e sem o sonho as lutas são vazias.

Este ideal ético e é inseparável do povo e da revolução. Falar de teatro político é um pleonasmo. Qualquer expressão popular espontânea se transforma num acto político e cultural quando se teatraliza. E é sintomático que os Governos que andem no mundo para se governarem precisem tanto de controlar e corromper o teatro eles sabem que o verdadeiro teatro tira as máscaras ao mundo e despe os homens de clichés

Por ocasião de Dia Mundial de Teatro saudamos tantes e tantos homens e mulheres que, em Portugal e no mundo, sofrem e sofreram pela ousadia de serem pessoas de teatro, nunca deixando de proclamar, como artistas e como cidadãos, que a arte só é privilégio de toda a humanidade.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Cabrita Neto.

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmar que o turismo é um sector muito importante e até fundamental para o desenvolvimento económico do nosso país parece-me questão já gasta peto uso, pois quase dar amante responsáveis a vários níveis abusam deste solagn, enalteceu o elevado volume ide divisas estrangeiras que o turismo proporciona a Portugal e que em 1979 ultrapassou os 40 milhões de contos.

Mas seria o turismo somente importante pelas divisas de que o País está tão carecido? Estou convicto que não, pois o turismo, além dos muitos milhares de trabalhadores que dele dependem directamente (cerca de 150 000), é um autêntico aglutinador de outros sectores económicos, nomeadamente ía agricultura, a pesca, as indústrias de construção civil, cimenteira, produtos alimentares e bebidas, comércio em geral, etc., além da importância vetai que o turismo proporciona ao desenvolvimento regional, ao nível de empregos e no efeito multiplicador dos

investimentos.

O Sr. Pedro Roseta (PSD) - Muito bem!

O Orador: - Convém também salientar que a actividades turística tem efeitos quase imediatos sobre a economia nacional, pois garante, como nenhum outro sector, rápidos rendimentos dos investimentos e ainda proporciona uma íntima ligação entre o desenvolvimento regional e nacional. Posso editar algumas Ta-

zões, nomeadamente porque o desenvolvimento turístico de uma região tem repercussões quase imediatas no desenvolvimento económico do País, porque o sector se pode desenvolver localizadamente em qualquer região que possua vocações para o turismo, porque proporciona a exportação de bens e serviços e ainda porque o turismo contribui para a absorção de mão-de-obra agrícola em .muitos casos excedentária, atenuando o êxodo rural, modernizando e dinamizando a pecuária, originando o lançamento de culturas agrícolas intensivas mais rentáveis e principalmente porque este sector económico obriga e justifica o lançamento de infra-estruturas, que de outro modo seriam quase impensáveis...

Neste momento toma assento na tribuna do corpo diplomático uma delegação do Congresso dos Estados Unidos da América.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cabrita Neto. desculpe interrompê-lo, mas faço-o uma vez que se encontra nesta Câmara um delegação do Congresso dos Estados Unidos, chefiada pelo Presidente da Câmara dos Representantes, a quem em nome do Plenário desta Assembleia saúdo e desejo uma estada agradável no nosso país.

Aplausos, de pé, do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Pode continuar, Sr. Deputado Cabrita Neto.

O Orador: - Considero que o turismo é um veículo de desenvolvimento regional, que pode na verdade, e sem demagogia e utopias, gerar mais rendimentos para uma região do que a indústria... Não necessitamos de ir muito longe, pois na nossa vizinha Espanha algumas cidades, vilas e outras localidades situadas «m regiões turísticas tiveram uma evolução económica e social bem mais importantes do que quaisquer outras situadas em zonas industriais. Para algumas regiões o turismo é vital (caso da Madeira) e para outras é absolutamente fundamental, como é o caso do Algarve, Costa do Estoril e Costa Verde.

Naturalmente que nesta primeira intervenção, como Deputado na Assembleia da República, vou falar da região cujo círculo me elegeu, ou seja, o Algarve.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmar que o Algarve é a região turística mais importante do País, mais de 50% das causas turísticas encontram-se no Algarve, e a que tem mais potencialidades de desenvolvimento parece-me desnecessário, contudo, gostaria de realçar que todas as regiões turísticas de Portugal são da maior importância e completam um todo, que valoriza extraordinariamente a nossa oferta turística.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Algarve não seria nada ou muito pouco se isolado das outras regiões, que não são concorrenciais mas sim complementares, pelo que deve haver um desenvolvimento harmonioso em todas as regiões que têm reais aptidões para o turismo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco afirmei que o «turismo obriga e justifica o lançamento de infra-estruturas», pois hoje gostaria de alertar esta Assembleia e naturalmente o Governo para a situação gravíssima com que se debate a região turística do Algarve no sector do saneamento básico. Há outras infra-estruturas também em situação muito grave, mas que deixarei para uma próxima oportunidade - estradas, telefones, electricidade, saúde, habitação, etc.

Os problemas de saneamento básico são muitos e como já disse graves e até inexplicáveis...

Quando da constituição da Comissão Regional de Turismo do Algarve, em 1970, a maioria dos projectos de infra-estruturas com interesse para o turismo foram entregues a este orgão, que arrancou com muitas obras de saneamento básico. Algum tempo após o 25 de Abril o plano de obras da CRTA foi transferido e bem para um móvel organismo de planeamento, a quem foi dado o nome de Gabinete de Planeamento do Algarve (Gapa) e em que muitos tiveram naturais e fundadas esperanças... Aconteceu, porém que este orgão se transformou em mais um teatro político ideológico-partidário, que originou a exenoração do director, que não chegou a ser cabalmente substituído, pois manteve-se uma direcção interina, até que há tempo foi decidida a extinção do organismo, para ser substituído por outros, encontrando-se agora o Gapa em fase de liquidação, mas tendo ainda à sua responsabilidade muitas obras em curso. Sinceramente, não vou fazer uma análise das actividades do Gapa e sim focar factos tristemente reais da problemática do saneamento básico do Algarve, em que naturalmente o Gapa tem grandes responsabilidades.

1 - Quarteira-Vila Moura. - A estação de tratamento (ET) está pronta a funcionar há dois anos, mas encontra-se abandonada e até por actos de vandalismo praticados no Verão passado o grupo gerador não funciona e a estação não recebe assistência. Para o funcionamento desta ET, que é indispensável para resolver o grave problema do saneamento de Quarteira e Vilamoura, faltam as estações elevatórias, as condutas adutoras e a alimentação de energia eléctrica. Esta situação anormal mantém-se desde Julho de 1977, quando o conjunto de projectos foi enviado para apreciação da Direcção-Geral de Saneamento Básico.

2 - Carvoeiro. - A estação de tratamento está pronta e há quase dois anos que está abandonada. Para funcionamento precisa da execução das estações elevatórias e das condutas. Desde Novembro de 1976 que há problemas com os projectos das condutas e das estações elevatórias. Em 1977 foram as verbas atribuídas no Plano e consta-me que em 1979 houve uma tentativa de empurrar este assunto para a Câmara Municipal de Lagoa, mas desconheço quais as acções posteriormente empreendidas.

3 - Senhora da Luz - Lagos. - A estação de tratamento encontra-se abandonada há mais de dois ano?. Para funcionamento necessita da elevatória final. Não se sabe se esta estação fará mesmo falta ou se foi um investimento inútil, o que é grave. Em 1977, salvo erro, foram solicitados estudos biológicos que parece não terem sido feitos, encontrando-se o assunto na DGSB.

4 - Burgau. - Em construção a estação de tratamento, mas nada parece estar resolvido quanto à cons-

trução da elevatória, constando-me que o Gapa empurrou este assunto para a Câmara Municipal de Vila ao Bispo.

5 - Lagoa. - A estação de tratamento foi concluída há dois anos e encontra-se abandonada. Há problemas técnicos a resolver e consta-me que o assunto foi empurrado para a Câmara Municipal de Lagoa, mas ignora-se quais as acções empreendidas.

6 - Mexilhoeira-Figueira. - A estação de tratamento também foi concebida há dois anos. não funciona, pois há problemas quanto aos projectos da estação elevatória, constando que o Gapa também entregou o assunto à Câmara Municipal de Portimão.

7 - Albufeira. - Em execução duas estações de tratamento. É provável que uma, a do lado poente, comece a funcionar ainda este ano e a outra em 1981. Mas não haverá problema também com as estações elevatórias, as condutas e a energia eléctrica?

8 - Portimão. - Está em construção a lagoa de oxidação, cuja conclusão provável é em 1980. Será assim?

9 - Moncarapacho. - Estação de tratamento concluída em 1979, mas encontra-se abandonada. Necessita unicamente de ligação de electricidade prometida pela EDP e ligação de água, que não se sabe quando poderá ser feita.

10 - Fuseta. - Estação de tratamento concluída há cerca de dois anos, mas encontra-se abandonada. É necessário a ligação dos esgotos à estação elevatória já existente. Parece haver um jogo do «empurra» entre o Gapa e a Câmara Municipal

11 - Santa Catarina. - A estação de tratamento está concluída há dois anos, mas só poderá funcionar após a conclusão das obras de abastecimento de água a povoação, o que é imprevisível. Situação ridícula Existe a estação de tratamento e não há rede de água... Quem será o responsável? Não voai descrever a situação das estações de tratamento de Santa Luzia, Cabanas, Conceição de Tavira, etc., pois em quase todas há problemas semelhantes a constatar e a resolver com urgência.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de terminar gostaria de realçar que estou convencido que o processo de desagregação do Gapa tem originado estas gravíssimas situações, algumas até ridículas, sem que nenhum dos anteriores governos tenha tomado se necessárias providências e adequadas soluções.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há uma comissão liquidatária para o Gapa, por outro lado consta que a DGSB pretende criar uma delegação em Faro e também se tem falado numa empresa pública de saneamento básico... Assim e naturalmente a situação interna do Gapa vai-se deteriorando. Antes de se reexaminarem todas estas hipóteses, sugiro que o novo Governo mande fazer uma análise global a todo este problema e peça responsabilidades, se for caso disso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vou requerer ao Governo que mande proceder a uma análise urgente desta situação, tomando as necessárias medidas para abreviar a conclusão destas obras, onde já estão investidas inutilmente algumas centenas de. milhares de contos, pondo em causa a actividade turística de uma região fundamental e prejudicando naturalmente a população do Algarve e o País.

Aplausos do PSD e do PPM.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o período de antes da ordem do dia que se ultrapassou em alguns minutos, entramos na primeira parte do período da ordem do dia, com a apreciação e votação do parecer da Comissão de Regimentos e Mandados sobre o pedido solicitado pelo Sr. Secretário de Estado do Planeamento para que o Sr. Deputado João Cardona Gomes Cravinho exerça, sem direito a vencimento, as funções de director do Grupo de Estudos Básicos de Economia Industrial.

O parecer da Comissão é favorável, pergunto à Câmara se item objecções a fazer.

Pausa.

Não havendo, considera-se autorizado.

Temos agora a apreciação e votação do parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República solicitando o assentimento da Assembleia da República para se deslocar, em viagem oficial, a Cabo Verde de 16 a 20 do corrente mês de Abril.

Igualmente o parecer da Comissão é favorável, pergunto à Câmara se tem objecções a fazer.

Pausa.

Não havendo, considera-se igualmente aprovado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para requerer nos termos regimentais uma interrupção dos trabalhos por vinte minutos.

O Sr. Presidente: - Está concedida, Sr. Deputado. Srs. Deputados, está suspensa a reunião por vinte minutos.

Eram 12 horas.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião. Eram 12 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os trabalhos aproveito para anunciar a entrada na Mesa e suas admissões dos projectos de lei n.º 442/I, sobre regime jurídico do património arquitectónico, histórico, artístico e cultural, apresentado pelo CDS, que baixa à 15.ª Comissão, e n.º 443/1, sobre a criação da freguesia de Coutada, apresentado pelo PSD, que baixa à 16.ª Comissão.

Entramos agora na segunda parte da ordem do dia com a discussão das ratificações n.ºs 161/I e 93/I, relativas o Decreto-Lei n.º 464/79, de 3 de Dezembem-

bro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril sem a competente autorização, apresentadas, respectivamente, pelo PCP e por Deputados da AD.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Casimiro.

O Sr. José Casimiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP chamou à ratificação o Decreto-Lei n.º 464/79, relativo à ratificação n.º 161/I, sobre legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem autorização, por duas simples razões: primeira, o prazo que nele foi fixado; segunda, a taxa estabelecida.

O decreto-lei não é mais que a regulamentação da Lei n.º 48/79, aprovada com os nossos votos, e por isso, naturalmente, tem o nosso acordo genérico.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Casimiro, desculpe interrompê-lo, mas é para dizer o seguinte: quando dei a palavra ao Sr. Deputado do PCP foi porque segui a ordem do dia. Na verdade, verificando melhor, nota-se que o pedido de ratificação apresentado -por Deputados da AD é anterior ao do PCP. Por consequência, o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo tem de facto direito a intervir em primeiro lugar, se o desejar.

O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, não faço questão em intervir antes do Sr. Deputado do PCP.

O Sr. Presidente: - Pode então continuar a sua intervenção Sr. Deputado José Casimiro.

O Orador: - De facto, o prazo estabelecido pela Assembleia da República era suficiente em princípio mas o que se verificou foi uma compreensível demora na publicação do decreto-lei regulamentador.

O facto de o decreto-lei só ter sido publicado a menos de um mês do termo do prazo e o facto de não ter sido divulgado entre os interessados, obrigam a prolongar esse prazo, para que a lei possa atingir os objectivos que a justificam. Que o MAP apoie a sua divulgação nos órgãos de comunicação social, nomeadamente, RTP, RDP, etc., para que não se repita novamente o que aconteceu até à data, em que a maioria dos agricultores desconheciam o prazo estabelecido por este diploma.

No segundo aspecto, propomos a abolição total da taxa de legalização prevista no artigo 4.º por ser uma taxa muito elevada e que a grande maioria dos pequenos e médios agricultores, devido às suas grandes dificuldades, não tem possibilidade de pagar.

Assim, fazemos eco dos anseios dos agricultores que nos encontros das suas organizações reclamam sempre a sua abolição. O aspecto da taxa deve ser visto numa perspectiva de conjunto quando for discutido o regime de plantio da vinha.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo.

O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 27 de Julho do ano transacto foi, nesta mesma Câmara, discutido um projecto de lei, proposto pelo Centro Democrático Social, sobre a legalização de vinhas ilegalmente plantadas. Com o acordo de uma maioria desta Câmara, foi o referido projecto aprovado, tendo tido, da parte dos então sociais-democratas independentes, objecções que os levaram à abstenção.

Da parte do Partido Social-Democrata, apesar de feitas algumas objecções pertinentes, foi o projecto aceite na generalidade, tendo sido notado todavia, na sua declaração de voto, a discordância quanto a alguns pontos que, na especialidade, tinham modificado o projecto inicial.

A lei aprovada cometia ao Governo, no seu artigo 3.º, o encargo de deliberar acerca das penalidades a aplicar aos infractores, encargo esse que cumpriu, através da criação do Decreto-Lei n.º 464/79, de 3 de Dezembro último.

O Governo, todavia, foi um pouco mais além, como o explicita, aliás, no preâmbulo da lei, quando diz, cito:

Pelo presente diploma, o Governo estabelece não só as disposições que pela Lei n.º 48/79, de 14 de Setembro, lhe são expressamente cometidas, mas também os termos que assegurem a sua execução, introduzindo, ao mesmo tempo, na legislação em vigor, alguns ajustamentos que evitem situações anómalas ou desfazadas da evolução técnica verificada na matéria, quer em relação às vinhas a legalizar, quer em relação a outras situações que, a consentirem-se, representariam notório desvio aos princípios da disciplina ora definidos.

Oxalá que os vinicultores com vinhas ilegais nas condições estabelecidas aproveitem, no seu interesse, esta oportunidade para a legalização das mesmas.

Nesta conformidade, nos seus artigos 3.º, n.ºs l e 2, e 6.º, introduziu o Governo os ajustamentos que entendeu necessários para evitar situações anómalas ou desfazadas da evolução técnica verificada na matéria, tendo por outro lado, nos artigos 1.º, n.ºs l e 2, 2.º, 4.º, n.ºs l, 2 e 3, e 5.º, estabelecido as disposições que, pela Lei n.º 48/79, de 14 de Setembro, lhe são expressamente cometidas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática resolveram requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 464/79 de 3 de Dezembro. Perguntar-se-à, certamente, qual o motivo que terá levado os referidos grupo parlamentares a requerer essa sujeição a ratificação. Uma justificação, embora que sucinta, deverá ser dada do facto a esta Câmara, até porque essa justificação entronca em muito no que foi dito aquando da discussão do então projecto de lei do Centro Democrático Social.

Na realidade, aqui ficou expresso, por mim, nomeadamente na declaração de voto que na altura proferi, cito:

Aferido na especialidade, verifica-se que, por acção determinante da chamada maioria de esquerda desta Assembleia, esse mesmo projecto de lei sofreu uma distorção num sentido em que a justiça relativa devida a todos os viticultores foi ofendida. Isto é, ao limitar-se a aplicação do

presente diploma aos proprietários que, no seu conjunto, detenham menos de 35 000 pés de vinhas, cometeu-se uma injustiça. Na realidade, ter 35 000 pés de vinha, no Douro ou no Dão, na Bairrada ou no Ribatejo, são realidades totalmente diferentes que só a cegueira de uns tantos os não deixa ver.

Pôr no mesmo pé de igualdade o Dão, que produz em média menos de l litro por cepa, com o Ribatejo, que produz por videira entre 8 a 10 litros, o menos que se pode dizer é que é... desconchavo.

Pretender comparar os custos de cultura no Dão ou no Douro, de dificílima mecanização, com o Ribatejo, mecanizável em quase todas as suas áreas, é, quanto a nós, grave erro de avaliação.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Nesta conformidade, temos de constatar, forçosamente, que o lucro de exploração em qualquer destas regiões é totalmente diferente, atenuado só, para casos específicos de quantidades exíguas de vinho, para envelhecimento e engarrafamento. Mas casos como estes não são relevantes para o efeito.

Por isso, votámos contra esta determinação que, na especialidade, foi introduzida pelo Partido Socialista.

Acabei de citar a posição por nós tomada, na especialidade, contra o artigo 5.º da Lei n.º 48/79, posição essa que é uma das motivações que nos levou a requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 464/79, quando, no seu artigo 1.º, restringe os pedidos de legalização aos proprietários que detenham, globalmente, menos de 35 000 pés de vinha. Na realidade, afigura-se-nos lógico que, se de uma injustiça se tratava, ela deveria, logo que possível, ser prontamente resolvida.

Este problema deverá ser também visto e analisado pelo outro lado da questão.

Na realidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a vitivinicultura é um dos sectores agrícolas de grande importância económica e social. Alguns dados confirmarão esta asserção:

1) A área de vinha do nosso país anda hoje à roda dos 350 000 ha, área essa que contribui com cerca de 12% para a formação do produto agrícola bruto. Mas, convém notar, os 350 000 ha de vinha representam 7% da área agrícola e 3,9% da área total;

2) A produção média anual de vinho é da ordem de 12 milhões de hectolitros, produzidos por cerca de 800 000 de vitivinicultores, vivendo ligados à cultura da vinha cerca de 1 200 000 pessoas, ou seja, cerca de 12,5% da população do País;

3) A vinha dá ocupação a emprego permanente teórico de 200000 trabalhadores/ano, isto é. cerca de 15% da população activa agrícola e 6 % da população activa total;

4) Mais ainda, sabe-se que os investimentos ligados ao sector vitivinícola andam na ordem dos 60 milhões de contos.

Estes números, Sr. Presidente e Srs. Deputados, demonstram bem a importância nos domínios económico e social da cultura da vinha no nosso país o servem à saciedade para demonstrar que todos os problemas a elas ligados não podem nem devem ser tratados de qualquer forma e feitio.

Com a legislação que, ao longo dos anos foi saindo sobre os problemas da vinha e que, de certo modo, instaurou um regime de condicionamento que, na prática, resultou em pura impossibilidade de plantação, os vinhedos nacionais foram-se paulatinamente degradando e envelhecendo, com predominância para a existência de fracos rendimentos unitários e quebra da própria qualidade do vinho.

Isto é, portanto, à degradação dos próprios vinhedos juntaram-se também problemas de outra índole, como sejam os decorrentes de má localização de muitos deles e deficiente dimensão de grande número de explorações vitícolas, impossibilitadas pelas suas deficientes condições da mecanização aconselhável.

Concluo que este panorama, bastante mau da vitivinicultura portuguesa, devera ser ultrapassado no mais curto espaço de tempo possível por legislação adequada que, de um modo global, lhe dê a respectiva e correcta resolução.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Todavia, perante a impossibilidade prática de plantação, perante o envelhecimento dos seus vinhedos, .perante os seus custos de produção cada vez mais elevados perante a diminuição cada vez maior da produção - por unidade de superfície, perante os defeitos de plantação que inibiam uma mecanização racional, perante, enfim, a cada vez menor rentabilidade das suas vinhas e a quebra evidente da qualidade dos vinhos, o lavrador português, sem legislação capaz de o ajudar a resolver os seus próprios problemas, enveredou, em muitos casos, ele próprio, pela plantação por sua conta e risco de vinhas que obviassem esses inconvenientes e lhe dessem a possibilidade de sobreviver económica e socialmente.

E surgiram assim muitas das vinhas ilegalmente plantadas, mas que, correctamente concebidas, conseguem a ultrapassagem dos inconvenientes apontados. E, ao ultrapassarem esses inconvenientes, convém notá-lo, contribuíram também para a manutenção de uma situação que todo País beneficiou.

É que, por anos sucessivos de más colheitas e diminuição evidente da produção das vinhas velhas, aquelas outras, mantiveram o País na possibilidade de exportador, trazendo assim a todos nós os benefícios de algumas divisas com que se ajudou a equilibrar a nossa própria balança de pagamentos.

Daí que seja justo inquirir: mesmo que haja uma larga maioria de lavradores integrados nos que globalmente, possuam menos de 35000 pés de vinha e possam, por isso, legalizar as ilegalmente plantadas, porque é que não podem os outros que do mesmo modo contribuíram para debelar os problemas apontados? Não terão estes, como os demais, estado inseridos na mesma problemática, tendo tido as mesmas motivações, sofrido os mesmos problemas e contribuindo para os mesmos efeitos benéficos, o direito de verem as suas vinhas legalizadas também? Será que estes só porque possuam mais de 35 000 pés de vinha

deverão ser postergados em relação a todos os demais?

Julgo que o projecto inicial do CDS tinha em si um intenção que era a de servir de uma espécie de amnistia, que era concedida mediante o pagamento de uma determinada taxa por videira a legalizar.

Se interpreto comodamente o desejo dos proponentes, e julgo que isso mesmo posso afirmar, parece, pois, que ele deverá abranger todos os que na mesma situação se encontram, isto é, os que plantaram ilegalmente, independentemente do número de videiras que possuam.

Só assim, pois, se poderá, creio eu, ir ao encontro do espírito inicial do projecto e, ao mesmo tempo também, corrigir a injustiça que se cometeu. Não será caso para perguntar, pois, se, quando sai uma amnistia, ela não deverá ser dirigida a todos os que, tendo cometido o mesmo tipo de infracção, o fizeram através das mesmas causas e tendo, com a sua atitude, produzido os mesmos efeitos?

Parece, pois, Sr. Presidente ,e Srs. Deputados, que dentro deste espírito se deverão, pois, permitir a legalização das vinhas a todos os que, tendo-as nas condições de legalização, isto é, dentro do espírito e letra de artigo 1.º da Lei n.º 48/79, cumpram portanto o estabelecido no Decreto-Lei n.º 464/7º, independentemente de terem ou não mais de 35 000 pés de vinha na sua globalidade. Doutro modo não poderá ser se não quisermos ao mesmo tempo criar um problema que é o de mantermos, indefinidamente, uma situação de ilegalidade que terá de ser resolvida, forçosamente, mais tarde ou mais cedo.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Que fazer com essas vinhas? Mandar contá-las? Mas não será isto um atentado à própria economia?

Estará o País, neste específico, apto a desbaratar desse modo um património que tanto dinheiro lhe custou e que com tanto trabalho se criou?

Parece, pois, que não será esse o modo ideal para o fazer, pelo que se deverá permitir a sua legalização juntamente com as demais...

Por outro lado, também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entrou o Decreto-Lei n.º 464/79 em vigor no dia 4 fie Dezembro do ano transacto e no seu artigo 1.º afirma-se a possibilidade dos requerimentos com os pedidos de legalização darem entrada nos serviços do MAP até ao fim do ano de 1979, isto é, mais propriamente, até 31 de Dezembro desse mesmo ano.

Dão-se assim para o aspecto burocrático da legalização precisamente 27 dias, o que, face à papelada necessária e aos elementos requeridos e, sobretudo, face à fatal aglomeração de pessoas é manifestamente insuficiente.

Parece-nos que o referido prazo deverá, por isso, ser alargado o suficiente paira que cubra os inúmeros pedidos entrados fora de prazo e todos os demais que, até por desconhecimento, não foram requeridos para, deste modo, se colocarem todos os agricultores no mesmo pé de igualdade.

Nesta conformidade, pois, fizemos chegar à mesa uma proposta de emenda no sentido do prazo referido ser alargado até 31 de Outubro próximo.

Por outro lado, também nos parece que o decreto governamental exagerou um tanto quando no seu artigo 4.º, alínea b), determina o pagamento pela concessão da respectiva licença, em relação às vinhas respeitantes a requerimentos apresentados depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 46 256, de 5$ por cada pé de vinha.

Parecemos, sobretudo, que esta determinação constitui um exagero para os pequenos viticultores que terão de pagar alguns contos de réis para legalizar quantidades, embora pequenas, de videiras, que não lhes darão, bem longe disso, qualquer lucro semelhante.

Nessa ordem de ideias, fizemos também chegar à Mesa uma proposta no sentido de obviar esse inconveniente, fazendo com que os volumes de pagamento por pé de vinha a legalizar pela concessão da respectiva licença estejam de acordo com o número de cepas que, na globalidade, cada viticultor possui. Assim:

1) Até 10 000 pés deverão pagar 1$50 por pé de vinha;

2) De 10 000 até 20000 deverão pagar 2$;

3) De 20000 até 40000 deverão pagar 3$:

4) De 40000 até 60000 deverão pagar 5$;

5) De 60 000 em diante deverão pagar 6$.

Este escalonamento permite, pois, salvaguardar os interesses dos pequenos viticultores, dando-lhes a faculdade de pagarem bastante, menos, sobrecarregando deste modo os grandes que, pelos lucros obtidos, podem e devem pagar bastante mais.

Foram, pois, estes o« motivos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que levaram os grupos parlamentares que constituem a Aliança Democrática a pedir a ratificação do Decreto-Lei n.º 464/79. Motivos que se nos afiguram justos e certos, na medida em que, sempre o entendemos, se de uma regularização de uma situação se tratava em relação às vinhas ilegalmente plantadas ela se deveria estender a todos os que da viticultura vivem, e, dentro destes, penalizar sim. mais fortemente, os que, por terem grandes produtores, maiores lucros da sua actividade têm possibilidade de poder auferir.

Parece-nos que a nossa óptica é aquela que se insere numa correcta visão dos problemas dentro de um espírito de justiça relativa e social que é devida a todos os que da terra vivem mas que para o País trabalham

Aos lavradores deste país, que tão maltratados têm sido desde sempre por alguns dos Governos deverá, suponho eu, ser dada uma oportunidade, que é a de que ao seu contributo pelo Pais se responda com um «rasgar» de janelas no sentido de lhes facilitar um pouco a vida que tão dura é, já de si, para todos os que da lavoura vivem.

A agricultura portuguesa merece isso e merece, também, que todos nós, os responsáveis deste país, lhe consigamos as melhores condições possíveis de trabalho e de benefício e não que esperemos dela, apenas e só, a obrigação constituída de dar de comer a todos os portugueses sem qualquer contrapartida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A César, pois, o que é de César.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta conformidade e por todos os motivos que atrás deixei expostos, o problema é, todo ele, suficientemente importante para que, com tempo, seja de novo analisado com profundidade.

Neste sentido, portanto, farei chegar à Mesa um requerimento para que o referido decreto-lei e as propostas de alteração baixem à Comissão de Agricultura e Pescas, para ali ser reanalisado e votado.

Aplausos do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão, que foi proposta pelo PS, é na segunda-feira, com início às 15 horas, e terá como ordem do dia a intervenção dos partidos sobre assuntos de carácter regional e local. Os tempos estão naturalmente distribuídos pelos partidos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade. Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Nós tínhamos falado que se podia prolongar esta sessão até se concluir a discussão deste diploma. Penso que isso era realmente o mais adequado até porque, tendo o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo expresso a posição do PSD. nos gostaríamos também de expor o nosso ponto de vista antes que a sessão terminasse.

Portanto, agradecíamos ao Sr. Presidente que a sessão se prolongasse até que pudéssemos pelo menos votar este diploma, tendo cada partido a oportunidade, se o quisesse, de fazer uma exposição sobre a matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, como não chegou à Mesa nenhum requerimento no sentido de se prolongar a sessão, eu não poderia fazê-lo por minha iniciativa.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, concordo com a opinião expressa pelo Sr. Deputado Carlos Lage e, para abreviarmos, prescindo de palavra e farei apenas uma curta declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Suponho que há consenso de todos os grupos parlamentares quanto ao prolongamento da sessão, não é verdade?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Há consenso, sim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, prosseguiremos até terminarmos este ponto.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros.

O Sr. Chaves Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na economia agrícola do País é o sector vitícola um dos mais importantes senão o mais importante. Pela sua dimensão, por ser uma fonte geradora de divisas e ainda por ocupar um número razoável de mão-de-obra, que, segundo o ditado popular, ronda um milhão de portugueses, deve merecer apoios técnicos, financeiros e legislativos, cuidados eficazes e lúcidos.

A verdade é que, apesar de tudo isto, foi durante largos anos votado a um abandono total nos aspectos mais carenciados e ignorado pelos órgãos do poder. O reduzido número de estações vitivinícolas não conseguiu cumprir a missão para que foram criadas. O apoio financeiro para plantações repovoamento e melhoramento foi nulo. A legislação não acompanhou o desenvolvimento da viticultura, deixando que nesta se instalasse uma certa anarquia.

A Lei n.º 48/79, legalizando as vinhas plantadas ilegalmente, veio de certo modo colmatar uma falha que a viticultura, sentia com muita aquidade. Só que partiu errada, e porque apressadamente votada, por pressão dos grandes viticultores sobre o partido proponente, o CDS, e indevidamente discutida (já depois de anunciada a dissolução), tem várias falhas e não corresponde ainda às necessidades da vinicultura. O conteúdo e espírito do seu artigo 5.º, evitando uma legalização maciça e permitindo que só os médios empresários, que são aqueles que vivem da terra e a trabalham, beneficiam desta lei, tornou-a mais justa, mais consentânea com as realidades portuguesas, retirando-lhe a finalidade com que foi proposta pelo CDS de protecção aos grandes viticultores, e por pressão destes, e fê-la também uma lei nossa.

A legislação complementar deveria, portanto, ter em conta o espírito e o conteúdo da lei e assentar neste princípio. Se alguns aspectos foram consignados no Decreto-Lei n.º 464/79, outros não correspondem a esses objectivos.

Por exemplo: A taxa de 5$ por pé plantado ilegalmente e indiscriminadamente imposta, tanto àqueles que plantaram 5000, 10000 ou 35000 pés não nos parece vir ao encontro daquilo que o artigo 5.º da Lei n.º 48/79 preconiza. De facto, se um viticultor com uma certa dimensão tem possibilidade de pagar essa importância, já não nos parece que o mesmo se verifique em relação àqueles de menor dimensão.

A nossa opinião é que se deverá escalonar a taxa não só em relação ao número de pés plantados mas também em relação aos anos que a vinha tenha de existência. Não é indiferente a idade da vinha, pois aquela que tenha mais de cinco anos está em plena produção, enquanto a vinha com menos de cinco anos não só ainda não produz como exigiu um grande investimento para a sua plantação. Poderia, em certos casos, levar-se o empresário a uma situação económica difícil, já que como atrás se disse, nenhum apoio financeiro lhe foi dado para o investimento.

Estes aspectos essenciais e este princípio terá de ser defendido na ratificação a que o Decreto-Lei n.º 464/79 vai ser sujeito e fazem parte das nossas propostas de alteração.

O vazio legislativo deve ser colmatado com legislação que conduza a viticultura ao progresso e man-

tenha a qualidade que paulatinamente nos têm imposto nos mercados internacionais. Deve mais acompanhar aquilo que o viticultor por si só já fez e não destruir todo o seu trabalho já bastante dificultado pelas instâncias do poder.

E já que esta matéria vai ser tratada e já que as taxas são impostas para os que plantaram ilegalmente, revejam-se também os chamados «mortórios - que são vinhas transformadas em pinhais e que continuam a receber o benefício para vinho generoso - pois em nosso entender são tanto ou mais prejudiciais do que as vinhas ilegais já que não produzem, prejudicam os viticultores que ao trabalho se dedicam e distorcem a qualidade.

Foi a vinha um factor de civilização e um meio de fixar os povos à terra. As tribos «nómadas» proibiram os seus membros de fazerem a sua plantação. Os romanos já defendiam os seus vinhos não autorizando a instalação de vinhedos nas terras que colonizaram.

Portugal tem vinhos de superior qualidade; a nossa entrada na CEE. os condicionalismo que nesta matéria nos vão ser impostos devem ser encarados com coragem e nas negociações ter presente a realidade da vinicultura nacional. Os condicionalismos da plantação da vinha, as características dos nossos solos e do nosso clima devem ser equacionados para que o produtor de vinho seja defendido na concorrência com os seus parceiros da Europa. E se fazemos estas reflexões sobre a protecção dos nossos vinicultores é porque, de facto, tem-se assistido a um descalabro tal na matéria que elas não só são oportunas como necessárias.

Senão vejamos, embora sinteticamente: em 1979 durante o Governo Mota Pinto, num ano em que a produção nacional foi baixa, e certo, mas já com perspectivas de um futuro de abundância, importou-se vinho de duvidosa qualidade, pelo menos em parte, contra a vontade dos agricultores, expressa através das cooperativos e das suas organizações de classe, e sem ter em conta o desperdício de divisas, para beneficiar os grandes armazenistas e por reivindicações destes, sem que para o consumidor daí resultasse qualquer benefício.

No ano em curso, quando todo o vinicultor e as instâncias do Poder sabiam já que a colheita iria ser excedentária, nenhumas providências foram tomadas para que o produto fosse retirado ao vinicultor ou transformado em aguardente vínica. Aconteceu o previsível: temos excesso de vinho, o vinicultor está em sérias dificuldades para o comercializar e estamos a importar aguardentes vínicas para beneficiar os vinhos generosos. Anunciou em vão o Governo AD grandes medidas de apoio ao agricultor, mas, no sector vinícola, o vinho continua a deteriorar-se nas adegas sem que medidas eficazes sejam tomadas e a ser vendido por preços degradados.

Promete o Governo AD a melhoria das conduções de trabalho no campo, mas o que se vê são grandes companhias de produtores de vinho do Porto a fazerem monstruosas terraplenagens na Região do Douro para plantarem vinha com total desrespeito pela lei.

O pequeno agricultor do Norte não tem abastecimento de fertilizantes químicos e vê cada vez mais difícil a comercialização dos seus produtos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador - Na televisão e nos meios de comunicação social anuncia o Governo AD a descida dos preços. De facto tem razão no que diz respeito aos pequenos agricultores. Pelos seus produtos não só lhes pagam menos como lhes dificultam a comercialização com importações despropositadas e inconvenientes para a nossa economia e lhes fazem chegar, quando chegam, os factores de produção, adubos, rações, etc., cada vez mais caros e da pior qualidade.

Mas o consumidor não só tem dificuldade em se abastecer como cada vez tem que pagar mais por menores quantidades. É a lógica da mudança, é a lógica que nem nós, socialistas, nem aqueles que da terra vivem e a trabalham podemos aceitar.

Queremos entrar na Europa de cabeça erguida e não de «cócoras» como parece o Governo pretender.

Votaremos favoravelmente a ratificação do decreto, com as alterações cujas propostas vamos fazer chegar à Mesa, e lutaremos para que não seja desvirtuado no seu conteúdo, nem alterado o conteúdo da Lei n.º 48/79, como sabemos ser pretenção da AD para pagar facturas eleitorais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não queria prolongar muito esta sessão, mas pretendia colocar algumas questões ao Sr. Deputado Chaves Medeiros.

Ouvi com muita atenção a exposição do Sr. Deputado Chaves Medeiros e gostaria de lhe fazer muitas perguntas, mas há uma que me merece especial atenção. O Sr. Deputado diz que a limitação de 35 000 pés tornou a lei mais justa e eu pergunto-lhe se entende que 35 000 pés de videiras no Minho, no Douro, no Ribatejo, no Oeste e no Algarve têm, para o Sr. Deputado, o mesmo espírito de economia e o mesmo rendimento em todo o território nacional ou se vê neles alguma distinção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros para responder, se assim o desejar.

O Sr. Chaves Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta ao Sr. Deputado Alexandre Reigoto é muito curta, porque, de facto, o rendimento por pé de vinha não é igual praticamente em nenhuma região do País, mas os preços são também bastantes diversificados, pois enquanto o litro do vinho no Douro é capaz de valer 50$ ou 100$, no Ribatejo vale apenas 5$ ou 6$.

Vozes do PSD: - É um absurdo! Nem como caricatura vale!

Talvez a comparação não seja exacta, mas as diferenças são bastantes grandes em relação à produção, porque enquanto um pé de vinha da classe A, no Douro, produz cerca de 600 g, suponho eu, no Ribatejo pode chegar a 5 kg, existindo, portanto, uma diferença de 1 para 5. Quanto à questão dos preços, o vinho no Ribatejo está à volta de 20$ o litro e no Douro está à volta de 100$ o litro.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Peço a palavra para um esclarecimento. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, regimentalmente não pode dar esclarecimentos, pode apenas protestar.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Então, Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Chaves Medeiros: O Sr. Deputado sabe perfeitamente que na região do Douro a média de produção é de cerca de 75 cl por cepa e que não é verdade que se venda o vinho a 100$ o litro.

Actualmente no Douro o vinho generoso é vendido à média de 40$ o litro e o vinho não generoso a 18$. Na Região do Ribatejo e na Região do Oeste o vinho não generoso está a ser vendido a 22$, 23$ e 24$, e esta Região produz cerca de dez vezes mais com menos despesa porque é usada a máquina agrícola, enquanto no Douro e noutras regiões é usada a força braçal do homem

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Como não há mais nenhum Sr. Deputado que queira usar da palavra vamos votar na generalidade o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril sem a competente autorização (Ratificações n.ºs 93/I e 161/I).

Consultada a Assembleia, foi concedida por unanimidade a ratificação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto para uma declaração de voto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - O CDS votou favoravelmente o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 464/79, porque entende que há possibilidades de melhorar as leis referentes a vinhas, tornando-as mais eficazes, mais cristalinas e, principalmente, mais justas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Josefina Andrade também para uma declaração de voto.

A Sr.ª Josefina Andrade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou, como não poderia deixar de ser, favoravelmente a Ratificação n.º 161/I ao Decreto-Lei n.º 464/79, que veio regulamentar a Lei n.º 48/79, de 14 de Setembro, que aqui foi aprovada com os nossos votas e com a qual estamos de pleno acordo. Chamámos a ratificação o decreto para lhe podermos propor alterações nos artigos já citados pelo meu camarada Casimiro, os quais não servem os interesses da maioria dos agricultores a que é destinado.

Congratula-se o PCP que outras forças políticas aqui representadas tenham compreendido a necessidade de introduzir alterações, tal como nós, ao decreto citado. Esperamos assim, que venham a ser discutidas e votadas na especialidade aquelas que melhor sirvam os interesses dos pequenos agricultores portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Santos igualmente para uma declaração de voto.

O Sr. Manuel Santos (PS): - O PS votou favoravelmente o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 464/79, pois que ele visa a efectiva legalização de uma situação criada com o plantio da vinha.

Não pode o nosso país deixar de começar a encarar seriamente o problema da sua política vinária, pois que o vinho representa uma das maiores receitas das exportações portuguesas, produto genuinamente português, derivado da terra, com valores acrescentados de mão-de-obra, embalagens e até transporte a marcados externos, também genuinamente portugueses.

Todos sabemos que a desejada adesão de Portugal à CEE necessariamente implica o respeito de normas imperativas que obrigam o imediato cadastro dos vinhedos às regiões demarcadas ou de orgem e até ao contrôle de data de colheitas.

Terá de se criar a convicção a todos os vinicultores, engarrafadores e exportadores portugueses que o vinho terá de ter identidade própria que a sua qualidade aconselha e impõe: identidade própria, identificação, bilhete de identidade onde nasceu, região demarcada, de quem nasceu - castas -, quando nasceu e datas de colheitas.

Ao PS parece ser uma das intenções que a ratificação que votou favoravelmente quer alcançar ao legalizar o plantio da vinha.

As alterações de detalhe que pretendemos introduzir - e visam tão-só o montante da taxa a pagar por pé de videira plantada ilegalmente e o escalonamento de tal pagamento - é a expressão fiel do nosso programa, na protecção constante dos pequenos lavradores, os que vivem da terra e para a terra, que devem merecer a protecção que a sua condição de trabalhadores aconselha.

O PS, ao propor tais alterações, deseja tão-somente demonstrar, como sempre, que está ao lado dos mais desfavorecidos em bens, terrenos e fortuna.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro de

Figueiredo.

O Sr. Álvaro de Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, antes de fazer a declaração de voto do PSD, gostaria de fazer uma pergunta à Mesa.

Se bem percebi, o que foi votado foi apenas o pedido de ratificação. Penso que o requerimento pedindo a baixa à comissão ainda não foi votado.

O Sr. Presidente: - Será votado já em seguida, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de votar,

favoravelmente, a ratificação do Decreto-Lei n.º 464/79, no sentido de o fazer baixar à comissão respectiva e aí lhe serem introduzidas as necessárias e devidas alterações.

Entendemos não dever ser estabelecido qualquer limite, em inúmero de pés de vinha, para se poder legalizar a situação das vinhas ilegalmente plantadas, sobretudo em relação ao montante global que cada agricultor possui. E isto, fundamentalmente, pelas razões já longamente aduzidas na intervenção que aqui proferimos.

Por outro lado, o prazo proposto para essa Regularização foi demasiado curto, tendo originado situações desagradáveis de aglomerações, bem como, também, a impossibilidade prática de apresentação dos requerimentos, até pelo próprio desconhecimento da possibilidade dada.

Deve, por isso, ser dada uma nova oportunidade aos que dela queiram usufruir, para assim se colocarem todos os lavradores no mesmo pé de igualdade.

Também se entendeu que as multas a aplicar eram demasiado gravosas para os pequenos agricultores, já que se pensa não poderem tirar das suas videiras resultados que justifiquem pagamento tão elevado.

Nesse sentido se entendeu preferível o pagamento escalonado, consoante o número global de pés de vinha, beneficiando, deste modo, os mais pequenos e penalizando mais os maiores produtores.

A justificação de quaisquer destas atitudes já foi por mim feita, em nome do Partido Social-Democrata, através da intervenção proferida, pelo que julgo descabido neste momento novamente a explicitar.

De qualquer forma, ela decorre de um princípio de justiça relativa devido a todos os que, tendo participado no mesmo erro e concorrido para os mesmos efeitos, devem, por isso ter tratamento igual.

Por outro lado, julga-se interpretar correctamente o espírito de justiça social ao penalizar mais fortemente todos aqueles que, por via de uma major grandeza económica, podem, assim, nas multas a aplicar, pagar mais.

Dá-se, deste modo, a possibilidade aos outros de terem multas maus aligeiradas e consentâneas, por isso, com a sua mais débil possibilidade económica.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa mais do que um requerimento pedindo a baixa à comissão. Como o requerimento do CDS foi o primeiro a entrar é esse que irá ser votado.

Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do requerimento apresentado pelo CDS pedindo a baixa à respectiva comissão do Decreto-Lei n.º 464/79, de 3 de Dezembro, para discussão e votação na especialidade das propostas de alteração que foram apresentadas.

Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar na segunda-feira, com início às 15 horas. Nesta sessão não haverá período de antes da ordem do dia e a ordem do dia será destinada à discussão de problemas regionais e locais.

Está encerrada a reunião.

Eram 13 horas e 20 minutou.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Américo Abreu Dias.

António Augusto Lacerda de Queiroz.

Arménio dos Santos.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Dinah Serrão Alhandra.

Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.

João Luís Malato Correia.

João Vasco da Luz Botelho de Paiva.

José Ângelo Ferreira Correia.

José da Assunção Marques.

José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

José Theodoro da Silva.

Júlio de Lemos de Castro Caldas.

Manuel António Araújo dos Santos.

Manuel Luís Fernandes Malaquias.

Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.

Maria Helena do Rego da C. Salema Roseta.

Maria Manuela Simões Saraiva.

Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.

Mário Marques Ferreira Maduro.

Partido Socialista (PS)

António Fernando Marques R. Reis.

António José Sanches Esteves.

António Manuel Maldonado Gonelha.

Aquilino Ribeiro Machado.

Avelino Ferreira Loureiro Zenha.

Carlos Alberto Costa de Sousa.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Fernando Alves de Almeida Miranda.

Francisco Manuel Marcelo M. Curto.

Herculano Rodrigues Pires.

Jaime José Matos da Gama.

João Cardona Gomes Cravinho.

João Joaquim Gomes.

Joaquim Sousa Gomes Carneiro.

José Gomes Fernandes.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Maria Parente Mendes Godinho.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Alfredo Tito de Morais.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco da Costa.

Maria de Jesus Simões Barroso Soares.

Mário Alberto Nobre Lopes Soares.

Raul da Assunção Pimenta Rego.

Rodolfo Alexandrino Susano Crespo

Rui Fernando Pereira Mateus.

Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP)

Adalberto António de V. Casais Ribeiro.

Álvaro Favas Brasileiro.

Ercília Carreira Pimenta Talhadas.

Joaquim Gomes dos Santos.

Jorge Manuel Abreu de Lemos.

José Casimiro Sousa Correia.

osé Ernesto Leão de Oliveira.

Lino Carvalho de Lima.

Maria Beatriz Ladeiras da Silva Nunes.

Victor Henrique Louro de Sá.

Centro Democrático Social (CDS)

Alfredo Albano de C de Azevedo Soares.

António Martins Canaverde.

Carlos Alberto Fana de Almeida.

Eduardo Leal Loureiro.

Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.

Henrique Manuel Soares Cruz.

João Daniel Marques Mendes.

João da Silva Mendes Morgado.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

Luis Eduardo da Silva Barbosa.

Luís Filipe Pais Beiroco.

Manuel Baeta Neves.

Rui Eduardo F. Rodrigues Pena.

Rui Garcia de Oliveira.

Victor Afonso Pinto da Cruz.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

José Manuel Medeiros Ferreira

Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos

Movimento Democrático Português

Herberto de Castro Goulart da Silva

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tome

Deputados que faltaram à sessão

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.

Alcino Cabral Barreto.

António José dos S. Moreira da Silva

António Mana Pereira

Carlos Matos Chaves de Macedo

Cecília Pita Catarino.

Fernando José da Costa

José Bento Gonçalves

José Maria da Silva.

Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.

Partido Socialista (PS)

Albano Pereira da Cunha Pina.

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Marques Antunes.

António de Almeida Santos.

António Duarte Arnaut.

António Fernandes da Fonseca.

António Francisco Barroso Sousa Gomes

Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Fernando Luís de A. Torres Marinho.

Francisco de Almeida Salgado Zenha.

Francisco Cardoso P de Oliveira.

Gualter Viriato Nunes Basílio.

João Alfredo Félix Vieira Lima.

Jorge Fernando Branco Sampaio.

José Luís do Amaral Nunes.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.

Domingos Abrantes Ferreira.

Fernando de Almeida Sousa Marques.

Vital Martins Moreira.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.

Américo Maria Coelho Gomes de Sá.

Domingos da Silva Pereira.

Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.

Eugénio Maria Anacoreta Correia

Francisco António Lucas Pires.

Henrique José C. de Meneses P. Moraes.

Joaquim Rocha dos Santos.

José Manuel Macedo Pereira.

Luís António Matos Lima.

Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Francisco José de Sousa Tavares.

Pelágio E de A Matos Lopes de Madureira.

Movimento Democrático Português.

Helena Tâmega Cidade Moura.

Luís Manuel A de Campos Catarino.

O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos

O REDACTOR DE 1.ª CLASSE, Armindo Augusto Afonso

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA