3 de janeiro de 1989

I Série - Número 23

Quarta-feira, 4 de Janeiro de 1989

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JANEIRO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Carlos Pinto Basto da Mota Torres

Cláudio José dos Santos Percheiro

João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.

Em declaração política, o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) analisou comportamentos recentes da oposição e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Barreto (PS) e Narana Coissoró (CDS).

Em declaração política, o Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS), a propósito do Meio da discussão da legislação regulamentadora do processo de licenciamento das novas rádios, falou sobre algumas das questões que se levantam no sector da comunicação social.

Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) criticou, a vários níveis, a política que o Governo vem desenvolvendo e referiu-se às conclusões do XII Congresso do PCP. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD).

Ainda em declaração política, o. Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) teceu considerações sobre a política de ambiente levada a cabo pelo Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD), cuja intervenção suscitou protestos das Sr.ª Deputadas Maria Santos (Os Verdes) e Natália Correia (PRD).

O Sr. Deputado Vítor Roque (PS) abordou o caso da falência da Caixa Económica Faialense e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos do Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD).

Foi aprovado um voto de pesar, apresentado por Os Verdes, pela morte do ecologista brasileiro Francisco Mendes.

Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD, do PCP e do PRD.

Procedeu-se à apreciação das ratificações n.05 36/V (PCP) e 38/V (PS), relativas ao Decreto-Lei n.º 338/88, de 28 de Setembro (atribuição de alvarás e licenciamentos de estações emissoras de radiodifusão sonora), tendo sido rejeitado o pedido de suspensão da vigência do decreto-lei requerido pelos PS, PCP, PRD, CDS e Os Verdes e pelos deputados independentes.

Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos) e dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Jorge Lacão (PS), Natália Correia (PRD), Vieira Mesquita (PSD), Narana Coissoró (CDS), Helena Roseta (Indep.), Hermínio Martinho (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes) e Joaquim Marques (PSD).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de deliberação n.º 29/V (constituição das comissões parlamentares especializadas). Usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Jorge Lacão (PS), Montalvão Machado (PSD), Narana Coissoró (CDS), Odete Santos, e João Amaral (PCP), Mário Raposo (PSD), Edite Estrela (PS), Natália Correia (PRD), lida Figueiredo (PCP), Maria Santos (Os Verdes), Julieta Sampaio e Elisa Damião (PS) e Luísa Amorim (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.

Adriano Silva Pinto.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Laja.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António José Caeiro da Motta Veiga.

António José de Carvalho.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Maria Pereira.

António Mário Santos Coimbrã.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Arménio dos Santos.

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carla Tato Diogo.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Sousa Encarnação.

Carlos Matos Chaves de Macedo.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Carlos Sacramento Esmeraldo.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

César da Costa Santos

Cristóvão Guerreiro Norte.

Dinah Serrão Alhandra.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Barata Rocha.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Monteiro do Amaral.

Filipe Manuel Silva Abreu

Francisco João Bernardino da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Germano Silva Domingos.

Gilberto Parca Madail.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Henrique Nascimento Rodrigues.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Gomes Milhomens.

Jaime Carlos Marta Soares.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João Granja Rodrigues da Fonseca.

João José Pedreira de Matos.

João José da Silva Maçãs.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vitela de Araújo.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Angelo Ferreira Correia.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Lapa Pessoa Paiva.

João Leite Machado

José Luis Campos Vieira de Castro.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mendes Bota.

osé Pereira Lopes.

Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

Licinio Moreira da Silva.

Luís António Damásio Capoulas.

Luís António Martins-

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Joaquim Batista Cardoso.

Manuel Joaquim Dias Loureiro.

Manuel José Dias Soares Costa.

Manuel Maria Moreira.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria Assunção Andrade Esteves.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mário Silva Coutinho Albuquerque.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Bento M. da C., de Macedo e Silva.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Gomes da Silva.

Rui Manuel P. Chencerelle de Machete.

Valdemar Cardoso Alves Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido-Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Domingues de Azevedo.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanches Esteves.

António Magalhães da Silva.

António Manuel C. Ferreira Vitorino.

António Manuel Oliveira Guterres.

António Miguel Morais Barreto.

António Poppe Lopes Cardoso.

Armando António Martins Vara.

Carlos Manuel Martins Vale César.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

Helena de Melo Torres Marques.

Jaime José Matos da Gama.

João Barroso Soares.

João Cardona Gomes Cravinho.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Fernando Branco Sampaio.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Apolinário Nunes Portada.

José Barbosa Mota.

José Carlos P. Basto da. Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Florêncio B. Castel Branco.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida..

José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Luís Geordano Santos Covas.

Manuel Alfredo Tito de Morais.

Manuel António dos Santos.

Maria do Céu F. Oliveira Esteves.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul D'Assunção Pimenta Rego.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.

António José Monteiro Vidigal Amaro.

António da Silva Mota.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.

Carlos Alfredo Brito.

Cláudio José dos Santos Percheiro.

Domingos Abrantes Ferreira.

Fernando Manuel Conceição Gomes.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Gonçalves do Amaral.

Jorge Manuel Abreu Lemos.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Lino António Marquês de Carvalho.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério de Sousa Brito.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria Luísa Amorim.

Maria Odete Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

Isabel Maria Ferreira Espada.

José Carlos Pereira Lilaia.

Natália de Oliveira Correia.

Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Deputados Independentes (INDEP):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos, das respostas a requerimentos e dos diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; ao ministério. dá Educação, formulado pelo Sr. Deputado Vaz Freixo; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Assunção Marques; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Lourdes

Hespanhol; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; Ministério da Saúde, formulados pelo Sr Deputado Vidigal Amoro ao Governo, formulado pela Sr. Deputada Helena Torres Marques; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Brito; a diversos ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado João Salgado; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Rui Silva a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Gomes; ao Ministério das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; ao Governo formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Mendes Bota; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais formulados pela Sr.ª Deputada Maria Santos; aos Ministérios da Justiça e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Marques Júnior; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Soares; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação; formulados pelo Sr. Deputado António Braga; às Câmaras Municipais de Santa Maria da Feira da Póvoa de Varzim e de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Casimiro Pereira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Barreto; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Ribeiro e Carlos Pinto; aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Planeamento e Administração; do Território, formulado pelo Sr. Deputado Casimiro Almeida; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro, ao Ministério da Indústria e Energia e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais formulados pelo Sr. Deputado Manuel Filipe ao Ministério das Finanças e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Afonso Abrantes e Manuel Martins; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Lage.

Por outro lado, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos, seguintes Srs: Deputados: António Barreto, na sessão de 25 de Agosto, José Magalhães na reunião da Comissão Permanente do dia 8 de Outubro e nas sessões plenárias de 20 de Abril e 31 de Maio, Herculano Pombo, nas sessões de 10 de Novembro, 14 e 28 de Janeiro, 25 de Março, 31 de Maio, 19 de Julho, 8 de Setembro e nas reuniões da Comissão Permanente de 15 de Setembro e 13 de Outubro; António Mota, nas sessões de 30 de Dezembro e 21 de Julho e 4 de Novembro; João Salgado, nas sessões de 21 de Janeiro, 28 de Junho e na reunião da Comissão Permanente do dia 29 de Setembro; Duarte Lima na sessão de 21 de Janeiro; Luísa Amorim, na sessão de 26 de Janeiro; António Braga na sessão de

4 de Fevereiro; António Magalhães, na sessão de 11 de Fevereiro; Roleira Marinho, nas sessões de 23 e 25 de Março; 15 de Abril e nas reuniões da Comissão Permanente dos dias 15 e 29 de Setembro e 13 de Outubro; Miranda Calha, nas sessões de 4 de Março e 31 de Maio; Luís Roque, nas sessões de 3 de Março e 8 de Abril; José Lello nas sessões de 13 e 28 de Abril e na reunião da Comissão Permanente de 29 de Setembro; Armando Militão, na sessão de 14 de Abril; Manuel Filipe, na sessão de 19 de Abril; Isabel Espada, na sessão de 10 de Maio; José Apolinário, nas sessões de 12 de Maio, 14 de Julho e 8 de Setembro; Hermínio Maninho na sessão de 19 de Maio e 14 de Julho; Adão e Silva, na sessão de 26 de Maio; Daniel Bastos, na sessão de 16 de Junho; Rogério Moreira, nas sessões de 21 de Junho, 13 de Outubro, 2, 15 e 23 de Novembro e na reunião da Comissão. Permanente de 13 de Outubro; Jorge Lemos, nas sessões de 21 e 30 de Junho, 20 de Julho e 2 de Novembro na reunião da Comissão Permanente do dia 22 de Setembro; João de Almeida, na sessão de 22 de Junho; Álvaro Amaro, na sessão de 23 de Junho; Afonso Abrantes nas sessões de 24 de Junho e 21 de Outubro; António Guterres, na sessão de 28 de Junho; Jaime Gama, na sessão de 30 de Junho; Ilda Figueiredo, nas sessões de 7 e 8 de Junho e 18 de Outubro; Apolónia Teixeira na sessão de 8 de Junho e na reunião da Comissão Permanente de 29 de Setembro; Neves Rodrigues, na sessão de 14 de Julho; Vidigal Amaro, nas sessões de 20 de Julho e 15 de Novembro; Lourdes Hespanhol e Miranda Calha, na sessão de 21 de Julho; Cláudio Percheiro, nas sessões de 21 de Julho e na reunião da Comissão Permanente de 8 de Setembro; Caio Roque, na sessão de 8 de Setembro, e nas reuniões de 13 de Outubro e 10 de Novembro; Mendes Bota, na reunião, da Comissão Permanente de 15 de Setembro; Julieta Sampaio e Octávio Teixeira, há sessão de 18 de Outubro; Carlos Carvalhas nas sessões de 18 de Outubro e 2 de Novembro; Carlos Lilaia, na sessão de 18 e 21 de Outubro e 23 de Novembro; Carlos Lage, na sessão de 18 de Outubro, Almeida Cesário, na sessão de 28 de Outubro.

Deram ainda entrada na Mesa os seguintes diplomas: Projectos de Lei n.º 320/V, da iniciativa do Sr. Deputado Hermínio Martinho e outros, do PRD - Revalorização das pensões de velhice e invalidez - que foi admitido e baixou à 3.ª Comissão: n.º 321/V, da iniciativa da Sr.ª Deputada Ana Paula Coelho e outros do PCP - Visa alargar e clarificar as condições de acesso ao Estatuto de Trabalhador-estudante -(Lei n.º 26/81), que foi igualmente admitido e baixou às 4.ª e 13.ª Comissões; e n.º 322/V apresentado pelo Sr. Deputado Rogério Moreira, (PCP) -Consagra medidas de reforço é apoio social aos estudantes do ensino superior -, que também foi admitido e baixou igualmente às 4.ª e 13.ª Comissões; o Projecto de Deliberação n.º 30/V, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD e pelo CDS - Sobre o Estatuto dos Grupos Parlamentares de Amizade com Parlamentos e Parlamentos de - outros países -, que também foi admitido; e as Propostas de Lei n.º 80/V - Pedido de autorização legislativa em matéria de infracções fiscais aduaneiras e a sua punição -, que foi admitida e baixou à 1.ª Comissão e n.º 81/V - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre poder local -, que foi admitida e baixou à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para declarações políticas os Srs. Deputados Pacheco Pereira, Arons de Carvalho, Carlos Brito e Herculano Pombo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: A vida política não acompanha os ciclos anuais do calendário, mas como me coube fazer a primeira intervenção do PSD em 1989, gostaria por isso de desejar a todos os meus pares desta Câmara, em nome da bancada do PSD, um bom ano de 1989. A entrada num novo ano é sempre ocasião para a meditação sobre a mutabilidade e a finitude que tem a ver com tudo o que é humano, logo com a política. De 1988 para 1989 mantêm-se as mesmas tendências em curso na economia; na sociedade, na cultura. Mas como nada nunca é igual, as novas figuras da política merecem um comentário...

Entramos em 1989 com um sistema e um regime a funcionar normalmente. A vida política portuguesa, com uma maioria parlamentar estável e um governo por ela apoiado, está dotada de uma intrínseca e forte legitimidade: legitimidade política, legitimidade de governo, legitimidade de programa, legitimidade de acções realizadoras desse programa, legitimidade do funcionamento das instituições, assim como legitimidade da oposição e dos seus meios de intervenção.

Afirmar a normalidade da vida institucional pode parecer um truísmo, mas a verdade é que esta situação só foi plenamente adquirida com a estabilidade política do último ano e meio e, se analizarmos os 14 anos de democracia .depois do 25 de Abril, é mais uma excepção do que a regra. Temos, pois aqui, maioria e oposição porque a cor da política em Portugal é policroma, não é a preto e branco, nem muito menos a cinzento.

Analisando o comportamento da Oposição, a primeira dificuldade vem de esta atravessar uma crise de identidade e de afirmação. Está crise é também, um problema nosso porque, à falta de forças próprias e de análise autocrítica, a Oposição gera ficções são as teses sobre o «estado-laranja», sobre a «ditadura da maioria» e sobre a existência de uma «hegemonização» da vida nacional pelo PSD.

Todas estas teses são uma afirmação da própria fraqueza e incapacidade política; da disfunção entre os programas e ideias propostas pela Oposição e a sensibilidade e a vontade da maioria dos cidadãos, da progressiva separação entre os problemas postos pela sociedade e pela vida pública e as soluções apresentadas pela Oposição. Nenhuma dessas teses tem qualquer coisa a ver com a descrição da realidade.

Atribuir à maldade dos outros a fonte da própria fraqueza é uma fuga às responsabilidades e, incidentalmente, uma das causas profundas da crise da Oposição. Na verdade, não é um qualquer «estado-laranja», ou uma qualquer manipulação ou cerceamento das liberdades públicas que explicam os insucessos da Oposição. Todos os instrumentos políticos de oposição, todos os meios legítimos de a exercer, estão à disposição de quem os quiser ou souber utilizar. Se não são bem ou eficazmente utilizados, isso não é nosso problema, a não ser na medida em que um empobrecimento da capacidade virtual da Oposição é também um empobrecimento da qualidade da política em geral. Não cabe ao PSD actuar para ter uma oposição diferente da que tem. O melhor, que um partido de Governo pode fazer pela sua oposição é combatê-la tal como é e se manifesta,, ou combater o lugar dela se estiver vazio. Não, como é óbvio, por ser oposição, mas sim .pela inadequação das suas propostas ao entendimento que temos e o eleitorado que nos elegeu, do que é o bom governo e o bem público.

Dito isto, há que rever as presumíveis razões da Oposição, para saber se as tem e quanto valem. A oposição vive de três coisas - a saber: das diferenças de opiniões que são indissolúveis numa sociedade democrática, das dificuldades de governar e, por último dos erros da governação: Felizmente para todos os erros propriamente ditos nada pesam na economia do discurso, da Oposição; pelo que restam as dificuldades e as diferenças de opinião. Muitas das dificuldades de governar em Portugal são objectivas - existiram, existem e existirão qualquer que seja o governo. Têm a ver com tradicionais atrasos estruturais que se estendem por toda a história moderna da nacionalidade e que foram agravados com 48 anos de ditadura política e dois de instabilidade revolucionária; O efeito deste longo período de anormalidade foi distorcer todos os instrumentos de actuação disponíveis a uma governamentação democrática. Gerou-se assim uma configuração da economia, da sociedade e do estado feita de dependência onde devia haver dinamismo risco de crescimento burocrático onde devia de haver, eficácia das instituições. O Estado é fraco onde devia ser forte e é excessivo onde só deveria existir residualmente. É em particular inadaptado à prossecução de políticas que não sejam de mero remendo, como é caso das reformas de estrutura recentemente aprovadas.

Mas, se falamos de dificuldades não é para servir de pretexto a qualquer desresponsabilização, mas sim por rigor de análise. Porquê, se os objectivos dependem da determinação política e essa permanece integral, o tempo e o modo já dependem de factores de ordem estrutural e do comportamento de outros factores do sistema político -- como é o caso da vontade de concretizar o processo de revisão constitucional que é essencial para a realização de um programa de reformas.

Analisando os temas que a Oposição mais tem agitado nos últimos meses chega-se à interessante conclusão de que quase todos eles foram de uma forma ou outra, introduzidos na vida política nacional pelo PSD. Incapaz de encontrar em si própria uma voz alternativa, dominada por um sentimento interior de afastar mento das suas propostas face à vontade do eleitorado, a Oposição tem tentado recuperar esses temas, convencida de que poderia retirar deles algum proveito próprio. Procede como os generais da segunda guerra mundial preocupados em ganhar as batalhas da primeira, com técnicas e métodos então vitoriosos, mas que depois se revelaram inadaptados.

É o caso do slogan de que o Governo e o PSD declararam guerra à «classe média». É interessante ver esta preocupação pela «classe média» vinda de partidos que sempre se reclamam de ser «de trabalhadores» como o PS, ou da «classe operária» como o PCP, ou ver um dirigente do CDS afirmar a insensatez de que o PSD «não quer que os portugueses tenham carro e casa».

É sempre difícil saber o que é esta «classe média», mas se compreende os sectores das profissões liberais, dos professores, do funcionalismo público, dos serviços, dos empregados, dos trabalhadores não industriais, como é que pode o PSD, que é francamente maioritário nestes grupos sociais, fazer-lhes «guerra»? Como se pode afirmar que o Governo faz «guerra» a esses grupos sociais quando os indicadores económicos e sociais revelam um aumento do consumo de bens típicos dos padrões de vida deste sector da sociedade?

O PSD não esquece que estes grupos sociais foram prejudicados desde antes do 25 de Abril, que correspondem à faixa de pessoas que mais sofre com a degradação da vida urbana, que não tem outros rendimentos que não seja o salário e que têm visto as suas profissões sofrer uma certa degradação. É natural que, por isso mesmo, tenham grandes expectativas. Mas, também é verdade que há portugueses que vivem muito pior, na pobreza ou limiar da pobreza. Uma política de justiça social não pode servir só um sector da sociedade, tem que integrar todas as expectativas de desenvolvimento económico e social coerente. Agora não é disto que a Oposição fala das «classes médias» fala dos interesses profissionais organizados corporativamente cujas resistências emanam mais do privilégio do que da justiça.

Outra das linha da acção do PSD que a Oposição tenta «virar» contra o Governo é a das privatizações, da liberalização do Estado da entraga à sociedade e à iniciativa dos cidadão de partes da economia e do sector público. Partidos que sempre se opuseram às privatizações com pretexto numa «bondade» essencial do sector público quer como «motor» da economia, quer como «instrumento» de engenharia económica e social, partidos que no domínio da comunicação social sempre defenderam (até ao momento em que as novas tecnologias o tornaram impossível) o monopólio estatal da televisão, não têm autoridade nem crédito para surgirem como paladinos da liberalização. A esta reinvindicação um pouco hipócrita - que é meramente de circunstância e destina-se apenas a explorar o tempo das reformas e não os seus objectivos -, tem vindo a ser associado um pseuso-combate pelas liberdades, como se elas alguma vez estivessem, ameaçadas.

A ideia de que a forma como se vais proceder ao licenciamento das rádios implica qualquer cerceamento das liberdades públicas é absurda. A Oposição joga demais com as palavras «liberdade» e «democracia» e usa-as com negligência para obter efeitos fáceis nos titulos dos jornais, ajudando assim a degradar um vocabulário que deveria ser preservado apenas para quando o nome coincidisse com a coisa. Um dia em que, por hipótese académica, alguém, realemte atacasse as liberdades em Portugal, os partidos da Oposição ficariam na Oposição do menino na fábula do menino e do lobo: tanto berra que vem o lobo que quando ele aparece ninguém acredita.

Nesta circunstância será bom dizer de novo e com toda clareza que, passados os incidentes de percurso, os tempos processuais e os obstáculos constitucionais, na sociedade que desejamos têm um papel crucial uma imprensa, rádio e televisão privadas, pluriais e livres!

Contrariamente a este mimetismo, sem memória nem coerência, deste verdadeiro pragmatismo no sentido mais redutor da palavra, o PSD reafirma os seus objectivos de sempre: o desejo de uma sociedade mais justa, construída por via das reformas, assente numa cada vez maior riqueza material e espiritual dos cidadãos, dotada de uma grande pluralidade interior e com um sentido do seu destino nacional e europeu. Nada mais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado gastou dois minutos a mais, que serão descontados ao tempo subsequente ao período de antes da ordem do dia.

Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Barreto e Narana Coissoró.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, agradeço e retribuo os votos de bom ano a si, à sua bancada e a todos os membros deste Parlamento.

Sr. Deputados Pacheco Pereira, não vou falar de si pessoalmente, mas de si como porta-voz do seu partido, sim porque vou falar do seu partido.

Detectei, nesta intervenção de início do ano, o reaparecer no horizonte do chamado discurso de «dois bicos». Isto é, o Sr. Deputado cem aqui, por exemplo, tecer o elogio do Estado fraco, no sentido leve, quando aquilo a que assistimos todos os dias é o Governo a fortalecer o «seu» Estado por todos os meios. O Sr, Deputados vem aqui fazer o elogio da televisão privada, por exemplo - que eu próprio fiz, há dois anos, também neste Plenário! - mas não se pergunta por que é que o seu Governo, quando era minoritário, apresentou nesta Câmara um projecto de criação de um canal privado de televisão e desde que se tornou maioritário deixou de apresentar esse projecto de um canal privado para a televisão. Era a pura hipocrisia de tentar, com um projecto desses, criar complicações ou problemas entre bancadas diversas e outras entidades da sociedade.

No entanto, a partir do momento em que o Governo e a sua maioria tiveram a plenitude dos poderes para pôr em prática esse projecto, a sua maioria e o seu Governo retiraram-se pelo facto - que deduzo do comportamento político do Governo - de justamente não quererem ceder uma parte importante do seu poder sobre o controlo hegemónico, indirecto e mediato da televisão.

Aliás, Sr. Deputado, naturalmente, não sou partidário dos que que dizem que já não há liberdades que foram já atingidas esses são de acesso plural à televisão e às rádios. O que se tem passado com as rádios livres é bem testemunho disso.

Em virtude do pouco tempo de que disponho vou apenas fazer-lhe uma ou duas observações e uma ou duas perguntas muito rápidas.

Sr. Deputado, com a crise da Oposição «podemos» nós e estamos mesmo a tratar dela! Temos, além disso, a hombridade de dizê-lo, de tentar detectar os pontos de crise existentes na Oposição - pelo menos naquela que nos diz respeito. O que o Sr. Deputado não fez foi detectar os sinais da crise da situação no caso da nomeação para a Comissão da CEE, o Sr. Deputado não analisou nessa situação, aberrante e irrepetível no mundo moderno e democrático, que é a do pagamento de dois impostos num só ano, o Sr. Deputado não denunciou.

o facto de um administrador da RTP ter aparecido no ecrã da televisão, há pouco tempo, a falar num grupo nefasto de pessoas que são os críticos da televisão - foi dado aqui um passo que não deveria ser dado; o Sr. Deputado não mencionou o factor crítico que foi esse triste e estranho episódio do projecto de construção da central nuclear, alvo de desmentidos mal mentidos e mal confirmados; o Sr. Deputado não falou na queda e do declínio - também críticos - da situação no que toca ao Ministério da Educação; o Sr. Deputado não falou dessa situação aberrante que são as declarações públicas do Ministro da Agricultura, não repetíveis no mundo democrático e moderno sem que haja qualquer reacção oficial e afirmativa do poder legítimo; o Sr. Deputado não mencionou a queda persistente do trabalho no rendimento nacional; o Sr. Deputado não mencionou os atrasos e os bloqueamentos à reconversão industrial, etc., etc...

Quer dizer, o Sr. Deputado fez exactamente àquilo de que acusou indistintamente a Oposição, ou seja, o fazer da fraqueza dos outros uma explicação para os seus próprios males. O Sr. Deputado não foi lúcido na auto-análise da crise da situação.

Nós vamos tratando da crise da Oposição. Garanto-lhe que vai ter surpresas, boas para nós e más certamente para a maioria. No entanto, Sr: Deputado, quero também convidá-lo a ocupar-se da crise da situação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Há ainda um outro Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos. O Sr. Deputado Pacheco Pereira responde já ou responde no termo?

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Respondo no termo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem então, a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr; Deputado Pacheco Pereira, antes dê fazer-lhe qualquer pergunta quero, naturalmente, saudar a sua bancada neste início do Ano Novo que, pelo seu discurso, não nos augura tempos bons.

Mas quero também saudá-lo pessoalmente por, naturalmente por mérito próprio, ter conquistado o lugar de porta-voz - o primeiro porta-voz de 1989 - da sua bancada parlamentar.

As perguntas que lhe quero fazer são simples. Em primeiro lugar como dizia, o Dr. Sá Carneiro, há duas maneiras de fazer o discurso da situação: o discurso ou o anti-discurso que é fazer oposição à oposição.

O seu discurso foi hoje o exemplo acabado do anti-discurso da situação. Não foi o discurso da maioria forte, não foi o discurso de uma situação que se assume como tal, não foi um discurso em que a direcção parlamentar do PSD afirmasse: nós estamos aqui para fazer isto e aquilo de acordo com a nossa estratégia para Í989. O que V. Ex.ª acabou por fazer-foi um lamentável discurso da Oposição a uma entidade que não está cá, a um órgão que V. Ex.ª finge existir mas que não está aqui neste Hemiciclo, no Parlamento e, que V. Ex.ª critica, exactamente como uma autocrítica; como uma catarse de si próprio, dizendo coisas que não devia dizer no Parlamento mas, sim, noutra sede, a outro, órgão institucional que hoje V. Ex.ª procurou chamar à nossa memória.

As críticas que foram feitas, em nome do povo português, pelo Sr. Presidente da República na sua mensagem de Ano Novo devem ter pesado muito fio trabalho que precedeu o discurso de V. Ex.ª

Quando V. Ex.ª começou a falar eu esperava que se referisse logo à intervenção do Presidente da República esclarecendo o que é que, em seu entender, é verdade e não é e que consta desta mensagem! Devia ter dito: «Nós não provocamos conflitos sociais escusados!... O PSD não hegemoniza a política por ,estas e estas razões!... Nós entendemos que a maioria é legítima, mas não calamos a voz da Oposição por estas e por aquelas razões!... Nós entendemos que por este e àquele motivo ás críticas, feitas, pelo Chefe de Estado não nos atingem!»...

Tudo isto estaria certo até porque o seu partido fez saber que não criticava já o Sr. Presidente da República e que só o faria em nome colectivo dentro de dias. No entanto, a intervenção de V. Ex.ª foi feita exactamente em nome colectivo e para criticar o Sr. Presidente da República. Falhou redundamente, pois V. Ex.ª não teve coragem de chamar as coisas pelos seus nomes e de dizer que os avisos estavam errados - aceitou-os, portanto! - e quis vir aqui esgrimir contra uma fantasmagórica Oposição para confundir a opinião pública. ...

V. Ex.ª afirmou mesmo ser insensato dizer-se que um cidadão paga hoje mais para ter um carro ou para comprar uma casa!... É insensato para si, Sr. Deputado porque está sentado na primeira bancada do PSD? Ou é insensato para a Oposição dizer a verdade?

É ou não verdade que comprar hoje uma casa custa mais caro? É ou não verdade que quem tem carro vai pagar mais? É ou não verdade, que, hoje, a classe média está sujeita, como nunca, ao pagamento de impostos gravosos? Ë isto que V. Ex.ª não quer dizer!:

V. Ex.ª veio aqui fazer um discurso contra o Presidente Mário Soares, mas acabou por fazer um discurso contra a sua própria maioria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem á palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Gostaria talvez de começar pelo fim, uma vez que as palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró estão mais frescas.

Considero que a intervenção feita pelo Sr. Presidente da República tem uma dignidade institucional e remete para uma forma de discurso político que não tem sentido ser transformada num conflito interpartidário nem numa discussão interpartidária.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, recuso-me a comentar qualquer referência sobre a relação daquilo que eu disse com as palavras proferidas pelo Sr. Presidente da República na sua mensagem de Ano Novo que traduziram preocupações e exprimiram uma opinião sobre a vida

política nacional. Partilhamos muitas dessas preocupações como partilhamos também da dignidade institucional desse discurso. Por isso recusamo-nos a fazê-lo baixar ao debate meramente interpartidário.

Aplausos do PSD.

Quanto as referencias criticas, gostaria, também de passagem a dizer-lhe que não falei, como é evidente, como porta-voz do meu grupo parlamentar e o seu líder, nas ocasiões e nos momentos julgados necessários. A minha intervenção foi, no entanto, um discurso que teve a ver com as posições políticas que o PSD pretende expor nesta Câmara.

Nesse sentido, responderia ao Sr. Deputado António Barreto dizendo que não vou referir todos os pontos concretos que correspondem, de alguma maneira à súmula dos temas que a Oposição levanta. Todos esses pontos foram aqui abundantemente discutidos por todas as bancadas e eu não iria referir nenhum novo argumento.

Quando o PSD considera - e reafirma publicamente - que, no modelo de sociedade que pretende, as liberdades públicas no domínio da comunicação social serão garantidas pela existência de um sistema plural de informação assente numa imprensa, numa rádio e numa televisão privadas e livres, está a fazer uma declaração política no sentido positivo, está a mostrar uma intenção de vontade política e não a fazer oposição à oposição.

Os senhores podem argumentar que essa intenção de vontade politica não corresponde aos factos. Devo dizer-lhes que se comparassemos as criticas que são aqui feitas à legislação dimanada do Governo com os resultados da aplicação dessa legislação - e dou-lhe apenas como exemplo a aprovação da legislação sobre as rendas da casa - veriam que todas as proclamações «apocalíticas» aqui feitas não corresponderam ao que aconteceu depois.

O que estou a dizer é que no que diz respeito à televisão, à rádio e à imprensa, os senhores estão apenas a aproveitar-se de incidentes processuais para fazer uma suspeição de fundo e sem sentido sobre a vontade do Governo. Ninguém como o PSD pode afirmar, com autoridade, que defende a liberdade dos meios de comunicação social, que defende o fim do sistema político - com excepção do serviço público mínimo - na rádio, na imprensa e na televisão.

Penso até, Sr. Deputado António Barreto, que V. Ex.ª caiu numa contradição. Quando o Governo legislou sobre as privatizações os senhores criticaram essa legislação por ter sido feita antes da revisão constitucional e chamaram a atenção para o facto de que isso apenas permitiria uma pequena privatização.

Os senhores têm portanto, de levar em conta a afirmação da vontade politica, porque a afirmação da vontade politica é que é essencial no discurso politico.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração politica, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que aqui a pouco se inicia neste Hemiciclo sobre a legislação que regulamenta o processo de licenciamento das novas rádios é, a vários títulos, simbólico.

Ele ocorre apenas alguns dias depois de imposto este silêncio sem prazo a que o Governo obrigou todas essas experiências. Não é, certamente, por acaso que assim acontece. A expressão pública deste debate, será menor sem a cobertura interessada das novas rádios - ou das «rádios livres» a cujo papel se referia anteontem expressivamente o Sr. Presidente da República.

O debate sobre esse decreto-lei inicia-se também, sistematicamente, na precisa altura em que termina o prazo para apresentação das candidaturas: a um alvará de licenciamento. Algumas das soluções que a própria sensatez imporia há algumas terão agora de ter esse facto em conta.

Toda a sucessão de deliberações e de silêncios com que o Governo rodeou o processo de licenciamento das novas rádios representa, afinal a sua profunda desconfiança perante os efeitos da liberalização daquele meio.

Não julgo mesmo importante apurar se, em toda esta questão das novas rádios, a actuação governamental terá sido mais conservadora do que pura e simplesmente imcompetente, ou se foi afinal o contrário, ou se foi afinal o contrário que ocorreu.

Ninguém se iluda é sobre a gravidade das consequências que ela terá para a liberdade da radiodifusão no nosso país!

O Governo sujeitará os candidatos a uma selecção discriminatória, realizada por uma comissão que não é isenta nem independente. Não está em causa a honorabilidade pessoal de cada um dos seus membros. O que se contesta é a dependência funcional da sua esmagadora maioria perante o Governo, entidades por este tuteladas, ou o PSD.

Esta comissão foi criada sobretudo para que sobre o Governo não recais directamente o odioso de uma selecção eliminatória. É claro, no entanto, que o Governo se prepara para interferir na selecção dos candidatos.

Tenho provas do que digo: por exemplo, o Governo Civil de Aveiro, através de um ofício de 12 de Julho do ano passado, pediu às câmaras municipais do distrito que o informasse sobre quais as rádios existentes nos diferentes concelhos que melhor serviam a região.

Neste quadro, o PS não tem grandes ilusões sobre os resultados da escolha desta Comissão Consultiva. E não se invoquem as recentes declarações do seu Presidente criticando o encerramento das rádios, como argumento de defesa da imparcialidade do organismo a que preside. Não falta na comissão quem sobre esta matéria, pudesse tornar minoritária esta posição. O que essas afirmações reforçam é a generalizada condenação da politica neste campo.

Não é o momento, todavia, de expor em pormenor as posições do PS sobre o licenciamento das novas rádios ou de abordar as propostas cuja aprovação possibilitariam ainda um apreciável conjunto de garantias para a transparência e a correcção deste processo.

Importa, no entanto, referir ainda que, independentemente da gravidade de algumas medidas tomadas, o mais chocante da actuação dos responsáveis governamentais pelo sector da Comunicação Social foi a incapacidade que revelaram para dialogar com as novas rádios, para compreender a amplitude e a importância desse movimento ou para, em tempo útil, informar o País das opções e problemas em causa.

Srs. Deputados, não estou a exagerar.

O Governo ou, se preferirem, o Sr. Ministro Couto dos Santos e o Sr. Secretário de Estado Albino Soares, silenciaram, até a um limite intolerável, por exemplo, os prazos do concurso público e do encerramento das rádios, as datas de publicação dos diplomas sobre a matéria e as decisões sobre as frequências nacionais e regionais; não fizeram as diligências suficientes e em tempo útil dentro das instâncias internacionais para modificar o mapa das frequências no sentido de tornar menos drástico o carácter finito do espectro radio eléctrico; não compreenderam, ou não quiseram compreender, que a sobrevivência dos projectos das novas rádios não pode depender da capacidade financeira para ultrapassar tantas incertezas e silêncios.

Quantos projectos não terão já acabado assim?

O Governo nada disse ainda, por outro lado, sobre o que entende serem as características e funções do serviço público da radiodifusão.

Ninguém sabe o que pensa o Governo sobre a sua dimensão, custo social, objectivos de concorrência a nível regional e nacional com as estações privadas, o seu desenvolvimento e forma de garantir o pleno cumprimento dos seus deveres estatutários, designadamente o do pluralismo e independência da informação.

Não revelou ainda como e quando tenciona concessionar os canais da Rádio Comercial, se essa concessão inclui toda a programação e a informação e, nomeadamente, se esse acto será feito de acordo com um regulamento transparente e justo.

Paralelamente, o Governo, que tanto gosta de apregoar a sua faceta liberalizante, continua a silenciar as suas opções sobre a televisão privada. Qual o mapa das frequências disponíveis para a televisão privada? Qual o destino a dar ao segundo canal da RTP? Qual o caderno de encargos exigível aos candidatos à televisão privada? Que entende por «serviço público mínimo de televisão? Que estudos já suscitou sobre a utilização da difusão por cabo ou por satélite? Que posições tem defendido nas instâncias comunitárias e europeias sobre as matérias aí em debate? Que projectos tem para proteger a produção nacional, a de língua portuguesa e a comunitária? Como tenciona garantir na televisão privada a expressão livre e pluralista de todas as correntes de opinião e a cobertura das zonas do interior do País?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo parece ter mais pressa e zelo em afirmar-se defensor da televisão privada do que urgência em regulamentá-la de facto ou, pelo menos, em anunciar os contornos gerais dessa opção.

Sr. Presidente, Srs, Deputados: Há dias, à saída do Palácio de Belém, o Sr. Primeiro-Ministro, referindo-se à privatização de alguns jornais, sublinhou que assim se estava a desgovernamentalizar a comunicação social.

É possível que esta confusão entre privatização e criação de condições de independência perante o Governo e o poder político seja apenas um lapso do Prof. Cavaco Silva.

Trata-se, todavia, de um lapso elucidativo. De acordo com esta tese - e estou naturalmente agora a interpretar as palavras do Sr. Primeiro-Ministro como totalmente fiéis ao seu pensamento - o sector público da Comunicação Social - a RTP incluída e logo à cabeça - estaria governamentalizado.

Não creio que fossem necessárias estas palavras do Primeiro-Ministro para confirmar este facto; bastaria recordar que, ainda há poucos dias, o Governo voltou a nomear um Conselho de Gerência para a RTP e que este, prolongando essa cadeia hierárquica de controlo político que se estende do executivo ao interior das redacções, se prepara para nomear ou reconfirmar, sem qualquer limitação, directores, chefias e outros responsáveis.

Portugal continua a ser o único país comunitário em que o Governo pode nomear ou demitir, com total discricionariedade, todos os principais responsáveis pelas empresas públicas, de televisão e rádio, mantendo-os pois, numa total dependência.

RTP e a RDP têm modelos de gestão típicos dos países autoritários e nada compatíveis com a independência, o plurialismo é a liberdade da sua programação e informação. Mais do que isso: com as próprias promessas deste Governo expressas no Programa com que se apresentou a esta Assembleia.

Não duvido, por exemplo, que só um modelo de gestão deste tipo permite continuar a manter a marginalização de um profissional com o prestígio e a populariedade de Herman José. .

Terá sido, aliás, este mesmo tipo governamentalizado de modelo de gestão que deu corpo a um dos mais recentes casos na Comunicação Social: o do Diário de Notícias.

O caso Diário de Notícias é ainda elucidativo a dois títulos: em primeiro lugar, porque não foram apenas os factos ligados às alegadas pressões do Governo para demitir a direcção do jornal que estiveram na origem da crise. A ela não é estranho o clima de compadrio e de discretas mas eficazes manobras de bastidores que tem caracterizado a privatização dos chamados «jornais estatizados».

Em segundo lugar porque, face às tremendas acusações do ex-Presidente da empresa do Diário de Notícias, o PSD optou por adoptar o comportamento grave e inédito, mas extremamente eloquente, de não permitir que a comissão parlamentar especializada apreciasse o caso depois de ouvidos os seus principais intervenientes.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Cobardia pura!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não tem uma política coerente de comunicação social.

Tem um discurso liberal, mas uma prática autoritária.

Promete libertar a comunicação social da tutela do poder político mas governamentaliza a selecção das novas rádios, as estruturas das empresas públicas audiovisuais e até a atribuição de documentos de identificação aos jornalistas da imprensa e da rádio regionais e locais

Creio não poder mesmo dizer se que o Governo tem uma política errada ou mal definida neste campo. Ela traduz, sobretudo, a ocupação dos cargos nesta área por pessoas sem qualificações ëxperiência ou capacidade de diálogo. Sem qualquer rasgo, nem ideias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma palavra que aponta para estes responsáveis o caminhos adequado: demissão!

Entretanto, assumiu a Presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Inscreveu-se para formular pedidos de esclarecimentos o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Prescindo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na reabertura dos trabalhos parlamentares no inicio de 1989 formulo, em nome do Grupo Parlamentar do PCP e desta tribuna da Assembleia da República, votos de bom ano para todos os Portugueses.

Vozes do PSD: - Muito obrigado!

O Orador: - Estes votos incluem, naturalmente todos os que connosco aqui trabalham - os colegas deputados, os trabalhadores da Assembleia da República, os membros das forças de segurança e os representantes da comunicação social que acompanham a nossa actividade.

Aplausos gerais.

Ao formular estes votos não queremos no entanto ocultar que, a nosso ver, são muito sombrias as perspectivas que se desenham neste inicio do novo ano, tanto em relação às condições de vida da grande maioria dos portugueses, como à salvaguarda de aspectos característicos essenciais do regime democrático nascido do 25 de Abril.

Entendemos que é necessária muita determinação para contrariar as fortes tendências negativas que se apresentam e assegurar que o novo ano não constitua um recuo no campo social, económico e político, mas represente a consolidação do que de mais positivo foi alcançado nestes domínios e permita o avanço para novas reformas que de há muito se tornaram imperiosas no plano do ensino, da saúde, da segurança social, da habitação e da descentralização de Estado através da regionalização. Tal é o sentido geral das conclusões e propostas aprovadas na resolução politica do XII Congresso do PCP.

Há que sublinhar, entretanto, que a politica do Governo Cavaco Silva vai no sentido oposto ao destas direcções e objectivos, o que não só não dá solução, mas agrava os principais problemas nacionais, como resulta claramente demonstrado por qualquer balanço objectivo à governação «cavaquista» e em especial no último ano de vida do País e que continua a ser ilustrado pelos acontecimentos mais recentes.

Tomando por referência apenas estes últimos, juntamos o nosso protesto aos protestos populares contra os aumentos de preços de bens e serviços essenciais decididos pelos Governo PSD em 15 de Dezembro e que ontem mesmo entraram em vigor. Estes aumentos que representam, em muitos casos, severos agravamentos vão acentuar a degradação das condições de vida da população laboriosa sobretudo da de mais baixos recursos.

Está hoje fora de qualquer dúvida que os aumentos cíclicos e tácticos que o Governo promove fazem parte com os tectos salariais e o aumento da carga fiscal de uma politica de rendimentos e preços que tem como estratégia a redução da parte do trabalho no rendimento nacional.

Torna-se cada vez mais evidente também que a politica do Governo não penaliza apenas os trabalhadores atinge duramente as classes e camadas médias - queira ou não o Sr. Deputado Pacheco Pereira - como testemunham os movimentos de protesto e reivindicação, incluindo com o recurso a greve, por elas desenvolvidos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Saudamos estes movimentos como uma saudável manifestação da actual conjuntura, salientando que conjuntamente com as lutas dos trabalhadores podem constituir uma importante frente social de resistência à nefasta política cavaquista, e no seu desenvolvimento é susceptível de influenciar de forma determinante o evoluir da situação política nacional.

A propósito da situação social é capital dizer que o Governo PSD se engana redondamente se julgar que vai consumar sem «grandes ondas» o «pacote laboral» por ter posto à discussão das organizações de trabalhadores precisamente nesta quadra do Natal e Ano Novo. A essência dos projectos do pacote laboral agora postos a discussão não engana ninguém pois visa, como as tentativas anteriores, a facilitação dos despedimentos, a generalização da precariedade do emprego, a entrega ao patronato de instrumentos de intimidação e repressão, a limitação dos direitos dos trabalhadores e a desarticulação da sua capacidade de luta e resistência, a tomada de consciência deixa de traduzir-se, como tem vindo a público, numa grande indignação e no enérgico repúdio por parte dos trabalhadores e das suas organizações. A incapacidade do Governo para dialogar, a sua tendência para as soluções arbitrárias e as operações furtivasaí estão a provocar um novo agravamento das tensões sociais de que o Governo e o único responsável.

Aplausos do PCP.

É igualmente da responsabilidade do Governo Cavaco Silva a acentuação da vulnerabilidade da economia portuguesa, aqui posta em evidência durante os recentes debates parlamentares sobre o Orçamento do Estado, apesar de se manterem os factores externos extremamente favoráveis. O Governo persiste em centrar a sua política nas privatizações do riquíssimo património

do sector empresarial do Estado num processo atentatório dos interesses nacionais e onde uma certa crispação; e falta de transparência começam a ser assinaladas. Um banco privado (BPI), interessado nas privatizações é chamado a avaliar oficialmente outro banco (BTA) ficando de posse de toda a informação sobre este. Os próprios critérios da avaliação são postos em causa.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Isto é escandaloso!

O Orador: - As arbitrariedades, os atropelos e a submissão mais vergonhosa aos interesses dos grandes agrários continuam a marcar a política do Governo em relação à reforma agrária onde na preparação da aplicação da nova lei de bases, justamente denominada de lei de reconstituição do latifúndio, se chega ao ponto de elaborar um decreto que atribui aos antigos, latifundiários o cálculo da pontuação das reservas e se lhes entrega a colheita de frutos pendentes semeados pelos agricultores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à integração na CEE vêm permanentemente ao de cima o atabalhoamento, a improvisação, a falta de orientação claras e de uma atitude patriótica, a indevida utilização dos fundos comunitários em benefício das suas clientelas e objectivos partidários por parte do Governo Cavaco Silva; A ridícula polémica proveniente do interior do próprio Governo sobre o chamado plano de desenvolvimento regional (em relação ao qual a Assembleia da República tem o direito de exigir explicações fundamentais e não desmentidos de circunstância constitui com outras situações desastradas como o alastrar das fraudes, do Fundo Social Europeu, um expressivo exemplo de uma conduta desprestigiante para o País e que obtém como resultado a subalternização da representação portuguesa nas instâncias da CEE, como acaba de acontecer com á redistribuirão de funções na comissão.

O XII Congresso pronunciou-se, tendo em consideração, as consequências negativas da integração já verificadas e na previsão de novas dificuldades a partir de 1992 com a efectivação do Mercado Interno Único, por uma firme política da parte de Portugal, tanto nas suas relações com a CEE e na sua intervenção nas instituições comunitárias, como na sua própria política interna, designadamente nas grandes orientações da política económica portuguesa e na política externa nas suas vertentes diplomáticas e económicas. Com este objectivo o Congresso do PCP aprovou um plano de «25 pontos pára enfrentar 1992» que constitui uma resposta política nacional, implicando uma orientação e uma actuação globais ao desafio do Mercado Interno Único.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até figuras gradas do PSD têm reconhecido que a comunicação social é uma das áreas mais vulneráveis da actuação política do Governo Cavaco Silva. Os factos são tão gritantes que não permitem outra atitude a que se guie por um mínimo, de objectividade. É a situação na televisão onde a refinada manipulação atinge proporções nunca vistas, enquanto o acesso de partidos da Oposição é cada vez mais condicionado e dificultado e os debates entre representantes partidários e entre estes e o Governo foram praticamente banidos. É escândalo no «Diário de Notícias» que em qualquer outro país democrático se saldaria por consequências muito mais fundas do que a simples aceitação da demissão do Conselho de Gerência. E o silenciamento das rádios locais que tem que ser considerado como uma brutal violência contra uma manobra de informação democrática ligada às populações que devia merecer aos órgãos do. poder político apreço e apoio em vez de medidas de retaliação.

Vozes do PCP: - Muito Bem!

O Orador: - À questão vai ser hoje apreciada na Ordem do Dia por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP que visa dois objectivos essenciais: assegurar a rápida reabertura das rádios e a exigência de condições de isenção na atribuição dos alvarás.

O que se passa na comunicação social é o reflexo da forma hegemónica de autoritária como o Governo e a maioria concebem a vida democrática e as suas relações com os partidos da Oposição. A este propósito, e seja qual for a intenção com que foram ditas, não se pode negar uma grande oportunidade às palavras do Presidente da República na sua mensagem de Ano Novo quando a propósito da estabilidade, afirmou que ela «não deve ser entendida como ausência de debate político nem, muito menos, como hegemonização da vida política por um só partido, ainda com a legitimidade de ser maioritário».

Tendo em consideração que este ano se efectuam dois importantes actos eleitorais - as eleições para o Parlamento Europeu e as eleições .para as autarquias locais - o PCP alerta para o facto de o Governo e o PSD se prepararem, como os factos indicam, para iludir ou limitar as suas previsíveis perdas eleitorais utilizando abusivamente em seu benefício o aparelho do Estado, os dinheiros públicos e os fundos comunitários.

Chamamos, também, vivamente a atenção para a moção em vias de aprovação no Parlamento Europeu, que «declara solenemente que em nenhum caso se deve proceder a alterações das leis eleitorais em vigor para o Parlamento Europeu durante o semestre que precede as eleições». Esta declaração não pode deixar de ser considerada como mais uma forte razão para que as alterações absurdas introduzidas pelo PSD na lei que vigora em Portugal, com a oposição de todos os outros partidos, não venham a conhecer a luz do dia.

Lamentavelmente as ameaças que ensombram características essenciais do regime democrático português não partem apenas da política e actuação, do Governo, desenvolvem-se no processo de revisão da constituição em curso na comissão eventual para o efeito constituída.

O início das votações na comissão confirma plenamente a gravidade do acordo político de revisão estabelecido entre o PSD e o PS. Em face das propostas conjuntas subscritas pelos dois partidos confirma-se não apenas que o PS cedeu a exigências fundamentais da direita formuladas desde que foi aprovada a lei fundamental, como ainda mais, o que o PS acordou com o PSD propostas absolutamente diferentes e até opostas do que constava no seu projecto de lei de revisão da Constituição, caso, por exemplo, da comunicação social - coisa a que o Sr. Deputado Arons de Carvalho não se referiu na sua intervenção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP mantém todas as preocupações já aqui manifestadas em relação à circunstância da última clausula do acordo PSD/PS estabelecer, o compromisso de entendimento para outras alterações. É a esta luz que nos interrogamos sobre o significado do silêncio do PS relativamente ao «pacote laboral», neste momento submetido à discussão pública e através da qual o Governo se prepara para dar, lei ordinária, um golpe demolidor em direitos dos trabalhadores constitucionalmente garantidos.

As forças democráticas portuguesas tem boas razões para ter compreendido que a política da direita não se enfrenta, contraria e derrota pelo caminho das cedências, dos compromissos e dos entendimentos com a própria direita. Os que persistem, por esse caminho disfiguram-se e perdem identidade.

A resposta à política da direita como é próprio da democracia exige claras propostas diferenciadas e alternativas consistentes. Foi esse o caminho seguido pelo PCP no seu XII Congresso.

A proposta contida no novo programa do PCP de uma democracia avançada no limiar do século XXI tendo no horizonte o socialismo, é uma alternativa global à política da direita seguida não só pelo Governo de Cavaco Silva mas pelos governos de direita que o antecederam. Trata-se, a nosso ver da proposta de um grande objectivo de luta não só para os comunistas, mas para as forças de esquerda, os democratas para o nosso povo, para todos aqueles que compreendem a necessidade de uma profunda viragem na vida nacional. É um objectivo que leva em conta as profundas alterações verificadas na situação do País e no Mundo em mudança mas que toma da resolução de Abril, as realidades, os valores, as experiências, as aspirações e as projecta no futuro democrático de Portugal.

Aplausos do PCP e, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, mais uma vez, tenho que referir-me ao seu discurso dizendo que, neste Ano Novo, seria de esperar, depois do XII Congresso do PCP em que se propôs uma democracia avançada, para o século XXI, que ele fosse diferente. Mas, de facto, aquilo a que assistimos foi um discurso de Ano Novo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria, ainda de referir-me a duas questões, uma das quais tem a ver com a legislação de trabalho.

O PCP continua, infelizmente para si próprio e também para muitos portugueses que são seus eleitores e militantes, com o espirito que tinha em 1974 e 1975 uma vez que, para o PCP há legislação que continua a ser intocável e, de facto, por isso é verdade! Muita legislação tem vindo a ser alterada, por as condições de vida e a realidade dos países e do seu relacionamento assim o exigem.

O PCP fala, e bem - aliás, nós também pensamos dessa forma -, contra a precarização injustificada do emprego e do trabalho, mas quando o Governo, com os projectos que agora pôs à discussão pública, quer combater essa precarização injustificada, o PCP, pelos vistos, pensa que essa legislação se deve manter.

O PCP não quer que o Governo, no cumprimento de uma existência legal, ponha à discussão pública não só os projectos que se propõe aprovar na sequência da autorização legislativa que esta Câmara lhe concedeu mas também outras matérias que têm interesse para os trabalhadores, como, por exemplo, as medidas francamente benéficas previstas num projecto de decreto-lei respeitante à segurança social na protecção do desemprego, a respeito do qual o Sr. Deputado Carlos Brito nada diz, porventura porque não terá lido esses projectos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Tenho-os aqui!

O Orador: - Eu sei que os tem aí, mas a minha dúvida é saber se os terá lido! Pôr outro lado, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que, mais uma vez, verificamos que as composições de dirigentes de organizações sindicais são contraditórias: enquanto que para os dirigentes patronais esta legislação não serve, porque é mais inflexível que a existente, para os dirigentes sindicais ela vem, pura e simplesmente, quebrar qualquer espécie de segurança dos trabalhadores relativamente ao emprego e à sua empresa.

Pensamos de forma diferente e, na altura própria, já aqui tivemos oportunidade de dizer o que o PSD pretende em termos das relações laborais em Portugal, ou seja, que a empresa seja uma comunidade de interesses, tanto quanto possível conjugados, por forma a criar-se mais riqueza, mais emprego e um melhor nível de vida para todas as famílias.

Gostaria também de referir que em relação ao PCP verifica-se algum processo porque, neste momento, o PCP já fala em democracia avançada do século XXI. Devo dizer que isso foi uma exigência dos portugueses, ou seja, forem os, portugueses que o exigiram do PCP, que finalmente, começa a falar em democracia não popular mas, sim, em democracia de todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Marques, agradeço o seu pedido de esclarecimento, porque me dá oportunidade de explanar melhor os meus pontos de vista e de prosseguir um diálogo a manter que temos vindo ao longo, dos anos relativamente a esta matéria.

A propósito do «discurso velho» gostaria de dizer-lhe que, efectivamente, o Sr. Deputado Joaquim Marques é que não sabe dizer outra coisa e, portanto, a falta de imaginação está toda desse lado.

Risos

O Sr. Deputado diz sempre o mesmo, basta consultar o Diário da Assembleia da República para ver a imperiosa necessidade de mudar de discurso.

Protestos do PSD.

O Sr: Joaquim Marques (PSD): - Não foi isso! O Sr. Deputado já anda cá há mais anos do que eu!

O Orador: - Não se desdiga, porque o Sr. Deputado acabou de dizer - foram essas as suas últimas palavras - que nós mudámos de discurso! Não se desdiga, agora, por uma questão de oportunidade de argumentação!

Sr. Deputado Joaquim Marques, não tem em atenção, um importante ditado popular que diz «quem melhor ouve, melhor responde», ora, o Sr. Deputado ouve. mal e, provavelmente, também lê pouco. Repare que a democracia avançada não é para o século XXI é para o seu limiar, para os dias de hoje, é - como eu há pouco disse da tribuna - uma alternativa à política de direita seguida pelo Governo. Esta é a nossa proposta e é o objectivo pelo qual estamos a lutar!

O Sr. Deputado Joaquim Marques é que não leu os nossos documentos - certamente, porque não lhe mereceram essa atenção... Mas, o Sr. Deputado quando se quer fazer perguntas deve também fazer-se um esforço para ouvir bem aquilo que é dito para não se cometer falhas como a que o Sr. Deputado acaba de cometer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação ao pacote laboral, o Sr. Deputado disse que nós «pregamos no deserto» e que não temos em conta os interesses dos trabalhadores. Ora, eu lembro-me que o senhor já disse isso nos princípios do ano passado, quando trouxemos aqui a questão do pacote laboral.

Nessa altura, o Sr. Deputado Joaquim Marques dizia que nós estávamos isolados, que éramos uma voz no deserto e que os trabalhadores tinham outro entendimento dessa questão...

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - E é verdade!

O Orador: - Não! A verdade é que, depois, tiveram lugar as grandes movimentações dos trabalhadores, incluindo os social-democratas, e veio a greve geral que o seu Governo não foi capaz de reconhecer na sua amplitude e afirmação de força - ao contrário do que agora aconteceu com o Presidente do Governo de Espanha, Filipe Gonzalez, que reconhece a greve geral que teve lugar no seu país -, porque os senhores não têm visão da democracia. Mas, mesmo assim o Sr. Deputado Joaquim Marques persiste na mesma argumentação.

Os senhores não «levam» os trabalhadores - e desenganem-se disso! - por artifícios e operações furtivas como estas que foi pôr à discussão pública das organizações de trabalhadores nesta quadra festiva o pacote laborai - que é uma questão de grande importância. Era para ver se apanhavam os trabalhadores desprevenidos...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ..., para ver se os trabalhadores não se organizavam na resposta a dar a mais este atentado aos seus direitos e interesses.

Os senhores também não enganam os trabalhadores juntando à lei dos despedimentos, onde estão todas as ameaças que referenciámos e que o Sr. Deputado não é capaz de desmentir - e, portanto mantêm-se -, outros diplomas para disfarçar no conjunto do ramalhete. Também não é desta forma que enganam os trabalhadores portugueses: «isso já foi chão que deu uvas»... Agora não é assim! Há, efectivamente, peças que são inofensivas mas o que está em causa é a tentativa da retomada essencial de todos os objectivos que os governos da direita perseguem há vários anos no nosso país. Estou convencido de que, mais uma vez, esta tentativa terá uma resposta adequada por parte dos trabalhadores portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado Joaquim Marques disse que o PCP foi sensível à vontade do povo português. Efectivamente, somos sensíveis, os senhores é que não são! Se o fossem não voltavam a fazer esta proposta de pacote laborai. Se soubessem dialogar e ouvir os trabalhadores não apresentavam esta proposta, dialogavam e, certamente, encontrariam outras soluções. Aliás, quando aqui foi discutido o pacote laborai tivemos oportunidade de propor outras iniciativas que iam no sentido de tornar mais eficiente o trabalho do nosso país sem atentar contra os direitos constitucionalmente estabelecidos dos trabalhadores.

Não é no sentido que o Sr. Deputado apontou que nós aprendemos com os trabalhadores, com o povo, uma vez que nós sabemos ouvi-lo. Repare que já lutávamos pela liberdade e pela democracia no nosso país em momentos em que o Sr. Deputado Joaquim Marques certamente não estava nas primeiras linhas desse combate.

Aplausos do PCP e protestos do PSD.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Na sua «linha», não, de certeza!

O Orador: - Não sei o que o Sr. Deputado fazia nessa altura mas não estava, com certeza, nas primeiras linhas, porque se assim fosse conhecê-lo-íamos e esse facto teria sido referenciado.

Para nós, a liberdade e a democracia - porque lutámos por elas e só não demos a própria vida porque não calhou - está no nosso sangue e na nossa alma. Não precisamos das lições do Sr. Deputado Joaquim Marques para compreendermos tudo o que significam a democracia e a liberdade e tudo o que devem significar para o futuro do nosso povo e de Portugal.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: Também eu gostaria de iniciar este novo ano com uma saudação especial ao Sr. Presidente da Assembleia da República, a todas as Sr.ªs e Srs. Deputados, aos jornalistas que aqui trabalham e a todos os funcionários desta Casa, desejando que 1989 seja um ano de concretização dos sonhos que todos temos e que são legítimos.

Mas, ano novo, problemas velhos! No mesmo momento em que aqui uso da palavra, arde, depois de vária explosões, um barco que naufragou junto à costa portuguesa e que tem vindo a ser a prova mais evidente

do naufrágio absoluto da política, ambiental do Governo, que, todos dias, faz um discurso ambientalista. Porém, todos os dias, a natureza e os factos se encarregam de desmentir esta verdadeira política de travesti porque o Governo optou em matéria de ambiente.

De facto, como poderá algum dia um governo que não foi capaz de remover, desde Abril, um barco que naufragou a poucos metros da costa ser capaz de implementar uma verdadeira política de ambiente?

Desta tribuna responsabilizo o Governo, e mais directamente os respnsávieis pela chamada política de ambiente, por todas as trágicas consequências que possam advir da explosão e do desmantelamento do «Reijin» para as praias do norte de Portugal. Muito em breve as nossas bandeiras azuis serão, certamente, substituídas por bandeiras negras! Isto é grave e, portanto, o Governo deve ser responsabilizado e não pode dizer que não foi avisado, porque nós, em tempo útil, alertámos para este facto e apresentámos soluções que não foram tidas em conta. Hoje, deu-se a tragédia, portanto hoje é altura de o Governo assumir responsabilidades, pois tem-nas!

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Mas apesar de tudo factos há ainda mais graves que nos levam a fazer hoje esta declaração política e a, frontalmente, questionar-mos uma realidade: a de que não existe a chamada política do ambiente do Governo.

Recentemente, veio de novo, a público a hipótese da construção de uma central nuclear em Portugal, matéria que ainda não está completamente esclarecida.

O Governo é melhor a mentir do que a desmentir já que o desmentido oficial não é suficiente para explicar, sequer, o enquadramento de tal hipótese. O Governo atenta contra a segurança nuclear é tão importante a segurança física como a segurança psicológica, e o Governo cuidou de acautelar esta última.

Compreendemos que este problema tenha surgido numa lista que dá pelo título de Plano de Desenvolvimento Regional que não é, certamente, uma lista de compras e, portanto, não é algo que se faça longe da opinião pública, do debate nesta Assembleia e da opinião e dos interesses das autarquias locais. É isto que o Governo tem tentado fazer, mas a única coisa que até agora conseguiu foi uma verdadeira lista de compras, de ditos e não ditos, de mentiras e desmentidos. Até agora, é o que resta do chamado Plano de Desenvolvimento Regional!

Em nosso entender não pode o Governo por isso, deixar de vir aqui a esta Assembleia tornar clara a sua estratégia de desenvolvimento, nomeadamente de classificar, de uma vez por todas e sem equívocos, a sua opção energética. As estratégias de desenvolvimento têm de ser objecto de amplo debate, têm de ser informadas por opções realmente maioritárias, pois só assim poderemos assumir colectivamente a responsabilidade pelos caminhos trilhados que vão condicionar o nosso futuro.

Dos passos que agora dermos depende não só o progresso da Comunidade mas, e acima de tudo, a sua segurança e a sua sobrevivência.

O que está em causa, Srs. Deputados, é demasiado para que o seu tratamento seja apenas o que é dado a uma bola jogada entre os lobies que compõem este Governo. Não pode pois o futuro ser a carniça com que se saciam os lobies famintos de poder.

A imagem do Governo degrada-se em cada dia que passa e já nem a arrogância pode esconder tanto desentendimento e tanta falta de perspectivas e, por outro lado, a anunciada remodelação governamental não será facto político suficiente para ilibar das suas reais responsabilidades os titulares de cargos neste executivo na feroz depradação a que tem sido sujeito o nosso país.

Demitam-se, pois, os responsáveis por tais políticas ou pela ausência delas mas não sem antes prestarem contas da sua inépcia e incompetência perante a Assembleia da República, que é o orgão constitucionalmente competente para o efeito.

Sr.ª Presidente, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: Estamos fartos de ver as decisões que condicionam o futuro de todos nós passarem-nos ao lado e de tomar conhecimento delas através dos jornais. É tempo de esta Assembleia reassumir, em plenitude, a dignidade das missões que lhe estão cometidas. Não queremos nem devemos ser os eunucos da política! Pela nossa parte não nos demitiremos das responsabilidades que nos cabem, nomeadamente as da fiscalização dos actos e omissões deste Governo, e em breve tomaremos as iniciativas regimentalmente previstas para o exercício de tal direito.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, antes de mais, devo dizer-lhe que não são as declarações poéticas do Partido Ecologista Os Verdes que resolvem as disfunções ecológicas em Portugal. De facto, esta Câmara tem sido habituada a meras declarações de princípios e até a mera poesia que deleita os sentidos mas que não resolve as situações em Portugal!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É preciso aventar soluções, ideias, projectos e disso não tem vindo nada do Partido Os Verdes.

Aliás, devo dizer-lhe que, em Portugal, a política ambiental tem tido um incremento real com os governos do Partido Social-Democrata, política essa que tem sido domínio público, pois tem sido dada a conhecer através de relatórios anuais vindos da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, que tem posto a conhecimento as suas acções, das quais, sem dúvida alguma, tem transparecido uma orientação global de ataque às disfunções ambientais que existem só em Portugal mas em todo o mundo e que, como sabem às vezes, são difíceis de debelar.

Quando aconteceu o acidente nuclear na União Soviética o Sr. Deputado não usou da palavra para contestar a situação perigosa que ele causou na Europa.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Também eu gostaria mas não estava cá! Ainda não era deputado!

O Orador: - Teria gostado muito, Sr. Deputado, de ouvi-lo nessa altura, mas V. Ex.ª remeteu-se a um silêncio comprometedor do seu partido, demonstrando que, V. Ex.ª é uma correia de transmissão do Partido Comunista Português.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é com declarações de princípio que se resolvem os problemas ambientais mas, sim, com trabalho! E os governos PSD, não haja qualquer dúvida, têm colocado Portugal na vanguarda da preocupação e também da resolução desses problemas. Veja-se, por exemplo, a preocupação em debelar a disfunção ecológica ao nível dos rios portugueses e ao nível do tratamento das águas residuais.. São exemplos que aqui deixo ficar e que demonstram serem ocas as palavras do Partido Ecologista Os Verdes perante as acções do Governo, do PSD.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada Maria Santos, V. Ex.ª pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - É para usar do direito de defesa da honra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Deputado Mário Maciel, eu gostaria de lembra a V. Ex.ª que na altura em que se deu o acidente de Tchernobyl era eu deputada independente nesta Casa e que fiz uma intervenção a propósito desse gravíssimo acidente ocorrido na União Soviética. Certamente o Sr. Deputado não. estava presente nessa altura e, como tal, hão registou essa minha intervenção. De qualquer modo, se estiver interessado em conhecer a nossa posição terá oportunidade de fazê-lo lendo p Diário dessa sessão.

Por outro lado, também quero lembrar-lhe, pois não deve ter estado atento, que a minha primeira intervenção na Assembleia da República foi uma- intervenção que abordou a problemática do nuclear no seu sentido mais amplo. Portanto, por duas vezes e na qualidade de deputada independente, fiz intervenções nesse sentido; a primeira, numa perspectiva mais abrangente mostrando a nossa posição antinuclearista, e a segunda aquando do acidente de Tchernobyl.

Gostaria que o Sr. Deputado retivesse esta informação para rio futuro não estar, como está hoje - altura em que somos grupo parlamentar -, a dizer que o meu colega não fez qualquer intervenção. Não podia tê-la feito porque ainda não era deputado, mas fi-la eu como deputada independente, que então era.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Lembro-me perfeitamente da intervenção da Sr.ª Deputada Maria Santos, só que fez uma intervenção perfeitamente situacionista e de colagem aos princípios defendidos pela, União Soviética. Foi só isso!

Aplausos de alguns deputados do PSD.

Risos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Pará responder ao Sr; Deputado Mário Maciel, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Embora o Sr. Deputado Mário Maciel não me tenha pedido, concretamente, qualquer esclarecimento, terei todo o agrado em esclarecê-lo de alguns «macaquinhos» que ele tem no sótão - perdoe-se-me a expressão...!

Risos.

De facto, na altura em o Sr. Deputado Mário Maciel foi «nomeado» pelo Governo de Cavaco Silva o, «ecologista oficial do reino», tive ocasião de saudá-lo por essa sua nova tarefa - já lá vai mais de um ano, foi quase no início das minhas funções aqui.

Eu não esperava que o Sr. Deputado Mário Maciel demorasse ano e meio para produzir a sua primeira declaração de carácter ecologista ou pretensamente ecologista... Mas, finalmente, fê-lo e é sempre de saudar a primeira vez! Não se saiu muito bem, mas, enfim, acontece a todos...!

Risos.

Em primeiro lugar, quero dizer, embora pense que V. Ëx.ª já está esclarecido, Sr. Deputado Mário Maciel - que não fiz qualquer declaração a propósito do acidente de Tchernobyl porque infelizmente ainda não era deputado, porque se o fosse, certamente, tê-la-ia feito. Não me pode atribuir a mim veleidades de pertencer ao loby nuclearista que é engordado por muitos dos seus companheiros de partido, Sr. Deputado!

Por outro lado, quanto a intervenções positivas e a trabalho efectivo é de referir que na primeira sessão de abertura deste ano parlamentar fiz uma intervenção política onde abordei todo o cumprimento do programa do Governo em matéria de política ambiental.

Chegámos, então à conclusão, de que o Governo tinha demolido algumas habitações, de que tinha assinado um protocolo com os escuteiros e tinha construído duas ou três sedes em parques naturais...! Foi esta a política de ambiente para um governo que tinha prometido dúzias e dúzias de documentos legislativos que dizia já estarem prontos e que há dois anos estão para sair... Este Governo nem sequer regulamentou a lei de bases do ambiente. Este Governo fez rigorosamente nada! Gomo eu já disse, nem sequer foi capaz de retirar um barco, que está a poucos metros da costa e que hoje explodiu. Este acontecimento é a vergonha de todos, nós principalmente dos responsáveis governamentais...

Por outro lado, a propósito de trabalho e de propostas no caso do «Reijin» apresentámos propostas concretas, fundadas do ponto de vista técnico, mas o Governo, não as aceitou. O Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais disse que era um mal menor e hoje vemos que é um mal maior e que é uma vergonha -. aliás, se o Sr. Secretário de Estado do Ambiente a tivesse já se teria demitido!

Concretamente quanto ao trabalho apresentado, Sr. Deputado, e para terminar, dar-lhe-ei apenas este esclarecimento de que penso, o Sr. Deputado necessita fomos o grupo parlamentar, dos pequenos grupos parlamentares, o que mais projectos de lei apresentou na anterior sessão legislativa.

Vimos aprovados na totalidade, e graças também ao seu voto, dois dos projectos de lei que apresentámos - alias, era a totalidade dos projectos que podíamos) apresentar.

Que mais trabalho se pode pedir ao mais pequeno dos grupos parlamentares, se tem a 100% de trabalho efectivo produzido nesta Casa, tendo sido um projecto de lei aprovado por unanimidade e outro por maioria?

Que mais se pode pedir ao Partido Os Verdes se aquele que, percentualmente, apresentou mais requerimentos ao Governo e aos outros órgãos de Administração Central e Local e se foi aquele que mais produziu em termos de trabalho de propostas legislativas? Se quiserem mais propostas terão todo este ano para se satisfazer com a análise e com a aprovação de novos projectos de lei por nós apresentados.

O Sr. Jorge Lacão (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.

Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de o período de antes da ordem do dia terminar às 17 horas e 55 minutos.

O Sr. Caio Roque (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há muito que desejava apresentar perante V.V. Ex.ªs o caso inacreditável da falência da Caixa Económica Faialense (CEF).

Se não o fiz até então foi apenas, porque não tinha ainda em meu poder elementos bastantes para, em todos os aspectos, me referir a este escândalo, a esta fraude, que prejudicou milhares de portugueses, sobretudo emigrantes do Canadá e França.

A falência fraudulenta da CEF fez correr já muita tinta, mas, posso garantir a V.V. Ex.ªs, que se este Governo não tomar as medidas necessárias, justas e dignas, que se impõem, muito mais em breve haverá a dizer, quiçá tardiamente.

E, pior do que tudo isso: de novo uma vez mais por motivos que desconhecemos por estranhas e viciosas solidariedades, os contribuintes, os eleitores, os portugueses sërão de novo, uma vez mais, os prejudicados.

A justiça em Portugal não funciona. Há razões antigas, motivos de anquilose, que determinam tal. Mas, mais grave do que tudo isso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é o sentimento de cumplicidade que se indiciam em todas as fases deste caso, que atinge algumas das mais importantes figuras dá hierarquia do partido do poder.

Sabemos bem, que o Procurador-Geral da República e o Director-Geral da Polícia Judiciária têm conhecimento, possuem denúncias, de que a administração da Caixa Económica Faialense ultrapassou os limites daquilo que poderia ser apenas uma falência fraudulenta. Com efeito, os elementos de que dispõem permitem configurar acções encapotadas pela existência da Caixa Económica Faialense, de natureza criminal: como tráfego de divisas e eventualmente denúncias a outros níveis apresentadas às entidades que acabo de referir. Há portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dois casos distintos neste tão falado caso da CEF (e aqui quero deixar duas palavras de elogio e felicitações pelo modo como a imprensa tem noticiado todos os elementos que lhe chega sobre este fraude).

O primeiro caso, que se pretende seja de natureza cível, o da falência simples - e que bem vistas, não o é. Faz lembrar os casos da D. Branca e da Dopa. E que foram processo crime.

O outro, aquele que o Ministério da Justiça, a Procuradoria-Geral da República e a Directoria-Geral da Polícia Judiciária escondem, numa protecção incompreensível e que embora verdade, sugere até maiores responsabilidades e a outros níveis, a deixar adivinhar a existência duma teia gigantesca com ligações inconfessáveis. Que a administração da Caixa Económica Faialense se constituiu em Associação de Malfeitores - desde o início das ligações do Dr. João Vaz Seira de Moura ao presidente principal proprietário da Caixa, Américo Duque Neto -disso não restam dúvidas. Dois outros elementos da administração foram escolhidos pelas suas inflências, pelas suas ligações a instituições e pelo passado recente de ex-Governante e de ex-Presidente de órgãos de comunicação social. Os restantes dois eram mandaretes do proprietário da CEF e de banqueiros tinham pouco mais do que a vontade. Por isso tudo, se depreende que a Caixa Económica Faialense tinha outros objectivos que não os legais e que as pessoas para a administração foram escolhidas com os fins que se tinha em vista.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há ainda um aspecto que nos choca no meio de toda esta vergonha. O Governador do Banco de Portugal, a quem cabe zelar pela imagem da instituição, no mínimo ainda não, ordenou, qualquer inquérito ou averiguação - pelo menos não o tornou público - aos serviços de inspecção que colaboraram com a administração da Caixa Económica Faialense, permitindo que funcionassem sem autorização as dependências de França, do Canadá e de Lisboa. Pasme-se: a CEF era ilegal, a lei só a reconhecia nos Açores. Em Nantes, em Toronto e em Lisboa funcionava, repete-se, como D. Branca. E como isso não bastasse a administração da CEF aceitou ilegalmente depósitos, depois de ter suspensos os seus pagamentos, isto é, a partir de 12 de Agosto de 1986, após ter prestado garantias bancárias - sem para isso estar autorizada, como referiu a «O Jornal» o Sr. João Vaz Serra de Moura, num montante de cerca de 100 mil contos. Que país querem seja este, Srs. Deputados e Srs. Governantes?

Pelo não pagamento de uma multa de estacionamento proibido, no valor de menos de cinco contos, prende-se no aeroporto da Portela um indivíduo, um conjunto de cinco indivíduos, associados com fins que os actos evidenciam continuaram a frequentar festas, a desempenhar cargos públicos e, pior do que tudo isso, a fazer gestão directa e indirectamente de grandes somas.

Caetano e Salazar não permitiram isto. Um governo do Portugal democrático não pode, de forma alguma, permitir isto.

Por isso mesmo, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados propomos que em nome da justiça, dos interesses económicos dos defraudados pela Caixa Económica Faialense, da credibilidade das instituições bancárias nacionais, se demita de pronto: Governador do Banco de Portugal, por incúria do desempenho das suas funções; o Procurador-Geral da República e Director-Geral da

Polícia Judiciária por não acelerarem, como lhes compete e para os claros indícios que possuem, a investigação das responsabilidades criminais da administração da CEF, quer no caso da falência em si, quer em outros meios que estão subjacentes.

Nesta proposta, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, queremos resalvar que tanto na Procuradoria-Geral da República como na Directoria-Geral da Polícia Judiciária existem magistrados e funcionários de todos os níveis que se nos manifestaram indignados com o caso incompreensível da Caixa Económica Faialense.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há dias o Sr. Ministro das Finanças prorrogou por mais um ano o prazo da comissão de liquidação da CEF.

O Sr. Ministro das Finanças desconhece que os portugueses da França e do Canadá estão a diminuir o envio de receitas e que se preparam para, num apelo aos cerca de três milhões de portugueses que trabalham em todo o mundo, solicitarem o corte total do envio mensal de remessas; em princípio por um ou dois meses e, depois, definitivamente?

Não queríamos chamar incompetentes ao Sr. Ministro, nem sequer irresponsável. Ficamos a pensar, contudo, que no mínimo está mal informado, que não tem respeito pelos portugueses que trabalham no estrangeiro e remetem as suas economias para Portugal - o que muito útil nos é, pois que, como se sabe as remessas dos emigrantes tiveram uma taxa de cobertura no que diz respeito às importações e exportações no período compreendido entre 1971 e 1987 de 70,6%.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Isto e muito mais é também do conhecimento do Sr. Ministro da Justiça. A sua atitude passiva, seráfica, não se entende. Não ordenou - ou, se calhar fez pior, mandou travar - que fossem executados os elementos da administração da CEF pelo não pagamento da primeira, segunda e neste momento já a terceira prestação da dívida assumida por escritura notarial vendada em 10 de Outubro de 1988. Porquê?

Que instrução transmitiu à polícia judiciária - que dele depende - para proceder nos casos de denúncias de crimes contra administradores da Caixa Económica Faialense, alguns dos quais vieram largamente referidos na imprensa, nomeadamente em «O Jornal», semanário que tem demonstrado uma dependência em relação ao poder económico, do qual se dúvida no que concerne a outro?

Sabemos que alguns administradores da CEF possuem protecções económicas, pela ligação a instituições ou grupos, e que são detentoras de força política ainda que um ou outro não tenha capacidade intelectual, para além da escolar, que tal lhe permita. Há, contudo, inscritos motivos que podem determinar poder político - e como são tantos e tão obscuros que preferimos a eles não nos referir, mesmo que hipoteticamente.

Vamos, antes, neste caso da CEF, insistir com os Srs. Ministros da Justiça e das Finanças, mais, com o primeiro do que com o segundo, para que este problema seja rapidamente resolvido e para que se pague aos portugueses depositantes da Caixa Económica Faialense e se restabeleça a credibilidade da banca de Portugal e se evitem consequências gravosas para a economia portuguesa. E ainda para que se castiguem os culpados que, por índole criminosa, incúria e incompetência criaram uma situação que a todos envergonha.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes, mas como falta apenas um minuto para terminar o período de antes da ordem do dia peço-lhe que seja muito breve.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Deputado Caio Roque, ouvi com toda a atenção a intervenção que, produziu respeitante a este flagelo que é, de facto, a falência da Caixa Económica Faialense. Contudo, penso que V. Ex.ª exagerou porque tenta inflacionar os números dos milhares de portugueses prejudicados e, por isso, eu sugiro-lhe uma leitura mais cuidada em relação ao que efectivamente se passa.

Por outro lado, V. Ex.ª atribui a este Governo quase que em exclusividade a responsabilidade do que se passa e exigiu daquela tribuna a demissão do Sr. Governador do Banco de Portugal.

A observação que faço a V. Ex.ª, e que constitui o meu pedido de esclarecimento, é a seguinte: o Sr. Deputado sabe ou não que a Caixa Económica Faialense operava no período de 1983 a 1985 quando, em Portugal, havia o governo do bloco central e que o Governador do Banco de Portugal, na altura, era o Dr. Vítor Constando? *

A segunda questão que quero colocar-lhe é se o Sr. Deputado sabe - e se não sabe devia saber - que com dez dólares canadianos abre-se uma empresa no Canadá - e foi efectivamente, o que se passou com a Caixa Económica. Faialense! Que responsabilidades pode V. Ex.ª imputar a este Governo por actos menos transparentes e menos elegantes que foram praticados?.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, muito brevemente, tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.

O Sr Caio Roque (PS): - Sr. Deputado Luís Geraldes, só lhe quero dizer que o Sr. Deputado é que tem de ler, com muita atenção, todo o processo sobre a Caixa Económica Faialense. O que está aqui em causa não é o anterior Governador do Banco de Portugal, não é o Dr. Vítor Constando; o que está em causa é o actual Governador do Banco de Portugal, porque a questão da Caixa Económica Faialense...

Uma voz do PSD: - Não, não! A questão já vem do tempo do bloco central!

O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado, o senhor também não está bem informado sobre esta questão...

Risos do PSD, do PS e do PCP.

O que acontece, Sr. Deputado, é que tomámos conhecimento desta questão e desta fraude quando o actual Governador do Banco de Portugal já lá estava, portanto há que averiguar e que responsabilizar quem tem responsabilidades, trate-se de quem se trate, Sr. Deputado. Nós não temos medo de denunciar esta questão seja. onde for e, por isso, fizemo-lo agora muito claramente.

O que nós pretendemos é justiça. E é triste, infelizmente também é triste que o Sr. Deputado, eleito por muitos dos lesados da Caixa Económica Faialense residentes no Canadá, de facto, venha fazer uma intervenção praticamente de defesa desta fraude cometida por pessoas que V. Ex.ª bem conhece. E o Sr. Deputado

sabe que isto é lamentável porque algumas dessas pessoas têm grandes responsabilidades, nomeadamente uma delas que actualmente é delegada do Governo na península de Setúbal.

É triste, Sr. Deputado, que isto aconteça num Estado de Direito como é o Estado português.

Aplausos de alguns deputados do PS.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para exercer o direito da defesa da honra e consideração.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Deputado Caio Roque, penso que é um pouco leviano - eu diria até abusivo - da sua parte dizer que vim fazer a defesa da situação vivida na Caixa Económica Faialense e que fui eleito pelo circulo ou por um dos círculos eleitorais, ao qual pertencem vários portugueses que se encontram lesados. De facto, isso é verdade. Obviamente, só por não me ter ouvido bem e que o senhor pôde fazer uma afirmação dessa envergadura.

A única coisa que eu disse, Sr. Deputado foi que lamentava tanto quanto V. Ex.ª, assim como todas as pessoas o lamentam, o que está passar-se com a Caixa Económica Faialense. O que não se pode obviamente e atribuir responsabilidades com a veemência que V. Ex.ª está a fazer quando, de 1983 a 1985, era o Partido Socialista que estava no poder, altura em que parte dessas grandes burlas a ser levadas a cabo.

V. Ex.ª pede o que o actual Governador do Banco de Portugal se demita; no entanto, Sr. Deputado o Governador do Banco de Portugal nessa altura era o Sr. Vítor Constâncio.

Só espero que o Sr. Deputado compreenda as palavras que eu disse, pois lamento tanto como V. Ex.ª o que está a acontecer em relação à Caixa Económica Faialense. Penso que é preciso fazer justiça e encontrar os métodos e os mecanismos mais adequados para resolver a situação difícil em que vários depositantes e compatriotas nossos no estrangeiro se encontram, mas não é com atitudes envolventes de toda a globalidade da política naciona, como V. Ex.ª aqui o quis afirmar, que vai resolver essa questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.

O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Deputado Luís Geraldes, V. Ex.ª esqueceu-se de que no período de 1983

A 1985, o PPD/PSD também estava no Governo e que, portanto, tem também responsabilidades em tal matéria. E o Sr. Deputado também não pode esquecer-se de que recebeu uma delegação da Caixa Económica Faialense à qual prometeu, e está escrito, tentar resolver o problema e informar disso os lesados da Caixa Económica Faialense, sem que até hoje o tenha feito. Porquê, Sr. Deputado?! O que nós queremos saber é isso, ou seja, o que é que está escondido por detrás de toda esta fraude.

O Sr. Deputado esqueceu-se disso, portato não venha agora com a questão do governo do bloco central porque este caso foi conhecido em 1986 e nessa altura já não era o bloco central que governava este país.

Devo dizer que há já dois anos tentamos resolver esta questão - e os senhores já estão no governo há muito mais tempo -, mas até agora ela não se resolveu. Porquê, Sr. Deputado? Era esta a pergunta que lhe queria fazer, mas como o Governo está hoje aqui presente ele que nos responda.

A Sr. Presidente: - Srs. Deputados.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr.ª Presidente, lamento que não tenha consenso para prolongar o periodo de antes da ordem do dia. Por isso e por que o PRD ficou privado de falar, não me foi dada oportunidade de lastimar o que o Sr. Deputado Mário Maciel disse na intervenção que há pouco produziu.

O Sr. Deputado, ao dizer que a poesia só serve...

O Sr. Mário Maciel (PSD): - O que é isso?!

A Oradora: - ... para deliciar os sentidos esqueceu-se de que a voz poética do seu e meu conterrâneo Antero de Quental muito contribuiu para transformar a sociedade portuguesa.

Vozes do PRD, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

Uma voz do PSD: - Isso não esta em causa!

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada Natália Correia devo dizer que o periodo de antes da ordem do dia foi prolongado nos termos do artigo 75.º do Regimento, até ao limite em que pode haver prolongamento isto é, 30 minutos.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr.ª Presidente interpelo a Mesa a fim de solicitar de V. Ex.ª que tente saber da viabilidade de consenso para se aprovar hoje o voto de pesar pelo assassino do ecologista brasileiro Francisco Mendes, o que poderia fazer-se, se V. Ex.ª e toda a Câmara estiverem na disponibilidade de vota-lo às 19 horas e 30 minutos.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada Natália Correia, para que ele não se sinta, de forma alguma ofendida perante as minhas considerações.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado não pode usar essa figura regimental porque a Sr.ª Deputada Natália Correia interpelou a Mesa.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Desculpe-me, Sr.ª Presidente, mas pareceu-me que o objectivo da Sr. Deputada Natália Correia não foi o da figura regimental. De qualquer forma, se a Sr.ª Presidente me permite...

A Sr.ª Presidente: - Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas não posso dar-lhe a palavra porque não há figura regimental que possa utilizar para o efeito.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr.ª Presidente, ficará na Câmara a ideia de que quis denegrir a alta função...

A Sr.ª Presidente: - Se o Sr. Deputado se sente atingido na sua honra ou consideração pode invocar a figura regimental da sua defesa. De outra forma não posso dar-lhe a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sendo assim, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr: Deputada Natália Correia, ilustre insular: antes de mais quero manifestar-lhe a minha grande admiração pela sua condição de poetisa, que faz orgulhar a terra onde nasci.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sou, um admirador nato da sua poesia e por isso mesmo as minhas palavras não tinham a trajectória que V. Ex.ª lhe quis conferir. Tinham, sim uma leitura noutro contexto, que era o de manifestamente dar a entender que em política não bastam palavras bonitas, é preciso, sobretudo, acções. Foi neste contexto que eu intervim.

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Mário Maciel, com toda a solidariedade insular, é evidente que isto não corresponde e um incidente entre nós. mas é realmente altura de recordar, não só ao Sr. Deputado Mário Maciel mas a todos os deputados desta Câmara, que a política é apenas uma expressão menor da cultura e que a autonomia dos Açores tem como fundamento essencial a sua especialidade cultural e o grande contributo que deu à cultura neste país. É neste sentido...

Uma voz do PSD: - E a situação geográfica?!

A Oradora: - Se vamos à geografia, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que entre a nossa geografia e a espanhola há poucas e mínimas diferenças e que, no entanto somos uma nação soberana.

Portanto, Sr. Deputado Mário Maciel, não foi a mim que ofendeu nem o que disse constituiu qualquer ofensa, foi apenas uma distracção, um desvio a que V. Ex.ª foi levado pela rotina do discurso parlamentar que obriga as pessoas a tomarem atitudes que não correspondem à realidade deste país, que é cultural, e sobretudo à realidade açoreana cuja justificação, dignidade e brilho que tem emprestado à nacionalidade portuguesa, através dos seus agentes culturais, reside na sua cultura.

O Sr. Deputado não foi feliz naquilo que disse, mas estou convencida de que neste momento já pensou, meditou e está arrependido. Por isso, vamos fazer as pazes, Sr. Deputado, porque, acima de tudo viva a insularidade!

Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes è dos Deputados Independentes, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos finalmente entrar no período da ordem do dia, com a leitura do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e Parecer

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 3 de Janeiro de 1989, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

António Abrantes Pereira (Círculo Eleitoral de Bragança), por João Baptista da Cruz Castanho. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo ... 5.º da Lei n.º 3/85 de 13 Março (Estatuto dos Deputados), para dias 2 de Janeiro corrente a 1 de Fevereiro, inclusive.

2 - Solicitadas pelo Grupo - Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

José Eduardo Linhares de Castro. (Círculo Eleitoral de Coimbra), por Fernando Manuel da Conceição Gomes. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 6 (seis) meses, a partir do dia do dia 1 de Janeiro corrente, inclusive.

Rogério Paulo Sardinha Moreira (Círculo Eleitoral de Lisboa), por António Manuel da Mota Celorico Moreira. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85 de 13 de Março (Estatutos dos Deputados), por um período de 6 (seis) meses, a partir do dia 3 de Janeiro corrente, inclusive.

Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):

José da Silva Lopes (Círculo Eleitoral do Porto), por Francisco Barbosa da Costa. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a 6 (seis) meses, a partir do dia 1 de Janeiro corrente, inclusive.

4 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamadas ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernente círculo eleitorais.

5 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

6 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Secretário: José Manuel de Melo A. Mendes (PCP); O Secretário: João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) -Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida -(PCP) - Herculano da Silva Pompa M. Sequeira (PV) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (Indep).

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-lo.

Submetida a votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, do ponto seguinte da ordem do dia consta a apreciação das Ractificações n.º 36/V (PCP) e n.º 38/V (PS), relativas Decreto-Lei n.º 338/88, de 28 de Setembro - A atribuição da alvarás e licenciamentos de estações de rádiodifusão sonora.

Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate parlamentar pára a apreciação da legislação governamental relativa a licenciamento de estações de radiofusão começa mal, mesmo muito mal! Sem qualquer fundamento credível o PSD impôs o silenciamento às rádios, locais e recusasse a pôr a concurso público frequências disponíveis no espectro radioeléctrico, quer a nível nacional, quer ao nível regional. Com tal procedimento o Governo pretendeu criar em muitos aspectos situações de facto consumado, pensando inviabilizar por tal modo, a possibilidade de intervenção da Assembleia da República no processo.

Não foi seguramente por acaso que, apesar das insistências da oposição e designadamente do Grupo Parlamentar do PCP os deputados governamentais não permitiram que fosse agendada mais cedo a discussão do Decreto-Lei n.º 338/88, cuja apreciação parlamentar foi requerida no passado mês de Outubro.

Também neste caso, a política dos factos consumados permitiria considerar extemporânea a intervenção parlamentar em sede de fiscalização da acção governativa.

Desengane-se, contudo o PSD. Se o processo começou mal e sobre isso ninguém tem dúvidas) estamos ainda a tempo de corrigir o que pode ser corrigido sem prejuízo dos direitos e interesses das entidades que, entretanto, entregaram os seus processos para participação no concurso público que hoje mesmo encerra.

São três as exigências Srs. Deputados que colocarmos no presente debate: em primeiro lugar, o levantamento imediato do black-out; em segundo lugar, a consagração de regras de mínimas de transparência e isenção; e finalmente a facilitação de processos para os candidatos, com óbvia garantia de defesa do interesse público.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo que agora impõe a lei da mordaça não pode diminuir nem consegue esconder, mesmo com os seus discursos amplamente difundidos, a responsabilidade que exclusivamente lhe cabe na perpetuação por mais de um ano e meio de uma situação de utilização caótica do espectro radioeléctrico.

Que credibilidade democrática poderá ter um Governo que por mero e mesquinhos interesses partidários, se recusou ao longo desse tempo a respeitar legislação aprovada pela Assembleia da República no inicio do ano de 1987 aguardando um melhor momento para a desforra, para aprovação - com votos exclusivos da sua, maioria - de uma legislação feita à sua medida? O que mais choca, Srs. Deputados, é que a esse mesmo Governo relapso no cumprimento da lei, é esse mesmo Governo que hoje brande o seu novo, diploma legal qual cimitarra para decepar todos quantos apostaram num novo modo de fazer rádio, em inovadoras e criativas experiências de utilização das novas potencialidades do espectro radiofónico.

O silêncio imposto é injustificável. É imoral, é desnecessário, é perigoso, é empobrecedor do livre debate das ideias.

Imoral porque dá por inexistentes compromissos assumidos pelo próprio PSD na Assembleia da República e consagrados, em lei frustrando, desse modo, legítimas expectativas criadas; desnecessário por em nada influir quer no processo de apreciação de candidaturas (que, por se pretender isento não será seguramente susceptível de sofrer influências radiofónicas...), quer no ordenamento do aspectro radioeléctrico que ao contrário do afirmado pelo Governo e vem sendo afirmado pelo Executivo, não é propriamente comparável a um qualquer recinto de baile que, quando sujo necessite de tempo para ser limpo à vassourada.

Chegámos à situação, caricata de ver o próprio Presidente da Comissão Consultiva (a tal que não deveria ser influenciada, segundo o Governo) a questionar-se publicamente sobre a razão de ser do silenciamento mas a decisão do PSD é também perigosa. Perigosa porque sendo por tempo indefinido, este silenciamento pode

comprometer a hipótese de concretização dos projectos que o próprio Governo diz estar interessado em animar.

Finalmente, Srs. Deputados, esta mordaça é empobrecedora do livre debate de ideias por abafar novas formas de expressão, reduzindo o pluralismo informativo.

Há vontade de diálogo manifestado pelo conjunto das rádios livres, o Governo contrapôs o autoritarismo e a mordaça.

A situação criada pelo PSD - ou melhor certos sectores do PSD - é de tal forma injusta que, fora do campo governamental, nem uma só voz se ergueu em defesa desta absurda medida. Bem ao contrário. O protesto das rádios locais contra a prepotência do Executivo gerou solidariedade nos mais diversos quadrantes da opinião pública, dos partidos políticos às organizações sindicais e profissionais, do mundo das artes e da intelectualidade aos autarcas de todos os partidos e mesmo representantes da própria Igreja Católica.

Mas o processo demonstrou também capacidade de organização, inteligência, espírito de iniciativa por parte daqueles que iam ser silenciados, ultrapassando em muito as previsões e expectativas das hostes laranjas. Apesar das campanhas, das intrigas, das pressões, o dia da rádio concretizou-se e, por todo o País, provou que vale a pena apostar na inovação contra o conservadorismo bafiento de todos os que pensam poder moldar a história à sua imagem e semelhança.

Alguns dirão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que chegados ao ponto para que nos empurrou o PSD não haveria muito mais a fazer - tinha de ser assim! Não tinha que ser assim, Srs. Deputados! É bom que se diga que, nomeadamente no quadro do processo de revisão constitucional em curso, era e ainda é possível ter assegurado a consagração de normas que prevenissem o centralismo governamental no processo de licenciamento de estações de radiodifusão sonora.

Mas não foi esse o caminho traçado. O acordo celebrado entre o PSD e o PS não viabiliza uma tal solução preventiva. Mas ainda estamos a tempo de impedir a concretização do que o PSD considera já como uma conquista irreversível... Assim haja vontade política de levar às últimas consequências as propostas apresentadas e, neste momento, defendidas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentando apresentar-se como um campeão da eficácia e da modernidade, o Governo conseguiu a espantosa proeza de lançar os interessados para um tortuoso e complicado processo em que não há regras, não há prazos, não há responsabilidade, não há segurança. Há apenas o silêncio!

Informações não havia. Nos locais próprios ninguém sabia de nada... Aguardavam-se indicações superiores. Já em plena fase do concurso lá foi possível aos candidatos obter um conjunto de fotocópias não assinadas, apelidadas de instruções técnicas auxiliares - quiçá o texto de legislação complementar que deveria ter sido publicada tempestivamente mas não foi. Toda a conduta governamental teve como único objectivo criar dificuldades para a apresentação de candidaturas, quer do ponto de vista burocrático quer do ponto de vista dos custos financeiros para a apresentação de projectos.

Tudo isto, Srs. Deputados, num quadro que prima pela ausência da transparência de processos, desde logo os critérios da constituição da comissão consultiva e respectivas regras de funcionamento.

São aspectos que não só podemos, como devemos, alterar na decorrência do presente processo de apreciação do diploma governamental. Tal é o objectivo das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar Comunista que visam, designadamente: em primeiro lugar, pôr fim ao silenciamento injustificável; em segundo lugar, estabelecer prazos para a apreciação e decisão dos processos, assegurando a necessária celeridade.

Por outro lado, garantir a isenção e a transparência. Apresentamos ainda propostas que visam definir com rigor a estrutura do mapa de frequências e prazos para a realização de concursos, bem como assegurar o acesso em condições de igualdade e não discriminação ao espectro radioeléctrico, nomeadamente quanto a cobertura de âmbito regional e nacional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como o Bispo de Setúbal, também nós dizemos que não podemos dar os parabéns a quem teve a ideia tão infeliz de silenciar as rádios locais. Silenciar as rádios locais é um atropelo - mais um - aos direitos das pessoas».

Esta violência pode e deve ser imediatamente reparada para que «os portugueses» - e mais uma vez cito o Bispo de Setúbal - «não fiquem mais pobres, para que não morra um pouco de todos nós».

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, gostaria de colocar-lhe uma questão muito simples. Como citou a opinião do Sr. Juiz Santos Monteiro, presidente da Comissão Consultiva da Rádio, gostaria de saber se V. Ex.ª se esqueceu de citar o resto do que ele afirmou nessa entrevista ou se a escolha da frase que acabou de reproduzir foi propositada. É porque, se assim não foi, permitir-me-ia ler-lhe o resto do que o Juiz Santos Monteiro disse nesta entrevista e que é só isto: «A legislação é clara. O espaço radioeléctrico é propriedade do Estado e existia uma ocupação ilegal. Face à legislação quem se encontra numa situação ilegal não pode reclamar». E mais abaixo disse ainda «A lei da rádio deveria existir há muitos anos, logo que começaram a surgir as primeiras estações que teriam assim sido licenciadas, à medida que iam aparecendo. Teria tudo sido muito mais simples e não se tinha chegado a este estado caótico».

Não precisarei de mais para lhe avivar a memória, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, em primeiro lugar, estranho a ausência na Sala e no debate, presumo, do deputado do PSD que acompanhou todo o processo de elaboração da lei da rádio, o deputado Vieira Mesquita, que, caso estivesse presente...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Há pouco estava aí!...

O Orador: - ..., poderia dar-lhe algumas explicações.

Comecemos pela questão da inexistência da lei da rádio. Não é verdade e o Sr. Deputado Carlos Encarnação sabe que é assim. O seu Governo teve mais de ano e meio por cumprir uma legislação aprovada por esta Casa e que, aplicada com diligência, poderia ter resolvido o problema há já muito tempo. Portanto, Sr. Deputado Carlos Encarnação, não me venha dizer, citando as palavras do Juiz Santos Monteiro, que não há lei. A lei existe desde 1987, se não foi aplicada mais cedo a culpa é vossa e se o espaço radioeléctrico se degradou a culpa é inteiramente do PSD e de mais ninguém.

Por outro lado, citei declarações do presidente da Comissão Consultiva da Rádio. Ò presidente da comissão diz que a lei determina o encerramento, mas o que questiono é precisamente o espírito bem fundado da justificação do encerramento, e a isso o Sr. Deputado Carlos Encarnação disse nada porque não é capaz de dizer outra coisa!

Certamente, o Sr. Deputado ter-se-á lastimado por ter deixado de ouvir determinado tipo de programas de que gostava, mas hoje, neste debate, vem dizer-nos: bem, o Juiz Santos Monteiro não disse isto, não disse aquilo... Não, o que o Juiz disse foi que não compreendia por que é que havia encerramento. É certo que há uma lei que o determina, mas o bem fundado dessa lei está por demonstrar e isso VV. Ex.ªs não fazem.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não é demonstrável!

O Orador: - Por isso pergunto: o que é que os portugueses ganharam, em termos culturais, com o silenciamento das estações de radiodifusão? O que é que os portugueses ganharam? Nada! Perderam tudo! Voltaram a um certo marasmo informativo que pode agradar a alguns, mas que, seguramente, não agrada à maioria dos portugueses. E é para a maioria dos portugueses que devemos trabalhar neste momento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, prescindo do pedido porque realmente era-me difícil enquadrar a minha intervenção. O Sr. Deputado Jorge Lemos não me deixou interromper e eu tinha interesse em fazê-lo no momento em que ele estava a pronunciar-se.

Penso que seria abusar da bondade de V. Ex.ª estar a invocar o direito de defesa. Não o farei, e darei a resposta devida às palavras do Sr. Deputado Jorge Lemos quando fizer a minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixou de ser revelador de má consciência que reina no Governo e na maioria o afã posto

pelos responsáveis pela tutela e pelo próprio Primeiro-Ministro na tentativa de convencer o País de que o encerramento das rádios seria, afinal, um acto de libertação das mesmas porque indispensável à isenção do processo de licenciamento e à disciplina do espectro radioeléctrico.

E não deixa igualmente de ser revelador de medo que o Governo e a maioria revelam da liberdade crítica o facto de só após o silenciamento das rádios livres ter sido possível trazer ao plenário da Assembleia da Republica a ratificação do diploma que regula o regime de licenciamento.

O Governo e a maioria privilegiam sem pudor o seu acesso aos meios de comunicação social, com destaque para a televisão e a rádio públicas. Cooperam por todas as formas para condicionar a vivência de um pluralismo que se assuma liberto das teias do paternalismo de opinião e das verdades oficiosas.

Liberal no discurso ideológico, promotor social de uma lógica de egoísmo e materialismo sem precedentes, este Governo e esta maioria devem averbar no seu curriculum um rotundo chumbo na área, em geral, da comunicação social e, em particular, dos meios audiovisuais - onde todo o pretenso liberalismo está reduzido aos escombros de uma política desconcertada e desconcertante, medíocre, mesquinha, governamentalista, tutelar e reveladora da verdadeira marca política deste Governo - conservadora, insofismavelmente conservadora. E incompetente, com os actuais responsáveis, irremediavelmente incompetente.

Tal conservadorismo e tal incompetência estão bem espelhados nas más soluções adoptadas e naquelas outras ausentes no diploma hoje submetido a ratificação.

Púnhamo-las mais uma vez em evidência e aguardemos do Governo ou da maioria alguma capacidade para avaliar, sem mistificações, o significado útil das propostas de alteração apresentadas.

Se as rejeitarem, que nos expliquem porque o fizeram. Em nome de que interesses, de que equilíbrios, de que objectivos. Caso contrário, teremos ainda que juntar uma outra conclusão às já formuladas: a de que o Governo de Cavaco Silva e o PSD estão hoje para a liberdade de informação como na década de sessenta a primavera marcelista esteve para a liberalização da imprensa - abrindo com tibieza e recuando com temor alienaram então a confiança dos velhos estadistas mas não ganharam, pelo contrário, as forças sociais da cultura e da criatividade.

Por ironia da História, é no mesmo caldo de cultura, com semelhante hipocrisia institucional, que este Governo e esta maioria têm encarado os problemas da informação. Mudou, felizmente, a natureza do regime Subsiste, infelizmente, o anacronismo de um receio antigo pelas consequências da liberdade no situacionismo do poder e no clientelismo que todo o situacionismo provoca.

Passemos à matéria de facto, neste caso, ao significado das soluções normativas em apreciação.

Em primeiro lugar, o encerramento intempestivo, desnecessário e por isso injusto das rádios livres. Tanto mais injusto quanto as suas emissões se encontravam legalmente protegidas de medidas sansionatórias até à produção de efeitos do primeiro concurso público. Tanto mais injusto quanto o comando legal para o silenciamento vem afectar compromissos legitimamente

estabelecidos e provocar a rotura de emissões regulares sem contrapartida de qualquer valor a preservar. Porque é falacioso, totalmente falacioso o argumento governamental de que o silenciamento seria indispensável para garantir o princípio da igualdade de tratamento das candidaturas.

Tal argumento pressupõe um cenário ridículo em que tanto a comissão dos licenciamentos como os responsáveis da tutela operariam na escolha de candidatos e atribuição dos alvarás, não com os olhos postos nos processos apresentados mas com os ouvidos à escuta das respectivas emissões. Vale para colocar em crise a explicação governamental, de uma vez por todas, o recente depoimento do Magistrado Presidente da Comissão dos Licenciamentos. A sua impossibilidade de compreender a razão de ser do encerramento forçado torna simplesmente mais evidente que outros, e mais obscuros eram e são os propósitos do Governo e da sua maioria. Lá chegaremos.

Para já, e no estado em que as coisas vão, apontamos uma solução de compromisso racional, exequível e apta a repor alguma justiça junto das estações-emissoras.

Deve o decreto-lei receber uma norma que confira à comissão a incumbência de estabelecer o calendário de apreciação das candidaturas e ao Governo o dever de o respeitar, circunscrevendo-se a temporalidade do silêncio ao momento de apreciação das candidaturas relativas ao mesmo âmbito e, portanto, ;ao mesmo conjunto de frequências.

Não poderá dizer o Governo, que. assim não se garante a disciplina no acesso ao espectro radioeléctrico, não se garante o princípio da igualdade. Se estas fossem as verdadeiras motivações do Governo, os seus argumentos ficariam definitivamente enterrados. Aguardemos, pois, a resposta, com alguma expectativa.

Em segundo lugar, o que de grave e bastante grave se verifica é que o Governo sonega arbitrariamente a concurso público significativa parte do espectro radioeléctrico disponível, publica um mapa de frequências incompleto e impossibilita, portanto, por razões falsamente técnicas e verdadeiramente de oportunidade política, a constituição de novas estações emissoras de âmbito nacional e ou regional.

Deste modo, o Governo furta aos portugueses significativa parte, das condições de exercício do direito à informar e a ser informado com independência e pluralismo. O Governo verga-se ao peso, ao interesse e à lógica de um duopólio radiofónico que, representando significativa parte das expectativas de programação e informação da sociedade portuguesa pela natureza das coisas, não logra representá-las suficientemente.

O mapa de frequências que está servindo de base ao primeiro concurso público espelha bem as consequências atrabiliárias desta política de sujeição.

Em consequência dela, passaremos a ter estações emissoras de âmbito idêntico com diferentes potências de emissor, mais uma vez, assegurando o privilégio às actuais emissoras de cobertura nacional e reduzido as de cobertura local a uma precaridade técnica, que em zonas de mais densidade demográfica e concentração urbana tornarão inviável, sequer, a cobertura integral do respectivo concelho.

O PS propõe medidas normativas para estruturar, nos limites técnicos viáveis, o mapa de frequências, permitindo a constituição de estações emissoras em todos os âmbitos - nacional, regional e local - e conferindo regularidade à abertura do concurso público, não permitindo que seja o critério governamental a decidir, só por si, o que tem natureza de direito fundamental e, por isso, exige a institucionalização de garantias que ultrapasse a mera lógica da actividade administrativa.

O Governo e a maioria têm a prerrogativa formal de rejeitar as soluções apresentadas pelo PS. Mas têm o dever público de explicar ao país, e também ao PS, as razões porque as rejeitam e, com isso, rejeitam mais abertura, mais transparência, mais isenção e rigor no processo dos licenciamentos.

Se o Governo e a maioria mantiverem o autismo que até. agora os tem caracterizado, se o sistema normativo não for alterado, estaremos confrontados com um terceiro caso de cheque às regras de equidade dó concurso público.

Em face das condições gerais de preferência, serão preteridos em concursos futuros os que nessa data forem titulares de alvarás. Não se distingue, todavia, o valor do alvará em face do âmbito da cobertura da estação emissora. Resultado: quem futuramente exercer a actividade de radiodifusão; no âmbito local, ficará praticamente arredado de a exercer nos âmbitos regional e nacional:

Curiosa solução esta: às actuais estações nacionais, é permitida a duplicação de redes de cobertura, é garantida a duplicação de programas e são viabilizados, os desdobramentos regionais e locais; às futuras. estações locais é-lhe conferido o espartilho pela dificultação legal de acesso a âmbitos mais amplos. Será caso para dizer: está o melhor bocado guardado para quem o há-de comer. Só que não se. sabe com que desígnios o Governo prepara no segredo dos gabinetes os truques da sua política de influências e clientelismos.

Lá se irá, uma vez mais, o tão propalado princípio da igualdade.

Ou talvez desta, vez não vá, porque há denúncias como esta que não poderão cair em cesta rota. A ver vamos, no final deste processo de ratificação e do acolhimento que também aqui merecerem as correcções apresentadas pelo PS.

Em quarto lugar, e ainda no domínio das condições de preferência importa realçar a que foi conferida às sociedades proprietárias de jornais de expansão regional.

É uma porta que se abre para a criação, de multimédias regionais. E, como tal, uma porta que se; fecha na defesa do pluralismo de orientação ideológica das novas rádios. E mais um atentado às condições efectivas de igualdade entre Os candidatos, na medida em que assim se vão preterir candidatos, porventura já com provas e boas provas dadas, em favor de outros que até hoje nenhuma vocação ou interesse haviam revelado pelo exercício dá actividade de radiodifusão.

Como justificar esta opção do Governo?

Como uma medida de apoio à imprensa regional? Antes do mais como uma medida de desconfiança pelas rádios livres. Depois, como um acto de favor político orientado para garantir a hegemonia do pensamento conservador na sociedade portuguesa.

Pobre social-democracia está que nem cor-de-laranja sabe ser, antes o cinzento reflexo de uma ideologia paternalista, por cinismo da situação, conduzida pelo Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.

E para que o modelo fosse intrinsecamente coerente, que diríamos da ideia de conferir preferência na atribuição de qualquer alvará de cobertura nacional às

sociedades proprietárias de jornais de expansão nacional?

O clientelismo tem os seus desaforos. Mas há limites impostos pelo escândalo público.

Por ora, esse escândalo sempre será de menores proporções ao nível local. Mas mesmo aí o Governo achou conveniente antecipar o silenciamento das rádios. Para que nehuma voz pudesse fazer-se ouvir na denúncia dos critérios e do resultado das decisões governamentais.

Se houve móbil político que conduziu ao fecho das rádios não foi como se demonstra, o da defesa do princípio da igualdade, pelo contrário, foi o do receio pela indignação emergente da violação do principio da igualdade!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhuma das soluções escolhidas pelo Governo, e aqui criticadas, foram, como se demonstra, uma consequência inevitável de exigências técnicas. Foram, simplesmente, o resultado de opcções politicos de muito más opcções politicas. Logo originariamente reveladas quando o Governo, suposta pessoa de bem, durante largos meses, se colocou na situação de imcumprimento de uma lei da República.

Desenvolvidas, depois, com uma proposta de lei de radiodifusão cuja marca ideológica fez escola ao erigir como principal função da actividade de radiodifusão a de contribuir para a consciencialização económica - consciencialização económica, repito - do povo português.

Consubstanciadas, finalmente, no Decreto-Lei n.º 338/88, o qual revela de uma indisfaçável suspeição sobre o papel cultural das rádios livres.

Não admira, por isso, o excesso de sobrecargas financeiras e borucráticas levantadas aos concorrentes, transformando assim em principal critério de avaliação de qualidade e respectiva capacidade económica, porventura geradora de mecanismos insindicáveis de dependência.

É assim este Governo onde estiver o lucro está o êxito; onde estiver o êxito está o poder, onde estiver o poder está o prémio. Ainda que não saiba - com tal orientação nunca poderá - distinguir entre o que deve ser estímulo à iniciativa e à qualidade e o que não passa de apoio aos desígnios da ambição e ao perfume do dinheiro.

Direi, em conclusão, que se o Governo e a sua maioria pudessem deitar mãos à consciência, ainda que a más horas, algo de sério e correctivo poderi beneficiar o regime legal dos licenciamentos das estações emissoras de radiodifusão.

Caso contrário, resta-nos confiar. Confiar nas virtualidades de uma sociedade aberta para suportar a política de condicionamento de um Governo falsamente liberal, falsamente social-democrata, falsamente competente.

Aplausos do PS e da deputada do PRD Natália Correia.

O Sr. Presiente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando seria de esperar que o regime legal para atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão se harmonizasse com a política de uma Europa que na abertura à livre circulação das emissões de radiodifusão televisiva e sonora se concerta com o novo conceito de «democracia dos meios de comunicação», quando seria lícito que se empregassem todas as energias criadoras da nação para não sermos; sob o manto do novo riquismo da europeização, um obsoleto exemplar do humilhadamente sós, cai-nos em cima, um domínio tão relevante como é o da comunicação social no espaço europeu, esse Decreto-Lei n.º 338/88 que suscita sérias preocupações quanto à observância dos princípios de isenção no tratamento de candidaturas das rádios ao concurso público para a atribuição de alvarás.

Logo nesse processo nos perturba o «porquê» do silenciamento das rádios livres, perplexidade formulada pelo próprio Presidente da Comissão Consultiva de Rádio, que numa entrevista recente dada a um semanário disse não perceber qual a intenção do Governo silenciar as estações locais. De facto, não se percebe, ou antes, só se percebe que foram criadas condições para reduzir à impotência estações profissionalmente qualificadas que pela sua independência do poder político e económico menos poderão resistir aos efeitos do silenciamento forçado. Uma violência particularmente lesiva para as rádios que possuindo um número mais elevado e profissionalizado de quadros, fizeram investimentos finaceiros que não se compadecem com a paralização, o que compromete a sua qualidade no caso de viram a ser licenciadas se é que não entrarão num processo de falência. Torna-se assim difícil afastar a suspeita de que seja mesmo esse o objectivo da asfixia das emissoras que se imposeram por um idioma radiofónico mais vivo, informativamente mais dinâmico e mais competitivo, asfixia que só beneficiando o duopólio da rádio oficial e da emissora católica deixa em fanicos o estandarte do liberalismo que o Governo arvora contra os monopólios informativos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porque mesmmo que a Comissão Consultiva actue rapidamente nos processos de candidatura como prometeu publicamente o seu presidente, nada nos assegura que essa rapidez não esbarre no retardamento burocrático da tutela, lentidão que as rádios mais poderosas em pessoal, meios técnicos e investimentos realizados não poderão suportar.

A Tutela. Eis o ponto final que obscurece a transparência exigível no processo de licenciamento, cuja governamentalização agride o principio de independência que deve presidir ao exercício da actividade radiofónica. Porque já não falando na composição da Comissão Consultiva que anormalmente integra representantes dos interesses em jogo e uma carga predominante de elementos da área do partido do Governo, a governamentalização é impudicamente assumida, desde que, ao fim e ao cabo, só a Secretaria de Estado da Comunicação Social é soberana na atribuição ou não da frequência ou frequências disponíveis. Que liberalismo é este que, proclamado nas palavras; se volve nos actos em pura ganância dirigista?

Considere-se, ainda nas condições de preferência a intolerável opcção concentracionista que, beneficiando os projectos ligados à imprensa regional, favorece uma concentração de informação emanada de orgãos conjuntos com prejuízo da diversificação exigida pelo exercício democrático da radiodifusão.

Finalmente, cabe estranhar que se tenha aberto concurso apenas para as rádios locais e não para a rede nacional e para as redes regionais disponíveis, atropelando-se a lógica de, nas rádios nacional e regional, residir a força principal da atribuição das frequências. A ausência de lógica neste, processo convida a que se pense que o Governo premedita adaptar o regulamento da atribuição das frequências nacional e regional aos seus interesses. Se não é esta a intenção do Executivo, a sua falta de clareza; e estratégia governamentalizante neste quadro da atribuição de frequências dão lugar a que se lhe possa imputar tal propósito.

Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o decreto-lei em apreciação não nos incute qualquer espécie de confiança numa política de efectiva liberalização da rádio que importa fomentar. Primeiramente, como salvaguarda do pluralismo ;e criatividade que são forças determinantes de uma democracia que se deseja integral e cultural, e também pela importância que esses valores assumem no papel que nos cabe desempenhar nessa diversidade de culturas que é a grande fonte do espírito europeu.

Aplausos do PRD, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Afinal, sempre está no debate!

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr.ª Deputada Natália Correia, V. Ex.ª começou pôr levantar motivos de suspeição à Comissão Consultiva da Rádio, que vai emitir parecer relativamente à atribuição das frequências e pôs em causa, designadamente, a isenção.

Mas, do mesmo passo, citou o Juiz Santos Monteiro, em entrevista dada a um jornal, para dizer que ele não sabia ou desconhecia qual era a intenção do Governo relativamente ao encerramento dais' rádios. Porém, esqueceu-se que o mesmo juiz disse que o espaço radioeléctrico é propriedade do Estado e que existia uma ocupação ilegal, pois, face à legislação, quem se encontra numa situação legal não pode reclamar.

É óbvio que a lei do Governo, pôr razões de igualdade, por razões de quem emite ou quem não emite deve estar na mesma posição à partida num determinado concurso público, veio determinar que nos últimos dez dias do concurso as rádios. deveriam estar encerradas porque era necessário ponderar com isenção, objectividade, imparcialidade e serenidade todo um concurso público para que não acontecesse em Portugal o que aconteceu em França onde foi muito, difícil ordenar e regular todo o espaço radioeléctrico. Essa seria uma boa razão para que a lei consignasse, como veio a consignar, um prazo de silenciamento.

O que será desejável, Sr.ª Deputada, é que esse prazo de silenciamento seja curto. E temos já a promessa de que essa comissão trabalhara de forma incansável para que isso assim seja.

Além disso, V. Ex.ª reconhece a rapidez da comissão. Pena é que não tenha reconhecido que o Governo, através da tutela, tem o poder de decidir, o que, aliás, não é novo, existe já noutras legislações. Não é um falso liberalismo, como V. Ex.ª disse.

Na Espanha socialista é o Governo que decide nesta matéria; uma vez que a lei consigna que é o Governo, exclusivamente o Governo, que decide. Portanto, não percebo porquê tanto sururu, tanto gongorismo, diria, a propósito dos licenciamentos, de um processo que está em curso - hoje terminou o prazo desse mesmo concurso -, em que as rádios livres estão entregando ordeiramente os seus processos à Direcção-Geral da Comunicação Social para que eles sigam os seus trâmites, dentro de todo um planeamento que está a ser rigorosamente cumprido, não percebo, pois, que V.V. Ex.ªs venham aqui tentar prejudicar, no fundo, um processo que está a ser seguido seriamente, que será observado e decidido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Acho esquisito que o Sr. Deputado Vieira Mesquita só me tenha pedido esclarecimentos a mim. Será que isso coincide com a misogínia do seu partido ao querer eliminar a Comissão da Condição Feminina?

Risos.

Outras pessoas foram mais violentas do que eu. Porquê, então, a mim? Mas eu respondo-lhe, Sr. Deputado!

É que, Srs. Deputados, essa história da fraqueza feminina não colhe sobretudo, em Portugal. A mulher, em Portugal, tem muita força.

Se V. Ex.ª dá como exemplo o Governo espanhol devo lembrar-lhe que, pelo menos- nominalmente, o Governo espanhol diz-se socialista e não apregoou o seu liberalismo. Portanto, isso não colhe como exemplo.

Ocupei-me essencialmente na minha intervenção do ponto que considerei mais importante, ou seja, a governamentalização do processo.

E, Sr. Deputado, quem despacha a atribuição do alvará? O Executivo, que pode ou não concordar com a classificação da Comissão Consultiva. De resto, avivando a memória do Sr. Deputado, quando se discutiu aqui, ria outra legislatura, o conselho da rádio, o PSD contrapôs uma alternativa: aceitando que o conselho fosse vinculativo propôs que quando o Governo não aceitasse a deliberação do conselho tivesse de justificar publicamente e por escrito a razão por que não seguia essa orientação.

Que grande distância percorreu o seu partido entre a defesa de uma modesta e não sistemática intervenção do Governo até à actual aceitação do todo Io mando governamental nesta questão da atribuição de frequências. Foi assim, Sr! Deputado! Leia o Diário da Assembleia da República!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Partidos Socialista e Comunista vêm hoje, como de há algum tempo a esta parte

vinham prometendo, apresentar ao Plenário desta Assembleia os seus pedidos de apreciação do Decreto-Lei n.º 338/88.

A pretexto da não concordância com o regime estatuído para o licenciamento das chamadas rádios locais seria fácil prever que preenchessem as suas declarações com vitupérios contra a política de comunicação social do Governo, com acusações falsas e infundadas, com suspeições sobre intenções escondidas de domínio dos media.

É, ao fim e ao cabo, mais uma oportunidade que algumas oposições têm de se fazer ouvir mesmo que os factos inculquem o contrário de quanto afirmam, mesmo que assestem as suas baterias contra um Governo que privatiza meios de comunicação social estatizados e faz disso um ponto de honra da sua prática política.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ( António Capucho): - Muito bem!

O Orador: - Em suma, vestem o Governo das vestes que os cobriram e falam, desfasados no tempo, contra a sua própria actuação quando foram, quando ocuparam ou quando ou quando influenciaram o poder. Neste sentido se poderá afirmar que falam contra as sua próprias imagens que um espelho de memória reflecte.

Precisamente por isso, não podemos recusar o conhecimento de um longo tempo decorrido durante o qual o PSD foi a mais forte e constante das poucas vozes que se erguiam contra o exclusivo do sector público da comunicação social e defendiam sem desfalecimento, a actividade privada e as privatizações.

É porventura aconselhável recordar que muitos dos que hoje dizem defender com tanta persistência a liberdade das rádios foram os obreiros da nacionalização do antigo Rádio Clube Português e quiseram tomar de assalto, para calar uma voz independente, a Rádio Renascença.

Aplausos do PSD.

Lutavam então, aberta e descaradamente, sem máscaras porque o momento político, não as exigia, contra o sector privado da rádio e a liberdade de comunicação.

E durante grande parte dos posteriores debates recusaram obstinadamente qualquer hipótese de abertura à privatização dos meios detidos na propriedade do Estado.

Mas é também conveniente ter em linha de conta que muitos outros dos que se pronunciam com grande vigor sobre as liberdades de comunicar e informar fizeram durante muitos anos não só a figura do velho do Restelo perante um mundo no qual as sua ideias ultrapassam já não encontravam eco, mas ainda se opuseram firmemente à abertura ao sector privado dos meios públicos.

Do ponto de vista essencial penso que podemos estar entendidos.

Hoje há uma imensa legião de convertidos à razoabilidade e à conveniência temporal das soluções que a evolução natural vai impondo.

Não vale a pena continuar a discussão neste campo.

O PSD está nele sempre a ganhar em coerência, em honestidade, em clareza de ideias.

Mas, dirão o PS e o PCP que o que neste momento os preocupa é o regime de licenciamento das rádios.

As suas primeiras discordâncias expressas tomaram forma quando se apresentou e discutir, nesta Assembleia, aquela que viria a ser a Lei n.º 87/88.

Será oportuno lembrar que, neste ponto, por inércia a principio, por elaboração de regimes de compromisso não satisfatório depois, o sector da actividade radiofónica atravessou um período de enorme e profunda confusão.

A cada momento nasciam novas rádios, atropelavam-se as frequências, percorriam-se as maiores cidades portuguesas sem se conseguir acertar em permanência uma simples sintonia.

A coberto do sagrado princípio da liberdade de expressão e de comunicação, que pressupõe, todavia, que o emissor possa fazer-lhe ouvir e que o receptor ouça, caía-se no exagero de todos falarem ao mesmo tempo e ninguém conseguir captar as mensagens.

Mas, mesmo assim, alguns interesses organizados já se davam por satisfeitos de, uma por outra vez, uma voz privilegiada poder fazer-se sobressair do caos radiofónico para que se caminhava alegremente.

O Governo, como qualquer governo responsável deveria ter feito, entendeu dever apresentar uma legislação que disciplinasse o sector.

A proposta apresentada foi intensamente trabalhada na comissão especializada respectiva, sofreu importantes modificações e alguns benefícios e foi, por fim, aprovada pela maioria desta Assembleia.

Dois pontos constituíam o pomo de mais intensa discórdia entre as oposições e a maioria: a constituição da comissão encarregada de apresentar as propostas de atribuição e alvarás; o encerramento obrigatório das rádios locais em actividade antes da abertura do processo de licenciamento.

O Governo e a maioria entenderam e entendem que a atribuição de alvarás deveria recair sob a responsabilidade decisória daquele e que a comissão a criar deveria combinar a representação política com a representação técnica de entidades adequadas, devendo a sua presidência ser assegurada por um magistrado judicial designado pelo Conselho Superior de Magistratura.

Governo e maioria foram porém concordantes em assegurar que os princípios do concurso público seriam a pedra angular do regime do licenciamento. Dito isto, assegurado estava, como está, o recurso aos mecanismos de controlo e recurso judicial das decisões proferidas e da legalidade dos actos praticados.

Não entenderam, portanto, nem o Governo nem a maioria, procedentes as razões das oposições divergentes e muito menos viram na opção do executivo o que manifestamente não podiam ver, ou seja, o exercício injustificado e prepotente do poder.

Acresce que a maioria entende que a força atribuída à comissão, cabendo-lhe a elaboração das propostas de concessão dos alvarás é de tal modo condicionante, do ponto de vista público, que difícil seria a qualquer governo pronunciar-se contra a sua opinião.

O Governo e a maioria defenderam e defendem que o principio da igualdade, principalmente susceptível de ser posto em causa quando do concurso de candidatos em actividade com candidatos que não tenham ainda iniciado as suas emissões, devia ser salvaguardado. Argumento a que acresce a afirmação de que o respeito pela legalidade por parte dos últimos seria ofendido pela atitude inversa do primeiros.

Daí a necessidade de prever um momento para a suspensão da actividade das rádios em exercício.

Não nega a maioria que ao longo desta experiência de ilegalidade permitida nos foi possível verificar o aparecimento de muitos projectos de qualidade. Não pode porém ninguém negar que sejam estes únicos possíveis e que outros não surjam daqui para o futuro com outros horizontes, outra organização, outras bases.

Em tudo, como tem sido amplamente provado na história do nosso país, a defesa dos interesses instalados é mais fácil e menos controversa. A defesa do satu quo ante é mesmo a especialidade de alguns. Nem por isso oferece a garantia das melhores soluções.

Isto não quer dizer que a maioria não esteja preocupada com o estiolar de iniciativas.

Tendo Governo porém a garantia de que serão estabelecidas diferentes prioridades zonais e de que se promoverá, para bem de todos, a celeridade processual.

Tem ainda a maioria a certeza de que as entidades promotoras das iniciativas existentes ;não teriam sido tão inconscientes que não pesassem os riscos do investimento nas condições precárias em que os promoveram. O contrário seria profundamente injusto por não abonatório da sua seriedade.

Feitas estas apreciações, cumpre-nos apreciar a iniciativa dos dois partidos da :Oposição em si mesma.

É duvidoso que os proponentes dos pedidos agora apresentados queiram mesmo contribuir para resolver o problema das rádios locais e apressar a resolução das questões pendentes.

Independentemente das considerações sobre a sua bondade, é inegável que p País tem hoje um regime para o sector, que está a decorrer a fase final do complicado processo de licenciamento, que estão entregues os pedidos.

As iniciativas do Partido Socialista e do Partido Comunista teriam como consequência desejada a suspensão da vigência do decreto-lei, o que significa mais demora, mais incerteza e mais confusão.

São justamente os valores da certeza e da segurança que se opõe à consideração da oportunidade e. do mérito intrínseco dos propósitos da recusa de ratificação, e de alteração do decreto-lei em vigor.

Seria muito mais o que se perdia, com a concordância com ás iniciativas destes dois partidos da Oposição, do que o que eventualmente se viria a ganhar.

Pensamos que a grande maioria dos interessados partilharão serenamente do nosso desacordo..

Nestes termos o Grupo Parlamentar do PSD entende o que o decreto-lei em apreciação deve ser ratificado sem alterações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Lemos, Narana Coissoró, Jorge Lacão e José Manuel Mendes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputado:. Gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado Carlos Encarnação, até para clarificar o quadro em que nos movemos, que não há que ratificar decreto nenhum porque os processos de ratificação de decretos-lei acabaram com a primeira Revisão Constitucional de 1982. Portanto, ou há recusa de ratificação, ou suspensão do decreto ou há proposta de alteração que a comissão vai analizar. O que não há suspensão do decreto ou não há propostas de alteração que a comissão vai analizar. O que não há é ratificação.

Isto apenas para clarificar e para que o PSD não pense que alguém está aqui a propor que não haja ratificação do decreto.

Não é, com efeito, isso que está em causa.

Sr. Deputado Carlos Encarnação, desejo dizer-lhe que a iniciativa dos partidos da Oposição, designadamente do PCP, hão é de hoje, foi tomada quando foi publicado ò decreto, e se não discutimos mais cedo, no Plenário, esta matéria, foi porque o PSD não deixou. Com efeito, o PSD, nos agendamentos das «ordens do dia», inviabilizou as sugestões que o meu partido e os outros partidos da Oposição apresentaram para que as ratificações fossem agendadas.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - O Sr. Deputado Montalvão Machado sabe que assim é e que há muito tempo que vínhamos insistindo nisso.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Isso não é verdade!.

Risos do PSD.

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, permita-me que lhe diga que ocupou boa parte da sua intervenção desconversando e fugindo ao tema que aqui nos ocupa. Falou-nos no caso do Rádio Clube Português. Saiba, Sr. Deputado Carlos Encarnação, que o que se passou com o Rádio Clube Português é obra de um Governo em que o seu partido estava representado, aliás, bastante mais representado que o meu partido, por exemplo. Como sabe, o Rádio Clube Português foi integrado na RDP pelo sexto governo provisório em que o PSD participava. Portanto, não alivie às responsabilidades que por inteiro lhe cabem e não ao meu grupo parlamentar ou ao meu partido.

Porém, para o PSD, a questão não está nó público ou no privado mas sim nó seguinte: quando o PSD vê que é mais fácil controlar através do privado, viva o privado; quando o PSD vê que é mais fácil controlar através do público, fique-se com o que é público! Isso é óbvio, é evidente. E a vossa postura face às nossas ideias e ao vosso programa, em matéria televisiva, é disso um exemplo excelente, Sr. Deputado Carlos Encarnação: a televisão serve-vos como está, não se mexa na televisão...!

O Sr. Deputado também falou que o PSD e o decreto de legislação governamental dava garantias. Eu pergunto: que garantias? Está o Sr. Deputado Carlos Encarnação disposto a acompanhar os partidos da Oposição, votando, designadamente, um prazo limite para que a comissão tenha prontos os seus trabalhos, um prazo limite para que ó Governo tome as decisões que, no quadro da vossa legislação, vai ter que tomar, ou vai ficar nas declarações do Sr. Primeiro-Ministro, à saída do Palácio de Belém: «Eu bem gostaria que isto fosse rápido»?

De boas vontades está o, inferno cheio, Sr. Deputado Carlos Encarnação, e há muitos interesses em jogo, muitos projectos que podem ou não ser viabilizados por

maior ou superior celeridade! Vir dizer-nos, Sr. Deputado, sem provavelmente ter lido propostas de alteração que o meu partido apresentou, que visamos dificultar o processo, é, obviamente, antecipar um juízo que não esperava da sua parte. Creio que devia lê-las primeiro, considerá-las devidamente e verificar que as propostas que apresentámos não visam, dificultar mas facilitar o processo, criar mais condições de igualdade e assegurar a transparência, que não está assegurada.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, têm a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): O Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação: Fiquei à espera, com bastante atenção, do discurso do PSD. Em primeiro lugar, para saber os argumentos em defesa das soluções consagradas nesse decreto-lei, além da resposta às críticas dos Partidos Socialista e Comunista, e embora sabendo que o PSD ia «recusar a recusa», esperava - como disse -, que o Sr. Deputado dissesse alguma coisa sobre a bondade desse decreto-lei. Porém, o que fez foi, simplesmente, olhar para o espelho da sua memória de oposição ao PS e ao PCP, isto é, disse aquilo que o PS tinha feito em mil e não sei quantos e que o PCP tinha feito não sei em que ano... Todavia, não disse - como o Sr. Deputado Jorge Lemos bem referiu - o que o PSD fez nos governos provisórios, o que fez nos outros governos anteriores, em especial, o motivo por que revogou a lei da Assembleia da República que estava em vigor e por que criou o caos legislativo nesta matéria. Tudo isso não foi dito ficou por dizer.

Concretamente sobre o decreto-lei, além daquilo que nós já, por de mais, ouvimos, ou seja o silenciamento se impunha para criar a isenção, e independência, disse nada.

Mas Sr. Deputado, V. Ex.ª que é jurista, sabe que o Ministério das Finanças, por exemplo abre concursos para preenchimento de vagas ao qual concorrem muitos «tarefeiros» do ministério e imensas pessoas que não prestam qualquer serviço para o mesmo ministério. Ora, por causa disso, o Ministério das Finanças não vai demitir, antes do concurso, todos os tarefeiros, para colocar todos os candidatos nas mesmas condições. E isto sucede em todos os concursos. Posso referir, ainda o caso dos concursos, antigamente, para juizes, a que podiam concorrer, delegados do Ministério Público e advogados sem ligação aquelas funções, e, apesar disso, não se demitiam os delegados do Ministério Público concorrentes, com a finalidade de criar as condições de isenção e independência para selecção e preenchimento daqueles lugares de juízes.

Portanto, é totalmente falso, é ilógico e não tem razão de ser o que o Sr. Primeiro-Ministro disse, e que V. Ex.ª veio aqui pisar e repisar; de que para haver condições de objectividade; independência e isenção é preciso silenciar criar o vazio, limpar tudo e todos pára todos ficarem numa situação de igualdade virginal!!

Ora, a situação de igualdade existe quando existem boas regras de decisão e, não é pelo facto de alguém já se encontrar no sector e outro vir de novo que se prejudica essa regra. É portanto absolutamente falso, e eu queria que V. Ex.ª repensasse e me dissesse porque é que, criando o vazio, se garante melhor isenção independência e não se verificam às mesmas garantias quando há candidatos novos e candidatos que estão no sector.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, têm a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, muito telegraficamente, uso da palavra para dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que aquilo que hoje aqui fez foi juntar a mediocridade numa intervenção à tradicional mediocridade da intervenção do Governo em matéria de comunicação social. Não nos deu um só argumento a favor do decreto-lei em ratificação mas, apesar disso, resolveu terminara sua intervenção dizendo que não aceitava nenhuma das propostas de alteração aqui hoje apresem todas as quais nem sequer ponderou, o que é intelectualmente grave, Sr. Deputado Carlos Encarnação, sobretudo por vir da parte de V. Ex.ª que como intelectual, considero e respeito.

Em conclusão, queria ainda dizer-lhe, Sr. Deputado que, para além da mediocridade política, releva-a hipocrisia institucional. Quando aqui demos uma certa autorização legislativa ao Governo, os senhores disseram-nos «Têm aí mais um conjunto de preocupações? Pois aguardem a «publicação do decreto, e se as não virem satisfeitas suscitem a ratificação e teremos depois oportunidade de fazer aqui esse debate».

Pois aqui estamos, continuando, pela nossa parte, a querer fazer esse debate. Contudo, pela vossa parte continuam a impor-nos, mais uma vez, a regra do silêncio, que, é aquilo que já fizeram às rádios locais. Não concorda com a minha interpretação?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para responder, têm a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para o que dispõe de, apenas, três minutos.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente - só disponho de três minutos e não posso exceder-me no tempo -, embora tivesse vontade de fazer a minha intervenção mais longa e mais substancial porque VV. Ex.ªs ma proporcionaram.

Limitar-me-ei, porém, a dizer o seguinte: primeiro, a negar, em absoluto, que nos tenhamos oposto ao agendamento desta matéria. Não é verdade, mas sim uma mentira redonda, grosseira e deturpadora da realidade dos factos aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lemos disse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, V. Ex.ª, Sr. Deputado Jorge Lemos, fez á alusão a uma incorrecção que eu próprio teria cometido. O que é facto é que a incorrecção não foi cometida por mim. Se V. Ex.ª verificar, pelos pedidos entregues pelos Partidos Socialista e Comunista, acontece o seguinte; diz o Partido Socialista: «Requere-se a V. Ex.ª a sujeição a. ratificação do Decreto-Lei n.º 338/88» - o Partido Socialista não devia fazer isso, o Sr. Deputado Jorge Lemos fica zangado convosco! VV. Ex.ªs estão desfasados! -; por

sua vez, o Partido Comunista, no seu pedido, diz: «Requere-se a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 338/88».

O Sr. Deputado Jorge Lemos estava certo, o Partido Socialista estava errado e eu fui, porventura, induzido em erro com o erro do Partido Socialista.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Seguiu o mau caminho!

O Orador: - Por outro lado, ainda, em relação a si, Sr. Deputado, devo dizer que não estou disposto a concordar na marcação de prazos. Acho que a actividade desta comissão é sobremaneira importante para, à partida, lhe estarmos a marcar prazos. O que podemos e devemos exigir dela, do ponto de vista do interesse público e dos concorrentes, é que o período de apreciação seja o mais curto possível. É tanto quanto nós, maioria, vimos exigindo constantemente do Governo, e fazemos também agora, designadamente quanto ao período transitório de apreciação destes projectos e da concessão dos alvarás.

Em terceiro e último lugar, VV. Ex.ªs, com estes pedidos, mais não visam, em substância, do que suspender e prolongar a incerteza. É por isso, por esta razão fundamental, que nós estamos contra eles e ainda porque os vossos pedidos nada, essencialmente, de novo trazem.

Devo dizer-lhes, Sr. Deputado Jorge Lacão, que não vim para aqui sem ter lido atentamente todas as vossas propostas de alteração e nada de novo encontrei nelas.

Quando V. Ex.ª fez a sua intervenção, segredei-lhe da minha bancada: «V. Ex.ª não disse nada de novo». Realmente não disse. Por isso, não lhe fiz nenhuma pergunta, e também não estou disposto a considerar, porque penso não valer a pena, as propostas de alteração vazias de conteúdo prático e sem utilidade manifesta que VV. Ex.ªs e o Partido Comunista acabam de apresentar.

Por último, se há, na verdade, mediocridade, com certeza, Sr. Deputado Jorge Lacão, ela não está na nossa intervenção nem na do Governo, mas sim naquilo que VV. Ex.ªs apresentam como propostas alternativas, as quais satisfazem, não valem a pena são insatisfatórias e, portanto, inconcludentes, não valendo a pena acrescentar-se mais. São, em suma, como disse o meu companheiro de bancada, «medíocres em si mesmas».

Em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, ainda bem que W. Ex.as não fizeram nenhum pedido de apreciação deste decreto-lei. Certamente porque estavam de acordo com ele.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Com os fins mas não com os meios!

O Orador: - Por isso não me preocupei muito a criticar ou a apreciar a posição de VV. Ex.ªs contra ele, até porque sei que o CDS está sempre com o Partido Social-Democrata quando se trata de privatizar meios de comunicação social estatizados, exigindo-nos, até, mais em relação a esta matéria. Só que o PSD vai agir, não de acordo com a consciência do CDS, mas sim de harmonia com a sua própria consciência. O Governo do Partido Social-Democrata vai actuar de

acordo com a salvagurda do interesse público e do interesse colectivo. Por outro lado, e para terminar, se V. Ex.ª, Sr. Presidente, me permite este pequeno acrescento, devo dizer que nós não estamos aqui a recrutar «rádios». Por isso, o exemplo que o Sr. Deputado deu não tem nada a ver com aquilo que eu falei. Nós estamos a fazer, de facto, um processo de licenciamento, que é substancialmente diferente.

Por último, devo ainda, dizer ao Sr. Deputado que estamos a fazer um concurso entre quem respeitou a legalidade e entre quem a não respeitou. É nisto que se verifica uma desigualdade essencial e limiar à partida. Em segundo lugar, Sr. Deputado, nós estamos a fazer um concurso perante quem estava a emitir e tinha um projecto e, portanto, com entidades que têm direito a apresentar o seu projecto e que não estavam em condições de igualdade objectiva e manifesta. Eis, portanto, uma das razões por que nós perseguimos a igualdade por que justificamos e aderimos à justificação da proposta do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para defesa da honra.

Continuo a repetir, Sr. Deputado, que este princípio deve ser utilizado no espírito e nos termos regimentais.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª deve ter ouvido o início da resposta do Sr. Deputado Carlos Encarnação. Não tenciono entrar na matéria de facto - como se costuma dizer -, mas vou apenas confirmar para a acta que se o agendamento desta ratificação só se deu em Janeiro a culpa é exclusivamente do PSD e não dos partidos da Oposição.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª sabe muito bem e melhor do que eu que isto não é verdade. Invoco o testemunho de V. Ex.ª para que a declaração que foi feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos tenha o meu mais vivo repúdio e o mais completo desmentido da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que foi invocado o meu testemunho, terei que o dar. É evidente, notório e público que o mês de Dezembro foi ocupado com o Orçamento. Portanto, o mês de Dezembro nunca poderia ter sido utilizado para qualquer ratificação. Efectivamente, quando o problema foi levantado na primeira reunião de líderes em que se pôs o problema do agendamento neste altura, houve aceitação geral da ratificação. Mais: houve aceitação geral de que as ratificações deveriam ter, por princípio, prioridade.

O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que não iremos entrar, aqui, num debate sobre o que se passa nas conferências de líderes, mas recordaria ao Sr. Presidente que o pedido de ratificação ou de apreciação parlamentar deste diploma data do início de

Outubro, o processo de discussão orçamental verificou--se em Dezembro e o meu grupo parlamentar, por várias vezes, em conferência, levantou a necessidade de agendamento desta matéria. Naturalmente que a não consideração atempada levou a que, quando o projecto foi agendado, nós tivéssemos que aceitar o agendamento. É óbvio, Sr. Presidente, mas creio que não é essa a questão essencial que estamos aqui a debater.

O Sr. Presidente: - De facto, Sr. Deputado, não é essa a questão essencial. Eu apenas esclareci o que tinha a esclarecer.

Em tempo cedido por Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, uma breve intervenção no sentido de juntar a minha voz à daqueles muitos, e alguns deles, sem partido como eu, que não conseguiram perceber até à data por que razão é que foi preciso encerrar as rádios para proceder ao licenciamento das novas estações de rádio. Vou, porém, fazê-lo, citando alguns parágrafos da muita correspondência que tenho recebido sobre esta matéria.

Aproveito para pedir à Mesa que toda a correspondência que recebeu sobre esta matéria seja anexada ao processo que vai ser entregue à comissão a fim de que esta aprecie devidamente os processos de alteração deste diploma.

E passo a ler, de uma determinada pessoa, o seguinte: «Após uma intensa vida de trabalho, encontro-me gravemente doente, quase completamente imobilizado e só. Mais só, porque a estação de rádio que me habituei a ouvir - não importa qual - foi incompreensivelmente silenciada.»

De uma outra pessoa: - «Somos bombardeados, sistemática e ostensivamente, na TV e noutros meios comunicacionais com toda a propaganda que torna fracassos em êxitos, inoperacionalidade em dinâmica, incompetência em capacidade, compadrio e jogadas eleitorais em eficácia, isto é, são passados todos os dias displicente e paulatinamente atestados de estupidez aos portugueses.»

De uma terceira pessoa: «Onde a liberdade de uns coarcta a liberdade de os outros terem acesso a uma rádio livre, competente, dinâmica, de qualidade e minimamente vertical e independente - como era o caso de uma dada rádio que não vou dizer. Isto - o que acontece -, não é um país livre europeu, mas sim um arremesso de país livre europeu.»

De uma quarta pessoa: «Rogo-lhe para que seja fiel depositária do meu mais veemente protesto perante esta lei de rádio inócua inconcebível num país europeu e, a todos os títulos, antidemocrática porque fere as liberdades e garantias dos cidadãos.»

De uma quinta pessoa: «Foi com grande emoção e muita tristeza que acompanhei o fecho da emissão. Senti que estava assistindo aos últimos momentos de alguém de quem gostamos ou admiramos e, ao mesmo tempo, compreendo o que os nossos pais ou avós, com um mínimo de sensibilidade democrata, devem ter sentido quando da implantação dos iluminados do chamado Estado Novo.»

Por fim, ainda de uma outra voz, que terão talvez lido porque veio publicado no «Expresso», que diz o seguinte: «Gosto muito de ouvir uma dada rádio. Gosto de ouvir praticamente tudo. É daquelas coisas que nunca se pára de gostar. Agora, gostava de sabei porque é que eu vou deixar de ouvir essa rádio? Que mal é que essa rádio fez para a calarem? Ou que mal é que eu fiz para deixar de ouvir essa rádio?»

É esta incompreensão, meus senhores, que quero aqui trazer, e trago-a com a coerência de quem, em 1975, dessa bancada, protestou, aqui, pelo abusivo da crónica de uma mulher que e hoje deputada da bancada social-democrata; trago-a com a mesma coerência com que, em 1975, protestei contra abusos que o poder da altura fez contra a comunicação social também da altura.

Vozes do PSD: - Não há comparação'

A Oradora: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação é que trouxe aqui a comparação e não eu.

Se se não importam, eu continuo e vou terminar.

Queria apenas solicitar aos Srs. Deputados, que, para lá das soluções técnicas que vão discutir - e que ia disseram que não estão sequer interessados em discutir porque têm toda a razão e não estão dispostos a ouvir as opiniões dos outros -, mas para lá de tudo isso, dizia, não fechem os vossos ouvidos aos apelos das vozes que estão lá fora. Oiçam e perguntem às pessoas, na rua, o que pensam do silenciamento das rádios.

Queria ainda solicitar ao Sr. Ministro que a sua tutela, ao dar despacho, não nos dê atraso.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é para fazer um protesto em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Helena Roseta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não dispõe de tempo para o protesto.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Então, uso da palavra para defesa da honra, Sr. Presidente. É que não me posso calar, a minha bancada não se pode calar perante aquilo que a Sr.ª Deputada Helena Roseta acabou de afirmar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esperando que se respeite o espírito e a letra do Regimento, tem a palavra para defesa da honra.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Serei brevíssimo e telegráfico, Sr. Presidente.

A única coisa que desejo dizer à Sr.ª Deputada Helena Roseta é se, na profundidade da sua consciência, a Sr.ª Deputada acha que aquilo que se passou em 1975 e 1976 é exactamente o mesmo que passa hoje e se pode dizer isso com a mesma razão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, fui interpelada e dou uma breve explicação.

Não é, evidentemente, o mesmo, e o Sr. Deputado sabe que não é o mesmo. Porém, na profundidade da minha consciência o que se passa hoje é mais grave porque julgava que já estava adquirida a perfeita liberdade de informação.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem entrar em pormenores técnicos que o tempo disponível não permite e este tipo de intervenção não exige, quero aqui deixar politicamente bem claro e bem firme a frontal discordância e o veemente protesto do PRD quanto à actuação do Governo è da maioria que o apoia em todo este processo da lei e regulamentação dá rádio. Após sucessivos e inadmissíveis adiamentos dá abertura da rádio à iniciativa privada, designadamente aos profissionais da informação, adiamentos da responsabilidade exclusiva dos sucessivos governos de maioria PSD e do bloco central, foi aprovada na anterior legislatura uma lei que dava resposta satisfatória aos desafios que neste domínio se colocam à sociedade portuguesa.

Tudo indicava, pois, que finalmente ia ser possível que a rádio deixasse de ser, a nível nacional e regional, uma espécie de «coutada privativa» do Estado e da Igreja, acabando-se de vez com esse duopólio que nem tem paralelo em nenhum outro país democrático e europeu (e será particularmente bom frisá-lo quando para cenas coisas, mas só para elas, tanto se fala tanto na Europa e na CEE...), duopólio contra as normas sadias da liberdade de informação e expressão e do próprio regime democrático. Tudo indicava que, finalmente, poderia haver rádios nacionais e regionais privadas, privilegiando a qualidade, o profissionalismo e a independência, e haver rádios locais que igualmente privilegiando aquelas vertentes, dessem voz aos problemas e anseios das populações, das respectivas áreas.

Afinal, nada disto aconteceu. Muito pelo contrário, a maioria e o seu Governo, ou quem numa (maioria) e noutro (Governo) manda e comanda, fizeram exactamente o contrário: onde deveria haver três frequências nacionais reduziram-nas a uma apenas, confirmando a entrega das outras duas aos «privilegiados» do passado que, independentemente delas, já têm dezenas de outras que, asseguram não só a cobertura de todo o País, como a respectiva sintonia nos mais diversos quadrantes dás telefonias dos portugueses; além disso, altera as regras para a atribuição de frequências, diminuindo as garantias de qualificação técnica e profissional, partidarizando e governamentalizando a constituição de uma comissão que, aliás, passou a ser apenas consultiva: uma vez mais o Governo é que vai decidir, como muito bem lhe aprouver...

Mas, pior ainda, o Governo e a sua maioria só abriram concurso para a atribuição dos alvarás às rádios locais, adiando sine die - injustificada, injusta e dis-cricionariamente a abertura de concurso para, a atribuição de frequências nacionais e regionais; e, quanto às locais, encerram-nas por tempo indeterminado, até se conhecer os resultados do concurso. Isto é: até não se sabe quando... O Governo, pois, e a sua maioria silenciaram as rádios já existentes e impedem que aquelas que se preparavam legitimamente para concorrer

à frequência nacional ou às frequências regionais o, possam fazer. Deste modo, e além do mais, podem destruir os projectos mais profissionais e menos dependentes, de grandes grupos .económicos que fizeram investimentos, (económicos e («humanos») na legítima expectativa de concorrerem a uma frequência nacional ou regional. E, ou é isto que o Governo, quer e ainda é mais prepotente do que se passava; ou não é isto que o Governo, quer e então é incompetente.

O que se está a passar com todo este processo é, em minha opinião, um verdadeiro escândalo.

Escândalo que exige rápida solução. Solução que também em minha opinião, só, pode passar pela urgente reabertura das rádios livres.

Aplausos do PRD, do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer que o PSD não dispõe de; tempo, o PS dispõe de três minutos, que lhe foram cedidos pelo CDS, o PCP de um minuto, o PRD de um minuto, o CDS de cinco minutos e Os Verdes de sete minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude (Albino Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de vários anos de funcionamento à margem da lei, as chamadas rádios livres têm finalmente regulado o seu quadro de licenciamento e de actuação, quer em matéria de programação, de serviços noticiosos e de publicidade, quer, ainda, em matéria de exercício do direito de antena, de resposta e de réplica política.

O quadro legal criado, representa, assim, um passo importantíssimo e consciente na definição das medidas que a realidade impõe e que só é possível tomar quando se tem o sentido da justiça social, do longo prazo e de futuro.

Seria fácil ao Governo. fazer figura de avestruz, adiando soluções e permitindo que tudo continuasse na mesma no sector da radiodifusão sonora.

Mas todos têm a certeza de que a maioria dos portugueses não compreenderia; antes pelo contrário, sentir-se-ia indignada pelo facto, de o poder político pactuar com a indefinição, com o caos na ocupação do espectro radioeléctrico, com a anarquia na tomada de posse sobre os bens do domínio público e com o facto de se assistir impávida e serenamente a que os mais lestos e mais ousados no desrespeito da lei conseguissem invocar situações ou direitos adquiridos contra aqueles que, escrupulosos no respeito das normas jurídicas vigentes, preferiam aguardar, para não caírem nas situações atrás descritas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ninguém compreenderia que as situações irregulares não fosse regularizadas; ninguém compreenderia que a igualdade de oportunidades não fosse garantida; ninguém compreenderia que se adquirissem privilégios através do incumprimento da lei.

É sobretudo ninguém compreenderia que, sendo a Constituição explícita no sentido de as estações emissoras apenas funcionarem mediante licença atribuída

nos termos da lei, o Governo omitisse as suas responsabilidades no sentido de criar o necessário quadro legal.

Aliás, o próprio n.º 4 do artigo 2.º da lei da radiodifusão aprovada pela Assembleia da República, é bem explícito quanto ao dever que incumbe ao Governo de, através de decreto-lei; regular «as condições de preferência a observar no concurso público de atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão, os motivos de rejeição das propostas e as regras de transmissão, suspensão, cancelamento e período de validade dos mesmos».

Daí que o Governo tenha aprovado o Decreto-Lei n.º 338/88, de 28 de Setembro.

Começa a sua regulamentação por incidir sobre a forma jurídica das entidades que irão exercer a actividade de radiodifusão. Aí se dispõe que terão de revestir a forma de pessoas colectivas só podendo cada uma delas deter participação numa outra empresa de radiodifusão, não sendo permitido que esta participação exceda 30% do respectivo capital.

Através destes dispositivos legais, por um lado, pretendeu o Governo obrigar os operadores de radiodifusão a adoptarem uma forma jurídica que permita uma separação real entre o património pessoal e o património responsável pela actividade pessoal e o património responsável pela actividade radiofónica, acautelando, em consequência, o interesse na transparência das relações económico-financeiras da empresa.

Por outro lado, quis o Governo limitar tanto quanto possível o número de participações de cada operador noutras empresas de radiodifusão, com vista a garantir na prática o imperativo constitucional da proibição das concentrações na comunicação social.

Um segundo ponto que merece ser focado é o da fixação do concurso público como forma dos alvarás.

Quis o Governo, deste modo, incutir ao processo de regularização do espectro radioeléctrico o máximo de transparência e de seriedade. Aliás, tratando-se da utilização de um bem do domínio público, não há qualquer justificação para que a autorização necessária não seja precedida do concurso público.

É um concurso em que todos terão iguais oportunidades. É um concurso em que os melhores do ponto de vistas técnico e profissional, seja qual for a sua opção religiosa, política ou partidária, serão naturalmente contemplados.

É um concurso relativamente ao qual Governo pretendeu dar garantias adicionais de imparcialidade.

De facto caindo a atribuição dos alvarás na competência administrativa do Governo, não quis este decidir sem o prévio parecer de uma Comissão Consultiva. Presidida por um magistrado e composta pelos representantes dos interesses políticos e sociais mais directamente ligados à comunicação social.

Trata-se, finalmente, de um concurso sério. A análise dos processos recairá atentamente sobre uma série de documentos exigidos e que, só por si, dirão da real qualidade do projecto de cada candidato.

O decreto-lei aprovado Governo fixa como prioridade na atribuição de alvarás o facto de as candidaturas serem apresentadas por sociedades constituídas maioritariamente por profissionais de comunicação social ou por sociedades proprietárias de jornais de expansão regional, desde que constituídas há pelo menos três anos.

Também através desta disposição, o Governo pretendeu privilegiar a qualidade de fazer rádio em desprimor dos projectos que a não apresentem.

Com efeito, se a sociedade é constituída maioritariamente por profissionais de comunicação social a qualidade do projecto, a qualidade da informação e a qualidade da programação estão garantidas à partida. Daí que, o Governo não se , pudesse furtar a conceder-lhes prioridade na atribuição do alvará.

Existe, contudo, um sector bem específico da comunicação social escrita, que é o da imprensa regional, e ao qual o Governo vem devotando uma particular atenção tendo em conta o seu amplo contributo para a informação local e regional, para a difusão da cultura local e para a expressão das reivindicações das populações perante o poder autárquico e central.

Depois da aprovação do estatuto da imprensa regional e de aí se ter consagrado a intenção de favorecer a criação de empresas multimédia, não fazia sentido que o Governo desprezasse agora o seu compromisso e deixasse de reconhecer a qualidade de quem, com grande sacrifício, vem produzindo cada vez melhor a informação.

Daí quem, também neste caso, a atitude do Governo não devesse ser diversa da que adoptou.

Finalmente, o decreto-lei do Governo tem como ponto saliente os motivos da rejeição das propostas.

Por um lado serão rejeitadas as candidaturas que venham a ser apresentadas por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais e profissionais, por autarquias locais ou suas associações bem como por entidades em que qualquer destas pessoas jurídicas detenha participação de capital.

Por outro lado, serão rejeitadas as candidaturas apresentadas por quem mantenha o emissor a funcionar para além da data de silenciamento imposta por lei. Através do primeiro motivo de rejeição quis o Governo garantir a independência da rádio como meio de comunicação social, evitando a sua partidarização, a sua submissão a interesses sindicais ou a sua submissão ou dependência da administração autárquica.

Quanto ao último motivo da rejeição, ou seja, o facto de o emissor estar a funcionar para além da data imposta por lei decorre em primeiro lugar, da necessidade de se garantir que o processo de licenciamento não seja falseado logo à partida, o que aconteceria se se concedesse a uns o privilégio de continuarem as suas emissões enquanto outros, porque quiseram cumprir a lei, não as tinham sequer iniciado. Pretende-se por outro lado, que a Comissão Consultiva, que vai apreciar as candidaturas, elabore os respectivos pareceres e exerça as suas funções com imparcialidade e sem estar sujeita a pressões de qualquer ordem.

E tal motivo resulta, finalmente do cumprimento escrupuloso do artigo 38.º n.º 8 da Constituição, que dispõe que «as estacões emissoras de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei».

Tudo quanto se disse significa que o Governo pretendeu seguir um processo sério, transparente, imparcial e rápido na atribuição de alvarás para exercício da a actividade de radiodifusão sonora.

Significa ainda que o Governo optou por fazer a escolha pela qualidade. É que só a qualidade da programação poderá agradar ao ouvinte da rádio e só a qualidade da informação poderá contribuir para que

tenha uma real existência o imperativo da defesa do pluralismo, da liberdade de informação e da liberdade de expressão.

E só assim se terá efectivamente dado execução à referência de interesse público, que ao fim e ao cabo, legitima, em última instância que os cidadãos utilizem, a favor da colectividade, os bens do domínio público que são as frequências que compõem ò espectro radioeléctrico português.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não compreende a atitude do PS e do PGP em querer sujeitar este decreto-lei à ratificação da Assembleia da República.

O processo está em marcha e o civismo e sentido de responsabilidade de que os profissionais das rádios livres deram provas demonstra bem como a Oposição se encontra dessintonizada dos reais interesses dos cidadãos.

O acatamento do período de silenciamento por todos os emissores - sem excepção - representa mesmo uma grande derrota política para aqueles que, na Oposição, apenas se têm servido da demagogia sobre esta matéria, em vez de assumirem as suas responsabilidades constitucionais.

Aplausos do PSD.

Por isso mesmo, creio bem que a pretensão dos autores do projecto de alteração ao Decreto-Lei n.º 338/88, de 28 de Setembro, não irá por diante como não passará de um voto falhado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Hermínio Martinho, que dispõe de um minuto, Narana Coissoró, José Manuel Mendes, que dispõe de três minutos dos quais dois minutos foram cedidos por Os Verdes, e Jorge Lacão, que dispõe de três minutos, que foram cedidos pelo CDS.

Srs. Deputados, antes de mais, quero informar que a votação relativa a esta ratificação terá lugar no momento das votações previsto para hoje - digo isto porque podemos terminar o debate antes das 19 horas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, V. Ex.ª anunciou a votação sobre esta ratificação para as 19 horas e 30 minutos, mas a verdade é que o Governo não tem conhecimento de nenhuma resolução no sentido da não ratificação.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há uma resolução apresentada pelo PS.

Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Secretário de Estado, um minuto não dá para perguntar muita coisa, mas, mesmo assim, gostaria de ser esclarecido em relação a alguns aspectos.

Não vamos entrar na discussão polémica de saber como é que chegámos a esta situação e qual ,é a responsabilidade dos sucessivos governos, que «obrigaram» a resposta natural de as rádios locais entrarem em funcionamento. Também não vamos falar da legislação da lei. aprovada na Assembleia, que esteve ano e meio na gaveta do Governo à espera de regulamentação.

Em relação à atribuição das frequências, gostaria de saber se o Governo pensa atribuir todas as frequências de uma vez só ou se pensa distribuir meia dúzia de frequências a determinadas rádios que dêem determinadas garantias é depois ir protelando sine die a atribuição de outras frequências.

Dado que o espírito e a letra da actual lei parece subentender ou fazer concluir que a quem for atribuída um rádio local não se pode candidatar a uma rádio regional ou nacional, como pensa o Governo fazer? Calar, as rádios locais que agora recebam frequências para depois se candidatarem a uma frequência regional?

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado V. Ex.ª deseja responder já ou fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (ÇDS): - Sr. Secretário de Estado, em grande parte, a intervenção que fez foi sobre a exegese da lei da radiodifusão, principalmente sobre os partidos, políticos, os sindicatos que é o artigo 3.º Porém, hoje isso não está em causa!

Contudo, como V. Ex.ª não tinha nada a dizer nem tinha argumentos, passou o tempo a repetir um discurso que já fora ,e devia ter sido feito à mais de três ou quatro meses, mas que não tem nada a ver com o debate que hoje está a ter lugar.

Se o decreto-lei em questão é no sentido de regulamentar nos termos da lei da radiodifusão, devia ser um diploma global, isto é, para frequências, geral, regional e local. O decreto-lei para que a lei da radiodifusão remete no artigo 2.º não é só para as rádios locais, mas sim para todos os licenciamentos, geral, regional e local. Por isso, esse decreto-lei, é apenas uma parte, e pequena de um futuro diploma que virá regulamentar a lei da radiodifusão.

Portanto, gostaria de saber por que é que a autorização legislativa que aqui se encontra foi utilizada só em parte como se tivesse sido utilizada no seu todo.

O Sr. Secretário de Estado fez o aplauso do chamado critério do profissionalismo e da tecnicidade, o que, aliás, consta do decreto-lei.

Gostava de saber, já que no decreto-lei não há nenhuma palavra para á comissão avaliar, objectivamente, o que é este profissionalismo e esta superioridade técnica. Por exemplo, diz-se no decreto-lei que uma das condições de preferência é a apresentação de projectos de exploração que demonstrem maior qualidade técnica e maior grau de profissionalismo.

Simplesmente, o decreto-lei, como texto normativo que é, tinha que fornecer critérios para a comissão consultiva aplicar as expressões valorativas que são. Caso contrário, cai-se no puro casuísmo partidário, no puro clientelismo, no puro «lobbyismo». Aquele que a comissão consultiva e o Governo entenderam que têm característica técnica e profissional melhores, está bem; mas se assim não for, não está bem. Os particulares concorrentes não têm qualquer critério legal e objectivo para recorrerem aos tribunais para ali demonstrarem que o critério seguido pela Comissão Consultiva e pelo Governo foi viciado, denunciando que se caiu num puro campo de partidarismos e de clientelismo, o que não se justifica de forma alguma.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Secretário de Estado, tal como já foi salientado, fez um mero resumo do decreto-lei, sem conseguir minimamente torná-lo credível aos olhos da opinião pública. E porquê? Porque não deu resposta aquelas que são as questões que candentemente se colocam, designadamente as que têm que ver com lacunas conhecidas e com as soluções mal ensejadas com que nos vemos confrontados.

Já o meu camarada Jorge Lemos teve oportunidade de, em nome da bancada do PCP, explicitar qual a posição critica que assumimos e quais os objectivos em função dos quais movimentamos a nossa intervenção parlamentar.

Importa saber se o Sr. Secretário de Estado está ou não disponível para algumas explicações simples: entende que o silenciamento, o black out das rádios livres que estavam a operar, é uma medida que, no plano do Direito, respeita as regras da necessidade da equidade, da proporcionalidade, do evitar de custos desmesurados, do máximo de rigor e transparência? Se o Governo acredita que sim está totalmente isolado porque a esmagadora maioria do povo, e não apenas daqueles que ouvem e trabalham nas rádios locais, sabe que não foi esse o feixe de critérios seguido.

O Executivo não lê os professores de Direito da sua área política que, em semanários bem divulgados tiveram oportunidade de expender duríssimas acusações ao processo seguido? E, em função disso, porque é que não altera a sua linha de conduta? Porque o que lhe interessa é o controlo da comunicação social, seja ela pública ou privada, como ainda há pouco foi aqui denunciado.

Uma outra questão tem a ver com o seguinte: por que é que o Governo não disponibilizou as frequências de cobertura regional e nacional? Em tempos que já lá vão, o Sr. Ministro-Adjunto da Juventude proferiu, perante esta Câmara atónita - e, em alguns casos, ignorante - declarações segundo as quais eram necessários dois anos de estudo prévio. Interrogo, pois, o Sr. Secretário de Estado no sentido de saber se os trabalhos já começaram e se aqueles que se vocacionam para operar à escala nacional ou regional ainda terão que esperar um ano e dez meses ou, eventualmente, dois anos e meio, dado que o Governo piora, de dia para dia, o negro panorama presente.

Sr. Secretário de Estado, à realidade não cabe toda nos decretos do Governo. Há mais e melhores mundos para além desses pardos, frios enfermiços e ingratamente autocongeladores em que os senhores se movem. Podem fazer o exercício de cosmética verbal que entenderam treparem ao alto daquela tribuna e debitarem para a Câmara que é a da televisão, para o País todo, o rol apócrifo das maravilhas que julgam que vão conseguir. Mas o que é facto é que, lá fora, as pessoas sabem que o processo é atrabiliário, intransparente, e que a sua decorrência: irá provar quais são, objectivamente; as finalidades obtusas que o PSD prossegue.

O tempo joga a favor de todos menos do Governo de Cavaco Silva!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado, estaria porventura V. Ex.ª colocado no seu romanco académico quando estas questões já se debatiam há muito tempo na sociedade portuguesa e aqui na Assembleia da República. Portanto, desatento como talvez tenha estado nessa fase é possível que não tenha podido compreender metade deste processo à volta do problema do exercício da actividade da radiodifusão em Portugal. Levamos isso de boa fé e de boa mente!

Não quero entrar por aí, mas também não gostaria que o Sr. Secretário de Estado fizesse o inverso. Ou seja, fazer processos de intenção a uma atitude de partidos políticos que na Assembleia da República, debatendo esta questão não apenas nesta legislatura, mas já noutras, já tinham contribuído para fazer aprovar uma lei da República sobre esta matéria, mas que por sinal o Governo não aprovou ou, melhor, não cumpriu!

E quando o Sr. Secretário de Estado aqui se vem ufanar de que as rádios locais cumpriram a lei silenciando-se porque era isso que a lei lhes mandava fazer, deveria, ao mesmo tempo, fazer contrição por reparar que durante largos meses o seu Governo não cumpriu uma lei da República, esteve completamente à revelia dessa lei e deu ao país o pior exemplo possível. É uma contradição institucional grave, que não pode deixar de ser realçada.

Na intervenção que produziu, o Sr. Secretário de Estado não fez mais nada do que ajudar-nos a ler o decreto-lei. Ora, isso nós sabemos fazer! Porém, do que estávamos à espera era que V. Ex.ª nos desse o fundamento profundo de algumas orientações políticas do seu Governo em matéria de comunicação social. Contudo, acerca disso disse nada e ficou tudo no mesmo obscurantismo como quando para aqui viemos fazer este debate!

O Sr. Secretário de Estado revelou não ter uma lógica política para os audiovisuais em Portugal, não foi capaz de nos explicar qual a lógica de abertura que foi capaz de nos explicar qual a lógica de abertura que pretende para rádios nacionais e, daqui a pouco tempo, para a televisão privada em Portugal. Neste debate não foi capaz de citar estas questões e limitou-se a pequenas minudências.

Todavia, algumas dessas pequenas minudências envolvem grandes problemas: o Sr. Secretário de Estado reconheceu uma evidência - as frequências são um bem no domínio público. Aliás, isto é algo que a lei consagra no artigo 6.º ou 7.º, salvo erro.

Porém, Sr. Secretário de Estado, gostaria que me esclarecesse o seguinte: um bem do domínio público nos termos da Constituição Portuguesa confere à Assembleia

da República competência reservada para lhe definir o que é um bem do domínio público é o respectivo regime de utilização. Daí que essa competência reservada da Assembleia, para poder ser, utilizada pelo Governo na estruturação de um mapa de frequências, que é um bem do domínio público, tinha que poder ser feito ao abrigo de uma qualquer autorização legislativa.

Sr. Secretário de Estado, onde é que o seu Governo tem autorização legislativa para definir o regime de utilização das frequências como bem do domínio público, cuja competência é da reserva dá Assembleia da República? Não sei o que é que me vai responder! Porém, vou-me antecipar e dizer-lhe que não tem essa competência, não lhe foi delegada, está a definir com base em ilegalidade o mapa de frequência.

Temos soluções para ajudar o Governo a resolver estes e outros problemas sérios; institucionais e rigorosos e assim resolver, de uma vez por todas, esta questão.

O Governo não tem o direito político, e muito menos institucional, de sonegar uma parte do domínio público disponível à utilização por parte de candidatos. Portanto, o que temos que ter é um mapa de frequências que defina todo o espectro disponível e, como já aqui foi sublinhado, que permita à existência de rádios de âmbito local, mas também de âmbito regional e nacional.

Enquanto tal não for feito, o Governo ilegitimamente, está a sonegar o acesso de candidatos a estes meios de comunicação social e, como tal, está a colocar em crise o direito à informação em condições de pluralismo, autêntico, real e efectivo.

Estes são sérios problemas políticos, institucionais e, inclusive, de constitucionalidade.

Sr. Secretário de Estado, esperamos, pois, respostas objectivas a estas questões.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - O Sr. Deputado Hermínio Martinho levantou à questão da atribuição das frequências e perguntou sé elas serão todas atribuídas de uma vez só ou se o Governo apenas vai atribuir algumas e, posteriormente, protelar a atribuição das restantes. Devo dizer que o Governo não irá protelar a atribuição das frequências e desde que a comissão lhe apresente a respectiva graduação ele fará imediatamente à atribuição de alvarás até estar dominado todo o processo de atribuição de frequências locais. Portanto, será um processo contínuo!

O Sr. Deputado perguntou como é que irá ser feito o concurso das frequências nacionais e regionais é se os potenciais candidatos terão que desistir da frequência que lhes é atribuída agora para se poderem candidatar posteriormente. A lei diz, pura é simplesmente, que os candidatos perdem a preferência se por acaso já tiverem o alvará. Portanto, quem não tiver o alvará pode concorrer às rádios com a preferência que à lei lhes atribui. Se tiverem uma frequência local atribuída e, posteriormente, quiserem concorrer a uma frequência regional ou nacional, basta que declarem no acto de concurso que desistem da frequência local que lhes foi anteriormente atribuída:

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Onde é que isso está na lei?

O Orador: - Sr. Deputado, não precisa estar na lei. Basta que fique fixado em regulamento que venha regulamentar a questão da atribuição de frequências regionais e nacionais.

O Sr. Deputado Narana Coissoró perguntou se este decreto-lei vinha regulamentar todos os licenciamentos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Por que é que não vem regulamentar todos?!

O Orador: - O Decreto-Lei n.º 338/88 regulamental todos, os licenciamentos. Simplesmente, a execução deste decreto-lei é feita posteriormente através de despachos que abrem concurso público para frequências local, regional e nacional, portanto, com os critérios que estão fixados no decreto-lei.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Os mesmos?

O Orador: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes referiu-se à questão do silenciamento e perguntou se ele não ia contra o princípio da proporcionalidade, da equidade é de princípios que têm sido invocados por certas pessoas em órgãos de comunicação social.

Devo dizer, Sr. Deputado, que o Governo não governa através de semanários, mas sim através da Constituição e da política que define em Conselho de Ministros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado perguntou se não liamos os professores de Direito da nossa área política e se não governamos pelas opiniões desses mesmos autores. Ora, a esse respeito gostaria também de lhe perguntar se leu o que disseram os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira quanto à interpretação quê é dada ao n.º 8 do artigo 38.º da Constituição. Os deputados do PCP, que se dizem os maiores defensores da Constituição, são capazes de dizer que uma lei que fixe um período de não licenciamento é uma lei constitucional? Perante o n.º 8 do artigo 38.º da Constituição são capazes de dizer que essa lei não é inconstitucional?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Perfeitamente!

O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lacão disse que o Governo se tinha limitado a referir o que consta do decreto-lei, mas que não abordou nada sobre a sua política para a comunicação social escrita, pára os audiovisuais, etc. Para os Srs: Deputados o Governo quando vem à Assembleia da República nunca diz nada porque as pessoas são munidas de muita sabedoria!... Porém, nunca vi nem nesta, nem em anteriores legislaturas projectos sobre a matéria em questão e apresentados por essas mesmas pessoas darem entrada no Parlamento e serem, aprovados!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sobre esta matéria e todas, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Então diga qual é o projecto de lei que apresentaram sobre os audiovisuais!

Sr. Deputado, o Governo não veio aqui para ser interpelado sobre matéria de comunicação social Governo veio aqui explicar as razões que o levaram à aprovação do decreto-lei. É isto que o Governo devia fazer, e actuou de acordo com a Constituição. Não se pode exigir mais do Governo!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - E a questão do regime dos bens públicos? Não respondeu!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Farei uma curta intervenção, em complemento das tomadas de posição por parte da minha bancada durante este debate.

Em primeiro lugar, há a questão aqui levantada pelo PSD da oportunidade política deste debate, oportunidade política que seria a de suspender a vigência do decreto-lei, adiando, mais uma vez, todo o processo de licenciamento das rádios.

O argumento é importante, tomámo-lo como sério e naturalmente que iríamos votar contra a resolução de recusa, se esta ratificação dissesse respeito, à totalidade, do decreto-lei.

Na verdade, o desaparecimento, no seu todo, do decreto-lei da ordem jurídica portuguesa criaria problemas anarquizantes muito maiores do que os que este decreto-lei veio criar. Isto é, de repente não haveria a Comissão Consultiva, o concurso ficaria inutilizado, o que levaria a que a Assembleia da República ou o Governo fizessem um novo diploma legal, havendo deste modo um grave prejuízo para as próprias rádios locais, para a comunicação social, enfim, para todos.

Mas tanto quanto me é dado saber não há qualquer bancada que tenha apresentado o projecto de resolução de não ratificação do decreto-lei na sua totalidade mas sim alterações em relação a algumas disposições do decreto-lei, a fim de garantirem a transparência das suas disposições, dêem maior credibilidade, independência e isenção ao trabalho da Comissão Consultiva, e sem prejudicar o trabalho da comissão, reformula o decreto-lei nos seus objectivos e no seu normativismo, de modo a que possa funcionar como deve.

Neste sentido, entendemos que o Governo devia tomar em consideração, ou pelo menos discutir aqui, algumas das alterações apresentadas, para mostrar o seu infundado. Se assim não for, se não foram tomadas em consideração pelo Governo, pelo menos para o debate, as alterações propostas - já que a maioria nunca o faz! - demonstrando o infundado das várias soluções alternativas aqui apresentadas pelos partidos da Oposição, nunca o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares poderá dizer nos jornais, como tem feito, que a Oposição não tem alternativas, uma vez que é o Governo que não discute as alternativas quando elas são apresentadas, nem poderá o Primeiro-Ministro dizer que a Oposição diz mal. Nós dizemos onde está o mal e o que deve ser remediado e modificado, enquanto que o discurso do Governo é discurso fundado na hegemonia da sua maioria, isto é: «porque tenho a maioria obediente, rejeito, não discuto, não faço concessões à Oposição. Todas as soluções alternativas são medíocres. E está tudo dito!»

Não entendemos assim a democracia nem o pluralismo na política de comunicação social. Queríamos que V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, assim como der o argumento - que não aceitámos, e demonstrámos porquê - quanto ao silenciamento, desse também agora, os vossos argumentos em relação às alterações que o Partido Socialista e o Partido Comunista apresentaram, para maior transparência, maior isenção e maior independência do concurso público e da actuação de comissões.

Ninguém nega a validade do concurso público, a bondade da solução do concurso público; o que está em causa é discutir as alternativas apresentadas pelas oposições para as regras processuais, e não são tantas que o Governo se possa furtar ao debate, são cinco ou seis. Era preciso que o Governo dissesse o infundado ou o malfundado destas alternativas para fazer prevalecer as suas soluções.

É isso que queremos, foi a isso que o Governo se furtou e que não é capaz de fazer. O Sr. Secretário de Estado, ao fazer a intervenção final, pensava que não havia mais intervenções dos partidos. V. Ex.ª devia saber que não tem esse direito, já não tem esse privilégio, de ser o último a falar porque é um agente parlamentar como qualquer outro.

Ficamos pois, e ainda, a aguardar que faça uma última intervenção em que respeite o direito das oposições, de verem discutidas as soluções alternativas que respeitem o direito desta Assembleia de pôr em causa as soluções do Governo e a maioria não vencer apenas pela força do número de deputados.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro- Adjunto e da Juventude. Dispõe de um minuto.

O Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos): - Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de lhe dizer que, depois todas as intervenções produzidas nesta Sala trazia a vaga esperança de que pudesse surgir algo de inovatório, sobretudo por parte dos Srs. Deputados Jorge Lacão e Jorge Lemos. O que sucede é que nem foram capazes de tirar da cartola uma novidade. E mais: sobre a tão apregoada competência que sempre fazem prevalecer sobre a comunicação social, pergunto: onde estariam estes dois deputados em 1983, 1984, 1985, em que a tutela da comunicação social era do PS e um dos caos que hoje se verifica foi o próprio PS que fez com que se chegasse a esta situação?

Compreendo, Srs. Deputados! Compreendo que é difícil arrumar uma casa e que é muito mais fácil deixar a anarquia e o caos, mas têm de compreender que algum dia temos de regulamentar todo o espectro radioeléctrico, temos de criar condições para que o exercício da radiodifusão seja feito com verdadeiros profissionais para que estes possam exercer a sua actividade como pretendem - aliás, muitas das emissoras dessas rádios livres disseram na noite de 24 de Dezembro, ao encerrarem: «Até logo. Vamos regressar para projectos profissionais». Eu ouvi isso, Sr. Deputado, e devo dizer que também tenho cartas que demonstram o contrário daquelas que a Sr.ª Deputada Helena Roseta aqui leu.

Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria apenas de lhe perguntar se considera que a actual lei e o actual

regulamento em si mesmos não garantem a transparência, a justiça, a clareza do processo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É óbvio que não!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. Informo-o que dispõe de trinta segundos cedidos pela Mesa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: Até V. Ex.ª ou a bancada da maioria me demonstrarem que as razões de preferência de «profissionalismo» e da «competência técnica» não são meramente critérios subjectivos, de puro clientelismo, e qual é o normativismo que está na base destas duas preferências, posso dizer que o processo não é transparente nem isento nem independente. Estudei o decreto-lei e devo dizer que não costumo fazer críticas sem serem fundadas.

Peço a V. Ex.ª para que, aqui dentro ou lá fora, me mostre, quais os critérios objectivos para definir o profissionalismo e a competência técnica.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. Dispõe de dois minutos, cedidos pelo partido Os Verdes.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Começo por agradecer ao partido Os Verdes.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uso da palavra certamente não para dizer coisas novas ao Governo, mas para dizer que estamos em fase de apreciação de um decreto-lei e que as soluções apresentadas por qualquer grupo parlamentar são, por isso, soluções compromissórias: no quadro desse diploma.

Não estamos neste debate a defender as alternativas do Partido Socialista perante as alternativas do Governo mas, apenas, a procurar criar benfeitorias dentro de um quadro jurídico definido pelo Governo, e aí seria interessante verificar-se, em vez de nos acusarem de não dizermos coisas novas, os membros do Governo seriam capazes de nos acusar de não dizermos coisas certas. Bem, isso eu não ouvi dizer e, em relação a algumas questões fundamentais que foram colocadas, a nenhuma delas foi dada resposta, nem pela bancada do PSD nem pêlos' membros do Governo.

Designadamente, perguntei ao Sr. Secretário de Estado-Adjunto, Albino Soares, como é que compaginava o seguinte: sendo as frequências do domínio público e o regime de utilização dos bens do domínio público da competência reservada da Assembleia, onde é que o Governo tem a autorização legislativa para poder, por mero decreto-lei, definir esse regime de utilização? Não me respondeu! Esta questão é nevrálgica para definirmos tudo aquilo que tem a ver com a estrutura do mapa de frequências e, subjacente a ele, sabermos quando e como temos, e em que condições de licenciamento, não apenas as rádios locais mas, em função da utilização global do espectro disponível, também as rádios regionais e nacionais.

Responder a estas questões, para além do problema jurídico-constitucional, envolve uma tomada de posição política sobre o futuro dos meios audiovisuais em Portugal. O que aqui expliquei, o que aqui chamei a atenção foi para o facto de que o Governo não tem qualquer ideia sobre o modelo audiovisual que quer para o nosso país: Saía daqui sob a suspeita de ineficácia, vai daqui sair politicamente verdadeiramente chumbado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos. Dispõe de dois minutos, cedidos pelo partido Os Verdes.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É um escândalo! Este partido só serve para ceder tempo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:. Esperei até ao fim deste debate para que o Governo, na sua intervenção, pudesse clarificar algo que questionei ria primeira intervenção e que tem a ver com um documento, que foi distribuído aos concorrentes que se chama «instruções técnicas auxiliares».

Este documento é de grande gravidade, porque isto que está aqui - e que é distribuído aos candidatos - é, ou deveria ser, um decreto regulamentar...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Nem é um despacho normativo!

O Orador: - Nem sequer é um despacho normativo; é um conjunto de regras sobre a actividade, radiofónica, sobre os equipamentos, sobre as licenças, documento esse que não vem assinado e que é entregue aos candidatos. Vai-se, portanto, para um concurso público sem sequer se ter publicado no local próprio, devidamente esclarecido, o diploma. Não é uma compilação de legislação, mas um documento com vários capítulos, tais como, «Princípios gerais», «Relações de protecção e campos aplicáveis», «Especificações técnicas» e que se refere a várias alíneas do decreto-lei.

Vozes inaudíveis do Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude.

O Orador: - Não é, Sr. Ministro. Quer ver que não é?

Licenciamento

3.1 - Para efeitos de obtenção de licenciamento de equipamento emissor de radiodifusão, a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 338/88, de 28 de Dezembro (...)

Ou seja, o decreto-lei que estamos hoje a discutir. Isto era um decreto regulamentar, que os senhores não publicaram porque queriam fazer o concurso público à pressa, queriam silenciar às rádios à pressa.

Só falei nisto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para demonstrar, o modo impreparado, atrabiliário como o Governo se lançou para todo o processo. O mais grave é que o Governo poderia tê-lo feito vinculando-se apenas a si próprio, mas ao fazê-lo está a vincular muitos e muitos candidatos que hoje não sabem que regras vão presidir à apreciação das suas candidaturas, não sabem os prazos com que podem contar, não têm segurança.

O Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude: - Têm, Sr. Deputado!

O Orador: - Se sabe diga qual é, Sr. Ministro. Estou a perguntar-lhe isto desde o início. Não me venha dizer, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, que gostaria que fosse depressa, porque essa não é resposta que se dê a ninguém.

Se há um concurso público, deve haver uma data limite para que se possa saber o resultado desse concurso. Digam qual é. É um mês? São dois meses? São três meses? Agora, não continuem a dizer que é «quando Deus Nosso Senhor quiser» e, «Deus queira que Nosso Senhor queira que seja muito depressa». Isso é que não pode ser, Srs. Membros do Governo!

É isso que tem que ficar esclarecido e os Srs. Membros do Governo, mais uma vez, saem desta Casa sem sequer uma única palavra.

É contra isto que nos batemos e, por isso mesmo, é que trouxemos o decreto-lei a esta Casa e vamos apreciá-lo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo. Informo-o que dispõe de um minuto.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, de facto o que tenho para dizer diz-se num minuto.

Em primeiro lugar, estranho os comentários que foram feitos ao facto de eu ter distribuído tempo do meu partido, nomeadamente pelas bancadas proponentes das proposta de alteração concretas e que, em nosso entender, melhoravam notavelmente o decreto-lei.

Poderia ter gasto - mas não o fiz! - os dez minutos do meu partido divagando, como o Governo dez sobre um decreto-lei que vai ter as consequências que todos tememos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Olhe que está quase sem o um minuto!

O Orador: - De qualquer modo, ainda sobre todo este processo, para aquilo que tenho para dizer, os nossos temores, um minuto é bastante.

Que garantias nos dá o Governo de que a sua decisão sobre a concessão de alvarás se vai ter unicamente às conclusões da comissão? Que garantias nos dá o Governo de que não desenvolverá, ou que não estará já, neste momento, a desenvolver, mecanismos paralelos de investigação, através das suas sedes partidárias, no sentido de obter informações sobre que são as rádios mais piratas e as menos piratas? Quais são as garantias que nos dá o decreto-lei quanto a isto?

Protestos do PSD

É uma pergunta legitima. Gostaria até de obter resposta para ela, mas sei que o Governo não é capaz de assumir com frontalidade, não dá garantia a esta Câmara - e é pena que o não faça! - de que não desenvolverá mecanismos paralelos no sentido de fazer investigações, para além da mera competência técnica a que diz respeito o decreto-lei.

É isto que tenho para dizer e penso que é bastante.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate da Ratificações n.ºs 36/V e 38/V, relativas ao Decreto-Lei n.º 338/88. As votações terão lugar às 19 horas e 30 minutos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, há uma votação que é imediata, ou seja, o requerimento que foi apresentado no sentido de as propostas de alteração serem a apreciadas e votadas na especialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e é já do conhecimento de todos os grupos parlamentares, um requerimento no sentido de se passar, de imediato, à apreciação e votação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas em sede de apreciação do Decreto-Lei n.º 338/88.

Vamos passar à votação do requerimento.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre o processo de votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostaria que me elucidasse do seguinte: no requerimento em causa requer-se a votação, na especialidade, das propostas de alteração sobre o Decreto-Lei n.º 338/88.

Assim sendo e se não estou a cometer um erro de interpretação do Regimento - por isso, peço a cooperação da Mesa - é em face do artigo 203.º, n.º 2, que esse requerimento tem cabimento, deve ser apreciado e votado.

Ora, o artigo 203.º, n.º 2 do Regimento, segue-se à fase da votação na generalidade, prevista no artigo 200.º, em processo de ratificação de decretos-lei. Ou seja, a minha interpretação regimental é a de que o tempo certo para votarmos esse requerimento é na sequência dos projectos de resolução apresentados, caso contrário, estaríamos a alterar a regra lógica e regimental da apreciação desse requerimento.

Imagine-se que o projecto de resolução era aprovado e, portanto, o diploma seria suspenso. Teria muito pouco sentido o Plenário suspender o regime jurídico de aplicação de um diploma, para logo depois introduzir alterações. Só depois de sabermos o destino do projecto de resolução é que fax sentido submetermos o requerimento a apreciação.

Esta é a minha interpretação e gostaria de saber a posição da Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a Mesa teve dúvidas. Inicialmente a interpretação que fez foi aquela que o Sr. Deputado acabou de dizer mas face à intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a Mesa tomou a atitude que se viu.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, esta questão já foi suscitada noutras ocasiões e resulta de uma dificuldade regimental - que não é nova, já vem do Regimento anterior - de uma

certa incompatibilidade entre o artigo que o Sr. Deputado Jorge Lacão referiu e o artigo 200.º, n.º 1, - quando diz que «a votação na generalidade incide sobre a recusa de ratificação», ou seja, não se vota na generalidade a favor do decreto-lei do Governo.

A questão de se votar a suspensão de decreto-lei não impede que neste momento se decida se vamos ou não continuar com a discussão do diploma que está em apreço, e eu penso que temos de avançar com ele. De resto, foi já consensual nesta Casa que assim procedessemos.

Passávamos então à votação na generalidade, quando houvesse recusa de ratificação; não havendo pedido de recusa de ratificação apenas haverá que fazer baixar ou não as propostas à comissão, se houver requerimento. Como há, este terá de ser votado imediatamente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró deseja usar dá palavra?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.- Presidente, é apenas para apoiar a interpretação do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Presidente: - Vejo que outras bancadas também comungam desta interpretação, pelo que passamos, de imediato, à votação do requerimento, apresentado pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e pelo partido Os Verdes, do seguinte teor:

Nos termos e para os efeitos regimentais adequados, requer-se a imediata apreciação e votação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas em sede de apreciação, do Decreto-Lei n.º 338/88.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que podíamos votar, de imediato, o projecto de resolução que suspende, nos termos do artigo 172.º da Constituição e 196.º do Regimento da Assembleia da República, a vigência do Decreto-Lei n.º 338/88, de 28 de Setembro, e, antecipando: dez minutos, ás restantes votações que estão marcadas para as 19 horas e 30 minutos. Só depois é que iniciaríamos o segundo ponto da ordem do dia.

Há objecções?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não é minha intenção criar um problema ao critério quê está a procurar seguir-se, desde que ele não seja precedente. Isto porque, como é evidente, o facto de se fazer uma votação em antecipação à hora prevista poderia ser tomado como um precedente para futuros casos e eu não gostaria que tal daqui se retirasse.

Por outro lado, queria chamar a atenção pára o facto de se tratar de um projecto de resolução, sendo que a votação que faremos a seguir terá o sentido de uma votação final global sobre esse mesmo projecto de resolução. Assim, tal implicará para os grupos parlamentares o exercício do direito de declaração de voto, o que poderá ter como consequência que isto dure mais tempo do que inicialmente se previa.

Pela minha parte, nada tenho a objectar. Porém, gostaria de chamar a atenção, da Mesa para essa consequência.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Jorge Lacão, essa da declaração dai voto foi inventada agora!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, é evidente que o facto de a Mesa propor que se passasse de imediato à votação da proposta de resolução em apreço, não deve ser entendido como um precedente, na medida em que as votações estão, de facto, previstas para as 19 horas e 30 minutos.

Pelo contrário, foi no sentido de facilitar a organização dos trabalhos que a Mesa fez tal proposta, uma vez que estamos a cinco minutos das 19 horas e 30 minutos. Aliás é evidente que estando as votações programadas para aquela hora, é esse critério que prevalece.

Entretanto, o Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu também a palavra, creio que para interpelar a Mesa ou para nos dar uma ajuda relativamente a este assunto.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Era para dar uma ajuda à Mesa, Sr. Presidente. Aliás, nem outra coisa poderia V. Ex.ª esperar de mim nesta circunstância.

Na verdade, gostaria de dizer que, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PSD, não há, nesta altura, qualquer votação final global.

O Sr: Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, relativamente á este problema, penso que, de facto, é difícil encontrar no Regimento - nós não o encontramos e estamos, portanto, a pedir simultaneamente a ajuda dos vários grupos parlamentares - que, após a votação da recusa da ratificação, possa haver lugar a declarações de voto. É que, não havendo votação final global, não vemos onde é que o Sr. Deputado Jorge Lacão encontra essa figura.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dar um contributo para o esclarecimento desta questão, mas só por analogia com outras situações.

O que vai tecnicamente ser votado é, um projecto de resolução. Contudo, o que importa que a Mesa distinga é se a votação dás resoluções comporta ou não há direito de declaração de voto.

Assim, se, de um modo geral, aquela votação der direito a declaração de voto e como essa é, justamente, uma resolução que vai ser votada, haverá então tal direito.

Pelo contrário, se a Mesa considerar que1 hão há direito a declarações de voto, então também não o haverá neste projecto de resolução, aliás como noutro qualquer. No entanto, faça-se é doutrina, certa para as resoluções.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes) - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de tomar a palavra neste momento, mas assisti à ultima conferência de líderes, na qual o problema se suscitou de modo semelhante e paralelo em relação, ao diploma que iremos votar depois.

Assim, embora a decisão tomada o fosse por maioria, a análise que nessa sede foi feita indicou claramente o sentido de que não havia nenhuma suposição regimental que permitisse a declaração de voto. Por conseguinte, só haveria lugar a tal declaração se tal decisão fosse consensual, o que não pode ser garantido, na última conferência.

Logo, não há direito a declaração de voto excepto se tal tiver sido consensualmente admitido. Foi, pois, a que se decidiu relativamente à votação seguinte e é por analogia, o que se tem de seguir em relação a esta votação.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não quero, de maneira nenhuma, suscitar aqui um incidente processual. No entanto, gostaria de chamar a atenção de V. Ex.ª para o facto de, por iniciativa da Mesa - discordo, mas essa é outra questão -, qualificar o acto seguinte como um projecto de deliberação e não de resolução.

Quanto à forma dos actos, estamos, portanto, perante dois actos técnica e completamente diferentes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se trata da iniciativa da Mesa, mas da disposição regimental que estatui que a alteração das comissões toma a forma de deliberação. Este caso toma, porém a forma de resolução.

Simplesmente, o texto regimental que foca as votações finais globais e as respectivas declarações de voto, dizer respeito a projectos de leis e a leis.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, usando a figura da interpelação a Mesa, gostaria de dar eu próprio, um esclarecimento acerca deste assunto.

Não me parece que possa, no caso vertente, ser invocado, como testemunho de autoridade, o que se passou na conferência a que o Sr. Presidente acaba de fazer referência de líderes não foi conclusiva nesta matéria e relativamente ao outro caso, uma vez que tanto eu como o representante do PS reservámos o conhecimento da decisão de V. Ex.ª para podermos recorrer para o Plenário.

Além disso, a dúvida que se nos colocou iria no sentido de saber se haveria ou não lugar a uma votação na generalidade e na especialidade, o que, como é evidente, obrigaria a uma votação global, hipótese em que haveria lugar a declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, solicitava que não se fizessem incidentes regimentais quando disso não há necessidade.

Se me permite, gostaria, aliás, de perguntar ao Sr. Deputado qual o artigo do Regimento que invoca para, nestas circunstâncias, poder proferir uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a questão é que todos os textos submetidos a Assembleia comportam três votações: na generalidade, na especialidade e final global. O que é de facto é que, havendo votação final global, há lugar a declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o artigo específico que fala na votação na especialidade faz referência a outras circunstâncias que não estas. Por isso, pedia, uma vez mais a V. Ex.ª o favor de me indicam o preceito...

Sr. Deputado, não vamos fazer aqui uma exegese da discussão que teve lugar há uns tempos atrás, quando se alterou o Regimento. Assim, continuo a solicitar que me indique o artigo específico que, neste caso, permite-a declaração de voto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que valeria a pena separar as águas.

Estamos, neste momento, tratar de um projecto apresentado pelo PS, relativo à suspensão da vigência, de um decreto-lei, que se encontra em sede de apreciação. Assim, deveremos tratar, em primeiro lugar, dessa questão, analisando posteriormente o processo que o Sr. Presidente referiu, o qual é, como veremos, absolutamente diferente.

Por conseguinte, em relação à questão que se encontra colocada, entendemos que deveria ser ouvida a opinião dos diversos grupos parlamentares. Porém, ganharíamos tempo se se fizesse a votação do projecto de resolução, procedendo-se depois, rapidamente e para quem o entendesse, à emissão de declarações de voto. É que creio que perdemos mais tempo com este incidente regimental do que se tivéssemos resolvido o problema como referi. Na verdade, Sr. Presidente, se o tivéssemos feito, já estaríamos a discutir outra matéria.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr, Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer, que estamos de acordo com Ex.ª pelos vistos com a própria conferência de líderes e, inclusivamente, com a argumentação há pouco invocada, pelo Sr. Deputado Carlos Brito.

De facto, estamos perante um caso em que não há votação na generalidade ou especialidade. Portanto,

toda a argumentação invocada pelo Sr. Deputado Carlos Brito é precisamente aquela que torna sem sentido a votação final global. Não havendo votação global, não há declarações de voto.

Srs. Deputados, não há motivos para insistir.

Se V.V. Ex.ªs estão a tentar, pela insistência, criar um incidente parlamentar, essa já é outra matéria a que não me vou referir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos continuar com este incidente. Aliás, o próprio Sr. Deputado Carlos Brito deu a sugestão que vou aplicar por analogia. Assim sendo, vou determinar a votação e, se alguém decidir recorrer, pois está no pleno direito de o fazer.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, chamo a atenção da Mesa para o facto de que esta resolução poderia, por exemplo, ter dois números, concordando nós com um e não com outro.

Portanto, a resolução tem de ser votada na generalidade e, depois, na especialidade. O facto de a resolução em apreço não comportar números, mas apenas três linhas, não retira o formalismo da votação, que implica votação na generalidade e na especialidade. Assim, votada na especialidade, e nada pode impedir que sobre tal votação se profira uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Regimento é o que é pode ser perfeito, imperfeito, mais ou menos perfeito. Porém, o que é facto è que o Regimento aponta num sentido e é nesse, mesmo vector que decido, independentemente de, sé todos o entenderem, haver consensos ou mesmo uma posterior alteração do Regimento. Portanto, a minha decisão - não vamos descobrir todas as hipóteses possíveis nesta matéria - vai no sentido de passarmos de imediato à votação. Se houver algum grupo parlamentar que entenda recorrer dá decisão, pois estará no seu direito de o fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró. (CDS): - Sr., Presidente, para a discussão não ficar do modo como está, interponho recurso da decisão de V. Ex.ª para que .tudo fique na acta. O recurso tem os fundamentos que passarei a expor.

Uma resolução pode-o ser no processo de aprovação de um decreto-lei, quando a um voto de protesto, a um voto de pesar ou seja o que for. Trata-se de uma resolução como qualquer outra!

A votação das resoluções tem um regime próprio. Elas são votadas na generalidade e, posteriormente, na especialidade, não diferindo a resolução em apreço de outras.

É por isso que não concordamos com a decisão da Mesa, embora a maioria vá dar, naturalmente, a razão anti-regimental ao Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acho perfeitamente legítima e clarificadora a interposição do seu recurso, embora não concorde tenho de lho dizer com a afirmação de a razão da Mesa ser anti-regimental.

Em todo o caso, visto o recurso ter sido apresentado oralmente, vamos proceder à sua votação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo sido apresentado um recurso pelo CDS, queremos intervir para defender o ponto de vista do Grupo Parlamentar do PCP nesse mesmo recurso.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o recurso foi admitido e os Srs. Deputados têm o direito a usar da palavra nos termos estabelecidos no Regimento.

Assim, inscreveram-se para usar da palavra os Srs. Deputados Jorge Lemos e Jorge Lacão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, obviamente que não concordamos com a interpretação da Mesa, pois entendemos que todos os processos que passam nesta Casa devem ter três momentos.

O caso concreto é extremamente específico. Aliás, o próprio Regimento define p prazo e o método de suspensão. Porém, isso não significa que não se tenha de votar três vezes na generalidade, na especialidade e em votação final global. Aliás, já temos tido estes problemas com diplomas que têm apenas um artigo e temos feito exactamente o mesmo.

Portanto, Sr. Presidente, não podemos aceitar a interpretação da Mesa, que vai, inclusive, ao arrepio da própria Constituição. Isto porque a Constituição veio com a revisão de 1982, clarificar que todos os processos de debate e votação contêm três momentos de votação..

Por outro lado, Sr. Presidente, gostaria de, em sede de recurso, antecipar uma curta declaração de voto...

O Sr. Presidente: - Isso não, Sr. Deputado! V. Ex.ª tem, .durante os três minutos regimentais, direito a assobiar-se ou não ao recurso. Contudo, não pode fazer qualquer declaração de voto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª assim o entende, direi então que lamento não ter a oportunidade, uma vez que á maioria certamente não acolherá o recurso e seguirá a indicação da Mesa...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é legítimo que, repito, V. Ex.ª se associe à interposição de recurso da decisão da Mesa! Porém, não queira defraudar o momento agora em apreço fazendo uma declaração de voto!

Peço-lhe assim, Sr. Deputado, que conclua o seu raciocínio.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que uma das razões que fundamentou também nossa votação favorável a este recurso foi a de considerarmos que através da suspensão do decreto-lei em causa, poderíamos tentar encontrar soluções que viessem a melhorar substancialmente o processo de atribuição de alvarás de radiodifusão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para me associar à preocupação do Sr. Deputado Narana Coissoró pelas razões que passarei a expor. Em primeiro lugar, todos os projectos de resolução aprovados até hoje, em Plenário da Assembleia da República deram lugar à existência de declarações de voto. Seria portanto, esta a primeira vez que se precludiria aos grupos parlamentares o direito ao exercício de declaração de voto oral.

De resto, bem se compreende que assim, seja, uma vez que a apreciação de decreto-lei faz parte de um processo legislativo especial. Efectivamente, não há no regimento qualquer norma sobre esta matéria. Tal norma terá de ser procurada no processo legislativo comum, o qual cuida, como é obvio, das iniciativas legislativas e não dos projectos de resolução.

Haverá, por conseguinte, alguma lacuna regimental neste caso? Reconheço que sim e que essa mesma lacuna terá de ser resolvida por interpretação analógica. Nestes termos, penso que, por integração analógica, a solução mais razoável será a de conferir direito de declarações de voto no momento de votação das resoluções.

Foi assim que se fez desde o passado até hoje e, do nosso ponto de vista, é desejável que seja assim para o futuro.

O Sr. Presidente - Sr. Deputado, concedo que há uma lacuna. Contudo, vamos votar o recurso apresentado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não valerá a pena gastarmos muito tempo com esta questão, já que temos de fazer é uma interpretação sistemática do Regimento.

Com efeito, se o fizermos, veremos que da conjugação dos artigos 94.º e 160.º do Regimento resulta que não há direito a declaração, de voto oral, embora o possa, haver quanto a declarações de voto escritas.

Dai que a bancada do PSD apoie naturalmente a decisão da Mesa quanto ao facto de não haver declarações de voto orais findo este debate.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do recurso pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução em apreço.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.

É o seguinte:

É suspensa, nos termos do artigo 172.º da Constituição e 196.º do Regimento da Assembleia da República, a vigência do Decreto-Lei n.º 338/88, de 28 de Setembro de 1988.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passámos as 19 horas e 30 minutos - estamos, aliás, dentro do tempo normal de votação - e vamos agora proceder à votação que estava prevista para hoje. Depois - temos sempre» feito assim - vamos proceder à discussão da Ratificação n.º 27/V: Aliás o tempo que resta não é excessivo, uma vez que são dez minutos para cada grupo parlamentar.

Pausa

Srs. Deputados foi distribuída uma proposta de alteração relativa ao Projecto de Deliberação n.º 29/V, sobre a constituição das comissões parlamentares especializadas, que julgo ter chegado a todas as bancadas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - §r. Presidente, creio que no caso que vamos agora analisar há uma proposta original apresentada pelo Sr. Presidente da Assembleia da Republica, e há uma proposta de alteração que deverá ser analisada quando tratarmos da especialidade da proposta do Sr. Presidente. Portanto, veio que, neste momento, teremos de votar em primeiro lugar, na generalidade, a proposta apresentada pelo Sr. Presidente da Assembleia.

Se ela for aprovada, teremos de votar a proposta de aditamento que subscrita por um conjunto de deputados e, posteriormente, fazer a votação final global de todo o documento.

O Sr. Presidente: - Simplesmente, os Srs. Deputados subscritores escreveram apenas «proposta de alteração». Se tivesse sido escrito «proposta de aditamento», teria sido mais claro.

O Sr. João Amaral (PCP): - Uma proposta de aditamento é também numa proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado! Simplesmente, como foi lido apenas o título «proposta de alteração». Bem, não vamos continuar com este assunto.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, era para chamar a atenção de V. Ex.ª para o facto de eu ter apresentadora Mesa - e depois desejar sustentá-lo oralmente, nós termos do Regimento - um recurso - da qualificação de «projecto de deliberação» que a Mesa atribui ao projecto em causa.

Penso que esse recurso, justamente porque versa sobre a qualificação do acto, tem processualmente precedência sobre as demais votações.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente sou agora informado pela Mesa de que deu entrada, às 19 horas e 30 minutos, um recurso subscrito por Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS.

Para sustentar o referido recurso e nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Nós termos do artigo 89.º do Regimento, recorre-se da decisão da Mesa em conferir ao acto de definição do elenco das comissões especializadas permanentes da Assembleia da República a natureza de simples deliberação, de. mero acto deliberativo interno da Assembleia da República, sem dignidade, portanto, para subordinar a sua eficácia a qualquer acto formal de garantia institucional, como seja o da publicação em Diário da República, ou para garantir requisitos mínimos de apreciação política, designadamente o da possibilidade de produção de voto oral em sede de votação final.

Ë, a nosso ver, improcedente a qualificação do acto como de simples deliberação, com fundamento no disposto no artigo 38.º do Regimento: A referência aí a «deliberação do Plenário» deve ser entendida na sua interpretação literal - a de que toda a decisão de um órgão colegial é tecnicamente uma deliberação. Más a forma do acto a que tal deliberação deve subordinar-se é a de resolução, tal como sucede, aliás com a aprovação do Regimento da Assembleia da República.

Aliás, é de uma evidência óbvia o paralelismo entre grande número de normas regimentais e a que deve regular a fixação das comissões. O facto de esta ser agora instrumentalmente desagregada do Regimento não significa, nem pode, que o seja em sentido formal.

Outra, de resto, não pode ser a conclusão a retirar .da leitura conjugada dos artigos 178.º e 181.º da Constituição: «Compete à Assembleia da República elaborar e aprovar o seu Regimento, nos termos da Constituição» e, nos termos da Constituição, «a Assembleia da República tem as comissões previstas no Regimento». Portanto, as previstas em Regimento aprovado por resolução, não em, qualquer outro acto deliberativo aprovado por mera deliberação.

Na linha do texto constitucional, toda a doutrina é, de resto, pacífica em atribuir natureza materialmente constitucional ao conjunto de normas ordenadoras das condições de exercício das atribuições e competências da Assembleia da República.

Em certas Constituições, como na francesa, as comissões são até elevadas à dignidade de formalmente constitucionais e o regimento parlamentar submetido à avaliação preventiva da sua constitucionalidade.

Em Portugal, a não sobrestarmos no caminho que as coisas levam e em face da lógica da maioria, que tendo a submeter os actos formais do Estado de Direito a meras formalidades dispensáveis, corremos o risco de, ao deixar abastardar as coisas aparentemente pequenas, comprometer a validade essencial dos actos políticos e dos actos legislativos; validade, portanto, da organização concreta das instituições.

Razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do presente recurso, cuja ponderação fica ao vosso critério.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para se associar ou não ao recurso apresentado pelo PS o Sr. Deputado Montalvão Machado. No entanto, antes de lhe conceder a palavra gostaria de ler o n.º 1 do artigo 38.º do Regimento onde se diz que «o elenco das comissões especializadas permanentes é fixado no início de cada legislatura por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência».

Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Regimento não pode prevalecer sobre a Constituição!

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, a leitura que o Sr. Presidente fez do n.º 1 do artigo 38.º do Regimento veio tirar qualquer oportunidade à minha intervenção, porque era precisamente isso que eu queria dizer. O Regimento é claro e só permite uma, interpretação, portanto, só quem queira divertir-se ou perder tempo é que o pode interpretar de outra maneira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para se associar ou não ao recurso apresentado pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de me associar ao recurso apresentado pelo PS com o fundamento que foi invocado é sobre o qual ainda não ouvi ninguém pronunciar-se.

A palavra «deliberação», que consta do n.º 1 do artigo 38.º do Regimento, está escrita com «d» minúsculo, portanto aparece como, mero termo técnico relativo à maneira como se vota aqui na Assembleia. Isto é, a deliberação para ser uma figura de voto teria que ter um processo especial e não tem, portanto para a deliberação ter a dignidade que se pretende dar ao acto de formação das comissões tem que ter a forma de resolução.

Não compreendo como é que, por um lado a Assembleia da República quer, no início de cada legislatura, fixar por um acto importante o elenco das suas comissões especializadas e, por outro lado, banalizar esse acto por uma simples deliberação, que nem sequer é uma resolução. Do ponto de vista político, da dignidade da própria deliberação, no seu alcance, e para melhor interpretação do artigo 38.º do Regimento penso que, a forma de deliberação a tomar deveria ser a de resolução, por isso associo-me ao recurso apresentado pelo PS.

O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre o mesmo recurso, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP gostaria, também, de associar-me ao recurso apresentado pelo PS.

De facto, é a primeira vez que somos confrontados com a necessidade de dar conteúdo ao n.º 1 do artigo 38.º do Regimento e é óbvio que, pelo menos, devemos discutir este assunto é não pensar que por neste artigo constar a expressão -«deliberação» logo deve ler-se projecto de deliberação. Aliás, lembremos Srs. Deputados que na Constituição da República aparece diversas vezes à expressão «o Plenário delibera», «a Assembleia delibera» em relação a propostas de lei, a projectos de lei e a projectos de Resolução. Portanto deliberar é o modo como a Assembleia decide.

Creio que a questão colocada pelo PS tem toda a razão de ser, uma vez que as comissões especializadas permanentes da Assembleia da República não têm apenas eficácia interna mas também externa e podem, portanto relacionar-se com entidades externas a Assembleia; e devo lembrar que as comissões tinham consagração regimental e deixaram de a ter, por iniciativa do PSD.

Srs. Deputados, não estamos aqui a tratar de uma questão de fundo, estamos sim a qualificar as coisas devidamente. Não pondo em causa o facto de o Sr. Presidente ter apresentado o elenco das comissões como projecto de deliberação, penso que seria mais correcto, pois isso corresponderia ao que manda o Regimento e a Constituição, que o projecto fosse requalificado e apresentado como projecto de resolução.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabou de ter lugar no Plenário uma discussão que ficou registada em acta, o que é importante. Aliás, ela já tinha sido feita também na conferência de líderes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do recurso apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD e votos a favor do PS do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o Projecto de Deliberação n.º 29/V, sobre a constituição das omissões parlamentares especializadas.

Pausa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados estamos em processo de votação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas, Sr. Presidente, gostaria de saber se estamos a votar na generalidade, pois o Sr. Presidente não anunciou.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a votar na generalidade.

Vamos então, votar.

Submetido á votação, foi rejeitado,, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes, e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da -proposta de aditamento, ao Projecto de Deliberação n.º 29/V, subscrita pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS, por Os Verdes, e pelos Deputados Independentes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr. Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de aditamento ao projecto de deliberação agora em discussão modifica o nome da «Comissão Parlamentar da Condição Feminina» , para «Comissão para os direitos e participação das mulheres».

Gostaria de começar esta intervenção por manifestar o meu desagrado em relação à maneira como alguns deputados, se comportaram na anterior discussão sobre a Comissão, da Condição Feminina, manifestar o meu desagrado, pelos sorrisos, pelos apartes jucosos e até por intervenções de bastante mau gosto que fariam inveja a Dâmaso Salcede de «Os Maias» de Eça de Queirós.

Quem reage desta forma a um problema que é sério, e não é menor, não tem que gabar-se pois, ao fim e ao cabo, está a ostentar um desconhecimento grave sobre a maneira como, através da história da humanidade se desenvolveu a luta pelos direitos das mulheres, e está também a mostrar desconhecimento pelo facto, que historiadores asseguram e provam, de que a luta pelos direitos das mulheres ao longo dos séculos se processou simultaneamente e ao lado da luta pelos direitos dos povos e dos trabalhadores. Por essa mesma razão não estranhamos, de forma alguma, que seja o PSD, ou melhor, alguns dos deputados e deputadas do PSD, para ser mais exacta, que, no momento em que assistimos ao agravamento das condições de vida - que atingem de uma maneira mais sentida as próprias mulheres - e ao agravamento das condições dos trabalhadores, venha aqui pretende à extinção da Comissão da Condição feminina.

O tempo da minha intervenção está quase a acabar e gostaria de, deixar algumas questões. Será que as Sr.ªs Deputadas do PSD que concordam com a extinção da comissão podem afirmar que as discriminações em relação às mulheres acabaram em. Portugal? Será que podem dizer que não existem discriminações salariais? Será que podem dizer que não são as mulheres as mais afectadas pelo desemprego e pelo desemprego de longa duração? Será, Srs. Deputados e Sr.ªs Deputadas, que não se justifica a manutenção de uma comissão que mereceu, numa resolução aprovada pelo Parlamento Europeu, votos de congratulação, diria mesmo de júbilo, pela existência em Portugal de uma Comissão Parlamentar da Comissão da Condição Feminina? Srs. Deputados, penso que esta brevíssima intervenção salientou o quanto é gravosa a extinção de um organismo fiscalizador, destinado a assegurar que em Portugal se continue a respeitar o princípio da igualdade expresso no artigo 13.º da Constituição da República. Esta é uma tentativa falhada, apesar da votação que se, antevê favorável à extinção da comissão, de calar a luta pelos direitos das mulheres.

Como disseram algumas poetisas célebres, as mulheres portuguesas no dia 25 de Abril encheram as ruas de cravos e em Abril retornaram o gesto e a palavra.

Aplausos do PCP, do PS, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor, da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o período de votações se prolongar um pouco mais do que o previsto e que a apreciação da .Ratificação n.º 277 ainda demoraria pelo menos 70 minutos, nós vamos continuar a apreciação do Projecto de Deliberação n.º 29/V e depois votaremos o voto de pesar que ficou acordado ser votado sem declarações de qualquer natureza.

Srs. Deputados, dado o adiantado da hora, sugiro que a apreciação da Ratificação n.º 27/V seja agendada para a conferência de líderes de amanhã.

O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - É. para interpelar a Mesa no seguinte sentido: Sr. Presidente, permita-me que lhe pergunte qual o obstáculo a que se discuta a Ratificação n.º 27/V. Desde já, argumento não me parecer que uma ratificação em que estão previstas intervenções de dez minutos por cada grupo parlamentar e para o Governo - provavelmente esse tempo nem será utilizado na sua totalidade pelos - diferentes partidos - possa causar alguma dificuldade aos trabalhos da Assembleia, tanto mais que o Sr. Presidente há cerca de um quarto de hora anunciou que ela ia ser discutida hoje.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi há mais de um quarto de hora que eu disse isso. Normalmente tenho a reacção contrária e portanto suscitei o problema neste momento sobre a matéria. Entretanto troco impressões com os Srs. Deputados.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi, agora, a intervenção da Sr.ª Deputada Odete Santos, embora não tenha tido ocasião de assistir ao debate que se realizou numa sessão anterior. Ora, entendo dever dizer que, na minha perspectiva, o que está em causa, fundamentalmente, é um problema de organização interna da Assembleia da República. Não está em dúvida a realidade que está à vista de todos nós - que é da situação de algumas mulheres ainda neste país. Há mulheres mal tratadas, há mulheres vítimas de crimes, há mulheres que são subalternizadas e de maneira nenhuma a bancada parlamentar do PSD subestima tal realidade e a urgência em enfrentar tais problemas.

O que creio é que esses problemas poderão talvez, ser enfrentados com maior rentabilidade, com maior eficácia, com maior audibilidade na 1.ª Comissão, na comissão que significativamente se chama Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias do que numa comissão que é por assim dizer o símbolo de uma restea de aceitação, de uma condição que está estratificada e que não deve tender para a supressão daquilo que tem de minimizador da igualdade real - não apenas da igualdade nos textos - entre os homens e as mulheres.

Consequentemente, compreendendo perfeitamente, estando inteiramente com a minha' colega Odete Santos naquilo que acaba de dizer, na necessidade que todos nós temos de comparticipar nos esforços á fazer, em uníssono e de mãos dadas, para resolver alguns problemas das mulheres neste país, não teremos de nos preocupar tanto com um problema meramente formal de organização interna da Assembleia e, a meu ver, de rentabilização dos trabalhos parlamentares como é a da integração da Comissão da Condição Feminina na 1.ª Comissão. Isto claro está, desde que seja uma integrar cão dignificada. Agiremos então com a perfeita consciência de que isso será um, passo para melhor e não um passo para pior. Não se trata da ocultação de um problema. Será, pelo contrário, caso de remeter para a cena os problemas reais que perpassam à vista de todos nós. Direi, pois, que pessoalmente estou inteiramente solidário com o que disse a Sr.ª Deputada Odete Santos quanto ao fundo do problema. Mas estou, também, inteiramente solidário com a posição assumida pelo Sr. Presidente quanto a uma medida, a meu ver, meramente de organização ou de geografia interna dos trabalhos parlamentares da Assembleia.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - Mais uma razão para não mexer na geografia!

O Sr. Presidente: - Pará uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é apenas para dizer qual é a posição do CDS nesta matéria.

Durante o debate da proposta apresentada pelo Sr. Presidente da Assembleia, no grupo parlamentar que apoia esta proposta, surgiram duas interpretações contraditórias em si mesmas. Uma deputada, a primeira que interveio sobre o assunto, disse que não era preciso, manter a Comissão da Condição Feminina porque as mulheres poderiam fazer valer os seus direitos em todas as comissões sectoriais actualmente existentes ou as que virão a ser aprovadas nesta deliberação. A outra deputada disse o contrário, disse que todos os problemas da Condição Feminina, das mulheres, cabiam muito bem apenas numa comissão, a 1.ª Comissão, e, quando muito, era melhor criar uma .subcomissão se houvesse problemas especiais a discutir e por isso não era preciso manter a actual Comissão da Condição Feminina.

O argumento do Sr. Deputado Mário Raposo - que muito prezo - não me parece convincente. Dizer que materialmente dá razão para que haja uma distinção entre os problemas gerais de Direitos, Liberdades e Garantias e os problemas específicos da Condição Feminina ou das mulheres, mas que, formalmente essa distinção não deve ter lugar, no plano de criação das comissões.

Se assim fosse, não se justificaria, por exemplo, a Comissão da Juventude. Aqui já foi dito que é do loby dá juventude que os restantes deputados do PSD têm receio e por isso votam pela manutenção da Comissão da Juventude para os seus problemas específicos serem tratados na Comissão da Juventude. E quanto às mulheres, porque não têm força política igual na bancada do PSD, vêem-se relegadas e os seus problemas específicos são tratados no saco geral da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.

Nós não entendemos que mal vem ao mundo ou à Assembleia da República haver uma Comissão da Condição Feminina. Se esta comissão puder contribuir para maior dignificação e para melhor execução das leis que disciplinam a igualdade de todos os cidadãos, e principalmente das. cidadãs portuguesas não será qualquer

prejuízo nem material, nem patrimonial, nem moral para a Assembleia da República.

E, por isso mesmo, nós votaremos a favor deste aditamento para que os problemas da Condição Feminina tenham o seu lugar próprio no elenco das comissões desta Assembleia.

Aplausos do PS, do PCP, do Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero lamentar que a minha intervenção nesta Casa seja para defender a Comissão da Condição Feminina, porque gostaria que não houvesse necessidade de falar a esse respeito. Por outro lado, também quero lamentar o facto de este assunto ser relegado para hora tão tardia, foi-o na última sessão dedicada a este assunto e hoje sucede o mesmo.

Pretendiam impor às mulheres a lei da rolha, não lhes permitindo sequer que fizessem uma declaração de voto após a votação da lei em presença, mas as mulheres são facilmente silenciadas.

Gostaria de começar por recordar ao Sr. Deputado Mário Raposo que uma subcomissão não é o mesmo que uma comissão tal como uma vice-presidência não é a mesma coisa que uma presidência, ou seja, que os prefixos «sub» e «vice» apontam para uma subalternização e não se trata de uma questão apenas linguistica mas semântica. Quem pensa que é o mesmo haver uma comissão para os direitos e participação das mulheres ou uma subcomissão por que razão não manter a comissão já existente, se não há qualquer diferença?!

Penso que não vale a pena invocar muitos argumentos e gostaria mais de me cingir aos factos recordando aqui algumas alterações que foram introduzidas e votadas nesta Casa ao longo dos tempos.

Começarei por dizer que a primeira Constituição liberal, em 1822, afirma que a lei é igual para todos sem referência especial às mulheres. Em 1910, o divórcio é admitido pela primeira vez em Portugal e é dado ao marido e à mulher o mesmo tratamento, tanto em relação aos motivos do divórcio, como aos direitos sobre os filhos; o crime de adultério passa a ter o mesmo tratamento quando cometido por mulheres ou por homens; novas leis do casamento e da filiação baseiam o casamento na igualdade: a mulher deixa de dever obediência ao marido, 1910. Em 1911 as mulheres adquirem o direito de trabalhar na função pública. Em 1913, é formada em Direito a primeira mulher. Em 1914, assiste-se à criação do Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas. Em 1926, as mulheres passam a poder leccionar em liceus masculinos. Em 1931, é expresso o reconhecimento do direito de voto às mulheres diplomadas com cursos superiores ou secundários, enquanto aos homens se continua a exigir apenas se saibam ler e escrever! Em 1935, há deputadas na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.

Em 1969, é introduzido na legislação nacional o principio de salário igual para trabalho igual, as mulheres casadas podem transpor a fronteira sem autorização do marido. Em 1974 e estamos no ano da revolução, três diplomas abrem o acesso das mulheres à magistratura, à carreira diplomática e a todos os cargos de carreira administrativa local. Em 1975, é alterada a Concordata, passando o Estado português a poder conceder o divórcio civil aos casados catolicamente e celebra-se o Ano Internacional da Mulher. Em 1976 é abolido o direito do marido abrir a correspondência da mulher e entra em vigor a nova Constituição que estabelece a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios. Em 1979, surge um decreto que visa garantir às mulheres a igualdade com homens em oportunidades e tratamento no emprego e no trabalho e é criada a Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego.

Chegámos a 1984, ano em que é promulgada a lei sobre a educação sexual e o planeamento familiar, a lei sobre a educação sexual e o planeamento familiar, a lei da maternidade e da paternidade. A lei da exclusão de ilicitude e, em alguns casos, da interrupção voluntária da gravidez. Em 1985, o Presidente da República condecora sete mulheres portuguesas que, «promovendo a melhoria e a dignificação da condição feminina melhoraram e dignificaram a condição humana».

Ora, isto prova que houve avanços e recuos ao nível legal. É verdade que, hoje em dia, perante a lei, homens e mulheres são iguais, mas não o são de facto! Basta olhar para esta Casa, para este Parlamento, para verificarmos quão é desigual a situação da mulher! Numericamente, a presença masculina é muito superior à feminina.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, do Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem apalvra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Dr. Mário Raposo: Vou prestar-lhe uma homenagem, dada a consideração que tenho pela sua envergadura intelectual. Não esperava que a sua voz se erguesse nessa bancada para justificar a eliminação da Comissão da Condição Feminina defendendo a sua integração na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Deputado, pela sua formação intelectual atenta ao novo humanismo, não pode ignorar que não se trata de conquistar direitos já assegurados legalmente. Trata-se de dar uma voz a uma problemática que transborda da competência da 1.ª Comissão pelo seu caracter cultural. Porque se os direitos femininos já estão conquistados, falta desenvolver uma acção cultural a fim de que a mulher participe nas diversas esferas da sociedade com a consciência plena desses direitos.

Sr. Deputado, a questão é cultural e não legal, tem um carácter específico que reclama uma comissão autónoma, e o Sr. Deputado não pode ignorar esse facto. Porém, não lhe farei a desfeita de acreditar que o Sr. Deputado ignore a distinção entre o cultural e o legal, que nesta questão se põe de uma maneira absolutamente urgente.

Aplausos do PRD, do PCP, e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr.ªs Natália Correia e Edite Estrela: É evidente que estou inteiramente de acordo convosco.

Exactamente na digressão histórica que a Sr.ª Deputada Edite Estrela fez, logo assinalou que na nossa primeira grande Constituição liberal, a de 1822, já se registava a igualdade inteira. Ou seja, era consagrada no texto da lei a igualdade entre o homem e a mulher e por aí fora. É indispretável que o problema legal estará formalmente resolvido e o que será caso de resolver é um problema civilizacional, nem sequer apenas cultural.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Ah!

O Orador: - Ora, é um direito de liberdade. É por a lei em acto e o Direito nas pessoas e nas mentalidades. E é para isso que uma comissão que certamente tem maior audibilidade e pertinência para a defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias de todos os portugueses, não apenas os homens riem as mulheres, é que deve ter todo o cabimento para falar em igual medida em nome dos homens e das mulheres.

Devo dizer que quando o Sr. Deputado Narana Coissoró disse há pouco «não vem daí o mal .ao mundo, acabar ou não acabar...» já com isso deixou escapar uma certa degradação da própria ideia da comissão.

«Não vem o mal ao mundo»! Ora, o que queremos é uma comissão que traga bem ao mundo quando o mundo esteja mal. É isso que queremos, e penso que a 1.ª Comissão - estou certo -, com o ambiente que se lá vive, com a postura e com o sentido da responsabilidade de que sempre tem dado mostras, não apenas agora mas desde o início da actividade desta Assembleia estará melhor colocada, até, sobre o ponto de vista externo, para fazer. face a essa situação que a Sr.ª Deputada Natália Correia (a quem testemunho muito, sinceramente, o meu apreço e consideração, não como mera. e vaga fórmula tabelar mas como uma expressão sincera daquilo que penso, referir). Considero que a maneira de evitar esse fosso cultural, essas insuficiências, essas lacunas de ordem cultural - eu precisaria, civilizacional - estará realmente em estabelecer uma perfeita igualdade, de postura perante os problemas da mulher e do homem, reconhecendo, embora que há problemas específicos da mulher, que são designa; damente aqueles que foram elencados pela nossa colega Odete Santos: o problema das mulheres maltratadas, o das mulheres vítimas de crimes, sobretudo os daquelas mulheres anónimas, daquelas mulheres que não têm quem as proteja é que têm de ter alguém que por elas fale em voz alta. E quem é que pode falar em voz alta senão este Parlamento?! Ora, este Parlamento tem a sua comissão especializada em matéria de Direitos, Liberdades e Garantias: exactamente aquela, 1.ª Comissão. O ser uma subcomissão, uma comissão autónoma, ou seja lá o que for, são questões que, como diria parafraseando - aliás, sempre muito gostosamente -, o meu querido amigo Sr. Deputado Narana Coissoró, não trará o, mal ao mundo. Não, Sr. Deputado, queremos que venha mal ao mundo quando ele for mau e queremos, sobretudo, que o mundo seja melhor. É por isso que devemos juntar os braços, para encarar de frente, este problema e não para encarar aquilo quê, como diria Jacinto Benavente são «pequenezes» que por vezes transcendem aquilo que está verdadeiramente em causa».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, queria repor o meu discurso nos seus devidos termos e só posso usar a figura do direito da defesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, utilize o direito de defesa, nos termos regimentais e legais.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, os termos regimentais, são exactamente, aqueles que invoquei. É que o Sr. Deputado Mário Raposo disse que eu tinha degradado ou depravado o conceito de Condição Feminina quando eu perguntei que mal viria ao mundo, mas ele acabou com, uma frase, a mais degradante quando o meu querido amigo, deputado Mário Raposo disse que queria que - viesse o mal ao mundo com a liquidação da Comissão da Condição Feminina. O que queria dizer com a expressão «que mal vem ao mundo» era considerando o ponto de vista material ou o ponto de vista de aumentar o peso das comissões, tal como andou a dizer-se pelos corredores, em que o argumento era o seguinte: porquê que é preciso aumentar o número das comissões ou porquê que é preciso gastar mais dinheiro com uma, comissão como esta? Tudo isso são argumentos, degradados, são argumentos de depravação. Era esse, pois, o mal de que eu falava e, não qualquer, outro, e V. Ex.ª Mário Raposo sabe muito bem que é isto e não outra coisa.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra para responder a Sr.ª Deputada Natália Correia, pergunto ao Sr. Deputado Mário Raposo, se quer dar explicações.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Quero sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - É evidente que o Sr. Deputado Narana Coissoró não teve volitava, cognitivamente intenção de degradara Comissão da Condição Feminina. Incorreu apenas num acto falhado. Normalmente, o Sr. Deputado triunfa nos seus diálogos mas agora falhou. Realmente a consequência prática é que, na realidade, «vir o mal ao mundo» e «não vir o mal ao mundo», são palavras que valem pelo que valem e foi este o acto falhado do Sr. Deputado Narana Coissoró que é uma pessoa com uma carga mental, com estratos mentais muitos definidos e muito consciencializados, que sabe perfeitamente o que diz até quando não. quer dizer coisa alguma.

Risos.

Consequemente, mantenho a ideia de que o Sr. Deputado Narana Coissoró não quis, de forma alguma, degradar a Comissão da Condição Feminina e é exactamente por isso que redobro e renovo por ele todo o meu apreço e consideração que provem, de há muitos anos. Agora, é evidente que o sentido prático,

pragmático e utilitário de expressão que utilizou consente a interpretação... não é bem a interpretação de tipo argumentativo, pois não estou a argumentar nada, estou a tentar arrumar as situações e, sobretudo, a tentar resolver, de uma maneira realística, os problemas que estão em causa e que não se relacionam com o haver mais ou menos problemas das mulheres. É esse o ponto que verdadeiramente estarem causa e que nos deve preocupar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Mário Raposo, a questão é inversa, consiste em pôr o direito a funcionar. E o Sr. Deputado, como eminente jurista que é, sabe que a cultura que muda o direito e não o direito que muda a cultura!

Não vejo que haja, na 1.ª Comissão, espaço e competência para servir esse objectivo - dê-me uma explicação lógica. Ouvi falar em horizontalidade. Mas por que é que a sacrificada nesta alteração do quadro das comissões parlamentares foi a Comissão da Condição Feminina?

Também gostaria que me respondesse por que é que os eurodeputados do seu partido no Parlamento Europeu votaram a favor de uma resolução em que foi manifestado regozijo pela existência de uma Comissão Parlamentar da Condição Feminina na Assembleia da República Portuguesa e aqui votam pela eliminação dessa comissão. Que lógica, que coerência esta! Duas faces, como eu dizia há dias: uma para a Europa ver e outra para servir a misoginia nacional que, pelos vistos - se é que esta Assembleia representa o povo -, só encontra lugar para sanear no seu partido. Esquisito!

Lembro-lhe ainda mais, Sr. Deputado: é que a maioria do eleitorado é feminino e, como tal, tem direito a ser apresentado numa comissão que defenda aqui os seus direitos, os seus interesses, numa comissão autónoma nesta Assembleia. E VV. Ex.ªs, como partido maioritário, receberam com certeza a maior parte dos votos femininos e têm responsabilidades perante esse eleitorado. Por isso, ao eliminarem a Comissão da Condição Feminina, os Srs. Deputados estão a fazer uma traição a esse eleitorado.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Não pode, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, creio que sim. Nos termos do artigo 86.º do Regimento: «Para intervir nos debates (...), cada deputado ou membro do Governo pode usar da palavra duas vezes.»

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E esta, hem?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputada tem havido um certo número de regras de jogo, aqui, nesta Casa, que não levam a que a Sr.ª Deputada...

Aliás, a Sr.ª Deputadas tinha informado a Mesa que pedia a palavra para outro efeito.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, inicialmente eu disse que queria usar da palavra para uma intervenção, mas dado que o Sr. Presidente não autorizou, como o meu pedido de palavra é a propósito da intervenção do Sr. Deputado Mário Raposo, então usarei da palavra para fazer um protesto ou para exercer o direito de defesa. Porém, nos termos do artigo 86.º, posso usar da palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a informação de que a Mesa dispunha era a de que a Sr.ª Deputada pretendia pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Mário Raposo, e não podendo usar essa figura utilizaria a do direito de defesa.

Mantenhamos o debate porque senão arrastamo-nos ainda muito mais.

Dou-lhes, pois, a palavra, Sr.ª Deputada, nesse espírito.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Não, Sr.ª deputada. Usará da palavra para exercer o direito de defesa.

Protestos do PCP.

Sr.ª Deputada, faça favor de utilizar a palavra!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, vou utilizar a palavra e vou intervir em relação a esta questão dizendo que aquilo que o Sr. Deputado Mário Raposo referiu, há pouco, quando comparou a duas comissões, ou seja, a Comissão da Condição Feminina, merece-me o seguinte reparo. Por um lado, creio que talvez tenha sido um acto falhado do Sr. Deputado. Certamente, o Sr. Deputado não considera que uma comissão constituída essencialmente por mulheres.

Sr. Deputado, só posso entender a sua afirmação como um acto falhado porque não considero que, da sua parte, haja tal comparação em relação a duas comissões só porque uma e constituída essencialmente por homens e outra essencialmente por mulheres. Porque se assim não for, Sr. Deputado, aquilo que aqui foi dito é demasiado grave e, então, merece o meu mais vivo protesto.

Quanto ao facto de a Comissão da Condição Feminina poder ser perfeitamente integrada na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, gostaria de pôr aqui a seguinte questão, não é verdade que esta comissão já aborda um conjunto tão vasto de matérias que lhe é difícil dar resposta a todas as questões? E não é verdade, então, que, tentando remeter para a 1.ª Comissão a Comissão da Condição Feminina, estamos, de

facto, a desvalorizar esta comissão, que trata especialmente das questões de concretização na vida das leis de defesa dos direitos da mulher, quando, ainda hoje, em; Portugal, persistem tão graves discriminações, o que nem o Sr. Deputado nem qualquer outro colega nesta Casa é capaz de negar?

A existência do fosso entre os direitos e a realidade da vida é uma discriminação séria, que atinge a mulher nos mais diferentes aspectos: no trabalho, no acesso ao: emprego, nas remunerações salariais, no desemprego, e ainda,- na família, no :acesso a cargos de chefia e de direcção e á cargos políticos, como aqui já foi dito e de que esta Assembleia é o exemplo.

É por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que não se justifica esta posição do PSD e do Sr. Presidente e que se impõe que, tal como têm defendido as mais diferentes organizações de mulheres - e não só! -, a Comissão da Condição Feminina, embora com o novo nome de «Comissão para os Direitos e Participação da Mulher», como foi proposto,- continue a existir de pleno direito, com as mesmas dignidades e respeitabilidade que cabem a qualquer outra comissão especializada desta Casa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Raposo pede a .palavra para dar esclarecimentos?

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Ë para prestar um esclarecimento.

O Sr Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputado, Sr.ª Deputada: Deseja dizer o seguinte, eu não cometi um «acto falhado»-a expressão foi, há pouco, minha, mas agora suponho que o falhanço não é atribuível a mim.

Desde logo, devo muito claramente dizer que não partiu de mim a iniciativa. Foi do Sr. Presidente, como é das suas atribuições. Limitei-me, nesta sessão parlamentar, a aduzir argumentos que me parecem válidos e sérios e que não resultam de uma posição de solidariedade tabelar mas sim, de uma posição em que sinceramente acredito. Na realidade, não virão a ser apreciadas em nada as acções necessárias.

Com efeito, tudo o que a Sr.ª Deputada acaba de arrolar em matéria de discriminação das mulheres em relação aos homens, na vida real, na vida cultural na vida social, na vida económica, existe ainda no nosso país como existe na generalidade dos países da Europa, para não ir mais longe. E é uma situação a ser ultrapassada. Só que a meu ver não será mais eficazmente ultrapassada por a 1.ª Comissão ser constituída prevalentemente por homens e não por mulheres mas, sim Sr.ª Deputada, por ser uma Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, generalizadamente e não condicionalmente. É uma comissão que «tem» os olhos bem abertos para o futuro, para o horizonte de todos nós, e pretende desencadear, realmente, respostas efectivas da sociedade, da tal cultura, da tal civilização, aos direitos que não podem repousar, apenas na paz fria dos textos.

Para terminar, diria que, afinal, eu é a Sr.ª Deputada Natália Correia estamos de acordo. A nossa voz é a mesma. A Sr.ª Deputada tem um ponto de vista quanto à permanência de uma comissão e eu tenho um ponto de vista diferente; mas o problema de fundo, o problema essencial, é o mesmo.

À Sr.ª Deputada, como poeta com grande voz, será o verso. Eu serei o reverso. Todos temos direito à nossa opinião. E cada um tem direito a manter uma opinião e a vê-la respeitada. Não será uma incoerência cada um de nós ter aqui uma opinião diferente da que tiveram os deputados - não sei se tiveram se não - do PSD, ou de qualquer outro partido, no Parlamento Europeu. O que interessa é a posição que nós aqui, neste Parlamento, nesta nossa Casa tomamos. E não considero que haja qualquer incoerência nisto.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Não considere não!

O Orador: - Da minha parte, tomo à posição que penso dever tomar. Não me movo por arrastamento. Sobretudo quando o arrastamento provém de um órgão que nem sequer é àquele em que nós nos situamos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que a Sr.ª Deputada Edite Estrela deve falar antes de mim porque, ao que julgo, quer fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; a Mesa, porque não foi marcado um tempo global de debate, está a fazer um esforço para que ele não derrape e para que haja aquidade no sistema.

As notas de que dispomos registam as inscrições das Sr.ªs Deputadas Maria Santos e Judite Sampaio. Não tínhamos conhecimento da inscrição da Sr.ª Deputada Edite Estrela, mas, por equidade, posso dar a palavra a uma Sr.ª Deputada do Partido Socialista.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, eu tinha pedido para responder ao Sr. Deputado Mário Raposo, uma vez que invoca o meu nome.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, mas já passaram três ou quatro momentos para isso e também há limites para a equidade!...

Tendo todavia em atenção, o facto de que, como há pouco acabou de afirmar - e isso não é desprimor algum -, é a primeira vez que a Sr. a Deputada intervém, -conceda-lhe a palavra, com o pedido de que seja breve.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Não é por tolerância especial que quero falar, Sr. Presidente. Se tenho esse direito, falo; se não tenho, não falo.

O Sr. Presidente: - - Não; não é por tolerância. A Sr.ª Deputada tem a palavra para fazer a pergunta ou o protesto ao Sr. Deputado Mário Raposo. Peço-lhe, contudo, que seja breve.

O Sr. Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, gostaria de congratular-me com a solidariedade do Sr. Deputado Mário Raposo e com o facto de ele reconhecer que esta é uma questão mais profunda que merece a devida

atenção. Trata-se, com efeito de uma questão civilizacional, cultural, ou o que queiramos chamar-lhe não é, de modo algum, uma questão conjuntural: É sim, estrutural. E, para se alterar a mentalidade das mulheres e dos homens - não contra os homens mas, com o apoio dos homens que nós, também desejamos há todo um trabalho moroso, e difícil a desenvolver.

Perante a lei, homens e mulheres são iguais, mas de facto, perante a sociedade, na família, no trabalho e na actividade, política, as mulheres não têm os mesmos direitos dos homens.

Sr. Deputado Mário Raposo, a inclusão, da Comissão da Condição Feminina na 1.ª Comissão, que se intitula de Direitos, Liberdades e Garantias, não vem responder avessa questão profunda, uma vez que as mulheres, perante a lei, já têm esses direitos, já; têm essas liberdades, já têm essa garantias. Precisamos de tê-las, de facto, na vida social. Por isso é que as mulheres precisam de Ter um espaço de debate dessas questões, específicas para alcançar esse objectivo ou seja», a alteração das mentalidades que todos nós desejamos.

Por outro lado, disse o Sr. Deputado que, dado o bom ambiente que se vivia na 1.ª Comissão, tudo, iria correr bem. Então, Sr. Deputada, isso significa que se manterá a Constituição actual dessa comissão, ou seja, maioritariamente masculina.

O Sr. Presidente: - Porque julgo que o Sr. Deputado Mário Raposo não pretende intervir, concedo a palavra à Sr.ª Deputada Maria Santos...

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Não, não Sr. Presidente. Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tecnicamente concedo-lhe a palavra, mas solicito à Câmara que perceba o contexto que se desenvolveu à volta desta proposta de aditamento. Estamos nesta discussão há uma hora.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

Peço-lhe, no entanto que seja breve para poder dar a palavra às Sr.ªs Deputadas Maria Santos e Julieta Sampaio.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Edite Estrela protestou e eu protesto. Junto o meu protesto ao seu vejamos juntos, protestar! O que acontece, no entanto, que divergimos do local onde se protesta e, esse não depende de mim, nem de si mas da decisão parlamentar.

Quando referi que há bom «ambiente» de trabalho nos seio da 1.ª Comissão não é no sentido de olhar-mos uns para os outros e manter o establishment, mas no sentido de haver um diálogo que normalmente é produtivo, producente e eficaz.

Quanto ao fundo da questão, Sr.ª Deputada Edite Estrela, uno a minha voz à sua e aceito que iremos juntos protestar. Protesto consigo porque entendo que ainda há discriminações. Aliás, não é agora e pour cause que digo isto digo há muitos e muitos anos, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - É preciso passar do protesto à acção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro, lugar, gostaria de dizer que, por muito que custei, talvez por estarmos com os trabalhos atrasados, nomeadamente a problemática da Condição Feminina é tão importante e significativa como qualquer outra das temáticas que são aqui abordadas.

Parece-me que estamos a agir com uma certa ligeireza, e peço desculpa ao Sr. Presidente por dizer isto na orientação dos trabalhos que nos pode até inibir de fazer uma apreciação mais racional e objectiva da questão que para, nós, para as deputadas e para os deputados que estão a, intervir, é considerada como importante, pelas razões já aduzidas pelas minhas colegas deputadas, nomeadamente do ponto de vista civilizacional, do ponto, de vista, do futuro, do ponto de vista do debate político e da construção da vida democrática em Portugal.

Muitas questões já foram colocadas e eu penso que do ponto de vista teórico, muitos, de nós poderemos estar de acordo mas, de facto, o mundo só melhora quando se criam mecanismos efectivos para promover a igualdade e o direito à diferença, quando não se tem medo de afrontar a realidade, como a que se passa no actual momento, que exige - e nós, as mulheres, aceitamos - as chamadas acções positivas para a igualdade; de oportunidade e tratamentos. Ou seja, uma coisa é o que está consignado na lei portuguesa outra é a realidade bem concreta que se passa aí fora, nos campos, nas fábricas, no quotidiano das mulheres portuguesas. E nós, mulheres, deputadas que aqui estamos somos uma elite de mulheres que teve condições de acesso ;à participação efectiva, como cidadãs plenas na sociedade portuguesa, mas a maior parte das mulheres portuguesas que vive, por esse Portugal fora é, de facto, confrontada com uma realidade que limita a sua afirmação plena como cidadãs de pleno direito.

Nesse sentido, parecer-nos que é preciso levar os direitos concretos e consignados na lei à realidade e a existência de uma comissão especializada que aborde os problemas que afectam as mulheres, portuguesas é um referencial importante que propicia e incentiva, a participação da mulher na plenitude da sua cidadania.

Depois, há uma outra exigência: a internacional. No momento em que estamos obrigados a levar à prática o programa comunitário para a igualdade de oportunidades, não teríamos o mecanismo que fiscalizasse a acção e a aplicação desse programa comunitário por parte do Governo.

Nós, as mulheres, parlamentares, queremos fiscalizar e exigir que sejam levadas à prática essas orientações.

Por outro lado, há mesmo directrizes da Comunidade que convidam, os Estados, membros a reforçar os órgãos em matéria de igualdade de oportunidades.

Finalmente,- a proposta de alteração, que apresentamos altera a própria designação e diz que queremos não' uma Comissão da Condição Feminina mas uma comissão para os direitos e participação das mulheres, o que, é muito, diferente.

Queremos que a realidade leve à prática os direitos consignados na leite incentive a participação da mulher e que no fim, esta, com a sua participação, reforce a sociedade civil, fortalecendo, á vivência democrática em Portugal. E incentivando, como referencial importante que é, a existência dessa comissão no Parlamento português, Parlamento que é uma janela, aberta para o debate político e social para a afirmação cultural do

povo português, estamos a ajudar a que a mulher portuguesa participe como cidadã de pleno direito.

Esta é também uma função de um Parlamento incentivar e motivar à participação todos os indivíduos que nos elegeram, homens e mulheres.

Essa nova mentalidade, essa nova posição civilizacional de novo tipo, assente, de facto, na construção de uma sociedade moderna, exige que hoje e agora, em Portugal, ainda exista uma comissão especializada que trate dos direitos e incentive a participação da mulher portuguesa na vida política, social e cultural do seu país. Só assim construímos um mundo melhor.

Aplausos de Os Verdes, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, uma vez que foi feito um reparo à forma com os trabalhos têm sido conduzidos, eu gostaria de lembrar à Sr.ª Deputada Maria Santos que fizemos já uma discussão na generalidade e que, para qualquer observador, estamos hoje a repeti-la.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra á Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorou-se no dia 1 de Janeiro de 1989 o Dia Mundial da Paz e, afinal, estamos a assistir a uma guerra entre homens e mulheres. Parece que estão as mulheres de um lado e os homens dó outro, a ver quem é que berra é se guerreia mais. Não é disso que se trata.

Os problemas da mulher são os da sociedade e é na sociedade que terão de ser resolvidos. Tê-lo-ão dê ser com toda a sociedade, com a compreensão dos homens e das mulheres, e é isso que não está a passar-se nesta Câmara.

O que hoje mais me chocou foi a afirmação aqui feita pelo Sr. Deputado Mário Raposo de que os direitos das mulheres, os problemas específicos das mulheres iam ser muito melhor defendidos na 1.ª Comissão, ou seja, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Eu, que fiz parte da Comissão da Condição Feminina, na qual me empenhei e trabalhei e à qual pretendi sempre dar um contributo positivo, senti-me realmente muito magoada. Mas, mais do que eu, naturalmente as outras deputadas também se sentiram.

Quero aqui salientar, Sr. Deputado Mário Raposo e Srs. Deputados do PSD, que estão a ser profundamente injustos com as vossas deputadas que fizeram parte da Comissão da Condição Feminina e que realizaram todas elas nessa comissão um trabalho de grande dignidade e respeito; aí deram um contributo muito grande para a resolução dos problemas que diziam respeito à mulher e que apareceram na comissão.

Permitam-me - já que me foi dada a palavra pelo Sr. Presidente - saudar a presidente da comissão, Sr.ª Deputada Manuela Aguiar, que sempre a dirigiu com muita dignidade, tendo sempre em conta que os problemas da mulher em Portugal mereceriam não só da comissão como desta Casa um carinho especial, porque na verdade não basta que os direitos estejam consignados na lei, é preciso que o estejam na prática. Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de aditamento.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista pretende saber se há quorum de votação.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há quorum, pelo que vamos passar à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS, pelo partido Os Verdes e pelos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca Raul Castro.

Era a seguinte:

Os deputados abaixo assinados propõem a seguinte proposta de aditamento.

1 -

2 -

3 - Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

4 -

5 -

6 -

15 - Comissão para os Direitos e Participação das Mulheres.

O Sr. Presidente: - Vamos agora, votar, na especialidade, o projecto de deliberação em apreço.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, dó PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor dá Fonseca e Raul Castro.

É o seguinte:

Projecto de Deliberação n.º 29/V

Sobre a Constituição das Comissões Parlamentares Especializadas

Nos termos do artigo 38.º do Regimento, ouvida a Conferência dos Grupos Parlamentares,

proponho as seguintes comissões especializadas permanentes:

  1. Regimento e Mandatos (artigo 54.º do Regimento).

  2. Petições (artigo 36.º do Regimento).

  3. Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias (1).

  4. Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

  5. Defesa Nacional.

  6. Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

  7. Economia, Finanças e Plano (2).

  8. Educação, Ciência e Cultura.

  9. Saúde.

  10. Trabalho, Segurança Social e Família (3).

  11. Agricultura e Pescas.

  12. Equipamento Social.

  13. Assuntos Europeus.

  14. Juventude.

    Lisboa e Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1988.

    O Presidente da Assembleia da República

    Vítor Crespo

    (1) - Trata das questões relativas à condição Feminina.

    (1) - Trata das questões relativas à Indústria, Comércio e Turismo.

    (1) - trata das questões relativas à Função Pública.

    O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.

    Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes, João Corregedor, da Fonseca, e Raul Castro.

    A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

    O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a lógica do sistema leva-nos à declarações de voto, o que talvez justifique alguns dos comentários que fiz há pouco...

    Tem a palavra, a Sr.ª Deputada Luísa Amorim.

    A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de fazer uma declaração de voto, mas com o mínimo de condições, isto é sem esta, resposta em de bandada dos Srs. Deputados do PSD que, com este virar de costas ao Plenário, mostram estar muito mais interessados em rapidamente «aviar» votações do que em ouvir argumentos.

    Protestos do PSD.

    Sei fazer contas, Srs. Deputados! A percentagem de ausências da vossa bancada é significativa.

    Vozes do PSD: - E os vossos deputados? Não há ninguém nas bancadas da Oposição!

    A Oradora: - Estou a falar dos deputados do PSD mas também lamento que noutras bancadas isso aconteça! E eu referi concretamente o PSD porque foi ostensivamente que o PSD abandonou a Sala logo a seguir a ter ouvido o anuncio da minha declaração de voto.

    Mas, enfim, não pretendo entrar nessa discussão nem em mais justificações!

    Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP pretende, através desta declaração de voto manifestar o seu protesto pela forma como este Parlamento mais uma vez deu provas de querer responder de facto e na prática à luta das mulheres pelos seus direitos.

    Na verdade, pela expressão do voto da maioria, ficou bem claro que o PSD tem um discurso teórico em que sistematicamente fala dos direitos das mulheres, mas, quando se trata de concretização desses mesmos direitos verifica-se o que representam as tomadas de posição do PSD. Isso verificou-se nomeadamente agora quando o PSD tentou eliminar a Comissão da Condição Feminina, e conseguiu eliminá-la como comissão autónoma.

    Isso verifica-se na prática quando o PSD fala dos vectores e até das acções parada igualdade mas sistematicamente discrimina as mulheres no mundo do trabalho visto que são atiradas para o desemprego de longa duração e para os contratos a prazo. São de facto, as mulheres trabalhadoras as pior remuneradas e em piores condições de trabalho.

    Verifica-se isso ainda, no sector da saúde, pois o PSD fala da protecção materno-infantil e a seguir fecha maternidades para as mulheres voltarem a Ter os partos nos transportes públicos - quando não os tem em casa, porque nem sequer conseguem arranjar um taxi para além de também não terem dinheiro para o pagar, para chegarem ao hospital mais próximo.

    Também isso se verifica no sector da educação onde continua a não se pôr em prática uma educação para a igualdade acontecendo o mesmo em relação a violência, onde não se tomam medidas, contrariamente a experiências de outros países, para se criarem mecanismos que a mulher esteja protegida em relação à igualdade.

    Quando chegamos aqui, ao Parlamento, Srs. Deputados, verifica-se que o PSD ousa eliminar a Comissão da Condição feminina porque ela de algum modo pode provocar incomodidade.

    Uma coisa vos podemos dizer a luta pelos direitos das mulheres não começou hoje nem em Portugal, nem no mundo, nem começa a acaba aqui, nesta Assembleia assim como também não acabou hoje, porque, de facto, não é por tentarem eliminar a autonomia da Comissão da Condição Feminina que neste Parlamento, deixará de se ouvir a voz das mulheres que ousam lutar pelos seus direitos e pelo respeito pelos mesmos.

    Ainda são poucas, infelizmente, não só porque nos grupos parlamentares ainda são poucas as mulheres mas porque hoje - e lamento, em termos pessoais, que isto se tenha verificado - deputados do PSD tiveram a coragem de estando na comissão ficar silenciosas neste debate e infelizmente quando chegou a hora da votação ainda votaram com a maioria.

    Enquanto, esta situação se mantiver a luta das mulheres ainda tem um grande percurso a fazer mas Srs. Deputados, queremos terminar com esta certeza a luta pelos direitos das mulheres não acabou hoje nem

    acaba nesta Assembleia, porque as organizações de mulheres e as mulheres deputadas continuarão a luta pelo respeito efectivo, na prática, dos direitos que as mulheres conquistaram, com o 25 de Abril, na legislação portuguesa.

    Aplausos do PCP, e Os Verdes e dos Deputados Independentes, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

    O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

    A Sr.ª Elisa Damião (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente, por me ter dado a palavra. Fórum gesto de simpatia que, infelizmente, não teve quando tentámos dialogar ^contra a extinção desta comissão, facto esse que lamento, porque representa um acto de grande retrocesso político, lamento, mas não nos desmobiliza: Sr. Presidente, conte connosco!

    Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Porque é que extinguiram o Movimento das Mulheres Socialistas no último Congresso?

    Risos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não quero entrar, nunca farei a ofensa de entrar em disputa com deputados. Julgo ser uma pessoa relativamente urbana, lamento algumas considerações que vieram .para a comunicação .social e .lamento, desculpe dizer-lhe, Sr.ª Deputada, com muita fraternidade e com muita amizade o seu comentário.

    Toda a gente sabe aliás, mantive-me na reunião com as Sr.ªs Deputadas praticamente silenciado,- que a reunião terminou porque fui chamado ao Plenário em condições especiais e, de resto, duas Sr.ªs Deputadas, estando na reunião, estiveram na conferência dê líderes imediatamente a seguir e uma terceira Sr.ª Deputada pretendeu interromper essa mesma conferência.

    Portanto, se sou publicamente acusado de descortesia, tenho talvez o direito a uma pequena palavra não direi de defesa mas de esclarecimento destas questões. Sendo ou não .polémica a posição do Presidente da Assembleia da República nesta matéria, era a única que inteligentemente podia tomar qualquer Presidente, independentemente dó seu partido, porque era óbvio que um Presidente desta Assembleia, embora afirme publicamente que concorda com a proposta, não podia sujeitar-se ao vexame de apresentar outra, que fosse ela própria derrotada, mas reafirmo que concordo com a proposta.

    O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Presidente, é porta-voz da maioria!

    O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, o Presidente não é porta-voz da maioria. A Sr.ª Deputada Natália Correia pede a palavra para que efeito?

    A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, é só para lhe dizer que entreguei, na Mesa, uma declaração de voto.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto de pesar apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes do qual, como foi acordado, não se fará apresentação.

    Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

    A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, concordamos com a não apresentação do voto de pesar mas penso que não devemos dispensar a sua leitura.

    O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, já o temos feito várias vezes mas, se o requer, vai ser lido o voto de pesar.

    Foi lido. É o seguinte:

    A Assembleia da República expressa seu mais profundo pesar pelo assassínio de Francisco Mendes ecologista brasileiro, dedicado defensor da floresta amazónica.

    Morte que provocou a maior indignação e tristeza em todos os meios ligados à defesa do meio ambiente, quer no Brasil como no resto do mundo, num momento em que se agravam os efeitos devastadores da desflorestação das mais ricas florestas tropicais.

    A floresta Amazónia, um dos mais luxuriantes e complexos ecossistemas da Terra, que a inconsciência humana vai paulatinamente destruindo com as sucessivas operações de ocupação e de devastação, através das queimadas que agravam diariamente o «efeito de estufa» e danificam a camada de ozono que protege a vida do Planeta, tinha em Francisco Mendes o seu mais fiel defensor e amante.

    Francisco Mendes morreu porque, contra o «poder do dinheiro», preferiu defender o poder da vida, lutando contra a extinção de antigas culturas, contra a degradação da Terra, contra a alteração do clima, contra a extinção de espécies animais e vegetais da Amazónia e únicas no mundo. A Francisco Mendes, ecologista brasileiro, «uma voz irmã dos que não têm voz», o nosso mais profundo respeito.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

    O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

    A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, permita-me solicitar de V. Ex.a. o envio à Embaixada do Brasil deste voto de pesar.

    O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr.ª Deputada.

    Srs. Deputados, quando há pouco disse que poderíamos continuar a apreciar a ratificação não tinha ainda recebido a proposta de aditamento. Logo que a recebi fiz algumas contas e verifiquei que nos deparávamos com o seguinte situação são quase 21 horas e teremos, no mínimo, mais 70 minutos de debate acrescidos de 15%, percentagem que corresponde ao tempo de interrupção que faremos antes de continuar os trabalhos. Isso levar-nos-ia, pelo menos, a prolongar a sessão até às 22 horas e 30 minutos.

    Quando nos deparamos com situações desta natureza é hábito prever-se um intervalo para jantar.

    Considerando no entanto que a sessão da próxima quinta-feira está relativamente aliviada em matéria de tempos, julgo que na conferência de líderes que terá lugar amanhã, podíamos perfeitamente acomodar a ratificação de hoje com a matéria incluída na sessão de quinta-feira, o que evitaria termos de interromper os trabalhos para jantar.

    O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra que efeito?

    O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputando.

    O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, ouvimos com atenção o que disse e, do nosso ponto de vista, entendemos que, face à grande urgência de que se reveste a matéria que consta desta ratificação, se justificaria plenamente o esforço suplementar de estarmos aqui mais hora ou mais três quartos de hora para concluir os trabalhos, completando assim o esforço que fizemos até este momento.

    Certo e que o PSD manifestou interesse em, que a discussão não se processe hoje. Lamentamos essa posição do PSD mas, dada a situação que está criada, não há outra alternativa a, seguir neste momento. Embora não havendo, outra alternativa gostaríamos que ficasse desde já fixado - como, aliás, ficou acordado entre o PSD e todos outros grupos parlamentares que a matéria que hoje ficou por analisar será agendada para a próxima quinta-feira e que o seu debate se fará antes do debate da outra matéria que se encontra agendada para esse dia e que a Lei de bases dos deficientes.

    A não haver outra alternativa, embora lamentando a situação que se criou conformar-nos-emos com a decisão tomada.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que fui razoavelmente explicito quando fiz a declaração e que, na próxima quinta-feira, esta ratificação poderia ser agendada uma vez que, embora englobe Já o Orçamento da Assembleia da República - que presumo, não será controverso - o tempo ,de agendamento da próxima sessão é de 155 minutos, sem contar com o período de antes da ordem do dia. Se houver um pequeno esforço no sentido deteste se fazer rigorosamente em uma hora, a ratificação cabe perfeitamente na agenda da próxima quinta-feira! Consequentemente, a ratificação transita de hoje para quinta-feira.

    Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

    Eram 21 horas.

    Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

    Daniel Abílio Ferreira Bastos.

    Fernando José Antunes Gomes Pereira.

    Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

    Henrique Nascimento Rodrigues.

    João da Cruz Castanho.

    João Maria Ferreira Teixeira.

    José Manuel Rodrigues Casqueiro.

    José Mário Lemos Damião.

    José de Vargas Bulcão.

    Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

    Vítor Pereira Crespo.

    Partido Socialista (PS):

    Alberto de Sousa Martins.

    Carlos Cardoso Lage.

    Centro Democrático Social (CDS):

    José Luís Nogueira de Brito.

    Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    Armando de Carvalho Guerreiro Cunha.

    Flausino José Pereira da Silva.

    José Luís Bonifácio Ramos.

    Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

    Rui Manuel Almeida Mendes.

    Virgílio de Oliveira Carneiro.

    Partido Socialista (PS):

    Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

    João Barroso Soares.

    José Luís do Amaral Nunes.

    José Manuel Torres Couto.

    Manuel Alfredo Tito de Morais.

    Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

    Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

    Partido Comunista Português (PCP):

    Ana Paula da Silva Coelho.

    António Manuel Celorico Moreira.

    Carlos Campos Rodrigues Costa.

    José Manuel Santos Magalhães.

    Luís Manuel Loureiro Roque.

    Maria de Lourdes Dias Hespanhol.

    Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação do voto de pesar pela morte do ecologista brasileiro Francisco Mendes.

    Solidarizamo-nos com o voto de pesar pelo monstruoso assassínio do ecologista brasileiro Francisco Mendes que pertencia aquela família espiritual incomoda para o poder económico, mas felizmente em crescimento no mundo, e que não concebia os direitos humanos sem que neles se consagre como princípio primeiro e sagrado o direito à vida ameaçada pela sanha devastadora do meio ambiente.

    Por esse apostolado vitalista, lhe tiraram a vida.

    Seja o seu martírio o símbolo de uma luta que, a bem da humanidade, não pode conhecer tréguas.

    A deputada do PRD.

    Natália Correia.

    As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz.

    DIÁRIO da Assembleia da República

    Depósito legal n.º 8818/85

    IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

    AVISO

    Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

    1 - Preço de página para venda avulso, 4$50 preço por linha de anúncio, 93$.

    2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

    3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

    PREÇO DESTE NÚMERO 252$00