19 de outubro de 1989

Sexta-feira, 20 de Outubro de 1989 I Série - Número

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Vítor Manuel Calo Roque

Júlio José Antunes

Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMARIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.

A abrir o debate da moção de censura ao Governo, apresentada pelo PS, sobre a condução da política governativa, intervieram o Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS) e o Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva).

Seguidamente, usaram da palavra, a diverso título, além dos oradores atrás referidos e dos Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro) e das Finanças (Miguel Cadilhe), Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo). e Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Luís Filipe Meneses (PS), Carlos Brito (PCP), Carlos Encarnação e Silva Morgues (PSD), Morgues Júnior (PRD), Nuno Delerue e Filipe Abreu (PSD), Narana Coissoró (CDS), António Guterres, Jorge Lacão e Elisa Damião (PS), Sérgio Ribeiro (PCP), André Martins (Os Verdes), Sottomayor Cardia e Edite, Estrela (PS), José Magalhães (PCP), Raul Brito (PS), Rogério Brito (PCP), Pegado Lis (Indep.), Helena Torres Morgues (PS), Montalvão Machado (PSD), Natália Correia (PRD), Manuel Alegre e Almeida Santos (PS), Hermínio Martinho (PRD), Vieira de Castro (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Luís Filipe Madeira (PS), António Vairinhos e Mário Maciel (PSD), João Proença (PS), Rui Salvada e Duarte Lima (PSD), António Barreto (PS), Paula Coelho (PCP), Jorge Paulo e Miguel Macedo (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Alberto Martins (PS), Guilherme Silva e Pacheco Pereira (PSD).

Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PRD.

Foram ainda anunciados os resultados do segundo escrutínio para a eleição da Mesa da Assembleia da República, 3.ª sessão legislativa da V Legislatura, tendo sido proclamados os Srs. Deputados eleitos, à excepção de um secretário e dois Vice-Secretários.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 35 minutos do dia seguinte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adérito Manuel Soares Campos.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro José Martins Viegas.

Álvaro José Rodrigues Carvalho.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António Augusto Lacerda Queirós.

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António Jorge Santos Pereira.

António José Caeiro da Mota Veiga.

António José Coelho Araújo.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Maria Pereira.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

António da Silva Bacelar.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.

Armando Lopes Correia Costa.

Arménio dos Santos.

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carla Tato Diogo.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Sousa Encarnação.

Carlos Sacramento Esmeraldo.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

Cristóvão Guerreiro Norte.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Dinah Serrão Alhandra.

Domingos Duarte Lima.

Domingos da Silva e Sousa.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Dias de Carvalho Conceição

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Monteiro do Amaral.

Fernando Reis Condesso

Francisco Antunes da Silva.

Francisco João Bernardino da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Germano Silva Domingos

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Guilherme Henrique V. Rodrigues.

Fernando J. A. Figueiredo.

Hilário Torres Azevedo Marques.

João Álvaro Poças Santos.

João Baptista da Cruz Castanho.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João Granja da Fonseca.

João José Pedreira de Matos.

João José da Silva Maçãs.

João Maria Ferreira Teixeira.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José Alberto Puig dos Santos Costa.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marquês.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

Luís Bonifácio Ramos.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Luís Vieira de Castro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José Pereira Lopes.

José de Vargas Bulcão.

Licínio Moreira da Silva.

Luís António Damásio Capoulas.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Manuel Costa Geraldes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Luís da Silva Carvalho.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel José Dias Soares Costa.

Manuel Maria Moreira.

Manuel Pereira.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria da Conceição U. de Castro Pereira.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Moreira.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mário Ferreira Bastos.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Manuel Almeida Mendes.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Domingues Azevedo.

António Fernandes Silva Braga.

António José Sanches Esteves.

António Magalhães da Silva.

António Manuel de Oliveira Guterres.

António Miguel de Morais Barreto.

Armando António Martins Vara.

Carlos Manuel Luís.

Carlos Manuel Martins Vale César.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

Helena de Melo Torres Marques.

Henrique do Carmo Carmine.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Fernando Branco Sampaio.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Cosia Catarino.

Jorge Paulo Almeida Coelho.

José Apolinário Nunes Portada.

José Barbosa Maia.

José Carlos P. Basto da Mota Torres.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Júlio da Piedade Nunes Henriques.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Raul Fernando Sousela da Cosia Brito.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

António Filipe Gaião Rodrigues.

António da Silva Mota.

Apolónia Maria Pereira Teixeira.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

Domingos Abrantes Ferreira.

Eduarda Maria Castro Fernandes.

João António Gonçalves do Amaral.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Manuel Santos Magalhães.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.

Manuel Anastácio Filipe.

Manuel Rogério Sousa Brito.

Maria Luísa Amorim.

Octávio Augusto Teixeira.

Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

José Carlos Pereira Lilaia.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.

Deputados independentes:

Raul Fernandes de Morais e Castro.

Jorge Pegado Lis.

Srs. Deputados, como estava previsto, vamos iniciar o debate da moção de censura ao Governo sobre a condução da política governativa, apresentada pelo PS. Serão feitas, em primeiro lugar, as intervenções, seguindo-se, após o intervalo para o almoço, as perguntas.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Decidiu o Partido Socialista usar de um seu direito constitucional e apresentar, uma moção de censura ao Governo.

Comunicámo-lo oportunamente ao País e fizemo-lo por forma a deixar bem claro que este nosso gesto tem indiscutivelmente importância e significado, mas, deliberadamente, recusámos-lhe qualquer dramatismo demagógico. A mesma clareza de que usámos no anúncio desta iniciativa, usá-la-emos também nesta Câmara, perante a qual eu reitero: dê-se-lhe a inegável importância que ela tem, debatam-na os Srs. Deputados com a serena dignidade institucional que o Parlamento merece, mas, por favor, não dramatizem.

Risos do PSD.

A moção de censura é uni instrumento constitucional que está à disposição da oposição para os efeitos políticos que ela tiver por adequados. A sua finalidade não é necessariamente o derrube do Governo. Se o fosse, então não teria sentido concedê-la à oposição de um Governo como este, que dispõe de maioria automática neste hemiciclo. Mas não é. E muito pelo contrário: do simples facto de um partido de oposição sujeitar a uma moção de censura um Governo maioritário, desde logo se depreende que, visamos outros objectivos, igualmente tão constitucionais como aquele.

Proverbiais maus ouvintes das opiniões alheias, ao Sr. Primeiro-Ministro e ao PSD só interessa que o Governo não caia. Pois bem: não cairá.

O Sr Duarte Lima (PSD):- Já estamos tranquilos.

O Orador: - O voto maioritário do PSD é para nós como para o Governo um dado adquirido à partida. Quando uma voz dissonante e critica se fez ouvir na bancada do PSD - a do Sr. Deputado Carlos Macedo honra lhe seja feita - logo o PSD o expulsou administrativamente das suas fileiras.

Só que não é a expressão numérica da votação final o nosso objectivo político.

Esta moção de censura e importante por outros entre, rios e noutros terrenos.

Em primeiro lugar o notório sentimento geral de descontentamento, que grassa no Pais deve ter expressão institucional na Assembleia da República. O capital de esperança de 1985 e 1987 - que ninguém de bom senso de era negar - está exaurido e não são operações de propaganda cuja intensidade nos últimos dias sei tornou notória que poderia refazê-lo.

O que pretendemos é a partida sede institucional mais digna e própria - que em democracia é o Parlamento - dar também à opinião pública a oportunidade de comparar dois sistemas de concepções e de práticas políticas.

Para que ela as coteje num juízo maior entre sufrágios que é o grande tribunal da opinião pública e possa escolher entre pólos claros e diferentes a bem dizer as mais das antagónicos.

Entre as concepções do Estado a sociedade que este Governo pela sua política vai lutando aquelas que uma democracia a prosseguir.

Entre uma visão economicista e sem alma dos fenómenos menos sociais e a prefiguração de um Governo apontado num progresso partilhado e justo.

Entre o uso de habilidades administrativas e mordaças regimentais para calar as verdades incomodas e a desejável transparência de uma governação que não tenha de que se envergonhar.

Entre a prepotência a auto suficiência e a arrogância e a noção bem mais democrática de que em quaisquer circunstâncias se deve dialogar e procurar que as decisões que ao País interessam reunam o maior consenso partidário que for possível obter.

Entre mecanismos e práticas parlamentares que visam subalternizar a Assembleia levar a opinião pública a subestimá-la e silenciar as maiorias pela fuga ao debate aberto em Plenário e pelo recurso expedito às votações prematuras e à ideia que é a nossa segundo a qual o Parlamento e a alma do sistema democrático de que ele só se enobrece e valoriza tanto mais quanto mais abertos e livres forem os debates e quanto mais se encorajar no seu seio a expressão do direito a diferença.

Entre a noção governamental de que o progresso se exprime linear nas estatísticas e a nossa que não abdica de se indignar com as iniquidades da sua distribuição.

Entre o fomento de um individualismo sem moral nem regras e todas as demais concepções que independentemente da ideologia que as ilumine preconizam o bem comum e partilhado a defesa dos mais pobres e desprotegidos e a função social da propriedade.

Entre a surdez ao que dizem as organizações representativas dos trabalhadores dos empresários e demais agentes sociais e a nossa concepção de que não, e ser a uma decisão que os afecte sem previamente os ouvir.

Entre a pratica de privilegiar clientelas políticas o propósito de fomento de valorização do mérito da iniciativa e da criatividade individuais no económico, no social, no cultural.

Entre alardear uma ilusória riqueza cultivando a ostentação desbragada de um ínfimo, grupo de arrivistas privilegiados em lugar de, produzir uma que a real de mãos dadas com todos os protagonistas seriamente empenhados no esforço colectivo de a materializar.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: -Entre o laxismo que consente que os mais responsáveis se coloquem acima da lei ou moral e o nosso juízo de que eles temo dever cívico de constituírem exemplos de subordinação absoluta a tais valores.

Entre finalmente a ideia governamental de que pouco ou nada distingue uma democracia de uma ditadura sufragada de quatro em quatro anos e a nossa segundo a qual a democracia é uma ciência quotidiana que de quatro em quatro anos há de ser rigorosamente aferida no seu ajustamento à vontade popular.

O Sr Jorge Lacão (PS): -Muito bem!

O Orador: -Estes Srs. Deputados são alguns dos aspectos mais s U entes do confronto democrático que queremos proporcionar em dignidade à apreciação dos Portugueses Apreciação que aliás vem fazendo o seu implacável caminho desde os eleições europeias às sondagens de opinião. Perante isto que é inegável nada de substancial se alterou na conduta dos nossos governantes.

Comecemos pelas razões e motivações institucionais e poluíeis desta moção de censura.

Muito naturalmente os diversos partidos com assento parlamentar tem diversas concepções da vida política nacional. Entre a maioria que sustenta que sustenta um Governo e as oposições as divergências políticas são a regra de qual quer democracia. E mesmo entre as oposições as perspectivas de abordagem política são plurais.

E por isso sempre possível e mesmo desejável que os partidos políticos levantem a questão da confiança de que o Governo desfruta no Parlamento sempre que entendam que a sus política global ou qualquer das suas políticas sectoriais e merecedora do uso desse importante instrumento constitucional.

Mas aos partidos políticos não cumpre apenas serem os depositários de uma alternativa a politica e neste estrito sentido os depositários de alternativas as políticas traduzindo a diversidade dessas opções uma pluralidade de

concepções ideológicas que ditam diferentes, perspectivas do homem da sociedade e do futuro de Portugal.

A verdade e que nos cumpre também a responsabilidade inalienável e de reflectir e a avaliar o estado do regime democrático nomeadamente naquilo que depende da acção política do Governo em exercício de funções.

Aquilo com que o Partido Socialista aqui vem hoje iniciar a discussão refere-se ao estado da democracia em Portugal. Não porque se tenham diluído as divergências nas políticas concretas nem porque estas tenham ganho menor dimensão. Bem pelo contrário aumentam pela gravidade dos erros que se acumulam mas infelizmente porque atingiram proporções preocupantes os sinais que evidenciam um errado entendimento da democracia do Estado e do exercício de funções publicas por parte desta maioria parlamentar e deste Governo aqui presentes que não podem deixar de ser alvo de um debate político aprofundado.

A nossa censura ao entendimento que o Governo e esta direcção do PSD tem do exercício do poder e total. E não

é de agora. Não tivemos de esperar pela evidência dos seus efeitos ou que a opinião pública tivesse a mesma percepção da tentação hegemónica para a denunciar. Nunca nos deixámos seduzir por um discurso que a propaganda tentou maquilhar, mas onde eram já evidentes os sinais do que hoje todos reconhecem. Mas isso agora pouco importa, não subi a esta Tribuna para colher louros da capacidade de avaliação política do PS, mas para lançar um debate que considero essencial para a consolidação do regime democrático.

Numa frase que não podia deixar de ser mais sintética, afirma-se no início das considerações que acompanham o texto desta moção de censura: «A democracia não se resume ao Governo da maioria.» Esta é, infelizmente, a fronteira que, desde logo, separa as águas do entendimento que o PSD e o PS fazem da democracia.

Este Governo tem uma maioria parlamentar de legitimidade inquestionável e entende por isso que tudo lhe é permitido, e, devo mesmo dizê-lo, que tudo lhe é devido. Para encurtar razões, parece que nunca ninguém explicou a este Governo e a esta direcção do PSD que uma parte, qualquer que seja a sua dimensão, não é o lodo. E que em política o respeito pela diversidade do todo se chama democracia, e o contrário sabemos o que se chama. Naturalmente a tanto não chegam nem ambicionam aqueles que governam Portugal. Mas a democracia não esta posta em causa apenas quando se implanta; por exemplo, uma ditadura.

Nem os riscos de deterioração hoje evidentes tom de prenunciar o seu derrube para se tornarem preocupantes e serem, em si, um problema nacional na base do qual deve ser posta a questão da confiança política.

O que está em causa é saber se se quer para Portugal uma democracia mitigada e predominantemente formal ou uma democracia moderna, onde se valoriza, por exemplo, a intransigente defesa da neutralidade partidária do Estado, a eficaz administração da justiça, a dinamização da sociedade civil.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - O estado da democracia portuguesa depende necessariamente da sua própria pedagogia, e esta é feita quer ao longo da formação do cidadão, como parte essencial da sua aprendizagem, quer pelo modo como os titulares dos órgãos de soberania exercem os seus mandatos. Por isso é sobre o Governo que pendem amplas responsabilidades, quer na educação e formação, quer na administração da justiça, quer no relacionamento institucional, quer na própria forma como, através do Orçamento do Estado, se disponibilizam meios para uma actuação condigna dos órgãos de soberania.

Em tudo isso este Governo tem falhado. Pior do que, isso, tem deliberadamente falhado. O Executivo tem ao seu dispor meios que nenhum outro teve para dignificar as funções do Estado, para nos atermos primeiro aos aspectos formais e de funcionalidade. Não vou longe buscar exemplos, basta ver o que não se fez -por responsabilidade da bancada da maioria- para dotar esta Casa de condições para um melhor e mais plural funcionamento; basta recordar as dificuldades postas até agora à votação sobre a independência financeira de outro órgão de soberania.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - O primeiro e mais grave problema é um problema de ética e de cultura políticas. De forma inequívoca, sistemática e convicta o Sr. Primeiro-Ministro comete o erro, e digo, grosseiro, de identificar o interesse público governamental e as oposições como meros agentes de «interesses privados».

Aplausos do PS.

Fá-lo, essencialmente, porque a sua cultura política não inclui o conceito de alternância, mas apenas o de hegemonia. Por isso recorre a um falso maniqueísmo, destruidor dos princípios mais elementares dos regimes democráticos. A falta de consideração manifestada pelo Governo em relação às oposições parlamentares, sectoriais, empresariais, sindicais ou outras, mina qualquer pedagogia da democracia, é um grave factor de instabilidade e impede a indispensável institucionalização de formas mais aperfeiçoadas de representação de interesses legítimos na sociedade portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É por entender deste modo o regime democrático que o Governo incentiva e promove a aproximação sistemática entre as 'estruturas do partido e as estruturas do Estado, como forma de consolidar clientelas, que quer cada vez mais vastas, e de contornar a todo o custo o princípio, da alternância, que naturalmente não cultiva como atributo essencial ,da democracia. Os exemplos são inúmeros: são as nomeações que traduzem esmagadoramente critérios políticos, algumas retribuídas mais tarde em serviços de propaganda, de que temos, recentemente, um exemplo deprimente.

Aplausos do PS.

São depois as nomeações administrativas onde o critério também é frequentemente partidário, violando o princípio da neutralidade do Estado. São ainda as mais variadas formas de pressão para tornar evidente às elites locais, autárquicas ou outras, que o sucesso das suas carreiras ou depende do partido no Poder ou não existe.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ao tentar garantir por todas as formas a sua hegemonia política, este PSD rompe com qualquer tradição social-democrata, o que é, em si mesmo, um problema seu, mas por arrastamento destrói a imagem da democracia política, rompe a confiança entre o cidadão e os políticos e entre os agentes económicos, culturais e sociais e o Estado, e esse já é então um problema de todos nós.

Pela manipulação do aparelho do Estado e pelo desvirtuamento da natureza democrática do regime, o PSD tenta, sempre que pode, eliminar a competição interpartidária nas instituições de legitimação eleitoral. É disso exemplo o modo como conduziu o processo autárquico, onde frequentemente proeurou aliciar por todos os meios autarcas alheios, mais do que afirmar a autonomia de qualquer produto seu. O que lhe importa é fortalecer a sua rede clientelar, construída, consolidada e alimentada à sombra dos aparelhos do poder central e local.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este PSD, este Governo e este Sr. Primeiro-Ministro são os responsáveis, em Portugal, pela

tentativa de consolidação de uma nova fase da democracia portuguesa aquela em que o partido do Governo se tenta constituir em partido institucional do regime.

Aplausos do PS.

Naturalmente este projecto já abundantemente realidade tem de encontrar uma resposta determinada e inflexível nas oposições. Mas esta só sairá vitoriosa se para além da pedagogia exercida por outros órgãos de soberania que não o Governo esta questão se transformar naquilo que é um grave problema nacional. E essa é também naturalmente uma razão enformadora desta moção.

A crescente percepção que a opinião publica tem desta realidade traduz da na quebra dos indicadores de popularidade do Governo e na condenação pública dos actos de muitos dos seus ministros garante hoje uma ampla audiência a este debate.

A tentação hegemónica do PSD tem ainda outras graves consequências. E que ela constrói-se e sustenta-se graças à tentacularidade do aparelho de Estado. Sendo esta a base principal de sustentação do teu poder torna-se evidente a razão política da escassez das reformas.

A regionalização foi silenciada pelo Sr Primeiro Ministro porque a descentralização de poderes e de competências porque o reforço da sociedade civil ameaça o PSD instalado nas alavancas redistribuidoras do centralismo. As escassas reformas na organização do Estado tem essa mesma razão. E naturalmente é essa a causa do abandono de todas as bandeiras liberalizadoras com que o PSD se apresentou para conquistar a confiança do eleitorado em 1987.

O Sr. Jorge Lacão (PS): -Muito bem!

O Orador. -E ainda essa a razão que dita uma política de contenção e regulação sistemática da sociedade e l ao ponto de esse partido ter hoje uma acção política que denota uma concepção mais estatista e interventora do que jamais se poderia sequer ter imaginado.

E que a desestatização para usar um conceito caro a propaganda PSD de 1987 não se resume as privatizações para as quais aliás não havia nem há uma estratégia claramente definida.

Esta é uma matéria em que falamos com grande á vontade. Não enjeitamos -como outros- a responsabilidade (que tivemos o processo de nacionalizações. Soubemos interpretar a evolução dos tempos e por isso nos batemos - e os senhores também - nesta revisão constitucional.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito abertos sem duvida.

O Orador. - Não hesito em afirmar que temos hoje uma visão do papel do Estado mais aberta a expressão da sociedade civil em todos os domínios não apenas no da produção industrial da estrutura financeira e da comunicação social mas como um símbolo da capacidade de iniciativa da sociedade.

Nada disto naturalmente se compara com a patética combinação de capitalismo dito popular com populismo terceiro mundista com que o PSD e o Governo brindam a democracia e a iniciativa privada em Portugal...

Aplausos do PS.

.. e que se reduz hoje uma vez alteradas as condições conjunturais a este estado de abula da governação a este desnorte onde não se vislumbra uma estratégia nacionalmente mobilizadora.

Como já se percebeu das recentes declarações políticas a esperança que resta a este. E ... como nos cofres e espalhar algumas benesses contando com isso iludir o descontentamento crescente pela ausência de política.

O Governo PSD prossegue em áreas políticas fundamentais uma actuação descolorida de onde a um tempo critérios valores ideias e resultados se tem mostrado ausentes.

Na política propriamente dita o Governo PSD é hoje uma definitiva frustração.

É assim na administração interna onde debalde se procurará uma política democrática de ordem pública.

Manifestações no Terreiro do Paço em Barqueiros e cortes de estrada no Oeste encontraram pela frente esse vazio a ausência dever os sufrágios e a falta de sentido das proporções e das responsabilidades que o défice de política sempre ajuda a instaurar.

É assim nos negócios estrangeiros onde a própria referência axial ao respeito pelos direitos do homem - timbre da política externa portuguesa no pós-25 de Abril - essa em perda na elaboração de posições em benefício de supostas convencionais conjunturais (como se a identificação do interesse do Estado Português na esfera externa não tivesse hoje como elementos insuprimíveis, insusceptíveis de qualquer abrandamento a democracia e os direitos do homem).

É assim na justiça onde o País vem há anos enfrentando a prolongada e apagada ausência de uma política democrática de acesso ao serviços do sector seja na vertente custos - onde o processo de criação de tribunais de círculo pelo acréscimo de incomodidade, morosidade, selectividade e inútil conflitualidade de competência ostenta um saldo claramente negativo.

Preparando legislação mal e depressa preparando legislação mal e devagar emendando mal o que antes se improvisara ou pura e simplesmente não actuando - o Ministério da Justiça tornou-se também responsável nos últimos anos por uma relação de desconfiança, descrédito e conflito aberto com grupos sócio-profissionais fundamentais para a administração da justiça nomeadamente juízes e advogados.

Este Governo detém na área da justiça o recorde ímpar de ter suscitado em simultâneo a oposição dos advogados e uma greve dos magistrados que paralisou os tribunais ( e isto sem que o sentido do Estado lhe tenha inspirado qualquer preocupação audível nesta matéria).

Poder-se-ia pretender que também nesta área o Governo se tem limitado a enfrentar grupos e interesses corporativos estabelecidos actuando norteado por preocupações superiores. Mas nas realidade o que se viu foi apenas a incapacidade de apresentar um desígnio de explicitar uma política que pudesse fundamentar a compreensão para qualquer das medidas e contra medidas avulsas que tornou públicas. O que se tem passado com a legislação sobre custas com os tribunais de círculo ilustra a arte de mal governar de mal legislar de mudar. O que se tem passado no relacionamento do Ministério com os protagonistas do sector ilustra a arte de criar insatisfação, resistência e até como é evidente legítima oposição.

Mexer nos problemas sem uma política inspiradora pode dar a impressão de actividade, mas o saldo é sempre o de fazer surgir problemas maiores. Os que hoje pagam mais pela justiça; os que aguardam que os tribunais se entendam sobre o sentido a dar às leis quanto a competência daqueles que foram mais recentemente criados; os que - e são, infelizmente, ainda muitos - aguardam há 5, 6 e 10 anos decisões de tribunais administrativos ou do trabalho ou a execução das suas decisões tom de encontrar uma voz que os represente neste debate e neste momento privilegiado de responsabilização do Governo.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sc é certo que liberdade e democracia são indissociáveis, também é certo que não existe democracia sem justiça. Ao fim de 10 anos de PSD nesta pasta, a justiça atravessa um dos seus mais graves momentos e corre riscos de uma degradação evidente.

Não é apenas a justiça que nos preocupa, são também os direitos do cidadão que são insuficientemente defendidos ou que são sistematicamente violados pelo legislador. Mas uma vez consolidado o regime, são nulos ou francamente diminutos o debate e a iniciativa legislativa neste domínio.

A sistemática sanha com que se tentam, mesmo nesta Assembleia, restringir os direitos da minoria faz que se não estranhe a inexistência da iniciativa no domínio do aperfeiçoamento dos direitos dos cidadãos. Não se estranha, mas lamenta-se. A oposição socialista não deixará, nos próximos meses, como já anunciou, de preencher tal omissão, de dar normal sequência à revisão constitucional e de exprimir o que por toda a parte se sente ser uma necessidade de proteger e estimular, as novas afirmações de cidadania.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para fundamentar essa moção de censura, no exacto sentido, conteúdo e alcance que lhe demos, conjugam-se também razões de política económica, de política social e de ambiente/de política de educação, de contornos e de profundas repercussões estratégicas.

Há mais de 10 anos que o diagnóstico sobre a debilidade estrutural da economia portuguesa, decorrente de um perfil de especialização frágil e vulnerável, está feito. Há muitos anos que é evidente que os momentos de evolução favorável na conjuntura internacional e no enquadramento externo da economia portuguesa deveriam ser aproveitados para o desenvolvimento, pelo Governo, de programas estruturais de mudança do padrão de especialização, combatendo as dependências estratégicas ao nível agro-alimentar, energético e nos bens de equipamento e superando as fraquezas estruturais de um sector exportador, cuja competitividade assenta demasiadamente em vantagens comparativas decorrentes de salários baixos.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo do PSD, por actos, ou omissões, pelos critérios que seleccionou como determinantes para a concessão de incentivos, pela descoordenação entre a lógica dos Ministérios da Indústria, das Finanças e do Planeamento, é responsável pelo mau aproveitamento da oportunidade histórica de que o País desfruta, com o acesso àquilo que tem sido a proveniência dos fundos estruturais.

Em alternativa árduas políticas industriais - a do Ministério das Finanças, onde estão e para onde foram transferidas as empresas geralmente, rentáveis, e a do Ministério da Indústria, a que couberam as empresas problema - não se vislumbra nenhuma política industrial.

As indústrias tradicionais continuam por modernizar e reconverter, os nossos pequenos e médios industriais continuam desarmados perante o exterior e estão a tornar-se presas fáceis dos agentes dos compradores externos, hoje já não apenas em relação aos seus produtos, o que seria óptimo, mas em relação às próprias empresas.

O Governo do PSD é responsável por um processo que hipoteca o nosso futuro colectivo, por uma lógica de hipertrofia - e afunilamento dessa especialização produtiva, em termos de produtos e mercados.

O Governo do PSD prefere a satisfação de clientelas, em vez de incentivar os empresários que querem e não podem investir no desenvolvimento de novos produtos, em novos sectores, utilizando as modernas tecnologias.

Aplausos do PS.

A adesão de Portugal à CEE criou, na sociedade portuguesa, como seria lógico, grandes expectativas de mudança, desenvolvimento e progresso. Ficou também claro para muitos agentes económicos que os desafios que se enfrentavam eram decisivos, que o risco devia ser assumido, que o investimento privado na esfera produtiva deveria aumentar quantitativamente e melhorar qualitativamente. Os apelos ao espírito de iniciativa e de inovação foram multiplicados e muitos empresários portugueses assumiram-nos e mostravam-se dispostos a apostar no futuro.

Com uma política cega em matéria de crédito, o Governo vem gerando o desânimo e ressuscitando o fatalismo e a rotina, com o desenvolvimento de políticas em que o crédito ou não se obtém ou é obtido a taxas de juro reais proibitivas, vem, deste modo, contribuindo para à venda de patrimónios portugueses a interesses estrangeiros - o que é diferente da importância do investimento estrangeiro -, que não sofrem os mesmos condicionalismos e assim beneficiam do ambiente depressivo que atinge múltiplas pequenas e médias empresas de Portugal.

O Governo do PSD é responsável pela decepção de milhares de empresários que quereriam responder favoravelmente aos grandes desafios com que o País se confronta e que não podem exercer essa resposta. Objectivos nacionais decisivos não podem passar a ser chavões desprovidos de qualquer conteúdo prático.

Não podemos manter-nos impávidos perante a demissão deste Governo face as grandes linhas da transformação estrutural exigida pelo nosso futuro europeu. A Europa comunitária está a ser vista como um novo eldorado de fundos. Não podemos assistir, em simultâneo e por curiosa contradição, ao esbanjamento em favor de clientelas e até a não utilização de recursos disponíveis.

Para o Governo, a Europa é apenas uma inesgotável e providencial floresta de «árvores das patacas». Muitos já se aperceberam de que essa é a visão e a ambição que o Governo dela tem. Para além do mais, esse é o risco em que este Governo está a colocar o País. De facto, não será possível continuar por este caminho. Temos o direito de reclamar a solidariedade comunitária, mas também temos o mais rigoroso, dever de fazer bom uso dos frutos que, em nome dessa solidariedade, nos venham a caber.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esse direito e esse dever tem de ser exercidos e respeitados pelo Governo que em termos de responsabilidade nacional os deve partilhar com todas as oposições. Não podemos correr qualquer risco que nos faça diminuir a capacidade de reivindicar a continuidade alargada das manifestações da solidariedade comunitária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E não é por se encerrar o processo do Fundo Social Europeu e a respectiva comissão de inquérito que a matéria não deixará de ter as continuidades que profundamente lamentamos.

Esta moção de censura é a expressão de uma reacção com o mais largo apoio em todo o País. Reacção contra a impunidade de tantos casos de fraude de esbanjamento e de desvio das suas finalidades próprias em matéria de recursos tão necessários às verdadeiras finalidades de transformação estrutural na agricultura, na industria, nos serviços de todas as regiões do nosso país. O Governo não pode navegar a vista entregue ao dia a dia da sua inércia, Srs. Deputados, o problema não é o da sobrevivência do Governo mas pura e simplesmente de governo.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Pela sobrevivência da oposição!

O Orador: - Discute-se na Europa a união económica e monetária faz-se a Europa dos cidadãos disponta a urgência de um novo pacto institucional que de expressão aos valores mais profundos da democracia da solidariedade da cultura e da justiça que são o essencial da nossa unidade na diversidade que compõe a CEE.

Por cá nem sequer há a utilização plena dos recursos (e já vimos como alguns deles são utilizados e por quem).

Veja-se o que se passa com os fundos destinados à agricultura. A Comunidade não só confiava que pela aplicação das disposições estruturais comunitárias e a execução do programa específico para as estruturas agrícolas em Portugal resultasse um melhoramento da produtividade como encorajava a que esta evolução se desse do ponto de vista da racionalização e da reconversão de facilidade durante a primeira etapa dado que ela é a condição necessária para a manutenção de uma actividade agrícola competitiva em Portugal no âmbito de uma Comunidade alargada.

Em contrapartida o que sucedeu foi que nos primeiros três anos desta etapa inicial, sem nos pronunciarmos agora sobre o modo como se concentrar em investimentos em zonas já desenvolvidas esquecendo centenas de milhares de produções agrícolas continuam com os m níveis de investimento que tinham há 10 e há 5 anos. O que se pergunta perante a utilização dos fundos disponíveis e os que ficaram por utilizar é o seguinte: porquê este atraso e como pensa o Governo vencer esta primeira e fundamental etapa a terminar já no fim do próximo ano?

E mesmo o celebérrimo Fundo Social Europeu (sublinho celebérrimo) não foi utilizado exaustivamente para surpresa porventura de alguns. O Governo deixou em Bruxelas cerca de 38 % dos recursos que nos foram destinados o que corresponde a mais de 335/milhões de contos. E isto só em 1986 e 1987 porque o processo relativo a 1988 está longe de estar concluído. Se isto se passou com os fundos compreender-se-ia a que extremos de negligência o Governo votou outras áreas vitais do nosso relacionamento com as comunidades.

Num momento em que a política do ambiente se encaminha para envolver e condicionar quase todas as outras políticas sectoriais, Portugal não tem legislação operacional própria e muito menos legislação comunitária inserida no direito interno. A lei de bases do ambiente continua a aguardar regulamentação enquanto numerosas directivas comunitárias não são cumpridas por Portugal contra os compromissos assumidos. Este facto é particularmente grave porque Portugal corre o risco de ver suspensas as aplicações dos fundos comunitários em numerosos e importantes projectos que não respeitem rigorosamente as exigências comunitárias em matéria de ambiente.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - E na política de transportes? São os nossos vizinhos espanhóis que determinam a política ferroviária portuguesa na ausência de uma política definida pelo Governo Português. Não está assegurada a ligação ferroviária a alta velocidade do Norte de Portugal à rede europeia segundo um projecto razoável e determinado pelos interesses portugueses. O Governo parece aceitar como uma fatalidade a ligação a grande velocidade de Portugal à Europa via) Badajoz e Ciudad Real como se Portugal fosse um arrabalde de Madrid.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não há ainda projecto comunitário que sirva o Norte de Portugal e a correspondente ligação Lisboa Porto

Aplausos do PS

Também não há uma política de reconversão do têxtil e da região nortenha que o acolhe. No momento em que a Comunidade está à beira de fazer grandes concessões aos terceiros países produtores de têxteis cabe a Portugal liderar na Comunidade a definição de programas específicos que permitam conjugar essa abertura e termos com o desenvolvimento da nossa industria e das regiões em que ela se localiza. Que faz o Governo? Aguarda passivamente que a Comissão defina um programa para depois eventualmente se queixar mas o Governo ainda não compreendeu que Portugal é um parceiro de pleno direito das comunidades e não necessariamente um eterno pedinte às portas de Bruxelas.

O Governo parece não ter dado conta - nem a deu aos Portugueses - que o mercado interno vai trazer necessariamente não só estímulos mas também grandes dificuldades e indústrias e empresas tradicionais que empregam grandes contingentes de mão de obra serão sem dúvida afectadas. O problema potencial do desemprego maciço nessas actividades é agravado pela sua grande concentração regional e local. E o caso muito especial da industria têxtil fortemente ameaçada de grande diminuição de pessoal quer pela directa realização do mercado interno quer através das concessões comunitárias no quadro do Uruguai Round e da evolução do acordo multifibras. Em várias e importantes regiões comunitárias actualmente especializadas no têxtil será necessário de

senvolver programas específicos destinados a criar empregos alternativos.

Com efeito, Portugal não compreenderá que as comunidades possam ter, ou ter tido, programas específicos para reconverter as regiões especializadas no carvão, na siderurgia ou na construção naval, mas não possa vir a ter programas de finalidade - idêntica para - as regiões especializadas no têxtil. Este problema está directa e indirectamente associado à realização do mercado interno e vem ganhar uma enorme premência num futuro próximo; Temos de ter uma solução para ele. A continuarmos assim, não haverá solução.

Com a adesão do País à CEE, o acesso a muitos milhões de contos provenientes dos fundos estruturais e o próprio processo de modernização, que, a favor ou contra o País se faria inevitavelmente, criariam sempre algumas desigualdades pelo relativo aumento do leque salarial e de rendimentos que suscitaria. Neste quadro, seria fundamental que o Governo, demonstrando sensibilidade social, criasse as condições para que não fosse apenas uma parte minoritária do País a integrar a CEE no respeitante à melhoria das condições de trabalho e de qualidade de vida.

O que aconteceu, no entanto, é que um processo desenfreado de dualismo social se está a desenvolver. Enquanto alguns, poucos, tem tirado amplos benefícios da integração europeia de Portugal - nada haveria contra isso -, a verdade é que a grande maioria dos portugueses limita-se a assistir, com impotência, mas com forte desagrado, ao aumento dessas desigualdades.

A apropriação dos apoios financeiros europeus por sectores minoritários no âmbito da formação, da agricultura, da indústria ou até das obras publicas tem gerado muitos casos de enriquecimento rápido, e ilegítimo, enquanto centenas dê milhares de portuguesas e portugueses recebem salários ilíquidos 'inferiores' a 40 contos mensais e outras centenas de milhares de pensionistas tem acesso apenas a uma sobrevivência abaixo de qualquer mínimo justo e dignificante;

Aplausos do PS.

Não podemos admitir que o Governo seja o principal dinamizador e agente de um Portugal a duas velocidades.

As desigualdades continuam a acentuar-se. Daí que seja possível enunciar diversos motivos de grave preocupação.

A realidade de «novos ricos» e de «novos pobres» agrava o dualismo da sociedade portuguesa.

A instrumentalização, pelo Governo, do Conselho Permanente de Concertação Social e a fuga ao diálogo à negociação social.

A recusa do Governo, após dois falhanços sucessivos nas metas de inflação, em admitir medidas intercalares que repusessem o poder de compra de salários e ordenados em sectores em que estes, são determinados pela Administração.

A recusa governamental, até agora, em fazer uma revisão intercalar das pensões que seria justa e possível, certamente para concentrar aumentos em vésperas de eleições, aproveitando alguma ilusão monetária.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - O incumprimento, pelo Primeiro-Ministro, de compromissos assumidos para com a UGT em matéria de compensação face aos diferendos entre inflação esperada e a verificada.

As chamadas reformulações nos processos de negociação colectiva no sector empresarial do Estado, tentando enterrar os mecanismos consensuais de forma a partir de zero, assim arquivando avanços sociais alcançados desde 1974.

O não aproveitamento da disponibilidade sindical em discutir formas de poupança negociada para certos sectores e níveis de remuneração que possam desligar os imprescindíveis aumentos dos salários reais do aumento do consumo privado, o qual, sem dúvida, importa manter sob controlo para combater a inflação e o défice externo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Orador: - Enfim, a pertinaz recusa em aceitar debate sério de forma a poder compatibilizar-se, maximizando o consenso social, desenvolvimento económico e desinflação (inclusivamente através de um debate nacional e do assumir de responsabilidades nacionais para o progressivo controlo do défice público).

O Governo do PSD é responsável por aquilo que, como filosofia assumida por ele próprio, representa a queda dos salários reais em dois anos em que, paralelamente, se verificou um aumento da produção nacional que não negamos e estamos sempre dispostos a constatar.

Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1989, o Partido Socialista insistiu então com clareza e fundamento em duas questões essenciais.

Em primeiro lugar, o que se iria passar com os impostos sobre o rendimento corresponderia a uma autêntica sangria fiscal e, portanto, seria exigível evitar esse fenómeno, revendo os escalões do IRS, entre outras medidas.

Referimos também que a absurda subestimação da inflação iria conduzir a curto prazo a situações financeiras de grande dificuldade em sectores como a educação ou a saúde, o que exigia uma política orçamental fundada em previsões correctas.

Os resultados estão à vista: foi de tal modo a sangria fiscal que o Governo, procurando emendar a mão, acerta agora com um desagravamento de 20% nos escalões - e ainda bem! Foi de tal modo o falhanço na previsão da inflação e das despesas em sectores como a saúde e a educação que o Governo é obrigado a apresentar um orçamento suplementar para 1989 antes do próximo Orçamento do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O sector da saúde - que por ser área tão socialmente relevante como politicamente sensível não posso deixar de referir - é também clara e preocupante ilustração, por forma global, das razões que motivam esta moção de censura.

Vale a pena relembrar.

O que se passou ao longo destes quatro anos foi que o Governo não conseguiu ampliar a oferta em cuidados primários, mantendo-se ou agravando-se as filas de espera e as madrugadas para se marcar uma consulta. Em vez de aí investir, consumiu mais de 3,5 milhões de contos na aquisição de uma clínica para, supostamente, desagravar o problema das urgências em Lisboa, o que todos sabemos que não conseguiu.

O Governo não controlou o crescimento dos gastos em medicamentos, deixando-os subir de 21% para 23% das

despesas do Serviço Nacional de Saúde apesar de toda a política restritiva penalizadora do utente iniciada na segunda metade de 1988 com agravamento das comparticipações medicamentosas inaceitáveis para os doentes crónicos e idosos.

Com a diversão eleitoral do Hospital de São Francisco Xavier o Governo atrasou por pelo menos dois anos o lançamento definiu o do Hospital Ocidental hoje Amadora-Sintra só agora em fase final de início de lançamento.

O Governo desmantelou as gestões hospitalares substituindo-as por corpos directivos totalmente dependentes dele por vezes sem qualificação profissional e com situações de escandaloso compadre político com clara violação material do princípio constítucional de gestão do SNS descentralizada e participada.

Apausos do PS.

O Governo confundiu gestão pública com gestão privada ao entregar hospitais onde o Estado pesadamente investiu a instituições privadas sem garantir os princípios da imparcialidade e da participação. Ou adiantou financiamentos e facultou facilidades em condições não, imparciais e que geraram reacção de profissionais pela forma menos transparente com que se realizaram (Hospital do Patrocínio no primeiro caso e Hospital da Prelada no segundo).

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Governo confundiu a clarificação dos conflitos do sector público e do privado com a agressão à classe médica enquadrando-a numa campanha contra supostos privilégios de corpos profissionais com a agressividade que usou e os frequentes recuos e avanços alienou a confiança dos prestadores fez decair alguma esperança inicial que existia na população e sobretudo hipotecou à descrença os esforços que futuros Governos venham a realizar.

Finalmente praticou com convicção total pois que dura há quatro anos uma política de bloqueio da informação essencial à apreciação pelo Parlamento da actividade do Ministério de que há numerosos e elucidativos exemplos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Basta recordar como o Governo lamentável e responsavelmente deixou arrastar a situação dos casos dos Hospitais de São Francisco Xavier das Taipas e de Fafe e outros que levaram à demissão de um secretário de Estado a um ponto que pôs em crise séria a dignidade do Estado e do Governo.

Aplausos do PS

Se nos sucessivos momentos em que a Assembleia da República pediu informações e esclarecimentos, o Governo tivesse cumprido o seu dever constitucional, talvez tivessem sido evitados os factos futuros em que agora todos andamos enredados. Assim vai estando Governe envolvido num escândalo com indícios de infracções criminosas - para nos limitarmos à expressão técnica da Procuradoria Geral da República - e em qualquer caso numa situação de falta de credibilidade pública e de graves perturbações em matéria de confiança nas instituições.

O futuro do País na área da saúde está longe de ser risonho.

Problemas fundamentais como o do subfinanciamento o das o carências em cuidados primários o das desigualdades sociais e geográficas no acesso o de falta de controlo no crescimento dos preços e gastos com medicamentos e meios complementares o da obsolescência dos grandes hospitais de Lisboa e Porto o da combinação público privada e do relacionamento saudável com os profissionais continuam por solucionar. O Ministério renovou já por duas vezes a sua equipa de secretários de Estado.

Todavia desbaratado o capital político inicial dês gastada a confiança das populações permanentemente posta em causa a credibilidade governamental como é que vai ser possível a este Governo - pelo menos com esta composição - prosseguir nos dois anos que lhe restam e preparar o País para o desafio da modernização ide técnicas de processos e de mentalidades que a integração europeia exige no sector da saúde?

Sr. Presidente Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: O momento que se vive é decisivo para Portugal em matéria de educação e formação. Esta moção de censura teve pelo menos a virtualidade de permitir que ontem mesmo o Conselho de Ministros tenha aumentado da forma que se sabe e apenas explicando os escalões superiores as remunerações dos professores. Se o poderiam ter feito há mais tempo são irresponsáveis por só agora o fazerem, se o fizeram agora foi útil a apresentação desta moção de censura e é pena que não haja uma todos os dias.

Aplausos do PS

pois pelo menos teriam poupado graves problemas.

E por isso mesmo Sr. Presidente, Srs. Deputados, que não modificarei nada ao que já ontem tinha escrito sobre esta matéria.

Repito que o momento que se vive é decisivo para Portugal em matéria de educação e de formação.

O sucesso da plena integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia depende fundamentalmente da qualidade e formação dos seus trabalhadores e quadros. Nesta matéria pode falar-se na existência de um consenso em matéria de diagnóstico.

Ao que parece todos estamos de acordo em que os níveis médios de qualificação dos Portugueses são dramaticamente baixos em que os níveis de insucesso e abandono escolares no ensino básico e no futuro 3 ciclo de escolaridade são inaceitáveis e comprometem irremediavelmente o futuro profissional dos jovens.

As oportunidades de formação profissional e acesso ao ensino superior são extremamente reduzidas existindo um tremendo desfasamento entre as necessidades de quadros e as qualificações dos Portugueses.

Cada ano que passa é mais uma geração que é prejudicada.

Pelo que ficou anteriormente exposto este momento é decisivo para a educação para pôr termo ao fosso existente entre o nosso país e os outros países da Comunidade Europeia em suma para garantir uma educação para todos. Há que ter políticas claramente definidas para este sector. É fundamental ter planos para a sua concretização coerentes e transparentemente definidos num processo em que o dialogo com as escolas, os professores, os pais e os alunos é essencial.

Uma reforma não se faz só por decreto.

Entre o momento da sua apresentação e o da sua concretização vai um longo processo, no qual o diálogo, a descentralização administrativa, a formação de professores e a construção de projectos educativos de escolas são essenciais.

Uma reforma só existirá se contar com o empenhamento de todos e só terá sentido se pais, alunos e professores também a compreenderem e a ela aderirem.

O momento que se vive é, pois, decisivo. Nunca houve uma conjuntura tão favorável para que as reformas sejam uma realidade, não só nas palavras mas também nos actos. No entanto, o modo como a reforma tem estado a ser conduzida provocou uma descrença profunda. A definição da política educativa tem-se processado de forma avulsa. Veja-se, por exemplo, a enorme mistificação que, infelizmente, foi o Programa de Promoção do Sucesso Escolar, oportunamente denunciado pelo Partido Socialista. Veja-se o caso do acesso ao ensino superior, que, infelizmente, também se revelou um enorme falhanço.

O clima de conflito sistemático com os professores dos diversos graus de ensino e a manifesta incapacidade de solução negociada dos problemas inadiáveis que impedem a dignificação da docência e da investigação são sinais inquestionáveis da falta de empenhamento genuíno deste Governo na reforma vital para o Portugal de fim de século.

Os conflitos mais recentes, envolvendo os professores do ensino universitário, quer em matéria remuneratória quer em matéria de estatuto da carreira docente, vêm avolumar e agravar a crise na universidade portuguesa. As suas implicações no futuro de toda uma geração não podem ser iludidas. Nem é tolerável que se continue a iludir este problema sob a capa de um mero condito remuneratório, mesmo que resolvido à pressa e nas condições que se conhecem.

Não se trata aqui apenas de uma questão corporativa, como o Governo procura dar a entender, de regular privilégios, expressão, aliás, caricata se se observar com isenção a real situação dos professores. Trata-se de saber por quanto tempo mais pode o País tolerar uma política de confronto que hipoteca o futuro de toda uma geração. Trata-se de saber se podemos continuar a assistir à destruição de incentivos nas carreiras docentes e de investigação, se podemos continuar a assistir ao abandono da universidade pelos grandes especialistas por falia desses incentivos e dessas condições. Muitos abandonam já as universidades, outros o País. Será que este Governo não vê que é, também, o futuro que estamos a abandonar?

Os nossos filhos estão hoje parados às portas das universidades, sem saber nem quando, nem em que condições, começa o seu ano escolar. É mais uma geração marcada pela discriminação do acesso. Desfalcada na sua preparação pela falta de condições para uma eficaz docência. Diminuída pela falta de equipamento escolar de apoio, pela ausência de bibliotecas, de laboratórios e até de equipamento desportivo.

Lamentamos que a sua chegada à universidade seja feita nas piores condições. Sabemos que não é possível resolver tudo, mas é possível uma mobilização nacional para que o problema possa, pelo menos, ser atacado.

O arrastar do conflito faz com que esses jovens olhem para o professor como um adversário, apesar da compreensão manifestada pelas suas reivindicações. E a situação chegou a um ponto em que é legítimo perguntar se o Governo não prefere isso a reconhecer os erros da sua política. A pergunta não pode deixar de ser legítima quando dirigida a um Governo que demorou dois anos a reconhecer que perdeu o controlo da inflação.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador:- O PSD ocupa, há 10 anos, a pasta da Educação. Qualquer que seja o voto desta moção de censura, nada vos absolverá aos olhos desta geração. Só que, neste caso como em tantos outros, os erros são já irreparáveis porque, infelizmente, as lacunas de formação não se colmatam com propaganda.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É tempo de terminar!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Que violência!

O Orador: - O País precisa de melhor estratégia económica, de mais diálogo e de mais ética nos homens e nas coisas públicas. Mas precisa também de mais e melhor política.

Demagogicamente, os senhores prometeram ao País menos política e mais resultados. À vista dos resultados, proclamamos aqui, perante o País, a necessidade urgente de devolver à política e à ética o posto de comando. É que a democracia é também isso.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Luís Filipe Meneses, Carlos Brito, Carlos Encarnação, Silva Marques, Nuno Delerue, Filipe Abreu, Marques Júnior e Narana Coissoró, e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Como estava previsto, estes pedidos de esclarecimento serão efectuados na parte da tarde.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco, Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta moção de censura, publicamente anunciada há mês e meio pelo Partido Socialista, surge num momento tão pouco propício aos que criticam o Governo que é forçoso interrogarmo-nos sobre os reais motivos de tal iniciativa.

Os actuais dirigentes do PS pretendem censurar, o Governo precisamente numa altura em que o País é por toda a parle apontado como exemplo feliz de estabilidade política e de recuperação, económica.

Pois é quando Portugal está no limiar do quinto ano de forte expansão económica, num ciclo sem precedentes em democracia, que o PS, aparentemente, gostaria de derrubar o Governo e provocar uma crise política. Não faz sentido e não é sequer crível para qualquer observador minimamente sério que os dirigentes do PS pretendam, no fundo, censurar, o Governo.

Torna-se, de facto, cada vez mais evidente que se trata essencialmente de uma manobra, se bem. que canhestra, para tentar desviar atenções de algo que incomoda o PS.

Chegado dos Estados Unidos da América, a mais de um mês da abertura da sessão legislativa e sem que a

situação política económica ou social fornecesse para isso qualquer justificação o secretário geral do PS anunciou a decisão de o seu partido apresentar uma moção de censura.

Não se contesta como é óbvio o direito constítucional de o PS apresentar uma moção de censura. Mas não podem deixar de analisar-se as verdadeiras razões que movem o actual PS ao faze-lo.

É por de mais evidente que a verdadeira razão desta moção de censura reside na histórica decisão de o actual PS se coligar com o Partido Comunista numa estranha revira volta de 180 graus em relação à política de alianças das anteriores direcções do PS e em clara rotura com uma das linhas mais salientes da tradição socialista no nosso país.

Aplausos do PSD.

Preocupada com o despertar da opinião pública face a esta viragem do PS julgou a sua direcção descobrir no recurso a moção de censura o antídoto de que precisava o facto político que desviaria as atenções, o véu para esconder a face do actual PS.

A isto juntou-se ainda porventura a necessidade de o secretário geral do partido encontrar um meio para evitar a censura interna em razão da sua ausência prolongada no estrangeiro em finais de Agosto.

O Sr Duarte Lima (PSD): - Muito bem! Essa é a verdade!

O Orador: - Naturalmente que os Portugueses a começar por muitos socialistas se sentiram e sentem profundamente chocados com esta ligação do PS ao mais estalinista e arcaico partido Comunista da Europa.

Aplausos do PSD.

e logo numa altura em que concepções como as do PCP estão a ser abertamente rejeitadas na própria União Soviética e na Europa de Leste.

Não surpreende assim que o director de um matutino tenha escrito: Andamos sempre ao arrepio da história agora que o PC húngaro se transformou em PS é que o PS de cá se inclina para o PC. Não acertamos nunca.

Aplausos do PSD.

É de alguma forma trágico que a mão que o secretário geral do PS veio dar ao PCP sirva para liquidar impiedosamente todas as tentativas de introduzir no partido reformas no sentido da perestroika. E tudo isto perante o silêncio porventura embaraçado mas objectivamente cúmplice dos dirigentes do actual PS.

Srs. Deputados, foi como manobra de diversão para tentar desviar as atenções da radical inflexão na estratégia tradicional do PS ao coligar-se com o PCP que surdiu esta moção sem sentido.

Estamos perante uma artimanha, uma encenação uma jogada política - sem talento aliás o que explica a fraca atenção que suscitou o lugar secundário para que foi remetida pelos próprios órgãos de comunicação social e o esquecimento em que caiu logo apôs o seu anúncio.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque, Srs. Deputados, estivéssemos nós perante uma situação nacional justificativa de um recurso ao mecanismo constítucional da moção de censura ao Governo, então a reacção do País teria sido bem diferente. Os últimos tempos teriam sido de tensão política, respirar-se-ia um ambiente de crise e a sessão de hoje rodear-se-ia de algum dramatismo.

Felizmente não foi nem é nada assim. A vida no País processa-se em normalidade democrática, o Sr. Presidente da República visitou oficialmente a Hungria e a Holanda e está presentemente de visita à França, o Primeiro-Ministro realizou a programada visita a Moçambique e não se vislumbra no horizonte qualquer sombra de crise política.

Rapidamente todos órgãos de soberania, meios de comunicação, políticos, cidadãos em geral, entenderam o senado da jogada do PS colocando-a no seu devido lugar. Por isso estamos hoje aqui com o espírito de cumprir um ritual que o PS nos impôs.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É pena que se desvirtue assim o sentido de um instituto constitucional tão importante como é a moção de censura.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não acredito que o estratagema do PS produza eleitos. A moção de censura foi um passo de mágica muito mal ensaiado.

O PS não vai conseguir esconder aos olhos dos Portugueses, o significado profundo da reviravolta que deu ao coligar-se com o Partido Comunista numa aliança que começou a ser ensaiada também no terreno sindical.

Os Portugueses recordam-se que o PS, do passado lutou contra as tentativas totalitárias de tomada do Poder pelo PCP, partido que o PS qualifica-a de estalinista e antidemocrático.

Será que o PS já não reconhece os terríveis custos suportados pelo País em resultado do domínio Comunista a seguir ao 25 de Abril?

Aplausos do PSD

H1 quatro anos ainda - sendo eu próprio já presidente da Comissão Política do PSD - o PS coligou-se com o meu partido em 35 câmaras municipais com o objectivo, dizia de afastar a gestão não democrática dos comunistas e restabelecer o clima de confiança da iniciativa privada destruída pelos executivos do PCP.

E agora Srs. Deputados do PS?

Terá o PCP mudado, ao ponto de o PS actual sem violar os princípios que sempre defendeu, com ele se aliar?

É óbvio que o PCP não mudou. São mesmo alguns dirigentes do PS que continuam a classificar o PCP como o mais estalinista dos partidos comunistas europeus.

E ainda há dias um destacado membro do PCP diz ao demitir-se que este partido não mudou nada. E uma ainda militante do partido afirma que o PCP só mudou de táctica.

Temos de concordar a mudança de estratégia que ocorreu foi no PS não no PCP.

Aplausos do PSD.

Os dirigentes do Partido Comunista de hoje são os mesmos do Partido Comunista de ontem, que o PS acusava e atacava a linha marxista leninista do partido, foi aliás reafirmada no seu último congresso.

Ignora o PS que os dirigentes do Partido Comunista, com quem hoje se entende para executar um programa comum e para exercer o poder em conjunto, suo os mesmos que apoiaram a invasão da Hungria e do Afeganistão e condenaram a Primavera de Praga?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quer o PS que lhe recorde a posição do Comité Central do PCP sobre a invasão da Checoslováquia? Então,- passo a citar: «tornou-se inevitável a entrada na Checoslováquia de forças militares dos países socialistas irmãos, a qual decorreu de forma inteiramente pacífica.»

Risos do PSD.

«Esta intervenção foi ditada pela imperiosa necessidade da defesa do regime socialista na Checoslováquia, gravemente ameaçado, da segurança de toda a comunidade socialista e da paz na Europa.»

Os recentes acontecimentos no Leste tornam ainda mais surpreendente a viragem do actual PS e dão-lhe maior significado.

Como é possível, no final da década de 80, coligar-se com um partido comunista que ataca pública e violentamente as reformas na Polónia e na Hungria e até a perestroika na União Soviética, que afasta aqueles que no partido pedem democraticidade, mudança de orientação, adaptação aos novos tempos?

Como é possível o PS coligar-se com um partido cujo secretário-geral ainda há pouco tempo afirmava: «A perestroika é um regresso ao marxismo-leninismo na sua maior validade revolucionária.»

Risos do PSD.

Para o futuro da Europa e da humanidade dificilmente haverá algo de mais importante a ocorrer hoje no mundo do que aquilo que se passa no Leste. No entanto, os dirigentes do PS mal parecem dar-se conta. No final da década de 80, aliam-se a um partido comunista que está visceralmente contra o rumo de liberdade que as coisas, estão a tomar por aquelas paragens.

Hoje, o PS faz acordos de partilha do Poder com um secretário-geral que afirmava no passado, ao qual se mostra expressamente fiel, coisas como esta: «Camarada Brejnev: a própria existência da União Soviética, toda a vossa actividade da construção da sociedade comunista, a abnegada lula pela paz e a segurança, é como a luz do Sol sobre a Terra.»

Risos do PSD.

Ou ainda: «Tal como a juventude, o comunismo é o futuro do mundo.»

Ligando-se, em 1989, a uma tal relíquia do totalitarismo, o PS divorciou-se definitivamente do sentir dos Portugueses.

Srs. Deputados do PS, deve ser muito incómodo ouvir todas estas verdades, mas elas tem de ser ditas porque é com este Partido Comunista que o PS se alia, contribuindo com o seu gesto para fortalecer a linha dura do partido e aniquilar as esperanças daqueles que, no interior do PCP, lutam pela abertura, democraticidade e renovação.

Os Srs. Deputados do PS sabem que, ainda não há muito tempo, a respeito do movimento dos críticos, o secretário-geral do PCP dizia: «Agora, as forças da direita, os mais reaccionários propagandistas e os chamados analistas falam muito de um necessária renovação do PCP», para concluir, a seguir: «O PCP continuará sendo um partido revolucionário, um partido patriótico e internacionalista, um verdadeiro Partido Comunista fiel às suas gloriosas tradições de luta.»

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Numa altura em que em todo o mundo ocidental se desenvolvem esforços para favorecer o movimento de reformas nos países do Leste, é surpreendente que o PS não tenha exigido nada ao PCP. E o mínimo seria exigir que o PCP, finalmente, aceitasse formal e expressamente um regime democrático e pluralista.

Pelo contrário, é até o PCP que dita as regras: afasta os críticos, chama a extrema-esquerda, conduz a campanha e ataca ferozmente a política de redução do peso do Estado na economia. A nada o PS responde.

Até o líder do PRD dizia há dias: «O PS deixou-se aprisionar pelo Partido Comunista.»

Aplausos do PSD.

Tem a direcção do PCP toda a razão para estar satisfeita. Quando o comunismo se desmorona na Europa do Leste ao ponto de os partidos comunistas quererem mudar de nome, quando os partidos comunistas da Europa Ocidental procuram novas roupagens para sobreviverem, o Partido Comunista Português, sem alterar a sua ortodoxia, sem ceder nada à perestroika, mantendo bem erguidos a foice e o martelo, apresenta-se ao mundo como conseguindo a vitória pela qual lutava há 15 anos: a aliança com o PS, a obtenção do apoio socialista para o acesso à área do Poder. Até o jornal L'Humanité exprimia há dias este sentimento de vitória do PCP.

Esta reviravolta do PS actual não é, no entanto, tão surpreendente como pode parecer à primeira vista. Desde o último congresso do PS que se acumulavam indícios de que a aproximação ao PCP fazia parte da orientação estratégica da nova direcção.

Foi a ausência de críticas à vitória da linha dura no congresso do PCP, foram as declarações de regozijo de antigos membros do PS e de forças políticas terceiro-mundistas, a não condenação do afastamento dos críticos do PCP, os repetidos encontros entre delegações dos dois partidos, foi a surpreendente viragem do PS em matéria de sindicalismo na Polícia de Segurança Pública.

A reviravolta do PS em direcção ao PCP é preocupante em termos nacionais, pois sempre entendemos que em democracia é fundamental a existência de alternativas políticas credíveis.

Ora, ao coligar-se com o PCP, o PS foi duramente atingido na sua credibilidade. Não é só o Governo e o partido que o apoia que o dizem. Vejam-se as declarações dos jovens empresários, das associações económicas e de outras forças representativas da nossa sociedade.

Sr. Secretário-Geral do PS, porque não referiu à Assembleia da República, no seu discurso de abertura, a resposta que o actual PS - o PS que se coligou com o PCP - recebeu das confederações patronais ao seu pedido de - audiência para falar sobre a moção de censura ao Governo?

Aplausos do PSD.

Os empresários não esquecem por exemplo que em 1980 o actual secretário geral do PS escrevia a propósito do pedido de autorização legislativa do Governo de Sá Carneiro pan uma nova delimitação entre os sectores público e privado, que se tratava de uma tentativa para lançar as bases da acumulação capitalista privada.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sintomático!

O Orador: - Os empresários sabem que o secretário geral do PS é no plano ideológico coerente com o seu passado político. Quem não é hoje coerente com o seu passado é o PS precisamente porque mudou de secretário-geral.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como pode o PS inspirar confiança quando aceita coligar-se com o partido quer rejeita e combate orientações básicas do Portugal moderno, a integração na CEE, a primazia da livre iniciativa, a permanência na NATO e a adesão à UEO?

É por tudo isto que hoje não restam duvidas que o PS lançou uma moção de censura tipo boomerang. É o PS que deve ser censurado pela sua aliança com os comunistas e não o Governo legítimo de Portugal.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos tempos modernos o comportamento da economia é a grande condicionante do progresso material social e cultural dos povos. E assim nos países em vias de desenvolvimento como o é na Europa Ocidental, nos Estados Unidos, ou no Japão, como o é também na União Soviética ou na Polónia.

Portugal não foge à regra.

Será então que o PS considera grave a evolução económica do País e encontra aí alguma justificação para apresentar esta moção de censura?

É óbvio que não, porque se o fizesse mostraria a evidência ou estar mal informado ou que de ciência económica percebe pouco.

A expansão económica em 1989 deve ser a mais forte nos últimos 10 anos, ultrapassando mesmo o crescimento do produto no período de 1986-1988 que tem sido apresentado como os anos de ouro da economia portuguesa.

O investimento pelo quarto ano consecutivo, continua a crescer a ritmo impressionante, reflectindo o forte clima de confiança existente e o empenho na preparação da economia portuguesa para enfrentar o desafio do mercado interno.

O desemprego baixou para apenas 4,9 % uma das mais baixas taxas do mundo ocidental, nível que é considerado tecnicamente como ausência de desemprego. Nos últimos 12 meses criaram-se em Portugal mais de 150 mil novos postos de trabalho.

Será que os socialistas não aprovam a criação de emprego?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não!

O Orador: - Nós sociais-democratas para quem a dignidade e a realização do homem estão no centro da acção política atribuímos grande importância a evolução do emprego.

Por outro lado e apesar da forte expansão do investimento as contas externas estão a evoluir favoravelmente, pelo quinto ano consecutivo o País vive a tranquilidade da ausência de desequilibros externos preocupantes.

As exportações estão a crescer a ritmo elevado. O que não pode deixar de ser visto como um indicador muito positivo uma vez que Portugal terá de desenvolver-se num quadro de acrescida concorrência internacional.

O Banco de Portugal acumula presentemente um confortável stock de divisas que há três ou quatro anos seria considerado impensável mesmo pelos mais optimistas.

Onde estão os Srs. Deputados da oposição que ha um ano atrás aqui na Assembleia da República vaticinavam para 1989 estagnação económica.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Inflação.

O Orador: - A perda de confiança do investidor, o agravamento do desemprego e descalabro das contas externas?

Nenhum dos que então se ar oravam em analistas económicos põe agora a cabeça de fora?

Risos do PSD.

Até a taxa de inflação resolveu pregar uma partida ao PS.

Vozes do PCP: - Ah.

O Orador: - Ela que durante meses se revelou difícil de controlar e aumentou os discursos da oposição pois então não foi logo agora no mês de Setembro que

registou uma subida de apenas 0,2 %.

Vozes do PS: - Oh.

O Orador: - É um dos dois melhores resultados dos últimos 27 meses?

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pensei que era uma descida!

O Orador: - Dirá o PS que foi azar, dirão outros que foi falta de perspicácia ou mesmo inépcia política.

Mas eu proponho-me dar um bónus ao PS e ao resto da oposição ou esquecer este bom comportamento do índice de preços no mês de Setembro.

Dou de barato ao PS que contabilize a débito do Governo um resultado menos bom no domínio da inflação podendo mesmo ficar também com a taxa de inflação em Espanha de 7 % em Inglaterra de 7,6 % muito acima das pressões iniciais.

O Governo esse contenta-se em registar a seu crédito a elevada taxa de crescimento económico a forte expansão do investimento a baixa da taxa do desemprego a subida do rendimento real das famílias a diminuição dos salários em atraso o aumento da produtividade a construção de vias de comunicação escolas hospitais e habitações a reforma do sistema educativo a redução do défice do sector público, a redução da d ida externa o elevado volume de reservas cambiais do Banco de Portugal e outros indicadores do progresso da sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E os salários em atraso.

O Orador: - E ainda direi mais: fico muito satisfeito com a preocupação do PS quanto à taxa de inflação. É que, há uns anos atrás, os então economistas socialistas - não sei se hoje ainda o são, face ao descalabro geral do socialismo - argumentavam comigo que se não devia atribuir grande peso ao objectivo do controlo da inflação.

E fiquem sabendo também que o Governo privilegia a convergência real da nossa economia em relação às economias europeias, em detrimento da convergência monetária. Deliberadamente, aceita o Governo taxas de inflação mais elevadas, orientação que deve ser mantida nos próximos anos face aos desenvolvimentos na Europa comunitária, principalmente na construção da união económica e monetária.

As realidades da economia portuguesa entram pelos olhos dentro. Mas se os socialistas, na sua ânsia desesperada de dizerem mal do Governo, são incapazes de as ver, ao menos poderiam reparar naquilo que afirmam inúmeras e insuspeitas instâncias internacionais.

Mas então, Srs. Deputados do PS, sabendo VV. Ex.ªs - ou devendo saber - o peso que tem nas sociedades modernas o comportamento da economia, trazem ao Parlamento uma moção de censura ao Governo quando a OCDE se refere muito positivamente à evolução económica do País, o Banco Mundial faz rasgados elogios à política económica portuguesa, o FMI inclui, pela primeira vez, Portugal entre os 23 países industrializados, quando Portugal sobe sete lugares na ordenação de 120 países segundo o grau de risco financeiro e o Economist Intelligence Unit sublinha as perspectivas muito favoráveis da economia portuguesa?

Num recentíssimo estudo da OCDE - tem apenas uma semana - afirma-se: «Nos últimos dois ou três anos, Portugal revela uma grande capacidade de ajustamento. Progresso significativo tem sido feito em grande número de áreas. As finanças públicas melhoraram; passos apropriados têm sido dados no domínio do mercado do trabalho para aumentar a sua flexibilidade; os mercados financeiros têm sido progressivamente liberalizados e a sua eficiência tem aumentado.»

Não irão com certeza VV. Ex.ªs, Srs. Deputados do PS, cair no ridículo de contestar o sentido das análises destas instituições internacionais. Mas então têm de reconhecer que o PS anda desfasado do tempo que vivemos. Aliás, só assim se explica a sua aliança a um Partido Comunista que se recusa a acompanhar a história.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Poderá o PS, mais uma vez, dizer que foi azar a publicação, logo agora, daqueles relatórios... Azar que, afinal, reflecte ignorância ou então informação deturpada por parte dos vossos economistas de serviço.

Mas, se é assim, por que não corrigiram o erro, por que não desistiram de apresentar a moção de censura? Podiam ter aproveitado o esquecimento em que ela caiu depois do seu anúncio ...

Risos do PSD.

...e fazer uma retirada à francesa. Só que a verdadeira motivação desta jogada política e outra, como já evidenciei.

Se tivessem retirado a moção de censura com certeza que os dirigentes do PS teriam ficado mais bem vistos do que estarem hoje aqui a suportar o peso da contradição e da irresponsabilidade ao forçarem a sua discussão, quando organizações internacionais insuspeitas publicam relatórios tão positivos quanto à evolução da economia portuguesa - o que, aliás, tem sido bem entendido pelo Sr. Presidente da República, que, nas suas deslocações ao estrangeiro, não tem deixado de juntar a sua voz no mesmo sentido, em claro contraste com o discurso miserabilista e pessimista de certos dirigentes da oposição, claramente impreparados para enfrentar o desafio da modernização do País.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Incapaz de negar a evidência que é o surto excepcional de desenvolvimento que o País atravessa, agarra-se o PS, como tábua de salvação para atacar o Governo, a um pretenso agravamento das desigualdades e à alegada persistência de manchas de pobreza.

Em Portugal ainda há pobreza e pobreza que considero intolerável. Para ela tenho eu próprio chamado a atenção. Mais: para o meu Governo, o imperativo de combater esta situação representa a primeira e decisiva motivação para lutar pelo desenvolvimento, única forma de erradicar de vez a pobreza da nossa sociedade.

E graças à expansão económica e à solidariedade social, que o Governo promove e estimula, estamos a conseguir fazer recuar a pobreza em Portugal. Veja-se, como exemplo, o que está a acontecer no distrito de Setúbal, vítima das loucuras estatizantes que o PS nunca denunciou frontalmente. Repare-se, ainda, no que significa a redução do desemprego para o bem-estar de inúmeras famílias portuguesas de menores recursos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É hipócrita a crítica do PS, pois cia não se fazia ouvir quando o desemprego alastrava em Portugal, o poder de compra dos salários e das pensões baixava brutalmente, os salários em atraso constituíam uma enorme chaga social e quando eram lançados impostos extraordinários sobre os rendimentos do trabalho. É agora, quando melhorou o nível de vida de grande parte das famílias portuguesas de menores recursos, que o PS vem falar em desigualdade e em pobreza. O PS não tem autoridade para isso.

Mas o PS leva ainda mais longe a sua desfaçatez: aparece agora a falar de ética.

Srs. Deputados do PS: o Governo não recebe lições de ética política da parte de quem acaba de renegar os seus princípios democráticos ao fazer aliança com os expoentes do mais retrógrado totalitarismo, com os inimigos declarados da democracia pluralista.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A moção de censura foi concebida como uma iniciativa séria, a ser utilizada em situação grave, como último recurso e com responsabilidade.

Foi com certeza com essa filosofia que o Partido Socialista avançou, no seu projecto de revisão constitucional, com a moção de censura construtiva. Na verdade, a proposta então apresentada pelo Partido Socialista pretendia

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situar esta iniciativa nas considerações do hoje conselheiro António Vitorino, acima do torvelinho conjunturista em que pode aparecer como mero expediente ou artifício constítucional. E que acrescentava ela é um factor dissuasor da irresponsabilidade oposicionista e da crise permanente pelo gosto da crise.

Mas em dois anos o Partido Socialista mudou totalmente de opinião, alterou a sua filosofia e está a negar a concepção de responsabilidade política que antes defendia.

Em dois anos o PS mudou e mudou muito!

Em coerência com o espírito de responsabilidade que o PS invocava ao defender a moção de censura construtiva, ocorre também perguntar quais os acordos que firmou para assegurar a base parlamentar de apoio ao novo Governo?

Já sabemos que o Partido Socialista esta entendido com o Partido Comunista mas isso não chega no actual quadro parlamentar.

E qual a personalidade que o Partido Socialista indica, para primeiro ministro alternativo? Se nos dizem que é o candidato a presidente da Câmara Municipal de Lisboa como querem então que o povo português vos leve a sério?

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados não podemos deixar de denunciar a incoerência e a utilização abusiva da moção de censura por parte dos socialistas.

O Partido Socialista recorre à moção de censura como meio para apagar agitações ou críticas mornas e como forma de paralisar consciências estupefactas perante a sua metamorfose.

Agora o PS na linha do Partido Comunista e ao contrário do que preconizava o Sr. Conselheiro António Vitorino, encara a moção de censura como um mero expediente e adopta uma conduta de irresponsabilidade oposicionista.

Parece de facto a moção de censura do Partido Comunista esta noção agora apresentada pelo Partido Socialista. Parece a moção de censura daquele partido que começa a pedir a queda do Governo no dia seguinte a sua investidura.

Risos do PSD.

daquele partido que não acreditando no sistema democrático representativo assume a irresponsabilidade oposicionista como prática constante e como forma consciente de oposição.

E pelo menos a moção de censura de um partido que quer assumir a crise pelo gosto da crise sem desejar alternativas sem potenciais projectos laveis sem perspectivas políticas coerentes e que não acredita em Portugal nem nos Portugueses.

Estamos assim perante uma moção de censura de um partido que assumiu o expediente como forma de actuação política a irresponsabilidade como método de acção o como mecanismo de afirmação e até a crise pela crise como meio de sobrevivência política.

Esta noção de censura não visa por em causa o Governo nem a confiança que esta Assembleia da República lhe conferiu e que a nível legislativo lhe vem, sendo reiterada.

E uma moção de censura que tem a morte já anunciada e que motivará decerto um inquérito para tentar esclarecer quem foi o seu verdadeiro responsável.

Aplausos do PSD.

Mas Srs. Deputados do Partido Socialista, uma coisa vos peço: resolvam o assunto internamente sem grande barulho.

Risos do PSD

O Governo a que me honro de presidir nunca esteve nem está vocacionado para este tipo de jogadas e encenações políticas. Somos, Srs. Deputados e continuaremos

a ser o Governo de Portugal e para Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados estão inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados, António Guterres, Sérgio Ribeiro, Jorge Lacão, Elisa Damião, José Lello, Carlos Brito, Sottomayor Cardia, Raúl de Brito, José Magalhães, Helena Torres Marques, Rogério Brito, Edite Estrela e eventualmente Pegado Lis, se os deputados independentes dispuserem de tempo assunto que ainda teremos, de tratar em conferência de lideres.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente é para invocar o Regimento e suscitar uma questão que foi aliás ontem referida na conferência de líderes e que acabou por não ser resolvida.

O Sr. Presidente: - Se é para invocar o Regimento tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito(PCP): - Sr. Presidente a questão em causa tem a ver com o tempo dos Srs. Deputados independentes.

Ontem referimos essa questão na conferência de líderes e acabamos por não a resolver. Chegam-me agora várias informações - e até vários pedidos - no sentido de que os deputados independentes também queriam dirigir perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.

Creio que o problema deveria ser resolvido e julgo que o Sr. Presidente ,tal como era já ontem opinião, embora não formalizada na conferência de líderes, deveria dotar cada deputado independente de um tempo naturalmente curto para que pudessem dirigir perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado acabou de dizer o assunto tem de ser resolvido pois na conferência de líderes apenas abordamos a situação.

Srs. Deputados de acordo com o que está previsto, vamos fazer agora o intervalo para o almoço e estaremos aqui às 15 horas para dar início às perguntas ao PS e ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para interpelar a Mesa Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro:

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação, queria dirigir à Mesa e aos restantes grupos parlamentares uma sugestão.

Acordámos, realmente, na conferência de líderes que a parte da manhã da sessão de hoje seria apenas destinada à abertura do debate da moção de censura e não com portaria a sessão de perguntas e respostas às intervenções proferidas.

No entanto, é apenas meio-dia menos cinco minutos. Temos, para a parte da tarde, programadas sete horas de debate, fora o período de perguntas e respostas.

A sugestão do Governo ao Sr. Presidente da Mesa e aos grupos parlamentares é de que se aproveite esta hora, digamos assim, a fim de adiantarmos os trabalhos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a nossa programação foi feita tendo por base outros princípios.

A questão que agora é suscitada é razoável. No entanto, só lhe darei cumprimento se obtiver a unanimidade de todos os intervenientes parlamentares. Se ninguém levantar objecções a que assim se proceda, entendemos que, após iniciado o período de perguntas - essa tem sido a nossa regra - terá de se cumprir também o período das respectivas respostas. Isto significa que teríamos o grupo de perguntas ao PS e as respostas do PS e, eventualmente, conforme fosse decidido, o período de perguntas ao Governo e as suas respostas.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, não desejo formular qualquer objecção ao que foi sugerido. Queria apenas deixar claro que a nossa aceitação dessa proposta implica que o período de perguntas e respostas decorra até ao fim, isto é, que não se faça interrupção para o almoço até que não esteja integralmente concluído esse período.

O Sr. Presidente: - Quer o Sr. Deputado dizer que isso implica tanto as perguntas e respostas do partido interpelante, que apoia a moção de censura, como as do Governo?

O Orador: - Implica, naturalmente, que iodas as perguntas ao meu colega Jorge Sampaio e que todas as, perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro sejam feitas agora e que a elas sejam dadas as respectivas respostas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vejo qualquer objecção a este princípio. Vamos, portanto, iniciar o período de perguntas e respostas.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que se faça silêncio na Sala, a fim de podermos dar início a este novo período.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.

O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, a intervenção de V. Ex.ª foi, para nós, a intervenção da indignação do derrotado, que, impotente para perspectivar soluções políticas alternativas, braceja criticando tudo e todos, mas dizendo muito pouco.

Continuámos a ficar sem saber quais as razões que levaram o Partido Socialista a avançar com a moção de censura neste momento. Há duas, porém, que ficaram indiciadas: uma, pela intervenção de V. Ex.ª, a outra, pela correcta e inteligente intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.

Ficámos sem saber se a moção de censura foi apresentada para conseguir o aumento do vencimento dos professores universitários se foi tão somente uma manobra política de diversão para esconder a falta de ética política que transparece da inflexão estratégica profunda do Partido Socialista nos últimos tempos.

É sobre essa inflexão estratégica profunda que convém acrescentar mais alguma coisa. O Partido Socialista, ao longo destes 15 anos, não se distinguiu por ser um partido que tenha defendido a modernidade, o progresso do País, as ideias arejadas que vinham da Europa. Mas, em abono da justiça, tem de se dizer que se distinguiu, de uma forma clara e que nunca deixou dúvidas, na defesa da democracia e das instituições democráticas, na luta contra àqueles que foram, durante estes 15 anos, os principais adversários da democracia política em Portugal.

Essa luta, por parte do Partido Socialista, foi constante ao longo do tempo e fazia perspectivar que seria para todo o sempre impossível um entendimento entre socialistas e comunistas, enquanto estes mantivessem a actual direcção política e a prática política que lhes tem sido constante nestes últimos 15 anos.

Lembro aqui alguns textos do Partido Socialista destes últimos anos. Em 1975, quando da polémica da unicidade sindical, dizia um ilustre socialista: «O Partido Comunista de Cunhal, com esta direcção e prática política, está condenado definitivamente ao caixote do lixo da história.»

Mais tarde, quatro anos depois, um comunicado do Partido Socialista, assinado pelo seu secretário-geral, dizia: «Qual o conceito de democracia do Dr. Cunhal? É incompatível com o do PS, pois é o que o PC de Álvaro Cunhal quis implantar neste país: o da unicidade sindical, o do assalto e controlo dos órgãos de comunicação social, das barragens da Intersindical para impedir os democratas e socialistas de se manifestarem livremente.»

Meses depois em 1980, dizia o Dr. Soares: «Se o PCP entende abrir a polémica sobre a unidade da esquerda, os socialistas estão prontos para isso e não deixarão de demonstrar por que é impossível a unidade entre o PS e o PC, partido cujo comportamento, em 1975, ainda se encontra na memória de todos os portugueses e cujo projecto totalitário se mantém e é de todos conhecido.»

Em 1982, voltava a dizer o secretário-geral do Partido Socialista: «Os ataques ao Partido Socialista, por parte do Partido Comunista, resultam do' desespero da direcção antidemocrática de. Cunhal, adepto da invasão do Afeganistão, da ditadura militar polaca e conhecido autor de manobras antidemocráticas contra os partidos portugueses. Boa terapêutica para o Dr. Cunhal seria a realização de um inquérito parlamentar sobre as fantasmagóricas ideias que tem na cabeça.»

Estas, afirmações, aliás, são úteis daqui a umas semanas, quando discutirmos a posição do Partido Socialista relativamente ao inquérito parlamentar que o PSD quer que se realize às câmaras comunistas do Seixal e de Loures.

Teríamos muitas mais citações a fazer aqui, algumas delas particularmente importantes, proferidas pelo ex-secretário-geral do Partido Socialista Vítor Constâncio.

A Sr. Presidente: - Sr. Deputado peço lhe que termine.

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Sampaio para demonstrar que hoje não estamos aqui a censurar a falta de ética política do Partido Socialista, o Sr. Deputado Jorge Sampaio tem de nos contestar estas afirmações.

A direcção política do Partido Comunista não é a mesma desde há 15 anos? O programa do Partido Comunista não é o mesmo? Os seus estatutos não são os mesmos aqueles das votações democráticas de braço no ar? A prática política não é a mesma agora ainda particularmente isolada das realidades quando por esse mundo fora a leste, as coisas vão mudando?

Se não der resposta a isto, Sr. Deputado Jorge Sampaio é a ética política do Partido Socialista que está em causa e dará razão àqueles que quando a sua direcção política tomou posse afirmaram. Não há nada a esperar desta direcção política do Partido Socialista onde a esmagadora maioria dos seus elementos não tem qualquer tradição de luta antimarxista. A maioria não tem qualquer tradição de luta antiestalinista. Tem sim uma longa e clara tradição de luta anti soarista que perspectiva a este abraço ao Partido Comunista.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Jorge Sampaio deseja responder já ou responde no final dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Respondo no final, Sr. Presidente.

A Sr.ª Presidente - Para pedir esclarecimentos tem a palavra, o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Jorge Sampaio deixemos o delírio anticomunista do PSD e falemos de coisas sérias.

Estamos de acordo, Sr. Deputado que uma moção de censura embora não tendo eficácia institucional pode ter plena justificação política. O Sr. Primeiro-Ministro não tem razão quando diz que a moção de censura é o último recurso só apresentada em situações de crise grave. Isso é apenas uma manifestação da falta de cultura democrática do Sr. Primeiro-Ministro.

Por toda a Europa Ocidental que o Sr. Primeiro-Ministro cita a propósito de outras coisas nos seus discursos há apresentação de moções de censura que à partida evidentemente não tem eficácia institucional. Posto isto, Sr. Deputado Jorge Sampaio queria perguntar-lhe o que é que para o PS que à partida sabia que a moção de censura não teria eficácia institucional, pode ser um bom resultado para a moção de censura e pode ser um mau resultado para o Governo.

Ouvi hoje de manhã um comentador da rádio dizer que a moção de censura ía reforçar o Governo. Foi esse também o sentido geral da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.

Mas será assim? Suponhamos que o Governo por enquanto maioritário fica isolado na moção de censura que todos os partidos à excepção do partido do Governo votam a favor da moção de censura. Não tem isto um enorme significado político?

Comparemos esta situação com a de outros países da Europa Ocidental. Que Governo e que partido do Governo nesta situação se deixaria isolar tão estritamente.

Atendendo ao resultado das eleições para o Parlamento Europeu e atendendo as sondagens - que naturalmente o Sr. Primeiro-Ministro não lê porque lê poucos jornais embora hoje os tenha citado - o partido do Governo não tem já a maioria que tinha quando das eleições de 1987.

E hoje uma evidência total que se os partidos que estão em oposição ao Governo se manifestarem a favor da moção de censura representarão sem dúvida nenhuma a maioria do povo português.

Em face disto, Sr. Deputado Jorge Sampaio - e esta é outra pergunta - não entende que esta moção de censura é efectivamente um severo cartão amarelo ao Governo que deverá levá-lo a arrepiar caminho a mudar de política e designadamente a alterar as suas relações com os partidos da oposição?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Sampaio vai ficar definitivamente na história. Vai ficar principalmente na história dos lideres do Parado Socialista.

O Sr. Dr. Mário Soares hoje Presidente da República era e é um político experiente. Motivou o consenso para a integração europeia, ficou na história, teve praticamente todas as forças políticas portuguesas consigo. Não teve consigo - teve contra si - o PCP.

O Sr. Dr. Vítor Constâncio era e é um economista sabedor e experiente. Ficou na história porque assinou o acordo para a revisão constítucional, teve contra si o PCP, teve a favor de si todas as restantes forças políticas portuguesas.

O Sr. Dr. Jorge Sampaio é um advogado, um excelente advogado, só que se enganou na causa e arrisca-se a ser um advogado que defende causas perdidas, assinou o acordo para a Câmara de Lisboa, assinou o acordo de coligação com o PCP para a Câmara de Lisboa tem consigo o PCP e algumas forças da extrema esquerda tem contra si a maioria do País.

Ficamos surpreendidos com a falta de conteúdo desta moção. O Sr. Deputado pensava, segundo disse em tempos, fazer da política económica do Governo o essencial desta moção mudou depois e mudou compreensivelmente até porque das primeiras intervenções deste debate se algumas conclusões se extraem, são estas, há razões de facto para preocupação da oposição pois os indicadores económicos portugueses são bons são porventura os melhores da história da nossa economia!

Diz o Sr. Deputado Jorge Sampaio que não há democracia. Com certeza na sua concepção quem ganhava o Poder devia obedecer e a minoria devia mandar.

Diz o Sr. Deputado Jorge Sampaio que não há progresso mas o que acontece é que o investimento continua a subir.

Diz o Sr. Deputado Jorge Sampaio que não há diálogo mas o que acontece é que quem se furta ao diálogo e com ele próprio, são as organizações representativas da economia portuguesa.

Diz o Sr. Deputado Jorge Sampaio que não há política externa. Porventura quereria que se mantivessem as relações conflituais que caracterizaram os Governos do Partido Socialista por exemplo com os países africanos de expressão portuguesa?

Finalmente, diz o Sr. Deputado Jorge Sampaio que não há justiça, e aí concedo-lhe inteira razão - não há justiça, pois o povo português é obrigado a ouvir uma moção de censura como esta!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, ainda bem que veio colocar o seu discurso no plano ético, porque, como sabe, a ética começa por fazer a maior exigência a nós próprios. E, por isso, Sr. Deputado, vamos falar também de casos concretos, de atitudes concretas, porque são essas as que relevam do domínio da ética e da moral e não as abstracções verbais.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado, a sua afirmação, presumivelmente ética, de que o Sr. Primeiro-Ministro não tem uma concepção democrática, sobretudo - foi o seu fundamento, o seu argumento decisivo pressupostamente ético - porque, segundo afirma, não reconhece o conceito de alternância e apenas reconhece o da hegemonia, e di-lo porque não abdica da sua maioria, que é a parte maior, e por isso o seu argumento pressupostamente ético. No entanto, o Sr. Deputado, invocando a bandeira ética, está a confundir a parte com o todo, só que, inclusivamente, é a parte mais pequena.

Continuemos a falar de ética, Sr. Deputado, que também diz respeito à coerência intelectual que devemos começar por exigir para nós mesmos. O Sr. Deputado falou de democracia mitigada. Fez-me lembrar o discurso daqueles que - não aqui em Portugal, porque infelizmente não havia democracia, mas em França, que não está longe de nós - acusavam esse homem que aceitou, porque é esse o, princípio ético, dar concretização a uma maioria nacional e transformar o seu país, que foi acusado pelo mesmo tipo da invocação ética de ser a antecâmara da ditadura no seu país.

Refiro-me a De Gaulle, que, por coincidência, nesse momento tinha 76 anos, e quando alguns lhe colocaram a questão provocatoriamente ele respondeu, com a altivez da sua personalidade e do serviço que estava a prestar ao seu país: «Algum de vós está convencido de que eu, aos 76 anos, iria começar uma carreira de ditador?»

Mas, Sr. Deputado, o seu discurso ético leva a colocar outras questões práticas de conduta humana, de assunção clara de ideias e de argumentos, porque espero que reconheça que essa é a questão sine qua non do discurso ético.

A mordaça, Sr. Deputado! Voltamos à antecâmara da ditadura, à parte confundida com o lodo! A parte maior ou a parte mais pequena? A mordaça! As mordaças regimentais! Sr. Deputado, desafio-o - e já o fiz ontem ao seu colega António Guterres - a dar-me só um exemplo de um parlamento das democracias autênticas...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, ultrapassados os três minutos regimentais para pedir esclarecimentos, solicito-lhe que termine.

O Orador: - Muito bem, Sr.ª Presidente, invoco a sua tolerância, tanto mais que estou a utilizar o tempo global do meu partido.

Desafio-o a que me dê um só exemplo, Sr. Deputado, de um regimento de uma democracia pluralista onde a oposição tenha tantos direitos potestativos de agendamento como aqui. E provo-lhe isso: o senhor não leu os debates das últimas jornadas do Partido Socialista francês? É que uma das alterações que aí foi preconizada pelo actual presidente do Parlamento francês, Laurent Fabius, socialista, foi a de que seria necessário introduzir uma disposição que reservasse para as iniciativas dos deputados um mínimo de dias de agendamentos. Veja-se, Sr. Deputado! Como pode o senhor vir aqui falar-nos de mordaça?!

Em segundo lugar, os senhores têm tido o pressuposto ético- de acusar o Sr. Primeiro-Ministro de não estar aqui todas as vezes - que os senhores querem, só que os senhores se permitem não estar as vezes em que inclusivamente essa obrigação impendia sobre vós mesmos, a começar pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, queira terminar.

O Orador: - Sr.ª Presidente, presumo que não estou a violar as regras do jogo parlamentar, uma vez que estou a utilizar o tempo do meu partido.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, desculpe mas não é esse o entendimento da Mesa.

O Orador: - Então, Sr.ª Presidente, vou abreviar imediatamente...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, se me permite, como V. Ex.ª sabe, o tempo para os pedidos de esclarecimento é de três minutos e a Mesa dá uma tolerância de cinco minutos, período que já foi excedido, por isso solicito-lhe que termine.

O Orador: - Sr.ª Presidente, isso é verdade, mas também é verdade que as regras do nosso debate parlamentar têm funcionado dentro do tempo global; de qualquer modo, vou terminar imediatamente. Mas, se me permite, e espero que os meus interpelantes, os nossos interpelantes o permitam, estou a discutir a sério e presumo que não me vão retirar essa oportunidade.

Com a vossa tolerância, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, permito-me invocar uma passagem de um grande político dá actualidade.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Maomet!

O Orador: - Diz ele o seguinte: «Chefe de uma grande empresa de mais de dois milhões de empregados, eu negociarei tanto quanto for necessário, mas a greve não resultará, e aqui vos afirmo que nada me fará desistir de manter os grandes equilíbrios da economia francesa.» Este senhor chama-se Michel Rocard e falava nas jornadas parlamentares do PS francês.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ainda há outro!

O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado teve um assomo de ética ao reconhecer a sua responsabilidade nas nacionalizações, e eu convido-o a ter outro de ética política: paguem, as dívidas à Segurança Social e depois falem nos pobres!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que se inscreveu, solicito a todos que cumpram estas regras que estão regimentalmente estabelecidas, o período de pedidos de esclarecimento é de três minutos, a tolerância que a Mesa concede é de cinco minutos. Estas são as regras por que nos regemos.

Tem a palavra para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, julgo que não necessito de dizer que tenho por si uma grande amizade e uma grande consideração pelo democrata e socialista que é. Gostaria no entanto de colocar-lhe dois ou três pedidos de esclarecimento.

Em primeiro lugar devo dizer que não ficou suficientemente clara para mim a questão da oportunidade da moção de censura embora tenha compreendido o seu discurso - as dúvidas que a esse respeito poderia ter, foram esclarecidas - a necessidade que há de censurar o Governo.

O Sr. Deputado Jorge Sampaio fez um bom diagnóstico relativamente à necessidade dessa censura. Pensamos igualmente que não são só os elementos em relação aos indicadores económicos - aliás profusamente divulgados ainda hoje aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro - que devem ser considerados.

Falou-se muito do crescimento económico e pensamos que se falou pouco - e penso que essa é a tónica subjacente à sua intervenção no que diz respeito ao desenvolvimento económico - na componente social que é um elemento que não pode deixar de estar presente. Falou-se no aumento do rendimento das famílias mas todos nós sentimos (também esta subjacente ao seu discurso) as dificuldades manifestamente acrescidas dos portugueses que vivem fundamentalmente do rendimento do seu trabalho.

Fez algumas acusações ao Governo que também subscrevo mas penso que nalgumas delas o Partido Socialista não está completamento isento de algumas responsabilidades. A esse respeito gostaria de sublinhar só duas delas a título exemplificativo refiro-me por exemplo ao problema do aliciamento de autarcas alheios.

Risos.

e a questão da independência financeira de outros órgãos de soberania que é uma preocupação manifestada pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio que subscreveu em absoluto.

Aquando da revisão da Constituição e posteriormente na apresentação desse diploma tive a oportunidade de me associar, de subscrever e portanto de me interessar sobre esta questão em absoluto mas quero recordar-lhe que em tempos antigos quando o primeiro-ministro era outro e era outro o titular do orgão de soberania, as dificuldades não foram menores.

Ora uma vez que estão subjacentes no seu discurso três ou quatro áreas em que também tenho muitas dificuldades e em que subscrevo em absoluto as críticas que faz como é que o Partido Socialista vai compatibilizar certas preocupações relativamente ao desenvolvimento em termos de legislação ordinária da revisão da Constituição em sectores como por exemplo as privatizações, o Serviço Nacional de Saúde e a regionalização?

E que estas questões que estão bem presentes na crítica que fez ao Governo nestas matérias foram objecto de um acordo entre o PS e o PSD em termos da revisão da Constituição. Como é que o Sr. Deputado Jorge Sampaio e o Partido Socialista vão agora compatibilizar neste seu desenvolvimento este conjunto de preocupações? É possível compatibilizá-las ou o Partido Socialista no desenvolvimento desta legislação que o Governo vai apresentar na Assembleia da República irá criar algumas dificuldades à sua aprovação?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, V. Ex.ª referiu aqui hoje considerações em relação à existência em Portugal de uma democracia mitigada - foi a expressão que utilizou - e meramente formal. De uma forma telegráfica quero perguntar-lhe se estas considerações arrastam como consequência a crítica ao Sr. Presidente da República de não accionar os mecanismos constitucionais de que dispõe, se a situação fosse manifestamente aquela que referiu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - A intervenção do Sr. Deputado Jorge Sampaio - e não é desprimor que lho diga - fez-me lembrar o Garcia que é um intelectual progressista do L'Espoir de Malraux. Porque a tese que este intelectual tinha era a de que era preciso organizar o apocalipse se o apocalipse não viesse por ele próprio. O Sr. Deputado Jorge Sampaio assumiu um pouco aqui a mesma tese e a mesma postura.

Penso que nada de mais infeliz lhe podia ter acontecido porque V. Ex.ª vem aqui fazer um discurso apocalíptico dizendo que tudo esta mal que nada vai bem mas não é capaz de dizer como tinha obrigação de fazer que receitas que alternativas é que o PS tem para poder governar e melhorar a situação que o Sr. Deputado descreve nestes tons de catástrofe. Aliás o Sr. Deputado que clama por política, mais política, mais política veio aqui fazer escamoteando a questão política que hoje está em jogo um discurso que poder a ser eventualmente feito por 15 presidentes de sindicatos mas não por um líder político. Foi um discurso reivindicativo e mais nada do que isso.

A questão política que está na Mesa hoje em Portugal é outra e é essa que o Sr. Deputado e que o Partido Socialista tem do discutir aqui. O Sr. Deputado está de facto numa grande dificuldade ou melhor colocou-se numa grande dificuldade e que o PS daqui para a frente já não pode vir mais dizer com credibilidade para ser acreditado o que é que faria se fosse Governo. Daqui para a frente tendo escolhido o caminho que escolheu o PS só pode ir dizer aos Portugueses. Nós temos um programa credível porque é um programa comum ao Partido Comunista.

O Sr. Deputado Jorge Sampaio tem-nos tentado iludir dizendo: Nós vamos bater-nos em 1991 por uma maioria, podemos ser Governo, temos alternativas. E nós perguntamos então por que é que agora não se bateu sozinho por essa mesma maioria à presidência da Câmara de Lisboa? Será por que pensa que o PS em Lisboa é mais débil do que no resto do Pais? Isso não é verdade, não está de acordo com os resultados eleitorais sequer.

Se V. Ex.ª quer ter credibilidade perante os Portugueses para dizer que pode vir a ser Governo então tem de dizer

e tem de fazer acreditar que vai fazer um programa comum. Essa é que é a questão! Penso que o debate político que tem de ser feito aqui hoje. Sr. Deputado Jorge Sampaio, é o seguinte: isto está mal, aquilo esta mal, nós (Partido Socialista) faremos melhor; mas, para podermos acreditar, tem de dizer que o farão com o Partido Comunista e em que base é que vão fazê-lo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, secretário-geral do Partido Socialista e, portanto, líder da oposição em Portugal: estávamos à espera de uma intervenção bem mais profunda e que, como S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aqui referiu, apontasse algumas soluções, mas calhou-nos um discurso a que já estamos habituados, um discurso de estilo palavroso, um discurso de estilo verbalista. Aliás, os Portugueses já conhecem em V. Ex.ª essas qualidades e esse carisma de palavroso e verbalista.

Respondemos com a convicção de que estamos a cumprir o nosso dever e os objectivos para atingir a meta que há quatro anos nos propusemos e na qual os Portugueses acreditaram.

V. Ex.ª veio para aqui com esse tipo de discurso, mas trouxe a «embalagem eleitoral». V. Ex.ª sonhou um dia ser presidente de câmara e está em plena campanha eleitoral. É pena que fossem apenas os desígnios eleitoralistas do Partido Socialista que originassem a apresentação da moção de censura, porque, de facto, a discussão de uma moção de censura exige um ambiente calmo, ponderado, e até um estado emocional bem mais calmo.

Seria politicamente mais sério se tivessem dado oportunidade a esta Câmara para discutir e analisar o Orçamento do Estado e depois dessa discussão viessem, então, apresentar, se assim o entendessem, uma moção de censura, mas em altura própria, porque o momento solene da discussão de uma moção de censura deve ser preservado e não deve ser subvertido através de desígnios eleiçoeiros.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Sampaio; esta moção de censura é mais um acto falhado que o PS apresenta ao Parlamento pela mão de V. Ex.ª. É que, na sua intervenção, o Sr. Deputado passou por grandes sectores da vida política nacional como quem passa por vinha vindimada, referindo-se muito por alto, muito ao de leve, a políticas tão importantes como as da saúde, da educação, do crescimento económico, da estabilidade financeira. Contudo, isso não nos surpreende, devido à falta de experiência governativa do Sr. Deputado, que, como homem público, homem de Estado e de Governo, esteve apenas quatro meses (de Março de 1975 a princípios de Agosto do mesmo ano) num Governo de Vasco Gonçalves, como Secretário de Estado da- Cooperação Externa.

Contudo, V. Ex.ª aprendeu bem a lição, ficou-lhe o estilo, ficou-lhe o gosto e ficou-lhe a prática e, de facto, veio agora tudo isso ao de cima com o cenário político com que agora deparamos para a Câmara de Lisboa.

Sr. Deputado Jorge Sampaio, apesar de, praticamente, não lhe terem sido feitas perguntas, quero fazer-lhe uma, embora muito curta.

O Sr. José Lello (PS): - Espero que não seja sobre a vinha vindimada!

O Orador: - V. Ex.ª acredita naquilo que disse ali daquela tribuna? V. Ex.ª acredita naquilo que pensa, naquilo que anuncia ao País? V. Ex.ª acredita em si próprio?

Aplausos do PSD.

Neste momento reassume a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Sampaio: Entendeu o Partido Socialista agenciar esta moção de censura para o primeiro ou segundo dia desta sessão legislativa. Naturalmente que não compreendemos como pode, com naturalidade, entender-se que uma moção de censura é necessariamente uma tentativa de derrubar o Governo, porque perante uma maioria tão extensa, tão disciplinada e tão quieta como é esta maioria...

Aplausos do PS.

... naturalmente que seria ridículo esperar que uma moção de censura visasse derrubar este Governo. Mas uma moção de censura é uma moção de censura, tem o seu significado próprio, e certamente que não é uma peça da chamada «política de espectáculo». Por isso, em primeiro lugar, perguntava o que é que levou o Partido Socialista a escolher este momento em que o Governo apresenta o seu Orçamento e, portanto, apresenta um novo Programa para 1990? É que, segundo as próprias oposições têm dito, o Governo já foi julgado nas eleições europeias, cujos resultados todos conhecemos, por aquilo que fez durante estes dois anos. Perguntava, por isso, qual o acto que o Governo praticou nos últimos dias que tivesse sensibilizado ou chocado tanto o Partido Socialista que, imediatamente, o levasse a pensar ter de dizer: «Não, basta! Isto não pode ser! Temos de apresentar uma moção de censura!»

Podia haver, por exemplo, uma reforma que o Governo tivesse apresentado; podia haver uma lei que o Governo, igualmente, tivesse apresentado, como sucede em França, onde as moções de censura são constantes e, por exemplo, neste momento a direita está a apresentar uma moção de censura ao Governo porque não concorda com determinada reforma ou determinadas modificações que se pretendem fazer nas leis das penalizações.

Por isso mesmo, poderia dizer-se: «Há aqui uma lei ou uma reforma apresentada pelo Governo com que o Partido Socialista não concorda e é exactamente agora o momento de, a propósito disso, apresentarmos uma moção de censura.»

Nestes termos, não vejo por que motivo o Partido Socialista apresentou esta moção de censura no princípio da sessão legislativa. Não vejo qualquer novidade, pois os fundamentos apresentados existem há mais de um ano. Foram eles «a falia de democraticidade do Governo», «a falta de ética do Governo», a chamada «clientelização» do Governo, a confusão que há entre o Estado e1 o Partido, a chamada «mexicanização» da vida política portuguesa. Ora, todos estamos de acordo que isto se verifica nos últimos anos.

Todavia agora surge a seguinte interrogação: o que é que leva verdadeiramente o Parado Socialista a apresentar a moção de censura. Será o problema da coligação para as eleições autárquicas em Lisboa. Se é, é melhor que o diga porque naturalmente o Partido Socialista não pode pretender resolver um seu problema com a apresentação no Parlamento de uma figura da grandeza da moção de censura tentando por este meio mostrar ao País que nós e o Partido Comunista somos diferentes, contando desde logo que o Partido Comunista irá fazer discursos em que ataca o PS, irá falar da revisão constítucional irá dizer que o PS engordou no Governo.

Risos.

e isto naturalmente não chegará para o País saber que o Partido Socialista é diferente do Partido Comunista e que o Partido Comunista está isolado.

Por outro lado o Partido Socialista com certeza não espera que o CDS até pelo lado da bancada em que estamos colocados avalize todas as suas críticas tanto mais que muitas das críticas são feitas pontualmente. Aliás o Partido Socialista também não apresenta a sua revisão de sociedade depois da revisão constitucional. Fez com efeito um grande favor à sociedade portuguesa e ao País ao viabilizar esta revisão constítucional mas a revisão está feita e o Partido Socialista ainda não disse com que sentido, com que extensão, com que efeito, se fez esta revisão constítucional. Nós sabemos com que extensão, com que métodos, com que finalidades votamos a favor da revisão constítucional, porém o Partido Socialista ainda o não disse. E a moção de censura era razão para dizer, vocês não estão a fazer aquilo que a revisão constítucional manda fazer e nós queríamos que o Governo fizesse isto, isto e isto.

Seria bom que nas declarações que se vão seguir durante o debate e nas respostas que der o Partido Socialista nos transmitisse a razão da escolha deste momento e por que é que o Partido Socialista não apresenta a continuação da revisão constítucional por via ordinária, como uma razão para censurar este Governo.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio(PS): - Em primeiro lugar Sr. Presidente e Srs. Deputados não quero deixar de referir uma coisa que me parece muito importante. É que com toda a calma mas sem dúvida com um certo calor procurei dentro de uma urgência que considero manifesta apresentar os grandes problemas nacionais e desafio VV. Ex.ªs para a sua discussão perante este Parlamento.

Detesto Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, detesto repito, falar do meu passado. Acho que o passado não legitima nada. Mas o passado contém uma história e eu sou fiel a esse passado porque é preferível ser fiel a ele do que não ter em matéria de luta democrática passado nenhum.

Aplausos do PS e do PCP.

E portanto, Sr. Primeiro-Ministro não veja nisto nenhuma animosidade. Tenho das relações entre nós das relações entre os partidos, das relações entre o Governo e esta Assembleia uma visão institucional e acho que o acalorado dos debates e a convicção que pomos neles são legítimos. O que não é legítimo, Sr. Primeiro-Ministro é que V. Ex.ª à custa da propaganda - o que me desiludiu porque acho com franqueza que V. Ex.ª é capaz de melhor - tenha feito metade da sua intervenção sobre o Partido Comunista,[metade sobre os indicadores económicos e rigorosamente zero sobre as grandes questões estratégicas que pusemos nesta moção de censura.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não pôs nenhuma.

O Orador: - Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, faça V. Ex.ª o percurso que quiser sobre o passado em termos literários dir-lhe-ei: que o meu passado está à disposição da visita de V. Ex.ª. Terei porém mais dificuldade em visitar o passado de V. Ex.ª em matéria de luta democrática, em matéria de clandestinidade e luta pelas liberdades.

Aplausos do PS e do PCP.

E isto Sr. Primeiro-Ministro devo dizer-lhe e digo-o publicamente, não tem nada a ver com aquilo que acho que é indispensável na democracia portuguesa, o melhor relacionamento institucional possível entre o Governo (e o Sr. Primeiro-Ministro) e os partidos da oposição sejam eles quais forem e por isso com entusiasmo, com certeza com frontalidade responde o meu passado, responde o meu presente e responderá o meu futuro.

Já agora para alguns dos Srs. Deputados também devo dizer que acho divertido o exercício que fizeram (durante grande parte das vossas perguntas evidentemente) e que fora iniciado de forma profusa pelo Sr. Primeiro-Ministro em torno de vários problemas do relacionamento entre o PS e o PCP E que apesar dos esforços denodados desde Janeiro de 1989. VV. Ex.ªs não conseguiram afastar o PS dos compromissos e da vitalidade que pomos na defesa da revisão constítucional.

E se fosse verdade aquilo de que VV. Ex.ªs nos acusam agora isto é da modificação da nossa ideologia fonte então teriam visto a mudança de alguns compromissos que tomamos em matéria de revisão constitucional e VV. Ex.ªs fartaram-se, aliás de nos dar amplos pretextos para que revíssemos no quadro geral desta matéria o que eram os compromissos anteriores.

Mantivemo-nos rigorosamente fiéis a eles como agora também nos mantemos. Disso demos indício no discurso do congresso em que fui eleito secretário-geral do partido Socialista sem consultar ninguém, não apenas por uma questão de contratual matéria em que por ventura alguns de VV. Ex.ªs não propriamente muito letrados mas porque é, era e continua a ser uma revisão que serve o regime democrático, que serve a evolução do País e a sua modernização.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados do PSD espanta-me que de facto VV. Ex.ªs desvalorizem uma moção de censura como instrumento normal da vida democrática porque com isto também se desvaloriza o Sr. Primeiro-Ministro, também se desvalorizam VV. Ex.ªs e também se desvaloriza este Parlamento.

E aquilo que dissemos nesta moção de censura e que era necessário - e com isto respondo também ao Sr. Deputado Narana Coissoró - em matéria de credibilidade do Governo em matéria daquilo que consideramos ser essencial para a estratégia futura e até dos documentos fundamentais, que proximamente vão ser discutidos neste Parlamento que se fizesse a discussão sobre a avaliação global de tudo isto nestes últimos dois anos e precisamente após a revisão constitucional e após as eleições europeias.

Foi este o nosso propósito, e não venham VV. Ex.ªs agora com citações diversas, como o Sr. Deputado Filipe Abreu, que faz - com todo o jeito que, com certeza, a natureza lhe deu - sempre rigorosamente a mesma pergunta. Fê-la ao Dr. Vítor Constâncio, fá-la a mim. Tenho o maior gosto em ouvi-la, mas, de facto, com todo o respeito e consideração, V. Ex.ª sabe que não vale á pena responder-lhe, porque ao acusar outros de terem cassettes tem, rigorosamente, apenas a sua. Acho que era estimulante mudar de música, porque todos teríamos a ganhar certamente com as tonalidades do Sul do País, pois V. Ex.ª não deixaria de dar a essa música uma influência árabe, que foi importante na cultura portuguesa.

Risos.

Relativamente ao Sr. Deputado Carlos Brito, é evidente que, como claramente se disse no enunciado da moção e como se disse no debate daquilo que apresentei, nós' não temos qualquer ilusão, pelas razões que são óbvias, relativamente ao resultado desta moção.: Isso era, aliás, excelente para desdramatizar - e vocês estiveram sempre tão nervosos nestas perguntas, e ato o Sr. Primeiro-Ministro, que é o Primeiro-Ministro de Portugal, Portugal que vai ser o país, esperemos que não com este. Sr. Primeiro-Ministro, que vai ser presidente na CEE em 1992, que vai ser a cidade capital da cultura em 1994 - que VV. Ex.ªs tenham dedicado tanto tempo àquilo que é a matéria do futuro.

Sr. Deputado Carlos Brito, o quê nos interessa é a clarificação das grandes linhas da governação. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro tinha o discurso à espera que eu só falasse da inflação, e como eu sabia que o Sr. Primeiro-Ministro já estaria à espera disso, de facto, não falei, porque a inflação em dois anos não é o melhor que há para o Governo, como V. Ex.ª sabe, e até tenho o prazer de dizer, porque beneficia todos os portugueses, que este mês de Setembro não foi nada mau e oxalá continue e que V. Ex.ª possa compatibilizar inflação com crescimento.

Foi pena que o discurso já estivesse escrito e que V. Ex.ª não tivesse tido oportunidade de o modificar perante as questões que coloquei. Porque o discurso foi diferente, não foi sobre a inflação nem sobre os indicadores económicos. V. Ex.ª, aliás, tem um extraordinário benefício, e o que se discute é o seu bom aproveitamento, porque o que a minha bancada põe em causa é a estratégia nacional de aproveitamento daquilo que são as únicas condições que este país não teve em 50 anos. V, Ex.ª sabe tão bem como eu o que tem sido o afluxo dos fundos estruturais; V. Ex.ª sabe tão bem como eu, ou melhor, até, porque é da especialidade, o que, em termos de finanças públicas e em termos de, troca, pode representar o preço dos cereais ou o preço do petróleo. V. Ex.ª gozou do facto de os socialistas terem tido de pôr o País em austeridade porque, em 1983, VV. Ex.ªs da AD deixaram, de facto, o País nas circunstâncias em que o deixaram.

Aplausos do PS.

E temos muita honra nisso, Sr. Primeiro-Ministro, e se fomos penalizados como fomos, por ter posto o País em condições de tal modo que V. Ex.ª pôde beneficiar das condições externas, ao menos que se diga que são ilegítimas as comparações com que o Sr. Ministro Cadilhe delicia os telespectadores com uma entourage de Estado que muito nos agrada registar, mas que ao menos se compare ,com as dificuldades, com as situações que herdámos em 1983 e com aquela que deixámos em 198S, convosco. Até porque VV. Ex.ªs têm - digo eu - o inegável talento e o acrisolado despudor de serem há 10 anos Governo neste país e simultaneamente oposição. É um talento que VV. Ex.ªs tem e de que nós não dispomos.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados do PSD, nós assumimos as nossas responsabilidades no bom e no mau que teve a nossa actuação em circunstâncias tão dramaticamente difíceis.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma inibição!

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, tenho uma profunda hesitação que devo confessar à Câmara e ao Sr. Deputado: não tenho qualquer inibição, nem mesmo consigo. Esteja descansado.

O que se passa é que opto sempre pela altura em que eu criticava o Sr. Deputado Silva Marquês pela sua aprovação da invasão da Checoslováquia - e foi por essa altura que ele deixou de pensar assim - e a profunda amizade que lhe dedicava quando lutávamos, lado a lado, pela liberdade e pela democracia em Portugal e aquilo que ele agora diz. Normalmente, não respondo ao tipo de questões que agora coloca, porque acho mais importante esse tempo, que foi importante, onde se solidificaram relações e amizades de grande importância para a vida política portuguesa e que até ajudaram a que vivêssemos em democracia.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É pena!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Silva Marques, há uma coisa que V. Ex.ª não pode citar, que é a questão do Regimento. V. Ex.ª foi o autor do Regimento, por ele fez uma batalha inconcebível, até, devo dizer, com grande esforço do seu próprio grupo parlamentar, que, em múltiplas ocasiões, achou, como toda a gente sabe, e vivi isso, que V. Ex.ª exagerava. E V. Ex.ª, que cita agora os casos franceses, deve, com certeza, lembrar-se que fizemos todo o possível para introduzir, mas VV. Ex.ªs impediram-no, mecanismos novos de fiscalização do Governo e de debate parlamentar de urgência.

Gostaríamos imenso que o Sr. Primeiro-Ministro viesse a este, Parlamento duas vezes por semana, durante meia hora,...

Vozes do PSD: - Não! Vinha aqui todos os dias!

O Orador: -... o que era simples, mas não vem.

Gostaríamos imenso que, perante uma questão nacional, como, por exemplo, a questão de Timor Leste, fosse possível fazer um debate nacional de urgência; gostaríamos imenso que as audições parlamentares públicas fossem a regra e não a excepção, excepção dependente apenas da vontade de VV. Ex.ªs quando pretendem fazer delas instrumentos de propaganda.

Portanto, em matéria de Regimento, ninguém diz, Sr. Deputado Silva Marques, que não se pode dizer o que é preciso quo se diga, que estes instrumentos são modernos, suficientes, e que se passássemos agora em revista, o que é profundamente doloroso, o que tem sido a actividade e a posição de VV. Ex.ªs nas comissões parlamentares de inquérito, sobretudo quando se está mesmo

a ver que algumas fechadas à pressa como que guilhotinadas vão infelizmente ter continuidade pela prova dos factos e da vida.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª perceberia a que é que nos estamos a referir.

Sr. Deputado Marques Júnior quando o Governo apresentar a sua proposta de lei quadro das privatizações como também já temos pronto um projecto de lei, iremos apresentá-lo. Além disso vamos ter uma actividade de projectos de lei relativa às sequências da revisão constitucional que assumimos e portanto a este respeito não deve estar tão preocupado.

O Sr. Deputado tem sempre - deve ser por memórias recentes - o condão de invocar o Sr. Presidente da República. Não vale a pena recordar esses tempos, Sr. Deputado, percebemo-lo bem e de qualquer maneira não fazemos queixinhas. A nossa visão sobre o estado da democracia em Portugal é feita com a preocupação que eu quis, por, quer em termos institucionais, quer em termos substantivos na minha intervenção. Os outros as instituições e os órgãos de soberania tirarão as ilações que entenderem no timing e no momento que entenderem.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - e aproveito para o saudar pela primeira vez no desempenho do seu cargo - não tem razão no que respeita à pergunta que me coloca.

O problema parece-me ser simples, Sr. Ministro. De facto a questão não é como VV. Ex.ªs a colocam e sabem-no bem, o que ainda é pior, VV. Ex.ª sabem que em tantos pontos da vida política nacional, pela história, pelos princípios, pelos princípios informadores da vida democrática do próprio funcionamento, dos partidos da vida económica, da vida internacional do nosso posicionamento relativo às alianças tradicionais do País relativamente à CEE, temos profundas divergências com o Partido Comunista. Toda a gente sabe isso. O que pretendemos aliás como em 1987 e em 1989 é tirar a V. Ex.ª a maioria absoluta com quaisquer outros, depois veremos o que a Assembleia diz, se assim for a vontade do povo português. Ora a caminhar como estamos a caminhar, devo dizer que estou muito mais optimista do que VV. Ex.ªs pensam que estou e do que VV. Ex.ªs também estão porque cada vez falam mais sobre 1991 e estão preocupadíssimos para meu espanto lançando com isso a mais profunda das contradições entre os vossos discursos.

VV. Ex.ªs dizem que está tudo o melhor possível. VV. Ex.ªs vêem a contestação social que existe mas só falam em 1991. Se tivessem a segurança de que 1991 era como 1987, VV. Ex.ªs não precisavam tanto de falar sobre isso.

Por isso lhe digo, Sr. Ministro, que concorreremos às eleições de 1991 sozinhos com um programa de Governo próprio como em 1987, esperando sinceramente tirar-lhes a maioria absoluta e a possibilidade de VV. Ex.ªs fazerem eventualmente acordos com outras forças políticas a fim de evitar que exista essa maioria absoluta. Depois a Câmara definirá o percurso que entender por dever definir.

Vozes do PSD: - E pouco ambicioso.

O Orador: - Devo dizer que a esse respeito estamos extremamente optimistas é responsáveis como também importa que estejamos.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros e Srs. Deputados do PSD deixemo-nos de apologéticas e de algumas demagogias e o discutamos os problemas essenciais do País.

Pusemos frontalmente a questão não no ponto de vista - e penso que as perguntas de V. Ex.ª ilustram-no cabalmente - dos números.

Vozes do PSD: - Não é capaz!

O Orador: - mas sim abordando o fundo das questões. Esse é que é o discurso, esse é que é o debate que devemos fazer com esta moção de censura. Ora sobre isso VV. Ex.ªs têm muito com que se preocupar e felizmente que o País já o percebeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para exercer o direito de defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, de acordo com o que ontem se falou na conferência de líderes pergunto-lhe qual é o objecto do seu pedido de defesa da honra?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado Jorge Sampaio em relação ao meu passado atribuiu-me uma posição política que é falsa pelo que pretendo demonstrar o porquê.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Faça favor de exercer o direito de defesa no tempo regimental.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vai dizer que nunca foi comunista!

O Sr. Silva Marques(PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, até porque estamos no domínio do debate ético por excelência e como foi o senhor que fez o desafio agora tem de se aguentar.

Risos do PSD.

O Sr. Deputado não respondeu às outras coisas sobretudo ao desafio que lhe fiz na parte final que foi o de os senhores antes de falarem nos pobres pagarem as dividas à Segurança Social.

O senhor disse que eu apoiei a invasão da Checoslováquia. Não é exacto! Não tenho medo de falar do meu passado, antes pelo contrário. E a melhor coisa que todos nós temos quando o assumimos com frontalidade, com franqueza, com generosidade e quando temos capacidade de humildade para aceitarmos o mundo e a mudança.

Não apoiei a invasão da Checoslováquia Sr. Deputado! Antes pelo contrário, foi o principal impulso à intensificação e aceleração da minha ruptura com o Partido Comunista Invoco - é ainda uma questão de ética quando afirmamos desenvolver com ideias e se possível com documentos e testemunhas - o testemunho do Sr. Deputado Carlos Brito.

Risos do PSD.

... que, aliás, ainda na semana passada disse aqui que eu nunca tinha pensado como eles.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, tive, aliás, o cuidado, porque tenho boa memória, de me relembrar perfeitamente do que é que o Sr. Deputado escrevia nesse momento, em Paris, em cadernos que foram relativamente conhecidos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: - E é também em nome desse conhecimento histórico e do papel que desempenhou que não pode esquecer o papel quo desempenhou antes nem o que agora desempenha. Por consequência, estamos quites.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: - Quanto à matéria financeira, que agora tanto preocupa o Sr. Deputado Silva Marques, devo dizer que, como diriam os Ingleses, os livros estão abertos e o Sr. Deputado pode consultá-los quando quiser e entender. Oxalá me dê o direito contrário!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao segundo grupo de perguntas, estás dirigidas ao Sr. Primeiro-Ministro, encontrando-se inscritos para pedir, esclarecimentos os Srs. Deputados António Guterres, Carlos Brito, Jorge Lacão, Elisa Damião, Sérgio Ribeiro, André Martins, Sottomayor Cardia, Marques Júnior, Edite Estrela, José Magalhães, Raul Brito, Rogério Brito, Gameiro dos Santos e Helena Torres Marques. Darei a palavra ao Sr. Deputado Pegado Lis em tempo do PRD, se este estiver de acordo.

O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, se for necessário, o PS disponibiliza tempo para que o Sr. Deputado Pegado Lis possa usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Nós já sabíamos que o Sr. Deputado Silva Marques procurava sempre imitar o Sr. Primeiro-Ministro, o que ainda não sabíamos é que o Sr. Primeiro-Ministro também procura imitar o Sr. Deputado Silva Marques.

Risos gerais.

De facto, ao ouvi-lo hoje nesta Assembleia, não, podemos deixar de recordar muitos momentos em que os nossos trabalhos são ocupados pelas intervenções do nosso colega Silva Marques. Já agora, recomendo-lhe que, da próxima vez que o imitar, não se esqueça de citar também os Presidentes Ceausescu e Kim IL-Sung, que lhe darão seguramente mais manancial para o seu requisitório.

Devo dizer-lhe, com sinceridade, que começo a ficar um pouco farto destas distinções entre o velho e o novo PS. O que acontece é que tenho autoridade moral de pertencer, simultaneamente, ao velho e ao novo PS, de conhecer bem o meu partido e de saber a coerência fundamental que sempre tem manifestado em todas as coisas decisivas da vida portuguesa.

Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que hoje não faz grande sentido discutir se o Partido Comunista é ou não antidemocrático. Estamos hoje todos de acordo, seja ele ou não antidemocrático, em que não representa qualquer ameaça de tomo à democracia portuguesa.

Vozes do PSD: - De todo! São inofensivos!

O Orador: - Mas, Sr. Primeiro-Ministro, já houve um tempo em Portugal em que foi necessário combater, e combater com coragem, aquilo que era nessa altura a política do Partido Comunista.

Tive a honra de estar na primeira linha desse combate ao lado do Dr. Mário Soares. Tive a honra de nesse período - e recordo o Verão quente de 1975 e tudo o que foi preciso fazer para a queda do V Governo - trabalhar activamente com muitos democratas presentes nesta sala, nomeadamente com o meu amigo e camarada Jorge Sampaio, que, não sendo então militante do Partido Socialista, com ele colaborou intimamente em todas as diligências que fizemos. Sou disso testemunha, que ninguém pode negar,...

Vozes do PSD: - Escusava de lembrar isso!

O Orador:- -... e também com o nosso colega Deputado Marques Júnior, a quem se ficou a dever muito do que então foi feito para impedir desvios totalitários no nosso país, e ainda, Sr. Primeiro-Ministro, com muitos colegas do seu partido, que connosco partilharam tanto as horas de angústia e dê dificuldade como as alegrias de uma grande vitória.

No entanto, devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que não me recordo de o ter visto nesse combate.

Risos do PS.

Vozes do PSD: - Estava cá! Não tem autoridade moral para dizer isso!

O Orador: - Não me recordo de o ter visto na primeira linha desse combate, o que não lhe dá qualquer autoridade moral para lançar sobre o Partido Socialista ou sobre qualquer um dos seus membros qualquer suspeição a esse respeito.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas estava cá! Era militante do PSD em 1974!

O Orador: - Falemos claro, Sr. Primeiro-Ministro. O seu discurso revela, fundamentalmente, o seu desespero e o do seu Governo.

Risos do PS.

Não o desespero por causa das eleições para a Câmara de Lisboa, pois o senhor sabe que elas estão perdidas para o PSD mas aqui entre nós isso não lhe causa grande mal, visto ter provavelmente mais dificuldades se as ganhasse.

Risos.

Não! O seu desespero verdadeiramente tem a ver com o facto de embora dizendo continuamente aos Portugueses que tudo está bem, verificar que os Portugueses estão cada vez mais zangados com o seu Governo e de que a sua própria quota de popularidade nas sondagens já navega abaixo da linha de água. E esse desespero Sr. Primeiro-Mimstro que nada pode iludir. É por isso que o Sr. Primeiro- Ministro não nos vem aqui falar dos problemas do País porque sabe que os Portugueses já não o acreditam.

Sr. Primeiro-Ministro perca menos tempo a zangar-se com tudo e com todos e procure meditar um pouco para saber por que é que os Portugueses se zangam consigo.

O Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Defendeu pouco a moção de censura!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria dc colocar cinco questões.

A primeira questão serve para dizer que estávamos convencidos de que o fundamentalismo laranja que é uma espécie de autoritarismo de sectarismo

Vo7es do PSD: - E as paredes de vidro?

O Orador: - e de anticomunismo fosse penas um fenómeno da bancada parlamentar do PSD. Está visto que não é assim, está visto que está no poder e que domina o pensamento do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro permitiu-se ingerir na vida interna do meu partido. Então permita-me que faça uma pequena ingerência no seu discurso "abandone" este estilo, Sr Primeiro Ministro. Não serve o País, não serve a sua imagem interna e externa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Segunda questão, o Sr. Primeiro-Ministro foi buscar aos sótãos do anticomunismo uma peça sobre a Checoslováquia que foi um documento do meu partido de 1968.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Isso já está no sótão?

O Orador: - Nessa altura, Sr. Primeiro-Ministro eu e muitos dos meus camaradas de bancada éramos ferozmente perseguidos pela ditadura fascista, pela PIDE porque lutávamos pela liberdade em Portugal.

Vozes do PSD: - Era contra a invasão da Checoslováquia?

O Orador: - O que fazia então o democrata Cavaco Silva? O que fazia o democrata Cavaco Silva contra a opressão fascista e contra o terror colonial?

O Sr Primeiro Ministro (Cavaco Silva) - Andava na escola!

Risos do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Na escola nunca mexeu uma palha contra o fascismo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Na escola primária, secundária, ou na faculdade?

Protestos do PSD.

O Orador: - Terceira questão, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou há dias que é o único líder que não é candidato nas eleições autárquicas. O que é que isto significa? Significa que em face do quadro muito desfavorável que se apresenta ao seu partido nas eleições autárquicas

Vozes do PSD: - Não! Isso era o que vocês queriam!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro prepara uma desresponsabilização da derrota? Significa que o Sr Primeiro-Ministro em face dessa derrota vai dizer que a culpa é do candidato que o PSD apoia em Lisboa no Porto e nos 10 principais municípios do País onde o PSD está em dificuldade? Era importante que a Assembleia da República obtivesse a este respeito, uma resposta do Sr. Primeiro-Ministro.

Quarta questão, há quem diga, dizem os jornais que o Sr. Primeiro-Ministro está a perder influência no Governo. É claro que podem ser intrigas de jornais mas a verdade é que há questões que se colocam e que são pertinentes.

O Sr. Primeiro-Ministro afirmou aqui e não há muito tempo que era contra a mobilização dos títulos de indemnização para aquisição de acções das empresas a privatizar. A lei que o Sr. Primeiro-Ministro agora anunciou não comporta esta disposição mas a contrária aquela que o CDS sempre reivindicou. Como se explica?

Numa outra entrevista dada há dias, o Sr. Primeiro-Ministro disse que o capital nacional não estava em condições de adquirir privatizações a 100 %. Entretanto as privatizações a 100 % são consagradas e de maneira a facilitar a aquisição por parte do capital estrangeiro. Como se explica isto?

O Sr. Primeiro-Ministro foi daqueles que afirmaram que era necessário privatizar porque as empresas públicas constituíam um pesado fardo para o Estado. Portanto como é que se explica que sejam privatizadas precisamente aquelas que não são um pesado fardo, aquelas que são um excelente negócio? Como é que isto acontece? Que forças influenciam as decisões do Governo? Será o Sr. Ministro das Finanças que é o ministro da pasta e que nestas três questões sempre disse em público coisas um pouco diferentes das que o Sr. Primeiro-Ministro dizia?

Finalmente a quinta questão, o Sr. Primeiro-Ministro no seu discurso disse quarenta vezes PCP.

Vozes do PSD: - Isso é que é propaganda.

O Orador: - e não pronunciou uma vez a palavra Lisboa. Isto não significará que o senhor e o seu partido agitam o espantalho do anticomunismo.

Vozes do PSD: - Espantalho! Diz muito bem!

  • O Orador: -... para enfrentar os fantasmas que vos cercam, ou seja, o vosso desespero em relação às eleições autárquicas? O vosso desespero em relação à perda da vossa influência eleitoral?

    Nós, Sr. Primeiro-Ministro, estamos aqui com a legitimidade que nos dada pelo apoio do povo português. Por isso, respeite-nos!

    Aplausos do PCP.

    Vozes do PSD: - Nós também!

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

    O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.º Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: V. Ex.ª é primeiro-ministro de um governo que, no sistema constitucional português, tem uma dupla dependência perante o Presidente da República e a Assembleia da República.

    O Sr. Primeiro-Ministro, pelo dever que lhe cumpre, avista-se semanalmente com o Sr. Presidente da República para o informar das decisões e orientações do seu Governo. Não sei o que lhe vai no espírito, não sou testemunha dessas reuniões, mas suponho que V. Ex.ª não dirá ao Sr. Presidente da República que vai cumprir um mero ritual. Foi assim, expressamente, que hoje veio dizer à Assembleia da República que vinha com o espírito de quem cumpre um ritual.

    V. Ex.ª fez uma desvalorização objectiva da sua presença na Assembleia da República e de um orgão de soberania do qual depende e perante o qual tem de ter uma outra atitude.

    Por isso lhe digo que, ao desvalorizar-se como primeiro-ministro, perdeu as hipóteses de também poder ser levado a sério relativamente ao seu discurso.

    Risos do PSD.

    A verdade é que o seu discurso, por isso mesmo, não foi um discurso de um primeiro-ministro, mas o de um simples chefe de partido, porque foi nessa exclusiva qualidade que assumiu aqui o que disse.

    Nesta perspectiva, quero levantar, duas questões.

    Em primeiro lugar, V. Ex.ª fez o que fez, disse o que disse, em nome da fidelidade aos ideais democráticos, criticando o PS pelos seus acordos de coligação. Por isso, pergunto: como pode V. Ex.ª, na qualidade de chefe do PSD, admitir que o seu partido tivesse feito propostas de coligação ao PS quando o PS era suspeito, na sua intenção, de menos fidelidade aos valores da democracia? Isso representa, afinal, uma total contradição e oportunismo da parte de quem lidera o. seu partido e da parte dessas mesmas atitudes.

    Em segundo lugar, V. Ex.ª manifestou-se preocupado com as influências que o PCP poderá vir a ter na política nacional. Sr. Primeiro-Ministro, quando o PS apresentou a proposta para aprovação da moção de censura construtiva em sede de revisão constítucional, V. Ex.ª esteve contra essa solução, o que significa da sua parte agora, face às suas preocupações, a confissão de uma autentica irresponsabilidade de Estado, na medida, em que foi pelas suas omissões que então mais terá contribuído para valorizar aquilo que V. Ex.ª pretende desvalorizar.

    Como mau chefe de partido, como duvidoso estadista, o Sr. Primeiro-Ministro não quereria aproveitar para rever as suas posições?

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

    A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: É preocupante o sentido inquisitorial do seu discurso,...

    Protestos do PSD.

    ... indiciador da vontade de estender a caça às bruxas, iniciada em cargos de gestão, a outros sectores da vida pública.

    O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Esteve este tempo todo a escrever isso?

    A Oradora: - À convergência pontual entre as duas centrais sindicais é da exclusiva responsabilidade da acção do Governo.

    Risos do PSD.

    ... não apenas em nossa opinião, mas também na opinião de uma dirigente destacada social-democrata, que declarou, ao associar-se na luta com a FENPROF, ter sido para isso empurrada pelo Governo.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    A Oradora: - A UGT tem uma coligação, que respeita e deseja, com militantes do PSD.

    O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Não parece!

    A Oradora: - De facto, tem razão, não parece.

    Naturalmente, estes militantes, exclusivamente numa perspectiva de luta social, estão em desacordo com a sua actuação. Ao marginalizar o movimento sindical, V. Ex.ª põe em causa a democracia e torna mais democratas aqueles que para a democracia estariam menos vocacionados que o seu partido. O debate ideológico só tem legitimidade para aqueles, que o praticam no seu quotidiano. Em matéria de luta pelas liberdades V. Ex.ª não tem, no movimento sindical, quem dê lições aos socialistas, antes e depois do 25 de Abril.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    A Oradora: - Gostaria, pois, que, V. Ex.ª esclarecesse o verdadeiro significado das suas críticas aos socialistas sindicalistas.

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

    O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: «Embora o número de instrumentos, bem como a sua complexidade e o inter-relacionamento, tenha aumentado, deve tornar-se claro o reconhecimento de que se encontra hoje definitivamente afastada a pretensão de prever e de determinar o ritmo e o sentido da evolução da sociedade e da economia.»

    Isto que acabei de ler é parágrafo de documento de que V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, é o mais responsável subscritor. E quão doloroso deve ter sido tê-lo feito,

    quando a pretensa capacidade de previsão económica e a aura de infalibilidade de V. Ex.ª são bem conhecidas e lhe forjaram uma imagem agora em fase de necessário reconversão.

    Vem agora o Governo talvez inadvertidamente dizer-nos que não se devem levar muito a sério as suas próprias projecções. Por isso não evita, V. Ex.ª pintar o quadro económico português com as mais apetitosas cores alaranjadas. O erro na inflação esperada para fins de política social é tão clamoroso - e não é o indicador de um mês que podia até ser igual a zero que o diminuiria - que coloca outros erros não menos significativos e graves na sombra. Assim as projecções macro-económicas aparecem desvalorizadas mas não perderam no entanto a sua importância e relevância.

    Não pode porém V. Ex.ª deixar de estar atento e preocupado com o andamento de algumas variáveis macroeconómicas. Não pode sequer desconhecer embora os documentos por que é responsável praticamente o ignorem que o crescimento do produto resulta da soma do crescimento do emprego ou da produtividade. Ora crescendo o emprego ao ritmo imprevisto que as estatísticas tal como são querem mostrar e vangloriando-se o Governo do que não prevê não controla e o surpreende como não penalizar pela clara desaceleração do crescimento da produtividade que esse emprego extra precário e desvalorizador denunciaria?

    Quando o Governo propagandeia modernidade que modernidade é essa que coexije uma produtividade em perda pretenda por uma política de prioridade ou crescimento estatístico do emprego por uma estratégia que no essencial se situaria na baixa a qualquer preço dos custos salariais?

    Por quanto tempo mais Sr. Primeiro-Ministro vai o Governo por via desta opção estratégica e desta política continuar a oferecer ao capital particularmente ao estrangeiro a única vantagem comparativa do baixo nível salarial e das más condições de trabalho e de vida dos trabalhadores portugueses?

    Gostaria V. Ex.ª Sr. Primeiro-Ministro que todos caíssemos no provincianismo bacoco que rejubila com uma subida à 1 divisão dos países industrializados por via de um alargamento decidido em Secretaria. Mas falemos de outras coisas, da situação económica de previsões e de indícios.

    Disse V. Ex.ª no seu discurso entre algumas que mereceriam pedidos de esclarecimento - porque outras nem isso - que o País vive a tranquilidade à ausência de desequilíbrios externos preocupantes. Como justifica então V. Ex.ª que a recente revisão do PCEDED escreva que a evolução recente das contas externas indicia o ressurgimento de problemas ao nível do controlo do défice externo?

    O Sr. Duarte Lima (PSD): - É uma intervenção muito triste!

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

    O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Partido Ecologista Os Verdes como é fácil de compreender está extremamente preocupado com o estado do ambiente em Portugal. No entanto pasmo o nosso na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro não foi feita qualquer referência, a actividade desenvolvida na área do ambiente ou às dificuldades sentidas nessa matéria pelo Governo falta regulamentar a lei de bases do ambiente e as directivas comunitárias relativas à necessidade de elaboração de estudos de impacte ambiental na construção de auto estradas e vias rápidas como é o caso da Auto-Estrada do Norte na zona do Parque Natural da Serra de Aire e Candeeiros e no caso conhecido da Via do Infante. Será que não preocupam o Governo os atentados ao ambiente verificados em Barqueiros e Valpaços para não voltarmos a ter de assistir as manifestações de repressão que nos envergonharam?

    Sr. Primeiro-Ministro quando na cena política mundial se verifica uma tendência para o desarmamento como justifica o Governo Português, a deliberação de continuar e persistir no alargamento, do Campo de Tiro de Alcochete e no projecto de Almodovar?

    O Sr. Duarte Lima (PSD): - Essa letra estava difícil de ler.

    Entretanto assumiu a presidência a Sua Ex.ª Vice Presidente Manuela Aguiar.

    A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

    O Sr. Sottomayor Carda (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Quero realçar a sua coerência e formular duas perguntas.

    V. Ex.ª e o seu Governo são considerados na moção de censura apresentada pelo PS como sendo deficitários do ponto de vista ético, V. Ex.ª entende que isto é injusto e que pelo contrário VV. Ex.ªs tem uma ética. De facto eu acho que VV. Ex.ªs tem uma ética. E qual é ela? É o materialismo darwinista moral, é a moral do êxito, é aquilo que correntemente se chama moral do sucesso.

    Risos do PSD.

    E o que é isso? É muito simples. Pode um forte esmagar um fraco? Consinta-se. Pode dar-se uma ajuda a esse esmagamento? Deve-se! Pode uma mentira ter eficácia? Minta-se.

    Risos do PSD.

    Pode estimular-se um cidadão a tornar-se cérebro? Estimule-se! Pode enganar-se o auditório utilizando um raciocínio simplista? Faça-se o raciocínio por mais abstruso.

    Digamos que é uma moral como qualquer outra. V. Ex.ª tem toda a razão em pretender que tem uma moral. É esta não é verdade?

    Por outro lado, V. Ex.ª fala dos progressos materiais e eu pergunto onde vão ser situados o novo aeroporto de Lisboa e a nova ponte sobre o Tejo?

    V. Ex.ª fala da prosperidade nacional e eu pergunto: são positivas em termos reais as taxas de juro dos depósitos bancários?

    Aplausos do PS.

    O Sr. Duarte Lima(PSD): - Foi muito fraco!

    Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

    O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Quero aproveitar esta figura para, se o Sr. Presidente mo permitir, dar um esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro.

    Inclusivamente, ainda há pouco o Sr. Primeiro-Ministro referiu na sua intervenção uma afirmação que o líder do PRD terá produzido. E correcta essa afirmação no contexto do cabeçalho de um jornal, mas gostaria de explicar-lhe o sentido exacto dessa frase.

    O Sr. Primeiro-Ministro referiu «que o PS, deixou aprisionar-se pelo PCP». O sentido exacto da frase, que, aliás, está depois desenvolvido no texto, é o seguinte: com a saída, com a exclusão ou com a expulsão do PRD desta coligação, ...

    O Sr. Duarte Lima (PSD): O PS também faz expulsões?! O PS expulsou-vos?!

    O Orador: -... do nosso ponto de vista, é evidente que, sendo o PCP em Lisboa, reconhecidamente, uma força autárquica com mais força, poderia legitimar essa afirmação de que o PS, nesse contexto, se «deixou aprisionar», uma vez que se relaciona com uma força que 6 muito mais poderosa do que ele e tendo em conta a exclusão do PRD dessa coligação.

    Ora, o que aqui quero deixar afirmado é que não se deve, nem pode, de maneira alguma, através dessa frase - o PRD não o legitima, nem o Sr. Primeiro-Ministro o devia ter feito! -, avalizar o tipo e o conteúdo do discurso que foi aqui feito, pois trata-se, de facto, de um discurso profundamente anticomunista. O tipo e o conteúdo do seu discurso de maneira nenhuma podem ser avalizados por essa frase, atribuída ao líder do PRD, cuja inserção no devido contexto já expliquei.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

    A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro não encontrou argumentos para justificar a ausência de políticas sectoriais consentâneas com os desafios da modernidade e com o interesse nacional.

    Por isso, fez-nos perder tempo, traçando a arqueologia do PCP, como se vivêssemos no melhor dos mundos e não tivéssemos que construir um mundo melhor.

    Mas as minhas preocupações suo outras, diferentes e concretas.

    Assim, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto o que se passa com o ensino do português no estrangeiro, nomeadamente na África do Sul, onde, por inércia e desinteresse dos responsáveis portugueses e por outras razões escusas, já se fala em escândalo, mesmo no discurso de, alguns militantes do PSD.

    O mesmo se passa em França, onde, nas escolas de ensino primário, se perfilam modificações do curso de português conducentes à redução, talvez de forma irreversível, do ensino prestado à comunidade portuguesa.

    A concretizarem-se, estas situações são altamente lesivas do interesse nacional e do interesse dos portugueses radicados nesses países.

    De quem é a responsabilidade? Do Ministério da Educação? Do ICALP (Instituto de Cultura e Língua Portuguesa)? Da Direcção-Geral de Extensão Educativa?

    Do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas?

    É, que assistimos à «passagem da bola» de um campo para o outro e ninguém parece querer assumir aquela responsabilidade.

    Ora, esta indefinição de competências revela a incapacidade do Governo para definir uma política coerente de promoção e valorização do ensino do português no estrangeiro, tal como não tem definida uma política do idioma a nível interno e externo, o que, no mínimo, se pode considerar lamentável.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Era de calcular que V. Ex.ª, tentasse «fazer a moção de censura ao censurante», já que isso é clássico e faz parte dos «manuais».

    Suponho que também se enganaria quem esperasse que V. Ex.ª viesse aqui confessar-nos as dificuldades do PSD, por exemplo, quanto à sua estratégia para as eleições presidenciais ou para as legislativas de 1991 e se tende ou não para a formação de uma nova AD. Na melhor das hipóteses, todos estes problemas estão guardados no segredo do espírito de V. Ex.ª

    No entanto, verifiquei que V. Ex.ª teve tempo e paciência para utilizar, proficientemente, a «biblioteca marxista-leninista-maoísta» do Sr. Deputado Pacheco Pereira ...

    Risos.

    Foi notório! Clarissimamente!

    Não sei se a folheou toda, mas, pelo menos, tê-lo-á feito em boa parte! Esteja descansado que ele ter-lhe-á escondido algumas «espécies», mas ainda lá há mais!

    O Sr. Duarte Lima (PSD): - E pior!

    O Orador: - Mas, curiosamente, V. Ex.ª omitiu alguns temas institucionais fundamentais que seriam de esperar de um primeiro-ministro.

    Isto é, em relação a certas matérias, V. Ex.ª revelou uma curiosidade verdadeiramente brincalhona e pipilante, um tanto estranha para um primeiro-ministro, enquanto que se revelou absolutamente silencioso em relação a uma questão institucional tão importante como é a do regime jurídico da comunicação social, profundamente alterado pela revisão constitucional e na qual V. Ex.ª pactuou com o PS.

    De facto, fez-se a revisão constitucional, alterou-se profundamente o modelo e que aconteceu?

    Aconteceram três coisas.

    Em primeiro lugar, assiste-se a um total silêncio governamental em relação ao desenvolvimento da revisão constitucional quanto ao regime de fiscalização dos órgãos de comunicação social. Neste momento há um seriíssimo bloqueamento institucional devido ao não funcionamento do Conselho de Comunicação Social e à não criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social, independentemente do que se possa pensar sobre esta.

    Nesta matéria, o Governo está mudo, e V. Ex.ª mudo está, o que não admira, pois identificam-se totalmente.

    Em segundo lugar, aconteceu que, no domínio da comunicação social escrita, as promessas do Governo foram desmentidas uma a uma.

    A promessa n.º 1 - lembra-se V. Ex.ª desses tempos? - dizia respeito ao tratamento de favor a dar aos jornalistas aquando da constituição de empresas para aquisição de empresas públicas. Ora nesses concursos verificou-se o que se verificou decepção alteração do mercado conquista de posições por grupos económicos e naturalmente o funcionamento desses mesmos grupos segundo a lógica que lhes é própria num país com baixíssimas taxas de audiência e de leitura no qual portanto os cidadãos são profundamente afectados na respectiva liberdade de informação.

    Mais há penetração de capital estrangeiro há a difusão de certa imprensa de escândalos que hoje morde nas canelas de certas entidades públicas políticas mas que amanhã pode vir a morder nas de outras. Este é um fenómeno novo na vida política portuguesa a que aparentemente o Governo está completamente desatento

    Assim muito concretamente pergunto a V. Ex.ª para quando a lei da concorrência em matéria de comunicação social? Foi uma promessa constitucional e é uma obrigação. Qual é a posição do Governo nesta questão?

    Por outro lado temos a questão televisiva que constituiu o creme do creme do debate por parte do PSD durante a revisão constítucional. O PSD teceu loas em torno desta questão fez exigências tendo dito que praticamente a Terra não giraria se não houvesse a famosa abertura.

    Assim, Sr. Primeiro-Ministro onde está a pasta em que se guarda essa famosa proposta de lei? Tem V. Ex.ª o texto consigo?

    É que a questão é que simultaneamente o Governo do PSD reestruturou a RTP o sentido de declarar o estado de sítio tendo posto dois simpáticos califas no canal 1 e no canal 2.

    Risos do PS e do CDS.

    É para reforçar o controlo em véspera das eleições autárquicas e também para que logo à noite V. Ex.ª apareça todo bonito na televisão a zumbir na oposição.

    Por outro lado o secretismo favorece os grupos económicos o que é óbvio quem tiver amigos no Governo sabe quanto tem que investir, quem não os tiver ou até tiver inimigos não sabe onde investir e portanto quando for feita a abertura à iniciativa privada esta será desigual consoante o que beneficiou do conhecimento prévio tiver tido abertas as portas que outros não tivcram.

    Quem está a fazer de porteiro, Sr. Primeiro-Ministro? Eis a interrogação que lhe deixo.

    Aplausos do PCP e do PS.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Raul Brito.

    O Sr. Raul Brito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Tomámos conhecimento de que Portugal mantém relações comerciais com a Indonésia.

    Assim por exemplo no ano de 1987 Portugal importou 23 produtos no valor de 4 207 000 contos e exportou 12 produtos no valor de 844 000 contos.

    Considera V. Ex.ª Sr. Primeiro-Ministro ética e politicamente normal que Portugal mantenha relações bilaterais comerciais com a Indonésia quando este país ocupa militarmente um território sob a nossa administração chacinando as populações numa afronta à nossa dignidade nacional?

    Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

    O Sr. Rogério Brito (PCP) - Sr. Primeiro-Ministro, tendo V. Ex.ª optado pela solução intelectualmente mais fácil e também a mais pobre não resistiria a parafrasear o Sr. Deputado Filipe Abreu do PSD dizendo que a sua intervenção Sr. Primeiro-Ministro foi uma intervenção extremamente profunda seja no plano político seja no intelectual ou mesmo no filosófico.

    Risos do PCP e do PS.

    Vamos a ver se depois as suas respostas vão seguir essa mesma profundidade. Entretanto agradecia-lhe que compatibilizasse com o seu - tudo vai bem neste país - de tal modo que até gasta a maior parte da sua intervenção a fazer anti comunismo primário - a evolução do sector agrícola tendo em conta o respectivo impacte regional social e económico.

    Como compatibilizar com o - tudo vai bem - o agravamento da insuficiência produtiva e com este o da balança comercial agro-alimentar do País?

    E qual a compatibilização com a produção vegetal e animal que no mínimo continua estagnada?

    Como compatibilizar com o crescimento da produção florestal que não esconde a má utilização dos recursos nem a perigosa especialização imposta ao País nesta área

    assente na utilização intensiva dos recursos para madeira de trituração e em produtos de baixo valor acrescentado?

    Como compatibilizar com o - tudo vai bem - a rentabilidade dos sistemas económico produtivos e das explorações que cada vez está mais distante dos níveis médios comunitários e que ameaça tornar a nossa economia agro-alimentar em meramente marginal?

    Sr. Primeiro-Ministro é ou não verdade que persistem baixíssimos meios de eficiência nas explorações do sector e com estes a extrema debilidade da sua economia perante a evolução negativa dos preços?

    É ou não verdade que o rendimento agrícola tem evoluído desde 1985 a uma taxa média anual negativa de 4 % e que hoje é inferior a um terço do que se verificava em 1985 em relação à media comunitária?

    Persiste um baixíssimo nível de aproveitamento dos recursos. Em vez de se gastar tempo com análises de anticomunismo primário por que não analisar quais as razões por que todos os projectos e programas de desenvolvimento integrado regional, continuam a acumular atrasos sucessivos continuam a impedir o desenvolvimento às regiões e a agravar as assimetrias?

    Sr. Primeiro-Ministro é ou não um facto que o tão propalado crescimento do investimento não tem correspondência pelo menos na qualidade nem no que respeita às áreas de investimento nem no que respeita à respectiva distribuição por beneficiários e por regiões?

    E ou não verdade que aos melhoramentos fundiários e a inovação tecnológica factores fundamentais e desenvolvimento do sector primário apenas tem cabido uma pequeníssima parte dos fundos comunitários e do investimento no sector?

    É ou não um facto que a esmagadora maioria das explorações viáveis ou potencialmente viáveis - para já não falar dos chamadas explorações de função social - não tem acesso ao investimento nem são apoiadas ou estimuladas para tal?

    Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que, como comunista que sou, lhe ponha estas questões e que lhe diga que para o País seriam bem mais úteis do que as tropelias político-filosóficas e intelectuais de V. Ex.ª em matéria de anticomunismo.

    Aplausos do PCP.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pegado Lis, que irá utilizar tempo cedido pelo PRD.

    O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Em primeiro lugar, agradeço aos partidos que me quiseram ceder este tempo e entro directamente no assunto da minha pergunta.

    Sr. Primeiro-Ministro, quando, há quatro anos, recém-empossado nas suas funções, V. Ex.ª veio a esta Casa expor o seu programa de governo, tive oportunidade, eu próprio igualmente recém-chegado à lide parlamentar, de lhe manifestar a minha perplexidade perante a forma como o Sr. Primeiro-Ministro se apresentava «não só como conhecedor de todas as dificuldades da tarefa dá governação, mas também como o portador da boa nova de todas as respectivas soluções. De todas [...]»

    Na altura tive igualmente oportunidade de chamar a sua atenção para o facto de que «em regime democrático, as soluções não são o privilégio de ninguém e apenas os consensos, obtidos após alargado debate das propostas válidas de todos os que, sem distinção ou excepção, representam o povo português, podem definir o rumo a que o Governo deve emprestar a sua força executiva para dirigir o País.»

    Se repristino esta questão, é apenas porque, infelizmente, quatro anos volvidos, em especial depois da sua experiência à frente de um governo apoiado por uma larga maioria absoluta, ela continua a ser extremamente actual.

    Apesar da resposta que, então, me deu, na qual afirmava que «[...] também quero dizer que não nos consideramos portadores da exclusividade da boa-nova e, por isso, confrontamos as nossas propostas com as das outras forças políticas e sociais [...]», o estilo de governação que o Sr. Primeiro-Ministro imprimiu ao seu actual mandato só veio confirmar e aumentar a minha apreensão de então.

    Ainda agora, no seu discurso, a reafirmação das suas opiniões erigidas em verdade absoluta, a refutação superficial e displicente das objecções sérias que lhe foram feitas, a recusa em aceitar os seus erros e os seus enganos, que hoje já toda a gente conhece e denuncia, a exaltação das verdades do seu Executivo, em que ninguém já acredita, são significativo exemplo da sua postura e da sua maneira de entender a política. Sr. Primeiro-Ministro, falaram-lhe em «alhos» e o senhor respondeu «bugalhos».

    Será possível que ainda não se tenha dado conta de que, ao contrário do que tem afirmado, o Sr. Primeiro-Ministro não só se engana - felizmente, como todos os mortais -, como tem enganado todos os portugueses?

    Por exemplo, enganou-se ao prometer limites de inflação largamente ultrapassados. Mas, mais grave do que isso, enganou o povo português ao prometer o diálogo e a concórdia e, em vez destes, fomentou o confronto e o descontentamento generalizados. Dispenso-me de citar exemplos, porque, infelizmente, são do domínio comum.

    Para além do seu aparelho partidário, que não até já do seu próprio partido, não sente V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, que já não tem ninguém consigo?

    O Sr. Duarte Lima (PSD): - E V. Ex.ª tem mais?

    Uma voz do PSD: - E consigo quem é que está?

    O Orador: - Por isso, ao contrário de outros que, envergonhadamente, poderão votar favoravelmente a presente moção de censura, embora a julguem inoportuna, eu próprio, como deputado independente, gostaria de deixar bem vincada a oportunidade da apresentação desta mesma moção.

    É que é tempo que, já hoje, se apontem quais as promessas feitas que não foram cumpridas, por irrealismo no prometer ou por incompetência no cumprir, quais os objectivos que não foram alcançados e o modo de os prosseguir, quais as prioridades não satisfeitas e a maneira de as realizar.

    É que este é o tempo exacto e a oportunidade certa para a oposição, no seu conjunto, afirmar no local adequado, que é esta Assembleia, que este Governo não só não serve o País, como não é uma inevitabilidade.

    Quererá então o Sr. Primeiro-Ministro colher dos resultados da votação desta moção de censura o ensinamento, que já deveria ter intuído se quisesse ser sério para consigo próprio e para com o País, que é o de que o seu Governo não presta e a sua política não serve os interesses reais do povo português?

    Protestos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

    A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, a censura que os Portugueses vêm fazendo por todo o lado manifesta-se de formas múltiplas. As greves, fortíssimas, que se têm verificado, como nunca antes tinham ocorrido, só o Sr. Primeiro-Ministro é que as não vê.

    Vou fazer-lhe duas perguntas, que lhe permitirão respostas muito simples, pois basta que o Sr. Primeiro-Ministro diga «tem razão, Sr.ª Deputada», e que incidem sobre matéria ligada aos impostos.

    Primeira pergunta: é verdade ou não. Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo apresentou uma proposta de lei na Assembleia da República onde prevê que os Portugueses - nós todos, os que aqui estamos, mais os que estão lá fora- paguem até ao fim do ano quase mais 100 milhões de contos do que aquilo que tinha sido previsto inicialmente? Concretamente, que paguem mais 91 milhões de contos.

    Segunda pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: o Sr. Ministro das Finanças, com aquela maneira que tem de falar, dizendo «meias verdades, meias mentiras», deu a entender aos Portugueses que, baixando em 20 % os escalões do IRS, iriam pagar menos IRS em 1990. É ou não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que os senhores prevêm em 1990 que os Portugueses paguem ainda mais 63 milhões de contos do que este ano?

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar, de seguida, a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para responder às perguntas que lhe foram colocadas.

    Antes, porém, queria informar que vamos ter um período de almoço correspondente- a duas horas. Isto significa que vamos recomeçar os trabalhos cerca das 16 horas, - que é também a hora do início da votação para eleição da Mesa da Assembleia da República.

    Por isso pedia aos escrutinadores indicados pelos grupos parlamentares que presumo sejam os mesmos de ontem que tomem conta da votação logo no início da sessão as 16 horas. Votação que decorrerá entre essa hora e as 18 horas. Os resultados serão anunciados ao longo da sessão.

    Para interpelar a Mesa tem a palavra, o Sr. Deputado António Guterres.

    O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, atrevo-me a sugerir que pudéssemos recomeçar a sessão as 15 horas e 30 minutos.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sou muito favorável a essa sugestão mas a prática aconselha que é melhor ser prático - passe o pleonasmo.

    Para responder tem a palavra, o Sr. Primeiro-Ministro.

    O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por agradecer as inúmeras questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, do Partido Comunista, do Partido Renovador Democrático e também pelo Sr. Deputado Independente Pegado Lis.

    Algumas vezes cheguei a pensar que estávamos numa sessão de perguntas ao Governo numa das sessões das Sextas-feiras em que sobre matérias muito específicas o Governo aqui vem esclarecer os Srs. Deputados.

    Outras vezes pensei que se tratava de uma interpelação ao Governo.

    Depois consciencializava e dizia para comigo: Não! Nós estamos de facto na moção de censura do Partido Socialista ao Governo aquele instituto constítucional que só pode ser apresentado uma vez em cada sessão legislativa, um instrumento que é utilizado com certeza em circunstâncias muito especiais que se aprovado provoca - é um dos casos - a queda do Governo e portanto uma crise governamental.

    Por isso, Srs. Deputados: embora vá fazer um grande esforço para responder a todas as vossas questões não posso deixar de no entanto sublinhar um pouco mais aquelas que podem ser aceitáveis na discussão, de uma moção de censura.

    Srs. Deputados do PS, Sr. Secretário-Geral do PS: Por mais que os senhores tentem justificar o vosso acto é praticamente impossível que alguém acredite para além dos senhores que esta moção de censura teve fundamentação diferente do acordo com o PC. Vou tentar explicar.

    O que é que aconteceu depois do Verão? Foi um Verão calmo apenas não choveu, foi um Verão tranquilo no nosso país. O que é que aconteceu na vida política, na vida social, na vida económica, que na abertura da sessão legislativa mas com anúncio feito no mês de Setembro se apresente uma moção de censura ao Governo?

    Encontro alguns factos relevantes no Mundo para a Humanidade, as mudanças do Primeiro-Ministro na Polónia, as mudanças na Hungria.

    O Sr. Rogério Brito (PCP): - Ele não resiste!

    O Orador: - Mas não foram essas que determinaram a vossa apresentação da moção de censura!

    Tirando isto posso perguntar: o País entrou em alguma situação de ruptura financeira como algumas que conheceu no passado? Surgiram por aí alguns indicadores que apontem para uma situação de grande gravidade económica? Será que o Governo nestas férias não conseguiu defender os interesses de Portugal na Europa comumtária?

    O Sr. Otávio Teixeira (PCP): - Não conseguiu, não!

    O Orador: - Srs. Deputados, como nada disto aconteceu o único facto político que é relevante à vista dos deputados, a vista dos órgãos de soberania, à vista dos cidadãos e a coligação entre o PS e o PC. Desculpem mas não existe outro. Só este é que pode ter determinado principalmente a partir do momento em que os senhores sentiram que o povo português afinal não aceitava isto como uma normalidade que se encontrasse através da moção de censura, o antídoto o eu que escondesse esta nova fase do PS.

    Desculpem que façamos esta interpretação. Consideramos por fim, que ela é legitima e que está demonstrada pelos factos. Mas admitimos plenamente que o PS tente demonstrar o contrário.

    O Sr Jorge Lacão (PS): - Valha-nos isso!

    O Orador: - Além disso a discussão de uma moção de censura não pode ser um discurso corporativo em que se vem falar de assuntos como as reivindicações dos professores, dos magistrados, dos advogados, dos médicos, depois de se falar de muitos outros. Penso que isso nada tem a ver com a discussão de uma moção de censura.

    Seria levado a interrogar-me sobre o que faria o PS se estivesse no Governo.

    O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Se V. Ex.ª quiser trocar, estamos disponíveis.

    O Orador: - E se se visse confrontado com reivindicações que considero legitimas dos diferentes grupos. Era um permanente ziguezague, era uma tentativa permanente de satisfazer todos e não satisfazer ninguém e a certo momento o que é que acontecerá ao País? O País tem de ser conduzido de acordo com aquilo que o Governo a cada momento considera os interesses nacionais, mesmo que isso signifique não satisfazer na integra as aspirações de determinados grupos; Srs. Membros do PS, os senhores estiveram no Governo e sabem perfeitamente que é assim. O discurso de uma moção de censura não pode ser um discurso corporativista. Tem de encontrar outro.

    Aplausos do PSD.

    Eu até admitia que concentrassem o vosso discurso nas questões comunitárias porque esse é o grande projecto nacional desta parte final do século XX.

    O Sr. Romeno Brito (PCP): - Eu propunha que o Sr. Primeiro-Ministro fizesse um regimento anotado.

    Risos.

    O Orador: - Eu passo essa incumbência a um deputado do Partido Social-Democrata que pode ser o Sr Deputado Silva Marques.

    Risos.

    ... porque ele conhece bem as modificações que outros partidos socialistas estão a fazer e outros PCs não deixam fazer!

    Aplausos do PSD

    Mas dizia eu que até admitia que concentrassem o vosso discurso sobre as questões comunitárias.

    Os senhores sabem bem - eu sei que os senhores sabem bem - que o Governo se tem empenhado firmemente na defesa dos interesses do País. Podia citar-lhes imensos casos... imensos!...

    Nas negociações que conduziram às reformas comunitárias os resultados obtidos foram ao encontro de posições defendidas pelo Governo e também defendidas pelo Partido Socialista: no novo financiamento da CEE, na duplicação dos fundos, na questão da concentração, etc.

    E os senhores que falaram nos têxteis sabem que, quando chegámos ao Governo, nos encontrávamos numa posição muito difícil no que diz, respeito aos têxteis, portugueses nos mercados europeus? Foi o Governo que negociou junto da Comunidade Económica Europeia a obtenção de bastante tolerância na interpretação de limites quantitativos, ou de acompanhamentos quantitativos, em relação às exportações para os países da EFTA. Hoje os nossos têxteis estão a penetrar, com total liberdade, nos países da EFTA. Foi também assim - e os senhores sabem-no bem - que conseguimos modificar parte do que tinha sido acordado em relação às exportações de têxteis para Espanha, conseguindo antecipar a, abertura desse grande mercado que é a Espanha.

    Isto apesar das coisas que os senhores fizeram! Sobre elas utilizei, certamente, uma palavra que, embora considere correcta, talvez não tenha sido, no momento em que a utilizei, a mais apropriada do Primeiro-Ministro e, por isso, peço desculpa. Foi quando referi que foi uma atitude um pouco antipatriota. E porquê? Porque eu sei que, enquanto eu - estava em Bruxelas a tentar convencer - a Comunidade Económica Europeia, principalmente o seu Sr. Presidente, os senhores tinham algumas actuações que não eram favoráveis ao sucesso da nossa negociação. Foi apenas isso que me levou, em certo momento, a manifestar esta surpresa em relação ao Partido Socialista.

    E em relação à agricultura ...

    O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Quais atitudes?! V. Ex.ª não pode fazer uma acusação dessas, da maior gravidade, sem a justificar!...

    O Orador: - Veja as declarações dos seus deputados no Parlamento Europeu - basta consultá-las -, cujo sentido é claramente o de dificultar a actuação do Governo.

    O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Mas foi de mim que V. Ex.ª disse isso!

    O Orador: - Os senhores aqui diziam: o Governo não consegue, o Governo vai ser vencido, o Governo não vai obter... e, entretanto, tudo aparentava, como esfregando as mãos. Desculpe que lhe diga isto, Sr. Deputado.

    Aplausos do PSD.

    Protestos do PS.

    Sr. Deputado, para esta resposta invoco apenas a mesma benevolência que o senhor utilizou há pouco... É o calor do debate parlamentar!

    O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Acho bem!

    O Orador: - Mas também na agricultura, ia eu a dizer, aqui e no momento em que a Comunidade Económica Europeia tinha de fazer uma profunda viragem na sua política agrícola comum, nós conseguimos dela o alargamento dos apoios e o alargamento dos prazos de transição..

    Falaram também no, desenvolvimento regional. Mas qual foi o Governo que neste país mais fez para reduzir as assimetrias regionais? E como? Através da construção de vias de comunicação, que estão aí, à disposição de todos. Os senhores podem percorrer o itinerário principal n.º 5, podem percorrer uma parte do n.º 4, podem assistir às obras que estão a ser feitas noutros itinerários.

    Através de quê? Através da formação profissional, através das escolas ... Digam-me: quando é quo se construíram tantas escolas no interior do País? E mais: quando é que se deram tantos incentivos para valorizar os recursos endógenos das diferentes regiões do país? Incentivos para a indústria, incentivos para o turismo, para a valorização do potencial endógeno.

    Srs. Deputados, querem um dado objectivo? Pela primeira vez, os distritos de Castelo Branco, de Viseu, da Guarda e de Bragança não registam um retrocesso na população.

    Aplausos do PSD.

    Mas deixem-me ainda acrescentar alguma coisa em relação ao que disse o Sr. Deputado António Guterres.

    Sr. Deputado, compreendo o seu incómodo em relação a algumas citações que fiz! Mas não concordo nada com aquilo que o senhor deu a entender, ou seja, que é uma normalidade da nossa vida democrática esta ligação entre o PC e o PS! Discordo totalmente! Até disse que já não vale a pena discutir se o PCP é ou não democrático!

    Muitos dos seus colegas reconheceram já essa falta de democraticidade, e ainda há dias um deles deu uma entrevisto dizendo que o Partido Comunista Português é o mais estalinista da Europa. E nem quero citar o que outro deputado do seu partido, de quem tenho aqui outra citação, disse em relação ao actual Partido Comunista.

    Penso que isto não é nenhuma normalidade! Acho que, se o Partido Socialista está a pensar que hoje não vale a pena discutir o sentido democrático ou não do actual Partido Comunista, isso só confirma o que eu disse: é uma viragem de 180º! Isso não tem nada a ver com os princípios defendidos pelo Partido Socialista ainda não há muito tempo!

    O Sr. Jorge Lacão (PS) - Mas, apesar disso, vocês queriam coligar-se connosco!

    O Orador: - Ainda tínhamos esperança de conseguir parar este mau passo.

    Aplausos do PSD.

    Sr. Deputado Carlos Brito, sei que o senhor está contra as privatizações. Aliás, o ataque violento que o Partido Comunista tem feito nos últimos dias apenas parece passar despercebido a um partido, ao Partido Socialista. Ainda não assisti a nenhuma reacção do Partido Socialista em relação a esse ataque violento que os senhores estuo a fazer à política de redução do peso do sector público na nossa economia!

    O Governo pensa que essa atitude é a melhor para o progresso do País para aumentar a produtividade a competitividade a acionalidade dos investimentos, garantir empregos seguros e não empregos artificiais. Por isso o Governo a prosseguir com essa política.

    O Sr. Deputado na linha alas do Sr. Deputado António Guterres fez perguntas do género onde é que eu estava nesta data onde é que eu estava naquela data.

    Sr. Deputado não é meu hábito dizer que sou uma vítima do colonialismo e do fascismo que fui para a guerra do ultramar, etc. Não e me habito fazer isso até porque gostei imenso de estar dois anos em Moçambique. Estive quase sempre em Lourenço Marques, ou por ali à volta, apreciei conhecer a África apreciei conhecer as gentes de África e não gosto nada de dizer que sou o líder que foi enviado para aquelas terras inóspitas de África. De maneira alguma! Nem tão pouco gosto de estar a dizer que era um militante anónimo do Partido Social

    Democrata em 1974. Mas olhe que um militante anónimo do PSD tem um grande valor para esse partido pois pode até um dia chegar a primeiro ministro!

    Aplausos do PSD.

    Srs. Deputados não fui eu que fiz com que estivéssemos aqui a cumprir um ritual! Foram os senhores pois até mesmo dois deputados da oposição se interrogaram do porquê desta moção de censura neste momento! Eu não consigo encontrar razões para esta moção de censura nem o País consegue encontrar razões para ela!

    O PS tem o seu direito de agenciar uma moção de censura. Obrigou-nos a estar aqui e o Governo aqui está!

    E está todo o Governo.

    O Sr. Silva Marques(PSD) - Mas o PS não está aqui todo.

    O Orador: - Apenas o Sr. Ministro da Educação que tem de discursar hoje na UNESCO não está aqui. O Governo está aqui todo, respondeu à chamada. Os senhores forçaram, estamos aqui mas como não existem razões de fundo que justifiquem uma moção de censura, de facto temos de utilizar esta expressão de cumprir um ritual.

    Quanto à moção de censura construtiva a que o Sr. Deputado se referiu eu nunca disse na minha intervenção que defendo a moção de censura construtiva. Agora o que foi a vossa bibliografia e li algumas afirmações muito curiosas como a da responsabilidade. São livros de uma fundação alemã que os ajudou a fazer um colóquio e que referem frequentes vezes a ligação da moção de censura à responsabilidade da oposição.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

    O Orador: - Mas não vamos divagar mais sobre isso! Sr.ª Deputada Elsa Damião entregaram-lhe essa pergunta a qual ou com atenção mas essa de dizer que a convergência entre as centrais sindicais foi o Governo que a fez isso é uma ofensa aos seus colegas porque eles tem autonomia de pensamento eles sabem aquilo que querem.

    O Aplausos do PSD.

    No PSD os sindicalistas na sua qualidade de sindicalistas tem autonomia total de actuação discordamos muitas vezes daquilo que eles dizem mas não venha dizer-me que foi o Governo que fez essa convergência. Nós acreditamos temos a certeza porque tenho-me encontrado muitas vezes com os sindicalistas da Intersindical e da UGT que são pessoas que sabem, raciocinar que tomam as suas decisões de acordo com aquilo que com certeza consideram mais correcto. Às vezes recebem alguma ajuda, da ainda outros canais mas isso é lá com eles.

    Risos do PSD.

    Sr. Deputado Marques Júnior agradeço-lhe imenso o esclarecimento que me prestou em relação à frase do Sr. Deputado Hermínio Martinho de que o Partido Socialista se tinha de .... ar pelo Partido Comunista Português. Estamos de acordo. Estamos de acordo até na interpretação porque aquilo que o senhor disse é que o Partido Comunista tem uma organização muito mais forte o campo autárquico e a abafar totalmente o Partido Socialista. Portanto nas câmaras em que eles se coligarem quem vai mandar totalmente e o Partido Comunista. Estamos de acordo.

    Aplausos do PSD.

    Só não aceito uma coisa, que eu tinha sido anticomunista ou coisa parecida. Não me limito a apresentar a realidade dos factos, utilizando muitas vezes o abrir aspas e o fechar aspas. Não quero que aqui a buraco - que numa moção de censura até podiam ser exploradas de outra forma - que não tenham encontrado com alguma fundamentação.

    O Sr. Presidente: - Queira terminar Sr. Primeiro-Ministro.

    O Orador: - Estou a terminar Sr. Presidente.

    O Sr. Deputado José Magalhães falou no Conselho de Comunicação Social. Bem sobre essa matéria só quero dizer-lhe antecipando-me ao que diria o partido que apoia o Governo, que os senhores da oposição não deixaram eleger os membros que o Partido Social-Democrata apresentou para o Conselho de Comunicação Social. Por isso é bastante estranha a referência que o Sr. Deputado acaba de fazer. Depois mais adiante pergunta se o Governo já fez ou não as leis, Sr. Deputado, espero que depois terá de facto a resposta.

    Sr. Deputado Pegado Lis, o senhor não desiste de tentar convencer-me do seus conselhos. Mas desculpe que novamente não os aceite. E não sou só eu que não os aceito, pelos vistos tentou dar conselhos ao PRD e não foram aceites.

    Aplausos do PSD.

    Talvez o senhor tenha de mudar a forma como dá os conselhos pois se eles forem apresentados de forma correcta e susceptíveis de serem aceites tenho muito gosto em segui-los.

    Vou referir um conjunto de perguntas dos Srs. Deputados Sérgio Ribeiro, André Martins e Sottomayor Cardia - que fez perguntas profundas sobre a ponte sobre o Tejo, o novo aeroporto de Lisboa.

    Risos do PSD

    Edite Estrela - sobre o ensino do português na África do Sul em particular.

    Risos do PSD.

    A Sr.ª Edite Estrela (PS): - É uma pergunta muito importante, Sr. Primeiro-Ministro!

    O Orador: -... Raul de Brito - parece que as estatísticas do INE trazem lá uma importações e exportações sobre Timor - e Helena Torres Marques - sobre os impostos, esquecendo-se que vai ocorrer dentro de dias um debate sobre o Orçamento do Estado.

    Srs. Deputados, nesta Casa, e muito bem que assim é, existem comissões especializadas onde os membros do Governo vão quando os senhores os chamam, podendo aí obter as informações que quiserem e melhorar os vossos conhecimentos na matéria. Mas desculpem que vos diga: não tragam isso para um debate de uma moção de censura.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro de momentos vamos fazer o intervalo para o almoço e, apesar da hora adiantada, mantenho a reabertura da sessão para as 16 horas, hora a que também haverá a eleição que há pouco referi.

    Está suspensa a sessão.

    Eram 14 horas.

    Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

    Eram 16 horas e 20 minutos.

    Vamos continuar os nossos trabalhos com o debate da moção de censura, cujos tempos estão inscritos nos placares.

    Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

    O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quis o Partido Socialista iniciar esta 3.ª sessão legislativa com uma moção de censura ao Governo.

    Ninguém pode contestar-lhe esse direito, só que a forma como foi anunciada a moção, a antecedência com que foi feita, a sua tão tardia como inesperada e falsa fundamentação, a sua integração nítida numa pré-campanha eleitoral autárquica e aquilo que hoje aqui ouvi fazem-me lembrar a figura do abuso de direito.

    É que, como os juristas sabem -e toda a gente de bem o sabe igualmente -, é sempre ilegítimo o exercício de um direito, quando o seu titular excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, bons costumes políticos, entenda-se!

    Esta serôdia discussão, considerando a já longínqua época do seu anúncio, não será, por parte dos censuramos, uma discussão de boa-fé ou de harmonia com os bons costumes.

    Ouvi a oração inicial do censurante. Tinha lido o muito que a comunicação social fora dizendo, ao longo do tempo, sobre esta moção. E não ouvi nem li, com ossatura bastante, qualquer censura válida à execução do Programa do Governo ou qualquer outro assunto relevante de interesse nacional.

    E era aqui, e só aqui, que, segundo a Constituição, podia encontrar fundamento uma moção de censura.

    Tudo o mais é o exercício da política do dia-a-dia, mas sem a importância e a dignidade de uma moção de censura.

    O Sr: Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - Tenho como certo que ela surgiu num repente impensado ou, então, pensando em outro sentido que lhe não cabe. E, em política, não pode voltar-se atrás destes repentes. Há, apenas, que lhe sofrer as consequências.

    Estou convicto de que, hoje, os socialistas, se melhor pensados, já não apresentariam esta moção. Por isso, e por certo, estarão arrependidos de a terem anunciado com a antecedência com quo o fizeram.

    Mas o mal está feito e, como disse, há que sofrer-lhe as, consequências.

    E o Partido Socialista está já a sofrê-las. Aqui, e lá fora, ninguém leva a sério esta censura. O País está totalmente indiferente.

    As galerias estão praticamente vazias, lá fora não há ninguém a atropelar-se para entrar nesta Casa democrática e os meios de comunicação social nenhuma ou pouca importância lhe dão.

    O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - É que o País soube e sabe que a moção se não destina a outra coisa que não seja a pré-campanha eleitoral para o Município de Lisboa; o que é de lamentar, pois é aqui que não reside a boa-fé e é aqui que se não encontram os bons costumes políticos.

    Em pleno Verão, avançada já com força e vigor a pré-campanha de Rebelo de Sousa, chega dos Estados Unidos o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista.

    É certo que ainda ninguém perguntara por ele ou se inquietara com a sua ausência - o que no Partido Socialista tem antecedentes históricos, mas também não é menos certo que a vilegiatura por terras das Américas, ou o trabalho que por lá, fez, o levará a um atraso na maratona para a domus muhicipalis da capital.

    Daí, a necessidade da criação de um facto político que apagasse a ausência ou o atraso.

    E é assim que, naquele repente, surge a moção de censura.

    Não com ataques a Rebelo de Sousa, não a defesa da' conquista de uma autarquia. Um ataque ao Governo. É que, deste modo, atingiam-se dois objectivos: dizia-se mal do Governo, o que é legítimo direito dos socialistas, e pouco mais, e fazia-se esquecer o problema autárquico.

    Ninguém compreendeu esta estival moção de censura. Tenho, para mim que muitos e bons socialistas a não compreenderam também.

    É que, na verdade, ela não tem o mínimo fundamento.

    Os próprios comunistas, amigos de fresca data e apenas de sítio certo - segundo dizem, mas que eu não acredito -, mostraram as suas reservas. Claro que, contra o Governo, está tudo certo para eles. Mas, a oportunidade da moção de censura, mais a mais sem fundamentação aquando do anúncio, é que lhes custou alguns engulhes.

    Mas porque ela não foi deles, lá estão para a acompanhar. Não tem nada a perder e poderão lucrar com o erro.

    Esperava-se uma censura ao modo de governar, uma crítica mesmo feroz ao Programa do Governo. Um dizer contínuo de que nada, absolutamente nada, está bem e tudo está mal.

    Mas não! O que parece como ponto forte é a ética política, a não transparência dos actos do Governo.

    É caso para dizer-se que a montanha do Verão pariu um rato no Outono.

    Aplausos do PSD.

    Mas quem são os socialistas para se ar orarem em críticos de ética e transparência?

    Será que os senhores perderam a memória como a cada passo a perdem aqueles que começam a andar em más companhias?

    Será que os senhores se esqueceram da vossa carreira política daquilo que foram capazes de fazer e hoje fazem em sentido inverso?

    Haverá maior falta de ética política do que a dos senhores que se dizem e são democratas ao aliarem-se ao PCP só para tentarem a conquista d) uma câmara municipal?

    Haverá maior falta de transparência do que dizer que o vosso acordo com os comunistas é apenas para a autarquia de Lisboa?

    Será que os senhores supõem que alguém neste país acredita nisso?

    O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - Meus caros amidos socialistas digam que governamos mal, que o nosso programa não presta, que somos incapazes, que estamos a destruir Portugal. Digam isso tudo - não fará mal nenhum porque ninguém vos acreditará - mas sobre questões de ética e transparência é muito melhor para vos próprios não dizer mais nada.

    Gostaríamos de acreditar que não sereis capazes de comprar a tentativa de ascensão ao poder através de cedências a forças que no fundo gostam tanto de vós como de mim ou de qualquer outro democrata desta Casa ou fora dela.

    Aplausos do PSD.

    Gostaríamos de acreditar que não sereis capazes de repartir a democracia portuguesa com forças que lhe são adversas.

    Pelo caminho que as coisas levam não temos muita esperança de que tal aconteça embora haja sempre uma esperança e eu saúdo aqueles que ainda guardam qualquer esperança.

    Nós socialistas democratas temos a certeza de uma coisa, o País hoje reassumiu a sua dignidade, o País foi resgatado de uma experiência que iria terminar numa derrocada.

    O Governo não merece censura, merece aplauso e esse aplauso é-lhe dado pela maioria do povo português.

    O Governo recebe críticas e censuras só porque ao contrário do amolecimento do deixa andar da tolerância fácil e demagógica, persiste em preparar Portugal para os desafios da Europa.

    Bem haja ao Governo por assim actuar.

    O estrangeiro já o reconhece e até chega a invejá-lo.

    Risos do PS do PCP e do PRD.

    O povo português também o sabe também o agradece e também repudia moções de censura como esta.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para pedir esclarecimentos a Sr.ª Deputada Natália Correia a quem concedo a palavra.

    A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Isto não tem muito a ver com o que disse o Sr. Deputado Montalvão Machado mas como não estive cá de manhã parece-me oportuno colocar-lhe esta pergunta, porque lhe reconheço gabarito intelectual para estar à altura da resposta e para me poder responder.

    Para não insistir embora insistir nesta questão nunca seja demais na consabida desastrosa omissão de um projecto cultural que no contexto euro-comunitário salvaguarde a nossa diferença e a nossa diferença é a nossa cultura, sobressalta-me o aspecto que se me apresenta como uma mistificação.

    Gaba-se o Governo de ter dado asas a Portugal para ele se elevar ao nível dos países industrializados. Ora aqui é que me cheira à tal mistificação.

    Como é que se explica que num país industrializado - e aqui pondero o ainda não abandonado modelo fordista mais poder de compra maior produção - a nossa parcimónia salarial seja dos países que estão fora do carro triunfal de industrialismo?

    Como é que se explica num país industrializado uma política antisocial de míseras pensões de reforma e de sobre energia agravada por medidas recentes que retiram o subsídio a medicamentos fundamentais para idosos?

    E para não sair da área da saúde como se explica que se chegue a degradação hospitalar de os hospitais não terem dinheiro para comprar sabonetes, papel higiénico e outros produtos indispensáveis à higiene dos doentes?

    Muito mais haveria que perguntar mas finalmente para encurtar razões como se explica que num país desenvolvido o que deve estar implícito no conceito de industrializado - a não ser que só se pense em crescimento e se mande o desenvolvimento à fava - a universidade se declare em situação de ruptura financeira chegando a faltar dinheiro em algumas faculdades para adquirir os mais elementares materiais de trabalho?

    Poderá o Sr. Deputado demonstrar-me que essa coroação de Portugal no reino dos países industrializados não é uma fantasia tecida pelos números que dão para tudo? Eu direi que não consegue demonstrar. Ficamo-nos então pela fantasia com a qual poeticamente simpatizo mas não à custa de situações cultural e socialmente deploráveis que a serem possíveis num país que passa ao escalão de industrializado faz dessa conquista uma aberração.

    O que disse prende-se com razões que me levam a considerar válida esta moção de censura ao contrário do que diz o Sr. Deputado.

    Aplausos do PSD e do PRD.

    O Sr Presidente: - Sr. Deputado Montalvão Machado, eu só enunciei a inscrição da Sr.ª Deputada Natália Correia mas entretanto também se tinha inscrito o Sr. Deputado Manuel Alegre a quem concedo a palavra.

    O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, V. Ex.ª fez não o discurso da oposição à oposição nem o discurso da censura à apresentação de uma moção de censura mas algo de mais grave pois o Sr. Deputado acaba de fazer um discurso de oposição ao Parlamento e um discurso de censura ao normal funcionamento das instituições democráticas.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - A perversão da democracia começa sempre na abdicação do exercício dos direitos e no incumprimento dos deveres.

    E, com toda a simpatia pessoal, devo dizer-lhe que o Sr. Deputado acaba de fazer o discurso estalinista típico, que é o discurso da abdicação. É o discurso que pretende privar este Parlamento de uma atitude crítica em relação ao Governo e do direito e do dever de fiscalizar o Governo.

    O Partido Socialista, pelo seu lado, não cometerá jamais esse pecado contra a democracia.

    Aplausos do PS e do PRD.

    O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

    O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Sr.ª Deputada Natália Correia, quero agradecer-lhe as palavras iniciais da sua intervenção, quando me atribuiu um gabarito intelectual, que eu não tenho, mas que fico a dever apenas à sua generosidade.

    Mas é evidente, Sr.ª Deputada, que numa discussão que tem de ser nobre, solene e séria numa moção de censura ao Governo, eu recuso-me terminantemente a discutir a falta de papel higiénico e dos sabonetes nos hospitais.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Os culpados são os senhores; o ridículo é vosso!

    O Orador: - E, porventura, a Sr.ª Deputada não quererá que seja eu ou o meu grupo parlamentar, ou esta Casa mesmo, que vamos tratar desse assunto...

    A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Eu não falei só no papel higiénico.

    O Orador: -... do papel higiénico, dos sabonetes, da falta dos mais elementares cuidados no Ministério da Saúde.

    V. Ex.ª tem à sua disposição, como já aqui foi dito há pouco, e muito bem, as comissões parlamentares, tem à sua disposição um direito regimental que lhe permite perguntar ao Governo aquilo que a Sr.ª Deputada entender e, por conseguinte, obterá daí efectivamente as respostas que mais lhe convierem e que forem consentâneas com a verdade.

    No que respeita à cultura, Sr.ª Deputada, embora eu esteja muito longe do nível cultural de V. Ex.ª, a verdade é que fui sempre um homem que algo me interessei por esses problemas.

    E devo dizer-lhe que o Governo também se interessa por eles. Mas interessa-se' por eles, entendamo-nos, nos limites que lhe são possíveis. V. Ex.ª compreende muito melhor do que eu que Portugal só pode ter uma cultura respeitada lá fora quando cá dentro Portugal e lá fora Portugal for também um país respeitado e cuja cultura seja respeitada.

    Sr. Deputado Manuel Alegre, V. Ex.ª disse-me - e foi a primeira vez na vida que eu ouvi isto - que eu tinha feito um discurso estalinista.

    O Sr. Manuel Alegre (PS): - Disse, disse.

    O Orador: - Veja lá, Sr. Deputado, eu que, pela minha idade, já passei por tantas coisas, nunca tinha passado por esta!... É a primeira vez, mas é para também não morrer estúpido, como dizia o outro.

    Eu fiz «um discurso estalinista»?!... Sr. Deputado, não é verdade! O Sr. Deputado estaria, porventura, distraído, e, portanto, não terá compreendido as minhas palavras. A culpa terá sido minha, mas comecei a minha intervenção precisamente por dizer isto: «O Partido Socialista inicia este período legislativo por uma moção de censura. Ninguém lhe contesta esse direito.»

    Disse-o aí, claramente, logo no princípio.

    O que eu contesto, isso sim, é a fundamentação da moção de censura, pois se para aqui vierem trazer uma moção de censura que tem tudo menos quanto seja moção de censura - e o Sr. Deputado é suficientemente constitucionalista para saber que, nos termos da lei fundamental, a moção de censura tem como fundamentação ou o Programa do Governo ou qualquer assunto, de relevante importância nacional - devo dizer-lhe que essa moção de censura não tem interesse nenhum.

    Já aqui foi perguntado hoje, com legítima razão e até por oposições, onde está o facto político que no Verão passado criou a necessidade de o Partido Socialista tomar esta iniciativa da moção de censura.

    O que é que aconteceu? O que é que ocorreu? O que é que houve de solene, de importante, de grave e de sério para fundamentar esta moção?

    Não houve, nem o Sr. Deputado sabe. Suponho, até, que mesmo a maioria dos senhores deputados do Partido Socialista também não sabem. Mas isso é um problema vosso e não meu.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Natália Correia pediu a palavra para que efeito?

    De acordo com as decisões tomadas hoje de manhã - a Sr.ª Deputada não esteve, presente, como confessou, e por isso não sabe -, tenho de lhe solicitar em que sentido é que se sentiu ofendida.

    A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Na minha consideração intelectual, pois sou respeitada neste país, Sr. Presidente, e não admito que reduzam o meu discurso apenas ao papel higiénico.

    Risos gerais.

    Aplausos do PRD.

    O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, eu fiz-lhe uma pergunta no meu direito regimental e da forma como me foi dada a resposta, lamento, mas não lhe dou a palavra.

    A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Lamento que dê razão ao papel higiénico, Sr. Presidente!

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

    O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Nenhum Governo foi até hoje tão eficaz como este no malbaratar de capital de confiança política e de favor dos deuses.

    Dir-se-ia que os astros se conjugaram para que tempos de bonança lhe juncassem de rosas o caminho.

    Que faltou então ao Governo para, passado o equador do seu mandato, ter rendidos a seus pés os Portugueses?

    Muito simplesmente, faltou-lhe saber governar!

    o a o avisado Maquiavel dizia que um Príncipe que depende exclusivamente da sorte, cai quando a sorte muda. Mas neste caso não foi sequer a sorte que mudou os favores do céu piedosamente persistem! O que mudou foi a tolerância a compreensão e o excesso de boa fé dos Portugueses. As últimas eleições foram elas próprias um acto de fé. Mas as próximas serão seguramente uma escolha consciente de uma massa crítica nada propensa a voltar a ser enganada.

    Esta mesma moção de censura já não é senão de forma institucionalizada a tradução da vaga de fundo crítica e da censura difusa que em tudo quanto é local de trabalho, convívio, transporte ou praça pública com crescente intensidade enche o quotidiano dos Portugueses.

    O caso não é para menos. Tudo começou quando o Sr. Primeiro-Ministro deu em entrar diariamente na casa dos Portugueses ungido de perfume celeste e a compartilhar com o Santo Padre do atributo da infabilidade. Imune ao erro impenetrável à dúvida.

    Austero e distante como um anacoreta agredia-nos a consciência com alturas éticas de estarrecer. O seu projecto político, segundo ele próprio em eminentemente nacional - já Napoleão dizia o mesmo - era tão pouco deste mundo que dizia o Primeiro-Ministro não respeitava os raciocínios políticos nem as barreiras ideológicas convencionais. Os outros falavam, ele agia. Os outros improvisavam, ele lia os dossiers. Avesso a mundanidades encarava o Governo como um cárcere. Mas por tudo isso vinham aí a fartura, a estabilidade e a paz social.

    E quando alguém duvidava das suas metas - fossem as da inflação, as do crescimento ou as das balanças - tomava-se de justa ira e reafirmava-as com paraclética indignação. O Parlamento? Um empecilho! Os partidos? Uma choldra! O Estado? Um excesso!

    Gente ingrata estes portugueses. Pois não é que três anos volvidos já praticam a heresia e já deitam pelos olhos tanta perfeição tanta eficiência, tanta promessa e tanta basofia?

    O descontentamento instala-se.

    São os trabalhadores em pé de guerra, são os funcionários em pé de raiva, são os empresários em pé de crise, são os consumidores, os contribuintes, os médicos, os advogados, os juízes, os militares, Quem não é?

    Nunca houve tanta greve. Nem tanto corte de estrada! Nem tanto bloqueio tractorizado. Nem tanta insegurança nas ruas. Nem tanta moleza nas consciências. Mas, a todos estes indicadores políticos responde o Governo com o mito confortável de uns tantos indicadores económicos.

    Pois não crescem o investimento e o PIB? Não baixa o desemprego? Não amaina a dívida?

    Nesta sua incompreensão o Governo descobre um dos seus principais defeitos, o de governar em função de performances tecnocráticos e não em função da felicidade dos homens.

    O crescimento é bom. Mas o País cresce, como cresce, em que cresce, a benefício de quem? Que os grupos económicos crescem - e em certo sentido é bom que cresçam - não resta a menor dúvida. Mas cresce também o poder de compra dos salários e dos mais modestos rendimentos?

    A quebra do desemprego é óptima. Só que o Governo apostou na quebra da inflação e saiu-lhe o reforço do emprego.

    Tudo estaria certo se tivesse sido essa uma opção consciente. Mas não! A opção foi a contrária. O termos saído este bem e não aquele, não choca como resultado. Choca por revelar que este Governo exerce o poder com a precisa álea de quem joga na roleta. Foi comovente o esforço do Sr. Ministro das Finanças há dias na TV a tentar justificar a derrapagem da taxa de inflação. Queríamos mais desemprego? Menos crescimento? Pois o preço de não querermos nada disso foi o aumento da inflação.

    Só que o Governo apostou em primeira opção numa redução do crescimento dos preços para a meta jurada e trejurada dos 6 %. Logo com sacrifício do emprego e do crescimento. Só que sacrificados não foram estes mas aquele! O Governo cometeu um erro grosseiro. Um erro de previsão grave e reforçado pela teimosia de nele persistir para lá de todas as evidências. Era preciso salvar o mito de que o Primeiro-Ministro não se engana! Infelizmente até o Santo Padre foi a Timor.

    Aplausos do PS.

    Se amanhã a dívida não é decerto por efeito do deficit da balança de transacções correntes que volta a ser significativamente negativo. Só no 1.º trimestre de 1989 um deficit igual ao dc todo o exercício de 1988 estes e não maiores por graça dos fluxos, financeiros da Comunidade Europeia. Impõe-se assim uma pergunta inocente; se a situação financeira é tão confortável assim e de algum modo até é por que é que o Governo caustica os Portugueses com uma tão a política de distribuição de rendimentos e os contribuintes com uma tão escalpelizante carga fiscal?

    Porque aqui é que bate o ponto. Fizesse o Governo o que fizesse, inclusive tocar ol no inclusive aquilo que exactamente é o crescimento do PIB, não seria substancialmente diferente do que foi. O termo da recessão económica, a baixa do preço da energia, das matérias primas e o dinheiro além dos milhões do T o Monet se encarregariam sempre de empurrar a nossa economia e de estimular o investimento externo. Onde o Governo falhou rotundamente porque aí dependeu apenas de si mesmo foi nas políticas de distribuição de rendimentos. Porque o crescimento foi um facto, o investimento um primor o imposto comunitário um bónus, agora aproveitado a colheita para reforçar, o pão e a pescaria para multiplicar os peixes (que ao invés deixa morrer).

    A conjuntura dispensava o milagre. Só não dispensava um Governo com alma no preciso lugar em que este põe o cifrão.

    Que os Governos das situações de quase ruptura cambial impusessem mais um furo no cinto, era uma patriótica inevitabilidade. Que este Governo em plena euforia financeira de que se jacta não tenha aliviado a cruz dos que em do seu ordenado do seu salário, da sua reforma ou da sua pensão - qual deles o mais exíguo - é falta de solicitude de humanidade de justiça que há-de acompanhar como um ferrete, até ao juízo final, os responsáveis pelas correspondentes políticas. É sabido que a retribuição do trabalho vem percentualmente baixando na distribuição funcionando rendimento nacional - em termos globais 68,7 % em 1976, 45,2 % em 1987. É também sabido que inversamente à taxa média de tributação dos rendimentos do trabalho sempre em relação ao PIB, tem crescido significativamente 19,8 % em 1976 29,8 % em 1987.

    Resultado: o poder, de compra dos salários, na opinião insuspeita da máquina de calcular, comparativamente aos demais rendimentos, caiu, a partir de 1986, para valores de nível inferior aos anteriores a 1974! Não é, pois, sem razão que este Governo bate todos os recordes do tempo de greve!...

    De resto, mesmo sem o rigor da máquina de calcular, ou sem a dura vivência da via-sacra das lojas e das praças, um pouco de familiaridade com o que se passa nos países mais à mão leva-nos a concluir que, nos últimos anos, os preços dos produtos essenciais, nomeadamente da alimentação e do vestuário - praticados em Portugal, se vêm nivelando pelos europeus, enquanto os rendimentos do trabalho, ou as prestações da Segurança Social, se situam entre três e cinco vezes menos.

    É esta a dura realidade, em si indiferente ao crescimento dos grupos económicos e à especulação imobiliária ou bolsista, que não pagam o pão nem a renda da casa dos milhões de portugueses que vivem na fronteira da miséria, quando não no mais amargo dentro dela.

    É aqui que a ideologia faz falta. Que a produção se reja pelas leis do mercado -ainda - que isso se chame capitalismo - pessoalmente estou de acordo, embora até no catch as catch can se não dispense um árbitro. Mas que à distribuição presidam critérios de justiça distributiva e - de equidade fundamental - ainda que a isso se não chame socialismo, embora seja esse o nome que isso tem. O Sr. Ministro das Finanças invoca descarga fiscal e promete, no futuro, novas reduções da carga. Mas a verdade é que, onde as taxas abrandam com alguma expressão, é nos rendimentos acima de 7000 contos. Quantos contribuintes se situarão acima dessa linha de água?

    Num dos seus acessos de auto-satisfação, o Primeiro-Ministro afirmou, urbi et orbi, que as principais reformas estruturais estavam feitas. Pasma-se de incredulidade! ... Que reformas? Será a privatização das empresas rentáveis e bem geridas do sector público? Que perspicácia e que arrojo! Será o novo regime de emparcelamento, que nada emparcela? Será a nova lei da reforma agrária, que dá mais terra aos amigos mas não produz mais trigo? Será a nova lei das custas judiciais, a submeter a justiça aos rigores da auto-sustentação e às inclemências do mercado? Será a reforma do ensino, que por enquanto são discursos? Será a reforma da Administração, que por enquanto são promessas? Será a reforma do Tribunal de Contas, que por enquanto suo revoltas?

    Já sei! Há-de ser a reforma fiscal! Mas, quanto a isso, melhor ia ao Governo, guardar de Conrado o prudente silêncio! Sem essa «estrutura» o País passava bem!

    Antes de mais, um imposto único que não é único; um conjunto de normas que ainda - não tem sanções - um imposto que a Constituição queria progressivo e que a espaços regride; um imposto que poupa as classes possidentes e sobrecarrega os rendimentos do trabalho; que cáustica com especial ferocidade os médios-rendimentos e escancara a grande riqueza às sofisticações da fraude; que deixa intactas as lentidões, as denegações de justiça e as injustiças dos tribunais fiscais; que nasceu com o pecado original de ir duas vezes ao bolso do contribuinte e que, após o impacte inicial, que sempre suspende alguma fuga e alguma fraude, tenderá, como sempre, a deixar de ser-lhe imune.

    Ainda que mal pergunte: o País é agora estruturalmente diferente em quê?

    Não obstante, nunca foi tão grave o imobilismo de fundo. Aparentemente, o Governo resiste a dar-se conta de que vivemos uma época de profundas transformações às escalas planetária e continental, em processo de vertiginosa mundialização de interesses, valores e interdependências, fenómeno que não deixa nenhum país de fora e que particularmente, nos toca no que diz respeito ao trabalho de parto do mercado único europeu. Será que o Governo já se apercebeu de que o futuro não cabe na óptica dos espaços nacionais?

    Já se apercebeu de que se não passa, de uma economia fechada a uma economia aberta, de uma economia nacional a uma economia integrada e de um Estado soberano a fortes limitações dessa soberania sem medidas de profunda cirurgia? De que ou nos preparamos para competir ou nos resignamos a sofrer - comprados, absorvidos, integrados ou sujeitos a outras humilhantes formas de tutela?

    Como, aparentemente, contínua a mover-se no quadro de conceitos que perderam validade, dando-se por satisfeito com toques de epiderme a que chama alterações de estrutura, resta aos Portugueses a conclusão de que mudanças profundas e rápidas tornam inadequado um governo conservador e de que as adaptações necessárias, só concebíeis no quadro de um importante papel orientador do Estado, tornam impróprio um governo liberal.

    O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

    O Orador: - A este propósito, quero deixar bem claro que sempre entendi que o Estado deve sair - mas sair programada e criteriosamente - da gestão económica empresarial. Dito isto, não creio - tal como Delors - no «decaimento do Estado», nem vejo Portugal a modernizar-se e a desenvolver-se na base do seu recuo. Rejeito, assim apelos emocionais a «menos Estado» e tenho tendência para substituí-los por aspirações a «outro Estado».

    Não e não! Nem por substituição pela «ditadura do proletariado» - que nunca entendi; suspeito até que Marx também não - nem por substituição pela ditadura de grupos económicos - não vejo o Estado posto de lado para que viceje a ordem natural de que é portador o livre jogo da vontade das massas ou das leis do mercado.

    «Outro Estado» será, a meus olhos, o que cede prerrogativas no topo e na base. No topo, a benefício da criação de uma entidade supranacional, enquanto não chega o tempo de maturação de uma sociedade sub speciae mundi. Na base, a benefício do reforço de entidades autónomas regionais e locais, de crescente significado e poder.

    Mas, entre o topo e a base, não concebo Estados economicamente neutros, nem a tirar bilhete para assistir ao espectáculo político e social. Entregues a si próprios, os cidadãos, mesmo encostados ao bordão da universidade, da empresa ou do grupo económico, mais depressa fariam explodir, o planeta do que nele construiriam a sociedade de bem-estar à escala mundial, que é exigência do progresso tecnológico e da justiça social.

    Será que os Portugueses vêem neste Primeiro-Ministro e neste Governo estadistas preocupados com estas «ninharias»? Ou antes espíritos conservadores em política e liberais em economia, que de estadistas só possuem, o mais das vezes, a encadernação?

    Que resta das promessas iniciais de todos eles?

    O discurso ético não impediu que se agravassem os atropelos à honestidade. Não será ainda a «magna latro-

    cima de que falava Santo Agostinho. Mas não andamos já longe disso. A aparente autoridade inicial que tanto cativou os Portugueses esgotou-se em autoritarismo que não exclui a hesitação, a moleza e o recuo. Querem um exemplo? Aí está fresquinha a facilidade com que passou na glote do Governo o óleo de fígado de bacalhau, da visita do Papa João Paulo II a Timor.

    Aplausos do PS.

    Sem quebra do respeito que é devido digamos que a visita papal a Timor foi uma nota fora do tom e que Sua Santidade nos havia habituado a seleccionar melhor

    aqueles a quem dispensa o seu perdão.

    O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

    O Orador: - O Governo conseguiu neste passo, o que eu julgava impossível, ter- nos feito saudades de Salazar de cuja fidelidade à Igreja não duvidar e que em situação que teve por paralela reagiu bem menos acomodaticiamente.

    Aplausos do PS.

    O bem simulado ascetismo degenerou no provisório das passeatas e das inaugurações. Mal chega a sexta feira é ver os ministros e o Primeiro mais que nenhum deles num frenesim de visitas de colóquios de inaugurações a falta de obra acabada ou mesmo de um pau de fileira servem as primeiras pedras. Com o aproximar dos actos eleitorais não estamos livres de os ver inaugurar os despachos de aprovação dos projectos. E como o Primeiro-Ministro deixou assim de ter tempo para trabalhar a bem do País, é positivo que vou deixou de ler os dossiers ou os folhetos no carro blindado entre a Guarda e Vilar Formoso.

    Risos do PS.

    Embora as inaugurações representem apenas uma perda de tempo e tenham de antidemocrático por a agradecer as obras aqueles que com o seu trabalho via fiscal as pagam concedo que o Sr. Primeiro-Ministro inaugura bem. Assim governasse.

    E que dizer do seu recente pendor para uma voltinha pela estrangeiro? É claro que cada um é para o que nasce e esse número quem sabe faze-lo é o Presidente da República.

    Risos do PS.

    Ainda assim é decerto inspirado numa figura de Anatole France, o Primeiro- Ministro recentemente compreendeu cito « que só se podia manter com um golpe de grande política e decretou uma expedição à Negricia» (fim de citação).

    Veio de lá com o prestigio de um excelente show com uma mão cheia de nada. Abriu créditos perdoou dívidas e trouxe em troca o que o Secretário de Estado Barroso ha do s anos vem regularmente trazendo a afirmação do importante papel que Portugal pode desempenhar no processo de paz da África Austral.

    Podem alguns maldizentes perguntar então por que não desempenhar ou mesmo começar a suspeitar de que esse papel é de embrulho e os embrulhados somos nós?

    Risos do PS

    De desacerto em desacerto já quase não surpreende a aparente distracção para não dizer indiferença com que este Governo assiste sem um gesto, sem um tique, sem um raciocínio à segunda revolução dos países do Leste. Até a América - que da rivalidade com o Leste fez prestígio - já se deu conta do sismo que tudo abala desde as cúpulas aos alicerces e que bem entendido e por isso bem enquadrado pode refazer de alto a baixo os equilíbrios do mundo.

    Que faz o Primeiro Ministro? Retoma teses de anticomunismo salazarista e...

    Aplausos do PS.

    pré-primário e disso tivemos hoje aqui um bem despudorado exemplo.

    Aplausos do PS.

    a propósito da coligação do PS com o PCP para a conquista da Câmara de Lisboa sai em cruzada contra o fantasma de uma frente popular para as eleições legislativas dizendo ter provas disso. Decerto fado em que a melhor prova e como dizia o outro a que não existe única que por isso mesmo não pode discutir-se. De resto temos desde o 25 de Abril a certeza de que o anticomunismo primário de Salazar fabricou em Portugal salvaguardadas as devidas proporções mais comunistas que os discursos de Lenine. E como o caso dos fogos que no início do primeiro Governo do actual Primeiro-Ministro eram o resultado da inércia da Assembleia da República Como se sabe a partir do momento em que a vontade desta passou a coincidir com a vontade do Primeiro-Ministro as matas deixaram de arder. Ainda bem.

    É como o caso do preço do leite que não pode ser reduzido porque as oposições impuseram limites ao crescimento do preço da gasolina.

    É como o caso da ocupação despudorada e infrene pelo Primeiro-Ministro e demais governantes dos órgãos de comunicação social particularmente deleitosa nos écrans da TV. Que enjoo.

    Vozes do PSD - Vê-se.

    O Orador: - Longe vai o tempo em que o Prof. Cavaco Silva então candidato a Primeiro-Ministro exigia a medição dos tempos de TV, do Governo e da oposição. Afinal para se concluir que ele mesmo por lá havia aparecido mais tempo do que ninguém.

    Não quer Sr. Primeiro-Ministro voltar a medir agora?

    Em resultado destas e outras atitudes o Primeiro-Ministro e o seu Governo perderam credibilidade junto da opinião pública. Quando agora dizem que a taxa de inflação no próximo ano se quedará entre 10,5 % e 11,5 % o Zé coça a orelha e já a caminho da vida dispara.

    Disse quanto?

    Risos do PS e do PCP.

    Que mais dizer deste Governo? Que era suposto ser de boa cepa e degenerou salvo seja num conglomerado de aparas. Os ministros continuam a reunir à Quinta-feira mas é voz corrente que se não encontram. De alguns não é sequer possível dizer nada - nem bem nem mal - tão discreta é a sua passagem pelo poder. Outros notabilizaram-se.

    O Sr. Ministro das Finanças - sabemo-lo pelo Primeiro-Ministro - é «o melhor do pós-guerra»!

    Pois confesso que nunca julguei que os outros fossem tão maus! ...

    Risos do PS.

    O Sr. Ministro do Planeamento oscila, ao planificar, entre a literatura e a tecnocracia. Nesta oscilação de ponta a ponta torna-se principal responsável pelo facto de pertencer a um Governo que, não tendo ideias, está condenado a não ter políticas: O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros parece alheado do facto de o seu Ministério, na sua actual estrutura, servir de bem pouco, se é que serve para alguma coisa, para as tarefas que, quando todo outro, lhe virão a pertencer num espaço que aboliu fronteiras, integrou economias, unificou comandos, emparceirou identidades, associou soberanias.

    O Sr. Ministro da Educação é bom na fala, não tanto na acção. Tem as universidades de poisio. Que esperanças tem para dar à «geração perdida», que em vão espera que tenha conteúdo o seu direito a aprender? Que resposta deu, ou vai dar, aos mais de 1000 professores de todos os quadrantes políticos que peticionaram a tradução em aulas do seu direito a ensinar? Apenas um modesto bodo ontem aprovado.

    Que explicação tem para dar ao país desta gravíssima hipoteca do seu futuro? Por favor, Sr. Ministro! Não mais discursos!

    À Sr.ª Ministra da Saúde não falta decisão e coragem. Mas deixou-se enredar em sarilhos tais que não é agora fácil sair deles. O último foi o contrato, cujo exemplar lhe roubaram.

    Risos do PS.

    Acontece! Mas não lhe terá ocorrido pedir ao co-contratante uma fotocópia do respectivo exemplar?

    Aplausos do PS e do PCP.

    O Sr. Ministro da Agricultura 6 um hábil negociador de apoios comunitários, além de inteligente, como é óbvio. Duvido que seja tão hábil em fazê-los render â necessária capacidade de competição dos nossos agricultores. Não sabe - como também não sei, como em regra os Ministros da Agricultura não sabem - em que mês se plantam as batatas. Mas é isso menos grave do que o seu pendor para ser advogado dos eucaliptos, causa que eu nunca aceitaria. Não gosta de governar, prefere o golfe. Como eu o compreendo! ...

    O Sr. Ministro da Justiça deixou-se enrolar no fatídico empolamento das custas judiciais e não mais consegue ver-se livre desse rabo de palha. Logrou obter um singular consenso em torno do seu mandato: mas negativo. Conseguiu o que, salvo erro, nunca ninguém antes dele tinha conseguido: uma greve de magistrados. Atentas as qualidades que tem, eu respeito-o e admiro-o; é desumano deixá-lo permanecer naquela fogueira.

    Impõe-se a pergunta: assim sendo, por que é que o Primeiro-Ministro não remodela?

    Pela simples razão de que, reclamando-as oposições outro Governo, não quer que pareça que o faz por encomenda. Reacção tipicamente autocrática,- quo lhe vai a matar, mas que mata também as últimas esperanças de um governo sofrível. Já Luís XIV - dizia não estar interessado em servir-se das mais eminentes personalidades para não ter que - partilharia sua autoridade. É quase certo - já começou a sê-lo! - que as perspectivas eleitorais que se aproximam vão reforçar o pendor do Governo para cultivar ilusões. Os pensionistas receberão a tempo o aumentozinho da praxe; os funcionários, o bodo do costume.

    Talvez voltem de novo a ser positivas as taxas de juros dos depósitos a prazo. E o beneficente livro de cheques dos Srs. Ministros e Secretários de Estado vai reassumir o seu papel de episódico Mecenas.

    Contados os votos, o Governo, se não fosse apeado, recolheria as esperanças e engendraria explicações e antídotos para os novos picos do consumo e da despesa pública no que é useiro e vezeiro, se não da inflação, que a aragem de Setembro pode ser falaz.

    O Governo cairá de maduro quando chegar o seu tempo, como caem os mitos, como se desfazem os enganos, como se desmascaram as fraudes. Já mesmo começou a cair. E bem se sabe até que ponto são implacáveis as leis da gravidade política.

    Não podendo nem devendo ser uma certidão de óbito porque neste caso se transformaria um acto de mercê, esta moção de censura é já o diagnóstico de uma enfermidade letal - pode a família ir chamando o padre!

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de relembrar que as umas estuo abertas e que o período de votação termina às 18 horas. Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Encarnação, Natália Correia e Silva Marques e o Sr. Ministro das Finanças. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

    O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, já vai sendo um hábito dirigir-me a V. Ex.ª quando faz as suas excelentes intervenções do ponto de vista literário e mais do que discutíveis do ponto de vista substancial. É sempre uma recriminação que lhe faço, porque não deixo de sublinhar a beleza do discurso e a pobreza do conteúdo.

    V. Ex.ª não será de - facto - e o Partido Socialista tem um especial cuidado e carinho nisto, tem o especial cuidado e carinho de escolher a pessoa indicada para falar de certos temas- a pessoa indicada para falar sobre a pobreza e sobre a miséria?

    Não será V. Ex.ª épessoa indicada para falar sobre o problema de Timor até publicar o célebre livro que já tantas vezes prometeu?

    Não será V. Ex.ª a pessoa indicada para falar das metas da governação, quando é certo que, se este Governo errou. Uma meta, os partidos socialistas e os governos socialistas são muito mais felizes porque não tem melas nenhumas para a sua governação?

    V. Ex.ª, Sr. Deputado Almeida Santos, não se sente mal a falar, assim sobre estes assuntos?

    Gostaria de colocar-lhe, Sr. Deputado Almeida Santos, mais duas pequenas questões: V. Ex.ª diz que este Governo governa por acto de fé, o que não é mau! ... VV. Ex.ªs fazem oposição por auto de fé, porque fazem das vossas convicções autos de fé, quando, por exemplo, é o essencial da dignidade dos institutos parlamentares como este da moção de censura. O que VV. Ex.ªs fizeram em relação a este instituto parlamentar foi degradá-lo ao ponto de não se reconhecer este instituto naquilo que VV. Ex.ªs fizeram hoje.

    Queria terminar desejando a todos VV. Ex.ªs do Partido Socialista que como Gabriel Garcia Márquez passem 100 anos de solidão.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Rogério de Brito (PCP): - E candidato ao Prémio Nobel!

    O Orador: - porque se alguma coisa faltou a este Governo falta muito mais a essa oposição falta lhe saber ser oposição!

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados para pedir esclarecimentos tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

    A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Eu não gosto deste novo sistema electrónico de ligação dos microfones!

    Risos gerais.

    Não percebo nada de técnica. Desculpem faltam aqui vozes culturalmente informadas técnica já temos a mais naquilo e naquilo. Os senhores leram fazer-me queixa e não me obriguem a falar. Quem diz a verdade nesta Assembleia sou eu.

    Risos gerais.

    Os senhores deputados estão revoltados, vieram-me dizer: «Natália Correia que horror, olhe aquilo». Perguntei e interpelei a Mesa nada de hipocrisias. Digam a verdade que este país sem verdade não marcha para a freme digam a verdade pois sem verdade não andamos para a frente.

    Já que o Sr. Presidente desta Assembleia não reconhece ser me devida consideraçâo intelectual falo pedindo esclarecimentos à luminosa palavra do Sr. Deputado Almeida Santos que julgo terá ouvido o que eu disse sobre o que me parece ser uma mistificação a que o Sr. Deputado do PSD não deu resposta. Sugeriu sim que eu fizesse as perguntas que lhe dirigi, ao Governo, mas entendi ser mais lógico dirigir-me ao devoto do que ao santo porque sem devotos não há santos.

    O devoto pretende o odor, de santidade e reduziu o meu discurso à imagem banal já aqui demasiadamente repisada.

    Risos gerais.

    Peço portanto ao Sr. Deputado que me responda se as graves depressões sócias esculturais a que aludi não são aberrantes num país industrializado. Peço-lhe isto já que dos pilares parlamentares do Governo não obtenho resposta.

    Isto é uma contradição que me perturba como é que essas depressões cultural e socialmente graves ocorrem num pais industrializado? Quero ser esclarecida, Sr. Deputado por favor recorro desesperadamente à sua luminosa palavra.

    O Sr. Duarte Lima(PSD): - Ligue lá os projectores, Sr. Deputado Almeida Santos.

    O Sr. Presidente - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr Deputado Silva Marques.

    O Sr. Carlos Brito(PCP): - Lá voltamos às jornadas parlamentares.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Está a acertar, volto às jornadas parlamentares dos socialistas franceses mas os comunistas não tenham ciúmes porque também estou

    bastante documentado sobre vós.

    Risos do PSD.

    Volto, às jornadas parlamentares dos socialistas franceses legitimado e inspirado pelo próprio Sr. Deputado Almeida Santos, pela sua curiosa referência a Delors - e cuidado não insista muito senão morre de susto - mas sobretudo legitimado pelo Presidente Soares que ainda mesmo agora disse que a França tem sido inspiração para muitos de nós.

    Vamos pois tentar inspirar-nos e sobretudo tentar resolver esse dilema - que compreendo - profundo angustiante e pelos vistos irresolúvel pelos senhores até este momento entre a alma e o cifrão. Este problema foi cirúrgica e dolorosamente resolvido - para os socialistas franceses como também pelos vistos para o Sr. Deputado Almeida Santos - por um cirurgião que se chama Rocard e, que volto a citar porém num outro passo da sua intervenção nas jornadas parlamentares.

    Ele chegou lá e causou alguma perturbação visto que entretanto se tinha discutido com grande liberdade colocando-se depois o problema da disciplina - não sei se o Sr. Deputado vai classificar a solução de autoritária.

    Mas disse ele: «Comigo presente não haverá desperdícios. Renunciar ao rigor seria deixar crescer as desigualdades sociais.

    Está aqui a questão chave da separação entre dois socialismos que se têm digladiado ao longo destas dezenas de anos - para não dizer de séculos - e que resolveu a questão entre Mauroy e Rocard.

    Como sabe o socialismo que distribuiu em nome do estabelecimento das igualdades e que as agravou foi o de Mauroy que conduziu à catástrofe uma recente vitória dos socialistas franceses.

    Foi com muito trabalho com muita luta por parte de Rocard - classificada de luta de direita - que o socialismo francês está em vias de se reabilitar. Esperemos que sim.

    Portanto Rocard disse isto: «Comigo presente não se abandona o rigor, em nome da igualdade social.

    Mauroy primeiro secretário do Partido Socialista Francês interveio combatendo os privilegiados dizendo que os rendimentos estavam a aumentar mais rapidamente que os salários.

    O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

    O Orador: - Sr. Presidente peço a tolerância regimental.

    Como ía dizendo Pierre Mauroy interveio estigmatizando o regresso à força do dinheiro e os numerosos Guillots que lançam o grito do século XIX. Enriqueceis-nos! Mas Mauroy não foi ao ponto de criticar abertamente a firmeza de Rocard.

    Aqui põe-se a questão do autoritarismo ou do não autoritarismo a qual se coloca também mais desenvolvidamente porque Jean Pierre Cheméneman assim como Jospin no entanto partidários de uma maior distribuição do crescimento francês também não puseram e] causa o Primeiro-Ministro.

    De qualquer modo, Sr. Deputado Almeida Santos, eu gostava não que o Sr. Deputado insistisse em ser o Mauroy do socialismo francês, mas que tivesse, pelo menos, um toque de Louis Mermaz. Isto porque, perante a firmeza de Rocard em não enviar subsídios do Governo aos grevistas da Peugeot, Mermaz fez uma quête entre os seus colegas do grupo parlamentar socialista, enviando, em gesto de solidariedade, uma soma aos grevistas.

    Não vos sugiro isto. Sugiro-vos apenas que paguem as dívidas à Segurança Social.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra, para o último pedido de esclarecimento, ao Sr. Ministradas Finanças, e porque também não faz mal tecer, de vez em quando, um pequeno comentário humorístico, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que a tolerância não é regimental. Na verdade, e como de costume, chamei-lhe a atenção aos três minutos, fiz o mesmo aos quatro minutos e cortar-lhe-ia a palavra aos cinco minutos.

    Teci este comentário apenas para provar que não sou tão tecnocrata como muitas vezes me acusam de ser.

    Por outro lado, gostaria também de dizer aos Srs. Deputados que há ainda um número reduzido de votantes. Acontece, aliás, que o número de votantes verificado não chega sequer para atingir o número necessário de votos. Portanto, e visto que estamos a vinte minutos do termo, solicito-vos que, por etapas, um após outro, os Srs. Deputados vão fazendo a votação que é necessário efectuar.

    Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

    O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr., Deputado Almeida Santos, tive a honra de ser referido mais uma vez no seu discurso, com a ironia luso-

    britânica que lhe é muito própria. Nós achamos graça a isso.

    Claro que o País não vive de graças.

    O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Vive de desgraças!

    O Orador: - Por isso mesmo, o resultado que o Sr. Deputado Almeida Santos tem conhecido como fruto dos seus discursos é aquele que todos nós também conhecemos. No entanto, é agradável ouvir os, seus discursos, a sua ironia, a sua graça, embora pareça que o povo português não lhe acha graça nenhuma.

    De qualquer modo, nós aqui, perante este hemiciclo, e considerando sempre que se trata de uma excelente oportunidade, vamos tendo o privilégio de ouvi-lo. V. Ex.ª tem, de facto, um talento literário. Porém - desculpar-me-á que lho diga -, de economia ainda sabe pouco, embora ainda tenha muitos anos à sua frente para aprender alguma coisa. E como vai ter a felicidade de ter o Governo Cavaco Silva durante muitos anos, daqui a uns tempos deixará de ser aprendiz e certamente que cometerá menos erros. Porém, como hoje cometeu vários, vou pedir-lhe a sua atenção para alguns deles.

    V. Ex.ª disse ainda, aliás, que os governantes - referiu-se pelo menos a um meu colega do Governo - variavam entre a literatura e a tecnocracia. No entanto, V. Ex.ª varia entre a literatura e a literatura, ...

    Risos do PSD.

    ... não nos deixando mais nada a não ser umas belíssimas peças literárias vazias de conteúdo. Aliás, V. Ex.ª é um homem de letras. O País tem, no entanto, entendido que é um «homem de tretas» ...

    Risos do PSD.

    ... e por isso deu-lhe os resultados que V. Ex.ª e o seu partido tem tido.

    O Sr. Deputado tem um talento literário surpreendente. Porém, parece não ser tão talentoso nas contas. Aliás, há quatro anos atrás, as suas contas apontavam, com toda a certeza e segurança, para 43%. Enganou-se em 20 pontos, ficando pelos 22 % ...

    Risos do PSD.

    É claro que sei que quem é bom na literatura não pode ser bom em tudo. Mas seria bom para o País que V. Ex.ª conseguisse acertar, de quando em vez, com algumas contas.

    De qualquer modo, o pior não foi o seu desaire em 1985, porque muito boa gente tem desaires. O pior foi V. Ex.ª não ter, na altura, a consciência dos graves erros acumulados pela sua governação. Mais grave ainda, porém, foi V. Ex.ª não ter a clarividência de antever que o povo português, com a sua sabedoria, não haveria de perdoar os erros dessa mesma governação. Ao Sr. Deputado, que foi, aliás - suponho que ainda é -, um dos cidadãos deste país com mais experiência governativa, eu diria: com a experiência governativa mais longa e mais fecunda em erros de governação.

    Sr. Deputado, relativamente às suas afirmações, gostaria de, muito rapidamente, dizer-lhe que a distribuição do rendimento em Portugal é agora muito mais a favor do trabalho do que o era quando V. Ex.ª terminou a governação.

    Por outro lado, e em termos reais, o investimento encontra-se, agora duas vezes acima do nível que possuía quando o Sr. Deputado terminou a governação.

    Os salários reais tinham, na altura em que V. Ex.ª era governante, caído, em termos acumulados, vários e severos pontos reais, apenas com uma pequena recuperação em 1985. Desde então e até hoje, os salários reais tem evoluído positivamente, a acompanhar a produtividade.

    Quanto aos juros de depósitos a prazo, lembro a V. Ex.ª que introduzimos esse factor enorme de modernização, do sistema financeiro português que foi o de liberalizar as taxas de juro. De facto, elas são hoje o que o mercado de capitais determinar, ao passo que no seu tempo as taxas de juro eram reais negativas.

    Sr. Deputado, para terminar, e com toda a consideração que tenho por V. Ex.ª -acredite que tenho uma enorme admiração pelo seu talento literário -, gostaria de perguntar-lhe, com que é que V. Ex.ª tem tão má vontade e repele o seu discurso - sempre, sempre o mesmo discurso, embora variando, um pouco na forma - contra este Primeiro-Ministro.

    Risos do PS e do PCP.

    Por que é que V. Ex.ª tem tão mau perder?

    Dê tempo ao tempo, porque para já, pelo menos hoje, de censura ficámos com nada e a moção ficámos com o seu discurso.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente. - Srs. Deputados continuo a fazer um apelo para que ao votar III

    Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

    O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação diz-me o meu líder parlamentar que disponho de apenas três minutos pois gastei vinte e oito quando devia ter gasto vinte.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - E o rigor é o rigor.

    O Orador: - Lamento assim não poder responder com o pormenor que as vossas questões justificariam mas terei mesmo de ser sucinto.

    O Sr. Deputado levantou a velha questão da literatura e do seu conteúdo escrevo muito bem mas não digo nada. Contudo peço-vos que revejam o vosso conceito de coisa nenhuma que anda profundamente errado.

    Po outro lado por que é que não sou o indicado para falar na pobreza? Censura-me porquê? Porque sou rico (corre a fama de que sou)? Porque pertenci a governos que por razões de austeridade não puderam fazer pela pobreza o que poderia fazer este Governo e não o faz?

    Aplausos do PS.

    Parece que eu também não seria indicado para falar de Timor - pelo que parece se não tivéssemos abolido a censura no 25 de Abril estaria agora proibido de o fazer «Não me pesa nada absolutamente nada na consciência».

    Aliás devo dizer-lhe que se ainda não tornei isso bem claro quando o fizer será que tal se deveu a razões em grande parte patrióticas.

    Afirmou também que o PS não tem metas. No entanto o PS tem um passado cheio de programas de governo, programas eleitorais. De qualquer modo quando discutirmos aqui o nosso próprio programa de governo - já não tarda - verão então quais são as nossas metas.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Pergunta também se não me sinto mal a falar destes assuntos.

    Sinto-me excelentemente bem porque sinceramente ao fim de metade da minha vida na oposição gosto ainda de dizer mal dos governos, para lhe ser franco ainda tiro prazer disso. Contudo gostaria de não ter necessidade de dizer tão mal por não ser tão mau o Governo que neste momento temos.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Eu não disse que o Governo governa por acto de fé. O que disse foi que o último acto eleitoral se traduz num acto de fé por parte dos eleitores contadinhos e não da parte do Governo. Aliás este Governo só tem fé em si próprio mas infelizmente não Tem nenhuma esperança porque começa a acabar nem nenhuma caridade - a tal trilogia celebre que este governo não possui.

    Quanto aos 100 anos de solidão, meu Deus, penso que dentro de alguns meses estaremos mais acompanhados do que os senhores se é que neste momento já o não estamos - algumas sondagens já dizem que sim.

    O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

    O Orador: - Faça favor!

    O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr Deputado peço-lhe muita desculpa pois cometi uma gafe. Na verdade VV. Ex.ªs não podem ter 100 anos de solidão pois estão com o PCP e estão muito bem.

    O Orador: - Já vamos a isso, Sr. Deputado.

    Sr. Deputado Silva Marques é muito suspeita esta sua inclinação pelo Rocard e pelos socialistas franceses. É a quarta vez que o vejo fazer apelo àquilo a que assistiu em França, os Franceses deslumbraram-no Sr. Deputado. Acho que se deveria aportuguesar um bocadinho mais.

    Sr. Ministro das Finanças eu é que me sinto honrado. Não é normal um ministro descer nestes debates até aos deputados por quem a ajuizar pelas afirmações do Sr. Primeiro-Ministro tem tão pouco apreço.

    Por outro lado o Sr. Ministro diz que acha graça e eu fico satisfeito, diz que acha agradável ouvir-me e eu fico honrado. Porém e também que o País não vive de graças. Pois não ele tem é sido de graça Sr. Ministro e em grande parte por culpa sua.

    Na verdade muitos comem de graça, vivem de graça e vestem de graça porque infelizmente não tem dinheiro, não podem comprar aquilo que precisam para comer Portanto vivem pela graça de Deus e não por outra graça qualquer.

    Disse o Sr. Ministro que o Governo Cavaco Silva a ma durar muitos anos.

    Bem se isso acontecesse dir-lhe-ia já que não era verdade por esse mesmo facto. Na verdade eu morreria mais cedo e portanto já vê que eu nunca poderia assistir a esse fenómeno de longevidade.

    Quanto aos erros, à literatura, à tecnocracia apesar de tudo que cada um seja coerente. Se eu sou um literato parece que o Sr. Ministro me retirava a minha qualidade de jurista, de advogado que fui durante 20 anos (parece que não muito mau) - aliás é essa a minha profissão. Com efeito a literatura é um acidente e não tenho culpa se como advogado escrevo menos mal.

    No entanto o que eu queria era que ao menos o Sr. Ministro do Plano se ficasse ou pela literatura ou pela tecnocracia. Mas ele deu um salto enorme entre um Plano que era ridiculamente literário e um Plano - que já fez e já anunciou - que é só tecnocracia, a tal tecnocracia sem alma (alma versus cifrão)

    O Sr. Ministro afirmou também que eu era um homem de letras.

    Bem nunca ninguém me disse isso. Homem de letras é ali o Manuel Alegre como há aqui outros, mas eu n3o o sou com certeza.

    Por outro lado diz igualmente o Sr Ministro que o País acha que eu sou um homem de tretas.

    Mas é o Sr. Ministro das Finanças que me diz isso?!

    Aplausos do PS

    Tenho mesmo de ouvir isso da boca do Sr. Ministro das Finanças?! Bem em nome da liberdade de opinião, em nome da liberdade de palavra, que seja assim. É para além de outras uma das minhas cruzes.

    V. Ex.ª diz que me enganei em 20 pontos

    Talvez me tenha enganado, mas baseei-me num trabalho de um especialista muito sério. E o Sr. Ministro verá em breve este indicativo certo ou errado,- porque, de facto, não sou especialista - quando esse trabalho for publicado, o que acontecerá dentro de pouco tempo. Portanto, já vê que não falei de cor. No entanto, por outro lado, se me enganei em 20 pontos, errei cerca de 50%. Contudo, o Sr. Ministro enganou-se em 100% na taxa da inflação e manteve esse engano quando era já óbvio!

    Aplausos do PS e do PCP.

    Perguntou-me também se não, tive consciência, no desaire de 1985, dos erros acumulados pela minha governação.

    A minha governação, Sr. Ministro?! A governação do seu partido, de mão dada com o meu partido, e dividida por muitos responsáveis, um dos quais era apenas eu - aliás, como sabe, nem o mais responsável, pois não tinha sequer um pelouro onde pudesse cometer erros dessa ordem.

    Tive consciência de muitos erros, só que tive consciência de que muitas impopularidades - aliás, como referi, inevitáveis - eram decorrentes da situação económica e financeira da época. De facto, gostaria de ver o Sr. Ministro, no lugar do Ministro Hernâni Lopes, falar com a mesma auto-satisfação, a mesma auto-confiança e o mesmo à-vontade com que se atribui elogios e méritos no tempo em que o Ministro Hernâni Lopes tinha de, dia a dia, arranjar dinheiro para evitar situações de ruptura financeira.

    Aplausos, do PS.

    Afirma também o Sr. Ministro quer com mais experiência, eu vou lá.

    Bem, V. Ex.ª já só tem de esperar é que eu morra, pois já não vou muito longe em termos de experiência.

    Diz também V. Ex.ª, que o trabalho está agora «mais acima» do que quando deixei o Governo.

    Não compare coisas incomparáveis, Sr. Ministro. Desculpe-me que lhe diga, mas isso é. falta de escrúpulo mental. De facto, V. Ex.ª não pode comparar a situação do último governo do bloco central, seja no trabalho, na Segurança Social, no nível das pensões, no preço dos salários ou no que for, com a situação que agora disfruta.

    Eu não vos acuso de a situação não estar melhor - aliás, estaria melhor em qualquer caso, mesmo que os senhores tocassem violino. Do que, eu vos acuso é de neste momento, em que poderiam aliviar a cruz de muitos portugueses, a não aliviarem, pois vivem em função de performances técnicas - e não em função de solidariedade humana ou de preocupação com o vosso semelhante.

    Aplausos do PS.

    Disse ainda o Sr. Ministro que o Governo liberalizou as taxas de juro para depósitos a prazo.

    Bem me importa a mim que as tenham ou não liberalizado. Se a liberalização das taxas levasse a remunerações positivas dos depósitos dos aforradores portugueses, eu diria: viva a liberalização das taxas! No entanto, como o que interessa aos aforradores são os resultados, eles continuam - e o Sr. Ministro não me faz a demonstração contrária - fortemente negativos (ou pelo menos em parte negativos) e isso é, a meu ver, um dos «crimes» deste Governo, que não tem o direito de passar a vida a gritar por menos Estado e estar, por essa via, uma vez que esse dinheiro faz entrar lucros na banca - das dações em cumprimento, da inflação, do imposto regressivo, etc. -, a promover mais Estado, embora, como é óbvio, com a correcção da venda das empresas rentáveis.

    Pergunta ainda V. Ex.ª da razão da minha má vontade contra este, Primeiro-Ministro.

    Não se trata de má vontade. Aliás, pessoalmente tenho simpatia por este Sr. Primeiro-Ministro; damos-nos bem, penso eu. Politicamente é que não. Pessoalmente não há qualquer problema. O Primeiro-Ministro é uma pessoa honesta e um professor ilustre. Só que ele é também aquilo que lhe tenho dito nos meus discursos e por isso não posso gostar dele politicamente - era hipócrita se dissesse que gostava.

    Penso que o Sr. Primeiro-Ministro não é uma planta de estufa. Ainda hoje fez aqui, ao meu partido, acusações de uma gravidade extrema e até completamento fora do contexto. Na verdade, 35 páginas do seu discurso são para falar de uma coisa que não estava em causa, incorrendo mais uma vez no tal anticomunismo, não primário mas pré-primário. E a verdade é que não se apercebeu que pode, na base desta coligação, estar uma atitude completamento diferente de um «dar a mão» ao PCP.

    Não é isso, Sr. Ministro das Finanças. Isso que nós fizemos traduz-se, em primeiro lugar, no exercício de um direito que os senhores não têm nada que criticar. No entanto, devo dizer-lhe que não há o receio de isto se vir a transformar, como me pareceu resultar do discurso do Sr. Deputado Montalvão Machado, numa «frente popular» para as legislativas. Isto pela simples razão de que o povo já viu que, quando os senhores se coligaram com o PCP em Sintra, logo a seguir não veio uma «frente popular» à escala nacional.

    Estejam, portanto, tranquilos, pois o povo também o está. Sabe-se que uma coligação para Lisboa pode ser, e ser só, uma coligação para Lisboa. Por amor de Deus, parem com isso, porque senão continuam a fabricar comunistas como Salazar fabricou, querendo afinal de contas, combatê-los.

    Eu não tenho mau perder. Aliás, fui o único político que, numa eleição de 250 deputados, assumiu sozinho a responsabilidade da derrota - não encontra nenhum outro caso na política portuguesa. De facto, não fiquei ressentido, não fugi, não fiquei amuado, não disse: a política não me merece, não fui para casa. Estou aqui, humildemente, uma vez mais na tarimbazinha de deputado, de que gosto muito.

    Mas há uma coisa que lhe quero dizer, Sr. Ministro: eu e o meu partido já fomos julgados uma vez, depois voltámos a sê-lo, voltámos a ganhar, e já pagámos, já cumprimos a nossa sentença. Quem está a ser agora julgado são os senhores.

    Esta moção de censura é isso: o julgamento aos vossos actos. Portanto, não esteja preocupado com o que vai acontecer ao Partido Socialista ou mesmo ao meu futuro, porque o povo português, com o vosso exemplo, começa a ter sólidas razões para admirar os governos de que fiz parte e os actos que patrocinei como membro do Governo.

    Risos do PSD.

    Devo dizer-lhe uma coisa, Sr. Ministro: é injusto quando diz que sou um homem de tretas. Nunca me vanglorio disto, mas não encontro nenhum político por-

    tuguês em nenhuma época da política portuguesa i e por ventura dificilmente (encontra) mesmo lá fora um político que tenha produzido o esforço de criação legislativa que eu próprio produzi. Respeite isso ao menos e não diga que são só tetas.

    A Sr.ª Edite Estrela (PS) -Muito bem!

    O Orador: - São também leis são Constituições são estatutos das regiões autónomas E tudo isso que o Sr. Ministro não respeita mas que devia respeitar.

    Aplausos do PS.

    A Sr.ª Deputada Natália Correia direi que as perguntas que colocou tem resposta - e merecem-mas - da parte do Governo e não da minha. Da minha parte só tem a minha estima e amizade.

    Aplausos do PS:

    O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que ainda não votaram o favor de o fazer.

    Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

    O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dois anos de actuação do segundo Governo do Primeiro Ministro Cavaco Silva constituíram uma rigorosa confirmação das advertências de todos aqueles que como nós o consideram desde o início ( desde apresentação do Programa do Governo) incapaz de corresponder aos interesses do nosso povo e do nosso país e extremamente nocivo para o regime democrático.

    Mais significativo é que estes dois anos de governação laranja representaram uma brutal desilusão para uma grande parte dos que se deixaram tentar pelos cantos de sereia e das promessas eleitoralistas do PSD e do actual Primeiro Ministro.

    As grandes movimentações de protesto e reivindicação que tem envolvido não só a classe operária e outros trabalhadores mais praticamente todos os sectores profissionais mais representativos da nossa sociedade ao longo destes dois anos. E especialmente em 1989, exprimem de forma muito viva esta desilusão e constituem um acto de censura popular política do Governo repetida e largamente sustentada.

    A legitimidade de desencadear o processo de censura ao Governo na Assembleia da República não tendo embora eficácia institucional tem nas condições existentes no País plena justificação política.

    O PCP vai obviamente votar a favor da moção de censura apresentada pelo PS.

    O Sr. Montalvão Machado(PSD): - Não me diga!

    O Orador:- O voto do PCP significa convergência com os autores da moção na questão que está colocada á Assembleia da República - a censura ao Governo - mais comporta na sua fundamentação importantes componentes de reserva e diferenciação o que queremos clarificar perante a Assembleia da República e o País.

    São três essencialmente a primeira é de ordem política táctica e teria a ver com as reservas que formulamos em relação a forma de anúncio da apresentação da moção de censura e a oportunidade escolhida para o fazer.

    Consideramos desacertado que não (se tivessem ver ficado consultas prévias com os outros partidos da oposição e sem a exploração do efeito de surpresa que é uma característica deste importante instrumento de intervenção política e institucional dando pelo contrário ao Governo a vantagem de um rastilho que se foi consumindo ao longo de um mês e meio permitindo lhe preparar se calmamente para a deflagração.

    Dir-me-ão que apesar de tudo e chegados ao de hoje o Governo e o PSD estão incomodados e crispados. E verdade que estão mas isto acontece porque as dificuldades do poder laranja (entre as quais o isolamento crescente que esta a rodeá-lo sobretudo em relação ao quadro das próximas eleições autárquicas) são maiores do que os seus responsáveis tem a aliado. Mas seriam ainda maiores sem os desacertos que assinalamos. A segunda ainda mais importante e de natureza estratégica e refere-se à fundamentação política da censura. Aparte alguns aspectos como a valorização do legado económico e financeiro do governo do bloco central B que desaprovamos convergimos largamente como mos ... com grande porte das razões que considerandos da moção de censura e a meio defendida na intervenção feita hoje de manhã do Secretário Geraldo PS deputado Jorge Sampaio.

    Entendemos no entanto que a acção governativa destes últimos dois anos que temos em julgamento não pode ser juntamente avaliada sem entrarmos em linha de conta com um dos seus elementos essenciais a segunda revisão constitucional da República.

    A revisão da Constituição era um ponto capital do Programa do Governo de Cavaco Silva foi um dos eixos fundamentais da sua actuação e é hoje o único fôlego o único programa que apresenta para o futuro.

    A revisão da Constituição consubstancia a e consubstanciou a prossecução de alguns objectivos estratégicos do Governo PSD no domínio da comunicação social e do direito eleitoral contra as nacionalizações e a reforma agrária e o Serviço Nacional de Saúde. Ao obter os instrumentos constitucionais por que lutava nestes importantes domínios o poder laranja não ficou evidentemente enfraquecido nem a sua estratégia - porque a tempo ao contrário do que diz no texto da moção de censura - prejudicada.

    Por isso mesmo um dado que a nosso ver não pode ser escamoteado neste debate e que o partido censurante - o PS - a quem não se nega o mérito de o ser agora é também responsável(e em medida que não é pequena) pela política que estamos a julgar e que o PCP frontalmente censura.

    A terceira diferenciação é de perspectiva e tem a ver com a alternativa a presente governação de direita.

    Comungamos sem hesitação da ideia de promover a mobilização das vontades e dos meios nacionais para que seja possível definir e operar uma verdadeira estratégia de modernização do Pais apostando no homem. Mas entendemos que tal estratégia só poderá a ser viabilizada nas condições de uma alternativa democrática vitoriosa. Para lá chegar (e porque não temos medo dos papões e das intrigas que o PSD agita com que se agita) não encontramos outro caminho que não seja o entendimento das forças democráticas que se opõem ao Estado laranja com destaque naturalmente para o entendimento entre comunistas e socialistas. Para nós nesta matéria o que vale para o poder local vale para a politica nacional

    Nenhuma destas reservas e diferenciações que claramente enunciamos nos impede de votar favoravelmente a moção de censura, uma vez que esta, para além dos fundamentos em que convergimos, nos oferece o ensejo de darmos expressão institucional à frontal oposição do PCP ao Governo PSD, do Primeiro-Ministro Cavaco Silva.

    São cinco essencialmente as razões desta oposição.

    Em primeiro lugar, o PCP opõe-se frontalmente ao Governo do PSD porque, como prova a sua actuação, este Governo não se pauta, ao contrário do que apregoava, pela defesa dos interesses nacionais e da maioria da população portuguesa, mas está ao serviço dos interesses de uma minoria de grandes capitalistas e latifundiários e das clientelas políticas da direita. A prática política confirmou, o que aliás o Primeiro-Ministro já havia confessado, que a estratégia determinante da presente acção governativa é a reconstituição dos grupos económicos monopolistas. No momento, adquire particular relevo na concretização desta política a privatização das empresas públicas que dão maiores lucros (e não daquelas que são pesadas para o Estado) e as novas e escandalosas propostas de lei das privatizações e de revogação da Lei cia Reforma Agrária, através das quais o Governo pretende passar a uma nova fase qualitativa do esbulho dos 'bens do Estado a favor de grandes interesses privados.

    Vozes do PCP: - É um escândalo!

    O Orador: - Em segundo lugar, o PCP opõe-se frontalmente ao Governo de Cavaco Silva porque, como prova a sua actuação, este Governo desrespeita os direitos da oposição e a legalidade democrática, conduz uma política de afrontamento do sistema político e das instituições democráticas, de tentativa de governamentalização e partidarização do aparelho do Estado, de centralismo, de controlo e instrumentalização a seu favor da comunicação social do sector público, eliminação e contenção das liberdades e direitos dos cidadãos, de autoritarismo e incapacidade de diálogo com a sociedade. No momento presente adquirem particular gravidade as tentativas do Governo, conjuntamente com a sua bancada parlamentar, para se furtar à fiscalização daí Assembleia da República, pervertendo as comissões parlamentares de inquérito, obstruindo toda a iniciativa parlamentar que não lenha proveniência governamental, paralisando ou entorpecendo as comissões especializadas permanentes. São igualmente graves as tentativas de controlo e enfraquecimento do poder local através da nova lei da tutela, do bloqueio obstinado ao avanço da regionalização, do aumento dos encargos que recaem sobre as autarquias, sem que lhes sejam facultados os adequados meios. Assumem as raias do verdadeiro escândalo a manipulação e a instrumentalização da comunicação social do sector público, especialmente da RTP e da RDP, nas campanhas propagandísticas do Governo e dos objectivos eleitorais do PSD.

    A terceira razão da oposição frontal do PCP ao Governo PSD de Cavaco Silva reside na comprovada incapacidade deste Governo para resolver os grandes problemas económicos e sociais do País e de, em vez disso, agravar muitos deles, não aproveitando uma conjuntura externa, prolongada e excepcionalmente favorável, para assegurar o desenvolvimento do País e provocando, ao contrário, a degradação das condições de vida da população laboriosa. Assumem particular gravidade, neste momento, o estrondoso falhanço governamental no controlo da inflação, o aumento da dívida pública, o agravamento dai balança comercial, sem que se verifique a melhoria da especialização produtiva. Ao mesmo tempo, piora a distribuição do rendimento nacional em detrimento do trabalho, baixam os salários reais pelo duplo efeito da derrapagem da inflação e da fixação de tectos salariais, e as reformas e pensões, apesar de serem em regra muito baixas, não tiveram no ano corrente, até agora, qualquer aumento intercalar. Assume proporções cada vez mais assustadoras a precarização do emprego, especialmente agravada com a entrada em vigor da iníqua lei dos despedimentos. Paralelamente, o ensino não avança, a saúde degrada-se, o problema da habitação é cada vez maior. A sociedade portuguesa resultante da governação cavaquista exprime-se através da persistência e do alastramento das chocantes zonas de pobreza e de profunda miséria, a par da crescente e revoltante ostentação do luxo desmedido e imoral. Tudo isto explica a extrema agudização da conflitualidade e da instabilidade sociais, desmentindo, de forma clamorosa, as promessas de estabilização e de paz com que o Governo se apresentava ao eleitorado em 1987, e cativou, nessa altura, uma grande votação dos Portugueses.

    A quarta razão da oposição frontal do PCP ao Governo Cavaco Silva reside na comprovada incapacidade deste Governo para assegurar um projecto autónomo de desenvolvimento do País no quadro da integração na CEE, submetendo aspectos- centrais da política portuguesa a interesses estrangeiros, conduzindo a graves limitações da independência e soberanias nacionais.

    Adquire particular gravidade para o presente e o futuro do País a aceitação passiva, por parte do Governo, na CEE de uma divisão internacional do trabalho que visa tornar a economia portuguesa um mero apêndice da economia dos países mais desenvolvidos. Torna-se alarmante a apropriação pelo capital estrangeiro das empresas e do solo nacionais, sem que tal signifique investimento produtivo, mas apenas a dominação da nossa frágil economia pelas multinacionais. As privatizações desencadeadas pelo Governo são hoje, crescentemente, o principal factor de aceleração e agravamento deste processo, como prova a privatização da Aliança Seguradora, sem que se vejam medidas credíveis, além de palavras balofas, para alterar a situação, salvaguardando os interesses e a dignidade do País.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - O PCP opõe-se frontalmente ao Governo PSD de Cavaco Silva, esta é a quinta razão, porque, como prova a experiência, este Governo, lançando a náusea e o desrespeito ao que é público, tornando o apadrinhamento das clientelas e dos afilhados, o abuso do poder e a irresponsabilidade em comportamentos comuns, produz o caldo de cultura onde florescem as ilegalidades, as irregularidades, as arbitrariedades e a própria corrupção.

    A preversão das comissões de inquérito da Assembleia da República, por parte do PSD, para impedir o esclarecimento da verdade e a simplicidade com que um membro, do Governo invoca o desaparecimento de documentos do seu gabinete para não justificar determinadas acusações são manifestações recentes e extremamente preocupantes de que o Governo não se quer dar conta do grave clima que a sua actuação sem transparência está a criar no País.

    O Sr. Octávio Teixeira(PCP): - Muito bem!

    O Orador: - Para o PCP são estas as razões essenciais que fundamentam o seu voto positivo na moção de censura. Ao sublinhá-las não queremos retirar significado ao que representará uma votação convergente de todos os partidos da oposição embora partindo de análises e de fundamentações parcialmente divergentes o artigo.

    O Governo Cavaco Silva e o PSD estão tem queda eleitoral como claramente testemunham as eleições para o Parlamento Europeu e a generalidade das sondagens distanciando-se absolutamente e cada é mais do decore eleitoral de 1987. Apresenta-se-lhe um futuro sombrio para as presidenciais e as legislativas de 1991.

    Nas eleições autárquicas estão colocados perante um quadro extremamente desfavorável e isolados dos mais importantes municípios do País não tendo conseguido concretizar com o PS as alianças desejadas e só tendo conseguido concretizar muito poucas com o CDS.

    Uma votação unanime de toda a oposição não pode deixa de calar fundo no País pois mesmo sem ter eficácia institucional corresponde a um acto que tem neste momento atrás de si sem qualquer espécie de dúvida a maioria dos portugueses.

    O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!

    O Orador: - O Governo não pode deixar de ter em conta esta situação. Esta situação não pode deixar de ter repercussões no próximo futuro da vida política nacional acelerando o recuo do Governo e incentivando o avanço das forças armadas.

    Tudo isto se aplica a incomodidade o nervosismo a crispação o sectarismo e o autoritarismo do Governo do PSD que procuram sair das dificuldades através dos ataques a toda a oposição e sobretudo através da desgraça do espantalho do comunismo como é próprio das forças verdadeiramente de direita.

    Paralelamente o Governo e o PSD lançam se na campanha propagandista de promessas e de medidas demagógicas de inaugurações e visitas ministeriais como nas suas campanhas de 1985 e 1987.

    O País percebe que o PSD anda á procura do votos perdidos. Só que Cavaco Silva não é Indiana Jonas e os Portugueses perceberam o logro em que caíram em 1987.

    Voz es do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - O debate da moção de censura na Assembleia da República é um episódio da censura popular profunda que se vem desenvolvendo no País nestes últimos anos.

    Pela nossa parte procuraremos que repercuta fortalecido essa onda crescente que há-de assegurar a base e a história de uma alternativa democrática.

    Aplausos do PCP:

    Entretanto assumiu a presidência a Sr.ª Vice Presidente Manuela Aguiar.

    A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente Sr. Deputado Carlos Brito: Quanto a questão do autoritarismo do seu camarada José Luís Judas numa entrevista o seguinte camarada Álvaro Cunhal é das grandes figuras políticas portuguesas pelo menos deste século só serão possíveis mudanças com o ritmo acelerado se elas corresponderem àquilo que nele e as pessoas que influencia que é quase o partido inteiro estiverem em condições de aceitar.

    Se calhar com tanta influência nem o Sr. Deputado escapa. É quase o partido inteiro! Isto presumo eu. Não é a minha suspeição da sua autonomia. Este é um dado de reflexão pelo que aguardo uma reflexão da sua parte visto que abordou a importante questão do autoritarismo.

    O segundo aspecto a ter com o controlo do poder local por parte do Governo com as privatizações do que é público por parte do Governo e até dar a corrupção.

    Sr. Deputado Carlos Brito impressiona sem dúvida porque o seu programa é contra isso as privatizações legais desenvolvidas pelo Governo. A questão que coloco é esta não o impressiona a privatização por parte do seu partido sem qualquer cobertura legal da autarquia de Loures um bem público.

    Protestos do PSD.

    O que é isso pergunto eu Srs. Deputados de privatizar clandestinamente um bem público. Os Srs. Deputados por favor regressem a legalidade que é bem tempo!

    Espero que o recurso do Sr. Deputado Carlos Brito - permita-me este toque de boa disposição - hoje tardio mas apesar de tudo hoje, mas vale mais tarde do que nunca á mitologia americana e o abandono daquela mitologia intragável da Sibéria que já o pronuncio do ...antes do inquérito de Loures.

    Enfim Sr. Deputado Carlos Brito vou colocar-lhe uma pergunta em relação á qual gostaria de obter uma resposta clara de V. Ex.ª aliás no desenvolvimento do que foi afirmado em público pelo Sr. Secretário Geral (sem dúvida condenável do ponto de vista e não influencia) acabou de apresentar o mesmo ponto de vista, isto é, considerou que o que é bom para o poder local é bom para o poder nacional o que tem uma certa lógica. A coligação com o PS para Lisboa presume-se-me boa para o País o que sem dúvida dá uma tese que compreendemos coerente.

    A pergunta que lhe faço para os senhores tem esperança- a vossa tese seria animada por uma esperança fundada - a alimentar esperanças de fazer coligação de Lisboa para o Governo de Portugal com este Partido Socialista.

    Aplausos do PSD.

    Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

    O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

    O SR. Carlos Brito(PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques: Começo por notar um progresso significativo pelo quadro de perguntas por si formuladas. O Sr. Deputado passou-se de leste para oeste e até passou para Loures. Vê agora até ao nosso país

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Já passei para os Americanos há muito tempo!

    O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, ouvi-o em silêncio e tranquilo e agradecia também que se tranquilizasse, se quiser que eu responda às suas perguntas, porque se não quer, dispenso-me de o fazer.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Sem dúvida. Tenha a bondade!

    O Orador: - Vou, pois, responder às perguntas que me fez começando pela questão das, privatizações, a questão substancial que abordou, apesar de ter feito outras considerações prévias para tomar fôlego, creio eu.

    Em relação à questão das privatizações, não sei se reparou que, a este propósito, coloquei ao Sr. Primeiro-Ministro três questões e não obtive resposta.

    A primeira teve a ver com a circunstância de o Sr. Primeiro-Ministro, ter aqui condenado, quando interrogado pelo CDS numa anterior reunião plenária da Assembleia da República em que o Sr. Primeiro-Ministro participou, a mobilização dos títulos de indemnização por nacionalizações para a aquisição de acções das empresas privatizadas. Admirei-me que na lei que agora o Sr. Primeiro-Ministro apresentou seja incluído precisamente esse princípio que o CDS aqui reivindicava e em relação ao qual o Sr. Primeiro-Ministro dizia: «Não, isso seria uma injustiça.»

    Levantei uma outra questão que tem a ver com as empresas que estão a ser privatizadas. O Sr. Primeiro-Ministro tinha-nos dito: «Vamos privatizar aquelas empresas que suo um pesado encargo para o Estado.» O que estou a ver agora é que o Governo está a dar negócios ao capital privado, aliás chamei a atenção para isso.

    A terceira questão que abordei na minha intervenção é a circunstância de o capital estrangeiro das multinacionais estar a aproveitar-se do processo das privatizações para tomar conta, para se apropriar de posições chave da nossa economia e não para fazer o investimento produtivo na nossa economia, que todos reconhecemos como necessário e aceitamos, dentro de regras que devem ser estabelecidas.

    O Sr. Primeiro-Ministro já falou disso com preocupação e eu chamei-lhe a atenção para o facto de não haver medidas nesse sentido e de, pelo contrário, haver, tudo indica, uma maior lassidão em relação a esse factor, que é uma ameaça para a nossa independência nacional.

    São questões concretas que levantámos em relação às, privatizações e em relação às quais gostaríamos que o Governo e o Sr. Deputado, uma vez que tomou a palavra a seguir à minha intervenção, respondessem. Pensava eu que ia abordar a sério, responsavelmente, estas questões concretas que colocámos em relação às privatizações. Não o fez e é lamentável. É assim que se discutem seriamente os problemas nacionais!...

    Em relação às suas acusações relativamente ao Município de Loures! os senhores apresentaram um inquérito parlamentar, portanto vamos discuti-lo, apesar de sermos contra esse inquérito, pois pensamos que o que estão á fazer é baixa política, é uma ingerência no poder local.

    Risos do PSD.

    É o primeiro inquérito que se faz na Assembleia da República, que tem o objectivo persecutório em relação a um partido, mas pela nossa parte não temos problema. Vamos discutir!

    Ontem foi-nos lançado um desafio no sentido de saber se queríamos um inquérito público. Não temos receio de um inquérito público. Vamos discutir qual é o papel de uma autarquia, qual é o papel de qualquer autarquia em relação a grandes realizações culturais, desportivas, etc. ... Vamos discutir, essas questões e devo dizer que temos muitos dados para trazer. Não temos receio desse problema. Não há, Sr. Deputado, qualquer privatização. Não misturemos as coisas, não mistifiquemos a realidade nem os problemas.

    Neste caso concreto pode haver intervenção, numa área extremamente limitada, de uma autarquia dentro da área da sua jurisdição, proporcionando ou facilitando aquilo que pode ser uma grande organização cultural, como acontece em muitos outros lados. É essa a questão e não temos nenhum receio em a discutir. Aliás, temos precedentes mesmo em relação à Festa do Avante e a câmaras da vossa responsabilidade!

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de terminar, pois já esgotou o tempo de que dispunha para responder.

    O Orador: - Sr. Presidente, tal como V. Ex.ª compreenderá, não gostaria de deixar de responder a esta pergunta essencial que o Sr.. Deputado Silva Marques colocou. Aliás, o Sr. Deputado foi hoje tão objectivo que também merece uma resposta responsável e detalhada!

    Como o Sr. Deputado sabe, a questão da nossa política de alianças é um objectivo que temos, que é compreensível, e que consiste no entendimento das forças democráticas no sentido de se oporem a um determinado poder e de promoverem uma determinada alternativa.

    Portanto, persistimos nessa nossa convicção, pois não há nada que nos leve-a mudar de opinião. Aliás, temos isso como um ponto assente do nosso trabalho, da nossa estratégia, da nossa táctica, da nossa actividade política.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - É a vossa esperança!

    O Orador: - Não temos esperanças!

    Temos ouvido aqui as posições do PS e o Sr. Deputado também as ouviu muito bem! Os Srs. Deputados procuraram arrastar o, PS não sei se para 40 ou para uma centena de alianças e defenderam-nas. Aliás, ainda hoje o Sr. Primeiro-Ministro sé lamentou aqui amargamente de o PS não ter feito estas alianças com o PSD. Provavelmente é a isso que se deve uma parte do mau humor que o Sr. Primeiro-Ministro manifestou na sua intervenção!

    Portanto, a questão é semelhante: naturalmente que todos os partidos procuram ter uma política de alianças. Os senhores têm-na, foram mal sucedidos desta vez, pelo menos em grande parte do País - é provável que num lugar ou noutro tenham sido bem sucedidos -, e estão isolados no quadro das próximas eleições autárquicas,...

    O Sr. Narana Coissoró (CDS):.- Mas ganharam! Fizeram bom negócio!

    O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró está bastante incomodado! Deve ser por causa da coligação que fizeram em Lisboa!

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

    Foi lido. É o seguinte:

    Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

    Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 19 de Outubro de 1989 pelas 15 horas e 30 minutos foram observadas as seguintes substituições de deputados:

    1) Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD)

    Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues (Circulo Eleitoral da Europa) por Fernando José Alves de Figueiredo [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5 da Lei n.º 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) para o período de 19 de Outubro corrente a 24 de Novembro próximo inclusive.

    2) Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador (PRD)

    Alexandre Manuel da Fonseca Leite (Circulo Eleitoral da Europa) por Rui José Santos [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5 da lei n.º 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) por um período não inferior a 15 dias com inicio em 17 de Outubro corrente inclusive].

    Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que os substitutos indicados são realmente os [Candidatos não eleitos o que devem ser chamados ao exercício das funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

    Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

    Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer.

    As substituições em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

    A Comissão: Presidente J João Domingos de Abreu Saldado (PSD) - Secretario Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD)- Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)- Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Carlos Manuel Luis (PS) -Carlos Cardoso Lage (PS) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está em apreciação.

    Pausa.

    Não havendo inscrições, vamos votar.

    Submetido a votação foi aprovado por unanimidade.

    Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Vice primeiro Ministro e Ministro de Defesa Nacional.

    O Sr Vice Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico e Melo) -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que hoje aqui nos reúne constitui de alguma forma uma oportunidade para análise e um momento para reflexão sobre o país que éramos e fundamentalmente sobre o país que somos.

    E vale a pena uma reflexão desse género tal a dimensão a profundidade e o alcance estrutural das transformações que nos últimos anos mudaram a face da sociedade portuguesa.

    Uma análise que é tão pertinente quando é certo que o frenesim a agitação e as vicissitudes da nossa vida política nem sempre nos permitem a quietude de raciocínio e a tranquilidade de espírito indispensáveis para ver o que realmente como país soberano e povo adulto fomos capaz de realizar.

    E muita coisa mudou Sr. Presidente e Srs. Deputados nestes últimos anos.

    Portugal é hoje um país livre e um Estado democrático onde as instituições livremente organizadas funcionaram com normalidade e são plenamente respeitadas.

    Portugal é um país em que a paz e a tranquilidade internas coexistem e se harmonizam com um adequado e correcto relacionamento com o exterior na plena assumpção dos compromissos internacionalmente firmados em obediência ás opções políticas conscientemente formuladas.

    Portugal Estado Nação mais velho da Europa e um dos mais antigos do mundo procura hoje viver com ele do sentido nacional empenhada consciência e da maturidade política as grandes tarefas do seu desenvolvimento colectivo do progresso e da modernidade.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Somos um país que alicerçado nos padrões e nos exemplos do mundo desenvolvido aposta na revitalização da sociedade civil e no desenvolvimento da livre iniciativa dos indivíduos como forma de vencer com êxito e pertinência os desafios que o futuro encerra.

    Portugal na senda da sua historia das suas tradições e da sua cultura vive a procura constante da solidariedade e da justiça em espaço que é de todos e a todos deve mobiliar para a prossecução da desejável igualdade de oportunidades no acesso aos bens culturais e económicos.

    Pais adulto e responsável Portugal orgulha se passado de oito séculos na celebração e na recordação de todos quantos - seus heróis santos e poetas- contribuíram para a afirmação da Pátria portuguesa.

    País pequeno em espaço de parcos recursos materiais procuramos valorizar Portugal apostando nos Portugueses.

    Portugal afirma-se hoje respeitado e prestigiado num espaço europeu exigente e competiu o que com convicção e empenho livremente integramos por opção de política de cultura e filosofia devida.

    Vozes do PSD: -Muito bem!

    O Orador -Tal como há 500 anos e em outros singulares, momentos da nossa história também, hoje são grandes profundas e exigentes as transformações e mudanças estruturais, por que passa a sociedade portuguesa.

    Transformações e mudanças profundas no domínio político, libertando a sociedade para fortalecer o Estado democrático, terminando com querelas inúteis e estéreis que em nada contribuíram, no passado recente, para o progresso do País ou para a felicidade do povo.

    Aplausos do PSD.

    Transformações e mudanças profundas nó sistema económico, fomentando a iniciativa privada, desenvolvendo a capacidade empresarial dos Portugueses, terminando com os resquícios de um colectivismo obsoleto ou de uma estatização irracional que não fazem história.

    Transformações e mudanças profundas, ainda, ao nível do desenvolvimento regional, atenuando assimetrias, vencendo desequilíbrios, aproximando regiões e pessoas dos padrões europeus de crescimento e desenvolvimento.

    Transformações e mudanças, igualmente, no plano social, porque é imperativo nacional realçar que a criação de mais riqueza só se traduz em genuíno desígnio colectivo se contribuir, como defendemos, para atenuar os desequilíbrios regionais e sociais, que durante décadas se agravaram na sociedade portuguesa.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Tudo isto, que tem vindo a concretizar-se de forma vincada e segura, encerra uma autêntica, revolução: tranquila, ordeira e pacífica.

    E tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não releva de imposições ou exigências dimanadas de praças ou instituições financeiras internacionais, não é resultado de terapêuticas receitadas do estrangeiro que, como no passado recente, só serviram para ocultar a sistemática ausência de vontade política.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Tudo isto é fruto da vontade política livremente assumida, da coerência entre o que se diz e o que se faz, da consciencialização de que os desafios do futuro não se vencem com paliativos de ocasião, improvisos de circunstancia ou belas tiradas discursivas que fazem o gáudio de alguns mas em nada contribuem para o progresso de todos.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desafio do desenvolvimento de Portugal para - uma plena integração na Europa de 1992 é tarefa colectiva que a todos deve empenhar.

    Todos, Estado e cidadãos, Governo e oposição,, empresários e trabalhadores, organizações da sociedade civil, todos, sem excepção, tem um importante papel a desempenhar.

    Para vencer esse desafio pretende o Governo, repito, com a colaboração de todos, compatibilizar

    A Europa de 1992 não é, para nós, Portugueses, um estado de necessidade. É, acima de tudo, um objectivo estratégico que radica em opção consciente e esclarecida. Uma opção que é, antes de mais, por um sistema em que a liberdade política coexiste com a solidariedade social; uma opção que, sendo pela realização de melhores condições para todos, não esquece as exigências de maior qualidade de vida que o presente exige e o futuro requer; uma opção que, sendo pela justiça social e pelo desenvolvimento regional, não pode fazer esquecer que a plena realização do homem no plano individual e colectivo pressupõe a valorização da sua dimensão cultural...

    Aplausos do PSD.

    Uma opção por padrões europeus e ocidentais, sem dúvida, mas uma opção que não renega, antes valoriza, o nosso passado histórico, o nosso património cultural, a nossa própria civilização; identidade e vocação universal. Uma opção, em suma, que encerra um verdadeiro projecto nacional.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Projecto nacional que a todos - repito, a todos - vai mobilizar, não obstante a falta de visão de alguns tradicionais profetas dá desgraça para quem ser-se oposição é dizer mal de tudo e de todos e assim tentar disfarçar uma clamorosa ausência de projectos, de alternativas e de ideias.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Projecto nacional que vamos vencer, pesem embora as manobras de quantos só se comprazem em tentar semear o pessimismo onde reina a confiança ou lançar o derrotismo onde ressalta a esperança.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é hoje um país bem diferente do passado. Um país novo, com perspectivas de presente e com horizontes de futuro. Um país onde, definitivamente, deixou de existir crise e passou a haver confiança e esperança.

    Reconhece-o a maioria da população portuguesa, reconhecem-no as instituições internacionais insuspeitas, reconhece-o, tal como já aqui foi dito, o próprio Presidente da República que, num comportamento correcto e louvável, não se cansa de enaltecer, cá dentro e lá fora, o novo Portugal que nos últimos anos tem vindo a construir-se.

    Aplausos do PSD.

    Ainda anteontem em Paris, mas falando de Portugal, dizia textualmente o Chefe do Estado: «Portugal é hoje outro país quando comparado com a realidade de há alguns anos atrás. Dispomos hoje de uma oportunidade única de desenvolvimento e modernização, assegurada por uma situação de invejável estabilidade democrática.»

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Ao que parece, só a nossa oposição, cega, teimosa e fechada sobre si mesma, teima em não querer ver esta indiscutível realidade. Por isso está cada vez mais desacreditada.

    Por isso fala cada vez mais para si própria e, cada menos para o País.

    Por isso mesmo o País real lhe dispensa a mais completa das indiferenças.

    Essa é a verdadeira censura que vale a pena ter em atenção hoje e aqui.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: -Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herminio Martinho.

    O Sr. Herminio Martinho (PRD): -Sr. Presidente Sr. Primeiro Ministro Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: A moção de censura do Governo que hoje estamos a debater deve ser analisada politicamente; pelo menos a três níveis o seu sentido o seu alcance da sua oportunidade.

    É difícil avaliar o sentido real da moção de censura apresentada pelo Partido Socialista.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador. - Como quer que seja na prática tal moção possa derrubar o actual Governo. O PRD não pode ser insensível ao referido objectivo.

    Temos criticado e por vezes condenado veementemente a política do actual Executivo e quando em 1987 apresentamos a nossa moção de censura não o fizemos por mero oportunismo político.

    Não tenhamos dúvidas de que o Governo não era suficientemente apto para gerir as conflitualidades sociais emergentes da liberalização económica o controlo nacional desta e a formação do mercado único nas suas implicações nacionais.

    O aumento crescente do descontentamento dos portuguesas confirma a oportunidade e o mérito daquela nossa decisão o tempo - e agora também o PS - veio dar-nos razão.

    E relativamente irrelevante questionarmo-nos sobre se a economia vai bem e se os Portugueses em geral vivem melhor. O que verdadeiramente interessa equacionar é até que ponto a economia portuguesa poder a ir melhor e se os Portugueses poderiam viver muito melhor com outra acção governativa.

    A resposta é para nos óbvia. Com outro Governo com outra capacidade e vontade política com outra filosofia de intervenção na concertação social com mais humildade doméstica e mais inflexibilidade nas posições externas nomeadamente no seio da Comunidade Económica Europeia a situação do País seria em geral bem melhor do que aquela que se verifica.

    De resto em matéria de condução da política económica Portugal só vai bem naquilo que o Governo memorizou. Se estamos numa boa situação em matéria de desemprego variável que o Governo no próprio PCEDED praticamente marginalizou estamos numa boa situação menos face as enormes possibilidades que temos desfrutado nos dom mos da inflação e do défice das finanças publicas e embora em escala menos preocupante do próprio défice externo.

    Mas mais do que apreciar o passado o que importará é perspectivar o futuro. E aqui a rigidez que tem pautado a actuação deste Governo não nos permite visualizar saídas risonhas para o Portugal de 1993.

    Por tudo isto o sentido da moção de censura merece-nos Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados boa receptividade. Votaremos a favor da moção embora desconheçamos que perante o actual quadro parlamentar se trata de um acto relativamente inócuo. Lamentamos que no passado recente aquando existiam excelentes condições para mudar de Governo a tempo de evitar as situações que terão determinado esta moção de censura não tivéssemos logrado atingir esta finalidade por razões que visivelmente não pudemos contornar.

    Lamentamos ainda que nessa ocasião o PS não tenha dado as próprias de firmeza e de determinação que hoje num momento que consideramos particularmente inadequado parece querer armar.

    Sr. Presidente Srs. Deputados: Debruçar-nos-emos agora sobre o alcance da moção. Falamos em alcance e não em alcance político isto que tanto quanto nos é dado entender essa moção tem alcance puramente partidário.

    E fácil apresentar moções de censura quando se sabe que as hipóteses de as mesmas fazerem vencimento são inexistentes. Seria aliás curioso verificar até que ponto o PS teria tido coragem política para apresentar agora esta moção se a sua proposta de moção de censura construtiva a tivesse vingado na revisão da Constituição.

    O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem! Bem observado!

    O Orador: -Que solução alternativa nos teria hoje sido aqui apresentada?

    Não será que com esta moção de censura o PS pretendeu tão somente chamar a si e para si a atenção dos Portugueses? Basta analisar os fundamentos da moção para perceber as dificuldades que teve em arquitectar consequentemente a sua posição política de censura ao Governo.

    Vozes do PSD. - Muito bem!

    O Orador: - E no entanto poderia tê-lo feito com rigor e com inequívocas razões de fundo noutras oportunidades.

    Refugiando se na ausência de credibilidade do Governo para apresentar o Orçamento de Estado - num momento histórico em que o Governo até se pode dar ao luxo de gastar os milhões que entende sem ler que se preocupar muito com isso - o PS arrisca se a colher tempestades dos ventos que semeou.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Bem vistas as coisas e atento o seu sistemático colaboracionismo com o PSD -e não apenas no processo de revisão constítucional - teria o PS neste momento condições de credibilidade para apresentar esta moção de censura?

    Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Finalmente coloca-se a questão da oportunidade de apresentação da presente moção.

    Cremos que também aqui foram valorizados interesses exclusivamente partidários com a agravante de nem se quer terem sido promovidas quaisquer consultas prévias com os restantes partidos da oposição. E claro que os partidos não tem de consultar ninguém para tomarem as suas deliberações. Só que - e permito-me recordá-lo - o PS não deixou de criticar severamente o PRD justamente com base na falta de informação previa quando censurámos o Governo.

    Agindo como agiu em nossa opinião extemporaneamente noticiou a 40 dias de vista do reinicio dos

    trabalhos parlamentares, esta moção de censura.. O PS, uma vez mais, colaborou com o PSD, proporcionando ao Governo larga margem de manobra para se defender e para se fundamentar.

    Desta forma, o PS como que desnatou, por sua própria iniciativa, o interesse e o próprio sentido da moção que hoje debatemos. É pena que interesses meramente

    partidários continuem sistematicamente a sobrepor-se aos interesses do País e dos Portugueses.

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como quer que seja - e como já afirmei -, vamos votar favoravelmente esta moção, como votaríamos qualquer outra, porque ela nos permite reafirmar a censura que, de há muito, fazemos ao Governo.

    Esta atitude, porém, não ameniza a nossa preocupação quando, procurando perspectivar o futuro, não visualizamos uma alternativa politicamente credível e socialmente meritória à maioria absoluta do PSD.

    É esta a principal dúvida dos portugueses descontentes. É a resposta séria e adequada a esta questão que o País vai continuar a aguardar.

    Aplausos do PRD.

    O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveu-se o Sr. Deputado Silva Marques.

    No entanto, antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado, e para efeitos de organização dos nossos trabalhos, gostaria de informar a Câmara do seguinte: vamos continuar o debate até cerca das 20 horas. Em seguida, vamos fazer um intervalo para jantar de duas horas e terminaremos a sessão cerca da meia-noite para amanhã retomarmos os nossos trabalhos às 10 horas.

    O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

    O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, não faremos questão sobre qualquer que seja a metodologia indicada, mas creio que em conferência de líderes parlamentares ficou indiciada a hipótese de prolongarmos os trabalhos até estarem concluídos.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, realmente essa hipótese foi levantada em conferência de líderes parlamentares. Simplesmente, basta o Sr, Deputado fazer as contas dos tempos ainda disponíveis para o debate para verificar que essa probabilidade não é conveniente. Na realidade, são 19 horas e ainda nos restam quatro horas de debate!

    Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Hermínio Martinho tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, desde logo peco-lhe que considere o meu pedido de esclarecimento como um gesto sincero de apreço pela sua intervenção. Evidentemente que esta minha afirmação não tem nada de hipócrita nem de bajulador porque, como sabe, discordo da parte da sua intervenção respeitante à apreciação da acção governativa. Porém, respeito a intervenção que fez, sobretudo por aquilo que ela teve de claro e de frontal, já que hoje nos encontramos num debate com apelo à ética.

    Ora, o Sr. Deputado declarou uma coisa que pelo menos eu não sabia, e presumo que o mesmo se passará com a maior parte dos restantes deputados, isto é, que os senhores não tinham sido consultados relativamente à apresentação da moção de censura num debate por excelência ético, a convite do interpelante, do censurante!

    Sr. Deputado Hermínio Martinho, se este Partido Socialista, para efeitos de organizar a censura e a oposição a este Governo, juntar os democratas, expressão tão querida ao Sr. Deputado Carlos Brito -portanto os democratas que serão, nomeadamente, o Sr. Deputado Raul Castro, uma vez que está ausente o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca -, nem sequer se dá ao trabalho, ao incómodo de consultar os outros democratas, nomeadamente o PRD, será legítimo que ele aponte como um dos pontos fundamentais da sua censura a este Governo o não cumprimento do estatuto da oposição? Será isso legítimo, num debate com apelo à ética por parte do próprio censurante? Ou, para além de legítimo, não será isso imoral?

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

    O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Silva Marques, depois de ouvir todo o pedido de esclarecimento de V. Ex.ª fiquei mais descansado. De facto, ao princípio fiquei preocupado quando o Sr. Deputado começou por dizer que tinha apreciado muito a minha intervenção.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - E apreciei!

    O Orador: - E isto porque fiz questão de afirmar e reafirmar, na linha daquilo que o meu partido vem dizendo há muito tempo, a nossa crítica frontal em relação à acção e à política seguida pelo Governo.

    O Sr. Deputado fala deste Partido Socialista. Este Partido Socialista é, para mim, o Partido Socialista, como sempre foi e continua a ser! Não faço distinções do tipo daquelas que o Sr. Deputado Silva Marques faz e que, naturalmente, tem o direito de fazer.

    Se fiz aqui referência à questão da não consulta prévia foi porque, como bem se lembra, no momento em que o PRD, consciente daquilo que se ia passar, digamos que no momento em que o Governo estavam acender alguns fósforos cujos fogos lavram hoje pelo País e só hoje algumas pessoas começam a ver, e tentando evitar que esse fogo alastrasse, no momento em que o PRD tomou a decisão de apresentar a moção de censura também não consultou previamente outros partidos, pelo que foi severamente criticado pelo Partido Socialista.

    Por esta razão, discordamos da decisão agora tomada e da forma como foi tomada e só por isso, dentro da habitual frontalidade, verdade e coerência que caracteriza as nossas posições, não poderia deixar de intervir nesta Câmara.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito obrigado pela sua resposta, Sr. Deputado.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

    o Sr. Vieira de Castro(PSD):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Frequentemente o Partido Socialista tem criticado a política económica do Governo esquecendo-se que o Governos seus conduziam a economia do Pais a uma situação de pré rotura que determinou o recurso em mais de um movimento ao Fundo Monetário Internacional.

    Vozes do PS: - Isso não é verdade!

    Vozes do PSD:- É verdade é!

    O Orador:- Assinaram então as cartas de intenções o FMI veio ditar a política económica no nosso país e visitar-nos periodicamente para controlar a respectiva execução.

    Nesse tempo a economia portuguesa atingiu o seu baixo nível de credibilidade junto das instituições financeiras internacionais.

    Curiosamente há poucas semanas o Fundo Monetário Internacional integrou Portugal no grupo dos países industrializados.

    Risos do PCP.

    Durante a vigência dos Governos Socialistas os relatórios do Banco Mundial faziam apreciações extremamente negativas sobre a evolução da economia portuguesa.

    Curiosamente há poucas semanas também no relatório referente ao período de 1 de Julho de 1988 a 30 de Junho de 1989 o Banco Mundial adjectiva de um impressionante crescimento económico de Portugal registado nos últimos quatro anos.

    Ainda há poucas semanas foi publicada uma listagem de 120 países classificados por ordem crescente de risco de investimento e Portugal surgia nos primeiros lugares ao lado de países politicamente estáveis e economicamente sólidos.

    Não há muito tempo o partido Socialista estava no Governo e em classificações congéneres Portugal ocupava os últimos lugares tendo por parceiros países considerados de alto risco para o investimento.

    No tecto de moção de censura alude o Partido Socialista ao descontentamento dos empresários e dos trabalhadores. A este propósito convém recordar que tem vários anos de governação socialista a taxa de crescimento do investimento foi negativa a taxa de desemprego ultrapassou os 12% e o número de trabalhadores com os salários em atraso atingiu as centenas de milhar. Tudo começou a mudar am 1986. O esforço do investimento excede ano após ano, as expectativas mais optimistas.

    Actualmente Portugal tem a mais baixa taxa de desemprego dos países da Comunidade Económica Europeia, foram irradiadas as situações de salários em atraso.

    Outra das críticas do Partido Socialista á política económica do Governo tem a ver com o pretenso mau aproveitamento de uma conjuntura que segundo o PS é totalmente favorável ao nosso País. Por ventura deu-se o Partido Socialista ao trabalho de comparar os resultados obtidos pela nossa economia com os registados por economistas que beneficiaram igualmente daquela conjuntura?

    A OCDE comparou e concluiu inequivocamente que Portugal terá do país que melhor souber aproveitar a conjuntura dos últimos anos.

    Em publicação recente a Comissão das Comunidades Europeias analisam a solução dos países comunitários dos Estados Unidos e do Japão.

    No tocante ao crescimento económico da Comissão constatas que o crescimento económico em Portugal será superior á média comunitária ao crescimento dos Estados nidos e equivalente ao do Japão.

    Quanto ao investimento industrial da Comissão considera que a nossa taxa de crescimento é mais elevada dos países da Comunidade e superior também as que se verificaram quer nos Estados Unidos quer no Japão.

    Relativamente ao desemprego a Comissão afirma que Portugal tem a taxa mais baixa dos países da CEE, idêntica taxa á dos Estados Unidos e igual a metade da taxa média comunitária.

    A Comissão verifica também que nos últimos anos o crescimento dos salários foi mais constante na Comunidade do que em Portugal mas que o poder de compra dos salários portugueses foi superior ao da média comunitária.

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A moção de censura ao Governo apresentado pelo Partido Socialista nada tem a ver com a actual situação do País.

    É tão somente um artifício para desviar a preocupação dos Portugueses do acordo

    PCP/PS.

    Tardiamente consciente do erro que cometeu estendendo os braços ao partido comunista mais estalinista do Leste e do Ocidente Europeu o Partido Socialista em desespero tentou fugir á realidade.

    Os portugueses ficaram a saber que para esconder as suas fraquezas o partido Socialista pretendeu em vão censurar os êxitos do Governo.

    Aplausos do PSD.

    Entretanto assumiu a presidência a Sr.ª Vice Presidente Manuela Aguiar.

    A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

    O Sr. Octávio Teixeira(PCP):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por respeito para com a verdade todos havemos que convir que pelo menos num aspecto o actual Governo ultrapassa claramente a performance dos governos que o antecederam. Nunca antes dele um governo de Portugal gastou tanto

    Do erário público em publicidade. O Governo é hoje o principal cliente das agências de publicidade em Portugal o que não tem paralelo em qualquer outro país das cinco partidas do mundo.

    Cerca de 2 milhões de contos anuais é a factura actual do Governo e no do PSD e só estou a falar de publicidade paga em numerário.

    Porque um tão elevado dispêndio de depaurado erário público na propaganda governamental.

    É sabido que a publicidade tem uma de duas razões porque a concorrência de produtos similares é grande ou porque se pretende vender um bom produto que não é.

    Mas a primeira razão hipotética não é aplicável ao caso concreto. Na área executiva o Governo por definição não está sujeito a qualquer concorrência. Tanto mais quanto é certo que a maioria parlamentar de que dispões é com

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    pletamente amorfa e temerosa do chefe, e que, no âmbito das propostas políticas alternativas, os principais órgãos de comunicação social, com especial relevo para a televisão, se apresentam prisioneiros da nódoa laranja, olvidando e calando as oposições.

    A aposta inusitada do Governo na publicidade e na propaganda, à custa do erário público, só pode ter, pois como razão explicativa a procura de vender bem um mau produto ou, parafraseando o Sr. Primeiro-Ministro, a tentativa de vender gato por lebre.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Orador: - Porém, não há publicidade paga á peso de ouro, propaganda negociada no tráfico de influências ou cabotinagem de um qualquer ministro sufocando o País com gráficos tão intermináveis quanto sofísticos que possam iludira permanência dos desequilíbrios estruturais da economia portuguesa, as dificuldades crescentes das unidades empresariais dominantes na actividade produtiva nacional, o agravamento das dificuldades sociais, a ameaça, cada vez mais concreta, da dominação estrangeira em centros de decisão fundamentais da economia nacional e a rápida subordinação do poder político ao poder económico.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    Indesmentivelmente, e como se sublinhou em recentes jornadas do meu grupo parlamentar,- «não obstante uma conjuntura envolvente favorável - que sem paralelo na história recente se prolonga há quatro anos -, o Governo PSD não consegue atingir ou sequer aproximar-se das metas de correcção estrutural que para si definiu e confirmou», falhando rotundamente na prossecução dos seus objectivos finais e na aplicação das suas políticas.

    Em vez do progresso controlado da economia, O Governo presenteou o País com o descontrolado progresso da inflação. Inflação que, para o Governo, em Março de 1987 «já não era problema de maior» e que hoje nos atinge fortemente com todas as suas consequências económicas e sociais. A provinciana e inconsciente tese governamental de ontem, da colagem da inflação à média da CEE, em 1989, foi já hoje oficialmente abandonada, tendo entretanto servido para aumentar o grau de exploração da força do «trabalho em benefício do grande capital e dos cofres governamentais.

    Em vez de mostrar ao País os benefícios das correcções estruturais que resultariam de défices anunciados como virtuosos, o Governo confessa hoje «o ressurgimento de problemas ao nível do controlo do défice-externo». Apesar das condições externas de que o Governo beneficiou e beneficia, apesar dos ganhos de mais de 16% nos termos de troca, apesar dos cerca de 2000 milhões de dólares de entradas - líquidas a CEE, apesar da quebra para um quarto do peso relativo do défice energético, a verdade nua e crua que os gráficos e os sofismas não calam é que o défice-comercial explodiu e o País regressou rapidamente aos défices crescentes da balança de transacções correntes.

    As cores róseas com que o Governo pinta a situação do desemprego, esquecendo por agora as questões metodológicas que influenciam a respectiva taxa, são incapazes de esconder o espectro do subemprego estrutural que permanece e do desemprego que resultará de inevitáveis reestruturações sectoriais.

    Nem conseguem escamotear as crescentes precariedade e instabilidade no emprego, que, como já hoje foi referido pelo meu camarada Sérgio Ribeiro, caminham lado a lado com a desaceleração da produtividade, com nefastos efeitos sociais e económicos e desmentindo a propagandeada modernização da economia nacional.

    E se o Governo merece ser censurado pelo que não consegue em relação aos seus objectivos finais, não é menos censurável o fracasso registado no âmbito das suas orientações de política.

    É designadamente o que se passa com a política monetária orientada para contínuas restrições do crédito interno; afectando a grande maioria das empresas produtivas do País. São já hoje públicos e irrecusáveis os efeitos nefastos «que uma tal orientação produz sobre múltiplos sectores de actividade com elevado impacte no emprego e nas exportações.

    E, por exemplo, o caso do sector do calçado, recentemente envolvido por uma grave crise, com empresas já em situação de falência, por efeito, entre outros, da insuficiência do crédito e das elevadíssimas taxas de juro actualmente praticadas. Aliás, nunca as taxas de juro do crédito interno foram, em termos reais, tão elevadas como hoje: mais de 10% para o crédito a curto prazo. Os seus efeitos negativos são já espelhados pela recente reaceleração do crédito mal parado no sector bancário. E igualmente a situação que se começa a viver na enorme maioria das empresas têxteis e de vestuário, com crédito insuficiente e a custos manifestamente insustentáveis.

    Empresas essas que, por acréscimo, não tem acesso aos benefícios financeiros do PEDIP.

    Aliás, o sector têxtil e do vestuário é ainda um exemplo significativo de uma outra vertente da acção do Governo, qual seja a da sua abdicação na defesa de interesses nacionais no âmbito das comunidades. É insofismável que este sector de actividade necessita urgentemente defuma avaliação precisa ida situação «que evidencie os seus pontos fortes e fracos relativamente aos seus concorrentes nos mercados a que tem acesso, de forma a definir a dimensão e as modalidades desejáveis do esforço, de modernização e de reestruturação a levar a cabo».

    A Comissão das Comunidades, em resposta aos meus camaradas Carlos Carvalhas e Barros Moura, já se propôs financiar essa avaliação, abrindo caminho a um posterior financiamento adicional para a reestruturação necessária e propondo-se ainda prestar a sua colaboração técnica para tal objectivo. Estando em causa o futuro de milhares de empresas portuguesas e muitas dezenas de milhar de postos de trabalho, é altamente censurável que o Governo não tenha ainda tomado, junto da Comissão, a iniciativa que indelegavelmente lhe cabe. O Governo está a desprezar, conscientemente, os interesses directos de muitos milhares de portugueses e os interesses do País.

    A idêntico desprezo é votada a agricultura nacional.

    A política agrícola do Governo, a forma como tem sido gerida a, integração comunitária e, designadamente como é reconhecida, em publicações oficiais, a orientação do investimento no âmbito dos fundos comunitários têm agravado os desequilíbrios estruturais da agricultura nacional, com realce para o agravamento do défice alimentar do País, os rendimentos dos agricultores e as assimetrias sociais e regionais.

    O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso mesmo!

    O Orador: - O que se passou recentemente - e continua a passar - com a luta dos agricultores do Oeste é disso um exemplo significativo.

    Na zona da reforma agrária a política de destruição das UCP/Cooperativas é acompanhada da ecosaluição da propriedade latifundiária e do retorno ao absentismo e aos sistemas extensivos de produção envolvidos, por fumaradas de ilegalidades e corrupção.

    Não menos censurável é a orientação que o Governo tem imposto à política de rendimentos provando as estatísticas oficiais quer o Ministro das Finanças o aceite ou não que os rendimentos do factor trabalho tem perdido peso relativo em todos os anos da acção do Governo PSD e sobre eles tem aumentado a carga fiscal. Intensamente a parcela dos lucros tem aumentado geometricamente tal como já publicamente o reconheceram. O Ministro das Finanças e o Primeiro-Ministro. Lucros esses que se concentram cada vez mais num número relativamente reduz do de grandes empresas e que permite por exemplo que Portugal se tenha elevado à posição de primeiro importador de uma conhecida marca de caríssimos automóveis cujos preços unitários atinge dezenas de milhares de contos.

    A política do Governo em relação ao investimento estrangeiro é outra manifestação do modo como o Governo se insere numa estratégia onde impera a ausência de sentido de defesa dos interesses nacionais que caracterizam a sua acção. O Governo apenas quer mais e mais investimento estrangeiro. Nada o preocupa que por um lado esse investimento incida principalmente na aquisição de empresas já existentes e de imóveis numa autentica estrangeirização do património empresarial e imobiliário do País e por outro lado que esse investimento se desloque essencialmente para o sector de serviços com especial realce para o financeiro. O Governo conseguiu mesmo aquilo que parecia impossível ou seja o peso relativo da industria transformadora no investimento estrangeiro no biénio 1986-1988 baixou relativamente ao período anterior porque o Governo só demite de uma política selectiva de atracção que privilegie não o muito mas o melhor investimento com maior recurso à mão de obra qualificada com maior nível tecnológico e com efeitos dinamizadores sobre a estrutura industrial portuguesa.

    Finalmente o Governo merece a nossa mais veemente censura pela sua política em relação às privatizações. Com os meios que lhe foram concedidos pelo PS na última revisão constitucional o Governo prepara-se para através da destruição do sector empresarial do Estado eliminar a única possibilidade objectiva que o Pais tem para manter nas suas mãos centros de decisão fundamentais da sua economia prepara se para abrir as portas a estrangeirização da economia portuguesa e à sua transformação em mero apêndice regional de economias mais ricas como as privatizações parcelares já efectuadas o mostram à evidência.

    Com a já anunciada lei quadro das privatizações e confirmando as denuncias e os alertas que o PCP fez durante a revisão constítucional o Governo pretende agora avançar rapidamente na privatização a 100 das melhores e mais remáveis empresas do sector e presidiar do Estado designadamente através do negocio particular e anuncia o escândalo de devolver empresas publicas aos ex monopolistas da era fase.

    Lesando por acréscimo o lesar o publico em muitas dezenas de milhões de contos ao propor se aceitar pelo valor de 1000$ a títulos de indemnização que hoje estão cotados a menos de 400S. Escândalo financeiro que visa privilegiar apenas 857 dos 268 000 indemnizandos e mais já que só estes tem ainda títulos de indemnização por amortizar e os Srs. Deputados por festas e muitas outras acções e políticas o Governo PSD é merecedor da nossa mais evidente censura. E merecia mesmo um despedimento colectivo com justa causa. Esse dia chegará.

    Aplausos do PCP.

    O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

    O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira devo confessar que muito apreciei duas passagens da sua intervenção An primeira quando se referiu à política agrícola - V. Ex.ª agora também já faz digressões por essa matéria - e fez alusão àquilo que o Partido Comunista chama de guerra da fruta (creio que é este o nome que aplicam e a segunda que me alegrou ou ir quando V. Ex.ª disse que no futuro aquando da reestruturação de alguns sectores ai haver desemprego. E que o Partido Comunista dizia há relativamente pouco tempo que havia muito desemprego mas afinal ficámos a saber que não há mas vai haver.

    No que respeita à questão das privatizações não vale a pena perder muito tempo com o Partido Comunista que ainda hoje tem sobre esta matéria uma concepção que e única na Europa Estou a referir me evidentemente ao Partido Comunista Português uma vez que os partidos comunistas dos países do Leste europeu reconhecem a necessidade de reduzir o peso do Estado na economia dos respectivos países o que e possível através da privatização de algumas das empresas que ha já 40 anos são propriedade do Estado propriamente esses dirigentes comunistas que pensam, de forma completamento diferente dos comunistas portugueses terão atentado bem no resultado que obtiveram com a aplicação do sistema colectivista a economia e por isso tem a grande vantagem de uma experiência negativa com 40 anos.

    O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Santa ignorância!

    O Orador: -Quanto ao quadro da economia portuguesa se que o Sr Deputado Octávio Teixeira é um economista que se interessa muito pela leitura de todas as publicações provenientes das mais variadas instituições internacionais e estou convencido de que V. Ex.ª não questiona a qualificação e a idoneidade de instituições como por exemplo a Comissão das Comunidades Europeias o Banco Mundial o Fundo Monetário Internacional e a OCDE V. Ex.ª lê essas publicações mas o que elas dizem sobre a situação económica do nosso país está em completa oposição com as afirmações expressas na intervenção que proferiu.

    Neste sentido pergunto o Sr. Deputado não acredita nas publicações das instituições que eu acabei de enunciar.

    O Sr. Presidente: - Para responder se o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

    O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Vieira de Castro como o tempo urge gostaria apenas de lhe

    dizer que, em relação à questão dos relatórios publicados pela CEE, o último desses relatórios, por exemplo, V. Ex.ª não o leu, tresleu e escamoteou.

    Por último, saliento ainda que há mau emprego, há desemprego e vai haver mais mau empregos mais desemprego.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.

    A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra.

    O Sr. Vieira de Castro (PSD): -Sr. Deputado Octávio Teixeira, pode ter a certeza de que não tresleio, simplesmente acredito em algumas informações, sobretudo quando são provenientes de instituições que ninguém, de boa fé é capaz de pôr em causa.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

    O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, em meu entender, não ofendido Sr. Deputado Vieira de Castro, pelo que não tenho de dar quaisquer explicações.

    A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 1987, o CDS votou contra a moção de rejeição do Programa do Governo apresentada pelo PCP e absteve-se aquando da votação da moção apresentada pelo PS.

    Então, entendemos que, sendo o Executivo saído das eleições de Julho desse ano da exclusiva responsabilidade do partido maioritário, não faria sentido que o CDS, embora não tendo qualquer participação na definição do quadro de medidas anunciadas pelo Governo ou no elenco dos seus executantes, lhe negasse o crédito político, até porque, em nosso entender, não existiam quaisquer razões de interesse nacional que justificassem tal rejeição.

    Insinuou o Sr. Primeiro-Ministro, na intervenção proferida hoje de manhã, que a votação da moção de censura, apresentada pelo PS, implicava mais uma referência ao futuro relacionamento PS/PCP do que uma análise do passado. Como o futuro não tem qualquer sentido sem a análise do passado, compreender-se-á que hoje o CDS pretenda tratar do passado e do futuro. Do presente, logicamente, não falaremos, porque é manifesto, o nervosismo, o desgaste, a usura do poder, imagem negativa com que o Governo se apresenta neste debate.

    Ao contrário do que a propaganda oficial e o Telejornal propalam aos quatro ventos, este Governo não recebeu do Executivo que o precedeu - e do qual fez parte o PSD - uma economia traumatizada pelas convulsões do período revolucionário ou estremecida pela má gestão dos ministros responsáveis do bloco central, nem foi fustigada pelo aumento dos preços internacionais ou pela recessão que, durante os anos precedentes, se verificaram na maioria dos países da OCDE.

    Falar de economia é um tema de natural predilecção do Governo que, onde quer que vá, a propósito e a despropósito, como sucedeu hoje, exibe os pretensos sucessos obtidos em matéria de desenvolvimento da sua política macro-económica, citando as revistas estrangeiras, como há minutos atrás um deputado do PSD fez, e ocultando os comentários de economistas nacionais que semanalmente zurzem no Governo, separando o trigo das realidades do joio da demagogia. A experiência desta Câmara é suficientemente teimosa para duvidarmos da alegada infalibilidade do Sr. Primeiro-Ministro. O Orçamento do Estado para 1988 foi construído sobre pressupostos discutíveis, criticados tempestivamente nesta Assembleia pelo CDS, e alguns indicadores como, por exemplo, a taxa de inflação não foram aceites por qualquer especialista ou analista objectivo.

    Aliás, o caso da inflação foi objecto de algumas intervenções, e ditos pitorescos do Sr. Ministro das Finanças, cujos spots do Telejornal registaram para a posteridade, conferindo desse modo ao Orçamento do Estado mais a natureza de um exercício de ficção científica do que a de um instrumento destinado a influenciar psicologicamente, o eleitorado, ilusionismo que se mantém na proposta do Orçamento do Estado para 1990, distribuída anteontem pelos grupos parlamentares. Que o digam, como o vêm fazendo, os funcionários públicos que, em flagrante desigualdade com muitos outros trabalhadores, foram forçados a viver uma situação salarial distorcida durante o ano de 1989, que agora está a chegar ao fim.

    Basta ouvir também as queixas de todos aqueles que receberam pelo depósito das suas poupanças remunerações determinadas com base em taxas de juro distorcidas e que, por essa razão, acabaram por ver defraudadas as suas expectativas e diminuídos os seus rendimentos, objecto de prejudicial erosão.

    A diferença entre, a inflação anunciada e a efectivamente verificada acabou por constituir o que nesta Câmara foi classificado como «imposto disfarçado».

    A reforma fiscal, como hoje o Governo reconhece, quando promete o desagravamento para 1990, representou uma fone sangria nos rendimentos dos portugueses da classe média, especialmente numa época em que, um pouco por toda a parte, se assistia ao fenómeno inverso, ou seja, ao desagravamento da carga fiscal sobre as empresas e os indivíduos. O ano de 1989 foi assim marcado pelo círculo infernal da nossa vida económico-financeira: mais impostos, mais despesa - em parte para cobrar mais impostos -, mais dívidas, mais juros, mais impostos!...

    Em conjugação com este desregramento, o Governo ainda não se sente capaz de apresentar qualquer plano global e profundo de modernização do aparelho administrativo na sua vertente de imprimir maior transparência, maior celeridade às decisões burocráticas, eliminando drasticamente as teias dos corredores das repartições públicas.

    Sobre as grandes opções que, neste momento, se põem à sociedade portuguesa, o Governo não apresenta um modelo coerente para um debate amplo e participado pelos Portugueses, preferindo impor escolhas feitas fora das nossas fronteiras. Infelizmente, continua a proliferar em Portugal a especulação, a actividade clandestina, os negócios chorudos, o liberalismo desenfreado. Apesar de toda a propaganda, a incapacidade para preparar a economia portuguesa para o grande embate de 1992 tem

    levado o Governo a dar interpretações parciais e contraditórias de situações sobre as quais devia actuar com firmeza e rapidez.

    O Governo não tem ado a coragem para não dizer a humildade democrática de reconhecer que algumas das melhor as verificadas em domínios os sectoriais da economia resultam de condições que foram criadas pelo grande ministro Prof. Ernâni Lopes - já hoje aqui lembrado - e de meros ajustamentos conjunturais da iniciativa privada a condições de maior desafogo e estabilidade política vai ás prejudicada pelo agravamento da instabilidade social e que neste momento não contribuem como seria mister suceder para a institucionalização da democracia económica e seja revigorada na última revisão constitucional.

    Sr. Primeiro Ministro o CDS reconhece que o actual Governo beneficiou de uma atitude de abertura e de um grande crédito por parte dos empresários e também é justo que se realce da paciência dos trabalhadores. O CDS não discute que em algumas áreas da actividade económica houve progresso e muito trágico seria se o mesmo não se tivesse verificado. O CDS não ignora que o Governo dispõe de boa receptividade internacional e em alguns sectores do empresariado interno.

    Mas o que os democratas cristãos sublinham é a ausência de resposta do Governo às condições excepcionais que lhe foram propiciadas. O que denunciamos é a insensibilidade ou o atraso do Governo no equacionamento dos problemas sociais evidentes. O que não aceitamos é que o País tenha um Governo que embora dispondo do apoio do partido maioritário se mostre incapaz de tirar partido efectivo da homogeneidade que segundo ele preside à sua própria fórmula decomposição.

    A partidarização no preenchimento dos órgãos de gestão ou dos cargos públicos é um aspecto altamente preocupante. O défice externo continua a acumular se e o problema torna-se grave devido à atitude do Governo em não prestar a esta Assembleia a informação sobre os aspectos fundamentais relacionados com a divida externa.

    A política de crédito apresenta ainda os riscos de ser em alguns aspectos sectorialmente cega sendo aplicada em muitos casos por técnicos afastados das realidades concretas de cada sector de actividade.

    Entretanto a política fiscal tornou-se um instrumento de desencorajamento do investimento privado e uma for nula pouco eficaz de captar poupanças para depósitos a prazo e para empréstimos públicos que financiem a coragem dos défices do Orçamento do Estado.

    A forma descontrolada como as despesas publicas tem aumentado a quebra do mercado imobiliário a um ritmo impressionante que desmente a a aquisição de habitação própria a falta de produtividade dos serviços públicos geram-no as confusões e muitos cidadãos praticam ou são forçados a praticar a evasão fiscal para fugir à sangria da reforma fiscal que o Estado dificilmente controla e que sobre as famílias de recursos médios.

    A política de rendimentos não se mostra capaz de superar as assimilar as geradas entre os ar os sectores profissionais nem de pôr termo de forma decisiva aos abusos em matéria de subsídios e horas extraordinárias apesar de nesse sentido se terem feito tentativas e se terem alcançado alguns progressos que urge salientar.

    Os leques salariais não se mostram de todo adequados ao nível do desenvolvimento tecnológico e económico em que estamos empenhados e desmotivam os técnicos mais qualificados apesar das correcções ultimamente ensaiadas pelo Governo.

    As indemnizações aos titulares das empresas nacionalizadas que poderiam constituir um factor de arranque do investimento nas empresas a privatizar ainda não aparecem regulamentadas satisfatoriamente. E esta situação constitui uma penalização injusta e geradora de desconfiança tanto para os investidores e aforradores nacionais como para os bons empresários que em 1975 perderam as empresas que actualmente geram a riqueza do Estado.

    Entretanto os negócios especulativos tem florescido e proporcionado lucros substanciais fora dos circuitos controlados pelo fisco.

    Em resumo no plano de definição dos objectivos no plano da definição do modelo da nossa economia e no plano de gestão corrente dos indiques económicos e financeiros o Governo não vem dando boas provas. Nestas condições como poderia aspirar a que o CDS lhe demonstrasse confiança rejeitando a moção de censura agora apresentada pelo Partido Socialista?

    O Sr. Presidente -Para uma intervenção tem a palavra o Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares.

    O Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente Srs. Deputados: A vitória do PSD é importante por ser a primeira experiência a de governo maioritário.

    Estas palavras que reconhecem a importância da primeira maioria parlamentar foram proferidas pelo actual Secretário Geral do Partido Socialista logo após as eleições de Julho de 1987. O mesmo Secretário-Geral do PS que hoje se candidata à Câmara Municipal de Lisboa e é o responsável por esta moção de censura.

    Aquelas palavras cujo realismo ultrapassa as meras conjunturas e posicionamentos políticos significam que em 1987 o Sr. Dr. Jorge Sampaio reconhecia os méritos de uma maioria parlamentar da estabilidade institucional e as regras da democracia pluralista de uma forma substancialmente diversa da de hoje. Ao apresentar esta moção de censura perante a Assembleia da Republica e tendo em conta os motivos que a inspira o Partido Socialista revela bem a ruptura histórica com o seu passado. Um partido que nos habituou à coerência no essencial ao respeito pelas instituições democráticas e pelo povo português surge agora como um partido que tem dos interesses do País uma visão diferente que prática a demagogia política e cuja ambição cega pelo poder é posta acima de qualquer outra consideraçâo.

    Tão diferente está que já esqueceu que ao longo dos anos os partidos democráticos com lugar nesta Assembleia forjaram um consenso democrático baseado por um lado no respeito pelas regras da democracia e por outro na oposição a um partido cuja ideologia e comportamento político o excluíam do diálogo comum a todos os partidos que rejeitam um projecto totalitário.

    Sr. Presidente Srs. Deputados: Em qualquer país democrático uma oposição responsável séria e eficaz é um elemento indispensável para o (funcionamento das instituições e do processo democrático. Daí que reconheçamos não só a legitimidade como também a indispensabilidade de uma oposição séria para o funcionamento da democracia portuguesa.

    Respeitamos por isso a oposição. Mas respeitar a oposição não é governar como a oposição governaria se fosse governo

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - Nós respeitamos a oposição. Mas respeitar a oposição não é, para nós, aceitar projectos socializantes nem regressar à instabilidade institucional. Respeitamos a oposição, mas respeitá-la não é recuar perante a possibilidade de modernizar Portugal.

    Nós respeitamos a oposição, mas o respeito democrático é mútuo e passa pelo respeito da oposição pela maioria e pelo processo que a viabilizou - o voto democrático.

    Aplausos do PSD.

    À oposição também se exige a tolerância, a responsabilidade, a honestidade intelectual, a coerência e o respeito pelas instituições e pelo processo democrático.

    Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta moção de censura, como procurarei demonstrar, representa da parte do PS - no mínimo- o menosprezo de regras básicas ao funcionamento de um regime democrático.

    O Sr: Silva Marques (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - A nossa Constituição prevê a utilização da moção de censura. Apresentá-la é, por isso, um direito que assiste a qualquer grupo parlamentar. Mas para o seu exercício importa, necessariamente, a verificação de determinados pressupostos. A moção de censura tem como objectivo maior o de provocar uma alteração, alteração essa que deseja implicar, em última análise, a mudança do Governo.

    E se tal decorre do nosso ordenamento constitucional, tanto mais verdadeiro é para quem, como o PS e o seu Secretário-Geral, há tanto tempo vem defendendo a moção de censura construtiva. No caso presente, contudo, o PS sabe bem que esta moção de censura não vai alterar nada: o Governo não vai cair, Portugal continuará a ser um país estável e as instituições continuarão 'a funcionar com inteira normalidade democrática.

    Porquê, então, esta atitude política do PS? A moção de censura foi anunciada há um mês e meio e foi apresentada no Parlamento a um mês e meio das eleições autárquicas. Não é difícil perceber que aqui está a razão, de ser desta moção de censura.

    O Parlamento tornou-se assim, para o Partido Socialista, o local escolhido para um acto da pré-campanha eleitoral em curso. O comportamento que este Partido Socialista - com pena o digo - adopta, aqui e agora, é em tudo idêntico às atitudes características do PCP, para quem as instituições não servem o País democrático mas, pelo contrário, devem ser colocadas sempre ao serviço dos interesses conjunturais e dos critérios de oportunidade definidos pelo partido.

    Se atendermos ao património histórico do PS, parecerão exageradas estas palavras. O facto surpreendente; também reconhecemos - é que nestes últimos meses, por um fenómeno de osmose eficiente, o PS chegou onde chegou.

    E claro que o Partido Socialista protesta, nega, diz que não... Mas sendo, como é, esta moção de censura um acto de campanha eleitoral da candidatura PS/PCP à Câmara Municipal de Lisboa, então não podemos considerá-la como um acto político sério.

    De facto, quando ó País tomou conhecimento, há alguns dias, da fundamentação desta moção de censura, quando ouvimos a intervenção aqui proferida esta manhã pelo Sr. Secretário-Geral do PS, temos de interrogar, temos de perguntar no que pretende, afinal, o PS censurar.

    Mas falemos das grandes questões, que são essas que devemos ter em conta neste tipo de debate.

    Pretende o PS censurar este Governo por ter reduzido a taxa de desemprego e ter posto fim à situação escandalosa dos salários em atraso? Por ter criado no País um elevadíssimo número de postos de emprego? Por criar as condições propícias para um crescimento económico sem paralelo?

    Será que esta moção de censura visa criticar o Governo por ter a coragem de assumir as reformas necessárias para modernizar Portugal? Por conduzir as privatizações em curso? Será porque o PSD e este Governo não levaram Portugal à ruína económica e à instabilidade política? Ou será que este PS, com a moção de censura, pretende criticar e censurar o povo português por ter dado, pela primeira vez, a maioria parlamentar ao PSD?

    Aplausos do PSD.

    E se esta fosse a censura do PS qual seria então a sua alternativa? A de destruir a confiança a tanto custo reinstalada? A de impedir a modernização e as reformas em curso? A de impedir as privatizações, como defendeu ainda ontem, o Partido Comunista? A destruição do clima de confiança que possibilita o investimento e o crescimento? A redução dos programas sociais, dos dinheiros destinados às obras públicas e à educação?

    Eu mesmo dou a resposta: não! E digo não por uma razão simples mas crucial: é que o PS não sabe, não quer, nem pode (a partir de há dois ou três meses), dizer aos Portugueses qual seria a sua alternativa, o seu programa de Governo.

    Aplausos do PSD.

    O PS, neste dar de mãos ao Partido Comunista Português, ao ter abandonado uma estratégia de sempre de conquista autónoma do poder, de conquista do eleitorado central, trocou a estratégia de conquista de votos pela conquista de deputados de outro partido que o futuro diria serem do Partido Comunista.

    Neste sentido, seja num quadro pré-eleitoral, seja num quadro pós-eleitoral, o futuro demonstrará que o PS abandonou um princípio e uma estratégia. Com isto, o PS quebrou um dos consensos da nossa democracia e deseja introduzir no sistema político o Partido Comunista.

    E por isso, fosse em que momento fosse (pouco importa), o futuro programa para um hipotético Governo do PS seria um programa comum com o PCP, viesse ou não este partido a sentar-se à mesa do Conselho de Ministros, abrindo mais um caminho para governos que dividiriam a sociedade portuguesa e adoptariam políticas radicais e desestabilizadoras, regressando Portugal à guerrilha institucional e à instabilidade política.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Por isso, o que o debate político exige, o que a ética democrática impõe ao PS é que não se fique pelas meias verdades e pelo «logo se verá». O que a ética democrática exige a um partido da oposição que diz que tudo vai mal e que ao mesmo tempo afirma a sua vocação de poder é que esclareça os Portugueses: como seria governo, com quem seria governo, em que bases programáticas assentaria esse governo.

    Aplausos do PSD.

    Isso sim Sr. Dr. Jorge Sampaio ser a o debate político de que V. Ex.ª fala mas que se recusa fazer isso sim Sr. Secretário Geral do PS por muita contestação que tal lhe acarretasse daria razão de ser à utilização deste instrumento regimental e constitucional.

    Bem sabemos que o PS o não vai fazer nem o quer fazer neste momento. Por isso a precipitação de uma política alternativa não é razão de ser desta moção de censura.

    Sr. Presidente Srs. Deputados: Se tudo é assumido e volto ao que já afirmei esta moção de censura é o momento de uma pré campanha eleitoral.

    Recorre se a um instituto parlamentar como se poderia ter feito qualquer outra coisa. Digamos que esta moção de censura é o mergulho escolhido pelo candidato PS/PC à Câmara de Lisboa esta moção de censura é um jogo digamos que é o jogo sem fronteiras do Sr Dr. Jorge Sampaio. E um mau caminho.

    O PS tem de assumir sem nervosismos sem necessidade de escamoteamento a responsabilidade dos seus actos. O PS fez um acordo de coligação de programa comum com o PCP. Pois bem fê-lo contra o seu património histórico fê-lo no desrespeito aos Portugueses que não podiam face ao passado esperar do PS esta atitude fê-lo contra os compromissos do próprio Dr. Jorge Sampaio que ainda em Dezembro de 1988 afirmava categórico que o PS não ia modificar a sua política de ancas.

    O PS fez um programa comum com um partido que sempre combateu O PS que sempre reclamou para si a herança dos direitos humanos entra numa aliança e pretende dar credibilidade política a um partido cujo modelo de sociedade sempre foi caracterizado pelo Goulag.

    O PS fez uma aliança com o mesmo PCP que conduziu o assalto ao poder em 74/75 com o mesmo Álvaro Cunhal que em 1975 declarava que uma democracia burguesa nunca existiria em Portugal com o mesmo PCP que é hoje desprezado pelos partidos comunistas Itália e Espanha que se recusam a integrar o mesmo grupo parlamentar do PCP no Parlamento Europeu.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

    O Orador: -A proposta permitam-me que faça um parêntesis o PS devia analisar seriamente o significado da mudança de atitude do PCP face às Comunidades Europeias. O PCP ao reconhecer a realidade da CEE decidiu abandonar uma estratégia meramente nacional e adoptar uma estratégia regional cujas repercussões continuam a ser ignoradas pelo PS. Este mero reconhecimento da realidade que é a CEE por parte do PCP não é como o PS crê e ao contrário daquilo que sugere o primeiro passo no processo de abertura do PCP.

    Ao empenhar-se activamente na participação nas instituições comunitárias o PCP como outros partidos comunistas visa usá-las para tentar desestabilizar tudo aquilo que foi por elas construído. Os comunistas portugueses não tenhamos ilusões estão no Parlamento Europeu para combater a Europa que nós queremos construir.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

    O Orador: - E uma estratégia que pretende criar no seio da Comunidade uma certa tensão e hostilidade entre os Estados membros utilizando o Sul da Europa como base. Naturalmente como pré condição é necessário consolidar e legitimar o papel dos comunistas nos respectivos países. Esta estratégia a frente popular revisitada com os olhos postos em 1992 tem como prioridade nada menos do que a destruição da Europa Comunitária e a subversão dos valores democráticos que essa Comunidade defende.

    Não tenhamos ilusões sobre a estratégia que os comunistas portugueses adoptaram. O PS tinha a obrigação e o dever estrito de não legitimar uma estratégia cujo fim é dificultar ou impedir o projecto comunitário.

    Mas encerrado o parêntesis e voltando atrás e em resumo este PS cujo respeito histórico pela democracia é nada menos do que louvável convida hoje para seu parceiro um partido comunista cujo modelo de sociedade estatizante burocrático e opressivo está desacreditado mesmo nos países de Leste e intelectualmente falido.

    Ao fazê-lo o PS rompe com uma linha estratégica de 15 anos que tinha por objecto a conquista autónoma do poder. O que é inequivocamente a confissão de incapacidade para qualquer inovação teórica que formule respostas às novas realidades.

    Esta ausência de novas ideias e de estratégia próprias leva assim o PS a romper com o seu passado e a assumir como suas as ideias velhas do PCP.

    Mas muito bem o PS fez o que fez pelo que tem de assumir agora as suas responsabilidades em vez de tentar disfarçar ou esconder.

    E por isso que não ,negue o que é evidente para todos que não se enerve indisfarçadamente quando afirmamos que o Sr. Dr. Jorge Sampaio concedeu a troco de nada a maior vitória desde o 11 de Março ao Sr. Dr. Álvaro Cunhal que não perca a cabeça quando lemos em voz alta o tecto integral do acordo com o PCP que não ameace processar nos quando afirmamos louvando nos nas palavras do Sr. Dr. Álvaro Cunhal que este acordo terá as maiores repercussões na da política nacional que se não amofine quando declaramos que o PS se colocou do ponto de vista táctico e estratégico inteiramente nas mãos do PCP.

    Esta moção de censura é já e só o efeito visível da inquietação do nervosismo do desnorteamento em que o PS entrou. Compreendemos que o PS tem fortíssimos motivos para estar inquieto ansioso e preocupado. Mas por favor e uma vez que fizeram o que fizeram agora aguentem as responsabilidades.

    Lamentamos mas não somos responsáveis - que a actual direcção do PS rompendo com os sinais que vinha dando desde o Congresso que a elegeu não tenha aproveitado a oportunidade histórica proporcionada pela revisão constitucional para demarcar-se definitivamente das forças anti democráticas.

    Lamentamos que o PS assuma o discurso e o comportamento político caracter sucos das forças que sobrevivem nas margens da comunidade democrática e cuja política se reduz à contestação do poder.

    Lamentamos que o PS não saiba ser oposição e assuma apenas uma política contestatária e antagonista disfarçada por uma linguagem de vago apelo a ética em vez de procurar o consenso a ponderação e a responsabilidade que caracterizam todas as oposições credíveis nos países ocidentais. Lamentamos repito mas não temos a responsabilidade.

    Sr. Presidente Srs. Deputados: O drama deste PS é a certeza que tem de que o acordo que celebrou com o PCP

    vai ficar na história da democracia portuguesa e será julgado com o seu principal erro estratégico. Nessa história não vai ficar, seguramente, esta moção de censura.

    Aplausos do PSD.

    Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados António Guterres, Luís Filipe Madeira e Carlos Brito.

    Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

    O Sr. António Guterres (PS): - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acusa-nos de virmos para aqui fazer campanha eleitoral por Lisboa.

    Ora, penso que quem ler o Diário verificará que quem aqui ainda não fez outra coisa foi o PSD e o Governo. Aliás, isso compreende-se, uma vez que estamos a apoiar uma lista ganhadora...

    Vozes do PSD: - Essa é boa!

    Ó Orador: -... e os senhores ainda não sabem que lista vão entregar na próxima sexta-feira.

    O Sr. José Lello (PS): - É verdade, é verdade!

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

    O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - No fim, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

    O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Ministro, hoje de manha e agora tenho ficado impressionado com o verdadeiro drama psicológico que vive o Governo e o PSD tem pesadelos com o PCP ...

    Bom, sabemos o que vale o PCP e ...

    O Sr. Duarte Lima (PSD): - Digam lá o que vale, digam!

    O Orador: - ...já em 1975 fomos capazes de enfrentar o PCP, numa altura em que muitos dos dirigentes da actual direcção do PSD não sabiam onde estavam e não tiveram coragem de enfrentá-los. Por isso não temos medo do PCP. Mas o PSD parece que tem! Tem medo de quê? De um acordo público e democraticamente assumido perante o País?

    De facto, devo lembrar que este acordo não foi feito como, por exemplo, Sr. Ministro - V. Ex.ª e o Sr. Primeiro-Ministro sabem-no -, um acordo em relação a um órgão muito importante deste país que é a Região de Turismo do Algarve, onde o PSD pública mas encapotadamente fez um acordo com o PCP,...

    Vozes do PSD: - Isso é falso!

    O Orador: -... ao ponto de um dirigente local do PSD, na festa de Verão do PSD que teve lugar no Algarve, tê-lo anunciado, ao lado do Sr. Primeiro-Ministro, invocando a atenuante de que tal era necessário para a tomada do poder. Ou será que aquilo que é bom para o PSD tomar o poder não é bom para o PS?

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

    O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, sendo esta a primeira intervenção que faz nessa qualidade, embora não tenha memória de tê-lo ouvido falar enquanto deputado, não quero fazer um protesto à sua intervenção e vou reduzir as minhas considerações a um pedido de esclarecimento.

    Gostaria de dizer-lhe que, para além do delírio anticomunista em que o Sr. Ministro acompanha o Sr. Primeiro-Ministro e alguns dos seus colegas da bancada do PSD, colegas e dirigentes do PSD também, a parte nova da sua intervenção são algumas reflexões geo-estratégicas que me recordam a sua preparação para o lugar de Ministro dos Negócios Estrangeiros, que nunca chegou a ocupar. Pode ser que o Sr. Primeiro-Ministro - e porque, neste momento, sorri - lhe dê uma chance na próxima oportunidade ...

    Risos do PCP e do PS.

    ... e assim estaria aqui a nascer a reconstituição do Governo que tem sido tão demoradamente adiada.

    Mas, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, gostaria de saber quem foi que lhe disse tudo isso acerca da estratégica e da táctica dos deputados comunistas no Parlamento Europeu. Não invente, Sr. Ministro! Veja a actividade respeitada, esforçada, dos deputados comunistas no Parlamento Europeu...

    Vozes do PSD: - Ah!... Ah!...

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Coitadinhos, Coitadinhos!

    O Orador: -... e traga-nos notícias concretas dessa actividade.

    Sr. Ministro dós Assuntos Parlamentares, vou colocar-lhe uma questão muito concreta, que é a seguinte: deputados do PS, do PCP, de Os Verdes e do PRD fizeram, muito recentemente, várias propostas no Parlamento Europeu, sendo uma delas acerca da sede da Agência Europeia para o Ambiente. Em face desta proposta, diga-me qual vai ser a posição do Governo. Será que o Governo vai apoiar esta iniciativa, como deve, ou vai ficar fechado sectariamente, como faz quase todos os dias, porque não é uma iniciativa sua e não vai apoiá-la, embora seja uma iniciativa patriótica e que serve o nosso país?

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

    O Sr. António Vairinhos (PSD): - O meu pedido de esclarecimento dirige-se ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e também ao secretário-geral do PSD, uma

    vez que pessoalmente desconheço que tenha havido algum acordo relativamente à Região de Turismo do Algarve até porque a pessoal que se candidatou a Região do Turismo do Algar e é no nosso entender independente pois não é militante de nenhum partido.

    No entanto dá-me a sensação de que o Sr.Deputado ainda está um pouco desgostoso com a derrota que teve o concurso que fez à Região de Turismo do Algarve e pretende justificar a sua derrota nesta Câmara com o fantasma.

    Quanto a mim gostaria de justificar aqui a posição que foi assumida pelo deputado Mendes Bota a festa de Verão do PSD em Faro. Nunca o deputado Mendes Bota e não hesito em referir o pseudo nome disse que havia qualquer acordo ou compromisso com o PCP.

    O que foi dito Sr. Deputado Luís Filipe Madeira foi que parecia que o PCP tinha o mesmo entendimento que o PSD relativamente a uma equipa que se recandidatava á Região de Turismo do Algarve. Aliás esse entendimento é o seguinte e que o PS esse sim liderado pelo Sr. Deputado enquanto este e à frente da Região de Turismo do Algarve pouco ou nada fez em matéria de planeamento nomeadamente quanto ao Plano Director de Turismo.

    Portanto Sr Deputado parece me que isso e mais uma justificação perante o seu partido a sua bancada do que efectivamente aquilo que no seu entender aconteceu no Algarve e que não é minimamente verdade.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. José Lello (PS): -Sr. Presidente peço a palavra.

    O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?

    O Sr. José Lello (PS):- Sr. Presidente para interpelar a Mesa.

    O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.

    O Sr José Lello (PS): -Sr. Presidente pela intervenção proferida pelo Sr. Deputado António Vairinhos constato que ele se inscreveu para formular um pedido de esclarecimento não quando o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares estava a inter ir mas sim no momento em que o meu camarada Luis Filipe Madeira esteve a intervir. Ora isso é de assustar e não está conforme a praxe deste Parlamento.

    O Sr. Silva Marques (PSD): -Esta é boa.

    O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem inteira não quando diz que o Sr. Deputado António Vairinhos se inscreveu já depois de o Sr Ministro ter acabado a sua intervenção só que já não tem inteira ao quando diz que essa pratica não tem sido seguida.

    De o disse-lhe que ainda hoje de manhã foi dada a palavra a uma colega da sua bancada embora a inscrição tenha sido fé a quando já estavam a decorrer as intervenções.

    Há um certo número de limites procuramos racionalizar as questões mas de facto não podia prever que a intervenção do Sr. Deputado António Vairinhos fosse relativa ao pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Luis Filipe Madeira.

    O Sr José Lello (PS): - Sr. Presidente se me permite gostaria de sublinhar que a minha camarada não abusou da condescendência do Sr Presidente e porventura o Sr Deputado António Vairinhos abusou dela porque fez uma intervenção que não era compatível com a condescendência que o Sr. Presidente lhe teve.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa agora! Temos aqui censura não? Era o que faltava!

    O Sr Presidente: -Srs. Deputados peço para não continuarmos este me dente mas em todo o caso por equidade pergunto para que efeito pretende o Sr. Deputado Luis Filipe Madeira usar da palavra uma vez que vejo que está a manifestar essa vontade.

    O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): -Sr. Presidente gostaria de fazer um protesto.

    O Sr Presidente: - O Sr. Deputado não tem direito a fazer um protesto no entanto dou-lhe a palavra.

    O Sr. Luís Filipe Madeira (PS):- Muito obrigado Sr. Presidente.

    Nestas questões o que interessa é a substância e não a forma e de facto eu fui interpelado através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que naturalmente não estará disposto a assumir a minha defesa embora eu não vá defender me mas apenas apelar para o Sr. Primeiro Ministro de quem tenho a honra de ser conterrâneo para que reponha a verdade e diga sob sua palavra de honra se sabe ou que houve um acordo eleitoral entre o PSD e o PCP para a eleição do presidente e da lista do executivo da Região de Turismo do Algarve.

    Se o Sr. Primeiro Ministro me disser sob sua palavra de honra que isso não é verdade eu calo-me. Mas o Sr. Primeiro Ministro e do Algarve e sabe o significado do que vou dizer Sr. Primeiro Ministro ou se come em chibo ou se come em bode.

    Risos.

    O Sr. Presidente -Não sei o significado da expressão não sou alga em todo o caso parece me que ela está um pouco fora das praxes parlamentares pelo que não deixo de fazer este reparo.

    O Sr. Silva Marques (PSD) - Sr. Presidente peço a palavra.

    O Sr. Presidente - Para que efeito Sr. Deputado?

    O Sr. Silva marques (PSD):- Para invocar o Regimento, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente presumi que V.Ex.ª e bem deu a palavra ao Sr. Deputado Luis Filipe Madeira na medida em que antes teria havido um favor a um colega meu.

    Ora queria clarificar em nome do Regimento que o meu colega não usou de algum favor mas sim o Sr. Deputado Luis Filipe Madeira que não se deu ao incómodo de invocar o direito de defesa pessoal.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que está encerrado este incidente; no entanto, quero dizer que a Mesa procura agir com equidade e, julgo, foi o que fez neste momento.

    Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

    O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente,...

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para invocar o Regimento.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, presumo que o meu colega não deseja voltar a usar da palavra, porque, se assim fosse, teria direito de fazê-lo.

    O Sr. Presidente: - Para responder às perguntas que lhe foram solicitadas, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

    O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente ...

    O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Ministro, desculpe-me mas gostaria de dar explicações, penso que tenho direito.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sejamos claros: o Sr. Deputado, efectivamente, não tem direito a dar explicações porque eu não dei a palavra ao Sr. Deputado Luis Filipe Madeira para protestar. Tentei corrigir um erro que cometi contra as regras que são seguidas, pois pressupus que o Sr. Deputado António Vairinhos tinha feito um pedido de esclarecimento motivado pela intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Toda a gente verificou que esse pedido de esclarecimento teve a ver com a intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. Nesse sentido e para manter- um princípio de equilíbrio e de equidade, dei a palavra ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. Curiosamente, devo dizer, o Sr. Deputado acabou por solicitar o testemunho do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Em todo o caso, para não prolongar o incidente e esperando a compreensão da Mesa, dou-lhe algum tempo, que espero seja curto, para dar uma explicação.

    O Sr. António Vairinhos (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Serei muito breve e é só para dizer que me senti forçado a fazer o meu pedido de esclarecimento nesse sentido por ter sido aqui invocada uma pessoa que, inclusivamente, não está presente no Plenário nem rio País, que é o Sr. Deputado Mendes Bota. E isto por uma questão de ética, já que da parte da bancada do Partido Socialista tal não se verificou.

    Era este o esclarecimento que queria deixar.

    O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para que efeito?

    O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, era para invocar o Regimento em defesa do direito de o Sr. Deputado António Vairinhos usar da palavra. Como ele já usou, a minha invocação está prejudicada.

    O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

    O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira para lhe dizer aquilo que é verdade, ou seja, que o Partido Social-Democrata nunca fez qualquer coligação com o Partido Comunista, nem fará. Podem estar descansados em relação a isso!

    Mas a sua pergunta sugere-me um aspecto importante que vou focar, até porque sempre que falam nisso fico profundamente inquieto. O Partido Socialista não sabe nem nunca saberá o que são órgãos do poder político em Portugal e vive em todas essas confusões, embora - repetindo o que disse - nós não tenhamos feito qualquer coligação, mesmo a esse nível, com o Partido Comunista.

    Lembro-me que, em 1985, sendo eu dirigente distrital do Partido Social-Democrata -tenho pena de invocar aqui isto, mas é também, em parte, a resposta ao discurso do Dr. Jorge Sampaio desta manhã -, fui convidado para uma reunião, pelo Partido Socialista, para fazermos uma distribuição dos cargos políticos que havia no distrito de Coimbra.

    Devo dizer-lhe que nesses cargos políticos apareceram desde as comissões de turismo até às comissões da Segurança Social, etc. Eram 14, 15, 16 cargos políticos, já não faço ideia. E devo dizer também que o Partido Social-Democrata, por minha imposição, abandonou essa reunião e não houve qualquer acordo em Coimbra.

    É nesta confusão que o Partido Socialista ainda vive, pelo menos por mais quatro anos continuou a viver nela.

    Quanto ao Sr. Deputado Carlos Brito, respondo-lhe com todo o gosto. A questão que quis aqui levantar não era nenhuma questão geo-estratégica. Não, não era questão dessa ordem. O que quis foi dar uma resposta ao Partido Socialista quando pretendeu sugerir que um dos dados - e é o único que encontra à pressa! - da abertura do Partido Comunista é a sua mudança de linguagem face à CEE. O que disse aqui é o que me parece verdade...

    O Sr. Carlos Brito (PCP): - Permite-me que o interrompa. Sr. Ministro?

    O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. Carlos Brito (PCP): - Bom, eu supunha - e isso surpreendia-me muito- que o Sr. Ministro ia sair em nossa defesa e dizer: «Não, não é esse o caso único, a abertura do PCP é geral. Está no seu programa.»

    Risos.

    O Orador: - Não, não, Sr. Deputado. É precisamente o contrário. O que eu quis dizer foi que nem esse é sequer um dado de abertura do Partido Comunista. Mas, de resto, devo dizer-lhe que me surpreendem imenso as suas palavras. Então, o Partido Comunista, de ontem para hoje, passou a ser pela liberdade de concorrência, pela livre criação intelectual e cultural, pela defesa dos direitos humanos, pelo projecto que é o da Europa Comunitária! A esse nível?!... Não, Sr. Deputado, não posso acreditar nisso! O Partido Comunista não acredita e jamais acreditará nos valores da Europa Comunitária!

    O Sr. Carlos Brito: - Mas não é o que consta do nosso programa!

    O Orador: - Não posso dizer se isso consta do vosso programa ou não, pois não o conheço em pormenor.

    O Sr. Carlos Brito: - Pois, então, estude-o! É esse o mal!

    O Orador: - Agora, o que é evidente para esta Câmara é que o Partido Comunista não está interessado em defender um projecto que é de liberdade, de iniciativa, de concorrência económica, de defesa dos direitos do homem e de livre criação intelectual. É evidente que isto não está no vosso programa e é por isso que o Partido Comunista está e continuará a estar sempre a combater o projecto da Europa Comunitária.

    Sr. Deputado António Guterres, lamento muito não lhe responder. V. Ex.ª expendeu uma opinião, respeito-a e nada mais do que isso.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para vos dar conta das eleições realizadas, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da respectiva acta, subscrita pelos Srs. Deputados escrutinadores João Salgado (PSD), Júlio Antunes (PCP) e Carlos Luís (PS).

    O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - «Aos 19 dias do mês de Outubro de 1989, procedeu-se à eleição do Vice-Presidente, Secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República para a 3.ª sessão legislativa da V Legislatura, sendo apurados os seguintes resultados:

    Votantes -178 deputados

    Vice-Presidente:

    António Alves Marques Júnior (PRD): votos brancos - 1; votos sim -144; votos não -16; abstenções - 8.

    Secretários:

    José Carlos P. B. da Mota Torres (PS): votos brancos - 1; votos sim -144; votos não - 20; abstenções -17;

    Apolónia Maria A. P. Teixeira (PCP): votos brancos - 3; votos sim - 116; votos não - 38; abstenções- 21.

    Vice-Secretários:

    Vítor Manuel Caio Roque (PS): votos brancos - 2; votos sim -122; votos não - 33; abstenções - 21; Júlio José Antunes (PCP): votos brancos - 3; votos sim -112; votos não - 37; abstenções - 26.

    Face à votação obtida, foram eleitos, nos termos regimentais, os seguintes candidatos:

    Para Vice-Presidente, o Sr. Deputado António Alves Marques Júnior;

    Para Secretário, o Sr. Deputado José Carlos P. B. da Mota Torres.

    Não obtiveram a maioria de votos necessária, para Secretária, a Sr.ª Deputada Apolónia Maria A. P. Teixeira e, para Vice-Secretários, os Srs. Deputados Vítor Manuel Caio Roque e Júlio José Antunes.

    Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.»

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proclamo eleito Vice-Presidente o Sr. Deputado António Alves Marques Júnior e eleito Secretário o Sr. Deputado José Carlos P. B. da Mota Torres.

    Quanto às restantes eleições, não se farão amanhã mas sim no dia que resultar dos contactos que vamos ter com os grupos parlamentares.

    A intervenção que se segue é um pouco mais longa do que o tempo que resta para as 20 horas, pelo que vamos interromper neste momento para o jantar e peço insistentemente aos Srs. Deputados que estejam presentes as 20 horas, o que nos permitiria acabar cedo os nossos trabalhos.

    Assim sendo, está suspensa a sessão.

    Eram 19 horas e 50 minutos.

    Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

    Eram 22 horas e 20 minutos.

    Estão inscritos os Srs. Deputados André Martins, João Proença, Duarte Lima, o Sr. Ministro da Presidência e da Justiça e a Sr.» Deputada Paula Coelho.

    Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

    O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi dada aos partidos políticos representados na Assembleia da República a possibilidade de debater, criticar ou apoiar, global ou parcialmente, a política e a acção do Governo, independentemente das considerações que se poderão fazer sobre a oportunidade da apresentação desta moção de censura.

    O Partido Ecologista Os Verdes antecipadamente considerou tratar-se de uma óptima oportunidade para, através da cobertura que, nomeadamente, os órgãos públicos de comunicação social certamente irão fazer deste debate, os Portugueses poderem confrontar sensibilidades, propostas, sugestões, críticas e aplausos, se for caso disso, suscitados por todas as forças políticas representadas no Parlamento, em relação à política e à acção governativa prosseguida pelo Governo do PSD, presidido pelo Prof. Cavaco Silva.

    Ou será que estamos enganados? Será que a direcção da Radiotelevisão Portuguesa, Empresa Pública, e a direcção da Radiodifusão Portuguesa, Empresa Pública, adoptaram valores e regras de orientação diferentes dos que universalmente são reconhecidos como tarefa primeira dos órgãos de comunicação social - contribuir para informar e formar as populações?

    Será que estas empresas, cuja actividade é quase totalmente sustentada pelos dinheiros públicos e pelas taxas que muitos de nós ainda somos obrigados a pagar, irão demonstrar novamente ao povo português a forma como estão a ser instrumentalizadas pelo Governo e pela

    maioria PSD, que o sustenta na Assembleia da República, como aconteceu no passado dia 17 de Outubro, quando, ao fazerem cobertura do início da 3.ª sessão legislativa, tendo todos os grupos parlamentares representados feito intervenções políticas sobre matérias tão importantes como é o caso das limitações impostas pela maioria laranja aos direitos constitucionalmente reconhecidos à oposição parlamentar, optaram por se referirem apenas a uma questão, de âmbito local, levantada pelo representante do PSD sobre a aliança do PS com o PCP na coligação Por Lisboa, omitindo que esta coligação é constituída formalmente também pelo Partido Os Verdes e pelo, MDP/CDE?

    Será que este procedimento antidemocrático e tendencioso, pela falta de rigor da informação que prestam ao povo português, irá continuar, provocando deliberadamente o desinteresse, fomentando o amorfismo social, e a alienação, e limitando a capacidade participativa dos cidadãos?

    Os Verdes entendem e defendem que o direito à informação, numa base pluralista e democrática, é um direito do cidadão e por isso não podem deixar de denunciar e protestar contra a governamentalização das empresas públicas de comunicação social.

    Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para o Partido Ecologista Os Verdes o desenvolvimento da sociedade portuguesa é um desafio urgente mas, sem dúvida, necessariamente uma tarefa colectiva e amplamente participada.

    Entendemos também que o desenvolvimento tem de ser um processo global integrado, dinâmico, mas necessariamente auto-sustentado, isto é, um processo global ao longo do qual se estabeleça uma inter-relação de harmonia permanente entre o homem e a natureza.

    Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Coube a este Governo, por razões de ordem e conjuntura interna e externa, dispor de meios, instrumentos e condições extremamente favoráveis para adoptar e aplicar as estratégias adequadas a proporcionar ao nosso país um desenvolvimento integrado e harmonioso. Referem-se aos factos: trata-se do período da disponibilização dos fundos comunitários, do lançamento das operações integradas de desenvolvimento, da elaboração de um plano de desenvolvimento regional numa conjuntura internacional favorável, da existência de um Governo sustentado por uma maioria estável, da existência de instrumentos legais aprovados ou em vias de o serem, como a Lei de Bases do Ambiente, a Lei de Bases do Sistema Educativo e os projectos de lei quadro das regiões administrativas.

    Face a este conjunto de factores, repito, extremamente favoráveis para iniciar um processo de desenvolvimento, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo PSD optaram, nos últimos 20 meses, por desbaratar, em proveito de uma imagem fácil, grande parte das potencial idades e das expectativas criadas em torno dos muitos milhões que todos os dias eram anunciados nos meios de comunicação social pelo Governo.

    De uma situação de maioria estável sobressaiu o autoritarismo, a prepotência e o quero, posso e mando.

    Por isso, o processo de criação e instituição das regiões administrativas foi considerado indesejável para o País e para o desenvolvimento regional, tendo o Governo do PSD optado por prosseguir uma política centralista e centralizadora.

    Quando a Assembleia da República aprovava a submissão dos vários, projectos da criação das regiões administrativas à discussão e parecer das assembleias municipais, a estratégia do Governo sofreu um rude golpe. É que, não querendo que a regionalização avançasse e, ao mesmo tempo, evitando divulgar a sua posição, quando uma maioria significativa das assembleias municipais já se havia pronunciado favoravelmente pela regionalização com carácter de urgência, o Sr. Primeiro-Ministro viu-se obrigado a afirmar publicamente que a regionalização não é uma questão nacional prioritária e que muitos dos autarcas que defendem a criação das regiões se hão-de arrepender, dado que a sua instituição condicionará o actual poder e autonomia dos municípios.

    Em nosso entender, essa declaração é uma tentativa para que o Governo possa continuar a seguir uma política centralista, cerceadora das virtualidades do aprofundamento da vida democrática, como preceitua a Constituição da República.

    Pelo que conhecemos dos projectos dos vários partidos da oposição, incluindo o nosso, não só é garantido, no articulado, que a instituição das regiões não será feita à custa da redução dos poderes e da autonomia do poder local, como, nas notas preambulares dos vários projectos, é amplamente reconhecida a necessidade de virem a ser definidas as competências entre a administração central, regional e local.

    Ao mesmo tempo que considera que o processo de regionalização não é prioritário para o desenvolvimento do País, o Governo do PSD tem vindo a promover a concentração de poderes nas comissões de coordenação regional, autênticos sustentáculos desconcentrados da administração central, cuja actividade em muitos casos se tem caracterizado pelo controlo, pela limitação e, muitas vezes, pela ingerência na actividade dos municípios.

    Estas filiais do Terreiro do Paço tem servido para justificar a inexistência das regiões administrativas e substituir as suas competências no que se refere ao Plano de Desenvolvimento Regional.

    Tratando-se de um plano que visa o desenvolvimento do País, através da viabilização do desenvolvimento regional; na sua elaboração foram ignorados o conhecimento, a experiência, o saber e os interesses das populações e das autarquias, como órgãos democraticamente eleitos, e ainda de outros órgãos representativos, como associações sociais, sindicais, empresariais e culturais, espalhadas por todo o território nacional. Para agravar os efeitos deste processo antidemocrático, regista-se o facto de, conforme o expresso no próprio documento, a coordenação da execução do plano e da gestão das respectivas verbas serem da responsabilidade das comissões coordenadoras regionais.

    A par desta política centralizadora que limita a participação dos cidadãos na vida pública e condiciona a experiência gratificante da democracia participativa, outros aspectos não menos preocupantes merecem a nossa reflexão.

    Para um investimento de 10000 milhões de contos, como é previsto no PDR, num período de pouco mais de três anos (1990-1993), num país com reconhecidas disparidades e assimetrias regionais, onde não existe nem está prevista, entretanto, a elaboração de um plano nacional de ordenamento do território, nem existindo planos de ordenamento regionais, os efeitos dos impactes ambientais e do crescimento económico forçado, provocado pelos elevados investimentos descoordenados, resultarão

    necessariamente no acentuar das assimetrias já existentes, no desenraizar de valores e padrões culturais que caracterizam a riqueza da diversidade regional, na crescente desertificação do interior e numa cada vez maior concentração populacional no litoral do País.

    Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se não houvesse outras razões, estas seriam suficientes para votar favoravelmente esta moção de censura.

    Mas os efeitos desta política estendem-se ainda a outros sectores de actividade fundamentais ao desenvolvimento da sociedade, ao exercício da democracia e à preservação da vida.

    A implementação de uma política de ambiente e de defesa do consumidor tem encontrado, nos últimos anos, algumas dificuldades por falta de quadro legal necessário e, por vezes, do não cumprimento da pouca legislação existente, apesar de o direito a um bom ambiente vir consignado na Constituição da República.

    A publicação da Lei de Bases do Ambiente veio favorecer a evolução recente na política do sector, definindo conceitos e instrumentos fundamentais. No entanto, tal esforço isolado não chega, pelo que se toma mais do que nunca fundamental um esforço na promulgação da legislação complementar, aproveitando para reflectir as normas dispersas pelas numerosas directivas da CEE que tom de ser transportadas para legislação nacional.

    Ao subscrever, numa publicação da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, que definia as acções e medidas principais para 1989, a análise e as críticas que vários sectores da sociedade, particularmente os ecologistas, vinham fazendo, parecia que, para além de se querer demarcar das enormes responsabilidades do PSD nesta matéria, a SEARN estava disposta a, pelo menos no aspecto legislativo, cumprir as suas funções.

    Nesse sentido se pronunciou o Sr. Secretário de Estado, no dia 8 de Abril de 1988, nesta Assembleia, que em resposta a uma pergunta da deputada de Os Verdes, Maria Santos, se comprometeu a regulamentar a Lei de Bases do Ambiente até Setembro desse ano.

    Mas também na área ambiental a distância entre as declarações de intenção deste Governo e a sua prática é enorme.

    Apesar de a própria Lei de Bases do Ambiente referir que os diplomas legais necessários à regulamentação da lei «serão obrigatoriamente publicados no prazo de um ano a partir da data da sua entrada em vigor (7 de Abril de 1987)», o Governo não cumpriu a lei e continuam a faltar diplomas essenciais para a execução de uma política de ambiente e ordenamento do território. Eis alguns exemplos: decreto-lei da qualidade do ar; portaria para a regulamentação dos resíduos urbanos; decreto-lei sobre impacte ambiental (neste caso é de referir que o prazo para a transposição da directiva comunitária também já foi ultrapassado); decreto-lei sobre as associações de utilizadores; decreto-lei sobre a qualidade da água; lei quadro das áreas protegidas.

    Infelizmente outros exemplos poderiam ser apontados; nós escolhemos estas medidas legislativas por fazerem parte de uma lista que, há dois anos, uma publicação da Secretaria de Estado do Ambiente referia encontrarem-se preparadas.

    Se a nível legislativo, e no que toca à acção do Governo, a situação é, como vimos, francamente má, o mesmo se poderá dizer a nível institucional. Apenas alguns exemplos que ajudam a caracterizar a actual situação: a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, o organismo da administração central que superintende o ambiente, não tem competência sobre áreas importantes como é o caso das florestas; continua a faltar um sistema institucional claro e bem definido que evite a actual sobreposição de competências e descoordenação entre os vários organismo da Administração Pública; não existem estruturas regionais que promovam o ordenamento do território a este nível; não existem estruturas que façam a gestão dos recursos hídricos por bacias hidrográficas; continuam a ser escassos os meios de humanos, técnicos e financeiros (apesar de algumas verbas mal gastas), não permitindo a execução de alguns programas propostas e uma vigilância e fiscalização eficazes.

    Para que seja possível uma política de ambiente e ordenamento do território essencialmente preventiva e antecipativa, é necessário conhecer os ecossistemas, as relações entre os vários sistemas físicos, químicos e biológicos e os efeitos, directos ou indirectos, sobre os seres vivos e a qualidade de vida do homem.

    Assume assim particular importância a existência de uma rede nacional de qualidade do ambiente, que permita caracterizar a situação e uma rápida tomada de medidas e, por outro lado, a necessidade de implementar uma política de investigação científica no domínio do ambiente.

    Mas a incapacidade e a complacência deste Governo na destruição do ambiente é também visível na legislação já publicada: por um lado, tem sido publicada legislação cujo conteúdo visa, não a protecção dos ecossistemas e dos nossos recursos naturais, mas deixa a porta aberta à sua destruição. São exemplos disso o decreto-lei sobre condicionamento da plantação de espécies de crescimento rápido e o decreto-lei que altera as competências dos municípios na protecção do relevo natural, solo arável e revestimento vegetal, que vão no sentido de promover a monocultura do eucalipto; e ainda o decreto-lei relativo à conservação da vida selvagem e dos habitais naturais da Europa (Convenção de Berna), que contrariou o próprio projecto de lei que tinha sido elaborado pela Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

    Por outro lado, verifica-se que existe legislação que não está a ser cumprida por não terem sido criadas condições para a sua aplicação e por falta de meios de fiscalização. Apenas dois exemplos: o regulamento geral sobre o ruído e o decreto-lei sobre resíduos originados na indústria transformadora, particularmente os tóxico-perigosos. Apesar de a legislação apontar claramente para a responsabilidade das indústrias em darem um destino final adequado aos seus resíduos, isso não é feito, não existindo em Portugal qualquer estação de tratamento desse tipo de resíduos, que continuam a ser lançados no solo e nos cursos de água, com evidentes prejuízos para a própria saúde humana.

    A rede nacional da qualidade do ambiente, considerada uma prioridade há mais de três anos, continua por abranger vastas áreas do nosso território. O 1.º programa de investigação e desenvolvimento (I&D;) na área do ambiente, iniciado em 1988, está suspenso, na prática, desde Janeiro de 1989, apesar de a maioria dos projectos de investigação serem plurianuais e do acordo de princípios que linha sido estabelecido de não interrupção dos financiamentos. Esta situação pode, em numerosos casos, implicar o total desperdício do trabalho e investimento já feitos.

    O que se está a passar com o 2.º programa nacional de investigação e desenvolvimento na área do ambiente não nos deixa esperanças de a situação poder ser ai ter-

    nada: dos 115 projectos apresentados a concurso apenas cerca de uma dezena tinham sido aprovados!

    Também os incentivos financeiros de que as autarquias e os vários sectores de actividade, particularmente a indústria, necessitam para promover investimentos, no sentido de produzirem efluentes menos poluidores e instalarem estações de depuração desses efluentes, se revelam francamente escassos.

    Face a este panorama, não admira que, passados dois anos e meio sobre a publicação da Lei de Bases do ambiente e com cerca de quatro anos de Governo PSD sozinho (e é bom não esquecer que este partido teve mais anos de responsabilidade governativa) se verifique uma crescente degradação dos nossos recursos naturais. São cada vez mais os cursos de água com problemas de degradação da sua qualidade, nalguns casos com água imprópria para qualquer uso (casos do Ave, Leça, Caima, Vouga, Alviela, Sisandro e Trancão). Estarreja, Barreiro/Seixal, Sines, Lisboa e Porto continuam a ser zonas onde a poluição atmosférica se faz sentir de forma preocupante.

    Os resíduos sólidos, quer os domésticos, os industriais ou os hospitalares, continuam a ser depositados em lixeiras, ou no solo, de forma indiscriminada, poluindo o solo e as águas.

    A utilização incorrecta de produtos fitofarmacêuticos na agricultura tem provocado a degradação dos solos e a poluição de cursos de água, particularmente os subterrâneos.

    Aumentam as zonas onde a erosão dos solos e a desertificação se fazem sentir.

    Continuamos a assistir à plantação de eucaliptos em regime de monocultura, executada de forma incorrecta e indiscriminada em solos agrícolas, nas margens dos cursos de água, em encostas de declive acentuado e em áreas abrangidas pela Reserva Ecológica Nacional.

    Muitos outros exemplos poderíamos dar de situações de degradação do ambiente provocados pela incapacidade deste e de anteriores governos. Apenas mais dois exemplos: a destruição de uma vasta área do Parque Nacional da Peneda/Gerês, neste Verão, e a poluição provocada pelo incidente do navio Marão, na cosia alentejana.

    Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta intervenção mostrámos claramente que o Governo foi incapaz de cumprir as suas obrigações legislativas e fiscalizadoras, foi incapaz de definir e executar uma política de ambiente com uma forte componente preventiva, não foi capaz de resolver, antes agravou, os problemas de degradação do ambiente que já existem no nosso país.

    Em termos de estratégia, o Governo passou da fase de propaganda para a do confronto, de que são exemplos os casos de Barqueiros e Valpaços.

    Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se atendermos à paralisia que afecta os organismos da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e à recente demissão do director-geral dos Recursos Naturais, e depois de termos ouvido hoje o discurso do Sr. Primeiro-Ministro que não referiu uma única vez as questões de ambiente, uma área que pelas suas características é estruturante e determinante na definição e execução de uma política de desenvolvimento, fica-nos a dúvida: será que o Governo está a pensar demitir o actual Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e extinguir essa Secretaria de Estado?

    Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente Raul Castro.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

    O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O novo deputado André Martins decidiu ler a velha e rotineira mensagem do Partido Ecologista Os Verdes, partido que continua a ser verde por fora e vermelho por dentro,...

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: -... que continua a ser uma «caixinha de cosmética» do Partido Comunista Português, que o tem sempre à mão para tentar refrescar e alindar a sua feição feia e ortodoxa.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Ser ecologista, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é fazer um inventário negro das disfunções ambientais e apregoar, qual profeta da desgraça, o fim do mundo natural. Ser ecologista, penso eu, é utilizar a política para armonizar o progresso e o desenvolvimento que o País está a conhecer...

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: -... com a conservação natural, dentro de parâmetros biologicamente aceitáveis. Foi o que nós, Partido Social-Democrata, fizemos, quando demos ao ambiente a dignidade orgânica da criação da Secretaria de Estado, servida por militantes notáveis do nosso partido, enquanto outros governos de esquerda olharam sempre com indiferença para os problemas do ambiente.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Foi o que nós, Partido Social-Democrata, fizemos quando avançámos com um plano corajoso de desobstrução do litoral português, substituindo as habitações clandestinas de alguns por um espaço de lazer para todos.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Foi o que nós, Partido Social-Democrata, fizemos ao incentivarmos a introdução de tecnologias não poluentes, ditas limpas, no tecido industrial português, sobretudo junto dos jovens empresários.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Foi o que nós, Partido Social-Democrata, fizemos, enfrentando com ousadia o difícil problema da poluição fluvial, que é um problema universal, que não se pode resolver de um dia para o outro nem com demagogia, Sr. Deputado André Martins, ...

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: -... e que se encaminha gradualmente para uma situação de melhoria, dentro de prazos razoáveis e na sequência de um plano de instalação de estações de tratamento de efluentes.

    O tempo impede-me de fazer mais demonstrações no domínio da poluição atmosférica e em outros domínios

    fundamentais da política de ambiente deste Governo, que tem sido feliz na implementação dessas políticas. Mas, ao terminar, sugeria ao Sr. Deputado caloiro, André Martins, que estude, por exemplo, os malefícios da emanação da radioctividade da central obsoleta de Chernobyl, que permaneceu surda e muda aos apelos do mundo ocidental quando apelámos para que a União Soviética nos fornecesse elementos e informações para que pudéssemos estudar detalhadamente os efeitos negativos do acidente. Estude bem essa matéria, Sr. Deputado, porque convém. Sr. Presidente e Srs. Deputados: O malmequer é o símbolo partidário do Partido Ecologista Os Verdes. Mal me quer grito eu quando ouço a sua mensagem.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

    O Sr. André Martins (Os Verdes): - Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Mário Maciel que o símbolo de Os Verdes já não é o malmequer e que não referi apenas desgraças, apresentei soluções e referi-me a elas. Aconselho, pois, o Sr. Deputado a informar-se melhor sobre todas as questões que referiu.

    É verdade que as questões da poluição dos mares não se resolvem de um dia para o outro.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é verdade!

    O Orador: - Mas, como se sabe, a Direcção-Geral da Marinha apresentou ao Governo, em Dezembro de 1984, uma proposta que, até agora, não obteve resposta.

    Era só isto, Sr. Presidente.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

    O Sr. João Proença (PS): -Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há mais de dois anos que as eleições deram a este Governo a maioria absoluta. O País acreditou nas promessas eleitorais do PSD: melhorar as condições de vida e de trabalho dos Portugueses; continuar a garantir a subida do poder de compra dos salários e das pensões, reduzir a inflação, garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, melhorar a habitação, o ambiente, a educação... E o Governo teve todas as condições para o efeito: uma Assembleia da República com uma maioria clara e de fidelidade absoluta, uma situação económica e financeira excepcionais, uma adesão à Comunidade que trouxe ao País um considerável volume de recursos financeiros e, sobretudo, a integração num espaço alargado de desenvolvimento, de paz e de progresso social.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Conseguiu o Governo atingir os objectivos a que se comprometeu?

    Vozes do PSD: - Conseguiu!

    O Orador: -Conseguiu preparar o País para o grande desafio do mercado único europeu de 1993, que exige profundas alterações a nível económico, social, político, cultural e de comportamentos? É evidente que não!

    A nível, por exemplo, do sector têxtil, fundamental, em termos de emprego e exportações, o próprio Ministro da Indústria afirmava há pouco tempo que em 1992 apenas 20% do sector estarão reestruturados. E isto apesar de os investimentos se terem, de uma maneira errada, preferencialmente orientado para os sectores tradicionais.

    A nível das empresas públicas, o Governo apenas se preocupa com as privatizações, aliás sem linha política definida, não fomentando uma gestão capaz, a reestruturação das empresas e o diálogo com os trabalhadores. Mantém a instabilidade com prolongamentos absurdos de conselhos de gestão que há muito acabaram o seu mandato, sem os confirmar ou substituir, quem sabe se à espera de lugares de uma próxima remodelação governamental.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Num momento em que se discute a Carta Social Europeia, que o Governo diz apoiar, agravam-se as injustiças e as desigualdades. São os salários, a precariedade e qualidade de emprego, a fiscalidade, a educação e formação profissional, a saúde, a habitação que não satisfazem as necessidades básicas da população, nomeadamente dos mais desfavorecidos. E por isso se agrava a conflitualidade social, directa ou indirectamente provocada pelo Governo, como acontece no sector dos transportes e da Administração Pública.

    O Governo definiu, em 1987, a diminuição da inflação como o seu principal objectivo. Não conseguiu mas, vogando ao sabor da conjuntura, persiste nos seus erros, mantendo referenciais irrealistas de modo a limitar os aumentos de salários. Em 1988 fixou um referencial de 6% e a inflação foi 9,7%. Em 1989 repetiu os 6% e a inflação vai ser na casa dos 13%. Em 1990, há um mês falava em 8/9% e agora apresenta 9,5/10,5 %, número que merece a mesma credibilidade que os anteriores.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - É que um Governo que perdeu a credibilidade não pode controlar a inflação.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - E quais são as consequências práticas destes desvios? Os salários cresceram sistematicamente abaixo dos acréscimos da inflação e produtividade, traduzindo um decréscimo acentuado e continuado do peso dos salários no rendimento nacional.

    No sector administrativo e empresarial do Estado, em que o Governo exerce um controlo férreo, a situação tem sido ainda mais grave.

    Assim, no 1.º trimestre, para uma inflação de 13%, houve um aumento de massa salarial de 8,2% para a Administração Pública, 8,2% a 9% para o sector dos transportes, 9,6% para os seguros.

    Nos rendimentos mínimos a situação atinge o intolerável. Perante um desvio da inflação superior a 100%, o Governo continua surdo à situação de centenas de milhares de pensionistas e reformados abrangidos por pensões mínimas e isto apesar de um aumento verificado nas receitas da Segurança Social. Em vez de uma revisão imediata, o Governo não hesita num sacrifício de muitos meses para num período pré-eleitoral se procurarem maximizar os dividendos político-partidários.

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - Num momento em que muitos trabalhadores vêem os seus salários reais diminuir, acentuam-se as desigualdades, assistindo-se ao crescimento descontrolado dos consumos ostentatórios e a grandes aumentos em cargos dirigentes de gestão, de nomeação discricionária e até em cargos políticos.

    O emprego tem sido utilizado como um dos principais valores propagandísticos do Governo. Não vamos discutir a fiabilidade das estatísticas, em particular deste sector. Dizemos simplesmente que é necessário encontrar valores e tendências com credibilidade e que permitam definir uma verdadeira política de emprego e formação profissional. E a situação favorável que decorre do crescimento económico não pode levar a ignorar a qualidade do emprego e a situação dos grupos particularmente desfavorecidos. Os empregos precários e a tempo parcial passaram a ser a norma, permanecem situações de ilegalidade clara e de trabalho negro.

    A nível de Administração Pública, o Governo prometeu aos Portugueses uma reforma do sistema retributivo que garantisse a este sector «coerência e de o dotar de equidade, quer no plano interno, quer no âmbito do mercado de trabalho em geral». Nada foi cumprido! Defraudaram-se as expectativas gerais e a situação torna-se particularmente gravosa para os trabalhadores de mais baixas remunerações. Para a maioria os aumentos salariais são de 12%, a que há que deduzir a introdução de descontos para aposentação nos subsídios de férias e do Natal. Tal conduz a um aumento médio, em 1989, de 11,3 % (contra uma inflação da ordem dos 13 %) e em 1990 de 7,9 % (contra uma inflação, no mínimo, de 12 %).

    Sr. Primeiro-Ministro, 7,9 % é o aumento dos trabalhadores com o salário mínimo, mas para aqueles, desses trabalhadores, que antes obtinham, nos próximos meses, direito a mais uma diuturnidade, então o aumento total não será de 7,9 % mas sim de 600$! Um aumento de 600$ para a correcção salarial em 1989, o novo sistema retributivo e o aumento salarial para 15 meses! É esta a justiça do Governo?!

    Vozes do PS: - Muito bem!

    O Orador: - À política anti-social do Governo associa-se uma prática unilateral de desregulamentação no emprego e na contratação colectiva.

    A nível de concertação social, o diálogo é praticamente inexistente, tornando-se o CPCS (Conselho Permanente de Concertação Social) numa mera plataforma para o Governo avançar com os projectos mais gravosos ou um palco meramente informativo.

    Sr. Primeiro-Ministro, não é possível controlar a inflação em Portugal sem concertação. O Governo não cumpriu compromissos, falhou metas, perdeu credibilidade. E daí, talvez, a surpreendente afirmação do Sr. Primeiro-Ministro, com gravíssimas consequências sobre as expectativas, de que o Governo só dará prioridade à inflação a partir de 1992. Ficamos a saber que a política económica deste Governo se rege por meros ciclos eleitorais!

    Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Preparar Portugal para o grande embate do mercado único de 1993 só é possível com competência, credibilidade, imaginação e sensibilidade social.

    O Sr. Duarte Lima (PSD): - Aquilo que vos falia!

    O Orador: - Uma política nacional de mobilização da sociedade civil exige uma prática permanente de negociação e um Governo capaz de fomentar os consensos e de trabalhar unido em torno de metas políticas, económicas e sociais claras.

    O País necessita e exige uma nova governação.

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

    O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Deputado João Proença, V. Ex.ª acaba de fazer um discurso que me decepcionou corripletamente. E devo dizer-lhe, até porque mantemos boas relações, que esperava da sua dita capacidade intelectual um outro tipo de discurso.

    Voltou a fazer um discurso a que já nos habituou o secretário-geral do seu partido, um discurso palavroso e do «bota a baixo». Esperava que o Sr. Deputado acentuasse as questões positivas que este Governo terá feito. Gostaria que o Sr. Deputado tivesse referido a relevância que uma pessoa ligada à área laboral, como é, vê, por exemplo, na recuperação do tecido social de uma zona como a da península de Setúbal e de zonas como a da Marinha Grande, que visse a relevância de todos os aspectos socialmente relevantes a que este Governo pôs cobro, que relevasse o facto de este Governo ter feito uma convergência máxima em termos de baixa de desemprego e de inflação contrariamente a anos passados de há quatro ou cinco anos, em que houve uma convergência máxima de desemprego e de aumento de inflação.

    Esta questão, que o Sr. Deputado não acha relevante, faz lembrar um pouco a história daquele ladrão do Metropolitano que rouba a carteira do vizinho e começa a gritar «agarra que é ladrão», quando se refere, por exemplo, à concertação social e diz que este Governo tem levantado dificuldades nessa matéria.

    O Sr. Deputado sabe bem que os governos do Prof. Cavaco Silva, tanto este como o anterior, privilegiaram claramente a concertação social e que são forças apostadas na politização do tecido social e nas forças sindicais que negligenciam ou estão a negligenciar essa concertação.

    Penso, portanto, que o discurso que acabou de fazer nem é politicamente sério, porque não é sincero, nem verdadeiro.

    O meu pedido de esclarecimento vai, pois, no sentido de o Sr. Deputado me esclarecer uma dúvida que tenho do ponto de vista formal. É que estamos habituados a que este assunto, este tipo de discurso social, seja feito, da parte do Partido Socialista, por outras pessoas que não o Sr. Deputado João Proença, como, por exemplo, o Sr. Deputado Torres Couto, mas, como neste momento não está, compreende-se por que não possa ser ele a falar. Não sei se a sua ausência tem a ver com uma eventual substituição, uma corrida à liderança, mas dizem-me que não porque tem fortes concorrentes no seu seio. Mas por que é que não usaram da palavra, por exemplo, a sua companheira Elisa Damião, o Sr. Deputado Osório Gomes ou outros deputados que estamos habituados a ouvir falar sobre essas matérias?

    Dizia-me alguém, se calhar com inteira justiça, que há um ponto de facto importante e que esclarece o porquê de ser o Sr. Deputado: é que o Sr. Deputado, além de na UGT ser um homem que privilegia a aproximação à Intersindical, é o líder do Partido Socialista em Lisboa.

    De facto, está aqui encontrada formalmente a razão da sua intervenção. É que a moção de censura do Partido Socialista não 6 de facto uma moção de censura de âmbito nacional, é uma moção de censura de âmbito concelhio.

    É, portanto, este o esclarecimento que lhe peço.

    O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Matéria nova!

    O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

    O Sr. João Proença (PS): - Muito rapidamente, diria que o Governo e o seu fiel grupo parlamentar estão a transformar este debate numa pura sequência de ataques pessoais.

    Devo dizer que cheguei a deputado como sindicalista, muitos chegaram a sindicalistas como comissários políticos dos seus partidos. É esta a diferença.

    Aplausos do PS.

    O Sr. Deputado Rui Salvada não contestou em ponto algum os números e os argumentos por mim apresentados. Efectivamente, o Governo teve um determinado comportamento, enquanto foi minoria, no Conselho Permanente de Concertação Social, mas, desde há dois anos, esse comportamento alterou-se completamente e o que referi, relativamente à contestação social em Portugal, é a prática e a realidade deste momento.

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

    O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos prestes a terminar a discussão desta desgraçada moção de censura apresentada pelo Partido Socialista.

    Dizemos desgraçada, em primeiro lugar, pela longa via--sacra que ela acaba de percorrer, desde a data longínqua do seu anúncio, logo que o secretário-geral socialista regressou a Portugal, directamente regressado, segundo rezam os jornais, da Disneylândia.

    A apresentação de uma moção de censura a um Governo pressupõe a existência de uma situação muito grave no funcionamento do mesmo, pelo que tal iniciativa política, quando séria, não é compaginável com um anúncio a tão longo prazo de vista. Não se estranhe assim que a moção, ao ser hoje discutida neste Parlamento, tenha sobre si o anátema da banalização, da vulgarização e do ridículo.

    Esta moção chega ao debate de rastos, encolhida e mirrada como uma pele de chagrin.

    Poucos a levarão a sério, neste momento. Nós não a levamos, e já não é segredo para ninguém a surda contestação que ela levantou no interior de sectores do próprio Partido Socialista.

    Mas desgraçada, ainda, pela formulação que reveste e pelo resultado que a espera.

    Curiosamente, esta moção de censura não condena nem ataca as políticas do Governo, ataca estados de governação. Ataca um determinado modo de fazer política e de estar na política. Os censurantes arrogam-se o direito inadmissível de tentar impor um paradigma estereotipado de comportamento político, arvorando-se o Dr. Jorge Sampaio em Petrónio dos nossos costumes.

    Recusamos veementemente esta atitude de subjectivismo exacerbado, demonstradora de um capciosismo e de um pedantismo políticos inqualificáveis.

    Qual é a norma, qual é o melro, qual é o padrão, para esse comportamento ético, supostamente violado de forma grave pelo Governo? Onde está ele definido?

    Em política, a tentativa de absolutização dos valores e a padronização rígida de um paradigma ético conduziu sempre ao totalitarismo.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - A democracia é, por excelência, o sistema político em que o pluralismo de valores e a coabitação de comportamentos eticamente diferenciados encontra a sua plena realização.

    É grotesco, pois, vir apresentar uma moção de censura com base em razões deste tipo, ou com base na denúncia de que o Governo está a pôr em causa valores maiores da democracia em que vivemos, e cujo último garante é o Sr. Presidente da República. A menos que se queira, Srs. Deputados Socialistas, desta maneira, acusar o Presidente da República de incumprimento, por omissão, de um dos seus mais importantes deveres.

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - Nesta discussão, nada de novo nem de relevante foi acrescentado ao texto da moção de censura que nos fizesse perceber o que mudou tão radicalmente no País, desde as férias do Dr. Sampaio, que levasse o principal partido da oposição a apresentar uma iniciativa política que, a ser aprovada, ninguém o pode escamotear, implica a queda do Governo.

    Não se vislumbrou isso no discurso de velatório do Sr. Deputado Jorge Sampaio, que, à semelhança de São Cristóvão, nos parecia arrastar o peso do mundo sobre os ombros. E o caso não era para menos.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pouco resta para dizer neste debate. Resta-nos, talvez, falar nos resultados desta iniciativa do Partido Socialista, que teve entrada de leão e vai ter saída de sendeiro.

    As árvores medem-se pelos frutos, e já todos perceberam que os frutos resultantes da apresentação desta moção vão ser nulos.

    Não se diga que apenas se quis provocar um debate na Câmara, já que se sabia que à partida a maioria não aprovaria a moção de censura. Este discurso é o discurso do Tartufo, pois é bem sabido que o mecanismo adequado para isso é o da abertura de um debate sobre política geral. O que distingue este mecanismo da moção de censura é que esta visa, adicionalmente, fazer cair o Governo. É uma hipocrisia política grave tentar sonegar este aspecto: escolher um meio que politicamente é sancionatório, e vir depois dizer que não desejavam as consequências políticas decorrentes do meio utilizado.

    A consequência da aprovação de uma moção de censura é a queda do Governo.

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Já disse isso três vezes!

    O Orador: - Vou dizer mais porque V. Ex.ª também parece esquecer isso, Sr. Deputado José Magalhães, apesar de ser um constitucionalista atento. Pelo menos explique isso ao seu colega da coligação Por Lisboa.

    Quem a apresenta, ou não quer de facto a queda do Governo e está a brincar - e então é degradante vir dar lições, invocando paradigmas éticos -, ou quer mesmo a queda do Governo e consegue o acordo institucional do Parlamento para a prossecução dos seus desígnios. Não há meio termo, ou tem uma vitória política, traduzida na votação favorável da moção, ou tem uma derrota política se ela for desfeiteada. Falar em vitórias morais, dizer que apresentou um debate, que despoletou um debate, só porque fizeram uma dúzia de discussões e de acusações genéricas, é um discurso próprio de troca-tintas.

    O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Há limites em qualquer parte do mundo! Troca-tintas é que não pode chamar, a ninguém, muito menos o Senhor!

    Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima, há expressões que vão um tudo nada longe de mais. Faça favor de continuar.

    O Orador: - Sr. Presidente, eu aguardo que a serenidade regresse à bancada do Partido Socialista.

    Protestos do PS.

    O Sr. Presidente: - Peço à Câmara quê faça silencio. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

    O Orador: - Quem tenha uma visão institucionalista do funcionamento dos órgãos do Estado, sabe que o Parlamento tem uma fala e que essa fala actua pelas decisões que tome, após o debate contraditório e livre das razões.

    Quando amanha este Parlamento falar, quero dizer, decidir, sobre o destino desta moção de censura, saberemos quem ganhou e quem perdeu politicamente com esta iniciativa.

    A rejeição desta moção será a forma institucionalizada que o Parlamento encontrará para condenar os seus proponentes é traduzir mais uma vez o inequívoco apoio à actuação do Governo.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Diz o ditado popular que nunca faltou um chinelo velho para um pé manco. Esta moção de censura é realmente o chinelo velho do pé manco do Dr. Jorge Sampaio.

    Não dizemos isto com qualquer, acinte pessoal para com o líder do Partido Socialista, homem que respeitamos como adversário. Trata-se de uma verificação política objectiva, que se solidificou depois de ouvirmos a tétrica intervenção com que esta manhã se arrastou tristemente perante a Câmara.

    O Partido Socialista deve ter-se sentido hoje muito infeliz, ao não conseguir vislumbrar no discurso do seu líder uma única ideia de Estado, um único projecto concreto do que deve ser a governação de um país no limiar do século XXI, para lá dos secos slogans e das inúmeras cláusulas gerais que repetiu pela quinquagésima vez:

    Ficaram, sem dúvida, a generosidade e a bondade dos seus propósitos.

    Se é certo que a generosidade e a bondade são virtudes estimáveis, convenhamos que não são suficientes só por si para que quem as detém mereça a nossa confiança para conduzir os destinos de um Governo.

    A bondade do Dr. Jorge Sampaio faz-nos lembrar aquele comediógrafo austríaco que nos avisava que há muito poucos homens maus, e, no entanto, há muita maldade no mundo, sendo que a maior parte da maldade procede dos muitos, muitos homens bons, que não são mais do que homens bons».

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Barreto e António Guterres.

    Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

    O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Duarte Lima: Os senhores de facto são de perder a paciência. Não fosse eu um democrata e já a terá perdido.

    Os senhores estão aqui desde esta manhã a fazer uma exibição pública de estrabismo político. O Partido Socialista faz uma moção de censura e os senhores respondem ao Partido Comunista! Não saímos disto! Repetem, repetem. Estão a pensar que toda a gente em Portugal é estúpida e ignorante e que é preciso martelar na cabeça.

    O PS faz uma moção de censura, apresenta, os seus pontos e os senhores respondem ao PCP e falam com o PCP!? Isto chama-se estrabismo político! Puro fenómeno de ocultação!

    Os senhores até agora entretiveram-se sistematicamente a falar do processo. Os senhores não falam no conteúdo das coisas. Dizem: «A moção não devia ser moção, a censura não devia ser censura, nós, o PSD, é que administramos os direitos dos parlamentares ...»

    O PSD é que diz quando é que a oposição deve fazer moções de censura ou não deve fazer moções de censura?!

    Os senhores não tom o direito de fazer isso! Os senhores não tem o direito de estar aqui a repetir à sociedade que «os PS estão feitos com os comunistas, que os PS vão a reboque dos comunistas, que os comunistas são uns trogloditas, piores que a Hungria e piores que a Polónia, que o PS ainda é pior que isso tudo e, sistematicamente, que não temos o direito de apresentar uma moção de censura».

    Os Srs. Deputados do PSD e os Srs. Ministros, que também fizeram intervenções deste género, estão, além de ser estrábicos, a ser processualistas, não ligam à substância das coisas, à realidade da vida, e são intolerantes.

    O Sr. Primeiro-Ministro, esta manhã não se fatigou de tratar de manobra e jogada, com uma linguagem que ele utilizou há quatro anos,...

    O Sr. Silva Marques (PSD): - Mais um a dar lições!

    O Orador: -... quando o Sr. Primeiro-Ministro era antipolítico e dizia: «Eu não faço política, eu trato dos interesses da Nação, eu não faço manobras, eu não faço negócios, eu não faço jogadas.» São frases que estou a citar de memória, mas com algum rigor.

    O Sr. Primeiro-Ministro faz política há quatro anos, a tempo inteiro, sistematicamente, como um profissional, e é assim que deve ser. O que não tem é o direito de, cada vez que um português que não seja um militante obediente do seu partido tem uma qualquer opinião política ou um qualquer gesto político, dizer que isso é baixa política, isso é manobra, isso é jogada, isso é um negócio.

    O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Deputado Duarte Lima não têm o direito, nem intelectual, nem político, nem moral, de se arrogarem autoridade moral para dizerem uma coisa dessas.

    Nunca, como hoje, há muitos anos, o descrédito dos ministros, de alguns ministros, de muitos ministros, foi tão grande como hoje. Digo mesmo a desconfiança.

    Nunca, como hoje, o mito e a ilusão da riqueza por qualquer meio foi tão desacreditado e recebeu tantos apoios oficiais.

    Nunca, como hoje, a cumplicidade da administração na riqueza fácil foi tão condenada pela opinião pública.

    Nunca, como hoje, se protegeram maus ministros, maus e desqualificados ministros, desgraçando os bons. Não os inquieta isso, Sr. Deputado Duarte Lima?

    Não o inquieta a desconfiança pública? Não o inquieta que não é possível fazer saúde sem médicos? Que não é possível fazer educação sem professores? Que não é possível destruir uma geração que quer entrar na universidade e que não consegue por um desgraçado sistema inventado por este Governo, fragilíssimo e que deu cabo de uma geração de 20 anos? Não o inquieta isso, Sr. Deputado Duarte Lima? Não o inquieta que não se pode defender a Nação sem soldados, sem oficiais, sem sargentos? Não o inquieta que não se pode fazer justiça sem juizes?

    Sr. Deputado Duarte Lima, o que é que o inquieta?

    O Sr. Deputado parece que já está a tentar inaugurar ou fundar uma nova brigada de reumático, que não ouve o que se passa no País.

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Montalvão Machado pede a palavra para que efeito?

    O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, para invocar o Regimento e para defender a honra da minha bancada.

    Risos do PS.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto à segunda parte, pergunto-lhe quais são os fundamentos, da invocação da honra.

    O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, se não fosse a interrupção intempestiva do Partido Socialista, eu teria explicado, mas estes senhores tom a mania de interromper toda a gente.

    Eu iria dizer que as expressões utilizadas pelo Sr. Deputado António Barreio, nomeadamente a de estrabismo político, são efectivamente ofensivas para a minha bancada.

    Risos do PS.

    Sc os senhores entendem que não é, é porque são todos estrábicos, e como nós olhamos a direito é por isso que eu me sinto ofendido.

    O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Jesus!

    O Orador: - Em relação... O Sr. Presidente ainda me não deu a palavra.

    O Sr. Presidente: - Exactamente, não lhe tinha dado a palavra. Mas faça favor de continuar, para defesa da honra e para invocação do Regimento.

    O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Sr. Deputado António Barreto, em relação ao seu pedido de esclarecimento ao meu companheiro de bancada Duarte Lima, ele responder-lhe-á atempada e oportunamente.

    Em relação à expressão utilizada, queria só dar-lhe um esclarecimento de que, porventura por culpa nossa, V. Ex.ª se não terá apercebido.

    V. Ex.ª afirmou: «Estamos numa moção de censura de que é autor o Partido Socialista e os senhores respondem com o Partido Comunista.»

    Quero dizer-lhe que não. V. Ex.ª não terá compreendido, talvez por culpa nossa, mas nós insistimos.

    Quero, pois, só dizer-lhe que à moção de censura do Partido Socialista nós respondemos duas coisas: primeiro, que ela não tem pés nem cabeça; segundo, que ela só se concebe para os senhores justificarem a aliança que fizeram com o Partido Comunista.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto para dar explicações.

    O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, já é a segunda vez, em dois ou três dias, que, em relação a intervenções minhas, os Srs. Deputados do PSD se sentem ofendidos e humilhados e defendem a sua honra.

    Sinceramente, penso que, ao fim de quatro ou cinco anos de presença ininterrupta neste hemiciclo, nunca ofendi ninguém.

    A imagem retórica, eventualmente infeliz e feia, de estrabismo político diz o que diz, mas não insulta ninguém. Poderia utilizar outras, podia falar de reumatismo político, com certeza, podia falar de miopia política, podia falar de ancilose política, podia falar de gota política, podia falar de hipernutrição, pois há muitas imagens do foro médico que poderia utilizar e que se aplicariam todas, desde que, evidentemente, com o adjectivo «político» à frente e desde que não tivessem qualquer espécie de carácter ofensivo pessoal e não só; nem sequer partidariamente, porque, tal como não gosto de ofender pessoas, também não gosto de ofender associações de pessoas; não é só a pessoa humana que está em causa, mas também as suas próprias associações.

    Quanto à resposta ou ao esclarecimento final, o Sr. Deputado Montalvão Machado limitou-se a repetir na voz activa o que eu tinha dito na voz passiva ou vice-versa.

    O Grupo Parlamentar do PSD e o Governo vieram aqui dizer: «Os senhores apresentaram a moção de censura, pois não deviam. Não deviam porque não gostamos, não achamos oportuno e porque pensamos que não somos censuráveis.»

    Estou para ver, Sr. Deputado Montalvão Machado, o dia em que algum deputado aqui apresente uma moção de censura e o presidente do Grupo Parlamentar do PSD venha dizer: «Eu acho muito bem! Acho que esta moção de censura foi muito bem apresentada, muito oportuna, é inteligente...»

    Pergunto-me se essa moção de censura deveria ser apresentada por um seu colega de bancada - o Ministro Cadilhe, o Ministro Eurico de Melo, ou o Ministro Álvaro Barreto - para que o grupo parlamentar se sentisse radiante, contente e feliz com o nível intelectual e político da apresentação dessa moção de censura.

    Na sua segunda observação, Sr. Deputado; há coisas que se compreendem à primeira e segunda. Os Srs. Deputados não gostaram e condenam a coligação por Lisboa para as próximas autárquicas. Tem o seu direito, que eu reconheço plenamente; tecem reticências, consideram que daí vai vir uma terrível doença para o País, um mal horroroso; os senhores cuidam do socialismo democrático e têm medo que o socialismo democrático vá fenecer nessa aventura terrível ou então condenam-no a ir a reboque das masmorras comunistas portuguesas.

    É o vosso direito. Dizem-no uma vez, dizem-no duas, mas é o vosso direito.

    Depois disso podemos discutir matérias. Passados os hors d'oeuvres, passados os aperitivos, vamos à matéria que é a censura ao Governo, e há aqui matéria que

    chegue. Já se falou hoje de muitas, coisas que os senhores nunca respondem, porque...

    O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

    O Orador: -... houve uma NEP, uma norma de execução permanente, que tem, no vosso grupo parlamentar, integral, obediente e fiel seguimento - felicito-os pelo centralismo democrático do vosso partido -, e essa NEP foi «não há respostas».

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nestes tempos somos mais precisos, não há tanta tolerância. Queira mesmo terminar, se faz favor.

    O Orador: - Peço desculpa de ter abusado da sua paciência. Agradeço ao Sr. Deputado Montalvão Machado o ter confirmado, com toda a sua autoridade de longa militância e de longo apego à democracia, em duas frases tudo o que eu lhe disse antes.

    Muito obrigado, Sr. Deputado Mantalvão Machado.

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

    O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima, queria agradecer-lhe a sua intervenção em nome da bancada socialista. Se alguma dúvida houvesse na Câmara de que faz sentido apresentar uma moção de censura por questões de ética política ela tinha ficado esclarecida. Nós censuramos este Governo porque ele é parecido consigo.

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

    O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por agradecer aos Srs: Deputados do Partido Socialista que me colocaram questões. Começo pelo Sr. Deputado António Barreto que disse que nós somos de perder a paciência. Francamente, Sr. Deputado António Barreto, não esperava ouvir isso de si. Somos de perder a paciência, não fôssemos democratas! Sei que VV. Ex.ªs perdem a paciência com muita facilidade; por detrás dessa capa de aparente verniz, rapidamente ele estala e a tendência para fugir o «pé para o chinelo» é muito rápida. Apelidando a minha intervenção de intervenção do cacete, não empregue V. Ex.ª nem queira envergar o manto diáfano da vestal intelectual, porque, se é verdade que V. Ex.ª tem essas qualidades, não é menos verdade, como acabou de demonstrar na intervenção que fez, que não tem dificuldade nenhuma para nos brindar com uma intervenção do que há de melhor no caceteirismo político. V. Ex.ª, nas perguntas que colocou, também fez uma intervenção de caceteirismo político.

    Aplausos do PSD.

    Vem questionar-se de uma forma muito revoltada: «Mas nós no Partido Socialista não podemos apresentar uma moção de censura?» Ó Sr. Deputado António Barreio, claro que podem, mas assumam as consequências disso. Quando vos acuso de virem fazer o discurso «do tartufo» - foi o que fizeram aqui todo o dia -, é porque vêm aqui apresentar uma moção de censura que tem como objectivo último provocar a queda do Governo e vêm dizer «nós não queremos fazer cair o Governo, queremos apenas expor o Governo perante uma série de dificuldades que o Governo tem, de alguns ministros, de algumas políticas». Mas o instrumento regimental e constitucional para isto é o da abertura de um debate sobre política geral, não o de uma moção de censura, a moção de censura, adicionalmente em relação a isto, tem como objectivo fazer cair o Governo, e é isto que os senhores não assumem. Isto é um acto de hipocrisia política.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    O Orador: - Não estou a falar de hipocrisia pessoal, é hipocrisia política, mais nada.

    Aplausos do PSD.

    Depois, Sr. Deputado António Barreto, não irrite porque VV. Ex.ªs não podem pensar que vão continuar a cultivar o princípio que têm de chegar aqui a esta Câmara em qualquer debate, seja o debate mais importante ou menos importante, e dizer à maioria e ao Governo, que vos ouve impávida e serenamente, tudo aquilo que querem, como já ouvimos aqui hoje alguns dos seus camaradas de bancada dizer para alguns membros deste Governo, que vos ouvem ali com uma santa paciência. Os senhores têm também de aprender a ouvir e tem de partir do princípio que terão sempre da parte desta bancada resposta taco a taco em relação àquilo que façam.

    Aplausos do PSD

    Sr. Deputado António Guterres, também agradeço a sua intervenção, embora saiba que essa tímida defesa que acabou de fazer do seu secretário-geral mais do que por mim vai ser naturalmente agradecida por ele.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Justiça.

    O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O secretário-geral do Partido Socialista, recém-chegado de umas longas férias estivais,...

    Risos.

    A frente de esquerda está a fazer censura ao Governo, não é?

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia o silêncio da Câmara. Tem a palavra, Sr. Ministro.

    O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se sempre que a bancada do Partido Socialista referisse o nome do Sr. Primeiro-Ministro a bancada do Governo reagisse da mesma forma como agora reagiu, queria ver o que é que se passaria nesta Câmara.

    O secretário-geral do Partido Socialista recém-chegado de umas longas férias estivais, ainda traumatizado por um processo de revisão constitucional que teve de levar ao fim, preocupado com o excesso de atenção que o seu acordo eleitoral com o PC provocou, alarmado pelo deserto da sua iniciativa política durante o Verão, perturbado pela dinâmica do seu mais directo adversário político na luta pela edil idade lisboeta, resolveu agir. Atacado pelo complexo do mergulho, atirou-se ao Governo.

    Inspirado na máxima cartesiana, assumiu-se e decidiu: «Existo, logo censuro.»

    Consta que decidiu sozinho e talvez por isso decidiu mal. Decidiu mal, desde logo, porque a sua iniciativa morreu antes de nascer. Não causou surpresa, mas estupefacção. Não congregou forças, antes as dividiu. Não recolheu aplausos, antes indiferença. Hipotecou a colheita antes da sementeira. Deixou que a sua iniciativa ficasse pendurada no vácuo, aguardando penosamente que o desenlace inevitável ocorra.

    Mas decidiu mal, ainda, porque, arrastado pela sua conhecida e respeitável veia romântica, construiu castelos na areia, acreditou que o seu acto tinha potencialidades que não podia ter.

    À sua oratória redonda vai seguir-se coisa nenhuma. Esquece-se de que ganhar títulos em jornais não significa necessariamente ter o aplauso dos leitores, e parece que o não tem efectivamente. Praticou um acto inútil. A sua iniciativa tem um lugar marcado no recanto das futilidades políticas.

    Decidiu mal igualmente porque tinha porventura aproveitado melhor o seu tempo e energias se estivesse a esta hora a trabalhar sem subterfúgios, nem rodeios, na batalha política para Lisboa, em que inadvertidamente se envolveu. Os Portugueses sabem distinguir os diferentes planos de acção política. Não se deixam iludir por passes de mágica.

    Não soube recusar a política-espectáculo. Pelo contrário, o novo secretário-geral do Partido Socialista não resistiu à tentação do espectáculo na política.

    Mas um erro pode sempre corrigir-se, assim haja talento para tal. Podia o PS, apesar do mau passo dado, ter procurado encontrar algumas virtualidades no presente acto. Podia, por exemplo, ter procurado fazer deste debate uma ocasião soberana para revelar as políticas alternativas gizadas no seu gabinete de estudos, defender as propostas elaboradas no seu gabinete sombra. Mas nem uma coisa nem outra aconteceu. Nem podia acontecer.

    Na verdade, pouco há a esperar de um partido que, em especial nos últimos tempos, mostra uma obsessão do Poder pelo Poder. Um partido que à bipolarização ao centro prefere agora a aliança com os extremos. Que à clareza estratégica prefere agora a incoerência assumida. Que dá o dito por não dito em termos de política de coligações num curto espaço de umas semanas.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto da moção de censura oficialmente entregue pelo PS na Assembleia da República não é um documento político de censura ao

    Governo subscrito pelo maior partido da oposição, pólo de alternância democrática. Mais parece um cinzento artigo de opinião, publicado na 4." ou 5.» página de um qualquer periódico desacreditado, da autoria de um político pouco inspirado, transformado em comentador de ocasião. Não tem uma marca própria, não é individualizável ideologicamente, não é identificável no tempo ou no espaço. Podia ser subscrito por um qualquer partido à direita ou à esquerda, na Europa ou na América, na década de 60, como na de 80, contra este Governo ou contra qualquer outro Governo. Não tem coordenadas, nem pontos de referência, não tem substância; é deplorável, formal e sistematicamente, mas sobretudo é um autêntico deserto de ideias. E isso, mais do que tudo, é confrangedor.

    É confrangedor, em primeiro lugar, porque o Partido Socialista apresenta-se aqui rotineiramente repetitivo. Não tem uma ideia nova, um rasgo, uma centelha. Aborda temas já gastos, usa os mesmos lugares-comuns. Não é selectivo, refugia-se na amálgama.

    É confrangedor ainda porque em relação aos grandes temas nacionais deles faz praticamente tábua rasa. Sem alma e sem grandeza, circunscrevendo-se sempre à vulgaridade, o texto em questão é bem o reflexo daquilo que o PS verdadeiramente espera que aqui se vá passar. Ou seja, o martelar em teclas já gastas de uma cantiga sem melodia ou ritmo perceptíveis.

    Fala, entre poucas coisas mais, sobre o pretenso controlo da comunicação social, em ética de comportamento e em morigeração da actividade política.

    Escolho esties temas e não outros porque entendo que nestes domínios, se há quem tenha de prestar contas ao País, esse alguém é o PS. Mas vejamos.

    Começando pela comunicação social. Como pode o PS apontar o dedo em riste para alguém? Como sente autoridade moral para acusar quem quer que seja?

    A sua presença hoje nos principais órgãos de comunicação social é uma realidade permanente. As suas posições, por mais absurdas, são reiteradamente veiculadas junto da opinião pública. Os seus dirigentes dão «conferências de imprensa» a um ritmo quase diário com plena cobertura. Têm aparições constantes na televisão. Fazem entrevistas radiofónicas nas emissoras públicas quase dia sim dia não.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo, o Governo de Portugal, tem assegurado as condições para que haja uma informação livre e independente em Portugal. Respeita as regras que configuram uma autêntica vivência democrática. Prossegue uma política de privatizações nesta área que é a prova acabada de que não deseja controlar nada nem ninguém. Na história da nossa democracia nunca houve um período em que os profissionais da comunicação social sentissem tanta liberdade de acção e consequentemente uma tão clara ausência de coacção. O Partido Socialista aqui só se pode queixar de si próprio. Tem visto divulgado tudo o que quer, mas talvez não divulgue o que deve. Perdoar-me-ão se eu recordar aqui as conhecidas experiências socialistas da comunicação social que são os já clássicos casos do d'0 Século. da Luta, do Portugal Hoje. São exemplos bem paradigmáticos de um estado de espírito - «usa-os enquanto te servirem».

    Mas não falemos apenas do passado. Avancemos no tempo. Então, o que dizer das experiências recentes do Primeira Página ou da revista Face?

    Desafio a bancada socialista a apontar exemplos tão expressivos, ou mais simplesmente, a recordar as afirmações atribuídas a alguns dos jornalistas, nomeadamente da primeira das publicações agora referidas, que acusam a respectiva redacção ou, ainda pior, os respectivos proprietários de darem, indicações precisas sobre as personalidades políticas que deviam atacar ou, pelo contrário, promover.»

    Assim como desafio a bancada socialista,- por exemplo, a apresentar denúncias do Sindicato dos Jornalistas em relação a actos de menor isenção em relação a órgãos públicos de comunicação social.!

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reclama o Partido Socialista ética de comportamento. Aqui estamos de acordo no princípio, mas mais uma vez temos de divergir na prática.

    Descansem que não erigirei o flagelo de acusações fáceis, e até porventura bem fundadas, sobre alguns de vós, pois julgo que á ética em política começa aí.

    Mas as também neste domínio o Governo, e com ele o partido que é seu sustentáculo democrático, tem autoridade, para falar.

    Começaremos por lembrar o princípio básico de qualquer sociedade democrática humanista, isto é, o primado da dignidade humana. Não há razões políticas que possam justificar precipitação em acusações que contendam com o bom nome das pessoas. Há, com efeito; um princípio que constitui património civilizacional do nosso tempo; com consagração em direito penal, qual é o princípio in dúbio pró reo. E se bem, que se aceite que não possa ser objecto de transposição sumária para a área da actividade política, também é firmemente seguro que esta não justifica que tal princípio se transforme no seu contrário, ou seja, in dúbio contra reo. Não há, pois, pior falta de ética de comportamento em política do que a de pôr em causa sem fundamento sólido a dignidade e a honorabilidade de qualquer adversário político. .Jogar aí com a afirmação torpe, com a insinuação sibilina ou com a suspeição fácil é a mais grave falta de ética quo se pode cometer em regime democrático.

    Aplausos do PSD.

    Casos mais próximos ou mais longínquos que envolvem personalidades políticas, e sobre os quais já há juízo ilibatório vertido em relatório parlamentar ou decisão judiciária, devem ser objecto de reflexão para todos, mas sobretudo de contrição para alguns.

    Todos temos a obrigação estrita, Srs. Deputados, de exigir transparência e rigor na Administração Pública, e essa exigência cabe, naturalmente, em particular, à oposição.

    Mas isso que sirva de pretexto para se partir em busca de dividendos na fácil adesão popular à exploração de situações equívocas. A instrumentalização e a potenciação da maledicência é um erro grave de efeitos perniciosos para todos e incompatível com o regime democrático. Não significa isto que o Partido Socialista aqui, seja pior ou melhor que os restantes partidos da oposição. Significa antes que, ainda que tenha sido igual, não o devia ter sido, pois, dada a sua expressão eleitoral, tem mais responsabilidade que os outros.

    Não sugiro que em política se deva presumir a inocência de ninguém. Antes entendo que há instancias próprias a quem constitucionalmente cabe fazer juízos definitivos e executórios sobre tais matérias. Uma vez estes produzidos, e se forem condenatórios, então sim, o poder político deve mostrar-se implacável para com aqueles que tiverem prevaricado. Tem igualmente o Governo e o partido que o sustenta uma razão de autoridade acrescida nesta matéria.

    Na verdade, não apenas nunca lançou aleivosias sobre nenhuma personalidade política, nem se envolveu em campanhas difamatórias contra ninguém, como ainda, e agora refiro-me em particular ao Governo, tudo tem feito para combater a delinquência económica e a corrupção com resultados palpáveis e facilmente, comprováveis.

    Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, através do seu secretário-geral, quis dar nas vistas. Para tanto, lançou mão de um mecanismo democrático legítimo. Importa, porém, não confundir legitimidade formal com justeza material do seu uso. Na verdade, é por de mais evidente que no caso concreto há negação daquilo que o PS tanto reclama no documento que consubstancia a moção de censura que apresentou, isto é, a referida ética de comportamento.

    Há, salvo melhor opinião, falta de transparência na acção do PS. O que se pretende, em minha opinião, não é censurar com seriedade o Governo. O que se pretende é antes ganhar tempo e espaço para o projecto político em que o seu secretário-geral se enredou, ou seja, a disputa da Câmara Municipal de Lisboa. Digamos que legitimamente se pode ver aqui um sinal de instrumentalização da Assembleia da República para um fim político lateral à sua nobre função e isso também constitui falta de ética.

    Aplausos do PSD.

    Falta de ética, igualmente, porque estamos à beira de discutir nesta Assembleia o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1990, que, como se sabe, são os documentos balizadores da acção do Executivo. Aí, sim, com mais tempo e maior amplitude, poderá o Partido Socialista criticar uma a uma as opções do Governo e quiçá, se as tiver, apresentar as suas próprias alternativas.

    A intervenção do Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista aqui produzida hoje de manhã em nada nega, segundo penso, o que atrás ficou dito. Pretendeu ser pedagógica e mais não foi do que indevidamente paternalista. Pretendeu ser profunda e apenas abordou super-facialidades. Foi um repositório pouco criterioso de um conjunto de pequenas coisas. De resto, patenteia um vício velho do Partido Socialista e uma concepção, a meu ver errada, do que deve ser o papel do principal partido da oposição. O partido que assume para si o papel de portador de uma alternativa não pode ser um simples núncio da sociedade. Não pode ser um repetidor abúlico das insatisfações sociais. Tem de ser muito mais do que isso. Tem de ter uma visão de conjunto e integrada dos problemas sociais. Tem de ter uma perspectiva enquadradora dos seus movimentos. Tem de ser capaz de seleccionar e lutar pelas causas justas e não assumir a veste de advogado de todas as causas.

    O PS e o seu secretário geral falam dos conflitos sociais como se fossem factos anómalos da sociedade. Ignoram que tais fenónemos são inerentes às sociedades livres e expressão da sua vitalidade, quando não mesmo parte integrante da vivência democrática; o Governo não tem medo das greves, as greves são um direito que só

    se desenvolve em regime democrático Nós somos um Governo em regime democrático somos um Governo democrático.

    O Partido Social esta tem um pensamento e uma pôs lura estática e por isso se assusta com a dinâmica tem receio do movimento e da mudança Nós não temos

    Sr Presidente Srs Deputados O Partido Socialista entrou mais uma ez no domínio do faz de conta Ser oposição é por certo bem mais do que nos foi aqui oferecido E é pena que seja assim O momento que iremos justificar a que os problemas de Portugal e dos Portugueses fossem tratados de uma maneira diferente

    Justifica a designadamente que o Partido Socialista o maior partido da oposição não tivesse cometido a precipitação de fazer uma aliança política suicida ao arrependimentos dos tempos da história e dos sina dos tempos Daqui em d ante só lhe resta a fuga em frente de que a presente moção de censura é apenas mais uma etapa.

    O Partido Socialista quis disfarçar no Parlamento o erro que cometeu nas deambulações entre o Largo do Rato e a Soeiro Pereira Gomes Naturalmente não o conseguir nem o podia conseguir porque o erro é demasiado grosseiro e a opinião publica é lúcida Sai diminuído deste debate o Governo reforçado E assim reforçado ai voltar ao trabalho para o progresso de Portugal Um trabalho que se identifica com os valores que hoje mobilizam as energias mais profundas da sociedade europeia A nossa acção política é aquela que corresponde aos anseios de uma Europa assente na livre escolha dos cidadãos.

    A presente moção de censura serviu quando muito para reforçar a ideia de que temos de continuar a bater nos fortemente pelas nossas convicções porque é isso que os Portugueses esperam de nós Percebemos que quem abandona tão facilmente as suas convicções como fez o PS sofre de um verdadeiro bloqueio mental e emocionai para poder entender a nossa determinação Assumimos o compromisso em 1987 de modernizar a sociedade portuguesa de recuperar rapidamente atrasos e é nessa linha que vamos continuar. Não ignoramos que isto tem cus tos que desperta reacções até aqui inexistentes mas não será isso que perturbara a fé inabalável que temos na nossa capacidade e na dos Portugueses para construir um futuro feliz para Portugal.

    Aplausos do PSD

    O Sr Presidente - Inscreveu se para pedir esclarecimentos o Sr Deputado António Guterres.

    Entretanto pedia à Sr Vice Presidente Manuela Aguiar o favor de me substituir por uns momentos.

    Por outro lado chamo a atenção dos Srs Deputados para os tempos aliás e pressos no placa d recordando que o nosso compromisso ai no sentido de não haver transferencias de tempos Aliás embora haja flexibilidade nos tempos parciais ela será obviamente menor nos tempos globais No entanto cada bancada gere o seu tempo como muito bem entender.

    Tem a palavra o Sr Deputado António Guterres

    O Sr. António Guterres (PS) - Sr. Ministro e então sobre o Ministério da Justiça?

    Entretanto assumiu a presidência a Sr.ª Vice Presidente Manuela Aguiar.

    A Sr Presidente - Para responder tem palavra o Sr Ministro da Justiça.

    O Sr Ministro da Justiça - Sr Presidente Srs Deputados De o dizer que estou tentado a enxertar na minha intervenção uma resposta directa e cabal às referencias que o Sr Deputado Jorge Sampaio na sua intervenção fez à área) da justiça No entanto não o quis fazer para não tomar ainda mais agreste a minha intervenção o que ai ás não ai bem ao meu estilo.

    O Sr Deputado Jorge Sampaio refere em três páginas dois pontos concretos apenas em relação à justiça as custas e a Lei (Orgânica dos Tribunais Judiciais (o problema da competência dos respectivos tribunais).

    Quanto às custas o Sr. Deputado Jorge Sampaio faltou do meu ponto de ista à verdade uma ez que o regime das custas está corrigido com o pleno acordo da Ordem dos Advogados que já me oficiou nesse sentido Com efeito o diploma que alterou o regime das custas foi elaborado por uma comissão em que participou um representante da Ordem dos Advogados e um representante do Conselho Distrital de Lisboa dos Advogados - que como sabem e de uma corrente diferente - tendo ambos votado por unanimidade as alterações que leram a ser introduzidas em lei.

    Quanto aos tribunais de circulo era sua competência que na lembrar aqui - se o Sr Deputado não esta recordado talvez o Sr. Deputado Jorge Sampaio tenha mais obrigação de conhecer esse facto do que V. Ex.ª - que a organização judicial é da competência da Assembleia da Republica e não do Governo O que o Governo fez favor ter uma iniciativa a legislatura que foi discutida e apreciada em largas sessões em sede de comissão parlamentar.

    De qualquer modo devo dizer lhe o seguinte o PS absteve-se. De facto pronunciou se globalmente a favor do sentido da reforma e em relação aos pontos concretos que o Sr Deputado Jorge Sampaio refere na sua intervenção votou favoravelmente na especialidade

    Aplausos do PSD

    A Sr Presidente - Para uma intervenção tem a palavra a Sr Deputada Paula Coelho

    A Sr Paula Coelho (PCP) - Sr Presidente Srs r Membros do Governo Srs Deputados O principal problema dos jovens actualmente em Portugal não é a falta de reconhecimento e consagração legais dos seus direitos fundamentais mas sim a falta de condições práticas para o seu exercício e a falta de vontade política para a respectiva criação.

    Estas são palavras que constam integralmente das conclusões do III Encontro Nacional de Juventude realizado este mês com a participação de mais de 600 dirigentes de associações juvenis.

    Já houve até quem dissesse que esse Encontro foi uma bofetada no Ministro da Juventude.

    Lendo as suas conclusões podemos verificar que elas não constituem apenas uma bofetada no Ministro da Juventude mas antes uma bofetada em todo o Governo e na sua política para a juventude.

    Como os jovens a afirmaram não existem condições praticas para o exercício dos seus direitos e falta vontade política para a respectiva criação.

    Não faltam exemplos desta real dade Faltam condições de emprego está el para a maioria dos jovens acentua se a precariedade do emprego juvenil continuam a verificar se imensas situações de prestação de trabalho sem

    quaisquer direitos, prestado em condições indignas e, em muitos casos, desumanas, que afectam ainda milhares de jovens e crianças.

    Falta vontade política para alterar esta situação. O Governo assume-se claramente contra os direitos dos jovens.

    Impõe o pacote laboral, falsifica a realidade do desemprego juvenil e nega qualquer protecção social aos jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego.

    O Governo revogou a lei aprovada por esta Assembleia que atribuiu um subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego e criou um subsídio, demagogicamente chamado de «inserção na vida activa», que, segundo informações do próprio Governo, foi atribuído, em 1988, a apenas 220 jovens!

    Faltam condições para o acesso de muitos milhares de jovens à educação, particularmente ao ensino superior. A resolução dos grandes problemas da Educação continuam a ser promessas. Milhares de jovens continuam a ficar à porta da universidade. A capacidade económica continua a ser, e tende a ser cada vez mais, determinante para o acesso ao ensino superior, entregue cada vez mais a entidades privadas com fins lucrativos.

    Os trabalhadores-estudantes continuam a ver crescer os obstáculos ao seu direito ao ensino.

    O seu estatuto não é respeitado, nem no emprego, nem na escola, nem mesmo pelo Governo!

    Recentemente, alguns serviços da Administração Pública têm obrigado os trabalhadores-estudantes, que obtiveram legalmente dispensas para exames, a prestar horas extraordinárias sem remuneração, pretendendo, desta forma inadmissível, punir os trabalhadores-estudantes apenas pelo facto de pretenderem usufruir dos seus direitos legalmente consagrados!

    Faltam condições para o exercício de muitos dos direitos associativos dos jovens. Falta vontade política para as criar.

    Continuam por regulamentar disposições da Lei das Associações de Estudantes, aprovada por unanimidade nesta Assembleia!

    Os jovens não são ouvidos sobre as questões que lhes dizem respeito. O Governo refugia-se na prepotência é na fuga ao diálogo. Não existe uma política de habitação que vá de encontro às necessidades habitacionais, ao desenvolvimento do sector da construção ou às necessidades dos jovens.

    Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo pode continuar a apregoar aos quatro ventos que tem soluções para tudo, que tudo está a ser resolvido! No entanto, a vida tem demonstrado que isso não corresponde à verdade.

    A contestação concreta de que o Governo é alvo em relação à sua política de juventude, e de que o III Encontro é o exemplo mais recente, demonstra que a demagogia não resolve os problemas.

    É necessária uma verdadeira política de juventude, que o PSD já demonstrou não ter vontade política para realizar!

    Aplausos do PCP.

    A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Paulo e Miguel Macedo.

    Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo.

    O Sr. Jorge Paulo (PSD): - Sr.ª Deputada Paula Coelho, infelizmente que o tempo de que dispõe não permite grandes discussões. De qualquer modo, terei imenso prazer em colocar-lhe um conjunto de questões, as quais pensei que pudessem ser hoje de algum modo diferentes. É que verifico que mesmo dentro da Juventude Comunista se começa a sentir também alguma dessintonia no discurso. Na verdade, ouvimos o Sr. Deputado António Filipe dizer que o Encontro da Juventude tinha sido manipulado pelo Governo; que o Sr. Ministro Couto dos Santos e o seu ministério tinham governamentalizado o Encontro...

    Assim, a questão concreta que lhe queria colocar ia precisamente nesse sentido: afinal como é que é?

    É evidente que os jovens em Portugal, quando estiverem corripletamente satisfeitos, emigram, isto é, irão fazer exactamente aquilo que está a acontecer nos países socialistas.

    Por outro lado, em relação ao ensino superior, é verdade ou não que há hoje mais estudantes no ensino superior do que há cinco anos? É verdade ou não que as verbas despendidas com a juventude, designadamente no apoio às associações juvenis, é maior do que o era há alguns anos? É verdade ou não que o emprego juvenil aumentou?

    É uma questão de ler o Expresso, Sr.ª Deputada.

    Vozes do PCP: - Ah!

    O Orador: - É uma questão de verificar os pedidos de emprego. É uma questão de estar mais atenta a uma realidade que, de facto, tem andado separada da intervenção da Sr.ª Deputada Paula Coelho.

    Finalmente, gostaria apenas de fazer uma precisão em relação ao que referiu acerca dos trabalhadores-estudantes. Como sabe, não é o Governo que resolve isso, mas os tribunais, uma vez que se trata de uma questão de aplicação da lei.

    A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo, embora haja o problema de a Sr.ª Deputada não, dispor de tempo para responder.

    O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr.ª Presidente, eu concedo tempo à Sr.ª Deputada para que responda.

    Sr.ª Deputada Paula Coelho, queria colocar-lhe apenas duas ou três questões, fazendo-o sem agressividade porque o debate o não justifica, mas sobretudo porque a simpatia de V. Ex.ª não a aconselha.

    No início da sua intervenção, V. Ex.ª espantou-se pelo facto de o III Encontro Nacional de Juventude, que se realizou em Tróia, ter dirigido algumas criticas ao Governo e, em particular, ao seu Ministro da Juventude.

    Não sei por que é que a Sr.ª Deputada se espanta com isso. A Sr.ª Deputada já encontrou, em algum país onde a liberdade de expressão seja um facto, uma juventude satisfeita, não reivindicativa, que não exija dos órgãos políticos, particularmente dos responsáveis que mais directamente lhe tocam, uma actividade mais intensa para a resolução dos seus problemas? A Sr.ª Deputada pensa, porventura, que a postura do Ministro da Juventude, por subsidiar ou por apoiar a participação dos jovens nesse Encontro Nacional, vedaria automaticamente as críticas que os jovens eventualmente lhe quisessem dirigir? Aliás, em relação a algumas delas foram bem dirigidas, embora quanto a outras o fossem muito mal.

    Não é essa a questão, Sr.ª Deputada. V. Ex.ª não entende que um dos vectores fundamentais da política de juventude deste Governo não é o de controlar a juventude, mas de dar os meios às organizações juvenis e aos jovens para poderem, efectivamente, desenvolver uma actividade associativa que possa enriquecer a sua participação na sociedade, procurando, de uma forma colectiva, ajudar a resolver os seus mesmos problemas.

    Por outro lado, gostaria ainda de chamar a sua atenção para uma matéria, em relação à qual perdeu oportunidade de falar na sua intervenção, que me preocupa e sei que também preocupa a Sr.» Deputada. Contudo, não poderia, no meu ponto de vista, ficar arredada da sua intervenção. Trata-se do trabalho infantil, que constitui uma matéria muito importante e sobre a qual temos de discutir muito seriamente algumas das decisões que vamos ter de tomar.

    Julgo que o Governo está, de uma forma muito consciente, atento a essa matéria. No entanto, como já referi, e pelo menos que eu tenha ouvido, a Sr.ª Deputada esqueceu-se de referir este ponto.

    Quanto à questão dos 220 jovens que se inscreveram no subsídio para os jovens à procura do primeiro emprego, provavelmente que esse número até vem dar razão às nossas posições aquando do debate sobre essa lei. Tente a Sr.º Deputada ver isso noutra perspectiva e vai ver que estes 220 jovens aproveitaram, e bem, este mecanismo. Assim, provavelmente que não havia tanta razão para a Sr.1 Deputada e outros Srs. Deputados terem dito o que disseram na altura em que instituímos este mecanismo.

    Vozes do PSD: - Muito bem!

    Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente. Vítor Crespo.

    O Sr. Presidente: - Para responder, e dispondo de um minuto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Coelho.

    A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - Sr. Deputado Jorge Paulo, em relação ao III Encontro Nacional de Juventude, as principais conclusões que do mesmo se retiraram foram, de facto, uma grande bofetada nas tentativas de governamentalização que estiveram na base da sua realização. Com efeito, foram evidentes as várias tentativas feitas com vista ao controlo dos seminários, embora, felizmente e em relação ao controlo das secções, os jovens ali presentes e o movimento associativo tenham tido um papel determinante em relação à sua participação nessas conclusões.

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    A Oradora: - Em relação ao ensino superior, só neste ano ficaram 60 000 candidatos de fora. Sc isto é pouco. Sr. Deputado, pensamos que é, de facto, para lamentar.

    Por outro lado, e em relação ao desemprego, diz o Sr. Deputado que o desemprego não existe. Tenho dúvidas.

    Na verdade, o problema do desemprego dos jovens em Portugal continua, as condições de trabalho são cada vez piores e se considera emprego a situação de jovens que trabalham em condições de extrema precariedade, sem usufruírem dos direitos consagrados na legislação do trabalho -jovens que são contratados à hora e à época-, nós pensamos que estas não são condições humanas nem dignas para os jovens. Aliás, não cremos que a questão do emprego se resolva com estes tipos de trabalho miserável para os jovens do nosso pais.

    Por último, em relação ao problema dos trabalhadores-estudantes, é de lamentar que a grande maioria dos jovens trabalhadores-estudantes do nosso país não tenham, hoje, direito a usufruir desse estatuto, pois não possuem as regalias consagradas na lei, cuja realização não é permitida pelo próprio Governo, nomeadamente na exigência do documento da caixa e quanto a uma série de direitos que o trabalhador-estudante, quer no emprego, quer na escola, não tem hoje direito a exercer.

    Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, gostaria apenas de lhe dizer que, quanto à política de juventude, se o PSD e a JSD acham, de facto, que os jovens a devem contestar, isso espanta-me. No entanto, foi notória, no III Encontro de Juventude, toda a contestação a esta política, assim como foi notória, durante o ano que terminou, quer no plano do ensino, quer no do trabalho, a contestação que este Governo tem sofrido. Aliás, é de notar a ausência do Ministro da Juventude deste debate.

    O Sr. Jorge Paulo (PSD): - Está a trabalhar para os jovens!

    A Oradora: - Em relação a todas as questões relacionadas com a política de juventude, aos grandes problemas com que os jovens se deparam hoje - o ensino, o trabalho, a ocupação dos tempos livres, a marginalidade e a droga-, perguntamos: o que é que, de facto, o Governo fez de substancial para os resolver? O que é que o Governo fez para resolver o problema dos 60 000 jovens que não podem entrar na universidade? O que é que o Governo fez para solucionar os problemas dos jovens trabalhadores?

    Vozes do PCP: - Muito bem!

    O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

    O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Determinaram as próximas eleições autárquicas e evidentes interesses partidários que, em período mais propício ao início da discussão do Orçamento do Estado para 1990, esteja a discutir-se uma moção de censura, apresentada à vista de 40 dias, quase se esquecendo que a discussão do Orçamento do Estado é, também e fundamentalmente, um momento de análise de um modelo de desenvolvimento, consubstanciado em políticas de curto prazo, em que as variáveis fiscais, financeiras e de despesa pública são determinantes. É o momento em que, a par de se analisarem as soluções que o Governo propõe para o próximo ano, se criticam as políticas e os instrumentos utilizados em anos anteriores.

    A evidente sobreposição das duas acções - a discussão do Orçamento do Estado para 1990 e a moção de censura, apresentada pelo Partido Socialista - existe e o seu espectro tem passado por esta discussão, como está presente na fundamentação de motivos da dita moção de censura. No concreto, são as longas dissertações de conteúdo medianamente filosófico, de rico recorte literário ou as motivações ideológicas que têm imperado neste debate.

    Em anterior intervenção do presidente do meu partido já foi claramente referenciado o posicionamento do PRD sobre o sentido e a oportunidade da moção de censura do Partido Socialista, pelo que não farei mais considerações sobre estes aspectos.

    O interesse e a motivação partidários foram determinantes, pelo que, seguindo a liturgia parlamentar, aqui estamos a questionar e a censurar Governo. É uma oportunidade que não perderemos, porque são raras as. possibilidades que o quadro parlamentar oferece de um diálogo crítico e directo com o Governo.

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde há muito que vimos chamando a atenção desta Câmara, em inúmeras situações, para aquilo que nos parece ser a ausência de objectivos bem definidos no quadro de um modelo de desenvolvimento, que o PSD vai impondo ao País, sem precisar devidamente os seus contornos, sobretudo as suas consequências.

    Diria até que esses objectivos tem um carácter muito difuso, como o «chegar à Europa» ou atingir metas ou padrões europeus, que são diferentemente expressos e sentidos pelos Portugueses, consoante as suas áreas geográficas, a sua posição no mundo produtivo ou até o seu nível etário.

    Grandes objectivos, diria mesmo, objectivos determinantes, referenciados pelo Sr. Primeiro-Ministro aquando da apresentação do Programa do Governo a esta Câmara, em Agosto de 1987, como era a taxa de inflação, são relegados hoje para um plano secundário, sem que exista a humildade de se reconhecerem os falhanços da política governativa.

    Convirá ter presente, nesta oportunidade, também (e por que não?), a seguinte afirmação do Sr. Primeiro-Ministro: «Está ao nosso alcance atingir uma taxa de crescimento de preços próxima da dos valores médios dos nossos parceiros comunitários, a partir de 1989.» Como se enganou o Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente para todos aqueles que vivem exclusivamente dos rendimentos do trabalho e que vêem na prática os seus rendimentos crescerem muito menos do que o somatório do rendimento disponível! E o que é mais grave é que o Governo parece estar pressionado e condicionado por um objectivo de política económica que diz já não ser relevante.

    O Governo, ao limitar o crédito à habitação e a certos bens duradouros para combater a inflação, está a alimentar, ele próprio, essa mesma inflação,, porque, ao desobrigar os Portugueses de uma forma de poupança forçada e socialmente útil, liberta meios, para consumos mais imediatos. Ou seja, o Governo vive com o fantasma da inflação, mas não a assume de forma clara e inequívoca.

    Ao mesmo tempo, o emprego aparece hoje como o grande objectivo conjuntural do Governo, quando, na apresentação do seu Programa a esta Câmara, lhe foi feita, apenas uma referência secundária e muito tímida.

    Ao nível dos objectivos, tudo parece correr por um mero acaso, sendo chamados para a discussão aqueles que, em cada momento, o Primeiro-Ministro considera mais remuneradores de um ponto de vista político.

    Um Governo sem objectivos ou com objectivos definidos ao sabor da conjuntura conduz a um país sem rumo e é motivo de grande preocupação. Em breve, aquando da discussão das Grandes Opções do Plano ou durante este debate, o Governo tem a obrigação de clarificar quais são os objectivos e as variáveis estratégicas do modelo que procura impor, de uma forma autoritária, aos Portugueses.

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tempo vai passando; 1993 aproxima-se a passos largos e este Governo pode vir a ficar conhecido como o Governo das oportunidades perdidas.

    O «Estado empreiteiro» é hoje uma entidade bem visível: promove-se a construção de centenas de quilómetros, de estradas, no quadro de uma política de obras públicas que esta Câmara só conhece através dos quadros do PIDDAC, dando sequência a uma política «fontista» de má memória entre nós, propiciando perante a CEE a imagem de um país eficaz no uso das verbas comunitárias, ao mesmo tempo que se disfarçam na ordem interna deficiências em muitos outros campos. Com a sua política de obras públicas, o Governo está a talhar o perfil do País que, seguramente, irá enfrentar as próximas décadas; está, provavelmente sem o saber (haverá aqui que dar o benefício da dúvida!), a definir o ordenamento do território, sem ter uma política de ordenamento do território. Se a tem, pelo menos nunca a deu a conhecer ao País, nem a fez aprovar nesta Câmara. Ao implantar infra-estruturas e equipamentos a esmo, que determinarão a evolução da ocupação do território nacional por largos anos, o Governo do PSD assume, por si só e sem qualquer delegação específica, uma responsabilidade que não é desejável em processos que têm a ver com a vida colectiva de todos nós.

    São questões extremamente importantes, que não são de mera retórica, riem literária nem ideológica. É necessário um Estado menos empreiteiro e menos preocupado com a construção de estradas e pontes e mais preocupado com a definição dos projectos, que condicionarão o nosso futuro.

    Quando pensa o Governo tomar decisões tão importantes como a rede de distribuição de gás natural, o projecto do Alqueva, a modernização da rede ferroviária, em particular a definição exacta do traçado dos comboios de grande velocidade, o papel do porto de Lisboa na organização da distribuição de mercadorias e serviços ao nível nacional e internacional e ainda a localização e a construção do Aeroporto de Lisboa? É que preparar o País para depois de 1993 é saber tomar decisões, sobretudo fazendo-o atempadamente.

    A menos que o Governo apresente algo sobre estas questões realmente vitais para o futuro do País, a falta de visão parece estar definitivamente a imperar no seio do Executivo.

    Também no que à política industrial concerne existem fundados receios de que o Governo a entenda como uma mera-gestão dos PEDIP e SIBR; sem pretender ser empresário, e Governo tem a estrita obrigação de definir objectivos precisos, criando as condições para que o embate do mercado único seja menos doloroso para a indústria portuguesa. Tendo em conta a debilidade da indústria na comparação com os grandes gigantes europeus, o Governo tem de ser criterioso na aplicação das enormes verbas disponíveis. O período de transição que estamos a viver em termos comunitários deixa-nos alguma margem de manobra para que se não decida por soluções que favoreçam o investimento estrangeiro, sem que haja a plena certeza de que iguais quantitativos de subvenções possam ser eficientemente aplicados em estrito apoio à indústria nacional.

    Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem procurar ser exaustivo na censura ao Governo, duas áreas merecem também os mais vivos reparos.

    Referimo-nos ao pouco cuidado colocado pelo Governo na defesa do ambiente sobretudo nos seus aspectos de prevenção colocando o nosso pais no conjunto dos países mais vulneráveis às catástrofes ecológicas O que se passou no corrente ano na Costa Vicentina e no Parque Natural do Geres sobretudo neste ultimo caso merece a nossa mais viva reprovação e indicia que o Governo não nos me confiança na manutenção do nosso património ecológico.

    Também as relações com o poder local colocam as mais novas reservas destacando se de entre as medidas negativas tomadas a Lê da Tutela Administrativa a que ao abrigo de uma autorização legislativa desta Camará foi aprovada apenas com os votos favoráveis do PSD e co loca a evidente intromissão do Governo em áreas do poder local tornando claro um autoritarismo que não parece saúda nas relações entre o governo central e o poder local

    Aplausos do PRD e de Os Verdes

    O Sr Presidente - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Alberto Martins

    O Sr Alberto Martins (PS) - Sr. Presidente Srs Membros do Governo Srs Deputados A democracia é como se sabe uma técnica e uma ética uma forma de governo e um sistema de valores Por isso ainda que se concentre no principio maioritário não se basta com a regra aritmética com o processo ou tentativa a de submissão da minoria à maioria pois não há legitimidade eleita a que se justifique em s própria como pretendido Governo sobretudo se essa legitimidade se esse afrontamento aos princípios valores e processos da democracia ou na perda crescente da legitimação social que lhe deu origem.

    O exercício o do Poder e dos poderes na democracia faz, se por um equilíbrio concorrencial assente no pluralismo na deliberação contradito a e na visibilidade dos actos das instituições e dos seus titulares.

    A instituição política ma or do exercício publico da conflitualidade e do consenso democrático é o Parlamento e por isso este não pode ser cerceado no exercício pleno e autónomo das suas funções sob pena de se reduzir o espaço tal di democracia pó sua legitimidade do Governo der a da Assembleia da Republica e da maioria que o suporta a legitimidade dos deputados provém e delegada pelos candidatos que os elegeram Na prática tudo se reverteu para o PSD e para o Governo a generalidade 7 dos deputados do PSD age como se a sua legitimidade derivasse asse do Governo e o Governo age como se tivesse uma maioria de delegados seus no Parlamento 1

    Pela nossa parte dizemo-lo solenemente Não aceitamos que a Assembleia da Republica se transforme num simples cenário ou biombo da caução democrática

    Não bastava porem neste plano a clareza com que por imposição da maioria foi limitado regimentalmente o espaço de intervenção política da oposição (Agora são já os meios de fiscalização da Assembleia da República que são chocantemente ai atingidos.

    Independentemente da tradicional e insólita relutância em admitir à partida inquéritos parlamentares que envolveram actos ou personalidades do Governo e da Administra o PSD - Governo e os Deputados PSD - tem se colocado neste plano à revelia de um comportamento que de garantias de isenção democrática

    Assim é não só o dever de cooperação que é infringido pelo Governo quando não fornece em prazo razoável a documentação requerida e necessária ao exercício das competências das comissões de inquérito e dos de pulados como ainda a tentativa de total desvirtuamento da finalidade das comissões de inquérito

    A identificação e recolha de documentos a designação de responsa eis 'ê entidades a depor a definição das regras de procedimento no apuramento dos factos i o processo de decisão colectiva e o modo de elaboração dos relatórios fina s tudo isto tem sido no geral imposto pela exclusiva vontade da maioria adoptando regras processos suais expeditas A desfaçatez do encerramento prematuro dos trabalhos da Comissão de Inquérito ao Fundo Social Europeu foi irresponsável infelizmente e quer queiram quer não encobrirá escândalos mais graves

    Os deputados do PSD e o Governo tem se comportado neste plano como defensores de parte e não no respeito por uma época da acção publica que de garantias de m formação correcta imparcialidade respeito por regras de procedimento contraditor o e transparente

    Vozes do PS - Muito bem!

    O Orador - Queremos deixar claros que mo admitiremos que as comissões de inquérito se transformem nos ura nódoas ou no branqueamento com que se limpam os actos dos ministros e (da Administração

    Vozes do PS - Muito bem!

    O Orador - Os cidadãos portugueses estão atentos e sabem tal como nos que esta em causa no funcionamento das comissões a dignidade dos titulares dos órgãos de soberania da Assembleia da Republica e do Estado democrático

    A intenção democrática só e plenamente efectiva quando se respeitam os espaços de autonomia própria sem pretender enxertar por sua vez a pedagógica a autoritária propagandista governamental em instituições independentes com o maior despudor como já hoje aqui ouvimos.

    Como se compreende por exemplo a critica ao Tribunal Constitucional no âmbito de competências nas quais e o orgão judie ai supremo só porque este adopta conclusões que não agradam ao Primeiro Ministro e ao Governo? Como compreender que o Governo se coloque à revelia da exclusão das decisões da justiça administrativa? Porque fazer ouvidos de mercador as queixas e representações do Provedor de Justiça por incomodarem a atitude Governamental' Porque a tentam a canhestra de ultrapassar uma regra histórica do constitucionalismo respeitante as imunidades parlamentares? Será que já se desfizeram os acenos ténues que apontariam Belém como cidade do dialogo que era preciso situar?

    Sr Presidente um Estado Democrático e moderno não é admissível um partido se solde a maquina administrativa e a empresas publicas numa osmose clientelar onde o privilégio o do adepto e, o contributo das simpatias ganham a competência e legitimidade do procedimento

    A Sr.ª Estrela (PS) - Muito bem!

    O Orador - Ao nepotismo da substituição de gestores em empresas publicas à revelia de critérios de gestão ou profissionais sucede se agora o escândalo da

    gestão hospitalar, entregue a comissários ou fiéis, cuja competência técnica pode ir, por exemplo, do estudante em fim de curso ao comerciante de cutelarias, engenheiro mecânico, coronel de artilharia, etc. E tudo isto em nome de uma eficácia publicitada em anúncio de «menos Estado - melhor Estado», quando o que vai existindo é o «nosso Estado» - e sublinho o possessivo «nosso» (deles, PSD) -, ao qual a legitimidade profissional a que se recorre é a de uma estranha profissão: a profissão «de fé» (PSD) «laranja».

    E tudo isto, repita-se, esquecendo, além do mais, a realidade empírica de haver, há mais de 20 anos, em Portugal, formação de ensino superior público em administração hospitalar, pelo reconhecimento da natureza específica e relevante daquelas funções.

    Neste caminho, continua cada vez mais distante a invocada reforma da Administração Pública, quando se postergam as que, seguramente, constituem as vias essenciais da sua modernidade e racionalização, a descentralização, a desburocratização e a transparência administrativas.

    É, porém, ao nível da descentralização administrativa que estão a ser bloqueados os meios decisivos de aprofundamento do Estado democrático, tal como a Constituição o exige, nomeadamente a regionalização. Será que, após a revisão da Constituição e de acordo com o seu compromisso programático, o PSD vai dar o seu contributo para que isto se cumpra e faça? Ou pretende manter-se numa lógica centralizadora do «mesmo Estado- pior Estado» com que tem, neste caso, à margem dos seus próprios compromissos programáticos, vindo a adiar as soluções constitucionais?

    Na mesma lógica de controlo e reducionismo democrático, que já presidiu ao modelo de licenciamento das rádios, a comunicação social pública, nomeadamente a TV, não tem sido mais do que o monopólio do Estado, que funciona como a imagem nítida do monopólio do Governo, ratificador servil do Poder, do sucesso e das piruetas do americanismo vulgar de qualquer dos seus próceres.

    Sr. Presidente, o Governo situa-se nos antípodas da modernização da nossa vida pública e de um novo horizonte institucional, que apele a uma nova cultura democrática, à inovação tecnológica, à construção de novas regras de regulação social.

    O Governo parece mais preocupado numa política de arrogância autoritária, de autoconvencimento, de liberalização sem regras, ao sabor de ventos externos, os quais vão favorecendo o enriquecimento sem causa e a degradação da solidariedade social.

    Uma nova ética de acção pública tem de alicerçar-se, necessariamente, nos princípios constitucionais e fundamentais da democracia, no respeito pelo direito dos cidadãos, na negociação, na transparência, no rigor das regras do procedimento e no profissionalismo.

    Aplausos do PS.

    O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Vieira de Castro e Guilherme Silva. Acontece, porém, que o PS tem um saldo negativo de 3,9 minutos e não há transferência de tempos.

    No entanto, darei a palavra, para responder, ao Sr. Deputado Alberto Martins, uma vez que há pouco foi aberto um precedente, ou seja, houve uma pequena transferência de tempos de um minuto, que acabou por ser de 3,2 minutos.

    Sem querer coarctar o debate, mas para respeitarmos o que combinámos e nos habituarmos à autodisciplina, peço, repeço, e não digo tripeço, porque poderia ter outra interpretação, aos Srs. Deputados o favor de fazerem exposições breves.

    Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

    O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, V. Ex.ª dissertou longamente sobre as comissões parlamentares de inquérito. Pois bem, já pertenci a duas e não posso estar de acordo com aquilo que o Sr. Deputado disse. Trabalhei muito nessas comissões e tenho a certeza de que fiz um trabalho sério.

    No que toca à ausência de informação, devo dizer-lhe que em nenhuma das duas comissões às quais pertenci esse problema se levantou. Recordo-me que relativamente à Comissão de Inquérito aos Serviços da Administração fiscal, cujo trabalho terminou na semana passada, efectivamente não chegaram, se não me falha a memória, duas informações, entendidas por todos os Srs. Deputados que pertenciam à Comissão não serem fundamentais.

    O que está a passar-se em relação às comissões de inquérito é muito simples: é que há quem corra atrás de calúnias!...

    O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

    O Orador: - Há quem faça, de imediato, juízos sobre essas calúnias e, depois, não se conforma que a verdade seja reposta.

    Aplausos do PSD.

    O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

    O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, houve algo na sua intervenção que me confundiu, pois não esperava descortinar nela algo que não se coaduna com o sentido democrático que sempre lhe reconheci.

    O Sr. Deputado Alberto Martins parece que tem dois pesos e duas medidas: um para si próprio e outro para o Governo. Considera perfeitamente legítimo discordar e criticar as conclusões de comissões de inquérito da Assembleia da República quando essas conclusões não lhe agradam, mas não considera legítimo que o Governo manifeste a sua discordância ou tome uma posição crítica relativamente a decisões do Tribunal Constitucional com as quais não se conforma.

    Parece-me que há aqui, realmente, dois pesos e duas medidas.

    O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

    O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, V. Ex.ª invocou a sua rica experiência de participação em comissões de inquérito. Ora, devo dizer que as considerações que teci também foi a partir da experiência do meu grupo parlamentar e da minha própria experiência.

    De facto, também tenho experiência de duas comissões de inquérito: uma comissão de inquérito ad hoc aos acontecimentos de Barqueiros, da qual fui um dos co-relatores e cujo trabalho obteve unanimidade dos diversos grupos parlamentares, e presidi à Comissão de Inquérito ao Fundo Social Europeu.

    A não ausência de documentos aquele antes segundo o Sr Deputado na comissão de que fez parte é um facto O Sr Deputado diz que os documentos não tinham importância mas a verdade e que eles faltaram.

    Ora na comissão a que presidiu os documentos que não foram enviados à comissão foram considerados relevantes Como presidente da comissão solicitei os ao Governo em tempo já depois de terem sido pessoalmente solicitados por cada um dos deputados e a verdade é que eles não foram enviados. De facto foram declarados como documentos essenciais e não foram enviados. A maioria do PSD encerrou à pressa a Comissão de Inquérito ao Fundo Social Europeu sem terem ndo esses documentos.

    O Sr Narana Coissoró (CDS) - Muito bem!

    O Orador -Todos os partidos da oposição -PS PCP e CDS tendo também o PRD dado a sua anuência a essa atitude - abandonaram os trabalhos da Comissão de Inquérito ao Fundo Social Europeu pela indignidade que essa atitude representou.

    Vozes do PS e do CDS - Muito bem

    O Orador - Portanto em termos de seriedade neste caso e de forma esmagadora estamos conversados Sr Deputado Vieira de Castro.

    Sr. Deputado Guilherme Silva não está aqui em causa o livre direito de critica de um órgão de soberania a outro enquanto e exercício de acção política O que está em questão é a critica que é fé ta quando é posta em causa a autonomia a independência técnica profissional e jurisdicional dos seus membros para adoptarem as conclusões que adoptaram Essa critica foi feita nesses termos ao Tribunal Constítucional e é ilegítima Dai a nossa plena discordância1

    De facto consideramos que isso não é sério não é democrático e não corresponde à interacção concorrencial que tem de haver na democracia entre órgãos de sobe rama.

    Aplausos do PS e do CDS

    O Sr Presidente - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Deputado Pacheco Pereira

    O Sr Pacheco Pereira (PSD) - Sr Presidente Srs Deputados Passámos o dia a discutir política porque o problema principal que coloca uma moção de censura ao Governo é um problema de poder de poder em democracia

    Ora não foi por acaso que por parte do PSD se falou 80% das vezes no Partido Comunista Português e 20% das vezes no Partido Socialista Isto porque pela primeira ez nesta Camará podemos falar 801 do tempo no PCP e ao faze-lo estamos a falar também no PS Vou dizer porque!

    Ao colocar uma questão de poder - porque no fundo a moção de censura contém em s a hipótese do derrube do Governo - o PS pôs esta Camará pé ante a questão de que tipo de aliança parlamentar podia substituir o Governo na eventualidade de este ser derrubado

    Chamo a atenção para o carácter político essencial da votação que irá ter lugar amanhã em que pela primeira vez numa questão central de governo o PS e o PCP irão juntar os seus votos, ou seja sobre os problemas de política geral estes dois partidos irão amanhã juntar os seus votos.

    Ora o que se está a verificar é uma importante alteração de linguagem Não me refiro sequer ao conteúdo ou ao caracter substante da linguagem do Partido Socialista refiro me a um vazio novo que a linguagem deste partido tem que é um vazio sobre a questão do Poder.

    No tempo do Dr. Vítor Constâncio compreendíamos todos - podíamos ou não concordar - qual era a estratégia de poder do PS Na realidade este partido queria criar uma bipolarização no Pais queria crescer ele to realmente à custa do PRD e à custa do PCP e quer a obter a hegemonia da esquerda Tratava se de uma estratégia de poder que e a clara' O PS tomou pó s varias iniciativas nesse sentido a Convenção da Esquerda Democracia algo de competiu o na vida política com o PCP assinou o acordo de revisão constitucional tentou com todos os meios disponíveis implantar se no terreno da esquerda como um partido hegemon com a esperança - que sem pré foi evidente na estratégia que não era mediante mas a médio prazo - de conseguir eleitoralmente competir com o PSD.

    Trata a se pó s de uma estratégia clara de poder - todos nós compreendíamos isso - de uma estratégia que tinha sido aprovada nos congressos do PS que esta escrita em artigos e que mudou de um dia para o outro mostrando ai ás quão forte é o pragmatismo sem princípios num partido que está sempre aqui a falar de ética e projecto.

    Porque o secretario geral do PS não conseguiu en contra generais para Lisboa porque o apego a possibilidade de poder futuro é tão forte que qualquer solução que permita um crescente poder ser a imediatamente sufragada dentro do PS por razões que não tem nada de fundo nenhuma política e nenhuma estratégia este par t do mudou de estratégia autárquica e de posições poli t cãs gerais em relação ao Pais por desespero quanto ao Poder E isto porque depois das ultimas eleições para o Parlamento Europeu o PS compreendeu que nunca mais ia chega a na mera competição eleitoral com o PSD porque este permanecia o primeiro partido porque o PCP resistia eleitoralmente e ainda porque o PS não crescia o suficiente.

    Ora como é e idente num partido que cresceu l gado ao Estado e ao Poder como é o caso do PS o trauma de um longo período de opôs cão é contraditório com as aspirações com as intenções e com o modo de actuação política da grande maioria dos melitantes e dos dirigentes do PS

    A aliança com o PCP resultou de motivos que não podem nunca ser explicitados em termos estratégicos porque eles são contraditórios com os textos fundamentais e com as posições dos congressos do PS

    Mas ao fazer uma aliança com o PCP o PS fez outra coisa por ele que se ha partido na vida política portuguesa que nunca possa falar de poder é o PCP porque não pode e planear as suas concepções sobre o Poder Desde os anos 30 que os partidos comunistas falam uma dupla linguagem eles tem um pensamento sob e o Po der que é um pensamento revolucionário mas falam a falsa linguagem da democracia a popular para substituir a ditadura do proletariado da democracia avançada para substituir a ditadura popular Mas eles tem um conceito de poder

    Ora o PS neste momento ai ado ao PCP não pode formular claramente a sua estratégia política não pode dizer nos que na eventualidade de o PSD perder a

    maioria absoluta, conta fazer uma aliança parlamentar com o PCP, não pode dizer-nos que a embalagem da aliança para Lisboa inevitavelmente criará condições para entendimentos que não necessitam de acordos escritos, que são entendimentos políticos, entendimentos de sobrevivência para governar o País.

    Para nós é inteiramente claro que o que o PS prevê para 1991, sem fazer alguma aliança formal, sem, provavelmente, assinar algum acordo público, é que o PCP lhe dê apoio parlamentar. Ora, esse apoio parlamentar tem custos em políticas que não se fazem, em coisas que não se dizem, em posições que não se tomam, custos esses que o PS já toma sobre muitas matérias, sobre política internacional, sobre política interna.

    Portanto, vamos ter dois partidos cuja estratégia de poder é mais implícita do que explícita, e isso é mau para a democracia portuguesa

    Aplausos do PSD e do CDS.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a parte correspondente ao debate da moção de censura ao Governo.

    A próxima sessão terá lugar amanhã, às 10 horas, cuja ordem de trabalhos é o encerramento e a votação da moção de censura.

    Está encerrada a sessão.

    Eram 0 horas e 35 minutos.

    Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    António José de Carvalho.

    António Mário Santos Coimbra.

    Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

    Carlos Manuel Oliveira da Silva.

    Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

    Fernando José Antunes Gomes Pereira.

    Filipe Manuel Silva Abreu.

    Gilberto Parca Madaíl.

    Jaime Gomes Mil-Homens.

    Joaquim Vilela de Araújo.

    José Manuel Rodrigues Casqueiro.

    Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

    Luís Filipe Meneses Lopes.

    Manuel Albino Casimiro de Almeida.

    Manuel da Costa Andrade.

    Manuel Joaquim Batista Cardoso.

    Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

    Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

    Rui Gomes da Silva.

    Vítor Pereira Crespo.

    Partido Socialista (PS):

    António Poppe Lopes Cardoso.

    Carlos Cardoso Laje.

    Carlos Manuel Natividade Costa Candal.

    João António Gomes Proença.

    José Luís do Amaral Gomes.

    Luís Geordano Santos Covas.

    Partido Comunista Português (PCP):

    Carlos Alfredo Brito.

    Jerónimo Carvalho de Sousa.

    Júlio José Antunes.

    Maria de Lourdes Hespanhol.

    Partido Renovador Democrático (PRD):

    Natália de Oliveira Correia.

    Centro Democrático Social (CDS):

    Narana Sinai Coissoró.

    Deputados independentes:

    Maria Helena Salema Roseta.

    Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    Adérito Manuel Soares Campos.

    António Costa de A. Sousa Lara.

    António Manuel Lopes Tavares.

    António Maria Pereira.

    António da Silva Bacelar.

    Flausino José Ferreira da Silva.

    Joaquim Fernandes Marques.

    José Ângelo Ferreira Correia.

    Manuel Ferreira Martins.

    Pedro Manuel Cruz Roseta.

    Partido Socialista (PS):

    Jaime José Matos da Gama.

    João Barroso Soares.

    Júlio Francisco Miranda Calha.

    Maria Teresa Santa Clara Gomes.

    Partido Comunista Português (PCP):

    José Manuel Antunes.

    Maria Odete Santos.

    Octávio Rodrigues Pato.

    Partido Renovador Democrático (PRD):

    Francisco Barbosa da Costa.

    Rui dos Santos Silva.

    Centro Democrático Social (CDS):

    Adriano José Alves Moreira.

    José Luís Nogueira de Brito.

    Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

    Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

    Deputados independentes:

    João Cerveira Corregedor da Fonseca.

    Carlos Matos Chaves de Macedo.

    Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins - Ana Marques da Cruz -José Diogo - Maria Leonor Ferreira.

    DIÁRIO da Assembleia da República

    Deposito legal 8818/85

    IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA E.P

    AVISO

    Por ordem superior e para constar comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco.

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