23 de fevereiro de 1989

I Série - Número 43

Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 1989

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Carlos Pinto Basto da Mota Torres

Cláudio José dos Santos Percheiro

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 Horas e 20 minutos.

Antas da ontem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º 33/V. do projecto de lei n.º 356/V e das ratificações n.ºs 57/V e 58/V, bem como de diversos requerimentos e de respostas a alguns outros.

Após ter dado conhecimento à Câmara de uma carta do Sr. Deputado Tito de Morais (PS) em que apresentava o seu pedido de renúncia ao mandato, o Sr. Presidente prestou-lhe Homenagem, no que foi secundado pelo Sr. Deputado António Guterres (PS).

Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS.

O Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) abordou algumas questões relacionadas com a cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente no que se refere às relações com os países africanos.

O Sr. Deputado Raúl Rego (PS) lamentou o abandono a que está votada a maioria dos monumentos portugueses, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Natália Correia (PRD).

O Sr. Deputado António Mota (PCP) referiu-se à situação laboral no distrito do Porto, tendo respondido depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD).

O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) falou dos acidentas que ocorrem na passagem de nível da Amadora e da problemática das mutuas de seguros.

O Sr. Deputado Hélder Filipe (PS) alertou para a degradação das vias de comunicação no distrito de Aveiro.

O Sr. Deputado Licínio Moreira (PSD) teceu considerações acerca das freguesias sediadas na vila de Porto de Mós.

O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou a política agrícola do Governo.

A Câmara aprovou um voto de protesto, apresentado pela Sr.ª Deputada Mary Lança (PSD), pelas ameaças de morte de que tem sido vítima o escritor de Versos Satânicos, Salman Rushdie. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), José Sócrates (PS), Narana Coissoró (CDS), Herculano Pombo (Os Verdes) e Rui Silva (PRD).

Foi igualmente aprovado um voto de pesar pela morte do presidente da União Democrática Timorense, Moisés da Costa Amaral, sobre o qual o Sr. Deputado Rui Silva (PRD) fez uma declaração de voto.

Ontem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 303/V (PS) e 309/V (PCP) - Pensões de velhice e Invalidez -, 311/V (PCP) - Idade da reforma - e 320/V (PRD) - Revalorização das pensões de velhice e Invalidez -. que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Herculano Martinho (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Joaquim Marques (PSD), Apolónia Teixeira (PCP), Ferro Rodrigues (PS), Valdemar Alves (PSD). Jorge Lemos (PCP) e Isabel Espada (PRD).

Foi aprovada a proposta de lei n.º 77/V - Lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e serviços de telecomunicações - e rejeitados os projectos de lei n.ºs 351/V (PS) e 3S2/V (PCP) - Lei de bases das comunicações.

A Câmara aprovou ainda, em votação final global, o texto alternativo, elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, à proposta de lei n. º 61/V e ao projecto de lei n.º 294/V (PCP), relativos à lei de bases da prevenção e da reabilitação e integração das pessoas com deficiência. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Filipe (PCP), Marques Júnior (PRD), Joaquim Marques (PSD) e António Guterres (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 Horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adérito Manuel Soares Campos.

Adriano Silva Pinto.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António José Caeiro da Motta Veiga.

António José de Carvalho.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

ntónio Maria Ourique Mendes.

António Maria Pereira.

António Mário Santos Coimbra.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Arménio dos Santos.

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carla Tato Diogo.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Pereira Baptista.

Carlos Matos Chaves de Macedo.

Carlos Sacramento Esmeraldo.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

César da Costa Santos.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Domingos da Silva e Sousa.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Monteiro do Amaral.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Francisco Antunes da Silva.

Germano Silva Domingos.

Gilberto Parca Madail.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Humberto Pires Lopes.

João Álvaro Poças Santos.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João Granja Rodrigues da Fonseca.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Licínio Moreira da Silva.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel José Dias Soares Costa.

Manuel Maria Moreira.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria Assunção Andrade Esteves.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Rui Gomes da Silva.

Rui Manuel Almeida Mendes.

Rui Manuel P. Chancerelle de Macheie.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Domingues de Azevedo.

António Fernandes Silva Braga.

António Magalhães da Silva.

António Manuel C. Ferreira Vitorino.

António Manuel Oliveira Guterres.

António Miguel Morais Barreto.

António Poppe Lopes Cardoso.

Armando António Martins Vara.

Eduardo Luís Baptista Rodrigues.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

Helena de Melo Torres Marques.

Jaime José Matos da Gama.

João Barroso Soares.

João Cardona Gomes Cravinho.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Apolinário Nunes Portada.

José Barbosa Mota.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Luís do Amaral Nunes.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

José Manuel Torres Couto.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Leonor Coutinho Pereira Santos.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Maria do Céu F. Oliveira Esteves.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul d1 Assunção Pimenta Rego.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.

Ana Paula da Silva Coelho.

António José Monteiro Vidigal Amaro.

António da Silva Mota.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.

Cláudio José dos Santos Percheiro.

Domingos Abrantes Ferreira.

Fernando Manuel Conceição Gomes.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Gonçalves do Amaral.

Jorge Manuel Abreu Lemos.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Manuel Santos Magalhães.

Lino António Marques de Carvalho.

Luis Manuel Loureiro Roque.

Manuel Anastácio Filipe.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Maninho.

Isabel Maria Ferreira Espada.

José Carlos Pereira Lilaia.

atália de Oliveira Correia.

Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados Independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Projecto de Deliberação n.º 33/V, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - constituição de uma subcomissão permanente para a igualdade de direitos e participação da mulher; Projecto de Lei n.º 356/V, da iniciativa do Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) - Elevação da povoação de Pedroso à categoria de vila -, que foi admitido e baixou à 6.ª Comissão; e as Ratificações n.º 57/V, apresentada pelos Srs. Deputados Adriano Moreira e outros, do CDS e do PS - Decreto-Lei n.º 34-A/89, de 31 de Janeiro, que «estabelece normas relativas ao regime e estrutura da carreira diplomática - e 58/V, da iniciativa dos Srs. Deputados Jorge Lemos e outros, do PCP - que foram admitidas.

Foram ainda apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Herculano Pombo, Luís Roque e Álvaro Brasileiro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado João de Almeida; aos Ministérios das Finanças e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.

Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Barbosa da Costa, na sessão de 21 de Julho; Álvaro Brasileiro, na sessão de 8 de Setembro e na reunião da Comissão Permanente de 13 de Outubro; Maria Santos e Rogério Moreira, na sessão de 23 de Novembro; Lourdes Hespanhol, na sessão de 25 de Novembro; Paula Coelho, na sessão de 3 de Janeiro; Vidigal Amaro, na sessão de 12 de Janeiro; Jorge Lemos, na sessão de 27 de Janeiro; Herculano Pombo na sessão de 19 de Janeiro.

O Sr. Preridente: - Srs. Deputados, estamos a organizar a lista de inscrições para o período de antes da ordem do dia a que se segue o período da ordem do dia, em que serão discutidos vários diplomas sobre pensões de velhice e invalidez e assuntos correlativos; ainda no período de antes da ordem do dia votaremos dois votos, um dos quais foi distribuído na sessão de terça-feira, sobre o escritor Salman Rushdie e um outro, penso que subscrito por todos os partidos, de pesar pela morte do Sr. Moisés Amaral, para além das votações que estão agendadas.

Vai ser lido oportunamente um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado; agora vou dar conhecimento à Câmara de uma carta que recebi do Sr. Deputado Tito de Morais e que é do seguinte teor:

Manuel Alfredo Tito de Morais, deputado pelo Partido Socialista na presente legislatura vem requerer a V. Ex.ª a renúncia do seu mandato de deputado nos termos do Regimento.

Razões de saúde e de natureza pessoal que considera prejudicarem o correcto desempenho das funções, levam-no a solicitar esta demissão.

Srs. Deputados, o Sr. Deputado Tito de Morais presidiu aos destinos desta Casa com elevada dignidade e sentido de Estado e é um homem que durante toda a sua vida lutou pela liberdade e pela democracia.

Penso que este é o maior elogio que se pode fazer a um cidadão do mundo contemporâneo. Por isso mesmo, solicito a toda a Câmara uma manifestação de carinho ao Sr. Deputado Manuel Alfredo Tito de Morais que hoje nos deixa.

Aplausos gerais de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É seguramente com emoção que me posso referir aqui àquele que é, para além de um grande camarada um querido amigo.

Manuel Alfredo Tito de Morais é, sobretudo, um grande lutador - lutador antifascista, em primeiro lugar -, porque durante décadas deu toda a sua vida ao combate pela liberdade, pelos direitos do Homem, pela democracia em Portugal; lutador também pela consolidação dessa mesma democracia no Portugal de Abril, lutador ainda e permitam-me que o refira, como presidente do grupo parlamentar do PS, pelo engrandecimento do próprio partido que ajudou a fundar.

É um homem de posições claras, é um camarada que tem para nós um significado muito especial. Quero sublinhar-lhe, Sr. Presidente, que conjuntamente com a tristeza que inevitavelmente sinto por saber que, durante algum tempo, não o terei ao meu lado nesta bancada, me fica a enorme confiança, a confiança de saber que ele será em toda a parte um lutador pela democracia, um homem ao serviço do País e do seu partido.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer

Da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 23 de Fevereiro de 1989, pelas 15 00 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:

1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (Círculo Eleitoral de Aveiro), por Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 23 de Fevereiro corrente a 10 de Março próximo, inclusive.

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Secretário: João Domingos F. Abreu Salgado (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV) - João Cerveira Corregedor Fonseca (IND).

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS e dos Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos para produzirem intervenções os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva, Raul Rego, António Mota e Rui Silva.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal, como pais livre e independente, sempre soube buscar no mar ou nos territórios para além dele a razão primeira ou uma das primeiras razões da sua existência.

Durante séculos, gerações angustiadas na decisão do momento, foram sabendo tornar perene a existência de uma sociedade a que nos orgulhamos de pertencer.

A cada momento, Portugal e os portugueses souberam distinguir as meras questões conjunturais dos grandes vectores estratégicos nacionais.

Até quando parecia perdido o rumo, numa necessidade de mudar a vocação do nosso reforço, ou mesmo ainda quando os objectivos desse destino assumido desapareceram na forma e pelos meios até então conhecidos, soubemos dar novos caminhos ao sentir nacional, a forma de sermos solidários e realistas na ajuda, determinados na construção do futuro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cooperação para o desenvolvimento tem sido e é hoje, certamente, para a maioria e para o Governo uma das vertentes estratégicas nacionais, assumida enquanto tal.

Não confundimos nem pretendemos ver confundidas questões conjunturais com grandes desígnios e objectivos nacionais.

Entendemos que a lógica da mera rentabilidade deverá ceder, quando for caso disso, a lógica dos interesses do Estado, que aqui representamos, nas suas diversas formas de pensamento e de ideologia.

Uma questão como a da cooperação para o desenvolvimento ultrapassa o prazo de uma legislatura, a duração de um Governo, tantas vezes a existência de uma ou de várias gerações.

São benvindos, por isso, os desafios para a assunção de grandes Unhas comuns de actuação em áreas como a política externa, nomeadamente a da cooperação.

A dimensão ética, cultural e política dada pelo Governo, as relações com os países africanos, muito especialmente com os de língua oficial portuguesa, tem provado que sabemos dar cumprimento à nossa responsabilidade histórica, quer no quadro bilateral, (com os últimos desenvolvimentos na base de programas quadros bianuais), quer no quadro multilateral-Maxime no âmbito da cooperação decorrente dos acordos de Lóme. Estabelecendo as suas relações com aqueles países na base da reciprocidade e do respeito mútuo, Portugal vem conseguindo ser o interlocutor válido e desejado, assumindo-se muitas vezes como porta voz dos países africanos de língua oficial portuguesa na defesa dos seus interesses noutras instâncias internacionais.

O ultrapassar de questões económicas controversas, o relançar de projectos de colaboração, a conjugação de esforços só é possível se houver em vista que nada se faz por interesses apriorísticos ou imedististas.

A cooperação, repartida pelas áreas sócio-cultural e económico-financeira será, para além de um imperativo ético de solidariedade, uma forma de assumir realisticamente a interdependência na ajuda e na defesa de interesses próprios das partes envolvidas.

Longe vão os tempos em que o discurso radical e ideologizado pretendia fazer crer na capacidade voluntarista de modificar as relações comerciais, apelando-se, tão-só, a maioria das vezes para a boa vontade.

Provada a ineficácia do discurso, o vazio das ideias deterministas, a falência das revoluções, o ruir de esperanças, fica a realidade de um lado e de outro.

E se ainda assim é imperioso afastar ideias de afro-pessimismo a que muitas vezes somos levados face ao agravamento de indicadores nalguns países africanos, importa também saber aproveitar as capacidades e as disponibilidades de quem na Europa - zona privilegiada do mundo no relacionamento com África - está disposto a partilhar um saber, uma experiência de séculos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta já aceite de S. Ex.ª o Sr. Primeiro-Ministro Professor Cavaco Silva, para a criação em Portugal do centro para o estudo das questões de interdependência e dos problemas da relação norte-sul, é bem a resposta concreta a tal desafio.

Desafio aliciante pelo imenso trabalho que exige, difícil pelas clivagens quase intermináveis entre países do sul de contornos imprecisos pela recusa a que o diálogo norte-sul se resuma a uma enumeração das diferentes vertentes do desenvolvimento, numa demonstração da força da diferença entre países industrializados e o terceiro mundo.

As diferenças entre os mais ricos, os pobres e os países menos avançados (cujo PIB per capita ronda os 200 dólares) aí estão para o demonstrar. Temos, reconheça-se, homens capazes de merecerem a criação do centro para o diálogo norte-sul em Portugal.

Os quadros qualificados que Portugal tem, pelo seu conhecimento de África e as relações históricas com grandes países do ACP, são motivos ou razões que intercedem a favor da criação em Portugal de uma estrutura a que de forma desburocratizada seja capaz de preparar projectos de desenvolvimento ao nível técnico e cultural.

O aproveitamento intensivo do factor humano faz ressaltar a prioridade das prioridades numa verdadeira política de cooperação: a língua portuguesa. O efeito multiplicador, de tal factor de união é por si só susceptível de o elegermos como a prioridade das prioridades.

A língua portuguesa sedimenta a nossa cooperação, tornando-a insubstituível. Assumamos também esse factor de unidade, de entendimento, de compreensão, de preferência, como o Governo o tem feito, pressionando por exemplo as próprias comunidades europeias a reconhecer a língua e a complementaridade cultural como factor de associação de países para efeito do acordo que substituirá Lomé III, recusando que esse estatuto seja tão só assumido em razão da continuidade geográfica.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devemos, como geração, ser dignos de podermos dar novas razões que renovem a velha razão de sermos e nos mantermos portugueses.

Que saibamos destrinçar, Governo e maioria com o tem demonstrado, e oposição, como se deseja, onde acaba a simpatia por ideias ou a dúvida por recalcamentos antigos, romper com pretensas solidariedades ideológicas, com complexos não fundamentados.

Que sejamos capazes de objectivamente, também aqui, construir, modelar, concretizar uma vertente fundamental da estratégia nacional, ultrapassando a barreira do imediatismo fácil e permanentemente insaciável, permitindo que os frutos de um processo tão complicado como o da cooperação apareçam bem mais cedo do que noutros tempos e noutras paragens, outros não conseguiram com muitos mais meios que Portugal.

Um caminho que como em tantas outras coisas, foi reconhecido como tal pela primeira vez, separando questões antigas de objectivos futuros bem definidos e conscientemente escolhidos, pelo então Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rego.

O Sr. Raúl Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há dias perguntei ao Governo se era exacto o que consta: ter o presidente do Instituto do Património Cultural distribuído, por alguns funcionários, incluindo o tesoureiro do mesmo, gratificações de Natal à parte dos ordenados a que têm direito.

Não obtive resposta, o que é mau sinal; mas, o que é patente é que o património continua a ser defraudado por esse país além e a alimentar as casas dos antiquários e a fugir muito dele para o estrangeiro enquanto mesmo em Lisboa os leilões de antiguidades, desde os livros, onde muitas vezes se rasuraram carimbos, às tábuas quinhentistas e seiscentistas e aos quadros dos grandes mestres atingem preços astronómicos. Mas o Museu Nacional de Arte Contemporânea está fechado há meses e meses e não dá mostras de querer abrir as suas portas tão depressa. Pelo menos, outra pergunta minha a tal respeito, ficou também sem resposta.

A despeito da propaganda realizada todos os dias em conferências de imprensa e sessões solenes, nós vemos as obras de reparação e restauração do antigo mosteiro de Tibães avançarem a passo de lesma. Repara-se uma sala, a cozinha, enquanto alas inteiras aluem e vêm a terra; e a quinta em torno vê os bruxos deteriorarem-se, as áleas tornarem-se intransitáveis. Claustros e tectos, celas e fontenários vão-se convertendo num acervo que é como que o esquecimento atirado para cima daquela grande dinastia de escultores ali formados. É claro que a grande maioria das suas obras já se encontram dispersas por esse país além e muitas outras fazem vista em colecções estrangeiras ou até em conjuntos de arte que não os nossos.

Não longe de Tibães vai criando mofo e abrindo brechas o conjunto da Falperra, incluindo a preciosa capela de Santa Maria das Cortiças.

A Assembleia da República não pode esquecer que um dos grandes do liberalismo português exilado e com residência fixa no tempo do miguelismo trabalhou naquela casa, foi presidente das Cortes e director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo e se chamou o Cardeal Saraiva, nado na Ribeira Lima e de mentalidade liberal formada na escola dos Beneditinos de Tibães.

Da responsabilidade da Câmara Municipal de Braga, Tibães, passou para o património cultural. E continuou a cair! Não ganhou nada com isso. O exemplo da vizinha Espanha, desde há muitos anos, aproveitando monumentos para os enquadrar na vida de hoje, sem os destruir, como aquele Hostal de los Reys, em Santiago de Compostela, não tem sido seguido por nós. A incúria tudo envolve, podendo-se dizer que na razão inversa dos grandes discursos, das sessões solenes das recepções oficiais.

Acordámos para os centenários das descobertas depois de os nossos vizinhos de Espanha anunciarem a grande exposição de Sevilha, embora as nossas descobertas tenham precedido de mais de século e meio a chegada de Colombo à América.

Faz a sua diferença o tratamento, os cuidados que merecem os monumentos na nossa vizinha Espanha e o abandono, quase o desprezo com que vemos conjuntos como o do grande mosteiro de Tibães e a sua quinta dos frades bentos para ali a caírem aos bocados, as ervas daninhas a crescerem por toda a parte e as paredes aqui e além remendadas com cimento.

Mas Tibães é apenas um exemplo porque, se passarmos do Minho para a Beira, encontramos Salzedas também no mesmo estado; no Alentejo, a Flor da Rosa com não melhor sorte a despeito de nela se encontrar o túmulo do seu fundador e pai do Condestável D. Nuno Álvares Pereira.

Não sabemos que se oriente a cultura de um povo para a construção de grandes e enormes conjuntos como aquele que se fala para Belém e se vá botando ao abandono outros monumentos que deveriam ser o nosso orgulho e testemunham a dignidade do nosso passado. As novas construções serão ditadas por que imperativo? Nunca a cultura se pode assentar na destruição, muito menos no abandono do património dum povo. Essa mesma cultura deveria ser a primeira preocupação de quem orienta o Património Cultural Português. E temos de dizer que não tem sido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Queria dar um relevo especial à importância da intervenção do Sr. Deputado Raúl Rego, porque num país que devia zelar mais do que nunca os arquivos da sua memória para salvaguardar o testemunho da sua identidade cultural no contexto eurocomunitário, não é isso que está a acontecer, bem pelo contrário. Pergunto-lhe também se não está ao corrente de um crime contra a cultura - outro crime contra a cultura que se pratica neste país - que é o facto de o precioso arquivo do Ministério das Finanças estar instalado num espaço sob o qual está um depósito de gasolina.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Raúl Rego (PS): - Tenho conhecimento da instalação do arquivo do Ministério das Finanças à beira de um depósito de gasolina, embora esse mesmo arquivo seja vizinho da polícia e não sei se a polícia será realmente a entidade mais indicada para guardar um arquivo como o do Ministério das Finanças...

Risos.

Neste momento verificou-se uma manifestação de protesto por parte de uma assistente presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - O público presente nas galerias não se pode manifestar, pelo que peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de fazerem sair a senhora que protestou.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuam por resolver graves problemas sociais existentes no distrito do Porto. E isso acontece na habitação, nos transportes, na saúde, no trabalho onde se mantém inúmeras injustiças e carências.

Tem-se vindo a multiplicar nos últimos anos os mais diversos estratagemas para ultrapassar as normas legais recorrendo às mais variadas formas de trabalho precário (como o aluguer de mão-de-obra, trabalho ao metro, trabalho a tempo parcial, temporário, sub-empreitadas, salários em atraso, etc).

Alguns dados só para ilustrar o que acabo de afirmar. Em quatro anos encerraram 247 empresas com 10 193 trabalhadores.

A redução dos postos de trabalho é uma constante. Os dados que são conhecidos e que reflectem apenas uma parcela da situação incluem o encerramento de empresas a um ritmo preocupante. Mesmo grandes e médias empresas no distrito encontram-se há vários meses e anos paralisadas.

A acrescentar à situação já de si degradante encontram-se totalmente paralizados ou a um ritmo de laboração sem significância, 13 empresas de vários ramos de actividade num total de 3827 trabalhadores.

Na situação dos contratos a prazo, os dados oficiais apontam para um aumento brutal.

À data da entrada do Governo PSD havia 358 mil trabalhadores nesta situação. Actualmente este número subiu para 541 mil, ou seja, um aumento superior a 50%.

A conclusão é clara: os trabalhadores efectivos têm vindo a ser substituídos por trabalhadores a prazo.

Segundo dados recentes de balanços sociais de 122 empresas de 20 sectores, num universo onde laboram 72 685 trabalhadores, foram admitidos 9522, dos quais, 8462 com contratos a prazo, isto é, 91,7%, no total.

As admissões no último ano foram 1130 efectivos a prazo 8462 - saída de efectivos 3680, a prazo 5721. Estes dados demonstram com crueza que o número de trabalhadores permanentes que saíram é o triplo do número que foram admitidos.

Uma pequena nota para os que possam estar distraídos. Estes dados foram elaborados pelas próprias empresas.

Dados ultimamente publicados, feitos na base de inquérito ao emprego pelo Instituto Nacional de Emprego (INE), comparando números, com os dados dos quadros de pessoal enviados pelas empresas ao Ministério do Emprego e da Segurança Social (MESS) conclui que metade do emprego na construção de obras públicas é clandestino, ou mais precisamente, 49% do emprego total do sector.

Um estudo realizado recentemente por um departamento especializado do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) estimava que 45% dos empregados no sector têxtil e vestuário eram clandestinos ou que se encontravam naquilo que hoje é normal na nossa sociedade, a economia subterrânea.

Sendo os sectores da construção/obras, têxtil e vestuário os mais numerosos no distrito, abrangendo mais de 170 mil trabalhadores no Porto, o que por relação com os dados fornecidos, mais de 80 mil são trabalhadores clandestinos.

Aqui reside a exploração desenfreada e a ganância do lucro: não existe qualquer vínculo à entidade patronal, não têm direito à segurança social, direito ao subsídio de desemprego, subsídio de doença, de maternidade, pensão de reforma nem seguro de acidente de trabalho.

O trabalho a tempo parcial desenvolve-se rapidamente e aparece nas mais variadas formas.

Não há dados oficiais nem estimativas do número de pessoas envolvidas nele, mas sente-se em qualquer esquina, rua e surge em dois sentidos: ou como fornia de obter um rendimento suplementar para compensar os baixos salários (daí que se veja cada vez mais gente a vender pratas, cosméticos, roupas, artigos para cozinha, etc) ou então como recurso devido à não obtenção de emprego a tempo completo.

O trabalho temporário ou aluguer de mão-de-obra foi recentemente contemplado no sistema jurídico português, nomeadamente na legislação laboral tendo-se constituído já em 1987, uma associação portuguesa das empresas de trabalho temporário, o que demonstra bem a implantação e a organização de quem explora este tipo de relação de trabalho.

No Porto existem largos milhares de trabalhadores nesta situação, há-os na Rodoviária Nacional (RN), na Socometal, nos serviços de lotas e vendagens da Póvoa de Varzim e Matosinhos, na Prequel, na Efacec, na Texas, e em tantas outras.

Na Texas é escandaloso: esta empresa tem 1004 trabalhadores efectivos, mais de 500 trabalhadores pertencem a uma empresa alugadora de mão-de-obra a Sycon, vindo de outras como a Man Power. Alguns destes trabalhadores estão já há seis, sete, oito anos na Texas sem pertencerem aos seus quadros.

trabalho no domicilio, que permite às empresas a redução de custos (instalações, equipamentos, encargos sociais e obrigações), tem uma elevada expressão no nosso distrito, e muito especialmente nos sectores de calcado, têxtil e vestuário, entre outros.

Só no concelho de Felgueiras estima-se que haja alguns milhares de pessoas a fazer trabalho ao domicílio para as empresas de calcado.

O trabalho infantil tem grande expressão no distrito do Porto, com especial incidência nalguns concelhos e sectores. No concelho de Felgueiras foram detectadas dezenas de empresas de calcado que exploravam crianças de menos de 14 anos a quem pagavam entre 5 e 10 contos, iam inclusive buscar a Amarante crianças para trabalharem nessas empresas.

Outro sector onde prolifera o trabalho infantil é nas pedreiras, mais exactamente, nas empresas onde se fazem as guias em granito para os passeios e os paralelepípedos. Trabalhando em barracas ou telheiros as crianças estão sujeitas a ritmos impressionantes de trabalho, a quem pagam ao cento ou ao metro de pedra. Estes telheiros situam-se em Alpendurada/Marco de Canavezes, Rio Moinho, Canelas e Boelhe no concelho de Penafiel.

A chaga dos salários em atraso ainda se faz sentir no distrito.

Nos últimos três anos encerraram 51 empresas com salários em atraso, onde trabalhavam 3647 trabalhadores.

Constata-se que este flagelo não está resolvido. O que ressalta à vista, é que a diminuição dos salários em atraso, é à custa da redução dos postos de trabalho.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um panorama breve mas, sem dúvida, elucidativo da grave situação laborai que existe hoje no distrito do Porto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado António Mota, o sentido das perguntas que lhe vou dirigir tem, efectivamente, a ver com o nosso distrito - distrito por onde andamos, por onde fomos eleitos deputados - porque aquilo que V. Ex.ª aqui veio relatar, que aqui veio expor como um flagelo, referindo a grave situação laborai aí existente, é algo que não constatei até hoje, e também percorro esses distrito assim como alguns concelhos que foram referidos por V. Ex.ª, nomeadamente o de Felgueiras.

Protestos do PCP.

Antes pelo contrário, no distrito do Porto, e designadamente nesses concelhos - é bom que se saiba -, temos praticamente pleno emprego.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Isso é uma anedota!

O Orador: - Temos pleno emprego, e isso é bom que se saiba, porque, sendo uma terra laboriosa, com muitas indústrias instaladas, a mão-de-obra tem sido aproveitada, a riqueza produzida e distribuída.

V. Ex.ª veio aqui falar em formas de trabalho que efectivamente surgiram, como o trabalho temporário e ao domicílio, que já vêm de épocas recuadas, mas que, felizmente, se tem procurado de alguma forma disciplinar. Esse tipo de trabalho, que não é único designadamente no nosso país e existe noutros países da Comunidade, representa também uma fórmula de empregar muita gente.

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A pergunta que aqui lhe deixo, Sr. Deputado, dirijo-a à sua consciência para que reveja as estatísticas que aqui proferiu, analise melhor os dados que aqui expôs, porque duvido muito da veracidade de tudo quanto aqui nos disse.

Aplausos do PSD.

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Está a falar com os trabalhadores!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, vou responder-lhe muito rapidamente, porque há um outro camarada meu inscrito para uma intervenção.

Se o Sr. Deputado me diz que também anda pelo distrito do Porto e pelos concelhos que referi, como Felgueiras e Amarante, e não tem visto nada disto, devo dizer-lhe que ou anda muito distraído ou então não vê. Se o Sr. Deputado anda distraído, é bom que vá ver e desafio-o a vir comigo...

O Sr. Corregedor da Fonseca (Indep): - E com os jornalistas!

O Orador: - ... às empresas e depois não pode escamotear. É natural que o Sr. Deputado venha aqui defender essa posição porque quer demonstrar que o Governo do PSD tentou resolver o problema; mas, pelo contrário, posso dizer-lhe que com a entrada do PSD no Governo, a situação se agravou substancialmente, no Porto, quer no que se refere ao trabalho precário , ao trabalho à peça, ao trabalho clandestino e ao trabalho infantil. E desafio-o a comprová-lo; vamos os dois ver estas situações; quando quiser dar comigo uma volta pelo distrito vamos ver.

De contrário, tenho de dizer-lhe que está com má consciência ao vir aqui afirmar que naquele distrito o pleno emprego está a aumentar; digo-lhe que, segundo as estatísticas que aqui tenho, está a diminuir. Se o Sr. Deputado o desejar, posso fornecer-lhe estes dados que são oficiais e que V. Ex.ª não pode escamotear. Se o quiser fazer, devo dizer-lhe, então, que o Sr. Deputado anda pelo distrito do Porto mas não está atento à sua realidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa a Câmara de que às 17 horas e 30 minutos se reúne a Comissão de Regimento e Mandatos e que às 17 horas será instalada no meu gabinete a Comissão de Petições.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de dar início à minha intervenção propriamente dita, gostaria de chamar a atenção da Câmara sobre uma situação que eu próprio, numa sessão de perguntas ao Governo, há duas ou três semanas atrás alertei.

Refere-se, concretamente, ao problema da passagem de nível do interface da Amadora. Nessa data chamei a atenção para os graves perigos que toda a população do concelho da Amadora corria. É com muito mágoa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que hoje trago a esta Câmara a veracidade dessas afirmações.

No passado sábado, mais uma jovem de 18 anos foi atropelada e teve de sofrer uma amputação de uma perna. Nesse mesmo dia à tarde, uma senhora de 46 anos foi atropelada e teve fractura craneana. Não sei o estado de saúde da senhora.

No dia 21, dois dias depois, uma senhora de 57 anos deu entrada no Hospital de S. Francisco Xavier. Causa do acidente: atropelamento na passagem de nível da Amadora. Segundo indicações médicas há pouco obtidas desse mesmo hospital, essa senhora, suponho, não deve sobreviver.

Foi a razão da minha intervenção, foi o alerta que deixei aqui ao respectivo ministério. A passagem de

nível subterrânea da Amadora e a construção do interface é, sem dúvida uma urgência deste país e da localidade da Amadora. Muito obrigado pela vossa benevolência.

Vozes do PRD e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo Decreto-Lei n.º 28/89, de 23 de Janeiro, foi determinado que as mútuas de seguros passassem a ter um capital social de montante não inferior a 750 000 contos, devendo o capital das restantes seguradoras não ser inferior a 1 500 000 contos.

No entanto, para as mútuas e restantes seguradoras já constituídas aqueles capitais sociais poderão ser realizados até 31 de Dezembro de 1991, sem prejuízo deste prazo poder ser prorrogado a título excepcional, por um período não superior a dois anos. Aquele diploma, na parte referente às mútuas de seguro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, suscita-nos os seguintes comentários.

É sabido que a origem do seguro forjou-se na mutualidade.

Foram de carácter mútuo todas as remotas modalidades de seguro, desde as Ghildas até às nossas «Bolsas de Comércio», existentes desde os primórdios da monarquia, e à Companhia das Naus, constituída no reinado de D. Fernando, de tal modo que o escritor alemão Reatz considerava Portugal como o berço do seguro.

Essa longa tradição nacional do seguro mútuo marítimo, que a todos deveria merecer a devida protecção, por forma a fortalecer a existência daquele tipo de seguro, não só pelos inegáveis benefícios que dele advém, mas até pela subsistência de tão rica tradição, parece que ocasionou antes uma sanha persecutória contra as mútuas, visando, naturalmente, a sua extinção.

E extinção, porque alguma ou algumas das mútuas existentes não poderão de forma alguma congregar um tão elevado capital social.

Nada existe que possa justificar esse descomunal capital para as mútuas de seguro, nomeadamente para as mútuas já existentes conforme passarei a apreciar.

Por essa legislação as mútuas deviam constituir-se com um capital de garantia de 550 contos.

Foi com esse capital que as Mútuas de Seguro Marítimo (Mútuas da Indústria Pesqueira) foram constituídas há cerca de 50 anos, tendo, desde então, exercido a sua actividade com toda a regularidade, constituindo sempre as reservas técnicas que a lei lhes impõe, e, a par delas, as reservas livres que a sua gestão permitisse, sofrendo sempre as inspecções periódicas que a antiga Inspecção de Seguros, e, presentemente, p Instituto de Seguros de Portugal efectuam, sem que jamais deixassem de cumprir com os seus deveres, e tanto assim é que nunca lhes foi aplicada qualquer pena.

Por outro lado, também o comportamento das mútuas, na liquidação dos sinistros, tem sido marcado por forma a respeitarem sempre, com a devida prontidão, os seus compromissos.

Não obstante esse seu longo e respeitável historial, foi publicado em 5 de Junho de 1984, o Decreto-Lei n.º 188/84, que, sem qualquer justificação, no tocante às mútuas já existentes, veio impor-lhes um capital mínimo de 100 000 contos.

Não contente com esse aumento de capital, o Estado passou agora, por via do referido Decreto-Lei n.º 28/89, a exigir que as mútuas existentes passassem a ter um capital mínimo de 750 000 contos, ou seja, sete vezes e meia o capital de 100 000 contos.

Quer dizer, volvidos apenas quatro anos sobre aquele aumento, novamente sem qualquer justificação, o Estado veio dar o golpe final nas mútuas, já que muito dificilmente poderão todas elas realizar esse enorme capital de 750 000 contos.

Esta atitude do Estado não repousa em qualquer válida justificação. Efectivamente no citado diploma legal, que apenas trata dos capitais sociais dos bancos comerciais e de investimento, de outras instituições financeiras, e das seguradoras, diz-se apenas:

«O desenvolvimento a que se vem assistindo no sistema financeiro português e o tempo entretanto decorrido justificam que se proceda agora ao reajustamento dos actuais montantes.»

Como decorre deste excerto - única «justificação» contida no preâmbulo do diploma - as referências ao sistema financeiro não dizem certamente respeito às mútuas, nem o tempo - de quatro anos - decorrido entre o aumento para 100 000 contos do capital nas mútuas, e o novo aumento desse capital para 750 000 contos, também não pode de maneira alguma constituir seu factor justificativo.

A tudo isto acresce um elemento importantíssimo, Sr. Presidente, e Srs. Deputados: A natureza cooperativa das mútuas.

O cooperativismo no domínio do sistema segurador, encontra nas mútuas a sua natural expressão ou representação. Ora o artigo 84.º da Constituição da República declara que: «O Estado estimula e apoia a criação e a actividade das cooperativas» e que «A lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como as condições mais favoráveis à obtenção do crédito e auxílio técnico».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos estes princípios programáticos foram esquecidos, para não dizer postergados, no Decreto-Lei n.º 28/89.

Em vez de estimular a criação das mútuas, contraria--se essa criação, e em vez de apoiar a sua actividade, não só se lhes nega qualquer apoio, como se lhes criam condições inviáveis de sobrevivência.

Como actuação contra as mútuas e contra os princípios constitucionais que as protegem, como elementos que são do sector cooperativo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nada mais perfeito.

Contudo, o PRD alerta e espera que o Governo reconheça este erro e proceda à revogação dessas disposições na parte referente às mútuas seguradoras.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Filipe.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente...

O Sr. Presidente: - Já sei o que é que o Sr. Deputado Silva Marques vai dizer. Efectivamente, as intervenções deviam ter sido por uma ordem lógica, ou seja, primeiro o Sr. Deputado Licínio Moreira e só depois o Sr. Deputado Hélder Filipe.

No entanto, há tempo para os dois intervirem e julgo que o PSD não fará objecções a que seja primeiro o Sr. Deputado Hélder Filipe a intervir.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Filipe (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já noutra altura e a propósito da degradação do ambiente na ria, tive ocasião de referir que o distrito de Aveiro é o terceiro em crescimento económico, em produção de riqueza, no pagamento de impostos e em praticamente todos os índices por que se queira avaliar. É facto que nesta assembleia isto não constitui novidade para ninguém, pois até já da parte da bancada do PSD ouvi a constatação desta realidade.

Pena é que só o Governo pareça desconhecê-la. Na verdade, como se não bastasse termos uma das piores redes de estradas no País, as poucas que se vão fazendo, são lesivas dos interesses dos aveirenses, como é o caso do acesso ao porto de Aveiro.

Velho sonho que se vê finalmente concretizado, mas que ninguém esperaria que viesse a ter tão altos custos sociais.

Na verdade, ao tomar conhecimento da solução encontrada pela Junta Autónoma de Estradas (JAE) não posso calar a minha repulsa pela agressão paisagística que tal solução irá provocar.

Não mais será possível a visão da ria e do salgado aveirense - verdadeiros ex-libris da cidade - completamente inviabilizada pelos aterros que constituirão uma verdadeira barreira física a tal desiderato.

Aterros que variam - segundo me informam - entre os dois e os sete metros de altura, a cerca de 400 metros do centro da cidade, só por falta de imaginação ou maldade!

Mas, se esta razão, por si só, não é bastante para JAE abandonar tal projecto, passo a enumerar as seguintes: primeiro, inviabiliza por completo o futuro crescimento da cidade de Aveiro, para norte.

Segundo, após atravessar o canal das pirâmides a uma altura de sete metros e a uma distância do centro da cidade de cerca de 400 metros, como já foi referido, entra na Estrada Nacional (EN) 109 7 (mais conhecida por variante Aveiro-Barra) que já neste momento está saturada de trânsito, pois é a única estrada de acesso às de praias da barra e costa nova do prado - hoje autênticos dormitórios da cidade de Aveiro.

Terceiro, a saturação de trânsito nesta variante é tal que, tendo apenas 7 kms de extensão, chegam a ser necessárias duas horas para a percorrer na época balnear, ou mesmo num simples fim de semana.

Quarto, a variante Aveiro-Barra atravessa a vila da Gafanha da Nazaré pelo meio, e se a poluição atmosférica e sonora no momento presente já incomoda os seus habitantes, com o acréscimo dos veículos pesados que demandarão o porto de Aveiro, como será?

Quinto, os camiões-cisterna, que vindos da zona industrial de Estarreja com destino ao porto de Aveiro carregados de substâncias tóxicas e explosivos, continuarão a atravessar as zonas densamente populosas de Aveiro e da Gafanha da Nazaré, será que não se receia uma catástrofe?

Sexto, dir-me-ão que está prevista a construção de um Pipeline e o perigo dos camiões-cisterna deixará de existir. Só que a Sociedade Portuguesa de Pipelines informa que tal conduta será construída seguindo o mesmo trajecto da rodovia. E se houver uma rotura, sempre possível, os danos em pessoas e bens não serão agravados por essa passagem ser executada junto a zonas tão densamente habitadas? Não há exemplos de catástrofes idênticas noutros países?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixemo-nos de polémicas estéreis e sejamos mais realistas e pragmáticos.

A variante Aveiro-Barra (EN 109-7) já precisa de quatro faixas de rodagem para o trânsito que actualmente comporta e que previsivelmente irá ter um enorme acréscimo nos próximos anos, derivado do crescente afluxo de veraneantes que, cada vez mais, procuram as praias da Barra e Costa Nova.

No que respeita ao acesso ao porto de Aveiro, o traçado da alternativa norte é aquele que as populações de Aveiro e Gafanha da Nazaré defendem intransigentemente.

Tal traçado terá início no IPS - nó de Esgueira - e alcançará o extremo nascente do canal de São Roque, no que é condizente com o traçado proposto pela JAE. Porém, a partir daqui o trajecto terá de ser forçosamente diferente, pois seguirá quase em linha recta, passando a norte da lota, atravessará o canal da veia (prolongamento do canal das pirâmides), através de uma ponte, seguirá pela ilha de Sarna - a sul do esteiro dos frades até ao rio Boco (Porto Bacalhoeiro). Tal rio será atravessado por uma ponte (móvel ou fixa) e atingirá o porto industrial, depois o comercial, o da pesca costeira e por fim terminará no nó da barra, pela cintura poente, aliás já em execução.

Na sua passagem a norte da lota, haverá um nó rodoviário que permitirá o acesso à cidade de Aveiro e variante das praias.

Esta, a chamada alternativa norte, constitui de facto uma autêntica via rápida, não só porque tem 3,3 kms a menos que o traçado proposto pela JAE, mas também porque no seu ponto mais nevrálgico separa o trânsito ligeiro do trânsito pesado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às vantagens da alternativa norte resta-me acrescentar ainda o que, aliás, já se adivinha pelo que acima referi.

Um possível acidente que viesse a ocorrer com um dos citados camiões-cisterna ou com o futuro Pipeline veria as suas nefastas consequências minoradas por não se situar nas zonas mais densamente povoadas; propiciaria o entroncamento com a tão desejada estrada-dique Aveiro-Murtosa, logo na sua parte inicial, junto ao canal de Esgueira; logo após o esteiro dos frades, facilitaria - num futuro que se deseja próximo - a ligação rodoviária a S. Jacinto, encurtando assim de 40 para 7 kms a ligação daquela praia com a cidade de Aveiro, com todas as vantagens turísticas daí decorrentes; não descaracterizaria o aspecto paisagístico da cidade pelo seu lado norte; perspectivaria uma melhor rentabilização das marinhas de sal e ou a sua reconversão para a piscicultura; facilitaria a criação de uma reserva natural na ilha de Sarna - também conhecida por ilha do Rebocho; evitaria ainda o aumento da poluição sonora e atmosférica nas zonas da Gafanha e da Beira-Mar, em Aveiro.

Que outras razões poderão ser aduzidas, uma vez que a composição dos terrenos sobre que assentam ambas as soluções é idêntica, no essencial?

Talvez, para os mais materialistas, falte falar nos custos que implicaria cada uma das soluções.

De facto, se partirmos do princípio de que o alargamento da variante Aveiro-Barra é não só inevitável

como urgente para dar um razoável escoamento ao tráfego que já hoje comporta, não será difícil conceber que a solução norte será decerto mais onerosa.

Mas poderá falar de custos, tratando-se de uma obra desta natureza, um governo que se propõe esbanjar umas largas dezenas de milhares de contos ao pretender emanilhar o esteiro Ondinot, que acaba de ser dragado no verão passado e sobre o qual foi construída recentemente uma ponte que importou em mais de 25 000 contos? Esteiro esse que, juntamente com o jardim Ondinot, circunda o porto comercial por sul e poente e tão caro é às gentes da Gafanha.

Para os menos conhecedores desta problemática, trata-se de um pequeno canal com 2 kms de comprimento e 20 metros de largura que, além de servir de drenagem às águas pluviais do lugares vizinhos, é utilizado por pequenas embarcações de recreio e de pesca que pretendem fazer a travessia de Aveiro para o canal de Mira e vice-versa, evitando, assim o canal principal e o perigo que para eles representa a circulação junto dos grandes barcos.

É esse esteiro que, apesar dos gastos que muito recentemente - em 1988 - nele foram efectuados, agora se pretende alagar e emanilhar.

Em suma e voltando à questão nuclear dos acessos: porque se trata de uma obra senão eterna, pelo menos para algumas centenas de anos, não têm lugar aqui argumentos financeiros.

O laborioso povo de Aveiro não merece que atrofiem e maltratem a sua cidade desta maneira.

De que serve ao povo do distrito de Aveiro ser o terceiro no pagamento de impostos se tão largas somas, quando mal geridas, podem ser usadas contra si?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução preconizada pela JAE constitui um erro histórico que inevitavelmente terá de ser reparado por um Governo que seja mais atento e menos lesivo dos interesses das gentes aveirenses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licínio Moreira.

O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou falar-vos de Porto de Mós, não da sua origem, que seguramente é anterior à da fundação da nossa nacionalidade. Provam-no a existência do seu castelo, que foi tomado e retomado aos mouros e totalmente reconstruído logo no reinado do nosso segundo rei, D. Sancho I, sentinela avançada no sopé da serra de Candeeiros, obstáculo natural a vencer para quem quisesse alcançar as produtivas terras do Ribatejo, ido dos campos do Lis ou, mais ao norte, dos campos férteis do Mondego. Provam-no, ainda, as explorações mineiras feitas no seu termo desde a longínqua ocupação romana, sobretudo na área da freguesia de Alqueidão da Serra onde hoje, ainda se mantém um troço de uma estrada romana. Provam-no, finalmente, a existência e colheita de moedas cunhadas por imperadores de Roma, antes e depois do início da era cristã, na área de Porto de Mós, para além de lápides funerárias romanas, como aquelas duas usadas na reconstrução das paredes do Castelo de Porto de Mós.

Também não vos falarei do papel desempenhado pelo seu território, logo nos primeiros anos do reinado de D. Afonso Henriques, no seu avanço imparável para sul, quando estacionou o seu exército, em 13 de Maio de 1147, nos cumes da serra de Alvados, no Maciço de Porto de Mós, para, daí, desencadear um certeiro assalto à cidade de Santarém, bem defendida e fortificada, expulsando os mouros para sul do Rio Tejo ou obrigando-os a recolher, por alguns meses, à cidade de Lisboa. Ou, então, na crise política de 1383/85, por a vila ter abrigado as tropas portuguesas comandadas por D. Nuno Álvares Pereira e pelo Rei D. João I, o Mestre de Avis, na véspera do embate que pôs frente a frente portugueses e castelhanos no campo de São Jorge, uma légua a poente da vila do Porto de Mós, batalha que, erradamente, passou à história como Batalha de Aljubarrota.

Também não vos irei falar da importância do turismo e da exploração espeleológica de que o concelho de Porto de Mós foi o pioneiro, por ser na sua área que se localizam três das quatro grutas abertas à exploração turística no País, que provocam um afluxo turístico de visitantes de mais de três ou quatro centenas de milhar por ano.

Por fim, não vos irei falar das suas actividades económicas mais importantes, como as indústrias de lanifícios, de fiação, de malhas e de confecções, sediadas sobretudo na vila e freguesia de Mira de Aire, ou das fábricas de cerâmica ou de barro vermelho, da cerâmica de barro branco, de pré-esforcados e outras, estabelecidas nas freguesias de Calvaria de Cima, do Juncai e das Pedreiras, em especial.

Venho falar-vos dum acontecimento ocorrido na «vila forte» - como Camões chamou à vila de Porto de Mós na estância XVI do Canto Oitavo de «Os Lusíadas» - e nas aldeias vizinhas, as quais em conjunto um tanto desordenado, formam as actuais freguesias de São João Baptista e de São Pedro, sediadas na vila de Porto de Mós.

Da existência destas duas freguesias e ainda de uma terceira freguesia sediada na vila até, pelo menos, ao século XVII, que se chamava Santa Maria do Castelo, dão notícia os documentos mais antigos sobre Porto de Mós, guardados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Mas, com a autonomização administrativa de povoações importantes como Juncai e Alqueidão da Serra, primeiro que fizeram desaparecer a freguesia de Santa Maria do Castelo, acontecimento a que não foi estranha, também, a estagnação económica de Porto de Mós a partir do século XVI e até quase aos nossos dias e, já neste século, a criação das freguesias sediadas na vila, cada vez mais se acentuou a enorme confusão da linha divisória entre as áreas geográficas das duas autarquias, ao ponto de haver pessoas, em grande número, cujas habitações pertencem a uma freguesia e o terreno onde essa habitação está implantada pertence, por seu turno, à outra freguesia. Casos há, até, em que o quarto de dormir de um proprietário de uma habitação se situa numa freguesia e a cozinha do mesmo fogo pertence à outra freguesia.

Por esta pequena amostra, que se repete centenas e centenas de vezes, se poderá concluir, sem esforço, os largos inconvenientes que trás, para as populações residentes nas duas freguesias, a indefinição da linha divisória das áreas das duas autarquias, a qual, caprichosamente, não segue os sinais naturais existentes (linhas de água, caminhos e estradas, cumes dos montes, etc),

mas antes é composta por segmentos de recta ou de círculo, de forma muito sinuosa e que nem sequer 6 assinalada convenientemente no terreno.

Contra este estado de coisas se vêm manifestando muitos habitantes das duas freguesias, que não vêem quaisquer vantagens na permanência das duas autarquias que, desde há anos, mantêm as suas sedes lado a lado, no mesmo edifício, aproveitando o mesmo funcionário e poupando tempo aos que procuram os seus serviços, mas desconhecem qual das duas freguesias é competente para prestar o serviço solicitado.

Ora, foi interpretando o sentimento da generalidade da população das freguesias de São João Batista e de São Pedro que os elementos das listas vencedoras das eleições autárquicas de 198S se propuseram durante o seu mandato, modificar este estado de coisas, propondo a unificação das duas freguesias, caso a maioria da população eleitoral assim o manifestasse.

Essa consulta à população eleitoral das duas freguesias foi feita no passado domingo, dia 19 de Fevereiro. Para tanto estabeleceram-se mesas de voto em todos os lugares das duas freguesias em que houvesse edifícios de escolas primárias.

Os resultados apurados - e publicados na tarde do domingos referido - dão conta de que 59,4% dos que votaram responderam sim à unificação das duas freguesias, 33,3% responderam não e 7,3% foram votos nulos ou brancos. Por outro lado, a maioria dos que votaram pela unificação das duas freguesias afirmaram que queriam que a nova freguesia se chamasse Porto de Mós.

Trouxe este acontecimento à consideração do plenário desta Assembleia da República para sublinhar duas coisas. A primeira, para significar o valor da população interessada na resolução dos seus proteínas que, pelo seu melindre, impõem uma participação activa de todos aqueles que, de algum modo, são afectados na mudança. A segunda, para evidenciar que a população das freguesias de São João Baptista e de São Pedro poderá ser a pioneira, - e Deus queira que sim -, de um movimento contrário àquele em que todos os partidos parlamentares têm tido a sua quota pane de culpa, dando satisfação a populações que querem autonomizar-se administrativamente, sem que os suportes territorial e populacional o justifiquem. O País muito ganharia se, a par de criação de freguesias impostas pelo desenvolvimento económico e populacional de certas povoações afins umas das outras, muitas freguesias se fundissem uma nas outras, nomeadamente quando a sua escassa população não justifica tal autonomia administrativa própria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado, Lino de Carvalho. Dispõe, para a fazer, de quatro minutos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nos lembramos que decorreu nesta Assembleia um inquérito parlamentar às actividades do Ministério da Agricultura e Pescas - MAP em matéria de reforma agrária, onde o Processo n.º 1, foi inclusivamente, alvo de participação à Procuradoria--Geral da República para efeitos do acionamento eventual de processo crime face às escandalosas irregularidades que o rodearam.

Pois bem, o MAP iniciou a aplicação da lei de reconstituição do latifúndio, a Lei n.º 109/88, exactamente por este processo, entregando em duas cooperativas, a liberdade da Graça, do Divor e a São Joaquim, do Sabugeiro, cerca de 3000 ha de terra e gado no valor de 40 mil contos, tendo destruído mais de SÓ postos de trabalho.

Outros dos muitos processo em curso refere-se, por sua vez, ao processo n.º 2 da comissão de inquéritos.

Tal como tínhamos afirmado, demonstra-se assim, que o Governo fez esta lei para procurar tornear e resolver a seu favor e dos agrários os casos concretos e escandalosos de ilegalidades e fraudes em que estava (e está) atolado.

A forma como, entretanto, se desenvolve o primeiro daqueles processos é paradigmático da actuação do MAP: colhido de surpresa perante dois recentes acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que se pronunciam pela inconstitucionalidade do artigo 50.º da Lei n.º 109/88 - precisamente o que pretende impedir os trabalhadores de recorrerem para os tribunais - por violação do princípio da igualdade e do direito ao recurso contencioso; sabedor de que no Supremo Tribunal Administrativo tinha dado entrada, na 6.º feira anterior ao Carnaval, um pedido de suspensão daquele processo, o MAP desencadeia, precipitadamente, um processo tendente a consumar o acto de receber a respectiva notificação do STA: o Ministro Álvaro Barreto profere o despacho de entrega da reserva naquele mesmo dia; altos funcionários do MAP reúnem com os agrários; as cooperativas são notificadas por um telegrama urgente; as forças de segurança são requisitadas à pressa.

A pressa foi tanta que o próprio telegrama (violando o princípio da notificação por via postal) de notificação às UCP/Cooperativas para a entrega de terra, assinado pelo director dos serviços de Gestão e Estruturação Fundiária de Évora, é emitido com o carimbo do Terreiro do Paço.

E mesmo depois do MAP ter sido notificado pelo STA recusa-se a interromper a operação e a suspender a execução do despacho.

O Governo não hesita, assim, em continuar a tripudiar as leis, a afrontar os tribunais, a desprestigiar o estado democrático para concretizar o seu projecto político de assalto à reforma agrária e de reconstituição da propriedade latifundiária.

Servindo-se da lei de reconstituição do latifúndio, que a maioria aprovou nesta Casa e reduzindo, profundamente, as pontuações dos prédios rústicos expropriados através de critérios que o MAP se recusa a revelar - há casos de diminuição de 200 mil para 80 mil pontos -, para os colocar fora do alcance da própria lei que congeminou, o Ministro Álvaro Barreto procede, por esta via, à privatizacão de toda a terra como se, por artes mágicas, nunca tivesse havido latifúndios no País, enquanto entrega igualmente aos agrários centenas de milhar de contos em frutos pendentes semeados pelos trabalhadores e notifica pequenos agricultores para abandonarem também as terras que lhes tinham sido distribuídas.

Para além do Decreto Regulamentar n.º 44/88 e das instruções proibindo a circulação de gados das UCP/Cooperativas, a que já anteriormente nos tínhamos referido aqui, na Assembleia, o MAP tem vindo a completar o cerco legislativo, inclusivamente contra a própria Lei n.º 109/88.

Quando, por exemplo, o artigo 47.º da lei afirma que o Governo definirá, por decreto-lei, no prazo de 90 dias, «a dimensão mínima indispensável ao estabelecimento de uma exploração agrícola do tipo familiar», área esta que pode acrescer à área de reserva, o MAP utiliza a figura ilegal do despacho interno de uma direcção regional de apicultura para fixar essa dimensão em 25 mil pontos, isto é, 27% da pontuação definida para a reserva.

Por sua vez - e por despacho publicado no Diário da República de 20 de Fevereiro de 1989 -, o Ministro Álvaro Barreto vem entregar a extracção e comercialização da cortiça existente em prédios expropriados aos reservatórios que assim o queiram.

É o regabofe completo!

Entretanto, o tráfico de influência instala-se nos serviços do MAP: quem der mais é quem mais terra leva. É profunda a articulação e fusão entre os interesses dos agrários e os seus representantes e os interesses de altos funcionários do ministério. Entre os próprios agrários estala a guerra pelo melhor bocado do bolo, como o demonstra o que está a suceder na Fundação Eugênio de Almeida, em Évora.

É o Alentejo a saldo!

Srs. Deputados: A uma região que já tem hoje a maior taxa de desemprego do País e que caminha para um processo de despovoamento e desertificação resultante da política do Governo, a liquidação da reforma agrária e de soluções que permitam a coexistência estimulante entre diversas formas de propriedade e sistema de exploração só virá agravar o quadro.

Podem o Ministro Álvaro Barreto e o Sr. Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, autopropagandearem-se em celebradas conferências de imprensa ou em visitas ao Alentejo porque a realidade é a de uma agricultura e de agricultores cada vez mais desprotegidos perante a integração comunitária, prevendo-se que, em 1998, haverá, em relação a 1985, uma quebra entre 15 e 19% do valor de produção agrícola do País, não se vislumbrando um autêntico projecto de desenvolvimento que, contando com os trabalhadores e agricultores, vise a resolução dos problemas graves com que se debate a agricultura portuguesa.

Os trabalhadores da reforma agrária protestam e lutam contra esta situação preocupante que, estamos certos, preocupa igualmente outros deputados desta casa, sobretudo os deputados eleitos pelos círculos do Alentejo e Ribatejo. Por isso os trabalhadores da reforma agrária vão sair à rua no próximo dia 24 de Fevereiro com os trabalhadores, dos outros sectores, certos de que é necessário resistir e chamar a atenção do País para a política insensata e de terra queimada que está a ser seguida nesta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para terminar o período de antes da ordem do dia, vamos proceder à votação de dois votos, que aliás, já havia anunciado. Começaremos pela do voto de protesto, apresentado pelo PSD, sobre a «sentença de morte» pronunciada pelo Aiatola Khomeini contra o escritor Salman Rushdie, por ter escrito o livro «Versos Satânicos», que ontem foi lido e distribuído a todas as bancadas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria lembrar que inscrevemos a nossa colega, Mary Lança, para fazer a apresentação desse voto de protesto.

O Sr. Presidente: - A interpretação que tinha sobre essa intervenção, Sr. Deputado, de acordo com algumas informações que recolhi, era a de que o voto de protesto, apresentado pelo PSD, seria votado e que, após a sua votação, seria feita uma declaração de voto pela Sr.ª Deputada Mary Lança.

No entanto, não tenho qualquer dúvida em rectificar esta posição, face à observação feita pelo Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, inscrevemo-nos para apresentar o voto e não temos a intenção de fazer qualquer declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Assim sendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mary Lança.

A Sr.ª Mary Lança (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A perseguição do pensamento não conhece fronteiras geográficas nem barreiras temporais. Ao ser perseguido pelos aiatolas, o escritor indiano Salman Rushdie entra numa honrada companhia: na de Sócrates que, há 2500 anos, foi condenado, em Atenas, a beber do copo envenenado - condenado por ofender os deuses e corromper a juventude; na dos cristãos primitivos, jogados aos leões por seguirem a palavra de Cristo; na dos mártires aos hereges da Idade Média; na de Galileu Galilei, que não morreu mas que, vergonhosamente, foi obrigado a recantar. Os perseguidos foram um sem número de nomes.

Os portugueses também tiveram os seus perseguidos: foi o grande Padre António Vieira, acusado de heresia; foi o António José da Silva, executado em 1739; foi também esse judeu português, o eminente filósofo Espinoza, expulso da sua comunidade nos países baixos; foram os actores e professores perseguidos pela brnda ditadura do Estado Novo. Muitos foram, em Portugal, os perseguidos, entre eles eu e alguns dos Sn. Deputados desta Assembleia.

Tive um livro proibido, uma ficha na PIDE e a interdição de entrar em Portugal durante 11 longos anos. Traduzi, para inglês, outro livro proibido: «Quando os lobos uivam», de Aquilino Ribeiro.

Sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os portugueses sabem bem o que foi, neste século, a perseguição ao pensamento.

Mas o que se passou em Portugal nos 50 anos do Estado Novo foi de pouca monta se comparado com as terríveis perseguições conduzidas pelo nazismo e pelo estalinismo.

Lembro os escritores alemães - como Thomas Mann e o seu irmão Heinrich -, os russos - como Solzhenitsine e Pasternak -, os campos de concentração, os hospitais psiquiátricos ou o exílio interno, como foi o caso de Sakharov.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Até disto se aproveitam para serem anticomunistas!...

A Oradora: - Salman Rushdie pertence a essa grande e internacional companhia. Uns foram perseguidos com mais ferocidade, outros com menos. Quem se lembra hoje que, durante longos anos, foi proibido, na democrática Inglaterra, o «Ulisses» de James Joyce ou o romance «A Amante de Lady Chatterley» de D.H. Lawrence?

Todos eles pertencem à companhia dos perseguidos por delitos de pensamento. Não podemos esquecer nenhum deles.

Salman Rushdie é, simplesmente, o mais recente e, porventura, o mais dramático caso numa longa linha que vem do fundo dos tempos. A feroz sentença pronunciada contra ele é a prova de que os inimigos da liberdade, os obscurantistas, os irracionais, nunca se dão por derrotados.

Nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje, no Portugal livre e democrático, não podemos ficar indiferente a tudo isto. A força e a unanimidade do nosso protesto será a prova do nosso apego à liberdade.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto de protesto.

Submetido a votação foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - O outro voto a ser submetido a plenário é um voto de pesar pelo falecimento, ontem, de Moisés da Costa Amaral, presidente da União Democrática Timorense, que foi subscrito por todas as bancadas.

Relativamente a este voto de pesar ficou acordado que haveria apenas lugar a uma breve declaração de voto do Sr. Deputado Rui Silva, dadas as suas relações pessoais com os familiares do Sr. Moisés Amaral.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Silva Marques discorda desta posição, tem a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não demos o nosso acordo nesse sentido. Quando a questão nos foi posta apenas dissemos que, como relativamente ao voto que acabámos de aprovar ficou assente que apenas interviesse um proponente - no caso concreto a minha colega de bancada Mary Lança - aceitaríamos que o mesmo acontecesse com o outro voto.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, relativamente à votação que acabámos de fazer, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, contra a vontade do Sr. Deputado Silva Marques de abafar a liberdade de pensamento na Assembleia da República...

Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.

O Orador: - ..., diria que o PCP votou favoravelmente o presente voto precisamente porque combate o obscurantismo e defende a liberdade de pensamento.

É pena, Srs. Deputados - e eu tive a oportunidade de o fazer sentir à bancada do PSD -, que, na redacção do voto, não tenha havido o sentido científico de respeitar, pelo menos, a verdade histórica.

Como compreenderão, os parágrafos que se referem ao que foi a II Guerra Mundial, ao período estalinista e ao que foi o regime hitleriano, não correspondem à verdade. Como tal, o meu partido sugeriu que fossem omitidos. Insistiram os proponentes em apresentá-lo como estava, falho em verdade histórica. Creio que com isso, retirámos conteúdo ao voto que iríamos aprovar.

De qualquer modo, a intenção era manifestarmo-nos contra alguém que quer perseguir o pensamento e o PCP, hoje como ontem, defende a liberdade de pensamento, defende a livre expressão das ideias. Por isso apoiou o voto que acabámos de votar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero manifestar o apoio do meu grupo parlamentar ao voto de protesto apresentado, que foi dado, aliás, no sentido daquilo que foi, desde sempre, a postura dos socialistas de defesa intransigente da tolerância contra o dogmatismo, de defesa da liberdade intelectual contra o fanatismo, de defesa intransigente do livre pensamento contra qualquer tipo de integralismo, seja ele religioso, político ou de qualquer outro tipo.

A História e a vida ensinam-nos que quem propõe autos de fé acaba sempre queimado e, neste sentido, o PS regozija-se pela apresentação deste voto de protesto - particularmente oportuno no momento em que vivemos - e declara o seu apoio inequívoco e total a esta iniciativa no quadro, aliás, do que foi sempre a postura dos socialista nesta matéria..

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiámos este voto porque ele representa uma homenagem à liberdade de pensamento e à liberdade de expressão.

Não é a primeira vez que sucedem situações como a que acabámos de votar. Tivemos oportunidade de ver, em outras ocasiões, que os livros contra a religião ou os que ferem a sensibilidade dos crentes têm uma dimensão pública diferente dos simples livros de filosofia ou de cultura.

Ainda recentemente se levantaram protestos contra «A paixão de Cristo». Antes tínhamos já tido outros libelos contra a religião sem que, por isso, tivesse deixado de haver sectores da população portuguesa que se sentiram ofendidos. No entanto uma coisa e sentir-se ofendido na sua fé e outra coisa é lançar uma cruzada contra a liberdade de pensamento e contra a Uberdade de expressão.

Nada justifica, no mundo de hoje, que, mesmo que a fé seja ofendida, o seu autor seja punido em nome da religião, em nome de um auto de fé.

Por isso mesmo apoiámos este voto.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós nos associamos, como não podia deixar de ser, a este voto de protesto.

Queria apenas lamentar que, aquilo que para nós todos é uma evidência tenha, ainda, hoje, de ser justificado e, ao mesmo tempo, desejar que as grandes violações dos direitos humanos, neste caso no campo da expansão de pensamento, não ofusquem nunca as pequenas violações desses mesmos direitos que, infelizmente, continuam a ocorrer, até mesmo entre nós.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo também anunciar que nos associámos incondicionalmente à declaração de voto que acabámos de votar. Também para nós, PRD, a liberdade de pensamento e o direito de nos expressarmos, livremente, perante a opinião pública mundial, não deve ter como resultado aquilo contra o que acabámos de protestar.

Incondicionalmente e sem quaisquer reservas, o PRD associou-se ao voto e votou-o favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais declarações de voto, vamos agora proceder à leitura do voto de pesar pelo falecimento, vítima de doença súbita, de Moisés da Costa Amaral, presidente da União Democrática Timorense (U.D.T.), subscrito por todos os grupos parlamentares.

Foi lido. É o seguinte:

Voto do posar n.º 47/V

Vítima de doença súbita faleceu ontem Moisés da Costa Amaral, Presidente da UDT (União Democrática Timorense).

Com apenas 50 anos de idade, Moisés da Costa Amaral, dedicou toda a sua vida ao engrandecimento e prestigio do povo timorense e ao território de Timor-Leste.

Em 1974 elaborou os Estatutos da UDT, regressando pouco depois a Portugal, tendo sido nomeado delegado deste partido em Lisboa. Natural do concelho de Same em Timor-Leste, Moisés da Costa Amaral era descendente de uma família de Régulos com o maior prestígio no território. Cursou o Seminário de Dare em Timor e licenciou-se em História pela Universidade de Lisboa.

Durante a ocupação do território de Timor, pelas tropas Indonésias este lutador pela causa Timorense, perdeu os seus pais, quatro irmãos e três irmãs em circunstâncias até hoje não esclarecidas, faleceram os quase 600 membros do seu clã e os 25 000 membros da sua tribo, foram praticamente todos dizimados.

Um recente texto conhecido da sua autoria, dizia «A única saída para o povo Timorense é a independência».

A Assembleia da República, manifesta publicamente o seu pesar pelo desaparecimento do Dr. Moisés da Costa Amaral, e apresenta sentidas condolências, à UDT, Convergência Nacionalista, Comunidade dos Refugiados de Timor, à família enlutada e a toda a população Timorense.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Rei Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me é fácil falar da pessoa do Dr. Moisés Amaral.

Embora não tenha estado com o próprio que, na altura estava ausente, em 1974, juntamente com os seus familiares, assisti em Timor à formação da União Democrática Timorense, partido que, posteriormente, veio a liderar.

Tive contactos com elementos da sua tribo, privei com dês durante dois anos e não tenho quaisquer reservas em afirmar perante esta Câmara que o Dr. Moisés Amaral era uma das pessoas com maior prestígio no território timorense.

Infelizmente, todo o empenhamento que deu à sua causa, ao prestígio e à dignidade do povo timorense com certeza que o terá levado a morrer cedo. Foi uma morte precoce, aos 50 anos de idade. Não só Portugal como os timorenses, em particular, perderam um líder. De facto, não tenho dúvidas em afirmar que toda esta Câmara partilha comigo o mesmo sentimento em relação à figura do Sr. Dr. Moisés Amaral. Assim, endereçamos os mais sentidos pêsames a toda a família timorense que hoje se encontra enlutada.

Como já disse, Timor e os timorenses perderam um líder, um homem justo e bom, não perderão, com certeza, a vontade ímpar com que têm manifestado ao Mundo o desejo de serem um povo independente, como qualquer povo tem direito a ser.

Aplausos gerais.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relembro que, às 17 horas, no seu gabinete, tomará posse a Comissão de Petições.

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão dos seguintes Projectos de Lei n.º 303/V (PS) - Pensões de velhice e invalidez; n.º 309/V (PCP) - Sobre pensões de velhice e invalidez; n.º 311/V (PCP) - Idade da reforma; n.º 320/V (PRD) - revalorização das pensões de velhice e invalidez.

Para uma intervenção à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, por razões que se prendem com a minha actividade privada e na ausência da minha colega de bancada, deputada Maria Santos, solicitar-lhe-ia, em nome do meu grupo parlamentar, que marcasse, desde já, o intervalo regimental para as 17 horas e 30 minutos, para que possamos participar numa conferência de imprensa que, aliás, já foi anunciada anteriormente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o pedido é regimental, portanto, está concedido e fica desde já marcado o intervalo para as 17 horas e 30 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD surgiu na vida política para ajudar a construir e a desenvolver um projecto de transformação da sociedade portuguesa em que o progresso tecnológico e o crescimento económico se traduzam no desenvolvimento social do País e na melhoria das condições de vida dos portugueses. Para que tal seja possível é necessário, por um lado, valorizar e procurar optimizar os elementos humanistas presentes na social-democracia e no socialismo democrático e, por outro lado, ter coragem e vontade política para transformar o papel do Estado, promovendo a redução da sua intervenção enquanto agente produtor de bens e serviços e, concomitantemente, reforçando e valorizando as funções que ao mesmo cabe desempenhar em matéria de fixação do quadro normativo em que deve desenrolar-se a vida económica e social e, bem assim, enquanto agente fiscalizador do cumprimento da lei e instância garantidora da necessária igualdade de oportunidades na plena acessibilidade dos cidadãos à fruição dos seus direitos.

Cremos que é tempo de concitarmos, conjugadamente, as nossas energias e capacidades para que as convergências e consensos que, apesar de tudo, se verifiquem em questões fundamentais, se possam traduzir, na prática, em programas e acções organizadas e coerentes que, de facto, promovam o bem-estar dos cidadãos em geral e, em especial, dos mais desfavorecidos.

Estamos convictos de que a revisão profunda do reconhecidamente ineficaz e injusto sistema de segurança social existente pode constituir um primeiro mas importante passo para ajudarmos a construir um país mais forte, mais coeso e em quê a justiça social deixe de ser apenas uma figura de retórica para passar a ser uma prática sistemática.

É neste contexto que, dando cumprimento ao que oportunamente foi decidido pelo meu partido e fazendo uso do único direito de agendamento de que dispomos na presente sessão legislativa, submetemos hoje à consideração da Câmara um projecto de lei sobre a revalorização das pensões de velhice e invalidez e, por arrastamento, das pensões de sobrevivência.

O referido projecto de lei visa a consecução de um duplo propósito. Trata-se, em primeiro lugar, de garantir aos cidadãos que prestaram, durante uma vida, o seu contributo ao desenvolvimento do País o usufruto de condições de vida minimamente condignas e, bem assim, de promover a sistemática revalorização das pensões que lhes são concedidas. Mas também se trata de contribuir para a redução das inaceitáveis desigualdades que se registam nos montantes das pensões atribuídas em função da natureza pública ou privada da entidade patronal dos beneficiários.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo, que de tantas e tão favoráveis condições tem beneficiado, não se preocupou - como, de resto, também sucedeu com todos quantos o precederam - em definir e aplicar uma política estruturante e portadora de futuro no domínio da segurança social.

Não se trata, evidentemente, de uma tarefa fácil se atendermos às dificuldades impostas na relação n.º de activos/n.º de inactivos, à pluralidade de regimes que, na prática, se verificam e aos constrangimentos financeiros do Estado. Mas, justamente por não ser fácil e por ser inequivocamente urgente, tal tarefa deveria ter sido encarada pelo Governo como prioritária e inadiável, como verdadeira reforma estrutural.

O Governo, porém, tem fugido às suas responsabilidades optando por «lavar daí as suas mãos», salpicando aumentos irrisórios das pensões normalmente um pouco antes dos actos eleitorais ou consignando, demagogicamente, receitas a um fundo social, sem se preocupar em corrigir ou, sequer, minimizar as tão profundas quanto inaceitáveis desigualdades que se verificam - é, em particular, inadmissível que a Lei n.º 28/84 continue a aguardar a necessária regulamentação e, também, que se tolerem desigualdades flagrantes entre os regimes contributivos dos trabalhadores independentes e dos trabalhadores por conta de outrem.

O principal «alibi» que o Governo tem encontrado para justificar tal omissão radica nos constrangimentos financeiros existentes. Trata-se, de facto, em nossa opinião, de uma desculpa de «mau pagador» visto que tais constrangimentos não impedem de autorizar e efectuar despesas altamente controversas as quais, em termos de análise comparada, evidenciam uma reprodutividade económica e social incomparavelmente menor.

Na sua negligência, o Governo vai ao ponto de fazer «orelhas moucas» a directivas e recomendações de insuspeitas organizações internacionais - como, por exemplo, a Organização Internacional de Trabalho - ou ao que se encontra disposto em convenções ratificadas por Portugal - como, por exemplo, o Código Europeu de Segurança Social -, persistindo em não dar acolhimento à experiências que se vivem na CEE na matéria em apreço as quais, em geral, postulam, nomeadamente, a actuação dos salários de base para o cálculo das pensões bem como a indexação das pensões mínimas ao salário mínimo nacional. O Governo, a dimensão social do Mercado Único Europeu parece ser uma ideia interessante para desenvolver nos discursos mas não tem havido qualquer preocupação séria determinada em a fazer traduzir na prática governativa concreta.

A ausência de informação estatística bastante não nos permite cotejar, com o necessário rigor, a situação portuguesa com a da generalidade dos países da CEE no que toca ao funcionamento do binómio «carga fiscal/segurança social».

Em todo o caso, alguns exercícios que formulámos, demonstram que, se num referencial cartesiano considerássemos no eixo das ordenadas a carga fiscal incidente sobre os cidadãos e, no das abcissas, as despesas públicas com a segurança social, Portugal ficaria posicionado acima da recta de igual distribuição, junto ao eixo das ordenadas, numa posição extremamente desfavorável em termos comparados. Quer dizer: a uma carga fiscal considerável não corresponde, como sucede na generalidade dos países europeus, uma segurança social compatível com aquela.

Por outro lado, se nos preocupássemos em avaliar as desigualdades subjacentes a cada um dos sistemas de segurança social vigente na Europa em que estamos integrados, chegaríamos à conclusão de que a situação portuguesa é das mais injustas, seja no plano da equitatividade seja no da distributividade.

Não desconhecemos que, na raiz do não funcionamento do sistema dos vasos comunicantes no binómio «carga fiscal/segurança social» pontificam os problemas do financiamento do sistema. Mas não podemos aceitar que as restrições financeiras que, de facto, se verificam, constituam o pretexto perene para nada mudar ou, pelo menos procurar mudar.

Sabemos que o nosso projecto de lei induz um acréscimo substancial da despesa mas não prescindimos de pretender avaliar, à luz dos resultados de uma análise custos-vantagens, o custo comparado de oportunidade inerente ao acréscimo das despesas resultantes dos nosso projecto.

Estamos disponíveis para, a todo o tempo, debate com o Governo questões cruciais. Gostaríamos, por exemplo, de perceber por que razões o executivo prescinde de combater, eficazmente, o problema inaceitável das dividas à segurança social, por que não accionou os mecanismos de que dispõe para precaver a significativa subvalorização da massa salarial declarada para efeitos de segurança social ou por que consente que seja à custa dos dinheiros desta - que deveriam financiar, exclusivamente, os aumentos das pensões - que se financie, com largas dezenas de milhões de contos anuais, cursos de formação profissional.

Face ao exposto, permitam-me que desafie todos quantos pensam ser admissível que, por condicionamentos financeiros, um cidadão que trabalhou - e descontou - durante uma vida não possa beneficiar de uma pensão de montante equivalente ao valor mais elevado do salário mínimo nacional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como resulta da leitura do relatório elaborado pela Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, todos os projectos em apreço têm por objectivo fundamental a actualização salarial e a revalorização das pensões.

O projecto de lei do PRD é, decerto, o que vai mais longe em termos da correcção das deficiências e desigualdades do sistema actual sendo, consequentemente, aquele que, porventura, acarretar maior acréscimo de despesa.

Penso, no entanto, que ninguém contestará a necessidade de promover a alteração da fórmula e do horizonte temporal de determinação do salário de base para o cálculo das pensões, a fixação de um limite mínimo para o valor destas ou a indexação do seu valor à evolução do salário mínimo nacional.

Afinal, trata-se, tão somente, de introduzir em Portugal experiências e normas comunitárias que o Governo noutras ocasiões tem sido tão célere a incorporar, mesmo que contra tudo e contra todos, sempre que nisso vê conveniência para prosseguir os seus objectivos. De resto, é bom que o Governo comece a criar as condições necessárias para que, à harmonização das leis fiscais se possa seguir, em 1990, a harmonização dos regimes de segurança social.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD tudo fará para que, deste debate, possam resultar consensos e alternativas credíveis e praticáveis susceptíveis de modificar e corrigir o sistema de segurança social vigente, designadamente no que se refere aos problemas do financiamento do sistema.

Nesse sentido e independentemente dos resultados a que chegarmos neste debate o PRD propõe que seja constituída, no âmbito da Comissão de Trabalho e Segurança Social, uma subcomissão com mandato para, até ao termo da presente sessão legislativa, submeter ao Plenário um projecto de lei de bases do financiamento do sistema de segurança social.

Aplausos do PRD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Hermínio Maninho, conhecemos bem o projecto de lei do seu partido e tanto este como os dos outros partidos que discutimos hoje nesta Câmara sem dúvida que respondem a necessidades gritantes duma parte cada vez mais importante do povo português e, nessa medida, todos merecem uma atitude benévola por parte do CDS.

Simplesmente, Sr. Deputado Hermínio Martinho, no seu discurso de apresentação há duas afirmações que me parece carecerem de esclarecimento, dado que revelam posições fundamentais que não podem deixar de ser esclarecidas.

V. Ex.ª reconhece que tanto o projecto de lei do PRD como os do PCP e o do PS - este último em menor medida - têm implicações financeiras de grande vulto. V. Ex.ª conhece ou tem obrigação de conhecer que, este ano, porventura pela primeira vez, foi levantado um véu nesta Câmara sobre a crise que ameaça o nosso sistema de segurança social.

Assim, pergunto-lhe se, apesar de tudo isso, V. Ex.ª continua a considerar que, por muito gritantes que sejam as necessidades a que visa fazer face, um projecto de lei como o do PRD não necessita de ser acompanhado de um estudo e de um cálculo da sua projecção, em termos financeiros, do que implica em matéria de gastos para o sistema e ainda das implicações em matéria de possibilidade do sistema para lhes fazer face.

Sr. Deputado Hermínio Martinho, uma outra questão parece-me revelar uma contradição no projecto de lei do PRD. Depois de referir a situação que vivem muitos dos pensionistas da segurança social, em Portugal, V. Ex.ª diz que, apesar de tudo - nós acompanhamo-lo neste entendimento -, não pode aceitar-se que quem esteve uma vida inteira de trabalho a descontar para o sistema da segurança social não seja, hoje, contemplado com uma pensão condigna que lhe permita um mínimo de existência em termos de dignidade.

Mas, tal como os outros partidos, V. Ex.ª, propõe normas de actualização da pensão mínima. Por via de regra, essas normas vão atingir, fundamentalmente, as pensões não contributivas ou reduzidamente contributivas.

Sr. Deputado Hermínio Martinho, como concilia este propósito do vosso projecto de lei com a afirmação que V. Ex.ª fez da sua defesa, principalmente conexionada com uma questão de justiça comutativa e não redistributiva?

Agradecia que me pudesse esclarecer estes dois aspectos que parecem importantes na discussão do projecto de lei do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, creio que se, nesta Câmara, há algum partido que, de facto, pode estar com a consciência tranquila, esse partido é o PSD.

De facto, tem sido o Governo apoiado pelo PSD que, ao longo dos últimos anos, nomeadamente a partir de 1985, procurou, tanto quanto possível, actualizar e melhorar o poder de compra das pensões de reforma, alargando até o âmbito dos cidadãos beneficiários do sistema.

Portanto, a respeito dos princípios, estamos de acordo: é indispensável melhorar o valor das pensões de reforma e, tanto quanto possível, também é indispensável podermos caminhar, com passos firmes e bem assentes, para a redução da idade da reforma.

O que pergunto é se estão criadas condições para isso.

Tendo em conta o projecto de lei do PRD, que tenho de considerar maximalista a respeito desta questão, quero perguntar-lhe se o PRD fez contas a quantas dezenas ou centenas de milhar de trabalhadores poderiam, de imediato, passar à reforma desde que, eventualmente, tivessem perfeito 60 anos de idade ou 35 anos de contribuições para o sistema da segurança social.

Quantas dezenas de milhar de trabalhadores poderiam, de um momento para o outro, requerer a respectiva pensão?

Quanto custaria isto, em termos de quebras das receitas da segurança social, já que estes trabalhadores reformados deixariam de ser contribuintes do sistema?

Nos termos propostos pelo projecto de lei do PRD, quanto custaria as reformas que seriam pagas a estes trabalhadores que, de um momento para o outro, poderiam passar à situação de reforma?

Qual seria o montante global dos custos da aplicação dos novos valores das pensões mínimas, quer dos regimes não contributivos quer dos contributivos constantes do projecto de diploma do PRD?

Como é que este aumento de despesas e esta quebra de receitas seriam compensados? Com o aumento da carga fiscal? Com o aumento da taxa social única? Com o aumento do défice do Orçamento do Estado? Ou será que o PRD tem alguma solução «milagreira» para esta questão?

Sr. Deputado Hermínio Martinho, estas questões são muito concretas e para que as boas intenções do vosso projecto de lei, eventualmente, não possam vir a ser qualificadas com outros adjectivos, precisávamos que nos dissesse se, neste momento, foram feitas contas a este respeito.

Ainda gostaríamos de saber se, levada às últimas consequências, a aplicação do projecto de lei do PRD não custaria entre 200 e 300 milhões de contos por ano?

Protestos do PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, ouvi atentamente a intervenção que produziu e devo dizer que foi com satisfação que registei a proposta que formulou em nome do PRD sobre a necessidade da constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento dos problemas da segurança social.

O Sr. Deputado não acha estranho que o PSD, tendo tido um espaço de tempo tão dilatado entre a apresentação dos projectos de lei por parte dos partidos da Oposição, não tenha, até ao momento, apresentado qualquer iniciativa legislativa quanto à matéria em debate?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não andamos a «reboque» do PCP!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Srs. Deputados, o assunto agora em debate é de grande importância e por isso o meu partido esgotou nele o único direito de agendamento que tem nesta sessão legislativa. Na verdade, e porque este debate poderia ser muito interessante, tenho muita pena de ter gasto os escassos dez minutos na minha intervenção e de ter neste momento outros dez minutos para todas as intervenções que vão ser feitas por outros deputados da minha bancada e que, em parte, vão responder e fundamentar algumas questões que foram colocadas.

Assim, é evidente que não vou utilizar os nove minutos a que tinha direito para responder aos Srs. Deputados porque ficaria sem tempo para o resto do debate e, inclusive, para colocar questões aos Srs. Deputados que irão apresentar os outros projectos de lei.

Devo dizer que tratámos esta questão com toda a seriedade e, por isso, vamos propor que a Assembleia crie uma subcomissão no âmbito da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, para analisar todos estes problemas. Contudo, devo dizer que nos recusamos a ter a visão que foi bem patente na intervenção do Sr. Deputado Fernando Marques; uma visão exclusivamente economicista desta questão.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Para nós é insustentável que um país da CEE e um Governo, que tem sido tão lesto em aplicar as normas da CEE quando se trata das contribuições e dos impostos, não tenha demonstrado o mesmo naquilo que tem que ver com as condições de bem-estar e de dignidade a que os portugueses têm direito, em especial aqueles que dedicaram a sua vida a servir o País e a trabalhar em prol do mesmo.

Ficou patente esta falta de preocupação do PSD - que, tentei demonstrar na minha intervenção - na resposta que os seus deputados deram à intervenção da Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira não mostrando qualquer interesse ou preocupação com esta questão.

Nós preocupamo-nos com esta matéria e estamos contra a forma demagógica como isto tem sido explorado e utilizado junto da opinião pública.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Nota-se!

O Orador: - O País sabe que os pensionistas com pensões mínimas foram aumentados pelo PSD em mais de 100% durante estes três anos! O que o País não sabe e precisa saber, dado que o Governo está muito preocupado com questões de justiça social, é que desde que o Professor Cavaco Silva é Primeiro-Ministro, e já lá

vão mais de três anos, se aumentou a si próprio por dia - repito, por dia - tanto como aumentou estas pensões por mês. Isto é claro e elucidativo!

Aplausos do PRD.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Aquilo que afirmei pode ser refutado e desmentido pelos Srs. Deputados do PSD, se acharem que não falei verdade.

Repito: desde que o Sr. Professor Cavaco Silva é Primeiro-Ministro - portanto, há mais de três anos - a diferença entre o vencimento actual e o que tinha nessa altura dá um aumento por dia sensivelmente igual ao aumento mensal das pensões mínimas de reforma no nosso país.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Isso é diferente!

O Orador: - Isto é verdade e indesmentível!

Aplausos do PRD.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, peco a palavra para formular o protesto.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª não pode protestar, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Tem que conhecer o Regimento! Defenda-se!

O Sr. Fernando Marques (PSD): - Estou mais preocupado com o debate do que com o Regimento!

Sr. Presidente, então peço a palavra ao abrigo do direito de defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Marques (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, V. Ex.ª começou por afirmar que o Sr. Primeiro-Ministro aumentou o seu vencimento numa determinada percentagem desde que é Primeiro-Ministro. Porém, a verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro nunca aumentou o seu vencimento.

Protestos do PRD.

Os aumentos que o Sr. Primeiro-Ministro teve também o Sr. Deputado teve com a respectiva proporção e não renunciou a eles.

O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - É a chamada desculpa de mau pagador!

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para, ao abrigo do Regimento, solicitar a interrupção dos trabalhos por quinze minutos, visto termos marcada para esta hora uma conferência de imprensa.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. É um pedido potestativo.

Assim, tendo em conta também a questão anteriormente colocada pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, está suspensa a sessão até às 18 horas.

Eram 17 horas e 10 minutos.

Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lamentável e é um sinal claro da forma como o Governo encara os pensionistas, o facto de nenhum dos seus membros estar hoje aqui presente numa discussão que interessa directamente a tantos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daqui a cerca de cinquenta anos, no ano 2040, o problema das reformas estará colocado, de uma forma ou de outra, para as crianças portuguesas de hoje. Estudos recentes apontam para um aumento para o dobro na taxa de dependência na OCDE, ou seja, nessa altura, as projecções prevêem que a relação entre a população com 65 anos e mais, por um lado, e a população em idade considerada activa hoje em dia (entre 15 e 64 anos), por outro lado, atingirá cerca de 36,6%. Em Portugal, embora amanhã como hoje se fique abaixo da média, o salto também terá as mesmas proporções - de 16,1% em 1980 para 33,1% nessa altura. Além disso, o impacto da mudança demográfica na parte das despesas com pensões no rendimento nacional levaria, por si só, e com outros factores constantes, ao aumento de 10,3% para 20,2% na OCDE e de 8,2% para 16,9% em Portugal, entre 1984 e 2040.

Deste tipo de analise retira-se muitas vezes a conclusão de que estas evoluções são incomportáveis e, portanto, ter-se-ia que escolher entre três alternativas: contribuições dos trabalhadores no activo mais elevadas, reformas mais baixas, aumento da idade da reforma. Mas estas evoluções e as suas consequências, para além da assentarem em pressupostos falíveis, em países mais desenvolvidos, alimentam, sobretudo, uma forte campanha contra o papel central do Estado enquanto organizador e gestor da solidariedade social. De qualquer forma, uma coisa é certa: é indispensável pensar, atempadamente, o futuro do sistema de segurança social pública de forma a que, em países como Portugal, onde o seu papel é menos pesado financeiramente, possa haver simultaneamente uma permanente melhoria da situação dos seus utentes e uma interacção útil com o processo de crescimento e desenvolvimento económico.

Aliás, convém não esquecer que vivemos um período de grandes mudanças, não apenas ao nível tecnológico, mas também em termos culturais e civilizacionais. Algumas das transformações em curso, e que se vão acentuar, vão pôr em causa os conceitos que hoje nos são familiares - população activa, emprego, tempo de trabalho; ideias como as da formação permanente, da flexibilidade na organização do trabalho ao longo do tempo de vida, conjugadas com as da gradual substituição do transporte pelas telecomunicações e da inevitável e desejável redução da parte da vida dedicada ao trabalho parecem conduzir a uma redefinição das separações geracionais e ao esgotamento de um modelo em que a vida está drasticamente dividida em três fases - aprendizagem, actividade e reforma. É provável que

no futuro os idosos tenham um papel bem mais interveniente e indispensável em acções como a transmissão de experiência, a formação, o enquadramento cultural, o apoio às crianças, num quadro em que a liberdade de opção para as mulheres entre o trabalho valorado no quadro familiar ou por conta de outrem seja muito mais efectiva. No futuro os idosos poderão muito provavelmente ter, eles próprios, uma muito mais significativa liberdade de opção, podendo assumir posturas de maior inserção cultural e social em vez da total reforma. Será um reforço da sua cidadania e um processo de dignificação notável. Será, talvez, o fim de qualquer marginalidade e o assumir pleno do lugar a que têm direito no culminar da vida.

Mas é também evidente que este cenário mais optimista, que se apresenta por contraposição ao catastrófico cenário financeiro predominante, exige a utilização das grandes possibilidades trazidas pela evolução tecnológica, pela inovação organizacional e social em prol da humanidade e em articulação com o crescimento e desenvolvimento económicos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, como alguns dos números já apresentados demonstram, estamos longe da situação prevalecente na Europa mais desenvolvida. Em Portugal, infelizmente, como se sabe, a questão da inexistência de fronteiras geracionais em muitos casos representa não uma situação de vanguarda mas sobretudo de miséria e de atraso.

Estou a referir-me a fenómenos como o do trabalho infantil ou do trabalho efectuado por pessoas idosas e doentes que se arrastam porque não podem prescindir dos seus salários ou substituí-los por baixíssimos subsídios ou pensões.

E, no entanto, Portugal foi de muito longe, o País da OCDE em que maior foi o aumento na proporção do produto destinado ao pagamento de pensões, entre 1960 e 1985. Isto tem que ver não com uma brilhante situação hoje existente que, realmente não é um facto, mas sim com a inconcebível miséria que era a protecção social em pleno salazarismo. Mas, curiosamente, o nível médio das pensões apresenta uma evolução de tal forma negativa que também não tem paralelo na OCDE. Ou seja, o que cresceu, principalmente, foi o número de beneficiários, aliás não associado a factores demográficos, mas a uma maior cobertura. E quem pagou esse crescimento? Terá sido o conjunto da sociedade portuguesa, através do Orçamento do Estado? Não, Srs. Deputados, não foi assim que as coisas se passaram. O que aconteceu foi que só o sacrifício dos beneficiários do regime geral permitiu o desenvolvimento, em extensão, das pensões pagas pela segurança social.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação dos pensionistas em Portugal continua a ser hoje uma situação em muito casos dramática. A grande maioria recebe quantitativos que levam a que a sua vida seja um mero jogo pela sobrevivência. São centenas e centenas de milhares de portugueses que, após décadas de trabalho, nada mais têm à sua frente senão a insegurança e a descrença na justiça das instituições demográficas. São muito mais de um milhão de pensionistas que por ano recebem, como compensação por uma vida de dedicação e sacrifício, menos do que aquilo que resulta em juros líquidos de impostos de um depósito a prazo inferior a 2000 contos. São muitos portugueses cidadãos, para quem as actuais gerações activas têm uma dívida de gratidão, que agora, embora tenham tido aumentos mais significativos, desde há alguns anos atrás, viram esses aumentos significativos em valor relativo mas insignificantes em valor absoluto, serem roídos por aumentos em bens que lhes são indispensáveis, sobretudo nos medicamentos. E assim, é vulgar, hoje em dia, numa qualquer farmácia, assistir ao triste quadro de, perante receitas apresentadas, muitos pensionistas apenas aceitarem os medicamentos aí indicados, após se informarem sobre o seu preço, recusando muitas vezes partes substanciais, às vezes as mais importantes, das receitas médicas. Sem dúvida que há regiões do País onde as pensões, mesmo baixas, assumem um papel de relevo para o consumo, e, às vezes, até para as poupanças de algumas famílias com rendimentos originários da agricultura e da emigração. Mas por cada caso desses há, sobretudo nas grandes cidades, situações bem diferentes e terríveis pelas suas consequências e significado. Nenhum país pode proclamar, sem hipocrisia, a sua modernização, enquanto nas suas cidades se mostram, ou se escondem, milhares e milhares de reformados, sem acesso a um nível e qualidade de vida permitindo um mínimo de dignidade individual e de exercício duma verdadeira cidadania.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há três grandes questões que em conjunto, se e resolvidas, poderiam contribuir fortemente para uma resposta a estes problemas. A reforma do regime de contribuições para a segurança social, o envolvimento do Orçamento do Estado para o financiamento dos regimes não contributivos, fracamente contributivos e da acção social, a resolução da questão das dívidas. Não é defensável, em nome de objectivos financeiros, por mais meritórios que estes fossem, utilizar os reformados do regime geral como um instrumento para a redução de desequilíbrios. Em Portugal, desde há anos, que se raciocina ao inverso do que é legítimo: o homem é visto como um instrumento, como uma variável, que se pode condicionar em termos sociais ou económicos para que se atinjam alvos em planos mais abstractos - na inflação hoje, na balança de pagamentos ontem. Há limites que não podem nem devem ser ultrapassados. E, se é evidente que na política económica há por vezes passagens estreitas e momentos em que o sacrifício dos cidadãos não é evitável, há que impedir e denunciar a facilidade com que, sistematicamente, em más como boas conjunturas, se joga com o quotidiano dos cidadãos numa lógica tecnocrática que prejudica sempre os mesmos, em todos os momentos. As três grandes questões acima referidas só podem ser resolvidas de forma saudável com um alargado consenso nacional. O PS está disponível para viabilizar esse consenso. Na verdade, não faz sentido, nas actuais condições e, sobretudo, não faz sentido, no quadro de mudança tecnológica em curso, que se apresenta como conduzindo a processos produtivos complexos de bens e serviços muito mais automatizados mas geradores de largos excedentes, continuar a pensar as contribuições para a segurança social como modelo típico do apogeu da segunda revolução industrial, com incidência sobre os salários. Não faz sentido e concretiza-se por uma flagrante injustiça o não cumprimento da lei de bases da segurança social, continuando a financiar por intermédio das contribuições efectuadas sobre os salários dos

trabalhadores do regime geral as mais variadas despesas com os outros regimes e de outros tipos. É preciso cumprir e regulamentar essa lei, devolvendo ao Orçamento do Estado as suas responsabilidades. Não faz sentido, até porque contribui para o descrédito do Estado democrático, a periódica alternação de legislação sobre pagamento e as dividas à segurança social, em beneficio dos que não pagam por deliberada opção para falsearem as condições de concorrência, e mantendo na insegurança ou com a corda no pescoço aqueles que vivem verdadeiras dificuldades apenas ultrapassáveis no futuro.

Nos últimos anos, nos últimos dois governos, nenhum dos grandes problemas de fundo foi resolvido. A via dominante tem sido, sobretudo, a da utilização pontual e eleitoralista da terrível situação em que se encontra quase um quinto do eleitorado português para, em momentos-chave, anunciar com pompa e circunstancia certos aumentos. Aumentos que, no fundo, não traduzem qualquer esforço financeiro do Governo. Aumentos que, no fundo, são aumentos que os pobres fazem aos muitos pobres e que a propaganda instrumentaliza para a influencia sobretudo em outras áreas do eleitorado. Mas o que é facto é que o terreno da segurança social parece ter areias movediças e, sob a orientação de dois ministros diferentes, também já são dois os secretários de Estado demitidos não se sabe bem porquê, deixando no ar as mais espantosas especulações. Para o PS a via desejável é outra. Como dizemos no nosso programa eleitoral «Para um Portugal moderno e solidário», o desenvolvimento da solidariedade social, embora não se esgotando na expressão da segurança social pública, pressupõe-na, sobretudo no nosso país. onde o nível das prestações continua a ser largamente insuficiente. A privatização de alguns esquemas complementares, embora deva ser incentivada no quadro da desejável liberdade de negociação colectiva a alcançar a todos os níveis, não pode servir de argumento para a manutenção das pensões e outras prestações sociais pagas pela segurança social em valores manifestamente baixos. O PS coloca a necessidade da reforma profunda e segura dos mecanismos de financiamento da segurança social no centro das suas preocupações. Queremos contribuir para uma maior transparência e eficácia na obtenção de receitas, de forma a despenalizar as empresas mais intensivas em emprego e desenvolver a solidariedade a nível nacional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da disponibilidade que manifestamos para a resposta nacional a estas grandes questões, não podemos assistir, impávidos e serenos, à continuação das situações e dos comportamentos já descritos. Há, sem dúvida, uma grande e profunda reforma a efectuar, mas isso não impede que se avance com medidas justas e urgentes, que, exprimindo inconformismo e realismo, melhorem gradualmente as situações, fora do quadro das acções pontuais.

É esse o objectivo do Projecto de Lei n.º 303/V que, como se recordarão, foi o primeiro, dos três diplomas hoje em discussão, a ser entregues nesta Assembleia da República, em 25 de Outubro de 1988, aquando da interpelação ao Governo realizada nessa data.

Os seus objectivos são simples, úteis e realistas: universalizar o acesso a todos os pensionistas aos aumentos de pensões, independentemente do momento em que se reformarem; acabar, progressivamente, com a injusticável penalização que a inflação impõe aos futuros reformados, modificando a actual metodologia de cálculo das pensões de reforma gradual até que em 1992 os melhores anos de salários que entram no cálculo sejam utilizados na fórmula a preços constantes do ano da entrada do requerimento, e não como até agora, a preços correntes; indexar as pensões mínimas ao salário mínimo, de forma a beneficiar fundamentalmente aqueles pensionistas muito idosos, com longas carreiras contributivas e que hoje recebem pensões de miséria.

Para se atingirem os objectivos aqui expressos existirão possivelmente processos alternativos, havendo sugestões positivas nos outros projectos hoje aqui discutidos. A nossa disponibilidade para um trabalho profício em comissão é, sem qualquer demagogia, uma disponibilidade total.

Pensamos que a posição da bancada do PSD, hoje, e a partir de hoje, em relação às matérias aqui apresentadas, será reveladora das suas intenções profundas em mataria de segurança social. Ou aponta para uma mudança de comportamento que afaste desde já o espectro de qualquer jogada de mero efeito eleitoralista, lá mais para a frente, no ano em curso, em vésperas de eleições, ou prevalece a auto-suficiência e o menosprezo pela Oposição. Esperamos que, sobretudo, prevaleça o bom senso e a vontade de melhorar real e estruturalmente a situação dos pensionistas em Portugal.

Este projecto, Srs. Deputados, estes projectos, constituem um desafio à maioria parlamentar. Mas é um desafio que não é lançado apenas pelo Partido Socialista, ou mesmo pelos vários partidos da Oposição que vêem hoje os seus projectos aqui em discussão. É sim um desafio assumido por centenas de milhar de portugueses, cidadãos e cidadãs em grande parte idosos e desfavorecidos, que querem saber com que contar, para concluírem como intervir. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o tempo da anestesia já está ultrapassado. O tempo, agora, é de inconformismo em relação ao presente e de esperança em relação ao futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não há dúvidas de que no conjunto dos três projectos de lei que hoje estão em apreciação o do PS é, sem dúvida, o mais reflectido; é também, inquestionavelmente, o de soluções mais modestas.

Na intervenção que o Sr. Deputado produziu verifiquei que, depois de referir alguns dados reflectidos pela própria OCDE sobre a problemática no futuro próximo com que vão estar confrontados os regimes de segurança social, designadamente a resultante da ponderação entre activos e pensionistas, V. Ex.ª disse que a ponderação desses elementos servia fundamentalmente para alimentar uma campanha - e usou um adjectivo depreciativo - contra a segurança social dirigida e centralizada no sector público.

Assim, gostaria de saber - e vou formular uma pergunta retórica, porque sei que V. Ex.ª tem conhecimento disso - se o Sr. Deputado tem ou não conhecimento da própria reflexão que há anos a esta parte

a OCDE produziu sobre a crise dos sistemas de segurança social dirigidos pelo sector público, pelo Estado. Conhece ou não as próprias reflexões de um seu companheiro de ideal em França, Roussel Valon, sobre esse problema?

O Sr. Deputado não acha que a valorização do papel activo dos idosos, em certas expressões a que se referiu, não estará ligada à revalorização do espírito individual de segurança e à revalorização do papel que no contexto de uma segurança social integrada poderão desempenhar instituições como a própria família? Quer dizer, haverá alguma razão, Sr. Deputado, para acompanhar alguma crítica que se possa fazer ao papel que o Estado desempenha a dirigir um sistema de segurança social?

Sr. Deputado, o PS contribui ou não importância às consequências de carácter financeiro que no contexto português podem ter a adopção de soluções como as que, com alguma cautela, o seu partido propugna no projecto de lei que apresenta?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, é verdade que periodicamente temos este diálogo que me parece extremamente salutar e interessante, mas não é por acaso que fazemos parte de bancadas diferentes! Depois de algumas décadas em que era fundamentalmente nas questões ligadas à regulação económica, no sentido da intervenção directa do Estado no sistema produtivo, que se fazia parte da diferença entre a direita e a esquerda, creio que hoje uma grande parte dessa diferença se faz à volta das questões de regulação social e do papel do Estado enquanto organizador colectivo dessa solidariedade, mas não exclusivo.

Na intervenção que produzi não disse que tudo aquilo que a OCDE afirmava fazia parte de uma campanha para pôr em causa aquilo que propunha, que era uma segurança social dirigida e centralizada pelo sector público. O que eu disse foi que o Estado deverá ter um papel central enquanto organizador e gestor, o que é razoavelmente diferente.

e qualquer forma, não quero deixar de dizer que também sou a favor do espírito individual da segurança e da capacidade de se conseguirem criar condições para que o indivíduo consiga atingir os máximos possíveis nessa segurança em relação ao futuro e a todos os aspectos que se prendem com a última fase da sua vida.

Contudo, tenho as minhas razões e reservas de que isso possa ser feito sem qualquer intervenção do Estado, porque julgo que tal terá que ser feito com solidariedade colectiva, e, portanto, com a participação global de todos os portugueses.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A matéria hoje em debate neste hemiciclo assume tal importância que da sua viabilização depende o direito a uma vida digna de milhares e milhares de portugueses, permanentemente condenados a reformas e pensões abaixo dos padrões mínimos de subsistência.

Com os olhos postos nesta Assembleia, eles reclamam-nos mais justiça e melhor segurança social.

São cerca de dois milhões de reformados e pensionistas que, chegando ao fim de uma vida de trabalho, não encontram condições para uma velhice serena e digna.

Para muitos, o recurso ao auxílio, à dependência dos familiares ou ao trabalho mal remunerado é uma constante; para outros, o fiado na mercearia, na farmácia ou a mendicidade é a alternativa que lhes resta.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

A Oradora: - Dezenas de anos de trabalho activo numa fábrica, no campo ou num serviço traduzem-se assim, para a maioria dos portugueses, numa velhice carregada de angústia, em que o dia-a-dia se consome na luta pela sobrevivência.

Srs. Deputados, o que, neste momento, vamos decidir não constitui nenhuma dadivai não é nenhum favor! É sim, a garantia da retribuição justa aos que trabalharam ontem, é o princípio de segurança para os que trabalham hoje!

Eis a realidade nua e crua: 537 563 pensionistas vivem com 14 600$ por mês.

Cerca de 477 mil do regime dos rurais têm mensalidade 10 700$, enquanto mais de 180 mil pensionistas, da pensão social, auferem 9700$. Em 335 mil pensionistas da pensão de sobrevivência, 90% aufere valores inferiores à pensão mínima e, destes, 82% têm pensões abaixo de 10 000$. Apenas 30% do regime geral aufere valores superiores a 14 600$, enquanto que apenas 8% aufere valores superiores ao salário mínimo nacional.

Face a isto, uma preocupação simultânea sobressai dos projectos de lei aqui apresentados pelo PCP, pelo PS e pelo PRD: a urgente actualização e valorização das pensões e reformas. Não são idênticos, mas, em sede de especialidade, poderão ser confrontados e uma solução sairá para que não se frustrem as expectativas daqueles que ainda acreditam que vale a pena viver num país em que os valores de democracia se traduzam numa sociedade mais justa e mais fraterna.

Sr.ªs e Srs. Deputados: O PCP apresenta um projecto de lei sobre o aumento, actualização e alteração da forma de cálculo das pensões e reformas que, não sendo ambicioso, é possível e desejável, face ao actual sistema da segurança social.

Fruto de um trabalho empenhado e sério, nele participaram trabalhadores do sector, reformados, pensionistas e outros. Ouviram-se técnicos da segurança social, organizações de reformados e associações de deficientes.

De todos, a mesma conclusão: trata-se de um projecto justo, realista, exequível tecnicamente e viável financeiramente.

É este equilíbrio que fundamenta a génese do projecto de lei do PCP.

Justo, quando propõe a equiparação a 55% do salário mínimo nacional (há muito recomendado pela OIT) da reforma mínima da segurança social nos seus diversos regimes; quando ajusta as actuais reformas acima das mínimas, propondo que a diferença entre o seu montante e a pensão mínima se mantenha em valor absoluto ao novo valor da pensão mínima; quando actualiza igualmente as pensões de sobrevivência; quando propõe a actualização das pensões mínimas dos diferentes regimes por indexação ao salário mínimo nacional.

É um projecto realista quando, partindo da análise objectiva da situação financeira da segurança social, propõe uma nova forma de cálculo que, corrigindo as distorções actualmente existentes, não põe em causa a liquidez financeira do sistema.

Ao contrário da actual forma de cálculo, que se tem revelado injusta e desadequada porque prejudica os beneficiários com uma longa carreira contributiva, incide sobre salários desactualizados, quer porque não tem em conta o índice inflacionário, quer pelo facto de o cálculo incidir sobre 5 anos em 10 de entrada de remunerações.

O PCP propõe que o cálculo do salário base incida sobre as remunerações dos três melhores anos, actualizados de acordo com o índice de preços ao consumidor (s/36). Para encontrar o valor da pensão a atribuir, propomos, para os beneficiários com mais de 10 anos de entrada de remunerações, 30% do salário base a que acresce 2,3% por cada ano, além dos 10.

Assim, valoriza-se os beneficiários que mais tempo descontaram e estimula-se a prática contributiva numa perspectiva de defesa do sistema.

Exequível tecnicamente, porque, de forma clara e simples, permite aos serviços responderem com eficácia e prontidão às solicitações.

Por último, é um projecto viável financeiramente, porque os custos de implementação correspondem a cerca de 11% do Orçamento da Segurança Social e, no que respeita ao regime geral, não corresponderá a um acréscimo de 2%. Assim haja vontade política e um critério de prioridades.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos igualmente um projecto sobre a

diminuição da idade de reforma para os 60 anos e a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, visando estabelecer o ponto de equilíbrio entre, por um lado, os parâmetros internacionais existentes e, por outro, a necessidade de garantir a todos os que trabalharam uma vida inteira o usufruto efectivo e simultâneo, desde que o requeiram, das suas pensões.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurou o Grupo Parlamentar do PCP, com estas duas iniciativas, dar significado concreto àquilo que se ouve tantas vezes como mera frase de retórica: solidariedade e justiça social.

À luz desta dimensão, não fizemos decerto a obra perfeita e intocável, mas quisemos, isso sim, tentar materializar aspirações fundas de milhões de portuguesas e portugueses.

Do lado da bancada do PSD, regista-se a omissão, mas pior seria a rejeição das iniciativas em apreço, ou seja, o «não porque não; o não porque o Governo não quer!»

A questão está colocada aos deputados da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os autores dos projectos de lei apresentados propõem muito em termos de encargos e, curiosamente, nenhum deles, na justificação de motivos, chega sequer a falar nisso, dando-nos uma pálida ideia do que poderia implicar a aprovação das suas iniciativas, mas nada do que é proposto em qualquer desses projectos pode considerar-se suficiente para pôr termo a situações que, como todos sabemos (ou, pelo menos, temos obrigação de saber) são, na maior parte dos casos, de verdadeira miséria.

Não compreendo, pois, a afirmação que hoje foi produzida, na Assembleia, por um deputado responsável - que todos consideramos e que é presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, comissão que tem este tema no seu âmbito de competências - no sentido de que o PSD estaria tranquilo face a esta questão.

Sr. Deputado Joaquim Marques, neste momento, nenhum de nós pode estar tranquilo face ao panorama da segurança social em Portugal.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Nem o próprio Governo, que, sem dúvida, adoptou nesta matéria uma atitude diferente e dela se tem servido, procurando obter grandes ganhos em termos que não podemos deixar de classificar de demagógicos.

Todos nós assistimos a programas publicitários cujo sentido não entendemos qual possa ser, anunciando os aumentos praticados em relação às pensões de velhice e invalidez.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas este Governo não pode estar tranquilo, até porque, mais do que aumentos episódicos, conjunturais, anuais, é necessário conhecer-se um critério para as actualizações de pensões.

Gostaríamos de ver regulamentada, finalmente, a Lei n.º 28/84 e conhecer os caminhos por que tem passado o código de segurança social, que, sabemos está já concluído, mas que, inesperadamente, desapareceu do horizonte, das perspectivas do Governo. Onde está ele? O que se passa com esse código? Que papel terá desempenhado esse código na demissão do antigo secretário de Estado de Segurança Social?

São questões que não deixam, nem podem deixar quem quer que seja tranquilo. De resto, também ninguém pode ficar tranquilo perante a confissão que o Governo fez aqui, quando este ano discutiu o Orçamento do Estado, de que algo de grave se passava em relação aos problemas do financiamento do sistema público de segurança social português.

Com a criação do Fundo de Estabilização da Segurança Social, foi levantado o véu sobre uma crise que pode ser extremamente grave para as próprias finanças do Estado. Acompanho V. Ex.ª, Sr. Deputado Joaquim Marques, quando coloca as questões situadas nesse plano, mas gostaria de acompanhá-lo em muito mais, o que só poderei fazer se me forem fornecidos elementos que me permitam saber o que é que espera, nos próximos três a quatro anos, a segurança social em termos financeiros quer ao nível do Orçamento do Estado e das finanças públicas quer ao nível do próprio sistema de segurança social.

Todos gostaríamos de reflectir mais detalhadamente sobre essas questões, mas não nos têm sido facultados elementos. Já o ano passado de 1987 aquando da discussão do Orçamento para 1988, colocámos questões e fizemos pedidos concretos. Pedimos um relatório, que, sabemos, foi elaborado em nível universitário

sobre o futuro do financiamento do nosso sistema de segurança social e foi-nos negado!...

Sr. Deputado Joaquim Marques, não estamos, por isso, tranquilos e pensamos que VV. Ex.ªs também não podem estar. Seguramente, o mesmo se passa com o Governo porque aplicando o velho sistema de capitalização, quis conseguir algum dinheiro para - segundo nos disse - garantir, dentro de alguns anos, as pensões, mesmo baixas, que hoje está a pagar aos pensionistas.

Todos gostaríamos de reflectir um pouco mais sobre esse problema. A nós, porque reflectimos um pouco sobre ele, causam-nos apreensão os projectos de lei que aqui foram apresentados.

É claro que são diferentes: dois deles são projectos maximalistas... Como disse, é muito em termos de encargos, continuando, porém a ser pouco em termos de suficiência para os nossos pensionistas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Como é que sabe?

O Orador: - Eu não sei...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Então, por que é que acha que é demais?!

O Orador: - ..., mas, se o Sr. Deputado souber, pode dizer-mo. Gostava de saber em concreto o que é que implicam estes projectos de lei. É que fiz rapidamente algumas contas e sou levado a concluir que, num prazo de dois anos, VV. Ex.ªs duplicavam o orçamento de despesa da segurança social.

V. Ex.ª propõe, simultaneamente, o abaixamento da idade da reforma, a alteração do sistema de cálculo das pensões e actualização das pensões mínimas, o que duplicaria, em muito pouco tempo, os encargos do nosso sistema de segurança social.

Sr. Deputado, penso que tal era correcto e que não era em si suficiente, mas as consequências que daí decorreriam é que nós gostaríamos de conhecer.

O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Acabo já, Sr. Presidente. Vou já terminar o meu raciocínio.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PS informa-me que cede um minuto ao CDS.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, que tivemos responsabilidades na iniciativa que conduziu à aprovação da lei de bases da segurança social e que, como disse, continuamos perplexos perante a falta de iniciativa governamental no sentido da regulamentação desta lei, vamos, agora, tomar iniciativas que, por um lado conduzam ao colmatar das lacunas mais evidentes resultantes dessa falta de regulamentação e que, por outro lado, evitem o tratamento desfavorável dos sistemas não públicos de protecção na doença, na velhice e invalidez.

E mais do que isso: através de iniciativas que apresentaremos, vamos tentar evitar que os pensionistas do sistema público de segurança social possam estar sujeitos à sobrecarga de outras prestações sociais de que beneficiam - estamos a pensar nas rendas de habitação social e no sistema de assistência medicamentosa.

Neste contexto e nesta perspectiva, é evidente que encaramos de modo diferente os projectos de lei com que hoje nos confrontamos: um - o do Partido Socialista -, que visa soluções gradualistas e que é mais realista, digamos assim; outros, que nos apresentam um maximalismo de soluções, sem qualquer indicação sobre o tipo de encargos que implicaria a sua aprovação. •s

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que contradição. Diz que não sabe o que é, mas diz que os projectos de lei são maximalistas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está inscrita, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, porém o CDS já esgotou o tempo de que dispunha.

Quero ainda informar a Câmara de que estão inscritos, para produzir intervenções, os Srs. Deputados Valdemar Alves e Isabel Espada. Considerando os tempos remanescentes, é possível que possamos iniciar o período de votações um pouco antes das 19 horas e 30 minutos. Por isso, solicito aos serviços de apoio ao Plenário o favor de darem esta informação aos Srs. Deputados que se encontram nas reuniões das comissões.

Uma vez que o PCP cedeu um minuto ao CDS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, é com alguma surpresa que registo as suas palavras depois de eu ter afirmado e fundamentado, na minha intervenção, que os encargos decorrentes da aplicação do projecto de lei apresentado pelo PCP sobre o aumento das pensões e reformas e a correcção da forma de cálculo orçava os 117o do Orçamento da Segurança Social.

Aliás, Sr. Deputado, basta fazer muito rapidamente a conta para verificar o que é que, de facto, isso significa em termas de cargos.

Já fundamentei o que estou a dizer, mas posso dar-lhe inclusivamente, se estiver interessado, os números reais dos encargos que decorrem deste nosso projecto (com os dados mais actualizados que é possível). O nosso projecto é financeiramente viável, Sr. Deputado, porque no que respeita ao regime geral não atinge os 2% dos encargos. E pergunto, Sr. Deputado Nogueira de Brito: face à situação actual as dívidas à segurança social, segundo os números oficiais - e já são de longa data -, são, neste momento, de 150 milhões de contos. Está comprovado e é oficial que essa dívida, em vez de estar a ser recuperada, continua a agravar-se.

Recuperem-se as dívidas das empresas à segurança social! Basta recuperar 150 milhões de contos para pagar 7 anos de acção social!...

Isto serve bem de exemplo à política de segurança social que está a ser levada a cabo por este Governo.

Por outro lado, assuma o Governo a cobertura do défice da acção social, do regime não contributivo ou reduzidamente contributivo, façamos as contas e veremos o que resta... e deve restar! Não deixemos que a conta da segurança social continue a encerrar com

saldos escandalosamente positivos, como se de uma empresa lucrativa se tratasse...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Encerra com 40 milhões de contos, 50 milhões de contos..., a previsão é de 38 milhões de contos, etc, etc.

Entretanto, de acordo com a discussão do Orçamento do Estado aqui apresentado pelo Governo e da sua proposta para o Fundo de Equilíbrio Financeiro, eu pergunto: como é que vai ser gerido esse fundo e para onde vão ser canalizados os valores capitalizados? Não são para as prestações? Não são para a segurança social?

Mas, Sr. Deputado, quero ainda colocar-lhe outra questão: não é V. Ex.ª da mesma opinião que eu de que se o Estado assumir medidas de fiscalização efectiva aos «faltosos» de pagamento à segurança social certamente a divida não crescerá e o orçamento do sector da segurança social servirá para cobrir, no mínimo, aquilo que é justo e é reivindicado pelos reformados e pensionistas deste pais?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sonsa (PCP): - Queria números Sr. Deputado Nogueira de Brito? Então aí os tem!

O Sr. Presidente: - Para responder, no minuto cedido pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Quero agradecer à bancada do Partido Comunista Português o tempo que me cedeu para poder responder.

Começarei por comentar o aparte que um colega de bancada da Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira fez no fim da sua intervenção, quando disse o seguinte: «queria números, aí tem os números!»

Curiosamente o PCP forneceu números aquando do discurso da apresentação do projecto de lei mas não aquando da justificação do diploma. É um método curioso...!

Protestos do PCP.

Ó Srs. Deputados, não tenho qualquer dúvida de que os resultados da aplicação do vosso projecto seriam justos em termos de situação social dos reformados.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Justos e possíveis!

O Orador: - Não tenho dúvidas Srs. Deputados! Constato é que a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira não me deu qualquer indicação sobre a forma como conseguiu chegar ao valor de 11% como acréscimo do Orçamento da Segurança Social em consequência da aplicação desse sistema...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a Mesa cortou-lhe a palavra porque tem estado normalmente a avisar o período de tempo.

Quando se trata de períodos intercalares seguimos a regra geral, mas quando se entra em períodos de tempos finais temos de ser mais rigorosos. E tenho verificado que nem sempre os alertas da Mesa têm tido eficácia. Nessas circunstâncias ela vai começar a ser um pouco mais rigorosa nos «pontos finais».

Em todo o caso, como a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira dispõe ainda de um minuto, tem a palavra.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Quero, muito rapidamente, informar, o Sr. Deputado Nogueira de Brito de que farei chegar à sua mão e à Mesa o nosso documento onde fazemos de facto a fundamentação dos encargos financeiros acarretados pelo nosso projecto.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, na passada legislatura quando a sua colega de bancada Zita Seabra, defendeu nesta Assembleia um projecto bastante mais modesto do que este que VV. Ex.ªs acabam de apresentar, porque visava apenas a actualização das pensões mínimas, como V. Ex.ª deve estar recordada...

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - É evidente que a situação continua a degradar-se!

O Orador: - Não estou a criticar. Longe de mim tal ideia, a intenção com que fiz esta referência não foi essa.

Nessa altura dizia eu VV. Ex.ªs também não apresentaram contas. E fizemos contas na comissão que, perante esse projecto, conduziram à previsão de um aumento de encargos situado à volta dos 207o do orçamento do sector da segurança social.

Portanto Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira estudarei com todo o cuidado os elementos que V. Ex.ª tem aí, para poder raciocinar sobre eles.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado!

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, VV. Ex.ªs costumam colocar este problema centrado à volta das dívidas à previdência, dando a entender que a cobrança das dívidas seria a solução mágica para todos os problemas que se colocam ao financiamento da segurança social.

Gostaria de acreditar, tal como VV. Ex.ªs, que todas as empresas que devem contribuições à segurança social estão em condições de as pagar e de manter os postos de trabalho que sustentam como o fazem até aqui.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado!

O Orador: - Gostaria de acreditar nisso, Sr.ª Deputada, porque se isso fosse realmente verdade, tínhamos em boa parte o problema resolvido. Isto é, se essas empresas devedoras fossem empresas altamente lucrativas, Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, estava realmente descoberto o «Ovo de Colombo». Temos no entanto, que nessa circunstância, ao «puxar a manta para tapar a cabeça se esteja a descobrir os pés», porque nessa perspectiva vai colocar problemas sérios de emprego.

Protestos do PCP.

Por isso é que não estou tranquilo como estão os Srs. Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quiseram alguns partidos da Oposição trazer a este Hemiciclo quatro projectos de lei que visam a alteração do esquema actual para a determinação das pensões de invalidez e velhice a cargo do sistema de segurança social e a redução da idade da reforma.

Vislumbram-se facilmente os objectivos políticos destas iniciativas. É uma atitude politicamente simpática, não só porque atinge um número elevado de cidadãos, mas principalmente porque traria benefícios monetários aos directamente contemplados. De tal sorte assim é que, estou certo, qualquer deputado com assento neste Parlamento se sentiria atraído a votar favoravelmente.

Só que - e há sempre um que - as medidas aqui votadas não resolvem os problemas de maneira assim tão simplista. Da teoria à prática vão distâncias abismais.

Aceitamos ser fácil e cómodo, a qualquer partido legislar sabendo de antemão que não irá ter a responsabilidade de executar as medidas propostas nem irá ter a preocupação de pagar a respectiva «factura».

«Nós decidimos assim», agora lavamos as mãos. Já alguém ficou tristemente célebre na História por ter lavado as mãos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de todos conhecido que o sistema de segurança social, inicialmente portador de um conceito de protecção social dos trabalhadores activos, evoluiu, já no nosso século, para noções mais amplas e que hoje se interpretam como um esquema de protecção generalizada da população. E, em Portugal, tal se verificou de maneira acentuada a partir de 1974. E isto, note-se, quando se começava já a pôr em causa, nos restantes países ocidentais, a viabilidade do chamado «Estado providência», tal o ritmo impressionante a que as despesas cresciam.

A evolução no nosso país, foi de tal ordem que, no espaço de catorze anos, o universo de pensionistas passa cerca de 200 000, em 1974, para mais de 2 milhões no presente, o que, como é sabido, comparando com o universo da população activa a relação é de 1,7 activos para cada reformado.

Refira-se de passagem e à laia de comparação que na República Federal da Alemanha esta relação é de dois activos para um reformado e nos países da OCDE é ainda de cinco para um, embora se preveja que na Alemanha seja, no fim do século, de um para um e nos países da OCDE, no ano 2040, a mesma relação seja já de dois para um. Prevê-se igualmente que esta carga de dependência deverá igualmente duplicar no Canadá, Estados Unidos, Itália, Japão e Reino Unido.

Em Portugal também o valor desta relação tende a agravar-se dado o progressivo envelhecimento da nossa população e ainda ao aumento significativo - factor não dispiciendo - do número de pensionistas por invalidez. Pensões de invalidez, infelizmente, como consequência dos vários tipos de sinistralidade e doença, e às quais há que suprir, mas também as resultantes das inúmeras fraudes que neste campo se verificam. E que, como verdadeiras pragas da nosso sociedade, absorvem avultadas quantias que deveriam reverter para os idosos e verdadeiros inválidos. E num parêntesis, formulo votos para que o combate a estas irregularidades seja permanente e sem tréguas.

E se procuro, aqui, acentuar a relação população activa/população passiva não é com meros intentos de repetir lugares comuns ou fugir ao cerne das questões. Não! É que, e não o devemos esquecer, o nosso sistema de segurança social é essencialmente redistributivo - o que significa que as despesas de protecção social de gerações passadas são suportadas pelas contribuições geradas pelas novas gerações.

Não podemos deixar de ter em conta que dos 2 milhões de pensionistas, cerca de 1,4 milhões, isto é, 10% são oriundos dos regimes não-contributivos, de que resulta, consequentemente, um significativo esforço financeiro, quer por recurso à solidariedade financeira dos outros trabalhadores do regime geral, quer por dotações do Orçamento do Estado.

E a tudo isto teremos que acrescentar os sucessivos aumentos das prestações sociais, designadamente das pensões, que nos últimos três anos se cifraram em cerca de 100%. Pensões que representam, só por si, cerca de 15% das despesas do sistema da segurança social. No regime geral, por exemplo, em 1985, a pensão mínima era de 6900$, hoje é de 14 600$, apenas menos 400$ que metade do salário mínimo nacional.

Por outro lado, não podemos olvidar que os benefícios sociais não se esgotam nas pensões de velhice e invalidez. Há que contar com os subsídios de maternidade, nascimento, aleitação, casamento, desemprego, funeral, por morte, a deficientes e grandes inválidos, abono de família, as pensões de sobrevivência, complemento do cônjuge a cargo, as baixas por doença, as comparticipações às creches, infantários, lares de terceira idade e apoio domiciliário, etc. Por aqui se poderá ter uma ideia dos encargos que recaem sobre o sistema da segurança social.

No fundo, a segurança social está com toda a população e em todos os momentos da sua vida. E quantas vezes ela é usada indevidamente e tantas outras por mero comodismo dos beneficiários ou seus familiares. É o tal «Estado providência» tentacular, tão vilipendiado e odiado na hora de contribuirmos, porque temos que pagar e achamos muito, na hora de recebermos achamos pouco.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Facilmente se infere, do atrás exposto, o enorme esforço que é exigido à segurança social e ao Estado, em suma, à população activa. Sim! À população activa, pois é esta que, enquanto contribuinte, assegura a totalidade das verbas a dispender, quer seja através das contribuições para a segurança social, quer enquanto pagadora de impostos. Não pode esquecer-se que as verbas a transferir do Orçamento do Estado e outras fontes que não as contributivas para o sistema social atinge valores cada vez mais significativos e que, em 1989, se cifram já em mais de 107 milhões de contos, dos quais 47,5 milhões para comparticipação financeira das despesas dos regimes não contributivos e da acção social.

É nesta panorâmica que nos surgem os três projectos de lei para alterar as fórmulas de cálculo das pensões de velhice e invalidez. Em números calculados sem grandes preocupações de rigor, mas sempre por defeito, as alterações propostas traduzir-se-iam num aumento de encargos anuais de muitos milhões de contos.

A título de exemplo, e atendo-nos tão só às pensões mínimas, tendo por base o número de pensionistas

abrangidos, referidos no projecto do PCP e aos aumentos aí propostos, encontrávamos a seguinte situação:

Regime geral: aumento mensal per capita proposto 1900$ que, multiplicado por 554 000 pensionistas dava 1 052 600 contos/mês 13 684 000 contos/ano.

Regime dos rurais: aumento mensal - 4920$ que multiplicado por 525 000 reformados somava 2 583 000 contos/mês e 33 579 000 contos/ano. Recorde-se que as receitas deste regime não cobrem mais que 5% das suas despesas.

ensão social, ou seja, regime não contributivo, por natureza inteiramente gratuito. O projecto do PCP não diz expressamente, mas presumindo-se que a actualização se faria por analogia com o regime dos rurais, teríamos um aumento mensal de 4920$ que multiplicado por 273 000 pensionistas daria no mês 1 343 160 contos/mês e 17 451 080 contos/ano.

Conclui-se, assim, que só nestes três casos, e tendo em conta só as pensões mínimas, a despesa aumentaria de 64 724 000 contos/ano.

Não podemos, contudo, olvidar que para além destes existem os restantes reformados do regime geral, do regime doméstico, dos independentes que, igualmente, teriam de ser contemplados.

Não sei se os Srs. Deputados proponentes se deram ao cuidado de fazer estas contas.

Chegados a este ponto, pergunta-se: Como e onde ir buscar estas quantias? Aos contribuintes da segurança social, trabalhadores e entidades patronais? Responder-me-ão, com certeza, que não, pois já estão em valores elevados.

Ao Orçamento do Estado? Como? Retirando-a de que sectores? Da Saúde, da Educação, da Defesa, do Equipamento Social? Não pagando a dívida pública? Aumentando a carga fiscal?

À cobrança das dívidas em atraso? É essa uma das vias, responder-me-ão. Reconhecemos ser enorme o volume das dívidas à segurança social acumuladas ao longo dos últimos anos, por parte de muitas empresas. Daí o Governo ter vindo a tomar medidas enérgicas no sentido de combater esta indisciplina na cobrança dos montantes em dívida, moralizar o sistema e sancionar os não cumpridores.

Mas, todos sabemos as dificuldades inerentes, e como a situação de algumas empresas devedoras - quiçá as maiores - poderão entrar em rotura total se as medidas forem levadas até às últimas consequências. E quem nos garante que, se tal acontecesse, não teríamos logo aqui que responder a interpelações acusando o Governo de criar desemprego e reclamando os subsídios respectivos a pagar pela mesma segurança social?...

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em qualquer dos textos em causa os termos propostos para a alteração da legislação que actualmente regulamenta as pensões de reforma no âmbito da segurança social enfermam do desconhecimento, eventualmente premeditado, da problemática em que se enquadram os respectivos regimes e das coordenadas em que se insere o seu financiamento, do mesmo modo que não avaliam, talvez deliberadamente, as repercussões e efeitos que implicariam no próprio sistema da segurança social. E isto porquê?

Primeiro, gerariam um acréscimo de custos com as pensões, com efeitos extremamente gravosos no equilíbrio financeiro do sistema.

Segundo, agravariam o desequilíbrio existente entre os gastos com pensões e os encargos com outras prestações da segurança social.

Terceiro acentuariam a tendência assistencializante do financiamento não contributivo das pensões com forte desmobilização para o esforço contributivo da população activa abrangida pelo sistema.

Quarto, implicariam a necessidade de reforçar as receitas do sistema da segurança social, com recurso ao agravamento significativo das taxas contributivas dos regimes, isto é, da taxa social única, ou em alternativa, da carga fiscal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, e tal como consta do respectivo programa, tem sido constante na procura da melhoria das prestações sociais atribuídas à população beneficiária onde, naturalmente, se incluem as pensões de reforma. Para além da política que vem seguindo de proceder à actualização anual do valor das respectivas pensões em percentagens que se têm situado muito acima dos índices da inflação, tem igualmente norteado a sua acção pelo estabelecimento de medidas em que se privilegiam as camadas mais desfavorecidas da população.

Não podemos, contudo, deixar de anotar, ainda, que a garantia da atribuição de prestações substitutivas de rendimentos de trabalhos o mais aproximadamente possível da última remuneração auferida, é objectivo que só pode ser alcançado no âmbito de esquemas de prestações complementares da segurança social, por só assim se poder completar aquilo que correctamente se pode exigir da solidariedade de todas as gerações de trabalhadores, numa óptica de justa redistribuição de rendimentos.

A esta matéria se refere claramente o programa do Governo quando reconhece que o sistema da segurança social admite outros vectores e outras formas organizadas de solidariedade.

Neste sentido iremos prosseguir, respeitando p programa que prometemos e vamos cumprir e respeitando o povo português, sobretudo na sua camada mais idosa dando-lhes um presente mais digno e um futuro mais seguro.

Mas para que o futuro possa ser mais seguro para todos não podemos embarcar nas aventuras que os quatro projectos nos apontam. Sem embargo de uma análise futura e profunda de todo o sistema de segurança social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Apolónia Teixeira, Ferro Rodrigues, Jorge Lemos e Isabel Espada. Informo os Srs. Deputados de que o PSD dispõe apenas de quatro minutos, o PS de um minuto e o PCP de seis minutos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Valdemar Alves, de facto, aventura, aventura é a política que este Governo tem relativamente aos reformados e pensionistas deste país.

Gostaria de colocar-lhe algumas questões em relação a algumas das afirmações feitas por V. Ex.ª Quando o Sr. Deputado foca, a título de exemplo - e já não é a primeira vez que o faz -, o universo de pensionistas em 1974 (e é comum ouvir os deputados intervirem sobre esta matéria) fá-lo como se se tratasse de uma fatalidade.

De facto, isso é estranho, porque não se trata de uma fatalidade mas, sim, de um dever cumprido por parte de um Estado democrático, portanto deve ser motivo de orgulho dos portugueses que, neste momento, sentem e vivem em democracia. Portanto, Sr. Deputado isto não é uma fatalidade!

Ainda quanto a algumas das suas afirmações, gostaria de dizer que é habitual os senhores justificarem determinados objectivos com a relação «aumento da população passiva/diminuição da população activa». Ora, em relação, ao aumento da população passiva, permanentemente anunciado pelo Governo, gostaria de dizer-lhe que disponho de dados que apontam não para um aumento mas, sim, para um decréscimo continuo do número de pensionistas do regime rural e do regime da pensão social e de sobrevivência. Portanto, como dos dados que possuo não consta nenhum acréscimo significativo do regime geral que anule ou aumente os custos financeiros do sistema, gostaria que me desse os seus dados para poder compará-los com os meus.

Mas o que é certo é que e remeto-o para a estatística da segurança social onde poderá confirmar as afirmações que aqui produzi, periodicamente, as estatísticas da segurança social têm de ser ajustadas e os indicadores de reajustamento provam as afirmações que fiz. Basta ler a pág. 33 da Estatística da Segurança Social de 1987 e confrontá-la com a estatística mais recente para ver se é ou não verdade aquilo que referi - a não ser que o Sr. Deputado não disponha dos mesmos dados que eu...! Quanto à diminuição da população activa, pergunto-lhe: qual é a razão desta diminuição? Quanto a esta matéria, talvez seja bom que a bancada do PSD analise o número de desempregados, nomeadamente na área das mulheres e dos jovens, o número de empregados que são atirados para reformas compulsivas, os que estão em trabalho precário...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Quais são as propostas efectivas do PSD para fazer face a esta situação? De quem é a responsabilidade de redução da população activa em Portugal?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Quer a lista das empresas em que os empregados foram atirados para a reforma compulsiva?

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O Sr. Deputado Valdemar Alves referiu-se apenas a três dos quatro projectos hoje em discussão, atacando-os e depois, fazendo as contas em relação a um dos projectos, o do PCP. Em primeiro lugar, gostaria de saber quantos milhões de contos, no cálculo do PSD, representaria por ano a aprovação do projecto de lei do PS.

Em segundo lugar, aproveitaria esta oportunidade para referir as duas conclusões que retiro deste debate: primeiro, que há apenas um único argumento, o financeiro, contra o projecto apresentado pelo PS. Mas, Sr. Deputado, neste momento, o esforço do Orçamento do Estado é quase nulo e, portanto, não se trata de uma questão financeira mas, sim, de prioridades políticas...

A segunda conclusão que tiro deste debate, e para a qual chamo a vossa atenção, é a de que é inconcebível a actuação do Governo - que perdeu por falta de comparência - e é envergonhada a actuação do PSD que foi incapaz de propor qualquer alternativa.

No fundo, a divergência é simples: o PS quer uma política para a segurança social e o PSD quer manter na segurança social um terreno privilegiado de demagogia e de caça ao voto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, que dispõe de dois minutos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que o Sr. Deputado Valdemar Alves, ainda que num tom mais ponderado do que outros colegas da sua bancada, veio confirmar que o discurso do PSD não é de posição mas, sim, de oposição às iniciativas da Oposição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De facto, para o PSD tudo o que o Governo faz ou vai fazendo nos gabinetes é bom, mas quando se trata de vir discutir as políticas de fundo de maneira aberta e franca o PSD diz-nos: «Meus amigos, aí não vamos!»

Portanto, Sr. Deputado Valdemar Alves, creio que, mais uma vez, o povo português, designadamente este importante sector da população portuguesa, perde porque o PSD não é capaz de trazer à Assembleia da República uma solução que, de uma forma frontal, aberta e democrática, discuta com os partidos da Oposição.

O Sr. Deputado Valdemar Alves está ou não de acordo em que se encontrem critérios objectivos na definição das prestações sociais, designadamente das pensões de reforma, ou seja, que o aumento das prestações possa continuar a ser utilizado como arma de caça ao voto? Ou considera que um Estado democrático deve definir regras que assegurem aos pensionistas um aumento regular com critérios objectivos, designadamente relativos ao acréscimo do salário mínimo nacional?

Entende ou não que é necessário definirem-se regras para esse sector?

Em terceiro lugar, uma questão que teria colocado ao Governo se ele cá estivesse, mas que, uma vez que não está faço a V. Ex.ª, pois talvez me possa esclarecer. Pergunto: quanto é que o PSD, através do Governo, gastou em 1988 com anúncios na televisão e nos jornais relativos aos aumentos para a segurança social?

Se essa verba tivesse sido aplicada na redignificação das pensões, que crescimento nas pensões se teria verificado? É que, como sabe, um minuto em televisão é bastante caro e das duas uma: ou a RTC tem um acordo preferencial com o Governo a preços diferenciados ou, então, o Governo gastou muito dinheiro com os anúncios...

Já dirigi alguns requerimentos ao Governo neste sentido, mas até hoje ainda não obtive qualquer resposta. Como o Sr. Deputado Valdemar Alves mostrou saber tanto acerca dos projectos do Governo, talvez me saiba dizer quanto é que o Governo gastou com a publicidade na televisão.

Vozes do PCP: - Bem perguntado, bem perguntado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me interromper o debate por breves minutos para levar ao conhecimento da Câmara a presença, na Tribuna do corpo diplomático, do Sr. Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Rui Amaral, do Sr. Deputado Sutra de Germa, Primeiro Vice-Presidente da Comissão Institucional do Parlamento Europeu, dos Srs. Deputados Conceptio E Casais e Derek Prag, membros da mesma comissão e, ainda, dos Srs. Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, Barros Moura e Fernando Gomes, que, com todo o gosto, saudamos.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Valdemar Alves, devo dizer que não gostei do seu discurso....

Risos do PSD.

Mas vou enunciar-lhe os motivos por que não gostei do seu discurso: primeiro, porque o Sr. Deputado fez o discurso da fatalidade, o que é tristíssimo, Sr. Deputado! V. Ex.ª foi para ali dizer que não havia soluções e, como tal, o PSD não apresentou rigorosamente soluções nenhumas.

Apesar de dispor de pouco tempo, gostaria que o Sr. Deputado nos dissesse qual é a posição do grupo parlamentar do PSD relativamente a esta matéria; qual é a vossa função? Será que sentem que não têm obrigações no sentido de reformar todo o sistema da segurança social, que é, reconhecidamente, carente em termos de restruturação?

Sr. Deputado, o grupo parlamentar do PSD divorcia-se totalmente desta questão? Põe-se à parte?

Sr. Deputado, o meu grupo parlamentar apresentou uma proposta nesta Assembleia, através da intervenção do meu companheiro, deputado Hermínio Martinho, no sentido de que esta Assembleia, no seu todo, com os vários grupos parlamentares, se responsabilize, também, pelo aprofundamento do estudo desta matéria. E até agora, Sr. Deputado, não vi resposta do seu grupo parlamentar em relação a esta proposta do PRD.

Uma voz do PS: - Eu também não!

A Oradora: - Por fim, o Sr. Deputado referiu que «propostas como esta só podem partir de partidos ou de instituições que não têm responsabilidades governativas». Lamento, Sr. Deputado, que o tenha dito porque, infelizmente, neste momento, em que um governo e uma maioria parlamentar dão aspectos de uma visão essencialmente economicista da sociedade, é função fundamental da Oposição dar prioridade aos aspectos sociais. E esta questão, Sr. Deputado, é, para nós, fundamental.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves, para o que dispõe de apenas quatro minutos.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Vou ser rápido, Sr. Presidente, até porque pode ser que o meu partido tenha a dizer mais alguma coisa.

E, muito rapidamente, vou começar por responder à Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, que perguntou se considero o envelhecimento da nossa população uma fatalidade. Devo dizer-lhe que não, Sr.ª Deputada! Tenho muito respeito pelas pessoas idosas, nas quais se incluem já os meus pais e os meus sogros. Contudo, também me parece que a assistencializacão do nosso sistema não pode ser olhado, apenas, pelo dinheiro que se paga no fim das reformas. Temos de olhar para todo o resto de uma assistência que também se está a protelar, como sejam os lares e outras formas de assistência. Por isso, coloco à Sr.ª Deputada este problema muito simples: então, é só a sociedade, desde o subsídio de nascimento ao subsídio de morte e funeral? E o resto, nós, os filhos e a família, não temos aqui uma palavra activa a dar? Entregamos simplesmente à sociedade os nossos velhinhos?

Sr.ª Deputada, isto não é falta de respeito mas, sobretudo, uma chamada de atenção para cada um de nós e para toda a sociedade, para que não se perspective apenas sob o ângulo do Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quando pergunta se a população activa e a população passiva irá ou não diminuir, respondo que é possível; não fiz essas contas, não vi esse problema porque, de facto, não era necessário. Pergunta-me depois: e os desempregados? Sr.ª Deputada, acho que é uma sorte da nossa segurança social termos, neste momento, a taxa de desemprego mais baixa da Europa (5,1%).

Aplausos do PSD e risos do PS e do PCP.

Se a nossa média fosse de outros níveis, como por exemplo de 10%, certamente era menos 5% da população a contribuir para o sistema de segurança social e a situação seria pior.

Quanto ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, quero dizer-lhe que não foi por menos respeito ou consideração que me não referi ao projecto do PS mas, sim, porque o tempo de discussão era curto e optei por fazer uma análise global. Contudo, também fizemos contas em relação ao projecto e, pelas minhas contas - que, continuo a dizer, foram estimadas por defeito pois não estive com preocupações de rigor - , iria para 84,4 milhões de contos. E não vou, Sr. Deputado, discutir, agora aqui, o tostão ou mais ou menos milhão. Eram as minhas contas.

O Sr. José Lello (PS): - Nem aqui, nem lá!

O Orador: - Quanto às prioridades políticas, com certeza o Governo tem as suas prioridades, que vai

pondo em prática, quotidianamente, como está a fazer em relação às reformas da pensão social.

Uma voz do PS: - Mas o Governo não está aqui presente!

O Orador: - Sobre a falta de presença do Governo neste debate, não há que estranhar porquanto o Governo não tinha nada que estar aqui; não tinha aqui proposta nenhuma.

Diz o Sr. Deputado Jorge Lemos que nós estamos aqui só numa situação de oposição à Oposição. Talvez, Sr. Deputado, seja a mesma postura que a Oposição tem em relação a nós.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo tem sempre razão diz, também, V. Ex.ª, Sr. Deputado. Eu diria que é possível que não tenha sempre, mas tem a maioria das vezes.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estou à espera que me digam quando não tem!

O Orador: - Quanto à Sr.ª Deputada Isabel Espada, embora esteja muito condicionado pelo tempo, devo dizer-lhe que considero o seu discurso como um elogio, atento o facto de V. Ex.ª não ter gostado dele. Paciência! Fica para outra vez!

Risos.

Quero, contudo, dizer-lhe que não tenho uma perspectiva economicista desta questão. V. Ex.ª está muito enganada sobre a minha perspectiva social. Não tenho, minimamente, uma ideia economicista da situação, nem sequer sou economista. Tenho muito em conta a situação humanista. Mas, porque tenho receio de que com os vossos projectos possamos destruir um sistema, o que pode pôr em perigo os nossos idosos actuais e os futuros, acho que, nesse aspecto, tenho o dever de ser cauteloso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel espada (PRD): - Para uma intervenção final, Sr. Presidente...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Vai anunciar a renúncia à reforma do General Eanes!

Risos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD, ao apresentar o presente projecto de lei, teve plena consciência da complexidade e limites das propostas avançadas.

Entendemos, contudo, que a justiça social e a solidariedade humana são pedras basilares de qualquer Estado de direito, e a protecção social dos cidadãos instrumentos privilegiados de luta contra a pobreza e as carências essenciais do homem.

Tais princípios de humanismo e solidariedade não se compadecem naturalmente com a visão estritamente economicista e conjuntural da sociedade, protagonizada pelo Governo e pela maioria parlamentar que o sustenta. Não é portanto, de surpreender que uns e outros se furtem à responsabilidade de apresentar hoje, aqui e agora, as suas propostas relativas a esta matéria, tão reconhecidamente carente de profundas alterações.

A displicência que o Grupo Parlamentar do PSD adoptou em relação a este debate, evidencia que a maioria remete sistematicamente para último plano os aspectos sociais da acção política. Mas a omissão do Governo nesta matéria igualmente exige e remete para nós, embora afastados do poder, uma dupla legitimidade e obrigação de avançar, nos sentido de pôr termos a situações de flagrante injustiça social e discriminação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de lei, que não visa subverter a filosofia que configura o actual sistema de segurança social, insere-se no âmbito da lei de bases da segurança social, elaborada durante a vigência do bloco central mas que hoje ainda, inexplicavelmente, não foi regulamentada. O PSD parece em relação a esta matéria ter-se arrependido de ter avançado na altura alguns passos atrevidos, fazendo de uma norma da República letra morta em todos os sentidos.

É igualmente propósito subjacente a todo o projecto consagrar a uniformização do regime geral com o regime da Função Pública. Porque nada pode justificar a continuação dos profundos desequilíbrios e desigualdades entre os dois sistemas, pelo que, se pretende, desde já, se não uniformizá-los, no mínimo proceder à sua equiparação.

Poderá considerar-se - e já se considerou - que tais objectivos e semelhantes propostas são demasiadamente ambiciosas e desproporcionadas em relação aos meios disponíveis. Poderá ainda dizer-se - e já se disse - que tais iniciativas só podem partir de quem como nós, não tem a incumbência de governar o País.

Quem tal afirma, ignora, certamente, que o leque em matéria de cobertura ou protecção social em Portugal, em relação à percentagem do PIB tem vindo, de acordo com estudo recentemente publicado, a agravar-se, desde 1980, prevendo-se a sua fixação em 1990 aos níveis que a Grécia registava em 1980, país este que, ao contrário, tem vindo a melhorar esta relação. Portugal é, pois, hoje o País que entre os seus parceiros comunitários tem menor protecção social.

O financiamento da segurança social é na verdade o problema fulcral, neste debate. Mas, ao contrário da maioria que utiliza este argumento para justificar a sua inércia e a sua indisponibilidade para fazer justiça, nós recusamos aceitar que o problema do financiamento seja insolúvel.

São conhecidos, por um lado, os enormes prejuízos que a proliferação dos contratos a prazo, do emprego precário e do desemprego tem acarretado, para o financiamento da segurança social. Não descortinamos, bem pelo contrário, qualquer iniciativa do Governo para estancar esta sangria da população activa contributiva.

As dívidas à segurança social é outro problema que afecta fortemente o financiamento. Poderá o Governo argumentar, e já o fez através dos deputados da maioria, que tem sido feito um enorme esforço para recuperação das dívidas por parte das entidades empregadoras. Importa remeter os factos à sua verdadeira dimensão. É ou não verdade que a recuperação tem sido anulada pelo acréscimo anual de novas dívidas? Qual o resultado prático de uma cobrança mínima de

dívidas acumuladas se os efeitos da inflação e a contração de novas dívidas suplantam largamente os valores recuperados?

Igualmente não pode o Governo desresponsabilizar--se do papel que lhe compete em matéria de controlo das fraudes e fugas à contribuição. Os fracos resultantes em matéria de eficácia dos sistemas de fiscalização não podem prejudicar a adopção dos princípios de humanismo e justiça social que preconizamos.

Resta acrescentar que a integração dos sistemas da Função Pública e do sector privado não é uma ideia peregrina. Na verdade, o anterior secretário de Estado da Segurança Social já a havia anunciado. Ou será que o Governo teve necessidade de mudar de secretário de estado para poder mudar a sua política?

Havia, igualmente o mesmo ex-secretário de Estado, confirmado a reformulação do sistema de financiamento da segurança social, tendo para o efeito encomendado um estudo ao Professor Diogo Lucena.

Também por isto se justifica, plenamente, a proposta apresentada pelo PRD, no sentido de formar uma subcomissão para avaliar das perspectivas de financiamento da segurança social. Trata-se tão somente de uma forma de articulação e na sequência de esforços levados a cabo noutras instâncias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: De tudo quanto se disse infere-se que a eterna desculpa relativa às limitações do financiamento, é naturalmente, uma falsa questão.

O financiamento é possível e não pode portanto alegar-se como factor impeditivo para que as prioritárias reformas do regime de pensões se não façam desde já.

Apresentamos proposta que, nesta perspectiva são indesmentivelmente válidas.

Agimos, portanto, como inúmeras vezes o PSD nos acusa de não fazer. Fomos uma Oposição construtiva. Em expectativa ficamos em relação ao espírito construtivo do Grupo Parlamentar do PSD.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.ª Deputada Isabel Espada, eu pensava que nesta intervenção final reservada ao PRD a Sr.ª Deputada pudesse responder às questões muitas concretas que há pouco coloquei ao Sr. Deputado Hermínio Maninho. Afinal nem ele nem a Sr.ª Deputada responderam porque, de facto, são questões irrespondíveis com um mínimo de bom senso.

Mas o PRD, que por duas ou três vezes nos acusou de economicismo - há pouco através do Sr. Deputado Hermínio Martinho e, agora, através da Sr.ª Deputada ao meu companheiro Valdemar Alves -, sabe bem que não é essa a nossa postura na vida, nem na vida política nem na vida social. Não temos esse comportamento!

A Sr.ª Deputada é que acabou por vir dizer-nos que de toda esta problemática tem uma visão economicista: foi há pouco quando disse que o financiamento é a questão fulcral deste problema. Bom, a respeito desta questão fulcral o que é que a Sr.ª Deputada disse à Câmara? Disse zero!

A respeito desta questão que a Sr.ª Deputada considera a questão fulcral, eu queria perguntar-lhe o que é que o PRD pensa. Será que pensa financiar esses benefícios? Nós continuamos a dizer que seriam necessários se fossem possíveis! Estamos de acordo com os princípios, agora resta saber é o que é possível fazer. Sr.ª Deputada, como é que começava a resolver o problema do financiamento se nós aprovássemos o projecto de lei, apresentado pelo PRD, que envolveria acréscimos de encargos da ordem dos 200 milhões de contos anuais?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada, que dispõe de um minuto.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Joaquim Marques, terei todo o prazer em entregar-lhe a minha intervenção para que o Sr. Deputado possa procurar no meio dela as alegações que utilizei para fazer referência ao regime de financiamento e ao sistema de financiamento da segurança social.

Uma voz do PSD: - Não é preciso!

A Oradora: - Apesar de tudo, posso fazer-lhe referência a alguns aspectos. Coloquei a questão do financiamento como problema fulcral porque foi dessa forma que ele foi colocado neste debate e não porque eu o considere problema fulcral. A questão que foi colocada aqui e que foi utilizada - injustamente, na minha opinião - para combater os projectos que não foram combatidos pelo seu conteúdo específico mas, sim, por um problema que era exterior ao conteúdo específico dos projectos: o financiamento. Nessa perspectiva, o financiamento tornou-se o problema fulcral deste debate porque impediu que os projectos fossem discutidos na sua especialidade.

Sr. Deputado, fiz referência às dívidas da segurança social, que toda a gente conhece, e ao facto de ser fundamental a cobrança. De resto, tanto o Sr. Deputado do PSD como o Sr. Deputado do CDS disseram que se a cobrança se fizer vai haver problemas de desemprego numa série de empresas que neste momento não podem pagar, o que não é verdade, Sr. Deputado! Há novas empresas em situação económica favorável que estão a deixar de pagar à previdência, são novas empresas que têm novas dívidas.

O Sr: Joaquim Marques (PSD): - Quais são essas empresas?

A Oradora: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que nós não queremos pensar sozinhos em relação a esta questão. Como o Sr. Deputado já teve ocasião de verificar, apesar de já termos apresentado alguns contributos nesse sentido, queremos pensar com os outros Srs. Deputados da Assembleia da República. Nesse sentido, penso que a Assembleia, como órgão institucional, poderá dar o seu contributo relativamente a esta matéria. O que nós não podemos é dizer que o problema é insolúvel, que não há nada a fazer e que, portanto, vamos deixar que outros resolvam por nós.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições damos por encerrado o debate dos projectos de lei que temos vindo a apreciar.

Entretanto deu entrada na Mesa um requerimento subscrito pelo PRD requerendo a votação dos projectos de lei que estiveram em apreciação. Deste modo, ainda na sessão de hoje se fará a sua votação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o debate que acabamos de travar e o modo como foi difícil a todos os partidos utilizarem a manifesta escassez de tempo para um debate tão importante deveriam aconselhar a que, em situações futuras, se reconsiderassem os figurinos do debate. Hoje ficou demonstrado que é impossível discutir em vinte minutos, de maneira aprofundada, uma matéria desta importância.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, relativamente à sua interpelação a única coisa que posso dizer é que com certeza, em sede de conferência dos representantes dos grupos parlamentares, essa situação poderá ser apreciada.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É isso mesmo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às votações que estavam agendadas e que respeitam à Proposta de Lei n.º 77/V e os Projectos de Lei n.ºs 351/V, 352/V, relativos à lei de bases das comunicações.

Relativamente a estes diplomas há um requerimento, apresentado pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP - que foi distribuído a todos os grupos parlamentares - no sentido da baixa à Comissão de Equipamento Social dos diplomas atrás descritos por um prazo de 30 dias, antes da votação na generalidade, para nova apreciação.

O Sr. Deputado Luís Roque pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, eu gostava de fundamentar o requerimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem muitas dúvidas sobre a possibilidade de fundamentação do requerimento. Pode dizer-nos qual é o artigo do Regimento em que consubstancia esse seu pedido?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o direito que um deputado tem de usar da palavra!

Pausa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é o artigo 88.º

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também admiti como possível a aplicação do artigo 88.º do Regimento, só que este artigo diz que «Os requerimentos orais, assim como a leitura dos requerimentos escritos, se pedida, não podem exceder dois minutos». Portanto, o artigo não fala na fundamentação, fala na leitura do requerimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, esta disposição tem de ser lida integradamente.

Risos do PSD.

É óbvio que há requerimentos que não têm determinados requisitos como seja, o das dez assinaturas. No caso vertente, não pode ser um requerimento oral subscrito por dez deputados mas pode ser entendido como um requerimento oral, se o Sr. Presidente o entender. Nós anunciamos o requerimento oralmente, fazemos a sua fundamentação e depois enviamo-lo para a Mesa. Não quisemos recorrer a esse subterfúgio porque sempre entendemos que os requerimentos têm, pelo menos, dois minutos para a sua apresentação.

Uma voz do PSD: - Isso já foi discutido!

Pausa.

O Sr. Presidente: - Informo o grupo parlamentar do PCP de que a Mesa não concorda que o requerimento possa ser apresentado oralmente, pelo que vamos passar de imediato à sua votação.

Submetido a votação» foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 77/V, relativa à lei de bases das comunicações.

Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PRD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do Projecto de Lei n.º 351/V, apresentado pelo PS, relativo à lei de bases das comunicações.

Submetido a votação» foi rejeitado» com votos contra do PSD» do PCP e do CDS» votos a favor do PS» do PRD e de Os Verdes e a abstenção do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da Projecto de Lei n.º 352/V, apresentado pelo PCP, igualmente relativo à lei de bases das comunicações.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto alternativo elaborado pela comissão à Proposta de Lei n.º 61/V, e ao Projecto de Lei n.º 294/V (PCP), relativos à lei de bases

da prevenção e da reabilitação e integração das pessoas com deficiências.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em conta o requerimento apresentado pelo PRD no sentido de serem votados, na generalidade, os projectos de lei que apreciámos no período da ordem do dia de hoje, vamos passar à votação, do Projecto de Lei n.º 303/V, apresentado pelo PS, sobre pensões de velhice e invalidez.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do Projecto de Lei n.º 309/V, apresentado pelo PCP, igualmente sobre pensões de velhice e invalidez.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projecto de Lei n.º 311/V, apresentado pelo Partido Comunista Português, sobre a idade da reforma.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O. Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por último, vamos votar, na generalidade, o Projecto de Lei n.º 320/V, apresentado pelo PRD, sobre a revalorização das pensões de velhice e invalidez.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia acaba de aprovar uma lei fundamental para as pessoas portadoras de deficiências - a lei de bases da prevenção e da reabilitação e integração das pessoas com deficiências.

Neste momento, o PCP sente-se orgulhoso e tem a consciência tranquila pelo facto de haver apresentado um primeiro projecto sobre esta matéria - a Carta de direitos do cidadão deficiente - e de ter contribuído para que a lei agora aprovada fosse apresentada em Plenário.

Embora em sede de especialidade não tivesse conseguido fazer aprovar alguns artigos que, em nosso entender, iriam beneficiar esta larga faixa da população, o voto que o PCP agora expressou não é um carimbo, é um voto exigente que pressupõe a nossa fiscalização no futuro; é um voto que aguarda pela posterior regulamentação da lei agora aprovada.

Por último, gostaria ainda de salientar que, neste dia e nesta hora, o Partido Comunista pensa que é justo realçar a enorme luta que as associações de pessoas portadoras de deficiências desenvolveram no nosso país para que este diploma fosse aprovado na Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD votou favoravelmente a lei de bases da prevenção e da reabilitação e integração das pessoas com deficiências por considerar que esta lei pode permitir, no campo teórico, dar resposta a questões que estão por definir, como sejam as de política de reabilitação, planos de acção integrados, articulação entre as intervenções dos vários departamentos governamentais, o fomento e a realização de acções de informação, sensibilização, investigação e função dos recursos humanos intervenientes no processo de reabilitação, que constituem uma acção do Estado no sentido de garantir a observância dos princípios consagrados na Constituição da República.

No entanto, fica-se na dúvida quanto à capacidade de execução do Governo, na medida em que a lei que hoje aprovámos já podia e devia ter sido apresentada há muito tempo e estar já em execução. Não é, pois, ao nível dos conceitos que as grandes questões se me colocam mas, sim, ao da possibilidade de os levar à prática. Isso é que me levanta fundadas dúvidas, a julgar pelo que temos visto ser a prática do Governo. Mas fazemos votos para que o Governo esteja à altura da missão e estamos mobilizados para apoiar a implementação desta lei.

É necessário que haja vontade política efectiva para alterar qualitativamente as situações concretas, isto é, construir uma sociedade verdadeiramente democrática, onde todos tenham efectivamente lugar, acabando assim com este apartheid que rejeita e desconsidera aqueles que possuem uma compleição diferente, seja no plano físico seja no plano psíquico.

Termino agora como terminei aquando da minha intervenção durante a discussão na generalidade: que o dia de hoje, neste princípio de 1989, passe a ser o dia primeiro do arranque definitivo para a reabilitação e integração do deficiente.

Aplausos do PRD, do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, esta Assembleia aprovou uma lei actualizada, que trata dos grandes princípios que devem orientar a prevenção e, posteriormente, a reabilitação e a integração das pessoas com deficiências.

A aprovação desta lei é o resultado de um trabalho árduo em que colaboraram o Governo, as associações de pessoas com deficiências e os serviços da Administração Pública.

Na verdade, estas entidades realizaram vários trabalhos porfiados que conduziram a que o próprio Governo elaborasse uma proposta de lei, que, usando o Governo o seu direito de agendamento nesta Assembleia, acabou por ser discutida e aprovada na generalidade no passado dia 5 de Janeiro.

Gostaria também de referir o empenhamento que o Partido Comunista demonstrou, relativamente a esta problemática, ao apresentar uma iniciativa legislativa sobre o assunto.

No entanto, devo dizer que a referida proposta de lei foi discutida por esta Câmara no dia 5 de Janeiro e a sua aprovação, hoje, em termos de votação final global por unanimidade, se deve efectivamente a uma iniciativa do Professor Cavaco Silva.

Protestos do PCP.

Gostaria ainda de referir que a discussão, na especialidade, em sede de comissão, proporcionou a obtenção de grandes consensos. No entanto, algumas matérias não foram incluídas nesta lei final, porque após ponderação aturada, considerou-se que algumas boas intenções são por vezes causadoras de motivos perversos.

Pensamos que esta lei é uma boa lei que irá contribuir decisivamente para que em Portugal todos os cidadãos passem cada vez mais, a ter igualdade de oportunidades.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Só é pena que os senhores não tenham essa disposição para tratar as matérias relativas às pensões de velhice e invalidez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com imenso gosto que o PS deu também o seu voto ao trabalho de consenso conseguido em comissão e para o qual foi possível aceitar contribuições de diversas origens num esforço de compromisso e de consenso que prestigia a Câmara.

Gostaria de sublinhar que com a aprovação desta lei ficam criadas todas as condições para que haja uma verdadeira política de reabilitação.

Assim, ficamos à espera de ver se o Governo lhe corresponde com a acção que, estou certo, todos exigimos após o trabalho de consenso que fomos capazes de executar nesta Câmara.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, dia 24, pelas 10 horas, constando do período da ordem do dia a discussão conjunta da Proposta de Lei n.º 81/V - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local e o Projecto de Lei n.º 132/V, apresentado pelo PCP, sobre a regulamentação da tutela administrativa sobre as autarquias locais, garantindo a tipicidade e a legalidade dos formos do seu exercício e a jurisdicionalização de eventuais medidas sancionatórias.

Consta ainda da agenda dos nossos trabalhos para amanhã a formulação da pergunta do PRD ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que foi transferida da última sessão de perguntas ao Governo.

Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Dinah Serrão Alhandra.

Domingos Duarte Lima.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Francisco Mendes Costa.

Jaime Gomes Milhomens.

João José Pedreira de Matos.

José Pereira Lopes.

José de Vargas Bulcão.

Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Manuel Joaquim Batista Cardoso.

Manuel Joaquim Dias Loureiro.

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

António José Sanches Esteves.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

José Florêncio B. Castel Branco.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

Carlos Alfredo Brito.

Manuel Rogério de Sousa Brito.

Maria Luísa Amorim.

Maria Odete Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Fernandes Ribeiro.

Armando de Carvalho Guerreiro Cunha.

Carlos Manuel Sousa Encarnação.

Flausino José Pereira da Silva.

Francisco João Bernardino da Silva.

Henrique Nascimento Rodrigues.

João Costa da Silva.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Ângelo Ferreira Correia.

José Luís Bonifácio Ramos.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Partido Socialista (PS):

Carlos Cardoso Lage.

Carlos Manuel Martins Vale César.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Jorge Fernando Branco Sampaio.

Manuel Alfredo Tito de Morais.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Campos Rodrigues Costa.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria de Lourdes Hespanhol.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Deputados Independentes:

Maria Helena Salema Roseta.

As REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Maria Leonor Ferreira.

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