4 de julho de 1989

I Série - Número 100

Quarta-feira, 5 de Julho de 1989

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA RÉPUBLICA

V LEGISLATURA

2.º SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JULMO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida

Secretários: Ex.ºs Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Vítor Manuel Calo Roque

Apolónia Maria Pereira Teixeira

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMARIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e 'da entrada na Mesa de diversos diplomas.

Em declaração política, o Sr. Deputado António Barreto (PS) procedeu a uma análise crítica da actividade do Governo, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Duarte Lima (PSD) e Basílio Horta (CDS).

O Sr. Deputado Ferreira de Campos (PSD) deu conta à Assembleia da forma como decorreu a reunião, realizada em Paris, da Conferência sobre a Dimensão Humana.

O Sr. Deputado Hélder Filipe (PS) abordou os graves problemas ecológicos com que continua a defrontar-se a Ria de Aveiro.

Ordem do dia. - Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n. º 111/V (ARA) - Autorização para contracção de um empréstimo pelo Governo Regional dos Açores Junto do Banco Europeu de Investimento -, tendo intervindo na discussão os Srs. Deputados Belarmino Correia (PSD), Carlos César (PS), Germano Domingos e Mário Maciel (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).

Discutiram-se também, em conjunto e na generalidade, a proposta de lei n. º 105/V - Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais - e ò projecto de lei n. º S5/V (CDS) - Retoma o projecto de lei n. º 22/IV (lei de retomo de capitais portugueses). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Manuel Carvalho Fernandes), os Srs. Deputados Rui Macheie (PSD). José Magalhães (PCP), Carlos Lilaia (PRD) e Manuel dos Santos (PS).

Entretanto, a Assembleia elegeu os seus representantes para o Conselho Superior de Magistratura, não tendo sido obtida a maioria necessária para a eleição do Provedor de Justiça.

Foi ainda apreciada a proposta de lei n. º 109/V - Autoriza o Governo a alterar as normas sobre práticas restritivas da concorrência -, tendo Intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Ferreira do Amaral), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), António Barreto e Manuel dos Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS), Vieira de Castro (PSD), Carlos Lilaia (PRD) e Adriano Moreira (CDS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs Deputados:

Partido Social Democrata (PPD/PSD)

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adérito Manuel Soares Campos.

Adriano Silva Pinto.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Al aro José Rodrigues Carvalho.

Amândio dos Anjos Gomes.

Amândio Santa Cruz D Basto Oliveira

António Abílio Costa.

António de Carvalho Martins.

António Costa de A Sousa Lara.

António Joaquim Correia Vaixinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António José Caeiro da Motta Veiga.

António José de Carvalho.

António José Coelho Araújo.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Mário Santos Coimbra.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando Carvalho Guerreiro Cunha.

Armando Lopes Correia Costa.

Arménio dos Santos.

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carla Tato Diogo.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Pereira Batista.

Carlos Manuel Sousa Encarnação.

Carlos Miguel M de Almeida Coelho.

Carlos Sacramento Esmeraldo.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Dinah Serrão Alhandra.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Eduardo Alfredo de Carvalho P da Silva.

Ercília Domingos M P Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando José R Roque Correia Afonso.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Flausino José Pereira da Silva.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco João Bernardino da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Germano Silva Domingos.

Gilberto Parca Madaíl.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Guilherme Henrique V Rodrigues da Silva.

Henrique Nascimento Rodrigues.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Humberto Pires Lopes.

João Álvaro Poças Santos.

João Costa da Silva.

João Domingos F de Abreu Salgado.

João Granja Rodrigues da Fonseca.

João José Pedreira de Matos.

João José da Silva Maças.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Vilela de Araújo.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Alberto Puig dos Santos.

Costa José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luis Bonifácio Ramos.

José Luis Campos Vieira de Castro.

José Luis de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José Pereira Lopes.

José de Vargas Bulcão.

Luis António Damásio Capoulas.

Luis António Martins.

Luis Filipe Menezes Lopes.

Luis Manuel Costa Geraldes.

Luis Manuel Neves Rodrigues.

Luis da Silva Carvalho.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Maria Moreira.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria Assunção Andrade Esteves.

Maria da Conceição de Castro Pereira.

Maria Luisa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos Mateus .

Manuel Lopes de Brito.

Miguel Bento da C de Macedo e Silv.

Miguel Fernando C de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F Delerue Alvim de Matos.

Pedro Domingos de Holstein Campilho.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Manuel P Chencerelle de Machete.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar.

Miguel Virgílio de Oliveira Carneiro.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Domingues de Azevedo.

António Fernandes Silva Braga.

António Manuel C. Ferreira Vitorino.

António Manuel Oliveira Guterres.

António Miguel Morais Barreto.

António Poppe Lopes Cardoso.

Carlos Manuel Martins do Vale César.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Edite Fátima Mafreiros Estrela.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

Jaime- José Matos da Gama.

João Barroso Soares.

João Cardona Gomes Cravinho.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Fernando Branco Sampaio.

Jorge Lacão Costa.

José Apolinário Nunes Portada.

José Barbosa Mota.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Florêncio B. Castelo Branco.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Leonor Coutinho Pereira Santos.

Luís Geordano Santos Covas.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Maria do Céu F. Oliveira Esteves.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.

Ana Paula da Silva Coelho.

António José Monteiro Vidigal Amaro.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo Brito.

Cláudio José dos Santos Percheiro.

Fernando Manuel Conceição Gomes.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Gonçalves do Amaral.

Jorge Manuel Abreu Lemos.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Manuel Santos Magalhães.

Júlio José Antunes.

Lino António Marques de Carvalho.

Luis Manuel Loureiro Roque.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério de Sousa Brito.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria Luísa Amorim.

Maria de Lurdes Dias Hespanhol.

Maria Odete Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho

Isabel Maria Ferreira Espada.

José Carlos Pereira Lilaia.

Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.

José Luís Nogueira de Brito.

Narana Sinai Coissoró.

Deputados Independentes:

Carlos Mattos Chaves de Macedo.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.

Raúl Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente entrado ,na Mesa.

O Sr.º Secretário Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelo Srs. Deputados Cardoso Ferreira, Caio Roque' e Herculano Pombo, tendo este último Sr. Deputado apresentado também requerimentos dirigidos às Câmaras Municipais de Ourique e de Esposende; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário'; à Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Gilberto Madaíl; aos Ministérios do Emprego e Segurança Social e>da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Rui Silva; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Raúl Brito; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Hélder Filipe; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Roque, na sessão de 7 de Julho; Jorge Lemos, na sessão de 20 de Julho; José Magalhães, na sessão de 25 de Outubro; Rui Silva, nas sessões de 23 de Fevereiro e 21 de Março; Lino de Carvalho, na sessão de 28 de Fevereiro; Julieta Sampaio,-na sessão de 6 de Abril; José Apolinário, na sessão de 3 de Maio; Lourdes Hespanhol, na sessão de 11 de Maio.

deram também entrada na Mesa os seguintes diplomas projecto de deliberação n.º 152/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS sobre a língua e a cultura portuguesa e medidas tendentes á sua preservação promoção e difusão internacional que foi admitido o projecto de lei n.º 420/V apresentado pelos Srs. Deputados António Guterres e outros do PS propondo a criação do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida que tendo sido admitidas baixou ás

3.ª e 8.ª Comissões proposta de resolução n.º 18/V apresentada pelo Governo que pretende que seja aprovada para a ratificação a convenção europeia em matéria da adopção de crianças que tendo sido admitido baixou a competente comissão.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos dar inicio ao período das declarações políticas.

Antes porém lembro aos Srs. Deputados que a partir das 16 horas na sala D. Maria se realizam eleições para os órgãos externos a Assembleia da República a saber o Conselho Superior da magistratura e a provedoria de Justiça.

Era importante que os vários grupos parlamentares indicassem os Srs. Deputados escrutinados para este processo eleitoral.

Tem a palavra para uma declaração política o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto(PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o termo desta sessão legislativa chegamos ao meio exacto de legislatura maioritária de Cavaco Silva. Dir-se-ia que começa a contagem decrescente política, começou há bem mais tempo.

O que era uma maioria partidária tenta transformar-se numa maioria de aliança. O que era uma maioria monopolítica abre brechas. A sucessão começa a preparar-se. A actual fórmula do Governo revelou o seu esgotamento. O PSD vai contando as suas baixas. O Governo sabe que entrou em declínio eleitoral.

Mostram-no os resultados das eleições europeias.

Mostram-no os resultados das eleições europeias.

Mostram-no as associações profissionais os agentes económicos os órgãos de informação nacionais e internacionais os formadores de opinião pública e sectores cada vez mais vastos da população.

Mostra-nos o espírito do tempo tão favorável ainda há dois anos tão reticente e desapontado nos dias que correm.

Terá o Primeiro-Ministro percebido o que lhe aconteceu? Duvido. Pela maneira como culpou o eleitorado e pelo modo como se incensou, não creio que tenha compreendido o que já está a suceder. Mas tentarei ajudá-lo.

Os mais graves erros cometidos pelo Governo podem resumir-se da seguinte maneira por um lado anunciou aos portugueses que enriquecer era fácil e possível a curto prazo por outro lado garantiu que para alcançar esse fim era apenas necessária a maioria.

O Primeiro-Ministro comprometeu-se com prazos impossíveis para que Portugal tivesse os níveis de vida de salários de escolarização e de consumo dos países europeus. Em vez de dizer aos portugueses que o bem-estar e riqueza são dificeis e exigem trabalho, poupança, investimento, sacrifícios em vez disso o Primeiro-Ministro disse que tudo era fácil. Bastava confiar nele. Bastava aos portugueses deixarem-se governar.

Quatro anos do Governo e dois de maioria chegaram para que os Portugueses percebessem que é difícil enriquecer que o bem-estar europeu não está ao virar da esquina e que o Primeiro-Ministro não lhe pode dar o que prometeu, nem cumpriu o anunciado.

A sucessão de conflitos em todo o País não resulta das reformas como o Primeiro-Ministro gosta lisonjeiramente de dizer decorre outrossim das enormes expectativas criadas pelo Governo e da impossibilidade de a todos acudir sem selecção sem prioridades e sem escolhas.

Srs. Deputados, há assuntos sobre os quais nunca se saberá na exacta proporção qual o contributo das razões de ordem geral e externa e qual é a parte da política do Governo. Não me custa aceitar que o Governo tenha desempenhado em certos casos papel positivo. Mas não se pode esquecer que toda a evolução política e económica internacional foi extremamente favorável e que só um louco ou um criminoso não teria sabido pelo menos tirar algum proveito.

Não me choca reconhecer o mérito social, do Primeiro-Ministro que soube em dois anos conquistar uma maioria absoluta. Mas também não poderei ocultar o facto de essa especialidade eleitoral se ter transformado na principal inspiração do Governo.

Haverá hoje menos economia paralela e menos corrupção do que há dez anos? Talvez. Mas convém não esquecer que como nunca antes a opinião pública condenou moralmente membros e ex-membros deste Governo.

Estou disposto a considerar no activo deste Governo mesmo sabendo que muito não dependeu dele a travagem da inflação durante quase três anos e o aumento do investimento. E não se pode deixar de atribuir algum mérito ao Governo apesar dos seus erros e dos nossos desacordos pela criação do imposto único e pela aceleração da algumas obras públicas?

Mas pelos mesmos motivos também não é possível deixar de criticar e condenar o Governo pelo despertar fulgurante da inflação pela insistência suicidária do défice público e pela incapacidade manifesta de combater e melhorar os défices externos.

Os mesmos imperativos de rigor obrigam-nos ainda a reconhecer a nulidade do Governo em matérias tão vitais como a descentralização a devolução de poderes ás autarquias a diminuição da parte inútil da Administração Pública e a real modernização das burocracias.

E é o mesmo espírito de justiça que nos leva não só a discordar mas também a reprovar a desatenção e a leviandade com que o Governo encara a política externa de Portugal as relações entre as forças de segurança e os cidadãos e os graves problemas que tem surgido no seio das Forças Armadas e das polícias.

A tudo isto poderei acrescentar a tentativa de subalternização do parlamento ou a enorme conflitualidade actual do Governo aliás se vangloria.

E poderia ainda perguntar que Governo é este que cultiva a diferendos até ao ponto de ruptura da greve do motim, e do conflito insanável. Que Governo é este que precisa de um morto para falar e dar razão á população?

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, deixemos este deve e haver e ganhemos um pouco de altura. Além criar expectativas excessivas o Governo raramente escolheu e raramente fez o que de mais importante se esperava dele: tomar opções e elaborar orientações.

Fala do «desafio de 92», mas nunca disse em que consiste esse desafio. Promete «ganhar 92» mas não revelou, até hoje, o que quer ganhar nem, sobretudo, como quer ganhar e com quem quer ganhar.

Portugal conheceu r fenómenos graves, de ruptura entre, por um lado, direitos e, expectativas e, por outro, deveres e recursos. Conheceu todos os factores de crise do mundo contemporâneo que obrigaram países tão liberais como o Japão e a Inglaterra para já não falar da Suécia e da Alemanha, a fazer as suas escolhas. Um país periférico como Portugal, ainda para mais pobre em recursos naturais, de reduzidas dimensões e, em sério momento de mutação histórica, um país como este precisa ainda mais de uma estratégia. Não estou a falar de planos impostos nem de dirigismo estatal! Estou ,a falar de orientações claras, dadas, aos agentes económicos e às forças sociais.

Que indústrias desenvolver e abandonar? Que sectores manter e reconverter? Que tecnologias privilegiar? Que serviços, que segmentos de produção agrícola, que sectores de investigação devem ser escolhidos, fomentados e que outros devem ser esquecidos?

Que sectores sociais escolher? A educação? A saúde? Os idosos? A habitação?

Nunca o Governo respondeu com clareza. Nunca o Governo escolheu com lucidez. Sempre o Governo quis fazer tudo, atacar tudo em todas as frentes acudir ao mais urgente, distribuir o mal pelas aldeias. Isto, Srs. Deputados; é o contrário da ciência do Governo.

Como também disse1 aos portugueses que tudo seria fácil surgiram, evidentemente, conflitos e frustrações. No fundo,- quem faz as prioridades não é o Governo mas, dia-a-dia, quem melhor pressiona.

Em quase tudo, na saúde, na educação, nas leis laborais, no. sector empresarial público, na habitação, o Governo fica a meio do caminho, não faz tudo o que deve, vai até onde pode e recua até onde não queria:

O Sr. Primeiro-Ministro anunciou as privatizações como remédio para quase todos os males, da economia. Pouco fez até, hoje, mas já veio anunciar que não, havia capitais privados em Portugal para um grande, programa de privatização, que também não permitiria ,que as empresas públicas fossem vendidas a estrangeiros. Que fazer então? Guardá-las rio Estado? Manter o sector público? .E como as não pode deixar morrer que fará em seguida? Investirá no sector público? Quer dizer que deste Governo se dirá que protegeu e aumentou o sector público?

A verdade é que estamos perante um dos mais rotundos falhanços do Governo: prometeu demais e ,não, soube como cumprir. Vai ao ponto de negar os seus proclamados deuses: a empresa privada e o mercado.

Não haverá, nesta maioria, quem se sinta defraudado? Quem tenha, defendido a privatização como tarefa nacional e não queira agora ter de justificar a manutenção do sector público?

Não é a mim que compete responder.

Mas já me compete chamar a atenção de todos para esta fragilidade congénita do Governo: não escolhe nem divulga as suas escolhas.

É frequente os governantes reclamarem pára si próprios extraordinárias doses de coragem, mas certo é que lhes faltou a mais importante das coragens: escolher! Privado ou público? Social ou económico? Consumo ou investimento? Gastar ou poupar? Quais os sectores industriais1 prioritários? Que tecnologias desenvolver? Que indústrias reconverter? Que especializações nacionais fomentar? A verdade, Srs. Deputados, é que o Governo administra o subdesenvolvimento mas não prepara o desenvolvimento.

Administra o saiu quo em anos de vacas gordas, mas não tem a mínima ideia do que fazer nos anos a seguir. Governa a economia e a sociedade, como um adolescente livresco, à espera de reconhecimento dos professores e de boas criticas nas revistas internacionais, mas agora que as más notas começaram a chegar, culpa a imprensam os leitores.

Olhe-se para Portugal com os olhos de ver! Não quisemos cegos com as obras deste «fontismo» passageiro e com as inauguraçõezinhas de fim-de-semana e tentemos ver realmente o que se passa.

O investimento agrícola, importante sem dúvida, está concentrado nas regiões mais desenvolvidas e nas empresas mais modernas, mais prósperas, ficando de fora ,a maioria dos agricultores e das terras de Portugal.

O, Sr.( Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, solicitava-lhe que terminasse pois já excedeu o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

Os investimentos do Programa de Desenvolvimento Regional (PDR), privilegiam, nitidamente, o litoral, sendo o interior, beneficiado com as estradas de passagem.

A reconversão industrial não avançou, neste que é, certamente, o mais grave traço da situação económica actual.. Sem .escolhas e sem orientações ousadas, a indústria desenvolve o que pode: o trabalho intensivo, a produção de mão-de-obra barata. A produtividade industrial está a baixar em alguns dos mais importantes sectores. Em todo o norte litoral, a mais industrial das regiões portuguesas, a produtividade mantém-se baixa, a denunciar a falta de modernização e de reconversão. Aumenta a parte relativa do trabalho desqualificado na produção nacional e na exportação e, ao mesmo tempo, os preços unitários de vários sectores exportadores revelam estagnação ou mesmo redução.

Na demografia, também alguns factos são indisfarçáveis: aumenta o, êxodo para o; litoral; sobe a pressão sobre a emigração legal; cresce o número, de emigrantes clandestinos portugueses em vários países europeus.

De tudo isto apenas se pode concluir que os padrões da vida económica se parecem, cada vez mais, com, os já conhecidos dos anos sessenta.

Onde estão os novos grandes investimentos industriais? Onde estão os audazes programas de reconversão industrial que façam de Portugal um país competitivo, mas não pelos salários baixos? Onde estão as orientações para ,o desenvolvimento e as especializações nos sectores dos serviços? Onde estão os passos dados na modernização da Administração? Foram eliminados serviços? Que serviços podem ser ou foram já privatizados? Que se pretende realmente descentralizar?

E sobretudo, onde está a adesão dos agentes económicos? E a mobilização de parte importante do País? A uns o Primeiro-Ministro prometeu a privatização

e o mercado neg-lhos. A outros prometeu ganhar e nunca lhes disse o que era esse desafio. A todos prometeu riqueza fácil e agora oferece sacrifícios. A todos ainda há comemorações históricas e nacionalistas na esperança de que esse fátuo lustro sirva de alma para um Governo que a não tem.

Quando vai Cavaco Silva explicar ao povo que afinal se pode enriquecer depressa e facilmente? Quando lhe vai dizer que é preciso estudo trabalho e investimento? Quando lhe vai anunciar as escolhas que fez? Deixará Cavaco Silva o País inteiro á beira da ruptura?

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado António Barreto como pode verificar pelo quadro á sua frente o tempo que já está a ultrapassar é já bastante. Embora esse tempo seja descontado no tempo global do PS agradecia-lhe que resumisse as considerações e terminasse a sua intervenção.

O Orador:- Sr. Presidente, queira desculpar. Faltam apenas poucas linhas.

O Governo Cavaco Silva parece um Governo do fim do fontismo do declínio da regeneração. Como já disse administra o subdesenvolvimento não prepara o desenvolvimento. E podem crer que esta situação é preocupante. Pense-se no preço a pagar pelas escolhas adiadas pelas opções não tomadas. Pense-se no preço que este pobre país terá de pagar porque um Primeiro-Ministro se enganou nos rumos de inflação e se enganou nos rumos de défice público se enganou nos prazos em que disse ser possível. Portugal ficar a par da Europa não teve querelas úteis mas teve sarilhos inúteis, confundiu teimosia, com firmeza e não percebeu que par enriquecer um povo tem de trabalhar, poupar e investir! Este Governo já não vale esse preço!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima(PSD):- Sr. Deputado António Barreto ouvi com muita atenção a intervenção de V. Ex.ª, relativamente á qual começo por salientar uma diferença de registo. Sendo ela como não podia deixar de se esperar da sua parte uma intervenção critica e de oposição ao Governo é contudo uma intervenção num registo diferente daquilo que é habitual no seu partido. V. Ex.ª demarca-se da actuação do Governo mas não deixa de reconhecer em alguns pontos a actuação positiva que tem tido em determinadas áreas atitude que habitualmente o seu partido e a sua bancada não tem. Não quero portanto deixar de cumprimentar a seriedade intelectual de V. Ex.ª.

Desejava também colocar-lhe Sr. Deputado, muito rapidamente algumas questões.

Em primeiro lugar, penso que V. Ex.ª exagerou em algumas das afirmações que fez. O St. Primeiro-Ministro nunca disse que ia ser fácil todos enriquecem. V. Ex.ª não pode afirmar que alguma vez o Sr. Primeiro-Ministro ou o PSD o tenham dito.

Por outro lado relativamente ao excesso de expectativas que referiu e que realmente houve lembro-lhe Sr. Deputado que elas também não foram fomentadas pelo Governo.

Houve na verdade um excesso de expectativas em Portugal mas elas resultaram da comparação que se fez entre o fracasso governativo do passado antes de 1985 e a gestão bem sucedida do primeiro governo minoritário do Professor Cavaco Silva.

estamos neste momento, numa fase de desinflação de expectativas mas estas não foram fomentadas propositadamente pelo Governo como V. Ex.ª também sabe.

Falou ainda em conflitualidade de uma maneira que não tem nada a ver com a realidade. Existe conflitualidade social em Portugal. Claro que sim. Mas Sr. Deputado António Barreto o que é a conflitualidade social em Portugal comparada com a que existe noutras democracias mais sólidas na Europa como em Inglaterra em França e até mesmo aqui ao lado em Espanha?

A conflitualidade que existe no nosso país é uma conflitualidade que consideramos positiva. Uma sociedade aberta uma sociedade democrática tem de ter níveis de conflitualidade. O que é preciso é entender que a conflitualidade tem de ser geradora de sínteses criadoras. Ora isso, tem acontecido em Portugal. Tem havido conflitualidade das forças sociais em relação ao Governo mas em termos finais tem havido sínteses criadoras acordos que se tem saldado de uma forma positiva.

O Sr. Deputado falou também nas privatizações mas se nessa área o Sr. Primeiro-Ministro pode ser acusado de alguma coisa é de ter sido moderado em relação ao discurso que fez sobre as privatizações de nunca ter apresentado as privatizações e o seu partido nesse aspecto - não digo que seja essa a sua posição individual pois sei que sempre teve uma posição demarcada em relação aos sectores dominantes do seu partido - como força política foi uma força de travagem.

Outra forças políticas houve em Portugal em queriam fazer a privatização de uma forma perfeitamente acelerada e impossível.

Por isso mesmo a primeira solução legal aqui consagrada foi necessariamente uma solução de compromisso. Aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro diz é real. O Sr. Deputado sabe que neste momento não há liquidez no nosso país para se fazer um programa ultra acelerado de privatizações. O que é que o Sr. Primeiro-Ministro diz é que é preciso fazer as privatizações com a prudência que a liquidez nacional exige de modo que a poupança nacional possa acorrer neste momento ás privatizações para que as empresas públicas não caiam nas mãos de grupos estrangeiros dominantes. Penso que V. Ex.ª não está a defender que em Portugal haja grupos estrangeiros dominantes a tomarem conta da maior parte das empresas que sejam privatizadas.

Há menos economia paralela em Portugal. Há e V. Ex.ª reconheceu-o. Mas faço-lhe também algumas perguntas há menos desemprego em Portugal. Sr. Deputado António Barreto? Terá de responder que há. -Há menos salários em atraso em Portugal? Claro que

há. Há melhores salários reais em Portugal? Há, Sr. Deputado. Há mais investimento em Portugal. Há, sim senhor.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O quê?...

.O Orador: - Há também taxas de inflação mais baixas, apesar de ter havido um surto regressivo, como acontece em todos os países desenvolvidos da OCDE? Terá de reconhecer, Sr. Deputado, que há menos inflação em Portugal. Há uma dívida externa menor, Sr. .Deputado António Barreto? Evidentemente que há. Pergunto também: «Terá o Primeiro-Ministro compreendido os resultados eleitorais?» Penso que sim, Sr. Deputado António Barreto! O Primeiro-Ministro reflectiu sobre os resultados das eleições para o Parlamento Europeu e, de resto, VV. Ex.as e muita gente elogiaram o tom sereno e realista com que ele encarou esses resultados.

No entanto, pergunto-lhe, já que é um elemento muito responsável e, normalmente, muito realista nessa bancada: e o PS compreendeu bem os últimos resultados eleitorais? Que representam, na sua opinião, esses resultados, ao fim de dois anos de oposição intensa e sistemática a este Governo? Qual a vossa capitalização? Se são tantos os insucessos deste Governo qual foi a capitalização política que teve o PS? Responda-me, Sr. Deputado. Foi mais um deputado para o Parlamento Europeu, numa coligação com o PRD?

Aplausos do PSD.

Deixo-lhe este aviso, Sr. Deputado António Barreto: o Primeiro-Ministro e o PSD perceberam esses resultados eleitorais, mas V. Ex. º tem também de os perceber. É verdade que o exercício do poder desgasta e que estes resultados podem ser, para o PSD, o resultado de algum desgaste no poder. Lembre-se,' no entanto, de que Giulio Andreotti disse um dia que «o poder desgasta, mas desgasta sobretudo aqueles que o não têm».

O resultado das eleições para o Parlamento Europeu demonstraram que o poder desgastou, sobretudo, o PS que, sendo o maior partido da Oposição, chega ao fim de dois anos de intensa oposição ao Governo com o triste resultado traduzido numa baixa de cerca de 300 mil votos, elegendo apenas mais um deputado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Barreto: A sua intervenção coincide, em muitos pontos, com o tom crítico de oposição ao Governo que a minha própria bancada tem assumido neste Parlamento.

Queria, no entanto, sublinhar na sua intervenção o aspecto em que V. Ex.ª defende o modelo do sector público e critica o Governo, se bem entendi, pelo facto de ser tímido e de ter uma acção desconexa no processo das privatizações, em suma, de não ter respondido às expectativas de grande parte do seu eleitorado, na redução do sector público estatal da economia.

É evidente que essa também é a nossa preocupação. Dissemo-lo uma e outra vez reafirmando que, nesse domínio, não há reformas estruturais. As reformas

estruturais apresentadas foram, apenas, um acto de espectáculo, pois não corresponderam, de todo em todo, exercício de uma intenção e, muito menos, à realização de uma promessa.

Diziam, da parte do PSD, que o problema estava na Constituição, que era esta que impedia que se fosse mais longe e que o Programa do Governo pudesse ser executado em toda a sua plenitude. E agora, Sr. Deputado António Barreto, espantemo-nos! A Constituição está revista, o acordo constitucional está feito, e eu pergunto: quantas propostas de lei, quantos instrumentos legislativos e políticos o Governo - que já sabia que a Constituição vai ser revista - vai apresentar ou já apresentou?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não está promulgada!

O Orador: - É óbvio que a Constituição não está promulgada! Nós sabemos isso perfeitamente! Agora, é evidente que o acordo político foi feito e todos sabemos qual vai ser o texto da Constituição. Onde estão as medidas' de fundo que o Governo queria tomar e que a Constituição impedia que fosse adoptadas? Quando e onde vão ser elas apresentadas?

Protestos do PSD.

Ou seja, dizem-me que a Constituição ainda não está promulgada. Mas que formalismo espantoso...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eles são assim! Protestos do PSD.

O Orador: - Deixem-me acabar. Não estou a responder ao PSD, estou a pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Barreto.

É evidente que a Constituição, enquanto processo político, está terminado. Os alicerces do que vai ser a nova ordem económica, em termos de separação sector público sector privado, estão definidos. Nem uma palavra sobre o futuro! Pelo contrário, um certo retrocesso; pelo contrário, há sempre o aviso do Sr. Ministro das Finanças, que não se pode ir depressa demais, que tem que se ter cuidado, que tem que se ter, necessariamente e seguramente, um compasso de espera. Enfim, afinal não era a Constituição, o que era, afinal?

Era, obviamente - se me permitem - o lobby dos gestores públicos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Más é mais do que isso o lobby dos gestores públicos -, é óbvio que é a falta de uma ideia, a falta de um projecto, é a falta de um planeamento, porque privatizar a 49% é uma coisa, privatizar a sério, profundamente, é outra completamente diferente.

Não se diga, Sr. Deputado António Barreto - V. Ex.ª não referiu isto, mas gostaria de saber a sua opinião -, que é a falta de liquidez que impedia que as privatizações andassem mais depressa. Isso não tem rigorosamente nada a ver com o planeamento das privatizações, uma coisa não tem nada a ver com a outra. Como é que a liquidez nacional pode intervir, se não sabe o que é que vai ser privatizado, se as privatizações são feitas aos «bochechos»? Como pode saber o investidor se deve investir no Totta, não sabendo o

que é que vai ser privatizado depois a seguir? É não se diga que não há liquidez já que as privatizações parcelares e modestas que foram feitas falhas de êxito. Aliás o Professor Alfredo de Sousa ainda ontem dizia que há liquidez no mercado para privatizar dezanove Tottas e Açores num ano. Isto para responder ao Sr. Deputado Duarte Lima.

Sr. Deputado António Barreto penso que tudo isto são pontos importantes e que ressaltam de certa forma da sua intervenção. No entanto há aqui uma questão que gostaria que V. Ex.ª me esclarecesse. Quando V. Ex.ª faz esta crítica a privatização significa isso que o PS se hoje ou amanhã vier a ser Governo vai fazer de uma maneira diferente? Será que o PS está a ler a cartilha da social democracia avançada europeia em que o problema da privatização já não é tabu em que privatizar a economia já não significa violar princípios fundamentais do dogma socialista em que o socialismo e estatismo são coisas completamente diferentes em que os primeiros ministros social democratas se movem quase tão á vontade como os primeiros ministros democratas cristãos ou liberais no tratamento dessas questões? Ou seja pergunto a V. Ex.ªs se o programa do PS se a intenção do PS é ir mais além se a sua crítica e porque não se foi tão longe quanto se deveria ter ido ou se efectivamente a sua crítica contem predominadamente outros aspectos.

É um ponto que para o CDS é importante conhecer porque se for assim então a nossa zona de consenso na crítica ao PSD obviamente que se alarga consideravelmente.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Barreto para responder se assim o desejar informo que os Srs. Deputados de que estão abertas as umas na sala D. Maria para a eleição do Conselho Superior da Magistratura. Existe uma única lista proposta pelos Grupos Parlamentares do PSD do PS do PCP e do CDS. Nessa lista existem três quadrados para assinalar o voto que os Srs. Deputados desejariam e qualquer outro sinal no boletim levará a ser considerado como nulo o voto.

Estas eleições terão lugar até cerca das 18 horas e 30 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS):- Sr. Presidente, é apenas para dizer-lhe que se bem me lembro o consenso da conferência de líderes era que o prazo fosse até ás 19 horas. Foi nesse sentido que informei o meu grupo parlamentar e penso que seria desagradável que alguns Srs. Deputados viessem e não pudessem já votar.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, como a Mesa também não tinha a certeza da hora disse que a eleição se realizaria até cerca das 128 horas e 30 minutos, o que dá sempre margem par um pouco, mais ou um pouco menos.

Estamos todos de acordo.

O importante é que os Srs. Deputados logo que possível comecem a exercer o seu direito de voto.

Para responder tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto(PS):- O Sr. Deputado Duarte Lima dirigiu-me diversos piropos mas não me recompensou com a qualidade que reconheceu em mim que foi a de fazer por um lado uma crítica global profunda ao Governo mas ter reconhecido que havia alguns aspectos positivos. Talvez no meu partido há mais liberdade do que no seu a verdade é que desse lado não há mais liberdade do que eu a verdade é que desse lado não há meio de o Sr. Deputado Duarte Lima reconhecer críticas ao Governo. É um sistemático acenar de cabeças e desse grupo parlamentar nunca há de facto a minha crítica.

O Sr. Deputado não pode louvar a minha liberdade sem tentar fazer igual e sem tentar dar também o exemplo ao seu grupo parlamentar da mesma liberdade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Deste lado só há um registo.

O Orador:- Não creio que haja diferença de registo. Não é a primeira vez - comigo próprio e com outros camaradas meus já aconteceu vária vezes- que socialistas tiveram de reconhecer que o facto A, B, ou C foi bem feito ou foi mais ou menos ou foi no sentido positivo. Não é de todo a primeira vez! O que aborrece o Sr. Deputado é que há cada vez mais factos negativos e que sobretudo estes começam a tomar o corpo de uma filosofia global e de um impasse global em que o Primeiro-Ministro e o Governo se encontram actualmente.

O Sr. Deputado diz que o Primeiro-Ministro nunca disse aos portugueses que era fácil. Foi essencial Sr. Deputado vamos olhar para estas coisas não como actores que estão dentro e que estão muito envolvidos nisto tudo mas como se fosse uma sociedade sobre a qual nós pudéssemos ter alguma capacidade analítica. O essencial do que o Primeiro-Ministro disse á população portuguesa e ao eleitorado que votou nele em 1987, foi o que era possível desenvolver e enriquecer que nas metas 1990, 1995, 1998, em relação á Europa ficaríamos iguais a todos que era fácil enriquecer depressa que no essencial bastava votar, nele para dar uma maioria e estabilidade ao país e que com isso tudo se resolvia e que o mercado resolva os problemas.

O que estou a discutir não é se se deve privatizar A ou B ou nacionalizar C ou D mas sim que o Governo tem um enorme problema que é um problema doutrinário de fundo - fez tais profissões de fé e adoptou-as como princípios fundamentais de actuação pelo que não for por acaso que foi tão louvado por todas as correntes liberais do País há quatro anos e há dois anos - que não está resolvido. O Primeiro-Ministro espera o fim da Revisão Constitucional tem receio - e isto Sr. Deputado Basílio Horta diz respeito também á sua intervenção -, mas quanto ao que vai poder fazer a Revisão Constitucional a sua única preocupação é fechar a Assembleia da República fechar o Parlamento.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Tem toda a razão.

O Orador:- .. e nós sabemos de facto se vai ou não haver reformas decorrentes da revisão Constitucional.

O que lhe quero dizer, Sr. Deputado Duarte Lima, é que o seu partido, o seu Governo e o seu Primeiro-Ministro têm um medonho problema político e doutrinário porque deram um autêntico nó cego endeusaram o mercado e não sabem o que fazer com ele, endeusaram a Bolsa e estragaram-na, incitaram a Bolsa e citaram os capitalistas portugueses e internacionais e, agora dão-lhes «nega»1 - é assim que se dizem as coisas! O Governo e o Primeiro-Ministro não sabem o que fazer com este mercado e não sabem o que fazer com a dinâmica criada com cr mercado e com as privatizações!

O Sr. Deputado tem lido os jornais! Há vários ministros que anunciaram que o programa de privatização era tudo! Tenho recortes de jornais e posso citar-lhe os ministros que disseram: «No meu pelouro, até 1990, vai tudo!» E enumeraram até as empresas. Como o Primeiro-Ministro diz que não se pode privatizar mais que uma ou duas por ano, nós estamos num grande sarilho! E não é possível, Sr. Deputado ,que uma economia viva saudavelmente sem saber as regras do jogo . Se gosto mais de privado, ou de público,, isso é outro assunto - podemos também discuti-lo. Agora, "o Sr. Deputado não pode discutir, quando um ministro diz que vamos privatizar tudo (dez, vinte, trinta empresas) e o Primeiro-Ministro' diz 'que não há liquidez em Portugal, sem risco de perda da soberania, para privatizar mais duas ou três por ano, é duas ou três por ano - não é este ano! Isto é também um assunto técnico, pois há ilustres economistas de Portugal que dizem que se pode privatizar cinco ou seis é até dez ou quinze.

Devo dizer que os socialistas º sempre disseram que era um profundo e imenso disparate olhar pára o sector público e dizer: - «Está tudo a salvo! Vamos vender tudo!» Assim, os senhores destroem á economia, destroem a solidez das empresas públicas ou privadas; criam expectativas alteram os planos económicos 'dos agentes económicos da Banca, pública ou privada e esse é o grande problema! Mais do que o público ou o privado, o que o Primeiro-Ministro está a destruir são os mecanismos fundamentais do mercado, como já destruiu, uma vez, há dois anos os mecanismos fundamentais da Bolsa e da relação entre o agentes económicos

e a Bolsa.

Aplausos do PS e do CDS.

A minha chamada de atenção, Sr. Deputado, e certamente que vai reflectir melhor para casa - na, solidão reflecte-se melhor, sem a pressão gregária dos partidos - é para o facto de que o Governo e o Primeiro-Ministro têm um enorme doutrinário, enorme, enorme!

Estou a olhar para o Sr. Deputado Pacheco Pereira - que me perdoará de o invocar pessoalmente que tem feito, ao longo dos últimos anos, uma defesa séria, filosófica e doutrinária, *de um certo espírito liberal, e tenho a certeza de que, ele próprio, sente que este problema está criado e que este problema é o mais sério problema doutrinário do Primeiro-Ministro1 na actuação perante a sociedade e perante a economia.

Quanto aos problemas, sinceramente que gostaria mais de os discutir do que discutir se o PS diz ou não.

O PS também vai fazer os seus trabalhos de casa, e já agora, respondo ao Sr. Deputado Basílio Horta.

A Revisão Constitucional está terminada e, neste aspecto, quero recordar que não foi o PS que deu uma boleia ao PSD. Nesta matéria, a revisão foi uma assumpção plena, política, fisolófica e doutrinária do que o PS pensava sobre o' sector público e o sector privado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que não temos nenhum problema de consciência em ter decidido aqui. Agora segue-se o passo seguinte que é o trabalho de casa.

O que é ,o trabalho de casa, Sr. Deputado? É preparar - porque estamos a pensar nas próximas eleições de 1991 que, a essas sim, vão dar a resposta aos problemas da conflitualidade, aos problemas do País, que é esse o nosso juízo -, com grande antecedência, os programas políticos, nomeadamente, sobre a questão dá privatização. Mas há uma coisa de que não prescindimos: é que, quer o PS entenda que haja alguns sectores ou algumas empresas que devem ser privatizadas, quer entenda que alguns devem ser mantidos no sector público, o PS compromete-se a elaborar e a divulgar as' suas escolhas, -á dar a 'conhecer quais são as decisões, qual é o calendário de privatizações, o que é "que 'nunca será privatizado e o que é quê será privatizado, para que os agentes económicos e para que a Nação possam responder.

Aplausos, do PS e do CDS.

Temos exemplos, tanto em governantes socialistas europeus, como em governantes conservadores europeus que anunciaram com seis e oito anos de antecedência o que queriam privatizar, a que ritmo, com que beneficiários, com que regras nacionais e internacionais. Ora, foi isto; que JQ Governo não fez, foi isto que denunciei ali,' porque este, é o 'segundo problema do Governo, que os' Srs. Deputados, conhecem também, que é um problema de coragem política. Coragem para contradizer, coragem .para falar forte aos fracos não falta ao Governo. Mas o que, é preciso é falar com força aos ,fortes e ,o Governo, até hoje, não soube! Além disso, não soube responder, escolher e divulgar as suas escolhas. Um Governo que se especializa em falar forte aos fracos não é grande Governo, Sr. Deputado!

Aplausos do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.

O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se em Paris, de 30 de Maio a 23 de Junho passados, a primeira das três reuniões da «Conferência sobre a Dimensão Humana» (CDH) prevista no documento de encerramento da Reunião de Viena efectuada no quadro e no desenvolvimento da Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), concluída em Helsínquia em 1975.

Revelou-se extremamente positiva a opção tomada pelo Sr. Ministro do Negócios Estrangeiros de convidar para fazer parte da delegação portuguesa, para além de um diplomata, o Sr. Embaixador Pinto da França e de funcionários do Corpo-Diplomático, o Sr. Provedor de Justiça e três deputados da Assembleia da República.

Refira se a este propósito que; apenas mais três países a Bulgária a França e a Jugoslávia incluíram nas suas delegações deputados dos respectivos parlamentos nacionais.

Como muito assinalou o Sr Embaixador Pinto da França e Chefe de Delegação Portuguesa na sua intervenção final a presença de deputados e do Sr Prove dor da Justiça da nossa (delegação quis significar a importância que Portugal atribui ao problema da dimensão humana.

No que aos deputados diz respeito e falo obviamente em nome pessoal pensando todavia que os restantes Srs. Deputados também presentes comungarão desta minha opinião a nossa presença foi extremamente enriquecedora e motivadora de uma cada vez mais cuidada atenção à problemática dos Direitos Humanos e do modo como em cada país estes estão a ser defendidos quer no quadro da sua previsão formal constítucional ou legislativa quer no terreno da sua aplicação prática ou concreta.

A perspectiva que se nos deparou a nós deputados obviamente que não foi só principalmente a de cidadãos que somos eleitos pelo povo e que com o povo mantém um compromisso político e ético decorrente do projecto e das propostas ideológicas com que se apresentam a sufrágio foi antes essencialmente a perspectiva dos Estados e dos compromissos que estes assumiram e de em assumir no desenvolvimento, das suas relações bilaterais e multilaterais. Compromissos que procuram manter em função e na defesa da sua identidade interna e externa na afirmação da sua identidade assumindo para a Paz a Segurança e a Cooperação e a compreensão entre os povos.

E se este ultima perspectiva impunha-se que ficasse centrada nos delegados representantes do Governo a corrupção das negociações entre os Estados apreciação do grau conveniente de comprometimento de Portugal nas diversas propostas que foram apresentadas a intervenção nos aspectos processuais da conferência ou o uso dos mecanismos previstos para a avaliação do cumpri mento dos acordos respeitantes dimensão humana pois estes são os aspectos ligados à definição e condução da nossa política externa e ao desenvolvimento aos compromissos assumidos no quadro aos acordos e tratados internacionais a que o Estado português está vinculado já a participação do Sr. Provedor de Justiça e dos Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias encontrem plena justificação noutro plano pois que a CDH não tendo sido nem pretendemos ser um tribunal dos direitos humanos foi pelo menos um forum privilegiado de análise do grau de reconhecimento e de concreto respeito dos direitos liberdades e garantias do homem e da sua afirmação e aprofundamento pelos 35 países participantes e subscritores dos acordos de Helsínquia e este aspecto constitui para nós deputados uma oportunidade preciosa para mais uma vez reflectirmos no grau de definição e defesa dos Direitos Humanos na nossa Constituição compararmos e avaliarmos os sistemas políticos e os modos de viver dos outros povos e a sua virtualidade para defender esses direitos a compatibilização entre as urgências da liberdade e da democracia? por um lado e como um valor próprio e autónomo e do bem estar e progresso social económico e culturais por outro ias> diversas vertentes da defesa da dignidade humana Numa palavra a matriz ideológica e filosófica dos respectivos sistemas jurídico constitucionais.

Não foi possível nesta reunião de Paris da CDH chegaria uma definição dos princípios essenciais da Dimensão Humana válidos e aceites pelos 35 países participantes na CSCE. Não só porque tal definição só é possível por consenso unânime desses 35 países foi muito difícil de obter como porque foram patentes as diferenças de concepção dos diversos Estados quanto ao seu entendimento sobre tais direitos e sobre o modo depois respeitar.

Esforços a de aproximação vão continuar a ser feitos na próxima reunião da CDH em Copenhague em 1990 e na de Moscovo que terá lugar em 1991 sendo previsível que se possa chegar a, um acordo na principal reunião da CSCE que se realizará novamente em Helsínquia em 1992.

Na mesa de trabalhos e para análise e avaliação dos diversos Estados ficaram várias propostas nomeadamente as que versam as seguintes matérias: Liberdades de expressão reunião eu associação liberdade sindical Estado de Direito o iniciativa da França trule of law (iniciativa da Inglaterra que penso se deverá traduziu por principio da legalidade ou primado do Direito liberdade de saída incluindo do seu próprio país e direito de a ele regressar presença desorganizações não governamentais HONGS). Ou de outros observadores nos tribunais o nomeadamente quando possa estar em causa a violação de direitos fundamentais protecção da infância objecção de consciência ao serviço militar supressão de autorização de saída e emissão de documentos de viagem direito à segurança social direito à educação dimensão humana da protecção científica e técnica direito a um ambiente são medidas visando, facilitar as viagens efectuadas por razões e humanitárias e profissionais urgentes e por razões turísticas reforço da acção contra o racismo e a discriminação racial facilitação de vistos de entrada ,o comum de direito na base de uma Europa de Estados de Direito, direito de promover e de proteger os direitos do homem e as liberdades fundamentais criação de comissões humanitárias bilaterais cooperação entre os Parlamentos dos Estados eleições livres plurais por sufrágio universal igual e secreto e fiscalizadas livre criação de partidos e igualdade do acesso

aos cargos públicos.

Para além destas quero realçar uma outra da iniciativa do Estado português e que foi defendida pelo nosso colega Sr. Deputado António Maria Pereira sobre a abolição progressiva da pena de morte em tempo de paz.

Foi com natural orgulho que pelo exame de todas estas propostas vimos confirmada a ideia de que elas não abordam nenhum aspecto da condição humana que não esteja já previsto e salvaguardado no quadro dos direitos pessoais e políticos económicos sociais e culturais da nossa Constituição e que esta é de facto das Constituições mais avançadas do Mundo no que toca à defesa dos Direitos Liberdades e Garantias. E sendo certo que alguma dessas propostas tem claramente destinatários muito visíveis é legitimo pensar se que o grau de execução e de satisfação prática e concreta desses direitos em Portugal nos coloca já fora do centro ou da direcção essencial de qualquer juízo de censura da comunidade internacional. Não vivemos obviamente no melhor dos mundos nenhum país se pode dar ao luxo ou ao desplante de pensar que está imune a insuficiências e imperfeições na concretização prática dos

direitos fundamentais da pessoa humana, mas é reconfortante verificar numa Conferência Europeia sobre Dimensão Humana que o grau de execução prática de tais direitos em Portugal não suscitou o reparo dos restantes países.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifica-se neste momento no âmbito da CSCE um esforço importante dos respectivos Estados para criar um espaço jurídico europeu onde seja possível estabelecer uma vivência comum de respeito pelos direitos fundamentais da pessoa humana, quer no plano formal ou no normativo, quer no plano da sua concretização prática. Esse esforço nalguns países ainda tem a sua principal incidência em reformas legislativas já em curso, ou que os respectivos Estados se comprometeram a encetar tão brevemente quanto possível, mas que só serão realidade quando neles se instaurarem modos de viver em maior liberdade e democracia no respeito pelo direito inalienável de cada cidadão participar activa é livremente na construção do seu próprio dever colectivo. Vivem-se na Europa momentos de grande confiança e esperança nessa tarefa, sem dúvida difícil mas que enobrece quem nela se empenha e nela confia. Portugal participa nela activa e construtivamente com responsabilidades 'acrescidas pelo facto de, como assinalou o Sr. Embaixador Pinto da França, ser um país de emigração e- ter o dever de estender a defesa desses direitos às Comunidades Portuguesas espalhadas pelo mundo e principalmente pelos países participantes na CSCE.

Como afirmou lapidarmente o ministro dos Negócios Estrangeiros de França, país anfitrião, no seu discurso final, não pode haver progressos na solidariedade os países 'europeus sem respeito pelos direitos e liberdades fundamentais.

Essa solidariedade é uma meta que só se pode atingir gradualmente, e constitui uma tarefa ,que nunca acaba pois pode e deve de ser sempre melhorada.

Reproduzindo ainda uma frase muito bela do chefe da delegação do Canadá no seu discurso final: - «As catedrais de Paris foram construídas pedra por pedra e duram há séculos.»

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira reunião da conferência sobre a dimensão humana que há poucos dias teve lugar, em Paris ocorreu,, e não foi seguramente, por acaso, no momento em que em França se comemora o bicentenário da Revolução Francesa.

A Revolução Francesa foi feita em nome de princípios sagrados que são já património cultural de toda a humanidade e que estão espalhados e que têm a sua síntese e expressão universal nas mágicas e sempre actuais palavras «liberdade», «igualdade» e «fraternidade».

E é extremamente significativo e positivo que um número cada vez maior de países europeus - até agora arredados dos princípios da democracia pluralista -; se venha pouco a pouco a convencer e a constatar que os seus objectivos e eventuais êxitos no domínio dos direitos sociais, culturais e económicos não satisfazem a consciência e o orgulho de viver dos respectivos cidadãos se não forem alcançados no respeito pelas liberdades fundamentais inerentes à pessoa humana, tal como foram defendidos na «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão» de 1789 e em todas as Declarações Universais de Direitos que se lhe seguirem e que nela seguramente se inspiraram.

Eis, Sr. Presidente e Srs: Deputados, um conjunto de reflexões suscitadas pela minha participação na Conferência sobre a Dimensão Humana de Paris e que não quis deixar de partilhar convosco.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Filipe.

O Sr. Hélder Filipe (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, subo a esta Tribuna na convicção de interpretar os anseios da população aveirense, entendida como um todo distrital.

Para aqueles que não, estejam profundamente dentro do assunto, .poderei parecer um pouco exagerado, mas! quem me conhece bem, sabe que' não sou homem pára empolar as questões.

Senão vejamos: há já bastante tempo lancei ,daqui um alerta para os problemas ambientais da Ria de Aveiro e nem por isso o problema foi resolvido, nem sequer está em vias de resolução.

Não vou, escamotear que alguns estudos se têm feito, mas o que urge é levar à prática as obras, imprescindíveis para a resolução definitiva deste problema ambiental.

Ao que parece, o Governo já se encontra de posse de dados importantes para poder agir em conformidade com os interesses dos aveirenses e dos inúmeros visitantes que aí ocorrem na época de veraneio. E quando é o Sr. Secretário de Estado do Ambiente a afirmar publicamente (perante as câmaras de televisão) que não tomaria banho nas, águas de Aveiro, isso significa que o Governo está de posse de todos os dados para avaliar, à gravidade da situação.

Então porque se espera para agir? Faltam verbas ou vontade política para resolver este problema que já não é só aveirense, mas também nacional? Ou não diz respeito a todos os portugueses contribuir para a preservação de um bem único no País, como é a maior, bacia hidrográfica da Península Ibérica?

É fora de dúvida que após o último programa televisivo sobre a Ria de Aveiro, nada mais será como dantes. O Sr. Secretário de Estado criou grandes responsabilidades para si e para o Governo a que pertence. É conhecedor do problema, é um homem sério, vai resolvê-lo, até porque, pelas razões que todos conhecem e eu me. dispenso nesta altura de salientar, este Governo tem meios como nenhum outro para poder concretizar tal desiderato.

Porém, se tal não acontecer - situação que sinceramente não desejo - cá estarei para o criticar severamente, na certeza de que estarei a interpretar o sentimento, de todos os aveirenses.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Aveiro é rico, mas a população, é. o seu bem mais precioso, pois é dela que provém toda essa riqueza. É imperioso que se olhe pelo seu bem-estar. Lá porque, o laborioso povo aveirense não tem exercido .grande poder reivindicativo, isso não significa que não esteja consciente dos seus direitos e alerta para aqueles que lhos não satisfazem.

Os aveirenses sabem que têm, no distrito, três zonas lagunares: a Ria de Aveiro, a Pateira de Fermentelos e a Barrinha de Esmoriz, mas todas elas altamente poluídas.

Os aveirenses sabem que o seu distrito é aquele que mais cidades tem - sete - mas a rede viária entre elas é muito má ou quase inexistente.

Os aveirenses sabem que o seu distrito tem uma das mais elevadas taxas de crescimento demográfico, do Pais mas nada se faz para melhorar a sua qualidade

De vida.

Os aveirenses sabem que o seu distrito tem uma das áreas com mais potencialidades agrícolas do País (cerca de 50%, do seu solo apresenta características adequadas para a agricultura) mas nada se faz para evitar a invasão das terras por águas salgadas construir defesas contra as cheias ou, resolver os problemas do enxugo.

Os aveirenses sabem que a sua na tem excelentes condições para a aquicultura em algumas das salinas abandonadas mas a poluição das águas não lhes permite essa prática.

Mas ninguém duvide que os aveirenses não esquecem que são o terceiro distrito no pagamento de impostos fruto do seu trabalho e os direitos que isso lhes confere. Por isso não gostam de ser ofendidos como agora e mais uma vez aconteceu com a rede nacional de laboratórios metrológicos a ser implantada até 1993.

Com efeito no Porto será instalado o laboratório central de metrologia e em Lisboa funcionará uma extensão para a malha empresarial do sul. A complementar esta rede surgem cinco laboratórios regionais cuja instalação já em curso se reportará às cidades de Porto Lisboa Coimbra Évora e Faro.

Tudo isto destinado a criar um nível de qualidade dos produtos nacionais com olhos no Mercado Único Europeu e na internacionalização da economia.

Então o Governo esqueceu-se de que no distrito de Aveiro existem cerca de 5300 empresas industriais algumas delas das de maior dimensão do Pais e que seguramente dão um contributo decisivo para a cota de exportação nacional. Ou pelo contrário teve isso bem presente e está já a fazer a sua própria regionalização concedendo tudo quanto é «serviços» às cidades que pretende privilegiar.

Para uns as fábricas poluentes para outros os «serviços». Atenção Srs. Governantes! Os aveirenses ainda tem bem presente o caso do Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro.

Sr. Presidente Srs. Deputados Não queria terminar a minha intervenção sem deixar aqui uma palavra sobre uma velha e justa pretensão das gentes da Murtosa e de Aveiro. Trata-se da sua interligação rodoviária atra vês da já famosa estrada dique.

Com efeito a Murtosa encontra-se num autêntico ghetto pois a sua população para se deslocar à cidade de Aveiro tem de percorrer por uma sinuosa estrada cerca de 30 km quando com a concretização de tal projecto nessa distância ver-se-ia reduzida apenas a 8 km. Tal vantagem beneficiaria de igual modo não só a população da freguesia de São Jacinto pertencente ao concelho de Aveiro e distando desta cidade cerca de 50 km mas também facilitaria de uma maneira decisiva o acesso às bonitas praias da Torreira à reserva natural de São Jacinto à praia de São Jacinto à Ria de Ovar e à praia do Furadouro pelas gentes citadinas.

Mas não et só a comodidade e o lazer que estão em causa é toda a economia de uma região pois devido a falta de meios de comunicação o turismo não se desenvolve e a industria não se instala.

Por outro lado na falta do dique transforma uma zona agrícola; potencialmente rica numa zona de agricultura de subsistência devido ao avanço das águas salgadas sobre os terrenos agrícolas.

Esta será aliás uma das principais razões porque a Murtosa é um dos concelhos com maior índice de emigração. Mas não me restam quaisquer duvidas que o Ministério da Agricultura está atento ao problema e saberá aproveitar os subsídios da CEE para a construção do dique que é inevitável a curto prazo.

É preciso agora que a Secretaría de Estado das Vias de Comunicação colabore nessa iniciativa parar que se transforme o dique em estrada.

Todavia para levar a efeito esta obra necessariamente cara e indispensável a vontade política do Governo. Esta obra só pode ser feita ali. Os aveirenses desejam na há mais de 50 anos. Será desta?

Aplausos, do PS.

O Sr. Presidente: - A Mesa informa a Câmara que se encontram ainda inscritos os Srs. Deputados Álvaro Brasileiro Helena Roseta, Gilberto Madaíl, e Lourdes Hespanhol que ao ficar com a palavra reservada para a próxima reunião plenária pois terminou o empo do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente - Tem a palavra.

O Sr Jorge Lemos (PCP): - Sr Presidente ao que sei houve consenso em conferência de lideres no sen tido de se prolongar o período de antes da ordem do dia da reunião plenária de hoje uma vez que houve uma declaração política.

Por isso suscitaríamos essa questão junto da Mesa dado que temos uma intervenção para produzir e creio que nos termos Regimentais há razão bastante para que a Mesa decida favoravelmente este nosso pedido.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Jorge Lemos por aquilo que me informam os Srs. Secretários não tenho conhecimento de que tenha sido estabelecido consenso.

No entanto do ponto de vista regimental o período de antes da ordem do dia é de uma hora (podendo ser requerido o seu prolongamento que será votado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente nos termos do Regimento resultante das alterações recentemente introduzidas só pode haver prolongamento do período decantes da ordem de dia nas sessões em que haja declaração política e nesse caso pelo menos tem sido essa a praxe estabelecida isso faz se desde que haja um grupo parlamentar a requerê-lo.

O Sr António Guterres (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero apenas confirmar que o meu entendimento das conclusões da conferência de líderes foi o de que, hoje, realizar-se-ia uma sessão com declarações políticas e com a possibilidade de o período de antes da ordem do dia ser prolongado; na próxima quinta-feira, reali-zar-se-á uma sessão com um período de antes da ordem do dia sem prolongamento; e na quarta-feira da semana seguinte realizar-se-á uma sessão com um período de antes da ordem do dia com um tempo excepcionalmente dilatado, uma vez que ocupará integralmente a sessão da manhã. Nesse sentido agimos, ao longo deste período de antes da ordem do dia, no pressuposto de que haveria prolongamento, porque, se assim não fosse, teríamos eventualmente agido de maneira diferente. Apelamos naturalmente, para que seja possível prolongar os trabalhos na meia hora regimental.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, as informações que tenho são de que não existe qualquer compromisso proveniente da conferência de líderes, no sentido de haver prolongamento.

Portanto, qualquer partido pode requerer aqui, na Assembleia, esse prolongamento que, consequentemente, será votado.

De qualquer maneira, a nossa posição é a de não dar consenso a qualquer prolongamento.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

A Sr.8 Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, estou inscrita para uma declaração política no tempo cedido por Os Verdes...

O Sr. Presidente: - A Sr. ª Deputada está inscrita para uma intervenção.

A Oradora: - Para uma declaração política.

O Sr. Presidente: - Não, Sr.ª Deputada. Está inscrita para uma intervenção.

A Oradora: - Inscrevi-me para uma declaração política.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Helena Roseta, as declarações políticas só podem ser produzidas pelos grupos parlamentares.

A Oradora: - O Partido Os Verdes não constitui um grupo parlamentar?

O Sr. Presidente: - Constitui.

A Oradora: - Não pertenço a qualquer grupo parlamentar, por isso só posso usar da palavra no tempo cedido por algum, grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Helena Roseta, mesmo assim não pode fazê-la porque o período destinado às declarações políticas já foi encerrado, tendo sido aberto o período destinado às intervenções. A informação que a Mesa...

A Oradora: - Quer isso dizer que a Mesa não me deu tempo para a minha declaração política. É isso?

O Sr. Presidente: - Se houvesse no período de antes da ordem do dia, a Mesa, nos termos do Regimento, ter-lhe-ia dado tempo para uma intervenção normal.

A Oradora: - Não discuto o entendimento da Mesa.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, nos termos regimentais, requerer o prolongamento do período de antes da ordem do dia e apelar a que o bom entendimento em que decorreram os trabalhos da conferência de líderes possa agora ter como consequência o normal prolongamento desta sessão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Nunca vi isto! Nunca!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São novidades! Mas são novidades escandalosas!

O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, como ainda não vi nesta sessão qualquer deputado do Grupo Parlamentar de Os Verdes, gostaria de saber sob que forma foi feita a cedência desse tempo.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - A Mesa tem a informação, dada pelo Sr. Secretário, de que o tempo foi colocado à disposição da Sr." Deputada Helena Roseta pelo Sr. Deputado Herculano Pombo.

Srs. Deputados, mas, agora, essa não é a questão fundamental.

Protestos ,do PCP.

Srs. Deputados, vamos ver, por partes, se nos entendemos.

Primeira questão, a Mesa considera, por unanimidade, que havendo vários períodos de antes da ordem do dia durante a semana, que é o caso de hoje e de quinta-feira, e estando logo à partida impossibilitado o exercício do direito de prolongamento por dez minutos num dos dias, que é o de quinta-feira, neste caso concreto, em face da praxe que tem sido seguida até agora, desde que um grupo parlamentar assim o solicite deve fazer-se o prolongamento regimental.

Tendo em conta os requerimentos apresentados, entramos nesse prolongamento, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Deixem lá isso!

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, o PSD recorre da decisão da Mesa, visto que, a nosso ver, houve um requerimento no sentido de que fosse votado o prolongamento. Sabemos que há intervenções na lista de espera que se fossem consideradas importantes os partidos ter-lhes-iam, com certeza, destinado tempo, de modo a serem feitas em primeiro lugar.

Portanto, queremos que a Mesa passe à votação do requerimento do Partido Socialista sobre o prolongamento ou, então, recorremos da decisão da Mesa de prolongar a sessão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, a interpretação foi no sentido de que não havendo possibilidade de exercer esse direito, porque a conferência de líderes já decidiu para outros dias a impossibilidade do prolongamento do período de antes da ordem do dia, logo, não se podia cortar essa possibilidade no dia de hoje, que era o único possível para esse prolongamento. Foi tão-só isto.

Vozes do PCP e do CDS: - Não podem fazer isso! Parece mal!

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, só para dizer que o entendimento do meu grupo parlamentar é exactamente aquele que o Sr. Deputado António Guterres há pouco explicitou.

Portanto, parece-me que não há lugar a qualquer requerimento nem a qualquer votação. A Mesa tomou uma decisão correcta e consentânea com o que foi decidido na conferência de líderes, pelo que o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro tem todo o direito de usar da palavra.

Se houver qualquer obstáculo - e aproveito estar no uso da palavra para o dizer -, pelo facto de não estar presente qualquer deputado de Os Verdes, o meu grupo parlamentar cederá tempo à Sr.ª Deputada Helena Roseta, a fim de ter a possibilidade de usar da palavra.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, apenas para esclarecer que não requeri qualquer votação, que apenas me limitei a requerer o prolongamento dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Foi também essa a interpretação da Mesa.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, compreendemos a intenção que esteve subjacente à decisão da Mesa, só que essa intenção é uma mera suposição. Isto é, a Mesa pressupõe que em futuras conferências de líderes não seja encontrada qualquer solução alternativa para o problema que agora se coloca.

É, portanto, nesse sentido que nós, não concordamos com a substância da decisão da Mesa e com o seu fundamento, porque não estão esgotadas todas as possibilidades de se cumprir o mesmo desiderato, recorremos, como já o meu colega de bancada Pacheco Pereira teve ocasião de dizer, da decisão de V. Ex.ª para o Plenário, com todo o respeito que a Mesa nos merece, como é evidente.

O Sr. João Amaral (PCP): - É inédito! Nunca aconteceu.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para sustentar a decisão da Mesa, ou seja, dizer que a Mesa não decidiu sobre qualquer matéria controversa. A Mesa simplesmente declarou o que tinha sido combinado em conferência de líderes e o que é a praxe desta Casa.

Portanto, não julgou qualquer caso controverso, simplesmente declarou aquilo que existe. Além disso, já deu a palavra a um Sr. Deputado, isto é, houve um acto subsequente a esta decisão.

Perante isto, pensamos que, em primeiro lugar, não há lugar a recurso sobre a constatação da Mesa, no sentido de que é possível o prolongamento e, em segundo lugar, mesmo que houvesse possibilidade desse recurso, que julgamos não existir, ela é agora extemporânea por V. Ex.ª ter já dado a palavra a um deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no mesmo sentido que a parte final da interpelação do Sr. Deputado Narana Coissoró.

Há um tempo para tudo. Ainda que se admitisse o direito de recurso, esse direito já não pode ser exercido depois de V. Ex.ª ter dado a palavra a um Sr. Deputado.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não chegou a usar dela!

O Orador: - A Mesa tomou uma decisão.

Agora, o que penso, Sr. Presidente; é que isto é extremamente grave do ponto de vista de condução dos trabalhos parlamentares. É a primeira vez que o PSD quer inviabilizar o prolongamento de um período de antes da ordem do dia. Há razões conjunturais que nos podem levar a perceber a razão porque o PSD quer que o período de antes da ordem do dia termine agora.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Quais são?

O Orador: - Percebemos isso. Porém, Srs. Deputados do PSD, entendemos que a melhor maneira para resolver os problemas é deixar os Srs. Deputados falar, não impondo «rolhas» no funcionamento parlamentar, pois seria muito mau que aqui, em Plenário, se quebrassem compromissos feitos e assumidos em conferência de líderes.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não foram!

O Orador: - Foram, Sn Deputado Pacheco Pereira. O Sr. Deputado sabe bem que há um compromisso feito e assumido em conferência de líderes de que sempre que haja declarações políticas, e as declarações políticas são só de quinze em quinze dias, e algum partido o requeira, por praxe é automaticamente prolongado o período de antes da ordem do dia.

Seria muito mau que o PSD, unilateralmente, tivesse agora uma interpretação diferente, só porque numa determinada sessão da Assembleia ,não lhe convém que um determinado deputado ou deputados dos partidos da Oposição possam usar da palavra. Isso seria muito mau, Sr. Presidente.

Pensamos que, com bom senso, se pode resolver o problema, fazendo-se o prolongamento. A não ser assim teremos de considerar ainda outras possibilidades de intervenção regimental que permitam ultrapassar o diferendo agora surgido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi, interposto um recurso.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - De quê?

O Sr. Presidente: - ... no sentido de a Mesa autorizar o prolongamento do período de antes da ordem do dia. O recurso foi admitido e, por isso, vai ser submetido...

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça, favor.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, gostaria de solicitar uma interrrupção dos trabalhos por dez minutos a fim de se fazer, de imediato, uma conferência de líderes.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, é regimental, mas propõe que a interrupção se faça de imediato ou deseja ouvir ainda 'a 'interpelação do Sr. Deputado Hermínio Martinho?

O Sr.º António Guterres (PS): - Sr. Presidente, esta bancada não tem por hábito impor «rolhas» às outras bancadas. O nosso objectivo não é calar as outras interpelações, mas sim fazer com que a conferência de líderes reúna antes de uma, deliberação do Plenário.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Claro!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, vou ser brevíssimo.

Quero apenas freiterar tudo o que disse há pouco e a prova disso é que o próprio boletim informativo, distribuído há momentos pelos serviços da Assembleia, diz expressamente que na próxima quinta-feira, dia 6, às IS horas, o período de antes da ordem do dia não tem prolongamento.

Estamos a brincar com uma coisa seríssima. Isto foi acordado em conferência de líderes, e estamos a brincar com uma coisa séria! Está aqui escrito, Sr. Presidente.

Vozes do PCP:"- É óbvio! Protestos do PSD.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. 'Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, para notar perante a Câmara que as afirmações feitas sobre precedentes não são verdadeiras, já há vários precedentes de isto ter acontecido.

Vozes do PCP: - É falso!

O Orador:- Em segundo lugar, não existe qualquer intenção de prejudicar qualquer intervenção...

Vozes do PCP: - Não?!...

  • O Orador: - ... visto que qualquer uma poderia ter sido feita no tempo do Partido Socialista e no tempo do Partido Comunista, em qualquer dos tempos anteriores. Se esses partidos...

    Vozes do PCP: - Mas como?! Isso é hipocrisia!

    O Orador: - considerassem importante a produção dessa intervenção tê-la-iam, com certeza, colocado em primeiro lugar. Apenas nos limitamos a notar que o não fizeram. E assim sendo sabiam que corriam o risco de isto acontecer.

    Portanto, o que acontece é o resultado de escolhas que dizem respeito aos partidos que fizeram as intervenções anteriores.

    O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Têm medo da verdade!

    O Orador: -,Quanto ao Partido Os Verdes, continuo a perguntar como é que foi feita a autorização para a concessão de tempo, dado que não vi ainda um

    único membro do Partido Os Verdes nesta Sala desde o principio da sessão e não colaboramos com esse tipo de actuações.

    Vozes do PCP: - Isso é uma vergonha. Chamem a policia.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos ter calma e tentar esclarecer.

    Sr. Deputado Pacheco Pereira quanto á questão do Partido Os Verdes o Sr. Presidente da Assembleia da Republica Professor Vítor Crespo informou a Mesa que na última sessão o Sr. Deputado Herculano Pombo comunicou a Mesa e em particular ao Sr. Presidente da Assembleia da República de que cedia tempo a Sr.ª Deputada Helena Roseta para que ela hoje pudesse produzir a sua intervenção.

    Está esclarecido?!

    O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Ainda não! É preciso chamar o Sr. Presidente para informar sobre isso.

    Protestos do PSD: - Muito bem!

    O Sr. Presidente - Segunda questão...

    O Sr. Pacheco Pereira (PSD) - Peço a palavra Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.

    O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente apenas para pedir uma informação no sentido de saber se o Sr. Deputado de Os Verdes está presente visto que ele poderá com certeza esclarecer esta situação e tanto quanto sei até este momento ainda não assinou o livro de ponto.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pacheco Pereira para mim ser é-me fundamentalmente a palavra do Sr. Presidente da Assembleia da Republica.

    Em segundo lugar gostaria de dizer que já houve casos em que por votação de um requerimento o período de antes da ordem do dia foi prolongado isto quando não ha declarações políticas mas hoje não foi esse o caso e por isso aplica se o artigo 75 do Regimento aliás por praxe desta Assembleia.

    Em terceiro lugar houve grupos parlamentares que hoje não usaram da palavra uma vez que apenas dois grupos parlamentares PS e PSD utilizaram o tempo disponível para o período de antes da ordem do dia inviabilizando assim embora tenham o direito de fazê-lo que outros grupos parlamentares pudessem também usar da palavra. Portanto penso que está tudo esclarecido.

    Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

    O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente está tudo esclarecido no que diz respeito à Mesa mas não está tudo esclarecido no que diz respeito ao Grupo Parlamentar do PS.

    De facto de acordo com a Sr.ª Deputada Helena Roseta três grupos parlamentares respectivamente Os Verdes o PCP e o PS dispuseram seja conceder-lhe tempo para que pudesse proferir a sua intervenção hoje. Porém no pressuposto óbvio de que os trabalhos se prolongariam quer o PS quero PCP tinham também outras intervenções programadas para hoje.

    Portanto não pode ser aqui argumentado que o nosso objectivo não era onde que os trabalhos decorressem normalmente dando a palavra tal como o previsto a Sr.ª Deputada Helena Roseta. Devo dizer que a aprendemos a lição. Caso esta medida que consideramos violentadora do bom funcionamento da Assembleia vá em frente nunca mais cairemos na ingenuidade de confiar nos consensos mas de o dizer até este momento agimos de boa fé no pressuposto de que haveria tempo para todos. Nesse contexto «requeiro a interrupção dois trabalhos durante dez minutos e solicito a realização imediata de uma conferência de lideres para resolvermos este problema.

    O Sr. Presidente:- Com certeza Sr. Deputado.

    Srs. Deputados vou informar o Sr. Presidente da Assembleia da República de que acaba de ser solicitada a realização imediata de uma conferência de líderes visando a resolução deste problema interrompo pois os nossos trabalhos durante dez minutos.

    Eram 17 horas.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.

    Eram 17 horas e 30 minutos.

    O Sr Presidente: - Srs. Deputados a conferência de líderes que teve lugar há momentos deliberou por maioria com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS do PCP do PRD e do CDS que o período de antes da ordem do dia de quinta feira terá a seguinte ordem numa da palavra um pedido de esclarecimento do S. Deputado Ferreira de Campos intervenções dos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro (PCP) Helena Roseta (Indep) Gilberto Madaíl (PSD) e Lourdes Hespanhol (PCP) a que depois se seguirão as declarações políticas dos grupos parlamentares que se inscrevam para tal.

    Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

    O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Sr. Presidente ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis solicito uma interrupção dos trabalhos por quinze minutos.

    O Sr Presidente: - O pedido é regimental pelo que está concedido.

    Está interrompida a sessão.

    Eram 17 horas e 31 minutos.

    O Sr Presidente: - Srs. Deputados está aberta a sessão.

    Eram 17 horas e 55 minutos.

    ORDEM DO DIA

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados entrando no período da ordem do dia passamos a discussão da proposta de lei n.º 111/V apresentada pela Assembleia Regional dos Açores - Autorização para contracção do empréstimo pelo Governo Regional junto do Banco Europeu de Investimento.

    Tem a palavra o Sr. Deputado Belarmino Correia.

    O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei pretende o Governo Regional dos Açores ser autorizado a contrair junto do Banco Europeu de Investimento (BEI) um empréstimo até ao montante de sete milhões de contos.

    Pela análise que fizemos do seu preâmbulo, verificamos que, pela Assembleia Regional dos Açores, foram cumpridas todas as formalidades e disposições legais em vigor para que este empréstimo seja autorizado e aprovado pela Assembleia da República.

    No seu preâmbulo, realça-se, ainda, que a Região Autónoma dos Açores necessita deste empréstimo afim de concluir o processo de financiamento de investimentos no sector dos transportes, iniciado em 1988 conforme dispõe o n.º 3 da Lei n.º 85-A/88, de 22 de Julho.

    Dado que este empréstimo se destina ao financiamento do Investimento do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos (n.º 2, alínea a) do artigo 1.º da proposta de lei) e que esta obtenção de empréstimo é feita em condições mais favoráveis, quer no que respeita a prazos quer em relação a taxas de juro e outros encargos praticados no mercado internacional (n.º 2, alínea b) do mesmo artigo da proposta), entendemos que este pedido deverá ser concedido por esta Assembleia.

    Isto porque o mesmo irá permitir a modernização das infra-estruturas fundamentais da Região Autónoma dos Açores como são: os portos, os aeroportos, vias de comunicação, pavimentos, etc...

    Consideramos que esta tese de desenvolvimento está certa e que tanto a Região Autónoma dos Açores como a autonomia irão beneficiar com este dinheiro. Ele contribuirá, com certeza, para o desenvolvimento económico e social da região.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderíamos fazer mais justificações e mais considerações em torno desta matéria, no entanto entendemos que não o devemos fazer, pois seriam porventura despropositadas. Por isso, para terminar, afirmamos que o Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente a proposta de lei n.º 11 l/V.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.

    O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos, mais uma vez, nesta Assembleia, perante uma proposta de lei oriunda da Assembleia Regional dos Açores, que, nos termos do artigo 101.º do Estatuto Político-Administrativo daquela região autónoma, nos solicita autorização para contracção de um empréstimo externo* junto do Banco Europeu de Investimentos (BEI), desta vez até um montante equivalente a sete milhões de contos.

    Ao invés do que aconteceu com a Lei n.º 85-A/88, de 22 de Julho, aqui aprovada a 14 de Julho desse ano, esta proposta de lei não menciona, nomeadamente, a que financiamentos (em termos de programas e projectos) se destina em concreto. É uma deficiência informativa da proposta, que se revela ultrapassável porque se sabe que o Decreto Legislativo Regional n. º 2/89-A impõe que esses recursos financeiros resultantes da contracção de empréstimos devem ser aplicados «no financiamento de investimentos do Plano e de outros financiamentos especialmente reprodutivos», e não no gigantismo «clientelar» da administração regional ou nos planos faraónicos de construções.

    Sabe-se, ainda, que a legislação regional a que nos reportamos - e que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1989 - já havia estabelecido que o recurso, do governo regional ao empréstimo não poderia em caso algum» exceder os dez milhões de contos.

    O que talvez não se saiba são alguns dos aspectos mais rocambolescos da tramitação da ante-proposta de lei, que, desencadeada sob o processo de urgência e de dispensa de. exame em comissão no parlamento açoriano, ali chegou como proposta do governo para contrair um empréstimo de dois milhões de contos destinados à conclusão de financiamentos no sector de transportes, e dali saiu, por proposta solitária do PSD dos Açores, propondo um empréstimo de «sete milhões de contos» sem se dizer exacta e concretamente para quê.

    Mas ,nós sabemos porquê, como adiante referirei. Sabemos até das roturas da situação de tesouraria, que, frequentemente, determinam que 'o governo regional não pague a quem o serve, como, por exemplo, aos professores primários das Ilhas de São Miguel e Santa Maria no corrente mês, a empresas de construção civil e outras prestações de serviços.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas a análise e o julgamento que nos é devido fazer aqui na Assembleia da República não se radica nos aspectos intrincados da política regional. Para o Grupo Parlamentar do PS, trata-se, de autorizar, ou não, a contracção do empréstimo, verificada a legalidade do processo, analisada a capacidade, de endividamento da região e observada a forma como, a propósito dos recursos financeiros dos órgãos regionais, intervém a solidariedade nacional.

    Verificado o primeiro aspecto, convirá referir a reduzida dimensão do endividamento da Região Autónoma dos Açores, que, no final do seu Plano a médio prazo 1985/88 era cerca de seis milhões de contos, num valor aproximado dos 5% da estimativa total das suas receitas, também fiscais e patrimoniais , das resultantes dos acordos internacionais, dos fundos comunitários e das transferências do Estado no último quadriénio, segundo os dados oficiais disponíveis.

    Com a adição* provável destes sete milhões de contos, o endividamento da região continuará a não apresentar um nível preocupante, mas a circunstância de ele ter passado a ocorrer num sentido crescente em 1987, 1988 e 1989, revela, indiciariamente, uma tendência preocupante da política do governo açoriano, que poderia hipotecar no futuro a própria autonomia regional, e que deverá merecer uma mais cuidada atenção dos órgãos de decisão nacionais, por forma a conter derrapagens semelhantes à da Região Autónoma da Madeira.

    Essa atenção redobrada ocorre em circunstâncias do processo legislativo como o presente, mas ocorre também pela consideração da forma como os órgãos de soberania dão, ou não, corpo ao princípio constitucional da «cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais» que determina, em relação aos primeiros, o dever de assegurar o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas na «perspectiva da correcção das desigualdades derivadas da insularidade».

    Determina a própria legislação açoriana que o recurso ao empréstimo só se justifica quando se revelam insuficientes os recursos entregues pelo Estado á região.

    Independentemente de se saber se o Governo Regional dos Açores gere criteriosamente os seus recursos financeiros e estabelece correctamente prioridades e investimentos - o que julgamos não acontecer - facto que o verdadeiro réu deste processo e em primeiro lugar a política do Governo de cavaco Silva responsável no caso vertente pela diminuição em termos reais das transferências do Estado para a região sendo certo que de 1987 para 1988 nem o valor nominal dessas transferências cresceu. Isso significa que para o Governo Cavaco não parecer ter havido inflação não houve crescimento nominal do valor global do Orçamento do Estado nem muito menos compreensão da necessidade de comparticipação do orçamento regional nos financiamentos advindos dos fundos estruturais da comunidade europeia.

    Por isso uma coisa foi o objecto da análise que este diploma teve na Assembleia Regional dos Açores e outra é que tem aqui na Assembleia da República.

    Desse enlace resulta que o voto favorável que iremos dar não deixando de ser uma advertência ao Governo Regional dos Açores e mais uma vez se era repreensão por escrito ao Governo da República.

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Germano Domingos e Mário Maciel.

    Tem a palavra Sr. Deputado Germano Domingos.

    O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente não é para pedir esclarecimentos mas sim para fazer um protesto.

    Quero protestar pela forma como o Sr. Deputado Carlos César indo, há poucos dias da Assembleia Regional dos Adores sabendo como deputado regional e agora como deputado da Republica que se passa relativamente aos gastos na região que aliás tem sido elogiados por toda a gente inclusivamente pelo Sr Presidente da Republica quando lá andou a ver as obras que estão a ser, feitas aqui trouxe o problema. Julgo que não era necessário o Sr Deputado Carlos César trazer aqui alguns assuntos da região autónoma e é contra isso que eu protesto.

    O Sr. Presidente:- Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

    O Sr. Mário Maciel (PSD):- Sr. Deputado Carlos César antes de mais quero dizer-lhe que não posso deixar passar em claro um contra-senso que resulta da sua intervenção.

    V. Ex.ª acabou de desautorizar o seu grupo parlamentar na Assembleia Regional dos Açores que votou contra esta proposta de lei. Portanto devo concluir que o Sr. Deputado não concordou com a posição dos seus colegas da Assembleia Regional e agora veio emendar a mão na Assembleia da República e de certa maneira retirar o seu partido do beco sem saída em que se havia metido na Assembleia Regional dos Açores.

    Quero também salientar que aquilo que designou como gigantismo faraónico na Região Autónoma dos Açores tem significado para as populações a saída gradual e progressiva de um estado de subdesenvolvimento a que um centralismo feroz nos tinha votado. Foi um esforço titânico dos governos social democrata conseguindo com uma árdua labuta e também com a compreensão neste caso do Governo da república que nos tem compreendido e ajudado na articulação e na apreciação ponderada dos problemas financeiros que se colocam a Região Autónoma dos Açores.

    Penso que solicitar dinheiro emprestado não é uma atitude vergonhosa, nem tão pouco criminosa. Nos honramos os nossos compromissos financeiros.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - A Região Autónoma dos Açores tem crédito na praça e tem dado boa conta de si nos dinheiros que tem pedido. Portanto a Região Autónoma Açores quando pede dinheiro emprestado é devolvê-lo sob a forma de bem estar aos portugueses insulares dos Açores não desbaratamos dinheiro e sabemos aplicá-lo.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César que dispõe de três minutos cedidos pelo PRD.

    O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Deputado Mário Maciel é evidente que não é vergonha pedir um empréstimo. Aliás por, pouco tempo cheguei a pensar que era vergonha sobretudo pelo facto de esse empréstimo, não ter sido defendido aqui por nenhum deputado açoriano da bancada do PSD mas efectivamente não é vergonha alguma.

    O Sr. Deputado Germano Domingos protestou pelo facto de eu ter lançado aqui algumas questões sobre, as despesas regionais. Porém devo dizer-lhe não lançei qualquer duvida e aliás sei que V. Ex.ª não estava a protestar contra aquilo que eu disse mas sim contra aquilo que alguém disse ou seja. O Governo regional tem de ter preocupações em matéria de finanças semelhantes às do Governo da República rigor nas despesas publicas combate aos desperdícios e redução do défice orçamental. Quem disse isto foi o Sr. Primeiro Ministro Cavaco Silva.

    Vozes do PSD e do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - E disse muito bem!

    O Orador: - Srs. Deputados percebo a vossa total irritação pelo facto de o PS votar a favor destes empréstimos. VV. Ex.ªs já tinham as malas feitas para ao chegarem á Região Autónoma dos Açores dizerem: Vêem não vos pagamos porque eles negaram esse dinheiro porque o PS nem queria dar esse empréstimo. Bem VV. Ex.ªs vão ter de abrir as malas de novo e tirar esta peça da vossa oratória.

    Risos do PS.

    Como certamente terá ouvido na minha intervenção tornei muito claro que uma coisa foi o plano institucional em que o PS analisou este pedido de empréstimo na Assembleia Regional dos Açores outra é a

    c ^o l >í f ^i T 3?z \ eb Boaii n b OLOrador - Srs Deputados perceboca> vossa total irritação pelo facto de o PS~ votar a3favor, deste empres timo }XVV Ex j-jrfáT tinham tas0 malas^f eitas£para ?1ao chegarem â Regiaoi Autónoma doSjAçores dizerem t <-jj- Vêem TnaOjVos pagamos porque eles7negaram esse, dinheiro porque o PS nem queria dar esse empres 0 timo » Bem VV Ex -vão^ter..de abririas malas/de

    f\ y uv- i U , tu \jí\

    novg e tirar essa pecada vossa^oratóna ÍLl b e D

    Risos do PS i T j m oí r toí 3D B! ^qo q s e o 3 asm aoiq b o i 3 i i > zoinams npnt^ aap

    Comot certamente teráí ouvido na minhat intervenção i tornei muito claroique uma coisa foi o planounstitu~i cional em iqueno PS analisou] esseipedidoadetiempres ^ timo?na!fAssembleia RegionaladosiAçoresae outraoé a

    análise que faz aqui na Assembleia da República; são dois planos completamente diferentes.

    Reafirmei que para nós aqui havia três questões a considerar: primeira, a legalidade deste processo que foi plenamente observada; segunda, a análise da capacidade de endividamento da região quê entendemos estar a um nível não preocupante; terceira, a observação de como decorria, a este propósito, a solidariedade nacional em termos de cooperação financeira. Verificados estes três planos da nossa análise aqui, na Assembleia da República,» votaremos favoravelmente esta proposta de lei com inteira tranquilidade e sem qualquer aspecto contraditório com a posição que assumimos na Assembleia Regional.

    Aplausos do PS.

    O Sr.º Presidente: - Para uma intervenção ,tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

    O Sr. Octávio teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Da nossa parte julgamos que a questão que se coloca em relação à proposta de lei n.º 11 l/V não tem a ver com o problema das aplicações propostas para este empréstimo mas, sim, com o porquê da necessidade de a região autónoma recorrer a empréstimos externos no valor que nos aparece proposto.

    O Governo Regional dos Açores, na sequência de uma proposta aprovada na Assembleia da República no ano passado, propôs uma autorização para contrair um empréstimo externo de dois milhões de contos para investimentos do Plano. Porém, este pedido aumentou para sete milhões de, contos, ou seja, cerca de três vezes e meia a mais. A questão é a de saber porquê. E as razões não podem nem devem, do nosso ponto de vista, ser esquecidas e muito menos camufladas.

    A Região Autónoma dos Açores está a ser asfixiada financeiramente pelo Governo central...

    O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Ora aí está!

    O Orador: - ..., que não faz transferências orçamentais ou, melhor, não cresce as transferências orçamentais, até as reduz em termos reais. O Governo está a reduzir as receitas das regiões autónomas devido a acordos internacionais, está a reter receitas de impostos que pertencem à região autónoma.

    O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Ora aí está!

    O Orador: - .. .e está a transferir novas despesas para a Região Autónoma dos Açores sem a correspondente compensação financeira, designadamente a questão dos transportes.

    Perante esta situação o Governo da Região Autónoma dos Açores e a maioria PSD na Assembleia Regional resolvem ultrapassar o problema recorrendo a mais empréstimos, o que, do nosso ponto de vista, não é a solução, pois o que é necessário é que a região autónoma tenha os recursos a que tem direito, porque caso contrário corre-se o risco, claro e evidente que até pode ser comparado com, o que tem vindo a suceder na Região Autónoma da Madeira , de a muito curto prazo as finanças da Região Autónoma dos Açores estarem numa situação caótica. Efectivamente, corre-se este risco.

    Senão vejamos: até 1986 a Região Autónoma dos Açores nunca necessitou de recorrer a empréstimos, ou seja, dívida nula; em 1987, uma pequena dívida de 130 mil contos; em 1988, teve de recorrer a empréstimos de seis milhões de contos; em 1989, vai recorrer a empréstimos de sete milhões de contos. O bolo começa a crescer. Quando vai parar?

    Se a Região Autónoma dos Açores não tomar a posição de, perante o Governo central como se usa dizer pôr os pés à parede», não permitindo continuar a ser lesada nos seus interesses, e direitos, daqui a pouco tempo, a' Região Autónoma dos Açores; em termos financeiros, não tem para onde se mexer, nem para onde olhar, nem tem capacidade de pagar os juros.

    A estas razões, acresce ainda que o documento, que era necessário anexar à proposta de lei, por parte do Governo central, ou seja, o seu parecer sobre este pedido de empréstimo, é interessante, pois, a este respeito, o Governo diz: «Nada temos a opor», no pressuposto de que, em primeiro lugar a região autónoma, mais tarde, venha a ter a capacidade de pagar o serviço da dívida. E a seguir diz ainda - e esta é a questão mais importante, Srs. Deputados, e peço a vossa atenção ,porque é um problema da região autónoma que está em causa neste momento - «sem* prejuízo da avaliação posterior de eventual pedido de aval e dos limites globais que venham a ser fixados ao financiamento adicional líquido da região». Isto é o Governo central diz que nada tem a opor ao pedido de empréstimos formulado pela Assembleia Regional dos Açores junto da Assembleia da República, mas que, posteriormente, quando lhe forem pedir o aval, isso vamos ver!.. ..Não está garantido que lhe dê o aval, pois ainda vai ver se, perante o financiamento global líquido da região, ele deve ou não ser autorizado por parte do Governo. Não se trata, propriamente, de uma autorização, uma vez que esta é concedida pela Assembleia, mas da possibilidade real de concretizar este empréstimo. Não podemos tratar assim, tão linearmente, estas matérias.

    Em meu entender, não estão em causa as aplicações do empréstimo, mas a razão que assiste à região autónoma para, neste, momento, sentir necessidade de se endividar para além do que deveria ser á sua capacidade de endividamento, na medida em que essa dívida começa a aumentar demasiado.

    Já agora, gostaria de fazer uma pequena referência àquilo que há pouco foi dito. Na verdade, o endividamento da região autónoma em 1988 não foi de 5% do total das receitas, pois esse valor 'é referido em termos dos anos acumulados, ou seja, incluindo as receitas dos anos em que a região autónoma; não teve necessidade de recorrer a endividamento.

    Assim, em 1988, ano em que a Região Autónoma dos Açores foi já obrigada a recorrer a empréstimos externos, eles representavam já cerca de 20% das receitas da região. E este ano a situação é idêntica.

    Por conseguinte, julgamos que, nestas condições, não podemos 'dar o nosso aval a este empréstimo, neste quantitativo, mas nada teríamos a objectar ou a opor se ele fosse a concretização do que tinha sido planeado anteriormente, ou seja, uma vez que no ano passado - se a memória não me falha - assistimos a uma primeira tranche de cinco milhões de contos, este ano, assistiríamos a uma segunda tranche de dois milhões de contos. De facto, se assim fosse nada teríamos a objectar. Mas o facto de terem aumentado de dois para sete

    milhões descontos e a razão das necessidades desse aumento levam-nos clara e frontalmente a votar contra esta proposta de lei porque não queremos que as finanças da Região Autónoma dos Açores venham a sucumbir como já sucumbiram finanças da Região Autónoma da madeira.

    Aplausos do PCP.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a mesa regista o pedido de palavra do Sr. Deputado Germano Domingos, mas não pode dar-lhe a palavra porque o PSD não dispõe de tempo uma vez que neste momento até já tem tempo em débito. Para além disso o PCP também não dispões de tempo para responder a qualquer pedido de esclarecimento.

    O Sr. Narana Coissoró(CDS): - Nós concedemos um minuto ao PSD.

    O Sr. Presidente: - Mas o PCP não vai ter possibilidade de responder.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Também cedemos igual tempo ao PCP.

    O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

    O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente penso que apesar de esta proposta de lei ter apenas um artigo isso não significa que os tempos distribuídos para a discussão de cada proposta de lei devam ter uma relação directa com o tamanho ou com o número de linhas das mesmas.

    Em meu entender se houvesse consenso - sem que se exagerasse claro - no sentido de serem atribuídos mais três ou quatro ou cinco minutos por cada grupo parlamentar poderíamos discutir esta matéria sem que se verificasse um prejuízo muito grande em termos de tempo e poderíamos esclarecer algumas questões evitando-se a situação de alguns de nós pretenderem formular ou responder ás questões formuladas e não o poderem fazer.

    O Sr. Presidente: - A Mesa regista a opinião do Sr. Deputado Octávio Teixeira e com certeza os grupos parlamentares também registaram mas não podemos esquecer a decisão tomada em sede de conferência de lideres e que a Mesa continua a seguir.

    Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Germano Domingos.

    O Sr. Germano Domingos(PSD): - Sr. Presidente um minuto é mais do que suficiente para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado do partido Comunista o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

    Sr. Deputado Octávio Teixeira V. Ex.ª deve saber que nos Açores os grandes investimentos em infra-estruturas estão a acabar - e refiro-me particularmente aos portos e aos aeroportos.

    Com efeito este empréstimo surge agora porque por um lado temos já a garantia de fundos estruturais através do SNICE no montante de dezoito milhões descontos já aprovados dos quais doze milhões de contos a fundo perdido, mas temo-nos de repor seis milhões.

    Ora o desfazamento que há entre o pagamento ás empreitadas e o reconhecimento dos fundos estruturais é grande.

    Por outro lado há o dinheiro que vem dos Estados Unidos da Base das Lages.

    Por conseguinte é óbvio - e não é tudo - quase que justificam um pedido de empréstimo que não atinge os sete milhões como sabe pois não vão ser utilizados sete milhões mas até sete milhões e só para que a tesouraria não esteja desfalcada enquanto não se verificam uma entrada de dinheiro para recompor aquele que sai. É só por isso.

    Estou certo de que a Região Autónoma dos Açores para o próximo ano não vai precisar de pedir qualquer empréstimo pois este vai ser o último empréstimo para além de que temos capacidade para pedir empréstimos até um montante bastante superior.

    O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

    O Sr. Nogueira de Brito(CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra.

    O Sr. Presidente:- É para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.

    O Sr. Nogueira de Brito(CDS): - É sim, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, se V. Ex.ª não se opõe dou a palavra em primeiro lugar ao Sr. Deputado Nogueira de brito.

    O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Não me oponho, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Nogueira de Brito.

    O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente por momentos admiti que neste abrasado amor pelas ilhas o Sr Deputado Octávio Teixeira quisesse responder autonomamente ao pedido de esclarecimento do Sr Deputado Germano Domingos. ' ^

    Risos do CDS e do PS.

    Sr. Deputado Octávio Teixeira apreciei muito a sua intervenção o rigor que pôs nela e a afirmação que colocou na ortodoxia financeira que professou e que registo para futuras intervenções de V. Ex.ª em futuras discussões orçamentais que venham a ocorrer nesta Assembleia. Aliás devo dizer-lhe que essa posição lhe fica bastante bem.

    Sr. Deputado Octávio Teixeira, no entanto V. Ex.ª fez uma comparação em termos de endividamento das regiões e gostaria que se porventura pudesse fosse mais esclarecedor.

    Assim considerar V. Ex.ª que a situação financeira da Região Autónoma das Madeira se deve- como V. Ex.ª vinculou fazendo a comparação com os Açores e como esta circunstância - há uma asfixia financeira imposta pela Administração Central?

    jafirmaçao tde fé na^ortodoxianfmanceira quenprofessou eique registo; para futuras intervenções de V Ex iem/futuras)dis j cussoes r orçamentais/que) venham ( já ocorrer nesta Assembleia Aliás ,devo dizer lhe que essa posição lhe fica bastante bem q „ i£e qs i m i À <

    rSr/Deputado^ OctáviojTeixeira no entanto V zEx. feziuma comparação ^em termos desendividamento das regiões^ e^gostaria que -j se porventuraj pudesse fosse mais esclarecedor oitto oo o -3Z j 100 o lê n o o LJ

    jAssim 'consideranV Exi cque^a [Situação financeira da iRegiaob Autónoma Idas Madeira seï>ideve - jeomo Vo Ex j inculcou} fazendoja comparação com os Aço ; rés e comi esta circunstância - íia uma r asfixia finan ceira imposta pela Administração Central? ^o

    Seria bom que pudéssemos contar com o esclarecimento de V. Ex.ª neste domínio. Não lhe peço já qualquer justificação em termos da ortodoxia e do horror à dívida, em que V. Ex. º parece assumir argumentos e posições semelhantes às que costumam ser sustentadas pelo CDS, mas contentar-me-ia com o esclarecimento à segunda parte da minha questão, ou seja, considera V. Ex.ª comparável, em toda a sua extensão, as duas situações?

    O Sr. Presidente: - Para responder, utilizando ainda o tempo cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

    O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Respondendo, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Germano Domingos, gostaria de repetir que, em nosso entender, o problema que está em causa neste 'pedido de empréstimo não se refere às suas aplicações mas à razão que assiste à Região Autónoma dos Açores para sentir a necessidade de recorrer ao pedido de empréstimo.

    Se V. Ex.ª estiver recordado, o custo global dos projectos a financiar, que apareceram no ano passado, era de 14,7 milhões de contos, sendo sete milhões de contos financiados pelo BEI (Banco Europeu de Investimentos), em que a primeira tranche seria de cinco milhões de contos, em 1988, e a segunda de dois milhões de contos, em 1989. Mas este ano a segunda tranche não é de dois mas de sete milhões de contos. Porquê?

    Bem, na verdade, por exemplo, só pelo FEDER, estavam previstos ser canalizados 5,5 milhões de contos para os tais fundos estruturais de que o Sr. Deputado falou, e entraram apenas na região autónoma, em 1988, 1,8 milhões de contos. Por que é que não entrou o resto?

    Sr. Deputado, não se trata de qualquer, atraso. V. Ex.ª sabe, tão bem ou melhor do que eu, que não se tratou apenas de um, atraso, pois ,e se fosse apenas um atraso, resolvia-se com um empréstimo intercalar. .. Ó Sr. Deputado, seria óptimo, não era preciso recorrer ao BEI, pois os empréstimos intercalares resolvem-se de outra maneira. Mas o problema é que a distribuição dos fundos estruturais também é controlada pelo Governo central e os Açores estão a sofrer com isso.

    Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer que o meu problema ou, melhor, o nosso problema nada tem a ver com qualquer horror à dívida. Mas quando a dívida ameaça avançar e aumentar em exponencial, esse é que é o nosso problema. Não é a dívida em si se houver um endividamento suportável e não houver perigo de se avançar exponencialmente, como avançou a dívida da Região Autónoma da Madeira e como está a avançar o endividamento público do País, aí, sim, a isso temos horror. Trata-se de um problema nacional e regional da Madeira e pode vir a tornar-se um problema regional dos Açores. É isso que não queremos e é contra isso que nos batemos.

    Quanto à segunda questão, que- me- colocou o Sr. Deputado Nogueira de Brito e que não posso deixar passar em claro, devo dizer que o processo de endividamento da Região Autónoma da Madeira nada tem a ver com o da Região Autónoma dos Açores; são questões completamente distintas.

    Na verdade, enquanto não se verificou a asfixia financeira das .regiões autónomas, a Região Autónoma dos Açores manteve-se sem endividamento e a da Madeira não, pois endividou-se e fortemente. Quanto aos Açores, pensamos que, neste momento, estão a recorrer ao endividamento de uma maneira perigosa e que tudo começou com a asfixia financeira provocada por este Governo.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, a Mesa não regista mais inscrições.

    O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado. Informo V. Ex.ª de que dispõe de um minuto e três décimas.

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Três décimas, hein?

    O Sr. Presidente: - O que é muito, ainda são 21 segundos, Sr. Deputado José Magalhães!'

    O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Bem, ainda há quem vá sabendo fazer contas no Partido Comunista Português..., o Sr. Deputado Octávio Teixeira, por exemplo!... E é bom que assim seja!

    Risos.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados:. Gostaria apenas de dizer que, em relação aos Açores, o CDS tomou uma posição muito semelhante à do Partido Socialista, .porque entendeu que a tramitação da proposta e as explicações para uma alteração considerável de montantes não foram suficientes em sede de Parlamento regional.

    Por outro lado, é pena que, hoje não haja tempo para ninguém, ou seja, que a escassez de tempo, determinada, porventura, por uma ideia errada que se fez sobre a importância do diploma - e estou a veicular uma crítica implícita à conferência de líderes, pelo que peço desculpa ao nosso representante - não nos permite ir mais longe.

    No entanto, gostaria de salientar que um Sr. Deputado dos Açores já hoje aqui afirmou, expressamente, que a operação em causa é uma operação de dívida flutuante. Isto é, este empréstimo é contraído na perspectiva de ser saldado imediatamente, porque as receitas que viriam do cumprimento do acordo sobre a Base das Lages..., mais uns «pós» daqui e dali..., resolveriam o problema.

    , Bom, o pedido de empréstimo não aparece aqui com essa natureza, nem estes créditos contraídos junto do Banco Europeu de Investimentos têm jamais essa natureza. Sena bom que pudéssemos conhecer um pouco mais sobre a real natureza deste empréstimo, já que as .finalidades estão aqui expressas.

    Suponho que, nessa matéria, tem razão o Sr. Deputado Octávio Teixeira e há, efectivamente, carências financeiras na região em termos de não poder fazer face ao montante das despesas senão recorrendo ao crédito.

    Não está em causa uma antecipação de receitas mas, sim, uma falta de receitas para ocorrer à despesa.

    Seria também crucial pelo menos que nos tivesse sido fornecido uma mais detalhada explicação sobre a variação de montantes e sobre os sobressaltos que na politica financeira da região autónoma terão explicado a necessidade de dar este salto.

    Apesar de tudo entendemos que a Assembleia da República não deve tomar a atitude farisaica que hoje toma o Partido Comunista Português e que sabendo que o empréstimo vai ser aprovado vai votar contra em nome de alguns princípios que realmente passou a adoptar - e eu congratulo me com isso vivamente. E isto porque entendo não ser eficaz esta atitude pelo que vamos votar favoravelmente, a concessão do empréstimo na certeza de que não estamos suficiente mente esclarecidos sobre as razões do «salto operado no montante e fomos alguma coisa confundidos com intervenções que aqui foram feitas descaracterizadoras da verdadeira natureza do empréstimo.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está encerrado o debate desta proposta de lei sendo a sua votação em principio realizada às 19 horas e 30 minutos.

    Entramos agora no segundo ponto da ordem do dia com a apreciação da proposta de lei n.º 105/V que autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais do projecto de lei n.º 85/V apresentado pelo CDS que retoma o projecto de lei n.º 222/IV (Lei de retorno de capitais portugueses.

    Srs. Deputados em primeiro lugar vou dar a palavra ao Sr. Presidente da Comissão de Economia Finanças e Plano que pretende dar-nos conta das conclusões do trabalho aí realizado relativamente a estas duas iniciativas legislativas.

    Tem pois a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

    O Sr Rui Machete PSD):- Sr Presidente quero apenas facilitar (os trabalhos da Câmara esclarecendo a sucessão das propostas que foram apresentadas e apreciadas em comissão.

    Houve primeiramente um texto apresentado pelo CDS o projecto de lei n.º 85/V (Lei de retorno de capitais portugueses) que retomou aliás o projecto de lei n. 22/IV objecto de um relato feito pelo

    Em função da discussão que ocorreu em sede de comissão o Sr. Deputado Nogueira de Brito elaborou um texto alternativo a este projecto quando a sua votação estava pendente o Governo apresentou proposta de lei n 105/V pedindo autorização à 1 Assembleia da República para estabelecer um novo regime sancionatório das infracções cambiais e que é a uma matéria conexa com a matéria que já estava em discussão na Comissão de Economia Finanças e Plano.

    Em função disso e após um debate sobre problema a comissão decidiu por maioria estabelecer um texto alternativo - que se apresentou igualmente a Plenário - onde se conjuga a autorização solicitada pelo Governo com um regime transitório destinado apenas a vigorar enquanto decreto lei a elaborar pelo Governo no uso do exercício da autorização legislativa - se ela for concedida como se espera - não for publicado. Isto é, esse regime transitório caducará no momento em que o decreto lei como novo regime sancionatório das infracções cambiais entrar em vigor.

    Portanto encontramo-nos hoje aqui perante a proposta de lei n.º 105/V o texto alternativo apresentado pela Comissão de Economia Finanças e Plano que mereceu a concordância maioritária dos partidos aí representados e ainda o texto base anterior ou seja o projecto de lei n.º 85/V apresentado pelo CDS. É pois perante este conjunto de normativos que o Plenário terá de deliberar.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

    O Sr. Secretário de Estado do Tesouro,(Manuel Carvalho Fernandes):- Sr. Presidente, Srs. Deputados Vou pedir licença para vos maçar um pouco com o enquadramento desta proposta de lei sobre infracções cambiais no quadro mais vasto da legislação em que ela vai aparecer inserida.

    De facto insere se esta proposta de lei de pedido de autorização legislativa sobre o regime sancionatório das infracções cambiais, num conjunto mais vasto de reformas da legislação e da regulamentação no mercado cambial.

    O diploma que o Governo aprovará na sequência deste pedido de autorização legislativa em discussão permitirá reunir numa só peça legal toda a regulamentação relativa à liquidação das transacções com o exterior.

    Saliente e que falo de transacções com o exterior porque haverá nestas peças legais a preocupação em clarificar pela primeira vez os conceitos distinguindo-se entre as transacções por um lado envolvendo capitais e por outro lado a liquidação daquelas transacções e as operações de compre e venda de moeda estrangeira.

    É relativamente á liquidação das transacções e ás operações no mercado de câmbios que se dirigirá o futuro diploma legal que substituirá parte da legislação anterior desactualizada designadamente o Decreto-Lei n.º 227/83.

    De facto a evolução das condições da economia portuguesa e o seu enquadramento externo permitem e impõem a reformulação global de uma disciplina que se tem vindo a mostrar inadequada ás presentes circunstâncias. Em grande medida tratar-se-á simplesmente de por um lado acompanhar a evolução verificada no mercado cambial e por outro adequar o texto ás responsabilidades assumidas pelas autoridades no contexto da adesão de Portugal ás Comunidades.

    Além disso pretende-se simplificar os presentes procedimentos aliviando-se o conteúdo da figura da autorização prévia por parte do Banco de Portugal substituindo-a em grande medida pela regulamentação específica pelo dever de informação.

    Finalmente o diploma visará acompanhar de forma prudente a internacionalização do escudo alargamento gradual do mercado cambial. Mantendo-se o princípio geral da intermediação obrigatória serão introduzidos elementos de flexibilização controlada deste princípio que permitirão uma redução de custos para os agentes económicos intervenientes nas transacções externas de bens e serviços e um aumento das possibilidades de cobertura dos riscos de câmbio.

    No que diz respeito ao regime sancionatório das infracções cambiais - objecto da presente proposta de lei - acompanha-se também a evolução já verificada em outros países e estabelece-se o princípio de que tais infracções têm a natureza de contra ordenações e não de crimes

    As infracções, passam assim a ser punidas com aplicação de coimas e de sanções acessórias. .

    O diploma legal a produzir pelo Governo Contemplará ainda a situação das infracções cometidas na vigência da legislação ainda em vigor, que' passam a ser punidas também como contra ordenações podendo os casos pendentes beneficiar ainda da utilização de uma solução conciliatória prevista no novo regime.

    Entende o Governo que deste modo se potenciam os efeitos positivos da nova legislação; reforçando-se os mecanismos de confiança dos agentes económicos através da definição clara das «regras do jogo» no domínio cambial:

    O Sr ..Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano teve' ocasião de comunicar a existência de uma proposta de aditamento à proposta de lei do Governo, no sentido de estabelecer um regime transitório para as infracções cambiais passadas enquanto não vigorar a presente proposta de lei. Poderei dizer que o Governo nadarem a opor a esse aditamento, embora presuma que ele venha a ser provavelmente dispensável se o procedimento legislativo tiver a celeridade que desejamos.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador, informo os Srs. Deputados de que dentro de aproximadamente, quinze minutos, se encerram as umas para a eleição dos órgãos externos à Assembleia da República, pelo que solicito aos Srs. Deputados que ainda não tenham exercido o direito de voto o favor de o fazerem em tempo útil.

    Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de (Estado, a. intervenção que acabou de fazer confirma que a óptica que presidiu à elaboração desta proposta de autorização legislativa é financista, quase diria, cambista ou cambialista, tendo sido, subestimados os aspectos de política criminal.

    Não entrarei sequer - coisa que ficará para outra altura - na questão da maneira como está «confeccionado» o pedido de autorização, pois foi em função "do artigo, 168.º da Constituição, no qual o Governo de vez em quando poderia reparar. Apenas alertarei para o seguinte facto: a exposição que V. Ex.ª acabada fazer tem pouco a ver com o articulado que saiu da Comissão de Economia, Finanças e Plano,- não sei se V. Ex.ª já teve tempo para se aperceber desse facto. Por outro lado, alude a uma reforma global e p próprio preâmbulo da proposta de lei refere mesmo ,que o Governo não quer, com está autorização legislativa, qualquer reforma global, quer antes deixar intactos, por exemplo, os regimes aplicáveis às operações de mercadorias.

    Por outro lado, V.Ex.ª diz que o projecto, de decreto que o Governo tem, neste momento, nos seus alfoges prevê um regime transitório aplicável aos casos pendentes. Já prevê, diz V. Ex.ª! Ora sucede que a Comissão de Economia, Finanças e Plano acabou de imaginar, também ela, um regime transitório. E, entre uma coisa e outra, a não ser que V. Ex.ª tenha informado mal ou eu não tenha percebido - pode obviamente acontecer , há contradição.

    Um terceiro aspecto, Sr. Secretário de * Estado: V. Ex.ª está ciente de que ao propor esta medida o Governo adopta providências com implicações directas em processos pendentes neste momento nos tribunais, na relação, ^no Supremo Tribunal de Justiça, nos tribunais de primeira instância? O Governo assume que está, através deste método, a operar uma quase verdadeira e própria amnistia e deseja essa amnistia, que tem nomes, como veremos dentro de segundos? Sr. Secretário de Estado, deseja ou não, está ciente ou não disso? E como é que compatibiliza a apresentação deste texto com aquele que acabou de ler? Ou acha que era melhor meter o texto da comissão no caixote do lixo e aprovara proposta do Governo tal qual está ?

    O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário, de Estado do Tesouro.

    O Sr. Secretário de .Estado do Tesouro: - O Sr. Deputado José Magalhães colocou um conjunto de questões que, em parte, resultam certamente da minha fraca capacidade de exposição dos assuntos que tentei transmitir, mas que procurarei, agora,- esclarecer" da melhor forma possível.

    De facto, o que tentei explicar, no início da minha intervenção, foi o enquadramento desta proposta de lei, que é restrita, no problema das 'infracções cambiais, num conjunto de procedimentos legislativos mais vastos que o Governo vai levar a cabo no domínio cambial. Só que esta matéria das infracções cambiais é da competência exclusiva da Assembleia, da República, portanto, só esta é que carece de autorização legislativa.

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Para as outras não há descriminalizações?

    O Orador: - Não!

    Quanto à questão que levantou no sentido dê deixar intactos os mecanismos relativos a1 transações, foi isso mesmo que tentei dizer.

    De facto, esta proposta, bem como todos os outros diplomas legislativos ou o resto do diploma que está em preparação, respeita apenas à liquidação das transacções e não às transacções em si. Uma coisa são as transacções sobre mercadorias invisíveis correntes entre capitais, outra coisa são as transferências de moeda a que isso dá origem e as operações no mercado de câmbios. Está proposta global de que falo respeita só às liquidações. O restante, considera-se que ainda está relativamente actualizado.

    Quanto à questão dos regimes transitórios, de facto, a proposta do Governo e a da comissão não são incompatíveis. Bem pelo contrário, o que a comissão procura fazer - pelo que percebi- é evitar que, entre o momento do pedido de autorização legislativa e o momento em que a lei é publicada, não ocorram julgamentos num regime menos favorável do que aquele que venha a ocorrer depois da lei publicada? como algo injusto. Deste modo o que a proposta da comissão faz é consagrar um regime de descriminalização destas infracções cambiais num período em que a proposta do Governo não estará ainda em vigor. Porém, logo que o decreto-lei que resultará desta autorização legislativa entre em vigor, o regime transitório agora consagrado desaparecerá embora o que irá substituí-lo

    será - posso dizer lhe - relativamente próximo deste que agora está em vigor. p

    De facto o que está aqui em causa não é uma amnistia como o Sr. Deputado disse mas uma mudança da natureza da infracção cambial o que muitos países já fizeram há muito tempos e que no nosso país esteve para ser feito há alguns anos atrás quando a nossa situação cambial era bem mais difícil. Por razoes várias essa mudança não foi feita e hoje julgo que não se justifica manter este tipo de sanção das infracções cambiais. Aliás quando os capitais saíram do Pais saíram pelas mais diversas vias e quando quiseram regressar regressaram também pelas mais diversas vias. Não é pelo facto de se estabelecer ou não uma mudança de regime sancionatório que os capitais deixarão de sair pelas vias disfarçadas como são a subfacturação e a sobrefacturação e quando quiserem regressar regressarão também pelas mesmas vias. O que se pretende fazer agora com este diploma é deixar que os capitais regressem pela via mais adequada o mesmo e dizer ás claras ou seja deixar que eles regressem sem qualquer sanção criminal independentemente de se estabelecer uma sanção pecuniária para esses casos.

    O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

    O Sr Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs Membros do Governo Srs Deputados É realmente uma curta intervenção na, sequência da que foi feita aliás pelos Sr. Presidente da Comissão de Eco norma Finanças e Plano o Sr Deputado Rui Machete para esclarecer qual a atitude, do CDS perante este processo e qual a posição rigorosa do projecto de lei que apresentámos pela primeira vez em Maio de 1986 durante a IV Legislatura e que foi retomado agora na V Legislatura.

    Poder-se-á dizer que aquilo que vai votar-se hoje na Assembleia isto é o pedido de autorização legislativa a proposta alternativa apresentada pela Comissão de Economia Finanças e Plano e ainda o texto inicialmente apresentado pelo CDS em 1986 e retomado na presente legislatura são já muito reduzidos os pontos de contacto.

    O Sr. José Magalhães (PCP) - Exacto?

    O Orador: - Sr Deputado José Magalhães há porém pontos de contacto.

    O Sr José Magalhães (PCP): - A descriminalização?

    O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães vou passar a explicar o que era o projecto inicial do CDS.

    O projecto inicial do CDS era fundamentalmente assente na ideia da promoção do retorno.

    O Sr. José Magalhães (PCP): - E uma trégua de 180 dias!

    O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães parece que está a abençoar o nosso projecto. Fico-lhe muito grato por isso embora seja por ventura uma benção maldita.

    Risos.

    No entanto quero dizer que o que acentuávamos no nosso projectei de lei era a promoção do retorno de capitais (isto é em vez de o País exportar dir-se-ia que pretendíamos reimportar. E nessa altura em 1986 ainda isso tinha uma acentuada justificação porque havia porventura muito capital que tinha sido exportado face à legislação irrealista anterior e que efectivamente o interesse do País comandava que se devia promover o seu regresso para ajudar o nosso desenvolvimento em vez de ajudar o desenvolvimento de outros.

    E claro que essa promoção do retorno de capitais ilicitamente exportados era acompanhada por uma amnistia temporária - e não tenho medo da expressão - do tipo de infracções que haviam sido cometidas.

    Durante um determinado período de tempo aqueles agentes que não tendo activamente promovido a exportação mas que tinham exportado provassem que tinham feito regressar ao pais as divisas exportadas e cumprissem o que se estabelecia no nosso projecto não estavam sujeitos a qualquer sanção. Aliás esta ideia de amnistia temporária não era mais do que a remissão daquilo que a inabilidade legislativa de governos sucessivos tinha efectivamente já produzido.

    Quero recordar que nos últimos tempos da Aliança Democrática isto e pouco tempo antes do seu fim foi publicada a legislação no uso de uma autorização legislativa conferida por esta Assembleia que fazia aquilo que hoje o Governo volvidos seis anos vem fazer a esta Assembleia e que e alterar a natureza das sanções que eram aplicáveis a este tipo de ilícitos. Nessa altura o governo da Aliança Democrática mudava as penas para coimas ou para medidas de segurança.

    No trânsito da Aliança Democrática para o bloco central muito embora o Ministério das Finanças fosse fundamentalmente guarnecido por elementos do PSD ou ex-PSD alterou se tudo e esta legislação foi revogada deixando um vazio legislativo que durou quatro meses durante os quais não houve qualquer ilícito Pode se exportar importar e fazer o que se entendeu sem qualquer ilicitude. Mas volvidos esses quatro meses foi publicada novamente legislação que retomava simplesmente a legislação Zenha isto é a legislação de 1976 que tinha mantido a aplicação de penas inclusivamente penas de prisão aliviando apenas ligeiramente aquelas que tinham sido prescritas em Maio de 1974. Havia portanto nesta matéria um verdadeiro caos legislativo e houve agentes que cometeram infracções e ilícitos que durante um determinado período de tempo não foram sequer sancionados. Havia assim uma situação de enorme injustiça para quem lida a com este tipo de ilícitos.

    Por outro lado diga-se em abono da verdade que nunca houve da parte do Pais uma consciência perfeita e uma adesão a este tipo de ilicitude. Nunca houve e os vários depoimentos entretanto e recentemente feitos em Tribunal por pessoas isentas de qual quer suspeita demonstram que o estado de espirito era uma grande inconsciência acerca desta ilicitude. Pareceu portanto correcto ao CDS nessa altura promover a existência de um período em que não havia qualquer tipo de sanção a fim de fazer regressar ao pais os capitais ilicitamente exportados e digamos

    impor que, efectivamente, esse regresso se fizesse em benefício do investimento no interior do País.

    Foi isso que nós, efectivamente, fizemos, sendo claro que excluímos desta amnistia temporária os 'agentes activos desse tipo de ilícitos.

    A proposta esteve nesta Assembleia ou, melhor, o projecto foi reeditado, como disse; nesta legislatura e, entretanto, foi buscado pelo CDS e pelos seus representantes na Comissão de Economia um consenso que permitisse trazê-lo a Plenário com um mínimo de êxito, pois não valeria a pena fazer o contrário.

    O nosso projecto evoluiu, com a nossa colaboração e com a minha colaboração pessoal, como representante do partido na comissão. E evoluiu para uma primeira fase em que se* mantinha ao lado da passagem das sanções de penas para medidas de segurança, efectivamente, a despenalização temporária' e agora, numa última fase, para Um regime transitório, que não é despenalização, acompanhado da transformação das sanções no mesmo sentido.

    É claro que esta transformação, ou seja, esta passagem de penas para coimas é, evidentemente, justificada num contexto de Direito Comparado. É obviamente, justificada nesse contexto, de acordo com o sentimento e a consciência que os próprios portugueses têm em relação a esta ilicitude.

    Supomos, no entanto, que isso não seria descabido, apesar de a conjuntura ter mudado e de o retorno de capitais, ilicitamente exportados, se ter processado muitas vezes em consequência de uma atitude de uma cena negligência punitiva ou de um certo «fechar de olhos» das instituições e das instâncias que tinham obrigação de penalizar, o que mais contribui para essa solução.

    Supomos, ainda, que se justificaria, apesar disso, a promoção do retorno activo, isto é, através da despenalização temporária.

    Demos, no entanto, o nosso, apoio à iniciativa tal como ela se desenvolveu na Comissão de Economia e como foi aqui descrita pelo Sr. Deputado Rui Machete, presidente da comissão, e é nesse sentido que iremos votar.

    No entanto, acentue-se que ela é já hoje muito diferente, completamente diferente, do que foi a nossa primeira iniciativa e que, portanto, vão, estar presentes na Assembleia para votação, a autorização legislativa que o Governo vem pedir e ,um projecto elaborado no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano, e não vão estar em confronto a autorização legislativa ,do Governo e a nossa iniciativa legislativa.

    Ela, na realidade, já sofreu uma mudança que podemos considerar de tal natureza que foi uma mudança descaracterizadora.

    Por outro lado, não queríamos, deixar de acentuar uma questão, que tem a ver com o processo legislativo seguido e que é a de que nos parece inadequado que, sobre temas que são objecto de, projectos ,na Assembleia da República e que estão a ser objecto de um processo legislativo nesta Assembleia, o Governo utilize o sistema de apresentar um pedido de autorização legislativa, a que, em parte, consome e se sobrepõe a iniciativas legislativas que decorrem nesta Assembleia.

    Não é a primeira vez que isso acontece,, mas também não é a primeira vez que o CDS critica essa atitude do Governo, que reputamos de negativa e reveladora de um menor respeito para com a competência legislativa da Assembleia da República.

    Pode haver e eu prezaria que o Sr. Secretário de Estado nos desse essa explicação - algum desconhecimento ou alguma distracção em relação ao que se estava a passar na Assembleia, mas o que é certo é que as iniciativas se sobrepõem de tal maneira que aquela que vai, efectivamente, ser votada será a iniciativa da Assembleia, através de um projecto elaborado no seio da comissão. Parece-me que isso não pode ficar sem reparo nestas circunstâncias, e era esta a última reflexão que queria fazer em torno deste processo.

    Aplausos do CDS.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

    O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo indica que mais uma vez se vai produzir aqui um «aborto legislativo. Em matéria de infracções cambiais deixará de haver crimes!

    Durante anos, como acabou de relembrar o Sr. Secretário de Estado, que disso seguramente sabe, foram ilicitamente exportados milhões de contos e regressaram por muitas e diversas vias outros milhões de contos, não se sabendo se mais ou se menos.

    Para o Governo os capitais são como Houdini, rompem as fronteiras, como o grande ilusionista rompia cadeiras, não devendo ser nunca crime a infracção cambial isto foi o que ele nos disse através da sua proposta de lei.

    Diga-se, em abono da verdade, que não é a primeira vez que isto é tentado - como foi bem relembrado pelo, Sr. Deputado Nogueira de Brito. Ninguém esquecerá é inesquecível!- o famoso decreto-lei dos três v pontinhos, isto é, o Decreto-lei n.º 349-B/83, de 30 de Julho, que inconstitucionalmente, despenalizou, pelas mãos do Governo demitido, as infracções nos domínios monetário, financeiro e cambial.

    Assim, por zig-zags legislativos, artificiosos e sabiamente engendrados ou, então, casualmente certeiros, as leis, penais incriminadoras do tráfico ilícito de capitais foram impotentizados e o tráfico praticado. Por exemplo, entre 3 de Setembro e 2 de Novembro de 1983, viu-se, absolutamente excluída a perseguição e punição, e o, próprio Tribunal Constitucional o reconheceu, através do Acórdão n.º 56/84, de 12 de Junho! O mesmo aconteceu com o tráfico produzido entre 30 de Julho e 2 de Setembro, que viu assegurada uma punição mitigada, nos casos em que houve punição.

    Chega-se, então, ao momento que o CDS aqui lembrou. O CDS não ousou, na altura em que apresentou o seu projecto, propor a descriminalização; o CDS propôs apenas uma trégua de 180 dias para que quem tinha mal exportado reimportasse e repusesse, se possível, em demasia. Concedia-lhe, então, isenção de pena e plena amnistia a benefício de uma compensação. No entanto, verifica-se que o CDS, posto perante o mais, anos depois, diz que sim e acha que a descriminalização total é o bom caminho.

    A questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é saber se é ou' não assim! Em nossa opinião, a posição que aqui é sustentada não tem abono suficiente. Isto é nestas condições é tão errado dizer que em matéria de infracções cambiais tudo deve ser crime como dizer que nada deve ser crime. Há situações de infracção em que se justifica plenamente a manutenção do instrumento

    crime como forma de atacar determinadas condutas lesivas da economia nacional. Há por demais quem confunda a liberalização de movimento, de, capital com a anomia com a inexistência de regras com a ideia de que a liberalização do movimento de capitais é um pandemónio acessibilidade, de bancos de esquina de cambistas de todos os países, dos doze com mesa na central da Baixa.

    Porem não é assim. Como sabemos há regras havendo, regras pode haver infracções e havendo infracções é absurdo que o legislador abdique da arma da criação de crimes até porque o legislador português o legislador PSD o legislador laranja não tem morte em matéria criminal. Quem vir as peças que tem sido produzidas descobre que nesta matéria o legislador tem oscilado continuamente. O legislador em matéria de segurança rodoviária é pela criminalização o legislador em matéria de infracções de carácter fiscal prevê abundantes crimes praticados pelos cidadãos o legislador laranja em matéria de delitos aduaneiros é todo ele pela descriminalização não quer crimes nessa matéria.

    Por mero acaso também em Portugal o Tribunal Constitucional teve que declarar inconstitucionais diplomas sobre infracções de contrabando e descaminho fraude às garantias fiscais emprestação de créditos de receptação de associação criminosar para estes fins e aos fautores das infracções pode ser aplicada sanção menos grave do que aquela que mereciam.

    Tudo isto acontece porque o legislador PSD não tem norte. Isto mesmo acaba de se provar com o texto confeccionado há segundos e vindo ainda quente dos arquivos da comissão.

    O que é que caracteriza esse texto? O Sr. Deputado Nogueira de Brito acertou um ponto fundamental é que esse texto não tem nada a ver com a proposta do CDS. O texto confeccionado pela Comissão da Economia Finanças em Plano e um texto sui generis cassa uma autorização legislativa pedida pelo Governo com um regime material transitório. É um híbrido.

    Sucede que a proposta do Governo era e é inconstitucional e o texto que vem da comissão nesse ponto também não define o sentido. Isto é norma da proposta do Governo relativa àquilo a que se chama sentido não diz coisa alguma e a norma do Governo relativa à extensão é um verdadeiro poema. A norma diz que se pretende a aproximação do ordenamento cambial português ao que vigora na Comunidade Europeia a actualização da legislação relativa às infracções cambiais a introdução do principio de que as infracções a legislação cambial tem natureza contra ordenacional.

    Se aqui estivesse o Sr. Deputado Mendes Bota que é um distinto poeta talvez dissesse isto em poema do seguinte modo: Haja lei cambial uniforme lei nova lei actual não seja crime o mau porte infraccional nem de prisão construamos coima a coima doce aproximação entre Estrasburgo, Bruxelas e o nosso Portugal.

    Risos.

    Ora eu pergunto Srs. Deputados se isto é uma definição do sentido de uma autorização legislativa. Isto é um poema Srs. Deputados! Jurídico constitucionalmente será um poema bastante mau, mas não é seguramente mas não é seguramente a definição do sentido tal como a Constituição o exige no artigo 168.

    O texto que vem da comissão padece do mesmo problema e ainda de um outro é que a proposta, o texto implica uma amnistia geral, e isto, aborrece o Sr. Secretário de Estado porque sabe, que técnico juridicialmente não é uma amnistia mas sim a aplicação hábil do principio de que ao réu se aplica a lei penal mais favorável.

    É esse o nome técnico jurídico e não uma amnistia que se pretende que determinados cidadãos não sejam punidos quando o deviam ser. Como dizia o texto que vem da comissão implica uma amnistia geral indiscriminada, incondicional que não exclui sequer na primeira parte os promotores da exportação ilícita e outras formas de tráfico cambial de valores pertencentes a terceiros, incluindo operações sobre o ouro e a importação e exportação de moeda e títulos. Eis que o Governo quer! Por força desta disposição quer despenalizar e quer permitir aplicar mesmo aos casos pendentes este normativo despenalizador.

    A proposta tem ainda uma outra consequência e que deixando esta matéria de ser crime a proposta implica que a Polícia Judiciária deixe de ser entidade competente para investigar as infracções mais graves ou as qualificadas como crime Srs. Deputados esta é a pura verdade!

    Isto é positivo do ponto de vista da punição efectiva da investigação? Não isto é negativo. Alivia a P J mas seguramente também alivia os traficantes.

    Quanto ao texto saído da comissão repito nãos se trata de uma autorização legislativa mas sim de um híbrido. E depois de ouvirmos o Sr Secretário de Estado a questão que se nos coloca é a de saber o que é que pode acontecer no domínio dos (tribunais como ao casamento entre os projectos do Governo em acelerada gestação pelo que indica o Sr. Secretário de Estado e o texto que agora vai sair daqui. Isto é por que prevê se um regime transitório que permite uma despenalização parcial e que excluir os promotores os organizadores da exportação ilícita.

    Não sei o que é que o Governo pretende se o Governo os exclui ou se os inclui naquele regime de que o Sr. Secretário de Estado só nos deu aqui uns traços muito pudicos. Mas sucede que a matéria é escaldante sucede que hoje haverá por aí quem se prepare para mandar parado Brasil um telegrama que lembra aquele poema do Alexandre O Neil que diz «Jorge podes vir mamã enfim morta» O telegrama para o Brasil seria qualquer coisa do género Queirós de Andrade pode vir caso DOPA enfim morto.

    O problema é que todos sabemos e Srs. Deputados que há muitos casos julgados como um recurso pendente no Supremo Tribunal de Justiça há casos com recurso

    para a relação há julgamentos sabiamente adiados na primeira instância mês a mês de 247 arguidos acusados conjuntamente mais 50 processos em que foram feitas acusações separadas. Isto quer dizer que estas normas consequências práticas tem consequências em relação aos casos pendentes e consequências em termos que podem gerar esdrúxulas confusões além de uma inaceitável imoralidade do ponto de vista político uma vez que com esta autorização sabiamente gerida se poderá provar um dos piores princípios imagináveis a saber o crime compensa.

    É pois contra isso que o Grupo Parlamentar do PCP seguramente vai votar.

    Aplausos do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.

    O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

    O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, mais uma vez o ouvi com muito gosto, quanto mais não seja por gosto literário. Hoje V. Ex.ª requintou, foi uma boa sessão para todos nós! ' Ó Sr. Deputado, essa dos destinatários dos telegramas não terá alguma coisa a ver com aquilo que no nosso diploma se dizia no n.º 2 do artigo 7.º e que era o seguinte: «Exceptuam-se da isenção prevista no número anterior os agentes responsáveis pela promoção de exportações ilícitas de capitais e outros valores equiparados pertencentes a terceiros?» Ora, o Sr. Deputado notou muito bem que nós apenas estabeleciamos uma trégua sancionatória sem alterar a natureza das sanções aplicadas. Mas não terá também a ver com o que no texto da comissão corresponde ao n.º 2 do artigo 4.º, onde se diz que «(...) o disposto no número anterior não é aplicável aos agentes responsáveis pela promoção de exportação ilícita de capitais e outros valores equiparados pertencentes a terceiros?» V. Ex.ª não terá que arranjar outros, destinatários para os seus telegramas, ou não terá feito algumas, confusões, em matéria telegráfica? Esta é a primeira questão que coloco e que gostaria de ver esclarecida.

    No momento em que estamos prestes a aderir a uma medida que liberte completamente os movimentos de capitais entre os países no âmbito comunitário, em que a liberdade de qualquer português transportar divisas para o exterior não vai ter limites .em termos de montante, em que os bancos de todos os países da, Comunidade actuarão no interior do País de acordo com as regras próprias do seu país de origem, o Sr. Deputado José Magalhães continua a bater-se por esta dama da penalização deste tipo de ilícitos, nos termos em que até aqui ela existia? Ou não haverá uma consciência ,e não é consciência da ilicitude dos procedimentos acrescida de um enorme absurdo desta legislação que induza procedimentos ilícitos formalmente? E isso tudo não será prejudicial ao próprio sistema jurídico do País e à própria dignidade das instituições no País? ,O Sr. Deputado José Magalhães não, está de acordo comigo? Estou certo que sim!

  • O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

    O Sr.. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, em primeiro lugar, em relação à confusão telegráfica, reconheço que a cláusula que os senhores incluíram no projecto de lei, que não torna aplicável este diploma àquilo a que chamam «os agentes responsáveis pela promoção», é um verdadeiro mistério e, seguramente, dará a ganhar muitos milhares de contos aos juristas que forem chamados a fazer pareceres sobre, o que é que isso quer dizer.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - Duvido mesmo que os senhores não tenham de reformular o texto tal qual veio da comissão. O que é que querem dizer com isso? Referem-se aos profissionais que se dedicam, ou dedicaram, a agenciar essa exportação ilícita, àqueles que casualmente o fizeram de forma organizada mas que têm a forma jurídica adequada? Às redes paralelas? É que, como sabe, nem toda a gente tinha escritório montado, havia uns informalistas. Estes informalistas estão excluídos

    ou estão, incluídos?

    Estas respostas é que V. Ex.ª tem de dar e não eu, não nós. VV. Ex.as são obseuros e, mais, são profundamente hipócritas pela simples razão de que este regime transitório caduca, Sr. Deputado Nogueira de Brito .Verdade ou falso? Verdade caduca! E aí entra em vigor o regime de descriminalização total, o qual, como o Sr. Secretário de Estado argutamente obtemperou, sendo mais favorável, se aplica aos infractores; logo, os ditos cujos «agentes repensáveis pela promoção da exportação ilícita», se não forem abrangidos de imediato, serão abrangidos daí a alguns meses quando entrarem vigor a lei de descriminalização total. Isto depende apenas de uma coisa: da sageza dos seus advogados, da sua capacidade de adiarem o julgamento, da sua capacidade de impedirem que o julgamento seja feito segundo a lei mais desfavorável para poder ser feito segundo a lei mais favorável

    Foi isso, Sr. Deputado, que no fundo permitiu que, em 1983, o golpe do decreto dos três pontinhos, um dos' mais inimagináveis e, geniais golpes jurídicos - fraudulentos - praticados alguma fez em Portugal, pudesse ser praticado com êxito.

    Ora, é isso que, não gostaríamos de ver repetido, a título algum. O Sr. Deputado é que tem de responder em matéria de, telegramas quanto ao conteúdo do artigo 4.º; n.º 2.

    Quanto ao futuro, ò Sr. Deputado aparece-me quase possuído de uma fúria mística, milenarista e libertária. Sei que o CDS, o Partido Democrata Cristão, se reconhece num* outro modelo de sociedade, quiçá situado no além, V. Ex.ª confunde a Europa do Mercado Único com esse além, sem regras, anómico? Ignora V.ª Ex.ª que, se discute neste momento duramente, a segunda directiva sobre as actividades bancárias? Ignora V.Ex.ª que se discute, no âmbito da Comunidade, a directiva sobre o inside trading ? Ignora V. Ex.ª que se discute e à etalada, verdadeiramente à estalada), no âmbito das Comunidades, todo o regime que neste momento aqui estamos a discutir e que há documentos sobre isso em relação aos quais todos podemos ter acesso? Não é propriamente esse reino em que qualquer unrchega de Bruxelas ou de Londres, vindo de Piccadilly para o Rossio, abre a mala e diz: «ó meu, vamos fazer o câmbio ao preço do dia porque hoje está abaixo.»

    Não é assim, Sr. Deputado Nogueira de Brito. Ouvindo-o, quase se julgaria que é assim e que o caminho de 1993 é o caminho do pandemónio, é o caminho da anarquia. Sr. Deputado, não é! Não há regra alguma inscrita no livro de ouro que diga: «Toda a infracção cambial deve ser despenalizada.» E chamo-lhe ,a atenção para o. discurso subtil do Sr. Secretário de Estado que nos disse apenas parte (obviamente que ele não é obrigado a dizer o que não convém ao Governo), ou seja, foi-nos avisando que, em muitas matérias conexas como estas, se mantém a legislação em vigor, que é criminalizadora.

    Mais, o CDS transfigurou-se, porque quando apresentou a sua proposta era pela criminalização. Nessa altura o Sr. Deputado já tinha alguma ideia de que

    isto da CEE era uma coisa que marchava para a liberalização dos movimentos de capitais ou não?! Se não então o CDS entrou na CEE de olhos tapados. Não sabia V. Ex.ª quando apresentou este texto sobre testa amnistia ou melhor sobre esta isenção de pena que se caminha a nesse sentido? O CDS na altura em que apresentou o texto era pela criminalização. Portanto V. Ex.ª e que tem de nos explicar por que é que mudou totalmente pois ontem dizia «Crime» hoje diz Crime? Nunca! Quem está interpelado é o CDS quem mudou foi o CDS!

    Pela nossa parte temos uma posição de equilíbrio Sr Deputado Nogueira de Brito. E nem se invoque o Direito Comparado porque estas invocações do Direito Comparado em abstracto. Onde e que está o Direito comparado Sr Secretário de Estado e Sr Deputado Nogueira de Brito? Onde é que está escrito que na legislação dos doze nenhum país prevê a existência de crimes neste domínio? Onde é que isso está demonstrado? Resposta não está demonstrado.

    Mais quem e que disse que os Estados nacionais abdicam de defender se por exemplo contra estrangeiros que penetrem para fazerem operações danosas da economia nacional e que devam ser sancionadas através do recurso ao instrumento crime? Por que é que o Estado português abdica de instrumentos de que outros Estados não abdicam?

    Como é que o Sr Deputado Nogueira de Brito con sidera que se de e encarar ligeiramente esta coisa de a Policia Judiciária ser afastada das investigações neste domínio? Considera que basta o regime normal que V. Ex.ª conhece e que é o do Código do Processo Penal? Ou prefere o Banco de Portugal? O que é que prefere?

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José de Magalhães peço lhe o favor de concluir.

    O Orador: - Já conclui Sr. Presidente. Espero que o Sr. Deputado Nogueira de Brito tenha ficado convencido pelo menos de que no nosso caso não só não há incoerência como há algumas razões para desconfiar e votar contra uma autorização tão mal parturejada.

    Vozes do PCP - Muito bem'

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Rui Machete.

    O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados Gostava de sucintamente referir as razões que levam o meu grupo parlamentar a apoiar a concessão da autorização legislativa e mais a apoiar o texto alternativo que resultou da comissão e que foi votado favoravelmente pelo PSD.

    A primeira razão fundamental é extremamente sim pies e já foi amplamente explicitada pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro. Efectivamente no âmbito da caminhada que está preconizada pelo Mercado Interno é mais consentâneo é mais adequado em matéria de infracções cambiais escolher claramente o regime das contra ordenações do ponto de ista da punição do que o regime criminal. Aliás esse foi o caminho seguido por exemplo pela legislação italiana que vai até bastante mais longe no âmbito das infracções que são descriminalizadas do que aquele que pelo menos neste momento é apresentado pelo Governo português em termos de proposta de autorização legislativa.

    Há portanto uma opção política clara que subscrevo e que aliás não e de agora é de há bastante tempo que sou contra a ideia de se combateremos negócios ilícitos em matéria cambial através de sanções penais severas. A prática corrente em Portugal revelou como já foi sublinhado nesta sessão que essas sanções criminais não eram eficazes não eram úteis porque na maior parte dos casos as exportações ilícitas de capitais se verificavam as pessoas não eram detectadas só eram detectados os casos relativamente miúdos os casos visíveis os casos aparentes físicos porque quanto aos problemas da sobrefacturação e da subfacturação não há Policia Judiciária que lhes valha.

    Há pois uma opção clara no sentido da descriminalização e essa opção clara e o sentido do pedido da autorização legislativa o que é absolutamente suficiente Sr Deputado José Magalhães.

    O Sr. José Magalhães (PCP) - É pois.

    O Orador. - É muito claro o sentido e a extensão fundamental da autorização legislativa. Não se trata evidentemente de outros aspectos do regime cambial o problema fundamental é o da descriminalização e da aplicação do regime das coimas e também naturalmente de algum tipo do montante das coimas se não elas não obedecem exactamente o regime geral. Isso é perfeitamente claro em termos de definir o sentido e a extensão da autorização legislativa. Só uma sobrevalorização do artigo pertinente da Constituição é que levaria a pensar de outra maneira.

    Penso em primeiro lugar que o Governo tem uma opção clara e o Grupo Parlamentar do PSD acompanha o no sentido de descriminalização Isso é consentâneo e é a política mais adequada em termos da integração europeia para a qual vamos caminhando.

    É claro que isso tem uma segunda consequência que é esta se tínhamos um regime de criminalização e vamos discriminalizar há um princípio fundamental do Direito Penal que aliás é uma garantia essencial con sagrada na Constituição que e o a da aplicação da lei mais favorável. E ou nunca mais discriminalizávamos ou seremos sempre forçados àquilo que o Sr. Deputado José Magalhães chamou uma amnistia masque não o é efectivamente uma vez que se trata da aplicação de uma garantia fundamental do processo penal que é justamente a aplicação da lei mais favorável sempre aplicável em todos os feitos que ainda não transitaram em julgado.

    Depois encontrámo-nos perante a seguinte situação estava pendente na Assembleia da Republica um projecto de lei o Governo não legisla especificamente nessa matéria sancionatória mas sim numa matéria mais vasta. No entanto por precisar de uma ajuda da Assembleia da Republica o Governo pediu a e a comissão entendeu que se justificava a elaboração de uma fórmula para harmonizar a matéria que já estava a ser discutida com o que o Governo propõe. É daí que resulta esta conjugação a que V. Ex.ª chamou um aborto legislativo que não tem nada de abortivo mas pelo contrário tem muito de produtivo e em que simultaneamente germina uma autorização legislativa e um regime transitório

    Na verdade, a ideia do regime transitório destina-se a evitar que se cometam maiores injustiças nesta matéria de aplicação das leis no tempo. Por isso, em sede de comissão, propusemos claramente este regime transitório a que o Governo não se opõe, tendo tido a preocupação de que aquele regime não se afaste muito das ideias que o Governo pretende consignar em matéria sancionatória. Assim, parece-nos que, na prática, esse regime encontrado não sofrerá soluções de continuidade, a não ser, eventualmente, quanto a um ponto para o qual foi chamada a atenção, quer pelo Sr. Deputado José Magalhães quer pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, e que eu próprio gostaria de tratar com um pouco mais de detença.

    Efectivamente, nesse regime transitório que agora se propõe e que caducará se e quando o Governo exercer a sua autorização legislativa, vem consignar-se, no n. º 2, à excepção daqueles que, de maneira profissional, se dediquem à promoção da exportação ilícita de capitais e outros valores pertencentes a terceiros.

    A questão que se põe é a de que se o Governo pede uma autorização legislativa para discriminalizar sem destrinças, tal significa que, no futuro, estes aspectos serão objecto de coimas, não sendo objecto de pena.

    Devo dizer que, nesta matéria, penso que a complexidade da matéria não permite que se faça um raciocínio tão lesto porque, pelo menos em muitos casos, existia concurso de infracções, quer no que respeita à situação cambial quer no que respeita aos problemas do exercício ilícito de uma actividade bancária.

    Por consequência, isso carece de uma ponderação mais atenta em matéria de concorrência de infracção que, eventualmente, justificará que venha a consignar--se um regime diferente por uma justificação que não tem a ver especificamente com os problemas da legislação cambial.

    Todavia, há um ponto em relação ao qual me parece que tem pertinência a observação formulada pelo Sr. Deputado José Magalhães: é que é importante explicitar, de maneira suficientemente inequívoca, a ideia - aliás já exposta no texto do Sr. Deputado Nogueira de Brito - de que não deverão ser abrangidos pelo regime transitório i precisamente aqueles que promovam com carácter profissional a exportação ilícita de capitais e de outros valores.

    Neste sentido, permito-me apresentar de seguida na Mesa uma proposta de aditamento pela qual este n. º 2 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção: «2 - O disposto no número anterior não é aplicável aos agentes que, com carácter profissional, sejam responsáveis pela promoção (...).» Deste modo, por forma clara, fica entendido que não são abrangidos pelo regime transitório aqueles que promovam, com carácter profissional, a exportação ilícita de capitais. Nestes termos, penso que merece a aprovação do Grupo parlamentar do PSD este texto alternativo que, agora, se submete à apreciação da Assembleia.

    É evidente que nestas matérias não se consegue atingir a perfeição mas, em todo o caso, antes de terminar, ainda gostaria de fazer uma última observação.

    É que, durante este debate, foi dito que p Governo não tinha uma política criminal, que parecia que esta legislação estava toda orientada apenas em matéria de problemas de promoção do investimento e de política monetária e cambial e que tinham sido esquecidos os aspectos penais.

    Ora, a verdade é que, nesta matéria, os aspectos penais são puramente adjacentes e se, justamente por razões da política monetária e cambial, a opção fundamental é a de descriminalizar, a crítica que é feita não tem qualquer sentido. E quem faz esta crítica não percebe quais são os motivos fundamentais por que se criminalizou e, agora, se descriminaliza. Nesta matéria, não há uma política criminal em si e esta é puramente adjectiva.

    Assim, o PSD vai votar favoravelmente o texto alternativo desta proposta de lei por entender que, embora com as imperfeições próprias de uma obra humana, em todo o caso, conduz a uma situação mais adequada do que aquela que, neste momento, existe.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado José Magalhães. O PCP já não dispõe de tempo, mas o Sr. Deputado irá utilizar dois minutos que foram cedidos pelo PRD.

    Tem a palavra, Sr. Deputado.

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, creio que compreendo as alegações que acaba de fazer. Na verdade, a causa é péssima, pelo que não se pode alegar muito bem a seu favor.

    Disse V. Ex.ª, um pouco já em sede de recuo, que a descriminalização é a medida mais consentânea. De facto, ao contrário do que inculca a proposta de lei do Governo, esta não é a única medida possível, sendo erróneo abdicar do instrumento crime.

    Mas, Sr. Deputado Rui Machete, o problema é que este pedido de autorização legislativa não define o sentido. V. Ex." perguntar-me-á por que afirmo isto. Pelo meu lado, perguntar-lhe-ei onde é que está definido o sentido de autorização legislativa em relação à adaptação do regime contra ordenacional e responder-lhe-ei que não o está! Bastará que V. Ex.ª tenha a paciência de ler o Acórdão n.º 56/84 do Tribunal Constitucional, precisamente sobre o tal «decreto dos três pontinhos»! Na verdade, trata-se de um acórdão a relembrar!

    Portanto, repito que, nesta proposta de lei, não se define o sentido da autorização legislativa em relação à adaptação do regime contra ordenacional, o que é um problema.

    Em segundo lugar, há a questão da cláusula misteriosa. Sr. Deputado, cláusula é mesmo misteriosa, dado que diz que ficam excluídos «os agentes responsáveis pela promoção», acrescentando V. Ex.ª a frase «com carácter profissional».

    Ora, V. Ex.ª sabe que, há dias, numa almoçarada, o Sr. Governador do Banco de Portugal anunciou que, dentro em breve, o Governo vai novamente autorizar que a prática de operações cambiais não passe apenas pelas instituições bancárias mas também seja efectuada em zonas fronteiriças, etc. Creio que este é um projecto governamental e que não foram desmentidas aquelas declarações do Sr. Governador.

    Embora isto tenha sido anunciado, a verdade é que, neste momento, são proibidas as actividades daquele tipo, a não ser a nível bancário. Portanto, não se pode ser profissional a título ilícito, a menos que seja no mesmo sentido em que se é «profissional da larapiagem de rádios» e de outras «nobres» actividades do mesmo tipo. Portanto, não há profissionais do tráfico

    ilícito não estão registados em sitio nenhum tratando se de uma profissão ilícita tal como a de candongueiro a de fabricante de vinho e martelo) etc.

    Assim Sr. Deputado a terminologia lesada é imprópria e sugerir-lhe-ia vivamente que não apresentasse na Mesa essa proposta de aditamento a que se referiu pois se o fizer ainda irá piorar o que já de si é mau.

    Sr. Deputado o sentido da nossa observação não era o de ajudar a fazer uma péssima lei mas o de pelo menos ajudarmos a que a lei não venha a ser tão má como se arrisca a ser.

    Um terceiro aspecto diz respeito a aplicação das leis no tempo.

    Ora Sr. Deputado Rui Machete V. Ex.ª sabe que com isto e com o que o Sr. Secretário de Estado anunciou - presumo que de boa fé - se irá criar um caso monstruoso de aplicação das leis no tempo.

    E que há um regime transitório a vigorar até que o Governo publique o regime definitivo. Assim o que tem a fazer praticante do ilícito. Pura e simplesmente tem que esperar adiar julgamentos aguentar até ver se o regime definiu o e mais favorável e perante isso entrar no comboio mais favorável. É isto que até agora tem sido feito em relação ao caso DOPA cujos recursos estão todos pendentes em cadeia a aguardar que saia esta lei.

    O que VV. Ex.ªs vão fazer é criar uma dificuldade ainda adicional obrigando o juiz, a ter que medir qual e o regime transitório por que se pretende optar. A não ser que lucidamente o Governo resolva expurgar ao regime transitório o decreto-lei que tem «em casa» ao qual na sua boa fé se referiu o Sr Secretário de Estado por segundo presumo não ter considerado todas as implicações jurídico penais deste caso que asseguro o - é bastante espinhoso.

    Assim gostaria de perguntar ao Sr Deputado Rui Machete como é que se sai daqui sobretudo em relação a este último argumento.

    Também gostaria de lhe perguntar se considera ou não verdade que é possível o que acabei de descrever ou seja esperar calmamente que o Governo venha a parir o tal decreto lei com o regime transitório e entrar nele como se entra num sapato largo porque este e o sapato da descriminalização total nele cabendo todos. E se assim for então será verdadeiro o tal telegrama de que falei que seria enviado para o Brasil que diria: Podes vir caso DOPA enfim morto.

    O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr Deputado Rui Machete.

    O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães em primeiro lugar quero esclarecê-lo de que há pouco apesar de me ter deslocado do meu lugar no Hemiciclo me mantinha atento ás considerações que eventualmente V. Ex.ª produziria.

    Em segundo lugar permita-me que lhe diga que não vejo necessidade de por vezes na linguagem sempre interessante que V. Ex.ª utiliza lançar mão de algumas expressões que não levam necessariamente o debate. Porquê «almoçarada»? Foi um almoços provavelmente. Não é verdade?

    O Sr. José>Magalhaes (PCP): - Não estou a criticar até foi com jornalistas!

    O Orador: - É que as pessoas almoçam não tem necessidade de fazer almoçaradas mas enfim!

    Em terceiro lugar verifico que V. Ex.ª ás vezes apesar de tudo e embora em reconversão ainda tem uma visão muito burocrática e registral das coisas mas penso que tem inteligência suficiente para se ir progressivamente libertando disso.

    Mas vamos ás questões verdadeiramente importantes.

    Apesar do Sr. Secretário de Estado ter referido um regime transitório no novo código. O que vai acontecer naturalmente é que se houver algumas diferenças em matéria sancionatória que sejam mais favoráveis a regra é sempre a mesma. E suponho que V. Ex.ª se baterá alguma vez se quiser alterar na Constituição da República a regra de que a lei mais favorável será aplicada aos feitos submetidos a julgamento em matéria penal. Portanto deve ter sido isso que foi referido e não mais porque não tem sentido haver um regime transitório para uma lei que em principio vigorará em definitivo. O que há...

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença?

    O Orador: - Faz favor.

    O Sr. José Magalhães (PCP):- Muito obrigado Sr. Deputado Rui Machete. Creio que não percebi mal. É que o Sr. Secretário de Estado que aliás está aqui presente e tudo pode dilucidar referiu que os casos pendentes passam a beneficiar de uma solução conciliadora dos regimes - e cito palavras suas. Ou então percebi mal como é óbvio.

    O Orador: - Penso que V. Ex.ª terá percebido mal. Porque como sabe e não é segredo para ninguém a legislação italiana tem sido seguida como modelo inspirador por vários legisladores de vários Estados membros e nela aparece uma ideia de conciliação que permite um esquema que facilita aqueles que estão dispostos a redimir se e a arrepender se cumprindo as obrigações que tinham anteriormente infringido. Efectivamente isso envolve um certo tipo de conciliação que é um regime de algum modo parecido ou confundível com o regime transitório.

    Agora a situação e está temos um regime transitório que é aquele que neste momento se propõe vindo da comissão que é um regime em que do ponto de vista sancionatório houve o cuidado de trocar impressões com o Governo no sentido de o aproximar o mais possível sem complexificar naturalmente.

    Com efeito não se vai reproduzir um diploma que ainda está em estado de elaboração mas sim aproximar o mais possível daquilo que serão as medidas das coimas a que o Governo pensa aplicar justamente para evitar que haja uma ideia de variações e em todo o caso não se pretende naturalmente coarctar a liberdade do Governo.

    Depois haverá um regime resultante do decreto lei e aqui vai haver inevitavelmente um problema de aplicação da lei no tempo mas esse é inevitável.

    Agora entre dois regimes a diferença não será grande salvo na questão que V. Ex.ª colocou relativamente ao n.º 2 do artigo 4 e que se refere àqueles que façam disso profissão ou que o façam com carácter habitual isto

    é que sejam agentes activos, como dizia o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Aí, repito, o problema é mais complexo por duas ordens de raxões a primeira', porque pode haver um cúmulo, um concurso de infracções. E apresentei essa razão porque foi o que me fez, designadamente, hesitar em termos de aplicar, sem mais, o regime geral transitório a todos e, portanto, me fez estabelecer a excepção, porque penso que há aí uma matéria que deve ser atentamente analisada.

    O Sr. Presidente: - Sr.º Deputado Rui Macheie, peco-lhe que termine a sua intervenção.

    O Orador: - Eu termino já, Sr. Presidente.

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença?

    O Orador: - Suponho que já não posso dar licença,'

    O Sr. Presidente: - Era bom não dar porque pelo quadro vê-se que já leva quatro minutos e 42 segundos.

    O Orador: - Terminarei imediatamente, Sr.º Presidente.

    Como dizia, há essa razão que pode digamos, justificar, essa excepção.

    Admito que a redacção, em termos de profissão, não seja a mais feliz; em todo o caso, devo dizer que há muitas leis penais que consideram o carácter profissional da actividade delituosa, portanto, não é tão aberrante como V. Ex.ª à primeira vista poderia sugerir. Mas, a ideia base é da habitualidade e, dessa habitualidade, auferi um lucro que é similar aquele que se aufere quando de se exerce uma profissão. Esse é claramente o nosso entendimento.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há mais inscrições, pelo que vamos agora suspender por breves, momentos o debate desta proposta de lei e do projecto lei do CDS, para vos dar conta das eleições realizadas, cuja acta é subscrita pelos Srs. Deputados, Escrutmadores João Salgado (PSD), Júlio Antunes (PCP) e Hélder Filipe (PS) e que é do seguinte teor:

    Aos quatro dias, do mês de Julho de mil novecentos e oitenta e nove na Sala de D. Maria do Palácio de São Bento procedeu-se às votações para o Conselho Superior da Magistratura e para o 1 cargo de provedor da Justiça.

    Iniciou-se a votação às 16 horas e encerraram as umas às 19 horas. Os resultados foram os seguintes:

    Eleição para o Conselho Superior de Magistratura:

  • Votantes, 200 - brancos, l - nulos 5 - sim, 157 - não, 27 - abstenção, 8.

    Face à votação obtida foram eleitos os candidatos propostos Aníbal Aquilino Fritz Tiedemann Ribeiro, Armando Figueira Torres Paulo, Eudoro Martins Pampolona Moniz Sá Cone Real, Fernão Fernandes Tomás, José Manuel Lebre de Freitas, Manuel Augusto Gama Prazeres e Manuel Roque da Torre Martins.

    Eleição para o cargo de Provedor da Justiça:

  • Votantes, 200 - brancos, O - nulos, sim, 82 - não, 110 - abstenção, 6.

    Faceia votação obtida foi rejeitado o candidato % proposto Ângelo Vidal d' Almeida Ribeiro por não ter obtido os dois terços obrigatórios. Ver Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.

    Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da .proposta de lei n.º 104/V, que autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais.

    Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor 'do PSD, dó PRD' ê do CDS e as abstenções do PS, do PCP í de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.

    O Sr. Presidente: Narana Coissoró.

    Tem a palavra o Sr. Deputado

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, como não fizemos a intervenção durante o debate na generalidade/faremos uma declaração de voto por escrito que entregaremos na Mesa.

    O Sr.- Presidente: - Nos termos regimentais, esta proposta- baixa à' comissão, com as propostas de alteração existentes.

    Vamos votar na generalidade, a proposta de lei n. º 111/V iniciativa da Assembleia Regional dos Açores, que concede autorização para contracção de um empréstimo pelo Governo Regional junto do Branco Europeu de Investimento.

    Submetida a votação, foi aprovada, 'com votos a favor do, PSD, do]PRD e do CDS e as abstenções do PS, do PCP, de os ,Verdes e do Deputado Independente Raúl Castro.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este diploma tem apenas dois artigos, não havendo propostas de alteração e se todos estivessem de acordo, faríamos em conjunto a Votação na especialidade e a votação final global desta proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores.

    Pausa.

    Verificando-se acordo, vamos efectuar em conjunto a votação na. especialidade e votação final global.

    Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.

    É a seguinte:

    Artigo 1.

    l - O Governo da Região Autónoma dos Açores poderá, devidamente autorizado pela respectiva Assembleia Regional, contrair, junto do Banco Europeu do Investimento, um empréstimo até ao montante equivalente a sete milhões de contos.

    2 - A contratação do empréstimo externo referido no número anterior subordinar se á às condições gerais seguintes.

    a) Ser aplicada no financiamento de investimento do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos.

    b) Não ser contraído em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional capitais em matéria de prazo taxa de juro e demais encargos.

    Artigo 2

    A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua aplicação.

    O Sr. Presidente: - Srs Deputados continuamos com a proposta de lei com o projecto de lei apresentado pelo CDS e também com a proposta de substituição da comissão relativamente à matéria que estávamos a debater antes de termos iniciado o processo de votações.

    Nestes termos e para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito

    O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Gostaria de em primeiro lugar esclarecer V. Ex.ª Sr. Presidente de que o projecto de lei apresentado pelo CDS não está neste momento em causa uma vez que foi substituído na Comissão de Economia Finanças e Plano.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito queira desculpar esta interrupção mas importa esclarecer este ponto.

    Realmente há uma proposta de substituição apresentada pela comissão. No entanto chamava-lhe a atenção para o artigo 146 o qual obriga no quadro das votações a serem votados a proposta o projecto e o texto de substituição se até lá não forem retirados os dois primeiros. Assim o projecto de lei do CDS será votado se até lá não for retirado.

    Pode prosseguir a sua intervenção, Sr. Deputado Nogueira de Brito.

    O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente a intervenção que vou agora fazer tem alguma coisa a ver com as questões colocadas pelo Sr. Deputado José

    Magalhães no decurso de uma resposta que deu a uma interpelação que lhe tinha dirigido.

    Sr. Deputado José Magalhães a primeira questão tem que ver com aspectos que se reportam à própria redacção do projecto de substituição que está apresentado pela comissão e com o sentido do n.º 2 do artigo 4.

    Sr. Deputado é para nos óbvio e insere-se no sentido do que era nosso próprio projecto que esta disposição do n.º 2 deverá ser uma disposição não respeitante apenas ao regime transitório mas concernente ao próprio sentido da autorização legislativa a conferir ao Governo.

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é isso que lá está!

    O Orador: - Veremos as consequências que isso vai ter na nossa posição.

    Por outro lado, Sr. Deputado José Magalhães parece-me que o insistir pela falta de indicação do sentido da autorização legislativa que é pedida bem V. Ex.ª tem razão quando afirma que na disposição em que se fala do sentido não se faz um enunciado capaz. Porém o sentido está porventura incluído nas várias alíneas em que se define a extenção da autorização legislativa. Designadamente a alínea c) é uma alínea respeitante ao sentido pedido para a autorização legislativa e a ela se deverá acrescentar esta disposição do n.º 2 do artigo 4.

    O Sr José Magalhães (PCP): - É uma técnica legislativa notável!

    O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães gostaria de dar ainda um último esclarecimento no que se refere aos textos.

    No que se refere ao projecto em tempos apresentados pelo CDS e que continha uma disposição semelhante àquela que (na actual autorização legislativa diz respeito à diferente natureza dos agentes, devo dizer ao Sr. Deputado que na intenção do CDS não estava de forma alguma a ideia de restringir a punição apenas a profissionais mas a todos aqueles que activamente tivessem promovido a exportação de capitais. Suponho que não será difícil fazer a averiguação, a investigação desse tipo de intervenção mas ela será dirigida a todos aqueles que se forma activa tenham promovido a exportação.

    Não estaremos assim de acordo com qualquer iniciativa tendente a restringir o sentido desta disposição.

    O Sr. Deputado José Magalhães falou também um pouco sobre o actual panorama nesta matéria designadamente o resultante das perspectivas da próxima aprovação da segunda directiva em sede de exercício da actividade bancária.

    «Discute-se à estalada - diz V. Ex.ª - os normativos da segunda directiva. Discutem-se porventura à estalada estes normativos. Porém os princípios já adquiridos de uma harmonização mínima da base e do reconhecimento mútuo das legislações dos vários Estados permitem-nos desde já concluir que não se verificará essa imagem pitoresca que V. Ex.ª traçou perante a Assembleia de um «meu trazer uma mala abri-la e fazer uma operaçao bancária.

    Pelo contrário Sr. Deputado José Magalhães os bancos não necessitarão de ter uma sede em Portugal para daqui actuarem e fá-lo ao de acordo com as regras do seu próprio país do origem.

    A imagem é pitoresca mas não estará tão longe do que vai ser a realidade num futuro porventura próximo.

    Por outro lado V. Ex.ª referiu que não teria havido tantas alterações como isso Sr. Deputado entre a apresentação do nosso projecto e o momento actual houve grandes alterações. Na verdade houve a assinatura do Acto Único e houve no quadro da assinatura do Acto Único um momento acelerado no sentido de uma pressão exercida sobre todos os membros da comunidade para aderir ao sistema monetário. Mais houve igualmente na sequência do Acto Único medidas respeitantes à liberalização dos movimentos de capitais que tornam perfeitamente absurda a permanência de uma legislação como a que tínhamos.

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado.

    O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado deve estar intrigado com a natureza do papel que estou a agitar.., O papel que estou a agitar diz apenas: convém não esquecer que ainda não está definido o regime de movimentação de capitais CEE resto do mundo.

    Quanto à directiva a que aludiu, ela é como sabe, litigiosa e está em curso. Contudo, V. Ex.ª está claramente a esquecer este último aspecto.

    O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, desde já se encontra definido um principio de orientação em relação ao país.

    Com efeito, o País conseguiu medidas que, em termos de tempo, nos colocam numa posição de abrigo nessa matéria. Contudo, sabemos, desde já, qual o sentido da política definida no âmbito da Comunidade.

    O Sr. Deputado José Magalhães sabe muito bem isso, isto é, sabe que está definido o suficiente para tornar absurdo um regime sancionatório como o que existia.

    Tem-se falado muito em descriminalização e é verdade o que V. Ex.ª diz: há descriminalização. Simplesmente, não deixa de haver sanções para este tipo de ilícitos. Aliás, seria bom que isso fosse devidamente sublinhado.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

    O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quer o pedido de autorização legislativa, quer o próprio texto emanado da Comissão de Economia, Finanças e Plano estão, naturalmente, de acordo com os requisitos estabelecidos no n.º 2 do artigo 168.º da Constituição.

    É também óbvio que a opção pela natureza contra-ordenacional das infracções cambiais, é uma medida eminentemente política que não vai, de forma alguma, contra a filosofia do regime das contra-ordenações, embora possa, de alguma maneira - a discussão na Câmara já demonstrou -, ser discutível no plano político.

    Contudo, não tendo vindo, em anexo à proposta .de autorização legislativa do Governo, o alcance do regime sancionatório adequado à prática necessária à desincentivação das infracções de natureza cambial, não se pode, de forma alguma, ajuizar do alcance pretendido por está proposta de autorização legislativa.

    Essa lacuna, constante da proposta., de lei n.º 105, foi de alguma maneira, suprida pela Comissão de Economia, Finanças e Plano. Porém, tendo o texto alternativo saído daquela comissão estabelecido um regime sacionatório das infrações cambiais para vigorar transitoriamente, coloca-se aqui um aspecto que consubstancia, em nosso entender, uma questão sobre a qual a Assembleia se deveria debruçar...

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, tem toda a razão. Da minha parte, 'pelo menos, não consigo ouvir metade da intervenção de V: Ex.ª, pelo que vai fazer o favor de aguardar por breves momentos para que os Srs. Deputados...

    O Orador: - Sr: Presidente, se me permite, sugeria que adiássemos esta discussão para amanhã.

    O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, porque tenho aldeia de que, com certeza, estarão a ser tratados assuntos relativos à proposta e ao projecto de lei, pelo menos da parte do Sr. Deputado Carlos Encarnação, a quem solicito para participar, mas, ao mesmo tempo, peço desculpa porque sei que está a trabalhar.

    O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. No momento da interrupção estava, precisamente, a colocar à consideração dá Câmara uma questão que me parece pertinente. E que face à ausência de um regime sacionatório das infracções cambiais, 'que deveria ser apresentado na proposta de autorização legislativa do Governo e dado que a Comissão de Economia, Finanças e Plano conseguiu, penso eu, gizar uma boa proposta relativamente a esse regime sancionatório das infracções cambiais apenas com um senão, que, na minha opinião, reside no facto de não ter estabelecido, de forma concreta/a fixação do tribunal competente para o recurso.

    Todos os outros aspectos, constantes do n.º 2 da proposta dê, autorização legislativa do Governo, estão, de alguma ,maneira, considerados no n.º 4 do texto alternativo.

    A pergunta que, necessariamente, coloco e que gostava de deixar à consideração da Câmara é, no fundo, a de saber qual a razão por que, tendo a Comissão de Economia, Finanças e Plano conseguido gizar um bom texto, esse texto vai funcionar, apenas, como transitório, sem que nada nos garanta que o Governo possa conceber um texto melhor que, aquele que foi concebido pela própria comissão, ou seja, no mínimo poderemos colocar a dúvida se não será até um texto idêntico.

    Portanto, com mais algumas horas de trabalho, deixaríamos de ter um regime provisório para funcionar, provavelmente, durante os 120 dias em que t vai vigorar a .autorização. legislativa e, por conseguinte, não seria uma vitória da Assembleia, pois não se trata aqui de vitórias de ninguém, mas seria, de facto, um benefício para o^ próprio país se a partir daqui, nas próximas horas ou. nos próximos dias, nos pudéssemos entender (a Assembleia e o Governo) sobre este texto do qual a .Assembleia já deu, em meu entender, através da comissão, um bom ponto de partida para esse trabalho que é necessário fazer.

    Aproveitaria ainda a oportunidade para colocar mais algumas questões que são, de alguma maneira também, inerentes, quer à própria proposta de autorização legislativa quer mesmo ao texto alternativo saído da comissão. É que não se menciona, quer num caso quer no outro, a legislação que vai ser revogada. E, insistindo nesta matéria, havendo inúmera legislação, na maior parte dos casos até extremamente dispersa, penso que seria oportuno o Governo, se tem ideias sobre essa matéria - e com certeza que terá - dar a. conhecer à Câmara, e, isso deveria vir explicitado na própria proposta de autorização legislativa, exactamente a legislação que vai ser revogada.

    Esta era uma nota que gostaria de deixar aqui, a par da outra sugestão que fiz, e que reafirmo, ou seja, com mais algumas horas, com mais alguns dias de trabalho, não perdendo tempo, a partir do texto alternativo

    da Comissão de Economia, Finanças e Plano poderiamos chegar de facto a um regime sancionatório das infracções cambiais.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem, a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

    O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que a situação que se vive relativamente a esta matéria que acabou de algum modo por ser bem colocada pelo Sr. Deputado do PRD tem a ver com aquilo a que o Governo já nos habituou que também já foi aqui denunciado de sistematicamente e quando estão em curso iniciativas na Assembleia da República procurar apresentar autorizações legislativas sobre essa mesma matéria.

    Penso, que se desta vez - até porque se trata de uma matéria extremamente sensível como é efectivamente a matéria que está em apreciação - o Governo tivesse o bom-senso de aguardar que a Assembleia da República desenvolvesse a legislação que tinha entre mãos particularmente no âmbito da Comissão de Economia Finanças e Plano e que tinha origem nas propostas iniciais do CDS chegaríamos muito provavelmente a uma melhor formulação da disposição legislativa adequada portanto muitas das críticas que têm sido aqui feitas não teriam razão de ser.

    É aliás por essa razão e só por essa razão que o Partido Socialista se vai abster relativamente a esta matéria.

    Estamos de acordo com a afirmação de que o mundo evoluiu e que a questão que seu coloca em termos se liberalização de capitais particularmente depois das responsabilidades assumidas em matéria de compromissos internacionais no seio da CEE justificam perfeitamente um tipo de iniciativa do género daquela que a Comissão de Economia Finanças e Plano quis chegar embora de maneira insuficiente pelas razões que já apontei.

    Vamos portanto abastecer-nos embora reconheçamos que se trata de uma matéria melindrosa. Preferíamos como tive o cuidado de dizer, apoiar uma iniciativa muito semelhante à iniciativa terminal do Sr. Deputado Nogueira de Brito. E digo terminal por que ela começou por ter uma formulação diversa. Aliás a iniciativa do Sr. Deputado Nogueira de Brito já era o resultado de um consenso obtido no seio da comissão já se tratava de uma negociação feita entre diversos grupos parlamentares.

    Portanto repito não tendo objecções de fundo à liberalização do movimento de capitais não tendo objecções de fundo à despenalização de alguns ilícitos cometidos em matéria de exportação de capitais temos no entanto objecções profundas à metodologia utilizada pelo Governo que nos parece incorrecta. É que o Governo para além de ter utilizado o mecanismo da autorização legislativa quando - repito - na Assembleia da República estava em discussão documentação sobre a mesma matéria e nem sequer fez acompanhar o pedido de autorização legislativa daquilo que virá a ser provavelmente o próprio decreto-lei para o qual se solicita tal autorização legislativa o que não é habitual sobretudo quando estamos em matéria de tanta responsabilidade.

    Fica pois aqui anunciada «a posição do Partido Socialista no sentido de que em declaração de voto final que apresentaremos por escrito na altura da votação justificaremos melhor esta nossa posição de abstenção em relação a esta matéria.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Nogueira de Brito para pedir esclarecimentos.

    O Sr. Nogueira de Brito(CDS): - Sr. Deputado Manuel dos Santos suponho que haverá da parte de V. Ex.ª alguma precipitação em relação a este processo e por isso pergunto-lhe ele friamente o processo legislativo aqui em curso evoluiu no sentido de a Assembleia não aprovar uma autorização legislativa mas sim aprovar um texto final que não produza este híbrido perante o qual estamos colocados - porque este é efectivamente um híbrido e não uma autorização legislativa - e se permite também resolver alguns dos problemas já hoje levantados como por exemplo o de dar alcance diferente à disposição correspondente ao n.º 2 do artigo 4 no sentido de esclarecer o problema da criminalização dos agentes promotores, V. Ex.ª e o Partido Socialista repensariam o sentido do voto que efectivamente foi já anunciado pelo Sr. Deputado como sendo de abstenção? É que tenho a impressão que o Partido Socialista teve um papel activo nos trabalhos que conduziram às formulações finais da comissão e isso seria realmente mais adequado a uma votação diferente se como é claro a iniciativa a votar no final fosse diferente desta isto é desde que não estivéssemos perante uma autorização legislativa mas perante uma lei, matéria votada pela Assembleia.

    O Sr Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

    O Sr. Manuel dos («Santos(PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª concordará comigo mais uma vez que a Comissão de Economia Finanças e Plano em particular o seu presidente - a quem presto a minha homenagem - conseguiram encontrar uma saída para uma situação relativamente delicada que aqui foi trazida por uma iniciativa a meu ver pouco assisada por parte do Governo. E daí o tal híbrido.

    Com efeito estamos perante um híbrido estamos perante uma coisa que é legislação substancial por um lado e por outro lado é material e por outro lado ainda é também autorização legislativa.

    E só a boa vontade da Comissão de Economia, Finanças e Plano e a habilidade do seu presidente é que permitiram que ultrapassássemos de algum modo esta situação caricata. Aliás já não é a primeira vez que isto sucede, já várias vezes sucederam aqui situações singulares e ainda bem recentemente.

    Relativamente à questão concreta que me coloca pois com certeza que o Partido Socialista estaria disponível para trabalhar num projecto mais acabado. Aliás já anunciei aqui que não tenho razões de fundo contra esta matéria. Portanto volto a afirmar que estaríamos certamente disponíveis para trabalhar esse projecto e se ele correspondesse a algum equilíbrio dos interesses que estão em jogo - V. Ex.ª sabe que alguns interesses estão em jogo - naturalmente que o PS votaria favoravelmente

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

    O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma brevíssima intervenção com três observações fundamentais.

    Em primeiro lugar, para dar, de algum modo, um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lilaia que referiu que com mais algum trabalho a comissão podia ter feito um texto alternativo, penso que, infelizmente, esse «mais algum trabalho» seria «muito trabalho»! É que nós limitámo-nos a fazer um texto da matéria sancionatória, portanto, no que se refere à estatuição da norma, mas não alterámos toda a zona da previsão da norma, isto é, a definição das infracções cambiais.

    Ora, é ai que o trabalho mais delicado tem de ser feito, é um trabalho que dificilmente a Assembleia poderá realizar num breve espaço de tempo porque é necessário recorrer especialistas. Em última analise, e no fundo, é mais o Banco de Portugal e as suas equipas técnicas que estão em condições, como autoridade cambiaria e monetária, de fornecer essa ajuda técnica. Portanto, eu gostaria que não pairasse na Câmara a ideia de que por mais umas horas chegávamos a uma solução boa, do ponto de vista da previsão das normas e do trabalho da definição das infracções até porque, obviamente, isso pressupunha também um esclarecimento de todo o complicado processo das operações cambiais e da sua diversa tipificação.

    Em suma, agradeço, as palavras do Sr. Deputado Carlos Lilaia, mas gostaria de, em todo o caso, esclarecer que, do meu ponto de vista, não estávamos em condições de o fazer num breve espaço de tempo. Tudo seria possível, mas isso exigiria um recurso a um apoio técnico e a um tempo de que não dispomos.

    A segunda observação diz respeito - e eu compreendo isso - às declarações de voto antecipadas formuladas pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, pois gostaria de sublinhar que se registo com aprazimento a circunstância de que, quanto ao fundo e quanto à matéria, o Partido Socialista se identifica com aquilo que tudo leva a crer vai ser o voto maioritário; foi apenas uma razão processual e de princípio que o leva a abster-se.

    Penso que numa matéria desta delicadeza isso é importante e penso também que me leva à terceira consideração que gostaria de fazer.

    Julgo que por vezes* aqui na Assembleia têm sido feitas críticas fundamentadas ao Governo por algum menor diálogo nesta matéria de autorizações legislativas, mas, neste caso concreto, creio sinceramente que se está a cometer uma injustiça porque, na realidade, após ter sido confrontado com o problema da existência de um projecto e do estado de adiantamento desse projecto, os membros do Governo mais directamente empenhados no problema' demonstraram um grande espirito de diálogo e foi também através da sua cooperação, e desse espírito de diálogo que foi possível chegar a uma solução transitória razoável.

    Dir-se-á: mas porque é que o Governo não apresenta uma proposta de lei? Ela não estava ainda em condições sequer formais 'de ser apresentada, mas houve um empenhamento e uma clareza de intenções que penso ser importante registar. Porventura o meu testemunho não poderá ser dado por outro, porque foi directamente comigo que as coisas, nas últimas horas, se passaram.

    Gostaria, pois, que isto ficasse aqui registado até porque, involuntariamente, algumas das intervenções não prestaram suficiente justiça a essa actuação.

    Vozes do PSD:- Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

    O Sr. Carlos Lilaia-(PRD): -Sr.º Presidente, vou utilizar a figura do pedido de esclarecimento para clarificar melhor aquilo que há pouco pretendi dizer.

    Sr. Deputado Rui Machete, agradeço-lhe a observação que fez. Naturalmente que quando falei 'nesse esforço adicional de mais umas horas, dê mais uns dias estava, de facto, 'a contar também com uma grande disponibilidade e uma grande colaboração da parte do Governo para fazer esse trabalho.

    E aquilo que gostaria de deixar aqui presente, corroborando grande parte das suas últimas palavras, é que, de facto, até pela sua própria iniciativa, como ficou aqui demonstrado, penso que estavam criadas as condições para fazermos, esse exercício, para fazermos, de facto, essa tentativa. Nestes termos, a minha proposta ia exactamente no sentido de podermos contar, por um lado, com o seu esforço de verdadeira mediação e, por outro lado, também, com o empenhamento do Governo disponibilizando-se para essa colaboração que entendo, de facto,ser indispensável pois a Assembleia não tem meios por si só de executar esse trabalho.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

    O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Pedi a palavra sob a forma regimental do pedido de esclarecimentos, mas, fundamentalmente, o que quero também é contribuir para esclarecer um pouco melhor a posição do Partido Socialista.

    Penso que este diploma está, em primeira linha, essencialmente voltado à despenalização das infracções concretas. Alguns dirão que até são concretas demais, vêm identificadas, mas eu não entrarei por aí...

    A nossa posição seria a de vermos além disso; porque estamos de acordo relativamente a algumas dessas despenalizações. Aliás, V. Ex.ª, no texto que fez aprovar na comissão, já teve o cuidado de inserir um artigo em que, efectivamente se excluem alguns casos. Contudo, nós gostaríamos mais de ver esta legislação voltada para o estímulo da importação, de capitais e para a liberalização, que ,é um facto indiscutível.

    Reconhecemos que se trata de uma matéria essencialmente técnica que terá de passar pelos contributos do Banco de Portugal. Será, eventualmente, como já aqui foi referido, uma concepção financista da economia deste diploma, mas é exactamente esse aspecto que constava da proposta do CDS e não consta do texto que vamos aprovar e isso constitui também um dos motivos da nossa posição de abstenção .

    O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

    O Sr. Rui Machete (PSD): - Como não foram bem pedidos de esclarecimento não sei se se justificará uma

    resposta mas em todo o caso o quero dizer que apreciei as intervenções dos Srs. Deputados Carlos Lima e Manuel dos Santos.

    Quanto ao primeiro penso que não é neste momento a altura - já no final da legislatura - para fazermos esse esforço talvez haja outras oportunidades em que tenhamos ocasião de realizar um grande esforço com o apoio do Governo e da Administração Pública.

    No que se refere concretamente ao Sr. Deputado Manuel dos Santos gostaria de lembrar todavia que o Governo nesta matéria pediu autorização legislativa para a parte da legislação cambial em que tem de a pedir porque certamente irá legislar com maior vastidão. Portanto digamos não podemos mensurar aquilo que vai ser o trabalho legislativo do Governo apenas pela medida da autorização que foi pedida que essa é naturalmente condicionada pela competência reservada a Assembleia da República.

    Por outro lado apesar de tudo não posso deixar de referir que a verdade é que o Centro Democrático Social em matéria de alivio em relação às sanções via muito mais longe do que aquilo que foi a nossa proposta. Esta embora limitada, no tempo consagrava uma amnistia que nem sequer suscitava aplicação de coimas e aquilo que ressalvava dizia apenas respeito à ideia da ilicitude mas naturalmente era-lhe aplicável o regime das coimas que é mais favorável do que o regime penal.

    Portanto digamos nesse aspecto permito-me discordar da apreciação que V. Ex.ª faz em relação aos dois textos. Quanto ao resto naturalmente são opções políticas que a cada grupo parlamentar cabe tomar.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está encerrado o debate relativamente a estes diplomas.

    O Sr. Narana Coissoró(CDS): - Sr. Presidente peço a palavra.

    O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

    O Sr. Narana? Coissoró (CDS): - Sr. Presidente gostaria de anunciar que em face do debate travado e das posições tomadas pelo nosso partido retiramos o projecto de lei, que apresentámos.

    O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.

    Portanto amanhã às 12 horas e 30 minutos terá lugar a votação na generalidade da proposta de lei n.º 105/V e do texto de substituição apresentado pela comissão especializada.

    Vamos passar à discussão da proposta de lei n.º 109/V que autoriza o Governo a alterar as normas sobre práticas restritivas da concorrência.

    Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

    O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação do pedido de autorização legislativa é simples. Na verdade o Governo pede autorização à Assembleia para alterar o Decreto Lei n.º 422/83 que diz respeito à conhecida lei da concorrência a qual estabelece como prática punível à luz dos critérios de concorrência a imposição de preços mínimos seja lá que produto for.

    No entanto no artigo 5 do mesmo decreto-lei exceptuam-se alguns bens desta obrigação de não impor preços mínimos sendo entre eles os livros. Na verdade o Governo considera-a que no que se refere aos livros nomeadamente aos escolares por fazerem parte de um consumo por assim dizer obrigatório uma vez que são obrigatoriamente comprados por quem quer que passar pelo ensino obrigatório deverá haver mais cuidado no que respeita à concorrência como forma de impedir que práticas que adulteram a sã prática da concorrência possam originar custos desnecessários.

    No fim de contas o que o Governo vem pedir é que seja retirada a excepção que aparece na lei da concorrência, de forma a que também os livros designadamente os escolares estejam sujeitos a regra de não poderem ser impostos preços mínimos como forma de lesar o consumidor ou pelo menos de o prejudicar

    O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

    O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro estava à espera de que a intervenção que produziu clarificasse algo que o preâmbulo do Diploma não clarificou. Porém V. Ex.ª limitou-se a repetir no essencial o preâmbulo da proposta da autorização legislativa proposta essa que não define rigorosamente o sentido. Ora o Sr. Ministro acabou por também não o definir na intervenção que produziu porque falou na questão dos livros designadamente dos livros escolares.

    Então vamos ver se nós entendemos a proposta a que o Governo se refere e para os livros em geral ou é para os manuais escolares. Uma coisa é vir aqui pedir uma autorizarão legislativa em matéria de manuais escolares e outra coisa é ir apresentar uma proposta em matéria de política do livro sem definição concreta do que se pretende fazer quanto a essa matéria.

    Também não se compreende, Sr. Ministro por que razão é solicitada, esta autorização, legislativa sobretudo porque o Governo pede 120 dias para produzir a sua proposta. Compreenderíamos ou estaríamos disponíveis para considerar de forma diferente esta matéria, caso o Governo nos tivesse apresentado o projecto de decreto-lei que tenciona publicar. Ora isso não seria difícil dado que o Sr. Ministro acabou de dizer que seria muito simples na medida em que se trata apenas de alterar o artigo 5, e nós gostaríamos de saber em que termos.

    Portanto pensamos que seria possível que o Governo trouxesse aqui a proposta material e em conjunto a Assembleia da República pudesse aprovar essa matéria.

    Porém gostaríamos de levantar algumas questões no sentido de saber por um lado o porquê da ausência de participação do Ministério da Educação nesta proposta de autorização legislativa que é assinada por variadíssimos ministros mas que curiosamente tratando-se de uma proposta de autorização legislativa relativa ao livro escolar não vem assinada pelo Sr. Ministro da Educação e por outro lado por considerarmos que o que V. Ex.ª aqui nos vem pedir contraria o que tem sido a filosofia do Governo. Isto é: tem ser entendido que para garantir a escolaridade obrigatória e o acesso dos cidadãos, das crianças e das famílias é necessário que o Estado possa fixar não preços mínimos mas definir preços máximos para em termos de preços

    máximos, definir as comparticipações. No entanto, o que o Governo aqui nos vem dizer é que será o mercado a resolver esses problemas.

    Então, pergunto: em termos de escolaridade obrigatória e é disso que aqui estamos a tratar, cabe ou não ao Governo definir uma política para o livro escolar que não possa ser apenas a da livre concorrência?

    Em Janeiro, o PSD chumbou depois projectos de lei, sendo um do PCP e outro do PS, em matéria de política do livro escolar e, disse que tinha quase pronto um decreto. Estamos em Julho (e nada foi publicado. Hoje mais uma vez, avulsamente, vêm-nos pedir uma autoridade legislativa sem definir bem para que é, se é para o livro em geral, se é para o livro escolar, apenas nos dizem que é preciso alterar as' normas sobre práticas restritivas da concorrência falando-nos da escolaridade obrigatória.

    Em matéria de acesso dos cidadãos à educação - um direito constitucional -, pode conduzir-se assim uma política? Tratando-se, como se trata, de uma matéria que tem a ver com a escolaridade obrigatória, por que é que não há nesta matéria uma intervenção do Ministério da Educação?

    Mais, o Ministério da Educação, juntamente com o Ministério do Comércio e Turismo, publicaram há dias a portaria n.º 461 que veio definir, na sequência de um decreto-lei de 1985, o regime de preço máximo dos livros para o 1.º ciclo do ensino básico, em que se diz que, em resultado da entrada em execução da poli- tica do livro escolar que o Governo está a preparar, decorrerá naturalmente uma homogeneização dos regimes de preços a que se encontram sujeitos os manuais escolares.

    Pergunto: é esta política que os senhores aqui nos vêm definir? Ou seja, a homogeneização dos preços é «o mercado resolverá o problema de como os cidadãos terão acesso aos manuais para frequentar a escolaridade obrigatória»? Essa é a política do Governo em matéria do livro escolar no que ao acesso à escola diz respeito?

    É isto que, para já, gostaria de ver esclarecido pelo Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

    O Sr. Presidente: - Sr. Ministro do Comércio e Turismo, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

    O Sr. Ministro do Comércio e Turismo:- No fim Sr, Presidente.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.º Deputado António Barreto.

    O Sr. António Barreto (PS): - O Sr. Ministro do Comércio e Turismo tem de reconhecer que este pedido de autorização legislativa, que parece simples, levanta tantos problemas que, do ponto de vista da sua redacção, da técnica jurídica e até do seu estilo literário, lança as maiores confusões em todas as bancadas. - Se não fosse tão tarde e os Srs.º Deputados não estivessem tão cansados, pedia-lhes para prestarem atenção ao que vamos votar, ou seja, vamos autorizarão Governo «a alterar- as normas sobre práticas restritivas (...) por forma a restringir (...)» - estou a simplificar a linha intermédia - «(...) a não aplicação (...) da proibição de imposição de preços mínimos aplicáveis à generalidade dos bens».

    Peço desculpa, mas não é compreensível, não é claro, não é simples o objectivo do pedido de autorização legislativa. Se o Governo pretende a autorização legislativa; pura e simplesmente, para acabar com qualquer imposição de preços mínimos, isto pode ser dito nestas mesmas, duas linhas de uma maneira extremamente simples.

    Com esta grande falta de rigor ou de perfeição técnica, jurídica e literária, evidentemente que as perguntas nos assaltam ao espírito e eu partilho de grande parte das questões que o Sr. Deputado Jorge Lemos acabou de fazer. Pergunto o âmbito da proposta de lei abrange outros bens ou é só livros? Sendo só livros, é livros em geral ou é só livros escolares? Estão indiciadas diversas saídas para esta pergunta, mas, de facto, isso não está esclarecido nem no preâmbulo nem no texto, aliás o preâmbulo pouco mais é do que uma repetição do texto.

    Toda a gente sabe que* o problema dos livros escolares, da política e da corrência para os livros escolares é um problema em que o preço mínimo é tão importante com o preço máximo. O Sr. Ministro dirá: «Não, não, o preço máximo é um problema social.» Bom, más quem cita o problema social é o Governo, é o Sr. Ministro que 'diz que esta medida se justifica pela promoção de esquemas de apoio às famílias de mais fracos recursos. Com esta lógica - e o Sr. Ministro perdoar-me-á dá batata, isto daria que houvesse hoje muitos livreiros que quereriam vender os livros com prejuízo, porque o editor os obrigaria a ter um preço mínimo, superior àquele por que eles quereriam vender; que 'o interesse dos livreiros portugueses é o de vender livros aos estudantes e às suas famílias com prejuízo e que o" Governo, numa óptica de atenção aos problemas 'das famílias de menores recursos,' diz aos livreiros: «Sim senhor, vocês podem vender os livros com prejuízo.» De outra maneira não se percebe.

    O Sr. Ministro fará o favor de ver com atenção a redacção e verificará que, de facto, não se percebe. A justificação é insuficiente, a menção deste problema de promoção de esquemas de apoio às famílias de menores recursos está aqui como um cabelo na sopa, não se percebe qual é a relação com o resto do assunto.

    Devo dizer-lhe que os socialistas aceitam a ideia genérica de que, não se pode ,impor um preço mínimo desta forma. Não é esse o problema dos livros escolares nem é um problema associado à escolaridade obrigatória.

    Então, como é que isto se liga com, a questão do preço máximo do livros? É que penso que o preço máximo constitui uma matéria que está sob a alçada das regras da concorrência. Aliás, o Decreto-Lei n.º 422/83 menciona justamente isso.

    Para terminar, devo dizer que estranho a ausência da assinatura d.º Sr. Ministro da Educação nesta proposta de lei. Sendo compreensível a assinatura do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, depois há as de outros ministros, o que torna incompreensível a falta da do Sr., Ministro da Educação, quando o objectivo essencial deste pedido de autorização legislativa parece ser aquele a que me referi.

    Sr. Ministro, devemos convir que, embora ou próprio não critique a utilização desta figura constítucional, de todo em todo, esta proposta de lei de autorização, legislativa é totalmente incompreensível, não cumprindo o objecto que eventualmente, o Sr. Ministro pretende.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

    O Sr. Manuel dos Santos(PS): - Sr. Ministro penso que o essencial que havia a dizer já foi referido quer pelo meu camarada Antómo Barreto quer pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. Mesmo assim sinceramente gostaria que me esclarecesse sobre qual a razão deste pedido de autorização legislativa em relação a esta matéria.

    É que me parece que esta matéria seria claramente da competência do Governo não se justificando nem se impondo o recurso a esta figura legislativa.

    Louvo-me em todas as perguntas que já foram feitas e nomeadamente não entendo, como é que o Governo pede uma autorização legislativa para alterar normas e depois refere-se a normas sobre práticas restritivas de concorrência e a seguir utiliza a palavra nomeadamente. Isto significa que, o texto da proposta de lei começa por generalizar - aliás utilizando um tipo de letra diferente - referindo-se de seguida a um caso muito concreto. Assim fica-se com a ideia de que esta matéria seria extremamente simples mas nesse caso como referiu o Sr. Deputado Jorge Lemos também teria sido extremamente simples que o Governo tivesse apresentado o decreto-lei com a alteração adequada.

    Sr. Ministro, essencialmente era sobre estas questões que desejava que V. Ex.ª me esclarecesse.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

    O Sr. Nogueira de Brito(CDS): - Sr. Ministro a primeira questão, é de facto a de saber por que razão foi apresentada esta proposta de lei de autorização legislativa, embora eu creia que a Assembleia não deva insistir muito neste tipo, de questão pois deste modo temos possibilidade de intervir nesta matéria enquanto que em caso contrário não estaríamos agora a debate-la. No entanto acontece que desse modo não seríamos co-responsabilizados nesta questão.

    É que Sr. Ministro não está correctamente definido o sentido da autorização legislativa por exemplo no que toca a alterar as normas sobre práticas restritivas da concorrência e nomeadamente quanto ao artigo 5.º. Além disto acrescenta-se a frase por forma a restringir a não aplicação a determinado tipo de bens e serviços, que não sabemos a que se refere embora V. Ex.ª tenha esclarecido que se refere ao problema dos livros.

    Mas a questão é de saber o que preocupa tanto o Governo ao ponto de vir pedir esta autorização legislativa.

    Neste momento os vários estádios do comércio de livros em geral podem ser objecto de Acordos de fixação de preços designadamente no último estádio que é o da distribuição. Ora Sr. Ministro a questão está em saber se os editores terão ou não poder para impor esses acordos.

    De facto estamos perante o cumprimento ou não de um contrato comercial entre os produtores de livros - editores e livreiros - e os comerciantes de livros. Desta autorização legislativa não resultará necessariamente o efeito pretendido pelo Governo o qual pode ser alcançado mesmo com a legislação actual que exclui comércio de livros da proibição de práticas restritivas de concorrência desde que os comerciantes tenham força para impor aos editores e livreiros a não subordinação a determinadas práticas ou a não celebração de determinados acordos de venda .

    Sr. Ministro não me considero suficientemente esclarecido pela intervenção de V. Ex.ª acerca do que verdadeiramente leva o Governo a propor esta norma. Será que o Governo entende que daqui vai resultar uma diferença no relacionamento destes sujeitos que de outro modo não existiria? Ou não teriam os comerciantes possibilidade de impor aos editores e livreiros a não realização deste tipo de acordos com a imposição de preços.

    Esta era uma questão para a qual gostaria de ouvir a sua opinião.

    O Sr. Presidente: - Se assim o desejar, para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio.

    O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder às perguntas que me foram feitas sem contudo grande preocupação quanto à ordem por que foram apresentadas e isso porque julgo, que alguns assuntos têm prioridade em relação a outros independentemente da sua sequência. Quanto à primeira questão que se refere ao tipo de redacção, do texto proposto, devo dizer que reconheço tratar-se de uma redacção pesada falta lhe algum estilo literário mas como ela necessita de ser rigorosa sacrificou-se um pouco esse estilo literário ao rigor.

    Aliás se se proceder a uma leitura frase a frase a redacção apresentada está correctíssima mas como é evidente qualquer outra redacção que possa ter o mesmo rigor e melhor estilo será muito bem vinda?

    Sobre o saber se o que está aqui em jogo - e creio que esta é a questão principal - socorro-me da Lei da Concorrência (decreto-lei publicado em 1973) que tantos benefícios trouxe ao nosso país em vários aspectos alguns até provavelmente não conhecidos do publico e eventualmente até nem dos Srs. Deputados. Essa lei no fim de contas como grande regulador dos preços em Portugal vai estabelecer a concorrência o que aliás sucede em quase todos os países que tem regimes semelhantes ao nosso.

    De facto a concorrência é considerada - e é o também por este Governo - o grande regulador de preços muito mais do que o tabelamento ou a fixação de preços máximos porque é curioso que quando se fazem os estudos se verifica que os preços tabelados - ainda há alguns - qualquer que seja o produto subiram mais, do que os preços em concorrência livre.

    E sendo a concorrência o grande regulador dos preços é preciso garantir que ela não seja adulterada com práticas que aqui se definem com práticas lesivas da concorrência. Todo este decreto-lei no fim de contas o que estabelece é determinadas regras que garantem que haja concorrência e que não possa haver abuso de posição dominante por parte de qualquer entidade de forma a encapotadamente com às claras adulterar essas regras de concorrência em seu proveito. A concorrência funciona quando existe e quando existe em determinados termos (não) funciona e causa com certeza efeitos nefastos quando é adulterada ou utilizada (com um sentido que não lhe é próprio.

    É isto que, em síntese, estabelece este decreto-lei que, como digo, foi um dos diplomas mais eficazes, que em matéria de economia se publicou em Portugal. ' Homenagem a quem o fez e que não fui eu, devo dizê-lo!

    Uma das regras que este decreto-lei estabelece é a de que não é possível, é proibido, é penalizado - e com penas pesadas! - o1 regime de fixar preços mínimos. Fixar preços mínimos é, pois, unia actividade ilícita e, como digo, penalizada formalmente. Peço desculpa por fazê-lo, mas vou citar o que é que se considera como «fixação de preço mínimo». Considera-se «imposição de preços mínimos» a prática que consiste em 'proceder, directa ou indirectamente, a uma fixação vertical de preços, por qualquer meio, que tenha por objecto impor ou conferir preços mínimos a quaisquer agentes económicos situados nos estados "subsequentes. Isto é, ilícito, em Portugal! Produzir um produto, dizer que a venda é condicionada e praticar depois, no estádio seguinte, um preço mínimo.

    Com efeito, esta regra, que, como todo o decreto-lei, sei destina a garantir condições saudáveis de concorrência, tem-se provado altamente eficaz. Simplesmente, o diploma, ele próprio, dizia que se exceptuavam' desta regra - portanto, não estavam sujeitos à regra de preço mínimo e podiam fixar-se preços à vontade - os produtos seguintes: livros, jornais, revistas e outras publicações.

    Quer dizer, na prática considerou-se que as leis da concorrência relativamente a estes produtos, podiam, em certa medida, não ser aplicadas com a mesma clareza ou com o mesmo vigor que eram aplicadas a todos os outros produtos transaccionados' em Portugal, quaisquer que sejam. Considerou-se na altura; não sei porque razão, que estes produtos não beneficiavam nos seus preços pelas leis da concorrência,' pelo menos por esta regra da proibição de fixar preços mínimos. O Governo considera que os livros escolares devem ser uma excepção e, embora na proposta de lei se refiram «determinados bens».

    O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Só livros escolares?

    O Orador: - O objectivo é, de facto, os livros escolares, ,Sr. Deputado. Embora a proposta de lei refira «determinados bens», o Governo depois utilizá-la-ia só para os livros escolares!

    Portanto, estou de acordo com os Sr. Deputado que se restrinja esta faculdade só aos livros escolares.

    Vozes do PCP: - Ah!

    O Orador: - Ora, os livros escolares beneficiarão com isso. Tal está provado e desde 1983 que se confirma, se também eles forem sujeitos à regra da>proi-bição de fixação de preços mínimos.

    Na verdade, o que- sucede hoje em dia é que quando se fixam preços mínimos para os estádios subsequentes"- portanto,--aquilo que é considerado ilícito para todos os produtos -, em relação aos livros escolares (que é legal) verifica-se que há margens maiores. É que o produtor fixa imediatamente, ele próprio, qual a margem que pretende que o produto tenha, porque ele também vende e, portanto, fixa uma margem fora do efeito da concorrência; no fim de contas, determina quais 'as suas próprias leis da concorrência.

    Esta é uma prática lesiva da concorrência, tendo como consequência evidente que os livros escolares são vendidos a preços mais elevados do que seriam se não estivessem excepcionados nestas leis da concorrência. Em resumo, quero assim dizer que os efeitos benéficos da lei da concorrência não chegaram ainda aos livros escolares.

    No entanto, precisam de chegar, aliás; pelas razões que constam do preâmbulo do diploma. Com efeito, se há consumo riais delicado, ele é o dos livros escolares, pois trata-se, por assim dizer, de um consumo obrigatório. Como tal, deve beneficiar de todos os regimes existentes em Portugal que façam reduzir ou, pelo menos, controlar os preços.- No entanto, 'como disse, não é este o caso" porque os livros escolares estão excepcionados.

  • O que é que pretende o Governo agora? Pretende, pura e simplesmente, acabar com essa excepção ë dizer que também os livros escolares não poderão passar a ter regime de preços mínimos. Perguntam-me os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Manuel dos Santos: então porquê o pedido de autorização legislativa?

  • Desde logo porque a própria lei da concorrência foi publicada pelo Governo ao abrigo de uma autorização legislativa? No entanto, também devido às penalidades, pois um acto que até agora não era penalizado passa a sê-lo. Há, portanto, um alargamento do campo de aplicação das penalidades.

    ' Devo dizer que me parece' que este argumento é sólido. Realmente havia uma penalidade que não era aplicada a determinado acto, sendo que o cidadão que agora a pratique passará a ser penalizado de acordo com os próprios termos da lei. Ora, essas penalidades carecem, elas próprias, de autorização legislativa ou, pelo menos, careciam na altura em que a lei foi publicada.

    E o Governo que apresenta esta proposta. Com efeito, o facto de a mesma não conter todas as assinaturas não tem outro significado senão 'o de mostrar que esta é uma alteração da lei da concorrência. Não está em causa um regime para os livros escolares, mas de uma alteração de uma lei que foi publicada, que foi assinada também por estes ministros e; portanto, pretendeu-se agora agir da mesma forma.

    Não se pretende ir mais além do que isto. Não se trata de instituir aqui um regime para os livros escolares - nem eu seria,' com certeza, a pessoa indicada para- p fazer e para ir representar o Governo num debate desse tipo -, mas, simplesmente, de fazer estender os benefícios de uma lei da concorrência, que foi eficaz e que,' na minha opinião, tem produzido efeitos benéficos em toda a panóplia de produtos transaccionáveis em Portugal, aos livros escolares: Na realidade; na minha opinião, pela sua própria natureza, os livros escolares carecem de todos os sistemas que controlem os preços - sobretudo aqueles que se revelaram mais eficazes - a seu favor.

  • O Sr.º Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

    O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs.º Deputados, Sr. Ministro do Comércio e Turismo: O Sr. Ministro conseguiu, na sua exposição, manter o rigor e ser muito mais claro. Porém, gostaria quê

    tivesse ido um bocadinho mais longe e que tivesse dado um ou outro exemplo concreto para que os deputados percebessem.

    Por exemplo um dos objectivos é evitar o cambão que muitos produtores fazem perante o Estado pois quando o Estado necessita de adquirir grandes quantidades do produto A B ou C - não estou a falar de livros mas de bens em geral - muitas vezes fica ele próprio limitado. É que entre cinco ou seis produtores, comerciantes, grossistas ou o que for, é possível comprar por vias ilícitas e fixarem eles próprios preços mínimos ficando. Estado sem margem de manobra para poder adquirir em boa concorrência os mesmos bens ou equivalentes a preços mais baixos. E ai se percebe aliás os mistério desta referência hermética e exótica aos programas de promoção do Governo do apoio as famílias em matéria de recursos escolares.

    É evidente que se o Estado entendesse comprar 50 mil manuais de história para a 4.ª ou 6.ª classes havendo imposição de preços mínimos definidos por alguém poderia comgrar essas grandes quantidades de livros a preços muito mais baixos não havendo essas imposições, essas práticas.

    Assim sendo não tenha dúvidas de que o ponto de vista dos socialistas é favorável a esse objectivo. Nestes termos gostaríamos, de votar favoravelmente esta autorização e de sugerir que houvesse uma nova redacção mais clara e que nomeadamente especificássemos os bens de forma taxativa.

    De o dizer que se estiverem em causa livros escolares e jornais, há aqui o problema dos jornais, isto é: de uma lei especial para a imprensa, portanto não sei se já estou a ultrapassar as margens do que sei.

    Porém, se em vez deste, nomeadamente for dito simplesmente qual o âmbito e o objectivo, não teremos qualquer dificuldade.

    Aliás temos uma reticência simultaneamente intelectual e política pois gostaríamos que a questão do livro escolar fosse abordada, por outro lado nomeadamente quanto à fiscalidade, que ainda incide sobre várias das componentes do livro escolar e no que concerne à intervenção do Estado junto de certas famílias de certos níveis de rendimento, o fornecimento de livros às escolas e a política de preços máximos, etc.. Tudo isso seria para ver mas sei que não é com o seu ministério nem com esta lei.

    Contudo gostaria que ficasse no Diário que o nosso entendimento e o de que este problema é bem mais vasto e que necessitaria. Tanto é verdade que nós próprios até já propusemos, aqui num projecto de lei que o PSD chumbou com a promessa de apresentar um a muito breve prazo promessa que não pode cumprir nem sei quando cumprirá. Mas enfim a nossa paciecia é muito grande.

    De qualquer maneira Sr. Ministro não tenha dúvidas de que com os objectivos que deixou registados no Diário isto é de permitir que a concorrência jogue também na formação da baixa dos preços e que o Estado possa adquirir nas melhores condições possíveis junto dos produtores e dos grossistas quantidades importantes de livros para distribuir em melhores condições ou até gratuitamente às escolas sem que isso esteja limitado, pela fixação informal de preços mínimos pelo método que é conhecido no país inteiro por canbao - embora a palavra seja feia para utilizar aqui na Assembleia da República, ela é usada.

    Assim sendo, o nosso sentimento é evidentemente favorável com estas restrições, todas como é lógico.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

    O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Deputado António Barreto pedia-lhe que fizesse favor de me esclarecer, sobre o seguinte: V. Ex.ª está de acordo em que relativamente aos livros escolares não seja possível a imposição de preços mínimos? Percebi bem? E assim?

    O Sr. Presidente: - Para responder se o desejar tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto para o que dispõe de um minuto.

    O Sr. António Barreto (PS): - Os Srs. Deputados do PSD e pelos vistos também o Governo gostam de utilizar frases com várias negativas entremeadas de afirmativas. E de o dizer que é um autêntico rodopio, na cabeça.

    Mas vamos lá ver, o Sr. Deputado perguntou-me se nós estamos de acordo que não haja preços mínimos.

    Se é esta a pergunta, direi que estamos.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para o que dispõem de cinco minutos.

    O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que a questão já esta mais clarificada. Diríamos contudo que entendemos que não é possível comparar como o Sr. Ministro aqui fez há poucos salsichas e sabões com manuais escolares. Igualmente, entendemos que a política do manual escolar embora se possa resolver pela abolição da possibilidade de fixação de preços mínimos exige medidas articuladas e não vamos ver nesta medida a resolução do problema da escolaridade obrigatória ou do acesso ao material escolar. Não é por aqui que lá vamos.

    Gostaria de de qualquer modo ver respondida por parte do Governo uma questão que não ficou para mim clara. É que falou-se em preços mínimos mas o Sr. Ministro não me respondeu há pouco quanto à questão do preço máximo.

    Hoje há fixação de preços máximos para o primeiro ciclo da escolaridade obrigatória o que obviamente não obriga a que não se possa vender mais barato. É um preço máximo. Portanto considera-se um material de utilização obrigatória pelas crianças e pelo jovens e fixa-se um preço máximo. São normalmente materiais de grande tiragens e há possibilidade de se fixarem preços máximos. Ora isto não significa que tenham de vender ao preço máximo. Podem vender mais barato.

    Portanto o que perguntava é se o Governo prevê ou não a fixação de preços máximos para outros níveis de escolaridade obrigatória designadamente para o segundo e terceiro ciclos dado que de acordo com a nova Lei de Bases do Sistema Educativo a escolaridade obrigatória passa de seis para nove anos. Esta uma primeira pergunta. E nós gostaríamos de saber isto até para podermos definir melhor a nossa posição de voto.

    Quanto a uma outra questão que aqui foi referenciada, parece também claro que a autorização legislativa deverá referir concretamente que se trata apenas de manual escolar com o entendimento que posteriormente se vier a dar ao manual excular.

    Penso que isto é importante porquanto/como sabe, há um conjunto de agentes e de pessoas que intervém na definição do preço do livro e que fez saber à Assembleia, ainda bem recentemente, que gostaria que a questão fosse mais aprofundada. E darmos um «cheque em branco» ao Governo nessas condições seria muito mau.

    Portanto, diremos que da nossa parte estamos disponíveis para, em comissão, encontrar uma redacção que não ponha em causa o actual regime de preços máximos, que possa suprimir a referência ao preço mínimo, e que restrinja o objecto da autorização ao manual escolar.

    Neste caso, nós estaremos dispostos a considerar um voto que não inviabilize a proposta de lei do Governo.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, vou conceder a palavra ao Sr. Ministro do Comércio, com tempo cedido pelo PSD.

    O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr! Presidente, queira desculpar, mas, se me permite, creio que ganharemos algum tempo com o que vou dizer.

    Nós temos um texto que gostaríamos de pôr à consideração da Câmara, pelo que, sé V. Ex.ª me autorizar, passaria de imediato a lê-lo e, 'depois, faria a sua distribuição. Creio que poderá ser, pêlo menos, J um texto indicativo para a especialidade.

    É do seguinte teor: «Fica o Governo! Autorizado a excluir os livros, escolares do disposto no artigo 5:º do Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro.» [ Creio que este texto responde às preocupações dó Sr. Ministro, fica' definido o objecto e, pelo nosso lado, não "teremos problemas(em votá-lo favoravelmente :

    Vou fazê-lo chegar à Mesa.

    O Sr.º Presidente: - Sr. Ministro, para ..pedir esclarecimentos, se o desejar, tem V. Ex.ª a palavra.

    O Sr. Ministro do Comércio e Turismo:- Muito obrigado, mas prescindo, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra O Sr. Deputado Carlos Lilaia.

    O Sr. Carlos Lilaia (PRD)f- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só quero vincar que, a primeira intervenção do Sr. Ministro nos deixou as maiores dúvidas sobre o sentido e o alcance desta proposta de autorização legislativa.

    Mas ainda bem que os pedidos de esclarecimento feitos pelos Srs. Deputados na sequência da intervenção do Sr. Ministro lhe permitiram dar, de facto, as explicações que entendemos perfeitamente ,satisfatórias.

    Portanto, do ponto de vista do PRD e com, as alterações que foram aqui sugeridas no sentido de se considerarem exclusivamente os manuais escolares, damos também o nosso, total acordo a, esta proposta.

    Gostaríamos apenas de fazer ressaltar duas questões: a primeira é a de que no nosso entender, pelo menos; não devem ser feitos pedidos de autorização legislativa do tipo «chapa dos 120 dias» como está* a acontecer neste caso.

    Esta proposta de lei de autorização legislativa só será útil se a sua saída for feita atempadamente no sentido de se preparar convenientemente e neste caso em

    matéria de política de preços - o próximo ano escolar. Aqui aplicou-se «a chapa», mas «o nosso entendimento também é que isto irá ser feito de uma forma extremamente rápida. A outra questão; que é mais de ordem pessoal e que eu depois tentarei aclarar, é a de que, do meu ponto de vista, tudo isto está esclarecido, mas não está esclarecida qual foi a intenção do legislador, que o Sr. Ministro aqui referiu como um bom legislador, que produziu, de* facto;- uma boa peça, que teve efeitos benéficos nos quais acreditamos e em que em parte estamos de acordo. . O que eu de facto não entendo é qual foi a intenção desse legislador ao isentar os livros escolares da proibição da aplicação dos preços mínimos. Isso para mim não está esclarecido, mas é uma questão, digamos, mais de ordem pessoal que irei tentar esclarecer.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

    O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs :- Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve para dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata acolhe a proposta de alteração que aqui foi lida pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. J Pretendia também congratular-me com esta medida do Governo que seguramente irá propiciar às famílias de menores recursos a possibilidade de comprarem os livros escolares, os livros mais lidos e mais estudados, a preços que seguramente poderão ser mais módicos uma Vez que, publicada esta lei, deixará de ser possível o artifício da imposição de preços mínimos. Ficam assim sem qualquer hipótese de viabilidade práticas concertadas que se sabe existirem no mercado do livro.

    O(Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra ,o Sr. Deputado Adriano Moreira.

    O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente,

    Sr. Ministro, Srs. Deputados: É uma intervenção muito breve para dizer que o CDS apoia esta medida, mas que tem, alguns comentários a fazer. Assim, o CDS, estranha que numa matéria tão importante e que preocupa tanto ,os educadores, as famílias e os educandos não tenhamos uma palavra de informação do Ministério da Educação. O Ministério da Educação é uma, peça fundamental para esta intervenção.

    Certamente que uma das dúvidas que vêm ao espírito dos deputados a respeito do entendimento e objectivo deste diploma é a circunstância de, mexendo ele num elemento fundamental do sistema educativo, não haver qualquer informação do que pensa o Ministério da Educação a este respeito e precisávamos dessa informação para, em primeiro lugar, podermos dizer ao ministro da Educação, pelo menos eu, que começamos a compreender a necessidade da prova geral de acesso que estabeleceu, ou seja, é para termos a capacidade desentender os projectos legislativos que o Governo nos traz. É porque, devo dizer, foi com dificuldade que consegui entender a redacção que nos foi proposta! Tenho filhos que fizeram a prova geral de acesso e calculo que eles serão capazes de entender já melhor este português legislativo que aqui é usado.

    Em segundo lugar devo dizer que não é talvez aconselhável uma intervenção feita no pressuposto de que vamos adoptar uma medida ou que o Governo vem propor e adoptar uma medida que infalivelmente leva aos excelentes resultados previstos porque isto parte do pressuposto de que há uma ciência infalível que se chama Economia. Não há essa ciência infalível? A intervenção do Governo resulta da estrutura real do mercado neste momento da produção da venda e do consumo. E sobre isso não há uma palavra!

    Devo dizer que quem exerce a profissão de ensinar sabe alguma coisa a esse respeito ou presumem alguma coisa sobre o que é omitido no relatório desse decreto. E vamos considerar que esta medida é absolutamente necessária e indispensável em virtude da estrutura actual do mercado mas há outras correcções a introduzir na estrutura do mercado que não nos obriga a fazer intervenções no sentido de manter o mito de que a economia é uma ciência infalível. A economia não é uma ciência infalível, o Governo tem de intervir porque a estrutura do mercado neste momento é viciosa. Por isso não deixarei de chamar a atenção para um dos elementos que constantemente, alteram, as leis do mercado em que o Governo confia que é a frequência com que alteram a validade dos manuais escolares.

    Essa frequência com que são alterados os manuais escolares e a sua validade altera constantemente a base da crença da validade das leis do mercado em que o Governo diz confiar. É por consequência uma medida que se faseia numa estrutura concreta do mercado deste momento estrutura concreta do mercado que não é trazida à Assembleia, embora alguns dos Srs. Deputados a conheçam por obrigação ou por experiência profissional.

    Na minha opinião embora se trate de uma medida indispensável neste momento não é uma medida definitiva nem é uma medida que venha eliminar, vícios em que a própria estrutura governativa intervém designadamente quando cria um mercado de manuais escolares pela sua substituição constante. Este é um problema que deve merecer a nossa atenção muito próxima e rapidamente.

    Votaremos a favo preferindo - em virtude de não ter a tal habilitação do exame de acesso que é uma das boas razões - a redacção de substituição proposta pois penso que dessa forma o sistema ficaria mais claro.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto que dispõe de 25 segundos.

    O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo confessar um não suficiente à vontade para votar até mesmo esta redacção.

    Para além de aplaudir o conjunto das observações pertinentes do Sr. Deputado Adriano Moreira, estamos a tentar resolver um problema sabendo - pois penso que todos sabemos - que há várias implicações colaterais das quais não falámos. Falámos no cambão» - e esta é uma maneira de resolvê-lo - mas a verdade é que indirecta também estamos a tomar uma opção que em quase todos os outros países europeus demorou tempo e foi dolorosa que é a do mercado do livro nos supermercados. E isto está directamente no coração da questão.

    Há países que aplicam medidas proteccionistas - e só me estou a referir a países democráticos - para as livrarias isto é: impedem que os livros sejam vendidos com grandes descontos em grandes superfícies. Foram tomadas medidas proteccionistas do consumidor que permitiram que as grandes superfícies os grandes supermercados vendam os livros ao preço que quiserem.

    Porém este diploma está restrito aos livros escolares o que apesar de tudo não é exactamente o mesmo bem ou seja não tem a mesma natureza que todo e qualquer outro livro embora haja mais parecenças entre um livro escolar e um livro normal do que entre uma máquina de café e um livro. Portanto, apesar de tudo estamos a começar a dar soluções a um problema e não é muito aceitável que a Câmara acompanhando um pouco este problema se dê conta de que há um problema de fundo que é o das grandes superfícies da venda de livros nos supermercados e das nossas livrarias evidentemente!

    Devo ser um dos socialistas menos proteccionistas que conheço e em todas as medidas de proteccionismo quer sejam de língua de identidade de comércio os bens da industria etc., a primeira reacção é negativa porque em geral os resultados ao maus embora haja - ás vezes há - bom resultado por exemplo proteger o património português em qualquer ir un lan que seja.

    Gostaria que reflectíssemos um pouco mais na questão das livrarias como locais de encontro de vida das livrarias que os Srs. Deputado tanto gostam de frequentar e aposto que nenhum Sr. Deputado jamais desfolhou um livro num supermercado, isto porque é atropelado por crianças a correr com bicicletas, fato de treino, bolas de toda a espécie.

    Sinceramente a nossa satisfação era a de que este assunto pudesse ser apesar de tudo encarado vagarosamente em comissão nos próximos dias. Creio que iríamos perfeitamente a tempo de ter isto aprovado ou definido antes do fim da sessão legislativa e o Sr. Ministro ficaria certamente feliz por ver o problema resolvido antes do fecho da sessão legislativa.

    Poderemos conversar sobre esta matéria na Comissão de Economia Finanças e Plano com a Colaboração de um outro membro da Comissão de Educação e um membro do Governo do pelouro do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado da Cultura Sr. Ministro do Comércio pois seria indispensável que estivessem presentes.

    Recordo que há países como a França que proibiram que as Cooperativas vendessem livros mais baratos que 5 % de desconto justamente para proteger as livrarias enquanto outros como a Alemanha deixaram que a venda desses livros fosse feita em supermercados sem qualquer limite e sem qualquer proteccionismo. Mas apesar de tudo penso que valia a pena pensarmos um pouco sobre isto - e estou a ver a cara de alguns Srs. Deputados que nunca tinham pensado na questão da venda dos livros em supermercados e que de repente ficaram um bocadinho inquietos e pensaram naturalmente « Ó diabo! Os bons livreiros onde agora vamos passar longas tardes e fins de semana a ver livros a consultar, a conversar?

    Gostaria que reflectíssemos um pouco mais sobre isto sem estar evidentemente a causar problemas Sr. Ministro do Comércio.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, que dispõe de tempo cedido pelo PSD.

    O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção, é suscitada pelas últimas palavras do Sr. Deputado António Barreto.

    Sr. Deputado, evidentemente que uma das questões que surgem é essa que levantou sobre se é legítimo privar os consumidores do benefício da concorrência em relação a um produto com esta delicadeza e esta natureza - não o confundo com salsichas nem com batatas mas, por isso mesmo, talvez tenha muito mais implicações.

    Faço essa pergunta a mim próprio e também se as livrarias, locais de encontro que com tanto gosto frequento e que merecem toda a protecção e todo o apoio, deverão beneficiar desse apoio financiado pelos alunos que são obrigados a comprar os manuais escolares, quer queiram quer não. Pergunto-me se essa é a forma adequada para a manutenção desses locais que, efectivamente, são património nacional.

    Pergunto-me, ainda, se de facto dado constituir ò consumo mais obrigatório de todos, não será já altura de excepcionarmos os manuais escolares de todos os ónus - em minha opinião, inteiramente injustificados - com que, infelizmente, têm sido sobrecarregados.

    Assim, Sr. Deputado, concordo que este assunto deverá merecer uma reflexão por parte da Câmara. Pela parte do Governo, devo dizer que gostaríamos de obter a autorização legislativa dada pela Assembleia em inteira consciência e que evidentemente, não serão tomadas atitudes no sentido de pressionar esta Câmara.

    O Sr. António Barreto(PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já não dispõe de mais tempo para usar da palavra.

    O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, então, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

    E que, sinceramente, devo dizer que a V. Ex. º que utilizarei esta figura regimental para me dirigir ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo. Dado ter percebido que o Sr. Ministro me fez uma pergunta, pedi a palavra para responder-lhe.

    O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

    O Sr. António Barreto (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Sr. Ministro, acho que, tal como eu próprio, também tem razão em interrogar-se sobre a legitimidade a que se referiu.

    Na verdade, não afirmei que devamos proteger as livrarias a qualquer título, incluindo o de se obrigar o consumidor a pagar mais caro os livros escolares a fim de protegê-las. Portanto, como disse estou a interrogar-me sobre este problema.

    Claro que também será legítimo interrogarmo-nos a este respeito no que toca ao comércio das aspirinas. Ë que há países em que este ou outro medicamento é vendido no supermercado enquanto, noutros, isso é proibido.

    Nesta matéria, temos tradições culturais e comerciais antigas e, agora estamos num momento de viragem de costumes e de hábitos, sendo legítimas estas nossas interrogações.

    Sinceramente, devo dizer que não tenho a certeza que seja benéfico o facto de se impedir que os supermercados vendam livros escolares porque, de facto, há aqui uma diferença de natureza de produtos em relação aos outros livros. Assim, Sr. Ministro, própria que se reflectisse um pouco mais sobre esta matéria.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados', não há mais inscrições pelo que está encerrado o debate da proposta de lei n.º 109/V, cuja votação, na generalidade terá lugar amanhã, às 12 horas e 30 minutos.

    Amanhã, a sessão terá início às 10 horas com a seguinte ordem de trabalho: proposta de lei n. º 94/V (autoriza o Governo a legislar sobre o acesso e exercício da actividade da indústria petrolífera); projecto de lei n.º 68/V, do CDS (alteração à Lei n.º 13/85, de 6 de Junho) proposta de lei n. º 110/V (autoriza o Governo a legislar em matéria de segurança rodoviária); às 12 horas e 30 minutos, proceder-se-á à votação das propostas de lei n.º 105 e 109/V.

    O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

    O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para informar V. Ex.º sobre o debate do projecto de lei n.º 68/V, apresentado pelo CDS.

    É que, após troca de opiniões entre os diversos grupos parlamentares, gerou-se consenso no sentido de que a apreciação deste projecto de lei fosse adiada a constituir a última matéria a incluir na ordem do dia.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nestes casos, quando há consenso entre os diversos grupos parlamentares, seria bom que a Mesa fosse informada a tempo.

    Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para informar que esta situação foi gerada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, tendo o nosso partido concordado com o adiamento.

    Aliás, informo, desde já, a Câmara de que amanhã não poderei comparecer na conferência de líderes. Assim, chamo a atenção dos representantes do Grupo Parlamentar do PSD no sentido de viabilizarem este consenso já obtido entre o CDS e o PCP, em consequência do pedido deste grupo parlamentar.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

    O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, é só para informar a Mesa de que o PSD está de acordo com este aditamento.

    O Sr. Presidente: - Assim, Srs. Deputados, a sessão de amanhã constará do debate das propostas de lei n.ºs 94/V e 110/V.

    Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

    Eram 21 horas e 10 minutos.

    Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD)

    António Maria Pereira.

    Cristo ao Guerreiro Norte.

    Jaime Gomes Milhomens.

    José Ângelo Ferreira Correia.

    José Manuel Rodrigues Casqueiro.

    Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

    Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

    Manuel Joaquim Batista Cardoso.

    Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

    Rui Gomes da Silva.

    Rui Manuel Almeida Mendes

    Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV)

    Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

    Faltaram a sessão os seguintes Srs Deputados

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD)

    António Fernandes Ribeiro

    Carlos Alberto Pinto

    Carlos Lelis da Câmara Gonçalves

    Carlos Manuel Oliveira da Silva

    Fernando Dias de Carvalho Conceição

    Fernando Monteiro do Amaral

    Joaquim Fernandes Marques

    José Augusto Santos Silva Marques 01

    José Mendes Bota

    Licínio Moreira da Silva

    Manuel da Costa Andrade

    Manuel Joaquim Dias Loureiro

    Manuel José Dias Soares Costa

    Pedro Manuel Cruz Roseta

    artido Socialista (PS)

    Alberto de Sousa Martins

    António José Sanches Esteves

    António Magalhães da Silva

    Armando António Martins Vara

    Carlos Cardoso Lage

    Helena de Melo Torres C. Marques

    Jorge Luís Costa Catarino

    José Carlos P. Basto da Mota Torres

    José Luís do Amaral Nunes

    José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

    José Manuel Torres Couto

    José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa

    Maria Teresa Santa Clara Gomes

    Raul d Assunção Pimenta Rego

    Partido Comunista Português (PCP)

    António Filipe Gaião Rodrigues.

    António Silva Mota

    Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas

    Domingos Abrantes Ferreira

    José Manuel Antunes Mendes

    Partido Renovador Democrático (PRD)

    Francisco Barbosa da Costa

    Rui dos Santos Silva

    Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV)

    Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

    Os REDACTORES José Diogo - Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste

    DIÁRIO da Assembleia da República

    IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA E. P.

    AVISO

    Por ordem superior e para constar comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco

    PORTE PAGO

    1 - Preço de páginas para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).

    2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

    3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República. PREÇO DESTE NÚMERO 152$00 (IVA INCLUÍDO 5 % )

    Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex