31 de Janeiro de 1989

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 1989 I Série - Número 33

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE JANEIRO DE 1989

Presidente: José Manuel Maia Nunes de Almeida

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque

Cláudio José dos Santos Percheiro

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 338/V e 339/V.

Em declararão política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou o Governo pelo agravamento da situação social e laboral dos Portugueses.

Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Natália Correia (PRD) evocou os acontecimentos do 31 de Janeiro de 1891 e as suas consequências, ao que se associaram os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD) e Ferraz de Abreu (PS).

Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado António Guterres (PS) saudou a Câmara em nome da nova direcção do Grupo Parlamentar, apontou a política a seguir pela mesma e verberou a actuação do Governo em diversos sectores. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Carlos Brito (PCP). Montalvão Machado (PSD), João Corregedor da Fonseca (indep.), Carlos Encarnação (PSD) e Hermínio Martinho (PRD).

Foi aprovado um voto de pesar, subscrito por todos os grupos parlamentares, pelo falecimento do escritor Fernando Namora, tendo a Câmara guardado, de pé, um minuto de silêncio. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Natália Correia (PRD), Carlos Lélis (PSD), Edite Estrela (PS), Maria Santos (Os Verdes) e Adriano Moreira (CDS).

Ordem do dia. - Procedeu-se à aprovação de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PS.

Foram discutidos, na generalidade, a proposta de lei n. º 82/V - Lei de Bases do Sistema Desportivo - e o projecto de lei n. º 336/V, do PCP - Lei Quadro da Cultura Física e do Desporto. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro), os Srs. Deputados Jorge Lemas (PCP), Isabel Espada (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Mirando Calha (PS), Celorico Moreira (PCP), José Cesário e Gilberto Madail (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Adriano Pinto (PSD).

Entretanto, após ter sido rejeitado um requerimento de baixa à Comissão, para nova apreciação, dos projectos de lei n.ºs 50/V (PCP) - Elaboração de programas escolares, avaliação do livro escolar e apoios à sua edição - e IN IV (PS) - Avaliação e certificação dos livros escolares -, não foram os mesmos aprovados na generalidade.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n. º 76/V - Estabelece um novo regime jurídico das associações de municípios.

Depois de terem sido rejeitados dois requerimentos, apresentados pelo Sr. Deputado Rogério Brito (PCP), de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de diversos artigos do texto final elaborado pela Comissão de Agricultura e Pescas sobre os projectos de lei n.ºs 64/V (CDS) e 90/V (PSD), relativos a baldios, foi o mesmo aprovado em votação final global. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Oliveira e Silva (PS), Rogério Brito (PCP), Maria Santos (Os Verdes), Roleira Marinho (PSD) e Barbosa da Costa (PRD).

O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) requereu a avocação pelo Plenário, para votação na especialidade, do artigo 5. º do projecto de lei n. º 323/V (PSD) - Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais. No debate da proposta do PSD relativa ao mesmo artigo - que foi aprovada -, feito conjuntamente com outra apresentada pelo PCP, intervieram, incluindo em declaração de voto, os Srs. Deputados Odete Santos e Carlos Brito (PCP), Alberto Martins (PS) e Rui Silva (PRD), tendo o diploma sido aprovado em votação final global.

0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 13 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.

Adriano Silva Pinto.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Jorge Santos Pereira.

António José de Carvalho.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Mário Santos Coimbra.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António da Silva Bacelar.

Aristídes Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando Carvalho Guerreiro Cunha.

Arménio dos Santos.

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carla Tato Diogo.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Manuel Sousa Encarnação.

Carlos Matos Chaves de Macedo.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Carlos Sacramento Esmeraldo.

Casimiro Gomes Pereira.

César da Costa Santos.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Dinah Serrão Alhandra.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco João Bernardino da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Germano Silva Domingos.

Gilberto Parca Madaíl.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Hilário Torres Azevedo Marques.

Jaime Gomes Milhomens.

João Baptista da Cruz Castanho.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João Granja Rodrigues da Fonseca.

João José Pedreira de Matos.

João José da Silva Maçãs.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Vilela de Araújo.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Angelo Ferreira Correia.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

Luís António Damásio Capoulas.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Joaquim Dias Loureiro.

Manuel Maria Moreira.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mário Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Domingues de Azevedo.

António Fernandes Silva Braga.

António Magalhães da Silva.

António Manuel Oliveira Guterres.

António Miguel Morais Barreto.

António Poppe Lopes Cardoso.

Carlos Manuel Martins do Vale César.

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Edmundo Pedro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco Igrejas Caeiro.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

Helena de Melo Torres Marques.

João Cardona Gomes Cravinho.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Fernando Branco Sampaio.

Jorge Lacão Costa.

José Apolinário Nunes Portada.

José Barbosa Mota.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Florêncio B. Castel Branco.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

José Manuel Torres Couto.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Manuel Alfredo Tito. de Morais.

Manuel António dos Santos.

Maria do Céu F Oliveira Esteves.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.

António Manuel Celorico Moreira.

António da Silva Mota.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Alfredo Brito.

Cláudio José dos Santos Percheiro.

Domingos Abrantes Ferreira.

Fernando Manuel Conceição Gomes.

João António Gonçalves do Amaral.

Jorge Manuel Abreu Lemos.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Manuel Santos Magalhães.

Lino António Marques de Carvalho.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério de Sousa Brito.

Maria Ilda Costa Figueiredo.

Maria Luísa Amorim.

Maria de Lurdes Dias Hespanhol.

Maria Odete Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Francisco Barbosa da Costa.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

Isabel Maria Ferreira Espada.

Natália de Oliveira Correia.

Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Deputados Independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.

Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO. DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa…

O Sr. Secretário(Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério da- Educação, formulados pelos Srs. Deputados Cristóvão Norte, António Vairinhos, Julieta Sampaio e Barbosa da Costa; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Brito; à Secretaria de. Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Governo e à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Santos: ao Ministério dó Planeamento e da Administração do Território formulados pelo Sr: Deputado Herculano Pombo; a diversos ministérios é à Câmara Municipal de Loulé formulados pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Ministério do Emprego' e Segurança Social; formulado pela Sr.ª Deputada Elisa Damião; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho; à Câmara Municipal de Silves, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; à Câmara Municipal de Castro Marim, formulado pelo Sr. Deputado António Vairinhos; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; a diversos ministérios, formulados pelo Sr: Deputado Jorge Lemos; ao Ministério das Finanças formulado pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; ao Governo, formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa.

Por seu lado, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Roque, na sessão de 12 de Novembro; Raul Junqueiro na sessão de 13 Maio; Rui Silva, na sessões de 13'de Maio e 14 de Dezembro; Cláudio Percheiro, nas sessões de 8 de Julho e 8 de Setembro; Roleira Marinho, na sessão de 14 de Julho; Jorge Lemos, na reunião da Comissão Permanente de 22 de Setembro; Herculano Pombo, na reunião da Comissão Permanente de 6 de Outubro; - Rogério Moreira, na reunião da Comissão Permanente de 13 de Outubro; António Barreto, na sessão de 25 de Outubro e de dia 7 de Dezembro; Miguel Macedo, na sessão de 8 de Novembro; Guerreiro Norte, na sessão de 15 de Novembro; António Vairinhos, na sessão de 12 de Janeiro.

Também deram entrada na Mesa os Projectos de Lei n.º 338/V, da iniciativa dos Srs. Deputados Jerónimo Carvalho de Sousa e outros, do PCP - Elevação da Vila de Loures a cidade -, e 339/V, igualmente da iniciativa dos mesmos Srs. Deputados, do PCP- Elevação da Vila de Odivelas a cidade - , tendo ambos os diplomas sido admitidos e baixado à 6. ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, infelizmente é um motivo de pesar que me leva a fazer esta interpelação a V. Ex.a Desejo comunicar que o Grupo Parlamentar do PSD, tendo tido conhecimento há pouco tempo, da infausta notícia da morte do escritor Fernando Namora, deseja pedir a esta Assembleia que observe um minuto de silêncio em sua memória. Também desejo pedir aos outros grupos parlamentares que nos acompanhem na redacção de um pequeno texto - um voto de pesar - em que o sentimento de toda esta Assembleia se congrace, porque foi um vulto de cultura portuguesa que deixou de viver.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme o solicitado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, a que a Mesa também se associa, vamos proceder a um minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: É para dar a nossa inteira concordância à sugestão feita para a elaboração do texto de um voto de pesar, para propor que ainda na sessão de hoje procedamos à sua votação e que cada grupo parlamentar tenha a oportunidade de dizer umas palavras sobre a memória do grande escritor que foi Fernando Namora.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a bancada do Partido Socialista comunga totalmente desta homenagem da Assembleia da República à memória dessa grande 'figura da cultura portuguesa que foi Fernando Namora, e por isso, desejamos comungar deste consenso no sentido da elaboração e aprovação ainda hoje do voto que vier a ser apresentado à Câmara.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai então ser elaborado o voto de pesar. O Sr. Deputado Carlos Encarnação fará as diligências necessárias para que o voto seja depois apresentado à Mesa e, nessa altura será votado e serão feitas as declarações de voto.

Tem a palavra o Sr.a Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Srs. Deputados, do escritor, cujo nome desde há muito passou as fronteiras, muitos falarão.

À exegese da sua obra não serão poucos os que dedicarão as sofisticadas, análises, que mais pretexto são de fazer brilhar e exegeta, do que fazer luz sobre a obra analisada.

Quero eu, porém desviar-me destes encómios… O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Natália Correia, queira desculpar-me, mas o consenso da Câmara foi no sentido de que seria apresentado um voto e depois feita a sua votação, cada grupo parlamentar teria a possibilidade de falar acerca do falecimento do escritor Fernando Namora.

A questão que coloco à Sr.ª Deputada, é se não quer aguardar por essa altura…

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Bom, está bem, repetirei o que disse.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, para uma declaração política tem r palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Agravamento da situação social, a acentuação da injustiça e a vigorosa resposta que está a ser dada por milhares e milhares de trabalhadores e sectores muito diversificados da sociedade portuguesa, são realidades indesmentíveis e indispensáveis em qualquer apreciação rigorosa que se pretenda fazer da actual situação política.

O Governo de Cavaco Silva está a assumir a grande quota de responsabilidade pelo ambiente de tensão e conflitualidade social que se vive e tende a alargar na medida em que continua na senda da imposição e do confronto.

Era inevitável que, perante a forma como o Governo estava a agir e a decidir sobre problemas tão concretos da política social e de rendimentos, surgisse a resistência e a luta dos trabalhadores. Na origem dos conflitos está a perda do compra dos salários contratuais no ano passado, a crescente precaridade de emprego e a liquidação de milhares de postos de trabalho efectivos, a degradação das condições de vida e de trabalho de sectores tão sensíveis como médicos, professores, magistrados, a imposição inflexível, em substituição do diálogo efectivo.

Conhecido o erro de previsão do Governo quanto à inflação de 1988 (erro ou calculismo, é evidente), e quando se esperava agora no quadro de crescimento económico verificado, uma repartição mais justa no rendimento nacional, que no mínimo permitisse a reparação dos prejuízos causados aos salários dos trabalhadores, o Governo tenta repetir a velha receita e dá a palavra de ordem na administração pública e nas empresas do sector empresarial do Estado: propostas de aumentos salariais de 4 e 5% sendo significativo o exemplo da Função Pública, onde ao cabo de dois longos meses de negociação o Governo passa de 6 para 6,3%. Como se não bastasse o Governo vem agora estabelecer um novo regime de férias, faltas e licenças para estes trabalhadores, que há mais de doze anos reclamavam por uma lei mais justa penalizando os que adoeçam, alargando o regime de faltas injustificadas, criando poderes discrionários às chefias, chegando ao cúmulo de obrigar um funcionário público que faça greve, que esse dia conte negativamente na contagem de tempo para a antiguidade, isto é, na reforma.

O diploma que mereceu já o repúdio das organizações dos trabalhadores da Função Pública levou já a que o Grupo Parlamentar do PCP entregasse na Mesa da Assembleia da República o respectivo pedido de ratificação.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Dialogar, assim? Porquê este «braço de ferro» constante com o mundo do trabalho?

Mas é precisamente no quadro da existência de um profundo descontentamento laboral de rotura com profissionais de classes médias, também eles atingidos nos seus interesses concretos, que ressurge o pacote laboral, mais «penteado» e burilado mas mantendo na sua génese os vícios e malfeitorias iniciais visando desequilibrar as relações de trabalho em Portugal. Considerando já arrecadados e garantidos fortes ganhos na Revisão da Constituição Económica face ao acordo PSD/PS, e perspectivando a impossibilidade de alcançar alterações profundas na Constituição laboral, tenta, por lei ordinária,. esvaziar de sentidos e liberdades consagrados nos artigos 53. º e 56. º da lei fundamental, num autêntico processo de revisão paralela.

Importa reafirmar desta tribuna que pelo facto de o Presidente da República não ter considerado necessário sujeitar o decreto dos despedimentos à aprecia

ção do Tribunal Constitucional mais nos leva a insistir na extrema gravidade política de algumas soluções propostas: a liberalização brutal dos despedimentos de forma não fiscalizável nem objectivável, transformaria inevitavelmente a empresa no local onde o medo, e a insegurança em cada dia e no amanhã seguinte seriam uma constante, com prevalência do poder quase absoluto e discricionário do patronato.

A revogação da lei de protecção especial aos representantes eleitos pelos trabalhadores não só complementa como serve de corolário lógico a quem está contra o sindicalismo livre.

Sim, Srs. Deputados, é da liberdade sindical que se trata; é da diferença que existe entre os que consideram que a existência e a acção de um delegado sindical ou de uma Comissão de Trabalhadores é um precioso património da democracia que temos e aqueles que receiam essa função e o exercício dessa liberdade para satisfazer e municiar o poder discricionário do lucro desmedido jugulando assim a democracia participada ao arrepio. do progresso e dá modernidade.

Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados - talvez porque hoje é 31 de Janeiro, talvez porque num passado já distante homens lutaram contra a repressão fascista, lutando pela liberdade sindical - que lembre que esta norma proposta pelo Governo PSD, tentando liquidar essa protecção especial que a Constituição da República reconhece, vai no mesmo sentido; mas por isso mesmo, porque vivemos numa época diferente, porque vivemos em democracia, exige-se aos democratas, mesmo a alguns que se sentam ali na bancada do PSD, que esta norma que o Governo do PSD propõe seja revogada, na medida em que o exercício da liberdade sindical é um património da democracia que importa salvaguardar no futuro que aí vem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - e Srs. Deputados: É perante esta realidade que o descontentamento dá lugar ao protesto, à resistência e à luta dos trabalhadores assumindo uma nova e vigorosa dimensão cimentada numa unidade de muita ampla. Nas grandes manifestações e concentrações do passado dia 28 de Janeiro, nas greves sectoriais da CP, da Carris, do Metro, dos cerâmicos, na Metalurgia, na Quimigal, na Setenave ou na Cometna, em torno da contratação colectiva, na defesa dos postos de trabalho e de reivindicações concretas, a unidade surge como factor impressionante, como necessidade objectiva, mesmo para homens e mulheres que em 19 de Julho de 1987, ajudaram com o seu voto a que alguns dos Srs. Deputados do PSD aqui se sentem neste Hemiciclo.

Foi o receio, desses profundos sentimentos de unidade, foi o medo dessa torrente de protesto e luta; que levou o Governo àquela desgraçada e fracassada tentativa de acordo para adquirir compromissos, cedências e silêncios de alguns dirigentes sindicais a troco de magras e insatisfatórias concessões.

Não resultou! O Governo está socialmente mais isolado e a questão continua em aberto. Como foi afirmado, no passado sábado, pelo Coordenador da CGTP Intersindical Nacional, os trabalhadores não fazem a luta pela luta, a greve pela greve. Eles estão disponíveis para participar empenhadamente num diálogo sério e efectivo que permita mais justiça social e corresponda às mais fundas e justas aspirações dos trabalhadores e dos que menos têm e menos podem.

Mas se o Governo mantiver, como tudo indica, a sua vontade em impor mais sacrifícios aos trabalhadores e prosseguir com a arrogância habitual a sua política de injustiça social, reassumirá a responsabilidade dos conflitos laborais que se avizinham.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grandeza dos problemas de hoje e do futuro que aí vem não se compadecem com estes desafios e atitudes perante o mundo do trabalho: Urge mudar de política porque ela está a comprometer o progresso, porque este Governo está a comprometer a justiça social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para. uma. declaração política, tem a palavra a Sr.º Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não seja a desmemoria inimiga dos factos históricos que construíram a nossa identidade. Isto digo invocando, neste dia 31 de Janeiro de 1989, o de 1891 que, num rasgo efémero das energias populares, foi o primeiro foco de esperança a iluminar as aspirações republicanas. Eram já latentes essas aspirações na corrente esquerdista das Cortes Gerais de 1820, no «Setembrismo» e na « Patuleia», na oposição à feição conservadora do liberalismo e na intenção de o levar às suas últimas, consequências no rejuvenescimento da tríade «liberdade, igualdade, fraternidade».

Incompatibilizada com o liberalismo, que mantinha o povo estagnado em sujeições ancestrais, a inteligência moça desse tempo, em que brilhava Antero de Quental, o bardo da ideia nova, entrevê o porvir da grei na solução política de regime republicano. Mas as hostes republicanas, que mais se impunham pela qualidade do que pela quantidade, reclamavam uma campanha que efectivada, conheceu uma grande expansão, culminando os seus efeitos no Ultimatum, insulto inglês à imagem histórica do País, que levou o povo português, galvanizado pela revolta, que extravasava nos jornais, na poesia, nos comícios, a engrossar as fileiras do partido republicano.

Um ano depois, no Porto, o 31 de Janeiro assinala a primeira, ainda que meteórica, vitória na história da conquista. do poder pelo republicanismo que irá cimentar-se com a revolução de 5 de Outubro de 1910.

A imagem angustiante da pequenez e insignificância do País no concerto das nações inclinam as consciências a verem na solução republicana uma panaceia para os males da pátria. O milagre é conjurado pelos alexandrinos de Guerra Junqueiro, pelo messianismo de 1168

I .ºSÉRIE - NÚMERO 33

Sampaio Bruno, pelo panfletismo aliciante de João Chagas, por quantos, como Fialho de Almeida e Basílio Teles, acreditavam que no fim dos Braganças estava a redenção da pátria. A chefia civil da revolta é protagonizada por Alves da Veiga.

Conseguido no Porto, por entre vivas à República, o levante militar, breve foi o sonho inaugrado com a proclamação, nos Paços do Concelho, por Alves da Veiga, da extinção da monarquia em Portugal e o anúncio da Constituição do governo provisório. Em poucas horas consumava-se a derrota das tropas sublevadas inflingida pela Guarda Municipal, que se mantivera fiel à monarquia. A prisão e o exílio esperavam os vencidos.

Revolta fundamentalmente popular, efectivada por sargentos e cabos e enquadrada pelo povo, o 31 de Janeiro foi subestimado pelos oficiais, pela alta burguesia e por uma grande parte da inteligência portuguesa. Faltou-lhe o programa de acção política que teriam mais tarde os mentores do republicanismo, forçados a falarem em nome de um povo analfabeto que não falava. Mas nessa República, que relampejou em 31 de Janeiro de 1891, o povo falou. À luz desse relâmpago vimos a sinceridade, a convicção, a confiança e o desinteresse do povo que faz a história que o deixa na sombra, para privilegiar os que ascendem ao poder por obra dessas forças generosas.

É a memória desse povo que eu saúdo na invocação desse fugaz mas intenso capítulo da história da República Portuguesa, que deu um forte impluso à concretização do ideal republicano.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sob a forma de um pedido de esclarecimento, o Grupo Parlamentar do PSD quer associar-se à lembrança deste episódio da nossa história contemporânea.

A nossa opinião é a de que todos os acontecimentos históricos são contraditórios no seu impacto no tempo, nos seus resultados e nas leituras que, em diferentes momentos e em diferentes circunstâncias, se fazem deles. É, no entanto com todo o gosto, que nos associamos, no essencial, ao conteúdo da intervenção da Sr. a Deputada Natália Correia, que com ela lembrou aqui um aspecto difícil da nossa história contemporânea, uma data em que homens colocaram em risco a própria vida em nome de um ideal que pretendiam defender.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Desejo felicitar a Sr. a Deputada Natália Correia pelas palavras que aqui pronunciou e pela memória que fez reviver entre nós do acontecimento que foi o 31 de Janeiro.

Naturalmente que ninguém estranhará que o PS se associe a esta manifestação, visto que ela pesa nas nossas tradições. O 31 de Janeiro foi um movimento em prol da libertação do povo em relação aos privilegia dos que dominavam a nossa sociedade, foi como que o anunciar de uma nova época, que veio a concretizar-se uns anos decorridos.

Veneramos a memória dos homens que se sacrificaram com o 31 de Janeiro, homens que, por terem aparecido precocemente, formar vítimas dos seus ideais. Foram, no entanto, vingados uma dezena e meia de anos depois, com o triunfo da República e com o novo procedimento da sociedade em relação àqueles que ansiavam por justiça.

É, pois, com grande convicção que nos associamos a esta recordação e mais uma vez, felicitamos a Sr.a Deputada Natália Correia por ter trazido aqui este problema.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr. a Deputada Natália Correia.

A Sr.a Natália Correia (PRD): - Penso que os comentários que possa fazer aos eufemísticos pedidos de esclarecimento são desnecessários.

Regorijo-me, porém, com a solidariedade dos meus companheiros e congratulo-me por não me ter esquecido de uma data que, afinal, estava na memória de todos os presentes.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com a maior satisfação que, em nome da nova direcção do Grupo Parlamentar Socialista e do próprio grupo, quero saudar aqui todos os deputados da Câmara.

Faço-o, aliás, com particular gosto, num dia de grandes tradições para os democratas portugueses, como o é o 31 de Janeiro.

Temos seguramente entre nós muitas diferenças. Pertencemos a distintos partidos políticos, são variadas as nossas formações ideológicas e também as perspectivas de solução que defendemos para os problemas nacionais.

Há, no entanto, um pano de fundo essencial que nos une. Todos estamos aqui com base na mesma legitimidade, todos queremos trabalhar para o bem do País, diversa que seja, embora, a forma como o concebemos, todos temos o dever de contribuir empenhada mente para o prestígio do Parlamento.

Pela nossa parte, somos oposição clara, sem reservas nem ambiguidades, à maioria parlamentar do PSD e ao seu Governo, mas estamos também permanente - mente disponíveis para o diálogo em torno dos problemas nacionais e para a formação de consensos alar gados, que são indispensáveis à estabilidade do regime e das instituições.

É neste quadro que o Grupo Parlamentar do PS respeitará, fielmente, todos os compromissos já assumi dos em matéria de Revisão Constitucional e continuará a procurar, na comissão e mesmo no Plenário, acordos, tão amplos quanto possível, para o aperfeiçoamento do respectivo articulado. Para esse efeito não se tem furtado, nem furtará, ao diálogo com todos os grupos parlamentares.

O prestigio da Assembleia exige-nos um esforço permanente e determinado que assegure o sentido de oportunidade dos debates, a qualidade dos textos legais produzidos e a sua adequação aos problemas nacionais e aos interesses da comunidade e a modernização geral da vida parlamentar, aproximando-a dos cidadãos eleitores.

Mas o prestígio do Parlamento depende também da forma como com ele se relacionam os outros órgãos de soberania.

Quero, a este respeito, exprimir aqui a sincera homenagem dos deputados socialistas ao Sr. Presidente da República.

Aplausos do PS.

Na sua actividade de dirigente partidário, Mário Soares valorizou sempre a intervenção parlamentar acima de todas as outras formas de expressão política. Como Presidente da República ele tem sido o intérprete permanente da boa pedagogia democrática, a que faz do Parlamento a espinha dorsal do regime. A forma como sempre tem respeitado a Assembleia e os deputados, mesmo quando legitimamente discorda das respectivas decisões, torna-o credor da admiração e do reconhecimento de todos nós.

$ pena que o mesmo não possa ser dito do Governo e, em particular, do Sr. Primeiro-Ministro. Como Governo minoritário utilizou os seus poderosos instrumentos de acesso e controlo da comunicação social, para, constantemente, minar a credibilidade do parlamento e afectar o seu prestígio junto da opinião pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais tarde, assegurada que foi a existência de uma maioria parlamentar favorável, o Governo tudo passou a fazer para reduzir ao mínimo a intervenção do Parlamento na vida política portuguesa, tratando-o muitas vezes com indiferença, uma ou outra com desprezo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal enfrenta, hoje, o desafio da integração europeia e da criação do grande mercado de 1992. De há três anos a esta parte que o nosso país dispõe de uma conjuntura internacional que lhe é totalmente favorável: energia barata, valor relativo das moedas como nos convém, taxas de juro moderadas, comércio internacional em crescimento, baixos níveis da inflação mundial.

É uma oportunidade de ouro para se definir; em diálogo fecundo entre o Estado, os trabalhadores e os empresários, uma nova estratégia de modernização do País, em que todos se possam empenhar com entusiasmo. Para isto bastaria que houvesse ideias claras e prioridades bem definidas.

Somos um pequeno país na periferia de um grande mercado. Temos, por isso, que saber especializar-nos, que recusar a mediocridade geral, que apostar decididamente em alguns centros de excelência, já aqui o referi, na educação, na investigação científica e tecnológica, na vida empresarial. Se não podemos ser em tudo iguais aos nossos parceiros europeus, temos que escolher algumas áreas em que possamos ser melhores do que eles. Isto só é possível se houver um projecto global em torno do qual se reforme o sistema educativo, se concentrem esforços na formação profissional, se apoie o investimento e a investigação e com eles o desenvolvimento de uma verdadeira capacidade tecnológica nacional.

Só que, infelizmente continuamos sem rumo e sem estratégia, com um Governo que voga ao sabor da conjuntura, com influência permanente dos. calendários eleitorais, da pressão dos interesses e dos lobbies, que descura a concertação, o diálogo e os consensos e se desgasta em diversos escândalos e conflitos estéreis; espalhando, entre os portugueses, a descrença e o desânimo e deitando fora a oportunidade de ouro, de que há pouco falei, e que não durará eternamente.

Será que o Governo não vê que o País não tem futuro, se continuarmos a distinguir-nos, no quadro europeu, apenas pela mão-de-obra barata? Será que o Governo não percebe que ter nas políticas de baixos salários e de restrição ao crédito a sua única preocupação coerente e continuada é um verdadeiro suicídio a prazo para a economia portuguesa? Será que o Governo não compreende que é indispensável apostar tudo no Homem, na valorização dos recursos humanos, na criação de novas vantagens comparativas no quadro europeu, que se baseiem numa capacidade tecnológica própria, numa mão-se-obra cada vez mais qualificada, em empresas modernas, despertas também para os problemas da humanização do trabalho e da participação de todos os que ás compõem?

Dirá o Executivo que não é preciso que não é necessária nenhuma estratégia, que o mercado tudo resolverá.

Nós também somos pelo mercado, mas rejeitamos a perspectiva liberal do endeusamento do mesmo. Fazemo-lo, desde logo, em nome dos nossos valores, porque somos pela justiça e pela solidariedade, porque não aceitamos a sociedade da indiferença, nem nos resignamos à «era do vazio».

Mas fazemo-lo também porque, no quadro dás Comunidades Europeias, somos um país periférico e dependente. Deixar o nosso futuro apenas nas mãos do mercado é acentuar esse carácter periférico e dependente, é trabalhar contra os interesses de Portugal e a favor dos interesses do núcleo central e desenvolvimento da Europa.

Como é possível que, num momento como este, a reforma educativa se tenha paralisado, transformada num jogo de espelhos entre grupos técnicos rivais, sem que haja orientação e decisão política ao nível governamental? Como é possível que se tenham delapidado, na confusão, no descontrolo e mesmo na corrupção; sem objectivos nem prioridades, dezenas de milhões de contos do Fundo Social Europeu- para formação profissional? Como se pode aceitar a incapacidade de definir e de aplicar uma política agrícola capaz de aproveitar com eficácia os fundos comunitários, para a modernização da agricultura?

Como explicar que nada continue a ser feito para simplificar e desburocratizar o universo legal em que se movem as empresas? Portugal é o País da Europa que mais precisa de novos projectos mas onde mais tempo se leva e mais difícil é criar uma empresa ou tão só registar-lhe o nome.

Também não faz hoje sentido pensar em desenvolvimento sem integrar ao mesmo tempo o ambiente, a defesa do património histórico e valorização da nossa identidade cultural. Três áreas onde o Governo parece ter entrado, progressivamente também, na era do vazio, agora, porém, no sentido literal do termo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segunda preocupação fundamental para os socialistas tem a ver com o agravamento das desigualdades e das injustiças.

No momento em que as condições exteriores propiciam uma razoável prosperidade é intolerável que os rendimentos do trabalho representem uma parcela cada vez mais pequena da riqueza criada no País: Bastaria a injustiça desta situação para justificar o nosso protesto. Acresce que a política salarial do Governo é também, tem sido também, uma política errada na perspectiva de 1992 e da livre circulação dos trabalhadores.

Percamos, de vez, as ilusões sobre a possibilidade de continuar indefinidamente a basear em salários de miséria a capacidade de concorrência externa da nossa economia. Ou a economia portuguesa se moderniza e as empresas melhoram o seu nível de produtividade e, portanto, pagam melhor, ou a fuga da mão-de-obra mais qualificada para o exterior passará a ser regra habitual de comportamento, com consequências dramáticas para o futuro.

Acresce a isto o absurdo de uma política fiscal que esmaga as classes médias, quanto deixa sistematicamente de fora as grandes fortunas e que penaliza mais os rendimentos do trabalho do que os rendimentos do capital.

Acentuam-se as desigualdades crescentes no acesso à justiça e à saúde e o agravamento das condições de crédito para os jovens que querem comprar casa, num nunca mais acabar de exemplos reveladores da insensibilidade do Governo em relação às questões sociais.

Fazer política social não é apenas aumentar as pensões de reforma duas vezes nos anos eleitorais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terceira área que merece a nossa viva discordância tem a ver com o crescimento do Estado laranja e a crescente vocação centralista do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sentem-no de forma crescente os autarcas portugueses. A Associação Nacional de Municípios tem feito eco do mais vigoroso protesto contra a sistemática redução do peso financeiro dos municípios no Orçamento do Estado e contra as inumeráveis tentativas de ingerência do Executivo na gestão municipal.

Ficamos agora também a saber que o Professor Cavaco Silva não quer as regiões administrativas. O PS não se conforma com este estado de coisas. Temos como objectivo promover a moralização da nossa vida política, o fortalecimento da sociedade civil face ao Estado e uma efectiva descentralização de poderes e de recursos que aproximem, cada vez mais, as populações do controlo da coisa pública em Portugal.

A tudo isto se soma, agora, a crescente degradação do próprio Executivo.

Não vou pedir aqui a demissão de ministros. Confesso que gostaria de ver a demissão do Governo, mas respeito o jogo democrático e a legitimidade das maiorias. Quero, sim, alertar a Câmara e o País para os riscos do apodrecimento da situação.

Um Primeiro-Ministro não pode ter ministros cuja única política é querer sair do Governo.

Aplausos do PS.

Não pode dar aso a que se ponha em dúvida a legitimidade do Governo para exigir dos cidadãos o cumprimento de deveres cívicos elementares, como seja o pagamento de impostos. Não pode permitir, conflitos pessoais entre os membros do seu executivo e os representantes qualificados da sociedade civil com quem tem de dialogar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente saídos de um Congresso mobilizador, que reforçou o PS como alternativa de poder, assumimos, com frontalidade democrática, o papel de Oposição.

Continuaremos a apresentar as nossas propostas, na coerência da alternativa socialista, em todas as matérias em debate na Câmara. Vamos intensificar, ainda mais, a iniciativa legislativa do PS. Procuraremos ser no Parlamento não só os porta-vozes políticos do intenso descontentamento que se generaliza na opinião pública e na sociedade civil, mas também um sinal de esperança para todos aqueles que connosco pensam que é possível mudar e que é preciso mudar.

Face a um Governo estático, hesitante, agarrado aos seus preconceitos e aos privilégios da sua clientela, confiamos na vontade de mudança da maioria dos portugueses.

Uma voz do PSD: - Era o que faltava!

O Orador: - As eleições europeias aí vêm para nos provar se temos ou não razão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Narana Coissoró, Carlos Brito, Montalvão Machado, João Corregedor da Fonseca e Carlos Encarnação.

O Sr. Deputado António Guterres deseja responder a cada um dos Srs. Deputados ou no fim dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. António Guterres (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS, sob a forma de esclarecimento quero, em primeiro lugar, saudar fraternal e democraticamente V. Ex.a pela sua eleição e desejar-lhe as maiores felicidades no desempenho do novo cargo.

Aproveito a oportunidade para saudar em público e neste hemiciclo o Secretário-Geral do PS, nosso querido amigo e deputado Jorge Sampaio, a quem saudamos e felicitamos pela sua eleição e a quem desejamos também as melhores felicidades no desempenho das suas novas atribuições.

Sr. Deputado António Guterres, a nós não nos surpreendeu que V. Ex.a viesse aqui afirmar, mais uma vez, o cumprimento exacto do compromisso tomado pelo PS, como instituição, como partido, acerca da revisão constitucional com o PSD. Só aqueles que duvidam do institucionalismo partidário, só aqueles que duvidam da honrabilidade democrática dos homens que estão à frente dos grandes partidos poderiam fazê-lo.

E tivemos pena de ver na comunicação social gente que gostaria - quebrando o institucionalismo, arrastou a nova direcção do PS à mudança dos compromissos. E estranhou-nos muito mais que aqueles que a si próprios se atribuem a qualidade de democratas também fizessem o mesmo, exigindo do PS uma reafirmação dos seus compromissos. O CDS não precisa disso porque tem o PS e os seus dirigentes na alta valia própria . de grande partido democrático de Portugal.

Quanto à vossa declaração política de que o PS é a alternativa política, agradou-me ouvir que não é a única alternativa possível, pois há outras alternativas. O socialismo não é uma verdadeira alternativa à social democracia, a alternativa aos socialismos está, como todos sabem, na democracia cristã. Assim o provaremos!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Guterres, também queria começar com uma primeira nota para felicitar a nova direcção da bancada do Partido Socialista, e de igual forma, felicitar também a nova direcção do Partido Socialista saída do Congresso.

Em segundo lugar, queria regozijar-me pela reafirmação aqui feita, de uma maneira tão veemente, da atitude oposicionista, sem nenhuma espécie de reservas, da parte do Partido Socialista ao actual Governo. Em todo o caso e já a respeito desta observação, eu gostaria de colocar-lhe algumas questões.

Não será difícil conciliar essa atitude oposicionista reforçada, que a nova direcção do Partido Socialista anuncia, com o acordo da Revisão da Constituição que o Partido Socialista assinou com o PSD e que o Sr. Deputado aqui nos anunciou que o seu partido vai cumprir integralmente e sem nenhuma hesitação?

O Sr. Deputado fez aqui uma crítica, em muitos aspectos inteiramente justa, à política governamental. Mas essa política governamental e as manifestações que o Sr. Deputado criticou não terão a ver com as opções de fundo do PSD? E essas opções de fundo do PSD não estão evidentes, de uma maneira patente, nos seus propósitos de Revisão da Constituição, com os quais o PS comunga de uma maneira tão profunda, desde a área de comunicação social ao Serviço Nacional de Saúde e a praticamente toda a constituição económica, incluindo aspectos relativos ao plano?

O PS ter profundas alterações em relação às suas posições iniciais, a propósito, por exemplo, das privatizações;- o PS começou por dizer que para cada privatização é necessário uma lei da Assembleia da República aprovada por maioria de dois terços e agora já aceita que as privatizações sejam feitas por maioria absoluta, isto é, sejam feitas só com os votos do PSD?

O PS proclamava que era necessário concurso pública para cada privatização e agora já não o exige, já deixa cair a existência de concurso público. E o mesmo em relação à organização do poder político … Não terá a ver uma coisa com a outra? Como é que o Partido Socialista pode concordar com estas opções de fundo e discordar apenas das manifestações?

Por outro lado, também creio que é justo colocar-lhe outra questão. Esta atitude de rigor para com o acordo da Revisão da Constituição - que o PS aqui reafirma = parece não ter igual correspondência da parte do PSD. Não lhe parece, Sr. Deputado; que o discurso do Sr. Primeiro-Ministro aquando da realização das jornadas parlamentares d o PSD, a propósito da regionalização, está em profundo desacordo com o acordo da Revisão Constitucional que assinou com o Partido Socialista? O acordo da Revisão Constitucional fala de flexibilização, fala de facilitação, fala de viabilização da regionalização, e o que o Sr. Primeiro-Ministro proclama é a obstrução da regionalização! Gostaria que o Sr. Deputado respondesse a esta conjunto de questões. Não se é oposicionista por se proclamar; ser-se oposicionista tem a ver com a prática e tem a ver com os princípios e é isso que nós gostaríamos de ver esclarecido da parte do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, as minhas primeiras palavras serão necessariamente de saudação para V. Ex.ª para os seus companheiros de direcção de bancada e ao mesmo tempo para a direcção do seu partido. E acredite que o faço com inteira sinceridade e com muita amizade, rio jogo democrático que todos nós aqui desempenhamos.

Sr. Deputado António Guterres, foi com o interesse que V: Ex.ª certamente adivinha que eu aguardei a sua oração de apresentação e esta Câmara. A sua experiência política, as suas qualidades de inteligência, a sua experiência parlamentar, as suas qualidades de homem, efectivamente eram temas basilares para que eu esperasse com algum interesse, com muito interesse até, esta sua oração preliminar.

E gostei de ouvir algumas das coisas que o Sr. Deputado aqui referiu, como seja, a contribuição para o prestígio do Parlamento tema que eu também abordei aqui quando fiz uma oração semelhante à que V. Ex.ª proferiu os desejos de um permanente diálogo entre as forças democráticas para que sejam asseguradas as regras básicas da democracia, o direito, a liberdade e as garantias dos cidadãos.

Agradou-me profundamente que o Partido Socialista, mais uma vez, como eu já tive ocasião de dizei em vários locais, dissesse que honrava - como partido sério que é o seu compromisso de acordo quanto à Revisão Constitucional feito com o Partido Social-Democrata, não obstante os ataques que V. Ex.ª sofre e acabou ainda agora mesmo de sofrer injusta e ilegitimamente.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Esse elogio compromete!

O Orador: - Mas também não me agradou um outro aspecto. É que V. Ex.ª, como líder da Oposição, eu direi mesmo como líder de todas as oposições…

Risos do PSD.

… por representar o maior partido da Oposição, V. Ex.ª tivesse feito um discurso de crítica, que eu classifico de crítica merante destrutiva, da actuação da maioria e da actuação do Governo.

É evidente que a missão dos grupos parlamentares da Oposição é dizer mal; mas é evidente também que só dirão mal quando tiverem razões para isso e será sua obrigação, acima de tudo, não só dizer mal, mas dizer também aquilo que, em. substituição do que está mal, deve ser feito e foi nesse aspecto e nessa parte que, efectivamente, V. Ex.ª - e perdoar-me-á a minha franqueza - falhou e falhou rotundamente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só ataques ao Governo, efectivamente, parece-me que não chega; é preciso dizer algo de construtivo, é preciso apontar algo de realizável para a solução dos problemas dos portugueses.

Mas houve uma coisa que o Sr. Deputado referiu e com a qual eu concordo, no final desta minha curtíssima intervenção - e teremos ocasião de falar muitas vezes dessa questão depois disto. É que V. Ex.ª, a certo passo da sua oração, disse que havia um crescimento do «Estado laranja» em Portugal. V. Ex.ª tem razão, efectivamente há!

Aplausos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - «Estado laranja»!? Agradecemos a confissão!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado António Guterres, saudamos, quer eu quer o Sr. Deputado Raul Castro, V. Ex.ª pelo facto de ter assumido o importante cargo de presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sucedendo a um grande líder parlamentar que foi Jorge Sampaio, que muito respeitamos, e que hoje exerce as funções de Secretário-Geral do Partido Socialista. A ambos desejamos, democraticamente, as maiores felicidades no desempenho dos vossos cargos.

Sr. Deputado António Guterres, relativamente à sua intervenção que merece atenta análise e estudo, como é evidente, faço-lhe apenas uma pergunta, muito clara. V. Ex.a falou no papel da comunicação social e do Governo. Como é que V. Ex.ª interpreta o facto de os operadores da Rádiotelevisão Portuguesa só terem entrado nesta Casa cerca das 16 horas, não tendo gravado nenhuma das intervenções políticas até então, quer do deputado Jerónimo de Sousa, que fez justas críticas do Governo, quer da deputada Natália Correia, que relembrou o 31 de Janeiro, quer a sua importante intervenção política. Sr. Deputado António Guterres, não será esta mais uma forma de bem evidenciar a conhecida governamentalização da Rádiotelevisão Portuguesa contra os deputados da Oposição nesta Câmara?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, eu desejaria dizer-lhe que me agradou o começo do seu discurso. Realmente V. Ex.* realçou o que nos une, personificou a Oposição e assumiu a responsabilidade do diálogo construtivo. O Grupo Parlamentar do PSD não se esquecerá destas suas três primeiras afirmações.

Porém já não gostei tanto do resto que disse, aliás compreensivelmente e por uma razão simples.

V. Ex.ª sabe que a maioria das ideias que aqui de deixou não são ideias próprias, não são ideias do Partido Socialista, a maior parte das ideias que inovatoriamente aqui deixou ou tentou deixar foram ideias bebidas d nosso próprio programa - do programa do Governo do Partido Social-Democrata.

Risos do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Por isso é que os senhores estão em vias de rever o programa!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - PSD agora é socialista!…

O Orador: - V. Ex.ª sabe que o Partido Socialista ultimamente, tem tentado pautar a sua actuação por um acompanhamento dos objectivos e das realizações do Governo em tom crítico. V. Ex.ª queria que fosse um governo seu a realizar a obra que este governo a agora tem realizado, o que é compreensível, é justo admissível da sua parte!

Aplausos do PSD.

Mas eu gostaria de lhe perguntar se, na ausência de ideias novas, V. Ex.a quer continuar ou quer praticar - o que eu não acho admissível devido à grandeza t seu partido - a política do «bota abaixo», a política do «mal dizer», que se instalou nesta sociedade cedendo o passo a essa mesma falta de alternativas políticas reais. Se assim é, com certeza que o Partido Socialista vai por mau caminho e eu atrever-me-ía a pedir-lhe e a sugerir-lhe que o não fizesse, porque dignidade e a grandeza do partido a que V. Ex.ª pertence não o permitirão com toda a certeza.

Por outro lado, Sr. Deputado, se V. Ex.ª diz que este Governo ou que este Primeiro-Ministro não por ter apenas ministros que queiram deixar o Governo devo dizer-lhe que este país também não pode ter uma Oposição cujo único desejo obsessivo é entrar para Governo sem outras ideias.

Aplausos do PSD.

V. Ex.ª deve pensar, como homem aberto que como economista que é, como um jovem político que é, que as grandes lições dos partidos socialistas em governação nos últimos tempos têm sido fundamentalmente estas: perderem em utopia aquilo que ganha na sua aproximação às ideias do mercado. Penso que Ex.ª, com toda a certeza, encarará isto dês maneira e dará um novo rumo às orientações políticas que o Partido Socialista certamente irá continuar defender.

V. Ex.a será com toda a certeza o intérprete indicado para nos ajudar a cumprir aqui, no Plenário, grande projecto nacional a que o Partido Socialista o Partido Social-Democrata meteram ombros - Revisão Constitucional - para que todos possam governar sem alibis, para que todos possamos governar sem reservas, para que todos possamos governar sem as limitações que nos foram impostas em determinados momentos históricos.

Por último - perdoe-me esta última referência Sr. Deputado, mas para bem da democracia permitir-me-ía fazer-lha e entenda-a assim e não entenda de outra maneira - V. Ex.ª substitui no car o actual Secretário-Geral do Partido Socialista, homem que nós nos habituámos a respeitar aqui na Assembleia, homem que honrou o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar, e espero que isto não seja uma indicação de uma nova sucessão a curto prazo, noutro cargo no Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Não pedi a palavra propriamente para fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Guterres e muito menos para protestar pelas palavras do líder parlamentar da bancada do PSD em relação aos outros grupos parlamentares que não o do Partido Socialista. Pedi a palavra para fazer uma saudação especial, em meu nome e em nome do meu grupo parlamentar, ao deputado António Guterres que hoje formal e oficialmente inicia as funções de líder parlamentar do Partido Socialista.

Não vou entrar em pormenores nem em debate sobre ás importantíssimas questões que trouxe ao Parlamento neste seu primeiro dia de líder da bancada socialista - teremos muito tempo para debater essas questões -, sobre ás responsabilidades que cabem a cada um nessas mesmas situações e na resolução dos problemas que urge encontrar.

Sr. Deputado António Guterres, gostaria que, com a sua acção, ajudasse o trabalho' sério, - extremamente positivo que o seu antecessor manteve neste Parlamento, que é essencial para a democracia no nosso pais mas que, infelizmente, continua a não ter o tratamento que devia ter.

Se me permitem um pequeno aparte refirei uma visita que ainda ao fim da manhã, fiz a uma escola do ensino primário onde tive oportunidade de ver, na sala de aula dessa escola, um pano largo dividido em três sectores: Presidente da República, Governo e Parlamento. No sector do Presidente dá República estavam naturalmente as fotografias do Sr. Presidente e muitas notícias sobre o Sr. Presidente; no sector do Governo estavam fotografias do Sr. Primeiro-Ministro e muitas notícias; no sector dedicado ao Parlamento nem sequer lá estava uma fotografia do Hemiciclo! Isto diz bem aquilo que todos nós temos de fazer para a dignificação desta Casa, para a dignificação do cerne vital da democracia no nosso pais.

Deixo aqui, mais uma vez, uma saudação especial ao Sr. Deputado António Guterres, neste seu primeiro dia como líder da bancada do PS.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Em primeiro lugar, gostaria de agradecer as referências extremamente simpáticas de que a bancada, o líder do PS, Sr: Deputado Jorge Sampaio, e ainda eu próprio fomos alvo.

Penso que este debate é bem a prova de que o nosso Parlamento alia duas características essenciais: a vivacidade dos debates, que é a nossa riqueza e a do País, ou seja, a riqueza das ideias e dos interesses que legitimamente existem no País, mas também a capacidade dos homens para porem a cordialidade das relações humanas acima da vivacidade dos debates.

Gostaria de sublinhar este aspecto porque, se ele fosse completamente apreendido pela opinião pública, creio que constituiria seguramente uma das fontes mais importantes do prestigio da instituição parlamentar em Portugal.

Em segundo lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que na minha intervenção não me limitei a reafirmar - seria desnecessário por parte do PS, mas achei que o deveria fazer - a nossa fidelidade aos acordos estabelecidos.

Na verdade, disse também que o Partido Socialista, em matéria de Revisão Constitucional, tem uma atitude de abertura para dialogar com todos, e sublinho, todos os grupos parlamentares, porque não consideramos que a Revisão Constitucional esteja concluída.

Com efeito, há um conjunto de matérias em relação às quais houve um acordo entre dois partidos que, pelo seu posicionamento numérico e político, eram vitais para que o processo se pudesse desencadear. Mas isso não encerra a Revisão Constitucional. Assim, creio que a contribuição de todas as bancadas é indispensável para que á nossa Constituição seja um texto em que todos os portugueses se possam rever.

Em relação às questões da alternativa, gostaria de dizer que, legitimamente, cada um de nós tenderá a interpretai-se como á mais forte e a mais apta das alternativas. Compete ao eleitorado decidir.

Aliás, e parafraseando críticas da bancada do PSD, devo dizer que o nosso objectivo não é ser alternativa, mas ser governo. E esperamos vir a sê-lo em breve!

Sr. Deputado Carlos Brito, gostaria de dizer-lhe que para nós é perfeitamente conciliável uma oposição política clara com a necessidade de diálogo institucional, no quadro do Parlamento, com o PSD e com ;todos os outros. grupos. parlamentares, em relação aos aspectos relativos à estabilidade e ao aperfeiçoamento das nossas instituições.

E gostaria de salientar, claramente, que fazemos e faremos - e aqui há uma simples continuidade em relação ao passado - oposição em relação ao PSD, com base em princípios e em valores.

Perdoar-nos-à, Sr. Deputado Carlos Brito, que utilizemos os nossos próprios princípios e valores que não coincidem, necessariamente, em todos os aspectos com os princípios e valores do Partido Comunista, por muito respeitáveis que eles sejam também para nós.

É evidente que uma oposição política frontal, como a nossa, em nada é atingida pelo facto de considerarmos indispensável ter um texto constitucional que tenha o mais amplo consenso na sociedade portuguesa, que espelhe da melhor maneira possível a vontade da maioria dos portugueses e que facilite e promova o desenvolvimento económico e social do nosso país.

No entanto, não abdicámos de- questões de fundo.

Disse ainda o Sr. Deputado que abdicámos de as privatizações - e cito-as apenas como exemplo - serem feitas caso a caso, por decreto, com a maioria de dois terços neste Parlamento, quando na verdade no texto inicial se fazia referência a uma maioria de dois terços mas não especificamente para as privatizações caso a caso.

Assim, na nossa consideração, estava em jogo uma lei de bases de que só abdicámos na medida em que o PSD aceitou incluir no próprio texto constitucional os princípios, o que para nós era fundamental consagrar nessa mesma lei de bases.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, agradeço-lhe ter-me permitido interrompê-lo e gostaria de dizer-lhe que compreendemos que hoje seja um dia de festa para a bancada do Partido Socialista. Aliás, há pouco iniciei a minha intervenção felicitando-o por isso.

O Orador: - Temos muito gosto em que tente estragar-nos a festa!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas, Sr. Deputado, para nós trata-se de um dia de trabalho e, por certo, a bancada socialista quer começar a trabalhar no seu primeiro dia de festa.

Assim, gostaria de salientar que essa lei de base aprovada por maioria de dois terços surgiu já num segundo momento de consideração e mesmo assim os Srs. Deputados «deixaram cair» os dois terços!… Para além disso, relativamente aos princípios, que agora e segundo disse o Sr. Deputado estão consagrados no acordo, devo esclarecê-lo que falta considerar ainda a questão do concurso público que, segundo também as proclamações iniciais do PS, se tratava de uma questão fundamental.

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito sugiro a V. Ex.a a leitura atenta do articulado proposto.

Na verdade, em nenhuma versão do nosso projecto de Revisão Constitucional esteve alguma vez consignado que as privatizações seriam feitas uma a uma neste Parlamento, por aprovação de dois terços.

Aliás, devo até dizer-lhe que isso seria trágico para as bancadas que colaborassem com o Governo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado refere--se já a um segundo momento de consideração, porque até aí V. Ex.ª sempre proclamaram esse aspecto, como eu já referi.

O Orador: - Sr. Deputado, nunca foi proclamado como diz.

Aliás, se V. Ex.ª ler os nossos textos verificará que não tem razão.

Com efeito, não faria qualquer sentido que cada operação concreta de privarização fosse aqui discutida no Parlamento por todos os deputados, pois seria o caos na gestão da política económica de qualquer governo e em relação a isso não poderíamos estar de acordo.

No entanto, gostaria de salientar que mantemos o princípio da transparência no quadro da Constituição e este princípio não tem, necessariamente, a ver apenas com a forma do concurso público, pois a privatização pode ser feita de outras maneiras igualmente transparentes, como por exemplo, a privatização em bolsa de parcelas significativas de uma empresa.

Contudo, o que não permitimos - e isso é claro e mantém-se - é o negócio directo de uma empresa ou de uma participação por pane do Governo em relação a um qualquer agente económico privado.

Quanto à questão do Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de sublinhar o meu total acordo com V. Ex.ª Penso que as declarações do Sr. Primeiro-Ministro em matéria de regionalização não só são contrárias ao espírito do texto da Constituição e do acordo subscrito pelo seu próprio partido, como contrariam o bom andamento dos trabalhos que, na própria Comissão de Poder Local e com a colaboração dos Srs. Deputados do PSD, se verificara em relação à regionalização.

Tal atitude foi para nós um «balde de água fria» e uma surpresa. Apesar disso, pensamos e temos esperança em que os Srs. Deputados do Partido Social-Democrata ainda possam conseguir convencer o Sr. Primeiro-Ministro de que eram eles e não ele quem tinha razão.

Srs. Deputados Montalvão Machado e Carlos Encarnação, gostaria de sublinhar com muito agrado as questões que me colocaram, mas desde já devo salientai uma ligeira contradição.

Com efeito, disse o Sr. Deputado Montalvão Machado que todas as minhas críticas foram destrutivas. Mas se V. Ex.ª reparar com cuidado no texto da minha intervenção, verificará que em muitos aspecto: apontei soluções antes de notar que o Governo as não tem aplicado. Por outro lado, muitas críticas estão feitas de uma forma em que claramente se percebe que a alternativa que defendemos.

No entanto, o que me parece difícil de explicar é ; afirmação que as minhas ideias são, simultaneamente totalmente destrutivas em relação ao Governo e à suí acção e completamente «bebidas» do programa do PSD!

Risos do PS.

Penso que tem de haver alguma contradição nesta matéria porque, de duas uma: ou o Governo não cumpre o programa do PSD ou o programa do PSD é destrutivo em relação à acção do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!

Pode «emendar à mão»! É com todo o gosto que permito que o faça!

O equívoco era tão óbvio que, de facto, vale a pena «emendar à mão», até para que fique a constar do Diário.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Se V. Ex.ª me permite, gostaria de dizer que pretenderia «emendar sua mão»!

Na verdade, a única coisa que eu há pouco disse e que não tem nada em contrário com o que o Sr. Deputado Montalvão Machado afirmou, foi que as vossas ideias novas - pois as ideias velhas já sabemos que são má: repetem-se e não têm novidade nenhuma - ou as que pretendem apresentar como novas, são as nossas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, penso que as nossas ideias novas têm uma grande vantagem sobre as vossas ideias. Na verdade, as nossas ideias radicam-se numa tradição, em valores, que muito embora tenham de ser moldados em cada momento pelas necessidades a que os momentos e a história obrigam, nunca perdem as referências essenciais da solidariedade, da justiça social e da defesa do socialismo democrático à votação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, gostaria de dizer-lhe que temos uma crítica séria e de fundo em relação à política de comunicação social do Governo.

No entanto, não gostaríamos de confundir essa critica séria e de fundo em relação à política de comunicação social do Governo com a eventual ausência fortuita nesta sessão por parte dos operadores da televisão, para a qual eventualmente haverá uma explicação razoável e em relação à qual não quereria, sem um conhecimento de causa, fazer qualquer comentário.

Contudo, esta tolerância em relação a este facto não invalida a nossa profunda discordância, que se mantém, em relação á política da comunicação social que o Governo vem desenvolvendo.

Finalmente, Srs., Deputados, gostaria de terminar afirmando e reafirmando a disponibilidade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista - aliás, em inteira continuidade com o que vinha sendo praticado pela direcção anterior, sob a liderança do meu colega Jorge Sampaio - para uma cooperação permanente com todas as bancadas, no sentido da qualidade global dos nossos trabalhos e da valorização do Parlamento e da sua imagem no País.

Ainda antes de terminar, devo salientar que não respondi ao Sr. Deputado Hermínio Maninho porque ele não me colocou qualquer questão.

No entanto, não gostaria que á minha atitude fosse interpretada como menor consideração e apreço pelas, palavras extremamente simpáticas e positivas que me dirigiu, as quais gostaria de registar aqui.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento. a presença nas galerias de dois grupos. de jovens estudantes do Externato João XXI e da Escola Primária n.º 209, de Lisboa, a quem cumprimentamos e saudamos.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concedo agora a palavra ao, Sr. Secretário para proceder à leitura do voto de pesar peta morre do escritor Fernando Namora, subscrito por todos os grupos parlamentares.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor o voto de pesar:

Tem a Assembleia da República obrigações e responsabilidades que ultrapassam a obediência à Ordem do Dia e à fixação dos assuntos em debate.

Surpreendidos, hoje, pela notícia da morte do escritor Fernando Namora, magoados pelo acontecimento com que a sua longa doença ameaçava, não pode o Parlamento deixar de aqui expressar, nesta Casa em que somos representantes de muitos mais portugueses, o profundo pesar de todos nós pela perda irreparável, e nacional, que constitui o falecimento do homem, do intelectual, do escritor Fernando Namora.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o. Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr: José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:. É com extremo pesar que aqui evoco perante vós a figura do escritor Fernando Namora, falecido às doze horas e quarenta minutos da tarde de hoje, depois de quase três anos de uma luta rebelde, permanente e inconformada contra a morte, luta que é, ela própria, testemunha magnífica do que foi a vida que assumiu: uma vida deligente e solidária.

Se alguma. síntese é aqui possível, é a de lembrar que este homem raro, ao longo de 50 anos de actividade literária e de permanência. cívica no combate pela liberdade, se afirmou, de forma íntegra e incondicional, em defesa de valores que se não pautaram pelo mero êxito singular e que antes, confrontando-se com o colectivo do povo português, procuraram interpretar ansiedades e propulsionar realidades que um dia viriam.

Pioneiro do neo-realismo, seguramente uma das suas figuras centrais, cabouqueiro da nova, da moderna, da estuante literatura portuguesa que se está fazendo, foi, antes de tudo um verdadeiro luzeiro do humanismo crítico e militante, alguém que quis dar testemunho de muitas vidas, não permitindo que a dilaceração da consciência nos anos das trevas levasse aos caminhos fáceis da renúncia, ainda que muitas vezes emplumada com um discurso aristocraticamente distante do povo.

Há confortos que amolecem e abrigos onde o bolor se insinua». Eis uma das suas frases que me acodem á memória.

Cada homem é um universo fascinante e em inegável reformulação; cada obra a síntese operativa da ambição resgatadora desse homem individual e concreto com o desejo de todos os homens. «Simbiose do talento com o carácter, sim o carácter, resistência às fadigas e aos desenganos, imunidade à fruste peripécia e aos efémeros engodos, tanto das modas como dos aplausos, eis talvez as armas do escritor com mais probabilidade de perdurar».

Assim escreveu no «Jornal sem Data», o último livro que publicou, e assim estas palavras repercutem diante de nós, sinalizando o perfil de uma existência.

B se é verdade que como Fernando Namora tantas vezes recordou, nenhum artista chegou nunca a realizar a obra de que seria capaz, se é verdade a perfeição, mesmo relativa, porventura não existe, seja-me legitimo neste momento, honrar o escritor cuja obra indiscutivelmente perdurará entre aquelas que constituem as mais altas de todo o património da literatura portuguesa.

E seja-me legitimo dizendo que se há vazios que a dor preenche, onde a dor lacera e onde memória tritura os momentos que passam, esses vazios, confortemo-nos; serão certamente repletos por aquilo que no futuro não deixará de ser o tributo dos que o lerem e dos que o amarem como nós, os que soubemos e pudemos amá-lo, como fraterno companheiro de jornada nesta tentativa de desconstruir as sombras, de emendar, de corrigir o mundo e torná-lo melhor, mais justo e mais habitável.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.

A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do escritor desaparecido, cujo nome desde há muito passou as fronteiras, muitos falarão. À exegese de sua obra não serão poucos os que dedicarão as sofisticadas análises que mais pretexto são de fazer brilhar o exegeta do que fazer luz sobre a obra analisada.

Quero eu, porém, realçar um aspecto da personalidade de Fernando Namora que poucos conheciam e forçoso é que figure na sua biografia.

Refiro-me à sua profunda e cálida humanidade, mérito quantas vezes ausente do comportamento dos escritores que transferem a riqueza e o calor da sua humanidade - já que sem ela não teriam sensibilidade para captar o belo, o bom e o verdadeiro que perseguem, - para o acto criador.

Namora não fugia ao apelo criador dessa transfusão da sua humanidade para a obra literária, pois que num quadro de valores humanistas ela se desenrola. Mas bem tratou de salvaguardar a temperatura humana que aquecia a sua relação com os outros e alimentava o seu combate pela liberdade.

Nesta linha de afectividade se inscreve o seu recente regresso à poesia de que partiu para a prosa e bem significativo é o título desse último livro de poemas: "Nome para uma casa".

Namora era um homem que realizava o ser no estar, um homem de raízes e assim se distinguirá na literatura portuguesa, nela deixando o vazio aberto por um grande vulto que desapareceu.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr.

Srs. Deputados: Vivemos todos como se fosse longa a vida, e sempre a morte nos surpreende e nos magoa na injustiça de um acto, afinal sempre anunciado desde que somos.

As palavras, ditas fogem, as palavras escritas, essas, ficam.

Fernando Namora, escritor, por essa mesma razão e por essa qualidade, e grande, tem o privilégio de fica e neste sentido ficar como reconhecimento de uma singular permanência. Ficar assim é um privilégio e é também uma homenagem que só poucos merecem.

Fernando Namora fica por a lição grata de quem o leu e lerá. Fernando Namora fica por apreço pessoal de quem com ele conviveu e de quem o descobrir.

Trabalhei com Fernando Namora no Instituto de Cultura Portuguesa, hoje Instituto de Cultura e Língua Portuguesa (ICALP). Era ele então presidente do Instituto e eu leitor numa qualquer universidade da Europa.

O Instituto de Cultura Portuguesa ou. o ICALP, ambas as instituições vocacionadas para. a divulgação da língua e cultura portuguesa, foram assim uma área quase emblemática para o meu: relacionamento com Fernando Namora. Ele,, em funções então administrativas, quase por acaso ou por acidente de percurso, fez no entanto dessa, tarefa uma tarefa apaixonante para ele - ele que,. da sua vida de médico profissional, fez transição, fez ponte para o cultivo e projecção da língua de todos nós.

Escritor dos mais traduzidos, milhares e milhares de exemplares, dezenas e dezenas de edições, Fernando Namora permitiu abrir, com a sua obra, outras vertentes; com as traduções das suas obras, permitiu que elas fossem o molde para ler Portugal em muitos outros países; para se falar de Portugal em muitos outros países, para se pensar Portugal em várias línguas.

O escritor realiza, como artista, esse mistério doloroso frente à folha de papel em branco que se transforma em mensagem. O escritor enfrenta esse combate difícil de tentar traduzir o indizível para o dizível pela palavra, pela criatividade. Diz-se que o princípio era o verbo, mas antes do verbo está a emoção e é na emoção de hoje que sublinhamos o acontecimento e colocamos os termos do voto de pesar por Fernando Namora.

Lembramos, neste honrar da sua memória, que o escritor deve ser lembrado, não apenas por aquilo que denuncia, mas, sobretudo por aquilo que anuncia.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.

A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com enorme pesar e muita emoção aqui aqui falo de Fernando Namora, ainda não refeita da surpresa da sua morte.

Tive o prazer de conviver com Fernando Namora e a honra de ser considerada sua amiga.

Acompanhei de perto esta prolongada doença e o enorme sofrimento que teve nos últimos tempos.

A Fernando Namora todos nós devemos um pouco, uns mais outros menos, mas todos nós, portugueses, devemos aquilo que ele. foi como embaixador da língua e da cultura portuguesa no mundo. Fê-lo de forma simples, como ele sempre fazia as coisas, e da maneira simples que ele tinha de estar na vida, como se pedisse desculpa de ser famoso, como se. pedisse desculpa de ser grande, grande escritor e grande homem. Era sempre comovente a maneira como ele se relacionava com as pessoas, com enorme modéstia e simplicidade.

Fernando Namora levou a língua e a cultura portuguesa aos quatro cantos do mundo, através das traduções das suas obras - ele é, sem dúvida, o escritor português mais traduzido - e o modo de ser português. Não teorizou sobre a identidade nacional, como muitos fizeram, mas soube dar a conhecer esse modo de ser português aos outros povos.

A sua obra continuará para aqueles que a quiseram ler e apreciar, para os que a quiserem reler, pois muitos serão os ensinamentos que aí poderemos colher, ficando--nos também o exemplo daquilo que ele foi. Ele foi um homem sempre atento ao mundo, ao que se passava à sua volta, às injustiças, aos fracos e aos oprimidos, como diria Cesário Verde. Fica-nos também esse exemplo.

Parafraseando José Gomes Ferreira «viver sempre também cansa»: Não foi a idade que cansou Fernando Namora, apesar dos seus cinquenta anos de vida literária ele era ainda novo, mas foram as vicissitudes, a longa doença… Foi a vida que o cansou. Mas fica-nos a recordação, a sua obra e o seu exemplo. Ficam-nos os retalhos da sua obra e os retalhos da sua vida que, unidos por todos nós, darão uma matriz admirável. Darão matéria-prima para os teóricos que queiram,. a partir daí, teorizar sobre o modo, de ser português e poderem ir mais longe.

De' Fernando Namora pode dizer-se muito cesse muito será sempre pouco. Não são palavras bonitas aquelas que acabo aqui de proferir, até porque tenho sempre muita dificuldade em falar das pessoas de quem gosto e mais ainda em momentos como este.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Pára uma declaração de voto,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: « Noite e Madrugada» e «Os Clandestinos», duas obras de Fernando Namora que inscrevemos, hoje e aqui, neste momento de recordação do seu autor.

Veio da noite, do ainda não realizado e pela sua força e engenho criativo ganhou a madrugada. «Noite e Madrugada» numa simbiose perfeita.

Os Verdes, numa breve e sentida homenagem ao homem que hoje morreu mas que permanece, lembram com ele todos os clandestinos da criação cultural para os quais não houve caminhos de justeza política que lhes permitissem ganhar a madrugada!

Morreu o homem, cresceu o silêncio, fica-nos a sua obra, semente da sua esperança!

Obrigado, Fernando Namora!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer uma palavra muito breve, porque a grandeza de Fernando Namora exige essa brevidade; a respeito da perda que acabamos todos de saber.

Nunca poderei esquecer a figura de Fernando Namora na espécie de cátedra que ele tinha na «Bertrand». Não poderei esquecer o círculo de jovens que á volta dele discutiam os problemas do presente e do futuro.

Creio que é de sublinhar o facto de ser um dos poucos escritores que venceu um condicionalismo estrutural do mercado mundial do livro. É que com o seu talento rompeu as barreiras de várias línguas, coisa que usualmente apenas se faz com o apoio de multinacionais. Porém, ele conseguiu-o, apenas, com o apoio do seu talento e com a capacidade com que foi capaz de exprimir a dor de todos os homens, através da boa expressão da dor dos portugueses. E por isso mesmo acompanhei, com amargura, esta longa agonia, que decorreu enquanto se despedia de nós e hoje, quando me deram a honra de assinar á proposta de voto de pesar apresentada à Câmara, não pude deixar de me lembrar de que pertenceu àquele raro número de homens que, como as velas do altar, dão luz e vão morrendo.

Aplausos gerais,

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: .- Srs. Deputados, entrando agora na primeira parte do período da, ordem do dia, vamos proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos… .

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer de Comissão de Regimento o Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 31 de Janeiro de 1989; pelas 15 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

1 - Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):

a)

Jaime Carlos Marta Soares (Círculo Eleitoral de Coimbra), por Carlos Manuel Pereira Batista: Esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 26 de Janeiro corrente, inclusive.

Luís António Damásio Capoulas (Círculo Eleitoral de Évora), por António Augusto Ramos. Esta substituição é pedida nos termos da alínea da b) do n.º 2 do artigo 5.º, da Lei n.º 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 15 (quinze) dias, a partir do próximo dia 1 de Fevereiro, inclusive.

2 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

Edmundo Pedro (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, da Lei n.º 3/85; de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 1 de Fevereiro à 31 de Março de 1989, inclusive.

3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que : os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das =respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

4 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

5 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Secretário: José Manuel de Melo A. Mendes (PCP); O Secretário: João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV) - João Cerveira Corregedor Fonseca (IND).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos passar à sua votação. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na segunda parte do período da ordem do dia com a discussão conjunta da Proposta de Lei n.° 82/V - Lei de Bases do Sistema Desportivo - e do Projecto de Lei n.° 336/V, do PCP - Lei-quadro da cultura física e do desporto.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui raro privilégio, para o Governo, poder submeter à apreciação desta ilustre Câmara uma proposta de lei de tão vastas implicações como a que versa, pela primeira vez em Portugal, sobre as bases do sistema desportivo.

A esse honroso encargo associa-se uma enorme responsabilidade: a de propor o ordenamento jurídico adequado ao correcto desenvolvimento do desporto nacional, numa prespectiva estrutural de médio e de longo prazo, antecipando as grandes tendências e captando os sinais portadores de futuro que se nos desvendam numa conjuntura em intensa mutação.

Uma lei de bases que, justamente por sê-lo, deve ser tão exaustiva quanto económica, tão clara quanto juridicamente rigorosa, tão inovadora quanto balizada pêlos princípios gerais de Direito que asseguram o funcionamento livre e democrático da sociedade, tão arrojada nas soluções quanto prudente na sua ponderação; em suma, tão essencial quanto intérprete autêntica dos desígnios nacionais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei resulta de um longo processo de maturação e de debate qualificado.

A sua versão final resulta da síntese de seis fontes principais, para além do trabalho criativo e inovador que, ao longo da sua elaboração sistemática, lhe foi sendo naturalmente acrescentada pelo demorado debate público que decorreu.

Primeiro, a Constituição e o que de relevante, em planos diversos, ela dispõe para esta sede. Convém não esquecer que Portugal é um dos poucos países europeus que constitucionalizou o direito à prática desportiva.

Segundo, o projecto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, que, intitulado de «Lei-quadro do desporto», esteve pendente de apreciação da Assembleia da República durante as duas legislaturas anteriores.

Terceiro, um outro articulado, bastante mais extenso e em muitos trechos de características regulamentares, chamado dos «Princípios gerais do sistema desportivo», e que, ao longo de 1987, com ampla participação do associativismo desportivo e dos seus representantes, fora redigido no âmbito da Direcção-Geral dos Desportos e do seu Grupo de Trabalho do Desporto Profissional.

Quarto, numa perspectiva de Direito Comparado, a evolução legislativa recente verificada em países europeus com tradição jurídico-administrativa similar à nossa (como a Espanha, a França ou a Itália) e que, já no decurso da década de 80, concretizaram reformas fundamentais da respectiva legislação desportiva.

Quinto, a tendência que ressaltava de vários normativos avulsos adoptados entretanto pelo legislador português nesta matéria, já na vigência da Constituição de 1976, e que, por assim dizer, em diversos contextos políticos, pareciam traduzir orientações estáveis, quanto a matérias específicas do desporto. Gostaria, aliás, de aproveitar a ocasião para saudar todos os meus antecessores que, desde o I Governo Constitucional, me precederam na pasta relativa ao desporto, pelas dificuldades que enfrentaram e por aquilo que de normativamente útil e inovador foram podendo produzir, de forma então inevitavelmente fragmentada, mas que não quisemos deixar de considerar e de consagrar nesta proposta, nos traços que tinha de revelação estável de princípios duradouros e estruturantes do nosso sistema desportivo, no nosso próprio quadro constitucional de Estado democrático de Direito. Como dizia André Gide, «ninguém descobre novas terras, sem se permitir perder de vista o horizonte durante muito tempo».

E sexto, por último, grandes princípios modernos de Direito Internacional inscritos, nomeadamente, na Carta Europeia do Desporto para Todos (Conselho dr Europa) e na Carta Internacional da Educação Física e do Desporto (UNESCO), documentos ambos a que Portugal aderiu.

E, finalmente, o último «dictat» caberá a VV. Ex.as, Srs. Deputados, no exercício de uma competência reservada que a Constituição da República justamente vos confere.

E, aqui, Srs. Deputado, o Governo deseja prosseguir e coroar, no debate na especialidade, a mesma metodologia e o mesmo espírito que, por si próprio, adoptou e prosseguiu desde o início, há cerca de um ano Trata-se, afinal, de continuar e de culminar um aturado debate público na sua sede mais digna, democrática e representativa: o Parlamento. Afinal, a única sede decisora dos debates desta natureza.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa matéria come o desporto, foi preocupação do Governo, em todo os momentos, que a lei de bases, sendo legislação fundamental, pudesse ser objecto de um consenso predominantemente social. Já em dizer antigo, «a harmonia profunda é melhor do que o óbvio».

Fizémo-lo, na convicção de que assim se honraria também a independência própria do desporto e o sentido de sociedade civil do respectivo desenvolvimento, sem prejuízo do devido acautelamento dos valores e das, funções de interesse público.

Fizémo-lo, na perspectiva de que uma correcta metodologia de diálogo social serve sempre um bom fim de legislação fundamental, aspirando a ser estável.

E, fizémo-lo, também no, sentimento de que, assim procedendo, sendo o consenso social de raiz, o consenso político poderia resultar natural, e não forçado, o que, como nos parece prioritário, tornaria a lei de bases espontaneamente duradoura na sua globalidade de sistema coerente, face a qualquer circunstância, conjuntura ou problema transitórios que fossem ou que venham a ser.

Não recusaremos, todavia, sob a capa fácil de falsos consensualismos, cada uma das opções tomadas, nem nos eximiremos a transmitir a respectiva razão de ser. O consenso desejável não pode constituir alibi para soluções indesejáveis no plano do interesse nacional.

Cada uma de todas as opções propostas foi objecto de prolongada e detalhada reflexão e procede de um percurso socialmente amadurecido e, do ponto de vista governamental, também legislativamente apurado no seu essencial, sem prejuízo de acertos em sede de especialidade.

A busca sincera de um consenso alargado pelo cultivo do diálogo sem condições prévias não é incompatível com o ser-se portador de convicções sólidas. Quanto mais sólidas e fundamentais as opiniões em confronto tanto mais elevado é o nível possível do diálogo e a própria consciência democrática do acto legislativo em formação.

No termo deste longo , processo, cumpre-me assinalar o elevado sentido de maturidade cívica revelado a cada passo, em que foi gratificante verificar a viabilidade de acordos alargados em torno de matérias extremamente delicadas, bem, reveladora de que os protagonistas do desporto nacional, salvaguardadas as naturais, e saudáveis diferenças de postura e de interesses, souberam contribuir para a definição de objectivos decisivos, mesmo que para isso tivessem de ceder no seu campo restrito de actuação. Permito-me saudar, neste facto a evidência de que os portugueses, confrontados com o desafio da modernização em todos os azimutes, se encontram em condições de assumir o futuro e de fazer cumprir ó destino colectivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O debate final pertence-vos, todavia, Srs, Deputados. E a decisão também, porque se trata não de um mero regulamento de circunstância e em trânsito, mas justamente de uma lei de bases e uma lei de bases que procuramos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei de bases do sistema desportivo, que me honro de subscrever, representa, antes de mais, uma atitude de marcado inconformismo.

Inconformismo com o, desordenamento normativo que se vinha acumulando relativamente ao sistema desportivo português, entalado entre a evolução célere das realidades e a persistência formal de preceitos de base antiquados. Inconformismo com o limitado acesso à prática desportiva regular pela generalidade dos cidadãos. Inconformismo com um sistema ainda excessivamente tutelado pela Administração Central e tradicionalmente receoso da sociedade civil. Inconformismo pela ausência histórica, na nossa legislação, de um tratamento global do desporto, diversificado, mas coerente nos vários subsistemas, segmentos e perspectivas em que se desdobra.

Começaria por destacar exactamente o desporto escolar. No contexto nacional, é uma das principais e das mais decisivas opções desta lei de bases. Fazemo-lo em três planos: primeiro, interpretando o princípio constitucional do «desporto para todos», no sentido de que representa o privilégio público e social do desporto escolar.

Segundo; o desporto escolar, sendo embora um subsistema do sistema desportivo,( ou não seria - desporto de todo), é, todavia; autónomo no âmbito deste e subordina-se aos quadros e aos parâmetros específicos do- sistema educativo.

Terceiro, o desporto escolar não pode continuar privado de infra-estruturas básicas para a sua prática e estas são, no seu conjunto, prioritárias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Outra questão é a do estatuto das federações desportivas. É, com certeza, mais fácil equacioná-lo, do que resolvê-lo em detalhe.

Porventura, os dois anos previstos para o desenvolvimento normativo da lei serão em larga medida. consumidos com o desenho rigoroso do mecanismo cujos traços gerais ora são esboçados.

Havia várias opções possíveis: uma, era a de que o Estado administraria directamente o desporto - diz-se liminarmente que- não; outra era ,a de que a administração privativa do desporto seria uma mera longa manus da Administração Central - diz-se também que não outra seria, enfim, a de que o desporto se administraria a si próprio, más que o Estado curaria, em contrapartida, a seu respeito de coisa nenhuma - diz-se ainda que não.

A questão está aqui em situar o justo equilíbrio entre os interesses públicos fundamentais e os impulsos e iniciativas privados Bine qua- non- ou, mais do que isso, Bine qua nihil.

É reconhecida, conforme à nossa Constituição, a liberdade associativa desportiva dos cidadãos.

Mas para que poderes de natureza pública essencial (normativos, regulamentares, disciplinares, jurisdicionais, de representação nacional, de condicionamento de exercício profissional, etc.) pudessem ser conferidos e reconhecidos às. federações, com características de autoridade administrativa e desportiva nacional, tornava-se indispensável que algum mecanismo de Direito Público- interferisse - um tipo de mecanismo novo, transparente, e não um mecanismo possessivo e intrometido como o que. resultava, e ainda vigora, do Decreto n.º 32 9,46, de 1943, que se trata ainda de revogar.

O Governo optou por um mecanismo inovador, embora conforme alguma da nossa longa tradição administrativa e parecendo-nos o mais adequado a reenquadrar uma realidade que nos é, na maior medida, pré-existente: a criação do estatuto da utilidade pública desportiva e do inerente instituto jurídico, a regulamentar.

O desporto administra-se a si próprio e, ainda quando exercendo competências próprias de «natureza pública» a administração desportiva federada rege-se pêlos seus respectivos critérios. Há-de, nessa medida, observar a Constituição, as leis gerais da república e a cultura jurídica do Estado de Direito a que nós pertencemos. Recebe mesmo a capacidade de exercício de poderes públicos por natureza própria. Titula poderes delegados, ou a título devolutivo, de autoridade administrativa. Exerce jurisdição privativa. Mas, por isso mesmo, salvaguardando a sua natureza associativa e privada de origem, enquadra-se num estatuto público e administrativo, típico do respectivo modo: a utilidade pública desportiva. E este estatuto não é objecto do arbítrio, nem da discricionaridade de quem quer que seja; antes - cometendo responsabilidades públicas e outros tantos privilégios correlativos - fica submetido a requisitos de lei de bases e ao mais que, honrando a autonomia da organização privativa do desporto, regulamentarmente se fixar nesta perspectiva. Mas não haverá - não poderá haver - nem cessação arbitrária de quem quer que seja, nem abdicação de defesa dos direitos e dos interesses legítimos de sujeitos jurídicos nacionais, observada a Constituição, a plena liberdade constitutiva de associações e a sua titulação de conformidade ao Estado de Direito publicamente reconhecida.

Muitos outros aspectos poderiam, aqui, ser referidos e detalhados: o flagrante propósito humanista; a regra da participação; a simplificação dos instrumentos de intervenção da Administração Central; a activa orientação descentralizadora impressa logo nos princípios fundamentais do sistema desportivo; o imperativo de coerência com o que, na sua sede própria, já consta, nesta matéria desportiva, da lei das atribuições e competências das autarquias locais; o respeito da liberdade própria do Poder Local nesta matéria, mas, sem lhe impor modelos e figurinos uniformes nesta sede ao arrepio de interesses locais específicos, a consagração em lei de bases, em diversos trechos da proposta, daquelas áreas em que, mercê da sua natureza estruturante, de base, de raiz e comunitária, o concurso das autarquias deve ser especialmente enfatizado no quadro nacional da definição e do desenvolvimento da polémica desportiva; a protecção específica dos jogos tradicionais, integrando a nossa própria natureza popular; a exigência de formação apropriada de técnicos e de docentes e o fim progressivo à dominância dos «curiosos» na actividade desportiva; a ênfase nas infra-estruturas e na coordenação das actuações públicas a seu respeito; a calendarização do planeamento pelo ciclo olímpico, calendário apolítico privativo do desporto; a criação do mecenato desportivo, num regime paralelo ao das Instituições Privadas de Solidariedade Social; o Estatuto do dirigente e do gestor desportivo; a protecção prioritária do praticante desportivo e do seu interesse substantivo primordial; a protecção médica e pelo seguro, ou segurança social; a investigação; a cooperação privilegiada com outros países de expressão portuguesa; a documentação pública, disponível em termos completos e exactos; o termo aos subsídios arbitrários e aos privilégios de ocasião, pelo imperativo dos contratos-programa; o reconhecimento do interesse público das selecções nacionais e, em paralelo, de todo o regime da alta competição; a reserva, como ambiente urbanístico, de espaços indispensáveis para a prática desportiva das comunidades de residência; a autonomia do olimpismo; a protecção de grupos alvo específicos, como os que dizem respeito aos deficientes; uma coordenação eficaz de toda a política desportiva, nomeadamente no que toca ao investimento em infra-estruturas comunitárias de raiz; o esclarecimento do quadro geral da justiça desportiva, salvaguardando-se, por um lado, a garantia constitucional da protecção pêlos tribunais e, por outro lado, a especificidade desportiva daquelas matérias que, por o serem, esgotam a respectiva tramitação no seio das instâncias de recurso próprias das respectivas federações, quando revestidas de poderes de autoridade e de decisão, e salvaguardando-se sempre os efeitos desportivos validamente produzidos.

E, enfim, a protecção absoluta da ética desportiva e o combate determinado aos seus vários mecanismos possíveis de corrupção, sublinhado que é em vários trechos da proposta.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que a nação hoje nos pede é um esforço de clarividência, um suplemento de lucidez, um acto de generosidade. Que sejamos capazes de, em conjunto, e no livre confronto de posições, servir o melhor interesse da comunidade dos portugueses. O que significa sacrificar o efémero ao permanente, subordinar o conjuntural ao estrutural, reduzir o espaço de equívoco para viabilizar a clareza, suster o particular para que emerja o geral. No dizer de Bacon, «o tempo é o maior dos inovadores» - desde que, como é óbvio, lhe demos essa oportunidade.

A oportunidade que nos bate à porta é soberana, senão única. Pede-se-nos a capacidade de exercermos, em total liberdade, um acto de contornos intensamente culturais. Para que o desporto em Portugal se afirme como factor cultural de aproximação dos portugueses entre si e de aproximação dos portugueses da Comunidade Europeia, onde iniciativas semelhantes de aprovação de leis de bases, ou outros modos de reformas profundas, foram tomadas.

Estou certo de que esta Assembleia assumirá a nobre responsabilidade de converter a proposta em lei dentro do ideal de serviço em que ela é apresentada.

A Magna Carta do Desporto que daqui resultará ficará certamente a crédito da democracia e daqueles que justamente representam a vasta comunidade dos interesses nacionais.

Muitas críticas têm sido recolhidas, organizadas e sistematizadas na construção desta lei de bases a que aspiramos.

Permitam-me, assim, ainda, Srs. Deputados, que, a terminar, cite Confúcio: «Aqueles que sabem A Verdade não são iguais àqueles que a amam; e aqueles que a amam não são iguais àqueles que se deliciam com ela».

Tenhamos todos, assim, com espírito positivo e de humildade, o bom senso de respeitar os interesses gerais do sistema desportivo português, nas suas várias vertentes. E sejamos todos capazes, Srs. Deputados, de construir uma lei de bases que honre a nossa Assembleia da República, o nosso país democrático e as aspirações da nossa juventude, no respeito das nossas tradições populares, no abraço das nossas divergências e no serviço humanista que ao desporto também cumpre.

l DE FEVEREIRO DE 1989 1181

Não basta dizer que «o futuro logo saberemos, quando tiver chegado». É que, apesar de tudo o futuro depende do que se faça e depende do que se faz. É o que se trata exactamente de fazermos.

É isso uma lei de bases. É isso uma reforma. A Magna Carta do Desporto consiste neste exacto caminho, que, mais do que um mero texto, tem que traduzir-se num duradouro compromisso colectivo, onde a sociedade civil possa rever-se, fazer fé e obter referência estável e segura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro da Educação, também nós comungamos do reconhecimento da importância deste debate e por isso mesmo entendemos que deveríamos participar nele não apenas criticando as soluções que o Governo apresentou, mas trazendo também a esta Casa um projecto que consideramos devidamente estruturado, integrado e preparado para responder aos desafios do futuro.

Em primeiro lugar, Sr. Ministro, ouvi com todo o interesse a sua referência à necessidade de que a sociedade civil se pudesse rever no texto que aqui vamos votar. Ouvi as suas referências, não apenas nesta intervenção mas nas que tem vindo a fazer nos meios de comunicação social, sobre a necessidade de haver um grande consenso em torno do texto que viermos a votar.

Porém, há aqui uma questão que me parece essencial esclarecer. Será possível falarmos em consenso em matéria desportiva, quando temos contra determinadas funções, vastos sectores, diria mesmo a unanimidade do associativismo desportivo português? Ou seja, será possível falar numa solução que responda aos interesses do desporto português, quando os clubes, as associações, as federações, através das suas organizações próprias, nos órgãos de decisão próprios, se manifestaram frontalmente contra as soluções do Governo?

Creio que esta é uma pergunta que à partida, importa esclarecer neste debate, porque não estamos a fazer a lei desenquadrada da realidade. Há uma realidade que se chama movimento associativo desportivo e, por isso, não poderemos fazer uma lei que esteja contra esse movimento e ignore as suas aspirações e objectivos.

Em segundo lugar, Sr. Ministro, V. Ex.ª referiu extensamente numa entrevista que concedeu, há tempos, a um trissemanário desportivo -, e não deu tanto enfoque a esta questão na sua intervenção - a necessidade do planeamento. Porém, na proposta governamental, confunde-se um pouco a programação a quatro anos com o necessário plano de desenvolvimento do sistema desportivo. Creio, Sr. Ministro da Educação, que é impossível pensar no desporto com uma perspectiva de futuro se não tivermos um plano de desenvolvimento que aponte para o ano de 2000 e vá mesmo para além desse ano.

A perspectiva que conseguirmos consagrar, nesta Assembleia da República, no que se refere ao sistema educativo, ou seja, o plano de desenvolvimento com a perspectiva do ano 2000, deveria ou não, Sr. Ministro, estar também consagrada numa lei de bases, numa lei-quadro como esta que o Governo aqui nos traz?

Uma terceira questão Sr. Ministro, prende-se com a concepção que o Governo tem do desporto escolar e o modo como o está a visualizar, no quadro do sistema desportivo.

Estamos de acordo em que há pontos de contacto entre o desporto escolar, o movimento associativo e o sistema educativo. No entanto, Sr. Ministro da Educação, creio que também estará de acordo comigo quando digo que o desporto escolar deve ser regulado no quadro do sistema educativo. E é uma dúvida que temos: como compreender que o Governo - sabendo que já há, na lei de bases do sistema educativo, uma referência concreta à necessidade de publicação de legislação de desenvolvimento sobre esta matéria - volte a referir…

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, pois o seu tempo terminou.

O Orador: - Estou a concluir, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, como compreender que o Governo volte a referir, enquanto desenvolvimento desta lei, a necessidade de publicar um decreto-lei que já devia ter sido publicado há algum tempo?

E finalizaria, Sr. Ministro, dizendo que a proposta do Governo não desenvolve suficientemente a problemática da exacta definição do que é o sistema desportivo e do que são todos os subsistemas que nele intervêm, como se articulam e se integram.

Do meu ponto de vista, é de estranhar, por exemplo, que esta proposta tenha «caído» entre o projecto original e a proposta que aqui nos chegou, relativamente ao desporto nos locais de trabalho. É do nosso ponto de vista essencial que aos trabalhadores, nos seus locais de trabalho e assegurando obviamente a autonomia da respectiva organização, possa ser assegurado o direito à cultura física e ao desporto.

Uma vez que o tempo não me permite continuar, aproveitarei certamente uma outra oportunidade para desenvolver mais duas ou três perguntas.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Educação deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimentos?

O Sr. Ministro da Educação: - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Ministro da Educação, vou colocar-lhe duas questões que são bastante sectoriais. A primeira diz respeito a um aspecto que as federações têm frequentemente referido - a relação entre esta lei de base e os incentivos fiscais que ela vem criar, ou seja, que o Governo vai atribuir ao associativismo desportivo, através dela. A segunda questão diz respeito à legislação avulsa que tem sido feita no âmbito do Ministério das Finanças e estou a referir-me, naturalmente - e o Sr. Ministro conhece -, à incidência do IRC sobre algumas receitas que dantes não estavam sujeitas a impostos e à incidência do IRS sobre as doações aos clubes e associações desportivas.

Sr. Ministro, gostava que especificasse - e penso que esta proposta não o diz concretamente - quais são os inventivos fiscais em que se está a pensar ou quais são os incentivos fiscais que serão atribuídos às várias formas de associativismo desportivo e se esses incentivos fiscais, com a aprovação desta lei, terão de, obrigatoriamente, provocar a revogação dos tais diplomas do Ministério das Finanças que têm sofrido tanta contestação por parte das federações.

Uma outra questão diz respeito a um tema também muito abordado relativamente a esta lei, isto é, ao subsistema do desporto escolar. O nosso colega Jorge Lemos já colocou esta questão mas gostaria de lha colocar também, uma vez que, neste momento, existem duas sedes de legislação exactamente sobre a mesma matéria. Quando foi aprovada a lei de bases do sistema educativo foi constituída uma comissão para legislar sobre esta matéria, a qual tinha o prazo de um ano para o fazer; o prazo expirou e essa matéria não foi legislada. No entanto, vem agora esta proposta de lei apontar no sentido de que, no prazo de dois anos, o grupo de trabalho faça a regulamentação de toda esta lei.

Sr. Ministro, gostaria de perguntar-lhe se efectivamente vamos ter duas sedes de legislação exactamente para a mesma matéria.

São, pois, estas as perguntas a que gostaria que me respondesse.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro da Educação, quero colocar-lhe duas questões muito breves.

A primeira prende-se também com o subsistema do desporto e com o artigo 6.° da proposta do Governo, referindo o n.° 2 desse artigo que «A actividade desportiva é obrigatória nos níveis básico e secundário do sistema educativo». Ouvi o Sr. Ministro dizer que a escola não pode continuar privada das infra-estruturas básicas para a prática do desporto e, por outro lado, a proposta de lei do Governo refere, no n.° 3 do artigo 34.°, que «não pode entrar em funcionamento pleno qualquer escola do ensino secundário e dos 2.° e 3.° ciclo do ensino básico que não disponha de espaços e de equipamentos adequados à educação física e à prática do desporto». Não vou recordar ao Sr. Ministro qual é a situação actual a nível de instalações nas escolas, porque presumo que a conhecerá melhor do que eu, mas posso, eventualmente, chamar a sua particular atenção para o caso do 1.° ciclo do ensino básico. Como é que o Sr. Ministro prevê que no 1.° ciclo do ensino básico este dever da escola e este direito das crianças se possa consubstanciar?

Quanto ao 2.° e 3.° ciclo do ensino secundário, aquilo que lhe pergunto muito concretamente, Sr. Ministro, é se, no ano lectivo de 1989 a maioria das escolas portuguesas não vai poder abrir por deficiências na parte de infra-estruturas desportivas, para já não falar nas gravíssimas deficiências no que diz respeito aos agentes educativos com habilitação própria para o fomento e ensino do desporto escolar.

Outra questão que lhe queria colocar prende-se com o artigo 35. ° da proposta de lei do Governo e refere--se a reserva de espaços desportivos, mencionando, concretamente no seu n.° l, que «Os planos directores municipais e os planos de urbanização devem reservar zonas para a prática desportiva». Devo confessar que este artigo me parece bastante vago, pois o «devem reservar» não obriga a grande coisa. Por isso, em tempo oportuno, entregarei, em sede de comissão, propostas no sentido de contribuir para melhorar esta pane do articulado.

Assim, neste momento, quero apenas perguntar-lhe que, ligação é que isto pode ter, de facto, com o ordenamento do território numa perspectiva mais ampla, numa perspectiva de país, ou vamos apenas dizer que, a partir de agora, os espaços tão necessários, os espaços naturais com características próprias, quer no campo quer na cidade, vão passar a estar salvaguardados só através dos planos directores municipais, cuja elaboração é um processo que, como todos conhecemos, não tem sido implementado devidamente? Porque é que esta lei não refere nada no que diz respeito ao ordenamento global do território a nível nacional e na salvaguarda, desde já, desses espaços que sabemos que existem e estão mais ou menos classificados, embora não esteja elaborado o atlas desportivo?

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Ministro da Educação, ouvimos com o maior interesse e seguimos com a maior atenção a intervenção que V. Ex." produziu em relação a uma legislação que tem a máxima importância para o desporto nacional. Registamos com o máximo agrado a vontade e a disponibilidade no sentido de se encontrar uma consensualidade tão grande quanto possível em relação a esta matéria e, naturalmente, também registamos com interesse a vontade explícita e a aceitação de propostas de alteração que possam beneficiar e melhorar o tecto que foi apresentado.

Não vou pronunciar-me no sentido genérico da intervenção que o Sr. Ministro fez, pois terei a oportunidade de o fazer daqui a pouco, mas quero, no entanto, deixar duas questões, sendo que a primeira tem a ver com a importância dada em relação ao sector do desporto na escola.

Estamos de acordo com a relevância que este item merece, naturalmente que estamos de acordo com a vontade de levar por diante acções e iniciativas tendentes a melhorar esta área e registamos com interesse aquilo que diz o artigo 40.°, no seu n.° 2, quando refere que, no prazo máximo de quatro anos, irão ser resolvidos os problemas das infra-estruturas desportivas.

V. Ex.ª disse - salvo erro, em entrevista - que seria necessária uma verba de valor aproximado a 200 milhões de contos para fazer face a esta problemática. Gostaria de ouvir da sua parte quais são as ideias que existem em relação à questão do financiamento de todas estas infra-estruturas, porque «durante quatro anos» é um tempo, de facto, muito longo mas também relativamente curto para dar resposta à situação deficitária das infra-estruturas desportivas nas nossas escolas e não há uma palavra nem houve uma referência em relação à questão do financiamento destas mesmas infra-estruturas.

A segunda questão tem a ver com a nova figura do estatuto de utilidade pública. Achamos que é uma forma interessante e inovatória em termos de ordenamento jurídico ligado ao desporto, mas penso que se poderia dar um esclarecimento um pouco mais aprofundado sobre a fórmula de atribuição deste estatuto de utilidade pública. Certamente que isto será mais aprofundado na legislação subsequente à aprovação da lei de bases do desporto, mas penso que neste momento e mercê até das questões e das dúvidas que foram levantadas no exterior em relação a este mesmo estatuto, seria importante referir o que é que, está na ideia do Sr. Ministro em relação à atribuição deste mesmo estatuto de utilidade pública.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Celorico Moreira.

O Sr. Celorico Moreira (PCP): - Sr. Ministro da Educação, ouvi com toda a atenção - como não podia deixar de ser - a intervenção do Sr. Ministro sobre a legislação que o movimento associativo e o desporto em geral deseja à muito. E não posso deixar de fazer algumas referências à sua intervenção, nomeadamente à ênfase que pôs no inconformismo e na novidade do documento que o Governo trouxe a esta Assembleia da República.

Para nós, á grande novidade é de facto, o estatuto de utilidade pública desportiva; no que se refere ao inconformismo, diria que este estatuto de utilidade pública desportiva é inconformista na medida em que parece ser feito para poder controlar o movimento associativo e esta é uma preocupação que deve ficar esclarecida.

De facto, não temos nada a opor ao estatuto de utilidade pública desportiva e entendemos que é uma medida inovatória. No entanto, pensamos que esta não pode ser restritiva e que o estatuto de utilidade pública tem que ser reforçado e não discricionário.

A propósito desta questão e também por a proposta de lei não ser clara quanto ao financiamento ao desporto, queria dizer que julgamos que, no sector desportivo, as carências são enormes, fundamentalmente no que se refere às infra-estruturas, e que no diploma. do Governo não é clarificado o problema do investimento.

Assim, gostaria de trazer ao conhecimento desta Assembleia - não ao do, Sr. Ministro, porque- já o conhece certamente - um documento, inserido numa publicação do Ministério da Educação, sobre a importância económica do desporto, no qual de conclui que é fraco o apoio dado pelo Estado, fundamentalmente no que se refere ao desporto/rendimento. Neste documento - sublinho-o e chamo a atenção dos Srs. Deputados -, diz-se mesmo que o estado cobra 92% das verbas que destina ao desporto. Para além disto, as relações financeiras entre a administração central e os clubes desportivos têm um superavit de 27,5%. Isto é, são os clubes que financiam o Estado e não o contrário. Sr. Ministro, isto mesmo é afirmado neste documento editado pela Direcção-Geral de Desportos em Maio de 1987!

Portanto, as duas questões que gostaria de lhe deixar são a da clarificação do estatuto de utilidade pública desportiva e a do reforço do financiamento, para que se possa alterar, em termos definitivos e duradouros, a situação do desporto nacional, que, de facto, é extremamente carente.

O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, é para requerer a interrupção dos trabalhos por um período não inferior a quinze minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o pedido é regimental mas gostaria de saber se pede a interrupção para agora ou só para depois da resposta do Sr. Ministro da Educação aos pedidos de esclarecimentos.

O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, teríamos a maior conveniência em que os trabalhos fossem interrompidos imediatamente.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, é para dizer que, embora não haja dúvida de que o pedido é regimental, não parece muito curial que se interrompa a meio este processo de pedidos de esclarecimento e respostas. Assim, apelaria ao Sr. Deputado para que requeresse a interrupção num momento que . fosse curial, isto é, à resposta do Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este entendimento do Sr. Ministro também é o da Mesa, mas de facto, a decisão compete ao Sr. Deputado Carlos César Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, sem prejuízo de considerar a sua interpretação e do Sr. Ministro como sendo, porventura, mais adequada, a calendarização do nosso partido obriga-nos a requerer a interrupção dos trabalhos imediatamente.

O Sr. Presidente: - O pedido é regimental e, portanto, está concedido.

Srs. Deputados, está suspensa a sessão durante quinze minutos.

Eram 17 horas e 35 minutos.

A seguir ao intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 1O minutos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação. ,

O Sr. Ministro da Educação: - Quero começar por agradecer aos Srs. Deputados que tiveram a bondade de me pedir esclarecimentos e que puseram variadíssimas questões concretas que irão permitir-me esclarecer opções fundamentais e trazer mais alguma luz sobre as questões que esta proposta de lei de bases encerra.

1184

I SÉRIE - NÚMERO 33

O Sr. Deputado Jorge Lemos referiu que haveria falta de lógica de planeamento na proposta de lei do Governo. Ora, naturalmente que há uma diferença substantiva entre esta e o projecto de lei do Partido Comunista e, nestas circunstâncias, não posso deixar de sublinhá-la.

Durante todo o processo de debate público a que esteve submetida, a proposta de lei do Governo foi eliminando alguma carga, porventura centralizadora e burocrática de que ainda enfermava inicialmente, para, na sua versão final, evitar qualquer expressão concreta que pudesse levar à existência de planos que viessem a asfixiar a liberdade do movimento associativo. Daí que a proposta de lei do Governo tenha a ver com uma lógica essencialmente programática, a dos contratos - programa, que, embora dentro de um programa de desenvolvimento de acordo com o ciclo olímpico de quatro anos, respeita integralmente a liberdade do movimento associativo, até para outorgar ou não os contratos-programa, de acordo com a sua vontade e responsabilidade.

Naturalmente, não surpreende ninguém que, neste ponto, a proposta de lei do Governo difira substancialmente do projecto de lei do PCP no qual pululam os planos: os planos nacionais de aumento desportivo; o plano nacional e integrado de infra-estruturas desportivas; o plano nacional de alta competição; o plano nacional de investigação desportiva; os planos regionais de desenvolvimento da cultura física e do desporto. Ora, pergunto: o que resta à liberdade da sociedade civil em face de todos estes planos e da excessiva esta-tização que está patente…?

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu digo-lhe!

O Orador: - A segunda questão que o Sr. Deputado Jorge Lemos me pôs…

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, mas peça-lhe que seja rápido.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro, terá tido ocasião de verificar que o facto de o projecto de lei do PCP prever a existência de planeamento em matéria desportiva não implica qualquer intervenção valorizadora do papel do Estado, mas antes pelo contrário.

O Orador: - Então, quem faz os planos, Sr. Deputado? É o Estado!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o planeamento participado, que nasceria do futuro Instituto Nacional de Desenvolvimento Desportivo, no qual estariam representados todos os interessados no fenómeno desportivo em Portugal.

Sr. Ministro, esta é uma das grandes diferenças entre o nosso projecto de lei e a proposta de lei do Governo.

O Orador: - Efectivamente, é uma grande diferença, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - À partida, o nosso projecto de lei não define regras mínimas de participação e garantimos que todos os intervenientes no fenómeno desportivo têm direito a participar nos órgãos responsáveis pela definição…

O Orador: - O direito à participação está plenamente consagrado na proposta de lei do Governo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - … do que devem ser as grandes linhas de orientação nessa matéria.

O Orador: - Sr. Deputado, devo dizer que, pessoalmente, não tenho a «fobia» dos planos, mas também não tenho a «folia» dos planos que parece perpassar pelo projecto de lei do Partido Comunista! Aliás, isso está perfeitamente conforme com a miríade de organismos públicos cuja consagração o projecto de diploma do PCP vem propor.

A questão do desporto escolar é uma preocupação justa, que perpassou por várias intervenções dos Srs. Deputados.

Queria dizer que, obviamente, não é objectivo do Governo regular nesta sede, na lei de bases do sistema desportivo, as questões relativas ao desporto escolar nem, muito menos, as relativas à educação física, ao contrário do que aparece no projecto de lei do Partido Comunista,…

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aparecem as referências!

O Orador: - … que é, repito, contra toda a tendência que foi patente durante a discussão pública da proposta de lei do Governo.

Nessa altura, quer os representantes dos movimentos associativos, quer os da Sociedade Portuguesa de Educação Física, quer os de várias outras organizações como a FENPROF, disseram, claramente, que entendiam que a matéria relativa à educação física não deveria figurar nesta proposta de lei-quadro e, inclusive, pronunciou-se nesse sentido a Federação Portuguesa de Halterofilismo, cujo presidente, que assinou e subscreveu o projecto, está aqui presente e é o Sr. Deputado Celorico Moreira.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É evidente que não tem que figurar!

O Orador: - Em todo o caso, é evidente que a questão do desporto escolar é muito importante. E respondo desde já à Sr. Deputada Isabel Espada, dizendo que o desporto escolar é na escola - como tal está contemplado na proposta de lei de bases do sistema educativo - e é desporto. Assim, deve figurar como uma matéria que não pode ser ignorada numa lei de bases desta natureza. No entanto, não é objectivo do Governo regular, nessa sede, exaustivamente, o desporto escolar.

Sr. Deputado Jorge Lemos, como sabe, o Governo não introduziu nenhum condicionamento ao desenvolvimento do associativismo estudantil face ao desporto escolar, na medida em que esse associativismo deve ser desenvolvido de acordo com os escalões etários e com a respectiva responsabilização progressiva.

Sr. Deputado, por exemplo, no projecto de lei do seu partido é patente que, quanto ao desporto no âmbito do ensino superior, não se faz uma única referência aos estudantes e diz-se que, a este nível, o desporto é organizado pelos estabelecimentos de ensino superior pondo completamente de lado e ignorando completamente os respectivos estudantes e o livre associativismo neste ensino. Esta é matéria que considero muito grave, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É como as associações de estudantes a fazerem parte do conselho de gerência das escolas.

O Orador: - O Sr. Deputado Celorico Moreira levantou a questão do estatuto de utilidade pública desportiva.

Registei que, em princípio, os Srs. Deputados aceitam aquele estatuto. Aliás, o Sr. Deputado. Miranda Calha também considerou interessante e inovatória a criação daquela figura.

De facto, o estatuto de utilidade pública desportiva é uma figura cuja criação foi introduzi da para evitar trazer para a legislação portuguesa figuras que consideramos mais, tutelares e mais intervencionistas e que como os Srs. Deputados sabem, estão presentes em leis de, bases, semelhantes de outros países europeus.

Na verdade, não quisemos fazer aprovar os regulamentos das federações por despacho dó ministro da tutela como acontece em Espanha -, não quisemos obrigar a um registo das federações no comité olímpico - como acontece em Itália -, não quisemos fazer aprovar estatutos-tipo e obrigar a que os estatutos das federações obedeçam àqueles nem verificar da conformidade dessa obediência - como acontece na lei francesa. Pelo contrário, quisemos, claramente, respeitar a liberdade dos movimentos associativos quanto à elaboração dos estatutos respectivos è apenas se configura um novo instituto que tem a ver com a_ natural devolução de poderes públicos - poderes de autoridade de carácter administrativo que esse movimento associativo vai tutelar.

Naturalmente que essa devolução de poderes públicos não é discricionária. De facto, obedece a regras não queremos, de, maneira nenhuma,- voltar à legislação de 1946 - obedece a regras claras, algumas - das quais, inclusivamente, quisemos que tivessem dignidade de lei de bases: à democraticidade, a representatividade e a independência dos órgãos, nomeadamente dos órgãos jurisdicionais.

Portanto, trata-se de regras fundamentais que presidem ao reconhecimento da utilidade pública desportiva que, a nosso ver, ficarão bem contempladas na lei de bases. e que não devem figurar em regulamentos de categoria legislativa inferior.

Porém, é evidente que tudo, aquilo que diz respeito aos aspectos mais pormenorizados do estatuto de utilidade pública desportiva deve figurar . no decreto-lei regulamentar que, vem previsto no artigo 69.º e que, certamente, vai ser elaborado em atitude de franco e aberto diálogo - aliás, como sempre tem sido feito - directamente com as federações e com todo o movimento associativo.

O Sr. Deputado Herculano Pombo levantou a, questão das escolas. Sr. Deputado, gostaria de lhe recomendar uma leitura mais atenta de alguns, preceitos contidos na proposta de lei, nomeadamente. o n.º 4. do artigo 34.º, que prevê as infra-estruturas para o primeiro ciclo. do ensino básico, e o n.º 2 do artigo 40.º, que prevê um regime transitório durante quatro anos para as escolas do ensino preparatório e secundário, que não disponham de infra-estruturas desportivas.

O Governo aprovou um programa chamado «Rede integrada de instalações desportivas» em que, antecipando o que consta da lei de bases, se compromete a, num prazo de quatro anos, resolver integralmente o problema relativo às escolas do segundo e terceiro ciclos do ensino básico è escolas secundárias no que respeita às infra-estruturas desportivas. Assim, já aprovou e assinou contratos/programa com as autarquias locais - que, aliás, têm aderido com grande sentido de abertura e colaboração - que beneficiam 124 escolas. Ora, dado que essas escolas representam cerca de um terso do universo das escolas carenciadas, prevê-se que haja toda a- possibilidade de cumprir este horizonte de quatro anos para a criação dessas infra-estruturas.

Quanto ao ordenamento do território, ele vem claramente previsto na alínea J) do n.º 2 do artigo 2.º, sendo depois desenvolvido nós planos municipais.

A Sr.ª Deputada Isabel Espada levantou a questão dos benefícios fiscais. Devo dizer que eles vêm claramente previstos nos n.º 2, 3 e 4 do- artigo 18.ºnomeadamente no n.º 4 o mecenato desportivo -, onde, pela primeira vez em Portugal, se diz claramente que todas as liberalidades e donativos feitos a favor de uma entidade desportiva, de um clube, de uma federação com utilidade pública desportiva; têm o mesmo tratamento fiscal do que as liberalidades efectuadas a favor das instituições particulares de solidariedade social que, como a Sr.ª Deputada sabe, em sede de IRC è IRS dispõem do regime mais favorável de desconto, para além dos donativos feitos em favor do próprio Estado.

Já deu também entrada na Assembleia da República uma proposta de lei de autorização legislativa sobre benefícios fiscais, em que se vai um pouco mais além, no sentido de isentar até 800 contos todos os lucros de actividades comerciais ou outras dos pequenos clubes e associações.

O Sr. Deputado Miranda Calha registou a grande abertura, que é verdadeira, por parte do Governo quanto a conseguir-se um consenso. Estamos verdadeiramente interessados em prolongar tudo aquilo que foi a atitude de melhoria permanente do que vier a ser a magna carta do desporto nacional a que venho referindo.

Sr. Deputado, devo dizer que a forma de atribuição da utilidade pública desportiva também nos preocupa. Como - sabe, ela já vem parcialmente- regulada no artigo 21.º, através dos requisitos para a atribuição da mesma e, naturalmente, que o regulamento será feito em diálogo. Aliás, na lei de bases prevê-se que a utilidade pública desportiva só entre em vigor quando aprovado o regulamento, de acordo com os prazos que nesse decreto-lei, vierem a ser previstos.

Ora, esse instituto visa justamente proteger - e não perseguir - as federações idóneas e aquelas que merecem todo o respeito do Estado e da Administração Central, no sentido de lhe. serem desenvolvidos poderes reais de autoridade pública.

Aliás, é este o sentido da regulamentação que vinha previsto na Lei n.º 63/78, que veio ratificar o decreto-lei. que estabeleceu a lei orgânica da Direcção-Geral dos Desportos e que exigia que, num prazo de 90 dias, o Governo definisse o novo modelo de relacionamento entre o Estado e os movimentos associativos. Final mente, dez anos mais tarde, veio dar-se resposta àquilo que estava estabelecido nessa lei, através da criação desse instituto, que creio que será bem compreendido e aceite por todo o movimento associativo, por toda a sociedade civil.

Aplausos do PSD.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento V. Ex.a não pode formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro. Se quiser usar da palavra pode inscrever-se para uma intervenção.

Tem a palavra, para formular uma intervenção, o Sr. Deputado Celorico Moreira.

O Sr. Celorico Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República realiza o presente debate sob a matéria cuja importância é inquestionável, no momento em que se assiste a uma profunda mobilização dos sectores directamente intervenientes no sistema desportivo nomeadamente ao nível do movimento associativo. A razão de ser desta mobilização resulta da necessidade da lei que aqui viemos a aprovar salvaguardar, por um lado, a autonomia das diferentes instituições e organismos e, por outro lado, assegurar a sua participação efectiva na concepção e desenvolvimento das grandes linhas da política desportiva. E compreende-se a preocupação do movimento associativo.

De facto, a proposta que o Governo apresenta nesta Assembleia, a não sofre profundas alterações, poderia significar um estrangulamento da autonomia e da vida própria dos clubes, associações e federações desportivas, substituídos por uma intervenção directa da administração que, sem critérios objectivos e regras definidas, poderia tratar a seu belo prazer os diversos componentes do sistema desportivo.

Este aspecto é particularmente evidente na criação da figura de instituição de utilidade pública desportiva que permite ao Governo e à administração em geral o tratamento discricionário dos diferentes componentes do movimento associativo.

É, aliás, interessante verificar que o Governo, tendo lançado um debate público sobre a sua iniciativa, não tenha do mesmo modo distribuído aos deputados o resultado desse debate público.

Ou seja a Assembleia da República necessita de levar mais longe o conhecimento das posições manifestadas e promover, ela própria, em sede de especialidade a directa auscultação dos interessados.

Do nosso ponto de vista, não poderá afirmar-se como lei da República, com sentido estável e duradouro, qualquer diploma que ignore e afronte os interesses e aspirações de um dos sectores com maior importância no fenómeno desportivo, como seja o movimento associativo e as suas estruturas próprias.

Esta é, para nós, uma questão essencial, Srs. Deputados.

Estamos dispostos e disponíveis para atribuir no sentido de encontrar uma lei que sirva os interesses de todos os intervenientes do processo do desenvolvimento desportivo e do País.

Srs. Deputados, tal é o sentido da apresentação pelo PCP do projecto de lei quadro da cultura física e do desporto, o qual resulta de um debate aprofundado realizado pelo meu partido.

Sobre a realidade da cultura física e do desporto em Portugal e do que se entende dever ser o quadro orientador da acção do Estado neste domínio, tendo como objectivo assegurar, em coordenação com outras entidades e organismos desportivos, o necessário desenvolvimento desportivo do País.

E fá-lo, desde logo, assumindo de forma clara o princípio constitucional de que ao Estado compete criar condições para a autêntica democratização da cultura física e do desporto, em todos os sistemas e áreas sociais.

Por outro lado, deve ser garantida a participação coordenada das diferentes organizações que têm vocação social e cultural para a intervenção em práticas e actividades da cultura física e do desporto.

este modo preconiza-se a integração harmoniosa e o relacionamento correcto com os demais sistemas e subsistemas sociais.

Consideramos que uma lei-quadro da cultura física e do desporto tem de estabelecer normas claras e efectivas que determinem os grandes princípios orientadores das actividades físicas e desportivas em todos os sistemas sociais, que dignifiquem a função social dos intervenientes no sistema desportivo, que moralizem e disciplinem as actuações dos agentes desportivos e que definam com transparência os meios e os recursos necessários ao desempenho efectivo daquelas funções.

É neste quadro que a organização do sistema desportivo prevista no projecto de lei do PCP integra a participação dos seus componentes essenciais, designadamente: o desporto escolar, o desporto universitário, o desporto nos locais de trabalho, o desporto nas Forças Armadas e associativismo desportivo, reconhecendo a cada um deles a sua autonomia própria - a educação física e o desporto escolar são entendidos como factores essenciais de formação da juventude e pilares fundamentais do desenvolvimento da cultura física e do desporto não podendo, por isso, deixar de estar implicados nesta lei quadro na medida em que segmentos das suas actividades próprias se cruzam e inter-elacionam com o sistema desportivo e o associativismo desportivo.

Isto, sem prejuízo da sua autonomia e sem violação do disposto na lei de bases do sistema educativo. Julgo, neste particular, ter respondido às preocupações levantadas pelo Sr. Ministro.

De igual modo é reconhecida a importância do desporto no ensino superior e do desporto nos locais de trabalho, salientado-se o importante contributo das Forças Armadas para o desenvolvimento do desporto nacional.

O associativismo desportivo ganha neste projecto de lei quadro a sua verdadeira dimensão como parte inteira do sistema desportivo e como componente autónoma do desenvolvimento da cultura física e do desporto em que se integra e harmoniza, com vista a contribuir para a elevação da qualidade de vida dos cidadãos.

O projecto clarifica as áreas de intervenção de todas as formas de associativismo desportivo, dignifica a função que a cada um cabe desempenhar no sistema desportivo e reconhece a legitimidade da sua representação efectiva e actuante.

O desporto de alta competição é considerado como um subsistema do sistema desportivo que deve ser encarado pelo Estado como factor de dignificação nacional.

Mais do 'que a simples obtenção de resultados desportivòs de elevado nível, impõe-se que o -Estado asse= gure todas as condições e cuidados para que a' preparação e participação dos atletas de alta competição seja orientada por forma a valorizar o atleta e todos aqueles que contribuem para a dignificação das representações nacionais.

Ao Comité Olímpico Português, como representante principal do desporto nacional, são reconhecidas as atribuições e. competências que lhe são especificas, designadamente para organizar a participação nacional nos Jogos Olímpicos, vendo assegurada a garantiados seus direitos e mais enriquecida a qualidade de preparação dos atletas face aos apoios a conceder ao associativismo desportivo e aos atletas de alta competição. - Particularmente inovatórias são as soluções preconizadas quanto à Administração Pública do sistema desportivo.

O projecto de lei do PCP prevê uma correcta árti= culação da intervenção aos níveis da administração central, regional e local assente no princípio da participação e no respeito pelas autonomias e competências próprias das diferentes entidades. Salienta-se o papel déterminante desempenhado pelas autarquias locais na promoção da cultura física e do desporto e no apoio ao associativismo, curando-se sé assegurar a correspondente atribuição de meios humanos, técnicos e financeiros que'permitam a integral realização das suas actividades. ' Ao nível da administração central, préconiza-se a criação de duas novas estruturas - o Intitato Nacional do Desenvolvimento Desportivo e o Conselho Nacional da Cultura Física e do Desporto.

Tais estruturas integram na sua composição representantes das entidades públicas e privadas que têm intervenção directa e indirecta no desenvolvimento do desporto português, assegurando-se, de igual modo, um financiamento participado e democrático.

No que concerne ao Intituto Nacional do Desenvolvimento Desportivo entendeu=se concebê-lo como. a estrutura central de toda a política desportiva nacio-, rìal, quer quanto à sua concepção, quer quanto à sua aplicação. .

. Particular referência merece a missão que ao instituto é atribuída na preparação e definição das traves mestras de desenvolvimento do sistema desportïvo; consubstanciado na elaboração de um plano nacional de desenvolvimento desportivo (com um horizonte de'temporal a médio prazo com limite no ano 2000), no qual estarão devidamente integrados planos sectoriais, designadamente nos domínios das instalações desportivas, de formação profissional de agentes desportivos, de alta competição e de investigação ciêntifica.

O Conselho Nacional da Cultura Física e do Desporto é proposto enquanto grande fórum de reflexão sobre as questões da cultura física e do desporto cabendo-lhe um importante papel na elaboração de parecer, recomendações e sugestões sobre toda a problemática deste sector.

O projecto visa também definir novos critérios e formas de intervenção para o necessário apoio ao associativismo desportivo definindo o importante papel que o Estado deve assumir neste particular, quer através da criação de regimes fiscais especiais e a concessão de apoios financeiros e materiais, que através da criação

de. um instituto especialmente vocacionado para a concessão de crédito em condições especialmente favoráveis ao movimento associativo desportivo.

O projecto contempla, .ainda, outras medidas em matéria de ordenamento despòrtivo de que merecem especial realce a consagração de apoio à- prática da cultura física e do desporto nas Comunidades Portuguesas no estrangeiro, o favorecimento da cooperação Internacional, a criação da mútua desportiva, enquanto entidade de segurança social, dirigida ao sistema desportivo e por este gerida e a consagração de princípios de ética e espirito desportivo.

Definidos em linhas muito gerais os traços caracterizadores do . prójecto do PCP, convirá ainda, assim, chamara atenção para graves incorrecções e omissões da proposta governamental.

-Já tive opórtunidade de desenvolver a nossa crítica quanto a. uma intervenção administrativa do Governo no fenómeno desportivo, mas. outros aspectos merecem reparo:

O texto governamental é completamente omisso no que se, refere à definição do sistema desportivo e ao modo como dentro dele se devem articular os diversos subsistemas.

Por -outro lado, não se. compreende a ausência de referência. à prática da cúltura física do desporto pelos trabalhadores nós seus locais de trabalho, o que pode significar uma- marginalização ou mesmo segregação deste importante sector social, violentando o seu direito constitucional à cultura física e ao desporto.

A indefinição quanto às garantias efectivas de participação-dos directamente interessados é outra das críticas que não podemos deixar de formular.

A proposta góvernaülental, ao reservar para o executivo a definição das regras do jogo, e ao impor mesmo determinados tipos de actuação para diferentes esferas da administração, choca com a autonomia do Poder Local, que nesta lei dévenios fomentar e não abafai. ' Ó mesmo se `pódé dizer quanto a ausências de referências expressas à itecessáriá regionalização, enquanto factór fundamental de desenvolvimento.

Fica, ainda, muito aquém do desejável o modo como o Governo aborda as questões da alta competição, da formação dos agentes desportivos e dos recursos que devem ser postos à sua disposição, bem como carece de mais, -aprofundada ponderação a solução preconizada quanto à justiça e disciplina desportiva.

Srs. Deputados, volto a afirmar que o meu grupo parlamentar está plenamente consciente da importância que assume o presente debate parlamentar e da necessidade de sè encontrar uma solução consensual para os problemas deste tão importante sector da vida nacional.

Por' isso mesmo, o nosso projecto tomou em consideração os'contributós dos clubes, federações, comité Olímpico Português e outros organismos desportivos e entidades que - discutiram, analizaram e propuseram soluções- alternativas às contidas na proposta governamental: ' - É neste quadro que deve ser entendido ti projecto de lei que oportunamente apresentámos e hoje apreciarrios.

Pretendemos com ele, dar um contributo positivo para, em conjugação com outros esforços, viabilizar soluções que dignifiquem esta Assembleia da República, e permitam que os portugueses em geral, e os agentes desportivos em especial, se vejam reconhecidos no texto quer viermos a aprovar.

Deste modo, entendemos ser possível encontrar novos caminhos que, numa perspectiva de modernidade, permitam encarar a cultura física e o desporto como factor essencial do progresso humano e do desenvolvimento do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Deputado Celorico Moreira, creio que em relação a este debate o PCP não compreendeu perfeitamente o que é ou deve ser uma lei-quadro. É que uma lei com estas características não deve especificar claramente todas as normas, enumerando-as, a que se deve submeter o sistema desportivo; uma lei-quadro deve fixar os princípios de uma maneira genérica e prever a legislação complementar que depois, em fase de regulamentação, irá esclarecer um conjunto de aspectos que são formulados de maneira genérica.

O Sr. Deputado referiu que a proposta de lei está aquém em certos aspectos. Naturalmente que o Sr. Deputado não poderia ver nela um decreto regulamentador.

Relativamente ao projecto de lei apresentado pelo PCP, devo dizer - aliás, na linha daquilo que há pouco o Sr. Ministro aqui referiu - que considero um diploma burocratizante, pois vem criar um vasto conjunto de institutos, de serviços, de planos que, estou convencido disso, a serem implementados, iriam emperrar todo o sistema desportivo e inviabilizar o seu funcionamento.

Em todo o caso, gostaria de colocar duas questões concretas que há pouco o Sr. Ministro aflorou.

Em primeiro lugar, a questão da inclusão da educação física no projecto de lei apresentado pelo PCP. É verdade que um parecer da Federação Portuguesa de Halterofilismo que V. Ex.ª subscreve como seu presidente, vem referir que não é correcto integrar a educação física em sede de lei-quadro do sistema desportivo, mas sim a nível da lei de bases do sistema educativo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Contudo, o artigo 6.° do diploma em questão, para além de citar a lei de bases do sistema educativo, vem fixar princípios gerais de educação física nas escolas, dizendo nomeadamente que a educação física é obrigatória nos ensinos pré-escolar, básico, secundário, etc. Como é que o Sr. Deputado concilia isto, que me parece uma contradição evidente?

Por outro lado, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse os termos do artigo 11.° do projecto de lei, relativo às universidades desportivas, com o conteúdo da lei de bases do sistema educativo. O que é isso da universidade desportiva?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma figura nova!

O Orador: - Como é que podemos entender este novo conceito com base naquilo que esta Assembleia dispôs em sede da lei de base do sistema educativo?

Uma universidade é um conjunto de escolas do ensino superior, mas uma universidade desportiva é um conceito que não compreendemos, pois não vemos como é que se pode integrar no sistema educativo que temos.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madail.

O Sr. Gilberto Madail (PSD): - Sr. Deputado Celorico Moreira, ouvi atentamente a intervenção que produziu, em particular aquilo que refere ser o estrangulamento da livre iniciativa de autonomia das associações pela intervenção directa do Estado.

Tomando-se claro que o Estado não deve administrar o desporto, mas não deve alhear dele, gostaria de perguntar-lhe se não se reconhece - aliás isso está implícito no projecto de lei do Partido Comunista - que na atribuição do instituto de utilidade pública terá de haver mecanismos reguladores que, diversamente até de soluções estatizantes, desenvolve às próprias federações e associações os poderes necessários para a sua administração. Não deve, pois, haver um mecanismo que possa regular a existência e o aparecimento de novas federações, tal como consta da proposta de lei, em que inclusivamente se apontam já alguns princípios que devem ser respeitados, no sentido da atribuição desse instituto jurídico que é a utilidade pública desportiva.

Aliás, creio que o próprio diploma apresentado pelo PCP define regras no sentido de ser atribuída a utilidade pública. Ora, naturalmente que esta não é atribuída pelas próprias federações ou associações; tem que ser atribuída por uma entidade que não deve administrar o desporto, mas que não se pode alhear dele e que é o Governo.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Celorico Moreira.

O Sr. Celorico Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chego à conclusão que de facto, o PSD é um bocado avesso à inovação, dado que as figuras inovatórias, nomeadamente a que se refere às universidades desportivas, causou alguns engulhos no PSD.

Protestos do PSD.

O Orador: - Julgo que não há razão para haver preocupações, até porque não é tão inovatório quanto isso. A legislação francesa, por exemplo, prevê isso mesmo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Leia o material de apoio da Direcção-Geral dos Desportos!

O Orador: - Julgo que tal inovação se articula perfeitamente e não contraria a lei de bases só sistema educativo, pelo que não há razão para preocupações nesse particular.

Ao Sr. Deputado Gilberto Madail, gostaria de começar por dizer que comungo das suas preocupações e reservas, pois nós também as colocamos. Contudo, a nossa formulação quanto à utilidade pública desportiva é muito mais clara. Entendemos que deve haver mecanismos de atribuição e que a instituição a quem venha a ser atribuída a utilidade pública têm automaticamente direito a ser declarada instituição de utilidade pública desportiva, como é o caso das federações; desportivas. Isso está, escrito no nosso projecto de lei.

Não há, pois, necessidade de criar novos mecanismos. Se assim não acontecer, isto é; se criarem novos mecanismos, pensamos que tal possibilitará o- controlo sobre o movimento associativo desportivo. Ora, nós respeitamos e defendemos a autonomia do movimento desportivo, razão pela qual nesse particular não podemos estar de acordo com a formulação apresentada pelo Governo.

O movimento associativo desportivo tem em si potencialidades e mecanismos para, por exemplo, dizer quais são as federações desportivas que são efectivamente representativas. São o próprio Comité Olímpico e as organizações internacionais que reconhecem a representatividade de uma federação nacional. Um governo não pode intervir nessa área. Mesmo que um governo diga que a federação não é representativa, se os organismos internacionais reconhecerem que é, o reconhecimento por- parte desse governo não tem qualquer valor.

Estes parecem-me ser os aspectos essenciais e fundamentais de divergência entre o nosso projecto e lei e a proposta de lei do Governo'.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário'

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de começar a minha intervenção saudando muito particularmente os desportistas em geral, os praticantes, os dirigentes federativos, e associativos, bem como os clubes desportivos que tanto têm pugnado, pelo desporto, alguns dos quais sé encontram, aqui hoje, connosco a seguir este debate.

Aplausos do PSD.

- Saúdo também especialmente duas pessoas que contribuíram, de forma decisiva; - para a realização desta discussão: António Capucho, ex-ministro da qualidade de vida e responsável pelo primeiro projecto posto em discussão pública, e Roberto Carneiro, actual Ministro da Educação e responsável pela presente iniciativa governamental.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A actividade desportiva possui hoje, uma função social relevantíssima, assumindo-se, como verdadeiro fenómeno cultural, promovendo o desenvolvimento social e económico e contribuindo decisivamente para a formação da pessoa humana.

É factor de unidade dos povos; criando possibilidades para o seu melhor conhecimento comum, para a troca de experiências e propiciando o natural incremento da vida em sociedade.

É ainda um elemento fundamental impulsionador do desenvolvimento científico, contribuindo decisivamente para a investigação e progresso tecnológico.

Porém, a violência, a criminalidade e outras actividades marginais têm vindo a transformar a realidade pura e sã do desporto colocando-nos bem longe dos nobres ideias de Pierre de Coubertin.

O fanatismo claques, o doping, o suborno, a dimensão das transferências e o próprio terrorismo mudaram radicalmente a face a que nos havíamos habituado, exaltando as paixões da opinião pública e arrastando-a no sentido contrário, em termos éticos e morais, ao que se pretenderia. Com tudo isto, o desporto deixou de ser apenas o tal factor de união a que atrás aludimos para se traduzir igualmente em motivo de escândalo e de divisão

Casos como a tragédia de Heysel, Paulo Rossi e Ben Júhnson; entre outros, vieram ensombrar decisivamente tal panorama; contribuindo para o descrédito das- instituições-de certo ddsportó nitidamente virado para-o espectáculo e para o negócio.

' Por cá, infelizmente,- não fomos excepção e os casos Saltillo, N'Dinga;'Famalicãó-Macedo de Cavaleiros e Rosa Mota e á 'falta de rendimento verificada em certas modalidades, vieram confirmar o diagnósicò feito e provar que algo vai mal e que muito' precisa mudar.

Não seria assim de estranhar que, desde há algum terripo, se viesse `à sentir a necessidade imperiosa de estabelecer um ordenamento global em todo o sistema desportivo; de forma a se cóncertarém as políticas , e se encontrar uirià linha mestra em que se enquadre toda a legislação sobre-ó sector. Éra. uma exigência de todos quantos acreditam no fenómeno desportivo, apesar de todos' os coiltràtempos; exigindo uma efectiva' reforma do sistema. ' ' Daí qué;a iniciativa legislativa do Governo, agora em debatè,-inereça o nosso particular aplauso, pois . insere-se chi' absoluto' nesta' perspectiva reformadora. .

É uma resposta pensada para quantos exigiam que se fizesse algo! E fez-se - aqui está! … . Sr.. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Naturalmente que uma lei de bases do sistema desportivo, como lei quadro que pretende ser, não regulamentará em pormenor . todo o sector pára que se dirige, implicando., um vastíssimo conjunto de legislação, que obviaménte irá. prolongar este debate fazendo com que ele se-não esgote na discussão na especialidade dos textos em apreço. .. ,

-Esta proposta pretende fixar os, princípios a que se deve , subordinar . a organização.--do sistema e , não regulaníentá-lo.çompletamente,, sendo assim que deve ser entendida e: não como um decreto regulamentador, como pretenderiam alguns. _ … .. . , .

` . Procura.assim garantir-se uma organização do sistema que, conjugue os, esforços do Estado- e do Movimento, Associativo Desportivo, permitindo àquele uma intervenção no sentido do apoio, do fomento, do ordenamento e do relacionamento com o sistema educativo.

. Entende-se assim o desporto como um fenómeno com, inegáveis implicações sociais, económicas e políticas, pelo que o Estado, sem assumir uma atitude paternalista. e dominadora, não poderá alhear-se das responsabilidades que; aqui naturalmente - possui.

.ªconjugação de-esforços entre os diversos poderes públicos e a :iniciativa . privada é um aspecto particularmente significativo, pretendendo-se criar uma relação . dialécticar entre os diversos -subsistemas . e sectores em. causa -,a, recreação e a alta competição, a escola e o clube, as autarquias e o Governo; os dirigentes e os praticantes, o amadorismo e o profissionalismo, entre outros:

1 Porém, tal perspectiva insere-se numa filosofia - que coloca o Homem no centro de tudo: O sistema só se organiza para o servir e o desporto é apenas mais uma forma para garantir a sua realização.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A programação da política desportiva será feita de acordo com o chamado ciclo olímpico, para o qual se organizará um plano integrado de desenvolvimento desportivo, o qual permitirá uma definição a médio prazo dos objectivos e das metas a atingir, conseguindo-se assim concertar, de maneira mais precisa, os apoios a conceder aos diversos intervenientes.

O associativismo desportivo será promovido considerando-se o seu papel educativo como um elemento de continuidade relativamente ao sistema de ensino.

Ao desporto escolar será dada prioridade absoluta!

De facto, entende-se que só com um diferente empenho da escola se garantirá um desenvolvimento diferente para o desporto nacional.

É claro que não nos referimos à escola tradicional que tivemos no passado, mas sim a uma escola nova, reformada, aberta à comunidade, em que o professor seja um verdadeiro agente de transformação, que dê aos jovens autonomia espiritual e crítica e os forme globalmente, cultivando-os. Essa é a escola por que lutamos e que perspectivamos na sequência da actual reforma do sistema educativo.

É aí que o desporto deverá ser encarado de forma diferente, motivando-se os jovens para a sua prática e fomentando-se a competição como forma de dinamização de tal actividade. É assim que se prevê a criação dos chamados clubes desportivos escolares, os quais deverão, porém, relacionar-se com o movimento associativo estudantil já existente.

Esta prioridade ao desporto escolar parte assim da ideia de que é na escola que se adquirem os hábitos de prática desportiva, que não deixarão de marcar o jovem para toda a sua vida, pelo que seria um erro continuar a ignorar tal realidade.

É aí que se deverá apostar! Urge que assim seja!

Cumpre-me, porém, aqui referir o intenso esforço de investimento público feito no domínio das infra-estruturas desportivas escolares com significativa contribuição das autarquias locais.

Assim, largas dezenas de pavilhões gimnodesportivos estão a ser programados e construídos ao longo do País, pretendendo-se que não sirvam apenas as escolas onde se localizam mas, sim, toda a comunidade em que se inserem. Este abrir de portas da escola, estamos certos que propiciará condições completamente diferentes para a prática desportiva das respectivas populações; por aí passará o futuro…

Outro aspecto merecedor de particular atenção na proposta de lei é o que se refere ao enquadramento proposto para o praticante desportivo nas vertentes de desporto-rendimento e de desporto-recreação. No primeiro caso e extensivamente em toda a prática desportiva formal, institucionaliza-se um sistema de seguro obrigatório, para além de se prever um regime especial de segurança social. Julgamos que assim se dará um passo importante para acabar com dramas de que todos os dias nos damos conta de antigos praticantes, ex-profissionais que, findo o seu período áureo, dão por si, sem quaisquer meios de subsistência, no poço da indiferença colectiva.

Por outro lado, tem-se ainda em consideração a medicina desportiva como um indispensável meio de apoio ao praticante, prevendo-se que o seu exercício

profissional será regulamentado por lei própria. Competirá ainda aos Serviços de Medicina Desportiva da Administração Central a investigação e a promoção de actividades de formação, bem como o apoio especial a prestar, sobretudo, aos atletas de alta competição.

O reconhecimento das federações desportivas como entidades representativas e coordenadoras de cada modalidade quer no País quer no estrangeiro é feito nesta proposta de lei, a qual prevê mesmo um estatuto de utilidade pública desportiva, o qual deverá ser atribuído de forma objectiva, de maneira a garantir a estas instituições o exercício de poderes de natureza pública. Está aqui naturalmente em causa a representação internacional do País através de cada selecção de cada modalidade, situação que deve ser acautelada de forma perfeita e moralizante.

Tal estatuto, a regulamentar posteriormente, deverá assim prever os privilégios, os benefícios e as competências técnicas dos órgãos jurisdicionais respectivos, em suma, todo o quadro legal em que se inscreverão as federações desportivas.

Cabe ainda referir neste ponto o regime de justiça desportiva que se propõe, garantindo-se o princípio de acesso aos tribunais, exigido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como pela própria Constituição da República Portuguesa. Porém, tal recurso apenas se deverá verificar em questões que ultrapassem as normas de natureza técnica e disciplinar na prática das diversas modalidades, as quais só podem ser julgadas no âmbito das instâncias jurisdicionais federativas.

Finalmente, temos um aspecto particularmente polémico desta proposta de lei, o qual será porém mais convenientemente explorado por outra intervenção do meu grupo parlamentar - a tributação.

O artigo 18.° da proposta de lei obedece naturalmente aos princípios da reforma fiscal em vigor, prevendo porém um regime especial para as agremiações e praticantes desportivos. Estes são considerados como uma profissão de desgaste rápido, enquanto os clubes com o estatuto de entidade pública são isentos de imposto de sucessões e doações para os bens adquiridos a título gratuito.

Porém, o aspecto mais merecedor do nosso particular regozijo é a aceitação de um tipo de mecenato desportivo, fazendo-se um paralelismo das associações e clubes desportivos com as instituições privadas de solidariedade social, para efeitos fiscais, o que inequivocamente corresponde a muitos anseios dos interessados em tal matéria.

Por tudo isto, esta proposta de lei é merecedora do nosso apoio, na certeza, porém, de que não pretenderemos encará-la na especialidade de uma forma fechada. Estamos abertos para propostas válidas provenientes de outros quadrantes que possam valorizar uma lei que, esperamos, seja um documento útil para o desporto português.

Pretendemos assim manter a comissão especializada, que se encarregará de tal matéria, aberta ao diálogo com as forças e grupos sociais empenhados no fenómeno desportivo. Julgamos mesmo que o seu contributo será fundamental.

É, aliás, igualmente como um contributo que encaramos o projecto de lei que o PCP coloca à nossa consideração, encontrando nele alguns aspectos que vêm igualmente de encontro a algumas das propostas de iniciativa governamental.

Porém, tal projecto encontra-se demasiado imbuído de um carácter burocratizante, diríamos mesmo que correria o risco de sendo aplicado integralmente se tornar paralisador para o sistema.

De facto e na boa lógica do centralismo dito democrático, vêm sugerir a criação de um sem número de novos organismos: o Instituto Nacional de Desenvolvimento Desportivo (INDD); o Conselho Nacional da Cultura Física e do Desporto (CNCFD), com oito comissões; o Instituto do Crédito Desportivo (ICD); a Comissão Superior de Disciplina Desportiva (CSDD); o Serviço Nacional de Formação Desportiva (SNFD); o Serviço Nacional de Formação de Quadros Técnicos Desportivos Não-Superiores (SNFQTDNS); o Centro de Recursos Científicos e Tecnológicos (CRCT); o Serviço Nacional de Cultura Física e Desporto Pós-Escolar (SNCFDPE); a Mútua Desportiva Nacional (MDN); os Conselhos Desportivos Municipais (CDM).

Tudo isto acompanhado de um vasto conjunto de planos: o Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo; o Plano Nacional de Alta Competição; o Plano Nacional Integrado de Instalações Desportivas; os Planos Regionais de Instalações Desportivas; o Plano Nacional de Investigação Desportiva; os Planos Regionais de Desenvolvimento da Cultura Física e do Desporto.

Claro que ninguém pensará que uma coisa destas pudesse funcionar. Imaginem, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o tempo que não demoraria montar tal estrutura! E as verbas que não se gastariam! E a sua manutenção!

Tal parece-nos, pois, perfeitamente inexequível e na boa linha das ditas reformas revolucionárias dum período que já passou.

Mas estamos em 1989, a cerca de quatro anos do Mercado único Europeu, em plena revolução tecnológica e por isso manda o bom senso que sejamos pragmáticos.

Utilizemos os meios de que dispomos e criemos apenas o indispensável, sem nos perdermos em devaneios formalistas e estéreis.

Mas um outro aspecto deste projecto de lei me cumpre destacar, pois tem a ver com uma questão que me é particularmente cara: o associativismo estudantil. De facto, como conceber que no artigo 10.º do seu projecto de lei, o PCP venha propor que as associações desportivas no ensino superior sejam criadas por iniciativa dos estabelecimentos deste grau de ensino? Então e as associações de estudantes, cujos direitos tanto temos realçado nesta nobre casa e que tão amiúde enchem a boca dos arautos comunistas?

Atenção, Srs. Deputados do PCP, isto é ignorá-las e ultrapassá-las nas suas competências associativas próprias, com o que francamente, não podemos concordar.

Atente-se porém ainda na formulação encontrada pelo PCP para a justiça desportiva.

Começa-se por propor á criação de uma Comissão Superior de Disciplina. Desportiva na dependência do Instituto Nacional de Desenvolvimento Desportivo mas com total independência, contradição evidente que com certeza só se justificará fruto da pressa com que o projecto foi redigido. De facto, como é que se poderá ser independente, estando na dependência de outrem?

Mas se isso não fosse suficiente, não conseguimos perceber por que razão se cria tal comissão, autêntico tribunal de 2.ª instância, se se continua a reconhecer, e bem, a possibilidade de recurso nos termos gerais do direito.

Julgamos que isto exemplifica bem a burocratização do sistema proposto.

Apesar de tudo, contamos com as propostas feitas pelo PCP, bem como de outros partidos, para elaborarmos uma lei que garanta o desenvolvimento do desporto nacional.

Julgamos que este domínio é merecedor de consensos bem alargado que possam dar resposta às exigências da sociedade, em particular, dos nossos jovens.

Por isso mesmo e porque consideramos o desporto uma matéria nobre, vamos apresentar em sede própria, nesta Assembleia, tal como anunciámos há alguns dias nesta Tribuna, uma proposta de criação de uma Subcomissão Permanente de Desporto, a funcionar no âmbito da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.

Assim esperamos contribuir para á edificação de um sistema desportivo que sirva os portugueses e Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Deputado José Cesário, ouvi com o intervenção e gostaria maior interesse a sua eloquente de lhe colocar duas ou três questões, porque me parece importante ficarmos esclarecidos em relação ao que pensa sobre esses assuntos.

O Sr. Deputado, começou por citar um conjunto de desportistas famosos associados essa citação do que aconteceu recentemente, isso é ao caso do Ben Johnson e o doping.

Ora, a proposta de lei nada diz sobre o doping. Gostava de saber se o que fez foi uma crítica ao texto do Governo em relação a esta matéria.

A segunda questão tem a ver com a seguinte frase que referiu: «O estatuto de utilidade pública deve ser atribuído de forma objectiva». Isto é também, uma crítica ao Governo sobre a respectiva proposta de lei? É que há lá um conjunto de requisitos necessários para que seja concedido o estatuto de utilidade pública. O Sr. Deputado teve o cuidado de dizer: «0 estatuto de utilidade pública deve ser atribuído de forma objectivas. Quer isto dizer que o que consta na proposta de lei, se calhar, não é feito de forma objectiva?

O Sr. Deputado citou vários casos recentes no desporto, nomeadamente no futebol, referindo nomes de jogadores, etc… Sr. Deputado, acha que o Governo devia ter tido alguma intervenção em relação a estas matérias?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Cesário inscreveram-se mais oradores para lhe pedirem esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. José Cesário (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado . José Cesário, a certa altura da sua intervenção e já depois de, em relação a uma intervenção feita anteriormente,- ter tentado dar uma lição de técnica jurídica explicando a todos nós o que deve ou não ser uma lei-quadro, pareceu-me perceber que uma lei-quadro deve ser, entre outras coisas, «escorrida» de conceitos e não regulamentadora.

De qualquer modo, pergunto-lhe, a este propósito, por que é que a proposta de lei do Governo, por exemplo, no seu artigo 19.° refere um aspecto, como seja o da livre entrada nos estádios. Pergunto: isto deve ou não ser objecto de regulamentação em sede de decreto?

Ou pensa que deve constar, tal qual está aqui, de uma lei-quadro, quase que apontando os nomes das pessoas que têm direito a entrar livremente nos estádios?

Outra questão que lhe ponho é a de saber se não considera a que introdução de conceitos, pouco usuais numa lei-quadro, conforme constam da proposta de lei, como seja os conceitos misturados, do desporto-rendimento, do desporto-recreação, o que são os profissionais e não profissionais, não vem criar uma grande confusão, ao contrário daquilo que, no seu entender, uma lei-quadro deve ser.

Por último, ainda uma questão relacionada com o desporto escolar e a educação física. O Sr. Ministro recomendou-me há pouco uma leitura mais atenta da proposta de lei. Já tinha feito várias, mas ainda assim fiz outra leitura - e tentei que fosse mais atenta - e aquilo que verifiquei foi que o que aqui vem proposto não corresponde minimamente às minhas preocupações. Nada se diz quanto ao primeiro ciclo do ensino básico; diz-se muito, bastante - são nove números de um artigo, é quase um decreto regulamentar! -, sobre o desporto escolar, mas depois há uma norma transitória, com três números, que vem retirar qualquer impacto ao que é proposto no artigo sobre o desporto escolar.

Sem querer entrar nessa polémica, que não me parece muito pertinente, de saber se no diploma deve ou não figurar a educação física, o primeiro desenvolvimento normativo que propõe é exactamente o da educação física e desporto escolar. Não me parece, pois, que haja qualquer razão para fazer críticas a outros sobre esse facto. Talvez a questão não esteja ainda suficiente clarificada, mas, com certeza, teremos ocasião de o fazer em comissão.

Não lhe parece, pois, Sr. Deputado José Cesário que para uma lei-quadro, tal a qual a entende, é um exagero a referência que aqui se faz em pormenor ao desporto escolar para depois, em sede do artigo 40.°, se retirar, como eu já disse, o impacto que algumas dessas medidas poderiam vir a ter?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado José Cesário, vou tentar não repetir algumas perguntas que já formulei ao Sr. Ministro, mas ainda assim gostaria de lhe pôr uma questão.

O meu partido não verifica da bondade ou maldade, se me permite a expressão, das leis em função do número de artigos ou de números de instituições que propõe criar. Aliás, poderia dizer-lhe que a proposta de lei do Governo, tendo embora poucos artigos, ainda tem menos princípios e se se pode falar em carácter regulamentador, esse está contido no texto do Governo. A sua intervenção demonstra-o! Quando o Sr. Deputado José Cesário focou umas série de áreas a que o Governo se refere na proposta de lei, demonstrou da melhor maneira como é confundir as bases com a regulamentação. Ora, nós fomos mais longe ao apresentar uma lei-quadro, ou seja, os grandes princípios de organização.

Não me basta, Sr. Deputado José Cesário, que me diga que se cria este, este e mais aquele serviço, porque o que lhe pergunto é se está ou não de acordo. Ó que é que tem a propor em troca? Nós propomos a criação de um Instituto Nacional de Desenvolvimento Desportivo e o Governo propõe a criação de um instituto. Não diz como, mas também propõe a criação de um instituto. Nós garantimos a representatividade, a participação e a discussão e o Governo ignora esses aspectos, pois na proposta de lei não há nenhuma norma em concreto sobre isso.

O Governo fala de uma coisa que se chama Conselho Superior do Desporto, mas não define quem é que participa nesse conselho. Nós, no nosso projecto, propomos a criação de um Conselho Nacional da Cultura Física e do Desporto com uma ampla participação - aliás, em termos semelhantes ao do Conselho Nacional de Educação. Será que o Sr. Deputado tem alguma coisa a opor a isto?

No nosso projecto de lei apresentamos como trave mestra a necessidade de elaboração de um plano nacional de desenvolvimento desportivo. Ora, como o Sr. Deputado reconheceu na sua intervenção a necessidade de fazerem planos quadrienais - e disse-o claramente - coincidentes com o período olímpico, então, só lhe pergunto se planos de quatro anos são planos ou são programas.

O Sr. Deputado levantou também a questão da forma como o PCP trata a educação física. Será que os Srs. Deputados não entendem que uma lei sobre o desporto não pode ignorar uma referência à educação física? Não percebem que as actividades físicas na escola se entrecruzam com o sistema desportivo, mas que constituem um sistema à parte e que deve ser analisado nos parâmetros do sistema educativo? Não percebem isto? Não leram o nosso texto?

Sr. Deputado José Cesário, defina-me com rigor - e esta é a última questão que gostaria de colocar-lhe qual é o estatuto que o Governo pretende definir para a atribuição da utilidade pública desportiva. O Sr. Deputado discorreu sobre esta matéria e disse que vai haver uma outra intervenção do seu partido, mas, mesmo assim, pergunto-lhe quais são os critérios gerais que vão presidir à elaboração deste estatuto e de que maneira é que garante que não haverá uma intervenção da administração que usurpe poderes do movimento associativo. Esta é que é a grande questão que se coloca e à qual não respondeu na intervenção que fez.

O Sr. Deputado referiu ainda o problema das associações de estudantes. Sr. Deputado, não nos fale nisso!… O que queremos é estabelecer garantias institucionais para o associativismo desportivo, ou seja, obviamente, fomentar o associativismo desportivo no ensino superior. Aliás, V. Ex.a conhece a nossa posição, pois votámos favoravelmente a lei das associações de estudantes e, portanto, não temos qualquer tipo de ensinamento a receber da vossa parte em matéria de defesa do associativismo. Sr. Deputado José Cesário faça-me, ao menos, essa justiça!

Finalmente, gostaria de perguntar-lhe como é que entende em termos institucionais o papel desta Assembleia, ou seja, está o Sr. Deputado José Cesário - e «agarro-me» ao modo como finalizou a sua intervenção - na disponibilidade de levar mais longe o debate que hoje iniciámos com todos os contributos ou entende que alguns podem e devem ficar pelo caminho?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o- Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes do mais gostaria de esclarecer que o meu grupo parlamentar dispõe, neste momento de oito minutos, mas como ainda iremos fazer outra intervenção, , não posso gastar muito tempo. De qualquer forma, penso que em um ou dois minutos poderei responder, .ainda que sumariamente, às questões fundamentais que me foram colocadas.

Vou começar pelo Sr. Deputado Jorge Lemos dizendo-lhe que, efectivamente, pretendemos levar mais longe este debate, tal como disse na minha intervenção e de uma forma clara. Saberemos recolher todos, os contributos válidos, de onde quer que eles venham, inclusive da bancada do PCP. Quanto a isso esteja descansado! A questão que aqui se coloca é a de conseguirmos encontrar uma . lei que sirva efectivamente o desporto português.

O Sr. Deputado Miranda Calha colocou-me um conjunto de questões que têm a ver com o enquadramento que fiz da intervenção e das posições que. referi, nomeadamente dos problemas do doping, do Ben Johnson, das questões dos chamados escândalos desportivos e, no fim, perguntou-me se o Governo deveria ou não ter uma intervenção em todos estes problemas. Sr. Deputado, penso que sem a existência de uma lei deste género o Governo teria muita dificuldade em actuar numa situação extrema…

O Sr. Miranda Calha (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Desculpe-me, Sr. Deputado, mas, não tenho tempo.

Séria extremamente difícil para qualquer governo, num sistema que não está claramente definido, podei actuar. Por outro lado, não é perspectiva deste Governo - e quanto a isto também pode estar descansado - adoptar uma atitude demasiadamente interventiva relativamente a estas questões. Pensamos que há um espaço próprio pára a iniciativa privada e para os poderes públicos que devem ser perfeitamente delimitados e respeitados.

Uma outra questão referida pelo Sr. Deputado Jorge Lemos tem a ver com as nossas alternativas aos ditos institutos e aos planos e perguntou-me se pensamos que eles devem ou não existir. Posso dar-lhe um exemplo: francamente, penso que a Comissão de Disciplina Desportiva está a mais e não entendo porque razão é que os senhores a colocam na lei, uma vez que admitem o recurso para os tribunais…

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quer que eu lhe explique? Pergunte ao seu colega Adriano Pinto que, se calhar, ele explica-lhe melhor do que eu!

O Orador: -…, aliás, no respeito pela Constituição.

Srs. Deputados, julgo, que vamos levar este debate muito longe e que, de facto, esta é uma das questões mais importantes que discutimos nesta sessão legislativa e que vamos completá-lo da maneira mais perfeita.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs.. Deputados: O debate sobre a lei de bases do sistema desportivo leva-me a citar; ainda que parcialmente, aquele editorial de «A Bola» subscrito por Carlos Miranda e que dizia em determinada altura: «O Parlamento vai ocupar-se, neste final de mês do estudo da proposta de lei de bases do sistema desportivo. Há muito quem se interrogue se não iremos estar em presença de uma parada de tempo perdido. » Duas razões essenciais para sermos tentados a subscrever tais palavras.

A primeira vez tem a ver com o facto - que não é referido em lado nenhum - de já existir. legislação, embrionária, é certo, do estabelecimento das bases gerais do sistema desportivo: é o Decreto-Lei n. º 164/85. Na nota introdutória do mesmo dizia-se: (torna-se necessário definir os princípios e as normas que devem orientar a intervenção dos poderes públicos nesta área e o seu relacionamento, com os vários agentes desportivos estabelecendo, assim, as bases gerais do sistema desportivo».- No texto do diploma tratam-se entre outros os seguintes temas: cooperação, autonomia das pessoas colectivas de direito privado, associativismo desportivo, praticantes e participantes, formação, fomento do desporto, plano de fomento desportivo, fomento de estruturas materiais, apoio do Estado, meios de apoio, concessão de apoios, carta desportiva nacional, parque nacional de instalações desportivas, conselho nacional dos desportos, medicina. desportiva, seguro desportivo e contratos-programa.

No fundo, a quase totalidade dos itens apresentados, na proposta de lei do Governo. Bastava, portanto, introduzirem-se algumas matérias que a recente integração do desporto no Ministério da Educação faziam pressupor e que a actualidade impunha.

A segunda razão que nos leva a pensar estarmos perante uma «parada de tempo perdido» está relacionada com a política desportiva do Governo. Julgo que o dia de hoje nos oferece uma oportunidade interessante para falarmos de um assunto pouco frequente nesta Assembleia… Não comentando a «olímpica» indiferença com que o anterior ministro da Educação geriu o seu Ministério e em especial a respectiva estrutura desportiva concedendo-lhe amplos poderes sem orientação política - até à situação actual caracterizada por uma tendência tentacular para-a criação de grupos e grupos de trabalho dos quais não se vê resultados, parece-me importante- referenciar alguns pontos que ilustram a incoerência das políticas desportivas dos governos presididos pelo Dr. Cavaco Silva.

Extinção da Secretaria de Estado dos Desportos. Na ocasião em que o fenómeno desportivo mais se faz sentir, quando há uma maior difusão do associativismo, quando há mais necessidade de um interlocutor governamental directamente relacionado com este sector de actividade foi decidida a extinção do departamento com a inclusão das respectivas estruturas num ministério que já de si é suficientemente pesado.

Com a aprovação de uma nova lei orgânica do Ministério da Educação - já lá vão mais de dois anos - toda a regulamentação das estruturas do Estado em matéria desportiva foi adiada. Entretanto foi-se funcionando no sentido de acabar com Centros de Medicina Desportiva, extinguir o Instituto Nacional dos Desportos e, enfim, entrar-se numa verdadeira babilónia organizativa ou desorganizativa. O pior é a situação de muitos funcionários, com diverso tipo de situações, que não vislumbram qualquer solução que os tranquilize no seu trabalho. O Decreto-Lei n.° 387/86 modifica a legislação de 1985 referente a regras de distribuição das verbas provenientes do totobola e do totoloto que se faziam até então segundo o critério estabelecido de partilha conjunta dos rendimentos líquidos do totobola e do totoloto permitindo-se deste modo um ambiente gestionário tranquilo. A alteração feita veio sacrificar o desporto em geral e o futebol em especial. Só esta modalidade, e segundo cálculos então feitos, veria reduzir-se em cerca de 40% a parte que lhe cabia. Entre outras consequências que condições para o apoio ao desenvolvimento do futebol juvenil?

O Decreto-Lei n.° 150/86 extinguiu os serviços de coordenação de educação física e desporto escolar. Se a situação já era de si difícil passou-se para pior. Sem modelo alternativo instalou-se o vazio que ainda hoje persiste. O insucesso escolar, o número reduzido de professores habilitados, níveis diversos de formação, falta de actualização, degradação de instalações desportivas, parque desportivo escolar deficitário, falta de atribuição de equipamentos desportivos, falta de coordenação de entidades envolvidas nesta área e falta de programas de avaliação são as condicionantes de qualquer desenvolvimento do desporto na escola.

O Decreto-Lei n.° 413/87 com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 452/88 equacionou a candente questão da fiscalidade respeitante a profissionais do desporto. Mas por outro lado criou sérias dificuldades a muitos e muitos pequenos clubes e a perplexidade a milhares de dirigentes desportivos benévolos a quem é justo, neste momento, render homenagem pela acção insubstituível em matéria de desporto nacional. Com a legislação referida consagram-se um conjunto de obrigações burocráticas e de sanções pecuniárias que nos parecem excessivas.

O Decreto-Lei n.° 224/88 extinguiu os Centros de Medicina Desportiva alargando-se a esfera de acção dos Centros de Lisboa, Porto e Coimbra. Curou de se saber ou de se garantir os apoios dos Centros de Saúde e Hospitais de molde a que clubes e associações espalhados pelo país tivessem possibilidades de apoio de serviços alternativos? As dificuldades são conhecidas com a necessidade - onerosa - de se recorrer a médicos particulares e de se propiciar a falta de acompanhamento médico e a não protecção do praticante. O recente despacho que altera as taxas de utilização dos recintos desportivos escolares é uma enormidade. Não só a ordem de preferência de utilização é discutível - o desporto federado vem em 5.° lugar - como as taxas previstas são excessivas: muitos aumentos vão além dos 1000%.

Eis, Sr. Ministro da Educação, um conjunto de pontos sobre cuja matéria só se retira uma conclusão: Em matéria de desporto navega-se à vista com rumo incerto! Não há política integrada de desenvolvimento desportivo!

Aliás ainda poderia acrescentar: Porque não reúne o Conselho Nacional dos Desportos? Porque não se desenvolvem as iniciativas há muito previstas para o Jamor? À beira dos Jogos Olímpicos de 1992 a realizar bem perto de nós, o que é que estamos a pensar realizar? Onde está a regulamentação de legislação diversa? Porque não avança o Museu Nacional do Desporto já dotado de lei orgânica? E, porquê, ainda a omissão, dos poderes públicos sobre acontecimentos importantes no desporto nacional?

Sr. Ministro, Srs. Deputados: Aqui estão, em síntese, as razões que nos levam a considerar que a legislação proposta pode não passar de um compasso de espera para as iniciativas que urge concretizar.

Da proposta de lei em debate destaco alguns aspectos que nos parecem os mais relevantes.

Em relação ao desporto na escola há a considerar que, de futuro, a ser aprovada esta lei, existirão dois diplomas contemplando a mesma matéria: a lei de bases do sistema educativo e a lei de bases do sistema desportivo, não virá aí grande mal! No entanto, nem na lei do sistema educativo nem na lei de bases do desporto se preconiza qualquer modelo de desenvolvimento do desporto na escola. Ambos remetem para legislação posterior a concretização de tal desidratam. Estamos de acordo com os princípios. Gostaríamos de saber dos fins. Nesta matéria, aliás, o ministério já vai no 3.° despacho mas o decreto-lei sobre o assunto teima em não sair…

A proposta de lei, entretanto, nada refere sobre professores de educação física, sobre ISEF's e sobre formação de quadros a nível superior.

No respeitante a infra-estruturas escolares a proposta de lei estabelece que não podem entrar em funcionamento pleno - sublinho, pleno - qualquer escola de ensino secundário e dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico que não disponha de espaços e de equipamentos adequados à educação física e à prática do desporto. Ora, tal dispositivo só tinha sentido se se dissesse que nenhuma escola entrava em funcionamento sem as condições previstas. Será isto um artifício?

Nesta área ainda é importante o que se preconiza sobre instalações desportivas de serviço escolar a concluir no prazo de quatro anos e mediante uma acção conjunta do Governo e das autarquias - aliás, coloquei esta questão ao Sr. Ministro mas não obtive resposta. Aguardaremos uma resposta sobre as matérias que temos vindo a pôr em causa.

Será viável uma real coordenação da política global do desporto? A prática recente demonstra-nos que, unilateralmente vão surgindo de diversos ministérios e as mais diversas iniciativas sem qualquer tipo de coordenação. Lembremo-nos do que se passou com o Ministério das Finanças, do Ministério do Comércio, do Ministério do Plano e Ordenamento do Território que detém verbas avultadas para o desporto.

Haverá com a proposta mais garantias para uma coordenação de política desportiva?

Não se aflora no respeitante ao desporto no ensino superior um problema que porventura aqui se poderia tratar: a gestão do parque desportivo universitário - mais concretamente - os estádios universitários. Quem os gere? Quem apoia a sua manutenção? Qual o papel do associativimo estudantil?

Atende-se, a título de exemplo, o estado de degradação do Estádio Universitário de Lisboa.

Quando o desporto passou a integrar o Ministério da Educação, fui levado a crer que pelo menos o regime escolar dos atletas envolvidos na alta competição teria um tratamento adequado. Só se publicou uma portaria sobre atletas-estudantes muito aquém das necessidades. Mas se é assim numa área tutelada pelo próprio Ministério da Educação, que poderão os atletas de alta competição esperar sobre o regime de emprego e de desempenho profissional, sobre o regime no âmbito da função pública sobre o regime de cumprimento de obrigações militares?

A questão da tributação é tratada de modo muito superficial nesta proposta de lei: Refere-se o regime fiscal dos agentes desportivos praticantes, os clubes só têm isenção de impostos de sucessões e doações e os autores de liberalidades têm um regime fiscal idêntico para o previsto para as instituições privadas de solidariedade social.

No entanto, e como é sabido, o imposto sobre rendimentos de pessoas colectivas, no seu artigo 10.º, não considera para efeitos de isenção, nomeadamente, os rendimentos oriundos da publicidade, direitos respeitantes a qualquer forma de transmissão e jogo do bingo. Isto é, os principais suportes para as actividades de muitos clubes são todos taxados. Por outro lado, o desporto não é contemplado em termos de mecenato tal como hoje já o é a cultura.

Ainda neste contexto, a lei de bases não aborda a situação especial dos dirigentes benévolos em termos de determinadas isenções.

As associações desportivas não são explicitamente consideradas nos apoios ao associativismo desportivo e num artigo específico são mesmo ignoradas em termos de acesso a determinadas regalias só previstas para federações e clubes.

Ignora-se o papel relevante das associações desportivas no desenvolvimento desportivo do País?

O estatuto de utilidade pública está subsidiariamente considerado em vários artigos. Não é assumido com clareza, muito embora se verifique que a falta do mesmo impedirá a concessão de apoios. Ora, a existir uma tal figura, a mesma deve ser assumida de uma forma clara e transparente. O desporto, o associativismo, deseja, no essencial, manter a sua autonomia a que legitimamente tem direito mas não escamoteia uma vontade de cooperação e de funcionamento em termos de regras bem definidas.

Ora, matéria tão sensível não pode ser deixada ao livre arbítrio ou à discricionaridade. Quem concede o estatuto e como? Quem vai julgar, por exemplo, da democraticidade e da representatividade dos órgãos. federativos?

Sobre infra-estruturas desportivas despertou-nos a atenção a possibilidade, agora prevista, de requisição de infra-estruturas desportivas a entidades privadas. Tal medida necessita naturalmente de um enquadramento especial devido às sua características de excepção. Quem fazia a requisição? Sendo uma intervenção do Estado em que moldes poderá ter lugar?

Finalmente, abordo a área autárquica. Perpassa pelo diploma uma ideia de que as autarquias só têm uma missão: promover a construção de infra-estruturas. Ora, é sabido que hoje é crescente o papel autárquico na promoção de iniciativas diversas nos mais variados campos.

Penso que um triângulo interessante poderia deveria ser desenvolvido: A escola - 0 clube - A autarquia.

A primeira das razões já sobejamente referenciadas; o segundo pelo papel primordial do associativismo que se expande mais e mais e as autarquias porque, para além de apoiarem infra-estruturas, são um vector acrescido de estimulo, de apoio e de incentivo. Sem se substituírem ao associativismo é inegável o . papel que o apoio autárquico pode dar ao desporto.

Sr. Ministro da Educação, Srs. Deputados: O desporto precisa de uma orientação política clara e coerente. Precisa de ser equacionado nas suas múltiplas componentes numa perspectiva integrada e global. O diploma em causa pode constituir unia balizagem importante dos grandes factores de desenvolvimento do desporto, muito embora o substancial do mesmo esteja na legislação subsequente, como diz o seu artigo 39.º O Partido Socialista, como sempre está disponível para contribuir com os seus pontos de vista, de modo a que, é no caso vertente, o desporto disponha de um diploma propiciador de condições do desenvolvimento de que necessita. Das respostas às nossas questões e dúvidas determinaremos o sentido da nossa opção. No entanto, não deixaremos de apresentar um conjunto de propostas de alteração visando um conjunto de aspectos que consideramos importantes para melhorar o texto em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que são 19 horas e.30 minutos, vamos interromper o debate dos diplomas que estamos a apreciar para procedermos às votações que estão agendadas para hoje.

Srs. Deputados, foi apresentado por deputados do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes um requerimento de baixa à comissão dos Projectos de Lei n.ºs 50/V e 101/V, que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - «Ao abrigo das normas regimentais, propomos a baixa à comissão, antes da votação na generalidade, dos Projectos de Lei n.ºs 50/V é 101/V, por um prazo de 30 dias».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos passar à votação,… na generalidade, do Projecto de Lei n.º 50/V - Elaboração de programas escolares, avaliação do livro escolar e apoios à sua edição -, apresentado pelo PCP.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do Projecto de Lei n.º 101/V - Avaliação e certificação dos livros escolares, apresentado pelo PS.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Vamos passar a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.° 76/V - Estabelece um novo regime jurídico das associações de municípios.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do texto final que nos foi enviado pela Comissão de Agricultura e Pescas sobre os Projectos de Lei n.« 64/V (CDS) e 90/V (PSD), sobre os baldios, em relação ao qual há* dois requerimentos de avocação apresentados pelo PCP.

Para apresentar o primeiro destes requerimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito, que dispõe de dois minutos.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 1.° do texto aprovado em comissão, resultante das propostas apresentadas pelo PSD e pelo CDS, ao integrar os terrenos baldios no domínio público da freguesia ou das freguesias em que se localizam, atenta frontalmente contra o disposto na Constituição da República, designadamente o artigo 89.°, n.° 2.

Com efeito, não oferece dúvidas que os baldios são bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais.

Neste sentido ensinam Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa Anotada, 1976, artigo 89.°, e 2.a edição, 1.° volume, pág. 426), Carlos Ferreira de Almeida (Direito Económico, 2.a parte, 1979, pág. 393) e Simões Patrício (Curso de Direito Económico, 2.1 edição, pág. 204, 206, 235-237, 284 e segs.). Ainda no mesmo sentido se pronunciam António Meneses Cordeiro (Direitos Reais, Vol. I, pág. 163), Joaquim Barros Moura e Manuel Banos Moura, (Reforma Agrária, 1976), Rui Afonso e José António Pereira da Silva (Direito Económico, 1980, Vol. I).

Não sendo con fundível comunidades locais com autarquias locais (vide artigos 89.°, n.° 2, 94.°, n.° 3, 237.° e 238.° da Constituição da República) não se oferecem dúvidas de que os baldios não constituem bens do património (público ou privado) das autarquias locais, antes constituindo propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas que exerçam a sua actividade no local.

Neste sentido se pronunciam os já citados autores. É neste sentido, de considerar que os baldios constituem propriedade comunal (…) que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República se tem pronunciado, de acordo com a doutrina firmada no Parecer n.° 136/78. No mesmo sentido também são os Acórdãos da Relação de Coimbra de 13 de Novembro de 1979 e de 13 de Maio de 1980 e da Relação do Porto de 27 de Janeiro de 1981 (publicados na Colectânea de Jurisprudência, ano IV, t. S, pág. 1411, ano V, t.3, pág. 261 e ano VI, 1.1, pág. 141) sendo este último muito claro ao afirmar que se regressou ao sistema da propriedade comunal, com tradições no nosso direito.

É pois manifesto que o artigo 1.° visa integrar, inconstitucionalmente, os terrenos baldios no domínio público das freguesias com a finalidade de por esta via poder espoliar os povos dos seus baldios, do seu uso e fruição, e de criar as condições para a alienação dos mesmos.

Assim, nos termos do artigo 155.° do Regimento, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a avocação a Plenário do artigo 1.° do texto sobre os baldios aprovado pela Comissão de Agricultura e Pescas bem como proposta de alteração apresentada pelo PCP, que se anexa ao presente requerimento e que dele faz parte integrante.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito, para apresentar a segunda avocação.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No primeiro requerimento de avocação provámos que será flagrante a inconstitucionalidade de considerar os terrenos baldios bens do património público das freguesias. Ora os artigos 2.° e 3.° do texto aprovado em comissão, resultante das propostas apresentadas e votadas pelo PSD e pelo CDS, vão mais longe que a apropriação e gestão dos baldios. Eles pretendem tomar a posse e gestão dos próprios compartes, pretendem administrar o próprio comportamento e as economias dos povos dos baldios. Senão vejamos:

As juntas e assembleias de freguesia administram e regulamentam a utilização comunitária dos baldios.

As assembleias podem delegar a gestão nos utentes dos baldios, mas são elas que organizam as eleições da comissão de utentes, que fixam o número de utentes que compõem as referidas comissões e que ratificam, ou não, os eleitos para as ditas comissões. Finalmente, a assembleia de freguesia, tal como pode delegar, se lhe aprouver, a gestão nos utentes dos baldios, também a pode revogar livremente e a todo o momento.

O disposto nos artigos 2.° e 3.° do texto aprovado em comissão é não só flagrantemente inconstitucional como atenta contra a dignidade e o direito consuetudinário dos povos dos baldios à sua posse e gestão.

Assim, nos termos do artigo 155.° do Regimento, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a avocação a Plenário dos artigos 2.° e 3.° do texto sobre os baldios aprovado pela Comissão de Agricultura e Pescas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a votação deste requerimento de avocação.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder a votação final global do texto apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativamente aos dois projectos de lei já referidos.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos á favor do PSD e do CDS e votos contra do PS; do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em, conta que há outras votações globais; os pedidos de uso de palavra, que penso sejam para declarações de voto, serão atendidos no final, como prescreve o artigo 160. º do Regimento.

Vamos, portanto, passar à votação do Projecto de Lei n.º 323/V, (PSD) - Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais.

Foi, entretanto entregue na Mesa um requerimento de avocação, subscrito por Srs. Deputados do PSD.

Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação-(PSD): = Sr. Presidente e Srs: Deputados: Muito breve ;é rapidamente, na apresentação deste requerimento de avocação; queria dizer que o PSD visa, com ele alterar o artigo 5.º do Projecto de Lei n.º 323/V, com três argumentos essenciais: em primeiro lugar, porque se admite que a mudança do grafismo possa causar alguns problemas nos concorrentes envolvidos nas eleições mais próximas; em segundo lugar, porque não se pretende que se possa utilizar este argumento para desvalorizar o acto eleitoral e os seus resultados; em terceiro lugar, para, dar, aqui, forma clara à sensibilidade que a bancada da maioria sempre tem perante as posições das oposições que, nos merecem relevância. e crédito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a. favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca….

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos; agora passar à apreciação na especialidade da proposta de alteração do artigo-5.º do Projecto de Lei n. º 323/V apresentada pelo PSD, a cuja leitura o Sr. Secretário vai proceder.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr: Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração do artigo 5.º do Projecto de Lei n.º 323/V é do seguinte teor: «A presente lei entra em vigor seis meses após a sua publicação».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me - chamar a atenção, na medida em que o documento ainda não foi distribuído, de que deu entrada na Mesa uma outra proposta de, alteração relativamente, ao mesmo artigo, apresentada pelos Srs. Deputados, do Grupo Parlamentar do PCP, em que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Carlos Brito.

0 Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta. de alteração do artigo 5.º do Projecto de Lei n.º 323/V é do seguinte teor: «A presente lei entra em vigor após a realização das próximas eleições para o Parlamento Europeu e das próximas gerais para os órgãos das Autarquias Locais».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as duas propostas de alteração ao artigo 5. º do Projecto de Lei n.º n. 323/V.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, como que num golpe de mágica, veio repentinamente apresentar uma proposta de alteração ao artigo 5.º, que não consegue de facto, escamotear uma coisa bem visível para todos: o medo do PSD de ver este projecto de lei vetado pelo Sr. Presidente da República.

Vozes do PSD: - Ah!

A Oradora: - Isto, é, efectivamente manifesto, Srs. Deputados, e é. escusado levantar as mãos no ar. Com efeito, VV. Ex.as viram-se confrontados com o receio desse veto e de, consequentemente, não poderem renovara iniciativa legislativa senão depois do dia 15 de Outubro quando já não poderiam usar, nas eleições autárquicas, daquilo que VV. Ex.ªs pretendem. Mas, efectivamente, esta proposta não consegue retirar ao projecto de lei a sua característica de inoportunidade.

De facto, o diploma, tal como estava antes desta proposta de alteração, já iria afectar claramente a estabilidade do quadro legislativo em véspera de eleições. Porém, esta proposta de alteração vem, afectar duplamente essa estabilidade e cria maiores dificuldades e incertezas à coligação, eleitoral que VV. Ex.ªs visam com este diploma que é a CDU.

Em primeiro lugar, importa que se diga que com esta proposta de alteração se pretende de facto, tornear com expedientes a questão da inoportunidade da lei, só que tal inoportunidade continua a subsistir. Com efeito, realizando-se este ano as eleições para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais, a nenhuma força política convirá apresentar-se a estes dois actos eleitorais tão próximos com símbolos e siglas diferentes.

A repercussão negativa deste diploma na expressão da vontade popular através do sufrágio séria manifesta. E sobre isto nem se diga que a CDU, se quiser, poderá proceder já à alteração da sua sigla e do seu símbolo. Não, não digam isso, Srs. Deputados, nem abanem com' a cabeça em sentido afirmativo. E isto porque qualquer alteração gráfica a que agora a CDU procedesse seria como é óbvio, apreciada pelo Tribunal Constitucional em função da lei que temos, o que significa que, para as eleições autárquicas, a CDU poderia ver-se confrontada com a necessidade de, a poucos meses das eleições, alterar um símbolo já alterado agora perante uma nova apreciação a fazer pelo Tribunal Constitucional.

É por isso que esta proposta não retira ao diploma a sua característica de inoportunidade, mas antes a acentua, tornando, agora, ainda mais manifesta a instabilidade que um diploma deste género irá criar num período eleitoral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade da lei que está, agora, em apreço, é de tal natureza que se justifica, plenamente, que voltemos a intervir sobre a matéria.

Há dias, quando discutimos este projecto de lei, na generalidade, tive ocasião de chamar a atenção da Câmara para a preocupante leviandade com que o PSD está a atacar a legislação eleitoral: há pouco, tentando alterar a lei eleitoral para o Parlamento Europeu; agora, com este projecto de lei, que, além dos seus objectivos, visando a única força política, é como que um projecto de «tiro ao alvo», como, aqui foi já justamente qualificado.

Trata-se, por conseguinte, de uma operação de última hora que tem apenas um objectivo: dificultar o exercício, por parte do Sr. Presidente da República, do direito de se pronunciar sobre uma questão que afecta o direito eleitoral. E insisto, uma vez mais, na seguinte questão: o PSD está a tratar as instituições democráticas, para se preparar para a campanha eleitoral, como se se tratasse das suas próprias sedes. Isto é, o PSD serve-se da legislação e da maioria que tem na Assembleia da República para tentar adquirir vantagens inadmissíveis nos actos eleitorais que se vão realizar no decorrer deste ano.

Portanto, este projecto de lei, que está agora em votação, é um aleijão. O PSD não deixou que os partidos da Oposição, na comissão, lhe introduzissem as alterações que poderiam ainda assim, dar-lhe a configuração razoável de uma lei.

O golpe que agora se tenta, além do objectivo de dificultar a intervenção do Presidente da República que constitucionalmente lhe está garantida tem também outro objectivo, ou seja, o de desestabilizar ainda mais a intervenção eleitoral da CDU.

Creio que, em face desta situação, ficam reforçadas as preocupações que já aqui manifestámos de o PSD tentar alterar, avulsamente, segundo as suas conveniências - e só segundo as suas conveniências -, a legislação eleitoral.

O PSD poderá votar esta alteração, poderá votar esta lei, mas bom seria que a Assembleia da República lhe desse a resposta adequada, isto é, que votasse sozinho, porque com o que está a fazer, neste momento, atinge uma coligação. E já vimos que, na sua intervenção em todo o quadro eleitoral, o PSD procura prejudicar todas as formações políticas, todos os partidos da Oposição, procurando colocar-se bem na corrida à custa do pontapé, do empurrão e das rasteiras aos seus concorrentes eleitorais. Isto é inadmissível, Srs. Deputados! Não podemos deixar passar esta manobra.

Risos do PSD. Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, em primeiro lugar, da proposta de alteração ao artigo 5.° do Projecto de Lei n.° 323/V, apresentada pelo PSD.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face ao resultado desta votação, considera-se prejudicada a proposta de alteração ao mesmo artigo apresentada pelo PCP.

De seguida, vamos proceder à votação final global do Projecto de Lei n.° 323/V.

Submetida a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e as abstenções do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora às declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Abrantes.

O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não pode deixar de lamentar o sentido de voto da maioria sobre o projecto de lei relativo aos manuais escolares porque, não tendo ela, nem o Governo, apresentado qualquer alternativa e não tendo, durante o debate na generalidade, também, apresentado críticas consistentes, se limitou mais uma vez de forma automática, a votar contra uma iniciativa da Oposição socialista. No entanto, é esta maioria que constantemente acusa a Oposição de não apresentar alternativas e de não tomar iniciativas.

Não podemos deixar de constatar que este voto da maioria vem na sequência - e é mais um contributo - da paralisia, bem visível, que se verifica na reforma educativa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Afonso Abrantes, chamava-lhe a atenção para o facto de as declarações de voto deverem incidir, só e apenas, sobre as votações finais globais. Penso, se bem me apercebi, embora um pouco tarde, que está a fazer uma declaração de voto sobre o Projecto de Lei n.° 101/V. É verdade, Sr. Deputado?

O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Correcto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, solicitava ao Sr. Deputado que enviasse para a Mesa a declaração de voto escrita, podendo a Mesa despachar no sentido de que seja publicada no Diário, porque neste momento só lhe posso conceder a palavra para declarações de voto sobre as votações finais globais e não foi esse o caso. Para além disso, há deputados do mesmo grupo parlamentar de V. Ex." que desejam usar da palavra, nos seis minutos de que dispõem precisamente para esse efeito.

Não posso, portanto, continuar a dar-lhe a palavra. Poderá, contudo, enviar para a Mesa a declaração de voto que será despachada no sentido da sua publicação.

O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Mas, Sr. Presidente, não fizemos a votação final global do projecto?

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Nesse caso, Sr. Presidente, entregarei a declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.

O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS votou contra os diplomas do PSD e do CDS, em primeiro lugar, porque estes, ao integrarem os baldios no domínio público das freguesias, operam uma autêntica confiscação da propriedade comunitária, violando, assim, frontalmente a Constituição, que, no seu artigo 89.º,n.º 2, alínea c), a considera como um elemento autónomo do sector público e cuja gestão e posse útil é assegurada às comunidades locais.

As iniciativas do PSD e do CDS são, pois, ostensivamente inconstitucionais e, ao esbulharem os utentes dos baldios da sua posse e gestão para as entregarem às juntas e assembleias de freguesia, mais não fazem do que repor no essencial a legislação que vigorava antes do 25 de Abril, que constituiu, como sabe, fonte de graves conflitos, que correm o risco de se repetirem, se não. vier a ser declarada a inconstitucionalidade, dos projectos agora. votados.

Depois, estes diplomas, preocupando-se fundamentalmente em atribuir às juntas e assembleias de freguesia a administração dos baldios, mostram-se omissos quanto a providências, que se impõe adoptar, para reforçar o seu aproveitamento, de forma não só a garantir e potenciar a função social e económica, que tradicionalmente têm sido chamados a desempenhar, para crescente melhoria das condições de vida das respectivas populações, como para contemplar outros destinos, além de arborização, como o desporto, o lazer, a habitação e o turismo, que, a bem do interesse público, importa satisfazer.

Centrados apenas no propósito de subtrair às comunidades locais a posse, gestão e, sobretudo, os rendimentos dos baldios, contra disposição terminante da lei fundamental, não podem estes projectos criticar a aprovação ou mesmo só a tolerância do Grupo Parlamentar «do PS que, para mais, aqui apresentou oportunamente um projecto de lei, rejeitado pela maioria, que dava resposta cabal às preocupações acima expressas no pleno respeito da Constituição.

Por tudo isto se votou contra.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em referência ao Projecto de Lei n.º 323/V - Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais -, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista defende, obviamente, como sempre tem feito, a transparência da vida democrática e a visibilidade dos seus agentes e dos seus órgãos, mas considera que uma coligação é uma realidade distinta, com identidade própria, autónoma da simples adição dos seus membros.

Por isso, consideramos que sendo embora legítima a defesa de uma ideia de transparência, ela deve ser feita sem ao mesmo tempo escamotear, a génese dos elementos que a integram. Nesse sentido, e oportunamente; apresentámos a ideia de serem devidamente publicitados os registos das coligações e de ser aferida-a todo o tempo, em momento eleitoral, a realidade efectiva dos partidos políticos que se apresentam. ao acto eleitoral.

No entanto, consideramos que esta medida legislativa, apresentada neste tempo, tem um carácter discriminatório e põe em causa o direito à livre concorrência eleitoral, à igualdade dos cidadãos perante o acto eleitoral e à sua segurança.

Estamos em crer que a própria fórmula ensejada, agora, pelo Partido Social-Democrata corresponde obviamente a um manobrismo político, para fugir às dificuldades do veto do Sr: Presidente da República no que respeita à lei do Parlamento Europeu e fica a meio caminho entre a isenção e a parcialidade. E ao, ficar a meio caminho entre-a isenção e a parcialidade é parcial e não é isenta:

O Partido Socialista, por isso, absteve-se em votação final global e votou contra; em votação na especialidade, a disposição que foi tentada pelo Partido Social-Democrata e que não resolvia nenhuma questão de fundo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seguimento das declarações que- há pouco produzi, gostaria de dizer que, em sede de votação final global; o PCP votou naturalmente contra o projecto de lei apresentado pelo PSD por considerar que o mesmo traduz uma inadmissível operação de engenharia eleitoral, através da qual o PSD setenta colocar em vantagem, em detrimento das outras forças concorrentes aos próximos actos eleitorais, o que é inadmissível e não democrático..

Pensamos também que estas operações de engenharia eleitoral em que o PSD se compraz traduzem, conjuntamente com outras medidas conhecidas, a preocupação deste partido em relação aos futuros actos eleitorais.

Esperamos que- essas preocupações se traduzam em factos e que o eleitorado- de a resposta adequada a um partido que, tendo a maioria, não sabe fazer uso dela de maneira democrática.

Que quem não sabe - fazer riso da maioria de maneira democrática passe a minoria, é este o sentido fundamental da nossa declaração de voto.

Aplausos do PCP e dos Srs.. Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma relativo; aos baldios, que acaba de ser aprovado nesta Assembleia com os votos do PSD e do CDS, a entrar na nossa ordem jurídica, seria a lei da espoliação dos baldios aos povos serranos e da alienação dos terrenos baldios; a lei das celuloses, da monocultura florestal e da monoutilização da floresta a lei contra as economias das comunidades locais, a lei de desertificação humana das serras:

O diploma aqui aprovado é potencialmente gerador de profundas roturas no tecido sócio-económico das comunidades serranas; conduz ao rompimento do equilíbrio das suas economias, é permissivo aos interesses e parasitismo urbano-industrial.

Este diploma do PSD e do CDS não é uma lei dos baldios; uma lei contra os baldios. Não é uma lei que faça justiça aos povos serranos e às suas comunidades; é uma lei que atenta contra elas. Não é uma lei dinamizadora, da vida; é antes uma lei estranguladora do desenvolvimento social e económico.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram muitos milhares aqueles que sofreram a repressão e a prisão, que derramaram o seu próprio sangue na defesa dos baldios contra a prepotência, a corrupção e a total insensibilidade do poder face à realidade própria das sociedades e economias serranas. Foram séculos de luta e resistência que venceram aqueles que pensavam que podiam destruir a identidade sócio-económica e cultural que floresceu e se enraizou, ao longo de gerações, no seio destas comunidades.

Mas foram também aldeias e povos empobrecidos que ficaram privados da juventude que teve de seguir o caminho da emigração, aldeias que desapareceram, deixando, como vestígio, ruínas e o silêncio cortando pêlos ventos.

Das altitudes, das serras de Arga, de Vieira, de Castro Laboreiro, do Penedo e do Soajo, das terras frias, lá das encostas e dos cumes do Larouco, de Padrela, Alvão, Marão, de Montemuro, de Buarcos, de Penacova, de Poiares, da Lousa e tantas outras, erguer-se-á, uma vez mais, a voz dos povos serranos contra a injustiça e na defesa dos seus legítimos direitos.

Acreditamos que a democracia e os direitos das comunidades locais não serão vencidos pela prepotência e total insensibilidade demonstradas neste diploma pelo PSD e pelo CDS.

Os baldios continuarão a resistir e, daqui a séculos, continuarão a ser uma realidade sociocultural e económica dos povos das nossas serras.

Aplausos do PCP e dos Srs. Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.

A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros: Respeitamos as formas tradicionais de comunitarismo e gestão de baldios que, no norte e centro do nosso país, sempre afirmaram e afirmam as potencialidades culturais, sociais e económicas das comunidades agro-pastoris. Por isso, nesta votação final global, nos interrogamos se caberá ao legislador destruir laços de coesão social inovadora, cortar um direito-factual adquirido secularmente, decepar a matriz solidária dos povos serranos… Problemática suficientemente importante para que nos interroguemos sobre o modelo de desenvolvimento e os desígnios da dita modernização que o Governo procura implantar em Portugal.

Constata-se que a doutrina oficial de desenvolvimento agroflorestal evidencia um claro desajustamento, de que é exemplo negativo a eucaliptação de vastas zonas do centro e norte do País, levando ao despovoamento e à desertificação pela aplicação de modelos de desenvolvimento que desrespeitam as particularidades das nossas comunidades rurais, a sua estrutura ecológica e as relações culturais e sociais pré-existentes.

Através da plantação indiscriminada de eucaliptos, determinada pela poderosa indústria de celulose e apoiada pelo Governo, acentua-se o processo de destruição do mundo rural português, sob a instigação dos que defendem o rendível.

Assim, a natureza é programada, as terras de alto valor agrícola vendidas pelo melhor preço, as florestas de uso múltiplo transformadas em reservas de madeira para exclusivo das celuloses… e assim, em nome do «interesse nacional», como sempre se apregoa uma população pode ter de confrontar-se com projectos que recusa.

Preocupante é, depois desta votação, o previsível arrendamento de baldios florestais pelas empresas do sector do papel, na região norte e centro do País, quando se tem conhecimento dos inúmeros contratos de arrendamento de baldios florestais que as empresas de celulose estão a fazer, contando com os avultados apoios comunitários, enquadrados por legislação recente sobre arrendamento florestal, que permite a florestação com eucalipto de 25% da superfície de qualquer município.

É a noção de desenvolvimento do PSD que nós contestamos. E não nos venham dizer que é a nossa utopia, porque a maioria dos projectos de eucaliptação e de alteração à lei dos baldios são rejeitados pelas populações e pêlos compartes dos baldios serranos.

O que nós contestamos com esta votação é a política «produtivista», que promove o crescimento económico, vantajoso apenas para um sector privilegiado do País, transformando as economias agro-pastoris em economias de miséria.

É que a actual política florestal tem permitido que se processem as indiscriminadas plantações de eucaliptos, com as consequentes alterações do regime hídrico, a destruição da estabilidade ecológica da paisagem e dos ecossistemas de produção e uso múltiplo, contra a vontade das populações.

O que o PSD tem de compreender, mesmo com a sua maioria, é que não pode obrigar os cidadãos deste país a concordarem com as suas orientações económicas, quando elas não representam os desejos daqueles que estão em causa.

Os modelos de centralização política e de concentração económica vão, no entanto desfazer-se pela força da própria história.

Porque, contra a colonização cultural e economia das suas regiões de norte a sul do País, está o povo português a dar prova.

E, hoje, mesmo nos altos das serras, ainda se pode ouvir por parte dos compartes e dos povos serranos: de quem é o carvalhar? É nosso!

O povo, em festa, dirá sempre que os baldios pertencem ao povo e que este direito à desobediência civil, no sentido da aplicação e exigência de que os baldios continuem a ser dos povos, como foram ancestralmente consignados nas leis portuguesas.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Srs. Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Acabámos de aprovar o projecto de lei que finalmente introduz a regra da democracia na gestão dos baldios, colocando-os, efectivamente, ao serviço e nas mãos das comunidades locais, com a responsabilização directa dos órgãos autárquicos - as juntas, as assembleias de freguesia ou as assembleias municipais - a quem pelo votos directo secreto e universal dos eleitores, é confiada a responsabilidade de representação das populações e da prossecução e defesa dos seus legítimos interesses.

O projecto de lei que a Assembleia da República votou enquadra-se no que dispõe a lei fundamental, responde à preocupação das populações e defende o património que os baldios representam, e, por outro lado, garante às pequenas comunidades uma possibilidade de crescimento e desenvolvimento que, de algum modo, lhes estava vedado.

Devemos destacar a possibilidade que se estabelece de afectar: os baldios a fins de carácter marcadamente social, permitindo um crescimento e desenvolvimento social e cultural das pequenas povoações, encravadas no seio do baldio; que não pode ser encarado como uma coisa sagrada, mas como um factor de progresso dos respectivos utentes.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Já no tempo de Salazar isso foi dito!

O Orador: - Por outro lado, seguindo regras perfeitamente definidas; nomeadamente sob deliberação dos órgãos da freguesia e auscultação dos utentes e se houver plano director municipal, pode haver desafectação e alienação de parcelas de baldio, permitindo a instalação de indústrias, de habitação ou de equipamentos 'turísticos, com o objectivo de se criarem postos de trabalho.

Não deixaremos de acentuar que, afinal, a divergência verificada com aqueles que não votaram favoravelmente o Projecto de Lei n.º 90/V, se ficou a dever à questão de se privilegiarem ou não os órgãos autárquicos na gestão dos baldios - como: faz,. e bem, o PSD - ou atribuí-la a outros órgãos, numa tentativa de perpetuar poderes paralelos.

No quadro da democracia representativa que tão acrisoladamente defendemos, & restaurado o prestígio das autarquias locais, com a sua independência, dignidade e poder de decisão, entende o Partido Social-Democrata que a administração das coisas comuns, os bens públicos da autarquia, só por estas podem ser geridos de modo a coloca-los ao serviço de toda a comunidade.

Congratulamo-nos vivamente com a aprovação deste projecto de lei, porque com ele dignificamos o poder local e os autarcas, todos os autarcas eleitos; e contribuímos, por certo, para modificar para melhor à qualidade de vida dos habitantes do mundo rural.

O Sr. Rogério Brito (PC P): - É ao contrário!

O Orador: - Permitam, Srs. Deputados, que, neste contexto, fique exarada uma palavra de louvor e de justo reconhecimento àqueles que, no terreno, ao longo dos anos, se dedicaram, de alma e coração, à problemática dos baldios e que vivem este momento com particular interesse, que nós compreendemos e registamos, na certeza de que. a nova lei procura melhorar e actualizar o quadro legislativo, existente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Rogério Brito (PCP)-.- Mandam mais os interesses do que a razão!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático votou contra o Projecto de Lei n.º 90/V, que contempla a problemática dos baldios, pelas razões que se seguem.

Concordando com a necessidade de se rever a legislação actualmente existente, lamenta que se tenha encetado um caminho que poderá extremar posições sempre desejáveis de evitar.

Vários projectos foram apresentados a esta Assembleia e não houve a humildade democrática, pela parte da bancada do PSD, de permitir a saudável contribuição que se poderia dar a um diploma com uma génese e desenvolvimento controverso.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - VV. Ex.ªs não quiseram!

O Orador: - Estamos certos que um diploma com mais alargado consenso poderia contribuir para uma situação mais estável e pacífica nas regiões onde virá a ser aplicado.

Um processo legislativo correcto aconselha uma mais dilatada vigência temporal, que a forma ora utilizada não promete.

Não se podem fazer leis para vigorar enquanto duram determinado tipo de maiorias e que serão revistas quando a sua existência se extingue.

Daí que. discordemos, não só com a substância do diploma, mas também com o seu processo genético e evolutivo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o PRD é inquéstionável a filosofia subjacente ao objectivo contido no Projecto de Lei n.º 323/V. Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais.

Também nós exigimos que a utilização de siglas e símbolos utilizados pelas coligações ou frentes, permitam a identificação, com suficiente clareza, dos partidos coligados, de acordo com os respectivos símbolos registados no Supremo Tribunal de Justiça.

No entanto, pensamos que esta problemática deveria ser trazida a esta Câmara tão longe quanto possível de períodos eleitorais, o que, na realidade, não acontecerá no corrente ano com a aproximação de eleições para o Parlamento Europeu - agora alteradas e para as autarquias locais, e tendo em atenção a existência de uma coligação no quadro eleitoral português.

Entendemos que esta matéria deverá dizer respeito às coligações a constituir, e dizêmo-lo sem qualquer reserva política, pois entendemos que pode haver graves prejuízos de, direitos adquiridos, e de capital político investido. Isto é, a CDU, sendo a única coligação existente terá que substituir o seu símbolo, já recentemente alterado, o que, e como já referimos na discussão na, generalidade, é para nós uma violência política.

Em síntese, concordamos com a filosofia que está na base deste projecto; discordamos frontalmente com a oportunidade da sua apresentação, visando uma única força política, daí a razão do nosso voto contra na votação, na especialidade, do artigo 1.º, que focava especificamente esta matéria, e a nossa abstenção em votação final global.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o período relativo a votações, regressamos então ao debate da Proposta de Lei n.° 827V e do Projecto de Lei n.° 336/V.

Nestes termos, e para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Miranda Calha, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado Miranda Calha, numa longa intervenção e na falta de argumentos substantivos contra a proposta de lei do Governo - o que, aliás, compreendo -, refugiou-se na procura da demonstração da inexistência de uma política desportiva nos governos Cavaco Silva com factos que são inexactos, impondo assim que eu reponha aqui a verdade.

Naturalmente que não posso entrar em todos os pormenores, porém, gostaria de referir os principais.

Quanto ao regulamento das estruturas, que o Sr. Deputado diz, entre outras coisas, estar adiado, obviamente que o Governo não queria vir regulamentar estruturas da administração pública do desporto, sem que, em primeiro lugar, se definissem, nesta Câmara, os princípios fundamentais da lei de bases do sistema desportivo. Aliás, é o respeito que esta Assembleia nos merece que nos levou a esta atitude e com certeza o Sr. Deputado não estará em desacordo.

Quanto ao desporto escolar, foi este Governo que, em larga medida, o relançou numa vastidão que nunca tivera antes. De facto, ele atinge hoje 350 escolas preparatórias e secundárias, mais de mil equipas escolares em competições intra e interescolares, abrangendo várias dezenas de milhares de jovens que estão a ser movimentados através deste programa.

No que concerne à questão da medicina desportiva, é manifesto que o Sr. Deputado não entendeu qual a política do Governo nesta matéria, que é, claramente, a de propiciar a qualidade dos serviços de medicina desportiva e não a sua quantidade.

Na verdade, foi este Governo que criou a especialização e os mestrados em medicina desportiva, que lançou um larguíssimo programa de instalações e reequipamento de três centros fundamentais de medicina desportiva e que vai, naturalmente, fazer os contratos com os hospitais e centros de saúde, de forma a que a medicina desportiva seja devidamente cuidada.

Quanto às taxas de instalações escolares, foi hoje mesmo publicada uma portaria sobre essa matéria, Sr. Deputado. Peco-lhe, pois, o favor de atender a essa portaria, que vem resolver integralmente todos os problemas relacionados com as instalações escolares.

r. Deputado Miranda Calha, o Vale do Jamor e o Estádio Universitário constituem programas de infra-estruturas extremamente dispendiosos, foram objecto de larguíssimo estudo e estão, neste momento, preparadas as propostas e os cadernos de encargos, com vista ao lançamento dos programas de elaboração de projectos. É que só o Vale do Jamor envolverá, a curto e a médio prazo, um investimento, que iremos fazer, na ordem dos 5 milhões de contos.

A regulamentação do desporto escolar tem-se feito em ambiente de grande participação, estando pronta e indo ser enviada, nas próximas semanas, ao Conselho Nacional de Educação.

Relativamente à coordenação dos investimentos, o despacho da rede integrada de instalações desportivas está publicado e o Sr. Deputado pode consultá-lo. Contudo, a lei de bases aponta, claramente, para a coordenação de todos os investimentos e há, nesta matéria, prioridade no apoio aos jovens e às escolas.

Quanto às isenções do IRC, e como disse há pouco, encontra-se na Assembleia da República, para apreciação, uma proposta de lei de isenções fiscais em sede de IRC, que isenta os pequenos clubes e colectividades até ao montante de 800 contos.

A taxa de IRC que incide sobre os clubes é, nos termos do artigo 69.° do respectivo código, a taxa reduzida, Sr. Deputado, portanto, de 20%.

Além do mais, está claramente contemplado, no n.° 4 do artigo 18.° da proposta de lei de bases apresentada pelo Governo, o mecenato desportivo, aliás nos exactíssimos termos do mecenato cultural.

Não é verdade que o mecenato desportivo não seja igual ao mercado cultural nos termos desta proposta de lei do Governo. É exactamente igual: 2 por mil de descontos sobre o volume de vendas, nos termos do IRC, e 15% de descontos sobre os rendimentos líquidos do IRS.

Finalmente, quanto à afirmação do Sr. Deputado de que a proposta de lei do Governo não atende às autarquias locais, isso, categoricamente, não é verdade.

Logo no artigo 2.° da proposta de lei se consagra o princípio da descentralização e intervenção das autarquias locais; no artigo 6.°, n.° 7, a colaboração no desporto escolar; no artigo 9.°, n.° l, o património cultural e o apoio aos jogos tradicionais; no n.° 4 do artigo 11.°, a formação de animadores desportivos; no n.° 3 do artigo 28.°, a participação nos conselhos consultivos do instituto público; no artigo 40.°, a política integrada, as infra-estruturas desportivas e o papel das autarquias locais; no n.° 6 do artigo 34.°, a participação no parque desportivo público e os planos directores municipais.

Convenha-se que não é pouco, Sr. Deputado… Tudo o mais seria, aliás, cercear a liberdade de definição política que cabe a cada autarquia local e que nós respeitamos pois respeitamos a autonomia do poder local.

Em suma, Sr. Deputado, reposta a verdade da política desportiva do Governo Cavaco Silva, aguardamos sinceramente, sem preconceitos e até com grande expectativa, as propostas de alteração que o PS fará para melhorar o nosso projecto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Ministro da Educação, não temos uma visão das coisas que vá no sentido do quanto pior melhor. De facto, temos uma postura positiva em relação às questões, mas não podemos ignorar ou alhear-nos do conjunto de problemas que, neste momento, afecta o desporto. Aliás, citei-os baseado no conjunto de documentos a que tenho acesso, muitos do Diário da República e outros extraídos de publicações do seu próprio ministério.

Quanto à questão do desporto escolar referido por V. Ex.a, ela comporta três despachos do Sr. Ministro: num deles cria um grupo de trabalho; no segundo despacho, altera o referido grupo, dando a sua direcção. a outro sector; pelo terceiro despacho, junta-lhe mais um conjunto de pessoas. Isto tudo com um único

objectivo: concretizar um decreto-lei sobre o desporto escolar.

O prazo último era 15 de Dezembro do ano passado. Porém, o Sr. Ministro nada disse em contrário relativamente a esta matéria.

Já está pronto o decreto-lei? Oxalá que sim, uma vez que de contrário, terá de fazer outro despacho, que passará a ser o quarto, em relação a este assunto.

Relativamente à portaria fixadora das taxas de instalações escolares, a qual V. Ex.ª referiu ter sido hoje publicada, de facto, não tive tempo de a consultar, já que estava a trabalhar nesta matéria. No entanto, registo esta política curiosa do Governo, que poderia apelidar de touch and go. Na verdade, quanto às taxas para os pavilhões, avança-se e depois recua-se; quanto ao problema da tributação desportiva, avança-se e depois recua-se.

É bom que se reconheçam os erros. Contudo, é mau pela perda de tempo que todas estas coisas implicam.

Irei ver, com toda a atenção, o que se passa em relação a estas taxas, para ver se tal regime corresponde, de facto; à realidade portuguesa, tal como V. Ex.ª afirma deverem corresponder, no essencial, as questões e textos em apreço.

No que concerne à questão do Jamor, referiu V. Ex.ª que havia um conjunto de programas em marcha. Fico, naturalmente, felicíssimo com isso. Só que eu comentei a política desportiva do Dr. Cavaco Silva nesta matéria. E o que, de facto, acontece é que, neste Governo, vem agora V. Ex.ª dizer que se vão fazer e que estão «à dica»:

Bem, mas o que é que aconteceu então nestes três anos? Não houve nada? Não aconteceu nada em Portugal?

Em síntese, o Sr. Ministro dá, com este diploma; a ideia de que o mundo começa hoje e que tudo o mais é o «antes da lei» e o «depois da lei».

Penso que a questão que tem que ficar sublinhada se traduz no facto de haver necessidade de políticas concretas e definidas em relação às diversas matérias.

Isso não existe. Há um ziguezague constante em relação a estes assuntos;. há alterações constantes; há posições extremamente incríveis em relação a esta matéria, que, aliás, poderiam ser apontadas mesmo ao seu antecessor e que V. Ex.ª não comentou.

Já agora, Sr. Ministro, um último aspecto que lhe deixava: V. Ex.ª ainda não me respondeu à questão do financiamento sobre os quatro anos, com vista a resolver as infra-estruturas das escolas …

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr: Presidente:- - Pará uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Uma das grandes conquistas do nosso século foi a de racionalizar a linha divisória entre o «corpo» é o «espíritos«. Encaramos hoje a vida humana com iguais exigências espiritual e corporalmente, mesmo nas relações entre as pessoas. Ao. contrário do século XIX, em que todos consideravam o homem como uma porção de matéria - o que levou um escritor conhecido a afirmar que «o desporto nos meados do século passado não passava de um pretexto para dar livre azo aos instintos mais baixos»o após-guerra em que ainda vivemos restaurou e aprofundou a noção do corpo animado.

Infelizmente, apesar deste enorme progresso conceptual; em nome do desporto assiste-se ainda hoje ao pavoroso despertar da barbaridade e até de selvajaria sádica.

Todos os fantasmas e monstros que amedrontavam o homem primitivo tentam o seu regresso e não várias vezes passeiam insolentemente no meio dós estádios e nas avenidas das grandes metrópoles.

O desporto é «o acto do corpo físico organizado» - uma forma de interpenetração do corpo e da alma que no dizer dó Marlèau Ponty «realizada a humanidade do homem por que dá o próprio acto de existir».

Aceita-se, assim, pacificamente, que o desporto é um fenómeno fundamental do nosso tempo, uma conduta pessoal que enriquece as atitudes vitais; contribui, para o estreitamento das relações entre os povos e é um dos meios decisivos dá promoção do bem-estar individual e social. Não admira por isso que nas sociedades modernas ele ocupe um «espaço organizado do Estado», pela definição do que se vem designando por «ordem, jurídica desportiva» capaz de reflectir a estrutura conceptual unitária do desporto, com autonomia é possível auto-suficiência nó quadro dó direito estadual e mesmo internacional.

A satisfação material das necessidades vitais do indivíduo como proteger a saúde, por exemplo, é nos estados sociais de direito, como o nosso, uma obrigação política do Governo. A saúde não é um fim em si mesmo como para os animais domésticos, mas obriga à criação de condições materiais tais que obrigue a cada cidadão tomar nas suas mãos a responsabilidade da sua própria existência. Ao contrário dos socialistas que reforçam a chamada «ética da tutela», os democrata cristãos preferem uma ética de responsabilidade, obrigando cada um a realizar-se como pessoa, defrontando as dificuldades e os riscos, tornando a sua liberdade mais efectiva a sua existência mais autónoma em vez de se sujeitar aos efeitos corrosivos da assistência tutelar ou ao império asfixiante do Estado. A liberdade para ser efectiva e eficaz obriga a uma conduta difícil e dura e não se conquista sem risco e sem dor. Tocqueville condenava com inteira razão o que apelidava de «despotismo tutelar» considerando-o uma ameaça às democracias liberais: Um poder imenso e omnipresente que pretende assegurar a segurança material de todos uma massa de indivíduos iguais definidos em função das suas necessidades vitais, transforma o Estado em pastor dos súbditos domesticados, e mesmo quando da fachada democrática abre necessariamente caminho à hegemonia partidária; ante-câmara de todos os totalitarismos. - A nossa Constituição não resistiu à tendência dos estados sociais modernos de introduzir no rol dos direitos sociais e culturais o direito ao desporto, e fê-lo numa dupla perspectiva: como elemento necessário do direito à protecção da saúde , artigo 64.º, n.º 2, e como direito em si (artigo 79. º). É um princípio fundamental do Estado do Direito Social e do Estado Democrático, um dos nossos direitos fundamentais sócio-económicos que obriga o legislador e discipliná-lo, de modo a torná-lo eficaz e operacional.

Daí, o direito do desporto que emana do direito ao desporto obrigar os poderes públicos a intervir efectivamente neste sector social, para que cada cidadão possa exigir do Estado os equipamentos, os apoios necessários para o poder praticar com a obrigação para o Estado de os proporcionar no quadro da sua acção.

Isto obriga a que cada governo defina uma política de desporto, naturalmente democrática, em que participem os cidadãos, grupos e entidades interessadas na sua elaboração. Do ponto de vista económico o direito ao desporto, obriga à definição de infra-estruturas de serviços apropriados e a concessão de fundos, única forma de transformar o direito em realidade. Na vertente cultural, o direito ao desporto exige novas formas de transmissão de educação e do talento desportivo, na nova maneira de compreender o desporto, como factor insubstituível e necessário para o desenvolvimento completo da personalidade humana e para o próprio progresso da humanidade.

Uma lei do desporto representa, por isso, um dos pilares da edificação do nosso Estado Democrático.

Uma questão prévia se põe quanto ao projecto de lei de bases do desporto. Quais os limites de intervenção do Estado - ou seja dos poderes públicos - face ao fenómeno desportivo?

O problema não é pacífico e tem sido objecto de várias opções: Nas resoluções adoptadas na Conferência dos Ministros Europeus responsáveis pelo desporto, organizada em Bruxelas em 1975, vingou a subsidiaridade nestes termos: «Sem prejuízo do seu direito de iniciativa o papel dos poderes públicos é antes de tudo complementar e deve exercer-se mediante o apoio às acções privadas em benefício de todos e pela criação de condições que favoreçam a prática do desporto pelo maior número» e mais adiante diz: «uma política desportiva eficaz não pode ser determinada nem realizada a não ser através da cooperação de todas as instâncias privadas e públicas, ligadas de modo directo ou indirecto ao desporto, tanto voluntário como obrigatório».

Mais incisiva é ainda a doutrina emanada da resolução adoptada na 2.º Conferência realizada em Londres, em 1978, em que os ministros «afirmam que é necessário manter a independência dos organismos desportivos nacionais e internacionais em todos os domínios concorrentes à realização das suas atribuições e organização de manifestações desportivas internacionais, bem como a responsabilidade que lhe incumbe para fazer respeitar no respectivo sector desportivo os princípios nos quais se funda a presente resolução».

Também os ministros do desporto reunidos em Estrasburgo, em 1977, se bem que de modo informal, emitiram a declaração em que se lê: «um controlo estadual do desporto nacional que não deixe mais que um papel muito subordinado aos diferentes organismos desportivos dirigentes, está em contradição com os princípios básicos em que se assenta a política desportiva nos países da Europa Ocidental»… e acrescenta, «As federações desportivas nacionais independentes constituem melhor garantia do desporto internacional livre, e a sua autonomia pode ser grandemente comprometida todas as vezes que os países se sirvam do peso dos seus votos conjugados para alcançar os objectivos que pouco ou nada têm a ver com o desporto».

Sabe-se que este receio de estatização e a inclinação para o crescimento da intervenção dos poderes públicos no desporto que da própria filosofia da «Carta Olímpica» que aceita uma espécie de «soberania» do Movimento Olímpico Internacional, transferindo para as federações internacionais do desporto todo o rol dos princípios em detrimento do intervencionismo dos Estados no domínio desportivo.

Contudo, poucos serão os juristas e governantes nacionais - se é que os há - que poderão aceitar este «corporativismo desportivo» ou o que Cazorla chama o «complexo de ilha». Hoje em dia, não se pode esquecer que o desporto é um fenómeno que se desenvolve no interior de cada sociedade e como tal é forçosamente incorporado no complexo normativo geral jurídico ou económico, sem obviamente desprezar a sua especificidade própria.

O tema tem sido objecto de ponderação e análise por parte de juristas prestigiados e consagrados como Santi Romano, na Itália, Silanca, na Bélgica, Lourin e Gros na França, por exemplo, apenas para referir os mais citados nos colóquios e seminários nacionais e internacionais.

Dúvidas não parecem existir para os italianos quanto à existência de um sistema jurídico desportivo autónomo dentro do Estado, «porque o desporto, como qualquer organização ou instituição social, no dizer de Santi Romano, confunde-se ou identifica-se com uma ordem jurídica autónoma, desde que a comunidade desportiva gera o seu próprio direito, as suas próprias relações jurídicas, as suas formas e princípios diferentes da ordem estadual geral». Referir-se-á que, não obstante a proclamada autonomia, o ministro do turismo e espectáculos reserva na Itália o poder de tutela sobre as associações desportivas.

Diferente é a doutrina dominante francesa, alicerçada na jurisprudência constante que legitima a intervenção do Estado no desporto, na sua qualidade de responsável pêlos serviços públicos. Algumas associações desportivas qualificadas de federações habilitadas - participam numa missão de serviço público, que é expressão consagrada.

Como diz Charles «a organização do desporto em França repousa no sector público e no sector privado intimamente ligados e complementares. Ambos colaboram numa missão comum e integram o círculo de serviço público».

Na Espanha a organização e estruturação tradicional do desporto repousa no «associativismo desportivo» - modelo que o PCP pretender ver adoptado em Portugal - protegido da penetração do poder político, mas que faz encimar o edifício associativo de um órgão estatal de natureza pública.

A «autonomia-soberania» mitigada dos italianos e a intervenção estatal dos franceses tem por suporte as associações desportivas «brutta parole» no dizer expressivo do jurista italiano Boerti. As associações constituem células de base da comunidade desportiva e estão no centro de toda a problemática deste sector.

Para começar o problema de conciliação do princípio da liberdade de associação - que é um Direito do Homem consagrado em todas as declarações internacionais e constituições modernas (artigo 47.° da nossa Constituição) com a intervenção estatal: é sabido que a fenomonologia desportiva pode comportar a obrigação da associação que é inerente à própria dinâmica do desporto, o que desde logo contraria a liberdade de se associar ou não.

Face à nossa Constituição, o Estado tem a obrigação de estimular, apoiar e promover e não apenas reconhecer o direito dos cidadãos ao desporto. Este mandato constitucional afasta qualquer atitude de passividade ou neutralidade do Estado e obriga-o à acção administrativa e de enquadramento das associações ou entidades públicas e privadas em todo o unitário.

Entendemos que o mandato constitucional não deve ser interpretado do modo a o Estado tomar sobre si a totalidade das tarefas, burocratizando o sistema como quer o projecto do PCP. Mas também afastamos liminarmente que o Estado, se limite à distribuição de fundos respeitando religiosamente a autonomia soberania do mundo desportivo como querem alguns dirigentes federativos.

Não nos repugna que, o Estado ou outros poderes públicos possam e devam impor algumas condições para constituição das associações desportivas, sem que tal prática seja considerada uma inconstitucionalidade material ou agressão governamental como pretende um conhecido dirigente desportista. Em primeiro lugar; porque a prática do desporto constitui um serviço que á administração pública pode assumir directamente. Por maioria da razão, pode aceitar a intervenção de entidades privadas só mediante o poder de fiscalização.

Se as associações desportivas pretendeis prosseguir os seus objectivos recorrendo unicamente aos meios próprios, à margem da administração; têm todo, o direito o fazer como impõe a liberdade de associação. Mas se, ao contrário, desejam intervir nas competições oficiais, ou pretendem apoio estatal, então não podem invocar a sua liberdade total antes terão de se subordinar aos limites necessários que asseguram o reconhecimento e o respeito dos direitos da colectividade fixados para satisfazer o bem-estar geral. Por outras palavras se se reconhece às associações uma capacidade auto normativa de índole privada, a subordinação às regras protectoras de princípios de representação e da garantia de democraticidade, bem como da eficácia e de integração harmoniosa do sistema nacional, não violam o núcleo essencial da liberdade associativa. Esta intervenção também se justifica para evitar os riscos de conflitos permanentes e graves entre associações com manifesto prejuízo para o espírito desportivo.

É famosa a frase do ministro francês Pierre Mazeand: «se o Estado paga, tem o direito de definir a política desportiva do País».

O instituto de utilidade pública desportiva, procura entre nós, resolver este problema da relação Estado associativismo. Aqui o Estado reserva o direito de exigir certo tipo de estrutura ou de acção das federações desportivas que queiram beneficiar do apoio dos fundes públicos.

Quando a lei de bases, agora sobre censura utiliza esta via o que no fundo fiz é atribuir a algumas associações o exercício de funções públicas de carácter administrativo, limitando o seu número. Perante um Governo que se vem notabilizando pelo seu manobrismo político eleitorista e por abusos na utilização de leis para fins até de proveito pessoal, este instituto de utilidade pública desportiva aceitável em teoria, tem levantado fundadas suspeições, que nós sublinhamos, de discricionaridade e até de arbitrariedade em que pode cair, largamente denunciadas pela opinião pública responsável e pelos órgãos de comunicação social exigentes.

O desporto deve ser a obra de todos com a preocupação de descentralizar amplamente as competências que o projecto de lei governamental reserva para o poder central. Além das regiões autónomas, as autarquias devem ser atribuições importantes nó domínio da promoção do desporto local reservando aos órgãos centrais a' coordenação entre elas no âmbito regional e nacional, sem contudo pulverizar o sistema que destruiria a competição que terá de ter por base todo o País e seria obviamente incompatível no domínio das relações internacionais.

No vexala questio de disciplina exige-se que todas as garantias de defesa possam ser respeitadas em todas as instâncias. Se se pretende afastar o recurso aos tribunais de questões estritamente desportivas - por motivos de todos conhecidos -'será recomendável a criação de um órgão tripartido, como o projecto do PCP propõe para unificar os métodos de interpretação e de aplicação de normas de direito disciplinar desportivo, bem como a elaboração de um direito processual uniforme.

Estes são os temas principais que, no reduzido tempo que nos foi distribuído; foi possível aflorar. Outros aspectos considerados nucleares do diploma, como o amadorismo e o profissionalismo, o direito à informação e de acesso ao espectáculo desportivo, o problema da alta competição e do «desporto para todos» estão na ordem do dia e mereceriam ser tratados neste debate com alguma profundidade, não fosse o colete de ferro regimental.

Quanto ao desporto escolar; nem sequer tentámos a sua dialéctica nesta intervenção. Tudo ficará para a lei de bases do sistema educativo.

Consideramos a proposta de lei do Governo uma iniciativa importante e necessária, não obstante os defeitos que apontámos. Na generalidade merece a nossa aprovação. Sem embargo das divergências de fundo quanto ao projecto do PCP, também ele não merecerá a nossa rejeição, porque entendemos que todos os contributos são necessários para que a lei do desporto obtenha o maior consenso parlamentar possível, como disse o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada. (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Discute-se hoje em Plenário duas iniciativas legislativas da maior importância para o ordenamento jurídico português, vindo-se através delas preencher uma lacuna sentida por todos aqueles que de uma forma ou de outra têm consciência dá importância da educação física- e do. desporto na construção do novo homem, como entidade de desenvolvimento harmonioso e integrado em relação a si próprio e à sociedade.

É de saudar pois, as iniciativas hoje em discussão, independentemente das críticas que lhes colocamos.

Foi a iniciativa do Governo, sujeita a uma discussão ampla e aberta, que permitiu aos organismos interessados na problemática desportiva apresentar propostas de alteração ao projecto inicial. Restam-nos algumas dúvidas de que estes aspectos positivos tenham tido o alcance mais favorável.

Na verdade, a proposta como é sabido não colhe, junto daqueles que estão envolvidos no fenómeno desportivo, o consenso e a unanimidade que seriam desejáveis. Esse facto é tanto mais grave, quando se sabe que qualquer reforma terá de ser alicerçada em princípios que venham a ser assumidos como valores, fundamentais, aceites por todos aqueles que se encontram ligados ao desporto. Assim, não sendo, corre-se o risco de uma lei enformadora de todo o sistema ser desajustada não só da realidade - e para que o não seja teria sido necessária a identificação perfeita e esclarecedora dos problemas gerais e sectoriais que afectam o desporto português - mas também desajustada da vontade daqueles que a terão de cumprir e fazer cumprir.

Neste sentido, queremos desde já dizer que é da nossa vontade que as dificuldades e divergências, por mais profundas que sejam relativamente aos projectos hoje em debate, sejam ultrapassadas através duma construtiva laboração em especialidade, à semelhança do que poucas mas importantes vezes já aconteceu com outras leis de base. Consideramos que ambos os projectos, bem como as propostas, por parte de outros agentes são contributos válidos e como tal devem ser encarados.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: a lei de bases do sistema educativo, de resto como resulta do preâmbulo da proposta do Governo, tem como finalidade garantir o cumprimento dos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa.

O direito de todos à cultura física e ao desporto assume-se no texto constitucional com a responsabilização inequívoca do Estado em «promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto». Importa, portanto, saber até que ponto a actual proposta de lei do Governo assegura ou não estes princípios?

Na verdade, é neste ponto que entronca a questão fundamental deste debate e que fiz respeito ao papel do Estado nesta matéria. E aqui o Governo é claro: por um lado, rejeita a opção do desporto de Estado mas, por outro lado, apresenta também a sua demissão e alheamento.

Na definição desta posição intermédia, verificamos, no entanto, que o que o Governo entende pela aplicação do preceito constitucional é afinal esta noção de Estado-mínimo, que de resto é assumido pelo Governo.

Segundo afirmações do Sr. Ministro Fernando Nogueira, a lei de bases consiste em reduzir ao máximo o papel do Estado, acabando com a tutela rígida e estimular a iniciativa privada nesta matéria.

Esta é uma opção do Governo, como parte duma perspectiva ideológica que, apesar de não perfilharmos, temos de compreender e aceitar.

Portanto, confessamos que julgámos que ao iniciar o debate sobre esta proposta de lei iríamos apontar baterias para chamar a atenção da Câmara em relação ao papel do Estado no ordenamento constitucional português em matéria desportiva e tentar de algum modo pôr o desejável freio na mão invisível.

No entanto, assim não vai acontecer. Porque, não obstante as preposições de vontade no preâmbulo, todas as entidades são unânimes em afirmar que a proposta do Governo é estatizante e governamentalizadora. Significativo é verificar que CDS e PCP estão de acordo neste ponto.

Como aspectos vinculativos desta contradição intrínseca cabe-nos realçar a forma como está definido, ou melhor, não está definido o processo de atribuição do

estatuto de utilidade pública desportiva, o papel minimizador atribuído à Administração Local e a composição do Conselho Superior do Desporto.

Pensamos que, escudando-se nas teorias liberais, o Governo justifica com esta proposta a demissão de obrigações constitucionais por parte do Estado, mas aumenta a tutela do Governo sobre os agentes desportivos. Ou seja, não é uma opção liberal ou socialista, nem sequer nenhuma das suas múltiplas gradações, mas tão simplesmente a opção menos Estado mais Governo.

Menos Estado nas garantias, nos apoios, nas obrigações. Mais Governo naquilo que pode significar aumento do poder discricionário do Executivo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Múltiplas outras críticas se nos oferecem sobre as propostas apresentadas, nomeadamente no que diz respeito à opção de incluir o desporto escolar na lei de bases do sistema desportivo.

Pensamos que o objectivo de contribuir decisivamente para que no futuro os portugueses superem, durante a fase escolar, o atraso em matéria desportiva é apenas possível no âmbito da reforma do sistema educativo.

Tanto o Governo como o PCP optaram por incluir esta matéria nas suas propostas.

De resto, cabe aqui abrir o parêntesis para referir que o próprio PCP peca por se contradizer nesta matéria, porquanto, em múltiplas sedes e pela voz de alguns deputados da sua bancada já afirmou que «o desporto escolar não é a base de tudo, está envolvido no sistema educativo e por isso, a lei de bases do sistema do desporto não se deve intrometer».

Mas o que mais criticamos nesta opção é o facto de ela vir introduzir evidentes pontos de contradição.

Como é possível que sobre a mesma matéria existam dois grupos de trabalho a legislar?

Na verdade, a lei de bases do sistema educativo previa até um ano após a sua publicação que o Governo emitisse o decreto regulamentador da educação física e do desporto escolar. Mas agora a lei de bases do sistema desportivo refere que o Governo no prazo de dois anos fará também publicar legislação sobre esta matéria.

Em que ficamos? Passará o País a dispor de duas regulamentações sobre a mesma matéria? Vem a lei de bases do sistema desportivo retirar as obrigações que sobre esta matéria estavam cometidas ao grupo de trabalho que não conseguiu cumprir os prazos? Será que pretende o Governo desta forma ter já uma desculpa que justifique o atraso na aplicação da lei de bases do sistema educativo, pelo menos no que diz respeito a matéria de desporto escolar?

Por tudo isto pensamos que a referência em sede da lei de bases do sistema desportivo à educação física e ao desporto escolar deve apenas remeter para o que sobre a matéria se encontrar regulamentado no âmbito da lei de bases do sistema educativo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Outras críticas caberiam na nossa intervenção no que diz respeito às relações entre o Estado e o associativismo desportivo, nomeadamente à pouca clareza do novo estatuto de utilidade pública desportiva e aos critérios de atribuição deste estatuto, ao papel e à composição do Conselho Superior do Desporto e ao estatuto dos praticantes desportivos.

Disse-nos hoje o Sr. Ministro da Educação que já está publicada uma portaria no sentido de isentar em matéria do IRC os clubes e as associações até um certo nível de rendimento.

Ficarão ainda por saber quais as consequências de legislação normal no que diz respeito às condições estruturais de elaborar contabilidade em relação aos clubes e às associações.

Sabemos que pode ser argumentado que os clubes e as associações não querem estabelecer a sua contabilidade, porque não querem dar a conhecer quais os rendimentos que auferem.

No entanto, é importante que se saiba até que ponto as duas teses estão correctas; ou seja, é importante saber se os clubes e as associações têm efectivamente capacidade para, em termos humanos e materiais, organizarem essa contabilidade obrigatória.

Se, de facto, se chegar à conclusão de que não têm capacidade, é importante saber até que ponto o desaparecimento desta obrigatoriedade não tem de ser determinado através de uma portaria a publicar posteriormente.

Terminamos, lembrando que o processo que deve culminar no ordenamento jurídico da área desportiva começa aqui, mas temi momentos tão ou mais importantes no processo de regulamentação que está previsto no prazo de dois anos.

Para que esse processo não desvirtualize por regulamento aquilo que está estipulado em lei de bases; é importante que a Assembleia elimine, em especialidade, as ambiguidades, faltas de rigor e omissões destas propostas, sob o risco de que a desarticulação e dispersão no sistema desportivo nacional se mantenham para além da nossa vontade.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por lamentar que o meu direito ao uso da palavra possa, eventualmente, prejudicar direitos adquiridos, nomeadamente no que diz respeito a uma alimentação a horas, enfim. Mas, de qualquer modo, é de salientar o esforço dos poucos presentes e agradeço desde já a vossa paciência.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A prática desportiva, hoje entendida como um direito e como uma componente básica da qualidade de vida, carece ela própria de uma estruturação que respeite as suas características de actividade autónoma e de complexo sistema de interacções com as restantes actividades humanas. A aceitação deste princípio vale por dizer que qualquer intento de enquadrar legalmente o intrinçado mundo de actividade desportiva falhará rotundamente se não levar em devida conta a realidade presente, enquadrando-a nas suas múltiplas vertentes, ou se, por outra parte, apontar estratégias que conduzam ao distanciamento do princípio do «desporto para todos».

A realidade portuguesa poderá caracterizar-se pela distância abismal que separa o nosso nível desportivo dos índices que apresentam outros países do espaço europeu. No entanto, mais doloroso se torna verificar que sendo o nosso índice de prática desportiva o mais baixo da Europa, ele ocorre num país em que todas as condições básicas para atingir um elevado nível, estão presentes - condições climáticas e naturais extremamente favoráveis - e variadas -, elevada percentagem de população jovem, um rico e diversificado património cultural desportivo, a existência de grandes valores individuais que actuam como catalisadores da sociedade… Importa pois, antes de mais, reconhecer, que esta situação de extrema aridez, no campo da cultura física e desporto, se fica a dever por inteiro a um persistente desaproveitar de recursos naturais e humanos, a uma continua incapacidade de os gerir e por certo à falta de vontade política para traçar grandes linhas de actuação, tendentes, a corrigir as carências actuais, e para elas- disponibilizar os necessários meios humanos e financeiros. Até agora as medidas tomadas para criar a ilusão da paridade competitiva com outros países têm sido as da injecção massiva de valores estrangeiros nas modalidades de . mais, impacto popular. Esta prática, que poderíamos classificar de «dopante», já que tem efeitos tão perversos como os que resultam do uso de substâncias químicas para falsear resultados apenas tem levado ao adiar de soluções globais, à criação de falsas expectativas, ao desperdício de recursos vitais para a verdadeira democratização desportiva.

Enquanto isso mais de um milhão de crianças frequentando o ensino básico não têm acesso a qualquer tipo de prática desportiva, dado o estatuto de menoridade a que a orientação educativa tem votado a área da educação física e desporto, a existência de inúmeras escolas sem qualquer instalação que possibilite aquela prática e a falta de agentes devidamente habilitados para o seu ensino e fomento.

Sinceramente, não vislumbramos, na proposta de lei agora apresentada pelo Governo, uma solução que, no prazo previsto de quatro anos, possa vir a ser implementada com realismo.

Por outro lado, a nossa juventude não encontra estímulos nem condições para a prática normal do desporto quer ao nível da escola quer ao nível do local de trabalho ou de residência. O espírito associativo longe de ser incentivado e apoiado, é com frequência alvo de desprezo e da gula insaciável do fisco, enquanto se assiste com frequência à «rentabilização política» daqueles que, mais per mérito e esforço próprios do que por apoios oficiais, conseguiram atingiram- notoriedade.

Urge, pois, proceder à inversão deste estado de coisas, para o que se figura como prioritária a definição do quadro legal regulador de todo este complexo sistema e suas interacções.

Mas a existência do necessário quadro normativo, por si só não resolverá certamente os graves problemas que resultam hoje da impossibilidade real de todos acederem ao exercício de um direito que lhes está' constitucionalmente garantido.

$ necessário que a sua sistematização corresponda ao modelo de organização que pretendemos venha a estruturar toda a dinâmica integrada da cultura física e actividade desportiva dos 10 milhões de portugueses que hoje somos, garantindo os necessários saltos qualitativos que nos permitam encarar. o futuro com optimismo. A grande opção que hoje aqui tomaremos reside certamente entre continuarmos a aceitar que o desporto seja usado ou simplesmente que ele passe a ser praticado.

É pois, em nosso entender, o objectivo da total democratização do fenómeno desportivo, que deve nortear a elaboração da nossa lei-quadro do desporto, cuidando antes de mais de equacionar o presente, ouvindo aqueles que à cultura física e ao desporto têm dedicado o melhor do seu esforço tentando por outro lado garantir a funcionalidade de todos os interfaces que ela mantém com inúmeros outros domínios, que vão do ordenamento do território à saúde, da educação à política fiscal, da administração local e regional à cooperação internacional.

Pela nossa parte e por agora, mais do que criticar pontualmente aspectos dos projectos em apreço, gostaríamos de apontar princípios para a elaboração de um diploma que, dado o universo da sua futura aplicação, deve ser o mais possível consensual, de modo a garantir o empenhamento de todos, na implementação das normas que aí vierem a ser consagradas.

Consideramos, pois, a existência da Proposta de Lei n.° 82/V e do Projecto de Lei n.° 336/V como bases de trabalho que é preciso analisar detalhadamente na sua fundamentação e implicações, aqui e em sede de trabalho de especialidade, tratando ainda de aportar novas propostas, tendo em conta a produção de trabalhos de grande utilidade por parte de vários sectores da sociedade directamente ligados à área da cultura física e do desporto.

Desde logo recusamos a polémica da quantificação do peso do Estado no sistema. Não se trata de optar entre o desporto de Estado e o desporto privado. Ao Estado, logicamente, não pode caber outra função que não seja a de garante das condições de funcionalidade do sistema. O seu funcionamento e orientação depende dos múltiplos agentes nele empenhados.

Por outro lado, pensamos que deve garantir-se o eficaz funcionamento de todos os subsistemas e, sem prejuízo da definição de prioridades, evitar a sobrevalorização de uns em detrimento de outros.

Fundamental também é a garantia, através de uma correcta política de ordenamento territorial e preservação ambiental, da afectação dos necessários espaços para as múltiplas práticas desportivas, tendo presente que a Natureza é o grande ginásio onde o homem pode obter mais compensações para a sua actividade física, sendo certo que a maximização do uso das condições ambientais propícias depende de uma boa articulação dos poderes central, regional e local.

Tendo, pois, por base o respeito pêlos princípios atrás enunciados, e sabendo que o fenómeno desportivo não é neutro, dependendo do uso que dele se fizer, o constituir factor positivo na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, pensamos estarem agora reunidas as condições para a elaboração de uma lei que constitua ela própria um impulso fundamental para a transformação dos portugueses de «desportistas de bancada» em praticantes activos das inúmeras formas de cultura física e desporto que temos hoje ao nosso dispor.

Reiteramos o nosso empenhamento neste processo e em breve contribuiremos também com propostas próprias para a elaboração da lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma última intervenção, tendo em conta as inscrições de que dispomos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Pinto.

O Sr. Adriano Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, importa dizer da muita satisfação que tem de constituir para todos quanto directa ou indirectamente estão ligados à causa desportiva, a discussão no Plenário desta Assembleia, de uma proposta de lei de bases do sistema desportivo. Mais que isso, não posso deixar de considerar que tal satisfação é indiscutivelmente sentida também por todo o povo do nosso país.

Na verdade, o desporto é essencial para o desenvolvimento da pessoa humana, estando o seu exercício e mesmo o direito ao seu exercício, consignado em vários diplomas de mais alto nível, como são por exemplo, a Constituição da República Portuguesa, a carta europeia do desporto para todos e a carta internacional de educação física e desporto da UNESCO.

Do exposto, compreenderão que, como dirigente desportivo de há muitos anos, tenha o maior prazer e sinta o maior orgulho em intervir na discussão de tal projecto. Sabem todos aqueles que, ao longo dos tempos, vêm dando o melhor do seu esforço neste, quantas dificuldades experimentaram, quantas soluções baldamente tentaram e afinal quantas incompreensões suportaram, apenas porque não conseguiam encontrar respostas dentro do sistema caduco e ultrapassado ainda hoje em vigor.

Daí, a minha primeira palavra de apreço para o Governo que, e uma vez mais, no cumprimento do programa que apresentou aos portugueses e que, destes, teve a resposta por todos conhecida, tem a coragem de enfrentar uma questão sucessivamente adiada e sobre ela apresentar uma proposta de solução, esta que, ora, estamos a discutir.

O Sr. José Cesário (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ora, porque em sede de generalidade, importará que me debruce sobre a filosofia da proposta e sobre o mérito ou demérito das soluções preconizadas.

Como resulta, aliás, do seu relatório preambular, a proposta define-se como o resultado, por um lado, do imperativo constitucionalmente consagrado de que ao Estado incumbe a promoção, o estímulo, a orientação e o apoio do desporto e, por outro lado, do actual estado de confusão e omissão da coisa desportiva, designadamente até, pela sua manifesta inadequação à evolução social entretanto verificada. Assumindo frontalmente a responsabilidade de cumprir a Constituição da República, o Governo recusa-se a considerar ou impor o Estado como o senhor absoluto da verdade desportiva. Opta e bem o Governo, na presente proposta, apenas pelo estabelecimento de princípios orientadores, prática que se mostra perfeitamente conforme não só com as regras de direito, seja qual for o sector de actividade, mas também com as mais exigentes preocupações de democraticidade.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: E se mais mérito não houvesse na proposta em discussão, já o Governo era credor de apreço por esta iniciativa e pêlos princípios a que a subordinou.

Entendo porém que, mais que isso, justifica o meu indiscutível apoio, as soluções que, em desenvolvimento dos princípios acima referidos, nos são propostas. Pode dizer-se que esta lei de bases dá cabal resposta aos anseios manifestados pelas associações, pelas federações, pelos clubes, pelos praticantes e por todos os restantes e diversos agentes desportivos. Começa por reconhecer às associações o seu papel de células, base de toda a orgânica desportiva, conferindo-lhe a função de motor de todo o processo, e assim acolhe em sede de lei de bases do desporto, o imprescindível esquema descentralizador da experiência adquirida e o importante papel da região no seu insubstituível contributo, para. o resultado final.

Legítima a federação como o órgão de cúpula de toda a estrutura, privilegia o seu reconhecimento como supervisor exclusivo da respectiva modalidade. Bem mais que isso, dignifica a federação mediante a concessão do estatuto de utilidade pública e estabelece, o que não é de mais de louvar, que dela participem, além dos seus elementos constitutivos naturais, (as associações), os representantes dos vários agentes desportivos.

Merecedora também de encómios a solução proposta no que aos clubes respeita.

Propõe-se neste âmbito formas de constituição diversa, sempre porém, em obediência ao seu fim desportivo, o que desde logo garante a realização do seu escopo estatutário, mas e talvez não menos importante, a possibilidade de constante adequação do clube à evolução da sociedade que ele não pode deixar de acompanhar.

Por outro lado, consagra-se de forma inequívoca o desporto profissional, atribui-se-lhe competência própria, mas tal não impede que, em obediência a princípios internacionalmente aceites e imperativos, se restrinja ao seu nível, o âmbito do recurso das questões que lhe são técnicas. Consagra-se a liberdade em termos gerais de direito, mas, e como não podia deixar de ser, reconhece-se a especialidade.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De todo o exposto, não posso, nem pode o PSD- deixar de dar todo o apoio a uma proposta como esta que, acabando com a confusão e as omissões reinantes, vem dar resposta cabal aos anseios de todos, no que ao desporto se refere. Aliás, acredito que tal apoio não poderá deixar de ser concedido por todos quantos se debrucem sobre a proposta e no seu âmbito discutam, equacionem e definam, os grandes princípios do desporto em Portugal.

O Sr. José Cesário (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E que é assim, resulta com clareza do facto de, durante o longo período de debate público, da proposta que o Governo, ponderada e acertadamente promoveu, ouviram-se críticas que nada têm a ver com qualquer sistema de lei de bases e muito menos de integrar os seus princípios de mera orientação.

Refiro-me, é bom de ver, à questão. da fiscalidade, que tem de ser considerado apenas e só em sede de benefícios fiscais, e de que existe, aliás, já uma proposta, entrada nesta Assembleia e que na altura própria não deixará de ser discutida.

Restará dizer em conclusão que, quer o Governo, como demonstra a actuação do Sr. Ministro da Educação que veio permitindo a inclusão. na proposta de todas as sugestões construtivas que lhe foram feitas, quer o PSD, porque tal é a habitualidade da sua prática política, estão abertos à contribuição e ao diálogo com todas as forças políticas, no sentido de, no local próprio, as comissões especializadas, se enriquecerem as normas e eventualmente se precisarem os conceitos desta lei que, por todos tem de ser entendida como a magna carta desportiva nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr: Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, está. encerrado o debate.

Informo que a próxima sessão plenária terá lugar na 5.ª feira, dia 2, para apreciação das Ratificações n.º5 21/V (PCP) e 24/V (PS), ambas relativas ao Decreto-Lei n.º 157/88, de 4 de Maio, que reformula o sistema de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos prescritos aos utentes no âmbito do Ser viço Nacional de Saúde e da ADSE, e a Ratificação n. º 28/V (PCP) - Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que regulamenta a lei orgânica dos tribunais judiciais.

As 19 horas e 30 minutos proceder-se-á à votação, na generalidade, dos dois diplomas hoje apreciados.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 13 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata- (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

António Abílio Costa.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Caeiro da Mota Veiga.

António Maria Pereira.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Cecília Pita Catarino; Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

João Álvaro Poças Santos.

João Maria Ferreira Teixeira.

José Assunção Marques.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

José Pereira Lopes.

José de Vargas Bulcão.

Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel Joaquim Batista Cardoso.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria Assunção Andrade Esteves.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rui Gomes da Silva.

Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.

Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Carlos Cardoso Lage.

João Rosado Correia.

José Luís do Amaral Nunes.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP):

António José Monteiro Vidigal Amaro.

Carlos Campos Rodrigues Costa.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

José Manuel Antunes Mendes.

Partido Renovador Democrático (PRD):

José Carlos Pereira Lilaia.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

Carlos Manuel Pereira Batista.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando Monteiro do Amaral.

Flausino José Pereira da Silva.

Henrique Nascimento Rodrigues.

Joaquim Fernandes Marques.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Mendes Bota.

Licínio Moreira da Silva.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel José Dias Soares Costa.

Rui Manuel Almeida Mendes.

Partido Socialista (PS):

António José Sanches Esteves.

António Manuel C. Ferreira Vitorino.

Armando António Martins Vara.

Jaime José Matos da Gama.

Jorge Luís Costa Catarino.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre a votação na generalidade do Projecto de Lei n.° 100/V «Avaliação e certificação dos livros escolares»

Lamentamos o sentido de voto da maioria sobre o nosso Projecto de Lei n.° 101/V.

Não tendo nem o PSD, nem o Governo, apresentado qualquer alternativa e não tendo durante o debate feito críticas consistentes, a maioria limitou-se, mais uma vez, a votar automaticamente contra uma iniciativa da oposição socialista. No entanto é esta maioria que todos os dias acusa a Oposição de não apresentar alternativas!

Não podemos deixar de constatar que este voto do PSD vem na sequência e é mais um contributo para a paralisia que se verifica na reforma educativa e está bem visível: no adiamento sistemático dos projectos, na escassez de verbas orçamentadas, na demissão do Secretário de Estado de Reforma Educativa e no grande fiasco dos números do ministério sobre o insucesso escolar.

Pelo Grupo Parlamentar do PS Afonso Abrantes

Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Diogo.

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