4 de maio de 1989

I Série - Número 75

Sexta-feira, 5 de Maio de 1989

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.º SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

II REVISÃO CONSTITUCIONAL

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE MAIO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Mala Nunes de Almeida

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Cláudio dos Santos Percheiro

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMARIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.

Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigos 59. º, 60.º-A, 61.º, 62.º, 62.º-A, 63.º. 65.º, 66.º, 66.º-A e 67.º).

Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Raul Castro (Indep.), Isabel Espada (PRD), Rui Gomes da Silva (PSD), Nogueira de Brito (CDS), José Magalhães e António Filipe (PCP), Costa Andrade (PSD), Alberto Martins, Almeida Santos e Vera Jardim (PS), Assunção Esteves, Pais de Sousa e José Luís Ramos (PSD), Adriano Moreira (CDS), António Vitorino (PS), Carlos Encarnação (PSD), Narana Coissoró (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Miguel Macedo (PSD), Apolónia Teixeira (PCP), Rui Macheie (PSD), Luís Roque (PCP), Helena Roseta (Indep.) e Mário Maciel (PSD).

Foram votados os artigos 39.º-A. 40.º, 41.º, 46.º, 47.º, 47.º-A. 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º. 55.º, 56.º, 57.º. 58.º, 59.º, 60.º-A, 61.º, 62.º e 62.º-A.

Entretanto, foi aprovado um voto de congratulação pelo 40.º aniversário do Conselho da Europa, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Soares Costa (PSD) e Carlos Candal(PS).

O Sr, Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adérito Manuel Soares Campos.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Amândio dos Santos Cruz D. Basto Oliveira.

Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.

Américo de Sequeira.

António Abílio Gosta.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Mário Santos Coimbra.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando Carvalho Cunha.

Arménio dos Santos.

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carla Tato Diogo.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Pereira Batista.

Carlos Manuel Sousa Encarnação.

Carlos Sacramento Esmeraldo.

Casimiro Gomes Pereira.

César da Costa Santos.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Domingos da Silva e Sousa.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José Alves Figueiredo.

ernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Francisco Mendes Costa.

Francisco Mendes Costa.

Germano Silva Domingos.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Henrique Nascimento Rodrigues.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Humberto Pires Lopes.

Jaime Gomes Milhomens.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João Granja Rodrigues da Fonseca.

João José Pedreira de Matos.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José Pereira Lopes.

Licinio Moreira da Silva.

Luís António Damásio Capoulas.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel José Dias Soares Costa.

Manuel Maria Moreira.

Maria Antónia Pinho e Melo.

Maria Assunção Andrade Esteves.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rui Gomes da Silva.

Rui Manuel Almeida Mendes.

Rui Manuel P. Chencerelle de Machete.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.

Alberto, Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Domingues de Azevedo.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanches Esteves.

António Magalhães da Silva.

António Manuel C. Ferreira Vitorino.

António Manuel Oliveira Guterres.

António Miguel Morais Barreto.

Armando António Martins Vara.

Carlos Cardoso Lage.

Carlos Manuel Martins do Vale César.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Helena de Melo Torres Marques.

Jaime José Matos da Gama.

João Barroso Soares.

João Cardona Gomes Cravinho.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Barbosa Mota.

José Carlos P. Basto da Mota Torres!

José Eduardo Vieira Jardim.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Florêncio B. Castel Branco.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

José Manuel Torres Couto.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rosa Maria Horta Albernaz.

Rui António Ferreira da Cunha.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.

António Filipe Gaião Rodrigues.

António José Monteiro Vidigal Amaro.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo Brito.

Cláudio José dos Santos Percheiro.

Fernando Manuel Conceição Gomes.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Gonçalves do Amaral.

Jorge Manuel Abreu Lemos.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Manuel Santos Magalhães.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério de Sousa Brito.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria de Lurdes Dias Hespanhol.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático.(PRD):

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

Isabel Maria Ferreira Espada.

José Carlos Pereira Lilaia.

Natália de Oliveira Correia.

Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

José Luís. Nogueira de Brito.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados Independentes:

Carlos Mattos Chaves de Macedo.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar continuidade ao debate da Revisão Constitucional com a apreciação do, artigo 59.º

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero manifestar a minha profunda satisfação pelo facto de a Comissão Eventual de Revisão Constitucional ter decidido aproveitar, praticamente na sua totalidade, a proposta do Partido Ecologista Os Verdes que visa consagrar na Constituição a irradicação, se possível para sempre, da vergonhosa exploração do trabalho infantil.

É nossa proposta inicial que se inclua um novo número no artigo. 59.º que proíba a contratação de menores em idade escolar.

Quero deixar aqui uma breve explicação, não só para que conste mas também para que aqueles que tiverem de analisar a Constituição possam entender, em toda a sua extenção, o conceito de idade escolar. Para nós, idade escolar é a idade da escolaridade obrigatória, aquela idade em que, obrigatoriamente e consoante as leis do momento, as crianças e os jovens devem frequentar a escola e não espaços como os do trabalho, muitas vezes forçado, que quase sempre é realizado em detrimento do tempo que deveriam passar na formação escolar que lhes é necessária para depois poderem participar, como cidadãos de corpo inteiro, na construção do País.

Não valerá certamente a pena fazer aqui muitas referências à situação actual que vivemos, neste aspecto, nomeadamente em vastas zonas do norte do País. Começamos também a viver já essa situação em algumas zonas do sul do País, onde a necessidade e o desemprego forçam as famílias a levar as crianças para o trabalho mais cedo do que seria de exigir, do que seria até de pensar.

Esta situação não poderia suscitar outra reacção da nossa parte que não fosse este grito de alerta, este, «nunca mais», para que fique inscrito na Constituição.

É uma resposta talvez conjuntural, mas é uma resposta que a conjuntura requeria e que não poderíamos

deixar de dar. Ainda bem que a Comissão Eventual de Revisão Constitucional tomou consciência do cabimento desta proposta do Partido Ecologista Os Verdes, ainda bem que, como tudo indica, ela vai ficar consagrada nos termos da lei, embora com uma pequena alteração.

E falamos nos termos da lei ordinária porque entendemos que deve haver uma lei que tenha depois aplicação, uma lei que regule no pormenor, esta situação dramática, esta situação escandalosa de um país que se quer europeu mas que pratica ainda planos de intervenção, na área do trabalho, que são do século XIX ou que serão do século XX para países do «quarto» ou do «quinto» mundo.

Quero, portanto, manifestar a minha profunda satisfação e o desejo de que a lei ordinária venha de facto a regular esta matéria para que nunca mais, no nosso país, as crianças tenham de trabalhar, para que nunca mais haja homens no nosso país que «não tiveram tempo de ser meninos», como disse Soeiro Pereira Gomes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero rectificar que nas folhas distribuídas, que têm a ver já com a publicação feita pela Assembleia dos textos comparados, se assinala o progecto de lei de Revisão Constitucional n.º 7/V onde se deveria assinalar o n.º 8/V, que é, na realidade, o subscrito por Os Verdes.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.) - Sr. Presidente, Srs Deputados: Naturalmente, a nossa intervenção visa congratularmo-nos com este melhoramento importante que é introduzido no texto constitucional, que defendemos na comissão Eventual de Revisão da Constitucionalidade e que, pese embora o facto de não ter sido inserte no artigo 59.º que estamos a discutir mas, sim, no n.º 4 do artigo 74.º, obteve já em comissão a maioria indiciária de dois terços dos votos.

Diz-se nesse n.º 4 que «é proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar». Naturalmente que a importância deste inciso resulta do facto de, no nosso país, ter surgido a vergonha do trabalho infantil e a forma como ele é redigido nem sequer remete para regulamentação da lei a proibição do trabalho de menores em idade escolar.

A partir de agora e a configurar-se, como tudo indica, a aprovação deste novo número do artigo 74.º, passa a ser proibido o trabalho de menores em idade escolar. Pensamos que, com esta disposição, um grande passo em frente se dá no combate ao trabalho infantil. Por isso nos congratulamos com a adopção desta proposta em sede de Comissão Eventual de Revisão Constitucional e, naturalmente, no Plenário.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queremos, também nós, congratularmo-nos - até porque não temos indiciada, na comissão, a nossa votação relativamente ao 59.º - com dignidade constitucional que este artigo vem dar, de forma clara, à proibição do trabalho de menores em idade escolar. Pensamos que esta medida fundamental vem nesta Câmara, preocupações que têm sido constantes e sistemáticas uma vez que o problema apesar de denunciado sucessivas vezes, não tinha, até agora, alcançado as soluções que seriam necessárias.

Esperamos que, com a dignidade constitucional que é dada a exsta proibição, se procure, em lei ordinária e na prática, exterminar, de uma forma definitiva, as situações que se vivem no nosso país relativamente à contratação de menores, os quaio acabam não só por não cumprir a escolaridade obrigatória mas também por ser explorados, como é do domínio público.

Consideramos, pois, ser fundamental que esta norma fique consagrada na Constituição, como fundamental consideramos que se façam todos os esforços para que a norma agora consagrada venha, na prática, a ser uma realidade nacional.

O Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora a inclusão da norma do n.º 4 só devesse ser discutida quando se analisasse o artigo 74.º, é também nossa intenção, já que o problema foi aqui levantado, dar o nosso apoio a esta mesma proposta. Já o fizemos em comissão e fazemo-lo agora aqui, na certeza, porém, de que esta proposta é aprovada porque temos todo o interesse em que ela conste na Constituição.

Por outro lado, aproveito a oportunidade para justificar a proposta de alteração introduzida pelo PSD à alínea a) do n.º 3 do artigo 59.º

O que nela se faz é uma alteração meramente terminológica, no sentido de adequar terminologia da Constituição à realidade.

Hoje em dia não se fala já em políticas de pleno emprego. Os anos 40 e 50 vão longe e hoje em dia no que se fala e o que se tenta é atingir políticas de emprego.

Foi nesse sentido que o PSD alterou a alínea a) n.º 3, do artigo 59.º e é nesse sentido que desejamos que ele seja votado e aprovado em Plenário.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que se está a discutir esta proposta e como o nosso voto não está indiciado na Comissão, é com muito gosto que digo que apoiamos também esta proposta de inclusão.

Devemos fazer, no entanto, uma chamada de atenção relativamente a este tema, já que estamos a discuti-lo. Hoje em dia já os contratos feitos com menores em idade escolar são nulos. A celebração desses contratos revela das contra-ordenações em matéria laboral, mas apesar disso, ainda em tempo muito recente, todos nós conhecemos a chaga que foi o trabalho infantil.

É evidente que a inclusão deste direito directamente na Constituição tem um objectivo, o qual esperamos que venha a ser conseguido, que é fundamentalmente de carácter pedagógico nesta matéria. Esperamos que, realmente, esta pedagogia se faça a partir da Revisão Constitucional, com a consciência de que vai tratar-se

de um combate difícil que não pode ficar assente apenas nas palavras da lei, que tem de ficar assente na consciência e na vontade de todos os portugueses.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu, na sua intervenção, que a contratação de menores em idade escolar já é proibida. Referiu-se, naturalmente, à contratação oficial, pois, como todos nós sabemos, aquilo a que se assiste no nosso país é à contratação clandestina. Os termos da nova disposição do artigo 74.º abrangem, naturalmente, todas as formas de angariamento do trabalho infantil. A contratação oficial de menores já era proibida por falta de base legal, mas, agora, passa também a ser vedada qualquer outra forma de contratação de menores em idade escolar.

Creio que seria bom que o Sr. Deputado pudesse esclarecer-nos sobre isto, não vá a Câmara pensar que V. Ex.ª acaba de encontrar uma saída para impedir a contratação dos menores em idade escolar.

Q Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Raul Castro, não percebi bem a pergunta de V. Ex.ª mas quero dizer-lhe que, com a minha intervenção, o que quis significar foi precisamente que a chaga do trabalho infantil é uma chaga clandestina e que é difícil lutar contra a clandestinidade com as disposições constitucionais ou legais. Temos de ter consciência de que essa situação era uma situação de clandestinidade e que de clandestinidade continuará a ser.

É contra essa situação que temos, efectivamente, de combater.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria tão-só de sublinhar que, por iniciativa de um dos partidos subscritores de propostas, começámos a discutir a questão da proibição do trabalho infantil nesta sede.

Em bom rigor, de acordo com o roteiro da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, a matéria estaria injectada em melhor sede no artigo 74.º, visto ser aí que, provisoriamente, podemos localizar um normativo que,tomando como base a proposta originária apresentada, se desenvolveu no sentido que é do conhecimento de todas V.V. Ex.ªs, pelo que me dispenso de pronunciar mais intensamente sobre a matéria.

Gostaria, no entanto, Sr. Presidente, de sublinhar este ponto. Presumo, pois, que faremos aqui, nesta sede, todo o debate e que, em sede de artigo 74.º, se dará a matéria por discutida.

Pela nossa parte, se assim for, não temos qualquer objecção.. No entanto, já não podíamos concordar com a inserção do preceito neste ponto da Constituição porque, como sublinhámos na comissão, isso significaria tratar em sede de Constituição laborai uma questão que faz parte da Constituição educacional, por-assim dizer, sob pena de preversão do espírito com que a proposta é apresentada. Creio que isso está longe do espírito dos seus autores, mas propunha que procedêssemos assim.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, como decorre da minha primeira intervenção, ao considerar-me plenamente satisfeito pelo facto de a comissão ter acolhido a nossa proposta sou também sensível aos argumentos aduzidos pelo Sr. Deputado José Magalhães no sentido de que a sede própria para a consagração desta proibição deva ser não esta mas a do artigo 74.º Por isso anuncio à Mesa que retiro á nossa proposta por considerar que já está devidamente aceite e que será certamente votada ha sede própria, aquando da discussão do artigo 74.º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dá-se como retirada a proposta de aditamento do Partido os Verdes relativamente ao n.º 4 do artigo 59.º

Srs. Deputados, relativamente ao anexo 1, que foi distribuído e que se refere a uma proposta apresentada pelos Srs. Deputados António Vitorino e Almeida Santos, dá-se esta proposta como prejudicada na medida em que no artigo 74.º é, do ponto de vista da CERC, refeita esta situação.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Srs. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos congratular-nos pela introdução, no texto constitucional, de uma norma que abrange a proibição do trabalho de menores em idade escolar.

Temos em atenção que a consagração desta norma contempla as situações bem conhecidas de trabalho infantil no nosso país que, gostaria de salientar, não são situações do passado mas sim situações que marcam o presente, de forma por vezes dramática; são situações que prejudicam os jovens nelas envolvidos, são situações que prejudicam as próprias famílias, que prejudicam o presente e que prejudicam o futuro do nosso país; são situações que, em nossa opinião, exigem de facto a resposta a nível constitucional que, neste momento, nos preparamos para dar.

Gostaria ainda de dizer que a introdução desta norma na Constituição carece de uma tradução legislativa que implique, em primeiro lugar, que essa tradução se faça rapidamente. Em segundo lugar, há que prever que essa tradução tenha em conta a duração da escolaridade obrigatória de nove anos estabelecida na Lei de Bases do Sistema Educativo.

Pensamos que esta norma deverá contribuir para a irradicação da triste realidade que é o trabalho infantil no nosso país e é com esse objectivo que a apoiamos e que nos congratulamos com a sua introdução.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr, Deputado. José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD retirou a sua proposta atinente ao artigo 59.º...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não, não!...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não retirou? O Sr. Deputado rui Gomes da silva usou então da palavra para fundamentá-la como correspondendo a alguma coisa de actual! O pleno emprego a luta pelo pleno emprego passou de moda, já não faz parte das mentalidades iluminadas...

Pior ainda, Sr. deputado Rui Gomes da Silva, pois isso significa que o PSD, no momento em que a problemática do mercado Único coloca como questão fundamental a questão do emprego e no momento em que a reflexão propiciada pelo chamado Relatório Cechini sobre os custos da «não Europa» procura quantificar embora em condições que merecem muitas reservas, a consequência de perda de emprego nos primeiros momentos da construção do Mercado Único. E, mais: no momento em que no movimento sindical europeu se aponta para a importância crucial da questão do emprego, o PSD vem reclamar, como se fosse coisa do passado, uma questão que é actualíssima... O que significa, tão só uma perspectiva ultrapassada do PSD, não da Constituição. A Constituição está bem e ficará bem.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que a proposta do PSD não reduz em nada a injunção de carácter constitucional sobre o legislador e, sobretudo, sobre o executivo, no sentido de maximizar o emprego e, na medida do possível, acabar com o emprego.

O que a proposta do PSD faz é tentar pôr a Constituição de acordo com a realidade e não erigir á categoria de norma constitucional, mais a norma constitucional atinente a direitos e deveres económicos, sociais e culturais que devem ter alguma consistência, uma norma que é, em si, uma utopia, que é uma norma verdadeiramente imperfeita, que não tem qualquer sanção, que não tem qualquer possibilidade de execução, que não tem qualquer possibilidade de controlo. Um governo com esta meta tão distante do pleno emprego, por si inalcançável, é um governo que, em relação a esta proposta, está sempre justificado. Um governo e uma administração só podem ser obrigados a aumentar o emprego!... Atingir o pleno emprego e, sobretudo aplicar planos de pleno emprego.

Não conheço nenhum Programa de Governo nem nenhum partido que tenha estado no Governo depois de 1976, ou seja, depois de Ter sido aprovada a constituição, que tenha gisado e estabelecido planos de pleno emprego é impossível, é utópico, é confrontar a Constituição com a sua violação quotidiana porque nunca haverá planos de pleno emprego. Pode o legislador, enquanto esta norma estiver aqui, estar satisfeito no seu narcisismo porque pôs na Constituição que nós temos o pleno emprego constitucionalmente garantido, que o problema está resolvido. Teremos aqui, portanto, um bom «guarda-nocturno» para as consciências mais intranquilas. Só que, com isto, não se resolve problema algum.

Nunca vi, nem estou a imaginar, um Tribunal Constitucional sindicar a omissão de qualquer legislador por não Ter feito planos de pleno emprego. Também nunca vi que ao PS, que esteve no Governo depois da feitura da Constituição, nunca vi que ao PSD, que ao CDS, etc, também estiveram no Governo depois disso, tenha sido exigida, pelas instâncias competentes, numa política de pleno emprego. Isto é uma utopia, é uma norma imperfeita, é uma norma que não tem qualquer consistência. Mais consistência teria ma norma que obrigasse a maximizar o emprego porque essa seria uma norma em relação à qual não poderia haver a desculpabilização que há em relação a esta. Quando é pedido o impossível não se pede rigorosamente nada!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, já tinha ouvido, na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, o sentido da alteração pretendida mas gostaria de saber que razão tem o PSD para substituir também as políticas pelos planos e programas. Esta a primeira questão que queria colocar-lhe.

A Segunda questão é a seguinte: porque que é que o PSD se mantém aqui ao nível da execução, isto é, por que é que a norma fala, hoje também, em execução de políticas de pleno emprego? Por que é que o PSD, alternando a sua perspectiva, se mantém neste plano executivo? Tem alguma razão para isso, Sr. Deputado?

A razão de ser do PSD apontou no sentido da utopia. Era perigoso mantermos uma utopia, uma norma não realizável, na Constituição.

Suponho que é mais alguma coisa do que isso.

Esta alusão ao pleno emprego na Constituição pode levar a juízos de inconstitucionalidade sobre determinadas políticas económicas e sociais, que não estejam rigorosamente centradas na perspectiva de uma política económica e social muito delimitada na óptica da Ciência e da política Económicas.

Portanto, parece-me errado incluir aqui esta alusão.

Mas, nessa perspectiva que o PSD pretende evitar com a alteração que introduziu, o manter-se também num nível executivo - esta norma refere-se à execução de planos - leva a admitir que possa haver formulação de políticas previas de pleno emprego e que só ao nível de execução haja esta alteração proposta pelo PSD?

O Sr. presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, havendo ainda outros pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Desejo fazer apenas uma pequena nota á intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, porque, creio, a dificuldade que ele aponta na norma, respeitante a execução de políticas de pleno emprego, considerando que é uma norma de difícil exequabilidade imediata, é verificável também na proposta alternativa do Partido Social-Democrata. Isto é uma norma programática e perguntaria até, uma vez que está consagrado no início do artigo que todos têm direito ao trabalho; como é possível responder à exigência de que «todos têm direito ao trabalho» se não com a exigência de que «todos têm direito ao

emprego». Como é que pode haver trabalho sem uma plenitude do emprego? Naturalmente, quando a questão se coloca assim é uma política que visa dar a todos trabalho, logo dar a todos emprego. Creio que esta ideia, a ser retirada, reduzia o sentido útil. da declaração emblemática de que «todos têm direito ao trabalho».

Uma voz do PSD: - Não é a mesma coisa!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O. CDS pergunta por que mantemos isto ao nível do executivo. E óbvio que a nossa proposta, como proposta de alteração, insere-se no contexto que temos e, portanto, tivemos de actuar no contexto da lei vigente. Porém, devo dizer que, no meu ponto de vista, execução só pode ser entendida não no sentido preciso de distinção entre executivo e legislativo, por exemplo, mas no sentido mais amplo do Estado, enquanto sujeito agente no domínio da organização económica e, portanto, abrangendo tanto o legislativo como o executivo.

Contudo, penso que a questão não se põe nos termos técnicos de divisão dos poderes mas, mais, na contraposição da Constituição, de um lado, e a política, de outro, dando por isso à expressão «execução» este sentido mais genérico. Penso que isto só pode ser entendido assim.

O Sr. Deputado Alberto Martins colocou duas questões: por um lado, saber se o vício que aponto à expressão «planos de pleno emprego» não é também partilhado pela nossa proposta. Penso que não, porque tem sentido o legislador constituinte fazer ao Estado, em concreto, a injunção de aumentar, de maximizar, de tudo fazer para que haja mais emprego na medida do possível e, obviamente, pleno emprego. O que me parece é que não tem sentido jurídico-constitucional fazermos uma injunção de pleno emprego para a qual ninguém olha... É porque ninguém olha para isto, Sr. Deputado!

O Partido Socialista já passou pelo governo várias vezes e nunca ninguém o viu fazer programas de pleno emprego; nunca ninguém os viu, se os houve foram muito ocultos...! O Partido Socialista, penso eu, tentou o melhor que soube e pôde aumentar o emprego; é isso o que se exige de um executivo e é isso o que tem sentido, porque inserirmos aqui uma norma, como esta, que põe a fasquia tão alta, pode ser; em concreto, inatingível, permitindo-se assim que, de certa maneira, fique legitimada a violação da Constituição, isso quando uma proposta como a nossa tinha mais sentido, era mais consistente e o poder concreto estava mais directamente obrigado...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. .Almeida Santos (PS): - Provavelmente, está aqui como unia meta a atingir que uma política de pleno emprego se estenda ao pleno emprego. Mas isso não quer dizer que o consiga em cada momento concreto. Não lhe parece?

O Orador: - Exacto! É isso! Daí o entendermos que a nossa proposta é mais realista e constitucionalmente mais cogente e mais eficaz.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Menos ambiciosa!

O Orador: - Mas mais realista. Sobretudo, não estaríamos todos os dias com a consciência tranquila de que temos consagrado na Constituição o direito ao pleno emprego e ao mesmo tempo termos milhares de empregados nas ruas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para informar a Câmara que se encontra nas galenas do público um grupo de alunos, acompanhados pelos professores, da Escola Secundária D. Dinis, de Coimbra, que aproveitamos para saudar.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço esta breve intervenção para manifestar ao Sr. Deputado José Magalhães a minha sensibilização por ter vindo aqui, mais uma vez, no seguimento da sua intervenção de ontem, falar sobre-o Mercado Único, sobre a construção da Europa e não nos espantaria que daqui a alguns anos, ou quem sabe daqui a alguns meses, o Sr. Deputado José Magalhães venha agitar daquela bancada os desvios ou os erros que, hipoteticamente, possam surgir, ou seja, que nos venha acusar de não estarmos a contribuir para a construção da Europa.

O Sr. Deputado Costa Andrade já terá referido quase tudo aquilo que haveria a dizer e eu só quereria aqui, mais uma vez, reafirmar que aquilo que o PSD faz em termos de alteração da alínea a) do n.º 3. do artigo 59.º, tem tão-só a ver com a adequação da terminologia à realidade e não a manutenção de expressões, que, bem localizadas no tempo e fruto de determinadas condições que deram origem a políticas económicas, hoje efectivamente já não existem.

Pleno emprego?... Conheço muito pouca gente que acredite que isso seja possível, salvo se no pleno emprego conseguirmos disfarçar e meter nele as situações de subremprego ou de desemprego-mal disfarçado. São essas as únicas situações que aqui poderemos entender e é nesse sentido que vemos a alteração da alínea a) do artigo 59.º, isto é, adequar a Constituição à realidade não se falando mais em pleno emprego mas tão só em políticas que visem a criação de emprego. Maximizamos a criação de postos de trabalho, mas não pretendemos utopias - não somos utópicos, não queremos ter na Constituição coisas que são impossíveis de conseguir, nomeadamente situações de pleno emprego, que, como sabem, em termos económicos estão arredadas há muitos anos de qualquer previsão de qualquer dade, de qualquer índice em termos económicos:

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr.. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate é relevante para, precisamente, tornar bem claras as intenções e a filosofia subdjacentes à proposta do PSD.

E porquê? Porque, em primeiro lugar, a proposta do PSD não é o que o Sr. Deputado Costa Andrade aqui acabou de dizer que era. Uma norma constitucional como esta que o PSD propõe, que alude apenas à execução de planos e programas que permitam a criação de empregos, quaisquer empregos, qualquer tipo de empregos, no quantitativo que calhe, segundo a vontade do Governo, como, por exemplo, as GOP (Grandes Opções do Plano) que neste momento estão em vigor, não é a mesma coisa que uma norma constitucional que aponta para o plano de emprego como condição e garantia básica da criação de condições para que os trabalhadores tenham direito ao trabalho e não apenas o direito a alguma coisa que não pode ser exigida na prática. Este é um primeiro aspecto.

Um segundo aspecto será o de que não se trata de uma valor constitucional do passado, que nos ponha a todos a cantar o fado da «Saudade», ai como era bom o objectivo do pleno emprego, porque, de facto, trata-se de um objectivo actualíssimo, um objectivo que divide no terreno europeu as forças que impulsionam a ofensiva neo-liberal contra os direitos dos trabalhadores e as forças, nas quais nós nos contamos, que se opõem à consumação desse objectivo. É mesmo um dos objectivos distintores e não é por acaso que a crítica do movimento sindical europeu ao Relatório Cechini, de que falei, assentou precisamente na afirmação de que o pleno emprego é vital, no quadro da luta, para que o Mercado Único não se transforme num pesadelo para os trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E não é a criação de quaisquer empregos!... É a preocupação com tipo de emprego, com a sua inserção em sectores produtivos de futuro e com a garantia aos trabalhadores de condições de formação, de enquadramento para que não se aponte como futuro a precarização, isto, é, qualquer espécie de trabalho, em quaisquer condições. Esta visão é plenamente moderna e neste sentido a Constituição também não é moderna é moderníssima! E isto dói, como é óbvio, ao PSD.

Agora, virem dizer-me que a vossa proposta não é o que visa maximizar emprego!..., mas qual maximizar, Sr. Deputado? Quem visa maximizar empregos é a Constituição na sua redacção actual. O que o PSD gostaria era de pôr a Constituição de acordo com o Programa do Governo e com as GOP.

Ah! Mas isso não vai acontecer neste caso e neste ponto, ainda bem!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente penso que este n.º 3 é perfeitamente desequilibrado ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - qual?

O Orador: - O n.º 3 actual.

Mas, dizia eu, o n.º 3 é desequilibrado neste sentido: é porque enquanto , por um lado se fala na aplicação de planos de política económica e social destinados a garantir o direito ao trabalho, e concretamente impõe-se que se assegure a igualdade de oportunidades nas escolas de profissão e a formação profissional e técnico cultural dos jovens, dos trabalhadores - e isso são medidas efectivamente concretas que ao Estado cabe cumprir -, num plano diferente se situa a execução de políticas de emprego.

E pergunto a mim mesmo: quando os sucessivos governos constitucionais e não constitucionais, tomaram, por exemplo, medidas de política económica destinadas a combater a inflação, estavam a infringir a norma constitucional? Porventura e numa determinada óptica estavam. Esse é o risco deste tipo de inciso. Quer dizer, uma política anti-inflacionista, com plafonds de crédito, com subida de taxas de juro..., é uma medida que, na verdade, só no contexto do «milagre português» é que foi possível ser acompanhada dos números da propaganda oficial, mas que normalmente acontece ser simultânea com quedas de emprego. Senão, vejamos o caso da Espanha, aqui mesmo ao lado, em que o Governo socialista tem conduzido uma política clara anti-inflacionista e de adaptação das estruturas produtivas com consequências concretas, graves, se for efectivamente accionada.

Isto é, trata-se de uma norma que marca concretamente ao pormenor o programa político de qualquer governo.

Era isto que eu queria dizer no sentido de obter um esclarecimento da bancada do PSD.

Vejo que o Sr. Deputado Vera Jardim está a encolher os ombros, atitude que, eu diria, significa que esta é uma norma que cá fica para se não cumprir de qualquer maneira. Muito bem! Se é assim acho mal

Risos do CDS.

E aí estou de acordo com o Sr. Deputado Costa Andrade: se é para não cumprir.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Acha mal no conjuntural!

O Orador: - Ó Sr. Deputado José Magalhães, esteja sossegado, neste momento!

Risos do CDS.

Mas, agora, o que acontece é que se é ma norma para estar cá... Ó Sr. Deputado Vera jardim não sei se o seu encolher de ombros tinha significado. Peço desculpa se estou a atribuir-lhe um significado semiótico tão avançado...! o que é certo é que as alíneas b) e c) não são «para estar cá»!... As alíneas b) e c) são para Ter conteúdo, Sr. Deputado!

Sr. Deputado, nessa matéria, quero dizer o seguinte: adianta um pouco a vossa alteração, mas também não adianta muito. No fundo, era isso que lhe queria dizer.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não somos revolucionários, somos reformistas!

O Orador: - Às vezes são revolucionários!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, embora seja para esclarecer, é também para pedir esclarecimentos, uma vez que o Sr. Deputado Nogueira de Brito estava preocupado com o meu encolher de ombros e tirou dele conclusões que não tinha.

Ó Sr. Deputado Nogueira de Brito, a nossa Constituição, como não desconhece, está toda ela recheada de normas pragmáticas, que têm algum sentido, mas como normas pragmáticas, como normas directrizes, de meta. Portanto, o que se procura aqui, em meu entender, é dar uma indicação clara, em ligação, aliás, com n.º 1. Outra coisa não faria sentido, pois, se o n.º 1 diz que todos têm direito ao trabalho, é evidente que tem de haver alguma norma que impenda sobre os governos, sobre os executivos, no sentido de procurarem cumprir quanto possível isto.

Portanto, trata-se de uma directriz e como tal deve ser entendida e mantida.

É evidente que não é e que, suponho, nunca foi ou será um insulto a Keynes e aos seus seguidores pensar que alguma vez algum deles pensou que o pleno emprego consistia em não haver um único' desempregado. É evidente que não é isso! Sempre se admitiu que haja naturalmente desempregados, mesmo numa política de pleno emprego. Agora, como directriz de raiz social, como ligação ao n.º 1 do artigo, ela continua a ter, a nosso ver, todo o sentido e significado útil.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Vera Jardim, muito rapidamente, porque vejo que o Sr. Deputado Almeida Santos está preocupado, direi só o seguinte: compreendo o que V. Ex.ª acaba de dizer e, porventura, este inciso na alínea a) dá um sentido muito preciso ao n.º 1, quer dizer, fixa-lhe um dos vários sentidos que o direito ao trabalho pode ter, como, de resto, V. Ex.ª sabe.

O Sr. Deputado José Magalhães e o Partido Comunista sabem do que estão a falar quando se referem ao pleno emprego. Estão a falar de enormes manchas de subemprego, Sr. Deputado Vera Jardim! É disso que eles estão a falar; é de enormes manchas de subemprego; quando fala de pleno emprego ele sabe do que está a falar. Mas o que é perigoso e pode relevar um pouco do -«aprendiz de feiticeiro» é realmente introduzir normas deste tipo na Constituição e depois, por exemplo, se obrigado a praticar políticas económicas de austeridade, como a que praticou o governo do bloco central, o que tem consequências de desemprego. E como é que ficamos perante a Constituição? O que é que esta política significa em termos de aferição constitucional?

Era para isto que queria chamar a atenção de V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a Mesa informa-o de que o seu grupo parlamentar está já a consumir tempo do que lhe está distribuído para a próxima semana.

Srs. Deputados, damos por encerrado o debate relativo ao artigo 59.º, ficando para votação as propostas apresentadas pelo Partido Social-Democrata.

Está em discussão o artigo 60.º

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de artigo 60.º, o PCP apresentou e, na sequência do debate na CERC, reformulou dois textos que visam alertar para duas questões fundamentais: a primeira é a de que a garantia dos direitos fundamentais dos trabalhadores a que se refere o artigo 60.º é aplicável a todos os trabalhadores, não sendo admissíveis constitucionalmente as discriminações fundadas na natureza ou na duração do vínculo laboral. É uma questão que emerge de uma boa e saudável hermenêutica da construção, mas que, neste quadro, através da proposta do PCP, veio a ser introduzida no debate da Revisão Constitucional com consequências clarificadoras que consideramos úteis e relevantes.

Na verdade, a noção de que a relação laboral se deve caracterizar por uma instabilidade e precariedade é alguma coisa que está relacionada com um modelo retrógrado, um modelo que poderíamos chamar singa-puresco, que a Constituição rejeita e que não tem qualquer acolhimento. A proliferação de situações desse tipo faz-se à margem da Constituição ou contra ela; não tem nela qualquer acolhimento.

A segunda proposta alerta para uma questão central no debate que se trava neste fim dos anos 80 e que dominará este fim de século, ou seja, o papel dos trabalhadores na empresa, na sua qualidade de cidadãos, isto é, a cidadania não pára à porta da fábrica ou da empresa, não pára à porta do serviço público; é alguma coisa que acompanha o Homem, independentemente do local onde está o trabalhador, que ao. celebrar o seu contrato de trabalho, não renuncia à sua dimensão física e a sua vida, o seu trabalho não são desligáveis disso; não lhe pode ser tolhida a livre expressão das suas convicções, de qualquer ordem, dentro do quadro da vida laborai. Esta concepção que é uma concepção eminentemente moderna não é se não a mais compatível com a própria Constituição, no seu texto actual, daí ponderaremos ainda, até à altura da votação, o destino a dar a estas propostas, que são de pura e mera explicitação - aliás, seria inconcebível que se sustentasse, p contrário.

Tivemos, no entanto, o apoio da bancada do Partido Socialista na comissão - e não aqui. Congratulámo-nos, na altura, com o facto, mas a posição do PSD, que é malthusiana, pessimista e agressora em relação aos direitos dos trabalhadores, é, obviamente, contrária a qualquer explicitação ou enriquecimento.

Fica a Constituição como está, se assim for caso disso, que não ficara nada mal e valeu a pena o nosso esforço clarificador.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, é só para não deixar sem resposta a Câmara.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em sede de comissão, os nossos votos distribuíram-se por votos contra e péla abstenção, à semelhança do que fez também o PS que só votou á favor, penso eu, um dos números, tendo votado abstenção nos outros...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, votou a favor!

O Orador: - ..., mas isso não me comete a mim saber. São elementos que constam das actas da comissão.

Como ia a dizer, distribuímos os nossos votos por votos contra e pela abstenção, no sentido de inviabilizar estas propostas, por uma razão muito simples e a razão decorre daquilo que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de afirmar, tendo em conta a nossa postura no que toca ao Direito Constitucional. Trata-se de explicitações, como o Sr. Deputado muito bem disse, trata-se de perspectivar e de projectar os mecanismos a vários níveis: a nível da Administração Pública, a nível da própria organização da Inspecção Geral do Trabalho, etc. Trata-se, no fundo, de repetir aqui toda a organização do estado e da Administração Pública em relação a estes direitos.

Não é disso que se trata aqui; trata-se, sim, de enunciar direitos. Eles estão enunciados e bem na Constituição, agora não podemos - já o dissemos várias vezes e não o faremos, não contem, como diz o Sr. Deputado José Magalhães, connosco para isso -,a propósito de cada artigo, enunciar já toda a panóplia de meios de organização social, estadual, de administração judicial, etc, no sentido de dar eficácia a esses direitos. Não se trata disso, sob pena de, em relação ao enunciado de cada direito, temos de repetir todas as normas semelhantes a estas. Só por isto e não por qualquer fidelidade malthusiana..., porque temos uma certa concepção da Constituição, não viabilizaremos estas propostas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero explicitar, por um lado, a nossa posição em relação às propostas de alteração apresentadas por outros partidos e fazer algumas referências em relação às propostas apresentadas pelo PRD, relativamente a este artigo.

No que diz respeito, por exemplo, à nossa proposta de alteração da alínea e) do n.º 2, tratava-se de uma proposta que continuava a assegurar a explicitação dos direitos específicos dos emigrantes que, no entanto, não mereceu, por parte das votações indicadas na CERC, uma votação favorável, uma vez que houve abstenção por parte dos outros partidos.

Devo dizer que depois de analisada a discussão dessa proposta da CERC podemos, de algum modo, considerar que, efectivamente, estas alíneas têm o objectivo de explicar e de especificar, para certos tipos de trabalhadores e para certas áreas da população, direitos específicos consagrados no artigo 60.º

Nessa medida e porque esta proposta não nos merece uma luta demasiadamente importante, porque pensamos que, de um modo ou de outro, os interesses e os direitos específicos dos emigrantes ficam consagrados na Constituição e tendo em conta a votação indicada, nós retiramos esta proposta relativa à alínea e), do n.º 2.

Quanto ao n.º 3, a proposta do PRD, ia no sentido de que fosse feita, na Constituição, uma explicitação das formas como o Estado fiscaliza a aplicação das normas de trabalho e o cumprimento da lei. E pensamos que essa especificação deveria ser feita na Constituição a fim de garantir, de uma forma mais clara, a obrigação de o estado inspeccionar nessa área.

No entanto, verificamos que, em relação a esta matéria, não houve acolhimento por parte de uma maioria de dois terços. Apesar de tudo; vamos manter esta proposta para votação final, porque consideramos que seria uma benfeitoria para a Constituição que esta norma viesse a ser consagrada. Consideramos, pois, que a designação «através de uma inspecção de trabalho» - não precisa, necessariamente, de ser um organismo que tenha este nome específico - seria importante.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP apresentara, originariamente no seu projecto, uma proposta que numerou como artigo 60.º- A que posteriormente requalificou.

Isso não foi mencionado no início do debate e nós próprios só agora pudemos fazer essa diligência.

Gostaria, Sr. Presidente, que tornasse claro que a proposta que o PCP apresentou, relativa à questão da duração do trabalho, que apontava para a sua redução do trabalho, que apontava para sua redução progressiva e que figurava, no projecto de lei de Revisão Constitucional do PCP, como artigo 60.º - A, n.º 1, veio a ser requalificada na sequência, do debate na CERC e figura como aditamento ao artigo 60.º, n.º 2, alínea b), o qual, como se sabe, tem o seguinte conteúdo: «2. - Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente: b) a fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho». E o PCP aditaria, «com vista à sua redução progressiva».

Esta norma mereceu, em sede de comissão os votos a favor do PCP, do PRD, da ID e do PS e a abstenção do PSD, tendo sido votada no dia 11 de Janeiro de 1989. O PCP não vai retirar esta proposta, uma vez que, ao contrário do que acontece com a outra a que aludi há pouco, trata-se aqui de fazer um aditamento ao conteúdo constitucional, pondo na Constituição uma noção que dela não consta expressamente: o objectivo de redução progressiva da duração do trabalho.

Quanto às outras propostas, Sr. presidente, aproveitando o facto de também isto se relacionar com o andamento dos trabalhos, as propostas que o PCP apresentou em relação ao artigo 60.º não serão mantidas por razões que eu pude explicitar e dado o consenso hermenêutico que foi estabelecido.

A proposta que o PCP apresentou do artigo 60.º - A, n.º 2, também se manterá, para todos os efeitos e diz o seguinte: «O s créditos salariais emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação beneficiarão de garantias de impenhorabilidade e de pagamentos, nos termos da lei».

O mesmo de passará em relação ao n.º 4 do artigo 60.º - A, sobre as garantias civis e penais do pagamento pontual da retribuição de vida aos trabalhadores, dada a realidade problemática dos salários em atraso, como todos compreenderão, embora alguns não o ponham.

Eram estas, Sr. Presidente, as observações que gostaria de fazer sobre o quadro dos debates.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos fazer o ponto da situação, para ver se nos entendemos.

A proposta de substituição, subscrita pelo Sr. Deputado José Magalhães, relativa ao artigo 60.º, n.ºs 3 e 4, que consta como anexo 2 e que propõe uma reformulação do texto original, é retirada. Mantém-se, no entanto, a proposta de aditamento da expressão «com vista à sua redução progressiva», à alínea b) do artigo 60.º, que é também uma reformulação do texto originário do projecto de lei de Revisão Constitucional do PCP, mas não conseguimos perceber se o n.º 2 dessa proposta também se mantém no quadro do artigo 60.º-A.

De qualquer maneira, Sr. Deputado José Magalhães, o que estamos, neste momento, a apreciar é o artigo 60.º O artigo 60.º-A ficará para imediatamente a seguir ao encerramento, do debate do artigo 60.º como se tem efeito até agora.

Srs. Deputados, continua em discussão o artigo 60.º

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa..

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me apenas completar a análise que V. Ex.ª fez e que o alerte para uma outra proposta atinente ao artigo 60.º apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, a que o Sr. Presidente não fez menção. É uma proposta que vem numerada em último lugar e corresponderia ao aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 60.º, fixando como incumbência genérica do Estado «assegurar a efectividade prática dos direitos dos trabalhadores nomeadamente (...)» e segue-se o enunciado de três objectivos, um respeitante à Administração Pública, outro à Inspecção-Geral do Trabalho e outro aos processos judiciais, envolvendo o direito dos trabalhadores.

Esta matéria não foi objecto de consenso, em sede de comissão, mas estaríamos disponíveis para reformular ainda o texto, se houver disponibilidade das outras bancadas para se chegar a uma norma, porventura, mais económica e mais concisa que aponte para garantias processuais e instrumentais dos direitos dos trabalhadores. A não ser feito esse esforço conjunto, teremos de ponderar, antes da votação, no sentido de a mantermos ou não. Porém, de momento, não; retiraremos a proposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, mantém toda a proposta relativamente aos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 60.º ou só o n.º 5?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente, é precisamente o contrário, uma vez que, em relação aos n.ºs ,3 e 4, que foram reformulados, se alcançou o resultado que o Diário já espelha, nessas circunstâncias, nunca submeteríamos o texto à votação. É prescindível!

Só em relação ao n.º 5 é que se coloca a questão que procurei enunciar e, como também disse, ponderaremos ainda até ao momento da votação a possibilidade de apresentação de uma proposta mais económica se houver para tal consenso; se não teremos de ajuizar, em função dessa frustração, de um objectivo que, pela nossa parte, consideraríamos muito meritório e útil.

Portanto Sr. Presidente, ainda vamos insistir nele. Mas, provisoriamente e para este efeito, só o n.º 5 fica de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre o artigo 60.º A proposta do PCP relativa à alínea b), n.º 2, fica para votação, assim como a proposta do projecto inicial do PCP relativa ao n.º 5.

Passemos ao artigo 60.º-A. Sobre este artigo, há propostas do PCP e de Os Verdes.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a apresentação destas propostas propiciou, na CERC, um debate relevante sobre alguns dos flagelos que neste momento dominam o mundo do trabalho, em Portugal.

O PCP aponta, e apontou durante esse debate, para duas necessidades de aperfeiçoamento da Constituição neste ponto, ambas úteis. Por um lado, a transposição para ò nível constitucional da aldeia de uma garantia reforçada dos tectos salariais. O debate que fizemos sobre isso foi extremamente útil e conduziu a uma reformulação de um texto que nos parece exprimir bastante bem o conjunto de conclusões que emana do debate. É um texto muito económico que reza que nos termos da lei os créditos salariais emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação beneficiarão de reforçadas garantias de impenhorabilidade e de pagamento.

A segunda proposta que apresentámos visa dar respostas às .situações em que não há cumprimentos das obrigações previstas na lei em relação ao pagamento pontual dos salários e das outras retribuições devidas aos trabalhadores.

É uma questão cuja actualidade é o conhecimento de todos. Aquilo que se visa, ao contrário do que foi dito, um tanto adulteradamente por parte de alguns opositores da proposta, não é instaurar a prisão por dívidas.

Os Srs. Deputados que vêem no estabelecimento de garantias civis et penais o recurso indiscriminado à prisão vêem pouco, vêem mal e vêem simples porque, como se sabe, no instrumentário do Direito Penal a prisão, não é o meio único e nos nossos tempos, provavelmente, não é o meio por excelência. Há, de facto, outros meios!

Portanto, quando o PCP aqui propõe uma armadura penal, é perfeitamente caricatural dizer que se pretende meter na cadeia toda e qualquer pessoa que viole a lei. O que se pretende, efectivamente, é garantir - tal como aliás, hoje sucede, já em parte na legislação embora com insuficiências -, que haja sanções também de carácter penal. Que eu saiba, as que hoje em parte estão estabelecidas na lei, embora não sejam aplicadas, são sanções penais.

É isso que. se pretende.

Portanto, das duas uma: ou se assume a vontade de introduzir esta. benfeitoria ou se diz, claramente, que não se quer, mas não se inventem fantasmas como desculpa para não votar esta proposta do PCP.

Apelamos, ainda, a que se encontre uma solução que seja votável comummente porque nos parece um aspecto extremamente importante.

O Sr. Presidente: - para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é só para confirmar, pois, como já se viu, nós não entendemos repetir aqui toda a argumentação que foi reproduzida na CERC, que está largamente documentada nas actas dos trabalhos.

Mas, de vez enquando, entendemos que alguma clarificação é necessária, sobretudo quando, tendo-nos nós abstido em relação ao ponto 4, o Sr. Deputado José Magalhães vem dizer que vê pouco, mal e simples quem não aprovar esta proposta por haver a referência de«que a lei estabelece garantias civis e penais».

Bom, nós sabemos bem que o Direito Penal se não esgota na prisão, mas a verdade é que uma norma que diga «a lei estabelece garantias civis e penais» corre, no mínimo, o risco de o legislador ordinário, que tenha um entendimento menos generoso que o Sr. Deputado José Magalhães, venha a entender que isto é um estímulo a que, pela primeira vez, se instale em Portugal a prisão por dívidas. Por isso mesmo nos abstivemos.

Por outro lado, em relação aos pontos dois e três, na formulação inicial, não pudemos dar o nosso voto favorável, na medida em que se previa a total impenhorabilidade do salário mínimo e também uma garantia absoluta para os créditos salariais emergentes do contrato de trabalho.

Demos algum contributo para a nossa formulação nela entendemos que norma é de aprovar e até pediamos ao PSD que, se pudesse, revisse a sua posição de abstenção porque nos parece que esta norma teria dignidade no plano de protecção dos direitos dos trabalhadores.

Relativamente à proposta de Os Verdes, já agora , nós não pudemos votá-la e abstivemo-nos pela razão simples de que o que aqui está já consta abundantemente das alíneas b) e c) do actual artigo 60.º, n.º 1 não havendo inovação rigorosa alguma. Por isso mesmo, não pudemos dar-lhe o nosso acordo.

O Sr. Presidente: - para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, por uma ligeira distracção, não compreendemos bem o sentido da intervenção do Sr. Deputado, em nome do Partido Socialista.

Quer o Sr. Deputado dizer que vai mudar o voto, que foi de abstenção da comissão, em relação a esta norma relativa aos créditos?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Se me permite que o interrompa, Sr. Deputado, dir-lhe-ia que não. Não queria, com efeito, mudar o voto porque nós apoiamos a nova formulação dos pontos n.ºs 2 e 3 que passaria a ser o novo n.º 2. Pedíamos era que o PSD, que se absteve, pudesse reconsiderar a sua abstenção, convertendo-a em voto a favor, porque me parece que esta norma teria dignidade para poder ser aprovada no plano do reforço dos direitos dos trabalhadores.

O Orador: - Sr. Presidente, independentemente de uma justificação mais aturada que vai ser dada, não podemos, desde já, além de outras razões, por termos defendido aqui - e expusemos isso, por exemplo, com particular ênfase, a propósito do direito à inviolabilidade da vida e de outras matérias - o entendimento de que não deve haver os chamados imperativos constitucionais de criminalização ou de penalização.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. deputado, havia uma proposta sobre o n.º 2 no sentido da total impenhorabilidade do salário mínimo e, também, uma garantia absoluta dos créditos salariais emergentes do contrato de trabalho. Esses dois números foram substituídos pela seguinte redacção: «Os créditos salariais emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação beneficiarão de garantias especiais de impenhorabilidade e de pagamento, nos termos da lei».

É um ligeiro favor, um ligeiro reforço, que remete para a lei e parece que poderíamos na verdade.

O Orador: - Certo, Sr. Deputado! Eu considero a pertinência das observações e muitas objecções que nós dirigimos às propostas apresentadas pelo Partido Comunista não subsistem.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: era para adiantar a posição do PSD sobre a proposta do Partido Comunista relativamente ao artigo 60.º - ª

Em primeiro lugar, congratulamo-nos pela substituição que o PCP, ainda no âmbito da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, fez na sua proposta inicial, a propósito do n.º 3, que agora, na proposta substitutiva, passa a figurara como n.º 2.

De facto, o n.º 3 não fazia sentido. Havia uma formulação excessivamente absoluta que colidia com as regras sobre privilégios creditórios em matéria de direito civil e que foi arredada de modo razoável e em tempo oportuno.

Havia uma prevalência dos créditos salariais em termos constitucionais que não era esclarecida na sua relação com os outros créditos privilegiados consagrados no Código Civil. Esta fórmula parece-nos mais razoável e vai tecnicamente mais escorreita.

Mesmo assim, em relação ao n.º 2, e para efeitos de conseguirmos situar claramente a posição do nosso voto em relação a esta nova proposta, gostaria de deixar algumas perguntas, a título de intervenção, ao Sr. Deputado José Magalhães.

Em que é que o n.º 2 adianta relativamente à consagração especial que os créditos salariais já têm no Código Civil, ao figurarem como privilégio mobiliário geral?

Será que a Constituição vai, neste numero proposto pelo PCP, como que adiantar uma espécie de propulsão constitucional a um aumento ou reforço de garantia dos créditos salariais para além do âmbito do artigo 737.º do Código Civil? Ou isto é, apenas, um plasma constitucional daquilo que já é um dado adquirido, é um património quase mais duradouro do que o próprio património quase mais duradouro do que o próprio património das conquistas dos trabalhadores no âmbito do Direito Político e conquistado no Código Civil de há muito?

Desejava saber em que é que isto adianta, o que é que pode transformar. Trata-se de um pedido de esclarecimento muito sincero para efeitos de posicionamento do nosso voto nesta matéria.

Relativamente ao n.º 4, causa algum espanto à nossa bancada que o PCP mantenha a formulação mais perigosa de todos os números do artigo 60º-A, proposto por si próprio. É que o n.º 4 consagra aquilo que, no fundo, é dado como algo definitivamente arredado do nosso ordenamento jurídico, porque repugna a elementares princípios quer de filosofia penal quer, propriamente, do que tem a ver com a dignidade das pessoas e o sentido de proporção das sanções aplicadas a determinado tipo de infracções.

Não faz sentido que se revolte à prisão por dívidas. O PSD não pode admitir este sentido desproporcionado e antimoderno do n.º 4. Por isso, nós nunca poderemos aceitá-lo e reputamo-lo mesmo como o mais perigoso dos números propostos pelo PCP na sua elaboração originária do artigo 60.º-A.

Gostava de deixar aqui claramente formulado - não sei se consegui fazê-lo - ao Sr. Deputado José Magalhães um esclarecimento sobre o n.º 2 do artigo 60.º-A e sobre o seu alcance pretendido.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Em rigor, é para dá-los, Sr. Presidente, na medida em que a Sr.ª Deputada, teve a gentileza...

O Sr. Presidente: - Em rigor regimental, é para pedir, Sr. Deputado Almeida Santos!

Risos.

O Orador: - Eu não sou muito formalista nas figuras da Assembleia, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas nestas coisas convém, Sr. Deputado, senão não nos entendemos!

O Orador: - Acho, Sr. Presidente, que a lógica deve sobrepor-se, às vezes, ao formalismo.

Considero, sim, que tem vantagem, Sr.ª Deputada, porque hoje os créditos salariais gozam, como sabe da impenhorabilidade de um terço, que é regra. Porém, o que se pretende aqui é que estes créditos pudessem ter, sobretudo quando se tratasse de salário mínimo, um limite mais generoso de impenhorabilidade como, por hipótese, não mais do que um sexto.

Sou contra a total impenhorabilidade, que podia ter consequências funestas, mas acho que quem ganha o salário mínimo poderia ter uma protecção especial neste domínio. Ë isto que se quer aqui significar. E o mesmo, também, quanto às garantias de pagamento, ou seja, que a Constituição apontasse para as pessoas que vivem só do seu salário tivessem garantias de pagamento acrescidas em relação às que já estão consagradas no Código Civil e que, na verdade, não são, em meu entender, suficientes sobretudo em face dos privilégios de que goza o Estado.

Não faz sentido que um funcionário do Estado, por hipótese, que ganha um salário de miséria, veja preterida a garantia de pagamento do seu salário por um privilégio da sua própria entidade patronal.

São dois exemplos, mas, como vê, lá conteúdo têm.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Deputada Assunção Esteves, pela nossa parte, não gostaríamos de deixar de corresponder à interrogação que deixou no ar.

É nossa ideia que esta norma é de conteúdo modesto. E se bem reparar a versão que chega a debate no Plenário significa um recuo, mas um recuo significativo, em relação ao preceito originário, em homenagem, aliás, ao debate que travámos na Comissão Eventual de Revisão Constitucional e que permitiu um rastreio muito amplo das, debilidades, muito significativas, do actual Direito Laboral Português em relação à garantia dos créditos salariais.

As debilidades são muitas e uma norma deste tipo tem um .alcance modesto uma vez que. remete para o legislador a definição dos limites para todos os aspectos a que alude: grau de impenhorabilidade e regras de .pagamento.

Por que é que insistimos, então, e por que é que achamos que vale a pena? Pelas razões que o Sr. Deputado Almeida Santos já equacionou e que, pela nossa parte, despendemos na comissão e que nos parece que seriam, na sua modéstia, um contributo útil. Porquê? Por causa da elevação à dignidade constitucional deste conjunto de princípios, elevação que nunca é despicienda.

Neste caso, como é óbvio, não será tudo mas seria um primeiro passo. Creio que seria uma norma não apenas de consagração das ditas cujas conquistas, que já não seria pouco, mas uma norma que aponte, realmente, para uma responsabilização do legislador no sentido de encontrar outras formas de concretização deste direito, que é básico para aqueles que recebem o seu salário e que aí encontram a fonte da própria subsistência. Isto é um aspecto crucial!

O PSD estabelece uma distinção radical entre a primeira proposta do PCP sobre os créditos salariais e a questão dos salários em atraso.

Quando a nós, essa fronteira não existe. Não temos qualquer «paranóia da cadeia» como terapia para os salários em atraso. A norma alude, inclusivamente, à constelação de soluções que hoje constam do Direito ordinário.

Porém, V.V. Ex.ªs estabelecem uma fronteira rígida. Pois bem, se ficarem do lado da fronteira que aponta para o reforço das garantias dos salários, isso não seria um progresso substimável. E, pela nossa parte, apostamos a 100% nisso.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que foi em função da mesma preocupação que os Srs. Deputados Almeida Santos e José Magalhães me formularam algumas questões e me deram algumas respostas, aproveitaria também para me dirigir a ambos os Srs. Deputados, simultaneamente.

Não há, de facto, nenhuma antipatia pelo n.º 2 da parte do PSD como aquela que se cifrou quando da redacção originária que o PCP tinha proposto para este número, subsistem algumas dúvidas.

Por exemplo, o Sr. Deputado Almeida Santos disse que aqui há, de facto, um sublinhar das garantias necessárias para os créditos salariais que pode avançar

sobre o já adquirido no âmbito do Código Civil. Mas, ao mesmo tempo, formula um certo receio de que estas garantias especiais cheguem a uma impenhorabilidade total.

A nossa dúvida é esta: será que os termos desta proposta não podem permitir ao legislador ordinário que garanta a impenhorabilidade total dos créditos salariais e que, nesse sentido, crie uma espécie de distorção no tratamento igual na responsabilidade por dívidas ao estabelecer, por exemplo, uma eventual impenhorabilidade total para uma hipótese de salário mínimo e uma penhorabilidade para salários, que, não sendo mínimos, podem andar muito próximo dos seus níveis?

Esta ideia de garantias especiais não nos parece muito clara. Quer dizer: parece-nos que admite a fórmula de impenhorabilidade total.

O Sr. José Magalhães (PCP): - se me permite que a interrompa, Sr.ª deputada, gostaria só de em relação à questão que está a suscitar e porque assenta num problema de redacção, clarificar que a proposta foi formulada na CERC, em 11 de Janeiro, para passar a mencionar: «beneficiarão de reforçadas garantias». Na sequência, aliás, de uma sugestão do Sr. Deputado Almeida Santos.

Há pouco esqueci-me de sublinhar esse aspecto e o Sr. Deputado Almeida Santos também não o sublinhou, mas verifiquei, agora, que tínhamos feito a correcção precisamente tendo em conta essa observação que a Sr.ª deputada está a fazer.

A Oradora: - Sendo assim, Sr. Deputado estou mais esclarecida, pois essa fórmula permitia a impenhorabilidade total. Porém, a expressão «reforçadas garantias» também pode permitir, embora com mais cuidado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é insensível à justiça social!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não temos mais inscrições relativamente a este artigo 60.º - A, pelo que damos por encerrado o seu debate, ficando para votação - e chamava a particular atenção do Sr. deputado José Magalhães - o n.º 2 reformulado, que substitui, segundo penso, os n.ºs 2 e 3 do projecto originário e o n.º 4.

O n.º 1 do projecto o originário considera-se prejudicado.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente.

O n.º 1 mantém-se como proposta em sede do artigo 60.º, com o n.º 60 -2B (aditamento ao actual texto do artigo 60.º -2B). Portanto, está subsistente e deve ser submetido a votação, pelas razões que há pouco enunciei.

O Sr. Presidente: - Fica, então, registado Sr. deputado. Logo, fica, também, para votação o artigo 60.º - A do projecto de lei n.º 8/V.

Sr. Deputados, passamos de imediato à apreciação do artigo 61.º

Para uma intervenção, no âmbito do artigo 61.º, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.

O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Não, Sr. Presidente.

É sobre o artigo 60.º - A, de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para, uma curta declaração a respeito da proposta de Os Verdes, em sede do artigo 60.º - A, justificar as razões do voto de abstenção do meu partido.

O PSD entende que se trata de uma proposta elaborada à pressão, com uma formulação algo decalcada.

A desnecessidade desta proposta resulta da sua redundância, se tivermos em linha de conta as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 60.º da Constituição.

Por outro lado, o segmento final desta proposta «Ensino e formação relativa a higiene e à prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais», em termos de sistemática e boa técnica jurídico-constitucional não teria sequer lugar, a nosso ver, nesta sede.

Por estas razões, o Partido Social-Democrata não pode votar favoravelmente esta proposta, pelo que vai manter a sua abstenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, para que efeito pediu a palavra? Estamos a apreciar o artigo 60.º - A do projecto do Partido Os Verdes.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, quando pedi a palavra era para intervir sobre o artigo 61.º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, damos, então por concluída a apreciação do artigo 60.º A do Partido de Os Verdes, que fica para votação.

Entramos agora, portanto, na apreciação do artigo 61.º

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é para assinalar que o meu partido conseguiu, em matéria de Revisão Constitucional, alguns pequenos milagres, um dos quais aconteceu com este artigo, que, referindo-se à iniciativa privada, foi objecto de aprovação por todos os partidos: PSD, PS, PCP, PRD e ID, na base de uma proposta do nosso partido.

Tal proposta significa que a iniciativa económica privada não apenas pode exercer-se mas exerce-se - portanto, mais enfaticamente - livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral. Desaparece, portanto, a referência «enquanto instrumento de progresso colectivo», que não tem na verdade, em meu entender, nenhuma espécie de sentido, quando aplicada à iniciativa privada.

No entanto, a referência a que se deva tomar em conta o interesse geral constitui uma alteração muito rica de significado. Só prova que a iniciativa económica privada não pode ser divorciada do interesse geral, que não pode assumir aspectos selvagens de «tirar a pela» àqueles em face de quem se exerce, que tem que ser exercida dentro de regras, uma das quais, além das que a lei consignar, será o facto de Ter que Ter em conta e Ter de respeitar o interesse geral. Portanto, em primeiro lugar, está o interesse geral e, em segundo, o interesse individual do titular da iniciativa económica.

Assim, parece-nos que é de salientar esta convergência de todos os partidos sobre esta benfeitoria introduzida pela nossa própria proposta.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, não poderia deixar passar em claro a expressão do Sr. Deputado quando referiu que o Partido Socialista conseguiu um «milagre».. Além disso, também queria relembrar-lhe duas coisas.

Em primeiro lugar, como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu próprio, pois nessa altura intervinha nos trabalhos, a Revisão Constitucional de 1982, já nesta sede, conseguiu consagrar a iniciativa privada. Portanto, já em 1982, a iniciativa privada é consagrada neste artigo, a par de outras iniciativas, nomeadamente a autocongestionária e a cooperativa.

Em segundo lugar, nesta Revisão Constitucional e dado que esta questão já foi consagrada na revisão de 1982, o Partido Social-Democrata consagra uma abolição pura e simples daquela expressão que o Partido Socialista altera.

Assim, o Partido Socialista só consegue o «milagre» porque o Partido Social-Democrata é a favor da extinção da expressão que existia. O vosso partido propõe outra expressão que aligeira a carga ideológica que este artigo contém e é apenas neste sentido que o PS consegue o «milagre». Mas, repito, o Partido Social--Democrata era e é a favor da abolição da expressão que aqui é consagrada.

De facto, entendemos que a iniciativa privada não pode estar sujeita a suspeições, sejam quais forem, nem pode estar obrigada a processos ideológicos, sejam quais forem. A iniciativa privada é e deve ser um factor de progresso da sociedade, não devendo estar de forma alguma «pegada» a quaisquer fins pré-estabelecidos.

Neste sentido, o Partido Social-Democrata opõe-se a qualquer aditamento de expressões e, Sr. Deputado Almeida Santos, é por isso que o Partido Socialista consegue o «milagre» que referiu.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, não tenha ciúmes, dos nossos milagres porque, porventura, também conseguirá alguns!

Este é um «suave milagre...

Risos.

.... não é caso para o Sr. Deputado se irritar tanto.

Queria dizer-lhe que o milagre não foi só em relação ao PSD mas também em relação aos partidos à nossa esquerda - talvez até mais. O Sr. Deputado não quis ver esse aspecto e dir-lhe-ei em que consistiu o duplo «milagre».

Em relação ao PCP, ao PRD e à ID, o «milagre» consistiu em termos conseguido obter o respectivo aplauso para à eliminação da expressão «enquanto instrumento de progresso colectivo», o que é surpreendente e é de realçar. Em relação ao PSD, o «milagre» consistitiu em termos conseguidos que concordasse e votasse que a iniciativa económica privada tem que ter em conta o interesse geral, conceito que não está, rigorosa e ortodoxadamente, na linha da vossa filosofia uniforme. Portanto, acho que foi um «suave» mas «duplo milagre» e também saudarei os «milagres» do PSD quando os realizar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que a Assembleia tem sido objecto de tanta crítica e diminuição que não faria diferença nenhuma que, hoje, se transformasse numa pequena «tenda dos milagres»!

Risos.

Assim, julgo que não devemos evitar essa contribuição.

Muito brevemente, quero só dizer que consideramos que esta redacção cobre as nossas próprias preocupações.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Cobre?!

O Orador: - ... e que, portanto, vamos aceitar esta formulação do Partido. Socialista, pensando que é um daqueles casos - que não são raros - em que as duas tradições humanistas ocidentais convergem na visão do interesse que deve ser perseguido.

Se, através da intervenção majoritária, não tivesse sido proibida qualquer referência ideológica, atrever-me-ia a dizer que, de vez em quando, também se dá o pequeno «milagre» de o Dr. Almeida Santos ser inspirado pela doutrina papel.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dizer que vamos .votar favoravelmente a proposta elaborada em sede de CERC e, em conformidade, declaramos retirada a nossa proposta nesta matéria.

Entendemos que o essencial da nossa proposta está salvaguardado por esta, cujo étimo é o da proposta de Revisão Constitucional do PS.

Entendemos que não faria sentido definir a iniciativa económica enquanto instrumento de progresso colectivo. As «hipotecas» e as necessárias componentes sociais do exercício da iniciativa económica não são necessariamente intrínsecas ao exercício da iniciativa privada. Esta pode realizar-se com os mais diversos fins e, por exemplo, também enquanto instrumento de realização pessoal. De facto, de .certa maneira, a propriedade, a empresa, a participação no sistema económico constitui uma certa projecção no ambiente da própria autonomia pessoal. Portanto, do nosso ponto de vista, em primeiro lugar, os limites devem existir devem ser limites, devem estar no ambiente. A componente social não deve ser um limite intrínseco mas, pelo contrário, deve ser um limite extrínseco ao exercício da iniciativa económica.

Por isso, quando o Partido Socialista coloca o interesse geral ao lado da Constituição e da lei fá-lo considerando-os como limites que, para terem alguma eficácia, naturalmente, terão de ter alguma mediação ou na Constituição ou na lei.

Portanto, no essencial, a Constituição e a lei já davam resposta ao interesse geral, pois este terá sempre que passar por aqueles. É óbvio que o limite posto à iniciativa privada só pode ser no sentido social e, portanto comunitário, contra uma certa concepção exageradamente individualista da iniciativa privada.

De qualquer modo, repito que, no fundo, a nossa proposta era relativamente convergente com esta mas temos para nós que, com esta, se salda o essencial da nossa própria.

Em síntese as limitações de étimo e de vinculação social não podem ser intrínsecas à própria liberdade de iniciativa económica e terão que funcionar no ambiente desse sistema que é essa pequena mas importante liberdade, ficando, portanto, a funcionar ao lado da Constituição e da lei, sendo certo que a iniciativa privada também se pode realizar e empreender como auto-realização pessoal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, penso que, mais propriamente, será uma interpelação à Mesa no sentido em que a nossa proposta está prejudicada pela votação efectuada em relação à da CERC.

De qualquer modo, é evidente que, mesmo que não o estivesse pelo facto de o nosso ser o projecto de lei de Revisão Constitucional n.º 9/V, quero esclarecer que a retiraríamos. Na verdade, pensamos que, para além de esta proposta da CERC consagrar as preocupação e os objectivos que estavam subjacentes à nossa própria, consagra igualmente uma dimensão que não demos nossa e que é a dimensão social da iniciativa privada!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a Mesa já tinha essa informação

Para uma intervenção, têm a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para temperar o «êxtase» perante os «milagres», gostaria de declarar que não houve qualquer «milagre».

O que há é uma terceira versão e - ponhamos às cartas na mesa - o que podem fazer o PSD e o CDS se não dizer que está aqui consumido o que o não está?

Na fúria, na versão e na vontade de «exorcizar» uma colecção seleccionada de fantasmas que lá tem em casa, o PSD entende que nesta cláusula constitucional o alude ao progresso colectivo estão o alfa e o omega do espartilho que, na

Constituição de 1976 e supondo que mesmo depois da revisão, supostamente amordaçaria' a iniciativa privada.

Ponderando muito gelidamente as vantagens 'dê uma cláusula de enquadramento, chegámos à conclusão de que a cláusula de enquadramento e conformação pelo interesse geral é directa, específica, jurisprudencialmente do futuro e relevante e que, através da alteração dá iniciativa privada, não se transforma num direito absoluto.

Na medida do que a análise dessas alterações permite revelar a cada um de nós, chegámos à conclusão de que subsiste o poder de impor restrições de diversos tipos, que subsiste a informação constitucional em função da limitação de direitos decorrentes, por exemplo, dos direitos dos trabalhadores que resultam intactos, que subsiste a possibilidade de limitações em função de reservas de sectores que subsiste à possibilidade de privação por força de actos de intervenção e que subsistemas outros aspectos que decorrem da análise da Constituição económica.

Portanto, a posição do PSD e a do CDS é a de, para suprimirem «um fantasma selecto», aprovarem uma cláusula de conformação.

Como esta é uma boa cláusula de conformação, vamos votá-la favoravelmente. Neste ponto, continuaremos a ter uma Constituição com um inciso que não existe em qualquer Constituição dos países da CEE. Suponho que este aspecto aborrecerá bastante os Srs. Deputados do CDS e do PSD e só por «piparote» táctico é que fizeram aquelas afirmações.

O Sr. António Vitorino (PS): - Nós falamos em «milagre», não em «conversões»!

Risos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palarvra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, apenas queríamos salientar que sempre tivemos dificuldade em compreender que aqueles que sempre se apresentaram como identificando-se com a Constituição de Abril pudessem ser acusados de não ter em conta e de serem inimigos da iniciativa privada.

Na realidade a Constituição consagra a iniciativa privada não só neste preceito mas até no que se refere aos vários sectores de propriedade e, portanto, no nosso entendimento, nunca passou de uma falsa, acusação àqueles que consideraram e consideram que a iniciativa privada é algo que está admitido na organização democrática do nosso sistema mas que tem os limites ali estabelecidos.

Naturalmente, para nós também não está em causa que tal como o nome o indica, a iniciativa privada não seja algo que diz respeito ao foro individual de cada um. Manifestamente, não é isso que está em causa, pois a iniciativa privada nasce da propensão de cada pessoa para se dedicar a ela. O que está em causa é a sua regulamentação em termos constitucionais.

Ora, a nosso ver, a regulamentação que sai .através do voto unânime de todas as forças políticas empenhadas nesta Revisão Constitucional ,não altera substancialmente a disposição que já existia na Constituição, nomeadamente na medida em que lhe adita a expressão «tendo em conta o interesse geral».

Não houve aqui um «milagre» do PSD, houve o «milagre» de todas as forças políticas terem concordado com uma formulação que tinha sido apresentada pelo Partido Socialista, na medida em que não se afasta dos limites estabelecidos na Constituição nem entra em choque com a nossa própria concepção de iniciativa privada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate da artigo 61.º, ficando apenas a proposta da CERC a aguardar votação, tendo ficado prejudicada a proposta do PS e sido retiradas as do CDS e do PRD.

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do artigo 62.º

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é para justificar a proposta apresentada pelo PSD relativamente a este artigo, mas que já foi feita em sede do artigo 47.º-A, isto é, a nossa é uma proposta de alteração sistemática.

Entendemos que o direito de propriedade privada deve fazer parte do elenco dos- direitos; liberdades e garantias, ou seja, como direito fundamental que é, o direito de propriedade privada deve fazer parte dó «núcleo duro» desses direitos fundamentais, daí a razão de ser da nossa proposta de. alteração sistemática.

É que entendemos que deve dar-se o devido destaque ao direito de propriedade privada e, sobretudo, à protecção que esse direito merece. Assim acontecerem termos internacionais, pois, como todos sabem, o direito de propriedade privada está consagrado em inúmeras declarações de direitos internacionais, nomeadamente na Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Por outro lado, não faltam argumentos de Direito Comparado provando que, em várias Constituições de países europeus; o direito de propriedade privada faz parte do elenco de direitos, liberdades e garantias.

Esta consagração tem vantagens a vários níveis. Por um lado, a nível político, como já referi e, por outro, em termos técnicos.

É que há que evitar, uma situação de duplicidade e de ambiguidade que, muitas vezes, é dada na doutrina no sentido de saber se este direito é ou não um direito de natureza análoga e, ao sê-lo, é preciso saber qual é o seu regime e quais são, de facto, as suas tutelas e às suas características.

Neste sentido, entendemos que, de uma vez por todas, há que clarificar esta situação, há que integrar o direito de propriedade privada no elenco dos, direitos, liberdades e garantias para que, assim, aquele direito sofra do regime material destes que são: a aplicação imediata, a vinculação das entidades públicas e privadas, a reserva de lei, o carácter restritivo das restrições, o carácter excepcional da suspensão, a autotutela, à responsabilidade criminal por violação dos direitos, liberdades e garantias, nomeadamente o acesso a instâncias internacionais.

Entendemos que tudo isto deve ser o regime de direitos, liberdades e garantias e, portanto, o regime do direito de propriedade privada. Neste sentido, nós, PSD, que nunca tivemos complexos, de qualquer natureza, entendemos que deve fazer parte do elenco de direitos, liberdades e garantias.

Por outro lado, como se trata de uma matéria que foi longamente discutida em sede de comissão, não vemos qualquer inconveniente em que esta mudança seja feita; Várias vezes nos foi dito: «Cuidado com a reserva relativa da Assembleia da República, porque, a ser assim, os senhores faziam um cataclismo, uma hecatombe, em termos jurídicos!. Têm que ter atenção às implicações dessa mudança!.

Ora bem, as implicações foram estudadas aquando da elaboração da proposta e, no debate que sobre: ela se travou em. sede de Comissão Eventual de Revisão Constitucional, não ficámos convencidos de. um sequer dos inconvenientes desta alteração. Daí, Srs. Deputados, que mantenhamos esta proposta, levando até ao fim, para que esta Câmara possa dizer, com toda a coerência, se quer ou não que o direito de propriedade privada seja eficazmente protegido e consagrado no elenco dos direitos, liberdades e garantias.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um debate repetido, não é novo. É um debate onde a posição do PSD está nos limites da coerência è no início da teimosia pura.

Ao ouvir o Sr. Deputado José Luís Ramos, ocorreu-me aquela célebre passagem de um soneto de Camões:

Sete anos, de pastor, Jacob servia Labão

Pai de Raquel, serrana bela.

Mas não servia ao pai, servia a ela,

Que só ela por prémio pretendia.

Nós também compreendemos qual é o prémio que o PSD quer deste debate. Também percebemos que, sete anos depois - o número é cabalístico -, o PSD continue a persistir na defesa, desta proposta contra ventos e marés, contra argumentos razoáveis, tentando dizer que a sua aprovação, essa sim, seria um milagre, ò milagre da: protecção eficaz da iniciativa privada e dá propriedade privada'.

Ora, não acompanhamos o PSD nesse fervor místico por três razões fundamentais: em primeiro lugar, porque não resultaria da sua aprovação nenhuma alteração, substantiva à luz do critério da protecção eficaz da propriedade privada. Em segundo lugar, porque as consequências, em termos de reserva de competência legislativa, sobre a propriedade privada, seriam, de facto, consequências, gravosas para o funcionamento dos órgãos de soberania e para a adopção de legislação em matéria de propriedade privada. Embora o PSD tenda a minimizar essa consequência, ela é particularmente, relevante quando faria recair na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República todas as matérias que directa ou indirectamente tivessem a ver com a propriedade privada.

Mas, apesar de tudo, há um argumento que me parece necessário rebater, que é o do Direito Comparado. Não é possível comparar o regime jurídico dos direitos, liberdades e garantias constante do artigo 18.º da Constituição Portuguesa com o regime jurídico de protecção dos direitos fundamentais existente nas demais Constituições, do nosso espaço geopolítico. E isso porque ao regime jurídico da Constituição Portuguesa é o que mais longe vai, é o que tem um conjunto de instrumentos mais aperfeiçoado e é o que tem consequências mais completas, que não têm paralelo em nenhuma Constituição dos países da .Europa ocidental, nem nas declarações universais. Não é só o problema da eficácia directa, é também o problema da vinculação das entidades públicas e das entidades privadas, é o problema do efeito face a terceiros, que nos outros países só constitui o corolário de construções doutrinárias e jurisprudenciais, mas não do texto da própria Constituição.

Portanto, a adopção desta proposta traria apenas confusão ao sistema jurídico, não reforçaria a protecção da propriedade privada e, em nosso entender, tal como em 1982, tal como em 1976, continuamos a pretender também uma «Raquel», provavelmente uma «Raquel» diferente daquela que o PSD quer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, com a veia poética com que V. Ex.ª hoje se encontra não resisto a formular-lhe um pedido de esclarecimento situado na mesma via e na mesma veia.

Sr. Deputado, não se preocupe pelo facto de perseguirmos «Raquel, serrana bela». Com a declaração que acabou por fazer, V. Ex.ª ficará sempre, neste debate para a Revisão Constitucional, como o eterno inimigo do povo, o, Labão, que em lugar de lhe dar Raquel dava-lhe Lia. É isso que V. Ex.ª nos pretende dar. A consciência é sua, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, apreciei muito, a referência poética de V. Ex.ª Porém, devo dizer que a interpretação da Constituição económicas não é, manifestamente uma liberdade poética.

De facto, entendemos que a interpretação da Constituição económica que fazemos, a qual continuará a constar do texto da nossa lei fundamental após esta revisão, não é compaginável com uma solução que, genericamente, atribuísse ao direito de propriedade em todas as circunstâncias o benefício do regime jurídico dos direitos, liberdades e garantias. Na verdade em matéria de protecção eficaz da propriedade privada já há instrumentos suficientes que garantam a sua protecção e ainda agora, por unanimidade, acabámos de aprovar um, por proposta do PS que, em meu entender, reforça a garantia da protecção do direito de propriedade privada e da iniciativa económica privada. Esse ponto, digamos assim, não é uma liberdade poética, é uma dura realidade da vida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estive tentado a formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Vitorino. Porém, resolvi fazer uma intervenção por uma série de razões: em primeiro lugar, porque não fiquei esclarecido com aquilo que o Sr. Deputado disse até agora e, portanto, não tinha que solicitar esclarecimentos, tinha que adiantar a manutenção da proposta. se se trata de sete anos ou mais, Sr. Deputado, pelo menos fica a força da coerência e dos argumentos.

O Sr. Deputado falou na comissão em hecatombe; em alteração completa do regime jurídico, mas não disse como nem quais as consequências, não disse absolutamente nada sobre isso. Não basta dizer que há consequências gravíssimas nesta sede, quod demonstrandum.

Em relação a esta matéria, o que se passa é o seguinte: hoje em dia o direito de propriedade privada, como está consagrado na Constituição, ele próprio é que pode suscitar inúmeras dúvidas. Ora, o Sr. Deputado António Vitorino como ilustre constitucionalista que é, não o pode enjeitar, bem pelo contrário! V. Ex.ª sabe tão bem como eu que o direito à propriedade privada é hoje considerado por vários constitucionalistas como um direito de natureza análoga. Até aí estão todos ou quase todos de acordo. Depois, divide-se a doutrina em saber qual o regime jurídico do direito de natureza análoga, qual o regime, jurídico do direito à propriedade privada. É assim no Professor Canotilho, é assim no Dr. Vital Moreira, é assim no Professor Jorge Miranda!

O Sr. José Magalhães, (PCP): - É assim a confusão!

O Orador: - Todos eles consideram que o direito à propriedade privada é um direito de natureza análoga. Só que depois divergem, todos eles.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que confusão!

O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, prescindimos dos apartes e do que está para aí a dizer!

O Sr. José Magalhães, (PCP): - Nós é que não prescindimos!

O Orador: - Se o Sr. Deputado quiser interromper-me pode fazê-lo...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, apenas estava a exercer o direito do aparte. Não pretendia interromper V. Ex.ª porque não pode ser interrompido, é uma carreira louca, que confunde tudo e todos e, portanto, só podemos interromper V. Ex.ª depois de se calar. Nessa altura inscrever-me-ei para usar da palavra.

O Orador: - Sr. Deputado, registo o tom, mas registo também a falta de argumentos da sua parte. O Sr. Deputado costuma tantas vezes carrear argumentos para a discussão e algumas vezes com brilhantismo, mas devo dizer que hoje está particularmente parco é falho de argumentos, bastando-lhe apenas o aparte. V. Ex.ª fica pelo aparte que nós ficamos pela discussão!

Quanto à matéria em causa, Sr. Deputado António Vitorino, a questão é esta: a diferença e muitas das vezes a dificuldade na interpretação do regime jurídico do direito à propriedade privada em termos constitucionais subsiste, hoje em dia, e há que clarificá-lo. O Sr. Deputado diz exactamente o contrário. Nós não estamos a confundir nada! Quem quer clarificar o regime do direito à propriedade privada, em termos constitucionais somos nós, com a nossa proposta, não consagrar o direito à propriedade privada no elenco dos direitos, liberdades e garantias. O Sr. Deputado, ao deixá-los na nebulosa do direito de natureza análoga e divergindo toda a doutrina sobre qual é o regime jurídico do direito à propriedade privada, é que deixa as coisas em nebulosa.

Depois, ao dizer-se que, com a concatenação com o artigo 168.º da Constituição, poderemos causar não sei o quê, que não vemos quais são as consequências gravosas nessa matéria. Na verdade, também o Sr. Deputado António Vitorino não disse nada em relação a essa matéria, mas o que podemos dizer é que o PSD está perfeitamente disponível para que seja a Assembleia da República, nomeadamente, a aprovar o

código das expropriações. Já disse isso na comissão e mantenho no Plenário.

Na verdade, creio que o direito à propriedade privada é um direito de tal forma nobre que se pode com-paginar com o artigo 168.º da Constituição. Porém, o artigo 168.º não é o artigo de reserva absoluta da Assembleia da República, mas sim de reserva relativa. Portanto, não vejo qual deva ser o pânico, quais as consequências inadiáveis para o regime de direito à propriedade privada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Luís Ramos pede argumentos como quem tem fome e pede pão. Os argumentos foram produzidos no debate da CERC em relação a este ponto extensamente por duas vezes. Porquê? Porque o PSD da primeira vez que se discutiu esta matéria nem sequer tinha «conscientizado» que a sua proposta tinha consequências de terramoto num duplo pano: primeiro, em relação à concessão ao direito de propriedade privada não só de um lugar no catálogo dos direitos, liberdades e garantias, com consequências de retrocesso em relação à ordem constitucional portuguesa tal como está gizada e bebendo em concepções liberais, burguesas, assaz arcaicas; segundo, dinamitava a repartição de competências entre órgãos de soberania. E o Sr. Deputado José Luís Ramos alguma coisa terá apreendido in itinere, pelo caminho, porquê agora vem argumentar: não se preocupem, de qualquer das maneiras isto estaria na área da reserva relativa da Assembleia da República e, portanto, esta poderia passar o dia, de manhã à noite, a conceder autorizações ao Governo para ele legislar sobre tudo o que se relaciona com o direito de, propriedade, que é p objecto de múltiplos diplomas da esfera governamental, constantemente, e não só da esfera governamental. São péssimos argumentos!

Quanto à vossa invocação de autoridades, por favor, invoque-se cada qual em nome da causa que sustenta. A citação do Professor Gomes Canotilho e do Dr. Vital Moreira a propósito da causa que o Sr. Deputado José Luís Ramos aqui sustentou é, pelo menos, além de grossa, incorrecta. O que os dois autores em causa sublinham, em anotação ao artigo 62.º da Constituição, por exemplo, sem ir a outras fontes, só para ir ao simples, é só isto: «Neste artigo estamos muito longe da concepção constitucional liberal burguesa que fazia do direito de propriedade o primeiro dos direitos fundamentais porque supostamente era condição de todos os outros, a começar pela liberdade. Na CRP o direito de propriedade não faz parte do elenco dos direitos, liberdades e garantias, embora goze do respectivo regime naquilo que nele reveste de natureza análoga à daqueles, não sendo igualmente dispiciendo...

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Foi isso o que eu disse!

O Orador: - O Sr. Deputado só leu um bocadinho, tem que ler o todo!

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. Dou licença que me interrompa economicamente.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado, se há alguém que subverte não sou eu. O que eu disse foi que, segundo o Professor Gomes Canotilho e o Dr. Vital Moreira, o direito de propriedade privada actualmente é um direito de natureza análoga. O Sr. Deputado acaba de ler e de dizer exactamente isso. Onde é que está a confusão? Façamos uma discussão racional, Sr. Deputado!

O Orador: - Façamos, sim, Sr. Deputado. E para fazermos uma discussão racional V. Ex.ª não pode colocar os dois autores em causa a sufragar uma tese que eles precisamente rebatem. Que é um direito de natureza análoga, é óbvio! Isso não está em causa! A questão está em inseri-lo especificamente no catálogo dos direitos fundamentais e dar-lhe um lugar primacial quando ele não o tem, quando nem sequer é, como os dois autores a seguir sustentam na anotação que agora, por maldade, não vou continuar a ler-lhe, o primeiro dos direitos económicos. O. primeiro dos direitos económicos é o direito ao trabalho, tal qual a Constituição o estabelece e continua a estabelecer. Portanto, a «Raquel» do Sr. Deputado José Luís Ramos vai ter que esperar provavelmente não sete anos, mas muito mais, e esperemos que nunca atinja o casamento a que V. Ex.ª aspira porfiadamente mas sem esperança.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir o Sr. Deputado José Luís Ramos quase que tenho vontade de dizer que não levam a -Raquel nem a Lia.

Eu disse que a posição do PSD estava nos limites da coerência e da teimosia pela simples razão de que se não aduzi novos argumentos é porque os que utilizei são os que repito pela quinta vez em debates deste género, desde 1982 até esta parte e não há matéria nova a trazer.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Contudo, há dois pontos que me parece importante sublinhar: o primeiro é o problema da protecção eficaz no direito da propriedade privada. Parece-me que o ónus que o Sr. Deputado José Luís Ramos teria era o de demonstrar perante a Câmara quais são as lacunas, em termos de protecção do direito de propriedade privada, que o ordenamento jurídico-constitucional português comporta e que seriam supridas através desta alteração sistemática. Se me permite, o ónus da prova nesta matéria é do Sr. Deputado e não meu! Quais são, de facto, essas graves insuficiências de protecção eficaz do direito de propriedade privada que resultariam superadas pela alteração sistemática?

O segundo ponto é o seguinte: não há nebulosa do recurso ao conceito de direito de natureza análoga porquanto o que constitucionalmente resulta da aplicação do artigo 18.º da Constituição aos direitos fundamentais de natureza análoga é uma análise casuística da aplicação desse regime jurídico aos casos do direito de

propriedade privada, que justifica a aplicação por analogia e sobretudo à luz de um critério constitucionalmente adequado, do regime do artigo 18.º no conjunto do tratamento constitucional das matérias do direito de propriedade privada. Ora, este instrumento que é reconhecido pelo Professor Gomes Canotilho, pelo Dr. Vital Moreira, pelo Dr. Jorge Miranda e pelo Dr. Vieira de Andrade é um critério mais prudente, porque garante que o regime do artigo: 18.º se aplica ao direito de propriedade privada sempre que, em cada caso concreto, se justifique a sua aplicação e que em caso de colisão de interesses a aplicação terá sempre que ceder perante a integração do caso concreto no conjunto do ordenamento constitucional e da lógica subjacente à Constituição económica.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Sr. José Magalhães (PCR): - Por causa das consequências!

O Orador: - Não há nebulosa alguma! Não tenham medo da vida, não tenham medo da aplicação concreta do Direito! Passam a vida a dizer ao Partido Socialista que é fixista, que é um partido adicto na lei, isto é, um partido viciado na lei que a lei faz tudo. Não tenham, pois, medo da aplicação do artigo 18.º da Constituição aos casos em que se justifique. Acredito que não tenha sido suficientemente persuasivo sobre as consequências que, em meu entender, seriam gravosas, da aplicação ao direito de propriedade privada do regime da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. Isto é, daí resultaria a necessidade de todas as limitações ao direito de propriedade privada - todas directas ou indirectas - passarem a ter que ser objecto ou de lei da Assembleia da República ou no mínimo de autorização legislativa. O Governo veria as suas competências legislativas seriamente tolhidas e isso seria uma subversão no quadro: da repartição de competências legislativas entre o Parlamento e o Governo, acredito sinceramente. Mas, como os Srs. Deputados do PSD são tão insensíveis a este meu argumento, num desvario quase anarquista ou terrorista eu até estaria tentado a votar a vossa proposta só para vos provar na prática que tenho razão, para que pudessem ver isto claramente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas breves considerações sobre a discussão, em apreço.

O problema da transferência sistemática do direito de propriedade para o capítulo referente aos direitos, liberdades e garantias não é, necessariamente, um problema de protecção jurídica constitucional. É óbvio que o direito de propriedade, como está considerado, é um direito de natureza análoga, e encontrará uma protecção suficiente que acautela os aspectos necessários no âmbito da protecção desse direito.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso foi o que nós dissemos!

A Oradora: - Exacto, Sr. Deputado! A questão que se coloca é esta: porque não chamar as coisas pelo seu nome?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Por causa das consequências!

A Oradora: - Ou melhor, por que não chamar os direitos pelo seu nome? Curiosamente, o direito de propriedade é, na Constituição portuguesa, o único direito que expressamente se vê objecto de uma protecção última consagrada no artigo 21.º

A Constituição, ao garantir o direito de resistência, em matéria de direitos, liberdades e garantias, contra ingerências ilegais, vem, a propósito do direito de propriedade, repetir no artigo 106.º que todos têm o direito de não pagar impostos que não sejam cobrados nos termos da lei. O bem protegido neste artigo é o direito de propriedade, aliás, o único direito que expressamente é assinalado como objecto directo do direito de resistência na Constituição portuguesa.

Mas, mais do que isso, o direito de propriedade tem uma origem que é claramente assinalada e que nós não rejeitamos - mas que foi lembrada de um modo um tanto, ao quanto jucoso pelo Sr. Deputado José Magalhães -, tem origem liberal, que é a conotação com a liberdade negativa, pelo que este direito tem a ver com uma estrutura essencial de defesa.

Tal como disse na comissão não foi sem razão que o legislador que elaborou o artigo referente ao direito de propriedade serviu na necessidade de, logo no n.º 2, referir o regime da expropriação e da requisição. Isto, evidentemente, porque há uma relação do direito de propriedade com o Estado, que é de defesa e de não ingerência, que tem a ver com uma natureza que é própria do núcleo essencial e maioritário dos direitos, liberdades e garantias.

Reconhecido que é na sua origem, na sua natureza, na relação que este direito tem com a expressão de uma posição especial entre o indivíduo e o Estado e tendo em conta que a própria instituição se vê na necessidade de reconhecer, até com privilégio em relação a outros direitos, liberdades e garantias, formas especiais de protecção do direito de propriedade, como é o caso do artigo 106.º, a única questão que se deixa levantada, por parte da nossa bancada, é apenas esta: por que razão não chamar o direito de propriedade pelo seu nome e por que não dar-lhe um contexto sistemático de inserção nos direitos, liberdades e garantias, visto que o direito de propriedade não é outra coisa, quer na sua natureza, no seu percurso ou no seu regime jurídico.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a brevidade que caracteriza as minhas intervenções, gostaria de dizer que o meu partido se sente marginalizado nesta discussão, não obstante o brilho com que interveio o meu camarada António Vitorino, pois o PSD acabou por tirar a conclusão de que, no fundo, o que propõe é que o direito de propriedade passe a ser aquilo que já é, e se assim é penso que não deveríamos perder tanto tempo com este assunto.

O PS apresentou uma proposta de reforço do direito de propriedade, e no concreto. Enquanto que a Constituição tem hoje dois casos de confisco, ou seja, o artigo 87.º, segundo o qual os meios de produção em abandono injustificado podem ser expropriados sem

indemnização, e o artigo 88.º, que se refere às actividades delituosas contra a economia nacional e prevê que as sanções podem incluir a perda dos bens obtidos através da actuação criminosa, nós propusemos e conseguimos com êxito, a eliminação desses dois casos de confisco, eliminando a referência aos casos previstos na Constituição.

Penso que esta é uma forma concreta de proteger e reforçar a protecção do direito à propriedade, que eu não quero deixar passar em falso a propósito de uma discussão tão interessante, como a que acabou de ter lugar, sobre o reforço do direito de propriedade ou das suas garantias.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma breve declaração.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, simplesmente para dizer que nos agrada ouvir esta discussão sobre a iniciativa privada e registamos a conversão do PCP à nova disposição sobre esta matéria.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado não esteve cá!

O Orador: - Uma vez que a disposição elaborada pela CERC consome a nossa proposta, nós retiramo-la.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não dispõe de mais inscrições quanto ao artigo 62.º, pelo que dá por encerrado o seu debate.

O CDS retirou a proposta que tinha apresentado relativa aos n.º 2 e 3 deste artigo e o PCP mantém a proposta relativa ao n.º 2, não é assim Sr. Deputado José Magalhães?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esse aspecto não foi mencionado no debate, mas dele resultou - e é entendimento unânime - que o conteúdo da proposta apresentada pelo PCP decorre já da Constituição, uma vez que esta não consentiria, na sua própria lógica, interpretação diferente daquela que vem propiciada no texto apresentado pelo PCP.

Nestes termos, salvo se houver disponibilidade dos deputados das outras bancadas para fazer essa super-explicitação, nós não submeteremos a nossa proposta a votação. Em todo o caso, só tomaremos essa decisão na altura da votação, fazendo ainda uma consulta prévia às diversas bancadas.

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado José Magalhães, o PCP mantém a proposta que apresentou relativa ao n.º 2 do artigo 62.º

Portanto, Srs. Deputados, existe uma proposta do PS que coincide com a proposta da CERC (e, portanto, votar-se-à proposta da CERC), uma proposta apresentada pelo PSD relativa à eliminação deste artigo, passando o seu texto para o artigo 47.º-A e, também, a proposta da CERC.

Srs. Deputados, uma vez que está encerrado o debate do artigo 62.º, vamos, de seguida, passar à discussão do artigo 62.º-A.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera. Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste artigo trata-se - não porque estejamos em maré de auto-elogios, mas a verdade é esta - de um contributo, que cremos muito positivo, do nosso partido para chegar a um- consenso quanto a um melhor enquadramento dos direitos dos consumidores na Constituição.

Como se sabe, os direitos dos consumidores vinham inseridos no artigo 110.º, que está integrado num capítulo destinado a regular as relações de comércio. Entendemos, ao contrário - e esta tese foi subscrita consensualmente na CERC -, que a melhor colocação dos direitos dos consumidores não é, obviamente, junto com a regulamentação das actividades económicas mas, sim, precisamente, nos direitos económicos, sendo certo que este é um .direito relativamente novo na parte económica da nossa estrutura jurídica, como, aliás, acontece na generalidade dos países da Europa. No entanto, a novidade não lhe altera a grande e crescente importância que hoje assumem todas as problemáticas ligadas ao consumo e aos direitos dos consumidores. Portanto, pensamos que esta benfeitoria é importante; mas, mais do que isso, tentámos avançar e conseguimos também criar à volta deste avanço o consenso na CERC, uma melhoria a introduzir no n.º 1 do artigo 62.º-A, que diz respeito não só ao direito de livre escolha dos bens e serviços - direito esse que é óbvio em qualquer sociedade da nossa matriz económica - mas também à exigência, que é hoje um dos pontos fundamentais de todos os movimentos de consumidores em todo o mundo, de qualidade nos bens e serviços consumidos.

Para além daquilo que já constava do n.º 1 do artigo 110.º, parece-nos ser a tónica do direito à qualidade e bens dos serviços consumidos uma das principais, senão a principal, benfeitoria nesta matéria, repito, para além da nova sistemática no quadro constitucional já referida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aspecto principal da nossa proposta já aqui foi referido pelo Sr. Deputado .Vera Jardim e tem a ver com a necessidade da defesa constitucional do direito dos consumidores, pela simples razão de que a Constituição vai sofrer alterações na parte económica.

Entendemos que a reestruturação profunda da segunda parte da Constituição, respeitante à organização económica, eliminando alguns dos títulos que a constituem, é razão para que a defesa dos direitos do consumidor seja colocada nesta sede. Entendemos, pois, que a defesa do consumidor deve ter a dignidade constitucional que até aqui não tinha e por isso mantemos a nossa posição.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP congratula-se com a solução que foi encontrada na CERC para o n.º 1 do artigo 62.º relativo aos direitos dos consumidores e à defesa da qualidade dos bens e serviços consumidos. Naturalmente que esta questão se conjuga com o que aqui foi ontem aprovado no artigo 52.º, sobre a defesa do

direito das associações de consumidores poderem constituir-se e desempenhar um papel importante e constitucionalmente reconhecido agora, na defesa dos direitos dos consumidores.

Gostaria ainda de acrescentar que há necessidade efectiva de democratizar, o consumo e também o estatuto dos consumidores, porque a participação destes é indispensável para criar os direitos do consumo, e o certo é que os bens básicos são direitos fundamentais de todos os consumidores. Mas, tal como existe a possibilidade de adquirir os produtos que são fundamentais, também há a necessidade de pôr cobro ao agravamento - das desigualdades na distribuição dos rendimentos, e esta questão não pode estar separada do princípio da defesa dos direitos dos consumidores, uma vez que estes têm de ter a possibilidade de serem consumidores dos bens básicos fundamentais.

Naturalmente que esta questão não tem merecido da parte do Governo, na nossa opinião, a atenção que devia, pois não basta realizar colóquios no Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, ou mesmo criar um grupo de trabalho para elaborar um livro branco sobre os problemas do consumo, como foi recentemente decidido, há também a necessidade de tomar medidas efectivas de defesa dos consumidores.

Se queremos assegurar os direitos dos consumidores então há que propor e executar programas que favoreçam esses direitos num espaço de qualidade de vida. É que não se pode continuar a valorizar somente os interesses económicos e a reparação de danos como direitos inquestionáveis, que são as questões a que tem sido dada alguma atenção. É necessário ir mais longe e combater também as desigualdades fomentadas no valor das diferenciações artificiais entre produtos, que resultam de hábitos e de gostos fomentados pela publicidade na guerra da concorrência dos grupos económicos que se pretendem impor no mercado.

São, pois, algumas destas questões que precisam de ser devidamente equacionadas, não apenas em sede do livro branco cujo grupo de trabalho foi criado muito recentemente, mas também com a apresentação de propostas concretas e de medidas efectivas que venham a ser tomadas nos próximos tempos, nomeadamente tendo em vista o Mercado Único de 1992. Há, efectivamente, necessidade de defendermos consumidores desta guerra da concorrência e da publicidade dos grupos económicos num espaço como o nosso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir a posição do PRD relativamente à proposta elaborada pela CERC quanto ao artigo 62.º-A, uma vez que a nossa posição de voto não está indiciada no guião da CERC.

O PRD congratula-se pelo facto de estas disposições terem sido inseridas no texto constitucional, pois elas correspondem, de algum modo, à parte das nossas preocupações que estão expressas na alínea e) do artigo 64.º do nosso projecto, o qual diz respeito ao controlo pelo Estado do uso de produtos alimentares ou de outra natureza, tendo em vista o cumprimento das regras de salubridade e higiene - e esta foi uma forma de organização e de estruturação que encontrámos.

No entanto, pensamos que, de qualquer modo, tem toda a pertinência inserir esta proposta no âmbito dos direitos dos consumidores porque se trata de uma inovação importante e actual que faz parte das necessidades da sociedade deste século, e, nessas circunstâncias, estes direitos tornam-se cada vez mais importantes, razão pela qual damos a nossa adesão ao facto de eles terem a dignidade para serem consagrados constitucionalmente.

Neste sentido, gostaria de dizer que o PRD adere a esta proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo ao artigo 62.º-A.

Sr. Deputado Almeida Santos, a proposta do PS é coincidente com a proposta da CERC, pelo que a do PS ficará prejudicada, votando-se apenas a da CERC, não é verdade?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Penso que a proposta do CDS fica também para votação, não é assim, Sr. Deputado Narana Coissoró?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, Sr. Presidente, o CDS retirou a proposta que apresentou.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Srs. Deputados penso que não vale a pena começarmos a discussão de um novo artigo, uma vez que são quase 13 horas. Assim sendo, suspendo a sessão para o intervalo do almoço.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão dos artigos 62.º e 62.º-A .Vamos agora iniciar a discussão do artigo 63.º

Não há inscrições.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, ao usar da palavra para uma breve intervenção pretendo, como dizia ontem o Sr. Deputado Almeida Santos, «aquecer os motores» para os trabalhos que irão decorrer esta tarde. Espero que os «motores» não aqueçam tão depressa como ontem aqueceram os «motores» do Sr. Deputado José Magalhães.

Assim, gostaria de fazer uma breve exposição sobre o que pretendíamos e o que acordámos em relação ao artigo 63.º da Constituição, relativo à segurança social.

Assim, em primeiro lugar, gostaria de salientar que são conhecidas as .nossas propostas em relação a este artigo. Naturalmente, depois da discussão e do debate que houve ria comissão sobre esta matéria, chegámos a um entendimento e a uma proposta conjunta da CERC, que está hoje em discussão aqui no Plenário, com a qual obviamente estamos de acordo, embora continuemos a dizer que, nesta matéria, podíamos ir mais longe do que fomos.

De qualquer forma, em relação à nossa proposta inicial, julgo que devemos destacar politicamente o carácter não residual que a partir desta revisão da Constituição vai ser atribuído às instituições particulares de solidariedade social. Trata-se de uma matéria que julgamos importante, até porque em matéria de segurança social se vão colocar, ou se colocam já hoje em muitos países da Europa, questões importantes e graves, nomeadamente quanto à questão do financiamento orçamental do sistema de segurança social.

Como dizia o Sr. Deputado Rui Macheie nos debates que então se produziram na CERC sobre esta matéria, em matéria, em Portugal temos hoje inconvenientes do ponto de vista financeiro do wel fare state sem termos ainda beneficiado das vantagens do estado de wel fare state. Julgo que isso vem obrigar-nos a reflectir sobre algumas questões importantes em termos de segurança social.

De qualquer forma, o que importa aqui ressalvar .e acentuar politicamente é que o PSD está de acordo com com as propostas que vieram da CERC, sem prejuízo de afirmar que podíamos ter ousado mais, ter ido mais longe e ter previsto outras situações para além daquelas que ficaram aqui consagradas particularmente.

Queríamos também expressar aqui o nosso apoio à proposta originária para o n.º 5, da iniciativa do Partido Socialista, quanto à fórmula de cômputo de pensões de velhice ou de invalidez, independentemente dos regimes do sector de actividade em que tiver sido prestado o serviço.

No entanto, julgo que nos podemos dar por, satisfeito pelas benfeitorias que introduzimos no texto constitucional, com a discusão havida na CERC, pois, embora não consagre tudo o que queríamos, o artigo 63.º é bem sintomático dos avanços que vamos produzir nesta Revisão Constitucional.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já acentuámos que hoje é o dia dos milagres e temos aqui mais um pequeno milagre; ou seja, mais uma votação por unanimidade na CERC sobre uma proposta que constitui um reforço, agora no plano da segurança social, no sentido da protecção dos trabalhadores.

Trata-se, nada mais, nada menos, da proposta que consagra que «todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o calculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade que tiver sido prestado», o que é uma norma de elementar justiça para os trabalhadores, mas, sem dúvida, é também uma conquista positiva e convém saudá-la, sobretudo, porque como já disse, foi votada por unanimidade.

Quanto às outras propostas, apenas podemos apoiar a alteração do n.º 3, que consiste em se dizer que é reconhecido o direito de constituição de instituições particulares de solidariedade social não lucrativas, em vez da forma ínvia - como hoje se diz - que dizia que a organização do sistema de segurança social não prejudica a existência de instituições particulares. Se não prejudica, o melhor é reconhecer-se, claramente, o direito à sua constituição.

Em todo caso, não podemos acompanhar o PSD nó sentido de consagrar o apoio do Estado às instituições particulares de solidariedade social, quer lucrativas ou não lucrativas, porque a proposta do PSD não distingue a este respeito.

É pena que não tenha sido também conseguido outro pequeno milagre, relativamente à nossa proposta para o n.º 6, segundo a qual o nível das pensões do sistema de segurança social acompanha o índice geral e oficial do aumento dos preços. Fomos tão moderados! Considerámos uma simples ideia de acomanhamento sem nos vincularmos a uma indexação, como, por exemplo, existia na proposta do, Sr. Deputado Sotto-Mayor Cárdia ou mesmo na proposta do PCP, que também não pudemos acompanhar e por isso nos abstivemos, na medida em, que lá se diz: «As pensões de reforma serão actualizadas simultaneamente e em proporção pelo menos idêntica à do salário mínimo nacional.» Sem dúvida que, aparentemente, há aqui um acto de justiça, mas nós tivemos receio de que esta indexação das pensões ao salário mínimo nacional pudesse vir a ter um efeito pernicioso, qual seja o de travar o crescimento do salário mínimo. Por isso mesmo no obtivemos, sem prejuízo de reconhecermos que a intenção que estava na base desta proposta é salutar. São estas as nossas posições.

Quanto à nossa votação relativamente às propostas do CDS, penso que se, justificam por si e não vale a pena perdermos tempo a justificar o nosso voto.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PS): - Sr. Presidente, não pretendo, propriamente, fazer um pedido de esclarecimento, mas apenas de fazer uma precisão em relação a uma afirmação do Sr. Deputado Almeida Santos sobre esta matéria.

Com efeito, na proposta originária do PSD, distinguimos entre as instituições de solidariedade social lucrativas e as não lucrativas. Ou seja, o n.º 3 inscrevíamos genericamente o direito em abstracto de constituição de instituições de solidariedade social quer com fins lucrativos, quer com fins não lucrativos, e no n.º 4 especificámos quais o apoios que o Estado deveria dar, ou melhor, precisávamos que o Estado deveria dar apoios às instituições de solidariedade social não lucrativas, quais as consequências desse apoio e, evidentemente, a possibilidade de essas instituições ficarem sujeitas à fiscalização do Estado.

É só esta a precisão que gostaria de fazer porque é importante. ...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, referia-me à primeira parte, ou seja, ao apoio às intituições e solidariedade social e de segurança social!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apreciarmos o texto saído da CERC, começo por manifestar o nosso regozijo pela manutenção dos princípios constitucionais que enformam o artigo 63.º Lamentamos, contudo, que não haja consenso para a aprovação da proposta do PCP de garantia de actualização segura das pensões e reformas mínimas.

O Grupo Parlamentar do PCP tem grandes preocupações quanto à forma como os governos nos últimos anos têm interpretado na prática o texto constitucional.

É por demais evidente a inexistência premeditada de um projecto que respeite a Constituição e que esteja articulado com as necessidades sociais da população quando se pretende transformar a Lei de Bases da Segurança Social em letra morta e quando essa responsabilidade cabe ao Governo PSD/Cavaco, Silva, que regulamenta uma lei de bases, já lá vão cinco anos, e ainda quando, por exemplo, há largos meses atrás anunciou estar pronto o código do regime da segurança social, que até hoje não saiu da gaveta sem fundo do Governo!

O Governo, ao mesmo tempo que teoricamente e com fortes meios publicitários, diz defender o sistema de segurança social, na prática, pela «porta do cavalo», vai alterando subrepticiamente o sistema, esvaziando-o paulatinamente; os exemplos são muitos e bastará olhar mais atentamente e ver como, neste momento, áreas importantes da segurança social estão a ser entregues de «mão beijada» às instituições privadas para se provar o que acabo de afirmar.

Assim, nomeadamente em campos fundamentais como sejam os da acção social, são múltiplos os casos de lares, de centros de dia, de creches, de jardins de infância que estão a ser entregues às entidades privadas.

Verifica-se também a abertura à iniciativa privada de meios financeiros e materiais em áreas fundamentais como sejam as das pensões e reformas e, enquanto isto, assistimos ao adiamento intencional da urgente alteração do sistema de financiamento da segurança social.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Hoje são os trabalhadores que suportam o financiamento do sistema da segurança social, enquanto o Governo se preocupa apenas em beneficiar as entidades patronais com perdão de juros de mora, mantendo uma deficiente fiscalização dos salários declarados e da fuga às contribuições, aumentando, assim, cada vez mais as dívidas à segurança social, ao mesmo tempo que transfere reduzidas verbas

o Orçamento do Estado para o Orçamento da Segurança Social. Basta lembrar que desde 1974 até hoje as quebras de transferência são superiores a mil milhões de contos.

Disto resulta, conforme ainda há pouco tempo foi internacionalmente denunciado e publicado, que somos o Pais da Europa que menos dinheiro gasta com a protecção social dos cidadãos e onde o valor das prestações sociais são de miséria! É este o wel fare state que o Sr. Deputado Miguel Macedo há pouco aqui referiu.

A ausência de participação dos interessados, afastando-os da esfera de decisão, facilita o campo de manobra de quem detêm o poder, para em momentos políticos prometer o que na prática não cumpre.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalizo a minha intervenção congratulando-me pelo facto do texto saído da CERC manter a forma originária do artigo 63.º da Constituição, ao invés das prestações do PSD que significariam a formalização e cobertura legal da prática do Governo de Cavaco Silva.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito mal! Não é nada disso! Não leram a nossa proposta!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de fazer dois comentários no sentido de expressar que não estamos minimamente de acordo as declarações proferidas pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, em nome da bancada do PSD, quanto à interpretação que faz da alteração - que, aliás, o PCP votou favoravelmente - sobre o estatuto das IPSS, (Instituições Privadas de Solidariedade Social) face a este texto que vem da CERC.

A proposta originária do PSD foi rejeitada, a solução foi aprovada na CERC com o sentido que decorre das actas da comissão e, pela nossa parte, fizemos nessa sede uma abundante análise do significado jurídico constitucional desta alteração. Ao votá-la, fizemo-lo com esse espírito e com esse sentido e, nestes precisos termos, não encontrámos o mínimo de fundamento para a exegese que o Sr. Deputado Miguel Macedo fez. Suponho que é apenas uma tentativa de dizer que o PSD conseguiu, aquilo que, no caso concreto, não conseguiu. Enfim, o PSD já conseguiu muito no acordo, não pode conseguir tudo aqui, portanto, não é, propriamente, um vencedor.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de referir que, com o texto que obteve consenso na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, pensamos que os objectivos fundamentais, aliás, como o meu colega de bancada há pouco referiu, estão atingidos e, por essa razão, vamos retirar a nossa proposta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eram objectivos modestos!

O Orador: - Não eram objectivos modestos, Sr. Deputado José Magalhães, eram os objectivos suficientes para acentuarem a importância da iniciativa privada nesta matéria. Estamos satisfeitos pensamos que podíamos ir um pouco mais além mas, em todo o caso, o resultado conseguido é já suficiente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado.

O Orador: - Permito, mas já terminei!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que sustentei, em aparte, foi que o PSD tinha pelo caminho uma crise de modéstia. Começou por propor alguma coisa que implicava uma alteração muito substancial do Estatuto das IPSS, mas, o resultado a que se chegou é aquele que decorre do texto, ou seja, é um resultado normal, modesto, não implica qualquer devolução de funções que cabem ao Estado para as IPSS, nem qualquer alteração do estatuto do sistema unificado de segurança social, que mantém todos os seus deveres e obrigações. Não legitima minimamente práticas perversas, em que o Governo, obviamente, aposta de segunda a sexta-feira. O PSD, pelo caminho, reconverteu-se e teve uma crise de modéstia e, neste momento, diz: Bem!. O resultado a que se chegou é o melhor possível. Pudera! Os senhores não conseguem.ºutro! Com .º nosso!,voto, pelo menos, não conseguiram outro!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - O vosso voto dá-nos um abalo!!!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Penso que o Sr. Deputado José Magalhães interpreta, tresleu; de algum modo, a nossa proposta e só isso pode justificar as considerações que fez.

A nossa proposta não visava destruir o sistema de segurança social, mas apenas, como há pouco foi muito bem referido na nossa intervenção inicial, evitar o gigantismo de um wel fare state que está a ser criticado em todos os lados, inclusive nos países onde se acreditou demasiado que o Estado podia absorver a sociedade civil, como foi o caso da União Soviética e dos países da Europa de Leste.

Vozes do -PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

Q Sr. José Magalhães (PCP): - Srs. Deputados, o que a análise dos textos revela é, em primeiro lugar, que a proposta do PSD de consagração de uma norma específica sobre a criação de IPSS, lucrativas ou não lucrativas, não colheu vencimento.

O que se fala na Constituição é das IPSS não lucrativas, não se consagra o direito específico de apoio, ao contrário do que. o PSD, propunha e, menos ainda se legitima qualquer forma de devolução para IPSS de funções que devem caber ao sistema unificado. É isto que decorre do texto constitucional, o resto são, obviamente, perversões de prática, que estão na mente dó PSD, não estão na Constituição.

Com efeito a Constituição não anatemiza as IPSS, confere-lhes um lugar, que o n.º 3 deste texto define...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - O Sr. Deputado não está à ler o nosso n.º 2.

O Orador: - Sr. Deputado Miguel Macedo, pretende interromper?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É só para recomendar ao Sr. Deputado a leitura da proposta inicial do PSD para o n.º 2 do artigo 63.º O Sr. Deputado só está com os «olhos apontados» para os n.ºs 3 e 4, mas o n.º 2 é muito mais importante nesta matéria!

O Orador: - Nós estamos com os «olhos apontados» para onde ó Sr. Deputado Rui Machete «pôs o dedo». O Sr. Deputado Rui Machete «pôs o dedo» nas IPSS e fez o hino das IPSS com desnaturação do sistema unificado. Mas isso não foi conseguido!

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sem desnaturação, Sr. Deputado!

O Orador: - Ah! em desnaturação! Ainda bem, Sr. Deputado! Foi pôr isso que votámos a favor, senão tínhamos votado contra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo ;mais inscrições, a Mesa dá por encerrado o debate do artigo 63.º

Entretanto, informo a Câmara, para efeitos de votação que irá ocorrer às 19 horas e 30 minutos, que, segundo consta do guião da CERC, foi retirada a proposta do PSD, mantendo-se as outras propostas.

Vamos agora passar à discussão do artigo 64.º

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. .Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, a pedido da bancada do Partido Comunista, criou-se um consenso no sentido de passarmos já para o artigo 65.º, permitindo-se assim que o Partido Comunista reuna as condições necessárias no seio da sua bancada para participar há discussão do artigo 64.º, o que esperamos aconteça em breve.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à discussão do artigo 65.º

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que foi adiada a discussão do artigo 64.º, deverá ser corrigido o boletim informativo que foi distribuído aos Srs. Deputados, pois não contém, entre outros, o nosso projecto de alteração a este artigo.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, o nosso entendimento do consenso já referido não é o de um adiamento da discussão do artigo 64.º, mas apenas de uma pauto, ou seja, de uma relativa dilação até que o Partido Comunista tenha asseguradas as condições, no seio da respectiva bancada, que lhe permitam participar no debate deste artigo, o que esperamos vir a acontecer rapidamente para que ainda hoje se possa

passar à discussão do referido artigo. Foi este o nosso entendimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Gomes, a interpelação de Ex.ª é pertinente, pois a Mesa tem conhecimento de que o boletim informativo não constam textos dos projectos do CDS e do PCP, pelo que, oportunamente, far-se-ão as devidas correcções.

Na sequência da interpelação do Sr. Deputado Gosta Andrade, vamos passar à discussão do artigo 65.º. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente em primeiro lugar, devo salientar que o Partido Social Democrata, hão obstante continuar a entender que com a eliminação do n.º 4 não se perderia nada de significativo, pelo contrário, ganhar-se-ia. Porém, como resultou dos trabalhos e dos debates travados na comissão é não existindo condições pára a sua aprovação retiramos a proposta de eliminação do n.º 4 deste artigo.

Por outro lado mantemos todas as votações feitas na comissão, o que tem o alcance de viabilizar com o nosso voto, à proposta da CERC.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresentou propostas de alteração e votou as alterações positivas introduzidas no

artigo 65.º Falta, cumpri-lo, o que não tem sido, feito!

A política de habitação seguida por este Governo leva a que á produção de habitações diminua, pelo menos 20%, num país onde se calcula que o défice habitacional já atingiu os 750 mil fogos?

Para avaliarmos o impacto desta política, basta referir que para recuperar este défice num prazo médio de 10 anos, precisávamos de construir 120 a 130 mil fogos por ano. Pasme-se que não se atinge, a produção de 40 mil fogos ano!

ara um Governo em que o ministro responsável pelo sector disse não dormir descansado enquanto não se construísse 50 mil fogos por ano, arrisca-se a não mais dormir, embora política seguida pelo seu ministério prove o contrário.

O Orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para 1989 é de 77 milhões de contos, dos quais 58 milhões de contos são investimentos do Plano, mas a verdade é que se fosse praticável com esta política construir 80 mil casas por ano -, a 6000 contos por fogo, precisávamos de 250 milhões de contos.

A ausência de uma política habitacional deste Governo, tem posto em evidência essa falta de estratégia de uma política estruturada para o sector.

Assim, no 2.º semestre de 1988, o Governo inverteu a sua orientação eliminando praticamente as hipóteses criadas para a aquisição de habitação própria, especialmente; ao nível do crédito à aquisição de habitação. Quanto à política de crédito, o Governo, ante a derrapagem da inflação, implementou maiores restrições através dos célebres plafonds, o que ocasionou paragem da construção das cooperativas de habitação. E evite o Sr. Ministro Couto dos Santos de dizer o que vem no «Povo-Livre», o que é perfeita mentira, porque hão há 30 milhões descontos para a habitação social.

Por outro, lado, com a subida das taxas de juro com a tendência crescente para os próximos tempos, e com o crescimento bruta dos, encargos fiscais, diminuiu a

procura. É espantoso porque se diminuiu o crédito à compra de habitação, aumentou o crédito à construção, havendo neste momento um, excesso de oferta em relação à procura, - mas simplesmente a preços incomportáveis, mesmo para acamada média da população.

Quanto à solução dos CDH, que representam 135 do mercado em termos de investimento e 17% do crédito concedido reflectiu este tipo de política e a verdade é que os quantitativos dizem tudo.

Em relação à política fiscal, é de referir que os novos regimes de sisa contribuição autárquica e IRS vieram afectar negativamente o mercado habitacional.

Basta atentar que o abaixamento do limite da isenção de sisa de 10 mil contos para 5 mil contos vem dificultar a possibilidade de adquirir casa própria, já que nas zonas urbanas não se encontram casas até esse preço.

Acresce que, em relação ao IRS, só é possível descontar 180 contos por família, enquanto no imposto complementar se podia descontar a totalidade dos encargos financeiros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo não fica por, aqui em termos de política habitacional conseguiu ainda ir mais longe.

Assim, nos bairros ditos de renda social aumentou as rendas, em muitos casos, para mais de 1000% e as rendas técnicas para valores, que excedem o rendimento das famílias que aí vivem, o que viola o n.º 3 do artigo em discussão.

Deve notar-se que as famílias utentes destes bairros são, na grande maioria provindas de barracas e que, com estas rendas, o Governo, arrisca-se a não acabar com elas, mas a multiplicá-las como cogumelos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já é tempo de uma solução para este grave, problema e daí pensarmos que é necessária uma política de habitação que defina os objectivos a; atingir.

Por outro lado é necessário elaborar um Plano Nacional de Habitação a médio prazo que defina claramente o número de habitações a implementar com o fim de reduzir ou extinguir- o défice habitacional uma definição clara de uma política de solos e, sobretudo, é necessário aplicar, de uma vez por todas, o n.º 4 do artigo 65.º e não expurgá-lo, como pretendia o PSD.

Lembremo-nos que nas zonas urbanas, o terreno, devido à especulação feita com este é responsável pelo grande agravamento do custo da habitação.

Só é possível a redução de custos de construção dos preços de venda de habitação se se conseguir conter à especulação fundiária e a redução dos impostos que hoje representam 40% do custo final e definir uma política de financiamento que possibilite o acesso de todos à habitação.

Em relação à camada insolvente, que não tem acesso ao crédito, é necessário que o Governo assuma as suas responsabilidades definidas no artigo 65.º e implemente a construção de habitação social, o que não tem feito.

Por último, é necessário criar programas de reabilitação e conservação das zonas urbanas degradadas, e dos bairros clandestinos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para assinalar que conseguimos fazer vencimento em três propostas nossas a que não atribuímos uma importância excepcional e não conseguimos fazer vencimento na única proposta a que não atribuímos um relevo além do que seria normal.

As propostas que fizeram vencimento são quase só melhorias técnicas, ou seja, antepor a referência às «cooperativas de habitação» relativamente à «autoconstrução», retirar a «autoconstrução» do n.º 3 para a alínea b) do n.º 2, onde nos parece que está melhor, e também a referência ao «acesso à habitação própria» mudou de lugar.

Relativamente ao n.º 4, substituímos a referência às «nacionalizações» e «municipalizações» do terreno por uma referência a «exploração», já que é disso que se trata. Não vale a pena andarmos atrás de falsos fantasmas.

A proposta que gostaríamos quê fizesse vencimento e em que ainda depositamos alguma esperança de que possa vir a fazê-lo, é a que refere que o «Estado adoptará um sistema de renda compatível com o rendimento familiar, nomeadamente instituindo um subsídio de renda para as famílias de menores recursos». Esta solução já se encontra consagrada na lei ordinária e parece--nos que tem dignidade para ter acolhimento constitucional. Que melhor ornamento para unia Constituição tão afirmativa de direitos fundamentais e da defesa dos valores sociais do que obrigar o Estado, com p rigor e com a semi-rigidez de que se revestem todas as normas constitucionais, a consagrar e a manter o sistema de renda que funciona ou, se possível, ainda melhor?

Temos de ter consciência de que ou o investimento em casas para arrendamento é minimamente rentável ou ninguém constrói para arrendar e para que esse investimento seja minimamente rentável é preciso que aqueles que podem pagar a renda justa a paguem, desde que aqueles que a não podem pagar sejam subsidiados pelo Estado. Por isso, este subsídio é algo que, a meu ver, não é de fácil arrendamento nos tempos futuros.

O Estado já hoje subsidia fortemente a educação, na sua quase totalidade, a saúde e outros serviços públicos fundamentais, tais como a segurança e a defesa, na totalidade. Não vemos por que é que o Estado se haja de pôr de fora do custo da habitação, que é um valor tão importante, do ponto de vista social; como os que referi há pouco.

Pensamos que, quando se tomar consciência do verdadeiro significado desta proposta, ela acabará por fazer vencimento.

Não fujo a fazer um último apelo ao PSD no sentido de que não recue em transformar a abstenção num voto favorável. Fica-vos bem, sobretudo acentuaria as preocupações social-democratas do vosso programa, do vosso, partido e do vosso ideário.

O Sr. Presidente: - Para. uma intervenção tem a ,palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, apresentei uma proposta de aditamento e vejo, pelas votações na comissão, que ninguém se manifestou contra ela; houve vários que se manifestaram a favor e o Partido Social-Democrata absteve-se, pelo que gostava de esclarecer melhor o sentido da proposta, porque admito que, eventualmente, ela possa colher o apoio do Plenário.

Quando proponho que se acrescente na Constituição uma alínea no sentido de «garantir a gestão democrática da habitação social», não estou a fazer mais do que equiparar, de certo modo, o estatuto constitucional deste direito à habitação com o estatuto constitucional de outros direitos, designadamente ao ensino e à saúde, cujo texto constitucional refere a participação plena das pessoas no exercício desse direito e na forma como ele é depois concretizado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Em termos de habitação social, temos ainda bem presente o que se fazia antes do 25 de Abril. A habitação social era uma das formas de o Estado anterior ao 25 de Abril criar clientelas, portanto não se reconhecia a habitação social em termos de direito, mas de esmola, e o Estado era alguém que dava essa esmola a quem ficasse depois «cliente» de uma esmola recebida. E toda esta mentalidade que tem de ser posta em causa.

Nestes quinze anos de experiência democrática nas autarquias e nas cooperativas, embora desejássemos que essa experiência fosse muito mais ampla em termos quantitativos, em termos qualitativos é muito rica. Já hoje ninguém fará uma atribuição de casas como se fazia antes do 25 de Abril, isto é, «pela porta da cunha» e «à balda», porque as populações não deixam. Já hoje ninguém poderá usar esse material enorme que é o parque imobiliário social, para, efectivamente, garantir clientelas discutíveis e, quando alguém tem a veleidade de o fazer, ainda que a lei não o proíba, porque nada está escrito, há populações quê o contestam e, em termos de democracia directa e participação das pessoas, há já hoje mecanismos que impedem essas atitudes autocráticas.

Embora isto não represente necessariamente, mais casas, infelizmente, representaria, pelo menos - e penso que seria um grande avanço -, o direito de as pessoas participarem activamente no processo de construção, distribuição, manutenção e gestão do parque imobiliário social e um dado que não podemos esquecer é o de que há muitas famílias que não podem ter casa própria por razões económicas, não têm acesso à casa própria porque estão aquém dos limiares.

Seria, pois, muito importante que elas fossem associadas à manutenção e gestão da habitação social e que pudesse passar a ser também um direito, com dignidade constitucional, gerir democraticamente a habitação social, como gostaremos que o ensino seja gerido democraticamente e como desejamos que a saúde seja gerida democraticamente.

Vozes, do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Pára uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é para uma intervenção, Sr. Presidente, mas para fazer uma interpelação à Mesa. Creio, aliás, que a poderia fazer mais tarde, provavelmente seria mais oportuno, porque visa

situar exactamente quais são as propostas que se mantêm e quais são as que devem ser tidas pôr retiradas, para efeito de definição do quadro de votação.

Sr. Presidente, de passagem, aproveito para solicitar que V. Ex.ª na altura própria, faça o rastreio das propostas que subsistem.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que retiramos a nossa proposta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, com a máxima rapidez, até porque o tempo que me é atribuído não permite muito mais, apenas intervenho para fazer uma brevíssima aproximação da nossa proposta de substituição da alínea a) do n.º 2 do artigo 65.º com a proposta da Sr.ª deputada Helena Roseta.

Também nós, ao tentarmos assegurar na Constituição a participação democrática na definição e execução dos programas de construção habitacional», fazêmo-lo com o sentido de que a consagração deste princípio, não constrói casas não vai aumentar o parque habitacional, mas garantiria, sim a participação das pessoas na vida democrática num aspecto que, é fundamental, porque, a habitação não é só, um direito mas uma necessidade e uma condição de vida fundamental, como a alimentação e a educação.

Afastar as pessoas da participação e da gestão democrática deste património é abrir campo para que se continuem a perpetuar situações de manifesto compadrio - é, a palavra que me ocorre neste momento - na atribuição de condições fundamentais, para inúmeras famílias que ainda ás não têm. Numa democracia onde existir tem centenas, de milhar, de famílias, que não têm casa, temos ainda muito por fazer.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, não há mais inscrições relativas ao artigo 65.º pelo que dou por encerrado o debate deste artigo:

Dando cumprimento ao pedido do Sr. Deputado José Magalhães e de acordo com o guião da CERC passo a indicar as propostas que vão ser votadas às 17 horas e 30 minutos.

São elas: a proposta de substituição da alínea a) n.º 2, do artigo 65.º, apresentada pelo Partido Os Verdes as propostas dê substituição das alíneas b) e c) do n.º 2, apresentadas pela CERC a proposta de aditamento de uma alínea d) do n.º 2, apresentada pelo PCP; a proposta de substituição do n. 3, apresentada pelo PS; a proposta de aditamento de uma alínea d) do n.º 2 apresentada pela Sr.ª Deputada Helena Roseta, e a proposta de substituição do n.º 4 apresentada pela CERC.

Passamos à discussão do artigo 66.º.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, eis-nos chegados à parte da Constituição ecológica, como, com alguma propriedade, começa a ser chamada. Já disse aqui noutras situações que pensamos que temos entre mãos a oportunidade rara de podermos contribuir para que a Constituição saia notoriamente reforçada, na parte que diz respeito à salvaguarda dos direitos e deveres em matéria de ambiente e qualidade de vida.

Como não poderia deixar de ser, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou propostas em sede de alteração do artigo 66.º, artigo esse que não nos cansamos de louvar pelo seu conteúdo e também por aquilo que representa de progressista no texto constitucional, que tem sido todo ele a garantia de um relacionamento saudável, tolera, entre os cidadãos e dos cidadãos, apesar de tudo com as suas condições ambientais.

No entanto, pensamos que nunca é demais aumentar aquilo que é bom e mau seria se tivéssemos, ao menos, sequer veleidades de retirar da Constituição alguns dos princípios consagrados ou de lhe diminuir a eficácia.

O que importa, pois neste momento, por todos os meios legítimos ao nosso alcance, com todo o nosso empenhamento, força de vontade e com o conhecimento que já temos de que ou mudamos a nossa maneira de nos relacionarmos uns com os outros e com o ambiente ou não sobreviveremos, conscientes disto e uma vez que esta é uma das sedes privilegiadas, importa aumentar, alargar significativamente, o âmbito dos direitos e dos deveres em matéria de ambiente e qualidade de vida.

Concretamente, proponhamos que ao n.º 2, que neste momento tem quatro alíneas, se acrescente uma alínea e), no sentido de incumbir ao Estado «desenvolver uma política de gestão dos recursos naturais que assegure a manutenção dos ecossistemas que suportam a vida, a preservação do património genética e da sua diversidade a diminuição dos desperdícios e o aumento da reutilização e da reciclagem». São princípios fundamentais, não só de um bom relacionamento com o ambiente, mas também de economia prática, daquela economia que não só nos há-de de garantir a subsistência no presente como assegurar que no futuro, as gerações vindouras terão ao seu dispor tantos recursos como aqueles que necessitam para assegurar a vida sobre o planeta.

Entendemos também que deve constar da Constituição a obrigatoriedade de em lei ordinária, vir a ser consagrada a realização de estudos de impacte ambiental.

Todos nós sabemos que hoje - penso que hoje todos o admitimos - não há política coerente, séria em qualquer domínio que não tenha de ser procedida dos estudos necessários em termos do impacte que as medidas a tomar possam causar no ambiente.

Não temos ainda em Portugal infelizmente, legislação que regule a necessidade e a obrigatoriedade de execução dos estudos de impacte ambiental, não se aplicam as directivas comunitárias, como seria de esperar não se regulamentou - mais uma vez aqui o denunciámos - ao fim de dois anos, a Lei de Bases do Ambiente, a qual já chamamos a «lei sempre virgem»; porque há dois anos que assim está e assim promete continuar.

Outra condição que, a seu tempo, tentámos. introduzir na Constituição - não para que ficasse, devo dizer, mas como uma chamada de atenção, ë que, felizmente, a Assembleia, analisando um projecto de lei que aqui apresentámos, reconheceu que deveria ser aprovado e hoje é já Lei da República - é a da legalidade da prática do naturismo. Não deve, pois, em nosso entender, constar do texto constitucional, uma vez que não é necessário, e, como tal, anuncio à Mesa que retiramos o n.º 7 da nossa proposta, que dizia basicamente que «A lei assegura as condições necessárias à prática do naturismo», pois entendemos que a lei, hoje, já assegura basicamente as condições necessárias para essa prática.

Termino, Sr. Presidente, com um apelo às diversas bancadas no sentido de considerarem que tivemos a serenidade e o discernimento para não tentar, verter nó texto constitucional aquilo que é o programa dó Partido Ecologista Os Verdes ou que é o programa dos ecologistas um pouco por todo o mundo. Não o quisemos fazer e seria tão legítimo como outras tentativas que têm sido feitas no mesmo sentido por parte de, outras bancadas. Agimos com economia de propostas e penso que o fizemos com responsabilidade.

Apelamos, pois, às outras bancadas no sentido de não perderem esta oportunidade única, no sentido de podermos sair desta Revisão Constitucional com a parte a Constituição ecológica notavelmente reforçadas Será um bem para todos nós e os nossos filhos certamente saberão agradecer-nos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma intervenção breve só para pontuar o nosso acordo à solução que teve vencimento na CERC e que, da nossa parte, constitui um referendo fundamental da Constituição Portuguesa Isto é, a defesa do ambiente .e da qualidade de vida é um valor futurante da nossa Constituição, é um valor que tem já uma presença real na conformação de um valor essencial que ela contém.

Gostaríamos de sublinhar que a questão da ecologia é hoje uma questão de Estado e o desenvolvimento económico não pode ser dissociado da ecologia, tendo que haver, necessariamente, ao nível das sociedades nacionais e planetárias, uma articulação e uma harmonia entre economia e ecologia. Não é, por isso, uma questão residual que possa constituir apenas uma intenção de acção de grupos mais ou menos alargados, mais ou menos restritos, mas é uma questão que hoje se coloca a todos os Estados e a todas as Nações como questão planetária.

A ecologia é um valor, estruturalmente, neste domínio da Constituição Portuguesa e a esse título o PS. deu em contributo significativo, que já obteve vencimento. A consagração da defesa individualizada e colectivizada, por meio da acção, popular, dos valores ecológicos e dos valores da harmonia do desenvolvimento das sociedades, valores estes que, neste contexto, se colocam como autênticos direitos humanos, direitos fundamentais, isto é, a defesa da natureza é, no plano legislativo, como que fundada num direito humano, o que é uma inovação particularmente significativa da

Constituição Portuguesa. Nesse domínio, ela é pioneira e, por isso esse emblema constitucional deve ficar reduzido àquilo que, essencialmente, é fundamemtal nesse direito nessa salvaguarda.

O acrescento a que se chega neste momento, de conferir ao Estado ò papel de ordenar e promover o ordenamento das actividades, com vista a um equilibrado desenvolvimento económico e social, é bastante, é significativo, e, por isso, não podemos dar o nosso acolhimento, em sede de texto constitucional, às propostas de Os Verdes, não por estarmos dissociados delas, mas por considerarmos que elas não têm a dignidade constitucional estruturante enquanto valores essenciais que devam constar do texto constitucional.

Nesse sentido, pensamos que o que está e aquilo que se adenda é o essencial, é estruturante, corresponde a uma lógica de afirmação de princípios e valores fundamentais no texto constitucional.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não para questionar a não aceitação por parte da bancada do PS das nossas propostas e muito menos para tentar esclarecer aqui o, significado, da indignidade das nossas propostas. Obviamente, não foi isso que entendemos e não é essa a explicação que queremos, entendemos que algumas - das nossas propostas tinham, de facto, dignidade constitucional; como é óbvio, não é dignidade em si que está em causa e não era essa a resposta que queria de si.

Antes de mais, queria congratular-me por a comissão ter aceite integrar no futuro texto constitucional a obrigação que o Estado tem de ordenar e promover o ordenamento do território - isto, sim, é fundamental.

É claro que não valerá a pena referir aqui que somos um país pequeno, completamente desarrumado, que estamos sujeitos a novos desafios com a integração em espaços mais abertos e vamos integrar esses espaços com uma desarrumação profunda, com uma desarrumação completa, sem ordenamento mínimo quer a nível nacional quer a ,nível dos concelhos. Os planos directores municipais se por um lado, são estimulados, por outro lado, são impedidos na prática, porque o poder central imiscui-se com demasiada frequência no poder autárquico.

A questão que lhe queria colocar, muito concretamente, é. esta: entende o Sr. Deputado Alberto Martins que é bastante consagrar este notável princípio na Constituição, não incrementando; ao mesmo tempo, o progresso de regionalização? Pergunto isto porque continuo convencido até prova em contrário de que a regionalização é fundamental e uma das competências fundamentais que todos julgamos dever ser atribuída às autarquias regionais é a do ordenamento. Ora, como é que vamos fazer o ordenamento, como decorrerá deste novo princípio constitucional o ordenamento deste novo princípio constitucional o ordenamento sem a existência concreta de regiões administrativas?

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Em. relação à primeira parte da questão levantada pelo Sr. Deputado

Herculano Pombo, devo dizer que consideramos que a legitimidade e a dignidade das propostas é obvia e a questão que se coloca - aliás, como já referiu é a sua dignidade constitucional.

Quanto ao ordenamento, do território é certo que é um valor fundamental que, se inscreve de forma explicita no texto constitucional e seguramente que levado às suas competências mais rigorosas em termos defuma harmonização do desenvolvimento de todo o território nacional, exige a regionalização. Aliás, a não existência da regionalização não é uma questão constitucional, pelo contrário, ela está consagrada constitucionalmente.

A regionalização «pacifica-se» com a necessidade do ordenamento poder-se-á dizer nalguma medida o que não há ordenamento sem a regionalização, e a regionalização supõe-no e exige-o. Só que, tudo isto releva de uma questão de vontade política e seguramente que a regionalização inscrita na Constituição têm as características próprias e bastantes e os, poderes que nela são atribuídas aos órgãos directores das regiões, nomeadamente à junta regional, são os bastantes para as próprias juntas terem esta tarefa ou pelo menos partilharem esta tarefa. Portanto, a questão não é constitucional, é de vontade política.

Da nossa parte estamos - empenhados em que a regionalização não seja mais um conjunto de normas e de regras adiadas da Constituição Portuguesa. A Constituição Portuguesa é para se cumprir, não é certamente com um aceno que alguns utilizam em dias de festa e que não tem realidade vivida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se, aqui, e agora de conversar-mos a cerca de um conceito que o PSD considera fundamental na elaboração de uma política que é uma postura respeitadora dos valores ambientais.

O PSD entende que o texto actual da Constituição é, já em si, uma homenagem aos princípios defensores do ambiente (e aqui abro um parêntesis para homenagear os nossos constituintes e também os deputados portugueses que têm sido encarregues de rever a Constituição da Republica Portuguesa, porque têm dotado a nossa lei fundamental de dispositivos avançados no domínio da defesa do ambiente que a Constituição da República Portuguesa é sem sombra de duvida aquela que, de uma maneira mais clara mais avançada e mais ousada, defende o ambiente e a qualidade de vida.

Por isso mesmo, estamos aqui novamente preocupados com essa realidade e queremos até introduzir a benfeitoria no texto actual. Aliás, é a isso que o PSD se propõe ao precisar o conceito de espaço territorial que considerávamos demasiado ambíguo, demasiado teorizante e que convém, de facto esclarecer. Por isso mesmo, fizemos um aditamento, ou melhor, clarificámos a alínea b) do n.º 2 do artigo 66.º introduzindo o conceito de ordenamento de território, que, no nosso ponto de vista, não pode ser entendido como uma posição radical, sob o ponto de vista ecológico, que à partida rejeita os valores do progresso e do desenvolvimento económico.

Lembro à Câmara que o PSD não é um partido exclusivamente ecológico, é um partido que defende a reforma global de toda uma sociedade com todos os seus componentes, não é como o Partido Os Verdes...

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não é, não!

O Orador: - ... que, de uma maneira radical, as vezes esquecendo componentes que mexem com o desenvolvimento e o padrão de vida dos portugueses pretende fazer de Portugal «um jardim à beira-mar plantado» esquecendo que nós também temos de nos desenvolver.

Assim sendo, temos aqui uma posição conciliatória e é com essa preocupação que introduzimos o conceito de Ordenamento do território que, na nossa opinião significa adaptar aos ecossistemas, ao nosso espaço territorial, o melhor uso e a melhor implantação das actividades que geram riqueza. E é neste esforço de compatibilização entre os ecossistemas, os seus recursos geológicos ë biológicos ë á necessidade que temos de os valorizar numa perspectiva de desenvolvimento nacional que reside a verdadeira postura de uma política defensora do ambiente. É nessa linha que estamos e é com o nosso voto que vamos viabilizar está atitude.

Aplausos do PSD.

Para terminar direi que, em relação ao proposto pelo Partido Ecológico Os Verdes parado artigo 66.º-A; como também quanto ao artigo 66.º, não, obstante os seus princípios serem obviamente louváveis, pensamos que eles, afinal de contas, vêm repescar conceitos- que já estão em letra de lei, nomeadamente na Lei de Bases do Ambiente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é regulamentada.

O Orador: - e na Lei de Associações de Defesa do Ambiente, leis estas que aliás, tiveram o apoio e o empenho declarados do PSD.

Assim, pensamos que o que interessa agora, Srs. Deputados é fazer uma arquitectura de princípios globais, de considerações genéricas que, depois, o legislador ordinário se encarregará de desenvolver. Ir-nos-emos, pois abster em relação a este artigo.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):- - Basicamente para pedir um esclarecimento mas também para esclarecer, embora sinta que não vale a pena, porque já tenho tentado esclarecer noutras vezes e não tenho obtido os resultados desejados. Mas ainda assim Sr. Deputado Mário Maciel, nós existimos como partido não para trazer para á Constituição princípios que são sagrados, que são os nossos princípios e que devem ser os princípios de todos. Eles já lá estão e quando tentamos trazer alguns é para os aumentar, o que pendamos ser louvável, como aliás, o Sr. Deputado reconheceu.

Apenas temos razão de existir porque os princípios que estão na Constituição não são cumpridos e os que há não estão ainda, muito menos. Existimos para fazermos, ou tentarmos fazer, na prática com que eles sejam

cumpridos, e existem os senhores que, reconhecendo embora o elevado sentido, etc, ..., na prática e no dia-a-dia apenas têm um secretário de Estado que faz um discurso ecologista a toda a hora e momento e.um Governo inteiro que é completamente anti-ecológico; ainda que o secretário de Estado e a sua equipa constituíssem uma boa equipa, um contra todos, jamais chegaria a algum lado.

Mas há ainda outra questão, Sr. Deputado. O Sr. Deputado é, certamente, um liberal, um capitalista confesso, e sabe que o capitalismo tem multiplicado, por toda a parte, as desigualdades, a dependência económica e política, a alienação e a degradação sociais. E mais: o capitalismo ameaça o futuro da humanidade através do rápido esgotamento dos recursos naturais, da destruição da natureza e da poluição do ambiente! Isto é o que os senhores fazem!

E já agora, pára a vossa informação e porque os senhores estão muito sorridentes, devo confessar que estou a fazer citações do programa do PSD!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Isso é uma maravilha!

O Orador: - É o programa do PSD que diz que o capitalismo, que é vossa religião, faz estas coisas à natureza e ao ambiente.

O Sr. Presidente: - Para responder as questões colocadas, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel:

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, afinal de contas, também não resistiu à tentação de carrear para o debate argumentos circunstanciais, esquecendo-se que estamos a tecer um texto fundamental de princípios e de considerações importantes para o País. E, na tentativa de me querer embaraçar ou perturbar, trouxe aqui alguns exemplos jornalísticos de política de ambiente que, em boa verdade, em nada beliscam os princípios que aqui estivemos a discutir.

Acusou-me de ser capitalista, digo-lhe que não sou. Não sou capitalista porque pertenço ao Partido Social-Democrata, PSD, e nós nunca fomos, nem somos capitalistas.

Mas também lhe digo uma coisa, Sr. Deputado Herculano Pombo: nós não somos como o senhor, ecologistas de pedra da pedra lascada!

Aplausos do PSD.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O programa do PSD, que tenho na mão, é das cavernas?

O Orador: - O Sr. Deputado fez um discurso das cavernas, do homem primitivo. O Sr. Deputado é um australopitecus da ecologia portuguesa!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra, para a defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Embora com este semblante bem disposto, como é meu timbre, aliás, e com este poder de encaixar que, apesar de tudo, me é reconhecido, devo confessar ao Sr. Deputado Mário Maciel que se algumas vezes sou, como V. Ex.ª disse, do tempo da pedra lascada é porque são essas, apesar de tudo, as armas que o Governo entende, quando lhe atiramos as pedras lascadas. E isto talvez porque o Governo não tenha pessoas à altura de entender outras coisas, as ideias e conceitos que nós, apesar de tudo, temos ido buscar ao futuro.

É que, para podermos, assegurar o futuro, muitas vezes temos que avançar, com ideias de futuro e isso os senhores percebem; porém, às vezes fazemos um esforçozinho para jogar com ideias do tempo da pedra lascada e até nos damos ao cuidado de ler documentos do tempo da pedra lascada, do tempo que os social-democratas eram socialistas, do tempo em que os social-democratas tinham um programa e apelavam ao seu cumprimento, do tempo em que os social-democratas tinham definida no seu programa uma verdadeira política florestal. É bom que retire daqui este parágrafo e o mande ao Sr. Ministro Álvaro Barreto, era bom que retirasse o título sobre o ambiente e qualidade de vida e o mandasse para a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais para o afixarem nas portas!

Isto, Sr. Deputado, são argumentos da pedra lascada, isto é talvez uma rábula para jornalistas, mas isto é a verdade e a verdade cabe também nos jornais e cabe aqui no Hemiciclo. Porque é que não a havemos de dizer?!

Para finalizar, quero dizer ao Sr. Deputado que não me senti atingido com essa história do australopitecus. Como sabemos, o australopitecus era um homem que, para além do mais, não tinha grande qualidade de vida mas entendia os ritmos naturais e sabia respeitar a natureza, pois dependia dela. E se o australopitecus não tivesse esse conhecimento que por exemplo o Sr. Deputado, já perdeu, hoje não estaríamos aqui presentes, porque, isto tinha acabado antes de nós chegarmos. Ora, para que isto não acabe antes de chegarem as gerações futuras, revogava-lhe, Sr. Deputado, que, de vez em quando, soubesse ler, nos princípios do australopitecus, aquilo que eles têm de verdadeiro, de natural, pois eles são, ao fim e ao cabo, os princípios que asseguram que todos consigamos sobreviver. Cuidado com às vossas políticas que, no fundo, são políticas do século XIX, mas muito piores do que as nossas do tempo da pedra lascada!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Antes de mais, lições de antropologia o Sr. Deputado não me dá, porque as lições já eu dei na Universidade dos Açores!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas de linhas programáticas, pelos vistos, posso dar!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na altura em que esse documento alaranjado que o Sr. Deputado Herculano .Pombo exibiu aí - o programa do meu partido - foi elaborado, o Partido Os Verdes nem existia! Ora, nessa altura, já existiam

partidos portugueses, como o PSD, que tinha uma postura intransigente na defesa do ambiente.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Tinha, diz bem, porque perderam essa postura!

O Orador: - E o Partido Os Verdes vem» depois; muito tempo depois; alias à boleia do PCP! Veio dar uma nota de frescura ambiental a um partido vermelho, veio dar uma mancha verde numa muralha vermelha!

E já que exibiu esse documento alaranjado, digo-lhe que à luz desse documento muitos homens se bateram; em governos do PSD, para implementação de uma política de ambiente em Portugal que foi muito bem sucedida. Se hoje se fala, em Portugal de política do ambiente é devido a esses homens e não ao Sr. Deputado Herculano Pombo, nem ao Partido Ecologista Os Verdes!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o PSD está deveras excitado com a falta de política de ambiente do seu Governo, apesar das bonitas palavras que permanentemente propagandeadas pelo Sr. Secretário de Estado e por outros que o acompanham. Mas a política, da realidade dos factos, do concreto, está aí a demonstrar como tal isso é apenas propaganda e tão-só propaganda, mais nada.

Mas a Constituição também, em matéria de ambiente, tem aspectos muito importantes e a revisão neste ponto é positiva. Haverá com a Revisão Constitucional, maiores direitos da acção ambiental dos cidadãos previstos já no artigo 52.º, novas garantias perante á Administração Pública prevista no artigo 268.º, o artigo 9.º seja enriquecido o artigo 66.º será aperfeiçoado. Pela, nossa parte PCP, consideramos importante que tudo isto seja constitucionalmente consagrado neste momento.

Mas o que se passa em matéria de ambiente é muito sério em termos dos factos e da realidade. A acção do Governo pauta-se por dois vectores fundamentais a barbárie, um deles, e a propaganda que visa esconder a total inoperância e incapacidade do Governo também neste campo.

Onde estão as medidas de regulamentação da Lei de Bases do Ambiente? O Sr. Deputado Mário Maciel esqueceu-se de o referir há pouco.

Há um ano que as medidas de regulamentação deviam ter sido publicadas pelo Governo porque já fez dois anos que a Lei de Bases do Ambiente foi aprovada por esta Assembleia da República. O PSD votou a Lei de Bases de Ambiente e votou este artigo que dava um ano ao Governo para a regulamentar. Onde está essa regulamentação, Sr. Deputado Mário Maciel? Onde estão as medidas de defesa do litoral, as novas leis dá água e do licenciamento e a rede nacional de vigilância do ambiente? Aliás é preciso notar como já foi dito há pouco pelo Sr. Deputado Herculano Pombo que estes aspectos, inclusivamente fazem parte do programa do PSD. Em termos de propaganda estamos conversados, agora em termos de realidade, vamos a ela.

Onde está a nova lei dos licenciamentos industriais? Onde está a estratégia de conservação da natureza, apesar de o Governo ter criado há muito tempo um grupo de trabalho - é fértil em criar grupos de trabalho? Onde está a estratégia de conservação da natureza que devia ter sido apresentada a esta Assembleia há um ano e que aqui devia Ter sido discutida, tal como determina a Lei de Bases do Ambiente? Onde, está uma clara política de solos descentralizada que delimite os perímetros urbanos e, que impeça o crescimento descontrolado, ao sabor dos interesses especulativos, que vão destruindo os valores naturais que fazem parte do património colectivo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Está a ser feito!

Oradora: - Assistimos à substituição sistemática do coberto florestal pela plantação indiscriminada de eucaliptos isso está a ser feito, Sr. Deputado Silva Marques, ai por todo o País, de norte a sul, com lutas das populações a impedi-lo, porque se não, muito mais grave teria sido essa acção, do Governo. Aliás, já saiu legislação que, inclusivamente, impede uma actuação eficaz das autarquias como era permitido até agora. É isso que está a ser feito pelo Governo. São hoje notórias e graves as consequências do crescimento industrial e urbano descontrolado e anárquico, resultado de uma política liberal que tem acentuadas contradições entre as palavras e a realidade. E temos a poluição dos rios Ave e Cávado, pondo em causa a qualidade de vida das populações, que precisam da água para abastecimento, inclusivamente para beber, desses rios altamente poluídos pelas tinturarias - como os Srs. Deputados sabem e alguns tiveram ocasião de verificar, aquando de uma visita da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente desta Assembleia da República - a destruição da ria de Aveiro pelas celuloses, por exemplo a poluição de algumas químicas e cortumes e a destruição de rios como o Almonda, o Alviela e o Trancão. Enfim se algumas medidas têm vindo a ser tomadas são no apenas com o grande empenhamento das autarquias porque o Governo tem-se ficado, em geral, pelas palavras. É a total descoordenação entre estas políticas, industriais e as políticas agrícolas e a chamada política de ambiente. De facto, o que temos é zero em política de ambiente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem, isto é, muito mal!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, desejo fazer duas perguntas a V. Ex.ª.

Primeira: será que considera que depois desta revisão no texto constitucional fica ou não um conjunto de disposições aptas, suficientes para basear uma correcta política de ambiente? E faço-lhe esta pergunta - permito-me explicar um pouco mais - porque, que eu saiba, e salvo o erro o PCP não apresentou nesta matéria qualquer proposta concreta.

Ouvi com muita atenção a sua intervenção e só, infelizmente, é que ouvi a parte final da intervenção do Sr. Deputado Herculano Pombo, mas visto que V. Ex.ª é uma pessoa interessada nestes problemas e visto, que falou mais aqui das políticas propriamente do Governo

do que, propriamente, no que nos ocupa neste momento, que é a Revisão Constitucional, atrevia-me a pôr-lhe uma questão também relacionada com a parte final da intervenção do Sr. Deputado Herculano Pombo. Entende V. Ex.ª que os problemas do ambiente têm uma relação directa com os sistemas económicos? Ou seja, entende V. Ex.ª que os problemas do ambiente se colocam apenas dentro de um funcionamento de um sistema capitalista, ou são de âmbito mais vasto?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não fui eu que disse isso, está escrito no programa do PSD!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

O Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Às questões que me foram postas, gostaria de responder à seguinte: é obvio que este aspecto, com ás propostas que eu espero venham a ser aprovadas, em termos de - ambiente, agora, na Revisão Constitucional, fica enriquecido. Aliás, comecei a minha intervenção pôr dizer que ficam enriquecidas.

Quanto a participação do PCP, apresentámos uma proposta de reforço da acção popular rio artigo 52.º, exactamente em termos de defesa do ambiente e não só. Já há pouco, quando falámos em defesa do consumidor, também me referi a esse assunto porque, de facto, permite uma maior intervenção das populações na defesa do ambiente neste caso concreto! Isso é uma questão fundamental, é tanto mais fundamental quanto a política do Governo é aquela de que falei há pouco, ou seja, é zero em termos de ambiente. Daí achar que esta é uma questão muito importante e termos apresentado essa proposta em sede de artigo 52.º Aliás; creio que o PS também está de acordo com esta posição.

Quanto à última questão que me, foi colocada, é óbvio, Sr. Deputado, que o problema do ambiente está a pôr-se hoje à Humanidade em geral, irias também é óbvio que certas políticas descoordenadas, por falta de um mínimo de ordenamento e de programação, por uma descoordenação total entre uma política industrial, uma política agrícola e uma política de ambiente, agravam a situação e agravam os problemas de ambiente. Isso é óbvio, é claro, estamos a viver essa situação neste momento em Portugal.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições relativamente ao artigo 66.º pelo que damos por encerrado o seu debate:

Mantêm-se todas as propostas que constam do guião da CERC relativamente à votação que se irá fazer às 17 horas e 30 minutos, com excepção do n.º 7 da proposta do projecto nº 8, de Os Verdes, em que foi retirado esse número.

Para interpelação à Mesa, tem palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, desejo perguntar à Mesa se já consta, como retirado, o n.º 6 da nossa proposta.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não anunciou a retirada do n.º 6 e, portanto, não foi retirado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Penso que o tinha feito em comissão, não tenho a certeza, Sr. Presidente, embora eu tenha aqui uma nota nesse sentido. De qualquer modo, anuncio que mantemos a alínea e) do n.º 2 e o n.º 5 e retiramos os n.ºs 6 e 7.

O Sr. Presidente: - A Mesa aproveita para informar a Câmara de que está retirado, além do n.º 7 que já anunciou, também está retirado o n.º 6 do projecto n.º 8/V. de Os Verdes, mantendo-se, portanto, á alínea e) de n.º 2 e o n.º 5.

Srs. Deputados, de seguida vamos passar ao artigo 66.º-A.

Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Segundo creio, existe uma única proposta, que é a proposta de Os Verdes nesta matéria, ou seja, de participação democrática, na política de ambiente. Nós propunha-mos quatro números, mas temos que admitir, obviamente; que muito, do que aqui é proposto já está neste momento - não estava na altura - consagrado em sede de lei ordinária, e alguma parte do que está em sede de lei ordinária já foi consumido com alguma qualidade, diria quase com inteira qualidade e propriedade, em sede do: artigo 52.º, e no artigo 66.º, pelo que me parece extemporâneo fazer mais debates à volta desta questão. Por isso, anuncio à Mesa que retiro a proposta, relativa ao artigo 66.º-A.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retirada a proposta de artigo 66.º-A, de Os Verdes, este artigo não será votado.

Vamos passar à discussão do artigo 67.º

Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr; Presidente, apresentei uma: proposta de alteração relativamente a este artigo e, aparentemente, ela não altera o artigo que está na actual Constituição, no entanto entendo que devia explicitar as razões que me levam a apresentá-la.

A actual Constituição, no artigo 67.º, diz: «1-A família, como elemento fundamental da sociedade, (...)».. proposta que eu faço é que em vez de se dizer. «A família como elemento fundamental» se diga «família, como um dos elementos fundamentais». Isto parece talvez despiciendo, mas penso que nos anos oitenta do século XX já todos entendemos que a sociedade se organiza de múltiplas formas e que aquela concepção, que no nosso país foi muito típica do regime anterior, segundo a qual a família é a base da sociedade, e depois, por cima disso, a mulher é a base da família, é uma concepção que está ultrapassada; E seria bom que, em termos constitucionais, isto ficasse totalmente claro.

A família, de facto, é um dos elementos da sociedade a que pertencemos. Há muitas pessoas que até nem têm família por razões múltiplas, não deixam de ser pessoas com eminente vocação social e com capacidade de relacionamento, e nem todas as outras formas de organização da, sociedade, desde as formas não institucionalizadas, como sejam as relações de amizade,

até às formas mais institucionalizadas - associações, partidos políticos, sindicatos, movimentos - tudo isso são elementos fundamentais da sociedade e nem é possível que os membros da família como se diz no final do n.º 1, do artigo 67.º, possam, portanto garantir a sua realização plena. Se não existirem essas outras formas de organização da sociedade, a realização plena das pessoas não pode fechasse, num conceito perfeitamente ultrapassado de família.

A família, não pode ser um alibi para que as pessoas não façam outras coisas. Volto a citar as mentalidades dominantes do regime anterior os chefes de família diziam que não se metiam em política porque eram chefes de família. Esta é uma concepção que nós, em democracia, não podemos aceitar a família tem de estar inserida em todas as questões do seu tempo, incluindo as questões políticas e portanto as minhas alterações, contra as quais ninguém votou na comissão, embora a maioria das forças políticas se tivessem abstido, era uma explicitação de uma mentalidade do nosso tempo.

A família, é um dos elementos fundamentais da sociedade e na família nós aspiramos à realização pessoal de todos os seus membros. Dirão que já está na Constituição a realização pessoal dos membros da família, mas nas mentalidades isto ainda não está consagrado.

Se um presidente de Câmara chegar a casa à meia-noite e não for lavar a loiça, ninguém o critica, se uma presidente de Câmara chegaria casa à meia-noite e não lavar a loiça haverá vizinhos amigos e familiares que dirão: ela descura a família. Isto é um dado da nossa realidade contemporânea e é importante que o debate constitucional também seja pedagógico e que nós possamos trazer aqui a nossa experiência quotidiana e apelar para que texto constitucional; para além da sua pureza formal e jurídica, seja também um marco na evolução das mentalidades.

Deixo aqui, portanto, o meu apelo. Sei bem que o texto que apresento; em termos formais talvez nem seja tão elegante como o texto actual. Em termos de mentalidades ele seria bastante mais explícito, é isso que aqui venho dizer e é esse o apelo que faço a todos os partidos com assento nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, muito brevemente, para dizer quer em relação, ao artigo 67.º, e em conformidade com o que fizemos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, manteremos o mesmo sentido, de voto isto é, não viabilizaremos nenhuma das alterações propostas porque, todas elas do nosso ponto de vista, sofrem de graves inconvenientes designadamente no que toca ai proposta que agora acaba de ser defendida pela Sr.ª Deputada Helena Roseta.

É, evidente que à Constituição, na sua formulação actual, não diz esta coisa que a Sr.ª Deputada terá entendido: A família é o elemento fundamental da sociedade. Não diz isso, mas diz: «A família como elemento fundamental da sociedade. Natural não está dito, mas é óbvio, entre outros, não toma partido. A fórmula que está além de ser esteticamente do nosso ponto de vista, mais correcta, responde a todas as preocupações de que a Sr.ª Deputada se fez eco. O que a Constituição diz é «a família como elemento», o que não prejudica de maneira nenhuma um entendimento que a Sr.ª Deputada quer viabilizar. Por isso não vemos razões para alterar o nosso voto e com à nossa abstenção contribuiremos para que a redacção actual fique.

Também não poderemos votar algumas das propostas que não se percebem muito bem vindas da parte do CDS, designadamente a alteração da ideia de política de planeamento para um direito ao planeamento familiar, que é um direito cujos contornos, cujo conteúdo, cuja parte activa das pessoas e as obrigações passivas, eventualmente da parte do Estado, não são para nós, muito, claras e, do nosso, ponto de vista podem até introduzir alguns inconvenientes. Sabemos bem que é uma política, ou ministrar os meios, dar a informação necessária em matéria de planeamento familiar. Constitucionalizar um direito ao planeamento familiar é coisa para que não nos sentimos habilitados.

Também não tivemos o privilégio de na comissão ser esclarecidos sobre esta matéria e portanto, entendemos, que por enquanto a solução que está na Constituição é melhor. Este direito ao planeamento familiar suscita-nos algumas reservas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, não é propriamente para pedir esclarecimentos, mas sim para anunciar à Mesa que, face à interpretação que acaba de ser dada pelo Sr. Deputado Costa Andrade, relativamente à primeira parte do artigo 67.º da Constituição, não vejo razões para manter a minha proposta de alteração.

O que era importante para mim é que ficasse claro no espírito dos Srs. Deputados que têm, poderes de Revisão Constitucional que quando fizemos «a família, como um elemento fundamental (...)», não estamos a dizer, «a família, o elemento fundamental (...)» ou a família, a base estamos a dizer «a família um dos». Se isto é claro para todos e fica claro na interpretação do texto hão há qualquer necessidade de alterar, o que provocaria talvez, até alguma, deselegância, como eu disse.

Gostaria que isto ficasse claro e que não pudesse amanhã ser interpretado de outra maneira.

O Sr. Presidente: - Está retirada a proposta relativamente ao artigo 67.º da Sr.ª Deputada Helena Roseta.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, temos de nos congratular, em primeiro lugar, por esta clarificação, a que a Sr.ª Deputada Helena Roseta fez alusão, se ter operado. Pela nossa parte estamos inteiramente de acordo e contestamos por completo a interpretação que é feita do texto constitucional, com o seu exacto e preciso conteúdo não poderia ser outro do que aquele que a Sr.ª Deputada Helena Roseta procurou materializar. Os tempos da Constituição que sé filiava na noção do «Deus, Pátria, Família» na expressão conhecida do «velho botas» acabaram. A ordem constitucional, enterrada e 1974, e que a Constituição de 1976 substituiu, filia-se em conceitos e padrões

totalmente diferentes, e neste ponto total e visceralmente diferentes, de maneira inequívoca.

Creio que o CDS ainda não anunciou se retirará a sua proposta, que é uma tentativa frustre e bastante inepta de impor uma diminuição de conteúdo constitucional em matéria de estruturas de garantia do exercício de uma paternidade consciente. Em todo o caso, se o vier a fazer, ainda nos poderemos congratular com isso.

Lamentamos que não haja, consenso para a aprovação da proposta apresentada pelo Partido Socialista quê, embora: incidindo sob um dos subaspectos que nesta matéria se colocam, poderia ter interesse no sentido do enriquecimento da Constituição...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos, a propósito desta disposição, uma alteração que, não afectando naturalmente o conjunto do artigo 67.º, a nosso ver vinha constituir um importante sustentáculo para o defrontar eventualmente de um problema que, hoje, não só em Portugal, mas um pouco por toda a Europa, se nos apresenta como um dos mais difíceis dos que dizem respeito à célula familiar. Refiro-me, naturalmente, às famílias jovens, ou seja, aos jovens casais.

Mau grado as declarações de boa vontade vindas de muitas partes, a começar pelo Governo, não se têm visto medidas de política legislativa nesta matéria, quer no que diz respeito à primeira habitação, quer no que diz respeito ao primeiro emprego, que sejam aptas a defrontar este tipo de problemática dos jovens, casais, que se nos afigura não ser exagero poder qualificar como um drama da nossa sociedade hoje em dia. Efectivamente, nem as políticas de crédito recentemente ainda mais apertadas no que diz respeito ao crédito aos jovens e aos jovens casais, nem as medidas legislativas, designadamente com a introdução no contrato a termo de uma alínea h), já aqui várias vezes referenciado, nos parecem inserir-se numa política aberta e progressiva de ajuda à constituição das jovens famílias.

Nesse sentido, não pretenderíamos ficar por declarações de grande princípios, mas inserir na Constituição algum conteúdo, a nosso ver importante, no que diz respeito a avançarmos decididamente para a resolução, deste problema das jovens famílias, dos jovens casais. Infelizmente, até agora pelo menos, não obtivemos o apoio necessário para fazer vingar, no texto constitucional, esta nossa proposta, mas esperamos ir ainda a tempo de, com alguma reflexão, ela poder vir a enriquecer decisivamente o artigo 67.º da Constituição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, o PRD, em relação às propostas apresentadas pelo CDS e pela Sr.ª Deputada Helena Roseta, indiciou já a sua posição de voto no guião da CERC. No entanto, queríamos desde já dizer que, relativamente à proposta da Sr.ª Deputada Helena Roseta, nos congratulamos pelo facto, de ter sido clarificada durante este debate a interpretação que é dada ao texto constitucional actual, que, portanto, não sofre alteração nesta matéria, pois pensamos que, efectivamente, era a única interpretação possível e é nesse sentido que entendemos que, de algum modo, não se justificaria, posto que esta interpretação está devidamente aceite e é consensual, uma alteração nesta sede.

Em relação à proposta do PS, o PRD pensa que esta seria uma das disposições mais fundamentais que deveria constar no artigo 67.º, como forma de protecção, de apoio e de incentivo à formação da família. Efectivamente, dizer-se que o elemento da sociedade família tem de ser apoiado nas suas diversas formas e nos mais diversos moldes, cabendo a essa competência em grande parte ao Estado, é, de facto, nos tempos que correm, a forma mais adequada a incentivar a formação de novas famílias.

O problema da formação e do apoio às famílias coloca-se, não tanto a nível de famílias já formadas, mas sim a nível da família que estão em vias de formação. Ë aqui que, na sociedade portuguesa, o problema da formação de famílias se coloca, sendo o problema do apoio e do incentivo à sua formação mais grave. É nesse sentido que pensamos que seria fundamental que uma norma deste tipo constasse no texto constitucional porque deveria ser esse um dos princípios mais fundamentais deste artigo 67.º Assim, o PRD dará o seu voto favorável a esta norma, fazendo também uni apelo para que, da parte da bancada do PSD, haja sensibilidade para esta questão.

Efectivamente, quase que deixaríamos no ar a questão de saber até que ponto é ou não mais importante do que qualquer outra forma de apoio e de incentivo à família o incentivar e apoiar, de uma forma clara e com dignidade constitucional, a formação de novas famílias pois sabemos que o actual problema da sociedade portuguesa é este e não outro.

O Sr. Presidente: - Pará uma interpelação à Mesa, têm á palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta a complexidade das votações a que vamos proceder às 17 horas e 30 minutos e tendo também em conta a necessidade de termos um encontro com a imprensa relativo às jornadas parlamentares que vamos realizar no Porto, na próxima 6.ª feira e no sábado, solicitávamos, ao abrigo das disposições regimentais, uma interrupção .da reunião plenária por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é regimental, mas, entretanto, gostaria de vos informar que a discussão do artigo 67.º não está encerrada e que, portanto, não vai ser objecto de votação às 17 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 17 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 17 horas e 42 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, a Mesa foi informada que havia algum consenso - embora de

uma forma excepcional porque é de uma forma excepcional que se trata relativamente àquilo que foi decidido no que diz respeito a este período de votações ser exclusivamente dedicado a votações e a não haver outros votos - pelo facto de amanhã, dia 5 de Maio, ser a data que assinala o 40.º aniversário da criação do Conselho da Europa, no sentido de se fazer a leitura de um voto de congratulação, havendo depois lugar a duas pequenas intervenções dos Srs. Deputados Soares Costa e Carlos Candal, que não excederiam três minutos. Se, efectivamente, esta informação das diligências feitas que chegou à Mesa, está correcta e conforme - e penso que sim porque não estou a ver reacções especiais das bancadas -, peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura deste voto de congratulação subscrito por deputados de todas bancadas que integram a Comissão Parlamentar do Conselho da Europa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É o seguinte:

Voto de congratulação

40.º Aniversário do Conselho da Europa

1 - A data de 5 de Maio de 1989 assinala o 40.º Aniversário da assinatura do protocolo da criação do Conselho da Europa. Ao evocarmos esta data comemoramos também as quatro décadas de existência da primeira e mais prestigiada Assembleia Parlamentar da Europa, constituída por vontade dos povos europeus que escolheram o Estado de Direito Democrático como modelo de organização política.

2 - Ao longo da sua existência o Conselho da Europa tem sido instrumento fundamental da consolidação da democracia pluralista na Europa, da defesa dos Direitos do Homem da cooperação entre os Povos Europeus e do reforço das suas tradições culturais.

3 - Privilegiando a via da cooperação intergovernamental como forma de afirmação para atingir os seus objectivos, a contribuição inestimável do Conselho da Europa para a construção europeia traduz-se em numerosas resoluções e recomendações da sua Assembleia Parlamentar e, sobretudo, em mais de 100 Convenções que constituem um notável edifício de harmonização jurídica ao serviço dos Povos da Europa. De entre elas importa destacar, pela sua relevância, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia, a Convenção de Berna e a Convenção Cultural Europeia.

4 - É oportuno sublinhar que o quadro de referências da cooperação e diálogo político entre os Povos da Europa democrática, oferecido pelo Conselho da Europa, foi em si mesmo um elemento essencial para o progresso da integração em curso na Comunidade Económica Europeia, cujos 12 Estados Membros são igualmente Membros do Conselho da Europa.

5 - Com a proclamação do Acto Único Europeu, as Comunidades avançam agora para a construção do Grande Mercado Único de 1992, procedem à sua reforma institucional e dinamizam os processos da União monetária e da União Europeia. Face a esta dinâmica comunitária, o 40.º Aniversário do Conselho da Europa é também tempo de reflexão sobre o que deve ser o seu perfil, o seu enquadramento e a missão futura já que importa também evitar que a Integração Europeia se traduza num distanciamento progressivo entre os 12 Estados Membros da CEE e os restantes 11 Estados não Comunitários.

6 - O Conselho da Europa mantém a sua vocação de «forum» ideal da cooperação e da afirmação política da Europa dos 23 no contexto mundial. A defesa dos Direitos do Homem e da democracia pluralista continuarão a ser seus objectivos privilegiados, alargando-se esta acção para além da Europa, no apoio constante às democracias nascentes noutros pontos do globo. No espaço alargado da Europa dos 23, o Conselho da Europa é a instituição mais adequada, pela sua competência e credibilidade para assumir a cooperação no vasto domínio dos problemas da sociedade europeia neste final do século XX.

Por outro lado, a instituição e hoje o ponto de convergência de dois importantes diálogos políticos o aprofundamento das relações Este/Oeste, sobretudo após a conclusão da conferência da CSCE em Viena, e o desenvolvimento do diálogo Norte/Sul numa nova perspectiva de interdependência global.

7 - Ao associar-se à comemoração do seu 40.º Aniversário, a Assembleia da República Portuguesa congratula-se e manifesta o seu apreço ao Conselho da Europa pelos inestimáveis serviços prestados à causa da Democracia dos Direitos do Homem e da Construção Europeia e afirma a sua confiança na missão futura da Instituição, cuja competência é inquestionável autoridade a torna insubstituível.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em votação este voto de congratulação.

Submetido a votação foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.

O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação deste voto de congratulação pelo 40.º aniversário do Conselho da Europa - voto este que, em conjunto, propusemos à Assembleia da República - é para a delegação portuguesa por vós eleita para vos representar nesta Assembleia Parlamentar da Europa motivo de satisfação e de congratulação, uma vez que pudemos beneficiar da unanimidade desta Câmara em favor dele.

Na realidade, ao evocarmos o 40.º Aniversário do Conselho da Europa estamos a evocar também as quatro décadas de existência da primeira, da mais prestigiada e, diria também, da mais genuína Assembleia Parlamentar da Europa, que tem prestado, durante a sua existência, inestimáveis serviços ao processo da construção europeia, sobretudo porque tem sabido interpretar o sentido dos povos europeus, com os objectivos da construção e da defesa da democracia pluralista na Europa e da defesa dos direitos do homem.

No entanto, a acção do Conselho da Europa tem sido muito para além disso e valeria a pena acentuar neste

momento o trabalho inestimável quê o mesmo Conselho da Europa tem feito, protagonizando a cooperação entre os povos europeus e realizando o reforço das tradições culturais dos povos e das nações da Europa. É uma assembleia extremamente prestigiada e é uma assembleia parlamentar que. tem trabalhado sob a égide dos princípios e dos objectivos que constam das disposições estatutárias que a criaram, mas que - diria eu - tem ido bem para além desses objectivos iniciais.

O momento da comemoração, do 40.º Aniversário do Conselho da Europa é também um momento de reflexão sobre aquilo que deve ser o seu perfil, o seu futuro e a sua missão no futuro; e isto porque, tal como consta do voto que apresentámos à Assembleia, na realidade, vive-se neste momento, por força da própria dinâmica comunitária, a necessidade de redefinir a posição e a missão das instituições europeias no seu conjunto e o Conselho da Europa terá de integrar-se aí pois a sua missão é, naturalmente, insubstituível, não só porque ele representa uma realidade política e geográfica bem mais alargada do que a realidade dos doze Estados que constituem a Comunidade Económica Europeia, mas porque, pela sua credibilidade e pela sua categoria de intervenção, o Conselho da Europa se tem afirmado como uma instituição insubstituível. Neste momento - como tivemos oportunidade também de assinalar no nosso voto - o Conselho é o ponto de convergência de dois grandes diálogos que decorrem no mundo e nomeadamente na Europa, ou seja, o diálogo Este - Oeste e o diálogo Norte - Sul áreas de intervenção que por si só justificariam uma missão nova, revigoradora e alargada para o Conselho da Europa. Mas isto não é naturalmente suficiente, e o Conselho da Europa, na profunda .reflexão e debate que decorre neste momento na instituição sobre o seu enquadramento futuro, preocupa-se também com os problemas da sociedade europeia neste final de século. O Conselho da Europa, em múltiplos domínios, pode efectivamente, interpretar o sentido da necessidade dos povos europeus na área dá cooperação, o que mais facilmente se constrói nestes domínios do que pelo processo normalmente seguido nas Comunidades, que é pautado por uma norma de integração.

É nesse sentido que estamos a comemorar o 40.º Aniversário de uma instituição que tem largos serviços prestados aos povos europeus. Estamos também a reflectir e a perspectivar o seu futuro neste voto em que nós nos congratulamos, manifestando ao Conselho Europeu a nossa confiança no futuro quanto ao papel desempenhado em prol dos povos europeus.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em tão pouco tempo não poderei nem saberei dizer nem mais nem melhor do que está escrito no voto de congratulação e do que foi agora mesmo expresso pelo Sr. Professor Soares Costa.

De qualquer maneira, devo intervir porque pertenço a uma outra bancada. E com estas duas vozes se dá algum tom harmonizado que corresponde à postura da delegação portuguesa junto do Conselho da Europa, que tem funcionado com cordialidade, com diálogo, com eficácia e com afirmação para o bom nome do nosso país.

Estamos num momento excepcional que justifica a excepcionalidade desta concessão, porque 40 anos de uma instituição plurinacional é muito tempo. O Conselho da Europa, com a adesão da Finlândia, o seu vigésimo terceiro membro, reúne na actualidade praticamente todos os Estados democráticos da Europa Ocidental e tem desenvolvido uma actividade notável ao longo destes anos, na cooperação entre os Estados, na solidariedade europeia, na construção da unidade europeia, gostaria sobretudo de destacar, que tem sido uma tribuna livre e aberta para o diálogo entre as várias perspectivas políticas da Europa, diálogo e debate que, praticamente em todas as sessões não prescinde da referência à defesa teórica e pragmática dos Direitos do Homem - defesa pragmática. Defesa teórica porque assegura e promove a dignidade do homem europeu e do homem no mundo e defesa pragmática no sentido .de que a condição dos homens, dos cidadãos, deve e tende a melhorar.

Daí que diversas convenções sobre o tema tenham sido aprovadas, e estão referidas. Uma delas é a Carta Social Europeia que, noutra circunstância, será tema para debate neste Plenário, nomeadamente porque Portugal ainda não a ratificou, e já tarda que o faça.

Já foi referido o papel recente da abertura da Europa Democrática aos países com regime socialista de leste, uma abertura prudente para que não aconteça a frustração que se verificou com as esperanças depositadas na Roménia, e simultaneamente, uma abertura optimista e com boas expectativas.

Alguns problemas se põem no Conselho da Europa, um dos quais o do financiamento. Estamos em data de festa, não é o momento ideal para abordar essa questão, mas o dispositivo estatutário do Conselho da Europa deverá ser emendado summum jus, summa injuria, porque à quotização proporcionada ao número de habitantes dos países membros não é um critério razoável para o financiamento do Conselho da Europa, que se debate com sérias dificuldades orçamentais que têm de ser necessariamente ultrapassadas para que o Conselho da Europa em comparação com a CEE, não seja o seu parente pobre que paga mal aos sus funcionários, que não tem dinheiro para implementar a Convenção sobre os Direitos do Homem, que não tem dinheiro para implementar a Convenção sobre a Tortura, que vive com sérias dificuldades. É um tema que, no local próprio, há-de ser debatido.

Para terminar, direi que é importante este voto de congratulação, aprovado por unanimidade no Hemiciclo. Mas importa que ele saia daqui para o exterior, para a opinião pública, porque o comum dos cidadãos, e não o cidadão anónimo e com menos preparação, não sabe o que é o Conselho da Europa. E é nesta data histórica que surge o momento importante para sair à rua e explicar o que seja o Conselho da Europa, nomeadamente em comparação e em destrinça com as Comunidades Europeias.

Tendente a isso e porque as medidas de clemência penais têm sempre uma ampla divulgação natural e vêm sendo usadas para assinalar datas importantes, fazia um convite aos Srs. Deputados para que fossem pensando na possibilidade de, em tempo útil, podermos aprovar

nesta Câmara um diploma de perdão de penas, mitigado, prudente, mas que faça sair as celebrações para a opinião pública, para o cidadão comum.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para também fazer uma curtíssima declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, a Mesa foi informada de que houve diligências dos Srs. Deputados no sentido de ser votado este voto a título excepcional de que havia intervenções do Sr. Deputado Carlos Candal, presidente e vice-presidente da delegação parlamentar ao Conselho da Europa, respectivamente, e de que assim foi decidido por consenso.

Anunciei isto no início da sessão e de acordo com esse ponto de vista, a Mesa entende que não deve dar a palavra à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo como não dá a palavra a deputados de outros partidos para se pronunciarem sobre esta questão.

Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não queremos naturalmente estragar festa, mas sim dar apenas um esclarecimento.

A direcção do nosso grupo parlamentar não tinha conhecimento desse consenso. Pode Ter havido qualquer troca de opiniões com o representante do Grupo Parlamentar do PCP na delegação da Assembleia ao Conselho da Europa mas neste momento, ele não se encontra entre nós por estar ocupado com outras tarefas ligadas ao nosso partido e por esse facto desconhecia-mos totalmente que havia essa combinação. De qualquer maneira a nossa intenção era a de apenas, e em brevíssimas palavras, associarmo-nos e regozijarmo-nos neste momento.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado Sr. Deputado Carlos Brito pela sua compreensão relativamente a esta questão.

Iríamos agora passar ao período das votações para o qual pedia, desde já, a colaboração dos Srs. Deputados em especial dos que estão a liderar as várias bancadas, não só para alguma incorrecção da Mesa porque as votações vão ser difíceis, mas também para que os trabalhos decorram da melhor maneira possível.

Um dos elementos fundamentais para que isso aconteça é que haja silêncio na Sala que apenas estejam presentes os Srs. Deputados e não os funcionários dos grupos parlamentares.

Em primeiro lugar, como os Srs. Deputados se recordam, está adiada, desde 20 de Abril, a requerimento do PS e de outros Srs. Deputados, a votação da proposta de substituição relativa ao artigo 20.º-A, apresentada pelo PS e pelo PCP. Foi posteriormente adiada e não sei se estão reunidas as condições para passar-mos à votação deste artigo 20.º-A, que juntamente com o artigo 38.º, são os dois únicos artigos que estão adiados.

Pausa.

Temos indicações de que o artigo 20.º-A fica para posterior votação.

Vamos, pois passar à votação dos números adiados relativos ao artigo 38.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, sugeria que em relação aos números adiados do artigo 38.º fosse aplicado o mesmo prudente critério que serviu para o artigo 20.º-A e que fosse também deliberado por consenso prolongar o seu adiamento.

O Sr. Presidente: - A Mesa não vê, naturalmente, inconveniente nessa proposta. Aguarda indicações das várias bancadas.

Pausa.

Como não há oposição a votação do artigo 38.º fica também adiada.

Srs. Deputados, vamos de seguida passar à votação do artigo 39.º-ª

Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, suponho que V. Ex. se refere à proposta do PRD relativa ao artigo 39.º-A.

Vozes do PS: - A proposta é a CERC.

O Sr. Presidente: - Refiro-me ao artigo 39.º-A, proposto pela CERC.

O Orador: - De «extinção do Conselho da Comunicação Social», Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - É o artigo 39.º-A da CERC.

O Orador: - Portanto o artigo 39.º-A do PRD encontra-se retirado ou prejudicado?

O Sr. António Vitorino (PS): - Prejudicado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Retirado.

O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre essa questão, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, na altura devida anunciámos que considerávamos prejudicado o nosso artigo face à votação que se tinha feito para o artigo 39.º.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como observação geral, gostaria de sugerir à Mesa que proceda, ou mande proceder, à leitura dos artigos que vão ser objecto de votação, antes da respectiva votação, por uma necessidade de perceptibilidade dos trabalhos para todos os Srs. Deputados e para o País.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim se fará. Vai ser lido o artigo 39.º-A proposto pela CERC.

Foi lido. É o seguinte:

Extinção do Conselho de Comunicação Social

O Conselho de Comunicação Social extingue-se e cessa funções, sem dependência de qualquer outra formalidade, com a tomada de posse, dos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação.

Submetido a votação; obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do deputado Carlos Macedo f Indep), votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes, dos deputados Raul Castro e João Corregedor da Fonseca (Indep) e do deputado Manuel Alegre (PS) e as abstenções do CDS e da deputada Helena Roseta (Indep).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar de seguida à votação do artigo 40.º, que irá ser feita segundo o guião da CERC.

Para o n.º 1 havia uma proposta de substituição apresentada pelo CDS que foi retirada.

Vamos votar a proposta de substituição do n.º 1 do artigo 40.º, apresentada pela CERC, e que irá ser feita número a número por indicação do Sr. Deputado José Magalhães.

Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É a seguinte:

Os partidos políticos e as organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas têm direito, de acordo com á sua representatividade e segundo critérios objectivos a definir por lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e televisão.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação.

Submetida a votação, obteve a maioria .de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS e dos deputados Helena Roseta e Carlos Macedo (Indep), votos contra do PCP e dos deputados João Corregedor da Fonseca e Raul Castro (Indep) e abstenções do PRD e de Os Verdes.

Q Sr. Presidente: - De seguida vamos passar à votação da proposta de substituição do n.º 2 do artigo 40.º, apresentada pela CERC, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

2 - Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que não façam parte do Governo, têm direito, nos termos da lei, a tempos de .antena no serviço público de rádio e televisão a ratear de acordo com a sua representatividade, bem como o direito de resposta e de réplica política às declarações políticas do Governo, de duração e destaque iguais aos dos tempos de antena e das declarações políticas do Governo.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta, votos contra do PCP e dos Deputados Independentes. Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e as abstenções do PRD e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai, de seguida, proceder à leitura do n.º 3 do artigo 40.º proposto pela CERC.

Foi lido. É o seguinte:

3 - Nos períodos eleitorais os concorrentes têm direito a tempos de antena, regulares e equitativos, nas estações emissoras de rádio e televisão de âmbito nacional e regional, nos termos da lei.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os. votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo; Helena Roseta, Raul Castro ë João Corregedor da Fonseca e a abstenção de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de uma proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 40.º apresentada por Os Verdes.

Foi lida. Ë a seguinte:

4 - Á lei assegura o direito a tempo, de antena às associações de ambiente, juvenis, de deficientes, às organizações femininas, às confederações e federações cooperativas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços, necessária, tendo-se registado abstenções do

PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor de PS, do PCP, do PRD de Os Verdes e dos deputados independentes Helena Roseta, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se terminada a votação do artigo 40.º.

Vamos, de seguida, passar ao artigo 41.º sobre o qual incide uma proposta de aditamento de um n.º 7 apresentada pelo PCP, a qual se encontra já devidamente identificada.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a proposta está identificada - consta aliás do livro distribuído aos Srs. Deputados - e visa garantir o segredo religioso dos ministros de qualquer religião.

Como V. Ex.ª se lembrará chegámos a alvitrar durante o debate que fizemos na passada semana a possibilidade da obtenção de uma outra redacção consensual, susceptível de ser subscrita por diversos partidos. Não ocorreu, no entanto, que tivesse sido possível materializar esse texto, por objecção da bancada do PSD.

Isso quer dizer que a proposta irá à votação com este texto, embora com a interpretação que dele deu a própria bancada do PS, que seria flexibilizadora.

Por conseguinte, pela nossa parte estaríamos disponíveis para reformular. Porém, uma vez que não existe consenso viabilizador, o texto poderá ser submetido a votação tal qual está. Lamentamos que isso tenha ocorrido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permitia-me chamar a atenção de V. Ex.ª para o facto de embora no período de votações essa explicação seja correcta, a mesma foi no critério da Mesa, relativamente longa.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da referida proposta de aditamento de um n.º 7 ao artigo 41.º apresentado pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

7 - O segredo próprio dos ministros de qualquer religião ou confissão religiosa é inviolável.

O Sr. Presidente: - vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária tendo-se registado abstenções do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 46.º sobre o qual incidem uma proposta de aditamento de n.ºs 5 e 6 apresentada pelo PCP e uma proposta de alteração do n.º 4 apresentada pelo Sr. deputado Sottomayor Cardia e retomada pelo CDS.

O Sr. Nogueira da Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, suponho que é importante esclarecer que o CDS retomou essa proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cardia. Tendo desistido da sua própria proposta de alteração do n.º 4.

O Sr. Presidente: - Obrigado pelo seu esclarecimento, Sr. deputado Nogueira de Brito. Contudo, não podemos estar a fazer uma síntese completa de tudo isso, uma vez que são já do conhecimento dos Srs. Deputados as propostas que foram retiradas e outras vicissitudes próprias deste processo, não obstante este tipo de informações ajude naturalmente a situar melhor o que se está a votar.

Srs. Deputados, vamos então votar a referida proposta de alteração do n.º 4 do artigo 46.º.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e votos a favor do PSD, do CDS e do deputado Independente Carlos Macedo.

Era a seguinte:

4 - Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou para militares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de n.ºs 5 e 6 ao artigo 46.º apresentada pelo PCP.

Submetida a votação não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS, do PRD e da Deputada Independente Helena Roseta.

Era a seguinte:

5 - Nenhum regime administrativo ou fiscal pode afectar, directa ou indirectamente, a liberdade de associação.

6 - A lei assegura que a atribuição pelo Estado de isenções ou outros benefícios a qualquer associação respeite o princípio da igualdade e não implique deveres desnecessários ou desproporcionados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,, vamos passar agora ao artigo 47.º, sobre o qual incide uma proposta de aditamento de um n.º 3 apresentada pelo PCP.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta e votos a favor do PCP, do CDS e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

Era a seguinte:

3 - A liberdade de escolha e exercício de profissão implica o direito de sigilo e independência profissionais específicos de cada profissão ou género de trabalho, de acordo com as respectivas regras deontológicas e as disposições legais aplicáveis.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à votação de uma proposta de aditamento de um novo artigo (47.-A) apresentada pelo PSD e que, em termos de sistemática, isere o referido preceito no âmbito do artigo 62.º

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há limites para a codificação. Todos nós - os que assistimos, esta manhã, ao debate do artigo relativo à propriedade privada sabemos ao que V. Ex.ª se está a referir. Porém, por uma .questão de clareza, suponho que é bom que fique registado em acta que o que estamos a discutir e o iremos votar (se o PSD se não opõe a isso...) é a proposta de reinserção sistemática da norma sobre o direito de propriedade, inserindo-a no catálogo dos direitos, liberdades e garantias.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ë óbvio!;

O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, isso significa que esta proposta se vota agora ou aquando do artigo 42.º?

Vozes do PSD e do CDS: - Agora!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós não exigimos sempre a leitura dos artigos, apenas pensamos que devem ser lidos.

Em todo o caso, era bom que a Mesa lesse, pelo menos, a epígrafe dos artigos que vão ser votados, com vista a uma melhor identificação dos mesmos.

Vozes do PS: - Isso já está resolvido!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, fiquei com dúvidas relativamente às suas palavras.

Neste momento o PCP pretende apenas a leitura da epígrafe ou de todo o artigo?

(Voz inaudível).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação da proposta de aditamento de um novo artigo (47.º-A) apresentada pelo PSD.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, do Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e votos á favor do PSD, do CDS e do Deputado Independente. Carlos Macedo.

Era a seguinte:

Artigo 47.º-A

Direito de propriedade privada

1 - A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte e nos temos da Constitução.

2 - A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base, na lei e, fora dos casos previstos na Constituição, mediante pagamento de justa indemnização.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de fazer uma sugestão.

No primeiro dia de votações tínhamos convencionado que as menções ao resultado final das votações seriam feitas em função da obtenção ou não da maioria de dois terços necessária para a sua qualificação em termos de Revisão Constitucional.

Sr. Presidente, como supunha que essa prática seria mantida, sugeria, em nome desta bancada, o respeito da mesma. Isto porque, em termos de Revisão Constitucional, um artigo que não obtenha dois terços não é aprovado para; os efeitos que a Constituição prevê e, portanto, introduz alguma confusão essa menção sistemática a «artigos aprovados que não são aprovados».

Por conseguinte, Sr. Presidente, sugeríamos que o resultado fosse anunciado como está convencionado, por menção a «obteve, aprovação por dois terços para os efeitos constitucionais» ou «não obteve...».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa agradece a observação de V. Ex.ª, indo proceder em conformidade. Efectivamente, foi isso que ficou decidido e ao não agir desse modo, a Mesa cometeu uma pequena gaffe.

Srs. Deputados, vamos, de seguida, passar ao artigo 49.º, sobre o qual incide uma proposta de alteração do n.º 2 apresentada pelo PSD.

Vamos votar.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e votos a favor do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo.

Era a seguinte:

O exercício direito de sufrágio e pessoal, sem prejuízo do voto por correspondência nos termos da lei, e constitui um dever cívico.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 50.º, sobre o qual incidem propostas de aditamento de um n.º 3 apresentadas pelo CDS e pela

CERC.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço à palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, como nós mantemos a nossa proposta de aditamento de um n.º 3 e apoiamos a proposta da CERC, é óbvio que se ambas obtivessem a aprovação da Assembleia, a da CERC passaria, na nossa perspectiva, a n.º 4.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem das votações vai no sentido, de, como é natural, votar primeiro, a proposta apresentada, pelo, CDS.

Sendo assim, vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 3 apresentada pelo CDS.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD do PS, do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e votos a favor do CDS e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 - A filiação num partido político não pode constituir fonte de privilégio público ou motivo de indicação para cargos públicos não electivos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento de um n.º 3 apresentada pela CERC.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

3 - No acesso a cargos electivos só podem estabelecer-se as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 51.º, sobre o qual incide uma proposta de aditamento de um n.º 4 apresentada pela CERC.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra para interpelas a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra no sentido de requerer a suspensão da votação deste n.º 4 do artigo 51.º, uma vez que há propostas de eliminação do n.º 2 do artigo 299.º, que tem o mesmo conteúdo deste n.º 4 agora proposto designadamente constantes do projecto n. º 10/V, subscrito por deputados do PSD/Madeira.

Portanto, parece-nos que deveria ser suspensa esta votação, de modo a que seja realizada na altura em que sejam apreciadas as propostas relativas artigo 299.º, n.º 2.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, tive a esperança de que a. interpelação que há pouco ia fazer fosse inútil. Verifico, porém, após a interpelação agora feita pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, que, infelizmente, não o é.

Ontem, apesar de sucessivas advertências do PCP para a existência desta proposta dos Srs. Deputados autores do projecto n.º 10/V, os mesmos não compareceram a debate. Portanto, este texto foi debatido, o debate foi encerrado e, assim, o feito que o Sr. Deputado Guilherme Silva parece pretender é já impossível neste momento, por ser extemporâneo o pedido. A não ser que venha a ser formalizado sob a forma de proposta de baixa à CERC, de adiamento da votação mediante as assinaturas de dez deputados ou qualquer outro mecanismo.

Pela nossa parte, e fora dessas condições, não vemos como seja possível operar o efeito que é desejado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra pára O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, creio interpelar de novo a Mesa, Sr. Presidente. que ainda há pouco se passou situação idêntica, no sentido da suspensão de uma votação, e, se bem leio no

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. n.º 4 do artigo 6.º do Regimento relativo à apreciação e votação da Revisão Constitucional, o problema das assinaturas é independente. Consequentemente, se o Plenário assim o entender é muito bem; caso contrário, votaremos contra e apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, tanto quanto sei, o Sr. Deputado José Magalhães colocou ontem esta questão à Mesa, no sentido de saber se estava efectivamente prejudicada a proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 299.º

Que saiba, não houve qualquer posição da Mesa nesse sentido. Consequentemente, considero que a questão está em aberto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a questão que V. Ex.ª está a levantar não tem cobertura regimental para poder ser resolvida.

Como sabe, e de acordo com o Regimento, há um direito potestativo de adiar determinada votação para a sessão seguinte mediante a apresentação de um requerimento subscrito por, pelo menos, dez deputados.

Assim, visto a Mesa não dispor de tal requerimento, não pode proceder de outra forma.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, salvo o devido respeito, penso que não será rigorosamente assim.

Efectivamente, há a possibilidade do requerimento de adiamento para a sessão plenária subsequente em termos de dez deputados e a hipótese da decisão do Plenário no sentido do adiamento sine die até ao momento em que se revele oportuno - são duas questões distintas.

Embora tenha as dez assinaturas, é óbvio que não me interessa estar a levantar essa questão, uma vez que o problema articula-se, repito, com o artigo 299.º

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos um Regimento, portanto temos regras, para regular estas coisas, porque senão isto ainda uma confusão maior.

Como o Sr. Deputado sabe, essa questão só pode ser resolvida de duas maneiras: ou por consenso, ou por direito potestativo, subscrito por dez deputados. Porém, se não se verificar uma das situações anteriores é colocada ao Plenário outra situação, que é a apresentação de um requerimento de baixa à comissão, mas para isso a própria Mesa tem de ser confrontada com esse tipo de requerimento a fim de o pôr à votação no Plenário. Não pode resolver de outra maneira.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem aspectos formais è informais que tem de cumprir. Os aspectos informais são, por exemplo, aperceber-se ou não se existe consenso da Câmara para eventualmente subscrever a proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva. Neste caso a Mesa apercebe-se - aliás tem indicações concretas nesse sentido - de que não existe esse consenso, pelo que não tem outra solução que não seja de facto pôr à votação este artigo.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento da CERC relativa à um novo n.º 4 para o artigo 51.º

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PGP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Carlos Macedo e votos contra de oito deputados do PSD e da Deputada Independente Helena Roseta.

É a seguinte:

4 - Não podem constituir-se partidos que pela sua designação ou pelos seus objectivos programáticos tenham índole ou âmbito regional.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, apenas para informar a Mesa e a Câmara de que vamos entregar uma declaração de voto justificativa da nossa posição.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Fica registado.

A Mesa solicita ao Sr. Deputado Raul Castro que informe se a sua proposta de alteração é ou não votada agora.

Vozes do PSD e do CDS: - Está prejudicada!

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, creio que a proposta de aditamento relativa a este artigo, constante do projecto de lei n.º 7/V, foi prejudicada por esta votação.

O Sr. Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar as propostas que foram apresentadas para o artigo 52.º e exactamente quais ao números que se vão votar.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, para o artigo 52.º, há várias propostas, que vêm enunciadas no guião da CERC e que a Mesa volta a referir.

São elas a proposta de aditamento do n.º 1, apresentada pela ID, a proposta de aditamento do n.º 2, apresentada pelo PCP, a proposta de aditamento do n.º 3, apresentada pelo Partido Os verdes, a proposta de aditamento do n.º 3, apresentada pelo PCP, a proposta de substituição do n.º 2, da CERC a proposta de aditamento de um n.º 4 apresentada pelo PCP e finalmente uma proposta de substituição do n.º 3 da CERC. De resto, mantêm-se para votação todos os diplomas que foram apresentados em projecto e que constam dos textos comparados.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma sugestão: o PCP retirou, por se encontrarem consumidas, as propostas que tinha apresentado em matéria de apreciação de petições pela Assembleia e em relação ao direito de acção popular. No entanto, subsiste a proposta do n.º 2, do PCP, sobre resposta em tempo útil as petições.

Gostaria de fazer a seguinte sugestão: esta proposta do n.º 2, do PCP, tem a mesma finalidade da do n.º 1 da ID e da do n.º 3 de Os Verdes, pelo que sugeria que fossem votadas simultaneamente, para se evitar uma perda de tempo, porque a votação de uma delas acarreta, inevitavelmente, que as outras sejam aprovadas ou prejudicadas, consoante os casos.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, pela nossa parte, e relativamente ao projecto, da ID, devo dizer que concordamos com a sugestão do Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação simultânea das propostas de aditamento ao artigo 52.º dos n.ºs 1, da ID, 2 do PCP, e

3, de Os Verdes.

Submetidas a votação não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do CDS e do Sr. Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP do PRD, de Os Verdes e dos deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta.

Eram as seguintes:

Proposta de aditamento do n.º 1 da ID.

1 - Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição as leis ou do interesse geral, é bem assim o direito de em prazo razoável, serem informados do despacho que sobre elas recair.

Proposta de aditamento de um n.º 2 do PCP

2 - Os cidadãos têm direito a serem informados por escrito e em tempo útil sobre os resultados da apreciação das petições que hajam apresentado.

Proposta de aditamento de um n.º 3 de Os Verdes

3 - Os órgãos de soberania e as autoridades têm o dever de dar resposta em tempo útil às petições que lhes sejam dirigidas pelos cidadãos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, havia uma proposta do PCP, que foi retirada.

Podemos passar, agora à proposta de aditamento de um n.º 2, apresentada pela CERC.

Uma vez identificada a proposta, vamos votá-la.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

2 - A lei fixa as condições em que as petições apresentadas colectivamente à Assembleia da República são apreciadas pelo respectivo Plenário.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que a proposta de aditamento de um novo n.º 3 apresentada pelo PCP, foi retirada, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.º 3 apresentada CERC.

Está em votação.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

3 - É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, nomeadamente o direito de promover a prevenção, à cessação ou a perseguição judicial de infracções contra a saúde pública a degradação do ambiente e da qualidade de vida ou a degradação do património cultural, bem

como de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 53.º

Relativamente a este artigo, mantem-se a proposta de eliminação do n.º 1, apresentada pelo PSD, as propostas de aditamento de um novo n.º 2, apresentadas pelo CDS, pelo PCP e pelo PSD e a proposta de aditamento de um novo n.º 3 apresentada pelo PRD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de anunciar que, conforme deixámos entender durante o debate, o PCP não submeterá à votação a sua proposta pelas razões que então pudemos explicitar. Não quereríamos quê,, a qualquer titulo, houvesse hermenêuticas ou interpretações perversas por força de uma votação como aquela que poderia ser ensejada neste contexo. Por isso, solicitava à Mesa que fosse dada como retirada, para todos os efeitos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considera-se portanto retirada a proposta de aditamento de um novo n.º 2, apresentada pelo PCP.

Vamos passar à votação da proposta de eliminação do n.º 1, apresentada pelo PSD.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, em rigor não se trata de uma proposta de eliminação, trata-se de uma proposta de um novo artigo, certamente com um conteúdo, normativo novo. Portanto, solicitávamos à Mesa que, se não houvesse oposição e uma vez que os dois números estão intimamente imbricados, fossem votados em conjunto.

O Sr. António Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, em bom rigor, trata-se de uma proposta de eliminação, não de eliminação do n.º 1, mas de eliminação de uma expressão constante do n.º 1. É por isso que é a primeira a ser votada.

De facto, não é todo o n.º 1, mas apenas uma expressão desse número.

O Sr. Presidente: - Para além do guião da CERC, foi essa a interpretação dada pela Mesa, dado que isto tem implicações com a própria ordem das votações.

O Sr.ª Costa Andrade (PSD): - Sr, Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, sem prejuízo do que disse o Sr. Deputado António Vitorino, e caso não haja oposição, solicitávamos à Mesa que fossem votados, em conjunto, os n.ºs l e 2, porque estão intimamente conexionados.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade sugeriu que os n.ºs l e 2, péla sua conexão, pudessem ser votados simultaneamente.

Porém, parece não existir consenso, pelo que vamos proceder, em primeiro lugar, à votação da proposta de eliminação, do n.º 1, apresentada pelo PSD.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra pára interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, retiramos a objecção que levantámos e estamos disponíveis para votar os dois números em conjunto.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar, a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero também dizer, que estamos dispostos a votar os dois números, em conjunto. Entendemos mesmo que é difícil votar de outro modo, porque eles só se compreendem, em conjunto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de facto, a Mesa estava com alguma dificuldade de perceber qual era a interpretação dos diversos grupos parlamentares.

Uma vez esclarecidos, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo PSD relativa aos n.ºs 1 e 2 do artigo 53.º

Submetida a votação, não obteve à maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos: contra do PS, do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes Raul Castro, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta, votos a favor do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e, a abstenção do CDS.

Era a seguinte:

1 - É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego sendo proibidos os despedimentos em justa causa.

2 - É também proibido o despedimento por motivos ideológicos, salvo havendo violação do dever da fidelidade confessional, doutrinal ou ideológica em relação á entidades empregadoras de carácter confessional, sindical ou partidário, quanto tal carácter esteja, expresso nos respectivos estatutos ou seja público e notório.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.º 2, apresentada pelo CDS.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do

PS, do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro, votos â favor do CDS e a abstenção do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.

Era a seguinte:

2 - Quando a justa causa de despedimento não seja fundada em comportamento culposo do trabalhador, este tem direito a indemnização.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por ter sido retirada a proposta do aditamento de um n.º 2 apresentada pelo PCP, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um n.º 2, apresentada pelo PRD.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta, e Raul Castro.

Era a seguinte:

2 - Só poderá ser permitida a celebração de contratos com prazo para satisfazer necessidades de prestação de trabalho comprovadamente, transitórias ou sazonais ou para prover à substituição temporária de trabalhadores permanentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 54.º

O CDS e o PRD apresentaram propostas de substituição para o n.º 1, o CDS e o PSD apresentaram também propostas de substituição para o n.º 2, e para o n.º 3 foi apresentada, pelo PSD, uma proposta de eliminação e, pelo CDS, uma proposta de substituição.

Portanto, proceder-se-á à votação das propostas pela ordem indicada.

Pausa.

Srs. Deputados, há uma correcção, a fazer, dado que foi retirada a proposta de substituição do n.º 1 apresentada pelo PRD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uma parte da minha interpelação é desnecessária, uma vez que V. Ex.ª já clarificou que uma das propostas que mencionou como subsistente, de facto, não o é. Gostaria que a Mesa pudesse confirmar o mesmo em relação à proposta do PSD, dado que na sessão de ontem, esse partido retirou um enorme elenco de normas em matéria de restrição de direitos dos trabalhadores. Será que também, é este o caso?... Vejo acenos da bancada do PSD, dizendo, que não é.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com às informações de que a Mesa dispõe, não há nenhuma alteração relativamente ao que consta do guião da

CERC.

Assim, a única proposta retirada é a de substituição de um novo n.º 1, apresentada pelo PRD.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, é apenas no sentido de esclarecer que a nossa, proposta não traduz nenhuma restrição aos direitos dos trabalhadores.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É só para facilitar!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente é óbvio que a nossa proposta também não traduz restrições aos direitos dos trabalhadores.

Uma voz do PCP: - Vê-se!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a atenção da Câmara para o facto de não estarmos a rediscutir o artigo 54.º.

Nesse pressuposto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para interpelar a Mesa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nesse exacto pressuposto, queria solicitar, à Mesa que, em relação a proposta do PSD, por um lado, proceda à respectiva leitura e, por outro, que qualifique a natureza das propostas.

É que, no sentido de coadjuvar a Mesa - se possível e se desejado - gostaria de sublinhar que o PSD propõe a eliminação de uma das normas, mais especificamente a norma atinente à existência de comissões coordenadoras de comissões de trabalhadores embora, obviamente, na óptica do PSD, tal não constitua uma

restrição dos direitos dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo CDS.

Pausa.

Sr. Deputado Nogueira de Brito, dado que o CDS apresentou propostas de substituição relativamente aos n.ºs 1, 2, e 3, penso que poderíamos proceder à votacão em conjunto de todas estas propostas?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é pára esclarecer quais as propostas apresentadas pelo nosso partido.

Efectivamente, apresentamos propostas de substituição para os n.ºs 1 e 2 e ainda para o n.º 4, que passaria a n.º 3. Apresentámos, ainda, uma proposta de eliminação do n.º 3.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar em conjunto as propostas de substituição dos n.ºs 1, 2 e 4, apresentadas pelo CDS, tendo em atenção que esta última propõe a eliminação do actual n.º 3, passando o actual n.º 4 a n.º 3.

Submetidas a votação, não obtiveram a maioria, de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes ë dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro, votos a favor de CDS e a abstenção do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.

Eram as seguintes:

Artigo 54.º

Comissões de Trabalhadores.

1 - É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e participação na vida da empresa.

2 - Os membros dos comissões são eleitos em plenários dos trabalhadores, por voto directo e secreto.

3 - A lei assegura protecção adequada aos membros das comissões: de trabalhadores contra quaisquer formas de constrangimento ou limitação abusiva de exercício legítimo das suas funções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,, antes de passar à votação das propostas apresentadas pelo PSD, vai ser lida a proposta deste partido relativa aos n.ºs 2 e 3 do artigo 54.º, na sequência da. solicitação do Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dispensamos a leitura, pois consideramos não ser necessária. No entanto, gostaríamos apenas de sublinhar que a proposta do PSD tem uma componente de eliminação, que V. Ex.ª já referiu, e que, tal como a do CDS, eliminaria, aliás, eliminaria não, eliminará a consagração constitucional das comissões coordenadoras das CT (comissões de trabalhadores).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, penso que podemos passar à votação em conjunto da proposta do PSD relativa ao artigo 54.º

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se bem entendi, V. Ex.ª pretende pôr à votação, em conjunto, a proposta de substituição do n.º 2 e de eliminação do n.º 3. Penso que é eliminar o que não existe, porque não há comissões coordenadoras.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta do PSD relativa aos n.ºs 2 e 3 do artigo 54.º

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta e votos a favor do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo.

Era a seguinte:

2 - A deliberação de constituição das comissões de trabalhadores e a aprovação dos respectivos estatutos, bem como a eleição dos seus membros, são tomadas por voto directo e secreto dos trabalhadores da empresa.

3 - Os membros das comissões gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 55.º

O Sr. Secretário vai enunciar as propostas que vão ser submetidas à votação.

O Sr. Secretário: - Para o artigo 55.º temos propostas de substituição apresentadas pelo CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em atenção as propostas que constam do guião da CERC relativamente ao artigo 55.º, a Mesa faz notar que foi retirada a proposta de substituição de todas as alíneas, apresentadas pelo PSD. Todas as outras propostas mantêm-se.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, gostaria, apenas de dizer que a nossa proposta relativamente a este artigo foi retirada.

O Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, agradecemos o seu esclarecimento, uma vez que a Mesa estava a cometer um pequeno lapso relativamente a esta matéria.

Deste modo, mantêm-se as propostas do CDS e do PCP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição para a alínea a) do artigo 55º, apresentada pelo CDS:

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, em meu entender, devemos votar a proposta de alteração do prémio do artigo, apresentada pelo CDS.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª me permitisse, gostaria de propor que se procedesse à votação, em conjunto da proposta de alteração do procedesse à votação, em conjunto, da proposta de alteração do proémio e das alíneas apresentadas pelo CDS.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, em bom rigor, há também uma alteração da epígrafe.

Assim, sugeria que fossem votadas todas as alterações em conjunto para uma comunhão de destino.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta para o artigo 55.º , apresentada pelo CDS, que inclui a epígrafe, o proémio e as alíneas a), b) e c).

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, registando-se votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca Raul Castro e Helena Roseta, votos a favor do CDS e abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.

Era a seguinte:

Artigo 55.º

Estatuto e direitos das comissões de trabalhadores

A lei definirá o estatuto e direitos de participação das comissões de trabalhadores; garantindo-lhes, designadamente:

a) O direito a acompanhar a gestão da empresa, à receber todas as informações

necessárias para o efeito, a serem ouvidas nos processos de estruturarão e intervir na gestão das obras sociais da empresa;

) Participar na relevante no quadro das suas funções.

c) Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais das empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação à proposta do PCP tendente a obter um aditamento na alínea c), alusivo ao processo de introdução de novas tecnologias na sua conexão com a reorganização das unidades produtivas, devo lembrar que no debate em sede de comissão já tínhamos manifestado a nossa disposição de retirar o texto, uma vez que uma e outra coisa têm uma conexação óbvia e tem uma relação de pura explicação.

Como a nossa proposta aparece ainda no guião que a Mesa está a seguir, gostaria por razões de pura clarificação, de requerer que o texto, não seja submetido à votação, por ela se mostrar inútil e redundante.

O Sr. Presidente: - Pelas razões expostas pelo Sr. deputado José Magalhães está retirada a proposta de Substituição relativa à alínea c), apresentada pelo PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de alertar a Mesa no sentido de que o texto correspondente à alínea g), que deve ser submetido à votação não é o constante do projecto inicial do PCP, mas o que está consagrado na proposta de substituição, que deu entrada na CERC, com o n.º 28, e que reza: «Pronunciar-se» nós processos em, que sejam arguidos trabalhadores da empresa nos termos da lei».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência do que acabou de expor o Sr. Deputado José Magalhães, que prestou uma ajuda preciosa à Mesa, vamos proceder à votação da proposta de aditamento, de uma alínea g) para o artigo 55.º, apresentada pelo PCP, reformulada na CERC e à qual foi atribuído o n.º 28.

Submetida à votação não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta.

Era o seguinte:

Pronunciar-se nos processos em que sejam arguidos trabalhadores da empresa, nos termos da lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 56.º. Como foram retiradas as propostas de eliminação apresentadas pelo PSD e pelo PRD, vamos passar à votação da proposta de eliminação do n.º 1, apresentada pelo CDS.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, trata-se de uma proposta de substituição do n.º 1, tal como acontece com os n.ºs 4 e 6.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de manifestar concordância em relação à qualificação que consta do texto do guião da CERC.

Com efeito, o CDS propõe a eliminação, no n.º 1, da expressão «condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses»; no n.º 4 propõe a supressão, ou seja, a eliminação da. expressão «fundamento da unidade das classes trabalhadoras».

De outra forma, não poderia ser votada, em primeiro lugar, por definição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa, concorda com a identificação expressa, uma vez que fez exactamente a mesma leitura.

O Sr. Deputado Nogueira de Brito tem a palavra, se o desejar, para manifestar o seu entendimento quanto a esta matéria.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não tenho nada a opor, Sr. Presidente. Dou a mão à palmatória, como faço sempre muito gostosamente quando V.V. Ex.ªs têm razão.

É evidente que a proposta é de eliminação, rigorosamente, das expressões referidas pelo Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta relativa aos n.ºs 1, 4, 6 e 7 do, artigo 56.º apresentada pelo CDS.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta, votos a favor do CDS e abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.

Era a seguinte:

Artigo 56.º

Liberdade sindical

1 - É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical.

2 ..........................................

3 ..........................................

4 - As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das expressões religiosas, dós partidos e outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias necessárias dessa independência.

5 ..........................................

6 - Os representantes eleitos dos trabalhadores têm direito a protecção legal em termos equivalentes à estabelecida para os membros das comissões de trabalhadores.

7 - As contas dás associações sindicais devem ser públicas, nos termos da lei!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 57.º

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para anunciar que retiramos algumas propostas apresentadas pelo PCP.

Assim, damos por retirada a proposta que vem qualificada como de aditamento de uma alínea d) ao n.º 2 do artigo 57.º, que refere (participar na definição, execução e controlo das principais medidas económicas e sociais e nos Órgãos ou instituições públicas tendentes a efectivar este direito), uma vez que entendemos que obtivemos provimento parcial, designadamente através da norma que vem da CERC e através da criação do conselho económico, social e de outras normas participativas.

No entanto, mantemos a alínea é) do n.º 2.

A proposta apresentada pelo PCP em relação ao n.º 4 do artigo 57.º deve ter-se por não subsistente, dado o conteúdo muito clarificador do debate que fizemos na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, o qual consta das Actas.

A norma do n.º 5 sobre a legitimidade processual das associações sindicais deve manter-se para efeitos de votação, uma vez que é uma inovação para a qual importa uma clarificação de posições:

O n.º 6 não deve ter-se por subsistente, uma vez que era uma mera explicitação de uma regra contida no artigo 63.º e seria uma menção dupla desnecessária.

Ficámos convencidos disso pelo debate que travámos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo do conhecimento de todos aquilo que é retirado relativamente ao guião da CERC, ou seja, as propostas de substituição apresentadas pelo PSD e de aditamento de uma nova alínea d) ao n.º 2 e os n.ºs 4 e 6 da proposta apresentada pelo PCP, vamos passar à votação.

Vamos, pois, votar a proposta de substituição apresentada pela ID relativamente à alínea b) do n.º 2 do artigo 57.º

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para esclarecer que se .trata de uma proposta de aditamento ao texto actual.

Em todo o caso, independentemente da qualificação, quero dizer que retiramos a proposta.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Está, pois retirada esta proposta de aditamento apresentada pela ID.

No que se refere à proposta apresentada pelo PRD em relação à alínea c) do n.º 2 do artigo 57.º, a Mesa tem dúvidas relativamente a saber se o PRD a retirou ou não.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputado Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada,(PRD):.- Sr. Presidente, é um facto que essa proposta foi retirada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação de uma nova alínea d) do n.º 2 do artigo 57.º, apresentada pela CERC.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

d) Fazerem-se representar nos organismos de concertação social, nos termos da lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de aditamento ao n.º 2 do artigo 57.º de uma nova alínea e) apresentada pelo PCP.

Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Era a seguinte:

e) Apresentar candidaturas para juízes sociais nos tribunais de trabalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de aditamento de um novo n.º 5 do artigo 57.º apresentada pelo PCP.

Submetida a votação não obteve a maioria de dois terços necessária tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Era a seguinte:

5 - As associações sindicais tem legitimidade processual como autor em defesa do interesse colectivo da categoria dos seus filiados, sem prejuízo do exercício do direito de acção pelo trabalhador.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 58.º, em relação ao qual há uma proposta de eliminação do PSD sobre o n.º 2 e duas propostas de substituição apresentadas pelo CDS sobre os n.ºs 2 e 3.

Vamos votar a proposta de eliminação relativa ao n.º 2, apresentada pelo PSD.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.º 2 apresentada pelo CDS.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo.

Era a seguinte:

2 - O exercício do direito a greve não pode prejudicar a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais, essenciais e impreteríveis.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 58.º, apresentada pelo CDS.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor do CDS.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 59.º em relação ao qual foi retirada a proposta de aditamento de um novo n.º 4 apresentada pela ID.

Pausa.

Srs. Deputados, temos de fazer a seguinte rectificação a proposta de aditamento de um n.º 4 que está identificada como tendo sido apresentada pela ID foi apresentada pelo Partido Os Verdes, correspondendo ao projecto de lei n.º 8/V e não ao projecto de lei n.º 7/V. Contudo, informo que ela foi retirada.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que de facto essa alteração já foi feita durante o debate e que retiramos a proposta, não porque a julgamos inútil - bem pelo contrário - mas porque ela foi recuperada pela CERC e, obviamente, vai ser aceite.

Retirámo-la, pois, para facilitar a votação.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Uma vez que o disse antes, é, com certeza do conhecimento dos Srs. Deputados.

Vamos então votar as propostas de substituição do corpo e da alínea a) do n.º 3 do artigo 59.º, apresentadas pelo PSD.

Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido rejeitadas com votos contra ao PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes, João Corregedor da Fonseca, Raul castro e Helena Roseta e votos a favor do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo.

Eram as seguintes:

3 - Incumbe ao Estado, através da aplicação de medidas de política económica e social garantir o direito ao trabalho, assegurando.

a) A execução de planos e programas que permitam a criação de emprego.

O Sr. Presidente: - relativamente ao artigo 60.º, mantêm-se a proposta de aditamento da alínea b) do n.º 2 e as propostas de aditamento de um n.º 5 (corpo e alíneas a), b) e c), apresentadas pelo PCP a proposta de substituição da alínea e) do n.º 2 e a proposta de aditamento de um n.º 3, apresentada pelo PRD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para remeter a Mesa para as declarações produzidas esta manhã quanto às propostas do PCP atinentes ao artigo 60.º.

A proposta de aditamento de novos números ou seja, os n.ºs 3 e 4, foram retiradas pelas razões que,

na altura própria, foram aduzidas e ficámos de comunicar agora a nossa decisão de submeter ou não a votação a proposta de aditamento de um n.º 5, constituída pelo corpo é pelas respectivas alíneas. Essa decisão é positiva, isto é, entendemos que subsiste a razão, que legitima a necessidade de votação.

O Sr. Presidente: - O PCP mantém a proposta de aditamento da alínea b) do n.º 2, não é verdade?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.

o tocante à alínea b) do n.º 2 do artigo 60.º, mantemos o aditamento de uma norma que visa consagrar o princípio da redução progressiva da duração de trabalho, retiramos as propostas de aditamento dos n.ºs 3 e 4 e mantemos a proposta de aditamento de um n.º 5.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, é para rectificar o que é que vai ser votado relativamente ao artigo 60.º no que se refere às propostas do PRD.

Efectivamente, numa intervenção que fizemos hoje de manhã, declarámos que retirávamos a proposta de substituição da alínea e) do n.º 2, mas mantemos a proposta de aditamento de um n.º 3.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, .vamos passar à votação da proposta de aditamento da alínea b) do n.º 2 do artigo 60.º, apresentada pelo PCP, que foi reformulada na CERC como proposta n.º 30.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido rejeitada com votos contra do PSD, do CDS e do Deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta.

Era a seguinte:

b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração de trabalho, com vista, à sua redução progressiva.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de aditamento de um n.º 3 do artigo 60º, apresentada pelo PRD.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido rejeitada com votos contra do CDS, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta e abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.

Era a seguinte:

3 - O Estado fiscalizará o cumprimento dás leis e demais normas de trabalho, designadamente através de uma inspecção de trabalho.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação conjunta das propostas de aditamento de um n.º 5 (pelo corpo e alíneas a), b) e c),) apresentadas pelo PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, solicito que a votação seja feita em separado.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos então votar o corpo e á alínea a) da proposta de aditamento de um n.º 5 do artigo 60.º, apresentada pelo PCP.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e da Deputada Independente Helena Roseta.

Era a seguinte:

a) Organizando as estruturas competentes da Administração Pública de forma eficaz, com a participação dos interessados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, referente à alínea b) do n.º 5;

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do. Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.

Era. a seguinte:

Através da Inspecção do Trabalho e de um sistema apropriado de sanções pela violação das leis do trabalho e convenções colectivas de trabalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votaremos, de seguida, a proposta de aditamento referente à alínea c).

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.

Era a seguinte:

c) Estabelecendo um processo judicial do trabalho, dotado de celeridade e simplicidade e de condições para promover a Igualdade real entre as partes.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de aditamento de um novo artigo 60.º-A, apresentado pelo PCP, que tem quatro números, tendo sido o n.º 2 reformulado na CERC e identificado como proposta n.º 30.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nesta fase dos nossos trabalhos, da proposta originária do PCP já só carece de ser. objecto de decisão aquilo que corresponde à norma sobre os créditos salariais, em relação à qual o PSD esta manhã tinha reservado a sua posição, é que corresponde à fusão dos n.ºs 2 e 3 da proposta originária do PCP.

A norma reza: «Os créditos salariais emergentes do contrato de trabalho ou da violação ou cessação beneficiarão de garantias especiais de impenhorabilidade e de pagamento, nos termos da lei».

A segunda proposta que mantemos é relativa ao n.º 4 e tem a ver com a garantia da não existência de salários em atraso.

Quanto ao n.º 1 deste artigo 60.º-A, acabou de ser votada há pouco a alínea b) do n.º 2 do artigo 60.º da proposta que o PCP tinha reformulado portanto só os n.ºs 2 e 4 do artigo 60.º-A que serão submetidos à votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois votar o n.º 2 da proposta apresentada pelo PCP, reformulada na CERC como proposta n.º 30, e que corresponde aos antigos n.ºs 2 e 3 da proposta originária do PCP.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e Os Verdes e Deputados Independentes Raul Castrou João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.

Era a seguinte:

2 - Os créditos salariais emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação beneficiação de garantias especiais de impenhorabilidade e de pagamento, nos termos da lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4.

Submetida a votação não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS e do Deputado independente Carlos Macedo e votos a favor do PCP, do PRD e de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro, João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e da Deputada Independente Helena Roseta.

Era a seguinte:

4 - A lei estabelece garantias civis e penais do pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrem assegurando, em caso de atraso, a sua adequada protecção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos passar à votação de uma proposta de aditamento de um novo artigo 60.º-A, apresentada por Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, apenas para indicar à Mesa que para que não ocorra que da não aceitação da nossa proposta alguém venha a inferir que as condições de trabalho se devem manter com pouca higiene e com menos segurança nós retiramos a nossa proposta significando com isto que gostaríamos que as condições de trabalho passassem a ter higiene e segurança.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está pois, retirada a proposta que havia sido apresentada por Os Verdes relativa ao aditamento de um novo artigo o n.º 60-A, em relação ao qual não existem mais propostas.

Vamos, pois passar ao artigo 61.º. Todas as propostas que tinham sido apresentadas foram retiradas, subsistindo unicamente a proposta de substituição apresentada pela CERC relativa ao n.º 1. Vamos votá-la.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

1 - A iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 62.º. Foi retirada a proposta do CDS porque está consumida.

Vamos passar à votação da proposta de eliminação do n.º 2, apresentada pelo PCP.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor e Raul Castro e as abstenções do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes, Carlos Macedo e Helena Roseta.

Era a seguinte:

2 - A requisição e expropriação só podem ser efectuadas com base na lei e, fora dos casos previstos na Constituição, mediante o pagamento de justa indemnização.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta da CERC, relativamente ao n.º 2.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há aqui um problema de clareza do que se vai votar que eu gostaria que pudesse ser elucidado.

A proposta que V. Ex.ª acabou de citar é uma proposta técnico-juridicamente de eliminação, uma vez que elimina a expressão «e fora dos casos previstos na Constituição».

Nestes termos, pedia a Mesa que declarasse formalmente que se trata de uma eliminação. Como é óbvio, o PCP não vota contra uma norma que diga: «A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei mediante pagamento de justa indemnização».

O PCP votará contra a eliminação do segmento em causa, mas gostaria que isso ficasse claro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa teve oportunidade de anunciar que era uma proposta de eliminação da CERC relativamente ao n.º 2, aliás como consta do guião da própria CERC.

Tem a palavra, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Noguetrad e Brito (CDS): - Sr. Presidente, é a proposta de eliminação da CERC que vamos votar, não é verdade?

O Sr. Presidente: - É sim, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, está identificada a proposta de eliminação, da CERC, relativa ao artigo 62.º

Vamos votar.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor dó PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, e Helena Roseta e os votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

É a seguinte:

2 - A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indeminização.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida vamos passar à votação do artigo 62.º-A. Em relação a este artigo foram retiradas as propostas do CDS e do PS, que estão consumidas na proposta da CERC, e, portanto, a votação incidirá exclusivamente sobre a proposta da CERC.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, é para sugerir a votação em conjunto dos três, números do artigo 62.º-A, que é um número novo, e a transferência sistemática de dois números que constam do actual artigo 110.º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não objecção, vamos passar à votação conjunta deste novo artigo 62.º-A.

Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.

É o seguinte

Artigo 62.º-A

Direitos do Consumidor

1 - Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à - informação, à protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos, bem como à reparação de danos.

2 - A publicidade é disciplinada por lei sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolorosa.

3 - As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, penso que estamos a votar há praticamente duas horas, e, como já é manifesto, começam a verificar-se alguns lapsos de atenção.

O Sr. José Magalhães (PCP): Risos.

Nós bem dizíamos.

O Orador: - Depende do tipo de problemas que se põem e estas votações foram intensas.

Gostaria de pôr à ponderação da Mesa o adiamento dos artigos que temos ainda para votar, e que já foram discutidos, e, por outro lado, já estamos perto das 20 horas.

O Sr. Presidente: - A Mesa pode interpretar a sugestão do Sr. Deputado Rui Machete no sentido de terminar já a sessão, uma vez que estamos perto das 20 horas e que as votações que estão por fazer, cujos artigos já foram discutidos, passem para a próxima quinta-feira, às 17 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, os restantes artigos a partir do artigo 63.º inclusive serão votados na próxima quinta-feira, às 17 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, amanhã não haverá sessão plenária, mas há comissões. A próxima sessão plenária terá lugar na próxima terça-feira, dia 9, às 10 horas, com uma sessão de perguntas ao Governo e a discussão da proposta de resolução n.º 15/V - Aprova para adesão a convenção, relativa à criação de um Instituto Universitário Europeu - e às 15 horas haverá período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia. Da ordem do dia consta a apreciação das ratificações n.ºs 63/V (PS) e 64/V (PCP) - Decreto-Lei n.º 64-A/89 de 27 de Fevereiro, que «aprova o regime jurídico de cessação de contrato individual de trabalho, incluído as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo».

Srs. Deputados, não havendo por hoje mais nada a tratar, dou por encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos:

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adriano Silva Pinto.

António José Caeiro da Motta Veiga.

António José de Carvalho.

António Maria Pereira.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Cecília Pita Catarino.

Domingos Duarte Lima.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Joaquim Eduardo Gomes.

José Angelo Ferreira Correia.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

José de Vargas Bulcão.

Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

Manuel Joaquim Dias Loureiro.

Margarida Borges de Carvalho.

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Edmundo Pedro.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

João Rosado Correia.

Jorge Fernando Branco Sampaio.

José Apolinário Nunes Portada.

José Luís do Amaral Nunes.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Maria do Céu Fernandes Esteves.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

António Silva Mota.

Maria Odete Santos.

Centro Democrático Social(CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Carlos Alberto Pinto.

Dinah Serrão Alhandra.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Monteiro do Amaral.

Flausino José Pereira da Silva.

José Mendes Bota.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Carlos Campos Rodrigues Costa.

Domingos Abrantes Ferreira.

Maria Luísa Amorim.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Declarações de voto enfiadas à Mesa para publicação relativas aos artigos, 39.º e 51.º.

Abstive-me na votação do artigo 39.º referente à criação de uma Alta Autoridade, porque, embora não seja contrária à ideia, duma comissão, para fins, previstos na articulado, a composição parece-me, francamente mal concebida, dado, o peso que confere à nomeação governamental e a aleatoriedade introduzida pela alínea d) do n.º 1, que prevê a inclusão de «quatro elementos representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura». Quem os designará?

Também o Governo, ou a maioria conjuntural que existe no Parlamento?

Em matéria tão importante, para a democracia, como seja a garantia real da liberdade de informação e Outras liberdades e dela ligadas, introduzir uma tão forte dependência governamental - seja quem for que esteja no Governo - é um risco grave, que poderá Ter as piores consequências no futuro.

Sá Carneiro sempre defendeu um outro modelo pára Outro tipo de entidade - que deveria responder - exclusivamente perante o Parlamento. É de lamentar que o acordo PSD/PS tenha ignorado essa via e tenha preferido um caminho, tão «governamentilante».

Lisboa, 4 de Maio de 1989

A Deputada Independente, Helena Roseta.

Os deputados social-democratas, eleitos pelo Círculo da Madeira e, subscritores do projecto de Revisão Constitucional, n.º 10/V, relativamente ao n.º 4 do artigo 51.º a introduzir no texto da Constituição agora revisto, entendem que é seu dever formular a presente declaração, decoto pelas Seguintes razões:

1 - O tempo regimentalmente atribuído para a defesa do projecto n.º 10/V (num insuficiente total de 40 minutos), no debate em Plenário, Obriga à gestão selectiva é ponderada das intervenções, de modo a não prejudicar-se a cobertura adequada das disposições fundamentais ao aperfeiçoamento das autonomias.

2 - Mas não podemos calar a nossa frontal discordância quanto à solução agora consagrada, que se não limita a manter a já anacrónica proibição de partidos regionais como vai mesmo longe: transfere tal normativo do âmbito das Disposições Transitórias (artigo 299.º) para o Capítulo Direitos, Liberdades e Garantias de Participação Política (artigo 51.º, n.º 4).

Suprema ironia: uma manifesta restrição à liberdade de associação é inserida, incongruentemente de forma politicamente retrógrada, com ofensa à lógica conjuntural que ao menos neste particular, os Constituintes de 1976 assumiram) é inserida, dizíamos na parte sistemática da Constituição reservada às «normas fundamentais»!

3 - Estamos com o Professor Jorge Miranda quando, ao pugnar, na revisão, de 1981, pela não proibição de partidos regionais, justificava a supressão do então n.º 2 do artigo 311.º (actual n.º 2 do artigo 299.º cuja eliminação propusemos), nos seguintes termos:(...) «o entendimento que consta da Constituição e em particular o entendimento do então Partido Popular Democrático em 1976, foi o de que tal proibição poderia justificar-se a título transitório numa primeira fase de lançamento da autonomia mas não deveria subsistir quando a autonomia regional estivesse consolidada».

«Ora nós, neste momento, estamos numa altura de efectiva consolidação da autonomia(...)».

in «Constituição da República Portuguesa» organização e notas de Maria Manuela Morais Cunha e de Viterbo do Rosário Rego, p. 378.

4 - Estamos, ainda, com o Professor Gomes Canotilho quando afirma, relativamente ao actual n.º 2 do artigo 299.º: «A inclusão entre as normas finais e transitórias da norma do n.º 2 (...) terá provavelmente de interpretar-se no sentido de que á proibição dos partidos regionais não possui a mesma natureza das restantes normas constitucionais dos partidos políticos (artigo 51.º), possuindo porventura algo de conjuntural na sua estatuição?»

in «Constituição da República Portuguesa», anotada, 2.º Vol., fls. 582.

5 - Estamos, ainda, e plenamente identificados, com as palavras do então deputado do PSD pelo Círculo da Madeira, Correia de Jesus, quando na revisão de 1981 defendeu, também, a eliminação da norma constitucional que proíbe os partidos regionais, adintando: «Retomamos a proposta da eliminação do n.º 2 do artigo 311.º fundamentalmente por duas razões: por um lado, por uma questão de coerência com a ideia de democracia plena que sempre defendemos; e, por outro, para evitar a subsistência e a eventual proliferação de partidos verdadeiramente regionais que se apresentam como nacionais apenas para iludirem a proibição constitucional». «Tendo-se alcançado a democracia plena, com a extinção do Conselho da Revolução, e estando consolidadas as autonomias regionais, entendemos que nenhuma razão válida poderá ser invocada para manter a proibição do n.º 2 do artigo 311.º (...).

in «Constituição da República Portuguesa», organização e notas de Maria Manuela Morais Cunha e de Viterbo Rosário Rego, p. 378.

6 - Quando, reconhecidamente, se ultrapassaram já as razões conjunturais que determinaram o carácter transitório da norma constitucional que proibia os partidos regionais, cerceando a liberdade de associação;

quando estavam criadas as condições para a eliminação pura e simples desse desajustado normativo; quando se cumpriria dessa forma o aperfeiçoamento constitucional a que um processo de revisão obriga, consuma-se o ínvio retrocesso de procurar consolidar um dispositivo transitório...

Por vermos comprometida, nesta sede e nesta oportunidade, a definitiva institucionalização da democracia plena, tal qual defendemos, votámos contra.

Palácio de São Bento, 4 de Maio de 1989

Os deputados do PSD eleitos pelo Círculo da Madeira:

Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Silva, Jorge Pereira.

Declaro associar-me aos motivos apresentados pelos deputados Social-Democrata eleitos pelo Círculo da Madeira, razão pela qual votei contra a proposta da CERC relativa ao n.º 4 do artigo 51.º

Lisboa, 4 de Maio de 1989.

A Deputada Independente, Helena Roseta.

As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins - Ana Maria Marques da Cruz - Cacilda Nordeste.

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