23 de junho de 1989

Sábado, 24 de Junho de 1989 I Série - Número 96

Diário da Assembleia da Republica

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo.

Secretários: Exmo. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Carlos Pinto Basto da Mota Torres

Apolónia Maria Pereira Teixeira

Daniel Abílío Ferrelra Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.

Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional (Isabel Mota), Adjunto do Ministro da Administração Interna (José de Oliveira Lobo) é Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Armando. Vara (PS), Rui Silva (PRD) e Odete Santos (PCP).

A requerimento do PSD. do PS, do PCP, do PRD e do CDS, a proposta de lei n.º 110/V (autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança rodoviária) baixou à Comissão competente.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 56 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos, quórum, pelo, que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD).

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adérito Manuel Soares Campos.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António José Caeiro da Motta Veiga.

António José de Carvalho.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristídes Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando Carvalho Guerreiro Cunha.

Armando Lopes Correia Costa.

.Arménio dos Santos.

Arnaldo Ãngelo Brito Lhamas.

.Belarmino Henriques Correia.

,Carla Tato Diogo.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Pereira Batista.

Carlos Manuel Sousa Encarnação.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Carlos Sacramento Esmeraldo.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

César da Costa Santos.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Dinah Serrão Alhandra.

Domingos da Silva e Sousa.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José. Antunes Gomes Pereira.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Monteiro do Amaral.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Flausino José Pereira da Silva.

Francisco Antunes da SilvA.

Francisco João Bernardino da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Germano Silva Domingos.

Gilberto Parca Madail.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Humberto Pires Lopes.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João Granja Rodrigues da Fonseca.

João José Pedreira de Matos.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Fernandes Marques.

Joaquim Vilela de Araújo.

José AlbertO Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Assunção Marques.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José Mendes Bota.

José Pereira Lopes.

José de Vargas Bulcão.

Luís António Damásio Capoulas.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Joaquim Batista Cardoso.

Manuel Joaquim Dias Loureiro.

Manuel José Dias Soares Costa.

Manuel Maria Moreira.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria Assunção Andrade Esteves.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matosa

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Gomes da Silva:

Rui Manuel Almeida Mendes.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanches Esteves.

António Magalhães da Silva.

António Manuel C. Ferreira Vitorino.

António Manuel Oliveira Guterres.

António Miguel Morais Barreto.

Armando António Martins Vara.

Carlos Manuel Martins do Vale César.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Helder Oliveira dos Santos Filipe.

Jaime José Matos da Gama.

João Barroso Soares.

João Cardona Gomes Cravinho.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rosado Correia.

Jorge Fernando Branco Sampaio.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Apolinário Nunes Portada.

José Barbosa Mota.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Florêncio B. Castel Branco.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

José Manuel Torres Couto.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Leonor Coutinho Pereira Santos.

Luís Geordano Santos Covas.

Manuel António dos Santos.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.

Ana Paula da Silva Coelho.

António Filipe Gaião Rodrigues.

António José Monteiro Vidigal Amaro.

António da Silva Mota.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo Brito.

Cláudio José dos Santos Percheiro.

Fernando Manuel Conceição Gomes.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Gonçalves do Amaral.

Jorge Manuel Abreu Lemos.

José Manuel Antunes Mendes.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Manuel Santos Magalhães.

Júlio José Antunes.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério de Sousa Brito.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria Luísa Amorim.

Maria de Lurdes Dias Hespanhol.

Maria Odete Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

Isabel Maria Ferreira Espada

Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Basilio Adolfo de M. Horta de Franca.

José Luís Nogueira de Brito.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Deputados Independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Ao que julgo para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho a culpa de ainda não estar

presente neste Hemiciclo qualquer membro do Governo...

Sucede que o CDS, em termos regimentais, apresentou um pergunta sobre a matéria candente dos critérios de designação dos gestores hospitalares para ser respondida pelo Governo através da Sr.ª Ministra da Saúde ou de qualquer secretário de Estado como vem sendo hábito. Todavia, a nossa pergunta não foi escolhida pelo Governo para ser hoje respondida e compreendemos perfeitamente o embaraço da Sr.ª Ministra Leonor Beleza nesta matéria. Podia mandar um secretário de Estado, como fizeram outros seus colegas .. Mas nem isso! É a segunda vez que a Sr.ª Ministra invoca justificações para não responder.

Fica no Diário um protesto do CDS por esta conduta.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, se me permite que use da palavra...

Creio que acabámos de assistir a uma manifestação de descontentamento do CDS pelo facto de o Governo não ter respondido à pergunta que formulou. Porém, a culpa é exclusivamente do CDS. Em conferência de líderes parlamentares ficou combinado os partidos apresentarem apenas três perguntas, devido ao calendário mais apertado que esta sessão de perguntas ao Governo regista em relação ao normal. Ora, o CDS foi o único partido que não cumpriu esse acordo!

Acontece que hoje a Sr.ª Ministra da Saúde se encontra em reunião com os sindicatos e, em opinião do Governo, esta resposta não deve ser dada pelo Sr. Secretário de Estado.

Contudo, devo dizer que o Governo não tem qualquer problema em responder a essa questão. O Sr. Deputado Narana Coissoró pode marcar o dia e a hora que entender - e isto desde que o Sr. Presidente concorde - e o Governo virá à Assembleia responder à questão levantada pelo CDS. Não temos problema algum!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpretação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que esta disponibilidade já por várias razões foi demonstrada! O que é certo é que, depois de o CDS ter escolhido o dia, a Sr.ª Ministra tornou a não vir. Portanto, esta justificação deve ser modificada porque realmente já não pega!...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de dizer que este diálogo teria sido desnecessário se o Sr. Deputado Narana Coissoró tivesse estado ontem presente na conferência da líderes parlamentares. Na verdade, estive todo o tempo a aguardar a presença do Sr. Deputado para lhe explicar as razões ponderosas que levam a Sr.ª Ministra da Saúde a não estar hoje aqui presente.

Portanto, em acordo trilateral: o CDS, a Mesa e o Governo, neste caso a Sr.ª Ministra da Saúde, certamente que encontraremos um dia para resolver esta questão. Não é preciso dramatizar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.º 81/V, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro e outros, do PCP, do PS, do PRD, de Os Verdes, do CDS e ainda pelo Sr. Deputado Independente Raul Castro, que diz respeito ao Decreto-Lei n.º 183/89, de 1 de Julho (transmite para o património do município de Santiago do Cacem bens do Gabinete da Área de Sines).

Deram ainda entrada na Mesa os projectos de lei n.ºs 413/V, apresentado pelo Sr. Deputado Mendes Bola e outros, do PSD, sobre o estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos; 414/V, da iniciativa do Sr. Deputado Francisco Mendes Costa e outros, do PSD, propondo a alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, sobre o Estatuto dos Eleitos Locais; e 415/V, apresentado pelo Sr. Deputado José Assunção Marques, do PSD, propondo a elevação da população de Loriga à categoria de vila. Todos estes diplomas foram admitidos e baixaram às respectivas comissões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta de perguntas ao Governo.

Para formular a sua pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A realidade dualista do desenvolvimento do território nacional, caracterizada por um profundo desequilíbrio regional entre o litoral e o interior - bem ilustrado pelo facto de os distritos litorais desde Viana do Castelo a Setúbal, representando 37% da área do continente, concentrarem 80% da população, 90% do produto interno bruto, 95% do produto industrial e 65% do produto agrícola - é consensualmente reconhecida como um obstáculo ao crescimento económico do País e uma situação geradora de enormes injustiças no acesso dos cidadãos aos bens e serviços da sociedade contemporânea.

Tem havido, apesar de todos os governos incluírem esse objectivo nos seus programas, uma total incapacidade em estabelecer uma política de desenvolvimento capaz de reduzir ou eliminar os principais desequilíbrios internos. Em Portugal não houve, nem há, política regional.

A esta situação de incompreensão da dimensão do problema juntam-se, por via da adesão de Portugal à CEE, sinais ainda mais evidentes de que, a continuar como até aqui, a situação tenderá a agravar-se, os

desequilíbrios. aumentarão e o interior do País tenderá a funcionar, o futuro, como simples reserva de mão-de-obra e em lenta mas inexorável desertificação.

Seria de esperar que: o Plano de Desenvolvimento Regional representasse o início de uma política eficaz de combate aos desequilíbrios internos. Todavia, é fácil verificar que, embora se faça aqui e além referência a essa necessidade, o que resultará será o acentuar das. assimetrias e o acentuar daquilo, que já sé designou por fenómeno de litoralização do País. Toda a lógica subjacente ao PM vai no sentido de beneficiar as zonas que já têm estruturas mais fortes e, portanto, em condições de se' modernizarem mais rapidamente em- prejuízo das zonas do interior estruturas mais débeis e que exigem maior esforço de modernização.

É, pois, urgente que o Governo explique ao país os critérios que presidiram à elaboração do PDR. Que explique por quê é que quase dois terços do território nacional continuam a ser o parente pobre dós investimentos do Estado. Que explique por que se persiste numa lógica de planeamento que mete no mesmo saco realidades completamente diferentes é que, por tão diferentes, exigem tratamento autónomo.

É preciso que o Governo explique ainda por que razão continua a passar atestados de minoridade e incapacidade aos técnicos das regiões onde estão previstas as chamadas intervenções operacionais; já que toda a direcção dessas acções é comandada por entidades sediadas fora das respectivas regiões, é por que razão exclui deste processo um nível de poder regional que constituiria o motor indispensável ao sucesso das diversas políticas regionais.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Tal como Portugal não quer ser o parceiro pobre dá CEE, também o interior do País, não pode continuar a, ser o parente pobre de Portugal. O desafio da integração europeia, sem ricos e pobres, exige á assumpção clara de que o interior. Carece de um esforço. nacional para o seu desenvolvimento, que sendo um objectivo nacional, tem, forçosamente, de resultar de um esforço solidário de toda a comunidade para com uma zona que parte enfraquecida para a construção de uni futuro de bem-estar e prosperidade.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.

A Sr.ª Secretária de Estado do , Planeamento do Desenvolvimento Regional (Isabel Mota): - Sr. Deputado Armando Vara, a questão que colocou. ao referir-se à incidência regional do Plano de Desenvolvimento Regional carece de um esclarecimento prévio, que, pela intervenção que produziu, não está, de forma alguma claro.

O Sr. Deputado perguntou qual é a incidência regional do Plano de Desenvolvimento Regional. Ora, o que por outras palavras o Sr. Deputado pretende saber é qual a incidência regional do investimento co-financiado. Tem presente que o Plano de Desenvolvimento Regional é o documento estratégico nacional de negociação, para os próximos anos, dos fundos comunitários para o País, para todo o território nacional. Por outras palavras, a questão que o Sr. Deputado está a colocar é no sentido de saber qual a orientação da política de desenvolvimento regional.

Sr. Deputado no Plano de Desenvolvimento Regional é claro que há dois objectivos fundamentais que a política de desenvolvimento regional tem: o primeiro tem a ver com a redução dos nossos desníveis de desenvolvimento - nossos, de Portugal como um todo, região única face às regiões europeias, e da Europa em que estamos integrados; tem a ver com a correcção dos desequilíbrios internos. No fundo, estão aqui as duas traves mestras de orientação da política: Por um lado, assegurar a convergência real, de Portugal com, os outros Estados membros, e, por outro lado assegurar a coesão interna a nível nacional.

Só a luz desta óptica dupla é que hoje em dia se pode aferir, qualquer política de desenvolvimento regional. Sr.º Deputado, não á mais possível estar a analisar a orientação da política de desenvolvimento regional à luz de critérios exclusivistas de tipo sectorial ou de tipo regional! Nesta dupla óptica é que tem de ser feita a análise da política que está em causa! Temos que deixar de uma, vez para sempre a análise da política dos anos 70.

Em relação à questão sobre litoral/interior que o Sr. Deputado colocou, devo dizer que Portugal é uma região única, que tem de assegurar o seu desenvolvimento ao nível dos outros Estados membros fazendo-o corrigindo os desequilíbrios internos.

É, pois integrado que pela primeira vez se faz em Portugal. Conseguiu-se o cruzamento da óptica sectorial com à óptica regional. Nestes termos, a articulação das condicionantes estruturais da economia portuguesa, por um lado, e a articulação de critérios de eficácia e de equidade, por outro, é o que está subjacente ao Plano de Desenvolvimento Regional.

Ora, se o Sr. Deputado verificou bem o Plano de Desenvolvimento Regional, observará que decorrente desta perspectiva da política de desenvolvimento regional e da aplicação dos fundos comunitários, há dois tipos de intervenção programada no Plano de Desenvolvimento Regional: as intervenções de carácter nacional à escala nacional, com a devida incidência regional, que vem explicitada ficha a ficha no Plano de Desenvolvimento Regional, e as intervenções regionais especificamente dirigidas para a solução de problemas

específicos de cada uma das regiões, para dar um exemplo posso referir as operações devidamente dirigidas para regiões com problemas de reestruturação industrial, como ò caso do Ave; das Operações Integradas

(OID's) de Setúbal e do norte alentejano, subvenções regionais dirigidas para cada uma das regiões e um programa de grande invergadura, que é o Programa de

Fronteiras. É, pois, a primeira vez que se consegue - e isso está completamente acordado com o governo espanhol - fazer uma operação de grande envergadura

do interior da região fronteiriça, que vai absorver sessenta e tal milhões de contos rios próximos anos.

Sem pretender ser exaustiva, gostaria de dar nota. de alguns números, de alguns indicadores que ressaltam da análise .do Plano de Desenvolvimento Regional. Não sei se o Sr. Deputado reparou que 70% do investimento que está previsto no Plano de Desenvolvimento Regional em globo, quer para intervenções nacionais, quer para intervenções regionais, se encontram regionalizadas: Isso demonstra bem a preocupação que houve no trabalho de- exercício de planeamento em analisar -repito, a priori - a modelação regional de investimento

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I SÉRIE - NÚMERO 96

programado mesmo para as intervenções de carácter central (70% do investimento).

Conforme referi há pouco, as prioridades de desenvolvimento regional e das operações específicas estão, pela primeira vez, estabilizadas. Para cada região sabe-se exactamente qual é a operação específica de desenvolvimento que está programada. Isso passa-se em relação á todas as regiões do País, de acordo com as suas especificidades e as suas características.

A repartição regional do investimento total por habitante não deixa lugar a dúvidas. Para um índice médio de país de 100, todas as regiões menos desenvolvidas ultrapassam claramente esse número. Situam-se apenas abaixo desse número Lisboa e Porto. Retenha-se, em especial, que os Açores apresentam um valor que ultrapassa o dobro da média nacional e o Alentejo, o Algarve e a Madeira rondam 50% superiores à média. São esses valores, em gráficos, no Plano de desenvolvimento Regional! Por isso, Sr. Deputado, considero que, de facto, não há qualquer razão para o tipo de análise que faz.

O Sr. Deputado perguntou ainda por que é que os programas regionais são feitos sem ser com os técnicos da região. Na verdade, não compreendo, sequer a sua pergunta, Sr. Deputado!...

Sobre as operações regionais designadamente aquelas que já se encontram numa fase de mais maturação da sua preparação, como os casos do Ave, da Área Metropolitana do Porto, da Operação Integrada de Trás-os-Montes e Douro e de Setúbal, entre ;'outros, direi que não foi na Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, nem a nível central, que inventou os projectos! ... V. Ex.ª está a minimizar a iniciativa local! ... Foram os autarcas, as forças regionais, que os propuseram, que os analisaram, que os estudaram. A proposta que está nó Plano de Desenvolvimento Regional não nasceu de qualquer ideia a nível central. Não minimize, pois Sr. Deputado, o trabalho que é feito.

Em segundo lugar, a maior parte das novas operações previstas estão, na sua maioria e em linhas gerais, já aprovadas e discutidas. Obviamente que vai ter, através do trabalho das CCR e dos técnicos locais das direcções regionais, completado o edifício.

Portanto, Sr. Deputado, não me parece que, tenha. algum fundamento a sua afirmação de que as operações regionais vão ser feitas a nível central.

Acresce que todas as subvenções globais que estão previstas no Plano de Desenvolvimento Regional vão ser geridas ...

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr.º Secretária de Estado, mas já ultrapassou em três minutos o tempo regulamentar. Queira terminar.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, vão ser geridas pelas Comissões de Coordenação Regional, conforme é do seu conhecimento e conforme consta no Plano de Desenvolvimento Regional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a melhor expressão do poder local!

O Sr. Presidente: - Tem de novo a palavra para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr.ª Secretária de Estado, não posso deixar de salientar o esforço que V. Ex.ª e fez para responder e, permita-me que o diga,

o algum embaraço, que demonstrou também em relação a algumas coisas que aqui referiu.

Começaria por, uma das últimas questões que tratou e que. tem' a ver, com a repartição dos investimentos por habitante.,

A Sr.º Secretária de Estado referiu, há pouco, que não podemos voltar à velha questão do litoral versus interior, dado que essa é uma tese dos anos 60 e veio aqui justificar o investimento através. dos mesmos mecanismos, da mesma forma de pensar esse problema. Isso de me virem dizer que o interior do País tem um investimento per capita superior ao dobro, ou de três ou quatro vezes mais, do investimento que é feito no Porto ou em Lisboa é uma coisa que, francamente, não percebo!

Há relativamente pouco tempo, o Sr. Ministro das Obras Públicas dizia que a lógica que tem estado subjacente à programação dos PIDDAC é uma lógica de investimento per capita, dado ter-se verificado .que o interior tem tido o dobro dos investimentos do litoral. Esta é uma constatação que, confesso, nem sei muito bem como hei-de classificar.

É evidente que quando se faz um quartel dos bombeiros, por exemplo, num concelho que tem 10 mil habitantes, o nível de investimento per capita é dez vezes superior ao de outro concelho que tenha 100 mil habitantes. No entanto o concelho que tem 10 mil habitantes não deixa de ter necessidade do mesmo tipo de serviços, não deixa de ter necessidade do mesmo tipo de equipamento.

Quando me vêm com esse tipo de lógica ou de justificação não lhe encontro qualquer sentido! ... Não faz sentido que, no nosso país, se continue a deixar dois terços da área do território nacional como parente pobre dos investimentos do Estado! ... Esta é que é a verdade!...

Sr.ª Secretária de Estado, no início da minha intervenção dei este exemplo. Desculpe pôr as coisas desta forma mas não posso conceber que. se queira acabar com essa dicotomia litoral/interior só porque é dos anos 60. A verdade é que nós temos uma faixa que representa 37% da área do continente, que concentra 80% da população, 90% do produto interno bruto, 95% do produto industrial e 75% do produto agrícola. Dois terços do País têm 20% da população, 10% do produto interno bruto, 5% do produto industrial è 35% do produto agrícola.

Permita-me fazer aqui um parêntesis para dizer que ás populações do meu distrito, do círculo por que fui eleito, não percebem, por exemplo, por mais que se lhe explique que o Plano de Desenvolvimento Regional é também um documento estratégico para negociar com Bruxelas, como é que se inclui num Plano de! Desenvolvimento Regional a construção do Centro Cultural de Belém!, Não percebem! ... Não há maneira! ... . A Sr.ª Secretária de Estado não consegue fazer compreender , às populações do distrito de Bragança, de Vila Real, da Guarda ou de Portalegre que num Plano de Desenvolvimento Regional esteja prevista a construção de Centro Cultural de Belém. Isso ultrapassa a sua capacidade de entendimento e, confesso-lhe, ultrapassa

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também a minha. A não ser que veja o Plano de Desenvolvimento Regional não como um plano para desenvolver, de forma harmoniosa, 'as diversas regiões. do nosso país mas, sim, como um plano que um hipotético Governo 'da CEE organiza para uma região dessa CEE. O Governo colocou-se na perspectiva de que Portugal é uma região da CEE e que, portanto, tem de ter um desenvolvimento global no sentido de se aproximar do resto da Europa.

Tudo bem!... O que o Governo não poderia era ter esquecido a questão principal, ou seja, a questão dos desequilíbrios internos. Aquilo que eu sinto é que, daqui a cinco anos, os desequilíbrios vão ser maiores. E vão sê-lo porque este Plano de Desenvolvimento Regional representa o maior; investimento maciço no litoral que já se. fez nós últimos anos.

Uma leitura cuidada das diversas fichas do projecto permite. verificar que cerca de-80% dos investimentos estão concentrados numa área que vai de Braga á Setúbal. Não digo que essa área não tenha também carências, o que digo é que temos de arranjar forma de fazer com que as zonas que se apoiam em estruturas mais débeis cresçam a um ritmo maior.

Tal como o nosso país precisa de crescer, em relação à CEE, a um ritmo maior que á CEE, também as regiões mais débeis ou menos desenvolvidas do nosso país precisam de crescer a um ritmo superior. às regiões mais fortes...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já se esgotou o tempo. Queira terminar.

O Orador: - Queria apenas, se me desse licença, colocar aqui uma última questão, quê me. parece não ter- ficado clara na minha intervenção.

Quando referi que este PDR é também um atestado de menoridade às regiões do interior fi-lo porque, se volta à velha questão, uma questão de importância fundamental: toda a direcção e toda a concepção dás denominadas intervenções operacionais que naturalmente, tiveram um apoio, nomeadamente, dos GAT, é feita e comandada fora das regiões. É o caso de Trás-os-Montes,, que é comandada. a partir do Porto é coordenada pelo presidente da Comissão de Coordenação da Região Norte, que tem uma infinidade de problemas e que não, vai ter tempo para levar a sério esta problemática.

Relativamente a Trás-os-Montes dou-lhe um exemplo, Sr.ª Secretária de Estado: uma das componentes do Plano de Desenvolvimento Regional integrado falhou redondamente. Não falhou a que estava a cargo das autarquias porque, essa, tinha a geri-la gente que tinha sido eleita e que tinha de responder perante quem a elegeu, mas falhou a componente que tinha a ver com a Direcção Regional de Agricultura, que não tinha à sua frente responsáveis eleitos...

Entretanto, reassumiu a presidência o S. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar, uma vez que já ultrapassou, em muito, o seu tempo:

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Queira desculpar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.

A Sr. e Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Deputado Armando Vara, vamos lá a ver se agente se entende.

O que lhe disse no princípio da minha intervenção foi que, para avaliar a incidência regional do Plano de Desenvolvimento Regional tinha de ter presente as duas vertentes de um processo de desenvolvimento: Portugal versus Comunidade Económica Europeia è o assegurar o processo de convergência.

Em segundo lugar, ao mesmo nível em articulação com ò primeiro processo, há que corrigir 'os desequilíbrios internos.

Não estou, de maneira nenhuma, a menorizar o segundo processo. O que digo é que a questão não pode ser vista olhando apenas para uma das vertentes pois ela tem e ser vista nas suas duas vertentes. Que isso fique bem claro!

Quanto ao caso concreto de Trás-os-Montes, ,que aqui referiu, lembro-lhe que Trás-os-Montes é uma das regiões que, no Plano de Desenvolvimento Regional, está contemplada com maior cuidado. Isto porque, em primeiro lugar, tema fase 2 do Programa Rural de Trás-os-Montes em que, para além do empréstimo do Banco Mundial, que foi negociado recentemente, como sabe, engloba ainda uma, operação integrada que vai absorvei fundos comunitários.

Relativamente à 1.ª fase do projecto,, que referiu, não estou nada de acordo consigo quando diz que a coisa não correu bem. Houve, obviamente, dificuldades. A operação integrada é difícil e o processo de relacionamento institucional, que é o âmago da questão do sucesso de uma operação integrada, é de facto difícil! ...

Tratou-se de uma experiência pioneira em Portugal, que chegou ao fim com resultados extremamente positivos. Houve, realmente, problemas. No entanto esses

problemas vão ser ultrapassados na segunda fase, porque é para isso que se conseguiu obter.

Quanto à questão do presidente da CCR, Sr. Deputado, por amor de Deus! .... Acho que todas as operações integradas vão ter, obrigatoriamente, uma gestão responsável pela sua execução, um comité de acompanhamento, que irá seguir todo o processo de execução. Acho, portanto que a questão não pode ser posta como a pôs.

Voltando a Trás-os-Montes, o Programa Transfronteiriço contempla...

O Sr. Armando Vara (PS): - Contempla três ou quatro estradas, mais nada! ...

A Oradora: e isso pela primeira vez - a abertura de todas as fronteiras daquela região. Todas: Quintanilha, Chaves, Portei, Vimioso...

Todas as fronteiras com as ligações Portugal/Espanha. Já está tudo acordado.

Acontece ainda que Trás-os-Montes teve, nos últimos tempos - e vai continuar a ter no Plano de Desenvolvimento Regional - um índice de investimento rodoviário daí e seu aparte de há pouco - perfeitamente acrescido, reforçado. Não percebo, portanto, por que

é que está a pôr essa questão!... O caso de Trás-os-Montes é, de facto, um dos casos que está tratado como uma prioridade, com uma operação específica, de acordo com as condicionantes e de acordo com as potencialidades da região.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva, para uma pergunta ao Governo sobre a pervenção e segurança dos fogos florestais.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como é do conhecimento público, Portugal de há cinco anos a esta parte tem sido flagelado por uma vaga de incêndios florestais, que destruíram um grande parte das nossas florestas, com os consequentes prejuízos para a economia nacional, bem como a perca de bens e, infelizmente, até vidas humanas que, nos últimos quatro anos, se saldou em cerca de 30 bombeiros falecidos no combate às chamas.

Existem hoje, em Portugal, zonas completamente desarborizadas, principalmente no distrito de Coimbra, onde Gois, Tábua, Pampilhosa da Serra, Arganil, entre outros, são concelhos desertifiçados e cujo reflorestamento não se fará, a não ser que se tomem medidas preventivas.

Aos bombeiros, é certo, foram hoje postos à disposição meios mais sofisticados e modernos de combate a incêndios, nomeadamente no material terrestre e aéreo. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tememos que, a não serem tomadas medidas preventivas eficazes e imediatas, o espectro das nossas matas a arder será, uma vez mais, a triste realidade do nosso período estival.

O Ministério da Administração Interna, do qual V. Ex.ª é responsável, anunciou, já há muito tempo, que iriam ser tomadas medidas com carácter de urgência que obviassem ao flagelo dos fogos florestais no nosso país.

Ora bem, o calor já chegou e a época que o Ministério da Administração Interna deve ter dado para início do período de fogos florestais já deveria ter começado, senão deverá fazê-lo urgentemente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como costumo dizer - e tenho-o dito publicamente por esse Portugal fora -, em primeira mão, os incêndios combatem-se no Inverno, para que possamos vê-los reduzidos no Verão. Assim, Sr. Secretário de Estado, gostaria de ser esclarecido sobre se foram ou estão a ser tomadas medidas preventivas de combate a incêndios florestais, nomeadamente, qual é a colaboração que passará a haver entre o Serviço Nacional de Bombeiros, o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, a Direcção-Geral de Florestas e o Serviço Nacional de Protecção Civil, de acordo com as directrizes saídas do último Congresso dos Bombeiros Portugueses e com as quais o Ministério da Administração Interna concordou.

Foram ou estão a ser incrementados os meios de vigilância necessários, nomeadamente no aumento dos postos de vigia e aumento do número dos GEI (Grupos Especiais de Intervenção), cuja actuação, em situações anteriores, se mostrou tão benéfica mas, na grande maioria dos casos, insuficiente?

Qual a colaboração e quais os resultados dos estudos prometidos e, suponho, efectuados apoiados pelas nossas Universidades, nomeadamente a de Coimbra, tendo em vista o reforço dos meios técnicos de protecção e prevenção dos incêndios florestais?

Qual a capacidade actual dos nossos meios aéreos? Recordo que, em 1986, em Portugal, havia apenas um avião e dois helicópteros com uma dotação de 1000 litros de água, 12 000 repito, quando, na mesma altura, em França, a capacidade era de 180 000 litros, em Espanha, de 150 000 litros e, em Itália, de 120 000 litros (nessa altura, funcionávamos a balde).

Finalmente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber se o Governo pensa executar, este ano, os meios legais que tem à sua disposição - e, se já os executou, direi, muito honestamente, que os desconheço - sobre as sanções a aplicar aos infractores de fogos postos os preceitos que foram aprovados, nesta Câmara, há cerca de dois anos, e, segundo temos conhecimento, apesar de várias pessoas terem sido acusadas, não conheço ninguém que hoje esteja presa ou acusada por ter deitado fogo nas nossas florestas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna (José Branquinho Lobo): - Sr. Deputado Rui Silva, permita-me que comece por responder manifestando-lhe a minha concordância com o que referiu como sendo trave-mestra de todo o problema dos incêndios florestais: a prevenção. Não se faz só combate a incêndios; deve fazer-se, essencialmente, prevenção que tem de ser feita durante todo o ano.

Permita-me que continue, Sr. Deputado discordando de uma segunda afirmação que ficou no ar. O Sr. Deputado, que é uma pessoa empenhada e dedicada a este assunto dos fogos florestais e dos bombeiros, sabe que não é, obviamente, só ao MAI (Ministério da Administração Interna), que tem a seu cargo o Serviço Nacional de Bombeiros, que cabe a prevenção e o combate aos fogos florestais, mas também, tal como o Sr. Deputado referiu, ao conjunto dos ministérios que estão envolvidos nesta problemática. O Ministério da Administração Interna, com o Serviço Nacional de Bombeiros; o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, com o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e até certo ponto, como sabe, com a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais; o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, com a Direcção-Geral de Florestas; o próprio Ministério da Educação (respeitando a autonomia das Universidades, como é óbvio), através das investigações que estão a ser feitas quer na Universidade de Coimbra quer na Universidade de Trás-os-Montes. Enfim, trata-se de um conjunto de meios e de coordenação entre todos estes ministérios e os respectivos serviços.

Perguntou o Sr. Deputado que colaboração tem existido, designadamente, entre os Serviços Metereológicos e a Direcção-Geral de Florestas. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que tem existido colaboração a níveis mais vastos. Como bem sabe, através da CNEFF (Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais), têm sido fomentadas as CEFF (Comissões Especializadas de Fogos Florestais) quer a nível distrital quer a nível municipal. Através da abertura de caminhos, da limpeza de aceiros, da construção de pontos de água, da

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melhoria de pistas, durante o Inverno - e isso foi feito este Inverno, portanto fora da época de fogos - melhorou-se substancialmente a parte que toca à prevenção dos fogos florestais.

Tem-se feito também, designadamente através da CNEFF e da CEFF uma outra coisa muito importante e que o Sr. Deputado também referiu: a sensibilização das populações. A parte fundamental da prevenção é a sensibilização das populações. Isso não pode ser feito exclusivamente pelo Governo, tem de ser feito por cada um de nós e, neste caso, designadamente, pelas próprias autarquias locais, que, como sabe também, têm desempenhado o seu papel muito positivamente.

Não seguindo rigorosamente a sua ordem de perguntas, gostava de referir o que se passa com as nossas Universidades. Como sabe, em Coimbra, têm sido feitos estudos, designadamente no que toca à propagação de fogos e foram feitos estudos psicológicos sobre a população, estudos esses que já foram aplicados, com sucesso, o ano passado e vão ser melhorados este ano. No que toca à metereologia, foram instalados postos móveis de previsão do tempo, com a colaboração possível do Instituto Nacional de Metereologia e Geofísíca.

Refiro-lhe também a experiência que está a ser feita na Universidade de Trás-os-Montes, a propósito de fogos controlados.

Perguntou também o Sr. Deputado como e quantos postos de vigia estão instalados e se houve ou não melhoras. Posso dizer-lhe e não quero maça-lo com muitos números - que cerca de 140 postos de vigia estão preparados para intervir este ano e - o que também é muito importante; como reconhecerá = foram melhoradas as ligações entre estes postos de vigia; os centros de controlo de meios aéreos e os próprios CCO.

Quanto aos grupos especiais de intervenção temos preparados este ano cerca de 300.

No que se refere aos meios aéreos, melhorámos sensivelmente este ano temos dois aviões ligeiros e vamos ter catorze helicópteros e ainda um avião C130 da FAP. Há aqui, pois, a intervenção de dois aviões da FAP, para além do avião C130.

Quanto à capacidade, designadamente, dos aviões ela foi substancialmente melhorada, passando neste momento a ter uma dotação de cerca de.2000.litros

cada um.

Finalmente, perguntou o Sr. Deputado se o Governo pensa executar os meios de que dispõe para sancionar os eventuais criminosos, aplicando a legislação que, aqui foi aprovada: Sr. Deputado, se me perguntar qual é a atitude do Governo

dir-lhe-ei que, obviamente, o Governo pretende que sejam sancionados os criminosos; o que o Governo não pode é substituir-se à actuação dos tribunais. As participações são feitas e os tribunais, como órgãos de soberania que são, são soberanos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos,. tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Secretário de Estado; na minha função de pessoa ligada a uma corporação de bombeiros, registo com agrado o que tem sido feito a nível nacional. De facto, pelos números que V. Ex.ª aqui trouxe, este ano, vamos ter uma capacidade de 40 a 5O mil litros de água para uma primeira intervenção nos fogos florestais; o que me parece satisfatório, tendo em vista os 12 000 litros de água de há dois anos atrás.

Trezentos grupos especiais de intervenção é capaz de ainda não ser suficiente e digo isto porque, como sabe, temos a maior mancha florestal da Europa. Num país pequeno, parece impossível, mas é verdade. Na prevenção a primeira fase de vigilância é a mais importante, porque a propagação de um fogo poderá vir a transformá-lo em grande fogo, completamente incontrolável. De qualquer forma, também o número foi substancialmente aumentado para cerca de 100%, porque eram cerca de 120% há dois anos atrás.

Diria que ficaria satisfeito corri tudo o que o Sr. Secretário de Estado aqui nos trouxe. Finalmente, estamos, neste momento, à ver serem postos à disposição dos nossos bombeiros os meios - e permita-me; Sr. Secretário de Estado; que também para mim e para o meu grupo parlamentar reclame alguma responsabilidade nisto; porque fui das pessoas que nesta Câmara, comecei a denunciar, de, mais perto e com mais acuidade, o problema a que estavam a ser sujeitos os nossos bombeiros, sem qualquer protecção.

Terei de também focar uma outra situação, Sr. Secretário de Estado á regulamentação do Estatuto Social do Bombeiro foi aprovada em Conselho de Ministros, há cerca de... Peço desculpa de fazer o aproveitamento paralelo, mas é que, se aos bombeiros não forem dadas condições sociais, todas estas medidas poderão não valer a pena, porque, daqui por muito pouco tempo, como V. Ex.ª sabe e talvez não saiba tão bem quanto eu, porque eu estou lá e vivo diariamente a situação, não teremos bombeiros. As pessoas não estão dispostas a continuar á - trabalhar gratuitamente.

O Sr. Narana, Coissoró (CDS): - Mas haverá incêndios!

O Orador: - Mas haverá incêndios, logicamente.

Portanto, a regulamentação do Estatuto Social do Bombeiro foi aprovada em Conselho de Ministros, há dois meses. V. Ex.ª não referiu; mas penso que foi instituído no inicio da época dos fogos florestais a partir do dia '15 de Julho, se não estou em erro.

Pois bem, os bombeiros, que são cerca de 40 mil, lêem diariamente os Diários da República, à espera de verem publicado o seu Estatuto, aliás, são os únicos da Europa, mediterrânica que, neste momento, não têm publicado o seu Estatuto. Ainda ontem, uns bombeiros me diziam: "Eu, se precisar de recorrer ao meu Estatuto, qual é o artigo, qual é o nome, qual é o decreto-lei que terei de- recorrer para fazer um requerimento?" Eles, não sabem, Sr., Secretário de Estado, e é urgente que o Estatuto seja publicado durante este ano. Foi uma luta de muitos anos dos nossos bombeiros e, conseguimo-lo. Era bom que o ministério, neste caso concreto o Governo, o pusesse em prática, antes da próxima época estival. V. Ex.ª poder-nos-á responder sobre esta matéria?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o. Sr. Secretário de

Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Rui Silva, vou começar pelo fim. O regulamento foi aprovado mais ou menos na altura que referiu e está para promulgação na Presidência da República. Uma vez disse ao Sr. Deputado Narana Coissoró, a propósito do regulamento, que não vou arriscar um timing, mas julgo que muito brevemente, será promulgado e publicado. Temos tentado fazer, como sabe, uma divulgação, junto dos bombeiros, do conteúdo do regulamento e do que ele significa em termos de direito e de obrigações.

Quanto aos grupos especiais de intervenção também gostava que fossem mais mas, quando não se podem aumentar os meios, tem de se aumentar a sua qualidade e, sobretudo, a coordenação entre todos. Julgo que isso está a ser melhorado e vamos tentando melhorar sempre.

Por outro lado, também gostei que o Sr. Deputado não ficasse completamente satisfeito. Julgo que numa problemática como a dos fogos florestais, que interessam a todos, nunca podemos estar completamente satisfeitos. Devemos sempre querer mais, mais e mais.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta sobre reclamações de magistrados e funcionários judiciais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O último ano foi palco de reclamações dos mais variados quadrantes dentro do mundo judicial e, portanto, o Governo não pode deixar cair em saco roto essas reclamações e fingir que tudo corre bem, porque a prática deste último ano de reformas que o Governo encetou diz-nos que tudo vai mal. Os magistrados, por exemplo, dizem que se legisla muito mal e que esta legislação tornou o mundo dos tribunais num caos quando o que se impunha era a tomada de medidas de emergência que visassem normalizar a situação da Justiça.

Assim sendo, gostaria de colocar-lhe algumas questões relacionadas com a área da Justiça. Em relação à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e à sua aplicação, penso que o Governo já teve tempo de avaliar que essa lei orgânica é extremamente nefasta tanto para os tribunais como para as populações. Perguntar-lhe-ia, pois, se o Governo está assim tão ocupado que não tenha tempo de, pelo menos, corrigir alguns vícios graves e evitar que neste país se abram constantemente, e a toda a hora, conflitos negativos de competência e que os processos andem dos tribunais de comarca para os tribunais de círculo para depois subirem ao Tribunal de Relação, o que redunda numa evidente demora para os processos.

Ainda em relação a esta área da Justiça gostaria de perguntar-lhe o seguinte: na autorização legislativa concedida ao Governo para a elaboração do Código de Processo Penal constava que este seria publicado e entraria em vigor depois de os magistrados do Ministério Público disporem de um quadro de funcionários capaz para levar à prática esse código. Pergunto-lhe, pois, em que situação está esse quadro dos funcionários do Ministério Público.

Em matéria de protecção às vítimas de crimes, gostaria de saber o que é que o Governo pensa fazer em relação ao Código de Processo Penal que se apresenta nessa matéria cheio de dificuldades para as vítimas

dos crimes, nomeadamente quanto aos pedidos de indemnização. Não tenho tempo de me alargar sobre este assunto, mas, de facto, é um escândalo a desprotecção das vítimas, razão pela qual pergunto ao Governo que pensa fazer nesta matéria.

Quanto às instalações dos tribunais gostaria de saber se o Governo pensa ou não que irá haver nos tribunais superiores repetição da prova e se é possível haver essa repetição sendo certo que os tribunais superiores não têm instalações para tal.

Finalmente, gostaria de saber como é que está a processar-se o estágio e o ingresso na profissão dos oficiais de justiça e como é que o Governo acolheu, ou não, os trabalhos elaborados por uma comissão, oficialmente reconhecida, que integrava funcionários judiciais e que durante o ano passado esteve a funcionar. Por que razão é que o Governo não transpôs para um decreto-lei que já saiu este ano tudo aquilo que essa comissão concluiu quanto ao estatuto dos funcionários e só transpôs uma ínfima parte e apenas naquilo que ao Governo efectivamente interessava?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - A Sr.ª Deputada Odete Santos pôs em evidência, como aliás, já vem sendo comum, a questão da Lei Orgânica dos Tribunais, particularmente a questão dos tribunais de círculo.

Como já várias vezes tenho tido ocasião de dizer, os tribunais de círculo não são uma descoberta especificamente portuguesa, pois estes tribunais encarnam uma realidade que tem a ver com uma nova perspectiva. Ou seja, o juiz já não pode ser alguém que está fechado no seu gabinete apenas rodeado de códigos; o juiz tem de ter à sua disposição um corpo de técnicos que vai dos sociólogos, aos gabinetes de medicina legal, à reinserção social, etc...

Uma das razões, se não a fundamental, da criação dos tribunais de círculo foi a de conseguirmos concentrar esses meios, pois, como é natural, era inviável concentrar meios desta natureza em 220 comarcas, mas é viável concentrar esses meios, tal como estamos a fazer, em 47 círculos.

Quanto aos problemas que a Sr.ª Deputada acabou de referir no tocante, por exemplo, aos conflitos de competência, devo dizer-lhe que o Ministério da Justiça está a acompanhar de perto toda a problemática dos tribunais de círculo e dos problemas que estes estão a levantar.

Fala-se muito na necessidade de fazer-se o follow up dos diplomas legais. Ora, devo dizer, relativamente à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que estamos a fazer esse follow up desde o momento em que foram instalados os tribunais de círculo, ou seja, em Janeiro. Para isso foi formada uma comissão com representantes do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República e de técnicos do Ministério da Justiça que, no terreno, têm acompanhado a instalação dos tribunais de círculo e têm andado a verificar os estrangulamentos e bloqueios que esses tribunais estarão, eventualmente, a provocar.

Esta comissão já reuniu uma vez embora ainda não tenha feito qualquer balanço, uma vez que ainda é relativamente cedo, mas posso, desde já, informá-la de

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que. até ao final deste mês terá lugar. uma nova' reunião desta comissão de acompanhamento dos tribunais de círculo e, então, tirar-se-ão as conclusões e ilações que forem necessárias, nomeadamente dar-se-á, se for caso disso, um maior,apoio logístico, aos tribunais de círculo e poder-se-á pensar, se também for caso disso, em, medidas legislativas.

Os tribunais de círculo a nível do processo penal estão a funcionar eficazmente e não há problema ,algum. Porquê? Porque temos um Código do Processo Penal que institui e institucionaliza uma diferenciação de instâncias entre o tribunal singular e .º tribunal colectivo.

O actual Código do Processo Civil não aponta distintamente para essa diferenciação, pelo que o novo Código, a meu ver, terá de fazê-lo.. Quando isto. acontecer, então, quer o Código do Processo Civil quer o do Processo Penal serão plasmados na nova orgânica judiciária. Portanto, as disfunções e as distorções que está a ver, segundo a minha perspectiva, são as de uma desadequação do Código de Processo Civil que será corrigida no novo código do Processo Civil face à Lei Orgânica dos Tribunais. Quero lembrar-lhe que o Governo está atento a esse assunto e, se for caso disso, alteraremos algumas normas do actual Código do Processo Civil enquanto o futuro não estiver em vigor.

Insisto e penso que isto é uma nota importante - que o Governo, nomeadamente o Ministério da Justiça, está atento e tem acompanhado de muito perto, em conjugação com o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da, República, todo o desenrolar do processo que vem sendo colmatado com a instalação gradual dós tribunais de círculo.

Relativamente ao quadro de funcionários do Ministério Público devo dizer que, de facto, houve alguns problemas no preenchimento de vagas; contudo o diploma que alterou o quadro e o estatuto dos oficiais de justiça veio resolver essa situação, nomeadamente institucionalizando as nomeações que eram precárias e passaram a ser definitivas. Portanto, julgo que para os próximos oficiais de justiça a situação fica completamente superada, caso haja - e espero que sim - candidatos aos lugares, pois, como sabe, não podemos obrigar nenhum funcionário a ir para tribunal se ele não concorrer.

A terceira pergunta que me colocou relacionada com a protecção às vítimas de crimes é bastante interessante e posso dizer-lhe que o Governo está perfeitamente empenhado nessa protecção.

Como certamente sabe, por. toda a Europa vem-se seguindo a prática de que não deve ser o Estado como Estado a proteger tout court as vítimas de crimes mas, sim, o Estado civil, ou seja, o Estado deve criar condições para que a sociedade civil proteja as vítimas de crimes e fazer o enquadramento a nível de instituições de solidariedade social.

A este respeito, o Ministério da Justiça está, neste momento, a preparar a fundação de uma sociedade de solidariedade social com o objectivo de proteger, as vítimas de crimes. Obviamente, o Ministério da Justiça e o Governo subsidiarão essa iniciativa, embora pensemos que deve ser a sociedade, como tal, a proteger as vítimas- de crimes.

Relativamente à questão da comissão, devo dizer-lhe que o Ministério da Justiça recebeu o trabalho elaborado por essa comissão, decidiu da bondade das propostas apresentadas, mas, como certamente. entenderá,

o Governo é soberano na sua decisão e, portanto, não é a comissão que impõe aquilo que o Governo deve ou não decidir e legislar:

1 Posteriormente ao trabalho feito pela comissão, o Governo decidiu na sua função de soberania, aliás nenhuma comissão pode "obrigar" o Governo a legislar desta ou daquela forma. O 'Governo é 'autónomo, aproveitou o trabalho da comissão, mas depois soberanamente, com todos os- dados na mão, decidiu da melhor maneira - aliás julgo, a entrada em vigor do diploma não causou qualquer espécie de problemas pois, felizmente, os tribunais estão pacíficos, como a Sr.ª Deputada sabe.

O Sr. Presidente:- - Para formular pedidos. de esclarecimento tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, os tribunais não podem estar pacíficos, e o Sr.Secretário de Estado sabe disso tão. bem como eu. De facto,. quando os processos se acumulam, quando aumentam os atrasos por virtude de má legislação do Governo, os tribunais não podem estar pacíficos.

Em relação à questão dos funcionários judiciais dir-lhe-ei estes já reclamaram - aliás, já recebemos algumas dessas reclamações - porque, por exemplo, não foi contemplada a questão do fundo de pensões, não foi contemplado o estatuto renumeratório que estava previsto no trabalho elaborado pela comissão, onde o .Governo esteve representado, ---e que contou até final com a participação do Dr. Abrantes Mendes (Director-geral): Por isso, poder-se-á perguntar: por que razão é que o Governo só aproveitou uma ínfima parte daquilo que foi proposto pela comissão?

Em relação à questão dos funcionários do quadro do Ministério Público, a situação é catastrófica e é a seguinte: o Ministério Público tem menos funcionários do que em 31 de Dezembro do ano passado, cerca de 40 comarcas não têm um único funcionário; em Oeiras dos sete funcionários a que a comarca tem direito apenas restam dois, sendo um deles requisitado; em Lisboa quase triplicou o número de inquéritos pendentes; enfim, os funcionários do Ministério Público não têm capacidade de resposta, nem mesmo para os processos de réus presos - aliás, lembro que, neste momento, já há processos diciplinares por não haver resposta a alguns processos.

Em relação à questão do estágio dos oficiais de justiça - a que V. Ex. e .não respondeu -, devo dizer-lhe que este continua a processar-se de moldes incríveis, pois o estagiário não ganha; vai para o tribunal "coser" processos, fazer talões de registo para o correio, e não aprende nada...

Sr. Secretário de Estado, por que razão é que ainda não foi instalado o Centro de Formação Permanente, tal como está previsto? . As secretarias do Ministério Público não têm ,orçamentos, andam a pedir canetas e papel emprestado .às secretarias do Tribunal Judicial... Por que é que existe esta situação?

Em relação à questão das custas judiciais já há muito tempo que o Governo tem vindo .á dizer que já tem um anteprojecto, então por que razão é que continua a onerar. aqueles que se servem da Justiça com o infame Código das Custas Judiciais que agora existe? Porquê, Sr. Secretário de Estado?. Por que razão tudo é tributado, mesmo o exercício do .mais elementar. direito? Porquê?

Em relação à questão das vítimas de crimes veio nos jornais uma coisa que considero inacreditável: vai haver uma IPSE para a protecção às vítimas de crimes, ou seja, o Estado demite-se do apoio às vítimas de crimes, o que é inacreditável!

Quanto à Lei Orgânica dos Tribunais, será que o Governo não tem um minuto para fazer um diploma a dizer que as acções em que a intervenção do tribunal colectivo só é suscitada na fase da produção de prova são proposta no tribunal tal? Acha que isto demora muito tempo, Sr. Secretário de Estado?

Enfim, perante esta situação, que realmente, é extremamente grave, constata-se que o Governo está impávido, sereno e não atende aos interesses dos cidadãos que reclamam, que pagam as custas, que são mal servidos. De facto, o Governo não atende aos interesses de todas as classes que reclamam pela regularização da situação.

O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça: - O Governo está sereno mas não está impávido, portanto, vamos responder com serenidade a todas as questões formuladas com tanta veemência pela Sr.ª Deputada Odete Santos.

Quanto ao estatuto remuneratório, com certeza que o clima de pacificação que se vive nos tribunais é fruto de estarmos em pleno processo negociai com o Sindicato de Trabalhadores Judiciais. Com os magistrados obtivemos um acordo razoável, e com o Sindicato dos Trabalhadores Judiciais estamos quase em pleno acordo, e por isso eu digo que estamos com os tribunais pacificados.

Relativamente à questão que a Sr.ª Deputada referiu, o novo diploma resolve o problema dos quadros de Ministério Público. Com o movimento de Julho que vai ser feito muito brevemente, a grande maioria das vagas que apontou serão preenchidas portanto o problema legal foi superado.

Referiu que até em relação aos processos de réus presos havia atrasos. Sobre isso quero dizer que, com a aplicação do novo Código do Processo Penal os processos penais têm de uma forma genérica sido muito mais expeditos nos seus trâmites. O novo Código do Processo Penal esta a transformar o item processual em tribunal de uma forma muito mais rápida e célere do que o antigo.

Portanto, com a ajuda dos funcionários e dos magistrados que estão empenhados na aplicação do novo código, e com os outros preenchidos no Ministério Público, que o vão ser em breve, a Sr.ª Deputada verá resultados na administração da Justiça.

Relativamente ao Centro de Formação de Oficiais de Justiça, o Ministério da Justiça vai ainda este ano implementar este Centro de Formação, não obstante os cursos de formação quer para escrivães, quer para secretários judiciais, quer para secretários técnicos, pois já três se realizaram para escrivães e um para secretário, sendo o Centro de Formação de Oficiais de Justiça institucionalizado a muito curto prazo - há já instalações, para isso.

Eu não percebi, de facto, o que a Sr.ª Deputada quis dizer com o «apoio à vítima», porque no seu conteúdo mais global tem que ter o apoio de todas as entidades que, de alguma forma, possam actuar em sociedade. O Estado não pode só por si resolver esse problema, pode e deve...

O Sr. Presidente: - Queira terminar Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - ... dar o apoio a essas organizações, a essas instituições, àquilo que a sociedade civil se empenha em fazer. Dando o Estado, como entidade enquadradora, esse apoio, não pode a meu ver substituir-se à sociedade civil no apoio que esta deve dar à vítima ajudando-a na sua existência.

Sr.ª Deputada, vamos acabar com a guerra do Código das Custas Judiciais, pois, como V. Ex.ª sabe, o diploma está promulgado e para publicação no Diário da República. Acho que já chega desta guerra, pois o problema está resolvido, as custas são substancialmente reduzidas...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O diploma nunca mais sai e o código continua em vigor.

O Orador: - Está para publicação Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: - Terminou o período de perguntas ao Governo, pelo que dentro de momentos daremos início à apreciação da proposta de lei n.º 110/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança rodoviária. Para organização dos nossos trabalhos gostaríamos que os Srs. Deputados fizessem o favor de se inscrever.

Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para pedir uma interrupção dos trabalhos por cinco minutos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.

Está suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que o primeiro orador inscrito é o Sr. Ministro das Obras Públicas, a que se seguem os Srs. Deputados José Magalhães, Leonor Coutinho, José Puig, Rui Silva e Narana Coissoró.

Pausa.

Srs. Deputados, a Mesa acaba de receber um requerimento do seguinte teor:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.º 110/V, pelo prazo de cinco dias.

Os deputados: José Puig (PSD), Jorge Lemos (PCP), Armando Vara (PS), Rui Silva (PRD) e Narana Coissoró (CDS).

Srs. Deputados, vamos votar este requerimento. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Em conformidade com o requerimento que acabámos de aprovar, concluímos a nossa ordem de trabalhos de hoje, pelo que dou por encerrada a sessão.

Eram 11 horas e 56 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adriano Silva Pinto.

António Maria Pereira.

António Mário Santos Coimbra.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Domingos Duarte Lima.

Henrique Nascimento Rodrigues.

Jaime Gomes Milhomens.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Ângelo Fereira Correia.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

Licínio Moreira da Silva.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Domingues Azevedo.

António Poppe Lopes Cardoso.

Carlos Cardoso Lage.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Helena de Melo Torres Marques. José Luís do Amaral Nunes.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Maria do Céu Fernandes Esteves.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Mário Manuel Cal Brandão. Raul d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.

Domingos Abrantes Ferreira.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

José Carlos Pereira Lilaia.

Natália de Oliveira Correia.

Deputados Independentes:

Carlos Mattos Chaves de Macedo.

Maria Helena Salema Roseta.

A REDACTORA: Maria Leonor Ferreira.

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