31 de maio de 1989

Quinta-feira, 1 de Junho de 1989 I Série - Número 90

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

II REVISAO CONSTITUCIONAL

REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MAIO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques Júnior

Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio

Apolónia Maria Pereira Teixeira

João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia - Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n. º 406/V (PS) e dos projectos de deliberação n.º 46/V (Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente) e 47/V (PSD), de requerimentos e de respostas a requerimentos.

A Sr.ª Deputada Maria Rosa Albernaz (PS) tratou de problemas dos concelhos de Santa Maria da Feira e Espinho, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Barbosa da Cota (PRD).

O Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD) chamou a atenção para os prejuízos que estão a causar as obras de responsabilidade camarária a realizar em Portimão e na Praia da Rocha, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Castel-Branco (PS).

O Sr. Deputado Luís Roque (PCP) condenou a destruição da nossa marinha mercante.

O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) alertou para a instabilidade e insegurança que se vivem em algumas zonas do País, particularmente em Lisboa.

O Sr. Deputado Rui Vieira (PS) apelou para que se tomem medidas de preservação do património da Lagoa de Óbidos e zona circundante.

O Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) referiu-se às consequências gravosas para o nordeste algarvio resultantes da queda de uma tromba de água, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP) e Armando

Vara (PS).

Ordem do Dia - O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) iniciou o debate da Audição Parlamentar solicitada pelo seu partido, tendo apresentado o projecto de deliberação n. º 48/V, no sentido de, no âmbito das Comissões de Saúde e de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo concretizarem a informações prestadas ao País sobre a actuação da Inspecção-Geral de Finanças, do Partido Socialista e do deputado Carlos Macedo, que foi rejeitado. Intervieram ainda no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Filipe Meneses (PSD), Carlos Macedo (Indep.), António Guterres (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), José Castel-Branco (PS), Marques Júnior (PRD), Duarte Lima (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Vidigal Amaro (PCP).

A Câmara autorizou alguns Srs. Deputados a deporem como testemunhas e denegou autorização a outros para serem julgados em tribunal, tendo ainda aprovado a arquivação de um processo.

Prosseguiu a votação dos artigos 228. º a 234.º-A, 235. º, 236. º, 236.º-A, 236.º-B, 281. º, 283. º, 296. º, de uma proposta de ressistematização dos textos votados e demais articulado, de diversas propostas referentes aos artigos B, C, D, E e F e de uma norma final e transitória (artigo II).

Foram ainda aprovados o projecto de deliberação n. º 47/V - Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia da República - e, em votação final global, a proposta de lei n. º 78/V - Disciplina a utilização terapêutica do sangue.

O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 18 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adérito Manuel Soares Campos.

Adriano Silva Pinto.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.

Américo de Sequeira.

António Abílio Costa.

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António José Caeiro da Motta Veiga.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Mário Santos Coimbra.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando Carvalho Guerreiro Cunha.

Armando Pedroso Militão.

Arménio dos Santos.

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carla Tato Diogo.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Pereira Batista.

Carlos Manuel Sousa Encarnação.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Carlos Sacramento Esmeraldo.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

César da Costa Santos.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José Alves Figueiredo.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Monteiro do Amaral.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Francisco Mendes Costa.

Germano Silva Domingos.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Humberto Pires Lopes.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José Pedreira de Matos.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José Mendes Bota.

José Pereira Lopes.

Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

Licínio Moreira da Silva.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Maria Moreira.

Maria Assunção Andrade Esteves.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Manuel P. Chencerelle de Machete.

Valdemar Cardoso Alves.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Domingues de Azevedo.

António Magalhães da Silva.

António Manuel C. Ferreira Vitorino.

António Manuel Oliveira Guterres.

António Miguel Morais Barreto.

Armando António Martins Vara.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Helder Oliveira dos Santos Filipe.

Jaime José Matos da Gama.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Florêncio B. Castel Branco.

José Manuel Torres Couto.

Luis Giordano dos Santos Covas.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Mário Manuel Cal Brandão.

;Raul d'Assunção Pimenta Rêgo.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rosa Maria Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui António Ferreira Cunha.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.

Ana Paula da Silva Coelho.

António Filipe Gaião Rodrigues.

António José Monteiro Vidigal Amaro.

António da Silva Mota.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo Brito.

Cláudio José dos Santos Percheiro.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

Jorge Manuel Abreu Lemos.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Manuel Santos Magalhães.

Júlio José Antunes.

Lino, António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério de Sousa Brito.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria Luísa Amorim.

Maria de Lurdes Dias Hespanhol.

Maria Odete Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

15abel Maria Ferreira Espada.

José Carlos Pereira Lilaia.

Centro Democrático Social.(CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.

José Luís Nogueira de Brito.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados Independentes:

Carlos Mattos Chaves de Macedo.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Maria Helena do R. da. C. Salema Roseta.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta de diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 406/V (PS) - Autonomia administrativa e financeira da Presidência da República -, que foi admitido e baixou à 7.ª Comissão; projecto de deliberação, n.º 46/V, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, sobre a constituição de uma Subcomissão Permanente do Ambiente, que foi admitido, e o projecto de deliberação n.º 47/V (PSD), sobre a prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República, que foi igualmente admitido.

Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Ministério da Administração Interna, formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; a diversos ministérios e à Câmara Municipal de Vila do Conde, formuladas pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados João Teixeira, Armando Vara e Carlos Lage; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério , do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Pereira Coelho; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado, António Mota; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Filipe Menezes e Cerqueira de Oliveira; ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Santo Tirso formulados pela Sr.« Deputada Julieta Sampaio; ao Governo e às Câmaras Municipais de Fornos de Algodres e de Lisboa formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol, Afonso Abrantes e Manuel Filipe; à Secretaria de Estado dos Assuntos. Fiscais, formulado pelo. Sr. Deputado Jaime Gama; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Elisa Damião e Armando Vara; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; à Câmara Municipal de Oeiras, formulado pelo Sr. Deputado Rui Cunha; ao Ministério das Obras Públicas; Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Vaz Freixo; ao Ministério da Educação,

formulados pelos Srs. Deputados Afonso Abrantes, António Barreto e Manuel Filipe; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Angelo Correia, na sessão de 1 de Março; Herculano Pombo, nas sessões de 15 de Dezembro, 16 e 17 de Março; António Mota, na sessão de 22 de Dezembro; José Manuel Mendes, na sessão de 5 de Janeiro e 14 de Fevereiro; Carlos Brito, na sessão de 26 de Janeiro; Antunes da Silva, na sessão de 31 de Janeiro; Manuel Filipe, na sessão de 14 de Fevereiro; Lourdes Hespanhol, na sessão de 14 de Fevereiro; Luís Roque, nas sessões de 14 e 21 de Fevereiro e de 4 de Abril; Cláudio Percheiro, na sessão de 14 de Fevereiro; Jorge Lemos, nas sessões de 10 de Janeiro, 21 e 23 de Fevereiro e 16 de Março; Rui Silva, nas sessões de 23 de Fevereiro e 16 de Março; Lino de Carvalho, nas sessões de 28 de Fevereiro e de 2 de Março; Álvaro Brasileiro, nas sessões de 2 de Março, de 13 e 20 de Abril e de 3 de Maio; Jerónimo de Sousa, nas sessões de l de Janeiro e de 2 de Março; José Sócrates, na sessão de 7 e 17 de Março; Julieta Sampaio, na sessão de 28 de Fevereiro; José Castel Branco, na sessão de 8 de Março; Costa da Silva, na sessão de 16 de Março; Carlos Carvalhas, na sessão de 17 de Março; lida Figueiredo, na sessão de 21 de Março; António Filipe, nas sessões de 21 de Março e 2 de Maio; Amândio Gomes, na sessão de 21 de Março; Edite Estrela, na sessão de 4 Abril; Rogério Brito, na sessão de 18 de Abril; Gameiro dos Santos, na sessão de 20 de Abril e Almeida Cesário, nas sessões de 19 de Janeiro e 20 de Abril.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1985 tive a oportunidade, nesta Assembleia, de fazer uma intervenção na qual procurei expressar a enorme angústia e desencanto que as populações de Espinho e Santa Maria da Feira sentiam pelo facto de não serem resolvidos alguns dos seus velhos e justos anseios e que muito poderiam contribuir para um regular desenvolvimento turístico e industrial daquela zona.

Decorridos que são quatro anos, quase poderia hoje repetir, com mágoa e tristeza, essa mesma intervenção.

E ao dizer «quase», faço-o porque unicamente a construção das novas instalações do Palácio de Justiça de Espinho foi finalmente posta a concurso público.

Ainda bem que à minha voz se juntou já nesta Assembleia a voz do nosso colega Dr. Ferreira de Campos, que, como referiu, visava lembrar mais uma vez ao Governo algumas carências do concelho de Espinho. Como o colega afirmou, «não basta lembrar ao partido e ao Governo as resoluções desejadas, há muito anunciadas mas sempre adiadas». Essas lembranças, em tempo de eleições autárquicas à porta, não livrarão o PSD e o Governo dos sinos que, naturalmente, começam a tocar nos concelhos do norte do distrito de Aveiro.

O concelho de Santa Maria da Feira e o concelho de Espinho são concelhos de enormes potencialidades industriais e turísticas, sendo mesmo Espinho considerado, em termos de ordenamento de território, como

polo de desenvolvimento turístico. Não há desenvolvimento, nem industrial nem turístico, se não eliminarem, com urgência, bloqueamentos que no limiar de 1992 poderão afastar, talvez irreversível e irrecuperavelmente, estes concelhos dos níveis europeus tão desejados e apregoados.

Começaria por referir uma área chave e prioritária, que é a rede de estradas e os condicionalismos de acesso aos grandes eixos rodoviários.

Quase obrigatoriamente devo iniciar mencionando a variante da Estrada Nacional 109, que ligará Miramar a Cortegaça e que, com o atraso do início da sua construção, sujeita Espinho a uma pesada carga de tráfego.

O traçado actual da Estrada Nacional 109 é um autêntico corredor entre aglomerados habitacionais e populacionais que, em virtude da intensidade de tráfego referida, tem ceifado dezenas de vidas e que, inclusivamente, motivou já manifestações populares de repulsa por tão grave lentidão e negligência no início da mencionada variante.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Mas é oportuno chamar a atenção dos responsáveis para o nó de acesso desta variante, que se fará no cruzamento com a Estrada Nacional 336 (Picoto-Espinho), e que necessita da criação de dois nós a norte (zona Guetim) e a sul (zona Paramos), com as estradas municipais, assim como a possibilidade de construção de um troço de ligação da variante 109 à Feira, pois estas duas cidades tão importantes no distrito de Aveiro, como são Espinho e Santa Maria da Feira, merecem uma ligação rápida e segura e não um péssimo traçado, perigoso e inseguro, como o de agora.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Por último, e no que concerne à rede de estradas e acessos, não poderia deixar de mencionar o nó da auto-estrada com a variante à Estrada Nacional 326 a três quilómetros a nascente de Espinho, tal como o fiz nesta Casa em 1985, e em requerimento apresentado aqui na Assembleia da República.

É que é de máxima importância para o desenvolvimento de Espinho, da área industrial do concelho da Feira e do sector corticeiro, implantado nomeadamente nas freguesias de Santa Maria de Lamas, Paços de Brandão, Moselos, Oleiros e Lourosa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É urgente criar condições necessárias ao pleno desenvolvimento do concelho de Espinho encarando com frontalidade a resolução das questões que condicionam esse aproveitamento.

Assim, e para além dos já referidos, Espinho pretende implementar o seu «Plano Parcial a Sul», que passa pela revitalização da pista do «Aero-Clube» e pela construção de um novo Campo de Golf e um hipódromo.

Nessa área de enormes recursos naturais e de grande interesse ecológico encontram-se instalados a carreira de tiro de Espinho e o Quartel General do Regimento de Engenharia, que, naturalmente, afectam e condicionam, como área militar, grande parte daquela zona.

A transferência da carreira de tiro e do Quartel de Engenharia seria de indiscutível e inegável interesse para o desenvolvimento daquele plano e para o concelho.

Certamente que cabe estritamente ao poder militar

definir, em matéria da sua competência, o interesse estratégico militar da manutenção dessa localização.

Contudo, cabe ao poder civil ser porta-voz dos justos anseios das populações e, como tal, ser o interlocutor legitimo do poder militar.

Estamos convictos de que a instituição militar estará aberta e sensibilizada a estudar e a analisar com o Governo a possibilidade de eventuais transferências porque desde o 25 de Abril assim nos habituaram a esse diálogo positivo e profícuo.

Não queria deixar de referir, aqui e agora, a prestimosa ajuda do Sr. Comandante e de todo o Regimento de Engenharia de Espinho, que têm prestado grande apoio à execução de obras de interesse local e regional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento turístico da área de Espinho passa inexoravelmente pela rápida resolução da questões referidas.

Este momento é crucial, pois a aplicação dos elevados meios financeiros resultantes das contrapartidas do concurso público da zona de jogo de Espinho permitirão substancialmente os recursos de atracção e fixação do turismo na área.

Os projectos apresentados que, pela sua qualidade, merecerão a aprovação dos financiamentos necessários para a sua concretização, resultarão, por certo, numa

diversificação de oferta turística e fundamentalmente permitirão fazer um combate à, sazonalidade turística, pelo aumento consequente dos períodos de permanência dos fluxos de turismo nacional e estrangeiro na época baixa.

A zona turística de Espinho abre e rasga grandes expectativas empresariais que se realizarão, naturalmente, condicionadas ao quadro de referências e orientações traçados pela política de desenvolvimento turístico, nacional e regional.

É necessário garantir, perante o que é já hoje uma realidade, e muito mais nesta expectativa de desenvolvimento, os meios necessários à manutenção da segurança e da tranquilidade pública.

A PSP e a GNR têm instalações inadequadas, caducas, exíguas, em mau estado de conservação geral, que não lhes permitem as melhores condições de trabalho e um número suficiente de efectivos.

É imperioso que o Governo, com a máxima brevidade, proceda à construção dos dois novos quartéis policias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemoram-se, este ano, os cem anos da criação da freguesia de Espinho.

É, pois, uma localidade de formação recente, mas que, mesmo assim, conseguiu um desenvolvimento espantoso no seu panorama físico e humano.

E se foram o mar, com os seus recursos, e as potencialidades da região factores determinantes para que a evolução de Espinho hoje seja uma realidade, é necessário que haja continuidade nessa evolução, continuidade essa só possível com a resolução dos problemas aqui levantados, assim como a continuação e manutenção das obras de defesa da praia de Espinho.

É desta maneira que eu comemoro o centenário da minha terra.

Ontem e hoje, continuo a afirmai que «viver em Espinho é hoje, ainda, o usufruto de uma certa tranquilidade, a possibilidade de residir num espaço onde ainda impera a dimensão humana, não podemos; nem devemos, adormecer em face de carências e condicionantes que podem colocar em perigo essa tranquilidade

de vida; essa possibilidade de residir em local aprazível e agradável, o que, evidentemente, implica a salvaguarda cuidadosa dos interesses mais legítimos da população local, neste caso os interesses legítimos de todos os espinhenses».

Aplausos do PS e do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente, Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.ª Presidente, Sr. a Deputada: Gostaria de juntar a minha voz à sua relativamente à questão da Estrada Nacional Miramar/Maceda, que se inicia no concelho onde resido, pois conheço directamente os problemas que esta situação cria. É a velha aspiração das duas câmaras, e também da Câmara de Ovar, que tal se processe, na medida em que há problemas graves de trânsito e de perdas de vida. Presumo, segundo informação que me foi dada, que estará para breve a adjudicação desta obra. Espero que o Governo cumpra a promessa feita o mais rapidamente possível.

Relativamente à questão das verbas da zona de jogo de Espinho as zonas limítrofes de Ovar, de Santa Maria da Feira e de Vila Nova de Gaia também terão direito a usufruir desses benefícios, na medida em que muitas das instalações da- empresa concessionária se situam mesmo em Vila Nova de Gaia. Portanto, à semelhança do que acontece na zona de jogo do Estoril, terá que haver uma distribuição mais ou menos equitativa e justa entre os concelhos que estão à volta desta zona.

Penso que os problemas que foram aqui levantados são comuns a muitas das localidades espalhadas pelo país. Só esperamos que os problemas das regiões mais afastadas da sede do poder central tenham o tratamento devido, o que manifestamente não tem acontecido.

A Sr.ª 15abel Espada (PRD): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Rosa Albernaz.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Deputado, agradeço em meu nome, em nome dos espinhenses e em nome do meu partido o apoio que deu à minha intervenção.

Concordo e penso que realmente é necessário e urgente que se resolva o problema da variante 109, Miramar/Cortegaça.

Quanto à concessão da zona de jogo é necessário que se façam brevemente reuniões entre os concelhos de Santa Maria da Feira, Vila Nova de Gaia, Ovar e Espinho pára que as suas populações, que têm custos sociais em virtude de terem um casino na sua zona, possam ser compensadas.

Agradeço-lhe, pois, as suas palavras.

Vozes do PS: = Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tema palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O importantíssimo destino turístico que

é o Algarve, procurado por nacionais e estrangeiros, não pode estar à mercê dos ávidos apetites dos especuladores, sem escrúpulos, nem de conveniências de ocasião, ditadas, às vezes, por interesses inconfessáveis de eleitoralismo fácil e desencadeados pela proximidade das eleições.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O turismo é demasiadamente importante para a região e para todo o País. É uma actividade económica vital para a nossa economia e, pelas suas características específicas, terá que ser gerida com extremos cuidados, no tocante à imagem de qualidade do destino que se oferece e dos serviços que, efectivamente, se prestam.

O esforço e o cuidado que os governos social-democratas amplamente têm demonstrado, através da sensibilização e da consciencialização, na necessidade premente de preservar as características ímpares que fizeram do Algarve o que ele hoje é, como destino turístico, não receiam qualquer tipo de desmentido.

O PROTAL - Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve - é o corolário legal dessa política que pretende definir regras, delimitar e regulamentar o aproveitamento equilibrado do espaço físico, assim como fornecer a todos os intervenientes - públicos e privados - os mecanismos adequados para uma acção concertada e programada.

O Governo, apoiado pela maioria dos algarvios, consciente da necessidade em pôr termo a uma situação que não podia continuar, encontrou, apesar de tudo, algumas resistências de quem pretendia e pretende auferir lucros ilegítimos e imediatistas, de quem pretendia e pretende, através de decisões casuísticas e desgarradas, continuar a permitir uma utilização do espaço algarvio, sem cuidar dos equilíbrios do crescimento e do próprio ambiente.

O Algarve, pela natureza específica da sua principal actividade económica, não se compadece com actuações permissivas, fáceis ou comodistas.

O turismo que potência, a montante e a jusante, todo um vasto rol de outras subactividades económicas, não pode continuar a ser olhado, apenas, como uma «árvore das patacas», em que tudo é permitido, sob pena de se destruir, irremediavelmente, todo um conjunto de condições naturais que contribuíram para a sua aceitação, nos exigentes mercados turísticos internacionais.

E se tem que haver regras para a actividade privada, cabe à Administração Pública e serviços públicos, em primeira linha, dar o exemplo. As autarquias, CCRA, JAE/Junta Autónoma das Estradas, EDP, CTT-TLP, Juntas Autónomas dos Portos, RTA / Região de Turismo do Algarve não podem estar permanentemente voltados de costas uns para os outros. Todos têm responsabilidades em trabalhos e em obras da sua competência específica.

O Algarve não pode ser um estaleiro permanente. O planeamento e a programação das obras devem passar por um diálogo permanente e concertado entre todas as entidades intervenientes. A época baixa, em termos turísticos, coincide com os meses de Novembro a Março que, apesar de Inverno, são benignos e próprios para a execução das obras a realizar.

Continuo a insistir que o turismo no Algarve não pode continuar a ser olhado como uma fonte inesgotável de receitas. A qualidade passa pelos serviços prestados, mas passa também pelas condições de higiene, limpeza, segurança, descanso e comodidade que formos capazes de oferecer a quem nos visita.

Obviamente, que competem ao Governo os grandes investimentos financeiros, os chamados investimentos estratégicos, para a criação de condições estruturais que permitam ao Algarve, no seu todo, uma maior e melhor capacidade de oferta, com qualidade. As estradas, as pontes, as barragens, o aeroporto de Faro são, por si só, a prova cabal do esforço enorme que está a ser feito em prol do Algarve. Mas também está o Governo atento na criação de mecanismos legais, com aplicação prática, na defesa do ordenamento e na preservação do equilíbrio paisagístico, ambiental e ecológico.

Seria fastidioso enumerar tudo o que está a ser feito e tudo o que está em adiantada fase processual para começar a todo o tempo, tal a sua quantidade e tal a sua extrema importância. Grandes obras ansiadas há largas dezenas de anos e que, após o 25 de Abril, embora fossem promessas e bandeira em campanhas eleitorais, sempre ficavam no esquecimento. Estamos, agora, a concretizá-las.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Se é certo que cabe à Administração Central a criação de meios estruturais para o desenvolvimento do Algarve, é também evidente que cabe à Administração Local a optimização desses meios e dessas condições para atingir plenamente os objectivos finais.

Muito tem feito o poder local. Ignorá-lo seria estultícia da minha parte, seria uma tremenda injustiça. A sua acção ao longo de todo o País tem sido altamente positiva. Mas, como em tudo, há excepções e, como diz o nosso povo, «no melhor pano cai a nódoa».

Assim, não posso ignorar nem muito menos calar, os protestos generalizados de todos quantos em Portimão e na Praia da Rocha são alvo de gravíssimos prejuízos causados por uma actuação pautada pela inobservância das mais elementares regras do planeamento racional, atempado, equilibrado e faseado para as importantes obras em curso, obras que há muito se consideravam necessárias e que, portanto, ninguém põe em dúvida a sua urgência. Aliás, a sua execução peca por tardia sob vários aspectos.

Em primeiro lugar, porque dispondo a autarquia local de elevadíssimas verbas que, ao longo dos três primeiros anos de exercício do seu mandato, não tem utilizado, pretende agora, e só agora, fazer tudo aquilo que devia ter feito com tempo, por fases e nas épocas próprias.

É que, numa zona eminentemente turística, havia que procurar atenuar, o mais possível, o impacto negativo na economia local e regional que, de forma abrupta, está agora a causar.

Em segundo lugar, a autarquia não teve em conta a altura própria para o início das obras, como de resto tinha sido proposto por alguns membros do Executivo e assegurado, em reuniões para o efeito, com as associações representativas dos agentes económicos, a operar em Portimão e na Praia da Rocha.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É um facto que este problema é localizado. Mas também é verdade que os prejuízos contabilizáveis e não contabilizáveis são elevadíssimos.

Neste momento, com as anulações já concretizadas de importantes contratos turísticos, os prejuízos, só para a indústria hoteleira, ascendem, já a várias centenas de milhar de contos.

E o que se passará com todas às outras subactividades subsidiárias do turismo? O comércio, os serviços em geral e a construção civil com fins turísticos irão

sofrer, fatalmente, com a crise gerada pelo abandono imediato e a prazo de importantes mercados internacionais.

Convenhamos que tudo isto é altamente lesivo, sob o ponto de vista económico e social, já que afecta, profundamente, a imagem de todo o Algarve que pretende ser vendida como de qualidade.

Este é apenas o exemplo dos maus exemplos.

Que sirva de alerta; a todos quantos têm responsabilidades no Algarve, terra de turismo, que não pode continuar a viver do improviso, da falta de planeamento e da falta de bom senso.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Castel Branco.

O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Deputado Filipe Abreu, em determinada fase da sua intervenção referiu-se a algum desordenamento no que diz respeito à construção na zona de Portimão.

Tanto quanto sei V. Ex.ª fez parte do executivo da Câmara Municipal de Portimão. Queria, portanto perguntar-lhe se, durante o exercício do seu mandato nesse órgão autárquico, em, que muitas obras foram certamente licenciadas, V. Ex.ª terá votado contra ou a favor de tais construções ou se sobre elas terá feito

alguma declaração de voto na altura.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Deputado Castel Branco, sou de facto, autarca- na Câmara Municipal de Portimão, com mandato suspenso.

Referi-me, na minha intervenção, não propriamente a obras de construção civil, não propriamente a obras privadas, mas, essencialmente, a obras da responsabilidade camarária; que estão em curso na Praia da Rocha as quais deveriam ter começado no dia 20 de Novembro de 1988 e que não começaram. Prometeu-se às associações representativas dos interesses da Praia da Rocha que os trabalhos se iniciaram nessa data e, afinal; só vieram a começar dois meses e tal mais tarde.

Está exarado em acta que as obras deveriam começar i mediatamente após o fim da época alta para que em Março deste ano - era essa a promessa - estivessem já terminadas.

Como o Sr. Deputado deve calcular, a inviabilização não só de todos os acessos como também na malha urbana de uma zona extremamente importante como o é a Praia da Rocha veio causar graves prejuízos. Prevendo já esses prejuízos, e em contacto com as forças económicas da área, alertei o executivo camarário para

a necessidade de que as obras começassem atempadamente e de que fossem feitas por fases, de modo a não inviabilizar toda aquela malha urbana. Em matéria de

obras públicas é impensável aquilo que se passou em Portimão e na Praia da Rocha.

O que eu critiquei, Sr. Deputado, foram obras da responsabilidade camarária è não obras privadas de construção civil.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP):- Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Constitui um imperativo trazer a este Hemiciclo a denuncia de uma situação escandalosa, que tem vindo a agravar-se nos últimos anos e que tem sido escamoteada à opinião pública. Refiro-me à destruição da nossa Marinha Mercante.

Atentemos na evolução nos últimos anos. Em 1 de Janeiro de 1975 a nossa Marinha de Comércio dispunha de 140 navios. Em 1 de Janeiro de 1989 dispunha apenas de 55 navios.

Acresce que á frota, em 1989, além, de reduzida em dimensão, apresenta aspectos estruturais negativos, nomeadamente idade média da frota avançada e composta da frota por tipos de navios desequilibrada.

Os navios apresentam idades entre os 2 e os 59 anos e apenas o porta-contentores «Francisco Franco», da Transinsular, tem idade inferior a 5 anos.

Com idades iguais ou inferiores a 10 anos dispomos apenas de 13 navios, com um porte de 495 mil toneladas o que representa cerca de 35% da tonelagem da frota.

É esclarecedor que à idade média da frota seja de 16 anos.

Á frota é também desajustada quanto aos tipos de navios que a compõem.

Atendemos que 65% do parte bruto total (925 OO0 toneladas) resultam de 10 petroleiros e que 330 000 toneladas correspondem a 7 graneleiros que representam, por sua vez, 24% do porte total.

Sr.ª Presidente Srs; Deputados: Os transportes marítimos foram e são, em todo o mundo fonte importante para a balança de pagamentos, pelo que a sua actividade significa economia de divisas para qualquer país marítimo, além de ser um importante instrumento de estratégia económica.

Portugal, como país marítimo e altamente dependente das importações, não foge a esta regra.

Mas, infelizmente, com a política seguida pelos sucessivos governos, o nosso exemplo é bastante negativo.

País altamente dependente da via marítima por 90% das nossas importações utilizarem essa via, o desmantelamento que tem, sido seguido da Marinha de Comércio teve como consequência que, em 1985, houvesse uma «sangria» de mais de 80 milhões de contos em divisas, gastos com afretamento de navios estrangeiros.

É de estranhar contudo, que com o desemprego havido há época no sector devido à destruição política, da CTM - Companhia de Transportes Marítimos e da CNN - Companhia Nacional de Navegação -, fossem afretados navios completos e não navios a «casco nu», o que poderia ser solução para o problema .

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Todos os países com tradições marítimas, mesmo no quadro da CEE,. e independentemente da maior ou menor liberalização defendem os transportes marítimos, e tomam medidas de apoio ao desenvolvimento das suas frotas e da protecção à sua actividade, tendo em vista a salvaguarda dos

interesses das suas companhias de bandeira. Assim acontece com a França, com a Espanha, com a Itália e com outros países europeus.

Em Portugal tem acontecido exactamente o contrário. Os sucessivos governos que tivemos deixaram à deriva a Marinha de Comércio carecida, após a descolonização, de uma total redefinição de objectivos e funções, para acabarem por destruir as duas maiores estruturas do sector, a CTM e a CNN.

Actualmente, com o Governo Cavaco Silva tão pródigo em auto-intitular-se de Governo de máxima competência, do rigor, da transparência e de outros auto-elogios - isto porque já ninguém o elogia, antes pelo contrário - dir-se-ia que, finalmente a situação estaria a mudar com a tomada de um conjunto de medidas que preparasse a nossa Marinha de Comércio para as dificuldades com vista ao impacto de 1992 do Mercado Único.

Infelizmente nada disto está a acontecer aliás à imagem e semelhança de outros sectores.

A incapacidade, ligada à incompetência deste Governo faz com que, até ao momento não exista uma política global para a Marinha de Comércio portuguesa, que tenha em conta os interesses nacionais e as perspectivas do ano de 1992.

Constitui exemplo disto a recente autorização do registo da Madeira. Incapaz de tomar medidas indiciadoras de uma política globalizante para o sector, o Governo fica-se por uma iniciativa que claramente reflecte a incapacidade de assumir medidas já há muito necessárias.

Trata-se de uma actuação de carácter avulsa, que não irá resolver os problemas de fundo, até porque nem sequer se sabe para o que é que foi instituída nem quando virá a ser posta em prática.

A incapacidade e a incompetência deste Governo é por demais gritante, chocante e mesmo escandalosa quando sabemos que o País assistiu, durante algum tempo, ao confronto entre duas empresas de capital público, caso da Transinsular e da Portline, que desbarataram inutilmente energias e capitais públicos perante a indiferença do poder central.

Contudo, não deixa de ser curioso que as empresas tenham, há cerca de algumas semanas, chegado a um acordo, motivado, ao que parece, pêlos prejuízos sentidos pelo capital privado envolvido, como é o caso do Sr. Ilídio Pinto, com fortes interesses na Transinsular.

Cabe aqui abrir um parêntesis. A verdade é que o governo de então, quando destruiu a CTM e a CNN, foi com a divisa de possibilitar a livre concorrência.

Acontece que o capital privado mal começou a surgir a concorrência gritou «aqui d'el-rei» e começaram as acusações mútuas de prática de dumping.

Entretanto, cabe aqui dizer que os apoios à formação de empresas privadas são débeis e visam soluções que passam por joint ventures, procurando-se a associação com armadores estrangeiros, em flagrante desigualdade, o que leva as novas entidades a depender, no campo decisório das suas políticas empresariais, da opinião do partner estrangeiro.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Perante este quadro, aqui descrito sumariamente, é caso para dizermos que a nossa Marinha de Comércio está a ir a pique e o Governo, qual barco à deriva, cheio de rombos (saúde, educação, finanças, etc), terá o mesmo fim.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As populações têm, como é natural, direito legítimo a padrões de qualidade de vida que passam por condições de índole diversa, sobejamente conhecidas, que nem sempre lhes são garantidas por quem tem obrigação para tal.

Um dos aspectos mais caros às pessoas reside no desejo de ambiente de sossego e de segurança que lhes permitam viver como merecem.

Começam, todavia, a ser preocupantes os sinais de instabilidade e de insegurança que se vivem em inúmeros pontos do País, com particular incidência nas grandes urbes, especialmente em Lisboa.

Através de uma leitura rápida dos jornais deparamos com títulos bem esclarecedores: «Bairro Alto, à noite é um vale tudo»; «Moradores querem pouco barulho»; «Estão a matar o Bairro Alto»; «Crescimento e transfiguração de lugares típicos».

Constitui a grande moda dos tempos que correm frequentar bares em bairros ditos típicos. Mercê desta avalanche são ocupados inúmeros estabelecimentos para responder a essa desenfreada procura.

As populações não estarão contra a dignificação dos seus bairros podendo, eventualmente, tal transformação propiciar um ambiente diferente.

O que naturalmente não aceitam e contra isso se revoltam, é que essas mudanças tragam atrás de si um vasto cortejo de problemas.

Evidentemente, que, face a tal situação, vão bater à porta das instituições vocacionadas para zelar pelo seu bem-estar e segurança. E, no caso vertente, contactaram o Governo Civil, a Câmara Municipal e o Comando Distrital da PSP, na legítima esperança da tomada de medidas para diminuir, ou mesmo evitar, a degradação do ambiente social, com ruptura da convivência pacífica dos cidadãos, gerados por pessoas que, positivamente, invadiram, através de clubes nocturnos com desregrado funcionamento, em alguns casos desprovidos dos indispensáveis licenciamentos e de condições adequadas de som, que transformam as ruas de vários bairros de Lisboa e outros locais em focos de desacatos provocados pelos seus frequentadores que, durante a noite, fazem a vida negra aos moradores.

Infelizmente o patrulhamento desejado, que deve ser feito pelas autoridades policiais, não tem a eficácia requerida. As queixas colocadas às entidades responsáveis têm caído em saco roto mantendo-se, com chocante inalterabilidade, uma situação que o mais elementar bom senso aconselharia a resolver com brevidade.

As populações, quer directamente, quer através dos seus representantes autárquicos, têm tentado mudar a situação existente, nomeadamente através do reconhecimento da necessidade de obrigatoriedade futura do seu parecer vinculativo para a abertura de novos estabelecimentos na área da sua jurisdição.

Infelizmente a sua voz continua a bater em ouvidos surdos, ante o seu crescente desespero.

Cabe aqui, a talhe de foice, trazer à colação uma outra questão, que também gravita na esfera das competências dos governos civis e das autarquias.

No decurso de uma lei aprovada por esta Assembleia da República obriga-se à audição das câmaras para autorização e licenciamento de salas de jogo de máquinas tipo flipper.

Por mais estranho que pareça, há governos civis que fazem tábua rasa das posições assumidas pelas autarquias que sentem directamente os problemas que tais ambientes provocam, na medida em que criam na juventude o vício do jogo, constituindo causa virtual de desmotivações e insucesso escolar, constituindo local propício de consumo e de transacção de droga e sendo ainda causa de perturbações e intranquilidade das pessoas que aí residem.

Tais decisões, tomadas pelas câmaras municipais, recebem o desprezo olímpico dos governos civis que, apesar dos pareceres desfavoráveis das autarquias, concedem as licenças requeridas pêlos interessados.

Parece que as verbas obtidas por esta via se destinam a conceder subsídios a várias instituições e colectividades e patrocínios a iniciativas diversas, nomeadamente em anos santos, como aquele que estamos a viver este ano.

Pena é que, com fins eventualmente louváveis, se desenvolvam políticas inconscientes, atentadoras dos mais elementares direitos dos cidadãos.

Nicolau Maquiavel não faria melhor, sendo lamentável que os seus ensinamentos sejam ainda seguidos nos tempos que correm.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Espero que esta chamada de atenção sobre problemas que preocupam as populações e os eleitos locais tenham o eco ajustado nos representantes do poder central nas diferentes zonas evitando-se, assim, a degradação da qualidade de vida das populações.

Aplausos do PRD e do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É urgente que o Governo olhe para a Lagoa de Óbidos, com olhos de ver.

Impõe-se que a Secretaria de Estado do Ambiente tome medidas que preservem o rico património natural da lagoa e a belíssima zona circundante, resolvendo dois grandes problemas que a afectam: o assoreamento e a poluição.

O assoreamento é, de longe, o mais grave. A cota do fundo da lagoa tem subido de forma verdadeiramente alarmante. Nos últimos 90 anos, o volume das águas sofreu uma redução de cerca de 60%.

Por outro lado, metade da capacidade útil actual encontra-se entre a cota 0 e a cota 1, situação que provocará, se não forem tomadas medidas, o aquecimento exagerado da água com a consequente diminuição do teor de oxigénio e a destruição irreversível de todo o ecossistema.

Não há o mínimo de exagero na afirmação de que é a própria existência da lagoa que está em causa devido ao assoreamento e atascamento provocados pelo caudal sólido para ali carreado pêlos afluentes e pelo mar.

Quanto à poluição, as maleitas são já visíveis a olho nu. A lagoa sofre as consequências do crescimento demográfico e urbanístico desordenado dos concelhos limítrofes, servindo de vazadouro a todo o tipo de efluentes de detritos. Sofre com a «modernização» da agricultura dos campos vizinhos, que infesta todos os cursos de água com resíduos de pesticidas, herbicidas, fungicidas, etc.

Os rios, que outrora a alimentavam e vivificavam, são hoje, na maioria dos casos verdadeiras valas de esgoto a céu aberto, que lançam na lagoa toda a sorte de dejectos.

Sofre, em suma, da pesta mais grave do nosso tempo: uma poluição que destrói inexoravelmente os enormes recursos aquáticos e põe em risco a própria vida das águas.

Felizmente, Srs. Deputados, a lagoa teima em viver. Vai resistindo, embora com dificuldade, a todos os demandos dos homens. Regista mesmo um nível de eutrofia apreciável, graças à sua grandeza e enorme capacidade de renovação e regeneração.

Todavia, se a queremos viva, se desejamos preservar a beleza incomparável das suas margens, se pretendemos salvar a sua variada fauna aquática, é necessário tomar algumas medidas urgentes, que passo a citar: desde logo, a fixação da aberta para o Atlântico, com a construção de esporões; a construção de vários açudes que controlem o caudal sólido depositado; a construção de bacias de sedimentação; a dragagem intensiva de parte considerável do leito e a abertura de um canal de comunicação com o mar; a eliminação das fontes de poluição, predominantemente de origem industrial, que passa pela construção de várias estações de tratamento.

Os investimentos justificam-se, mesmo sob o ponto de vista estritamente economicista e tecnocrático. Refiro, a título de exemplo, as enormes potencialidades turísticas da zona, o aproveitamento da superfície aquática para a prática de desportos náuticos - convém lembrar aqui que existe já uma excelente pista de remo -, a produção de moluscos bivalves e de espécies piscícolas como o choco e o polvo. A Lagoa de Óbidos é também local de desova e viveiro de peixes e moluscos, que enriquecem a zona marítima contígua em espécies como o robalo, o linguado e a taínha.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Só a pronta intervenção da Administração Central pode obstar a que a situação se agrave de forma irreversível. É um património natural de valor inestimável que está em risco de desaparecer.

Aplausos do PS, do PCP e do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca (Indep).

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uma das regiões mais citadas neste Plenário e fora dele é, sem dúvida, o Algarve. Na maioria das vezes para se abordar estrangulamentos originados, directa ou indirectamente, pelo crescimento económico que se tem verificado após a década de 60, assente essencialmente no sector terciário, onde a actividade turística tem sido o seu principal motor.

No entanto, é bom recordar aos menos atentos à realidade algarvia que não tem sido fácil equilibrar no espaço e no tempo, este crescimento.

O facto de as fortes potencialidades que a região apresenta se concentrarem em apenas 20% da sua área, no litoral, tem constituído um factor limitativo ao ordenamento correcto do território.

Dividindo-se o Algarve em três regiões naturais, o litoral, o barrocal e a serra, representa esta dois terços daquele território, sendo uma subregião deprimida de

montanha, onde a principal actividade da população reside na agricultura de subsistência.

A este facto não é alheio o êxodo rural verificado nas últimas décadas que se traduziu na redução dos seus habitantes para cerca de metade e numa quase inversão da pirâmide etária.

Atendendo a esta situação preocupante e à necessidade de se atenuarem as assimetrias inter-regionais, foi preparado um programa integrado de desenvolvimento regional para a zona do chamado nordeste algarvio. Esta subregião representa cerca de 20% do todo regional e estende-se por uma mancha de solos delgados ou esqueléticos de xisto.

O primeiro objectivo do PIDRE - Plano Integrado de Desenvolvimento Regional - do nordeste algarvio foi a criação de uma rede de infra-estruturas de carácter social que respondesse às necessidades reais da população, desde a saúde até ao ensino.

Paralelamente foi-se desenvolvendo um conjunto de acções com o objectivo de diversificar e reforçar a sua base económica e está consagrada no Plano de Desenvolvimento Regional uma operação integrada de desenvolvimento que, abrangendo todo o sotavento algarvio, dará continuidade ao esforço em curso.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não é fácil, no entanto, inverter, de um dia para o outro uma situação de subdesenvolvimento originada pelo esquecimento, quase total, a que esta sub-região esteve votada, até há bem pouco tempo, pêlos sucessivos governos.

Apesar de todo este esforço desenvolvido, a natureza continua adversa ao nordeste algarvio. No passado dia 27 de Maio caiu na zona serrana algarvia uma tromba de água, sem equiparação em memória recente, a qual originou uma catástrofe agrícola de proporções alarmantes.

A população do nordeste algarvio, idosa e de parcos recursos, dependendo essencialmente da agricultura de subsistência praticada nas várzeas, junto das principais ribeiras que o atravessam, viu a sua produção agrícola totalmente destruída.

O caudal da ribeira de Odeleite atingiu tal volume de água que, transbordando do seu leito, fez submergir uma área de centenas de hectares. Ficaram, assim, destruídas todas as culturas da época que se encontravam instaladas, com particular relevo para a vinha, para o milho e para hortícolas várias.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que presenciei na deslocação que fiz ao local é indiscritível. As culturas destruídas, os motores de rega inutilizados, os animais mortos pela enxurrada, o lamento dos agricultores, são imagens que jamais esquecerei. Por tudo isto, não podia deixar de alertar esta Câmara para a gravidade da situação que vive a população do nordeste algarvio.

A Direcção Regional de Agricultura do Algarve iniciou já o levantamento exaustivo dos estragos estando, neste momento, a proceder a um primeiro balanço da situação e, brevemente, irá entregar superiormente o relatório detalhado sobre o impacto desta catástrofe. Estamos seguros de que o Governo não deixará de encontrar as medidas adequadas e de que responderá, com a prontidão que se impõe, a esta situação de calamidade.

Os deputados social-democratas algarvios estão solidários com os agricultores afectados e pugnarão activamente pela reposição dos valores prejudicados pela

intempérie. As gentes do nordeste algarvio bem o merecem, pela tenacidade da sua presença nesta zona pobre e deprimida.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Vidigal Amaro e Armando Vara.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado António Vairinhos, os deputados da maioria costumam vir aqui, sistematicamente, fazer um choro, pedir... mas isso não chega, Sr. Deputado. O que é necessário é pôr os projectos em prática.

Lembro ao Sr. Deputado que não basta alertar a Câmara pois a Câmara está alertada, que não basta estar solidário com os agricultores. O que se faz necessário é distinguir o verbo das verbas.

Proponho ao Sr. Deputado que assinemos todos, em conjunto, um projecto de resolução, a ser aprovado por esta Câmara, solicitando ao Governo que sejam desbloqueadas verbas para satisfazer às necessidades dos agricultores algarvios. É esta a sugestão que deixo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado António Vairinhos deseja responder já ou responde no fim dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Respondo no fim Sr. Presidente.

A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Si. Deputado António Vairinhos, quero dizer-lhe, antes de mais, que me associo às preocupações que manifestou em relação aos problemas dos agricultores do nordeste algarvio. Confesso, no entanto, que é com alguma preocupação e com algum espanto que vejo um deputado da maioria dar conta a esta Câmara de uma situação deste tipo. Penso que faria mais sentido que dela desse conta ao Governo, tanto mais que se trata de uma situação que tem a ver não só com os agricultores do nordeste algarvio mas também com os agricultores de outras zonas do País.

Se o Sr. Deputado se lembra, ainda não há muito tempo, numa sessão de perguntas ao Governo, tive oportunidade de trazer aqui um problema que tinha a ver com os agricultores do nordeste transmontano, vítimas de uma situação semelhante, ou seja, de umas intempéries que dizimaram, quase por completo, parte substancial da agricultura da região. O mesmo aconteceu no Ribatejo, o mesmo aconteceu na zona oeste do distrito de Lisboa, o mesmo aconteceu um pouco por todo o País no ano passado.

A questão que se punha era a de saber de que forma o Governo iria actuar para minorar esses problemas. Na altura pôs-se a questão de saber se deveria ser criado um fundo de apoio a fundo perdido, se deveria ser criada uma linha de crédito. Ò Governo optou, nessa altura, por criar uma linha de crédito. Foi-lhe na altura chamada a atenção para o que, realmente,

acabou por se verificar, ou seja, dela acabaram apenas por beneficiar os grandes agricultores, aqueles que têm empresas dimensionadas, que fazem uma exploração agrícola numa perspectiva empresarial. O pequeno e o médio agricultor não tiveram nenhuma hipótese de recolher qualquer apoio para fazer face aos prejuízos ocasionados por essas intempéries.

Um outro problema neste campo tem a ver com, os seguros agrícolas que, por vezes, não cobrem áreas importantes dessas culturas.

Solidarizando-se com a sua intervenção que é, de facto, importante, gostaria que o Sr. Deputado levasse mais longe a sua preocupação e tentasse que o Governo criasse, pelo menos para fazer face a situações deste género, apoios a fundo perdido. A prática já provou que as linhas de crédito não chegam a quem, de facto, delas precisam.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O: Sr. António Vairinhos (PSD): - Começaria por responder ao Sr. Deputado Vidigal Amaro, que disse aqui que não chega pedir, que não chega intervir. Permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que eu peço e continuarei a pedir.

O meu intuito de alertar esta Câmara para a situação que se vive no nordeste algarvio prende-se com o facto de entender que agravosa calamidade que o atingiu - e lá mais à frente, quando responder ao Sr. Deputado Armando Vara, referenciarei porque, é que a considero gravosa -, deveria ser do seu conhecimento.

Desconheço se, efectivamente, o Sr. Deputado, a sua bancada e os demais deputados que se encontram presentes tinham conhecimento da gravidade da situação.

O balanço dos prejuízos ainda não está feito. A Direcção Regional de Agricultura está neste momento reunida - a reunião começou às 9 horas - para fazer o primeiro balanço dos estragos. No entanto eu, que tive a oportunidade de visitar toda a zona, tenho uma noção daquilo que vi.

O Governo está alertado para o problema. Uma das primeiras iniciativas que tomei foi precisamente a de alertar o Governo para esta matéria, estando a tomar as medidas necessárias. Portanto, Sr. Deputado, fique descansado que tomarei as iniciativas que forem necessárias, conjuntamente com a minha bancada, e acompanharei o processo muito de perto, junto do Governo.

Em resposta ao Sr. Deputado Armando Vara, diria o seguinte: é evidente que estou, solidário com todas as intempéries.

Vozes.

Sr.ª Presidente, vou aguardar...

A Sr.ª Presidente: .- Sr. Deputado, V . Ex.ª não tem de se deixar interromper, pode continuar.

O Orador: - Sr. Deputado Armando Vara, peço desculpa por não ter conseguido responder como desejaria, mas as condições não são as melhores, dadas as indelicadezas.

Efectivamente, estou solidário também com todas essas intempéries. Gostaria de lhe dizer apenas o seguinte: este caso do nordeste algarvio não vou dizer que não haja outras situações é muito particular. E é muito particular por isto: grandes agricultores ou médios agricultores não existem no nordeste algarvio; o que existo são pequenas explorações em que a propriedade está bastante fraccionada, por vezes espalhada ou afastada quilómetros e quilómetros: A agricultura, a que eu chamo de subsistência, é mesmo! São pessoas idosas, na sua maioria com mais de 55 anos, que têm a sua quintinha onde semeiam aquilo que vão comer durante o ano, e não têm capacidade de reposição financeira em situações como esta, não conseguem sobrevivei! E a pergunta que eles me faziam - e que eu faço é: se não houver uma solução, o que é que eles vão comer durante este ano?

O Sr. Armando Vara (PS):- Essa é a grande questão, e era a isso que eu me referia.

O Governo certamente vai dizer que já criou ou que vai criar uma linha de crédito, semelhante à que criou no ano passado, mas esse agricultor, que V. Ex.ª aqui está a defender, não vai ter nenhuma hipótese de recorrer a esse tipo de crédito. Portanto, a questão não é essa. O que temos é de juntar esforços no sentido de que o Governo faça o levantamento completo da situação e crie uma solução de apoio a fundo, perdido não há outra hipótese.

Acontece ainda (e suponho que no nordeste algarvio existirá o mesmo problema que existe na minha região) que, para além desta, questão, os agricultores não recorrem nunca, em circunstância alguma ao crédito - há uma aversão ancestral em ir ao banco buscar dinheiro, nem que seja de «borla»! Não querem recorrer á empréstimo de nenhum tipo. Portanto, ou há uma solução que dê a esse tipo de agricultores, naturalmente com as devidas cautelas, dinheiro a fundo perdido, ou não haverá reposição nenhuma de fundos ou de stocks.

Obviamente que estou de acordo com as suas preocupações, mas até lhe digo mais, Sr. Deputado: ficaria contente não só pelos agricultores algarvios, mas também porque isso poderia servir de precedente para os transmontanos, se o Sr. Deputado conseguisse que o Governo criasse um fundo de apoio a fundo perdido para o nordeste algarvio.

Se calhar, a seguir também o nordeste transmontano beneficiaria de alguma coisa.

O Orador:- Continuo, a dizer o seguinte: o problema está a ser estudado e será equacionada a melhor forma de resolver, esta situação. Não estou aqui a defender, nem falei da política agrícola do Governo, nem das questões de crédito -, nem sou especialista nessa matéria para poder dar-lhe as respostas, adequadas. Aquilo que eu digo é o seguinte: numa reunião que tive com agricultores; eles mostraram-se dispostos a recorrer a uma linha de crédito; é uma questão de dinamização e de colaboração.

Quanto a isso, terão toda a minha colaboração, e não pense que é por demagogia. Fui administrador do PIDR (Plano Integrado de Desenvolvimento Regional) do nordeste algarvio, durante os seus primeiros, passos - até vir para esta Assembleia era administrador -, conheço bem os agricultores, sei da sua capacidade de

mobilização. A primeira coisa que eles me disseram foi: nós faremos tudo, até trabalho, para ajudar a limpar tudo o que aqui está. Lá, eles colaboram. E eu estou convencido de que até mesmo essa solução eles vão utilizar.

ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Srs. Deputados, do período da ordem do dia consta o debate da Audição Parlamentar proposta pelo CDS, nos termos do artigo 5.°, alínea j), do Regimento da Assembleia da República.

Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, antes de usar da palavra, queria perguntar a V. Ex.ª se existe quorum na Sala e se o Governo se irá fazer representar.

A Sr.ª Presidente: - A Mesa vai proceder à contagem.

Pausa.

Vamos fazer uma breve interrupção para chamar ao Hemiciclo os Srs. Deputados que estão neste momento em trabalho de comissão. Vamos também procurar recolher as informações que nos foram pedidas no que respeita à comparência do Governo. Recomeçaremos os trabalhos às 11 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 40 minutos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, já há quorum.

Está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 52 minutos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No Domingo de Páscoa, 26 de Março, o Sr. Cardeal Patriarca de Lisboa, na sua homilia, criticava duramente «a degradação moral dos vícios da mentira, do egoísmo e da corrupção que alastram como manchas sobre as consciências» e condenava a «ambiguidade de atitudes», os «jogos do poder» como formas dessa degradação da nossa sociedade.

Nesse mesmo dia, em entrevista transmitida à hora do almoço no programa «Conversa Acabada» da Rádio Correio da Manhã, o Sr. Ministro das Finanças afirmava, com o ar de graça que o País se habituou a ouvi-lo: «Asseguro, em nome do Governo, que o bem-estar das famílias portuguesas vai continuar», e lançava a tão conhecida metáfora de que «a economia portuguesa ia a uma velocidade de 150 quilómetros à hora e sofreu uma desaceleração para 120, mas não uma inversão de marcha». E sempre em tom que muitos acharam de mau gosto continuou: «O sistema de trabalho precário que agora existe é característico das economias modernas», «o desemprego de longa duração é falso ou é voluntário», jurou que «a inflação se mantém controlada» e considerou o nosso país como um «exemplo para a Europa Comunitária».

Todavia, aquilo que a comunicação social apelidou de «barreia pascal» ou de «maior escândalo da Administração Pública portuguesa desde a queda do antigo regime» foi o conhecimento das circunstâncias que envolveram a demissão do secretário de Estado da Administração da Saúde, Costa Freire, e em que se entrecruzava a vasta teoria de interesses abarcando negócios imobiliários, prestação de serviços, gestão financeira e construção, tudo gravitando em volta do Ministério da Saúde, que levou a própria ministra a lançar um desafio aos que insinuavam o seu envolvimento em casos e iniciativas menos claras. A Dr.ª Leonor Beleza, com efeito, reagiu nestes termos, e com vigor: «Lanço um desafio a quem quer que seja que julgue poder demonstrar que alguma vez favoreci ilegitimamente interesses privados ou me desviei do interesse público que jurei acima de tudo defender.» E disse em estilo categórico tanto do seu jeito «desde já peço ao Grupo Parlamentar do PSD que viabilize as iniciativas parlamentares» em plural, repito, «as iniciativas parlamentares que se demonstrem necessárias». Nesta conformidade está em curso o inquérito parlamentar requerido pêlos deputados do PSD e do PS, que não esgota, como veremos, toda a factualidade temática que rodeia o «escândalo Costa Freire», e daí a necessidade da presente iniciativa do meu grupo parlamentar em lançar mão da figura regimental da Audição Parlamentar prevista na alínea y) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No dia 29 de Março, os órgãos de comunicação social publicavam o chamado, «contra-ataque de Costa Freire». Segundo os jornais desse dia o ex-secretário de Estado da Administração da Saúde afirmara textualmente o seguinte, na sua entrevista à Rádio Renascença: «O relatório da Inspecção-Geral das Finanças sobre a sua actuação, divulgado pela imprensa foi comprado», isto mesmo, «foi comprado». Acrescentando: «Trata-se de um crime, pois a informação foi comprada a um serviço onde isso não pode ser admitido», sem que o Dr. Costa Freire tivesse fornecido o mais leve indício sobre a alegada compra e venda.

Em 30 de Março, a Ministra Leonor Beleza em conferência de imprensa, e o Sr. Primeiro-Ministro, no mesmo dia, sincronizadamente, acusaram o Partido Socialista de «acolher poderosos interesses que tentam impedir que a ministra da Saúde leve por diante a política de combate ao desperdício de dinheiros públicos».

Como outra peça do mesmo puzzle do «contra-ataque» e na referida entrevista à Rádio Renascença, Costa Freire atacou ainda o Sr. Deputado Carlos Macedo, dizendo que este esteve duas horas no seu gabinete, acompanhado por um director de uma grande empresa farmacêutica, pedindo que determinado medicamento fosse vendido a preço mais elevado do que o fixado.

O jornal «Correio da Manhã» do mesmo dia 29 de Março relatava: «O ex-secretário de Estado da Administração da Saúde acusa Carlos Macedo de o tentar aliciar.» «Esteve no meu gabinete acompanhado do director de um laboratório a solicitar a entrada no mercado de um medicamento a preço superior ao que deveria ser tabelado». «Segundo Costa Freire», diz o jornal «Correio da Manhã», «o tal medicamento encontra-se à venda mas com preço correcto... Costa Freire parece estar na disposição de não poupar nada

nem ninguém». Desta feita diz que Carlos Macedo o «pretendeu aliciar dentro - do seu. próprio gabinete».

As declarações de Costa Freire radiodifundidas são mais extensas e circunstanciais: « Em relação ao Sr. Deputado Carlos Macedo só quero - digamos -- dizer uma coisa» (diz o ex-Secretário de Estado): «O Dr. Carlos Macedo esteve duas vezes aqui no meu gabinete com um gestor importante, gestor de topo de um laboratório farmacêutico, a pedir para determinados medicamentos - desse laboratório terem um. preço superior àquele que por lei poderia ter sido consentido». E mais adiante, depois de afirmar que o Sr. Deputado Carlos Macedo lhe dava «demasiadas informações incorrectas», continua: «Pouco depois de ser introduzida nova legislação sobre medicamentos, que obriga a que similares químicos só podem entrar se tiverem um preço inferior, no que, é evidente, não há nenhum interesse para a administração, novos medicamentos entraram no mercado ainda com, preço superior, porque no fim de contas quando estamos a falar de comparticipar medicamentos é o dinheiro de todos nós que está em jogo.» Pergunta ao entrevistado: «O Dr. Carlos Macedo está ligado também a este laboratório?» Resposta de Costa Freire: «De ligações apenas conheço as ligações que o trouxe aqui; digamos, com esse laboratório.» Pergunta do jornalista: «Exactamente o que é que esse laboratório pretendia? Era colocar o medicamento no mercado?» Resposta de Costa Freire: «Medicamento com um preço superior àquele que por lei foi definido.» Pergunta do jornalista: «E isso não foi permitido?» Resposta de Costa Freire: «Com certeza.»...

Na noite de 16 deste mês, no programa televisivo «Primeira Página», o presidente do PSD e Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva, voltou a reiterar a tese do aliciamento; afirmando, deforma inequívoca e precisa, que uma pessoa o tinha informado, antes de o Sr. Deputado Carlos Macedo ter dado uma entrevista ao semanário «O Independente», ter este (sido aliciado, por um grupo de interesses (sic) a atacara Sr.ª Ministra da Saúde, tendo o deputado anuído a fazê-lo.» Não teve o Sr. Primeiro-Ministro a hombridade de identificar publicamente o delator que lhe passou tal informação; colocando sobre a testa do deputado desta Assembleia da República a acusação, feita perante milhões de telespectadores, de que ele, Carlos Macedo, se movera por, interesses venais.

Dos factos acima concretamente descritos pode objectivamente concluir-se que o Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.ª Ministra da Saúde e o ex-Secretário de Estado da Administração da Saúde, Costa Freire; de uma forma elaborada, premeditada e concertada,: publicitaram por meios de comunicação social- de vasta amplitude - radiofónicos, televisivos e escritos - e pretenderam incutir na opinião pública e no eleitorado a ideia de que as instituições administrativas do Estado, como a Inspecção-Geral das Finanças, os partidos da Oposição, como o Partido Socialista, e os deputados que criticam os actos ou as políticas sectoriais do Governo, como o Sr., Deputado Carlos Macedo, agem ao serviço de grupos e interesses económicos, e não livremente de acordo com a sua consciência, no desempenho da função política e de fiscalização dos actos da Administração Pública, como compete aos partidos representados nesta Câmara e aos seus deputados, e muito especialmente aos partidos e deputados da Oposição.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As afirmações que VV. Ex.a1 acabam de ouvir provindas do Sr. Primeiro-Ministro, da ministra da Saúde e do ex-Secretário de Estado da Administração da Saúde, além de constituírem atentado grave para a honra é dignidade dos visados, constitui um ataque frontal a uma instituição da Administração que devia estar, e tem de estar, acima de todas as suspeitas a Inspecção-Geral das Finanças -, e, ao pretender confundir as criticas dos partidos e dos deputados com o aliciamento ou ligações aos interesses económicos não concretizados, ofendem a Assembleia da República, insinuando indirectamente que ela está ao serviço de projectos inconfessáveis, sendo os partidos e os deputados aqui representados meros instrumentos de grupos de interesses.

É uma afirmação antiga que a democracia é o único sistema confessável. Não há democracia digna deste nome quando a instituição parlamentar é sistematicamente contestada e atacada ou o público é alimentado com informações malévolas e atentatórias da sua dignidade e honradez. Não pode o Governo escolher, como sua estratégia para a usura do poder, debilitar o conteúdo ético das críticas produzidas pelos parlamentares, nem proceder dolosamente, para aqui reeditar o que, no, senado dos EUA, desde o caso «Tower» vem sendo conhecido por «assassinato de carácter». Quando o Primeiro-Ministro propala pela televisão, sem poder ser imediatamente contestado, que quando um deputado critica a política da saúde o faz porque foi aliciado por interesses económicos, o Governo recorre a esta odiosa prática de assassinato de carácter dos deputados da Oposição.

Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.

... , isto é, daqueles a quem a Constituição confere a nobre missão de mover á Oposição aos detentores do poder executivo. Não se realiza a democracia sem que o Governo se veja confrontado com a Oposição. Os portugueses não são apenas inteligentes no dia em que votam e elegem uma maioria parlamentar e um governo de legislatura, e não se tornam, de um momento para o outro, abúlicos e resignados durante o resto dos quatro anos. O eleitorado aqui representado neste Plenário da Assembleia tem de manifestar-se quotidianamente, através dos seus deputados, sobre todos os assuntos, comportamentos e acções de todos os detentores de todos os poderes - maxime do poder político e executivo -, numa palavra, do Governo. O objectivo da fiscalização parlamentar, confiada principalmente aos partidos da Oposição, sem que á maioria apoiante do Governo teime em a obstruir, é submeter a actuação do Primeiro-Ministro e dos restantes membros do Governo a uma reflexão constante e persistente, mesmo insidiosa (não tenhamos medo das palavras), para permitir a todos os portugueses uma valoração permanente da marcha dos negócios que interessam ao funcionamento do Estado democrático. A existência de uma maioria forte e disciplinada não pode funcionar como uma perversão da liberdade do Parlamento.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador. - A maioria não pode bastar-se a si mesma. Antes, também ela tem de ser uma das principais

protagonistas do controlo parlamentar, não dificultando à Oposição a apreciação crítica da governação e dos governantes, para que a sociedade, em que a maioria e a minoria se integram e se completam, se mantenha aberta e livre. Esta consideração obriga, em certos países, a deixar à minoria a decisão das iniciativas que considera necessárias para garantir a transparência das instituições e evitar todas as formas de secretismos e ocultação que o Governo seja tentado a adoptar, confiado na fidelidade da maioria parlamentar.

A fiscalização política do Parlamento não é um ajuizamento judicial, mas uma pronúncia da vontade política dos cidadãos através dos seus representantes eleitos. Não segue a fiscalização política o modelo jurisdicional de acusação e defesa, mas do apuramento em conjunto da razão dos factos para a prossecução daquilo que genericamente se chama o bem comum. E este juízo da adequação da prática governamental aos interesses superiores do Estado só o Parlamento, através da dialéctica maioria oposição, pode levar até às últimas consequências.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Nesta perspectiva, não pode esta Assembleia da República ficar indiferente e muito menos silenciosa quando um membro do Governo afirma publicamente que um relatório da Inspecção de Finanças pode ser comprado pêlos detentores do poder económico, sem ser imediatamente exautorado pelo Primeiro-Ministro, como primeiro responsável perante o País pela sanidade e integridade da Administração Pública. Há que apurar, pois, com urgência, como são feitos os relatórios na Inspecção de Finanças, quais as relações da Inspecção de Finanças com os particulares, quem vende e quem compra os trabalhos deste até aqui insuspeito e prestigiado órgão do controlo interno do Estado. A Assembleia da República terá de conhecer os meandros até aqui só conhecidos do ex-secretário de Estado Costa Freire, trazer à luz do dia como foi possível essa compra do parecer, qual foi o preço pago, quem o comprou e quem o vendeu. Tudo tem de ser minuciosamente levado ao conhecimento da opinião pública, ou seja, dos portugueses.

Não pode a Assembleia da República manter-se impávida e sobranceira quando ouve a Sr.ª Ministra da Saúde acusar o maior partido da Oposição parlamentar de ser movido por vis recompensas quando critica o Governo, porque o labéu cai sobre a própria instituição parlamentar que permite supostamente tal prática, desacreditando a representação popular, o mesmo é dizer ameaçando gravissimamente os alicerces, da soberania.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É preciso, pois, que se saiba quem financiou o Partido Socialista, em que condições, de que forma, em que termos, para que o eleitorado conheça pormenorizadamente tudo o que só a Sr.a Ministra da Saúde afirma ter conhecimento, mas ainda não deu a conhecer aos portugueses.

Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não pode a Assembleia da República fazer de conta que as informações prestadas ao país pelo Sr. Primeiro-Ministro de que um deputado desta Assembleia da República foi aliciado por interesses económicos quando, no pleno exercício do seu múnus parlamentar, criticou a política de saúde, é uma luta interna entre dois adversários políticos dentro do mesmo partido. É preciso que se saiba em toda a sua extensão e em todos os seus meandros quem aliciou o Sr. Deputado Carlos Macedo, como o fez, em que circunstâncias de tempo e lugar, e com que objectivos. Caso contrário, os portugueses sempre poderão indagar se os deputados aplaudem ou criticam os ministros com total independência ou a troco de pratos de lentilhas.

Não pode este Parlamento assobiar distraidamente perante tão humilhante ofensa a um deputado nosso colega, sem que o acusador aqui venha dizer tudo quanto sabe sobre este repugnante episódio. Há, pois, razões políticas e razões de defesa de honra, dignidade e consideração desta Assembleia como um órgão de soberania, exigindo explicações ao Primeiro-Ministro, à Sr.a Ministra da Saúde e ao ex-secretário de Estado Costa Freire, sobre as afirmações publicamente veiculadas.

Não tem interesse saber que o Sr. Deputado Carlos Macedo apresentou ou não, queixa-crime contra aqueles que ele considera seus difamadores ou detratores. Não é o caso pessoal que nos deve mover, nem nos interessar aqui, nesta Assembleia. É a dignidade, integridade e independência do deputado, como tal, que postas no pelourinho da opinião pública, a Assembleia tem de se sentir obrigada a adoptar mecanismos para se inteirar do sucedido.

São estas as razões, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que levam o meu grupo parlamentar a requerer, nos termos regimentais, a Audição Parlamentar do Sr. Primeiro-Ministro, da Sr.ª Ministra da Saúde, do Sr. ex-Secretário de Estado Costa Freire, do Sr. Deputado Carlos Macedo, do inspector-geral de Finanças e, depois, dos eventuais titulares de interesses económicos, quando desvendado o segredo, que aliciaram o Partido Socialista e o deputado Carlos Macedo, além do gestor que acompanhou este parlamentar acusado de pretender obter preços de favor a um certo produto.

A Audição Parlamentar é um instrumento novo, ágil, flexível e rápido que permitirá, na reunião conjunta das Comissões de Saúde e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em poucas sessões, repor na sua inteireza toda a verdade, para que a Assembleia da República, uma vez munida da informação suficiente, possa adoptar as medidas que julgue necessárias para defesa da sua imagem como órgão de soberania: participação à Procuradoria-Geral da República, direito de resposta na televisão, inquérito parlamentar, deliberação de censura pública ou outros que vieram a mostrar-se mais adequadas no juízo desta Assembleia da República. Para que qualquer destes procedimentos possam ser adoptados é imprescindível que se inventariem os factos, é necessária a Audição Parlamentar. Como em toda a parte onde este instituto existe, as audiências devem ser públicas, abertas à comunicação social, gravadas, após a elaboração de um regimento próprio para fixar as regras de funcionamento da comissão e permitindo a mais ampla publicidade dos actos praticados iguais aos utilizados pêlos referidos membros do Governo. Só assim a Assembleia da República verá restabelecida a sua imagem deturpada

e vilipendiada pelas declarações do Sr. Primeiro-Ministro, seus ministros e secretários de Estado.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É nestes termos, que os Srs. Deputados do CDS apresentam o seguinte projecto de deliberação.

Projecto de deliberação

1 - Considerando que desde 20 de Março é até ao presente foram sucessivamente produzidas declarações pelo Sr. ex-Secretário de, Estado da Administração da Saúde, Sr.ª Ministra da Saúde e Sr. Primeiro-Ministro, por meios da mais vasta amplitude radiofónicos, televisivos e escritos para informar o País de factos graves que atentam contra a independência e integridade da Inspecção-Geral das Finanças, contra a actuação do Partido Socialista como maior partido da Oposição parlamentar e contra o deputado Carlos Macedo;

2 - Considerando que tais informações não foram, ainda, concretizadas em toda a sua extensão e nem sequer conhecidos quais os interesses económicos que, no entender do Governo, estão na base da actuação daquelas entidades;

3 - Considerando que o apuramento de toda a informação sobre tais procedimentos interessam para a defesa da imagem da Assembleia da República como órgão de soberania;

4 - Considerando que só após a recolha de informação suficiente à Assembleia da República poderá adoptar as medidas julgadas convenientes para o restabelecimento do seu prestigio, abalado pela referida actuação dos membros do Governo;

A Assembleia da República delibera nos termos da alínea J) do artigo 5. º do Regimento:,

A realização de Audição Parlamentar cometendo as Comissões de Saúde e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em reunião conjunta, as diligencias necessárias, nos termos da alínea d) do artigo III. º do Regimento, para a sua efectivação, a fim de o Sr. Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo concretizarem as informações prestadas ao país por meio de órgãos de comunicação social e que são referidas na declaração do CDS produzida no Plenário da Assembleia da República em 31 de Maio de 1989.

Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Macedo pede a palavra para que fim?

O Sr. Carlos Macedo (Indep): - Para esclarecimento desta Câmara e defesa do meu nome.

A Sr.ª Presidente: - Os Srs. Deputados António Guterres e Herculano Pombo estão inscritos para- pedir esclarecimentos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Luis Filipe Menezes (PSD): - Sr.ª Presidente, a minha interpelação visa focar dois pontos, relacionados com a forma como este debate está a ser conduzido. O primeiro tem a ver com o pedido de palavra do Sr. Deputado Carlos Macedo para defesa da honra não vejo que o Sr. Deputado possa fazer uma defesa da honra quando nenhuma intervenção aqui...

Protestos do PS e do PCP.

A defesa da honra, como figura regimental, é feita contra um ataque pronunciado anteriormente. Não foi isso o que aconteceu, em nossa opinião; foi, pelo contrário, uma intervenção que faz a defesa da honra do Sr. Deputado Carlos Macedo. Claro que caberá à Mesa e a V. Ex.ª decidir.

A outra questão. diz respeito ao pedido de esclarecimento suscitado pelo Sr. Deputado António Guterres. Penso que é uma questão que teremos de decidir aqui, em cima do acontecimento, porque, em debates organizados desta forma, em que são dados tempos fixos a cada partido, não é costume fazer-se pedidos de esclarecimento. Contudo, não levantamos problemas sobre esse assunto caberá também à Mesa decidir.

A Sr.ª Presidente: - Sr: Deputado Luís Filipe Menezes, no que respeita ao pedido de palavra do Sr: Deputado Carlos Macedo para a defesa da honra, a Mesa fará o que sempre tem feito: se este Sr. Deputado objectivamente entender que é oportuno ou inadiável defender a sua honra, a Mesa dar-lhe-á a palavra nunca tem discutido os contextos em que esse pedido é feito.

Relativamente à segunda parte da sua interpelação, peço desculpa' mas vou pedir-lhe que a repita, dado não a ter conseguido ouvir convenientemente.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Parece-me que dá conferência de lideres saiu claro que a discussão em Plenário deste pedido de autorização parlamentar se resumiria a intervenções do partido que pede a audição durante quinze minutos, e depois uma intervenção de cinco minutos por partido. Aliás, o Sr. Deputado António Guterres esclareceu-me agora que iria intervir no tempo dele e pode fazê-lo, mas não pode é adicionar, aos tempos que foram concedidos em conferência de líder a cada, partido, os tempos para pedidos de esclarecimento.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa perfilha a, sua interpretação. Julgo ter sido isso o convencionado. Há um total de tempo que os partidos podem gerir como quiserem, servindo também para os seus pedidos de esclarecimento. De resto, a Mesa estava algo preocupada com o facto de o CDS já não dispor de tempo para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe vão ser feitos e, se assim for e se lhe não for cedido tempo pelos outros partidos, não terá tempo para responder.

Tem a palavra para defesa da honra o Sr. Deputado Carlos Macedo.

O Sr. Carlos Macedo (Indep): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado por me deixarem falar. Há aqui dois tipos de intervenções: um que se refere ao ex-Secretário de Estado da Administração da Saúde

e outro em relação à intervenção do Sr. Primeiro--Ministro, na televisão. Quanto ao primeiro, devo dizer que o ex-secretário de Estado da Administração da Saúde solicitou ao Instituto Pasteur de Lisboa que se dirigisse ao seu gabinete, a fim de ser discutido a introdução ou não do um novo produto nas listas de medicamentos comparticipados. Este medicamento era um medicamento novo, tinha sido aprovado na sua qualidade pela Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos, tinha sido aprovado no seu preço pela Direcção-Geral de Concorrência e Preços e por isso só na cabeça de alguém um pouco perturbado é que quem quer que seja do Instituto Pasteur poderia tentar induzir ao Sr. Secretário de Estado a alteração de um preço que está fixado por um departamento do Estado.

Na verdade, a discussão era outra, pois há dezoito meses que o Instituto Pasteur aguardava a introdução desse medicamento nas listas comparticipadas e, como sabem, é importante para a venda de um medicamento fazer parte ou não dessas listas. Iam dizendo que sim, que ia ser introduzido, e há última da hora foi comunicado que, para ser elemento dessa lista, teria que baixar o seu preço, abaixo, passo a redundância, de um medicamento similar mais barato. Sucede que esse medicamento mais barato tinha um processo, ou melhor o laboratório que o representa, por contrafacção, por cópia do outro seu similar. Foi isto que se passou no Gabinete do Sr. Secretário de Estado, engenheiro Costa Freire, ao qual me desloquei na minha qualidade de consultor médico, que sou há vinte anos, do Instituto Pasteur, para esclarecer assuntos clínicos ou farmacológicos. O resto pertence à fábula ou a perturbação psíquica do Sr. Engenheiro Costa Freire.

Em relação ao Sr. Primeiro-Ministro o problema é mais grave. O Sr. Primeiro-Ministro não pode, como máximo responsável político de um Governo, aproveitar-se de uma ida à televisão para caluniar quem quer que seja, independentemente de ser o Carlos Macedo ou não; não pode trocar um ataque político, que eu fiz, correcto e objectivo, por calúnias e processos de intenção pessoal; não pode dizer ao país que, cada vez que nós falamos em nome da verdade e da nossa consciência, estamos com uma cabala atrás de nós, estamos com um grupo de interesses atrás de nós e só por isso nos movemos. Se alguém que o circunda tem esse tipo de motivações, eu não tenho!

O Sr. Primeiro-Ministro não pode esquecer que há um relacionamento institucional entre o Governo e este Parlamento e, se está um deputado em causa, tinha obrigação de ter falado previamente com ele. O Sr. Primeiro-Ministro não pode basear-se no «diz-se, diz-se» para atacar quem quer que seja numa câmara como é a televisão.

Mas estes são os ingredientes do seu discurso. Aliás, isto tem sucedido noutras situações; mesmo em relação a cada jornalista já o ouvi dizer que tem sempre um empresário por trás! Estes ingredientes fazem parte de um universo totalitário e, portanto, temos que defender esta Câmara, porque pode acontecer amanhã a qualquer colega que, perante uma crítica política, um membro do Governo ou o Sr. Primeiro-Ministro resolva ir à televisão e tenha como ataque a calúnia em vez do ataque político.

Muito obrigado, Sr.a Presidente e Srs. Deputados.

A Sr.ª Presidente: - A questão foi levantada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e, nos termos regimentais, V. Ex.ª poderia dar-lhe explicações. Porém, talvez não seja o caso, mas V. Ex.ª decidirá.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A única explicação que devo dar é que não me interessa aqui ouvir as explicações do Sr. Deputado Carlos Macedo porque elas serão dadas institucionalmente, durante a Audição Parlamentar. Em todo caso, agradeço que ele tenha fornecido à Câmara essas informações, porque é uma forma de varrer a sua testada.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Narana Coissoró, que não tem tempo para lhes responder, os Srs. Deputados António Guterres e Herculano Pombo.

O Sr. Deputado Herculano Pombo acaba de informar que lhe cede algum tempo, pelo que as perguntas vão ser feitas. Veremos se podem ser respondidas.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, utilizo a figura do pedido de esclarecimento para lhe manifestar o total apoio do Grupo Parlamentar do PS à iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS, manifestando ao mesmo tempo o nosso apreço pela qualidade política e pelo sentido de oportunidade a que o Grupo Parlamentar do CDS nos tem habituado.

Pertencemos às duas principais famílias políticas europeias, temos naturalmente divergências ideológicas e programáticas que nos separam, mas temos, e apraz--me registá-lo, o mesmo entendimento sobre a transparência da administração e sobre a dignidade no funcionamento das restituições democráticas. Além disso, temos um interesse particular no desenvolvimento dos trabalhos desta audição e também nós gostaríamos de saber quem é que quis dar dinheiro e onde é que esse dinheiro foi parar.

Aplausos do PS, do CDS e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Narana Coissoró, utilizo a figura do pedido de esclarecimento para, em primeiro lugar, felicitar o CDS pela oportunidade da iniciativa e, depois, para manifestar o meu grande apreço pela clareza, pela frontalidade, pela qualidade da sua intervenção em defesa do parlamentarismo e mormente na exigência que fez da clarificação da imagem desta Assembleia.

Nunca antes, o povo português foi tão menorizado por um Governo nem a Assembleia da República tão desrespeitada; nunca antes, em Portugal ou em qualquer Parlamento nenhum, do mundo decente, um primeiro-ministro faltou tanto às suas responsabilidades de ser fiscalizado no sítio próprio que é o Parlamento, no nosso caso a Assembleia da República. Estão, pois, o CDS e V. Ex.ª de parabéns por terem assumido com frontalidade o risco político de fazer a defesa de um Parlamento que, na opinião pública, anda pelas ruas da amargura, não por culpa própria, não por culpa da Oposição, mas por culpa daqueles que o têm menorizado e daqueles que, sendo deputados, não têm assumido a sua missão conforme o deviam fazer.

Aplausos do PS, do CDS e de alguns deputados do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vou gastar meio minuto apenas para agradecer as palavras do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS. Naturalmente que as palavras que proferi não são para agradecer, pois está em causa a dignidade de todos, incluindo dos deputados da própria

maioria, dado que a eles compete, em primeiro lugar zelar pela imagem da Assembleia da República e, por isso, estou certo de que não deixarão de apoiar a nossa Audição Parlamentar.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Castel Branco.

O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr.ª Presidente; Srs. Deputados: É relevante, neste momento, a invocação desta figura regimental pelas. circunstâncias particulares de que se vêm revestindo as: relações desta Câmara, nomeadamente da Oposição, com o Governo.

Nos parlamentos modernos vem ganhando crescente importância a função parlamentar de apreciar, os actos do Governo e da Administração, no nosso caso consignada no artigo 165.º, alínea a), da Constituição da República.

A este dever de vigilância por parte do Parlamento, cabe, naturalmente, por parte do Governo, a obrigação de se deixar vigiar, fornecendo à Câmara, em tempo útil, os elementos informativos que lhe sejam pedidos. Esta é uma garantia da transparência e legalidade dos actos da Administração.

Nem sempre assim tem acontecido, furtando-se frequentemente o Governo ao cumprimento das suas obrigações neste campo.

A figura regimental invocada vem assim ladear as dificuldades criadas pelo Governo a esta Câmara quando solicitado a informar; a audição de um agente da administração fornecerá, por via directa, á informação que o Governo negou quando requerido, na circunstância pelo Partido Socialista, o inquérito conduzido pela Inspecção-Geral de Finanças incidindo sobre a matéria atrás referida.

Assim se confirmará publicamente que eram menos verdadeiras as declarações do Sr. Primeiro-Ministro, quando publicamente classifica de caluniosas as afirmações da Oposição. De resto, posteriormente, veio a verdade a ser reposta em nota da Procuradoria-Geral da República.

Relevante nos parece também a audição de gestores da Apifarma e do Instituto Pasteur, dadas as declarações públicas do Sr. Engenheiro Fernando Costa Freire, que se diz aliciado, directa ou indirectamente, para o cometimento de actos menos lícitos enquanto secretario de Estado da Administração da Saúde.

Não é o facto de estar a decorrer um inquérito parlamentar a actos administrativos no. âmbito da Administração da Saúde que tira oportunidade e eficácia à proposta apresentada pelo CDS, e por isso lhe daremos o nosso apoio.

Aplausos do PS, do CDS; do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção; tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais gostaria de associar-me aos colegas de outras bancadas no sentido de sublinhar a importância que tem para a Assembleia da República a intervenção produzida pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, em nome do CDS. É, em minha opinião, um grande serviço, prestado à Assembleia da República.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PRD não pode deixar de se associar não só às preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado Narana, Coissoró, como à proposta apresentada pelo CDS, no sentido de ser feita uma audição parlamentar com o objectivo de habilitar a Assembleia da República com a informação adequada relativa às circunstâncias em que decorreu a investigação levada acabo pela Inspecção-Geral das Finanças dos actos praticados pela Sr.ª Ministra da Saúde e pelo ex-Secretário de Estado da Administração da Saúde.

Os problemas que têm sido levantados à volta desta questão têm sido de modo a lançar dúvidas sobre as actividades dos agentes políticos, que acabam por nos questionar a todos nós. As, afirmações produzidas ao longo de todos estes meses e relacionadas com o Ministério da Saúde, atingem foros que, em boa verdade, não podem deixar sem resposta imediata as preocupações manifestadas já anteriormente e hoje na Assembleia da República.

E se é verdade que os partidos da Oposição têm assumido os, mais veementes protestos, que levaram inclusivamente à criação de uma Comissão de Inquérito Parlamentar; isso não pode dispensar a Assembleia da República, independentemente dos resultados da Comissão de Inquérito, de desde já ser esclarecida sobre situações que, lançando dúvidas sobre todos os agentes políticos, nos criam uma situação verdadeiramente inaceitável. Refiro-me, nomeadamente, às declarações do Sr. Engenheiro Costa Freire, às quais ás declarações do Sr. Primeiro-Ministro parecem dar uma outra força institucional e em que se pode deduzir uma acção de corrupção que acaba por envolver um deputado da Assembleia, da República. 15to exige, de facto, esclarecimentos, no mais curto prazo possível, o que é incompatível com o tempo que as comissões de inquérito levam para elaborar as suas conclusões.

Neste sentido e considerando a urgência dos esclarecimentos que se. exigem e a gravidade das declarações produzidas que envolvem as entidades referidas, o PRD apoia as iniciativas do CDS, que considera muito importantes.

Como ainda dispomos de algum tempo, gostaria que o Sr. Deputado Duarte Lima, que fez alguns apartes sobre a minha, ignorância, das regras regimentais me interrompesse, a fim de eu o poder esclarecer.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado Marques Júnior, pela sua gentileza.

Na verdade, no meu aparte referi que se manifestava grande ignorância parlamentar porque existem instrumentos regimentais para, com a maior. rapidez possível, chamar quem se quiser à Comissão de Inquérito. Por outro lado, quero ainda dizer que, na primeira reunião da Comissão de Inquérito, o PSD propôs já um lote vastíssimo de pessoas para começarem a serem ouvidas; se elas ainda não foram chamadas foi porque os partidos da Oposição nos pediram que estas mesmas audiências fossem travadas enquanto não estivessem aqui dois documentos fundamentais, o inquérito da Inspecção-Geral de Finanças e o inquérito dos

Serviços de Saúde.

O Orador: - É fundamental!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem, concordamos com isso! Mas lembro que fomos os primeiros a propor uma lista de mais de vinte audiências e estivemos abertos a que os senhores da Oposição, de imediato, propusessem que as pessoas em questão viessem cá!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro está nessa lista?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mas chamem-no! Porque é que não o acrescentaram a essa lista? Querem chamá-lo a prestar declarações? Chamem-no, chamem quem quiserem! Estamos abertos - e dissemo-lo na comissão - a que VV. Ex.ªs chamem quem quiserem! Agora, estarem a dizer que a Assembleia da República tem de ser esclarecida de imediato quando foram VV. Ex.ªs que pediram que as pessoas não fossem chamadas de imediato, por amor de Deus, isso, além de ignorância, é demagogia!

Aplausos do PSD.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felicito-me por ter permitido a interrupção do Sr. Deputado Duarte Lima, porque creio poder deduzir das suas afirmações que o PSD desde já antecipa a sua posição relativamente ao projecto de resolução apresentado, no sentido de o apoiar de uma forma, aliás, muito veemente e muito concreta.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS, e de

Os Verdes.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Duarte Lima pede a palavra para que fim?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Antes de lhe dar a palavra, Sr. Deputado, solicito aos Srs. Deputados que façam silêncio para podermos...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Se V. Ex.ª não quer que eu use da figura de interpelação à Mesa, usarei da figura de defesa da consideração, porque o Sr. Deputado tirou uma ilação incorrecta das minhas palavras, que quero esclarecer.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Duarte Lima, vai ter a palavra para interpelar a Mesa, como é normal. A fim de V. Ex.ª ser ouvido, como, com certeza, pretende e a Mesa também, apenas estou a pedir à Câmara que faça silêncio.

Tem V. Ex.ª a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - V. Ex.ª perguntou-me qual a figura que invoco e eu, como pode haver dúvidas regimentais, apontei duas alternativas possíveis regimentalmente para o uso da palavra.

A Sr.ª Presidente: - A Mesa dá-lhe a palavra para a figura regimental que V. Ex.ª quiser invocar. Apenas pergunto qual é a que invoca para a Mesa saber, em termos de contagem de tempo.

Qual é, afinal, a figura regimental que invoca, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - É a figura de defesa de consideração, Sr.ª Presidente, porque o Sr. Deputado Marques Júnior fez uma interpretação incorrecta das minhas palavras.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, e dispõe de três minutos para esse efeito.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, a única ligação correcta e legítima que pode tirar das minhas palavras é que o PRD ou qualquer partido representado nesta Câmara pode chamar a esta ou a qualquer Comissão de Inquérito os membros do Governo que muito bem entendem. Foi isto, muito concretamente, aquilo que eu disse.

Quanto a este projecto de resolução, devo dizer que não o viabilizamos.

O CDS não esteve presente na primeira reunião da Comissão de Inquérito - não teve a mesma urgência que teve em vir fazer esta intervenção, mas lá era o sítio correcto para a fazer -, lamentavelmente nem o Sr. Deputado Narana Coissoró, que tão briosamente hoje subiu à Tribuna, nem o Sr. Deputado Nogueira de Brito ou qualquer outro deputado do CDS, esteve presente na primeira reunião da Comissão de Inquérito e devo dizer que quando quiserem colocar esta questão fá-lo-ão, argumentem que nós responderemos.

VV. Ex.ªs, que não são tão ciosos das Comissões de Inquérito,... afinal, quem é que «abandalha» o Parlamento?

Protestos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.

Afinal quem é que «abandalha» as decisões do Parlamento? São VV. Ex.ªs! Passam a vida a fazer a defesa das Comissões de inquérito e agora não querem que elas funcionem! Querem duplicidade de centros de investigação parlamentar? Não querem que a comissão que foi criada investigue? O que é que querem, afinal?!

Protestos do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.

VV. Ex.ªs querem fazer chicana! O respeito pelo Parlamento começa pelo respeito das suas decisões, Srs. Deputados! Respeitem a decisão aqui tomada e proposta pelo PSD, de formar uma Comissão de Inquérito!

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Duarte Lima, é evidente que no Parlamento devemos fazer intervenções no sentido de explicitar as nossas posições, apresentar os nossos pontos de vista e criar as situações para podermos ser contraditados pêlos nossos colegas das outras bancadas.

Creio que deduzi mal daquilo que foi proferido pelo Sr. Deputado Duarte Lima. De facto, o Sr. Deputado, em representação do PSD, não quer a Audição Parlamentar.

Reconheço que desconheço muitas coisas da vida deste país, mas a verdade é que o Sr. Deputado não me pode imputar o desconhecimento das regras regimentais. Portanto, nesse aspecto, peço perdão, discordo do Sr. Deputado...

O que neste momento está em causa, o que foi apresentado e aquilo que apoiei, não é a Comissão de Inquérito, que na intervenção que fiz tive o cuidado de dizer que é importante, relevante e que deve continuar.

Associei-me à intervenção do CDS para dizer que há várias figuras regimentais possíveis no sentido de, no mais curto prazo de tempo, eliminar as dúvidas que subsistem e que são incompatíveis com o tempo necessariamente longo - apesar de desejarmos que seja o mais curto possível - de uma Comissão de Inquérito. Nesse conjunto de iniciativas insere-se a Audição Parlamentar. Ora, o nosso apoio à Audição Parlamentar tem como objectivo o de, no mais curto prazo de tempo possível - que é incompatível com o tempo que demora uma Comissão de Inquérito, repito e sem prejuízo do trabalho a desenvolver na Comissão de Inquérito -, se encontrarem fórmulas adequadas (e este parece-nos o instituto adequado em termos regimentais) para, rapidamente, se esclarecer a verdade.

Certamente que o Sr. Deputado Duarte Lima concordará comigo neste ponto. Porém, temos ideias diferentes quanto aos institutos, na medida em que o Sr. Deputado entende que o instituto correcto é a Comissão de Inquérito. Ora, não digo que a Comissão de Inquérito é um instituto incorrecto; quanto a mim. é um instituto que neste momento parece ser um pouco inadequado face à urgência que persiste e face à gravidade das afirmações.

Sr. Deputado Duarte Lima, tudo o que aqui foi dito pelo Sr. Deputado Narana Coissoró não é da minha ignorância porque leio os jornais! V. Ex.ª não estremeceu quando o Sr. Deputado Narana Coissoró equacionou, em termos temporais, um conjunto de afirmações gravíssimas? O Sr. Deputado, como deputado da Assembleia da República, que quer dignificar o Parlamento, não estremeceu quando se levantou a dúvida de saber se houve alguma entidade que tenha aliciado outra para fazer não sei o quê?... O Sr. Deputado não estremeceu? Eu estremeci, apesar de não ignorar, pelo menos parte deste tipo de informações!

Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, não estremeci e acho muito estranho que V. Ex.ª, que é uma pessoa com tanta coragem, tenha estremecido...

O Sr. Deputado duvida que se for requerido, com urgência, às pessoas em questão que estejam aqui para a semana, elas não se negarão a um pedido de uma Comissão de Inquérito? Do ponto de vista legal não o poderão fazer, é um crime! O Sr. Deputado tem dúvidas em relação a esse aspecto?

Nós queríamos que as audiências começassem já esta semana!

O Orador: - Sr. Deputado, o meu estremecimento tem pouco a ver com o medo físico, que também tenho, tem mais a ver com o abalar de princípios, de alicerces e de valores fundamentais.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, também peço a palavra para defesa da consideração, porque o Sr. Deputado Duarte Lima, na intervenção que fez em defesa da sua honra, citou o meu nome.

A Sr.ª Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado Nogueira de Brito.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Pinheiro (PCP): - Sr. Deputado Duarte Lima, gostaria de esclarecer algumas das afirmações que fez em relação à Comissão de Inquérito. Em primeiro lugar, devo dizer que não foi a Oposição que impôs o adiamento dos trabalhos porque ela não pode impor nada; o PSD tem maioria dentro dessa comissão!

Vozes do CDS: - Claro!

O Orador: - Por conseguinte, foi por consenso que se estabeleceu que os trabalhos sejam retomados quando chegarem os inquéritos solicitados ao Governo, o que nesta altura ainda não aconteceu.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, importa esclarecer que o que hoje está em discussão não faz parte do pedido de inquérito.

Aplausos do PCP, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

Isso é um facto indesmentível! As acusações feitas não fazem parte de nenhum dos itens do pedido de inquérito, nem podiam constar, pois as acusações que o Sr. Primeiro-Ministro fez na televisão são posteriores à aprovação por esta Câmara do pedido de inquérito! Estes são os factos e daqui não se pode sair!

Aplausos do PCP, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, eu não disse que a Oposição tinha imposto,

o que disse foi que propusemos um vasto leque de audiências e que era urgente que elas começassem a ter lugar o mais brevemente possível. Porém, VV. Ex.ªs solicitaram que essas audiências fossem adiadas enquanto não chegassem os documentos, e nós atendemos à razoabilidade do vosso argumento. Portanto, não disse que VV. Ex.ªs impuseram!

Porém, o que não aceito é que os Srs. Deputados venham agora aqui dizer que é urgente fazer essas audiências e não o tenham dito na comissão. Se o tivessem dito na comissão nós teríamos desenvolvido, de imediato, os nossos esforços para que elas se realizassem, independentemente de estarem em trânsito os documentos devidos. Portanto, não tem nada que ver uma coisa com a outra...

Na verdade, não disse que VV. Ex.ªs impuseram, mas sim que solicitaram... Portanto, ou o Sr. Deputado ouviu mal ou interpretou mal aquilo que eu disse!...

No entanto, mantenho aquilo que referi, ou seja, que concordamos em que possa ser urgente ouvir o Sr. Deputado Carlos Macedo e as pessoas a que o Sr. Deputado Narana Coissoró se referiu, mas acrescento que essa audição deve ter lugar na Comissão de Inquérito.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Cabe lá tudo!

O Orador: - Certamente que cabe lá tudo!... O objecto da Comissão de Inquérito é suficientemente vasto para que as pessoas que aqui foram enunciadas possam ser ouvidas.

A Sr.ª Presidente: - Conforme há pouco foi solicitado, para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Temos feito aqui uma distinção entre defesa da honra e defesa da consideração e opto pela defesa da consideração, pois creio que o Sr. Deputado Duarte Lima não manchou a minha honra. Na verdade, o Sr. Deputado está um pouco excitado... não é hábito, na sua intervenção parlamentar, atingir esse tom de excitação, mas, no entanto, não manchou a minha honra.

O Sr. Deputado utilizou um argumento que frequentemente é utilizado por alguns dos 148 deputados que constituem a maioria monopartidária nesta Assembleia. VV. Ex.ªs acusam frequentemente o CDS, que tem um grupo parlamentar de 4 deputados - como todos sabem, já têm sido feitas várias graças a esse propósito -, de não estar presente nesta ou naquela Comissão de Inquérito.

Sr. Deputado Duarte Lima, considero que somos um bom grupo parlamentar mas ainda não conseguimos ter o dom da ubiquidade! Já fazemos as tais horas extraordinárias de que falava o Sr. Primeiro-Ministro no início da sessão legislativa, mas ainda não temos o dom da ubiquidade...

Aliás, creio que o Sr. Deputado compreenderá o motivo porque não estivemos presentes na primeira sessão e devo dizer que sou eu o representante do meu grupo nessa Comissão de Inquérito; mas dar-lhe-emos ioda a atenção, pode estar certo disso!

O Sr. Deputado acusou de ignorância parlamentar...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Regimental!

O Orador: - ..., regimental, que é uma disciplina cultivada principalmente pelo seu colega de bancada, Sr. Deputado Silva Marques...

Risos.

Como estava a dizer, o Sr. Deputado Duarte Lima acusou de ignorância regimental o Sr. Deputado Marques Júnior. Não acuso V. Ex.ª de ignorante porque é uma pessoa sabedora e conhecedora, com grande experiência parlamentar e brilho oratório, todos lho reconhecemos... eu, pessoalmente, tenho muito gosto em lho reconhecer -, simplesmente, Sr. Deputado, V. Ex.ª aqui ignorou a diferença entre estas figuras parlamentares. O inquérito, que foi proposto por VV. Ex.ªs ao arrepio do que vinha sendo o vosso comportamento nesta matéria - arrepio esse com que nos congratulamos -, tem um objecto que foi definido por VV. Ex.ªs na proposta e tem incidido sobre os factos que constam da vossa proposta.

Mas a audiência ou a Audição Parlamentar é uma coisa completamente diferente, Sr. Deputado. A Audição Parlamentar visa a que afirmações políticas feitas em público por responsáveis políticos sejam feitas perante uma Câmara política, um auditório político, politicamente qualificado pelo voto, com o direito de contraditar essas afirmações e de colocar questões em relação a essas mesmas afirmações.

Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

São duas coisas completamente diferentes! A Audição Parlamentar não briga, em termos de matéria, com o inquérito parlamentar. Aliás, se fossemos indagar esses problemas de conflitos de competências materiais entre a Audição Parlamentar e o inquérito parlamentar, iríamos perguntar por que é que o Sr. Primeiro-Ministro terá proferido aquelas informações depois de estar a correr o inquérito que VV. Ex.ªs pediram na Câmara. Por que é que ele terá feito isso?

Sr. Deputado Duarte Lima, quando acabarem os trabalhos da Revisão Constitucional, que nos têm ocupado até agora e que já vão terminar amanhã - felizmente para todos nós porque, em nosso entender, acabam bem - lá estaremos na comissão a ouvir as pessoas, a ler os inquéritos e os relatórios e o Sr. Deputado verá o que é que nós lá faremos...

Esperemos que VV. Ex.ªs, que vão viabilizar iniciativas no plural, viabilizem esta também. Contamos com a vossa disponibilidade para um completo esclarecimento de tudo!

Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, em primeiro lugar quero agradecer o esclarecimento inicial que deu quando disse que iria usar da palavra ao abrigo do direito de defesa da consideração. Aliás, o Sr. Deputado sabe bem que estaria longe

da minha intenção manchar a honra do CDS e muito menos de V. Ex.ª Portanto, também gostaria de deixar registado esse esclarecimento inicial da minha parte.

Quero ainda dizer, Sr. Deputado, que é bom que não se confunda veemência com excitação. O Sr. Deputado sabe que a veemência faz parte da tradição parlamentar e tanto V. Ex. º como a bancada de que faz parte cultivam essa tradição com grande eloquência, particularmente por parte do seu colega de partido, Sr. Deputado Narana Coissoró. Portanto, em termos de excitação parlamentar eu nunca poderia ultrapassar as marcas dessa fronteira!...

Devo também esclarecer que não fiz nenhuma acusação ao CDS pelo facto de este não estar presente na comissão. Apenas constatei que os Srs. Deputados apresentaram aqui uma questão como. se fosse uma questão magna e urgente para o País.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - E é!

O Orador: - Certamente que é! Mas então pergunto: se é tão magna como isso, não valeria a- pena o sacrifício de um grupo parlamentar tão reduzido como o vosso e que faz um trabalho brilhante nesta Assembleia - e eu próprio reconheço isso -, para arranjar um «bocadinho» de tempo para vir à Comissão de Inquérito colocar estas questões?

óbvio que há uma diferença entre as duas figuras: a Audição Parlamentar e o inquérito parlamentar. E, em relação à Audição Parlamentar, esse figurino que o Sr. deputado desenhou é correcto quando não existe, sobre o mesmo assunto, uma Comissão de Inquérito com um objecto tão vasto como este que subsume completamente.

É certo que isto é um auditório político. Mas a Comissão de Inquérito não é um auditório político tão qualificado - embora a um grau reduzido- como o Plenário? São os mesmos deputados que lá estão representados...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Certamente que o Sr. Deputado Duarte Lima terá conhecimento de como são as audições noutros parlamentos ...

O Orador: - Certamente!

O Sr. Narana Coissoró' (CDS): - Por exemplo, o Senado americano tem imensas comissões do Parlamento, comissões de investigação, etc. Mas, por hipótese, quando o senhor x foi apelidado de bêbado e mulherengo não foi instaurado nenhum inquérito para se saber se realmente ele era um bêbedo e um mulherengo. Essa foi uma afirmação política, feita por um senador - e até aconteceu que foi feita pelo Presidente do Senado, segunda figura de Estado americano e houve, naturalmente, uma audição parlamentar para saber se realmente ele era mulherengo e bêbado.

Porém, aqui, o Sr. Primeiro-Ministro, que não tem a mesma categoria do Sr. Presidente do Seriado americano, em vez de chamar bêbado e mulherengo diz que uma pessoa é corrupta e que presta serviços a interesses inconfessáveis quando ataca a Sr.ª Ministra da Saúde...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, peço o favor de terminar.

Na realidade, é insólito que um Sr. Deputado que não estava envolvido no pedido nem na resposta da defesa e da consideração venha interromper o orador que estava no uso da palavra.

O Orador: - Sr.ª Presidente, tenho o direito de permitir que qualquer deputado me interrompa.

A Sr.ª Presidente: - Certamente que sim, Sr. Deputado. Porém,, peço-lhe que termine o mais brevemente possível, pois já esgotou o tempo de que dispunha para dar explicações.

O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, se tratasse de uma questão isolada, sé não existisse nenhuma Comissão de Inquérito, tudo bem! Porém, o objecto da Comissão de Inquérito é tão vasto que qualquer afirmação adicional sobre esta matéria é subsumível, com toda a facilidade, no seu objecto. Portanto, qualquer deputado pode propor adicionalmente aquilo que quiser, pois é perfeitamente subsumível no objecto da Comissão de Inquérito.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Têm objectos diferentes!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, permita-me que diga, com toda a consideração, que a figura da interpelação à Mesa, se algum sentido tem, é o de poder colocar algumas preocupações que os deputados possam revelar quanto ao modo como os trabalhos estão a ser conduzidos em determinado momento. Foi por isso que pedi á palavra para interpelar a Mesa.

No momento; em que o Sr. Deputado Duarte Lima, alegando manifestação de ignorância parlamentar por parte do Sr. Deputado Marques Júnior, fazia nesta Câmara considerações sobre factos ocorridos no âmbito de uma Comissão de Inquérito, creio que seria de elementar dever parlamentar da Mesa que conduz os trabalhos nesse momento, chamar a atenção do deputado que revela ocorrências do âmbito de uma Comissão de Inquérito e que este não pode fazer, em nome da dignidade elementar das instituições, dado que as Comissões de Inquérito, e não é por acaso, estão submetidas a um dever de sigilo.

15so mesmo significa que a votação fundamental de uma Comissão de inquérito não é prolongar a relação política entre deputados da maioria e deputados da Oposição, mas sim fazer convergir todos os deputados que dela fazem parte, independentemente dos grupos parlamentares que a constituem, para o apuramento da verdade e só para isso.

Portanto, enquanto ocorrem trabalhos de uma Comissão de Inquérito não podemos continuar a fazer extrapolações políticas e exógenas a essa mesma Comissão de Inquérito.

Portanto, Sr.ª Presidente, solicito que em situações que, eventualmente venham a ocorrer, na mesma circunstância, se chame a atenção do deputado para que não se permita extrapolar politicamente ocorrências que

se têm que manter discretas até ao final dos trabalhos da Comissão de Inquérito nomeada. Assim o exige a dignidade elementar da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que a Mesa não aceita as críticas que fez.

O Sr. Deputado Duarte Lima limitou-se a referir quem estava ou não presente numa Comissão de Inquérito, o que é algo que muito facilmente se pode saber através de um livro de registo de presenças.

Vozes do PS: - Não, não!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, V. Ex.ªfará o juízo que entender da interpelação que fiz, mas peco-lhe que não misture o juízo com a situação de facto. A situação de facto resultou das palavras do Sr. Deputado Duarte Lima, que nos deu a conhecer, inclusive, as iniciativas que deputados do seu grupo parlamentar tinham tido quanto a um determinado rol de entidades que deveriam ser ouvidas no âmbito da comissão e porque o não teriam sido nessa altura, dado o entendimento que outros deputados tiveram sobre a matéria, designadamente em função de documentos que parecem que ainda não teriam chegado a essa comissão.

Ora, neste momento, estes factos não podem ser relatados à Câmara e é por isso que me insurjo quanto às declarações que foram feitas.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, nos precisos termos em que foi feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.

A Sr.ª Presidente: - Há outras inscrições para interpelações, mas suponho que os outros Sr s. Deputados permitirão...

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não, não, Sr.ª Presidente.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.a Presidente: - Como não há consenso no sentido de o Sr. Deputado usar desde já da palavra, fica inscrito.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr.a Presidente, fizeram-se aqui acusações de que na comissão se tem obstruído os trabalhos do inquérito e nós pretendemos esclarecer quem é que os está a obstruir e quem é que tem obstruído os trabalhos da Assembleia da República.

Nesse sentido, pergunto à Mesa se tem conhecimento de que já chegou à Assembleia da República o relatório da Inspecção-Geral de Finanças, que foi requerido ao Governo há mais de um mês e tal, e se também já chegou à Assembleia da República esse mesmo relatório, solicitado pela comissão, visto que é uma peça fundamental no inquérito a efectuar.

Gostaria, pois, de ser informado se é a Assembleia ou se é o Governo que está a obstruir, não respeitando os privilégios desta Assembleia e não respondendo aos requerimentos que lhe foram feitos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa responde que, neste momento, não tem esses elementos, mas podem, entretanto, ter chegado ao Gabinete do Sr. Presidente.

A interpelação que V. Ex.ª acabou de fazer e o conteúdo da mesma, que respeita a assuntos que, no fundo, são do domínio público, parece à Mesa não criticável mas perfeitamente normal e correcto que se passem e se afirmem nesta Câmara.

Pausa.

Sr. Deputado Ferraz de Abreu, a Mesa acaba de ter conhecimento, neste momento, de que o relatório já deu entrada no Gabinete do Sr. Presidente e foi distribuído à comissão.

Vozes do PS, do PCP e do CDS: - Ah!

A Sr.ª Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa, como disse, nos mesmos termos do Sr. Deputado Jorge Lacão, embora V. Ex.ª tenha já retirado parte das palavras que eu devia ter dito.

No entanto, acrescento que uma coisa é saberem-se as pessoas que são ouvidas, as pessoas que têm audiência marcada para serem ouvidas nas Comissões de Inquérito, e isso sabe-se, e outro é saber-se o que lá foi dito. Em relação a todas as Comissões de Inquérito (vd. Estoril-Sol e Fundo Social Europeu), sabemos - e vem todos os dias nos jornais - quais são as entidades que vão ser ouvidas. Aquilo que referi, sem mencionar e sem discriminar, foi apenas que o PSD tinha solicitada uma lista com mais de vinte entidades para serem ouvidas. Não disse quais eram e, mais, não revelei, porque até não houve audição seja de quem for, o objecto ou a discussão do que quer que se tenha passado na Comissão de Inquérito. Aquilo que está vedado a qualquer deputado revelar é a discussão sobre qualquer matéria havida no interior de uma Comissão de Inquérito...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Não dou licença, porque V. Ex.ª fez uma interpelação eivada de má fé e incorrecta. Peça a palavra para defender a honra, se quiser.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não revelei o objecto de nenhuma discussão dentro da comissão, anunciei apenas que o meu partido tinha apresentado, com carácter de urgência, uma lista em que solicitava mais de vinte audições.

Em segundo lugar, gostaria de dizer, Sr.ª Presidente, que o Sr. Primeiro-Ministro deixou claro que, logo que a Comissão de Inquérito estivesse constituída e lhe fosse solicitado o relatório, mandá-lo-ia.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS):«- E porque não à Câmara, que o solicitou há dois meses?

O Orador: - Ora bem, a Comissão de Inquérito teve a primeira reunião penso que há cerca de dez dias e foi nesse dia que o Sr. Presidente, com pedido de urgência, de todos os partidos, o solicitou.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - E porque não à Câmara, quando esta o solicitou há dois meses?

O Orador: - Estou a dizer, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, que o Sr. Primeiro-Ministro disse - e esse é um direito que lhe assiste - que mandaria o relatório logo que a Comissão de Inquérito começasse a funcionar e, como se viu, mandou-o de forma expedita.

O Sr. Ferraz de Abreu- (PS): - E quando a Câmara o solicitou? Então, a Câmara não tem poder para isso?!

O Orador: - Quando a Comissão, de Inquérito começou a funcionar, a questão estava sob segredo de justiça. Foi pedido o relatório e, em menos de dez dias,

ele está cá! É a melhor resposta!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima, quanto ao conteúdo da sua interpelação, ele corresponde ao entendimento da Mesa no que respeita as afirmações que V. Ex.ª fez.. .

No que respeita à ordem por que V. Ex.ª fez a interpelação, devo dizer-lhe que a Mesa seguiu a ordeira de inscrição, uma vez que não podia altera-la sem, consenso dos Srs. Deputados.

Neste momento, Srs. Deputados, estamos confrontados com a seguinte situação: são 13 horas, .hora a que devíamos interromper os nossos trabalhos; contudo, o Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra e há ainda inscrições para intervenções, embora dispúnhamos de pouco tempo, como podem ver nos quadros.

Pergunto ao Sr. Deputado Jorge Lacão para que efeito pediu a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para exercer o direito de defesa, Sr.ª Presidente.

O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente, para interpelar a Mesa no sentido de sugerir que os trabalhos sejam prolongados até à conclusão deste debate.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado vem ao encontro daquilo que a Mesa estava implicitamente a sugerir.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, peço-a palavra; não só para dizer que também concordamos que a sessão seja prolongada mas também para solicitar, desde já, que, no termo do debate, seja posto, à votação o projecto de deliberação.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão e informo-o de que, nos termos regimentais, dispõe de três minutos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, naturalmente que a Câmara não poderá estranhar que tendo o Sr. Deputado Duarte Lima considerado a minha intervenção como tendo sido ditada por um propósito de má fé, eu exerça o direito de defesa para esclarecê-lo.

Em primeiro lugar, direi que o Sr. Deputado Duarte Lima terá dificuldade- em distinguir o comportamento de deputados no âmbito de uma Comissão de Inquérito relativamente à apreciação que esses deputados possam fazer dos actos de investigação dessa mesma Comissão de Inquérito como sendo depois susceptíveis de extrapolação, para avaliação política, em momento distinto e exterior à própria Comissão de Inquérito. 15to não pode ser feito.

Em segundo lugar, direi ao Sr. Deputado Duarte Lima, rifais uma vez, que uma Comissão de Inquérito não pode; em caso algum, ser confundida com o âmbito normal da actividade parlamentar e das relações dê oposição político-parlamentar no âmbito do Plenário e das comissões normais e que, por isso, não são os partidos políticos que se representam nas Comissões de Inquérito: mas os deputados que integram as Comissões de Inquérito para apuramento da verdade e exclusivamente nesse propósito.

É por isso; Sr. Deputado Duarte Lima, que lhe quero dar o seguinte testemunho: sou membro da Assembleia da República desde 1983; já integrei algumas Comissões de Inquérito e tenho feito parte da direcção do meu grupo parlamentar desde então. Enquanto deputado membro de uma Comissão de Inquérito, nunca aceitei que o meu partido me desse ou tivesse a pretensão de dar, qualquer orientação sobre a minha conduta no âmbito da Comissão de Inquérito e jamais, como membro da direcção do meu grupo parlamentar, de qualquer orientação a um deputado socialista que, num determinado momento, integrasse uma qualquer Comissão de Inquérito.

Por isso, estranho que o Sr. Deputado Duarte Lima continue a dizer: aqui, no Plenário da Assembleia da República, que foi o seu partido, que, nessa comissão, tomou determinado tipo de iniciativas.

Quero dizer-lhe que o seu partido, no âmbito de uma Comissão de Inquérito, não é sujeito e não tem de tomar nem impedir que se tomem quaisquer iniciativas. São os deputados que, no âmbito da Comissão de Inquérito; individualmente, tomam as iniciativas que, ao caso, couberem.

Espero, Sr. Deputado Duarte Lima, que leve, de boa fé, em consideração estas minhas palavras, porque não ficará mal a ninguém, nem a si nem a mim, que se faça doutrina correcta sobre o modo como se deve articular o trabalho geral da Assembleia da República e o trabalho especifico das Comissões de Inquérito.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr.ª Presidente, muito rapidamente, porque as teias emaranhadas em que se envolvem as lucubrações do Sr. Deputado Jorge Lacão não são merecedoras de muitos esclarecimentos adicionais.

Só para dizer que, obviamente, quando falei do meu partido, falava dos membros do meu partido. Isso é claro! Só qualquer entendimento menos compenetrado é que podia chegar a uma conclusão diferente.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, para manifestar o apoio do meu grupo parlamentar à iniciativa do CDS e, igualmente, felicitar o Sr. Deputado Narana Coissoró pela forma como fez toda a argumentação de justificação desta nova figura parlamentar.

Cabe também informar a Câmara e os Srs. Deputados sobre o entendimento do nosso grupo parlamentar sobre esta iniciativa.

Em primeiro lugar, o objecto desta iniciativa não cabe, não faz parte da Comissão de Inquérito e é fácil demonstrá-lo, pois uma das peças fundamentais para esta iniciativa foi a entrevista que o Sr. Primeiro-Ministro fez na televisão, entrevista essa muito posterior à aprovação, por esta Câmara, dessa Comissão de Inquérito.

Nessa entrevista, dizia o Sr. Primeiro-Ministro que tinha sido informado de que o Sr. Dr. Carlos Macedo se preparava para lançar uma campanha contra o Governo, que tinha sido pressionado por multinacionais com vários interesses e que deste conhecimento tinha dado conhecimento ao líder do seu grupo parlamentar.

É grave que o Sr. Primeiro-Ministro venha à televisão, perante um auditório de mais de quatro milhões de pessoas, entrar no «diz que disse», «ouviu que disse mas não disse nada». É grave que o Sr. Primeiro-Ministro venha à televisão afirmar isto e não o confirme. É, pois, à nova forma de audição parlamentar que acho que compete proceder, para apuramento dos factos.

Mas há outros factos que também não fazem parte do objecto do inquérito, e passo a citar notícias publicadas no «Expresso» de dia 1 de Abril que informavam do seguinte: «Costa Freite acusa entretanto Carlos Macedo de o ter tentado pressionar para negócios pouco lícitos e, dando consistência à ideia de que foi vítima de uma cabala, apontou a Apifarma como estrutura empresarial apostada em derrubá-lo ao ponto de ter gasto 100 mil contos para denegrir a imagem do Ministério da Saúde. A prova concluente da sua afirmação foi exibida na RTP sob a forma de um autocolante e de um calendário de bolso com vários slogans anti-Beleza e protestos quanto à eventualidade de o receituário médico poder ser alterado nas farmácias.»

São estes os factos, que, repito, não fazem parte do objecto do inquérito, que o CDS hoje pretende que sejam transformados numa audição parlamentar, que não pode ser confundida com qualquer Comissão de Inquérito. Uma audição parlamentar é pública e, além disso, envolve uma certa rapidez, uma rapidez que uma Comissão de Inquérito não tem.

É por isso que o Grupo Parlamentar do PCP apoia a iniciativa e dá o seu voto favorável à realização desta audição parlamentar.

Vozes do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca: - Muito bem!

A Sr.º Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A forma como decorreu este debate quase que esgotou os argumentos que se podiam invocar para definir a posição do PSD em relação à iniciativa do CDS. Contudo, o próprio desenrolar do debate obriga-nos a acrescentar e a clarificar alguns pontos, que reputamos de importantes.

Em primeiro lugar, quando alguns deputados da Oposição, como aconteceu neste debate, vêm dizer que, com esta maioria e com este Governo, se assiste a uma tentativa de menosprezo da Assembleia da República, a uma tentativa de retirar poderes à Assembleia da República e, então, quando essas acusações vêm da bancada do PCP, faz-nos pensar e recordar tempos ainda do passado recente. Mas podemos avançar com alguns números.

Desafiamos os Srs. Deputados que fazem essas acusações a dizerem qual foi o primeiro-ministro - não em termos absolutos, para não contarmos todo o tempo de mandato do primeiro-ministro, mas em lermos relativos, tendo em conta o número de vezes por sessão legislativa - que mais vezes veio à Assembleia da República prestar contas. Foi o Professor Cavaco Silva! Qual foi o Governo que, no poder, respondeu a mais requerimentos formulados pelos deputados? Foi o actual Governo do PSD!

Os Srs. Deputados atiram acusações levianas para o ar mas depois não as fundamentam! Ao Sr. Deputado Herculano Pombo - que agora não está presente e tenho pena -, que fez esse tipo de acusações, direi que, enquanto estiver cooptado por uma bancada parlamentar que, no passado ainda não muito longínquo, defendia forças políticas que sequestravam os deputados aqui dentro, não tem qualquer autoridade para falar.

Aplausos do PSD.

Quanto à Audição Parlamentar suscitada pelo CDS, parece-me que ela também reflecte, ao fim e ao cabo, a permissividade da maioria em relação às oposições. É que, apesar de esta figura regimental não estar regulada, de forma cabal, no Regimento da Assembleia da República, a maioria não impediu e deu consenso para que este debate se realizasse. Isto demonstra, de forma clara, quanto defendemos os direitos das oposições, mesmo quando elas são relativamente pouco expressivas, como hoje acontece com o CDS.

Vozes do PCP e do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - Em relação à forma como foi argumentada a necessidade de levar a cabo a audição

parlamentar, mais uma vez, aqui fica manifesto um maniqueísmo preocupante. Tudo o que é da maioria, tudo o que é do Governo, tudo o que é do PSD, é incorrecto...

Vozes do PS: - É! ...

O Orador: - ... , desleal...

Vozes do PS: - É! ...

O Orador: - ..., está sujeito a suspeição; os comportamentos políticos que vêm das oposições são sempre bem intencionados...

Vozes do PS: - São! ...

O Orador: - ..., correctos.

Vozes do PS: - São! ...

O Orador: - ... e fundamentados.

Vozes do PS: - São!...,

O Orador: - Gostava de ver a indignação de alguns Srs. Deputados da Oposição se, por exemplo, aqui mesmo; nesta Câmara, usando a imunidade parlamentar de forma leviana, fossem acusados, sem quaisquer fundamentos, membros de um vosso governo e de uma vossa maioria! ... Estão a decorrer inquéritos, como o inquérito, ao Estoril-Sol, e não vi nenhum deputado da Oposição levantar-se indignado após as declarações repetidas da Sr.ª Deputada Helena Roseta! E muitas outras circunstâncias semelhantes podíamos, invocar no passado recente.

Onde estavam esses fariseus quando foi acusado, por exemplo, o nosso companheiro Carlos Pimenta? E quando ele foi ilibado quem é que veio aqui gritar com voz de indignação? É espantoso como o Sr. Deputado Jorge Lacão vem aqui hoje defender a honra e fazer uma interpelação à Mesa no sentido de denunciar uma intervenção menos feliz do meu companheiro de bancada Duarte Lima, dizendo que ele tinha lesado normas elementares de funcionamento desta Câmara quando fez declarações relativas à forma como decorria o inquérito parlamentar! ....

O Sr. Deputado Jorge Lacão demonstrou; mais uma vez, sinais desse maniqueísmo preocupante quando ignorou que, logo a seguir à intervenção do Sr. Deputado Duarte Lima, o Sr. Deputado Vidigal Amaro fez declarações sobre o mesmo conteúdo, indo até mais longe.

Finalmente, a posição do PSD é a de inviabilizar esta audição parlamentar por respeito pelo Parlamento.

Todas as personalidades que o CDS diz querer ouvir nesta audição parlamentar podem ser ouvidas no âmbito da Comissão de Inquérito, pois o CDS pode, em sede de comissão, propor a audição das personalidades que se propunha ouvir na sua proposta de resolução.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados António Guterres, Marques Júnior e Narana Coissoró. No entanto, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes já não dispõe de tempo.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, vou gastar meio minuto e darei o outro meio minuto que me resta ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, para que ele possa responder-lhe.

A Sr.ª Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, em relação à sua pergunta sobre quem foi primeiro-ministro que mais contribui para dignificar este Parlamento, gostaria apenas de responder-lhe, com toda a clareza e certeza, que foi o Dr. Mário Soares..

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior que dispõe, apenas, de seis segundos.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado, gostaria apenas de dizer que no caso da Sr.ª Deputada Helena Roseta eu estive inscrito para intervir, porém o Sr. Presidente não me deu a palavra.

Relativamente ao Sr. ex-Deputado Carlos Pimenta, fiz uma intervenção no Plenário, tal como pode ser comprovado pela leitura das actas.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Também eu!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, a quem foi cedido tempo por Os Verdes.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, naturalmente que não vou fazer-lhe a injustiça, a si e ao Sr. Deputado Duarte Lima, de dizer que confundem um inquérito com uma audição parlamentar. Compreendo que este tipo de defesa convém à vossa bancada - ontem já tinha ouvido dizer que esta iria ser a vossa defesa -, aliás é uma defesa política que, embora sem sucesso, leva às vossas palmas. Em relação a isto não há problema algum, fica em acta e VV. Ex.ªs sairão deste debate como sairão...

Não trouxe aqui acusações contra ninguém! Se V. Ex.ª ler o texto que apresentei verá que não acuso ninguém, porque até haver audição todos são inocentes e, naturalmente, quando o Sr. Primeiro-Ministro disser quais foram os interesses económicos que moveram o Sr. Deputado Carlos Macedo e o PS nós até podemos processar os dois partidos pela má imagem que criaram ao Parlamento. Portanto, isto dá para os dois lados ....

Quanto ao Sr. Deputado Carlos Pimenta, V. Ex.ª disse que ele foi ilibado; devo recordar-lhe que ele não o foi, porque a Procuradoria-Geral da República

apenas disse que não encontrava os fundamentos que lhe tinham sido pedidos pelo Governo. Ora, sucede que o parecer da Procuradoria-Geral da República não é vinculativo para os tribunais e, - como o senhor certamente sabe, estão a decorrer três acções e está marcado um julgamento para a próxima sexta-feira, às 10 horas, no 5.º Juízo Correccional, sobre o problema da CEEETA, onde o advogado dos Srs. Carlos Pimenta e Macário Correia será o Sr. Dr. Francisco Sousa Tavares.

Portanto, vir aqui dizer que o Sr. Carlos Pimenta foi ilibado é uma informação errada, pois só depois de haver caso transitado em julgado é que haverá a ilibação da acusação, do caso CEEETA, que é atribuído ao Sr. ex-Secretário de Estado Carlos Pimenta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, não é para pedir esclarecimentos, até porque, infelizmente, não tive oportunidade de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes. No entanto, segundo me comunicaram, o Sr. Deputado terá tido a deselegância e a pouca sorte de ter feito afirmações a meu respeito durante a minha ausência.

Protestos do PSD.

Agradecia, pois, ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes que sempre que queira referir-se à minha bancada o faça na presença dos deputados da bancada e não na sua ausência.

Protestos do PSD.

Em meu entender, Srs. Deputados do PSD, além de deselegância é falta de frontalidade. Sempre usei da máxima frontalidade para com todos os meus adversários políticos e não posso esperar outra coisa deles.

Exijo, pois, que as coisas a meu respeito sejam ditas na minha presença e nunca quando eu não possa defender-me. Por isso, solicito ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes que tenha a ombridade, a elegância e a frontalidade de repetir aqui as afirmações que fez a meu respeito e da minha bancada, no sentido de eu lhes poder responder, se assim o entender.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, não retiro nenhuma das afirmações que fiz quanto ao comportamento deste Governo e do Sr. Primeiro-Ministro em relação ao Parlamento; contudo, sou da sua opinião quanto ao grande respeito que o Dr. Mário Soares tinha por esta Casa, respeito esse que, aliás, também tem pelo Governo do PSD, como se verifica pelas repetidas referências públicas elogiosas que lhe tem feito.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Marques Júnior, louvo V. Ex.ª pela iniciativa que tomou nessa altura. Foi, de facto, uma excepção que de forma alguma retira razão às afirmações que fiz referentes ao caso Carlos Pimenta.

Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.ª, como outros deputados e outras forças políticas, interpreta os pareceres da Procuradoria-Geral da República conforme as suas conveniências políticas.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Contudo, dou-lhe ainda o benefício da dúvida e após os julgamentos que estão em curso gostaria de ouvir e ver o Sr. Deputado Narana Coissoró, com a frontalidade que lhe é habitual, defender daquela Tribuna o meu companheiro Carlos Pimenta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, presumo que o debate acabou.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não dispõe de mais inscrições.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, pretendo interpelar a Mesa para colocar uma questão que me parece muito importante.

Não contesto o facto de ter-se agendado esta audição para o Plenário - isso, aliás, teve consenso do meu próprio grupo parlamentar mesmo antes da actual direcção -, mas tomo a palavra dirigindo-me a V. Ex.ª sobretudo para que não se abra um precedente sobre esta tão importante questão.

Fui um dos autores do Regimento e testemunho que, na articulação das disposições regimentais, nunca se pensou, e presumo que ele não permite pensar, que a audição tenha sido introduzida como uma inovação no Regimento, pensando-a como um debate no Plenário.

E isto que pretendo afirmar para que não haja precedentes relativamente ao que aconteceu hoje. Não há audições no Plenário, nunca se pensou nisso!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, penso que não foi disso que se tratou, pois não estivemos aqui a ouvir ninguém de fora da Assembleia.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, se me permite, não há audições no sentido de que não há discussão da iniciativa da audição em Plenário. Era isto que eu queria dizer.

Está configurada no Regimento a possibilidade da Audição Parlamentar no sentido de remeter essa inovação - que, aliás, foi introduzida por consenso com outras bancadas da Oposição - para o estrito domínio da comissão e, assim, era um absurdo trazer o debate da iniciativa para o Plenário. É claro que o Regimento foi interpretado com um grano salis e com excessiva imaginação do Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, gostaria de suscitar a V. Ex.ª a seguinte questão: uma vez que V. Ex.ª não respondeu integralmente à questão colocada pelo nosso colega Silva Marques, gostaria de saber qual a disposição regimental que impede os deputados de apresentarem, na Assembleia da República, projectos de resolução que visem a realização de audições parlamentares.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, se bem entendi, não foi isso que foi posto em causa. De qualquer forma, posso informa-lo que vamos, de imediato, proceder à votação do projecto de deliberação, apresentado pelo CDS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, apenas para dizer que o Regimento não foi escrito exclusivamente pelo Sr. Deputado Silva Marques; ele foi apenas um dos seus autores. O Regimento foi negociado longamente com todos os representantes dos grupos parlamentares ...

Vozes do PSD: - Ah, foi! ... Ah... !

O Orador: - Sim, foi ! Mas porque não deu satisfação às reivindicações da Oposição sobre doze pontos que entendíamos serem absolutamente imprescindíveis, votámos contra o Regimento.

De qualquer modo, sobre a Audição Parlamentar, houve consenso e esta figura regimental substitui os chamados debates da actualidade que o PS propunha para fazer-se aquilo que se fez hoje, isto é, um debate no Plenário sobre fazer ou não a audiência, mediante um texto de uma resolução. Caso o projecto de resolução fosse aceite, depois passaria paia a comissão onde a audiência seria realizada, tal como consta do nosso texto.

A Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A síntese da argumentação do PSD neste debate é muito simples: o PSD confessa que se portou mal, que os seus membros do Governo se portaram mal, mas alega em sua defesa que já houve, no passado, outros que também se portaram mal e que ninguém se indignou com isso.

E como se num julgamento alguém acusado de alguma coisa - e não quero ofender o PSD - dissesse: «De facto, prevariquei mas devo ser absolvido porque antes de mim já outros prevaricaram da mesma forma». Mesmo com esta lógica de raciocínio o PSD não tem razão!

Face ao exemplo que aqui foi dado, o Sr. ex-Deputado Carlos Pimenta; quero dizer, com a autoridade moral que me dá o facto de o ter defendido publica

mente quando ele foi acusado, que não preciso sequer que qualquer sentença transite em julgado para estar seguro da sua inocência.

Devo dizer, também, que, por parte da bancada do PS, haverá sempre uma atitude de total disponibilidade para defender qualquer figura parlamentar, seja qual for a bancada a que pertença, ou do Governo que seja injustamente acusada.

Aplausos do PS e do PRD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção; tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que dispõe de tempo cedido pelo PCP.

Vozes do PSD: - Ah! ...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidente, efectivamente foi-me cedido tempo pelo PCP, com grande alegria do PSD, ao que parece.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar que, em relação ao Sr. Deputado Carlos Pimenta, também eu tive oportunidade, de, nesta Assembleia, congratular-me e verberar simultaneamente a bancada do PSD que não deu ensejo, na altura, a que, na Assembleia, fosse devidamente desagravado o Sr. Deputado Carlos Pimenta, em função do relatório da Procuradoria-Geral da República.

O meu colega Narana Coissoró disse, e muito bem, que o apuramento ainda não está concluído; porém, nós não esperámos por ele. Simplesmente, em relação ao Sr. Deputado Carlos Pimenta, espero que ele oiça o que o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes disse aqui hoje, - porque ainda no outro dia, assisti, na televisão, a uma mesa redonda em que ele participou e em que foi agravado o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação perante, diria, o silêncio cúmplice do Sr: Deputado Carlos Pimenta.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr.ª Presidente, utilizando esta figura regimental quero informar á Câmara de que, conforme consta do pedido de Audição Parlamentar proposto pelo CDS, em que se pede a audição do Sr. Inspector-Geral de Finanças, dos gestores da Apifarma e do Instituto Pasteur, o PSD, em sede de Comissão de Inquérito, proporá na próxima reunião desta comissão que estas personalidades sejam ouvidas com prioridade.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS e do CDS: - Então, e o Primeiro-Ministro.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. a Presidente, Srs. Deputados: Intervenho apenas para tentar. pôr um ponto final nesta discussão e para fazer um apuramento muito rápido daquilo que hoje se discutiu.

O PSD, .não tendo argumentos para não votar a favor deste projecto de deliberação, usa factos históricos- nem, sempre, verdadeiros e. recorre a uma linguagem do género «eu sou-o mau rapaz, mas há uns piores do, que. eu»,- que não serve para. justificar que não se faça esta Audição Parlamentar.

Em relação ao. pedido que hoje é feito, o CDS pede mais, ou seja, pede que nesta audição parlamentar sejam ouvidos o Sr. Primeiro-Ministro e outros membros do Governo sobre factos que não fazem parte do objecto de inquérito, e é isso que o PSD tem de assumir. O PSD vai votar contra um, pedido que não faz parte da Comissão, de Inquérito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar, na generalidade, o projecto de deliberação n.º 48/V apresentado pelo CDS.

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I SÉRIE — NÚMERO 90

Submetido a votação» foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Basflio Horta (CDS): — Sr.» Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Basflio Horta (CDS): — Sr.* Presidente, para informar a Câmara de que o CDS aguardará a audição do Sr. Primeiro-Ministro, de acordo com o que acabou de ser prometido pelo PSD.

Se essa audição não se verificar, o CDS anuncia, desde já, que fará uma interpelação ao Governo sobre política geral centrada nas relações entre o Governo em geral e o Sr. Primeiro-Ministro em particular, com a Assembleia da República.

Aplausos do CDS, do PS, do PRD, e do PCP.

A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está suspensa a sessão. Reiniciaremos os nossos trabalhos às 15 horas.

Eram 13 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para a leitura de um conjunto de pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que vão ser objecto de apreciação e votação, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Srs. Deputados, o primeiro parecer refere-se ao Sr. Deputado Manuel António dos Santos, a pedido do 3.° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos e é no sentido de autorizar a presença do referido Sr. Deputado a fim de ser inquirido como testemunha.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Srs. Deputados, um outro parecer, a solicitação da Comarca Judicial de Paredes, refere-se ao Sr. Deputado José Júlio Vieira de Mesquita e é, também, no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser inquirido como testemunha naquele tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Srs. Deputados, um outro parecer, proveniente de um pedido feito pelo Tribunal Judicial da Comarca de Castro d' Aire,

refere-se ao Sr. Deputado César da Costa Santos e é no sentido de autorizar que o referido Sr. Deputado seja ouvido como testemunha naquele tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Srs. Deputados, um outro parecer, a pedido do Tribunal de Polícia de Lisboa, solicitando que o Sr. Deputado Júlio Francisco Miranda Calha seja julgado em processo de transgressão ao Código da Estrada, é emitido no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do referido Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Srs. Deputados, um outro parecer, relativamente ao Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró, também a pedido do Tribunal de Polícia de Lisboa, solicitando que seja julgado em processo de transgressões ao Código da Estrada, é emitido no sentido de não ser autorizada a suspensão do mandato do referido Sr Deputado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Srs. Deputados, foi proferido ou outro parecer de sentido semelhante, não autorizando a suspensão do mandato do Sr. Deputado José Manuel Torres Couto, com referência a uma solicitação feita pelo Tribunal de Polícia de Lisboa, relativamente a um processo de transgressão do Código da Estrada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Srs. Deputados, foi proferido um outro parecer, igualmente não autorizando a suspensão do mandato do Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, a pedido do Tribunal de Polícia de Lisboa, relativamente a um processo de transgressão das normas do Código da Estrada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos. Srs. Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à enumeração dos artigos que hoje vão ser objecto de votação no que diz respeito à Revisão Constitucional.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, ainda estão pendentes as votações seguintes: artigos 228.º a 236.º-B, incluindo a proposta apresentada

pelo PS relativamente. à epígrafe do Título VI; propostas apresentadas no projecto n.º 10/V referentes aos artigos 136.º, 137.º, 148.º, 187.º, 278.º e 279.º; artigos 281. º, 283. º e 296: º,; a entrada em vigor da Lei

de Revisão Constitucional e das disposições finais e transitórias que vêm mencionadas a p. 450 do livro dos textos comparados dos projectos de lei de Revisão Constitucional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda há mais um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que vai ser lido e posto à votação.

Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, trata-se de um parecer que diz respeito a uma solicitação, feita há vários anos pelo Tribunal-Correccional do Porto, referente à Sr.ª Deputada Maria Ilda da Costa Figueiredo. Após ter aguardado que o tribunal prestasse alguns esclarecimentos, é por virtude de não o ter feito, a Comissão de Regimento e Mandatos emite parecer no sentido de que este processo seja arquivado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados Independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, como os trabalhos tardam um, pouco a ser retomados, gostaria de interpelar V. Ex.ª se mo permitisse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, há já algumas semanas que as agências noticiosas deram conhecimento ao país de que representantes de Portugal e da Indonésia junto das Nações Unidas se terão reunido - para, ao que supomos, analisarem um documento, produzido nesta Assembleia e entregue no Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as condições em que um grupo de deputados poderia visitar Timor-Leste.

Os meios de comunicação social não anunciaram portanto, não sabemos - que reacções houve a esse documento por parte do representante da Indonésia, não anunciaram se, dentro de dias, haverá alguma nova reunião, se o documento foi claro e se se tornará ou não necessário que o Ministério dos Negócios Estrangeiros solicite algum novo esclarecimento. a esta Assembleia.

Em suma, foi perdida a «fonte» de conhecimento desta Assembleia, que é a comunicação social, e o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Governo continuam «de costas» para esta Casa, não a esclarecendo, nem sequer nos momentos ou ocasiões em que estão obrigados, por se tratar de um documento da própria Assembleia.

Assim, gostaria de saber se, por acaso, o Sr. Presidente terá sido mais feliz e terá outros conhecimentos. No caso de não os ter, gostaria de saber se V. Ex.ª já tomou algumas providências no sentido de que esse conhecimento possa chegar à Assembleia da República.

Aproveito esta interpelação para informar a Assembleia que o Grupo Parlamentai do PS entregou na Mesa um documento, solicitando que fosse dado conhecimento de alguma atitude a ser, tomada sobre a possível agraciação pela ONU do presidente da Indonésia, situação que nos parece estranha porquanto sabemos a forma como o referido presidente se tem ocupado do problema de Timor-Leste.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, subscrevo algumas das, preocupações enunciadas no quê diz respeito ao conhecimento do que se passa em Nova Iorque, na ONU. Assim; em altura oportuna, no passado dia 18, através dás vias oficiais, enderecei ao Ministério dos Negócios Estrangeiros um pedido no sentido de o Sr. Ministro comparecer na conferência de lideres, acompanhado de representantes da Mesa da Comissão Eventual de Timor-Leste.

Até ao momento, ainda não recebi qualquer resposta do referido ministério a esta minha solicitação.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe a explicação dada a esta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir, com o processo de Revisão Constitucional.

Passaríamos à alínea) do artigo 136.º mas, como já houve uma votação relativamente a esta alínea, gostaria de saber se não há objecções.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

O Sr. Jorge Pereira (PS): - Sr. Presidente, penso que a votação deveria iniciar-se pelo capítulo das Regiões Autónomas, isto é, a partir do artigo 227.º, mais concretamente-no artigo 228.º, em relação ao qual há uma proposta de alteração, por haver muitas disposições anteriores que poderão ficar prejudicadas consoante as votações que tiveram lugar agora.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é tão raro e tão difícil estarmos de acordo com deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma da Madeira que não

quero perder esta oportunidade de manifestar o nosso acordo.

O Sr. Presidente:- O Sr. Secretário vai proceder à leitura das propostas relativas ao artigo 227. º que vão ser objecto de votação.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr s. Deputados, em primeiro lugar, e antes do artigo 227.° há uma proposta de alteração, apresentada pelo PS relativamente à epígrafe do Título- VI, que diz «Regiões Autónomas» e que passa a constituir a epígrafe do novo Título VII.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade e registando-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 228.° há propostas de aditamento da CERC para os n.ºs 1 e 2.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como o guião certamente explicará, mas convém que fique registado, a única alteração que decorre do que a CERC propõe é o aditamento do qualificativo «legislativas» à expressão que actualmente consta da Constituição. Isto ocorre tanto no n.° 1 como no n.° 2: altera-se a designação de «assembleias regionais» para «assembleias legislativas regionais».

É só isso que a CERC propõe - por unanimidade, aliás.

O Sr. Presidente: - Referimo-nos a uma proposta de aditamento e o texto da CERC é conhecido e ficou agora mais clarificado.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 228.° proposto pela CERC.

Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade e registando-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.

É o seguinte:

Artigo 228.° Estatutos

1 - Os projectos de estatutos político-administrativo das regiões autónomas serão elaborados pelas assembleias legislativas regionais e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República.

2 - Se a Assembleia da República rejeitar o projecto ou lhe introduzir alterações, remetê-lo-á à respectiva assembleia legislativa regional para apreciação e emissão de parecer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo seguinte que temos de votar é o artigo 229.° É um artigo relativamente complexo com imensas propostas.

Por isso mesmo, a Mesa sugeria que, se houver pedidos de retirada ou de votação conjunta de propostas, nos vão informando para tornar mais fácil o processo de votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Para sugerir, Sr. Presidente, que se votasse primeiro o texto da CERC e, depois, se veria o que sobrava.

O Sr. Presidente: - O Srs. Deputado José Magalhães ia fazer a mesma sugestão e já nos indicou que estava de acordo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Penso, Sr. Presidente, que há consenso nesta matéria e que seria melhor votar a proposta n.° 33, entrada à l hora e 45 minutos do dia 23 de Maio de 1989 e assim consumia-se a proposta da CERC e consumia-se também aquilo que já foi matéria de consenso entre o PS e o PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, ou é uma proposta substitutiva de todo o texto da CERC - e parece-nos que isso é demasiado complexo -, ou é uma proposta pontual e gostaríamos de ouvir a leitura dessa proposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário faça o favor de ler a proposta.

O Sr. Secretário: - Esta proposta que, presentemente, está a ser apreciada e votada tem a referência n.° 33-A, substitui uma anterior n.° 33, e diz respeito ao artigo 229.° - «Poderes das Regiões Autónomas» - e o seu conteúdo é o seguinte:

Artigo 229.° Poderes das Regiões Autónomas

1 - As regiões autónomas são pessoas colectivas de direito público e têm os seguintes poderes, a definir nos respectivos estatutos:

a) Actual proposta da CERC;

b) Actual proposta da CERC;

c) Actual proposta da CERC;

d) Actual proposta da CERC;

e) Actual proposta da CERC;

f) Actual proposta da CERC;

g) Actual proposta da CERC;

h) Actual proposta da CERC;

i) Exercer poder tributário próprio, nos termos da lei, dispor de receitas fiscais nelas cobradas e de outras que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas, bem como adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos da lei-quadro da Assembleia da República;

j) Actual proposta da CERC;

l) Actual proposta da CERC

m) Actual proposta da CERC

n) Actual proposta da CERC;

o) Actual proposta da CERC;

p) Actual proposta da CERC;

q) Actual proposta da CERC;

r) Actual proposta da CERC;

s) Actual proposta da CERC;

t) Actual proposta da CERC;

2 - Actual proposta da CERC.

3 - Actual proposta da CERC.

4 - Actual proposta da CERC.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é apenas para confirmar que foi em relação a essa proposta que demos o nosso assentimento, essa é a proposta n.º 33-A, não a proposta n.º 33, e é com essa que estamos de acordo, sugerindo ainda que se substitua «nos termos da lei» por «nos termos de lei».

O Sr. Presidente: - É uma correcção menos que, aliás, vi que tinha assentimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Só para, esclarecer o Sr. Deputado António Guterres que, de facto, tenho aqui duas propostas exactamente com a mesma redacção, numeradas; uma, com o n. º 33, outra, com o n.º 33-A. Não houve da minha parte, intenção alguma de falsear o conteúdo das afirmações.

O Sr. Presidente: - Julgo que isso era evidente.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - As redacções têm uma ligeira diferença, Sr. Deputado. A proposta n.º 33 diz: «... adaptar o sistema ás suas realidades económicas e às necessidades do seu desenvolvimento ... »; a proposta n.º 33-A diz: «... às especificidades regionais ...». É uma ligeira diferença.

Concordo que não é uma questão de monta nem, de maneira nenhuma, pretendi que tivesse havido, qualquer má intenção, fosse de quem fosse. Queria apenas confirmar que damos a nossa adesão á proposta numerada com o n.º 33-A.

O Sr. Presidente: - E a proposta n.º 33-A, lida pelo Sr. Secretário e que foi objecto de algumas trocas de esclarecimentos, que vamos pôr, á votação.

Tem a palavra o. Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Se não houvesse objecção, penso que se poderia votar na totalidade o texto da CERC, que consta deste missal que temos estado a seguir, com a alínea i) que consta da proposta n.º 33-A. Assim, escusávamos de estar a esmiuçar votação por votação.

O Sr. Presidente: - No fundo, isso ajuda.

Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos passar à votação da proposta da CERC para o artigo 229.º, na sua globalidade, com a alínea i) que consta da proposta n.º 33-A, há pouco lida.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado, por unanimidade e registando-se a ausência da Deputada. Independente

Helena Roseta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, para anunciar que se deve considerar prejudicada a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP atinente á alínea n do artigo 229.º .

O Sr. Presidente: - O PSD retirou, também as suas propostas. Assim sendo, Sr. Secretário, faça o favor de enunciar o que é que subsiste para a votação.

O Sr. Secretário: - Dadas as retiradas verificadas por parte do PSD e dos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Circulo Eleitoral da Madeira e da informação que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de prestar á Câmara, subsistem apenas propostas, ainda do projecto do PCP, para as alíneas j), l), m), n), o), p) e q) do artigo 229. º

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, as propostas do PCP estão todas prejudicadas.

O Sr. Presidente: - As propostas do PCP estão todas prejudicadas e, portanto, as alíneas referidas não fazem parte do nosso processo de votação. Em resumo, não subsiste, para este artigo, nenhuma propostas do PCP;

Vozes do CDS: - É uma razia! Foi tudo cilindrado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, era só para adiantar que a proposta seguinte do PSD, que é o artigo 229 .º-A, está prejudicada pela votação feita do texto na CERC relativamente ao artigo 229.º, mais precisamente pela alínea t) do artigo 229. º

O Sr. Presidente: - Em resumo, em relação ao artigo 229.º, foi tudo feito e, em relação ao artigo 229.º-A, já que a proposta foi retirada, também está tudo feito.

Quanto ao artigo 230.º, foram apresentadas duas propostas de eliminação: uma pelo PSD e outra pelos deputados do PSD eleitos pelo Circulo Eleitoral da Madeira. Estas duas propostas de eliminação constam do guião da CERC.

Srs. Deputados, vamos votar as duas propostas de eliminação do artigo 230. º (a do PSD e a do PSD/Madeira) em conjunto.

Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca, os votos a favor do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados; passemos ao artigo, 230. º-A.

Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário: - Trata-se de uma proposta de aditamento de um novo artigo 230. º-A, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar primeiro o n. º 1 e depois o n. º 2 do artigo 230. º-A.

Sr s. Deputados, vamos votar o n.° 1 do artigo 230.°, proposto pêlos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira.

Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor dos deputados do PSD Guilherme Silva, Carlos Lélis, Jorge Pereira, Cecília Catarino, Mário Maciel, Vargas Bulcão, Ourique Mendes e Germano Domingos e do deputado do PS Mota Torres.

Era o seguinte:

Artigo 230. °-A

1 - Haverá nas regiões autónomas uma organização judicial específica definida por lei da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.° 2 do artigo 230.°-A proposto pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira.

Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e os votos a favor dos deputados do PSD Guilherme Silva, Carlos Lélis, Jorge Pereira, Cecília Catarino, Mário Maciel, Vargas Bulcão, Ourique Mendes e Germano Domingos.

Era o seguinte.

Artigo 230.°-A

2 - Os estatutos das regiões autónomas estabelecem as condições e formas da sua participação no estabelecimento da divisão judicial do território, com respeito pela unidade e independência do poder judicial.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário: - Há agora uma proposta de aditamento de um novo artigo 230. °-B, apresentada pêlos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 230.°-B, proposto pêlos Srs. Deputados do PSD/Madeira.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, os votos a favor dos deputados do PSD Guilherme Silva, Carlos Lélis, Jorge Pereira, Cecília Catarino, Mário Maciel, Vargas Bulcão, Ourique Mendes e Germano Domingos e as abstenções do PSD, do CDS, do Deputado Independente Carlos Macedo e do deputado do PS Mota Torres.

Era a seguinte:

Artigo 230. °-B

As competências, serviços e bens transferidos para as regiões autónomas só podem reverter para o Estado mediante parecer favorável dos parlamentos regionais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário para enunciar o artigo seguinte.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Passamos ao artigo 231.° Para o n.° l, há uma proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Mota Torres que foi distribuída na CERC com o n.° 134.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, pedia, se possível, que a proposta fosse lida.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário, faça o favor de ler a proposta referida.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Propõe o aditamento de um inciso do seguinte teor: «De acordo com a lei-quadro de finanças regionais a aprovar por maioria de dois terços.»

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pretendia um esclarecimento sobre quem subscreve essa proposta e que número tem.

O Sr. Presidente: - É subscrita pelo Sr. Deputado Mota Torres e, quanto ao número, peço ao Sr. Secretário o favor de o indicar.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É referenciado com o n.° 134 de entrada na CERC.

O Sr. Presidente: - Não há mais dúvidas? Srs. Deputados, vamos votar esse texto.

Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do CDS.

É o seguinte:

Artigo 231.°

1 - (...) de acordo com a lei-quadro de finanças regionais a aprovar por maioria de dois terços.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Há uma proposta de um novo n.° 2 do artigo 231.°, apresentado no projecto dos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário, faça favor de o ler.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O novo n.° 2 proposto tem o seguinte conteúdo:

2 - Compete ao Estado através de verbas anualmente inscritas no seu orçamento, numa

perspectiva de solidariedade nacional, suportar os custos financeiros derivados da situação insular das regiões autónomas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; foi lido o texto.

Não há dúvidas?

Então, vamos passar à respectiva votação.

Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor dos deputados do PSD Cecília Catarino, Jorge Pereira, Guilherme da Silva, Carlos Lélis, Mário Maciel, Vargas Bulcão, Ourique Mendes, Germano Domingos e dos deputados do PS Mota Torres e Carlos César.

O Sr. Secretário (Reinaldo Mendes): - Ainda, no que se refere ao n.º 2 do artigo 231. º, há também uma proposta subscrita pelo Sr. Deputado Mota Torres, que foi distribuída na CERC sob o n.º 135, propondo o aditamento do seguinte inciso: «(...) em condições á definir nos respectivos estatutos. »

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Está prejudicada!

O Sr. Presidente: - A indicação, que temos é de que ela está prejudicada, sendo isso confirmado pelo próprio proponente.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Quanto ao artigo 232.º, há igualmente várias propostas de eliminação e de substituição e uma proposta que foi distribuída sob o n. º 29, dos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Circulo Eleitoral dos Açores, bem como uma proposta da CERC relativa ao n.º 4.

O Sr. Presidente: - A Mesa gostaria de obter algumas informações adicionais, no sentido de tornar, mais fácil o processo de votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, era para retirar a proposta n.º 185 e para retomar a nossa proposta original.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, a proposta com o n.º 29 é subscrita pelos deputados eleitos pelo Circulo Eleitoral dos Açores e visa delimitar no tempo as funções do Sr. Ministro da República, confinando-se ao período de três anos.

Solicitaria à Mesa que votássemos; em primeiro lugar, as propostas de eliminação do, cargo de Ministro da República. Também pedia que votássemos, em separado, os pontos do projecto do Partido Socialista e do projecto do Partido Social-Democrata que tendem a delimitar no tempo as funções do Sr. Ministro da República, fazendo-as coincidir respectivamente com as funções do Sr. Presidente da República e do Sr. Primeiro-Ministro, e que, depois votássemos os restantes pontos em conjunto. Esta é a proposta que eu faria.

O Sr. Presidente: - Pediria ao Sr. Secretário que lesse o guião da CERC para ficarmos esclarecidos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Relativamente ao n.º 1 do artigo 232º, há duas propostas de eliminação apresentadas, respectivamente, pela Sr.ª Deputada, Helena Roseta e pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira e há ainda uma proposta de substituição, da autoria do PSD. O PCP propõe o aditamento de um novo n.º 4.

Para o n.º 2, o Partido Socialista apresenta uma proposta de substituição, estando o Sr. Deputado Carlos César, neste momento, a indicar que retira a proposta apresentada.

O PSD propõe um aditamento para o n.º 4.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, para simplificar as coisas, gostaria de dizer que na proposta do PSD é tudo retirado excepto a proposta relativa ao n.º 2.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário, faça favor de continuar.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Como já foi referido anteriormente, há uma proposta de adiamento da CERC para o n.º 4.

Em relação ao n.º 5, há uma proposta de adiamento apresentada pelo Partido Socialista. Os Srs. Deputados do PSD da Madeira mantêm a proposta relativa ao n.º 5, uma vez que retiraram aquela que haviam apresentado na CERC, e que, estava distribuída sob o n.º 185.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Jorge Pereira e outros deputados apresentaram na CERC múltiplas propostas, gostaria apenas de confirmar se também retiraram a proposta que dizia «as funções do Ministro da República, cessam com o termo do mandado do Presidente da República, coincidindo a sua exoneração com a nomeação do novo Ministro da República». Retiraram também essa proposta e regressaram à posição mais radical total?

O Sr. Presidente: - Foi retirada, Sr. Deputado.

A primeira das votações que vamos efectuar é relativa à proposta de eliminação apresentada pela Sr.ª Deputada Helena Roseta para o n.º 1 do artigo 232.º e, conjuntamente a proposta apresentada pelos Srs. Deputados do PSD da Região Autónoma da Madeira, também para o respectivo n.º 1.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é bom que fique claro que a proposta da deputada Helena Roseta visa a eliminação da figura do Ministro da República. Nós retomamos a nossa posição original que é também a da eliminação da figura do Ministro da República, uma vez que não houve consenso nesta matéria.

Portanto, sugerimos que a nossa proposta seja votada conjuntamente com a cia Sr.a Deputada Helena Roseta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi isso que tínhamos acabado de dizer, embora de uma forma relativamente lenta, propositadamente para que entendamos o que estamos a fazer.

Há uma proposta de eliminação do n.° 1, apresentada pela Sr.a Deputada Helena Roseta, e uma proposta de eliminação do n.° 1, apresentada pêlos Sr s. Deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira. Vamos votar as duas em conjunto.

Não há dúvidas?

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PRD, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos a favor do Deputado Independente Carlos Macedo e dos deputados do PSD Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva, Jorge Pereira, Mário Maciel, Vargas Bulcão, Ourique Mendes e Germano Domingos e do deputado do PS Mota Torres e a abstenção do deputado do PSD Jorge Paulo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Paulo, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Paulo (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para informar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Apenas para informar o Sr. Presidente que consideramos prejudicadas uma data de propostas sucedâneas que são constantes de um primeiro requerimento que a Mesa possui.

Portanto, escusamos de proceder a essas votações.

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para o esclarecimento da Câmara uma «data de propostas» é uma expressão um bocado vaga. Fazia o favor de as enunciar. São todas as propostas?

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Há dois requerimentos, Sr. Presidente. São todas as propostas constantes do primeiro requerimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento do n.° 1-A, apresentada pelo PCP, para o artigo 232.°

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e do deputado do PS Carlos César e votos a contra dos deputados do PSD Cecília Catarino, Carlos Lélis, Guilherme da Silva e Jorge Pereira.

É o seguinte:

Artigo 232.º

1-A - A apresentação pelo Governo da proposta de nomeação do Ministro da República é procedida de audição da respectiva assembleia regional, nos termos da lei.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de substituição, apresentada pelo Partido Socialista, quanto ao n.° 2 do artigo 232.°

Sr. Deputado Germano Domingos, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, era para confirmar se a proposta do PS que vamos votar é a relativa ao n.° 1 ou ao n.° 2.

O Sr. Presidente: - É a proposta de substituição relativa ao n.° 2 do artigo 232.°, apresentada pelo PS. Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e votos contra dos deputados do PSD Cecília Catarino, Carlos Lélis, Guilherme da Silva, Jorge Pereira, Mário Maciel, Vargas Bulcão, Ourique Mendes e Germano Domingos.

É o seguinte:

Artigo 232.°

2 - Compete ao Ministro da República a coordenação da actividade dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da região, dispondo para isso de competência ministerial e podendo participar nas reuniões do Conselho de Ministros para o tratamento de assuntos de interesse para a respectiva região.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, passarei a ler a proposta da CERC para o n.° 4 do artigo 232.°, que é do seguinte teor:

4 - Nas suas ausências e impedimentos, o Ministro da República é substituído na região pelo presidente da assembleia legislativa regional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, penso que talvez, por uma questão de ordenação, a proposta do projecto do PSD relativa ao n.° 2 deveria sei votada já.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Deputado, segundo o guião da CERC, a proposta do n.° 2 é para o n.° 5.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.° 4 da proposta da CERC para o artigo 232.°, que já foi lido.

Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Sr.ª Deputada Independente

Helena Roseta.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, para o n.º 5 há uma proposta de substituição apresentada pelo PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação desta proposta do PS.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS,

de Os Verdes, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e dos deputados do PSD Carlos Lélis, Germano Domingos, Guilherme

Silva, Jorge Pereira, Mário Maciel e Vargas Bulcão e abstenções do Deputado Independente Caros Macedo e da deputada do PSD Cecília Catarino.

Era a seguinte:

5 - As funções do Ministro da República cessam com o termo do mandato do Presidente da República; coincidindo a sua exoneração com a nomeação do novo Ministro da República:

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Finalmente, para o n.º 5 há uma proposta de substituição do PSD que é o n.º 2 do seu projecto inicial.

O Sr. Jorge Pereira (PSD):- Sr. Presidente, é bom que fique claro que a proposta da deputada Helena Roseta visa a eliminação da figura do Ministro da

República. Nós retomamos a nossa posição original que é também a da eliminação da figura do Ministro da República, uma vez que não houve consenso nesta

matéria.

Portanto, sugerimos que a nossa proposta seja votada conjuntamente com a da Sr.ª Deputada Helena Roseta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi isso que tínhamos acabado de dizer, embora de uma forma relativamente lenta, propositadamente para que entendamos o que estamos a fazer.

Há uma proposta de eliminação do n.º l apresentada pela Sr.ª Deputada Helena Roseta, e uma proposta de eliminação do n.º 1, apresentada pelos Srs. Deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira. Vamos votar as duas em conjunto.

Não há dúvidas?

Srs. Deputados; vamos votar.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PRD, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos a favor do Deputado Independente Carlos Macedo e dos deputados do PSD Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme da Silva, Jorge Pereira, Mário Maciel, Vargas Bulcão, Ourique Mendes e Germano Domingos e do deputado do PS Mota Torres e a abstenção do deputado do PSD Jorge Paulo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Paulo, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Paulo (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para informar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: = Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Apenas para informar o Sr. Presidente que consideramos prejudicadas uma data de propostas sucedâneas que são constantes de um primeiro requerimento que a Mesa possui.

Portanto, escusamos de proceder a essas votações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para o esclarecimento da Câmara uma (data de propostas» é uma expressão um bocado vaga. Fazia o favor de as enunciar. São todas as propostas?

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Há dois requerimentos, Sr. Presidente. São todas as propostas constantes do primeiro requerimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento do n. 1 1-A, apresentada pelo PCP, para o artigo 232. º

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e do deputado do PS Carlos César e votos a contra dos deputados do PSD Cecília Catarino, Carlos Lélis, Guilherme da Silva e Jorge Pereira.

É o seguinte:

Artigo 232. º

1-A - A apresentação pelo Governo da proposta de nomeação do Ministro da República é procedida de audição da respectiva assembleia regional, nos termos da lei.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de substituição, apresentada pelo Partido Socialista, quanto ao n.º 2 do artigo 232.º

Sr. Deputado Germano Domingos, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, era pára confirmar se a proposta do PS que vamos votar é a relativa ao n.º 1 ou ao n.º 2.

O Sr. Presidente: - É a proposta de substituição relativa ao n.º 2 do artigo 232.º, apresentada pelo PS.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e votos contra dos deputados do PSD Cecília Catarino, Carlos Lélis,

Guilherme da Silva, Jorge Pereira, Mário Maciel, Vargas Bulcão, Ourique Mendes e Germano Domingos.

É o seguinte:

Artigo 232.°

2 - Compete ao Ministro da República a coordenação da actividade dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da região, dispondo para isso de competência ministerial e podendo participar nas reuniões do Conselho de Ministros para o tratamento de assuntos de interesse para a respectiva região.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, passarei a ler a proposta da CERC para o n.° 4 do artigo 232.°, que é do seguinte teor:

4 - Nas suas ausências e impedimentos, o Ministro da República é substituído na região pelo presidente da assembleia legislativa regional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, penso que talvez, por uma questão de ordenação, a proposta do projecto do PSD relativa ao n.º 2 deveria ser votada

já.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Deputado, segundo o guião da CERC, a proposta do n.° 2 é para o n.° 5.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.° 4 da proposta da CERC para o artigo 232.°, que já foi lido.

Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Sr.a Deputada Independente Helena Roseta.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, para o n.° 5 há uma proposta de substituição apresentada pelo PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação desta proposta do PS.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois trecos necessária, tendo-se registado votos contra o PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e dos deputados PSD Carlos Lélis, Germano Domingos, Guilherme Silva, Jorge Pereira, Mário Maciel e Vargas Bulcão e abstenções do Deputado Independente Carlos Macedo e da deputada do PSD Cecília Catarino.

Era o seguinte:

5 - As funções do Ministro da República cessam com o termo do mandato do Presidente da República, coincidindo a sua exoneração com a nomeação do novo Ministro da República.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Finalmente, para o n.° 5 há uma proposta de substituição do PSD que é o n.° 2 do seu projecto inicial.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.

Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos a favor do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e a abstenção do CDS.

Era o seguinte:

2 - A cessação de função do Primeiro-Ministro implica a demissão dos ministros da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.

A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, como foi bem patente, eu abstive-me. Não votei, nem a favor, nem contra, obstive-me.

O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não o tínhamos observado. Está anotado.

Julgo que estas pequenas dificuldades - e, obviamente estamos a permitir a votação de braço no ar, pois isso facilita - justificam que a Mesa continue a solicitar aos Srs. Deputados que mantenham as melhores condições de votação, para que possamos, particularmente em votações complexas, anotar facilmente as votações.

Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.

A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, não votei de braço no ar nesta votação, pois levantei-me. É só para que fique a constar que me levantei e que não possa tirar disto qualquer ilação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou então corrigir a votação.

Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos a favor do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e as abstenções do CDS e da deputada do PSD Cecília Catarino.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda a proposta, distribuída sob o n.° 29, relativa ao n.° 2 do artigo 232.°, que o Sr. Secretário passará a ler.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, passarei a ler a proposta há momentos referenciada subscrita pelos Srs. Deputados do PSD da Região Autónoma dos Açores para substituição do n.° 2, que é do seguinte teor:

É a seguinte:

2 - As funções de Ministro da República têm a duração de três anos e terminam com a posse do novo Ministro da República nomeado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta tem uma rasura, precisamente na parte em que se refere a duração. A versão originária rezava

«4 anos», pelo que gostaria de perguntar aos Srs. Deputados subscritores qual é, de facto, a versão definitiva. 15to porque me parece que, de qualquer das formas, a Câmara corre o estranho e absurdo risco de, por votações cruzadas, pura e simplesmente, continuar a não ter uma definição do termo do mandato do Ministro da República, o que é uma coisa que considero verdadeiramente absurdo e chocante, quase surrealista.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, estamos esclarecidos. Efectivamente, há uma rasura. A nossa proposta reza «3 anos», mas dou a palavra ao Sr. Deputado Mário Maciel para confirmar.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Srs. Deputados, se alguma dúvida subsistisse ela será resolvida agora: é «3 anos».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor dos deputados do PSD Cecília Catarino, Jorge Pereira, Guilherme Silva, Carlos Lélis, Maria Maciel, Vargas Bulcão, Ourique Mendes e Germano Domingos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, queria informar a Câmara de que será entregue na Mesa uma declaração de voto em que se lamenta o facto de o cargo do Sr. Ministro da República ser um cargo vitalício!

Aplausos de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não é para lamentar nada, mas para pedir a interrupção dos trabalhos por meia-hora, de forma a que os jovens deputados do PCP possam dar uma conferência de imprensa.

O Sr. Presidente: - É regimental pelo que voltaremos a reunir de novo às 17 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 233. º, pedíamos que se votasse apenas o n.º 2. Retiramos o resto das nossas propostas.

0 Sr. Presidente: - Está anotado, Sr. Deputado.

Sr. Secretário Reinaldo Gomes, agradecia que identificasse as propostas que vão ser votadas para o artigo 233. º

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, tendo em consideração as propostas retiradas pelo PSD e pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Região Autónoma da Madeira, mantém-se para o artigo 233. º as propostas da CERC relativas aos n.ºs 1, 2 e 3 e uma proposta de substituição, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD da Região Autónoma da Madeira, para o n.º 2.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face das informações que temos, votaremos o n.º 1 da proposta da CERC, o n.º 2 da proposta dos deputados do PSD da Região Autónoma da Madeira e, depois, a parte restante da proposta da CERC.

Srs. Deputados vamos votar o n.º 1 da proposta da CERC para o artigo 233.º

Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.

É o seguinte:

1 - São órgãos de Governo próprio de cada região a assembleia legislativa regional e o Governo regional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta para o n.º 2 do artigo 233.º do projecto de lei n.º 10/V.

Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e 'Raul Castro, votos a favor dos deputados do PSD, Cecília Catarino, Carlos Lélis, Germano Domingos, Guilherme Silva, Jorge Pereira, Mário Maciel, Ourique Mendes e Vargas Bulcão e abstenções do PSD, dos Deputados do PS Carlos César e Mota Torres e da Deputada Independente Helena Roseta.

Era o seguinte:

2 - O parlamento da região autónoma é eleito por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o principio da representação proporcional; salvaguardando-se a existência de círculos eleitorais por ilhas, nos Açores, ou por concelhos, na Madeira, bem como a participação de açoreanos e madeirenses emigrantes, assegurada mediante recenseamento próprio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os n.ºs 2 e 3 da proposta da CERC para o artigo 233.º

Submetidos á votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da; Fonseca e Raul Castro e a abstenção da deputada do PSD Cecília Catarino.

São os seguintes:

    • A assembleia legislativa regional é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o principio de representação proporcional.

    3 - O Governo regional é politicamente responsável perante a assembleia legislativa regional, e o seu presidente é nomeado pelo Ministro da República, tendo em conta os resultados eleitorais.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 234.° Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

    O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, queremos retirar a nossa proposta n.° 184 relativa ao artigo 234.°, que achamos estar consumida na proposta da CERC e, igualmente, a nossa proposta do projecto n.° 10/V relativa a este artigo.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário, Reinaldo Gomes.

    O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, para o artigo 234.°, nestas circunstâncias, mantém-se a proposta da CERC.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para o artigo 234.°

    Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.

    É a seguinte:

    Artigo 234.° Competência exclusiva da assembleia legislativa regional

    É da exclusiva competência da assembleia legislativa regional o exercício das atribuições referidas nas alíneas á), b) e c), na segunda pane da alínea d), na alínea f), na primeira parte da alínea O e nas alíneas m) e p) do artigo 229.°, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano económico e das contas da região.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

    O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, a proposta da CERC, que já foi objecto de apreciação em sede de Comissão de Redacção, terá de ser completada com um inciso final que a de que este artigo 234.° à alteração que já foi introduzida na alínea O do artigo 229.°, decorrente da possibilidade de adaptação do sistema fiscal nacional às regiões autónomas. O que significa que a redacção terá de ser acrescentada e que, a seguir à expressão «bem como a aprovação do orçamento regional, do plano económico e das contas da região», terá de se acrescentar a expressão «e ainda a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais nos termos da alínea O do artigo 229.°».

    Esta é uma adaptação de redacção que não consta do texto da CERC, mas que terá de ser feita em virtude de uma votação de acrescentamento da nova alínea O do artigo 229.°

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como há assentimento, isso será objecto da Comissão de Redacção que funciona no âmbito da CERC.

    Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

    O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, pedia que a Mesa indicasse quais são as propostas que estão para a votação referentes ao artigo 234.° -A sobre a competência interna da assembleia legislativa regional.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário Reinaldo Gomes.

    O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Existe a proposta do PS para o artigo 234. °-A; havia também uma proposta do projecto n.° 10/V que foi retirada, mas que o PSD retomou; assim como existe uma proposta que foi distribuída sob o n. ° 35 e que tem assinaturas de vários Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

    O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, como concordamos com o teor da proposta n.° 35, apresentada pêlos Srs. Deputados do PSD, não submeteremos à votação a proposta do nosso projecto inicial de Revisão Constitucional, porque essa proposta merecerá o nosso voto favorável.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, assim sendo, solicitamos, apenas para efeitos de clarificação, a leitura do texto integral da proposta que vai ser submetida à votação.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário Reinaldo Gomes.

    O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, o artigo 234. °-A é do seguinte teor:

    Artigo 234.°-A Competência interna da assembleia legislativa regional

    1 - Compete à assembleia legislativa regional elaborar e aprovar o seu regimento nos termos da Constituição e do estatuto político administrativo da respectiva região.

    2 - Aplica-se à assembleia legislativa regional e respectivos grupos parlamentares, com as necessárias adaptações, o disposto no n.° 1 do artigo 52.°, na alínea c) do artigo 178.°, nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 181.° e no artigo 182.°, com excepção do disposto nas alíneas e) e j) do n.° 3 e do n.° 4, bem como no artigo 183.°, com excepção do disposto na alínea b) do n.° 2.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi lida e estamos, portanto, em condições de passar à votação.

    Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se verificado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos contra dos deputados do PSD Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Silva e Jorge Pereira.

    O Sr. Presidente: - Solicito ao Sr. Secretário que anuncie as propostas relativas ao artigo seguinte.

    O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Relativamente ao artigo 235.º há propostas apresentadas pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Circulo Eleitoral da Madeira e pela CERC.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

    O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, a nossa proposta está prejudicada, com a não eliminação do Ministro da República.

    O Sr. Presidente: - Nesse caso subsiste apenas a proposta apresentada pela CERC para os n.ºs 2, 3 e 4, a cuja votação vamos passar.

    Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.

    É a seguinte:

    2 - No prazo de quinze dias, contados da recepção de qualquer decreto da assembleia legislativa regional que lhe haja sido enviado para assinatura, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se prenuncie pela inconstitucionalidade de norme dele constante, deve o Ministro da República assiná-lo ou exercer o direito de veto,- solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.

    3 - Se a assembleia legislativa regional confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o Ministro da República deverá assinar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.

    4 - No prazo de vinte dias, contados da recepção de qualquer decreto do Governo regional que haja sido enviado para assinatura; deve o Ministro da República assina-lo ou recusar a assinatura, comunicando por escrito o sentido dessa recusa ao Governo regional, o qual poderá converter o decreto em proposta a apresentar à assembleia legislativa regional.

    O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Secretário.

    O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 236. º há propostas para o n. º 1, apresentadas pelo PS, pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Circulo Eleitoral da Madeira e pela CERC e para. o n.0 2 e para um novo n.º 3 há propostas dos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado António Vitorino.

    O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, é só para comunicar que nós já tínhamos retirado a proposta para o artigo 236. º

    O Sr. Presidente: - Subsistem, portanto, as propostas do PSD, da CERC e do PSD/Madeira.

    Srs. Deputados, vamos votar os n.ºs 1, 2 e 3 da proposta do PSD eleitos pelo Circulo Eleitoral da Madeira paia o artigo 236. º

    Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado a abstenção do PSD; do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta; votos contra do PSD, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor dos deputados do PSD Carlos Lélis, Cecília Catarino, Ourique Mendes, Germano Domingos, Guilherme Silva, Jorge. Pereira, Mário Maciel e Vargas Bulcão.

    Era a seguinte:

    • Em caso de crise política grave para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, o Presidente da República, ouvida a Assembleia da República e o Conselho de Estado, poderá dissolver os parlamentos das regiões autónomas.

    2 - Aplica-se neste caso o artigo 175. º da Constituição.

    3 - A dissolução do parlamento regional implica a demissão imediata do Governo regional, que apenas manterá funções de mero expediente administrativo.

    O Sr. Presidente: - Vamos, de seguida, votar a proposta da CERC relativamente ao mesmo artigo 236. º

    Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.

    É a seguinte:

    1 - Os órgãos de governo próprio das regiões autónomas podem ser dissolvidas pelo Presidente da República, por prática de actos contrários à Constituição, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado.

    O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Secretário para fazer referência ao que se segue.

    O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Artigo 236.º-A proposto pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Circulo Eleitoral da Madeira.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo que acaba de ser referido.

    Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária; tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRA do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos a favor do PSD, do deputado do PS Mota Torres e a. abstenção do deputado do PS Carlos César.

    Era o seguinte:

    Cada região autónoma constitui um círculo eleitoral próprio para o Parlamento Europeu, elegendo um deputado.

    O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Secretário o favor de indicar o artigo que se segue.

    O Sr. Secretário: - Há um novo artigo, que será o 236.º-B, proposto, igualmente, pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Circulo Eleitoral da Madeira.

    O Sr. Presidente- Vamos proceder à votação.

    Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e votos a favor do PSD e da Deputada Independente Helena Roseta.

    Era o seguinte:

    Sem prejuízo da competência e da assistência prestada pêlos serviços da República as regiões podem criar condições que visem a participação directa e efectiva das comunidades emigrantes na vida económica e social das respectivas regiões.

    O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Secretário para anunciar as propostas relativas ao que se segue e que é o 136.°

    O Sr. Secretário: - Está para votação uma proposta, adiada a pedido dos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira, para a alínea j) do artigo 136.°

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

    O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, relativamente a tudo o que diz respeito ao projecto dos deputados da Madeira e aos artigos 136.°, 137.°, 148.°, 187.°, 278.°, 279.°, 281.°, e 283.°, nós consideramos que se trata de matéria que ficou prejudicada.

    O Sr. Presidente: - Fica anotado, Sr. Deputado.

    O Sr. Secretário: - Em relação ao artigo 137.° foi proposto o adiamento da votação da nova alínea j) pelo PRD, que é o que falta votar neste artigo.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que a alínea/) proposta pelo PRD para o artigo 137.° está prejudicada, pelo que não será objecto de votação.

    Faça favor de continuar, Sr. Secretário.

    O Sr. Secretário: - Relativamente ao artigo 281.° subsistem propostas da CERC e uma de substituição do n.° 1, apresentada pela ID.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

    O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para requerer que a alínea g) da proposta da CERC seja votada separadamente.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

    O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep):- Sr. Presidente, a nossa proposta está prejudicada por uma votação anterior, pelo que não há lugar a votação.

    O Sr. Secretário: - Mantém-se, portanto a proposta da CERC para os n.ºs 1 e 2.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, primeiramente, o n.° 1 por inteiro.

    Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.

    É o seguinte:

    Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade

    1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral:

    a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas;

    b) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de acto legislativo, com, fundamento em violação de lei com valor reforçado;

    c) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional, com fundamento em violação do estatuto da região ou de lei geral da República;

    d) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma emanado dos órgãos da soberania, com fundamento em violação dos direitos de uma região consagrados no seu estatuto.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao n.° 2 do mesmo artigo 281.° da proposta da CERC, sugiro que se proceda à votação em conjunto do corpo do número e das alíneas a) a f), inclusive.

    Não havendo objecções vamos votar.

    Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.

    É o seguinte:

    2 - Podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade, com força obrigatória geral:

    a) O Presidente da República;

    b) O Presidente da Assembleia da República;

    c) O Primeiro-Ministro;

    d) O Provedor da Justiça;

    e) O Procurador-Geral da República;

    f) Um décimo dos deputados à Assembleia da República.

    O Sr. Presidente: - Passamos, agora, à votação da alínea g) do n.° 2.

    Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul de Castro e votos contra dos deputados do PSD Carlos Lélis, Cecília Catarino, Guilherme Silva e Jorge Pereira.

    É a seguinte:

    g) Os Ministros da República, as assembleias legislativas regionais, os presidentes das assembleias legislativas regionais, os presidentes dos governos regionais ou um décimo dos deputados à respectiva assembleia legislativa regional, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se

    fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do estatuto da respectiva região ou de

    lei-geral da República.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.Deputado António Vitorino.

    O Sr. António Vitorino (PS):- Sr. Presidente, embora seja uma questão de sistemática, há que votar o novo n.º 3, que, é a transferência do actual n.º 2,

    que não foi votado.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.

    O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre este artigo 281.º, bem como o meu sentido de votação em relação a todas as normas respeitantes ao enquadramento constitucional das regiões autónomas.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

    O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, é para informar que apresentarei declaração de voto idêntica à do Sr. Deputado Carlos César.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

    O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente; em relação ao n.º 1 do artigo 283.º, há um projecto da ID que tem uma parte que se refere ao provedor do consumidor, naturalmente, prejudicada, mas tem outra parte não prejudicada que se refere ao Procurador-Geral da República.

    O Sr. Presidente: - A informação, que, o Sr. Deputado Raul Castro nos deu vai ser tomada em linha de conta, mas ainda temos de e votar, primeiro, o n.º 3 do

    artigo 281. º

    Vamos votar.

    Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade; registando-se a ausência do Deputado Independente

    Carlos Macedo.

    É o seguinte:

    3 -(Actual n.º 2).

    O Sr. Presidente: - Ao Sr. Secretário peço o favor de indicar o artigo que se segue.

    O Sr. Secretário: - Quanto ao artigo 283.º, subsiste uma proposta de aditamento da ID para o n.º 1.

    O Sr. Presidente: - Dado que há dúvidas, peço ao Sr. Deputado Raul Castro para confirmar e dizer o que se entende por «parcialmente».

    O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr,. Presidente, entende-se por «parcialmente» o que se. refere ao provedor do consumidor, desde que a parte do Procurador-Geral da República subsista como parte nova da proposta.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do aditamento do n.º 1 da ID, com a correcção que acabou de ser indicada pelo Sr. Deputado Raul Castro.

    Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta; João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

    Era o seguinte:

    1 - A requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça, do Procurador-Geral da República, ou com fundamento em violação dos direitos das regiões autónomas, dos presidentes das assembleias regionais, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição, por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais.

    O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai informar cujas são as propostas que existem para votação relativamente ao artigo 296. º

    O Sr. - Para o artigo 296.º há uma proposta de eliminação, do PSD, para o n. º 1 e propostas de aditamento do PRD e da CERC. Para os n.ºs 2, 3, 4 e 5 existem tão-somente propostas da CERC.

    Porém, como o PRD informa que retira a sua proposta e o PSD informa que a sua está prejudicada, mantêm-se apenas, as propostas da CERC.

    O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. António Vitorino.

    O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente creio que a proposta da CERC diz respeito apenas ao n. º1. Em relação ao n.º 2 trata-se de uma mera alteração sistemática: é a transferência do n.º 1 actual para o n.º 2. Em relação aos n.ºs 3 e 4 há uma proposta avulsa subscrita por deputados de todos os partidos que incorrectamente refere 2 e 3, mas devia referir 3 e 4 e o n.º 5 já não existe, porque era uma mera decorrência de alterações que não foram feitas nos locais próprios.

    Sugeria que se votassem todas as propostas em conjunto.

    O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, a proposta avulsa de que o Sr. Deputado António Vitorino falou é a que foi identificada com o n. º 48 e que é do conhecimento geral.

    O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, há também uma outra proposta avulsa sobre organização judiciária que tem o n.º 47.

    Portanto se o Sr. Presidente me permitisse, eu repito quais são as propostas que subsistem para votação: há o texto da CERC para o n.º 1; para o n.º 2 é uma mera transferência sistemática do n.º 1 do actual artigo 296.º; para os n.º, 3 e 4 são, respectivamente, os

    números 2 e 3 da proposta avulsa subscrita por deputados de todos os partidos e independentes e que tem o n.° 48; para o n.° 5 é a proposta avulsa que tem o n.° 47.

    Sr. Presidente, mais uma vez sugeria que se votassem todas as propostas em conjunto.

    O Sr. Presidente: - A Mesa subscreve essa sugestão. Toda a Câmara está de acordo, está tudo clarificado e, portanto, vamos passar, à votação do artigo 296.° naquele entendimento preciso que foi enunciado pelo Sr. Deputado António Vitorino.

    Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária tendo sido aprovado por unanimidade. É o seguinte:

    Artigo 296.° Estatuto de Macau

    1 - O território de Macau, enquanto se mantiver sob administração portuguesa, rege-se por estatuto adequado à sua situação especial.

    2 - O estatuto do território de Macau, constante da Lei n.° 1/76, de 17 de Fevereiro, continua em vigor, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 53/79, de 14 de Setembro.

    3 - Mediante proposta da Assembleia Legislativa de Macau ou do Governador de Macau, neste caso convida a assembleia legislativa, e precedendo parecer do Conselho de Estado, a Assembleia da República pode aprovar alterações ao estatuto ou a sua substituição.

    4 - No caso de a proposta ser aprovada com modificações, o Presidente da República não promulgará o decreto da Assembleia da República sem a Assembleia Legislativa de Macau ou o Governador de Macau, consoante os casos se pronunciar favoravelmente.

    5 - O território de Macau dispõe de organização judiciária própria, dotada de autonomia e adaptada às suas especificidades, nos termos da lei, que deverá salvaguardar o princípio da independência dos juizes.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

    O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, é só para comunicar a V. Ex.ª e à Câmara que entregarei sobre esta matéria uma declaração de voto, por escrito.

    O Sr. Presidente: - Está anotado. Sr. Secretário faça favor de passar ao artigo seguinte.

    O Sr. Secretário: - Sr. Presidente, não temos mais artigos a votar que não sejam as várias propostas avulsas que foram há pouco distribuídas sob os n.ºs 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46.

    O Sr. Presidente: - Julgo que há uma sugestão para que a votação se faça globalmente.

    O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

    O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, quero apenas pedir à Mesa que repita os números das propostas para que não subsistam dúvidas.

    O Sr. Presidente: - Vou pedir ao Sr. Secretário o favor de ler lentamente os números das propostas para podermos, cada um, tomar as nossas notas.

    Tem a palavra o Sr. Secretário.

    O Sr. Secretário: - Propostas apresentadas sob os n.°s 40 - que é uma proposta de directrizes para re-sistematização dos textos voltados e demais articulado constitucional, 41 - que se refere a um artigo A -, 42 - que se refere a um artigo B -, 43 - que se refere a um artigo C -,44 - que se refere a um artigo D -,45 - que se refere a um artigo E - e 46 - que se refere a um artigo F.

    O Sr. Presidente: - Lido e anotado penso que estamos agora em condições de votar.

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, agradecíamos à Mesa que repetisse os termos da sua proposta metodológica.

    O Sr. Presidente: - Os termos da proposta metodológica são votar em globo o conjunto das propostas que foram lidas pelo Sr. Secretário.

    Pausa.

    Foram lidos os números das propostas bem como os respectivos títulos, estando as propostas assinadas pêlos vários grupos parlamentares, se bem que nem todas.

    Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

    O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, presumo que a dificuldade resulta do facto de a proposta n.° 41, na realidade, já ter sido voltada no local próprio, como norma transitória ao artigo 39.°-A. Na altura foi votada como norma transitória porque a Comissão de Redacção chegou à conclusão de que era mais correcto que fosse considerada como uma norma transitória ao decreto de revisão e não à própria Constituição.

    Portanto, se se entender que a votação feita naquele momento não releva para efeitos sistemáticos escusávamos de votar a proposta de substituição n.° 41 e votávamos as propostas n.ºs 40 e 42 a 46.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães está esclarecido?

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Quase, Sr. Presidente.

    O PCP tinha feito uma proposta no sentido de se votarem simultaneamente as propostas identificadas com os n.ºs 40, 42, 43, 44, e 45 e separadamente as n.ºs 46 e 41.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar as propostas n.ºs 40, 42, 43; 44 e 45 e depois logo veremos se votamos em conjunto ou em separado as propostas n.ºs 41 e 46.

    Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade. São as seguintes:

    Proposta identificada com o n.º40

    Proposta de directrizes para ressistematização dos textos votados é

    demais articulado constitucional

    Considerando que na sequência da eliminação dos artigos 88.º, 89.º, 92.º, 93.º, 104.º, 109.º, 110.º, 213.º, 253.º, 254.º, 261.º, 284.º, 285.º, 293.º, 294.º,

    bem como do aditamento de novos artigos se torna inevitável proceder a uma remuneração parcial do texto constitucional, que se procura restringir ao estritamente necessário.

    Considerando que tal envolve habilitação pelo Plenário, dada a natureza das operações jurídicas a praticar, propõe-se a aprovação pelo Plenário das seguintes directrizes e opções de votação e ressistematização:

    I - Ressistematizações a operar

    1 - O artigo 55. º passa a n.º 5 do artigo 54 º

    2 - O artigo 56. º passa a artigo 55. º

    3 - O artigo 57. º passa a artigo 56. º

    4 - O artigo 58. º passa a artigo 57. º

    5 - O artigo 59. º passa a artigo 58. º

    6 - O artigo 60. º passa a artigo 59. º

    7 - O artigo 61. º passa a artigo 60. º

    8 - O artigo 62. º passa a artigo 61. º

    9 - O artigo 62. º-A passa a artigo 62. º

    II - Ressistematizações a operar

    1 - Inserir o artigo 81.º-A como artigo 82. º

    2 - Inserir o artigo 82.º como artigo 83.º

    3 - Inserir o artigo 90.º-A como artigo 84. º

    4 - Inserir o artigo 83. º como artigo 85. º

    5 - Renumerar os artigos 84.º, 85.º, 86-.º, 87.º como 86.º, 87.1,-88.º e 89.º .

    6 - Manter a inserção do actual artigo 90.º, com alteração do respectivo conteúdo:

    7 - Cindir o artigo 91.º, originando dois (1-A) artigos (91.º - actual n.º 1; 92.º actual 91. º/2).

    8 - Cindir o artigo 94.º, originando dois artigos (93.º - actual n.º 1 e 2; 94.º - n.º 3 do texto aprovado).

    9 - Inserir como artigo 95. º o novo artigo 94. º-A.

    10 - Reinserir como artigo 99. º o actual artigo 101. º

    11 - Reinserir como artigo 100. º o artigo 102:º, com a nova redacção que lhe foi dada.

    12 - Reinserir como artigo 101.º o artigo 104. º, com a nova redacção que lhe foi dada.

    13 - Inserir como artigo 102. º o novo artigo 104.º-A.

    14 - Inserir como artigo, 103. º o novo artigo 104. º- B.

    15 - Cindir o artigo 104. º, originando dois artigos (104. º n. º 1 do actual artigo 105. º - n. º 2 do actual artigo com a epígrafe «Banco de Portugal»).

    16 - Cindir o artigo 108.º originando três artigos: (108:º - constituído pelos n.ºs 1, 2, 5, 6 do texto aprovado; 109: º constituído pelos n.ºs 3, 7, 4 do texto aprovado; - 110.º constituído pelo n. O 8 do texto actual).

    17 - Inserir como artigo 118. º o artigo 112. º-A.

    18 - «No Título V (Tribunais)»

    18.1 - Reinserir no artigo 205.º as seguintes disposições (sob a epígrafe: função jurisdicional)

    N.º 1 - Actual 205.º

    N.º 2 - Actual 206.º

    N.º 3 - Actual 209.º

    N.º 4 - Novo número relativo à composição não jurisdicional de conflitos.

    18.2 - O artigo 207.º, passa a 206. º

    18.3 - O artigo 208. º passa à 207. º

    18.4 - Reinserir como artigo 209. º o artigo 211. º

    18.5 - Reinserir como artigo 210. º o artigo 217.º na redacção decorrente das alterações que lhe foram introduzidas.

    18.6 - Reinserir como artigo 211. º o artigo 212. º na nova redacção aprovada.

    18.7 - Incluir no artigo 212.º, sob a epígrafe tribunais judiciais, os actuais artigos 214.º e 215.º

    18.8 - O artigo 213. º é constituído pelo artigo 216. º na nova versão aprovada.

    18.9 - Fundir os artigos 217. º-A e 217.º-B, passando a constituir o artigo 214.º

    18.10 - O artigo 215.º é constituído pelo actual artigo 218. º

    18.11 - O artigo 216.º é constituído pelo artigo 219.º na nova versão.

    18.12 - São enumerados os artigos, 220. º a 224. º, que passam a ter os números 217. º a 220. º

    18.13 - O artigo 222. º é constituído por fusão dos artigos 224. º e 225. º

    18.14 - O artigo 222.º é constituído pelo artigo 226.1 na nova redacção aprovada.

    19 - É aditado o Titulo VI (Tribunal Constitucional) constituído pelos artigos 223. º a 226. º.

    19-A - Manter o actual artigo 249. 249.º, sem alteração de conteúdo e epígrafe.

    19-B - Inserir como artigo 253. º o artigo 254. º

    19-C - Manter a inserção do artigo 255.º

    20 - Cindir o artigo 256: º originando dois artigos 256.º (n.º 1) e 257.º (n.º 2 do artigo 256.º).

    21 - O artigo 258. º é integrado pelo actual 257.º

    22 - 0 artigo 259. º é integrado pelo actual artigo 258.º

    23 - O artigo 260. º é integrado pelo novo texto aprovado do artigo 261.º

    24 - O artigo 261.° é integrado pelo actual artigo 261.°

    25 - Os artigos 286.°, 287.°, 288.°, 289.°, 290.°, 291.° passam a 284.°, 285.°, 286.°, 287.°, 288.° e 289.°

    26 - O artigo 290.° é constituído pelo artigo 292.° da nova redacção.

    27 - O artigo 291.° é constituído pelo artigo 295.° na nova redacção.

    28 - O artigo 292.° é constituído pelo artigo 2%.° na nova redacção.

    29 - O artigo 293.° é constituído pelo artigo 297.° na nova redacção.

    30 - O artigo 294.° é constituído pelo actual artigo 298.°

    31 - O artigo 295.° é constituído pelo actual artigo 299.°

    32 - O artigo 296.° é constituído pelo actual artigo 83.°-A.

    33 - O artigo 297.° é constituído pelo actual artigo 300.°

    Proposta identificada com o n.° 42.

    Artigo B

    O Conselho Nacional do Plano extingue-se e cessa funções, sem dependência de qualquer outra formalidade, com a entrada em vigor da lei que aprovar a organização, a competência e o funcionamento do Conselho Económico e Social.

    Proposta identificada com o n.° 43.

    Artigo C

    O disposto no artigo 151.° da Constituição não produz efeitos até à primeira eleição para a Assembleia da República subsequente à entrada em vigor da presente lei de revisão.

    Proposta identificada com o n.° 44.

    Artigo D

    O novo regime previsto no artigo 172.° da Constituição só se aplica aos decretos-lei cuja apreciação seja suscitada a partir do início da terceira sessão legislativa da legislatura em curso.

    Proposta identificada com o n.° 45.

    Artigo E

    Até à data da entrada em vigor da presente lei a Assembleia da República aprovará legislação que permita adaptar a Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional às alterações introduzidas na segunda Revisão Constitucional.

    O Sr. Presidente: - A Mesa gostaria de saber a posição da Câmara relativamente à votação em conjunto ou em separado das propostas n.ºs 41 e 46.

    Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

    O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, creio que a proposta n.° 41 não precisa, em rigor, de ser votada, porque já foi votada desde que seja entendimento pacífico na Câmara que é uma norma do decreto de revisão e não uma norma transitória da Constituição. Propunha, pois que se votasse só a proposta com o n.° 46.

    O Sr. Presidente: - Pelos sinais que vejo o entendimento é pacífico relativamente à proposta n.° 41. Portanto a proposta n.° 41 não precisa de ser votada porque já o foi e só teremos que votar a proposta n.° 46.

    Srs. Deputados, vamos então votar a proposta n.° 46.

    Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

    É a seguinte:

    Proposta identificada com o n.° 46

    Artigo F

    A presente lei de revisão entra em vigor no trigésimo dia posterior ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua aplicação imediata para efeitos do disposto no artigo E.

    O Sr. Presidente: - A Mesa não anota mais propostas, mas, por segurança, pergunta se não existem mais propostas.

    Pausa.

    Informam-nos que acabaram de chegar à Mesa duas propostas.

    Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

    O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, desconheço quais são essas propostas...

    O Sr. Presidente: - Houve um lapso. Chegaram duas propostas, mas eram cópias de duas que tinham acabado de ser votadas.

    O Sr. António Vitorino (PS): - Mas há as propostas do Partido Comunista de normas transitórias constantes do projecto inicial de Revisão Constitucional a p. 4555 - presumo eu. Não sei se foram retiradas ou não, mas convinha certificarmo-nos disso.

    O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães ontem tinha dito que depois das votações nos daria um esclarecimento.

    Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente, é a hora desse esclarecimento. Em relação ao artigo III desse texto que figura a p. 450 do nosso livro de orientação ele encontra-se prejudicado pela aprovação, há segundos, da norma sufragada pêlos Srs. Deputados.

    Em relação ao, artigo II uma das normas foi rejeitada 6tttem, as outras não: Foi rejeitado o segmento atinente ao regime geral de regionalização do continente. A ideia de fixar prazos para a realização de certas tarefas legislativas era, em nosso entender, uma boa ideia, o Partido Socialista não a teve nem a acordou, temos que votar este texto tal como está.

    Pausa.

    O Sr. Presidente: - Se bem entendemos no projecto do PCP será. o. corpo do artigo e a alínea a) sem a parte final «regime geral de regionalização do continente e ainda a alínea b). O entendimento está claro? Já não subsistem dúvidas?

    Pausa.

    Srs. Deputados, vamos votar o texto do PCP para o artigo II no entendimento atrás referido.

    Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor, da Fonseca e Raul Castro e as abstenções do PSD, do CDS e do Sr. Deputado Independente Carlos Macedo.

    Era o seguinte:

    Artigo II

    Disposições fingis e transitórias

    A Assembleia da República aprovará dentro dos prazos previstos no presente artigo, contados a partir da data da entrada em vigor da presente Lei de Revisão a legislação respeitante às seguintes matérias:

    a ) No prazo de 90 dias, os regimes de acção constitucional de defesa da utilização dos símbolos nacionais, responsabilidade das entidades públicas; protecção dos cidadãos contra a utilização abusiva da informática, direito de acção popular, regras de anti-concentração de empresas de comunicação social iniciativa legislativa dos cidadãos;

    b ) No prazo de 180 dias, o regime de enquadramento do Orçamento do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, o regime geral das taxas de serviço públicos, o regime do sistema, prisional, código de justiça militar e regulamento de disciplina militar.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

    O Sr. António Guterres (PS): - Na presunção de que não há mais votações para a Revisão Constitucional se assim o não for agradecíamos que elas terminassem pedíamos um intervalo regimental de 20 minutos para que o meu grupo parlamentar possa fazer uma conferência de imprensa sobre um projecto de lei relacionado com a gestão do sistema de segurança social:

    O Sr. Presidente: - Porque é regimental vou conceder esse intervalo, mas gostaria de perguntar a todos os proponentes se há alguma votação da Revisão Constitucional, excepto a votação final global, que ainda se tenha de efectuar.

    Informaram-me que não há mais votações, o que significa...

    O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o, Sr. Deputado António Guterres.

    O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, se só houver uma votação, e se houver- a garantia de que não há declarações de voto, nós podemos aceitar que essa votação seja feita antes da interrupção. Se os grupos parlamentares pretenderem fazer declarações de voto, nós desejaríamos manter o pedido de interrupção.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é necessário fazer, pelo menos; duas votações que estão agendadas para hoje: uma é a do projecto de deliberação n.º 47/V que prorroga os nossos trabalhos e que tem de ser realizada hoje e outra é uma votação final global sobre a disciplina de utilização terapêutica do sangue; há ainda uns votos de congratulação e de pesar sobre matérias diferentes. A pergunta do Sr. Deputado António Guterres é se podíamos fazer essas votações sem

    declaração de voto. Se houver assentimento da Câmara, não interromperemos a sessão e faremos a votação agora.

    O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

    O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª desculpar-me-á, apenas para ficar inteiramente clarificado, suponho que votações substantivas em matéria de Revisão Constitucional já não há mais nenhuma. Portanto, ficará para amanhã á votação final global que é sobre o texto - o novo texto resultante das votações que fizemos - e haverá também a apreciação do decreto de revisão. É isto. Em termos de Revisão Constitucional não haverá mais nenhuma votação e depois haverá as declarações de voto, a propósito da votação final global, mas não haverá hoje mais nenhum processo de votação em sede de Revisão Constitucional.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; amanhã terão lugar as declarações finais, que, aliás, não serão declarações de voto, mas sim declarações prévias a partir das 15 horas até às 17 horas; hora a que se realizará a votação final global da Revisão Constitucional, e é tudo quanto falta fazer sobre a Revisão Constitucional.

    Ficou acordado em conferência de lideres que se fariam hoje algumas votações relativamente a outras matérias, pelo que o problema agora é de saber se vamos fazer essas votações agora ouse vamos interromper a sessão para fazer as votações depois da reabertura.

    Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

    O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, a questão para nós é muito simples: ou votamos sem declarações de voto, ou, se a generalização da discussão continua, pedimos imediatamente a interrupção.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

    O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é só para referir que, ainda no âmbito da Revisão Constitucional, vamos fazer entrar na Mesa uma nova proposta.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de dar resposta à questão colocada pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e a nossa resposta é que estamos disponíveis para fazer as votações sem declarações de voto.

    Quanto aos votos de pesar e de congratulação penso que poderiam ser votos amanhã.

    Quanto à entrada de propostas novas sobre a Revisão Constitucional não estamos de acordo que elas se façam pois o debate foi encerrado não foram apresentadas atempadamente, são extemporâneas e a Mesa não as deve aceitar.

    O Sr. Presidente: - A Mesa entende, por aquilo que se apercebe estar a passar nas bancadas, que estamos disponíveis para votar já, sem declarações, o projecto de deliberação e o projecto relativo à utilização terapêutica do sangue e que os votos de congratulação e de pesar ficam para amanhã.

    O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, o Sr. Deputado Rui Machete tinha ainda há pouco repetido e clarificado qual era a situação da Revisão Constitucional que, aliás, eu confirmei: as votações já foram dadas por terminadas.

    Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.

    O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, tenho muita consideração pelo Sr. Deputado Rui Machete, mas creio que o Sr. Deputado não substitui a Mesa e, tanto quanto me apercebi, a Mesa não tinha encerrado a votação da Revisão Constitucional. Esta é a primeira questão.

    Por outro lado, a proposta que íamos apresentar tem a ver apenas com uma questão sistemática e não com qualquer alteração de conteúdo da revisão.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito claramente demos por encerrada a votação, tive o cuidado de perguntar aos grupos parlamentares se havia qualquer coisa remanescente e, pela parte do Partido Comunista, foi-nos informado o que havia de remanescente. Está tudo clarificado e não há quaisquer dúvidas sobre a matéria.

    Vamos passar à votação do projecto de deliberação n.° 47/V que prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia da República, o qual foi distribuído e é do conhecimento dos grupos parlamentares.

    Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.° 78/V, que disciplina a utilização terapêutica do sangue, e que foi distribuída.

    Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade registando-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã às 15 horas. Está encerrada a sessão.

    Eram 18 e 45 minutos.

    Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    António José de Carvalho.

    Dinah Serrão Alhandra.

    Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

    Fernando José R. Roque Correia Afonso.

    Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

    Flausino José Pereira da Silva.

    Francisco Antunes da Silva.

    Francisco João Bernardino da Silva.

    Gilberto Parca Madail.

    Jaime Gomes Milhomens.

    João Granja Rodrigues da Fonseca.

    Joaquim Eduardo Gomes.

    Jorge Paulo Serra Roque da Cunha.

    José Ângelo Ferreira Correia.

    José Augusto Santos Silva Marques.

    José Luís Bonifácio Ramos.

    José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

    José Manuel Rodrigues Casqueiro.

    José de Vargas Bulcão.

    Luís António Damásio Capoulas.

    Luís Filipe Menezes Lopes.

    Manuel Joaquim Batista Cardoso.

    Manuel Joaquim Dias Loureiro.

    Margarida Borges de Carvalho.

    Maria Luísa Lourenço Ferreira.

    Mário Jorge Belo Maciel.

    Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.

    Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

    Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

    Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

    Rui Gomes da Silva.

    Rui Manuel Almeida Mendes.

    Vasco Francisco Aguiar Miguel.

    Partido Socialistas (PS):

    Alberto Arons Braga de Carvalho.

    António Carlos Ribeiro Campos.

    António Fernandes Silva Braga.

    António José Sanches Esteves.

    António Poppe Lopes Cardoso.

    Carlos Manuel Martins Vale César.

    Helena de Melo Torres Marques.

    João Barroso Soares.

    João Cardona Gomes Cravinho.

    Jorge Fernando Branco Sampaio.

    José Apolinário Nunes Portada.

    José Carlos. P. Basto da Mota Torres.

    José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

    José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

    Júlio Francisco Miranda Calha.

    Leonor Coutinho Pereira Santos.

    Maria do Céu Fernandes Esteves.

    Partido Renovador Democrático (PRD):

    Natália de Oliveira Correia.

    Rui dos Santos Silva.

    Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    Luís Manuel Costa Geraldes.

    Manuel José Dias Soares Costa.

    Pedro Manuel Cruz Roseta.

    Partido Socialista (PS):

    Carlos Cardoso Lage.

    Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

    José Luís do Amaral Nunes.

    José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

    Partido Comunista Português (PCP):

    Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

    Domingos Abrantes Ferreira.

    Fernando Manuel Conceição Gomes.

    João António Gonçalves do Amaral.

    Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

    Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

    Declarações enviadas à Mesa para publicação

    relativas ao processo de Re4lsão Constitucional.

    «A alínea b) do artigo 229.º passa a consagrar uma nova figura de delegação legislativa, as autorizações para legislar conferidas pela Assembleia da República às assembleias legislativas regionais.

    Como ficou claro do debate a este propósito travado na CERC tais autorizações abrangem apenas matérias da competência concorrencional entre a Assembleia dá República e o Governo e desde que haja interesse específico verificado nos termos geralmente aplicáveis pára a sua determinação (v.g. o elenco de matérias de interesse especifico constantes do estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores).

    A solução é tecnicamente muito discutível quanto ao seu sentido útil é de alguma maneira afigura-se-me imperfeita a sua conceptualização.

    Sem embargo, a redacção da alínea b). do n. º 1 do artigo 229.º sublinha que os decretos legislativos regionais que vierem a ser emitidos ao abrigo das autorizações para legislar que forem conferidas às assembleias legislativas regionais pela Assembleia de República têm que respeitar o disposto na Constituição (sob pena de inconstitucionalidade) mas já não as Leis Gerais da

    República; ao contrário do que se dispõe na alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo e do que, por força da própria natureza, dos actos de desenvolvimento de leis de

    bases, resulta da alínea c) do n.º 1 do referido artigo 229. º

    Em meu entender a solução encontrada na alínea b) pretende, como referi expressamente no debate na CERC, possibilitar ao legislador autorizante (à Assembleia da República) permitir na própria lei de autorização (e para cada, caso concreto expressamente identificado no âmbito, sentido e extensão da autorização) que o decreto legislativo regional possa não observar este ou aquele normativo de lei geral da República a que estará vinculado o legislador regional por força da conjugação do disposto no artigo 115.º e na alínea a) do n. º 1 do artigo 229. º .

    Tal faculdade depende sempre de autorização parlamentar (não se podendo ter por implícita), independentemente de curar da subsistência ou não como Lei Geral da República do diploma a que a lei de autorização tenha expressa e explicitamente consentido derrogações no estrito domínio da sua aplicação ás regionais especificidades em matérias de interesse especifico.

    0 deputado do PS, António Vitorino.

    «(Sobre a revisão das normas constitucionais respeitantes ás regiões autónomas, entregue por ocasião da votação da alínea g) do artigo 281.º).

    A adesão do Partido Socialista aos valores da descentralização; como via privilegiada para a organização e o aprofundamento do Estado democrático, confunde-se com a sua própria existência, e, sem a defesa desses valores, o PS ver-se-ia privado de parte importante do seu património programático.

    Para á autonomia político-administrativa das regiões insulares portuguesas a contribuição do Partido Socialista remonta aos tempos da aprovação dos seus estatutos provisórios e da sua consagração no texto constitucional após o 25 de Abril, numa fase do processo político nacional em que os socialistas desempenharam papel dominante, e, muitas vezes, indispensável. A própria transferência de serviços periféricos do Estado para os órgãos de governo próprio dos arquipélagos, decorreu, na sua maior parte, sob o patrocínio ou com o PS no Governo da República. É ainda, com a aquiescência, activa dos socialistas na Assembleia da República que é aprovado e revisto o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que hoje vigora, transmitindo uma configuração estável no plano institucional à vida política açoriana, em contraste com a permeabilidade ao atropelo de direitos político-partidários fundamentais na Região Autónoma, da Madeira.

    O grande consenso que precedeu esta Revisão Constitucional, aquando da reflexão ocorrida na Assembleia Regional dos Açores sobre esta temática, impulsiona á ideia das autonomias político regionais constituírem um projecto inteiramente compartilhado pelas populações insulares é pela, generalidade dos partidos que a representam. Em conclusão desta II, Revisão Constitucional, bem pode confirmar-se que elas constituem já um projecto nacional acarinhado por todos aqueles que agora assumiram a responsabilidade constituinte. Como representante dos eleitores açorianos que confiaram no

    PS na Assembleia da República não deixo de registar, mais uma vez, o contributo decisivo do meu partido para que assim acontecesse.

    Sendo a Revisão Constitucional o processo legislativo que requer maiores exigências de consenso, desde logo expressas na necessidade da abstenção da maioria qualificada de dois terços, não poderia, nem foi, um processo de satisfação integral de aspirações diversificadas que, em algumas circunstâncias, ao longo dos debates, em comissão e Plenário, sobressaíram.

    No tocante às regiões autónomas poder-se-ia ter ido mais além em algumas matérias das quais destaco: uma maior clarificação do conceito de Leis Gerais da República; uma maior garantia de cobertura dos custos da insularidade, através da constitucionalização da existência de uma lei-quadro das finanças regionais; o estabelecimento da cessação de funções do Ministro da República em simultâneo com o Presidente da República coincidindo a sua exoneração com a nomeação do novo Ministro; e também, outros aspectos respeitantes às atribuições e competências do Ministro da República, numa óptica de desgovernamentalização do seu estatuto constitucional.

    Também não foi possível constitucionalizar a representação específica das regiões autónomas no Parlamento Europeu, mas, neste caso, pela dificuldade observada em compatibilizar essa aspiração com o princípio da proporcionalidade que deve continuar a reger o direito eleitoral português.

    Ao invés, assumem especial relevância as normas constitucionais alteradas, e outras aditadas, das quais desejo referenciar as seguintes: a nova designação de «assembleia legislativa regional», que simbolicamente reconfirma a sua competência legislativa e a eleva a um termo institucional distinto das assembleias regionais administrativas; a capacidade de legislar, sob autorização da Assembleia da República, sobre um conjunto alargado de matérias; a capacidade de desenvolver leis de bases, incluiria em algumas matérias reservadas à Assembleia da República; a capacidade para cooperar com outras entidades regionais estrangeiras e participar em organizações que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional; o reforço dos direitos partidários e das oposições regionais, quer quanto ao funcionamento das assembleias legislativas regionais, quer quanto à faculdade de um décimo dos deputados regionais poderem suscitar a declaração de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de legislação regional; a participação da região no Conselho Económico e Social e na elaboração do plano nacional.

    Especial interesse, como instrumento da política regional, tem a nova formulação do poder tributário próprio, imcumbindo às regiões autónomas adoptar o sistema fiscal nacional às suas realidades económicas e às necessidades do seu desenvolvimento, nos termos da lei-quadro da Assembleia da República.

    Em síntese, a II Revisão Constitucional constituiu, também no que concerne às regiões autónomas, um passo muito positivo, porque, em simultâneo, a Assembleia da República reviu o Título VI da Constituição recusando, por outro lado, as fórmulas restritivas que apelaram ao centralismo a desarticulação constitucional do Estado.

    Assembleia da República, 31 de Maio de 1989. O deputado do PS, Carlos César.

    «Votei favoravelmente o artigo 296.° não só por razões de disciplina partidária, mas também - e sobretudo - porque entendo que o texto a que, por unanimidade, se chegou, não sendo isento de riscos, é globalmente positivo.

    De facto, será no mínimo altamente discutível, possibilitar em sede de Revisão Constitucional alterações ao Estatuto orgânico do território de Macau, que a verificarem-se deverão, em minha opinião, ser propostas pela Assembleia Legislativa de Macau, pese embora o facto de nessa sede, por razões de ordem vária, os consensos se poderem vir a demonstrar difíceis de obter. Acresce não fazer sentido - sem um grande debate e sólidas pontes entre todas as partes envolvidas - promover, a dez anos da transferência da administração do território de Portugal para a República Popular da China, alterações que possam vir, mesmo que transitoriamente, a provocar um aumento de entro-pia, num momento, onde cada dia e todos os dias (poucos, reconheça-se!) são importantes para que Portugal se cumpra em Macau.

    O deputado do PSD, Nuno Delerue».

    «O artigo 233.° n.° 2 do projecto n.° 10/V consagra, na sua parte final, a participação de açorianos e madeirenses, com residência no estrangeiro, nas eleições regionais, mediante a aplicação do princípio de representação proporcional.

    Merece-me o que é aí estatuído plena concordância, por defender a participação dos emigrantes, com voto igual (não desvalorizado pela imposição de limites máximos de representantes, em círculos próprios) não só nas eleições para a Assembleia da República, mas também nas demais eleições - solução que é perfilhada no País de emigração mais próximo de nós, a Espanha, ao atribuir aos seus nacionais, onde quer que vivam, o direito de voto nas eleições nacionais, autonomias e locais, fazendo-o para o seu círculo de origem.

    A deputada do PSD, Manuela Aguiar».

    «Votámos a favor da eliminação do cargo de Ministro da República, atendendo à sua difícil conformação e inserção na organização política do Estado português, conforme ficou demonstrado ao longo dos trabalhos da Revisão Constitucional.

    O hibridismo institucional das suas funções; o carácter de desconfiança intrínseca que o cargo representa para as populações insulares; a carga negativa para as autonomias, decorrente da tutela excessiva que tais funções determinam; a vantagem que constituiria a existência de um diálogo directo entre os órgão de governo próprio das regiões e os órgãos de soberania, sem a medição desvirtuante que aquela magistratura pode introduzir, ainda que involuntariamente; o entendimento restritivo do poder legislativo regional, coartado através de vetos inconsistentes, são algumas das substanciais razões em que assentámos o nosso voto.

    Uma vez, porém, que a proposta de eliminação não encontrou acolhimento, entendemos dever votar favoravelmente as propostas de balizamento temporal das funções daquela figura constitucional, como forma de evitar o cariz potencialmente «vitalício» que assume, já que, estranhamente, não existe qualquer dispositivo constitucional que estabeleça a cessação das suas funções.

    Palácio de São Bento, 23 de Maio de 1989.

    Os deputados, Mário Belo Maciel, António Ourique Mendes, Germano Domingos, Vargas Bulcão.

    «Pelas declarações de voto que fui fazendo ao longo das votações na especialidade ficou clara a minha grande discordância em relação a algumas importantes alterações efectuadas à Lei Fundamental da República Portuguesa: retirada do texto constitucional do «socialismo» como meta; desconstitucionalização da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde; composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social; modelo de reprivatização do sector empresarial do Estado e enfraquecimento do efeito da proporcionalidade nas eleições legislativas.

    Tal atitude não impede o meu reconhecimento pelos aperfeiçoamentos introduzidos, nomeadamente no que se refere aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, ao exercício do referendo, aos direitos e garantias dos administrados e sobretudo à exigência de dois terços para alteração dos círculos eleitorais.

    No entanto, o resultado final é, no subjectivismo e fiabilidade da minha apreciação, qualitativamente negativo pelo que, se houvesse liberdade de voto, teria naturalmente votado contra o texto final hoje posto à votação.

    O deputado do PS, Raul Brito».

    «Votei a favor dos diferentes projectos de lei-quadro sobre regionalização na convicção de que é possível encontrar entre todos os textos uma redacção que possa merecer o mais largo consenso possível. Estranho porém a ausência, na votação, do projecto do PSD, que assim retirou do debate um contributo que deveria ter sido essencial.

    Lisboa, 30 de Maio de 1989.

    A Deputada Independente, Helena Roseta».

    «Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação final global da proposta de lei n.º 78/V (disciplina e utilização terapêutica do sangue).

    O PRD votou favoravelmente o diploma que cria o Serviço Nacional de Sangue e reestrutura o Instituto Nacional de Sangue pela razões seguintes:

    1 - As normas agora aprovadas permitirão a moralização necessária neste domínio onde tem imperado o arbítrio, a corrupção e a situação de permanente risco em que colocavam a população.

    2 - Criam-se as estruturas concretas para a sensibilização dos portugueses de forma a dotar o país do sangue necessário à manutenção da vida.

    3 - Apoiam-se vontades generosas disponibilizadas para a tarefa comum que urgia regulamentar.

    4 - Pretende acabar-se com a imoral venda de sangue, meio ilegítimo e imoral de comunicação entre membros da mesma comunidade.

    5 - Finalmente dá-se um passo qualitativo decisivo no sentido da moralização de um sector que espíritos bem formados há muito reclamavam.

    O deputado do PRD, Barbosa Costa».

    Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz Maria Amélia Martins - José Diogo - Cacilda Nordeste.

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