9 de março de 1989

l Série — Número 50

Sexta-feira, 10 de Março de 1989

DIÁRIO Da Assembleia da República

V LEGISLATURA

2.º SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Perchelro Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMARIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º 37/V e dos projectos de lei n.03 3627V e 363/V, e ainda da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.

Em declaração política, o Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) trouxe à colação a problemática da pobreza em Portugal e depois respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Guterres (PS).

Em declaração política, o Sr. Deputado Torres Couto (PS), tendo saudado Sua Ex." o Presidente da República pela passagem do 3. º aniversário da sua tomada de posse, falou da situação sócio-laboral e criticou a actuação do Governo. No fim, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Marques Júnior (PRD), Joaquim Marques, Silva Marques e Lemos Damião (PSD).

Em declaração política, o Sr. Deputado Adriano Pinto (PSD) congratulou-se com o resultado obtido pela Selecção Nacional de Futebol de juniores em Riade, referindo ainda algumas questões que se deparam a esta modalidade desportiva. Em seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Leio (PS) e António Filipe (PCP).

O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) referiu-se à política de desarmamento e desanuviamento internacional.

Entretanto, haviam sido aprovados os votos de congratulação n.º* 51/V e 52/V, relativos ao resultado obtido em Riade

pela Selecção Nacional de Futebol de juniores. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), António Filipe (PCP) e José Leio (PS).

Ordem do dia. — Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n. º 84/V — Autoriza o Governo a estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário —, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Jorge Seabra) os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP), Vieira Mesquita (PSD), Isabel Espada (PRD), Osório Gomes (PS), Joaquim Marques e Filipe Abreu (PSD) e Elisa Damião (PS).

A Câmara rejeitou, na generalidade, o projecto de lei n. º 224/V (PS) — Requisição civil em situação de greve — e aprovou, em votação final global, a proposta de lei n. º 83/V — Autoriza o Governo a aprovar diplomas reguladores dos benefícios fiscais em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), de Contribuição Autárquica (CA) e de Imposto sobre as Sucessões e Doações, bem como dos respectivos diplomas complementares —, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Carneiro dos Santos (PS) e Octávio Teixeira (PCP).

Entretanto, foram ainda lidos e aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, o primeiro relativo à substituição de um deputado do PSD e o segundo autorizando um Sr. Deputado a depor como testemunha em tribunal.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adriano Silva Pinto.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Amândio José Rodrigues Carvalho.

Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristídes Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Arménio dos Santos.

Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carla Tato Diogo.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Pereira Baptista.

Carlos Matos Chaves de Macedo.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Carlos Sacramento Esmeraldo.

Casimira Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

César da Costa Santos.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Dinah Serrão Alhandra.

Domingos da Silva e Sousa.

Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando Monteiro do Amaral.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco João Bernardino da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Germano Silva Domingos.

Gilberto Parca Madail.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Humberto Pires Lopes.

Idilberto Raul Rodrigues dos Santos.

Jaime Gomes Milhomens.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João Granja Rodrigues da Fonseca.

João José Pedreira de Matos.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

osé Mendes Bota.

José de Vargas Bulcão.

Licínio Moreira da Silva.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Joaquim Batista Cardoso.

Manuel Maria Moreira.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria Assunção Andrade Esteves.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Rui Manuel Almeida Mendes.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Fernandes Silva Braga.

António Magalhães da Silva.

António Manuel C. Ferreira Vitorino.

António Manuel Oliveira Guterres.

António Miguel Morais Barreto.

António Poppe Lopes Cardoso.

Carlos Cardoso Lage.

Carlos Manuel Martins do Vale César.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Edmundo Pedro.

Eduardo Luís Ferro Rodrigues.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Helena de Melo Torres Marques.

Jaime José Matos da Gama.

João Cardona Gomes Cravinho.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Apolinário Nunes Portada.

José Barbosa Mota.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Florêncio B. Castel Branco.

José Luís do Amaral Nunes.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Maria do Céu F. Oliveira Esteves.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.

Ana Paula da Silva Coelho.

António Filipe Gaião Rodrigues.

António José Monteiro Vidigal Amaro.

Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.

Carlos Alfredo Brito.

Cláudio José dos Santos Percheiro.

Fernando Manuel Conceição Gomes.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Gonçalves do Amaral.

Jorge Manuel Abreu Lemos.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Manuel Santos Magalhães.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério de Sousa Brito.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria de Lurdes Dias Hespanhol.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

Natália de Oliveira Correia.

Rui dos Santos Silva.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Deputados Independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os Srs. Secretários vão dar conta dos diplomas e outros documentos entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Projecto de Deliberação n.º 37/V, apresentado pela Sr.ª Deputada Julieta Sampaio e outras Sr.ªs Deputadas - o Plenário da Assembleia da República delibera dedicar, na actual sessão legislativa, um dia parlamentar para discussão e votação de iniciativas, projectos de lei, etc, sobre a problemática feminina -, que foi admitido; e os Projectos de Lei n.º 362/V, da Sr.ª Deputada Odete Santos e outros, do PCP - Garante a protecção adequada às mulheres vítimas de violência -, que também foi admitido e baixou à comissão respectiva, e 363/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP - Elevação da vila de Sintra a cidade -, que foi igualmente admitido e baixou à respectiva comissão.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram, apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Pereira da Silva; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e Mendes Bota; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Alberto Martins, e Apolónia Teixeira; aos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Abrantes; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Guterres, José Sócrates, António Braga, Herculano Pombo e Octávio Teixeira; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e ao Ministro da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Barreto; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

Por seu lado, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Mota Torres, na sessão de 25 de Outubro; Rogério Moreira, na sessão de 2 de Novembro; Jorge Lemos, na sessão de 10 de Janeiro; Carlos Brito, na sessão de 19 de Janeiro; Caio Roque, na sessão de 9 de Fevereiro; Carlos Lilaia, na sessão de 15 de Fevereiro; Gaspar de Almeida, na sessão de 23 de Fevereiro; e Daniel Bastos, na sessão de 18 de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no período de antes da ordem do dia estão inscritos para produzir declarações políticas os Srs. Deputados Barbosa da Costa, Torres Couto e Adriano Pinto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com tristeza que retomamos o tema da pobreza em Portugal.

Em 29 de Junho de 1988, provocámos uma interpelação ao Governo sobre assuntos de política geral, com particular incidência sobre a problemática da pobreza.

A escassez de dados que deveriam ser fornecidos pelo Governo, após pedido nosso, feito através de requerimento, limitou a nossa análise mais quantificada e aprofundada.

Infelizmente quando se trata de possibilitar o conhecimento da realidade da vertente mais dura da sociedade portuguesa não é o Governo tão célere como quando se apressa, às vezes com ligeirezas excessivas e perigosas, a apresentar elementos sobre o crescimento ou eventuais melhorias de condições de vida. Fala-se, aliás, muito dos ricos da Europa, mas esquecemos os seus pobres.

É pena que isso aconteça porque tal permitiria um debate sereno e cuidado sobre uma matéria que a todos deve preocupar.

Não pretendemos simplesmente medidas curativas de discutível eficácia porque tardias e atabalhoadas, mas políticas cuidadas de carácter preventivo que não só minimizem os problemas existentes mas os evitem.

Volvidos alguns meses sobre o debate referido, somos, de novo, colocados perante dados estatísticos, fruto de uma pesquisa do Centro de Reflexão Cristã que foram publicados pela Caritas Portuguesa.

Os elementos constantes do trabalho são alarmantes. De facto, há uma enorme e preocupante incidência da pobreza urbana em Portugal.

Os núcleos urbanos mais importantes, Lisboa, Porto e Setúbal têm 350 000 dos seus habitantes a viver em 174 bairros degradados.

O trabalho de campo realizado permite-nos saber que a maior parte das pessoas nessas condições são oriundas do mundo rural.

Na ânsia de procura de melhores condições de vida que escasseiam nas suas aldeias, certamente a contragosto, abandonam a sua terra e os seus parcos haveres na miragem enganadora de emprego que nem sempre dá os frutos desejados.

E não se pode falar de falta de espírito de iniciativa de sadia ambição pois, muitos deles, tentam construir a sua própria habitação, criar o seu próprio emprego ou actividade profissional.

Assim, se é verdade que a pobreza se projecta objectivamente na cidade com todo o cortejo de carências e limitações, não é menos certo que a sua origem está na aldeias de Portugal onde a ausência de projectos de futuro faz demandar os seus habitantes na busca mirífica de pão que escasseia, do tecto que não cobre, do vestuário que não agasalha, da escola que se não frequenta.

Antes de mais importaria desenvolver harmonicamente o País dotando o todo nacional de condições mínimas de trabalho e de acesso à educação pois certamente, se reunidos tais requisitos, a fuga para a cidade diminuiria e os problemas da pobreza seriam resolvidos na origem.

Porque assim não se faz, com a celeridade exigida, o panorama é muito negro.

Tomando como elementos fundamentais, dados que julgamos mais significativos do estudo feito, iremos colocar à atenção desta Assembleia o quadro triste que foi detectado.

Constata-se que há hoje mais barracas ou construções abarracadas do que existiam há dois anos.

Importa frisar que, segundo uma das coordenadoras do trabalho, a Dr.ª Manuela Silva, as pessoas não vivem nas barracas por livre vontade, pois 10% da população inquirida tem rendimentos acima da linha da pobreza e 62% dos habitantes dos bairros em questão nunca conheceram outra situação.

Em sua opinião nada justifica um índice de pobreza tão elevado e, se é verdade que, de meados da década de 70 até meados da década de 80, o número de pobres nos países da CEE aumentou, Portugal é o que tem maior percentagem de famílias pobres, cabendo-lhe três milhões dos 44 milhões do total da Comunidade, ou seja, um terço das famílias portuguesas vivia abaixo do limiar da pobreza.

Há, neste domínio, vários factores de pobreza, tais como o desemprego, a doença, a insuficiência de rendimentos e o baixo nível escolar.

Entretanto, 58% nunca recorreu aos serviços de qualquer instituição social, 52% não alcançaram a ajuda pretendida e 24% só o conseguiram em parte, havendo ainda 24% que confessa não valer a pena tomar qualquer iniciativa.

No domínio laborai, verifica-se que não chega a um terço os que têm trabalho certo enquanto 14% são pensionistas e 13% se declaram desempregados. Somente 32% têm um emprego que, na maior parte dos casos, é de carácter precário, nomeadamente, em regime de contrato a prazo ou de tarefa.

A problemática do trabalho infantil é aflorada também neste estudo, constatando-se que 14% dos visados neste inquérito entraram no mundo do trabalho com menos de dez anos e cerca de metade, 48% com menos de catorze.

Os dados referentes à educação são também preocupantes, pois a taxa de analfabetismo cifra-se em 25% os que não sabem ler nem escrever e em mais de 18% os que não têm o ensino primário completo. Por outro lado, o nível de sucesso escolar nas crianças que frequentam actualmente as escolas é muito baixo, pois 44% delas reprovou pelo menos uma vez e 21% deixou a escola sem qualquer grau.

No domínio da saúde o panorama não é mais encorajador. Assim, cerca de 88% não avia as receitas prescritas pelos médicos por carência de meios. Em 39% das famílias há, pelo menos, uma pessoa doente não fazendo contudo o tratamento indicado e 38% delas por indisponibilidades financeiras.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da limitação de dados sobre esta matéria os existentes permitem já,

na opinião de Bruto da Costa, que se comecem a reflectir políticas de acção nomeadamente de carácter preventivo.

Não pretendemos, com esta intervenção, criar um clima alarmista e irresponsável mas, tão só, dar a voz aos que não têm voz e que eventualmente já desistiram de lutar, mas que, tal como nós, têm direitos inalienáveis que devem ser assegurados.

Não podemos permitir que haja portugueses que «multiplicam geometricamente» os seus bens, nem sempre através de meios lícitos, enquanto no «outro lado do mundo» deste mesmo país vegetam multidões a quem tudo é negado.

Apelamos a todas as forças políticas, económicas, sociais e culturais que assumam, de corpo inteiro, esta ingente tarefa de responder urgente e eficazmente à triste realidade existente.

Cabe todavia ao Governo um papel determinante. Antes de mais deve apoiar a efectivação de estudos aprofundados sobre a situação no decurso, aliás, da única proposta que o PRD fez para aumento de despesas no OGE para 1989 no valor de 30 mil contos; deve reconhecer responsavelmente a realidade e criar as condições necessárias à sua progressiva irradicação.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, acompanhei com a maior atenção a sua intervenção, que se refere a um tema de extrema importância para o futuro do nosso país, embora nem sempre tenha merecido a devida atenção por parte desta Câmara e dos diferentes governos.

Nesse sentido, quero perguntar-lhe que ideias, que projectos, que propostas o PRD gostaria de ver desenvolvidos, quer ao nível da acção governamental quer ao nível da acção legislativa desta Câmara, em relação às questões da erradicação da pobreza em Portugal, sobretudo, nos casos de pobreza mais extrema que correspondem às situações mais degradantes da dignidade humana daqueles que as sofrem.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado António Guterres, agradeço-lhe a questão que me colocou e, antes de mais, quero dizer-lhe que entendo que o Governo devia dar corpo à proposta que foi feita no sentido de se elaborar um estudo aprofundado e mais cuidado desta matéria, libertando para o efeito a verba que entender necessária, por forma a que se conheça em plenitude a situação actualmente existente.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, creio que a grande parte das questões que surgem hoje com maior acuidade, têm origens bastante distantes... Estou a lembrar-me, nomeadamente, da situação daqueles homens que nunca foram meninos, que nunca tiveram a escola que deviam ter, que não tiveram quem os acompanhasse nos tempos livres...!

Nesse sentido, importa criar condições mais consequentes de combate ao insucesso escolar, através de uma alimentação mais cuidada e de meios efectivos para que as nossas crianças frequentem as escolas. Sabemos bem que é nas zonas urbanas e suburbanas que as crianças estão mais abandonadas pelos pais, porque aqueles que trabalham não os podem acompanhar durante o dia. Por isso, é importante criar condições de acompanhamento, para que essas crianças possam crescer com o equilíbrio necessário.

Entretanto, importa também continuar e aumentar a acção que parece vislumbrar-se na política governamental relativamente às propostas de criação de habitações condignas. Aliás, embora essa não seja uma competência expressa das autarquias locais, a verdade é que também elas poderão colaborar, disponibilizando terrenos e criando condições para a realização de estudos aprofundados de ordem sociológica que levem a que essas casas possam ser entregues àqueles que delas necessitam e não a oportunistas que normalmente pululam sempre quando há essa possibilidade.

De qualquer forma, valeria a pena não só debater alargadamente esta questão mas também dar corpo às possibilidades de obter meios, através dos fundos comunitários, para responder a este problema da pobreza. Sr. Deputado, entendo que se a Comunidade Económica Europeia pretende receber Portugal com os benefícios que lhe pode dar também tem de assumir os custos, que podem ser negativos, da nossa integração.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Natália Correia pretende usar da palavra para que efeito?

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque está a verificar-se uma situação pouco dignificante para os deputados, que, devido ao estacionamento de carros particulares na área que a eles lhes está reservada - a eles, deputados, e aos funcionários desta Assembleia -, são forçados a desencantar lugares para arrumar os seus carros, expondo-se a ser multados.

Não duvido de que V. Ex.ª, Sr. Presidente tenha tomado medidas para defender essa área da invasão de viaturas particulares, mas por que é que essas medidas não estão a ser cumpridas, Sr. Presidente?

A dignidade desta Assembleia não consente o desrespeito das disposições que V. Ex.ª terá certamente tomado nesse sentido.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, compreensivelmente a sua intervenção teve o aplauso de todas as bancadas e tê-las-ia até da Mesa, se fosse ortodoxo fazê-lo.

No entanto, gostaria de rectificar um pequeno ponto: É que a Assembleia - e esse é um problema - não tem parque privado, excepto o parque das traseiras. Todos os outros lugares são do domínio público e fazemos grandes esforços - os que nos são possíveis - para conseguir razoáveis zonas de estacionamento para a Assembleia da República, só que não temos toda a capacidade para fazê-lo.

É a única resposta que posso dar-lhe, Sr.ª Deputada, mas quero acrescentar que tenho feito, assim como os meus antecessores - e, porventura, os meus sucessores fá-lo-ão também -, todos os esforços, que não vou enunciar para que possam existir zonas de estacionamento condignas à volta da Assembleia da República. Algumas das medidas produzem alguns efeitos, mas não tantos quanto todos nós desejaríamos.

Para um declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.

O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido Socialista, quero saudar desta tribuna, o terceiro aniversário da tomada de posse de S. Ex.ª o Presidente da República.

Aplausos gerais, de pé.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Partido Socialista regozija-se com a forma como S. Ex.ª o Presidente da República tem exercido a sua alta magistratura, o Partido Socialista regozija-se pelo facto de o Presidente Mário Soares ser efectivamente o presidente de todos os portugueses.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País tem vindo a assistir a uma fase de enorme conflitualidade social que tem oposto ao Governo não só a generalidade da classe trabalhadora mas também um sem número de classes profissionais - médicos, advogados, juizes, trabalhadores judiciais, polícias, etc...

Este descontentamento ocorre num dos períodos de maior crescimento económico e numa conjuntura extremamente favorável à economia portuguesa e quando se verifica, pela primeira vez, um quadro de estabilidade política resultante da existência de uma maioria parlamentar.

Apresentando como mérito seu resultados induzidos por factores exógenos ao nosso sistema económico, o Governo apresentou-se como o realizador de um milagre económico, reivindicando para si os louros da compatibilização do combate com êxito contra a inflação com a redução do desemprego, prometendo aos portugueses uma estratégia de progresso e crescimento sustentado. Convenceu, ainda, todos os portugueses de que iriam viver melhor, quica até enriquecerem, transformando-se nos beneficiários líquidos do tal milagre económico.

Se, como diz o Governo, os salários crescem, os impostos diminuem, o desemprego baixa e as pensões de reforma e de invalidez têm aumentos espectaculares, por que razão assistimos a toda esta contestação?

Aí, aparece de imediato um dedo acusador, fazendo lembrar velhos tempos, dizendo que por trás de tudo isto existem motivações políticas, inconfessáveis manobras de oposição, enfim um rol de acusações com as quais se pretende atirar com poeira para os olhos da opinião pública menos esclarecida.

Tudo isto não seria grave, seria um querela interessante, se não estivéssemos a quatro anos do Mercado Interno Europeu, se não estivéssemos a viver um momento crucial, diria mesmo, de vida ou de morte, para a salvaguarda dos interesse de Portugal e dos portugueses.

Mas como estamos em riscos de perder esse grande desafio, que simultaneamente constitui uma enorme oportunidade para o nosso país, aqui estamos para pôr os pontos nos «I», criticando construtivamente, como é nosso timbre, repondo a verdade face a excessos e desvios, contestando e refreando triunfalismos patéticos, que podem dar votos mas não ajudam a resolver e vencer os problemas e obstáculos que se nos deparam.

Senão, vejamos: no que se refere aos salários e rendimentos dos portugueses, o que se verifica, é que o peso dos salários e ordenados dos trabalhadores por conta de outrem e as contribuições patronais que sobre eles incidem no rendimento nacional, não só desceu no período de austeridade imposto pelo FMI mas também tem continuado a descer até ao momento presente, o que é política e socialmente inaceitável e inexplicável.

Como é possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, exigir-se aos trabalhadores portugueses que «apertem o cinto» em momentos de crise e que aceitem passivamente continuar a apertá-lo em momentos de crescimento económico? Em que quadro, em que conjuntura, em que século é que os trabalhadores portugueses poderão viver um período de maior desafogo económico e de maior esperança?

Quando se exigia que o Governo, reflectindo sobre este tema tão candente apresentasse propostas correctoras, eis que o Governo insiste em valores irrealistas e inalcançáveis de inflação previstos para 1989, o que provocará inapelavelmente mais uma quebra do poder de compra dos salários. Não satisfeito impõe, ainda, uma reforma fiscal violenta, em muitos casos tirânica, sobre os rendimentos de trabalho e que penalizará segmentos importantes da classe média e da classe trabalhadora.

Incapaz ou sem vontade política de controlar os rendimentos não salariais o Governo utiliza, com total insensibilidade e sem qualquer preocupação social, o mecanismo da contenção salarial, procurando justificá-lo a partir de dois argumentos fundamentais: a necessária melhoria permanente da competitividade e da rentabilidade das empresas e o imprescindível controlo do consumo como forma de controlar a inflação e o défice externo. Para nós estes argumentos não são válidos nem aceitáveis.

A modernização de Portugal não se resume nem confunde com aumentos de competitividade fabricados artificialmente, à custa de restrições salariais, no quadro de um padrão de especialização internacional, em perigo de se tornar obsoleto.

A modernização de Portugal ou está associada ao desenvolvimento social ou nada é para além de um mero slogan.

Consideramos que (no quadro das estimativas apresentadas nas GOP's de médio prazo quanto ao crescimento económico e à evolução da produtividade e de emprego) é não só possível como desejável a inversão do percurso até agora trilhado e a recuperação da parte de trabalho no rendimento nacional. Não temos dúvidas em reconhecer que a modernização do País exige investimento e que o investimento é, em parte importante, determinando por expectativas de crescimento real dos lucros. Afirmamos que é possível e desejável, no quadro dos aumentos dos salários reais médios superiores aos aumentos da produtividade real, conseguir simultaneamente melhorar a distribuição do rendimento nacional em favor dos assalariados e alcançar aumentos reais no excedente criado.

Estamos, pois, perante uma situação em que o Governo permite a melhoria do bem-estar de alguns,

muito poucos, se faça à custa do agravamento do mal-estar da maioria dos portugueses.

Aplausos do PS.

Quanto ao desemprego, mais importante do que discutirmos a quantidade, melhor seria que analisássemos a qualidade do emprego, que nos detivéssemos na excessiva precaridade do mercado de trabalho, tanto mais que face ao Mercado Único Europeu precisamos de melhor emprego e de melhor protecção social.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os contratos por tempo determinado atingem já o número brutal de 590 mil trabalhadores, ou seja, cerca de 20% dos trabalhadores por conta de outrem.

Ao mesmo tempo muitos trabalhadores, apresentados nas estatísticas como «trabalhando por conta própria», são falsos profissionais «liberais à força» que são obrigados a receber através de recibo verde. Esses trabalhadores não têm qualquer vínculo estável com a empresa, não têm segurança social, são obrigados a sobreviver com o que conseguem ganhar no que constitui um autêntico «mercado negro do trabalho».

Afigura-se-nos altamente preocupante, por outro lado, que a criação de empregos se esteja a verificar em sectores tradicionais, como os da madeira, do vestuário e do calcado, em consequência duma dinâmica de crescimento de exportações assente na ilusória (porque transitória) vantagem comparativa dos baixos salários.

De facto, estamos a assistir a um processo de afunilamento do padrão de especialização da nossa economia e veja-se, por exemplo, que o peso dos têxteis, do vestuário e do calcado nas exportações já é de 42% e continua a subir...

Mas há outras razões de preocupação que derivam deste tipo de crescimento. E possível identificar uma articulação negativa entre a escola e o mercado de trabalho: as áreas geográficas de maior dinamismo empregador são aquelas onde se verificam as mais elevadas taxas de abandono precoce do sistema escolar.

A pressão que o mercado de trabalho exerce sobre os jovens é enorme e, simultaneamente, está desvalorizado o «diploma» do ensino secundário. Segundo o inquérito à inserção dos jovens, promovido pelo Ministério da Educação à maioria esmagadora dos jovens (saídos da escola nos últimos três anos) só lhes é exigida a escolaridade obrigatória no mercado de trabalho.

Mas não podemos iludir-nos. Temos de saber recusar o que não nos interessa. Temos de saber lutar por aquilo que nos abra as portas dum futuro melhor.

O que a Europa nos dá hoje, através do Fundo Social Europeu, pode ser um presente envenenado, que nos condena à mediocridade perpétua.

ão nos interessa copiar modelos nem esbanjar rios de dinheiro em formação profissional segundo prioridades e esquemas desenhados por qualquer burocrata de Bruxelas.

Não nos podemos deixar iludir: precisamos de formação profissional, mas precisamos, primeiro e sobretudo, de mais e melhor educação, de um sistema educativo desenhado para responder às necessidades específicas de Portugal.

E isso temos de ser nós a impô-lo: queremos meios financeiros, mas queremos autonomia para os gerir em cooperação entre o Estado e a sociedade civil, entre a escola, a empresa e os sindicatos.

A educação e a formação têm de ser revolucionadas e os homens terão de se sentir estimulados, em Portugal, a prosseguir uma aprendizagem e uma formação permanentes, a aceitar uma crescente mobilidade no interior da empresa e a aceitar novos desafios à sua inteligência e à sua imaginação.

A tudo isto teremos a juntar ainda o mau funcionamento da segurança social e da justiça laborai, com pensões de reforma e de invalidez de miséria provocadas por uma gestão deficiente e sem transparência do Orçamento da Segurança Social e porque o Orçamento do Estado não cobre as despesas do regime não contributivo e o défice do regime fracamente contributivo que, juntamente com as despesas de acção social, deveria ser integralmente coberto.

Quanto aos Tribunais de Trabalho, valerá a pena que este Plenário reserve para a abordagem da calamitosa situação em que se encontram, uma das suas próximas sessões.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariando o optimismo e a propaganda do Governo, afirmamos e provamos que a situação que o País atravessa é extremamente grave sob o ponto de vista social.

As desigualdades não só não se atenuam como se agravam. Na sociedade portuguesa subsistem situações de pobreza, nomeadamente pobreza urbana, resultantes das populações idosas, do desemprego e do emprego precário, com a sua componente psíquica resultante da insegurança social, bem como a pobreza típica de famílias de habitat degradado.

É preciso que o Governo perceba, de uma vez por todas, que é preciso meter a justiça social na macroeconomia.

Aplausos do PS.

Alguns defensores do Governo afirmam, em tom triunfalista, que o Executivo está a gerir o seu calendário eleitoral aplicando agora todas as coisas más para fazer as boas próximo das eleições legislativas.

Permitam-me, Srs. Deputados, que rejeite e ponha em dúvida em nome do Partido Socialista e exequibilidade desta tese.

Considero que o Governo não se limita a fazer as coisas más, está a fazer as coisas muito más e perante o desnorte estratégico e a insensibilidade social que tem demonstrado, tendo a política económica como um fim e não como um meio ao serviço do bem-estar do Homem, duvido que este Governo - que muitas vezes confunde monólogo com diálogo, imposição com negociação e arrogância com autoridade - seja capaz de vir a fazer, atempadamente, as coisas boas!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Torres Couto, na intervenção que produziu V. Ex.ª ultrapassou em três minutos o tempo de que dispunha, pelo que, como de costume, serão descontados no tempo atribuído às respostas aos pedidos de esclarecimento.

Srs. Deputados, antes de mais informo VV. Ex.ªs de que se encontram entre nós alunos da Escola Secundária de Loulé, da Escola Secundária de Santa Maria Maior, de Viana do Castelo, da Escola Secundária Augusto Gomes, de Matosinhos, e da Escola Secundária de Bocage, de Setúbal.

Aplausos gerais.

Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Torres Couto inscreveram-se os Srs. Deputados Marques Júnior, Joaquim Marques, Silva Marques, Hermínio Martinho e Lemos Damião.

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Torres Couto, em primeiro lugar, quero solidarizar-me com a intervenção que V. Ex.ª produziu, até porque ela vem na sequência de uma que também fizemos e em que nos manifestámos verdadeiramente preocupados com questões relevantes da política económica e social deste Governo, nomeadamente no que diz respeito à justiça social. Na verdade, isto preocupa-nos e não são «lamechices», como ouvi aqui referir quando fizemos essa intervenção.

É evidente que concordamos, em absoluto, com o diagnóstico que o Sr. Deputado acaba de fazer. Inclusivamente, reconhecemos-lhe conhecimentos suficientes pela luta que tem desencadeado na defesa de alguns princípios e valores que defendeu.

Ora, o que gostava de saber era se seria possível ao Sr. Deputado - e creio que será - separar um pouco o deputado Torres Couto do Secretário-Geral da UGT, porque é nesta perspectiva que eu gostaria de apresentar-lhe a minha questão.

Ao ouvir o Sr. Deputado falar daquela tribuna identifiquei-me com o que referiu. Porém, ao ver o Sr. Deputado falar perante as câmaras da televisão em nome da UGT, se me fosse possível posicionar como dirigente sindical, eu teria certas dúvidas em subscrever algumas das suas afirmações!...

Parece-me haver aqui uma dupla contradição, Sr. Deputado... De facto, eu gostaria mais de ter visto o Sr. Deputado fazer o seu discurso como membro responsável do PS, enquanto alternativa credível - que também desejo que seja no futuro - ao actual Governo PSD. Gostaria, por exemplo, de ver no seu discurso alguma responsabilidade no contexto da nossa integração europeia, etc, e também de ver e subscrever as posições do dirigente sindical que é relativamente à defesa de determinado tipo de acções.

Mas, Sr. Deputado, não quero meter-me no campo sindical, não quer contestar nem levantar aí qualquer polémica!

O meu pedido de esclarecimento é muito concretamente este: na intervenção que fez, o Sr. Deputado referiu que os salários têm vindo a diminuir, a decrescer relativamente. É ou não verdade que a inflação prevista para 1988 é já superior ao valor previsível para 1989? V. Ex.ª admite ou não que ela seja superior ao valor que o Sr. Deputado, enquanto dirigente da central sindical UGT, negociou em acordo prévio com o Governo e no qual se propunha o aumento dos vencimentos na base dos 87o quando nos estudos que a própria UGT tinha feito admitia já que a previsão da inflação seria superior a 8%?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Torres Couto, V. Ex.ª prefere responder já ou no fim a todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Torres Couto (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Secretário-Geral da UGT, Sr. Deputado, que, por vezes, faz intervenções que mais parecem do Secretário-Geral do Partido Socialista, e hoje foi esse o caso!

Protestos do PS.

Creio que para determinados objectivos o Sr. Deputado faz intervenções de dirigente sindical, lúcido e responsável - aliás, muitas das pessoas que se encontram nesta Assembleia participaram com o Sr. Deputado Torres Couto na construção de um projecto social e sindical democrático, que tem hoje virtualidades que há meia dúzia de anos não teriam!... -, mas, por vezes, o Sr. Deputado Torres Couto, enquanto membro desta Assembleia, com o seu discurso tenta fazer esquecer a todos nós as suas qualidades de Secretário-Geral da UGT. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que fico perplexo com isso.

O Sr. Deputado fala-nos aqui na arrogância do Governo e confunde arrogância com autoridade. Recordo que há cerca de um mês e tal, a central sindical de que V. Ex.ª é secretário-geral, uma longa reunião com o Sr. Primeiro-Ministro, chegou a um acordo de princípios a respeito de uma série de matérias que são importantes para a generalidade dos trabalhadores portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.

O Orador: - Peço desculpa de dizer isto, mas, por muito que eu queira separar as duas qualidades do Sr. Deputado, é-me impossível porque V. Ex.ª é uma só pessoa; não é uma «Trindade Santíssima» nem tão pouco tem - digamos - validade de «Espírito».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Compreendo perfeitamente as preocupações que o Partido Socialista tem em termos de justiça social que não são mais nem maiores do que as nossas. Contudo, uma coisa é certa - e perdoem--me que eu, mais uma vez, recorde algumas actuações do Partido Socialista quando foi poder...

Vozes do PS: - Cassette!

O Orador: - É cassette» mas é a verdade! Se houve governos que aumentaram as pensões de reforma - e todos sabemos que são muito baixas, mas são-no porque grande parte dos beneficiários das pensões são pessoas que não foram contribuintes do sistema de segurança social é completamente redistributivo -, repito, se houve alguém que aumentou as pensões 'dentro dos possíveis têm sido os governos do PSD e do Professor Cavaco Silva. Isto é que é a verdade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado Torres Couto, que não deixa de ser para mim o meu amigo Secretário-Geral da UGT, que eu também ajudei a fundar, quando muitos dos que

aqui estão nos acusavam de «amarelos» e de «lacaios do patronato» - e alguns já esqueceram isso!...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... -, e então demonstrámos que estávamos a favor da defesa dos interesses dos trabalhadores conjugadamente com a liberdade e com a consolidação da democracia política, - embora, repito, hoje alguns esqueçam isso, nós não! -, quando o Sr. Deputado Torres Couto - dizia eu - vem aqui dizer que há conflitualidade social, eu ainda admitia que o Sr. Deputado viesse falar da conflitualidade social num sector específico, o industrial, o de serviços ou o do comércio, mas não!... Fala-me, sim, na actividade económica!

O Sr. Presidente: Sr. Deputado.

Faça favor de terminar,

O Orador: - Sr. Presidente, peço que me conceda mais algum tempo, a exemplo do que foi dado ao Sr. Deputado Torres Couto...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa segue sempre a mesma regra: no fim do tempo que está estabelecido para pedidos de esclarecimento avisa disso os Srs. Deputados e permite uma tolerância que corresponde a cerca de 10% do tempo normal. Assim é costume dar cinco minutos, mas no fim desse tempo «cortamos» a palavra. Neste momento o Sr. Deputado vai já em três minutos e quarenta e três segundos.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Para terminar, gostaria de dizer que também fico perplexo quando vejo o Sr. Deputado Torres Couto justificar a afirmação de que há muita conflitualidade social falando no conflito dos médicos ou no problema que existe com os magistrados, que, como, aliás se sabe, é fundamentalmente um conflito em termos institucionais, do seu enquadramento enquanto membros de órgãos de soberania; não se trata de um conflito de trabalho vulgar. De resto, já está em curso de resolução através do diálogo que tem existido entre o Ministério da Justiça e as organizações representativas desses magistrados...!

O Sr. Deputado também referiu o conflito dos médicos. Ora, estão aqui presentes pessoas que podem dar testemunho do diálogo que se tem travado com o Ministério da Saúde...

Risos do PS, do PCP e do CDS.

Aliás, sabe-se que até foi celebrado um acordo com o Governo a respeito dos interesses médicos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Carneiros dos Santos (PS): - Então por que é que suspenderam o Carlos Macedo?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E o Carlos Macedo?

Risos.

O Orador: - Ou será que o Sr. Deputado Torres Couto considera que o acordo celebrado pela Federação dos Sindicatos dos Médicos com o Ministério da Saúde é também traição à classe?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É mas é uma traição ao PCP!

Risos.

O Orador: - Não vou referir-me à questão do sindicato dos polícias porque se trata de uma questão diferente. Aliás, o Sr. Deputado Torres Couto sabe bem que a questão da sindicalização da polícia não é líquida em muitos países, portanto muito menos o poderia ser num país como o nosso, em que a democracia é recente e em que essa força policial ainda é militarizada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

Vozes do PS: - Agora sim!

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio para que o Sr. Deputado Silva Marques possa usar da palavra em condições normais.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, os Srs. Deputados não sabem que sou colega, pela mesma circunscrição eleitoral, do Sr. Deputado Torres Couto e que com ele estabeleci fortíssimas relações, não só de competitividade mas também de amizade, no decurso de uma esforçada e muito difícil campanha eleitoral... Difícil, é claro, para o Sr. Deputado, porque eu já lá estava quando ele chegou!

Risos.

Sr. Deputado Torres Couto, os senhores estão a exagerar com o discurso miserabilista, não dos miseráveis, porque os miseráveis estão em estado de inanição e nem sequer têm força para discursar. VV. Ex.ªs que são os representantes dos miseráveis...

Risos do PSD.

.... representantes enérgicos, bem alimentados, em boa forma física.

Risos.

Aliás, é fundamental que os representantes dos miseráveis estejam em boa forma física!

Risos.

Quanto mais miserável é, mais se precisa de um representante bem alimentado, em boa forma física, ginasticado!

Risos e aplausos do PSD.

Quando digo «bem alimentado» é em sentido metafórico! Diz respeito à classe política que não está, de forma alguma, em estado de miséria, porque senão revoltava-se!...

Risos.

O Sr. António Vitorino (PS): - Antes boa forma física do que pobreza de espírito!

O Orador: - Quando o Sr. Deputado Torres Couto fala faz-me lembrar - e isto é um elogio - o Presidente da Confederação das Corporações...

Risos do PSD.

..., porque repare, Sr. Deputado: V. Ex.ª é sindicalista - representante do proletariado - mas, ao mesmo tempo, tutor das classes médias (advogados, juristas, juizes, comerciantes, enfim, tudo o que seja classe média, independentemente do estado de miséria evidentemente!)

Risos do PSD.

Mas, Sr. Deputado, eu pergunto-me: será que esse povo faminto toleraria uma central sindical fazendo obras de luxo? Julgo que não!! Estou a colocar-lhe uma questão incómoda, mas não lhe peço desculpa por fazê-lo.

O vosso discurso miserabilista obriga a que os Srs. Deputados respondam a estas questões! Se há famintos, se há miseráveis, se há esse tal dramatismo social, Sr. Deputado, seria um escândalo, uma imoralidade, que os representantes dos pobres se dessem a actos de luxo no que diz respeito às suas instalações institucionais.

Pergunto-lhe com toda a frontalidade, Sr. Deputado: como é possível esse ambiente de miserabilismo social, de angústia, de drama e os senhores, tranquilamente, instalando-se em condições de certa forma sumptuosas e que a imprensa não viu desmentidas?

Risos do PS.

Mas deixemos esses aspectos!

Sr. Deputado, em relação às greves, V. Ex.ª não falou senão de advogados, de juristas, de médicos, etc. Sendo o Sr. Deputado um representante sindical, um dirigente sindical, em pergunto-lhe: então, onde estão as greves dos operários? Onde estão as greves dos empregados de serviços? Dê exemplos!

À parte alguns casos pontuais - e mesmo assim, apenas do sector público -, desafio-o a dar-me uma lista, Sr. Deputado.

Na sua circunscrição eleitoral, na região de Leiria, quantas empresas estão em greve? Nenhuma, Sr. Deputado! Nem mesmo serviços públicos!... E muito menos empresas do sector privado!...

Naquela região, Sr. Deputado, empresários e trabalhadores estão hoje, conjugadamente, empenhados em construir o País de amanhã, sem complexos e, felizmente, sem ouvir o «canto da sereia» catastrófico das centrais sindicais.

A Marinha Grande é hoje um exemplo. A Marinha Grande está hoje transformada, está hoje a erguer-se das cinzas que o radicalismo sindical causou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado está, neste momento, a conduzir que lutas sindicais? As dos médicos? As dos juristas?

Não está a conduzir luta alguma, Sr. Deputado, porque, neste momento, os trabalhadores portugueses estão empenhados, numa acção conjunta com os empresários que têm iniciativa e que estão a correr os seus riscos, em construir o futuro.

As palavras, Sr. Deputado, não constróem a realidade, porque se construíssem,

quer o senhor quer nós, transformávamos o mundo amanhã.

As palavras não substituem os actos, Sr. Deputado! ... Os senhores falam de greve geral e, até hoje, não fizeram qualquer greve geral!... Os espanhóis fizeram-na!... No dia em que os senhores tiveram cá uma greve geral - que não terão - com o excesso de facilidade que têm para abordar a questão apanhavam um susto!... Nunca mais falavam nisso!...

Não abusem das palavras, Srs. Deputados!... Que delas, sobretudo, não abuse o Sr. Deputado Torres Couto, pois é dirigente* sindical!... Se algum abuso cometer, que seja um abuso do trabalho. Mas não abuse demasiado, não faça horas extraordinárias!...

Risos e aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hermínio Martinho prescindiu do seu pedido de esclarecimento. Por isso, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. José Lello (PS): - Isto são só «armas secretas»! ...

Risos.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Torres Couto, ouvi com alguma surpresa - e, com pena minha, não na sua totalidade - o discurso de V. Ex.ª, que me deixou, de certo modo, confuso.

Interrogo-me sobre se quem aqui falou foi o Secretário-Geral da União-Geral dos Trabalhadores ou o Sr. Deputado Torres Couto. A interrogação põe-se porque eu estava habituado a vê-lo e a reconhecê-lo apenas como o líder de uma grande central democrática.

Fiquei confuso porque me pareceu que V. Ex.ª tomou a senda daqueles seus companheiros de bancada que, por vezes, misturam as coisas.

Hoje, Sr. Deputado Torres Couto, fiquei com a impressão de que - e queria que me clarificasse esta situação - quando V. Ex.ª faz acordos com o Governo tem um discurso e que quando faz acordos com a Intersindical tem outro discurso. A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é a seguinte: onde está o discurso da UGT? A UGT já não tem discurso próprio? O Sr. Deputado Torres Couto, hoje, com o discurso que aqui fez, quer dizer que prevê a capitulação da UGT perante a Intersindical?

Falou a seguir no emprego precário. Então o Sr. Deputado Torres Couto acha que não ter emprego é melhor do que ter emprego precário? Quer substituir o emprego precário pelo desemprego?

Disse ainda que era preciso mais e melhor educação. O que têm feito o Sr. Deputado Torres Couto e a UGT para aleitar o Governo e o País para a criação de novas profissões, que são inevitáveis à medida que nos aproximamos de 1992? Entende V. Ex.ª que a UGT tem dado o seu contributo para detectar novas profissões que possam debelar o cancro do desemprego?

Quando na sua intervenção referiu que era preciso meter a justiça social na macroeconomia, o Sr. Deputado lembrou-me uma frase de má memória. Eu sabia

que «o PS tinha metido o socialismo na gaveta» e pensei que V. Ex.ª ia por esse caminho. No entanto, ao referir que é preciso meter a justiça social na macroeconomia, o Sr. Deputado quis, certamente, dizer que há justiça social na microeconomia.

O PSD pode, realmente, orgulhar-se do seu Governo porque, em termos de justiça social, está atender ao maior número de portugueses.

Falou depois na questão da pobreza. Eu não sabia, Sr. Deputado, que havia pobreza urbana e pobreza rural. V. Ex.ª só aqui falou na pobreza urbana!... A pobreza também está dividida em urbana e rural?

Risos do PS.

Sr. Deputado Torres Couto, a terminar, quero dizer-lhe que, para mim, há uma outra pobreza, a do seu discurso, que foi uma pobreza cultural.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Que grande esforço!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Torres Couto para responder aos pedidos de esclarecimento, porque se têm suscitado algumas dúvidas, quero informar - e pedia aos grupos parlamentares que disso informassem também os Srs. Deputados - que procederemos a votações às 19 horas e 30 minutos, hora habitual e tradicional de votações.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.

O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registei as questões que aqui me foram colocadas e, antes de lhes dar resposta, quero tecer uma consideração de ordem geral.

Os Srs. Deputados, nomeadamente os do PSD, glosando o mote do Sr. Deputado Marques Júnior, tentaram aqui marcar uma contradição - que esclarecerei a seguir - uma hipotética contradição entre o dirigente sindical e o deputado.

Gostaria de dizer que, pelas questões postas, nomeadamente pela bancada do PSD, estamos em presença de problemas levantados por parlamentares de grande mérito mas por pessoas que quase poderia rotular de ignorantes em matéria sindical e social. Como Secretário-Geral da UGT, estou disposto a vir aqui, na qualidade de sindicalista, explicar aos senhores algumas coisas que deviam ver e que tinham a obrigação de ver. Pêlos vistos VV. Ex.ªs seguem de tal maneira o vosso chefe que também já deixaram de ler os jornais, não seguindo sequer atentamente aquilo que a comunicação social escreve.

Aplausos do PS e do CDS.

Sr. Deputado Joaquim Marques, V. Ex.ª perguntou-me se era possível separar o deputado do PS do Secretário-Geral da UGT. Respondendo-lhe de uma forma muito simples: felizmente não é possível!!

E não é possível porque sou responsável por uma central sindical e sou deputado de um grande partido de trabalhadores, um partido com enormes preocupações sociais, o partido da liberdade, o partido que não suspende os seus militantes por pensarem de forma diferente do chefe...

Aplausos do PS.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Quem é que expulsou o Aires Rodrigues?

O Orador: - ..., é o partido onde podemos livremente, sem sanções e sem punições, defender as nossas posições e, inclusive, marcar as nossas diferenças. É por isso que sou socialista e é por isso que não há incompatibilidade alguma entre as duas funções.

De qualquer maneira, em outras bancadas, como a sua, há, de facto, algumas incompatibilidades, que referirei.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Quem é que expulsou o Aires Rodrigues?

O Orador: - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Joaquim Marques, por quem tenho um grande respeito e uma enorme amizade pessoal, que, para mim, é tremendamente penalizador, é muito difícil, responder a questões que me colocou não por imposição da sua consciência mas apenas por obrigação e por disciplina partidária. No entanto, o Sr. Deputado a isso me vai obrigar.

Como consigo separar as coisas e não tenho qualquer dificuldade em encerrar o pequeno contencioso aqui estabelecido consigo, estou convencido de que, depois disto, a nossa amizade vai continuar. Parece-me extremamente incorrecto, em nome do passado que V. Ex.ª aqui citou, em nome, inclusive, de uma história que, efectivamente, fizemos juntos, contrariando grande parte de militantes do seu partido a de deputados que actualmente se sentam na sua bancada, contrariando mesmo a vontade do líder da altura, Dr. Sá Carneiro, que também estava contra o percurso conjunto que trilhámos, que é inaceitável, o Sr. Deputado, que V. Ex." se tenha dirigido a mim dizendo: «Sr. Deputado, Secretário-Geral da UGT». Isso é tão incorrecto como se eu lhe respondesse dizendo: «Sr. Deputado, Ex-Secretário de Estado do Emprego».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Era grave, era incorrecto, não o faço e lamento profundamente que V. Ex.ª, uma pessoa que me habituei a respeitar pelo seu comportamento elevado, pela forma correcta como se comporta na política, o tenha feito. Não esperava que tentasse, com essa pequena nuance, lançar alguma confusão num debate que, em nome da minha bancada, estou disposto a assumir com W. Ex." até às últimas consequências.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E estou disposto a assumi-lo até às últimas consequências pela simples razão de que VV. Ex.ªs querem confundir as questões. VV. Ex.ªs pretendem que eu, pelo facto de, como líder sindical, ter tido uma reunião institucional com o Sr. Primeiro-Ministro, seja obrigado a chegar à tribuna desta Assembleia e, sonegando a verdade, dizer que o Governo negoceia e dialoga.

Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que já cheguei à conclusão de que quantas mais horas dialogo com o Primeiro-Ministro menos negoceio, de quanto mais tempo passo com o Sr. Primeiro-Ministro menos vontade

negocial e menos respeito sinto que o Governo tem em relação aos acordos ou pré-acordos que define com os parceiros sociais.

Por conseguinte, Sr. Deputado, não vamos confundir as questões!

Não me arrependo do tempo que tenho passado com o Governo, simplesmente o que não posso é tirar desse facto a ilação que o Sr. Deputado queria que eu tirasse.

Este Governo, Sr. Deputado, não dialoga quase nada; é um Governo muitas vezes autoritário no seu comportamento; é um Governo que pretende impor as suas políticas e que tem do diálogo a perspectiva de que ele serve para imposição das suas posições aos agentes económicos e sociais.

Não sou só eu quem faz esta crítica!... Se o Sr. Deputado ler os jornais verificará que outros líderes associativos fazem exactamente a mesma apreciação e tecem a mesma crítica ao Governo.

Como em tudo na vida, as coisas para serem não é suficiente que pareçam; têm de ser, efectivamente. Por isso não infira nunca que retiramos grandes vantagens das conversas que temos com o Governo ou que o diálogo social em Portugal sai enriquecido por essa via.

Gostaria também de dizer-lhe Sr. Deputado - e penso que aqui poderíamos articular as questões com as questões que o Sr. Deputado Silva Marques colocou -, que o problema dos médicos e dos magistrados não tem o enquadramento que o Sr. Deputado referiu. Eu falo com eles, Sr. Deputado; eu recebo-os, discuto com todos estes sectores da vida portuguesa os problemas que os preocupam e que nos preocupam a todos nós.

Hoje já não defendemos o sindicalismo que o Sr. Deputado Silva Marques - que, pelos vistos, deixou de ler coisas sobre sindicalismo - defendia há uns anos atrás! Por isso parou, cristalizou!...

Hoje, Sr. Deputado Silva Marques, defendemos um modelo sindical diferente da luta de classes que V. Ex.ª defendia há uns anos atrás!... O senhor é que mudou!...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não mudou, não!

O Orador: - Eu nunca mudei!... Eu sempre defendi a moderação, a tolerância, o diálogo, o pluralismo. O Sr. Deputado é que não!... O Sr. Deputado mudou e, o que é incrível, mudou numas coisas mas continua prisioneiro da luta de classes!...

Risos do PS.

O Sr. Deputado continua a querer que os agregados sociológicos em Portugal se confrontem entre «capitalistas e proletários»!... O senhor está distraído, Sr. Deputado Silva Marques!... Está distraído, mas tem de estar atento e vou dar-lhe um conselho apenas porque V. Ex.ª aqui citou a nossa campanha eleitoral conjunta, que eu considero ter sido uma campanha extremamente salutar e um exercício de democracia bastante importante para ambos.

Queria dizer-lhe, Sr. Deputado - e isto é um conselho que lhe dou -, por que, pelos vistos, V. Ex.ª só fala com o Bispo de Leiria quando lhe vai pedir o voto, que fale com o Bispo de Leiria todos os dias!... Quando for a Leiria pergunte ao seu bispo o que é que a Conferência Episcopal e o bispos pensam da situação da pobreza e da miséria em Portugal.

Vale a pena, de facto, perder mais tempo com os bispos e não ir lá só fazer o sei «lobbyzhinho» e a sua pressão...

Risos do PS.

... quando é preciso que o bispo faça campanha pelo seu partido.

Aplausos do PS.

Quanto às «instalações luxuosas» da UGT, Sr. Deputado, fazendo um apelo ao tempo em que V. Ex.ª militava no PCP, onde devia ser um homem polivalente.

Risos.

Como temos algumas paredes a cair e como, possivelmente, o senhor fez de operário algumas vezes, venha lá dar uma ajudazinha, pois precisamos de retocar algumas paredes e pôr uns estuques novos.

Risos do PS.

Quando o Sr. Deputado lá for, de pá na mão, talvez chegue à conclusão de que entre a sede da UGT e a sede do seu partido há uma grande diferença, Sr. Deputado!

Aplausos do PS e do CDS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas nós não somos os representantes dos miseráveis!

O Orador: - Sr. Deputado Lemos Damião não respondo à forma agressiva como se referiu a mim porque V. Ex.ª apanhou as últimas carruagens, perdeu a locomotiva - aliás, V. Ex.ª referiu isso - e, por conseguinte, permitiu ser particularmente violento em relação à minha intervenção.

Reconheço que a sua amizade e o seu respeito por mim são de facto consideráveis e, por isso mesmo, se sentiu mais afectado pelo que eu disse.

V. Ex.ª tem de perceber, Sr. Deputado, que quem tem de defender o Governo é o senhor e não eu. O senhor é que foi eleito na sua terra, na sua circunscrição eleitoral para defender o Governo!...

Risos do PS.

Eu não fui eleito para isso! Já agora dizia-lhe uma coisa, Sr. Deputado: espero, como amigo seu que sou, que a comunicação social não tenha estado atenta à sua intervenção.

Protestos do PSD.

É porque a sua intervenção, Sr. Deputado, põe em causa o seu futuro como deputado do PSD em Braga e em Guimarães.

Risos do PS.

Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque das duas uma: ou o senhor é deputado por Guimarães e Braga e passa o tempo no Algarve ou anda em Guimarães de costas voltadas à realidade, ou então anda prisioneiro dos seus conflitos internos no PSD com companheiros seus e até

com alguns sindicalistas que consigo disputam a liderança na área dos professores.

É inadmissível, Sr. Deputado, que um deputado do distrito de Braga possa sonegar, possa escamotear, possa ignorar a miséria, a exploração do trabalho infantil, a repressão brutal que se abate no seu distrito em relação aos trabalhadores!...

Aplausos do PS.

É inqualificável, Sr. Deputado!... Eu, que sou deputado pelo distrito de Leiria, desafio-o a ir comigo a Braga visitar as aldeias e os concelhos onde prolifera a exploração da mão-de-obra infantil...

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - ..., onde o senhor vê que centenas, milhares de jovens que deviam ir para a escola vão para as fábricas!... E V. Ex.ª vem aqui atacar um dirigente político, um dirigente sindical que denuncia uma das mais graves chagas sociais que existe na vida política portuguesa!... Ë inadmissível, Sr. Deputado! E, sinceramente, só não digo mais porque sou seu amigo e ainda tenho algum respeito por V. Ex.ª

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lemos Damião pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Lello (PS): - Para se enterrar ainda mais!

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Para defesa da consideração e da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Dentro da letra e do espírito do Regimento, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Torres Couto, o nervosismo que demonstrou na parte final da sua intervenção veio confirmar que, na verdade toquei no ponto fulcral do seu problema.

V. Ex.ª ficou molestado mas não em virtude da minha agressividade, pois sabe bem que não fui agressivo, como sabe bem da grande consideração que por si tenho.

Sabe ainda que também milito, nomeadamente, na luta dos trabalhadores e que, por isso, conheço a sensibilidade desses mesmos trabalhadores.

O que me surpreendeu foi V. Ex.ª ter dito - e isso para um dirigente máximo da maior força democrática de trabalhadores é muito condenável, não tem mesmo qualificação - que era preciso meter a justiça social na macroeconomia. Dê a mão à palmatória porque só lhe fica bem!...

Ao dizer isto V. Ex.ª reconheceu, implicitamente, que o Governo está a fazer justiça social na microeconomia. Como nós somos um país que, infelizmente, não tem muita macroeconomia, V. Ex.ª quis dizer que o Governo está a atender à maior parte dos trabalhadores de Portugal!...

Por outro lado, ao afirmar que no meu distrito muitos jovens estão a trabalhar V. Ex.ª está a reconhecer que, no meu distrito, não há desemprego. O que ali há, Sr. Deputado, é excesso de postos de trabalho e falta de trabalhadores para responder às solicitações das entidades empregadoras.

Esta é a leitura que faço das palavras de V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.

O Sr. Torres Couto (PS): - Como o Sr. Deputado Lemos Damião deve calcular quando abordo aqui questões sociais - e respondendo a alguma insensibilidade como a demonstrada por alguns oradores da sua bancada - é óbvio que, da minha parte, não há nervosismo, quanto muito há revolta e indignação, porque vivo todos os dias ligado a esses problemas. Por conseguinte, não posso aceitar que, muitas vezes, neste Hemiciclo haja pessoas que confundem a Assembleia da República com aquilo que se passa nas fábricas e em muitas aldeias de Portugal. Eu não confundo, porque tanto venho à Assembleia da República como viajo pelo país e visito as mais variadas empresas.

Uma voz do PSD: - Vem à Assembleia da República muito pouco!

O Orador: - Sr. Deputado Lemos Damião, gostaria de dar-lhe um esclarecimento porque, e naturalmente apenas por um defeito de comunicação do qual serei o único responsável, V. Ex.ª não entendeu o que eu quis dizer no meu discurso.

Ora, limitei-me a dizer o seguinte: não é possível que um Governo pretenda governar o País tendo na política económica e na macroeconomia um fim; não é possível que um Governo sacrifique tudo, até a defesa dos interesseis do homem, face aos objectivos da política económica. A política económica tem de ser um meio, por isso eu disse que o Governo tem de meter a justiça social na macroeconomia, isto é, o Governo tem de pensar que a vida política e a governação de um país não podem ser uma mera equação nem um mero exercício matemático, tem de ser um exercício político onde se compatibilizem os desafios económicos com os desafios sociais, nomeadamente a defesa dos interesses do homem e da mulher, designadamente do homem e da mulher trabalhadora.

É óbvio que as questões microeconómicas não dizem respeito ao Governo, pois se há justiça social no plano da microeconomia isso só nos merece o elogio a alguns empresários do progresso que em Portugal investem nas suas empresas e que as desenvolvem no sentido positivo. Mas, sinceramente, não posso endossar nenhuma parte deste elogio ao Governo, porque penso que ele tem sido insensível e tem feito da governação um exercício de enorme insensibilidade social e de uma afirmação económica, que não tem a ver com a realidade deste país nem com as expectativas do nosso povo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Pinto.

O Sr. Adriano Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há muito tempo ainda que deste mesmo lugar, tive oportunidade de pôr em destaque o facto até então inédito, alcançado pelas selecções nacionais de futebol júnior A e B, ao sagrarem-se vice-campeãs europeias na época passada, e já mais recentemente

também, o comportamento brilhante da primeira destas selecções, no torneio internacional de Israel.

Não vai longe o eco de tais feitos, e eis que, pelo país inteiro, e certamente por todos os recantos do mundo onde vive um português, perpassou uma onda de verdadeira alegria e entusiasmo, quando Portugal acabava de conquistar o título Mundial de Juniores Sub-19.

Vencendo a Nigéria por duas bolas a zero, em Riade, na Arábia saudita, depois de ter já deixado pelo caminho equipas com um futebol tecnicamente mais avançado, entre as quais a do Brasil, o futebol português dava decididamente um passo em frente e situava-se numa posição de invejável prestígio perante o mundo inteiro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Diríamos que quem assistiu às imagens televisivas da última sexta-feira, e várias vezes já repassadas, ou ouviu o relato desta empolgante vitória, não pôde deixar de vibrar quando a vitória sorriu à jovem equipa das quinas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O País desportivo assistiu a um espectáculo inesquecível e histórico, e terá suspendido por instantes a sua respiração, quando, após o apito final, aquele punhado de jovens atletas deu largas à sua incontida alegria.

Bem longe do seu país, eles se cobriam de glória e enriqueciam sobremaneira o já valioso património desportivo da pátria que os viu nascer. Foram momentos emocionantes, e que neste últimos dias atiraram para os meios de comunicação social de todos os continentes, o nome de Portugal. Uma vez mais ficou consagrado que o futebol é, na verdade, um desporto apaixonante, o desporto-rei.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É da inteira justiça que esta Assembleia partilhe do orgulho desta vitória e reconheça o mérito deste jovens futebolistas, dos seus técnicos e dirigentes, que tanto têm projectado o nome de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS.

O nosso aplauso e a nossa gratidão aqui ficam expressas, cientes de que interpretamos o sentir e o pensar de todos VV. Ex.ªs

Melhor oportunidade não haverá para se reflectir, com profundidade, sobre o fenómeno desportivo português, e particularmente do seu futebol juvenil.

Com efeito, será neste escalão etário que os maiores investimentos têm de ser feitos, investimentos em termos de infra-estruturas, de subsídios a clubes cuja acção positiva seja reconhecida nesse campo, às próprias associações e federação com vista à planificação de tarefas, programação de competições, formação e enriquecimento de quadros técnicos, etc.

As próprias associações e federação têm que avançar com esquemas de provas que possam satisfazer os interesses dos clubes por um lado, mas que, por outro permitam aos jovens o seu melhor aproveitamento, o alargamento da sua actuação, o enriquecimento das suas qualidades a imposição do seu valor, etc.

Estamos firmemente convictos que esta vitória agora alcançada, fará repensar todo um sistema a abrirá novos horizontes ao futuro dos jovens futebolistas.

Não que o trabalho que vem sendo realizado se possa criticar. Tem sido um trabalho fecundo, feito com seriedade e serenidade, em que clubes, associações, federação, técnicos e jogadores, todos são co-responsáveis e se orgulham desta vitória, outro melhor epílogo não poderíamos desejar.

Mas há que desenvolver ainda mais as acções, há que lhes imprimir um sentido mais realista, há que olhar o futuro com toda a responsabilidade.

Não caberá a uma só pessoa, a uma só estrutura ou a uma só entidade, chamar a si exclusivamente a tarefa de tudo alterar ou realizar.

Será de um esforço conjunto que as grandes metas poderão ser alcançadas, e não deixará de reconhecer-se, certamente, a coragem ou a oportunidade de quem melhor souber lançar o desafio e conseguir congregar à sua volta a unanimidade de pontos de vista, tendo sempre como princípio base o mais vasto leque de interesses comuns.

Será bom lembrar que nesta Câmara, ainda não há muitos dias, foi presente e discutida na generalidade a proposta de lei de bases do sistema desportivo, a qual integra e desenvolve as grandes coordenadas da política desportiva nacional.

O País desportivo vai com certeza tirar o melhor proveito desta lei. São muitas as facetas que apontam nesse sentido, e afirmamos convictamente que as estruturas em que assenta a prática do futebol, hão-de corresponder ao desafio que mais uma vez aí está lançado.

De resto, lembramos, que já em assembleia geral da FPF, e em boa hora, foram tomadas decisões de largo alcance e que tiveram por objectivo clarificar situações que tanto preocupavam os jovens quanto ao futuro da sua carreira, e que de certa forma lhes reduzia a possibilidade de mais facilmente aparecerem na primeira linha das suas aspirações.

Mas ao próprio Governo o desafio está também lançado, e certamente que este êxito é mais uma responsabilidade acrescida para o futuro do desporto nacional.

Parabéns, pois, a estes jovens desportistas, que com muito brio e dedicação trouxeram para Portugal tão cobiçado trofeu.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados José Lello e António Filipe.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Deputado Adriano Pinto, sob a figura do pedido de esclarecimento, eu gostaria de, como homem de futebol - tal como o Sr. Deputado - e como português, ressaltar a questão que o Sr. Deputado levantou.

Gostaria de sublinhar o empenho, o pundonor, o grande feito dos nossos jovens futebolistas, em Riade, na defesa da «equipa das quinas», realçando a diferença de comportamento e de atitude desta presença de comportamento e de atitude desta presença nacional numa grande prova de futebol mundial em relação ao que se passou em Saltillo.

É a partir deste tipo de comportamento e de presenças onde o que foi mais relevante foi o companheirismo entre todos os membros daquela equipa, foi a solidariedade partilhada por todos aqueles jovens atletas. E é do sentido da defesa das cores nacionais que releva a nossa convicção de que as nossas delegações nacionais a estas provas devem ser mantidas.

Ainda recentemente, em viagem que fiz ao estrangeiro, tive oportunidade de falar com muita gente que me cumprimentou pelo facto de Portugal ser campeão do mundo de futebol em juniores.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Graças a Cavaco Silva!

O Orador: - Graças, Sr. Deputado, à possibilidade de o associativismo desportivo ter enveredado, neste domínio, por um caminho mais justo e não por aquele caminho que foi seguido em Saltillo.

Penso, pois, que este é o caminho que tem de ser trilhado, ou seja, o de apoiar as camadas juvenis do futebol nacional, de modo a que Portugal possa ter uma presença mais dignificante ao nível do futebol de selecções, designadamente na presença no campeonato de esperanças e sem descurar o que é necessário e determinante, ou seja, que Portugal, a partir do reforço e do apoio a estes jovens e a outros que também mantêm o mesmo nível de comportamento, possa ter uma presença muito digna ao nível das olimpíadas. Que esta seja a partida para a grande selecção olímpica de que todos precisamos!

Resta-me, portanto, cumprimentar o Sr. Deputado pela intervenção que fez.

Aplausos do PS e PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adriano Pinto, havendo mais um pedido de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Adriano Pinto (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Adriano Pinto, uso a figura do pedido de esclarecimento para dizer-lhe que é óbvio que todos nos congratulamos, particularmente nós, os jovens portugueses, com esta brilhante vitória obtida pela Selecção de Juniores Sub-19 no campeonato do mundo da respectiva categoria.

Gostaria de lembrar que, ontem, na Comissão de Juventude, por solicitação de vários Srs. Deputados, esta matéria foi discutida e foi decidida, consensualmente, não só a apresentação, hoje, de um voto de congratulação em relação à vitoria obtida pelos jovens portugueses na Arábia Saudita como também, propor que a selecção e os respectivos dirigentes técnicos venham à Assembleia a fim de serem recebidos pela Comissão de Juventude.

Ora, perante a decisão que ontem foi tomada ficámos surpreendidos pelo facto de surgirem, hoje, dois votos de congratulação, de certa forma coincidentes, o que, parece-me, não faz muito sentido. Além disso, o voto foi discutido nos seus detalhes e pormenores com a participação dos deputados do PSD que integram a Comissão de Juventude, portanto - repito - surpreende-nos que surja um voto assinado exclusivamente por deputados do PSD.

Não nos parece, pois, que a apresentação de um outro voto faça sentido, a menos que se procure retirar dividendos partidários de uma vitória de jovens que não tem rigorosamente nada a ver com intuitos partidários...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... ou com a procura de dividendos na Assembleia da República.

Parece-nos, pois, que isso não faz sentido, portanto, apelo ao bom senso do PSD para que se tome como base de votação o texto consensualmente discutido e aprovado ontem pela Comissão de Juventude.

No entanto, não quero deixar de dizer que a vitórias destes jovens foi feita pese embora o Governo que temos. E digo isto porque ouvimos estes jovens, após a sua brilhante vitória, referirem-se à falta de condições que lhes é dada para que possam prosseguir a sua actividade desportiva e conciliá-la com outros valores importantes da vida. Todos nós ouvimos muitos jovens da selecção campeã do mundo a dizer que para se dedicarem integralmente ao futebol tiveram de abdicar dos estudos precocemente, porque não lhes foram dadas condições, infra-estruturas para poderem prosseguir os estudos e, simultaneamente, desenvolverem a actividade desportiva de que mais gostavam.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Pinto.

O Sr. Adriano Pinto (PSD): - Ouvi com muita atenção as palavras do meu amigo, Sr. Deputado José Lello - aliás, outras não poderia ter ouvido da boca de um homem do futebol.

Realmente, Sr. Deputado, o problema de Saltillo incomodou muita gente - a mim também! - e julgo que a razão da diferença de comportamento tem a ver com os homens que na altura estavam com a responsabilidade e com os homens que são hoje responsáveis por esta selecção.

Entendo que esta gente está no bom caminho! Como dirigente desportivo sempre me bati pelo futebol juvenil, e a minha dama chama-se e chamar-se-á «futebol jovem».

Em relação ao Sr. Deputado António Filipe gostaria de dizer-lhe que o voto de congratulação apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD é uma coisa e o voto de congratulação apresentado pela Comissão de Juventude é outra. Aqui não há dividendos políticos! Naturalmente que eu, como dirigente desportivo, ficaria mal com a minha consciência se não trouxesse a esta Câmara, que é a grande responsável de tudo, uma palavra na defesa dos jovens, daqueles maravilhosos rapazes, que tanto souberam impor-se e que tão longe levaram o nome de Portugal.

Quero ainda dizer-lhe que, em minha opinião, todos os que têm responsabilidades - e há quem goste e quem não goste de futebol, e eu gosto! - devem fazer

alguma coisa por esses jovens que são capazes de levar muito mais longe, daquilo que já levaram, o nome de Portugal.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia...

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, peco a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, tendo havido só declarações políticas, penso que, nos termos do artigo 75.º do Regimento, o período de antes da ordem do dia poderá e deverá ser prolongado com vista a permitir uma intervenção, pelo menos aos partidos que ainda não intervieram.

É, pois, neste sentido que requeremos à Mesa a aplicação do artigo 75.º do Regimento.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, gostaria de sugerir que se procedesse, de seguida, à votação dos votos de congratulação.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a intenção da Mesa é proceder de imediato as votações. No entanto, estamos a considerar a questão levantada pelo Sr. Deputado João Amaral.

Pausa.

Sr. Deputado João Amaral, penso que tem razão! Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, nós não nos opomos ao prolongamento do período de antes da ordem do dia, distribuindo o tempo desse prolongamento por cada grupo parlamentar, pois penso que seria preferível isso a produzir uma só intervenção, que poderá ser de quinze minutos ou de um minuto...

Em segundo lugar, gostaria de dizer-lhe que parece-me que seria preferível votar de imediato os votos de congratulação.

Para além destes aspectos, gostaria de referir o seguinte: fui informado, por um jornalista, de que havia uma assembleia eleitoral daqui a pouco e que os jornalistas pretendiam proceder à eleição sem terem de abandonar a sua função, pelo que às 17 horas pediremos a interrupção dos trabalhos por quinze minutos e que essa interrupção seja feita por consenso e não a pedido de um só partido.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Julgo que não há oposição a que se votem de imediato os votos de congratulação, ao que, de seguida, se produzirão as intervenções.

Vai, pois, proceder-se à leitura do voto de congratulação n.º 51/V, apresentado por deputados do PSD.

Foi lido. É o seguinte:

Voto de Congratulação n.º 51/V

No passado dia 3 de Março a Selecção Nacional de Futebol-Juniores conquistou em Riade, na Arábia Saudita, o Campeonato Mundial de Futebol-Juniores Sub-19, um título jamais alcançado por uma selecção portuguesa, o que prestigia de forma extraordinária o desporto nacional.

Reconhecendo-o com a maior alegria e orgulho, a Assembleia da República congratula-se com este justíssimo triunfo e felicita os dirigentes, jogadores e técnicos ligados ao departamento de futebol júnior, pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo e de que é este feito é a merecida e natural consequência.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, no quadro da pergunta feita ao Sr. Deputado Adriano Pinto pelo meu colega António Filipe, creio que poderíamos votar conjuntamente os dois votos, uma vez que eles não são opostos, reforçando assim o sentido de voto desta Casa.

A Sr.ª Presidente: - Se houver consenso, assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, os dois votos têm textos diferentes e, sobretudo, conclusões diferentes, tendo o da Comissão de Juventude uma especificidade, que, justifica-se, deve ser mantida.

Quando houve a iniciativa, por parte do meu colega Adriano Pinto, de apresentar um voto de congratulação, pensámos que isso era natural! Depois, surgiu o problema se seria ou não eficiente manter os dois votos, mas, neste momento, afigura-se-nos que tem mais virtualidade manter os dois votos de congratulação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas votados em conjunto!

A Sr.ª Presidente: - Ao que depreendemos, há consenso para que se votem conjuntamente os dois votos de congratulação.

Vamos então, proceder à leitura do segundo voto de congratulação apresentado pela Comissão Parlamentar de Juventude.

Foi lido. É o seguinte:

Voto da congratulação n.º 52/V

A Selecção Nacional Sub-19 terminou no passado dia 3 de Março um longo caminho de dedicação e esforço que conduziu à brilhante conquista no Campeonato do Mundo na respectiva categoria.

O feito que encheu de júbilo todos os portugueses e, muito particularmente, os jovens, só foi possível pela articulação empenhada dos esforços e das capacidades de dirigentes, técnicos e jogadores no prosseguimento do objectivo a que se propuseram.

A Assembleia da República deseja manifestar o voto de que esta grande vitória desportiva internacional reforce uma realista e objectiva valorização dos recursos desportivos do Pais e, simultaneamente, proporcione um maior número de oportunidades aos jovens desportistas portugueses.

A Comissão Parlamentar de Juventude propõe que a Assembleia da República convide a selecção nacional para visitar este Parlamento e, desde já, disponibiliza-se a receber em audiência os jovens campeões mundiais.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os dois votos.

Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Miguel Macedo pede a palavra para que fim?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Para uma breve declaração de voto relativamente ao voto de congratulação apresentado pela Comissão Parlamentar de Juventude, que acabamos de votar.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está deparada com a seguinte dificuldade: é que nenhum dos componentes da Mesa esteve na reunião de líderes, portanto não sabe se, realmente, houve alguma deliberação a esse respeito.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.1 Presidente, é para informar V. Ex.ª que a reunião de líderes não tomou qualquer deliberação nesta matéria, limitando-se a estabelecer os tempos para os debates dos próximos dias, pelo que a Mesa pode estar inteiramente à vontade.

A Sr.ª Presidente: - Muito obrigada pelo esclarecimento, Sr. Deputado.

Portanto, havendo consenso, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr.ª Presidente, em bom rigor o que me proponho fazer até acaba por não ser uma declaração de voto, porque não há muito mais a declarar do que aquilo que o voto de congratulação contém... É unicamente para que a Mesa da Assembleia da República tome em boa nota a última parte do voto, que apresentámos, discutimos e votámos na Comissão Parlamentar de Juventude e também, há momentos, aqui na Assembleia da República, ou seja para que a Mesa, efectivamente, enderece o convite que propomos à Selecção Nacional Sub-19 de Futebol e que, dentro de um tempo razoável, possamos ter, na Comissão Parlamentar de Juventude, a resposta em relação ao convite que propomos.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Filipe (PCP): - Para uma curta declaração de voto, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este voto de congratulação relativo à vitória da Selecção Nacional Sub-19, congratulação que é tanto maior quanto maiores são as dificuldades dos jovens em praticar desporto no nosso país; congratulação que é tanto maior quanto maiores são as dificuldades de conciliar a prática desportiva com as condições de estudo que são oferecidas aos jovens portugueses.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pensamos que devem os jovens de acordo com o voto aprovado, ser convidados a visitar esta Assembleia. Mas, mais do que isso, devem ser homenageados pela Comissão de Juventude e pela própria Assembleia da República. O que propusemos, ontem, na Comissão Parlamentar da Juventude foi que se possa realizar uma audiência conjunta da Comissão de Juventude com os deputados da Comissão de Educação, que se ocupem, preferencialmente, de problemas desportivos, onde estes jovens possam ser homenageados por este órgão de soberania, da forma que merecem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr.ª Presidente, é óbvio que, depois da minha intervenção não terei muito mais a dizer, para além de breves palavras, reportando-me à intervenção do Sr. Deputado Adriano Pinto. Dentro do espírito da sua intervenção, gostaria de dizer que este convite, a ser endereçado à selecção, deve ter em atenção que a mesma é também composta pelos dirigentes que se deslocaram a Riade e pela equipa técnica. Já agora, se me permitem, sugeria que esta audiência não se resumisse, apenas, à Comissão de Juventude porque, de facto, esta selecção nacional não representou só a juventude portuguesa mas, sim, todo o País.

Portanto, se me permitissem, e não querendo se enjeitado pela Comissão de Juventude, gostaria, de também eu, ter oportunidade de, como representante de um larga faixa de opinião pública deste país, poder cumprimentar a Selecção que venceu em Riade.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Depois da liquidação dos «euromísseis» primevo acto concreto no desarmamento nuclear, os povos europeus puderam assistir, já este ano, a dois importantes acontecimentos para o seu devir: a) A conferência de Paris sobre a proibição das armas químicas que encerrou com sucesso; b) A conclusão ao nível dos ministros dos Negócios Estrangeiros da Conferência de Viena sobre a segurança e a cooperação europeias.

Um dos méritos da reunião de Paris foi o de ter associado a comunidade internacional e a opinião pública na condenação da produção, trânsito e armazenagem das armas químicas.

Por sua vez, a reunião de Viena da Conferência de Segurança e Cooperação Europeias ao encerrar com êxito constituiu uma importante etapa no processo de desanuviamento, e boa vizinhança entre os povos da Europa e também dos EUA e Canadá. Os acordos traduziram-se por extensos desenvolvimentos dos diversos aspectos da Acta Final de Helsínquia, desde as questões do desarmamento até aos compromissos de cooperação económica, científica, tecnológica e sobre o desenvolvimento dos direitos do homem.

O documento de encerramento foi ainda acompanhado de um mandato redigido no sentido do desarmamento convencional na Europa.

É de sublinhar este passo em frente que constituiu a decisão de abrir as negociações sobre a redução dos armamentos convencionais na Europa.

Consideramos, também, positivo que a área a ser objecto das actuais negociações vá do Atlântico aos Urais, incluindo os territórios insulares. As reduções das tropas e armamentos em geral, deverão ser muito bem acompanhadas de medidas regionais. E, dentro da diversas regiões, estaremos de acordo que a linha fronteiriça entre os países da NATO e do Tratado de Varsóvia merece uma atenção especial e prioritária.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Apreciamos também favoravelmente a proposta tripartida feita pelos governos da Checoslováquia, da RDA e do Partido Social-Democrata da RFA - o «Plano Jackes» -, precisamente para aquela área nevrálgica.

As decisões da URSS de reduzir unilateralmente os seus efectivos, tanto na Europa como na Ásia, dando expressão concreta à construção da «casa comum europeia», na expressão de Gorbachev, foram gestos e iniciativas de paz de inegável significado acolhidas, positivamente, pela opinião pública mundial.

Mas os factos positivos que apontamos não se sucedem linearmente. Os blocos no solo europeu são uma realidade e devem ser gradualmente superados através de medidas concretas embora complexas, no sentido de garantir uma segurança sólida para todos os Estados do continente.

Viena elustra as potencialidades, as resistências e os aspectos contraditórios da actual situação. O que exige, na nossa opinião, que pesem com mais força os votos de paz e as acções a favor do desanuviamento, nomeadamente em relação às duas reuniões, que se desenrolam agora em Viena, uma referente ao aprofundamento das medidas de confiança - dados militares, notificações de manobras - e a outra sobre a redução das forças e armamentos na Europa.

Neste novo quadro, mais do que nunca, a acção da diplomacia portuguesa e a política externa não podem ficar diluídas nas instituições internacionais de que o País faz parte.

Nesta nova situação, Portugal deveria e deve ter uma posição activa e assumir uma posição positiva a favor da paz e do desanuviamento.

As reservas colocadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, a sua postura afastada e de travagem face às propostas de paz e de desanuviamento não vão nesse sentido.

Mas, no nosso entendimento, o quadro globalmente positivo que se verifica no fundo, quer em relação aos desarmamento, quer em relação à resolução dos conflitos regionais, deveria ter reflexos na política externa portuguesa e em toda a política de defesa, nomeadamente na política de defesa militar.

Vão contra a corrente, os entraves à consideração da Península Ibérica, como zona desnuclearizada; as negociações com vista à instalação da estação de rastreio de Almodôvar; as medidas relativas ao campo de tiro de Alcochete, criando em Portugal uma grande base de treino de forças militares estrangeiras; as consequências decorrentes do Tratado da UEO; as condições de dependência e subordinação em que se encontra o País, traduzidas na utilização pela NATO, EUA, RFA, Franca do seu território e na crescente inserção das Forças Armadas portuguesas no planeamento da NATO.

Esta situação, com os riscos e dependências que daí decorrem, poderiam e poderão ser sensivelmente reduzidas no quadro do aprofundamento do desanuviamento.

Mas as afirmações e tomadas de posição do Governo português a favor da modernização das armas nucleares táticas, as suas posições sobre o estacionamento, trânsito e armazenamento de armas nucleares no País, não vão no sentido do reforço da paz e da confiança nem no sentido de favorecer um novo acordo com vista à redução da oposição militar entre a NATO e o Pacto de Varsóvia.

E, no entanto, a nova situação o que exigiria era, uma reconsideração séria sobre o actual conceito estratégico de defesa nacional.

É que os interesses nacionais, a paz e a segurança dos portugueses, estão estreitamente ligados e coincidem por inteiro com os progressos no aprofundamento das medidas e acordos de desarmamento e com as decorrências lógicas que os novos desafios da evolução da situação mundial nos impõem. Importa, por isso, saber com exactidão e com rigor quais as posições do Governo português sobre as diferentes vertentes em causa.

É preciso pôr termo ao escândalo inominável e ao claro desrespeito pelas mais elementares regras da vida democrática, ao facto de em todo este processo o Governo revelar completa falta de transparência, sonegando ao conhecimento da opinião pública, da comunicação social e até desta Assembleia da República, o essencial das informações necessárias para ser possível ajuizar da acção governativa em todo este campo.

Para que esta situação não se prolongue, o Grupo Parlamentar do PCP propõe: Que, ao abrigo dos artigos 109.º n.º 1 e 112.º do Regimento, seja agendada com urgência um reunião conjunta da Comissões de Defesa e Negócios Estrangeiros com os ministros da Defesa e Negócios Estrangeiros; que essa reunião, nos termos do artigo n.º 8 do Regimento, seja pública e aberta à comunicação social; e que nessa reunião o Governo informe sobre: a) As posições na Conferência de Viena: b) As implicações que nessas posições assumem recentes desenvolvimentos da política externa portuguesa, particularmente no que respeita à adesão à UEO, às negociações com os EUA relativas às chamadas «facilidades» militares, às negociações sobre a

estação de ratreio de Almodôvar, e às negociações com a RFA, dando simultaneamente informação completa sobre todas estas questões.

Formalizamos esta proposta no Plenário da Assembleia, com a convicção da sua justeza e urgência.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É na esfera política e na acção prática que podemos encontrar a chave do problema fulcral da segurança de cada país em separado e de todos em conjunto, o que passa pela criação de um clima de confiança e pela limitação e redução dos armamentos, pelo estabelecimento de novas relações internacionais e pela recusa da política dos blocos.

O povo português está vitalmente interessado não numa política de seguidismo e de sujeição aos centros de decisão externos, mas numa política externa patriótica e numa política de defesa nacional que, assegurando a independência, a soberania e a segurança de Portugal contribua simultaneamente para o reforço do processo de desarmamento e de desanuviamento da situação internacional. Esta é a nossa posição. Quem sempre se bateu firmemente em defesa da paz, encontra no novo quadro mundial novas razões para que prossiga e se intensifique a luta dos patriotas e democratas portugueses numa política externa ao serviço da paz, do povo e de Portugal.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado José Lello pediu a palavra para que fim?

O Sr. José Lello (PS): - Para um pedido de esclarecimento, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Não tem tempo, Sr. Deputado. O PS esgotou o seu tempo. E o tempo destinado ao período antes da ordem do dia, de hoje, também já foi ultrapassado. O PSD pediu às 17 horas uma interrupção que é regimental, e é concedida de imediato.

O Sr. Deputado Silva Marques, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, há pouco, ficou assente que haveria um prolongamento, mas distribuído por todos os grupos parlamentares.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, houve, de facto um prolongamento do período de antes da ordem do dia por mais meia hora, por consenso de todos os grupos parlamentares, mas essa meia hora já está esgotada. Sr. Deputado, esse período era de uma hora e dispusemos de mais trinta minutos, mas todo esse tempo se esgotou.

A Sr.ª Deputada Maria Santos deseja também interpelar a Mesa?

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sim, Sr.ª Presidente. E só para lembrar que decidimos prolongar o período de antes da ordem do dia eram precisamente, 16 horas e 45 minutos. Portanto, só às 17 e 15 é que estará terminado.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, o período de antes da ordem do dia foi iniciado segundo a informação de que disponho, às 15 horas e 20 minutos.

Logo, às 16 horas e 20 minutos completou-se uma hora. Nessa altura, quando assumi a presidência, já estava de facto prolongado o período de antes da ordem do dia. E o período de uma hora e trinta minutos esgotou-se às 16 horas e 50 minutos. Portanto prolongou-se para além do período de hora e meia que está regimentalmente previsto.

E agora, porque foi pedida uma interrupção dos trabalhos por quinze minutos, o que é regimental, suspendo os trabalhos, que retomaremos às 17 horas e 25 minutos.

Eram 17 horas e 10 minutos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, entrando no período de antes da ordem do dia, vamos iniciar a discussão da Proposta de Lei n.º 84/V - Autoriza o Governo a estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Secretario de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Jorge Seabra): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou a esta Assembleia uma proposta de lei com pedido de autorização legislativa para a definição do regime jurídico do trabalho temporário, circunscrevendo-se, essencialmente, o sentido de tal regime à actividade das empresas de trabalho temporário e relações de trabalho nesse âmbito constituídas.

Cabe, antes de mais, excluir do objecto desta proposta de lei realidades que em sede doutrinal vêm sendo incluídas num conceito muito amplo de trabalho temporário, como seja: o contrato a termo, entre nós mais conhecido por contrato a prazo (cujo novo regime jurídico se encontra para publicação no Diário da República); o contrato de colocação, contrato atípico, que se traduz na prestação, através de uma agência, de um serviço de colocação de um trabalhador em certo emprego mediante a celebração de um contrato de trabalho entre esse trabalhador e a empresa empregadora. Assim, com a agência não é celebrado qualquer contrato de trabalho, funcionando como mera intermediária entre a procura e a oferta de emprego. (Esta realidade está compreendida no novo regime jurídico das agências privadas de colocação, já aprovado em Conselho de Ministros e que se encontra em fase de promulgação); e também comummente integrado nesta noção ampla de trabalho temporário é qualificado contrato de empreitada, cujas características por temporalidade e de resultado justificam dentro deste conceito esta qualificação.

Em suma: A realidade subjacente a este regime de trabalho temporário (em sentido estrito) reconduz-se a uma cedência temporária de mão-de-obra. As empresas que desenvolvem esta actividade são qualificada como «empresas de trabalho temporário» (ETT).

Quais as razões que justificam esta iniciativa do Governo?

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A caracterização desta relação jurídica não se quadra no modelo simples das relações jurídicas laborais constituídas por contrato de trabalho. Por isso, muitos autores têm divergido na sua qualificação técnico-jurídica e se têm desencontrado na sua admissibilidade.

Trata-se de uma relação jurídica complexa envolvendo três sujeitos - a empresa de trabalho temporário, o trabalhador e o utilizador - vinculados por dois contratos, um de trabalho, outro de prestação de serviços (dito contrato de utilização).

O contrato de trabalho é celebrado entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador; o contrato de utilização é celebrado entre a empresa de trabalho temporário e o utilizador.

Em termos práticos, a relação revela a seguinte caracterização: uma empresa admite (por contrato de trabalho) um trabalhador que remunera, ficando, ainda, vinculada às demais obrigações legais e convencionais inerentes à relação jurídica laborai, cedendo temporariamente esse mesmo trabalhador a um utilizador mediante contrato de utilização.

Várias instâncias internacionais têm alimentado este debate crítico. E duma posição inicial de recusa liminar têm evoluído para a sua admissibilidade controlada, salvaguardando a protecção dos trabalhadores abrangidos. Este o caminho adoptado pela generalidade dos países da Comunidade Europeia, onde entre os países que, de alguma forma, teimam em não consentir tutela legal a tais relações se encontra a Itália. Paradoxalmente, também neste país a prática fraudulenta do trabalho temporário tem propagado, independentemente da proibição legislativa, sobretudo no triângulo industrial de Génova - Milão - Turim.

Mas, o que é que tem justificado esta progressiva abertura a esta actividade?

Distinguimos justificações positivas e justificações negativas de carácter económico e social.

De entre as justificações da ordem positiva destacamos: A actividade das empresas de trabalho temporário proporciona respostas de gestão rápidas para situações excepcionais ou pontuais, em alternativa à contratação directa da trabalhadores, destacando-se como casos de justificação úteis os seguintes: substituição de trabalhadores ausentes ou impedidos de prestar serviço; preenchimento de vagas em postos de trabalho existentes, enquanto decorre processo de recrutamento para o seu preenchimento; acréscimo excepcional e temporário de actividade; tarefa definida e não duradoura e necessidades intermitentes de mão-de-obra em dias ou partes de dia.

ontribui, nesta medida, para flexibilizar a gestão de recursos humanos, factor essencial de competitividade das empresas.

Cria novas respostas ao nível do emprego que envolvem maior número de

trabalhadores, contribuindo, assim, em períodos de taxas elevadas de desemprego, para uma maior distribuição do trabalho disponível.

Mas também cria oportunidades de tempos de trabalho reduzidos respondendo a interesses - direi até necessidades - de pessoas com mais idade na sua passagem da vida activa para a reforma, jovens estudantes cuja ocupação dominante em termos de horários de trabalho poderá prejudicar a evolução dos seus estudos, cidadãos que decidam assumir uma actividade mais independente ou mais diversificada, ou que se encontrem impedidos por motivos diversos - saúde, obrigações até de ordem familiar, de organizar a vida profissional em horários de duração normal como os praticados normalmente nas empresas.

Mas existem justificações de ordem negativa que levam também a ter de encarar regulamentação. Os elementos positivos anteriormente indicados evidenciam o concurso de situações objectivas e subjectivas que fazem convergir os interesses das três partes no sentido do desenvolvimento desta actividade. Logo, mesmo sem regulamentação - ou com proibição - o fenómeno tende a progredir fraudulentamente, favorecendo práticas abusivas. Assim, sem a regulamentação, agora proposta algumas destas empresas conseguem facilmente socorrer-se de expedientes que despistam os contornos da relação jurídica de trabalho, proliferando, por isso, «os recibos verdes» e, consequentemente, uma degradação das condições de trabalho e de protecção social e de valorização profissional de muitos dos trabalhadores actualmente cedidos por tais empresas.

A fraudulência do sistema cria grande dificuldade de fiscalização decorrendo da falta dessa regulamentação quer práticas de concorrência desleal, quer menor protecção dos trabalhadores.

Por isso é que a regulamentação desta actividade das empresas de trabalho temporário e das relações de trabalho nesse âmbito constituídas se torne necessário para, por um lado, legitimar as situações que razões económicas e sociais justificam ser legalmente tuteladas, por outro lado, combater certas práticas socialmente reprováveis.

O Governo garante que a legislação a aprovar ao abrigo desta autorização legislativa alcançará um e outro objectivo.

O sentido do regime a aprovar vertido na proposta de lei evidencia, de forma essencial, os equilíbrios entre o económico e o social que tornam útil e justificada a actividade das empresas de trabalho temporário e, nessa precisa medida, deve ser-lhes conferida legalidade.

Aliás, este sentido vertido nesta proposta de lei quanto ao regime a aprovar pelo Governo recolhe fundamento num projecto legislativo apreciado, em 1988, no conselho permanente de concertação social, onde obteve, na generalidade, o acordo dos parceiros sociais, o qual, por sua vez teve por base um projecto e contributos recolhidos em discussão pública promovida em 1985.

Não obstante o projecto desta proposta de lei ora em apreço ter também sido posto à discussão pública, na separata n.º 3 do Boletim do Trabalho e Emprego de Dezembro de 1988, o Governo, apesar dos consensos recolhidos, irá ainda proceder à publicação do projecto de decreto-lei de execução desta autorização legislativa.

A relevância dos interesses sociais em causa torna urgente a entrada em vigor deste regime, ficando aqui assegurado por parte do Governo o seu empenhamento na execução deste objectivo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Narana Coissoró, Jerónimo de Sousa, Vieira Mesquita, Isabel Espada e Osório Gomes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª fez-nos aqui uma exposição coincidente com a justificação de motivos da autorização legislativa.

Ninguém contesta a importância deste assunto e da urgência de regulamentação deste sector da legislação laborai, simplesmente o que é para admirar é que, tendo o ministério já pronto o projecto de decreto-lei, que inclusivamente foi submetido à apreciação dos membros do conselho permanente de concertacão social, como tantas vezes isso sucede, nos chega às mãos através de vias completamente secundárias, digamos assim, estranhamos que o Governo não não tenha mandado, juntamente com o pedido de autorização legislativa ou depois dele, este articulado para nosso exame. E porquê? Em primeiro lugar, porque assim facilitaria grandemente o nosso trabalho de saber e poder ver «com os nossos olhos» quais são as soluções que o Governo dá em relação a cada um dos princípios que, de uma forma geral e abstracta, são enunciados na autorização legislativa.

Em segundo lugar, permitiria que cada grupo parlamentar dissesse de sua justiça sobre soluções concretas que adopta sobre vários aspectos.

Em terceiro lugar, poderia mesmo levar consigo algumas das nossas inquietações e dúvidas para melhorar este articulado, na medida em que ele nunca seria definitivo. Mesmo estando anexo ao pedido de autorização legislativa, o Governo teria sempre oportunidade de modificar o diploma com base nas sugestões que porventura aqui fizéssemos sobre esta matéria.

Da forma como V. Ex.ª vem pedir esta autorização legislativa, sem a fazer acompanhar do projecto de articulado, tolhe-nos a iniciativa de dizer o que pensamos sobre várias soluções, até porque nós - isto é como no casamento e no baptizado, onde ninguém vai sem ser convidado!... -, sem termos nas nossas mãos, por vias oficiais, esse projecto de decreto-lei não podemos pronunciar-nos sobre ele. E é pena porque realmente se ele contém soluções boas, embora também contenha soluções péssimas. Se assim se tivesse procedido podíamos dizer, por exemplo, que o artigo 10.º, tem de ser modificado por estas e por aquelas razões, o que não podemos fazer.

Por que é que o Governo não submeteu o decreto-lei - que já está feito - dentro do critério da colaboração institucional, e que realmente poderia colher a resposta para vários problemas que assim ficam transpostos para o instituto da ratificação e dentro daqueles moldes que «à mata cavalos» nós fazemos aqui aquando da discussão das ratificações?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A primeira questão que eu gostaria de colocar ficou, de certa forma, prejudicada pela intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró. De qualquer forma, gostaria de confrontar o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social sobre uma questão que para nós é importante.

Estamos aqui a discutir uma proposta de lei de autorização legislativa sobre matéria que envolve direitos fundamentais dos trabalhadores e que é da competência reservada da Assembleia da República.

Ouvimos o Sr. Secretário de Estado dizer que discutiu este assunto nomeadamente no conselho permanente de concertacão social. E a primeira questão que eu gostaria de colocar-lhe, tendo em conta a importância deste órgão de soberania, que é o órgão privilegiado para permitir a discussão pública -, tendo em conta a sua própria composição plural, e tendo em conta ainda a intervenção e a participação das organizações dos trabalhadores -, a primeira questão, dizia, é a de saber por que razão é que o Governo não apresentou uma proposta de lei material, que permitisse a esta Assembleia uma análise e um contributo útil. Até mesmo a polémica e a discussão das ideias e das soluções seria um bom contributo. É uma questão que não entendemos, aliás, parece-nos uma filosofia errada, para não dizer perigosa, tendo em conta o papel da própria Assembleia da República no quadro da Constituição.

A segunda questão - e para nós era importante que o Sr. Secretário de Estado respondesse a isto - é a de saber se, à luz dos normativos constitucionais e legais, particularmente da Lei n.º 16/79, o Sr. Secretário de Estado considera que estão preenchidos todos os requisitos de participação das organizações dos trabalhadores na discussão desta matéria.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social, V. Ex.ª veio apresentar uma proposta de autorização legislativa e aquilo que pudemos apreciar da sua exposição foi muito além da exposição e da caracterização que essa proposta já revelava porque ela obedece rigorosamente aos pressupostos constitucionais de apresentação a esta Câmara.

V. Ex.ª desenvolveu a temática do trabalho precário, problematizou a situação e há uma área nessa, digamos, relação triangular, designadamente a da empresa de trabalho temporário, a da empresa utilizadora e a do trabalhador, que ressalta da proposta de autorização legislativa...

Risos da deputada do PS, Elisa Damião.

Sr.ª Deputada, se quiser interromper-me, faça favor, pois terei muito gosto em ouvi-la.

Bom, mas, dizia eu, que ressalta da proposta de autorização legislativa uma caracterização que tem em conta a defesa do trabalhador, pautada por regras muito apertadas relativamente às empresas de trabalho precário, às empresas utilizadoras. Ora, eu gostaria que V. Ex.ª desenvolvesse um pouco mais os elementos positivos do ponto de vista social e do ponto de vista do trabalhador em que este projecto - aquele que virá a executar essa autorização legislativa depois de ela ser concedida pela Câmara - e faço-lhe esse pedido porque esses aspectos positivos não têm sido muito debatidos e quanto a mim seria importante o seu conhecimento de uma forma mais esclarecida dentro desta Câmara.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem à maioria o Governo esclarece.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado, quero dizer-lhe, desde já, que o PRD não tem qualquer repugnância em aceitar que esta matéria, forçosamente, tenha de ser legislada. Mas tal como diz no preâmbulo do pedido de autorização legislativa, porque se trata de uma matéria extremamente complexa, ela implica que seja tratada e legislada de uma forma cuidadosa e detalhada. E nós gostaríamos de ter oportunidade também de tratar esta matéria de uma forma cuidadosa e detalhada!

Ora, a Assembleia da República não recebeu qualquer detalhe relativamente às intenções do Governo sobre esta matéria. E é nesse sentido, por que a proposta que foi apresentada pelo Governo nos suscita inúmeras dúvidas, que vou colocar uma série de questões, que não são respondidas no diploma e que, portanto, nos impedem, de certa medida, de tomar uma posição credível e perfeitamente consciente relativamente ao pedido de autorização legislativa do Governo. Face aos princípios vaguíssimos que foram entregues à Assembleia da República é-lhe impossível avaliar da pertinência deste pedido.

Por exemplo, é consagrado o princípio da uniformidade mas restam-nos dúvidas sobre quais as intenções do Governo, nomeadamente quanto aos direitos sindicais dos trabalhadores. Nós sabemos que é uma matéria complexa porque os trabalhadores exercem as suas funções numa empresa mas são empregados de outra empresa.

O diploma diz-nos nada quanto a uma cláusula que até faz parte de uma directiva da CEE e que é referida no preâmbulo do seu pedido de autorização legislativa relativamente à proibição de trabalhadores temporários integrarem postos de trabalho que estão vagos porque os trabalhadores estão em greve. Penso que é um princípio fundamental, está consagrado em directiva comunitária e, no entanto, não há qualquer referência neste projecto em relação a esta matéria.

Sr. Secretário de Estado, há uma outra questão muito falada pelos organismos sindicais que é a Convenção das OIT relativamente à proposta de extinção gradual das empresas de trabalho temporário. Não é que eu defenda essa solução, não é isso que está em causa, de qualquer modo a convenção foi ratificada pelo nosso país e por isso eu gostaria de saber qual a posição do Governo relativamente a este assunto.

Depois há outras questões em relação à participação dos trabalhadores nas empresas que também fazem parte da directiva comunitária, que refere que os Estados membros deverão proibir nos seus países a implantação de empresas que tenham sido formadas com base em critérios menos rigorosos do que aqueles que vigoram no País onde a empresa se está a instalar. Enfim, é uma série de questões...

Na proposta de lei diz-se: «Os trabalhadores não podem ser contratados a prazo para suprir as faltas de greve»...

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada queira terminar, pois acabou o seu tempo.

A Oradora: - .... «as formas de condicionamento e a autorização para o exercício da actividade» fazem parte de alínea a) do diploma. Isto é extremamente vago, não sabemos o que é que isto quer dizer. Que formas de condicionamento tem o Governo em mente para o exercício da actividade? Não temos qualquer informação relativamente «à ideia» do Governo sobre a tipificação das situações e especialmente não se consagra aqui como princípio fundamental e excepcionalidade destas situações de trabalho.

Uma última questão, Sr. Secretário de Estado. Penso que talvez seja por lapso - penso que não será por má vontade ou propositado - que o princípio da co-responsabilidade vem referido para trabalhadores não nacionais mas não vem referido o princípio da responsabilidade solidária ou da co-responsabilidade em relação aos trabalhadores nacionais. Não sei se será lapso meu, se será lapso do Sr. Secretário de Estado ou do Governo relativamente a esta matéria... Penso que este princípio vem referido numa das últimas alíneas deste pedido de autorização legislativa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.

O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Secretário de Estado, estamos hoje aqui a discutir uma temática extremamente importante para os trabalhadores portugueses mas também é, de facto, uma questão bastante complicada e também por isso complexa.

Nessa medida a questão que eu gostaria de colocar e que, inclusivamente, vem no seguimento de algumas interpelações que têm sido feitas por outras bancadas, é a seguinte: qual a razão que leva o Governo, de forma sistemática, a apresentar à Assembleia da República propostas de autorização legislativa e a não colocar primeiro à discussão pública estes problemas levantados pelo Governo?

Dado que a proposta de autorização legislativa, segundo o Regimento, não baixa à comissão, essa autorização legislativa também define, em princípio, o âmbito, o objecto e os princípios informadores do próximo decreto-lei. Este será também, com certeza, o entendimento do Governo - aliás, parece-me que será, de certa forma, inócua a discussão pública relativamente apenas ao decreto-lei.

Penso, portanto, que dadas as circunstâncias, os problemas que enformam esta situação, o Governo, em vez de apresentar o pedido de autorização legislativa, deveria, isso sim, ter colocado o projecto à discussão pública e só a partir do momento em que as organizações sindicais se tivessem pronunciado sobre ele é que este Plenário o deveria discutir.

Esta questão é extremamente importante e parece-nos que o Governo está a enveredar sistematicamente por este caminho incorrecto, dadas as dificuldades, os problemas e as preocupações que os trabalhadores têm sobre estas matérias, que lhe dizem directamente respeito.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Foram aqui colocados três grupos de questões.

Uma primeira questão prende-se com o facto de o Governo não ter juntado a esta proposta um texto que pudesse indiciar um articulado, ou seja, uma formulação do regime jurídico.

De facto, existe um normativo que, de alguma forma, nas negociações já havidas com várias entidades, nomeadamente em sede do conselho permanente da concertação social, poderia servir de base, juntando-se a esta proposta de lei.

No entanto, entendemos que, estando ainda esta matéria sujeita a discussão pública, relativamente ao articulado do próprio projecto de decreto-lei, com a junção do referido texto à proposta de lei poder-se-ia, neste contexto, vir a considerar como fixado o próprio regime. E, considerámos ainda que, em termos políticos, seria pouco correcto fazer-se uma discussão exaustiva do problema na Assembleia da República, dando-se ao Governo indicações ao nível do detalhe, para depois tudo poder vir a ser alterado em resultado da discussão pública.

Foi esta a consideração que o Governo fez sobre esta matéria.

Se for concedida a autorização legislativa, o projecto de decreto-lei vai ser submetido a discussão pública e é evidente que o Governo vai atender a todas as sugestões que possam contribuir para a melhoria do regime, venham elas de onde vierem.

Uma outra questão, que me foi colocada, prende-se com a discussão pública desta matéria. Quanto a este aspecto, o Governo gostaria de salientar que o projecto de proposta de lei foi posto a discussão pública no boletim de trabalho e emprego, em Dezembro de 1988, foram recolhidos todos os contributos de melhoria do referido projecto, após o que o Governo carreou para a comissão, que funciona nesta Assembleia, todos os elementos disponíveis relativamente a essa discussão pública.

Aliás, devo dizer que não tenho conhecimento da existência de qualquer diploma onde se exija que a discussão pública relativa ao projecto em causa tenha de partir necessariamente de uma iniciativa da Assembleia da República.

Assim, o Governo pretendeu saber qual o acolhimento que o projecto teria nesta formulação de princípios, para, posteriormente, apresentar a proposta de lei de autorização legislativa à Assembleia.

Os Srs. Deputados colocaram ainda algumas questões que se referem à questão da indicação mais detalhada do regime do respectivo diploma.

Quanto a esta matéria, embora possa dar nota do sentido especificado nas alíneas da proposta de lei e de como é que o Governo tende para esta regulamentação, quero, no entanto, significar que o detalhe da regulamentação está contido, precisamente, num desenvolvimento que caberá ao Governo fazer na sequência da execução da autorização legislativa.

A autorização deve definir o objecto, porque o sentido e os princípios do regime jurídico contêm-se na proposta de lei, e, em nosso entender, a formulação consagrada na proposta de lei caracteriza, substancialmente em termos essenciais, esses princípios e esse sentido, por forma a indiciar os equilíbrios que o Governo pretende atender ao nível da regulamentação concreta de toda esta matéria.

No entanto, atendendo à explicitação do sentido destas alíneas da proposta de lei, gostaria de referir que este condicionamento, em termos previstos na alínea a), tem a ver com a autorização concedida pelo Governo ao exercício desta actividade segundo critérios substantivos materiais a obedecer pelas empresas.

Destaco, em termos de garantia de obrigações, por parte das empresas, o facto de, como se refere na alínea a), lhes ser exigido para o exercício da actividade, uma caução que responderá por todas as obrigações decorrentes do contrato celebrado com estes trabalhadores, em relação às quais possa existir incumprimento por parte da empresa de trabalho temporário.

Aliás, o próprio regime especificará um reforço destas cauções sempre que por utilização do respectivo valor, relativamente a pagamentos por obrigações não cumpridas, se verificar que a mesma deixou de ter o seu valor normal para garantia das referidas obrigações.

Quanto à questão da tipificação das situações que legitimam o recurso a esta forma de trabalho, indiquei já algumas dessas situações na intervenção que há pouco proferi nesta Assembleia.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - E quanto ao limite temporal?

O Orador: - Em relação ao enquadramento do limite temporal, é evidente que da tipificação que fiz dessas situações irá resultar a curta duração de todas as utilizações temporárias de mão-de-obra.

Especifiquei algumas situações como, por exemplo, a tarefa definida e não duradoura, as necessidades intermitentes em dias ou partes de dia, o acréscimo temporário excepcional da actividade e a substituição de um trabalhador por impedimento.

Estas situações estão caracterizadas pela natureza da própria excepcionalidade do recurso a este regime.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Qual é o máximo?

O Orador: - Em relação à garantia do cumprimento dos princípios consagrados quanto à utilização desta actividade, registo o facto de, quer para o contrato de utilização quer para o contrato de trabalho temporário, ser exigida a forma escrita com a indicação de circunstância justificativa da mesma, por forma a permitir - se assim se considerar e a Assembleia ficar satisfeita quanto à questão da duração do contrato - um melhor controlo da licitude dos prazos que foram indicados ao nível do contrato, relativamente às situações fácticas que podem justificar essa mesma licitude.

Quanto à necessidade de uma garantia de não prolongamento desmesurado desse contrato, registo o facto de a própria proposta proibir, expressamente, a rotação de trabalhadores no mesmo posto de trabalho, o que é mais uma expressão de que, de facto, o interesse desta actividade de forma alguma pode colidir com justificações e com defesas de ordem social que têm de atender a esta prática.

Em resposta a uma questão que me foi colocada e que se refere à apresentação nesta Assembleia de todo o articulado consubstanciado em termos de uma aprovação feita directamente pela Assembleia, registo também que, do ponto de vista das relações jurídicas propriamente ditas, não haverá, relativamente ao contrato de trabalho, diferenciação substancial entre os normativos já em vigor e os que irão ser aplicados.

Como se refere na proposta de lei, o regime do próprio contrato ou do termo e toda a legislação que, em termos do regime jurídico do contrato individual de

trabalho e das normas convencionais, venham a abranger esses trabalhadores em termos de contratação colectiva, constituirá um normativo que irá enquadrar os direitos destes trabalhadores.

Assim, consideramos que esta questão é complexa sobretudo, porque levanta uma questão social com implicações de ordem política, e não porque tenha alguma complexidade de um ponto de vista de caracterização técnico-jurídica relativamente à relação de trabalho em si e ao normativo que lhe é aplicado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Três ou seis de duração máxima!

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não diga que ele já sabe!

O Orador: - Foi aqui referido o estabelecimento de um regime de co-responsabilização, pela Sr.1 Deputada Isabel Espada, que tem a ver com a defesa dos interesses dos trabalhadores portugueses colocados no estrangeiro. A alínea f) prevê expressamente essa situação de co-responsabilização.

Por outro lado, em termos de defesa da utilização correcta deste regime, anoto o facto de os trabalhadores colocados num utilizador ao abrigo deste regime terem direito, nomeadamente quanto a remunerações e a outras regalias, aos mesmos direitos e regalias de que beneficiam os trabalhadores da referida empresa. Esta situação é muito importante numa perspectiva de equilíbrio social deste regime, porque, como, numa perspectiva de contratação directa, o custo relativo entre uma situação de utilização pela contratação directa ou de utilização pelo trabalho temporário é praticamente idêntico, isto significa que, numa perspectiva de utilidade económica de recurso a este regime, ele só irá justificar-se quando ocorrerem situações económicas que possam legitimar essa mesma situação, sob pena de a empresa, por essa contratação através deste regime, estar a incorrer em custos muito superiores àqueles que resultariam da própria contratação directa.

São estes os princípios que constam da proposta agora em discussão e que em meu entender, de acordo com o sentido nela referido, são suficientes para se compreender esta matéria e para ter uma visão correcta quanto à regulamentação que o Governo pretende fazer dela.

Perante a definição destes princípios e a indicação deste sentido - que não foi posto em causa - julgo ser desnecessária a solicitação feita, pelo Sr. Deputado do Partido Comunista, no sentido de o Governo deixar à Assembleia da República o poder de legislar sobre toda esta matéria.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai proceder à leitura de um relatório de parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer

da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 9 de Março de 1989, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:

l - Solicitada pelo Grupo Parlamentar Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro José Rodrigues de Carvalho (Círculo Eleitoral da Guarda), por Alexandre Azevedo Monteiro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 10 de Março corrente a 30 de Abril próximo, inclusive.

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 - Finalmente, a comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Presidente: João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD); O Vice-Presidente: Alberto Marques de O. e Silva (PS); O Secretário: Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização legislativa para a regulamentação do regime jurídico do trabalho temporário, obriga neste debate, a uma discussão que ultrapassa de longe uma mera apreciação jurídico-laboral.

Ela envolve questões políticas, institucionais e constitucionais que importa trazer à ordem do dia.

Com uma cadência frenética tem vindo o Governo a recorrer sistematicamente aos pedidos de autorização

legislativa para legislar a seu modo sobre direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, inseridos no capítulo dos direitos, liberdades e garantias fundamentais da Constituição da República, e que são da competência reservada desta Casa.

Fê-lo em relação ao trabalho infantil - na altura, para esbater e impedir a passagem do projecto de lei do PCP -, fê-lo sobre a lei dos despedimentos e contratos a prazo, fá-lo agora sobre o regime jurídico do trabalho temporário.

Enquanto isso, a maioria PSD limita-se a obstaculizar as iniciativas da Oposição e a assinar quase de cruz todas as propostas de autorização emanadas do Governo.

Desconfiança do executivo em relação aos seus deputados apoiantes? Ninguém acredita nisso!

Incompetência da maioria? Não seremos nós a fazer tal acusação!

Mas então, porquê o Governo não recorre, na área da legislação laborai, à figura da proposta de lei no quadro da Assembleia da República, das suas prerrogativas constitucionais, da sua composição plural, como órgão de soberania de portas franqueadas, que iria permitir o debate aberto, os contributos das diversas bancadas e, porque não, a polémica e o confronto democrático das ideias e das soluções?

Por outro lado, não é a Assembleia da República, face aos seus poderes constitucionais, o órgão de soberania privilegiado para desencadear e materializar a participação das organizações dos trabalhadores?

Foi à luz dessa dimensão, com o sentido exacto da importância da participação democrática das forças políticas e sociais nas questões relevantes da área laboral, que a Constituição quis elevar os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores para o mesmo nível de dignidade constitucional de outros direitos, liberdades e garantias fundamentais e, consequentemente, dar à Assembleia da República a reserva de competência legislativa.

E isto é uma questão política e de relacionamento institucional, do entendimento que se tem sobre o papel e o funcionamento das instituições democráticas. A democracia não comporta que a Assembleia da República seja transformada em «jarrão decorativo», simples local de reconhecimento das assinaturas do Governo e onde a discussão seja um fim em si mesmo.

Refugia-se o Governo na legitimidade de poder recorrer, sempre que o entenda, à autorização legislativa. Por razões de celeridade e eficácia? Nem isso! A proposta de lei de autorização, hoje em apreço, desde o seu nascimento até aqui, demonstra mais uma vez que o Governo insiste no erro e na fuga aos pressupostos e exigências constitucionais e na desvalorização do direito de participação das organizações de trabalhadores na legislação laboral.

Em 9 de Dezembro do ano passado publicou o Governo na separata do boletim do trabalho e emprego nada mais nada menos que oito projectos de diploma, visando diluir a peça central que ali estava contida - a lei dos despedimentos e dos contratos a prazo.

Era evidente que as preocupações dos trabalhadores e das suas organizações se iria centrar no projecto de decerto dos despedimentos já que todos os outros constituíam medidas avulsas e malfeitorias legislativas de carácter subsidiário e complementar.

Naquela floresta de iniciativas legislativas lá surgia, mais uma vez, um «projecto» de proposta de autorização legislativa, sobre o regime jurídico do trabalho temporário, numa alta demonstração inequívoca da assumida incompetência orgânica do Governo para suscitar a discussão pública.

Aliás, sabendo-se, como se sabe, que tal matéria é da competência legislativa da Assembleia da República como prescreve a alínea a) do artigo 4.º da Lei n.º 16/79, seria inevitável que cometeria a este órgão de soberania a competência para promover a intervenção das organizações de trabalhadores na elaboração deste projecto de proposta de lei.

Negamos, porventura, a legitimidade que assiste ao Governo para colocar em apreciação pública aquilo que muito bem entende?

É óbvio que não! Mas esta legitimidade, essa apreciação preliminar não pode ser exercida e instrumentalizada para subverter e dar carácter redutor ao direito constitucional e legal da participação das organizações de trabalhadores na legislação de trabalho.

Curioso é o raciocínio linear de alguns deputados da maioria: se o Governo já promoveu a sua discussão, limite-se a Assembleia da República a votar, ou não, a proposta de lei de autorização legislativa (que só passou a sê-lo no momento em que é admitida na Assembleia). Ou mais radical ainda: se é só uma proposta de lei de autorização legislativa (e no entanto em conformidade com a Constituição ela tem de definir o sentido, o objecto, a duração e a extensão), na opinião de alguns deputados, não vale a pena discussão pública nenhuma.

Lapidar raciocínio este!

Na sua génese está encorpado o conceito real do Governo e, aliás, tivemos há pouco uma manifestação do Sr. Secretário de Estado nesse sentido - e de alguns deputados da maioria quanto à verdadeira dimensão que é dada ao direito de participação dos trabalhadores e das suas organizações.

Assume uma grande actualidade e poderia constituir lição para o Governo uma recente decisão do Tribunal Constitucional que, em acórdão publicado no Diário da República de 8 de Março, considerou inconstitucional o Decreto-Lei n.º 280/85, sobre contratos a prazo na Função Pública, precisamente por não ter havido consulta pública às organizações de trabalhadores.

O Sr. João Amaral (PCP): - É verdade!

O Orador: - Ou será que, face ao processo de revisão constitucional em curso, indiciada que está a manutenção da matriz da Constituição laborai e o direito de participação das comissões de trabalhadores e associações sindicais na legislação laborai, o PSD (arrecadado o bocado que está na Constituição económica) tente fazer vingar, por processos enviezados, jogando no tabuleiro da legislação ordinária, as suas propostas derrotadas?

Já o fez com o pacote laboral. A sua insistência deve constituir reflexão séria para todos os que se identificam com os direitos e liberdades dos trabalhadores e proclamam a necessidade de uma democracia participada.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe por último fazer algumas considerações sobre o conteúdo concreto da proposta de lei de autorização.

Parte-se do princípio da aceitação do trabalho temporário, da reafirmação da chamada flexibilização do mercado de trabalho em conformidade com toda a sua filosofia governamental vertida na lei dos despedimentos e contratos a prazo.

Anuncia que quer minorar a injustiça, mas recusa-se a assumir o combate necessário à insegurança e à ilegalidade que alastra, assumindo a precaridade como regra.

Como primeiro aspecto, e isso também é claramente perceptível, noutra peça, simultaneamente publicitada no boletim de 9 de Dezembro - no caso o projecto sobre agências privadas de colocação - o Governo silencia e desvaloriza a existência de departamentos do Estado, humana e materialmente equipados, apetrechados e com implantação em todo o território nacional.

Na sua ânsia de erguer, como valor supremo, as empresas privadas o Governo enjeita as possibilidades reais do exercício por entes públicas destas funções sociais, facto que nem constituiria uma proposta audaciosa na medida em que existem, não só experiências idênticas, como também dotações de verbas do Orçamento do Estado para o efeito.

Um segundo aspecto, não menos importante, envolve a questão dos deveres de informação e consulta das empresas a quem se dirige esta iniciativa.

Todos estaremos de acordo que um trabalhador sujeito a um regime de trabalho temporário sobre de uma fragilidade de posição na relação individual de trabalho e que é vítima constante de atropelos chocantes, mesmo ao nível da sua dignidade humana.

Porque admito que esta tese é válida, até para o Sr. Secretário de Estado, como se compreende que sejam afastados da apreciação da necessidade do recurso a esta modalidade de prestação do trabalho, da sua renovação e do controlo de aplicação das suas normas específicas as organizações de trabalhadores.

Porquê este vezo em relação a um direito constitucional duplamente justificável nestas situações onde predominam a injustiça social e laborai mais dura?

Dupla, mas em sentido punitivo, é também a formulação da proposta que admite o contrato a termo, mesmo nesta situação de trabalho temporário. Contrariando o direito laborai português o Governo subverte o princípio da regra da inexistência de prazo e sacraliza o princípio da excepção.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é, sem dúvida um debate espartilhado e jugulado numa Assembleia condicionada por mais uma proposta de autorização, quando o que deveríamos estar a discutir era uma proposta de lei material, que o Governo tem e sonega aos deputados.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Até aqui é feito o confronto que é a prova de uma arrogância e de sobranceria inaceitáveis.

Colocados para além da visão sindical e laborai, como deputados da Assembleia da República, continuaremos a exigir que o Governo arrepie caminho e reconheça que à Assembleia da República deve ser reconhecido o que é da Assembleia da República, em conformidade com a Constituição e com o regime democrático.

Aplausos do PCP.

Entretanto» assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, confesso que estranhei o facto de V. Ex.ª aproveitar esta proposta de lei de autorização legislativa para pôr em causa, digamos, um processo legislativo normal, sob o ponto de vista constitucional.

O poder legislativo assenta na Assembleia da República e há matérias que são da sua absoluta reserva e outras de reserva relativa, como a que hoje estamos aqui a apreciar, para além do poder legislativo que o Governo detém em outras matérias para legislar por decreto-lei. Por isso, não entendo, com toda a fraqueza, que o Governo, usando de um dispositivo constitucional, como é de toda a legitimidade, apresente uma proposta de lei de autorização legislativa devidamente caracterizada, onde se define o objecto, o sentido, o alcance e a duração, respeitando rigorosamente os pressupostos constitucionais e V. Ex.ª aproveite para dizer que o Governo deveria ter apresentado uma proposta de lei.

Penso que é exactamente por razões de eficácia, de eficiência, de rapidez e até de técnica que é necessário que, numa matéria como esta que já foi aqui reconhecida como complexa, seja exactamente o Governo a legislar. Portanto, não venha dizer-se, como V. Ex.ª finalizou, que se pretende sonegar a discussão.

O Sr. Secretário de Estado declarou que o projecto de decreto-lei será submetido a discussão pública e, por isso mesmo, não aproveita o tipo de argumentos que aqui foram produzidos pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Gostaria que V. Ex.ª ponderasse sobre este tipo de comentário, que agora faço, e me esclarecesse se, em boa verdade, tem a mesma preocupação, ou seja, que o Governo apresente propostas de lei. Para quê? Para fazer uma discussão meramente diletante, dilatória, sem ser conclusiva ou consequente?

Era isto o que queria perguntar-lhe.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é evidente que nesta matéria, como em muitas outras, aquilo que o PCP quereria que acontecesse é diferente do que o Governo e nós, Grupo Parlamentar do PSD, pretendemos que aconteça. E naturalmente que acompanhamos a vontade do Governo, porque pensamos que este é o procedimento mais correcto, em termos de se conseguir alcançar os objectivos a que nos propomos, nomeadamente com esta regulamentação do trabalho temporário.

Portanto, não é de estranhar que o PCP queira que as coisas se façam de uma certa maneira. Está no seu legítimo direito e é evidente que nós, com toda a legitimidade, trilhamos o nosso próprio caminho e não o do PCP.

Agora, a respeito da questão que tem vindo a ser levantada da discussão pública que, no fundo, se destina a que as organizações dos trabalhadores participem na elaboração da legislação do trabalho, queria dizer-lhe que, lendo-se com olhos de ler a Lei n.º 16/79, uma proposta de lei de autorização legislativa é, quanto muito, um instrumento aprovado por esta Assembleia da República, que naturalmente vai depois ter designação de lei e que vai permitir ao Governo, aí sim, legislar sobre esta matéria.

Com efeito, uma proposta de lei de autorização legislativa não mexe minimamente com a esfera jurídica dos cidadãos; o que mexe são os decretos-lei autorizados.

Daí que continuemos a dizer que achamos estranho que só agora se levante esta questão. Há muita legislação de trabalho, não só na área ligada ao contrato individual de trabalho como também em matérias relacionadas com as condições de trabalho da Função Pública, que resultou de pedidos de autorização legislativa à Assembleia da República, na vigência de diversas legislaturas, que nunca foi posta, nem deveria ser, à discussão pública pela Assembleia da República. Aquilo que tem sido feito, naturalmente de acordo com a lei, para cumprir a Constituição, ou seja, tudo aquilo que obriga a que a legislação de trabalho seja elaborada com a participação das organizações de trabalhadores, tem sido promovido pelo órgão competente, neste caso o Governo, para elaborar os decretos-lei autorizados.

Foi o que sempre foi feito e estou, por exemplo, a lembrar-me de diversos diplomas que regulamentam matérias relativas às condições de trabalho na Função Pública, ao decreto-lei respeitante à matéria da suspensão temporária do contrato de trabalho e da redução do tempo de trabalho temporário. Esse decreto-lei foi feito na sequência de uma autorização legislativa e nunca foi posto à discussão pública pela Assembleia da República, porque não tinha de ser, como é evidente. No entanto, depois, foi objecto de discussão pública porque o Governo promoveu a discussão pública do decreto-lei que resultou dessa autorização legislativa.

Isto é que é correcto porque senão teríamos uma dupla discussão pública, ou seja, teríamos uma discussão pública de princípios que, na prática, poderiam depois ser perfeitamente alterados, porque o âmbito de uma autorização legislativa é vasto e pouco preciso, como não poderia deixar de ser.

Mas vou mais longe: as propostas de lei do Orçamento do Estado, na generalidade, consagram autorizações legislativas ao Governo para legislar sobre as condições de trabalho na Função Pública. Pergunto-lhe, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, se alguma vez o PCP exigiu que fosse posta à discussão pública a proposta de lei do Orçamento do Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - O Sr. Deputado foi lembrar uma coisa horrível!...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, V. Ex.ª fez uma intervenção em que gastou grande parte do seu tempo não na análise da proposta ora em questão, mas, obviamente, num ataque ao Governo, num ataque à maioria. De facto, é a missão da Oposição, é a missão obstinada do PCP e está no seu pleno direito, porque está num país democrático. Aliás, isso já vem sendo hábito de todos os partidos da Oposição, mas entendo que devemos dar a devida resposta.

V. Ex.ª disse, nesta Câmara que a maioria do PSD e inclusivamente o Governo tentaram obstaculizar - foi a palavra empregue - todas as iniciativas legislativas da Oposição nomeadamente do Partido Comunista.

V. Ex.ª está enganado: o PSD e o Governo não obstaculizam a Oposição; esta é que obstaculiza o Governo e a maioria. E também é bom que se diga que, com a vossa própria acção e ao tanto quererem ser Oposição, muitas vezes perdem credibilidade. Depois queixam-se que não há Oposição e de que a Oposição não é ouvida pelo eleitorado.

É exactamente nesse capítulo que V. Ex.ª está distraído, porque não pretendemos, de forma alguma obstaculizar a Oposição. Agora, o discurso corrente, a cassete que já não é só cassete do PCP mas de todos os partidos, é o da arrogância do Governo, é a da não audição dos problemas por parte do Governo.

Vozes do PS: - Faltava essa. É a cassete do Primeiro-Ministro!

O Orador: - Já estamos habituados a isso, mas agora é o próprio Partido Socialista que está também a enfileirar pela cassette, está a aprender a lição do Partido Comunista e é aí que perdem credibilidade, é aí que a Oposição perde credibilidade, mas, depois, não vertam lágrimas de crocodilo porque ninguém os ouve.

Protestos do PS e do PCP.

V. Ex.ª disse que a Assembleia da República era um «jarrão decorativo». Essa é, para V. Ex.ª uma ilação. É sua, mas não confunda Portugal com qualquer outro país que tenha um regime vigente que V. Ex.ª defenda, porque, em Portugal, a Assembleia da República tem e terá, ao contrário do que VV. Ex.ªs em tempos disseram e defenderam um lugar, que a Constituição lhe consagra: é o órgão de soberania representativo de todos os portugueses.

Protestos do PCP.

Foram VV. Ex.ªs que disseram, em tempos, que o Parlamento não existiria em Portugal, como existe e como terá de existir. Quer queiram quer não, somos defensores da existência da Assembleia da República, tal como ela está. O «jarrão decorativo» é para outros países, para outros regimes, mas não para aqui. Pode estar descansado que não admitiríamos isso em hipótese alguma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Já faltava a cassette!

O Orador: - Fique a Oposição ciente que a maioria do PSD e o Governo têm apenas um programa que é a síntese ou pelo menos é a emanação do programa eleitoral, que é o programa do Governo. E, porque

estamos aqui e aprovámos o programa do Governo na Assembleia, não assinamos de cruz...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não?!...

O Orador: - Assinamos e votamos aquilo que entendemos ser correcto, porque é o nosso programa, o programa da maioria e o programa do Governo, e damos a cara por ele. Estamos de acordo com as iniciativas legislativas que o Governo traz a esta Casa e por isso não votamos de cruz, mas conscientemente e apoiamos coerentemente e de forma coesa o Governo deste país.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Não é de cruz, é de quadrado!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, respeitando as dúvidas formais, que os Srs. Deputados sempre trazem a esta Câmara, desejaria, de facto, que a intervenção do Partido Comunista tivesse sido, nesta matéria, mais substancial, uma vez que, se bem compreendi, pela intervenção do Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social, temos a promessa de serem considerados e respeitados todos os contributos que, sobre esta matéria, a Câmara der.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Especialmente se forem contraditórias!

A Oradora: - Estou convicta de que fez essa afirmação de boa fé e queria, portanto, perguntar ao Sr. Deputado se também está tão tranquilo a este respeito.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São os chamados contributos desde que alaranjados quanto baste!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Começaria pelo Sr. Deputado Mesquita Machado, que achou estranho...

Vozes do PSD: - Mesquita Machado!?...

O Orador: - Perdão! Não sei se hei-de pedir desculpa ao PS se ao PSD.

Risos.

Sr. Deputado Vieira Mesquita, perdoe-me o lapso que cometi, pois o meu forte não é fixar nomes.

De qualquer forma, o Sr. Deputado começou por dizer que estranhou a minha intervenção e os meus argumentos em relação àquilo que consideramos ser, na nossa opinião e na opinião da Constituição, da competência relativa da Assembleia da República. Para seu conhecimento, porque tem, de facto, andado um pouco distraído sobre estas coisas, porque só de vez em quando é que aparece nesta área, na área de trabalho, refiro-lhe o artigo 3.º de uma lei da República, aprovada nesta Casa, onde se diz que nenhum projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto-regional, relativo a legislação de trabalho, pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República ou pelas assembleias regionais sem que as organizações dos trabalhadores, referidas no artigo 1.º, portanto, as associações sindicais, as comissões de trabalhadores, se tenham podido pronunciar sobre elas.

Ora, é evidente que esta iniciativa do Governo passou a ser proposta de lei, precisamente no momento em que deu entrada nesta Casa. Creio que está de acordo comigo. Aliás, não é por acaso que o Governo, na sua separata, lhe chamou projecto de proposta, na medida em que não podia chamar-lhe, nessa tal separata do boletim do trabalho e emprego, de 9 de Dezembro, proposta de autorização legislativa, porque, materialmente, isso só aconteceria no momento em que desse aqui entrada.

Portanto, sob o nosso ponto de vista, é uma questão que obriga a que exista discussão pública. Repare, no entanto, que nem sequer me coloco numa posição de ter a verdade absoluta.

Como o Sr. Deputado deve saber, é uma matéria tão controversa que o próprio Tribunal Constitucional, no último acórdão, em relação ao pacote laborai, não fechou esta questão em nenhum dos sentidos. É neste sentido que consideramos, porque defendemos a tese do princípio de direito de participação, que a Assembleia da República deveria colocar, a partir de agora, a proposta de lei de autorização legislativa à discussão pública. Aliás, quando o Sr. Deputado Joaquim Marques disse: «Bom, mas isto é só uma proposta de autorização legislativa», pergunto: o que é que se vai discutir?

Srs. Deputados Vieira Mesquita e Joaquim Marques, é na verdade uma simples proposta de lei de autorização legislativa, mas nela deve estar definido o sentido, o objecto, a duração e a extensão. Ou seja, se não houver participação pública, se não houver agora intervenção, depois de estar o fato moldado, talhado, o que é que acontece? Podemos alterar este ou aquele artigo, mas a matriz fundamental dessa proposta de lei vai sair daqui automaticamente com a aprovação da proposta de lei de autorização legislativa.

Quanto à questão do seu lamento, devo dizer que quem lamenta sou eu por não ter percebido a minha intervenção quanto às críticas que fiz à maioria, porque, de facto, para além de serem deputados apoiantes do Governo, com quem confronto ideias, são deputados da República de uma Assembleia que tem poderes constitucionais que não pode ser, Sr. Deputado Filipe Abreu, um «jarrão decorativo».

Este é o entendimento que temos. Fique-se com esta, Sr. Deputado: muitas vezes a opinião pública tem a opinião que tem desta Casa precisamente porque muitas vezes se assina de cruz e se impede que esta Assembleia discuta, polemise, confronte ideias e soluções em desfavor de uma posição, mais ou menos de cruz, em relação ao Governo.

É o que os senhores estão a fazer com este pedido de autorização legislativa, como fizeram em relação ao trabalho infantil, que é uma questão nacional e que diz respeito a todos os partidos políticos, a todos os portugueses e a todos os deputados.

Os senhores apresentaram uma proposta de autorização legislativa, como fizeram em relação à lei dos despedimentos e contratos a prazo. Os Srs. Deputados não acham que esta é uma matéria suficientemente relevante, uma lei que tem a ver com a própria substância do regime democrático, para que fosse esta Assembleia da República a discuti-la em profundidade, com todas as divergências e diferenças de opinião que existam? Não. Foi feita uma autorização legislativa. Aqui, mais uma vez, numa questão também sensível e complexa, pede-se uma autorização legislativa e, se calhar, amanhã será para as associações sindicais ou para a greve. A ver vamos!

O que é que os Srs. Deputados da maioria vão dizer? Vão dizer o quê?

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Agradeço-lhe, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, ter-me permitido esta interrupção, mas está a cair numa pequena contradição.

O Orador: - Diga, diga, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Por um lado, valoriza imenso uma proposta de autorização legislativa, porque é ela que vai talhar o molde do fato e porque depois o decreto-lei autorizado não pode sair daí. Ó que é que estamos aqui a discutir senão uma proposta de lei de autorização legislativa?

Estamos aqui a discutir o «molde do fato» e o Governo depois vai ficar dentro dele e pouco vai poder alterar.

O Orador: - É desse «fato» concreto que reclamamos que os trabalhadores e as suas organizações participem não por favor do PSD ou do Governo mas, sim, por um direito da Constituição que lhes assiste, através dos artigos 55.º e S7.º, independentemente do sentido da extensão, da duração, etc. Quer os senhores queiram quer não, é um direito constitucional dos trabalhadores. Sei que vos custa... Aliás, no processo...

Vozes do PSD: - Não custa nada!

O Orador: - Custa, sim. A prova é que os senhores apresentaram propostas de alteração no próprio processo de revisão constitucional. Esta é que é a verdade e os senhores não a podem desmentir. Se não lhes custasse não tinham tentado subverter a participação das organizações dos trabalhadores na discussão de matérias como esta.

O Sr. Deputado Joaquim Marques disse que anteriormente houve propostas, iniciativas, que não tiveram discussão pública. Certo, mas um erro não justifica outro erro. Uma omissão nunca justifica outra omissão, Sr. Deputado. No caso concreto, a vida veio provar essa omissão, nomeadamente com o exemplo que dei em relação à Lei n.º 280/85, para a Função Pública, que o Tribunal Constitucional considerou, agora, ao fim de três anos, inconstitucional.

Quanto à questão da dupla discussão o que é que o Governo fez ou vai fazer? Então o Governo não publicou uma separata? Enfim, aquilo não era uma separata, mas quase um graneleiro legislativo, tendo em conta que eram oito diplomas só para disfarçar o pacote laborai. Não disse o decreto-lei ia ser posto outra vez à discussão pública? Essa é que é a questão: o que o Governo quer é que a Assembleia não discuta nada, que dê apenas o amén, continuando a legislar à sua bela maneira.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é que é a questão de fundo que os senhores ainda não entendem porque estão obrigados a este Governo.

Vozes do PSD: - Olhe que não!

O Orador: - O Sr. Deputado Filipe Abreu falou mais uma vez, nas cassetes, enfim uma teoria mais ou menos «silva» ou «marquesiana», mas...

Risos.

... foi muito fraco porque o Sr. Deputado Silva Marques tem mais graça.

Risos.

À Sr.ª Deputada Elisa Damião devo dizer que não temos dúvidas formais. Entendemos a lei como referi aos deputados que a antecederam, portanto, já temos a experiência do que é a abertura do PSD para fazer alterações. A Sr.º Deputada está na Assembleia já há algum tempo e a experiência é de facto dolorosa. Aliás, a Sr.ª Deputada devia recordar o que sucedeu às propostas do seu partido em relação ao próprio pacote laborai.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O trabalho temporário é, em si mesmo, contrário à normal relação jurídico-laboral, devendo por isso ser utilizado apenas como um mal necessário correspondendo às necessidades excepcionais das empresas. Muitos e bons são os argumentos contra esta forma de contratação, uma vez que o trabalho humano é o factor principal de progresso duma empresa, do equilíbrio e normal desenvolvimento duma sociedade saudável. A actividade profissional dum trabalhador não deve ser objecto de negócio, a não ser do próprio, sendo que a perversão deste princípio tem conduzido a situações conhecidas e detectadas de empresas de actividade de subcontratação, marginais às regras de mercado, que colocam trabalhadores em regime da mais absoluta exploração, a chamada «escravatura branca», sujeitos às piores condições de trabalho, sem protecção jurídica, sem segurança e com salários de miséria, não raro sem contrato e também com alguma frequência sem garantia de receber atempadamente o salário.

Muitas são as empresas públicas e privadas que, a pretexto de reestruturação industrial, reduzem mais do que o necessário os seus quadros de pessoal na mira

de recorrerem a subempreiteiros, e à utilização sistemática de a prazo e trabalho temporário, atitude condenável contrária a um projecto sério de modernização solidária da sociedade portuguesa que tem contribuído para o aumento do desemprego de longa duração. O trabalhador temporário, mesmo aquele que é colocado nas melhores condições está impedido de exercer os seus direitos colectivos, contribuindo para enfraquecer os direitos adquiridos da comunidade de trabalho onde se vai inserir provisoriamente e ainda, os direitos mais gerais como sejam: o exercício da democracia na empresa, da actividade sindical e do sistema de segurança social. Contribui ainda para o crescimento da economia subterrânea que se oculta por detrás de certas empresas de subempreitadas e para o crescimento do emprego precário, situações que este Governo tem fomentado, não apenas pelas suas iniciativas legislativas, mas também pelas pressões que exerce sobre a gestão das empresas públicas no sentido da redução arbitrária dos quadros de pessoal e pela ausência de intervenção fiscalizadora da inspecção-geral de trabalho no combate a esta situação que torna o recurso ao trabalho temporário uma necessidade e não uma atitude voluntária, ocupam-se postos de trabalho permanentes em relação precária de contrato, constituindo instrumento preferencial duma gestão puramente financeira das forças de trabalho.

Por outro lado, as características dominantes do trabalho temporário e as suas consequências, em especial a precaridade de relação laborai deixam margem para dúvidas acerca da sua constitucionalidade face ao princípio de segurança no emprego.

Há precisamente um ano o PS, na interpelação que fez ao Governo sobre a situação social e laborai, reclamou em relatório publicado por esta Assembleia, regulamentação adequada e específica no sentido de regulamentar a actividade das empresas de trabalho temporário, proteger os trabalhadores contratados nesta modalidade e impedir a desregulamentação que tal prática descoordenada provoca no mercado de trabalho e nas relações laborais.

O PS reconheceu também no referido relatório a existência de razões sérias a favor da legalização do trabalho temporário reconhecemos mesmo a existência duma parcela do mercado de trabalho que pode ser ocupada por estas empresas que prestam simultaneamente ao utilizador e ao trabalhador um serviço na situação em que o primeiro necessite de recrutar trabalho que momentaneamente precisa sem ter de realizar operações demoradas de selecção e formação. Pelo lado do trabalhador permite-lhe um primeiro contacto com a vida activa, face à crise de emprego, facilita a ocupação, a reciclagem e a aquisição de experiências, havendo mesmo pessoas que não desejem uma ocupação permanente.

Afirmamos ainda que a situação actual da falta de legislação é nefasta e melhor não seria a sua publicação, se esta forma de contrario viesse a ser clandestina não diminuiria a sua existência de facto e os trabalhadores ficariam ainda mais desprotegidos.

A complexidade que resulta dum contrato triangular bem como da sua incidência na vida dos trabalhadores contratados a termo certo, no mercado de trabalho e na actividade das empresas, quer das que operam com este sistema, quer daquelas que procuram os seus serviços, requer regulamentação adequada.

Nesta perspectiva, a iniciativa do Governo é oportuna, fica por saber se é satisfatória.

A validade do trabalho temporário tem sido objecto de preocupação no seio da OIT, particularmente face ao papel das agências privadas de colocação, não gratuitas, tendo surgido em 1933 a Convenção n.º 34 prevendo a sua eliminação, objectivo que todavia se revelou prematuro e desajustado às condições do mercado de trabalho o que deu origem à actual Convenção n.º 96.

A nova versão deixa aos estados signatários a possibilidade de optar entre a eliminação gradual das agências privadas de colocação e a sua regulamentação e controlo.

Também a Comunidade Económica Europeia se tem preocupado desde há alguns anos com o crescente recurso ao trabalho temporário primeiro na perspectiva económica, devido às suas repercussões nos domínios de concorrência da livre circulação dos trabalhadores e também no plano social.

Face ao Mercado Único o Comité Permanente de Emprego tem apontado para a necessidade de harmonizar a legislação dos Estados membros assente nos seguintes princípios: flexibilidade de gestão empresarial; carácter excepcional do recurso ao trabalho temporário; reforço de protecção social dos trabalhadores envolvidos; intensificação das funções dos serviços públicos de emprego, segundo as orientações da OIT.

A directiva comunitária orienta os Estados membros no sentido de adopção de legislação que consagre os seguintes preceitos tendentes a:

Primeiro, garantir na medida do possível a equiparação de tratamento do trabalhador, incluindo a fixação de retribuição, a duração da relação de trabalho, a protecção contra a ruptura intempestiva do contrato, a protecção social, a responsabilidade solidária de empresa utilizadora pelos créditos vencidos a favor do trabalhador.

Segundo, evitar o recurso abusivo ou fraudulento do trabalho temporário, por forma a salvaguardar o emprego estável e permanente. Integrando-se neste objectivo as disposições legitimadoras de utilização do trabalho temporário, limita a sua duração proíbem a sucessão no mesmo posto de trabalho de vários trabalhadores temporários e interditam o recurso ao trabalho temporário para substituição de grevistas.

Terceiro, garantir a idoneidade das empresas de trabalho temporário fazendo depender o exercício da actividade de autorização prévia por parte da entidade nacional competente, correspondendo ao Estado o dever de vigilância sobre as empresas autorizadas e estreita cooperação com os restantes estados no caso de trabalho temporário de incidência internacional.

A presente autorização legislativa, fórmula que o Governo tem adoptado para fugir ao debate em torno das soluções concretas e não apenas dum enunciado de princípios que poderiam merecer o nosso acordo, na generalidade, se a experiência não nos demonstrasse como podem ser enviezadas as interpretações que o Governo retira e apenas um vago enunciado de intenções.

O Governo não merece pois também nesta matéria, o benefício da dúvida, e não estamos seguros de que legisle no sentido de garantir os objectivos que aponta, respeitando as convenções da OIT e as propostas comunitárias.

Por outro lado, a autorização legislativa não considera contributos fundamentais dos parceiros sociais com os quais na generalidade o PS está de acordo nomeadamente:

Aplausos do PS.

A criação de mecanismos legais para o controlo efectivo de criação de empresas empregadoras em termos da sua solvabilidade e idoneidade de selecção e formação dos trabalhadores periodicamente controlados pelos serviços do IEFP na região, cuja gestão tripartida assuma a garantia do cumprimento da lei por essa empresa.

A adopção dum código deontológico, para as empresas de trabalho temporário devendo ficar excluídos como empregadores os sujeitos individuais, permitindo--se apenas a actividade a empresas de bases sólidas com um capital social elevado.

Que sejam tipificadas, sem margem para dúvidas as situações, as condições, a duração em que um tal contrato poderá ser celebrado.

Para que o recurso ao trabalho temporário não seja mais barato do que a contratação, é necessário desincentivá-lo onerando-o, por exemplo, com um maior desconto para a segurança social.

Incentivar a criação de bolsas oficiais de emprego através da coordenação entre sindicatos-empregadores e serviços públicos de cada região.

Em conclusão aguardamos sem grandes ilusões a concretização legislativa que o Governo fará, apesar da afirmação que, há momentos fez o Sr. Secretário de Estado, sendo certo que teria toda a vantagem em considerar as nossas preocupações e princípios que são convergentes com as orientações comunitárias.

O Governo tem desperdiçado oportunidades de promover a coesão dos portugueses em torno de objectivos de progresso e modernização, adequando os instrumentos legislativos aos desafios do Mercado Único. O Governo fomenta assim o conflito social ao ignorar as propostas dos parceiros sociais e, sendo certo que a política social não é o seu ponto forte, deve no interesse nacional, dialogar com a Oposição para a construção de consensos, porque as políticas não são apenas os objectivos programáticos, próprios ou decalcados, são também as acções dos políticos e as consequências de ambos, que perduram depois da sua queda. E dessas todas seremos vítimas tenhamos ou não votado no PSD!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

Q Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que hoje apreciamos tem por objecto obter do Parlamento a necessária autorização para o Governo ficar habilitado a legislar sobre o trabalho temporário.

O sentido e alcance do regime jurídico a estabelecer encontra-se bem definido e caracterizado no artigo 2.º da proposta.

O condicionamento do exercício da actividade implicará a necessidade de uma autorização prévia bem como a exigência de constituição de uma caução adequada à satisfação de encargos para com os trabalhadores e a segurança social, o que no plano ético-jurídico se reputa indispensável.

Por outro lado, a tipificação das situações que legitimam o recurso ao trabalho temporário, bem como a sua delimitação temporal e a exigência de forma escrita, com a indicação das circunstâncias que justificam a celebração de contratos desta natureza, de par com a proibição da rotação de trabalhadores e com a uniformização de tratamento entre trabalhadores temporários e permanentes, no que respeita à retribuição e outras condições de trabalho, mostram-se adequadas à salvaguarda dos direitos em presença.

Outros sim, configuram-se os parâmetros a que deve obedecer a cedência ocasional de trabalhadores que terão de, por escrito, acordar nessa cedência mantendo o seu vínculo originário intacto.

Mas será que se justifica dever o Governo legislar sobre trabalho temporário?

Embora entendamos que todos têm direito ao trabalho permanente o certo é que o trabalho temporário existe de facto e, como bem refere uma das centrais sindicais, a «situação da falta de legislação sobre a validade do trabalho temporário é pior do que qualquer outra».

E tal tem sido a opção da maioria dos nossos parceiros comunitários, que contemplam nos seus ordenamentos jurídicos a regulamentação deste tipo de trabalho, como acontece em França, na Bélgica, na Holanda, na Dinamarca e no Reino Unido.

Em todos os Estado membros das Comunidades Europeias vamos encontrar em expansão uma relação triangular de emprego, expressa através de contratos de emprego temporário, de subcontratações, de cedências de pessoal e de outras formas de contratação mais modernas e inusuais, tais como as pools de trabalho e os grupos de empregadores.

No dizer de Bob Hepple in «Security of Employment» - o trabalho temporário é descrito num estudo de Direito Comparado como «uma maneira de evasão à lei e aos contratos colectivos».

O trabalho temporário aparece assim sob várias formas e não é tratado do mesmo modo pela legislação laborai dos países membros da Comunidade Europeia, embora seja uma constante a crescente regulamentação e legalização deste tipo de trabalho.

Exceptuam-se, ainda, os países do Sul da Europa onde o trabalho temporário ou é proibido, como acontece em Espanha, ou é considerado uma prática ilegal, como sucede em Itália e na Grécia.

Assim, a própria comissão da Comunidade Europeia, colhidos os pareceres do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social propôs ao conselho a adoptação de directivas tendentes a harmonizar, nesta matéria, as diferentes legislações nacionais.

Revelaram nesta iniciativa comunitária a necessidade de proteger os trabalhadores no plano social, por forma a eliminar abusos no recurso a este tipo de trabalho, disciplinando os pressupostos e as condições que podem justificar a utilização do trabalho temporário.

Impunha-se também em Portugal, face à existência de empresas de trabalho temporário e de empresas utilizadoras, dar corpo a um conjunto de normas que venham regular a relação triangular que se verifica nestes casos, tomando em consideração as preocupações

e valores já enunciados, dando a devida protecção aos trabalhadores e garantindo às empresas uma existência legal.

E à semelhança do que acontece nos países membros da Comunidade Europeia em que este tipo de trabalho se encontra regulamentado, a natureza triangular da relação jurídica laborai e a precaridade do vínculo estabelecido impõem especiais cautelas de regulamentação que, sem proibir, permitem dentro de apertados condicionalismo: autorização prévia para o exercício da actividade; prazos máximos de duração do contrato; forma escrita; não rotação; fiscalização eficaz do cumprimento dos deveres das partes envolvidas.

Deste modo, nos países membros em que a existência de trabalho temporário está legalizada a respectiva prestação está sujeita a lei especial mais restritiva do que a aplicável aos restantes contratos de trabalho, exceptuando-se somente o caso do Reino Unido em que a lei geral contempla esta situação sem especificidades.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Defender a existência de regulamentação do trabalho temporário parece-nos ser uma conclusão indubitável face à realidade da vida que nos cerca.

Mas defender a existência de trabalho temporário já é outra coisa bem diferente, que apenas algumas situações bem delimitadas podem justificar.

Daí que, em nosso entender, a presente autorização legislativa, com o sentido e alcance nela especificado, poderá conduzir à produção de uma legislação adequada à salvaguarda dos interesses dos trabalhadores e das empresas, sem descurar o interesse da justiça social que ao Estado incumbe defender e tutelar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Vieira Mesquita falou da relação triangular, a expressão é do eminente jurista Baptista Machado, que a classificou assim e cujo parecer V. Ex.ª deve ter recebido da Associação Portuguesa das Empresas de Trabalho Temporário.

V. Ex.ª, cuidadosamente, tal como fez também o Sr. Secretário de Estado, depois de várias perguntas não responde à que é tratada ex professo nesse parecer. Em primeiro lugar, por que é que não há igualdade entre os trabalhadores recrutados directamente pelas empresas com contratos a termo e os trabalhadores fornecidos pelas empresas empregadoras para as mesmas tarefas?

Em segundo lugar, por que é que não há igualdade entre os trabalhadores que vão servir uma empresa - a tal empresa utilizadora de serviços - os temporais que tem de acabar dentro de um prazo que, como se sabe, será menor do que o do contrato a prazo.

Por exemplo: numa empresa há cinco ou seis secretárias que durante a época de Verão fazem as suas férias. O trabalho delas é igual mas são cinco pessoas que sucessivamente vão para férias. Por que é que uma secretária trazida, por exemplo, da Man Power, que é uma conhecidíssima empresa - não estou aqui a fazer publicidade - fornecedora de mão-de-obra, não há-de ser recrutada três ou quatro meses para sucessivamente satisfazer a ausência ou preencher os trabalhos da secretária A, B, C, ou D e para depois se ir embora? Por que é que não há-de haver rotação? Por que é que é proibido trazer outra e outra e outra... Não percebo!

Em terceiro lugar, o Sr. Deputado falou do Direito Comparado e, cautelosamente, falou da Itália e da Espanha mas não falou de todos os outros países. Por exemplo, a França, em casos de ausência do trabalhador, o contrato coincide com a duração da ausência e para os outros casos, a duração do contrato não pode ultrapassar os dois anos; na Finlândia não há limite na duração das missões temporárias; na Holanda o prazo permitido para a contratação temporária é de seis meses; na Bélgica, para a substituição de trabalhadores permanentes, a duração da missão é coincidente com a duração da ausência, qualquer que ela seja; na Noruega o contrato de pessoal administrativo pode ter a duração de um ano e a sua renovação depende da inspecção do trabalho; na Dinamarca as missões temporárias não podem exceder três meses; na Alemanha, a duração de missões temporárias é limitada a seis meses e é permitida a sucessão de vários trabalhadores temporários do mesmo ponto de trabalho, etc.

Isto é, vem V. Ex.ª dizer aquilo que aproveita ao Governo e esconde aquilo que não aproveita; V. Ex.ª vem fazer a apologia das soluções apontadas pelo Governo sem referir outras que foram levantadas por juristas que até dizem que este diploma - como o Professor Baptista Machado, que não é comunista, não é da CGTP, é até uma pessoa liberal, é uma pessoa competente - é inconstitucional. V. Ex.ª nem sequer se refere a esse parecer fundamental que diz que este diploma pode estar viciado, na sua base, de inconstitucionalidade, porque viola princípio fundamental da igualdade dos trabalhadores.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Mas onde é que está isso, Sr. Deputado?

O Orador: - V. Ex.ª passa por cima disto tudo, grita lá de cima que tudo está bem, quer a autorização legislativa, quer que o Governo vá para a frente e depois não diz quais são os problemas que leu, porque eles estão no parecer, esconde-os e fez referência parcial aos conceitos que nele se encontram. Ora, isto não é sério!

Risos.

V. Ex.ª tem de dizer por que é que o parecer do Professor Baptista Machado lhe serve para umas coisas e não serve para outras.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, escutei-o com toda a atenção e devo dizer que conheço o parecer que V. Ex.ª referiu. É um parecer dado por dois assistentes da faculdade com o «concordo» do Professor Baptista Machado, por quem tenho o maior respeito porque foi meu professor.

Devo, porém, dizer-lhe que aquilo que disse daquela Tribuna - e quero dizer-lhe isto com toda a seriedade - tem a ver com um tipo de trabalho que existe e, porque existe e tem existido neste últimos anos, deve ser regulamentado mas, quanto a nós, de uma forma

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muito precisa. E isto não porque estejamos interessados em encorajar essa prática de trabalho mas porque somos pelo trabalho permanente e entendemos que todos os trabalhadores devem ter um trabalho permanente. Porém, há situações... a vida cria-as e como elas existem têm de ser regulamentadas da forma mais curial, mais precisa, porque há interesses em jogo, quer sejam das empresas, quer sejam dos trabalhadores, e ao Estado incumbe acautelar essas situações de uma forma harmoniosa, de uma forma a que se não firam os legítimos interesses das partes.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao problema que citou do princípio da igualdade, que é também citado no parecer — não digo que seja do Professor Baptista Machado, porque ele apenas concorda com ele — ele, diz respeito ao artigo 13.º da Constituição da República, onde se pode ler o seguinte: «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.»

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Não é isso!

O Orador: —- É isso, é! O que é citado é o principio da igualdade que está no artigo 13.º da Constituição da República!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Deputado, dá--me licença que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Deputado, o princípio da igualdade que ele refere é o de que não se deve restringir os direitos mais do que o necessário. E se o contrato a prazo, que é o contrato paralelo ao trabalho temporário, já restringe os direitos, não há necessidade de os restringir ainda mais. Se houvesse necessidade estava bem...

Mas V. Ex.º não foi capaz de dizer, até agora porque é que é preciso restringir mais ainda do que o contrato a prazo aquilo que já o próprio contrato a prazo restringe e bem.

Portanto, é este o princípio da igualdade! V. Ex.ª leu o parecer mas, com certeza, esqueceu-se da doutrina.

O Orador: — Não esqueci, Sr. Deputado!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Não esqueceu, omitiu!

O Orador: — O que sei é que, ito caso do trabalho temporário, estou no domínio — e V. Ex.ª disse que foi o Professor Baptista Machado que o qualificou — de uma relação triangular muito precisa, portanto de um regime jurídico que vai ser estabelecido e que é um regime jurídico complexo, que tem em consideração uma realidade bem diferente do que é um contrato de trabalho a prazo. Porque um regime jurídico como aquele que se pretende estabelecer para o trabalho temporário tem a ver com três sujeitos, que, no fundo, ficam envolvidos nesta relação: uma empresa de trabalho temporário, uma empresa utilizadora e o próprio trabalhador. Porém, no caso do contrato de trabalho a prazo, o Sr. Deputado tem dois sujeitos: uma

empresa contratante e um trabalhador ao seu serviço, dentro de um regime de trabalho determinado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Isso é formal!

O Orador: — Não é formal! O Sr. Deputado está é a pensar no problema dos prazos! Está a pensar que os prazos, num contrato de trabalho temporário devem ser iguais ao prazo que hoje está previsto no regime do contrato de trabalho a prazo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — E a rotação?

O Orador: — Mas aí não posso chegar, não conheço qual será, digamos, o prazo que, em definitivo, virá a vingar no projecto de decreto-lei que o Governo submetirá...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Então apoia sem saber!

O Orador: — Apoio o regime, Sr. Deputado! Apoio a proposta de autorização legislativa! A proposta de autorização legislativa não me oferece qualquer dificuldade, porque toda a gente já sentiu que é necessário regulamentar este tipo de trabalho temporário.

Portanto, o que não conheço são pormenores da regulamentação que o próprio Governo virá a publicar e que submeterá a discussão pública. Será nessa altura que todos quanto intendam dever participar, participação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.1 Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: À semelhança do procedimento adoptado pelo Governo em relação a outras matérias fundamentais na área laborai, o Governo veio hoje, mais uma vez, pedir uma autorização para legislar sobre matéria que não é da sua competência. E à Assembleia da República que cabe a tarefa de definir as regras por que se deve pautar a actividade do trabalho temporário consagrando desde já os devidos meios de fiscalização.

Neste sentido protestamos pelo facto de o Governo, recusando a discussão baseada em dados concretos, em livre confronto de ideias, optar pela apresentação de princípios que, pela forma vaga que assumem, nos suscitam dúvidas relativamente às suas intenções nestas matéria e que, portanto, se tornam insusceptíveis de permitir uma avaliação categórica e consciente. Foi nesse sentido que colocámos perguntas ao Governo que, pela forma como foram respondidas, não compriram de forma cabal o esclarecimento a que se destinavam.

Esta atitude por parte do Governo é contraditória com o reconhecimento, em sede do preâmbulo do pedido de autorização legislativa, de que face à complexidade da matéria, esta deve ser legislada com cautela e detalhe. Do detalhe não tem conhecimento a Assembleia da República e não pode portanto, fazer mais do que passar ou não, «um cheque em branco» ao Governo.

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I SÉRIE — NÚMERO 50

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD considera que só pode haver duas formas distintas de decidir sobre esta matéria. A primeira seria recusar liminarmente esta forma de trabalho temporário e em especial a extinção gradual das empresas que desenvolvem essa actividade, devendo remeter-se exclusivamente para o Estado essas funções, como, de resto, estaria de acordo com a Convenção n.º 96 da OIT ratificada por Portugal.

Na verdade, o trabalho temporário tem sido, tipicamente uma forma de exploração em condições vergonhosas, de mão-de-obra cronicamente desempregada, como sejam os jovens, as mulheres e aqueles com fraca formação profissional a quem não são oferecidos postos de trabalho mais estáveis e de melhores garantias. Trata-se de trabalhadores que, pelos vínculos duplos que criam, são de uma grande fragilidade face à entidade patronal. Para evitar estas vulnerabilidades, pode, de facto, ser defensável evitar que se desenvolvam todas as formas deste tipo de trabalho.

Mas nós tomámos outra opção. Admitimos que a existência deste tipo de trabalho e as empresas que o proporcionam e desenvolvem são legítimos e úteis quer em termos sociais quer económicos.

Assim sendo, há que o regulamentar com o estrito objectivo de evitar que o exercício desta actividade continue a veicular as injustiças e situações menos claras que a lacuna de regulamentação tem permitido proliferar. É por isso que, ao contrário do que se afirma num parecer elaborado para a Associação da Empresas de Trabalho Temporário afirmamos que o legislador tem que ser desconfiado ao regulamentar esta matéria.

Pensamos que, na sequência das transformações e diversificações das necessidades na área laborai, surgem alguns sinais de vantagens mútuas nesta forma de trabalho simultaneamente para certos trabalhadores, certas profissões e certas empresas.

Um dos argumentos que as organizações sindicais mais têm apontado contra esta legislação diz respeito ao facto de que o lucro das empresas de trabalho temporário é obtido através da diminuição do salário ou das regalias sociais dos trabalhadores.

Pensamos que deve ser precisamente para evitar que estas empresas continuem a obter lucros desmedidos em detrimento dos trabalhadores que se deve legislar sobre esta matéria. A lei tem que vincular de forma inconfundível a uniformidade de tratamento entre trabalhadores temporários e aqueles que desempenham as mesmas funções na mesma empresa utilizadora.

Pensamos que o lucro pode ainda ser obtido pela compensação devida à empresa prestadora de trabalho temporário pela empresa utilizadora, pelo facto de aqueles terem fornecido um trabalhador em tempo útil com formação adequada e imediatamente preparado para assumir funções. Julgo que só deste modo se podem garantir os direitos dos trabalhadores e, simultaneamente, a subsistência das empresas de trabalho temporário.

Mas um ponto de honra é que estas empresas nunca sobrevivam à custa da exploração da mão-de-obra barata e do fraco poder reivindicativo deste tipo de trabalhadores face a uma legislação que os não proteja.

É justamente em relação aos direitos dos trabalhadores e a esta legislação que não os consagra que, mais uma vez, remetemos as nossas dúvidas para o Governo. É que, quanto a esses direitos, terminamos este debate

sem nada saber no que toca a direitos sindicais, ao direito à greve e aos direitos de participação dos trabalhadores das empresas utilizadoras na informação e na decisão sobre estas matérias.

Continuamos sem saber quais as formas de condicionamento e autorização que o Governo pensa instituir para o exercício da actividade de trabalho temporário.

Relativamente a esta matéria, o nosso partido elaborou algumas propostas em que expomos o nosso entendimento. Por exemplo, pensamos que a empresa não deve ter dívidas à segurança social nem à Fazenda pública, que deve ter uma garantia financeira, que deve ser regularmente fiscalizada, através de um determinado processo por uma entidade da administração pública, que deve ser verificada a idoneidade dos seus gestores, que devem ser garantidas algumas incompatibilidades — por exemplo, empresas que pertencem a um mesmo dono e que exercem os dois tipos de actividade.

Portanto, temos ideias relativamente a esta matéria mas não sabemos o que pensa o Governo, o que é fundamental para podermos decidir sobre qual deverá ser o sentido do nosso voto relativamente a este pedido de autorização legislativa. Assim, Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que, neste momento, a nossa posição é de abstenção, porque não temos um conhecimento mínimo sobre o entendimento do Governo.

Já foi solicitado ao Sr. Secretário de Estado que dissesse qual é a limitação temporal para as situações que legitimam o trabalho temporário mas nada nos foi dito. Como já tive oportunidade de referir, neste pedido de autorização legislativa nem sequer é consagrado o principio da excepcionalidade destas situações.

Há pouco, o Sr. Secretário de Estado disse que esta proposta de lei era muito boa porque se referia à proibição da rotação dos trabalhadores temporários no mesmo posto de trabalho. No entanto, este diploma não consagra outros princípios fundamentais, como, por exemplo, a proibição de quaisquer outras formas que visem iludir a aplicação das normas legais dos contratos com ou sem prazo. É que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, neste tipo de empresas, constitui prática normal iludirem-se e ultrapassarem-se as normas vigentes em termos de direito laborai.

Há uma última questão para que queria chamar a sua atenção, até porque o Sr. Secretário de Estado não lhe deu resposta quando lhe pedi esclarecimentos.

Na verdade, referi que na alínea J) deste diploma é efectivamente consagrada a co-responsabilização das empresas relativamente a trabalhadores não nacionais, mas não é referido este princípio para os trabalhadores nacionais.

Assim, Sr. Secretário de Estado, no caso de falência de uma das empresas, quem é responsável pelos créditos devidos ao trabalhador?

Suponhamos que atingiu a situação de falência a empresa que estabeleceu um contrato de trabalho com um trabalhador temporário. Nesta proposta de lei de autorização legislativa está consagrado o princípio da responsabilidade solidária relativamente a estes trabalhadores?

Na anterior proposta de lei, apresentada em 198S, havia um artigo — creio que o 14.º — que se referia aos direitos dos trabalhadores à segurança social. Sr. Secretário de Estado, qual é a forma que esta nova legislação irá adoptar relativamente a esta matéria?

Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Finalizarei esta intervenção dizendo que, face às inúmeras dúvidas que tivemos oportunidade de colocar por duas vezes e apesar de reconhecermos a necessidade de legislar sobre esta matéria, de maneira nenhuma podemos aprovar este pedido de autorização legislativa - passaríamos um «cheque em branco» ao Governo - e, portanto, iremos abster-nos.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 19 horas e 32 minutos, pelo que vamos dar início ao período de votações, continuando posteriormente o debate da proposta de lei que estávamos a apreciar.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do Projecto de Lei n.º 224/V (PS) - Requisição civil em situação de greve.

Submetido a votação» foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto, aprovado em sede de comissão, da Proposta de Lei n.º 83/V - Autoriza o Governo a aprovar diplomas reguladores dos benefícios fiscais em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), de Contribuição Autárquica (CA) e de imposto sobre sucessões e doações, bem como dos respectivos diplomas complementares.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista absteve-se na votação da proposta de lei sobre o estatuto dos benefícios fiscais por várias razões, entre as quais salientarei algumas.

Em primeiro lugar, porque, no momento em que se aproxima a integração plena de Portugal na Comunidade Económica Europeia, o Governo não salvaguarda um conjunto de incentivos fiscais para as empresas portuguesas que, tendo sido utilizados no passado, deveriam continuar a sê-lo pelo menos até 1992. É o caso dos incentivos fiscais associados ao crédito fiscal ao investimento, à dedução das reservas reinvestidas, aos processos de cooperação e concentração de empresas e aos processos de cisão de empresas.

Por outro lado, esta proposta de lei do Governo não teve em conta um dos legítimos anseios das pessoas colectivas de utilidade pública, designadamente associações de bombeiros e outras, às quais tem vindo a ser conferida a isenção de contribuição predial em relação aos prédios cujos rendimentos são aplicados para a prossecução dos seus fins.

Consideramos verdadeiramente lamentável que o Governo não tenha tido em conta uma proposta neste sentido apresentada pelo Partido Socialista e esta é, também, umas das razões da nossa abstenção.

Consideramos ainda que o estatuto de benefícios fiscais devia estar pronto no momento da entrada em vigor dos Códigos de IRS, IRC, e CA e não esteve, o que fez com que muitos dos incentivos que agora são contemplados, designadamente da poupança - emigrante, da poupança - habitação e da poupança - reformado, tivessem dado origem a que cidadãos tenham sido obrigados a pagar imposto, desde 1 de Janeiro até ao momento, não se sabendo ao certo se, de facto, o Governo lhes vai atribuir a respectiva compensação.

Por estas e outras razões, naturalmente que o Partido Socialista não pode dar o seu voto favorável a esta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.º 83/V que acabou de ser votada é, fundamentalmente, mais uma pesada peça da injustiça fiscal que, no essencial, caracteriza a reforma fiscal promovida por este Governo.

Não existem benefícios fiscais para os rendimentos do trabalho e para a grande maioria das famílias portuguesas, tendo-lhes mesmo reduzido os benefícios anteriormente existentes para aquisição de habitação própria, aquisição esta que o actual Governo está a transformar num luxo apenas acessível a muito poucos. Igualmente foram reduzidos os benefícios em termos de dedução de despesas com encargos para a educação.

Nesta mesma proposta de lei foi ainda reduzido o benefício - se assim se lhe pode chamar - decorrente do limite de isenção dos subsídios de refeição: baixámos de 500$, de há dois ou três anos, para 465S. Até aqui os trabalhadores forma novamente castigados!

Aliás, a tudo isto acresce a retenção de rendimentos na fonte que está a ser feita através das tabelas práticas elaboradas pelo Governo e que está a provocar uma «punção» mensal nos salários superior ao imposto que os trabalhadores têm que pagar.

São eliminados praticamente na totalidade os benefícios fiscais para o sector cooperativo, também aqui em clara violação do expressamente consagrado na Constituição.

Face à situação em vigor até ao final do ano trasacto, são claramente reduzidos os benefícios fiscais para o investimento produtivo.

Benefícios fiscais, muitos e substanciais, passam a existir, agora e apenas, para as empresas financeiras não monetárias e para os instrumentos e aplicações financeiras, ultrapassando em muito - já era demasiado - aquilo que constava dos códigos dos impostos sobre os rendimentos.

Em suma, na esteira do quadro de fundo desenhado pela sua reforma fiscal, com a proposta de lei que a sua bancada hoje lhe oferece aprovada, o Governo expressa claramente a sua opção de benefício do capital em detrimento do trabalho e de privilégio da especulação financeira em relação ao investimento produtivo.

É uma opção que não serve os interesses do País e dos portugueses. Por isso é uma opção que, da nossa parte, não pode merecer senão um voto contra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Comissão de Regimento e Mandatos

Relatório e parecer

De acordo com o solicitado no ofício n.º 358 - Processo n.º 159/88 - 1.ª Secção, do 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, de 15 de Fevereiro de 1989, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Rui do Nascimento Rabaça Vieira, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser inquirido como testemunha no processo em causa, mas em data a designar oportunamente, por se encontrar ausente do País em missão da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar estas relatório e parecer.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Srs. Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados acabadas as votações retomamos o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 84/V.

Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Considera-se definitivamente ultrapassado o conceito tradicional da relação laborai em que o económico era o domínio reservado do patronato e o social da competência exclusiva das organizações sindicais. Já ninguém acredita hoje neste antagonismo que dava certo conforto intelectual à esquerda tradicional e alimento para as lutas sindicais.

Esta evolução, para tornar a relação de trabalho cada vez menos mediatizada, conduz a nova distribuição de papéis entre o empregador e o empregado, a uma mudança substantiva da própria base dos possíveis antagonismos entre os dois parceiros. A tão propagandeada «luta de classes», como salientou aqui há momentos o Sr. Deputado Torres Couto na sua brilhante declaração políticas é hoje substituída pelo novo «espírito de empresa», que é não o apanágio de qualquer classe social mas o de todos os intervenientes no processo produtivo de bens e serviços.

Evolução sem dúvida positiva esta de apelo, que os próprio trabalhadores consideram imprescindível para aprofundar nos seus locais de trabalho, as condições de uma autêntica democracia económica.

Segundo alguns autores, seria um «suplemento de cidadania». Simplesmente, o desemprego ou a sua ameaça, que mantém milhares e milhares de trabalhadores afastados das empresas, não só lhes retira individualmente «esse suplemento de cidadania» como, colectivamente, representa um sério perigo para o normal funcionamento da democracia económica e social.

Daí que a luta contra o desemprego conte, entre outros, com a arma dos contratos precários. A diversificação dos contratos de trabalho para se adaptarem às novas necessidades e circunstâncias representa um esforço meritório para garantir o mais possível o quantitativo global da mão-de-obra empregada, embora com uma diversificação dos estatutos contratuais no seio de cada empresa.

Sendo incontestável que a luta contra o desemprego passe necessariamente pela liberalização do recurso ao emprego precário, torna-se difícil compreender a hostilidade persistente do movimento sindical e da esquerda política a esta formas de recrutamento, por princípio, como se viu hoje na intervenção da Sr.ª Deputada socialista e sindicalista Elisa Damião.

Certamente que a modernização do nosso tecido empresarial não se compadece com as soluções do tipo de «direito fundamental do trabalhador ao seu posto de trabalho» - defendido, como sempre, pelo Sr. Deputado comunista Jerónimo de Sousa -, mas exige a criação de uma multiplicidade de estatutos laborais, conforme a natureza, dimensão e objecto social das empresas e a capacidade de cada trabalhador, uma ampla flexibilização através de normas convencionais, sem prejuízo, claro está, de todos os direitos e controlos da actividade sindical, das comissões de trabalhadores e da Inspecção-Geral de Trabalho.

A legislação tem de abrir caminho para estimular este poder convencional ou de negociação de cada empresa, não só quanto à forma do modo de recrutamento das várias categorias de trabalhadores mas também quanto às condições próprias de prestação de trabalho como seja quanto à direcção, à organização, à duração, às faltas, férias, etc, que, mesmo sendo normas de interesse e ordem pública social, nem por isso devem ser imodificáveis por livre vontade das partes.

A velha negociação chamada «distributiva» isto é, tendente a melhorar os direitos e benefícios dos trabalhadores em relação aos mínimos legais, deve sobrepor-se uma «negociação integrativa», os chamados acordos «donnant-donnant» cujos resultados mais conhecidos correspondem à manutenção de postos de trabalho ameaçados e à criação de novas formas de empregos.

Alguns chamam a isso «a nova política económica», como no relatório de «Lois Auroux» em França. Compreende-se que as confederações sindicais não se mostrem particularmente entusiastas desta orientação. A democracia na empresa ameaça o monopólio sindical de negociação colectiva sectorial e a desregulamentação prejudica o activismo de minorias reivindicativas. Daí a luta das confederações sindicais contra a flexibilização das leis rígidas entre nós vigentes, que, aliás, o Governo não consegue implementar.

O trabalho temporário tem proliferado de uma forma anárquica no nosso país devido à rigidez da lei dos despedimentos o que se vai manter, não obstante a propagandeada reforma estrutural em que só o Governo acredita como tal. Verdadeiros engajadores circulam

impunemente comprando e vendendo desempregados e jovens à procura do primeiro emprego dedicando-se à exploração impiedosa e desenfreada de trabalhadores que não são recrutados directamente pelas empresas, pela impossibilidade de eles se desembaraçarem no caso de se provarem inaptos, incompetentes ou inadaptáveis aos postos de trabalho.

Se fosse permitido às empresas recrutar livremente os seus trabalhadores com diferentes estatutos, não seria preciso esta regulamentação que nos é hoje proposta pelo Governo. Até atingirmos este estádio de democracia económica na empresa, temos, pois de disciplinar o trabalho permanente, o trabalho a termo, o trabalho temporário e outras formas que a modernização trará a breve trecho para o conhecimento desta Câmara, bem como disciplinar a constituição de empresas societárias empregadoras e não indivíduos-negociantes, atribuindo-lhes direitos e deveres que não coarctem a sua liberdade de empreendimento e sem olhar como entidades odiosas, que tenham de ser apertadamente vigiadas, tolhendo a sua actividade lícita e criativa.

São várias as circunstâncias que obrigam o empresário a recorrer ao trabalho temporário. Como já se escreveu - e o Sr. Secretário de Estado fez disso eco -, do ponto de vista do utilizador o recurso ao trabalho temporário permite poder contar, de um momento para o outro, com um trabalhador com categoria profissional definida, já testado e seleccionado, portanto, imediatamente produtivo e dentro de um prazo perfeitamente delimitado, por mais curto ou longo que seja. Poupa, assim o tempo e os custos relativos ao recrutamento e selecção usufruindo imediatamente da solução do seu problema.

Do ponto de vista dos trabalhadores, além das garantias sociais que o trabalho temporário lhes dá usufrui de um serviço gratuito, em que a sequência das suas colocações (no caso de o desejar) estará devidamente cuidada. Pode, assim, procurar com calma e sem rupturas económicas o posto de trabalho permanente que lhe convém. A existência de uma lei de trabalho temporário, não só não nos repugna como a julgamos indispensável na actual conjuntura, face à lei de despedimentos, mantida pelo Governo.

Simplesmente, como a autorização legislativa não nos fornece quaisquer soluções concretas a respeito dos princípios vagamente enunciados quanto ao trabalho temporário e porque suspeitamos que se viola o princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado, entre trabalhadores temporários recrutados directamente pelas empresas e trabalhadores contratados como utilizadores através de empresas fornecedoras de trabalhadores temporários, sem resposta quer da maioria quer do Sr. Secretário de Estado - e seria imprescindível sabê-lo para orientarmos o nosso voto -, não podemos votar favoravelmente esta autorização legislativa.

Reservamos, pois, a nossa apreciação detalhada para o momento da ratificação do decreto-lei que, com a utilização desta autorização virá a ser publicado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, do por encerrado o debate da Proposta de Lei n.º 84/V, cuja votação se fará na sessão plenária de quinta-feira, dia 23.

A próxima sessão terá lugar amanhã, dia 10, às 10 horas, e do período da ordem do dia constarão perguntas ao Governo.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.

Alberto Monteiro de Oliveira.

António Augusto Ramos.

António José Caeiro da Motta Veiga.

António José de Carvalho.

António Maria Pereira.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

José Ângelo Ferreira Correia.

José Pereira Lopes.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel Joaquim Dias Loureiro.

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rui Gomes da Silva.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Carlos Manuel Natitividade Costa Candal.

Helder Oliveira dos Santos Filipe.

João Barroso Soares.

José Manuel Torres Couto.

Leonor Coutinho Pereira Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Campos Rodrigues Costa.

Maria Odete Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Isabel Maria Ferreira Espada.

José Carlos Pereira Lilaia.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

José Luís Nogueira de Brito.

Narana Sinai Coissoró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

António Augusto Ramos.

António Jorge Santos Pereira.

António Mário Santos Coimbra.

Armando de Carvalho Guerreiro Cunha.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel Sousa Encarnação.

Domingos Duarte Lima.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Flausino José Pereira da Silva.

Henrique Nascimento Rodrigues.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Luís Bonifácio Ramos.

Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.

Manuel José Dias Soares Costa.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

António Domingues Azevedo.

António José Sanches Esteves.

Armando António Martins Vara.

Jorge Fernando Branco Sampaio.

Manuel António dos Santos.

Rui do Nascimento Rabaça Veira.

Partido Comunista Português (PCP):

António Silva Mota.

Domingos Abrantes Ferreira.

Lino António Marques de Carvalho.

Maria Luísa Amorim.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste.

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