11 de novembro de 1982

I Série-Número 12 Sexta-feira, 12 de Novembro de 1982

Diário da Assembleia da República

II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1982

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos. Sr. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Vítor Manuel Brás

Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.

Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 309/II -Interrupção voluntária da gravidez -, do PCP, que depois foi rejeitado.

Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados João Pulido (CDS), Mário Tomé (UDP), Octávio Cunha (UEDS), António Arnaut (PS), Odete Santos (PCP), Natália Correia (PSD), Oliveira Dias (CDS), Zita Seabra (PCP), Teresa Ambrósio (PS), Barrilaro Ruas (PPM), César de Oliveira (UEDS), Raul Rego (PS), Almeida Santos (PS), Amândio de Azevedo (PSD), José Luís Nunes (PS), Borges de Carvalho (PPM), Vidigal Amaro (PCP), Luís Coimbra (PPM), Lopes Cardoso (UEDS), Larcher Nunes (CDS), Laranjeira Vaz (PS), António Galhordas (MDP/CDE), Verdasca Vieira (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Anacleto Baptista (PSD), Silva Graça (PCP), José Niza (PS), Ferreira do Amaral (PPM) e Jorge Miranda (ASDI).

Entretanto, foram lidos e aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PS.

Em votação na generalidade, foram aprovados os projectos de lei n.º 307/II -Protecção e defesa da maternidade -, do PCP, e n.º 374/II - Direito ao planeamento familiar -, do PSD, e foi rejeitado o projecto de lei n.º 308/II - Garantia do direito de planeamento familiar e educação sexual do PCP.

Os projectos de lei n.º 307/II e 374/II, baixaram à Comissão da Saúde, Segurança Social e Família, a requerimento, respectivamente, do PCP e do PSD.

O Sr Presidente encerrou a sessão eram 4 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 50 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.

Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.

Álvaro Barros Marques Figueiredo.

Amândio Anes de Azevedo.

Américo Abreu Dias.

Anacleto Silva Baptista.

António Roleira Marinho.

António Vilar Ribeiro.

Armando Lopes Correia Costa (a).

Arménio dos Santos.

Bernardino da Costa Pereira.

Carlos Dias Ribas.

Carlos Mattos Chaves de Macedo.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Daniel Cunha Dias.

Eleutério Manuel Alves.

Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.

João Evangelista Rocha Almeida.

João Manuel Coutinho de Sá Fernandes.

Joaquim Pinto.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Leite Machado.

José Luís Figueiredo Lopes.

José Manuel Pinheiro Barradas.

José Vargas Bulcão.

Júlio Lemos Castro Caldas.

Leonardo Eugênio R. Ribeiro de Almeida.

Leonel Santa Rita Pires.

Luís António Martins.

Manuel António Araújo dos Santos.

Manuel António Lopes Ribeiro.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel Maria Portugal da Fonseca.

Manuel Pereira.

Manuel Ribeiro Arruda.

Maria da Glória Rodrigues Duarte.

Maria Manuel Aguiar Dias Moreira.

Maria Margarida Moura Ribeiro.

Mário Dias Lopes.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Natália de Oliveira Correia.

Nuno Aires Rodrigues dos Santos

Octávio Pereira Machado.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Valdemar Cardoso Alves.

Victor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.

Alfredo José Somera Simões Barroso.

António de Almeida Santos.

António Duarte Arnaut.

António Cândido Miranda Macedo.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Emílio Teixeira Lopes.

António Fernandes da Fonseca.

António Fernando Marques R. Reis.

António Francisco B. Sousa Gomes.

António José Sanches Esteves.

Aquilino Ribeiro Machado.

Armando dos Santos Lopes.

Beatriz Cal Brandão.

Bento Elísio de Azevedo.

Carlos Cardoso Lage.

Edmundo Pedro.

Fausto Sacramento Marques.

Fernando Torres Marinho.

Fernando Verdasca Vieira.

Francisco Manuel Marcelo Curto.

Guilherme Gomes dos Santos.

João Francisco Ludovico da Costa.

João Joaquim Gomes.

Joaquim Sousa Gomes Carneiro.

Jorge Fernando Branco Sampaio.

José Luís Amaral Nunes.

Júlio Filipe de Almeida Carrapato.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Alfredo Tito Morais.

Manuel Francisco da Costa.

Manuel Laranjeira Vaz.

Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Teófilo Carvalho dos Santos.

Vergílio Fernando M. Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS):

Adalberto Neiva de Oliveira.

Adriano José Alves Moreira.

Alberto Henriques Coimbra.

Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.

Américo Maria Coelho Gomes de Sá.

António Jacinto Martins Canaverde.

António Mendes Carvalho.

António Pedro Silva Lourenço.

Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.

Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.

Carlos Martins Robalo.

Daniel Fernandes Domingues.

Emílio Leitão Paulo.

Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.

Francisco Manuel de Menezes Falcão.

Henrique José Pereira de Moraes.

João Gomes de Abreu de Lima.

João José M. Pulido de Almeida.

Jorge Manuel Neves Fernandes.

Luísa Maria Freire Vaz Raposo.

Manuel António de Almeida Vasconcelos.

Maria José Paulo Sampaio.

Mário Gaioso Henriques.

Narana Sinai Coissoró.

Pedro Eduardo Freitas Sampaio.

Rui António Pacheco Mendes.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.

Álvaro Favas Brasileiro.

António Anselmo Aníbal.

António José M. Vidigal Amaro.

António José de Almeida Silva Graça.

Artur Mendonça Rodrigues.

Carlos Alberto do Carmo Espadinha.

Carlos Alfredo de Brito.

Custódio Jacinto Gingão.

Ercília Carreira Talhadas.

Fernando de Almeida Sousa Marques.

Francisco Miguel Duarte.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

Joaquim António Miranda da Silva.

João Carlos Abrantes.

Jorge Manuel Abreu de Lemos.

Jorge Manuel Lampreia Patrício.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Rodrigues Vitoriano.

Josefina Maria Andrade.

Lino Carvalho de Lima.

Manuel Correia Lopes.

Manuel Gaspar Cardoso Martins.

Manuel Rogério de Sousa Brito.

Manuel dos Santos e Matos.

Manuel da Silva Ribeiro de Almeida.

Maria Alda Barbosa Nogueira.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria Odete dos Santos.

Mariana Grou Lanita da Silva.

Octávio Augusto Teixeira.

Osvaldo Sarmento Castro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.

António José Borges de Carvalho.

Henrique Barrilaro Ruas.

Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.

Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António César Gouveia de Oliveira.

António Ferreira Guedes.

António Poppe Lopes Cardoso.

Octávio Pereira Cunha.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

António Carmo Calhordas.

Artur Augusto Sá da Costa.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

(...) O Sr. Deputado Armando Lopes Correia (PSD) esteve presente em parte da Sessão Plenária, tendo sido posteriormente substituído pelo Sr. Deputado Germano Cantando de Andrade, pelo que ambos os Senhores Deputados assinaram a sua presença.

ORDEM DO DIA

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Como todos sabemos, já houve confirmação oficial da morte do Presidente da União Soviética, Leonidas Brejnev. E, certamente, de acordo com as normas diplomáticas, o Governo tomará as medidas que são habituais nestes casos.

A ser assim, a Assembleia da República, de acordo com a prática por ela estabelecida e pelo seu Regimento, suspendia os trabalhos ou. até mesmo, nem os abriria.

Estou a reportar-me àquilo que provavelmente aconteceria, respeitadas as normas diplomáticas e as normas que regulam as relações entre dois Estados com relações diplomáticas normais, o que implica que também aqui seria decretado um luto nacional pela morte de um Presidente de um Estado com quem mantemos relações. Lembro que. quando morreu o Presidente Sadate, a Assembleia da República estava também em circunstâncias semelhantes e, uma vez que se soube que o Governo português havia decretado um luto nacional, a Assembleia da República apenas abriu para o seu Presidente aliás, o próprio Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida - anunciar que a reunião desse dia estava desconvocada, como consta do Diário das Sessões, n.º 108. onde se lê: «O Governo decretou 3 dias de luto nacional pelo falecimento de S. Ex.ª o Presidente da República do Egipto, que são concretamente os dias 7, 8, 9 - este diário reporta-se à sessão de 8, pois no dia 7 não houve reunião - consequentemente, e nos termos do artigo 60." n.º l do Regimento da Assembleia da República, esta não funcionará nos referidos dias. Declaro sem efeito a convocação do Plenário para hoje» e, após alguns considerandos, o Sr. Presidente convocava o Plenário para outro dia. Este diário reporta-se à sessão do dia 8 de Outubro de 1981, como já disse, e tem a assinatura do Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - É perfeitamente certo, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Então, em nosso entender, e se fosse possível, o Sr. Presidente deveria suspender a sessão até sabermos se o Governo toma alguma decisão quanto a esta matéria, porque seria extremamente desagradável que começássemos aqui um debate até às 13 horas ou até às 12 horas e 30 minutos, para, nessa altura, em face de uma deliberação do Governo, a Assembleia da República suspender o debate sem propriamente ter chegado a debater nada.

Pedia, portanto, ao Sr. Presidente que considerasse esta questão e, se entender necessário, convocasse uma reunião dos grupos parlamentares, para aí se examinar melhor o problema. Em todo o caso, propunha que não se entrasse no debate sem se considerar esta questão.

O Sr. Presidente: - É evidente. Sr. Deputado, que no caso da morte do Presidente Sadate que invoca como precedente, eu suspendi a sessão, mas fi-lo na decorrência - como consta do próprio Diário das Sessões - do decretar de luto nacional, por acto da competência exclusiva do Governo.

Portanto, logo que receba a informação de que, efectivamente, o Governo decreta luto nacional, em qualquer caso, mais não farei do que cumprir o Regimento, suspendendo a sessão, desde que o luto nacional seja considerado no dia em que a sessão está a funcionar. Isto não quer dizer, que a Assembleia não possa manifestar, em momento regimental próprio, o pesar pela ocorrência de qualquer circunstância deste tipo.

O que posso dizer a V. Ex.ª, é que procurei pôr-me em contacto com o Governo, e este não tinha uma decisão ainda tomada, pois ia iniciar-se a reunião do Conselho de Ministros. Nesta situação, tendo uma sessão marcada para hoje, as minhas funções impõem-me que abra a sessão e aguarde a comunicação da decisão que vier a ser tomada pelo Governo. Nessa altura, é evidente que agirei, imediatamente, de acordo e na decorrência regimental da posição que me for anunciada.

Quanto ao suspender a sessão, de momento, sem saber o teor dessa decisão e estando marcada a ordem do dia - embora com o conhecimento que temos da morte de um Chefe de Estado de uma Nação, com a qual mantemos relações diplomáticas - afigura-se-me que não será regimental e por isso, deveremos continuar os trabalhos até ter essa informação.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não gostaria de usar de argumentos processuais, aliás suponho que não há quorum, neste momento, para iniciarmos os trabalhos em matéria de ordem do dia, mas deixemos isso de lado. Gostaria, no entanto, de saber se é essa a opinião dos outros grupos parlamentares, para poder, então, intervir com as medidas processuais que o Regimento permite.

O Sr. Presidente: - Portanto, o que tenho a fazer é pôr a W. Ex." a questão de saber se a própria Câmara delibera que os trabalhos se não iniciem, enquanto não houver conhecimento da decisão governamental. Porém, isso carece de ser deliberado em termos de votação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pretende usar da palavra, para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a Câmara não tem que deliberar sobre essa matéria. V. Ex.ª poderia, se seguisse a sugestão da bancada do Partido Comunista Português, suspender a sessão, mas não tem sentido a Câmara deliberar sobre a matéria que agora está em causa. Ou funciona ou não funciona.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma interpelação à Mesa. tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira.

O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, o entendimento da bancada do CDS está de acordo com a posição do Sr. Presidente. Pensamos que a sessão não deve ser interrompida, enquanto não houver a deliberação do Conselho de Ministros, porque ainda não sabemos se foi decretado, com início hoje, o luto nacional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Abri a sessão e, nos termos do artigo 78.º do Regimento, há esta disposição perante a qual, forçosamente, me parece que tenho de me curvar: «As reuniões não podem ser interrompidas, salvo por decisão do Presidente, para os seguintes efeitos: intervalos; restabelecer de ordem na Sala; falta de quorum; exercício de direito de interrupção pelos grupos parlamentares.» Portanto as interrupções das sessões podem ser feitas nestas circunstâncias, salvo por decisão do Presidente da Assembleia da República e, por mim, não decido interromper uma sessão quando não disponho ainda, neste momento, da providência legislativa emanada do órgão com competência para a tomar - que é o Governo - condicionante, quer da suspensão, quer da interrupção dos trabalhos, assim como da não realização da sessão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para interpelar a Mesa.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, em face da deliberação de V. Ex.a, e ao abrigo das disposições regimentais, o Grupo Parlamentar do PCP pede 30 minutos de suspensão dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - É regulamentar. Está concedida.

Está interrompida a sessão por 30 minutos.

Eram 11 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 25 minutos.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pretende usar da palavra, para que efeito?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, considerando que não há nenhuma razão legal, neste momento, para se interromper o debate, sobretudo dada a importância deste, entende que se deve prosseguir imediatamente, conforme estava aprazado.

O Sr. Presidente: - Aliás, não estava em causa essa deliberação. O que acontece é que o PCP pediu uma interrupção dos trabalhos, regressou, estamos, portanto, em condições de continuar.

O Sr. Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para contestar a sua afirmação. Na verdade, a razão que levou o Grupo Parlamentar do PCP a pedir a interrupção dos trabalhos foi para considerar a situação que estava criada e, como é do seu direito, transmite agora à Assembleia da República a conclusão a que chegou, depois da reflexão colectiva que entendeu dever fazer.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito desculpar-me-á, mas isso não altera em nada aquilo que eu disse. A Mesa não tomou qualquer deliberação no que respeita à interrupção da reunião. O que aconteceu foi que o Partido Comunista Português pediu uma interrupção de 30 minutos, mais nada. Regressou, por isso estamos em condições de continuar. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.

Pausa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pretende usar da palavra para interrogar a Mesa?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é importante que a verdade seja restabelecida. E a verdade, é que estávamos confrontados com uma questão que nos foi colocada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. Essa questão estava a ser considerada, vários Srs. Deputados se pronunciaram sobre ela. Nós entendemos, antes de tomar uma posição, reunir a direcção do nosso grupo parlamentar e emitir um juízo colectivo dessa direcção. Foi o que fizemos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que é inútil estarmos a perder tempo com essa questão. O Sr. Deputado ficará na sua. a minha impressão não é essa. A Mesa. pela voz do Sr. Presidente, disse expressamente que não tendo havido nenhuma deliberação do Governo, não havia razão nenhuma para interromper a reunião. Nesse momento, o PCP pediu meia hora de intervalo, regressaram os Srs. Deputados, estamos em condições de reiniciar a reunião.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.

O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema e a matéria versada no projecto de lei 309/II, apresentado pelo PCP a este Plenário e ora em discussão, é extraordinariamente grave. Merece profunda reflexão e amplo debate, para que ressaltem, a plena luz, os propósitos que lhe estão subjacentes e as devastações morais que para as famílias adviriam da sua aprovação. O partido político proponente deste projecto de lei, sem o devido respeito pela moral e pelas convicções do povo português, tenta vibrar um rude golpe na instituição familiar, procurando desse modo destruir a principal célula da sociedade portuguesa e abalar o baluarte de uma civilização milenária.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Nos nossos dias, isso já não se ouve!

O Orador: - Tenta-se, com este projecto de lei sobre o aborto provocado, verdadeiramente instituir uma monstruosidade social que por arrastamento, conduziria à degradante derrocada da sensibilidade da mulher e ao consequente sentimento afectivo da mãe.

Ninguém pode esquecer que o aborto contende com o direito natural que se lhe opõe, com a moral cristã que o repudia, com a alma colectiva do povo português cujas tradições o contestam e reprovam. O direito à vida é inviolável.

E, se os progenitores dão origem ao corpo do embrião, contudo, não o dão ao espírito que o informa, o qual é dádiva exclusiva da Providência.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não estamos na missa! Isto é uma Assembleia pública!

O Orador: - E, se a nossa legislação, em que nos destacamos como pioneiros, rejeita a pena de morte, em todos os casos, mesmo aplicável a criminosos, com maior força de razão a deve profligar no respeitante a seres indefesos e inocentes que, afinal, são as vítimas em que o aborto crava as suas impiedosas e sanguinárias garras.

Daí a moral cristã impugnar o acto com frontalidade inabalável, com energia sem tréguas, com uma constância doutrinal que não admite tergiversações. E, por isso também, o nosso direito positivo sempre o tem sancionado com pesadas penas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que a mãe, neste caso mãe degenerada, costuma invocar para justificar a eliminação do fruto que traz no seu ventre - mais precisamente, para matar o seu filho - não oferecem qualquer consistência, nem à luz de um entendimento imparcial, nem perante os ditames das consciências medianamente formadas e esclarecidas.

O argumento de que a mulher é livre para dispor do seu corpo, é falacioso, ilusório e inadequado ao caso vertente.

Protestos do PCP

Se pudesse dispor livremente do corpo, também seria lícito automutilar-se e tal é reprovável pela sociedade, pela Moral e até pelo Direito.

Mas, dado e não concedido que a mulher pudesse livremente dispor do seu corpo, a verdade é que nunca lhe assistiria o direito de dispor do corpo alheio, e o embrião ou feto que traz nas suas entranhas - o corpo do seu filho - é um todo biológico e anímico, diferenciado do seu e com individualidade própria. Individualidade que é diferente da de sua mãe, quer no aspecto físico, quer até no aspecto legal, uma vez que, no ordenamento jurídico-positivo, os nascituros já podem ser sujeitos de direitos independentes dos de sua mãe.

Também não se argumente que a mãe pode dispor do embrião ou feto, uma vez que foi ela que lhe transmitiu a vida e foi através dela que aquele se desenvolve. Nada menos exacto!, pois a geração é resultante da conjugação bilateral de dois seres, a mãe e o pai. E isto é verdade incontroversa em face de qualquer concepção que se tenha da vida e do homem, seja ela meramente hedonista ou até materialista.

Hoje, todos os cientistas aceitam como certo que a vida humana se inicia no momento da concepção. Ora o embrião e o feto do homem, é portador de uma vida que, em intercâmbio permanente e desde logo, se incorpora no todo social e enriquece o seu património com o nascimento. Mas, mais do que isso e muito para além da vida biológica, para quem tem fé, esse ser vivo e autónomo é escrínio de uma alma espiritual, de que só Deus pode dispor e que em caso nenhum a destruirá. Já se vê que os descrentes, os agnósticos, os que mergulham no materialismo, se riem deste argumento.

Mas, meus senhores, a maioria do povo português radica-se numa educação cristã e formação humanista e muito para além das fronteiras da matéria, vislumbra horizontes mais largos e mais límpidos.

Nesta época tão incerta e conturbada, haja ao menos o bom senso de não tentar roubar ao povo português mais esta crença sublime e este respeito profundo pela vida, não apenas do seu semelhante, mas dos seus próprios filhos. Eu até diria, com Junqueiro: - não se queira roubar ao pobre uma acha que ele possui para acender o lume...

Protesto do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: E, nem se venha argumentar ainda, que a mãe, porque é autora do embrião e ou do feto, o poderá reduzir a nada, sobretudo se nisso o pai consentir. Há coisas que depois de criadas ultrapassam a esfera da disponibilidade dos seus autores. Seja o caso de um monumento que, depois de erecto, pertence à sociedade, e nem os seus autores, arquitectos ou engenheiros, têm o direito de o destruir, tal como um filho que, a partir da gestação, constitui parte integrante da sociedade.

E, como as leis são feitas para os homens, e não os homens para as leis, daí deflui a estrita obrigação para o legislador, na feitura das normas reguladoras da conduta social, de respeitar a concepção da maioria dos cidadãos, não lesando o modo de ser colectivo que. muitas vezes, mergulha raízes na grandeza da sua história e nos recônditos mais sagrados das suas crenças e tradições.GG

Só não é assim, naqueles Estados em que o direito se identifica com a vontade ditatorial dos chefes ou com a desumana tirania dos grupos de vanguarda, para quem o

homem não passa de uma máquina que é válida se for positiva e, se não produz, é velharia incómoda e inútil que urge desmantelar. E, nem se venha, também, argumentar que, despenalizando o aborto, se evita o aborto clandestino. Tal argumento é falso e é contraditado pela realidade que demonstra, que a legislação da interrupção voluntária da gravidez, como bem esclarece o parecer elucidativo da Ordem dos Médicos, longe de eliminar o aborto clandestino, ainda o fomenta e lhe proporciona maior curso e incentivo.

E que nunca será admissível eliminar um crime, despindo e postergando a sua veste delituosa, proclamando a inocência dos prevaricadores.

A criminalidade combate-se, investigando e extinguindo as suas causas exógenas e endógenas, e não afastando do ordenamento jurídico os tipos de crimes pelo facto de serem frequentes.

Improcedente também o argumento invocado de que o filho venha a nascer deficiente. Assim como não é lícito eliminar um indivíduo portador de doença adquirida, pela mesma razão de ilicitude, de ordem moral e ordenamento jurídico, não pode ser consentida a eliminação de um ser indefeso, autónomo e inocente, sob qualquer pretexto invocado pela não, que, diria mesmo, como que por forma administrativa, sentencia de morte e executa seu filho.

Protestos do PCP.

A Declaração Universal dos Direitos da Criança proclama a sua vida inviolável, antes e depois do nascimento.

A Igreja Católica, justificadamente, considera o aborto «crime abominável» e sempre foi essa a doutrina defendida pelos teólogos e proclamada solenemente pelos seus Altos Pontífices, tal como hoje na viagem peregrina efectuada por terras de Espanha João Paulo II, em cumprimento do Seu dever, mais uma vez, denunciou ao Mundo o crime do aborto, assumindo essa posição, independentemente da vitória eleitoral do POSE.

Vozes do PS: - PSOE! PSOE!

Risos do PS e PCP.

O Orador: - Perdão, PSOE. Não há ofensa, meus senhores para ninguém, nem para os senhores nem para os nossos amigos espanhóis. Lapsus linguae!

Risos do PS e do PCP.

Permite-se, sim, a intervenção cirúrgica que visa directamente salvar a mãe, embora indirectamente possa resultar daí a morte prematura do filho. Mas nunca aceitou e sempre condenou qualquer acto médico que vise provocar directamente a morte do embrião ou do feto. Sempre NÃO à matança de inocentes e indefesos. E, assim deveriam pensar as Nações civilizadas. Seja esta a preocupação dos governantes e, neste sector, criem-se condições de órgãos específicos capazes de enfrentarem e darem soluções a tais eventualidades. Adequado e justo planeamento familiar, educação sexual equilibrada, ministrada por mestres idóneos, melhoria das condições económicas, atinentes ao sustento digno do lar, de modo a evitarem-se as angústias do dia a dia e a incerteza sobre a educação e o destino dos filhos presentes e futuros, tanto dos casais como da mãe solteira - que terá de ser dignificada socialmente, e nunca marginalizada, de modo a poder criar, educar e dirigir seus filhos.

Deseja-se, numa palavra, um esclarecimento, o mais amplo possível, das famílias e dos jovens acerca destes problemas, e de um amplo e correcto planeamento familiar, pois há que proporcionar caminhos de vida e não o rumo funéreo dos cemitérios. Por mais benevolente e até absolutórias que sejam as leis, uma mãe que mata o filho antes de ele nascer, é sempre ré impiedosa perante o Tribunal Divino e no recôndito da consciência colectiva dos povos, que é Pretório, será uma tirana.

Protestos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo quanto fica dito, que aliás reflecte a doutrina e os princípios filosóficos e ético-morais defendidos pelo Partido do Centro Democrático Social, iremos votar contra este Projecto de Lei de despenalização do aborto, pois a mensagem da filosofia que lhe está subjacente, é uma mensagem de morte e de destruição de seres humanos indefesos e inocentes. A filosofia que informa o projecto, é a da destruição moral de uma sociedade que pretendemos sã e forte e fere, inexoravelmente, o direito natural que antecede os demais direitos humanos, ou seja, o de nascer - direito inviolável a todos os títulos - dado tratar-se de um ser psicossomático e anímico, ab initio, da sua concepção.

Meus Srs., vou terminar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já não é sem tempo!

O Orador: - Mas, antes, quero deixar uma pergunta às vossas consciências e expressar uma tríplice afirmação: Que justiça, que paz interior no seio das famílias, que fraternidade real e operante será possível na sociedade humana, com a legalização de verdadeiras iniquidades? E agora, a afirmação: Não matar - É o imperativo de consciência que o proclama; Não matar - É a força da razão que o determina; Não matar- Para mim, para tantos de vós, para muitos milhões de outros portugueses, é o Mandamento Divino que o impõe.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Durante a intervenção do Sr. Deputado João Pulido, inscreveram-se para usar da palavra, os Srs. Deputados Mário Tomé, Octávio Cunha e António Arnaut.

Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado João Pulido, era para lhe pedir um esclarecimento, mas desisto. Apenas formulo um protesto.

O Sr. Presidente: - Então, o Sr. Deputado Mário Tomé, tem a palavra para um protesto.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Protesto, na medida em que estamos numa Câmara política, onde se fazem discursos políticos e nós assistimos, de facto, a uma homilia, ainda por cima mal feita...

Vozes do CDS: - Não diga asneiras!

O Orador: - ...que não tem qualquer cabimento aqui dentro.

A Igreja está separada do Estado; constitucionalmente isso está consagrado. Portanto formulo o meu protesto, nestes termos e neste sentido.

Achava ainda que o Sr. Presidente que, num outro dia, me quis cortar a palavra apenas por eu ter chamado Secretário ao Secretário de Estado, podia também ter avisado o Sr. Deputado do CDS que estamos numa Câmara política, não era lugar para fazer uma homilia.

Risos do PS e do PCP. Protesto do CDS.

O Sr. Presidente: - Interpreto a segunda parte da sua intervenção, não como um protesto, mas como uma interpelação à Mesa. Cumpre-me informar o Sr. Deputado, que a Mesa não tem que fazer qualquer juízo sobre as opiniões que os Srs. Deputados expedem. São livres de dizer aquilo que entenderem e assumem completamente a responsabilidade pelo que dizem. A Mesa tem apenas de velar, pelo cumprimento das regras de civilidade e de educação nesta Câmara, e manter-se-à, estritamente, nesse critério.

do PSD: - Muito bem!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - As regras de civilização também devem ser respeitadas!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Srs. Deputados: ouvimos ontem a intervenção do Sr. Deputado Oliveira Dias, que classifiquei como uma intervenção medieval, mas que reconheço, ao ouvir esta, conter ainda em si um certo rigor científico e um certo nível cultural. Uma cultura reaccionária, é certo, mas cultura apesar de tudo. Hoje ouvimos uma «voz vinda da Pré-História», uma «voz das cavernas».

Risos da UEDS, do PS e do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - De cromagnon!

O Orador: - De facto, eu diria, sobre o raciocínio que aqui foi expresso que, felizmente, ele pode ser comparado a uma gravidez ectópica...

Risos da UEDS, do PS e do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

È um raciocínio fora do tempo, fora do sitio e que, portanto, felizmente para nós, está condenado a abortar.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

Uma voz do CDS: - Não fosse o Sr. Deputado vermelho!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Sn. Deputados, Sr. Deputado João Pulido: Quero dizer, em primeiro lugar, que respeito inteiramente as opiniões

expressas pelo Sr. Deputado João Pulido, visto que para o Sr. Deputado esta questão é uma questão de fé e, sendo assim, não discuto questões de fé e questões religiosas.

Mas queria perguntar-lhe, se o Sr. Deputado considera que são materialistas, que são incréus, ateus, apóstatas, os católicos dessa Europa fora desde a França à Itália- que admitem o aborto. E mesmo certas figuras da Igreja, certos teólogos, certos membros da hierarquia e, acima de tudo, muitos católicos. Como é que o Sr. Deputado classifica esses seus irmãos de fé?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder ao protesto do Sr. Deputado Mário Tomé e às questões que lhe foram formuladas, tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.

O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço a oportunidade de, nos breves minutos que me estão atribuídos, poder responder. Começarei pelo Sr. Deputado Mário Tomé. Isto não é Igreja nenhuma, não há partido confessou.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Parece!

O Orador: - ... todavia, é difícil discutir a origem da vida, para os senhores -e nesta altura respondo a todos- porque têm um conceito materialista dela. Estão, aliás, no seu pleno direito, que respeito. Mas para aqueles outros - e tantos são - que não vêem na vida unicamente a célula biológica, mas sim essa que, sendo escúnio de uma alma, é dotada pela Providência, isso já pode ser importante.

Risos do PCP e da UDP.

...E, os senhores podem rir-se, repito, mas têm de admitir que há -e são tantos milhões no mundo - quem assim pense, portanto têm de admitir que existe esta tese antagónica à vossa.

Não há dúvida nenhuma, que os senhores têm um conceito de vida específico. Nós temos o nosso. Não podemos discutir problemas desta grandeza sem, para aqueles que tenham fé, entrar em linha de conta com esse principio.

Isto não se trata, nem de sermões, como o Sr. Deputado Mário Tomé disse, ou de qualquer outra coisa do género. Trata-se de um princípio que não é velho, ao contrário do que o Sr. Deputado Octávio Cunha, dizia. É sempre novo! Porque na renovação humana, independentemente da celular - que é biológica - há, também, renovação moral e espiritual que, para nós. ainda ultrapassa e completa o ser humano.

Quando se aborta, o problema humano tem de ser visto - e nós vê-mo-lo - no seu contexto, na parte material e na pane espiritual. Isso é o que os senhores não querem ouvir! Tenham paciência, nasci na fé cristã,...

Risos do PCP e da UDP.

Quero morrer na fé cristã...

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Morra já!

O Orador: - ...e não abdico deste princípio, como dou inteiro direito aos senhores de viverem como muito bem entendam.

Relativamente ao Sr. Deputado Arnaut, queria dizer-lhe que as referências que faz, de existirem católicos ou até indivíduos destacados na hierarquia da Igreja que admitem o aborto, esses que o admitem e não é pôr em dúvida a sua palavra, mas não conheço texto nenhum que o defenda - só o podem fazer no caso que referi, da intervenção que visa salvar a mãe e que, como corolário ou consequência, vem provocar a morte prematura do filho. Só nesse caso e mais nenhum.

Vozes do PS e do PCP: - Olha! Está a beber água!

O Orador: - Com certeza, que é a água que me satisfaz mas aquela que não afogará VV. Ex.ªs Queira Deus que, no último momento, esta água -ainda que não Benta- os esclareça, para que consigam o que todos queremos.

Risos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Podem rir-se. Eu, desassombradamente, sou o que sou, não me nego a mim próprio.

O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado António Arnaut, mas concede-me o seu tempo, porque eu não tenho.

O Sr. António Arnaut (PS): - Naturalmente, Sr. Deputado.

O Orador: - Então, Sr. Deputado, usarei do seu tempo, a seguir.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Deputado João Pulido, não sei se a água nos esclarece, porque presumo que a água que V. Ex.ª bebeu não é Benta...

O Sr. João Pulido (CDS): - Eu disse-o!

O Sr. António Arnaut (PS): - ... em todo o caso perguntava-lhe - porque não entendi bem - se V. Ex.ª admite o aborto terapêutico.

O Sr. João Pulido (CDS): - Ora bem, repare que essa designação de aborto terapêutico - e este caso que referi é terapêutico- presta-se a uma latitude de tal ordem, que prefiro designá-lo por morte prematura do feto, em consequência da intervenção para salvar a mãe. De facto, é um aborto, mas não é aquele protótipo que se pode criar que, à sombra da designação e terapêutico, se presta a toda a espécie de casos.

Portanto, este tipo de aborto, que é consequência da intervenção que tem como finalidade salvar a mãe, é, incontestavelmente, uma morte prematura. Mas não foi violento, não foi a interrupção violenta e directa ao feto, é consequência do salvamento da mãe, o que é totalmente diferente. Era isto que queria dizer.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ao propor a legalização da interrupção voluntária da gravidez, conjuntamente com medidas

relativas à protecção e defesa da maternidade, planeamento familiar e educação sexual, o PCP apresentou a única solução que dá uma resposta global à necessidade de eliminação do flagelo social que é o aborto clandestino.

Vale a pena situar a questão, mas situá-la objectivamente. E isso que esperam os milhares e milhares de mulheres atingidas pelo sistema punitivo vigente há cerca de 100 anos.

Também, como por todo o mundo, nesta evolução que naturalmente tem surgido na moldura penal do aborto, teremos que discutir os argumentos sérios e confrontá-los com o desespero dos obscurantistas.

E importa começar por saber, se há uma consciência colectiva de que o aborto é um crime. Importa é averiguar se a censura penal existente, se a penalização do aborto, tem alguma correspondência nessa consciência colectiva.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - É preciso saber se a proibição absoluta de todas as formas de aborto é um meio adequado ao seu combate. É preciso saber, a margem de liberdade que a Constituição dá ao legislador, para acabar com a censura penal absoluta existente. E ainda, Srs. Deputados, é preciso saber que outras medidas é que decorrem do quadro constitucional para acabar com o aborto clandestino.

O problema foi já tratado em parecer da Procuradoria-Geral da República, a solicitação do Sr. Ministro da Justiça. A doutrina tem-se debruçado sobre o assunto, atenta à interrupção voluntária da gravidez a que naturalmente se chegou por todo o mundo. A Comissão Governamental da Condição Feminina deu o seu parecer a solicitação do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro. E não há dissonâncias Srs. Deputados. Quando as questões são vistas à luz de critérios objectivos, sem pendores retrógrados, como acabámos de ouvir, as respostas apontam para que também nós acompanhemos a evolução natural da quase totalidade dos países.

A primeira reacção dos sectores que pretendem manter, a todo o custo, a proibição do aborto aquando da entrega na Mesa da Assembleia da República dos 3 projectos de lei do PCP, foi exclamar que deles constariam soluções inconstitucionais não devendo sequer ser admitidos. Felizmente, na Assembleia da República, tal posição não encontrou o eco que era pretendido.

Foi com o mesmo objectivo, certamente, que o Sr. Ministro da Justiça requereu à Procuradoria-Geral da República a informação parecer sobre o projecto de lei do PCP que atrás referi. Mas se pretendia que a Procuradoria caucionasse supostas inconstitucionalidades do projecto, o que sucedeu foi precisamente o contrário. Na verdade, o artigo 24.º da Constituição da República estabelece no seu n.º 1 que a vida humana é inviolável. Questão difícil será a de saber quando começa a vida humana. Mas nesta matéria, o legislador e o intérprete não podem enredar-se, como se diz no parecer da Procuradoria-Geral da República, na discussão de «concepções pré ou metas jurídicas, do mais variado cariz, desde as biológicas às morais e religiosas sem esquecer as de ordem filosófica». Outro tem de ser o caminho do intérprete. Dos vários textos legislativos, há que tentar recolher qual a concepção jurídica de vida humana, neste caso para efeitos penais. A Procuradoria-

-Geral da República, afirma não haver elementos interpretativos que levem a determinar com segurança a medida de protecção concedida pelo artigo 24.º da Constituição da República, à vida embrionária. Também dos tratados internacionais, nomeadamente da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não pode concluir-se que há uma protecção absoluta daquela vida. Seria, aliás, de estranhar que outra coisa acontecesse uma vez que. admitindo alguns estados, já então, a interrupção voluntária da gravidez, receberam os tratados na ordem interna sem formularem, quanto a este aspecto, quaisquer reservas.

Por outro lado, sabe-se que o Conselho de Ministros do Conselho da Europa, na sua Resolução n.º 29/75, - e veja, Sr. Deputado João Pulido como está sozinho - recomendou aos Governos dos Estados Membros que «actuem de maneira a que todos os abortos lícitos sejam praticados nas melhores condições médicas possíveis» e que «zelem no sentido de que o aborto, nos casos em que é autorizado por lei seja um serviço médico acessível a todas as mulheres qualquer que seja a sua situação social ou económica».

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Também o Parlamento Europeu aprovou em 1980 um relatório que, entre outras, continha uma proposta no seguinte sentido: «para que se proceda à harmonização das legislações dos países membros (sobre o aborto) para que as mulheres não vão procurá-lo noutros países».

Não é, pois, sustentável uma protecção absolutizante da vida intra-uterina, através dos meios penais. E nem mesmo os que continuam a defender a penalização, deixam de reconhecer protecção penal diferenciada da vida. antes e depois do nascimento. A prová-lo, está o facto de o aborto ter uma punição inferior à do infanticídio. A prová-lo, está ainda o facto de no novo Código Penal se ter incluído em 2 capítulos separados os crimes contra a vida, e os crimes contra a vida intra-uterina, e não houve reservas do CDS na votação do Código Penal.

Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

Só que do nosso quadro constitucional não decorre, para o legislador, a obrigação de penalizar o aborto. Bem pelo contrário. Por um lado. sabe-se que o facto de o artigo 24.º da Constituição da República proclamar que a vida humana é inviolável, não impede que o legislador consagre penalmente a impunibilidade da violação do direito à vida em caso de guerra, em casos de legítima defesa, em casos mesmo de defesa de direitos patrimoniais. Mas do que se trata, quando se fala da interrupção voluntária da gravidez, é de uma realidade situada num plano distinto. A situação especial em que a mulher se encontra, não permite sequer admitir que a criminalização da interrupção da gravidez seja meio idóneo para protecção da vida intra-uterina. Proibindo-se, é certa a lesão dos direitos da mulher. Mas não fica garantida, por isso, qualquer protecção eficaz à vida intra-uterina.

A censura penal, como também sempre nos ensinaram, e como qualquer pessoa também sente, tem de revestir-se de eficácia para atingir os seus objectivos. Se não houver uma consciência generalizada que tal ou tal facto é crime, bem se pode legislar no sentido da sua punição! Tal lei será violada diariamente se for necessário.

É o que acontece no caso do aborto. Indesmentível a triste realidade de frequência do aborto clandestino. A lei repressiva falha diariamente nos seus objectivos, porque, havendo a consciência de que o aborto não é um bem, é à consciência que cabe decidir sem ameaça de prisão. Esta situação impõe-nos, desde logo, que recusemos a penalização absoluta do aborto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Que medidas tomar, então, para debelar o flagelo social do aborto clandestino, para proteger a vida das mães que a perdem muitas vezes-, para proteger o seu direito à saúde - tantas vezes atingido - que medidas tomar, para garantir o direito da criança a ser desejada pelos seus pais?

Se o Estado mantém a legislação repressiva, sabendo que dá origem à morte de muitas mulheres e os Srs. Deputados do CDS sabem-no-, a lesões graves na saúde de outras, sabendo que desta forma nada protege, o Estado está a demitir-se das suas obrigações conscientemente.

Aplausos do PCP.

O conjunto dos 3 projectos do PCP constitui, pois, a solução adequada para cumprir as obrigações constitucionais. Há que dar às mulheres as condições necessárias para serem mães, para terem filhos saudáveis, para poderem escolher na família o momento de ter filhos, há que estabelecer a possibilidade de, como último recurso, pode ser interrompida a gravidez e teremos encontrado o caminho para combater o aborto clandestino. É o que se vem passando por todo o mundo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A maior parte da população mundial está hoje abrangida por leis que admitem a legalização da interrupção voluntária da gravidez. A necessidade da evolução foi de tal maneira sentida, que entre 1967 e 1978, 44 países modificaram as suas leis sobre o aborto, e destes apenas 2 restringiram os motivos que poderiam levar à interrupção da gravidez. Nuns países como a Áustria, Dinamarca, França, RDA, Suécia, URSS e Jugoslávia adoptou-se o chamado sistema de prazos, permitindo-se a interrupção da gravidez até aos 3 meses de gestação - Áustria, RDA e Suécia- 12 semanas - Dinamarca e URSS - 2 meses e meio - França - 8 semanas - Jugoslávia - , sendo apenas necessário solicitação da mulher e uma consulta médica. Noutros combinou-se o sistema de prazos com o sistema de indicações, autorizando-se a interrupção da gravidez através de verificação de determinados motivos, desde os terapêuticos, eugénicos, sentimentais, aos económicos. Os defensores da penalização tudo tentaram para obter o retrocesso. Em vão. Na Alemanha, na Áustria, na França, nos EUA, as instâncias supremas de fiscalização da constitucionalidade, rejeitaram os argumentos mais variados que, apesar disso, ainda hoje aqui, em 1982, se repetem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A lei federal austríaca, de 1974, sobre comportamentos penalmente sancionados, estabelece no

artigo 97.º a não punibilidade da interrupção da gravidez, quando seja praticada por um médico, nos primeiros 3 meses após o início da gravidez, na sequência de uma consulta médica. E o Tribunal Constitucional austríaco, chamado a decidir sobre alegada inconstitucionalidade da lei, refere: «não existe para o legislador ordinário imperativo constitucional de tutela do embrião com punição da interrupção voluntária da gravidez... uma vez que a vida humana em formação compreende um desenvolvimento que vai do óvulo fecundado, incapaz de uma vida fora do corpo materno em condições naturais, até ao homem capaz de viver fora do corpo materno, estas diferentes fases de desenvolvimento da unidade biológica do feto no corpo materno, não são necessariamente qualquer coisa de igual no sentido do princípio da igualdade fundado na Constituição». Refira-se também, Srs. Deputados, a decisão do Conselho Constitucional Francês que rejeitou a alegação de inconstitucionalidade da lei de 1975. É ainda o Supremo Tribunal dos EUA que, em 22 de Janeiro de 1973 já lá vão mais de 9 anos, Srs. Deputados - reprova a lei criminal do Texas, proibitiva da interrupção voluntária da gravidez, excepto se se destinasse a salvar a vida da mãe. Isto, por entender que, até às 3 semanas de gestação, a decisão deve ser deixada ao julgamento da mulher grávida após consulta médica.

E quanto ao começo da vida, que tanto tem sido aqui debatido, é o Supremo Tribunal dos EUA que sensatamente afirma: «não temos que resolver a difícil questão do começo da vida. Quando os especialistas nas respectivas disciplinas de Medicina, Filosofia e Teologia são incapazes de chegar a consenso, a instância judiciária, neste momento de desenvolvimento do conhecimento humano, não está em posição de especular para responder».

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E é, também, em Fevereiro de 1975 -já lá vão mais de 7 anos, Srs. Deputados- que o Tribunal Constitucional da RFA decide não poder exigir-se a continuação da gravidez, se a interrupção é necessária para salvar a gestante de um perigo para a sua vida, ou de um perigo de grave dano para o seu estado de saúde, reconhecendo ainda ao legislador, reparem bem, a liberdade de considerar que não se podem exigir àquela outros sacrifícios excepcionais, de análoga gravidade reconhecendo, pois, ao legislador a liberdade de não punir em tais circunstâncias a interrupção da gravidez.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste panorama mundial, é no quadro jurídico constitucional referido, é perante uma consciência generalizada de que o aborto não é um crime, que surge o novo Código Penal, o Código Meneres Pimentel, punindo-o retrogradamente. Confrontado com todas as razões que reprovam tal solução, confrontado mesmo com a doutrina dominante, o Sr. Ministro da Justiça defende o Código Penal, tartamudiante frente às câmaras da televisão, invocando ter resolvido o problema através do estado da necessidade desculpante. Poucos o entenderam. As mulheres que o ouviram, talvez tivessem pensado que não tinham de pedir desculpa por sofrerem as consequências da ineficácia da lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - De qualquer forma, não entenderam bem as raias do absurdo tocadas pela argumentação do • Sr. Ministro. Se fosse capaz de falar em termos claros, e ao nível da tese que defende, o Sr. Ministro diria assim às mulheres portuguesas: Se correis perigo, fazei o aborto clandestinamente, numa parteira, num médico, vós mesmas, por qualquer processo. O aborto é um crime. Se necessário usai a clandestinidade. E se alguém vos denunciar, se tiverdes de ser rés em processo penal, .sois obrigadas a provar que o perigo para a vossa vida ou saúde era actual, que não podíeis eliminar o risco por outra forma. Provai depois que o aborto foi o meio adequado para remover o perigo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Então, se passardes a prova da clandestinidade - e seriam ainda as palavras do Sr. Ministro sem morrer, talvez arrastando por Tribunal graves sequelas na vossa saúde, repousareis à sombra benfazeja do artigo 35.º do Código Penal e, se o Juiz quiser, sereis desculpadas.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da Sr.ª Deputada Natália Correia.

Esta solução do Sr. Ministro não resolve problema nenhum. E fica às mulheres a triste esperança na piedade da justiça? Nem isso. Se a lei fosse cumprida, nem a polícia faria outra coisa, nem se dispensaria um plano de emergência de construção de prisões, nem os tribunais teriam tempo para julgar criminosos, ocupados que ficariam a perseguir as mulheres. A consequência duma lei destas é que o aborto continuaria clandestino, os serviços públicos impedidos de dar resposta atempada e segura a situações que depois lhes apareceriam sob forma desesperada extrema, não haveria prevenção, o negócio continuaria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Importa que tal não aconteça!

Vozes do PCP: Muito bem!

A Oradora: - As propostas do PCP estão abertas aos aperfeiçoamentos, às sugestões de todos os que estejam dispostos a contribuir para o fim do aborto clandestino.

Da sua aprovação e posterior discussão na especialidade, com todos os aperfeiçoamentos de que cada um de nós se mostre capaz de lhes introduzir, depende afinal o fim dos dramas e tragédias que hoje decorrem de uma proibição legal, hipócrita, injusta e retrógrada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A escolha Srs. Deputados, cabe a cada um de nós.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da Sr.ª Deputada Natália Correia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.» Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso tomar a palavra sem primeiramente louvar a galhardia e a generosidade democrática com que o Grupo Parlamentar do PSD pôs à minha disposição parte do seu tempo neste debate, sabendo que nele a minha voz destoaria da sua doutrina e orientação de voto.

Cumpriu-lhe, assim, honrar o direito dos deputados a não defraudarem os imperativos da sua consciência, no que valorosamente contribui para a dignificação e realce moral deste órgão de soberania.

Srs. Presidente, Srs. Deputados: Devo confessar que me foi penoso confrontar-me com considerações de ordem moral e filosófica na profunda meditação que me impus para tomar uma posição inteiramente consciente neste complexo problema da despenalização do aborto. E nesse combate que se travou na minha consciência tomou forma a ideia de respeitar a opção daqueles que por imperativo de concepções e de fé religiosas interpretam o direito à vida em termos de o incompatibilizarem com a impunibilidade do aborto. Perante estes inclina-se o meu respeito pela coerência com os princípios que, vigorando no seu foro íntimo, orientam a sua conduta.

Já aos que, num campo de ideias e de sensibilidade laicas, por posições filosóficas, são adversos à despenalização do aborto provocado, exilando dos seus raciocínios razões dramaticamente ponderosas que o justificam - a própria argumentação filosófica da sua argumentação a torna polemizável -, a estes direi, como Pascal, que toda a filosofia não vale uma hora de dor.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Digo-o pensando nesses muitos milhares de mulheres que, dolorosamente impelidas por circunstâncias inibitórias de uma maternidade saudável, arriscam a sua vida em tenebrosos desvãos de curiosas. Sangue e tragédia com que a efectiva não coactividade e não funcionalidade real da penalização legal do aborto tece a rede da sua prática clandestina!

Nas reflexões que trabalharam a minha decisão forçosamente me debrucei sobre o campo científico a fim de obter uma resposta para esta pergunta: em que momento começa a existir a vida humana desde que o homem é uma maravilhosa descontinuidade no contínuo biológico que é a vida?

Do famoso biólogo Jean Rostand colhi este depoimento:

Se desejarmos ser consequentes na resposta a esta questão, será preferível proteger por todos os meios a mulher portadora de óvulos férteis e o homem portador de espermatezóides.

Outro parecer, este do fisiologista François Jacob, adiantou-me que não existem entre o ovo e o recém-nascido que dele surgirá um momento privilegiado nem etapas decisivas que confiram, de repente, dignidade humana ao feto. Simultaneamente, Jacques Monod - que como François Jacob compartilhou o prémio Nobel da Medicina e Fisiologia, em 1965-, recusa a identificação do aborto com o infanticídio, declarando:

O feto não é uma pessoa humana. Ele não tem consciência. Confundem-se, há muito tempo, uma certa mística e os dados biológicos.

Muito embora eu não pertença ao número daqueles que fazem da ciência um dogma, obrigatoriamente associo as opiniões destas sumidades científicas com a lógica desta verosimilhança. Só com o nascimento se adquire personalidade jurídica. Por consentâneas razões, mesmo os que defendem a humanização do organismo embrionário, têm como estabelecido e aceite que o malogro do feto em aborto expontâneo não cobre registo, baptismo, certidão de óbito ou funeral, para não falar do enterro religioso como já aqui foi dito oportunamente.

Nesta perspectiva da animação tardia do feto, certos católicos favoráveis à impunibilidade do aborto em casos extremos, agónicos como o jesuíta americano Padre Doncel, baseiam-se na concepção hilomórfica da natureza humana sustentada pelo filósofo católico medieval Tomaz de Aquino. Nesta doutrina que foi oficialmente adoptada pela Igreja no Concílio de Viena em 1312, predominou a noção de que, no organismo em desenvolvimento, só com a aquisição de traços humanos não contraíveis no primeiro trecho da gravidez se dava a infusão da alma.

Ponderados estes motivos de reflexão, o problema do aborto voluntário em situações irrecusavelmente dramáticas, pôs-se-me em termos de eu escolher entre o nível fisiológico e o nível espiritual da existência.

O espiritualismo não confessional que perfilho não me consentia outra atitude senão a de preferir à virtualidade fisiológica de humanização, a plenitude em que esta espiritualmente se realiza.

Eis porque, na discussão do respeito pelo direito à vida que fulcralmente anima os debates sobre a despenalização do aborto, firmemente tomo a direcção de atribuir maior valor aos direitos dos que geram a vida que humanamente se manifesta na fruição da consciência e da personalidade. Isto porque para mim respeitá-la é, em primeiro lugar, combater a fome, a alienação, os massacres, as guerras e a institucionalização do pesadelo nuclear que ameaça ceifar milhões de vidas.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso também afastar do meu raciocínio uma contradição imoral e pungente. Refiro-me à não coactividade, prolixamente, tragicamente demonstrada, da lei que penaliza o aborto cuja prática se propaga numa clandestinidade propícia à morte e a graves lesões físicas e psíquicas, num mercado negro de dor sustentado pelo dinheiro que a aflição, a desgraça e a miséria pagam. E não me escuso a dizer que os que não são capazes de mudar unia sociedade em que a asfixia económica é, quantas vezes, causa do recurso infortunado ao aborto, não têm qualquer espécie de autoridade para legalmente o penalizarem.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados do PSD, Silva Marques, António Vilar e Adérito Campos.

Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conceito de vida humana é, pelo seu conteúdo de relação entre o «eu» e o «outro», um conceito histórico movido pelo avanço social, científico e cultural do homem que gera novas questões éticas. Eis o que esquecem aqueles que, com uma óptica estática da ética, fundamentam em valores morais e culturais a ilicitude do aborto voluntário mesmo quando é o drama que está na sua origem. Eis o que tiveram presente os legisladores e a cultura dos

países em que a legislação sobre o aborto foi alterada no sentido de combater a chaga social da sua prática na ilegalidade.

Será que a excelência da nossa superioridade moral e cultural em relação a esses países, impressionantemente, significativamente numerosos e cujos modelos são o atractivo do nosso denodo europeizante, consiste na solitária soberba de abandonarmos à insanidade e à mortalidade do aborto clandestino, um acto a que esses Estados, com repúdio por um ilusionismo penal que não escamoteia a consumação real e nociva do aborto, preferem proporcionar cuidados sanitários?

Incansavelmente defendo a diferenciação cultural da nossa sociedade. Mas ela faz-se com a verdade, não com a mentira.

Aplausos do PS e do PCP e dos Srs. Deputados do PSD, Silva Marques e António Vilar.

É com a verdade que procuro estar quando me rendo a esta evidência: A despenalização do aborto não o encoraja. Desencoraja, sim, os malefícios do aborto legal.

Aplausos do PSD, do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante a intervenção da Sr.ª Deputada Natália Correia, inscreveram-se os Srs. Deputados Oliveira Dias, Zita Seabra e Octávio Cunha.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados. Sr.ª Deputada Natália Correia: Sabe quanto admiro a sua personalidade, a sua sensibilidade e a sua maneira de as exprimir, como admiro também a sua busca de uma coerência pessoal e quanto respeito o seu respeito pela verdade que procura.

É dentro dessas considerações que desejaria colocar-lhe duas pequenas questões, as quais não pretendem ser, evidentemente, uma crítica global à sua intervenção. São apenas 2 pequenos esclarecimentos.

A Sr.ª Deputada, citando Monod, creio, disse que a vida humana è definida pela consciência, pela existência de consciência.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Deputado, o que Monod diz é que o feto não tem consciência.

O Orador: - De qualquer maneira, diz que o feto não tem consciência. Sr.ª Deputada, quando é que começa a consciência?

Quando a criança nasce? Aos 2 anos? Aos 5? Aos 7? Quando é que acaba? Aos setenta? Aos oitenta? Aos noventa?

Quando uma pessoa está em coma, provavelmente reversível, tem consciência? Por definição, o estado de coma é a ausência de consciência.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O estado de coma é reversível. Não estaremos nessa altura perante uma vida humana que é preciso respeitar?

Gostaria de formular uma segunda questão, esta mais ampla. A Sr.ª Deputada falou dos direitos dos que geram a vida. Não será um direito fundamental dos que geram a vida poder justamente gerar a vida e não se encontrarem para isso condicionados por constrangimentos psicológicos ou por condicionamentos económicos e injustos para os quais a sociedade, ao aprovar dispositivos deste género, encontraria uma desculpa terminante para não corrigir?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - O Sr. Deputado pediu-me para eu dar uma resposta em nome de Monod. Não sou ninguém em relação a esse extraordinário cientista - que é orgulho da civilização ocidental. Por isso, ele que responda.

Limitei-me apenas, honestamente, a seguir, a escolher algumas opiniões. De facto, Sr. Deputado, em relação ao testemunho dos cientistas sobre o momento em que se produz no feto a vida humana, cada qual retira daí o teor que mais tranquiliza a sua consciência.

A sua consciência ficou tranquilizada com o extraordinário e elaborado relatório científico que ontem nos leu. A minha fica mais serena com Monod, com François Jacob e com Rostand.

Vozes do PCP e do Sr. Deputado Silva Marques, do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Isto é um direito que nos é perfeitamente legítimo. Não vamos aqui estabelecer uma discussão científica porque eu não me atrevo, não estou preparada para isso. O Sr. Doutor tem mais preparação mas, enfim, como ainda não saiu o Prémio Nobel da Física de Portugal vamos, portanto, ser modestos nesse aspecto.

Risos do PCP.

Há, no entanto, uma coisa que lhe lembro, Sr. Deputado - e lembro-o como deputado -, que é o facto de que estamos num Estado civil, de que este é um órgão de soberania de um Estado civil e de que é nessa situação que estamos aqui.

Lembro-lhe ainda. Sr. Deputado, que recentemente no Senado Americano foi rejeitado um estatuto que estabelecia que o começo da vida se dava na concepção.

Convenhamos, Sr. Deputado, que na sua obstinação em advogar a humanização no embrião está muito menos acompanhado do que eu. mesmo em termos civis.

Não recordo já a sua outra questão. Sr. Deputado. Gostaria que ma repetisse.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr.ª Deputada, quanto à questão de Monod, pois isso tranquilizará a sua consciência. No entanto, não respondeu à minha dúvida

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Nem posso!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de seguirem as regras regimentais.

Admito que o Sr. Deputado Oliveira Dias repita a pergunta que fez há pouco mas não gostaria que estabelecessem diálogo.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, a minha ideia era apenas a de repetir a minha pergunta. Prescindo, no entanto, de a repetir se a Mesa o quiser fazer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa acha muito bem que faça o favor de repetir a pergunta - mas só isso.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr.ª Deputada, eu tinha perguntado se entre os direitos daqueles que geram a vida, não estará justamente o de gerarem livremente e não condicionados por constrangimentos psicológicos ou por situações económicas injustas que a' sociedade se dispensará de corrigir na medida em que adoptar medidas restritivas da natalidade que a desculpem de o fazer.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Deputado, a isso respondo-lhe que a legalização do aborto não constrange ninguém a fazê-lo.

Devo, muito sinceramente, dizer-lhe uma coisa: não sou católica mas se o fosse não me preocupava com este assunto porque confiava na consciência dos católicos.

Acho que ofendo um católico quando quero coercivamente obrigá-lo a fazer uma coisa que devia ser ditada pelo seu foro íntimo.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados do PSD, Silva Marques, Adérito Campos e António Vilar.

Não aderiria a uma religião que suscitasse esse tipo de dúvidas na minha consciência.

As pessoas não são obrigadas, não são constrangidas. Abortam aquelas que por razões económicas, sociais, psicológicas, amorosas, tudo o que quiser, disso têm necessidade.

Fazem-no, Sr. Deputado, por tudo o que, neste ciclo terrível, dramático e deslumbrante que é a vida, empurra as pessoas para situações dessas.

Não é o facto de o abono existir que obriga as mulheres a praticarem-no. Agora o facto de ele não estar legalizado è que obriga a que as pessoas o pratiquem em condições abomináveis, repugnantes e que também deveriam repugnar à consciência de um católico.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados do PSD, Silva Marques, Adérito Campos e António Vilar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Zita Seabra

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, é para um pedido de esclarecimento, já que é esta a figura que posso usar neste momento.

Sr.ª Deputada Natália Correia, permita-me que como mulher - pois como deputada temos as maiores divergências políticas e ideológicas a separar-nos e estamos em posições completamente opostas -, lhe dirija uma saudação, em meu nome estritamente pessoal, pela sua coragem e pela sua frontalidade. Tratá-la-ia e enviaria esta saudação não à deputada mas à Natália Correia.

Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Natália Correia não precisaria da minha ajuda. Vou só ler-lhe um pequeno texto.

Diz o Professor Jacques Monod: «Penso, Sr. Deputado, que essa afirmação não tem sentido.» Trata-se de uma afirmação sobre os critérios de vida. Continua ele: «Os biologistas não utilizam nunca o termo «a vida» porque não sabem daquilo que se fala quando se fala de «a vida». Quando se fala de um ser vivo, sabe-se do que se fala. Fala-se de um organismo autónomo, mas um óvulo fecundado não é um ser autónomo. Isso posso eu afirmá-lo com toda a minha experiência.»

Continuando a citar «Quando começa a vida? Permitam-me que lhes diga que a única resposta que posso dar como biologista é a seguinte: a vida não começa, a vida continua sempre!»

Sr.ª Deputada Natália Correia, uma mulher felicitou-a. Permita-me que um homem também a felicite.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifica-se que estas duas últimas intervenções não puseram nenhuma questão à Sr.ª Deputada Natália Correia.

Todavia, admitindo que haja nelas questões implícitas, a Sr.ª Deputada se quiser responder pode usar da palavra.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, desculpe mas sou muito ignorante em questões regimentais.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não me apercebi que houvesse perguntas dirigidas à Sr.ª Deputada nestas duas últimas intervenções. No entanto, admitindo que haja perguntas implícitas, se a Sr.ª Deputada quiser responder pode usar da palavra.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, acho que há o imperativo implícito de que eu agradeça aos meus colegas uma homenagem tão comovente como a que me fizeram. É esta a minha resposta.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É realmente com mais coragem que intervenho agora, após as palavras que acabámos de ouvir da Sr.ª Deputada Natália Correia.

As considerações que hoje aqui produzo mereceram-me - como estou certa aconteceu com muitos outros Srs. Deputados- longas horas de amadurecimento, de reflexão e da procura do tom e da expressão que possam convencer as razões e o coração.

Essas longas horas mostraram-me como é difícil uma reflexão sobre o que é o aborto em si mesmo, tendo em vista apontar o quadro legal mais desejável para o Por-

tugal de hoje que traduza as atitudes possíveis face a uma mulher aflita e angustiada, solicitando a interrupção da sua gravidez.

Todos temos as nossas convicções morais e até religiosas e é importante reconhecer que o aborto acorda em todos nós resistências que podem endurecer o julgamento desta questão. Ele confronta-nos com a nossa própria origem.

É-me, no entanto, profundamente grato reconhecer que, apesar de certas campanhas, conseguimos evitar até agora, entre nós, o estado passional colectivo que se atingiu em outros países. O debate destes dias, nesta Assembleia, é já em si mesmo uma vitória do equilíbrio, da razão, da ciência, sobre o obscurantismo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Façam, ao menos, esta justiça às mulheres e aos homens que nesta Assembleia quiseram intervir em favor da despenalização do aborto.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Quaisquer que sejam, porém, as nossas dúvidas de consciência, ë preciso agir. E preciso sair do impasse actual. Porque a nossa legislação é ao mesmo tempo arcaica, inadaptada, ineficaz, inumana, enfim, injusta.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por definição, o fenómeno do aborto clandestino é mal conhecido e difícil de cifrar. Todos os números são possíveis. O único certo é o número de tratamentos e de mortes por aborto registadas nos hospitais. Enquanto aqui discutimos hoje, 6 mulheres morrem como consequência do aborto clandestino.

Que possibilidades no campo legislativo se oferecem então para combater tal flagelo? Creio ser esta a primeira questão que nos devemos pôr, conscientes que estamos de que todos o condenamos, todos o consideramos intrinsecamente grave e atentatório da vida. Todos lhe queremos fazer face. Este, ouso dizer, é o único consenso de todos os Grupos Parlamentares desta Assembleia.

Que fazer então? Analisemos rapidamente as várias hipóteses:

Primeira Hipótese - Manter uma legislação puramente repressiva. É a legislação de hoje. Vamos manter tudo tal como está! Que significa isto para além de condenarmos pelo menos seis mulheres, diariamente, à morte?

Pelas sondagens feitas, uma grande maioria de portugueses, homens e mulheres - maioria que terá sempre tendência a aumentar - dá-se conta de que, no contexto português actual, uma tal legislação não é mais aplicável. Grave erro o desta Assembleia ao manter no Código Penal a penalização do abono. Se a lei é abertamente e impunemente violada todos os dias com consentimento dos poderes públicos, qual é então a sua função? Que significado tem se não a perca patente da autoridade do Estado?

Uma voz do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Segunda Hipótese - Não despenalizar o aborto, mas consentir implicitamente na sua não penalização em certos casos. E esta, ao fim e ao cabo, a filosofia do Sr. Ministro Meneres Pimentel. É a via em que se não quer comprometer o Estado na «organização»

de serviços da interrupção da gravidez. Tolera-se em certos casos e fecha-se os olhos a outros. É a vida do laisser-faire, com menosprezo completo pela saúde pública. É um apoio evidente ao aborto clandestino.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

A Oradora: - Terceira Hipótese - Organizar o aborto como meio de regulação de natalidade, isto ê, legalizá-lo, pura e simplesmente. A aplicação deste sistema em certos países da Europa de Leste mostra-nos as repercussões que teria sobre a vida dos cidadãos e as repercussões na saúde pública que traria a legalização pura e simples do aborto. Da mesma maneira que a lei civil não se deve confundir com a lei moral, também o legislador faltará às suas responsabilidades se se desinteressar das consequências das suas decisões sobre a consciência colectiva da Nação.

Quarta Hipótese - Tolerar o aborto em certas condições com responsabilização médica. É uma opção que se fez em alguns países, o que implicou a organização de comissões de especialistas encarregados para o efeito que velarão para que cada caso corresponda a situações previstas. Não é a mulher que toma a decisão mas o médico ou equipa médica é que toma a responsabilidade do acto terapêutico, não somente sob o aspecto técnico, mas também na sujeição deste aos valores sociais que representa. O médico ou responsável alivia, assim, a paciente do peso psicológico que representa a decisão que ela toma. Nesta hipótese, o corpo médico serve de alibi à sociedade. E, para aliviar a responsabilização deste, chega-se mesmo a uma via mais mitigada, não clarificada, dir-se-ia uma solução média: a decisão a dois - médico e paciente. Esta via, porém, parecendo rigoroso, está muito mais perto do laxismo. Partindo do princípio de que é possível evitar com a tecnicidade o acto responsável, abre-se as portas à irresponsabilidade de cada um e da sociedade inteira. Tudo é travesti e ninguém sabe a quem pertence a responsabilidade da decisão.

Quinta Hipótese - Tolerar o aborto, única e exclusivamente de acordo com a decisão da mulher, impondo, porém, certas condições. Isto é, optar por organizar serviços de consulta médica de várias especialidades, de consulta social de aconselhamento familiar destinados a informar a mulher sobre a sua gravidez, sobre o seu estado e os seus direitos, apoiá-la no seu estado de angústia, evitar que tome decisões irreflectidas, proteger a mulher e o casal, prevenir de imediato outros abortos. Deixar à mulher a decisão final amadurecida.

É esta a hipótese que nos parece mais prudente, mais humana, mais responsável, e que traduz afinal o pensamento e a experiência mais avançada dos países europeus.

Tolerar o aborto sob a responsabilidade da mulher, impondo certas condições de situação e de prazos. Este é o sistema que, se bem aplicado, possibilita uma decisão amadurecida por parte da mãe, facilita a assistência médica, a educação e a informação necessárias para impedir a repetição da interrupção da gravidez. É uma solução responsável do Estado e da Mãe. Tal sistema, porém, impõe a criação prévia de serviços de atendimento e de serviços de saúde, sem os quais se pode deslizar rapidamente ou para a repressão ou para o laxismo.É esta a legislação que merece o acordo do meu

Partido e que vai na linha dos quadros legais da Europa Ocidental.

Ora, o projecto de lei apresentado pelo PCP abre, na generalidade, esta via. Estamos, portanto, de acordo com ele na generalidade.

Divergimos, porém, nalguns pontos na especialidade.

As divergências na especialidade só poderão ser, no entanto, analisadas com o estudo específico dessas mesmas especialidades, verificando-se o que nelas é vago, impreciso, mal formulado e, sobretudo, as possibilidades da sua execução efectiva.

Que nos interessa, Srs. Deputados, ditar na lei, normas que sabemos de antemão não poderem ser executadas ou serem de certeza mal executadas, por insuficiência imediata de serviços e pessoal? Mais uma vez é claro que legislação nesta matéria, na sua especialidade, carece de estudo rigoroso e de apoio de especialistas e que esta Assembleia não pode dispensar, na boa tradição de que os Senhores Doutores sabem tudo e fazem a política além do mais. A voz dos médicos neste debate, a sua experiência e a maneira de abordarem estas questões, tornam patente a precaridade dos argumentos jurídicos na formulação da política e das leis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Ao defendermos um sistema legal de tolerância da interrupção da gravidez por decisão da mulher e impondo certas condições (o método dos prazos e o método da indicação, nomeadamente a indicação eugénica, ética, terapêutica, incluindo nestas o que os franceses chamam l'et a t de détresse, o estado de angústia efectiva cuja causa pode ser de ordem vária mas que é efectivamente um estado de doença), é fundamental que a opinião pública compreenda que a interrupção da gravidez é um mal social que desvaloriza a vida humana, que pode encorajar a atitudes irresponsáveis no domínio da sexualidade e que cada mulher e cada casal que recorre a este acto grave não o pode reduzir a uma banal operação cirúrgica para resolver um problema temporário difícil. Ao admitirmos este sistema recaem novas responsabilidades sobre o Estado, nomeadamente as relativas à educação e informação dos indivíduos sobre esta matéria. É uma responsabilidade difícil, já que movimentos e correntes de opinião, quer conservadoras quer ditas progressistas, atiram os indivíduos para a irresponsabilidade sexual e conduzem muitas vezes as mulheres ao aborto, quando, de facto, o que elas desejam, no mais profundo delas próprias é gerar um filho.

Tais responsabilidades conduzem-nos também à execução efectiva de políticas dinâmicas de Educação, de Informação, da Família.

Onde estão as promessas que nos foram feitas neste campo? Onde está o dinamismo na Educação, na Informação e na Política Familiar deste Governo? Ora, um Governo não pode mostrar-se intransigente face à situação de necessidade de interrupção voluntária da gravidez e manter-se, simultaneamente, paralisado e ineficaz face às situações aflitivas que cria e que acentua.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

A Oradora: - É preciso que tenhamos consciência que as situações normais em que surge o pedido de interrupção da gravidez estão acrescidas, nos dias de hoje,

pelo desencantamento e pela revolta daqueles para quem o primeiro emprego, a grave crise habitacional, o custo de vida, tornam a vida intolerável.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Se a vida é intolerável, porquê transmiti-la?

É contra a corrente do medo e da lassidão que invade este país que todos nós, políticos, temos de lutar, e não na defesa de capelinhas e de interesses individuais inqualificáveis.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso não enganar os portugueses. O aborto é uma decisão difícil de viver para muitas mulheres. Mas quem o pratica não é necessariamente irresponsável e imoral. Ninguém tem o monopólio da moralidade.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI).

E todos temos direito a gestos de responsabilidade lúcida que vençam a morte para que se justifique a vida.

A gravidade deste debate exige de cada um de nós um voto responsável.

Termino com a convicção de que aqui. mais que um debate entre a esquerda e a direita, este foi um debate entre a luz e as trevas.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e da Deputada Natália Correia (PSD).

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tentativa palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - É para pôr só uma questão.

Sr.ª Deputada, ouvi com interesse a sua preocupação relativa às responsabilidades do Estado no sentido de tornar possível, viável e feliz a maternidade, procriação, etc.; ouvia-a dizer, também, que este Governo não tem assegurado às famílias, mercê de uma política familiar e económica de justiça social, as condições necessárias para isso.

A minha questão é esta: a alternativa democrática, lógica, suponho, para a Sr.ª Deputada -e para mim - a um Governo da Aliança Democrática será um Governo do Partido Socialista. Estará o Partido Socialista em condições de aqui se comprometer, na hipótese desta lei passar e na hipótese de vir a ganhar as eleições, a apresentar imediatamente uma proposta no sentido de revogar a lei da liberalização do aborto?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um desafio a perguntar porque é que estamos aqui. É evidente que estamos aqui, como Partido Socialista, para cumprir aquilo que pensamos.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

Pausa.

Srs. Deputados, tem havido modificações várias nas inscrições. As nossas regras permitem aos Srs. Deputados inscreverem-se, deixarem de se inscrever, mudarem de posições, etc.

A Mesa regista que, neste momento, na lista de oradores se segue o Sr. Deputado Almeida Santos, razão pela qual o chamei.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, quero pôr o seguinte problema: a minha intervenção não cabe no tempo que nos resta até ao intervalo.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Noto, contudo, que o tempo máximo de que o Sr. Deputado dispõe é de 20 minutos, exactamente o que falta para as 13 horas.

Presumo, todavia, que o Sr. Deputado prefere não fazer a sua intervenção, deixando-a para outro momento.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Pedi à Mesa que tomasse em consideração a circunstância de que não me seria muito agradável cortar a intervenção a meio para irmos almoçar.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Na lista de oradores segue-se a Sr.ª Deputada Alda Nogueira.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, da parte do nosso Partido já foi produzida uma intervenção hoje de manhã. Penso que, tal como tem sucedido noutros debates, os partidos que ainda não intervieram, e que têm oradores já inscritos, deveriam usar da palavra neste momento, permitindo, assim, que não fiquem uns com todas as intervenções da parte da manhã e outros com todas à tarde. Não ë a primeira vez que isto sucede na Assembleia, mas creio que talvez desta maneira se consiga resolver o problema.

O Sr. Presidente: - A situação è diferente, Sr.ª Deputada. Neste momento há inscrições na Mesa e compete à Mesa chamar os oradores. Admito que um orador chamado não queira fazer a sua intervenção e, então, passo à frente, chamando outro orador.

Como a Sr.ª Deputada Alda Nogueira não quer fazer a sua intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Se a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos - que é, na ordem das inscrições, quem se deve seguir - for para além da hora regimental, nós não vemos inconveniente - e penso que a Câmara também não- em prolongar um pouco os trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, mas parece que o Sr. Deputado Almeida Santos não deseja fazer a intervenção nessas condições.

Peço desculpa, mas não podemos continuar com esta situação. Há oradores inscritos e a Mesa chama-os para intervir. Se não quiserem falar, inscrevem-se mais tarde visto que as inscrições ainda não estão fechadas.

Entretanto, pode ser que haja alguém que queira falar. Neste sistema é que não podemos continuar com a sessão.

Pausa.

Vejo imensas pessoas a pedir a palavra. É melhor suspender a sessão por 5 minutos para esclarecermos o que se vai fazer.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença que resolva o problema, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Neste momento não sei o que hei-de fazer porque, para perguntas à Mesa, se inscrevem simultaneamente uma série de Srs. Deputados.

Suspendo a sessão por 5 minutos para ver se nos conseguimos entender quanto à forma de prosseguir.

Eram 12 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 12 horas e 48 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considero que podem manter-se as inscrições que já foram anunciadas, e, depois das intervenções voluntárias do Sr. Deputado Barrilaro Ruas e de um Sr. Deputado do Partido Comunista, seguir-se-á a ordem normal das inscrições.

Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Raras vezes esta Assembleia terá sido chamada a tão grande responsabilidade como hoje.

Há 9 meses, quando o Partido Comunista Português apresentou o seu projecto de lei n.º 309/II, tive ocasião de louvar a seriedade e dignidade com que o fez. Se então, e como agora, aceitei o desafio, foi por me parecer bem claro que não tinha pela frente um caso patológico de ódio à vida e aos vivos, mas um grupo de mulheres e de homens desejosos de evitar aos seus semelhantes, sofrimentos e angústias muitas vezes inenarráveis.

Sejamos razoáveis, porém: não ignoremos as raízes ideológicas donde brotou esse projecto de lei, nem as circunstâncias políticas e sociológicas em que foi publicado. Não é preciso negar nem duvidar da muita sincera compaixão e filantropia dos autores do Projecto de Interrupção Voluntária da Gravidez, se quisermos recordar que o marxismo-leninismo ocupou boa parte da sua história no esforço de arrancar os alicerces da sociedade cristã, nomeadamente através da pregação do chamado amor livre, com seu corolário de aborto livre. E ninguém estranhará que, numa conjuntura histórica e geográfica em que o «partido» não é senhor do Estado - aqui. em Portugal -, os marxistas-leninistas se

empenhem em pôr em causa um dos princípios basilares da família tradicional.

Sou dos que facilmente acreditam que, quando Karl Marx, com carradas de razão, criticava os vícios monstruosos da revolução industrial, sofria realmente com a dor e a humilhação dos pobres. Mas o marxismo consistiu exactamente em julgar que essas dores e humilhações só poderiam acabar quando acabasse a sociedade assente na família e em outras instituições sociais criadas ou afeiçoadas pelo cristianismo.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Passado quase século e meio, as tremendas responsabilidades do mundo cristão que Nicolau Berdiaeff via na origem do erro colossal de Marx e Engels, reaparecem diante dos nossos olhos.

Já não se trata, propriamente, da condenação de enormes massas humanas à miséria degradante: trata-se, porém (para só falar das nações marcadas pela civilização ocidental), do abandono espiritual a que votámos e continuamos a votar milhões de homens, mulheres e crianças, sacrificados aos ídolos do consumismo, da espectaculosidade, e do prazer pelo prazer, afogados, ainda antes do nascimento numa atmosfera viscosa e indefinida, em que as próprias ideologias revolucionárias (com raríssimas excepções pessoais) se esfumam e emaranham umas com as outras. É a crise terrível das ideologias que é um erro pior do que o próprio ideologismo.

Quem se admirará de ver as camadas juvenis admitirem o aborto, se há várias gerações que se lhes ensina quase sistematicamente e por todos os meios que não há religião verdadeira, não há princípio moral imutável, nenhum direito humano natural, - se até se nega a própria natureza humana!?

Quem terá o direito de se escandalizar quando algumas dezenas de milhares de portugueses (recuso-me a receber como bons os alucinantes cálculos de 100 a 300 000 - o que não significa nada como estatística) praticam, anualmente, o aborto clandestino -se é certo que essas mulheres são o produto imediato - elas com os homens da quase absoluta ausência de educação sexual, de um balbuciante planeamento familiar desprovido de autênticos critérios humanisticos, sociológicos, científicos, éticos?

Que é o aborto, afinal - que toda esta Câmara condena mesmo quando parece defendê-lo (e que todas as mulheres odeiam, mesmo aquelas que insistem em gritar e assinar a sua desgraça) - que é o aborto senão o fruto peco e ensanguentado de uma sociedade que se suicida à força de pretender libertar-se de quaisquer valores?

E, no entanto, embora as sociedades modernas as tais de quem tão depressa se diz que são letais para a pessoa, como se proclama que atingiram altíssimos graus de perfeição- sejam cegas para os valores, ainda é possível que cada homem e mulher os descubra em si mesmo e à sua volta.

Fizemos há pouco a revisão constitucional. A Constituição continua a declarar, solenemente: «A vida humana é inviolável». E, por força dela, nenhuma das suas normas pode, licitamente, ser objecto de excepção que ela própria não tenha anunciado.

A sociedade, empenhada na sua própria destruição (até quando se exalta sem medida), talvez seja incapaz de saber o que isto significa. Mas a mulher e

sobretudo aquela que for mãe é impossível que não viva no seu íntimo o que essa formulação constitucional constitui como hino à vida. Os homens, demasiado enredados em esquemas e teorias, podem entreter-se em congeminações e formulações complexas. Mas aquelas que abrigam e sustentam os filhos dos homens e quase se confundem com eles, sabem - não já o que é a vida e o direito à vida, mas o que são os vivos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo a VV. Ex.ªs inteira sinceridade. Admiro a inteligência onde ela está - e o PCP teve a inteligência política de vincular o projecto da legalização do aborto aos projectos de protecção à maternidade e de planeamento familiar. O que um traz de doloroso, lamentável e negativo trariam os outros de positivo, justo e agradável. Vimos que não é inteiramente assim. Mas quer ver nesse feixe de projectos legislativos mais do que uma habilidade: a profunda consciência de que há nas coisas sociais um equilíbrio de que o aborto é o desequilíbrio; há na vida humana colectiva exigências cuja negação produz a morte e o aviltamento.

Talvez o PCP devesse ter ido mais longe, na sua coerência sociológica: talvez daqui a alguns anos o desejável êxito dos outros dois projectos venha a tornar desnecessária (mesmo na sua óptica) a legalização ou a despenalização do aborto. Ou talvez, feita a desgraçada prova da incúria e do desvio humanos, viesse então a tornar-se mais forte a triste razão de ser de uma lei destinada a comunidades desumanizadas. A experiência está por fazer. E, na lógica do PCP, parece que a experiência deveria ser feita.

Diante do espectáculo acabrunhante de um país corrompido nas suas mais profundas raízes morais e culturais; diante de uma juventude e de uma adolescência desorientadas; diante mesmo das tristes estatísticas que falam de morte de mulheres às mãos de gente sem ciência nem consciência -, apesar de tudo, recuso-me a aceitar que o remédio se encontre num novo e desmedido mal: em dar honras de lei a factos infelizes e a actos iníquos; em imaginar (por um golpe de audácia jurídica) que aquele que está em plena caminhada para a vida dos homens entre os homens não é -porque nos convém que não seja um ser humano, um daqueles para quem se criou a lei e o direito, a sociedade e o Estado; um daqueles que foram sonhados desde o fundo dos tempos e trazem já em si, pequenina e discreta, a estrela de um destino pessoal.

Porque os dados fornecidos, quer de ordem médica, quer de ordem psicológica, moral ou económica, são esmagadores. Mas trata-se de mulheres ou raparigas ou crianças de algum modo solidárias connosco, gente que faz parte, com maior ou menor capacidade de acção, deste povo de cidadãos que constrói e determina a Cidade. Os outros, não. Estão ainda para lá da fronteira do espaço livre e da estrutura amoldável e da lei a compor ou recompor. São os que se encontram inteiramente nas nossas mãos.

Não sei o que é a vida. Não tenho amor nenhum ao direito à vida, ou a qualquer outra abstracção mais ou menos ideal ou idealista. Sei, porém, o que são seres vivos. Ou pelo menos - e é o que mais importa - sei que existem neste momento milhares de seres humanos vivos, dispostos a nascer, e que são eles que têm que ser defendidos - da morte ilegal, mas também (supremo escárnio!) da morte legal. Salvemo-los, ao menos, das garras da lei! Não fiquemos, porém, por aí. Usemos da nossa competência de legisladores para os salvar da morte

ilegal, prevenindo ou corrigindo se for caso disso. E exijamos que as leis de defesa dos nascituros, em lugar de serem esquecidas ou amaldiçoadas por um coro de 1000 vozes, sejam de facto cumpridas - pelo Governo e pelos Tribunais.

Aplausos do PPM e de alguns deputados do CDS.

Sr. Presidente. Srs. Deputados: Sou contra o aborto e contra a legalização do aborto (e, em casos normais, contra a sua despenalização) porque acredito no homem e na natureza humana. Mas sou também contra o aborto porque a fé que professo, e é a f ê católica, me vincula a uma concepção do homem e das comunidades humanas totalmente incompatível com qualquer protecção às práticas abortivas. Não precisaria de ser católico para condenar o aborto. Mas, como cidadão concreto que sou, votado a certos valores que são até aceites pela parte maior da Nação a que pertenço, julgo ter o direito e o dever de defender os princípios que entendo mais adequados à felicidade e à dignidade dos meus concidadãos e de todos os homens.

Sei que é próprio do Estado laico que somos, não privilegiar qualquer religião. Mas a transposição sistemática para o plano legislativo de princípios diametralmente opostos aos que a Igreja Católica defende significa uma coisa: é que a comunidade portuguesa passará a ser construída e renovada, geração após geração, como uma comunidade anticatólica. Ora isto é absurdo, mais que não seja em face das estatísticas.

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Defendo, ou pelo menos julgo inteiramente defensável, que a Constituição (regra de jogo fundamental) mantenha a mais perfeita neutralidade possível. Acontece, porém, que a nossa Constituição não é ideologicamente neutra. E quem defende que na Constituição da República Portuguesa, deve estar a marca de uma ideologia? Parece que são exactamente aqueles ou muitos daqueles que hoje pretendem que os portadores de uma doutrina (que é, por acaso, a doutrina mais seguida pelos portugueses desde as origens da nacionalidade) desistam dessa defesa no plano do direito.

Não é preciso. Mas, se fosse preciso invocar a minha qualidade de católico para votar contra a legalização do aborto em Portugal, invocá-la-ia.

Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e da ASDI.

Durante a intervenção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, creio que para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados César de Oliveira, lida Figueiredo e Raul Rego.

Passam já 3 minutos da hora regimental e, embora os pedidos pudessem ser muito limitados, o direito de resposta do Sr. Deputado interpelado seria sempre de nove minutos, o que daria, assim, tempos úteis que se aproximariam da meia hora.

Mantenho, todavia, a inscrição de VV. Ex.ªs, a quem darei a palavra imediatamente a seguir à reabertura dos trabalhos para formularem os pedidos de esclarecimento.

Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Barrilaro Ruas, estão inscritos os Srs. Deputados César de Oliveira, lida Figueiredo e Raul Rego.

Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Barrilaro Ruas, tenho, como já várias vezes tive oportunidade de demonstrar a V. Ex.ª, a mais alta consideração e respeito pela sua figura de pensador e de parlamentar. Digo isto para que V. Ex.ª não possa sequer suspeitar que da minha parte há qualquer intuito de menosprezo, ou achincalhamento, por aquilo que vou dizer acerca da sua intervenção. Não é disso que se trata, sabe V. Ex.ª, já por várias vezes o fiz, as provas de apreço e consideração que tenho tido oportunidade de lhe manifestar.

A sua intervenção, Sr. Deputado, é obviamente um tudo nada menos ultramontana que outras que temos ouvido. Há em toda a sua intervenção a consideração - não sei se ouvi bem, se ouvi mal... julgo que ouvi bem -, sempre que fala. por exemplo, da mulher ou de relações sexuais, de desgraça, de medo e de outros qualificativos tão grandes e de tamanha gravidade que envolvem as suas palavras numa atmosfera de medo, de tristeza e de dor, ou seja, a vida e a alegria estão ausentes da sua intervenção. V. Ex.ª fala de «amor livre», pergunto-lhe: em oposição ao «amor livre», há um amor por coacção ou por medo? V. Ex.ª admite outra hipótese de amor que não seja ele próprio livre, que não seja ele próprio libertação do espírito e do corpo?

Vozes do UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, V. Ex.ª falou do catolicismo. Esquece-se V. Ex.ª de quando os nobres e os reis iam para as cruzadas deixavam as próprias mulheres acorrentadas com um cinto de castidade...

Risos.

V. Ex.ª ignora, por exemplo - é um testemunho que eu lhe dou - estes casos: andei num colégio da Beira Alta onde o padre nas aulas, falando na prostituição, justificava os bordéis porque os bordéis garantiam a virgindade das noivas. Para esta hipocrisia, que tantas vezes está associada à prática da Igreja Católica, V. Ex.ª não tem uma palavra.

Gostaria de lhe perguntar: o que tem a ver a interrupção voluntária da gravidez com o marxismo-leninismo? O que é que tem a ver uma coisa com a outra?

Como V. Ex.ª sabe não sou, muito longe disso, marxista-leninista mas vou dar-lhe um exemplo que lhe vai permitir ver a incorrecção da sua própria afirmação: havia uma sufragista e feminista francesa, chamada Inês Armand, companheira de Lénine no seu exílio na Suíça e na Europa, que reprovava ao Lénine não ter criado as condições na Rússia revolucionária para a libertação completa de todos os tabus inerentes às relações sexuais. Sabe, V. Ex.ª, o que Lénine - isto não quer dizer que eu esteja de acordo - lhe respondeu? Disse-lhe assim: «Sr.ª Inês Armand as vossas reivindicações, por mais justas que sejam, são neste momento inerentes à burguesia

decadente e não ao proletariado triunfante na Rússia czarista». Como é que V. Ex.» se permite, ao fim e ao cabo, fazer tanta confusão na sua intervenção ligando o aborto ao marxismo!

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, prescindo porque numa intervenção que a minha camarada Zita Seabra vai fazer, serão dadas respostas às questões que o Sr. Deputado Barrilaro Ruas levantou.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Vai ser difícil, muito difícil!

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Deputado Barrilaro Ruas, meu amigo, estranhei muito a sua intervenção porque ela è de uma intolerância que eu não estou habituado a ouvir nas suas conversas. Parece que é ditada no facto do Código do Direito Canónico ser o Código de todos os portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O nosso Código é o Código Civil.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós somos a Assembleia da República, não somos mandatários dos católicos...

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Barrilaro Ruas é católico, eu não sou e estamos aqui como deputados do povo português.

Pergunto-lhe: acha que o aborto é só um problema católico? Acha que tem de se impor a católicos, ateus, agnósticos, maometanos e judeus - todos portugueses a doutrina católica sobre o aborto? Não acha que o caso do aborto ê tal qual como o caso do divórcio? Será a intolerância católica que deve reger a legislação civil portuguesa?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Acha que no projecto de lei há alguma coisa que obriga os católicos a servirem-se dessa lei?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Era só isto que eu queria perguntar a V. Ex.ª

Aplausos do PS e do Sr. Deputado Amadeu dos Santos, do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados César de Oliveira e Raul Rego: Ouvi com a maior atenção e com eco da amizade que me tributam, que, aliás, retribuo-o, as considerações que tiveram a bondade de me dirigir.

Em relação ao Sr. Deputado César de Oliveira queria dizer o seguinte: a rapidez com que li a minha intervenção, foi lida numa altura em que não estava a pensar produzi-la, provocou, provavelmente, com que o Sr. Deputado não tivesse ouvido melhor as referências que fiz à mulher e entendido melhor o contexto e sentido que dei às expressões «desgraça» - «medo» não empreguei - que tinham que ver com situações, de facto, degradantes, de miséria física e moral, que constituem para esta Assembleia uma das razões de fundo do próprio projecto de lei n.º 309/11, apresentado pelo Partido Comunista Português.

Se há alguma razão para o Partido Comunista Português apresentar este projecto de lei ela situa-se, em parte muito considerável, na descrição, de facto acabrunhante - como eu disse -, de uma situação de miséria moral e física, de dor e sofrimento, que não é apenas das vítimas indesejáveis mas que têm de se repercutir sobre a sociedade inteira dada a solidariedade a que todos nos devemos manter estritamente ligados.

A mulher não é um ser à parte na sociedade e a «mulher-mãe» que entende desistir da dignidade de mãe não é, de modo nenhum, um ser à parte. Quando falei de desgraça disse-o muito claramente pensando naquelas jovens mulheres, ou de um pouco maior idade, que se apresentam defendendo o aborto dizendo «também nós abortámos»... essas não se apresentam perante a sociedade com um título de glória mas com um título à nossa compaixão e a essa compaixão devemos a nossa presença moral.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado, porque é que há-de ser compaixão e não havemos de ter a consideração que essas mulheres nos merecem por terem tido a coragem de ser verdadeiras, de assumir os actos que praticam sem dar lugar a qualquer hipocrisia.

Aplausos da UEDS e de alguns deputados do PS.

Seja como for, continuo a pensar que o aspecto mais importante da nossa relação para com essas mulheres é o aspecto da compaixão. Compaixão no sentido verdadeiro da palavra, ou seja, «sofrer em conjunto». É esse sofrimento em conjunto que deve levar uma Assembleia como esta a considerar muito seriamente os argumentos apresentados pelo Partido Comunista Português ao apresentar este projecto de lei e muito em especial, em paralelo com ele e no mesmo contexto, os projectos de lei do planeamento familiar e da protecção à maternidade.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Por isso procurei dizer, não sei se fui bastante claro, que, para o Partido Comunista Português, uma lógica mais perfeita deveria ter levado a esperar resultados práticos e efectivos dos seus projectos de lei 307/11 e 308/II até ver se seria realmente necessária a desumanização da sociedade portuguesa através de uma lei de legalização do aborto.

Vozes do PCP: - Essa é boa!

O Orador: - Quanto ao catolicismo e aos aspectos caricatos, que toda a vivência de qualquer religião e qualquer ideologia têm em qualquer época histórica quando vistos por uma outra época histórica com prismas diferentes de apreciação moral, estética e sociológica, o que eu disse dizia respeito apenas a aspectos essenciais da doutrina católica e não a nenhuma intolerância - passo, porque não tenho muito tempo, para as perguntas que teve a bondade de me dirigir o meu amigo, Sr. Deputado Raul Rego- e por isso penso que aquilo que defendi se pode colocar em duas posições e com 2 planos bem diferenciados. A maior parte do meu discurso foi todo ele fundamentado numa visão da natureza humana, numa visão do homem enquanto tal, e da comunidade humana como tal, e só numa segunda parte, já então demonstrada - quanto a mim - a validade da posição que assumi, é que quis apresentar, numa outra atitude de espírito, aquilo que do ponto de vista católico me parecia importante.

Julgo que não se trata de nenhuma intolerância católica, julgo que se trata de pedir para aqueles portugueses que são católicos o mesmo direito que tiveram aqueles portugueses que são, por exemplo, socialistas ao entenderem que devia figurar na Constituição Portuguesa um princípio socialista porque o Partido Socialista não podia abdicar dos seus princípios ao votar a Constituição ou a sua revisão.

A Constituição deve ser neutra. Quanto à legislação ordinária penso que deve reflectir prioritariamente alguma coisa do que há de mais profundo numa dada comunidade e não é por acaso que temos uma posição maioritária católica em Portugal. Essa posição tem de se reflectir de algum modo na legislação embora a regra de jogo fundamental, que é a Constituição, deva ser neutra.

Aplausos do PPM e de alguns deputados do PSD.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, neste momento à porta da Assembleia da República há umas largas centenas, muitas largas centenas, de pessoas que desejariam assistir a este debate, olhando para as galerias é fácil verificar que estão ocupadas a 50%, ou nem isso. Em pleno respeito pelas normas de segurança, que regem esta Assembleia da República, penso que talvez fosse possível, era essa a sugestão que fazia à Mesa, diligenciar no sentido que se acelerasse o acesso das pessoas a um debate que tem um inegável interesse para quem está numa longa bicha há muitas horas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o mais que a Mesa pode fazer é recomendar que se faça chegar aos serviços de segurança que, sem prejuízo das razões de segurança que motivam a sua própria existência, procurem dar, com a celeridade possível, acesso às tribunas às pessoas que queiram assistir a uma sessão eminentemente pública como é a nossa.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa. Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não é exactamente, é muito simplesmente para pedir uma interrupção de meia hora no sentido de permitir que pelo menos uma parte das pessoas que não estão a poder assistir à sessão possam vir a fazê-lo.

Não queria, no entanto, que este meu pedido de meia-hora prejudicasse o pedido de interpelação entretanto solicitado pelo Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem o direito regimental de pedir meia-hora de interrupção dos trabalhos, sem fundamentação.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas parece-me que nada me proíbe de fundamentar, de justificar, perante os meus colegas deputados a razão porque peço meia-hora...

O Sr. Presidente: - Está deferido, Sr. Deputado, no entanto se não visse inconveniente e porque permitiu que, sem prejuízo dessa interrupção, devia ser dada a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé, a Mesa toma como presunção que V. Ex.ª concederá também a possibilidade de ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Eu iria mais longe - se a Mesa acedesse nisso -, pela nossa parte aceitaríamos que a sessão se não interrompesse antes que os Srs. Deputados que tinham colocado perguntas ao Sr. Deputado Barrilaro Ruas, usassem da palavra para não se cortar este debate, de uma forma abrupta. A Mesa decidirá como entender.

O Sr. Presidente: - Bom, então V. Ex.ª solicita a interrupção da sessão para o termo do debate, provocado pela interrupção do Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, aproveitando a interpelação da Sr." Deputada Zita Seabra queria dizer o seguinte: este debate que se está aqui a travar é de uma grande importância, não só no seu aspecto político, mas por ter a ver com a vida, com o quotidiano, de centenas de milhar de mulheres e, de uma forma geral, de homens.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que se passa é que a cobertura que os meios de comunicação social têm dado...

O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado, V. Ex.ª vai fazer uma interpelação à Mesa sobre a intervenção da Mesa...

O Orador: - É aí que vai dar a minha interpelação, Sr. Presidente. Considerando que, de facto, a comunicação social não tem dedicado a este debate a importância que ele tem... desde os jornais, passando pela RDP -salvo honrosas excepções- e em especial a RTP...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ...nomeadamente pela forma como foi dada a noticia à hora do almoço...

Aplausos do PS.

...que foi mais uma vez deturpada totalmente. A culpa se cabe. em grande parte, ao Proença de Carvalho - não só, ele tem aqui lacaios dentro...

Protestos da bancada do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpará...

O Orador: - É intolerável a forma como foi dada a notícia... o redactor que está aqui de serviço apenas deu cobertura à posição do CDS. Isto não pode ser escondido, isto não pode ser tolerado!

Aplausos do PS e da UEDS. Protestos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado...

O Orador: - Eu queria pedir ao Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a interromper V. Ex.ª para lhe dizer o seguinte: sabe que a Mesa procura ressalvar e assegurar, por todas as formas, o legítimo direito de uso da palavra que W. Ex." têm. Que V. Ex.ª possa fazer uma interpelação à Mesa no sentido do plano formal e processual do que acontece aqui dentro neste Plenário, como legitimamente fez o Sr. Deputado Lopes Cardoso e a Sr.ª Deputada Zita Seabra, no sentido de uma melhor celeridade...

O Orador: - Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Estou a falar, Sr. Deputado.

Compreendo que isso seja objecto de uma interpelação à Mesa, agora que V. Ex.ª misture a interpelação à Mesa, ou a figura de interpelação à Mesa, com comportamentos que entende dever ser censuráveis por parte de determinados sectores da comunicação social, com razão ou sem ela que V. Ex.ª tenha, não continuará a fazê-lo como interpelação à Mesa. A Mesa não será nunca misturada nisso. V. Ex.ª pode pedir a palavra, ficar inscrito para uma intervenção para censurar e fazer a apreciação que queira fazer à cobertura de tudo isto.

O Orador: - Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - A Mesa não tem a mínima responsabilidade, nem a mínima possibilidade de intervenção, naquilo que dizem e que informam os meios de comunicação social que são livres de fazê-lo.

O Orador: - Sr. Presidente, se me tivesse dado a possibilidade de acabar a minha interpelação -escusava de perder esse tempo - ia verificar que eu ia pedir à

Mesa que, em função da situação que explicitei, exigisse, tentasse, pelo menos, que os debates fossem integralmente gravados para que em seguida, já que o não estão a ser na devida altura, fossem transmitidos ao público e ao povo português em toda a sua plenitude, com toda a complexidade que envolvem, de modo a não chegarem ao povo e ao público através de veículos que deturpam, de facto, aquilo que se passa aqui dentro.

Era essa a reivindicação que queria pôr à Mesa, era esse o objecto da minha interpelação.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo quando V. Ex.ª diz que a Mesa não tem responsabilidade na cobertura televisiva destes trabalhos, mas já não posso concordar que V. Ex.ª envolva essa sua consideração com o seguinte: acho que a Mesa da Assembleia da República e o Presidente da Assembleia da República - que é a segunda figura do Estado- têm a estrita obrigação de desenvolverem todos os seus esforços no sentido de zelar para que os órgãos de comunicação social, nomeadamente a RTP, transmitam os trabalhos da Assembleia da República dizendo a verdade que aqui se passa e não a adulteração do que aqui se passa.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente, e tem experiência de várias sessões legislativas, que sempre se entendeu que qualquer debate devia ter uma determinada cobertura televisiva, ou através de outros meios de expressão social, isso era solicitado e debatido em conferência dos grupos parlamentares, que a Mesa tem a obrigação de respeitar, de favorecer, de por modo nenhum impedir ou limitar o acesso dos órgãos de comunicação social ao conhecimento e recolha integral dos elementos que entendem, é elementaríssimo dever seu e que indeclinavelmente cumpre, agora considerar que a Mesa é obrigada a exigir, ou pedir aos elementos da comunicação social, que exerçam, num certo grau de diligência, um certo tipo de cobertura, seria uma intromissão tão ilegítima como se fosse em sentido contrário.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

Vozes do CDS: - Outra vez?!

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer também associar-se a todos os protestos, ou interpelações, feitos neste momento a propósito como a RTP está a cobrir este tão importante debate nesta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Na realidade o que tem acontecido é uma visão deturpada, através da RTP, para todo o país

sobre a forma como está a decorrer este debate, é, até, uma imagem caricatural do que se passa aqui.

Vozes do PS: - É uma vergonha!

A Oradora: - Dá-se apenas a posição de alguns partidos e não se dá a posição dos outros.

Vozes do PS: - É uma vergonha!

A Oradora: - Não estou de acordo com o que V. Ex.ª acaba de dizer. Este órgão de soberania deve intervir, através dos seus mais altos representantes, exigindo a cobertura isenta e não pactuar com a cobertura que está a ser feita, cobertura sectoralizada e deturpada.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Ceio que o Sr. Presidente, como Presidente desta Assembleia, deve fazer todos os esforços para que qualquer órgão de comunicação social, e muito especialmente a RTP, cubra verdadeiramente este debate sem deturpar o que se passa aqui. Creio que é uma exigência de todos nós, exigência que colocamos nas suas mãos.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Para defender a RTP!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, penso que se está a enxertar um debate que não faz propriamente parte da ordem do dia -embora com um bocadinho de boa vontade se possa considerar que faz - se assim for gostaria de. a este propósito, proferir algumas considerações.

O Sr. Presidente: - Se interpela a Mesa...

O Orador: - Não, não é interpelação à Mesa, Sr. Presidente, devo reconhecer que não é interpelação à Mesa, tal como não foram interpelações a outras intervenções que já ouvi. Com toda a honestidade quero dizer-lhe que tenho muitas dúvidas sobre se é possível, no cumprimento da ordem do dia que estamos a prosseguir, fazer declarações como aquelas que já ouvi. Todavia, se num critério muito elástico se entender que assim é, gostaria de ter a mesma faculdade e fazer algumas considerações sobre um problema análogo.

O Sr. Presidente: - É evidente que tem, Sr. Deputado, pelo facto de ter sido concedida a palavra a outros Srs. Deputados.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que penso a este respeito é o seguinte: não cabe especialmente ao Presidente, nem à Mesa da Assembleia, velar por que os órgãos de comunicação social cumpram os seus deveres de imparcialidade no exercício da sua missão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Essa tarefa cabe à própria Assembleia da República e naturalmente que nas horas regimentais destinadas para esse efeito. Sinto-me na obrigação de dizer isto porque também tenho razões de queixa - aliás já foram postas a claro num requerimento que fiz, através desta Assembleia, à Presidência do Conselho de Ministros - relacionados com a interpelação feita pela UEDS acerca de problemas da comunicação social.

Digo isto porque, muitas vezes, os problemas da comunicação social só são «pegados» quando nos dói e esquece-se que as faltas de imparcialidade se verificam um pouco por toda a parte, uma vez beneficiando estes, outras beneficiando aqueles outros. Só quero dizer aos Srs. Deputados o seguinte: no dia em que terminou o debate, com o abandono da Sala por parte da oposição, regressando a casa, lembrei-me de ao chegar ligar o rádio e ouvir as notícias das 2 horas. Tive oportunidade de ouvir ainda uma grande parte, em transmissão indirecta, das palavras do Sr. Deputado Lopes Cardoso a justificar o abandono da Assembleia, as palavras que ele quis invocar perante a Assembleia para tomar essa atitude. Sabem os Srs. Deputados como é que terminou a notícia? Foi assim: «falou a seguir o Sr. Deputado Amândio de Azevedo que disse que atitudes destas não prestigiam nem a Assembleia, nem a democracia». E acabou!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de abreviar!

O Orador: - Acabo já, Sr. Presidente.

Penso que há aqui um caso de tratamento parcial de um problema. Se se dá a palavra a um deputado para defender uma certa posição e se há um outro deputado que responde com argumentos que se destinam a rebater essa posição, os órgãos de comunicação social devem também transmitir as palavras do deputado que lhe responde.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Penso, no entanto, que não é neste quadro que devemos discutir este tema. Devemos fazer um debate sobre estas matérias, de modo a que cada um possa ter oportunidade de dizer o que se lhe oferece a respeito da parcialidade, ou imparcialidade, dos órgãos de comunicação social. Parece-me que não se pode, no quadro da discussão destes projectos de lei, discutir problemas de informação.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para deixar. Sr. Presidente, marcada a posição da bancada do PCP em relação a esta discussão.

O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado, já foi transmitida pela Sr.ª Deputada Zita Seabra...

O Orador: - Não foi... Vozes do PSD: -Foi, foi!

O Orador: - A questão que foi colocada pela minha camarada Zita Seabra, foi acerca das pessoas que estão lá fora e que querem entrar.

O Sr. Presidente: - Tem razão. Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, vou ser muito breve para dizer duas coisas essenciais. Primeiro, que nos associamos aos protestos que foram feitos acerca da maneira como os debates têm estado a ser transmitidos pela RTP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Segundo, para dizer que a Assembleia da República não se pode alhear da maneira como é feita a cobertura dos seus trabalhos pela comunicação social. Isso mesmo tem sido objecto de preocupação da Assembleia da República, é uma questão que temos discutido em períodos especialmente reservados para o efeito, no entanto, quando se trata de situações muito graves, é legitimo a todo e qualquer deputado, a todo e qualquer grupo parlamentar, levantar a questão e alertar a Assembleia para o que se está a passar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, parece-me oportuna a referência que aqui foi feita por alguns Srs. Deputados e dizer que a ela nos associamos.

Mais, se a Assembleia da República não se pode alhear da maneira como os seus trabalhos são transmitidos para o grande público, através da comunicação social, o Presidente da Assembleia da República também não se pode alhear e, alertado pelos deputados, tem de agir imediatamente.

Aplausos do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.

É esta a grande questão que queria colocar ao Sr. Presidente.

Finalmente, estou certo que a maior parte dos grupos parlamentares da Assembleia da República e a quase totalidade dos deputados não tem nenhum receio que os debates que aqui travámos, ao longo destes 3 dias, sejam transmitidos integralmente para o pais. Que se experimente transmitir integralmente para o país os debates que aqui se fizeram e veremos como a opinião pública nos julgará.

Aplausos do PCP, do PS. da UEDS. da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Calhordas pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - É para uma interpelação à Mesa, sob a forma de um louvor. Esse louvor resulta do facto de o Sr. Presidente e a Mesa, ao deixarem que este assunto tenha sido tratado, demonstram com certeza a preocupação que todos temos em relação a ele.

Esperamos, portanto, que a Mesa actue em relação a ele de acordo com a vontade desta Assembleia, que deverá ser o primeiro e último reduto da defesa das liberdades que aqui foram aprovadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso. Julgo também que é para uma interpelação à Mesa sobre o mesmo tema.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é sobre o mesmo tema, mas se é uma interpelação à Mesa ou não já não sei, porque não sei se os oradores que me antecederam interpelaram ou não a Mesa. Será, portanto, no quadro da mesma figura em que esses oradores usaram da palavra.

Era para dizer que, pela parte da UEDS, apoiamos veementemente a sugestão do Sr. Deputado Amândio de Azevedo para que se abra aqui, de novo, um grande debate em torno da comunicação social.

Só não entendemos é que, como aconteceu aqui há oito dias ou pouco mais, quando se discutem os problemas da comunicação social a maioria AD e, nomeadamente, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fiquem completamente calados;...

Aplausos da UEDS, do PCP e da UDP.

... quando se propôs, salvo erro, há cerca de l ano, um inquérito parlamentar à comunicação social a maioria votou contra -prometeu um inquérito e nós continuamos à espera dele.

Esperamos, pois, que isto não seja um estratagema usado no decurso de um debate - esta sugestão por parte do Sr. Deputado Amândio de Azevedo de se fazer um novo debate sobre a comunicação social.

Que a bancada do PSD tenha a coragem de lhe pegar na palavra e tome a iniciativa de trazer de novo esta questão a este hemiciclo. Teremos, então, o prazer de ouvir as posições da maioria nesta matéria, coisa que não aconteceu ultimamente.

Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é solicitado o Presidente da Assembleia da República para que intervenha no sector da informação. Não se explicitou em nenhuma das interpelações feitas à Mesa como o faria ele: se em termos de um mero apelo platónico, se de uma intervenção efectiva, a que senão definiram nem as acções nem os limites.

Peço licença para dizer a VV. Ex.ªs, com o anúncio de que é uma decisiva e irreversível disposição do meu espírito, com a homenagem que presto à democraticidade de todos VV. Ex.ªs e ao espirito de liberdade que a todos enforma, que não intervirei, que nada farei junto da comunicação social, porque normalmente o primeiro passo para uma limitação à liberdade de informação é exactamente para que ela diga a verdade e para que ela seja imparcial.

Todos nós temos, deputados, políticos a todos os níveis, órgãos de informação e seus agentes, vinculações de ordem ética que, em cada momento, nos cumpre observar, respeitar e cumprir.

Procuro, no mundo e dentro dos limites das minhas possibilidades, cumprir as que se impõem ao exercício do meu cargo. Não tenho o direito de intervir nem de fazer qualquer outra apreciação, porque são VV. Ex.ªs que pelos meios democráticos, que o próprio Sr. Deputado Lopes Cardoso referiu, podem aqui apreciar, no sentido mais elevado da palavra censura, quer favorável, quer desfavoravelmente, com toda a autoridade e liberdade que têm, colegialmente e como órgão, o comportamento da informação.

Srs. Deputados, ainda para um protesto à intervenção do Sr. Deputado Barrilaro Ruas, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, protesto em primeiro lugar contra a forma como a Mesa dirigiu os trabalhos, porque o protesto à intervenção do Sr. Deputado Barrilaro Ruas tinha precedência sobre toda esta discussão. Era preciso que a Mesa estivesse atenta às inscrições e na altura em que elas se fazem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Voltando à pré-história deste debate. Risos.

Sr. Deputado Barrilaro Ruas falou dos direitos dos católicos e das mulheres católicas. Nada há no projecto de lei que impeça a mulher católica de não abortar.

Os direitos dos católicos são inteiramente reservados, não são afectados, pois ninguém é obrigado a abortar, segundo o projecto de lei que está em discussão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas, para responder.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Deputado Raul Rego, com muito gosto respondo ao seu protesto com um contraprotesto formal, com a nossa velha amizade, estima e consideração.

Penso que o problema que se põe é o seguinte: é certo que no projecto de lei do Partido Comunista nada passa a obrigar ou a forçar as mulheres católicas a abortar. Mas o projecto de lei do Partido Comunista significa, em si mesmo, objectivamente, a alteração profunda de uma ordem jurídica que era e é até este momento a ordem jurídica da sociedade portuguesa. Essa ordem jurídica tem um significado perante valores morais, filosóficos e religiosos. Embora, como disse na minha intervenção da manhã, não seja necessário, para tomar posição contra o aborto, assumir uma atitude religiosa, entendo que é direito e dever dos católicos que pertencem à sociedade portuguesa, e é meu direito como cidadão, que tenho uma posição concreta como católico e não apenas como cidadão ira partibus, cidadão abstracto de uma sociedade qualquer, mas como cidadão vivo de uma sociedade viva, que tem uma responsabilidade histórica, que tem um conteúdo axiológico próprio, defender os princípios que são, quanto a mim, essenciais não apenas à defesa dessa comunidade, historicamente definida dentro dos quadros culturais que são os próprios da mentalidade católica, como princípios que entendo que são devidos ao bem comum, dos homens como tal, quer portugueses, quer de qualquer nacionalidade.

É nesse sentido que defendi a posição dos católicos contra a alteração profunda de uma ordem social vigente através das leis, e não é indiferente a posição que possamos assumir num problema como este.

Vozes do PPM e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos,- o Sr. Deputado Bento de Azevedo.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 11 de Novembro de 1982, pelas 9 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Social Democrata:

Maria Adelaide Almeida Paiva (círculo eleitoral de Lisboa) por António Costa Saldida (esta substituição é pedida para o dia 11 de Novembro corrente, inclusive);

António Augusto Lacerda de Queiroz (círculo eleitoral do Porto) por Adriano da Silva Pinto (esta substituição é pedida para o dia 11 de Novembro corrente, inclusive).

2) Solicitada pelo Partido Socialista:

António Egídio Fernandes Loja (círculo eleitoral da Madeira) por José Jorge Gois Mendonça (esta substituição é pedida a partir do próximo dia 12 de Novembro corrente, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos Partidos nos concernentes círculos eleitorais.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: o Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para retirar o pedido que há pouco tinha feito à Mesa de. suspensão da sessão.

O Sr. Presidente: - Muito bem.

Vamos, então, continuar.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

No entanto, como ele não está presente, devo interpretar a sua ausência...

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença, quero informá-lo de que foram chamar o Sr. Deputado Almeida Santos, que está numa das salas do meu grupo parlamentar, pois ele julgou que se iria verificar a interrupção que foi pedida.

O Sr. Presidente: - Estabeleceu-se a presunção de que haveria um intervalo...

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Almeida Santos já vem a caminho da Sala.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Aguardaremos.

Srs. Deputados, não constituirá precedente a circunstância de a Mesa resolver, neste caso, esperar pelo Sr. Deputado Almeida Santos. A questão é que tinha sido pedida uma suspensão, o que levou, portanto, a presumir alguns Srs. Deputados de que não usariam da palavra, embora estivessem inscritos antes do decurso dessa mesma suspensão.

Srs. Deputados, enquanto não chega o Sr. Deputado Almeida Santos, a Mesa colocaria a VV. Ex.ª um problema que supõe que não terá oposição.

Na agenda da reunião plenária de hoje. que foi certamente distribuída a V V. Ex.ª, vem assim indicado ó período da ordem do dia:

1.1 - Discussão e votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 309/11;

1.2 - Votação, na generalidade, dos projectos de lei n.«307/II, 308/II e 374/II.

É evidente - a Sr.ª Deputada Zita Seabra levanta o problema e à Mesa parece que tem a sua razão de ser - que se trata de fazer hoje a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 309/II, e votar depois os 3 projectos de lei do PCP e o do PSD pela ordem que a seguir vou indicar: 307/II, 308/II, ambos do PCP, 374/11, do PSD e 309/II, do PCP.

Há alguma objecção?

Pausa.

Como não há, será assim que a Mesa procederá.

Sr.ª Deputada Zita Seabra. está assim esclarecido este aspecto da ordem do dia.

Sr. Deputado Almeida Santos, tem V. Ex.ª a palavra para uma intervenção.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A aventura humana é uma perene tensão entre contrários.

No tema da descriminalização ou despenalização de algumas formas de aborto consentido chocam-se a ética e o direito, o ideal e o real, a razão e a vida.

De um lado se fazem prevalecer imperativos éticos, do outro se invoca a força inelutável de pulsões sociais, forma eufemística de dizer brutais realidades.

Pelo que me diz respeito, é tarde para duvidar de que é a vida que molda o conteúdo do direito, não o direito que aprisiona a vida.

Mas a vida não prevalece apenas sobre o direito. Prevalece também sobre a moral.

Foi Pascal - por coincidência um moralista - quem o afirmou sem piedade:

Quase nada há de justo ou injusto que não mude de natureza com a mudança de clima. Três graus de altura polar revolucionam toda a jurisprudência. Um meridiano decide sobre a verdade.

É comummente reconhecido que o direito não serve necessariamente a moral. Apesar de retirar desta, como regra, o melhor fundamento da sua vis compulsiva, o seu fim imediato não é tornar necessariamente os homens bons, mas o de viabilizar a vida em sociedade e realizar o bem comum segundo critérios sociais e históricos de justiça.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Estado tem, em suma, a sua própria ética. Por isso rejeita compromissos confessionais, sem prejuízo de não dever ser alheio aos valores espirituais e morais prevalecentes.

Por mais que se identifique com a essência moral dos preceitos evangélicos, o Estado não evita que, em alguns casos, com eles se choquem regras de conduta que imperativos sociais impõem como mais aptas à realização do bem comum.

Não seria fácil ao Estado impor aos cidadãos que amassem os seus inimigos, dispensando-os em todos os casos de odiá-los.

E não menos difícil seria fazer valer, em todas as circunstâncias, a regra «não matarás», isentando os cidadãos de, em certos casos, morrerem pela Pátria ou matarem os seus inimigos.

Curioso seria ainda averiguar até que ponto a pena de morte, onde é praticada e respeitada, é conciliável com a proibição bíblica de matar.

Isto para não cair no âmbito de princípios éticos que não adregaram obter confirmação jurídica como é o caso dos mandamentos de «guardar castidade» e «não desejar a mulher do próximo», ou esse extremo de amor e perdão consistente na «oferta da outra face».

Vem tudo isto a propósito de ser tão velho como as escrituras o pecado do aborto e de, apesar disso, o não respeitarem os crentes.

Vem ainda a propósito de ser tão velho como o direito penal o crime de aborto e de, apesar disso, dele se não absterem os cidadãos.

Eis-nos. pois, em face de um conflito típico entre a proibição ética e jurídica e a conduta corrente.

Até hoje, a eficácia preventiva do pecado tem-se, em geral, revelado superior à do crime. A reprovação ética mais eficaz do que a repressão penal. Nessa medida, os códigos jurídicos não substituem, sem quebra de resultado, os sistemas morais.

Só que, na problemática do aborto, igualam-se em ineficácia o apelo à consciência cívica e o apelo à cons-

ciência moral. O imperativo vital que rege o aborto, impõe-se igualmente a quem tem fé e a quem a não tem.

É um facto que constacto, não um juízo que formulo. E tão diminuta se mostra a reprovação moral, segundo os costumes, ou tão esporádica a condenação jurídica, segundo as estatísticas, que bem pode dizer-se, descontado o exagero que nisso haja, que pecado e crime caíram em desuso para a generalidade das consciências.

Quererá isso dizer que a proibição ética só existe para angustiar os espíritos, e que a proibição jurídica só subsiste para clandestinizar os comportamentos?

Há abortos e abortos. O aborto praticado nas primeiras e nas últimas semanas da gestação; por mulher que defende a vida ou acautela a saúde ou por mulher que apenas exercita o próprio egoísmo; por mulher que foi violada e em razão disso fecundada ou por mulher que quis amorosamente conceber; por mulher saudável ou por mulher portadora de taras hereditárias; por mulher que sabe ir ter um filho saudável ou por mulher a quem a ciência garante um filho com mal formação, um bebé talidomida, talvez um monstro; por mulher jovem ou solteira que pretende ocultar a sua desonra e a sua vergonha ou por mulher casada e com condições económicas e sociais para ter o filho; por mulher rica, jovem e sem descendência ou por mulher pobre, carregada de anos e de filhos.

Será assim tão fácil nivelar todos estes casos pela mesma bitola jurídica ou moral? A verdade é que, entre nós, nem o Estado, nem a Igreja, têm aceitado qualquer distinção, excepção feita da atenuação da pena -que apesar disso pode ir até dois anos - aplicável à mulher que cometer o crime «para ocultar a sua desonra».

É, de resto, tão hermético e sectário o artigo 358.º do Código Penal ainda em vigor que, entre o aborto consentido e o não consentido, apenas faz medear a estranha diferença de linguagem que vai de «prisão maior de 2 a 8 anos», a «pena de 2 a 8 anos de prisão maior»!

Mais: tão nivelador que pune com a mesma pena a mulher que amargurada consente o aborto, e o que do seu consentimento, faz comércio, ou o aborto na primeira e na última semana da gravidez. Quando, excepcionalmente, desnivela, é para agravar a pena do médico ou farmacêutico que tiver voluntariamente concorrido para a execução do crime, indicando ou subministrando os meios.

Estamos a ver a cena. A mulher, ou alguém por ela, pergunta: «como é que se aborta?»

O médico ou o farmacêutico, displicentes, respondem: «com pé de salsa.»

Pena agravada para o atrevido!

Para além disto, que venha o diabo e explique porque é que é atenuante a defesa da honra e não a defesa da saúde, ou mesmo da vida da pobre mulher «pejada», como em rude língua o código lhe chama.

Trata-se de um dispositivo legal que é, ele próprio, um «aborto».

Tão aborto que juizes houve, e do Supremo Tribunal de Justiça, que dele poderam fazer derivar conspícua sentença rezando que não é elemento do crime estar ou não o feto vivo, a sua idade, viabilidade ou formação regular.

Nada disto tem a maior relevância ou irrelevância.

Parece estranho, mas o texto legal não dá para distinguir.

O velho código tem, porém, uma atenuante: a de ser velho. De ter mais de um século. De ser do tempo do Alma Grande, do conhecido conto de Torga, e da Roda, onde os enjeitados aguardavam a morte ou uma alma lavada que deles se condoesse. De já ser código quando a Ameliazinha do Padre Amaro, o «maganão» do velho Eça, desfalecia às mãos de uma abortadeira!

Igual desculpa não tem o Código recém-aprovado pelo actual Governo. Cópia praticamente textual do conhecido projecto do Prof. Eduardo Correia, neste passo - quase só este - dele se afastou para quase reproduzir o texto em vigor.

E apesar de a dosimetria das penas ter em geral sofrido profunda redução, o Governo manteve a pena actual para o aborto não consentido; deu mais algum relevo ao consentimento, apesar disso punindo o aborto consentido com pena até 3 anos; manteve a pena de prisão até 2 anos para a mulher que aborte com o objectivo, uma vez mais único, de ocultar a sua desonra; agravou a pena correspondente ao aborto de que resulte a morte ou grave lesão do corpo ou da saúde de mulher grávida e a aplicável ao agente que se dedique com habitualidade à prática do abordo ou que o realize com intenção lucrativa; manteve olímpica indiferença entre o aborto na primeira e na última semana da gravidez!

Mais de 100 anos Srs. Deputados; mais de cem leis despenalizadoras, quando não liberalizadoras de pelo menos alguns casos de aborto; recomendações das organizações supranacionais de que fazemos parte; um melhor conhecimento do flagelo que o aborto é; enfim uma maior prevalência da ética do Estado sobre as éticas de base confessional, apenas renderam outro «aborto» jurídico. Não está assim provado que os homens não possam fazer abortos. O Senhor Ministro da Justiça acaba de fazer um!

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

E ninguém o prendeu!...

Risos.

A verdade é esta: mesmo do ângulo da mais rígida recusa de despenalização da interrupção da gravidez, era lícito esperar de um Governo suposto responsável uma regulamentação menos seguidista, menos confessional, mais inteligente e mais moderna.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sobretudo mais humana e mais justa!

Uma regulamentação que, ao menos, tivesse em conta os casos extremos em que a jurisprudência tem conferido significado justificante ao estado de necessidade ou ao conflito de deveres.

Nem se diga que tal não é preciso porque isso decorre dos princípios gerais que regem a exclusão da ilicitude ou da culpa.

O Sr. Ministro da Justiça, em recente artigo de jornal, afirma mesmo que estes conceitos poderão «cobrir hipóteses que vulgarmente são denominadas como de aborto terapêutico».

O facto é que, se poderão cobrir, também poderão não cobrir. E não se vê bem como é que o Senhor Ministro adregou passar, sem perder o sono ou o apetite, por sobre a consideração elementar de que se trata de institutos jurídicos que, ainda quando vinculem os juizes, deixam indiferentes os médicos. Ora acontece que pelo

menos como regra, os juizes costumam ser péssimos parteiros!...

Risos.

Por isso o Prof. Eduardo Correia, autor do projecto, havia proposto expressamente a despenalização do aborto terapêutico.

Não, decerto, por ter julgado desnecessária essa proposta na economia do Código!

Na verdade, ou bem que se considera seriamente que a parte geral cobre o aborto terapêutico, ou bem que não. Se sim, é «hipocrisia» - salvo seja - não o dizer no Código. Se não, volta a ser «hipocrisia» dizê-lo no Diário de Notícias.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se sim, a questão deixa de ser do foro moral para passar a ser apenas do foro jurídico.

O facto é que, do afastamento das barreiras ético-jurídicas à despenalização do aborto terapêutico, teriam de necessariamente decorrer consequências jurídicas mais amplas, que o Senhor Ministro não quis assumir.

Daí o ter legislado por artigo de jornal.

E a realidade social qual é?

Esgota-se a problemática do aborto numa dialética de princípios ou numa polémica de doutores?

Todos sabemos que não. Por mais que os que aqui somos homens sejamos imunes a essa amargura específica das mulheres, todos estamos de alma suja por termos assistido complacentes, ou no mínimo resignados, a esse flagelo social, a esse anátema milenar responsável por mortes, aleijões, amarguras e vergonhas sem conta.

Vozes do PS, do PCP, e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Por sabermos que há quem faça disso a sua indústria e quem disso se aproveite para repugnantes formas de sujeição sexual ou de submissão delitiva.

Conhecemos tão bem a solidão agónica da mulher socialmente forçada a ocultar a sua gravidez como Pilatos conheceu a inocência de Jesus.

Sabemos que o aborto se pratica das formas mais sofisticadas, em clínicas de luxo, às formas mais sórdidas, em desvãos de escada, tudo uma vez mais dependendo do dinheiro que se tenha.

Sabemos que, dado o princípio da territorialidade dos crimes, as mulheres ricas podem ir e vão licitamente abortar na Inglaterra, na Itália, na França - só em raros países o não podendo hoje fazer - enquanto que as mulheres pobres vão ilicitamente, pela calada da noite, bater à porta de uma inescrupulosa megera.

Sabemos que, apesar da sua clandestinidade, as cifras negras do aborto - que oscilam entre 100000 e 200000 ano - nos são reveladas por extrapolação dos casos que desaguam no hospital, quando não na morte.

Sabemos que, segundo as estimativas, morrem por ano 2000 mulheres vítimas de abortos clandestinos e artesanais.

Sabemos -hipocritamente sabemos que é comummente aceite a dedução estatística de que o aborto reduz a metade os nascimentos, e continuamos a gloriosamente rejeitar o aborto como expediente de regulação da natalidade e a chamar tonto ao velho Malthus, o frade que teve o desplante de pôr face a face uma população crescendo em progressão geométrica e um potencial de subsistência crescendo em progressão aritmética.

Sabemos que o aborto tem sido rejeitado em situações de opção médica entre a vida da mãe e a vida do filho, e que não falta quem defenda a falsa assepsia moral dessa passividade: O Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos acaba, com discutível oportunidade, de publicar um comunicado em que se afirma que a «Sociedade Civil» (sic) poderá «instituir o aborto criminoso», (sic) Mas - acrescenta-se - «não terá carrascos médicos para o executar».

Dificilmente se poderia, em tão poucas palavras, amontoar tanta pesporrência, tanta ignorância e tanto disparate.

Aplausos do PS, do PCP. da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e dos Deputados do PSD Natália Correia e Amadeu dos Santos.

E seria mesmo necessária a grosseria de chamar «carrascos» aos médicos que em Portugal concordam com a despenalização do aborto ou mesmo o praticam, ou que lá fora respeitam democraticamente as determinações da autoridade legítima?

Ou quererá o Executivo da Ordem dos Médicos contar-nos a história do médico querubim e da abortadeira perversa?

Sabemos que há jovens vítimas de crime de violação fecundante a quem é recusada a liberdade de não quererem ser mães de um filho do seu algoz.

Sabemos que o aborto é hipocritamente «condenado» por mulheres que já não contam pelos dedos os abortos que fizeram. Sabemos - hipocritamente sabemos - que aborta a mulher do rico e a mulher do pobre, a casada e a solteira, a mulher do moralista e a «afilhada» do frade, a agnóstica e a crente.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Sabemos que o crime e a sua pena são mais velhos do que qualquer de nós. Como sabemos que o pecado e o seu Decálogo são tão antigos como a civilização que é nossa.

Nenhum de nós desconhece, por outra via, que são hoje igualmente inermes o terror do juiz e o temor de Deus, e que se presta um mau serviço à lei -seja humana ou seja divina - insistindo nos correspondentes deveres para além do seu generalizado desacatamento.

A questão que aqui se nos põe é no fundo esta: queremos encarar e resolver em consciência, como responsáveis políticos e legisladores, a problemática do aborto ou queremos ir dormir?

Parafraseando De Gaulle, em discurso aos franceses, permiti, Srs. Deputados, que vos diga que, pelo que me diz respeito, não posso resolvê-lo sem vós.

Não se trata, sequer, de descobrir a água quente. Já foi descoberta.

Muitos são os países que se debateram com as angústias metafísicas e se debatem com o flagelo social que em desigual medida a todos nós amargura.

Mas superaram-nos. Discretearam os doutores, exalou mau cheiro a vida. E foram surgindo leis num ritmo que impressiona os mais audazes. Todas num sentido mais ou menos descriminalizante, ou no mínimo despenalizante, quando não aconteceu -como em alguns países sobretudo do leste da Europa - em que se saltou

para a pura e simples afirmação de um direito à livre paternidade e maternidade.

Sem preocupações de rigor jurídico - que terão melhor oportunidade - e deixando de parte os sistemas consagrados per saltum, pode afirmar-se que a generalidade das legislações ocidentais que consagram soluções menos despenalizantes, salvaguardam o princípio de que a interrupção da gravidez é, em todos os casos, intrinsecamente, um mal.

Só que, confrontadas com inelutáveis realidades sociais, e em consideração das suas motivações concretas, apagam a ilicitude ou eliminam a culpa de um conjunto de bem definidas indicações, em regra compagináveis com a figura do estado de necessidade desculpante ou configurando choques de valores traduzíveis em conflitos de deveres.

Preferem outros países o chamado sistema de prazos, fazendo variar o grau de descriminalização ou de despenalização em função da duração da gravidez.

Em regra, os sistemas adoptados conjugam em certos termos o sistema das indicações e o sistema dos prazos, como aliás acontece com o projecto apresentado pelo Partido Comunista Português. Tudo isto para dizer que não lavramos terra antes não lavrada e que, sem prejuízo de em matéria de consciência moral cada cidadão ser uma autarquia, não é caso de accionarmos as campainhas do eterno ou de litigarmos no foro da comarca do céu!

É conhecido e sem malícia o chiste do diálogo do General Franco com S. Pedro, após o seu encontro com o Senhor.

  • Que tal lhe pareceu? - Teria perguntado S. Pedro.

  • Não está mal - disse Franco -, mas politicamente não é de confiança!

    Risos.

    Conhecendo nós o ideário de Franco, o ter-lhe politicamente desagradado é, quanto a mim, a revelação de mais um dos infinitos atributos de Deus.

    E não é preciso atingir a iconoclastia de ESCARPIT, segundo o qual «Deus é um intelectual de esquerda», para termos por moralmente adquirido que não desposa a ideia de Deus qualquer que seja essa ideia a degradação social e humana que o aborto clandestino é.

    Oiço, Srs. Deputados, a vossa pergunta: mas qual é, afinal, a tua posição?

    Como sabeis, entendeu a direcção do meu Partido recomendar, e o Plenário do meu grupo parlamentar confirmar, a outorga aos deputados socialistas de liberdade de voto.

    Livre, mas apesar de tudo pesado é esse voto.

    Apesar de tudo. era mais cómodo ter-me deixado ficar no meu lugar e tudo reduzir ao gesto de me levantar ou deixar ficar sentado.

    Mas não fui capaz. Trazia comigo este «pecado» da passividade e silêncio, embora tenha sido porventura eu, então Ministro da Justiça, quem pela primeira vez nesta Assembleia expôs com inteira franqueza o seu pensamento sobre a problemática do aborto.

    Estava já então na forja a aprovação do projecto de Código Penal do Prof. Eduardo Correia, e anunciei aqui - em resposta a pergunta, tida por embaraçosa, do Sr. Deputado Rui Pena - que era favorável à despenalização do aborto terapêutico, em que estão em causa a vida da mãe ou uma lesão grave da sua saúde, do aborto eugénico em que estão em jogo taras ou malformações do próprio feto, e do aborto ético, sentimental ou criminológico, consistente na interrupção da gravidez de mulher vítima de crime de violação fecundante.

    Todos estes casos configuram, como logo bem se vê, situações típicas de conflito de valores, e portanto de deveres, mais ou menos reconduzíveis à figura jurídica do estado de necessidade desculpante.

    Não serão os únicos, mas são seguramente os mais típicos. Não quer isso dizer que outros não mereçam ponderação e estudo. Mas são seguramente estes os que menos colocam escrúpulos de consciência, e mais justificam a despenalização sem colisão com a afirmação principológica da sua essencial reprovabilidade.

    Quero sublinhar, muito claramente, alguns pontos cardeais.

    1.º Mesmo quando despenalizado, não concebo o aborto como um direito. Intrinsecamente um mal, não passa a ser um bem por obra e graça de deixar de ser punível.

    O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - 2.º Mesmo nos casos em que o concebo como não punível, o aborto deve ser sempre encarado como um último recurso, após terem-se revelado ineficazes os meios contraconceptivos adequados, e um bem organizado sistema de planeamento familiar.

    Mesmo quando consentido, o aborto deve ser rigorosamente prevenido.

    3.º Sem quebra de respeito pela memória do velho Malthus, o aborto é em todos os casos inadmissível como meio de regulação dos nascimentos. Isto apesar de uma segunda leitura do «Princípio da população», tendo por pano de fundo a população da China e a escassez do pão, me ter em definitivo conquistado para a necessidade de as nações concertarem uma política populacional que atalhe a tempo o risco do aparecimento de um profeta canibal que faça vingar como suprema lei, a máxima «comamo-nos uns aos outros».

    4.º Não se trata, pois, de ser pró ou contra o aborto, mas tão simplesmente de ser pró ou contra a substituição do aborto clandestino pelo aborto feito em normais condições de higiene e assistência.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - Trata-se, como em artigo doutrinal, sem favor notável, escreveu o Sr. Deputado Costa Andrade, «de que médicos qualificados se substituam aos operadores ilícitos».

    O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Muito bem!

    O Orador: - Aqui chegado sempre na senda de uma desusada franqueza - pretendo ir um pouco mais longe e mais fundo. Agora para afirmar que respeito as motivações desde que não farisaicas- dos que, em nome de considerações filosóficas ou religiosas, panem da defesa do direito à vida para a penalização de todos os casos de aborto.

    Longe de mim o propósito de entrar em polémica teológica, filosófica, científica ou sequer jurídica - dando de barato que disso era capaz - sobre um conceito universalmente válido de vida humana.

    Mas decerto se me não levará a mal que chame a atenção para o facto de que, se o obstáculo de estender ao feto o princípio constitucional da inviolabilidade da

    vida humana pode constituir embaraço para outros tipos de aborto, não o constituiria jamais para o aborto terapêutico, em relação ao qual teria então de pôr-se esta questão elementar:

    «É inviolável a vida humana» - muito bem. Mas qual vida? A da mãe ou a do filho?

    Em caso de conflito excludente de uma delas, ha que fazer prevalecer uma sobre a outra, a menos que, no pressuposto de uma criação providencialmente assistida, se deixe a opção aos desígnios de Deus.

    Quero dizer que adiro instintivamente a que se salve a mãe, mesmo que seja outra a sua amorosa vontade. Respeitá-la, equivaleria, de resto, a legitimar, no mínimo, esse caso de suicídio.

    Tenho aliás a veleidade de supor que é este o sentimento prevalecente na generalidade das consciências.

    A própria Igreja Católica, implicitamente, admite que assim seja, ao aceitar o sacrifício do feto, quando não directamente querido, mas consequência indirecta - ainda que de antemão conhecida- de tratamento clínico necessário à salvação da mãe.

    Para quê ir mais longe? É o que diariamente acontece nos nossos hospitais, sem reprovação de ninguém.

    Não creio, no entanto, que a afirmação constitucional da inviolabilidade do direito à vida deva ser interpretada como abrangendo a vida intra-uterina, por forma a retirar-se daí a inconstitucionalidade da despenalização de qualquer tipo de aborto.

    No mesmo sentido se pronunciou a Procuradoria-Geral da República em doutíssimo parecer que dispensa reforço.

    Outro entendimento levar-nos-ia a recordar que idêntico dispositivo constitucional vigora nos países em que ainda se aplica a pena de morte ou em que o aborto é mais ou menos livre.

    E talvez me não levem a mal os moralistas encartados da defesa do direito à vida como supremo bem que lhes lembre estas pequenas incoerências:

  • Até bem recentemente, o marido que encontrasse a esposa a praticar adultério, e matasse os adúlteros, não era um homicida, mas um turista. A pena aplicável era a de residência por curto período fora da área da Comarca.

    Quantos dos que agora invocam o direito à vida o invocaram então?

    Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - Ainda hoje pode impunemente matar-se em legítima defesa, que pode ser apenas da honra ou até da propriedade. Troca-se uma vida por um cacho de uvas.

    Onde os abaixo assinados contra essa violação do que ao que se pretende é inviolável?

    A legítima defesa pode inclusivamente, ser exercida pela mãe contra o próprio filho. Verificados os requisitos legais da legítima defesa, o pai ou a mãe podem matar impunemente o filho.

    Porquê assim se o filho, já crescido, ergue o braço para golpear a mãe, e não assim se, ainda no ventre da mãe, «exige» que a mãe pague com a vida, ou com uma lesão grave, o direito de nascer?

    São considerações deste género que debilitam as minhas resistências morais à despenalização dos tipos de aborto que aceito despenalizar.

    Impressiona-me particularmente a penalização - sem qualquer atenuante! - do chamado aborto ético, sentimental ou criminológico.

    A mulher foi violada e fecundada pelo violador. Que princípio ético ou jurídico poderá justificar que aos males da violação e da gravidez indesejada se some a repulsa de parir e criar na solidão, no ódio ou na vergonha, um filho do próprio violador?

    O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

    O Orador: - Muitas têm sido, desde antes e depois da Epístola de S. Paulo aos Corintios as sujeições da mulher.

    Mas que ela não seja - e desde quando o não será?! - vítima do criminoso e além disso do «crime» de ser mulher.

    Não enjeito a hipótese de se justificar a despenalização de pelo menos, alguns tipos de aborto económico ou social. A mulher que se vê colocada face à necessidade de optar entre a gravidez e o emprego; entre matar a fome ao filho que espera ou aos filhos que já tem; a mulher já carregada de filhos e cadilhos e que, já em avançada idade, sem viço e sem saúde, surpreendentemente concebe; essas e as pobres Luísas que sobem a calçada, que o homem à noite toma e não dão por nada, estão mesmo irremediavelmente condenadas ao tormento de Sísilo?

    Decerto que não!

    Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - Não aceito a fatalidade da pobreza, nem a indiferença do Estado em face dela. Mas gostaria de não me comprometer, também agora, com indicações não rigorosamente tipificadas.

    Conceitos tão fluidos como os de «grave carência económica», «condições razoáveis de subsistência e educação», ou «situação social ou económica incomportável», utilizados não só lá fora, mas como no projecto do Partido Comunista, ilustram alguns dos meus receios, designadamente o de, por largueza de motivos ou imprecisão de conceitos, se vir a cair em situações na prática equivalentes à indiscriminada liberalização do aborto.

    Não é que situações daquele tipo não possam vir a revelar-se de extrema gravidade. Só que a averiguação desta ocorrência teria então de ser objecto de decisão algo menos subjectiva.

    Dito genericamente o que penso quanto às indicações, forçoso é que faça o mesmo quanto aos prazos.

    A necessidade da fixação de limites temporais parece-me indiscutível. Ela decorre, desde logo, do facto de que não haveria em regra ponta de lógica no isentarmos de pena a mãe que, na véspera do parto, destrói um nascituro já susceptível de vida própria, e condenarmo-la a pena grave se, imediatamente após o parto, por acção ou omissão lhe tira a vida.

    Aliás, os que fundam na defesa do direito à vida a punição do aborto, não escapam à contradição que há na diferença abissal entre a pena aplicável ao aborto um dia antes do parto e ao infanticídio um dia depois!...

    Tudo isto para significar que nem juridicamente, nem ontologicamente, nem em termos de sensibilidade, confundo óvulo acabado de fecundar, ou mesmo feto de apenas algumas semanas, com nascituro já formado e viável, capaz de subsistir em caso de parto prematuro.

    Propendo, assim, a que se despenalize do princípio para o fim da duração do parto.

    Ilimitado no tempo da gravidez é, de sua natureza, o aborto terapêutico -designadamente quando justificado pela defesa da vida da mãe cuja necessidade pode pôr-se, se é que em regra se não põe, na iminência do próprio parto.

    Mas, quanto a mim, nenhum outro. O próprio aborto eugénico, que no projecto de lei do PCP surge também sem qualquer limite temporal, se me não afigura susceptível de ser para esse efeito equiparado ao terapêutico, embora se justifique, quanto a ele, um prazo mais dilatado do que o das doze semanas que vem proposto para os demais tipos de aborto.

    O caso é este: pode o risco de que o nascituro venha a sofrer de doença ou malformação de particular gravidade ser evitado, por hipótese extrema, no penúltimo dia da gravidez?

    Já daqui se infere o particular melindre de que se reveste o sistema dos prazos.

    Uma última palavra sobre o projecto de lei do PCP relativa à despenalização do aborto.

    Trata-se de um projecto cuidado, cauteloso e ocidental.

    O mesmo poderia dizer dos 2 restantes, que com este constituem um todo não facilmente dissociável.

    Honra os seus autores, sem que com isto queira dizer que eu, ou o meu Partido, nos identifiquemos sem reservas com ele. Mas reservas pontuais, embora importantes, de que são mera afloração as atrás referidas.

    É este. de resto, um domínio em que a insatisfação è a regra.

    E bem sabemos que, do que neste momento se trata, é de revelarmos ter ou não a vontade política de enfrentar com decisão as cifras negras do aborto clandestino. A vontade política de irmos para casa sem levar na consciência o sabor amargo de sermos coniventes, uma vez mais, na morte das seis mulheres que vão morrer amanhã....

    Aplausos do PS, do PCP. da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e da Deputada do PSD Natália Correia.

    ...só porque, em vez de pensarmos nelas, não como dado estatístico, mas como seres humanos, nos pusemos a discutir o sexo dos anjos.

    Para isso, não é preciso que este projecto de lei seja a solução. Basta que seja a chave.

    Votemos na generalidade e por agora apenas a esperança que nele depositam milhões de mulheres, e discutamo-lo depois, introduzindo o que lhe falta, tirando o que lhe sobra, mudando enfim o que mereça ser mudado.

    O mérito principal deste projecto será sempre o de ter enfrentado tabus e rotinas. O mérito de nos ter colocado, sem reticências piegas, em face das nossas responsabilidades.

    Ouço dizer que não foi precedido, nem seguido, de um generalizado debate. Ouvi mesmo referir com pena a impossibilidade constitucional de um referendo.

    Srs. Deputados, não teremos, sequer, essa desculpa. O projecto chega até nós escoltado por mais legislação paralela, mais pareceres e abaixo assinados do que nenhum outro. Foi precedido ou seguido por debates na televisão e na rádio. Dedicaram-lhe especial atenção os jornais. O referendo, esse Srs. Deputados, fizeram-no e fazem-no diariamente os milhares de mulheres que abortam!

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - E nós, os homens? Estamos tanto quanto aparentemente desejamos que pareça a latere da problemática do aborto? Só nos dirá respeito porque somos pais, maridos e irmãos das mulheres que abortam? Ou também porque a mulher pode abortar sozinha mas não pode conceber sem nós?

    Entre o homem e a mulher a dor foi injustamente repartida. Couberam à mulher os incómodos da gravidez, as dores lancinantes do parto, o desgaste da aleitação, a solicitude de uma prolongada criação.

    Em caso de interrupção da gravidez é ela que abona, que se envergonham, que sofre, que se arrisca, que morre.

    Aparte isso, a história, como se não bastasse a natureza, atribuiu à mulher as tarefas menos gloriosas e mais degradantes.

    Estará o sexo masculino tão à-vontade quanto aparenta para invocar zelos de consciência, discretear sub specie aeternitatis, e decidir de cátedra sobre o quotidiano de uma drama em que episodicamente intervém para fruir momentos de prazer?

    Estamos, até por isso, inteiramente responsáveis e sós em face da nossa própria consciência. Temos, entre mãos, à espera de que o moldemos, um barro de uma esperança.

    Não deixemos que essa esperança aborte!

    Aplausos de pé do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da Deputada do PSD Natália Correia.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

    Devo informar a direcção do Partido Socialista, designadamente o Sr. Deputado Almeida Santos, que o tempo disponível do seu partido é neste momento de 3 minutos.

    Faça favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

    O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de começar por cumprimentar o Sr. Deputado Almeida Santos pela intervenção que acaba de fazer.

    O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

    O Orador: - Repassou em toda ela uma nítida preocupação em abordar o problema com seriedade e por todos os ângulos que deve ser encarado.

    Algumas das afirmações produzidas pelo Sr. Deputado merecem a minha inteira concordância; penso todavia que a linha de raciocínio nem sempre terá tido em conta que o problema do aborto não é o único no mundo do Direito Criminal e as extrapolações que fez de algumas afirmações correctas podem levar-nos a soluções que ele próprio - estou disso certo - não considerará como razoáveis.

    Quanto ao problema do Direito Criminal, qualquer crime levanta sempre problemas de protecção de valores que constituem o património fundamental de uma sociedade. O problema dos dramas, os problemas morais e pessoais fazem com que uma determinada pessoa, em circunstâncias específicas e concretas, julgue mais importantes os seus interesses, os seus problemas de que os valores que à sociedade compete preservar.

    Daí que tenha que lhe colocar esta questão: não acha,

    Sr. Deputado Almeida Santos, que não é apenas no aborto mas em qualquer crime - no furto, por exemplo, alguém furta porque tem fome- que se deve pensar. Pergunto se há algum direito penal que diga expressamente que quem roubar para matar a fome está automaticamente isento de pena.

    Vozes de alguns deputados do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.

    Srs. Deputados, gostaria que tivessem o mesmo respeito por mim que eu tive expressamente pelo vosso camarada que fez a intervenção.

    Aplausos do PSD e do CDS.

    Não se pode desconhecer que no Direito Criminal há um conflito entre o facto criminoso em si, que se considera em abstracto como punível e que está previsto na Lei Penal, e a pessoa que viola uma determinada norma. Creio que o Sr. Deputado Almeida Santos concordará comigo quando digo que infelizmente, não podemos, em caso algum, dar a prevalência que desejaríamos, numa perspectiva humana e humanitária que perpassou no discurso do Sr. Deputado Almeida Santos, à pessoa do agente desconhecendo o facto criminoso.

    A triste realidade e eu tantas vezes o lamentei e faço-o aqui publicamente - é a de que os factos criminosos são na generalidade, considerando o sistema do nosso Direito Penal e de todos os países civilizados, mais importantes do que a personalidade do criminoso.

    Conheci de perto muitos cidadãos portugueses que expiavam nas cadeias penas por factos criminosos e devo dizer-vos que fiz muitas vezes esta reflexão: se, quem quiser analisar momento a momento a vida completa de alguém que comete um crime, se colocar numa perspectiva humana, raramente chegará à conclusão de que afinal de contas aquela pessoa merecia estar na cadeia. Mas as sociedades também têm que se defender e toda a gente concorda que no Direito Criminal não está em causa apenas a prevenção especial, mas também a prevenção geral e a protecção de valores de uma sociedade.

    Pergunto, pois, ao Sr. Deputado Almeida Santos se se tem que levar, tão longe quanto propôs, a regulamentação de crimes, como o aborto, ao ponto de deixar de lado as cláusulas gerais do Direito Criminal que penso que felizmente prometem, se a magistratura corresponder, uma consideração muito maior da personalidade dos criminosos do que acontecia no Código Penal anterior, ou se devemos enveredar pelo facto de. abstractamente e à partida, arranjar logo uma série de desculpas gerais e abstractas que não têm que ver, no caso concreto, com a personalidade e as motivações do próprio agente.

    Considerando como causas de desculpa e de ilibação da pena factos que em abstracto até podem ter essa orientação mas que em concreto podem não a ter, não será preferível caminharmos cada vez mais no sentido da consideração real do criminoso e deixar para as cláusulas gerais do Direito Penal a consideração de todos os problemas humanos que, tal como o Sr. Deputado Almeida Santos, penso que se levantam no caso do crime do aborto.

    O Sr. Mário Tomé (UDP): - Mas quem é que diz que o aborto é um crime?! É isso que tem que ficar aqui definido!

    O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

    A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, julgo oportuno colocar uma questão que se liga ao assunto que aqui debatemos. Ao colocá-lo, peço-lhe que não pense que o faço sob um ponto de vista feminista, que não sou.

    Não acha o Sr. Deputado que haverá uma espécie de aberração no facto de serem os homens aqui representados em força que terão de legislar sobre um assunto que essencialmente se prende com a mulher?

    O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

    A Oradora: - Sei que as estruturas de representatividade tradicionalmente patrísticas a tanto obrigam, mas não será oportuno apontar este absurdo no momento em que historicamente aqui se discute uma questão que diz respeito à libertação da mulher e sobretudo à decisão da sua consciência?

    Vozes do PS e da UDP: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

    O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, sobretudo hoje acho que devo começar pela pequena gentileza de responder primeiro a uma senhora.

    À Sr.ª Deputada Natália Correia, a quem eu hoje de manhã ouvi com tanto enlevo e com tanta admiração, pois fez uma intervenção a todos os títulos notável - e aproveito para a saudar por esse facto porque há bocado não o fiz -, queria dizer-lhe muito simplesmente só isto: sinto-me efectivamente muito mal. e creio que a minha intervenção deixou alguns traços desse sentimento, com este facto real de os homens conceberam as leis e as mulheres conceberem os filhos.

    Sr. Deputado Amândio de Azevedo, realmente o aborto não é o único crime que conhecemos. Então nós, juristas, meu Deus! Basta folhear o Código... Só que -e também não queria deixar de agradecer as palavras amáveis com que introduziu a sua intervenção - o exemplo que apresentou, o do furto, foi um exemplo terrivelmente mal escolhido. E foi mal escolhido por duas razões: a primeira é a de que. embora, salvo erro, os textos sagrados não digam «não furtarás» e digam «não matarás», a lei penal do furto ainda é eficaz entre nós. Em regra não se furta, enquanto que em regra faz-se o aborto.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Em regra pune-se penalmente pelo furto, enquanto que em regra não se pune penalmente pelo aborto. O aborto cai em desuso; o furto é muito usado, talvez até excessivamente usado no Direito Criminal pelos nossos juizes nos tribunais.

    A segunda razão é simples e elementar: ê que não tenho conhecimento de que morram em Portugal por ano 2000 ladrões. Não tenho.

    Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

    Por outro lado, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse-me que dei mais importância ao agente do que ao

    facto. É o contrário, Sr. Deputado. Dei menos importância ao agente do que costumam dar as objecções ao aborto de base religiosa, moral ou confessional.

    Em todo o caso, entendo que se deve dar toda a importância ao agente porque é aí que se encontram os verdadeiros obstáculos, a aceitação fácil de todos os casos de aborto, ou pelo menos de alguns casos de aborto. Nesse aspecto estou de acordo com as pessoas que invocam motivações de carácter ético e moral. Não sou insensível a elas apesar de não ser religioso, mas tenho como toda a gente, a consciência moral.

    Referiu, por último, as cláusulas gerais. Mas, Sr. Deputado, essas cláusulas gerais, como deve calcular, não são exclusivo do Código Penal Português. Todos os Códigos Penais dos países civilizados têm as mesmas cláusulas gerais que o nosso tem: o estado de necessidade, a legitima defesa, a colisão de deveres e, apesar disso, têm leis do aborto.

    A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

    O Orador: - Não queiramos ser demasiado originais ou, se me permite, demasiado retrógrados, porque já hoje é altura de podermos usar esta palavra em vez da outra.

    Aplausos do PS. do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Zita Seabra.

    A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta Assembleia e cada um dos deputados que a compõe vai recair hoje uma grande, uma enorme responsabilidade. A Assembleia da República vai finalmente decidir e cada um dos Srs. Deputados assumir o seu voto sobre questões tão importantes e tão graves como as colocadas pelo todo formado pelos três projectos de lei apresentados pelo PCP.

    Não se pode ser a favor da maternidade responsável, consciente e feliz e ser contra o planeamento familiar e a legalização da interrupção voluntária da gravidez.

    Não se pode ser a favor de uma maternidade responsável e preconizar o incremento do planeamento familiar, deixando intacta essa chaga social que é o aborto clandestino.

    Não se pode considerar importante e necessária a consagração legal de direitos da mulher, do casal e da família e simultaneamente rejeitar as soluções para problemas, dificuldades e dramas dos mais sentidos na nossa sociedade.

    A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Muito bem!

    A Oradora: - Foi exactamente por assim entendermos que não nos limitámos comodamente a depositar na Assembleia da República um projecto de lei de defesa da maternidade e de planeamento familiar, extraindo dai as óbvias vantagens políticas de propostas cuja justeza e necessidade eram à partida inquestionáveis. O PCP teve a coragem de apresentar aqui frontalmente um projecto visando a legalização da interrupção voluntária da gravidez.

    Mas o facto de o PCP ter assumido com clareza esta responsabilidade foi também inegavelmente importante porque levou a que todos os outros partidos tivessem que clarificar a sua posição dentro desta Assembleia e perante a opinião pública.

    Quebrámos, pois, dentro e fora da Assembleia da República, o silêncio que se vinha mantendo sobre o flagelo social do aborto clandestino.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    A Oradora: - Um silêncio periodicamente interrompido pela acção corajosa de algumas organizações de mulheres e pela intervenção persistente de muitos homens e mulheres que insistiram sempre em trazer à luz do dia a realidade.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    A Oradora: - E se esta iniciativa é coerente com as atitudes e posições que nós, comunistas, desde há dezenas de anos vínhamos tomando, ela resulta também - e é justo aqui referi-lo - dos esforços desses homens e mulheres que, ao longo destes anos, vieram quebrando tabus.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    A Oradora: - Três tipos de reacção se verificaram após a apresentação dos projectos de lei do PCP.

    Uns acusaram-nos de virmos «demasiado tarde» e perguntaram, em tom reprovador, porque não o tínhamos feito quando nesta Assembleia a AD estava em minoria. Curiosamente, esta pergunta acusadora partiu exactamente daqueles que vão votar contra a legalização da interrupção voluntária da gravidez. O que não deixa de denotar uma clara má consciência, pois no fundo não podem deixar de sentir o peso das mortes, lesões e dramas que o aborto clandestino provoca. Mas tal acusação revela sobretudo que o que mais os atormenta é verem-se confrontados com a necessidade de tomarem uma decisão que bem gostariam de não ter de assumir.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    A Oradora: - Ao invocarem que o problema deveria ter sido resolvido no passado, não o fazem porque estejam dispostos a resolvê-lo agora, mas porque pretendem no fundo fugir às responsabilidades do presente.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    A Oradora: - Muito gostariam de hoje poderem dormir descansados...

    Houve outros que nos acusaram do inverso: de uma «iniciativa prematura», «inoportuna», apresentada num quando «desfavorável à devida preparação e ponderação dos deputados». Esses deixam transparecer que se resignam mal ao facto de ter sido o PCP a tomar a iniciativa, agora que se comprovou que ela tem um largo apoio popular e profundas raízes na realidade social.

    O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Muito bem!

    A Oradora: - Mas ainda houve uns terceiros que, considerando positivo o facto de o PCP ter aqui entregue os 3 projectos no dia 4 de Fevereiro, consideraram agora «precipitada» e «demasiado virada para a actualidade política» a marcação do seu debate e votação.

    Não temos dúvidas nenhumas de que os mesmos que

    assim falam fariam análise similar se não tivéssemos submetido a votação os nossos projectos e hoje acusariam o PCP de criar falsas expectativas, com objectivos eleitoralistas. E não deixariam de dizer que afinal deixávamos morrer os projectos nas gavetas das comissões parlamentares, que afinal se comprovava que os projectos não eram para valer.

    O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

    A Oradora: - Mas há ainda quem diga que. com a votação feita agora, 8 meses depois da entrega dos projectos, teríamos vindo impedir que a Assembleia se debruçasse séria, serena ponderada e exaustivamente sobre temas cuja apreciação só nesses termos deve ser feita.

    E é preciso dizer que teriam alguma razão se não conhecêssemos bem o Parlamento onde estamos e se não se tratasse simplesmente de uma votação na generalidade de 3 projectos e não da aprovação imediata de todo e cada um dos artigos que os compõem. A elaboração das leis exige debates e votações na especialidade na comissão ou comissões competentes, onde -se houver disposição para tal por parte dos deputados dos outros partidos- não só pode como deve ser realizada essa apreciação ponderada, minuciosa e exaustiva, como desde a primeira hora o PCP propõe.

    A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

    A Oradora: - Mas, Srs. Deputados, esperar mais tempo para submeter à votação na generalidade estes projectos de lei, aguardar que as comissões especializadas desta Assembleia sobre eles fizessem um estudo profundo e largo, seria aceitar que os projectos ficassem na gaveta até novas eleições. Basta referir, por exemplo, que o deputado encarregado de dinamizar o estudo, de fazer o relatório, de incentivar o debate sobre o projecto de lei relativo à interrupção voluntária da gravidez na Comissão de Direitos Liberdades e Garantias era o Deputado Morgado do CDS.

    Risos do PCP.

    Imagine-se o profundo, o científico trabalho que daí iria resultar.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    A Oradora: - Pela nossa parte, entendemos que nada justificava adiar por mais tempo este debate. Mais: que essa era precisamente a única forma de permitir que a Assembleia da República assumisse a responsabilidade que tem de discutir e decidir sobre este problema fundamental. Hoje pensamos, Srs. Deputados que é justo salientar a forma como o debate tem decorrido e que há muito tempo não se via nesta casa.

    A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

    A Oradora: - Para nós, comunistas, estes 3 projectos resultaram do trabalho de um grande colectivo em que participaram, além de deputados e dirigentes do nosso partido, médicos, psicólogos, juristas, pedagogos, sindicalistas e outros trabalhadores, bem como representantes de movimentos de mulheres. Procurámos colher a experiência de outros países, dos debates neles travados, da legislação e jurisprudência existentes à escala mundial, das consequências tanto da penalização como da legalização da interrupção voluntária da gravidez. Procurámos também reunir e apreciar os contributos que, ao longo dos anos, foram sendo dados no nosso país para o conhecimento da problemática do aborto, tanto do ponto de vista médico, como jurídico e sociológico.

    Esse trabalho era necessário e valeu a pena. Foi nele que fundamentámos as propostas que, não se reclamando do absoluto da perfeição, têm sido objecto de generalizado apreço mesmo de quem delas diverge.

    Mas essas propostas só foram possíveis pelo conhecimento da realidade nacional e porque a dramática realidade nacional as exige.

    A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

    A Oradora: - Talvez não valesse a pena, após todos estes meses em que tanto se disse, se escreveu e se falou do que é o flagelo do aborto clandestino, trazer a esta Assembleia impressões e informações adicionais sobre a matéria. Dois factores, porém, tornam necessário que lhe façamos referência.

    Por um lado, porque ainda há aqui nesta Assembleia quem tente escamotear e minimizar essa realidade. Mas, em segundo lugar e acima de tudo, porque durante estes meses nos vieram ao conhecimento, em debates públicos, em testemunhos, depoimentos, cartas - ainda hoje recebemos várias dezenas de cartas relatando-nos casos - ou através da comunicação social, casos tão dramáticos que, se a imagem com que partimos para a elaboração dos nossos projectos era terrível, temos hoje consciência de que essa imagem inicial ficava muito aquém da trágica dimensão da realidade.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    A Oradora: - Ainda na passada semana, visitámos os serviços de urgência de 3 hospitais - a Magalhães Coutinho, Santo António do Porto e a Maternidade do Hospital de Coimbra. Em qualquer deles pudemos observar dezenas de mulheres internadas vindas dos meandros do aborto clandestino, com o drama e o medo estampados no rosto.

    Que fazer, Srs. Deputados? Mandá-las prender?

    Encontrámos, por exemplo, em Leiria, uma mulher que, depois de um aborto clandestino, ficou impossibilitada de ter filhos. Tem 19 anos.

    Em Santarém, encontrámos uma mulher que já com 2 filhos casados engravidou aos 43 anos e nos apareceu com uma criança grande deficiente nos braços.

    Na Caixa Nacional de Pensões, em Lisboa, num debate onde estavam deputados de outros partidos que se encontram presentes nesta Sala, uma mulher relatou o que é a sua vida e a do seu marido desde que têm uma filha, hoje com 18 anos, grande deficiente, em consequência de uma rubéola nos primeiros meses de gravidez. Essa mulher fez um apelo aos deputados presentes naquela sessão, um apelo terrível: «não consintam, Srs. Deputados, que isto continue a acontecer!».

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    A Oradora: - E este apelo vem praticamente de todo o país, porque por todo o país há gente que vive casos destes.

    A decisão de interromper a gravidez é sempre drama-

    tica. E são sempre terríveis as situações que levam a tal decisão. Mas no aborto clandestino manifestam-se também, de forma aguda e chocante todas as diferenças, todas as desigualdades sociais. As meninas e as senhoras das famílias de Cascais abortam numa boa clínica ou vão um fim-de-semana a Londres. As mulheres do povo, as operárias, as camponesas, as empregadas ou as desempregadas fazem-no em curiosas ou em parteiras e, se a situação económica é muito difícil, sem anestesia. E quando de todo lhes faltam os meios, fazem auto-aborto com mezinhas venenosas ou corrosivos que tantas vezes matam. As boas clínicas aí estão mas são só para algumas.

    Aplausos do PCP, do PS e da UEDS.

    A lei que proíbe o aborto não tem, pois, nenhum efeito, nenhum resultado que não seja remetê-lo para a clandestinidade. Pior ainda: como tudo isto escapa aos serviços de saúde, salvo quando há acidentes, tivemos oportunidade de ouvir, nos debates públicos em que participámos, depoimentos que mostram bem como a clandestinidade só aumenta e intensifica o recurso ao aborto clandestino.

    Quantas mulheres nos apareceram dizendo que fizeram na sua vida múltiplos abortos porque a parteira lhes dizia que a pílula fazia muito mal à saúde?!

    Na Maternidade Magalhães Coutinho uma médica relatava-nos, por exemplo, que agora lhe estão a aparecer numerosos casos de mulheres vindas do aborto clandestino que tiveram de pagar não 10 ou 15 mas 20 ou 30 contos porque depois do aborto a parteira lhes disse que afinal «eram gémeos». Mais ainda: quantas vezes a mulher não está grávida, não recorre porque tem medo a nenhum técnico de saúde para se certificar da gravidez e acaba por ir a uma parteira pagar muitos contos por um aborto que não fez.

    Mas no meio de tudo os casos que mais nos impressionaram dizem respeito a menores. As jovens, muitas vezes com o receio da repressão social e familiar, escondem ate muito tarde a sua gravidez. Por vezes ignoram-na mesmo. E nestes casos pagam mais caro na parteira, ou sujeitam-se. E há quem lhes provoque, de qualquer maneira, manobras abortivas aos 6 ou aos 7 meses de gravidez. E o aborto é proibido, Srs. Deputados! E a educação sexual não existe! E o número de partos de menores, daquilo a que tantas vezes de chama as mães-crianças, aumenta todos os anos assustadoramente no nosso país!

    De entre aqueles dos Srs. Deputados que vão votar contra a legalização da interrupção voluntária da gravidez algum é capaz de afirmar que o seu voto contribui no que quer que seja para pôr fim a esta realidade dramática?

    O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

    A Oradora: - Como soa a falso vir aqui, em nome dum principio a que todos devemos respeito, o direito à vida. consentir e logo contribuir para que esta situação se mantenha e para que vidas e vidas continuem a perder-se, quando nós temos a possibilidade e a responsabilidade de evitá-lo?

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    A Oradora: - Todo o país sabe, todas as mulheres e homens sabem que a lei que proibe o aborto não é cumprida. E nem sequer é sentida como obrigatória e vigente pelos encarregados de a aplicar. Permitam uma pequena história, Srs. Deputados: nesta mesma Assembleia, no dia em que apresentámos os projectos de lei do PCP e durante uma das sucessivas meias horas que alguns partidos pediram, um dos guardas da PSP deste Palácio dirigiu-se-me perguntando que lei ia eu apresentar. Quando lhe disse que era uma lei para revogar a proibição do aborto fez um ar de espanto, dizendo: «Mas então o aborto é proibido?!» E comentou: «A minha mulher fez!...»

    Risos do PCP e do PS.

    Quem ignora que nos jornais, nas revistas de grande circulação entre as mulheres diariamente se publicam anúncios que rezam «parteira diplomada» chegando ao preciosismo de, como alguém salientava, acrescentar: «trata doenças de senhoras. Telefonar para o número tal a partir das x horas». Claro que toda a gente acredita e está mesmo a ver que são telefones para acorrer a partos domiciliários ou para tratar doenças súbitas...

    As estatísticas policiais e as estatísticas judiciárias remetidas a esta Assembleia mostram como é ínfimo o número de casos em que a lei é aplicada: 34 condenações de 1968 a 1980. Mas a questão é que não poderia deixar de ser assim.

    Eminentes críminologistas com assento nesta Assembleia poderiam falar-nos dos seus estudos em que é demonstrada não apenas a ineficácia do proibicionismo como as suas causas profundas. Temos na verdade muita pena que, por exemplo, o Dr. Costa Andrade não traga a este debate o contributo que nos seus trabalhos de investigação tem dado para o conhecimento dos mecanismos que explicam esta realidade.

    A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!

    A Oradora: - Mas o que todos sabemos e que. ao contrário do que sucede com os roubos - e aqui chamo a atenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo- os assassinatos, as agressões e outros crimes, no caso do aborto a regra é que ninguém denuncia ninguém, ninguém descobre ninguém. Essa é a prova de que a lei nada tem a ver com a consciência social.

    Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e da UDP.

    A realidade traz-nos pelo contrário as provas de uma enorme solidariedade humana e de uma grande compreensão pelos dramas com que se debatem as mulheres. Por exemplo, é frequente que em aldeias ou em fábricas as mulheres emprestem umas às outras dinheiro porque «ela tem de ir à parteira». E é ainda mais frequente passarem de mão em mão certos números de telefone de «uma que é muito segura e tem anestesia».

    Será que, com a votação que hoje se vai fazer, os Srs. Deputados que votam contra vão alterar esta realidade? Vão alterar o que as pessoas sentem e fazem?

    Foi por tudo isto que a iniciativa do PCP desencadeou, logo após a sua apresentação um debate de dimensão sem precedentes. Desse debate ressalta, com toda a evidência um consenso nacional em torno da necessidade de acabar com a situação hipócrita e injusta que hoje se vive, admitindo em condições bem delimitadas e como último recurso a interrupção voluntária da gravidez.

    Para lançar luz sobre essa realidade e este consenso, foi fundamental a acção da comunicação social, de todos

    aqueles jornalistas que, assumindo a sua responsabilidade de informar, souberam ultrapassar divergências partidárias ou diferenças de opinião e sensibilizar também a opinião pública para a importância da decisão que a Assembleia da República vai tomar.

    Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

    Só um pequeno sector da nossa sociedade procurou iludir, silenciar e deturpar a realidade. Só eles apostaram na desinformação. na confusão e demasiadas vezes no insulto. Foi a sua mão que pôs, a horas mortas, nas caixas do correio, macabras invenções impressas em prospectos coloridos, dispendiosos e sem menção de origem. A ninguém mais lembraria divulgar nas colunas de certos jornais regionais fantasmagóricas cartas supostamente escritas do outro mundo.

    Chegaram tarde e tão farisaicamente preocupados com a origem da vida que se esquecem sempre do viver de quem já nasceu.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    A Oradora: - Antes da apresentação dos projectos do PCP, ninguém os viu dizer uma palavra sobre a mortalidade infantil ou um protesto contra as pressões sociais e económicas que levam a mulher a abortar ou uma palavra de compreensão pelos dramas por elas vividos.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    A Oradora: - Ninguém os ouviu, ninguém os viu. Aparecem agora.

    E aparecem para apontar um dedo acusador contra as mulheres, chegando a considerá-las «criminosas à solta», «cemitérios ambulantes», «lobas sanguinárias» ou mesmo «nazis».

    Há bocas, Srs. Deputados, que não podem pronunciar seriamente a palavra nazismo. O nazismo significou um holocausto sem precedemes a destruição de milhões de vidas de homens, mulheres e crianças. E como ontem aqui foi lembrado por um deputado do Partido Socialista, no que ao aborto diz respeito, o nazismo significou precisamente não a autorização. mas a proibição absoluta de qualquer forma de aborto para as mulheres ditas arianas. Por alegados imperativos de defesa da raça.

    Foi em nome disso que, durante a II Guerra Mundial, no ghetto de Kovno os na/.is ordenaram o extermínio imediato de todas as mulheres grávidas. E em 1942, nesse mesmo ghetto, foi uni sacerdore que tomou a decisão corajosa de autorizar que todas as mulheres grávidas interrompessem a gravidez para salvar a sua vida...

    O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem]

    A Oradora: - Há que dizer pois aos campeões da intolerância e do insulto que as mulheres portuguesas têm o direito de verem respeitadas a sua vida a sua saúde, a sua dignidade, os seus direitos, o seu ser mulher.

    Aplausos do PCP, do PS. da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e da Sr.ª Deputada Natália Correia, do PSD.

    Por isso mesmo, não pode deixar de assinalar-se também a hipocrisia dos que só se mostram preocupados com os problemas das mulheres, das mães e das famílias

    para proibir todas as formas de interrupção da gravidez, sem que lhes ouçamos uma só proposta concreta de defesa da maternidade e sem conseguirem esconder uma profunda hostilidade ao planeamento familiar. Mas não foi isso mesmo que conseguiram impor durante 48 anos de ditadura? Proibiram o aborto e mandavam matar na guerra colonial; o planeamento familiar era ilegal e multiplicavam-se as crianças abandonadas, rejeitadas, filhas de ninguém. Teciam loas às mães e os filhos em casa morriam de fome, andavam descalços e uma sardinha com broa era dividida por muitas bocas...O povo português sofreu demasiado com essa política para não a reconhecer, quaisquer que sejam as vestes com que se apresentem os seus defensores.

    Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!

    A Oradora: - Há bocas em que certas palavras queimam. Há hipocrisia que choca demais.

    Mas estamos hoje a viver tempos novos. Isso perturba alguns, mas sobretudo desespera os que estão virados para o passado. Quanto mais divorciados ficam da vida, quanto mais tentam que o Estado perpetue na lei concepções, atitudes e estruturas caducas, que perdem todos os dias terreno na consciência social.

    Batalharam contra as leis do divórcio, quiseram que o Estado obrigasse as pessoas a manter contra a vontade um casamento destruído ou tornado intolerável pela própria vida, mas perderam essa batalha. Eriçaram-se contra a igualdade da mulher, mas ela está consagrada na lei e garantida na Constituição.

    O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

    A Oradora: - Condenaram a protecção legal da mãe solteira e da mulher só. mas foi aprovada legislação (e há-de ser aperfeiçoada). Consideraram imoral e «dissolvente» a garantia da plena igualdade aos filhos nascidos fora do casamento e nem por isso ela deixou de ser estabelecida. Viram horrendas ameaças à família no facto de a lei conceder protecção a uniões de facto (que a Constituição considera fonte de relações familiares) e não conseguiram revogar a lei, nem alterar a Constituição.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    A Oradora: - Protestam agora, com fria insensibilidade, contra a legalização da interrupção voluntária da gravidez, contra a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, contra qualquer solução ou mesmo qualquer expediente que atenue ou minore a proibição de todas as formas de interrupção da gravidez.

    Mas não são coerentes, porque sabem-se isolados. Sabem que travam uma batalha que hão-de perder.

    Por isso não ousam ressuscitar todas as velhas armas do arsenal repressivo que chegou a fazer lei nos anos 20 e 30. Exigem proibições legais. Mas será que vão ousar reivindicar que o aborto seja punido com a mesma pena prevista para o homicídio (já que afirmam que se trata de crimes iguais)? Será que vão exigir a não concessão de atenuantes especiais à mulher? A aplicação de penas agravadas a todos os que intervenham na interrupção voluntária da gravidez? Vão reclamar a intensificação da perseguição policial? A criação de departamentos especiais nas polícias? A obrigação de os médicos denunciarem as mulheres que lhes pedem auxílio? Ou insti-

    tuição da obrigação de participar ao Estado as situações de gravidez para serem policiadas?

    E quantas prisões vão propor abrir (já que as existentes não comportariam as mais de 100000 que, por ano, interrompem a gravidez)?

    Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

    Num delírio sem limites de que vimos já aqui algumas manifestações, esses sectores inconformados com a generalizada consagração legal da interrupção voluntária da gravidez concluem que há criminosos por toda a parte: que estamos num mundo de criminosos, numa Europa de criminosos, que os Parlamentos de todo o mundo, são criminosos, que os tribunais constitucionais de todo o mundo estão repletos de criminosos, que em toda a parte, por detrás de cada rosto, julgam vislumbrar inimigos jurados da vida onde apenas há seres humanos, homens e mulheres que vivem a sua vida e a querem viver melhor.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    Â Oradora: - Os argumentos que esses sectores usaram durante o debate público e que aqui vimos repetir, não têm nível superior ao da sua visão do mundo e das coisas.

    A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

    A Oradora: - Em primeiro lugar procuram minimizar a gravidade e incidência do aborto clandestino e negar o consenso existente para a sua eliminação.

    Há inquéritos, há sondagens, há milhares de depoimentos, há a experiência vivida de milhões de mulheres. Mas quando se fala de tudo isto logo exclamam com ar aliviado que «não há números», «são coisas clandestinas». Mas de imediato acrescentam com a mesma cara que as estatísticas comprovam que a legalização aumenta o número de abortos.

    Risos de alguns deputados do PCP.

    Espantosa incoerência e hipocrisia! Acusam depois a legalização de ser «desculpabilizadora da mulher». Ouvimos até dizer que um dos males da legalização seria o facto de «incitar as mais tímidas». Foi a Teresa Costa Macedo, Secretário de Estado, quem o disse. Donde se conclui que para esses sectores a solução estaria em culpabilizar a mulher, a intimidá-la, condenando-a tanto mais ao sofrimento e à gravidez compulsiva, quanto mais fraca for. Mas quem é capaz de negar que culpabilização e intimidação é o que mais tem havido? E os resultados não estão à vista, Srs. Deputados?

    Vale a pena referir, em terceiro lugar, a afirmação de que a legalização não eliminaria o aborto clandestino e que a interrupção voluntária da gravidez teria consequências tão graves para a saúde como o aborto clandestino. Já ouvimos afirmações destas nesta Sala.

    Trata-se de um aspecto particularmente importante e assumem uma grave responsabilidade os que deliberadamente têm deturpado as consequências da revogação da proibição legal da interrupção voluntária da gravidez nos diversos países onde ela teve lugar. É importante sublinhar que neste domínio têm sido propalados os mais disparatados números, sem indicação de fonte. Mas algumas destas fontes acabam por detectar-se, alguns desses números são copiados de panfletos que os EUA, onde o aborto é largamente permitido, mandam para os países subdesenvolvidos.

    A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!

    A Oradora: - Estão nesta Assembleia os relatórios oficiais dos parlamentos e organizações internacionais que examinaram as repercussões tanto da penalização, como da legalização. Esses documentos desmentem cabalmente a tese de que a legalização aumenta o número de abortos. E provam as suas benéficas repercussões na defesa da saúde da mulher. Não os citarei aqui. Estão ao vosso dispor, Srs. Deputados. Mas farei um comentário: dizer por exemplo que o aborto clandestino é igual ao legal é um absurdo que não os deixa menos boquiabertos do que se ouvíssemos dizer que é igual fazer-se uma operação ao apêndice recorrendo aos serviços de um cirurgião qualificado ou a uma endireita...

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    A Oradora: - Só é estranho é que alguém responsável possa proferir tais afirmações...

    Gostaria de referir-vos por fim, duas espantosas afirmações vindas a lume recentemente. Um membro do Governo, Teresa Costa Macedo, disse há dias, perante milhões de telespectadores, que «numa sociedade em que a mulher ainda não ascendeu ao exercício pleno dos seus direitos, a legalização da interrupção voluntária da gravidez significaria (afinal) a penalização da mulher». E explicou que com o aborto legal a mulher «tem de tomar uma decisão» e «fica sujeita a pressões».

    Espantoso! Quem toma a decisão de se encaminhar para a parteira ou para a curiosa no aborto clandestino? Quantas vezes as mulheres o fizeram completamente sós, dizendo «lá vou outra vez, que se o meu homem soubesse que estou grávida matava-me»? E muito pior ainda: quantas vezes sem nenhuma protecção legal, sem nenhum profissional de saúde que a proteja, a mulher é pressionada a fazer um aborto, contra tudo o que desejaria.

    Relatando a um jornal a morte de uma mulher em consequência de um aborto clandestino aos 5 meses, uma familiar comentava: «toda a gente sabia que a Isabel estava grávida e que queria ter o bebé. Ele é que se opôs sempre. Ele não queria ter a criança». Demasiadas vezes as coisas se passam assim...

    Como é possível alguém sustentar, pois, que há mais liberdade de decisão nos meandros do aborto clandestino que nos trâmites legais e seguros que a Assembleia da República pode e deve estabelecer?!

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    A Oradora: - A outra afirmação que ouvimos é esta: a legalização seria «irrealista» e sairia «demasiado cara ao país»...

    Mas pode então aceitar-se Srs. Deputados, que os serviços de saúde não se organizem para dar resposta normal e não de emergência a carências e solicitações indispensáveis à defesa da saúde e da vida da mulher?

    A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

    A Oradora: - Quer-se atribuir à mulher o último lugar, na última fila dos que recorrem aos serviços de saúde, que são um direito e não um favor?!

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    A Oradora: - E falando de custos, está provado que, o aborto clandestino não fica mais barato. Quanto gastam os hospitais para dar resposta às situações de emergência, àquelas dramáticas do aborto clandestino? Como alertava há tempos um conhecido médico do PSD, o Estado gasta anualmente milhares de contos com os cuidados médicos a prestar às mulheres que a própria lei força ao aborto clandestino. Mas também sabemos quem ganha com isso. Sabemos dos lucros ilegítimos arrecadados pelos que montaram à custa da proibição do aborto um negócio onde reinam a coacção e a exploração mais desenfreadas.

    Vozes do PCP e do Sr. Deputado António Arnaut, do PS: - Muito bem!

    A Oradora: - Mas o amplo debate público permitiu também que fossem seriamente ponderadas algumas preocupações fundamentadas, essas sim. sobre as quais a Assembleia da República deve debruçar-se atentamente.

    Perguntaram alguns, sinceramente, se a legalização da interrupção voluntária da gravidez não poderá contribuir para a banalizar e facilitar excessivamente.

    A esses importa responder que acreditamos sinceramente que não. Não propomos que a interrupção da gravidez seja praticável em quaisquer circunstâncias, em qualquer sitio, por pessoa com qualquer qualificação. Propomos a legalização da interrupção voluntária da gravidez em condições bem delimitadas, como o último recurso, com garantias de reflexão e escolha consciente, de apoio e segurança - tudo no quadro de um vasto conjunto de medidas de protecção da maternidade e de garantia do planeamento familiar e da educação sexual. E uma resposta global, adequada, inteiramente legítima. E como aqui foi demonstrado por brilhantes juristas, é a resposta constitucional.

    Aplausos do PCP.

    Outros têm-nos vindo dizer que concordam com o nosso projecto, mas acham que não damos a devida importância à responsabilidade do homem e deixamos a decisão de interromper a gravidez apenas à mulher.

    Mas poderia a lei adoptar com vantagem solução diferente da que propomos?

    É que, Srs. Deputados, se há um bom entendimento nas relações homem mulher, se há uma boa relação na família, pois evidentemente a decisão de interromper a gravidez é tomada e assumida pelos dois. Mas se não há esse entendimento, que posição deve prevalecer?

    Vejamos um exemplo simples que torna tudo claro: a mulher pretende levar a termo a gravidez e o marido opõe-se. Quem decide então Srs. Deputados.

    Quanto a nós. deve ser a mulher. Isto para já não falar dos casos em que, pura e simplesmente, se trata de mulher só ou vítima de um crime como a violação. É evidente que a co-responsabilidade deve ser incentivada e por isso mesmo, se algum dos Srs. Deputados encontrar nesta matéria uma forma adequada de proteger sem coagir, de garantir a participação do homem mas não o veto, estamos inteiramente disponíveis a considerar tais propostas.

    A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

    A Oradora: - Há também quem se interrogue, honestamente se, com a legalização da interrupção voluntária da gravidez, não se correrá o risco de desproteger demasiadamente os nascituros.

    Importa desde logo lembrar que, aceite o princípio da legalização, a concreta medida de protecção será modelada por esta Assembleia. Está assim nas mãos dos deputados garantir a protecção mais adequada. Só que, como vem sendo reconhecido por toda a parte e hoje aqui foi relembrado, a melhor forma de proteger não é estatuir em palavras uma proibição que nada evita, ao mesmo tempo que não se adoptam medidas para resolver problemas económicos, sociais e culturais que todos os dias agravam os factores que realmente impedem uma maternidade livre, consciente e feliz.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    A Oradora: - Por isso o PCP apresentou não um mas 3 projectos de lei.

    É bem chocante nos nossos tempos ouvir dizer que a vida se defende através desse meio bárbaro que é fazer recair sobre a mulher todo o medo, toda a angústia da punição e todos os perigos e riscos da clandestinidade.

    Por detrás de uma imposição legal do sacrifício da mulher só poderia estar, só pode estar, no fundo, uma concepção que a inferioriza, que reduz à procriação todo o papel da mulher, todo o seu destino social. Como salientava, há já alguns anos, num ensaio jurídico célebre, o Prof. Boaventura Sousa Santos, as concepções que sacrificam a mulher sem que seja tida em conta a sua vontade e o seu próprio direito à vida e ao viver são. afinal, a sobrevivência de uma ordem discriminatória e de uma «moral masculina», a única capaz de vislumbrar «heroicidade» onde para a mulher não há mais do que «sofrimento, resignação e frequentemente revolta».

    Impressiona muito especialmente ver, como temos visto aqui, tão mal usado e invocado o nome da ciência para fundamentar o sacrifício da mulher, como desumanamente ontem aqui fez o Sr. Deputado Oliveira Dias. Esse sacrifício é demasiadas vezes o sacrifício da própria vida e nenhum argumento, nenhuma palavra pode extrair-se da ciência para justificar uma absurda obrigação de, sob a ameaça de cadeia, levar a termo uma gravidez insuportável e mesmo susceptível de levar à perda da vida.

    Desde há séculos que os cientistas (tal como os teólogos, tal como os filósofos, tal como os juristas) discutem intensamente, dos seus ângulos de visão próprios a questão do início da vida. Mas esquece-se frequentemente quando falamos destas coisas que não é menos polémica a discussão que se tem travado em torno de questões como o fim da vida, a manipulação genética, as mudanças de sexo, as transplantações, a inseminação artificial... Tudo isso a ciência discute e continuará a discutir e a investigar. Nisso se empenham esforços, capacidades e meios que têm permitido, e hão-de continuar a permitir, espantosos avanços no conhecimento do Homem e na transformação no mundo.

    Por isso mesmo o PCP tem afirmado que, com a apresentação dos seus projectos, não pretende tomar parte em infindáveis discussões polémicas sobre o começo da vida.

    A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

    A Oradora: - Não o fazemos por acharmos que esse debate seja desinteressante. Bem pelo contrário, ele é, como nesta própria Assembleia se tem visto, apaixonante e demasiadas vezes apaixonado. Mas estamos na Assembleia da República e cabe-nos o papel de fazer leis. E neste caso o que nos compete equacionar e resolver é esta questão: como eliminar o flagelo do aborto clandestino.

    E o debate até agora travado corrobora esta ideia: não se pode invocar a ciência para obstar à legalização do aborto. Bem pelo contrário.

    E ao ouvirmos de certas bocas severas condenações da mulher que interrompe a gravidez, com base em dados científicos que qualificam de «incontroversos», não pode deixar de nos ocorrer sempre a terrível imagem hirta e dogmática dos juizes que condenaram Galileu.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    A Oradora: - Mas a poucos anos do século XXI que ninguém peça ao legislador que decrete que o Sol anda à volta da Terra ou que declare solenemente: «fica extinto e eliminado o aborto em todo o território nacional a partir da entrada em vigor da presente lei de proibição!»

    Daqui a uns anos porventura os avanços da ciência e da técnica em matéria de planeamento familiar reduzirão a proibição do aborto a uma aberração, digna de figurar apenas nas vitrines dos Museus da História do Direito.

    A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

    A Oradora: - Mas de momento a proibição está consagrada na lei. E a revisão do Código Penal recentemente realizada, ao não despenalizar sequer o aborto terapêutico, manteve substancialmente intacto o quadro que produziu a realidade trágica que o pais hoje vive. Não admira, pois, que essa solução não tenha encontrado aqui durante os debates do mês de Julho, defensores convictos. Como podiam na verdade certos deputados do PSD defender com coerência um Código nos termos do qual uma mulher que interrompa a gravidez, mesmo que seja para salvar a vida, é criminosa, pode ser presa, pode ver a sua vida devassada pela polícia, tem de sujeitar-se às engrenagens sórdidas do aborto clandestino. Mas no fim, se chegar ao fim e se sair viva pode ser desculpada -tem dito ao país o Sr. Ministro da Justiça. E não vá alguém julgar que esta solução protege especialmente a mulher, o mesmo Ministro tem sempre o cuidado de explicar que, de acordo com o Código, as mulheres estão em posição exactamente igual à dos outros (eu sublinho: dos outros) criminosos, partilhando o mesmo banco em que se sentam os -porque estes «outros» são os criminosos-, violadores, os arrombadores, os ladrões, os bombistas, podendo ser desculpadas como eles e ao mesmo titulo que eles.

    Ainda há dias, na Reitoria da Universidade de Lisboa, perante centenas de magistrados e outros juristas o Prof. Eduardo Correia que viu consagradas no Código Penal as suas propostas para acabar com a caduca penalização do adultério, para despenalizar largamente as relações entre os sexos, a inseminação artificial, as mutações de sexo, mas que viu rejeitadas pelo Governo as suas propostas de despenalização do aborto terapêutico, anotava com fina ironia que, tal como ficou o Código proíbe o aborto mas não pune a destruição da vida de homens, mulheres ou crianças por razões de guerra ou em legitima defesa (mesmo que esta se destine não a defender uma vida, mas meros valores patrimoniais). É uma completa incoerência. E o que é pior: é a consagração da manutenção do aborto clandestino.

    O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

    A Oradora: - Por isso mesmo é chocante que o Sr. Ministro da Justiça tenha ousado vir a público afirmar que o Código Penal (na parte em que proíbe cegamente o aborto!) teria o apoio da Igreja Católica Portuguesa. É uma afirmação grave para o Estado e para a Igreja.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    A Oradora: - Há dias, num debate radiofónico, coloquei a um sacerdote católico com elevadas responsabilidades e funções de representação, que acabara de resumir a conhecida posição da Igreja Católica sobre o aborto, esta pergunta fundamental: «Acha que cabe ao Estado garantir, através dos tribunais e das prisões, o cumprimento dos deveres espirituais e religiosos dos cidadãos?» Na resposta que se seguiu, ninguém terá conseguido descobrir uma reivindicação de penalização e intensificação da repressão penal sobre a mulher. Ainda bem. É um sinal dos tempos. As posições integristas assentes na desumana reclamação de perseguição e cadeia para a mulher têm sofrido sucessivas derrotas por toda a parte.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    A Oradora: - À pergunta «quem ousa lançar a primeira pedra sobre a mulher que interrompe a gravidez», poderão alguns responder, ao contrário do sacerdote que vos citei, dando um passo em frente e acusando, censurando. Mas fá-lo-ão no plano ético, se para tal tiverem legitimidade bastante, e sem nenhuma consequência jurídica. Mas se um legislador, se esta Assembleia, se a maior parte dos deputados fizessem seus tais conceitos, a primeira pedra seria forçosamente a manutenção em vigor de uma lei iníqua que deixa impunes casos escandalosos, fustiga injustamente uns poucos, viola a liberdade de consciência de todos e lança para os perigos da clandestinidade milhares de mulheres fazendo subsistir escandalosos negócios clandestinos.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República vai hoje tomar uma importante deliberação. Cada um de nós, cada deputado que se senta nesta Assembleia, tem a responsabilidade de um voto que pesará sempre no resultado da votação. De nada adiantará que, para aplacar as vossas consciências, se refugiam por detrás de disciplinas ou imperativos partidários.

    Lá fora, no país, cada mulher, cada casal, que já passou ou passa hoje pelos dramas do aborto clandestino, espera a vossa decisão e não deixará de nos responsabilizar a cada um de nós pelo voto que hoje tivemos.

    Hoje, Srs. Deputados, pode ser o primeiro dia do fim do aborto clandestino em Portugal.

    Mas se não o for, a responsabilidade caberá por inteiro

    àqueles que se levantarem votando pela continuação do flagelo.

    É, pois um apelo. Srs. Deputados que, como mulher e como deputada, vos faço desta Tribuna:

    Daqui a momentos cada um de nós vai votar. Obedeçam à vossa consciência, apenas à vossa consciência.

    Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e da Sr.ª Deputada Natália Correia, do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para protestar e pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

    O Sr. Oliveira Dias (CDS): - A Sr.» Zita Seabra referiu-se ao facto de ter sido confiado um trabalho, na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, ao meu colega João Morgado, em termos que penso serem utilizados pela primeira vez nesta Assembleia por um deputado em relação a outro deputado, tendo ainda em conta o facto de ele não se encontrar presente no momento.

    Esse facto e o sorriso que a Sr.ª Deputada está a esboçar neste momento não podem passar sem o meu mais veemente protesto.

    Qualquer que seja a gravidade e a profundidade da discordância entre deputados há uma consideração mínima pelos colegas que aqui se sentam e pela representatividade que legitimamente têm que é, na minha opinião, indispensável salvaguardar.

    Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - A Sr.ª Deputada acusou-me de desumanidade mas sobretudo acusou-me de invocar dados da ciência para fundamentar decisões.

    Considera de facto a Sr.ª Deputada que é um erro procurar fundamentar decisões importantes em dados da ciência? Entende que elas devem ser tomadas por decisões conjunturais ou porventura por palpites?

    Segunda questão: a Sr.ª Deputada abundou, aliás brilhantemente, na citação de repercussões da opinião pública que chegaram a esta Assembleia de formas variadas, de apoio ao vosso projecto.

    A Sr.ª Deputada ignora a quantidade de manifestações, de cartas, de abaixo-assinados que se lhe opõem indignadamente? Porque não se lhes refere?

    Finalmente, a Sr.ª Deputada chama de intolerantes, de bárbaros, pelo menos os que se opõem ao seu ponto de vista em relação a esta matéria. No entanto, no seu projecto reconhece o direito de objecção de consciência aos agentes sanitários que entendam dever recusar-se à prática desses actos.

    Onde é que a Sr.ª Deputada está a falar verdade? Onde é que está a ser hipócrita? Ao reconhecer no texto o direito de, em consciência, as pessoas se oporem a isso ou ao recusá-lo ou pretender recusá-lo aos seus colegas desta Câmara?

    Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM).

    O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

    A Sr.» Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Oliveira Dias, em nome da dignidade com que, como deputado e como colegas, nos devemos tratar uns aos outros penso

    ser lamentável que o Sr. Deputado aqui venha invocar o nome do Sr. Deputado João Morgado.

    Isto, porque se alguém aqui, não hoje mas aquando da apresentação dos projectos de lei em discussão, usou uma atitude indigna, que, aliás, foi do conhecimento geral do país -e reconheço que com isso conseguiu a celebridade tanto no país como lá fora dado que vieram de Inglaterra entrevistá-lo- foi o Sr. Deputado João Morgado.

    Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

    Mas respondo agora às questões que o Sr. Deputado Oliveira Dias me colocou, começando pela última, a da intolerância.

    Sr. Deputado, intolerante é exactamente pretender que a partir dos conceitos de alguns se faça uma lei que é obrigatória para todos. Tolerante é exactamente a posição contrária.

    Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!

    A Oradora: - Tolerante é que se consagre em lei o direito de se praticar, dentro de determina as condições, a interrupção voluntária da gravidez e se deixe tolerantemente à consciência de cada um usufruir ou não desse direito. Esta é que é uma posição tolerante. Sr. Deputado!

    Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

    E é exactamente porque assumimos nesta questão uma posição profundamente tolerante, dado que uma lei que legaliza a interrupção voluntária da gravidez não obriga nada a ninguém, que pensamos que é fundamental que essa lei contenha expressamente a objecção de consciência aos trabalhadores da saúde que, por razões de consciência, considerem que é contra a sua própria consciência o cumprimento dessa lei da República.

    É exactamente em nome dessa tolerância que o fazemos. A posição inversa - a da intolerância - é a dos que pretendem, em nome dessa intolerância, que seja lei para todos, mesmo para aqueles que têm de recorrer às condições do aborto clandestino.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    A Oradora: - O Sr. Deputado voltou a falar da questão da ciência e perguntou-me se eu achava que se devia legislar por palpites.

    Ó Sr. Deputado, todas as outras Assembleias da Europa legislaram por palpites? São contra à ciência? A Itália, a França, todos esses países democráticos - e repare que na Europa o aborto só e expressamente proibido aqui em Portugal, em Espanha e na Irlanda - legislam todos por palpites e são contra a ciência? A ciência chegou ai e parou?

    Não, Sr. Deputado! Não tenha esses conceitos tão absolutos porque não é assim.

    Neste caso, e como longamente referi na minha intervenção, é preciso ter cuidado quando se invoca o nome da ciência, é preciso que não se invoque o nome da ciência para restringir direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

    Uma última questão: disse o Sr. Deputado que eu não referi as numerosas cartas que chegaram a esta Assem-

    bleia contra os projectos de lei do PCP em causa.

    Penso que é extremamente salutar e era isso que pretendíamos com o debate público que haja quem tome posições contra, quem tome posições a favor e que essas posições cheguem ao conhecimento de cada um dos Srs. Deputados que aqui têm o seu voto e que em breve vão decidir sobre uma questão tão importante como esta.

    Por isso, penso ser lamentável que não tenhamos podido fazer o debate durante mais tempo e mais aprofundado. Mas vamos poder fazê-lo em sede de especialidade, se assim o consentir a Assembleia da República.

    Não tenho qualquer espécie de preocupação ou qualquer necessidade de omitir as opiniões contrárias a esta lei. Eu sei que existem, mas o que ressalta - apresentei até na minha intervenção alguns dos argumentos invocados por pessoas que em sua consciência estão contra a interrupção voluntária da gravidez - nestes 8 meses de debate público desde que o PCP aqui apresentou estes projectos de lei é que há um larguíssimo consenso nacional, há um larguíssimo apelo a que esta lei seja aprovada e que se acabe com o flagelo social do aborto clandestino.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    A Oradora: - Mais, Sr. Deputado: não acredito muito em sondagens e sou um bocado adversa a isso. Mas achei extremamente curioso que, ainda antes desse debate público, quando o jornal do Sr. Primeiro-Ministro encomendou uma sondagem para avaliar da opinião dos portugueses essa sondagem tenha sido largamente favorável a que se legalize a interrupção voluntária da gravidez.

    Creio, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que hoje não podemos assumir outra atitude que não seja a de ter em conta esse sentir do país e muito particularmente o das mulheres portuguesas que têm os olhos postos nesta Assembleia.

    Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder ao nosso intervalo habitual, pelo que suspendo sessão por 30 minutos.

    Eram 18 horas.

    Depois do intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

    Eram 18 horas e 50 minutos.

    O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

    O Sr. Presidente: - Faz favor.

    O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais e em nome do meu grupo parlamentar, requeiro a suspensão da sessão por 15 minutos.

    O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedido. Eram 18 horas e 52 minutos.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

    Eram 19 horas e 5 minutos.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

    O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar a minha intervenção afirmando que o problema da interrupção voluntária da gravidez ou do aborto é um problema complexo, sendo a meu ver completamente errado encará-lo e resolvê-lo por uma única das perspectivas por que ele pode ser encarado.

    Podemos considerar o problema do aborto olhando apenas aos valores que ele põe em causa, e penso até que das várias intervenções aqui produzidas se pode afirmar que o aborto põe efectivamente em causa o direito à existência de um novo ser, quando não do próprio direito à vida.

    Mas, quem olhar apenas a estes aspectos fecha completamente os olhos aos problemas sociais e humanos que, indiscutivelmente, andam ligados ao aborto.

    Mas da mesma forma não se afigura correcto que se considerem apenas os problemas sociais e humanos daqueles que têm de recorrer ao processo da interrupção duma gravidez, confrontados com graves problemas sociais, económicos, morais ou de outra natureza, porque nessa altura se está a cometer o mesmo erro, agora pelo lado contrário.

    De toda a maneira, há uma pergunta que não deixa de ser legitima neste momento: porque é que o Partido Comunista Português, de resto apoiado entusiasticamente pelo Partido Socialista, só agora se lembra de resolver este problema que, pelos vistos, considera duma frontalidade tal, de uma clareza tal que nem admite, chamando reaccionários e obscurantistas aos que têm opinião contrária, posições diferentes das que ele sustenta?

    Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.

    Como é que se compreende que o Partido Comunista e o Partido Socialista, que durante vários anos tiveram a maioria nesta Assembleia, resolvessem esperar por que outros partidos, cujas posições são de longa data conhecidas, tivessem a maioria para então virem apresentar este problema?

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - Creio não ser necessário fazer comentários a estas perguntas. Elas aí estão, e é extremamente fácil saber quais são e quais podem ser os efeitos pretendidos por esta iniciativa.

    Gostaria de dizer, em segundo lugar, que, a meu ver, o problema que aqui se discute não é nem um problema de ordem religiosa nem um problema de ordem moral: é um problema político!

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - É um problema que tem de ser considerado em todos os seus aspectos - moral e religioso - mas, em última análise, o aspecto decisivo é o político, e nessa perspectiva devendo ser resolvido por esta Câmara.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - É certo que o Direito e a lei não têm, necessariamente, de ir atrás e de se conformar com os valores morais ou religiosos que vigoram numa certa sociedade, embora seja também certo que em alguma medida o Direito e a lei não podem deixar de respirar e de ter em conta esses mesmos valores. Isto, porque o Direito tem de ter sempre uma dimensão ética, apenas acontecendo que a sua perspectiva é diferente e pode, portanto, não haver e não há geralmente uma coincidência perfeita entre a lei, a religião e a moral.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - Estou de acordo em que a vida se sobrepõe muitas vezes aos conceitos e aos valores morais. Mas a conclusão a que chego é diferente da do Sr. Deputado Almeida Santos: será que a despenalização do aborto -já que se invoca tanto a legislação estrangeira foi resolvida simultaneamente em todos os países? Ou não foi antes verdade que as legislações existentes nos diversos países da Europa e do mundo se sucederam muitas vezes com períodos de tempo largamente intervalados?

    É que, efectivamente, intervém aqui uma outra consideração de carácter de política legislativa: o legislador não pode abstrair da sociedade para que legisla.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - As leis podem promover o desejável progresso, nomeadamente na evolução dos valores morais e jurídicos que presidem a uma certa comunidade, mas não pode. de maneira nenhuma, criar uma distância demasiado grande entre os valores consagrados no ordenamento jurídico e aqueles que constituem um património e que são autenticamente vividos por uma determinada sociedade.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - E assim, creio que caiem completamente pela base todos os argumentos invocados por aqueles que pretendem que pelo facto de na Inglaterra, na França e noutros países há muito estar consagrado o aborto isso significa que é um erro crasso, que é uma coisa inconcebível, que ainda o não esteja em Portugal.

    Há que ter em conta que cada sociedade tem os seus valores, tem os seus quadros de valores, tem a sua própria dinâmica e aquilo que pode estar certo numa determinada sociedade pode perfeitamente ser errado numa sociedade diferente.

    Aplausos do PSD e do Deputado Luís Coimbra (PPM).

    De resto, quem há que seja capaz de garantir que as leis sobre o aborto se tornaram irreversíveis nos países onde ele é permitido com grande largueza?

    Não estamos todos conscientes de que. por exemplo, tem havido avanços e recuos no que respeita ao problema de saber se um determinado ordenamento jurídico aceita ou não a pena de morte?

    Porque é que em relação ao aborto não se há-de, porventura, verificar uma evolução também parecida?

    É que eu creio que se pusermos de parte demagogias ou visões de olhos completamente cerrados, nós temos de reconhecer, como disse no início da minha intervenção, que o problema é extremamente complexo, não se resolve de uma maneira simples, e a solução que hoje parece boa pode amanhã porventura parecer errada.

    Neste momento e em Portugal não vejo que ninguém defenda, em termos gerais e formais, a licitude do aborto ou da interrupção voluntária da gravidez.

    No projecto do Partido Comunista Português estabelecem-se limitações à possibilidade de interrupção da gravidez.

    A primeira é de ordem temporal: o aborto só é lícito até à décima segunda semana. E eu poderia perguntar imediatamente a quem se mostra possuidor de tão grandes certezas, se tivermos em conta a forma como se pronunciou sobre este grave e complexo problema, onde é que encontra justificação para o estabelecimento deste prazo das 12 semanas. Porque não 13? Porque não 11? Porque não 9?

    Pergunto se em termos de sinceridade política, haverá outro critério que não seja o da existência ou não existência de um ser em formação para se pôr o problema da possibilidade ou não de actos desta natureza.

    Não creio que se deva punir o aborto conforme o tempo decorrido desde o momento da concepção. O Sr. Deputado Almeida Santos, ele próprio, na sua intervenção, se mostrou possuído de imensos problemas e de imensas incertezas.

    Vamos punir da mesma forma o aborto na primeira semana, na segunda, na terceira, no sétimo mês. no oitavo, no nono, na véspera do nascimento da criança?

    Esta pergunta é pertinente, mas mostra perfeitamente, dado que quem a colocou não foi capaz de a resolver, que há questões que são de princípio, que não admitem medidas, pelo menos no plano da incriminação geral.

    E a Sr.ª Deputada Zita Seabra, que foi tão fértil em trazer a esta Assembleia casos humanos de arrepiar os cabelos de qualquer pessoa que tenha o mínimo de sensibilidade, não deixou de apresentar aqui um caso para o qual, aliás, não apresentou qualquer solução.

    A Sra. Deputada focou aqui o caso de um abono de 5 meses -e 5 meses é mais do que 12 semanas com os dramas que o acompanharam. E eu pergunto-lhe: Sr.ª Deputada Zita Seabra. aqui já não há problemas humanos e morais?

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Ou, afinal de contas, os propósitos do Partido Comunista são começar pelas 12 semanas, começar por condicionamentos e passar-se depois a uma fase de licitude completa do aborto, mesmo até à última semana e depois, porventura, seguindo na mesma lógica, admitir que em casos verdadeiramente dramáticos o próprio infanticídio, o próprio homicídio seja lícito e não seja objecto de qualquer penalização?

    Aplausos do PSD.

    Protestos do PS, do PCP e da UEDS

    O Sr. António Arnaut (PS): - Ó Sr. Deputado, não diga isso!

    O Orador: - O projecto do Partido Comunista Português apresenta outras limitações, que teoricamente o são, à possibilidade de interrupção voluntária da gravidez.

    Na alínea a) do seu artigo 1.º prevê-se o caso em que a gravidez tenha resultado de crime de violação ou de outro acto susceptível de ser considerado gravemente atentatório da liberdade da mulher.

    E nem custa reconhecer que, em geral, casos destes não devem efectivamente conduzir à aplicação concreta de uma pena ao seu agente.

    Mas adianto desde já que é muito diferente, sem considerar a sensibilidade de cada pessoa, dizer desde logo que neste caso o aborto é lícito ou então manter em princípio e de qualquer maneira o princípio da ilicitude do aborto e depois, num caso concreto, se uma circunstância destas - como se pode demonstrar através do processo-crime - veio a determinar que a pessoa em causa agiu dominada por circunstâncias e factores que não foi capaz de controlar, concluir que existe uma causa de exclusão da responsabilidade ou uma causa de não exigibilidade de outro comportamento. Isto é, as tais cláusulas gerais que o nosso sistema penal prevê, associadas às circunstâncias atenuantes gerais ou especiais, podem conduzir num determinado caso concreto à isenção de qualquer pena.

    Não é indiferente que a lei diga logo que não põe quaisquer entraves ou dificuldades ou que, pelo contrário, mantenha esse alerta, essa ideia de que é qualquer coisa que não deve ser feita mesmo nestas circunstâncias. Creio que não há ninguém que não aceite que é moralmente válida a atitude de uma mulher que, mesmo nessas circunstâncias, resolve não sacrificar o ser em formação.

    Se é respeitável um ser humano que, dominado por circunstâncias excepcionais, não é capaz de resistir à tentação de resolver o problema através da eliminação do ser que tem no seu seio, penso que também não só não é criticável como, pelo contrário, é louvável a pessoa que mesmo nessas circunstâncias é capaz de dar prevalência ao ser que tem dentro de si para que possa evoluir normalmente e possa ter, como todos os seres humanos, direito à existência.

    O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso é o cúmulo da hipocrisia!

    O Orador: - Nas alíneas b) e c) prevêem-se mais 2 casos.

    Na alínea b) o de a interrupção da gravidez constituir meio adequado para remover sério perigo de lesão da saúde física ou psíquica da mulher e na alínea c), o de haver sério risco de que o nascituro venha a sofrer de grave doença ou mal formação.

    À primeira vista trata-se de casos que, também sem grande dificuldade, somos capazes de aceitar que possam vir a constituir causas de exclusão de culpa e de responsabilidade. E digo à primeira vista, porque aqueles que criticam - e a meu ver com bastante razão - o primitivo artigo 10.º do projecto de lei apresentado pelo Partido Social Democrata, relativo à educação sexual e ao planeamento familiar, por se prever a possibilidade da esterilização voluntária da mulher e a possibilidade da esterilização mesmo não voluntária da mulher, se se tratar de uma pessoa que sofre de anomalia mental, ainda que com o controle de um órgão judicial, se usarem de um mínimo de lógica, têm que reconhecer que os perigos que existem nessa norma e que pessoalmente me levaram, assim como a muitos deputados do PSD. a propor a substituição desse preceito se verificam igualmente aqui e levam a considerar que estas normas, que à primeira vista parecem defensáveis, em última análise é preferível que não sejam aprovadas por esta Assembleia.

    O Sr. Silva Muques (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - Uma vez mais, trata-se de casos que naquilo que eles têm de dramático e de valor humano podem ser resolvidos através das circunstâncias atenuantes, gerais ou especiais e das cláusulas gerais que figuram em qualquer Código Penal. E uma vez mais chamo a atenção para o facto de em Portugal - e com o meu total apoio, apesar dos receios que por muita parte são avançados - termos um Código Penal extremamente avançado, nomeadamente na sua parte geral, e que permite tomar em consideração, em medida muito importante, esses problemas humanos que se colocam no crime do aborto ou em qualquer crime, seja ele de que natureza for.

    Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

    Portanto, aquilo que se me afigura mais correcto é dar razão àqueles que invocam certos fundamentos para atingirem um resultado que pretendem alcançar através das alíneas b) e c), mas dizer-lhes que essa solução é perigosa, que há possibilidade de atingir os mesmos resultados por outra via que é muito mais conforme com os interesses e com os valores que a nós nos compete defender como representantes do povo português.

    Finalmente, quanto à alínea d), onde se permite a interrupção da gravidez à mulher que, em razão da sua situação familiar ou de grave carência económica, esteja impossibilitada de assegurar ao nascituro condições razoáveis de subsistência e educação ou a gravidez seja susceptível de lhe criar uma situação social ou economicamente incomportável, devo dizer que vejo aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a porta aberta, escancarada, para a consagração do princípio real efectivo da autêntica licitude do aborto.

    Quem é que pode controlar, mesmo o tribunal, se uma determinada família tem ou não problemas familiares pelo facto de ir avante uma criança que já se encontra gerada e que está em fase de formação? Alguém é capaz de me dizer que este problema familiar é controlável? Ora, se ele não é controlável fica inteiramente entregue à vontade de cada um. É como os divórcios em Hollywood; basta dizer: «o nascimento deste filho provocava-me problemas familiares». Porque não há nenhum juiz. nenhum ser humano que seja capaz de dizer a outro: «este nascimento não te provoca com certeza problemas familiares». Isso é qualquer coisa demasiado íntima e pessoal para poder ser controlada por alguém.

    Em relação aos problemas de grave carência económica devo dizer que, neste projecto, é das coisas que me causam maior repulsa, porque na base desta norma está porventura a concepção de que é no seio das famílias ricas e que não têm problemas económicos que se podem criar e desenvolver os portugueses com maiores possibilidades de êxito e de contribuírem para o progresso da nossa sociedade.

    Atrevo-me a pensar que a realidade é exactamente a inversa: há muitas pessoas criadas no seio de famílias que suportam condições de vida terríveis - direi mesmo dramáticas - e que saem devidamente preparadas para a vida, porque os filhos são muito mais tocados pelos sacrifícios que vêem que os seus pais fazem por eles. Nesta linha, animam-se a ser, também eles, fiéis a deter-

    minados valores, mais do que os filhos de famílias ricas que nascem em berço de ouro e que muitas vezes são os agentes dos crimes que mais põem em causa a sociedade.

    Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PCP, do MDP/CDE e da U DP.

    De qualquer maneira, creio que não há aqui ninguém que seja capaz de me fornecer uma bitola para se averiguar se efectivamente é o rendimento de 50001, de 10000$. ou de 20000$ ou de 30000$ mensais, aquilo que constitui o nível necessário para se poder dizer que uma família não sofre de graves carências económicas.

    E depois. Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta norma é estática, fatalista e determinista. Será que todos nós nascemos, vimos a este mundo e cá andamos completamente condicionados pelas nossas condições económicas? Será que não está ao alcance de cada um lutar contra a adversidade e. partindo de condições difíceis, subir a níveis superiores àqueles a que tiveram acesso outras pessoas bafejadas pela sorte e que nasceram em condições de privilégio?

    Protestos do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

    Por muito que vos custe, se não for suficiente o respeito que é devido à emissão de uma opinião de qualquer deputado, devo dizer-vos que tenho muita honra em ter nascido numa família com dificuldades económicas. E ajudou-me muito o facto de os meus pais terem feito grandes sacrifícios para que eu pudesse prosseguir os meus estudos e obter uma formação escolar.

    Aplauso* do PSD. do CDS e do PPM.

    E não creio que se possa considerar em abstracto que as condições difíceis de uma família justifiquem automaticamente a possibilidade de recorrer a um acto tão grave como é o da interrupção da gravidez.

    A conclusão que tiro das considerações que acabo de formular é a de que no projecto de lei do PCP existe a consagração prática da total liberdade e até da licitude do aborto até à décima segunda semana. Deste modo, no caso de um diploma desta natureza ser aprovado, agir-se-ía contra o que alguns Srs. Deputados que o defenderam, aqui disseram porque fizeram a afirmação expressa de que o aborto ë qualquer coisa de mau que deve ser evitado e condenado, embora tenham uma atitude de complacência e de compreensão para com as pessoas que a ele recorram. Penso que deve existir essa atitude de compreensão, mas não estou de acordo com os caminhos propostos pelo PCP para resolver os problemas em causa.

    Mas a minha previsão -aliás fundada numa experiência alheia que também me permito invocar- é a de que a aprovação do projecto de lei do PCP não resolvia ainda o problema do aborto, porque não tardaria muito tempo que, em Portugal, tal como em França neste momento, se estivesse a discutir se a segurança social devia ou não pagar o aborto como paga as despesas em qualquer outra doença,...

    A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Ah, é isso?!...

    O Orador: - ... e se era ou não lícito à própria segurança social, mesmo em termos restritivos, estabelecer qualquer período de reflexão e de ponderação à mulher que se dirige aos serviços competentes para proceder à interrupção voluntária da gravidez.

    A meu ver. a conclusão é a de que efectivamente não há uma linha lógica entre a parte da fundamentação do projecto de lei do PCP. que não pode deixar de ser tomado em consideração e de ser ponderado por quem tem a responsabilidade política de votar esta lei. E quero aqui dizer, com toda a clareza, que reconheço a existência de dramas e de problemas ligados a esta chaga do aborto, que é uma chaga social -e creio que todos estaremos de acordo com isso -, como a prostituição e outros crimes, que muitas vezes são difíceis de debelar.

    No entanto, não me parece que haja uma linha lógica entre a despistagem dos problemas sociais e humanos que existem no caso do aborto e a solução que é apresentada neste projecto de lei. Penso que, de acordo com os bons princípios de Direito Criminal, há outros caminhos e outras formas de ter em conta os problemas humanos e sociais e há outras formas de combater o aborto.

    Para combater o aborto e para caminhar no sentido de uma maternidade e paternidade plenamente responsáveis, para que os casais e as mulheres tenham apenas os filhos que desejam e estejam dispostos, em boas ou más circunstâncias, a criar e a educar, penso que devemos privilegiar claramente o caminho da prevenção.

    Isto é, desencadear todo um conjunto de meios e de acções tendentes a esclarecer completamente as mulheres e os homens portugueses sobre este problema através de consultas de planeamento familiar, de educação sexual e da protecção à maternidade. E isto porque mesmo depois de surgir um filho não desejado, se o problema for por carências económicas, o Estado pode e deve apoiar essa futura mãe no sentido de lhe tornar possível a criação do seu filho e não a deve forçar a sacrificar a vida de quem ela gerou.

    À partida, não é possível dizer-se que na nossa sociedade - e em Portugal ainda muito pouco foi feito neste sentido -, através deste processo, não venha a resolver-se ou a atenuar-se em grande parte o problema de que aqui nos estamos a ocupar.

    E repito uma vez mais que os dramas e os problemas pessoais que surgem no quadro do crime do aborto surgem também geralmente no quadro de todos os crimes. Ora, a forma de resolver estes problemas não é com certeza, a de acabar com a penalização de certos factos, ofensas corporais, furtos, burlas, etc., porque não é esse o caminho que seguiu nenhuma sociedade civilizada; mas será antes o caminho de procurar aproximar muito mais o Direito Penal da personalidade do agente, de caminhar - como disse há pouco - no sentido de as circunstâncias concretas e a própria personalidade do agente terem uma influência mais decisiva na aplicação da pena do que o simples facto criminoso.

    De resto, é perfeitamente sabido que em relação aos crimes mais graves -que, com certeza, ninguém consegue dizer que devem ser despenalizados como, por exemplo, o crime de homicídio -, pode perfeitamente chegar-se à conclusão, em determinados casos concretos, de que não deve haver a aplicação de qualquer pena. É o caso da legítima defesa, é o caso da cláusula geral da não exigibilidade, é o caso da provocação não susceptível de ser controlada, são outras formas que existem no Direito Penal de aproximar o facto, que em si mesmo não pode deixar de ser condenado e punido penalmente, do agente

    que em circunstâncias concretas pode ser isento de uma qualquer pena.

    Por esta via consegue-se resolver problemas humanos, sem dúvida dignos de ponderação, sem porem em causa os valores e os princípios. Ora, penso que é exactamente esta via a ser privilegiada.

    De resto, gostaria de, neste enquadramento, prestar a minha homenagem -que segundo creio já aqui foi prestada por elementos de outras bancadas- ao Dr. Albino Aroso, militante de primeira hora do Partido Social Democrata que, como pioneiro exactamente na linha da educação sexual e do planeamento familiar, demonstra que dentro do Partido Social Democrata, nós, sem prejuízo de sermos fiéis aos nossos valores, não fechamos os olhos à realidade e aos problemas humanos.

    Aplausos do PSD.

    E demonstra, por outro lado, que o Partido Social Democrata, na linha do que tem sido sempre a sua actuação, se empenhará - e se empenhará efectivamente - em retirar resultados positivos da aprovação do seu projecto de lei sobre o planeamento familiar e educação sexual e do projecto de lei do PCP, cuja aprovação o PSD vai viabilizar, sobre a protecção da maternidade, no sentido de, através destes meios, vir a resolver muitos dos problemas que estão em discussão a propósito do caso do aborto.

    Em suma, penso que, afinal de contas, o problema é relativamente simples. Ou abrimos uma porta de par enviar àquilo que muitas vezes não são razões suficientemente fortes mas pura e simplesmente, o desejo de ter uma vida mais descansada, o desejo de não ter problemas nem canseiras, pois todos os seres humanos são sensíveis a esse tipo de preocupações e creio que ninguém considerará que essas motivações justifiquem um acto tão grave. Ou mantemos o princípio geral da incriminação do aborto, admitindo que a ponderação de determinadas circunstâncias, um caso concreto, possa levar à não aplicação de uma pena pelo facto da interrupção da gravidez.

    Apostamos seriamente na defesa de valores que constituem o património da sociedade portuguesa numa via de prevenção e numa aplicação correcta do novo Código Penal, nomeadamente dos seus princípios gerais. Naturalmente que não podemos deixar de dizer, desde já, que não é hoje que se esgota a possibilidade e a competência da Assembleia da República para apreciar este problema à luz dos resultados obtidos com os diplomas que espero ver aprovados.

    Não está excluído que haja uma ponderação ulterior e que, à luz da realidade da vida portuguesa e tendo em conta os princípios de Direito Criminal e os valores da nossa sociedade, se venha, eventualmente, em sede de revisão da incriminação e não, a meu ver, da exclusão da incriminação, a tomar medidas convenientes para resolver os problemas sociais e humanos que se verifiquem na sociedade portuguesa.

    Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.

    Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

    O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

    O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, de facto V. Ex.ª não me desiludiu pois a sua intervenção foi, como tantas outras que aqui tenho ouvido, medíocre.

    Vozes da UEDS, do PS e do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - Tanto o Sr. Deputado como eu somos deputados pelo Porto. No Porto o povo tem uma certa frontalidade a falar e por vezes usa termos que são duros de ouvir mas que são correctos. Assim, eu diria que V. Ex.ª «emprenha» pelos ouvidos.

    Risos da UEDS, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

    Quer dizer: enche a cabeça de conceitos e depois não tem capacidade de discernimento para lhes dar uma solução adequada.

    Aplausos da UEDS, do PCP, do MDP/CDE. da UDP e de alguns deputados do PS.

    Sr. Deputado, o seu discurso é contraditório. Assim, gostaria de saber qual é a sua posição: se o povo português tivesse o nível sócio-económico e cultural, por exemplo, do povo italiano, nessa altura já teria direito à interrupção voluntária da gravidez? Em que é que ficamos, Sr. Deputado?

    Aplausos da UEDS, do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ainda há mais Srs. Deputados inscritos para lhe formular pedidos de esclarecimento. Por isso, não sei se V. Ex.ª deseja responder imediatamente ou no final a todos eles.

    O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de responder já a este pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Octávio Cunha, porque merece uma resposta especial.

    O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado Octávio Cunha só merece resposta porque eu não gostaria que se me aplicassem com justiça, como creio que se aplicam a si, os epítetos que me dirigiu.

    Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

    Ora, a resposta é esta: não sou deputado pelo Porto, no entanto, devo dizer-lhe que é evidente que a situação económico-social de um certo povo deve ser tomada em consideração quando se fazem leis para esse povo. As leis têm que ser adaptadas a um povo. Evidentemente que se eu estivesse na Itália porventura não tinha a posição que tenho aqui em Portugal.

    Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PS, do PCP e da UEDS.

    O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

    O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo. V. Ex." acaba de responder a uma das perguntas que eu lhe iria formular. Não se trata, portanto, de uma questão de princípio mas sim de uma questão de sociologia, de análise sociológica. Estamos entendidos.

    No entanto, quero dizer-lhe, sem de forma alguma estabelecer comparações que seriam disparatadas e descabidas, que Salazar pensava a mesma coisa acerca da democracia: dizia ele que o povo português não estava preparado para o exercício da democracia.

    Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

    Em segundo lugar, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez um elogio, que não pode fazer, relativamente às mães solteiras. E não o pode fazer porque, no termo da legislação vigente e daquela que consta do projecto Eduardo Correia, ser mãe solteira é uma desonra que serve como atenuante à aplicação da pena.

    Portanto, o que os senhores classificam como algo a que se deve prestar homenagem é classificado pelo Código Penal como uma desonra que não é dirimente, mas atenuante.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Em terceiro lugar, o seu discurso sobre as pessoas pobres que se elevaram tocou certamente o meu coração. No entanto, fez-me lembrar um discurso de um bispo inglês do fim do século que dizia: «Os pobres é que são felizes porque têm um prazer que os ricos não têm, que é o da frugalidade».

    Risos e aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

    Vou terminar com duas notas. Em primeiro lugar, por favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo não me fale de coerência nesta matéria: é que V. Ex.ª aplaude simultaneamente o Dr. Albino Aroso e o Governo que introduziu modificações e que revogou os despachos do Dr. Albino Aroso.

    Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

    Há pouco citou o meu querido amigo camarada Almeida Santos, prestando-lhe todas as homenagens que são justas e, nessa altura, colocou uma questão que quase me ia fazendo saltar: perguntou se era punível um homem que rouba para matar a fome. Ora sobre isso há muitos anos Victor Hugo deu dois comportamentos liminares e claros: um, o do arcebispo Benvindo que perdoava a Jean Valjean que tinha roubado um pão e que tinha ido para as galés; outro, o do inspector Javert que perseguia Jean Valjean e que acabou por se suicidar no seguimento dos combates da comuna de Paris, vítima, pura e simplesmente, da contradição entre o carácter obscurantista, mas recto, do seu pensamento e a monstruosidade que ia executar.

    Espero que o Sr. Deputado não caia nunca nesta contradição.

    Aplausos do PS. do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, deseja responder já ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento?

    O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Prefiro responder já. Sr. Presidente, pois assim corro menos o risco de me referir a todas as questões que me são postas. Procurarei ser muito breve e, apesar das qualificações que foram feitas às minhas intervenções -e que eu respeito, pois estamos numa Câmara democrática, apesar de me terem lembrado o tempo de Salazar-, tentarei, pelo menos, pela minha parte, manter a serenidade e a dignidade nos debates desta Assembleia.

    Passo, portanto, completamente por cima de imagens que considero ofensivas e lamento profundamente que pessoas arrastadas por um clima que lhes faz perder a serenidade vão ao ponto de as proferir.

    Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

    O Orador: - Procurarei, como disse, não me deixar arrastar por esse ambiente.

    Disse o Sr. Deputado José Luís Nunes que, pela minha parte, se não tratava de questões de princípios. Não é verdade. Trata-se, de facto, de uma questão de princípios. Simplesmente, eu disse que o Direito Criminal e a Lei não têm necessariamente que se ater a princípios de qualquer ordem, e, sabe-o tão bem como eu, que uma das condições indispensáveis para que uma lei seja considerada como tal é que seja minimamente eficaz.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Pode até acontecer que, mesmo tratando-se de um facto que devia ser punido, se reconheça que não há condições para se exercer a punição e se renuncie a ela.

    Uma voz do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Ora, uma coisa é admitir isso e outra é estar de acordo quanto a ser essa a boa solução. E, embora correndo o risco de ser mal interpretado nas minhas imagens, vou aqui mostrar mais uma, pois as imagens devem ser tomadas no sentido em que são invocadas e não equiparadas de todo em todo ao caso que se está a discutir.

    Neste momento, em Portugal toda a gente sabe que, pelo menos em Lisboa e no Porto, se violam genericamente as regras de estacionamento de automóveis: toda a gente estaciona em cima dos passeios, em ruas onde não se pode transitar, etc. Eu pergunto: não será muito mais inteligente e correcto tentar adoptar medidas que levem as pessoas a não proceder assim -nomeadamente através de uma campanha cívica - do que, na linha do que alguns poderiam pensar, dizer pura e simplesmente que cada um podia pôr o carro onde lhe apetecer?

    O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, dá-me licença, que o interrompa?

    O Orador: - Peço-lhe desculpa. Sr. Deputado, mas intervirá no fim, pois prefiro completar a minha resposta, de contrário perco mais tempo.

    Não se dá o caso de o povo não estar preparado para uma democracia. Sr. Deputado José Luís Nunes. Há é direitos e deveres fundamentais que não podem ser

    negados por ninguém, não se podendo invocar desculpas para eles. Se o Sr. Deputado atendesse àquilo que disse era capaz de se colocar muito mais ao lado do problema do aborto, do que ao lado daqueles que defendem a sua despenalização. É que, afinal de contas, não se pode recusar que neste problema haja uma questão de princípio. E para aqueles que invocam as deliberações do Conselho da Europa, eu recordo que ainda há bem pouco tempo - menos de 3 anos - numa deliberação da Assembleia Geral do Conselho da Europa se entendeu por maioria que o aborto é contrário a um direito fundamental da pessoa, que é o direito à vida.

    A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É falso!

    O Orador: - Penso que são perfeitamente respeitáveis as opiniões daqueles que assim o entendem. Eu sou uma dessas pessoas.

    Não é, portanto, um problema de haver ou não preparações. Ó Sr. Deputado José Luís Nunes está certamente de acordo comigo quanto ao facto de as leis terem que ver com o povo para que são feitas, tal como a Constituição - já um sábio grego dizia "diz-me para que povo e em que época" -. Nós não fazemos leis abstractas mas sim concretas, destinadas a um determinado povo. E aquilo que conhecemos do nosso povo pode levar-nos a considerar errada uma lei porventura certa num país diferente.

    Foi isto o que eu quis dizer e penso que qualquer pessoa o pode compreender.

    Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

    O Orador: - Por outro lado, não posso de maneira nenhuma deixar de reagir quando se pretende que os pobres, além da infelicidade de serem pobres, estão ainda mais marcados pela impossibilidade de ultrapassar esse seu estatuto, quando, pelo facto de uma pessoa ter dificuldades económicas, se lhe não reconhece a possibilidade de ultrapassar essa situação. São os grandes desafios que muitas vezes fazem as grandes pessoas, Sr. Deputado!

    É por isso que eu não aceito que o critério da situação económica seja susceptível de justificar ou não um acto como o do aborto.

    No que respeita ao roubo para matar a fome, já lhe expliquei - e invoquei esse exemplo, e bem - que não há uma norma penal que diga que em tal caso não há lugar a pena. Isso consegue-se, mas só através dos processos que eu defendi, nomeadamente no caso do aborto.

    Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

    O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

    O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

    O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu não ia protestar, pois não tenho nada para protestar...

    Q Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, desculpe-me, mas trata-se de uma questão de método. Não quer isto dizer que não lhe vá dar a palavra!...

    O Sr. Deputado Amândio de Azevedo já esgotou o seu tempo e ainda mais 2 minutos que lhe foram cedidos pelo CDS. Assim, está neste momento sem tempo para responder.

    O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, perguntava ao CDS se me poderia ceder mais algum tempo pois gostaria de responder às questões que me são postas.

    O Sr. Abreu Lima (CDS): - O CDS cede mais 2 minutos, Sr. Presidente.

    Risos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer-lhes que, além do Sr. Deputado José Luís Nunes que deseja agora formular um protesto, estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Vidigal Amaro e Zita Seabra.

    O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

    O Sr. Presidente: - Faça favor.

    O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, verifica-se nesta altura que vários grupos parlamentares não têm já praticamente qualquer tempo disponível. Está, assim, a chegar-se a uma situação pouco elegante para a Câmara.

    Neste sentido -e se houver consenso geral - propunha que houvesse uma concessão de 5 ou 10 minutos por partido para este debate, a fim de se gerir este tempo com mais parcimónia e se evitar esta situação que, se adivinha, vai prolongar-se até ao fim do debate.

    É uma sugestão da minha bancada que eu peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, para pôr à consideração da Câmara.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alguém tem qualquer objecção a apresentar quanto à sugestão do Sr. Deputado Borges de Carvalho?

    Pausa.

    Como não há objecções, todos os partidos passam a dispor de mais 5 minutos.

    Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

    O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, V. Ex.ª não tem o direito de ver nas minhas palavras nenhum ataque ou critica pessoal. Quando comparei o seu raciocínio a Salazar, fi-lo objectivamente, pois ele é exactamente igual. Mas exclui a hipótese de se aplicar a si; eu sei que assim não pensa! Não foi, portanto, nenhum ataque pessoal.

    Quanto ao segundo ponto, gostaria de dizer que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo se ultrapassou a si mesmo. E isto, porque introduziu aqui a sua adesão -e não sei se a do seu Partido também - a duas questões fundamentais: primeiro, à questão de uma análise para-materialista ou quase-materialista dialética da sociedade; segundo, e mais grave ainda, é que o Sr. Deputado nessa defesa que faz dos pobres e da capacidade de vencerem os grandes destinos - o que constitui uma excepção - vem dar a sua adesão e a do seu Partido às teorias darwinistas do struggle for life.

    Ora isto está bastante longe -mas bastante longe,

    mesmo de todos os princípios de que quis fazer-se intérprete. Espero que tenhamos a possibilidade de, mais brevemente do que o Sr. Deputado pensa, podermos aqui discutir isto com uma maioria renovada.

    Aplausos do PS.

    O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Renovada e aumentada.Sr. Deputado!

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, se deseja contraprotestar, faça favor.

    O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, como disponho de muito pouco tempo, não vou dizer nada em relação a esta intervenção, aguardo as outras e responderei no final.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

    O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo: quero aqui apresentar três situações tiradas ao acaso entre milhares de dramas que anualmente passam pêlos nossos serviços de saúde.

    1.° caso: mulher de 38 anos, casada, professora, 2 filhos de 14 e 12 anos. Em tratamento há quase 2 anos de doença de Hodgkin (grau 4). Presentemente faz radioterapia no IPO. Amenorreia há mais de 2 meses. Gravindex positivo. Quer, com o consentimento do marido, praticar voluntariamente a interrupção da gravidez. Todos os médicos o aconselham.

    2.° caso: mulher de 42 anos, casada, vendedora ambulante, engravidou 11 vezes, três abortos provocados, 4 filhos vivos de 24,18,10 e 3 anos, sendo o último mongólico. Morreram-lhe 4 filhos: o primeiro logo a seguir ao parto. 2 de «ataque de lua»; o outro, com pneumonia pós-sarampo. O marido tem 49 anos, desempregado, internado nos Hospitais Civis de Lisboa. Diagnóstico: alcoolismo crónico - cirrose hepática.

    Motivo de consulta: procura os serviços de ginecologia do hospital por «2 faltas». Gravindex positivo. Pretende interromper voluntariamente a gravidez. Os médicos consultados deram o seu parecer positivo.

    3.° caso: jovem de 13 anos, estudante. Pai médico. Mãe professora. Raptada e violada há 6 semanas. Amenorreia. Gravindex positivo. A criança, os pais e a família pretendem a interrupção voluntária da gravidez.

    Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado que solução propõe para estes casos.

    Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

    A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, o fundamental da pergunta que eu tinha a fazer-lhe foi já adiantado pelo meu camarada Vidigal Amaro. De facto, a questão «como resolver estes casos» é a que está hoje aqui em discussão, sendo certo que casos destes são muito numerosos: 100 000 no entender do Dr. Albino Aroso, referidos no despacho que legalizou o planeamento familiar, ou mesmo 200 000.

    Gostaria apenas de fazer duas correcções a duas afirmações do Sr. Deputado e que são falsas. Invocou um parecer do Conselho da Europa sobre o aborto. O Conselho da Europa, numa resolução sobre os programas de planeamento familiar, diz expressamente em relação ao aborto: primeiro, reduzir a necessidade de recurso ao aborto, nomeadamente através da concretização de medidas preconizadas nas outras secções da presente resolução; segundo, actuar de maneira a que todos os abortos lícitos sejam praticados nas melhores condições possíveis; terceiro, zelar para que o aborto, nos casos em que é autorizado por lei, seja um serviço médico acessível a todas as mulheres, qualquer que seja a sua situação social ou económica; quarto, tomar todas as medidas necessárias à eliminação da prática do aborto ilícito e dos perigos que a acompanham.

    É esta a resolução do Conselho da Europa e não uma que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo aqui inventou.

    A segunda questão que gostava de referir é a seguinte: afirmou que uma lei, para o ser, tem que ser eficaz. Realmente, o Sr. Deputado fugiu para um campo extremamente escorregadio! Dizendo-se no diploma do Dr. Albino Aroso que cria o planeamento familiar em Portugal que existem 100 mil abortos por ano - considera eficaz uma lei que levou, desde 1978 a 1980. a 34 condenações?

    Considera-a de facto eficaz? Ou será que este é o exemplo típico e mais clássico que poderíamos dar de uma lei que, exactamente ao contrário, não é eficaz, porque ninguém a cumpre? E isto com a conivência de todos nós: dos juizes, da polícia, dos Ministros, de toda a gente. É que ela não corresponde à consciência social dos portugueses.

    Mas eu creio que se alguma coisa é impressionante naquilo que disse e que marca a sua intervenção aqui - e daqui a uns anos ainda nos lembraremos todos -, é que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo foi capaz de comparar o aborto com o estacionamento de automóveis!

    Risos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

    Francamente, esta fica célebre! Há frases que os deputados dizem que ficam célebres. Cada um diz as frases e fica com as celebridades que merece. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo fica com o estacionamento de automóveis!

    Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

    O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

    O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, agradeço que tenha esclarecido não ter tido qualquer intenção de me ofender. Independentemente, porém, da sua intenção, as suas palavras têm um significado que para mim é claramente ofensivo. Fico muito agradado, repito, por não ter havido qualquer intenção.

    O Sr. Deputado Vidigal Amaro apontou aqui 3 casos. Ora, eu respondo-lhe com outro caso: que solução dá ao caso que vinha relatado num jornal francês de uma mãe que em pleno tribunal matou o rapaz que tinha violado a filha?

    Protestos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

    Talvez o Sr. Deputado Vidigal Amaro apresente a solução de que se deve despenalizar o crime de homicídio!

    De resto, devo dizer-lhe que, relativamente a casos concretos, não creio que alguém se possa substituir à pessoa que tem determinado tipo de problemas. Cada um, de acordo com o seu quadro de valores e o seu sentido das responsabilidade, deve, em cada momento, assumir a atitude que entenda dever ser a mais conveniente.

    Não creio também que o problema do aborto deva ser resolvido com base na consideração de casos concretos, porque então -e vai mais uma imagem para a Sr.ª Deputada Zita Seabra registar - arriscamo-nos a ver as árvores e a não ver a floresta.

    Cita-me a Sr.ª Deputada Zita Seabra uma resolução do Conselho da Europa. Far-me-á justiça de acreditar que aquilo que eu lhe disse corresponde inteiramente à verdade. E eu posso demonstrar-lho, pois são duas deliberações diferentes e de modo algum incompatíveis. O Conselho da Europa, no quadro de uma resolução aprovada quando eu era membro desse Conselho - e estou a falar com conhecimento de causa como vê, - aprovou uma disposição no sentido de o aborto ser contrário ao direito à vida. Pode estar segura disso. Sr.ª Deputada!

    A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?

    O Orador: - Faça favor, mas não no meu tempo, que o não tenho de sobra.

    A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, apenas gostaria de saber qual a data dessa resolução e se seria possível facultar à Câmara uma cópia?

    O Orador: - Não tenho a data de memória, mas arranjo-lhe a resolução, Sr.ª Deputada.

    Risos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

    Não sei por que é que se riem. Considero que essa atitude é mais outra falta de respeito pelas pessoas, pois creio que ninguém nesta Casa tem o direito de duvidar da minha honestidade quanto às observações que aqui faço.

    Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

    Uma coisa é haver uma deliberação do Conselho da Europa quanto ao problema de fundo que entende que o aborto é contrário ao direito à vida, e outra é uma deliberação que parte do pressuposto de que em determinados países é aceite a possibilidade do aborto, no sentido de que ele seja feito em condições que se aproximem o mais possível dos valores defendidos pelo Conselho da Europa. Não há aqui qualquer contradição, Sr.ª Deputada Zita Seabra.

    De resto, como sabe, o Conselho da Europa é uma assembleia meramente consultiva, não sendo as suas deliberações vinculativas; elas têm que ser notadas pelo Comité de Ministros, sendo depois aceites ou não pelos estados membros, conforme o que eles entenderam por mais conveniente.

    Mas mesmo assim, elas têm o seu valor, Sr.ª Deputada. E o Conselho da Europa pode orgulhar-se de ser uma instituição que na sua essência defende os direitos do Homem. Não é uma instituição qualquer que toma esta posição, é a instituição internacional que tem como objectivo cimeiro a defesa dos direitos da pessoa humana.

    Quanto à eficácia da lei, eu disse - e confirmo -, que um dos aspectos que costumam ser invocados como requisito de qualquer norma é precisamente a sua eficácia. Mas não há nenhum metro para medir a eficácia. Além destes, há ainda outras aspectos a considerar.

    De resto, lamento profundamente que, mais uma vez, e demagogicamente, mesmo depois da minha prevenção, a Sr.ª Deputada Zita Seabra tenha dado ao exemplo que invoquei um sentido que está completamente fora do meu pensamento. Podem invocar-se exemplos que nada tenham que ver entre si, pois às vezes há certos aspectos, em casos completamente diferentes, que são capazes de ilustrar uma mesma ideia. E quer o exemplo do estacionamento dos automóveis, quer o do furto para não morrer de fome estão perfeitamente correctos e são esclarecedores, sendo uma atitude muito pouco correcta - para não dizer mais - a de fazer interpretações que não são justificadas e que põem em causa, uma vez mais, o respeito que é devido a quem, se senta e trabalha nesta Casa.

    O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

    O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a sua resposta de um homicídio praticado num tribunal francês sobre este assunto é pior do que a resposta do estacionamento dos automóveis relativamente ao aborto!

    Vozes de protesto do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Dispõe de l minuto, Sr. Deputado.

    O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero dizer que respeito inteiramente e com toda a sinceridade as opiniões do Sr. Deputado. Espero que ele seja capaz de respeitar igualmente as minhas.

    O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não é! Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

    O Sr. Presidente: - Faça favor.

    O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, trata-se de um incidente que ocorreu há pouco e que motivou até um protesto meu. Quando a Sr.ª Deputada Zita Seabra se referiu em termos menos correctos ao meu colega João Morgado fê-lo com a fundamentação de que este deputado era o relator do projecto de lei relativo à interrupção voluntária da gravidez, nomeado para tal pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Tenho aqui na mão cópia da acta da Comissão e desejava que ficasse registado que, em acta devidamente subscrita pelo Sr. Presi-

    dente e pelo Secretário da sessão da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias de 17 de Março, de 1982, figura a deliberação de que, para relator do projecto de lei n.º 309/II, sobre interrupção voluntária da gravidez, foi designado o Sr. Deputado António Vilar.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são já 20 horas e 5 minutos, pelo que estamos na hora regimental de interromper os nossos trabalhos.

    Conforme o estipulado na conferência dos líderes dos grupos parlamentares, continuaremos às 22 horas.

    Está suspensa a sessão.

    Eram 20 horas e 5 minutos.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

    Eram 22 horas e 30 minutos.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava inscrito para usar da palavra o Sr. Deputado Mário Tomé que, neste momento, não se encontra presente. Como este Sr. Deputado tem tempo disponível, usará da palavra mais tarde.

    Tem agora, a palavra o Sr. Deputado António Calhordas.

    O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, acaba de entrar no Hemiciclo o Sr. Deputado Mário Tomé.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé. o Sr. estava inscrito antes do Sr. Deputado António Calhordas. Como não estava presente, falará logo após o Sr. Deputado António Calhordas, que se encontra já na Tribuna.

    O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito obrigado. Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de fazer a sua intervenção, Sr. Deputado António Calhordas.

    O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Culminamos hoje a discussão de um tema que o país tem acompanhado com emoção e evidente interesse. Estamos na última e mais melindrosa das questões - a interrupção voluntária da gravidez. É aqui que se concentram as atenções e se esperam com curiosidade as decisões deste Plenário. Há que reconhecer o elevado nível patenteado nesta Assembleia na análise dos importantes problemas que o PCP aqui colocou com este conjunto de projectos de lei.

    O aborto, na síntese que a opinião pública faz tornou-se o fulcro da problemática da maternidade mas como já tem sido largamente afirmado ele não pode nem deve ser desinserido das restantes questões especialmente as que respeitam ao planeamento familiar e à educação sexual de que o aborto poderá ser uma resultante indesejada e no possível inexistente.

    Mas ele existe como factor de enorme agressão física, psíquica e social.

    Tudo o que há a fazer é encará-lo com inteligência, pragmatismo, cultura e elevado sentido ético, despido de preconceitos irrealistas e de irracionalismo obscurantista. Neste tema convergem a consciência das vivências humanas e profissionais de cada um de nós e o eco ampliado e quantas vezes distorcido do que no país se diz, se sente e se vive.

    Esta Assembleia é, neste momento, a convergência de testemunhos e anseios, de contradições e cálculos, de intenções claras e de instintos obscuros. Precisávamos de decidir e votar em plena consciência sem a coacção das disciplinas circunstanciais que desvirtuem as vivências profundas que cada um de nós foi adquirindo.

    A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!

    O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema do aborto, sofre na perspectiva pela qual é considerado a influência natural da formação sócio-profissional de quem o encara!

    Ao debruçar-nos sobre a questão e antes ainda de transmitir a nossa própria vivência, seja-me permitido, passe a presunção, discorrer sobre a focagem jurídico-conceptual que dele tem sido feita.

    Em 1964 em pleno período fascista, não na primavera marcelista, mas no próprio salazarismo, um juiz de direito, João Alcides de Almeida de quem pessoal ou profissionalmente nada sei, publicou entre nós um livro ao qual deu o título já de si interessante de «aborto consensual». Impressionaram-me algumas informações e afirmações que nele se fazem, sobretudo se atendermos ao local e à época da vida portuguesa em que vieram a lume.

    Ali soube que para o direito romano clássico o aborto não era crime na sequência de ser o feto considerado parte integrante do corpo da mãe, do qual por isso mesmo ela poderá dispor livremente.

    Esta tese terá sido ressuscitada em fins do século passado, e ou por isto. ou pé1» conjugação da eclosão dos movimentos feministas, nas objectes de alguns países, estes factores traduziram-se na permissão plena do aborto consentido, ou na sua legalização (praticado exclusivamente por médicos especializados, em estabelecimentos apropriados), ou simplesmente na autorização da sua prática em casos especiais (por motivos terapêuticos, eugénicos, sentimentais e também económicos).

    Diz porém, Alcides de Almeida que -e cito-, «como que por encanto, o panorama modifica-se inteiramente em meados da década de 1930-1940» (fim de citação), talvez não por acaso, diremos nós agora, na época que coincide com o ascenso do nazi-fascismo. «Então, um pouco surpreendentemente -continuando a transcrever Alcides de Almeida - as vozes dos que defendiam a impunidade emudeceram, os que pugnavam pela punibilidade passaram a desenvolver uma intensa campanha natalista as penas fortemente agravadas, novas medidas foram tomadas para mais eficiente perseguição dos autores do aborto provocado» (fim de citação).

    Um surto moral, terá invadido o mundo ou antes uma onda de obscurantismo estaria prestes a abater-se sobre ele?

    É ainda e no prólogo do mesmo livro que o autor continua a informar quando diz, e cito: «Claro que nem todas as providências então tomadas o foram com propósitos defensivos. Na verdade, também em países que alimentavam sonhos imperialistas se sentiu a necessidade de ser aumentada a população, não já para se vencer a guerra (a vitória era então tida como certa), mas sim para no futuro ser mantido o domínio sobre os territórios conquistados. Assim é que em 9 de Março de 1943, em plena guerra portanto, a Alemanha decretou a pena

    capital a aplicar aos autores do aborto, com o fundamento de tais actividades «poderem afectar a capacidade vital do povo alemão». Mas simultaneamente, declarava-se no mesmo diploma, a impunidade do aborto quando realizado em mulheres de raça não ariana».

    E só para terminar esta minha incursão no terreno da teorização conceptual e voltando ao livro de 1964, nele se afirma ainda que após a guerra de 39-45 o problema sofre novo «volte-face», agora porque uma forte corrente sustenta a não punibilidade do aborto pelo receio do forte aumento de população e o risco de insuficiência das subsistências.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por ter de o interromper.

    Chamo a atenção para o facto de nas galerias, onde é inalienável o direito de o público assistir a estas sessões, v não ser possível quebrar o mais rigoroso silêncio.

    Aos Srs. Deputados limito-me a pedir, com toda a consideração que me merecem, o favor de criarem as condições necessárias para que o Sr. Deputado possa ser ouvido.

    Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Não é o público. É a Câmara!

    O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.

    O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Concluindo com o autor e, cito: «Assim, a defesa de impunidade, que antes se situava num plano exclusivamente jurídico-penal, passou a ser feita com um indirecto ataque ao natalismo movido através do prisma económico, sendo substituída toda a argumentação que se desenvolvia para justificar a não punição» (fim de citação).

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido aqui acentuado repetidas vezes o flagelo que constitui o aborto clandestino no nosso país, o seu número impressionante e o cortejo de tragédias e misérias que o acompanham.

    Como médico, com 24 anos seguidos de trabalho no Banco de S. José, vi e tratei dezenas, centenas de complicações pós-aborto, todas dramáticas, muitas mortais. O quadro da septicemia pós-aborto, normalmente em raparigas ou mulheres muito novas, cria por vezes situações inesquecíveis, como a de uma rapariga que recordo, apresentava uma gravíssima trombose séptica da veia cava inferior, e que morreu à nossa vista perante o nosso desespero e a nossa impotência, transformada num monstro pelo edema súbito e enorme dos membros inferiores.

    Não pretendo comover este Plenário com as visões dramáticas que a nossa condição de médicos nos põe sob os olhos, mas é com profunda indignação que denuncio o farisaísmo dos que têm como única resposta a pena, e a fogueira redentora.

    Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e da UDP.

    Pois, então, Srs. Juizes, Srs. Ministros de Justiça, sede coerentes, façam cumprir a lei! Porque fecham os olhos?

    O Sr. Ministro Meneres Pimentel parece que se compraz, ao colocar a questão, como a tem colocado, em obrigar a mulher a comparecer em tribunal onde a deixe à mercê da sorte de conseguir provar as razões que a levaram a praticar o acto, uma vez que ele próprio admite que há situações que o desculpam, «o estado de necessidade desculpante», na linguagem jurídica.

    Porque não colocar então em lei as indicações concretas de causas de justificação o que tipificam os casos em que se exclui a ilicitude?

    Voz do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - Só por formalismo, razões partidárias, maquiavelismo ou por ilógica teimosia se poderá entender tal atitude.

    À entrada do Banco de S. José existe um posto de polícia que regista todas as situações de quedas, de doença provocada ou violenta susceptível de constituir um delito. Nos processos hospitalares, nos diagnósticos de entrada no Banco é colocada a complicação do aborto provocado, a hemorragia, a septicemia, a perfuração uterina ou de outras vísceras.

    Mas a polícia, os tribunais, a sociedade, parte desta Assembleia, desconhece-as por cobardia. Chama-lhes crime mas não os julga, falta-lhe a dignidade e a coragem de assumirem uma atitude coerente e preferem fechar os olhos e os ouvidos.

    Nós, médicos, por cujas mãos nos passam as vítimas, sabemos que a solução desta tragédia hipocritamente não assumida está precisamente no aborto consentido dentro das regras e normas que ora estão em discussão nesta Assembleia.

    A posição que sob tal matéria toma a Ordem dos Médicos, nos seus próprios termos, de total repúdio pela legalização do aborto, é da responsabilidade pessoal dos seus dirigentes pois não conheço qualquer auscultação, inquérito ou referendo dentre os médicos que autorize aqueles dirigentes a falar em nome de todo o sector médico nem nenhuma convenção internacional os veicula obrigatoriamente a esta atitude.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - A direcção da Ordem dos Médicos, com palavras levianas comete um abuso pois não representa, para esta questão, a posição dos médicos portugueses.

    O Sr. Vidigal Amaro (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - Mas os dirigentes da Ordem dos Médicos sabem que os abortos clandestinos se fazem aos milhares; que são muitas, graves e mortais as suas complicações; que a única forma de o evitar era regulamentar a sua realização e assumi-la em condições médicas e sanitárias que evite as graves complicações. Preferem, todavia, a política de avestruz, desconhecendo o drama de milhares de mulheres e a ansiedade e impotência dos médicos que as assistem quando lhes chegam às mãos.

    Preferem deixar que sejam as enfermeiras e também muitos médicos que sem qualquer controle técnico, profissional ou deontológico o realizem. Trata-se, objectivamente, de uma contradição deontológica que em nome de conceitos e posições subjectivas e metafísicas, deixam que a doença apareça em vez de a evitar.

    E não estarei só, nesta posição. Neste local, o Prof. Miller Guerra, a quem a saúde em Portugal tanto deve, que foi Bastonário da Ordem dos Médicos e professor de Deontologia Médica da Faculdade de Medicina de Lisboa, afirmou quando deputado à Assembleia Consti-

    tuinte em relação a esta matéria e cito: «É de dizer que, quando se evitam os filhos ou quando há, por exemplo, a prática do aborto, se está a destruir a vida, entra-se ai em metafísica. Nós o que não queremos, efectivamente, é encerrarmo-nos nestas questões metafísicas. Nós, por uma questão puramente positiva e atendendo às realidades, pretendemos que o Estado divulgue todos os métodos e que o Estado crie estruturas para os apoiar» (fim de citação).

    Podemos compreender a posição das organizações e das entidades religiosas que actuando no âmbito do seu ministério espiritual, têm o direito, por convicção ética ou religiosa, de tomarem uma posição que procure vincular os seus crentes.

    É diferente a posição de um Estado laico como o nosso, que não se pode vincular a qualquer princípio religioso e terá de conceder a todos os seus cidadãos idênticas condições de opção.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torna-se claro que não há argumentos racionais e lógicos que possam ser apresentados pelos que defendem a actual inércia face ao crime do aborto clandestino.

    No início da nossa comunicação procurámos apontar como são falaciosas e circunstanciais e. até, altamente inumanas e imorais muitas das razões aduzidas para defender a ilicitude do aborto consentido. São noções que ainda permanecem entre nós e que através da maioria de circunstância desta Assembleia poderão impedir que Portugal acompanhe o passo pela esmagadora maioria dos países do mundo.

    Pela nossa parte, o MDP/CDE concede o seu voto para aprovação na generalidade do projecto de lei aqui proposto pelo PCP sobre a interrupção voluntária da gravidez.

    Algumas questões entendemos deverão ser aprofundadas e alteradas na especialidade do projecto apresentado e para elas logo chamámos a atenção quando da apresentação do projecto neste Plenário. São elas. a necessidade de substituir o médico isolado, considerado no artigo 2.º, por uma equipa que melhor responda à complexidade da situação, como de resto hoje se defende para a generalidade dos cuidados primários de saúde. Não desconhecemos na prática a dificuldade de dar cumprimento integral e alargado a esta directiva, mas entendemos que ela deve estar expressa no espírito da lei.

    A outra questão igualmente colocada quando da apresentação do projecto diz respeito à necessidade de não alienar o outro progenitor do processo de interrupção da gravidez, sempre que a mulher assim o entenda e deseje. Trata-se de um princípio que ontem também aqui colocámos para o planeamento familiar e para a educação sexual, processos que, de resto, estão previstos que acompanhem e se sigam ao próprio processo de interrupção voluntária da gravidez na concepção do projecto apresentado.

    Esta a nossa posição clara sobre a problemática do aborto.

    O MDP/CDE aguarda, com a maioria do povo português, que esta Assembleia paute a sua atitude política pelos princípios constitucionais dos direitos, liberdades e garantias que elaborou para todos os cidadãos.

    Nós esperamos que os Srs. Deputados tenham a coragem cívica de aprovar esta lei de interrupção voluntária da gravidez.

    Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, da UDP e da Sr.ª Deputada Natália Correia (PSD).

    O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Verdasca Vieira e Teresa Ambrósio. Informo que o PS dispõe apenas de 4 minutos.

    Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Verdasca Vieira.

    O Sr. Verdasca Vieira (PS): - Serei muito breve. Sr. Presidente.

    Sr. Presidente. Srs. Deputados, Ilustre Deputado e Colega António Calhordas: Gostei imenso da sua intervenção como, de resto, nem outra coisa seria de esperar de V. Ex.ª

    Como técnicos, nós vivemos isto num campo totalmente diferente daquele em que o resto do público vive. Só vive aquele que sofre. Os deputados viverão os seus momentos pessoais, mas vivem-no, talvez, um bocado a leste.

    Fez V. Ex.ª algumas considerações sobre casos clínicos que concretamente viu. Concretamente, eu também já vi muitos e, por isso mesmo, gostava de lhe fazer 2 ou 3 perguntas muito breves, muito sucintas.

    Queria fazer-lhe esta pergunta: como técnico, o que sente quando lhe aparece uma mulher que após ter feito um aborto, está em perigo de vida?

    A segunda pergunta é a seguinte: não seria mais fácil, para nós e na qualidade de técnicos, fazê-los em boas condições do que receber uma mulher naquelas condições em que o Sr. Deputado e eu temos recebido, condições em que a vida periga, em que às vezes se morre e tantos são os sacrifícios que fazemos para salvar essa mesma vida?

    Finalmente, qual das situações lhe parece mais perigosa: a de sermos nós a fazê-lo em boas condições, ou aquelas em que as abortadeiras o fazem, originando que as mulheres nos apareçam com pelvi-peritonites, com embolias e com todas essas situações que nós tão bem conhecemos?

    O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Calhordas, deseja responder de seguida ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Verdasca Vieira, ou reserva-se para responder conjuntamente à Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.

    O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, se não houver inconveniente, eu preferia responder já.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está na sua plena disponibilidade.

    O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Muito obrigado. Sr. Presidente.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito para agradecer a intervenção do Sr. Deputado e meu Exmo. Colega Verdasca Vieira e dizer-lhe que, naturalmente, nós nos situamos na mesma onda de sensibilidade e de vivências.

    Relativamente às perguntas feitas pelo Sr. Deputado, creio que lhes respondi na minha própria intervenção. Na realidade, aquilo que mais sinto como médico,

    quando me surge uma situação - das muitas que tenho vivido, gravíssimas e mortais- de complicação pós-aborto, a grande sensação que tenho, a primeira e a que domina toda a minha sensibilidade, é a revolta. E, com isto, parece-me que respondo à primeira pergunta.

    Pergunta se não seria preferível fazê-lo em melhores condições. Ora. citei na minha intervenção que é inaceitável, sob o ponto de vista humano, técnico e deontológico, que se realizem estes actos médicos na clandestinidade, como hoje se realizam.

    A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

    O Orador: - Penso que isto não pode ser assumido em consciência por uma Assembleia Legislativa de um país que se quer dizer civilizado.

    Aplausos do PS, do PCP. da UEDS e da UDP.

    O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, tem V. Ex.ª a palavra, para pedir esclarecimentos.

    A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Começo por dizer que gostei muito de ouvir as declarações destes Srs., 2 carrascos, segundo a Ordem dos Médicos.

    Aplausos de alguns deputados do PS e do PCP.

    Sr. Deputado Calhordas, é de intervenções como estas que nós precisávamos de ter ouvido muito, aqui, para passarmos acima de dúvidas - ainda primárias - que parecem existir ainda nesta Assembleia!

    E, aproveitando precisamente a sua especialidade, queria fazer-lhe duas perguntas que me são muito dolorosas.

    A primeira è a seguinte: diz-se que uma lei destas não pode ser aplicada no nosso país porque há falta de pessoal médico, de equipamento e de instalações. Gostaria que me respondesse se. em sua opinião e pela sua experiência, é possível ou não, mesmo nas condições precárias que temos no campo da saúde, criar e organizar serviços que permitam a efectiva realização duma lei deste género?

    A segunda pergunta: dado que é fundamental um bom serviço de acolhimento às mulheres que pedem a interrupção de gravidez, em sua opinião bastará um médico, ou uma pequena equipa de médicos nesses centros que, em princípio, iriam ser criados, ou entende que seria necessário criar uma equipa mais alargada, nomeadamente com conselheiros sociais e conselheiros familiares, a fim de preparar uma reflexão e uma decisão amadurecida por parte da mãe? Que tem a dizer a este respeito, Sr. Deputado?

    O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado António Calhordas, para responder, se assim o entender.

    O Sr. António Calhordas (MDP/CDE) - Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio. agradeço muito as suas palavras, que me sensibilizam.

    Respondendo directamente às suas perguntas direi, em relação à primeira pergunta, sobre se Portugal tem condições para cumprir esta lei, direi que sim. E aproveito para responder também a uma afirmação aqui proferida, há pouco, pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, relacionada com a capacidade económica que um serviço de saúde teria para cumprir esta lei.

    A questão que eu aqui ponho é esta: o acto a realizar é bastante simples e, sob o ponto de vista económico, de equipamentos, de serviços humanos e físicos é seguramente (ou muito possivelmente) muito mais económico do que tratar as muitas e graves complicações, para já não referir o aspecto humano.

    Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e da UDP.

    Portanto, e mais uma vez, eu direi que o tratamento de uma doente -e não são tão poucas como isso- com uma septicemia pós-aborto ou uma insuficiência renal (e estamos para ver quantas insuficiências renais resultam das sepses pós-aborto) é seguramente muitíssimo mais caro para uma só insuficicência renal do que realizar um acto de interrupção da gravidez ou centenas de actos de interrupções de gravidez.

    Julgo, pois, que esta questão se coloca exactamente ao nível dos outros cuidados básicos de saúde.

    Quanto ao problema da equipa, eu próprio considerei, na minha intervenção, que será preferível - e, de resto, é neste sentido que tendem todos os cuidados básicos de saúde não entregar exclusivamente ao médico as situações deste tipo, até pelas implicações variadas de natureza social, psicológica, etc., a que ele não está, na maioria das vezes, em condições de responder. Aí. e também com pragmatismo o coloquei na minha intervenção, admito que entre nós e noutros sítios - mesmo em países com maior capacidade- não será possível uma extensão completa dos cuidados básicos com formação de equipas. Mas é para essa solução que se deve tender e é, portanto, como eu dizia, no espírito da lei que deverá ficar expressa essa intenção.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé, o Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva fará o favor de proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

    O Sr. Alfredo Pinto da Silva (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

    Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:

    Em reunião realizada no dia 11 de Novembro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:

    1) Solicitadas pelo Partido Social Democrata:

    Armando Lopes Correia Costa (circulo eleitoral de Viana do Castelo) por Germano Lopes Cantinho (esta substituição é pedida para os dias 11 de Novembro corrente e 2 de Dezembro próximo, inclusive);

    Virgílio António Pinto Nunes (círculo eleitoral de Setúbal) por António Damásio Capoulas (esta substituição é pedida para os próximos dias 23 a 25 de Novembro corrente, inclusive).

    Analisados os documentos pertinentes de que a

    Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido Partido nos concernentes círculos eleitorais. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis. Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

    As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

    O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.

    A Comissão: Secretário. José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões, Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Alfredo Pinto Já Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

    Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção da UDP.

    O Sr. Presidente: - Ainda antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé, cumpre à Mesa anunciar que foi recebido um pedido de inquérito ao acidente aéreo de Camarate subscrito por 64 Srs. Deputados dos Partidos Social Democrático. Centro Democrático Social e Partido Popular Monárquico.

    Este pedido de inquérito está devidamente fundamentado, o seu âmbito mostra-se delimitado e está subscrito pelo número mínimo regimentalmente exigido - aliás, este número foi largamente ultrapassado -, pelo que foi admitido e será oportunamente agendado.

    O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença. Sr. Presidente?

    O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não ouvi bem. V. Ex.ª disse que o pedido de inquérito era assinado por deputados do PSD?

    O Sr. Presidente: - Está assinado por deputados do PSD, do CDS e do PPM, Sr. Deputado Carlos Brito.

    Tem agora a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé. para uma intervenção.

    O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutir hoje, decidir e aprovar o direito à interrupção voluntária da gravidez é o mínimo que se pode fazer para debelar uma grave situação que afecta o quotidiano de milhares de mulheres.

    Só é possível entender o facto de apenas 8 anos depois do 25 de Abril este problema ganhar foros de debate público porque tudo o que se refere à situação das mulheres neste país. a sua situação de discriminação e opressão, é relegado para segundo plano.

    Não tenho dúvidas que só dando voz às mulheres dentro e fora desta Assembleia e apoiando as suas reivindicações, hoje feitas cada vez com mais clareza, estes e outros problemas serão resolvidos.

    A UDP orgulha-se de sempre ter apoiado de forma explícita e inequívoca a dura luta de tantas mulheres pela legalização do aborto. Tendo, nessa perspectiva, sido o primeiro partido, a apresentar em 1980 o projecto-lei n.º 500/I, sobre a interrupção voluntária de gravidez.

    Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quero começar por abordar algumas questões aqui ontem colocadas e que. aparentemente, poderiam condicionar a aceitação ou não por parte desta Assembleia da legalização do aborto. A questão que, temos de reconhecer, é importante, da vida e da morte como deverá ser ela abordada?

    Para o CDS, para o PSD, para a hierarquia da Igreja, para a direcção da Ordem dos Médicos e para as outras correntes políticas e ideológicas do mesmo cariz reaccionário, o aborto será um crime na medida em que acaba com uma vida, ainda que numa fase muito incipiente, mas já toda ela definida e determinada pelo código genético que nos garante ir dali sair um ser humano, consequência fatal do encontro - e vou citar - de 2 gâmetas uma boa hora oferecidos por 2 seres humanos. Trata-se, pois, de um ser com um património genético respeitável e em desenvolvimento harmonioso - se, acrescento eu, a mãe tiver as condições materiais e sociais mínimas para que isso aconteça, se não houver acidentes que provoquem alterações profundas, se não houver qualquer catástrofe nuclear que altere de forma definitiva a programação ou memória genética, chamemos-lhe assim, na nova linguagem dos computadores, pois isso decerto agradará ao CDS e à hierarquia da Igreja, tão lançadas para a frente como andam agora.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo. Naturalmente, os Srs. Deputados querem ouvir a intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé. Agradecia, pois, o favor de manterem o silêncio adequado para que o Sr. Deputado possa produzir a sua intervenção. Muito obrigado, Sr. Deputado. Faça favor.

    O Orador: - E os que não quiserem, calem-se na mesma, Sr. Presidente, para que os outros que querem, possam ouvir.

    Risos de alguns deputados do PSD.

    Para quem dá tanta e decisiva importância à alma e ao sopro do Criador, não é, de facto, estranho ater-se de forma tão irredutiva ao determinismo biológico?

    Diz que não, pois as modernas conquistas da ciência afinal vêm dar-lhes razão! E acusam aqueles mesmos sobre quem lançaram o anátema, a perseguição, puseram na polé, na roda e na fogueira, por serem positivistas materialistas, por se deixarem preverter pelos mafarricos da ciência, acusam-nos agora de não estarem em dia, na moda da sociobiologia, sem perceberem as leis imperiosas da demografia. Pasme-se!

    Acusam-nos mesmo, de não saberem que o vértice da pirâmide demográfica fica para cima enquanto a cabeça

    do homem pode e deve, na sua opinião, andar para baixo.

    Risos do PSD e do CDS.

    Sr. Presidente. Srs. Deputados, não serei eu quem se irá meter por essas discussões com um certo sabor, na opinião do CDS, a paganismo.

    Mas sempre queria dizer uma coisa: Se com o microscópio electrónico ou até outro menos potente o Sr. Deputado Oliveira Dias consegue distinguir os braços, as pernas, a forma humana do feto, não conseguiu antes descobrir com o mesmo microscópio a cauda do girino que arrasa completamente os seus dogmas da criação.

    Risos do PSD, do PS, do CDS e do PPM.

    E não conseguirá ver a olho nu a forma humana dos que são diariamente sacrificados à gula (pecado mortal) desmesurada da exploração capitalista, dos que aos milhões morrem de fome enquanto se queimam milhões de toneladas de cereais e se gastam biliões em bombas e gases mortíferos, dos que caem sob a opressão assassina - afinal aqui tão perto - para que produzam sem refilar, dos que morrem de doença e inanição, dos que nascem com o código genético inteirinho e são brutalizados pela ordem do despejo, pelo despedimento dos procriadores, pela humilhação da estratificação social assente na classe que o Sr. Deputado quer perpetuar?

    O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

    Voz do CDS: - Hoje é dia de S. Martinho!

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia o favor de manterem o silêncio, para que o Sr. Deputado possa usar da palavra.

    O Orador: - O Sr. Deputado é que costuma meter-se pelas vias de Baco, nos dias de S. Martinho. E, desse santo, o Sr. é um adorador, mas eu não adoro santos e estou a tratar de um assunto muito sério, um assunto para o qual estão despertas milhões de consciências, e é uma pena que a sua esteja enterrada na areia e não seja mais para além do que acabou de dizer, Sr. Deputado!

    Aplausos do Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS).

    Protestos do CDS.

    E os seres humanos de Líbano. El Salvador, África do Sul, Angola, que morrem às mãos dos opressores, dos fascistas e racistas, não têm forma humana e um respeitável código genético? Ora, quando se trata de defender a dita civilização ocidental e cristã, já não importa a forma humana? Como não interessava decerto a dos soldados portugueses que foram morrer na guerra colonial numa cruzada santificada pelo episcopado.

    O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

    Protestos do CDS.

    O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Existe vida numa gota de água. Existe vida na terra. Essa mesma vida que os capitalistas que sustentam o CDS e o PSD neste Parlamento destroem a cada momento com os seus dejectos pútridos.

    Protestos do PSD e do CDS.

    Mas trata-se de defender a vida humana. A vida humana que está na mãe que é deixada morrer se, tendo que escolher entre a mãe e o filho, o pai, a conselho da Igreja assim o decidir.

    A vida humana que está na mãe que morre no aborto clandestino, efectuado em condições precárias de técnica e de higiene. Vida humana que é, fundamentalmente, caracterizada pela acção determinante do meio social sobre o ser vivo que, com o seu património genético, é lançado no mundo. Mas a vida humana será definida e condicionada pelo lugar que o seu usufrutuário obtiver na cadeia da produção da sociedade capitalista.

    É por isso que, dando mais importância à vida humana de que o Sr. Deputado Oliveira Dias, a mulher operária ou camponesa, vai arriscar a sua própria vida para fazer um aborto ou um desmancho. Para não deixar que neste momento se forme um ser humano não desejado, um ser humano que só iria servir para justificar os sentimentos caridosos daqueles que o iam espezinhar e corromper e se mostram pançudos e beatos, dentro dos seus Mercedes luzidios obtidos à custa de exploração da mulher que agora querem condenar.

    Essa mulher tem tanto amor à vida humana e tanto ódio à morte que, com muitas outras, se bateu para acabar com o fascismo e com a guerra colonial e agora se bate para acabar com a exploração e nessa luta conquista arduamente a sua própria emancipação.

    Insinuou-se aqui, ontem, que o planeamento familiar e a interrupção voluntária da gravidez, entre outros malefícios, teriam o de levar à discriminação, à selecção de quem deve ou não nascer, tentando assim lançar sobre o controle dos nascimentos e os métodos anticoncepcionais um anátema com evocações hitlerianas e racistas.

    Tempo perdido, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

    Porque são esses mesmos senhores, que defendem o feto contra o ser humano, o património genético contra a realidade cultural e social, a repressão contra a liberdade, são esses mesmos senhores que. em grotesca caricatura das grandes conquistas da ciência, querem justificar, em termos histórico-sociais e políticos, a selecção natural, o poder dos mais fortes, a concorrência capitalista como uma expressão de «liberdade» e «capacidade humana», os monopólios como meta dessa corrida, a guerra como fenómeno clarificador, são esses senhores que justificam a exploração, a sociedade de classes, que admitem a divisão dos comportamentos sociais em inferiores e superiores e a existência de elites de que depende o Estado gerido em oposição à grande massa de cidadãos sem qualquer justificação ou méritos especiais.

    Lamentam ainda possivelmente que a selecção natural e biológica tenha acabado para a espécie humana e irão prescrever a selecção artificial - sob a argumentação de evitar a involução da humanidade contagiada pela influência política das grandes massas inferiores- para garantirem a perpetuação das classes e da exploração sem os inconvenientes de agitação social e sem o risco permanente da revolução.

    Um mundo, afinal, de alfa, beta e gama como, na África do Sul o governo racista, tão amigo do governo AD, tenta já fazer, partindo embora de padrões já existentes e de chamadas «diferenças naturais». Esquecendo-se que o homem é um «cão rafeiro» há mais de 20 000 anos.

    Ou seja, que as únicas diferenças que de facto distinguem hoje os homens são as impostas pelo carácter privado da apropriação em contradição com o carácter social da produção. São essas diferenças que impedem o acesso ao planeamento familiar à operária e à camponesa e a levam à morte no aborto clandestino, enquanto permitem às senhoras da burguesia, do PSD e do CDS, terem acesso ao planeamento familiar e se este falhar irem abortar a uma clínica de luxo na Inglaterra.

    São essas diferenças que permitem aos Srs. Deputados ter 10 e 11 filhos bem dispostos, educados e alimentados, e à operária obrigam-na a correr risco de morte para ter o 3.º, o 2.º ou mesmo o 1.º filho.

    São essas diferenças que fazem com que os operários e os trabalhadores lutem por tudo aquilo que lhes melhore as condições de vida e abram caminho à transformação da sociedade - incluindo nessa luta a exigência de um planeamento familiar, trabalho e igualdade para a mulher e a despenalização do aborto- e fazem, por outro lado. com que os deputados do CDS, do PSD e do PPM. com alguns afloramentos por outros lados, tudo façam para que nada mude e tudo fique na mesma.

    Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma das questões fundamentais que se põem ao discutir este problema é a da separação ou não dos poderes entre a Igreja e as suas concepções filosófico-religiosas, por um lado, e o Estado, por outro.

    A Constituição da República impõe esta separação, o que quer dizer que pertencem ao foro da consciência dos cidadãos as decisões e opções relativas ao modo como desejam orientar a sua vida, nomeadamente no que respeita ao número de filhos e às condições em que os iriam ter ou não e que incumbe ao Estado criar as condições necessárias para o exercício desse direito.

    Mas aquela opção e aquela decisão, face à actual legislação portuguesa, que por isso é manifestamente inconstitucional, não pode ser efectivada pelo casal ou pela mulher.

    Estabelecer que o aborto ë um crime é um juízo de valor de carácter filosófico-religioso. Como vimos atrás - e esta discussão já nos tem demonstrado isso - existem, sobre esta questão, as mais diversas e controversas posições.

    Mas, independentemente delas, com angústia, medo e coragem, arriscando a sua própria vida, as mulheres, e até mesmo mulheres católicas, recorrem à interrupção voluntária da gravidez porque ela se impõe como uma necessidade social e até de saúde pública.

    É porque existe esta separação entre as concepções e imposições de hierarquia da Igreja e aquilo que a realidade social impõe que países tradicionalmente católicos como a França e a Itália consagram o direito à interrupção voluntária da gravidez.

    Será que os deputados do CDS e do PSD e outros que tanto pugnam pela integração de Portugal na CEE consideram que já andam de mão dada no Conselho da Europa com representantes de Estados que consagraram o crime generalizado na sua legislação?

    Ou outra pergunta ainda: Como interpretam o facto de, apesar de o Papa se ter empenhado pessoalmente numa grande campanha contra a interrupção voluntária da gravidez, na altura do referendo realizado em Itália em 1980, para confirmação ou não da legalização do aborto feita em 78, o povo Italiano, de forma a'não deixar lugar a dúvidas, ter votado a favor da continuação daquela lei?

    Mas a hierarquia da Igreja e pelos vistos bastantes deputados desta Assembleia não se contentam em condenar a interrupção voluntária da gravidez mas, aliás consequentemente, vão ao ponto de condenar todo e qualquer método anticoncepcional que saia dos considerados como «naturais».

    Falando embora de planeamento familiar e da educação sexual não explicam por que razão o proíbem aos jovens e o retiraram dos manuais escolares.

    Seria bom que os deputados que tanto falam - e só agora - de planeamento familiar explicassem se consideram eficazes os métodos naturais, que segundo a estatística, a experimentação científica e a experiência vivida não dão quaisquer garantias.

    A resposta estão a dá-la os milhares de mulheres católicas que, à revelia das imposições da fé, se recusaram a ter uma vida sexual reprimida e limitada, pela angústia permanente de uma gravidez indesejada.

    Por isso utilizam os métodos contraceptivos não aprovados pela própria hierarquia da Igreja.

    Como explicar esta rebelião massiva em questão tão fundamental e decisiva para os Cânones? Não é isto a demonstração mais cabal da desagregação total entre a vida e as imposições da hierarquia da Igreja?

    Por isso também a falta total de convicção no cumprimento da legislação repressiva que se traduz na quase inexistência de condenações em contraste evidente com a prática efectiva do aborto em Portugal: entre 100 000 a 200 000 por ano, o que dá 7 condenações em 1974, 2 em 1975, 3 em 1976, l em 1977,4 em 1978 e 4 em 1979?

    Qual deverá ser pois o papel desta Câmara?

    Discutir interminavelmente os subjectivismos reaccionários dos deputados Oliveira Dias ou João Pulido e ouvir as suas profissões de fé, que nem os seus correligionários cumprem, enquanto ignora, sobranceira, a terrível realidade que para lá desta porta se impõe?

    Ou, pelo contrário, deve esta Câmara ter em consideração esta mesma gritante realidade e, perante ela, legislar de acordo com a necessidade de responder aos problemas que se colocam a milhares de mulheres e no fundo a toda a sociedade.

    E como as leis são feitas para os homens - e, se me permite o Sr. Deputado João Pulido, também para as mulheres - e não os homens e as mulheres para as leis, resta-nos nesta Assembleia revogar a legislação existente e aprovar os projectos ora em discussão.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: defender a legalização do aborto é, para a UDP, defender o direito da mulher e do casal de decidirem sobre uma maternidade livre, consciente e desejada, o direito de a mulher ser senhora de si própria e do seu corpo. É ainda uma medida de saúde pública porque permite à mulher interromper uma gravidez não desejada sem pôr em risco a sua saúde física e psíquica e até a sua própria vida nas mãos de curiosas e em condições precárias, para não falar das dolorosas e inevitáveis sequelas e mesmo terríveis mutilações que a clandestinidade origina. É também uma medida social porque permite acabar com a especulação miserável feita à custa da saúde e do corpo da mulher e que se traduz na extorsão de chorudas quantias por parte da máfia que enriquece a coberto da legislação existente. A interrupção voluntária da gravidez deve ser feita a pedido da mulher nas instituições do Estado, em condições de gratuitidade total e no âmbito de um serviço nacional de saúde.

    Finalmente, a interrupção voluntária da gravidez e a sua legalização é uma medida que garante a defesa de um direito primário da criança: o direito de ser desejada.

    380 l SÉRIE-NÚMERO 12

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que ora se trava imprime já uma mudança de qualidade ao nível da consciência das próprias mulheres e da sociedade portuguesa acerca deste problema.

    No entanto, porque este projecto vai ser inviabilizado pelos votos reaccionários nesta Assembleia, resta, ainda e só, às mulheres e suas organizações continuarem a mobilização e a luta pelos seus direitos.

    Essa luta faz parte da luta mais geral dos trabalhadores portugueses, nomeadamente ao nível das organizações sindicais, que devem inscrever a necessidade da legalização do aborto nas suas reivindicações e programas e por ela se baterem até à sua consagração.

    Neste caminho se abrirão as portas da real emancipação da mulher e do homem lado a lado, numa sociedade nova, livre das chagas, do obscurantismo, da exploração e da opressão.

    Aplausos do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

    O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, muito rapidamente, perguntar ao Sr. Deputado Tomé se - sendo ele um público admirador de Staline e da própria Nação Albanesa dos dias de hoje - me pode confirmar ou desmentir que na era de Staline o aborto não era permitido na União Soviética e que hoje, na Albânia, está igualmente proibido.

    Risos do PSD e do PPM.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para responder, se assim o entender.

    O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, eu queria só dizer que não vou responder a esta pergunta.

    Risos do PSD, do CDS e do PPM.

    Aliás, o Sr. Deputado Luís Coimbra fez afirmações gratuitas que eu não desminto nem confirmo e, portanto, não vou responder, porque há coisas que preocupam mais esta Câmara.

    Risos do PSD.

    Gostava apenas de saber se os deputados «daquele lado» estão dispostos a assumir a responsabilidade de permitir que as mulheres continuem a morrer por abortarem clandestinamente neste Pais.

    O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

    O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados «deste lado» assumem agora, como sempre assumiram, as suas responsabilidades.

    O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Ah! Leão!...

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca. Devo informar, no entanto, que dispõe apenas de 2 minutos.

    A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, o meu Grupo Parlamentar já não dispõe de tempo. Além disso o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca teve que se ausentar, pelo que o PS prescinde desta inscrição.

    O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.ª Deputada. Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Octávio Cunha, da UEDS.

    O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa neste momento à UEDS fazer uma síntese breve daquilo que têm sido as posições por nós aqui defendidas e assumidas. É evidente que se ainda alguma coisa faltava dizer as magníficas e por vezes comovedoras intervenções das Sr.ªs Deputadas Natália Correia, Zita Seabra, Teresa Ambrósio e do Sr. Deputado Almeida Santos, vieram preencher as presumíveis lacunas ainda existentes. Foram, de facto, dos contributos mais sérios e humanos que alguma vez se ouviram nesta Assembleia.

    Bom seria que pudessem ter chegado aos ouvidos do Povo Português.

    É pena que mais não possam beneficiar de tanta dignidade e tão alto sentido de valores por vezes simples, pequeninos, mas que são os que preenchem a maior parte do nosso quotidiano feito de tristezas e alegrias e que, sobretudo, nos vieram dar mais força para continuarmos a lutar pela dignidade do Homem, que é o mesmo que dizer pela sua felicidade.

    O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito bem!

    O Orador: - Vamos aos factos: o controle dos nascimentos e a interrupção duma gravidez não desejada são dos mais antigos remédios conhecidos do homem. Segundo os antropologistas a interrupção da gravidez já era praticada pelos povos primitivos por razões sociais, religiosas e pessoais.

    Povos há onde ainda actualmente as mulheres interrompem uma gravidez que acontece enquanto alimentam um filho ao peito para que este não morra à fome por falta do seu leite.

    Já a mulher azteca utilizou dispositivos intrauterinos para prevenir a gravidez muito parecidos, aliás, com os que hoje são comercializados.

    Na última década, apesar da melhor informação sobre contracepção eficaz, a interrupção voluntária da gravidez ocupa ainda o terceiro lugar como meio de evitar contracepção eficaz, a interrupção voluntária da gravidez ocupa ainda o terceiro lugar como meio de evitar um filho, seguindo-se à esterilização voluntária (80 milhões aproximadamente) e aos contraceptivos orais (55 milhões aproximadamente).

    Os peritos calculam que l em 4 gravidezes termina com uma interrupção voluntária. A nível mundial isto corresponde a mais de 40 milhões de interrupções voluntárias de gravidez por ano.

    Actualmente os países sobre os quais se dispõe de informação segura onde a interrupção voluntária de gravidez é totalmente ilegal são a Birmânia, a Colômbia, a República Dominicana, o Egipto, a Indonésia, as Filipinas, a Formosa, o Zaire, Irlanda, Bélgica e Portugal.

    As populações destes países representam cerca de 9% da população mundial.

    Os países onde a interrupção voluntária de gravidez é livre representam 61% da população mundial. Nos 30%

    restantes a interrupção voluntária de gravidez pratica-se com indicação médica adequada.

    Em Portugal, como repetidamente tem sido aqui afirmado, em 1981, interromperam a gravidez 100000 mulheres. 2000 morreram.

    Muitas centenas infectam-se e muitas ficam definitivamente estéreis e outras amputadas de parte ou de todo o seu aparelho genital.

    Destas 100 000 mulheres muitas são mães espantosas com filhos felizes, muitas voltarão a ser voluntariamente mães quando ultrapassarem os problemas que as levaram a interromper uma gravidez.

    A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

    O Orador: - Se os homens do meu pais forem como os 3 macacos, continuarão com muito pudor a fechar os olhos a tal situação.

    Mas hoje já não podem, nem devem mais fazê-lo.

    Ignorá-la é criminoso e hipócrita.

    Resolver esta situação é urgente. E humano.

    É claro que a interrupção voluntária de gravidez não é a melhor das soluções. Diria mesmo que nem sequer é uma solução. Será apenas um meio para resolver um problema social ou psicológico grave, ou para corrigir um erro da natureza.

    A solução, a verdadeira solução passa obviamente pelo planeamento familiar sério, pela informação, pela utilização dos meios de contracepção eficazes actualmente disponíveis, pela investigação de novos meios mais aperfeiçoados.

    Mas tudo isto pode falhar. Falha. E a questão põe-se. A ela tem tentado responder o Parlamento Europeu que sobre este assunto pede ao Conselho de Ministros que «tome decisões para que sejam adoptadas medidas que permitam resolver este problema». O objectivo dessas medidas, diz ainda o Parlamento Europeu, é permitir que «toda a mulher que se encontre em dificuldades possa encontrar a assistência necessária no seu próprio país», admitindo como último, mas lícito recurso, a interrupção voluntária de gravidez.

    Para nós, médicos, e muito especialmente para nós Pediatras-Neonatologistas, o problema põe-se a três níveis:

    1.º Interrupção voluntária de gravidez quando a vida da mãe corre perigo;

    2.º Interrupção voluntária da gravidez por razões de ordem social ou psicológica;

    3.º Interrupção voluntária da gravidez quando um diagnóstico precoce de uma anomalia fetal grave tenha sido feito ou haja suspeita significativa de que tal possa acontecer. Estes são três aspectos globais importantes mas há aspectos particulares que embora não tenham a ver directamente com o problema da interrupção voluntária de gravidez acabam por se situar no mesmo campo do ponto de vista dos princípios.

    Sou médico, chefe de serviço de Neonatologia do Hospital de Santo António. Desempenho além disso funções de Chefe de Equipe de Urgência e ensino Pediatria no Instituto Abel Salazar.

    Posso dizer que não há dia que não nos chegue ao Hospital um recém-nascido com um traumatismo de parto que provocou uma hemorragia cerebral ou um adulto traumatizado com parte do cérebro desfeito. Quer a um, quer a outro podem na maioria dos casos ser mantidas as funções vitais. Basta ligá-los a uma máquina de ventilação assistida. Por vezes, demasiadas vezes diria, estas crianças, estes homens ou mulheres, sobrevivem. À saída do Hospital não andam, não falam, não se alimentam, não têm sequer a sensibilidade de uma planta mas, como dirão os irredutíveis da vida, estão vivos. A associar-se a este drama, a família que tem que os levar para casa, depara-se com outro: levá-los para onde? Para casa? Instituições poucas há. Começa então o maior drama destas, famílias - o desejo tantas vezes verbalizado que morram, o alívio gerador de remorso quando tal acontece.

    Com estes problemas quantas e quantas vezes somos levados conscientemente, respeitando a ética e deontologia médicas, a tomar a decisão de carregar no botão que desliga a máquina. O adulto ou a criança morre oficialmente. Isto é eutanásia, como eutanásia ê a interrupção voluntária de gravidez. É uma decisão talvez até mais grave. Não deixa no entanto de ser uma decisão responsável, pesada, que tem como finalidade libertar a pessoa e a família de uma situação e de um sofrimento insuportáveis.

    Sendo a minha formação essencialmente a de médico reanimador de recém-nascidos, sendo os meus trabalhos científicos essencialmente orientados no sentido de conservar a vida, os meus colaboradores e eu. mesmo divergindo por vezes em questões ideológicas e religiosas, num ponto estamos normalmente de acordo - a vida tem o preço da sua qualidade.

    É com grande orgulho que aqui afirmo que, quer no Serviço de Neonatologia de Lausana, Suíça, onde praticamente se iniciaram na Europa os primeiros cuidados intensivos a recém-nascidos e onde me especializei, quer no Serviço de Neonatologia que actualmente e com grande esforço tentamos desenvolver no Hospital de Santo António, é com grande orgulho, dizia, que afirmo que dezenas e dezenas de crianças devem a vida ou pelo menos a integridade do seu sistema nervoso central aos meus esforços e aos dos meus colaboradores.

    Mas se efectivamente a essência mesma da nossa profissão é tratar e garantir uma boa qualidade de vida às crianças por que somos responsáveis - é salvar vidas como correntemente se diz -, não o fazemos a qualquer preço e por muito ambíguo que isso seja e sem querer entrar na velha polémica sem resposta de saber o que é um embrião, as questões que me ponho e que vos ponho com urgência, são as seguintes:

    1.º E ou não deixar de prestar assistência a pessoa em perigo recusar-lhe a interrupção de gravidez que ela pede?

    E sejamos claros - a nossa experiência no Serviço de Urgência prova-o bem - uma mulher decidida a interromper a gravidez não descansa enquanto o não consegue. E consegue-o praticamente sempre, nem que para isso tenha de correr o risco de morrer.

    2.º E que dizer e propor à mãe que durante os primeiros meses de gravidez faz uma rubéola, uma citomegália, ingere medicamentos tóxicos para o feto, etc., e tem todas as probabilidades de ter uma criança gravemente mal formada e, ou atrasada mental?

    3.º E que dizer aos pais da criança que nós previamente sabemos que pode vir a nascer com anomalias graves, aos pais que depois do nascimento da criança anormal, no isolamento dos nossos consultórios, nos falam do pesadelo dos dias e noites que passam a dese-

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    jar que aquele filho morra ou até no desejo de o suprimir?

    4.º E como ajudar aquelas que por muito jovens e sós, com medo da repressão social, são levadas a matar ao nascer o filho não desejado?

    É verdade que a interrupção voluntária de gravidez nos atira sempre para o meio de terríveis conflitos de consciência. Se nos interessamos e lutamos pela legalização da interrupção voluntária de gravidez e sobretudo tendo em conta a condição das mulheres que a tal se decidem. É que a mulher tem que ter o direito, em qualquer circunstância, a decidir responsavelmente sobre o seu corpo. Diria mesmo, como aqui já foi dito pela Sr.ª Deputada Natália Correia, que é estranho que tenha que ser esta Assembleia constituída essencialmente por homens a decidir sobre tal problema.

    No plano dos princípios a única atitude correcta sobre a interrupção voluntária de gravidez parece-nos portanto ser a dos anglo-saxões - «há um problema? Então é necessário resolvê-lo». Mantendo-me no meu pragmatismo diria que o problema reside unicamente em saber se a mulher grávida está ou não decidida a interromper a sua gravidez. Se está, devem-lhe ser facultadas as condições para que tal se passe com o máximo de segurança.

    É evidente que me poderão dizer: mas se se admite como natural a interrupção voluntária de gravidez arriscamo-nos a vê-la multiplicar-se. Ao que mais uma vez um médico com experiência dos Serviços de Urgência responderá: «Mais ainda que aquilo que já se passa sem legislação?» É pouco provável. Aliás a experiência do Estado de Nova Iorque é significativa: das mulheres que alguma vez fizeram uma interrupção voluntária de gravidez apenas 1 % voltou a fazê-la.

    Argumentarão ainda alguns que a interrupção voluntária de gravidez é, do ponto, de vista psicológico, traumatizante para a mulher. É verdade. É traumatizante. Mas quando a interrupção voluntária de gravidez é praticada por alguém incompetente e na clandestinidade a esse risco junta-se o da segurança da mulher, além de que o traumatismo psicológico é bem mais grave.

    Mas além da mulher temos ainda que considerar o ponto de vista do embrião ou do feto. Não quero reabrir aqui a velha e ridícula discussão sobre o momento em que a alma, para aqueles que acreditam na alma, entra no corpo. Mas é certo, como diz Minkowski, professor de Neonatologia em Port Royal, que nos casos de eutanásia precoce - praticar uma interrupção voluntária de gravidez ou renunciar a reanimar um recém-nascido que se encontra em situação catastrófica - tomamos efectivamente muitas liberdades em relação à moral tradicional. É que nessas circunstâncias tentamos apesar de toda a nossa ternura para com a criança, colocar-nos no lugar da família. Reconheço que é um ponto de vista contestável mas o facto é que desconfio dos defensores de princípios cegos com todas as suas implicações sectárias e dogmáticas. A ideia que tenho da medicina é que é fundamentalmente uma relação entre indivíduos. O que nós, pediatras, tentamos fazer é limitar os estragos que podem causar-se às famílias e garantir a melhor qualidade de vida para as crianças que nascem. Podemos ser levados assim a cometer entorses ao respeito pela vida e sobretudo ao direito que tem o ser humano a dar a sua opinião sobre a sua própria existência - está aí aliás o grande argumento dos que recusam a interrupção voluntária de gravidez, dos que pensam que todo o ovo fecundado quaisquer que sejam as suas condições de existência ulteriores, qualquer que seja o prognóstico do ponto de vista cerebral ou até social, tem direito ao máximo de cuidados médicos.

    Mas o facto é que desde que me ocupo de crianças vi muitas famílias destruídas pelo nascimento de um filho anormal, ou simplesmente de mais um filho normal não desejado. Se se trata de um primeiro filho anormal os pais recusam-se muitas vezes a ter um segundo, renunciando definitivamente a levar uma vida normal. Sabem o que é tratar no domicílio um atrasado mental de 18 ou 30 anos que faz as suas necessidades na cama? Sabem o que é alimentar um atrasado mental de 20 ou 30 anos que não engole? Espero que nunca tenham que passar por essa experiência. Desde 1950, altura em que foram publicados os primeiros trabalhos científicos sobre estes problemas, que se sabe que 99% dos pais de crianças anormais acabam por desejar, mais tarde ou mais cedo, no meio de um sentimento de culpabilidade terrível, que os seus filhos anormais morram. É obrigação da sociedade proteger os pais desta situação.

    Jacques Monod, Prémio Nobel da Medicina e defensor da interrupção voluntária de gravidez, trabalhou anos e anos a tentar descobrir os fundamentos da vida.

    Minkowski, defensor da interrupção voluntária de gravidez, Neonatologista, de Port Royal, tem trabalhado toda a sua vida a reanimar e a tratar grandes prematuros.

    Simone Veil, essa espantosa mulher da Europa, de que os senhores se servem como exemplo do que deve ser a social democracia, criou e fez aprovar a lei que permite em França a interrupção voluntária de gravidez.

    Aplausos do PS, da UEDS e da Sr. - Deputada Natália Correia, do PSD.

    Monod, Minkowski, Madame Veil, Natália Correia, Zita Seabra, Teresa Ambrósio, nós, homens e mulheres que lutamos pela nossa dignidade, não somos criminosos, não somos infanticidas, quando aprovamos a legalização da interrupção voluntária de gravidez, somos apenas pessoas cheias de dúvidas à procura de viver melhor, quer dizer, mais dignamente. E nesta luta penso que mulher e homem são indissociáveis. Ao longo da minha vida, dos homens fui aprendendo um certo sentido da fraternidade. Pouco mais. Da mulher aprendi tudo o que há de essencial - o sentir, a felicidade, a sensibilidade. Acompanhá-las nesta luta pela sua integridade física e psíquica não é paternalismo balofo, é um dever, é uma obrigação nossa.

    Ao longo dos últimos anos tudo foi dito sobre a interrupção voluntária de gravidez. Pouco mais podemos dizer de novo. Dois terços da população mundial beneficia de legislação que permite a interrupção voluntária de gravidez.

    A interrupção voluntária de gravidez não é uma solução para muitos. Nenhuma mulher poderá ser obrigada a recorrer a ela contra sua vontade.

    Mas é necessário que exista legislação adequada e por isso nós apoiaremos qualquer projecto sério nesse sentido, para que aquelas para quem a contracepção falhou, aquelas que, tendo concebido voluntariamente, sabem que o seu filho não será normal, aquelas para quem mais um filho será uma catástrofe psicológica ou mesmo económica, aquelas que não tendo outra possibilidade senão praticá-lo o possam fazer em segurança e de modo a que fique garantida a possibilidade de voltarem a ter filhos quando os desejarem.

    Srs. Deputados, não serei ninguém de importante para vos fazer um apelo. Sou apenas mais um homem que. na crueza e nas banalidades das enfermarias e serviço de urgência de um Hospital, na dureza da convivência com o quotidiano do nosso Povo. participa n« procura da solução para os problemas que se nos põem.

    Gostaria de ter a certeza que todos aqueles de VV. Ex.ªs que hoje votarão contra o projecto que legaliza a interrupção voluntária de gravidez terão, de facto, a consciência plenamente tranquila. A esses respeitá-los-ei. Aos outros, que eventualmente impedirão que o projecto seja aprovado e que de algum modo tenham já utilizado o sistema de clandestinidade que reina neste domínio, quanto a esses - que me desculpem - não posso ter por eles o mesmo tipo de respeito.

    Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP, da Sr.ª Deputada Natália Correia (PSD).

    O Orador: - Dar-lhes-ei o benefício da dúvida porque talvez também esses tenham percorrido os caminhos do medo e da insegurança da clandestinidade à procura de remédio para os seus problemas». Mas se alguns, directa ou indirectamente, beneficiaram do sistema clandestino, esses que não esperem a nossa desculpa. O seu voto contrário não passará de uma hipocrisia.

    O meu apelo vai, pois, para todos aqueles que. em consciência, e depois do longo debate aqui travado, não estejam seguros do seu voto contrário e que tenham, pelo menos, a dignidade de se absterem.

    Aplausos do PS, do PCP, do UEDS, do MDP/CDE, da UDP e da Sr.ª Deputada Natália Correia (PSD).

    O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, as Sr.ªs Deputadas Teresa Ambrósio e Zita Seabra.

    Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, que dispõe apenas de 2 minutos.

    A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados As intervenções como esta levam-me lealmente a passar por cima do obscurantismo que ainda há nesta Sala para poder aproveitar os meus últimos minutos e esclarecer, ao menos, o público que nos ouve.

    Sr. Deputado Octávio Cunha, dada a sua especialidade de pediatra, queria apenas pôr-lhe duas questões:

    Primeira, existem ou não, para o recém-nascido, dificuldades de evolução e desenvolvimento biológico e psicológico quando nasce e tem uma mãe profundamente angustiada ou porque está verdadeiramente aflita com a saúde dele e com a sua própria situação familiar.

    Segunda, existem ou não dificuldades e pode ou não ser totalmente traumatizante para o recém nascido esta situação de angústia vivida durante a gravidez e prolongada para além do parto?

    Uma voz do PSD: - Isto não é um comício!

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra, também para pedir esclarecimentos.

    A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Octávio Cunha, ouvi a sua intervenção com muito interesse e permita-me que o saúde pelo nível e coragem que, como médico, assumiu aqui nesta Câmara.

    Ao contrário da sua posição a Ordem dos Médicos tem vindo a tomar uma atitude completamente intransigente perante o que nesta Assembleia da República se está hoje a discutir. Um parecer recente da Ordem dos Médicos diz nomeadamente: «A sociedade civil poderá instituí-lo isto é, a interrupção voluntária de gravidez) mas não terá carrascos médicos para o executar.»

    Pensa o Sr. Deputado que este é o sentir da maioria dos médicos portugueses e que os médicos que aqui estão poderão subscrever uma condenação destas?

    Contrastando flagrantemente com esta atitude, a ordem dos médicos franceses, consultada recentemente aquando da reposição da «Lei Veil» na Assembleia Francesa, dizia: «Esta lei deve ser reconduzida. Uma volta atrás, um recuo, seria inadmissível. A ordem reconhece lealmente que a lei traria uma grande melhoria sanitária para a população. A ordem não defenderá mais nenhum médico que se recuse a aplicar a lei.»

    Acabei de citar uma tomada de posição recente aquando da alteração da posição da ordem dos médicos francesa.

    Outra questão: referiu, e bem. que várias pessoas têm sido aqui invocadas, e que não puderam estar presentes, para serem usadas de várias formas para. no fundo, sossegar consciências.

    Uma das pessoas de que tenho aqui ouvido falar, por parte do PSD. por exemplo, tem sido o Dr. Albino A roso, que tem sido aqui citado como forma de sossegar as consciências dos seus deputados presentes.

    Ora, o Sr. Albino Aroso presidia à Associação de Planeamento Familiar que aprovou uma moção dirigida a esta Assembleia da República sobre os projectos de lei que estamos a votar, que diz expressamente no seu ponto 6:

    Apoio a uma legislação que inequivocamente reconheça o direito da mulher à interrupção voluntária de gravidez praticada em serviços de saúde devidamente equipados para o efeito.

    Considera o Sr. Deputado Octávio Cunha que o Dr. Albino Aroso é mais um carrasco, como classificaria a Ordem dos Médicos portugueses?

    Por último, queria fazer um pequeno comentário: como já também o disse a Sr.ª Deputada Natália Correia, se estivéssemos numa Assembleia que não fosse composta por uma tão larga maioria de homens, esta proposta de lei seria aprovada. Diria mesmo mais: se votassem só as mulheres que aqui estão essa lei seria inegavelmente aprovada.

    Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.

    O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, solicitou igualmente a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

    Como sabe, o nosso critério tem sido o de que o pedido de palavra para esclarecimentos deve fazer-se logo de seguida à intervenção do orador a que se dirigem. Não foi o seu caso.

    Por outro lado, lembro à Sr.ª Deputada Natália Correia que o seu grupo parlamentar dispõe, apenas, de um minuto.

    A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Nesse caso prescindo, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.ª Deputada.

    O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedia à Mesa para me informar de quanto tempo dispõe ainda o meu grupo parlamentar.

    O Sr. Presidente: - Dispõe de 10 minutos, Sr. Deputado.

    O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Então, se a Sr.ª Deputada Natália Correia quiser usar algum tempo dos nossos 10 minutos, julgo que o meu camarada terá ainda tempo suficiente para responder, e a Sr.ª Deputada poderá usá-lo.

    Vozes do PS e PSD: - Muito bem!

    Vozes do PSD: - Finalmente! Finalmente!

    O Sr. Presidente: - Nesse caso. embora não tenha pedido a palavra nos termos que temos utilizado e dada a concessão de tempo do Sr. Deputado da UEDS, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia, para pedir esclarecimentos.

    A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Muito obrigada. Sr. Presidente.

    Sr. Deputado Octávio Cunha, a prestigiada revista católica Esprit, de França, tomou - como decerto sabe - posição favorável na campanha que se fez, nesse país, sobre a legalização do aborto. E defendeu a ideia de que a pessoalidade do feto só é adquirida quando existe uma relação afectiva entre a mãe e o ente que está a gerar, porque só nesta relação - do feto com os que o cercam - é que ele adquire humanidade.

    O Sr. Deputado pensa que este princípio, defendido pela revista católica Esprit justifica o aborto provocado quando a mãe não deseja o filho?

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha, para responder.

    O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Na mesma resposta vou tentar responder às Sr.ªs Deputadas Teresa Ambrósio e Natália Correia.

    Efectivamente, os pediatras em geral e os neonatologistas em particular têm-se preocupado imenso, e desde há muitos anos, com o problema da afectividade e da relação mãe/criança. Daí uma das nossas lutas actuais, e de sempre, que é a amamentação. Porque para além dos benefícios do leite, o contacto físico da criança com a mãe desenvolve a sua afectividade e bem-estar. fazendo-a crescer de uma maneira mais harmoniosa, do ponto de vista psíquico.

    Os trabalhos de Klein são claros. Estudaram-se prematuros colocados em incubadoras que foram afastados das mães durante alguns dias. Seguiram-se essas crianças do ponto de vista do desenvolvimento psicomotor ao longo dos anos e verifica-se que, quanto maior è o afastamento da mãe, mais difícil vai ser a adaptação desta criança e mais problemáticas são as suas aquisições afectivas e psicomotoras.

    Já nem sequer se fala do abandono porque então aí o problema é, evidentemente, de uma gravidade enorme. Mas mesmo quando esse abandono é apenas provocado, digamos, por condições de ordem médica - que nada têm a ver com o facto de a mãe não querer que o filho esteja junto de si - mesmo nessas circunstâncias, do ponto de vista do seu desenvolvimento, essa criança vai ser prejudicada e pode vir a sofrer de perturbações mais ou menos graves, conforme as circunstâncias.

    Evidentemente que pode haver, e tem de haver, uma relação afectiva precoce. Ela começa mesmo antes da criança nascer, quando o casal resolve ter um filho. Aí é que se decide sobre a ternura, o amor, a afectividade que se vai dar àquela criança, sobre a maneira como ela vai crescer, já no útero da sua mãe. com o afecto de quem a vai proteger, alimentando-se melhor, não fazendo tantos esforços, etc.

    É evidente que ai também está a importância dos outros projectos de lei que aqui serão aprovados, pela necessidade de fornecer à mãe as condições para que isto seja possível, para que ela muito cedo, muito precocemente, possa desenvolver a sua afectividade por aquela criança, começando a dar-lhe qualquer coisa. A mãe pode dar-lhe uma melhor alimentação, comendo ela própria melhor, uma melhor circulação, trabalhando um pouco menos, deixando de fumar, de beber. etc.

    Em relação à pergunta que me foi posta pela Sr.ª Deputada Zita Seabra. pois é evidente que a Ordem dos Médicos tem tomado nos últimos anos atitudes abusivamente autoritárias, utilizando certo número de meios que não são aqueles com que os médicos estão de acordo. Não posso dizer-lhe se a maioria dos médicos estão de acordo ou não. porque isso era colocar-me, precisamente, na posição da Ordem dos Médicos que, não utilizando critério absolutamente nenhum, resolve tornar público aquele documento, que é insultuoso para a grande maioria de médicos - e isto posso dizer-lhe, pois hoje mesmo parece ler sido apresentado nesta Assembleia um abaixo-assinado de setecentos e tal médicos que apoiam a interrupção voluntária da gravidez.

    É evidente que a Ordem dos Médicos abusa dos seus poderes e, para além do resto, tem ainda a hipocrisia de apontar como carrascos - os médicos que interrompem uma gravidez quando sabe - porque toda a gente sabe, nas cidades, nos hospitais e os médicos que pertencem à Ordem estão lá- quem são os médicos que praticam clandestinamente a interrupção voluntária da gravidez e não actua.

    Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, do MDP/CDE, e da UDP.

    O Orador: - Há uma grande hipocrisia em tudo isto.

    Relativamente ao outro problema que me pôs, é evidente que temos uma alta consideração - e já ontem tivemos ocasião de o afirmar - pelo Ur. Albino Aroso. pessoa que respeitamos como homem e como profissional.

    Não nos espanta, de certo modo. que ele tenha subscrito aquele texto, na medida em que é uma pessoa que vive o quotidiano dos problemas das mulheres que interrompem clandestinamente a gravidez. E, de facto, quem vive com estes problemas, perde todas as dúvidas.

    Não conhecia o texto, mas não me admira que o Sr. Dr. Albino Aroso, pessoa interessada, competente e que muito respeito, tenha, eiectivamente, tomado aquela posição.

    Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Larcher Nunes.

    O Sr. Larcher Nunes (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Debate-se hoje aqui uma questão fundamental: o problema da vida.

    E que se parece não haver quem levante dúvidas quanto à defesa da vida na sua fornia visível, parece que. para alguns, a não visibilidade natural do ser humano permitiria a legalização da sua destruição. A delicadeza do problema e o tratar-se duma questão com foros de essencialidade, exige-nos que ela seja encarada com base em realidades seguras.

    A primeira observação concedemo-la pois à ciência, clarificadora das dm idas biológicas. A lição da biogenética torna-se hoje clara a este respeito: se há diferença de estado entre óvulo fecundado e criação não há diferença de natureza.

    A embriologia moderna pode afirmar já com segurança, que o processo evolutivo embriológico é uni processo contínuo que se estende desde o momento da concepção até ao momento do nascimento, prosseguindo depois deste. É assim hoje dado adquirido que a origem do homem ou da mulher coincide com a fecundação, na qual o contributo genético dos pais fica completo e marca todo o desenvolvimento posterior da criança do adolescente e do adulto. O óvulo fecundado é geneticamente um novo ser. Contém em si a potencialidade do desenvolvimento ulterior, não obstante essa progressiva diferenciação de órgãos e funções que vai adquirindo até ao nascimento e depois dele.

    Não existe pois estado pré-humano. A vida surge assim, indubitavelmente, na sua concepção de pessoa além da individualidade, em acto na sua forma mais profunda de potência. Vai pois longe o tempo, em que a ausência do desenvolvimento da ciência, nos permitia dúvidas a este respeito. E é esta a primeira realidade constatáveis: é que carecem de fundamento científico, quaisquer considerações que veiam o embrião e o feto como pertença do corpo da mãe, pretendendo assim justificar o aborto. Não tem assim hoje sentido falar em fases uma vez que não há ruturas. Não há na continuidade da vida o ante e o pós 18 semanas. Aos 4 e aos 3 meses o ser faz numerosos movimentos: franze as sobrancelhas, fecha os punhos e sorri.

    Risos do PCP.

    O Orador: - Poder-se-á dizer que aos 60 dias são só 3 centímetros. É verdade, mas são 3 centímetros nos quais estão já quase determinados mãos, pés, cabeça, órgãos e cérebro, e aos 15 dias são apenas 4 milímetros e meio, mas começam-se já a conhecer aqueles órgãos.

    Vozes do CDS: - Muito bem!

    O Orador: - Mas, e no início, destroi-se apenas uma célula infinitamente pequena para as nossas dimensões habituais, mas que se divide activamente, que incessantemente se multiplica e se organiza.

    Mas isto - diremos simplesmente - é precisamente a vida e o ser. Na origem mata-se só uma vida. mas que tem por acaso em si determinada toda a realidade do ser. h de constatar, aliás, que também o ser só anda por volta dos 12 meses e fala. em regra, aos 24 meses. Serão estes ou os anteriores, os critérios válidos para determinar o momento em que a morte possa não ser considerada como crime'/Ou será então apenas o corte do cordão umbilical que determina o direito à subsistência da vida.

    E é esta unia segunda realidade: não tem base científica, e logicamente justificação, qualquer distinção entre ante ou pós 18 semanas.

    Acente na existência da vida. dado da biologia, observemos em consonância a problemática jurídico-positiva: Duas ordens de problemas se nos levantam: o da constitucionalidade de tal lei e o da situação jurídica dos nascituros. A primeira é evidente: é tão clara a Constituição ao consagrar o direito à vida. como a ciência em constatar que o feto é vida e é ser. Efectivamente, tal norma a ser aprovada é. além do mais. materialmente inconstitucional porque atenta contra a realidade da vida. A segunda, merece-nos uma breve constatação: julgamos não haver quem duvide que o direito se deve conformar com a ciência, naquilo em que depende dela. que não pode alicerçar-se em areia desfazada daquela.

    Srs. Deputados, exige-nos a evolução da ciência que consideremos a posição jurídica dos nascituros em termos reais. A questão, de há séculos debatida em termos científicos, perdeu a passibilidade desse debate. Não existindo hoje legitimidade para o debate, é preciso harmonizar a lei com a ciência.

    O nosso Código Civil permite o destino de direitos aos nascituros. Nada consagra porém no respeitante à personalidade jurídica, ainda que restrita. E este um dos pontos que, convenhamos, necessita de actualização.

    E é esta a terceira das realidades: o direito para ser autêntico não pode desfazar-se da realidade. Assim a simbiose da realidade e das suas consequências, impõe-nos uma lógica precisa consubstancializável em três premissas: - o feto tem ou não individualidade? Tem: - essa individualidade é vida ou não. Seguramente; a vida é ou não um direito fundamental que merece toda a protecção e consagração jurídica?

    Vozes do PS e do PCP: - É!

    O Orador: - Sem dúvida!

    Risos do PS e do PCP.

    Protestos do CDS.

    O Orador: - É esta a quarta das realidades, Srs. Deputados, síntese segura de tais pressupostos e matriz da questão debatida: Individualidade, vida e como consequência a sua consagração jurídica.

    A filosofia firme e os jusnaturalismo, são pois sustentados aqui de perto pela síntese desse triplo encadeamento.

    Srs. Deputados, 8 pontos me parecem ainda de realçar, malgrado a exiguidade do tempo: Primeiro, ouviu-se neste hemiciclo falar e leu-se na imprensa, do direito das mães a dispor do próprio corpo. Mas aqui também, mais uma vez. baseados na constatação científica, somos encaminhados a afirmar claramente que a questão levantada não é a da disposição do seu próprio corpo: é sim a da disposição de um ser que tem individualidade e vida: é assim a disposição da vida de outrém e isto não é de certeza legitimo, porque é crime.

    Vozes do CDS: - Muito bem!

    O Orador: - Segundo: Foram devidamente pesados os danos que a mulher pode sofrer em virtude da prática abortiva e aos quais a medicina tem feito claras refe-

    rências? E não se invoque o argumento da permissão do aborto, como questão pragmática da diminuição dos abortos ilegais - é um falso argumento. Tal não tem comprovação nas experiências de direito comparado.

    Terceiro: Ainda que a essência da questão seja mais profunda, é de perguntar face à lógica do que, por vezes, tem aqui sido afirmado: Nos casos em que o ser è arrancado com vida do corpo da mulher e a morte é, consequentemente, posterior, tratar-se-á de homicídio doloso ou não? Se não qual a base de algumas posições apresentadas.

    Quarto: Além do aborto tipicamente criminoso, fala-se no que provem das indicações eugénicas, sociais, económicas e morais. É este um ponto, sem dúvida, que, pela sua delicadeza, merece uma clarificação precisa. O que se julga aqui é a hierarquia dos valores. É o confronto entre o valor vida e as outras questões levantadas. E sendo certo que o embrião e o feto são vida, o problema tem necessariamente de se reconduzir à problemática da eutanásia. Que se pretende? Permitir a aplicação das normas eugénicas, sociais, económicas e morais - sem deixar de atender aqui entre elas à valoração relativa distinta - ou encarar que o feto, a criança ou o homem são em si valores indiscutíveis, porque são vida. Este o cerne da questão. Mas. para além do absoluto da questão, é de ponderar o seguinte: no caso de um velho sem longa esperança de vida, eventualmente moribundo, ou de um nascituro de si dotado de potencialidades esperançosas por qual optar? No caso dum deficiente comprovadamente inválido ou de uma potencialidade em que se desconhecem ainda as debilidades, por qual optar também? O mero materialismo optará, num caso e noutro se se coadunar com a lógica, pelo segundo.

    Não têm, pois, fundamento aquelas que distinguem a vida do feto, da vida da criança ou do homem. A vida é pois um valor fundamental qualquer que seja o seu tempo. Parece aliás, para além do mais, lamentável, que no respeitante aos problemas sociais e económicos, estes se tentem resolver pela forma mais atentatória da dignidade humana, ainda que pela forma mais simples. Os problemas sociais e económicos, aqui tão suscitados, solicitam mais um desafio a uma capacidade e um empenhamento, do que a resolvê-los e evitá-los pela pura e simples morte.

    Quinto: O melindroso caso do aborto terapêutico merece-nos, sem dúvida, uma referência. Perfilhamos aqui a posição da encíclica Humana Vitae: «não são de considerar ilícitos os recursos aos meios terapêuticos verdadeiramente necessários para curar doenças do organismo, ainda que daí venha a resultar o impedimento, mesmo o previsto à procriação, desde que tal impedimento não seja por motivo nenhum querido directamente».

    Sexto: Os médicos e os enfermeiros têm uma deontologia profissional à qual estão vinculados e da qual se tem o direito de esperar uma precisa tomada de posição. O primeiro princípio ético, ao qual médicos e enfermeiros estão obrigatoriamente sujeitos, é o respeito pela vida humana. Efectivamente entre nós, a Ordem dos Médicos tomou felizmente uma posição clara a este respeito.

    Sétimo: Fala-se noutro nível de abordagem em despenalização. Por certo saberão os Srs. Deputados, que é um dado da sociologia e um dado da ciência jurídica, que a sanção sustenta a norma. Ao permitir o aborto, anula-se criminalmente o delito, esgota-se a norma, abre-se o caminho à permissão.

    Oitavo: Por último permita-se-me, recordar aqui a importância de um devido e esclarecido equacionamento da questão. Discussão mal orientada ou fundamentada e sua difusão pode traduzir-se, muitas vezes, num incitamento à prática. Da correcta informação da opinião pública, dependerá em grande parte um esclarecimento preciso para que o País possa avaliar a questão com bases fundamentadas.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à conjugação dos dados indesmentíveis da ciência e suas consequências jurídicas, não há poder algum a quem seja concedida legitimidade para conferir um titulo jurídico válido para a destruição deliberada duma vida humana. A questão é pois clara. Não tendo esta Assembleia poder para aprovar a morte, qualquer norma aprovada nesse sentido deve ser entendida como nula.

    Aplausos do CDS.

    Protestos do PCP.

    É, por vezes simultaneamente, como uma marca de desconhecimento da ciência, que atenuaria a intencionalidade do crime - uma violação do direito natural num aspecto positivado na Constituição.

    Inconstitucional face ao direito positivo, inexistente face ao direito natural, a manifestação da aprovação de tal norma não pode deixar de ser encarada da forma mais reprovável e merecer o mais profundo repúdio.

    Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM).

    Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

    O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

    O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

    O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, faço, em jeito de interpelação à Mesa, o mais veemente protesto pela actuação das bancadas da oposição, particularmente do Sr. Deputado Mário Tomé. durante a intervenção do nosso colega Sr. Deputado Larcher Nunes. Particularmente, dizia, porque enquanto todas as outras bancadas se manifestaram em «tom de galhofa», o que é uma coisa já por si só indecorosa - principalmente por parte de quem fala tanto em tolerância - veio também o Sr. Deputado Mário Tomé, para cúmulo, com gestos obscenos, insultar não só a pessoa que estava a falar, mas ao mesmo tempo todos nós aqui presentes. Foi um gesto perfeitamente indecoroso, que é inadmissível.

    Admito, perfeitamente, que a Mesa não tenha visto, mas não podia deixar aqui de manifestar o meu mais veemente repúdio por semelhante actuação.

    Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em termos de interpelação à Mesa percebe-se que V. Ex.ª ou qualquer outro Sr. Deputado se nos dirija por qualquer razão que possa considerar anómala ou anti-regimental.

    A única coisa que a Mesa pode dizer é que não surpreendeu - pelo menos eu não surpreendi e não me consta que qualquer outro Sr. Deputado dos que constituem a Mesa e que concretamente aqui se encontram

    neste momento o tenha presenciado - o facto a que V. Ex.ª se refere.

    É evidente que se a Mesa surpreender, seja de que Sr. Deputado for. uma atitude desse tipo. terá a intervenção adequada. Neste caso não a surpreendeu.

    O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença. Sr. Presidente?

    O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

    O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, dado que o Sr. Deputado Amadeu dos Santos, em interpelação à Mesa, fez determinadas afirmações, pedia à Mesa o favor de lhe solicitar que mostrasse qual foi o gesto indecoroso que divulgou.

    Risos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e de alguns Srs. Deputados do PSD.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, V. Ex.ª teve uma intervenção que, como se evidencia, foi jocosa, mas nunca a Mesa pediria que se instalasse, em termos de enciclopédia pela imagem, a repetição daquilo que efectivamente V. Ex.ª mesmo considerou como censurável.

    A única coisa que a Mesa pode fazer é pedir a todas VV. Ex.ªs que, em todos os termos, e seja qual for o entusiasmo que um debate como este possa naturalmente causar, usem daqueles limites de contenção perfeitamente aconselháveis e perfeitamente razoáveis como este e numa casa como esta.

    O Sr. Mário Tomé (UDP): -Sr. Presidente, dá-me licença?

    O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

    O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para dizer que esta intervenção do Sr. Deputado Amadeu dos Santos se destinou certamente a desviar a atenção do fundamental, que foi a «triste» intervenção,...

    Aplausos do PCP e da UEDS.

    Protestos do CDS, batendo com os punhos nas bancadas.

    ... assente no maior reaccionarismo a que estivemos aqui assistindo.

    O Sr. Borges de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

    O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. Borges de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, era para perguntar à Mesa se, de facto, se pode admitir a nova figura regimental do «só para dizer».

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, volto a dizer a V. Ex.ª e a todos os Srs. Deputados o seguinte: VV. Ex.ªs têm todo um elenco de figuras regimentais que podem e devem ser usadas nos precisos termos em que estão previstas e para os fins que cada uma delas foi regimentalmente instituída.

    Acontece que na Câmara, a pretexto de um pedido de esclarecimento, de um protesto e de uma interpelação à Mesa, pedem muitas VV. Ex.ªs a palavra a qual lhes é concedida em homenagem a um princípio que sempre respeitei e continuarei a seguir, ainda que passível de críticas, princípio esse que se traduz não em silenciar alguém quando não tenho a certeza de poder fazê-lo. mas em preferir que alguém me censure por permitir que se use .da palavra quando tal seja já regimentalmente duvidoso.

    Está encerrado o incidente.

    Srs. Deputados, inscreveram-se sucessivamente para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Larcher Nunes os Srs. Deputados Octávio Cunha, Natália Correia, Laranjeira Vaz e António Calhordas.

    O Sr. Larcher Nunes (CDS): - Sr. Presidente, pedia à Mesa para me informar de quanto tempo dispõe ainda o meu grupo parlamentar.

    O Sr. Presidente: - Anunciarei, então, quer os tempos dos Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, quer o do seu grupo parlamentar.

    Assim: a UEDS dispõe ainda de 5 minutos; o PSD, de l; o PS de 2; o MDP/CDE, de 15 e o CDS, de 14.

    Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

    O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive ocasião, nos últimos dias, de apresentar a minha discordância das posições defendidas pelos Srs. Deputados João Pulido e Oliveira Dias.

    São duas pessoas que respeito, quanto mais não seja pela sua idade,...

    O Sr. Soares Cruz (CDS): - Essa é boa!

    O Orador: - ... e que têm opiniões que talvez estejam de acordo com os seus tempos.

    Espanta-me, no entanto, que o Sr. Deputado Larcher Nunes, que tem pelo menos um aspecto jovem, se esteja a deixar envelhecer tão precocemente nas suas ideias.

    Risos e aplausos da UEDS, do PS e do PCP.

    Acho que o Sr. Deputado devia contactar mais com a juventude de sua idade,...

    O Sr. Larcher Nunes (CDS): - Dir-lhe-ia o mesmo!

    Uma voz do PSD: - Por isso é que a juventude o apoia!

    O Orador: - ..., ver quais são as ansiedades e quais são os problemas que a juventude nesta altura tem. Com certeza que encontraria uma maneira diferente de apresentar a sua exposição, mais adequada à nossa época.

    Protestos do Sr. Deputado Amadeu dos Santos (PSD).

    Quando se fazem afirmações do ponto de vista cientifico é preciso uma certa correcção. Gostaria que me dissesse se - e foi uma afirmação sua - o feto é ou não é pertença do corpo da mãe. Isto é, se V. Ex.ª pensa que se se cortar, por um qualquer meio, o cordão umbilical enquanto o feto está no útero da mãe ele continua a desenvolver-se normalmente.

    Risos da UEDS, do PS e do PCP.

    Estes aspectos são coisas pequeninas mas que têm de ser cuidadas porque podem induzir as pessoas em erro.

    O Sr. Deputado diz que a criança, não sei em que semana de gestação, começa a sorrir. Não, Sr. Deputado Larcher Nunes, não sorri efectivamente! A criança não começa a sorrir, quando V. Ex.« disse, porque só se considera sorriso quando este é provocado por um estímulo externo. O que a criança faz é contracções normais da musculatura. E isso o que o feto faz.

    Risos da UEDS e do PCP.

    Quanto ao falar aos 24 meses, devo dizer que é uma criança que começa a falar tarde.

    Risos e aplausos da UEDS, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra, dispondo apenas de l minuto, a Sr.ª Deputada Natália Correia.

    A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, acho que um pouco de humor não fica mal, até porque esta Assembleia se tem portado com muita dignidade.

    Queria dizer que o Sr. Deputado Larcher Nunes me assustou muito quando disse que o feto fechava o punho.

    Risos do PS e do PCP.

    Ficou-me o receio de que esse gesto emblemático dos comunistas seja uma fatalidade biológica que nos vai acompanhar irremediavelmente.

    Risos e aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

    Desculpem-me, Srs. Deputados, mas um pouco de humor não fica nada mal numa Assembleia civilizada. Não fique zangado comigo, Sr. Deputado Larcher Nunes.

    Gostaria ainda de lhe fazer uma pergunta. Pareceu-me que lastimou que no nosso Código Civil só por nascimento fosse adquirida a personalidade jurídica, opinando que o nascituro passasse a fruí-la. Julgo que ouvi isso.

    Pode indicar-me um Código Civil, de qualquer país, que contenha essa norma? Ou estaremos, outra vez, orgulhosamente sós na sugestão do Sr. Deputado?

    Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

    O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.

    Recordo-lhe que dispõe de 2 minutos.

    O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Deputado, ouvi com muita atenção a intervenção que acaba de proferir.

    Há várias considerações que gostava de fazer. O Sr. Deputado Octávio Cunha já fez algumas - realmente falar aos 24 meses é tarde! Mas há outras da mesma índole.

    O que pensa, por exemplo, da rejeição de uma criança no seu 1.º e 2.º anos de vida, ou seja, no aspecto da vinculação e separação? Que problemas é que isso pode trazer?

    Falou muito de vida. Mas pergunto-lhe em que termos define essa vida? Nem na Suma Teológica de S. Tomás de Aquino e de Santo Agostinho me ficou claro que fosse esse o conceito. E não encontrei o conceito noutra forma. Gostaria que me fosse esclarecido se é a vida de acto ou se é a vida de potência.

    Outra questão, por exemplo: considerando cientificamente que os pais possuem moisaicismo e que isso poderá trazer uma doença congénita ao feto, o que é que o Sr. Deputado pensa em relação a este caso?

    Por último, gostaria de lhe pôr uma questão mais concreta. Por acaso já viu de perto, já vivenciou o sofrimento de uma mulher que tem, por razões várias, de abortar e o sofrimento consequente da sua família?

    Para terminar, só lhe queria dizer que ainda na semana passada, aqui em Lisboa, uma votante da AD, com 18 anos de idade, morreu por ter feito um aborto clandestino e não ter sido possível suportar a hemorragia.

    O Sr. Américo de Sá (CDS): - Você é que sabe!

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Calhordas.

    O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Sr. Deputado Larcher Nunes, não tinha o prazer de o conhecer. Presumo pela sua intervenção que será médico, e, se assim é, queria colocar-lhe duas questões.

    A primeira relaciona-se com a afirmação que julguei ouvir de que se congratulava com o parecer da Ordem dos Médicos (que já hoje foi aqui ventilado e sobre o qual tive ocasião de me pronunciar). A pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: concorda ou não com a afirmação de que a direcção da Ordem dos Médicos abusou (foi o termo que utilizei) ao falar em nome dos médicos, uma vez que não houve inquérito, referendo ou qualquer outra auscultação dos médicos que pudesse levar às afirmações que fez?

    Embora na minha intervenção tenha recusado entrar em questões que classifiquei de metafísica, não resisto, depois de o ter ouvido, a um diálogo nesse domínio, já que nele entramos, não desconhecendo, todavia, que quando tratamos destas questões podemos cair facilmente no ridículo, uma vez que os fenómenos metafísicos podem levar a tal situação se não forem tratados com a devida elevação - e eu, sem pretender cair no ridículo, vou utilizar alguns aspectos que o poderão parecer.

    Mas a questão que lhe quero colocar é a seguinte: julguei entender que V. Ex.a, na sua opinião, colocou aqui o problema básico de saber se há ou não vida no momento em que as duas células - masculina e feminina - se encontram, se começa ou não exactamente aí a vida.

    Isto faz-me entender que, para os deputados do CDS - e refiro-me também ao Dr. Oliveira Dias-, começando a vida nesse momento ela não pode mais ser destruída. Esta é a base de todo o vosso raciocínio. Assim, a pergunta ê esta: quando os progenitores, ainda que realizando o acto sexual, se inibem ou procuram evitar que as duas células se encontrem, utilizando, por exemplo - e é aqui que pode parecer jocoso, mas não é -, o mais velho e, até certa altura, conhecido meio anticoncepcional, o preservativo, processo mecânico (estamos a falar numa Assembleia de adultos e não pretendo achincalhá-la), constituirá esse fenómeno de intenção dos progenitores, ao evitar um ser, um crime? Sei que estou no domínio da

    metafísica mas, já que entrámos por aí, não há mal nisso.

    Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Larcher Nunes, tem a palavra para responder.

    O Sr. Larcher Nunes (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação às questões que me foram postas, eu, dentro da exiguidade do tempo, responderei em conjunto.

    A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - 14 minutos é exíguo?

    O Orador: - A primeira das questões que gostaria de pôr, como problema de fundo e em resposta ao Sr. Deputado Octávio Cunha, ê a de que há verdades e princípios que são de todos os tempos.

    Vozes do CDS: - Muito bem!

    O Orador: - Não são dos velhos nem dos novos; são de todos.

    Vozes do CDS: - Muito bem!

    O Orador: - Não sei com que juventude o Sr. Deputado Octávio Cunha convive. Mas conheço aquela com que convivo.

    Aplausos do CDS.

    E aquela com quem convivo ainda tem dignidade para defender os princípios intemporais.

    Aplausos do CDS.

    Vozes do CDS: - Aprendam!

    O Orador: - Falou também na questão do cordão umbilical e se isso não implicaria a pertença da nova vida à mãe. Não, Sr. Deputado Octávio Cunha. Como é óbvio de ver não implica a pertença; implica apenas uma ligação, uma dependência que não destrói a existência de um ser autónomo, de um ser que realmente tem vida e sente.

    Vozes do CDS: - Não percebem!

    O Orador: - Também referiu o sorriso. Talvez o sorriso não tenha o mesmo significado para o Sr. Deputado que tem para mim.

    Risos gerais.

    Em relação à Sr.ª Deputada Natália Correia e à questão menos jocosa ou que, apesar de jocosa, tinha algum fundamento - o da personalidade jurídica no Código Civil -, devo dizer o seguinte: julgo que devemos encarar as leis segundo os princípios, nomeadamente aqueles que resultam da ciência que pode ser aqui indicadora.

    Para mim, não me preocupa que existam códigos civis que consagrem ou não. Importa-me a realidade, mais do que o Direito comparado.

    Vozes do CDS: - Muito bem!

    Protestos do PS, do PCP e da UEDS.

    O Sr. Deputado Laranjeira Vaz perguntava-me se a vida era em acto ou em potência. Julgo que fui claro quando disse que era vida de acto e vida de potência.

    E já que o Sr. Deputado me corrigiu - o que agradeço - quanto ao tempo da fala, gostaria também de lhe dizer que Santo Agostinho não escreveu nenhuma Suma Teológica!

    Risos do CDS, do PSD e do PPM.

    O Sr. Deputado Calhordas perguntou-me se eu era médico. Não sou médico. Mas não é preciso sê-lo para saber que a Ordem dos Médicos existe precisamente para representar os médicos.

    Aplausos do CDS e do PPM.

    Protestos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

    O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

    O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Calhordas pede a palavra para que efeito?

    O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Para um contraprotesto, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - V. Ex.ª pode usar agora a figura do protesto. Pediu esclarecimentos e eles foram-lhe dados. A figura regimental adequada é, portanto, o protesto.

    Faça o favor, Sr. Deputado.

    O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto porque fiz uma segunda pergunta ao Sr. Deputado e não obtive resposta. Gostava, pois. que o Sr. Deputado me respondesse.

    O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Larcher Nunes.

    O Sr. Larcher Nunes (CDS): - Sr. Deputado, não lhe direi que não respondo por ser metafísico (como ouvi das bancadas aqui do lado) porque, para mim. a metafísica é um problema que deve ser abordado.

    Responder-lhe-ei que, tal como já disse, não sou médico, pelo que terei de estudar o problema. Mas depois de o estudar direi decididamente ao Sr. Deputado, com o fundamento científico, aquilo que penso.

    Risos e protestos do PS, do PCP e da UEDS.

    O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz. Dispõe de l minuto.

    O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Presidente, protesto visto que coloquei duas questões ao Sr. Deputado Larcher Nunes e ele não me respondeu. A primeira era no sentido de saber o que é que ele pensava sobre o desenvolvimento psicológico da criança nos dois primeiros anos de vida relacionando-o com a separação e vinculação e sobre o desenvolvimento da criança no caso de os pais serem portadores de moisaicismo; a segunda, se alguma vez já viu o sofrimento de uma mulher e da sua família numa questão de aborto.

    A estas questões, o Sr. Deputado não respondeu, Sr. Presidente.

    O Sr. César Oliveira (UEDS): - Vai estudar mais! É o «trabalho para casa» (TPC)

    O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto, porque, de facto, ou o Sr. Deputado Larcher Nunes não me entendeu ou eu não o entendi.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, VV. Ex.ªs podem, após uma intervenção, pedir esclarecimentos que são respondidos na medida em que o interpelado o entender. Se V. Ex.ª e cada um de vós, os considera mais ou menos satisfatórios podem -tal tem sido corrente e regularmente aceite - ainda numa segunda figura regimental, que è a do protesto, renovar o pedido de esclarecimento (isto tem sido prática corrente) que segue o mesmo regime, isto é, a resposta é dada nos termos em que o solicitado entende dever dá-la e aí pára a possibilidade de se pedirem mais esclarecimentos acerca da intervenção.

    É este o entendimento que se tem seguido ao longo das várias sessões legislativas nesta Câmara.

    Se realmente o Sr. Deputado que é interpelado não responde satisfatoriamente tem, pois, o ónus de o fazer ou não. O outro Sr. Deputado tirará daí as conclusões que entender, mas o que a Mesa não pode é ir para além e contra o Regimento, permitindo assim a continuação de um diálogo que não pode, de maneira nenhuma, eternizar-se.

    Não posso por isso, regimentalmente, dar a palavra a V. Ex.ª para, de novo, voltar a dirigir-se ao Sr. Deputado Larcher Nunes pedindo-lhe novos esclarecimentos, formulando-lhe novos protestos ou, por qualquer modo, referindo-se à sua intervenção.

    O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para invocar o Regimento.

    O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, o Regimento diz que o deputado interpelado, ou objecto de questões, pode responder ou não às perguntas que lhe são feitas.

    Vozes do CDS: - Muito bem!

    O Orador: - O Sr. Deputado António Calhordas que, ao contrário do que acontece no exercício da sua profissão é inexperiente nesta Casa, assim como o Sr. Deputado Laranjeira Vaz, que porventura estará na mesma situação, não o saberão.

    Vozes do CDS: - Muito bem!

    O Orador: - Penso, em todo o caso, que é necessário que a Mesa coloque a questão nestes termos, reconhecendo ao Sr. Deputado Larcher Nunes o direito regimental que ele tem de responder só àquilo que pretende.

    Quero, por outro lado, repudiar o abuso que neste momento alguns Srs. Deputados estão a pretender fazer aproveitando alguma inexperiência da sua parte...

    Protestos e risos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

    A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Coitadinho!

    O Orador: - ..., invocando normas regimentais a que têm direito.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira Dias, agradeço a sua intervenção. V. Ex.ª pretendeu invocar o Regimento; no entanto, a Mesa tinha acabado de definir, nos seus precisos termos, a forma como normalmente se processam os pedidos de esclarecimento e de protesto.

    Por isso, pese embora o muito respeito que tenho por V. Ex.ª, devo dizer-lhe que invocou o Regimento sem citar a norma infringida e limitando-se às estritas considerações para o efeito.

    O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

    O Orador: - Srs. Deputados, peco-lhes que, no uso de todas as suas faculdades regimentais de intervenção, as usem, sem dúvida nenhuma, até aos limites regimentalmente consentidos. Peço-lhes que tenham esse limite como capacidade de intervenção para que se não esteja, em cada momento, a criar situações que a Mesa desejaria não ter que censurar ou ter de intervir contra elas.

    O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra invocando, julgo que regimentalmente, o direito de defesa.

    O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Oliveira Dias classificou-me de inexperiente nesta Assembleia, facto que aceito. Todavia, quero só dizer que estranho que o Sr. Deputado Oliveira Dias, tendo acabado de abandonar o lugar de Presidente da Assembleia da República, esteja neste momento a ser chamado à atenção pelo Sr. Presidente por ter praticado uma distorção regimental.

    Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP e da UEDS.

    O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

    O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, naturalmente que numa interpelação à Mesa não vou referir o facto de este assunto, que está a ser debatido e que é sério, estar a ser objecto de chicana por parte dos Srs. Deputados da oposição.

    Protestos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

    O problema é dos Srs. Deputados da Oposição, designadamente de um deputado da UEDS que possivelmente exagera... Mas o problema é dele.

    Sr. Presidente, coloco-lhe o seguinte problema: onde é que se enquadra a intervenção do Sr. Deputado António Calhordas, em termos de direito de defesa, quando o

    direito de defesa foi transformado num apoio à Mesa? Se a defesa, que é entendida sempre como defesa da honra do deputado, é essa dir-lhe-ei que alguns Srs. Deputados andam com a honra um tanto por baixo.

    Protestos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está inscrito a seguir o Sr. Deputado Menezes Falcão, do CDS. No entanto, como acaba de intervir um deputado da sua bancada e tento em conta o Regimento, a Mesa vai dar a palavra, para unia intervenção, ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

    O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Diz-nos a ciência -já foi referido mas não me dispenso de o repetir - que a vida humana começa no momento da concepção, no preciso instante em que o zigoto se constitui, pela fusão de duas células sexuais, a partir dai. surge um novo ser vivo, com total individualidade biológica, distinto da mãe em cujo seio se acolhe. Cada homem, todos os homens, são portadores das características que. no acto da concepção, herdaram dos seus progenitores. Estes são os dados objectivos, científicos, indesmentíveis. de que hoje se dispõe.

    Mas, se em termos científicos a vida do embrião humano é tão humana quanto a do adulto, resulta evidente que a interrupção da gravidez põe termo à existência de um ser humano em desenvolvimento. E se essa interrupção é provocada, quem a provoca pratica um acto de destruição de uma vida.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Aqui nos parece começar, e por isso aqui o situamos, o problema da legitimidade ou ilegitimidade do aborto.

    Que o embrião é já um sujeito de direitos -sem me preocupar com o problema de ter ou não ter personalidade jurídica, tem-no sido reconhecido em maior ou menor grau. implícita ou explicitamente, através dos tempos e nas mais diversas legislações, na base do reconhecimento da existência de uma vida humana em desenvolvimento. Não se deduz isso apenas das legislações que, até há pouco e em geral, consideravam criminoso o aborto provocado.

    Outras disposições legais traduzem o respeito incondicional pelo nascituro. Assim, reconhece-se que ele pode ser donatário e receber heranças, em consonância com uma velha tradição romanista. Decisões judiciais recentes, nomeadamente na Alemanha, reconhecem ao nascituro o direito à indemnização no caso de danos resultantes dum acidente de que a mãe tenha sido vítima durante a gravidez. Constituições as mais diversas, incluindo a nossa, inscrevem entre os direitos, liberdades e garantias, a inviolabilidade da vida humana, sem se fazer a distinção do momento em que esse direito nasce e a sua inviolabilidade se reconhece.

    Declarações programáticas se proferem, de âmbito internacional, de idêntico conteúdo. Assim, na Declaração Universal dos Direitos da Criança, no considerando terceiro do seu preâmbulo, afirma-se que «a criança tem necessidade de uma protecção jurídica apropriada antes e depois do nascimento» e na Declaração dos Direitos da Criança Não-Nascida, aprovada em Dezembro de 1977, no I Congresso dos Movimentos pela Vida, realizado em Roma, pode ler-se:

    A criança não nascida deve gozar, desde o momento da sua concepção, de todos os direitos (...). A lei deve assegurar à criança, antes do nascimento, e com a mesma força que depois, o direito à vida inerente a todo o ser humano.

    Dir-se-á que apesar dos exemplos dados e que poderiam ter-se multiplicado, toda uma tradição jurídica tem sido posta em causa e. sucessivamente, em boa parte dos países, se tem vindo a liberalizar o aborto, adoptando-se uma lógica de que a «lei segue os costumes» e que a função da lei é a de resolver, na prática, as situações e os problemas da vida real. Só que colocar entre parêntesis, como o fazem modernamente certos Estados, princípios tão universalmente reconhecidos como os do respeito pela vida humana, é pôr em causa a existência própria do direito e a sua transcendência.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Legislar, não deve significar apenas prover às situações concretas, contingentes e mutáveis dos cidadãos vivos, em determinado momento e lugar, mas assegurar, igualmente, a continuidade da comunidade política e reconhecer, mesmo para os cidadãos do futuro, que eles são e em que medida e em obediência a que princípios, sujeitos de direitos e de deveres.

    Porque a lei é obra da razão, há-de ser portadora de uma função educativa insubstituível visando sempre, entre outros fins, proteger os mais fracos face aos mais poderosos, o que logo inculca a ideia de que o «direito de nascer», «o direito de ser desejado», se situa acima e fora do agora tão proclamado «desejo» a que uns tantos chamam «direito», de ter, ou não ter, um filho já gerado e cuja vida humana deve atrair o máximo de protecção legal.

    Vozes do PPM: - Muito bem!

    O Orador: - Pode. pois. colocar-se a questão de saber se o legislador tem coragem ou se, pelo contrário, se assume com pusilanimidade, cedendo às pressões de que é alvo. e alimentadas mais por paixões e instintos que por comportamentos de estrita racionalidade. pois não poderá deixar de ter-se presente que no limite do conceito de gravidezes não desejadas, teríamos a humanidade à beira do abismo. Ao exagero que isto suporia responder-se-á que quem aceita os princípios, terá de aceitar as possíveis consequências.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - O conflito está aberto e pode começar por colocar-se em termos muito simples: de um lado, os que persistem em reconhecer o direito à vida de um ser humano, desde a sua concepção; do outro, os que se esforçam por restaurar o primitivo jus vitae ac necis do pater famílias, outorgando-o agora à mater famílias, ao médico, ao psiquiatra, ao psicólogo, que vão imolando numa decadente sociedade de consumo, o primeiro de todos os direitos: o direito à vida.

    Aplausos do CDS, do PPM e de alguns Srs. Deputados do PSD.

    Sr. Presidente. Srs. Deputados: O reconhecimento efectivo do valor social da maternidade, mesmo entendida como um direito que deve ser livre e conscientemente assumido e como componente importante da emancipação da mulher, nem fica assegurado e é mesmo incompatível com medidas legislativas que fossem no sentido da liberalização do aborto. A prática do aborto é mesmo, a todas as luzes, a negação do valor social da maternidade: representa a submissão da mulher a valores negativos: sujeita-a, mais do que a liberta. Sugerir como se faz e reivindica a legitimação do aborto como forma de evitar os «profundos traumas que afectam milhares de mulheres que. no desconhecimento da sua fisiologia e dos métodos de controle da sua fertilidade, se vêem sujeitas a gravidezes sucessivas», significa, à partida, descrer dos métodos modernos de planeamento familiar: desligitima. de todo em todo, o aborto praticado por mulheres sem filhos e não valora os consabidos traumas, quer físicos, quer psíquicos, quer sociais e morais que em geral se seguem a uma gravidez voluntariamente interrompida.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - O cortejo das consequências advenientes das práticas abortivas, mesmo em clínicas especializadas, não podem ser escamoteadas. Apesar de legalizado e bem assistido em alguns países, a verdade é que é a própria ciência médica a afirmar que o aborto é duas vezes mais provável de causar a morte à mulher do que um parto normal.

    Protestos do PCP.

    Por outro lado, médicos das mais diversas nacionalidades assinalam as inúmeras complicações a que os abortos podem e dão origem, em percentagens não desprezíveis: infecções, hemorragias, rasgões do colo do útero, perfurações da matriz, perturbações psíquicas e angústias de todo o género, propensão para abortos espontâneos futuros, maior risco de gravidezes extra-uterinas e de partos prematuros, enfim, de um modo geral, degradação da saúde.

    Dir-se-á ficar de pé o argumento dos abortos clandestinos, feitos em piores condições e circunstâncias e, assim, multiplicadores de riscos para a saúde física e mental da mulher. Seria, sobretudo ou também em vista deles e do seu elevado número, que a liberalização do aborto se imporia. Mas ainda aqui se esquece a lição alheia. E essa é a de que. acto seguido à liberalização do aborto, o número destes tem-se multiplicado nos mais diversos países. É que a mulher vê-se tentada a recorrer ao aborto, em vez de utilizar métodos de controle de nascimentos. E se isso é factor de multiplicação dos abortos, nem por isso os clandestinos diminuem, por razões que vão desde a insuficiência dos estabelecimentos de saúde apropriados ou de deficiente cobertura territorial, até à voluntária retracção de muitas mulheres temerosas do processo legal de aborto, dado que a consciência e moral de muitas delas continua a reprovar o que em geral praticam como acto excepcional da sua vida.

    O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - Não é, assim, pela via da legalização do aborto que os clandestinos se eliminam, com a contrapartida de os legais aumentarem.

    Embora desconfiemos dos números que para aí se adiantam quanto aos abortos clandestinos supostamente praticados no nosso país - visto que tanto ouvimos falar em 100000 como em 300000. Que estatística é esta que vai de l para 3 - não seremos nós a negar a triste realidade social que eles traduzem. Também não nos parece que a legislação penal em perspectiva venha resolver, por si só. o problema, embora a esse respeito nos reservemos para discutir as suas implicações, significado e alcance, aquando do debate do pedido de ratificação pendente nesta Assembleia do decreto-lei que aprovou o novo Código Penal. A nossa convicção é porém a de que com adequadas, prontas e alargadas medidas a tomar de ordem económica e social nos campos da saúde, habitação, promoção cultural e económica; com medidas atinentes a uma eficaz protecção da paternidade e da maternidade e com o funcionamento generalizado e eficiente de um serviço nacional de planeamento familiar, se reduzirão ao mínimo as sequelas dessa chaga social que é, de facto, o aborto clandestino.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Referindo-nos agora de uma forma mais directa ao projecto de lei n.º 309/II, do PCP, teremos de {dizer que ele assenta, do nosso ponto de vista, numa base de filosofia errada e inaceitável, na generalidade, na medida em que acolhe a ideia da liberdade da mulher para só assumir a maternidade desejada e na medida em que põe em causa - embora por forma relativamente mitigada como decorre do articulado - o primado da vida, como alfa e ómega que é de todos os valores humanos.

    Numa apreciação breve dos casos em que a interrupção da gravidez poderia ser legalmente praticada, segundo a economia do projecto, diríamos da nossa sensibilidade face aos crimes de violação de que resulte gravidez. Estamos, a este propósito, a lembrar-nos da violação que teve lugar, no ex-Congo Belga, de um número considerável de mulheres pertencentes a uma ordem religiosa, acerca de cujo caso moralistas de autoridade, como Bernard Haering. preconizavam a possibilidade do aborto provocado, se por ele pessoalmente se responsabilizassem aquelas vítimas de um crime hediondo, o que aliás não veio a acontecer, suportando o Estado Belga todos os encargos de assistência futura às crianças nascidas nas referidas ciscunstâncias. De igual modo nos sensibilizam os casos previstos na alínea a) do artigo 5.º, ou sejam aqueles em que se procura remover um perigo de morte ou de grave lesão da saúde da mulher grávida. Aqui se configuram, naturalmente, casos de cancro evasivo do útero, que atingem sempre o feto pelo desenvolvimento acelerado das células cancerígenas e os de gravidez ectópica, extra-uterina, numa das trompas. Só que, em qualquer destes casos, se não tratará de aborto, mas de intervenções cirúrgicas ou tratamentos na mulher, em ordem a libertá-la de um mal de que pode ser salva, quando até se sabe que o feto já nenhuma hipótese teria de sobrevivência. E o que costuma denominar-se «salvar o salvável».

    Pondo de lado os casos também previstos de interrupção da gravidez por razões de carência económica ou em razão de situação familiar - os mais flagrantemente violadores dos princípios que vimos destacando e defendendo - já exigem um outro aprofundamento os casos que respeitam à remoção de perigo de lesão da saúde física ou psíquica da mulher, os de risco de que o nas-

    cituro venha a sofrer de grave doença ou mal formação. Só que, em qualquer das descritas situações e do nosso ponto de vista, entre a saúde e a vida, terá de optar-se sempre por este valor em relação àquele. E não nos parece de todo ocioso lembrar a este propósito, que Beethoven, quando nasceu, já tinha 3 irmãos nascidos com malformação. Que génio se teria perdido para a humanidade se sua mãe houvesse interrompido a gravidez, no receio de malformação do seu quarto filho!

    Vozes do CDS: - Muito bem!

    O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se se quer completa e participada uma abordagem da problemática do aborto e da via possível da sua legalização, não se pode também abstrair da posição dos médicos - dos nossos médicos em geral e não apenas dos médicos deputados - sobre a matéria.

    Aplausos do CDS.

    O Sr. António Arnaut (PS): - Fala dos médicos ou da Ordem dos Médicos?!

    O Orador: - Dos médicos!

    É essa, mesmo, uma questão fundamental, pois a eles competiria não só a realização dos abortos, como o encaminhamento do respectivo processo, logo a partir do momento em que a qualquer médico fosse comunicado o desejo de a mulher interromper a gravidez.

    E uma observação nos surge a este respeito, face ao projecto de lei n.º 309/II: foi ele apreciado e discutido pelos médicos, no seio da sua própria Ordem ou fora dela?

    O Sr. António Arnaut (PS): - Ah, sempre fala na Ordem!

    O Orador: - Qual a posição dominante, que criticas e que aplausos, face ao projecto?

    Em assuntos de bem menor melindre, providencia-se ou exige-se mesmo a divulgação dos projectos de lei, submetendo-os à apreciação dos principais interessados e. duma maneira geral, a todo o público. Neste caso, que saibamos, tal não aconteceu.

    Vozes do CDS: - Muito bem!

    O Orador: - Excluindo depoimentos isolados, formulados sponte sua, ou solicitados, em alguns jornais, a verdade é que, como material parlamentar, apenas se dispõe - para além das brilhantes intervenções feitas pelos nossos colegas médicos acerca das suas posições - de duas notas públicas emitidas pela Ordem dos Médicos, uma das quais se inclui num dossier preparado pelos Serviços de Documentação da Assembleia da República, sobre o aborto, iniciativa esta que aplaudimos e que esperamos ver repetir-se sobre outras matérias.

    Vozes do CDS: - Muito bem!

    O Orador: - Dessas notas da Ordem dos Médicos se deduz uma posição de total repúdio pela legalização do aborto, como atentatória do direito à vida por parte da direcção do referido organismo.

    O Sr. António Arnaut (PS): - Disse bem... da direcção!

    O Orador: - Muito obrigado!

    Não pode ser-se indiferente, pois, perante esta posição.

    A classe médica tem toda uma tradição de prestígio de um ponto de vista moral, pelo seu incondicional respeito pela vida humana, prestígio esse que não deixaria de ser abalado a vingarem os desígnios de uma providência legal da natureza daquela agora em debate.

    Vozes do CDS: - Muito bem!

    O Orador: - A propósito desejava chamar a atenção para o seguinte facto: quando aqui é referido que a norma do direito do Código Penal ainda vigente se teria praticamente tornado obsoleta na medida em que ela não tem tido aplicação senão em reduzidíssimo número de casos, inculca-se a ideia de que, na opinião pública portuguesa, essa norma não é vigente, essa norma não está em vigor e, da parte das próprias autoridades, a ideia seria semelhante, visto que a não aplica. Há centenas de milhares de casos onde se refere que na economia do Código Penal deviam pôr em funcionamento os mecanismos adequados.

    Não é verdade, e daqui presto-lhes homenagem, que de duas dezenas e meia de milhares de médicos neste país - e se o número não está certo, agradecia que o meu ilustre amigo Dr. Arnaut me corrigisse - apenas meia dúzia deles, porventura nem tantos, se têm dedicado à prática do aborto?

    Pergunto: não conta a conduta desses milhares e milhares de médicos...

    O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Isso é falso!

    O Orador: - ... e a sua actividade perante uma norma que têm subjacente, ou seja, a defesa de um valor importantíssimo que é o valor da vida e do direito à vida?

    Aplausos da ASDI, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.

    Prosseguindo, diria ainda que a desejada liberdade da mulher interromper a gravidez voluntariamente briga com a liberdade do médico, que pode não se achar disposto a intervir em qualquer fase do processo de aborto e o facto de se prever a objecção de consciência do médico no artigo 6.º do projecto de lei em debate é mais uma razão para que, num processo legislativo desta natureza, se não possa nem deva abstrair da posição dos médicos em geral e da sua ordem profissional que. até prova em contrário, legitimamente os representa.

    Vozes do CDS: - Muito bem!

    O Orador: - Não podemos, por outro lado. esquecer que a função dos agentes de saúde, e nomeadamente médicos e enfermeiros, é exercida sempre ao serviço da vida. Daí que o objectivo da actividade profissional dos agentes de saúde seja a prevenção da doença, o exercício de cuidados na doença, a promoção da saúde e o alívio do sofrimento (dizem-no todos os códigos deontológicos). Sendo assim, nunca o aborto pode ser um acto médico. Isto mesmo diziam, em documento recente, cerca de 10 000 médicos franceses.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu voto em relação ao projecto de lei n.º 309/II, inscreve-se no breve quadro de referência que acabei de traçar.

    A minha posição individual não traduz o menor desrespeito pelas posições alheias, mas lamento que já tenham sido hoje proferidas nesta Sala por parte de pessoas de quem, com franqueza, não esperava certas expressões em termos de se considerar que, quem não pensa de certa maneira, se encontra mergulhado na negritude de um obscurantismo sem limites.

    Aplausos da ASDI, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.

    Dizia eu que a minha posição individual não traduz o menor desrespeito pelas posições alheias que se lhe oponham e seria o último a negar a utilidade do debate e do aprofundamento de tema tão apaixonante quanto da maior importância social e humana.

    Nesta perspectiva não considero negativa a iniciativa legislativa com que a Assembleia da República se acha confrontada.

    Aplausos da ASDI, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Anacleto Baptista.

    O Sr. Anacleto Baptista (PSD): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, quero felicitá-lo pela sua intervenção e ao mesmo tempo fazer-lhe uma pergunta tão simples como esta: não acha muito sintomático que os nossos colegas médicos tenham, no momento da sua intervenção, abandonado esta Sala?

    Protestos do PCP.

    O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Você é um nojo!

    O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de aguardar, Sr. Deputado.

    O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que foi a quem se dirigiu o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Anacleto Baptista, responderá nos termos que entender.

    Faça favor de responder, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, se assim o entender.

    O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Respondo imediatamente, agradecendo as referências que me fez pessoalmente.

    Quanto à pergunta relativamente aos nossos colegas médicos, devo dizer que ela não foi muito correcta nem verdadeira, visto que me dou conta de que se encontram aqui variadíssimos colegas nossos, médicos.

    Mas desejava acrescentar o seguinte: dou a todos esses nossos colegas, como daria ao Sr. Deputado ou a qualquer outro, o direito de me ouvirem ou de me não ouvirem.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - É um direito que não posso negar a ninguém.

    Aplausos da ASDI, do PSD, do CDS e do PPM.

    O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Cunha pede a palavra para que efeito?

    O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - É para um protesto, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Faça favor.

    O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Queria dizer ao Sr. Deputado do PSD que levantou a questão em relação aos médicos que tenho nestes últimos dias discutido e conversado amigavelmente com o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Eu sabia, inclusive, o teor da intervenção que aqui ia produzir...

    O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Por isso é que fugiu!

    O Orador: - ... e disse-lhe que estava profundamente em desacordo com ela. Mas o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho sabe que tenho por ele muita consideração e que, se me retirei, foi por consideração para com ele, a fim de não estar a discutir problemas sobre os quais já tínhamos conversado. Inclusive, já tínhamos chegado à conclusão de que não estávamos de acordo e que era escusado irmos mais longe neste problema.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Oh, infeliz!

    O Orador: - Quer os senhores queiram quer não...

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Deus lhes perdoe!

    Protestos do PS, do PCP e da UEDS.

    O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Silva Marques, tenha juízo e vergonha!

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a VV. Ex.ªs, mais uma vez...

    O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Se o Sr. Deputado Silva Marques tivesse um mínimo de vergonha!...

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a VV. Ex.ªs, mais uma vez, para conservarem a serenidade que me parece que é a única forma compatível com a dignidade do próprio debate que se deseja manter.

    Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado Octávio Cunha.

    O Orador: - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho sabe muito bem qual é o tipo de relações que nos ligam e o respeito que temos por ele. Isso para mim chega-me.

    Aplausos do Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI).

    O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Niza, terei primeiro de a dar ao Sr. Deputado Silva Graça por se ter inscrito antes.

    Faça favor, Sr. Deputado Silva Graça.

    O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

    É só para informar o Sr. Deputado do PSD que interviu que sou médico, ouvi com a maior atenção a intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho - como, aliás, sempre que estive presente durante o debate ouvi outras intervenções -, e registei, como investigador, biólogo e médico, por parte de alguns deputados, nomeadamente por parte de alguns que tencionaram dar uma ideia de um grande conhecimento destes problemas mas que, afinal, não o deram, pouco rigor no aspecto científico. Exactamente por isso e porque tenho pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho a maior das considerações, nomeadamente quando trabalhámos em conjunto na Comissão de Administração Interna e Poder Local, também sobre este assunto o ouvi com toda a atenção.

    Uma voz do PSD: - Isto é que é um pedido de esclarecimento?!...

    O Orador: - Discordo integralmente da sua intervenção quer sob o ponto de vista científico, quer sob o dos aspectos políticos e sociais que levantou. Devo ter conversado com o Sr. Deputado sobre este assunto e devo ter-lhe dito várias vezes o mesmo, aliás na linha da intervenção do Sr. Deputado Octávio Cunha.

    Lamento profundamente que o Sr. Deputado do PSD tivesse perdido a serenidade e tivesse aproveitado a intervenção de um deputado de outra bancada para insinuar algo, deputado este que, afinal, defendeu as posições do PSD de uma maneira que provavelmente o seu partido não conseguiu fazer, embora eu discorde integralmente da intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

    O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

    O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É que, como ouvi falar em cumprir o Regimento, não conheço nenhuma figura regimental que permita a outros deputados dar respostas a um pedido de esclarecimento feito ao orador, no caso, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho...

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Pedido de esclarecimento, aliás, ao qual o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho respondeu com toda a correcção, inclusivamente afirmando que neste Parlamento se encontravam vários médicos. O orador deu, pois, a resposta à pergunta que lhe foi dirigida.

    Tendo em conta que não houve protestos, nem defesas pessoas - e penso que só invocando a defesa da honra é que os Srs. Deputados poderiam intervir, pergunto a V. Ex.ª, Sr. Presidente, qual o preceito regimental que permitiu estas intervenções.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, volto a dizer a V. Ex.ª e esclareço a Câmara que tive um entendimento, que pode estar errado, mas, em todo o caso, foi o que entendi fazer e manterei até ao fim, até porque já dei a palavra a dois dos Srs. Deputados que são médicos e que é o seguinte: o direito de defesa está previsto no nosso Regimento apenas em duas situações, nos casos dos artigos 3.º e 8.º

    Nos termos do artigo 3.º, n.º 4, o Sr. Deputado tem o direito de defesa quando o seu mandato seja impugnado.

    Nos termos do artigo 8.º, n.º 4, quando haja caso de perda de mandato, também o Deputado tem o direito de ser ouvido e de recorrer ao Plenário.

    E no artigo 89.º, alínea c), diz-se que os Deputados têm o direito de usar da palavra para «exercer o direito de defesa, nos casos previstos nos artigos 3.º e 8.º», o que significa que o direito de defesa visa duas situações muito concretas e que, tanto quanto me recordo, ainda não se verificaram nesta Assembleia.

    Entretanto, estabeleceu-se o costume, que unanimemente tem sido respeitado, de os Srs. Deputados entenderem dever usar da palavra ao abrigo do direito de defesa. Não precisei que os Srs. Deputados que são médicos e que pediram a palavra me dissessem para que a usavam porque percebi que pretendiam afirmar a sua presença na Sala quando foram referidos pelo Sr. Deputado Anacleto Baptista.

    Foi nestas circunstâncias que a Mesa, que gostaria de ver o debate não ser tão frequentemente interrompido por questões processuais e mais cingido a esta tão importante matéria de fundo, concedeu e concederá a palavra aos Srs. Deputados que a pedirem e aos que ainda pretendam usar dela.

    Sr. Deputado, Carlos Robalo, peco-lhe que acredite numa coisa: é que mantenho o critério de que, na dúvida', quando a própria Câmara estabelece todo um conjunto de precedentes que são unanimemente respeitados, a Mesa, sempre no mesmo princípio que já hoje afirmou e agora repete, dará a palavra quando for caso de eventualmente se poder pôr isso em dúvida.

    O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, não está em dúvida o respeito que V. Ex.ª me merece, tanto como pessoa como presidente.

    Simplesmente, os Srs. Deputados que intervieram fizeram-no utilizando a figura do protesto.

    O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, pelo menos não me consta que fosse em forma de protesto.

    O Orador: - Sr. Presidente, não arrisco em continuar a fazer uma afirmação. No entanto, se a fiz inicialmente, não queria de forma nenhuma utilizar a figura do artigo 97.º em relação a V. Ex.ª. De facto, só quero dizer que a figura que entendi ser invocada foi a do protesto. Ora, essa figura não tinha cabimento.

    Se fosse invocada a defesa da honra e dignidade, nos termos do artigo 97.º, os Srs. Deputados e a Mesa tinham razão. Ora, não tendo acontecido assim, houve um lapso na aplicação do Regimento.

    Vozeado CDS: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com todo o respeito pela opinião de V. Ex.ª devo dizer que já que o lapso teve início não deixarei de colocar em paridade de situação os Srs. Deputados que dele beneficiaram.

    Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

    A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que me surpreendeu extremamente a intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Sabendo inclusivamente que ele é advogado e porque me tenho habituado a ouvir as suas intervenções com um certo rigor técnico, surpreendeu-me esta intervenção tão falha de um rigor técnico a que o Sr. Deputado estava especialmente obrigado.

    Falha de rigor técnico porque se meteu a eito por um problema que exige cautela, segundo os juristas de todas as latitudes. Recordo-lhe que já da parte da manhã tive ocasião de citar o parecer que a Procuradoria Geral da República emitiu sobre este projecto de lei que diz expressamente que o legislador e o intérprete não podem enredar-se na discussão de concepções pré ou meta-jurídicas do mais variado cariz, desde as biológicas às morais e religiosas, sem esquecer as de ordem filosófica...

    Noutro quadrante, que também já foi aqui citado, vou recordar que nos Estados Unidos da América o Supremo Tribunal disse a mesma coisa sobre este problema do aborto: «Não temos que resolver a difícil questão do começo à vida...» - e dispenso-me de ler o resto.

    Na verdade, é estranho que até outras pessoas, nomeadamente a Sr.ª Deputada Natália Correia, que não tem esta qualificação de ser formada em Direito, chegou à mesma conclusão pelos estudos que fez, tão díspares foram as opiniões que ela recolheu daquilo que estudou, nomeadamente do Prémio Nobel Monod.

    Por outro lado, também me surpreende a falta de rigor que faz chagar à conclusão de que a Constituição imporia uma obrigação de penalizar. Gostaria de saber se o Sr. Deputado chega a essa conclusão; se vai buscar a questão dos direitos civis do nascituro, sabendo - tal como deve saber tão bem como eu - que para o legislador penal a vida do embrião não é exactamente a mesma coisa, que para o legislador civil.

    Assim, e para encurtar o meu "pedido de esclarecimento, porque já disponho de pouco tempo, gostaria de colocar as seguintes questões: como pensa defender o direito à vida - já que tanto falou nele - e à saúde das mulheres com uma medida repressiva como a penalização cega, absoluta, do aborto?

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    A Oradora: - Pensa o Sr. Deputado que a vida uterina e intra-uterina têm igual valor para o legislador penal?

    Outra questão que convém não esquecer é a de saber se da Constituição decorre o imperativo de penalizar o aborto.

    Gostaria ainda de perguntar - e fiquei com dúvidas depois do que ouvi dizer- se o Sr. Deputado pensa que se pode aplicar às mulheres, como o afirmou o Sr. Ministro da Justiça, aquele estado de necessidade desculpante ou se, pelo contrário, como me pareceu entender, nem sequer pensa que lhe deve ser aplicado.

    De igual modo, pensa o Sr. Deputado que o dispositivo do artigo 36.º do Código Penal, quanto ao conflito de deveres, se aplica ou não aos médicos quando fazem a interrupção da gravidez?

    O Sr. Deputado disse que a lei devia servir para proteger os mais fracos contra os mais fortes. Assim, sabendo o Sr. Deputado, como sabe, que as mulheres das classes privilegiadas vão fazer o aborto em boas condições, em clínicas particulares, à Suíça, à Inglaterra, etc., e que as outras que pertencem às classes mais desfavorecidas o fazem de qualquer maneira em péssimas condições, pergunto se é com uma lei repressiva que o Sr. Deputado pensa que se protegem os mais fracos contra os mais fortes.

    Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

    O Sr. António Calhordas (MDP CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para invocar a figura regimental do direito de defesa.

    O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pedi a palavra para invocar a figura regimental do direito de defesa em relação à afirmação feita pelo Sr. Deputado do PSD de que os Srs. Deputados médicos tinham saído da Sala na altura em que começou a intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Quero, pois, dizer que fui um desses deputados médicos que, por uma pura coincidência, saiu da Sala na altura em que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho começou a sua intervenção. E fi-lo sem que isso tivesse qualquer relação com a intervenção do Sr. Deputado, que só parcialmente ouvi.

    Portanto, em legítima defesa, recuso e repudio a insinuação que terá sido feita e o juízo de intenção do Sr. Deputado do PSD. Considero gravoso quando se faz uma afirmação deste tipo e por essa razão pedi a palavra para fazer esta intervenção.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para exercer o direito de defesa.

    O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

    O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Anacleto Baptista fez a afirmação de que os médicos deputados tinham abandonado a Sala durante a intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Eu sou um dos médicos deputados desta Assembleia e gostaria de deixar aqui bem vincada a minha posição: nunca sai durante a intervenção de qualquer deputado, porque respeito as opiniões dos outros, e muito menos isso aconteceria com o meu amigo Vilhena de Carvalho.

    No entanto, compreendo o sentido de euforia que o Sr. Deputado Anacleto Baptista quis imprimir à sua intervenção no sentido de que - e isso é um registo que fica para a estatística deste debate - foi um deputado que não pertence à maioria e que, sozinho, assumindo uma posição individual ao expor aquilo que pensa, foi capaz de defender aqui as posições que os 134 deputados da AD não conseguiram.

    Aplausos do PS e da UEDS.

    O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

    O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, V. Ex.ª pode ter a fineza de me informar de quanto tempo é que o meu partido ainda dispõe?

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu partido dispõe neste momento de 9 minutos.

    O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito obrigado. Sr. Presidente.

    Sr.« Deputada Odete Santos, tenho que lhe responder telegraficamente. na medida em que o meu colega Jorge Miranda tem necessidade de fazer ainda uma intervenção que não é nem em nome do grupo parlamentar nem do partido, mas sim uma intervenção meramente individual, já que na nossa bancada temos a este respeito posições meramente individuais. Portanto, peço que me desculpe se não vou ser tão completo quanto desejava em relação aos pedidos de esclarecimento que me solicitou.

    De qualquer modo. direi muito rapidamente que aceito perfeitamente que a Sr.ª Deputada tenha considerado como falha de rigor técnico a minha exposição, na certeza, porém, de que me empenhei em fazê-la com o rigor que me foi possível.

    Penso, todavia, que a Sr.ª Deputada não me ouviu rigorosamente bem, por que, se o tivesse feito, ter-se-ia dado conta de que não era preciso atribuir-me a afirmação de que não temos que resolver a questão do problema do começo da vida. Não me preocupei com a questão de resolver o problema do início da vida; dei como assente determinados dados e informações científicas que aceito e parti delas para desenvolver a minha tese. Se, amanhã, o desenvolvimento da ciência me vier dizer que afinal de contas, a vida humana não começa no momento da concepção mas só no quinto mês de gravidez, toda a minha tese se desenvolve a partir dessa altura.

    O que pretendi salientar é que, com os dados já conhecidos da ciência e cuja informação me chega, a vida humana começa no momento da concepção. Ora, se é aí que ela começa, é a partir desse momento que eu desenvolvo a minha tese.

    Por outro lado, a Sr.ª Deputada fala-me do parecer da Procuradoria-Geral da República para procurar demonstrar a minha falta de rigor.

    Uma vez que esse parecer, segundo suponho, dizia respeito ao pedido feito acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos projectos de lei do PCP, quer-me parecer que não se diz aí que a protecção do embrião não se encontra abrangida pelo disposto no artigo 24.º da Constituição. O parecer não tomou posição sobre o momento em que devia considerar-se aplicável esse preceito que diz respeito à inviolabilidade da vida. E V. Ex.ª. Sr.ª Deputada, ilustre jurista que é, sabe muito bem que onde a lei não distingue, nós não devemos distinguir. Foi o que eu disse.

    A Constituição fala da inviolabilidade do direito à vida, mas fá-lo sem referir o momento a partir do qual esse direito deve ser respeitado. Tudo vai agora do intérprete. E se é licito ao intérprete dizer que não está lá, também é licito dizer, como eu lhe digo, que, não distinguindo a lei, eu não lenho o direito -nem sou obrigado - a distinguir.

    E por aqui me ficava, pois não tenho mais tempo...

    A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não tem mais tempo?!

    O Orador: - Pois não tenho! Se me dá tempo do seu eu desenvolveria este raciocínio!... Terei, porém, muito gosto em lhe dizer que as grandes

    reformas sociais que eu preconizo têm que atingir as causas dos problemas e não situar-se no fim deles.

    Deste modo, considero que o aborto tem causas sociais que precisam de ser atacadas. Mas é no planeamento familiar, é na protecção à paternidade, é na elevação das condições de vida das mulheres que isso se consegue, para que se não venha invocar a situação económica das pessoas como determinante que as leva a abortar.

    Desculpe não poder ir mais além.

    O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

    A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Vou ser muito breve, pois o Sr. Deputado realmente não tem tempo e eu também não estou em condições de lho ceder.

    De facto, Sr. Deputado, a questão está em que, mesmo que na Constituição esteja protegida a vida embrionária - artigo 24.º - disso não decorre qualquer imperativo de penalizar. Da Constituição decorre, sim. como demonstrámos no debate, o imperativo de prevenir e acabar com o aborto clandestino. E também como demonstrámos, isso só pode ser feito através das medidas sociais de que V. Ex.ª falou. E fomos nós que as propusemos, Sr. Deputado, através destes três projectos de lei, assim como em casos-limite. casos extremos, como único recurso, a interrupção voluntária da gravidez. É assim que se irá debelar o flagelo do aborto clandestino. Não como o Sr. Deputado afirma, mantendo a lei repressiva, pois como vimos durante todo o debate - e ninguém o negou - essa lei repressiva é destituída de qualquer eficácia. Assim, Sr. Deputado, o aborto clandestino não acaba.

    Aplausos do PCP.

    O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

    O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr.ª Deputada, como está pendente nesta Assembleia o pedido de ratificação do decreto-lei que aprovou o novo Código Penal, teremos ocasião nessa altura - e a isso me comprometo - de, em intervenção a fazer, procurar responder às suas dúvidas e às razões do seu protesto.

    A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - E entretanto quantas vidas se perdem?

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

    O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, dada a exiguidade de tempo do meu partido, eu transformaria a minha intervenção em declaração de voto por escrito e cederia a vez ao meu colega de bancada Ferreira do Amaral.

    O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado.

    Sr. Deputado Jorge Miranda, seria o Sr. Deputado a intervir de seguida. Contudo, como foi o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho o último a falar, vou dar primeiro a palavra, para uma intervenção ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

    Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate do Projecto de Lei n.º 309/II

    que ora de desenrola, prende-se estreitamente com considerações profundas, de carácter filosófico, religioso, científico, jurídico e cultural, a tal ponto que liminarmente observo ter lugar nesta Assembleia sem haver sido precedido de generalizada abordagem, por todo o País, com a amplitude desejável. As manifestações de opinião pública que num ou noutro sentido tiveram lugar, entre as quais as que foram aduzidas por responsáveis da Igreja Católica, não foram suficientemente balanceadas com discussões aprofundadas que tivessem mobilizado maiores e mais substanciais contribuições por parte de cientistas e intelectuais que pudessem proporcionar a quem, como nós, tem de decidir no plano do Estado, o regime do aborto provocado, informação mais pormenorizada, mais analisada e mais tratada, do que aquela que se nos apresenta hoje. Dir-se-ia que o pendor da improvisação e da aversão ao esforço teorético nos levou, uma vez mais, a termos de decidir com imperfeito conhecimento de causa, a optar por instinto ou por comodismo de circunstâncias exteriores ao núcleo do problema, ou por imitação, ou por recurso ao argumento da autoridade.

    Nem por isso, porém, me julgo dispensado de fazer uma opção. Com maior ou menor grau de informação que foi posta ao meu dispor, as convicções conscientes que perfilho habilitam-me a usar a razão com vista à escolha aqui e já, do meu sentido de voto, sobretudo numa personalidade como a que julgo ter. bastante distante da sistemática angústia Kierkegaardiana.

    Membro que sou da Igreja Católica Apostólica Romana, poderia dizer-se que a minha opção de voto, neste debate, estaria imediatamente definida: contra a despenalização do aborto provocado.

    Não aceito, porém, o comodismo fácil de inferência tão precipitada, contrário ao método que perfilho de usar a razão para tudo poder pensar e discutir com a maior liberdade. Nem creio que a mais sã e mais actualizada concepção de «igreja», consagrada com clareza no Concílio Vaticano II, conduza a fazer dos católicos uma massa desgraduada e amorfa de discípulos da hierarquia, meros executantes de regras, por vezes bem complexas, emitidas dogmaticamente por um corpo de autoridades hieráticas.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Pelo contrário, toda a comunidade dos cristãos e dos católicos tem o poder-dever de exercitar o seu pensamento em matéria doutrinária e de contribuir para as tomadas de decisão, sobretudo para as que mais imbricam com o poder temporal. De resto, nos nossos dias, ganharam até forte implantação correntes teológicas querigmáticas que desfaziam todo o sistema coerente codificado de éticas tradicionais, pondo o acento tónico na consciência de cada um e na forma como nela retine a mensagem deixada na História pelo Cristo.

    E tenho as minhas dúvidas sobre se o exagero da codificação da moral, tão ao gosto da escolástica mais decadente, não representa a antítese do Cristianismo, cuja Boa Nova se contrapropunha à rigidez fria e seca dos escribas, fariseus e doutores da lei e evidenciava no sermão da montanha uma moral muito prospectiva, e muito mais de obras do que de proibições.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Mas não é de tudo isto que se trata agora, mesmo para um deputado católico, como o que está no uso da palavra.

    É que uma coisa será o código da Igreja como comunidade espiritual inserta no tempo, e coisa diversa, mesmo para os membros daquela, tratar das regras da sociedade laica. O constantinianismo foi uma época da história da Igreja. Representou o seu papel, importante, decerto, para os desígnios providenciais. Mas a Igreja já existia antes dele, existirá depois dele e sem ele, igualmente, até à consumação dos tempos. Não há menos Igreja nem menos mensagem divina pelo facto de o Estado ser laico. Vem-nos à memória que foi Jesus quem disse: «O meu Reino não é deste Mundo». Por isso os membros da comunidade católica quando participam do poder no plano do Estado, que é o da norma jurídica, não têm, a meu ver. de seguir necessariamente as instruções da sua hierarquia, nem de reflectir o modelo de ordenamento da sociedade que esta preconiza.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - A apologese desta deve ter acento predominante noutro plano, que é o da sociedade civil. Não é no Estado que ela encontra terreno próprio.

    Em conclusão, e para simplificar. O que devo fazer, como membro de uma Igreja que condena o aborto provocado, é não o praticar e diligenciar para que não seja praticado por ou trem. Mas daí não se segue a inferência de que deva votar contra a descriminalização do aborto.

    Dirão, estou a adivinhá-lo, que nesta matéria as teses da hierarquia católica não são de doutrina teológica, mas de simples defesa do direito natural. Que o que está em causa é um direito mais simples do que o do universo eclesial. Já lá vamos.

    Mas ainda que a hierarquia tenha para os católicos plena autoridade para definir ex cathedra o direito natural - o que é, pelo menos duvidoso -; e ainda que o direito à vida do feto após a concepção seja matéria de direito natural, mesmo assim não se segue necessariamente que o atentado a essa vida deva ser reprimido com uma pena secular, com uma pena de prisão do infractor.

    Vozes do PS: - Apoiado!

    O Orador: - O direito criminal tem uma função prática, não é um fim em si, mas um instrumento de protecção de interesses das comunidades políticas. Embora deva ser apontado à realização de valores naturais, para os jusnaturalistas (e eu sou, não exageradamente, jusnaturalista), a ordem penal não tem de ser necessariamente um espelho da ordem ética. As normas incriminadoras no plano do direito positivo não têm de ser coincidentes com as do plano moral. A base jusnaturalista correcta do direito criminal só pode residir na prossecução, como seus fins gerais, dos valores universais. Os meios para os atingir não têm de ser repressivos e nem sequer, necessariamente, pela qualificação, como ilícitas, de acções que no plano ético são condenáveis.

    Exemplificando melhor: se se chegasse à conclusão de que, em certas circunstâncias de tempo e de lugar, a despenalização do aborto provocado contribuiria para a redução da sua prática - e em teoria nem é disparatada tal hipótese - o direito criminal cumpriria melhor a sua

    função, a uma luz jusnaturalista, despenalizando-o, do que mantendo-o fulminado com sanções penais.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Será, porém, direito natural e fundamental o direito à vida do nascituro?

    É curioso que nem o direito positivo nem o direito eclesiástico tradicionais parecem tê-lo reconhecido como tal.

    O nascimento - e com viabilidade - representa ainda hoje para a tradição civilista o início da personalidade jurídica e. portanto, o começo da susceptibilidade de direito e obrigações. E a Igreja Católica não baptiza crianças senão depois de haverem nascido, assim como não prevê que os nascituros se contenham no universo daqueles que podem salvar-se, por a eles se dirigir a redenção operada pelo sacrifício da Cruz.

    E também não me parece necessária a extensão, a eles, de tal qualidade à luz duma simples consideração de potencialidade. Uma das grandes traves-mestras da ontologia tomista foi precisamente, como bem o proclamou Étienne Gilson, o acento tónico sobre o acto face à potência, a busca de uma substância plenamente existente, de preferência a concepções essencialistas que o agostinianismo e, mais tarde, Suarez, Descartes ou Wolf perfilharam.

    Não creio, portanto, que a simples invocação de uma essência humana potencial releve para estabelecer o quadro de premissas com vista à decisão do problema.

    Esse quadro deve ser outro, em que não se tenham prevalentemente em conta as respostas tradicionais - que são. aliás, desfavoráveis à personalização do nascituro -, mas sim se leve em consideração, sobretudo, a informação que a modernidade trouxe às ciências biológica e sociológica.

    Será à luz desses dados informativos que haverá que optar, na dúvida laica, sobre se o aborto provocado deve continuar criminalizado.

    Num prato da balança estará o precedente de países que são exemplo de respeito pelos direitos humanos e, mesmo assim, consentem, dentro de certos limites, a interrupção voluntária da gravidez, argumento que não é despiciendo, tanto mais quanto, em matéria de defesa dos direitos humanos. Portugal não foi, durante 48 anos, um modelo a seguir.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Protegeram-se os fetos, mas desprotegeram-se os homens. E muitos dos que agora protegem aqueles, calaram-se quando estes eram desprotegidos.

    Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS, da ASDI e da UEDS.

    No mesmo prato da balança se deve ponderar toda a realidade social existente, nomeadamente a consciência pouco generalizada da repugnância do aborto provocado, patente no facto que se julga seguro de ele ser praticado impunemente por pessoas que não correspondem à noção corrente de «criminosos», em número de várias dezenas de milhar por ano. E assim será de ponderar o número de situações de desespero ou de grande pressão cultural, social e económica, que conduz, na prática, à interrupção voluntária da gravidez.

    Porém, no outro prato da balança está, não já o medo conservantista ao uso do progresso, ou a resistência por espírito de reacção, à abertura de problemas que perturbam a fixidez de doutrinas inseguras, mas tão só uma realidade pequena, embora valiosa, que é o feto resultante da junção de células de um homem e de uma mulher.

    Está aí um ente vivo dotado de perseidade, ainda que minúsculo, mas já visto e analisado abundantemente pelo microscópio da ciência humana. Não menos real por ser pequeno ou por estar escondido; não menos vivo por dar poucos sinais de si; não menos humano por não ter a forma aparente da maior parte dos entes humanos; não menos perfeito por ser dotado apenas de órgãos embrionários ou de uma simples estrutura genética que, no entanto, tem estabilidade e determina mesmo toda a sua evolução.

    E certo que o nascimento é um salto qualitativo para a vida desse ente que o atira para o mundo convencional. Mas eleja foi atirado para o mundo. Já existe, em acto. E já apresenta, segundo revela a ciência moderna, grande parte das características que levam as sociedades a proteger, de uma forma vigorosa e especial, a flecha da criação como sede de direitos sacralizados.

    É lógico, pois, que, pelo menos à cautela e ainda com menor gravidade, se trate repressivamente, na ordem jurídica, a liquidação da vida desse ente. A licitude dessa liquidação levaria, provavelmente, ao aumento de casos de aborto provocado. E com isso, pioraria a comunidade portuguesa.

    Não é uma questão de desconfiança na capacidade da humanidade para modelar a natureza segundo a razão. É a confiança nessa mesma razão, não para reprimir universal e cegamente, não para fulminar, por sistema. infractores ao código, não para impor modelos rígidos e severos de ordenamento social, mas sim para. abastecida pelas aquisições da ciência, reconhecendo a natureza humana, ainda que não totalmente perfeita, do nascituro, proteger a própria humanidade. E para, em consequência, não prestar consentimento passivo ao ataque, posto que menos patente à vista desarmada, extintivo da vida dessa fonte de valores.

    Por tudo isso, tudo visto e ponderado, após meditação serena, me decidi a votar, como vou fazer, contra o projecto de lei n.º 309/II. A votação favorável, nas circunstâncias em que nos situamos, a meu ver, contribuiria menos para a melhoria da sociedade portuguesa, do que a manutenção do aborto provocado na zona do ilícito penal.

    Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e da ASDI.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

    O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A problemática do aborto é. simultaneamente, de uma extrema complexidade e de uma radical simplicidade.

    De uma extrema complexidade, pelos múltiplos pressupostos e reflexos - morais e religiosos, sociais e económicos, políticos e culturais - que comporta; pela sua dependência de outros problemas, pela variedade das situações em que as pessoas se podem encontrar e pela complexidade dos factores de cada situação, pela complexidade que encerra sempre em si cada vida humana.

    De radical simplicidade, porque, exactamente em cada caso, envolve uma decisão sobre a existência de

    certa e determinada vida humana, sobre se ela deve continuar ate ao nascimento ou ser interrompida.

    A consciência da complexidade das situações e a solidariedade que deve unir todas as pessoas impõem aqui, como em relação a tantos outros problemas, um esforço redobrado de remoção das causas reais do aborto, a qual só será possível com uma modificação profunda das estruturas da sociedade e do estatuto jurídico do homem e da mulher.

    O carácter insubstituível de todo o ser humano, antes e depois do nascimento, o sentido ético e não apenas histórico que possui a vida humana, a sua inviolabilidade proclamada sem limites na Constituição, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (que proíbe a execução de mulheres grávidas), o abalo que representaria nos fundamentos da sociedade qualquer ruptura no princípio da inviolabilidade, sobretudo quando a violação parte de quem é mais responsável por essa vida, a demissão de solidariedade que isso implicaria, tudo são motivos que me levam a rejeitar qualquer medida legislativa que. directa ou indirectamente, envolva a legalização do aborto.

    Contra o que acaba de se dizer invoca-se, por vezes, o direito da mulher dispor do seu próprio corpo; outras vezes, a libertação social da mulher ligada à possibilidade de abortar. Obviamente, sem razão.

    A mulher não tem, não pode ter um qualquer direito sobre o feto em nome de um qualquer direito sobre o seu corpo, pois o feto é um ser diferente da mulher; está no seu corpo, depende dele. não faz parte dele. Nem o poderia ter em nome de um qualquer direito de legítima defesa, porque esse novo ente destinado a nascer não é um agressor: agressor poderá ter sido o pai, nunca o filho; e. se há que punir, o pai deverá ser punido tanto ou mais que a mãe quando tenha sido ele que criou a situação conducente ao aborto.

    Por certo, importa reconhecer que o aborto se pratica em Portugal aos milhares, clandestinamente, se faz nas piores condições sanitárias, provoca traumas, traduz e agrava desigualdades económicas e sociais, é um flagelo social. Só que daqui não resulta a necessidade de legalização ou sequer de tolerância do aborto; muito pelo contrário. Não serão a droga e a prostituição não menos evidentes chagas sociais? E perante os flagelos sociais a atitude correcta não deve ser a de os combater e prevenir? E, designadamente, a atitude de esquerda e de progresso não deve ser a vontade de transformação da realidade, e não uma atitude de resignação e aceitação?

    De resto, o aborto é, na enorme maioria dos casos, a consequência das injustiças e das taras da sociedade. É consequência da falta de educação, de planeamento familiar, de emprego, de retribuição ajustada à família, de protecção da maternidade e da paternidade. Mas é igualmente fruto da civilização ou da crise da civilização hedonista, materialista e capitalista contemporânea. Legalizar o aborto significa render-se perante o culto do prazer, a comercialização do sexo. a perversão de valores, a permissividade irresponsável que tal sociedade hedonista, materialista e capitalista tem engendrado. O que é mais fácil, o que serve mais os interesses dominantes, criar postos de trabalho, construir casas, mudar as relações económicas e sociais ou legalizar o aborto?

    Enfim, irá o projecto do Partido Comunista acabar com o aborto clandestino? A experiência de outros países não o comprova. Por outro lado, ele contém uma inegável contradição: legaliza e organiza o aborto verificados certos requisitos (em termos imprecisos, com conceitos indeterminados, e largos prazos e quase sem controle das causas) e, ao mesmo tempo, pune-o quando seja efectuado à margem das condições que define.

    Se a solução da problemática do aborto tem de ser colocada numa ampla, generosa e concreta perspectiva social, não deixa de ser, por isso mesmo, um problema jurídico, um problema que releva dos valores fundamentais da comunidade e dos objectivos de futuro que se propõe.

    Que a apreciação de cada pessoa e de cada comportamento deva ser diversificada e graduada, sem dúvida; que uma coisa é a apreciação do agente e outra a valoração social objectiva do acto, sem dúvida; que a lei penal deva reabilitar, reinserir, promover as pessoas, não punir por punir, sem dúvida ainda; que, a essa luz, os princípios gerais de atenuação e de exclusão da responsabilidade criminal possam ir ao encontro da maioria das situações e que possam ser encaradas regras especiais em função de vários tipos de aborto, ainda mais plausível; que o instituto da adopção e outros institutos jurídicos devam ser postos ao serviço das crianças cujas mães não possam assumir a maternidade, ainda um caminho a percorrer.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pelo desculpa por o interromper, mas era só para informar que o CDS cede o tempo necessário para que o Sr. Deputado conclua a sua intervenção.

    O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Mas que possa falar-se em tabu, eis o que contesto, sabendo que cada mulher que aborta violenta a sua natureza e leva consigo um imenso sofrimento; que possa apelar-se à liberdade de consciência e à laicidade do Estado para legitimar a destruição de um ser humano, eis o que ainda mais veementemente recuso; que possa alegar-se uma qualquer ineficácia da vigente norma penal (talvez demasiado severa, talvez demasiado confrontada com a incapacidade do Estado de enfrentar os problemas) para tornar lícito o aborto ou para erguer a sua organização a tarefa do Estado, eis um salto que nada justifica, um salto do comando jurídico secundário para o comando jurídico primário, da inefectividade daquele para a validade do comando primário inverso.

    Por mim, em coerência com os valores mais elevados em que acredito - sem atirar pedras, com uma grande compreensão por todas as pessoas, sem divisões maniqueistas de luz e trevas nesta Assembleia, com respeito por todas as opiniões (mesmo as que, de vários quadrantes, utilizam cientismos ou terrorísmos verbais) - por mim não darei o meu voto a este projecto.

    Por mim, porque defendo a plena realização dos direitos económicos, sociais e culturais tal como constam da Constituição; porque sou a favor da protecção da maternidade e do planeamento familiar, votarei contra o projecto de interrupção voluntária da gravidez.

    Aplausos da ASDI, do PSD, do CDS e do PPM.

    O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mário Tomé e Zita Seabra.

    Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

    O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Miranda: V. Ex.ª

    apresentou na sua intervenção, como que uma alternativa à questão da legalização do aborto. Portanto, não concordando com a legalização do aborto e apresentando como alternativa a essa legalização a criação de condições sociais, económicas, etc.

    Queria perguntar a V. Ex.ª se não considera que isso não se põe, de facto, em alternativa mas em conjugação. Isto é. aqueles que aqui defendem a legalização da interrupção voluntária da gravidez são os mesmos que se batem junto dos trabalhadores pela criação de condições económicas e sociais. E, se não são, de facto, aqueles que aqui se recusam a reconhecer a legalização da interrupção voluntária da gravidez os mesmos que criam as condições para a vida infra-humana, para os bairros da lata, para a miséria e para a degradação da vida social, Sr. Deputado?

    Voz do PCP: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

    A Sr.1 Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Miranda, permita que englobe, igualmente, neste meu pedido de esclarecimento a intervenção do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, repondo as questões no seu devido lugar.

    O que nós hoje vamos aqui votar, o que está hoje aqui em causa, Sr. Deputado, não é a questão da vida. Nós não vamos decidir aqui onde começa, nem onde acaba a vida. Nós não somos competentes para isso. O que nós vamos aqui decidir hoje, não é, Sr. Deputado, se a vida começa aqui ou começa acolá. O que nós vamos aqui decidir hoje é se se vai manter esse negócio sórdido do aborto clandestino, é se vão continuar a ser 100 000 ou 200 000 as mulheres que por ano, abortam clandestinamente em Portugal. É se nos hospitais portugueses continuam a entrar anualmente milhares de mulheres, vindas dos meandros do aborto clandestino...

    A situação no nosso país é tão hipócrita, Sr. Deputado. Temos uma lei tão injusta que nada resolve, que 1 não salva a vida de ninguém. Pelo contrário, mata mulheres. E essa vida, dessas mulheres, não conta, Sr. Deputado?

    É isso que nós hoje aqui vamos decidir. E tão hipócrita esta situação, que eu tenho vergonha, Sr. Deputado, quando leio isto que aqui está, escrito hoje mesmo, no jornal El País sobre o debate que se passa no Parlamento Português.

    Diz o jornal El País: «a tolerância, de facto, em relação ao aborto é tão evidente em Portugal, que há muito que nas regiões fronteiriças espanholas se conhecem direcções de parteiras e especialistas portugueses das cidades mais próximas, capazes de resolver, por um preço moderado e com razoáveis condições clínicas os problemas da gravidez não desejada». É esta, Sr. Deputado, a verdadeira questão que esta Câmara vai resolver.

    Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da Sr.ª Deputada Natália Correia (PSD).

    E não, Sr. Deputado, uma pretensa discussão filosófica sobre a vida. Pela vida somos nós todos, contra o aborto somos nós todos. A favor do aborto não há ninguém nesta Assembleia, nem lá fora. Nem o é nenhuma das mulheres que praticam o aborto em condições dramáticas, neste país - e a decisão de praticar o aborto é sempre uma decisão dramática, Sr. Deputado! A alternativa não é essa. Não é entre a vida e o aborto.

    Não é hoje, se for negativa a votação, que vai acabar o aborto clandestino em Portugal. Não é mantendo a penalização numa lei que não é cumprida. A verdadeira alternativa que se vai colocar aqui, hoje, e que fica na responsabilidade do voto que cada deputado aqui vai tomar, é se vão continuar a morrer mulheres nos hospitais portugueses, diariamente, nos meandros do aborto clandestino, nesse sórdido negócio a que a lei não põe termo, a que a penalização não põe termo. Ou o Sr. Deputado considera que a lei deva passar a ser cumprida e que 100000 mulheres por ano devem ir parar às cadeias?! Quantas cadeias seria preciso construir, Sr. Deputado, para fazer cumprir essa lei?

    Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da Deputada Natália Correia (PSD).

    É preciso que isto esteja muito claro no espírito de cada um de nós, e que nunca, mas nunca, nos apareçam aqui a dizer que é em nome da vida que condenam à morte, que condenam ao aborto clandestino, as mulheres portuguesas que são obrigadas a recorrer a uma decisão tão difícil e tão dramática na sua vida. Não nos venham dar lições!

    O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peco-lhe o favor , de ser breve, pois acabou o seu tempo.

    A Oradora: - Sr. Presidente, o MDP/CDE concede-me mais uns breves minutos para eu poder completar os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Miranda.

    Não é, pois, Sr. Deputado, em nome de pretensas teorias científicas, em nome de pretensas teorias filosóficas que nos podem vir aqui impor que a lei obrigue a que o aborto clandestino, esse negócio sórdido, prossiga. Porque é essa a alternativa que se vem colocar. Não há princípio filosófico, não há qualquer princípio que justifique que não legalizemos a interrupção voluntária da gravidez, como todos os outros países civilizados, como todos os outros países da Europa, a França, a Itália... A Itália tem um Parlamento de maioria democrata cristã, e uma lei como esta foi aprovada. E foi aprovada porque, exactamente, a maioria...

    Vozes do PSD e do CDS: - Não foi!

    A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Mas fez-se o referendo!

    A Oradora: - Sr. Deputado, no Parlamento italiano uma lei como esta foi aprovada porque, exactamente, o número suficiente de Deputados da Democracia Cristã saíram da sala no momento da votação porque, não sendo possível votar a favor, também não consideraram que podiam votar contra.

    Aplausos de pé do PCP, de alguns deputados do PS. da UEDS, do MDP/CDE e da U DP.

    Os deputados do CDS, protestam batendo com os punhos nas bancadas. Enquanto isso, os aplausos continuam, por parte do PCP, de alguns deputados do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu suspendo a sessão!

    Os protestos continuam e os aplausos também.

    O Sr. Presidente: - Estão suspensos os trabalhos.

    Eram 2 horas.

    Aplausos do PSD e do PPM.

    Pausa.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm a bondade de tomar os vossos lugares. Srs. Deputados, façam o favor de não estabelecer diálogo.

    Continuam os protestos.

    Srs. Deputados, espero que ao menos o Presidente desta Casa, enquanto se está a dirigir a VV. Ex.ªs, com todo o respeito que individualmente tenho por todos VV. Ex.ªs, mas também pelo respeito que tenho por esta Assembleia, peço de VV. Ex.ªs o silêncio e o acatamento para as palavras que vos dirijo.

    Mais uma vez apelo a todos VV. Ex.ªs para que, por mais fundas que sejam as convicções que orientam as posições que sucessivamente tomam, a bem da dignidade do Órgão de Soberania que somos e do próprio debate em que todos estamos envolvidos, não excedam os limites da razoável, mas sempre exigível serenidade.

    Peço-lhe, Sr.ª Deputada, que continue a intervenção que estava a fazer, em pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Miranda.

    A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente.

    A Oradora: - Dizia eu que em Itália a saída da sala de um número suficiente e nas duas câmaras de deputados democratas-cristãos permitiu a aprovação da lei que legalizou a interrupção voluntária da gravidez ...

    O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É falso!

    A Oradora: - ... que veio depois a ser submetida a 2 referendos populares em que o povo italiano votou e aprovou a lei que as Câmaras tinham acabado de aprovar.

    O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Mas cá não querem referendos nenhuns.

    A Oradora: - Srs. Deputados, é apelando para a vossas consciências que termino dizendo o seguinte; a opção que hoje esta Assembleia aqui vai tomar, a alternativa que se coloca a cada um de vós, a cada um de nós todos que aqui estamos, é se vamos manter o aborto clandestino, é se vamos continuar a deixar existir esse negócio sórdido onde se morre, se mata e se fica doente, ou se, pelo contrário, vamos permitir, como sucede em toda a Europa civilizada, que as mulheres portuguesas, em condições que salvaguardem a sua dignidade e a sua saúde, se quiserem -porque a lei que pretendemos aprovar e a decisão que colocamos a esta Câmara é profundamente tolerante e não impõe nada a ninguém-, e quando em sua consciência a isso se sintam obrigadas, possam recorrer à interrupção da gravidez sem pôr em perigo a sua vida.

    É, pois, uma questão de vida da mulher que está em causa na votação que hoje vai ser feita.

    Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

    O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Miranda.

    O Sr. Presidente: - Só um momento Sr. Deputado...

    O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. Jorge Miranda (ASDI) - Sr. Presidente, pressuponho que, em face deste pedido de esclarecimento, terei de ter algum tempo para responder.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a bancada do CDS já lhe cedeu o tempo necessário para poder responder aos pedidos de esclarecimento.

    Tem então a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Miranda, com o tempo que a UEDS lhe concede e que são 3 minutos.

    O Sr. José Luís Nunes (PS): - É só um minuto, Sr. Presidente. Serei breve.

    Não vejo como ao Sr. Deputado Borges de Carvalho pode dar tanto prazer um referendo que é uma instituição da república italiana e não da monarquia italiana.

    O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Eu não sou anti-republicano, sou é monárquico!

    O Orador: - Queria agora pôr 3 questões ao Sr. Deputado Jorge Miranda.

    O Sr. Deputado faz criticas a um aspecto especial do aborto que é o aborto por razões económicas. Mas as suas críticas que atingiram esse aspecto fundamental, e que não vou discutir, excluem diversos tipos de aborto - o aborto eugénico, o aborto terapêutico e o aborto por violação. O que é que pensa o Sr. Deputado sobre este problema?

    Admitindo, como admito e creio, os princípios humanistas do Sr. Deputado, pensa V. Ex.ª que a pena de 2 a 8 anos de cadeia pode manter-se na actual Lei?

    Pensa o Sr. Deputado que é desonra o facto de uma mãe ser solteira e que o Código Penal, no seu artigo 360.º, qualifica tal situação como atenuante do acto?

    Pensa ou não pensa o Sr. Deputado, mesmo dentro dos princípios que defendeu, que é necessário modificar, pelo menos, o artigo 360.º do Código Penal?

    Como vê não discuti os princípios de fundo da sua intervenção. Já expressei a minha opinião sobre o assunto.

    Coloco uma crítica interna aos seus próprios princípios e ponho, com a amizade e com o respeito de longa data, estas questões.

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda para responder.

    O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei conjuntamente à pergunta que o Sr. Deputado Mário Tomé formulou e à primeira pergunta feita pela Sr.ª Deputada Zita Seabra.

    Para fazer uma distinção relativamente a esta questão há, não 2, mas 3 posições fundamentais.

    Há a posição daqueles que, dizendo defender a vida, criam condições, ou pelo menos permitem que subsistam condições, que, na prática, levam ao sacrifício da vida.

    Há em segundo lugar, a posição daqueles que, em nome da mudança das condições e particularmente para salvar a vida da mulher hoje - mas esse é apenas um dos casos previstos no projecto do Partido Comunista Português, pois esse projecto é muito mais amplo- aceitam que a vida daqueles que podem nascer mas que ainda não estão nascidos possa ser sacrificada.

    E há, em terceiro lugar, a posição que eu expus. É talvez a mais difícil, como tantas vezes são as posições que defendo. É a posição daqueles que querem defender a vida do feto e a vida da mãe. que querem defender o ser humano que está para nascer e criar condições para a transformação da sociedade que permita evitar o aborto clandestino.

    É nesta terceira perspectiva que eu me situo. Em nome da defesa da vida não posso aceitar a conservação das condições que levam ao sacrifício da vida. Em nome da salvação da vida da mulher ou de uma qualquer maior felicidade daqueles que existem não posso aceitar o sacrifício daqueles que ainda não nasceram.

    Não aceito uma posição conservadora em relação à ordem social. Também não aceito uma posição puramente utilitarista que levaria a que a Humanidade devesse ter um menor número de habitantes para que houvesse maior felicidade no seu seio.

    O que eu quero é maior felicidade, toda a felicidade, relativamente a todos os seres, a todos os entes humanos.

    É essa a perspectiva de fundo em que eu me situo.

    E com isto passo à segunda questão colocada pela Sr.ª Deputada Zita Seabra e que também, de certa forma, foi posta ou pressuposta nas questões formuladas pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.

    Para mim há um ponto fundamental: É a atitude da sociedade, é a posição da sociedade perante a vida. Se porventura a sociedade aceita que a mãe tenha, em nome de quaisquer razões que não sejam a salvação da sua vida no sentido físico do termo, o direito de dispor da vida que está a gerar. Se a sociedade aceita que a violação dessa vida é ou não lícita.

    Para mim, a mãe não tem esse direito. Para mim, não é lícito sacrificar a vida do feto, salvo em estado de necessidade, salvo na base de um conflito de deveres.

    Mas, dito isto, não resulta necessariamente a punição indiscriminada de todas as formas de interrupção voluntária da gravidez. Dito isto, não resulta sequer necessariamente a penalização de todas e quaisquer formas de interrupção voluntária da gravidez. Dito isto não resulta, naturalmente, qualquer concordância com aquilo que o Sr. Deputado José Luís Nunes mencionou a respeito do estatuto da mãe solteira ou do Código Penal já publicado mas ainda não entrado em vigor.

    O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!

    O Orador: - O essencial para mim, é se é lícito ou não saber se há ou não um direito de matar o filho que está em gestação. Isso para mim é o essencial. Aí eu não cedo. aí não transijo.

    A partir daí, tudo é possível. De resto, na minha intervenção falei em várias gradações, da aplicação não apenas de princípios gerais, e também, na linha da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, na previsão legal de vários tipos de aborto - o que infelizmente, não sucede com o Código Penal publicado mas ainda não em vigor.

    Há, pois, um princípio de base que significa apenas que, para a sociedade, há um determinado valor ético. A partir daí não resulta necessariamente a penalização e concordo também com o Sr. Deputado Ferreira do Amaral quando diz que podia não resultar sequer a criminalização.

    No entanto, tendo em conta o significado pedagógico da lei penal, tendo em conta as consequências que poderiam resultar na perspectiva global da sociedade, tendo em conta a experiência de outros países em que a legalização do aborto não é acompanhada de medidas efectivas de transformação da sociedade, tendo em conta, como já foi referido esta manhã, pelo Sr. Deputado Henrique Barrilaro Ruas, que neste país o planeamento familiar ainda está a dar os seus primeiros passos - e até houve recuos nesse domínio nos últimos anos -, tendo em conta tudo isso. nessa perspectiva, mantenho as posições de fundo que sustentei na minha intervenção.

    Não se trata de nenhuma posição fechada, de nenhuma posição dogmática, de nenhuma posição de punir por punir, trata-se apenas e apenas de ressalvar esse princípio social, essencial para mim, de não atribuição a quem quer que seja de um direito de matar, salvo verificados os estados de necessidade ou os conflitos de deveres tendo em conta os princípios gerais de direito penal e que, porventura, poderão e deverão ser actualizados.

    Apenas isso.

    Não devemos reduzir a questão a apenas duas faces.

    Não há apenas uma posição e outra posição.

    Há aqui um desafio à imaginação dos políticos que estão nesta Assembleia.

    Há aqui um desafio à elaboração jurisprudencial de direito.

    Há aqui um desafio à criação de novos institutos jurídicos e há, sobretudo, um desafio a esta sociedade portuguesa para que se torne mais justa e mais fraterna.

    Aplausos do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e de alguns deputados do PS.

    O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Zita Seabra pediu a palavra para um protesto. Antes, porém, devo dizer-lhe, segundo me informa o Sr. Secretário da Mesa, que o tempo que a Sr.ª Deputada há pouco utilizou foram os 3 minutos do pedido de esclarecimento. Quer dizer que, de tempo próprio do seu grupo parlamentar, tem ainda l minuto, depois é que entrará no regime de concessão de tempo que lhe foi cedido pelo MDP/CDE.

    Tem V. Ex.ª a palavra, Sr.ª Deputada Zita Seabra.

    A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr. Deputado Jorge Miranda: ouvi a sua rés-

    404

    I SÉRIE —NÚMERO 12

    posta e, devo dizer-lhe, que discordo profundamente dela. Disse, por exemplo, o Sr. Deputado, que a pena-lização tinha um efeito pedagógico. Está à vista o efeito pedagógico da penalização: basta olhar para o País, para a realidade nacional, para vermos que pedagogia tem a penalização do aborto.

    O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Muito bem!

    A Oradora: — E essa pedagogia é até em todos os sentidos. Não sou jurista, mas permito-me a ousadia de lhe chamar a atenção para a pedagogia resultante de haver uma lei. num Estado democrático, que diariamente não é cumprida, que diariamente é violada, ultrapassada com o consentimento de toda a gente, com a cumplicidade de toda a sociedade. E isto a pedagogia, Sr. Deputado?

    Mas mais, esta penalização não conduz —como eu e outros deputados largamente demonstrámos nesta Assembleia— não evita, não impede o aborto clandestino. Ê frequente ouvirmos nas nossas aldeias, mulheres que fizeram dez, vinte ou mais «desmanchos», que é a única forma que conhecem de planeamento familiar, e isto porque não passam por um serviço de saúde. Nos Estados Unidos da América, como há bocado aqui referia um Sr. Deputado, onde a legalização do aborto já existe há muitos anos, é rara a mulher que faz mais do que um aborto. Mas aqui, a nossa realidade nacional não é essa, Sr. Deputado. Por isso lhe digo que o efeito pedagógico desta lei é absolutamente nulo, é exactamente o inverso. É uma lei hipócrita, é uma lei injusta que tem um sentido de classe gravíssimo: é que as mulheres de condições sociais mais difíceis —as operárias, trabalhadoras, camponesas— morrem nos meandros do aborto clandestino, em condições dramáticas e terríveis; as mulheres que têm dinheiro, vão a Londres «passar o fim-de-semana», ou vão a boas clínicas que existem e que muitos dos Srs. Deputados conhecem bem.

    A Sr.º lida Figueiredo (PCP): — Muito bem!

    s

    A Oradora: — Mas, Sr. Deputado, regresso à questão que colocou. Pela vida somos todos nós, contra o aborto somos todos nós e, é em nome do meu grupo parlamentar, que solenemente o afirmo. Mas pensamos que o aborto se evita, não através da penalização — cujo resultado está à vista na realidade nacional — e não também falando em felicidade, em passarinhos e em montanhas como o Sr. Deputado fez, mas só com medidas concretas ...

    O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa de a interromper, mas lembro-lhe, sem prejuízo da Sr." Deputada ter o direiro de usar o tempo que o Grupo Parlamentar do MDP/CDE lhe cedeu, o protesto regi-mentalmente, são dois minutos. De maneira que lhe pedia o favor de abreviar, sem prejuízo do tempo cedido para fazer qualquer intervenção que deseje, depois de se inscrever para o efeito.

    A Oradora: — Sim, Sr. Presidente. Então retomo o «fio à meada» que o Sr. Presidente me acaba de cortar — espero que depois faça o mesmo para com os outros Srs. Deputados. Dizia-lhe, Sr. Deputado Jorge Miranda, que não é falando em felicidade, nem em palavras bonitas que se encara e se resolve a dramática realidade social em que o nosso país se encontra. São precisas

    medidas sociais, é preciso proteger a maternidade. Por isso o PCP apresentou medidas concretas, nesse sentido. É também preciso incrementar o planeamento familiar e a educação sexual, porque é com essas medidas que se evita o aborto clandestino. Vamos a isso, Srs. Deputados, vamos tomar medidas concretas para tornar o planeamento familiar acessível a todos, independentemente da idade, do sexo e da condição económica.

    Mas isso não basta, Sr. Deputado. É preciso que, aqui em Portugal como nos outros países, tenhamos a coragem de enfrentar a realidade que é o aborto clandestino e que não adianta esconder, por detrás de qualquer princípio filosófico, ético ou moral. Isso que fique com cada um. Para acabar com o aborto e para reduzir este drama social terrível que ele é, torna-se necessário aprovar a outra lei que o PCP propõe e assumir, corajosamente, essa posição como fizeram os parlamentos de outros países civilizados.

    A alternativa que se coloca não é pois Srs. Deputados, outra se não esta: ou hoje damos aqui um passo decisivo, para pôr termo ao flagelo social do aborto clandestino, ou, pelo contrário, esta Câmara não vai dar esse passo, consentindo que se continue a morrer, que se continue a deixar que mulheres fiquem doentes e traumatizadas para toda a vida, nos meandros das curiosas, das parteiras, nesse negócio sórdido e execrável que existe por todo o país. Não é impondo uma penalização que se evita que se mate ou que nasçam mais crianças. Essa lei não pode ter nenhum efeito, Sr. Deputado.

    O Sr. Presidente: — Ó Sr.1 Deputada, peço de novo desculpa por a interromper, e não se trata de a impedir como há pouco referia. Mas é que em termos de protesto, efectivamente, a Sr.1 Deputada regimentalmente tem 2 minutos. Longe de a impedir, o que acontece é que com uma certa contemplação, que realmente a Mesa tem tido. a Sr.ª Deputada está a beneficiar de uma situação que até aqui não se tem seguido.

    Pedia-lhe, portanto, para que em termos de protesto abreviasse, por favor.

    A Oradora: — Termino imediatamente Sr. Presidente. dizendo só isto: a alternativa que se coloca é se o aborto clandestino continua ou se acabamos com ele. se hoje mesmo damos um passo decisivo para lhe pôr termo, com esta votação que vamos fazer.

    do PCP, da Í/£D5, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

    O Sr. Presidente: — Igualmente para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

    O Sr. Mário Tomé: (UDP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Miranda: já quase tudo foi dito em relação a esta questão. De qualquer forma, era para dizer ao Sr. Deputado que, na minha opinião, a sua posição não é a mais difícil, é a mais oportunista. V. Ex.º diz que é necessário acabar com as condições que levam as mulheres à situação do aborto clandestino, mas contemporiza com todos aqueles que provocam essas mesmas situações, com todos aqueles que impedem o planeamento familiar, que cortam dos programas das escolas a educação sexual. Essa posição é oportunista.

    O Sr. António Arnaut (PS): — Muito bem!

    O Orador: - V. Ex.ª diz não à morte das mulheres, mas o Sr. Deputado contemporiza com a situarão que obriga a que neste momento, estejam a morrer mulheres por causa do aborto clandestino.

    Aplausos do PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Miranda.

    O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em primeiro lugar e a respeito do protesto da Sr.ª Deputada Zita Seabra. quero dizer que não falei no efeito pedagógico da penalização. mas antes no efeito pedagógico da lei penal e a lei penal não é apenas aquela que pune. pois pode não ser. Tive até o cuidado, em resposta ao Sr. Deputado José Luís Nunes, de distinguir.

    Por outro lado, não há apenas o efeito pedagógico da lei penal que hoje existe. Há também que encarar o efeito pedagógico da mudança, no sentido pretendido no projecto do Partido Comunista Português: há também que pensar no efeito pedagógico inverso, no efeito, a meu ver, não pedagógico que teria a mudança da lei no sentido pretendido por VV. Ex.ªs.

    Em segundo lugar, quanto às medidas concretas tive o cuidado de dizer que estou de acordo. O Sr. Deputado Mário Tomé considera esta posição como oportunista. Eu considero que não é. Veremos a longo prazo qual é ou não a mais oportunista.

    A respeito da vida, morrem efectivamente mulheres, mas morrem também os fetos...

    O Sr. Mário Tomé (UDP): - É isso: morrem! Morre tudo!

    O Orador: - ... morrem também os fetos que são vítimas do aborto legalizado e organizado. Pensa-se na morte da mulher, mas não se pensa na morte do feto e é necessário encarar as duas realidades.

    O Sr. Mário Tomé (UDP): - Entretanto morrem os 2!

    O Orador: - Quanto a mim, o princípio fundamental deve ser o de salvar a vida dos 2 e não pensar apenas na vida de um lado, isto é, deve pensar-se na vida das mães e na vida dos filhos.

    Aplausos da ASDI, do PSD, do CDS e do PPM.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, declaro encerrado o debate.

    Vamos agora passar à votação, a qual, como tive ocasião de anunciar no decurso desta sessão, será feita pela ordem numérica dos quatro projectos de lei que estiveram em discussão nas três sessões desta semana.

    Srs. Deputados, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.º 307/II -Protecção e defesa da maternidade -, do PCP.

    Submetido à votação, foi aprovado, com 114 votos a favor, do PS, do PCP, do PPM. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e da Deputada do PSD Natália Correia, 46 votos contra, do CDS, e 74 abstenções, do PSD.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.º 308/II - Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual do PCP.

    Submetido à votação, foi rejeitado, com 120 votos contra, do PSD e do CDS, 105 votos a favor, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e do Deputado da ASDI Jorge Miranda, e 9 abstenções, do PPM, da Deputada do PSD Natália Correia e dos Deputados da ASDI Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho.

    A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que antes de o Sr. Presidente anunciar a votação informasse a Câmara de qual é o projecto de lei que a seguir vamos votar.

    O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tal como anunciei, é agora a vez do projecto de lei n.º 374/II do PSD.

    Aliás, creio que ficou claramente assente em determinado momento da sessão, durante a tarde, que a ordem da votação seria esta.

    Srs. Deputados, vamos portanto passar agora à votação do projecto de lei n.º 374/II - Direito ao planeamento familiar.

    Submetido à votação, foi aprovado, com 176 votos a favor (do PSD, do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE), 48 votos contra (do CDS e dos Deputados da ASDI Vilhena de Carvalho e Jorge Miranda) e 8 abstenções do PPM da UDP e do Deputado da ASDI Magalhães Mota).

    A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Zita Seabra pede a palavra para que efeito?

    A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É para apresentar um requerimento. Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

    A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, atendendo aos problemas de consciência que o projecto de lei que a seguir vamos votar suscita, os Grupos Parlamentares do Partido Comunista e do MDP/CDE apresentam um requerimento do seguinte teor:

    Ao abrigo do disposto no artigo 109.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a votação nominal do projecto de lei 309/II - Interrupção voluntária da gravidez.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento apresentado pelo PCP e pelo MDP/CDE está em condições de ser admitido, visto estar subscrito por mais de um décimo dos Srs. Deputados que integram a Câmara.

    Nos termos do artigo 109.º, n.º 2, vamos votá-lo.

    Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP, e a abstenção do PPM.

    O Sr. Presidente: - Nos termos do n.º 3 do artigo 109.º, a votação nominal será feita por ordem

    alfabética dos Srs. Deputados, para efeito do que se procederá à chamada.

    Entretanto, suspendo a sessão por 10 minutos, para que possa a Mesa ser habilitada com a lista alfabética dos Srs. Deputados.

    Eram 2 horas e 45 minutos.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

    Eram 3 horas e 50 minutos.

    O Sr. Presidente: - Antes de procedermos à votação cumpre-me anunciar que. por consenso estebelecido entre os grupos parlamentares e por razões que são óbvias, não haverá amanhã sessão plenária.

    Vozes: - Hoje!

    O Sr. Presidente: - Quando digo «amanhã» é evidente que é... daí a bocado!

    Os funcionários que apoiam o Plenário terão tolerância de comparência durante a parte da manhã, visto que também lhes foi pedido o esforço de permanecerem connosco com a sua imprescindível colaboração.

    Vozes: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Em relação às perguntas ao Governo, informo a Câmara que o prazo para a sua apresentação termina amanhã e o meu Gabinete, tal como ficou assente em conferência dos grupos parlamentares, assegurará até às 18 horas a sua recepção. Os partidos que quiserem apresentar perguntas escritas terão oportunidade de o fazer até às 18 horas de amanhã.

    Posto isto, vamos proceder à votação nominal, de acordo com o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, do projecto de lei 309/II. A Mesa fará a chamada por ordem alfabética e os Srs. Deputados responderão - pedimos que o façam de uma maneira clara -, consoante o voto que dão, usando uma destas três expressões: favor, contra, abstenção.

    Vamos proceder à votação nominal.

    Procedeu-se à votação.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a votação, peço à Câmara alguns momentos para a Mesa poder proceder à contagem e conferência dos votos.

    Pausa.

    O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

    O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, considera a Mesa e o Presidente da Assembleia da República que é necessário a Polícia de Segurança Pública ter o comportamento que está a ter e que - quanto a mim - è intimidatório da assistência que está nesta Assembleia da República?

    Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, do MDP/CDE e de algumas pessoas que estavam nas galerias.

    O Sr. Presidente: - As pessoas que estão nas galerias não podem manifestar-se, não podem ter qualquer espécie de interferência do que se passa no Plenário.

    O Sr. Santana Lopes (PSD): - O Sr. Deputado César Oliveira é um agitador!

    O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é para tratar do mesmo assunto, não lhe dou a palavra, porque estamos no momento da contagem da votação. Quando a mesma acabar, V. Ex.ª fará a intervenção que entender.

    Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.

    O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Mas eu quero usar da palavra. Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Não lhe dou a palavra. Sr. Deputado, V. Ex.ª não usará da palavra.

    Protestos do PS e da UEDS.

    Enquanto não for proclamado o resultado da votação, não dou a palavra a nenhum deputado. Uma votação não se interrompe por nenhuma circunstância. Foi feita a votação e estamos no seu apuramento. Até ser proclamado o seu resultado, ninguém usará da palavra, podendo fazê-lo depois pelo tempo que regimentalmente tem para declaração de voto.

    Nessa altura o Sr. Deputado César de Oliveira terá ocasião de fazer as considerações que bem entender.

    Pausa.

    Srs. Deputados, feita a votação nominal do projecto de lei n.º 309/II verifica-se que votaram 232 Srs. Deputados, tendo o resultado sido de 127 votos contra e 105 a favor.

    Consequentemente. o projecto de lei n.º 309/II, foi rejeitado, na generalidade.

    Aplausos do CDS.

    Srs. Deputados, o Diário registará o voto de cada um dos Srs. Deputados.

    Votaram a favor os seguintes Srs. Deputados:

    Adelino Teixeira de Carvalho.

    Alberto Arons Braga de Carvalho.

    Alberto Marques Antunes.

    Alberto Marques de Oliveira e Silva.

    Alfredo José Somera Simões Barroso.

    Alfredo Pinto da Silva.

    Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.

    Álvaro Favas Brasileiro.

    António de Almeida Santos.

    António Anselmo Aníbal.

    António Cândido Miranda Macedo.

    António Carlos Ribeiro Campos.

    António Carmo Calhordas.

    António César Gouveia de Oliveira.

    António Dias Lourenço de Sousa.

    António Duarte Arnaut.

    António Emílio Teixeira Lopes.

    António Fernando R. Reis.

    António Ferreira Guedes.

    António Francisco B. Sousa Gomes.

    António Gonçalves Janeiro.

    António José de Almeida Silva Graça.

    António José Sanches Esteves.

    António José Vidigal Amaro.

    António Manuel Azevedo Gomes.

    António Manuel Oliveira Guterres.

    António Poppe Lopes Cardoso.

    Aquilino Ribeiro Machado.

    Armando dos Santos Lopes.

    Artur Mendonça Rodrigues.

    Artur Sá da Costa.

    Avelino Ferreira Loureiro Zenha.

    Beatriz Cal Brandão.

    Bento Elísio de Azevedo.

    Carlos Alberto do Carmo Espadinha.

    Carlos Alfredo de Brito.

    Carlos Cardoso Lage.

    Carlos Manuel N. Costa Candal.

    Custódio Jacinto Gingão.

    Domingos Abrantes Ferreira.

    Edmundo Pedro.

    Eduardo Ribeiro Pereira.

    Ercília Carreira Talhadas.

    Fausto Sacramento Marques.

    Fernando de Almeida Sousa Marques.

    Fernando Torres Marinho.

    Fernando Verdasca Vieira.

    Francisco de Almeida Salgado Zenha.

    Francisco Manuel Marcelo Curto.

    Francisco Miguel Duarte.

    Georgete de Oliveira Ferreira.

    Jaime José Matos da Gama.

    Jerónimo Carvalho de Sousa.

    João Cardona Gomes Cravinho.

    João Carlos Abrantes.

    João Francisco Ludovico Costa.

    João Joaquim Gomes.

    Joaquim António Miranda da Silva.

    Joaquim José Catanho Menezes.

    Joaquim Sousa Gomes Carneiro.

    Jorge Fernando Branco Sampaio.

    Jorge Manuel Abreu de Lemos.

    Jorge Manuel Lampreia Patrício.

    José Gomes Fernandes.

    José Luís Amaral Nunes.

    José Manuel Antunes Mendes.

    José Manuel Carreira Marques.

    José Manuel Maia Nunes Almeida.

    José Manuel Niza Antunes Mendes.

    José Rodrigues Vitoriano.

    Josefina Maria Andrade.

    Júlio Filipe Almeida Carrapato.

    Júlio Francisco Miranda Calha.

    Lino Carvalho de Lima.

    Luís Filipe Nascimento Madeira.

    Luís Manuel César Nunes de Almeida.

    Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.

    Luís Silvério Gonçalves Saias.

    Manuel Alegre de Melo Duarte.

    Manuel Alfredo Tito de Morais.

    Manuel Correia Lopes.

    Manuel Francisco da Costa.

    Manuel Gaspar Cardoso Martins.

    Manuel Laranjeira Vaz.

    Manuel da Mata de Cáceres.

    Manuel Rogério de Sousa Brito.

    Manuel dos Santos e Matos.

    Manuel Silva Ribeiro de Almeida.

    Maria Alda Barbosa Nogueira.

    Maria Ilda Costa Figueiredo.

    Maria Odete dos Santos.

    Maria Teresa Bastos Ramos Ambrósio.

    Mariana Grou Lanita da Silva.

    Mário Alberto Lopes Soares.

    Mário António Baptista Tomé.

    Mário Manuel Cal Brandão.

    Natália de Oliveira Correia.

    Octávio Augusto Teixeira.

    Octávio Pereira Cunha.

    Octávio Floriano Rodrigues Pato.

    Osvaldo Sarmento Castro.

    Raul D'Assunção Pimenta Rego.

    Teófilo Carvalho dos Santos.

    Vítor Manuel Brás.

    Zita Maria Seabra Roseiro.

    Votaram contra os seguintes Srs. Deputados:

    Adalberto Neiva de Oliveira.

    Adérito Manuel Soares Campos.

    Adriano José Alves Moreira.

    Adriano Silva Pinto.

    Afonso Freire de Moura Guedes.

    Alberto Henriques Coimbra.

    Alexandre Correia Carvalho Reigoto.

    Álvaro Barras Marques Figueiredo.

    Álvaro Manuel Brandão Estevão.

    Álvaro Roque Bissaia Barreto.

    Amândio Anes de Azevedo.

    Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.

    Américo Abreu Dias.

    Américo Maria Coelho Gomes de Sá.

    Anacleto Silva Baptista.

    António Cardoso Moniz.

    António Costa Salgado.

    António Duarte e Duarte Chagas.

    António Jacinto Martins Canaverde.

    António José Borges de Carvalho.

    António Maria Ourique Mendes.

    António Mendes Carvalho.

    António Pedro Silva Lourenço.

    António Roleira Marinho.

    António de Sousa Lara.

    António Vilar Ribeiro.

    Armando Domingos Ribeiro Oliveira.

    Arménio Jerónimo Martins Matias.

    Arménio dos Santos.

    Augusto Ferreira Amaral.

    Bernardino da Costa Pereira.

    Carlos Dias Ribas.

    Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.

    Carlos Martins Robalo.

    Carlos Mattos Chaves Macedo.

    Cipriano Rodrigues Martins.

    Cristóvão Guerreiro Norte.

    Daniel Abílio Ferreira Bastos.

    Daniel Cunha Dias.

    Daniel Fernandes Domingues.

    Eleutério Manuel Alves.

    Emílio Leitão Paulo.

    Eugénio Maria Anacoreta Correia.

    Fernando A. Larcher Nunes.

    Fernando Alfredo Coutinho Garcez.

    Fernando José da Costa.

    Fernando José Fleming de Oliveira.

    Fernando Manuel Cardoso Ferreira.

    Fernando Manuel Cardote Mesquita.

    Francisco G. Cavaleiro Ferreira.

    Francisco Manuel Oliveira Dias.

    Francisco Manuel Menezes Falcão.

    Francisco Mendes da Costa.

    Germano Lopes Cantinho.

    Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.

    Henrique Augusto Rocha Ferreira.

    Henrique Barrilaro Ruas.

    Henrique José Pereira de Morais.

    Henrique Manuel Soares Cruz.

    João Abrunhosa de Sousa.

    João Afonso Gonçalves.

    João Evangelista Rocha Almeida.

    João Gomes Abreu Lima.

    João José Pulido de Almeida.

    João Lopes Porto.

    João Manuel Coutinho de Sá Fernandes.

    João Morais Leitão.

    João da Silva Mendes Morgado.

    João Vasco da Luz Botelho Paiva.

    Joaquim Jorge de Magalhães Mota.

    Joaquim Pinto.

    Jorge Manuel Loureiro de Miranda.

    Jorge Manuel Neves Fernandes.

    José Alberto de Faria Xerez.

    José Augusto Ferreira de Campos.

    José Augusto Gama.

    José Augusto Santos Silva Marques.

    José Leite Machado.

    José Luís Figueiredo Lopes.

    José Manuel Pinheiro Barradas.

    José Miguel Nunes Anacoreta Correia.

    José de Vargas Bulcão.

    Júlio Lemos Castro Caldas.

    Leonardo Eugénio Ribeiro Almeida.

    Leonel Santa Rita Pires.

    Luís Aníbal Azevedo Coutinho.

    Luís António Martins.

    Luís Carlos Veloso Sampaio.

    Luís Filipe Bebiano Coimbra.

    Luís Filipe Paes Beiroco.

    Luísa Maria Freire Vaz Raposo.

    Manuel António de Almeida Vasconcelos.

    Manuel António Araújo dos Santos.

    Manuel António Lopes Ribeiro.

    Manuel Cardoso Vilhena Carvalho.

    Manuel da Costa Andrade.

    Manuel Eugênio Cavaleiro Brandão.

    Manuel Ferreira Martins.

    Manuel Filipe Correia de Jesus.

    Manuel Maria Moreira.

    Manuel Maria Portugal da Fonseca.

    Manuel Pereira.

    Manuel Ribeiro Arruda.

    Maria do Céu Ataíde Tavares.

    Maria da Glória Rodrigues Duarte.

    Maria José Paulo Sampaio.

    Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

    Marília Dulce Pires Raimundo.

    Mário Dias Lopes.

    Mário Ferreira Bastos Raposo.

    Mário Gaioso Henriques.

    Mário Júlio Montalvão Machado.

    Narana Sinai Coissoró.

    Nuno Aires Rodrigues dos Santos.

    Octávio Pereira Machado.

    Paulo Oliveira Ascenção.

    Pedro Eduardo Freitas Sampaio.

    Pedro Miguel Santana Lopes.

    Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

    Rui Alberto Barradas Amaral.

    Rui António Pacheco Mendes.

    Ruy Garcia de Oliveira.

    Valdemar Cardoso Alves.

    Vasco Francisco Miguel.

    Victor Pereira Crespo.

    Virgílio António Pinto Nunes.

    Vasco Mascarenhas Grade.

    Neste momento, registaram-se manifestações várias por pane do público presente nas galerias contra a rejeição do projecto de lei.

    Aplausos de alguns deputados do PCP e da UEDS.

    O Sr. Santana Lopes (PSD): - E ainda há deputados que batem palmas a isto!

    O Sr. Sousa Marques (PCP): - E não é verdade que «o crime está na lei»?!

    O Sr. Presidente: - As pessoas que se encontram nas galerias não podem manifestar-se. Serão evacuadas imediatamente.

    O Sr. Santana Lopes (PSD): - Isto ê uma vergonha, Sr. Presidente

    Continuam as manifestações do público presente nas galerias.

    O Sr. Presidente: - As pessoas que se encontram nas galerias serão imediatamente evacuadas. A ordem é no sentido de as pessoas evacuarem as galerias.

    O Sr. Santana Lopes (PSD): - Isto é uma vergonha!

    O Sr. Presidente: - A Policia fará sair da Sala todas as pessoas que se encontram nas galerias.

    Srs. Deputados, estão suspensos os trabalhos até se poder manter o mínimo de condições para o funcionamento do Plenário.

    Pausa.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na Mesa dois requerimentos, subscritos cada um deles pelo mínimo legal de dez deputados, nos quais se requer a baixa à Comissão, para a discussão e votação na especialidade, dos projectos de lei n.01 307/II e 374/II.

    Vamos votar.

    A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

    A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Para perguntar a que comissão baixam os 2 projectos de lei.

    O Sr. Presidente: - Baixam ambos à 4.ª Comissão, Sr.ª Deputada.

    A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, se me é possível, devo lamentar e protestar, mais uma vez, que existindo neste Parlamento uma Comissão Parlamentar de Condição Feminina, projectos de lei que dizem respeito, nomeadamente o do planeamento familiar, tão intimamente aos problemas das mulheres, se esqueça completamente que essa Comissão existe e seja neste caso marginalizada na discussão na especialidade do projecto de lei em causa. Lamento-o, mais uma vez.

    A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Tem toda a razão!

    O Sr. António de Azevedo (PSD): - Se for para essa Comissão lamento eu!

    O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a Mesa entende que é à 4.ª Comissão que deve baixar o projecto de lei. Se porventura essa Comissão, nos termos do artigo 141.º, se declarar incompetente, nessa altura desencadear-se-á o processo que na mesma disposição se prevê.

    Creio que neste momento o que há a fazer é que o projecto de lei. se isso for aprovado, baixar à Comissão competente, ou seja, à 4.ª Comissão.

    A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, creio que terminado a discussão, na generalidade, dos projectos de lei que dizem respeito a uma matéria no qual várias comissões especializadas podem ter a sua palavra a dizer, deverá para o efeito ser criada uma comissão eventual.

    O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a criação de uma comissão obedece a um determinado tipo de processo que nem sequer está proposto.

    Os projectos de lei baixam neste momento à 4.ª Comissão e se o Plenário entender que dentro do prazo poderá rever a competência da Comissão e pronunciar-se, ele próprio, sobre isso, creio que não haverá nenhum óbice a que tal aconteça.

    Neste momento é a formalidade de baixa à Comissão que vamos votar. Parece que poderá ser oportunamente deduzido todo o problema de competência que a Sr.ª Deputada acaba de levantar.

    Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

    O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra não porque não ache lógico que os diplomas baixem à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, mas gostaria de registar o facto de na primeira fase desta discussão os mesmos terem baixado à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Na Comissão de Segurança Social. Saúde e Família achámos estranho e nessa altura pedimos, tal como a Comissão de Condição Feminina, que tivéssemos participação no debate. Embora entendamos que. apesar de tarde, se corrige um erro, sob o ponto de vista regimental parece um pouco estranho e exótico que uma determinada comissão que tem nas suas mãos um projecto de lei para a discussão na especialidade, baixe a outra comissão. É, no entanto, possível corrigir a posteriori esta situação.

    É, pois, esta chamada de atenção que gostaria de deixar aqui registada.

    O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

    O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, sem prejuízo de dar o meu acordo às considerações que o nosso colega e meu camarada José Niza. - Presidente da 4.ª Comissão - acaba de fazer, queria interpelar a Mesa no sentido de saber se acha que deve ser distribuída a uma comissão, para discussão na especialidade, um projecto de lei que à mesma comissão não foi distribuída na generalidade. Acha V. Ex.ª que, tendo uma comissão no caso concreto a Comissão de Direitos. Liberdades e Garantias, dado o parecer na generalidade, poderá agora outra comissão discutir e votar o mesmo diploma na especialidade?

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, realmente não é fácil dar uma resposta a V. Ex.ª, quando verifico que na sua própria bancada há duas interpretações.

    Enquanto que o Sr. Deputado José Niza considera que a baixa à Comissão é oportuna, porque emenda um erro, V. Ex.ª coloca-me o problema de saber...

    O Sr. António Arnaut (PS): - Não, Sr. Presidente, não foi apreciado na 4.º Comissão.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que baixou à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, foi o projecto de lei n.º 309/II, relativo à interrupção da gravidez.

    Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

    A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, os projectos de lei respeitantes à maternidade e ao planeamento familiar têm estado na Comissão de Saúde, Segurança Social e Família e foi a essa Comissão que eles baixaram.

    O projecto de lei que diz respeito à interrupção voluntária da gravidez é que estava na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.

    Pelo nosso lado não vemos qualquer problema e penso que a chamada de atenção da Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, é justa, no sentido de que ele continue na Comissão de Saúde. Segurança Social e Família e que esta Comissão, aliás tal como já tinha feito em relação à discussão na generalidade, peça o parecer à Comissão da Condição Feminina e que isso possa figurar no requerimento.

    O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o que tem que ser aqui votado é a baixa à Comissão. Depois, o conjunto de diligências que a Comissão tem que fazer está na sua plena competência, na sua plena possibilidade de decisão.

    Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

    O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa Sr.ª Deputada Zita Seabra, mas a questão é a seguinte: se fosse correcto aquilo que ela disse, toda esta discussão tinha sido irregular, na medida em que a Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, não fez nenhum parecer para que esses diplomas subissem ao Plenário.

    Vozes do PCP: - Nem tinha que fazer. A discussão foi fixada.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Niza, peço a sua atenção para lhe prestar o esclarecimento de que, apresentado o projecto, recebeu ele do Sr. Presidente da Assembleia da República o seguinte despacho: «Admitido, numere-se e publique-se, baixa à 4.ª Comissão, 4 de Fevereiro».

    Realmente não tem parecer nem é obrigatório que o tenha, porque entretanto subiu a Plenário por marcação.

    Vamos, portanto, votar a baixa à Comissão do projecto de lei n.º 307/II.

    Submetida à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e com a abstenção da Deputada Teresa Ambrósia do PS.

    O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento de baixa à Comissão do projecto de lei n.º 374/II.

    Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com as atenções da UDP e da Deputada Teresa Ambrósio do PS.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em nenhum dos requerimentos é indicado o prazo para pronúncia da Comissão. Assim, pedia aos Srs. Deputados o favor de me esclarecerem.

    Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

    A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, para sermos realistas propomos o prazo de 30 dias.

    O Sr. Presidente: - Em relação às declarações de voto, a Mesa aguarda as inscrições dos Srs. Deputados que pretendam pronunciar-se.

    Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.

    O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista já fez entrega na Mesa da sua declaração de voto por escrito, para que ela seja publicada nos termos regimentais.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

    O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, o meu partido também vai entregar as suas declarações de voto na Mesa e, portanto, prescinde do direito de usar da palavra.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

    O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, era para informar a Mesa de que não tenho a minha declaração de voto por escrito.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não tem a sua declaração de voto por escrito, em precedente de circunstâncias já repetidas, V. Ex.ª pode apresentá-la até amanhã.

    O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

    O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de informar que a declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP já foi entregue na Mesa pela minha camarada Alda Nogueira.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Calhordas.

    O Sr. António Calhordas (MDP/CDE: - Sr. Presidente, utilizando aquilo que V. Ex.ª acabou de dizer há pouco, queria informar que a declaração de voto do MDP/CDE será entregue até amanhã.

    O Sr. Presidente: - Portanto, não há declarações de voto orais e todas elas serão apresentadas por escrito na Mesa.

    Srs. Deputados, como já há pouco disse, amanhã não haverá sessão. Os nossos trabalhos continuarão na próxima terça-feira às 15 horas.

    Está encerrada a sessão.

    Eram 4 horas e 45 minutos do dia seguinte.

    Entraram durante a sessão, os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social Democrata (PSD)

    Adriano Silva Pinto.

    Álvaro Roque Bissaia Barreto.

    Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.

    António Costa Saldido.

    António Duarte e Duarte Chagas.

    António Maria de O. Ourique Mendes.

    Arménio Jerónimo Martins Matias.

    Cipriano Rodrigues Martins.

    Cristóvão Guerreiro Norte.

    Fernando Alfredo Moutinho Garcês.

    Fernando José da Costa.

    Fernando José F. Fleming de Oliveira.

    Fernando Manuel Cardoso Ferreira.

    Francisco Mendes Costa.

    Germano Lopes Cantinho.

    Henrique F. Nascimento Rodrigues.

    Jaime Adalberto Simões Ramos.

    João Afonso Gonçalves.

    João Vasco da Luz Botelho Paiva.

    Manuel Filipe Correia de Jesus.

    Manuel Maria Moreira.

    Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.

    Mário Ferreira Bastos Raposo.

    Octávio Pereira Machado.

    Pedro Augusto Cunha Pinto.

    Pedro Miguel Santana Lopes.

    Rui Alberto Barradas do Amaral.

    Vasco Francisco Aguiar Miguel.

    Vasco Mascarenhas Grade.

    Virgílio António Pinto Nunes.

    Partido Socialista (PS)

    Alberto Arons Braga de Carvalho.

    Alberto Marques Antunes.

    Alberto Marques de Oliveira e Silva.

    Alfredo Pinto da Silva.

    António Gonçalves Janeiro.

    António Magalhães da Silva.

    António Manuel Azevedo Gomes.

    António Manuel de Oliveira Guterres.

    Avelino Ferreira Loureiro Zenha.

    Carlos Manuel N. Costa Candal.

    Eduardo Ribeiro Pereira.

    Francisco de Almeida Salgado Zenha.

    Jaime José Matos da Gama.

    João Alfredo Félix Vieira Lima.

    João Cardona Gomes Cravinho.

    Joaquim José Catanho de Menezes.

    José Gomes Fernandes.

    José Manuel Niza Antunes Mendes.

    Luís Filipe Nascimento Madeira.

    Luis Manuel César Nunes de Almeida.

    Luís Silvério Gonçalves Saias.

    Manuel da Mata de Cáceres.

    Mário Alberto Lopes Soares.

    Vítor Manuel Brás.

    Centro Democrático Social (CDS)

    Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.

    Eugénio Maria Anacoreta Correia.

    Fernando Augusto Larcher Nunes.

    Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.

    Henrique Augusto Rocha Ferreira.

    Henrique Manuel Soares Cruz.

    João António Morais Leitão.

    João Lopes Porto.

    João Maria Abrunhosa de Sousa.

    João da Silva Mendes Morgado.

    José Alberto Faria Xerez.

    José Augusto Gama.

    José Manuel Nunes Anacoreta Correia.

    Luis Aníbal de Azevedo Coutinho.

    Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.

    Luís Filipe Paes Beiroco.

    Manuel Eugênio Cavaleiro Brandão.

    Maria do Céu Atayde Tavares.

    Paulo Oliveira Ascensão.

    Ruy Garcia de Oliveira.

    Partido Comunista Português (PCP)

    António Dias Lourenço.

    Domingos Abrantes Ferreira.

    Georgete de Oliveira Ferreira.

    José Manuel da C. Carreira Marques.

    Manuel dos Santos e Matos.

    Octávio Rodrigues Pato.

    Zita Maria de Seabra Roseiro.

    Partido Popular Monárquico (PPM)

    António de Sousa Lara. Augusto Ferreira do Amaral.

    Faltaram à sessão, os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social Democrata (PSD)

    Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.

    Cecília Pita Carneiro.

    Fernando dos Reis Condesso.

    Francisco de Sousa Tavares.

    José Mário de Lemos Damião.

    Nicolau Gregório de Freitas.

    Partido Socialista (PS)

    António Egídio Fernandes Loja.

    Leonel de Sousa Fadigas.

    Luís Abílio Cacito.

    Acção Social Democrata Independente (ASDI)

    Manuel Tílman.

    Os REDACTORES: Noémia Malheiro - Cacilda Nordeste.

    Declarações de voto enviadas para a Mesa, nos termos do n.º 3 do artigo 100.º do Regimento.

    Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSD e relativa aos Projectos n.ºs 307/II, 308/II, 374/II e 309/II.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata não tem da sociedade e dos fenómenos sociais uma concepção imobilista:

    Essa atitude, normal nos sociais democratas, levou-nos a acompanhar o debate dos projectos de lei apresentados pelo PCP com toda a seriedade que a matéria plenamente justificava, a par de grande compreensão quanto a muitos dos argumentos evocados para a solicitação de uma atitude favorável.

    Contudo, não podemos esquecer o plano dos princípios, o qual para além de balizarem comportamentos, são naturalmente a fundamentação filosófica dos mesmos.

    Desde sempre o Partido Social Democrata considerou o direito à vida um direito fundamental, não se encerrando apesar disso num dogmatismo absoluto.

    Compreendemos e concordamos que o aborto clandestino, lesivo da vida da mulher, quantas vezes fatalmente, é uma chaga social que merece da parte daqueles em quem o Povo Português entendeu confiar para a resolução dos seus problemas, a procura de uma solução.

    Para nós, Partido Social Democrata, é num correcto planeamento familiar, acessível e adequado, e numa educação sexual não imposta, mas comparticipada pelo Estado, que encontraremos a fornia adequada de protecção da família.

    Votámos a abstenção ao diploma n.º 307/II, na medida em que não o querendo inviabilizar, formulámos propostas de alteração na especialidade para mais de dois terços do articulado a fim de o tornar mais ajustado aos princípios fundamentais que nos enformam.

    Quanto ao 308/II, votámos contra, por sermos autores de uma iniciativa sobre a mesma matéria, que consideramos mais evoluída e portanto mais ajustada à realização dos fins em vista, o projecto de lei n.º 374/II, diploma cuja validade foi aliás reconhecida pela grande maioria que o aprovou.

    De salientar que a iniciativa legislativa do PSD no que se refere à educação sexual rejeita o carácter, impositivo de modo absoluto e biologista, consignado no projecto do PCP.

    Votámos contra o projecto de lei n.º 309/II, porque consideramos fundamental o direito à vida e entendemos ser através de um correcto planeamento familiar, e da acção coadjuvante do Estado na educação sexual que a mulher e o instituto da família estarão dignamente protegidos.

    Não sendo um Partido confessional, não somos contudo estranhos à tolerância cristã e por isso a nossa sensibilidade para situações verdadeiramente angustiantes que. no quadro da matéria em apreço, surgem diariamente.

    Pensamos que o novo Código Penal, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1983, introduz, aliás de acordo

    com o programa do PSD, uma evolução porventura, dir-se-á ainda insuficiente, mas já digna de nota no tratamento do aborto, concretamente o abaixamento da moldura penal. Mais ainda, na Parte Geral do referido Código se encontram os instrumentos necessários, sob a forma de circunstâncias dirimentes da responsabilidade ou da pena, para o tratamento humanizado de um leque razoavelmente vasto de situações.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata retoma a ideia com que iniciámos esta declaração de voto.

    Não temos da sociedade e dos seus fenómenos a visão glaciar do imobilismo.

    Antes queremos em cada momento saber interpretar a vontade daqueles que em nós confiaram, orientados para o seu bem estar material, mas também espiritual.

    Estaremos por isso sempre abertos em qualquer momento travar este ou qualquer debate, com a abertura de espírito que nos caracteriza, o que não significa sem firmeza e segurança de princípios.

    Pel'O Grupo Parlamentar do PSD, o Deputado, Fernando Cardoso Ferreira.

    Declaração de loto do Partido Socialista sobre os projectos de lei n.º 307/II, 308/II, 374/II e 309/II.

    Neste últimos 3 dias estiveram em debate, nesta Assembleia, 3 diplomas cujo conteúdo adquiriu, na nossa época e na nossa civilização, o maior interesse sócio-político e a maior importância moral e legal.

    Tratava-se do conteúdo que dizia respeito aos 3 projectos de lei apresentados pelo PCP, sobre a Defesa da Maternidade, o Planeamento Familiar e a Interrupção Voluntária da Gravidez.

    Desses 3 diplomas, cujos temas se encontram inteiramente relacionados e interligados, o que continha a matéria mais melindrosa era, sem dúvida, o Projecto de Lei n.º 309/II, relativo à interrupção voluntária da gravidez e consequente despenalização do aborto.

    Esse melindre resulta directamente de 2 motivos que o Partido Socialista considera fundamentais: a concepção que cada um de nós tem sobre a natureza da própria vida, por um lado, e a penalização a que fica sujeito, no nosso país, quem voluntariamente atentar contra a sua gestação, por outro.

    Estes 2 motivos encerram, efectivamente, toda a delicadeza do problema e estão na origem de toda a sua controvérsia.

    A matéria é, aliás, tão delicada e são tão polémicos os conceitos que a definem que o Partido Socialista achou por bem não dever vincular os seus deputados a uma decisão imposta pelos órgãos partidários directivos, deixando a cada um em relação a este problema, a opção que a sua consciência lhe ditasse.

    De facto, a decisão de penalizar ou despenalizar a interrupção voluntária da gravidez envolve aspectos que são, como refere a nota do Partido Socialista, simultaneamente de ordem religiosa, moral e filosófica. E poder-se-á acrescentar, e também de ordem científica.

    Ora é justamente sobre estes últimos aspectos, o de ordem cientifica, que vale a pena determo-nos um pouco nesta declaração de voto. salientando perante a Câmara algumas achegas que, a tal propósito, se nos afiguram oportunas.

    Começaremos pelo primeiro motivo polémico - a concepção que cada um de nós tem ou pode ter sobre a natureza da própria vida.

    Disse-se aqui que o primeiro de todos os direitos humanos é o direito à própria vida. E, nisso, estivemos todos de acordo. Parece que estivemos todos de acordo.

    Mas então ocorre perguntar: o que é a vida?

    Algumas das intervenções produzidas e muito especialmente a intervenção de alto nível da deputada Natália Correia abordaram, de algum modo, a complexidade e a indissolubilidade deste problema. Mas haveria que ir um pouco mais além.

    A vida é pura e tão somente o movimento do protoplasma? A vida é apenas a matéria orgânica que um milagre até hoje cientificamente inexplicável transformou nesta maravilhosa epopeia da biologia, que são os seres vivos?

    Se a essência da vida fosse só isso, teríamos então que render a maior das homenagens a esse grande poeta filósofo que foi o genial Teixeira das Pascoaes, que todas as manhãs, através da sua produção filosófico-panteísta, entendia dever expiar o crime da humanidade pelo quotidiano assassínio que a mesma cometia sobre as plantas e os animais.

    Ora, ontogenicamente, a essência da vida, e estamos a referir-nos agora aos princípios que subentendem o conceito da vida humana, é mais do que isso. É mesmo muito mais do que isso.

    A vida é, nesse sentido, consciência, e, como tal, estrutura humana psicológica, estrutura humana moral, estrutura humana espiritual e estrutura humana social, processos cujo desenvolvimento e maturação exigem, todos eles, uma evolução adequada do sistema nervoso e da substância cerebral.

    Se assim é, ocorre imediatamente uma segunda pergunta: então os quase 13 000 seres deficientes, por anomalias genéticas, que anualmente nascem em Portugal, a maior parte dos quais são justamente deficientes ao nível do sistema nervoso, adquirirão alguma vez essas estruturas da consciência que lhes permitam dar à sua vida, à sua vida de categoria humana, um significado e um sentido?

    Mesmo sem recorrermos às maravilhosas «Confissões» de Santo Agostinho nem à beleza dos escritos neoaristotélicos de São Tomás de Aquino, teremos que concluir que não.

    Por outro lado, existem, hoje, métodos científicos bastante seguros para se poder fazer um diagnóstico precoce, no decorrer dos primeiros tempos da gravidez, dessas anomalias irreversíveis.

    Nestes muitos casos, em que o embrião nunca virá a ter todos esses atributos próprios da vida humana, torna-se inteiramente defensável, quando a futura mãe assim o pretenda, que se possa efectuar, em segurança, uma interrupção voluntária da gravidez.

    Uma segunda achega científica, que foi salientada perante a Câmara aparece ainda relacionada, em parte, com aquele ponto.

    Quem teve ocasião de assistir, no sábado passado, a um curto debate sobre este tema, apresentado na TV, terá ficado a saber, pelo que ali foi testemunhado, que muitas das dezenas de milhar dos abortos que ocorrem clandestinamente no nosso país dizem respeito a jovens de 13,14 e 15 anos e que muitas dessas gestações se processaram por ingenuidade ou por violação.

    Acontece que, justamente, uma das mais frequentes anomalias genéticas que afectam o desenvolvimento da

    personalidade e da consciência, é o chamado Síndromo de Down, vulgarmente conhecido pela designação de mongolismo ou mongoloidismo.

    Esta anomalia cromossómica, atinge, em regra, a frequência de l a 2 casos por cada 400 ou 500 partos e tem a particularidade de estar, no maior número de situações, ligada à imaturação genética e sexual da mulher, isto é, de se apresentar sobretudo em mulheres com idades muito jovens, por via de regra abaixo dos 16 anos.

    Mas o testemunho apresentado na TV permitiu-nos ainda outro esclarecimento: o de que, em grande número dessas gestantes, a gravidez acontecia por ingenuidade ou por violação.

    Ora se nós estamos de acordo em que o primeiro de todos os direitos humanos é o direito à própria vida e às prerrogativas que ela contém, temos que convir em que uma jovem (infante ou adolescente) que foi ludibriada ou violada tem ela própria esse direito. E, tem, consequentemente, o direito de querer que o seu próprio corpo, que faz pane da sua vida, não possa ser utilizado para a implantação de um outro corpo que não foi por ela desejado. Isto é, tem o direito de não aceitar o chamado «filho do crime».

    Este grupo de situações, que se costumam apelidar impropriamente de «situações de aborto sentimental» constituem, a nosso ver, outra razão justificativa para que, nesses casos, se tivesse contemplado a despenalização.

    Para além das situações apontadas são ainda numerosas as situações clínicas em que se pode pôr o problema da interrupção voluntária da gravidez por motivos de saúde da mãe. Algumas delas foram aqui abordadas em várias intervenções e não se torna necessário repetir agora as razões então aduzidas.

    Há, no entanto, um tipo de situações clínicas que importa também distinguir das demais - trata-se daquelas situações em que a repulsa da mãe pela gravidez e pelo filho põem em cheque a sua própria saúde mental.

    Independentemente da maior ou menos intensidade dos motivos que provocam essa repulsa, o risco da perda da saúde mental da mãe constitui uma outra razão justificativa da despenalização.

    Verificamos, assim, que o problema da interrupção voluntária da gravidez e da despenalização do aborto é muito mais complexo do que à primeira vista parece e não deveria ser tratado com a ligeireza que acabou por ter.

    O aborto clandestino constitui, efectivamente, um flagelo social do nosso país. como, aliás, outros o constituem, nomeadamente a droga e o alcoolismo.

    Quantos abortos ocorrem, por ano, em Portugal, clandestinamente? Não sabemos, como também não sabemos quantos drogados ou quantos alcoólicos alberga a nossa sociedade.

    Somos um país ad hoc, em que o nosso Serviço de Saúde é, como ainda ontem afirmava um dos dirigentes da Ordem dos Médicos, um serviço filho de pais incógnitos.

    Fala-se de 200 000 abortos clandestinos, como se fala de 100 000 drogados e de 500 000 alcoólicos.

    São números por estimativa, porque não existe qualquer investigação científica séria nem existe qualquer prospecção epidemiológica na qual se possa alicerçar uma correcta terapêutica e uma eficiente profilaxia.

    Também em relação a este problema não foi feita a prospecção que a sua importância justifica e que o seu significado humano impunha.

    Esta Assembleia tinha obrigação de ter dinamizado um amplo debate público, que permitisse a todos os cidadãos deste país ter uma ideia bem clara das implicações assistenciais, morais e sociais deste problema.

    E isso, em nosso entender, teria sido útil a esta Assembleia e aos próprios Deputados, porque a Assembleia e os Deputados só se dignificam se todo o público souber as razões políticas de fundo que os levam a votar de uma ou de outra maneira.

    Dado que isso não aconteceu, embora estando, na generalidade, de acordo com a despenalização, o Partido Socialista não tinha outra alternativa que não fosse a de dar liberdade de voto aos seus deputados.

    Declaração de voto do PCP relativa à votação dos projectos de lei n.º 307/11,308/U, 374/11 e 309/11.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: As votações que acabam de ter lugar nesta Assembleia da República põem à luz do dia as verdadeiras posições dos partidos aqui representados, acerca de algumas das mais importantes questões que afectam a nossa sociedade em geral e, em particular a mulher, e constituem uma nítida exemplificação de como se assumem as forças políticas portuguesas nas questões de mentalidade que desafiam a nossa época.

    Não exageramos se afirmarmos que este debate foi um debate sem paralelo, pela natureza das questões em causa, pela profundidade com que os problemas foram abordados, pela seriedade com que de uma forma geral decorreu e, finalmente, e não menos importante, pelos tabus que nestes dias de Novembro foram definitivamente enterrados em Portugal.

    A Assembleia da República esteve nestes 3 dias no centro das expectativas de grandes massas, particularmente femininas, da nossa sociedade.

    Por isso mesmo, não podemos deixar de nos regozijar por termos proporcionado este debate, com todas as suas implicações que comporta e pelos resultados desde já obtidos para as mulheres, para todos os portugueses.

    A partir de hoje, no que respeita à Defesa da Maternidade, ao Planeamento Familiar e Educação Sexual e à própria IVG, nada mais será como foi até aqui. O edifício da mentalidade e da legalização repressivas, dos preconceitos discriminatórios em relação à mulher, do obscurantismo medieval - todo esse edifício sofreu um abalo tão violento que, na parte que não ruiu, está definitivamente ameaçado.

    Apresentam-se desde já, como aquisições da iniciativa do PCP, que têm que ser concretizadas em discussão e votação na especialidade, as seguintes:

    No que toca à Defesa da Maternidade -a consagração num único diploma legal de um conjunto coerente, articulado e organizado de medidas que visam garantir à criança o apoio e assistência de que necessita por parte dos pais e do Estado e permitir à mulher ser mãe e, simultaneamente, continuar a participar na vida económica e social do país. Com a aprovação, na generalidade, do projecto lei sistematiza-se o que existe, corrige-se o que está errado e inova-se onde é necessário no campo da saúde, da segurança social e dos direitos laborais.

    No que toca ao Planeamento Familiar, ficou adquirida a sua consagração através de uma lei que garante os

    direitos constitucionais neste campo, que permite aos jovens o acesso ao Planeamento Familiar, que revoga medidas que impedem a divulgação e o acesso a todos os métodos, que garante a sua gratituidade e que faz incumbir sobre o Estado os deveres de informar e divulgar, formar técnicos e criar e garantir o funcionamento de Centros.

    No Plano da Educação Sexual, questão tabu no nosso sistema de ensino, passa a ser reconhecido o direito à Educação Sexual entendida como valor integrante da educação global do cidadão, a ser concretizada, designadamente, no âmbito da instrução escolar.

    Importa porém dizer que estas aquisições foram obtidas contra a opinião e o voto expresso das forças mais retrógradas da sociedade portuguesa aqui representadas pelo CDS, que votou até contra o projecto do PSD relativo ao planeamento familiar e pressionou abertamente para que o PSD votasse -como mesquinhamente votou- contra o projecto do PCP apesar da similitude de conteúdo... E foi esse conteúdo que triunfou, afinal.

    Mas se isto foi assim no que respeita aos projectos de Defesa da Maternidade e sobre Planeamento Familiar e Educação Sexual, no que toca ao projecto sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez foram essas forças retrógradas, foi o CDS que sobrepôs a sua vontade às profundas aspirações do povo português e que, dentro da AD comandou o voto dos Deputados da coligação governamental.

    Os Srs. Deputados que aqui votaram contra o projecto da IVG, sabem perfeitamente que, com a sua posição, o que fizeram foi manter na sociedade portuguesa a terrível chaga do aborto clandestino. São responsáveis por isso.

    Mas, Srs. Deputados, o tabu que era a discussão desta realidade na sociedade portuguesa, ruiu fragorosamente.

    Ficou provado que o aborto não se combate com o Código Penal e com a ameaça de prisões. Ficou provado que, na consciência social dos portugueses, as causas profundas do aborto resolvem-se com a melhoria da situação das mulheres com a protecção à sua vida e saúde, com o combate à ignorância, numa palavra, com uma política democrática virada para o futuro.

    Os que votaram contra o projecto lei sabem que para as mulheres das classes abastadas tudo ficará na mesma: continuam a ir a clínicas privadas ou ao estrangeiro; para os donos do sórdido negócio do aborto clandestino, também tudo continuará na mesma -irão certamente continuar a auferir os seus lucros imorais; e, quem sai penalizado com esta votação é a imensa maioria das mulheres portuguesas que luta dia-a-dia com dificuldades e continuarão sem encontrar da parte do Estado o apoio a que, também neste caso, têm direito.

    Mas, Srs. Deputados, o debate está definitivamente aberto em todo o País. E nunca mais, na consciência democrática dos portugueses terá legitimidade ética o poder de Estado que queira meter na cadeia uma mulher que teve de recorrer ao aborto.

    Não correrá muito tempo, Srs. Deputados, até à consagração legal da Interrupção Voluntária da Gravidez, nos casos e condições em que ela humana e socialmente se justifica.

    O debate permitiu um enorme desmascaramento do ultramontanismo do CDS, dos sectores mais retrógrados do PSD e de certos deputados individualmente considerados. Revelou o grande isolamento dos focos mais activos do obscurantismo e a sua monstruosa dimensão medieval, mas pôs em evidência o seu poder de condicionamento sobre toda a coligação governamental de direita.

    Quase se pode dizer que se tal condicionamento, fruto dos compromissos que estão na base da existência da própria AD não tivesse existido, teria passado a totalidade da nossa proposta.

    A hipocrisia foi, como se esperava, o grande refúgio dos que combateram os nossos projectos. Todavia, caíram por terra as tentativas de disfarçar as teses e as posições mais reaccionárias, sob a invocação da ciência. As manobras de brandir certos pretensos conceitos científicos sobre a vida como verdades absolutas e argumentos de terror, fizeram recordar o Processo de Galileu. Mas a Terra gira! A roda da história não pára! O processo de emancipação da mulher e da sociedade continua!

    Ficou provado, mais uma vez, que tal como a aranha tece a teia, o grande capital e latifúndios e os seus representantes partidários, tecem também a injustiça social, o preconceito anticientífico e a discriminação da mulher, da juventude e dos trabalhadores.

    Apesar de tudo, a AD dividiu-se flagrantemente durante o debate e na própria votação, o que atesta a possibilidade de se ganhar amanhã o que ainda, por agora, não foi possível fazer triunfar.

    Pela nossa parte ao apresentarmos estes projectos de lei, ao suscitarmos este debate, fomos ao encontro, como ficou provado, de profundas aspirações do povo português. Cumprimos, da nossa parte, com inteira fidelidade, um programa e uma prática de defesa dos interesses e direitos das mulheres, das mais largas camadas da população.

    Os últimos dias demonstraram que as ideias do progresso social são também neste campo, mais fortes do que a reacção que se lhes opõe.

    O movimento popular, o movimento sindical, os movimentos e organizações de mulheres, a opinião pública em geral manifestaram-se já e claramente peia continuação da luta.

    Nós comunistas, pelos meios ao nosso alcance, e designadamente aqui, na Assembleia da República, continuaremos também a lutar para que a legislação e a prática política, social e económica, sejam fonte de dignificação da mulher como cidadã, como trabalhadora e como mãe.

    Declaração de voto do Deputado Nuno Aires Rodrigues dos Santos (PSD), relativa aos projectos de lei n.ºs 307/II, 308/II e 309/II.

    Como sabem quantos me conhecem votei os projectos de lei n.ºs 307/II, 308/II e 309/II, em desconformidade - nuns casos total, noutros parcial- com as minhas convicções acerca da matéria neles contida.

    Não é a primeira vez que a uma atitude dessas me força a disciplina partidária. Com a novidade porém de agora o ter feito, profundamente desgostoso, sem dúvida, mas consciente das imperiosas razões (essencialmente mas não só) conjunturais determinantes da imposição.

    E é claro que procedendo como o fiz reforço o meu íntimo propósito e o inerente compromisso em que se traduz - de me empenhar mais do que nunca na angariação das condições necessárias para tornar possível, em

    oportunidade adequada, a reforma da legislação penal vigente repressiva das práticas abortivas (como muitos o entendem) sem o risco também e entre outros de favorecer manobras eleitoralistas e de baixa intriga parlamentar de agrupamentos avessos às mais puras concepções democráticas.

    Declaração de voto do Deputado Reinaldo Gomes (PSD) relativa aos projectos de lei n.ºs 307/II,308/II,374/II e 309/II.

    O Partido Comunista Português trouxe à colação nesta Assembleia, para debate e votação na generalidade 3 Projectos de Lei que estão referenciados sob a designação de Protecção e Defesa da Maternidade, Garantia do Direito ao Planeamento Familiar e à Educação Sexual e Interrupção Voluntária da Gravidez.

    Uma leitura atenta dos referidos projectos, leva qualquer cidadão descomprometido, quer política, quer religiosamente, a constatar que bastariam os 2 primeiros, para se verem consagradas as aspirações da esmagadora maioria das jovens e das mulheres portuguesas, sendo certo que o terceiro, vem ao encontro dos anseios manifestados pêlos denominados «movimentos de emancipação da mulher», mas conduziria, fatalmente, ao nítido atentado contra os valores morais dessa maioria, e seria o caminho para a degradação ao mais baixo nível.

    Mas se pelo contrário, a leitura dos mesmos projectos, é feita por quem, como no caso presente, tem responsabilidades políticas e convicções morais, aumenta consideravelmente a constatação anteriormente referida.

    Assim sendo, importa realçar desde já 2 aspectos que são incontroversos e, cumulativamente, os fundamentos em que assentam a maioria das teses contrárias aos diplomas ora em apreço. O primeiro tem a haver com o orgulho que todos nós portugueses sentimos, por virtude de há mais de 100 anos os nossos antepassados terem abolido a pena de morte. O segundo consiste no facto de sermos um Povo profunda e maioritariamente cristão, com preponderância para os católicos, no número dos quais me incluo, que não podem aceitar, seja a que título for, o regresso a essa pena de morte, através de seres indefesos.

    Compreende-se, mas contesta-se aberta e claramente, a subtileza com que o PCP apresentou o projecto de lei sobre o aborto, precedido pêlos outros 2, com a clara intenção de estes servirem de capa ao terceiro.

    Verifica-se que tanto na apresentação como no texto do projecto não se faz referência, uma vez que seja, ao artigo 3.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que consagra «o direito pleno à vida», e ao artigo 4." da Declaração Universal dos Direitos da Criança que, por sua vez, consagra «o direito à protecção da vida antes e depois do nascimento».

    Trata-se, pois, de um falso sofisma vir-se dizer que a questão a ser colocada, como alternativa, é entre o aborto clandestino e o aborto legal.

    O que se pretende sim, é violar frontalmente o citado artigo 4.º da Declaração Universal dos Direitos da Criança, e não se chame a isto hipocrisia.

    E, nisto, tudo referindo-se sempre e essencialmente o carácter político-social, em detrimento dos aspectos técnicos, que estes, a serem revelados na crueza dos seus números, certamente fariam emudecer a linguagem emocional e por vezes demagógica, dos promotores e avalistas de tais intuitos.

    Não basta dizer que o aborto é permitido em 56 países e muitos outros, quando esses outros são apenas mais 6, num total de 62, e se omitir, intencionalmente, que há pelo menos 100 países onde o mesmo é proibido, que nos últimos 5 anos nenhum pais legalizou o aborto, e ainda que alguns outros, nomeadamente a França e os Estados Unidos da América do Norte, manifestam a clara intenção de rever a lei.

    Não basta invocar e prever o direito ao sigilo para o processo de cada uma das futuras utentes, pois, infelizmente, todos temos bem presente o que tem sido o exacto cumprimento do sigilo em Portugal. Basta que nos lembremos da Rua de António Maria Cardoso, e dos extractos das contas bancárias de muitos cidadãos.

    Não basta pretender a legalização do aborto, com o fundamento de terminarem todos os males para as mulheres, pois sabemos, de harmonia com as estatísticas mundiais, que nenhum país conseguiu reduzir a prática clandestina, antes ela aumenta assustadoramente, e era bom que isto fosse dito por forma clara, pois só assim é possível às utentes manter o seu anonimato.

    Não basta finalmente, falar em «obscurantismo» e em práticas como a da «avestruz» para justificar o que é injustificável, na nossa óptica.

    Foi referido nesta Assembleia que na maioria dos nossos estabelecimentos hospitalares, não existem meios técnicos e humanos para dar execução aos preceitos legais, que ora se pretendem ver consagrados.

    Terminados estes considerandos, passo a reflectir sobre os pontos que são, aliás, que são determinantes para o meu sentido de voto em relação aos projectos de lei em apreço.

    É o aborto uma das formas de destruição da vida humana, que a ser sancionado por uma lei, tem algo de semelhante à já citada pena de morte, com a agravante de incidir sobre vítimas inocentes.

    A sua despenalização, e sobretudo a legalização no actual momento, significaria para a esmagadora maioria da população portuguesa, um ofensivo ataque à dignidade humana e aos seus sentimentos morais e religiosos, constituindo para outra parte dessa população, a liberalização de um acto em si criminoso que, por se tornar legal, apareceria como aceitável.

    Por isso propomos firmemente, que em alternativa ao flagelo do aborto, quer clandestino, quer legal, envidemos todos os esforços, como nos compete, no sentido de um melhor esclarecimento das consciências, na procura da melhoria das condições de vida para todas as famílias, na divulgação da correcta regulação da natalidade e planeamento familiar, na protecção jurídica, social e moral das mães solteiras, na humanização da sexualidade, em suma, na melhoria da vida pessoal e social do povo português, no que respeita a relações interpessoais e particularmente, na formação de novas gerações.

    Por tudo quanto dito fica, tenho por justificada a minha abstenção quanto ao projecto de lei n.° 307/II, e os votos contra, relativamente aos projectos de lei n.ºs 308/II e 309/II.

    Declaração de voto do Deputado Anacleto Baptista (PSD) sobre os projectos de lei n.ºs 307/II,308/II,374/II e 309/II.

    Na discussão dos projectos de lei n.ºs 307/II, 308/II e 309/II, resultou claramente a forma capciosa como

    foram apresentados e discutidos, designadamente no tempo e, modo.

    Houve uma nítida intenção de, com a apresentação conjunta dos 3 projectos de lei, desviar parte das atenções que deviam concentrar-se no último, retirando grandeza aos primeiros.

    Por isso, e em relação aos 3, o meu voto foi feito de consciência plena e livre, sem qualquer necessidade de recurso à disciplina partidária.

    No que aos 2 primeiros concerne, pelas várias imprecisões ë contradições neles contidos, o meu voto de abstenção e contra, foram por esses factos motivados.

    No último, porque clara, lúcida e conscientemente sou contra à liberalização do aborto - chamar interrupção voluntária da gravidez é pura hipocrisia - votei contra sem qualquer necessidade de disciplina.

    No que ao projecto de lei n.º 374/II, diz respeito, o meu voto foi de estrita disciplina partidária, porquanto, é pelas várias matérias nele contidas o não posso, aprovar em consciência.

    Daí que somente por disciplina - partidária tenha votado a favor.

    Declaração de voto do Deputado Reinaldo Gomes (PSD), relativa ao projecto de lei n.º 374/II.

    Tendo em consideração o conteúdo do projecto de lei n.º 374/II, do Partido Social-Democrata, nomeadamente quanto aos seus artigos 2.º e 8.º - e 10.º, pese embora as propostas de alteração já entregues, na Mesa desta Assembleia, porque o mesmo fere. alminha consciência, declaro tê-lo votado favoravelmente, na estrita obrigação da disciplina partidária.

    Declaração de voto dos Deputados Manuel Aguiar e Carlos Macedo (PSD), referente ao projecto de lei n.º 309/II.

    A problemática do aborto não pode encontrar hoje e aqui solução imediata, e satisfatória de que de resto nenhuma lei é milagrosamente portadora. Não poderemos porém no futuro imediato deixar que à nossa consciência se satisfaça com a proclamação de princípios e imperativos diariamente desmentidos, na tolerância dos usos formados em contrário! É urgente adequar a valoração jurídico penal do aborto como acto ilícito à vivência social do nosso tempo, repensando normas e sanções votadas à inaplicação.

    Julgamos contudo fundamental que o Estado, não se transforme em fornecedor de um serviço público perante matéria que abarca a mais profunda intimidade e condicionalismos quer materiais, quer sociais, quer morais...

    Daí que tal como condenamos claramente a legalização e a liberalização do aborto de igual modo defendemos a sua despenalização.

    Declaração de voto do Deputado Montalvão Machado (PSD) referente ao projecto de lei n.º 309/II.

    Votei contra o projecto de lei em causa, exactamente pelo seu conteúdo. Mas posso afirmar que não sou totalmente contra a despenalização do aborto, já, que o admito, em tese geral e por razões que são notórias; em casos especiais. Votaria, pois, afirmativamente, qualquer projecto de lei que configurasse à despenalização em casos social e humanamente justificáveis.

    Declaração de voto do Deputado Mário Raposo (PSD) relativa ao projecto de lei n.º 309/II.

    l - Entendo que o sentido de voto preconizado pelo meu Partido não colide com as suas próprias opções programáticas de base, como partido social-democrata não confessional, portanto. Realmente aquilo para que a circunstância portuguesa aponta não é para a liberalização do aborto, embora condicionada com maior ou menor amplitude; mas para a sua não punibilidade, em situações caracterizadas com nitidez e tendencialmente excepcionais. Obviamente que esta posição não será, a meu ver de uma fácil remissão para as causas de exclusão da culpa figuradas na Parte Geral do Código Penal; o aborto é, quer humana, quer sociologicamente, uma realidade demasiado complexa e específica para poder ser encarada com essa linearidade que nada tem a ver, no entanto, como está a ser dito com manifesta injustiça, com um farisaísmo de oportunidade; a todas as posições deve ser concedido o benefício, de respeito.

    É exactamente este benefício do respeito que, em consciência, também concedo, ao projecto de lei do PCP; discordando dele, desde as concepções de base em que se radica, não o olho como uma simples «manobra divisionista» quanto à actual maioria parlamentar; considero mesmo que se trata de um projecto de lei que propõe questões que, sem escândalo ou medos de subversão social; têm sido propostas em muitos outros países.

    Precisamente por assim acontecer, parece-me que a problemática da interrupção da gravidez deveria ter sido objecto de um prévio debate público - diversificado e responsável. Fechar os problemas na gaveta apenas serve para os mistificar, com a contraproducente consequência de sobre eles não se estabelecer uma opinião geral esclarecida e, desbloqueada; esta será uma das mais graves alienações culturais.

    Acontece que, foi esse o debate sugerido em Março deste ano, por 65 deputados do PSD. Sucedeu, entretanto, que, a não ser nos últimos dias, nem os mais influentes órgãos de opinião lhe atribuíram significativo espaço; ou interesse; a «fascinação da bagatela» continua a ter um aliciante peso. A RTP, e essa, só por ele resvalou, certamente no recto intuito de não preocupar com coisas demasiado sérias este bom povo português. E que reflectiram ou pensaram os grupos plurais organizados - num planos sociológico, científico ou político? Infelizmente muito pouco.

    Passou-se, em síntese, com esta questão, e com as que lhe são adjacentes, o que com muitas outras se passa. O debate público vai sendo paulatinamente - substituído pelo discurso público, de um sinal ou doutro; este, em todas as áreas, ou seja; por parte dos poderes e dos contra-poderes, vai-se tornando demasiado «conservador» e «possessivo»; despontará daqui uma das razões da mediania que nos entorpece nesta ambiencial complacência.

    2 - Tenho, como homem, um profundo respeito pela dignidade da vida e da pessoa humana: Considero que, mesmo numa perspectiva sociológica, o aborto nunca deixará de ser um acto antinatural, a evitar a todo o custo, por arrastar a uma inarredável agressão; de um

    lado, dum projecto vital já iniciado; por outro lado, e com uma carga simbólica perturbantemente expressiva, do próprio corpo da mulher. A libertação da mulher pela decisão do aborto será uma libertação ilusória e contraditória, até porque, com ele, como que reconfirma uma certa servidão ao homem - protagonista incólume do acto procriador. O aborto nunca será uma forma de contracepção, disponivelmente escolhida fora de tempo.

    Reconheço, no entanto, que situações existem em que a interrupção da gravidez coloca problemas de que os nossos dias não se poderão emancipar; penso, designadamente, no abono terapêutico e no aborto eugénico.

    Reconheço ainda, noutro plano, que às leis não pertencerá promover a observância dos deveres religiosos nem erigi-los em exclusiva matriz de uma ordem jurídica laica. Aos católicos caberá restringir, acatando as regras que comandam o universo pessoal de cada um, a sua liberdade de escolha; aos responsáveis políticos incumbirá criar condições para que a auto-decisão de todos os cidadãos se enquadre num plano colectivo coerente e assente nas realidades da época e do país que de todos é; isto sem se abstrair da valoração ética que a elaboração das leis necessariamente postula. A não ser assim, o instituto do divórcio nunca poderia ter encontrado guarida na ordem jurídica portuguesa. Creio que, com resguardo das possíveis diferenças, não deverá haver dois pesos e duas medidas.

    Tenho, aliás, presente o que. até numa esfera confessional, foi já reflectido sobre a questão. Como exemplo, relembro o impressionante depoimento do Padre Pohier, no colóquio promovido pelo Centro Católico dos Médicos franceses (cf. Avortement et respect de La vie humaine, «Éditions du Seuil», Paris, 1971, pp. 174 e segs.). Disse ele então, além do mais, que não podia rotular global e aprioristicamente de imoralidade todos os países que produziram legislações em que o aborto não é necessariamente punido. «Como cristão - sublinhou - não posso pretender que as igrejas anglicanas da Inglaterra, do Canadá, dos Estados Unidos, que as igrejas protestantes da Suíça, da Suécia e de outros países, nada compreenderam do Evangelho porque consideraram que o aborto não é forçosamente um pecado. Não digo que esteja certo porque eles dizem que está certo. Direi simplesmente que não me sinto no direito de proceder como se existissem apenas pessoas imorais, grupos imorais, sociedades imorais que pensam desse modo (...)".

    Esta é, na verdade, a minha posição.

    Enquanto pessoa, acato a doutrina da igreja católica, no seio da qual activamente me formei e vivo; mas até que ponto a poderei impor, sem a mais leve atenuação, num plano temporal e normativo, erigindo-a em inderrogável padrão de uma política criminal de que são destinatários católicos e não católicos?

    Tudo isto faz sobressair ângulos de evidente melindre e as soluções a alcançar resultarão dum sensato e realístico balancear de todos eles. Legislar é afirmar; uma das vocações da pessoa humana é a sua capacidade e a sua vontade de afirmar. Mas legislar é também dialogar, criando condições para que a capacidade e vontade de afirmação se entrecruze com a capacidade e vontade de afirmação dos que não pensam como nós; foi para esse consenso essencial, que não se esvai num mero arrumar de palavras, que sempre fiz apelo. Claro que tal não será fácil neste clima colectivo morno e flácido em que todos (ou quase todos) nos espreguiçamos. Como dialogar sem que saibamos ou queiramos afirmar?

    3 - Duas observações finais.

    Diz a primeira respeito à dosimetria das penas previstas para as hipóteses do aborto punível. Comentei a esse propósito, em 1975, que o nosso Código Penal «arrastava uma decrepitude, por vezes feroz, de quase 90 anos». E anotei ainda: «A velha lei foi, visivelmente, acicatada por uma cega moral de costunes (...). Contava Mauriac, nas Mémoires Intérieures, que sua Mãe fora uma santa. Lutava, mesmo magoando, por ser boa e altruísta; encarava hieraticamente uma cega moral sexual, com um trágico receio de tudo o que pudesse sobrepor-se à regra; hostilizava, sem margem a perdão, quem, mesmo venialmente, a beliscasse».

    Penso hoje como então pensava. E isto, além do mais, porque uma lei demasiado rígida e severa nem sempre alcança o mais producente efeito dissuasor nos que a infringem, causando, ao invés, uma inevitável reticência naqueles a quem cabe a tarefa de a aplicar.

    Tem a segunda observação a ver com o problema do aborto clandestino. Interrogo-me, como sempre me interroguei, sobre a incidência da liberalização na sua prática efectiva. E inclino-me mesmo para uma resposta negativa, avalizada pela experiência de países onde ela existe - embora nestas áreas da «criminalidade oculta» não possam existir certezas peremptórias. O que há, fundamentalmente, é que dar corpo, forma e eficácia a uma correcta política de controle normal da natalidade.

    Declaração de valo do Deputado Amadeu dos Santos (PSD) sobre o projecto de lei n.º 309/II.

    A interrupção voluntária da gravidez, por parte de qualquer gestante, é acto marcante, psíquica e fisicamente, para qualquer mulher e, no caso de a mesma ser casada, para o cônjuge, não excluindo ainda as «marcas» de tal acto nos seus restantes familiares. O alcance e a profundidade dos malefícios de tal acto não estão, de forma alguma, determinados em qualquer país e, muito menos, em Portugal. Por tudo isso, se pode concluir que, se, por um lado. a apresentação de um diploma como este, teve (tem) a virtude de suscitar a atenção para este problema em Portugal (finalmente), já a marcação da sua discussão na Assembleia da República, nesta data, não deixa de surpreender de merecer reprovação, obstando, por isso, a que o citado diploma tenha merecido o meu voto a favor.

    Surpresa, pois o PCP tinha sido alertado, quando da entrega desse diploma em Fevereiro do corrente ano, que tal matéria para nós deveria merecer um debate nacional, a nível de toda a população, e, posteriormente, objecto de referendo, pelo que no debate e votação da revisão constitucional iríamos propor o referendo. Na mesma altura, recordo, 60 deputados do PSD subscreveram um documento que solicitava um debate interno e nacional sobre o tema, debate esse que nunca iria demorar menos de um ano. Assim, a marcação, por parte do PCP, do debate deste diploma, 8 meses após a sua apresentação, não pode deixar de me merecer alguma surpresa.

    Reprovação por, apesar de o PCP saber que não tinha havido um debate nacional organizado, sério e aprofundado, nem a Assembleia da República ter tido oportunidade de se robustecer com opiniões, achegas, recepção de organizações sociais interessadas, etc.. como é habitual as comissões da Assembleia da República fazerem antes de qualquer debate no Plenário, como aliás a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, do PS, teve

    oportunidade de denunciar, não posso deixar de concluir que o PCP não procurava um debate sério, consciente desta chaga social, mas, sim, obter uma clivagem na Aliança Democrática, em vésperas de eleições autárquicas, a fim de as mesmas serem um fracasso e, como tal, obter argumentos para sustentar o seu constante apelo ao derrube do Governo, dissolução do Parlamento e eleições antecipadas.

    Por tudo o atrás exposto, votei contra o presente diploma, esperando, contudo, que o debate nacional não seja anulado e que a Assembleia da República inicie as auscultações que julgue necessárias para que, posteriormente, possa, em consciência e sem oportunismos de baixa política, reapreciar este problema.

    Declaração de voto do Deputado Carlos Candal (PS) relativa ao projecto de lei n.º 309/II.

    Votei a favor, mas quero deixar expressas sérias reservas de especialidade quanto a alguns dos preceitos do diploma.

    Declaração de voto do Deputado Sousa Lara (PPM), relativa ao projecto de lei n.º 307/II.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM votou favoravelmente, e na generalidade, o projecto de lei n.º 307/II, do PCP, sobre a Protecção e Defesa da Maternidade, em virtude de considerar o projecto de lei em questão uma recompilação de institutos existentes, melhorados pela introdução de novos dispositivos normativos de actualidade e oportunidade indiscutíveis para a sociedade portuguesa.

    Declarámos, oportunamente, as nossas reservas relativamente às questões da obrigatoriedade da publicidade generalizada a todos os meios de comunicação social, da adopção de declarações de principio excessivamente genéricas a nível do articulado, da fiscalização dos novos regimes de faltas, e ainda ao problema geral dos custos financeiros resultantes para o erário público em virtude da aprovação deste projecto.

    Esperamos que em sede de especialidade as nossas sugestões possam contribuir para a melhoria deste projecto de lei que deverá constituir uma peça fundamental e efectiva no cumprimento do sublime propósito que lhe serve de título.

    Declaração de voto do Deputado Sousa Lara (PPM), relativa aos projectos de lei n.º 308/II e 374/II.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a nossa abstenção, relativamente à votação dos projectos de lei n.ºs 308/II, do PCP, e 374/II, do PSD, não quisemos, por um lado, contribuir, a priori, para a inviabilização destes 2 projectos de lei, valorizando aquilo que neles há de positivo e esperando que, em comissão, na discussão de especialidade, se possam eliminar os seus aspectos tidos por menos adequados. Por outro lado, não quisemos também deixar de manifestar a nossa reserva em relação a alguns aspectos de ambos os projectos de lei cuja alteração consideramos necessária.

    Pomos aqui uma questão prévia e de principio: entendemos e tivemos ocasião de o referir oportunamente, que deve caber aos pais o papel prioritário na educação dos filhos e que o Estado deve protecção ao cumprimento desta missão. No essencial queremos que seja acolhida no diploma a converter em lei, a doutrina claramente expressa nos artigos 67.º e 68.º da nossa Constituição. Põe-se ainda a questão de acautelar na futura lei a suficiente informação a prestar pelos serviços competentes relativamente ás opções oferecidas em matéria de contracepção, quer a nível físico, quer relativamente ao posicionamento oficial das confissões religiosas.

    Relativamente aos institutos da inseminação artificial e da esterilização podemos, desde já, congratular-nos com as alterações ultimamente apresentadas pelo PSD referentes ao seu próprio projecto de lei que libertando-nos de algumas das mais sérias reservas que mantínhamos sobre o articulado inicialmente proposto, evidenciam o salutar propósito de chegar a um texto inicial susceptível de receber alargado apoio parlamentar. É nesse estado de espírito que o PPM deseja levar as suas sugestões para sede de especialidade.

    Quem em consciência, como nós, assume honestamente a posição pouco fácil de condenar a legalização do aborto, sobretudo depois de um debate tão completo e elucidativo como o que temos travado nestes últimos dias, vê nos métodos de planeamento familiar e na educação sexual as soluções capazes de atenuar, na prática, muitas das situações verdadeiramente dramáticas que constituem o quotidiano de tantas mulheres, casais e famílias.

    Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PPM em relação ao projecto de lei n.º 309/II.

    Sr. Presidente e Srs. Deputados: Será oportuno fazer um breve esclarecimento sobre a concessão da liberdade de voto ao Grupo Parlamentar do PPM, na discussão e votação dos projectos de lei apresentados pelo Partido Comunista.

    Em primeiro lugar, devo recordar que o Partido Popular Monárquico já tomou uma posição pública em relação a esta matéria. Contudo, e apesar disso foi resolvido que seria bem mais positivo que cada Deputado, em matéria de tanto melindre, não se sentisse violentado no seu foro íntimo pela fria disciplina partidária e, pelo contrário, fosse completamente livre tanto na formação da sua opinião como no sentido do seu voto pessoal.

    Por outro lado, visto que a opinião pública não pôde ser auscultada por um referendo, como seria nosso desejo, entendeu-se que a madura reflexão de cada um dos deputados traria para a discussão deste Projecto de Lei as diferentes sensibilidades ditadas pela livre assunção do que há de mais íntimo na consciência de cada um.

    Sr. Presidente e Srs. Deputados:

    Votámos contra o projecto de lei sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez, não por razões de ordem religiosa, mas sim por razões cientificas e humanitárias.

    Na realidade, nada nos garante ou nos indica, claramente, qual a fase precisa, após a concepção, em que se verifica a «personalização», isto é, a «hominização» para usar o termo teilhardiano, do ser vivo que nasce do encontro da célula masculina com a célula feminina.

    Aliás, mesmo que se pudesse arrastar essa «personalização» para altura posterior à décima segunda semana

    após a concepção, ficar-nos-ia sempre a dúvida se, perante um substracto que vai desencadear o novo ente, não estaríamos a cometer um homicídio pelo facto de interromper e quebrar esse ritmo natural de desenvolvimento.

    Perante a dicotomia aristotélica da matéria e da forma, ainda a filosofia não indicou a altura precisa do processo de gestação em que se verifica a infusão do espírito no novo organismo, o fenómeno que como já referi, Teilhard de Chardin chamou «hominização» e acerca do qual filósofos e teólogos têm defendido posições bem diversas.

    Perante essa dúvida, não poderíamos permitir a legalização do que è muito provavelmente um verdadeiro homicídio, ainda por cima perpetrado em criaturas indefesas e inocentes.

    Esta a razão do nosso voto contra.

    Declaração de tolo do Deputado Luís Coimbra (PPM) relativa ao projecto de lei n.º 309/II.

    Sr. Presidente. Srs. Deputados: Este debate sobre a despenalização do aborto foi prejudicado à partida.

    Em muitos países estrangeiros esta questão foi longamente debatida e analisada em comissões parlamentares especiais para além de uma profunda discussão pública.

    Deste modo o voto dos deputados, ou foi posteriormente referenciado pelos cidadãos ou foi previamente alicerçado com a opinião abalizada de cientistas, filósofos, médicos, juristas ou associações de pessoas mais interessadas ou vocacionadas para emitir opiniões sobre as questões que temos vindo a debater no Plenário.

    O resultado deste deficiente - diria mesmo inexistente - debate público está à vista. Nos últimos dias, a atenção da opinião pública concentrou-se mais sobre se existiriam divergências de voto entre os partidos da maioria, ou se todos os deputados das oposições iriam ter o mesmo sentido de voto. do que sobre a questão da despenalização ou não do aborto.

    De acordo com o conhecimento científico actual - e digo actual porque ele sofreu grandes progressos nos últimos anos - assim que os 23 cromossomas de origem paterna estão unidos aos 23 cromossomas maternos, toda a informação genética necessária e suficiente para expressar as qualidades e características individuais de um novo ser humano está reunida.

    Pela biologia moderna é facilmente demonstrável que o pré-quesito para a individualização é a fase logo a seguir à concepção, minutos depois desta.

    A vida desse novo ser é tão viável e independente como a de um astronauta ligado de forma vital à nave espacial por um autêntico cordão umbilical que o alimenta e faz sobreviver.

    As palavras proferidas perante o Senado americano em 23 de Abril de 1981, pelo Professor Jérome Lejeune, poderiam sintetizar aquilo que pretendo expressar: - «a natureza humana do ser humano, desde a concepção à velhice, já não assenta apenas em conceitos metafísicos, mas é hoje uma evidência experimental».

    De facto, bastaria lembrar que nos nossos dias já é possível registar as impressões digitais de um ser com 2 meses de existência no ventre materno, impressões essas necessárias à aquisição de um simples bilhete de identidade em qualquer arquivo de identificação. Se há obscurantismo... ele vem de facto de vários dados.

    Ora se independentemente de credos ou religiões é possível dentro dos conhecimentos actuais demonstrar experimentalmente que a individualização de um ser humano acontece logo após a concepção, ocorre-me perguntar: se «por falta de pão» como alguém afirmou, se pode vir a justificar a interrupção voluntária da gravidez, isto é, a intervenção voluntária da vida de um ser nascente, porque não legalizar essa interrupção ao fim de 16 semanas, ou 20, ou até mesmo 12000 semanas de vida sempre que as baixas pensões de reforma de alguns pensionistas idosos contribuam de forma decisiva para as dificuldades financeiras dos seus familiares ou descendentes directos?

    Se a vida de um ser vivo, mesmo de poucas semanas, estiver dependente de uma opção pessoal ainda por cima assente em bases legais, porque não poderá a vida dessa mesma mãe vir a estar dependente duma idêntica decisão «voluntária» desse seu filho alguns anos passados?

    Dir-se-á que a questão hoje em debate visa tão somente a despenalização do aborto como uma das formas de acabar com o aborto clandestino, flagelo social que ninguém pode contestar ser uma realidade em Portugal.

    Mas a experiência obtida noutros Países com a aplicação prática das leis legalizando a interrupção da gravidez parece cada vez mais demonstrar que o aborto clandestino persiste e que é mesmo altamente duvidoso que tenha ao menos diminuído.

    Em nossa opinião pensamos que para acabar com esse flagelo social muito mais importante que a questão da despenalização do aborto, são as questões relacionadas com o planeamento familiar e a protecção à maternidade e neste campo entendemos que para além de algumas questões que terão de ser debatidas na especialidade, os grupos parlamentares do PCP e do PSD deram um contributo positivo com a apresentação dos respectivos projectos.

    A questão da despenalização ou não do aborto tem pois que ser vista sob uma óptica quase exclusivamente moral, isto é, num juízo de valor baseado nos dados da ciência.

    É assim que por todas estas razões que procurei expor no escasso tempo de que disponho, em plena consciência e na plena liberdade que me foi conferida pela não existência de disciplina de voto nesta matéria por parte da bancada do PPM, que votei contra o projecto de lei n.º 309/II.

    Declaração de voto do Deputado Magalhães Mota (ASDI), relativa aos projectos de lei n.ºs 307/II ,308/II, 374/II e 309/II.

    1.1 - Os deputados da Acção Social Democrata Independente têm, nos termos dos estatutos do Partido (n.º 2 do artigo 39.º) liberdade de voto em relação aos projectos ora votados.

    E que, se a independência do Parlamento é essencial à democracia, esta independência do parlamento pressupõe a dos Deputados que o integram. Como noutra ocasião e lugar escrevemos (vid. Diário da Assembleia da República, II série, n.º 66, de 25 de Maio de 1968, pp. 1570) «As imunidades dos Deputados -por muito que queiram esquecê-lo os juristas apressados - implicam, por salvaguarda da sua independência, que não podem responder, sequer disciplinadamente «pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções».

    A ideia de que os Deputados representam o Pais e servem o interesse nacional com independência articula-se, logicamente, com o sistema eleitoral. Com efeito, (...) os eleitores esgotaram a sua acção com a eleição dos parlamentares. Acompanham, necessariamente, a acção dos Deputados para, quando foram novamente chamados a votar (mas só então), lhe renovarem ou não a sua confiança. Mas não existe em Portugal democracia directa. Logo, não é possível substitui-la por formas falseadas da sua pretensa substituição. Muito menos quando em nome dos eleitores aparecem as direcções j partidárias a, de forma que não pode ser senão abusiva, se substituírem aos eleitores e, nalguns mais infelizes casos, assumindo até representatividade partidária de que carecem.

    Perante cada votação em concreto o Deputado é obrigado a reflectir o seu voto, no qual se compromete pessoalmente.

    Na verdade, nem é sequer admissível que um Deputado viesse dizer aos seus eleitores que votou positivamente medidas de que discordava.

    1.2 - De 1979 para hoje, só poderá dizer-se que se agravou a situação já então verificada e denunciada.

    A relação entre mandantes e mandatários, tende a substituir-se não apenas a relação dos mandatários entre eles mas a exigência de subordinação do conjunto de mandatários a alguns dentre eles, porque constituem as respectivas direcções partidárias.

    Isto é, os partidos políticos portugueses vão-se tornando, progressivamente (e na sua quase totalidade), não apenas em instrumentos de «confiscação» do poder dos mandantes em proveito dos mandatários mas em proveito de alguns mandatários.

    A escolha da chamada «classe política» é o resultado duma cooptação ao nível de estados-maiores. Passou-se a ser não eleito, mas designado ao sufrágio, j§ que os partidos dispõem do «monopólio da candidatura legítima».

    Esta situação de «poliarquia electiva» cada vez mais longe da democracia participativa, è, ainda, agravada por aquilo a que Julliard chamou «a pretensão insensata dos partidos em se comportarem como ordens religiosas».

    Sem medo das palavras, haveremos mesmo de dizer que de pretensão totalitária se trata quando qualquer partido se pretende assumir como representante da globalidade do pensar e do sentir.

    Quando um partido se assume como juiz da consciência de cada um, não pode ser mais que modelo de um estado totalitário.

    1.3 - Que o conjunto de questões colocadas por este debate, tenha levado alguns Partidos mesmo que a título excepcional, a renunciarem a esta «vocação» de tudo abarcar e condicionar, merece ser destacado, e merece ser destacado com particular relevo, nesta fase da democracia portuguesa.

    A disciplina partidária é, no caso presente, ainda mais chocante quando flagrantemente contrária ao próprio programa partidário.

    Poderá legitimamente um deputado ser confrontado não só com a sua consciência mas com o abandono ou o pôr de remissa do próprio programa com que ao eleitorado se apresentou e com o qual se identifica?

    O problema, que é o da dimensão ética da política. Não pode deixar de colocar-se, ao menos no caso do PSD, cujo programa, expressamente dispõe: (p. 86, sublinhado nosso):

    A nova planificação da vida portuguesa, preconizada pelo Partido Popular Democrático, constituirá por si mesma um meio de travar a explosão da criminalidade e de alcançar um eficaz controle do crime.

    Para apoio desta política deverá constituir-se, em cada legislatura, uma Comissão permanente de revisão das leis penais, à qual caiba a tarefa de aferir constantemente a adequação das incriminações e das sanções penais às exigências sociais. Uma tal adequação supõe que a lei penal só intervenha perante violações insuportáveis das condições essenciais de liberdade da vida das pessoas em sociedade. A esta luz deverão ser imediatamente revistas incriminações em campos como os relativos à embriaguez, ao uso de drogas, à conduta sexual, ao aborto, ao jogo, à vagabundagem e condutas análogas.

    É ainda e também a dimensão ética da política a estar em causa, quando do silêncio ou omissão se pretendam vir futuramente a tirar efeitos.

    O silêncio, quando há o dever de falar, não pode alicerçar tomadas de posição que serão fáceis quando o tempo decorrido permite a falsa coragem de as tomar «de costas quentes».

    É aqui e agora que os políticos tem o dever de pronunciar-se, votando livremente, de acordo com as suas convicções e assumindo-se perante o eleitorado. No que à ASDI se refere tal liberdade de votação é, como se disse, afirmada nos estatutos e não excepcional e casuística, assim se aflorando os princípios de liberdade e de respeito pelo homem que defendemos e pelos quais sempre temos pugnado.

    1.4 - A justificação do voto, livre como sempre, que emiti, é pois pessoal e a mim tão somente compromete.

    2 - Refiro-me, em primeiro lugar ao projecto de lei n.º 307/II, sobre Protecção e Defesa da Maternidade.

    Não penso possível, no nosso tempo, a ligação exclusiva que o projecto parece pressupor entre a mãe e o filho e ambos e a sociedade/Estado.

    Julgo até que ela tem subjacente a ideia de que o filho é um prolongamento da mãe, que sobre ele tem direitos e deveres, mas que são apenas da mãe e dela só, sendo a extensão desses direitos e deveres consequência da política nacional sobre a natalidade.

    Não é esta sequer concepção constitucional em que a nova redacção do artigo 68.º - votada por unanimidade - sublinha que «os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do pais».

    Creio inegável ficar o projecto muito aquém deste normativo constitucional.

    Em especial, muito aquém de evidenciar, como tenho por indispensável, que o nascimento e a educação dos filhos são compromisso numa história a fazer.

    Sem prejuízo de assim pensar, o normativo previsto pelo Projecto de Lei n.º 307/II, nas suas linhas gerais, merece a minha aprovação.

    As medidas propostas são, até, extremamente modestas sabido como é, por exemplo, apenas três das convenções e recomendações da OIT sobre o trabalho das

    mulheres foram ratificadas por Portugal e que existem importantes discriminações quer no domínio do emprego quer, e importa sublinhá-lo, ao nível da representação política em que a escolha de «classe política» coopta - para repetir a análise antes esboçada - reduzidíssimo número de mulheres.

    Por outro lado, a inexistência de creches e infantários em número e qualidade suficientes é igualmente notória. Não bastará, no entanto, assegurar a sua criação, mas, do mesmo passo, permitir quer que sejam, em termos económicos, acessíveis ao rendimento familiar, quer que a qualidade de prestações dos seus serviços permita considerá-las «apoio» à família e não «depósito» de crianças de algum modo abandonadas à sua sorte ou até, como em variadíssimos casos vindos a público, carregadas de soporíferos para não darem trabalho...

    O complemento, em termos legislativos, da criação de creches e infantários terá assim que ser obtido, criando-se os normativos indispensáveis para assegurar a existência e manutenção de condições adequadas à realização das finalidades a que se destinam.

    Acresce, ainda, que a lei será. neste aspecto, de algum modo um factor de distorção, na medida em que não é conferida uma real alternativa às famílias que. em vez do infantário, creche ou jardim de infância, pretendam optar por integrar a criança no próprio lar.

    É evidente que a licença sem vencimento, não resolve esta situação: como a exiguidade do actual «abono de família» torna desprovida de sentido e conteúdo a afirmação de princípios como o do valor social eminente» da maternidade e da paternidade (Constituição, n.º 2, do artigo 68.º).

    Assim mesmo, a generalização do subsídio de maternidade, a uniformização do regime de faltas e dispensas, o reconhecimento do direito à referida licença sem vencimento para assistência aos filhos, são medidas, em si mesmas, positivas.

    Por assim o entender, votei favoravelmente o projecto de lei n.º 307/II.

    3 - No que ao Projecto de Lei n.º 308/II, sobre a Garantia do Direito ao Planeamento Familiar e Educação Sexual, se refere, são-lhe aplicáveis algumas das considerações atrás feitas, nomeadamente quanto à ausência de perspectiva familiar.

    Quando na Assembleia Constituinte o deputado Jorge Miranda defendeu que os cidadãos têm direito ao planeamento familiar (Diário da Assembleia Constituinte, n.º 66, de 18 de Outubro de 1975, p. 2083), explicitou as consequências dessa afirmação como direito fundamental, isto é, o marcar limites à actividade do Estado neste domínio. «O planeamento familiar não poderá ser realizado pelo Estado em termos que põem em causa a dignidade da pessoa humana», disse então o deputado Jorge Miranda.

    Na mesma ocasião foi também referido pelo mesmo deputado que «a paternidade consciente nunca poderá ser obra da lei» e na sessão seguinte da Assembleia Constituinte (Diário da Assembleia Constituinte, n.º 67, de 22 de Outubro de 1975, p. 2105). diria o deputado Miller Guerra que «o Estado pode e deve pôr à disposição os conhecimentos e os meios para quem quiser reduzir a natalidade por métodos científicos e por métodos que não prejudiquem a saúde, em vez de fazer o aborto». Tão só.

    Aconteceu que os constituintes não aprovaram a proposta defendida por Jorge Miranda.

    Mas é lícito ao deputado signatário sustentar os mesmos princípios.

    Por assim ser, e por entender que o projecto apresenta erros e omissões que só o exame na especialidade permitirá (ou não) corrigir, pensamos que, não devendo ser inviabilizado, não deverá, no entanto, ser objecto de voto favorável.

    Daí, a nossa abstenção na generalidade.

    4 - Quanto ao Projecto de Lei n.º 374/II, Direito ao Planeamento Familiar de autoria de deputados do Partido Social Democrata, o debate salientou, em particular, os aspectos relacionados com o artigo 8.º, isto é. a possibilidade expressa de inseminação artificial como meio de Tratamento de «situações de esterilidade do indivíduo ou do casal» e do artigo 10.º sobre a «esterilização voluntária».

    Honestamente, não penso que na economia do projecto, estas posições tenham o peso que procurou atribuir-se-lhe.

    É certo que a aceitação da inseminação artificial não poderá deixar de corresponder, no campo dos princípios, a uma diferenciação entre maternidade e acto sexual.

    Como que a «esterilização voluntária» corresponde, igualmente, no campo dos princípios, à ideia de um direito sem limites sobre o próprio corpo.

    Mas tal me parece mais uma contradição com as teses globalmente defendidas ao longo do debate pelo Partido dos deputados proponentes e não algo que inquine todo o projecto, ao menos na fase actual, que é, tão somente a do debate na generalidade.

    Oferece ainda o projecto erros e omissões mas tem também, comparativamente analisado em relação ao projecto de lei n.º 308/II, da autoria de deputados do Partido Comunista, preceitos que melhor se coadunam com as ideias que perfilho.

    Assim, foi idêntica a minha atitude em relação a ambos os projectos, por considerar que também este não devendo ser objecto de voto favorável, não deverá ser inviabilizado.

    Por isso me abstive na sua votação.

    5.1 - Também eu penso que este debate não foi travado com suficiente rigor e objectividade.

    A carência de meios com que o Parlamento se debate, terá vindo, aqui, ao de cima, com maior evidência para alguns.

    Em Outubro de 1978, em declaração política em que procurei reflectir sobre o papel do Parlamento (Diário da Assembleia da República, I série, n.º 1, de 18 de Outubro de 1982. p. 23), tive ocasião de sublinhar:

    O número, a diversidade, o grau de especialização das questões que dão lugar a actos políticos não são os do século XIX, em que o próprio liberalismo reinante acabava por limitar as matérias a apreciar (...)

    Mesmo os que reduzem os parlamentos à sua acção fiscalizadora e controladora da administração e do Governo haverão de reconhecer como o fazê-lo com eficácia, seriedade e profundidade é por si só, hoje e em Portugal, tarefa gigantesca.

    Na verdade, não foi possível - neste, como em quase todos os casos- aos deputados disporem dum estudo prévio e aprofundado sobre as questões em debate.

    Mas, nem isso nos dispensa de formularmos o nosso juízo, nem nos absolve se contribuirmos, por nosso lado, para a falta de rigor que os apriorismos e o fácil mani-

    queísmo de quem julga ter a verdade no bolso, necessariamente, introduzem em qualquer debate.

    O que, penso eu, está em causa é a necessidade de não considerar fechado um debate que reconheçamos incompleto.

    Penso, até por isso útil, explicitar, ainda que sucintamente, os vários pressupostos da decisão que, relativamente ao projecto de lei n.º 309/II, sobre Interrupção Voluntária da Gravidez, tomei.

    5.2 - Penso importante e reveladora a evolução verificada no pensamento contemporâneo sobre a «condição feminina». O «privado», assume, pelo menos, igual importância que o «lado público» dessa condição. A atenção aos problemas de reprodução, de família, da sexualidade e da «cultura feminina» são objecto de um debate sem precedentes.

    Aquilo que era considerado como estritamente «pessoal» e até dum domínio reservado e íntimo, é objecto de reflexão e de estudo, assumindo-se em largos sectores a ideia de que a «libertação» sexual e afectiva da mulher é um aspecto da sua emancipação política.

    O título de um livro conhecido de Kate Millett, Sexual Politics, é, por si só, significativo.

    Essa reflexão, permitiu já, aliás, pôr em relevo como o capitalismo industrial do século XIX, agravou a situação da mulher, mesmo em relação ao modelo vitoriano, gerando um isolamento crescente das mulheres operárias inerente à sua exclusiva ocupação em empregos não especializados, mal pagos, sem futuro, ao mesmo tempo que, pela deslocação dessas mulheres para a fábrica, obrigou outras a verem perdida a possibilidade de se dedicarem a qualquer actividade. (Cf. Gerda Lerner, The Lady and the Mill Girl: Changes in the Status of Women in the Age of Jackson in Mid-Continent American Studies Journal, 10, Primavera de 1969. p. 5 e segs). Ou, como no estudo da Louise Tilly e Joan Scott (Women, Work and Family, New York, 1978), evidenciar como o trabalho feminino não foi apenas forma de independência mas. e até na maioria dos casos do século passado, meio de trazer um acréscimo de recursos ao grupo familiar.

    Há, em Portugal, um debate por fazer sobre a condição da Mulher.

    Mas, penso mistificador enxertá-lo aqui, neste debate.

    Não julgo, com efeito, que a problemática do aborto possa e deva ser vista exclusivamente sob a óptica da mulher.

    5.3 - Não penso, igualmente, que o quadro sociológico esboçado a propósito da realidade económica e social portuguesa, seja. por si. determinante das soluções propostas.

    Quando se assinala que a liberdade não é autêntica para quem diariamente trabalha longas horas, se vê forçado a longos trajectos e em más condições, entre o local que habita e aquele onde trabalha, está mal alojado e com tudo isto não tem tempo, nem meios, nem força, para fazer valer essa liberdade que assim seria puramente formal, não é pura e simplesmente verdade que o remédio para esta situação seja o acrescentar de mais opressões, como. por exemplo, a privação dessas mesmas liberdades ditas formais.

    É a própria acusação-diagnóstico a apontar respostas.

    Ou seja, o caminho certo estará na promoção de adequadas políticas de habitação, de saúde, de emprego, de salário, de segurança social, de educação, etc., etc.

    Não há problemas sociais resolvidos quando se actua sobre os efeitos e não sobre as causas.

    E quem está verdadeiramente empenhado na transformação do Mundo e na Justiça, não pode aceitar que em vez de oportunidades a todos oferecidas, haja apenas heranças reservadas a uns tantos.

    Acusamos o liberalismo do século XIX na medida em que na sua actuação política «foi menos um governo que alargava o campo e os beneficiários da liberdade do que um governo que defendia as situações adquiridas pela liberdade».

    Querer melhorar condições económicas e sociais por políticas restritivas da natalidade é, tão ilegítimo, como as políticas expansionistas baseadas no crescimento forçado da população.

    A Alemanha hitleriana pretendia que as mulheres se consagrassem inteiramente à maternidade e à família.

    Mas, não poderá esquecer-se neste debate que, como escreve Kate Millett (in Política Sexual, p. 167, da edição portuguesa), «a despeito de fortes objecções populares, o 2.º Plano Quinquenal de Estaline, proibiu, em 1936, o aborto nos casos de primeira gravidez. (...) Em 1944, o aborto legal foi inteiramente abolido, e a ajuda a uma mulher abortar tornou-se passível de 2 anos de prisão».

    5.4 - É a realidade económica e social portuguesa, na medida que ela constitui para todos nós desafio permanente à nossa capacidade de criar uma sociedade mais digna, livre e justa, que põe em relevo as condições, essas sim, de hipocrisia, com que algumas posições foram sustentadas ao longo deste debate.

    No início dos anos 70 fez sucesso um diálogo que Philip Roth escreveu no seu Our Gang. Alguns o recordarão, mas valerá a pena lembrar essa denúncia:

    Cidadão: (...) no meu fervor em participar no respeito que tem para com os que ainda não nasceram, vejo-me seriamente preocupado ante a possibilidade de que o Tenente Calley possa haver cometido um aborto.

    Repugna-me dizê-lo, senhor presidente, mas preocupa-me profundamente o lembrar-me que um desses 22 civis vietnamitas que o Tenente Cally matou, possa ter sido uma mulher grávida.

    Tricky: Espere 1 minuto. Temos uma tradição nos tribunais desta terra, pela qual-um homem é considerado inocente até que se prove a sua culpabilidade.

    Havia crianças nessa Vala de My Lai e sabemos que havia mulheres de todas as idades, mas não vi um único documento que sugira que essa Vala de My Lai contivesse uma mulher grávida.

    Pela minha parte, denunciarei com toda a força de que for capaz, situações similares à que esta ironia cruel retrata.

    Não é possível depois deste debate e em nome dos princípios aqui proclamados, manter o actual montante dos abonos de família.

    Não é possível, uma política fiscal, que penalize os casais e a existência de filhos.

    Não é possível deixar sem renovação profunda uma política económica que não privilegia a satisfação das necessidades básicas da população, antes deixa sem habitação, nem transportes, nem acesso à saúde, ao emprego ou às garantias de uma velhice tranquila, muitos portugueses.

    A próxima discussão do Plano e do Orçamento permitirá julgar de tudo isto.

    Um slogan dizia que o País não permitia esperança aos jovens nem segurança aos velhos.

    Foi a realidade vivida que nos mostrou que o slogan não era mais que isso. O que não vale a pena é ter jóias falsas...

    5.5 - Uma palavra ainda relativamente a alguns pontos de tese jurídico-penal a propósito deste debate suscitados.

    Com a preocupação de não alongar uma já longa declaração de voto. e entendendo esse específico debate mais próprio doutros locais, direi simplesmente não compartilhar das teses de Edwin Schur pela razão decisiva de não entender o aborto como «sem vítima», nem pensar que a descriminalização possa ou deva substituir a resolução dos problemas de que atrás falei.

    O que me parece, no entanto e desde já, que importa assinalar, é que o homem moral é sempre um sujeito em situação existencial, isto é, que «não se pode, verdadeiramente, falar de moral senão exprimindo o melhor possível o que implica como exigência de comportamento, por parte de cada um, a procura de relações intersubjectivas mais autênticas possíveis, compreendendo as relações consigo próprio».

    Ou seja: a verdadeira questão é de relação e não de moral legalista. A primeira e a última referência da acção moral é «a presença em face do outro», «na qual encontramos por nós o nosso próprio desabrochar», (Marc Oraison. Moral para o nosso tempo. p. 118).

    Por isso penso que a problemática jurídico-penal do aborto deverá ser repensada. Mas não no sentido da despenalização ou da legalização e sim. na atenção e respeito pelas pessoas e as suas circunstâncias.

    5.6 - Quero dizer que o que para mim está em causa, e procurei evidenciar nesta declaração de voto, é a vida.

    Não entendida apenas como proibição de matar, mas como dever positivo e desafiante. Solicitude pela vida; portanto.

    Quem, como é o meu caso, acredita receber a vida de Deus, não a pode tirar livremente.

    Nem poderemos andar longe do raciocínio dos Bispos Holandeses no seu Catecismo, retomado na recente «Nota Pastoral do Episcopado Português sobre o aborto»: O motivo para acabar com uma vida é sempre a de que essa vida não tem valor nem sentido aos nossos olhos.

    Mas então são possíveis o suicídio, a eutanásia, a morte dos física ou psiquicamente incuráveis.

    5.7 - O preceito do projecto de lei n.º 309/II, permitindo o aborto por motivo de situações de grave carência económica, ou situação familiar, é, aliás, revelador duma concepção que não é a minha e tenho por inaceitável.

    Não há aqui sequer conflito de interesses; o exclusivo interesse protegido é o da conservação duma situação julgada como agravada pelo nascimento dum filho, com toda a latitude nesse julgamento.

    Julgar do futuro e da vida. não é possível sem desrespeito dos Direitos do Homem, do mais elementar e fonte de todos os outros.

    O projecto de lei n.º 309/II, não resolve o problema do aborto clandestino, a não ser em alguns casos, legalizando-o; não despenaliza o aborto porque continua a proibi-lo - e consequentemente, na sua lógica, a forçar a clandestinidade - nalguns casos; renuncia a transformar a sociedade, modificando as suas condições económicas, sociais e culturais e dilui a responsabilidade política, no sentido de fazer com que desapareçam as condições que favorecem o aborto; recusando tomar posição sobre a origem da vida, não assume com frontalidade, posição sobre a inviolabilidade dessa mesma vida.

    O projecto de lei n.º 309/II, pressupõe a condenação do aborto, expõe algumas circunstâncias que. na sua óptica, o justificam, mas acaba por, argumentando e justificando-se com essas circunstâncias, assumir o aborto como instrumento político.

    Por assim entender e por quanto deixei dito, votei contra o projecto de lei n.º 309/II.

    Não posso nem devo, colocar-me, sequer, em pé de igualdade com os Professores Jacob e Monod, os 2 Prémio Nobel da Medicina, ou com Jean Rostand, biólogo incontestado.

    Mas o que posso dizer, com humildade, mas com força e esperança, é que é em nome dos direitos fundamentais da pessoa humana, de que o direito à vida é o primeiro; em nome da segurança mais fundamental do que aquela que garante os meios de viver, que é a que garante a vida; em nome do fundamento da democracia que é a confiança no futuro e a esperança nos Homens que votei contra o projecto de lei n.º 309/II, sem prejuízo de reconhecer o mérito da colocação do problema.

    Declaração do voto do Deputado Jorge Miranda (ASDI) relativa aos projectos de lei n.ºs 307/II, 308/II, 374/II e 309/II.

    Votei os projectos submetidos a esta Assembleia em correspondência com as intervenções que ontem e hoje proferi e pelas razões que expus - em resumo e no essencial, a afirmação do primado da vida. o apoio à maternidade e ao planeamento familiar, o empenho na superação de uma sociedade injusta e hedonista, a crença no valor do Direito.

    Votei, assim, a favor do projecto de protecção da maternidade do PCP, votei também a favor (embora com reservas) do projecto de planeamento familiar do mesmo partido e votei contra o projecto de planeamento familiar do PSD e o de interrupção voluntária da gravidez do PCP.

    Declaração de voto do Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre os projectos de lei n.º 307/II, 308/II, 309/II e 374/II.

    Votei a favor do projecto de lei n.º 307/II, embora discordando de alguns preceitos e se bem que me distancie da filosofia que lhe subjaz, por o mesmo projecto, se melhorado na especialidade, poder constituir instrumento de grande utilidade na protecção de uma paternidade e maternidade consciente.

    Abstive-me relativamente ao projecto de lei n.º 308/II, o que significa não o inviabilizar, na persuasão de que, a partir do seu articulado, ainda possa vir a configurar-se um eficaz serviço nacional de planeamento familiar, no respeito dos preceitos constitucionais e da filosofia personalista e humanista que perfilhamos.

    Votei contra o projecto de lei n.º 309/II, pelas razões

    que desenvolvi na minha intervenção oral proferida durante o debate.

    Votei contra o projecto de lei n.º 374/II, por discordar frontalmente, alem do mais, mas que tenho por decisivo, do conteúdo dos artigos 8.º e 10.º

    Declaração de totó do Grupo Parlamentar do MDP/CDE relativa aos projectos de lei n.ºs 307/II, 308/II, 374/II e 309/II.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República discutiu durante estes 3 dias assuntos de grande importância para o povo português, nomeadamente para o sector das mulheres.

    O país participou e seguiu atento este debate e estaria particularmente interessado no resultado da votação dos projectos de lei que legalizaria a interrupção voluntária da gravidez.

    Os 3 projectos aqui apresentados constituem um todo indivisível na problemática da maternidade, mas é natural que tenha sido aquele, o projecto de lei n.º 309/II, que se tenha tornado o fulcro de maior interesse e o paradigma da atitude desta Assembleia.

    E foi reprovado por maioria sem nenhuma abstenção. Permanece assim toda a trágica situação, a que ele pretendia pôr cobro.

    Não foi todavia em vão a discussão havida nem os resultados conseguidos.

    Pode o Partido Comunista Português vangloriar-se da iniciativa que tomou, porque foi rico de consequências imediatas e sobretudo mediatas o que nestes três dias se passou nesta Assembleia.

    Como resultados práticos foram aprovados dois importantes diplomas o da protecção e defesa da maternidade e o que legaliza o planeamento familiar e a educação sexual. Não foi possível ir mais longe, mas já foi o inicio de um caminho inevitável.

    Como contributo para a discussão de tão importantes temas, aí estão muitas das intervenções produzidas, enriquecedoras e sérias, aí está a própria acção pedagógica que para o país representou esta discussão que prestigiou este órgão de soberania.

    Foi na realidade um importante acto de clarificação política o debate destes 3 dias e o seu resultado final.

    Com ele se ficou a entender melhor por onde passa a fronteira do presente e do passado, dos que são incapazes de entender a marcha do homem e daqueles que encerram em si as potencialidades do futuro.

    É certo que numa análise mais detalhada se vislumbram e entendem hesitações.

    Elas estiveram patentes no seio do PSD que marcou a medo e de fornia ainda pouco assumida a sua presença positiva na discussão de tão profundo e importante problema.

    Justo será realçar aqui a unânime homenagem de toda a Assembleia ao Dr. Albino Aroso cujo papel positivo no problema da maternidade foi justamente exaltado.

    Da mesma forma se destacou a coragem e a cultura de Natália Correia, cuja intervenção marcou um ponto alto do debate.

    Um e outro simbolizam os valores latentes que no PSD se projectam no futuro.

    Ficou claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o CDS se isolou neste debate, ele, representa de facto as forças do passado.

    Mais do que os próprios resultados das votações, mas também aí, ele isolou-se nas posições que tomou e nos conceitos que defendeu.

    Torna-se mais compreensível ainda o seu isolamento quando em 1976 votou sozinho contra a Constituição da República.

    Só por artifícios ele está no poder. Mas está realmente isolado da sociedade nova que nasceu com Abril.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos aprovados vão baixar às Comissões para o seu estudo na especialidade.

    O MDP/CDE, como afirmou no debate, acompanhará e procurará enriquecer com o seu contributo aqueles diplomas.

    Espera-se que, quando eles se transformarem em leis desta Assembleia, a sua regulamentação contenha a possibilidade de manter na prática as virtualidades que o espírito do debate lhes introduziu.

    Tal, porém, só será possível com um governo que corresponda ao espírito e aos anseios de Abril, que, virado para o futuro, se liberte dos elementos do passado.

    Já não será o actual governo nem nenhum da actual maioria, porque diferente já será o panorama político que o povo português vai criar.

    Pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE - O Deputado, António Calhordas.

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    IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA