14 de novembro de 1989

Quarta-feira, 15 de Novembro de 1989

I Série - Número 14

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes

Vítor Manuel Calo Roque

Júlio José Antunes Daniel

Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Godinho (PCP) abordou questões relativas à zona metropolitana de Lisboa e à relação da cidade com o rio Tejo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes) e Silva Marques (PSD).

Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) criticou declarações produzidas por um participante inglês na reunião de socialistas europeus realizada em Lisboa, tendo, no fim, respondido a um pedido de esclarecimento e dado explicações em resposta à defesa da consideração por parle do Sr. Deputado António Guterres (PS).

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS), a propósito da comemoração dos quatro anos de governação, teceu críticas ao Governo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Almeida Mendes (PSD) e Hermínio Martinho (PRD).

Foram aprovados votos de congratulação, a propósito da evolução que tem vindo a verificar-se nos países de Leste, no ano da comemoração do 40. º aniversário do Conselho da Europa (voto n. º88/V- PSD), pela iniciativa da Confraria dos Jornalistas Enófilos (voto n. º 89/V - PSD) e pela queda do muro de Berlim (votos «.ftïPO/K- PSD - e 91/V- PS). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Guterres (PS), Herculano Pombo (Os Verdes) e Silva Marques (PSD), que deu também explicações aos Srs. Deputados António Guterres e Carlos Brito, que haviam feito a defesa da consideração das respectivas bancadas.

O Sr. Deputado António Barreto (PS) propôs que, com urgência, a Assembleia promova um debate político sobre a Europa e os acontecimentos que actualmente se verificam na Europa de Leste, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Montalvão Machado e Silva Marques (PSD) e António Guterres (PS).

Ordem do dia. - Foi lido um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n. º 96/V - Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública - e o projecto de lei n. º 394/V - regime de exercício de direitos dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP (PS), após o que foi aprovado, em votação final global, o texto da Comissão relativo à amnistia das infracções de natureza disciplinar imputados a funcionários ou agentes da PSP.

Foram depois discutidos e aprovados, na especialidade, os artigos 5. º e 6. º do texto elaborado pela Comissão, relativo ao regime de exercício de direitos do pessoal da PSP, que a Câmara aprovou igualmente em votação final global, intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (José de Oliveira Lobo), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Jorge Lacão (PS), Carlos Encarnação (PSD), Basílio Horta (CDS), Pais de Sousa (PSD), Marques Júnior (PRD) e Herculano Pombo (Os Verdes).

O Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública foi aprovado, em votação final global, após rejeição de um requerimento, apresentado pelo PCP, em que se propunha que aquela votação fosse sustada até à efectivação dos direitos de participação do pessoal da PSP.

Entretanto, a Assembleia aprovou um relatório da Comissão de Regimento e Mandato sobre a substituição de um deputado do PS.

O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 19 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adérito Manuel Soares Campos.

Alberto Cerqueira de Oliveira.

Alberto Monteiro de Araújo.

Alexandre Azevedo Monteiro.

Álvaro José Martins Viegas.

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.

António Abílio Costa.

António Augusto Lacerda Queirós.

António Augusto Ramos.

António de Carvalho Martins.

António Costa de A. Sousa Lara.

António Fernandes Ribeiro.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Caeiro da Mota Veiga.

António José de Carvalho.

António Manuel Lopes Tavares.

António Maria Oliveira de Matos.

António Maria Ourique Mendes.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Sérgio Barbosa de Azevedo.

Aristides Alves do Nascimento Teixeira.

Arlindo da Silva André Moreira.

Armando Lopes Correia Costa.

Arménio dos Santos.

Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.

Belarmino Henriques Correia.

Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.

Carlos Manuel Duarte Oliveira.

Carlos Manuel Oliveira da Silva.

Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.

Carlos Sacramento Esmeraldo.

Casimiro Gomes Pereira.

Cecília Pita Catarino.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Dinah Serrão Alhandra.

Domingos da Silva e Sousa.

Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.

Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.

Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando José Alves Figueiredo.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando José R. Roque Correia Afonso.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando dos Reis Condesso.

Filipe Manuel Silva Abreu.

Flausino José Ferreira da Silva.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco João Bernardino da Silva.

Francisco Mendes Costa.

Gilberto Parca Madaíl.

Guido Orlando de Freitas Rodrigues.

Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.

Henrique Nascimento Rodrigues.

Jaime Gomes Mil-Homens.

João Álvaro Poças Santos.

João Baptista da Cruz Castanho.

João Costa da Silva.

João Domingos F. de Abreu Salgado.

João José Pedreira de Matos.

João Soares Pinto Montenegro.

Joaquim Eduardo Gomes.

Joaquim Vilela de Araújo.

Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Ângelo Ferreira Correia.

José Assunção Marques.

José Augusto Ferreira de Campos.

José Augusto Santos Silva Marques.

José Francisco Amaral.

José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.

José Júlio Vieira Mesquita.

José Lapa Pessoa Paiva.

José Leite Machado.

José Luís Bonifácio Ramos.

José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.

José Luís Vieira de Castro.

José Manuel da Silva Torres.

José Mário Lemos Damião.

José Pereira Lopes.

Licinio Moreira da Silva.

Luís António Damásio Capoulas.

Luís António Martins.

Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.

Luís Filipe Meneses Lopes.

Luís Manuel Neves Rodrigues.

Manuel Albino Casimiro de Almeida.

Manuel António Sá Fernandes.

Manuel Coelho dos Santos.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Manuel Maria Moreira.

Manuel Pereira.

Margarida Borges de Carvalho.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Mary Patrícia Pinheiro e Lança.

Mário Ferreira Bastos Raposo.

Mário Jorge Belo Maciel.

Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário de Oliveira Mendes dos Santos.

Mateus Manuel Lopes de Brito.

Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.

Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.

Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Pedro Miguel Santana Lopes.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes.

Rui Alberto Limpo Salvada.

Rui Gomes da Silva

Rui Manuel Almeida Mendes.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.

Valdemar Cardoso Alves.

Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Virgílio de Oliveira Carneiro.

Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Manuel Avelino.

Alberto de Sousa Martins.

António de Almeida Santos.

António Carlos Ribeiro Campos.

António Domingues Azevedo.

António Fernandes Silva Braga.

António Manuel de Oliveira Guterres.

António Miguel de Morais Barreto.

Carlos Cardoso Lage.

Carlos Manuel Luís.

Custódio João Maldonado Freitas.

Edite Fátima Marreiros Estrela.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

Helena de Melo Torres Marques.

Henrique do Carmo Carmine.

Jaime José Matos da Gama.

João António Gomes Proença.

João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

João Rosado Correia.

João Rui Gaspar de Almeida.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Luís Costa Catarino.

Jorge Paulo Almeida Coelho.

José Apolinário Nunes Portada.

José Barbosa Mota.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Sequeira Rodrigues.

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

Júlio Francisco Miranda Calha.

Luís Geordano dos Santos Covas.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Mário Manuel Cal Brandão.

Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Rui António Ferreira Cunha.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.

António da Silva Mota.

Carlos Vítor e Baptista Costa.

Domingos Abrantes Ferreira.

Eduarda Maria Castro Fernandes.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

João António Gonçalves do Amaral.

João Camilo Carvalhal Gonçalves.

Joaquim António Rebocho Teixeira.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Manuel Santos Magalhães.

Júlio José Antunes.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel Loureiro Roque.

Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.

Manuel Anastácio Filipe.

Octávio Augusto Teixeira.

Octávio Rodrigues Pato.

Rui Manuel Carvalho Godinho.

Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.

Hermínio Paiva Fernandes Martinho.

José Carlos Pereira Lilaia.

Natália de Oliveira Correia.

Vítor Manuel Ávila da Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Jorge Pegado Lis.

Maria Helena Salema Roseta.

Srs. Deputados, a Mesa defronta-se com a seguinte situação: tem em seu poder inscrições para declarações políticas mas a agenda de hoje não menciona o período de antes da ordem do dia.

Solicito, portanto, que os líderes das várias bancadas elucidem a Mesa sobre esta matéria.

O Sr. António Guterres (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, estávamos todos convencidos de que haveria período de antes da ordem do dia. Penso, pois, que deverá haver algum engano.

Aliás, o boletim informativo n.º 14, há pouco distribuído, refere que a sessão de hoje é precedida de período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o boletim informativo que mencionou prevê, realmente, o período de antes da ordem do dia. No entanto, a súmula da conferência de líderes fala só em período da ordem do dia para a reunião de hoje.

Como, porém, todos os líderes parlamentares parecem estar de acordo em que haja período de antes da ordem do dia, vamos dar início a esse período.

ANTES DA ORDEM DO DIA

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Godinho.

O Sr. Rui Godinho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a primeira vez que intervenho na Assembleia da República, permita-me, Sr. Presidente, que dirija, nesta oportunidade, uma especial saudação a V. Ex.ª e, através de V. Ex.ª, a todos os Srs. Deputados, a todos os grupos parlamentares, bem como aos Srs. Jornalistas que cobrem os trabalhos parlamentares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar hoje de Lisboa é falar de uma cidade que se foi construindo, particularmente nas últimas décadas, como uma grande cabeça de um corpo mal organizado que é a região ou área metropolitana de Lisboa, que dela depende em grande parte e com a qual estabelece um complexo conjunto de interacções que se reflectem, para bem e para mal, no quotidiano dos que aqui vivem e trabalham.

Perante a situação a que se chegou, há mesmo quem defenda a ideia que Lisboa-cidade é hoje uma ficção.

Procurar-se-á afirmar, naturalmente, nesta síntese um tanto metafórica, que não é possível encarar hoje a resolução dos seus principais problemas olhando somente para a área administrativa de cerca de 84 km2 que encerra a cidade capital do País.

Lisboa é hoje, com efeito, um complexo urbano e económico-social que ultrapassa os limites do concelho, não só porque uma grande parte da sua população activa vem diariamente de fora, mas também porque equipamentos, serviços e infra-estruturas que servem a população lisboeta se começam a localizar nos concelhos limítrofes.

Por isso, falar hoje de Lisboa é, naturalmente, discutir e participar nas decisões relativas ao destino, por exemplo, das serras de Sintra e da Arrábida, das praias da Costa da Caparica e da restante península de Setúbal ou da linha do Estoril, ou mesmo sobre a localização suburbana de áreas desportivas e de recreio.

Falar hoje de Lisboa é, assim, também uma preocupação constante com o estuário do Tejo e com o divórcio, cada vez maior, entre a cidade e o rio, com a ineficiência do sistema de transportes públicos metropolitanos - que agrava a afluência de automóveis à capital e exaspera as populações -, bem como com o problema da mobilidade e das acessibilidades à e na cidade de Lisboa e na restante região metropolitana.

É exactamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um destes últimos aspectos que desejo tratar aqui hoje com mais detalhe. Falo, em concreto, do estuário do Tejo e da sua inquestionável importância, o qual constitui, indiscutivelmente, um dos principais factores estruturantes do que é hoje e, principalmente, do que será no futuro Lisboa e a sua área metropolitana.

Afirmo mesmo que o estuário do Tejo deverá ser, muito em breve, um dos elementos estratégicos decisivos para a desejável nova dimensão que importa construir para Lisboa e a sua área metropolitana.

Para tal, no entanto, urge tomar algumas decisões importantes e executar diversas medidas que permitam pôr de pé uma estratégia de preservação, reabilitação e utilização do estuário, que garanta o desenvolvimento de todas as potencialidades económicas, culturais, lúdicas e ambientais deste imenso espaço constituído por uma massa hídrica e um ecossistema de uma riqueza invulgar, que se toca e se articula com 11 municípios e interessa quase directamente a mais de 2 milhões de portugueses.

Há, desde logo, o problema da poluição e, em sentido mais amplo, a gestão da qualidade das águas estuarinas.

Trata-se de uma matéria que, apesar dos esforços técnicos e financeiros que estão a ser feitos por quase todos os municípios ribeirinhos, necessita ser tratada de uma forma mais global, à luz de, pelo menos, três aspectos fundamentais:

1.º Apesar de entrarem, duas suas vezes por dia, no estuário, cerca de 1000 milhões de águas frescas, em resultado das marés e da reoxigenação que provocam, há zonas que apresentam preocupantes índices de poluição doméstica e industrial;

2.º Ao estuário não chegam só águas limpas e frescas do Atlântico; chegam também, de montante, milhões de metros cúbicos de águas que, no seu percurso, recebem enormes cargas poluentes de indústrias e de esgotos domésticos não tratados;

3.º Esta poluição transportada pelo Tejo tem, em boa parte, origem no seu troço português e, de forma muito significativa, no troço espanhol do rio, incluindo potenciais fontes de poluição radioactiva, como é sabido.

Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para termos um estuário despoluido e ecologicamente equilibrado serão indispensáveis os esforços que actualmente fazem os municípios ribeirinhos para se equiparem no sentido de tratarem os seus esgotos. Podem mesmo avançar ainda mais e coordenar e articular entre si o funcionamento de tais órgãos, através de acções de cooperação intermunicipal. Ver-se-ão, no entanto, prejudicados se, quer na zona do estuário quer para montante, outros continuarem a usar, abusivamente, em seu proveito, o bem público constituído pelos recursos hídricos da bacia do Tejo, rejeitando aí as águas residuais resultantes da vida comunitária ou de processos industriais instalados.

E quanto à poluição transfronteiriça vinda de Espanha?

É conhecida alguma iniciativa concreta para negociar com Espanha a introdução de critérios de qualidade no «velhinho» convénio luso-espanhol de repartição das águas dos rios internacionais? Para quando tal iniciativa que devia ter sido tomada ontem?

Só encarando esta problemática desta forma integrada e séria, no âmbito de toda a bacia hidrográfica do Tejo, terá pleno sucesso qualquer estratégia de gestão adequada da qualidade das águas do estuário. Tenho sérias dúvidas que se esteja a caminhar neste sentido quando, ainda recentemente, o Governo tomou decisões sobre as administrações das bacias hidrográficas em que recusa a participação dos municípios nos seus órgãos executivos, contra o parecer expresso desses mesmos municípios.

Pôr de pé esta nova estratégia de gestão do estuário é, aliás, um passo indispensável para que as áreas ribeirinhas do Tejo possam ser organizadas e transformadas em zonas de lazer, lúdicas e culturais, associadas com as actividades portuárias que, particularmente em Lisboa, devolvam o rio à cidade e a cidade ao rio.

É que, para além de uma relação, rara e de grande beleza, que se pode estabelecer entre a cidade e o rio, a zona ribeirinha de Lisboa contem uma carga histórica e um património edificado de importância nacional e internacional que constitui uma riqueza específica de Lisboa, a valorizar na perspectiva da melhoria da qualidade de vida dos seus habitantes e de capital europeia e atlântica que anseia ser.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para falar de Lisboa e do estuário importa fazê-lo ainda de uma forma mais ampla.

O Tejo, para além do seu enorme valor ambiental, económico, cultural e paisagístico, não pode ser entendido como o rio que separa as duas margens. A meu ver os rios não separam, unem, ligam, aproximam, e é isto que temos de levar às últimas consequências, aqui e agora.

O Tejo tem-no feito, primeiro só através do transporte fluvial e, mais tarde, com a Ponte de 25 de Abril.

Hoje isso é já manifestamente insuficiente. A grande Lisboa, a área metropolitana de Lisboa, estende-se, imparavelmente, também para a margem sul. As inter-relaçõcs com a capital são cada dia mais intensas e mais importantes. São a habitação, o emprego, o estudo, as

actividades económicas, o lazer, espalhados um tanto desordenadamente por este corpo chamado área metropolitana.

Os movimentos pendulares, constituídos pelas deslocações que tal situação vem gerando, não deixam de crescer, estrangulando corripletamente as actuais ligações entre as duas margens do estuário, como, aliás, é visível todos os dias na Ponte de 25 de Abril, cujo alargamento- todos os dias mais atrasado - ficará seguramente saturado em pouco tempo.

Penso, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é chegado o momento de se encarar de frente, sem tibiezas, com responsabilidade, capacidade e vontade política, a construção de uma segunda ponte para «agrafar» as duas margens, ponte de fins múltiplos, naturalmente, prevendo assim tráfico rodoviário e ferroviário, a localizar de forma a servir adequadamente as duas margens, as ligações Norte-Sul e respeitando, nomeadamente, a reserva natural do estuário do Tejo.

Para que possamos entrar no século XXI com as ligações entre margens e na área metropolitana de Lisboa razoavelmente descongestionadas e com o estuário a funcionar em pleno, como factor estruturante e gerador de uma melhoria de qualidade de vida das populações, urge que se iniciem desde já os estudos e os projectos conducentes à construção da segunda ponte sobre o Tejo.

Está o Governo disposto a aceitar este desafio e a tomar as medidas em conformidade?

Reclamam-nas os direitos de quem vive e trabalha em Lisboa e na sua área metropolitana. Exige-o o interesse nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Herculano Pombo e Silva Marques.

Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Rui Godinho, quero, antes de mais, saudar o facto de ter tido a iniciativa, na sua primeira intervenção política na Assembleia da República, de chamar a atenção da Câmara Municipal de Lisboa e do País para a gravíssima situação do estuário do Tejo, no que ele tem a ver com a vida dos habitantes das suas duas margens - direita e esquerda.

Congratulo-me também com o facto de ter apontado aqui caminhos que, em nosso entender, são os que têm de ser trilhados sob pena de, morrendo o Tejo, perder Lisboa o seu sentido de existir.

Penso que não será exagero afirmar que Lisboa existe porque o Tejo estava aqui e porque foi bom, em tempos, fazer neste local uma cidade onde as pessoas pudessem viver com qualidade.

O Sr. Deputado lembrou, na sua intervenção, que os rios - e mormente o Tejo - não devem separar, devem antes unir, e que não devem ser um calvário diário na passagem de uma para a outra margem. O rio Tejo tem o direito de sobreviver para que os habitantes da Grande Lisboa, que são, afinal, a maioria dos habitantes de Portugal, nela possam viver com qualidade.

É claro que, nestas coisas de «deitar a mão» ao rio, vem-nos sempre a ideia de voltarmos a ter golfinhos no Tejo. É certo que quem não tem ideias nem projectos para fazer voltar os golfinhos ao Tejo pode sempre ir vê-los ao Jardim Zoológico... No entanto, o Sr. Deputado apontou caminhos que conduzirão não só ao retorno dos golfinhos ao rio como ainda ao de outras espécies dele desaparecidas, para delas desfrutarmos e, simultaneamente, para compartilharmos de um ambiente saudável e equilibrado.

Queria colocar-lhe, Sr. Deputado, duas perguntas concretas. Em primeiro lugar gostava de saber, dado que vem aí nova legislação sobre a qualidade da água, até que ponto as autarquias - e, nomeadamente, uma autarquia como a de Lisboa - poderão ver-se afastadas da gestão das reservas das bacias hidrográficas, sobretudo da gestão da bacia hidrográfica do Tejo e do seu estuário, e em que medida é que essa nova legislação deveria contribuir para integrar as autarquias num quadro jurídico que lhes possibilitasse ter uma palavra a dizer, não só como extractoras de água, como vendedoras da água que extraem das bacias hidrográficas, mas, acima de tudo, como elementos de protecção e de prevenção contra abusos e contra riscos de destruição.

A segunda questão que quero colocar-lhe, Sr. Deputado, tem a ver com os sistemas de despoluição. Afirmou o Sr. Deputado que muitas autarquias fazem, neste momento, esforços para instalarem estações de tratamento de águas dos efluentes domésticos e até industriais.

Sendo certo que a Câmara Municipal de Lisboa está também a proceder à construção de sistemas dessa natureza, gostaria de saber se, da forma como estão a ser construídos, tais sistemas irão realmente ser factores de prevenção da poluição, ou seja, não irão eles lançar no estuário do Tejo água despoluida ou água de tal maneira tratada, água de tal maneira desinfectada, que o efeito dessa despoluição, longe de ser benéfico, acabe por trazer malefícios para a qualidade do rio.

Estaremos, de facto, a escolher os sistemas indicados para despoluir os nossos influentes domésticos?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Rui Godinho (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, verifico, pela fisionomia e pelo nome, que V. Ex." é a mesma pessoa que costuma aparecer na televisão atrás do Dr. Jorge Sampaio na campanha para a Câmara Municipal de Lisboa. Espero, pois, que V. Ex.ª confirme a coincidência de identidade entre as duas pessoas.

O Sr. Rui Godinho (PCP): - Acertou, Sr. Deputado, acertou!

O Orador: - Sendo certa esta identidade, o Sr. Deputado terá de aceitar que é com dificuldade que admito que o senhor, sendo candidato à Câmara Municipal de Lisboa, venha à Assembleia da República fazer um discurso sobre a matéria da sua campanha eleitoral.

O Sr. Deputado veio à Assembleia da República tal como nos dias anteriores tem ido a diversos mercados, ao Grupo Desportivo de Campo de Ourique, ao Grupo Recreativo de Olival Basto, etc....

Sr. Deputado, parece-me um pouco excessivo, mas, uma vez que o Sr. Deputado aqui veio, decerto por engano, julgando tratar-se de um grupo recreativo, permito-me colocar-lhe algumas perguntas.

A minha primeira pergunta baseia-se num assunto que já várias vezes aqui foi tratado; no entanto, como estamos perante uma das partes implicadas na questão, penso que esta é uma óptima oportunidade para obtermos a resposta certa. Se a lista em que o Sr. Deputado está integrado conjuntamente com o Sr. Deputado Jorge Sampaio vencer as eleições...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Se?!...

O Orador: -... para a Câmara Municipal de Lisboa, será que o Sr. Deputado prevê vir a ocupar a presidência da Câmara? Decerto nos impedimentos do Sr. Presidente eleito...

A segunda questão é a seguinte: o partido a que o Sr. Deputado pertence desenvolveu um largo leque de contactos com outras forças de esquerda, com outras forças revolucionárias - se quiserem, poderão chamar-lhes verdadeiramente democráticas, mas nós, na nossa modesta análise política, designamo-las, decerto erradamente, por pequenos grupos de extrema esquerda. Ora, gostaria de saber se o desenvolvimento dessas negociações feito pelo seu partido teve lugar com a aquiescência do vosso parceiro de coligação, ou seja, do PS.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Bom, sobre a poluição do Tejo, nada!

O Orador: - A terceira pergunta que gostaria de colocar-lhe - e espero que não deixe de responder às primeiras - tem a ver com a matéria que o Sr. Deputado abordou, ou seja, com a poluição que flagela o rio Tejo e toda a zona de Lisboa.

Decerto o Sr. Deputado é conhecedor de dados concretos que lhe permitirão dar uma resposta clara à minha pergunta, que é a seguinte: o que é que as autarquias limítrofes da zona do Tejo têm feito contra a poluição? O que é que elas estão a fazer, sendo certo que a maior parte delas são afectas ou pertencentes ao PCP, a que V. Ex.ª também pertence? Repito, pois, a minha pergunta: o que têm feito essas autarquias comunistas? O que é que elas estão a fazer contra o flagelo para o qual o Sr. Deputado, e muito pertinentemente, proeurou chamar a atenção?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Godinho.

O Sr. Rui Godinho (PCP): - Em primeiro lugar, queria agradecer ao Sr. Deputado Herculano Pombo as palavras que me dirigiu.

Em segundo lugar e no tocante à legislação que recentemente foi aprovada em Conselho de Ministros sobre a despoluição e defesa da qualidade das águas, gostaria de dizer-lhe que lutamos com uma dificuldade de base: é que o Governo ainda não divulgou essa legislação, talvez porque esteja com receio de que possam surgir de diferentes sectores, quiçá dos mais inesperados, diversas e múltiplas posições de protesto contra aquilo que, eventualmente, tenha aprovado.

No entanto, se a versão aprovada em Conselho de Ministros foi aquela de que tive conhecimento, ela retira explicitamente às autarquias, e às câmaras municipais em concreto, a possibilidade de participarem nos órgãos de decisão das administrações de bacia hidrográfica, reservando-lhes tão-somente um papel consultivo nos órgãos consultivos dessas administrações de bacia. Isto apesar de todas as autarquias da área metropolitana de Lisboa e da bacia do Tejo terem feito uma reunião em Maio passado, em Santarém, onde, por unanimidade - e estavam presentes autarquias desde o CDS ao PCP, passando pelo PSD e pelo PS -, exigiram participar nos órgãos de decisão das administrações de bacia.

Se, efectivamente, o documento aprovado foi o que conheço, o Governo utiliza a designação de «utilizadores de água» para o consumidor doméstico individual e para as autarquias, esquecendo um elemento indispensável, que temos de ter em conta nesta matéria, que é o de que as autarquias, particularmente as câmaras municipais, não são simples utilizadores de água, pois conferem à água que captam, administram e distribuem um valor acrescentado significativo, e isto tem de ser tido em conta quando se trata de gerir um recurso tão importante, tão escasso mas fundamental como são os recursos hídricos.

Quanto aos sistemas de despoluição que estão a ser construídos em Lisboa (as ETAR de Lisboa), é sabido que tenho uma posição crítica relativamente a eles, porque penso que, em si mesmos, não conferem todas as possibilidades de tratamento de esgotos que seriam necessárias. É preciso introduzir correcções, que são tecnicamente possíveis, no actual sistema que está a ser implementado, por fornia a corrigir as deficiências que este sistema ainda tem e evitar problemas de poluição do Tejo, designadamente, tal como referiu o Sr. Deputado Herculano Pombo, o que tem a ver com a formação de organocloratos, que, lançados no Tejo, poderão provocar problemas tóxicos nocivos.

Sr. Deputado Silva Marques, quero cumprimentá-lo pelas perguntas que me dirigiu e dizer-lhe, em primeiro lugar, que vim aqui falar de coisas sérias que não o tenha entendido, mas o critério é seu.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Responda, responda!

O Orador:- Não vim falar de outras coisas, ao contrário do que o Sr. Deputado disse, procurando levar o assunto concreto e específico que interessa a 2 milhões de portugueses que vivem na área metropolitana de Lisboa para outras áreas, nomeadamente para a lista de que faço parte, e é público que faço pane dessa lista. Sou, efectivamente, a pessoa que o senhor referiu, contudo não me escondo atrás de ninguém nem de nada.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi um prazer conhecê-lo!

O Orador: - Ainda bem que foi um prazer! Não me diga que vai votar em nós?

Vozes do PS: - Ele vota em Cascais!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Depende da vossa argumentação e da resposta que derem às minhas perguntas! ...

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, é muito provável, diria mesmo segura, a vitória da lista em que estou inserido para a Câmara Municipal de Lisboa e,

quanto àquilo que virão a ser as responsabilidades dos seus diversos elementos, devo dizer-lhe que elas estão perfeitamente definidas em dois documentos essenciais, que, aliás, são públicos: primeiro, no protocolo de constituição da coligação por Lisboa, cujo documento e anexos foram todos publicados; segundo, na lei relativa às substituições de presidentes e vereadores, que V. Ex.ª certamente conhece. Portanto, abstenho-me de dar-lhe mais explicações, a não ser que nos casos que referiu funcionará a lei que está aprovada. Finalmente, sendo V. Ex.ª um deputado por Lisboa...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, não! Sou rural, não sou urbano. Sou deputado pela província!

O Orador: - Não me diga que não tem honra nisso?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muita, e por isso ó que estou a corrigi-lo!

O Orador: - Ah, muito bem!

O Sr. Deputado Silva Marques, sendo um deputado da Nação, como diria a Sr.ª Deputada Natália Correia, deveria estar suficientemente informado das coisas tão importantes que, em matéria de projectos de despoluição do estuário do Tejo, estão a ser feitas por autarquias a quem os senhores, por exemplo, querem fazer um inquérito parlamentar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O quê?

O Orador: - Por exemplo: o senhor conhece o Plano Geral de Saneamento Básico do Seixal, que está a ser executado com obras de estações de tratamento e sistemas de intersecção? Sr. Deputado, vá ao local e verifique as obras que estão em curso!

A Câmara Municipal de Alcochete tem duas estações de tratamento prontas e a funcionar; a Câmara Municipal do Barreiro tem, em conjunto com a Câmara Municipal da Moita, um sistema de saneamento do Barreiro, da Moita e da QUIMIGAL em implementação, desde já, com os intersectores e com as estações de tratamento a construirem-se; a Câmara Municipal de Almada tem, neste momento, com a Câmara Municipal do Seixal, em concurso internacional a grande estação de tratamento da Quinta da Bomba, que deverá tratar os esgotos de 500 000 pessoas residentes em Almada e Seixal; a Câmara Municipal de Loures tem em curso um plano de despoluição do Trancão, que os senhores, através da limitação do contrato-programa que não querem fazer com a Câmara, procuram impedir que vá para a frente, mas vai!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encaramos com naturalidade o facto de as grandes famílias ideológicas realizarem, de quando em vez, reuniões de solidariedade.

Tornou-se mesmo um hábito que estes encontros aconteçam nos países onde os seus partidos congéneres estejam em dificuldades ou necessitem de uma «ajudazinha» externa.

É corrente que, na prática, se mobilizem políticos de alguma notoriedade (de preferência ex-Primeiros-Ministros) ou políticos à procura de ascensão. Uns e outros, com a sua presença ou com as suas declarações mais arrojadas, produzem o efeito pretendido - ocupam espaço na comunicação social! Assim, o partido anfitrião é usualmente incensado, honrado e distinguido.

Por mais obseuros que sejam os seus líderes, por mais titubeantes que sejam as suas declarações políticas, por mais contraditórios que sejam os seus apoios internos, a conclusão certa e segura é a de que ainda encontraram um punhado de amigos que os compreendem, mesmo que falem em línguas diferentes, mesmo que sejam obrigados a usar a tradução simultânea em todos estes acontecimentos.

Porém, é uso seguir uma regra de conduta que não seja susceptível de ser entendida como ofensiva do país que os acolhe e, em todas estas reuniões, é também considerado como prudente que as afirmações produzidas não contrariem o interesse nacional.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ora, nem uma coisa nem outra foram respeitadas no recente encontro dos socialistas europeus em Portugal.

O Sr. John Tomlinson, perante a aquiescência dos circunstantes, permitiu-se produzir uma declaração de manifesta ingerência nos assuntos internos portugueses. Admitimos que o Sr. John Tomlinson não tenha ouvido sobre a questão senão o Sr. Deputado João Cravinho; admitimos que o Sr. Tomlinson esteja mal informado e se não tenha querido esclarecer mais profundamente.

Na melhor das hipóteses, o Sr. John Tomlinson foi precipitado, foi menos cuidado, foi imprudente! Na pior das hipóteses, o Sr. John Tomlinson proferiu deliberadamente uma ofensa e tentou repetir aquilo que disse o Sr. Deputado João Cravinho.

Sc a razão de ser destas intervenções dos socialistas europeus é a diminuição da canalização dos fundos comunitários para Portugal, então entendamo-nos: bastar-lhes-ia dizer que não confiam, de um modo geral, nos cidadãos portugueses! Bastar-lhes-ia dizer, como diria Brecht, que é preciso mudar de povo!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Já citam Brecht!...

O Orador: - Os socialistas portugueses andam muito preocupados com o desenvolvimento do País. Da pior maneira, acrescentaríamos.

O Fundo Social Europeu traz progresso - então, acabe-se com a transferência de verbas ou, pelo menos, criem-se problemas e dúvidas, ou, no mínimo, suspendam-

se as acções!

Os socialistas portugueses utilizam não a solidariedade activa mas a solidariedade negativa para com o País.

Imagine-se a reacção dos súbditos de Sua Majestade se um deputado socialista português tivesse a insensatez de dizer algo de semelhante...

Mas, compreende-se, é que se há alguma coisa que temos a aprender com os Britânicos é o seu orgulho nacional, o seu patriotismo, a sua reacção de unidade perante as questões em que se encontra em jogo o interesse do País e de todos, supomos.

Alguém devia dizer ao Sr. John Tomlinson que foi o Governo que tomou a iniciativa e tem liderado o combate às fraudes no Fundo Social Europeu, da responsabilidade de operadores que estão sob a alçada da justiça.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Alguém devia lembrar ao Sr. Tomlinson que este assunto não pode ser usado como uma manobra de diversão face aos grandes escândalos comunitários passados noutros Estados, designadamente no domínio da agricultura.

Alguém devia dizer ao Sr. Tomlinson que ele é livre de dizer tudo em Portugal, menos isso!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, em primeiro lugar, quero sublinhar o facto de nos ter felicitado por termos reunido em Lisboa os líderes da mais importante família política da Europa: a que é constituída pelos partidos socialistas e sociais-democratas. Aliás, teria o maior gosto em felicitá-lo se o PSD tivesse alguma família semelhante para aqui reunir.

Risos do PS.

Penso que isso daria um excelente contributo para a riqueza da nossa inserção europeia. Infelizmente, isso não acontece e não terei essa oportunidade, mas - convenhamos - não virá por isso grande mal ao mundo.

Já a parte mais controversa da sua intervenção é aquela que, continuando e sublinhando a campanha do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro porta-voz do Governo acerca do Fundo Social Europeu e das pretensas atitudes antipatrióticas do meu partido, o Sr. Deputado Carlos Encarnação veio hoje aqui repetir.

Entendamo-nos: o que é antipatriótico é não querer o total esclarecimento das coisas, porque só o total esclarecimento das coisas defende o prestígio do País. O que é antipatriótico é pôr em causa o prestígio do País procurando escamotear as realidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porque - falemos claro - hoje, na Europa, sabe-se o que é publicado na imprensa portuguesa e o que se passa em Portugal! Não tem sentido uma estratégia que se baseie em procurar que de Portugal se não fale, que as coisas não sejam conhecidas, e em procurar abafar tudo aquilo que aqui acontece, porque isso, pura e simplesmente, não é mais possível. A única forma de defender o interesse nacional na Europa é ter na Europa uma postura de isenção e de responsabilidade.

Por isso, o que os socialistas querem não é que diminuam as verbas do Fundo Social Europeu ou de qualquer outro fundo. Pelo contrário, batemo-nos na Europa, nos debates orçamentais e em todas as circunstâncias para que aumentem as verbas necessárias ao nosso desenvolvimento. Somos a favor da duplicação das verbas comunitárias, em matéria de fundos estruturais, para os países periféricos como o nosso. Consideramos que essa é uma batalha fundamental em que todos temos de estar envolvidos.

Só lamentamos que a incúria com que por vezes é tratado em Portugal o aproveitamento desses fundos possa vir, infelizmente, a pô-los em causa. E a melhor maneira de combater esta situação é pela clareza. Por isso, propusemos aqui, na última terça-feira e depois, votando, na passada quinta-feira, que aquilo que se passa em Portugal em matéria de Fundo Social Europeu pudesse ser alvo da continuação dos trabalhos de uma comissão parlamentar de inquérito que foi precocemente interrompida, interrupção precoce essa que resultou em claro desprestígio para a Assembleia e na criação - há que dizê-lo - de suspeições que, do nosso ponto de vista, são indesejáveis.

Vozes do PSD: - Isso não é verdade!

O Orador: - O que queremos é o completo esclarecimento desses factos. E da mesma forma que, sempre que o PSD nos traz aqui pedidos de inquérito parlamentar sobre coisas que põem ou podem pôr em causa o prestígio do País e das suas instituições, nós votamos a favor, porque não tememos esses pedidos de inquérito, mesmo que digam respeito a entidades de que nós próprios participemos, entendemos que o PSD, em defesa do bom nome das instituições em Portugal e do prestígio do País no estrangeiro, tem de fazer o mesmo.

E não pode espantar-se se a sua atitude provocar uma justa indignação e a incompreensão daqueles que desde há muito tempo estão habituados ao normal funcionamento das instituições democráticas. Provavelmente, o Sr. Tomlinson está habituado a esse normal funcionamento, porque a democracia inglesa há muitos anos que funciona e na Inglaterra, seguramente, nenhum partido faria o que o PSD aqui tem feito em matéria de inquéritos parlamentares.

Aplausos do PS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, é sempre um prazer responder-lhe.

O Sr. Deputado António Guterres é um homem inteligente e tem uma forma capciosa de organizar as suas perguntas e uma forma hábil de camuflar as suas dificuldades. Ao que assistimos nesta altura foi a um exemplar desempenho da parte do Sr. Deputado António Guterres perante esta particular dificuldade que acabei de lhe colocar.

V. Ex.ª não consegue encontrar na Grã-Bretanha, na história parlamentar britânica, qualquer exemplo de qualquer declaração idêntica que tenha passado sem o reparo do partido da oposição e do partido do Governo. V. Ex.ª tentará conseguir dizer que é normal fazerem-se declarações destas em países estrangeiros. Porém, não conseguirá convencer ninguém de que isto é a verdade, mesmo argumentando que a história parlamentar britânica é velha e que a democracia britânica é uma das mais antigas do mundo. V. Ex.ª não consegue convencer ninguém dessa falsa verdade que nos quis transmitir.

Mas, em comentário àquilo que V. Ex.ª disse de essencial sobre esta questão, gostaria de lhe dizer três ou quatro pequenas coisas.

Em primeiro lugar, somos muito orgulhosos da família que temos, a qual, em grande parte e na sua maioria, está dentro deste país e da família a que pertencemos, a dos

reformistas, porque é realmente pela via da reforma que acreditamos ser possível mudar a sociedade e não com declarações políticas essenciais e imutáveis ao longo do tempo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É pela via da inteligência activa na procura de soluções e não pela aderência a chavões e a internacionais bafíentas que nos conseguimos afirmar no mundo inteiro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª diz que nós não queremos aprofundar o conhecimento das coisas e que paralisámos uma comissão. É mentira, tanto uma coisa como outra. Esta comissão demorou um ano e meio e foi por nós aprovada, colaborada e participada. Seria de mais e um desprestígio para a instituição parlamentar que esta comissão não acabasse os seus trabalhos, na certeza, porém, de que aquilo que de fundamental havia em relação a esta matéria estava já a ser investigado pela Polícia Judiciária e repousa naquilo que V. Ex.ª certamente não ousará combater e de que não ousará desconfiar, que é o poder judicial português.

Por último, V. Ex.ª dá-me razão para dizer que os socialistas portugueses têm alguns problemas intrínsecos graves. V. Ex.ª acaba de desmentir, pela sua voz brilhante e autorizada, aquilo que disse o Sr. Deputado João Cravinho num telex da Lusa. O Sr. Deputado João Cravinho disse textualmente o seguinte: «Canalizar mais dinheiro da CEE para Portugal dá origem a mais corrupção.» Esta é a frase que esteve na origem do comportamento dos socialistas europeus. Esta é a frase que é um atentado à portugalidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - Obviamente, Sr. Presidente, para defesa da honra da minha bancada em relação à última parte - porque só aí a honra foi atingida- da intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, quero dizer-lhe que, naturalmente, tive ocasião de confrontar o texto desse telex com o próprio Sr. Deputado João Cravinho e, como é evidente, de constatar que se trata de uma transcrição incorrecta daquilo que ele próprio disse.

Uma voz do PSD: - Desminta!

O Orador: - Como é evidente, o Sr. Deputado João Cravinho não põe em causa - já ninguém, nem o PSD, nem o Governo, consegue pôr - o gravíssimo alastramento da corrupção naquilo que tem sido a aplicação das verbas do Fundo Social Europeu, mas de maneira nenhuma pretende que isso seja pretexto para que as verbas desse mesmo Fundo sejam diminuídas no que a Portugal diz respeito.

São duas coisas corripletamente diferentes. Essa transcrição é incorrecta - afirmo-o com toda a serenidade.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, muito simplesmente lhe direi que, então, o Sr. Deputado João Cravinho fala demais, é impróprio, não sabe o que diz e precisa de ser todos os dias corrigido por V. Ex.ª

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro anunciou há dias ao País a comemoração, com pompa e circunstância, de quatro anos de governação.

Comemoração deste Governo, que só tem dois anos de existência? Da governação PSD, que tem mais de oito? Da participação de ministros do PSD, quando já por lá andam há mais de dez? Então de quem e de quê?

Deve tratar-se do aniversário do consulado Cavaco Silva, do primeiro acto de um conjunto de celebrações incluídas na campanha autárquica de 1989, com prolongamento previsto até às legislativas, se o resultado das eleições autárquicas não for excessivamente desfavorável ao PSD e se o Sr. Presidente da República aceitar uma antecipação, a que desde já nos opomos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PSD tenta evitar que algumas questões mais incómodas tenham de ser ultimadas antes das eleições legislativa, como, por exemplo, as que dizem respeito ao binómio mercado único/coesão económica e social, à união monetária, à necessidade de abertura a outras economias de países terceiros, à mudança de sinal dos benefícios da integração ou às críticas que não deixarão de se fazer sentir a propósito de uma maior abertura dos cordões do Orçamento em ano eleitoral para «comprar» o descontentamento.

Seja como for, não queremos perder esta oportunidade para uma chamada de atenção sobre as falhas no cumprimento do Programa, pondo o acento tónico não tanto no que se tem feito ou se tem evitado fazer, mas mais nas preocupações que no presente temos sobre um futuro incerto, reafirmando, simultaneamente, a nossa «disponibilidade para um diálogo sério com o Governo e com todas as forças políticas, para que seja viável um consenso, tão amplo quanto possível, para a modernização do País, na justiça e na solidariedade».

Recordemos então o Programa do XI Governo.

No que se refere ao capítulo «Organizar o Estado. Fortalecer a democracia», ocorre-nos perguntar: para quando uma real modernização administrativa, que até aqui não passou de um rol de boas intenções esmagadas pelo Ministério das Finanças? Para quando se dotará o nosso sistema de protecção civil da legislação, das estruturas e dos meios que lhe permitam fazer adequadamente face não só às situações anuais anormais mas, sobretudo, às consequências de um qualquer cataclismo

extraordinário? Quando se lançará um movimento geral de interesse pela protecção civil e pelos seus objectivos, não alarmista, que congregue as contribuições e os apoios dos cidadãos, da sociedade civil, das autarquias?

Não estamos preocupados com a investigação aplicada a estes casos, que se encontra ao nível do que de melhor se faz em todo o mundo. Estamos preocupados, sim, com as dificuldades que as demoras e as falhas numa resposta pronta e eficaz a qualquer situação difícil podem custar em vidas humanas e no socorro às estruturas danificadas.

O Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso de apresentação do Programa do XI Governo, em Agosto de 1987, ano e meio depois de sermos membros de pleno direito das comunidades, dizia: «O Governo empenhar-se--á para que esta Assembleia da República crie condições para que se dêem passos seguros no caminho da regionalização do continente, a qual deve visar, em primeiro lugar, o desenvolvimento económico e social equilibrado do País, reduzindo as assimetrias existentes.» E, mais adiante, ainda sobre a mesma questão, acrescentava: veja lá, Sr. Deputado Silva Marques, o que ele acrescentava:

Risos do PS.

«Convidamos a oposição democrática a associar-se à realização das grandes reformas necessárias ao desenvolvimento do País e a partilhar um êxito que queremos colectivo.»

Um ano depois, em 1988, no decurso do processo de revisão constitucional, o Sr. Primeiro-Ministro resolveu «matar» a regionalização, passando ao País um atestado de menoridade intelectual e política, quando «determinou» a nossa falta de capacidade para nos ocuparmos da consolidação da nossa adesão à CEE em simultâneo com o desenvolvimento gradual e equilibrado do processo de regionalização.

Para os verdadeiros defensores da descentralização e da regionalização, os caminhos do desenvolvimento passam hoje, sobretudo, por aqui. O processo de regionalização é já um dos poucos que nos poderia galvanizar a todos para, em conjunto, se vencerem muitas das dificuldades com que nos defrontamos.

Para o PSD, a concentração no Terreiro do Paço com pontas de lança «laranjas» espalhadas pelo País é a chave da conservação do poder.

Querem evitar, a todo o custo, a descentralização e a regionalização, tentando o esvaziamento do poder local, conseguido pela redução das verbas colocadas à disposição dos municípios.

Aplausos do PS.

Sobre as formas e os meios para «Modernizar o País. Criar riqueza», ocorre-nos perguntar como pensa o Governo tomar essa modernização possível, criar essa riqueza em tempo oportuno, quando a contracção das despesas públicas não se faz ao ritmo necessário, continuam elevados os défices orçamentais e se sabe que a sua redução não poderá assentar em ganhos fiscais, o grau de endividamento e o serviço da dívida continuam ameaçando o futuro, não se corrigem, no essencial, os defeitos estruturais da economia portuguesa, a procura interna aumenta, continuando a descer a poupança privada.

Será apenas à custa dos saldos da balança de capitais e das reservas existentes?

Não nos esqueçamos de que estamos a viver «os anos de ouro da integração», com contribuições da CEE superiores às que se esperavam. E se o investimento em geral tem crescido, também sabemos que são raros os investimentos estrangeiros com real interesse tecnológico e que não visem a exploração da vantagem dos nossos baixos salários, para não falar do reduzido valor desse investimento na indústria.

E que dizer dos investimentos estrangeiros aplicados na compra de terras, de edifícios, de fábricas?

A livre circulação de capitais estrangeiros no País é uma coisa; o «saque» a que se assiste e a colaboração de interesses nacionais, estranhos, é outra. Esta Assembleia da República deveria legislar, no mais curto prazo de tempo, sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

Cabe ainda aqui uma palavra sobre o sentido de muitos investimentos públicos e privados.

A maior parte destes está condicionada pelos critérios da CEE, pelo que a CEE pensa que nós devemos ser e não pelo que nós pensamos que devíamos realmente ser, arrastando a CEE para as nossas posições.

Dos investimentos em equipamento social só se fazem aqueles que são comparticipados e destes os que são mais comparticipados.

Agrava-se, assim, por não ser comparticipada, a situação habitacional, não fazendo o Governo tudo quanto está ao seu alcance para romper com este estado de coisas.

Quando o Programa do XI Governo se ocupa de «Promover o bem estar. Reforçar a solidariedade», protestamos contra o aumento significativo da inflação, a degradação do poder de compra da maioria dos portugueses, o agravamento das injustiças e desigualdades sociais, o aumento da tributação do trabalho, uma formação profissional adiada e desligada da educação, por um lado, e do investimento público e do mercado de trabalho, por outro, pela pesada e continuada desvalorização do factor trabalho no rendimento nacional.

Aumenta em número e piora a situação das bolsas de pobreza existentes. Continua a haver salários em atraso e trabalho infantil.

Sem que o desenvolvimento económico atinja níveis mais elevados, não se vê como poderão crescer as despesas públicas com a educação, com a saúde e com a Segurança Social.

E com este caudal de preocupações chegamos ao capítulo «Preparar o futuro. Apostar nos Portugueses». A continuada recusa do Governo em responder a estas interrogações e críticas e em esclarecer o País potência ainda mais as nossas preocupações.

Como dissemos atrás, estamos a viver «os anos de ouro da integração». As debilidades dos nossos sectores produtivos ainda não estão totalmente expostas à concorrência que as espera, a falta de formação dos nossos trabalhadores ainda se tornará mais preocupante, o desemprego poderá crescer.

Segundo o Governo, vive-se hoje uma meia prosperidade, com a esperança de uma total prosperidade antes do fim do século. Muito tememos que se esteja hoje a viver uma falsa prosperidade com uma crise adiada para meados dos anos 90.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não nos esqueçamos de que a CEE e os seus países mais contribuintes terão, a curtíssimo prazo, de enfrentar a necessidade e o dever de socorrer outras

economias e outros povos mais pobres do que nós e que também são europeus, com prejuízo evidente dos parceiros periféricos do Sul e acrescidas dificuldades, agora que o Governo nos «conseguiu» um atestado de País industrializado. Não podemos confiar numa prorrogação contínua dos nossos períodos de transição.

A concertação entre parceiros sociais está praticamente morta, os conflitos com os mais variados grupos sociais não se resolvem.

A contestação à acção do Governo generaliza-se.

Só se pode preparar o futuro e apostar nos Portugueses quando os governantes lançam políticas de transparência, de rigor e de seriedade de actuação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Que é o caso!

O Orador: - Aproveito esta circunstância, Sr. Deputado Silva Marques, para afirmar que também nós conhecemos os excessos que se podem cometer no julgamento e na justa crítica dos que ocupam cargos políticos, mas não nos esqueçamos de que a falta de transparência dos actos é, por vezes, co-responsável por algumas dessas campanhas.

Já conhecemos, de outra ocasião, a solução do actual Primeiro-Ministro para as suas crises governamentais.

Desta vez, o ciclo não começará com o esvaziamento da tesouraria pública e, portanto, com o abandono do barco. O ciclo poderá estar a começar agora com o salto em frente, sem projecto, sem diálogo, sem apoios. Sete anos passados sobre a crise de 1981-1982, a presente actuação do Governo poderá ter, dentro de poucos anos, as mais negras consequências.

Terminarei como comecei. O tempo não é de comemorações, que, aliás, o Governo não sabe promover, como se pode evidenciar com o que se tem passado com as dos Descobrimentos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- Não será uma candidatura aos Jogos Olímpicos ou a organização de um campeonato do mundo de qualquer coisa ou de uma qualquer manifestação de fachada que irá desviar a atenção dos Portugueses para as grandes questões.

Aguardamos com preocupação, mas com esperança, uma proposta de diálogo, um projecto, condições de trabalho em comum com as diversas forças políticas.

Esperamos que o Governo já tenha compreendido que, se quer evitar o pior, já é tempo.

Aplausos do PS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Almeida Mendes e Hermínio Martinho. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): -Sr. Deputado Eduardo Pereira, devo dizer-lhe que o seu discurso me deixa completamento estupefacto, pois nunca pensei que pudesse ouvir dessa bancada palavras dessas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª referiu-se ao investimento estrangeiro como se o País estivesse a saque. Talvez V. Ex.ª não saiba o que é a integração europeia...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A integração económica é de facto integral, pois permite que as empresas portuguesas possam operar no estrangeiro como as estrangeiras possam vir para Portugal.

Quando V. Ex.ª fala em saque talvez desconheça que quando há compra e venda de empresas é porque há acordo entre vendedor e comprador. Portanto, tanto o vendedor como o comprador consideram que têm um preço justo.

Isso é de facto um chauvinismo, uma visão chauvinista, e o que o Sr. Deputado quer é voltar aos tempos do condicionamento industrial. Quer o intervencionismo na economia, não quer liberdade, não quer as consequências do que foi a adesão de Portugal à CEE.

V. Ex.ª também lamenta, numa visão que acho paupérrima ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Visão salazarista!

O Orador:- ... e depauperante para a economia nacional, que as Comunidades Europeias se sintam agora no dever e na necessidade de ajudar outras economias europeias, nomeadamente as de Leste, que precisam da ajuda económica. Portugal também teve épocas em que precisou, e bastante, da ajuda económica e teve-a sempre, fortemente, por parte das Comunidades Europeias. Foram até governos presididos pelo Partido Socialista e outros, em que intervim, que conseguiram essas ajudas. Por isso, não vejo razão para que V. Ex.ª venha agora lamentar o facto de a Comunidade vir a dar ajudas.

Por outro lado, o Sr. Deputado está esquecido de um outro aspecto, mas é bom que o não esqueça: se vamos ajudar essas economias, é porque a cortina de ferro enferrujou, desapareceu, e há-de, com certeza, haver economias militares que compensarão em muito aqueles gastos que V. Ex.ª considera, pelos vistos supérfluos, as ajudas que temos de dar a outras economias europeias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, há ainda outro pedido de esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, e dispõe de 4 minutos e 30 segundos.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Preferi responder de imediato porque tenho a certeza, que o Sr. Deputado Hermínio Martinho esteve com atenção e, portanto, as suas perguntas são de outro tipo, ao passo que as do Sr. Deputado Rui Almeida Mendes foram perguntas de quem entrou a meio, esteve a conversar e nem sequer ouviu o que eu disse.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Pelo amor de Deus!...

O Orador: - Sr. Deputado, para eu poder classificar bem o seu grupo de questões, repito o que disse: não nos esqueçamos de que a CEE e os seus países mais contribuintes terão, a curtíssimo prazo, de enfrentar a necessidade e o dever - não ouviu o «dever» ... Aliás, é do conhecimento geral que o Sr. Deputado ouve mal,...

Protestos dos deputados do PSD Rui Almeida Mendes e Silva Marques.

O Orador: -.... mas não tanto ...

Não percebo é por que o Sr. Deputado ficou estupefacto senão ouviu a maior parte das coisas que eu disse.

Repare: ninguém nega a circulação dos capitais. Mas, assim como ouvimos o Sr. Secretário de Estado da Indústria protestar porque a Petrogal tem dificuldades em Espanha, gostaríamos de ver o Governo Português preocupado com a contínua compra de terras, de casas, com o encarecimento do solo urbano, sem que os senhores levantem um dedo para legislar, fazer uma legislação que fosse aceite pela CEE, de forma a controlar e a pôr em parâmetros adequados o que desejamos que se faça.

Protestos do deputado do PSD Pedro Pinto.

O Orador: - Se o Sr. Deputado quer falar, inscreva-se!

O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - O Sr. Deputado não sabe o que é o mercado e as suas leis.

O Orador: - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, sei muito bem o que é um mercado. Sou e sempre fui seu defensor, enquanto os senhores foram defensores encapotados, pois só começaram a sê-lo depois de uma certa altura.

Protestos do PSD.

Os senhores são aqueles que ainda têm um marxismo, que em minha opinião não é a defesa do mercado, nos vossos estatutos, o que significa que os senhores são os últimos a poderem falar de mercado.

Risos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Inscreva-se, se faz favor. Gostava que o fizesse.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Já lá vamos! Durante o Orçamento discutiremos estas coisas!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, não se trata disso.

O Sr. Deputado não percebeu mas vou repetir-lhe, numa frase, o que pretendo: quero que, em conjunto, possamos analisar a situação existente para que dentro de meia dúzia de anos não estejamos numa situação idêntica à que estávamos em 1981 e 1982, depois de o Sr. Primeiro-Ministro ter sido Ministro das Finanças.

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado não tem ar de quem acredita no mercado!

O Orador: - Não compro noutro sítio!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Vou ser bastante breve, pois o Sr. Deputado Eduardo Pereira já se antecipou, de certa forma, à minha intervenção, e não fiquei estupefacto como o Sr. Deputado Almeida Mendes.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!

O Orador: - Gostaria de dizer que, basicamente, apoio a sua intervenção e que estou de acordo com algumas das preocupações que aqui deixou.

No entanto, para tentar esclarecer um pouco mais algumas situações, desejo colocar duas curtas questões ou dúvidas que tenho, a fim de ouvir a opinião de V. Ex.ª.

O Sr. Deputado disse que o Sr. Primeiro-Ministro, aquando da apresentação do Programa do XI Governo, convidava a oposição a participar nas transformações do País.

Pergunto, Sr. Deputado Eduardo Pereira: entende ou não que aquilo que o Partido Socialista fez relativamente a algumas alterações do texto constitucional, nomeadamente nas áreas económica, da saúde e da comunicação social - e que em minha opinião é a consagração de objectivos do programa do PSD -, é a resposta do seu partido a este convite do Sr. Primeiro-Ministro?

Disse, mais à frente, que o Sr. Primeiro-Ministro «matou» a regionalização. Hoje, é claro para o País que o Sr. Primeiro-Ministro não quer a regionalização.

Pensa ou não, Sr. Deputado Eduardo Pereira, que a manutenção do actual texto constitucional sobre a regionalização, por outras palavras, a sua não alteração na revisão que concluímos este ano, permite que a regionalização, se não continua morta, pelo menos continua ibernada em Portugal? Reputo isto de muito grave, porque penso que muito daquilo de que o País precisa para ser um país de «cidadãos de primeira» passa, de facto, pela regionalização.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado ouviu bem?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Ouvi sim, Sr. Deputado. Muito obrigado, mas ainda não preciso de ponto. Isso e só para esses lados!

Sr. Deputado Hermínio Martinho, não há dúvida alguma de que o Sr. Deputado tem razão, porque dos diversos convites, como fica bem a um programa de governo e como ficou bem durante a campanha eleitoral, que o Sr. Primeiro-Ministro lançou só um se concretizou. Isto por duas razões: primeiro, porque o Sr. Primeiro-Ministro quis aproveitar a possibilidade de fazer uma revisão constitucional e, segundo, porque o Sr. Primeiro-Ministro não queria fazer outras coisas.

Mas tudo isso se deve ao grande sentido de Estado do Partido Socialista, que já em outras ocasiões tem procurado colaborar com o PSD e outros partidos. Já estivemos no Governo com o CDS e temos hoje uma candidatura à Câmara Municipal de Lisboa com o PCP. Temos contribuído para, dentro do possível, irmos ao encontro das necessidades, das dificuldades, dos desejos das populações, mesmo ao lado de quem nem sempre connosco concorda ou colabora.

Em relação à questão de «matar» a regionalização, devo dizer que é verdade. Quer dizer, não há qualquer dúvida de que ela não é possível, em minha opinião. O Sr. Deputado sabe - para tratar o assunto de uma forma honesta - que o problema da regionalização tem, em todos os partidos, muitos defensores, mas também muitos críticos. O Sr. Deputado Silva Marques é chefe de uma ala que crítica a regionalização, mas estamos absolutamente seguros de que muito do desenvolvimento deste país passa pela possibilidade de uma regionalização.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Certo, certo!

O Orador:- Logo, não pode deixar de ser uma vontade de conservação de poder que leva o PSD - que até tem exemplos de descentralização válida nos Açores e na Madeira -, em Portugal continental, a fechar os olhos àquilo que poderia ser, e que hoje considero, um dos únicos instrumentos de desenvolvimento deste país e sobretudo de união de vontades com o mesmo objectivo. Na verdade, nisso V. Ex.ª tem razão.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Considera, mas considera mal!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, solicito à Mesa um intervalo de 30 minutos para que o meu partido parlamentar possa dar uma conferência de imprensa na Sala D. Maria.

O Sr. Presidente: - É regimental. Está concedido.

Porém, antes de dar por interrompida a sessão, informo os Srs. Deputados de que o período de antes da ordem do dia terminou. Portanto, as inscrições que existem ficam adiadas para uma próxima sessão plenária.

Por outro lado, anuncio que entraram na Mesa os votos n.º 91/V, da iniciativa do Partido Socialista, e n.º 92/V, do Partido Comunista, que serão agendados, possivelmente, na reunião de líderes de amanhã.

Está interrompida a sessão.

Eram 16 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a leitura do relatório e parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 96/V e o projecto de lei n.º 394/V.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa me esclarecesse se, neste momento, não deveria ter lugar a votação dos votos de congratulação que, entretanto, foram apresentados.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, momentos antes de ter ocorrido a interrupção da sessão, aquando do termo do período de antes da ordem do dia, a Mesa anunciou que os votos de congratulação que hoje deram entrada na Mesa juntar-se-iam aos já entrados na sessão anterior e amanhã, em conferência de líderes, se iria decidir sobre o agendamento da votação respectiva.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o PSD não aceitou essa decisão, pelo que reclamei em tempo e V. Ex.ª anotou a reclamação, embora não se tenha pronunciado sobre ela.

Com efeito, tive a preocupação de não deixar que os trabalhos fossem suspensos sem fazer um reparo em relação à situação que, entretanto, poderia vir a ser criada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto, V. Ex.ª referiu-se aos votos, mas, entretanto, anunciei o parecer da Mesa e o Sr. Deputado não alegou mais nada.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que eu não teria essa ousadia, mas ficou bem claro que não reconheci a decisão para que a Mesa se estava a inclinar.

O Sr. Presidente: - A Mesa não entendeu assim, desculpe!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, em meu entender, a Mesa não deve alterar o agendamento já feito, a não ser que, por consenso, lhe seja solicitada alguma alteração.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, mais uma vez, se confronta com as dificuldades resultantes do facto de os vice-presidentes substitutos não assistirem às conferências de líderes, o que, suponho, vai deixar de acontecer futuramente.

Neste momento acabo de ser informado que, embora a votação dos votos não esteja agendada, existe, no entanto, um agendamento tácito para que os votos apresentados na reunião plenária anterior sejam votados na reunião seguinte. A Mesa assim vai proceder em relação aos três votos entrados na Mesa na reunião anterior. Os votos que hoje deram entrada na Mesa serão agendados na conferencia de líderes que amanhã terá lugar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de salientar que o PSD não levanta objecção a que, ainda hoje, se proceda à votação do voto apresentado pelo Partido Socialista, relativo ao dito muro de Berlim, matéria também consagrada num outro voto por nós apresentado.

O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, proceder-se-á assim, uma vez que o voto versa sobre a mesma matéria.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

Pausa.

Como não há objecções, vamos proceder à votação do voto de congratulação n.º 83/V, apresentado pelo PSD, atempadamente distribuído por todos os grupos parlamentares.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, gostaria que a Mesa esclarecesse a Câmara sobre a matéria do voto.

O Sr. Presidente: - É sobre o Conselho da Europa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, recordo que a Assembleia da República comemorou o aniversário do Conselho da Europa com uma sessão relativamente solene, em que intervieram deputados de várias bancadas, designadamente o presidente e o vice-presidente da delegação da Assembleia da República no Conselho da Europa.

Nessa altura foi ato sugerida a possibilidade de uma amnistia, pelo que não entendo como é que este voto é agora apresentado, se esta data foi comemorada de uma forma muito mais solene pela Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, o voto foi apresentado, foi admitido pela Mesa e foi distribuído. Portanto vai proceder-se à sua votação.

Creio que a Câmara está devidamente esclarecida sobre a natureza e o voto em si.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em meu entender, isto toma a forma de uma brincadeira.

Então, se a questão foi considerada seriamente, se se reservou parte do período de uma ordem do dia exactamente para essa cerimónia, como é que se volta agora ao assunto, e de uma forma que não tem a dignidade que quisemos emprestar a esse acto?

Assim, em minha opinião este voto não pode ser admitido nem votado e há aqui uma confusão da parte dos Srs. Deputados do PSD que o apresentaram.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques e depois encerro este pequeno incidente.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, prescindo do uso da palavra, uma vez que o que pretendo é que o incidente seja encerrado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto de congratulação n.º 88/V, apresentado pelo PSD.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que não estávamos à espera que este voto fosse votado hoje, pelo que solicitamos apenas alguns minutos para o podermos considerar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Presumivelmente, as dúvidas que persistem no espírito de alguns Srs. Deputados resultam do facto de o voto não estar bem presente na memória de todos, pelo que solicito a V. Ex.ª a sua leitura.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do voto de congratulação n.º 88/V, apresentado pelo PSD.

Foi lido. É o seguinte:

Voto de congratulação n.º 88/V

1 - O Conselho da Europa foi criado em 5 de Maio de 1949. É a mais antiga organização política do nosso continente e a que agrupa maior número de Estados.

Pode, aliás, afirmar-se que são seus membros todos os países democráticos europeus.

2 - O Conselho da Europa foi, também, a primeira instituição intergovernamental a atribuir a um órgão, de características verdadeiramente parlamentares, uma função determinante nos objectivos a prosseguir pelos Estados membros: promoção do desenvolvimento económico, social e cultural; defesa dos princípios democráticos; reconhecimento dos direitos do homem e garantia das liberdades fundamentais.

A aceitação destes princípios é, evidentemente, a condição de admissibilidade de novos Estados membros.

3 - Portugal somente foi admitido no Conselho da Europa depois de instaurada a democracia política e garantido o respeito dos direitos do homem no nosso país. Foi, em 1977, um Governo presidido pelo Dr. Mário Soares que teve o privilégio de ver Portugal integrar-se, como membro de pleno direito, no Conselho da Europa.

4 - Os valores políticos e morais que sempre nortearam o Conselho da Europa ultrapassaram as fronteiras dos seus Estados membros.

Por isso, outros Estados que ainda não respeitam os princípios da democracia pluralista, mas que demonstraram estar a evoluir nesse sentido, começaram a participar, na qualidade de convidados especiais, nos trabalhos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

5 - Esta atitude pragmática e realista levou já a que a República da Hungria tenha manifestado a intenção de pedir a adesão ao Conselho da Europa. Outros pedidos de adesão se seguirão. Indispensável é que os princípios fundamentais da organização sejam não só aceites mas, sobretudo, praticados nos países que ao Conselho pretendam aderir.

6 - A evolução política recente nos países de Leste vem demonstrando que os princípios norteadoras do Conselho da Europa são válidos e permanentes e demonstram a superioridade moral, política e social dos regimes democráticos sobre os totalitarismos.

7 - A Assembleia da República, no ano em que se comemora o 40.º aniversário do Conselho da Europa, congratula-se com a evolução que tem vindo a verificar-se em alguns países do Leste da Europa que, inexoravelmente, vai traduzir-se na fundação de Estados democráticos, respeitadores da liberdade, dos direitos do homem e do pluralismo económico, social e cultural.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa e invocar o Regimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, estou na posse do Diário de 5 de Maio de 1989, que comporta um voto e que diz o seguinte: «Voto de congratulação - 40.º aniversário do Conselho da Europa.

A data de 5 de Maio de 1989 assinala o 40.º aniversário da assinatura do protocolo de criação do Conselho da Europa [...]»

Sr. Presidente, este voto foi aprovado por unanimidade e, posteriormente à aprovação, seguiu-se uma declaração de voto do Sr. Deputado Soares da Costa, como presidente da delegação portuguesa da Assembleia da República no Conselho da Europa, e, ainda, uma intervenção do Sr. Deputado Carlos Candal.

Foi esta a cerimónia que teve lugar e que foi ajustada em conferência de líderes para assinalar condignamente o 40.º aniversário do Conselho da Europa.

Assim, a apresentação hoje deste voto tem de ser considerada como uma apresentação abusiva, pois a data já foi assinalada.

Quem agora assim procede não está a respeitar as regras democráticas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de apelar à Mesa no sentido de encerrar este incidente.

Na verdade, o Sr. Deputado Carlos Brito está a referir--se a acontecimentos de algum tempo atrás. É claro que o Sr. Deputado Carlos Brito só demonstra que não se está a aperceber do que entretanto ocorreu no mundo.

Assim, Sr. Presidente, solicito à Mesa que dê por encerrado este incidente e proceda à votação do voto de congratulação apresentado pelo PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto foi admitido na Mesa em 9 de Novembro de 1989 e só poderia ser retirado pelos seus autores. Como estes não o fizeram, a Mesa vai proceder à votação do voto de congratulação n.º 88/V, apresentado pelo PSD.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Pegado Lis e votos contra do PCP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto de congratulação n.º 89/V, apresentado pelo PSD, sobre a iniciativa da Confraria dos Jornalistas Enófilos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos votar o voto de congratulação n.º 90/V, apresentado pelo PSD, sobre o muro de Berlim.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que proceda à leitura do voto agora anunciado, para que todos os deputados possam votar em consciência e com o pensamento actualizado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Apesar de, atempadamente, a Mesa ter diligenciado a sua distribuição pelos vários grupos parlamentares, vai proceder-se à leitura do voto, de acordo com o solicitado.

Foi lido. É o seguinte:

Voto de congratulação n.º 90/V

Uma das maiores vergonhas do nosso século foi a congratulação, há 28 anos, do muro de Berlim, também por aquela mesma razão conhecido por «muro da vergonha».

A incontível pressão dos povos da Europa de Leste pela libertação das férrias ditaduras que os têm dominado e nomeadamente da parte oprimida do povo alemão levou ao actual e impetuoso movimento pela liberdade em todos aqueles países, assistindo-se ao fragoroso desmoronamento daquelas ditaduras.

O «muro da vergonha» acabou de cair, para esperança e júbilo de todos os alemães e de todos os povos e homens que se batem pela liberdade.

A este propósito, a Assembleia da República manifesta o seu regozijo, dando expressão aos sentimentos do povo português e associando-se à luta de todos os homens e de todos os povos pela liberdade.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar que há um voto apresentado pelo Par-

tido Socialista sobre o mesmo tema, pelo que solicito à Mesa a sua leitura, até para que todos possam aperceber-se da diferença de estilo, da nossa maior elegância e do menos apego aos conceitos da «guerra fria».

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito à Câmara que se mantenha em silêncio para podermos continuar os trabalhos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, estamos de acordo com esta pretensão do Partido Socialista, que, aliás, só poderia ser concretizada com o nosso acordo. O PSD, presumo, sem menos elegância também dá o seu acordo e, sobretudo, a elegância dos factos ainda é muito mais elegante.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa vai proceder à leitura do voto de congratulação n.º 91/V, apresentado pelo PS.

Foi lido. É o seguinte:

Voto de congratulação n.º 91/V

A abertura das fronteiras entre as duas Alemanhas é um acontecimento de transcendente significado que prenuncia uma nova era para o povo alemão e para toda a Europa. Vitória da liberdade e da democracia reclamada nas ruas por milhões de cidadãos da RDA representa também a queda do muro de Berlim, símbolo de divisão e de «guerra fria».

Nesta hora de reencontro e alegria do povo alemão, é justo destacar o papel de Willy Brandt. Como burgomestre de Berlim foi ele o primeiro a denunciar o «muro da vergonha» e, mais tarde, como Chanceler da RFA, foi o precursor da Ost Po-litik, tendo em vista o desanuviamento e uma nova era para as relações leste-oeste.

A queda do muro de Berlim é um novo e decisivo passo para a vitória da liberdade em toda a Europa e para uma nova era de paz e cooperação entre todos os povos europeus.

A Assembleia da República congratula-se com este acontecimento histórico, manifesta o seu regozijo e, dando expressão aos sentimentos do povo português, associa-se à luta de todos os homens e de todos os povos pela liberdade e pela paz.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto de congratulação n.º 90/V, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e do deputado do PS Raul Rego e a abstenção do deputado independente Pegado Lis.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto de congratulação n.º 91/V, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do deputado independente Pegado Lis e votos contra do PCP.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto apresentado pelo PSD é, como outras iniciativas recentes deste mesmo partido, uma baixíssima instrumentalização de importantes acontecimentos internacionais ao serviço de conjunturais campanhas do partido do Governo. Não merece, por isso, mais consideração.

O voto proposto pelo PS é mais respeitável, mas comporta juízos e usa expressões que não podemos acompanhar.

Chamamos, no entanto, a atenção para uma importante nota do PCP, hoje divulgada, a propósito da situação nos países socialistas.

Em relação aos acontecimentos em referência, começa por afirmar a nota do PCP:

Os acontecimentos na RDA, em que avultam a dramática saída de cidadãos para a RFA e um movimento muito amplo de insatisfação, crítica e protestos populares, só podem compreender-se à luz de sérios atrasos, erros e deficiências, agora revelados, no processo de edificação do socialismo neste país.

Risos gerais.

Como se vê, os sentimentos democráticos dos Srs. Deputados não são tão fones que permitam que os outros se exprimam livremente

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Cumpre aqui salientar que as novas autoridades da RDA assumiram com grande coragem, espírito crítico e autocrítico, as responsabilidades pela situação e iniciaram um vigoroso processo de medidas para a sua superação e a renovação da sociedade socialista. Os comunistas portugueses esperam, firmemente, que essas medidas, onde se inclui a abertura da fronteira entre a RDA e a RFA, contribuam rapidamente para a estabilização da situação na RDA, para o desenvolvimento das reformas agora iniciadas, para o desanuviamento do clima político entre os dois Estados alemães e para o reforço da sua cooperação multilateral, da paz e da segurança na Europa e no mundo.

A secular experiência europeia põe em evidência a natureza estratégica que revestem sempre os acontecimentos ocorridos nesta zona do coração da Europa.

Entendemos, por isso, que dão prova de grande insensatez aqueles que, movidos por sentimentos revanchistas, procuram ingerir-se e determinar os acontecimentos na RDA ou os que se permitem instrumentalizá-los ao serviço das suas intrigas internas.

Volto a citar a nota hoje divulgada pelo meu partido:

O PCP repetidas vezes tem manifestado o seu alto apreço pelos objectivos fundamentais da perestroika: o exercício efectivo do poder do povo, a democracia no Estado, no partido e na sociedade, a aceleração do desenvolvimento sócio-económico, condições de vida correspondentes a todas as potencialidades do sistema socialista.

As decisões tomadas recentemente pela direcção do PSUA e do Governo da RDA e em alguns outros partidos orientam-se, no essencial, no mesmo sentido.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A batalha pela liberdade é, seguramente, a mais bela de todas as batalhas que os homens travam no mundo. Creio que todos ficámos profundamente emocionados - e muitos, seguramente, não puderam conter as lágrimas - com as imagens vivas, chegadas de Berlim, dessa comunhão maravilhosa de dois povos, separados por um muro artificial e intolerável.

Neste momento, faz sentido lembrar homens como Willy Brandt, burgomestre de Berlim nos tempos difíceis, e como John Kennedy, que em Berlim disse Ich bin ein berlinner, não sei se recordam (espero que o meu alemão de trazer por casa não vos cause engulhos), mostrando a solidariedade de todos os povos livres do mundo com aqueles que, em Berlim, sofreram durante décadas a opressão do muro.

Para nós, socialistas, que consideramos a batalha da liberdade a mais nobre das batalhas humanas, aquilo que se passou não podia deixar de ser lembrado com a máxima emoção.

Só pediríamos que todos nós, aqui na Câmara, fôssemos capazes de, em momentos como este, esquecer conceitos e linguagens que são próprias de um período de guerra fria, que já terminou. A Europa que estamos a construir já não é a Europa dos anos 50 e 60, mas será, seguramente, uma Europa para a qual caminhará, em comunhão, todo o conjunto dos povos europeus.

Aplausos do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pediu a palavra também para uma declaração de voto?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É uma brevíssima declaração de voto a propósito do voto de congratulação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, que tivemos ocasião de votar favoravelmente.

De facto, em nosso entender, a humanidade está de parabéns por mais um muro que conseguiu abater. É hoje mais feliz e tem o seu futuro um pouco mais claro e garantido.

No entanto, gostaria de lembrar aqui que hoje é dia de festa e de alegria para todos, mas há ainda outros muros que, teimosamente, persistem em impedir que os povos se aproximem e que os povos tenham direito à paz, à liberdade e à felicidade.

Não devemos esquecer, nesta hora de alegria, que qualquer muro, por definição, tem sempre dois lados e desta vez foram os dois lados do muro que foram destruídos.

Portanto, não nos esqueçamos disto em futuras alocuções, quando aqui tivermos de referir a construção da Europa, aquela Europa que um dia será de todos os europeus, desde o Atlântico aos Urais, e em que serão respeitados todos os povos, independentemente das fronteiras políticas que os abrigam.

É bom que não esqueçamos, pois, que desta vez não foi apenas um lado do muro que caiu, mas sim os dois lados, e assim será para sempre, se nós quisermos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o muro de Berlim caiu. Esse muro, denominado, muito pertinentemente, «muro da vergonha», caiu, estava a cair, vinha a cair e vai continuar a cair.

Mas, Srs. Deputados, o que é que se passou? O que é que se está a passar, de facto? Uma emoção? Um encontro emotivo de muitas pessoas, de milhares e milhões de pessoas? Será que, para além deste aspecto emotivo que tanto impressionou os socialistas, o que se passou foi que caíram dois muros,...

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Os dois lados do muro.

O Orador: -... os dois lados do muro, como pretendeu fazer crer o Sr. Deputado Herculano Pombo? Não, Srs. Deputados. O que caiu foi a hegemonia do conceito da ditadura comunista, como caminho para a felicidade dos povos e o que prevaleceu foi a ideia de democracia, como a grande estrada do entendimento entre os homens.

Aplausos do PSD.

Isto não são as duas faces do mesmo muro de certos Srs. Deputados. Jamais estes dois valores são as duas faces do mesmo muro, pois são, precisamente, dois valores antagónicos, relativamente aos quais a humanidade se tem batido e muitos milhões de homens têm tombado esmagados pela ditadura férrea que rejeita esta concepção de liberdade e de entendimento entre os homens. Isto tem de ser dito, não deve ser escamoteado e nós devemos afirmá-lo sem peias e de forma plena.

Os Srs. Deputados socialistas e o Sr. Deputado António Guterres, ao considerarem que a linguagem livre de que, felizmente, nós podemos usufruir, é uma linguagem de guerra fria, estão a fazer uma concessão àquela definição do Sr. Deputado Herculano Pombo, que considerava que os dois campos são o mesmo muro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O senhor é um especialista em muros!

O Orador: - Srs. Deputados, o muro caiu, estava a cair e vai continuar a cair, porque ainda há muito muro de pé,...

Vozes do PCP: - Pois há!...

O Orador: -... que está na alma de muitos que ainda entendem que os homens devem estar em paz, sendo, de um lado, a paz da ditadura e, do outro, a paz da democracia.

Não aceitamos que esse muro, a que os senhores chamam de duas faces, continue. Não aceitamos esse status quo porque ele é a transigência e a concessão com os valores da ditadura. Rejeitamos essa concepção dos socialistas expressa pela voz do Sr. Deputado António Guterres. Mais do que nos congratularmos com a queda do muro, fazemos um apelo a todos aqueles que, desassombradamente, são capazes de aceitar os valores da liberdade e da democracia não como um instrumento transitório para as suas manobras políticas mas como um valor permanente que deve balizar a nossa actuação política e deve marcar os nossos mais elevados ideais políticos e humanitários.

Denunciamos aqueles que, em nome dos valores da liberdade e da democracia, manobram, mobilizam e defendem valores que, imediatamente e logo que podem, espezinham.

Após o 25 de Abril, os comunistas e, nomeadamente, o PCP não renunciaram a nenhum dos seus valores, insultaram e humilharam todos os cidadãos portugueses que não concordavam com eles, as próprias forças da ordem, a própria Polícia de Segurança Pública e o próprio Exército, para logo...

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Por si vão todos para a cadeia!

O Orador: - Sr. Deputado António Guterres, o Sr. Deputado confunde elegância com pântano. Os senhores parecem cisnes brancos, adoçando no pântano e nas águas paradas, com reverberações de vermelho, porque a vossa aliança com o PCP conduz-vos precisamente a esse impasse e a essa elegância pantanosa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados António Guterres e António Barreto pediram a palavra para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, como é evidente, pelas palavras do Sr. Deputado Silva Marques, para defesa da honra da minha bancada e da minha própria.

O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado António Barreto?

O Sr. António Barreto (PS): - Para interpelar a Mesa no fim das declarações de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, estou, de facto, arrependido de ter utilizado a expressão «guerra fria» em relação ao texto apresentado pelo PSD e às declarações do Sr. Deputado Silva Marques.

De facto, se de guerra se trata, é de guerra quente. Felizmente para todos nós que o Sr. Deputado Silva Marques não faz parte do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nem dos Estados Unidos da América, nem da União Soviética, porque se não já há muito tempo que o mundo teria perecido num holocausto nuclear.

Risos gerais.

A minha intervenção não foi, Sr. Deputado Silva Marques, nenhuma concessão nem nenhuma cedência. Em matéria de liberdade, o PS nunca fez e não fará nenhuma concessão nem nenhuma cedência.

Se ficámos emocionados com o que se passou em Berlim, isso não impediu que eu tenha começado essa mesma intervenção dizendo «o combate pela liberdade, em todas as circunstâncias, é o mais nobre dos combates que os homens podem travar». Por isso lembrei aqui a figura de Willy Brandt, porque se alguém foi, durante toda a sua vida, um exemplo de combate pela liberdade, esse alguém foi Willy Brandt, no combate pela liberdade contra a ditadura nazi, em relação à qual também não fazemos cedências, e no combate pela liberdade contra as formas de opressão e ditadura, impostas por partidos comunistas do Leste da Europa, contra as quais também não fazemos quaisquer cedências.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Congratulo-me com a intervenção que agora proferiu o Sr. Deputado António Guterres, pois, a meu ver, foi mais precisa, mais rigorosa e abordou a questão fundamental que um democrata não pode deixar de abordar, sob pena de cometer, repito, uma grave concessão relativamente aos valores ou aos falsos valores que têm sustentado as ditaduras.

Quanto à minha forma de intervenção, se ela é quente ou fria, é, sem dúvida, quente. Nunca arrefecerei, Sr. Deputado, nunca arrefeci, nem arrefecerei, quando está em causa o combate pela liberdade e pela democracia. Espero que o Sr. Deputado, que, com certeza, em certas alturas não teve muito calor nem esteve muito quente, aqueça suficientemente quando estiver em causa a democracia e a liberdade. Por isso, sugiro-lhe, Sr. Deputado, que actualize os seus sentimentos e, sobretudo, a sua temperatura política e que reflicta bem nas consequências e na expressão simbólica da vossa aliança com este Partido Comunista.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, peço imensa desculpa, mas a temperatura que uso não é regulada pelo seu termómetro. Felizmente!

Risos gerais.

Por enquanto sou eu que decido da minha temperatura, Sr. Deputado. É incómodo e sei que isto lhe desagrada imenso, mas desafio-o a responder claramente a estas questões: o que é que simbolicamente, em termos de mensagem política para o povo português, pode significar a vossa aliança com o PCP, embora invocando interesses práticos? Na minha opinião, significa isto, Sr. Deputado: que os senhores dão a vossa cobertura política e moral a um partido comunista rígido que tem sistematicamente rejeitado, como valores supremos, os valores da democracia e que ainda hoje continua a rejeitar.

Desafio-o, Sr. Deputado, a negar que esta questão que lhe estou a colocar é pertinente e séria. A vossa posição tem este significado profundo e, por isso mesmo, em nome da democracia e da temperatura alta que o senhor me atribui, eu digo que é errado e que os senhores, como partido democrático, não o deviam fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para defender a honra da minha bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para voltar a afirmar que a bancada do PCP não tem nenhuma lição de democracia e de luta pela liberdade a receber do Sr. Deputado Silva Marques ou da bancada do PSD.

O Sr. Deputado Silva Marques é aqui um exemplo vivo de um abuso permanente do poder e da capacidade de espezinhar os direitos e a dignidade dos outros. Os Portugueses também sabem que os ideais que o Sr. Deputado Silva Marques defende se traduzem em repressão brutal (é exemplo disso o que, não há muito tempo, aconteceu no Terreiro do Paço) sempre que as condições são propícias.

Portanto, não temos lições a receber de quem procede desta maneira, pois o respeito pela liberdade começa aqui, começa no nosso país e os senhores não o têm mostrado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, aquilo de que o PCP, o vosso, o actual, é capaz, estamos perfeitamente elucidados.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós também!

O Orador: - E não apenas pelas vossas posições políticas, mas pelas vossas acções.

Os senhores cercaram a Assembleia da República quando o puderam fazer! Hoje não cercam, porque não podem! Os senhores vexaram,...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E vocês malharam!

O Orador: -... procuraram humilhar todos os cidadãos que não concordassem convosco, sobretudo os cidadãos que, em consequência das suas funções, em maiores dificuldades se encontravam nesse momento, isto é, os cidadãos que têm a difícil missão de ser os agentes da ordem e da segurança pública! Os senhores vexaram os agentes da PSP, os agentes da Guarda Nacional Republicana e os membros das forças armadas portuguesas! E porquê?! Porque o que queriam era a subversão das instituições, para obterem um melhor acesso à vossa ditadura! Os senhores fizeram tudo isso precisamente quando vos convinha!

O que é que aconteceu depois?! Como os senhores já não tinham o queijo e a faca na mão, como já não possuíam os meios de passar mandatos de captura em branco, passaram a tocar o violino, rachado, dos valores da liberdade e da democracia. Mais: os senhores passaram a defender, de forma extrema e absurda, tudo o que foi corporativismo, isto é, tudo o que fosse interesse da PSP, da GNR, do Exército, dos trabalhadores, dos capitalistas! ... Os senhores transformaram-se numa donzela com ademanes que já a ninguém enganam!

Por conseguinte, Srs. Deputados, estamos muito elucidados relativamente àquilo de que são capazes! Os senhores não nos fazem, nem a ninguém, perder a memória!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para interpelar a Mesa os Srs. Deputados António Barreto e António Guterres.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, já terminou este?...

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado António Guterres pediu também a palavra para interpelar a Mesa e não sei qual o conteúdo dessa interpelação. Estou apenas a dar-lhe a palavra a si porque estava inscrito em primeiro lugar.

O Orador: - Sr. Presidente, estão em curso acontecimentos que se situam entre os mais importantes do século; está em curso a concretização de uma enorme vitória da democracia no mundo.

Dentro de poucos dias vai haver uma cimeira de Chefes de Estado ou Chefes de Governo europeus. A própria Europa é, desde há dois dias, pensada de modo diferente, ainda que não concretizado. De qualquer modo, são possíveis todo o regozijo, todo o optimismo e também todas as preocupações.

Assim, se esta maneira é de interpelar, queria pedir ao Sr. Presidente que, caso o entendesse por bem, diligenciasse junto do Governo e de todos os grupos parlamentares - como é evidente, estou a fazer esta interpelação a título pessoal - no sentido de este Parlamento se dignificar organizando, o mais rapidamente possível - dentro de dias e não dentro de meses -, um debate político urgente, importante, sério, sobre a Europa, sobre Portugal, sobre a Europa dos Doze, sobre os restantes países da Europa, sobre os actuais acontecimentos em curso na Europa Central e de Leste.

Sei bem que todos os debates políticos efectuados neste Parlamento passam sempre por enormes filtros da administração da política, da administração dos interesses, etc. Porém, que por uma vez a representação nacional esteja em sintonia com o dia que o mundo vive e que façamos aqui este debate o mais rapidamente possível, com a presença do Primeiro-Ministro, do Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos restantes membros do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tomou a devida nota e transmitirá ao Sr. Presidente da Assembleia da República a sua solicitação.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, dada a forma séria e importante como o meu colega e camarada António Barreto colocou esta questão - a título pessoal, mas seguramente com todo o apoio do meu grupo parlamentar -, não vou interpelar a Mesa, na medida a que essa interpelação conduziria à continuação do debate que há pouco estávamos a travar e que, penso, deverá ficar com isto encerrado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas dizer que estamos inteiramente de acordo e numa completa disposição para concretizar a proposta acabada de fazer pelo Sr. Deputado António Barreto.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, igualmente para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa particularmente pelas apreciações feitas pelos Srs. Deputados António Barreto e António Guterres relativamente à questão de saber o que é ou não digno.

Assim, Srs. Deputados, para além do facto de estarmos inteiramente de acordo com a sugestão feita pelo Sr. Deputado António Barreto - isso cabia ao presidente do meu grupo parlamentar declará-lo -, devo dizer-lhes que, pessoalmente, considero de muito digno que o Parlamento português discuta as questões em cima da actualidade e com a dimensão que elas têm. Aliás, nós nunca recusámos qualquer análise de fundo sobre as matérias da nossa época.

Por isso, Srs. Deputados, não tenham qualquer preocupação, pois nunca receámos nem recearemos discutir. No entanto, o que aparentemente parece é que os senhores receiam, a não ser quando são VV. Ex.ªs a decidir o calendário.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, o Governo filtra muita coisa... Contudo, devo dizer-lhes que não é apenas o Governo que filtra, mas igualmente os grupos parlamentares, nomeadamente alguns que se sentam neste hemiciclo!

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia e vai proceder-se à leitura de um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 96/V e o projecto de lei n.º 394/V.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Proposta de lei n.º 96/V.

Projecto de lei n.º 394/V.

Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública.

Especialidade - (diplomas):

Proposta de lei n.º 96/V - Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública;

Projecto de lei n.º 394/V - Regime de exercício de direitos dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por proposta da subcomissão constituída para análise na especialidade destes diplomas, tomou as seguintes deliberações:

1 - Autonomizou em diploma próprio a proposta apresentada pelo PS em relação à amnistia de infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da PSP, votando-o na especialidade e remetendo-o para Plenário para votação final global;

2 - Aprovou na especialidade os artigos 1.º a 4.º e 7.º do regime de exercício de direitos do pessoal da PSP;

3 - Autonomizou em separado o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, votando-o na especialidade e remetendo-o para Plenário para votação final global.

Anexam-se os textos correspondentes, sublinhando-se que quanto ao segundo diploma (regime de exercício de direitos do pessoal da PSP) é entendimento maioritário da Comissão que os artigos 5.º e 6.º carecem de votação na especialidade em Plenário, nos termos da Constituição.

Pelos Srs. Deputados do PCP foi proposto que fosse sustada a votação do regulamento disciplinar até à entrada em vigor da nova legislação por forma a facultar a preocupação das associações profissionais da PSP na elaboração das correspondentes normas disciplinares. Esta proposta tem votos favoráveis do PCP, votos contrários do PSD e CDS, abstendo-se o PS e o PRD.

Os Srs. Deputados do PCP propuseram também que no texto do regulamento disciplinar fosse incluído um artigo prevendo a recusa obrigatória no prazo de um ano do mesmo regulamento após a sua entrada em vigor, com comparticipação das associações profissionais da PSP.

Quanto a esta proposta, que fica em anexo a este relatório, votou a favor o PCP e o PRD, absteve-se o PS e votaram contra o PSD e o CDS.

Procedeu-se à votação dos diplomas, tendo o resultado sido o seguinte:

O diploma que amnistia infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da PSP foi aprovado por unanimidade.

O diploma relativo ao regime de exercício de direitos do pessoal da PSP foi aprovado por unanimidade (artigos 1.º a 4.º e 7.º), tendo o PCP reservado o seu voto relativamente aos artigos 5.º e 6.º para o Plenário, bem como relativamente à votação final global.

O regulamento disciplinar da PSP foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e abstenção do PRD.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PCP, que propõe que seja sustada a votação do regulamento disciplinar da PSP até à efectivação, pelas respectivas organizações representativas, dos direitos de participação previstos na lei relativa aos direitos do pessoal da PSP.

Este requerimento foi já distribuído.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, creio que os colegas das várias bancadas concordarão que proponha uma rectificação e uma clarificação relativamente ao relatório que acabou de ser lido.

Assim, na parte em que diz que «os Srs. Deputados do PCP propuseram também que no texto do regulamento disciplinar fosse incluído um artigo, prevendo a recusa obrigatória [...]», deve ler-se «a revisão obrigatória». Por outro lado, não se trata do prazo de um ano, mas do prazo de 180 dias, conforme consta, aliás, da proposta de aditamento anexa ao respectivo relatório e subscrita pelos Srs. Deputados do PCP.

A clarificação que gostaria de fazer - aliás, também para minha orientação - diz respeito à parte final do relatório, quando se diz que «o diploma relativo ao regime de exercício de direitos do pessoal da PSP foi aprovado por unanimidade (artigos 1.º a 4.º e 7.º), tendo o PCP reservado o seu voto relativamente aos artigos 5.º e 6.º para o Plenário, bem como relativamente à votação final global».

Isso deve assim ser entendido, aliás de acordo com a própria discussão que vai ser feita no Plenário, no sentido de que todos os partidos reservarão a sua indicação de voto no Plenário, na medida em que os artigos 5.º e 6.º são aqui votados.

Portanto, deve entender-se isto como uma já provável indiciação de voto por parte do PCP relativamente a esta questão, embora todos os partidos salvaguardem - essa é, aliás, uma imposição das próprias normas reguladoras da discussão em Plenário - os artigos 5.º e 6.º, que aí têm de ser votados na especialidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, admito que tenha existido uma gralha de dactilografia, uma vez que recebemos o relatório da Comissão, não sendo as incorrecções que possa conter da responsabilidade da Mesa.

De qualquer modo, a Mesa tomou nota e, onde se lê «recusa» passará a ler-se «revisão», tendo o prazo sido igual e devidamente rectificado.

Encontra-se então para votação o requerimento apresentado pelo PCP.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se a Mesa e os demais grupos parlamentares concordassem, de acordo com a própria sequência sugerida no relatório oriundo da Comissão, o primeiro diploma a votar seria o que tem por objecto a amnistia, seguindo-se-lhe o do regime de exercício de direitos e só finalmente o regulamento.

Como o requerimento do PCP se refere a esse regulamento, sugeria que a sua apreciação se processasse apenas no momento em que essa votação tivesse lugar, o que, suponho, não será de imediato.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª anunciou que iria submeter à votação o requerimento do PCP, tomei a palavra para efeitos de fundamentação.

No entanto, se V. Ex.ª aderir à metodologia sugerida pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, isso quer dizer que votaríamos em primeiro lugar, em votação final global, a lei da amnistia, depois a lei quadro e só por último se entraria na matéria a que diz respeito o requerimento do PCP, que, nessa circunstância, deve ser votado antes de se passar ao debate, se a ele houver lugar.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para tomar posição em relação ao requerimento do PCP, no sentido de que o mesmo deve ser votado imediatamente.

Do ponto de vista do PSD, este requerimento não tem qualquer interesse, não tem fundamentação bastante, não tem razão nenhuma de ser...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos discutir o requerimento, pois o Regimento não o permite.

O Sr. Deputado apresenta a sua opinião sobre se o requerimento deve ser ou não votado agora. Não pode é fazer qualquer espécie de ataque ou defesa ao requerimento.

O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente. Tenha o que acabei de referir por não dito. Nesta altura, o que queria era que fosse votado o requerimento, sendo esta a posição da nossa bancada.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o requerimento deve ser votado aquando da discussão do regulamento disciplinar da PSP e não agora. Isto porque, em termos do relatório da própria Comissão que a Mesa acabou de ler, há outras matérias antes deste requerimento, as quais, essas sim, devem ser objecto imediato de discussão e votação. Não se entende como é que se pode votar o requerimento quando não está sequer ainda em análise o próprio regulamento ao qual o requerimento se refere.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, igualmente em relação ao requerimento, manifestar a nossa opinião de que tem, de facto, mais sentido que ele seja votado precedendo a discussão do regulamento disciplinar da PSP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tinha adoptado uma metodologia no sentido de submeter à votação, de acordo com o relatório da Comissão, os respectivos diplomas. Para o caso, seria igual votar este requerimento logo no início ou na altura do diploma a que ele diz respeito. No entanto, de acordo com o que está no Regimento, a Mesa entendeu que o deveria submeter de imediato à votação, uma vez que o requerimento entrou na Mesa até antes de termos iniciado o debate.

Assim, como o debate é conjunto relativamente a todos estes diplomas, a Mesa entendeu que o requerimento deveria ser submetido à votação logo de início, embora, de resto, o resultado final seja o mesmo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que faça uma sugestão em nome da bancada comunista.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O PCP entregou neste momento o requerimento por uma questão de cortesia e de transparência, porque podíamos entregá-lo na Mesa no início do debate do diploma sobre o regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

Uma vez que há tanta insistência, pura e simplesmente, neste momento, retiramos o requerimento e representá-lo-emos na altura própria. Isto é irresistível!

O Sr. Presidente: - A Mesa considera que o requerimento foi retirado, pelo que passamos à votação da proposta do Partido Socialista, que amnistia infracções de natureza disciplinares imputadas a funcionários ou agentes da PSP.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, é para saber se vamos votar o diploma em conjunto ou por alíneas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto da Comissão, com base no projecto do Partido Socialista, que amnistia infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da PSP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Helena Roseta e Raul Castro.

Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, de acordo com o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os artigos 1.º a 4.º e 7.º do diploma relativo ao regime de exercício de direitos do pessoal da PSP foram aprovados por unanimidade, tendo ficado para discussão, na especialidade, os artigos 5.º e 6.º

Antes de darmos início a essa discussão, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 13 de Novembro de 1989, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

Armando António Martins Vara (círculo eleitoral de Bragança) por José Fernandes Sequeira Rodrigues [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 10 a 24 de Novembro corrente, inclusive].

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Valdemar Cardoso Alves (PSD), secretário - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD)- José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PEV).

Srs. Deputados, o parecer está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Helena Roseta e Raul Castro.

Passamos agora propriamente à discussão, na especialidade, dos artigos 5.º e 6.º do diploma relativo ao regime de exercício de direitos do pessoal da PSP e, para isso, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A propósito do artigo 5.º, da parte do Grupo Parlamentar do PCP, afirmamos, com clareza, que a aprovação da lei sobre o direito de associação dos agentes da PSP representa um passo histórico que a Assembleia da República vai dar e por isso mesmo nos congratulamos.

Aplausos do PCP.

Estão de parabéns os homens e as mulheres, dignos profissionais da PSP, que, ao longo destes últimos seis a sete anos, vêm lutando pelo reconhecimento da sua associação de natureza sindical. Desta Tribuna, Sr. Presidente e Srs. Deputados, saudámo-los! Saudámo-los, agora que se desfizeram tabus, proibições e maldições que tanto fizeram pesar sobre a sua luta, agora que se escancararam as portas do reconhecimento dos seus direitos fundamentais.

Para quem ouviu, no passado mês de Abril, as peremptórias recusas e as explícitas ameaças feitas até pelo Primeiro-Ministro e vê agora este resultado legislativo não lhe restam dúvidas de que o Governo cedeu bem mais do que alguma vez imaginou.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Exemplo claro disso é o próprio diploma sobre a amnistia, que acabámos de aprovar e que tem de ser entendido como uma relegitimação da luta e dos direitos dos profissionais da PSP.

Aplausos do PCP.

Abriram-se as portas. Para terreno fácil? Não! As portas abriram-se para um terreno com muitas minas, um terreno que vai constituir uma passagem difícil para a luta dos profissionais da PSP e da sua associação representativa; um desafio crucial.

Isto conduz-nos directamente às questões de especialidade.

Em relação ao artigo 5.º, já referi o essencial; em relação ao artigo 6.º, este contém restrições excessivas e desproporcionadas; violam, por isso, a Constituição da República, pelo que votaremos contra essas restrições. Desde já, anunciamos que, se forem aprovadas, requeremos a declaração da sua inconstitucionalidade ao Tribunal Constitucional. Este facto justifica, por outro lado, que, em sede de votação final desta lei, optemos pela abstenção.

Quanto ao regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública, adianto, desde já, uma posição que está ligada com esta e que é muito importante: o regulamento disciplinar aparece como uma boleia do Governo imposta pela bancada da maioria. Queremos protestar vivamente contra a forma como foi tratado e votado este diploma; desde logo, a postergação da necessidade da sua discussão pelos profissionais da PSP, feita em Comissão. Contudo, foi feito ao Plenário um desafio para que este vote favoravelmente essa discussão prévia e, portanto, não vote o regulamento.

Por outro lado, o debate feito até agora mostra a necessidade de reponderação do regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública, e isto porque o debate não existiu. O que se passou em sede de Comissão não é forma de votar um diploma com o alcance, com as dificuldades técnicas e com o pormenor que este tem.

O próprio conteúdo do regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública é inaceitável, desde logo quando configura, como faz no artigo 16.º, uma intromissão abusiva na esfera privada do cidadão, que é, antes de tudo, um profissional da PSP.

Essa é a razão por que claramente votaremos contra o regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública se não for votado o seu adiamento. Aliás, quanto à intromissão na esfera privada, recordo que as formulações que existem no artigo 16.º poderiam levar alguém a questionar se um agente da PSP pode ou não, no final do seu trabalho, ir uniformizado ao Hipermercado Continente comprar alguns artigos de primeira necessidade e trazê-los num saco de plástico. A pergunta aqui fica aos membros do Governo, quando estes terminarem a sua conversa, podendo nessa altura ouvir e tomarem a devida atenção. Pode um agente da PSP ir ao Hipermercado Continente e trazer um saco de plástico? Ou isso atenta contra a sua dignidade?

Esta incursão em dois temas específicos do pacote legislativo que vai ser votado torna claro o que dissemos quanto ao futuro: é que se é positivo o quadro global em que é reconhecido o direito de associação, o terreno que se segue é para especialistas, já o disse, em minas e armadilhas!... Só que aqui há esses especialistas!...

Confiamos que, com o mesmo denodo com que chegaram aqui, os profissionais da PSP saberão encontrar o rumo certo no meio das dificuldades e dos escolhos do caminho que têm à sua frente. Dificuldades, escolhos e perigos!

Perigos, decorrentes da regulamentação governamental, que possam desfigurar o que de positivo é aprovado; perigos, decorrentes da aplicação casuística desta legislação (incluindo o do regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública), se e quando essa aplicação for feita à luz de interpretações retrógradas que contrariem o seu espírito.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O reconhecimento dos direitos fundamentais dos profissionais da PSP é um passo decisivo para o reconhecimento da dignidade dos profissionais da PSP. Reconhecimento da dignidade que passa também por muitos outros factores (melhores condições de carreira, melhores remunerações, melhores condições de trabalho), mas que assenta, fundamentalmente, na defesa e na prática de uma concepção democrática da PSP e do reconhecimento do estatuto de cidadão aos seus profissionais.

Essa dignificação é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a base do melhor serviço ao País e à população, o que explicitamente sempre norteou a luta dos profissionais da PSP. É bom que isso seja aqui dito, mais uma vez com clareza, como facto merecedor do efectivo aplauso de todos nós e da população.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1983 apresentámos na Assembleia da República um projecto de lei sobre a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais, sendo nós, nessa altura, pioneiros de um caminho que nos conduziu ao debate que hoje estamos a travar e aos diplomas que aqui aprovamos.

Na luta que vai abrir-se, desde logo contra o artigo 6.º, o Grupo Parlamentar do PCP pautará a sua presença e conduta pelos mesmos objectivos: o pleno reconhecimento do estatuto de cidadania aos que têm por primeira missão a defesa da legalidade democrática.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Subo a esta Tribuna para, vivamente, me congratular com o resultado legislativo que, finalmente, hoje estamos podendo alcançar. Há um ano ou há seis meses atrás, parecia corripletamente inverosímil que alguma vez pudéssemos obter na Assembleia da República o consenso bastante para votarmos, como vamos fazê-lo, os diplomas com o conteúdo que finalmente foi encontrado.

Se agora se fizesse a exegese do que foram as sucessivas declarações do Governo nos momentos mais críticos da luta dos agentes da polícia pela reivindicação dos seus direitos associativos, teríamos facilmente de concluir que o Governo tem de «engolir» muitas afirmações que fez na altura por se terem revelado corripletamente intempestivas e desajustadas às soluções de responsabilidade que, finalmente, pudemos vir a consagrar.

Por outro lado, caem totalmente por terra aquelas insinuações oriundas da área governamental de que o Partido Socialista estaria a dar cobertura a movimentos menos claros no sentido da sua adequação ao Estado de direito democrático em que vivemos. Pelo contrário, ficará agora corripletamente claro que a posição sustentada pelo Partido Socialista nesta matéria era fundamentalmente conduzida pelo propósito de ampliar o conteúdo do Estado de direito democrático, ampliando o conteúdo dos direitos participativos a agentes qualificados no domino da Segurança.

Porque o que fundamentalmente nos preocupa é a qualidade do exercício da segurança pública em Portugal; quisemos criar novas condições qualitativas para o relacionamento, se possível mais positivo, entre os agentes da Polícia e os cidadãos, em geral. É esse o aspecto que, fundamentalmente, importa ter em conta: o de que a comunidade, no seu conjunto, possa compreender que em cada agente da polícia deve estar, fundamentalmente, não um agente repressivo mas um agente de autoridade, cuja missão primeira é a de cooperar civicamente para a segurança individual dos cidadãos. Esta é a grande preocupação do Partido Socialista.

Por isso mesmo, sempre interpretámos os direitos associativos no âmbito da PSP não como uma questão meramente corporativa desses agentes mas como uma questão de Estado.

Nesse sentido também, temos de reconhecer que alguns deputados da área do PSD, finalmente, lograram compreender esta preocupação do PS e, nesse sentido, puderam servir de «ponte» (de «ponte» positiva) ao nível dessas preocupações e no relacionamente entre as tomadas de posições do PSD e as do próprio Governo.

Porque vale a pena dizer as coisas, sublinharei que o deputado Carlos Encarnação, que comigo trabalhou (e trabalhou duramente!), em nome do PSD, na procura de soluções mais consensuais, não se eximiu a esforços para a obtenção dessas mesmas soluções. Se muitas vezes não me tenho eximido a criticar a postura e a atitude dos deputados da bancada do PSD, também quero agora realçar esse contributo positivo, porque, a meu ver, ele é justamente merecido.

Dito isto, gostaria de passar a uma apreciação mais de especialidade relativamente aos dois artigos sobre os quais recai a nossa atenção.

Em primeiro lugar, quanto ao artigo 5.º, gostaria de dizer que, ao consagrarmos o direito de associação profissional de âmbito nacional para promoção dos interesses do pessoal com funções policiais, estamos obviamente a ir muito mais longe do que a associação deontológica, originariamente reivindicada pelo Governo.

Por outro lado, ao podermos consagrar o direito de estabelecimento de relações entre as associações profissionais futuras e as organizações internacionais que prossigam objectivos análogos estamos, finalmente, a dar à polícia portuguesa a possibilidade de se relacionar num quadro mais amplo: o quadro democrático europeu onde, afinal de contas, todos queremos viver em condições de igualdade democrática.

Gostaria também de chamar a atenção dos Srs. Deputados para a circunstância de, no âmbito das atribuições e competências da associação profissional, ser largo o conteúdo dessas atribuições e competências e, nesse sentido, ser justo, neste momento, fazer um apelo à responsabilidade dos futuros dirigentes do movimento associativo policial, porque vão ter nas suas mãos instrumentos legais de actuação extremamente importantes para valorizarem a qualidade individual dos agentes de polícia e, simultaneamente, cooperarem para o prestígio da Polícia de Segurança Pública em Portugal, contribuição que, obviamente, é esperada.

Gostaria também de sublinhar que a possibilidade que as associações irão ter na apresentação de representantes seus para o Conselho Superior de Polícia e para o Conselho Superior de Justiça e Disciplina mais reforça as condições institucionais dessa sua participação.

Quanto à questão de restrição ao exercício de direitos, aqui há pouco suscitada pelo Sr. Deputado João Amaral, devo dizer que o modelo que o Partido Socialista vai votar favoravelmente não é, obviamente, o modelo ideal que este partido votaria se ele dependesse dos nossos votos. Mas em política é necessário saber assumir compromissos nos momentos certos!

Gostaria, pois, de chamar a atenção da Câmara para o facto de os votos do PS e do PSD, somados, poderem dar «luz verde» a esse compromisso e também para o facto de os votos do PCP com os do PSD poderem alcançar o mesmo objectivo útil.

Portanto, se o compromisso não foi protagonizado tão activamente quanto seria desejável pelo PCP, essa não é uma responsabilidade do PS, mas sim uma atitude que resulta de uma posição porventura maximalista que o PCP tradicionalmente tem.

O espírito de compromisso do PS é, por isso, não um espírito de cedência, mas sim de responsabilidade, porque era necessário dar um passo em frente e, como o Sr. Deputado João Amaral bem sublinhou, o Governo nunca teria pensado que alguma vez se pudesse chegar a esta solução.

Por isso, os objectivos são históricos e a sua consagração vale a pena ser participada pelo maior número possível de responsáveis políticos nesta Câmara.

Quanto ao artigo 6.º, direi que o regime de restrições, ao contrário do que sugeria o Sr. Deputado João Amaral, não está ferido de inconstitucionalidade, na exacta medida em que o próprio Tribunal Constitucional, tendo apreciado um regulamento disciplinar da polícia - esse, sim, verdadeiramente retrógrado, aprovado em data anterior ao próprio 25 de Abril de 1974 -, não logrou encontrar motivos de inconstitucionalidade em outras restrições mais fortes do que aquelas que agora vão ser consagradas.

Importa, então, sublinhar pela positiva vários aspectos que agora ficaram consagrados.

Em primeiro lugar, os agentes de polícia, ao contrário do que até hoje acontecia, não ficam interditados do acesso aos meios de comunicação social.

Em segundo lugar, não ficam interditados de representação externa, portanto da liberdade do uso da palavra, todos os dirigentes associativos das respectivas associações profissionais.

Em terceiro lugar, fica consagrado o direito à filiação partidária e à possibilidade de participarem nas reuniões dos próprios partidos políticos a que pertencerem.

Podem ainda, embora trajando à civil e não usando da palavra, participar em manifestações de carácter político partidário ou sindical, obviamente não na qualidade de agentes policiais, mas na qualidade de cidadãos que igualmente são.

Finalmente, passam a ter um direito fundamental para o próprio movimento associativo, como seja o direito de reunião por convocação das respectivas associações profissionais.

Portanto, não voltaremos a ter «Terreiros do Paço» em Portugal e estamos convencidos de que, com a aprovação deste diploma, demos uma contribuição valiosa nesse sentido.

Por outro lado, fica igualmente consagrado, em termos amplos, o direito à petição individual e à petição colectiva.

Por isso mesmo, Srs. Deputados, creio que este conjunto de direitos que, pela primeira vez, vão ser inaugurados em termos de capacidade do exercício aos agentes de polícia é, quanto à sua amplitude, extremamente inovatório na nossa ordem jurídica e na prática do nosso Estado de direito.

Há, pois, razões para nos congratularmos pela amnistia que aprovámos, contribuindo, assim, para a pacificação da Polícia de Segurança Pública e para a consagração do direito à associação profissional e de um conjunto de direitos estatutários fundamentais que, finalmente e pela primeira vez, em Portugal, dão à Polícia de Segurança Pública a dignidade de uma polícia num Estado de direito democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Sr. Deputado Herculano Pombo Sequeira tem o dom de adivinhar as coisas.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Pensava que o Sr. Deputado ia dizer que eu tinha o dom da ubiquidade, e não tenho!

O Orador: - Como V. Ex.ª disse, e bem, era para revesar a medalha!

O que aconteceu hoje foi uma coisa demasiadamente importante para ser assumida apenas por um ou dois deputados deste Parlamento.

Este texto a que chegámos é muito sério, muito ponderado e muito trabalhado. Trata-se de um texto que é, de facto, o nosso modelo ideal e do qual não abdicamos!

Gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado Jorge Lacão - agradecendo-lhe a simpatia - para o facto de que, nesta questão, o papel determinante, se papel determinante houve, foi o assumido pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do PSD. Não concedemos, como não podíamos conceder numa negociação qualquer, nada que nos fizesse abdicar dos princípios de obediência à Constituição e à lei que a todos nos vincula. Qualquer interpretação abusiva nesse campo não colhe, não merece o nosso apoio! Aliás, outra coisa não seria de esperar de um texto onde se consegue fazer um acordo, um consenso, ainda que limitado, mas que actua dentro das margens da lei!

Gostaria de retribuir ao Sr. Deputado Jorge Lacão e a todo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a compreensão que manifestaram para com a nossa posição, pelo facto de terem chegado a acordo connosco na solução de um problema importante e grave para o nosso país.

Gostaria de pedir a vossa colaboração para que sobre este assunto fosse colocada uma pedra e fosse feita a pacificação que a sociedade portuguesa necessita.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, quero começar por lhe agradecer as referências que fez, nomeadamente no que respeita ao artigo 6.º, porque, em primeiro lugar, permitiu sublinhar a nossa discordância em relação ao conteúdo desse mesmo artigo e, em segundo lugar, porque a formulação que utilizou permitiu pôr em evidência a própria insatisfação de V. Ex.ª em relação àquele normativo que também para o Sr. Deputado não é ideal.

Devo dizer que não sou maximalista em relação ao normativo. Considero que ele pode ser melhorado! Até poderei subscrever a maior parte da leitura que o Sr. Deputado fez do conteúdo do alcance desse dispositivo do artigo 6.º Porém, tenho algumas insatisfações ao ponto de as qualificar como inconstitucionais. Quais, perguntar-me-á! A seu tempo verá, quando apresentarmos o requerimento!

O Sr. Deputado considera ou não que, neste percurso que teremos de travar para melhorar a norma, um caminho justo não será também o de confrontar o próprio Tribunal Constitucional com as dúvidas, com as questões que, legitimamente, lhe possamos pôr?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, compreendo perfeitamente a alegação que fez. Porventura nem outra coisa seria de esperar da sua parte neste momento. No entanto, peco-lhe que compreenda também as minhas palavras porque se não me coíbo de reconhecer a indisponibilidade para o diálogo, tantas vezes patente na sua bancada, não deixarei de reconhecer a permanente disponibilidade para o diálogo que encontrei da sua parte durante este processo.

Em relação ao Sr. Deputado João Amaral, devo dizer que também eu sublinhei alguns aspectos da minha insatisfação e, portanto, do meu grupo parlamentar, relativamente a algumas soluções que, desde já, gostaríamos de poder consagrar mas ainda não foi possível fazê-lo. Porém, isso não me inibe de ter uma posição de voto diferente da do Sr. Deputado, e essa é que é a questão!

Em termos de responsabilidade democrática, creio que aquilo que, apesar de tudo, vamos conseguir adquirir é extremamente importante para a vitalização do associativismo policial em Portugal e para a consagração de direitos estatutários fundamentais aos agentes de polícia.

Nesse sentido votaremos a favor, ainda que pudéssemos achar que seria possível ir mais longe.

Da parte do PCP, a atitude política é contrária: votam contra porque ainda não estão inteiramente satisfeitos.

Porém, como pude sublinhar, os vossos votos também fariam maioria qualificada com os votos do PSD. Só que quando se trata do momento de estabelecer compromissos é o PS que assume essa responsabilidade perante o País e nem sempre é o PCP que toma uma atitude idêntica à nossa, o que é lamentável!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que nos devíamos congratular pelo acordo a que o PSD e o PS chegaram nesta matéria.

Quanto a mim, é questão menor saber qual foi a parte mais importante: se o PS, se o PSD, se o Governo. Essa não é a questão que nos deve preocupar! De facto, devemos congratular-nos pelo acordo alcançado.

O PS e o PSD chegaram a uma solução equilibrada que, seguramente, não foi fácil, uma vez que havia que compatibilizar a natureza de agentes da autoridade que a Polícia de Segurança Pública tem com o estatuto sócio-profissional a que, nos termos legais e constitucionais, têm direito.

Ora, esse equilíbrio parece estar devidamente acautelado nos artigos 5.º e 6.º e, consequentemente, votá-los-emos favoravelmente.

No entanto, permito-me chamar a atenção para uma matéria que não está agora aqui em discussão e que nos oferece algumas dúvidas. Tem essa matéria a ver com a amnistia às infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da Polícia de Segurança Pública.

Estamos perfeitamente de acordo com essa amnistia; penso que a pacificação só é pacificação quando é total e que os problemas, quando são resolvidos, o devem ser globalmente, sem que nenhuma raiz do mal persista a inquinar as soluções que se pretendem tranquilas e saudáveis.

Por isso, não entendemos a alínea b) deste diploma. Por que não amnistiar os processos disciplinares instaurados que já tenham sido definitivamente julgados? Porquê abrir esta excepção? Compreende-se que a

amnistia abranja, obviamente, os factos ocorridos até à data da aprovação pela Assembleia da República, mas por que fazer a distinção entre aqueles factos que só por não terem sido ainda julgados disciplinarmente foram amnistiados e aqueles em que a justiça interna da PSP correu mais célere e que ficam ainda em aberto? Porquê a diferença de critérios?

A alínea b) refere os processos disciplinares instaurados que ainda não tenham transitado em julgado...

O Sr. José Magalhães (PCP): -Não há!...

O Orador: - Neste momento informam-me que não há...

Mas, se não há, então por que é que isto está aqui? Das duas, uma: ou efectivamente não há e não tem de estar aqui, ou há e também não deve estar.

Portanto, ou por uma razão ou por outra - eventualmente por falta de informação da minha bancada, porque não fizemos parte do acordo entre os dois partidos -, a verdade é que não entendemos esta alínea ò), que, à primeira vista, parece a tal raiz que não devia estar aqui! A não ser que haja outra explicação e, nesse caso, aguardamo-la com muito interesse.

Gostaria também de sublinhar que este resultado é, seguramente, uma prova de confiança na maturidade da Polícia de Segurança Pública, na maturidade dos seus agentes. Pela nossa parte, estamos tranquilos, na medida em que o uso que vai ser feito deste diploma certamente será o melhor para todos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.

O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegados a este momento do debate, cremos que estão definidas as grandes linhas de opção, sendo de declarar que o Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente os textos finais que resultam dos trabalhos havidos na Subcomissão incumbida (no seio da 3.º Comissão) de ultimar o regime de exercício de direitos de pessoal da PSP e um novo regulamento disciplinar.

Na realidade, todos estamos de acordo - todos os grupos parlamentares o declararam - em que é necessário e urgente aprovar um estatuto jurídico e disciplinar para a PSP, face à situação em que se encontra este organismo.

O texto final a que se chegou na Subcomissão visa clarificar definitivamente a natureza jurídico-institucional da Polícia de Segurança Pública, bem como a definição de direitos, deveres e restrições ao exercício daqueles direitos, por força da especificidade funcional que caracteriza o organismo e também por óbvias razões de interesse público.

E aponta para um figurino jurídico-institucional inquestionável, mantendo a concepção da PSP como «força policial armada e uniformizada», obedecendo à hierarquia de comando em todos os níveis da sua estrutura organizativa.

Esta perspectiva tem efectivo apoio nos factos e na jurisprudência constitucional, sendo de relevar o que sobre esta problemática se escreveu no Acordão n.º 103/87 do Tribunal Constitucional.

É óbvio que a Polícia de Segurança Pública constitui um organismo de polícia «civil» ou «cívica»-«viragem» para que apontava já o seu próprio Estatuto, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 151/85, de 9 de Maio, bem como a própria criação da Escola Superior de Polícia - sendo evidente a sua directa subordinação à autoridade «civil» do Ministro da Administração Interna. Como é evidente, à PSP cumpre também assegurar um dos ramos-polícia de segurança - da actividade administrativa de polícia. O que, como se escreve no citado Acórdão n.º 103/87, de 6 de Maio, do Tribunal Constitucional, nos conduz à chamada «natureza híbrida da PSP». No que se impõe uma dupla qualificação: quanto à função, o organismo em causa constitui uma polícia cívica; quanto à forma (modelo organizatório e modus operandi), a PSP será «uma força policial armada e uniformizada».

O problema tem, pois, a ver, por um lado, com as funções exercidas pela Polícia de Segurança Pública e, por outro, com o modo como está organizada e estruturada, enquanto corpo armado, uniformizado e hierarquicamente disciplinado.

A realidade é esta, é a que existe no momento presente; e o que é facto é que não pode ser alterada precipitadamente, sob pena de irresponsabilidade. Aliás, se algum grupo parlamentar entende que é possível, neste momento, entregar o exercício das funções cometidas à PSP a um organismo diferente deste - a um organismo meramente civil ou administrativo-, nada impede que esse grupo parlamentar lance mão da iniciativa legislativa competente, assumindo, perante o País, as suas responsabilidades.

Por outro lado, é altura de referir que não podem ser omitidas as particularidades que distinguem a nossa Polícia de Segurança Pública de outros organismos policiais estrangeiros com funções similares e que as soluções propostas agora permitem dar a adequada concretização ao direito de associação, através da institucionalização de novas formas de diálogo e de consulta, com vista à defesa de interesses legítimos relacionados com o exercício das funções cometidas aos seus agentes. Isto porque tratar-se-á sempre de defender valores constitucionais como os da disciplina e eficácia da PSP, da sua isenção e imparcialidade e da sua exclusiva dependência do interesse público.

Ademais, cumpre-nos trazer à colação o que sobre esta matéria se extrai das convenções internacionais referentes à protecção de direitos e liberdades fundamentais, subscritos pelo Estado Português, tais como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e as Convenções n.ºs 87 e 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Nestes normativos, prevê-se, em relação ao direito de associação, e em particular ao de associação sindical, a possibilidade de o legislador interno introduzir restrições ao seu exercício, por parte dos elementos das forças armadas e da polícia, para defesa de valores comunitários fundamentais.

As leis de restrição estão, do ponto de vista ideológico, vinculadas à salvaguarda de outros bens jurídicos ou, melhor dizendo, de outros direitos constitucionalmente protegidos e garantidos.

Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira, é pacífico o entendimento de que os interesses constitucionais que decorrem do n.º 1 do artigo 272.º justificam restrições ao regime geral dos direitos, liberdades e garantias. Aliás, não se nos afigura despicienda a circunstância de a Constituição, no n.º 1 do seu artigo 269.º, distinguir hoje, no tocante ao regime da função pública, entre «trabalhadores da Administração Pública» e «demais agentes do Estado». Além disso, a problemática em causa suscita a questão dos eventuais «limites emanentes» dos direitos, e não apenas «restrições», limites que à luz do artigo 18.º da lei fundamental podem funcionar nas situações de colisão de direitos, para defesa de outros direitos com garantia constitucional.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata declara, assim, o seu apoio ao novo regime de exercício de direitos do pessoal da PSP, o qual teve a sua colaboração.

Congratulamo-nos, desde logo, com a consagração legal do direito de constituição de «associações profissionais de âmbito nacional» para promoção dos interesses dos agentes daquela instituição. E regozijamo-nos também com a ampla panóplia de direitos que o proposto artigo 5.º do regime jurídico em causa não deixa de prever.

Paralelamente, cabe destacar a importância do novo regulamento disciplinar, o qual, com abertura e equilíbrio formal, vem revogar o «corporativizante» regulamento correspondente ao Decreto n.º 40 118, de 6 de Abril de 1955.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há questões nacionais, como as que pertencem ao domínio da ordem pública e da segurança interna, que devem constituir valores políticos consensuais e para cuja consolidação institucional todos temos de contribuir, independentemente de referências ou divergências ideológicas.

Em política, e designadamente no universo das chamadas questões de Estado, como a presente, o pior serviço que se pode prestar é não dizer com clareza aquilo que é necessário dizer.

É também por isso que não temos qualquer complexo ou dúvida em votar favoravelmente o co-proposto regime de exercícios de direitos e o novo regulamento disciplinar da PSP, que a Câmara seguramente aprovará hoje.

Neste sentido, declaramos que a Assembleia da República soube encontrar para a Polícia de Segurança Pública um quadro legislativo e regulamentar em que os direitos e as restrições ao seu exercício acautelam todos os interesses com protecção constitucional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos não nos congratularmos com os diplomas que hoje estão para aprovação, conforme manifestaram os Srs. Deputados nas intervenções que me precederam, embora não tenhamos dúvidas em reconhecer que foi dado um passo muito positivo relativamente à legislação anterior.

Concretamente à questão da amnistia, subscrevemos as dúvidas levantadas pelo Sr. Deputado Basílio Horta, embora possamos admitir que nas conversações entre os dois partidos mais responsáveis por estes diplomas possa ter havido razões que justifiquem este tipo de reformulação.

Por outro lado, consideramos muito positivo o diploma relativo ao exercício de direitos do pessoal da PSP. Daí o nosso voto unânime relativamente aos artigos que foram apresentados, nomeadamente ao artigo 5.º, que não temos qualquer dúvida em subscrever e votar favoravelmente, já que consideramos que de facto representa um passo muito importante na criação do direito de associação de profissionais da PSP.

No que respeita ao artigo 6.º, temos sérias dúvidas do seu enquadramento constitucional.

O Sr. Deputado Jorge Lacão referiu daquela Tribuna as virtualidades do artigo 6.º No entanto, devo dizer-lhe que fiquei um pouco espantado porque, se já tinha dúvidas, com mais dúvidas fiquei, pois não percebi se a interpretação que fez deste artigo era a do Sr. Deputado ou se era aquela que o senhor queria ver consagrada no texto do diploma, ou melhor, não sei se a interpretação que fez corresponde àquilo que o Sr. Deputado diz corresponder.

Relativamente ao conjunto de acções que possibilitou hoje o encontro de uma solução maioritária para estes problemas, é bom sublinhar que o PRD não faz, naturalmente, maioria com qualquer partido, o que lamenta, mas o diálogo que houve foi de tal modo restrito que o PRD não participou, pois poderia, eventualmente, ter dado a sua colaboração.

Aliás, do meu ponto de vista, o Sr. Deputado Jorge Lacão, na sua intervenção, ao elogiar a participação do Sr. Deputado Carlos Encarnação, mais não fez do que antecipar-se neste processo - e prefiro isto a chamar-lhe negócio, porque isso poderia ter um sentido pejorativo e não é esse o sentido que quero dar-lhe, embora queira sublinhar de forma clara que foi um encontro de soluções entre o PS e o PSD -, tentando levar a dianteira relativamente a quem teria ganho neste encontro de soluções.

O Sr. Deputado Carlos Encarnação respondeu, de uma forma que considero muito hábil, e para pôr um ponto final neste assunto, dizendo que não houve vencidos nem vencedores.

Pela minha parte, preferia também subscrever esta tese por considerar que aquilo que são os elementos positivos carreados por este conjunto de legislação não deve, de facto, ter, à partida, vencidos nem vencedores. Logo, esperamos e desejamos que os verdadeiros e únicos vencedores possam ser efectivamente os agentes da PSP.

Vozes do PSD: - Muito bem, Sr. Deputado!

O Orador: - Gostaria ainda de dizer o seguinte: está também em análise um diploma que, do meu ponto de vista, é também o «calcanhar de Aquiles». Refiro-me ao regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

Reconhecemos que este diploma não tem o tratamento que se impunha, relativamente ao melindre e à especificidade de muitas das normas que ele contém. No entanto, consideramos ter sido expurgado de algumas das normas do projecto inicial do Governo que agora constam do regime de exercício de direitos do pessoal da PSP, o que, do nosso ponto de vista, pode ter contribuído para atenuar os graves erros de que enferma, embora, em nossa opinião, não esteja ainda suficientemente claro.

Em relação ao regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública, que é um diploma que consideramos fundamental, o PRD só não vai ter uma posição de voto contra porque considera - e esperamos que seja a forma correcta -, uma vez que o seu artigo 2.º, sobre o regime de exercício de direitos, diz que o presente regulamento disciplinar da PSP adequa-se na parte correspondente ao regime previsto na lei quanto ao exercício de direitos do pessoal da PSP, que, do meu ponto de vista, pode dar um enquadramento...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe chamá-lo à atenção, mas não estamos a discutir essa matéria.

O regulamento disciplinar ainda não está nem estará em discussão aqui no hemiciclo, sendo apenas votado, e, nessa altura, o Sr. Deputado terá direito a produzir uma declaração de voto.

O Orador: - Sr. Presidente, creio que não estou a violar o Regimento, mas sim - e não tenho dúvidas algumas - a falar sobre o regime de exercício de direitos do pessoal da PSP, artigos 5.º e 6.º, que é o que está em discussão na especialidade.

Por isso, creio que não violo qualquer norma regimental e, uma vez que não é permitido fazer intervenções sobre o outro regulamento porque se liga intrinsecamente com este diploma, gostaria de fazer considerações sobre este mesmo diploma, que, aliás, foi elaborado por todos os Srs. Deputados que intervieram nesta matéria.

Portanto, Sr. Presidente, se me permite, vou continuar, tentando não demorar muito mais tempo, dizendo que, relativamente a este diploma que considero fundamental, só não votaremos contra pela simples razão de que não está devidamente elaborado, não tendo em conta certas normas. Diria mais, creio que os elementos do PSD e do PS que trabalharam directamente no diploma não tiveram, provavelmente, o tempo suficiente para sobre ele se debruçarem de uma forma adequada, porque, se assim fosse, teriam sido feitas as correcções de que efectivamente precisa. Mas, na minha interpretação, este diploma que estamos a aprovar e que é o regime de exercício de direitos do pessoal da PSP, terá de ser visto à luz do enquadramento da Constituição de forma que alguns destes inconvenientes possam ser atenuados. É neste sentido, só neste, e em função disso que o PRD não votará contra, mas abster-se-á aquando da votação deste diploma.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, dou-lhe a palavra se o seu pedido de esclarecimento não for sobre o regulamento disciplinar, porque, então, iríamos continuar uma discussão sobre um diploma que não se encontra em discussão.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, vou tentar provar, quando falar sobre o regulamento disciplinar, que é necessário falar dele neste momento, isto se o Sr. Presidente for benévolo e o consentir.

Em primeiro lugar, coloco-me à disposição do Sr. Deputado Marques Júnior para lhe fornecer todos os esclarecimentos subsequentes que entender por oportunos, e devo dizer-lhe que, de resto, teria tido todo o gosto de lhos ter dado nas reuniões da Comissão e da Subcomissão se aí tivessem sido suscitados pelo PRD.

Em segundo lugar, estou de acordo consigo quando sublinhou que a lei de enquadramento sobre o regime de exercício de direitos fundamentais por parte dos agentes da PSP, tem conexão com o regulamento disciplinar da PSP.

É por isto que o próprio Partido Socialista foi colocado numa situação dilemática. Relativamente ao exercício de direitos, os votos do PS, como se sabe, fazem maioria qualificada de dois terços para a consagração do regime restritivo de direitos consagrados nos artigos 5.º e 6.º da lei do enquadramento. Á mesma coisa não acontece ao regulamento disciplinar da PSP, ou seja -é preciso sublinhar isto -, o Partido Social-Democrata, com os seus votos exclusivamente, poderia fazer a aprovação do diploma que entendesse nesta matéria. Simplesmente, conseguiu-se ainda uma norma fundamental para o regulamento disciplinar, que é o de adequar esse mesmo regulamento à lei de enquadramento, e, nessa medida, o regulamento disciplinar tem de ser sempre lido de acordo com a norma que o manda enquadrar com o respeito e a consideração pelo regime de exercício de direitos.

Portanto, a consequência proposta pelo PCP, e por isso votaremos contra o requerimento, era a seguinte: se não aprovássemos agora um novo regulamento disciplinar, o que é que ficava em vigor? O velho regulamento disciplinar aprovado em data anterior ao 25 de Abril. Logo, se este regulamento disciplinar não é o ideal, a contrapartida é o pior regulamento disciplinar que os agentes têm neste momento. E então a pior das contradições seria ter um novo regime de exercício de direitos fundamentais e um velho regulamento disciplinar anterior ao 25 de Abril de 1974. Esta contradição parece-me a pior de todas.

Por isso, mais vale aprovar agora este regulamento, condicionado ao novo regime de exercício de direitos, do que termos um diploma completamente retrógrado relativamente à nova vida estatutária da Polícia de Segurança Pública.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Creio que o Sr. Deputado Jorge Lacão, na sequência do que eu disse, demonstrou também - e talvez de uma forma mais clara - que existe uma relação evidente entre o diploma que estamos neste momento a discutir na especialidade e o outro diploma.

Apesar de não querer com esta questão, que sei que é melindrosa, perturbar o normal desenvolvimento desta discussão, gostaria de saber se o PRD teria ou não podido, à semelhança de outros partidos, ter participado, de uma forma mais adequada, na apreciação e elaboração deste conjunto de diplomas. É que o PRD só foi convocado para esta reunião depois de o diploma ter sido aprovado na generalidade já há vários meses e, embora presente, reconheceu que, naquele momento, não estava lá a fazer quase nada, para não dizer objectivamente nada.

Portanto, o que o Sr. Deputado Jorge Lacão afirmou é correcto e prova o que estou a dizer, ou seja, é evidente que este conjunto de diplomas tem a ver com o encontro de soluções, que considero que não é negativo, do ponto de vista formal, porque é correcto que dois partidos que detêm a maioria de dois terços se encontrem quando é necessário esse consenso para a aprovação de um diploma.

No entanto, seria muito mais correcto, do ponto de vista do diálogo na Assembleia da República, alargar essa discussão a todos os outros partidos, o que, objectivamente, não foi feito.

E é evidente que deduzo - e creio que não deduzirei mal - que neste conjunto de acordos que houve entre o PS e o PSD está naturalmente esta aprovação do PS, presumi eu do seu pedido de esclarecimento, um pouco a contragosto, relativamente ao regulamento disciplinar da PSP, na medida em que admite que nem eram necessários os votos do PS, bastariam simplesmente os do PSD.

Nestes termos, quero explicar que este é o elemento que me leva a considerar o diploma menos mal e, portanto, a abster-me, pois considero que, apesar de tudo, os elementos negativos deste regulamento disciplinar devem ser vistos num enquadramento constitucional e no enquadramento do diploma que estamos agora a apreciar, ou seja, do regime de exercício de direitos dos agentes da PSP.

Creio que o Sr. Deputado proeurou dar-me razão, relativamente às minhas dúvidas, mas também não quero fazer disso uma «flor». Portanto, ficamos assim, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma intervenção muito breve, porquanto esta matéria foi já debatida, na generalidade, no passado mês de Julho. Recordo agora que tivemos então ocasião de afirmar por diversas vezes que, em nosso entender, só cidadãos no pleno uso de todos os seus direitos constitucionais nos dão garantias de ser agentes zeladores da efectivação da legalidade democrática e da liberdade na restante sociedade. É um facto que não se pode pedir a cidadãos que estão «amputados» de alguns dos seus direitos consagrados na Constituição que zelem pelo exercício normal e diário dos direitos dos outros cidadãos que não estão minimamente «amputados» desses direitos.

Passados estes meses, não temos razões objectivas nem subjectivas para alterar esta nossa posição de princípio, pelo que hoje lamentamos que um diploma, conforme nos é proposto aqui, com 128 artigos e chamado «Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública», fique aquém daquilo que seria de consagrar apenas por um único artigo.

De facto, ao contrário do que disse aqui o Sr. Deputado Carlos Encarnação, penso que não é lícito pedir aos agentes de segurança pública, que correram durante anos esta longa maratona no sentido de verem consagrados os seus direitos que a Constituição, em nosso entender, já consagra, e de os verem reconhecidos em estatuto jurídico, não é lícito pedir, repito, a quem correu já estes 40 km de maratona que não corra agora os dois últimos quilómetros. São certamente os mais penosos, apesar de serem apenas dois e de serem os últimos; são esses que agora se pede que não sejam corridos.

Em nosso entender, este artigo 6.º tem limitações aos direitos que não são entendíveis numa sociedade moderna e democrática. Não há que recear que agentes de segurança façam greves, não há que menorizar os agentes de segurança pensando que eles não saberão discernir o momento e o objectivo de uma eventual greve. Não há que lhes negar a constituição de um verdadeiro sindicato nem se pode pedir que se faça um sindicalismo com controlo, somos absolutamente contra isso. O sindicalismo é um direito que a Constituição reconhece a todos sem excepção.

Não se pode, pois, pedir hoje, que estes últimos 2 km não sejam corridos e muito menos com a meta à vista. Não quero acreditar que os cidadãos que hoje integram a Polícia de Segurança Pública se fiquem por aqui e não continuem a correr no sentido de verem alterado este artigo 6.º, porque o que hoje se fez é muito e é bom, mas, é pena, faltou este golpe de asa e teremos de aguardar por tempos mais propícios.

Lamento apenas que, num tempo que é de derrube de pedras, de derrube de muros, o Sr. Deputado Carlos Encarnação tenha vindo aqui pedir que se coloque uma pedra sobre o assunto. Não há pedra, por maior que seja, que possa ocultar aquilo que esta Assembleia hoje não vai ser capaz de fazer, que é reconhecer integralmente os direitos de constituição de um sindicato e do exercício de todos os direitos sindicais...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Apenas uma sugestão, e V. Ex.ª está de certeza de acordo comigo: podia ser uma pedra oriunda do muro de Berlim!

O Orador: - Desculpe, mas não percebi!

Risos do PSD.

Vozes do PSD: - Não percebeu!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Se V. Ex.ª não ouviu, eu repito: se está de acordo, e de certeza que está, porque ecologicamente é também uma ofensa aquilo que existe, poderia ser uma pedra retirada do muro de Berlim!

O Orador: - É pior a emenda que o soneto, Sr. Deputado! Essa pedra já fez mal a tanta gente, por que é que haveria de fazer a mais pessoas?!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Gostei dessa!

O Orador: - Termino esta minha breve intervenção dizendo qual vai ser o nosso sentido de voto. É óbvio que não podemos votar contra o diploma em apreço, mas votaremos certamente contra o artigo 6.º, nomeadamente algumas das suas alíneas. Manteremos esta linha de coerência e a história que virá, no dia de amanhã, dar-nos-á razão. Isto sem querer citar ninguém...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (José Branquinho Lobo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mantém hoje o Governo a mesma postura que aqui expressou em 6 de Julho do corrente ano, aquando da discussão conjunta a que se procedeu nesta Assembleia da proposta por nós apresentada.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sofre de esquizofrenia!

O Orador: - Disse então o Sr. Ministro da Administração Interna: «O Governo está certamente aberto a contribuições que os Srs. Deputados queiram apresentar durante os debates que, sem ferir a filosofia enformadora da sua proposta, a melhorem e enriqueçam, de maneira a dotarmos a PSP de um instrumento de gestão actualizada, que tenha como pressuposto primeiro a dignidade e o prestígio do cidadão que serve na PSP e a salvaguarda da eficácia das suas missões, sem que seja posta alguma vez em causa o exercício de autoridade do Estado na defesa dos interesses da Comunidade.»

Esta postura visa salvaguardar, por um lado e primacialmente, os interesses superiores do Estado e de uma democracia de pleno direito, que a todos é, afinal, imposto assegurar.

Posição, aliás, patente quando do apresentar da nossa proposta e que se traduz em algo que se sintetiza facilmente: trata-se, Srs. Deputados, de termos uma PSP dignificada e dignificante. Trata-se de conciliar no País onde vivemos, e que é o nosso, parâmetros que espelhem a realidade de um viver colectivo que nos é próprio. Trata-se também de manter, em matéria de tanta importância como esta, o exacto sentido de vivência democrática, que se traduz, afinal, na solidificação da estrutura de um verdadeiro Estado de direito, inserido numa Europa onde plenamente estamos integrados. Teremos de garantir, como é nossa preocupação, a convivência entre uma hierarquia perfeitamente definida e uma disciplina responsavelmente consentida. E teremos de o fazer todos nós, decididamente.

Uma instituição, como é a PSP, que sempre mereceu e continua a merecer dos Portugueses o respeito que corporiza, como garante do cabal e livre exercício de direitos por parte dos cidadãos, enquadrada numa estrita hierarquia de comando a todos os níveis da sua estrutura, é pilar fundamental no quotidiano viver de um país.

Uma PSP que, através de vicissitudes suficientemente conhecidas desta Câmara, não tinha obtido até agora um estatuto jurídico modernamente adequado às suas necessidades, necessidades que não se podem aferir em termos meramente corporativos, mas sim em relação àquilo que a Nação, o País, lhe exige.

Assumimos sem tibiezas aquilo que alguns negam, mas é um facto. Assumimos aquilo, Srs. Deputados, que se chama, tão-só, diálogo. E fazemo-lo porque num Estado democrático, num Estado verdadeiramente de direito, a verticalidade de cada um de nós tem forçosamente de transparecer. Ela nasce da diferença de pontos de vista, como marco de partida para as decisões que o País nos impõe. Mas sempre verticalmente e não caindo em tentações fáceis, passageiras e ilusórias, o Governo assume as suas próprias opções e fá-lo sem deixar de apelar para o consenso parlamentar, porque entende que só há uma verdadeira democracia quando cada um e todos nós nos responsabilizamos frontalmente pelos nossos actos passados.

Do passado, cada um saberá tirar as suas conclusões, agora num quadro que não direi novo mas diferente, mais responsabilizante, mais actual, de um Portugal que se afirma como um país aberto, confiante e por isso mesmo obrigando a uma maior participação.

É esta, sempre foi esta, a nossa maneira de ver as forças garantes da liberdade. Congratulamo-nos, pois, que ela esteja espelhada numa proposta nascida do consenso democrático.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País necessita neste momento da contribuição de todos os seus cidadãos para

as tarefas que se lhe deparam. E se o grau de exigência dos Portugueses é cada vez maior, se o desafio posto também o é, só podemos desejar, nesta matéria, algo de muito concreto: forças de segurança cuja actuação se revista de uma aumentada eficácia, profissionalização, disciplina, sentido de servir.

É esta a PSP, são estes os agentes que a servem, assegurando assim a paz social, o progresso, a ordem e a tranquilidade públicas.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Ai, parece uma missa!

O Orador: - A opinião é sua, Sr. Deputado!

Saibamos, pois, neste quase que direi virar de página, responder dignamente a uma democracia, entendida esta não como uma mera palavra mas como uma maneira de estar e de sentir.

s forças de segurança, como o é a PSP, são disso esteio fundamental. Os Portugueses assim o exigem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - O Sr. Secretário de Estado fez um discurso começando por dizer que o Governo mantém agora a mesma postura que manteve em momentos anteriores, nomeadamente aquando da discussão da proposta de lei n.º 96/V, em 6 de Julho do corrente ano. Mas depois dá-nos uma ideia generalizada sobre um conceito em abstracto da PSP, que em muitos aspectos corresponde ao interesse da PSP, das suas missões e da sua ligação aos cidadãos, ideias gerais que não temos dúvida alguma em subscrever.

No entanto, gostaria de saber se considera que a caracterização e a natureza jurídico-institucional da PSP, que constava do projecto de lei n.º 96/V, da qual decorria todo um conjunto de restrições aos direitos dos agentes da PSP, ao direito de associação, correspondem exactamente aos diplomas que estamos aqui a discutir.

No fundo, o Sr. Secretário de Estado não ignora que a caracterização que efectivamente era imputada à PSP e a sua natureza jurídico-institucional, nomeadamente quando se referia a um corpo militarizado, são incompatíveis, daí decorrendo tudo aquilo que era a postura do Governo explicitada na proposta de lei n.º 96/V. Assim, gostaria de perguntar se o Sr. Secretário de Estado considera ou não que houve alteração entre essa postura do Governo e a que existe hoje ao considerar positivo - a não ser que a posição do Governo relativamente aos diplomas que estamos hoje aqui a discutir seja negativa- o diploma agora em apreço. Será que poderei deduzir que o PSD está a aprovar uma legislação com a qual o Governo não concorda?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - O Sr. Deputado Marques Júnior perguntou se o Governo mantém ou não a mesma postura em relação a esta matéria. Devo dizer-lhe que mantém e já disse por que razão.

O Sr. Deputado, na parte final do seu pedido de esclarecimento, perguntou se o Governo concorda ou não com o acordo a que esta Assembleia chegou. Em relação a este assunto, devo dizer que compete à Assembleia assumir os seus próprios consensos e ao Governo acatá-los. Esta é, pois, a posição muito clara do Governo.

O Governo sempre disse que não abdicava da filosofia enformadora da sua proposta e não vou agora aqui, Sr. Deputado, dizer se prefiro determinada expressão em vez de outra, se julgo que ela está ou não prejudicada, pois, no meu entender, julgo que o Governo, neste momento, não tem de entrar neste tipo de diálogo, mas tem de colaborar na pacificação da PSP.

Entendo que essa expressão não está prejudicada, uma vez que há dela uma formulação diferente, o que, aliás, não preocupa o Governo, pois, como disse, o que nos interessa é o consenso a que se chegou através dos partidos democráticos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, considero encerrado o debate dos artigos 5.º e 6.º do regime de exercício de direitos do pessoal da PSP.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o artigo 5.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

Artigo 5.º

Direito de associação

1 - O pessoal com funções policiais, em serviço efectivo dos quadros da PSP, tem direito a constituir associações profissionais de âmbito nacional para promoção dos correspondentes interesses nos termos da Constituição e da presente lei.

2 - A constituição de associações profissionais, que só podem ser integradas pelo pessoal mencionado no número anterior, bem como a aquisição de personalidade e capacidade jurídica, é regulada pela lei geral.

3 - As associações profissionais têm o direito de estabelecer relações com organizações internacionais que prossigam objectivos análogos.

  • As associações profissionais legalmente constituídas que, na sequência do processo eleitoral, obtenham o apoio de, pelo menos, 10 % do pessoal do quadro permanente em serviço efectivo têm direito a:

    a) Representar interna e externamente os respectivos filiados na defesa dos seus interesses estatutários, sociais e deontológicos;

    b) Tomar parte na definição do estatuto profissional e nas condições de exercício da actividade policial;

    c) Exprimir opinião, junto das entidades competentes, sobre os assuntos que afectem o moral e o bem-estar do pessoal;

    d) Formular propostas sobre o funcionamento dos serviços às autoridades hierarquicamente competentes;

    e) Integrar comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição;

    f) Emitir pareceres sobre quaisquer assuntos de serviço, quando consultadas.

    5 - Às associações profissionais legalmente constituídas é ainda reconhecido o direito de apresentar em condições a regulamentar, candidaturas para três lugares de membros eleitos do Conselho Superior de Polícia, bem como designar conjuntamente um representante no conselho Superior de Justiça e Disciplina.

    Aplausos do PCP.

    Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade do artigo 6.º

    Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta, votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.

    É o seguinte:

    Artigo 6.º

    Restrições ao exercício de direitos

    Ao pessoal com funções policiais em serviço efectivo na PSP é aplicável, além do regime próprio relativo ao direito de associação, o seguinte regime de restrições ao exercício dos direitos de expressão, de manifestação, de reunião e de petição, não podendo:

    a) Fazer declarações que afectem a subordinação da polícia à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, a coesão e o prestígio da instituição, a dependência da instituição perante os órgãos de Governo ou que violem o princípio da disciplina e da hierarquia de comando;

    b) Fazer declarações sobre matérias de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e constituam segredo de Estado ou de justiça ou respeitem a assuntos relativos ao dispositivo ou actividade operacional da polícia classificados de reservado ou superior, salvo, quanto a estes, autorização da entidade hierarquicamente competente;

    c) Convocar reuniões ou manifestações de carácter político, partidário ou sindical ou nelas participar, excepto, neste caso, se trajarem civilmente e, tratando-se de acto público, não integrarem a mesa, usarem da palavra ou exibirem qualquer tipo de mensagem;

    d) Exercer o direito de reunião, salvo por convocação das respectivas associações profissionais e para tratamento de assuntos no âmbito das suas atribuições e competências;

    e) Estar filiados em quaisquer associações nacionais de natureza sindical;

    f) Apresentar, sobre assuntos respeitantes à PSP, antes de esgotada a via hierárquica, petições colectivas dirigidas a órgãos de protecção dos direitos fundamentais, sem prejuízo do direito individual de queixa ao Provedor de Justiça, independentemente dos demais meios graciosos e contenciosos previstos na lei, nem divulgar quaisquer petições sobre matéria em que tenha recaído a classificação de grau reservado ou superior, nos termos da lei;

    g) Exercer o direito à greve ou quaisquer acções substitutivas susceptíveis de prejudicar o exercício normal e eficaz das missões de polícia.

    Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o regime de exercício de direitos do pessoal da PSP.

    Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo e Helena Roseta e abstenções do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.

    O Sr. Pegado Lis (PRD): Sr. Presidente, peço a palavra.

    O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

    O Sr. Pegado Lis (PRD): - É para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de efectuar.

    O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, oportunamente deu entrada na Mesa um requerimento do PCP, que vamos votar de imediato.

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

    O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de pedir a V. Ex.ª autorização para fundamentar sucintamente o requerimento, pois trata-se de um projecto de deliberação.

    O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é difícil enquadrar a sua pretensão no Regimento.

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

    O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

    O Sr. José Magalhães (PCP): - Talvez não seja difícil enquadrá-la, Sr. Presidente. Há dias, colocado perante uma situação semelhante, V. Ex.ª, ou melhor, o Sr. Presidente Vítor Crespo decidiu no sentido de conceder a palavra a um deputado, aliás também desta bancada, para fundamentar um requerimento de teor bastante similar. Aliás, isso não é estranho nem alheio à praxe.

    O Sr. Presidente: - Se não houver oposição, a Mesa conceder-lhe-á os dois minutos regimentais para fazer a fundamentação.

    Pausa.

    Como não há objecções, tem então a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

    O Sr. José Magalhães: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um requerimento tendente a sustar a votação do regulamento disciplinar da PSP. Fizemo-lo porque, em nosso entender, é contraditório que, no momento em que a Assembleia da República reconhece às associações profissionais o direito de tomar parte em decisões fundamentais sobre a vida da PSP, se avance para a elaboração de um dos documentos mais fundamentais para a vida daquela instituição à revelia dos próprios profissionais da PSP. É que este texto foi concebido e imaginado e agora prepara-se para ser aprovado à revelia e longe das preocupações que vêm sendo expressas por entidades que têm lutado pelos direitos dos membros da PSP.

    Ainda por cima, este texto impõe deveres novos, alguns deles absurdos, e restringe drasticamente garantias de defesa.

    É, portanto, um diploma que, pelo seu conteúdo, além da metodologia, é negativo.

    Poderá perguntar-se, como fez o Sr. Deputado Jorge Lacão, se é prudente suspender este diploma, significando isso que se manteria em vigor um de 1955. Nós entendemos que isso não seria negativo se se fosse célere na elaboração dos instrumentos de participação e se se tivesse em conta este princípio prudente: o velho regulamento é um regulamento caduco, decadente, desprestigiado, inadequado, sem dentes; o novo regulamento será um regulamento aprovado por maioria qualificada e alargada, novo, ao qual o Governo procurará imprimir a intensidade de um bastão para, obviamente, atingir aqueles em relação a cujas concepções o Governo tem manifestado discordâncias. Não se deve subestimar a gravidade da aprovação deste bastão.

    É contra isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o Grupo Parlamentar do PCP se ergue e foi por isso que propusemos que este documento fosse muito bem pensado, porque tem panes que são completamente caricatas para o século XX e outras que são draconianamente restritivas. Não devia ser aprovado assim, nem discutido assim, e sobretudo devia ser elaborado com a participação dos profissionais da PSP. Renegar-lhes essa participação, no momento em que ela lhes é reconhecida, é evidentemente contraditório e um mau começo.

    O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento apresentado pelo PCP, que é do seguinte teor:

    Os deputados abaixo assinados propõem que seja sustada a votação do regulamento disciplinar da PSP até à efectivação pelas respectivas organizações representativas dos direitos de participação previstos na lei relativa aos direitos do pessoal da PSP.

    Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da

    Fonseca e abstenções do PRD e do deputado independente Pegado Lis.

    Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global do regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

    Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PRD e do deputado independente Pegado Lis.

    Srs. Deputados, informo que o Plenário reunirá no próximo dia 16, quinta-feira, pelas 15 horas, sem período de ordem do dia e com o período da ordem do dia preenchido pela discussão da proposta de lei n.º 12l/V e do projecto de lei n.º 44 l/V.

    Está encerrada a sessão.

    Eram 19 horas e 35 minutos.

    Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

    Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    António Jorge Santos Pereira.

    António Maria Pereira.

    António Mário Santos Coimbra.

    Carla Tato Diogo.

    Carlos Manuel Sousa Encarnação.

    Cristóvão Guerreiro Norte.

    Domingos Duarte Lima.

    Germano Silva Domingos.

    João José da Silva Maçãs.

    José Alberto Puig dos Santos Costa.

    José Manuel Rodrigues Casqueiro.

    Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

    Luís Manuel Costa Geraldes.

    Manuel Joaquim Baptista Cardoso.

    Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

    Partido Socialista (PS):

    António José Sanches Esteves.

    Jorge Fernando Branco Sampaio.

    Partido Comunista Português (PCP):

    António Filipe Gaião Rodrigues.

    Carlos Alfredo Brito.

    Manuel Rogério Sousa Brito.

    Maria Odete Santos.

    Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

    Álvaro José Rodrigues Carvalho.

    António José Coelho Araújo.

    António da Silva Bacelar.

    Carlos Alberto Pinto.

    Fernando Monteiro do Amaral.

    João Maria Ferreira Teixeira.

    Joaquim Fernandes Marques.

    José de Vargas Bulcão.

    Luís da Silva Carvalho.

    Manuel José Dias Soares Costa.

    Maria Manuela Aguiar Moreira.

    Pedro Manuel Cruz Roseta.

    Vítor Pereira Crespo.

    Partido Socialista (PS):

    Alberto Marques de Oliveira e Silva.

    António Magalhães da Silva.

    António Poppe Lopes Cardoso.

    Carlos Manuel Martins Vale César.

    Carlos Manuel Natividade Costa Candal. •

    João Barroso Soares.

    José Carlos P. Basto da Mota Torres.

    José Luís do Amaral Nunes.

    José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

    Luís Filipe Nascimento Madeira.

    Partido Comunista Português (PCP):

    Apolónia Maria Pereira Teixeira.

    José Manuel Antunes Mendes.

    Maria de Lourdes Hespanhol.

    Partido Renovador Democrático (PRD):

    Francisco Barbosa da Costa.

    Centro Democrático Social (CDS):

    José Luís Nogueira de Brito.

    Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

    André Valente Martins.

    Deputados independentes:

    Raul Fernandes de Morais e Castro.

    Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação, relativas ao regime de exercício de direitos do pessoal da PSP e do seu regulamento disciplinar

    Não foi só Portugal que esteve durante longos anos, amordaçado.

    Não foram só os polícias que foram amordaçados e impedidos de manifestar publicamente a razão e a justiça das suas reinvindicações por uma repressão bárbara e selvática.

    São, ainda hoje, os deputados independentes que, também eles, se acham verdadeiramente amordaçados neste Parlamento, por força de um Regimento substancialmente inconstitucional, que lhes retira o uso da palavra e os coloca na situação humilhante de terem de, para exercer um direito que se julgava intrínseco à sua função e dignidade, mendigar uns minutos do tempo exclusivamente atribuído aos partidos políticos!

    Posso, por isso, deixar passar esta oportunidade, sem, uma vez mais, clamar o meu veemente protesto pela situação, verdadeiramente absurda, dos deputados independentes no Parlamento português e de instar para que o Tribunal Constitucional, a quem a questão está submetida, sobre ela se pronuncie a breve trecho.

    Mas se tal se passa com os próprios deputados, por força de um Regimento aprovado por esta maioria, como não haveria de passar com os direitos sindicais dos polícias?

    Se queremos ir à raiz da questão, descomprometidamente, sem prejuízos nem preconceitos, veremos que os motivos fundamentais que retiram o uso da palavra aos deputados independentes são os mesmos que têm levado à obstinada recusa dos direitos de sindicalização dos polícias. É, no fundo, uma certa concepção da democracia, baseada na desigualdade de direitos.

    Congratulo-me, é certo, por ser, apesar de tudo, formalmente uma concepção da democracia, e não o seu contrário, o que, contudo, obviamente não chega.

    Ela não é, desde logo e claramente, a minha concepção nem aliás a dominante na generalidade dos países evoluídos da Europa, em particular da Europa comunitária.

    A minha posição sobre esta matéria é hoje - quiçá ainda mais do que quando, pela primeira vez, tive oportunidade de a suscitar sozinho no Parlamento Europeu bem mais fácil, por não estar já ligado por qualquer vínculo de natureza partidária ou outro que me obrigasse a veicular uma qualquer posição "oficial".

    Aliás, e apenas pró-memória, quando, em 1986, tomei a iniciativa de levar este caso do sindicato dos polícias ao Parlamento Europeu, fi-lo já a título puramente individual, à revelia do Partido a que então pertencia e até, creio, contra a sua orientação oficial.

    E qual é afinal, no meu entender, o fundo, a raiz da questão?

    Ela prende-se com uma dada concepção dos direitos fundamentais, de carácter social, que os considera de uma outra natureza, por assim dizer derivada, ou de uma outra ordem, a essa luz inferior, aos classicamente chamados Direitos do Homem.

    É, ao fim e ao cabo, a concepção que distingue entre os Direitos do Homem, que seriam de direito natural, e os direitos dos cidadãos, que apenas o direito positivo e a vida em sociedade lhes concederia.

    Para mim, que não sou nem nunca fui jusnaturalista, uma diferença cuja raiz filosófica assente nesta distinção é um total disparate.

    E daí que, para mim, não exista qualquer razão válida para distinguir, quanto à sua natureza, estas duas espécies de direitos fundamentais, nem de considerar uns mais originários do que outros, porque todos resultam exclusivamente da norma jurídica que os põe.

    Daqui resulta, para mim, muito claro que não pode haver homens de primeira e homens de segunda, ou seja, que, em matéria de direitos fundamentais, todos somos iguais, não só perante a lei, mas na sua aplicação prática, não sendo admissíveis distinções ou graduações de origem funcional.

    Para virmos, então, ao caso do sindicalismo dos polícias, porque o que importa, antes de tudo, é denunciar as raízes da posição mental que se lhes opõe.

    Não se tratará, evidentemente, e estaremos todos de acordo, de nenhum direito essencial à natureza humana!

    O que teremos de averiguar então é se, na sociedade em que nos integramos num momento histórico dado, que é o nosso, um direito fundamental de carácter geral garante a liberdade de associação sindical, e quais as restrições, necessariamente elas mesmas de interpretação restritiva, que a lei deve impor ao seu exercício.

    É importante repetir que, para mim, as restrições aos direitos fundamentais só podem ser legitimadas por outros direitos fundamentais ou pela subsistência da ordem jurídica democrática que os consagra e defende.

    Ora, o que se passa com os polícias é precisamente, e por via de pretensas restrições ao exercício do seu direito

    de associação, a negação desse direito de carácter geral, sob o pretexto da natureza das funções que desempenham na defesa da sociedade que consagra esse mesmo direito fundamental.

    É este aspecto, contraditório, absurdo e aberrante, que eu gostaria de salientar, e não creio que interesse muito estar a repisar coisas que são do conhecimento de todos, salvo, talvez, do Governo e da maioria que o apoia.

    Daí que, escusado será até dizê-lo, eu nunca poderia dar o meu voto à proposta inicial do Governo, que retirava aos polícias não só o direito de terem o seu sindicato próprio, como até de participarem em qualquer manifestação ou reunião de carácter sindical e de exercerem, em caso algum, o direito à greve!

    Porque nenhuma razão, válida e fundamental, tem sido dada para justificar a aberrante posição do Governo, para contrariar este legítimo direito dos polícias portugueses a um sindicato.

    Creio que não vale a pena referir aqui o que se passa em todos os países da Europa, o que é bem conhecido de todos, e muito já foi dito sobre isso.

    Mas o que parece importante é relembrar que em todos os textos de direito internacional convencional sobre direitos fundamentais o princípio da liberdade de associação está previsto e as suas limitações apenas podem ter em vista as justas exigências da moral pública, da ordem pública ou do bem-estar geral numa sociedade democrática.

    Ora, nada, nas pretensões dos polícias, ofende qualquer destes valores.

    A título de mera recordatória, gostaria de lembrar os seguintes principais textos em que este princípio se acha consagrado:

    a) Na Declaração Universal das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948, o direito de associação é proclamado, sem restrição, como um Direito do Homem. No artigo 23.º, n.º 4, diz-se: "Toda a pessoa tem o direito de fundar com outros sindicatos e de se filiar neles para defesa dos seus direitos."

    b) A Convenção Europeia dos Direitos do Homem reproduz ipsis verbis a Declaração Universal, e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decretou, em 8 de Junho de 1976, que aquela Convenção era aplicável aos membros das forças armadas.

    c) A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa proclamou, na sua resolução n.º 690 (1979), que: "Os funcionários da polícia devem poder constituir organizações profissionais, filiar-se e participar activamente nelas."

    d) O Tribunal de Justiça das Comunidades tem-se pronunciado várias vezes no sentido de que estes textos internacionais fazem parte da ordem jurídica comunitária.

    Parafraseando o meu ex-colega Johannes Wilhellm Peters, autor de um relatório do Parlamento Europeu sobre esta matéria de 1984, o polícia não é mais do que um cidadão com uma farda.

    E mal se compreende que um Governo, tão empenhado, como diz estar, na "civilização" da sociedade, defendesse a manutenção da "militarização" da polícia e até das forças armadas, em que aquela, aliás, claramente se não integra, e com isto tomo também posição frontal contra os que defendem a natureza militar ou paramilitar da polícia.

    Ao contrário, seria antes a altura de ir ainda mais longe e de avançar, desde já, para a própria "desmilitarização" das forças armadas e para a extensão do sindicalismo à tropa.

    Porque como o polícia, também o soldado não é mais do que um cidadão com um uniforme.

    Lembro, a este propósito, o que dizia o nosso ex-colega Magalhães Mota quando deputado da ASDI, e já lá vão tantos anos: "Para nós, todos os cidadãos, fardados ou desfardados, merecem o mesmo respeito e por isso mesmo entendemos que a limitação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que envergam uma farda só pode verificar-se de acordo com a ideia essencial de que essa limitação o deve ser tão-somente para assegurar que os elementos das forças armadas não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política."

    E nem sequer se poderá dizer que seja grande a inovação a nível comunitário, porque, pelo menos, desde 1981 que o grupo democrata cristão lançou um apelo a todos os Estados membros no sentido de concederem aos soldados em tempo de paz o direito de criarem, para a defesa dos seus interesses sociais, associações sindicais, de a elas aderirem e de aí terem um papel activo.

    Não é outra, que eu saiba, a legítima pretensão dos polícias que hoje lutam pela sua sindicalização, como legítima será, amanhã, idêntica pretensão dos militares.

    Ilegítima, inconstitucional, contrária ao direito internacional e imoral era antes, isso sim, a proposta do Governo ao pretender retirar aos polícias um direito fundamental que a Constituição, o Direito Internacional e a ética lhes confere, e a sua atitude inqualificável ao reprimir, pela força, as suas legítimas manifestações ao perseguir os que nelas participam, ao instalar, naquela classe, a que todos devemos a protecção e a salvaguarda de bens e de valores essenciais à sociedade, um clima de terror e de revolta pouco propício ao correcto desempenho das suas atribuições.

    Felizmente que o elevado espírito cívico desta classe de profissionais civis sabe, mesmo face à prepotência, à incompreensão e à intolerância do Governo, manter um nobre sentido de responsabilidade no desempenho da sua missão, que não posso, por isso, deixar de saudar e de aplaudir.

    Daí que não possa deixar de dar todo o meu apoio e o meu voto favorável ao projecto que propõe a amnistia para todas as ditas infracções de natureza disciplinar de funcionários e agentes da PSP ligadas às justas reivindicações do seu estatuto associativo.

    Já quanto ao novo projecto de consenso conseguido entre o PS e o PSD, entendo que o mesmo, resultando de um compromisso interpartidário, e embora tendo dado significativos passos na direcção certa, continua a estabelecer restrições não admissíveis ao exercício pleno dos direitos sociais dos polícias. Por isso, relativamente a ele, me abstive.

    O Deputado Independente, Pegado Lis.

    Votei favoravelmente o requerimento do PCP no sentido de sustar a vocação imediata do regulamento, porque entendo que o mesmo deveria ser objecto de uma mais aprofundada elaboração, além de se me afigurar fundamental ouvir, sobre ele, a própria classe.

    Quanto ao próprio diploma que aprova o regulamento, o meu voto foi antes a abstenção por entender que, se, por um lado, é certo que algumas das suas disposições mereceriam ser revistas e aperfeiçoadas, até à luz da aprovação do novo estatuto jurídico da PSP, não fui insensível à referência feita quanto aos efeitos resultantes da não substituição imediata do anterior e caduco regulamento disciplinar. Não sendo argumento suficiente para manifestar a minha concordância com um articulado que considero deficiente, optei, assim, por um voto que significa "do mal o menos"...

    Assembleia da República, 16 de Novembro de 1989. - O Deputado Independente, Pegado Lis.

    OS REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Diogo - Cacilda Nordeste.

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