27 de julho de 1989

Sexta-feira, 28 de Julho de 1989 I Série - Número 106

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

COMISSÃO PERMANENTE

ACTA DA REUNIÃO DE 27 DE JULHO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

João Domingos Fernandes de Abreu Salgado

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 17 horas.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 426/V a 428/V e da ratificação n.º 85/V.

O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) falou sobre o termo dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito à aplicação das verbas do Fundo Social Europeu, as consequências ambientais do acidente do navio Marão e as conclusões da visita da delegação parlamentar a Barqueiros. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado, Carlos Encarnação e Silva Marques (PSD).

O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes (PSD) congratulou-se com a eleição dos Deputados Europeus António Capucho e João Cravinho para Vice-Presidentes do Parlamento Europeu, no que foi secundado pelo Sr. Deputado António Guterres (PS), que também realçou a eleição da eurodeputada Maria Santos para Presidente do Grupo Os Verdes naquele Parlamento.

O Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS) manifestou preocupação pelo elevado número de incêndios florestais que têm ocorrido e apresentou à Comissão um projecto de deliberação sobre a matéria. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes) e Carlos Brito (PCP).

O Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) enalteceu a importância de que se reveste para o Pais a eleição do Dr. Cruz Vilaça para o cargo de Presidente do Tribunal de 1.º Instância da CEE.

O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) referiu-se também à eleição da Deputada Maria Santos para Presidente do Grupo Os Verdes no Parlamento Europeu e à situação decorrente do derrame de crude pelo Marão.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) abordou a evolução económica do País.

O Sr. Deputado Alberto Martins (PS) pronunciou-se sobre o funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito à aplicação das verbas do Fundo Social Europeu e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Salvada (PSD), Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP), Marques Júnior (PRD). A este propósito, o Sr. Deputado Rui Salvada (PSD) exerceu ainda o direito de defesa da honra relativamente a afirmações do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS), que no fim deu explicações.

O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) abordou a política económica e social do Governo e respondeu a protestos dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e António Guterres (PS).

Ordem do dia. - A Comissão Permanente autorizou um Sr. Deputado a depor em tribunal como testemunha e denegou autorização a um outro, tendo ainda aprovado um parecer sobre substituição de deputados do PSD, do PS e do PCP, o qual suscitou uma intervenção do Sr. Deputado Silva Marques (PSD) a propósito da substituição do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente - Srs. Deputados temos quórum pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 17 horas.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Presidente

Vítor Pereira Crespo (PSD)

Vice Presidentes

Mana Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD)

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS)

José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP)

António Alves Marques Júnior (PRD)

Carlos Manuel Sousa Encarnação (PSD)

Carlos Miguel Maximiano de A Coelho (PSD)

Domingos Duarte Lima (PSD)

Fernando José Russo Roque Correia Afonso (PSD)

Joaquim Mana Fernandes Marques (PSD)

António Abílio Costa (PSD)

José Álvaro Pacheco Pereira (PSD)

José Augusto Santos Silva Marques (PSD)

João Domingos F de Abreu Salgado (PSD)

Luis Filipe Menezes Lopes (PSD)

Mário Júlio Montalvão Machado (PSD)

Miguel Bento M da C de Macedo e Silva (PSD)

Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD)

Rui Alberto Limpo Salvada (PSD)

António Manuel de Oliveira Guterres (PS)

Armando António Martins Vara (PS)

João Rui Gaspar de Almeida (PS)

Jorge Lacão Costa (PS)

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS)

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa (PS)

Carlos Alfredo de Brito (PCP)

Octávio Augusto Teixeira (PCP)

Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD)

Narana Sinai Coissoró (CDS) (

Herculano da S. Pombo Marques Sequeira (PEV)

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr Presidente - Para anunciar o expediente que deu entrada na Mesa tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa apresentados pelo PS os projectos de lei n 426/V - Criação da freguesia do Senhor da Serra - 427/V - Criação da freguesia de Ribas - e 428/V - Criação da freguesia do Carvalhal - e apresentada pelo PCP a ratificação n 85/V sobre o Decreto Lei n 226/89 de 7 de Julho que transforma a Petroquímica e Gás de Portugal EP em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos Estes diplomas foram todos admitidos e baixaram as respectivas comissões.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com as competências da Comissão Permanente desejo em nome do Grupo Parlamentar do PCP tomar posição em relação a três questões de grande importância e actualidade política a decisão unilateral do PSD de por termo a Comissão de Inquérito sobre o Fundo Social Europeu as responsabilidades do Governo na falta de meios para com bater a maré negra que assola o sudoeste alentejano e a costa vicentina e as reacções de certos meios as conclusões da delegação parlamentar que se deslocou a Barqueiros.

Em relação a primeira questão começamos por dizer que embora não nos que amos imiscuir nos trabalhos substanciais de qualquer Comissão de Inquérito entendemos que os grupos pá lamentares não podem deixar de reagir quando entendem que numa Comissão de Inquérito não esta a dar cabal cumprimento ao mandato que lhe foi conferido.

E com este espirito que aqui falamos o mais enérgico protesto em relação a decisão do PSD de pôr termo um lateral a toda a velocidade a Comissão de Inquérito sobre o Fundo Social Europeu. Esta decisão é tanto mais estranha e reprovável quanto o PCP e outros partidos da Oposição tem demonstrado repetidamente a indispensabilidade de se fazer em determinadas audições e de se tomar conhecimento de determinados documentos que a nda não chegaram a comissão.

Nada pode explica que nestas condições os deputados do PSD queriam pôr abruptamente termo ao trabalho da comissão. Da nossa parte demarcámo-nos firme e claramente destas tentativas.

Num período em que crescem as acusações e suspeições sobre a irregularidade no funcionamento de certos departamentos da administração de alguns departamentos governamentais e até de membros do Governo e de imperiosa necessidade que a Assembleia da Republica através das suas comissões de inquérito apure a verdade com rigor e sem ter diversões. A actividade das comissões de inquérito parlamentares não pode ser minimamente passível de acusações de passa culpas ou de abafarete.

Quem o exige são os interesses do País no caso concreto o prestigio externo do Estado português e até o prestigio das instituições democráticas.

Ousamos por isso propor ao PSD que reconsidere a sua decisão. A não ser assim o PCP não hesitara em repor a questão recorrendo para o Plenário da decisão agora imposta unilateralmente pelo PSD.

Em relação a segunda questão o PCP apresentou na Comissão de Administração do Território Poder Local e Ambiente pó intermédio do meu camarada Cláudio Percheiro a proposta de activar a Subcomissão de Ambiente pá a apreciar a situação e propor a adopção pela Assembleia da Republica de medidas correspondentes. O PCP regozija se com a aprovação desta proposta por unanimidade da comissão. Entretanto isto não nos dispensa de aqui dar voz às posições vindas a público no sentido da responsabilização do Governo pela falta de meios para combater esta calamidade.

Esta acusação parte tanto de responsáveis autárquicos como de organizações e cidadãos empenhados nas questões da ecologia e até de responsáveis da Armada. È sabido que a Marinha aguarda desde 1984 a aprovação de um plano de emergência por ela proposta

c que o acidente do Nisa em 1987 demonstrou ser plenamente inadiável. O sudoeste alentejano e a costa vicentina são unanimemente considerados como uma proposta de alto risco e por isso é chocante ver que o tempo tem passado sem que da parte do Governo tenham sido tomadas as medidas necessárias para enfrentar situações como a que agora se deplora.

Entendemos que o Governo não pode deixar de explicar à Assembleia da República por que não aprovou até agora esse plano de emergência proposto pela Marinha e nem sequer constituiu ainda um gabinete de emergência ou de crise para coordenar acções em caso de acidente como agora se verificou. A maré negra que tem assolado o sudoeste alentejano e a costa vicentina com tão devastadoras consequências constitui mais uma acusação à inércia, à ausência de capacidade de decisão e de operacionalidade do Governo.

A invasão do crude está neste momento, felizmente, a ser controlada e dominada, mas isso deve-se quase exclusivamente à acção das autarquias.

Em relação à terceira questão, queremos salientar que a Assembleia da República não pode ficar indiferente à forma como por parte de certas entidades foram acolhidas as conclusões do relatório da recente missão parlamentar que em Barqueiros se inteirou dos gravíssimos acontecimentos de 26 de Julho.

Ë pelo menos inadequada, desrespeitosa e até insultuosa a forma como a MIBAL - empresa responsável pela descaracterização ecológica ambiental e paisagística do centro de Barqueiros - alude em comunicado público às conclusões objectivas do relatório parlamentar. A atitude da MIBAL e os acontecimentos dos dias seguintes comprovam que urge que o Governo leve a cabo as recomendações emanadas da Assembleia da República, a começar pela proibição definitiva da extracção de caulino em Prestare e o accionamento dos meios próprios para apurar o ilícito criminal nos factos que conduziram à morte do jovem Carlos Simões.

Pela nossa parte, PCP, proporemos que a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias continue a acompanhar a situação e apure o grau de cumprimento das recomendações que, correctamente, aprovou por unanimidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, vou apenas abordar a primeira parte da sua exposição, ou seja, aquilo que diz respeito à Comissão de Inquérito sobre o Fundo Social Europeu.

Não sei, legitimamente não posso saber, aquilo que se passa nessa Comissão de Inquérito. As comissões de inquérito são sigilosas, os seus membros estão obrigados ao sigilo como deputados, e consequentemente não sei, digo e repito, não posso legitimamente saber aquilo que o Sr. Deputado Carlos Brito, ao fim e ao cabo, parece saber - e mais do que eu...!

Sei apenas que essa comissão hoje ainda está reunida e não sei se vai ou não terminar os seus trabalhos.

Tenho o respeito devido pelos membros que compõem essa comissão, por todos os membros de todos os grupos parlamentares que compõem essa comissão, por conseguinte se essa comissão entende que deve terminar hoje os seus trabalhos ou que deve terminá-los daqui por um mês ou por dois meses é um problema dessa comissão e não um problema neste momento e agora desta Comissão Permanente.

Aguardo serenamente que a comissão se pronuncie e depois sobre a sua decisão o meu grupo parlamentar pronunciar-se-á tal como, então e só então, deve pronunciar-se o grupo parlamentar a que V. Ex.ª preside.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito brevemente vou responder ao Sr. Deputado Montalvão Machado por uma questão de consideração e pela natureza do assunto que levantei e que o seu pedido de esclarecimento suscita.

Bom, eu também não conheço pormenores - e comecei por dizer isso na minha intervenção - da actividade substancial da comissão. O que sei e que me foi transmitido pelos meus colegas na comissão é que eles entendem que a comissão não pode parar agora, entendimento que é partilhado por todos os partidos da Oposição na comissão, e que o PSD, como disfruta da maioria na comissão quer terminar abruptamente os trabalhos.

A minha diligência aqui, no lugar próprio, é no sentido de dizer, desde já, que nos queremos demarcar, completa e claramente, dessa decisão que o PSD quer impor. Mais: apelo para o PSD em nome das razões que invoquei - razões de prestígio do País, do prestígio externo do País e do funcionamento das instituições democráticas - para que o PSD reconsidere a sua decisão. É esta a minha explicação.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, eu apenas queria fazer um ligeiro comentário ainda que sob a forma de pedido de esclarecimento em relação à sua intervenção e no que diz respeito precisamente ao problema de Barqueiros e ao trabalho da subcomissão criada no âmbito da 3.ª Comissão.

O que eu lhe queria dizer é que o Grupo Parlamentar do PSD viu com muito agrado o trabalho realizado por aquela subcomissão e as conclusões finais que resultaram do seu trabalho e em nada do que foi afirmado naquele relatório o PSD discorda.

Como por outro lado decorre do próprio comunicado final da comissão, as condições por ela verificadas, que foram justamente as condições e o cuidado que o Governo tem posto na questão concreta da extracção do caulino em Barqueiros, vão permitir que uma solução negativa possa resultar deste condicionalismo verificado. Ou seja, são justamente os cuidados postos pelo Governo na preservação do meio ambiente que vão fazer com que aquilo que todos desejamos - e que se tornou também uma ambição comum de todos nós conjuntamente com a população de Barqueiros - veja satisfeita a sua reivindicação número um no sentido de ser sustida a extracção do caulino naquela terra.

Por outro lado chamo também a atenção porque se tratou de um exemplo de trabalho feito com rapidez e com muita dignidade e profundidade para a apreciação que a comissão fez em relação a todos os incidentes verificados e as conclusões que também acabou por extrair.

Creio que relativamente a este trabalho da comissão o Partido Comunista e V. Ex.ª concordarão comigo embora muitas vezes em relação à posição do Partido Social Democrata nos trabalhos da Assembleia o Partido Comunista discorde pelo menos desta vez e certamente em muitas delas não pode levantar qualquer labéu ao trabalho e aos resultados do trabalho dos membros do PSD nesta comissão e as conclusões finais que com aplauso de todos foram obtidas.

Fica-lhe a bem Sr. Deputado Carlos Brito já que tantas vezes diz o contrário realçar desta vez se fosse possível se tivesse a agilidade política suficiente para fazê-lo as condições diferentes em que tudo isto acabou.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente tinha pedido a palavra para um protesto mas não tenho qualquer inconveniente em fazê-lo posteriormente aos pedidos de esclarecimento.

O meu protesto resulta em primeiro lugar na sequência da intervenção do Sr. Deputado Montalvão Machado a propósito da resposta dada pelo Sr. Deputado Carlos Brito porque enquanto na sua intervenção inicial mostrou que tinha conhecimento do que se passará na Comissão de Inquérito depois confirmou que realmente a tinha na medida em que ao corrigi-la disse que só não conhecia os pormenores o que pressupõe o conhecimento genérico e isso coloca o grave problema de saber como é que conhece.

Porém o meu protesto e sobretudo relativo a questão do pedido por parte da Comissão de Administração do Território Poder Local e Ambiente de que possa funcionar o grupo de trabalho não é uma subcomissão pois ela ainda não foi é nada. De facto a 6.ª Comissão propõe por unanimidade que a Comissão Permanente permita o funcionamento desse grupo de trabalho a fim de seguir o grave acontecimento relativo ao derrame de crude por parte do navio Marão contactando as autoridades. Enfim seguir a situação fiscalizando também o grau de eficiência dos serviços mas não de forma alguma em consequência da intervenção e da explanação feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito.

Devo dizer lhe com toda a franqueza que se os fundamentos da proposta apresentada pelo seu colega deputado Cláudio Percheiro na 6.ª Comissão tivessem sido esses não a teríamos eventualmente aprovado por que a explanação feita pelo Sr. Deputado mostra bem que a nossa preocupação não e uma séria actuação de fiscalização e de acompanhamento por parte de uma subcomissão especializada da 6.ª Comissão e relativamente a um grave acontecimento mas pura e simples mente aproveitar esse pretexto a fim de fazer uma acção de propaganda contra o Governo. O Sr. Deputado mostrou isso bem ao revelar-se chocado pelo facto de até hoje não terem sido criados determinados serviços determinadas estruturas no sentido de desagradar determinados problemas. Sem dúvida que não

foram criados até hoje a verdade é que muitos outros já podiam ter tido ocasião até hoje de o fazer mas a sua exclamação e a sua interrogação no sentido de saber o porque de até hoje certas entidades não terem resolvido todos esses problemas.

Repare Sr. Deputado há também muita gente que espera até hoje há dezenas de anos por uma reforma de seu partido e ela ainda não foi feita. Portanto por que é que o Sr. Deputado que tem telhados de vidro tão frágeis se serve de um pretexto tão grave que diz respeito aos interesses senos das populações para fazer pura e simplesmente uma operação de propaganda contra o Governo? Isso é tremendamente negativo e digo-lhe Sr. Deputado que o seu colega deputado Cláudio Percheiro colocou na 6.ª Comissão a questão de uma forma muito mais sóbria e a meu er muito mais rigorosa porque se calhar de outra forma não teria tido o nosso acolhimento como teve.

O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Manifestamente os Srs. Deputados do PSD estão hoje com pouca agilidade.

Lamento que já não esteja presente o Sr. Deputado Carlos Encarnação que há pouco tempo me interpelou pedindo me que neste caso concreto reconhecesse o bom funcionamento da missão que se deslocou a Barqueiros e o trabalho positivo que realizou porque eu queria dizer lhe que foi isso o que fiz na minha intervenção. Portanto a falta de agilidade e manifestamente do Sr. Deputado Carlos Encarnação que no entanto nos deu aqui uma nota muito interessante considerar esta acção dos deputados do PSD na mis são que foi a Barqueiros como um facto perfeitamente original de qualidade de trabalho. Portanto o registo e a distinção fica com o Sr. Deputado Carlos Encarnação porque a esse propôs to não faço qualquer comentário. Por aquilo que ele disse se pode avaliar o que é o mundo de trabalho dos deputados do PSD nas comissões no entendimento do Sr. Deputado Carlos Encarnação.

Sr. Deputado Silva Marques devo dizer-lhe que já respondi à questão que me colocou sobre a Comissão Eventual de Inquérito ao Fundo Social Europeu aquando do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Montalvão Machado. Aliás respondi de imediato ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Montalvão Machado na convicção de que a questão não voltaria a ser posta por nenhum outro deputado do PSD uma vez que tinha sido o presidente do grupo parlamentar a interpelar-me.

Em todo o caso uma vez que o Sr. Deputado insiste na questão devo dizer que não falei de pormenores e portanto não quero imiscuir me nos trabalhos substanciais que naturalmente são muito diferentes do pormenor da comissão. Mas o que sei é isto tanto os deputados do meu partido como de outros partidos da Oposição entendem que a comissão tem razões para continuar a funcionar e que os deputados do PSD que tem impor abruptamente o seu termo. Isto não tem nada de reservado nada de confidencial é uma coisa publica ou melhor pode ser tornada publica. Por tanto só os Srs. Deputados do PSD é que têm conveniência em que não seja tornada publica

O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é uma conversa diferente!

O Orador: - Relativamente à questão do navio Marão e a toda a tragédia provocada pelo seu abalroamento, queria dizer-lhe Sr. Deputado Silva Marques, que é muito positivo que a Assembleia da República apure e aprofunde a situação a fim de propor a adopção de medidas. No entanto, Sr. Deputado, isto não pode calar a responsabilização pela situação agora criada, pois o caso do navio Marão foi precedido pelo do navio Niza, em 1978, um caso que ainda está vivo, e que se sabia já ao que conduzia...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: - Mas a verdade é que entretanto não foram tomadas quaisquer medidas. Ora, se não se fizer esta responsabilização do Governo daqui a oito anos voltamos a ter um outro caso semelhante e, nessa altura, voltaremos a lamentar que não tenham sido tomadas medidas e iremos novamente criar uma estrutura a fim de ver quais as medidas a tomar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: - Ora, o Sr. Deputado Silva Marques, que se preocupa tanto com a questão das relações entre a Assembleia da República e o Governo, deve aprender que a Oposição tem em democracia um papel que é o de contribuir para que o País possa fiscalizar a actividade do Governo, no sentido de o responsabilizar, e de apresentar propostas alternativas quanto à sua acção, que é o que fazemos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: - Quanto às reformas do meu partido, devo dizer que o seu anda muito mais depressa, porque depois de 1987, aquando das eleições de 19 de Julho, pensava-se que o PSD não teria tão cedo reformas. Porém, verifica-se, pelas movimentações de certos «barões», que as reformas no PSD já estão em curso e que muito rapidamente o PSD irá dar muitas notícias ao pais, como é habitual da sua parte.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto! É melhor ter movimentações do que não tê-las!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, para nos congratularmos com a eleição dos ex-deputados António Capucho e João Cravinho para vice-presidentes do Parlamento Europeu.

Penso que isto é um sinal inequívoco do prestígio de Portugal democrático de hoje na Europeu e do peso que os grandes partidos políticos portugueses têm no seio das grandes famílias democráticas da Europa.

Quero, também, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, felicitar o Partido Socialista por essa eleição.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, uso, naturalmente, a figura do pedido de esclarecimento para, por um lado, agradecer as palavras gentis que o Sr. Deputado nos dirigiu e dizer que também nos congratulamos como essa prova de prestígio dos grupos de portugueses no Parlamento Europeu, e, por outro, sublinhar a eleição da deputada Maria Santos como presidente do grupo de Os Verdes, o que também nos encheu de alegria.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos no Verão, época dos grandes calores e infelizmente também daquilo a que já se chama a época dos grandes incêndios.

O calor que este ano se tem feito sentir de maneira acentuada, como hoje todos constatamos, tem ajudado a provocar numerosos incêndios, que têm causado terríveis destruições no parque florestal do País com consequências, naturalmente, graves para os ecossistemas, para a economia e para as condições de vida das populações.

Assistimos preocupados, mais do que isto, angustiados, à devastação, à destruição do nosso parque florestal, que é uma das maiores riquezas do País. Naturalmente, os terríveis incêndios, que têm sido devastadores, chamam-nos particularmente a atenção para a necessidade de se providenciarem medidas no sentido de se tentar pôr termo a este flagelo.

As devastações têm sido terríveis nos distritos, sobretudo, do centro e do interior do País, mas perdoar-me-ão se hoje puser em relevo aqui um devastador incêndio que neste momento lavra na minha região, no meu distrito e na minha terra, em Sever do Vouga, e que está a destruir uma das serras mais lindas de Portugal: a Serra do Arestal.

Queria, naturalmente, expressar aqui a solidariedade do meu partido para com as populações que foram atingidas por este flagelo e, ao mesmo tempo, prestar a nossa homenagem aos bombeiros que, tão abnegadamente, têm combatido esta terrível destruição, particularmente aos de Sever do Vouga, cuja acção tenho seguido desde há muitos anos e que na realidade representa uma extraordinária abnegação e sacrifício em prol do País e dos valores da Nação.

É motivado por estes sentimentos e por esta nossa preocupação que o meu partido apresenta um projecto de deliberação, que, com a permissão do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados, passarei a ler:

Projecto de deliberação

Perante a multiplicação da eclosão de fogos florestais, de dimensão de tal forma grandiosos e de consequências que se aproximam da situação de catástrofe, em variadíssimos pontos do território nacional;

Perante a verificação de que as condições de prevenção, controlo e combate aos incêndios continuam a carecer, em muitas circunstâncias, das condições materiais indispensáveis com implicações de sobrecarga de sacrifício e perigo para as próprias corporações de bombeiros;

Perante a necessidade de promover uma avaliação global do estado da floresta e das condições de defesa perante o fogo. Perante o imperialismo nacional de conferir a máxima prioridade a apreciação das iniciativas legislativas designadamente apresentadas pelo PS tendentes a racionalização da floresta e do plantio de certas espécies arbóreas.

Os deputados do Grupo Parlamentar do PS propõem a seguinte deliberação:

1 - A Comissão Permanente da Assembleia da Republica aprova a constituição de uma subcomissão permanente que no seu âmbito e até ao inicio da próxima sessão legislativa a acompanhará e aprofundará todas as medidas oficiais de prevenção controlo e combate aos incêndios.

2 - A subcomissão fica autorizada a exercer todas as funções de fiscalização constitucional e regimentalmente admitidas as comissões permanentes da Assembleia da República.

3 - A subcomissão era de promover a sua integração como entidade observadora nos grupos de trabalho que se encontrem constituídos ou venham a sê-lo no âmbito do Serviço Nacional de Bombeiros do Serviço Nacional de Protecção Civil ou estruturas oficiais de intervenção que lhe sejam congéneres..

O Sr. Presidente - Srs. Deputados a Mesa informa que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Encarnação Herculano Pombo e Carlos Brito.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu queria dizer lhe em nome da nossa bancada que temos uma enorme preocupação com todos os fogos que estão a ocorrer um pouco por toda a parte designadamente com o que acabou de referir ou seja o fogo de Sever do Vouga. Enfim o mal dos outros não nos ajuda mas na verdade todos estes problemas resultam por exemplo do aquecimento do planeta em geral são enfreados um pouco por toda a parte e como sabe acontece nos países onde existem melhores sistemas de combate a incêndios. Veja se por exemplo o caso do Canadá, do México onde há hoje em dia incêndios devastadores na Grécia há incêndios devastadores mesmo á beira de Atenas como sabe.

E certo que o mal dos outros não nos ajuda nem nos consola mas não há dúvida alguma de que temos de reconhecer que em grande parte dos casos são condições meteorológicas de tempo que ditam a facilidade com que estas tragédias acontecem.

É evidente que compreendo a sua preocupação pois a nossa terra a arder dói muito mais do que a terra de quem quer que seja. No seu caso concreto o exemplo de Sever do Vouga e particularmente esclarecedor da razão de ser da sua posição. O que não compreendo muito bem e quase a razão de ser da sua iniciativa. Peço muita desculpa mas gostaria que me esclarecesse porque não compreendo bem o que é que quer fazer com a criação de uma subcomissão para o acompanhamento dos fogos florestais. E isso que quer?

Isto é a Assembleia da Republica terá também de ter competências a esse nível para o acompanhamento dos fogos florestais? Para fazer o quê Sr. Deputado? Para tomar que medidas? Para pôr em movimento que forças? Para mobilizar que vontades para combater os fogos florestais?

Penso que a única coisa que temos de fazer será com certeza declarar - e muito bem - a nossa preocupação por este problema que é mundial e nacional. Mas a Assembleia da República co-responsabiliza se a esse nível e ao nível de criar uma subcomissão especifica para tratar esses assuntos?

Peço muita desculpa mas é-me difícil concordar consigo. Gostaria de dar todo o apoio ao fundamento da sua posição a substancia da sua posição e preocupação mas realmente sou levado a não poder concordar com a forma com que V. Ex.ª dá corpo a sua preocupação substancial.

O Sr. Presidente - Sr. Deputado Ferraz de Abreu há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ferraz de Abreu (PS) - Prefiro responder já Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr Ferraz de Abreu (PS) - Sr Deputado Car los Encarnação em primeiro lugar de o dizer que a motivação da deliberação apresentada pelo PS não foi propriamente minha nem foi devida á dor que senti de como natural de Sever do Vouga ver a minha região a arder. Na verdade quando hoje cheguei ao Parlamento já encontrei esta deliberação feita pelo meu grupo parlamentar que tomou a iniciativa de apresentá-la. Portanto não se trata de uma preocupação pessoal mas sim de uma preocupação manifestada por todo o Partido Socialista em face da grande catástrofe da grande desgraça que está a acontecer.

Se a de estação continuar a este ritmo não há repovoamento florestal que nos valha quer natural quer programado. Assim dentro de poucos anos a curto prazo uma das maiores riquezas do nosso país estará totalmente destruída. E não falo apenas nos prejuízos que isto representa no que se refere a parte económica mas também na alteração que isto em trazer as condições de vida das nossas populações e até mesmo as condições ambientais do nosso país.

E verdade que os incêndios se estão a lavrar por este mundo fora. Alguns países também devem ter dificuldades de meios e os mesmos problemas que nos como e por exemplo o caso da Grécia. Porém o Canadá possui enormes meios de combate a incêndios e por isso mesmo talvez os tenha em menos quantidade talvez tenha números mais reduzidos de incêndios embora neste momento esteja um grande incêndio a lavrar se nesse país. Porém possui meios espantosos de combate a incêndios!

A nossa proposta e no sentido de entendermos que não devemos deixar ficar a resolução deste problema ou o combate a este flagelo apenas as corporações de bombeiros quanto mais não seja para mostrarmos a nossa solidariedade para com eles no sentido de

que estamos dispostos a trabalhar para encontrar todos os recursos e processos para combater este flagelo. Nesse sentido, creio que a nossa deliberação é correcta e vai ser extremamente útil.

Não nos propomos criar aqui uma comissão permanente que vá actuar isoladamente e sem qualquer espécie de colaboração ou contacto com instituições que já estão a trabalhar.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, se o espírito da sua proposta é esse, então devo dizer que estamos todos de acordo.

A única coisa que salientei na intervenção que fiz foi a forma que deu à sua proposta não era a mais adequada. Se V. Ex.ª estivesse de acordo em que se pudesse transformar essa proposta numa formulação que pudesse ser acompanhada por todos nós e que pudesse dar corpo primeiro, à nossa preocupação e, segundo, ao nosso respeito para com as corporações de bombeiros e para com todos os que nesta altura estão empenhados em combater esse flagelo, certamente que estaríamos dispostos a subscrevê-la, sendo certo que na preocupação fundamental estamos todos de acordo.

O Orador: - Sr. Deputado, estou convicto de que o meu partido aceitará todas as achegas que venham tornar eficaz e eficiente esta nossa proposta.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo da figura regimental de defesa da consideração da bancada para tentar dar esclarecimento útil quanto a esta matéria em relação à atitude do PS, dado que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, de alguma forma, indicou que o meu partido tinha feito uma proposta deficiente na sua formulação. Portanto, creio que isso justifica a defesa da consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que não se tratará bem de defesa da consideração da bancada... Assim, para todos nos mantermos mais dentro da letra e do espírito do Regimento, concedo-lhe a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que poderíamos ter redigido esta proposta noutro sentido, por exemplo, condenando a inactividade, a apatia ou a ausência de medidas por parte do Governo. Porém, não fizemos isso! E não o fizemos propositadamente, por entendermos que se trata de uma catástrofe nacional e que mais importante do que tirar dividendos políticos dessa catástrofe é conjugar todos os esforços possíveis.

No entanto, o que é indiscutível é que há lacunas legislativas, projectos de lei adormecidos nesta Câmara há mais de um ano e que se fossem aprovados, em nosso entender, poderiam dar origem a um melhor combate das condições, que propiciam os incêndios florestais.

Ora, face ao flagelo que nos aflige, parece-nos que este é o momento de mostrarmos ao país que queremos trabalhar no Verão para acelerar a actividade

desta Assembleia em tudo quanto possa ajudar as nossas corporações de bombeiros a encontrar soluções que evitem tão grande perigo e com a ineficácia de meios que é reconhecida.

Portanto, foi essa atitude positiva que procurámos aqui trazer e, francamente, parece-nos que a única coisa que o Grupo Parlamentar do PSD nunca quer é que este Parlamento trabalhe! Essa atitude merece a nossa clara condenação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para manter a regra da interpelação à Mesa, tem, a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, pensei que o Sr. Deputado António Guterres iria usar a palavra ao abrigo da figura regimental de defesa da honra e que eu iria prestar esclarecimentos à honra ofendida do Sr. Deputado. Porém, o que é verdade é que nem o Sr. Deputado António Guterres tem a honra ofendida, corri o que me congratulo, nem é necessário eu prestar esclarecimentos em relação a isso. O Sr. Presidente decidiu, e muito bem, conceder a palavra para uma interpelação à Mesa porque compreendeu que o Sr. Deputado não tinha sido ofendido, que a honra e consideração do seu partido não tinham sido minimizadas e que da minha parte não havia qualquer intenção de fazê-lo.

O Sr. António Guterres (PS): - Está mesmo atrapalhado com os incêndios!

O Orador: - De forma alguma Sr. Deputado! Estou calmíssimo porque a história dos incêndios repete-se todos os anos. Houve vários governos que não apenas os nossos que também não resolveram problema algum em relação a isso. De facto, com outros governos houve durante anos e anos variadíssimas propostas legislativas que apodreceram nesta Assembleia para tentar solucionar o problema, e a verdade, vejamos claros, frontais e sinceros, é que ele não tem solução.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É mentira!

O Orador: - Por razões de oportunidade política ou de oportunismo, o Sr. Deputado António Guterres pode dizer que agora está muito calor, que os incêndios começaram e que é necessário fazer mais alguma coisa. V. Ex.ª até podia ter ido um pouco mais além e ter dito, porventura, que foi o Governo que pôs o fogo. Até poderia ter dito que esta Assembleia deve trabalhar tanto que os deputados se devem oferecer como voluntários para ir combater o fogo!

Ora estas são questões que caiem no ridículo, como é evidente! Esta Assembleia não se fez nem para apagar fogos nem para os combater directamente. Esta Assembleia fez-se para outras coisas que o Sr. Deputado sabe muito bem quais são! E não venha agora criar aqui confusões que não existem nas nossas mentes! Temos competências explícitas que seguimos e defendemos e com isso defendemos também o prestígio desta Assembleia.

Não devemos confundir as atribuições desta Assembleia com questões de oportunidade política que o Par tido Socialista de vez em quando se lembra de levantar não devemos confundir as coisas com pequenos fogos que o PS quer levantar ou atear em relação a algumas questões concretas da ida política nacional e não queremos nem podemos dar razão a coisas que não tem substancia para isso.

Já disse aos Srs. Deputados António Guterres e Ferraz de Abreu que concordamos com a preocupação manifestada por eles mas não concordamos com a forma que foi dada a essa preocupação É evidente que mu to menos concordaríamos se os termos da vossa proposta fossem claramente ofensivos para o Governo naquilo em que ele não tem responsabilidade alguma e que VV. Ex.ªs lhe assacariam o que seria uma injustiça. Aliás VV. Ex.ªs não fizeram isso e sabem bem por que não o fizeram.

Na verdade seria de uma injustiça muito flagrante pois não havia fundamento bastante para qualquer proposta desse teor. Certamente não poderiamos nem sequer em relação à substancia do problema estar de acordo com propostas dessa natureza.

O Sr. Deputado fez bem pois colocou o problema noutra ordem de considerações na preocupação fundamental sobre o assunto. A única coisa que eu disse foi que o PSD está disponível para arranjar um texto que de guarida as preocupações fundamentais que de até alguma voz a exigências suplementares mas nunca aquilo que VV. Ex.ªs pretendem com a vossa proposta.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu vou ser muito breve até por que penso que estamos a perder muito tempo em considerações de outra natureza que não as que nos trouxeram hoje aqui.

Em primeiro lugar Sr. Deputado gostaria de saudar a iniciativa do PS que V. Ex.ª acabou de apresentar.

Depois de tudo o que ou imos por parte do representante da bancada do PSD gostaria de dizer à laia de reflexão que quando qualquer terra arde é sempre a nossa terra que está a arder e não se trata do incêndio Sever do Vouga mas sim da terra que está a arder pois e a nossa terra que arde. Gostaria pois que isso ficasse muito claro porque não se trata de uma situação que não tenha remédio não e uma situação cíclica que se repita anualmente pois é uma situação que tem remédio Porem só terá remédio enquanto houver alguma coisa para arder porque estamos a ficar sem nada que arda neste pais Isso e que e verdade.

É obvio que não sou eu quem terá que dar resposta ao Sr. Deputado Carlos Encarnação mas a verdade é que não podemos aceitar que o PSD perante responsabilidades que o Governo tem de facto - e às quais aludirei em pequena intervenção que produzirei ainda hoje sobre esta matéria dos incêndios - misture aquilo que e um projecto de deliberação do PS com aquilo que seria eventualmente um voto subscrito por todas as bancadas um voto de apoio a actividade humanista

e desinteressada de todas as corporações de bombeiros de Portugal. Uma coisa não tem que ver com a outra. A oportunidade da iniciativa do PS deriva do facto não de Portugal estar a arder como esta neste momento mas de a pretexto destes incêndios que agora se verificam fazer um trabalho que comece no próximo Outono com isto ao próximo Verão. É esta oportunidade da iniciativa do PS que gostaria de realçar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados antes de mais quero chamar a atenção de V. Ex.ª para o facto de que estamos a atingir o termo do tempo destinado ao período de antes da ordem do dia.

Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente antes de fazer o pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu permita me fazer uma pequena interpelação de que não peço para já resposta no sentido de se considerar a possibilidade de prolongarmos um pouco mais este período de antes da ordem do dia uma vez que na passada semana a Comissão Permanente não reuniu e durante o mês de Agosto também não vai reunir. Portanto creio que o País não será prejudicado com uma discussão um pouco mais prolongada das questões que estão em apreço.

Sr. Deputado Ferraz de Abreu em primeiro lugar de o dizer que nos associamos ao grito de alarme aqui lançado por V. Ex.ª que nos parece oportuno e adequado pois trata se de uma importantíssima chamada de atenção.

Em segundo lugar gostaria de mostrar a nossa disponibilidade para votarmos já hoje o projecto de deliberação apresentado pelo PS. Não temos sobre esta matéria as concepções ultrapessimistas do Sr. Deputado Carlos Encarnação. Pensamos que deve ser feita muita coisa no sentido de debelar esta calamidade que como disse o Sr. Deputado do PSD se sucede no nosso país.

Assim a existência de uma subcomissão parlamentar permanente poderá na verdade trazer alguns con tributos ou encontrar medidas que atenuem esta situação Sobretudo pensamos que se trata de fazer uma frente comum contra esta calamidade de dar uma palavra de solidariedade àqueles que enfrentam as chamas quer os que são atingidos por elas quer aqueles que as combatem que é o caso das corporações de bombeiros. Assim com esta iniciativa do PS uma deliberação da Assembleia da Republica neste sentido poderá ter este carácter que e o de nos associarmos a todos os que estão em combate com as chamas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados é óbvio que vamos prolongar um pouco o período de antes da ordem do dia. No entanto gostaria de chamar a atenção para o facto de que por desorganização total dos trabalhos não podemos prolongá-lo excessivamente particularmente com aspectos que são ditos e reditos. Portanto peço aos Srs. Deputados o favor de serem breves e concisos nas considerações que pretendam produzir.

Para responder tem a palavra o Sr Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Registo com agrado que a minha intervenção mereceu a atenção dos Srs. Deputados das várias bancadas. Naturalmente que estou totalmente de acordo com o que referiram os Srs. Deputados Herculano Pombo e Carlos Brito, nem que fosse para mostrar a nossa solidariedade às corporações de bombeiros e que estamos atentos e dispostos a apoiá-los e a ajudá-los naquilo que seja necessário.

Porém, não posso deixar de discordar com a intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação. Quando o Sr. Deputado afirma que não há solução para este problema creio que foi longe demais e que não seria isso o que pretenderia dizer.

Na verdade, há muitos meios para minimizar este problema. Não é possível eliminá-lo totalmente, mas há muitos meios para minimizá-lo. Aliás, o Sr. Deputado sabe que, apesar dos reduzidos meios que neste momento temos, já conseguimos extinguir rapidamente alguns incêndios porque nos respectivos locais houve os meios necessários.

V. Ex.ª tem que reconhecer que uma campanha de educação e de sensibilização das populações para este terrível problema, uma dotação de todas as regiões mais ameaçadas com os elementos de vigilância necessários para detectar um incêndio no seu início e os meios imediatos para acudir aos locais e combater um fogo ainda incipiente poderá reduzir este problema de uma maneira espantosa e o que é uma catástrofe poderá ser transformado em simples incidente com fácil tratamento. Pensamos que se aceitássemos o pessimismo que o Sr. Deputado manifestou ao afirmar que não havia solução para este problema poderíamos, desde já, começar a programar o que é que vamos fazer neste país quando deixarmos de ter floresta. Então, seria indispensável que nós, deputados, pensássemos nisso e começássemos, desde já, a programar soluções para este país uma vez extinta a floresta. Creio, pois, que os deputados se deveriam preocupar com isso!

A nossa proposta poderá ser melhorada, enriquecida com outras ideias, mas a verdade é que ela deve ser considerada pelo Plenário e pelo nosso Parlamento.

Entretanto, assumiu a presidência, a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta é a única ocasião que os deputados têm para levantar problemas importantes da vida do nosso país. Nesse sentido, solicito que a sessão seja prolongada até que se esgote o número de inscrições que deram entrada na Mesa e que, salvo erro, incluem ainda, para além dos Srs. Deputados do CDS e do Partido de Os Verdes, um deputado do PCP, outro do PSD e outro do PS.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, há consenso na Câmara em relação ao que foi solicitado pelo Sr. Deputado António Guterres?

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr.ª Presidente, pela nossa parte damos consenso.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra para me congratular - e julgo quê a Câmara acompanhar-me-á - com a eleição do Dr. José Luís Cruz Vilaça para o alto cargo de Presidente do Tribunal da 1.ª instância da CEE. Trata-se de um jurista de alta competência, de qualidade reconhecida, docente da Universidade de Coimbra, secretário de Estado da Integração Europeia nos Governos da AD, vice-presidente da bancada parlamentar, do CDS e, ultimamente, advogado geral junto do Tribunal da CEE. Bastariam estes méritos para que a nomeação do Dr. Cruz Vilaça nos colhesse de alegria.

Por isso mesmo, esta Assembleia não podia, hoje, deixar de referir o facto e exarar um voto de satisfação pela sua escolha.

Estamos também satisfeitos porque a ajuda que o Governo quis dar a esta nomeação serviu para a sua eleição e não para a sua derrota, tal como sucedeu com outras candidaturas apoiadas pelo Governo. Naturalmente que o apoio do Governo foi bom, mas a personalidade do candidato, os seus méritos, já demonstrados no País e na própria Comunidade, terão contribuído, grandemente para a sua eleição.

Todos estamos satisfeitos e, por isso mesmo, esta minha pequena intervenção.

A Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, congratulo-me - e penso que a Câmara associar-se-á - com a eleição da minha companheira Maria Santos para presidir a um dos mais importantes grupos do Parlamento Europeu, que é ó grupo de os Verdes no Parlamento Europeu, como agora é designado.

Como é sabido, a Maria Santos foi eleita à primeira volta, juntamente com um companheiro italiano que, à segunda volta, foi eleito para coadjuvá-la na presidência do grupo.

Escusar-me-ei, por motivos de tempo, de enunciar o significado político, o vasto alcance político que esta nomeação da Maria Santos tem e o tempo dirá daquilo que poderá, eventualmente - e estamos certos de que assim acontecerá -, resultar de bem para o nosso país, para o ambiente em Portugal pelo facto de o Grupo Os Verdes no Parlamento Europeu ter querido escolher Os Verdes portugueses, e pessoalmente a Maria Santos, para assumir esta tão grande responsabilidade política.

Posto isto, não queria deixar passar esta oportunidade sem enviar dois pequenos recados ao Governo, embora este não esteja presente como poderia estar, uma vez que não é proibido ao Governo assistir e participar nas reuniões da Comissão Permanente..., mas certamente não faltará quem aqui possa transmitir-lhe o recado, até porque nas duas questões que vou referir há responsabilidades partilhadas entre o Governo e a bancada que o apoia, concretamente a bancada do PSD.

Começo por me referir a questão já aqui abordada do derramamento de crude provocado por um acidente e como é óbvio os acidentes não os podemos evitar mas podemos preveni-los e corrigi-los mais rapidamente do que aquilo que está a ser feito.

A opinião publica em Portugal é mesmo responsável tem passado mais tempo a discutir se o Marao derramou 1000 ou 2000 toneladas de crude. As coisas tem girado a volta disto.

Falo desta questão com a autor dade de que nos dá o facto (e recordo o) de ter sido o nosso grupo parlamentar que o ano passado aquando da discussão do Orçamento do Estado apresentou propostas concretas o sentido de a Marinha portuguesa ser dotada dos me os orçamentais que lhe permitissem adquirir o material necessário para fazer face a uma catástrofe deste tipo. Concretamente na costa vicentina e perto da estação petrolífera de Sines e óbvio que teremos de ter acidentes destes de quando em vez. Foi uma sorte e terá sido eventualmente um milagre que o petroleiro Marao não tenha derramado todo o crude porque a não há e a solução possível a costa vicentina desaparece a completamente do mapa nos próximos anos em termos de ocupação humana e em termos de ocupação de qualquer espécie vegetal ou animal. Tivemos sorte. Não vamos desbaratar a sorte que tivemos mais uma vez.

Espero que quando o meu grupo parlamentar repetir as propostas que há dois anos vem fazendo aquando da discussão orçamental no sentido de dotar a Marinha com meios orçamentais para adquirir o material necessário para fazer face a uma catástrofe deste tipo a bancada do PSD não volte a recusar pela terceira vez consecutiva esses meios à Marinha.

Há pois aqui responsabilidades muito concretas da parte não só da bancada do PSD como da parte do Governo.

O Governo disse-nos: - Estais descansados por que há meios. As autarquias a Marinha o porto de Sines tem meios. Ora se não tem meios como se verifica para 1000 toneladas muito menos teria para 135 000 toneladas ao que perece a quantidade de crude que ia no navio e que poderia eventualmente ter sido derramado. Tenhamos pois em atenção este caso pois é o segundo aviso e a segunda tragédia do género e não temos o direito de abusar dos avisos. A terceira será talvez de vez. É pois um aviso e um recado que deixo já com vista a discussão do próximo Orçamento do Estado.

O segundo recado não poderia obviamente de deixar de dizer respeito a questão dos incêndios já hoje aqui abordada.

Portugal esta de facto a arder e muito recente mente ha menos de um mês eu próprio na presença do Sr. Ministro da Administração Interna levantei a questão dos incêndios florestais. Isto porque o Sr. Ministro nos garantiu que a situação estava debaixo de controlo e que pela primeira vez em Portugal ia haver uma rede de prevenção de vigilância dos incêndios dos que centenas de agentes no monte iriam prevenir e contribuir decisivamente para a contenção do problema dos incêndios. Obviamente que eles não serão eliminados porque arder arde qualquer material que seja inflamável não se trata de eliminar os incêndios se não se trata de eliminar as combustões uma vez que estas são químicas e nos não queremos eliminar os fenómenos químicos trata-se sim de politicamente prever e agir preventivamente e corrigir com a qualidade porque e isso que falta a política ambiental portuguesa. Faltam estas duas componentes fundamentais Digo isto pó que quando levantamos a questão o Sr. Ministro garantiu-nos que está a tudo sob controlo. O ano passado felizmente a natureza alterou as condições meteorológicas pelo que ardeu muito pouco mas este ano o que a deu já e demasiado e estamos apenas no principio. Os bombeiros já estão exaustos e o povo português não tem o direito de exigir mais sacrifícios aos bombeiros. Temos sim o de er de exigir ao Governo português a Assembleia da República - orgão de soberania com capacidade legislativa decisiva e de fiscalização

  • que e tem os mecanismos suficientes para prevenir catástrofes deste tipo. Apenas quero denunciar que de ano para ano Srs. Deputados as causas de incêndio declaradas desconhecidas subiram até aos 94º/ ou seja tem havido negligência - aqui o denuncio - da parte das autoridades portuguesas na investigação da criminologia relacionada com incêndios. Há negligência porque sabemos que grande parte destes incêndios são de facto provocados ou podem ser incêndios de causas naturais. É óbvio que a elevada temperatura contribui e um factor da combustão ajuda mas não provoca. Há que distinguir - não podemos criar ilusões - que na sua maioria os fogos são provocados. O que as estatísticas oficiais nos dizem e que 94 % das causas são desconhecidas e não se inclui a negligência em causas criminosas. A negligência é crime e devia ser crime punível. Há pois que fazer um esforço no sentido de no estigma reprimir prevenir e evitar as causas propiciatórias de incêndios.

    O Sr Silva Marques (PSD) - Tomem iniciativas legislativas'

    A Sr.ª Presidente - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Octávio Teixeira.

    O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: E já insofismável mesmo para o próprio Governo a degradação crescente da situação económica do País em alguns dos seus aspectos essenciais designadamente no que se refere a insuficiência do crédito interno disponível para a actividade produtiva ao aumento de taxas de juros ao desequilíbrio das contas externas e a aceleração da inflação.

    E não são acusações como as que há dias foram feitas na televisão e as quais me abstenho agora de qualificar dirigidas pelo ministro das Finanças ao Banco de Portugal que alteram esta situação.

    O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

    O Orador: - Tais resultados da política económica do Governo são tanto mais graves e preocupantes quanto mais próxima se apresenta a data de 1993 pois que inversamente a necessária convergência a economia portuguesa apresenta crescentes divergências reais e nominais em relação aos restantes países membros da CEE.

    Neste quadro negativo da resolução económica insere-se o recente aumento do preço de venda dos combustíveis líquidos que nada justifica e que afectará ainda mais o poder de compra dos portugueses

    pelas repercussões directas e indirectas que de imediato, terá sobre o preço de bens e serviços essenciais e sobre o aumento da taxa de inflação. Designadamente, os aumentos de preços agora decretados pelo Governo do PSD, terão inevitáveis repercussões sobre o aumento dos preços do pão, da electricidade, do gás e dos transportes, e sobre o aumento dos custos de produção da agricultura e da indústria nacional. E se, como já foi declarado pelo Primeiro-Ministro, os aumentos dos preços dos combustíveis não se reflectiram nos preços de venda da electricidade e dos transportes públicos, mais uma vez, teremos o Governo a manipular a gestão diária de algumas empresas públicas e a degradar a sua já preocupante situação financeira.

    De qualquer modo, os efeitos sobre a inflação são certos. E se em Março passado, quando o Governo ainda mantinha publicamente a sua meta de 6%, o PCP afirmava que ela era impossível e que a única dúvida legítima que se poderia colocar naquela altura era a de saber se o Governo conseguiria ou não que a taxa de inflação não ultrapassasse os 12%, agora essa dúvida deixou de existir: a taxa de inflação média anual no ano corrente será seguramente superior a 12%, ainda que o Governo a queira manipular com um preço oficial do vinho, que ninguém aplicará.

    A taxa de inflação anual ultrapassa largamente os aumentos salariais que têm vindo a ser consagrados para centenas de milhar de trabalhadores e os aumentos nominais decretados pelo Governo para as pensões, reformas e outras prestações sociais que abrangem dois milhões de portugueses.

    Ao mesmo tempo que se agrava, de forma manifesta, o poder de compra da grande maioria dos portugueses, é inadmissível que o ministro das Finanças afirme, perante as câmaras de televisão, que não tem quaisquer problemas de consciência em continuar a receber do erário público um subsídio de alojamento de 84 000$ mensais.

    A questão, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, não é apenas de índole ético-política, ela é também uma questão legal. Pelo menos desde 17 de Agosto de 1987, data em que foi empossado o segundo Governo de Cavaco Silva, o ministro das Finanças está a receber ilegalmente aquele subsídio, nos termos do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril. Isto é, até ao momento presente, o Sr. Ministro das Finanças já recebeu ilegalmente do erário público, dos impostos que os portugueses pagam, pelo menos, cerca de 1950 contos!

    Por insuficiência de tempo nesta intervenção, farei distribuir de imediato aos Srs. Deputados um memorando fundamentando esta afirmação. Se o Governo, Srs. Deputados, é comprovadamente incapaz de gerir a economia do País, importa que, pelo menos, as instituições democráticas o obriguem a cumprir os mais elementares princípios da legalidade.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

    O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra para me pronunciar sobre o funcionamento da Comissão de Inquérito à aplicação de verbas do Fundo Social Europeu. Na referida comissão, os deputados do PSD fizeram aprovar uma proposta, com os seus votos exclusivos mas maioritários, de reunião da referida comissão a 27 e 28 de Julho, se necessário, para apreciar e votar o seu relatório final.

    O Sr. Deputado Rui Salvada foi encarregado de elaborar um projecto de relatório e de o entregar, tal como fez, aos deputados em 25 de Julho último, sendo este distribuído aos mesmos, às 17 horas e 50 minutos desse dia.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de relatório foi elaborado quando ainda não chegou à comissão um largo conjunto de documentos por esta pedidos, em tempo, a entidades públicas.

    Assim, foram de viva voz pedidos e depois, face à sua não remessa, confirmados em pedido escrito urgente ao ministro do Emprego e da Segurança Social, a 7 de Julho de 1987, os seguintes documentos, que a comissão ainda não dispõe: identificação dos dados de facto referentes a todos os projectos candidatos e os projectos beneficiários do Fundo Social Europeu; listas com as entidades que apresentaram projectos, com as entidades contempladas, de objectivos dos projectos apresentados e de verbas abrangidas e atribuídas; lista com os dados identificativos dos processos enviados para a Polícia Judiciária; lista das candidaturas apresentadas e aceites; relatório das auditorias do IEFP; relatório das visitas efectuadas pelos técnicos de Bruxelas; relatório das auditorias da IGF; compilação sobre as queixas apresentadas.

    Também não foram recebidos por esta comissão os documentos, oportunamente pedidos, referentes ao relatório elaborado pelo ex-director da DAFSE, Dr. Pinto Coelho, e apresentado ao ministro, relativo aos problemas de funcionamento desse departamento e ao relatório intercalar da sindicância ao DAFSE efectuada sob coordenação do procurador-geral-adjunto (pedido ao próprio em 7 de Março "de 1989 e ao ministro do Emprego e da Segurança Social em ofício de 19 de Abril de 1989).

    Realce-se, ainda, que nem todos os documentos recebidos o foram na integralidade.

    Em várias circunstâncias, os deputados da Oposição, para além de confirmarem a indispensabilidade dos documentos aprovados, salientaram a particular relevância analítica de: o relatório intercalar da sindicância da DAFSE efectuada sob coordenação do Sr. Procurador-Geral-Adjunto; os relatórios das auditorias do Instituto do Emprego e Formação Profissional; Os relatório das visitas efectuadas pelos técnicos de Bruxelas; o relatório da Inspecção-Geral de Finanças.

    Destes documentos apenas recentemente chegou à comissão, em 27 de Julho de 1989, sendo distribuído à generalidade dos seus membros em 24 de Julho de 1989, o relatório da Inspecção-Geral de Finanças referente a 1986 e 1987, mas mesmo esse amputado, no que se refere ao ano de 1986, dos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX e, a 1987, dos Anexos I, II, III e demais documentos anexos.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na avidez de se concluir, o projecto de relatório não entrou, sequer, em linha de conta com este último elemento analítico.

    Ora, face a este circunstancialismo e porque os deputados da Oposição já em tempo se disponibilizaram para empreender os seus trabalhos durante as férias parlamentares, pergunta-se: porquê a pressa dos deputados do PSD na comissão? Por que será que uma decisão apressada é melhor que uma decisão sem pressas?

    Será que os deputados do PSD querem escamotear o não cumprimento tempestivo por parte dos organismos responsáveis da sua obrigação de en 10 dos documentos necessários ao trabalho da comissão? Será que os deputados do PSD não querem utilizar os meios legais ao seu alcance para que esses documentos cheguem a curto prazo à comissão?

    Como é possível pretender elaborar discutir e aprovar um projecto de relatório serio começando a sua discussão sem a documentação essencial? Como é possível elaborar discutir e aprovar um projecto de rela tono sem se ter recebido as peças processuais que a partida o grupo parlamentar que desencadeou o inquérito considera essenciais e que a comissão na altura própria aceitou que fossem pedidos? Como é possível discutir um relatório e um projecto de relatório ainda que precário com um intervalo de menos de( dois dias após a sua distribuição? Como é possível apreciar com intervalo de menos de dois dias um projecto de rela tono ou sua alternativa que se reporta e tem que ser aferido por um conjunto documental incluindo um processo de inquérito de 4500 páginas? Como é possível apreciar em menos de dois dias o resultado do trabalho de uma comissão que iniciou a sua, actividade com a posse em 27 de Maio de 1988 efectuou 26 reuniões de trabalho inquiriu nove entidades entre as quais dois ministros e um secretário de estado em dois dias? Como é que possível exigir em menos de dois dias aos deputados da comissão que se habilitem a discutir todas as peças fundamentais do processo quando o próprio secretário de Estado da Tutela para despachar apenas o relatório ultimo da Inspecção Geral de Finanças de 22 de Junho de 1989 que lhe foi reme tido pelo secretário de Estado do Orçamento em 3 de Julho de 1989 demorou cerca de quinze dias o que aconteceu em 17 de Julho de 1989?

    Ainda hoje inexplicavelmente a Comissão de Inquérito por vontade da sua maioria recusa a audição do ex director do DAFSE que em telegrama que lhe enviou aludiu ao facto de deter pró as materiais que desmentem declarações entretanto prestadas à comissão.

    O que se pretende com esta pressa e com este prazo aberrante?

    Sr. Presidente Srs. Deputados: Face a tudo isto não podemos deixar de nos interrogar sobre as intenções de um processo em que um furor repentino e súbito inebria os deputados do PSD como que guiados pelo canto de uma estranha sereia que lhes dissesse:

  • Fim dos inquéritos já! A todo o pisto!» E se esta estranha sereia fosse afinal uma vulgar avestruz?

    A adoptar se passivamente todo este procedimento que não e célere mas e apressado e mutilador da verdade do processo está a pôr-se em causa não só a seriedade do trabalho da comissão e dos seus membros mas sobretudo a questionar se a dignidade da Assembleia da República e a credibilidade do Estado.

    Pois é bom que tenhamos também presente que o relatório que vai ser aprovado tem não só relevância interna mas seguramente terá repercussões externas na fiabilidade das acções do Estado português.

    O rigor processual de presidir à sua elaboração não pode estar inquinado de qualquer espécie de suspeição processual legitíma.

    O não cumprimento da lei a que estão obrigados as entidades publicas nomeadamente o dever de cooperação não pode ser absolvido por qualquer aceleração de última hora a revelia de todas as regras de procedimento sério.

    Assim e no sentido que acabamos de exprimir pró pomos que a Comissão Permanente determine que a Comissão de Inquérito prossiga os seus trabalhos e:

    1 - Precise os documentos aprovados e pedidos e os solicite as autoridades publicas nos termos da lei.

    2 - Reelabore um calendário considerado razoável de organização dos seus trabalhos de modo a tentar conclui los superando os incidentes de processos antes do inicio da próxima sessão legislativa

    Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

    Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

    Pediram a palavra os Srs. Deputados Rui Salvada Narana Coissoró Carlos Brito e Marques Júnior julgo que para pedir esclarecimentos.

    Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

    O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A intervenção que o nosso colega deputado Alberto Martins acabou de fazer e um ensaio mal conseguido de manipulação dos factos pelo que foi neste sentido que solicitei a palavra à Mesa para o protestar.

    Gostaria de dizer que a Comissão Eventual de Inquérito ao Fundo Social Europeu desenvolve os seus trabalhos há quinze meses e que durante cerca de sete ou oito meses isto e desde Maio até Dezembro do ano passado funcionou de acordo com o Regimento proposto pelo Grupo Parlamentar do PS que obrigava à participação e à presença de todos os grupos parlamentares.

    Nestas circunstancias devo dizer que a comissão pura e simplesmente não funcionou por ausência de generalidade dos grupos parlamentares sendo certo que o PSD foi o único grupo parlamentar que assegurou o quórum. A comissão só começou a laborar com eficácia a partir do momento em que o Grupo Parlamentar do PSD tendo consciência de que as comissões são para trabalhar e não fazer show off político propôs a alteração do Regimento no sentido de que a comissão funcionasse com o quórum regimental comum. Esta proposta de alteração do Regimento da comissão foi discutida em Janeiro deste ano e só a partir desse momento e que efectivamente a comissão começou a laborar com eficácia.

    Os números são claros e já que foi um Sr Depu tado do PS que levantou esta questão e porque foram 50 deputados do PS que estão na base do pedido de inquérito recordo e informo a Comissão Permanente de que só em 30% das reuniões da comissão e que o PS em termos proporcionais assegurou o quórum. Ora no meu entender isto prova bem a importância que foi dada pelo PS aos trabalhadores desta comissão e a pertinência que agora mostra em termos de apuramento da verdade.

    Portanto foi o Grupo Parlamentar do PSD que a partir dessa altura Janeiro deste ano conduziu os trabalhos ultrapassados que estavam os obstáculos do Regimento

    Os documentos solicitados pela comissão foram entregues na generalidade e o facto de o Sr. Deputado referir que alguns não o foram isso não quer dizer que a comissão não entendesse como suficientes os documentos que chegaram à comissão: são cerca de 4500 folhas de documentos com informação suficiente para que pudéssemos tirar conclusões.

    De qualquer modo, gostaria de dizer que, neste momento, os trabalhos da comissão estão num ponto em que há uma informação segura de modo a poderem-se tirar conclusões fundamentadas, pelo que rejeitamos a referência que o Sr. Deputado Alberto Martins fez em relação ao pedido de audiência do ex-director-geral do DAFSE - aliás, a terceira audiência, uma vez que ele já foi ouvido duas vezes -, porque das duas uma: ou os factos que ele queria referir são fait divers e não têm interesse revelante, ou são graves e têm importância.

    Neste sentido enviámos já à Porcuradoria-Geral da República o telex que o ex-director-geral do DAFSE nos enviou solicitando uma nova audição para que aquele organismo averigue quanto à eventual sonegação de factos que, porventura, tenham sido provocados.

    O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Srs. Deputados, este inquérito ao Fundo Social Europeu tem andado nas bocas do mundo por causa do modo como está a ser prestado o seu fim.

    O grupo parlamentar já teve oportunidade de dar a sua opinião sobre este assunto na comissão, pois entendemos que o inquérito não está suficientemente amadurecido para que possam tirar-se conclusões. Dizemos isto com a consciência clara de que não fazemos qualquer política de obstrução nem fazemos oposição por oposição, pois temos sabido votar a favor do Governo e com o PSD nos inquéritos em que julgamos que têm razão.

    Portanto, a nossa posição não é ditada por qualquer espírito dilatório, de arrastar os trabalhos, de politiquice, de nos servirmos disto para depois dizer que o PSD e o Governo não querem o verdadeiro resultado dos inquéritos na Assembleia. Por isso, sentimo-nos, neste momento, com força moral, ética e democrática suficiente para dizer que o inquérito ao Fundo Social Europeu não está completo.

    Todos os documentos que são necessários para completar o inquérito estão à vista e mandará o PSD se, num golpe de pressa para acabar de vez com o prestígio da Assembleia da República quanto aos inquéritos, quiser, «sassaricando» por cima deles, pôr termo e tirar um «coelho de cabeça» a que chamará conclusão ou relatório final deste inquérito.

    Pela nossa parte, queremos que este inquérito vá até ao fim, investigue tudo o que tem a ser investigado, com competência, rigor, honestidade e, acima de tudo, com a democraticidade que a Assembleia da República exige dos deputados que fazem parte da Comissão de Inquérito.

    A maioria não poderá, pois obstruir aqui os desejos de outros deputados que não estão a intervir como deputados da Oposição mas, sim como fiscalizadores dos actos do Governo que a própria maioria deve estar interessada em fiscalizar.

    Se a maioria não quer fiscalizar o Governo é com ela, mas não pode é proibir que a Assembleia da República siga os seus passos...

    O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.

    O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Porém, como há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento, se não vir qualquer inconveniente, V. Ex.ª usará da palavra no fim.

    Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra Sr. Deputado Carlos Brito.

    O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Alberto Martins, gostaria de tecer algumas considerações em relação à intervenção que produziu, embora o faça muito brevemente, porque o meu grupo parlamentar já marcou a sua posição em relação a esta questão numa intervenção que há pouco produzi e na qual tive ocasião de dizer que era inadmissível que o PSD, numa matéria que é da responsabilidade do Governo, queira fechar os trabalhos da Comissão de Inquérito contra a vontade e a manifestação expressa por parte dos outros grupos parlamentares da necessidade de continuar os trabalhos.

    Há pouco apelei ao PSD no sentido de reconsiderar a sua posição, aliás, é oportuno lembrar que «à mulher de César não basta ser séria, é preciso parecê-lo» ...Srs. Deputados do PSD, tenham isto em atenção! ...

    O Sr. Deputado Alberto Martins defendeu que a Comissão Permanente adoptasse um conjunto de medidas no sentido de continuarmos os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Fundo Social Europeu. Devo dizer-lhe que concordo com a sua proposta, no entanto, gostaria que o Sr. Deputado fundamentasse melhor a sua proposta em termos regimentais.

    O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

    O Sr. Marques Júnior (PRD): - Srs. Deputados, uma vez que este assunto está a ser discutido nestes termos, penso que é importante o PRD sobre ele tecer algumas considerações.

    Temos a consciência de que, provavelmente, não demos o apoio que deveríamos ter dado a esta Comissão de Inquérito, atendendo às nossas limitações, e que a nossa presença não foi muito assídua em relação a questões deste tipo, contudo isso não nos pode inibir de sobre este assunto tomarmos posição.

    Em primeiro lugar, gostaria de dizer que a nossa presença muito assídua, fruto de razões que todos conhecem, não significa que não tenhamos o máximo de confiança em todos os nossos colegas que fazem parte da Comissão de Inquérito. E a Comissão de Inquérito não deixa de funcionar por isto...

    Relativamente à Comissão Eventual de Inquérito ao Fundo Social Europeu as questões que aqui foram levantadas são de uma importância extraordinária, como foi aqui dito, porém também as questões levantadas pelo Sr. Deputado Rui Salvada não devem ser ignoradas pois, apesar de tudo, no meu entender, elas

    são, pertinentes e por isso-) de em ser equacionadas e não podem ser esquecidas.

    Penso que - e pró a cimente serei acompanhado por todos os Srs Deputados de todos os grupos par lamentares - os elementos recebidos pela comissão para estudarmos este assunto e que foram referidos pelo Sr. Deputado Rui Salvada mesmo importantes e relevantes não podem iludir a questão de se poder admitir (nomeadamente as pessoas menos familiarizadas com os trabalhos da Assembleia da Republica e das Comissões de Inquérito) que a Comissão Eventual de Inquérito ao Fundo Social Europeu não foi tão longe quanto devia não executou os seus trabalhos com a profundidade que se impunha de modo a que as conclusões a que eventualmente pudesse chegar não fossem incontroversas prestigiando assim a Assembleia esta Comissão de Inquérito e o próprio país.

    Neste sentido o PRD gostaria de dar o seu apoio a proposta apresentada pelo Sr Deputado Alberto Martins com ista a poder encontrar se um esquema de organização de trabalhos e de funcionamento da comissão por forma a que não possam subsistir dúvidas sobre diligências que ficaram por fazer ou seja que não possam subsistir dúvidas sobre os resultados da própria Comissão de Inquérito.

    Era este o apoio que queríamos dar a intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins com estes pressupostos e com estes fundamentos.

    O Sr. Presidente: - Para defesa da honra tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

    O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró julgo que a dignidade desta Assembleia que muitos de nós mostramos não é compaginável com intervenções como a que o Sr. Deputado acabou de produzir.

    A questão e esta estava em inquérito um assunto de relê ante interesse nacional porem o Sr Deputado Narana Coissoró e o CDS só agora e que descobriram isso

    Até este momento tiveram lugar cerca de 30 reuniões o CDS este e presente em duas delas e não mais do que cinco minutos Ora assim sendo como e que o CDS em aqui dar nos lições de autoridade moral e política sobre as razões do inquérito?

    O PSD fez aqui intervenções dizendo que não estava de acordo com a realização deste inquérito por duas ordens de razoes em primeiro lugar a Assembleia acordou tarde isto e quando o pedido de inquérito foi aqui discutido na Assembleia já o Governo tinha tomado todas as atitudes necessárias junto da Procuradoria Geral da República da Inspecção Geral de Finanças e da Policia Judiciária.

    Quero com isto dizer que a Assembleia da Republica que e o orgão fiscalizador da acção do Governo só se lembrou de o fiscalizar quando este já tinha accionado todas as entidades competentes nesta matéria. Em segundo lugar foi o PSD que assegurou quase sempre o funcionamento dos trabalhos da comissão.

    Temos documentação suficiente e necessária para elaborar conclusões fundamentadas de modo que o meu protesto e a defesa da honra da minha bancada e neste sentido não aceitamos por não ser verdadeira nem real a argumentação do Sr. Deputado Narana Coissoró e também a do PS.

    Para além de o PS só ter assegurado o funcionamento da comissão em apenas 30% das reuniões em termos concretos teria sido preferível que este grupo parlamentar que te e a iniciativa nesta matéria tivesse estado presente nas reuniões com os sete elementos que compõem a comissão e não apenas com um ou dois como aconteceu.

    O Sr. Presidente: - Para dar explicações se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Todo o País sabe que desde 19 de Julho de 1987 o CDS tem quatro deputados na Assembleia da Republica e que com esses quatro deputados tem de estar presente no Plenário em três ou quatro comissões em comissões de inquérito já para não falar na actividade que temos de desenvolver fora da Assembleia da Republica.

    Não aparecemos no Plenário só a hora da votação não aparecemos aqui só para estar nas comissões de inquérito e falamos e demonstramos as nossas razões por isso temos autoridade moral para falar sobre tudo o que se passa nesta Assembleia.

    Além disso de o dizer somos suficientemente inteligentes para ler as actas os documentos todos e depois apurar se os documentos e as actas corrigidos são suficientemente esclarecedores para se poderem tirar conclusões Para isso não é preciso aquecer as cadeiras não é preciso estar a dizer que estamos na Comissão de Inquérito e depois faltar aos outros trabalhos da Assembleia.

    Não é preciso que a vida da Assembleia seja apenas a presença numa Comissão de Inquérito ou numa comissão permanente em que os Srs. Deputados rigorosa e pontualmente aparecem não sabendo rigorosamente mais nada sobre tudo quanto vai para além disso nesta Assembleia.

    Po estes motivos podemos dizer que depois de te mos isto todos os documentos e todas as actas este inquérito não chegou ao fim está erde Portanto só aqueles que tem pressa - pressa essa inconfessa e - e que dizem que tudo é mentira e que o inquérito tem de acabar e acabar a favor do Governo.

    O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

    O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Quero dizer que este processo só prestigiara a Assembleia da Republica a comissão que esta a trabalhar e até em geral a dignidade do Estado se foi um processo límpido rigoroso e documentado. E nas condições em que ele está a ser apressado não é necessariamente um processo documentado.

    A Oposição já alertou várias vezes para o facto de que há documentos imprescindíveis que foram em tempo pedidos as entidades responsáveis para o trabalho da comissão.

    Contudo a maioria do PSD na comissão não entendeu isso e não o entendeu apesar de ter em tempo aprovado um documento que eu tenho aqui presente em que se solicitam esses documentos as entidades responsáveis

    Portanto, quando o Sr. Deputado Rui Salvada me acusa de manipulação dos factos não está a ser sério e sabe-o. Por isso diria que a este nível a comissão não tem condições documentais para elaborar um trabalho rigoroso.

    Relativamente à nossa presença na comissão, devo dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista esteve presente em todas - repito, em todas - as sessões de trabalho da comissão, não faltou a nenhuma. Naturalmente que nalguns casos esteve com uma representação reduzida mas que era bastante, e sempre o foi, para representar o grupo parlamentar.

    Atende-se que a comissão é constituída por dezasseis deputados do PSD e treze deputados da Oposição, portanto quem assegura o quórum de votação é necessária e normalmente o PSD.

    No entanto, não é esta a questão essencial que está a ser discutida. A questão essencial é a seguinte: não há documentos, portanto, tudo o que seja agora tirar conclusões é escamotear, é esconder, não é sério!

    Diria também, relativamente ao que pergunta o Sr. Deputado Carlos Brito quanto ao eventual prolongamento dos nossos trabalhos, que esta proposta que hoje aqui retomei foi já na altura própria apresentada pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português no sentido de definirmos quais eram os documentos essenciais e manifestarmos a nossa disponibilidade para concluirmos o nosso trabalho, até nas férias parlamentares, com segurança, com rigor e sem incidentes processuais. É que esta pressa é uma solução que não serve ninguém nem a dignidade da Assembleia.

    O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

    O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para informar que, caso o PSD persista em concluir apressadamente os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Fundo Social Europeu, os membros da comissão dos partidos da Oposição reunir-se-ão para decidir qual a melhor atitude a tomar em defesa do prestígio desta Assembleia.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção destinava-se a abordar a política económica e social do Governo na base de um importante documento que o Ministério das Finanças acabou de publicar fazendo o balanço do quadriénio 1986 a 1989. Mas ainda bem que o Sr. Deputado Octávio Teixeira tomou a palavra para abordar a questão das medidas tomadas pelo Governo para moderar a expansão do crédito.

    Ficámos a saber que o PCP quer mais crédito, mais salários, mais subsídios, mais despesas, mais empregos (para além do alto nível de emprego que temos), preços mais altos, inclusivamente quanto ao vinho, e menos inflação, menos défice, etc.

    Já sabíamos que se o PS - o novo PS - fosse governo a sua governação seria uma pastelaria, mas, com toda a evidência, o PCP seria o seu pasteleiro...

    Porém, Srs. Deputados, e infelizmente, não vos basta a demagogia grosseira e primária, os Srs. Deputados precisam do ataque ilegítimo e falso transformando a política num jogo repugnante de ataque pessoal.

    O subsídio a que o Sr. Deputado Octávio Teixeira se referiu e respeitante ao Sr. Ministro das Finanças é legal, é discutível, mas é legal. Do nosso ponto de vista, e decerto não apenas do nosso ponto de vista, ele é inclusivamente justificado porque a lei que criou esse subsídio não foi uma lei da actual maioria. A lei que criou esse subsídio tem-se mantido em vigor ao longo de várias maiorias, o que pressupõe, pois, que o subsídio, para além de legal, é justificado.

    Nestes termos, é grave e despropositada a acusação pessoal que o Sr. Deputado dirige ao Sr. Ministro das Finanças que, nesse caso, se deveria estender - e implicitamente estende-se - a todos que mantêm em vigor essa lei, a todos que não tomam a iniciativa de a alterar e, mais, a todos que têm recebido esse subsídio ao longo dos anos e que são dezenas, inclusivamente muitos que se sentam neste Parlamento.

    Por isso o vosso ataque pessoal ao Sr. Ministro das Finanças com base nesse subsídio não é um ataque político, é um ataque pessoal que coloca a política num domínio que não devíamos aceitar, mas, infelizmente, os senhores persistem em fazer da política um repugnante jogo de ataque pessoal.

    E porquê? Porque dos que no domínio substancial, onde se devia situar a verdadeira discussão política, os senhores não tenham nada para dizer, a não ser a tal pastelaria a que me referi.

    O Sr. António Guterres (PS): - Qual, a nossa?!...

    O Orador: - Como já disse o Partido Comunista será o pasteleiro do PS porque no plano da demagogia barata os senhores estão em franca concorrência, eu direi que é a frente popular da demagogia.

    Risos.

    Pela facilidade com que os senhores têm falado dos incêndios hoje aqui, sendo certo e sabido que este Governo, embora não tenha feito tudo o que há a fazer, é um dos que mais tem apostado e tem empenhado meios, esforços e verbas para melhor apetrechar o combate aos incêndios, dir-se-ia, sabendo disso tudo que é indesmentível, que os senhores gostariam que o País estivesse a arder. Teriam assim mais pretextos para atacar dessa forma tão fácil e tão demagógica o Governo.

    Mas o País, felizmente, não está a arder e, sobretudo, não está a arder uma questão que vos dói profundamente, que é a política económica e social do Governo.

    O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

    O Orador: - Sr. Presidente, pretendia saber qual o tempo de que ainda disponho, visto que os oradores que me antecederam usaram bastante mais tempo da palavra do que eu usei até este momento e, portanto, sem pretender um tratamento de favor ou de excepção que não é princípio dos social-democratas, eu desejava saber de quanto tempo disponho ainda para a intervenção.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, o tempo que usou está marcado no quadro. São cinco minutos e seis segundos. Avisei-o ao fim de cinco minutos, não estive aqui...

    O Orador: - Sr. Presidente não sei quanto tempo tenho de intervenção»?

    O Sr. Presidente -Sr. Deputado faça favor de continuar embora não seja a primeira vez que hoje peço aos Srs. Deputados para abreviar e terminar aliás no espirito que sempre tenho exercido.

    O Orador: - Sr. Presidente peço desculpa em insistir. Estou a dizer-lhe com toda á franqueza que não sei qual era o meu tempo de intervenção.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E foi ele que fez o Regimento!

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado não vale a pena estarmos com grandes considerações o tempo são cinco minutos.

    O Sr João Amaral (PCP): - O tempo dele está a arder!

    O Orador - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Portanto peço-lhe Sr. Deputado que termine a ideia.

    Orador: - Com certeza Sr. Presidente: Os senhores gostavam de ver a política económica e social do Governo desregulada sem saúde. Só que ela em vez de estar desregulada e sem saúde esta com saúde.

    Baseio me muito rapidamente neste importante documento do Ministério das Finanças.

    Os senhores falam de défices de roturas de terra pagens etc., Falam inclusivamente de depressão quando sabem perfeitamente que a nossa economia atra essa um período de expansão. Muito rapidamente e com a tolerância do Sr. Presidente endecerto dos outros grupos parlamentares que não vão recear que lhes chame a atenção para certos factos concretos.

    O Sr. António Guterres (PS): - Dá me licença que o interrompa?

    O Orador: - Faça favor se for rápido.

    O Sr. António Guterres(PS): - Apenas dez segundos. Só para lhe perguntar porque ouvi mal sei se trata do relatório da OCDE ou da CEE sobre a economia portuguesa que são entidades imparciais não é verdade?

    O Orador: - Também Sr. Deputado.

    O Sr. António Guterres (PS): - Mas é isso que vai ler?

    O Orador: - Não é isso mas também é isso.

    O Sr António Guterres (PS): - Mas o que é que está a ler Sr. Deputado?

    O Orador - Sr. Deputado depois o senhor traz o seu relatório da OCDE que aliás já tenho e que já aqui citei várias vezes.

    Muito rapidamente vou lembrar algumas coisas interessantes e que inclusivamente dizem respeito ao seu partido.

    Os salários reais por exemplo subiram mais de 10% em 1986/88 em 1983/85 - isto diz lhe respeito em grande parte uma vez que nessa altura o seu partido era maioritário caíram 12 %.

    O Sr. António Guterres(PS): - Ministro Amândio de Azevedo.

    O Orador: - Os Srs. Deputados decerto vão aceitar que a minha intervenção se prolongue visto que estão muito intervenientes.

    O desemprego atinge em 1988 o nível mais baixo Srs Deputados em 1985 - isto diz-lhe respeito - o desemprego atingia o nível mais elevado dos últimos 10 anos. Em 1986/88 houve um desagravamento fiscal e parafiscal. As taxas do imposto profissional foram reduzidas em dois pontos a taxa social única foi reduzida num ponto.

    O Sr António Guterres (PS): - Ministro Amândio de Azevedo!

    O Orador: - No triénio de 1983/85 ocorreu um pesadíssimo agravamento fiscal como todos os senhores sabem. Houve inclusivamente os celebres impostos extraordinários nomeadamente o imposto retroactivo.

    O Sr. António Guterres (PS): - Secretário de Estado o Alípio Dias.

    O Orador: - Srs. Deputados não quero abusar da tolerância da presidencial dos Srs. Deputados a não ser que os senhores aceitem que eu continue a fazer enquadro comparativo entre a governação do Governo de Cavaco Silva e dos governos onde os senhores foram os principais responsáveis.

    O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pode continuar.

    O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito está a dizer que sim pelo que presumo que haja portanto consenso de todas as bancadas e sendo assim vou continuar.

    No triénio de 1983/85 ocorreu para além desse pesado agravamento fiscal a criação de impostos extraordinários e do célebre imposto retroactivo.

    O Sr. António Guterres (PS): - Secretário de Estado Alípio Dias.

    O Orador: - Não é Alípio Dias Sr. Deputado.

    O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar Sr. Deputado.

    O Orador: - É um imposto retroactivo em que o seu partido era o principal' responsável pela governação.

    O Sr Presidente: - Sr. Deputado agradecia que abreviasse.

    O Orador: - Vou abreviar Sr. Presidente.

    A inflação atingiu os 25% a 30% e nesse período de 1983/85 o Governo não fez qualquer actualização dos escalões dos impostos.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): Secretário de Estado: Alípio Dias!

    O Orador: - Outros factos comparativos: no triénio de 1986/88 a inflação média rondou os 25%.

    Por outro lado, Srs. Deputados, uma questão que muito vos incomoda: a célebre questão da conjunção da baixa da inflação e do emprego.

    Ora, o actual Governo conseguiu, nos anos de 1986/88, fazer a conjunção destes dois factores como jamais se tinha visto: manter um forte emprego e conseguir a baixa da inflação. Em 1983/85, como sabem, foi exactamente o contrário: máximo de inflação e máximo de desemprego.

    O Sr. João Amaral .(PCP): - Uma palhaçada!

    O Orador: - Não vou referir-me ao nível da poupança das empresas, ao nível do investimento, porque - repito - não quero abusar, inclusivamente, da vossa própria bondade.

    Para terminar, quero apenas dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que a vossa proposta, o tal crédito, mais fácil, mais amplo, mesmo quando a economia está a andar para a frente, mesmo quando as empresas têm meios, elas próprias, para investir, mesmo quando os não têm é aos empresários de se socorrer dos seus próprios capitais. Ou os senhores têm como proposta para o País fomentar o empresariado parasitado, o empresariado que não é capaz de arriscar os seus próprios capitais? Os senhores, o partido da classe operária? Os senhoras querem tudo mais fácil, crédito mais fácil.

    A vossa proposta, Sr. Deputado, classifiquei-a do pasteleiro da pastelaria do PS e devo dizer-lhe que, felizmente, os senhores, embora muito entendidos actualmente em termos de acordos políticos não obterão por essa via o crédito e a confiança da maioria dos portugueses.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quero um pastel de nata!

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de informar que, na conferência de lideres parlamentares realizada hoje da parte da manhã, ficou acordado que a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar na primeira quinta-feira de Setembro, dia 7, às quinze horas.

    O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar em relação aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Silva Marques.

    O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, não vou fazer o meu protesto com base nas suas afirmações sobre política económica e social do Governo. E não o vou fazer porque o Sr. Deputado demonstrou claramente que nem sequer serve para encarregado dos transportes dos «pasteis» do Governo! Nem para isso serve!

    Sr. Deputado, já não lhe sugiro que leia os documentos da Comissão das Comunidades ou os documentos da OCDE, mas pelo menos leia os documentos do Banco de Portugal! Isso é o mínimo que se exige, na medida em que são escritos em português.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu li-os!

    O Orador: - Sobre a questão do empresariado parasitário apenas gostaria de dizer que essa é claramente a especialidade do PSD, tal como está demonstrado ao longo de vários anos!

    Mas o essencial do meu protesto é a forma como o Sr. Deputado se referiu àquilo que eu há pouco disse sobre o. problema do subsídio de alojamento ao Governo. Se há alguma coisa que repugna nesta matéria, Sr. Deputado, é a sua ignorância sobre o texto da lei em questão, é a sua incapacidade para conseguir ler e já não digo perceber nem interpretar - o que está escrito, no Decreto-Lei n.º 72/80, que foi feito pelo Governo PSD, pelo Governo da AD, maioritariamente composto pelo PSD.

    Ora, o que aí se diz e aquilo que referi nada tem a ver com a existência ou não dessa lei; apenas tem a ver com o facto de o Ministro das Finanças estar a obter um subsídio à base dessa lei, com fundamento nessa lei; quando, de facto, não tem direito a ele.

    A lei refere expressa e claramente - e não é preciso gastar o seu cérebro para interpretar, Sr. Deputado - que esse subsídio apenas é atribuído quando o ministro, à data da nomeação, não tem residência em Lisboa. Ora, à data da nomeação do segundo governo Cavaco Silva o Sr. Dr. Miguel Cadilhe tinha residência fixa em Lisboa há mais de um ano, pelo que não tem, logicamente, direito a receber esse subsídio.

    O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para protestar.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, pretende contraprotestar já ou depois de serem formulados todos os protestos?

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Prefiro contraprotestar no fim, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

    O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.ª tem-se caracterizado como o elemento fundamentalista na bancada do PSD e a pior coisa que pode acontecer a um político é deixar-se intoxicar pela sua própria propaganda. Aquilo que hoje o Sr. Deputado revelou foi que está intoxicado pela própria propaganda do PSD e, em particular, pela propaganda do Sr. Ministro Miguel Cadilhe.

    O que aconteceu em Portugal - e isso é sabido - é que o País foi conduzido à beira da banca rota por um governo da Aliança Democrática. O PSD juntou-se ao PS num esforço patriótico para retirar o Pais da banca rota, o que conseguiu com sucesso.

    E o Sr. Deputado - e o Sr. Ministro Cadilhe -, na cegueira, na vanglória de procurarem agora obter trunfos a curto prazo, acabam de condenar membros do governo do PSD que connosco partilharam esse

    forço patriótico e que sejam os responsáveis dos sectores referidos pelo Sr. Deputado na intervenção que produziu sem qualquer razão sem qualquer justificação e sem qualquer credibilidade.

    No debate todos sabem que o período de 1983-1985 foi período de austeridade necessário adquirido equilibrios e ternos em conjuntura nacional e que o período de 1985/1989 foi um período de conjuntura internacional favorável feita depois de os equilibrios externos terem sido conseguidos.

    Por tanto aquilo que o Sr. Deputado hoje afirmou aqui tal como aquilo que o Sr. Ministro Cadilhe em cedência de mandato não tem qualquer significado e levante a propósito de pastelarias de o dizer e que o Sr. Deputado Silva Marques e o Sr. Ministro tem em relação aos problemas económicos da população a mesma insensibilidade da Rainha Maria Antonieta que quando lhe disseram que os pobres não tinham a mo portanto porque é que não comiam bolos.

    O Sr. Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

    O Sr. Silva Marques(PSD):- Sr. Deputado Octávio Teixeira em primeiro lugar quer queira quer não foi ter dado credibilidade ter entrado em ...e passaram por este Parlamento pelo ...nas condições em que o subsídio está a ser atribuído e que é o acolhido por ela própria letra e espirito da lei dezenas de responsáveis políticos o receberam.

    Sr. António Guterres (PS) - Quais?

    O Orador: - Quais! Imenso abono do Governo Sr. Deputado: e uma Comissão de Inquérito para erigir isso. Se a nossa preocupação é séria e evidente ...que esperanças as leis do nosso país e não os ataques pessoal a um membro do Governo

    ... e a forma como a lei tem sido aplicada ao longo do anos. Isso sim seria uma iniciativa a correcta da vossa parte e não na suspeita de ataque meramente pessoal. Ao sermos de estarem a tomar uma posição ... por estrito ataque pessoal e mantê-lo-ia e porque de outra forma seria diferente.

    O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Dá-me licença que o interrompa Sr. Deputado?

    O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.

    O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Silva Marques: ....Não fez a denúncia pública em termos de defesa da legalidade deste País?

    O Orador: - Não ilegalmente Sr. Deputado por que considero que a interpretaçâo que tem sido dada a lei e que inclusivamente os serviços pagadores da Administração Pública tem atribuído a esta lei estar correcta e corresponde á finalidade do legislador quando a criou. Portanto, não tenho a posição que o Sr. Deputado me está atribuir.

    E discutível esta posição Sr. Deputado mas é a minha posição. Aliás é a posição que corresponde não ao Governo mas aos serviços pagadores da Administração Pública. E se os senhores estivessem modos por outra finalidade que não a do ataque pessoal a um membro do Governo a nossa atitude seria diferente os senhores tratariam de analisar a forma como a lei tem sido cumprida ao longo destes anos e tomariam a iniciativa no sentido de corrigir essa aplicação se por acaso não estivessem de acordo com ela.

    Por isso acusei-os e repito a acusação os senhores estão motivados por um estrito objectivo de ataque pessoal a falta de melhores argumentos para atacar o Governo.

    O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é mentira.

    O Orador: - E vamos então ao Governo vamos á governação que era aí que se devia travar o debate político.

    Os senhores leram todos esses relatórios e de em continuar a lê-los porque falta-vos a leitura de algumas partes que constam não só desses relatórios como em qualquer documento ser o de análise dos últimos anos da economia portuguesa.

    Em relação aquilo que o Sr. Deputado António Guterres disse creio que V. Ex.ª esqueceu alguns aspectos fundamentais que inclusivamente não tem uma ligação directa com o fluxo internacional da economia e dos efeitos recíprocos que estão embora não desligados dessa vertente sobretudo dependentes da vontade clara e fim de uma determinada política e neste caso de uma política de saneamento das finanças do país.

    E ou dar alguns exemplos concretos foi este Governo e nenhum outro que acabou com o embaratecimento artificial da dívida pública. Isto é ou não verdade?

    Vozes do PCP: - Não é verdade.

    O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que foi este Governo que acabou, com o embaratecimento artificial da dívida pública e não pode negar esse facto. O Sr. Deputado sabe que ao longo dos anos depois do 25 de Abril até 1985 inclusive e os juros da dívida publica interna foram obrigatoriamente inferiores ou mesmo extremamente inferiores aos juros de agravamento...irracionalidade como inclusivamente a criação de uma tributação suplementar.

    Isto é verdade Sr. Deputado. Não, pode negá-lo assim como não pode negar que foi este Governo e nenhum outro que acabou com o embaratecimento artificial obrigatório da dívida pública.

    Isto nada tem a ver com os fluxos internacionais da economia mas sim na vontade firme e clara de sanear as finanças do País.

    Outro exemplo: o défice global do sector público ultrapassou os 20% do PIB no triénio 83/85 e está agora, após o triénio de 86/88, em menos de metade dessa percentagem do PIB.

    O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

    O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.

    último facto que terá interesse para o Sr. Deputado António Guterres tem a ver com a disciplina da execução orçamental. É inegável que, durante o período de 83/85, não havia Orçamento do Estado que não acabasse em défice suplementar, os célebres «buracos» orçamentais. Ë ou não verdade que foi este que acabou com os «buracos» orçamentais? É ou não verdade que foi com este Governo que deixou de haver défices suplementares? Mais: é. ou não verdade que, em termos de execução orçamental, o défice ficou sempre aquém dos défices previstos?

    O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

    O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, para dizer que aquilo que o Sr. Deputado Silva Marques diz é tecnicamente incorrecto e politicamente desastrado.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Demonstre!

    O Orador: - Em primeiro lugar - e vamos discutir os temas um por um -, o Governo empolou desnecessariamente, por incompetência na gestão da dívida pública, os preços dos respectivos juros, o que fez com que a subida dos juros da dívida pública tivesse tido um efeito indutor da subida das taxas de juro no mercado altamente lesivo das próprias empresas, em geral, do País. Porquê? Porque geriu, nos últimos meses, incorrecta e incompetentemente, a dívida pública.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Não está a responder às questões!

    O Orador: - Estou exactamente a responder às questões, uma por uma.

    Em segundo lugar, é verdade que os défices orçamentais diminuíram, mas isso tem a ver com tais fluxos, tem a ver com a diminuição do preço do petróleo, das taxas de juro, do valor do dólar, todos redutores de despesas públicas, acrescentadores de receitas fiscais e redutores das despesas com os juros e com os encargos da dívida.

    Portanto, tudo isso tem a ver, de facto com os tais fluxos de que falava, o que quer dizer que o «saco azul» criado no orçamento por esses fluxos permitiu uma gestão muito facilitada dos dinheiros públicos. É apenas isso que tem acontecido durante estes anos.

    Esta é que é a verdade.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, se desejar dar esclarecimentos, tem a palavra.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, há factos inegáveis e, evidentemente, o Sr. Deputado pode socorrer-se de múltiplos argumentos.

    Eu só disse que há alguns factos estritamente verificáveis que são inegáveis. Quem acabou com o embaratecimento artificial e obrigatório da dívida pública? Quem foi? Foi o actual Governo.

    Reconhece ou não que, anteriormente, o embaratecimento obrigatório e artificial da dívida pública era não só um factor drástico de irracionalidade na economia como, inclusivamente, uma tributação suplementar e clandestina?

    Quem acabou - e repito - com o embaratecimento artificial e obrigatório da dívida pública, foi o actual Governo. Os instrumentos utilizados e a forma de o fazer são discutíveis, mas o facto irrecusável é que foi o actual Governo que acabou com o embaratecimento artificial e obrigatório da dívida pública.

    Em segundo lugar, Sr. Deputado, posso dar-lhe o exemplo do défice. Quer queira quer não, o actual Governo introduziu uma firme disciplina na execução orçamental, permitindo-nos ficar com um défice aquém do previsto. A esse propósito, Sr. Deputado, vou dizer-lhe uma coisa irrecusável: nunca, nenhuma oposição deu cabo das contas públicas. Nunca! Não foram as oposições que provocaram os «buracos» orçamentais, porque a Oposição, por definição, não tem acesso às contas, não tem acesso ao dinheiro.

    Sr. Deputado, a desregulação da execução orçamental tem tido uma grande origem, que é a própria incapacidade dos governos de se manterem, firmes e fiéis a certos objectivos do Estado, entre eles o saneamento financeiro do País. Só que para isso é preciso firmeza, o que nem sempre tem existido.

    O Sr. António Guterres (PS): - Na AD!

    O Orador: - É preciso firmeza porquê, Sr. Deputado? Porque todos nós somos de carne e osso. Todos os partidos têm as mesmas motivações imediatistas...

    O Sr. António Guterres (PS): - Na AD!

    O Orador: - ..., que é a de quererem o melhor para as suas terras, quererem estradas, liceus, hospitais, quererem tudo. Mas é preciso que haja um governo que faça a síntese e que se mantenham fiel à linha traçada de governação. Quando esta firmeza não existe...

    O Sr. António Guterres (PS): - Na AD!

    O Orador: - ..., os Governos caem...

    O Sr. António Guterres (PS): - Na AD!

    O Orador: - .... derrotados por essa avidez legítima e normal de todos querermos tudo e já. Pois bem, a grande inovação deste Governo foi a de ter trazido, à luz dos interesses do nosso país, essa legítima, insubstituível e necessária disciplina da execução orçamental. Isto, Sr. Deputado é inegável, é um facto, é irrecusável. Todos têm - e não estou a acusar-vos, pois todos nós temos culpa - tendência imparável para a desregulação orçamental. Felizmente que veio um governo,

    dirigido por um Primeiro Ministro que foi capaz de sobrepor a avidez mediatista dos nossos desejos sem preilimitados o interesse da governação do País.

    Isto Sr. Deputado é irrecusável e felizmente que assim é e porque é isso que o nosso país está andar para a frente.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

    O Sr. Presidente - Tem a palavra, Sr. Deputado.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr Presidente compete a esta Assembleia da República fiscalizar os actos da Administração Pública entre os quais os actos da administração financeira.

    O Sr Deputado Silva Marques acabou de lançar uma grave acusação sobre a administração financeira do Estado e além disso sobre o Tribunal de Contas a quem compete vigiar a execução da administração pública financeira ao dizer que esta viola a lei quando atribui aos ministros subsídios que não estão previstos na lei e até são contra a própria lei.

    De o dizer que a mim não me consta isso mas coisa diferente. Quando o Sr. Deputado Silva Marques disser os nomes dos ministros que ilegalmente receberam subsídios poderei dizer-lhe os nomes dos ministros que deixaram por livre iniciativa - por livre iniciativa repito - de receber os subsídios dizendo que não tinham direito a recebê-los porque apesar de terem residência já tinham adquirido outra residência há mais de um ano em Lisboa como sucedeu na passagem do I para II Governos da AD. Posso dizer os nomes quando o Sr. Deputado Silva Marques me disse os nomes dos prevaricadores.

    Aquele anto a honra da administração pública financeira a tão malbaratada e tão ofendida pelo Sr. Deputado Silva Marques.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró tem a palavra para interpelara mesa.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS) - Já interpelei Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Então não foi uma interpelação.

    ORDEM DO DIA

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados encerrado o período de antes da ordem do dia vamos dar início ao período da ordem do dia com a leitura feita pelo Sr. Secretário de .. relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.

    O Sr. Secretário ( João Salgado): -O primeiro relatório é do seguinte teor:

    De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Vila No a de Cerveira a Comissão de Regimentos e Mandatos decidiu emitir parece no sentido de autocarro o Sr. Deputado Alberto Marques ... a a ser ou do como testemunha no processo que corre os seus tramites no referindo tribunal.

    O Sr Presidente:- Vamos votar.

    Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes.

    O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai passar a leitura do segundo relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

    O Sr. Secretário (João Salgado): - O segundo relatório é do seguinte teor:

    De acordo com o solicitado no oficio n.º 808 - Processo n 338/89 - Secção U do Tribunal da Círculo da Comarca de Anadia de 13 de Julho de 1989 enviado a Assembleia da República acerca do Sr. Deputado Valdemar Cardoso. Aliás tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em referencial.

    O Sr. Presidente - Srs. Deputados amos votar.

    Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes.

    O Sr. Presidente - Srs. Deputados existe uma solicitação da Comissão de Saúde que o Sr. Secretário vai passar a ler.

    O Sr Secretario (João Salgado): - É o seguinte

    Reconhecendo se a utilidade de um encontro entre a Comissão de Saúde e o Sr. Ministro da Educação a fim de ser abordado o problema da SIDA e o seu relacionamento com a escola vínhamos solicitar a intervenção de V. Ex.ª no sentido de que tal encontro possa realizar-se no próximo dia 28 pelas 10 horas neste Palácio.

    O Presidente da Comissão - Ferraz de Abreu.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados trata-se pois de uma autorização para que a Comissão de Saúde possa reunir no próximo dia 28 do corrente.

    Vamos votar.

    Submetido a votação foi aprovado por unanimidade, registando se a ausência de Os Verdes.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados existe uma outra solicitação da Comissão Eventual de Inquérito a Actos Administrativos na área do Ministério da Saúde

    que o Sr. Secretário ai passar a ler.

    O Sr. Secretário (João Salgado) - É a seguinte:

    A Comissão de Inquérito a Actos Administrativos na área do Ministério da Saúde solicita a V. Ex.ª se digne autorizar a comissão a reunir a partir do dia 13 do próximo mês de Setembro com o objectivo de adiantar os trabalhos.

    O Presidente da Comissão de Inquérito - Vidigal Amaro.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputados amos votar.

    Submetida a votação foi aprovada por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes.

    O Sr. Presidente: - De seguida, o Sr. Secretário vai passar a ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados.

    O Sr. Secretário (João Salgado): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e. Mandatos é do seguinte teor:

    Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 26 de Julho de 1989, pelas 15.30 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

    1 - Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

    Luís António Damásio, Capoulas (Círculo Eleitoral de Évora), por António Augusto Ramos. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 60 (sessenta dias), a partir do dia 15 de Julho corrente, inclusive.

    Manuel Dias Loureiro (Círculo Eleitoral da . Guarda), por Alexandre Azevedo Monteiro. Esta substituição é determinada nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir, do dia 25 de Julho corrente, inclusive.

    José Mendes Bota (Círculo Eleitoral de Faro), por Álvaro José Martins Viegas. Esta substituição é determinada pela eleição do Sr. Deputado José Mendes Bota como deputado ao Parlamento Europeu, a partir do dia 26 de Julho corrente; inclusive.

    2 - Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

    Luís Filipe Nascimento Madeira (Círculo Eleitoral de Faro), por José Florêncio

    Botelho Castel Branco. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o

    período de 26 de Julho corrente a 1.º, de Outubro próximo, inclusive.

    João Cardona Gomes Cravinho (Círculo Eleitoral de Lisboa), por António Manuel Nu Calado. Esta substituição é determinada pela eleição do Sr. Deputado João Cravinho como deputado ao Parlamento Europeu, a partir do dia 26 de Julho do corrente, inclusive.

    José Manuel Torres Couto (Círculo Eleitoral de Leiria), por Júlio da Piedade

  • Nunes Henriques. Esta substituição é determinada pela eleição do Sr. Deputado Torres Couto como deputado ao Parlamento Europeu, a partir do dia 26 de Julho corrente inclusive.

    Nuno Manuel Brederode Rodrigues dos Santos (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

    Esta substituição é determinada nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), em, virtude do Sr. Deputado Nuno Brederode dos Santos ter requerido a renúncia ao mandato de deputado, a partir do próximo dia 1 de Agosto, inclusive.

    Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho (Círculo Eleitoral de Lisboa), por António Manuel Nu Calado. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de l de Agosto a 22 de Setembro próximos, inclusive.

    3 - Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

    Manuel Anastácio Filipe (Círculo Eleitoral de Beja), por Maria de Lourdes Dias Fernandes Hespanhol. Esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um

    período não* inferior a 2 (dois) meses, a partir de 15 de Julho corrente, inclusive.

    Carlos Alberto. Vale Gomes Carvalhas (Círculo Eleitoral de Lisboa), por António Filipe Gaião Rodrigues. Esta substituição é determinada pela eleição do Sr. Deputado Carlos Carvalhas como o deputado ao Parlamento Europeu, a partir do dia 25 de Julho corrente, inclusive.

    Jorge Manuel Abreu Lemos (Círculo Eleitoral de Lisboa), por João Camilo Vieira Carvalhal Gonçalves. Esta substituição é pedida-nos termos da .alínea 6) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85; de 13 de Março-(Estatuto dos Deputados), por um período de 6 (seis) meses, a partir do próximo dia 1 de Agosto, inclusive.

    Álvaro Barreirinhas Cunhal (Círculo Eleitoral de Lisboa), requer a renúncia ao i mandato de deputado, a partir do próximo dia 13 de Agosto, passando a exercer funções com carácter efectivo o Sr. Deputado Octávio Augusto Teixeira desde a mesma data.

    Diamantino José Dias (Círculo Eleitoral de Portalegre), requer a renúncia ao mandato de deputado, a partir do próximo dia 14 de Agosto, passando a exercer funções com carácter efectivo o Sr. Deputado Luís Manuel Loureiro Roque desde a mesma data.

    4 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

    Maria Amélia do Carmo Mota Santos (Círculo Eleitoral de Setúbal), por Andrade Valente Martins. Esta substituição é determinada pela eleição de Sr.ª Deputada Maria Amélia Santos

    como deputada ao Parlamento Europeu a partir do dia 25 de Julho corrente inclusive e

    5 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitores que de em ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedente a das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

    6 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

    7 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

    As substituições em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

    O Presidente João Domingos F de Abreu Salgado (PSD) O Vice Presidente Alberto Marques de O e Silva (PS) O Secretario Valdemar Car doso Alves (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Carla Maria Tato Diogo (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Augusto Santos da S Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luis Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Águia Miguel (PSD) - Hélder Oliveira dos San tos Filipe (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano da Silva Pombo) M. Sequeira (Os Verdes).

    O Sr. Presidente -Srs. Deputados ovamos votar.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

    O Sr Presidente - Faça favor Sr. Deputado.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente não pretendo levantar um precedente sobre o tratamento.

    O Sr João Amaral (PCP): - Então não levante'

    O Orador: - Bem como estava a dizer não vou levantar um precedente sobre o tratamento destas questões de substituição dos deputados mas dos casos apontados penso que um não tem o enquadramento habitual das substituições trata se do caso do S Deputado Jorge Lemos.

    Toda a imprensa que tenho lido todos os jornais de uma forma geral apresentam a substituição do Sr. Deputado Jorge Lemos como um caso de retaliação política no seu próprio partido.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS):- E como o Macedo?

    O Orador: - A própria entrevista que o Sr. Deputado deu a um jornal presumia )ou pelo menos não exclui a esta interpretaçâo - aliás nas suas próprias declarações ele não a recusa a embora também não a afirmasse.

    Perante isto eu não podia de forma alguma ficar em silêncio por isso levanto esta questão a Constituição da República Portuguesa no seu n.º 2 do artigo 13 garante que ninguém poderá ser prejudicado ou perseguido em consequência de convicções políticas ou ideológicas. Em segundo lugar não é pensável que os próprios partidos sejam eles quais forem possam considerar-se coutadas onde os princípios da Constituição da República Portuguesa não tem aplicação. Cada partido tem a sua vida interna que é livre de organizar só que deve fazê-lo á luz dos princípios constitucionais que nos regem que vivem e prevalecem na República Portuguesa. Os partidos não são coutadas pelo que tem de organizar se em respeitos dos princípios constitucionais.

    Ora perante os factos anunciados por toda a imprensa - e quantas vezes a oposição em invocar a imprensa para fundamentar as questões que levanta - e dada a unanimidade da imprensa sobre este caso pergunto se o pedido de substituição do Sr. Deputado Jorge Lemos não é de facto uma retaliação política no interior do seu partido.

    Protestos do PCP.

    Pois assim sendo isso seria inconstitucional facto pelo qual tomo a palavra para pedir explicações ao PCP.

    O Sr Octávio Teixeira(PCP) - Explicações?!

    O Orador: relativamente aos factos que toda a, imprensa unanimemente tem publicitado.

    O Sr. João Amaral (PCP): - Isto é uma vergonha.

    O Sr. Presidente - Sr. Deputado Silva Marques tendo em conta que a Comissão Permanente tem uma Mesa que é responsável pela condução dos trabalhos importa desde já dizer que consultados os processos as três substituições pedidas pelo PSD as cinco pedidas pelo PS as cinco pedidas pelo PCP e uma pedida por Os Verdes estão conformes a Constituição o Regimento e o Estatuto dos Deputados.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não impede que eu levante a questão sobre a sua constitucionalidade.

    O Sr Presidente:- Sr. Deputado Silva Marques eu estou a dizer que em função dos processos elas estão conformes.

    O Sr. Octávio Teixeira (PCP: - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

    O Sr. Presidente - Faça favor Sr. Deputado.

    O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, aquilo que acabou de ser dito é absolutamente inadmissível, contudo, não nos merece qualquer comentário nesta sede e neste momento, pelo que solicitamos ao Sr. Presidente que apenas sejam votados os processos que estejam em condições.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate. Vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados.

    Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Os Verdes.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Afinal, o Sr. Deputado Silva Marques votou a favor?!

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o relatório que acabou de ser votado está assinado por vários Srs. Deputados, entre os quais o Sr. Deputado Silva Marques.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, isso não impede que tome a palavra para interpelar a Mesa e o PCP sobre esta matéria.

    O Sr. Presidente: - Não impede nada, Sr. Deputado. É apenas para que as coisas fiquem claras.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não cabe à Mesa fazer a defesa da bancada do PCP.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, cabe à Mesa atender a uma posição aqui assumida e dizer que o processo está conforme.

    Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje, pelo que declaro encerrada a reunião.

    Eram 19 horas e 20 minutos.

    AS REDACTORAS - Mana Leonor Pereira - Cacilda Nordeste.

    DIÁRIO

    Da Assembleia da República

    Depósito legal n.º 8818/85

    IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA E.P.

    AVISO

    Por ordem superior e para constar comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco.

    PORTE PAGO

    1- Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).

    2- Para os novos assinantes do Diário da República, o período de assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquirida a preço de capa.

    3- O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.

    PREÇO DESTE NUMERO 108$00

    Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.