28 de março de 1989

I Série - Número 55

Quarta-feira, 29 de Março de 1989

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Vítor Manuel Calo Roque

Cláudio José dos Santos Percheiro

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 367/V a 373/V, da proposta de lei n.º 90/V (ARM), do projecto de deliberação n. º 39/V, do projecto de resolução n. º 23/V, da ratificação n.º 62/V, da interpelação n.º 9/V e ainda de requerimentos e de respostas a alguns outros.

Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD) falou da sua visita à Venezuela na sequência dos distúrbios que afectaram a comunidade portuguesa ali residente. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Mota (PCP).

O Sr. Deputado José Magalhães (PCP) teceu considerações sobre a revisão constitucional, tendo respondido depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Loção (PS), Carlos Encarnação (PSD) e António Guterres (PS).

O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) abordou a problemática da pesca artesanal no distrito de Viana do Castelo.

O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) alertou para as consequências sociais que podem advir da construção da auto-estrada Porto-Braga.

O Sr. Deputado Miranda Calha (PS) realçou a Importância de S. Ex.ª o Presidente da República ter instalado a «presidência aberta» no distrito de Portalegre.

O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) chamou a atenção da Câmara para os acidentes mortais que têm ocorrido em treinos de instrução militar e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD).

O Sr. Deputado Afonso Abrantes (PS) debruçou-se sobre a evolução do processo de reforma educativa e prestou esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando Conceição (PSD).

A Câmara aprovou os votos n.ºs 53/V (PSD) - de solidariedade com a comunidade portuguesa residente na Venezuela -, 54/V (apresentado por todos os partidos) - de solidariedade com a independência da Namíbia - e 55/V (PS) - de pesar pelo falecimento do Prof. Rodrigues Lapa -, sobre os quais produziram declarações de voto os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Luísa Amorim (PCP), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Luís Geraldes (PSD), Raul Rego (PS), José Manuel Mendes (PCP). Natália Correia (PRD) e Carlos Lélis (PSD).

Ordem do dia.- Foram aprovados os n.ºs 42 a 45 do Diário.

A Assembleia denegou autorização a que um deputado fosse julgado em processo e aprovou um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do PCP.

Procedeu-se à discussão e votação do projecto de lei n. º 305/V (PS) -Elimina algumas restrições ao direito de contratação colectiva-, que foi rejeitado. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Elisa Damião (PS), Vieira Mesquita e Joaquim Marques (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Rui Silva (PRD), Narana Coissoró (CDS) e Osório Gomes (PS).

Foi ainda rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 163/V (Os Verdes) - Condicionamento da cultura de espécies florestais dos géneros eucalyptus, acácia e ailanthus -, tendo baixado à Comissão, a requerimento do PSD, os projectos de lei n.º 99/V (PCP) e 364/V (PS), sobre condicionamento de plantações de eucaliptos, para nova apreciação antes da sua votação na generalidade.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adriano Silva Pinto.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António de Carvalho Martins.

António Fernandes Ribeiro.

António Jorge Santos Pereira.

António José Caeiro da Motta Veiga.

António José de Carvalho.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Maria Pereira.

António Mário Santos Coimbra.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristídes Alves do Nascimento Teixeira.

Arménio dos Santos.

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carla Tato Diogo.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Pereira Batista.

Carlos Manuel Sousa Encarnação.

Carlos Matos Chaves de Macedo.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Carlos Sacramento Esmeraldo.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Dinah Serrão Alhandra.

Domingos da Silva e Sousa.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Monteiro do Amaral.

rancisco Antunes da Silva.

Francisco João Bernardino da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Germano Silva Domingos.

Gilberto Parca Madail.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Humberto Pires Lopes.

João Costa da Silva.

João Granja Rodrigues da Fonseca.

João José Pedreira de Matos.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Leite Machado.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Mário Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Licínio Moreira da Silva.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel José Dias Soares Costa.

Manuel Maria Moreira.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria Assunção Andrade Esteves.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Gomes da Silva.

Valdemar Cardoso Alves.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Fernandes Silva Braga.

António Manuel C. Ferreira Vitorino.

António Manuel Oliveira Guterres.

António Miguel Morais Barreto.

António Poppe Lopes Cardoso.

Armando António Martins Vara.

Carlos Cardoso Lage.

Edmundo Pedro.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Helena de Melo Torres Marques.

Jaime José Matos da Gama.

João Barroso Soares.

João Cardona Gomes Cravinho.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

José Barbosa Mota.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Florêncio B. Castel Branco.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

José Manuel Torres Couto.

José Socrates Carvalho Pinto de Sousa.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Leonor Coutinho Pereira Santos.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Maria do Céu F. Oliveira Esteves.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.

António da Silva Mota.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Cláudio José dos Santos Percheiro.

Domingos Abrantes Ferreira.

Fernando Manuel Conceição Gomes.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Gonçalves do Amaral.

Jorge Manuel Abreu Lemos.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Manuel Santos Magalhães.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Manuel Anastácio Filipe.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria Luísa Amorim.

Maria de Lurdes Dias Hespanhol.

Maria Odete Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

José Carlos Pereira Lilaia.

Natália de Oliveira Correia.

Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados Independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Projecto de Deliberação n.º 39/V, apresentado pelo PS, pelo PCP, pelo PRD e por Os Verdes, relativo à organização do processo de apreciação do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) pela Assembleia da República, que foi admitido; Proposta de Lei n.º 90/V, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira e relativa à definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remissão da propriedade da terra pelos colonos, que foi admitida e baixou à competente comissão; Projecto de Resolução n.º 23/V, apresentado pelo PS, sobre emigração e comunidades portuguesas, que foi admitido; e a Interpelação n.º 9/V, apresentada pelo PRD, ao Governo relativa a política geral, orientada para questões sociais, designadamente no domínio da saúde e da segurança social.

Deram ainda entrada na Mesa, foram admitidos e baixaram à 6.ª Comissão, os seguintes Projectos de Lei: n.ºs 367 a 371/V, apresentados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e outros, do PCP, relativos respectivamente à criação da freguesia de Miraflores, Cruz Quebrada (Dafundo), Queijas (Linda-a-Pastora), Linda-a-Velha e Algés; n.º 372/V, iniciativa do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, relativo à lei de bases dos recursos geológicos e do uso do subsolo; e n.º 373/V, da iniciativa da Sr.ª Deputada lida Figueiredo e outros, do PCP, relativo à elevação da povoação de São Vicente de Alfena, no município de Valongo, à categoria de vila.

Foi também admitida a Ratificação n.º 62/V, da iniciativa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 61/89, de 23 de Fevereiro (Revê os estatutos do Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL)), que revoga o Decreto-Lei n.º 519/79, de 29 de Dezembro, e os estatutos por este aprovado.

Foram ainda apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Socrates e Mendes Bota; à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Mértola, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada lida Figueiredo; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; a diversos ministérios, à Região Autónoma dos Açores e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Barbosa da Costa e Lourdes Hespanhol; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Rui Silva; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado

Maia Nunes de Almeida; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Amândio Gomes.

Por seu lado, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Rogério Moreira, na sessão de 7 de Abril; Cláudio Percheiro, na sessão de 13 de Abril; Jaime Gama, na sessão de 30 de Junho; Jorge Lemos, nas sessões de 7 de Julho e 21 de Fevereiro; Paula Coelho, na reunião da Comissão Permanente do dia 13 de Outubro; Mendes Bota, na sessão de 18 de Outubro; Rui Silva, na sessão de 25 de Outubro; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 12 de Janeiro; Octávio Teixeira e Barbosa da Costa, na sessão de 2 de Fevereiro; José Magalhães, na sessão de 2 de Fevereiro; José Manuel Mendes, na sessão de 9 de Fevereiro; Luís Roque, na sessão de 14 de Fevereiro; Hermínio Martinho, na sessão de 15 de Fevereiro; João Poças Santos, na sessão de 23 de Fevereiro; António Vairinhos, na sessão de 12 de Janeiro; e Lourdes Hespanhol, na sessão de 15 de Fevereiro.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de acentuar o que representa para a cultura portuguesa a morte do Professor Manuel Rodrigues Lapa. Homem vertical, humanista, que representa na cultura portuguesa do fascismo a resistência inteira, o trabalho continuado, permanente, de verdadeiro cidadão e de verdadeiro humanista. Proponho por isso que a Assembleia da República apresente os seus pesamos à família com o voto de pesar pela morte do Prof. Manuel Rodrigues Lapa.

Aplausos do PS, do PSD, do PCP e do PRD.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - É sobre a mesma matéria que a Sr.ª Deputada deseja interpelar a Mesa?

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, pediria aos Srs. Deputados Raul Rego e Natália Correia que apresentassem antes à Mesa uma proposta de voto de pesar, que submeteria à apreciação e à votação da Câmara.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, dá-me licença? Perdoe-me, mas tenho de insistir.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Quero sublinhar, nesse voto de pesar, a importância extraordinária que esse homem teve para o estudo do despertar do lirismo português, pois a ele se devem alguns dos trabalhos mais sérios que foram dedicados à origem da poesia portuguesa em todas as explorações que fez nesse domínio, até aí muito pouco estudado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que anuímos, de todo o coração, à ideia de esta Câmara prestar uma homenagem ao Professor Rodrigues Lapa, e propomos que seja feita na quinta-feira, após o sinal que hoje aqui damos, mediante a elaboração de um texto, que acabará por ser aprovado por consenso, no qual possamos tornar explícitas as qualidades extremas, ímpares, dessa grande figura da cultura nacional.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, pela nossa parte, subscrevemos inteiramente as palavras do Sr. Deputado Raul Rego e da Sr.ª Deputada Natália Correia e que inclusivamente aceitaríamos que redigissem durante esta sessão plenária um voto que hoje mesmo votaríamos, não ser que se entenda que se deva retardar. Penso que seria mais oportuno fazê-lo hoje mesmo e não tenho a menor dúvida em que tanto a Sr.ª Deputada Natália Correia como o Sr. Deputado Raul Rego redigirão um voto que exprima os sentimentos de todos nós e que poderia ser aprovado hoje.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa aguardará a resolução que os Srs. Deputados venham a tomar e, portanto, aguardará a chegada de qualquer proposta nesse sentido.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A notícia de que haviam rebentado distúrbios na Venezuela e de que a Comunidade portuguesa radicada neste país da América do Sul fora grandemente atingida correu célere e, como é óbvio, teve grandes repercussões em Portugal.

Atento à defesa dos interesses de todos os portugueses, residam e trabalhem estes onde quer que seja, o Partido Social-Democrata não podia deixar de se interessar pela situação. Em causa estão os interesses de cidadãos portugueses que constituem uma das comunidades mais prestigiadas e laboriosas da Venezuela. As dúvidas suscitadas pela diversidade e empolamento das informações veiculadas não se podiam manter nem ajudavam à clarificação da situação. Assim, na qualidade de deputado eleito pelo círculo da emigração de fora da Europa, desloquei-me recentemente àquele país para me inteirar in loco da situação real e poder dela fazer a esta Assembleia o relato circunstanciado e fiel de quanto me foi dado observar, uma vez que é importante que este órgão de soberania, estando em causa uma parte relevante da comunidade portuguesa no estrangeiro, tome conhecimento da situação que ali se vive.

Como é do conhecimento geral e a comunicação social informou, os tumultos foram motivados por medidas governamentais de natureza económica que afectaram as populações em geral e de uma forma particular as mais desfavorecidas. Ora, grande parte destas residem em bairros degradados da periferia da

capital e de outras cidades onde os tumultos se desencadearam. Por mero acaso ou não, alguns elementos da comunidade portuguesa instalaram dentro ou perto destes bairros os seus estabelecimentos comerciais, normalmente, dedicados ao comércio de víveres, nomeadamente as padarias.

É evidente que, em face das motivações que deram origem à revolta e ao «levantamento» da população em desespero, o ramo de negócio de produtos alimentares é o mais atreito a ser objecto de pilhagem e saque por que em geral se traduz este tipo de amotinação das massas. E foi, efectivamente, o que aconteceu.

Em parte liderada por elementos altamente especializados na manipulação de massas e no aproveitamento político destas situações, a multidão depois de arrombadas as portas dos estabelecimentos com o equipamento adequado de que os seus líderes dispunham, invadiu e saqueou tudo o que pôde, tendo sido os estabelecimentos de produtos alimentares e os supermercados os mais afectados, estabelecimentos que, por regra, pertencem a elementos da comunidade portuguesa, como atrás afirmei.

Foi esta coincidência que transmitiu para o exterior a ideia de que a acção assim despoletada se dirija em especial à comunidade portuguesa e traduzia uma reacção xenófoba dos naturais daquele país.

Porém, não é a xenofobia que está na origem dos distúrbios verificados. São outros os motivos, os quais têm a ver com razões de ordem política e económica. Não é fácil, neste momento, a situação na Venezuela: é delicado o estado da sua economia, assustadora a dívida externa e instável a segurança. Os focos de amotinação estão latentes, o descontentamento das massas a todo o momento se pode manifestar e não falta quem dele se queira aproveitar. Todavia, acredita-se nos valores e na força da democracia e espera-se que soluções justas, adequadas e eficazes sejam encontradas dentro do quadro democrático, de modo a não serem postas em causa a liberdade e a segurança dos cidadãos, de todos os cidadãos que vivem e trabalham na Venezuela.

Aliás, decorridos e transpostos os primeiros momentos que colheram as pessoas de surpresa e as fez perder a calma e reagir emocionalmente, a racionalidade e a lucidez retomaram os seus lugares e têm sido elas que têm pautado a reacção dos portugueses ao balanço dos prejuízos que sofreram.

Verificado foi que os assaltos e os saques não foram motivados por sentimentos xenófobos mas, sim, por motivações de ordem económica e política, os cidadãos portugueses, que, após os acontecimentos ocorridos, pensaram de imediato no regresso a Portugal, volvido o tempo necessário à acalmia dos ânimos e à serenidade do espírito, reconsideram e pressentem que existem condições para permanecerem no País que escolheram para se fixarem e desenvolverem a sua actividade profissional e ao qual se ligaram por laços culturais, linguísticos, afectivos e sociais.

Este, pelo menos, foi o estado de espírito que encontrei entre a comunidade portuguesa radicada na Venezuela a quem tive a oportunidade de levar uma mensagem de apoio e solidariedade, solidariedade que de imediato motivou a elaboração de uma recomendação de auxílio à Venezuela pelo eurodeputado do Partido Social-Democrata, Virgílio Pereira, que, na qualidade de porta-voz para as questões da América do Sul e por coincidência natural da Madeira, vive intensamente o drama da comunidade portuguesa neste país, uma vez que a sua esmagadora maioria é composta por madeirenses. Consciente da magnitude das dificuldades vividas, quer pelo povo venezuelano quer pelos portugueses que ali labutam, aquele eurodeputado, interpretando os sentimentos do grupo liberal, democrático e reformista do Parlamento Europeu e da maioria da população portuguesa acaba, com efeito, de propor ao Parlamento Europeu uma recomendação no sentido de se prestar o apoio necessário àquele país de forma a evitar que a estagnação substitua o desenvolvimento, que o caos se imponha à ordem democrática, que a insegurança ocupe o lugar da estabilidade, que a paz dê lugar à guerra, que a democracia não resista às apetências do poder autocrático ou mesmo do totalitarismo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: País territorial de pequena dimensão, mas pátria de comunidades de extensão universal, que resultou da dispersão dos seus súbditos que sentiram e responderam afirmativamente ao apelo dos descobrimentos, da colonização e da emigração, Portugal não se pode alhear do que ocorre nos países onde é relevante a comunidade portuguesa que neles trabalha e contribui para o seu desenvolvimento económico e progresso sócio-cultural.

Urge, por isso, estar atento às ocorrências verificadas, para em tempo útil se tomarem as medidas adequadas atinentes à superação de dificuldades que, a agravarem-se, molestarão o todo nacional. Daí o esforço desenvolvido para neste momento poder pôr esta Câmara ao corrente da situação que afectou parte da comunidade portuguesa na Venezuela e para a informar de que o Governo, depois de devidamente inteirado da gravidade e extensão dos acontecimentos ocorridos, tomou as medidas que entendeu mais adequadas para evitar que os mesmos tomassem dimensão incontrolável.

Neste momento, como atrás referi, a comunidade portuguesa na Venezuela está serena, embora consciente dos riscos que pode correr. Contudo, está possuída de uma forte determinação de ali permanecer, disposta a contribuir com o seu esforço e dedicação na construção do País que elegeu como palco da sua realização profissional. Há, como em tudo, os confiantes, os menos confiantes e os que desejam regressar. A estes, como aos outros, o Governo português não faltou, nem faltará, com a sua solidariedade e o apoio mais adequado a cada situação.

Finalmente, desejo informar que apresentei na Mesa da Assembleia da República, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata - e presumo que recolhe o consenso generalizado da Câmara - um voto de solidariedade para com a comunidade portuguesa que trabalha e reside na Venezuela, o qual se pretende extensivo a todo o seu povo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Deputado Luís Geraldes, não vou comentar as declarações feitas por si quanto ao movimento popular na Venezuela, em relação às quais estou completamente em desacordo. Julgo que as «receitas» do capitalismo, quer em Portugal quer na Venezuela, dão sempre maus resultados, uma vez que estão contra os interesses das populações,

tendo naturalmente reflexos como aqueles que ocorreram na Venezuela.

Neste momento, o que está em causa é que a situação dos nossos compatriotas na Venezuela é complicada, difícil, pelo que a Assembleia da República não pode ficar só pela declaração do Sr. Deputado Luís Geraldes e terá de tomar outras medidas.

Neste sentido, propomos que o Governo venha aqui, à Assembleia da República, para, conjuntamente com ele, discutirmos sobre o que este está a pensar fazer para atenuar a situação hoje criada aos nossos emigrantes na Venezuela.

Ora, tal preocupa-nos e pensei que o Sr. Deputado Luís Geraldes vinha propor isso. Como não o fez, pergunto-lhe se está ou não de acordo que o Governo venha a esta Câmara, à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, discutir com os deputados sobre o que é que está a pensar fazer a fim de atenuar as situações que hoje vivem os nossos emigrantes na Venezuela.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Deputado António Mota, devo dizer-lhe que não me surpreende que V. Ex.ª esteja em desacordo com a forma como todo o processo se desencadeou. Não é segredo para ninguém que, em países da América Latina, existem certos focos e a Venezuela não é alheia à situação de que existem grupos que outrora, antes da implantação e do enraizamento democrático naquele país, tiveram um comportamento de que ficam sempre certos vestígios, estando eles sempre numa grande expectativa no sentido de que certos condicionalismos sejam reactivados. Em relação ao que lá se passou e quando V. Ex.ª diz que a culpa não foi senão do capitalismo, Sr. Deputado, eu digo-lhe: graças a Deus que o capitalismo existe! E quanto a isso apenas lhe perguntarei se as lojas foram saqueadas e roubadas por estarem vazias...! É que eu acho que não! Foi precisamente por haver recheio e conteúdo; foi por haver algo a extrair delas!

Como compreenderá, na qualidade de deputado eleito pelo círculo eleitoral de fora da Europa senti a necessidade de tomar a iniciativa de visitar a parte do círculo eleitoral por que fui eleito e auscultar o que estava a passar-se naquela parte do globo, em particular o que mais estava a afectar os nossos compatriotas residentes na Venezuela.

Em relação ao Governo, posso dizer-lhe que, por feliz coincidência, me encontrei, em Caracas, com o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e penso que a sua pronta resposta no sentido de instituir o apoio jurídico adequado aos portugueses que foram mais afectados é uma medida a ser louvada a todos os níveis. Obviamente, o Governo teve contactos com o Governo venezuelano, o que resultou...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado está satisfeito!

O Orador: - Não se trata de eu estar ou não satisfeito, até porque não estou! Apenas estou a responder ao que o seu colega de bancada me perguntou.

Como há pouco eu estava a dizer vai ser criado um fundo especial para atender às pessoas mais necessitadas.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mas nós queremos que o Governo português o diga.

O Orador: - Sr. Deputado, o Governo português está a dar todo o apoio aos nossos emigrantes na Venezuela. A presença do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas na Venezuela, para se inteirar da real situação, é um facto evidente do que está a passar-se.

Protestos do deputado do PCP, António Mota.

Eu não o interrompi, pelo que lhe peço que me oiça com atenção, caso assim o deseje.

Devo dizer que a implementação do apoio jurídico as pessoas mais afectadas é uma medida muito positiva. Se querem saber o que é que mais se faz, vão ver o que é que lá se passa, a fim de saberem o que é que as pessoas mais necessitam neste momento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de concluir.

O Orador: - Penso que respondi à sua pergunta, Sr. Deputado António Mota.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O que se perguntou foi o que é que o Governo fez!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abrir-se-á em breve um novo ciclo do processo de revisão constitucional. Na pressa de dar por consumadas certas opções gravíssimas, há quem tenha corrido a dizer que acaba hoje, esta tarde, a revisão constitucional. Nada de mais errado. Em bom rigor, é agora que tudo vai começar.

Ao trazer a questão ao Plenário da Assembleia da República, o PCP não visa apenas contribuir para assegurar a transparência do processo. Pretendemos, acima de tudo, propiciar uma reflexão que dê frutos. E dessa reflexão serena que o País precisa. Nós, comunistas, não enjeitamos a polémica séria, mas recusaremos sempre a polémica estéril e acre sobre aspectos secundários de um processo de revisão, envolto em névoas, confusões, mistérios ou inverdades.

A nossa proposta é esta: olhar o horizonte (segundo a velha regra há dias relembrada pelo Professor Agostinho da Silva), em busca da melhor forma de manter abertos em Portugal os caminhos do aprofundamento da democracia política» económica» social e cultural, antes e depois do grande embate do Mercado Único Europeu.

Foi esta, desde o primeiro momento, a nossa escolha e o nosso norte. Desmentindo os que pretendem retratar-nos como artífices da obstrução, soldados de uma batalha quixotesca, assumimos na revisão constitucional o papel insubstituível de garante da democraticidade do debate, da transparência e da participação popular, em suma da defesa activa da Constituição. Só a cegueira política impedirá alguns de reconhecer que

esta insistência vale a pena, pelo desafio que representa e pelos frutos que deu e dará.

Em 14 de Outubro de 1988, o PS e o PSD celebraram o triplo pacto, não um acordo mas três.

Além do «contrato-promessa» de desfiguração do texto constitucional, rubricado por Vítor Constando e Cavaco Silva, os factos evidenciaram rapidamente a existência entre os dois partidos de um verdadeiro pacto de silêncio sobre as questões da revisão e um acordo de aceleração dos trabalhos, segundo um calendário secreto.

Valeu e vale a pena combater esse triplo pacto!

Em primeiro lugar, frustrou-se a tentativa de impor de supetão e em silêncio a consumação dos acordos (é bom lembrar que um dos subscritores chegou mesmo a anunciar como «o facto do ano de 1988» uma revisão que só atingirá o Plenário no 2.º trimestre de 1989!).

Em segundo lugar, assegurou-se que cada questão fosse debatida, evitando a transformação da Comissão Eventual de Revisão Constitucional em carimbo mecânico de opções não explicitadas.

Em terceiro lugar, garantiu-se a realização regular de audiências com organizações sociais e cidadãos e impediu-se a sua interrupção designada pelo PSD, que, no entanto (tal como o PS) revelou surdez às petições e reclamações contrárias aos acordos celebrados.

Em quarto lugar, foram frustradas muitas (embora não todas) soluções que, executando atabalhoadamente o acordo, o pioravam.

Em quinto lugar, foram defendidas, com êxito pleno, fronteiras fundamentais do regime, ao ser alcançada a rejeição de propostas que visavam a ruptura constitucional através de plebiscito, a exclusão de ameaças directas (embora não indirectas) aos direitos dos trabalhadores, a rejeição da pura inversão de sinal da Constituição Económica, a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Em sexto lugar, foram até criadas condições para a aprovação de propostas que, em certos casos, representam aperfeiçoamentos do quadro constitucional. Nós, Srs. Deputados, não somos maniqueístas nem redutores. Só podemos manifestar regozijo com o facto de a Constituição passar a incluir como tarefa do Estado a defesa da língua portuguesa, proibir o trabalho infantil, ampliar o direito de acção popular ou consagrar a administração aberta, tudo, aliás, como o PCP propôs.

Como também é óbvio, Srs. Deputados, não é por nada disto que qualificamos a revisão constitucional que se anuncia, como globalmente negativa. O que é preocupante (e tão preocupante que levou há dias um respeitado membro do PS, o eng.º Tito de Morais, a considerar «uma monstruosidade» o texto em gestação) são duas coisas: primeira, o PSD apresta-se a obter, em aspectos essenciais, instrumentos de reforço do processo de concentração de poder em que está apostado; segunda, o PS permanece surdo às vozes (quaisquer vozes e todas as vozes) que o criticam por aceder a esse projecto que reforça o «Estado laranja».

A poucos anos do Mercado Único Europeu, Portugal enfrenta perigos sérios: o canibalismo empresarial, a desnacionalização e estrangeirização do sector público, o reforço das desigualdades sociais e regionais, a partilha do mercado português pelos gigantes da comunicação social dos países mais fortes. Portugal

corre mesmo o risco de ser reduzido ao papel de «co-gestor» (a expressão não é a minha mas do Professor Cavaco Silva) de uma soberania esvaziada e cada vez mais «co-gerida», como é evidente, pelas transnacionais e pelos Estados que hegemonizam a CEE...

Num momento em que na própria maioria há deputados, como o Dr. Rui Machete, que reconhecem a inexistência de uma estratégia nacional para enfrentar 1992, é tempo de ouvir as vozes que alertam para os riscos de uma revisão favorável à debilitação do controlo democrático e nacional da riqueza do País e potenciadora da concentração de poder pelo PSD.

Nos meses que decorreram desde Outubro de 1988, foram passando, Srs. Deputados, os tempos do PSD inchado. Abriu-se o ciclo do cavaquismo aflito, em que altos dirigentes confessam a vontade de se reformar, o Primeiro-Ministro ameaça ir para casa se for punido eleitoralmente, o condómino das Amoreiras anuncia à gargalhada sacrifícios cadilhantes da paciência popular.

O «milagre económico» cavaquista desabou, como se calculava, logo que as vacas magras da conjuntura externa entraram em dieta! Incapaz de se remodelar porque tem um chefe infalível, o Governo vai apodrecendo e caindo à peça, à medida que membros seus prosperam no mundo dos negócios imobiliários (e outros), onde buscam o «caroço», na expressão de Álvaro Barreto, a que se sentem com direito. O caso Costa Freire é o mero pico de um iceberg que importa investigar até às últimas consequências. O PCP associa-se de pleno à exigência dessa clarificação, e, hoje mesmo, requereu o texto integral do inquérito da Procuradoria-Geral da República e não aceitaríamos que sobre essa matéria se guardasse silêncio no Plenário. Se o Sr. Primeiro-Ministro, que não lê os jornais, como se sabe, já leu esse inquérito, cada minuto que adie a demissão da Ministra da Saúde é um minuto de cumplicidade, pela qual responderá perante as instituições e perante o País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Só, aliás, um clima de desespero político explica que um Secretário de Estado e o Director do «Povo Livre» - por desgraça hoje aqui ausente - tenham decidido (ou alguém por eles, como é evidente) entoar em coro mais uma catilinária insultando o Tribunal Constitucional porque chumbou, por farta maioria, a inconstitucionalíssima lei com que o PSD sonhava para viciar as próximas eleições para o Parlamento Europeu. Se o episódio releva o atoleiro a que conduzem as habilidades dos «génios jurídicos» que povoam a bancada do PSD, denuncia também que para o PSD o Tribunal Constitucional ideal seria aquele que benzesse leis como esta.

Aplausos do PCP.

É fundamental, Srs. Deputados que a revisão constitucional não sirva de transfusão de sangue e tábua de salvação a um PSD anemizado por sucessivos revezes sociais e políticos, receoso (como aqui mesmo, no Plenário, confessou o deputado Pedro Roseta) de que as eleições de Junho se transformem numa «gigantesca sondagem da (im)popularidade do Governo».

Há dias, na sequência de um encontro entre delegações do PS e do PCP, o deputado António Guterres declarou à comunicação social considerar necessário que

no debate da revisão, em Plenário, se proceda «à alteração e aperfeiçoamento de algumas soluções» acordadas com o PSD.

Pois bem, por nós, PCP, chamamos a atenção para sete questões centrais, em relação às quais o PS, decaindo das suas posições originárias, aceitou o inaceitável.

Deixo-vos, por isso sete perguntas.

Primeira: porquê conceder ao PSD o poder de definir o futuro modelo da comunicação social portuguesa, privatizando todos os jornais do Estado, viabilizando o leilão de rádios públicas, tornando conquista irreversível «laranja» o actual sistema governamentalizado e escandaloso de concessão de frequências, extinguindo o Conselho de Comunicação Social e deixando ao PSD o poder de definir o futuro regime da TV privada?

Segunda: porquê conceder ao Governo poderes vastíssimos para desnacionalizar empresas e sectores, com dispensa de concurso público, num quadro que permite vendas ao desbarato e o encher de cofres pelo PSD, de olhos nas eleições?! Não percebem, os Srs. Deputados que tal aceitam, que daí resultarão também afectados os direitos dos trabalhadores?! E não medem os efeitos perveros das alterações, por exemplo, em matéria de planeamento num momento em que o caso do Plano de Desenvolvimento Regional revela claramente que é necessário mais planeamento e mais respeito pelas instituições e não o contrário?!

Terceira: porquê reduzir os direitos dos agricultores e suprimir a referência constitucional expressa à reforma agrária num momento em que o Governo do PSD destrói UCP's e retira aos agricultores a quem Sá Carneiro - veja-se! - deu controversamente algumas terras, as terras que então foram dadas?

Quarta: porquê abrir caminho a mais dificuldades no acesso à saúde?

Quinta: porquê uma redução do número de deputados (e que preço não pagará o País pela tentativa de construir a golpes de engenharia eleitoral uma bipolarização enfraquecedora da oposição ao PSD)?

Sexta: por que é que, em vez de criar novos mecanismos de fiscalização parlamentar do Governo, se pretende esvaziar o controlo da legislação governamental liquidando o instituto da ratificação?

Sétima e última pergunta: Srs. Deputados, porquê manter os mecanismos que têm servido de pretexto ao bloqueamento da criação das regiões administrativas? Isso não é aceitar o «veto de gaveta» do PSD à criação das regiões?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados do PS, dizemos isto com toda a franqueza: não se pode ser Oposição a tempo parcial. A fase de reconsiderar é agora e aos que nos respondem que seriam insuportáveis os «custos da não revisão», perguntamos: já pensaram nos custos desta revisão para o País e para o regime democrático?

É bem evidente, Srs. Deputados, que o PSD (como costuma dizer o Dr. Jorge Sampaio) faz tudo para ocupar o País e desejaria também ocupar a lei fundamental. É de admitir mesmo, Srs. Deputados, que, em certos momentos, o Professor Aníbal Cavaco Silva chegue a interrogar-se sobre se a Constituição da República não será afinal a tradução portuguesa dos «Versículos Satânicos».

Vozes do PCP: - muito bem!

O Orador: - Com uma «Constituição laranja», exaltadora do santo capitalismo pleno, não se duvide de que o PSD seria implacável a fulminar em anátemas os seus opositores, mesmo os que tivessem colaborado na escrita de um livro sagrado do poder dos monopólios.

É isso que importa evitar para que seja enterrado, de vez o machado de guerra constitucional e a Constituição possa ser casa comum democrática, imbuída de uma perspectiva de transformação do mundo, capaz de dizer a todos os portugueses que este presente não é o máximo que se pode esperar no futuro, capaz de corporizar, a poucos anos do III milénio, a velha e justa aspiração humana a um mundo liberto do atraso económico, da intolerância, do obscurantismo, um mundo em que a liberdade e a igualdade plenas possam tornar-se realidade.

Nessa luta, Srs. Deputados, se reconhecem, estamos certos, homens e mulheres dos mais diversos partidos e a esmagadora maioria dos portugueses, esses para quem vive e serve esta Constituição que vale a pena defender. Nisso persistiremos!

Aplausos do PCP de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lacão e Carlos Encarnação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, segui com natural atenção a sua intervenção e procurei tentar descortinar, através da mesma, a razão de ser política pela qual o PCP fez, através da sua voz, esta declaração.

Lembrei-me que não há ainda muitos dias, nesta Câmara, eu próprio tive ocasião de fazer ao PCP um aviso sério da parte do Partido Socialista no sentido de não fazermos da Constituição da República e do presente processo de revisão constitucional em curso um caso de querela ideológica artificial no seio da esquerda, Procurei agora, nas palavras que aqui proferiu, aquilo que desejaria que pudesse ser uma resposta construtiva da parte do PCP à preocupação política fundamental aqui revelada pelo PS, ou seja, o reconhecimento de que o esforço de oposição e de gestação de uma alternativa ao PSD e ao Governo de Cavaco Silva devem procurar e contribuir no sentido de que possamos fazer uma clara distinção das coisas.

Por um lado, no plano da Constituição, um esforço para que ela deixe de ser um factor presente e futuro de divisão entre os portugueses e de alibi da direita em face dos seus fracassos governativos; por outro, uma real comunhão de esforços no sentido de se prepararem as condições que gerem a verdadeira alternativa estratégica, que o Sr. Deputado reconheceu inexistir, relativamente ao desafio de 1992, e nesse ponto estamos de acordo.

Ora, o que verifiquei foi que as acusações persistentes do PCP, tais como desfiguração do texto constitucional, pacto de silêncio, calendário secreto, continuam a ser referências meramente ideológicas sem substância institucional efectiva...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ..., porque nem o Sr. Deputado José Magalhães foi impedido de dizer o que entendia em nome do seu partido na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, nem as actas deixaram de ser publicadas, nem o Plenário da Assembleia da República, com toda a liberdade, vai deixar de debater o processo de revisão constitucional.

Em conclusão, não há desfiguração antidemocrática nem pacto de silêncio nem calendário secreto. Pelo contrário, há uma plena afirmação do princípio da publicidade.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.

Assim sendo, este é o momento de o PCP reconhecer que o que está em causa, na sua relação com a Constituição, é o fantasma dos seus mitos e dos seus dogmas ideológicos e não a discussão dos autênticos problemas nacionais, na medida em que esta é uma questão de política concreta. Nesse sentido, o esforço que o PCP pode e deve fazer é o de congregar-se com o esforço do PS para afirmar verdadeiramente a alternativa de que carecemos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pretende responder já ou depois de o outro pedido de esclarecimento ser feito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Respondo depois do outro pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, penso que o discurso que acabou de fazer, à semelhança de outros que tem feito, é dirigido mais ao Partido Socialista do que ao Partido Social-Democrata.

De facto, durante o processo de revisão constitucional em sede de comissão, o que V. Ex.ª fez, se não a garantia de perenidade do debate, foi tentar atrasar os debates com as suas intervenções - aliás, sempre recheadas de humor e de conteúdo -, excessivamente longas, não tendo feito um debate sério e aprofundado de muitas das questões, ao contrário do que acabou de afirmar.

Neste debate de revisão constitucional, penso que a grande diferença entre o Partido Socialista e o PCP é uma ideia, já compreendida por uma parte dos membros daquele partido, que é a de que sem renovação ideológica não há esquerda credível. Por muito que tente e que lhe custe, particularmente a si próprio, Sr. Deputado José Magalhães, o PCP não consegue entender isto porque não tem sequer condições de liberdade para o fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nesta altura, gostaríamos de salientar a V. Ex.ª e a todos os deputados do PCP que, pela nossa parte, nos damos por satisfeitos, em parte, por termos conseguido modificar algumas normas da Constituição que entravavam o verdadeiro desenvolvimento e o progresso deste país.

De facto, antes de ter sido encetada a revisão constitucional, o Partido Comunista considerava que seria globalmente negativo propor um tal processo bem como pensar em fazê-lo. Nesta altura, V. Ex.ª, Sr. Deputado José Magalhães, é já o intérprete de uma nova corrente dentro do PCP e dentro da esquerda na sociedade portuguesa: a revisão constitucional é parcialmente positiva bem como novas propostas e novos pensamentos sobre esta, ainda que tal possa constituir um grande risco para VV. Ex.ªs

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que o Sr. Deputado Carlos Encarnação estabeleceu o retrato da «incomodidade» do Partido Socialista face ao actual conspecto da revisão constitucional...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não precisamos de procuradores!

O Orador: - De facto! Que coisa bizarra ter o PSD como procurador dos interesses da renovação da esquerda democrática, apontando ao Partido Socialista e ao Partido Comunista o caminho e dizendo: « - Vão por aí, vão pelo acordo! O acordo é o bom caminho para vocês serem mais oposição ao PSD!»

Fico comovido! O PSD preocupado com o robustecimento da Oposição e logo com o seu próprio debilitamento! O PSD está mal! Ou, então, o PSD não está mal e o problema é grave!

O Sr. Vieira Mesquita (PSD):Deixem-se estar como estão porque estão bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação, inusualmente, mostrou-se desatento. É que passou algumas horas connosco na comissão e, por isso, sabe que o PCP tem um projecto próprio de revisão constitucional, que apresenta propostas, que de resto, tudo indica, irão em certos casos ser aprovadas, e que são positivas. Portanto, optamos por uma forma de intervenção activa: não nos sentamos à margem, dizendo que estamos contra tudo. Isso é falso!

Além disso, durante o debate, anunciámos que votaríamos favoravelmente certas alterações, designadamente a criação do novo Conselho Económico-Social e muitas outras. A Constituição renova-se através de alterações que não a desfigurem, não alterem a sua própria identidade.

ão estamos contra isso mas, sim, a favor porque isso é garantia da vitalidade da Constituição, o que é fundamental.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, desde que essa interrupção não seja descontada no tempo do meu partido.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, é só para lhe dizer que, no fim, acabei por afirmar precisamente isso que o senhor está a dizer e V. Ex.ª

é que não esteve atento. Isto é, eu disse que o PCP considerava que essa atitude era parcialmente positiva. Antes de começar o processo de revisão constitucional é que VV. Ex.ªs afirmaram que tudo era negativo e que não se deveria rever a Constituição deixando-a como está.

O Orador: - Sr. Deputado, contra factos não vale a pena estar com grandes argumentos. No entanto, posso enviar-lhe um pacote contendo documentos do nosso partido sobre essa matéria. Dessa forma V. Ex.ª ficará satisfeito.

Mas não é isso que nos preocupa, pois, creio, o Pais dispensará essa demonstração.

De facto, precisamos é de reflectir todos - nesse sentido, fizemos hoje, aqui, um apelo - sobre as preocupações que são comuns aos que, lendo o acordo de revisão constitucional entre o seu partido e o PS, entendem que esse acordo é leonino, que o respectivo resultado é altamente lesivo para o futuro do regime democrático, tal qual está configurado, e que cria riscos sérios, sobretudo num momento em que o avanço do processo de integração europeia coloca novas dificuldades, novos desafios e novas limitações, mesmo à nossa soberania. Por exemplo, esta Câmara vai ficar com competências diminuídas em matéria fiscal. Aliás, VV. Ex.ªs ocultam à Oposição aspectos fulcrais deste problema e de outros.

Na sequência do esforço feito pelo meu grupo parlamentar, materializei as nossas preocupações em sete pontos. Curiosamente, o Sr. Deputado Jorge Lacão nada disse sobre nenhum dos pontos. Gostaria de ter ouvido o Sr. Deputado Jorge Lacão dizer: «estou satisfeito com a solução encontrada em matéria de comunicação social», mas não está! Gostaria de tê-lo ouvido dizer que «estou satisfeito com a solução em matéria de regiões administrativas», mas não está! Gostaria de tê-lo ouvido dizer que está satisfeito em matéria das privatizações, mas não está! Também gostaria que V. Ex.ª tivesse dito que está satisfeito com as alterações em relação ao quadro geral do poder local democrático ou, por exemplo, em relação ao reforço dos poderes dos partidos políticos da oposição.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, desde que essa interrupção não seja descontada no tempo do meu partido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção porque esse tempo será descontado no do Sr. Deputado José Magalhães.

O Orador: - Não, não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terá que ser assim, porque o pedido de interrupção foi dirigido ao Sr. Deputado José Magalhães e, portanto, o tempo é descontado no seu próprio, de acordo com o Regimento.

O Orador: - Sr. Presidente, nesse caso, sinto-me um tanto limitado. Se possível, peço a benevolência da Mesa para a contagem do tempo. É que, creio, vale a pena fazer este debate e, pela nossa parte, estamos disponíveis para ele.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado, não gastarei mais do que trinta segundos.

Só não queria que as interrogações do Sr. Deputado José Magalhães subsistissem para efeitos meramente retóricos.

A todas as questões suscitadas pelo Sr. Deputado, o Partido Socialista, quer em sede da Comissão Eventual de Revisão Constitucional quer, directamente, no encontro solicitado pelo PCP deu cabal resposta. O Sr. Deputado José Magalhães conhece essas respostas e se quiser utilizar o seu próprio tempo para dizer quais são as respostas do PS a essas perguntas, tem condições intelectuais para fazê-lo!...

Não vale a pena admitir que o PS não acredita nas suas soluções. O que se passa é que o PCP não quer reconhecer os méritos das soluções do PS. Mas esse é um problema político derivado do isolamento ideológico do PCP e não um problema do Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, qual isolamento ideológico?

Neste momento, VV. Ex.ªs têm razões para estar preocupados com algumas das vossas companhias,...

Aplausos do deputado do PCP, Carlos Brito.

O Orador: - ... designadamente com o que resulta das perguntas do Sr. Deputado Carlos Encarnação e que é altamente incómodo.

É que, neste momento, o que o PSD faz é aplaudir VV. Ex.ªs muito calmamente, Sr. Deputado. O seu discurso da passada terça-feira foi aplaudidíssimo pela bancada do PSD. Isso não lhe dá nada que pensar? Acha que o PSD é masoquista? Acha que, ao bater palmas ao PS, o PSD se autopune?

Não, Sr. Deputado, o PSD tem razões para estar de parabéns. Porquê? Porque, seguramente, V. Ex.ª não está satisfeito com uma solução que troca o Conselho de Comunicação Social por uma «Alta Autoridade» dependente do Governo a qual ainda por cima, não tem poderes em relação à rádio, tudo com consequências gravíssimas para a liberdade de expressão em Portugal.

V. Ex.ª está contente com isto? Seguramente que não!

No entanto, embora não o tenha dito aqui, os deputados do PS dizem-nos em regra: «... isso são os custos da revisão. O que é que vocês queriam? Se não se tivesse feito esta revisão,... se não pagássemos esta «factura», então, seria catastrófico...»

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas pergunto-lhe: por esse caminho, o que acontece ao famoso «Estado laranja», que os senhores dizem que deve «entrar em dieta»? Não estão a «engordá-lo»?

Mas há mais: Por esse caminho, de manhã, V. Ex.ª será Oposição, à tarde, negoceia com o Governo e, suponho, à noite admite tornar a ser Oposição ou, então, «está de férias». Pergunto-lhe que sentido faz dividir-se em duas almas, qual Dr. Jekyll e Mr. Hide, em relação a esta matéria.

Pergunto-lhe ainda como devemos interpretar as declarações do Sr. Deputado António Guterres quando, publicamente, na sequência da reunião havida com o PCP, disse que «no Plenário da Assembleia da República devem ser aperfeiçoadas certas soluções constantes do acordo». O que quer dizer isto? Será no sentido de aperfeiçoar a periferia e os restos, deixando intacto o essencial? Se assim for, então, meus senhores, além de um péssimo negócio para o Partido Socialista fariam, também, um péssimo negócio para o próprio país.

VV. Ex.ªs são sensibilíssimos em relação a tudo que provém desta bancada e em tudo vêem coisas horríveis. VV. Ex.ªs não compreendem que nós não «dançamos» quando VV. Ex.ªs «tocam»! Temos de discutir e por isso é que escolhemos o momento do debate para agora e não para quando VV. Ex.ªs quiseram», temos esse direito!

Ou VV Ex.ªs compreendem que o PCP tem uma personalidade, uma identidade e um caminho próprios no regime democrático ou, então, todos teremos grandes dificuldades em definir uma alternativa democrática para robustecer a Oposição ao «Estado laranja».

Repito que VV. Ex.ªs se mostram muitíssimo sensíveis em relação às observações do nosso partido. No entanto, o deputado Dias Loureiro pôde dizer (sem reacção vossa) que VV. Ex.ªs perderam a identidade; o Dr. Pinto de Leite, da Comissão Política do PSD, pôde dizer que W. Ex.as não têm personalidade alguma, que, antigamente, eram contra as privatizações e que, agora, as adoram; o Sr. Deputado Silva Marques pôde dizer as últimas do vosso partido. Face a isto, VV. Ex.ªs ficam calados... É a isso que chamamos um «pacto do silêncio» e é contra isso que lutaremos!

Finalmente digo ao Sr. Deputado Jorge Lacão: não se impaciente que o debate não acabou. Nesse aspecto, VV. Ex.ªs têm os relógios trocados: o debate vai começar agora, no Plenário, e V. Ex.ª disporá de muitas horas para se explicar perante o País. Esperemos, Sr. Deputado, que sejam utilizadas para rever posições. É que quando dizíamos que o acordo de revisão constitucional é uma monstruosidade limitávamo-nos a repetir o que tinha afirmado alguém da sua própria bancada.

Não queremos introduzir qualquer elemento divisionista neste debate. No entanto, também não queremos que os senhores digam que só o PCP é que está preocupado. De facto, há muita lente preocupada e é essa preocupação democrática generalizada que achamos que deve ter eco nesta sede e não só fora dela. É esta a nossa intenção e a nossa política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, a propósito da questão da Alta Autoridade para a comunicação social, V. Ex.ª sugeriu que eu terei dito - e aparentemente citou afirmações minhas - «o que é que querem, pois isto é um preço irremediável pelo acordo que tivemos de celebrar». Isto é, sugeriu que algumas soluções constantes do acordo de revisão constitucional não eram soluções desejadas pelo Partido Socialista mas eram um preço pago por este mesmo partido relativamente a uma eventual necessidade estratégica do acordo celebrado pelo PSD.

Ao citar também o Sr. Deputado António Guterres, o Sr. Deputado José Magalhães sugeriu ainda que por parte desse Sr. Deputado teria havido a afirmação de que o PS queria fazer a revisão dos termos do acordo celebrado com o PSD. Ora, o que o Sr. Deputado António Guterres afirmou foi que o PS estaria disponível até ao fim da discussão da revisão constitucional - como efectivamente está - a melhorar o texto constitucional, quer no esforço travado até hoje em sede de comissão quer naquele que, sem dúvida, ainda se fará no Plenário da Assembleia da República.

Recolocadas as questões nos seus devidos termos, a verdade é que nem o Sr. Deputado António Guterres se referiu à necessidade de rever o acordo com o PSD nem eu próprio lamentei a solução encontrada para a questão da Alta Autoridade.

Coisa diferente, Sr. Deputado José Magalhães, é o facto de o PS ter admitido que um qualquer acordo implica sempre espírito de compromisso e, portanto, também necessidade de transigência. O que se passa é que esta questão, sendo essencial à vivência democrática, é ainda aquela que o PCP não entendeu.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quando o PCP refere que não dança quando o PS toca, o PCP também terá que compreender que, por sua vez, o PS não dança quando o PCP toca, ainda por cima tocando tão mal, como se verificou na intervenção do Sr. Deputado José Magalhães.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, pensei que V. Ex.ª iria defender a honra e consideração da sua bancada, mas verifiquei que basicamente defendeu a honra da Alta Autoridade para a comunicação social, que, pela sua composição, é uma entidade que mereceria mais cautela por parte do Sr. Deputado. Não se deve defender a hora de desconhecidos e a Alta Autoridade é uma criatura governamentalizada, de composição indefinida, de pendor dependente, que nasce de um parto muito difícil, não se sabe mesmo se não será um nado morto, que viabilidade é que terá. Portanto, antes de dizer que a criança será bela e de fazer uma defesa da paternidade tão excitada como aquela que V. Ex.ª exibiu, seria de ter mais cuidado.

Na Comissão Eventual de Revisão Constitucional os Srs. Deputados reconheceram - e as actas das reuniões comprovam isso - que essa solução era deficiente. VV. Ex.ªs não queriam uma Alta Autoridade com aquela dimensão mas, sim, com mais poderes, com uma composição independente: não a queriam governamentalizada. Porém, a verdade é que os Srs. Deputados cederam na negociação. Temos muitas páginas das actas das reuniões que documentam que durante o debate da primeira leitura o Sr. Deputado Jorge Lacão se pronunciou em sentido contrário, mas que no quadro da negociação o PS cedeu.

O Sr. Jorge Lacta (PS): - Contrário a quê, Sr. Deputado?

O Orador: - Contrário aos resultados agora atingidos.

A questão fundamental que o Sr. Deputado acabou por colocar é a seguinte: qual é o espírito com que devemos enfrentar a questão da revisão constitucional? Devemos ou não discutir soluções que não são satisfatórias para todos? Ora, quanto a nós, em muitos casos é possível chegar a soluções que resultam de ajustamentos recíprocos, mas distinguimos isso da cedência. A cedência significa que em aspectos fulcrais para o regime democrático o Partido Socialista decai do que propôs no seu projecto de revisão constitucional.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que aconteceu gritantemente em matéria de nacionalizações. No vosso projecto cada desnacionalização se efectuaria por dois terços ou então nos termos de uma lei-quadro das nacionalizações aprovada por dois terços. O PS propunha algumas regras e condicionamentos. Tudo isso desapareceu, esfumou-se! Os Srs. Deputados acabaram por aceitar a solução resultante do acordo. Ora, não podemos aceitar isso passivamente!

Aliás, os Srs. Deputados não podem ser surdos ao clamor que em torno dessas matérias se ergue e que são formas de debate democrático. VV. Ex.ªs não podem ser um partido isolado da sociedade.

Quanto à questão da dança, Sr. Deputado Jorge Lacão, todos deverão ter cuidado com a música, com o partenaire e com o local.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em Outubro de 1988 os Srs. Deputados escolheram um partenaire que começou a bailar convosco ao lado da Comissão de Revisão Constitucional e com ele ajustaram a vossa dança. Porém, essa dança é péssima. Suponho, Sr. Deputado Jorge Lacão, que não vos deve consternar o facto de criticarmos o vosso par, a dança, a música, a pauta e tudo o mais. O que vos deveria chamar a atenção era saber se um determinado momento histórico não poderá acontecer que os Srs. Deputados estejam dançando - como quer o Sr. Deputado Carlos Encarnação e há pouco expressivamente disse - a música que o «Estado laranja» deseja, segundo a pauta do «Estado laranja» e a benefício dos discípulos do Professor Aníbal Cavaco Silva. Isso é que todos não queremos.

Aplausos do PCP.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, creio que ambos estamos honestamente preocupados com a contensão do «Estado laranja» e com os abusos do poder «laranja» em Portugal. A questão está em saber como é que se trava o «Estado laranja» e como é que se evitam esses abusos de poder.

E temos aí, na questão fulcral da comunicação social - e na comunicação social o que é fulcral é a televisão -, uma visão radicalmente diferente. Os Srs. Deputados defendem o monopólio do «Estado laranja» na televisão, com uma única entidade, o Estado, capaz de emitir para os telespectadores nacionais sobre o controlo do «Governo laranja». Ora, nós entendemos que é necessário que haja vários canais de televisão e pluralidade de iniciativas, porque é assim que se contém o «Estado laranja» e é assim que é possível que o Governo possa ser desmascarado perante a opinião pública, como acontece hoje na imprensa, em que essa diversidade o cem garantido.

Essa é uma divergência de fundo e não há verbalismos nem construções abstractas em torno da composição de uma alta autoridade que ponham em causa essa divergência de fundo entre as concepções da vida democrática e da comunicação social que existem entre os nossos partidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Guterres, creio positiva a sua necessidade de defender a honra da sua bancada e útil que tenha aceite participar num debate que, pela nossa parte, queríamos que o fosse e não monólogo.

O Sr. Deputado colocou algumas questões que são importantíssimas.

A questão essencial sintetiza-se numa pergunta: como resolver o problema do «Estado laranja»? E a dificuldade básica é esta: o «Estado laranja» trava-se alimentando? O «Estado laranja» neste momento está exangue. O «caso Costa Freire», Sr. Deputado - e creio que está de acordo comigo -, é um escândalo descomunal a somar-se a outros. Mas, mais do que isso, indicia um determinado estado de espírito. Creio que não será por acaso que o Sr. Primeiro-Ministro diz que calçará as «pantufas», se o povo lhe disser «não» no acto eleitoral. Aliás, não foi por acaso que há dias o Sr. Deputado Pedro Roseta aqui involuntariamente confessou que tem medo da «sondagem gigante» das eleições de Junho de 1989. Há esse clima no PSD!

Mas para a Oposição a questão é a de saber se estas soluções da revisão constitucional travam o «Estado laranja». E na vossa resposta às sete questões que coloquei não se encontram indícios dessa travagem. Se os Srs. Deputados forem por esse caminho - admitamos que arrepiem caminho - contribuirão para alimentar o «Estado laranja» e para dar novos poderes ao Primeiro-Ministro Aníbal Cavaco Silva.

Vou direito à questão que o Sr. Deputado António Guterres colocou em tom de maior desafio, suponho que por ser uma questão moderna.

Desde logo devo dizer que não defendemos o monopólio do «cavaquismo» na RTP nem na RDP. Sr. Deputado António Guterres, faca o favor de não nos passar um atestado de mentecaptos! Somos pelo pluralismo na RTP e na RDP. A televisão não tem fatalmente que receber a medalha de ouro de «serviços cavaquistas»! É anómalo que S. Ex.ª já vá no «Cavaco XXX depois do Cavaco I, Cavaco II, Cavaco III...», como se fora emulo do Rambo!...

Risos.

A Constituição é totalmente alheia a estes factos. São abusos! Somos tanto contra isso como VV. Ex.ªs - espero e suponho que o admite!

A questão que se coloca é a de saber se o regime que neste momento os Srs. Deputados negociaram conduz ou não ao paraíso televisivo com que V. Ex.ª sonha, paraíso do pluralismo, do contraditório, da capacidade de expressão das oposições, etc. É aí que a análise dos articulados dá - vício de jurista de que não sou capaz de sair... - os resultados que dá e não outros. Ora, a análise daqueles articulados revela que os Srs. Deputados se dispõem a dar ao PSD o poder de definir por uma «lei laranja» o «regime laranja» das «TV privadas laranjas». E, Sr. Deputado, não nos podemos congratular com esse facto. Que o exemplo dos erros passados sirva para alguma coisa: quer o Sr. Deputado reproduzir em TV, em vídeo, o escândalo das rádios locais? Quer V. Ex.ª reproduzir em pantalha - como gosta de dizer a Sr.ª Deputada Edite Estrela - aquilo que aconteceu no éter quanto às rádios locais, quanto às quais os Srs. Deputados criticam justamente o facto de se ter ido para um sistema governamentalizado, em que o PSD apenas teve um mérito: antecipou-se, consumou o caminho, distribuiu frequências, fez uma política de «terra queimada» distribuiu rádios, aliás, de forma monumentalmente ilegal, e neste momento diz: «Está feito e, meus senhores, não discutimos o que está feito».

Sr. Deputado António Guterres, não queremos que isto aconteça de novo. Quando pensamos na necessidade de combater o «Estado laranja» é neste espírito.

Imagino que o Sr. Deputado terá dificuldade em vestir a farda do combate ao «Estado laranja» de manhã e despi-la da parte da tarde para negociar com o Sr. Deputado Montalvão Machado!

Pensamos que esse é um mau caminho. Vamos persistir na tentativa de demonstração de que esse caminho não só é mau como não é digno de ser pisado por VV. Ex.ªs e por todos nós.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias a assistir à sessão alunos e professores da Escola C+S de Avelar, Leiria.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das actividades que no distrito de Viana do Castelo tem peso significativo na economia familiar e local é, sem dúvida, a pesca. Desde tempos muitos recuados sempre as gentes de Viana se sentiram irmanadas com o mar, fonte de riqueza e de esperança, mas também de saudade, de desespero e de luto.

Muitos dos filhos ilustres do Alto Minho acompanharam as esquadras de quinhentos, que rumaram os mares em busca do Mundo Novo e nelas se notabilizaram pelos seus conhecimentos e pelas qualidade marinheiras reveladas. Por isso, não é de estranhar que Viana do Castelo continue, fortemente apostando no mar como um dos pilares do seu desenvolvimento.

Podemos verificar que no Programa de Apoio e Desenvolvimento da Pesca Artesanal foram contemplados, na região de Viana do Castelo, 22 projectos de modernização de embarcações no PIDDAC/88, o que corresponde a 18% do total nacional, e 48 projectos de substituição de artes de pesca, representando 10% da intervenção a nível nacional.

Por outro lado, pelas Comunidades Europeias foram apoiados na região dezasete projectos de novas construções com um total de três milhões de contos.

Se juntarmos a estas acções e criações recente do Centro de Formação Profissional de Pescas, somos levados a concluir que a aposta está feita e que melhores dias se aproximam neste sector para o distrito.

Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos longe de nos considerarmos satisfeitos e de dispormos em Viana do Castelo de condições que permitam olhar o futuro sem apreensões, quer quanto aos meios funcionais existentes, quer quanto aos apoios que urge mobilizar para levar de vencida os obstáculos que se levantam.

Começaremos por salientar o facto de não estarem previstos, nas ajudas comunitárias, apoios financeiros para a compra, construção ou modernização da frota pesqueira artesanal, dado que, normalmente, estas embarcações têm um comprimento inferior a nove metros e só acima desta bitola tal comparticipação é considerada.

Foi, pois com muita expectativa que tomámos conhecimento e saudámos o «Relatório sobre Pesca Artesanal» aprovado no Parlamento Europeu, de autoria do eurodeputado Vasco Garcia, onde se preconizam uma série de medidas que podem revitalizar esta actividade, sem dúvida de extraordinária importância para a economia nacional, pois não podemos esquecer o elevado número de embarcações que a ela se dedicam, cerca de 12 500, com muitos postos de trabalho envolvidos, tornando-se imperioso dignificar os profissionais da pesca e apoiar a renovação da frota, garantindo um nível de vida justo e um futuro melhor aos pescadores artesanais.

Como refere o relatório aprovado pelo Parlamento Europeu, deverão chamar-se os pescadores da pesca artesanal e as suas organizações representativas para colaborar na elaboração dos programas a aplicar, pois num sector tão sensível como este não podem provocar-se rupturas nas comunidades piscatórias e, por outro lado, devem evitar-se as naturais resistências às mudanças necessárias.

Diríamos que o plano de desenvolvimento regional a implementar não pode deixar de fora esta actividade, sobretudo numa zona como Viana do Castelo, onde se torna necessária a fixação de indústrias relacionadas com a pesca, de modo a atenuar a dependência e a permitir aos seus habitantes outras perspectivas de emprego, contribuindo para um melhor nível de vida e uma mais desejada fixação da população.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de uma política global de intervenção no sector, chamamos a atenção para a particularidade de ser urgente dotar os portos de pesca da região de Viana do Castelo de melhores condições de segurança, como são os casos de Vila Praia de Ancora, Viana do Castelo e Castelo do Neiva. Aguarda-se que as difíceis condições de acesso às pequenas embarcações, em Vila Praia de

Âncora e Castelo do Neiva, sejam melhoradas, aliás de acordo com intenções sucessivamente manifestadas por diversos responsáveis.

Por outro lado, urge renovar as condições das lotas locais e criar na região uma capaz rede de frio para que os circuitos da comercialização de pesca não sofram os hiatos que actualmente se verificam.

Vila Praia de Âncora de há muito espera o alongamento do molhe de protecção do porto de abrigo e mal seria que as intervenções necessárias só viessem a efectuar-se quando novos naufrágios se verificarem naquela apertada e difícil embocadura, que faz andar os pescadores e suas famílias, permanentemente, com o «credo na boca». Outro tanto se espera quanto ao varadouro e sistema de abastecimentos.

Por sua vez, Castelo do Neiva, que vê a sua praia invadida pelo mar, necessita não só do paredão de abrigo como do cais de atracação e molhe de protecção marginal, e abertura de um canal de penetração por entre os rochedos que na zona afloram.

Para além da urgente melhoria das condições das estruturas destinadas à pesca costeira, perguntamos quais os estudos efectuados ou previstos para avaliar das possibilidades da aquicultura na região, particularmente nos rio Minho, Lima, Coura e Neiva.

Aqui deixamos as preocupações e os lamentos que nos chegam, certos de que as entidades competentes estarão atentas e depressa accionarão os mecanismos de apoio indispensáveis à revitalização da pesca artesanal e ao seu relançamento como factor de desenvolvimento sócio-económico.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de construção das auto-estradas nem sempre tem sido desenvolvido da forma mais adequada.

Em vários pontos dos seus traçados têm surgido contestações com razões mais ou menos fundamentadas.

Sabemos bem que, pelas perspectivas de desenvolvimento que abrem, são bem quistas pela generalidade da população. Temos consciência de que terá de haver quase sempre prejuízos e inconvenientes de ordem diversa face ao volume de transformações que terão de ser operadas.

Não é a primeira vez que questões deste tipo têm sido trazidas a esta Assembleia, quando não se têm em conta situações e valores que devem ser salvaguardados.

Naturalmente que a empresa concessionária, porque o lucro é o seu principal objectivo, procura reduzir ao mínimo os seus gastos. O que já não é natural é que o Estado, que deve ter em conta interesses legítimos, não tome as providências necessárias à defesa dos direitos das populações. A auto-estrada Porto-Braga está nessa situação e não tem prosseguido um percurso pacífico.

Nos limites de Famalicão e no início do concelho de Braga tem surgido forte contestação das populações locais.

A razão de tal protesto filia-se no facto de a solução, que parece ter obtido vencimento entre os responsáveis, cortar ao meio duas freguesias, uma de Famalicão, Sezures e outra de Braga a de São Pedro de Oliveira.

Para além deste aspecto relevante que liquidará duas comunidades ancestrais com uma história que se perde no tempo, há outras questões que não estão a ser respeitadas.

É triste ver um magnífico e ubérrimo vale agrícola vir a ser positivamente destruído pelo traçado da auto-estrada, acabando, ao mesmo tempo, com a actividade agrícola nas zonas adjacentes.

Curiosamente, houve já outras duas soluções que foram abandonadas por razões aceitáveis: uma delas, que passava por São Cosme do Vale e contornava o Monte Redondo limitaria o crescimento da cidade de Braga, outra que, sendo embora a mais curta, traria prejuízos semelhantes à solução agora proposta.

Contudo, uma terceira hipótese que chegou a ser estudada e proposta, que tinha viabilidade e não causava prejuízos de monta, foi, inexplicavelmente, substituída, O seu traçado passava pelos limites de duas freguesias, não lhes quebrando logicamente a unidade e desenvolvia-se pela vertente do Monte de Cerdeira.

Pelos vistos, o fundamento da mudança verificada filia-se em razões de carácter económico...! Mais uma vez uma estreita e fria visão economicista sobreleva interesses legítimos e respeitáveis das gentes, que quase têm medo de contrariar a «omnipotente» vontade de quem pode e manda, e, pelos vistos, neste caso concreto manda mal.

Ainda se vai a tempo de arrepiar caminho e de encontrar o caminho certo no respeito exigido a quem tem obrigação de defender os interesses da população e não fazer vontade a empresas que devem realizar as obras de acordo com o interesse geral.

Não se trata de travar o processo iniciado nem o seu consequente progresso. Pretende-se somente encontrar a solução que não fira o viver comunitário que, felizmente, ainda subsiste um pouco por todo o País.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não repitamos as amargas experiências, mais dolorosas ainda, de Vilarinho das Fumas, onde sob o «manto diáfano» do progresso se liquidou o homem no que ele tem de mais forte e fecundo: o seu espírito de relação telúrica à sua envolvente sócio-geográfica.

Sigamos também aqui o caminho do bom senso, do equilíbrio, da defesa de valores que, embora não sejam quantificáveis, ultrapassam, de longe, a mera expressão contabilística, cuja frieza esmaga e submerge valores essenciais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta intervenção esperamos que o Ministério da Tutela seja sensível aos argumentos propostos e que o traçado da auto-estrada Porto-Braga, que o progresso reclama, esteja de acordo com os interesses legítimos dos que não querem ver as suas comunidades para sempre separadas e destruídas.

Aplausos do PRD e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Zona do interior do País, o distrito de Portalegre tem, naturalmente, as características comuns a um interior ainda carenciado de iniciativas e apoios que o dinamizem e desenvolvam.

Possui uma população reduzida - cerca de 150 mil habitantes -, que tem vindo a decrescer e a envelhecer devido, essencialmente, ao elevado número de jovens que emigram; uma densidade populacional muito baixa - cerca de 23 habitantes por km2 -, em simultâneo com uma concentração de população num número escasso de cidades e vilas de pequena dimensão; uma economia regional fundada numa agricultura pobre, com rendimentos muito baixos devido à utilização de tecnologias atrasadas; um nível de industrialização baixo, empregando o sector transformador somente 11% do total de activos do distritos; um sistema de ensino ainda não adaptado em certos graus às necessidades da região; um serviço ferroviário deficiente e, enfim, baixos rendimentos agrícolas, desemprego juvenil e incapacidade de fixação na região.

Foi, pois, nesta mesma região que o Sr. Presidente da República decidiu, de 12 a 18 do corrente mês de Março, instalar a chamada «Presidência aberta» e aí exercer as actividades próprias deste órgão de soberania e estabelecer um intenso contacto local que o levou a percorrer os quinze concelhos do distrito, a contactar com os mais diversos responsáveis - autarcas, entidades militares, de segurança e religiosas, empresários, dirigentes de serviços e organizações diversas - e a ouvir destes e dos habitantes do distrito, e de viva voz, o enumerar dos problemas, das preocupações, dos anseios e também da esperança e da expectativa em relação e um futuro melhor.

Penso e desejo aqui testemunhar a importância da instalação de Presidência da República, muito embora por alguns dias, neste distrito. Julgo poder dizer que o País seguiu o que ali se passava e que constatou, melhor, conheceu mais profundamente aquela região e comprendeu melhor as suas necessidades.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente, era impossível trazer aqui todas as questões e problemas que foram apresentados durante estes dias. Não, posso, no entanto, deixar de destacar algumas questões que julgo de oportunidade aqui referir.

A primeira tem a ver com a operação integrada de desenvolvimento do norte alentejano. Como porventura se conhecerá, os eleitos do distrito na sua totalidade decidiram, no já distante ano de 1979, a elaboração de um plano integrado de desenvolvimento envolvendo os quinze municípios da região. Desembocou tal trabalho num volumoso conjunto de documentos que caracterizavam a região, apresentavam o respectivo diagnóstico e apontavam estratégias de acção.

Foi um trabalho importante e pioneiro que naturalmente originou o posterior PIDR/Norte Alentejano e que culminou na chamada OID/Norte Alentejano, já contemplada neste momento com verbas comunitárias para as acções previstas.

Torna-se no entanto, necessário que seja mais expedito o processo de chegada das verbas às autarquias, bem como é já por demais conhecido o desejo dos eleitos locais de que o gabinete coordenador da operação seja sediado no distrito com um executivo onde haja uma participação mais profunda e plena dos intervenientes neste processo.

A segunda questão tem a ver com a rede viária que é urgente melhorar. Se é certo que decorrem as obras da IP-2 entre Portalegre e Monforte, não é menos certo que se torna essencial tomar em linha de conta, com urgência, a ligação entre Ponte de Sor e Portalegre, via Alter do Chão, que está em estado lastimável, e a concretização do eixo Portalegre-Cáceres via Marvão, cuja importância é primordial para um dos poios de desenvolvimento do distrito.

Uma terceira ordem de questões tem a ver com a necessidade de concretização de várias barragens no distrito, especialmente de vocação agrícola. Não é de hoje a constatação de que o Alentejo poderá almejar um futuro diferente com o estabelecimento de um adequado plano de rega. Na circunstância limito-me, no entanto, a referir o caso da barragem de Pisão que, localizada no concelho do Crato, envolve mais alguns concelhos e que tem visto a sua concretização protelada. Que decisões tomar sobre a povoação que, a concretizar-se a barragem, ficaria submersa? A indefinição que se tem mantido dificulta opções sobre aquele caso, além de atrasar uma acção que é importante em toda aquela zona.

Evidentemente que outros problemas se colocaram, como referi, especialmente nas áreas da saúde - faltas na cobertura em centros de saúde -, da habitação - com as autarquias a fazerem por si só um grande esforço neste sector -, das ligações ferroviárias, cujas deficiências são notórias, do ensino - falta de instalações e atraso na concretização da já criada Escola Superior de Gestão e Tecnologia. E, pontualmente, foi referida a ausência do concelho do Gavião na OID, a plantação intensiva e indiscriminada de eucaliptos nalguns concelhos do distrito, a necessidade de mais apoios à recuperação e manutenção do património monumental da região, à abertura da fronteira do Retiro, no concelho de Campo Maior, e a falta de concretização de alguns programas de acção comum nas zonas fronteiriças e com apoios comunitários.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É já grande a enumeração dos problemas. Porventura, alguns já poderiam ter sido resolvidos. Outros quero crer que terão resolução a breve trecho. O que é preciso sublinhar é que - e todos os que presenciaram estes contactos nos diversos concelhos o contestaram - o distrito possui potencialidades, entre outras:

Na agricultura, com a percentagem de solos agrícolas acima da média nacional e boas condições para a silvo-pastorícia, sendo certo, no entanto, que é necessário um esforço na preparação de agricultores, um aprofundamento de conhecimento do meio, e na criação de estruturas;

Na indústria, devido às suas condições de acessibilidade à mão-de-obra e à existência de matérias-primas ligadas ao sector agro-florestal e pecuário;

No turismo, especialmente se se tiverem em conta as aptidões para o turismo de interior e um adequado ordenamento turístico dos meios disponíveis a partir de uma multiplicidade de pontos de interesse que existem no distrito.

Há, pois, condições para a esperança e para se acreditar num futuro melhor nesta região mais esquecida.

A presença do Sr. Presidente da República em boa hora decidida, foi um estímulo e uma confiança. Estímulo para que todos participem e se esforcem - e aqui cabe uma palavra importante da administração central -, conscientes das suas capacidades e possibilidades, na prossecução dos objectivos que visam o desenvolvimento da região, que necessariamente passarão pela melhor exploração dos recursos e potencialidades existentes, pela fixação da população dando-se especial

atenção às camadas mais jovens, e pela criação e manutenção de um bom ambiente e qualidade de vida.

Confiança porque do conjunto dos esforços certamente que o interior será mais desenvolvido e o futuro será mais promissor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo havido consenso para o prolongamento do período de antes da ordem do dia até às 17 horas, concedo a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: A morte e o estropiamento de vários jovens que prestavam serviço militar ocorridos na últimas semanas em três locais diferentes do nosso país vem, mais uma vez, legitimar a questão de sabermos e decidirmos até onde é lícito continuar a aceitar que o dever fundamental da defesa da pátria exija tantos sacrifícios humanos em tempo de paz.

Se é este o preço a pagar por uma segurança colectiva afinal tão pouco ameaçada; se é esta a tradução prática da generalidade da juventude para com a comunidade; é preciso, e urgente, que a nossa consciência adormecida deixe de aceitar estas mortes como imolações periódicas no altar dos deuses da guerra e desperte para a realidade da paz que nos mata!

Tem de haver outras formas mais civilizadas de garantir a nossa segurança colectiva, garantindo ao mesmo tempo a segurança dos seus agentes. Nada há de que justifique o elevado nível de riscos e a penosidade que caracterizam a instrução militar dos nossos jovens. Menos justificável é ainda o ambiente patético em que vêm ocorrendo os últimos acidentes, provocando estupefacção geral pela facilidade com que se manejam instrumentos mortais e se correm riscos absolutamente desnecessários.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já basta! Mal saradas ainda as muitas feridas provocadas por uma guerra que, felizmente, terminou já treze anos, não é justo continuar a pedir aos nossos jovens tão pesados sacrifícios em nome de valores que carecem de novas e urgentes interpretações.

É urgente estancar este autêntico rio de sangue, que em vão continua a brotar do peito dos mais generosos, para escrever as mais inúteis e absurdas páginas do nosso viver quotidiano.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, foi pela voz de Os Verdes que esta questão voltou à Assembleia da República. Este assunto não é novo e já várias vezes a Juventude Social-Democrata se pronunciou sobre a forma como é ministrada a instrução militar e sobre qual deve ser o papel das Forças Armadas na nossa democracia nomeadamente se faz ou não sentido continuarmos com o serviço militar obrigatório.

Nesta Assembleia já tivemos ocasião de apresentar, em colaboração com jovens deputados socialistas, uma proposta que não foi viabilizada em sede de Comissão

Eventual de Revisão Constitucional e que tinha a ver com a desconstitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar.

De qualquer forma, creio que não devemos misturar os assuntos, pois uma coisa é a interpretação que fazemos sobre as estruturas das Forças Armadas Portuguesas e a opinião que sobre elas podemos produzir e outra é saber que resposta política é que temos de dar aos incidentes e acidentes mortais que se têm vindo a verificar com excessiva regularidade.

Sr. Deputado Herculano Pombo, também eu não posso calar a minha voz de revolta quanto ao que poderei designar como uma despropositada habituação ao que está a passar-se. O primeiro acidente militar ocorrido durante uma instrução militar «levantou» o País e todos nós manifestámos a nossa preocupação, mas, desde então, tenho a impressão de que sempre que há um acidente mortal ocorrido em actividades de instrução militar já olhamos para ele como se fosse uma coisa banal.

Há efectivamente, uma invitabilidade que temos de aceitar e da melhor maneira. No entanto, julgo que não nos podemos resignar a isso e creio que importa analisar esta matéria, dado o seu melindre e a sua delicadeza, com alguma serenidade.

Sr. Deputado Herculano Pombo, a pergunta que gostaria de fazer-lhe é a seguinte: será que o senhor está em condições e interessado em subscrever conjuntamente com outros deputados jovens desta Câmara, um requerimento que seja a expressão colectiva dos jovens deputados desta Assembleia, pedindo esclarecimentos ao Governo sobre estes dois incidentes e tentando determinar um conjunto de instruções que possam permitir que haja mais cautela e rigor na forma como é ministrada a instrução militar em Portugal?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Carlos Coelho, certamente terá notado que a minha intervenção teve a brevidade e talvez o sentido de um verdadeiro epitáfio.

Pretendi, digamos assim, lançar um alerta, um «já basta!», porque não estamos na disposição, como o Sr. Deputado muito bem disse, de criar uma determinada habituação perante factos que não têm qualquer razão de ser, uma vez que não há nenhum valor na escala de valores da nossa sociedade que permita sancionar a morte contínua de jovens que tinham à sua frente uma vida para prestar serviços válidos à comunidade e que morreram em circunstâncias absolutamente patéticas e porque foi descurado qualquer aspecto da sua instrução militar. Isto não é de admitir e nós jamais o admitiremos!

Nesta conformidade aceito o repto lançado pelo Sr. Deputado no sentido de os jovens deputados da Assembleia da República - porque este é um problema que, em primeiro lugar, respeita aos jovens e depois a toda a comunidade - dirigirem ao Governo uma série de pedidos de esclarecimento.

Hoje mesmo uma associação de jovens leva a efeito na escadaria da Assembleia da República uma conferência de imprensa no sentido de divulgar a sua versão - que aliás, vem contestar frontalmente as versões oficiais - de alguns acontecimentos trágicos sobre

as diferentes mortes que têm ocorrido em diversos estabelecimentos militares desde há cerca de um ano.

Havendo, pois, versões contraditórias é tempo de o País, a começar por nós, deputados eleitos pelo país, saber as verdadeiras causas em que ocorreram estas mortes trágicas e sem sentido.

Estamos, pois, na disposição de elaborar e subscrever esse requerimento conjunto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Abrantes.

O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados dois anos e meio sobre a aprovação da lei de bases do sistema educativo e mais de ano e meio após a tomada de posse do actual ministro da Educação continuam por explicitar as opções governamentais quanto ao desenvolvimento e aplicação da lei.

Depois de um diagnóstico correcto da situação do sistema educativo, de meio ano de promessas e de uma campanha de sensibilização da opinião pública que culminou no célebre «Dia D», era natural que os portugueses aguardassem com alguma expectativa a acção do Ministério da Educação.

Pode agora concluir-se que o ministro da Educação fez promessas excessivas, atrasou-se no cumprimento de todos os calendários com que se comprometeu e, paradoxalmente, tomou medidas precipitadas.

A reforma educativa não tem estratégia definida perceptível pelos interessados, não se apoia num plano global a concretizar por etapas e prioridades e encontra-se num beco sem saída. Erros de concepção metodológica e de organização impediram a clareza de intenções e desígnios; o projecto de reforma está, pois, sem ruma e falta-lhe transparência e responsabilização política. Exemplo claro do que afirmamos é o desenvolvimento que tem sido dado ao projecto de reforma curricular dos ensinos básico e secundário.

A ambiguidade e duplicidade que caracterizaram o ministro da Educação na fase de lançamento e debate dos documentos preparatórios da Comissão de Reforma, mantiveram-se após a publicação da sua proposta final global.

Evitando a responsabilização política, o ministro enviou ao Conselho Nacional de Educação, para parecer, os dois documentos e, numa espécie de jogo duplo, assume por um lado, a concordância genérica com o plano adoptado pela Comissão de Reforma Educativa e, por outro lado, e antecipadamente, encarrega o Professor Fraústo da Silva e os seus colaboradores de constituírem equipas para elaborar os novos programas com base no plano por eles proposto e que diverge substancialmente daquele.

Sem que haja até hoje uma clara e pública opção por um plano curricular, o ministro toma decisões políticas no segredo dos gabinetes e ordena a elaboração dos novos programas de ensino. Não havendo decisão institucional de qualquer órgão político responsável sobre a matéria dos currículo e nem mesmo o necessário parecer do Conselho Nacional de Educação, é justo concluir-se que a elaboração dos novos programas decorre na clandestinidade, na dependência directa de uma entidade particular e com equipas de professores constituídas sem regras nem critérios publicamente conhecidos.

O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma curricular é uma questão-chave no conjunto da reforma educativa. O currículo é um plano de acção que define o quadro geral de desenvolvimento de projectos educativos, traduz concepções e doutrinas sobre a modernização do sistema educativo e cria grandes exigências a montante e a jusante.

Pretendendo resolver e dar resposta às graves distorções que caracterizam os actuais currículo e programas dos ensinos básico e secundário, responsáveis por uma parte significativa do insucesso e abandono escolares, a reforma curricular terá de pôr termo ao enorme desequilíbrio existente entre a teoria e a prática, à excessiva valorização da cultura académica e escolástica, ao grande distanciamento entre a escola e a vida e a escola e o meio, à inadequação dos programas, à respectiva carga horária e ao número excessivo de disciplinas com dotações horárias reduzidas.

A reforma curricular deverá operar a necessária modernização dos conteúdos da nossa escola, simultaneamente, criar condições para a eliminação de alguns factores socialmente selectivos. A selecção social na escola não resulta apenas, e tão-só, de factores económicos; os currículo e os programas de ensino são também por ela responsáveis. A qualidade dos currículo e dos programas é responsável por uma grande parte do insucesso escolar, sobretudo do insucesso educativo, e ainda pela infelicidade de muitos jovens na escola.

A lei de bases do sistema educativo contém numerosas disposições implícita ou explicitamente relacionadas com o currículo, coincidindo todas elas em alguns princípios orientadores do processo curricular e que são: a promoção do sucesso escolar e do sucesso educativo; a formação para a educação permanente; a formação para a cidadania com incorporação de valores culturais, cívicos e morais; e a dimensão participativa nas actividades educativas.

A lei procura ainda definir o perfil do cidadão a educar e, consequentemente, do modelo educativo. Os currículo e programas devem ser orientados para a formação do cidadão livre, responsável, autónomo e solidário, possuidor de um espírito democrático e pluralista, aberto ao diálogo e à livre troca de opiniões, crítico e criativo em relação ao meio social, capaz de uma reflexão permanente e consciente sobre os valores cívicos, estéticos e morais, de uma capacidade para o trabalho e a vida activa, de acordo com os seus interesses e vocações, e para a criação e fruição de tempos livres.

A lei de bases definiu os grandes princípios estruturantes da reforma. Dela decorrem decisões e opções que pela sua importância requerem um grande debate que não pode ser apenas burocrático e tecnocrático, mas também político. Não propomos que a Assembleia da República discuta os pormenores da reforma curricular; entendemos, porém, que ela exige a sua responsabilização nomeadamente sobre algumas questões complexas, que têm suscitado maiores dúvidas e que são questões políticas.

Referimo-nos, a título de exemplo, às soluções a encontrar para a disciplina de religião e moral e à introdução de uma disciplina alternativa; à existência ou não

de uma área autónoma de «formação pessoal e social»; à natureza e organização da iniciação e formação tecnológica nos ensinos básico e secundário; à natureza e organização das actividades de complemento curricular, segundo os modelos da «escola cultural ou pluridimensional» ou da «área-escola»; à existência ou não de uma segunda língua estrangeira com carácter obrigatório no 3.º ciclo do ensino básico; ao leque de disciplinas da componente de formação específica dos três anos do ensino secundário; e à reestruturação do 12.º ano que é, em nossa opinião, um ano de desperdício, de convite à droga, ao esquecimento e à inutilidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma curricular e os programas de ensino que dela decorrem traduzem-se em importantíssimas opções com reflexos perduráveis sobre a nossa vida colectiva. As opções que agora vierem a ser tomadas nesta matéria, influenciarão de futuro a qualidade de vida dos portugueses e, positiva ou negativamente, o desenvolvimento económico, social e cultural de Portugal. Por isso, a reforma curricular exige estudos e pareceres técnicos, reflexões e debates públicos, mas exige também a responsabilização política e institucional dos poderes políticos nacionais.

Estando satisfeita, ainda que com excessivo peso burocrático e tecnocrático, uma parte dessas exigências, continua por cumprir a da responsabilização política e institucional.

A situação caricata em que se encontra o processo de reforma curricular, sem um plano formalmente aprovado e com a elaboração de novos programas a decorrer desde meados de 1988, ameaça transformar-se, se não for alterada, numa farsa com enormes e graves consequências futuras.

Uma reforma curricular não se faz sobre os joelhos; exige tempo, ponderação, muito pragmatismo, e a sua implementação exige que estejam satisfeitas previamente condições materiais e humanas que não se concretizam com palavras, promessas e boas intenções mas, sim, com políticas educativas globalizantes, claramente definidas, conhecidas e com recursos financeiros. Não obstante não estarem satisfeitas as condições indispensáveis à reforma curricular, mesmo a título experimental, o seu início está anunciado para Setembro próximo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma curricular e os novos programas de ensino vão moldar a formação de milhares de portugueses durante anos. Portanto não se pode deixar um empreendimento destes a um trabalho tecnocrático e clandestino. É um assunto de importância nacional que, sob pena de termos currículo e programas de ensino alterados ao sabor de maiorias políticas conjunturais, tem de ser resolvido com responsabilidade pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.

O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Deputado Afonso Abrantes, embora tenha entrado na Sala tardiamente, ouvi da sua intervenção o bastante para fazer-lhe algumas considerações e formular-lhe alguns pedidos de esclarecimento.

Todos nós, nesta Câmara, sobretudo os que estamos ligados ao sistema educativo, nos congratulámos, em tempos, com a lei de bases do sistema educativo, que traçou as linhas mestras orientadoras da educação dos futuros cidadãos do País e sem dúvida que, tal como o Sr. Deputado acabou de referir, um ponto central desta lei de bases está relacionado com o aspecto curricular.

O Sr. Deputado estranhou o facto de existir mais do que um projecto de reforma curricular. Na realidade, o Conselho Nacional de Educação tem em estudo, neste momento, dois projectos e ainda não se decidiu. Como sabe - e, aliás, isso acontece nestas circunstâncias -, é possível surgirem algumas modificações que poderão ir ao encontro daquilo que todos nós ansiamos, ou seja, a concretização de um conjunto de programas.

No entanto, há um aspecto que pode suscitar dúvidas e que é o aspecto temporal. O que está a pensar fazer-se é, sem duvida, o faseamento na programação e como na base de todo este trabalho existe a vontade de começar a avançar, em determinados aspectos, com certo tipo de programas. E, embora possa haver divergências num ou noutro ponto, é sempre possível - e creio que comunga desta opinião - que estas linhas mestras dessa programação sejam realizadas.

O Sr. Deputado é, se me permite, um pouco incrédulo! Eu e o senhor, que também é professor, somos normalmente optimistas e confiamos que seja possível, com a colaboração de todos, criar aquele currículo que vá ao encontro da lei de bases do sistema educativo. Estou, pois, convicto de que isso irá acontecer e espero que o Sr. Deputado acabe por vir a verificar que valeu a pena este tempo de espera.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Abrantes.

O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Sr. Deputado Fernando Conceição, a minha intervenção não teve o objectivo de criticar o atraso na aprovação do plano curricular, como parece que o Sr. Deputado concluiu, mas, sim, o de perante esta Câmara alertar os Srs. Deputados, como políticos, como pais e como educadores, para o facto de não haver um plano curricular aprovado e de não haver a opção por um dos dois projectos apresentados.

E o mal não é haver dois projectos mas, sim, o não se tomar nenhuma decisão política sobre qual deles vai ser adoptado. Nem o Sr. Ministro da Educação, nem o Conselho de Ministros, nem esta Assembleia assumiram qualquer responsabilidade e, como sabe, desde Maio do ano passado equipas de professores estão a elaborar os novos programas com base no projecto do Professor Fraústo da Silva em que o Sr. Ministro da Educação participou.

Na nossa perspectiva o que está errado não é apenas o atraso mas, sim, o facto de não se tomarem decisões políticas como a de partir para a elaboração de novos programas curriculares sem que haja decisões, uma vez que, tal como o Sr. Deputado sabe, há questões que são abordadas de forma bastante diferente nos dois projectos e, como é natural, é preciso decidir previamente. Portanto, não está em causa o aspecto temporal mas, sim, o método e o processo.

Sr. Deputado, não estou só incrédulo, tenho quase a certeza de que uma reforma curricular, mesmo que a título experimental, implementada nestas condições,

e sobretudo não tendo havido a preparação necessária para o fazer, será um desastre. Era, pois, para este aspecto que gostaria de chamar a vossa atenção.

O Sr. Deputado disse que estava crédulo. Ora, penso que o senhor está demasiado crédulo e, mais do que isso, penso que o senhor e a sua bancada estão a passar um «cheque em branco» ao ministro da Educação, que, não assumindo qualquer responsabilidade - porque perante o Conselho Nacional de Educação assume-se como concordando genericamente com o documento da reforma -, manda executar programas de acordo com o documento do Professor Fraústo da Silva.

Nestas circunstâncias, penso que o senhor e a sua bancada estão demasiado crédulos e estão a passar «cheques em branco» sobre uma questão que é de importância nacional e que, como eu já disse da Tribuna, tem de ser resolvida com responsabilidade pública e nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de terminarmos o período de antes da ordem do dia procedermos à votação do Voto n.º 53/V, de solidariedade, apresentado pelo PSD, a propósito dos acontecimentos ocorridos na Venezuela, e do Voto n.º 54/V sobre a independência da Namíbia, apresentado pelo PCP, pelo PRD e pelo PS.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, fizemos a entrega na Mesa de um voto de pesar, que segundo cremos, também vai ser votado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse voto está a ser distribuído e na altura própria será anunciado.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeiro a suspensão dos nossos trabalhos por dez minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está concedido. Srs. Deputados, recomeçaremos os trabalhos às 17 horas e 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o voto n.º 53/V, de solidariedade para com a comunidade portuguesa residente na Venezuela, apresentado pelo PSD.

Foi lido. É o seguinte:

Considerando que os distúrbios ocorridos recentemente na Venezuela causaram largos prejuízos à comunidade portuguesa ali residente e também ao povo venezuelano; considerando a perturbação causada pelos distúrbios referidos no ânimo da comunidade portuguesa residente na Venezuela; considerando ainda os elos sociais, culturais e políticos que unem as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo à mãe Pátria e que se traduzem no conceito de Pátria de comunidades por Portugal assumido, nestes termos, a Assembleia da República aprova um voto de solidariedade para com a comunidade portuguesa residente na Venezuela, o qual se pretende extensivo a todo o povo venezuelano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o voto n.º 54/V, de solidariedade com a independência da Namíbia.

Foi lido. É o seguinte:

Por ocasião da realização, em Lisboa, no passado fim de semana, do encontro internacional de organizações não governamentais para a independência genuína da Namíbia, que contou com a participação de Sam Nujama, Presidente da Organização dos povos do Sudoeste Africano (Swapo), a Assembleia da República:

Manifesta o seu empenhamento a favor da plena realização e cumprimento da Resolução n.º 435, aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 1978, com vista a assegurar o processo de independência da Namíbia;

Manifesta a sua solidariedade a todos quantos se vêm batendo para que no próximo dia l de Novembro sejam asseguradas eleições justas, livres e democráticas com vista a uma genuína independência da Namíbia;

Manifesta a sua disponibilidade para, em colaboração com a comunidade internacional, desenvolver os esforços e tomar as iniciativas que conduzam à realização de tal desiderato.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - O Sr. Narana Coissoró, pede a palavra para uma declaração do voto oral?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sim, Sr. Presidente, é para fazer uma declaração de voto relativa ao voto de solidariedade à Venezuela.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que o CDS votou a favor deste voto de solidariedade. E votou a favor na medida em que sendo a Venezuela um país anfitrião dos nossos concidadãos que aí, em todos os estratos sociais e em todas as profissões, prestam valiosíssima contribuição para o desenvolvimento e o bem-estar do povo venezuelano, naturalmente somos solidários com o povo venezuelano e com os nossos próprios compatriotas que aí fazem a sua vida e tanto prestigiam a nossa própria Pátria.

Apenas queria acrescentar, em nome do CDS, que além de nos dirigirmos ao povo venezuelano e aos portugueses lá residentes, também saudamos o Governo da Venezuela que, desde a primeira hora, contribuiu para a pacificação dos distúrbios, que tanto vieram vitimar os nossos concidadãos, e deu garantias, como nós vimos na televisão, ao Sr. Secretário de Estado de que tudo faria para que os portugueses não fossem molestados naquele país.

E é este, portanto, o nosso acrescentamento ao voto e que fazemos com grande prazer.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Amorim.

A Sr.ª Luísa Amorim (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A nossa declaração de voto é no sentido de salientar, face à reunião realizada em Portugal a 19 de Março, ao encontro internacional de emergência para a independência genuína da Namíbia, que nos congratulamos, de facto, com o resultado da votação. Por outro lado, gostaria de salientar algumas das preocupações que foram apresentadas nesse seminário.

Consideramos que estamos na proximidade de algumas decisões que terão carácter histórico a nível internacional, nomeadamente o processo da independência genuína da Namíbia. No entanto, foram preocupações neste encontro algumas das manobras do governo racista e de apartheid da África do Sul no sentido de violar os princípios da democracia e da verdadeira independência genuína da Namíbia.

Dessas preocupações destacou-se, nomeadamente em relação à implementação da Resolução n.º 435/79, que foi aprovada pelo Conselho de Segurança da ONU e posta em vigor neste período de transição para as eleições, o que se está a passar na Namíbia relativamente à tentativa de entregar cartões de identidade a membros da Unita que, de facto, residam há uni ano na Namíbia - e esta é uma decisão do Procurador-Geral na Namíbia neste momento. Pensamos que isto pode pôr em perigo a democracia, pode pôr em perigo o processo democrático eleitoral na Namíbia.

Por outro lado, em relação aos efectivos militares sul africanos, brancos e negros, da SADF, que têm de evacuar a Namíbia no prazo de três meses depois do dia l de Abril (o movimento anti-apartheid calcula o seu número em mais de 100 mil, um por cada catorze namibianos), tudo indica que estão a ser integrados

nas forças civis para que possam, de facto, violar o processo eleitoral na Namíbia.

Queria ainda salientar que são cerca de 40 mil os cidadãos que são membros da Unita e a quem já foi dado bilhete de identidade, os quais realmente não são representantes do povo namibiano.

Também não queríamos deixar de destacar as nossas preocupações face à decisão tomada pelas Nações Unidas no sentido de diminuir a componente militar da UNTAG de 7 mil e 500, número que já era extremamente baixo, para 4 mil 650 homens, o que põe em risco a possibilidade de fiscalização e de controlo de todo este processo de transição e do processo eleitoral.

Por outro lado e mais uma vez, destacamos a nossa solidariedade com a Swapo, que tem encabeçado todo o processo de libertação, de independência e de autodeterminação do povo namibiano.

Face a estas preocupações, queríamos ainda chamar a atenção desta Câmara para o apelo que foi lançado por todos os movimentos de opinião, inclusive pelo Conselho das Igrejas, que estava presente na referida reunião, no sentido da presença de observadores estrangeiros de organizações não governamentais e de Estados democráticos para ajudar à fiscalização do cumprimento das normas democráticas, a fim de que o processo de independência da Namíbia seja genuinamente um processo de independência e de autodeterminação, reconhecendo o povo da Namíbia e reconhecendo o direito à sua pátria e ao governo dos seus destinos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Como subscritor deste voto, que foi aprovado por unanimidade, declaro apenas o seguinte, Sr. Presidente: Apoiamos todos os esforços a favor da independência na Namíbia e esperamos que a Resolução n.º 435 das Nações Unidas seja finalmente respeitada pela África do Sul. E digo que seja finalmente porque, como todos nós sabemos, existem algumas manobras preocupantes daquele regime racista em relação à Namíbia.

Manifesto-me também contra toda e qualquer forma de repressão, nomeadamente contra o terrível regime do apartheid, que tem submetido aqueles povos ao longo dos anos, ao longo de dezenas de anos, de séculos.

Congratulo-me ainda pela votação verificada, esperando que a Namíbia venha finalmente encontrar uma vida livre e democrática, acabando-se definitivamente com o jugo ilegal que o regime racista sul-africano têm exercido naquele território.

A finalizar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, manifesto aqui total solidariedade com a Swapo, como organização verdadeiramente representativa do povo namibiano.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da minha bancada, desejo congratular-me com a postura de todas as forças intervenientes no processo, de acordo para a Resolução n.º 435, que, estou consciente, vai ser um processo

dignificante. Por outro lado, congratulo-me também porque, de facto, existem todas essas forças que desejam devolver ao território da Namíbia a liberdade, a tranquilidade entre os povos e a harmonia entre todos os povos dessa mesma região.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou nos exactos termos em que o voto se encontra redigido porque, em primeiro lugar, representa um texto de consenso, apesar de ele permitir interpretações diferentes. Isto não significa que seja uma posição contra algum país, mas sim uma afirmação de solidariedade pela genuína independência da Namíbia.

E quando dizemos «genuína independência da Namíbia», queremos dizer de todas as forças que intervêm nas eleições livres, sem privilegiar qualquer uma ou outra - já basta aquilo que sucedeu noutros pontos do mundo, com a realização de eleições fantoches, ao privilegiar-se antecipadamente forcas que deveriam estar em pé de igualdade com outras que intervinham nesse processo eleitoral. E por isso não discriminamos nem positiva nem negativamente a Swapo, nem qualquer outra força e fazemos votos para que a eleição decorra em tranquilidade, com genuinidade democrática e com todas as regras que os países democráticos e livres costumam observar, e respeitar tais preceitos genuinamente, para salvaguardar a liberdade e a tranquilidade do povo da Namíbia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o voto n.º 55/V, de pesar pelo falecimento do Professor Rodrigues Lapa, apresentado por deputados do PS.

Foi lido. É o seguinte:

No panorama da cultura portuguesa deste século o Professor Manuel Rodrigues Lapa destaca-se como um dos maiores mestres do rigor intelectual e uma das mais exemplares figuras cívicas e morais.

Autor de uma vasta e diversificada obra, de grande importância e relevo na historiografia da literatura e da língua portuguesas, em Rodrigues Lapa a profundidade e inovação dos seus estudos sobre as origens do lirismo português, o rigor da compilação das «cantigas de escárnio e mal-dizer» e a invulgar qualidade da edição dos Clássicos da Língua Portuguesa, destacam-se como verdadeiro trabalho de erudição e divulgação. A sua «Estilística da Língua Portuguesa» é obra modelar.

A par do intelectual, do investigador, do divulgador, saliente-se a verticalidade do cidadão. Não pactuando jamais com a política totalitária, demitido da função pública, exilado e preso, o socialista Manuel Rodrigues Lapa foi o cidadão exemplar que não cede nem se submete, reclamando sempre os seus direitos, a sua liberdade.

A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte do cidadão eminente que foi o Professor Manuel Rodrigues Lapa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Raul Rego (PS): - O nome de Rodrigues Lapa é para a minha geração como que o exemplo da resistência ao fascismo, o exemplo da verticalidade, do intelectual que não cede, do homem que preza, acima de tudo, a sua dignidade cívica, a sua dignidade intelectual.

Foi demitido em 1935 quando iniciava a sua carreira de Professor Universitário, mas foi mestre em Portugal, foi mestre em universidades brasileiras e foi, sobretudo, Mestre do civismo. Passou dificuldades mas, com a sua persistência deixou-nos uma obra de investigação de medievalista único e se quisermos comparar a obra de Rodrigues Lapa teremos de ir à obra de Carolina Michaellis de Vasconcelos.

Por isso, a cultura portuguesa está mais pobre, pois é um símbolo, uma realidade que desaparece. Daí o nosso voto pesar na morte do Professor Manuel Rodrigues Lapa.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será certamente um lugar comum dizer que a cultura portuguesa sofreu um golpe rude com a morte do Professor Rodrigues Lapa. Mas não há lugar mais comum do que a morte! E a dor que nos causa a perda de alguém que iluminou a nossa história cultural não pode deixar de ser dita com todas as suas ressonâncias.

Não fora o trabalho exaustivo e qualificadíssimo deste homem sereno e discreto e, seguramente, alguns dos tesouros essenciais da nossa literatura medieval seriam hoje desconhecidos, teriam sido, entretanto, mais descaracterizados e encontrar-se-iam num estado de grave inacessibilidade ao público leitor.

Não fora o trabalho persistente e atento de solidificação da análise das estruturas da língua em que nos exprimimos, empreendido por Rodrigues Lapa em anos pretéritos, sobretudo através de uma obra que se tornou célebre, a «Estilística da Língua Portuguesa», e, decerto, muitos dos esforços que hoje vão sendo enviados, a nosso ver de forma positiva, não lograriam atrás de si o património vastíssimo e peculiarmente rico de que podem reclamar-se.

Não fora a circunstância de ter assumido, no tempo das trevas, uma atitude clara de insubmissão e aquilo que nos orgulhamos, a tradição antifascista da intelectualidade portuguesa, ter-se-ia revelado menos, teria sofrido, indubitavelmente, alguns débitos medulares.

Por isso mesmo, mais do que relembrar o que foi o percurso do Professor Rodrigues Lapa, o seu ter de andar por terras estranhas, como aconteceu a outras grandes personalidades da nossa prestação criativa e investigadora dos anos que iniciaram a ditadura entre nós, mais do que memorar factos, evidências, a memória de todos e de cada um, importa, nesta hora, que digamos que, à luz e à sombra de figuras como a de

Manuel Rodrigues Lapa, é possível que o património histórico-cultural do nosso povo se mantenha incólume e mais do que isso, vivo, inteiramente vivo, capaz de dinamizar as acções das gerações vindouras.

É esta, creio uma das formas profundas de homenagear uma personalidade como a que evocamos, universitário, escritor e democrata que muito prezamos!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - É ponto de honra desta Assembleia manifestar o seu pesar pelo desaparecimento desse vulto universal da cultura portuguesa. Digo «universal» porque o seu nome passou as fronteiras para se impor no mundo dos romanistas que então dedicaram importantíssimos estudos aos primórdios da literatura portuguesa. E como estudioso do lirismo medieval e das cantigas de mal-dizer, Rodrigues Lapa bebeu a lição de que a nossa literatura poética nasceu iluminada pelo facho da liberdade, porque os nossos trovadores eram homens influenciados pelo pensamento libertário que então vigorava na Provença, ligado ao espírito municipalista que foi posto em evidência por outro grande homem da cultura portuguesa, Teófilo Braga.

Esse homem, na sua actuação cívica, foi coerente com os princípios que bebeu nos conhecimentos dos primórdios da literatura portuguesa, porque foi um grande combatente pela liberdade e até ao fim se manteve, quer comprometendo-se no Partido Socialista (comprometendo-se em pura coerência com os seus ideais), quer como um batalhador independente pelo princípio da liberdade de cliclicamente está sempre ameaçada neste país.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não creio que haja algum português minimamente interessado em literatura e na cultura portuguesa que desconheça o nome de Rodrigues Lapa. Mestre de várias gerações, ele impôs-se como uma figura grande da nossa cultura e dos nossos estudos portugueses, estudos humanistas e estudos da sua especialidade.

Além disso, como aqui foi hoje referido, foi um grande democrata, um exemplo para todos aqueles que lutaram contra várias formas de autoritarismo. A sua morte, naturalmente, é sentida pelo CDS e por todos aqueles que sempre o homenagearam em vida e daí também o nosso pesar pelo seu desaparecimento.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Explica-me professor, diria eu ao Professor Rodrigues Lapa, se eu tivesse estado com ele no espaço de uma escola, no tempo de uma aula. Ele nunca foi meu professor no sentido físico do livro do ponto, uma presença ao vivo de perguntas, de respostas e de porquês. Mas eu fui o seu aprendiz de feiticeiro pelo que me ensinou, pelo que marcou nas portas de entrada para os autores que li à luz, que então era, nova dos seus ensinamentos, tão claramente seus.

Outros lembraram, e lembrarão, as suas obras de vulto. Deixem que eu traga aqui um título mais modesto, o título de um quase opúsculo pelo volume, que não pelo recheio, «Os problemas da análise literária», problemas porque nos metia aos caminhos do pensar e do fazer perguntas, muitas perguntas, de análise e não de crítica, porque a procura de explicações ia sempre adiante do simplismo dos julgamentos ou das opiniões de valor sem apelo ou sem agravo.

Lembro um conto que me marcou pela economia do texto. Eu não sabia, então, porquê. Rodrigues Lapa, nesse mesmo «livrinho» que citei, explicava as razões porque uma última frase do mesmo conto ficava a vibrar em nós, fosse a leitura muda ou fosse em voz alta, como uma última frase musical.

Nos meus vícios de leitura, Rodrigues Lapa foi meu livro de cabeceira em livros salutarmente provocadores, obrigando-me a consultá-lo para encontrar-me. Aprendi com ele, aprendi com os seus livros, pois ele era como que um toque de Midas que desse mais quilates ao ouro das nossas descobertas pela escrita e pelas nossas leituras.

Vieram depois, e entraram na moda, novas correntes e novos instrumentos críticos, os métodos estruturais, e todos fomos mais ou menos barthesianos enquanto duraram ou duram. Hoje, sem revivalismo, no momento em que, através do livro panfleto, a cultura vai revelando quantos meandros enredam o nosso ensino, as indicações de Rodrigues Lapa surgem como um meio pedagógico de aceso ao gosto e à sensibilidade tantas vezes perdidas para a leitura e mesmo para a escrita. Para o prazer de ler, para o trabalho de escrever! Para Rodrigues Lapa sempre interessou a viagem entre o autor e texto, entre o texto e o leitor; para além de onde chegamos interessa, em si mesmo, a própria viagem que fazemos.

Um professor não é uma fita gravada, é um emissor! Do que lhe captei, enriquecedoramente, muito lhe devo, Professor Rodrigues Lapa! E quando, como agora, o interesse pelo seu trabalho e pelo seu método parecem regressar, por necessidade do gosto que se tem de cultivar e de incentivar, verifica-se como que um renovar ou repensar do seu jeito de viver o fenómeno literário, do ter conhecimento desse mesmo interesse sério, por certo menos triste para quem parte.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na primeira parte do período da ordem do dia. Estão em aprovação os n.ºs 42, 43, 44 e 45 do Diário, respeitantes, respectivamente às reuniões plenárias de 21, 23, 24 e 28 de Fevereiro findo.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Uma vez que não há objecções, consideram-se aprovados.

O Sr. Secretário vai dar conta de uma parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, relativo a um pedido do Tribunal Judicial da

Comarca de Grândola, é no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Licínio Moreira da Silva a ser julgado no auto do processo que se encontra pendente no referido tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer da Comissão de Regimento e Mandatos de que acabámos de ter conhecimento.

Submetido a votação» foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Partido Os Verdes e dos Deputados Independentes.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório a parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 28 de Março de 1989, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:

1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha (Círculo Eleitoral de Évora), por António Augusto Ramos. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 30 (trinta) dias, a partir do dia 4 de Abril próximo, inclusive.

2 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

José Rodrigues Vitoriano (Círculo Eleitoral de Setúbal), por Ana Paula Coelho. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 5 (cinco) meses, a partir do dia 23 de Março corrente, inclusive.

3 - Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

4 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

5 - Finalmente, a comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Secretário: José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) - O Secretário: Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - António Roleira Marinho (PSD)- Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Luis Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Alberto Araújo (PSD) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Partido Os Verdes e dos Deputados Independentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos na segunda parte do período da ordem do dia, dando-se início à discussão do Projecto de Lei n.º 305/V, apresentado pelo Partido Socialista - Elimina algumas restrições ao direito de contratação colectiva - a Mesa gostaria de ser informada da possibilidade de haver consenso entre as várias bancadas no sentido de se votarem hoje, às 19 horas e 30 minutos, os projectos de lei discutidos na última sessão plenária sobre a plantação de eucaliptos.

Vamos agora dar início à discussão do Projecto de Lei n.º 305/V, aguardando-se, entretanto, o parecer das várias bancadas sobre a votação dos diplomas que referi e que terá lugar à hora normal.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As relações industriais na Europa e a sua evolução foram determinadas pela guerra; foram as lições da guerra mais do que a luta ideológica que venceram as diferenças de classe perante o inimigo comum e o cenário sangrento. A solidariedade foi descoberta, bem como desvalorizadas as diferenças face à igualdade a que todos foram reduzidos sob a ameaça do mesmo destino. Os líderes políticos, os técnicos saídos das universidades, os gestores, os novos empresários, filhos de velhos empresários, e os dirigentes sindicais tinham estabelecido, em tempo de guerra, pactos que a lembrança das vítimas e dos anos de horror foram consolidando. O diálogo social, construído em tempo de paz, deve a sua evolução às recordações da guerra, bem como ao objectivo comum de reconstruir para além do ódio uma sociedade sem excluídos.

O diálogo social actual é o legado de uma geração que valorizou o homem, a sua dignidade e a vida acima dos interesses individuais ou de grupo. Todavia, raízes na negociação entre os parceiros sociais com percursos e características distintos de sociedade para sociedade, de cultura para cultura, diferenciam-nos.

O termo negociação colectiva foi inventado por Beatrice Webb, em 1891, para descrever a prática britânica de estabelecer um único acordo entre o empregador e um grupo ou classe de trabalhadores, ao invés de fazer contratos individuais iguais.

Com a legalização dos sindicatos e a vitória do modelo reformista, em meados de 1850, surge a prática de conciliação e arbitragem, designação dada às reuniões regulares entre sindicatos e empregadores.

Muito evoluíram estes conceitos, não apenas no Reino Unido onde a negociação colectiva já conheceu melhores dias.

O sistema de negociação colectiva inglês caracteriza-se pela sua enorme diversidade e flexibilidade, trata de grande variedade de temas, constitui um acordo de cavalheiros onde se explicita apenas o essencial, sem regras rígidas, (mesmo os salários e horários de trabalho não são acordados de forma sistemática).

Segundo o Professor Bob Hepple, 78% das empresas negoceiam aspectos relacionados com as condições e o ambiente de trabalho, 62% a mobilidade de mão-de-obra e 55% carreiras e qualificação. Sobre a primeira destas matérias, a negociação em Portugal, é 0,1%, limitando-se à estrita transcrição da lei sobre higiene e segurança no trabalho.

Da diversidade e flexibilidade resulta grande dinamismo, uma vez que a negociação colectiva é totalmente voluntária e não está condicionada por nenhum preceito legal, as regras de procedimento são estabelecidas pelos próprios em lugar de serem impostas pelos próprios em lugar de serem impostas pela lei ou pelo governo.

Na década de 80 a recessão e as restrições à organização sindical e à negociação colectiva levam os sindicatos a alterar a sua estratégia negociai que deixa progressivamente de ser sectorial para passar a ser de empresa. Os acordos tornaram-se mais formais e de alcance mais vasto.

O caso italiano também é caracterizado por grande dinamismo e liberdade negociai, com base no pluralismo e liberdade sindical, sob uma orientação pública de não intervenção nos processos negociais que são incentivados directa ou indirectamente.

A experiência italiana reflecte o equilíbrio instável entre os sistemas de contratação colectiva de nível nacional, que é determinado pelos preceitos essenciais das relações de trabalho e é descentralizado por ramo de negócio ou local de trabalho. De acordo com o Professor Grandi, estas relações passaram por fases históricas diversas: fase de regulação (1962-1968), fase de contestação de regulação (1968-1970) e fase de não regulação, que é a actual.

O dinamismo do modelo italiano está assente numa organização sindical plural e forte, que assegura uma coerência de fundo a um sistema complexo de negociação, a um tempo centralizado e descentralizado, com realidades microeconómicas diversas, bem como um contexto jurídico de não intervenção nos processos que favorece o seu desenvolvimento.

O caso da República Federal Alemã é substancialmente diferente dos dois exemplos anteriores, uma vez que existe apenas uma confederação sindical que agrega dezassete grandes sindicatos da indústria. A negociação salarial é bastante homogénea, partindo de uma protecção mínima que a lei garante aos trabalhadores, tendo a contratação colectiva como objectivo negociar os salários e a duração do trabalho.

O crescimento económico e a prosperidade têm facilitado a vida aos parceiros sociais que nos anos 60 criaram uma instituição tripartida, a «acção concertada»; devido à crise dos anos 70, agudizada nos anos 80 com o crescimento do desemprego, a «acção concertada» foi abandonada pelos sindicatos em luta pela redução do tempo de trabalho e contra uma lei reguladora do subsídio de desemprego aos trabalhadores afectados pela reestruturação industrial.

A redução e flexibilização do tempo de trabalho com a introdução de novas tecnologias têm aumentado a importância da negociação na empresa e só por consequência dos conselhos laborais de empresa, anteriormente ignorados pelas grandes máquinas sindicais, é que hoje são integrados como actores, preenchendo funções complementares que fortalecem o sistema como um todo.

As associações de empregadores, apesar do seu interesse na flexibilidade e descentralização têm-se empenhado em manter modelos iguais de condições de trabalho, por forma a não distorcer a situação de competitividade e de mercado; uma vez que tais acordos só são possíveis com parceiros fortes, as associações de empregadores não estão interessadas em enfraquecer os sindicatos.

O modelo alemão é estável e suficientemente flexível para se adaptar à descentralização.

A concertação é esboçada ao nível da macropolítica e, concretizados os seus contornos, ao nível da indústria e da empresa.

A contratação colectiva em Espanha, tal como em Portugal, teve uma história marcada pelo intervencionismo e autoritarismo do Estado, devido à evolução política dos respectivos países em contraste com a Europa.

Tal como em Portugal, também em Espanha a luta pelo reconhecimento e pela negociação colectiva viria a sofrer nos anos 40 a 60 total supressão. Em Espanha é estabelecido um sindicato vertical que filia os trabalhadores e empresários. Em Portugal são criados sindicatos corporativos de profissão e a liberdade sindical é também suprimida.

Se até aí a negociação colectiva era fortemente condicionada pelo Estado, ao contrário do exemplo inglês em que foi sempre um instrumento autónomo, desde então cabe aos Estado determinar o mais pequeno detalhe das relações laborais.

Em Portugal, só na Primavera Marcelista se viriam a tolerar contratos negociados com órgãos eleitos pelos trabalhadores, sob fortes e após pressões e manifestações como foram, nomeadamente a dos bancários do Sul e lhas e a dos Caixeiros de Lisboa que sob os bastões da polícia e carros de tinta desceram a Rua do Ouro em apoio ao contrato colectivo, pela liberdade sindical e, numa, perspectiva mais vasta, contra o próprio regime, pressionando a pequena fresta da porta que se abria sobre o nosso isolamento e que a guerra colonial tornava urgente abrir à Europa e ao Mundo. Também nalgumas grandes unidades fabris, como na Lisnave em 1969, quer por iniciativa empresarial, quer por cedência às lutas reivindicativas que tinham punições exemplares (centenas de despedimentos e espectaculares intervenções policiais), se verificaram negociações entre os parceiros sociais.

Poder-se-á considerar objectivo comum que os sistemas nacionais se desenvolvam por forma a aligeirar a intervenção do Estado, quer durante a negociação que na resolução dos conflitos, devendo ser criadas instâncias autonomizadas para canalizar os diferendos na aplicação das convenções colectivas ou arbitrar impasses negociais. É também de interesse europeu evitarem-se as distorções das regras de mercado pelo dumping

social, pretendendo-se que a contratação colectiva seja um instrumento de nivelamento dos salários europeus.

A dinâmica de concertação social, não apenas a nível nacional mas também descentralizada, deve ser enquadrada na negociação colectiva.

A este propósito e citando o Professor Mário Pinto, quanto ao modelo jurídico-constitucional da negociação colectiva em Portugal «... diríamos que o modelo português se ajusta (e revelando-o nessa mesma medida) ao pendor intervencionista tradicional do Estado português, reflectido no subsistema da autonomia colectiva sindical e mais restritamente da produção normativa autónoma.

A lei exprime uma evidente função legitimadora da regulamentação colectiva sindical e consagrando as convenções colectivas como fontes de direito, com eficácia jurídica normativa sobre as relações individuais de trabalho.

Mas não pode passar despercebida a manifesta função de controlo de que são ilustrações as limitações legais, quer substantivas, quer formais, à autonomia colectiva negociai de sindicatos e empregadores.

A formalização jurídico-constitucional do sistema de regulamentação colectiva das relações de trabalho dá claros sinais de conter uma rigidez não favorável à evolução livre das negociações colectivas, ao encontro das novas necessidades claramente sentidas, como a dinâmica das negociações informais prova bem.

E isto não somente no que se refere ao conteúdo das negociações ou às limitações postas aos parceiros sociais, mas também no que toca à própria estrutura do sistema da negociação colectiva, demasiado restrita na delimitação dos parceiros legitimados para negociar e também exageradamente rígida nas soluções dadas a diversos problemas, como sejam o da derrogação de convenções anteriores, o das relações entre os diversos tipos de convenções colectivas, o dos prazos de vigência e de negociação etc...».

Corroborando a opinião do Sr. Professor Mário Pinto, o reputado técnico de contratação colectiva da Fetese, António Dornelas, bem como outros técnicos e, particularmente, os sindicalistas, defenderam, num Semanário Internacional realizado em Lisboa e patrocinado pela Universidade Católica e pela UGT, a necessidade urgente de adequar a legislação e a prática portuguesa às experiências europeias de que já referi apenas alguns exemplos.

É neste contexto que o Partido Socialista, ciente da importância do papel dos parceiros sociais e contribuindo para o desenvolvimento das relações industriais numa perspectiva europeia, apresenta o actual projecto que, respeitando no essencial o sistema, por forma a que não se altere o curso da contratualização, reduz o papel perturbador do Estado.

A prática intervencionista deste Governo tornou mais urgente a resolução deste grave bloqueio à livre contratualização entre as partes que está preceituado no artigo 57.º da Constituição da República.

Reconhece-se no Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, que este diploma manteve a intervenção do Governo com um carácter estritamente transitório e que gradualmente se procuraria restringir e aperfeiçoar. Porém, tal não tem sido a prática do actual Governo.

O PS, ao apresentar este diploma, não visa a reformulação total do sistema da resolução de conflitos emergentes da negociação colectiva, pretende, tão somente, restituir as condições mínimas e constitucionalmente garantidas, no respeito pelas normas internacionais aplicáveis do exercício da liberdade sindical e da livre contratualização entre os parceiros.

As mudanças tecnológicas estruturais e de mercado, de que o Governo tanto fala, e a integração da nossa economia na Europa, impõem que os parceiros possam acordar matérias como horários de trabalho, períodos de funcionamento das empresas e de estabelecer benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de segurança social. Um mínimo de coerência impunha que o Governo tomasse as medidas tendentes a desbloquear estas proibições.

Porém, o Governo actua coerentemente com a sua prática intervencionista e com uma visão autoritária da negociação colectiva. A sustentar esta nossa afirmação basta uma breve análise dos resultados dos acordos de política de rendimentos e da negociação colectiva na vigência deste Governo.

Os acordos de política de rendimentos deixaram de ser instrumentos de modernização e passaram a tectos salariais.

Os acordos do CPCS começaram no governo do bloco central. A inflação indiciava em 1985 uma descida significativa e os salários aproximavam-se da evolução dos preços. Na verdade, os aumentos salariais tiveram média mensal aos doze meses sempre acima da média anual (20,67o), à excepção dos meses de Janeiro, Julho e Agosto/85, enquanto que os preços foram tendo acréscimos mensais de 28,3% em Janeiro de 1985 até aos 19,6% de Dezembro de 1985.

A relação salário/preços foi favorável aos trabalhadores em 1986 e 1987, mas a partir de Janeiro de 1988 inverteu-se a situação, verificando-se que a média anual em 1988 foi de 8,5% para os salários e de 9,6% para os preços.

A tese da actualização da inflação prevista teve credibilidade enquanto o Governo controlou a inflação na base de um consenso de contenção salarial para a sua estabilização.

A partir de meados de 1988, o Governo foi incapaz de cumprir os referenciais definidos no acordo do CPCS. Os trabalhadores do sector público perderam em média três pontos e os do sector privado um ponto.

Estes são os resultados indesmentíveis do acordo da política de rendimentos que o Governo não cumpriu, uma vez que não atingiu os objectivos que se propôs nem accionou a cláusula de salvaguarda.

Em consequência, o total de Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho publicados passa de 636 em 1985, com o bloco central, para 418 em 1988.

É enorme o número de empresas, na maioria públicas, que não publicam os seus acordos de empresa e que são alvo de actos de gestão unilaterais. Os acordos de empresa passaram de 92, em 1985, para 57, em 1988; sob a orientação do Sr. Ministro Cadilhe, são impostos pelo GAFEEP às empresas públicas verdadeiros tectos salariais, impedindo os gestores de gerirem os recursos humanos de acordo com os interesses das empresas, num clima de melhoria da produtividade, em nome de metas desinflacionistas que não são atingidas.

Porém, fazendo jus do seu liberalismo, o Governo reduz a zero as PRT, prejudicando trabalhadores privados de parceiros sociais para o estabelecimento de acordos sem ter cuidado de encontrar alternativas.

Nem o salário mínimo escapa! Havia registado nos anos de 1985, 1986 e 1987 uma evolução positiva mas em 1988 registou uma perda real de 1,5%.

Incompreensivelmente os trabalhadores estão mais pobres quando nada o fazia supor e é de salientar que no sector privado os parceiros têm conseguido, empresa a empresa, sector a sector, apesar das pressões governamentais, resultados positivos, que importa incentivar, nos domínios salariais, do horário de trabalho, da formação profissional, do ambiente, higiene e segurança no local de trabalho, bem como no da inovação e qualidade.

Novas relações industriais, assim como a modernização da economia, não se podem impor por decreto mas todo o quadro legal o deve motivar e não impedir.

A iniciativa governamental, publicada na 5.º feira santa, mais uma vez motivada pela Oposição - aliás, método que certamente iremos seguir para que os trabalhadores portugueses vivam melhor, visto que o Governo reage aos nossos estímulos nesta matéria e estamos, portanto, felizes, porque de algum modo vamos conseguindo os nossos objectivos -, não se coloca no terreno da liberdade de negociação tal como o Partido Socialista a coloca. O Partido Socialista não introduz modificações de outros aspectos de direito da negociação colectiva. Esta é de facto uma iniciativa ainda insuficiente e parcial, mas dada a urgência e a oportunidade, devido à utilização abusiva dos bloqueios e restrições que este Governo faz, o PS agendou-a.

A iniciativa do Governo afigura-se manifestamente inaceitável, porque é insuficiente, inadequada e contraditória com outras iniciativas legislativas. Compreende-se que matéria tão sensível e sendo a legislação laborai portuguesa uma manta de retalho, obrigue a uma revisão profunda do conjunto da legislação do trabalho, com vista ao reforço da autonomia colectiva e do fomento do diálogo social e de contratualização a todos os níveis: Porém, já não é compreensível a opção governamental de manter em vigor todas as limitações do objecto da negociação colectiva constantes do Decreto-Lei n.º 519-C1/79 e de não revogar o Decreto-Lei n.º 505/74.

O Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso para o exterior, fala de diálogo social, do papel dos parceiros sociais para credibilizar a sua política. Mas, na verdade, teme o aprofundamento da democracia, teme libertar a sociedade civil portuguesa da herança cultural do passado, teme o debate político, teme a liberdade contratual, como teme a sindicalização dos polícias. Teme o funcionamento das instituições, teme a liberdade de expressão, de manifestação e de negociação e a recusa do projecto de lei do Partido Socialista sobre a requisição civil é prova de que este PSD até teme os trabalhadores.

O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo escondem o medo semeando medo; pretendem entrincheirar-se em normas geradoras de insegurança, restrições e punições administrativas, como forma de perpetuar o poder, legalizam o estilo autoritário e intervencionista mas não o legitimam.

Thomas Jefferson dizia que o melhor governo é o que governa menos, porque é o povo que se disciplina a si próprio.

À normalização da vida democrática e à adopção de regras comunitárias, o Governo responde com a manutenção de uma situação que se encontrava alguma justificação em tempos conturbados, não mais se justifica hoje, a menos que esteja em curso o PREC do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Vieira Mesquita e Joaquim Marques. A Sr.ª Deputada Elisa Damião vai poder responder porque o PRD, amavelmente, lhe cedeu tempo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr.ª Deputada Elisa Damião, não sei se devo mesmo tratá-la como deputada. Trato-a como deputada porque o é mas a sua intervenção teve laivos muito precisos de um sindicalismo...

Uma voz do PSD: - Ultrapassado!

O Orador: - Com franqueza! Não esperava isso de V. Ex.ª, uma vez que a sua presença nesta sessão, como deputada do PS, visava a apresentação de um diploma tendente a rever o regime da contratação colectiva e fez uma digressão amalgamada sobre os sistemas de contratação colectiva!

De qualquer modo, gostaria de lhe colocar duas questões. Em primeiro lugar, V. Ex.ª referiu que nos contratos colectivos de trabalho a negociação no campo da higiene e segurança no trabalho é praticamente zero.

Assim, gostaria que me explicasse as causas dessa situação de «praticamente zero» em termos de negociação colectiva. Ou seja, de quem é a culpa - se é que há culpa -, quem é que é o responsável por esse índice tão baixo em aspectos importantes da negociação colectiva, como é o caso da higiene e segurança no trabalho?

Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada referiu também - e muito bem, porque nós também já o referimos - a autonomia das partes na negociação colectiva, disse que as partes devem ter autonomia na negociação colectiva e eu gostaria que me explicasse, porque se não o fizer terei de denunciar uma evidente contradição, o que é que leva V. Ex.ª a dizer também que o Governo reduz a zero as PRT (portarias de regulamentação de trabalho) que, como sabe, são instrumentos administrativos da responsabilidade dos governos, quando estes as elaboram.

Assim, gostaria que V. Ex.ª compatibilizasse a autonomia das partes para a negociação - de acordo com as suas próprias palavras - com a valorização ou o incremento de portarias de regulamentação de trabalho. São estes dois aspectos que gostaria que a Sr.ª Deputada compatibilizasse.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.ª Deputada Elisa Damião, V. Ex.ª fez hoje aqui uma intervenção bonita, grande, mas não posso classificá-la como uma grande intervenção porque, de facto, as banalidades e as repetições a que os Srs. Deputados do Partido Socialista nos têm habituado, nesta Câmara, voltaram a ouvir-se mais uma vez na sua intervenção.

Por outro lado, demonstrou-se que o Partido Socialista geriu mal o tempo, tendo de socorrer-se da «muleta» - passo a expressão -, neste caso boa, do PRD para poder responder aos pedidos de esclarecimentos que naturalmente iriam ser feitos. Mas pior do que isso, o Partido Socialista tem gerido mal não só o tempo mas também os agendamentos e este agendamento de hoje é prova cabal disso.

No entanto, gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada quais foram os governos que, efectivamente, aprovaram legislação que criasse limitações à livre e integral liberdade - passo a expressão - de contratação colectiva? Foram governos socialistas e socializantes, nomeadamente os governos provisórios, ou foram governos do PSD?

Solicitava à Sr.ª Deputada que me informasse de quais os diplomas legais que criaram limitações à liberdade de contratação colectiva que sejam da autoria e da responsabilidade de governos do Partido Social-Democrata.

Por outro lado, devo também dizer à Sr.ª Deputada que o Decreto-lei n.º 87/89, de 23 Março, não foi elaborado a reboque do Partido Socialista, porque o Governo quando elabora diplomas legais, no exercício das suas competências, também está a cumprir a lei. E neste caso concreto cumpriu a lei também, dado que este projecto de decreto-lei foi posto à discussão pública em Dezembro do ano passado, como é do conhecimento da Sr.ª Deputada, e foi aprovado na sequência de todo o trâmite legislativo exigido. Foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 2 de Fevereiro, como consta do decreto-lei publicado; foi promulgado pelo Sr. Presidente da República, como o teria de ser, e foi publicado no Diário da República. Portanto, Sr.ª Deputada, V. Ex.ª não pode, com um mínimo de verdade, dizer que este decreto-lei foi publicado na sequência de iniciativas da Oposição.

Aliás, devo dizer-lhe que já o anterior Governo do Sr. Professor Cavaco Silva tinha tomado uma iniciativa semelhante e esse decreto-lei somente não foi promulgado porque com a discussão pública e com a discussão dessa matéria no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social, o Sr. Presidente da República na altura entendeu - e bem, quanto a mim - que não se tratava de um diploma essencial à normal gestão dos negócios corrente, dado que já se estava com um governo de gestão, não o tendo promulgado exclusivamente por essa razão.

Deste modo, quem tem tomado a iniciativa de eliminar restrições à liberdade de negociação colectiva têm sido os Governos do PSD e não o Partido Socialista, que só toma estas iniciativas quando está na Oposição, pois quando está no Governo tem uma postura completamente contrária.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, vou apenas utilizar um minuto e mais não é necessário, porque as perguntas do PSD não são suficientemente relevantes de modo a merecerem-me maiores respostas.

Risos do PSD.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Vieira Mesquita que deve consultar o seu sindicato, se é que alguma vez foi sindicalizado, e obterá as respostas às questões que aqui colocou na primeira parte da sua intervenção.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Isso é que é o diálogo?

O Orador: - Em segundo lugar, devo salientar que as PRT se aplicam aos trabalhadores que não têm parceiros sociais para negociar e, por esse motivo, estão impedidos de negociar.

Em terceiro lugar, faço notar ao Sr. Deputado Joaquim Marques que não é obrigado a gostar da minha intervenção nem das verdades que eu disse.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Até acho que não deve gostar, porque o Sr. Deputado foi membro de um Governo de que já se deve ter esquecido e nunca esteve em governos anteriores; portanto, o PSD não tem qualquer responsabilidade no actual quadro legislativo, pois foi sempre irresponsável. Os outros é que elaboraram a legislação! E mesmo quando o PS toma uma iniciativa o Governo vem duplamente a reboque da iniciativa do PS, o Governo ainda vem dizer que não tem nada com isso, nem lhe cabe a ele desbloquear a livre negociação entre as partes!...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em discussão, da iniciativa do Partido Socialista, já nos levou a todos a concluir que se trata de uma iniciativa extemporânea, traduzindo-se num acto falhado.

Com efeito, não é fácil que aqueles que quando estão no governo aprovam, de facto, legislação que restringe gravemente a liberdade de negociação colectiva - como é o caso de todas as disposições constantes do Decreto--lei n.º 121/78, da responsabilidade de um governo socialista - tenham a consciência completamente livre para apresentarem um projecto desta natureza, que, aliás, como teremos oportunidade de verificar, não resolve problema algum.

De qualquer forma, não posso deixar de protestar porque, quer no próprio projecto de lei, quer agora na intervenção da Sr.ª Deputada Elisa Damião, se afirma que este Governo intervém frequentemente e cada vez mais na negociação colectiva. Esta afirmação carece de ser provada! Na verdade, podemos fazer todas as afirmações que entendermos mas devemos demonstrá-las minimamente.

Efectivamente, se alguma coisa tem acontecido, tem sido uma consequência da conduta dos governos da maioria social-democrata. Não há dúvida de que quem tem vindo a acabar com a intervenção administrativa

na regulamentação das contratações de trabalho em Portugal têm sido os governos do Partido Social-Democrata.

A este propósito, recordo que quando o Partido Socialista, por diversas vezes, liderou governos em Portugal a intervenção administrativa, nomeadamente através da emissão de portarias de regulamentação de trabalho, era uma constante, uma vez que o governo socialista se socorria de um mecanismo legal - que a lei previa e que era legítimo - para resolver conflitos que não conseguia resolver através do fortalecimento do diálogo social entre as associações de empregadores e os sindicatos.

Os governos social-democratas sempre apostaram no reforço da negociação colectiva e da concertação social e se hoje não é utilizado o recurso à portaria de regulamentação de trabalho é porque foi possível sensibilizar os parceiros sociais para a necessidade da negociação colectiva livre entre eles, a qual, em meu entender, tem vindo a dar resultados positivos. Aliás, todos sabemos que, neste momento, praticamente em quase todas as unidades dos sectores de actividade existem convenções colectivas de trabalho, com algumas pequenas excepções nas chamadas zonas brancas, felizmente cada vez menores.

Portanto, repudiamos totalmente esta afirmação demagógica contida no Projecto de Lei n. º 305/V, porque é contrária aquilo que é o nosso programa, quer político, quer social, em termos de fortalecimento dos parceiros sociais. Temos dado provas disso, não só neste Governo como no anterior.

Por outro lado, o Governo do PSD não pode ser acusado, como já foi referido, de ter criado limitações à liberdade de contratação colectiva. Que fique bem claro que se os diplomas que consagram limitações à liberdade de contratação colectiva existem, é porque foram aprovados, naturalmente, no exercício de competências legítimas, por governos que não eram do PSD.

Quanto ao projecto que o PS nos apresenta aqui, hoje, que além de ser falho de objectivos é também tecnicamente muito pouco consistente, gostaria de poder colocar algumas questões ao Partido Socialista, se este dispusesse de tempo para me responder. Mas como não dispõe, vou demonstrar algumas verdades e, portanto, não será necessária a resposta do Partido Socialista.

Com efeito, o Partido Socialista, no seu projecto, refere a necessidade de no futuro haver liberdade de negociação colectiva para as instituições de direito privado e de utilidade pública, mas não propõe, por exemplo, pura e simplesmente, a revogação da norma que diz que neste momento estas relações de trabalho são regulamentadas através de uma portaria de regulamentação de trabalho. É o artigo 36.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, que não consta minimamente do projecto de lei do Partido Socialista e que a não ser revogado mantinha tudo na mesma. Verificamos, assim, que o próprio preâmbulo do diploma não tem correspondência no seu texto.

O Partido Socialista também não propõe a revogação do Decreto-Lei n.º 490/79, de 19 de Novembro, pois não vale a pena propor porque ele já foi revogado com o decreto-lei que foi publicado na semana passada. De qualquer forma, se este decreto-lei não tivesse sido revogado, continuariam em vigor graves restrições à liberdade de contratação colectiva, nomeadamente a actualização de diversas prestações de carácter pecuniário.

Quanto à questão da tutela das empresas públicas, é sabido que um dos elementos para a aceitação do depósito das convenções colectivas de trabalho, sobretudo dos acordos de empresas que envolvam empresas públicas, exige a aprovação tutelar. O Partido Socialista vai por uma solução fácil, propondo a eliminação de uma ou outra alínea do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, pensando que resolve o problema. Mas não resolve qualquer problema porque a questão de fundo, a respeito das tutelas das empresas públicas, encontra-se não neste decreto-lei que regulamenta as relações colectivas do trabalho, mas sim e sobretudo na lei de bases das empresas públicas. Bom, e aí o projecto de lei do Partido Socialista não mexe uma vírgula, o que significa que se este diploma fosse aprovado, em termos da negociação colectiva nas empresas públicas, tudo se manteria na mesma, porque as administrações das empresas públicas, de acordo com a lei de bases, não podem alterar o regime jurídico das relações de trabalho em termos genéricos sem que previamente tenham a aprovação tutelar.

A proposta de lei que foi posta à discussão pública e mereceu naturalmente críticas e sugestões dos diversos parceiros sociais, resolve esta questão. E resolve-a de uma forma expedita, aceitando o depósito provisório das convenções colectivas de trabalho respeitantes a empresas públicas, ainda que esse depósito e essa documentação não seja acompanhada do título da aprovação tutelar. No entanto, o depósito considerar-se-á definitivo, com efeitos retroagidos à data do depósito provisório, a partir do momento em que o documento da aprovação tutelar seja junto ao processo. Isso, sim, é resolver o problema sem escamotear!

As empresas públicas, que serão naturalmente cada vez menos, terão portanto capacidade de negociação, sem prejuízo do normal exercício da negociação colectiva e, naturalmente, dos direitos legítimos dos trabalhadores que as integram.

De qualquer forma, há já um progresso nítido neste decreto-lei do Governo que não é, digamos, passível de encontrar no projecto de lei do PS: trata-se da referência a que a aprovação tutelar passará a ser redigida exclusivamente para as empresas de capitais exclusivamente públicos. Ora, isto significa que, com os processos de privatização em curso, nomeadamente com a privatização parcial de empresas públicas, a todas essas empresas com capital maioritariamente público mas em que já haja capitais não públicos, deixa de ser exigida a aprovação tutelar para as convenções colectivas de trabalho por elas celebradas. Quer isto dizer que por daqui a três ou quatro anos a questão da aprovação tutelar, da intervenção, entre aspas, das tutelas na consagração e na aprovação de princípios gerais sobre o regime jurídico das relações de trabalho dos seus trabalhadores e dessas empresas não terá praticamente significado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que este decreto-lei, publicado na semana passada depois de ter sido posto à discussão pública em Dezembro do ano passado conjuntamente com uma série de outros projectos legislativos, traduz-se numa melhoria substancial da liberdade de contratação colectiva. Naturalmente, há ainda matérias que não fazem parte deste diploma, mas também não era nesta área e neste momento o sítio próprio para se mexer nessas questões.

De qualquer forma, o projecto de lei do Partido Socialista dá ainda alguma ênfase à revogação do Decreto-Lei n.º 505/74, sendo certo que é um diploma que na prática não tem qualquer relevância porque não é conhecido nenhum caso em que a administração do trabalho não tenha autorizado tácita ou expressamente reduções de horário de trabalho que tenham sido celebrados entre organizações de empregadores e organizações de trabalhadores ou entre uma entidade patronal e as respectivas organizações de trabalhadores. Portanto, não tem relevância, mas de qualquer forma a eventual revogação desse decreto-lei está ultrapassada, como sabemos, na sequência de um acordo celebrado entre o Governo e os parceiros sociais, nomeadamente uma central sindical e confederações patronais, no sentido de que a redução do horário de trabalho para as 44 horas seria objecto de legislação. Aliás, isto é do domínio público e a esse respeito o Governo também já elaborou uma proposta de lei, que certamente em breve iremos aqui apreciar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, creio que este agendamento por parte do Partido Socialista se deveu a alguma distracção relativamente ao que se passa a nível da concertação social, nomeadamente a nível dos diplomas que o Governo, com toda a legitimidade, coloca à discussão pública para, com participação das organizações dos trabalhadores, poder elaborar legislação que seja da sua competência. Foi, parece-me - desculpem-me os meus amigos deputados do Partido Socialista -, um acto falhado. Esperemos que em outros agendamentos tenham mais sorte.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar propriamente na apreciação do conteúdo e das soluções ora propostas pelo Projecto de Lei n.º 305/V e porque é uma questão que tem estado aqui em evidência, importa trazer ao Plenário mais um episódio de contrabando legislativo...

Risos do PSD.

... que procedeu a marcação da ordem do dia. Para além do código de conduta do Governo e das questões constitucionais, ela encerra lição e ensinamento para quem substima politicamente os métodos e os processos sistematicamente usados pelo Governo na legislação laborai, entendendo-os como mera polémica formalista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Vale a pena relatar os factos: quando no final do ano passado já estava - repito e repiso, já estava - este projecto em apreciação pública, pois a separata foi publicada em 22 de Novembro, e tendo sido o debate público constitucional e regimentalmente desencadeado pela Assembleia da República, eis que surge, na tristemente célebre separata do BTE que incluía o pacote laborai, um projecto de decreto que, pelo título, aparentemente visava o mesmo objecto do Projecto de Lei n.º 305/V.

Tinha o Governo tanta pressa em desvalorizar a iniciativa do PS que nem cuidou do português primário na justificação de motivos. Já foram aqui referidas as intervenções mais ou menos bonitas e as deficiências mais ou menos técnicas e só não leio o primeiro parágrafo desta iniciativa governamental para não ofender a língua portuguesa nem a sensibilidade auditiva dos Srs. Deputados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas se o Sr. Deputado Vieira Mesquita, quiser, leio-lhe o parágrafo. Diz assim, e isto é uma publicação oficial do seu Governo, Sr. Deputado: «O Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, prevê no n.º l do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, permitiu amadurecer e consolidar o sistema de relações profissionais, julga-se oportuno proceder a alguns reajustamentos no que toca à vigência das...»

A seguir não se percebe a palavra mas depois continua dizendo: «é escrito dramaticamente mas é sincero (no meu grave sentido da palavra) como macroeconómica associada à necessidade de preservação da estabilidade. ..» Fico-me por aqui na leitura deste diploma mas depois vou aí entregá-lo para os senhores fazerem a crítica ao Governo...

Risos do PCP e do PS.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - O Sr. Deputado é suficientemente inteligente para entender que isso é uma gralha tipográfica!

O Orador: - Gralha! Isto é um corvo, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Mas compreenderá que a culpa é dos gráficos!

O Orador: - Com todo este disparate que aqui está pela mão do seu Governo!

Risos do PCP.

Mas, Sr. Deputado Joaquim Marques, quanto ao conteúdo desta iniciativa governamental, o Governo, tão surdo e mudo às outras propostas, teve, pelo menos em relação ao primeiro parágrafo do preâmbulo, em conta a opinião das organizações dos trabalhadores, após a tal consulta pública que desencadeou paralelamente.

Feita a marcação da origem do dia pelo PS, eis que surge, no remanço da quadra pascal, o Decreto-Lei n.º 87/89, que visa, embora de forma preversa, alterações à lei da negociação da contratação colectiva.

Esta manobra de antecipação do Governo coloca, em primeiro lugar, uma questão constitucional. A regulamentação do direito de negociação colectiva constitui matéria da competência reservada da Assembleia da República abusivamente subtraída pelo Governo.

Em segundo lugar, coloca-se uma questão de ética política já que, mais uma vez, o Governo não olha a meios para desvalorizar as iniciativas positivas da Oposição, atingindo assim por tabela a própria Assembleia da República.

Por último, ao arrepio das reivindicações, reclamações e propostas das organizações dos trabalhadores,

assim como de parte substancial das propostas contidas no Projecto de Lei n.º 305/V, o decreto governamental mantém todas as limitações e obstáculos ao exercício do direito de contratação constitucionalmente reconhecido às associações sindicais. O diploma mantém todas as restrições em vigor sobre a contratação colectiva, particularmente as que se referem ao conteúdo da negociação. Esta versão vai ao arrepio da Convenção n.º 154 da OIT, que Portugal aprovou para ratificação, mas que depois não ratificou, e é também contrário às recomendações formuladas pela OIT no âmbito do PIACT, que expressamente recomenda que o Governo reveja as normas que limitam o conteúdo da contratação colectiva.

O Governo continua a impor períodos mínimos de vigência, reduzindo, no entanto, a vigência mínima dos clausulados de dois para um ano. Trata-se, de facto, de uma concessão ao patronato que pretende pôr em causa todo o clausulado das convenções colectivas, que em regra é mais favorável que a lei, ou para aquele propor a «troca» de direitos por aumentos salariais.

Se o Governo pretendesse de facto promover a contratação colectiva, então, deveria deixar às partes a livre fixação dos períodos mínimos de vigência, como acontece, por exemplo, em Espanha.

O Governo pretende legalizar a sua prática em relação às PRT e, em particular, em relação às IPSS, cuja PRT não é revista desde 1985, o que constitui a tal zona branca a que o Sr. Deputado Joaquim Marques se referia, sendo inadmissível que estes trabalhadores continuem a ser aumentados apenas pelo salário mínimo nacional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP entende que um dos méritos desta iniciativa do PS assenta na possibilidade de repor, no são, todo um processo atribulado e cheio de entorses motivado pela pressa do Governo. A sua aprovação constituiria um acto de sanidade legislativa e a Assembleia recuperaria a competência que lhe foi sonegada.

Quanto ao conteúdo concreto do projecto de lei em apreço, em termos de generalidade e na visão de salvaguarda do mínimo do direito, como é reconhecido pelos seus próprios autores, parece-nos meritório o seu objectivo imediato de eliminação de algumas restrições actualmente existentes ao direito de contratação colectiva.

Ao propor-se a revogação das normas de proibição dos instrumentos de regulamentação colectiva, ao estabelecer e regular benefícios complementares de segurança social, ao proibir a atribuição de eficácia retroactiva às cláusulas daqueles instrumentos, ao estabelecer regulamentação das actividades económicas no que respeita aos períodos de funcionamento das empresas, andaram bem - na nossa opinião - os proponentes, na medida em que aqui residem zonas de dificuldade para os trabalhadores no processo de negociação.

Embora com menos alcance, as revogações dos Decretos n.ºs 505/74 e 121/78 também são sinal positivo, já que o primeiro constitui um obstáculo burocrático e o segundo foi ultrapassado pela dinâmica da realidade.

Porém, o PS é tímido e deixa em branco no seu projecto a resolução de uma questão central: trata-se da proibição genérica e absoluta de os instrumentos de regulamentação colectiva contrariarem normas legais imperativas. O uso e abuso da adopção de normas legais a que arbitrariamente se confere carácter imperativo (veja-se o caso, por exemplo, do decreto que regulamenta os despedimentos que aguarda publicação) traduz-se, em conjugação com aquela norma proibitiva, num enorme esvaziamento do conteúdo útil do direito de negociação da contratação colectiva.

É, assim nosso entendimento que a situação tem de ser corrigida e nesse sentido apresentaremos propostas na especialidade sobre a formulação da alínea b) do artigo 6.º da lei da contratação colectiva, visando dar protecção eficaz ao direito constitucional de negociação inscrito no artigo 57.º, n.º 3.

Também em sede de especialidade procuraremos dar o direito pleno de negociação da contratação aos trabalhadores da Função Pública, trabalhadores injustamente lesados nos últimos anos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decerto não será necessário ser profeta para perspectivar que toda a operação governamental antecedente a esta iniciativa culmine em mais um acto «bota-abaixo», de que enferma a maioria PSD face a qualquer iniciativa da oposição na área laborai. Fê-lo sempre nas vezes anteriores, limitando-se às «benzeduras» e «louvaminhas» às iniciativas do Governo.

Mas a vida, os trabalhadores e as suas organizações acabarão por saber julgar e alterar este estado de coisas, já que, também nesta questão, os deputados do PSD estarão a votar contra justas aspirações e reivindicações das classes laboriosas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Projecto de Lei n.º 305/V, que hoje discutimos, apresentando-se como uma característica de projecto revogatório, assume, como os seus autores traduzem na exposição de motivos, uma necessidade urgente e imediata de solucionar várias situações constantes de legislação avulsa.

Ao optar por esta solução, que apelidamos de restritiva e de menor alcance, o Partido Socialista reconhece que não contemplou todos os aspectos da promoção da negociação colectiva, da reformulação de um sistema de solução pacífica de conflitos de trabalho que, eventualmente, emerjam de negociações de convenções de trabalho ou da intervenção do Governo na apresentação de regulamentação colectiva do trabalho.

É, assim, uma iniciativa legislativa com um alcance e objectivo bem definido e, por isso mesmo, limitado, que terá necessariamente o mérito de provocar uma celeridade obrigatória na revisão dos problemas referentes ao direito de contratação colectiva mas que não invalidará necessariamente a apresentação de futuras iniciativas legislativas com maiores e mais ambiciosos objectivos, que prevejam a necessidade de compatibilização da diminuição da intervenção do Estado com princípios universais de regulamentação colectiva de trabalho e consequente participação de sindicatos e federações sindicais na negociação colectiva, constitucionalmente reconhecida aos trabalhadores.

Naturalmente que em sede de especialidade teremos a oportunidade de aprofundar esta matéria com maior responsabilidade a que o assunto obriga, nomeadamente a proibição dos instrumentos de regulamentação

colectiva contrariarem normas legais imperativas. Decididamente, este carácter imperativo traduz-se em autêntico esvaziamento de conteúdo útil do direito à negociação colectiva que urge reformular, de modo a que o direito constitucionalmente consagrado esteja, de uma forma visível, justa, eficaz e devidamente protegido.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, publicado numa época em que Portugal carecia naturalmente de algum factor disciplinador, resultado de optimismos exacerbados, óbvios, de um período pós-revolucionário, não mereceu grandes críticas ou contestações por parte de sindicatos e associações representativas de trabalhadores. O próprio preâmbulo reconhecia que a intervenção do Governo na negociação colectiva, embora tida como necessária, gradualmente se teria que restringir e aperfeiçoar. No entanto, a situação posterior verificada não cumpriu estas premissas e se algo foi aperfeiçoado, a ingerência do Estado não diminui nestes dez anos e a actual situação, se não é abusiva, é, no mínimo, impeditiva de consagração de alguns direitos internacionalmente previstos.

Paralelamente, vazios legislativos provocam situações aberrantes a que, hoje, impunemente assistimos, lesando carreiras e ascensões profissionais de milhares de trabalhadores. Estão neste quadro, entre outros, todos os trabalhadores das Instituições Privadas de Solidariedade Social e Associações Humanitárias de Carácter Social.

Para os primeiros o Governo actua como se a lei já não existisse. São cerca de 30 mil trabalhadores sem carreira profissional, sem aliciantes de profissionalização e, lamentavelmente, sem uma retribuição financeira compatível com a dignidade e responsabilidade que assumem.

Para os segundos a situação não é menos grave; a confirmá-lo, a contestação havida no seio dos Batalhões de Sapadores Bombeiros, onde um estatuto com 40 anos, ultrapassado e obsoleto e uma total ausência de normativos contratuais, têm vindo a provocar uma onda de contestação que em nada abona a necessária eficácia que estes trabalhadores deverão impor à nobre missão que executam.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações propostas decorrem do respeito da liberdade sindical, onde o direito da negociação colectiva é faceta principal, assim como o objecto da negociação e o âmbito temporal de aplicação de regulamentos contratuais.

As normas cuja revogação se propõe constituem - a experiência é disso factor sintomático - alguns dos factores da drástica restrição ao direito de negociação colectiva e quase sempre têm constituído um retrocesso significativo à sua modernização por serem impeditivas de alguma forma de flexibilização negociada das relações de trabalho. Ambas as partes empregados e empregadores, devem dispor de uma total liberdade para definir o objecto da negociação; aliás, verifica-se em muitos casos que empresas, cuja situação económica lhes permite contratuar melhores condições de trabalho e regalias do que aquelas que são atribuídas por contratos impostos, o aplicam. Veja-se o exemplo de algumas empresas dos ramos bancário e segurador, já para não referir também algumas empresas públicas, onde o impedimento legal é, muitas vezes e bem, ignorado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como referimos, o mérito desta iniciativa legislativa será, não só o de, a curto prazo, poder vir a resolver e solucionar muitas das situações anómalas hoje verificadas, mas, em nosso entendimento, também o de vir, finalmente, lançar o aleita para uma necessidade a que o Portugal europeu de hoje se obriga, sob pena de batalha da competitividade que 1993 nos trará, ser à partida, uma guerra perdida, com os prejuízos óbvios para a nossa economia e a inferior qualificação profissional dos nossos trabalhadores.

Estamos certos que todos os grupos parlamentares, conscientes desta realidade, em sede de especialidade, darão o seu contributo para melhorar e aperfeiçoar as soluções agora apresentadas e as que num futuro próximo se venham a verificar também necessárias. O PRD votará a favor do Projecto de Lei n.º 30S/V e, em sede de especialidade, contribuirá para o seu aperfeiçoamento, apresentando propostas de aditamento que julgamos pertinentes, necessárias e oportunas.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Rui Silva, ouvi com interesse a sua intervenção sobre estas matérias da contratação colectiva e a referência amiudada à intervenção do Estado - neste caso, do Governo, através do competente departamento - que, segundo o Sr. Deputado, deveria diminuir cada vez mais neste domínio.

Penso que V. Ex.ª tem razão. Também comungamos dessa opinião e temos exactamente vindo a defender que, cada vez mais, o Estado deverá diminuir a sua intervenção no campo da contratação colectiva, designadamente na regulamentação colectiva de trabalho. Portanto, tenho uma primeira pergunta a fazer-lhe.

V. Ex.ª concorda ou não que a verdadeira compatibilização do princípio da não intervenção com o da maior autonomia das partes se entende, exactamente, quando o Governo reduz praticamente a zero a respectiva intervenção no campo normativo, através de portarias de regulamentação do trabalho?

Por outro lado, V. Ex.ª refere determinado tipo de normas imperativas que têm que ser observadas no domínio da contratação colectiva. Designadamente, V. Ex.ª referiu o sector bancário e o sector das empresas públicas que têm ignorado esse determinado tipo de normativos imperativos e que constituiriam verdadeiras limitações à contratação colectiva.

Assim, o Sr. Deputado considera que ser de justiça social que determinados sectores minoritários da sociedade portuguesa com maior força para imporem as respectivas reinvidicações o possam fazer mesmo ultrapassando a lei, enquanto outros estratos da população, com menor força reinvidicativa - por o seu posicionamento no campo do trabalho não lhes permitir ter esse tipo de intervenção - fiquem apenas nos limites da lei? Não ficaremos assim perante uma situação de maior desigualdade? Considera isso correcto, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, começarei por responder à sua segunda pergunta.

A lei da força pela qual se pode ou não alterar o que está previsto contratualmente não invalida, de maneira nenhuma, que não o faça quem hoje pode melhorar as condições de vida e de subsistência dos seus trabalhadores, apenas porque há outros que não têm a força para o impor.

Isto é, em meu entendimento, deveríamos era tentar acabar com os pobres. Ora, o que depreendo das suas palavras é que o senhor prefere acabar com os ricos! Portanto, V. Ex.ª defende que seria preferível que não tivesse melhor nível de vida quem o pode ter, só porque poderiam sentir-se lesados todos aqueles que não têm força para o reinvidicar.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Está enganado! Não é isso que eu digo!

O Orador: - Lamento imenso, Sr. Deputado, mas é isso que teremos que deduzir das suas palavras.

É que se, hoje, o sector bancário ou segurador ou muitas das empresas públicas, devido à própria força que assumem no sector em que estão integrados, podem criar melhores condições aos respectivos trabalhadores, seria, no mínimo, ilógico e injusto que o não fizessem, apenas porque o Governo não cria condições aos outros organismos para que, eventualmente, os restantes trabalhadores possam ter igualdade de oportunidades.

Quanto à sua outra pergunta, respondo-lhe que poderia focar alguns exemplos daquilo a que, ultimamente, temos vindo a assistir e que é uma autêntica aberração no que toca à ingerência do Estado na negociação de contratos colectivos de trabalho.

Por exemplo, os trabalhadores civis dos estabelecimentos militares encontram-se com os seus direitos completamente cerceados unicamente por uma razão: a Secretaria de Estado da Tutela solicitou a um «eventual» sindicato - classifico-o assim por não ser aceite a criação de um sindicato - a elaboração de um estatuto que lhes permitisse serem integrados, de facto, com normas idênticas às dos outros trabalhadores do mesmo sector.

Este projecto de estatuto foi pedido, há cerca de um ano, a esse grupo de trabalho, hoje não formado como sindicato devido à não aprovação do Governo. Já em Novembro do ano passado, o referido grupo de trabalho tinha notificado o Sr. Secretário de Estado da Defesa, dizendo-lhe que estava pronto o que tinha sido pedido e que estavam prontos a dialogarem com vista a alterações ou beneficiações do documento. Esta comunicação foi pura e simplesmente ignorada e hoje o vazio legislativo a que estão sujeitos os trabalhadores civis dos estabelecimentos militares é devido à ausência de participação do Governo nesse trabalho.

Há ainda o problema relativo às instituições privadas de solidariedade social, já aqui focado hoje. Nesta matéria, Sr. Deputado, estou perfeitamente à vontade para poder referir a actual situação.

Desde 1985, esses trabalhadores vêem-se completamente marginalizados de uma contratação colectiva de trabalho. Hoje em dia, a uma educadora de infância, a quem é exigido um curso de cinco anos e uma especialização de três anos, dá-se um ordenado de 30 mil escudos, sem subsídio de almoço, sem promessas de especialização ou de ascensão na carreira profissional.

Até ao presente, quatro anos são passados e sabe a que se está a assistir, Sr. Deputado? São serventes quem dá educação aos nossos filhos, porque as educadoras de infância vão procurar trabalho para outro lado. As Misericórdias estão completamente vazias no que se refere a boas profissionais porque não existe ninguém que queira assistir impunemente àquela situação de completa marginalização e, infelizmente, quatro anos passados, repito, os nossos filhos vêem-se confrontados com esta situação, por única e exclusiva culpa do Governo.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Isso não é verdade!

O Orador: - No caso dos Sapadores Bombeiros, é fácil verificar-se que, com 40 mil homens, a militarização desta força ao serviço dos portugueses não é desejada por aqueles.

Ingerindo-se diariamente na contratação colectiva que não existe, o Governo, à semelhança do que se passa com as forças policiais, não deixa que, hoje, em Portugal, os bombeiros se possam agrupar em sindicatos.

Sabe o que vai acontecer, Sr. Deputado? Com esta situação, daqui por 10 anos não tem teremos um único bombeiro profissional com menos de 40 anos de idade porque os novos não vão querer sê-lo. E é pena, Sr. Deputado, porque, hoje em dia, já há pessoas com uma cultura geral e uma formação profissional bastante avançada, o que poderia permitir uma evolução eficaz para o normal funcionamento das associações e dos batalhões de bombeiros, mas esses estão a desistir.

Respondo à sua pergunta dizendo-lhe que a ingerência diária do Governo na contratação colectiva de trabalho em relação a organismos tais como os que referi se continua a manter, de há dez anos para cá.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Demagogia!

O Orador: - Parece demagogia mas é a realidade, Sr. Deputado!

Infelizmente, não se vislumbram quaisquer soluções que ponham termo a estas situações.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma curta intervenção acerca da matéria que hoje nos ocupa.

Depois da intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, ficámos todos elucidados sobre quem teve a primeira iniciativa de apresentar perante a Câmara um projecto de lei sobre a contratação colectiva.

Não há dúvida nenhuma que, nesta matéria, funcionou o chamado «reflexo condicionado de Pavlov»: o PS «tocou a campainha» e o ministério «salivou» o decreto-lei sobre a contratação colectiva.

Risos.

É o costume e, mais uma vez, temos uma boa iniciativa legislativa, na medida em que, pela «campainha» do PS e pelo seu «reflexo condicionado», o Governo produziu uma legislação que vai no sentido do que todos pretendemos.

A propósito do que foi dito pelo PSD durante este debate, queria ler o que afirmou acerca desta matéria um outro membro deste partido, o Sr. Dr. Nascimento Rodrigues, especialista em assuntos sindicais e dirigente político do actual PSD mas que, não estando «às ordens» de ninguém, não tem obrigação de apoiar sistemática, sectária e cegamente tudo o que é determinado pelo Governo.

Assim, passo a ler algumas passagens do que foi escrito por este Sr. Deputado em «Cadernos Sindicais - Contratação Colectiva em Portugal», na edição de 198S. Logo no primeiro artigo deste caderno pode ler-se um trecho, sob o n.º 4, que é a conclusão do artigo escrito por este social-democrata.

«Uma das conclusões mais salientes apontaria, portanto, no sentido de que o modelo português da contratação não serve os interesses dos trabalhadores nem das empresas. Não tem cimentado uma sólida consensualização nem promovido o desenvolvimento sócio-económico.

O conteúdo convencional dos instrumentos de regulamentação colectiva está praticamente cristalizado, ou seja, obedece a um padrão repetitivo que muito pouco tem a ver já com as realidades técnicas, sociais e económicas que a recessão foi gerando.

Não têm surgido, quer do lado patronal quer do lado sindical, respostas potencialmente adequadas aos desafios de reestruturação empresarial, de modernização do tecido económico, de flexibilização do modo de vida que o mundo novo do trabalho vai suscitar. Por outro lado, acentua-se a sensação de que as negociações são um fardo para o patronato e que talvez cada vez mais sejam um rótulo para os sindicatos. Uns e outros não encontram uma «filosofia de concertação».

Espantará, assim, que, ao fim e ao cabo, a situação dos trabalhadores piore e que a debilidade das empresas se alargue?»

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Estou de acordo!

O Orador: - Se está de acordo, parabéns. Já fica registado na acta que o Sr. Deputado Vieira Mesquita está de acordo! Vai ser premiado!

Continuo a citar: «E como poderia ser de outro modo se a contratação não se interessa por assuntos de tão vital importância como a formação profissional, a criação de novos empregos ou a protecção, não radicada apenas numa perspectiva jurídica-garantística dos postos de trabalho recuperáveis ou reorientáveis? Ou, ainda, como exemplo, como questões de adaptação de duração de trabalho a novos processos tecnológicos de produção?»

Ora bem, está aqui um rol de itens sobre as matérias que deviam caber numa lei de contratação colectiva. Isto é, a lei de contratação colectiva - em vez de remendar um ou dois pontos, como faz o PS e como faz, mal, o actual decreto ou o «ovo da Páscoa» do Sr. Ministro - devia ser completamente diferente daquela que saiu. E se hoje o Governo tem uma maioria absoluta, se tem à sua mão instrumentos que podem ultrapassar todos os bloqueios, se tem à sua volta um Conselho de Concertação, meios económicos e uma política que diz ser macroeconomicamente a mais viável para preparar o País para 1992, não se compreende, de forma alguma, que venha recauchutar uma lei de contratação colectiva apenas em três pontos: revogando uma lei conjuntural e mantendo, ainda, para as empresas de capitais exclusivamente públicos toda a parafernália da contratação colectiva que o Dr. Nascimento Rodrigues diz estar totalmente ultrapassada.

O que pretendo dizer é o seguinte: se todos nós entendemos, inclusivamente um outro PSD, que todo este programa e toda esta quadratura que actualmente cerca a contratação colectiva está totalmente ultrapassada, por que é que em Abril de 1989 vem o Governo fazer uma lei de contratação colectiva com dois artigos em que mantém tudo o que está ultrapassado e apenas para derrogar um diploma que está conjunturalmente caduco e, além disso, nem sequer dá atenção a alguns dos pontos a que o PS se referiu? Não estou aqui a dizer que o projecto de lei do PS é o melhor que existe para contratação social. Ele fica muito aquém; não é uma lei da contratação social, mas deita um remendo maior do que aquele que fez o Governo!

Porém, pergunto: tendo o Governo na mão um pacote de legislação social, tendo o Governo uma ideia clara sobre qual é a sua política macroeconómica - e ninguém melhor do que o Governo para enxertar na legislação de trabalho uma lei de contratação colectiva que sirva os interesses macroeconómicos que prossegue

  • por que é que vem apenas com três «remendinhos» que nem sequer abalam e muito menos revogam a lei de contratação colectiva que todos nós, e inclusivamente o Professor Mário Pinto e o Dr. Nascimento Rodrigues, dizemos que está totalmente ultrapassada para as necessidades do País, da economia portuguesa e do desenvolvimento.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pena que o PSD vá pelos pequenos passos para correr atrás do PS. E aqui está porque não devia correr atrás do PS, mas sim fazer uma nova lei totalmente diferente, virando as costas ao PS porque a lei que este apresenta não serve e a lei do PSD, ao querer segurar pela labita o PS também não serve. É um mau serviço prestado à contratação colectiva, ao PSD do Dr. Nascimento Rodrigues e ao desenvolvimento económico. É um passo atrás que o Governo dá porque o seu ministério nem sequer é capaz de ler os trabalhos dos seus próprios correlegionários e especialistas.

    O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

    O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, começo por agradecer a leitura que V. Ex.ª fez do texto do nosso companheiro de partido, do Dr. Nascimento Rodrigues, porque aquilo que disse representou um verdadeiro elogio a um técnico de alto gabarito no domínio da contratação colectiva. Lembro-me que o primeiro diploma sobre contratação colectiva saiu em livro anotado pelo Dr. Nascimento Rodrigues, que é um técnico de grande valia. Por isso é bom ver isso reconhecido perante o Plenário.

    O Sr. Deputado diz que dessa leitura que fez e que todos nós conhecemos - e aqui está um ponto em que deveremos reflectir -, não têm surgido iniciativas por parte dos parceiros sociais, verdadeiras iniciativas no âmbito de um regime de contratação colectiva que possam ser devidamente inventariadas, pensadas, para que amanhã o poder legítimo, quer seja esta Assembleia, quer seja o Governo, possa publicar um verdadeiro

    regime de contratação colectiva de alto a baixo, como ouvi o Sr. Deputado pedir.

    Mas os parceiros sociais têm-se interessado muito mais por outros assuntos e por outro tipo de reivindicações e não propriamente por uma norma adjectiva que, no contexto global da arquitectura do todo do que é o direito laborai - um sistema de regulamentação colectiva de trabalho -, é um normativo processual. Esses parceiros sociais não têm, pois, atentado, como deveriam, talvez, fazê-lo numa área laborai da maior importância. Se assim acontecesse, talvez tivessem trazido à colação problemas e soluções que enriqueceriam, por um certo, todo um panorama que infelizmente se mostra vazio de achegadas ou subsídios adequados.

    Conhecemos o que se passa nos outros países evoluídos e sabemos que é bem diferente do que temos no nosso país. Há institutos de conciliação, conciliadores profissionalizados que são solicitados para dirimir conflitos de trabalho, etc. Porém, nós não evolui-mos e talvez nisso tenham muita culpa os próprios parceiros sociais.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de abreviar, pois terminou o tempo de que dispunha.

    O Orador: - Sr. Presidente, vou já terminar. Porém, apenas gostaria de dizer que me agradou ouvir discutir estes problemas e também senti que era meu dever dirigir uma palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró pela justiça que hoje praticou relativamente a um companheiro nosso.

    O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, que dispõe de um minuto.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A única coisa que pretendo dizer é que nunca fui sectário. Sou académico, gosto de ler bons trabalhos, toda a minha formação é no sentido de louvar os bons trabalhos e dar «caça» aos medíocres. Dei hoje «caça» a um diploma medíocre, e fi-lo com uma «espingarda» que muito prezo, o Dr. Nascimento Rodrigues.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.

    O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, ao tomar esta iniciativa legislativa, contribuiu, mais uma vez, para o debate sobre as questões mais relevantes da política social com soluções concretas e ajustadas à realidade portuguesa.

    Chegamos ao fim deste debate, ao fim e ao cabo, em torno de dois documentos distintos: um do Partido Socialista e outro do Governo, este último publicado no dia 23 do corrente mês, tendo o diploma do partido Socialista o apoio explícito de organizações diversas e o do Governo, estamos certos, o repúdio dos parceiros sociais.

    Ao projecto de lei do Partido Socialista corresponde a modernização das relações industriais e o protagonismo dos sectores sociais; ao diploma do Governo o estatismo e o consequente imobilismo.

    Passemos a uma análise comparativa: o Partido Socialista, ao contrário do Governo, revoga as normas especiais sobre negociações nas empresas públicas, passando a aplicar-se a lei dos instrumento de regulamentação de trabalho, sem restrições quer legais quer dos estatutos de cada uma das empresas; suprime-se a necessidade de aprovação tutelar e, consequentemente, deixa de depender o depósito, a publicação e a entrada em vigor do documento de aprovação.

    Por outro lado, o projecto de lei do Governo cria uma nova figura: o depósito provisório, só podendo haver depósito definitivo, publicação e entrada em vigor das convenções colectivas com empresas públicas depois de aprovação tutelar.

    O projecto de lei do Partido Socialista, ao contrário da proposta de lei do Governo, revoga a proibição legal de contratar sobre a duração do tempo de trabalho, sem autorização do ministro do Trabalho, sobre períodos de funcionamento das empresas ou para estabelecer benefícios complementares de segurança social.

    O projecto de lei do Partido Socialista, ao contrário da proposta de lei do Governo, elimina a previsão de normas especiais para a negociação colectiva de trabalho com instituições de previdência.

    O projecto de lei do Partido Socialista, e não a proposta de lei do Governo, revoga as limitações legais à retroactividade e à denúncia das convenções colectivas de trabalho e, consequentemente, a proibição de entrada em vigor antes de esgotados quaisquer prazos.

    A proposta de lei do Governo cria um novo motivo de recusa do depósito, exigindo a declaração de ambas as partes, quanto ao aumento percentual da tabela e das cláusulas de expressão pecuniária.

    A proposta de lei do Governo, ao contrário do projecto de lei do Partido Socialista, revoga a norma que prevê a aplicação de portarias de regulamentação de trabalho.

    A visão que o Governo expressa sobre os poderes de tutela, no preâmbulo do seu projecto de lei, é perfeitamente inaceitável; a criação da figura do depósito provisório cria insegurança quanto à validade das convenções com empresas públicas.

    O Governo pretende estender a autoridade sobre os conselhos de gestão, uma intervenção já nesse aspecto excessiva, abusiva e impeditiva do desempenho em condições de profissionalismo normal e responsável dos sindicatos, o que é inaceitável por ofensivo do direito da liberdade sindical.

    O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

    O Orador: - Os desafios de 1992 e a luta pela competitividade das empresas portuguesas, bem como a melhoria de condições de vida dos trabalhadores e a liberdade sindical continuam dificultados por opção do Governo.

    A modernização e flexibilização da organização de trabalho nas empresas fica bloqueada. A gestão autoritária do Governo não tem paralelo em qualquer ordenamento jurídico europeu ocidental. A contratação colectiva fica resumida à negociação - e mesmo essa condicionada! - dos salários e das matérias com ele directamente relacionadas.

    Quanto às empresas públicas, a opção governamental é ainda mais autoritária, uma vez que tudo carece

    de aprovação tutelar que supera ainda o que está estabelecido para a Administração Pública, o que também não encontra paralelo na Europa comunitária.

    Como vai o Governo responder ao diálogo social europeu e como vão os parceiros sociais contribuir para a dimensão social da Europa? Será que se espera que a Europa resolva os nossos problemas quanto mais não seja para evitar que Portugal e os portugueses venham a constituir um problema europeu?

    Segundo Jacques Delors, é da responsabilidade de cada nação europeia, e apenas dela, o cruzamento de sistemas de valores históricos que fundamentam a sua unidade com a modernização das relações profissionais, o que exige, na realidade, que seja tida em linha de conta a pessoa humana.

    Este sistema de valores não pode ser iludido, mesmo que pareça incómodo e incompatível com a mundialização da economia. A concertação social tem um papel fundamental na sua articulação em todos os países, em todos os sectores, a todos os níveis - nacional, regional e local - para que as lógicas conflituais, tão importantes como o estatuto e o contrato, se reconciliem.

    Sob pena de a concertação não ser mais do que um jogo teatral, é necessário criar condições para o empenhamento e a co-responsabilização dos três parceiros sociais - o patronato, os sindicatos e as instituições públicas.

    Receamos que o Governo não esteja em condições de criar este clima, de promover estas mudanças e, já que não tem políticas nesse sentido, pelo menos que tenha o bom senso de não impedir os progressos, demasiado lentos, dados os nossos condicionalismos históricos mas tendencialmente positivos, que a negociação colectiva e o diálogo social têm criado no sentido de melhorar sem sobressaltos as condições de vida dos trabalhadores portugueses e de preparar o País para os destinos europeus.

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre o Projecto de Lei n.º 305/V, apresentado pelo PS.

    Se houver acordo por parte da Câmara, anteciparemos, de imediato, as votações que deveriam ter lugar às 19 horas e 30 minutos e que respeitam aos Projectos de Lei n.ºs 305/V, que acabou de ser discutido, 163/V, apresentado pelo partido Os Verdes e que foi discutido na última sessão...

    O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

    O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, tendo surgido dúvidas sobre a votação ou não do Projecto de Lei n.º 163/V, informo a Mesa de que exigimos a votação do mesmo.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu estava a anunciar que, por direito potestativo, iríamos submeter esse projecto de lei a votação.

    A Mesa também está informada de que foi apresentado pelo Partido Social-Democrata um requerimento de baixa à Comissão dos Projectos de Lei n.º 99/V e

    n.º 364/V, apresentados respectivamente pelo PCP e pelo PS, sobre o condicionamento de plantações de eucaliptos.

    Se não houver objecções, vamos votar, em primeiro lugar, na generalidade, o Projecto de Lei n.º 163/V, apresentado pelo Partido Os Verdes, sobre o condicionamento da cultura de espécies florestais dos géneros eucalyptus, acácia e ailanthus.

    Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou passar à leitura de um requerimento, apresentado pelo PSD, do seguinte teor:

    Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm ao abrigo do disposto no artigo 152.º do Regimento, requerer a V. Ex.ª a baixa dos Projectos de Lei n.ºs 99/V e 364/V, à Comissão de Agricultura e Pescas, pelo prazo de 45 dias, antes da votação dos mesmos na generalidade.

    Vamos votar.

    Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.

    O Sr. Presidente: - Passamos à votação, na generalidade, do Projecto de Lei n.º 305/V, apresentado pelo Partido Socialista, que elimina algumas restrições ao direito de contratação colectiva.

    Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, informo que a próxima reunião terá lugar dia 30, quinta-feira, com a discussão dos Projectos de Lei n.ºs 277/V e 278/V (PS), 310/V (PSD), 312/V (PCP) e 314/V (PRD), sobre incompatibilidades dos membros do Governo e dos deputados, e da Proposta de Lei n.º 85/V, que autoriza o Governo a legislar sobre o aproveitamento dos recursos geológicos.

    Está encerrada a sessão.

    Eram 19 horas e 25 minutos.

    Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    António Joaquim Correia Vairinhos.

    Arlindo da Silva André Moreira.

    Armando de Carvalho Guerreiro Cunha.

    César da Costa Santos.

    Domingos Duarte Lima.

    Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

    Fernando José R. Roque Correia Afonso.

    Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

    Jaime Gomes Milhomens.

    João Álvaro Poças Santos.

    João Domingos F. de Abreu Salgado.

    João José da Silva Maçãs.

    José Lapa Pessoa Paiva.

    José Manuel da Silva Torres.

    José de Vargas Bulcão.

    Luís António Damásio Capoulas.

    Luís António Martins.

    Luís Filipe Menezes Lopes.

    Luís Manuel Neves Rodrigues.

    Luís da Silva Carvalho.

    Manuel Albino Casimiro de Almeida.

    Manuel Joaquim Batista Cardoso.

    Manuel Joaquim Dias Loureiro.

    Mário Ferreira Bastos Raposo.

    Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

    Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

    Rui Manuel Almeida Mendes.

    Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.

    Vasco Francisco Aguiar Miguel.

    Partido Socialista (PS):

    Helder Oliveira dos Santos Filipe.

    José Apolinário Nunes Portada.

    Manuel António dos Santos.

    Partido Comunista Português (PCP):

    Carlos Alfredo Brito.

    Partido Renovador Democrático (PRD):

    Isabel Maria Ferreira Espada.

    Centro Democrático Social (CDS):

    José Luís Nogueira de Brito.

    Narana Sinai Coissoró.

    Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    Adérito Manuel Soares Campos.

    António Costa de A. Sousa Lara.

    Carlos Alberto Pinto.

    Filipe Manuel Silva Abreu.

    Flausino José Pereira da Silva.

    Henrique Nascimento Rodrigues.

    Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

    José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

    José Angelo Ferreira Correia.

    José Manuel Rodrigues Casqueiro.

    José Pereira Lopes.

    Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.

    Manuel da Costa Andrade.

    Maria Manuela Aguiar Moreira.

    Vítor Pereira Crespo.

    Partido Socialista (PS):

    Alberto Marques de Oliveira e Silva.

    António Domingues Azevedo.

    António José Saches Esteves.

    António Magalhães da Silva.

    Carlos Manuel Martins Vale César.

    Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

    João Rosado Correia.

    Jorge Fernando Branco Sampaio.

    Jorge Luís Costa Catarino.

    José Carlos P. Basto da Mota Torres.

    José Luís do Amaral Nunes.

    José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

    Manuel Alegre de Melo Duarte.

    Partido Comunista Português (PCP):

    Ana Paula da Silva Coelho.

    António Filipe Gaião Rodrigues.

    António José Monteiro Vidigal Amaro.

    Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

    Carlos Campos Rodrigues Costa.

    Lino António Marques de Carvalho.

    Manuel Rogério de Sousa Brito.

    Partido Renovador Democrático (PRD):

    Francisco Barbosa da Costa.

    Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

    Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

    As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins.

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