5 de fevereiro de 1989

Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 1989

I Série - Número 36

DIÁRIO

da a Assembleia da Republica

V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIAO PLENÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Carlos Pinto Basto da Mota Torres

Cláudio José dos Santos Percheiro

João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.

Antes de ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos; das respostas a alguns outros e dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), a propósito da celebração do Dia Nacional da Universidade Católica, louvou a acção desse estabelecimento no campo do ensino e da divulgação científica, ao que se associaram os Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD) e António Braga (PS).

O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) teceu considerar acerca da problemática da ocupação de tempos livres para crianças e jovens.

O Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS) criticou a política de saúde do Governo que conduziu à greve dos médicos em curso. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Bacelar e Luís Filipe Meneses (PSD).

O Sr. Deputado Fernando Gomes (PCP) interveio sobre o mesmo assunto, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos mesmos. deputados.

O Sr. Deputado José Apolinário (PS) referiu-se às eleições na Associação Académica de Coimbra. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD).

O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) abordou algumas questões relativas ao traçado da via rápida longitudinal do Algarve, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cristóvão Norte, António Vairinhos e Mendes Bota (PSD), que também exerceu o direito de defesa da honra e consideração.

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 13 a 17 do Diário.

Foram discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 187/V (PS) - Estatuto e Autonomia, dos Estabelecimentos do Ensino Superior Politécnico - e 340/V (PCP) - Lei Quadro do Ensino Superior Politécnico -, tendo baixado d Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para nova apreciação. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Barreto (PS), José Cesário e Nuno Delerue (PSD), Jorge Lemos (PCP), Virgílio Carneiro e Aristides Teixeira (PSD), Lurdes Hespanhol (PCP). Maria Santos (Os Verdes) e Adriano Moreira (CDS).

Entretanto, a Câmara autorizou cinco deputados a depor em tribunal como testemunhas e denegou autorização a três outras.

Finalmente, foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n. º 53/V - Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional.

0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adriano Silva Pinto.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.

António Augusto Ramos.

António de Carvalho Martins.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António José de Carvalho.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

António Mário Santos Coimbra.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando Carvalho Guerreiro Cunha.

Arménio dos Santos.

Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carla Tato Diogo.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Pereira Baptista.

Carlos Manuel Sousa Encarnação.

Carlos Matos Chaves de Macedo.

Carlos Sacramento Esmeraldo.

Casimiro Gomes Pereira.

César da Costa Santos.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Dinah Serrão Alhandra.

Domingos da Silva e Sousa.

Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando Monteiro do Amaral.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Francisco Antunes da Silva.

Germano Silva Domingos.

Gilberto Parca Madaíl.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Gomes Milhomens.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Francisco Amaral.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Licinio Moreira da Silva.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Joaquim Batista Cardoso.

Manuel Joaquim Dias Loureiro.

Maria Assunção Andrade Esteves.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mário Silva Coutinho Albuquerque.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Gomes da Silva.

Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Domingues de Azevedo.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanches Esteves.

António Manuel C. Ferreira Vitorino.

António Miguel Morais Barreto.

António Poppe Lopes Cardoso.

Armando António Martins Vara.

Carlos Cardoso Lage.

Carlos Manuel Martins do Vale César.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

Jaime José Matos da Gama.

João Barroso Soares.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

orge Luís Costa Catarino.

José Apolinário Nunes Portada.

José Barbosa Mota.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

José Manuel Torres Couto.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Leonor Coutinho Pereira Santos.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Alfredo Tito de Morais.

Manuel António dos Santos.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.

António José Monteiro Vidigal Amaro.

António Manuel Celorico Moreira.

António da Silva Mota.

Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.

Carlos Alfredo Brito.

Cláudio José dos Santos Percheiro.

Fernando Manuel Conceição Gomes.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Gonçalves do Amaral.

Jorge Manuel Abreu Lemos.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Manuel Santos Magalhães.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Manuel Anastácio Filipe.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria Luísa Amorim.

Maria de Lurdes Dias Hespanhol.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

Francisco Barbosa da Costa.

José Carlos Pereira Lilaia.

Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Deputados Independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente entrado na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Pereira da Silva; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Julieta Sampaio, Guerreiro Norte e Antunes da Silva; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Antunes da Silva; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Rui Silva; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Domingos Abrantes; a diversos ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Governo, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Santos; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; aos Ministérios das Finanças e da Educação, formulados pelos Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, António Braga, José Apolinário, Manuel Filipe e Arons de Carvalho; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; aos Ministérios da Educação e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; aos Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo, formulados pelo Sr. Deputado José Reis.

Deram também entrada na Mesa os seguintes diplomas: Ratificação n.º 56/V, solicitada pelos Srs. Deputados Carlos Brito e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n. º 33/89, de 26 de Janeiro, que estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve - Protal, que foi admitida; Projecto de Lei n.º 342/V, apresentado pelos Srs. Deputados Mário Albuquerque e outro, do PSD, propondo a alteração de denominação do concelho de Vila Nova de Ourem, da freguesia da Vila Nova de Ourem e da freguesia de Ourem, que, tendo sido admitido, baixou à 6.ª Comissão; Projecto de Lei n.º 343/V, apresentado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e outros do PCP, sobre o processo de debate e apreciação do Plano de Desenvolvimento Regional - PDR - que, tendo sido admitido, baixou à respectiva comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para intervir no período antes da ordem do dia, inscreveram-se os Srs. Deputados Cerqueira de Oliveira, Barbosa da Costa e João Rui de Almeida.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, há também na Mesa inscrições da nossa bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se encontra na Mesa qualquer inscrição do PCP.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, inscreveram-se também, para intervir no período antes da ordem do dia, os deputados Fernando Gomes, eu próprio e Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado a Mesa não tem nenhumas indicações nesse sentido. Vamos, no entanto, fazer a inscrição dos Srs. Deputados que indicou.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Pretende fazer alguma declaração política, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, Sr. Presidente. É apenas para dizer que essa falha se deve ao facto de o Sr. Deputado Cláudio Percheiro, que tem a indicação das nossas intervenções, não ter ocupado ainda o seu lugar na Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há qualquer problema. Está já tudo regularizado.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cerqueira Oliveira.

O Sr. Cerqueira Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Celebrou-se, no dia S do corrente, o dia nacional da Universidade Católica.

Fundada em 1967, alcançou rapidamente um lugar cimeiro entre as nossas escolas superiores.

Actualmente, com mais de 8000 alunos, ministra doze cursos diversificados.

Foi sua primeira faculdade a faculdade de filosofia, de Braga depressa começou a sua fecunda expansão: Em 1968 iniciou a sua actividade em Lisboa a Faculdade de Teologia; em 1972, igualmente em Lisboa, deu os primeiros passos a Faculdade de Ciências Humanas, com, o curso de ciências empresariais; em 1974 a 1976, no âmbito desta mesma faculdade, iniciaram-se, respectivamente, os cursos de economia e de direito; em 1978, a presença da Universidade Católica alargava-se à cidade do Porto, com o curso de Direito, vindo a suceder-lhe os cursos de biotecnologia e gestão de empresas, em 1984 e 1986, respectivamente; em 1980, a Faculdade de Filosofia de Braga iniciava o curso de humanidades abrindo, nesse mesmo ano, na cidade de Viseu, uma secção com o mesmo curso; nesta cidade abria-se, também em 1985, o curso de desenvolvimento e promoção social.

Ultrapassando o Atlântico, a acção e presença da Universidade Católica, fazem-se sentir também na região Autónoma da Madeira: Em 1982, abriu o curso de filosofia; dois anos mais tarde, o curso de gestão de empresas e, por fim, em 1986, o curso de humanidades.

Finalmente, em 1987, as cidades de Braga e Porto são enriquecidas com a presença de uma Faculdade de Teologia.

A nível de investigação é inequívoca a vitalidade da Universidade Católica: a revista portuguesa de filosofia, nascida em 1945 que foi, até há poucos anos, a única revista de filosofia em língua portuguesa, goza hoje de merecido prestígio nacional e internacional.

Entre as demais publicações periódicas destacamos: Theológica (publicada em Braga, desde 1954); Didaskália (publicada em Lisboa desde 1971); Economia (publicada em Lisboa desde 1977); Direito e Justiça (publicada em Lisboa, desde 1980); Povos e Culturas (publicada em Lisboa, desde 1986).

Merecem, ainda, especial destaque as publicações ligadas à Faculdade de Filosofia, que se elevam já a mais de 60 volumes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A irradiação cultural da Universidade Católica passa, ainda, pela sociedade científica, criada em 1980, que teve a seu cargo a organização de numerosos colóquios e o centro de estudos dos povos e culturas de expressão portuguesa, conhecido por CEPEP, criado em 1983 e cuja finalidade é fomentar o estudo e interacção cultural gerada pela presença portuguesa no seio dos povos dos vários continentes.

A grande vitalidade da Universidade Católica está bem patente neste breve apontamento.

O alto nível da docência e da investigação científica, a competência dos seus mestres, a serenidade e qualidade do só ensino, depressa mereceram à Universidade Católica em lugar de destaque entre as congéneres instituições portuguesas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na qualidade de deputado pelo círculo de Braga quero referir-me, particularmente, à Faculdade de Filosofia de Braga da Universidade Católica Portuguesa. E faço-o movido por um sentimento de sadio orgulho: primeiro, porque foi precisamente a Faculdade de Filosofia a alma mater. da Universidade Católica e sua primeira faculdade; segundo, porque fui aluno dessa prestigiada escola filosófica, conhecida e admitira em todo o mundo, concretamente através da sua «Revista Portuguesa de Filosofia» e dos dois congressos que organizou: o I Congresso Nacional de Filosofia em 1955 e o I Congresso Luso--Brasileiro de Filosofia, em 1981, o qual tive a felicidade de viver intensamente, por ter pertencido à sua organização.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Faculdade de Filosofia conta, actualmente, com cerca de 2000 alunos: 900 na sede, em Braga, e os restantes nas suas secções de Lisboa e Viseu e no curso de extensão universitária, no Funchal, ministrando três cursos de licenciatura e o mestrado em filosofia esta faculdade quer alargar, a curto e médio prazo, o leque dos seus cursos. Assim, estão no horizonte dos responsáveis desta escola os seguintes novos cursos:

  • Formação e desenvolvimento económico-social;

  • Curso de ciências de opinião;

  • Curso de desenvolvimento da empresa;

  • Mestrado em humanidades.

    E, a nível da investigação, a criação ou implementação do centro de estudos filosóficos, centro de estudos literários e humanísticos, centro de estudos sociais e centro de ciências da educação.

    Para a concretização destes projectos está a Faculdade de Filosofia empenhada na construção de novas instalações, cujas obras se iniciaram há seis meses e que estão orçamentadas em mais de 200 mil contos.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Universidade Católica, que tantos serviços tem prestado ao país, quer, através dos docentes universitários que formou, quer através dos alunos que, hoje, ocupam lugares de grande

    responsabilidade na sociedade portuguesa, alguns deles sentados nas bancadas desta Casa, merece o nosso total apoio e a nossa admiração.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Quem forma homens ilustres, como Manuel Antunes, António Durão, Cassiano Abranches, Diamantino Martins, João Mendes, António Magalhães, Júlio Fragata, Lúcio Craveiro da Silva e Bacelar Oliveira, a quem a cultura portuguesa muito deve, não tem que pedir ajuda ao Estado para concretizar a sua obra mas sim exigir, pelo muito que tem feito, sem pedir qualquer recompensa.

    Neste caso tenho a certeza que a Faculdade de filosofia de Braga vai receber o merecido contributo por tudo o que fez, pela região onde se insere e pelo país que tem ajudado a desenvolver.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: instituições como a Faculdade de Filosofia de Braga, que tanto prestígio grangeou em pouco mais de vinte anos de existência, merecem o nosso aplauso e que o Estado compreenda e dê o seu contributo para que as novas instalações sejam uma realidade dentro de pouco tempo, para orgulho dos bracarenses e para bem do todo nacional.

    Aplausos do PSD e do PRD.

    O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Barbosa da Costa e António Braga.

    Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

    O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira, queria manifestar-lhe a adesão do PRD às questões que formulou.

    Embora possa parecer que a Universidade Católica tem carácter confessional, a verdade é que ela tem dado um contributo notável à vida intelectual portuguesa pois ministra cursos abertos sem curar de saber qual a origem de quem os frequenta. Daí que entendamos que a intervenção apresentada pelo Sr. Deputado merece a nossa adesão e achemos que o Estado deve, de facto, contribuir, da forma possível, para este tipo de ensino que, embora de carácter supletivo, cobre uma boa parte das necessidades dos universitários portugueses.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

    O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira, não vou, propriamente, pedir-lhe esclarecimentos. Quero apenas salientar - uma vez que foi trazida a este Plenário a situação da região de Braga, pela qual sou deputado - que, de facto, a Universidade Católica, no contexto da região, tem realmente contribuído para o desenvolvimento e para o progresso das populações, nomeadamente das mais directamente envolvidas, como sejam as dos distritos de Braga e de Viana do Castelo. Este contributo importante que não pode, no entanto, ser desligado de todo o processo universitário envolvente, como seja a própria Universidade do Minho.

    Referindo-me concretamente à Universidade Católica - de que fui aluno -, gostaria de salientar que tanto a importância desse seu contributo como a do trabalho que tem realizado são merecedoras do reconhecimento de todas as bancadas deste Parlamento.

    O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira.

    O Sr. Cerqueira de Oliveira (PSD): - Srs. Deputados Barbosa da Costa e António Braga, agradeço o apoio que deram à minha intervenção e congratulo-me com o facto de tanto o PS como o PRD estarem de acordo com ela.

    O apoio do Sr. Deputado António Braga não me admira, uma vez que, tendo sido aluno daquela prestigiada escola, conhece muito bem o trabalho que ela tem desenvolvido na região.

    Por seu lado, o Sr. Deputado Barbosa da Costa mostrou grandes conhecimentos sobre o trabalho desenvolvido na Universidade Católica e mais propriamente na Faculdade de Filosofia. Pode crer, Sr. Deputado, que os seus responsáveis máximos vão ficar muito satisfeitos por saberem que, nesta Casa, deputados de vários partidos acharam justas as referências que se lhes fez e que, de certo modo, reconheceram o contributo que essa escola superior tem dado à vida nacional.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

    O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É incontroverso que, pelas razões mais diversas, continua a haver homens que nunca puderam ser meninos.

    Se, nas cidades, é a ausência de espaços que condiciona o curso da imaginação das crianças, onde o cimento armado é barreira dolorosa para a concretização dos sonhos infantis, no mundo rural sobra o espaço, a perder-se no infinito, onde as crianças ou ajudam a família no amanho da terra ou deambulam quase perdidas criando, penosamente, os seus próprios brinquedos e divertimentos.

    À medida que progride a desertificação infantil nas nossas aldeias, mais grave se torna a problemática da ocupação dos seus tempos livres.

    Se é imperioso que se criem condições crescentemente mais adequadas, nas nossas escolas, não é menos certo que deve haver possibilidades de preencher, de forma educativa correcta, os tempos livres da nossa população infantil.

    Creio, por isso, dever ter estado nas preocupações dos responsáveis por projectos OTL, (Ocupação dos Tempos Livres), no Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar, essa componente essencial da educação.

    É justo salientar que tem havido, um pouco por toda a parte, um bom trabalho dos jovens integrados no OTL que, generosamente, enquadram e orientam a actividade lúdica nos tempos livres das actividades escolares.

    Centenas de jovens e milhares de crianças, dando e recebendo simultaneamente, têm criado um espírito de festa a todos quantos estão abrangidos pelo programa.

    Não é minha intenção, nesta circunstância, fazer uma abordagem estrutural e global à ocupação dos tempos livres dos jovens.

    Trata-se de uma questão de um outro tipo e onde haverá, decerto, críticas e reservas fundadas, não só no que diz respeito aos seus pressupostos mas também à sua execução.

    Entretanto, a componente do OTL do PIPSE corre sério risco de descrédito se não forem, imediatamente, desbloqueadas as verbas prometidas e necessárias à concretização do projecto em curso.

    De facto, as equipas coordenadoras dos concelhos de Amarante, Baião, Marco de Canaveses, Penafiel, Lousada, Felgueiras, Santo Tirso, Paredes, Maia, Valongo e Paços de Ferreira, entre outros, enviaram, atempadamente, à delegação do Porto do recém-criado Instituto da Juventude, dezenas de projectos que ocuparão centenas de jovens e milhares de crianças. Se, entretanto, não for dada luz verde, isto é, se não forem desbloqueadas as verbas prometidas e desde há muito indicadas às respectivas equipas concelhias, criar-se-á um sério problema para a consecução dos objectivos do programa.

    Dada a gravidade da situação, que poderá fazer avolumar mais as reservas sobre a credibilidade do Programa de Promoção do Sucesso Escolar, importa que, com a maior brevidade, sejam desbloqueadas as verbas prometidas pelo Ministério da Tutela.

    Tendo sido as verbas calculadas como se o programa se iniciasse automática e simultaneamente, o que se afigura como dificilmente concretizável, necessariamente que as verbas sobrantes deviam continuar adstritas à mesma finalidade até à concretização plena dos objectivos propostos.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os pobres, habituados a pouco, com pouco se contentam, pensam alguns. Todavia, quando até esse pouco corre o risco de lhes ser retirado, só subsiste a frustração e o sentimento legítimo de desconfiança.

    Espero, pois que o pequeno rebuçado prometido e só parcialmente saboreado não venha a constituir um novo suplício de Tântalo, aparentemente tão perto e, de facto, tão distante e inacessível.

    Aplausos do PRD.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

    O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra da Saúde, Leonor Beleza, é responsável pelo Ministério da Saúde há mais de três anos. Será necessário relembrar frequentemente esta realidade, pois, a Sr.ª Ministra, age e produz afirmações sobre os problemas de saúde como se tivesse tomado posse na semana passada. Culpabiliza tudo e todos pelo fracasso destes três anos de teimosia, intolerância e incoerência e não é capaz de aceitar que é a principal responsável pela degradação dos serviços de saúde.

    Nada melhorou na saúde ao fim destes três anos: Os medicamentos custam mais dinheiro aos doentes; os portugueses gastam mais dinheiro com a saúde; os doentes têm mais dificuldades em tratarem as suas doenças; a lista de espera nos hospitais e centros de saúde aumentaram; as instalações hospitalares e dos centros de saúde não melhoraram; o atendimento nos serviços de urgências piorou; a humanização dos serviços continua uma figura de retórica.

    Para todos estes males, o Governo encontrou apenas um único responsável: os médicos.

    A Sr.ª Conceição Monteiro (PSD): - Pudera!...

    O Orador: - Na realidade, alguma coisa está errada quando em três anos de Governo, com uma maioria absoluta desde Julho de 87, e ao entrar no «4.º ano de ouro da economia portuguesa», o Governo não foi capaz de melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.

    As reduzidas verbas que o Governo tem atribuído ao sector são um sintoma claro de que não considera a resolução dos problemas da saúde dos portugueses uma questão prioritária. Só assim se justifica que, no último ano, as verbas atribuídas ao seu ministério tenham correspondido a menos de 3,8% do PIB, o que representa o valor mais baixo de todos os países europeus.

    Com um Governo a reduzir as dotações da saúde, com um ministério sem uma política clara e coerente para o sector, e com uma visão economicista e não solidária, o balanço destes três anos não podia deixar de ser negativo. Dele ressalta:

    Uma permanente atitude de arrogância e de falta de diálogo origina a repetição do maior e mais grave conflito até agora ocorrido entre profissionais do sector e o ministério. A greve dos médicos a que, neste momento, o País assiste de uma forma apreensiva, é bem um exemplo de toda esta política de permanente confronto por parte do ministério que, em vez de conjugar e reorientar as motivações dos executantes das reformas para produzir serviços que satisfaçam a população prefere virar permanentemente a opinião pública contra profissionais, e, em especial, contra os médicos.

    Será que o ministério vai alimentar este conflito também em 1990 com uma nova greve, para chegar a 91 e justificar o nada ter feito no campo da saúde?

    Na importante área dos cuidados primários, o que é que tem impedido o Governo de legislar definitivamente em vez de manter os serviços ainda em regime de instalação?

    A política de prevenção sofre lacunas e incúrias graves de que o surto de sarampo, em Lisboa, é um preocupante exemplo.

    No sector dos cuidados diferenciados, que se espera para lançar medidas da necessária articulação entre os cuidados primários e os serviços hospitalares.

    Mas a nota dominante neste sector é o estrangulamento financeiro de que estão a ser alvo os hospitais do sector público, chegando-se, agora, ao extremo de decidir o encerramento das urgências, como acontece no Hospital Geral do Centro Hospitalar de Coimbra, medida esta que acarreta graves consequências para os 400 000 habitantes da sua área de atracção, sem que nenhuma melhoria significativa tenha, entretanto, ocorrido nos cuidados primários da área correspondente.

    A população vê-se privada de um serviço de urgências das 20 às 8 horas, período durante o qual, habitualmente, são observados, poucos doentes, é certo, mas que são os de maior gravidade. Mais uma vez, os números do ministério não são correctos pois a média de doentes atendidos nessas horas não é de 8 mas sim superior a 24, dos mais de 100 doentes que ali ocorrem diariamente.

    E, como não podia deixar de ser, o Ministério da Saúde, para quem os cifrões contam mais do que os

    doentes, argumentou com custos elevados de funcionamento omitindo que eles resultam duma situação transitória que terminará quando o novo quadro hospitalar, já aprovado, ficar preenchido.

    É inexplicável, é mesmo inaceitável, que um Hospital Central tenha urgências a funcionar em part-time.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestes três anos, uma das famosas medidas estruturais, a lei de gestão hospitalar, em vez de servir para gerir melhor os hospitais, serviu, antes, para nomear amigos e familiares de dirigentes políticos do PPD/PSD, estudantes universitários, comerciantes de cutelaria, coronéis de infantaria e professores do ensino primário reformados, como gestores hospitalares.

    Assistimos, ainda, no início destes três anos, a suspeitas levantadas pelos órgãos de comunicação social sobre um director de uma empresa que forneceu equipamento para o Hospital de São Francisco Xavier e que, mais tarde, viria a ser promovido a decisor político, sem que, até, hoje, tenham sido aclarados os motivos que alimentaram a suspensão. Este episódio viria a desencadear um conjunto de averiguações, que duram há já alguns meses e do qual os portugueses ainda não conhecem o resultado final.

    Muito recentemente, a Sr.ª Ministra da Saúde veio à televisão anunciar mais um conjunto de reformas.

    O PS, que se tem batido pela implementação do Serviço Nacional de Saúde, defende um exercício profissional médico em condições de exclusividade crescente e de adesão voluntária, apoiado em necessários incentivos remuneratórios.

    A Sr.ª Conceição Monteiro (PSD): - É isso que vocês querem!...

    O Orador: - No entanto, a concretização das reformas agora anunciadas só será possível se existir uma adesão significativa dos que as vão executar e viver e, também, se houver recursos mínimos para lhes pagar. Caso contrário, será pura ficção.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação grave que se vive na área da saúde, em Portugal, exige um esclarecimento público. O PS convida a Sr.ª Ministra da Saúde para um debate público na televisão, assumindo, assim, as suas responsabilidades perante o País. O PS, desde já, se disponibiliza para esse debate.

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Bacelar e Luís Filipe Menezes.

    Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

    O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, em primeiro lugar, quero que fique bem assente que ninguém nega aos médicos, como trabalhadores que são, a legitimidade do direito à greve, desde que tenham esgotado todos os meios de, através do diálogo, ultrapassarem os conflitos.

    A Ordem dos Médicos suspendeu, unilateralmente, o diálogo com a Sr.ª Ministra da Saúde e os sindicatos, no comprimento de um acto legítimo que lhes compete, convocaram a greve. Permito-me, no entanto, observar: «à Ordem o que é da Ordem, aos sindicatos o que é dos sindicatos!»

    O Sr. Deputado referiu que os médicos, normalmente, são apontados como os culpados pelo que de anormal se passa no sistema de saúde.

    Quero-lhe dizer que, já de há longa data, é meu entendimento que a culpa de muitas coisas que se passam na área da saúde - e nós sabemos que a saúde não está bem, ou que, pelo menos, o sistema não está bem, que é preciso mudá-lo, o que estamos dispostos a fazer - não é dos médicos mas sim da estrutura de saúde que temos. Há longa data que os médicos repudiaram o Serviço Nacional de Saúde e que disseram não ser ele o tipo de assistência médica que interessa aos portugueses.

    Quanto ao dinheiro que é gasto no Serviço de Saúde, perguntava a V. Ex.ª se, por acaso, alguma vez lhe foi dito que se tivéssemos mais dinheiro esse serviço seria melhor.

    Ninguém é tão hipócrita ao ponto de dizer que o dinheiro que tem é mais que suficiente, que lhe chega. Toda a gente gostava de ter mais... No entanto, dentro das possibilidades do País, o dinheiro tem de ser rateado e gerido nesse contexto.

    Queria também perguntar a V. Ex.ª se, em Coimbra, já encerrou algum serviço médico de urgência.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Rui de Almeida responde já ou fá-lo-á no termo?

    O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Respondo no termo, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

    O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, em primeiro lugar, gostaria de manifestar o meu desejo pessoal de que a Sr.ª Ministra da Saúde aceitasse um debate com o Partido Socialista na televisão, particularmente se V. Ex.ª fosse o interlocutor.

    Risos do PSD.

    Mas gostaria também de corrigir algumas das afirmações que fez.

    V. Ex.ª afirmou que de há três anos para cá nada se fez pela saúde em Portugal e que tudo tem piorado, mas essa não é a nossa opinião! Pergunto-lhe se é ou não verdade que, olhando para o Orçamento do Estado em termos relativos e em função daquilo que são as opções em termos de política macroeconómica do Governo, a saúde é privilegiada em relação a outros sectores.

    Em segundo lugar, pergunto se o Sr. Deputado ignora que a comparação dos valores do PIB - que são tão queridos a VV. Ex.as - não se pode fazer da forma como V. Ex.ª a faz, mas sim comparando com aquilo que outros países gostavam quanto tinham um PIB igual ao nosso. Por exemplo, Inglaterra (com um sistema de saúde semelhante ao nosso), quando tinha um PIB per capita igual ao nosso, gastava exactamente a mesma percentagem que nós gastamos com a saúde. Será que V. Ex.ª ignora isso?

    Em terceiro lugar, V. Ex.ª falou da existência de um conflito entre os moucos e o Ministério da Saúde. Este

    conflito tem por base razões diversas, que não vamos escalpelizar, sendo uma delas da ordem salarial, a qual oportunamente, o Governo, tal como já disse, vai remediar a contento dos profissionais.

    V. Ex.ª ignora, por exemplo, que tal não aconteceu aquando do primeiro grande conflito dos médicos em Portugal com um Governo, em que era responsável pelo pelouro da saúde o Sr. Dr. Correia de Campos, quando era Secretário de Estado da Sr.ª Engenheira Lourdes Pintasilgo? E nessa altura o conflito não era por razões de ordem salarial, mas sim porque o Sr. Dr. Correia de Campos não aceitava um documento, elementar para os médicos portugueses, que era o Estatuto dos Médicos!

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Mas quanto ao facto de não termos feito nada pela saúde nos últimos três anos, pergunto-lhe qual foi o Governo do PS que, num igual período de tempo, fez aquilo que nós fizémos.

    V. Ex.ª não tem a memória, mas eu lembro-lhe: em relação à rede hospitalar, nos últimos três anos, construímos ou adjudicámos três hospitais em Lisboa e dois no Porto, num total de cinco grandes hospitais centrais, o Hospital de Leiria (que vai a concurso no próximo mês), o Hospital de Guimarães (que está em fase da ultimação das obras de expansão), o Hospital de Viseu (que vai a concurso este ano)...

    Bem, não quero continuar por aí fora, porque V. Ex.ª teria, certamente, muito trabalho e teria que socorrer-se de muita imaginação para se lembrar dos hospitais que o PS construiu em Portugal. Aliás, passa-se o mesmo em relação aos centros de saúde, à expansão dos meios humanos a nível de médicos, enfermeiros e pessoal auxiliar.

    Finalmente, gostaria de dizer-lhe que o admiro muito por ter que «dar a cara» numa causa perdida. É preciso ter muita imaginação!

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

    O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado António Bacelar, muito obrigado pelas questões que me colocou.

    De facto, não sou eu que digo que nada foi feito na área da saúde, mas sim o País, que assiste a essa realidade. Desafio mesmo os Srs. Deputados António Bacelar e Luís Filipe Menezes a, por exemplo, hoje à tarde, daqui a uma semana ou daqui a um mês, saírem para fora deste Hemiciclo e perguntarem às pessoas se estão satisfeitas com o que se passa na saúde.

    Protestos do PSD.

    O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Os médicos deviam trabalhar um pouco mais!

    O Orador: - Certamente constatarão que, ao fim destes três anos, nada foi feito!

    O Sr. Deputado António Bacelar disse que o SNS não resolve os problemas. Fico, pois, a saber que V. Ex.ª é contra o tal SNS! No entanto, lembro-lhe que em Portugal não existe SNS, como sabe, pois não foi completamente implementado. E por culpa de quem?

    Protestos do PSD.

    Por culpa de muitos ministérios, nomeadamente deste que, não gostando do SNS, estrangula financeiramente as estruturas para depois, sob os seus escombros, propor uma coisa diferente, que é o tal sistema nacional de saúde.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Em relação ao PIB chamo a vossa particular atenção para este assunto: 3,8% do PIB é atribuído ao sector da saúde, o que é o mais baixo índice atribuído na Europa!

    O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Como é que é nos outros sítios?

    O Orador: - A Grécia tem o dobro dos índices atribuídos à saúde, em relação ao PIB.

    Sr. Deputado António Bacelar, quanto ao Serviço de Urgência do Hospital Geral dos Covões, em Coimbra, posso dizer-lhe que só se o Sr. Secretário de Estado foi demitido é que esse serviço não encerrou, porque na semana passada ele anunciou que esse serviço de urgência ia encerrar.

    Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, em primeiro lugar, agradeço-lhe as questões que me colocou e gostaria de dizer-lhe que - e porque está no difícil papel de defender o Ministério da Saúde -, tal como V. Ex.ª sabe, nada foi feito na área da saúde nestes últimos três anos.

    Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, dê-me exemplos daquilo que foi feito por forma a que os doentes pudessem sentir francas melhorias no sector da saúde.

    O Sr. Luis Filipe Menezes (PSD): - Já dei tantos!

    O Orador: - Sr. Deputado, agradeço-lhe ter-me relembrado a rede hospitalar - os dados são tantos que não se conseguem sintetizar numa só intervenção - e a este propósito gostaria de perguntar-lhe o que é feito da rede hospitalar. Que é feito da carta hospitalar, que está adiada há anos. Aliás, este adiamento tem provocado uma enorme instabilidade e insegurança nos hospitais, nomeadamente no de Torres Novas e outros.

    As afirmações do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes levam a crer que tudo corre bem no sector da saúde, porém a realidade não é essa! Se quisermos ser conscientes, numa apreciação dolorosa desta área, verificamos que nada melhorou no sector da saúde nos últimos três anos.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.

    O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Várias vezes tem o PCP feito ouvir a sua voz nesta Câmara para denunciar vários aspectos da política de saúde do Governo do PSD. Tem-no feito e tem apontado e proposto soluções que demonstra à saciedade que a actual situação não é fruto e obra de um qualquer fatalismo.

    A política que o Ministério da Saúde tem desenvolvido, com o consulado de Leonor Beleza, pode-se caracterizar como uma política aparentemente desconexa, eivada de medidas avulsas, mas com um denominador comum: Acabar com o que existe de Serviço Nacional de Saúde, privatizando, privatizando...

    Tudo isto é feito com um ar cândido de quem tem por objectivo supremo o defender o utentes, passando pelo enunciar da defesa dos contribuintes.

    Tudo isto é feito com alguma pompa e circunstância e o trompetear dos atentos e venerandos repetidores procurando, por sua vez, dar alguma substância ao que mais não é do que etérea manifestação.

    Lançou-se há uns tempos a Sr.ª Ministra numa campanha de procurar culpabilizar os médicos por tudo o que é mau na saúde.

    Cedo teve que arrepiar caminho quando, há cerca de um ano, teve que defrontar a unidade destes profissionais que numa acção grevista, nunca antes alcançada, a obrigaram a mudar de atitude.

    Houve, então, que retocar o visual, conter a arrogância - e com que sacrifício, podemos imaginar! E até esquecer a desautorização expressa pelo Sr. Primeiro-Ministro ao receber a Ordem dos Médicos sem a sua presença.

    Mas, as consequências nacionais e internacionais do movimento grevista dos médicos lá forçaram a Sr.ª Ministra da Saúde a dar um ar de pessoa dialogante.

    Atravessou-se então um período em que um simulacro de diálogo decorria paralelamente à implementação de medidas gravosas na área da saúde.

    Os fumos de corrupção que envolviam o homem que passou a ser o pivot do seu ministério não puderam ser examinados pelo inquérito parlamentar que então solicitámos. O argumento evocado era de que a Procuradoria-Geral da República estava a realizar um. Mas podemos, agora, perguntar qual a razão porque a Sr.ª Ministra tem na gaveta há cerca de dois meses a conclusão preliminar desse inquérito. A comunicação social afirma que há matéria criminal. Por que é que a Sr.ª Ministra não divulga à Assembleia da República, como se comprometeu, tais conclusões?

    O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Já as explicou!

    O Orador: - Não explicou, não! Está enganado, Sr. Deputado!

    A aplicação de uma lei de gestão hospitalar veio permitir a política do nepotismo e compadrio político a uns quaisquer «comissários políticos», desrespeitando o Governo o cumprimento dessa mesma lei.

    Por último, afirma que é seu objectivo acabar com a promiscuidade entre o sector público e o sector privado.

    Mas, paradoxo dos paradoxos!! Será a mesma ministra a que introduz a privada nos hospitais, como é exemplo o Hospital de São João e os «seus» directores hospitalares, pasme-se! Em exclusividade... e autoriza comissão de serviço a profissionais de uma instituição estatal numa instituição privada, leia-se hospital da Prelada.

    Será a mesma ministra, que, duma forma canhestra, vem colocar mais obstáculos aos que defendem essa separação vindo alterar as regras duma exclusividade que em vez de se tornar aliciante passa a ser parcialmente obrigatória ou vitalícia?

    Ao tratar o sector sócio-profissional dos médicos como tem tratado, conseguiu mais uma vez obrigá-los à luta, que pela sua amplitude deveria fazer pensar qualquer governante minimamente responsável.

    Os médicos já declararam o ano de 1989 como um ano de luta! Adivinham-se nova batalhas a seguir a esta greve de três dias que se iniciou com uma ridicularia de 96,6% de adesões.

    Uma voz do PSD: - Não invente!

    O Orador: - E o que fazem os responsáveis deste Governo? Praticam a política de «avestruz» e iniciam, neste sector, medidas ilegítimas de ingerência no direito à greve.

    Maus prenúncios que, além de traduzirem fraqueza de quem propõe tais atitudes, revelam incapacidade de pela via do diálogo atingir a tão falada concertação social.

    Engana-se a Sr.ª Ministra e o seu Governo se pensa que os médicos desmobilizam com as suas ameaças! Os médicos continuarão a lutar por melhores condições de trabalho que assegurem uma consequente efectivação do direito à saúde. É assim que se defende os direitos dos utentes! O PS que nos precedeu, desafiou a Sr.ª Ministra da Saúde para um debate público, desafio esse que, nós mesmos, já tínhamos inscrito na nossa intervenção.

    Esperamos, pois que a ministra da Saúde deixe as «conversas em família», qual imagem de Joana d'Arc-Santa, como a definiu o bastonário da Ordem dos Médicos, aceite a recente sugestão do Grupo Parlamentar do PSD e participe num debate com toda a Oposição!!

    Aplausos do PCP, do PS e do PRD.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos da Escola de São Mamede de Infesta, da Escola Secundária de Valença, da Escola Secundária de Francisco Rodrigues Lobo, de Leiria, e da Escola Secundária Avelar Brotero, de Coimbra, para os quais peço a vossa habitual saudação.

    Aplausos gerais.

    O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados António Bacelar e Luís Filipe Menezes.

    Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

    O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Fernando Gomes, como é habitual, ouvi com bastante atenção a sua intervenção. Temos e defendemos conceitos diferentes, mas temos que o fazer com a frontalidade que sempre nos caracterizou.

    Gostaria, pois, de perguntar-lhe se o actual SNS, conforme está, foi ou é aquele que os médicos pretenderam ou pretendem. Julgo que não é este o SNS que satisfaz completamento os médicos, diria mesmo, os nossos colegas.

    Gostaria também de dizer-lhe que não há necessidade de culpar os médicos, porque nós não estamos aqui para isso, e julgo que não é essa a intenção seja de quem for! Queremos discutir o problema da saúde em Portugal de uma maneira global, não sectorial, por isso não estamos aqui a discutir os que são bons ou os que são maus e não vamos dividir a saúde em Portugal

    entre os que querem um sistema à sua maneira e os que querem um sistema a nível nacional.

    Em relação ao Hospital da Prelada, que referiu na sua intervenção, posso dizer-lhe que já na Comissão de Saúde falámos nele. Este hospital, com os seus defeitos ou as suas virtudes (e é natural que as tenha), é, no meu entender, um bom hospital. É um hospital de nível europeu que forneceu à cidade do Porto e ao norte do País mais 330 camas que estão a ser devidamente aproveitadas por aqueles que delas necessitam. Portanto, isto é suficiente para que eu diga que valeu a pena!

    Se V. Ex.ª, mesmo assim, pensa que não valeu a pena, é porque tem uma opinião diferente da minha, o que, aliás, não é de estranhar!

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Rui de Almeida, deseja responder já ou no fim?

    O Sr. João Ruí de Almeida (PS): - No fim, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

    O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado Fernando Gomes, em primeiro lugar queria felicitá-lo porque mais uma vez (a segunda num período de um ano), V. Ex.ª, que tem a dupla condição de deputado e de sindicalista, aparece enquanto sindicalista a liderar um movimento que, na sua essência, não está de acordo com as posições que V. Ex.ª defende.

    Quero com isto dizer qua a Federação Nacional dos Médicos, de que V. Ex.ª é presidente, está a travar esta luta na defesa de princípios, de ideias e na defesa de um sistema de saúde que não é o defendido pela maioria dos médicos portugueses e por outras entidades que os representam.

    Portanto, V. Ex.ª merece os parabéns e certamente que o comité central do seu partido vai pôr-lhe umas estrelinhas à frete do seu nome, porque o senhor merece...

    Risos do PSD.

    Penso que os médicos não irão andar muito mais tempo distraídos e a curto prazo irão penalizar outros dirigentes, esses sim, que andam excessivamente distraídos! ...

    O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Os do PSD, os do PSD!

    O Orador: - As perguntas que quero fazer-lhe são as seguintes e V. Ex.ª poderá não querer responder como sindicalista mas sim como deputado: a Federação Nacional dos Médicos conhece ou não o documento que a Ordem dos Médicos entregou no Ministério da Saúde em que propunha um determinado modelo de sistema de saúde? Sabe que é por esse modelo não se coadunar com aquilo que o Governo pensa dever ser um sistema de saúde que as negociações entre a Ordem dos Médicos e o Ministério da Saúde foram quebradas? V. Ex." está de acordo com aquele sistema de saúde que é defendido no documento que foi entregue pela Ordem dos Médicos?

    V. Ex.ª tem certamente, números, os seus números, a sua verdade, quanto à adesão dos médicos a esta greve e não desconhece que, e de acordo com a lei de Serviço Nacional de Saúde, determinada medicina privada convencionada é supletiva da medicina pública e faz parte do mesmo sistema que está contemplado na lei do Serviço Nacional de Saúde.

    V. Ex.ª tem números quanto à adesão dos médicos à greve nos hospitais e gostaria que me desse, se os tiver, os números da adesão à greve dos médicos convencionados do Serviço Nacional de Saúde.

    Será que V. Ex.ª tem consciência de que este movimento que lidera é artificial e não representa mais do que 6 a 107o dos médicos portugueses?

    O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.

    O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Srs. Deputados António Bacelar e Luís Filipe Menezes agradeço-lhes as questões que me colocaram. Tenho muito pouco tempo para lhes responder, porque há camaradas meus que ainda querem intervir, mas quero dizer, em resposta telegráfica ao Sr. Deputado António Bacelar, que o SNS que existe actualmente, desvirtuado e não cumprido, não é o que os médicos querem.

    Em relação ao Hospital da Prelada é evidente que ninguém defende que os doentes sejam mal tratados! Não foi essa a questão aqui colocada, mas sim a promiscuidade de pôr médicos estatais - pasme-se! - em comissão de serviço numa instituição privada, o que é uma coisa completamente diferente...

    Em relação às palavras amáveis que o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes me dirigiu, quero dizer-lhe o seguinte: não estou aqui como líder de nada mas sim como deputado e não me considero líder do movimento grevista, mesmo como presidente da Federação Nacional dos Médicos!

    Sr. Deputado, os 967o de adesão à greve por parte dos médicos (e esse valor manter-se-á) não é, de certeza - e penso que politicamente é importante que o Sr. Deputado se interrogue sobre essa matéria -, porque têm em à frente um líder comunista declarado e que deverá ter opiniões divergentes, como o senhor considerou.

    Todo o sector sócio-profissional não pode concordar com o que está a ser feito em política de saúde, que nem é carne nem é peixe, antes pelo contrário; com a política que tem vindo a ser seguida vai-se é degradando e destruindo o que de positivo alguns, com muito esforço, foram conseguindo.

    Em relação aos médicos convencionados, pergunte ao ministério qual é a situação.

    Mas, já agora, gostaria de lembrar-lhe que a Sr.ª Ministra veio aqui afirmar que tinha os nomes daqueles que faziam «falcatruas» ou que podiam fazer acumulações ilegais em relação à diálise.

    Sr. Deputado, há mais de seis meses dirigi um requerimento para me serem fornecidos esses nomes como a Sr.ª Ministra aqui prometeu; no entanto, a Sr.ª Ministra ainda recentemente, veio dizer na Comissão de Saúde, que estava a estudar a forma como é que havia de responder, porque aquilo «metia nomes e era muito delicado». Ora, com delicadezas destas, Sr. Deputado, não se vai a lado nenhum!

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

    O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o lema «A academia não se cala, a Academia tem uma voz» a lista C ganhou mais uma vez as eleições para a Direcção-Geral da Associação Académica de Coimbra facto que importa aqui relevar e que queremos destacar. Entendemos o resultado destas eleições com a derrota da Juventude Social-Democrata (JSD), com um significativo sinal do descontentamento social no plano estudantil e da recusa de uma visão do Movimento Associativo Estudantil como instrumento do Poder.

    Não temos, porém, uma perspectiva estreita e meramente partidária sobre estas eleições. Os socialistas têm das Associações de Estudantes uma leitura de estruturas cuja capacidade crítica e de análise construtiva face aos «entorces» do próprio sistema de ensino é fundamental para a avaliação permanente da situação no ensino e para o revigorar da presença juvenil. Essa massa crítica precisa de ser libertada e não condicionada.

    De alguma fornia os últimos tempos têm marcado um rumo na actividade do Governo para este sector: o Governo, embora falando da importância da sociedade civil e da sua participação, tem da participação juvenil, e só, a visão da pura institucionalização dentro dos parâmetros do próprio Poder, institucionalização que no caso é usada como instrumento limitador da capacidade criativa e reivindicativa do próprio Movimento Associativo. Passámos até a ter um Ministro, o da Juventude, que vai ao ENDA fazer cruzada contra disposições da lei das Associações de Estudantes e que, no caso de Coimbra, se desloca à Associação Académica de Coimbra exactamente no início da campanha eleitoral para a Direcção-Geral da Associação Académica de Coimbra, sabe-se lá para quê.

    Os resultados de Coimbra, tal como a relativamente recente derrota da linha oficialista da JSD na Associação Académica de Lisboa, colocam a JSD na pior situação dos últimos anos em relação a movimento associativo do ensino superior e foram a recusa frontal da governamentalização das estruturas representativas dos estudantes.

    Por outro lado, e por muito que alguns procurem colocar a cabeça debaixo da areia, o descontentamento social, no plano da juventude, tem hoje situações objectivas que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro - Cavaco Silva - não podem escamotear. O novo regime de acesso ao ensino superior, cuja injustiça e cuja escolha do momento errado para o seu lançamento é hoje óbvio para todos, à excepção para o Governo do PSD e para a JSD, as significativas restrições financeiras na aplicação da lei das Autonomias da Universidade, a inexistência e agravamento da acção social escolar, bem como a perspectiva sombria de um novo regime de propinas, que se não acompanhado das necessárias medidas no plano social aumentará ainda mais a elitização social no acesso ao ensino superior, são factos que o Governo não pode escamotear.

    As expectativas criadas no domínio da educação e da juventude, resultante de uma aposta política forte nos jovens, tem agora o outro lado da coroa, constatando nós que a cara e a coroa não coincidem.

    Quando estamos a pouco mais de dois meses da data em que se assinalarão os «20 anos» da crise académica de 1969, a expressiva vitória do projecto C deixa-nos reconfortados e entusiasmados. Os resultados na Academia de Coimbra e significativa quebra das posições do PSD noutros estabelecimentos de ensino são um significativo barómetro social. O PSD ainda é maioria no Parlamento e é legítimo que o seja. Mas, no plano social, no plano estudantil, os ventos são de mudança. Os socialistas podem ainda não ser maioria mas são certamente, já hoje, os protagonistas dos anseios da maioria dos portugueses.

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

    O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Desejava, Sr. Presidente, formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Apolinário. Porém, antes disso, queria dizer que lamento que um deputado desta Câmara, e sobretudo um deputado com as especiais responsabilidades que V. Ex.ª, que é Secretário-Geral da Juventude Socialista, venha fazer, a propósito de umas eleições associativas, o discurso que aqui acabou por produzir.

    Julgo que V. Ex.ª acabou de prestar um mau serviço ao movimento associativo em Portugal, porque veio pôr, da forma mais descarada, a questão da partidarização e recolher para a Juventude Socialista e para o Partido Socialista - e o Sr. Deputado fê-lo expressamente - louros que, no campo associativo, julgo não deverem caber nem à Juventude Socialista nem ao Partido Socialista, como também não caberiam (e nunca o fizemos aqui) nem à JSD nem ao PSD. Portanto, penso que V. Ex.ª acabou de prestar um mau serviço ao movimento associativo.

    Naturalmente que não vou discutir a questão das eleições da Associação Académica de Coimbra porque, se hoje o chamado projecto «C» ganhou, no ano passado ganhou o projecto «A» ou «B», há dois anos um outro e há três outro ainda. É democrático, é a vontade dos estudantes e nós respeitámo-la. Porém, julgo que essa vontade não pode dar origem a discursos ou a intervenções como aquela que V. Ex.ª fez agora.

    Portanto, Sr. Presidente, não fiz um pedido de esclarecimento, mas lamentei esta intervenção do Secretário-Geral da Juventude Socialista.

    O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Macedo, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

    O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Miguel Macedo, em primeiro lugar, se houve aqui algum equívoco foi da parte de V. Ex.ª, porque foi o Sr. Deputado Carlos Coelho, presidente da JSD - e tanto quanto sei o Sr. Deputado Miguel Macedo ainda é vice-presidente da Mesa do Congresso do PSD -, que fez, exactamente há um ano, uma intervenção muito mais partidarizante e com um sentido completamente diferente daquele que eu pretendi introduzir na minha intervenção. Portanto, o equívoco, no que toca a esta matéria, é certamente dessa bancada e do Sr. Deputado Miguel Macedo.

    Em segundo lugar, não tenho uma perspectiva partidarizante sobre esta questão. Porém, o que o

    Sr. Deputado não pode escamotear é que, hoje, no terreno social, e particularmente no terreno estudantil, grassa um grande descontentamento quanto a matérias concretas que têm a ver com os estudantes: é a questão do novo regime de acesso ao ensino superior, sobre o qual a JS está a favor; é a questão das limitações em relação à aplicação da autonomia universitária, cuja posição dos jovens sociais-democratas não se chegou a conhecer e é a questão da perspectiva sombria sobre o futuro do regime de propinas. Estas questões levantam, naturalmente, preocupações junto dos estudantes e, portanto, é natural que projectos e iniciativas dos estudantes, do movimento associativo estudantil sejam mais abrangentes, tenham uma perspectiva de não conciliação com o poder e que tenham espaço político e vitórias expressivas, como a que se verificou na Associação Académica de Coimbra, com a lista «C».

    Portanto, respondendo à questão que o Sr. Deputado colocou, em termos sintéticos, apenas diria que, quanto à questão de fundo da sua intervenção, houve equívoco e, quanto à questão de fundo da minha, o Sr. Deputado nada respondeu, certamente porque não teria argumentos para responder.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

    O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra neste período de antes da ordem do dia para exprimir o apoio do meu partido aos protestos dos agricultores, proprietários agrícolas e população do concelho de Tavira e de largos sectores da opinião algarvia contra o traçado da via rápida longitudinal do Algarve - futura via do Infante - a que o Governo se prepara para dar execução.

    O Governo do Primeiro-Ministro Cavaco Silva acabou por optar, tudo o indica, ao menos no primeiro troço da futura via, pelo traçado da Junta Autónoma das Estradas que mereceu, numa polémica de muitos meses, a viva oposição da maioria dos municípios, associações cívicas, agricultores, ecologistas e da generalidade das individualidades e forças mais atentas aos problemas do Algarve.

    O Governo optou, como se vem tornando sua prática habitual, em segredo, silenciosa e furtivamente, colocando todos os interessados perante uma situação de facto consumado.

    As desastrosas consequências de mais esta opção governamental prepotente, alheia aos interesses das populações mais directamente atingidas e do futuro da região começam a tornar-se claras à vista de todos.

    O traçado de que se prepara a execução invade precisamente as magníficas terras do coração do Algarve, de aptidão agrícola generalizadamente reconhecida como excelente, ameaçando de destruição centenas de explorações agrícolas, pomares e hortas, onde foram feitos importantes investimentos e em alguns casos se realiza uma agricultura de ponta.

    Terá o Governo avaliado o montante dos prejuízos da sua opção? Nada se sabe. Como nada se sabe sobre se o Governo procedeu a estudos relativos a impacto ambiental desta nova auto-estrada numa zona fertilíssima e pujante de vida.

    Que mão conduz o Governo para o traçado absurdo que provoca estes desastres e se desenvolve quase em cima da boa estrada que é a 125 chegando, a distar dela, em alguns pontos menos de um quilómetro?

    Há uma solução alternativa sobre a mesa que o Governo preteriu no essencial - o trajecto proposto pela CCR do Algarve. Traçada uns quilómetros mais ao Norte, nos contrafortes da Serra, esta solução não só pouparia as terras de altíssima aptidão agrícola agora ameaçadas, como proporcionaria novos poios do maior interesse para o desenvolvimento integrado do Algarve.

    Se o Governo ainda se não deu conta de profundidade do erro da sua opção tem agora nos altos protestos dos agricultores de Tavira um bom motivo para reflectir e reconsiderar.

    A via rápida longitudinal do Algarve não pode construir-se sobre o rasto da injustiça em relação às populações e a destruição de importantes unidades produtivas da agricultura algarvia. A via do Infante tem que servir as populações do Algarve para ser uma verdadeira via rápida para um bom futuro do Algarve e o País.

    Aplausos do PCP.

    O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Cristóvão Norte, António Vairinhos e Mendes Bota.

    Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte.

    O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, também nós, PSD, temos recebido alguns abaixo assinados de diversas entidades, sugerindo que a via rápida «Infante Sagres» tenha um traçado mais a norte ou mais sul e inclusivamente eu próprio, nas ruas, tenho recebido sugestões de particulares, alguns dos quais manifestam claramente interesses próprios, que são legítimos, sugerindo também esta ou aquela localização.

    Ninguém, no Algarve e no País, contesta que a decisão sobre o traçado definitivo da via rápida deve ser rápida e deve obedecer a três factores fundamentais: o primeiro será, necessariamente, o custo real das obras; o segundo, naturalmente, o desenvolvimento económico e social da região e o terceiro, que é importante e preocupa - como o Sr. Deputado aqui disse - as populações do Algarve, é o de evitar ao máximo o prejuízo com a destruição de terras de primeira categoria, que são importantes para o Algarve e para o País.

    Naturalmente que o Governo terá em consideração estes três factores essenciais e terá que harmonizá-los para o interesse da região e do País.

    Sr. Deputado, muito sinceramente, sem demagogia, não acha que o Governo, pelos estudos prévios que fez, terá todo o interesse em compatibilizar estas vertentes?

    A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Não fez nenhum estudo de impacto ambiental!

    Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

    O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

    O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, antes de lhe fazer qualquer pergunta, não queria deixar de dizer que alguns dos aspectos que iria, eventualmente, levantar já foram aqui abordados pelo meu companheiro, deputado Cristóvão Norte. É,

    porém, evidente que tem havido, da parte do Governo, de alguns anos para cá - a questão da implantação do traçado da via longitudinal ou do Infante não é recente -, bastante preocupação quanto a esta matéria, quer no que concerne ao traçado da via rápida, quer no que concerne aos diferentes acessos que venham a projectar-se e ao seu número.

    Face a esta preocupação, que ainda não está encerrada - continuam a procurar encontrar-se, efectivamente, as soluções melhores para o desenvolvimento da região, capazes de prejudicar o mínimo possível os seus agricultores e sobre o que, tanto quanto sei, ainda não há uma opção do Governo -, pergunto ao Sr. Deputado Carlos Brito em que é que se baseia para poder afirmar, como o fez, que o «Governo optou, é um facto consumado, não teve em conta os interesses dos trabalhadores», uma vez que por informações recentes, de hoje mesmo, soube que ainda não há uma posição definitiva sobre este assunto.

    Gostaria, ainda, de frizar, por muito que doa e as pessoas se queixem, como é lógico e evidente, que a estrada terá de passar sempre por algum lado e, por onde ela passar, irá afectar os agricultores, quer os solos sejam da classe A ou da classe B.

    Mas, Sr. Deputado, o que penso é que é urgente para o Algarve ultrapassar esta fase, que já dura há alguns anos, e encontrar uma solução definitiva que responda às necessidades da região e que tenha em conta que a ponte internacional sobre o Rio Guadiana estará concluída proximamente, não continuando com estas questões que, como é óbvio, tem o seu interesse mas não são tão importantes quanto aquilo que representa a via rápida para o Algarve. É, por isso, necessária a união de todos para se encontrar uma solução que dignifique a região do Algarve.

    O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

    O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, não entenda como uma tentativa de tirar desforço ou de pressionar V. Ex.ª o facto de virem logo três seus colegas algarvios, do PSD, em conjunto, pedir esclarecimentos sobre o seu discurso. Não!

    De facto, estava no meu gabinete e ouvi o seu discurso pela televisão interna. E porque, ainda há poucos minutos, tinha tido ocasião de me informar sobre a situação concreta que era o motivo do seu discurso, vim aqui. Portanto, estou aqui para lhe dizer que é completamente extemporânea qualquer afirmação, qualquer protesto, seja de quem for, acerca do local definitivo por onde a via rápida - e não auto-estrada como o Sr. Deputado lhe chamou - do Infante irá passar no concelho de Tavira.

    Efectivamente, houve uma opção de fundo, opção essa que é em prol não da solução da CCRA mas da solução da Junta Autónoma das Estradas, porque nós não poderemos conceber que se compatibilizem apenas interesses de ambiente e da agricultura e se esqueça o custo astronómico que uma via rápida podia acarretar se construída a norte do Algarve, numa região que, como se sabe, não é de todo plana.

    Em segundo lugar, estranhei bastante, que o Sr. Deputado Carlos Brito, no seu discurso, tenha feito um ataque tão grande ao Governo e tenha demonstrado poucas preocupações na questão do ambiente, na defesa do solo arável, do solo agrícola, do solo produtivo, não tendo referido que na base da opção do concelho de Tavira esteve o parecer e a defesa que a Câmara Municipal de Tavira fez da opção da Junta Autónoma de Estradas, ou seja, a opção de construção da via rápida mais a sul. E, neste caso, pergunto: mas porquê? Por que motivo o Sr. Deputado Carlos Brito omitiu, aqui, um dado fundamental na opção que foi tomada pelo Governo, em termos de fundo? Efectivamente, isso é bastante estranho!

    Será por que a Câmara Municipal de Tavira não é afecta ao partido governamental? Será por que a Câmara Municipal de Tavira é do Partido Socialista e, portanto, aí já há que ocultar que a opinião - aliás, no nosso entender, muito bem - tomada por aquela câmara está em contravenção com os interesses particulares de alguns agricultores?

    O que lhe quero dizer, neste momento, Sr. Deputado, e com conhecimento de causa, é que a Junta Autónoma de Estradas está a tentar todos os possíveis para evitar que haja, efectivamente, uma ocupação do solo de grande capacidade agrícola, que nós sabemos que deve ser preservado. Mas todos os interesses têm que ser conjugados.

    Portanto, Sr. Deputado, a questão que fica é a seguinte: porque é a sua intervenção tão incompleta numa matéria que, como é óbvio, se fosse analisada com isenção, em termos políticos, talvez não tivesse ignorado um dado fundamental da questão?

    O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

    O Sr. Carlos Brito (PCP): - Srs. Deputados Cristóvão Norte, António Vairinhos e Mendes Bota, longe de ficar, de qualquer maneira, magoado com o conjunto de perguntas que fizeram bem pelo contrário, considero que foram bem-vindas. Aliás, penso até que dei oportunidade aos Srs. Deputados de manifestarem aqui algumas preocupações e reservas - que, repito, considero bem-vindas - porque podem ainda influir numa boa decisão deste problema, E porque estou aqui exactamente para procurar essa boa decisão e não para fazer demagogia ou tirar qualquer proveito partidário com o levantar da questão, acho bem-vindas as vossas interrogações. Não vou é ter tempo de responder a cada uma delas e por isso vou responder apenas às que são fundamentais.

    Começaria, se me permitem, por responder à pergunta do Sr. Deputado Mendes Bota, porque pode deixar alguma dúvida na Câmara. Direi, portanto, que não me referi à posição da Câmara Municipal de Tavira e particularmente ao seu presidente porque ele, entretanto, mudou de posição e acabou por reconhecer a boa razão das queixas e dos protestos dos agricultores, deixando, portanto, de ter a posição que tinha no passado e que o Sr. Deputado Mendes Bota estava a invocar. Não me pareceu, por isso, que fosse uma questão importante para referir.

    Relativamente à outra questão essencial que me é colocada, ou seja, a questão dos custos, espanta-me, Srs. Deputados, que sejam os senhores a colocar essa questão e que seja eu a responder aquilo que vou responder. Então, pode pôr-se num prato da balança os custos da obra pública não se pondo no outro os custos que representa a destruição de tantas e tantas

    empresas agrícolas altamente produtivas, altamente rentáveis, onde se faz talvez a agricultura mais de ponta do nosso país?

    Os Srs. Deputados ignoram isto e não acham que esta é uma questão fundamental, que é um custo fundamental a preservar? Contudo, não nos consta que o Governo tenha feito a avaliação destes custos. Pelo menos, até agora, não foi divulgado nada sobre esta matéria.

    E como é que eu tenho conhecimento desta preocupação? Bem, em primeiro lugar, pelas tomadas de posição dos agricultores, dos proprietários e da população, especialmente do concelho de Tavira mas também de outras regiões do Algarve. E os Srs. Deputados também têm recebido, como eu, os abaixo assinados - aliás, o Sr. Deputado Guerreiro Norte fez referência a essa questão.

    A outra questão, sobre quais são as referências de que disponho para me pronunciar, devo dizer-lhe que tenho conhecimento de que os trabalhos já se iniciaram no terreno. E mais, começa a existir no Algarve a ideia de que não haverá qualquer decisão pública e que a obra se irá implantando a pouco e pouco, exactamente para frustrar os protestos, as mobilizações e as movimentações das populações. Mas neste momento já há indícios de que o projecto de traçado que está a ser executado é o da Junta Autónoma das Estradas.

    O Sr. Deputado Mendes Bota vem aqui garantir que não é assim. Óptimo! Eu sei que uma delegação de agricultores algarvios se vai avistar, dentro de dias, com o Sr. Primeiro-Ministro. Esperemos que nessa altura o Sr. Primeiro-Ministro lhes responda que não é assim, que o traçado não é o que foi projectado pela Junta Autónoma das Estradas - que é um mau traçado - e que o traçado da via rápida será aproximado ao que foi projectado pela Comissão de Coordenação Regional do Algarve (CCRA), que é um bom traçado, que é aquele que, no entender da maior parte dos algarvios - e os Srs. Deputados sabem que é assim -, é o que mais interessa ao Algarve.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Sr. Mendes Bota (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

    O Sr. Mendes Bota (PSD): - À falta de outro preceito regimental, terei de solicitar a V. Ex.ª a palavra para defesa da honra, porque não posso deixar ficar como definitivas as últimas afirmações do Sr. Deputado Carlos Brito, que carecem, de facto, de desmentido.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

    O Sr. Mendes Bota (PSD): - Houve duas opções de base em confronto: a da CCRA e a da Junta Autónoma das Estradas. O Governo optou pela solução de base da Junta Autónoma das Estradas e é essa que se mantém em vigor. Só que aqui não há radicalismos de qualquer espécie. Se houver a possibilidade de adaptar a solução de base de forma a minorar os custos - neste caso os custos são em termos de solos aráveis no Algarve -, isso será feito. Como é isso que está a ser feito, neste momento há a tentativa séria e honesta por parte dos técnicos da Junta Autónoma das Estradas no sentido de procurar «puxar» o mais possível a estrada para fora de terrenos de classificação agrícola A ou B. É nesse sentido que eu digo que, de facto, há algumas alterações, mas isso não significa, de maneira alguma, fugir da solução de base que de início foi adoptada. Esta minha intervenção é apenas para que, muito correcta e concretamente, fique explícito o que eu digo e não aquilo que o Sr. Deputado Carlos Brito colocou na minha boca.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Mas que grande bota!

    O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

    O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Mendes Bota, não posso deixar de observar que as suas declarações vêm, ao fim e ao cabo, confirmar as minhas preocupações e constituem uma resposta ao Sr. Deputado António Varinhos e até ao Sr. Deputado Guerreiro Norte.

    De facto, há uma opção que foi tomada, o Sr. Deputado Mendes Bota confirmou-o e o traçado da Junta Autónoma das Estradas e isto foi aquilo que eu disse. Na verdade, foi contra isso que aqui me insurgi, dando expressão na Assembleia da República aos protestos dos agricultores, proprietários agrícolas e populações do concelho de Tavira.

    É desta situação que eu parto para dizer aquilo que, ao fim e ao cabo, o Sr. Deputado Mendes Bota também veio dizer que seria o seu desejo e que está a ser um pouco a preocupação do Governo, ou seja, que o traçado da via rápida «suba» para norte do que está previsto, mas subindo para norte, Sr. Deputado, deixa de ser cada vez mais, o traçado da Junta Autónoma das Estradas o traçado da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, e é isso que os Srs. Deputados não querem reconhecer!

    Julgamos que é necessária a alteração do traçado para norte do que está previsto, pois só fazendo isto é que se resolvem os problemas que o traçado actual está a constituir para os agricultores algarvios e constituirá amanhã para o Algarve.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

    O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa pede a palavra para que efeito?

    O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa e ao mesmo tempo fazer um requerimento.

    O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Tendo em coma que vamos entrar no período de ordem do dia, porque o meu grupo parlamentar necessita de um pequeno intervalo para executar tarefas próprias e para que não se corte o período da ordem do dia, requeremos, desde já, um intervalo de meia hora. Devo acrescentar que informámos o Partido Socialista, que é o autor da

    outra iniciativa legislativa que vamos debater, desta nossa decisão.

    O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido. Recomeçaremos os nossos trabalhos às 17 horas e 15 minutos. Está, pois, suspensa a sessão.

    Eram 16 horas e 45 minutos.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

    Eram 17 horas e 30 minutos.

    ORDEM DO DIA

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 23 a 27 do Diário respeitantes às reuniões plenárias dos dias 3, 5, 6, 10 e 12 de Janeiro findo.

    Pausa.

    Como não há oposição, consideram-se aprovados.

    Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta dos Projectos de Lei n.ºs 287/V, do PS - Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos do Ensino Superior Politécnico e 340/V, do PCP - Lei-Quadro do Ensino Superior Politécnico.

    Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

    O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos, em Julho do ano passado, um projecto de lei sobre o Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico. Esperámos, desde então, que outros grupos parlamentares fizessem o mesmo e que sobretudo o Governo ou a sua maioria revelassem idêntico e real interesse por tão importante sector educativo. Atento, o Partido Comunista acompanhou-nos. Já o PSD e o Governo se abstiveram de qualquer iniciativa. A maioria terá hoje de explicar as razões de tão flagrante paralisia. Será verdade, como se diz cada vez mais, que o Governo não tem alternativas para os projectos da Oposição? Será verdade que o Ministério da Educação, a igual do resto do Governo, prefere governar administrativamente e ad hominem, em detrimento da acção legislativa de grande alcance? Será ainda verdade que o Governo se especializou, do ponto de vista legislativo, nas sequelas da revolução e da instabilidade, não sendo capaz, a não ser excepcionalmente, de preparar o futuro com visão histórica e inovadora?

    O Ministério da Educação, depois de um período de criação de expectativas, muitas delas exageradas, sabemo-lo hoje com segurança, tem vindo a confirmar estas tendências. Depois de, há mais de um ano, ter ajudado a abrir todos os horizontes e depois de ter eficazmente contribuído para os debates nacionais sobre a educação, o Ministério da Educação encontra-se hoje cada vez mais fechado em becos-sem-saída, donde não é raro resultarem leis precipitadas e tecnocráticas, como é o caso recente do regime de acesso ao ensino superior.

    Relativamente ao Ensino Superior Politécnico, a nossa expectativa foi defraudada. O Governo e a maioria não responderam. Ignorância? Desatenção? Incómodo? Ciúme? Estamos todos ansiosos por conhecer as razões invocadas.

    A verdade é que decidimos não esperar mais e usámos do nosso direito de agendamento. Veremos agora qual será a reacção do poder maioritário. Mostrará disponibilidade para debater de modo aprofundado e corrigir o que deva sê-lo? Ou reagirá, tal como noutras ocasiões, matando tudo quando vive e todos os que ameaçam fazer melhor do que ele próprio? Não tardará a sabermos.

    Srs. Deputados: O nosso projecto de lei de Estatuto e Autonomia do Ensino Politécnico vem no seguimento natural de outras iniciativas que tomámos (ou para as quais contribuímos) e que incluem a autonomia universitária e o regime de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior.

    Este modo de agir não é um acaso, nem traduz um caminhar ao sabor das ondas. Antes é a consequência lógica do nosso programa para a educação (a que chamámos «educação para todos») e do sistema de propriedades que defendemos. Não só lutamos por uma prioridade nacional para a educação (opção em que o Governo diz acreditar, mas que infelizmente não pratica), como também consideramos que a política educativa deve consagrar algumas prioridades sectoriais. Assim, para se trabalhar por mais igualdade perante a educação e por mais qualidade na escola, é necessário começar por algum sítio. Defendemos que a prioridade se encontra nos extremos do sistema educativo. Por um lado, no pré-escolar e nos primeiros anos do básico; por outro, nos estudos superiores.

    Este segundo aspecto da prioridade justifica-se clara e plenamente. Trata-se de uma exigência imediata da sociedade e da economia, bem visível na clamorosa distância que nos separa de todos os países industrializados no campo das qualificações superiores, profissionais, técnicas e científicas.

    É urgência evidente dadas as transformações aceleradas ocorridas em Portugal durante as duas últimas décadas, na demografia, na estrutura do emprego, nas empresas e nas instituições do ensino superior.

    É, finalmente, sector de importância vital para o futuro da reforma educativa. Com efeito, o desenvolvimento e a renovação do ensino superior têm consequências inestimáveis e indiscutíveis para todo o sistema educativo, muito especialmente por via da formação de professores, dos estudos avançados, da investigação e da preparação de quadros superiores.

    Muitos outros argumentos militam a favor de uma prioridade ao ensino superior e da actualidade da legislação sobre o ensino politécnico. Pretendemos, por exemplo, construir ou contribuir para a normalização institucional. Há escolas superiores criadas há seis, oito, dez anos que ainda vivem em regime de instalação, o que se justifica ou pela paralisia do Governo ou pela vontade de manter e perpetuar tutelas e clientelas, ou pelas duas razões, o que será mais certo. Este é um dos sectores da vida nacional onde se instalaram as mais inadmissíveis práticas de clientelismo partidário e até familiar, de instabilidade dirigente e de arbitrariedade nas nomeações e na progressão na carreira. Existe por exemplo uma escola superior em funcionamento há oito anos, mas cuja comissão instaladora só conheceu a normalidade do exercício dos mandatos por todos os seus membros durante seis meses! Este é apenas um exemplo: a maioria das escolas politécnicas tem sobretudo vivido situações anómalas e precárias. Um dos objectivos deste projecto de lei é pôr um termo a este estado-de-coisas.

    Pretendemos também que o ensino politécnico cumpra e realize a sua missão, bem na confluência de vários princípios doutrinários ou orientadores, como sejam o desenvolvimento social e económico, a igualdade de oportunidades, a descentralização e o desenvolvimento regional. Para qualquer destes objectivos, o ensino superior politécnico é insubstituível instrumento.

    Entendemos ainda que o desenvolvimento do ensino politécnico é condição indispensável para o desenvolvimento geral do ensino superior, incluindo o ensino universitário. Sem um ensino politécnico forte, vários são os problemas críticos actuais das universidades que não encontrarão solução: nem o numerus clausus, nem o enorme desperdício originado pelas altíssimas taxas de repetência universitária, nem o desenvolvimento da investigação como prerrogativa especial das universidades, nem finalmente o gravíssimo problema das vocações profissionais e das relações entre o ensino superior e o mundo do trabalho.

    Em 1988, a população estudantil envolvida no ensino superior atinge um total de quase 120 000 pessoas. Dessas, 80 000 estarão nas universidades públicas; 23 000 nas universidades e escolas superiores privadas; 8000 nas escolas públicas de artes, engenharia e administração; e quase 9000 nos estabelecimentos públicos politécnicos. Comparando estes números com os dos países industrializados e especialmente com os dos nossos parceiros europeus, duas conclusões devem imediatamente ser referidas. Primeiro, a nossa baixíssima taxa de frequência dos ensinos superiores: de metade a um terço dos outros países. Segundo, uma diminuta e dramática importância relativa dos estudos politécnicos. Noutras palavras: se Portugal quer desenvolver a sociedade e a economia, as regiões e as empresas, as capacidades técnicas e científicas, o ensino superior politécnico é a via urgente, necessária e prioritária.

    É tanto assim, é de tal modo evidente que, para atingir esse fim e pôr em prática essa prioridade, não custaria aceitar uma travagem relativa do crescimento das universidades, desde que fossem preenchidas certas condições e desde que tal situação fosse posta a proveito de certos objectivos.

    Tal travagem seria aceite se não diminuísse o investimento; se se preparassem estratégias de desenvolvimento a prazo de 10 a 20 anos; se fossem alteradas as vias de pós-graduação; se diminuísse o desperdício; se se formassem mais e melhores docentes superiores; se se formassem algumas práticas universitárias, como por exemplo o ainda frequente mandarinato; se fosse revisto o sistema de financiamento, nomeadamente através da introdução de propinas para quem pode pagar e da total reforma da acção social escolar para os que não podem pagar, desde o 10.º ano do ensino secundário.

    O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!

    O Orador: - Nestas condições, com especial preocupação para as universidades novas, seria aceitável e recomendável a travagem relativa do crescimento das universidades, de modo a desenvolver aceleradamente o ensino politécnico, a normalizar as suas instituições, a recrutar os seus professores e a estabilizar as suas carreiras docentes.

    Mas não se entenda mal esta opção. Não se trata de «desinvestir» na universidade, nem sequer de a deixar estagnar. Trata-se, isso sim, de a melhorar e de a reforçar, ao mesmo tempo que se deve despender um enorme esforço com o ensino politécnico.

    As universidades e os politécnicos são diferentes, e devem ser diferentes. As primeiras têm vocação académica, científica e de investigação; os segundos têm vocação profissional, técnica e tecnológica. Mas são as duas faces da mesma realidade, que é a do ensino superior. Entre umas e outras não deverá haver hierarquia social ou desigualdade, antes haverá diferença de vocação, de método e de relação com a sociedade. Entre ambos deve existir mais mobilidade, reciprocidade e complementaridade do que desigualdade ou subordinação. No essencial, é a mesma coisa: o conhecimento, a ciência, o ensino superior e a tecnologia.

    E que ninguém tenha ilusões: Portugal precisa vitalmente de quadros superiores, de cientistas, de investigadores e de técnicos de elevada qualificação. Não há nada mais falso do que um mito actualmente generalizado (e certamente propagandeado pelos poderosos) e que se resume nesta simples e detestável frase: «Portugal tem doutores a mais e canalizadores ou marceneiros a menos!». Quem o diz, não tenho dúvidas, é ou acha-se doutor e não gostaria que os seus filhos fossem canalizadores.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Em Portugal há doutores a menos, há engenheiros a menos, há cientistas a menos, há quadros superiores a menos. Há até empresários qualificados a menos, facto a que não será estranha a nossa tão deficiente estrutura empresarial.

    Estudo recente revelou que, nos Estados Unidos, três quartos dos dirigentes das empresas mais modernas e com mais sucesso têm, pelo menos, um diploma superior equivalente à licenciatura e metade fez pós--graduação, doutoramento ou equiparado. No Japão, a situação é parecida. Já na Europa, esta espécie de taxa é confrangedoramente reduzida: dez a vinte por cento dos empresários têm diploma superior. As velhas nações europeias têm aqui um muito sério obstáculo ao seu desenvolvimento e à sua autonomia futura. Quanto a Portugal, nem é bom falar. Os dados mais optimistas mencionam números abaixo dos 5%!

    É neste espírito que elaborámos e apresentámos o nosso projecto de lei sobre o ensino politécnico. Constitui este parte decisiva da reforma do ensino superior, é instrumento indispensável para a modernização da sociedade e das empresas, traduz na prática uma política de desenvolvimento regional, e consagra uma doutrina de igualdade de oportunidades.

    Conseguirá o Governo perceber a necessidade da reforma do ensino superior? Terá o Governo a perícia suficiente para conduzir, orientar e apoiar tal reforma? Não desespero, mas tenho fundadas dúvidas. A promulgação do novo regime de acesso ao ensino superior, que é ilegal, confuso, injusto e desleal, confirma essas dúvidas. Mais ainda: indicia um novo espírito de apartheid educativo que consiste em reservar as universidades para os «bons» e os politécnicos para os «maus», estabelecendo assim, não uma diferença de vocação, mas uma hierarquia social.

    Poucos meses antes, os apertos orçamentais para as universidades tinham já sido um mau presságio. O adiamento e a paralisia governamentais relativamente

    à normalização institucional dos politécnicos reafirmam as nossas dúvidas. Só na lei das Autonomias, Universitárias, graças à iniciativa dos socialistas e das restantes oposições, mas também devido ao contributo distinto e exemplar de alguns deputados da maioria, foi possível ao, Governo revelar alguma atenção positiva para o ensino superior.

    Parece um mistério, no Governo, esta falta de sensibilidade para o ensino superior, esta crispação do poder perante a ciência. Mas mistério não há. A euforia mercantil, que tanto ocupa alguns dos ideológicos governantes, também atingiu a educação. A ponto que é hoje moda em Portugal o que a própria OCDE acaba de condenar: a excessiva comercialização da ciência e da educação superior. Foram cometidos erros no passado, já em vias de correcção no mundo ocidental, mas de que os nossos governantes não se aperceberam. A lógica privada è empresarial, no ensino superior, na ciência e na investigação, não se pode substituir às obrigações fundamentais do Estado. Ao Governo e à maioria compete perceber esta verdade essencial, não postulada, mas - resultado da experiência comum bem conhecida na Europa.

    Mas há mais. O actual Governo teme as autonomias, teme a descentralização, teme a dispersão de poderes sociais e institucionais. Acedeu, contrariado, ao espirito de autonomia para as universidades. Agora relativamente aos politécnicos, parece revelar melhor a sua verdadeira natureza. concentradora e controladora.

    Poder-se-ia invocar um argumento, o da relativa juventude ou falta de maturidade de algumas escolas superiores. Aceitamos tal reflexão. Mas dela não se conclui pela paralisia nem pelo estatismo, antes por uma estratégia gradual e empírica de assunção de autonomia e da gestão participada.

    Terá o Governo à coragem de, legislar em comum com a Oposição e elaborar uma lei que dê estabilidade e futuro aos politécnicos? Terá o Governo a lucidez e a clarividência suficientes para mandar proceder imediatamente á uma avaliação desses institutos e dessas escolas superiores já, existentes, a fim de corrigir erros e tirar lucros da experiência?

    Srs. Deputados: o nosso projecto está aberto a uma discussão séria e, aprofundada o que quer dizer que estamos honestamente disponíveis para as modificações e correcções julgadas necessárias e adequadas.

    O nosso projecto inclui anexos e uma memória descritiva suficientes, creio eu, para esclarecer os nossos pontos de vista e fundamentar as nossas propostas. Não vou por isso alongai-me na sua apresentação. Permita-me todavia sublinhar algumas das principais ideias orientadoras.

    A vocação prática, tecnológica e profissional não deve transformar estes estabelecimentos em ensinos degradados, em «universitários curtos» ou em «superior de segunda». Aquela vocação é suficientemente digna em si própria, para que os politécnicos apenas sejam diferentes.

    Estes institutos não devem ser embriões de universidades, antes terão a sua própria vida e as suas atribuições distintas.

    O ensino politécnico tem ainda de resolver, ou ver resolvido o grave problema dos graus e dos títulos, tanto dos estudantes e dos docentes; como dos que lá exercem a sua profissão e desejam legitimamente progredir na carreira. Nem as escolas superiores podem ser transformadas, sem competência é sem qualificações

    suficientes, em faculdades de má qualidade; nem se pode exigir que os docentes do politécnico ou renunciem à progressão na carreira, ou fiquem na total dependência de universidades distantes e alheias. Há aqui problema muito sério que deveríamos resolver em conjunção com o estatuto da carreira docente superior ou superior politécnicos.

    Antes disso; todavia, impõe-se examinar o que até hoje foi feito, o que se gastou e o que se produziu, o que se criou e os erros que se cometeram. Em nove anos ter-se-ão investido cerca de 40 milhões de contos. Foram criadas mais de 30 instituições de ensino superior onde trabalham mais de 1500 docentes e quase 9000 estudantes, isto sem falar nos institutos superiores mais antigos, dos quais deveríamos contar, mais cerca de 8000 estudantes. Desta realidade conhece-se pouco.

    Terá o Governo a coragem de proceder a uma avaliação rigorosa independente, a fim de permitir olhar para o futuro? Terão os contribuintes gasto bem estes recursos? Estamos na boa via? Não haverá caminhos á corrigir rapidamente, antes que se possa dizer destas instituições que «nasceram tortas e tortas viverão»?

    Um último problema, antes de terminar. A reforma do politécnico, como já disse, é a reforma do ensino superior. Ora; é de extrema actualidade reflectir na

    que estão do acesso. importa; a todo o preço, despojar o acesso ao ensino superior dos factores e critérios socialmente discriminatórios; que estão aliás excessivamente presentes na nova legislação se assim não se fizer, não tenhamos dúvidas de que se está a condenar o ensino superior à segregação desigual. Criar-se-á uma hierarquia social entre dois ensinos superiores. E consumar-se-á à existência de duas juventudes e de duas educações: á aristocrata e a plebeia. É indispensável evitar esta nefasta tendência sempre tão presente na nossa sociedade.

    Srs. Deputados: Não estamos, nem de perto nem de longe, perante mais um, problema de sector reivindicativo ou mais uma «questão corporativa», como certos sectores de Governo classificam, com displicência, assuntos de importância nacional. Está de facto em causa a inteligência dos portugueses, a sua formação cultural técnica e profissional. Noutras palavras, estão em causa as verdadeiras armas e as suas reais defesas no mundo moderno, em sociedade aberta e concorrencial. Mais do que qualquer proteccionismo, mais do que regulamentos burocráticos defensivos, mais ainda do que proclamações pomposas e comemorações fúteis, será a qualidade dos trabalhadores, serão o conhecimento e a criatividade que permitirão aos portugueses viver o futuro como cidadãos europeus de pleno direito e com plenas capacidades.

    Este, um dos problemas maiores dos portugueses. A condição de trabalhadores baratos e desqualificados, que foi a nossa durante muitas décadas, não está. ainda ultrapassada. Pelo contrário, reforça-se a sua tendência! O sector exportador nacional; por exemplo, grande consumidor: de mão-de-obra de baixo custo e sem qualificação, aumentou consideravelmente a sua participação no trabalho global, tendo passado nos últimos anos de 32% para 43%. Queremos que seja este o destino dos portugueses, trabalhadores e técnicos? Não basta responder negativamente. É indispensável construir hoje as instituições, os organismos, sistema de ensino; o sistema de formação e os métodos de trabalho que realmente ajudem os portugueses a preservar a sua honra

    e a sua dignidade na Europa das próximas décadas. 1992 não é amanhã: está aí. O que esse ano trará de bom ou de mau para a nossa comunidade nacional será essencialmente o que desse futuro puder fazer o trabalhador português: ou condenado à marginalidade ambulante ou capaz de viver a cidadania completa. Depois da explosão estudantil dos anos 60 e 70, depois da criação tantas vezes improvisada, de 15 novas universidades públicas e privadas e 14 novos institutos politécnicos, depois de instaurada a liberdade académica, e em conjunção com a fundação das verdadeiras autonomias universitárias, é esta a grande oportunidade de realizar a reforma do ensino superior, tendo em vista os grandes problemas e os grandes horizontes nacionais. O poder do dia não pode ignorar ou esquecer este facto. Quanto aos socialistas, na Oposição, cremos sinceramente estar a cumprir o nosso dever.

    Aplausos do PS, do CDS, e de Os Verdes.

    O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Cesário e Nuno Delerue.

    Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

    O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, gostaria de começar por reconhecer a vontade evidenciada pelo Partido Socialista desta feita, para contribuir para um debate que é fundamental, para contribuir para a organização de um sector que é fundamental, para, finalmente, dizer o que pensa acerca de um ponto específico da reforma educativa. Bom seria que o fizesse também noutros domínios, bom seria que o Partido Socialista noutras áreas da reforma educativa não se limitasse a formular críticas acerca daquilo que é a acção do executivo, acerca daquilo que têm sido as propostas e a legislação do Ministério da Educação e tivesse apresentado, de facto, com tempo, com antecipação, os seus projectos, os projectos acerca daquilo que pensava que deveria ser cada passo da reforma.

    Bom seria também que, relativamente ao acesso ao ensino superior tivéssemos sabido há muito tempo aquilo que o Partido Socialista queria em concreto, bom seria que relativamente à reforma curricular, à gestão, à formação de professores, etc, soubemos com antecedência aquilo que o Partido Socialista queria, nomeadamente quando se realizou o debate público sobre a reforma educativa.

    as o Partido Socialista não o fez e vem dizer agora, nomeadamente neste domínio do ensino politécnico, que o Governo tarda, que o Governo não tem pressa, não quer organizar este sector. É falso, Srs. Deputados! Lamento ter de dizer-vos isso mas os Srs. Deputados sabem perfeitamente os esforços que o Governo tem feito junto do Conselho Coordenador do Ensino Politécnico, junto das diversas entidades empenhadas no processo. Presentemente está a realizar-se um debate, que é profundo, que tem implicado o aparecimento de variadíssimas propostas pela parte desse mesmo conselho coordenador, propostas essas que não deixarão naturalmente de fazer surgir uma lei, não tenhamos dúvidas, que deve servir o ensino politécnico.

    Esta é uma área em que o Governo tem investido profundamente, uma área que foi privilegiada no último Orçamento do Estado, como ficou aqui bem claro, em termos de investimento e nomeadamente no aspecto específico e nos é bem caro, a vós socialistas e a nós social-democratas, que é o dos serviços sociais que passaram a ser, finalmente, organizados.

    Srs. Deputados: O ensino politécnico é, de facto, uma prioridade, é uma prioridade estratégica da educação; sabemo-lo pela expansão que ele sofre e quem analizar o conteúdo do guia de acesso ao ensino superior sabe perfeitamente que há um enorme conjunto de novos cursos que têm vindo a aparecer.

    O Sr. Deputado disse isso mesmo na sua intervenção: foram já investidos muitos milhões de contos e continuam a ser investidos muitos milhões de contos numa área que nós consideramos fundamental.

    Sr. Deputado António Barreto, há porém um conjunto de outras questões que julgo serem merecedoras de alguma reflexão. V. Ex.a vem dizer-nos que, estrategicamente, em matéria educativa, neste momento se deveria dar prioridade aos extremos. Como poderíamos compatibilizar esta perspectiva com a consequência - que é natural - do facto de nós termos aqui aprovado uma lei de bases do sistema educativo que aumenta a escolaridade obrigatória de seis para nove anos e que obriga, naturalmente, qualquer executivo a actuar profundamente numa zona que é de expansão natural, a do 3.° ciclo de ensino básico e o ensino secundário? Todos nós sabemos que o Governo terá de investir nessa área profundamente, terá de investir no ensino profissional, nas camadas escolas profissionais, a nível do próprio ensino secundário, para não falar no já referido ensino politécnico.

    Sr. Deputado, temos de ter uma perspectiva que realmente consiga compatibilizar as nossas opiniões, as nossas posições num momento e no outro.

    Quanto ao acesso ao ensino superior, Sr. Deputado, gostaria que não ficasse a ideia - e penso que o Sr. Deputado a não pretendia transmitir - de que o novo regime de acesso apenas se destina às universidade. O Sr. Deputado sabe que assim não é, pois tanto se destina às universidades como ao politécnico.

    De facto, o regime de acesso abrange todo o ensino superior e o que V. Ex.ª pretendia dizer, se calhar era que para as universidades iriam os bons e para o politécnico iriam os maus, como se porventura as opções dos estudantes deste país não tivessem a ver um pouco com a sua vocação, com os aspectos ligados com a localização do seu agregado familiar, etc. O Sr. Deputado sabe que assim não é, mas de qualquer maneira penso que é conveniente corrigi-lo.

    Porém, quanto a este novo regime de acesso, julgo que há certos complexos de classe que deveriam ser postos de lado.

    Embora me pareça que o regime de acesso ao ensino superior possa ser passível de algumas críticas, há no entanto uma realidade: ele rompe com um sistema que era profundamente injusto. V. Ex.ª não está, com certeza, a defender os testes de aferimentos?!...

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terá de terminar o seu pedido de esclarecimento, pois já ultrapassou o tempo regimental em dois minutos.

    O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

    Sr. Deputado, pela nossa parte devo dizer que também não queremos que eles continuem. Por isso pensamos que esta é efectivamente uma medida que vem romper com um sistema que não era justo, com um

    sistema que era merecedor de muitas críticas, o que é um bom contributo para a reforma global e eficaz do sistema educativo.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, ainda há um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

    O Sr. António Barreto (PS): - No fim, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

    O Sr. Nuno Delerue (PSD): - O Sr. Deputado António Barreto falou hoje aqui do ensino superior politécnico.

    Começo por referir que partilho de grande parte das preocupações que aqui expressou.

    De resto, sei que V. Ex.ª tem em relação a este assunto, do ensino superior politécnico, o entendimento correcto, o entendimento preciso, e não é daqueles que, estando de fora, o procuram desvirtuar, como nunca seria, se alguma vez fosse essa a situação, dos que, estando por dentro, o procurariam deturpar. E é por isso que lhe faço uma só pergunta, que, de resto, foi aflorada ligeiramente na intervenção que produziu nesta Câmara e que para num é a questão determinante.

    Entende ou não V. Ex.a que a eventual aprovação de um diploma neste domínio, tal como o Partido Socialista o propõe, para um ensino que precisa ser acarinhado, cujas finalidades ainda precisam de ser acauteladas, cuja avaliação precisaria de ser feita - como de resto V. Ex.ª referiu e muito bem, na minha opinião -, ou seja, que a consagração de um estatuto de autonomia para estes estabelecimentos de ensinos seria ou poderia vir a converter-se num risco que o País pagaria caro?

    E isto porque, como V. Ex.ª sabe, desde a sua criação até à sua implementação - muitas vezes precipitada, há que reconhecê-lo e penso que grande parte dos partidos terá responsabilidade nessas matérias -, notou-se uma enorme pressão sobre o ensino superior politécnico, sobretudo daqueles que, a pretexto de pretensas reivindicações regionais, mais não queriam do que meras universidades, eventualmente de segunda, é verdade. Ora, isso seria dramático para o Pais, penso eu razão pela qual não percebo e gostaria que V. Ex.ª explicitasse um pouco melhor, se o aparecimento deste projecto de uma forma isolada não será um risco, eventualmente a cobrir com legislação complementar que consagre a autonomia dos estabelecimentos mas que dê também e paralelamente a garantia ao país de que o objectivo pelo qual elas foram criadas não será deturpado.

    O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

    O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado José Cesário, em primeiro lugar, devo dizer-lhe que está metido num grande sarilho, porque está a dizer que essa matéria é prioritária para o Governo mas depois não explica porque é que não há uma proposta de lei.

    O Sr. José Cesário (PSD): - Vai ouvir!

    O Orador: - Disse-nos que a proposta de lei foi pedida muitas vezes ao Gabinete Coordenador do Ensino Politécnico, mas, Sr. Deputado, esse gabinete é o Governo; portanto, o Governo pediu ao governo.

    Além disso, em Portugal, toda a gente interessada neste assunto conhece projectos do Gabinete Coordenador, do Ministério e do Governo desde há três anos e já se vai na oitava ou nona versão. O que o Sr. Deputado nos diz é que a culpa não parece ser do «Sr. Silva» mas do «Sr. Costa», do Ministério da Educação ou do Governo, porque estamos dentro do mesmo problema, do mesmo Governo e o senhor não consegue, de facto, sair disso.

    Quanto à ausência de alternativas da Oposição, apetece-me dizer-lhe que o Sr. Deputado diz isso a todos. Certamente conhece esta frase...

    A Oposição e o Partido Socialista não são gabinetes de estudo do PSD e o senhor está-nos a pedir que para cada passo da sua política, da política do Governo, apresentemos, talvez com dez dias de antecedência, eventualmente em papel selado, os nossos projectos para os senhores comentarem antes e depois fazerem os seus. Nós não somos o seu gabinete de estudos, Sr. Deputado! Fizemos dezenas de reuniões públicas sobre educação, com centenas de participantes em cada uma, anunciámos e publicámos os resultados. O País e as pessoas interessadas conhecem diversos projectos para diversos temas fundamentais e indispensáveis da reforma educativa que estão publicados, são conhecidos, pois os jornais e as revistas fazem deles eco.

    Nestes termos, ou o Sr. Deputado só lê a literatura do PSD ou não lhe são fornecidos os textos pelo seu gabinete de estudos e então passo a inclui-lo na lista de distribuição de documentos do PS, para que o Sr. Deputado possa estar informado do que o meu partido produz.

    Já é a segunda vez que apresentamos aqui um projecto de lei relativamente ao qual o Sr. Deputado não tem alternativa, nem a maioria nem o Governo, e o senhor diz-nos «vocês não tem alternativa». O senhor está a falar para o boomerang, para o espelho, para si próprio, na medida em que é assunto que se passa consigo, e nem sequer consegue passar para lá do espelho, como fez uma outra pessoa há muitos anos.

    Risos do PS.

    Em relação as suas questões finais, devo dizer que não referi que o regime de acesso à universidade é diferente do de acesso ao ensino politécnico. O Sr. Deputado não ouviu bem, pois falei do regime de acesso ao ensino superior e o que disse foi que, com o sistema actual, com a sobrevalorização da cultura geral e a sub-valorização das provas específicas sobre matérias escolarizadas, o senhor vai, com a mesma prova, justamente com a mesma prova de acesso à universidade, canalizar um certo tipo de população socialmente marcada para as universidades e outro tipo de população socialmente marcada para os politécnicos.

    Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

    O Orador: - Foi a isto que chamei de apartheid social e cultural e não de divisão pela diferença de mérito no ensino superior.

    Aplausos do PS e do CDS.

    Quanto às prioridades, Sr. Deputado, mantemos a ideia que já defendemos há dois anos sobre a prioridade nos extremos e não temos de compatibilizar as nossas prioridades com as suas. Era o que faltava! Como é que vamos compatibilizar as nossas prioridades com as suas? Esse problema é seu, Sr. Deputado, será do eleitorado e quando Deus quiser lá chegaremos!

    Agora o que lhe digo é que também não conheço a prioridade de que o Sr. Deputado fala. O Sr. Deputado às vezes faz lembrar uma televisão não sem som, mas sem imagem, porque o que eu soube da redacção do PIDDAC foi que, a um dado momento, veio uma instrução superior dizer assim «tirem 10%». Isto é a negação de prioridades! Quando se manda tirar 10% a toda a gente é a negação da existência de prioridades!

    E quando as coisas estavam nos 30 milhões de contos veio outra ordem de cima a dizer «tirem um milhão, igual para todos» e tirou-se um milhão igual para todos! Isto é contrariar totalmente qualquer ideia de prioridade e quando o Sr. Deputado me diz que dentro da política educativa há uma prioridade... bom, ninguém a descobriu a não ser o Sr. Deputado José Cesário, no seu mundo fictício, que é um mundo um tanto lírico mas interessante.

    Risos do PS.

    Sr. Deputado Nuno Delerue, propomos que a autonomia seja progressiva e gradual. Posso mesmo admitir que não esteja suficientemente explícito que a autonomia assumida pêlos politécnicos e pelas escolas superiores deva ser progressiva e gradual. Aceito que talvez isso não esteja totalmente bem esclarecido, apesar de estar dito no preâmbulo e ter sido referido na minha intervenção. Mas só depois da sua apresentação formal é que nos demos conta de que talvez fosse melhor cuidarmos com um pouco mais de pormenor do regime de transição, justamente para definir esse caminho progressivo e gradual. Porém, devo dizer-lhe que não receio essa autonomia.

    A ideia de que, quando as escolas estão ainda no princípio da sua vida e quando há realidades um bocado difíceis de definir, se devem manter debaixo da tutela - e foi o que aconteceu até hoje - resulta na balbúrdia que vai nas direcções das escolas superiores e politécnicos. Os Srs. Deputados que não se interessam por estas questões de educação na especialidade devem ler a II Série do Diário da República e ver o número de vezes que quinzenalmente vêm mutações, revogações, prorrogações, renovações, rectificações dos membros das comissões instaladoras das escolas superiores, que são trinta, e dos institutos politécnicos, que são catorze!

    Devo dizer-lhes, Srs. Deputados, que é um «mar de rosas». Há assinaturas ilegíveis, há uma assinatura que não é bem aquela é uma outra e vem um rectificativo dizer que aquele senhor, afinal de contas, não podia desempenhar aquele lugar, que era ilegal, etc., etc...

    Risos do PS.

    É uma confusão! Só vos digo, Srs. Deputados, que seria de morrer a rir, se não fosse também trágico!...

    Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que acredito mais na seriedade e no controlo social e académico do grupo de docentes dos conselhos científicos, evidentemente com o respeito pelas formas de lei superior, nisso não tenho qualquer espécie de hesitação; acredito que é fonte de maior balbúrdia e de corrupção, no sentido vago e abstracto da palavra, a dependência tutelar da Secretaria de Estado do que a assumpção gradual pela academia destas funções. Aliás, o seu grupo parlamentar, que tanto defende a autonomia das instituições, a responsabilidade, o menor e o melhor Estado, devia certamente acariciar este projecto de autonomia institucional com ambos os braços.

    O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?

    O Orador: - Sr. Deputado, não tenho tempo, mas se quiser peça ali ao Sr. Presidente, pois isso já não é comigo.

    O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sendo assim, prescindo.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

    O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, mais uma vez por iniciativa dos partidos da Oposição, volta a analisar questões fulcrais para o desenvolvimento do sistema educativo em Portugal.

    Trata-se, hoje, de debater o quadro geral de funcionamento e organização do ensino superior politécnico tendo por base os projectos apresentados pelo meu partido e pelo Partido Socialista.

    Queremos, desde já, reafirmar o empenho dos deputados comunistas em que, sobre matéria de tão relevante importância para o País, seja possível encontrar, como noutras ocasiões, as soluções que melhor sirvam os interesses da educação e do ensino ultrapassando a mera afirmação de interesses partidários.

    Pena é, Srs. Deputados, que não possamos ter contado para o presente debate com uma iniciativa própria do Governo ou da maioria que, nestas coisas têm pautado a sua intervenção pela simples oposição aos projectos da Oposição, sem capacidade para a afirmação própria de uma alternativa credível e possível de ser analizada num franco e aberto debate democrático.

    Mas não temos da vida uma visão pessimista ou negativista. Entendemos que vale a pena continuar a insistir e, por isso mesmo, aguardamos com óbvia expectativa o desenrolar do presente debate. Uma questão é para nós central. Não nos pouparemos a esforços para que a Assembleia da República possa, no decorrer da presente sessão legislativa, aprovar o enquadramento legal do ensino superior politécnico.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação em 1977 do então denominado ensino superior de curta duração não mereceu o apoio da bancada do PCP. Pouparia, obviamente, razões mas diria que o meu grupo parlamentar teve oportunidade de, na altura, manifestar as suas fundadas objecções às soluções preconizadas, defendendo, em alternativa, a diversificação do ensino universitário, introduzindo-lhe uma maior maleabilidade, do designadamente quanto aos cursos ministrados, respectiva duração e graus a conceder. Do mesmo modo, o PCP alertou para o carácter insólito da decisão tomada pelo Governo que, desenquadrada de uma visão de conjunto de toda a problemática educativa e concebida, em grande medida, em função de

    parâmetros exógenos às realidades nacionais, poderia vir a condicionar as opções que, sobre a matéria, só à Assembleia da, República, em momento oportuno, competiria tomar no exercício de uma sua competência exclusiva; como é o caso da aprovação da lei de bases do sistema Educativo. A prática educativa desde então até hoje ficou marcada pela manutenção da mesma filosofia, ainda que com uma ou outra alteração, designadamente no que concerne à própria denominação deste novo ramo do ensino superior, que de curta duração se passou a chamar politécnico. Ninguém poderá, por certo, negar que todo o processo assumiu carácter insólito ficando marcado por omissões, contradições e indefinições quanto aos exactos termos em que se realizaria o seu desenvolvimento.

    O debate que hoje estamos aqui a travar, as intervenções quer do Partido Socialista quer os pedidos de esclarecimentos que já ouvimos, são disso um claro exemplo.

    Não podemos, designadamente esquecer que, foi a pretexto da criação deste novo ramo de ensino superior que o Governo lançaram uma guerra aberta contra os Institutos Superiores de Engenharia e os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração, instituições de inquestionável prestígio técnico/científico/pedagógico, visando a sua desqualificação enquanto estabelecimentos de ensino superior. Importa recordar que as sucessivas ofensivas governamentais mereceram um rotundo não da Assembleia da República que por duas vezes - e repito por duas vezes -, alterou decreto-lei do Governo que pretendiam integrar as referidas escolas no ensino superior de curta

    duração.

    Apesar, disto, o Governo insistiu: Foi pela mão da actual maioria que os ISCA é os ISE foram integrados no politécnico, com óbvios protestos de todas as pessoas interessadas com óbvios prejuízos para o desenvolvimento do País. Pelo nosso lado, não alterámos posições e por isso mesmo solicitámos a apreciação parlamentar dos diplomas legais que vieram proceder a esta, integração.

    Trata-se de matéria, Srs. Deputados, que, do nosso, ponto de vista, deve merecer uma aprofundada reflexão, para que se possam encontrar soluções justas que correspondam aos direitos e interesses de todos quantos trabalham e estudam nos ISE e nos ISCA, e salvaguardem o importante papel que estas escolas podem e devem assumir no desenvolvimento do País.

    Lembraria a este respeito, Srs. Deputados; que só o Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL) é em si, no número de alunos que tem e nos professores, que movimenta, superior a 10 ou a 15 institutos politécnicos juntos. Não é, pois, possível encará-los da, mesma maneira e penso que na especialidade vamos ter de estudar muito bem o modo como resolver, as especificidades destes institutos, uma vez que eles próprios já não se encontram sujeitos ao regime de instalação em vigor para os institutos politécnicos.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pode deixar de se reconhecer que a opção tomada em 1977 e prosseguida nos anos subsequentes, pesem embora os aspectos marcadamente negativos a ela inerentes, criou, de facto, uma nova realidade no quadro educativo, à qual não poderiam ficar alheios os deputados que nove anos depois da criação deste tipo de ensino, tiveram condições para aprovar a lei de bases do sistema educativo.

    É nesse quadro, portanto; que devem ser entendidas as soluções constantes deste importante diploma legal. Aliás, chamaria a atenção para a leitura atenta da lei de bases do sistema educativo, porque demonstra que os deputados que elaboraram este diploma legal não quiseram estabelecer uma fronteira clara de separação entre os dois ramos do ensino superior, tendo curado, por um lado, de estabelecer objectivos gerais que a ambos vinculam e, por outro, de não acentuar com rigidez os respectivos âmbitos de intervenção.

    A mesma preocupação se pode constatar quanto, à definição de um regime geral de acesso ao ensino superior, não consagrando condições de acesso especificas para cada ramo de ensino.

    Passo a expor a questão, embora já aqui tenha sido hoje abordada, Srs. Deputados do PSD.

    É sabido que há uma limitação para a entrada nas universidades; que há numerus clausus extremamente rígidos. Obviamente, quem ficar de fora das universidades vai ser «chutado» para os institutos politécnicos. O que entendemos é, que não foi devidamente estudado nem acautelado o modo como se deve processar o acesso. ao ensino superior. E é muito mau que, em matéria de tão importante relevância para o país, o Governo não tenha tido em conta as opiniões manifestadas designadamente pelo Conselho Nacional de Educação, que lhe recomendou que não avançasse, este ano lectivo, com um novo regime de acesso ao ensino superior e que reconsiderasse os termos em que esse regime deveria ser realizado.

    Até agora não temos qualquer explicação governamental que possa recomendar ou sequer definir minimamente as razões porque o Governo entendeu avançar tão abruptamente para o novo sistema. Os resultados vão ser negativos, Srs. Deputados do PSD, mas depois não digam que não foram alertados pela Oposição em devido tempo.

    O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!

    O Orador: - Dizia eu, Srs. Deputados, que a diferenciação entre os dois ramos do ensino superior se manifesta, ainda que de modo matizado, no que concerne aos graus e diplomas a conferir e; de uma forma mais nítida, quanto à designação dos respectivos estabelecimentos de ensino.

    Tendo sido esta a vontade, expressa pelo legislador, aquando da elaboração da, lei de bases, importa que se aprovem medidas que possam definir o quadro geral do ensino superior politécnico, de modo a que não se permita que, na prática, se aprofundem, mais as discrepâncias entre os dois ramos do ensino superior em âmbitos e em matérias que a lei não consente.

    Comentando algo que já aqui foi citado durante o debate, diria que se consagrarmos um regime de responsabilização dos, institutos, estaremos, seguramente, a contribuir para que se ultrapasse a «bagunça» em que se vive.

    Por outro lado, queria manifestar a nossa total concordância.com o modo como o Partido Socialista aqui abordou a questão do regime de instalação das referidas escolas. De facto, assistimos, ano após ano, a escândalos e os Srs. Deputados da maioria sabem-no no que têm sido as nomeações para essas comissões instaladoras e de como elas são utilizadas não para promover a educação e o desenvolvimento educativo do País, mas para remunerar favores políticos que em

    determinada altura se pretende prestar a determinado cidadão ou a determinado familiar. Isto tem de ser dito, Srs. Deputados do PSD, mas talvez W. Ex." o saibam melhor do que nós.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia que não se pode ignorar que os estabelecimentos de ensino superior politécnico continuam em regime de instalação, em muitos casos tendo já excedido o limite máximo de seis anos previstos na lei.

    É bom lembrar que a ideia de manter a instalação permanente é uma ideia que contradiz a própria produção governamental. Isto é, ou se definem regras claras quanto ao tempo necessário para instalar uma escola ou vamos continuar na política de que o que é provisório vai continuar a sê-lo e quem perde são os portugueses, são os estudantes, é o desenvolvimento do País.

    Tal regime de instalação, pela sua própria natureza, tem-se traduzido numa forte governamentalização dos estabelecimentos, com frequentes nomeações, demissões e substituições de comissões instaladoras que nas escolas representam o poder executivo e de cuja confiança, designadamente política, dependem. E, ainda bem recentemente, tivemos mais do que razões para confirmar esta mesma tese.

    Por tal forma, Srs. Deputados, é impedida a verificação no plano institucional dos princípios de democraticidade, de representatividade e de participação comunitária na administração e na gestão dos estabelecimentos, princípios que decorrem não só da lei de bases do sistema educativo como do próprio texto constitucional.

    Embora este regime de instalação se mantenha há já oito anos em muitos dos estabelecimentos (que, entretanto, já iniciaram as respectivas actividades), são públicas as disparidades nas condições de funcionamento (composição do corpo docente, instalações, etc) e as deficiências graves dos serviços prestados, designadamente ao nível dos serviços sociais que, continuam, praticamente inexistentes.

    A manutenção de tais situações, Srs. Deputados, é, em grande medida, da responsabilidade do poder executivo que não tem demonstrado a vontade política e a competência para responder em tempo oportuno à satisfação das reais necessidades destas instituições. Tais situações de deficiência não podem, contudo - como se pretenderia justificar através de uma pergunta formulada por um deputado do PSD -, servir de pretexto para a prorrogação sine die do citado regime de instalação, com a consequente ausência de definição de regras e critérios para este ramo do ensino superior.

    Justifica-se, assim, plenamente que a Assembleia da República assuma a responsabilidade que lhe cabe na definição do enquadramento normativo do sector.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto do PCP visa dotar o ensino superior politécnico do necessário enquadramento legal, que configure o seu estatuto próprio e a sua autonomia no respeito pelo disposto na lei de bases do sistema educativo.

    De acordo com as propostas que pusemos à vossa consideração importa consagrar princípios que assegurem o respeito por regras mínimas de participação, democraticidade e representatividade, definir, com o necessário desenvolvimento, o regime de funcionamento dos institutos em articulação com as escolas superiores que os integram, impedir que, através de medidas avulsas, se crie na prática um ramo do ensino superior de segunda classe.

    O projecto do PCP assume o ensino politécnico como elemento de parte inteira no ensino superior, definindo-lhe os objectivos específicos, no respeito do que, sobre a matéria, consagra a lei de bases do sistema educativo, e consagrando formas inovatórias de abordar a sua intervenção em matéria de formação, apoio ao desenvolvimento regional, investigação, bem como a uma correcta tipificação dos graus e outros títulos académicos que estas instituições devem vir a conferir.

    De acordo com as soluções que preconizamos, os institutos politécnicos surgem como estrutura institucional de coordenação e articulação das actividades das escolas superiores que neles se integrem, constituindo as suas unidades orgânicas. Os institutos gozam de autonomia estatuária, cientifica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar, sendo-lhes, reconhecido o direito de elaborar os seus próprios estatutos, os quais deverão prever os termos em que tais autonomias se aplicam às unidades orgânicas constitutivas.

    Particular importância assumem no projecto do PCP as disposições relativas à salvaguarda de uma vivência interna plural nos estabelecimentos de ensino politécnico determinando que eles deverão, não apenas garantir a liberdade de criação cientifica, cultural e tecnológica, como assegurar a pluralidade e a livre expressão de orientações e opiniões e, ainda, promover a participação de todos os corpos escolares na vida académica comum e assegurar métodos de gestão democrática.

    Traçando um caminho em muitos aspectos paralelo com regime de autonomia universitária, o projecto cura de definir o enquadramento institucional dos institutos (prevendo, designadamente formas de colaboração na formulação das políticas nacionais de educação, ciência e cultura), de estabelecer o respectivo método de financiamento (competindo ao estado assegurar as verbas necessárias ao respectivo funcionamento), de fixar os instrumentos de gestão (com particular destaque para a elaboração de planos anuais e plurianuais) bem como os meios necessários ao exercício da autonomia e ao desenvolvimento da cooperação com outras instituições nacionais ou estrangeiras.

    Importa, desde logo, sublinhar que não entendemos os intuitos enquanto instituições à margem ou acima das escolas mas sim enquanto estruturas de articulação e coordenação que não deixando de ter a sua orgânica própria, resultam em grande medida da actividade das escolas superiores que neles se integram.

    No que aos institutos concerne, propomos a existência de quatro órgãos de gestão - o conselho geral, o presidente, o conselho administrativo, e o conselho consultivo, sem prejuízo, obviamente da criação de outros órgãos que, caso a caso, os próprios institutos entendam dever prever nos seus estatutos.

    A opção tomada assegura uma ampla flexibilidade às escolas na aplicação da lei aqui viermos a voltar sem deixar de definir os grandes princípios enquadradores da actividade dos órgãos de gestão.

    Idêntica preocupação presidiu à elaboração das disposições relativas à organização e funcionamento das escolas superiores. Também neste caso optámos por consagrar a existência de uma pluralidade de órgãos de gestão - a assembleia de representantes, o concelho

    directivo, o conselho cientifico, o conselho, pedagógico ou o conselho pedagógico-científico e conselho administrativo e, ainda os demais órgãos que venham a ser previstos nos estatutos.

    Em qualquer dos casos, Srs. Deputados, houve o cuidado de consagrar os mecanismos que assegurem uma efectiva gestão democrática,, participada e representativa e estabelecer normas legais designadamente ao nível dos recursos humanos, técnicos e materiais, que permitam um efectivo exercício da autonomia.

    E fazêmo-lo, porque entendemos que a melhor maneira de negar a autonomia de provar que ela não serve é minar, é sapar pela base retirando os meios à sua própria condição de desenvolvimento, à sua própria condição de afirmação.

    Atenção mereceram, de igual modo, Srs. Deputados, as disposições que se prendem com a necessária fase de transição, após a aprovação da lei e entrada em

    Vigor.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: A problemática que hoje debatemos não pode quedar-se: nem circunscrever-se à órbita parlamentar. Trata-se de matéria de relevante significado para o desenvolvimento do País, devendo por isso mesmo, assumir especial significado no contexto da necessária e urgente regionalização do Pais. É esta a perspectiva com que encaramos o problema. Por isso mesmo defendemos a realização de um debate público tão amplo quanto possível que permita a, Assembleia da República aferir das diferentes opiniões e anseios que se venham a manifestar.

    Para finalizar, Srs. Deputados, quero dizer que é com total abertura que pomos o nosso projecto à consideração e discussão movidos pelo único objectivo de contribuir positivamente para o desenvolvimento harmonioso e integrado do sistema educativo, para o progresso do País e o bem-estar dos portugueses.

    Aplausos do PCP e de Os Verdes.

    O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Virgílio Carneiro e Aristides Teixeira.

    Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.

    O Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, compreendemos, com facilidade a veemência das suas palavras e o interesse no sentido de que o ensino politécnico não seja, de facto um ensino superior, de segunda. 15so não invalida que o Governo não tenha também a sua veemência em considerar o ensino politécnico com uma ensino superior, não de segunda mas tão de primeira como o ensino superior universitário.

    O Sr. José Cesário (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - De qualquer forma, V. Ex.ª proeurou, entre muitas coisas, distinguir o ensino universitário do ensino politécnico e colocou como principal diferença o que diz respeito a graus, a diplomas e à designação dos estabelecimentos de ensino. Creio que isso é pouco, visto que a diferença entre os dois ensinos, ambos de primeira, terá outras vertentes, entre as quais a acentuada vertente técnico-cientifica que, em princípio, corresponde ou deve corresponder ao ensino politécnico e a sua vincada incidência no apoio do desenvolvimento regional, onde normalmente esses institutos se inserem.

    Daí, uma maior diversidade entre os vários institutos politécnicos, o que dificulta a elaboração de uma lei de enquadramento com um carácter tão globalizante como o da autonomia universitária.

    Pelo menos estes dois aspectos não justificarão uma avisada prudência na elaboração do seu estatuto de enquadramento; colhendo ao máximo a experiência ou os resultados já obtidos - embora a experiência ainda seja curta -, de modo a não se fazer uma lei que, em vez de impulsionar esses institutos, os venha atrofiar?

    15to porque me parece que o Partido Comunista não teve muito em conta esta prudência, uma vez que se limitou, ao elaborar este projecto de lei de enquadramento, a transcrever muitas coisas da Lei n.º 108/88 (lei da autonomia universitária) e também alguns preceitos constitucionais. Além disso, a formulação técnica de alguns artigos parece ter sido feita muito à pressa; porque julgo existir alguma deficiência em questões de linguagem e, de organização técnica.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?

    O Sr. Jorge Lemos (PCP): - No final, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.

    O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos; em primeiro lugar, devo considerar o projecto de lei do PCP um contributo válido, embora

    tenhamos - e devo acentuar isso aqui - divergências profundas em relação a muito do articulado nele contido.

    Em segundo lugar, desejava tentar rebater aqui uma das afirmações que, o Sr. Deputado fez relativamente ao problema da recente integração dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração e os de Engenharia.

    Penso - e já foi aqui afirmado muito veementemente, nesta Câmara - que estamos todos interessados que o ensino politécnico seja efectivamente um ensino de cidadania e que tenha a mesma dignidade e a mesma nobreza que o ensino universitário. Parece-me, pois, que esse é um ponto assente sobre o qual não haverá grandes problemas.

    Perguntaria, então, ao Sr. Deputado se, de facto, a integração dos ISCA e dos ISE, como vulgarmente se diz, não estará de acordo com a lei de bases do sistema educativo e se isso não será até, inclusivamente, uma forma para que, o ensino politécnico tenha realmente toda a sua força e possa formar técnicos devidamente qualificados que, no dizer do Sr. Deputado António Barreto e também em nosso entender, serão absolutamente necessários para que possamos defrontar grandes desafios.

    Por isso, Sr. Deputado, não acha que essa integração vem, no fundo, não digo enriquecer mas, pelo menos, fazer com que o ensino politécnico seja efectivamente aquele ensino que todos aqui reclamamos?

    O Sr. José Cesário (PSD): - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

    O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diria, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Virgílio Carneiro que, neste momento, não podemos considerar que o Governo tenha ou não veemência em termos de defesa do ensino politécnico. O que constatei, neste debate, é que o Governo nada tem a dizer-nos, pois, como verifica, nem sequer está presente, o que é insólito...

    O Sr. José Cesário (PSD): - Nem tem que estar!

    O Orador: - Bom, não estou a dizer que tem de estar. Estou é a dizer que é uma matéria que interessa ao país, ao Ministério da Educação e ficar-lhe-ia muito bem, enquanto agente parlamentar, se participasse nos debates que se fazem nesta Casa e que têm a ver com o futuro da educação, isto é, com o desenvolvimento da reforma do sistema educativo.

    Por isso, em primeiro lugar, digo que não sei qual é a veemência do Governo. Provavelmente, será uma veemência que estará na cabeça de alguém, pelo que aguardarei para ver a concretização dessa veemência.

    Por outro lado, o Governo não está, neste momento, em condições de tratar o ensino politécnico de uma forma absolutamente espontânea, pois há regras definidas. Aprovámos a lei de bases do sistema educativo - aliás, como os vossos votos - e é essa lei de bases, Sr. Deputado Virgílio Carneiro, que aponta as diferenças que lhe signifiquei em termos de definição, de âmbito de intervenção e de âmbito de actuação entre os dois ramos do ensino superior. Não lhe disse nem mais nem menos.

    Diz-me o Sr. Deputado: «Bom, o ensino politécnico terá um cariz mais técnico-científico.» Não digo o contrário. Não questionei isso na minha intervenção, pois estou completamente de acordo.

    Diz-me ainda o Sr. Deputado que este tipo de ensino se virara mais para o apoio ao desenvolvimento regional. Estamos de acordo, se bem que eu considere que também as universidades têm um importante papel a desempenhar no processo de regionalização. Hoje, o País não tem apenas três universidades - a do Porto, a de Coimbra e a de Lisboa -, mas uma vasta gama de universidades que, elas próprias, estão a desenvolver um trabalho muito frutuoso para o desenvolvimento das regiões.

    Portanto, não vamos deixar apenas aos politécnicos aquilo que, na prática, já está a ser feito pelas universidades.

    Quanto à última questão do Sr. Deputado, se o projecto do PCP está ou não bem acabado, se é ou não tecnicamente bom, digo-lhe com todo o à vontade que não temos a pretensão de trazer a esta Casa as soluções divinas, as soluções douradas. Bem pelo contrário. Trazemos projectos, colocamo-los a debate, ouvimos as vossas sugestões e críticas e se não estivermos de acordo, a regra da maioria funcionará. Mas creio que é mais positivo participar de corpo inteiro num debate, dando o seu contributo, do que, digamos, fazer oposição à alternativa que se diz má da Oposição. Esse não é um caminho que se possa seguir.

    O Sr. Deputado Virgílio Carneiro terá de concordar comigo quando digo que, nestes últimos tempos, o Ministério da Educação perdeu completamente a iniciativa em matéria legislativa. Temos feito aqui sucessivos debates sobre questões de educação e quem traz as questões a debate parlamentar são os partidos da Oposição. O Governo, recatadamente, vai fazendo os seus decretos, muitos deles, aliás, através de processos - como sucedeu com o acesso ao ensino superior - que não consideramos legítimos, porque não respeitam certas regras mínimas de funcionamento democrático, mas não vem discutir, nesta sede, com toda a sua importância, o que haveria para discutir.

    Sr. Deputado Aristides Teixeira, quanto à integração dos ISE e dos ISCA, eu quis sinalizar uma preocupação. A questão essencial, como se deve lembrar, nunca esteve na sua integração no ensino politécnico, mas em saber se a essas escolas eram ou não retirados direitos que já tinham através da integração no politécnico.

    Como sabe, os Institutos Superiores de Engenharia, a partir de 1974, podiam atribuir licenciatura em engenharia assim como os Institutos de Contabilidade e Administração podiam também atribuir licenciaturas em contabilidade e, como sabe também, são escolas, quer os ISE quer os ISCA, de nomeada, reconhecidas nacional e internacionalmente.

    O que esteve sempre em causa foi o modo como o Governo pretendeu desvalorizar essas escolas, impedindo que elas se desenvolvessem. Creio que o processo para desenvolvermos o País não pode ser o de atrofiar as escolas, mas, bem pelo contrário, se têm potencialidades, devem-lhe ser dadas condições para crescerem e avançarem. Temos, por exemplos, as rivalidades que surgiram, em diversos momentos políticos, designadamente entre escolas universitárias de engenharia e esses institutos e a política governamental nunca encarou bem o tal ensino superior de segunda, os ISE e os ISCA, mas que fazem muita falta ao desenvolvimento do País. Foi nesse sentido que sinalizei e chamei a atenção para que, em sede de especialidade, tenhamos em conta as características próprias dessas instituições e encontremos soluções que permitam aproveitar as potencialidades dessas escolas e pô-las ao serviço dos portugueses e do País.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Barbosa da Costa, gostaria de informar a Câmara que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de alunos da Escola Secundária de Ilhavo, a quem agradecemos a sua presença e a quem apresentamos as nossas saudações.

    Aplausos gerais.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

    O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo que conduziu à elaboração da lei de bases do sistema educativo constitui um bom exemplo e um notável quadro de referência para o desenvolvimento da actividade legislativa nesta Assembleia.

    É inquestionável que as leis, sobretudo as que balizam os quadros básicos de funcionamento das vertentes diversas da vida nacional, devem ser fruto de amplos consensos em que a maior parte do País nelas

    se possa rever e que permitam uma longa e duradoira vigência.

    Nem sempre assim acontece e é pena. O afã precipitado de tudo se querer mudar, sem critério nem reflexão, conduz normalmente ao percurso inverso quando os ventos eleitorais fazem mudar a direcção do governação.

    A feitura da lei de bases aconselha a que se prossiga com o mesmo espírito, nomeadamente, nos domínios que constituem o seu natural desenvolvimento.

    Estamos hoje perante duas iniciativas legislativas que visam enquadrar o ensino superior politécnico no âmbito e objectivos gerais do ensino superior e que segundo a lei de bases visa proporcionar uma sólida formação cultural e técnica de nível superior, desenvolver a capacidade de inovação e de análise crítica e ministrar conhecimentos científicos de índole teórica é prática, e as suas aplicações com vista ao exercício de actividades profissionais.

    Denominações diversas e concepções diferentes têm incidido sobre este tipo de ensino, desde á chamada reforma Veiga Simão, passando pela sua efectiva criação em 1977, recebendo a sua designação actual em 1979, ao mesmo tempo que se instituía a rede dos seus estabelecimentos que, desde então continuam em regime de instalação.

    Necessariamente que outros diplomas, de carácter regulamentar foram surgindo, sem contudo se proceder à elaboração das regras gerais enquadradoras deste tipo de estabelecimentos.

    Os projectos de lei, em, discussão, da iniciativa do PS e do PCP, prosseguem o objectivo louvável de criar condições necessárias ao normal funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

    .Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com o quadro geral apresentado por ambos os projectos que constituem uma base muito válida e oportuna para a elaboração final e definitiva da lei e dispomo-nos a contribuir com, a nossa participação no seu desenvolvimento subsequente. Entretanto e no desejo de começar, desde já, a prestar a nossa colaboração, entendemos dever fazer uma análise crítica aos, diplomas em apreço.

    Referimos, antes de mais, a nossa posição quanto às soluções apresentadas para a criação dos institutos. Enquanto o projecto do PCP diz quando, como e quem, o que é fundamental embora tenha da sua criação uma visão corporativa institucional ao obrigar, à audição dos estabelecimentos já existentes na criação de novos institutos o projecto do PS é omisso, não referindo o sujeito nem o tempo, importa, por outro lado; lembrar as características distintas do ensino universitário e do ensino politécnico.

    Enquanto as universidades são as unidades, sendo as faculdades e departamentos as suas componentes integradoras, no ensino politécnico e nos termos da lei de bases as unidades são as escolas. Decorre daí que os institutos devam ser vistos como organismos de coordenação das escolas, posição, aliás, apontada em ambos os projectos, o que não é tão consequente no projecto do PS; como no projecto do PCP.

    Parece-nos aliás; que o projecto do PCP com elaboração posterior ao do PS, o teve como base de trabalho e proeurou, em vários aspectos, não repetir erros e preencher omissões.

    Assim, perante realidades diferentes, necessário se torna encontrar também soluções diversas.

    Quanto à forma de representação nacional do ensino politécnico, através da fórmula do conselho dos presidentes existentes, os dois projectos de lei contradizem o princípio básico deste tipo de ensino em que as unidades fundamentais são as escolas, decalcando, a nosso ver mal as soluções previstas para o ensino universitário, nomeadamente do conselho de reitores, quando as realidades legais são distintas.

    Relativamente à autonomia que ambos, os projectos visam proporcionar parece ir-se um pouco com o «carro diante dos bois». Importa assim questionar se tem havido, por parte dos professores e dos alunos do ensino politécnico, uma real vontade de autonomia e de que forma se tem expresso.

    Assim, o que se pretende esconjurar controlo político das escolas; controlo por parte das escolas superiores de educação de todo o politécnico, pode, ao contrário, ser favorecido através de uma autonomia dada a um corpo incipiente e, porventura, com uma composição inicial inadequada.

    De facto, ambos os projectos copiam o modelo da lei de autonomia das universidades, sem que corresponda a qualquer movimento sociológico de base.

    Trata-se eventualmente, de uma questão de personalidades dirigentes e da assunção de formalismos legalísticos que não parecem ajustados à mal definida fase do arranque do politécnico.

    Parece-nos pois, demasiado avançada para a realidade actual deste tipo de ensino, face à quantidade de recursos humanos existentes.

    Em nosso entender, o processo da autonomia deve ser diferenciado de acordo com o grau de desenvolvimento das escolas.

    Convém lembrar que o processo de desenvolvimento filas autonomias dás universidades levou séculos, o que aconselha uma certa ponderação, no que respeita ao politécnico.

    Não querendo nós, de forma alguma, que à lentidão demasiada talvez de um processo não corresponda à precipitação, demasiada também, de outro.

    Devem ser devidamente ponderadas as diferentes autonomias e as condições á observar para serem concedidas. Julgamos imprescindível uma audição pública, devendo os mais directamente envolvidos emitir a sua opinião, devendo fazer-se a avaliação correcta da realidade existente, antes de se proceder à aprovação final e global da lei.

    Não queremos ainda deixar passar em claro o tipo de promoção administrativa relativamente às funções do presidente contidas em ambos os projectos o que, ao fim e ao cabo, pretendem disfarçar a fragilidade elo politécnico.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa pois, elaborar uma lei que tenha em conta a realidade actual do ensino politécnico, nomeadamente os diferentes níveis de desenvolvimento de cada uma das escolas.

    Julgamos, contudo, que ambos os projectos devem ser aprovados na generalidade e, em sede de especialidade, devem ser enriquecidos com todas as contribuições dos vários quadrantes políticos, para além de todos quanto são agentes activos no processo e que conhecem vivencialmente a realidade. Assim, e com a ponderação que a prudência aconselha certamente se fará uma. boa lei.

    O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem, apesar das críticas!

    O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

    O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, ouvi com todo o interesse a intervenção que produziu e gostaria de colocar uma questão.

    O Sr. Deputado referiu-se à ponderação das soluções, com o que estou perfeitamente de acordo. Contudo, gostaria de saber se o Sr. Deputado considera que quer o projecto de lei do PS como o do PCP são regulamentadores, isto é, que não deixam uma margem suficiente de maleabilidade para que, caso a caso, se possam encontrar as soluções mais ajustadas. Ou seja, o Sr. Deputado não considera que estes dois diplomas - obviamente que pode haver algum excesso - sinalizam apenas alguns referenciais necessários, deixando aos estatutos das próprias escolas a definição em concreto dos melhores modos de intervenção e de organização?

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

    O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, direi que o projecto de lei apresentado pelo PCP é bem mais regulamentador do que o do PS, na medida em que procura saber o como, o quando e o onde relativamente a determinadas questões.

    Creio, pois, que em relação aos dois diplomas devemos ter em conta não apenas o texto que é apresentado e o preâmbulo que é referenciado no início de cada um, mas também o próprio discurso que é feito. Em meu entender, é isso que constitui a apresentação do processo legislativo.

    Desta forma, se houver igual abertura por parte de quem comanda estas coisas no actual momento histórico, como aquela que houve por parte do PCP e do PS, poderá ser feita uma boa lei.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.

    O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Partido Socialista trazer à discussão nesta Câmara o Projecto de Lei n.° 287/V que pretende definir o estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico. E como uma oposição nunca vem só, também o Partido Comunista Português embora um tanto apressadamente, resolveu apresentar o seu Projecto de Lei n.° 340/V sobre a mesma matéria.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - São assim, dois diplomas sobre os quais importa reflectir, tendo em conta não só a filosofia de concepção que lhes está subjacente, como os objectivos que visam alcançar e as asserções constantes dos respectivos preâmbulos e anexos reportando-se estes últimos ao projecto de lei do Partido Socialista.

    Porém, antes de se passar a uma apreciação mais detalhada dos documentos em causa, julga-se ser conveniente e útil traçar um panorama, ainda que forçosamente breve e numa perspectiva diacrónica, do que tem sido a problemática do ensino superior politécnico.

    Este tipo de ensino tem a sua génese no começo dos anos 70, quando emergia a necessidade de formar técnicos intermédios e superiores, capazes de responder e acompanhar o desenvolvimento tecnológico e económico.

    Acrescerão, porventura, ainda outros motivos de natureza social e de enquadramento funcional de cargos profissionais não contemplados no sistema de ensino existente.

    Preparava-se, assim, o ensino superior curto, designação em vigor na altura e comummente usada noutros países.

    A reforma de 1973 consagra esta via de ensino, mas titula-o de ensino superior de curta duração, nome este que prevalecerá e será mantido no Decreto-Lei n.° 427-B/77, ratificado com alterações pela Lei n.° 61/78, do I Governo Constitucional e em cujo preâmbulo se pode ler «... urge, pois, promover a criação de escolas de ensino superior de natureza essencialmente prática, voltada para a formação de técnicos qualificados de nível superior intermédio, com um estatuto próprio e uma dignificação profissional correspondente, de forma que seja pela capacidade produtiva que se hierarquizem os valores pessoais de produção e não apenas pelo título académico que cada um possui».

    Mas é em 1979, através do Decreto-Lei n.° 513-T/79 que é instituído o ensino superior politécnico destinado a «... formar educadores de infância, professores do ensino primário e preparatório e técnicos qualificados nos domínios da tecnologia pecuária e florestal, da saúde e dos serviços, sendo essa formação conferida por escolas superiores de educação e escolas superiores técnicas, respectivamente...».

    Por fim, em 1986, o Decreto-Lei n.° 46/86, a lei de bases do sistema educativo, opta, inquestionavelmente, pelo ensino superior politécnico escrevendo-se no seu artigo 11.° n.° 4:

    «O ensino politécnico visa proporcionar uma sólida formação cultura e técnica de nível superior, desenvolver a capacidade de inovação e de análise crítica e ministrar conhecimentos científicos de índole teórica e prática e as suas aplicações com vista ao exercício de actividades profissionais.»

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ensino superior politécnico tem, como se pode constatar, um longo passado de definições e indefinições, mas terá, na perspectiva do Partido Social-Democrata, sobretudo a partir da publicação da lei de bases do sistema educativo, de se proclamar como um ensino dignificado, enobrecido, que produza técnicos conceituados, criativos, investigadores, capazes de colaborarem na constituição de um Portugal moderno e renovado, preparado para os grandes desafios que nos esperam.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - O ensino superior politécnico deverá ser um ensino actuante, modificador de comportamentos e motor de um maior progresso económico e social, mediante a aplicação prática na vida profissional dos conhecimentos e técnicas adquiridas nas escolas superiores das várias áreas. Deverá estar, pois, apetrechado para competir e afirmar-se no interior da CEE, não temendo a livre circulação nem a célebre oitava directiva da comunidade.

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    E é consciente desta realidade e do desenvolvimento que nos últimos anos conheceu o ensino superior politécnico e superando, ainda, o. valor que lhe é atribuído no quadro. da reestruturação do ensino superior .em Portugal, que o Governo,. clarividentemente, reconheceu já a necessidade de elaboração de- legislação propondo a reorganização e enquadramento dos estabelecimentos em que este ensino é ministrado

    A especificidade de que se revestem essas escolas e a particular natureza do ensino politécnico, assim entendido, em consonância com a importância das .funções que lhes estão atribuídas no desenvolvimento das regiões onde se encontram implantadas, aconselham a que se proceda com a prudência, por forma a envolver no processo legislativo aqueles que nele intervêm.

    'Assim, o Ministério da Educação 'está empenhado em apresentar uma lei de enquadramento, ultimando-se os respectivos estudos,, contanto para tal também com a colaboração do conselho coordenador do ensino superior politécnico e de outras entidades. responsáveis.

    Há, indubitavelmente, por parte do ministério a vontade de cumprir o objectivo de reformulação e expansão do ensino superior politécnico, que se encontra já vertido . no programa do Governo. .

    Existiu, deve reconhecer-se, alguma demora que terá resultado da complexidade do processo e do desejo de auscultar . o maior número de intervenientes neste campo, de modo a conseguir-se um instrumento legal o mais aperfeiçoado possível...

    Deve concordar-se que enquanto as instituições do ensino superior universitário. beneficiam de uma experiência já sedimentada no tempo e da evolução registada nas últimas duas décadas, ambas defendendo a implantação de uma ampla autonomia, a juventude do ensino superior politécnico exige uma atitude cautelosa.

    A concessão de um papel especifico e não suVálteinizado, repito, subalternizado, ao ensino politécnico obriga, necessariamente, à recusa da tentativa de simples transposição de modelos ' e métodos próprios do ensino universitário, e porque se entende assim há que instituir - renovando '- um modelo próprio para o estabelecimento de ensino superior politécnico de modo a viabilizar uma cabal prossecução dos objectivos próprios. .

    Ao já atrás referido, juntar-se-à um outro elemento outra vertente.

    A definição do enquadramento e estrutura organizativa dos institutos politécnicos carecerá -de ser àcompanhada pela elaboração de outros elementos legislativos: Sendo intenção reiterada do Ministério da Educação a reformulação e expansão do ensino politécnico não será' suficiente uma intérvençãò pontual »e casuística, antes se mostrando indispensável uma perspectiva 'globalizante, sistematizada num quadro legislativo em que sejam contempladas as várias componentes deste subsistema de ensino. Será importante, pois, fazer acompanhar a aprovação da lei de enquadramento pela revisão do estatuto- da carreira docente e por diplomas referentes à criação, alteração, suspensão ou extinção de cursos, regimes de leccionação, atribuição de graus e diplomas dé estudos superiores :especializados.

    Sr. Presidente, 'Srs. Deputados: Expostas que foram algumas linhas de pensamento sobre a matéria em discussão, será agora o momento adequado para passar à apreciação do projecto de lei do Partido Socialista e Partido Comunista Português, fazendo- as críticas e

    apontando as deficiências de que no ponto de:vista do Partido Social-Democrata, tais projectos estão eivados.

    . Antes de mais, deverá ser afirmado que os referidos projectos estão clara e substancialmente afastados dos pressupostos atrás expandidos e perfilhados pelo Partido Social-Democrata.

    No plano geral ambos os documentos são iniciativas com sintomas de um certo- voluntarismo e pontuais, desinseridas de uma visão de conjunto e denotando algum desfasamento das realidades que subjazem à institucionalização do ensino politécnico, recorrendo facilmente ao decalque de soluções escolhidas na lei da autonomia das universidades, esquecendo-se, deliberadamente ou não, a especificidade que caracteriza os estabelecimentos que integram o ensino politécnico e até cada uns deles.

    Será que procura consagrar num estrutura de todo incompatível com as peculiariedades do ensino politécnicos, traduzindo-se afinal, na secundarização deste subsistema de ensino, descaracterizando-o, tratando-o como se fora < outro -tipo» de universidade?

    O Partido Social-Democrata, como já repetidamente se afirmou não advoga tais intenções, muito pelo contrário, exige um.ensino politécnico, verdadeiro, de cidadania própria prestigiado e capaz de influenciar positivamente o progresso económico das regiões.

    Vozes do PSD:'- Muito bem!

    O Orador: - Preconizam ambos os projectos de lei um enquadramento legislativo pesado e muito oneroso em termos. de gestão, bastante contrário à situação actualmente existente.

    Note-se ainda a similaridade. da composição dos órgãos de gestão: presidente, conselho geral, conselho administrativo econselho consultivo, apenas diferindo na' ordem das alíneas.

    Passando-a outro plano e no que concerne ao Projecto de Lei n.º 287/V do PS impõem-se fazer ressaltar os seguintes pontos negativos; -entendendo-se, apenas, como os essenciais:

    Insuficiente regulamentação da situação das escolas superiores não integradas; ineXistência de definição das relações entre as escolas, os institutos e a entidade tutelar; enumeração casuística e desordenada de competências e. objectivos, faltando uma -perspectiva orgânica e integrada (artigo 2:º a 5:º). Aliás muito do que aí se refere irá. surgir repetido noutras disposições; contradição entre os n.ºº 1 e 2 do artigo 6.º; curiosamente no n.0 4 do artigo 7. º vai-se mesmo além do disposto na lei da autonomia universitária, cerceando-se drasticamente,- o controlo .exercido pelo tribunal de contas, avultando numa referência à competência para a prática de actos definitivos e executórios completamente redundante fase ao que consta nos números precedentes do mesmo- artigo; o artigo 8.º é insuficiente, criando-se uma zona de indefinição que poderia ser obstáculo a uma gestão-correcta e legalmente sã dos institutos politécnicos; o artigo 9.º será supérfulo em razão do que se dispõe na constituição e na lei; não se compreende a institucionalização nas escolas superiores do ensino politécnico, com o artigo 28.º, do esquema--de gestão previsto -no Decreto-Lei n.º 781-A/76, já que a adopção chocaria frontalmente com a atribuição de autonomia organizativá.

    No que respeita ao Projecto de Lei n.º 340/V do Partido Comunista Português, desde logo ficou patente

    no seu preâmbulo, como posição assumida, a ideia de trilhar o mesmo caminho da Lei n.° 108/88, o que desde logo memoriza irremediavelmente o ensino politécnico.

    Não se pode deixar em claro, por incrível e pelo que pode ser elucidativo, a parte inicial do ponto 4 do preâmbulo que passo a ler:

    «Para a elaboração do projecto de lei quadro do ensino superior politécnico, o PCP desenvolveu com (um) interesse o trabalho em que participaram comunistas e outros democratas.»

    O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

    O Orador: - Poderia pensar-se que esta terminologia estava em desuso, por desgaste político e por ser desprovida de sentido.

    Circunstancialmente, referem-se apenas alguns e a título exemplificativo, os seguintes aspectos negativos:

    Contradição na relação entre escolas e institutos, não se desenvolvendo com nitidez o estatuto das escolas não integradas, tal como aparece no diploma apresentado pelo PS; parece haver também contradição entre os números do artigo 1.° e por outro lado, o seu enquadramento geral do ensino politécnico está já dado na lei de bases do sistema educativo; retoma sistemática do articulado na lei de bases do sistema educativo no artigo 2.° Há uma repetição demasiado abundante que não poderá ser muito bem compreendida!

    O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Porquê? Os senhores votaram a favor!

    O Orador: - Os artigos 7.°, 8.° e 9.° são meras reproduções do articulado da Lei n.° 108/88.

    O esquema previsto no artigo 23.° é pouco inovador e revela pouca razoabilidade, não se esclarecendo quem nomeia o presidente ou quem lhe confere posse.

    O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não tão bem!

    O Orador: - Fica assim a ideia que o diploma apresentado é muito imperfeito, apressado, fragilizado e sem originalidade.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: p Partido Social--Democrata não concorrerá, decidida e claramente, para o desvirtuamento ou mesmo descrédito do ensino politécnico, perspectiva que se pode depreender da análise do projecto de lei em discussão.

    O Ministério da Educação, tempestivamente e no momento certo, apresentará a sua lei de enquadramento e, certamente, estará receptivo a sugestões que entenda poder beneficiá-la.

    Tem-se a convicção que tal lei se tornará um instrumento legislativo tecnicamente escorreito, definindo e regulamentando sem ambiguidades normas que possibilitem ao ensino superior politécnico o seu enquadramente legal, salvaguardando todos os interesses em jogo e garantindo as melhores condições para o desenvolvimento correcto e harmónico deste subsistema de ensino.

    O ensino superior politécnico, que conhece actualmente uma taxa de crescimento relevante, e que aumentará à medida que os jovens forem conhecendo as suas vantagens e oportunidades de emprego no mercado de trabalho, terá de ser uma aposta firme e segura, devendo sustentar-se numa formação profissional de craveira elevada, na credibilidade técnica dos quadros diplomados, na expansão da rede de ensino, na modernização da gestão, numa relação eficaz com o meio regional onde se integram os seus poios, e um ensino vitalizado, dinamizador de conhecimentos, virado para o futuro que terá sempre como meta os padrões da Europa comunitária.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - O Ministério da Educação e o Governo saberão dar a resposta adequada a este problema, resposta essa que os jovens portugueses exigem.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Lurdes Hespanhol, Jorge Lemos, António Barreto e Maria Santos.

    Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Lurdes Hespanhol.

    A Sr.a Lurdes Hespanhol (PCP): - Sr. Deputado Aristides Teixeira, ouvi a intervenção que produziu bem ao jeito do PSD, e ouvi-a democraticamente!

    Não me espanta que, mais uma vez, o seu discurso tenha sido de louvaminhas ao Governo e ao Ministério da Educação: é sempre o Ministério da Educação e o Governo que hão-de salvar a educação neste país!

    Vozes do PSD: - É evidente!

    A Oradora: - Em matéria de propostas legislativas no que diz respeito à educação o PSD pouco ou nada tem trazido a esta Câmara. Contudo, hoje trouxe-nos mais uma vez o seguinte: o complexo que têm em reconhecer que a Oposição apresenta a esta Câmara propostas sérias, feitas com cuidado e tendo em atenção os diplomas gerais que devem enquadrar essa legislação.

    Ora, de tudo o que disseram, o que mais ressaltou foi a vossa preocupação, talvez o vosso peso na consciência, por não terem apresentado aqui um projecto de lei para, conjuntamente, ser apreciado.

    De qualquer forma, Sr. Deputado, gostaria de colocar algumas questões que V. Ex.ª disse não estarem contempladas no diploma que apresentamos.

    O Sr. Deputado pensa ou não que é de toda a importância que, com a máxima brevidade, se aprove nesta Casa legislação que resolva questões de fundo do ensino superior politécnico, por forma a que venham a ganhar tanto as instituições, como os funcionários, como os professores, como os alunos, como os portugueses?

    É ou não urgente que, de uma vez por todas, se acabe com o regime da instalação que, em alguns casos, já vai em 10 anos? Na verdade, deste regime de instalação decorrem problemas muito graves para os quais não tem havido resposta: os serviços administrativos e de apoio não têm quadro de provimento, o que cria descontentamento por parte dos funcionários, estando alguns deles a ir para outros serviços onde possam prosseguir carreira. Isto, em relação aos serviços administrativos porque quanto aos de apoio o problema é muito mais grave!

    Outra situação que merece destaque é o caso de escolas com contratados a prazo. Nestes casos, os funcionários não têm um mínimo de continuidade nem de

    segurança no trabalho, pelo que sem segurança no trabalho não poderá haver dedicação total!

    Relativamente aos alunos formados por este ramo de ensino, pensamos que a sua situação profissional também lhes traz grandes problemas para trabalharem nas

    Empresas.

    Portanto, será ou não pela via de um quadro-legislativo devidamente ponderado para este ramo de ensino que se dignificará e servirá melhor o sistema educativo

    e se dará uma melhor resposta aos jovens portugueses.

    O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Aristides Teixeira, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

    O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge, Lemos, que- dispõe de dois minutos.

    O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Aristides Teixeira, o inicio da intervenção que produziu foi uma confissão total da inoperatividade do vosso

    Governo. O Sr. Deputado enumerou as coisas que o Governo não fez e deveria ter feito em matéria tão essencial como o ensino superior politécnico.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - Os Srs. Deputados dizem que têm iniciativa, que estão a fazer coisas, que estão a avançar com a reforma do sistema educativo! Porém, Sr. Deputado Aristides Teixeira, a sua intervenção foi a contradição provada entre o que é um paleio declarativo e o que é a ausência de medidas práticas para o sector da educação.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - O Sr. Deputado manifestou-se contrário ao decalque de certas soluções da lei de autonomia universitária. Mas pergunto-lhe; Sr. Deputado: definindo a lei de bases o ensino superior como um todo, com dois ramos, entendeu não que é necessário que haja uma matriz comum quanto às suas soluções organizativas?

    Se o Sr. Deputado não defende a aplicação ou a adaptação de certas normas de autonomia das universidades, o que é que defende? Na verdade, o Sr. Deputado não disse rigorosamente nada sobre isso!

    O Sr. Deputado falou de escolas não integradas, em relação às quais afirmou que não definimos bem o seu estatuto. Sabe porquê? Porque a definição exacta e

    caso a caso do tratamento das escolas integradas deve ser objecto de regulamentação. Se o Sr. Deputado soubesse o que se passou em relação a isso durante a discussão da autonomia universitária não diria o que disse

    daquela tribuna, porque é precisamente por não se poder tratar de igual modo todas as escolas integradas que se tem a maior cautela em não estabelecer qual

    quer espartilho.

    O Sr. Deputado disse também que não se define como é que o presidente era eleito ou perante quem é que ele tomava posse. Ora, não se define isso - e

    muito bem -, precisamente porque não se quer um decreto-lei regulamentador. Pretende-se uma lei-quadro, uma lei de bases; e há-de ser o estatuto das próprias escolas a definir as exactas condições em que o presidente, eleito democraticamente, toma posse, quem é que homologa, se há ou não homologação, se há lugar ou não a publicação no Diário da República, etc.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado; peço-lhe que abrevie as suas considerações, pois terminou o tempo de que dispunha.

    O Orador: - Vou já terminar, Presidente.

    O Sr. Deputado abespinhou-se muito por o nosso projecto de lei falar em democratas. Se ao PSD já lhe toca na campainha do ouvido a palavra « democratas» pelo facto de se referir «comunistas e outros democratas», para a próxima vez teremos de dizer « comunistas e outros não integrados no PSD».

    Risos.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar o seu pedido de esclarecimento.

    O Orador:- Sr. Presidente, vou fazer a última pergunta.

    Sr. Deputado Aristides Teixeira, estranhei a sua afirmação de que no nosso projecto de lei se faziam muitas referências à lei de bases do sistema educativo. O PSD mudou de opinião quanto a esse diploma? O PSD já defende a teoria de que o melhor é ir fazendo umas coisas contra a lei de bases, para daqui a um ou a dois anos vir dizer que ela já não serve, que é necessária uma nova lei de bases de acordo com as opiniões pro fundas do PSD?

    Finalmente, Sr. Deputado Aristides Teixeira, quero dizer-lhe que julgava que tinha em melhor consideração a bancada do Partido Social-Democrata, porque creio que só por duas vezes é que falou em PSD. Pelo menos, falou umas vinte vezes em Governo e em ministério! Não estão presentes nem um nem o outro, mas estão bem representados! ... Contudo fica-lhe mal, Sr. Deputado, pois... V. Ex.ª é deputado, não é membro do Governo; deve fiscalizar e não deve transmitir o que o Governo manda.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado =Jorge Lemos, a Mesa informou que V. Ex.ª tinha terminado o tempo de que dispunha. Orà, o Sr. Deputado disse que iria terminar o seu pedido de esclarecimento, mas não o fez de seguida.

    Assim, apenas gostaria de dizer que, de futuro, tem que haver uma certa colaboração por parte dos Srs. Deputados, pois de contrário a Mesa tem dificuldades em controlar os tempos de debate.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - É- o chamado «abuso»!

    Aliás, o Sr. Deputado esqueceu-se de dizer quem era o outro democrata; que é o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca!

    Risos.

    O Sr. Jorge Lemos. (PCP): - Já cá faltava a bancada circense!...

    Risos.

    O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

    O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, o ambiente escolar dá bom humor...

    Sr. Deputado Aristides Teixeira, devo dizer que na intervenção ordenada e serena que produziu tentei perceber as razões essenciais pelas quais não havia uma atitude mais favorável da parte do PSD para com o nosso projecto de lei e tentei perceber o que é que de facto nos opunha. Devo, pois, dizer que foi com dificuldade que consegui encontrar dois pontos divergentes. Ora, a questão que lhe coloco é no sentido de confirmar a minha interpretação da sua intervenção.

    Antes de mais, gostaria de dizer que temos que nos entender sobre uma cena lógica de metodologia política. Quando num outro debate formulei uma proposta ao Governo, no sentido de o acesso ao ensino superior ser retardado, de os currículo que vão informar os programas do ensino do português durante muitos anos serem debatidos pela Nação, quando foi solicitado ao Governo para que informasse os corpos nacionais, os órgãos de soberania e todos os interessados do andamento actual do problema da organização curricular e dos programas que estão a ser feitos e através dos quais vai ser formada a juventude portuguesa durante muitos anos, foi-me dito com displicência, pelo seu grupo parlamentar e pelo Governo, que o que é preciso é fazer... Vamos fazer o acesso e não podemos estar à espera de muitas mais reflexões, estudos, pensamentos, tratados, portarias, decretos, etc. O que é preciso é fazer! Vamos mexer nos 10.°, 11.° e 12.° anos, mas para já o que é preciso é tratar do acesso, o que é preciso é fazer!

    Quanto aos currículo e aos programas, problema candente e crucial da educação e da sociedade portuguesas, foi dito aqui que o que era preciso era fazer. Depois vão-se fazer experiências e discute-se com o Parlamento, com o Conselho Nacional de Educação, mas para já é preciso fazer!

    Porém, em relação ao ensino superior politécnico o Sr. Deputado vem dizer o contrário, ou seja, que é preciso esperar, pois o politécnico vai ser feito quando vier o estatuto da carreira docente e quando vier a lei--quadro dos títulos, a lei dos graus, quando houver uma reorganização do ensino superior. Sr. Deputado, a mesma lógica e a mesma metodologia tem que ser aplicada nos diferentes casos e quando há a euforia do fazer não podemos vir depois invocar o contrário.

    Segundo o que compreendi, a primeira grande diferença entre aquela que será a vossa proposta e a nossa é a de que os Srs. Deputados não estão de acordo com a autonomia.

    Como os projectos do Conselho Coordenador do Ensino Politécnico fazem com que a nomeação dos presidentes dos politécnicos seja feita pelo ministro e que depois os vice-presidentes e os directores das escolas superiores sejam nomeados pelo presidente do politécnico, que é nomeado pelo ministro, temos uma estrutura, num ensino superior desta importância que pode daqui a dez anos ter 50 mil alunos e talvez 2 ou 3 mil professores, que ficará dependente da caneta, da portaria e do decreto. Os Srs. Deputados são contra a autonomia, e foi isso que retirei como principal diferença entre o vosso pensamento e o nosso!

    A segunda diferença consiste em que o Sr. Deputado exigiu que se insira o politécnico num texto legislativo mais geral. Ora, o que o Sr. Deputado acabou por fazer, por ironia, foi uma violenta e feroz crítica ao Governo, pois o que fez foi dizer que o Governo não tem política de ensino superior e que temos de esperar mais uns anos - ninguém sabe quantos! -, para que haja uma política de ensino superior que tenha em conta os recursos, a demografia, as expectativas do mercado, as expectativas culturais de Portugal e da Europa para que, daqui a uns anos, haja uma política de ensino superior.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.' Deputada Maria Santos.

    A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Deputado Aristides Teixeira, vou ser muito breve, uma vez que os colegas que me antecederam já colocaram as questões essenciais que eu gostaria de pôr.

    V. Ex.a enumerou um conjunto de áreas a preencher ao nível da regulamentação, até ao presente inexistente por falta de apresentação de uma proposta por pane do Governo ou do PSD, remetendo-nos para a resolução do problema no futuro. Contudo, não nos diz quando e como é que o Governo o fará.

    Fala-nos da falta de revisão do Estatuto da Carreira Docente dos Professores do Ensino Superior Politécnico - a da progressão, a dos graus e a dos títulos já foi feita -, e da falta de uma lei enquadradora.

    Estão em análise, neste momento, dois projectos de lei, um do PS e outro do PCP, que vêm preencher um vazio legislativo, nomeadamente sobre a problemática da autonomia e do enquadramento, e V. Ex.a não nos diz qual é a crítica global do Partido Social-Democrata face a estes dois projectos de lei.

    Por outro lado, gostaria de perguntar se a base de trabalho do Governo nesta matéria é ou não o texto que lhe foi submetido pela Comissão Coordenadora do Ensino Politécnico. Conhece este documento? Parece--me que não, pela intervenção que fez. É que o conteúdo dos dois projectos de lei hoje em análise vai muito na linha do texto, ainda que com algumas diferenças, que a própria Comissão Coordenadora do Ensino Politécnico apresentou.

    Estranho, pois, o modo como V. Ex.ª apreciou todo o problema. Criticou, disse que havia um vazio; no entanto, há dois projectos de lei para suprir uma lacuna existente. Qual é a crítica global do PSD relativamente a estes dois projectos de lei.

    O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.

    Informo-o de que dispõe de cinco minutos, sendo quatro cedidos pelo CDS.

    O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Em primeiro lugar, quero agradecer a gentileza do CDS ao ter-me cedido tempo.

    Devo dizer que fiquei contente pelo facto de a minha intervenção ter suscitado as perguntas que me acabam de fazer, porque vão permitir que eu possa esclarecer muito claramente qual é o meu entendimento da matéria em discussão.

    Referindo-me à Sr.ª Deputada Lurdes Hespanhol, devo dizer que é evidente que as preocupações que manifestou, seja no tocante à situação das comissões instaladoras; seja no tocante ao problema do ensino politécnico, também nós as temos. Às vezes, há a tentativa de considerar a maioria como estando muito esquecida das coisas. Não, pelo contrário! A maioria está atenta a essa realidade e afirma aqui, muito claramente, que brevemente, vai haver legislação para o ensino superior politécnico. Não haja qualquer dúvida de que o Governo - e volto a falar no Governo, que tanto choca o Sr. Deputado Jorge Lemos -; através do Ministério da Educação, tem as suas opções próprias, os seus ritmos próprios e, evidentemente, estão dentro dos problemas que a Sr.ª Deputada Lurdes Hespanhol mencionou.

    Estou, pois, de acordo de que há necessidade dessa legislação e de responder positivamente a algumas das situações criadas - que não são em grande número, porque cada uma da escolas do ensino politécnico tem as suas especificidades próprias e algumas delas foram recentemente formadas.

    Portanto, nem todas essas escolas estão naquela situação dramática que há pouco foi mencionada, quer pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, quer pelo Sr. Deputado António Barreto, de que há mais de oito anos essa situação se mantém.. Poder-se-à manter, mas apenas em relação a uma, duas ou três escolas e não mais.

    Ao Sr. Deputado Jorge Lemos direi que, em relação àquela chamada de atenção para a frase do preâmbulo do projecto de lei, há uma ironia, porque habitualmente o Partido Comunista diz: «Nós, os democratas». Ora, o Partido Comunista diz aqui: «Nós e os democratas». Parece-me que há qualquer coisa aqui que não está bem. Quando nós falamos, dirigimo-nos a todos os portugueses...

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - ... , não estamos a distinguir se há os sociais-democratas e os outros. Para nós, há os sociais-democratas e os portugueses.

    O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas quem é que fez o projecto de lei? Leia!

    O Orador: - Sobre essa matéria não pode haver: «Nós; os comunistas» etc, etc.

    Um outro aspecto em relação ao qual o Sr. Deputado pretende como que inverter a situação ou, pelo menos, passá-la para o nosso campo, tem a ver com o facto de dizer que a análise que faço detecta uma situação menos clara, uma situação que poderá virar-se contra o Governo. Não é isso! Apenas faço o diagnóstico da situação, diagnóstico esse que depois terá os tratamentos adequados, digamos assim, necessários à resolução de todas as dificuldades inventariadas.

    Penso que o contributo do Partido Comunista vale o que vale e será apreciado devidamente.

    Para que não subsistam dúvidas - e passo agora ao Sr. Deputado António Barreto -; direi que o PSD defende a autonomia dos institutos superiores politécnicos. Das palavras que proferi, não se pode inferir qualquer entrave, qualquer menosprezo pela autonomia. É evidente que queremos a autonomia. Poderá não ser a autonomia que o Partido Socialista quer e que também nunca conseguiu implementar na altura em que esteve no Governo, mas será uma autonomia capaz de satisfazer, estar de acordo e corresponder às ansiedades das entidades responsáveis pelo ensino superior politécnico.

    Tanto assim é, tanto a maioria está realmente atenta a todas estas situações, que iremos apresentar um requerimento da baixa dos dois diplomas em discussão à respectiva comissão, pelo prazo de 90 dias.

    15to significa que, a muito breve prazo e porque o Governo já teve oportunidade de fazer o tal diagnóstico que há pouco referi, o Governo apresentará o seu instrumento legislativo para o ensino politécnico.

    Não nos faz mossa a ligação que muitas vezes se pretende estabelecer no sentido da nossa submissão porque, repito,- o Programa do Governo é defendido pelos deputados do Partido Social-Democrata. Dai que a nossa resposta e a do Governo tenham de ser a mesma.

    Estamos pois, interessados em discutir um diploma que possa corresponder, o mais correctamente possível, às ansiedades, às necessidades e à dignificação do ensino superior politécnico para que ele seja visto, de uma vez por todas, não como um ensino menor, não como um ensino em relação ao qual recorrem apenas os alunos que não garantem a primeira prioridade no ensino universitário, mas que seja também um ensino de primeira prioridade...

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - ..., que os alunos possam considerar como um ensino que lhes merece, cada vez mais, todo o seu gosto e prazer.

    Penso que só, assim é que podemos ir de encontro às preocupações - que também são nossas - do Sr. Deputado António Barreto, no sentido de dizer que, efectivamente, temos de estar muito bem preparados para que a Europa nos receba não digo com um abraço mas que tenha a ideia de que, de facto, em Portugal também somos capazes de criar, formar técnicos qualificados, capazes de dar cartas em qualquer situação.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados às 19 horas e 30 minutos, devíamos agora proceder à votação da Proposta de Lei n.º 53/V e, porque há consenso, do requerimento de baixa à comissão dos diplomas que, estão em discussão.

    Uma vez que faltam apenas duas intervenções para terminarmos a discussão dos Projectos de Lei n.ºs 287 e 340, proponho que as votações sejam feitas depois das intervenções.

    Pausa.

    Como ninguém se opõe, dou a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Maria Santos.

    A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaria de valorizar, por um lado a importância dos dois diplomas hoje em apreço; a sua qualidade, a melhoria que podem e devem vir a sofrer em comissão e, fundamentalmente, o seu contributo para o preenchimento de um vazio legislativo que há muitos anos se faz sentir nesta matéria nomeadamente para quem trabalha nos institutos politécnicos e nas diferentes escolas que os integram.

    Por outro lado, não poderia deixar de referir a qualidade dos anexos do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, que nos permite uma apreciação global desta problemática e vem corresponder, em certa medida, à preocupação de trazer ao debate nesta câmara a resolução de um problema que há muito a exige.

    Nascido na década de 70, sob a denominação de ensino superior de curta duração, segundo processos e métodos que, na nossa opinião, não podem merecer aprovação, o ensino superior politécnico veio constituir uma nova realidade no referencial educativo português com a aprovação da lei de bases do sistema educativo.

    Passados alguns anos desde a sua criação, estes estabelecimentos de ensino superior continuam em regime de instalação, o que não favorece a afirmação plena dos diferenciados projectos pedagógicos de modo a garantir a coerência e a qualidade das acções a desenvolver.

    A lei é clara quando define, no seu artigo 45.° - administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino - que o seu funcionamento deverá orientar-se por uma perspectiva de integração comunitária; por princípios de democraticidade e de participação de todos os implicados no processo educativo; compatibilizando a formação pedagógica-científica fornecida pêlos estabelecimentos de ensino superior e as perspectivas de desenvolvimento do meio onde tão inseridos.

    Harmonizar os objectivos específicos de cada escola, garantindo simultaneamente, a sua adaptação do meio sócio-económico e cultural, exigirá uma maior operacionalidade interna, consentânea com as premissas da lei, de forma a equilibrar o seu funcionamento, assente na democraticidade, participação e partilha da sua gestão, e empenhar todo o seu potencial pedagógico-científico para corresponder às necessidades da formação.

    Neste sentido se apresentam os projectos lei do PS e do PCP, que visam corresponder às directivas da lei de bases do sistema educativo, definindo regras para o funcionamento dos institutos politécnicos, em articulação com as diferentes escolas superiores que os integram, assegurando, através da aplicação dos princípios de participação, democraticidade e representatividade, um enquadramento legal próprio que viabilize a autonomia real do ensino superior politécnico.

    Conscientes do grau de inovação e complexidade desta área educativa, os professores e outros funcionários que assumiram as diversificadas tarefas de instalar, programar, equipar e formar, vêem-se quotidianamente confrontados com muitas limitações que o esquema prolongado do funcionamento em regime de instalação vem acentuar. Menorizando, por outro lado, o papel dos docentes, dos estudantes e do pessoal não docente, pela não participação na gestão da sua escola, no debate e na definição do enquadramento pedagógico, das linhas orientadoras, que devem ser tidas em conta nas funções a desempenhar por cada estabelecimento de ensino.

    Paralelamente, à finalidade principal de cariz iminentemente pedagógico-científico, exigir-se-á o planeamento e a organização da vida na escola, de modo a compatibilizar as diversificadas áreas atribuídas a uma instituição de ensino superior, concebendo uma estrutura organizativa adequada, que chame todos os seus membros a participar: professores, alunos e funcionários.

    Incentivando e chamado a si, por outro lado, o contributo das diferentes entidades que actuam no meio social onde se integram.

    A um projecto científíco-pedagógico inovador deverá corresponder, no domínio da estrutura organizacional, uma acção descentralizada e participativa, criando espaços de intervenção e vivência educativa próprios, propiciadores decerto de uma oferta formativa que se adequa às problemáticas regionais e locais mais sentidas.

    Os métodos pedagógicos que se apresentam inovadores, articulados com a realidade, potenciadores de desenvolvimento, terão necessariamente uma correspondência com as estruturas que os incentivam, pois é impossível desligar o sentido mais profundo de uma acção educativa, que garante a liberdade de criação científica, cultural e tecnológica, da promoção de uma vida académica que assegure uma participação efectiva de todos os seus membros.

    Os projectos lei do PS e do PCP vêm contribuir para preencher uma grave lacuna, que há muito se faz sentir neste grau de ensino. Viabilizar, na prática, a autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira apresenta-se como indispensável para que ao ensino superior politécnico sejam dadas as garantias de eficácia e qualidade na realização de um plano de acção educativa, que exige uma participação activa e generalizada de todos.

    É neste quadro que Os Verdes pretendem dar o seu contributo no presente debate, juntando o seus esforços aos demais agentes parlamentares, para que seja possível aprovar uma boa lei do politécnico.

    Recomenda, pois, o bom senso que esta oportunidade não seja perdida. Pelo nosso lado, não deixaremos de assumir as nossas responsabilidades votando favoravelmente os dois projectos de lei em análise, assim com o requerimento apresentado, e muito bem, pelo Partido Social-Democrata.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

    O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou roubar muito tempo à benevolência da Câmara, sobretudo depois da intervenção que considero notável do Prof. António Barreto. Julgo que é um marco da discussão deste problema que não apenas a Câmara mas a universidade e a juventude lhe devem agradecer. Eu que sou dos professores antigos, fico sempre feliz por ver que um professor jovem pode tomar a liderança tão eficaz num domínio de tanta importância.

    Se alguma pessoa desprevenida, depois de ler todo o debate desta tarde, julgar que entendeu o problema, temos de lhe dizer que é apenas porque está mal informada. Isto porque realmente não se trouxe inteiramente à Câmara a definição da gravidade do problema que estamos a enfrentar e que atinge o tecido social português.

    Durante muito tempo, pregámos que aquilo que distingue os homens não é a maneira como ganham a vida mas como vivem. Mas o sistema que está em vigor continua a sublinhar e a acentuar que esta ainda não é a regra da sociedade portuguesa. E por isso que deve ser

    extremamente preocupante uma análise semântica quantitativa dos discursos pronunciados esta tarde na Câmara. O número de vezes em que se insistiu que era igual a dignidade do ensino politécnico à dignidade do ensino universitário significa, para qualquer analista independente, que a Câmara está profundamente preocupada com a desigualdade efectiva dos dois ensinos.

    Vozes do CDS, do PS e do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - E realmente aquilo que começa por apetecer perguntar é se o legislador, ele próprio, tem ideias claras a respeito da distinção desses dois ramos de ensino superior. Todos nós votámos a favor da lei de bases do sistema educativo - julgo que o CDS também poderia ter votado com grande entusiasmo - e, curiosamente, quando pegamos nela, verificamos que os objectivos do ensino superior nos, dois ramos são exactissimamente os mesmos: constam das alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo 11. º

    Mas, depois, o legislador - que fomos nós -, cuidadosamente, diz aos estabelecimentos de ensino que, se se tratar de universidades, devem «desenvolver as capacidades de concepção, de inovação e de análise crítica». Contudo, se se tratar de institutos politécnicos, livrem-se disso... ! Aquilo que têm de fazer é ministrar «conhecimentos científicos de índoles teórica e prática e as suas aplicações, com vista ao exercício de actividades profissionais» - nada de «capacidades de concepção, de inovação e de análise critica»!

    Esta foi a clareza com que legislámos nesta matéria! ... .

    Depois vem o problema dos títulos, tão importante na nossa vida por causa de não estar em vigor a tal regra de que os homens distinguem-se pela maneira como vivem e não pela maneira como ganham a vida.

    Os nossos títulos vêm definidos da seguinte maneira, diria, aristocraticamente cuidadosa: «No ensino superior dão-se os títulos de bacharel, licenciado; mestre e doutor. »

    Depois, quando se chega ao ensino politécnico, diz-se deste modo: «No ensino politécnico é conferido o grau de bacharel e são atribuídos diplomas de estudos superiores especializados, bem como outros certificados e diplomas para cursos de pequena duração, equiparados ao grau de licenciado para efeitos profissionais e académicos.»

    Nestes termos, o estudante sente-se licenciado. Está porém, profundamente enganado, já que só é realmente licenciado se tiver um curso de bacharelato; articulado com um curso de ensino especial que possa habilitá-lo a obter uma licenciatura!

    Não se pode ser mais confuso! Não se podem pôr mais barreiras aristocratizantes à voltada concessão dos títulos! Assim, temos de reconhecer que a lei que, como Assembleia, votámos é demonstrativa, de que o poder legislativo não tinha ideias claras a este respeito.

    A vida foi, ela própria e por aí fora, desenvolvendo os institutos. Os que tiveram mais garra, mais dedicação, mais capacidade, chamam-se e são hoje universidades...

    Com efeito, chamam-se Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, Universidade da Beira Interior... Porém, não se chama Universidade de Santarém por causa de um conflito público de que todos conhecemos as razões!

    Vozes do -PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Porque, efectivamente, aquilo que aconteceu foi que os institutos politécnicos foram semeados um, pouco sem ordenamento regional, sendo cada um deles ou o embrião de uma universidade ou de um falhanço. Estes são os dois destinos que a lei actual indica às duas espécies de ensino.

    É extremamente oportuno e urgente que alguém tome a iniciativa de deitar a mão a este problema. E é por isso que louvo o PS pela sua iniciativa, pelo projecto

    que apresentou e pela coragem com que analisou o problema.

    Por outro lado, também devo dizer que a análise feita pelo PCP tem elementos extremamente lúcidos, verdadeiros e de tomar em consideração.

    Quando digo isto, faço-o para chamar a atenção da Câmara para o facto de termos conseguido, pela primeira e talvez única vez na vida desta assembleia, a .unanimidade quanto votámos a autonomia universitária. Contudo, estamos a deixar conduzir este problema em termos de, perder, num domínio que diz respeito a um património de todos - á juventude -, essa atitude que, como referi, a Assembleia conseguiu atingir quando tratou a questão da autonomia universitária!

    Disto responsabilizo o Governo!

    O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!

    O Orador: - E responsabilizo-o porque, na situação política em que vivemos, é absolutamente evidente que nenhuma lei é aprovada nesta Câmara se o partido da maioria não quiser! Por consequência, é muitas vezes um acto de pura devoção de quase sacríficio pessoal, enfrentar um problema nacional com um projecto estudado, com fundamento, atendendo a exigências inadiáveis, com a certeza de que isso não terá qualquer eficácia se o partido da maioria não quiser!

    Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

    O Orador:- Ora bem, aquilo que me atrevo a pedir, através do partido da maioria, ao Sr. Ministro da Educação, que muito estimo e pelo qual tenho o maior apreço, é que dê a sua contribuição imediata para que este não seja um acto frustado e para que não venha a perder-se o património que adquirimos quando conseguimos a unanimidade ao votar a autonomia universitária.

    Por outro lado, queria dizer que quando faço esta afirmação, tenho em muito boa conta observações feitas pela bancada do PSD, designadamente quando se queixava de que a Oposição não expressava atempadamente as suas ideias ao Governo, para que este as utilizasse.

    Devo dizer que tomara o Governo ser avisado antecipadamente pelo Governo do que este tenciona fazer, quantas as vezes que os governadores avisam o Governo do que não queriam que ele fizesse! Esta é a situação real que temos no País!

    Aplausos do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.

    Por outro lado, tenho a absoluta certeza de que corresponde aos factos a informação que nos foi dada, no sentido de que os organismos técnicos do Ministério da Educação, sobretudo tendo à sua frente a pessoa com o dinamismo do engenheiro Roberto Carneiro, têm estudos adiantados sobre este problema.

    Mas que pena que o Governo se tenha esquecido (e continue sistematicamente a fazê-lo) de um documento que se chama o estatuto da Oposição para, uma vez, nos informar antecipadamente dos projectos que tem, poupando-nos à prática de actos que podem não ser eficazes se o partido da maioria com os mesmos não estiver de acordo!

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - De modo que terminaria estas minhas considerações, chamando a atenção dos Srs. Deputados para o que passarei a expor.

    Um dos preceitos mais importantes desta lei de bases do sistema educativo, que, a meu ver, votámos com tantas contradições...

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Votámos contra!

    O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró insiste em que nós, CDS, votámos contra. Porém, quero tomar a responsabilidade de dizer que não votámos contra com a força suficiente...!

    Risos.

    Como ia dizendo, neste diploma que aqui está, uma das regras fundamentais, que nunca aqui foi invocada e que tem que ver com a dignidade do ensino, com a eficácia das escolas e com a preparação da juventude, é o n.° 8 do artigo 13.°, que diz o seguinte: «O ensino universitário e o ensino politécnico são articulados entre si pelo reconhecimento mútuo do valor da formação e competências adquiridas em cada unidade e ainda através de um sistema de créditos baseado na análise dos planos de estudo.»

    A própria lei estabelece a total equivalência dos dois ramos do ensino. Agora, o que pergunto é o seguinte: onde é que está a universidade portuguesa que, neste momento, dá equivalência de créditos ao ensino politécnico em Portugal? É que aí é que está a prova e não nos discursos dos Srs. Deputados! São, na verdade, as instituições de ensino que vão tirar a prova disso! E é isso que temos de ter em conta, abrindo caminho a que venha a ser executado!

    Srs. Deputados, temos de ter presente a situação criada em institutos com os ISE, os ISCA sobretudo agora que se aproxima a entrada no Mercado Comum e em que não vamos ter técnicos contabilistas preparados para enfrentar essa entrada, continuando-se, há anos, a negar aos ISCA as reformas necessárias.

    O que digo - permito-me insistir - é que é nossa responsabilidade colectiva não perder o património que adquirimos quando votámos por unanimidade a lei da autonomia universitária, que essa autonomia pertence ao ensino politécnico, igualmente porque os ensinos são idênticos em dignidade e que temos de fazer desenvolver rapidamente as condições, segundo as quais as universidades têm de reconhecer a equivalência do ensino através do sistema de créditos consagrado na lei.

    Finalmente, deveremos lembrar-nos que no ensino é como na agricultura: o tempo perdido conta-se por anos. E desde a lei de bases do sistema educativo já perdemos três ou quatro formaturas de estudantes.

    Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção e dispondo de cinco minutos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

    O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faltava-nos esta lição. O professor antigo, como gosta de dizer, deu-nos mais esta lição que felicito e louvo, pelo desassombro e pela juventude com que foi proferida. Assim, creio que me sinto autorizado a, malgrado a impaciência de alguns deputados da maioria, apelar à bancada do PSD para ouvir, talvez com bastante mais atenção, o professor Adriano Moreira, do que os nossos próprios apelos, que desde Julho vimos fazendo, com vista a tentar encontrar, em matéria de legislação do ensino superior politécnico, algum consenso. E que estamos, nesta sede, a tratar de assuntos fundamentais que podem ser razoavelmente - embora nunca totalmente - despartidarizados.

    O Governo e a maioria têm, há oito meses, entre as suas mãos, o projecto do PS - sabiam perfeitamente o que pretendíamos e as iniciativas que iríamos tomar -, como têm os documentos de trabalho daquele ministério de há três ou quatro anos. Portanto, o que faltou não foi informação ou documentação, mas uma política de ensino superior que realmente permita, com facilidade, integrar uma nova iniciativa deste tipo.

    Srs. Deputados, se me é permitido, gostaria de fornecer à Câmara dois elementos, com vista a fazer um balanço do que foi o nosso debate de hoje.

    Existe, de facto, uma diferença de opinião no domínio da filosofia, do programa político, que diz respeito à questão da autonomia.

    O PSD tem a obrigação moral de repensar o assunto, não podendo ter um discurso sobre os poderes autonômicos dos cidadãos e das instituições, quando se trata de empresa económica ou da empresa produtiva, e ter um outro pensamento quando se trata das câmaras, das autarquias, das instituições, das universidades ou das escolas politécnicas!

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - O PSD, que faz apelos veementes e constantes à iniciativa privada, à pujança da sociedade civil e às suas forças reais, não pode, em certos domínios e matérias, edificar uma barreira e não confiar nos portugueses; não confiar nas instituições e no efeito, direi quase cibernético, de controlo social, científico e pedagógico que nas instituições escolares e educativas se pode ir desenvolvendo.

    Em certas matérias, o PSD tem desconfiança dos corpos, dos cidadãos, das empresas, das autarquias e das instituições - o PSD sabe-o. Aliás, os deputados que vejo aqui sentados com mais preocupações na autenticidade do pensamento, da doutrina e menos empenhadas noutro tipo de actuação política, sabem que tenho razão e que têm obrigação moral de fazer um reexame doutrinário a respeito do problema da autonomia e da confiança nos cidadãos, nas instituições, nas empresas, nas autarquias, nos corpos nacionais; enfim, naquilo que forma a Nação.

    Devo dizer que o discurso proferido, ainda há pouco tempo, pelo Sr. Primeiro-Ministro, fazendo um recuo significativo e importante no que respeita ao programa eleitoral e ao programa do Governo em matéria de regiões e de descentralização, foi um sinal - já não há uma luz laranja, mas uma luz vermelha - de que

    se entrou talvez num segundo período do Governo, pautado pela desconfiança nas instituições.

    O que nos foi dito foi que, em momento de integração europeia, era muito difícil criar confusões com as instituições, porque se tratava de, simplesmente, devolver poder às instituições, de confiar nas regiões, e nas comunidades.

    Este problema político fundamental vem encontrar-se aqui nesta aparentemente pequena questão de autonomia dos institutos politécnicos.

    O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - 15so não foi verdade, Sr. Deputado.

    O Orador: - Srs. Deputados da maioria, ouvimos a vossa proposta. Não posso dizer que nos desagrada o requerimento que os Srs. Deputados apresentaram à Mesa, o que quer dizer que os projectos em apreço o nosso e o do PCP - ainda vão viver algum tempo à espera de encontrar um tertium genus na nossa companhia, para discutirmos e aprovarmos uma versão final. Porém, não me impeço de vos transmitir uma brevíssima reflexão: os senhores também têm de pensar na metodologia legislativa.

    Na verdade, é o quarto projecto que o PS apresenta, para o qual o partido da maioria não tem resposta, positiva ou negativa, encontrando este subterfúgio regimental da baixa à comissão, o qual, como disse, não me desagrada totalmente, uma vez que permite que os projectos em apreço se mantenham ainda vivos. No entanto e apesar de tudo, temos de ser rigorosos: é a quarta vez que o Governo não tem uma proposta alternativa, nem a capacidade de dizer não, nem a hombridade e a humildade de dizer sim a um projecto da Oposição!

    Perante isto tudo, escolhe-se este subterfúgio de 90 dias (30, 60 ou quantos forem), que não sabemos ainda hoje se são realmente 90 ou 900 dias - o futuro o dirá! ... Agora, isto não é um processo legislativo, Srs. Deputados!

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É um veto de bolso!

    O Orador: - 15to é um subterfúgio! Não podemos elevar-nos contra, porque a maioria é a maioria. Porém, chamo a vossa atenção para o facto de este subterfúgio não poder ser repetido muitas vezes! Os Srs. Deputados têm de aprender a humildade e a grandeza de, de vez em quando, dizer que sim à Oposição ou pagar, perante a Nação, os custos de dizer que não!

    Aplausos do PS, do PRD e do CDS.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo aos projectos de lei que vínhamos analisando.

    Antes de passar à votação da Proposta de Lei n.º 53/V e do requerimento do PSD que deu entrada na Mesa, o Sr. Secretário irá dar conta de vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.

    O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - De acordo com o solicitado pela Polícia Judiciária de Lisboa acerca dos Srs. Deputados António Costa Albuquerque Sousa Lara, Fernando José Ruço Roque Correia Afonso e José Álvaro Machado Pacheco Pereira, esta comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a prestarem declarações no processo referenciado.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

    Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

    O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Santo Tirso acerca do Sr. Deputado António Domingues de Azevedo, esta comissão. parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações, como testemunha, no processo em causa.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

    Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

    O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa acerca dos Srs. Deputados José Luís do Amaral Nunes e Mário Júlio Montalvão Machado, esta comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não os autorizar a prestarem declarações no âmbito do processo referenciado.

    O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.

    Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

    O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - De acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa acerca do Sr. Deputado Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, esta comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha, por escrito, no referido processo.

    O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.

    Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

    O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - De acordo com o solicitado pelo 4.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa acerca do Sr. Deputado João Granja Rodrigues da Fonseca, esta comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não o autorizar a ser ouvido como testemunha no processo em causa.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

    Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 53/V (Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional).

    Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à votação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar dó PSD e que é do seguinte teor: «Os deputados do Partido Social-Democrata abaixo-assinados requerem a baixa à Comissão de Educação,

    Ciência e Cultura dos Projectos de Lei n.01 278/V e 340/V, para efeitos de nova apreciação pelo prazo de 90 dias.»

    Submetido a votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Plenário reunirá amanhã às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: Proposta de Lei n.° 80/V - Infracções fiscais aduaneiras e sua punição.

    Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar por hoje, declaro encerrada a sessão.

    Eram 20 horas e 05 minutos.

    Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    Adérito Manuel Soares Campos.

    António Abílio Costa.

    António Costa de A. Sousa Lara.

    António José Caeiro da Motta Veiga.

    António Maria Ourique Mendes.

    António Maria Pereira.

    Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

    Carlos Manuel Oliveira da Silva.

    Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

    Cecília Pita Catarino.

    Domingos Duarte Lima.

    Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

    Fernando José Antunes Gomes Pereira.

    Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

    Flausino José Pereira da Silva.

    Francisco João Bernardino da Silva.

    Francisco Mendes Costa.

    Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

    Henrique Nascimento Rodrigues.

    João Álvaro Poças Santos.

    João Granja Rodrigues da Fonseca.

    João José Pedreira de Matos.

    José Angelo Ferreira Correia.

    José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

    José Luís Bonifácio Ramos.

    José Manuel Rodrigues Casqueiro.

    José Pereira Lopes.

    José de Vargas Bulcão.

    Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.

    Manuel Albino Casimiro de Almeida.

    Manuel José Dias Soares Costa.

    Manuel Maria Moreira.

    Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.

    Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

    Rui Manuel Almeida Mendes.

    Vítor Pereira Crespo.

    Partido Socialista (PS):

    Afonso Sequeira Abrantes.

    Alberto Arons Braga de Carvalho.

    António Magalhães da Silva.

    António Manuel de Oliveira Guterres.

    Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

    Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

    Jorge Lacão Costa.

    José Florêncio B. Castel Branco.

    José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

    Raul de Assunção Pimenta Rego.

    Partido Comunista (PCP):

    Apolónia Maria Pereira Teixeira.

    Carlos Campo Rodrigues Costa.

    Maria Luísa Amorim.

    Partido Renovador Democrático (PRD):

    Maria Odete Santos.

    Isabel Maria Ferreira Espada.

    Centro Democrático Social (CDS):

    Adriano José Alves Moreira.

    Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

    José Luís Nogueira de Brito.

    Deputados Independentes:

    Maria Helena Salema Roseta.

    Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    Álvaro José Rodrigues Carvalho.

    Carlos Alberto Pinto.

    Fernando José R. Roque Correia Afonso.

    Luís Manuel Costa Geraldes.

    Margarida Borges de Carvalho.

    Mário Jorge Belo Maciel.

    Partido Socialista (PS):

    Helena de Melo Torres Marques.

    João Cardona Gomes Cravinho.

    Jorge Fernando Branco Sampaio.

    José Luís do Amaral Nunes.

    Maria do Céu Fernandes Esteves.

    Maria Teresa Santa Clara Gomes.

    Partido Comunista Português (PCP):

    Ana Paula da Silva Coelho.

    Domingos Abrantes Ferreira.

    Manuel Rogério de Sousa Brito.

    Partido Renovador Democrático (PRD):

    Natália de Oliveira Correia.

    Deputados Independentes:

    Raul Fernandes de Morais e Castro.

    Os REDACTORES: - Maria Amélia Martins - José Diogo.

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