26 de janeiro de 1989

Sexta-feira, 27 de Janeiro de 1989 I Série - Número 31

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Vítor Manuel Calo Roque

Apolónia Maria Pereira Teixeira

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes de ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa, dos requerimentos apresentados e das respostas a alguns outros.

O Sr. Deputado Mário Maciel (PSD) enalteceu as próximas visitas dos Srs. Presidente da República e Primeiro-Ministro da Região Autónoma dos Açores, tendo depois respondido a um pedido de esclarecimento e dado explicações ao Sr. Deputado Carlos César (PS).

O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) analisou a situação do sector habitacional, criticando a correspondente política do Governo.

O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) alertou para os problemas com que continuam a debater-se os professores reformados do ensino primário.

O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) referiu-se a recentes afirmações do Sr. Primeiro-Ministro acerca da regionalização. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD) e Armando Vara (PS).

O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) deu conta das deficiências que continuam a verificar-se na rede de transportes do distrito de Viana do Castelo.

A Sr.ª Deputada Maria Santos (Os Verdes) chamou a atenção para a necessidade de um controlo mais rigoroso dos níveis de radioactividade dos troços internacionais dos rios Douro, Guadiana e Tejo.

A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) condenou o facto de não se ter procedido d consulta pública da legislação relativa ao pacote labora!

O Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD) verberou uma notícia veiculada por um jornal acerca do Estatuto dos Deputados.

O Sr. Deputado João Salgado (PSD) criticou a resposta dada pelo presidente da Câmara Municipal de Portimão a um requerimento por si apresentado, respondendo ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Gameiro dos Santos (PS).

Ordem do dia. - Foi discutida a proposta de lei n.º 76/V - Estabelece um novo regime jurídico das associações de municípios -, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Cláudio Percheiro (PCP), Gameiro dos Santos (PS), Narana Coissoró (CDS), Carlos Lilaia (PRD), Ilda Figueiredo (PCP), Abílio Costa, Mendes Bota, Roleira Marinho e João Teixeira (PSD).

Entretanto, foi dado conhecimento à Câmara de uma mensagem do Sr. Presidente da República relativa à devolução, para nova apreciação, do Decreto da Assembleia da República n. º 127/V de 20 de Dezembro de 1988, sobre «Alteração à Lei n. º 14187, de 29 de Abril - Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu».

O Sr. Presidente encerrou-a sessão eram 19 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adérito Manuel Soares Campos.

Adriano Silva Pinto.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Mário Santos Coimbra.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando Carvalho Guerreiro Cunha.

Arménio dos Santos.

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carla Tato Diogo.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Sousa Encarnação.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

César da Costa Santos.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Barata Rocha.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Monteiro do Amaral.

ilipe Manuel Silva Abreu.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Germano Silva Domingos.

Gilberto Parca Madaíl.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Hilário Torres Azevedo Marques.

João Álvaro Poças Santos.

João Baptista da Cruz Castanho.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João Granja Rodrigues da Fonseca.

João José Pedreira de Matos.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Licínio Moreira da Silva.

Luís António Damásio Capoulas.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Joaquim Batista Cardoso.

Manuel Maria Moreira.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria Assunção Andrade Esteves.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mário Silva Coutinho Albuquerque.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Gomes da Silva.

Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.

Valdemar Cardoso Alves.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Domingues de Azevedo.

António Magalhães da Silva.

António Manuel Oliveira Guterres.

António Miguel Morais Barreto.

António Poppe Lopes Cardoso.

Armando António Martins Vara.

Carlos Cardoso Lage.

Carlos Manuel Martins do Vale César.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Edmundo Pedro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco Igrejas Caeiro.

Helena de Melo Torres Marques.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Fernando Branco Sampaio.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Barbosa Mota.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Florêncio B. Castel Branco.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Alfredo Tito de Morais.

Manuel António dos Santos.

Maria do Céu F. Oliveira Esteves.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul d'Assunção Pimenta Rêgo.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.

António José Monteiro Vidigal Amaro.

António Manuel Celorico Moreira.

António da Silva Mota.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.

Carlos Alfredo Brito.

Carlos Campos Rodrigues Costa.

Cláudio José dos Santos Percheiro.

Domingos Abrantes Ferreira.

Fernando Manuel Conceição Gomes.

João António Gonçalves do Amaral.

Jorge Manuel Abreu Lemos.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Manuel Santos Magalhães.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério de Sousa Brito.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria Luísa Amorim.

Maria Odete Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio- Paiva Fernandes Maninho.

Isabel Maria Ferreira Espada.

José Carlos Pereira Lilaia.

Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.

José Luís Nogueira de Brito.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Deputados Independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):- Deram entrada na Mesa os diplomas que a seguir vou referir: Projecto de Lei n.º 332/0, apresentado pelos Srs. Deputados Valdemar. Cardoso Alves e outro do PSD Elevação de Eixo à categoria de vila; Projecto de Lei n.º 333/0, apresentado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo e outro, de Os Verdes - Acesso dos cidadãos aos dados relativos ao ambiente; Projecto de Lei n.º 334/0, da iniciativa dos Srs. Deputados João António Gonçalves do Amaral e outros, do PCP - Elevação do Forte da Casa à categoria de vila; Projecto de Lei n.º 335/0, da iniciativa dos mesmos Srs. Deputados, do PCP - Elevação da Vila de Alverca à categoria de cidade. Todos estes projectos foram admitidos e baixaram à 6.ª Comissão. Deram ainda entrada: o Projecto de Lei n.º 336/0, da iniciativa dos Srs. Deputados António Manuel Celorico Moreira e outros do PCP = Lei = Quadro da cultura física e do desporto -, que foi admitido e baixou à 10.8 Comissão; e a Proposta de Lei n.º 83/0 - Autoriza o Governo a aprovar benefícios fiscais em - sede de IRS, IRC e Contribuição Autárquica -, que foi admitida, baixando à 7.ª Comissão.

Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: Ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Viseu, formulados pelos Srs. Deputados António Vairinhos e Almeida Cesário; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Barata Rocha; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Governo e às Câmaras Municipais de Olhão e Castro Marim, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; à Secretaria de Estado do Ambiente e à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, formulado pela

Sr. Deputada Maria Santos; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pêlos Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Fernando Gomes; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; à Secretaria de Estado do Ambiente e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Rogério de Brito; e diversos ministérios e às Câmaras Municipais de Loulé e Estarreja, formuladas pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Ministério das Finanças e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Filipe Abreu; ao Governo, formulados pêlos Srs. Deputados Poças Santos e Marques Júnior; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Basílio Horta; à Câmara Municipal de Alcoutim, formulado pelo Sr. Deputado António Vairinhos; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos.

Por sua vez, o Governo respondeu, a requerimentos apresentados pêlos seguintes Srs. Deputados: Mota Torres, na sessão de 13 de Abril; Mary Patrícia, na sessão de 19 de Julho; Caio Roque, na sessão de 13 de Outubro; Marques Júnior, na sessão de 25 de Outubro; Jorge Lemos, nas sessões de IS de Novembro e 3 de Janeiro; Helena Torres Marques, na sessão de 17 de Novembro; Herculano Pombo, na sessão de 24 de Novembro; Roleira Marinho, na sessão de 24 de Novembro; António Braga, no dia 7 de Dezembro; Maria Santos, Hermínio Martinho e José Magalhães, na sessão de 14 de Dezembro; Rui Silva, na sessão de 19 de Dezembro; Carlos Lage, na sessão de 20 de Dezembro; António Vairinhos, na sessão de 12 de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.°s 19, 20, 21 e 22 do Diário» que, depois de resolvido o problema que existiu com um deles, estão em condições de ser aprovados.

Pausa.

Como não há oposição, consideram-se aprovados. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A convite do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores, deslocar-se-ão dentro dos próximos meses, em datas a fixar e em visita oficial à Região Autónoma dos Açores, SS. Ex.ªs o Presidente da República e o Sr. Primeiro-Ministro.

Quero desde já enaltecer o alto significado político que transborda da simples mas honrosa aquiescência a esses convites.

Da boa vontade de quem convida, espera-se a compreensão feita justiça dos ilustres visitantes imbuída no respeito pela índole autonômica dos açoreanos e que está democraticamente traduzida numa solução de autogoverno constitucionalmente garantida.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: O povo dos Açores não é indiferente nem arredio dos valores inestimáveis da história e da cultura de Portugal. Contribui-mos, até na sua edificação com bravura, inteligência e apego, designadamente através de grandes vultos da literatura, da poesia, da política e da filosofia.

A nobreza da portucalidade e da pátria, nunca deixou de lhe habitar a alma insular do açoreano. Mas que fique bem claro, e a trajectória da história comprova-o, que temos uma idiossincracia própria, sulcada pela maresia do Atlântico em nove pedaços vulcânicos, onde o Homem vindo de Portugal continental e outras paragens europeias, quis viver para sempre. Aquela é a nossa terra, aquela é a nossa gente, aquela é a nossa maneira singular de estar na vida e no mundo.

A livre administração dos Açores pêlos açoreanos, pretensão enraizada já no século XIX, foi possibilitada pela sensatez da revolução de Abril num Portugal que era só o Terreiro do Paço arrogante e inacessível.

Pelo caminho, ficaram lutas aguerridas, promessas adiadas, desanimes e discriminações humilhantes.

A autonomia foi a libertação e projectou no todo nacional a que queremos pertencer por opção, no nosso querer insular, o nosso trabalho dedicado, os nossos recursos endógenos.

Desde as ilhas adjacentes e subjugadas de ontem à região autónoma dos Açores de hoje vai uma escalada no progresso social, económico, cultural e político que honra e orgulha não só os seus obreiros mais directos, os governos regionais, como também todos aqueles que no plano nacional e regional e em díspares quadrantes políticos, tiveram palavras e atitudes compreensivas, consensualizantes na afirmação da autonomia regional como solução eficaz face às problemáticas expectativas e especificidades que marcaram e marcam e vivência insular.

Mas existem também inimigos acérrimos das autonomias regionais que subrepticiamente manipulam correntes de contra-informação fazendo defender considerações anti-autonomistas de premissas falsas e até fantasmagóricas. Contra eles erguemos a nossa voz na certeza de que estamos do lado do Portugal democrático.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: As visitas oficiais de SS. Ex.ªs o Sr. Presidente da República e do Sr. Primeiro-Ministro honrarão os Açores e os açoreanos. Verão, com os seus olhos, a nossa caminhada de progresso e desenvolvimento em respeito e prestígio pela democracia em Portugal.

Verão também as nossas carências e problemáticas ainda por debelar. De facto não é fácil viver nos Açores, região ultra-periférica de uma Europa que queremos ser, não só nos deveres mas também nos direitos. Desde logo, os custos acrescidos dos produtos e matérias importados, a dificuldade de transporte, o esforço multiplicado no investimento devido à fragmentação insular do território regional, os serviços do Estado mal instalados sem verbas e quase esquecidos, a irregularidade demográfica e etária nalgumas ilhas, a limitação da produção regional e do mercado interno e a difícil colocação de produtos no exterior em parâmetros concorrenciais e como se não bastasse, a necessidade de planos de emergência dispendiosos para acudir a catástrofes naturais devastadoras e frequentes nos Açores.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os Açores são parte insular mas autónoma de Portugal. Não somos nem queremos ser uma extravagância ou uma excrecência da nação portuguesa.

Trata-se, simplesmente, de sermos nós próprios na nossa terra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o .Sr. Deputado Carlos César.

O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PS, gostaria de me associar a parte significativa do conteúdo da intervenção do Sr. Deputado Mário Maciel.

É uma intervenção num tom diverso daquele a que nos têm habituado os representantes do PSD dos Açores, no Parlamento nacional ou nas suas declarações

públicas nos Açores ou em Lisboa.

Porventura, influenciado pela presença física do Dr. Mota Amaral em Lisboa, o Sr. Deputado Mário Maciel congratula-se pela próxima visita de S. Ex.ª e o Sr. Presidente da República aos Açores, introduzindo-lhe a nuance que o Sr. Presidente do governo regional Mota Amaral tem introduzido acerca dessa visita, como se tratasse de uma visita em consequência de um convite formulado por si.

Efectivamente, e para bem de todos nós e particularmente dos açoreanos, o Sr. Presidente da República é livre de se movimentar em todo o território nacional.

Gostaria de vincar, a este propósito, que o PSD dos Açores tem tido uma trajectória curiosa que se tem particularmente acentuado nestes últimos meses e que tem um expoente significativo após o desaire eleitoral que o PSD obteve em Outubro do ano transacto.

Efectivamente, aquele que era o maior inimigo do PSD dos Açores, o Professor Cavaco Silva, tornou-se subitamente no apóstolo das contrapartidas para os Açores. Aquele que era um perigoso. expoente de uma soberania distante e adversa à região autónoma, o Sr. Presidente da República, tornou-se o garante da unidade do Estado e da unidade nacional.

Aqueles que eram os autênticos roubos aos Açores, ditos assim e pregoados pelo PSD dos Açores, quando se falava de contrapartidas no âmbito do Acordo da Base das Lages para as Forças Armadas e não para o desenvolvimento dós Açores, passou a ser objecto de votos de congratulação na Assembleia Regional; apresentados pelo próprio PSD.

Em suma, e em conclusão, Sr. Presidente , e Srs. Deputados, é necessário reconhecer, e nós reconhecemos com agrado, a evolução que a este respeito os Açores «políticos» fizeram, ma é preciso notar que essa inflexão é tão pouco verdadeira quanto representa apenas um movimento táctico em função do desaire eleitoral de que foi objecto o partido no poder nos Açores.

Que isso fique registado. para que se saiba da sinceridade e se averigue da autenticidade da posição do PSD no contexto nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr: Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Carlos César: Pelos vistos não se associou à minha intervenção.

Os pedidos de esclarecimento revelam afinal, uma divergência de fundo, quanto a posturas políticas face ao fenómeno regional.

Gostaria de considerar que talvez o Sr. Deputado Carlos César esteja imbuído de sentimentos de ciúme, dado que neste momento, há claramente uma boa articulação e uma boa relação entre os órgãos de soberania e os órgãos de Governo próprio da região autónoma, estando agora o, PS a querer introduzir uma componente divisionista nesse ambiente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esperava. que V . Ex.ª se congratulasse péla visita dos titulares de órgãos de soberania à Região Autónoma dos Açores, para também averiguarem in loco as nossas carências, os nossos anseios, as nossas expectativas, mas V. Ex.ª veio aqui repetir argumentos que, aliás, o líder do PCP nos Açores também repetiu em campanha eleitoral e sabe qual foi o resultado: Não foi eleito para a Assembleia Regional.

Portanto, esses argumentos não são plausíveis, não são lógicos e não são convenientes.

Quanto ao facto de o convite partir do Dr. Mota Amaral, de quem é que havia de partir, Sr. Deputado? Ele é o presidente do governo regional dos Açores, eleito democraticamente em eleições livres, e, portanto, tem o direito de convidar, aliás com muito gosto, todas as entidades que a bem queiram visitar os Açores.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se o Professor Cavaco Silva e o Dr. Mário Soares estivessem, de algum. modo, ressentidos e ofendidos com atitudes dos órgãos de governo próprio da região não tinham aceite convites. A sua aceitação revela, afinal de contas, a consideração que têm pelo fenómeno regional, pelo fenómeno autonómico em Portugal.

Também não se devem confundir ofensas com propostas mais ou menos polémicas. Aliás, a dialética entre a autonomia regional e o poder central sempre foi polémica, mas o que nunca ouve da nossa parte foi afrontamentos, nem falta de respeito - e a minha intervenção é a prova disso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos César (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. .

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos César (PS): - Para repor a verdade sobre as palavras que há pouco...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não tem figura regimental.

O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, creio que, tenho sido mal interpretado, tenho o direito de repor a verdade sobre o que disse e de defender, nestas circunstâncias, a minha posição e a minha honra em relação àqueles que me elegeram e que de mim esperam alguma coisa.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado pede a palavra para exercer o direito de defesa da honra, dentro do espírito da lei do Regimento, tem a palavra.

O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, sendo assim, terei de optar por essa figura regimental, embora não se trate rigorosamente de honra.

Protestos do PSD.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Opte por outra!

O Sr. Carlos César (PS): - Todavia, Sr. Presidente, seria...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex.ª discute a classificação que dei...

O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, penso que a figura regimental mais adequada ou mais aproximada é aquela que V. Ex.ª me indicou.

O Sr. Presidente: - Nessa figura regimental, respeito pela letra e espírito do Regimento, tem a palavra, o Sr. Deputado.

O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que nesta Assembleia corroborei o essencial da intervenção do Sr. Deputado Mário Maciel, no sentido de considerar a autonomia como uma conquista do 25 de Abril, como património institucional do Estado, como um projecto nacional e não me dissociei desses objectivos, a que o meu partido sempre se associou desde a instauração do regime autonômico.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Todavia, o que mencionei foi a soberania do Sr. Presidente da República, nomeadamente quanto às suas decisões de visitar esta ou aquela parte do território português, sem que para isso tivesse de depender da autorização ou do convite especialmente formulado por qualquer presidente de um governo regional ou qualquer presidente da Câmara.

No entanto, congratulei-me com essas visitas aos Açores, embora delas, no que diz respeito ao poder executivo, pouco espere, na medida em que o Açores já se têm deslocado todos os Ministros da Justiça, do PSD, e o estado caótico dos tribunais e de todos os organismos dependentes da tutela desse ministério continuam tal qual como estavam aquando da primeira visita desses ministros.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Falou muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, em consciência, sinto que não ofendi a honra do Sr. Deputado Carlos César, mas aproveito esta ocasião para precisar um pouco mais o meu pensamento sobre esta matéria.

O Sr. Presidente da República, no desempenho do seu mandato, tem honrado várias regiões de Portugal com a sua presença no domínio da chamada presidência aberta.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de uma atitude que tem feito convergir para o Palácio de Belém o anseio do povo português e também, reciprocamente, a atenção desse órgão de soberania.

Acho perfeitamente natural que, sendo a Região Autónoma dos Açores portuguesa, o Sr. Presidente do Governo Regional tenha feito sentir a S. Ex.ª, o Presidente da República o gosto e o anseio da sua presença nos Açores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, por isso, mesmo fê-lo através do convite.

Obviamente, Sr. Deputado, que o Dr. Mário Soares é um cidadão livre e poderá deslocar-se por todo o território nacional. Alguém pôs isso em causa?

Tratou-se de um contacto institucional que dignifica, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a democracia portuguesa, que tem órgãos de soberania e órgãos bem próprios da Região Autónoma dos Açores.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Penso que foi um acto de deferência do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que hoje se vive no sector da habitação é profundamente preocupante.

O mais claro sinal desta situação é-nos dado pela evolução negativa do crédito à aquisição de habitação à quebra do número de pedidos de crédito (menos 18% em 1988), resultante da desadequação dos parâmetros de acesso, nomeadamente nas zonas metropolitanas de Lisboa e Porto, e do excessivo custo das prestações mensais exigidas - inacessíveis a largas camadas da população portuguesa -, somam-se, por efeito das limitações ao crédito, cegamente impostas pelo Governo, a diminuição acentuada do número de contratos de crédito concluídos em 1988 (menos 25Vo) e do próprio volume de crédito concedido pelas instituições de crédito (cerca de 20% menos que em 1987, de acordo com elementos já disponíveis).

Sendo certo que o mercado da habitação continua dependente, no essencial, dos sistemas de crédito, facilmente se concluirá da grande retracção que se verifica na venda de habitações, com reflexos, a prazo curto, na suspensão e adiamento no lançamento de novos empreendimentos habitacionais pelas empresas construtoras, e consequente redução da actividade no sector com todos os seus efeitos negativos, designadamente ao nível do emprego. Quadro que se torna mais negro se se admitir que, como tudo indica, as empresas construtoras, embaladas pela evolução conjuntural verificada em 1987 na venda de andares, estavam a aumentar a sua produção. O que significa que as empresas se depararão, em breve, com situações tendencialmente aflitivas, quer por dificuldades acrescidas na venda dos fogos concluídos quer por carência de financiamento

para concluir as obras em curso - já que também o crédito .aos construtores de habitação vem deparando com restrições.

Em suma, a preocupação com a evolução recente do sector da habitação é legítima e generalizada: desesperam os milhares e milhares de famílias carenciadas de habitação, pois que para além do custo exorbitante do crédito não conseguem encontrar; preocupam-se as empresas construtoras com a dificuldade na venda dos fogos concluídos ou em construção, e consequente incapacidade de solver os compromissos financeiros assumidos e de manter um nível adequado de actividade; temem, os trabalhadores perante o espectro de nova crise no sector e do desemprego.

Só o Governo se não mostra preocupado! Confrontado com a situação, o Governo vai ditando sofismas de quem olvida conscientemente que o grave problema da carência habitacional é um problema nacional de natureza social, cuja resolução exige o empenhamento, em primeiro lugar, do próprio Governo.

Designadamente, podendo os objectivos macro económicos obrigar à limitação do crédito à economia, face ao objectivo governamental de conter o consumo, a verdade é que nada pode justificar que o sector da habitação sofra tão fortemente os efeitos dessa limitação. Porque o crédito à aquisição de habitação não é crédito ao consumo, mas sim, crédito ao investimento. Porque o crédito à aquisição de habitação obriga, ele próprio, a uma poupança adicional por parte das famílias, com a consequente redução do consumo.

Acresce que a acção negativa do Governo contra o sector da habitação não se consome nos cortes do crédito. Ela prolonga-se no agravamento da carga fiscal, directa e indirecta, que incide sobre a habitação, designadamente com agravamento da sisa em 1989 e com a redução significativa da possibilidade de deduzir no rendimento, em sede de IRS, os juros com aquisição de habitação própria.

Acção negativa do Governo que se manifesta; igualmente, na exclusão sistemática do sector da construção civil de todos os esquemas de apoios e incentivos ao investimento, olvidando que a modernização do sector e o desenvolvimento tecnológico das empresas fomentadoras de métodos de construção mais racionalizados, rápidos e baratos, podem conduzir a reduções de custos de construção de um bem social que deve ser encarado como prioritário.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da habitação no nosso país, com uma carência de fogos da ordem das centenas de milhar; é demasiado sério e grave para que possa estar sujeito a estratégias partidárias do Governo. Isto é, o crédito à aquisição de habitação não pode depender dos ciclos eleitoralistas do Governo, abrindo a torneira no ano eleitoral de 1987, fechando-a no ano de 1988 em não houve eleições, preparando-se eventualmente para abrir na segunda metade de 1989 por efeito das eleições para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais.

Importa que esta situação, política, social e economicamente inaceitável, seja alterada rapidamente, num momento em que a actividade de construção se não terá ainda ressentido de forma significativa, mas em que o futuro próximo traz a ameaça de nova crise para o sector. Impõe-se em primeiro lugar, que o crédito à aquisição e construção de habitação, porque prossegue um objectivo social e não consumista, deixe de estar sujeito aos limites globais do crédito bancário.

Em segundo lugar, que sejam revistos os parâmetros de acesso ao crédito à aquisição. de habitação, adequando-os à realidade dos preços dos fogos e dos rendimentos das famílias.

Em terceiro lugar, que seja aliviada de forma significativa a carga fiscal que directa ou indirectamente incide sobre a preço da habitação e que, segundo estudos de associações do sector, será responsável por cerca de 40% do preço final da habitações.

São três exigências mínimas, reclamadas pelos carenciados de habitação e pelos construtores, que podem evitar que a curto prazo, o sector entre de novo numa crise profunda e o mercado imobiliário seja de novo atingido por paralisia.

São três necessidades urgentes que, mais uma vez, vêm pôr em confronto as promessas demagógicas do Governo com as suas orientações de política económica e social. Com a manutenção das orientações actuais da política governamental jamais será possível avançar para a resolução do problema . habitacional, antes aumentará celeremente o número de portugueses carenciados de uma habitação condigna.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tarda a acertar-se o passo no usufruto generalizado de condições a todos quantos estão em igualdade de circunstâncias. Umas vezes porque os demais lestos mais rapidamente demovem o poder, outras porque a muitos falece já capacidade reivindicativa e diminui inexoravelmente a possibilidade de mobilizar a opinião pública em seu favor.

Começa a ser fastioso trazer de novo a esta Assembleia o problema da discrepância dos quantitativos das reformas dos professores do ensino primário. Sucessivos apelos, repetidas promessas, não têm resolvido uma questão que o senso comum considera de elementar resolução. O Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de Maio, tendo dignificado em pouco mais a função docente criando a 5.ª e 6.ª fases, melhorou as condições de vencimentos dos professores em actividade.

Do mesmo não puderam usufruir os professores, que entretanto se tinham reformado, criando assim um enorme fosso entre eles, que se cifra em diferenças de vencimento de quantitativos assinaláveis.

Assim, chega a ser caricato constatar situações de professores da mesma idade, do mesmo curso, com um passado docente comum terem diferenças salariais consideráveis.

Tal aconteceu porque os ora prejudicados, entenderam e bem que era tempo de deixar exercer a sua actividade a tempo de usufruir um merecido descanso após o cumprimento abnegado da - sua honrosa missão.

Por outro lado, penoso é ver tantos bons professores arrastarem-se, dolorosamente até aos setenta anos, idade limite obrigatória para a reforma porque temem que o pedido feito, no tempo certo, os venha a prejudicar nos quantitativos da reforma.

Não será demais lembrar as péssimas condições de trabalho de tantos agentes de ensino, que durante uma vida inteira, auferindo vencimentos de miséria, leccionavam turmas numerosas que atingiam em muitos

casos, cerca de oitenta alunos, boa parte das vezes ensinando a quatro classes simultaneamente.

Tendo sido professor do ensino primário, durante algum tempo, do que muito me orgulho, senti também a existência de tais situações, muito graves ainda nessa altura, mas muitos que comigo trabalharam, mais velhos e com um longo passado de educação, haviam sofrido anteriormente condições verdadeiramente vexatórias.

Tantas vezes se recriminam as situações discriminatórias do regime derrubado, que, muitas vezes, não se passa de formulação de votos pios, absolutamente inconsequentes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que todos os trabalhadores, seja qual for a actividade desenvolvida, devem ser tratados na plenitude dos seus direitos, estejam ou não no serviço activo.

Se para quem trabalha há razões ponderosas para ter condições dignas do salário, por maioria de razão, tal situação devia ter um conteúdo mais estável para os reformados, pois quando o fim da vida se aproxima mais se avolumam os problemas e as dificuldades.

Creio que importaria elaborar, de uma vez por todas, o diploma normativo necessário de forma a contemplar no futuro todas as situações, resolvendo-se automaticamente todos os casos previsíveis.

Tal dispositivo permitiria a reforma de todos os docentes, que reunindo as condições legais para o efeito, sentissem os seus direitos futuros devidamente salvaguardados.

Espero que não só os professores, mas todos quantos estejam eventualmente em situação semelhante, possam ver definitivamente os seus problemas de reforma resolvidos, sem necessidade de encetar a costumada peregrinação na legítima tentativa de serem tratados como merecem.

Aplausos do PRD e de Os Verdes.

Entretanto» assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mala Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, também me vou submeter voluntariamente ao teste do orador sentado, embora correndo o risco de, desta vez, não só ser apanhado de costas pelas câmaras de televisão, como positivamente não ser apanhado, mas uma vez sem exemplo e em nome do progresso, vou tentar.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: As recentes declarações do Sr. Primeiro-Ministro, na Póvoa do Varzim, pondo em dúvida a prioridade do processo de regionalização, não podem deixar de merecer da nossa parte, Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, alguns comentários.

A criação das regiões administrativas e a implementação do respectivo processo é um imperativo constitucional assumido por todos os partidos como estrutura fundamental do nosso Estado democrático. A ideia da criação das regiões e a constitucionalização deste princípio, pode dizer-se que é anterior à da integração europeia e não pode legitimamente ser posta em causa a sua prioridade dado o enorme atraso em que o processo se encontra e as nefastas consequências que daí advêm para o eficaz funcionamento da democracia, tal como está estruturada na nossa lei fundamental.

Independentemente da forma como cada um de nós gostaria que se processasse ou não a integração europeia, não é minimamente sensato adiar a consolidação do nosso processo democrático, fruto de uma livre e reiterada opção dos portugueses, em função de um processo de integração supranacional, pouco claro no que respeita às suas consequências e mais do que duvidoso consenso nacional.

Finalmente, reiteramos o nosso empenhamento na finalização rápida deste já longo processo e afirmamos o nosso contributo para a construção de um espaço comum europeu, onde a diversidade regional e o respeito pelas características e sonhos legítimos de cada povo se sobreponham sempre a visões economicistas que conduzam ao esvaziamento da democracia, à supremacia de uns e à periferização de outros.

Antes de querer contribuir para alargar o espaço europeu temos de arrumar o nosso próprio espaço. Sem um Portugal das regiões, sem o exercício efectivo, por parte dos portugueses, no poder local e regional, o nosso futuro na Europa estará irremediavelmente condenado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Desejo apenas fazer alguns pedidos de esclarecimento muito rápidos ao Sr. Deputado Herculano Pombo, porque, de facto a sua primeira preocupação foi boa.

V. Ex.ª tinha a preocupação de não ser apanhado pelas câmaras de televisão, mas devo dizer que é sempre muito bem apanhado nas intervenções que faz.

Risos.

V Ex.ª fez uma intervenção de cuja oportunidade e bom senso duvido - aliás, já tivemos uma conversa sobre isso - e de cujo fundamento e essência também não partilho.

Peço licença a V. Ex.ª para dizer que tenho sido uma pessoa reconhecidamente empenhada no processo de regionalização, portanto, não estranhará que faça alguma critica e alguma apreciação negativa àquilo que acabou de dizer.

Sc V. Ex.ª está tão empenhado, e não estará certamente mais do que eu, em conseguir que esse processo avance na altura oportuna, não pode pôr em causa, com certeza, que o poder local não é afectado e que tem sido profundamente bem desempenhado por autarcas e muitos deles do Partido Social-Democrata.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - E a lei das finanças locais!

O Orador: - Nisso o Partido Social-Democrata tem dado bons exemplos, inclusivamente, alterando alguns diplomas, como a lei das finanças locais, que há pouco o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, muito bem, citou, que têm proporcionado e propiciado um desenvolvimento do território até agora dificilmente conseguido.

Gostaria de dizer a V. Ex.ª que a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro foi uma intervenção sensata, foi uma proposta democrática essencial e deve ser entendida como tal por todos os partidos portugueses.

Aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse não foi que se não fizesse a regionalização, mas sim que era preciso, que era urgente e oportuno lançar um debate nacional, porventura, aqui na Assembleia da República. Debate esse que poderia não terminar necessariamente, em qualquer proposta legislativa ou em qualquer projecto legislativo, mas que averiguasse das condições de oportunidade da realização do imperativo constitucional que aceitamos, nos termos e no momento em que estamos a realizar um outro imperativo essencial político e fundamental para o povo português e para Portugal, que é a integração na Europa.

Em suma e para terminar, diria que partilharia das suas preocupações se essas estivessem minimamente em causa. Mas, nesta altura, não posso acompanhá-lo no tom pessimista e lamentatório do seu discurso, ou seja, no tom que ele tem, como se estivesse alguma coisa de fundamental em causa e prejudicado pelas palavras, pela intervenção e pela proposta verdadeiramente essencial e oportuna que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de lançar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que pedir esclarecimentos queria fazer um comentário e, de alguma forma, discordando daquilo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação aqui referiu acerca da intervenção do Sr. Deputado Herculano Pombo, dizer-lhe que estou inteiramente de acordo com as preocupações que manifestou.

De facto, o Sr. Primeiro-Ministro não lançou uma proposta de debate, limitou-se antes a preparar o Pais para uma coisa que, a meu ver, é essencial e é já uma certeza. Devo dizer que nunca tive dúvidas sobre aquilo que o PSD defende em termos de regionalização, pois sei que há no PSD pessoas, autarcas e dirigentes importantes que defendem e entendem que o Pais precisa de se desenvolver e que para isso é essencial que haja regionalização, mas também sei que as pessoas que detêm maiores responsabilidades no PSD foram, desde sempre, contra a regionalização, e não bastam os discursos, porque há uma grande diferença entre o discurso e a prática. Uma coisa é dizer que somos a favor da regionalização, outra coisa é fazer acções concertadas no sentido de a impedir, criando, inclusive, um conjunto de estruturas e de instrumentos de poder que desconcentrando - por vezes mal - determinado tipo de serviços, na prática, acabam por funcionar como autênticos obstáculos à regionalização.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?

O Orador: - Se o Sr. Presidente o autorizar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quem decide sobre essa matéria são os oradores.

Permitam-me, entretanto, um parêntesis para vos dizer o seguinte: o orador que queira interromper se pudesse carregar no botão uns momentos antes, ajudava a fixar o número do solicitante.

Entretanto, se o Sr. Deputado Armando Vara der autorização, o Sr. Deputado Carlos Encarnação poderá usar da palavra.

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de carregar no botão.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isto é emocionante, Sr. Presidente. De facto, já estava aqui há um tempo a carregar...

O Sr. Presidente: - Vai levar mais uns tempos, mas é compreensível, pois todo o sistema está ainda com alguma dificuldade de aferição.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É como o problema das mudanças que estamos a introduzir na sociedade portuguesa: custam, mas percebe-se que é para melhor.

Sr. Deputado Armando Vara, quero chamar-lhe a atenção para duas pequenas coisas: tem primeiro lugar, para aquilo que resulta das gravações e o que está escrito dos debates da revisão constitucional sobre a matéria da regionalização; em segundo lugar, a chamada de atenção, em particular, para as afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Almeida Santos sobre esta questão.

O Orador: - Sr. Deputado, sei que no PS - no partido a que pertenço - também há pessoas que pensam que o País não precisa de se regionalizar. Não tenho qualquer problema em relação a isso, mas a diferença é que, enquanto no PS há uma esmagadora maioria de pessoas que entende que é preciso que o País se regionalize, por várias razões - não vale a pena entrar agora nelas até por questões de tempo -, no PSD passa-se o contrário: a esmagadora maioria das pessoas acha que não deve haver qualquer tipo de regionalização. Esta é também a grande contradição entre aquilo que é o pretenso discurso de modernidade que o PSD todos os dias apregoa - diria de modernice, se me permite a expressão e sem que isto tenha qualquer outro conceito para além desse - e a prática.

O mesmo se passa em relação a outras áreas. Nunca me esqueço, por exemplo, que o PSD é responsável pela pasta da agricultura há dez anos e onde é que está a modernidade e a reforma nesse campo? Não me esqueço que o PSD é responsável pela pasta da educação há dez anos, e também não me esqueço que há mais de dez ou doze anos que o PSD vem sistematicamente a fazer profissões de fé sobre regionalização e agora, pelo menos, deixou cair a máscara - se me permite a expressão.

O Sr. Primeiro-Ministro está, pura e simplesmente, a preparar o País para uma coisa em que ele não acredita, ou seja, para que não haja regionalização.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Sr. Deputado não sabe, como é que pode afirmar isso!

O Orador: - Mas isto é grave, Sr. Deputado, porque uma das razões por que muita gente acha que não deve haver regionalização é porque não há um movimento regional reivindicativo fone.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já ultrapassou os três minutos. Sou obrigado a avisar os Srs. Deputados, dado que, neste momento, ainda não temos o sistema automático para cortar a palavra, só mais tarde o teremos.

Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

E que, assim, para resolvermos esse problema, corremos o risco de ter de o resolver mais tarde sobre pressão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que, na sua intervenção, teve tempo para tudo, até para fazer humor, o que é sempre bem vindo, mas esqueceu-se de pedir esclarecimentos. Enfim, isso não é grave.

De qualquer modo, e muito rapidamente, aproveitava para fazer um comentário a uma afirmação sua, de que o Sr. Primeiro-Ministro terá feito uma afirmação que é sensata quanto ao processo de regionalização. Pêlos vistos, ficou claro que o Sr. Primeiro-Ministro teve a ideia brilhante sobre a regionalização: que era necessário fazer um grande debate nacional. Atrever-me-ia a sugerir que, no local onde o Sr. Primeiro-Ministro teve essa ideia brilhante, fosse descerrada uma placa ou qualquer outra manifestação neste sentido, porque, de facto, ter uma ideia destas a meio de umas jornadas parlamentares é inédito.

O que gostaria de lamentar é que, sendo o PSD e o Sr. Primeiro-Ministro sempre tão avessos aos debates nacionais sobre as grandes questões nacionais, entendam, sobre a regionalização, que é melhor discutir do que fazê-la. Nós entendemos ao contrário, pois temos um processo de regionalização já com doze ou treze anos e temos, neste momento, regiões absolutamente preparadas para encetar esse projecto e para serem criadas, pelo que o debate está mais que feito.

Por fim, Sr. Deputado Carlos Encarnação, quero lamentar que VV. Ex.ªs, mais uma vez, não utilizem as sedes próprias para fazerem as alterações à estrutura do Estado português.

A revisão constitucional em curso tem em discussão vários projectos, um dos quais o vosso, e nele não é feita nenhuma proposta de alteração ao artigo 256.° que consagra a instituição ou a criação de regiões administrativas. É pena que não façam e é pena que seja um discurso «sensato», uma «descoberta brilhante» do Sr. Primeiro-Ministro, na Póvoa de Varzim, que venha condicionar o futuro do povo português. É lamentável!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria esclarecer que, sendo o sistema de microfones mais sensível, o ruído da Sala é apanhado pelo sistema e amplifica-se. Portanto, mais uma razão para não termos ruído de background na Sala.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos deixando para trás a era da descrença, da desgraça, do abandono, que muito caracterizavam as nossas comunidades locais, sobretudo aquelas que mais longe se encontravam dos grandes centros urbanos e que eram pobres, submissas e incapazes de qualquer tipo de reivindicação.

Devagar, diremos que devagar demais, lá se vão dando pequenos passos no sentido do desenvolvimento que, são assinalados com júbilo pelas populações.

Pretendo hoje apresentar perante os Srs. Deputados uma questão que diz respeito ao meu distrito - Viana do Castelo -, mas que se insere no todo nacional, pois que respeita à rede transportes, logo à mobilidade dos cidadãos.

É difícil, cada vez mais difícil chegar ao distrito de Viana do Castelo de comboio, e já aqui fizemos uma intervenção denunciando essa situação, e, se é certo, que hoje decorrem trabalhos de melhoria das condições da Unha do Minho, não vislumbramos atingir, com a urgência que se impõe, as condições mínimas aceitáveis, para demandar Viana do Castelo e terras em redor através deste meio de transporte, pois continuamos a necessitar de doze horas ... doze horas, Srs. Deputados, para efectuarmos o percurso de Lisboa a Monção, e se a partida de Lisboa se fizer depois das 12 horas já não teremos possibilidade de chegar àquele destino no próprio dia.

Neste contexto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dado que uma das apostas do Governo, do Governo liderado pelo Professor Cavaco Silva, tem sido, claramente, a modernização e melhoramento das vias de comunicação - qualquer percurso que se faça no sentido norte-sul, ou do litoral para o interior - fácil é encontramos obras de vulto, neste sector de primordial importância que muito contribuirá para o desenvolvimento integrado do todo nacional.

Mas haverá que processar-se uma adequada e harmonizada rede de infra-estruturas de transportes - estradas, ferrovias, aeroportos e portos -, evitando uma exagerada concentração, onde o movimento o não justifique, mas servindo os aglomerados populacionais com a justiça e a equidade possíveis, sem esbanjarem tos de bens, mas também com um marcado vecto social, pois, doutro modo as populações dos pequeno aglomerados populacionais, as zonas do interior fica riam gravemente prejudicados.

Vem fervilhando, no distrito de Viana do Castelo a ideia de que urge lançar as bases para que se instai aí um aeródromo.

O turismo, a indústria, os serviços e tudo que gira à volta destas actividades exige que se avance por est campo, já existindo alguns estudos que permitem concluir não estarmos perante uma ideia utópica, ma. enfrentando uma proposta que servirá de base a um. estratégia de desenvolvimento integrado.

Reconhecemos que uma infra-estrutura deste tipo deve obedecer a justos critérios de prioridade de investimento e revestir o carácter supramunicipal, melhor dizendo, regional, e não esquecemos que a actual rei de aeródromos está desigualmente distribuída no território nacional, e o distrito de Viana do Castelo, a norte do Rio Tejo, é o único que não dispõe deste equipa mento, hoje fundamental para a vida das comunidades locais.

O Alto Minho, no seu conjunto, responde às exigências mínimas para poder dispor de um aeródromo que pelo número dos seus habitantes, quer pela distância que se localizam semelhantes equipamentos, quer pela existência da fronteira de Valença, que é a que apresenta maior movimento de entradas e saídas, quer pel

dinâmica que as suas estruturas turísticas demonstram, quer pela grande mancha florestal existente, quer ainda pelo sentimento colectivo que acolhe com entusiasmo esta possibilidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já na proposta da rede de aeródromos secundários para o continente português (anti-plano director de Setembro de 1984) se apontava para a construção de , um aeródromo na região do Alto Minho, tendo em conta a sua realidade sócio-económica, o seu enquadramento regional e a necessidade de uma eficaz estratégia de intervenção no sistema de transportes, que necessariamente deverá coordenar. e integrar iniciativas das administrações local, regional e central.

Viana do Castelo e a sua região, não o esquecemos, são ainda uma área problema. Porque não conseguimos reter o nosso excedente demográfico, se, bem que alguns pólos de fixação industrial começam a dar respostas positivas.

Mas o turismo que queremos de qualidade e está, bem representado em diversas frentes, tais como o turismo de habitação, o agro-turismo, o turismo rural e as actividades que lhe estão conexa, como o golf, o hotéis, os congressos são já factores com peso, significativo na justificação da prestação, da proposta que apresentamos e que, acreditamos, virá á concretizar-se em prazo razoável.

Já o Dr. Sá Carneiro, em viagem eleitoral efectuada ao distrito de Viana do. Castelo em -1979, usou uma pequena- pista então dos serviços florestais, e hoje desactivada tendo-se mostrado receptivo a defender o direito que cabia à região, em dispor de um aeródromo. Infelizmente, não pôde aquele estadista cumprir tal promessa, mas porque ela é justa, cumpra-mo-la nós è, também desse modo estaremos aprestar homenagem à sua memória e àqueles que o acompanharam no sacríficio supremo, ao serviço dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: Permito-me trazer algumas das nossas preocupações, a propósito da recente divulgação, por parte de um especialista espanhol, das captações de água ajuzante da central nuclear de Asco; no rio Ebro, perto de Tarragona, cujos níveis radioactivos atingiram os valores limites, sabendo todos que este rio não afecta directamente o nosso país, convirá lembrar, no entanto, a localização de outras centrais espanholas nas bacias hidrográficas Tejo, Douro e brevemente o Guadiana, centrais como Almaraz, Trillo, Zotita e de Sayago.

Não podemos esquecer que estes rios banham zonas de grande riqueza natural, que poderão ser grandemente afectadas no caso de um aumento de, níveis radioactivos das suas águas.

Existem, no rio Tejo, várias estações de rastreio de radioactividade, em Fratel, é a única que faz uma medição contínua das suas águas, como as Vila Velha de Rodão, ou Gavião, cujas amostras são retiradas mensal e trimestralmente.

Se a de Fratel- avaria, que medidas serão accionadas excepcionalmente? Se por outro lado, demora a vir a informação ou aviso de acidente, como, por exemplo;

aconteceu com recente acidente na- ISOPOR em Estarreja, cuja divulgação demorou cerca de oito horas a chegai aos serviços competentes?

Esta questão Srs. Deputados, não é tão incomum como isso, regularmente dão-se estes acidentes com libertação de liquido radioactivo.

Dai a necessidade de um controlo mais rigoroso dos níveis de radioactividade, da revisão do Convénio Luso-Espanhol para regular o uso e aproveitamento hidráulico dos troços internacionais dos rios Douro, Guadiana e Tejo entre outros, que apenas diz respeito à quantidade de água e ao intercâmbio regular de informações sobre possíveis acidentes.

Esta questão coloca-se com uma certa acuidade, numa altura em que mais de uma vez se fala de uma possível Central Nuclear para Portugal e se escamoteia, junto da opinião pública portuguesa á clarificação do posicionamento governativo sobre a política energética.

Convirá pois a nossa maior opinião, para uma problemática, que sendo transnacional, deverá exigir esforços conjuntos cada vez maiores, pois o ambiente e a sua preservação deve assumir-se como matriz de relação entre os povos.

Aplausos do PCP e do PRD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu. -

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das palavras do nosso dicionário, seguramente mais gastas pelo Governo, é a palavra modernidade. Por tudo e por nada, o Governo arroga-se a virtude de ser moderno contra um pais que reclama e reclama cada vez mais fortemente, a cada nova medida anunciada pelo Primeiro-Ministro ou pelo seu porta-voz.

O Governo é moderno quando desorganiza, por exemplo, a máquina judiciária, quando destrói empresas ou apoia a sua destruição, quando aumenta brutalmente as rendas sociais. E orgulha-se mesmo de ser muito, mas muito moderno quando afronta os trabalhadores com a sua política salarial,- quando, contra tudo e contra todos, procura levar para a frente o mais enjeitado dos seus filhos (enjeitado pelo povo, é claro) - o pacote laboral.

A profunda agitação social que percorre o País indica, no entanto, que a tão decantada modernidade traz no seu bojo a mais velha das receitas o afrontamento de direitos económicos e sociais, a degradação das condições de vida do povo português, deste povo marginalizado na sua própria terra.

O denominado pacote laboral é um retrato exemplar da política do Governo/PSD. Um triste exemplo de uma política velha, mal enroupada, incapaz de escamotear os seus andrajos.

O projecto de diploma com o qual se visa a alteração do regime de despedimentos nasceu, aliás, cego e coxo, logo no seu inicio.

A Assembleia da República, ou seja, a maioria PSD concedeu uma autorização legislativa para tal, sem ter permitido aos representantes eleitos pelos trabalhadores que participassem na feitura da lei. A maioria PSD violou desta forma e frontalmente a Constituição da República.

A consulta pública a que o Governo procedeu antes e depois da aprovação da lei não substitui nem podia substituir a consulta que a Assembleia devia ter organizado para definir o sentido, o objecto e a extensão da própria autorização.

O projecto de diploma elaborado pelo Governo não traz novidades em relação ao que já se sabia ser seu objectivo, nem aliás, esperávamos essas novidades.

Perante o mundo laborai que reclama contra uma lei iníqua, o Governo continua cego, surdo e mudo, numa modernidade computadorizada que só responde em programas organizados para objectivos previamente definidos. E o que o Governo do PSD pretende é, como o projecto de diploma comprova, legalizar a precarização do vínculo laborai num feroz ataque ao princípio da segurança no emprego.

O Governo alarga o conceito de justa causa possibilitando a extinção de postos de trabalho, para além dos despedimentos colectivos, como se deduz ao artigo 26.° do projecto de decreto-lei, com o que comete uma inconstitucionalidade material.

A Constituição não admite qualquer outra forma de despedimento, para além do que assenta em justa causa e para além do que se integra num despedimento colectivo.

O Governo enfraquece o controlo sobre a legalidade dos despedimentos colectivos ao suprimir a fiscalização administrativa dessa legalidade.

O Governo do PSD viola ainda o princípio da segurança no emprego quando aposta em permitir contratos a prazo para os jovens à procura de primeiro emprego. E, a talhe de foice, chegou-nos hoje à mão um guia para jovens, distribuído pelo Ministério dia Juventude. Ora, se brevemente a lei viesse a ser publicada, pelo menos, o Sr. Ministro ter-se-ia esquecido de inserir numa das páginas desse guia, a respeito de emprego para os jovens, que o Governo pretende pôr os jovens à procura de primeiro emprego num sistema de contratos a prazo, sempre com o cutelo dos despedimentos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas estes contratos a prazo são também reservados para os desempregados de longa duração e ainda para situações a definir em legislação especial que o próprio diploma nem define ficando a interrogação e a possibilidade da mais ampla abertura em matéria de contratação a prazo e de precarização do vínculo laboral.

Se pensarmos na quantidade de trabalhadores que se encontram em qualquer daquelas situações à procura do primeiro emprego, num desemprego de longa duração e são muitos, se juntarmos a estes todos aqueles que facilmente se poderão ver a braços com a extinção do seu posto de trabalho, concluiremos que a precarização do vínculo laborai poderá ser institucionalizada com este diploma se, de facto, se tornasse um decreto-lei contra o que a Constituição impõe no que toca à segurança no emprego e ao direito ao trabalho.

O projecto do Governo é ainda inconstitucional porque não respeita o princípio constitucional que obriga a conceder protecção especial aos representantes eleitos dos trabalhadores. Sem esta protecção está em perigo a liberdade sindical.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Profunda agitação social percorre o País e, em especial, o mundo laborai.

O único responsável por tal situação é o Governo - o Governo do PSD. É ele que larga os ventos e transforma este país num país de vendaval.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos regimes democráticos os parlamentares constituem, pela sua natureza e composição representativa de todas as correntes ideológicas organizadas e consubstanciadas em partidos políticos, os órgãos de soberania que conferem a esses regimes a sua verdadeira dimensão democrática.

A Assembleia da República, o parlamento português é o órgão de soberania representativo de todos os portugueses.

Os seus membros, todos nós, Srs. Deputados, somos colectivamente responsáveis perante o eleitorado e perante todos os cidadãos portugueses pela dignidade que formos capazes de lhes conferir.

As novas discussões, os pequenos e os grandes debates, os nossos consensos e as nossas divergências assumidas, às vezes com o calor e a paixão das nossas convicções profundas, independentemente da sua proveniência política, ideológica ou filosófica, são, é preciso dizê-lo descomplexadamente, a chama da democracia, o testemunho da Uberdade e a afirmação permanente da capacidade das mulheres e dos homens de Portugal saberem discutir as suas ideais, os seus valores, as suas maneiras próprias de ser e de estar na vida.

Sem discussão, sem debate, sem divergências, sem conflitualidades, sem a paixão e sem a generosidade do calor que cada um de nós empresta às suas convicções, o Parlamento não seria digno de se chamar Parlamento. Seria, isso sim, uma mera assembleia unanimista porventura muito bem comportada onde todos, afinados pelo mesmo diapasão e escolhidas pelo mesmo partido - pelo partido único, já se vê ... -, apenas aqui se sentariam. Certamente que sim, mas desprovidos da criatividade própria que necessariamente só é adquirida pelo confronto das ideias divergentes umas vezes, antagónicas, outras tantas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós sabemos e nós defendemos que no nosso regime democrático todos os titulares dos órgãos de soberania são passíveis de crítica pela opinião pública e pêlos órgãos de comunicação social na sua qualidade de formadores e informadores dessa mesma opinião pública.

Importa, porém, observar com atenção mas também com apreensão o teor e o rigor - ou, melhor, a falta de rigor - de críticas que, por vezes, são dadas à estampa nalguns órgãos de informação.

Num matutino de ontem, quarta-feira, em plena primeira página, com o título «à luz do dia», e subtítulo «o sacrifício dos deputados» escrevia-se o seguinte:

Nas Jornadas Parlamentares do PSD, na Póvoa de Varzim, aliás como já tinha acontecido na própria Assembleia da República, os deputados insurgiram-se contra a decisão de lhes ser retirado o passaporte diplomático, dado a lei não prever tal benefício. Além de reforma completa com apenas oito anos de serviço, um vencimento nada desprezível e regalias de toda a monta,

ainda pretendem viajar por esse mundo fora com facilidades a que não têm direito. Para exagero, basta.»

Não está em causa a referência às jornadas parlamentares do meu partido onde, por sinal, foi, exaustiva e responsavelmente, abordado o tema da dignificação das funções de deputado e, fundamentalmente, da dignificação do Parlamento português.

Não estão em causa as críticas ou os ataques que nos fazem como grupo ou como partido. Hoje, sabemo-lo, está em moda e é chique falar mal da maioria por tudo e por nada. Pouco importa o rigor. Menos importante, ainda, uma fundamentação e um tratamento sério e criterioso. A ética e a conduta deontológica são, para alguns, apenas uma mera figura de retórica.

Não está em causa a crítica ou o ataque a um deputado ou a um grupo de deputados, sejam eles de que partido forem.

O que verdadeiramente está em causa é a mais que evidente e vil tentativa de, através de um chorrilho de mentiras, desprestigiar a Assembleia da República no seu todo, procurando dar a imagem de que os deputados do Parlamento português são cidadãos inqualificavelmente egoístas e perigosamente ávidos de poder.

O Sr. João Salgado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não pretendo nesta intervenção desmontar e desmentir as mais abjectas mentiras, imprecisões e insinuações intencionalmente contidas em tal escrito. Mas o que é certo é que os portugueses, ao lerem-nas, ficam, sem dúvida, confundidos e, obviamente, tiram conclusões extremamente negativas não só sobre os deputados mas também sobre esta Casa.

Hoje, somos nós que aqui. exercemos funções. Amanhã virão outros. Mas o estigma, esse, está lançado. E, logo, entre-os menos atentos à informação falsa e deturpada, é incutida a convicção grosseira e antidemocrática de que o Parlamento é, afinal, uma instituição perniciosa e de somenos importância na vida política portuguesa.

Este tipo de actuação de alguma comunicação social - tenhamos a coragem de o dizer - apenas é digna do nosso mais vivo e veemente repúdio..

E tenhamos também, todos nós, a coragem de apelar a todos os cidadãos responsáveis de instituir no Portugal democrático não uma censura política onde tal género de escribas gostariam de medrar e talvez onde se sentissem no seu próprio meio - como peixe na água -, mas uma forte, consciente e responsável censura cívica através de uma opinião pública formada e informada com seriedade e objectividade.

Os deputados, tanto no exercício público das suas funções como na sua vida privada, têm direito, tal como todos os cidadãos, à preservação do seu bom nome e da sua dignidade. Por isso, seria um erro com nefastas consequências aceitarmos, pacificamente e calados, a propagação da mentira e da ignominia.

Somos nós que, neste momento, exercemos funções nesta Casa, os primeiros responsáveis pela defesa da instituição parlamentar em Portugal.

Por isso, não nos calamos, por isso aqui viemos dar a cara com os custos e a incompreensão que isso pode ter, perante os detractores e adversários do Parlamento, como instituição democrática.

Nós, creio que todos nós, Srs. Deputados, preferimos esta Assembleia da República, própria de um repique que todos queremos que continue inabalavelmente

livre e democrático com contradições? Com debate vivo e conflitual? Com calor e com paixão? Com generosidade e com alegria? Com insuficiências? Obviamente que sim!

Sr. Presidente, V. Ex.ª é, por vontade expressa desta Assembleia, o mais lato representante de todos nós. Temos orgulho nos esforços a que V. Ex.ª- e todos os outros presidentes que aqui exerceram essas altas funções - não se têm poupado para, em todas as circunstâncias, prestigiarem e dignificarem a instituição parlamentar.

O Sr. João Salgado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sugiro e peço a V. Ex.ª que, no exercício das altas funções que ocupa, analise o texto em causa e, através de uma nota oficial, reponha a verdade e só a verdade.

Aplausos do PSD, do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora já esteja ultrapassado o. tempo disponível para as intervenções no período de antes da ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Salgado para uma intervenção, por me ter dito que será só de dois minutos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Filipe Abreu, tomarei apenas uns breves dois minutos para informar a Câmara sobre um assunto que não posso calar e que é referente a um requerimento que apresentei à Câmara Municipal de Portimão, datado de 29 de Setembro de 1988.

O requerimento é do seguinte teor:

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais à Câmara Municipal de Portimão, qual a razão porque a estrada que faz acesso único do Presidente da República continua por alcatroar à alguns anos?

Não terá a Câmara um pouco de orgulho quando o Primeiro Magistrado da Nação passa as suas férias na Praia do Vau?

Não terá meditado a Câmara de Portimão que o Presidente recebe constantemente em sua casa ilustres visitantes estrangeiros que dignificam Portugal, Portimão e o Algarve?

O Sr. Presidente da Câmara de Portimão enviou uma resposta dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, datada de Janeiro do corrente ano, que é do seguinte teor:

Queira V. Ex.ª informar o Sr. Deputado João Salgado do PPD/PSD, de que a casa de férias do Sr. Presidente da República, casa modesta e perfeitamente integrada no meio ambiente, de início isolada e servida por um caminho rural implantado em terreno privado, está hoje englobada numa urbanização perfeitamente legal, cujo proprietário, terá de executar as respectivas infra-estruturas não coincidindo os novos arruamentos projectados com a actual servidão, dai a justificação pelo não alcatroamento do existente.

Pode descansar o Sr. Deputado, sobre o acesso à casa do Sr. Presidente da República, pois o mesmo foi tido em consideração no plano aprovado e o terreno envolvente está destinado a moradias unifamiliares.

Quanto às interrogações do Sr. Deputado, de mau gosto, aliás, não merecem da minha parte qualquer resposta.

Tal desvelo pelo Sr. Presidente da República, coerentemente permite anteve-lo como apoiante à sua recandidatura.

Aproveito a oportunidade para desejar a V. Ex.ª um Feliz Natal e Próspero Ano Novo

Com os melhores cumprimentos, O Presidente da Câmara,

Martim Afonso Pacheco Gradas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho mais nada a dizer. Como, há pouco, já referiu o meu colega, Deputado Filipe Abreu, esta é mais uma acção do poder local eleito contra o poder e a dignidade desta Assembleia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.

No entanto, queria pedir-lhe e ao Sr. Deputado João Salgado, que eventualmente lhe responderá, o favor de serem breves, pois já está largamente ultrapassado o tempo do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado João Salgado, queria perguntar-lhe se, de facto, lhe parece que a resposta ao seu requerimento dada pelo Sr. Presidente da Câmara de Portimão é tão criticável quanto isso.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É!

O Orador: - Primeiro, porque, ao contrário do que sucede com inúmeros requerimentos feitos ao Governo por deputados do Partido Socialista e da restante Oposição e que não obtiveram qualquer resposta, no seu caso, pelo menos, o Sr. Presidente da Câmara de Portimão deu-lhe uma resposta.

Em segundo lugar, gostaria de lhe dizer que a resposta dada nos parece correcta no essencial. De facto, é-lhe dado a entender que não há nenhuma situação de privilégio entre os residentes no município de Portimão, isto é, não há razão alguma para a construção de uma estrada própria para a casa do Sr. Presidente da República.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente da Câmara de Portimão foi claro ao dizer que havia um empreendimento responsável pela realização das infra-estruturas na área e que, portanto, se estava a aguardar que fossem criadas.

Mas julgo que na resposta também disse que, de facto, se estava a tratar...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Acha que o acesso à casa do Sr. Presidente da República deve ser por uma estrada de terra batida?

O Orador: - Os Srs. Deputados não gostam de ouvir, por isso estão sempre a interromper e não me deixam acabar.

Como eu dizia, a Câmara de Portimão respondeu que estava a tratar do arranjo urbanístico da zona contígua à casa do Sr. Presidente da República para, depois, proporcionar a tal via de acesso digna à casa. Portanto, não vejo qual é o vosso espanto.

Bom seria que, tal como eu disse, fossem também claras e pontuais as respostas do Governo aos requerimentos que fazemos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgado.

O Sr. Joio Salgado (PSD): - Sr. Presidente, acho que nem vale a pena responder. Assim, darei uma cópia desta carta ao Sr. Deputado do PS, para que veja bem o estilo da resposta e também o da minha pergunta.

De facto, fiz aquela pergunta à Câmara Municipal de Portimão, não por se tratar da casa do Dr. Mário Soares, mas por ser o mais alto magistrado que está numa casa cujo acesso é uma vergonha devido à poeira levantada pêlos carros que ficam todos sujos.

Esta é que é a realidade, Sr. Deputado. Admira-me que prefira ir em auxílio do Sr. Presidente da Câmara de Portimão em vez de o fazer em relação ao Sr. Presidente da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não pretendo sequer comentar o que foi publicado no jornal há pouco referido pelo Sr. Deputado Filipe Abreu.

No entanto, a informação dada por esse jornal na primeira página é de tal forma contrária à verdade no plano factual, que solicito a V. Ex.ª uma reacção adequada, nomeadamente pela via judicial.

De facto, é inaceitável. Não pretendo documentar o que já está documentado, mas pediria que a reacção já em curso viesse a conduzir a alguma atitude por parte da Assembleia porque, de facto, o que se passou é inaceitável.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apenas lhe diria que, tal como aconteceu com o processo inicial que foi tratado pela Mesa e por mim próprio, também outras questões serão tratadas de forma oportuna e correcta.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da Proposta de Lei n. ° 76/V - Estabelece um novo regime jurídico das associações de municípios.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A possibilidade de os municípios poderem constituir associações destinadas í

administração de interesses comuns tem dignidade constitucional no artigo 254. º da Constituição da República Portuguesa.

A inclusão deste artigo na constituição teve indiscutivelmente como base as vantagens consensualmente reconhecidas dos municípios ganharem maior dimensão no desempenho das tarefas que exigem maiores meio humanos e materiais.

Por outro lado, a definição de novas áreas de investimento da responsabilidade das autarquias veio determinar alterações significativas no elenco das suas competências relativamente. às que haviam sido definidas pelo Código Administrativo.

Para responder a tais solicitações iniciou-se um movimento significativo de associativismo entre os municípios que procuravam as economias de escala que o modelo proporcionava.

A primeira lei de atribuições e competências das autarquias reconheceu, explicitamente, como competência municipal a possibilidade de os municípios de associarem, fazendo depender de autorização da respectiva assembleia municipal, a concretização de tal processo.

Aliás, tal autorização tem sido uma constante da legislação publicada sobre o assunto e tem naturalmente em vista que a adesão a uma associação seja uma opção largamente debatida e claramente assumida, bem como objecto de uma avaliação dos encargos assumidos pelo município perante terceiros.

A publicação do Decreto-Lei. n.º 266/81, de 15 de Setembro, aprovado mediante autorização legislativa desta assembleia, veio finalmente dotar as associações de municípios de um quadro legal próprio.

Nos termos deste diploma a constituição de qualquer associação de municípios deve sempre e em qualquer caso depender do livre acordo entre os municípios nela interessados.

O diploma em causa aplica-se apenas às associações de municípios de direito público, sendo exigível a contiguidade dos territórios dos municípios que dela fazem parte. Estes podem associar-se para o exercício das competências da responsabilidade dos municípios excluindo-se apenas aquelas que, nos termos da lei, só podem ser exercidas pelos próprios.

Determinou ainda o diploma que o conselho administrativo das associações seja formado por um representante de cada município associado e que os seus limites geográficos respeitem, tanto quanto possível, os agrupamentos de municípios fixados no diploma que regulamenta os gabinetes de apoio técnico.

As associações de municípios de direito privado passaram a ter enquadramento legal através do Decreto-Lei n. I 99/84 de 29 de Março aprovado mediante autorização legislativa desta Assembleia. Destinava-se tal diploma a estimular a criação de associações de nível nacional que fossem interlocutores no diálogo entre a Administração Central e Administração Local.

Apresenta agora o Governo à Assembleia da República uma proposta de lei de autorização legislativa tendo em vista o estabelecimento de um novo regime jurídico das associações de municípios de direito público.

O XI Governo constitucional prossegue assim um objectivo claramente enunciado no seu programa: o de fomentar o associativismo municipal.

Não. se pode afirmar que a área dos municípios portugueses seja, em média, exígua. Mas todos reconhecemos que muitos municípios não têm dimensão economicamente suficiente para exercer, isoladamente e com produtividade adequada, algumas das competências que a lei lhes confere. E reconhecemos também que o exercício conjunto de competências por parte de vários municípios é gerador de grandes economias e de melhores serviços prestados aos cidadãos.

Porquê, então, a iniciativa do Governo? Porque a experiência tem mostrado que o actual quadro legal manifesta deficiências que em muito prejudicam a operacionalidade das associações de municípios.

Várias associações de municípios aliás se têm dirigido ao Governo suscitando a promoção das alterações legislativas que agora trazemos à Assembleia da República.

Desde já e a título exemplificativo, avulta a questão da composição do conselho de administração que, actualmente, numa associação de trinta municípios, tem de contar com igual número de elementos.

Procurámos também flexibilizar algumas das disposições da lei de forma a permitir às associações encontrar, caso a caso, as melhores soluções..

O Governo entregou igualmente à Assembleia da República o projecto de decreto-lei que tenciona aprovar na sequência do pedido de autorização legislativa.

Nele estão patentes as principais alterações que, em concreto, o Governo pretende introduzir no regime legal das associações de municípios.

Vou fazer referência às mais importantes.

Em primeiro lugar, a obrigatoriedade de inclusão nos estatutos das condições de admissão de novos associados ou de abandono por parte de quem o deseje.

Pretende-se, assim, que a questão esteja esclarecida desde início, obviando as polémicas desnecessárias. Optou-se, por outro lado, por deixar a liberdade aos associados de estabelecer quais as condições.

A flexibilização da sua constituição eliminando-se a exigência de os municípios serem vizinhos e a recomendação de que pertençam ao mesmo' agrupamento; o redimensionamento da composição dos órgãos, melhorando ás condições para a obtenção de quórum, seja no Conselho de Administração seja na Assembleia Intermunicipal; a previsão do instituto da delegação de poderes, mantendo, no entanto, a exigência de o presidente da câmara só poder ser representado por vereador por si designado; a garantia do princípio de representação, delimitando a duração do mandato; a possibilidade da nomeação de um administrador-delegado, independentemente de ser autarca ou não, aproximando a gestão da associação de uma gestão de tipo empresarial; a possibilidade de requisição de pessoal aos municípios associados sem que tal signifique a criação de um quadro autónomo de pessoal; finalmente, uma melhoria geral da redacção e sistematização do diploma.

Pretende assim o Governo manter o princípio da liberdade de associação por parte dos municípios, garantindo aos associados regras de funcionamento claras e condições para melhoria da eficiência do seu funcionamento.

Pretende-se aumentar a escala de intervenção, flexibilizar as opções dos municípios que se queiram associar, não empolar os gastos públicos em pessoal.

Com isto será possível - estamos certos, - dinamizar a constituição de um número cada vez maior de associações.

Com isto beneficiaremos todos.

Em especial o poder local.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimentos, inscreverem-se os Srs. Deputados, Cláudio Percheiro, Carneiro dos Santos, Narana Coissoró, Carlos Lilaia e lida Figueiredo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Secretário de Estado, no inicio da sua intervenção, V. Ex.ª referiu o artigo 254.° da Constituição da República Portuguesa. Assim, pergunto-lhe porque não referiu também o artigo 168.° da Constituição.

Em segundo lugar, V. Ex.ª referiu o Decreto-Lei n.° 266/81, sobre o regime jurídico das associações de municípios, que também foi publicado através de uma autorização legislativa.

V. Ex.ª sabe, com certeza, que na altura, o debate sobre este pedido foi vivamente contestado pêlos partidos da Oposição, por entenderem que a autorização legislativa não era a forma normal de tratamento de matérias relativas ao poder local. Esta é a questão central que colocamos em relação a este debate de hoje, o qual repudiamos, tal como o fizeram mais de duas dezenas de associações de municípios do País.

De facto, julgamos que a discussão desta matéria sob a forma de pedido de autorização legislativa não permite um debate concreto na especialidade e, além disso, não permite que sejam ouvidas as associações de municípios que existem pelo país, que, com certeza, contribuiriam, de uma fornia activa e participada, para uma inovação que este diploma não faz.

Por exemplo, na alínea b) do diploma, fala-se no redimensionamento da composição dos órgãos. Ora, o que verificamos é que o redimensionamento entendido por V. Ex.ª vai no sentido da diminuição constante da composição desses órgãos. É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado?

Em segundo lugar, na alínea b) do pedido de autorização legislativa, prevê-se o instituto de delegação de poderes. Que delegação de poderes, Sr. Secretário de Estado?

Em terceiro lugar, na alínea y) do diploma, V. Ex.ª prevê a nomeação de um administrador-delegado. Porquê? Porque não a eleição do titular deste cargo de entre os membros eleitos? Porquê esta figura que não tem enquadramento jurídico no regime da administração pública?

A quarta questão diz respeito à requisição de pessoal a entidades diferentes, prevista por V. Ex.ª Então, e os quadros técnicos das associações de municípios? Por exemplo, como vai V. Ex.ª resolver o problema da LIPOR que, com mais de seis anos de actividade, tem um quadro próprio com 114 trabalhadores?

Citei este exemplo porque o Governo vai obrigar as associações de municípios a terem de se adaptar ao novo regime jurídico. Como é que vai ser resolvido este problema da LIPOR? E, por exemplo, como vai ser resolvido o caso em relação a Beja?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Ouvi, atentamente, a intervenção do Sr. Secretário de Estado e fiquei estupefacto com algumas afirmações que fez.

Em primeiro lugar, e se nos reportarmos à exposição de motivos do projecto do Governo, diz-se, no terceiro parágrafo, «assim, partindo da experiência colhida

com a aplicação do anterior estatuto...». Partindo da experiência colhida por quem? Pelo Governo?

Sr. Secretário de Estado, a riquíssima experiência das associações de municípios já construídas - e são muitas - não teria sido importante para a análise de um problema deste tipo? Porque é que não se fez a audição dessas associações de municípios como, aliás, o PS e a restante Oposição reclamaram?

Disse V. Ex.ª que a experiência colhida - pelo Governo, naturalmente - dava a entender que havia grandes insuficiências a que urgia pôr cobro. Curiosamente, V. Ex.ª não se referiu praticamente a nenhuma dessas insuficiências.

V. Ex.ª referiu também, no que diz respeito à composição do conselho administrativo e da assembleia intermunicipal, que havia que flexibilizar um pouco a legislação. Que flexibilização é esta que aponta para a fixação do número de membros das assembleias inter-municipais e para a fixação do número de membros dos conselhos administrativos? Será que ao fixarmos estamos a flexibilizar? Não creio que seja possível!...

Quanto à questão da duração do mandato, não percebo também qual a razão por que se estabelece uma distinção entre a duração do mandato da assembleia intermunicipal e a do conselho administrativo. Porquê para a assembleia intermunicipal um prazo de quatro anos e porquê que o conselho administrativo o prazo de um ano, tanto mais sabendo que o conselho administrativo, como órgão de gestão por excelência, naturalmente que não terá, em tão curto espaço de tempo, possibilidade de pôr em prática as grandes orientações definidas pela assembleia intermunicipal?

Por outro lado, V. Ex.ª referiu-se também, em relação à gestão do pessoal, à impossibilidade prática de se criarem quadros de pessoal autónomo. Isto é uma questão que teria alguma razão de ser se as associações de municípios tivessem um carácter transitório, o que não é o caso. A grande maioria das associações de municípios foram criadas com objectivos que vão sendo prosseguidos ao longo do tempo. Muitas delas, pela actividade desenvolvida - como é o caso da LIPOR - exigem, de facto, quadros de pessoal autónomos e, na prática, com esta proposta do Governo, isso vem a ser posto em causa. Para além de que, no que diz respeito às receitas - assunto que será alvo da intervenção que irei fazer - muita confusão se gera.

De facto, abrindo-se a possibilidade de o Governo atribuir comparticipações e subsídios às associações de municípios, era bom também que isso aparecesse devidamente especificado, devidamente planificado, para que não houvesse, no futuro, por um lado, filhos e, por outro lado, enteados.

Estas as questões que queria deixar ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, queria pôr-lhe três perguntas.

Em primeiro lugar, vou abordar a autorização legislativa que aqui foi referida. Estou em boas condições para o fazer, pois em 1981, aquando do Governo da AD, altura em que foi pedida também uma autorização legislativa para tratar desta matéria, a nossa bancada duvidou da sua concessão.

Se V. Ex.ª ler o Diário da: Assembleia da República que contém o debate que então se travou, verificará que o Sr. Deputado Rui Pena preferiu que essa matéria fosse tratada através de lei material e não de autorização legislativa. Hoje, sentados na bancada da Oposição, é com redobrada força que dizemos que esta matéria deveria ser tratada através de lei material e não através de autorização legislativa, embora o pedido. de autorização legislativa venha acompanhado do projecto de decreto-lei.

No entanto, V. Ex.ª sabe que uma coisa é haver um projecto e outra coisa é a possibilidade de se fazer um debate na Assembleia sobre as várias soluções propostas, com base numa proposta de lei. E como até as associações de municípios se queixam de que não foram ouvidas, esta era uma boa altura para a Assembleia da República as ouvir sobre as suas experiências dos últimos seis ou sete anos, tanto mais que continuam e vão continuar em vigor muitos dos princípios por que se regem e com as quais não concordam.

Por outro lado, isto permitiria, sem dúvida chegarmos a uma melhor solução quanto às normas a aplicar aos conselhos de administração, às assembleias intermunicipais, aos quadros de pessoal, etc.

Finalmente, uma lei material permitiria levar em consideração aquilo que devem ser, no futuro, esses órgãos, - já que como é fácil de intuir pelo menos nesta legislatura, a regionalização do Pais não se fará -, de modo a reforçar o que se encontra contido no decreto-lei que foi publicado em 1981 sobre as associações intermunicipais.

Em segundo lugar, uma vez que a razão de ser das modificações é a transformação das associações intermunicipais em entidades do tipo empresarial, com o que concordamos, desde que nelas exista a função de gestor profissional, de administrador-delegado, e desde que tenham receitas próprias, gostaria de saber por que razão não se procura tirar todas as consequências desta nova ideia sadia. Dessa forma, penso que deveria atribuir-se lhe um quadro próprio, permitir-se-lhe que pudessem obter receitas próprias através dos seus orçamentos, dar-lhes competências descentralizadas e não apenas desconcentradas e transferir para o seu âmbito muito daquilo que hoje é feito através das comissões de coordenação regional, das comissões de apoio, de organismos regionais de segurança social etc. Por que razão não transformá-las num ente intermédio entre os municípios e a regionalização que, pelo menos durante o Governo do Prof. Cavaco Silva, não se fará?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): Sr. Secretário de Estado, começava por lhe dizer que discordamos, em grande parte, da proposta que estamos aqui a apreciar.

Essa, no entanto, é uma questão que desenvolverei aquando da minha intervenção.

De qualquer forma, gostaria de lhe fazer algumas perguntas relacionadas com a sua intervenção.

A primeira questão que queria colocar é a de que me parece que o texto que nos foi remetido como um possível projecto de decreto-lei contém aquilo a que poderia chamar de uma exposição de motivos ou, se quisermos, de um preâmbulo relativamente fraco, visto que não reconhece o que tem sido a experiência e o desenvolvimento desta ideia das associações de municípios.

Tanto é assim que de certa maneira, Sr. Secretário de Estado, na intervenção que fez acabou por reconhecer esse mesmo papel.

Parece-me, pois, que. haveria que fazer este contraponto na exposição de motivos, tanto mais que estas considerações eram feitas no decreto-lei de 1981 que, agora, se, pretende revogar.

Uma outra questão tem a ver com o facto de quase todas as associações de municípios dizerem expressamente que não foram ouvidas pelo Governo relativamente a esta iniciativa legislativa. O motivo de surpresa é- tanto maior quando,- por exemplo, em documentação enviada à Assembleia por uma das associações de municípios, mais exactamente pela LIPOR, esta afirmar que teria sido consultada pelo Governo.

Aqui a dúvida é ainda maior. Por que é que determinadas associações foram consultadas e outras o não foram?

Mesmo continuando a não estar de acordo com a filosofia da proposta do Governo, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado, veiculando, também, informação que chegou à Assembleia; neste caso através da Associação de Municípios da Cova da Beira, porque é que esta proposta de lei- do Governo não é mais inovadora e não consagra pontos como, por exemplo, outras modalidades de financiamento das associações, o regime jurídico dos quadros de pessoal, a possibilidade de associações deste tipo colaborarem com empresas privadas ou até mesmo com empresas públicas; porque é que não se estudou mesmo a. eventual possibilidade de transformação de algumas dessas associações em sociedades de desenvolvimento regional, enfim, porque é que não se consagra todo um conjunto de questões que, essas sim, poderiam, dar um contributo mais inovador a esta proposta de lei.

Outra questão que nos preocupa também é a questão do pessoal. Parece-nos que esta proposta revela algum desconhecimento de que as associações de municípios não são; de facto, entidades transitórias e que, portanto, vão ter uma vida que não será curta. Seria por isso conveniente consagrar esta questão dos quadros de pessoal, não só no sentido de dar uma maior segurança á quantos nelas trabalham mas também no de garantir a progressão na carreira a todos esses funcionários.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente, Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs., Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate desta proposta de lei tem de ser encarado no- quadro das afirmações recentes do Sr. Primeiro-Ministro, feitas durante as Jornadas Parlamentares do PSD, indicando o adiamento sine die da regionalização.

Esta questão não pode ser ignorada no debate que hoje estamos a fazer. É em relação a este assunto, Sr. Secretário de Estado, que gostaria de lhe pôr algumas questões.

Como explica, Sr. Secretário de Estado, as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro quanto à necessidade de debate público sobre a regionalização, debate público que aliás, não foi feito relativamente a esta proposta de lei das associações. de municípios?

Já aqui foi referido como as associações de municípios se queixam, mas o que está em causa, neste momento, é saber como é que o Sr. Secretário de Estado explica as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro quanto à necessidade de um debate público sobre a regionalização, quando é certo que, sobre ela, está a decorrer um debate público em todas as assembleias municipais deste pais. Ou será que o entendimento do Sr. Primeiro-Ministro é o de que esse debate, previsto na Constituição da República, não é um debate público só porque foi a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente desta Assembleia da República quem o promoveu?

Qual é o entendimento que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo têm de debate público sobre a regionalização?

Não será a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro uma afronta às assembleias municipais do Pais, ao não reconhecer o debate que elas estão a realizar e que deve terminar no final deste mês?

Não acha, Sr. Secretário de Estado, que, afinal, o que se está a fazer neste momento é uma afronta aos municípios, inclusive, com o debate desta proposta de lei que o Governo aqui trouxe. Não adia que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo se estão a colocar à margem da Constituição da República, protelando a regionalização, com todas as graves consequências que isso tem para o desenvolvimento regional, para o bem--estar das populações e, até, para a preparação do País para o Mercado Único em que tanto os senhores gostam de falar?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Começarei por me referir à questão da comparação entre os artigos da Constituição - questão essa colocada simultaneamente pêlos Srs. Deputados Cláudio Percheiro, Narana Coissoró e Carlos Lilaia, no que diz respeito à formula escolhida pelo Governo para apresentar este assunto à Assembleia da República.

Na verdade, compete ao Governo definir as formas como entende propor legislação à Assembleia da República. Como já aqui foi dito, o anterior diploma sobre essa matéria foi aprovado mediante autorização legislativa, mas não pretendemos adoptar as mesmas formas do passado quanto a pedidos de autorização legislativa relativos a matérias muito mais importantes para o poder local, nomeadamente, como foi feito em 1984 com a lei das finanças locais.

O que está em causa é este diploma e o Governo juntou o projecto de decreto-lei que pretende aprovar na sequência da autorização legislativa.

Portanto, creio que as coisas estão bem claras e não me parece que mereça reparo essa opção que o Governo tomou.

O Sr. Deputado Cláudio Percheiro disse que estamos a diminuir o número de componentes do conselho de administração e da assembleia intermunicipal. É uma verdade objectiva que, aliás, foi reclamado por várias associações de municípios, como seja a Associação de Informática de Municípios da região Centro...

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - A consulta foi a quem?

O Orador: - Várias associações de municípios tiveram a iniciativa de tomar posição relativamente a esse diploma, no que diz respeito a vários problemas que tinham. Aliás, devo dizer que essa é uma questão sentida por várias associações de municípios!

A questão do instituto da delegação de competências, vem referida no n.° 3 do artigo 6.° do projecto de decreto-lei do Governo.

Como já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, o cargo de administrador-delegado corresponde a uma forma que entendemos adequada de dar uma gestão flexível, de tipo empresarial, profissional às próprias associações de municípios.

No que diz respeito aos quadros próprios, devo dizer que essa é uma opção que o Governo não tomou.

Vozes do PCP: - Ah!

O Orador: - Aliás, não é permitida no actual quadro legal! O que está em causa é apenas saber se a determinados trabalhadores deve ou não ser dada vínculo à função. É evidente que as associações de municípios podem sempre estabelecer determinados acordos, consultas ou pedidos de colaboração a quem muito bem entenderem e podem sobretudo, seja transitória ou permanente, obter dos municípios associados o destacamento ou a requisição de pessoal para atingir essas competências.

Contudo, devo dizer que não é nosso propósito que, através deste diploma, se vá empolar ainda mais os quadros de pessoal afectos às autarquias locais. Naturalmente que não é essa a opção do PCP mas é a do Governo.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - É a das associações de municípios!

O Orador: - Quanto às várias afirmações que aqui foram feitas sobre a LIPOR - e creio que os Srs. Deputados Gameiro dos Santos, Carlos Lilaia e Cláudio Percheiro fizeram menção à exposição da LIPOR, que também mandou ao Governo a sua tomada de posição -, creio que os Srs. Deputados omitiram um aspecto muito interessante. Fizeram referência aos vários aspectos em que há determinadas observações à posição do Governo, mas omitiram um aspecto que consta de um parágrafo que vou passar a ler: «Assim, o Conselho Administrativo da LIPOR, após exaustivo estudo da Proposta de Lei n. ° 76/V, considera o documento muito positivo». Parece-me um aspecto muito claro e que os Srs. Deputados não mencionaram!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Esqueceram-se de ler!

A Sr.ª Olga Figueiredo (PCP): - Era importante que lesse os parágrafos seguintes!

O Orador: - Os Srs. Deputados encarregaram-se de o fazer e, portanto, dispenso-me disso!

O Sr. Deputado Carlos Lilaia levantou a suspeita de que preferencialmente teríamos ouvido algumas associações relativamente a outras. O que acontece é que

o Governo ouviu quem. devia ouvir, ou seja, a Associação Nacional de Municípios Portugueses; conforme o Decreto-Lei n.º 99/84 e obteve o parecer dessa associação.

Naturalmente que não me compete estar a dizer aquilo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses deve fazer e se ela entendeu não consultar as associações de municípios, esse é um problema que lhe diz respeito e que não gostaria de comentar.

Porém, gostaria de fazer referência a esta iniciativa expontânea por parte da LIPOR que, atempadamente, deu algumas sugestões ao conteúdo da proposta inicial do Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Ela própria tomou a iniciativa de transmitir a sua posição, tal como o fizeram muitas outras que tomaram conhecimento do texto e fizeram chegar os seus comentários ao Governo, alguns dos quais foram devidamente acolhidos.

Quanto à questão das associações dos municípios já disse que ouvimos a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

No que se refere à experiência colhida pelo Governo, naturalmente que ao prepararmos este texto tivemos em conta a experiência colhida no desenrolar da sua actividade e em contacto com as associações de municípios. Devo dizer que temos muitos contactos com as várias associações que existem por todo o País e, naturalmente, que essa experiência resultou em termos de propor as várias alterações em relação ao estatuto legal actualmente em vigor, em particular -, e volto a salientar esta questão -, o aspecto sempre salientado de um número exagerado de membros do conselho de administração, que era obrigatório nos termos da legislação em vigor.

Quanto ao facto de haver mandatos diferentes para a associação intermunicipal e para o conselho de administração -, e desde já, me permito uma observação, visto estarmos a fazer uma discussão na generalidade e a debruçar-mo-nos em pormenores enormes -, devo dizer que tal é devido à diferença de características da competência de cada um dos órgãos. Naturalmente que o conselho de administração precisa de uma avaliação continua do seu trabalho por parte da assembleia intermunicipal e, portanto, não vejo qualquer dificuldade em manter o prazo de um ano para o conselho de administração, que é renovável.

Quanto ao facto de os quadros de pessoal terem uma duração indeterminada ou uma duração mais limitada, é óbvio que o destacamento ou á requisição pode ser feita dos municípios associados. Ora, se os municípios associados têm empenho na concretização da associação, naturalmente estarão na plena disponibilidade de fornecer elementos para que se atinjam os objectivos das próprias associações. Porém, não creio que mereça grande preocupação esse aspecto.

Sr. Deputado, Carlos Lilaia, o que está em causa neste diploma é o regime jurídico das associações de municípios de direito público. Podia avançar-se para outras soluções, nomeadamente para aquilo que referiu das sociedades de desenvolvimento regional. Contudo, devo dizer. que não acreditamos que esta seja a sede para se equacionar este problema.

Neste momento, temos por todo o País um movimento muito significativo de associações de municípios, era importante, retocar a legislação para estimular a criação de associações de municípios e é isso que estamos a fazer.

Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, devo dizer que não vou comentar as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro sobre a regionalização. Estamos a discutir uma proposta relativa a um assunto bem concreto; que são as associações de municípios de direito público.

A posição do Governo sobre ã regionalização está bem clara e figura no Programa do Governo.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, tenho o gosto de os informar que, vindos de Oliveira de Azeméis, se encontram entre nós 50 alunos da Escola Secundária de Ferreira de Castro.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP):- - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A constituição da República ao consagrar que os municípios se podem, constituir em associação para administração de interesses comuns, sendo sempre de iniciativa municipal á sua criação e adesão, reservou à Assembleia da República a exclusiva competência para legislar sobre o regime jurídico das associações; designadamente quanto à sua organização, articulação com os órgãos dos municípios envolvidos atribuições possíveis, dimensão e possibilidade de actuação.

Mas, a exemplo do que fez o Governo, da AD em 1981, vem agora o Governo PSD pedir uma autorização legislativa para rever o regime jurídico das associações de municípios, furtando-se, quer ao debate na especialidade, quer à consultas inúmeras associações de municípios existentes, no Pais que com a sua rica experiência poderiam contribuir para melhorar a legislação actual.

É lamentável esta actuação governamental de menos prezar pelas associações de municípios e pela Assembleia da República. É inadmissível esta atitude de recurso sistemático à figura de autorização legislativa e ela, só por si, justifica o nosso voto.

E que pretende, afinal, o Governo com esta proposta de lei?

Primeiro: limitar a participação dos eleitos na assembleia intermunicipal. Onde actualmente é obrigatório três membros - o presidente da câmara e dois vereadores por município -, na proposta de lei as associações com mais de 10 municípios, apenas terão direito a dois eleitos.

Um exemplo concreto da aplicação desta proposta clarifica a falta de sentido com que foi elaborada.

Assim, uma associação municípios com 10 terá 30 membros; uma associação com 11 municípios terá somente 22 membros.

Outro exemplo: uma associação de municípios com 9 municípios terá 27 membros - enquanto uma associação com 11 municípios terá 22 membros.

Isto é, uma associação de municípios com 11, 12; 13, 14 municípios, terá sempre menos eleitos que uma outra associação constituída por menos de 10 municípios.

Segundo: limita a participação dos eleitos no, conselho de administração. Enquanto a lei actual determina que cada município tenha o seu representante no conselho de administração, a proposta governamental reduz para três membros a composição do órgão das

associações até 10 municípios e fixa em apenas cinco membros a composição do conselho de administração das associações que tenham mais de 10 municípios.

Ora, esta redução é significativa e lamentável, pois afasta da gestão da associação de municípios que contribuem para o seu funcionamento nos mais diversos aspectos, sendo agora impedidos de participar nas decisões que a cada momento é preciso tomar para dar execução ao plano de actividades aprovado pela assembleia intermunicipal.

É bom salientar mais uma vez que a associação de municípios não é uma nova autarquia, só vive e só pode viver da participação de cada um dos municípios que a integram. Por isso, para que não haja qualquer inversão deste enquadramento institucional das associações de municípios, então todos os municípios que as integram terão de participar em todos os seus órgãos.

Esta proposta é ainda muito mais estranha quanto o Governo prevê ainda a possibilidade de o conselho de administração poder nomear um administrador-delegado que não seja eleito local.

A continuar assim ainda chegamos ao absurdo de não haver eleitos a dirigir as associações de municípios.

Em relação à questão do pessoal a proposta governamental continua a ignorar as reclamações das associações de municípios, quanto à possibilidade de terem um quadro próprio para o pessoal, com todos os inconvenientes que esta posição acarreta.

Por outro lado, a proposta de lei mantém a falta de transparência na atribuição de dotações e subsídios provenientes da administração central, na continuidade, aliás, da prática orçamental do Governo que escamoteia informações, não desagrega verbas, mantém «sacos azuis», para usar em campanhas.

Isto significa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o Governo, em vez de procurar aperfeiçoar e clarificar alguns aspectos da lei actual ou aumentar os direitos das associações de municípios limitou-se a manter as falhas actuais, reduzindo drasticamente a democraticidade das associações, ignorando as reclamações e protestos vindos de todo o País.

Esta actuação do PSD está a ser fortemente contestada pelas associações de municípios, como o provam os pareceres enviados à Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente pelas mais diversas associações como por exemplo a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a LIPOR, Terra Quente Transmontana, Alto Ave, Setúbal, Alto Estremadura, Évora.

E só não há mais protestos porque o Governo precipitou o agenciamento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Neste debate vale a pena reflectir ainda sobre a importante acção que está a ser desenvolvida nos mais diversos domínios, em que os municípios por si só não conseguem tornar executíveis as suas acções. Referimo-nos às áreas: do planeamento - através da elaboração de planos integrados de desenvolvimento; da administração e gestão autárquica -prestando apoio técnico e formação profissional; da informática - executando e tratando por computadores a contabilidade orçamental; da actividade sócio-cultural - com intervenções de formação, animação, suporte de estrutura de teatro, desporto e tempos livres; do ambiente - tratamento de lixos e recursos hídricos; da energia - com estudos e projectos de instalação de gás natural; do turismo - com estudos e projectos de aproveitamento, criação de regiões de turismo; - assessorias - nas mais diversas formas de apoio aos municípios, etc, etc.

Por exemplo, a LIPOR, associação de nove municípios com cerca de 1,5 milhões de pessoas, tem em execução o plano director para o tratamento de lixos da região do Porto que contempla:

  • uma central de tratamento de lixos em Ermesinde e um aterro sanitário de apoio;

  • em concurso uma central de tratamento de lixos em Matosinhos, e um aterro sanitário de apoio;

  • em estudo a construção de um aterro sanitário para recurso e apoio das instalações anteriores.

    A Associação de Municípios do Distrito de Setúbal tem uma importante acção em áreas da administração e gestão autárquica, recreio e tempos livres, informação, planeamento urbanístico, saneamento, ambiente e recursos hídricos, saúde, educação, cultura e desporto.

    Recentemente esta associação tornou pública a sua acção na elaboração do plano integrado de desenvolvimento do distrito de Setúbal já apresentado à Comunidade Económica Europeia.

    A Amascultura, constituída pelos municípios de Amadora, Vila Franca de Xira, Loures e Sobral de Monte Agraço, cuja intervenção a nível cultural é inédita, suportando a primeira estrutura pública de teatro-o Centro Dramático Intermunicipal Almeida Garrei, onde a formação e animação é tarefa nobre, com a produção de quatro obras, um concurso de textos de autores portugueses para teatro em colaboração com a Sociedade Portuguesa de Autores e um orçamento que representa cerca de metade do orçamento para apoios ao teatro em todo o País que a Secretaria de Estado da Cultura possui, ou sejam 50 mil contos.

    Poderíamos continuar a relatar os enormes exemplos da actividade das mais de duas dezenas de associações existentes. No entanto, as três que referimos pelas áreas que desenvolvem mostram bem a sua importância.

    Assim, às associações cabe um importante papel no concretizar de soluções para os problemas da população a que os municípios isoladamente não conseguem dar resposta, realizando serviços úteis à comunidade e sendo já hoje uma forca impulsionadora do desenvolvimento regional.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - No entanto, o seu importante papel só poderá ser plenamente reforçado quando avançar o processo de regionalização e se criarem regiões administrativas.

    A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

    O Orador: - E o debate desta proposta de lei tem de ser encarado no quadro das graves afirmações do Primeiro-Ministro indiciando o adiamento sine die da regionalização.

    Como pode o Sr. Primeiro-Ministro falar da necessidade de um debate público quando está a decorrer, nos termos constitucionais, o debate público nas assembleias municipais por todo o País?

    Do que se trata, afinal? É colocar-se à margem do quadro constitucional, bloqueando a regionalização com todas as graves consequências para o desenvolvimento regional, a descentralização administrativa do País e o bem-estar das populações?

    Por último, uma referência às propostas que o meu grupo parlamentar apresenta dando expressão às reclamações das associações de municípios e que visam fundamentalmente: manter o número de eleitos na composição das assembleias intermunicipais; garantir que o conselho de administração tenha um representante de cada município; dar possibilidade de existir um director de serviços nas associações de municípios; garantir que as dotações e subsídios provenientes da administração central só podem ser conseguidos nos termos da lei das finanças locais, com inscrição no Orçamento do Estado dos respectivos montantes; possibilitar às associações de municípios um quadro próprio para o pessoal.

    Esperamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que no debate na especialidade seja reconhecida a importância das associações de municípios e seja dada a resposta às suas reclamações.

    Aplausos do PCP.

    Entretanto» reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

    O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Abílio Costa e Mendes Bota.

    Porém, antes de dar a palavra a estes Srs. Deputados, gostaria de informar a Câmara que me foi enviado pelo Sr. Presidente da República a devolução do autógrafo da lei referente ao Decreto da Assembleia da República n.° 127/V, de 20 de Dezembro de 1988, sobre a alteração à Lei n.° 14/87, de 29 de Abril, lei eleitoral para o Parlamento Europeu, acompanhado da mensagem que S. Ex.ª o Sr. Presidente da República dirige à Assembleia.

    O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se V. Ex.ª não vai proceder à leitura da mensagem.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o que ainda não a li, mas daqui a pouco vou proceder à sua leitura.

    O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que o meu pedido é regimental e por isso gostaria que a mensagem constasse da acta da reunião de hoje.

    O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Acontece que só agora é que recebi o ofício e, por razões óbvias, não quis deixar de informar a Assembleia, mas, entretanto, vou tomar conhecimento de todo o processo e prosseguir como deve ser.

    O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Leia a mensagem, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Vou ler a mensagem, só que não quer dizer que seja agora.

    Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Costa.

    O Sr. Abílio Costa (PSD): - O Sr. Deputado Cláudio Percheiro deu muita ênfase ao facto de ter sido apresentada pelo Governo uma autorização legislativa sobre esta matéria. Gostaria de o remeter, muito rapidamente para não perdermos tempo, para o artigo 168.° da Constituição, na medida em que o mesmo diz que se trata da «reserva relativa da competência legislativa». Penso que isto é suficiente para terminar com a questão que levantou.

    Um outro ponto que considerei importante da sua intervenção tem a ver com a nova composição para órgãos das associações de municípios, nomeadamente o conselho de administração. O Sr. Deputado ficou muito preocupado pelo facto de se propor a redução de elementos nesses órgãos. Creio que foi explicitado pelo Sr. Secretário de Estado que tal redução tem em vista a operacionalidade das próprias associações de municípios. Foi dito que um conselho de administração com 30 elementos, por exemplo, não é operacional, não funciona ou dificilmente funcionará.

    O que é que o Partido Comunista pretende? Pretende, efectivamente, que sejam criadas condições para que o desenvolvimento, a resposta aos problemas do País, os objectivos propostos pelas associações de municípios sejam prosseguidos e obtidos, ou pretende, em contrapartida, que sejam criadas condições para que não haja dinâmica nem personalidade por parte das mesmas associações?

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Percheiro, está inscrito mais um orador. Pretende responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?

    O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Respondo no final, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

    O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Cláudio Percheiro, já sabemos que as associações de municípios que, nos últimos anos, foram criadas no País são importantes, têm desenvolvido múltiplas actividades, deveras meritórias, nos campos da cultura, do saneamento básico, etc. Acho muito estranho que V. Ex.ª, ao fazer o discurso, tenha perdido tanto tempo a fazer uma enumeração, não direi exaustiva porque será sempre deficitária, de algumas dessas obras meritórias. Talvez à falta de outros argumentos, o Sr. Deputado entendeu encher com um bocadinho de palha - neste caso, meritória - o seu discurso!...

    Vozes do PCP: - É palha para V. Ex.ª!

    O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado vem aqui chamar a atenção para o facto de o Governo ter utilizado a forma de autorização legislativa. Devo dizer-lhe que não somos obrigados a proceder como no tempo da Aliança Democrática. A Aliança Democrática já faleceu, teve o seu período histórico e creio que não é para aqui chamada. Não somos, pois, obrigados a seguir os métodos da Aliança Democrática!

    Gostaria de o chamar a atenção para uma frase do seu discurso. O Sr. Deputado disse que uma associação intermunicipal não é uma nova autarquia. Ora bem, então se uma associação intermunicipal não é uma nova autarquia, por que razão é que o Sr. Deputado se referiu ao artigo 168.° da Constituição, que diz que é competência da Assembleia, em termos relativos,

    tratar dos estatutos das autarquias? Se, pelas suas palavras, uma associação intermunicipal não é uma autarquia, por que é que vem chamar esse argumento à colação?

    O meu colega, deputado Abílio Costa, já se referiu à operacionalidade. A redução dos membros do conselho de administração ou da assembleia intermunicipal é, efectivamente, um imperativo para tornar mais operacionais todas essas associações. Estou convicto de que foi a experiência colhida, ao longo destes anos, sobre o funcionamento dessas associações que levou o Governo a pretender a redução.

    O Sr. Deputado Cláudio Percheiro mostrou-se também preocupado por poder acontecer, amanhã, a bizarra situação de não haver eleitos locais a dirigir este tipo de associações. Sr. Deputado, quem manda nas associações, que as compõe não são os eleitos locais? Então, onde é que está a sua confiança no Poder Local, nos seus representantes, quando diz que, amanhã, eventualmente, poderiam criar uma associação que viesse a ser gerida totalmente por elementos alheios à representatividade democrática e popular? Sr. Deputado Cláudio Percheiro, francamente a sua falta de confiança deixa muito a desejar!

    O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

    O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Deputado Abílio Costa, disse V. Ex.ª que o Governo, nos termos do artigo 168.° da Constituição, pode perfeitamente pedir à Assembleia uma autorização legislativa. Está correcto, Sr. Deputado. Mas por que razão é que, em matéria de reserva exclusiva da Assembleia da República e sobre uma matéria que importa ao país e a todos os Srs. Deputados, o Governo tem medo de apresentar uma proposta de lei para ser discutida e de ouvir o que as associações de municípios que existem no País têm para dizer. É que, quando o Sr. Secretário de Estado interveio, não disse que tinha consultado as associações de municípios, mas apenas que tinha consultado a Associação Nacional de Municípios.

    No entanto, a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, fez uma consulta a todas as associações e as respostas estão aqui. Não foi o Governo que fez as consultas mas a Assembleia da República e os senhores não querem que esta forma de actuação seja continuada na comissão. No entanto, esta forma de actuação é importante. Foram dados pareceres importantíssimos que dizem que esta autorização legislativa não corresponde às necessidades e aos anseios das associações de municípios deste país.

    Disse ainda o Sr. Deputado Oliveira Costa que o PCP estava preocupado com a redução dos elementos no conselho de administração. Se fosse presidente de uma câmara, como é que poderia dizer que ia dispender dinheiro para uma associação de municípios, sem participar na gestão dessa associação?

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - Como, Sr. Deputado? Como é possível? Só do ponto de vista do Governo, que afasta os presidentes das câmaras do conselho de administração, só permitindo três membros em associações até 10 municípios e cinco membros em associações com mais de 10 municípios. Isto é, de facto, ridículo, Sr. Deputado! ...

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - Referiu-se o Sr. Deputado à operacionalidade, entre outras coisas. Sr. Deputado, isto são questões dos estatutos das associações. Não faça como o Governo, não se meta nisto, deixe as associações resolverem os seus problemas internos.

    Quanto a dizer que o PCP não se preocupa com estas questões, devo informá-lo de que estamos muito preocupados e por isso fiz uma intervenção exaustiva, ponto por ponto, pus as questões com os pontos nos ii. Estamos preocupados com a democraticidade dentro das associações de municípios, coisa que os senhores não querem.

    O Sr. Deputado Mendes Bota disse que a intervenção que fiz tinha palha. Pode acontecer que alguns a comam! É esta a minha resposta.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - Quanto ao recurso à autorização legislativa, já respondi. Contudo, pergunto-lhe se sabe como é que o Governo tem procedido, até agora, em relação às matérias que interessam ao país: é através do recurso sistemático às autorizações legislativas, para que nesta Casa, onde deve ser privilegiado o debate político, ele não exista e não saia lá para fora. É isso que os senhores querem! Por isso, recorrem a autorizações legislativas para depois não se conhecer o conteúdo das coisas, para saírem depois com a cor laranja, como está a acontecer com uma imensidade de leis deste país.

    Referiu o Sr. Deputado que eu disse na minha intervenção que não havia eleitos locais a dirigir. É verdade, Sr. Deputado. Havendo um administrador-delegado que não seja um eleito local, com os poderes que passará a ter como o Governo quer, por este andar, não é sequer necessário haver um eleito local na associação de municípios. Amanhã é nomeado um administrador-delegado e não há necessidade de existirem representantes do conselho de administração. Aliás, essa é uma figura que não tem enquadramento no regime jurídico da Função Pública, como o Sr. Deputado sabe.

    Além disso, esta figura que o Governo pretende para as associações de municípios permite, como é referido no projecto de decreto-lei, outra questão, que é a da gratificação. Sr. Deputado, não seria mais transparente a existência de um director de serviços, enquadrado no regime da Função Pública, que auferisse um vencimento, tivesse direito a promoções, a férias, a faltas e licenças e a outras questões mais? O Sr. Deputado já viu que isto vai permitir compadrios e outras coisas mais! E nisso que estão interessados?

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Orador - Disse ainda o Sr. Deputado que o PCP não tem propostas nem conteúdo, fala por falar. Aconselho-o a ler a minha intervenção porque, afinal, não tem só palha. O Sr. Deputado tem muito que aprender com ela.

    Aplausos do PCP.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou passar a ler a mensagem dirigida pelo Sr. Presidente da República à Assembleia da República.

    É do seguinte teor:

    Mensagem - à Assembleia da República

    Sr. Presidente da Assembleia da República.

    Ex.ª

    Venho, no exercício das competências que me são atribuídas pelo artigo 139.º, n.º 1, da Constituição da República, devolver, para nova apreciação dessa Assembleia, o Decreto n.º 127/V sobre «Alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de Abril = Lei Eleitoral para o Parlamento- Europeu».

    Quero começar por reiterar à Assembleia da República o especial apreço que a instituição parlamentar me merece, como autêntico cerne da democracia portuguesa; enquanto órgão representativo, por excelência adequado para o encontro de soluções que visem a salvaguarda dos interesses dós cidadãos e da Nação.

    Exactamente por isso, me permito chamar a atenção da Assembleia da República para o texto legislativo em referência e, sobretudo, para a oportunidade em que me é apresentado, a menos de cinco meses das eleições para o Parlamento Europeu que, como se sabe; terão lugar em Junho próximo.

    Apesar de várias tentativas para encontrar um processo uniforme, entre os Estados membros, para a eleição dos deputados para o Parlamento Europeu, por sufrágio directo e universal; isso até agora não foi conseguido. É todavia uma preocupação que subsiste entre os Estados membros da Comunidade Europeia, o que nos obriga, ao legislar sobre tal matéria, a ter em conta essa tendência uniformizadora.

    Por outro lado, em toda a parte, a alteração das leis em matéria eleitoral reveste-se sempre de um especial cuidado, importância e significado.

    Com efeito; trata-se de definir regras fundamentais que vão ter repercussão na expressão da vontade popular manifestada no sufrágio. É por isso, sempre desejável, independentemente das soluções adoptadas, procurar encontrar o máximo consenso possível neste domínio, a fim de que os diversos pontos de vista possam ser harmonizados, através da consagração de soluções que a todos pareçam equilibradas e equitativas. A legislação eleitoral deve, assim, exigir um especial esforço de diálogo que permita uma autêntica confluência de vontades.

    Ora o. Decreto da Assembleia da República em apreço recolheu os votos favoráveis dos deputados do Partido Social-Democrata, não parecendo terem sido esgotadas todas as possibilidades de encontro de uma solução mais consensual.

    É certo que a Constituição da República não obriga a uma maioria qualificada para a adopção de um decreto como o que está agora em causa. Todavia, usa de especiais cuidados, designadamente quanto à exigência de uma maioria parlamentar qualificada no caso , de não promulgação pelo Presidente da República (artigo 139.º, n.º 3, alínea g). Isto, no sentido de assegurar que os mecanismos da legitimação do poder político e de escolha dos representantes dos cidadãos espelhem de forma consensual os diversos pontos de vista em presença.

    Cabe ao Presidente da República como garante do regular funcionamento das instituições democráticas contribuir para que o regime eleitoral seja um factor de unidade e não de divisão, por forma a que se fortaleça - e não possa nunca ser posta em causa - a legitimidade democrática.

    Acrescem duas circunstâncias, que aconselham ainda alguma ponderação nesta matéria: estar em curso o processo de revisãso constitucional que poderá,, eventualmente, ter repercussões no caso em apreço; a modificação da lei eleitoral aplica-se a eleições que terão lugar a curtos meses de vista,. quando a doutrina e a ética democrática consideram contra-indicado introduzir alterações em leis eleitorais em vésperas de eleições. É certo, quanto a este último'ponto, que o processo legislativo começou há muitos meses na Assembleia da República. Mas a.verdade é que o novo diploma só agora me é apresentado para promulgação quando no próprio Parlamento Europeu já se' levantavam reparos críticos quanto à oportunidade de rever, nesta fase, a legislação eleitoral para aquele órgão comunitário.

    Assim, nos termos e para tis efeitos previstos no n.º 1 do artigo 139.º da Constituição, considero ser meu dever, pelos fundamentos expostos, devolver à Assembleia da República. o Decreto n. O 127/V para nova apreciação, tendo em conta a necessidade de fortalecer a vida democrática atra=

  • vês de um especial esforço de diálogo e concertação 'em matéria de direito eleitoral.

    Lisboa, 26 de Janeiro de 1989.

    A Sr.º fida Figueiredo (PCP): - Sr. .Presidente, ao abrigo das normais regimentais,, requeiro a interrupção dos trabalhos por trinta minutos, porque vamos ter necessidade de fazer uma conferência de imprensa.

    O Sr., Presidente: - O pedido é regimental: -

    Está interrompida a sessão, que recomeçará às 18 horas e 15 'minutos.

    Eram 17 horas e 45 minutos.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

    Eram 18 horas e 20 minutos.

    O Sr. Presidente: = Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

    O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 76/V, solicitando uma autorização legislativa para estabelecer por decreto-lei um novo regime jurídico das Associações de Municípios.

    Dado o carácter estruturante da matéria versada, não faz sentido que o Governo opte por um pedido de autorização legislativa, definindo unicamente objectivos genéricos.

    Em matéria tão importante para a vida dos municípios, impunha-se que o Governo apresentasse uma proposta de lei definindo com precisão as grandes linhas orientadoras dum novo regime jurídico das Associações de Municípios.

    Infelizmente, o Governo não procedeu desta forma, e nem sequer procedeu à audição das inúmeras Associações de Municípios já constituídas ao abrigo da legislação vigente, menosprezando a já rica experiência das referidas associações quer em termos organizacionais quer em termos de funcionamento.

    Num Estado de direito, a transparência e a isenção devem ser uma realidade e não pura fantasia retratada nas «lindas palavras do Governo e do PSD».

    Neste domínio não é só o PS que não está disposto a passar um «cheque em branco» ao Governo e ao PSD. São também as próprias Associações de Municípios que lamentam a atitude do Governo.

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mas, afinal, o que pretende o Governo com este pedido de autorização legislativa? Em vez de melhorar o regime jurídico das associações de municípios, o Governo altera em relação à lei vigente e, acima de tudo, lança a confusão, não verificando o essencial. Se não vejamos:

    Em primeiro lugar, ao possibilitar a criação das associações de municípios sem definir qualquer princípio de vizinhança ou contiguidade dos municípios associados, abre a porta à partidarização das Associações de Municípios com todos os inconvenientes daí resultantes.

    Veja-se por exemplo, que ao proporcionar, na execução de política financeira do Governo a afectação directa de meios orçamentais as Associações de Municípios e ou o estabelecimento de Unhas de crédito bonificadas, o Governo poderá iludir ou ladear não só os princípios igualitaristas de distribuição das verbas do FEF, como também a proibição legal de a Administração Central comparticipar ou subsidiar financeiramente as autarquias (artigo 13.° da Lei das Finanças locais). Na prática, o Governo pode impor a discricionariedade e o favoritismo no financiamento indirecto às autarquias locais.

    Em segundo lugar, no que se refere à composição da Assembleia Intermunicipal, o Governo não deve fixar o número máximo de elementos que a constituem mas tão só definir um limite mínimo e deixar às próprias associações a liberdade de as constituírem de acordo com a realidade intermunicipal e a experiência de funcionamento já existente.

    Seria importante também que o diploma especificasse a forma de escolha dos representantes dos municípios, tendo em conta a defesa do princípio do pluralismo democrático.

    Em terceiro lugar, no que diz respeito ao Conselho de Administração, deve ser definido, por razões de gestão, um mandato de quatro anos, aliás idêntico ao da Assembleia Intermunicipal.

    Não faz qualquer sentido um mandato de um ano, porquanto, em boa verdade, é completamente impossível a um órgão de gestão pôr em prática em prazo tão curto a estratégia definida pela própria associação. Mesmo a renovação automática do mandato é discutível porque contraria a exigência constitucional de formação democrática dos órgãos.

    Em quarto lugar quanto às receitas, é fundamental que se defina o órgão competente para a fixação das taxas, para a aquisição, a alienação ou oneração e bens e a contracção de empréstimos.

    Em quinto lugar, a contracção de empréstimos deve merecer uma regulamentação cuidada na Unha do disposto para as autarquias locais, eventualmente estabelecendo limites. No que diz respeito à criação de Unhas de crédito bonificadas, é essencial o respeito pêlos princípios de justiça e equidade.

    Em sexto lugar, urge clarificar a forma como a Administração Central pode afectar meios financeiros, designadamente subsídios e comparticipios.

    Por razões de isenção e transparência, é fundamental que tais transferências apareçam transcritas no Orçamento do Estado com a identificação precisa do ponto do projecto que vai financiar e respectivos beneficiários. Em caso algum é admissível que o Governo, à semelhança do verificado no Orçamento de Estado, de 1989, crie autênticos sacos laranja para distribuir pêlos seus correlegionários políticos.

    Em sétimo lugar, é imperioso que se defina a obrigatoriedade de Orçamento, Plano de Actividades e Relatório de Gerência.

    Em oitavo lugar, importa flexibilizar a gestão de pessoal das Associações de Municípios, abrindo claramente a possibilidade de criação dum Quadro de Pessoal com estrutura orgânica própria. A necessidade de dotar as associações com meios humanos adaptados à sua estrutura não se compadece com o recrutamento de pessoal das autarquias associadas em regime de requisição ou destacamento. O Governo continua a pensar que as Associações de Municípios são organizações transitórias que se extinguem rapidamente por esgotamento dos seus objectivos.

    A prática, ao demonstrar exactamente o contrário, justifica plenamente que se abandone o carácter de precaridade na gestão do pessoal e de adopte o modelo de criação de verdadeiros quadros de pessoal com operacionalidade suficiente para responder às necessidades do futuro.

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com vem sendo hábito deste Governo, o recurso ao pedido de autorização legislativa tem desvirtuado o papel importante que cabe ao Parlamento na apreciação de matérias importantes à sociedade portuguesa.

    Mais uma vez, com este pedido, o Governo pretende ficar com as mãos livres para decretar a seu bel-prazer, principalmente num ano em que se vão realizar eleições para as autarquias locais.

    A este tipo de actuação do Governo e do PSD, largamente condenado pelas autarquias, designadamente de maioria PSD, o Partido Socialista diz não e votará desfavoravelmente este pedido de autorização legislativa.

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Roleira Marinho, João Teixeira e Abílio Costa.

    Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

    Entretanto, solicito ao Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida o favor de me substituir por alguns momentos.

    O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, o seu discurso é sempre de

    desconfiança e não construtivo, porque o senhor vê em tudo fantasmas.

    Dentro deste espírito gostaria de fazer-lhe três ou quatro perguntas muito concretas. Onde é- que o Sr. Deputado vê no texto do decreto-lei que está anexo a esta proposta de lei os comissários políticos? É realmente estranho que V. Ex.ª faça esta afirmação:

    Quanto ao quadro de pessoal, maior flexibilização do que aquela que se prevê no próprio projecto de decreto-lei não encontro antes pelo contrário, e tendo em atenção aquilo que afirma, posso dizer-lhe que V. Ex.ª procura por essa via o alargamento indefinido desse quadro. Enfim, talvez uma boa via socializante de arranjar, isso sim, uns mais não sei quantos comparsas do PS... A verdade é que não percebo onde é que V. Ex.ª encontra essa não flexibilização do quadro de pessoal no projecto de decreto-lei.

    V. Ex.ª disse que não passava um cheque em branco ao Governo, mas este pedido de autorização legislativa não é um cheque em branco, pois está claramente- definido e, portanto, sabe-se qual é a intenção do Governo.

    No entanto, nesta proposta de lei aparece um conjunto de normas a que V. Ex.ª pode dar algumas achegas e propor algumas alterações que o Governo poderá ou não estar disponível para aceitar; não pode é dizer que se trata de um cheque em branco!

    Quanto muito vejo neste pedido de autorização legislativa uma tentativa de que o decreto-lei possa vir a ser aplicado o mais brevemente possível.

    Quanto aos apoios, lamento que V. Ex.ª não veja nesta proposta de lei um grande estímulo para que as associações de municípios possam existir e para que possam ser criadas por todo o País. Penso que é bom o Governo criar instrumentos que leve as autarquias a associarem-se, a desenvolverem-se em conjunto e a darem resposta a grandes e graves problemas que se colocam e que de outra maneira não conseguiriam ser resolvidos, porque, como V. Ex.ª sabe, os meios são sempre curtos.

    Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Maia Nunes de Almeida: '

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.

    O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, gostaria de colocar duas questões muito simples e concretas, deixando de lado o facto

  • referido pelo meu colega Roleira Marinho - de perpassar por toda a sua intervenção uma certa e indisfarçável desconfiança dos autarcas pela escolha dos seus representantes.

    Gostaria apenas de lhe fazer duas perguntas muitos concretas, sendo a primeira a seguinte: o Sr. Deputado pensa que, tal como afirmou na sua intervenção, - o Governo veio aqui apresentar um pedido de autorização legislativa baseando-se apenas em aspectos genéricos? Do meu ponto de vista, o objecto do pedido de autorização legislativa está muito transparente e claro, pois o Governo anexa o projecto de decreto-lei que se propõe publicar.

    A segunda pergunta tem a ver com as associações de municípios. V. Ex.ª insistiu que o Governo não ouviu as associações de municípios com vista à preparação deste projecto de decreto-lei.

    Já aqui foi dito - e isso não foi posto em causa - que, como não podia deixar de ser o Governo ouviu. à Associação Nacional de Municípios Portugueses. Será que sempre que há um assunto relacionado com as autarquias, além de se consultar a Associação Nacional de Municípios Portugueses, se deveria ouvir um w um todos os municípios, neste caso uma a uma todas as, associações? Não pensa que isso seria desvirtuar um pouco o papel que a Associação Nacional de Municípios Portugueses tem como parceiro social e como representante das. autarquias?

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Costa.

    O Sr. Abílio Costa (PSD):. - Sr. Deputado Gameiro dos Santos,- da sua intervenção ressalta que a critica fundamental à proposta de lei é a de que o Governo pretende um cheque em branco pois, na sua opinião, não diz a esta Câmara o que é que vai fazer em relação à alteração do regime jurídico das associações de municípios.

    V. Ex.ª desenvolve toda a sua intervenção sistematizando aquilo que o PS contraporia às propostas apresentadas pelo Governo, alínea por alínea, artigo por artigo, no entanto apresenta apenas discordâncias pontuais. Ora, gostaria que o Sr. Deputado referisse esta contradição que foi flagrante na sua intervenção.

    Outro ponto que merece atenção e que não gostaria deixar de passar em branco é o seguinte: o Sr. Deputado refere-se a um grande pecado por parte do Governo pelo facto de não ter ouvido todas as associações de municípios existentes. Ora, já ficou provado - e o Sr. Deputado deveria saber- isso - que o Governo só é obrigado a ouvira Associação Nacional de Municípios Portugueses, o que aconteceu.

    Porém, o Sr. Deputado também deveria saber que na Assembleia da República temos pareceres de seis associações de municípios quando, na realidade, existem vinte e uma associações no País.

    Finalmente, gostaria de dizer que, pelas palavras que o Sr. Deputado, desenvolveu, devo concluir que muito mal estariam as associações de municípios se a alteração do regime jurídico fosse cometida ao Partido Socialista.

    O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

    O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - O Sr. Deputado Roleira Marinho referiu que eu fiz um discurso de desconfiança e não construtivo. Quanto à desconflanção, devo dizer que a mantenho pela simples razão de que um assunto desta importância mereceria que o Governo tivesse apresentado uma proposta de lei e não um pedido de autorização legislativa.

    Penso que um assunto desta importância teria merecido a audição das associações de municípios e não unicamente a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses. E isto pela simples razão - e creio - que os Srs. Deputados se estão a esquecer disso - de que nesta matéria o que está em causa é o Decreto-Lei n.º 266/81, que regulamenta a criação das associações de municípios, e não o Decreto-Lei n.º 99/84, que regulamenta a criação da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Portanto, são questões completamente distintas.

    Aliás, é bom que se diga que esta posição não é só do Partido Socialista, mas também das próprias associações e devo lembrar que os pareceres que chegaram à comissão surgiram por livre iniciativa das associações, uma vez que não foram consultadas.

    O Sr. Deputado apelidou o meu discurso de não construtivo. Porém, não estou a ver como é que o pode apelidar de não construtivo, uma vez que apresento, concretamente, oito pontos críticos para os quais aponto soluções!

    Outra questão que o Sr. Deputado referiu foi a dos comissários políticos. Como o Sr. Deputado sabe, esta proposta do Governo permite, teoricamente, a criação de associações de municípios «incolores» e ao ser possível a atribuição de subsídios e comparticipações do Estado sem que se definam claramente as regras de atribuição, obviamente que se corre o risco de haver compadrios.

    Não esqueço, e tive cuidado de referir isso na intervenção que fiz - aliás, creio que o Sr. Deputado também não o deve esquecer - que, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1989, apareceram sistematicamente no PIDDAC as chamadas «obras a desagregar», mas ninguém sabia a que projectos se referiam nem quem eram os beneficiários dessas verbas. Ora, como diz o ditado popular, «gato escaldado de água fria tem medo» e, portanto perante situações como esta temos que colocar as nossas reservas.

    Quanto aos quadros de pessoal, é evidente que essa é uma preocupação sentida pelas próprias associações de municípios, tal como se poderá verificar por alguns dos pareceres que chegaram dessas associações.

    Acima de tudo, o que está em causa não é dizer que o ideal será criarem-se quadros próprios. O que será importante é não se dizer, como referiu aqui o Sr. Secretário de Estado, que não é possível criarem-se esses quadros. Ou seja, o que é importante é que se diga que as associações de municípios podem criar esses quadros se, eventualmente, houver interesse nisso.

    E reparem os Srs. Deputados que as associações de municípios, atendendo a que necessariamente terão que cumprir as regras de uma gestão sadia, só os criarão se, de facto, eles se justificarem. O exemplo da LIMPOR já aqui foi referido, mas existem outros exemplos que podem ser considerados para o efeito.

    O Sr. Deputado criticou o facto de o PS referir que não passa um cheque em branco ao Governo. É evidente que não passamos nenhum cheque em branco ao Governo pelas razões que já apontei, ou seja, julgamos que isto devia ser uma proposta de lei porque nos parece que as associações de municípios deveriam ter sido ouvidas e não o foram. Ora, ao não terem sido ouvidas, perdeu-se a riquíssima experiência que essas associações de municípios já têm durante o curto período de vida de que distratam.

    Portanto, não basta dizer, como disse o Sr. Secretário de Estado e como se vislumbra na exposição de motivos do pedido de autorização legislativa, que o Governo colheu a experiência, o que aqui importa não é a experiência colhida unicamente pelo Governo, mas, acima de tudo, a experiência recolhida no funcionamento das próprias associações de municípios que elas melhor do que ninguém conhecem.

    O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Mas foram essas associações que transmitiram os seus conhecimentos ao Governo!

    O Orador: - Creio que já respondi à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado João Teixeira, pois, quanto a mim, o pedido de autorização legislativa só apresenta questões de ordem genérica, é muito pouco claro e limita, em muito casos, a liberdade de as próprias associações definirem a forma como devem funcionar.

    Não faz sentido algum que, por exemplo, nesta proposta se diga que da assembleia intermunicipal devem fazer parte dois ou três representantes de cada município ou que o conselho de administração deve ter três ou cinco elementos. O que é importante é que se estabeleça um limite mínimo de elementos que compõem esses organismos e a partir daí deve dar-se liberdade às associações de municípios para, em função das suas próprias realidades, definirem aquilo que consideram ser mais importante.

    Também já respondi à outra questão que o Sr. Deputado colocou, uma vez que não é o Decreto-Lei n.° 99/84 que está em causa, tal como já referi.

    Em relação às questões do Sr. Deputado Abílio Costa, gostaria de referir o seguinte: V. Ex.ª disse que o Governo só é obrigado a ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no entanto, penso que em matérias desta natureza a questão não é de mera obrigação mas sim de bom senso, e o bom senso político diz que o Governo deveria ter ouvido as Associações de Municípios que estão neste momento a funcionar. Não se trata, pois, de uma questão de obrigatoriedade mas, sim, de bom senso político!

    Por fim, gostaria de dizer-lhe que os pareceres de algumas das associações que chegaram à comissão não foram solicitados pelo Parlamento, uma vez que o PSD se opôs, mas foram as próprias associações que, tendo tido conhecimento de que esta proposta de lei estava a ser discutida, enviaram os pareceres por sua livre e única iniciativa.

    Julgo que o processo não é tão claro como VV. Ex.ªs, nos pedidos de esclarecimento que me formularam, quiseram demonstrar, mas releva, isso sim, uma vontade de por via de uma autorização legislativa fazerem aquilo que consideram, em termos de controlo político, o mais importante para as associações de municípios.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

    O Sr. Carlos Lilaia (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PRD sempre tem defendido que o associativismo municipal é uma das vias para o reforço do Poder Local na medida em que o mesmo seja factor de eficácia e ampliação do exercício das atribuições das autarquias locais.

    Mas isso não nos tem impedido de manifestar as nossas preocupações quanto a algumas interpretações e sentidos que se pretendem imprimir às associações de municípios. Entendemos que da autonomia das autarquias locais decorre necessariamente a possibilidade de estas constituírem associações e de fixarem livremente, nos limites das suas atribuições e do direito, os objectivos e as normas estatutárias. As normas que regulam a criação e funcionamento destas associações deveriam limitar-se ao estabelecimento de princípios gerais cuja concretização se obteria caso a caso pela vontade dos municípios contratantes.

    O Governo traz-nos uma proposta de autorização legislativa para, segundo diz, melhorar o regime jurídico das associações de municípios com vista à sua incentivação.

    A primeira interrogação que se levanta é a de saber se se trata de legislação necessária. Não nos consta que o insuficiente desenvolvimento do associativismo municipal seja o resultado do quadro jurídico inadequado. Essa insuficiência deverá ser procurada, em primeiro lugar, na natureza das tarefas que as autarquias tiveram que enfrentar até ao momento e, em segundo, nos resquícios de bairrismo e que por vezes são os próprios membros do partido do Governo os que mais teimam em cultivar.

    Mas mesmo que se trate de matéria necessária, porque terá o Governo optado pelo pedido de autorização legislativa? Não sendo claramente uma matéria urgente a única interpretação possível é que o Governo despreza a opinião da Oposição e procura fugir aos tramites normais de aprovação das leis nesta Assembleia. Excelente paradigma de modéstia e democracia!...

    Quanto ao conteúdo os «iniciados» terão percebido em que é que melhora a eficácia relativamente ao regime anterior, como pretende o Governo e, não é verdade. Será por se ter chegado a uma pior sistematização? Por se terem quebrado as articulações entre o órgão deliberativo e o órgão executivo? Por se ter fixado num ano a duração do mandato do conselho de administração? Ou por se ter explicitado a possibilidade de um poder tecnocrático na figura do administrador-delegado? Haja quem nos convença de que são positivas as alterações propostas.

    O que de facto é preocupante são as intenções que mal se escondem atrás das alterações propostas.

    Vejamos: Segundo a proposta do Governo tornam--se mais frágeis as ligações municípios associação na medida em que só alguns municípios participarão no conselho de administração; como não clarifica o processo de eleição, no limite os membros do conselho de administração poderão ser todos de um só município; o Governo prevê uma gestão tecnocrática para a associação que só duas vezes por ano tem de prestar contas ao conselho de administração; o Governo visa estabelecer um figurino único para as Associações de Municípios.

    Tudo isto aponta no sentido de algo «diferente» dos municípios, e, é aqui, que é necessário estar atento. Antevê-se uma espécie de para-autarquia para a qual os municípios aceitariam transferir algumas das suas competências, embora com o risco real de essa transferência vir a prazo a ser imposta com o argumento da prática. Importa que não sejamos ingénuos, acreditando nas boas intenções do Governo de um partido que já quis que o associativismo municipal fosse o sucedâneo da regionalização.

    Aliás, parece-nos de toda a conveniência relembrar à Câmara uma passagem do preâmbulo do Decreto-Lei n.° 266/81 que agora se pretende revogar. Dizia então o Governo da Aliança Democrática liderado pelo Dr. Francisco Pinto Balsemão, «propõe-se, por isso, apenas uma lei quadro, a integrar em cada caso, necessariamente, pela vontade constitutiva dos municípios. O que significa, por um lado romper com a tradição uniformizadora, de que o último e acabado exemplo é o Código Administrativo de 1940, e, por outro, confiar na capacidade criativa dos municípios para resolverem os seus problemas aceitando este desafio de construírem por si mesmos um modelo associativo adaptado ao particularismo das suas recíprocas afinidades».

    Que diferença de intenções, e de compreensão da capacidade e do poder criativo do Poder Local entre os governos do Professor Pinto Balsemão e do Dr. Cavaco Silva.

    Contra a diversidade criativa, vamos ter a uniformidade, o centralismo e o esmagamento pelo «Estado-Laranja».

    Estamos em presença de uma tentativa centralizadora, que objectivamente enfraquece o Poder Local, que dificulta o associativismo municipal e que vem criar instabilidade nas poucas associações de municípios até agora criadas.

    Tem pouco que fazer quem não sabe como fazer. E, como diz o povo, quem não tem que fazer... procede como o Governo: agita-se, irrequieto, mexe onde não deve e acaba sempre por estragar algo que outros fizeram.

    Nisso não colaboramos.

    Aplausos do PRD.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A alteração da lei quadro das associações de municípios reveste-se, neste momento, de uma importância acrescida, muito especialmente depois da recomendação do Presidente do Partido Social-Democrata ao seu Grupo Parlamentar para travar o processo legislativo da regionalização que está em curso nesta Assembleia.

    Na verdade, afastada até ao termo da presente legislatura, como tudo indica, qualquer hipótese de aprovação de uma lei das regiões, relança-se em toda a sua extensão e profundidade, a questão do reforço do poder local face ao centralismo tentacular do Governo presentemente sinónimo do poder hegemónico de um só partido, conjunturalmente vencedor da última eleição legislativa.

    Não obstante uma atitude de grande prudência que sempre adoptamos face aos ímpetos do Partido Comunista e ultimamente do PS quanto à premência da instituição das regiões administrativas, sempre consideramos que a lei da regionalização é uma lei estruturante do regime democrático português, do Estado de Direito moderno, uma lei orgânica, daquelas que exigem um consenso alargado entre os partidos democráticos e requerem uma votação reforçada.

    Assim o dissemos em 17 de Julho do ano findo, quando debatemos os vários projectos sobre a regionalização. Não tememos a regionalização nem julgamos que a aprovação de uma lei quadro para executar o preceito constitucional que a impõe - o artigo 258.° da Constituição da República Portuguesa - seja de algum modo prejudicial ao esforço a que temos de nos dedicar para entrarmos com pé direito na CEE de 1992. Antes pelo contrário. O que desgasta as energias da Nação, não é o debate sobre as regiões, mas o centralismo orçamentivoro, o clientelismo alastrante na administração local, o partidarismo voraz na distribuição das verbas para melhoramentos locais, o financiamento de projectos com fins eleitoralistas, a pretensão de transformar um partido, circunstancialmente majoritária em

    partido institucional, a subordinação do poder local ao domínio dos comissários partidários do Governo.

    O regorço do poder local mediante uma ampla transferência das competências governamentais tem de ser hoje a preocupação fundamental desta Assembleia. Em vez da administração periférica do Estado, através das desconcentrações dos poderes ministeriais, impõe-se alargar o campo das competências próprias dos municípios. Em vez de comissões de acompanhamento da elaboração dos «planos directores» municipais, do crescente aumento das «paisagens protegidas», dos chamados «planos integrados do desenvolvimento regional», das ditas «comissões de coordenação regional» é urgente devolver aos municípios tudo quanto diga respeito ao progresso das populações promovendo nos limites das suas possibilidades todas as iniciativas do fomento económico, cultural e até de segurança social. Porque não entregar, neste último domínio, a gestão de infantários dos centros de idosos, por exemplo as próprias autarquias que melhor que ninguém sabem as carências, necessidades e os desejos dos seus munícipes. Sempre fomos e continuamos a ser pelo revigoramento quer no plano administrativo, quer no plano financeiro de levar o mais longe possível a transferência de responsabilidades pondo à disposição das Câmaras os necessários recursos financeiros e outros.

    Como aqui ouvimos há poucos dias no debate sobre a regionalização - «os municípios devem lutar, propor, mobilizar os chamados agentes económicos e fomentar dentro do que lhe seja possível as iniciativas favoráveis ao desenvolvimento».

    As associações de municípios, como é dos livros, possibilitam um congregar de vontades e de meios, aumentam quantitativa e qualitativamente a intervenção no âmbito das competências municipais, potenciam e multiplicam no plano de execução e de gestão, abrem novas perspectivas aos investimentos, à melhor utilização dos recursos naturais, tudo de forma a influenciar beneficamente e de modo directo o bem-estar das populações. E já tanto se fala dos fundos da CEE é preciso que sejam os municípios que em primeira mão os possam utilizar não como dádiva ou benesse do Governo nas vésperas de eleições ou de promessas aos seus candidatos partidários, mas entregues directamente para serem utilizados por direito próprio pelas autarquias.

    Em Junho de 1981, quando esta Assembleia debateu a autorização legislativa que se materializou no Decreto-Lei n.° 266/81, o então Sr. Deputado Rui Pena, afirmou o seguinte: «entendemos que dentro da autonomia e da liberdade que está no próprio poder local, a lei das associações não deve limitar de forma alguma ou cortar a livre iniciativa que deve competir essencialmente aos próprios municípios como entes autárquicos e como célula básica do poder local. Tudo o que seja impor aos municípios uma determinada forma de associação, - designadamente através de fórmulas muito pomposas parece-nos que é cortar a liberdade e consequentemente a própria autonomia dos municípios. Parece-nos que devemos aproveitar esta oportunidade no sentido de aproveitarmos estas associações de municípios para criarmos a figura de verdadeiros gestores municipais para dinamizarem os projectos e investimento que, muitas vezes, os novos autarcas, isoladamente, ou porque estão sobrecarregados de outras tarefas ou porque, noutras vezes não têm preparação própria, não têm sempre a possibilidade, não podem assumir verdadeiramente».

    A experiência dos últimos anos só veio demonstrar a fundada razão de posição do CDS em 1981. Então como hoje, somos a favor do associativismo municipal, uma forma de darem as mãos e colocarem em comum os seus meios e os seus recursos. A experiência já adquirida, como disse, obriga a que se liberalize a lei quadro em vigor sobre as associações de municípios. Para tanto teremos que rever a lei das finanças locais quanto á delimitação dos investimentos entre a Administração Central e Local, a revisão do regime da tutela administrativa, e do regime dos trabalhadores da Administração Local. Concretamente quanto à autorização legislativa congratulamo-nos que ela prevê - como queria o CDS em 1981 - que ela não se limitasse aos municípios vizinhos e alargasse a liberdade de iniciativa deixando aos estatutos das associações para disporem de aspectos particulares que a cada um deles diz respeito. Entendemos que não deve haver senão critérios mínimos seja quanto à composição da assembleia intermunicipal seja quanto ao conselho de administração ou quanto à prestação de contas e ao seu funcionamento.

    Quanto às receitas próprias das associações, as verbas devem ser inscritas explicitamente no Orçamento Geral do Estado, por associação, sector e programa, como querem as associações cuja voz nos chegou, para garantir a transparência de inscrição e de execução.

    Tratando-se de autorização legislativa, acompanhada de minuta do decreto-lei, esperamos que no debate na especialidade desta autorização se possam recolher todas as emendas que o partido do Governo e os da Oposição apresentarem para sua melhoria. Não há uma verdade única nas associações de municípios. Os municípios dizem respeito a todo o País, nem o Governo é dono destas associações.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

    O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Quando o Sr. Deputado Narana Coissoró começou o seu discurso, e durante quase todo ele, fiquei algo alarmado porque estava a ver que não encontrava, nesta proposta de autorização legislativa e na proposta do decreto-lei que lhe está anexa, nada de positivo. Afinal, V. Ex.ª acabou por concluir que o projecto tem muitas virtualidades, nomeadamente quando refere que estava limitada a livre iniciativa dos municípios, muito embora, depois viesse a admitir que finalmente, se recolhia muito daquilo que o CDS havia defendido há muitos anos.

    Gostaria, portanto, que ficasse claro que realmente este projecto de lei permite toda a liberdade de associação aos municípios ou se eles não são livres de se associarem. Prevê-se, isso sim, que haja normas para entrarem e para saírem. É, enfim, um jogo que deve ficar perfeitamente claro, logo à partida, para que as pessoas saibam aquilo com que podem contar.

    Faz, também, V. Ex.ª um «trajecto» complicado e sinuoso para chegar à conclusão final.

    Quanto ao processo de regionalização, já hoje o meu grupo parlamentar teve oportunidade de referir, aquando duma intervenção de um Sr. Deputado da Oposição, que não é verdade aquilo que os Srs. Deputados vêm afirmando que o Partido Social-Democrata tinha invertido o seu sistema de marcha. A verdade -

    e o Partido Social-Democrata sempre o disse, continua- a dizer e . o .próprio presidente do partido afirmou. - é que este é um processo sério, que deve envolver todos os agentes e deve ser discutido até ao fim, com a ponderação necessária para que não haja tropeços no caminho, o que é fundamental. E a não ser agora, nas palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró, não temos visto, da parte do. CDS, esse motor a favor da regionalização, a favor das autarquias locais, a favor, afinal, do desenvolvimento do associativismo municipal.

    É fundamental, todavia, que fique bem claro aquilo que o CDS pensa acerca do projecto de decreto-lei que temos presente porque, na intervenção que fez, deixou tudo no eseuro, sem nuances de hipóteses e não partiu para o concreto.

    Era o que pretendia do Sr. Deputado.

    O Sr. Presidente:.- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado. Narana Coissoró.

    O . Sr: Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É natural que V. Ex.ª não se tenha apercebido de tudo quanto eu disse porque ficou logo alarmado no inicio. E quando ficou alarmado, naturalmente que continuou nesse estado de susto até ao fim, e nada «recolheu» porque ficou, desde logo, a pensar no grande perigo que vinha. da tribuna sem seguir o discurso. Aliás, o alarme é próprio de VV. Ex.ªs que ficam logo perturbados quando a Oposição começa a falar.

    Risos do PSD e do PS.

    O problema que aqui se coloca é simples. Como já foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, quando se fez esta lei da associação de municípios e como se vê no preâmbulo da lei anterior, tratava-se de uma lei quadro, uma lei ampla, numa lei feita para depois ser trabalhada pelos próprios municípios, a qual permitia, desde logo, a sua revisão passados alguns anos, face às experiências recolhidas e para saber, realmente, em que termos essa lei-quadro devia ser modificada. E já se passaram sete anos, o que não é pouco. E, nessa altura, dado que a lei anterior não previa mais do que associações de municípios vizinhos, dissemos que não deveria ser restringido o direito de associação apenas aos municípios vizinhos mas, sim, alargado a todos aqueles que quisessem fazer associações. Era a tal liberdade. Dissemos, ainda, que devia haver gestores - o tal administrador-delegado que agora aparece no projecto de lei apresentado, só quê, agora apresenta-se vestido de uma roupagem de gestor tecnocrático e de comissário-partidário.

    Risos do PSD e do PS.

    O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Não é verdade!

    O Orador: - Não é verdade, diz V. Ex. º, mas a sua palavra é tão válida como a minha; a sua leitura pode ser, igualmente, tão válida como a minha; se eu interpreto assim, V. Ex.ª tem toda a liberdade de dizer que interpreta diferentemente, até porque o comissário-partidário beneficiá-lo-á a si e não a mim.

    Em terceiro lugar, dizíamos que os estatutos deveriam ser mínimos, deixando, por exemplo que a composição do conselho de administração seja estabelecida por deliberação da assembleia intermunicipal, onde as próprias câmaras estão representadas.

    Também não dizíamos quais nem quantos membros deveriam constituir a assembleia intermunicipal, obrigatoriamente.

    O que nós, afinal, pretendemos é que seja garantida a legitimidade democrática, o formalismo da eleição. E, sobretudo, que se garanta a transparência dos fundos que. vão para essas associações, para que é que vão, quem é que os leva, para que não ande o Sr. Ministro a convidar os candidatos para as autarquias e a dizer-lhes: Se vocês se candidatarem por mim, terão estas e aquelas verbas, estas associações e estes «sacos amarelos»; se não forem candidatos do meu partido, já sabem que há uma lei que não permite ao Governo intervir e vocês terão que justificar desta e daquela maneira. Conversas como esta são correntes, como a prática tem vindo a demonstrar.

    Quanto à parte em que V. Ex.ª diz que « é sinuosa... », a sinuosidade está na própria posição do partido maioritário. O presidente do partido diz - e bem - que o País tem outras prioridades além da regionalização e, por sua vez, o Sr. Deputado Silva Marques diz também o mesmo.

    Se as prioridades forem tantas até 1992, como parece que serão efectivamente não virá à lei de regionalização. Isso é o que estou a dizer.

    Quanto à posição do CDS sobre a lei da regionalização... foi e é sempre a mesma. Dizemos: Somos um partido que entende dever dar cumprimento à Constituição, entendemos - por outro lado que a regionalização não tem tradição no Pais, tem de ser feita com base nos municípios, nas associações dos municípios, tem de ser feita com cuidado ... ». Nós sempre dissemos isto! Agora o PSD vem dizer que nós dizíamos há muito tempo. Até que enfim...

    O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pede a palavra para que efeito?

    O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É para usar o direito de defesa Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

    O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Deputado Narana Coissoró; se bem ouvi a sua intervenção; V. Ex.ª acaba de insinuar que membros do Governo aliciam autarcas de outros partidos para se candidatarem pelo PSD às eleições autárquicas, prometendo-lhe em troca determinados favores no exercício da nossa função governativa. É uma insinuação totalmente descabida, direi mesmo sórdida por isso convido V. Ex.ª a provar as suas afirmações para que não fique mais uma calúnia uma difamação sem prova ao abrigo da impunidade de que VV. Ex.ªs gozam.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, para dar explicações, tem a palavra.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Naturalmente a sordidez está no próprio procedimento de quem adopta estas práticas.

    Estamos de acordo neste ponto... Relativamente a este assunto a comunicação social tem vindo a referir, por exemplo, o caso de Vinhais, o caso de Ponte de Lima, o caso de Leiria. No nosso partido e no nosso grupo parlamentar há indicações exactas dos casos em que alguns autarcas estão a ser aliciados mediante promessas de que serão beneficiados se se candidatarem pelo PSD e não serão beneficiados se se candidatarem pelo CDS.

    A este respeito é tudo o que posso dizer para que fique registado no Diário.

    O Sr. João Amaral (PCP): - Não pudemos bater palmas, senão batíamos.

    Protestos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Costa para uma intervenção.

    O Sr. Abílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O edifício do poder local tem vindo a ser construído duma forma permanente e extremamente participada. Constitui porventura a maior reforma estrutural operada no País na última década. Sem dúvida a que maiores e mais profundos reflexos teve na alteração dos padrões de vida dos portugueses, ao ponto de merecer o apoio e a consideração, diria mesmo o aplauso, generalizados e indiscutíveis.

    Do processo evolutivo de afirmação do poder local caracterizado pelo aperfeiçoamento constante, ninguém está excluído. Todos, de uma maneira ou outra, têm dado o seu valioso contributo.

    Permitir-me-ão que, sem intenção de querer preterir nenhum obreiro, destaco os milhares de autarcas que têm dedicado o melhor do seu saber à causa do poder local.

    Eles contribuíram decisivamente para que os municípios se apresentem hoje como realidades pujantes e indiscutíveis, áreas de excelência onde surgem as melhores sínteses das aspirações, desejos, potencialidades e virtualidades humanas e naturais.

    Avisado andou o Governo ao considerar o poder local no seu programa na maneira realista como o fez. Sabia da indispensabilidade do contributo das autarquias para o êxito da modernização do País.

    A concepção moderna do exercício do poder exigia-lhe que privilegiasse o reforço da colaboração, colaboração que tem vindo a fortalecer, como era desejável, entre o poder central de o poder local.

    Mas não descurou igualmente o Governo aquele outro tipo de colaboração. A que emerge do nível e do âmbito da resposta a novas necessidades e acções, sentidas e desejadas pêlos municípios.

    A escala a que essa resposta se coloca, desde algum tempo a esta parte, tem encontrado no associativismo municipal cabal e optimizada satisfação. Mas jamais se deve adormecer à sombra dos louros conquistados. A perfeição nunca se atinge. A tarefa sempre complexa da procura da melhoria dos instrumentos válidos para a realização, seja do que for, deve merecer a nossa permanente atenção.

    Sentido de oportunidade e louvável atenção demonstrou o Governo com a Proposta de Lei n.° 76/V, ao pretender estabelecer um novo regime jurídico das associações de municípios.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - Tanto ou mais importante do que o cumprimento atempado do seu programa, a que aliás já habitou os portugueses, o Governo propõe-se assim contribuir para um maior dinamismo e eficácia de acção das associações de municípios.

    E não se diga que está o Governo, neste domínio, a apalpar terreno ou a improvisar.

    Por dois motivos: a experiência colhida pelo Governo no que respeita à realidade do associativismo municipal, nada tem a ver com a informação de gabinete.

    O interesse que o Ministério do Planeamento e Administração do Território tem demonstrado por esta área é enorme e permanente.

    O apoio, aos vários níveis, tem-se revelado elevado e criterioso.

    O incentivo, esse, tornou-se constante.

    O enquadramento e o potencial de sinergias conducentes a níveis cada vez maiores e auto-sustentados de desenvolvimento regional, têm proporcionado frutos.

    Diria mesmo, que neste domínio, se tem feito doutrina.

    Da análise dos ajustamentos propostos no enquadramento legal das associações de municípios, ressalta a preocupação, conseguida, de criar condições para que a capacidade de intervenção e dinamismo dos municípios, ganhe eficácia, e ao mesmo tempo se reduzam ao mínimo as dificuldades de funcionamento dos órgãos das associações.

    A o nacionalidade característica das associações de municípios adquirirá, estou certo, uma outra dimensão que a realização das atribuições cometidas às autarquias locais hoje reclama.

    A flexibilidade que por certo os eleitos locais irão encontrar quer na criação quer sobretudo no funcionamento dás associações de municípios, à luz do novo regime jurídico, merecerá o apoio generalizado. Quem não os considera como homens e mulheres de acção, avessos a burocracias paralizantes.

    Tudo isto decorre natural e objectivamente da análise dos onze princípios, de acordo com os quais o Governo se propõe alterar o regime jurídico das associações de municípios, e que integram a referida proposta de lei, pelo que me considero dispensado de os indicar.

    Vozes do PS e do CDS : - Muito bem!

    O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Contribuir, pois, para o incentivo da criação e melhoria do funcionamento das associações de municípios, votando favoravelmente a Proposta de Lei n. ° 76/V, é o que o Partido Social--Democrata, consciente e responsavelmente, vai fazer.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

    O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Abílio Costa, sinceramente estava a pensar que V. Ex.ª na sua intervenção justificasse minimamente esta proposta do Governo. Mas infelizmente, o PSD, a quem competia dar as mínimas justificações, de facto, não deu nenhumas! Isto em princípio pode levar a crer que, se calhar, nem o próprio PSD acredita nesta proposta, a fazer fé inclusivamente nos próprios pareceres de

    algumas associações de municípios, onde têm papel preponderante autarcas do próprio PSD. De facto, tenho a lamentar as generalidades da sua intervenção, pois não se justificavam numa matéria destas.

    A dado passo da sua intervenção, V. Ex.ª quis realçar a política que o Governo tem seguido nos últimos tempos e que é de apoio às autarquias locais, inclusivamente dizendo que no programa do PSD, etc., etc., etc... O que gostava era de lhe lembrar o seguinte: é que V. Ex.ª voltasse a ler o Programa Eleitoral do PSD e tentasse verificar quais as promessas que foram cumpridas desde 1987 até este momento em relação ao poder local.

    Em relação a promessas não cumpridas, vou enumerar-lhe algumas muito simples: a sistemática transferência de competências para as autarquias sem a respectiva compensação financeira; a perda da receitas municipais, designadamente o que aconteceu com a sisa e com o imposto de incêndios sem que o Governo tenha cumprido a Lei das finanças locais, ou seja, atribuindo as respectivas compensações. São dois exemplos de entre muitos outros, que poderia aqui citar, mas, obviamente, por razoes de tempo não é possível.

    O Sr. Deputado vem aqui dizer que o Governo se tem preocupado muito com a realidade do poder local. Penso que a preocupação não é tão grande como isso porque a dado passo diz também V. Ex.ª: «o Governo não está a apalpar terreno ou a improvisar (...) Então o que é que o Governo está a fazer? Para uma matéria desta importância o Sr. Deputado julga que é suficiente ter em conta a experiência que o Governo recolheu por sua própria iniciativa? Então e as experiências das próprias associações de municípios? Como é que o Sr. Deputado justifica que uma série de associações de municípios - e não vale a pena estar aqui a citá-los - tenham enviado, inclusivamente, telegramas para a Assembleia da República a lamentar que não tenham sido ouvidas nesta matéria? Como é que V. Ex.ª justifica isto? Será só por força da oposição?

    V. Ex.ª referiu também, a dado passo, o contributo que as autarquias têm dado para o desenvolvimento regional. Bem, o que me parece é que as autarquias gostariam de dar esse contributo, mas, infelizmente, o que temos verificado nos últimos tempos, designadamente no que se refere à análise dos PDR é que, de facto, o papel dos municípios é diminuto, porque são as Comissões de Coordenação Regional, órgãos completamente controlados pelo Governo, que põem e dispõem do que muito bem entendem.

    Esta é que é a realidade, que não pode ser escamoteada, e não basta, como eu disse na minha intervenção, fazer pura fantasia e andar aqui unicamente a dizer palavras lindas. Isso não é suficiente. Os portugueses estão cheios de palavras lindas e os autarcas também estão, os autarcas querem é obras e querem participar na elaboração dos PDR, o que, infelizmente, não tem acontecido até agora.

    Uma última questão, muito rapidamente. V. Ex.ª referiu, a dado passo, que era preciso dar operacionalidade aos órgãos autárquicos, isto para tentar justificar a redução do número de membros quer das assembleias intermunicipais quer dos concelhos administrativos.

    Sr. Deputado, como eu bem disse - aliás todos os deputados da Oposição o referiram, designadamente o Sr. Deputado Narana Coissoró -, a lei deve ser uma

    lei quadro que dê liberdade às próprias Associações de Municípios para definirem o que consideram que é o ideal para a sua própria associação. Como eu disse, não importa fixar um número máximo, importa quando muito definir um número mínimo e a partir daí deixar as associações de municípios decidir como muito bem entendem e de acordo com as suas próprias realidades.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

    O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Deputado Abílio Costa, vou colocar-lhe três questões muito simples.

    Que garantias tem o Sr. Deputado de que o projecto de diploma do decreto-lei anexo a esta autorização legislativa é aquele que vai ser publicado? Este problema tem a ver com a consulta que o Governo disse ter feito à Associação Nacional de Municípios Portugueses. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: Sobre que versão é que o Governo consultou a Associação Nacional de Municípios Portugueses?

    O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

    O Orador: - Sr. Deputado, em face de uma norma transitória que se encontra neste decreto de lei, e que obriga todas as associações de municípios a terem de se adaptar a este diploma, como é que isto vai ser resolvido?

    Em relação, por exemplo, à LIPOR a Comissão da Administração do Território, poder local e ambiente visitou viu o local, no concreto, que esta associação de municípios tem efectivamente mais de uma centena de trabalhadores num quadro completamente diferente do que esta proposta de lei estabelece. Como é que o Sr. Deputado - que é oriundo da região norte - acha que isto se vai resolver? Quer lá ir resolver este problema?

    Como é possível compatibilizar o novo regime de reestruturação de carreiras da Administração Local com o artigo 45.° deste projecto de decreto-lei em que se diz expressamente que o pessoal das associações de municípios tem de ser sempre constituído por trabalhadores eventuais... V. Ex.º concorda com isto? Acha que esses trabalhadores têm de ter sempre um carácter eventual? Talvez o Sr. Deputado perfilhe esta ideia, porque é de facto a ideia geral que o PSD e o seu Governo pretendem para o País, que é a precariedade no trabalho, que é a precaridade daqueles que devem ter um direito assegurado que aliás, está consagrado na Constituição.

    Aplausos do Sr. Deputado João Amaral.

    O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Costa.

    O Sr. Abílio Coita (PSD): - O Sr. Deputado Carneiro dos Santos pretendeu insinuar que eu não teria justificado a proposta agora em discussão e que me seria cometida essa responsabilidade.

    Contudo, ao remeter os Srs. Deputados e toda a Câmara para os onze princípios anexos à referida proposta, parti do princípio de que os Srs. Deputados os haviam lido.

    Ao realçar a operacionalidade e a flexibilidade resultantes da alteração proposta, é evidente que pretendo dizer objectivamente que as alterações vão resultar em beneficio das actuais e novas associações de municípios.

    O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Onde, Sr. Deputado? Diga onde!

    O Orador: - Quanto à questão da não auscultação das associações de municípios, gostaria de realçar que neste domínio o Governo só é obrigado a consultar a Associação Nacional de Municípios. Foi o que o Governo fez e foi o que transmitiu à Assembleia.

    Ainda que o Governo, relativamente a esta questão, tivesse consultado as outras Associações de Municípios Portugueses ou tivesse, explicitamente, trocado experiências com as associações de municípios não era obrigado a vir à Assembleia transmitir esse trabalho.

    O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - É um trabalho brilhante!

    Risos.

    Magnífico! Começando pelo PRD!...

    O Orador: - Assim, entendo que se está a «bater na mesma tecla» e a confundir uma questão que não tem interesse para a discussão.

    Aliás, o diálogo e o trabalho desenvolvidos conjuntamente pelo Governo - através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território -, câmaras municipais e associações de municípios são conhecidas em todo e por todo o País. Mas é evidente que o facto de serem conhecidas é uma coisa e os Srs. Deputados quererem ou não reconhece-lo é outra. E isso trata-se apenas de um problema vosso!

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Quando o Sr. Deputado põe em causa esse trabalho e afirma que os autarcas querem obras, gostaria de lhe lembrar que para que as obras surjam é indispensável que os autarcas possuam instrumentos para as realizarem e assim prosseguirem os objectivos que se propõe.

    O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Deputado, oiça os autarcas!

    O Orador: - Na verdade, o que está aqui em causa é a melhoria de um instrumento que os autarcas do nosso país vão pegar e utilizar e, nessa base, obter obras e melhorias.

    Quanto ao Sr. Deputado Cláudio Percheiro que me pergunta que garantias é que tenho de que o que está exarado no projecto de lei anexo à proposta vai ser publicado, devo dizer-lhe que considero que esta questão...

    O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: -

    Capciosa!

    Risos.

    O Orador: - Capciosa, no mínimo! Portanto, não pretenderia continuar a minha intervenção por essa via.

    Assim, entendo ser mais útil utilizar o tempo de que disponho para a minha intervenção para responder a uma outra questão, colocada também pelo Sr. Deputado, que me parece ter algum, interesse.

    Trata-se da adaptação das actuais associações de municípios ao novo regime jurídico. Quanto a esta questão, penso que não devemos querer fazer tudo e

    muito menos pretender dirigir os autarcas e os órgãos das associações de municípios.

    Com efeito, os autarcas são, com certeza, capazes de a seu tempo utilizar os mecanismos necessários para fazer essas transformações. O próprio parecer da LIPOR refere que «(...) parece possível contornar os problemas que o seu novo teor levanta (...)».

    Apesar de este parecer ser considerado como uma crítica ao Governo nele afirma-se não existir quaisquer problema na futura adaptação da lei.

    O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - Finalmente, gostaria de dizer que tenho confiança na capacidade de evolução e de adaptação dos autarcas portugueses a novas regras.

    Pela sua intervenção, Sr. Deputado Cláudio Percheiro, devo concluir que o Partido Comunista Português terá dificuldade em evoluir e adaptar às novas realidades. Contudo, esse problema não é do Partido Social-Democrata!

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Quando não há argumentos é assim!

    Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

    O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que é oportuno

    fazer referência a algumas das observações que aqui foram feitas e que necessitam de uma clarificação.

    Foi levantado aqui um «fantasma» acerca do administrador-delegado. Com efeito trata-se de uma figura que pode ou não existir nas associações de municípios. Não é obrigatório terem um administrador--delegado. Trata-se apenas de uma faculdade que as associações de municípios têm de dispor desta figura. Cada uma ajuizará!

    Alguns Srs. Deputados fizeram também acusações à proposta apresentada pelo Governo que pressupunham um comportamento extremamente negativo da parte dos autarcas. Muito pouca confiança têm esses deputados nas virtualidades e na capacidade dos autarcas portugueses!...

    Foi também aqui referido que se deveria definir melhor forma de designação dos representantes das autarquias nos órgãos das associações de municípios. Então, em que é que ficamos? Devemos especificar mais e ir mais ao detalhe no quadro e nas disposições da lei ou devemos ficar pela lei-quadro, como é nosso propósito e intenção?

    Referiram-se também os Srs. Deputados ao «fantasma» das dotações do Orçamento e das comparticipações que o Governo poderia atribuir às associações de municípios. Quanto a isso, devo dizer que a disposição proposta é igual à que está prevista na alínea d) do artigo 14.º da actual lei. Na verdade, não se inova neste aspecto.

    Assim, só pelo facto de o Governo ter apresentado esta proposta, não pode concluir-se que há qualquer alteração da situação.

    Quanto à questão das consultas, nomeadamente às Associações de Municípios, já tive oportunidade de dizer que o Governo fez o que considerou adequado fazer, ou seja, ouviu a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

    Se esta associação não considerou oportuno ouvir as Associações de Municípios, como é que VV. Ex.ªs podem imaginar que o Governo pudesse considerar isso mais importante?

    De facto, tratou-se de um julgamento que a Associação Nacional de Municípios entendeu fazer. Elaborou um parecer circunstanciado que o Governo analisou, mas que acolheu ou não, consoante os pontos de vista que a associação expressou.

    É evidente que a proposta à Assembleia não é igual à que foi apresentada à Associação Nacional de Municípios. Se o Governo acolheu alguns dos princípios propostos pela referida associação, como poderia essa proposta ser igual?

    O Governo não tem de estar a consultar a Associação Nacional de Municípios em cada momento e de cada vez que muda uma vírgula num diploma legal.

    Na verdade, o Governo ouve, no momento mais adequado, a Associação Nacional de Municípios sobre os pontos de vista que quer beneficiar para os trabalhos de preparação dos diplomas.

    Foi aqui referido, com muita estranheza, o facto de as Associações de Municípios terem de se adaptar a uma nova legislação. Parece-me óbvio que se existe um novo enquadramento legal, as associações de municípios têm de modificar a sua actuação e os seus estatutos em conformidade com as novas disposições. Não considero pois que este seja um aspecto relevante.

    Foram feitas também várias críticas, nomeadamente pelo Partido Comunista, em relação ao estatuto do pessoal que o Governo quer dar às Associações de Municípios.

    Não estranho essas críticas por parte dó Partido Comunista, que tem uma concepção bastante diferente da que o Governo e o partido que o apoia têm de toda esta problemática.

    Pensamos que Portugal não deve ser um país de funcionários públicos. Em nosso entender, devem encontrar-se formas flexíveis de corresponder aos objectivos que temos para o nosso país. No caso vertente, admite-se perfeitamente - como já referi várias vezes - a possibilidade de destacamento ou requisição por parte dos municípios que compõem as associações.

    Se os municípios têm empenho na associação que formaram, têm certamente a maior disponibilidade para ceder pessoal, não necessariamente pessoal eventual, e que pode trabalhar para a realização dos objectivos da própria associação.

    Não queremos, pois, repito, um país de funcionários públicos!

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Inscreverem-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Gameiro dos Santos e Cláudio Percheiro.

    Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

    O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - O Sr. Secretário de Estado fez agora uma intervenção com o argumento de que iria tentar clarificar a posição do Governo nesta matéria. Mas, se pretendeu clarificar, conseguiu muito pouco.

    Em relação à questão do administrador-delegado, o Partido Socialista tem uma posição própria. É admissível que o conselho de administração, por razões de operacionalidade, o nomeie, mas também é necessário que sejam definidas as regras de acompanhamento dessa delegação de poderes.

    Mas o Sr. Secretário de Estado referiu - e isso é que me parece lamentável - que os deputados teriam pouca confiança nos autarcas.

    Contudo, o que se verificou aqui foi exactamente o contrário: em nosso entender, o Governo é que tem pouca confiança nos autarcas, porque, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado disse, a questão que se coloca não tem a ver com a obrigatoriedade de ouvir a Associação Nacional de Municípios, que é uma questão de bom senso político; o que está aqui em causa é a legislação das Associações de Municípios pelo que o Governo deveria ter tido o bom senso de ouvir as associações de municípios e não o fez.

    O Sr. Roleira Marinho (PSD): - A Associação Nacional de Municípios está a mais?!

    O Orador: - Também não gostam?! Já estamos habituados!

    Em relação às dotações do Orçamento para as Associações de Municípios, argumenta o Sr. Secretário de Estado que o articulado é idêntico ao anterior.

    O Sr. Secretário de Estado acha que isso é algum argumento para se manter esta disposição na proposta? Não é argumento algum!

    O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É igual e é bom!

    O Orador: - É bom para o Sr. Ministro. Na perspectiva do Governo é, com certeza, bom, pois o que VV. Ex.ªs pretendem é criar autênticos «sacos azuis», que agora são «laranjas», para distribuírem a vosso belo-prazer.

    É evidente que não pretendemos isso. Queremos transparência e isenção na gestão dos dinheiros públicos e é isso que vos incomoda.

    É evidente que não pretendemos isso. Queremos transparência e isenção na gestão dos dinheiros públicos e é isso que vos incomoda.

    É preciso que se diga que, de facto, há que fazer alterações nesta matéria. Não podemos admitir que o Governo possa fazer o que este ano fez com o Orçamento do Estado para 1989.

    O Sr. Ministro sabe, por exemplo, que no PIDDAC se encontram obras a desagregar e ninguém sabe a que projectos se referem.

    Com efeito, durante a discussão do Orçamento tive várias vezes a oportunidade de colocar questões nesta

    matéria aos diversos ministros no sentido :de ver discriminados esses projectos e até hoje não houve qualquer esclarecimento.

    Na verdade, essas obras a desagregar são autênticos «sacos laranja» que vão permitir ao Governo fazer o| que quiser. É isso que não queremos! É contra essa falta da transparência e isenção que lutamos.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

    O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Secretário de Estado, tendo em atenção que V. Ex.ª disse que o PCP quer um país de funcionários públicos, gostaria de salientar que isso não é verdade.

    De facto, o que não queremos é um país, de trabalho precário...

    O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

    O Orador: - ... e um país de desempregados.

    Queremos que os trabalhadores deste país tenham direito à saúde, à habitação, ao trabalho, ao pão, ao leite para os filhos. Estas coisas os senhores; não conseguem defender para os trabalhadores, porque as vêem por uma vertente diferente, enquanto que nós vêmo-las na vertente da defesa dos trabalhadores.

    Considerando agora a Função Pública, que, infelizmente* tem andando muito arredada desta Assembleia, gostaria de lhe perguntar se o Sr. Secretário de Estado não acha que a regionalização permitiria resolver o problema, em termos de grande concentração que existe nos ministérios, facultando precisamente uma descentralização, uma modernização em vários aspectos fundamentais.

    Mais, o Sr. Secretário de Estado falou que o PCP assim, que o PCP assado, mas pergunto-lhe onde é que está a defesa, pelo Governo, dos funcionários públicos deste país? O que é que nos quer impingir? 6% de aumento salarial como no ano anterior!'! É isso, Sr. Secretário de Estado?!

    O Sr. Mendes Bota (PCP): - Estamos a discutir a Associação Nacional de Municípios! Essa é outra questão!

    O Orador: - Estas são apenas algumas questões, embora, pudéssemos entrar noutras. Já notei perfeitamente que o Sr. Secretário de Estado, quanto a este Decreto-Lei n.º 247/87, estrutura carreiras na administração local, teve que participação activa concernente ao disposto no artigo 45. que dispõe que, se as associações de municípios quiserem contratar pessoal, este deverá ser actual e não pertencer a quadros próprios.

    Portanto, V. Ex.ª continua a defender afirmou-o aqui temporariamente - a precariedade LIO trabalho quanto aos trabalhadores das associações de municípios. Isto é lamentável.

    O Sr. Moreira Marinho (PSD): - O pessoal, pode ser requisitado, Sr. Deputado!

    O Sr. Presidente: - Para responder, tem á palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

    O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às observações e perguntas dos Srs. Deputados, julgo que há pouco mais a acrescentar.

    A pretensão do Sr. Deputado Carneiro dos Santos de definir regras para o reestruturamento de administradores-delegados vai, mais uma vez, no sentido de a lei prever, em detalhe, as circunstâncias em que todo este processo deve decorrer.

    Pensamos que a lei deve ser uma lei-quadro, não devendo entrar em pormenores excessivos.

    Naturalmente que os municípios estão particularmente vocacionados para escolher a melhor forma possível para esse recrutamento ou até para dele prescindir, o que se afigura perfeitamente possível.

    Quanto às audições, já disse tudo quanto tinha a dizer. Contudo, o Sr. Deputado continua a entender que, por qualquer assunto, o Governo devia ouvir individualmente todas as entidades que têm algo a ver com essa iniciativa.

    Bem, Sr. Deputado, naturalmente que existem órgãos representativos para esse fim. Com efeito, existe a Associação Nacional de Municípios Portugueses, exactamente para representar as autarquias deste país e com um estatuto legal muito claro nesse domínio. Nestes termos, o Governo considera perfeitamente preenchida a audição dos interessados através da audição que fez da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

    O Sr. Anastácio Filipe (PCP): - Só quando lhe convém!

    O Orador: - O Governo ouve sempre a Associação Nacional de Municípios Portugueses...

    O Sr. Ministro dois Assuntos Parlamentares: - Sempre!

    O Orador: - ..., o que é completamente diferente de seguir os seus pontos de vista.

    Vozes do PCP: - Claro!

    Vozes do PSD: - Obviamente!

    O Orador: - Quanto às questões apresentadas pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro, julgo também que não há grande coisa a acrescentar.

    Apenas me restaria dizer que é possível atingir os objectivos de dar o pão, o leite e todos os bens que, naturalmente, todos desejamos para os portugueses, se, efectivamente, Portugal for cada vez menos um país de funcionários públicos.

    Quanto à questão que aqui referiu, relativamente ao Decreto-Lei n.º 247/87, devo dizer que se trata de um diploma que foi conduzido em ambiente de grande e frutuoso diálogo com os sindicatos - em alguns casos eu próprio o conduzi -;e em que foram acolhidas muitas sugestões destas entidades.

    No respeitante à questão do pessoal das Associações de Municípios, volto a frisar que não está em causa que o trabalho seja pré cario. Ó que está em causa é que os municípios associados devem esgotar todas as possibilidades de recrutar o pessoal que necessitem através da requisição. Essa é uma forma perfeitamente razoável e transparente. Aliás, é nosso objectivo que,

    ao constituírem-se associações de municípios, não se esteja a aumentar ainda mais o número, já excessivo, dos trabalhadores que actualmente prestam serviço nas autarquias portuguesas.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de não haver méis inscrições, dou por encerrado este debate.

    Na próxima terça-feira faremos a votação na generalidade, da proposta de Lei n.º 76/V - Estabelece um novo regime jurídico das Associações de Municípios - e a votação final global dos diplomas referentes aos baldios e aos símbolos das coligações para fins eleitorais.

    O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

    O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, tendo em conta que o debate de Proposta de Lei n.º 76/V foi ultimado dentro da hora regimental prevista para as votações, não vejo, salvo melhor opinião, razão para que não se vote ainda hoje na generalidade.

    O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, como é evidente, não é a hora que está em causa. Com efeito, tinha sido informado de que a votação em apreço passaria para terça-feira, aliás por razões que quase se vêem. No entanto, se houver consenso para que este diploma seja votado hoje, a Mesa estará completamente concordante e quanto mais cedo desenvolver os processos legislativos mais satisfeita estará.

    De qualquer modo, e para ser mais explícito, faço notar que o número de deputados presente é relativamente diminuto.

    O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, depois de dizer isso a votação fica para terça-feira, de contrário fica registado que a votação foi feita sem quorum.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reunimo-nos amanhã, sexta-feira, para analisar os Projectos de Leis n.ºs 50/V (PCP) - Regulamenta a elaboração de programas escolares, avaliação do livro escolar e apoios à sua edição - e 101/V (PS) - Avaliação e certificação dos livros escolares.

    Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

    Eram 19 horas e 45 minutos.

    Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    António José Caeiro da Motta Veiga.

    António José de Carvalho.

    António Maria Pereira.

    Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

    Carlos Sacramento Esmeraldo.

    Fernando José Antunes Gomes Pereira.

    Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

    Francisco João Bernardino da Silva.

    Jaime Gomes Milhomens.

    Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

    José Manuel Rodrigues Casqueiro.

    José Pereira Lopes.

    José de Vargas Bulcão.

    Luís Manuel Costa Geraldes.

    Manuel Joaquim Dias Loureiro.

    Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

    Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.

    Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

    Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

    Rui Manuel Almeida Mendes.

    Vasco Francisco Aguiar Miguel.

    Vítor Pereira Crespo.

    Partido Socialista (PS):

    Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

    Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

    João Cardona Gomes Cravinho.

    José Apolinário Nunes Portada.

    José Manuel Torres Couto.

    José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

    Partido Comunista Português (PCP):

    Jerónimo Carvalho de Sousa.

    Deputados Independentes (Indep):

    Maria Helena Salema Roseta.

    Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social Democrata (PPD/PSD):

    Carlos Matos Chaves de Macedo.

    Dinah Serrão Alhandra.

    Flausino José Pereira da Silva.

    Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

    Henrique Nascimento Rodrigues.

    Jaime Carlos Marta Soares.

    José Alberto Puig dos Santos Costa.

    José Angelo Ferreira Correia.

    Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.

    Luís Filipe Menezes Lopes.

    Manuel José Dias Soares Costa.

    Partido Socialista (PS):

    António de Almeida Santos.

    António Fernandes Silva Braga.

    António Manuel C. Ferreira Vitorino.

    Jaime José Matos da Gama.

    José Luís do Amaral Nunes.

    José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

    Partido Comunista Português (PCP):

    Ana Paula da Silva Coelho.

    José Manuel Antunes Mendes.

    Maria de Lourdes Dias Hespanhol.

    Partido Renovador Democrático (PRD):

    Rui dos Santos Silva.

    Centro Democrático Social (CDS):

    Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.

    José Luís Nogueira de Brito.

    Os REDACTORES: José Digo - Cacilda Nordeste.

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