10 de janeiro de 1997

Sábado, 11 de Janeiro de 1997

I Série — Número 25

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Maria Luísa Lourenço Ferreira

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 67/VII, do

projecto de lei n.º 263/VII e das propostas de resolução n.os 32 a 36/VII.

Foi aprovado o voto n.º 56/VII — De pesar pelo falecimento do

Professor Doutor José Pinto Peixoto, membro da comunidade científica

nacional e internacional (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo

usado da palavra os Srs. Deputados Carlos Pinto (PSD), Maria José

Nogueira Pinto (CDS-PP), José Junqueiro (PS), Octávio Teixeira (PCP)

e Isabel Castro (Os Verdes). No fim, a Câmara guardou um minuto de

silêncio.

A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando uma

Deputada a depor como testemunha em tribunal.

Em sessão de perguntas ao Governo, a Sr.ª Ministra do Ambiente

(Elisa Ferreira) respondeu à pergunta formulada pela Sr.ª Deputada

Isabel Castro (Os Verdes), sobre gestão dos rios internacionais —

salvaguarda dos interesses portugueses, e ainda aos Srs. Deputados

Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Roleira Marinho (PSD),

Natalina Moura (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

À pergunta sobre a execução da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 70/95, de 8 de Junho, relativa ao Programa Específico de

Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja, feita pelo Sr.

Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), com pedidos de

esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Ferreira Ramos (CDS-

PP), Isabel Castro (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP), Castro Almeida

(PSD) e Natalina Moura (PS), respondeu ainda a Sr.ª Ministra do

Ambiente.

À pergunta sobre a anunciada devolução à Comunidade Europeia

de apoios comunitários relacionados com a produção de cereais, feita

pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), com pedidos de

esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS) e

Nuno Abecasis (CDS-PP), respondeu o Sr. Ministro da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva).

O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Rui Vieira Nery) respondeu

à pergunta formulada pelo Sr.ª Deputado Fernando de Jesus (PS) sobre

a política do Ministério da Cultura para a área do folclore português e

ao pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Nuno Abecasis

(CDS-PP).

Sobre a auto-estrada do Oeste, o Sr. Deputado Duarte Pacheco

(PSD) questionou o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas

(Crisóstomo Teixeira), que respondeu, assim como às perguntas

adicionais feitas pelos Srs. Deputados Manuel Varges (PS), Fernando

Pedro Moutinho (PSD), António Filipe (PCP), Ismael Pimentel (CDS-

PP), João Carlos Duarte e António Barradas Leitão (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.

2

I SÉRIE — NÚMERO 25

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Teresa Maria Gonçalves Gil Oliveira Pereira Narciso.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Barradas Leitão.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

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Partido do Centro Democrático Social — Partido

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP)

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

antes de mais, quero anunciar que deu entrada na Mesa o

voto n.º 56/VII — De pesar pelo falecimento do Professor

Doutor José Pinto Peixoto, membro da comunidade cientí-

fica nacional e internacional, apresentado por todos os

grupos parlamentares, em relação ao qual houve consenso

de todos os grupos parlamentares no sentido de o mesmo

ser lido e votado.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplo-

mas que foram apresentados à Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-

das, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º

67/VII — Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de

trabalho e das doenças profissionais, que baixou à 8.ª

Comissão; projecto de lei n.º 263/VII — Criação da fre-

guesia do Canhoso no concelho da Covilhã (Deputado do

PS Carlos Lavrador), que baixou à 4.ª Comissão; propostas

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I SÉRIE — NÚMERO 25

de resolução n.os 32/VII — Aprova, para ratificação, a

Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos

Países de língua Portuguesa, assinados em Lisboa, em 17

de Julho de 1996, que baixou à 2.ª Comissão, 33/VII —

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da

República da Áustria, da República da Finlândia e do Rei-

no da Suécia à Convenção relativa à eliminação da dupla

tributação em casos de correcção de lucros entre empresas

associadas e respectiva acta de assinatura, com as suas

declarações, que baixou à 2.ª Comissão, 34/VII — Aprova,

para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da

República da Áustria ao Acordo entre os Governos dos

Estados da União Económica Benelux, da República Fede-

ral da Alemanha e da República Francesa, relativo à su-

pressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assi-

nados em Schengen, a 14 de Junho de 1985, tal como

alterado pelos Protocolos relativos à adesão dos Governos

da República Italiana, do Reino de Espanha e da República

Portuguesa e da República Helénica, assinados respecti-

vamente a 27 de Novembro de 1990, a 25 de Junho de

1991 e a 6 de Novembro de 1992, concluído em Bruxelas,

em 28 de Abril de 1995, que baixou à 2.ª Comissão,

35/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a

República Portuguesa e a República da Croácia sobre a

promoção e a protecção recíproca de investimentos e res-

pectivo protocolo, assinado em Lisboa, em 10 de Maio de

1995, que baixou à 2.ª Comissão, e 36/VII — Aprova, para

ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Áustria

à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14

de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da

União Económica Benelux, da República Federal da Ale-

manha e da República Francesa, relativo à supressão gra-

dual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em

Schengen a 19 de Junho de 1990, que baixou à 2.ª Comis-

são.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, o

Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto n.º 56/VII —

De pesar pelo falecimento do Professor Doutor José Pinto

Peixoto, membro da comunidade científica nacional e

internacional, subscrito pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os

Verdes.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

A morte do Professor Doutor José Pinto Peixoto, fale-

cido em Lisboa em 6 de Dezembro de 1996, constitui uma

perda para o País e para todos quanto com ele tiveram o

privilégio de conviver.

Personalidade ímpar e multifacetada, moldada no saber

dos clássicos e nos valores de educação cristã, assumiu o

conhecimento e a sua busca desde Miuzela, sua terra natal

e seu berço, espaço/tempo de análise até ao macrocosmos

da sua «Física do Clima», surpreendendo sempre pela

profundidade do conhecimento, pelo conselho prudente e

sábio e pela singular amizade do trato.

Do Professor Pinto Peixoto pode dizer-se que «fez

avançar o Mundo com a sua vivência, mas por ser Portu-

guês, o reconhecimento veio fora de horas».

Fundador do Serviço Meteorológico Nacional, Presi-

dente da Academia das Ciências e do Instituto Geográfico

do Infante D. Luiz, Docente na Faculdade de Ciências da

Universidade de Lisboa, na Princeton University, na UBI

— Universidade da Beira Interior, na Universidade de

Trás-os-Montes, na Universidade do Algarve, membro do

International Panel of Nato (1968/73) e do Air Sea Interac-

tion of Nato (1971), representante de Portugal no Comité

da Política Científica da OCDE (1972/78), na Comissão

Hidrológica e na Comissão de Aerologia da WMO

(1960/69), director da Divisão de Estudo do SMN

(1960/69) e vice-reitor da Universidade de Lisboa

(1969/74).

Em meados da década de 70 nasceram novas institui-

ções de ensino superior como a Universidade Nova de

Lisboa, os Institutos Politécnicos da Covilhã, de Trás-os-

Montes e Alto Douro e a Universidade do Algarve, e o

Professor Pinto Peixoto surge na primeira linha como

defensor destes novos estabelecimentos.

Figura ímpar na comunidade científica nacional e in-

ternacional, o Professor Pinto Peixoto integrava o grupo de

cinco cientistas portugueses que o Pavilhão Português na

Expo 92, realizada em Sevilha, exibia ao lado de Egas

Moniz, Prémio Nobel da Medicina.

Assim, como testemunho do profundo reconhecimento

pela obra e pela acção do Professor José Pinto Peixoto,

propomos à Assembleia da República a aprovação de um

voto de pesar pelo seu falecimento.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Não é fácil falar da personalidade do Professor

José Pinto Peixoto e evocar um grande mestre, um emérito

docente de universidades nacionais e estrangeiras, cientista

de renome internacional, competências e missões a que

imprimiu a marca do seu enorme talento pessoal.

Também não é fácil referir o Professor profundamente

humanista que aliava uma extrema e transbordante simpli-

cidade no trato, qualidades próprias de um espírito superior.

Tive oportunidade de conhecer o Professor Pinto Pei-

xoto, como membro convidado do Senado da Universidade

da Beira Interior, e pude avaliar como estava perante um

grande senhor, de quem se ouvia um saber imenso, dito

com a maior das naturalidades.

De tudo o Professor gostava de conversar. Do ensino à

religião, da ciência ao futebol, da sua experiência como

professor do Massachusetts Institut of Technology, onde,

aliás, integrou a equipa de fundadores da moderna meteo-

rologia, até aos costumes e tradições da sua aldeia natal, ao

entusiasmo que transmitia ao falar da Academia de Ciên-

cias, a que presidiu, como às novas universidades que

ajudou a fundar.

Uma destas, a Universidade da Beira Interior, tinha-lhe

há pouco atribuído o grau de Doutor Honoris causa, dis-

tinguindo e testemunhando publicamente o seu elevado

mérito científico e o reconhecimento pela sua acção em

prol do desenvolvimento daquela universidade.

O Professor Pinto Peixoto foi, sem dúvida, um cientista

humanista, expoente máximo da ciência nacional. E a sua

morte prematura traduz-se numa perda irreparável para o

nosso país e para todos os que tiveram o privilégio de o

conhecer e com ele de perto privaram.

5

isso, ficar indiferentes e o seu desaparecimento deve aqui

ser assinalado.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

vamos proceder à votação do voto n.º 56/VII — De pesar

pelo falecimento do Professor Doutor José Pinto Peixoto,

membro da comunidade científica nacional e internacional,

subscrito pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este voto será comunicado à família do Sr. Prof. José

Há tempos, ele soube que estava doente e necessitava

ser operado. Não lhe deu importância exagerada e quando

falava do assunto dizia que sabia do que se tratava. Fez-se

operar depois de concluir uma encomenda científica para a

Expo 98.

Confiante, disse um «até já» aos amigos e deixou-se

levar. Foi e não voltou.

Como alguém seu amigo dizia, em prosa de homena-

gem no dia 6 de Dezembro, entrou no céu um homem de

bem e «a esta hora está seguramente a medir as estrelas e a

ponderar a velocidade do vento, como ele magistralmente

equacionou».

Foi um verdadeiro Homem.

Em nome do PSD, como Deputado, cidadão e amigo,

rendo-lhe a minha homenagem.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: É pena que, neste momento, o

Sr. Deputado Nuno Abecasis não esteja presente, porque

foi amigo pessoal do Professor José Pinto Peixoto e, por-

tanto, melhor do que eu poderia exprimir este voto de

pesar.

De qualquer maneira, trata-se de uma perca objectiva

para a comunidade científica portuguesa, um homem que

se testemunhou no seu currículo e na sua obra e, por isso, a

bancada do CDS-PP junta-se a este voto de pesar.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: A bancada do Partido Socialista também se asso-

cia a este voto de pesar pelo falecimento do Professor José

Pinto Peixoto, na justa medida em que o País perde um

académico eminente, que trouxe um contributo inelutável

para o avanço da ciência e para a qualificação da academia

portuguesa.

É exactamente neste sentido que o Grupo Parlamentar

do PS refere e sublinha o seu desaparecimento com pro-

funda mágoa, associando-se às restantes bancadas nesta

justíssima homenagem.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Em nome da bancada do Grupo Parlamentar

do Comunista Português, associo-me a este voto de pesar

pelo falecimento do Professor José Pinto Peixoto.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Subscrevemos este voto, porquanto

a perda do Professor José Pinto Peixoto é uma perda da

comunidade científica portuguesa, de alguém que deixa

uma obra extremamente importante. Não devemos, por

Pinto Peixoto.

Convido os Srs. Deputados a guardarmos 1 minuto de

silêncio, em memória do Professor.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar conta de

um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados,

de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal de

Círculo de Coimbra, Processo n.º 466 CC, ofício n.º 45, de

9 de Janeiro de 1997, a Comissão de Assuntos Constitu-

cionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria

Luísa Ferreira (PSD) a prestar depoimento, na qualidade

de testemunha, em processo que se encontra pendente

naquele tribunal, em audiência marcada para o próximo dia

15 de Janeiro de 1997, pelas 14 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos dar início à sessão de perguntas

ao Governo. Antes de mais, recordo aos Srs. Deputados as

regras regimentais, designadamente os tempos fixados,

pois numa sessão como esta é muito difícil aceitar tolerân-

cia, porque será «paga» por toda a Assembleia, uma vez

que depois excede em muito o período de trabalho.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, para for-

mular a primeira pergunta sobre a gestão dos rios interna-

cionais, salvaguarda dos interesses portugueses, a qual é

dirigida ao Ministério do Ambiente e será respondida pela

Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente e

Sr.ª Ministra, Os Verdes trazem hoje a discussão uma

questão de Estado de extrema importância e que, desde há

muito, nos vem preocupando. Recordo que foi há precisa-

mente quatro anos que, pela primeira vez, neste Parlamen-

to, tomámos a iniciativa de suscitar a questão dos recursos

hídricos, em particular dos rios internacionais.

As razões são óbvias: a água é sinónimo de vida, é fun-

damental para a defesa do equilíbrio ecológico e é ainda

um recurso essencial do ponto de vista económico. Portan-

to, estas são razões mais do que suficientes para que a

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I SÉRIE — NÚMERO 25

atenção em relação aos recursos hídricos seja, para nós,

essencial.

A questão dos rios internacionais é particularmente de-

licada quando temos presente que 64% do território nacio-

nal é ocupado por bacias de rios internacionais e os esco-

amentos oriundos de Espanha significam cerca de 40%

daquilo que são os recursos de superfície. Independente-

mente do facto de termos recursos subterrâneos, como se

sabe, 70% destes recursos também se encontram a grandes

profundidades.

Portanto, desde há muito vimos insistindo junto dos

sucessivos Governos sobre estas questões, questões que já

suscitaram perguntas ao Governos e múltiplos esclareci-

mentos na perspectiva da salvaguarda dos interesses naci-

onais. Contudo, apesar das muitas perguntas feitas ao lon-

go dos anos, esta questão foi sempre subvalorizada: res-

pondiam que Portugal estava a acompanhar a questão e,

portanto, os seus interesses estavam salvaguardados. A

prática demonstrou que assim não era!

Hoje, muito concretamente, Sr.ª Ministra, queremos

saber qual é o ponto da situação em relação aos acordos

celebrados com Espanha. Existe um documento-base, que

foi entregue e esteve presente na última cimeira realizada

entre os Estados português e espanhol, onde estão consa-

grados princípios orientadores, princípios esses que são

indiscutíveis e que reflectem o que é hoje o direito interna-

cional. A questão que se coloca não é tanto a de saber o

que são princípios — os princípios são intocáveis, não são

passíveis de ser alterados, não são passíveis de redução

nem de troca — mas, uma vez que estamos a falar numa

base negocial, concretamente, do ponto de vista da assina-

tura do novo convénio que substitua os de 1964 e de 1968,

para quando a definição de novas regras, já que importa

estabelecer novos códigos relativamente à qualidade da

água que nos chega, independentemente de haver proble-

mas quanto à quantidade.

Apesar das boas relações entre os dois Estados, gosta-

ríamos ainda de saber qual a informação disponível em

termos do que vai ser o plano nacional hidrológico de

Espanha.

São estas as duas questões que gostaríamos de ver res-

pondidas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente, para o que

dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, agradeço sincera-

mente a questão que colocou na medida em que esta é uma

problemática que deve ser acompanhada por todos os ci-

dadãos e, por maioria de razão, por todos os membros do

Parlamento.

Por isso mesmo, eu tinha solicitado por escrito o agen-

damento de uma reunião para apresentar o ponto de situa-

ção ainda no passado mês de Outubro, reunião essa que

chegou a ficar marcada para 5 de Novembro mas que,

depois, não foi possível realizar. Portanto, sinto que há de

facto um vazio de comunicação nesta matéria que a todos

os títulos interessa suprir.

A relação com Espanha em termos de gestão de águas é

pautada, como se sabe, por um texto antigo que é o Trata-

do de Limites, de 1864. Posteriormente, celebraram-se

convénios, em 1964 e em 1968, que se destinavam a gerir

quantidades, cujo objectivo fundamental era o de garantir

um manancial de água suficiente para utilização energética

e destinavam-se apenas a gerir os recursos na zona trans-

fronteiriça.

A hipótese de se estabelecer uma nova convenção foi

equacionada pela primeira vez na Cimeira Luso-Espanhola

de Las Palmas, em 1993, e foi suscitada pelo facto de,

entretanto, haver um plano hidrológico espanhol que era

complexo para os interesses portugueses.

O anterior Governo teve algumas negociações com Es-

panha durante o ano de 1994, cujos resultados palpáveis se

traduziram por um documento que ficou conhecido como

«Documento da Cimeira do Porto», de Novembro de 1994.

Gostaria de realçar aqui que a primeira troca de textos

constituindo uma proposta de convenção foi apresentada

pelos dois Governos em 7 e 8 de Setembro de 1995. Como

se sabe, o Governo mudou em Outubro e, portanto, aque-

les praticamente não foram negociados.

Houve uma segunda reunião formal de negociação em

Outubro, já no decorrer da tutela do actual Governo, que

constituiu pouco mais do que uma afirmação de princípios

fundamentais, e, em Janeiro, realizou-se a Cimeira Luso-

Espanhola cujo tema fundamental foi propositadamente a

explicitação por parte do Governo espanhol do direito

português a realizar o projecto do Alqueva, independente-

mente de, em paralelo, continuar-se a trabalhar na elabora-

ção do novo texto.

O Governo espanhol muda em 5 de Maio e, na própria

carta em que enviei felicitações à minha homóloga espa-

nhola, propus imediatamente que se entrasse num período

de negociações com vista à celebração do novo convé-

nio…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Ministra,

peço-lhe que tenha em atenção o tempo de que dispõe. É

que, a seguir, vai haver mais pedidos de esclarecimento e,

depois, a Sr.ª Ministra vai voltar a responder. Assim, peço-

lhe que agora sintetize o seu pensamento dentro do possí-

vel e mais adiante terá oportunidade de completá-lo.

A Oradora: — Com certeza, Sr. Presidente. No entan-

to, penso que é importante expor o cronograma dos acon-

tecimentos.

Como dizia, em 29 e 30 de Maio, nos Açores, são de-

batidas com a nova Ministra espanhola as linhas funda-

mentais da nova convenção. Chega-se a um acordo sobre

essas mesmas linhas fundamentais e, a partir dessa data,

inicia-se um período de renegociações com o Governo

espanhol com vista ao estabelecimento da nova convenção,

renegociações essas que estão em curso neste momento.

Posso dizer que, para além dos princípios fundamen-

tais, que, pelos vistos, já são conhecidos mas que são ex-

traordinariamente importantes, há um compromisso da

parte do Governo espanhol no sentido de que se fará o

acordo com Portugal antes de estar aprovado por Espanha

o respectivo novo plano hidrológico.

Portanto, é este o limite temporal que podemos antever

neste momento no que respeita à aprovação do novo con-

7

vénio. A concretização do novo plano hidrológico espa-

nhol, segundo os cálculos do respectivo Governo, demora-

rá cerca de um ano e meio a dois anos mas, entretanto, o

anterior já foi abolido.

Pela nossa parte, estamos a imprimir o máximo de cele-

ridade às negociações, mas temos de ter consciência de

que, para negociar, a outra parte tem de trabalhar ao mes-

mo ritmo — esta expressão política foi consagrada na

própria cimeira — e temos a expectativa de que tudo será

finalizado dentro de um ano e meio. Mas repito que há

duas partes em causa e não somos só nós que podemos

garantir que a assinatura do convénio ocorrerá antes do

prazo que referi.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, inscreveram-se as Sr.as Deputadas Isabel Castro

e Maria José Nogueira Pinto e o Sr. Deputado Roleira

Marinho. Informo, desde já, que a Mesa vai conceder mais

algum tempo à Sr.ª Ministra, para responder.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra, o que o Governo tinha anunciado aquando da

Cimeira dos Açores era que 1997 seria o ano de estabele-

cimento de uma nova convenção. Portanto, pelo que diz a

Sr.ª Ministra, não há garantia de que esse processo nego-

cial possa vir a concluir-se em 1997.

Em segundo lugar, quais são os mecanismos para cum-

primento da aplicação do convénio? Esta é uma questão

essencial porque os convénios de 1964 e de 1968 existem

mas não estão a ser cumpridos em termos das perdas de

caudais no Douro, no Tejo e no Guadiana, isto é, respecti-

vamente, 20%, 27% e 56%. Portanto, actualmente, existem

problemas, mesmo em termos dos convénios já considera-

dos ultrapassados.

Assim, pergunto-lhe concretamente como é que é ga-

rantida a articulação e o cumprimento de um convénio que,

embora antigo, está em vigor e, ainda, como é que vai

garantir-se o futuro.

Há problemas de poluição, de radioactividade, junto ao

Tejo. Há problemas constantes em termos de descargas e,

para nós, estas questões não são indiferentes.

Há ainda uma outra questão que gostaria de ver clarifi-

cada. Primeiro, parece-me que a assinatura de um novo

convénio não pode ser atrasada e, apesar de haver um

documento contendo princípios, este não constitui uma

base de negociação, já que, repito, parece-me que aqueles

princípios não são passíveis de negociações, enquanto um

acordo entre Estados implica negociações. Portanto, per-

gunto-lhe como é vista a questão dos caudais mínimos

nesta perspectiva. E quando falo em caudais mínimos não

me refiro estritamente aos caudais ecológicos. Ou seja,

gostaria de saber como são feitos os cálculos: se é com

base num ano, se é ao longo das várias estações, se é com

base num conjunto de anos.

Por último, parece-me que um factor objectivo, que

fragiliza a posição portuguesa do ponto de vista negocial, é

o facto de Portugal ter um conjunto de documentos avulsos

relativamente aos respectivos recursos hídricos e continuar

a não ter uma lei da água, já que, do passado, há prazos

que não foram cumpridos, nem relativamente aos planos

de bacia nem relativamente a uma nova lei da água. Repito

que julgo que este aspecto fragiliza a posição de Portugal e

parece-me que, neste domínio, continua a não haver uma

linha orientadora nem uma visão estratégica, a médio e

longo prazo, quanto aos recursos nacionais e à forma como

queremos geri-los e poupá-los. Parece-me que este não é

um aspecto indiferente e gostaria que a Sr.ª Ministra lhe

desse uma resposta clara.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

José Nogueira Pinto, que dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.ª Ministra, acabámos de ouvir um relato

cronológico de diligências efectuadas sem resultados práti-

cos, o que, quanto a mim, torna esta questão ainda mais

grave.

Na última legislatura, o então Deputado desta bancada,

Professor Adriano Moreira, apresentou um projecto de

resolução no sentido de acelerar a resolução destes pro-

blemas, já que, independentemente da questão da água,

estamos também perante uma questão de soberania.

Assim, pergunto-lhe se pode explicitar as linhas fun-

damentais da nova convenção e se considera que o nosso

plano hidrológico mais não vai ser do que uma adenda do

novo plano hidrológico espanhol. Caso isto se verifique,

então, gostaria de saber que consequências considera que

vai ter para Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira

Marinho, que dispõe igualmente de 1 minuto.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra, quanto às questões dos recursos hídricos interna-

cionais, urge tomar posições que reponham condições de

paridade, salvaguardando direitos de soberania, por um

lado, e direitos de uso e de utilização, por outro. Assim, de

forma telegráfica, vou colocar a V. Ex.ª algumas questões

relativas a casos concretos.

Para quando a regularização da barra do rio Minho,

criando condições de navegação e de segurança aos pesca-

dores e, ainda, condições para que as espécies piscícolas

possam ter livre acesso?

Actualmente, verificam-se condições de regularização

das margens do rio Minho do lado de Espanha, enquanto,

do lado português, colocam-se sucessivamente obstáculos

e objecções. A este propósito, recordo concretamente o

caso do projecto existente de regularização da margem do

rio Minho em Monção que não se vê que tenha evolução.

Como se explica, Sr.ª Ministra, que, no que respeita à

extracção de águas daquele rio destinadas à rega, a mesma

se faça livremente em Espanha enquanto, em Portugal, os

agricultores têm de apresentar um projecto para esse fim e

estão sujeitos ao pagamento de uma licença?

ao rio Minho.

de concluir.

Coloco-lhe ainda uma outra questão no que diz respeito

O Sr. Presidente (João Amaral): — Peço-lhe o favor

8

I SÉRIE — NÚMERO 25

O Orador: — Concluo de imediato, Sr. Presidente.

Vai ou não haver a barragem de Cela, junto a Messe-

gães/Monção? Em que condições? Em que prazo? Com

que custos? Com que benefícios?

E para quando uma definição clara e definitiva sobre a

travessia por ferry em Caminha? Faço esta pergunta por-

que existe um protocolo, agora renegociado em condições

piores do que o anterior, no qual não estão previstas con-

trapartidas por parte de Espanha, não existindo sequer um

estudo de impacte ambiental sobre esta questão. Ora, é

importante que o ferry funcione em condições, com segu-

rança e sem estar sujeito a variações de prazos.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Entretanto, a Mesa

recebeu mais duas inscrições para pedidos de esclareci-

mento adicionais à Sr.ª Ministra das Sr.as Deputadas Nata-

lina Moura e Heloísa Apolónia, que disporão igualmente

de 1 minuto cada uma para fazerem as suas perguntas.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra, os convénios de 1964 e de 1968 não previam

nenhuma cooperação com Espanha no sentido da despo-

luição e do tratamento das águas. Importaria que ficasse

clarificado qual é a nova opção política em termos de coo-

peração no sentido de eliminar a contaminação das águas.

Sabemos que o anteprojecto deste novo convénio vai

incorporar os convénios de 1964 e de 1968 os quais serão

subconjuntos do primeiro. Ora, em relação à quantificação

dos caudais, importa também clarificar se há ou não algu-

ma flexibilidade quanto aos caudais mínimos. É que uma

das questões que os ambientalistas mais apontaram relati-

vamente às posições a tomar neste convénio é no sentido

de saber se há ou não alguma flexibilidade quanto àqueles

caudais. Portanto, gostaríamos de saber o que o Governo

português vai propor neste domínio.

Quanto à política de transvases, sabemos que há algum

entendimento entre a Sr.ª Ministra e a sua homóloga espa-

nhola no sentido de haver apenas transvases pontuais. O

que significa isto?

Por último, gostaríamos de saber como vai ser posta em

prática a questão da fiscalidade relativamente a esta coope-

ração entre os dois países.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Sr.ª Ministra, como adicional às questões que já foram

colocadas pela Sr.ª Deputada Isabel Castro e por outros

Srs. Deputados, gostaria de fazer-lhe algumas perguntas.

Creio que, para o decurso das negociações com Espa-

nha, é fundamental conhecer a estratégia de Portugal no

que respeita aos acordos a celebrar e às posições a tomar.

A Sr.ª Ministra acabou de confirmar que Espanha está em

fase de elaboração do respectivo plano nacional da água e

que o acordo com Portugal será firmado antes da aprovação

daquele plano. O que eu gostaria de saber é como é que, em

Portugal, estamos a definir a nossa própria estratégia.

Faço esta pergunta porque os conselhos de bacia são

responsáveis por acompanharem a elaboração dos planos e

devem ter um funcionamento bastante regular. Sucede que,

de facto, os conselhos de bacia não têm estado a ter esse

funcionamento regular e, portanto, não têm estado a acom-

panhar a elaboração dos referidos planos e, diria até, da

referida estratégia.

Gostaria que a Sr. Ministra se pronunciasse sobre esta

questão e nos esclarecesse precisamente sobre este acom-

panhamento e esta definição da estratégia portuguesa,

nomeadamente quanto à participação na estratégia portugue-

sa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder a

este conjunto de questões, dispondo para o efeito de 10

minutos, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, a nova proposta que está, neste momento, em

negociação rompe claramente com tudo o que foi feito

anteriormente, em vários sentidos.

Em primeiro lugar, o que está a ser proposto é uma vi-

são do rio enquanto unidade global. Rejeita-se a noção de

partilha, porque isso significa que, do lado de lá da frontei-

ra, os espanhóis fazem o que querem e, do lado de cá,

fazemos nós o que queremos. Isto pode levar a situações

gravíssimas e, portanto, o rio é um todo geográfico, desde

a nascente à foz, o que implica que há interferência de

parte a parte na gestão desse rio, de acordo com princípios

do direito internacional e da protecção ambiental. Por

outro lado, estão aqui em causa não só gestões de quanti-

dades — usos e desvios de quantidades de água — mas

também de qualidade da água. Por isso, na nossa proposta

de tratado, há condições claras relativamente à descarga de

efluentes e nutrientes, bem como às transferências de água.

Em segundo lugar, a cooperação inclui mecanismos de

cooperação permanente e de prevenção, o que significa

que há mecanismos de informação de uma parte e da outra

da fronteira e a troca permanente de informações, de acor-

do com metodologias claras e acertadas. Em parte, neste

momento, isto já acontece, mas apenas quanto à gestão dos

excessos de água. Ou seja, a cooperação existe para os

casos de cheia, não existe para os casos de escassez e existe

de forma pouco organizada para os casos de poluição.

Em terceiro lugar, propomos a troca prévia de informa-

ções. Antes de grandes obras acontecerem e de grandes

acções serem implementadas, haverá, no quadro da nova

convenção, a obrigação de informar. Desde a cimeira, tem

funcionado o mecanismo permanente de informação, antes

existia de uma forma informal, neste momento existe de

uma forma assumida. Assim, actualmente, em Espanha,

não estão em curso obras relativamente às quais os servi-

ços portugueses não estejam informados e não tenham tido

oportunidade de se pronunciarem. Isso aplica-se, por

exemplo, à barragem de Cela, cujo estudo de impacte

ambiental foi revisto a pedido de Portugal.

Em quarto lugar, relativamente às deliberações sobre as

grandes obras, elas têm de partir de um princípio de deli-

beração conjunta. E, naturalmente, está previsto um meca-

nismo para a solução de conflitos, no sentido daquilo que a

Sr.ª Deputada referiu. Portanto, qualquer conflito dará

lugar às diligências normais que existem para gerir, ao

9

nível diplomático, conflitos entre Estados, sendo previsto

no próprio texto o recurso a tribunais arbitrais, de carácter

internacional, para dirimirem eventuais diferendos.

A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto pronun-

ciou-se sobre resultados. O Governo que existe, neste

momento, em Espanha tomou posse a 5 de Maio. O acordo

sobre os princípios gerais que deviam pautar a convenção

foi assumido na cimeira de 28 e 29 de Outubro, isto é, o

Governo demorou cinco meses a tomar consciência dos

dossiers que tinha em mãos. De Outubro para cá, procede-

ram à recepção formal da nossa proposta de convénio e foi

assumido de uma forma clara, do lado espanhol, um con-

junto de princípios: a reafirmação do princípio da informa-

ção prévia a Portugal das grandes obras, com consulta e

troca de informações mútuas; o respeito pelos princípios

fundamentais de direito internacional que presidem à con-

venção; a reafirmação da vontade política no sentido de,

rapidamente, no mais curto período de tempo possível, se

proceder a uma nova convenção.

Portanto, foi isto que foi conseguido, mas não vamos

falar de sucessos, de insucessos e de resultados práticos,

sem termos consciência do que está em causa. É que esta-

mos a falar de um Governo que tomou posse em 5 de Maio

e, portanto, não me cabendo a mim defender a parte espa-

nhola, parece-me que ainda não estamos em situação de

assumir que há alguma paragem ou algum bloqueio do

lado espanhol. O que é certo é que houve, entretanto, do

lado espanhol, a posição politicamente assumida, e reafir-

mada na última cimeira, de que o plano hidrológico, dito

plano Borrell, baseado em transvases seria completamente

abandonado e partir-se-ia para uma nova lógica de gestão

da água baseada em técnicas de gestão e não em transva-

ses. Esta é a base de justificação para que se faça um novo

plano hidrológico.

Os Srs. Deputados perguntaram-me também o que é

que sabemos sobre os nossos rios e o que é que está a

acontecer em termos de gestão de bacias através dos con-

selhos de bacia. Cumpre-me informar que, quando tomá-

mos posse, apesar de, legalmente, já dever estar pratica-

mente concretizado o plano nacional da água e os planos

de bacia, ou seja, faltava um mês para acabar o prazo, nada

estava feito, nem sequer estavam lançados os concursos.

Neste momento, já está formada e a funcionar a equipa que

vai elaborar o plano nacional da água e foram lançados os

concursos internacionais, que estão em fase de adjudica-

ção, para os quatro principais rios. Portanto, plano nacio-

nal da água e prazos de concursos relativos aos rios

Minho, Tejo, Douro e Guadiana já acabaram e estão em

fase de adjudicação às equipas de trabalho.

Posso também informar que se verificou já, com rotina,

a reunião do Conselho Nacional da Água, o qual, quando

tomámos posse, havia reunido escassamente. O Conselho

Nacional da Água está a funcionar e os conselhos de bacia

dos grandes rios funcionaram todos durante o último ano.

Como já disse, está, neste momento, em curso a elaboração

de todo o quadro estruturante da informação portuguesa

sobre os grandes rios e sobre o plano nacional da água,

mas essa informação não é prévia à negociação com Espa-

nha, isto é, para negociarmos com Espanha não precisamos

de esperar pelo resultado dos trabalhos que estão em curso,

porque sabemos o suficiente sobre os nossos rios e sobre

aquilo que devemos exigir para levarmos até ao fim a

negociação com Espanha.

Portanto, Sr.ª Deputada, não estamos dependentes dos

espanhóis, nem vamos ser um subplano do plano espanhol.

Estamos a trabalhar seriamente, com a melhor competência

técnica portuguesa na matéria, e os trabalhos estão a decor-

rer ao ritmo máximo, à velocidade máxima, dentro dos

prazos legais que, naturalmente, aparecem associados a

concursos internacionais.

A equipa que está a elaborar o plano nacional da água é

uma equipa basicamente portuguesa, consolidada em torno

e dentro do Ministério do Ambiente e, por isso mesmo,

estará em condições de apresentar as linhas metodológicas

fundamentais do plano nacional da água no próximo Con-

selho Nacional da Água, que vai ter lugar em 17 de Feve-

reiro. A partir daí os trabalhos podem e devem ser acom-

panhados por todos os Srs. Deputados.

A matéria que foi suscitada pelo Sr. Deputado Roleira

Marinho está muito virada para um caso específico, que é

o caso do rio Minho. Muitas das questões que colocou têm

a ver com o Tratado de Limites, e estão a ser tratadas no

quadro do Tratado de Limites, outras têm a ver com coor-

denações de práticas de gestão. Sobre isso já tive oportu-

nidade de falar com o Presidente da Junta da Galiza, no

sentido da harmonização de algumas práticas, nomeada-

mente da regulamentação da extracção de areia e captação

de água, de modo a haver uma posição articulada de um e

de outro lado da fronteira.

Quanto à barragem de Cela, como já disse, o estudo de

impacte ambiental foi revisto, porque não pareceu ao lado

português suficientemente claro. Trata-se de um processo

que está a ser acompanhado no âmbito da Comissão dos

Rios Internacionais, comissão, essa, que, embora tenha

estado bastante apática durante muito tempo, neste mo-

mento não está. A propósito de eventuais violações, há

uma lista de violações do lado português que está sempre

subjacente e latente nas negociações e que, de facto, tem

sido tratada ao nível diplomático. É evidente que não se

chegou a um caso de impugnação de obras já construídas,

mas temos de reconhecer que houve, também aí, algum

laxismo da parte do Estado português ao deixar que elas

ocorressem sem fazer os protestos devidos. Aquilo que

lhes posso garantir é que não tem havido lançamento de

novas obras que não tenham sido identificadas, clarifica-

das e notificadas, no contexto da Comissão dos Rios

Internacionais.

Quanto à questão relativa aos caudais mínimos, trata-se

de caudais mínimos ambientais que têm a ver com a carga

poluente e com a qualidade de vida na nascente do rio, na

foz do rio. Devo dizer que todo um anexo da proposta de

convénio que está em negociação se destina ao cálculo

desses caudais mínimos. É um cálculo sofisticado, feito

com base no cruzamento de várias informações de perío-

dos seguidos…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Ministra,

peço-lhe que abrevie as respostas, porque já esgotou o

tempo.

A Oradora: — Com certeza, Sr. Presidente.

10

I SÉRIE — NÚMERO 25

Relativamente aos caudais mínimos, há toda uma tec-

nologia de cálculo que integra um anexo inteiro da propos-

ta de convénio.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para formular a

segunda pergunta, sobre a execução da Resolução do Con-

selho de Ministros n.º 70/95, de 8 de Junho, relativa ao

Programa Específico de Desenvolvimento e Requalifica-

ção Ambiental de Estarreja, tem a palavra o Sr. Deputado

Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr.ª Ministra do Ambiente, se o distrito de Aveiro,

um dos mais industrializados do País, quer em número de

empresas, quer em volume de negócios, tem um tecido

empresarial que se caracteriza maioritariamente por pe-

quenas e médias empresas, o concelho de Estarreja dife-

rencia-se por uma concentração de empresas do sector

químico, ou seja, o complexo industrial de Estarreja, e é

comummente aceite e desejável que a economia do muni-

cípio se diversifique com a atracção de novas empresas de

tecnologias limpas.

No despacho conjunto dos Ministros da Indústria e do

Ambiente, de 8 de Maio de 1995, foi estabelecido que a

unidade de incineração do sistema integrado de resíduos

industriais fosse localizada naquele concelho. Esta decisão

não foi posta em causa pelo actual Governo, sendo afirma-

do que a sua entrada em funcionamento, no mais curto

espaço de tempo, constitui um objectivo nacional da maior

importância.

Por resolução do Conselho de Ministros de 8 de Junho

de 1995, foi criado o programa específico para o desen-

volvimento e a requalificação ambiental de Estarreja. Pre-

vê este programa intervenções nos domínios ambiental,

turístico, industrial e social. Nos domínios ambiental e

turístico está previsto recuperar e corrigir situações de

degradação ambiental no município de Estarreja. Pergunto:

o que se encontra feito?

Por outro lado, também está previsto desassorear a ria

de Aveiro. Sabe-se que a Junta Autónoma do Porto de

Aveiro lançou um concurso internacional para desasso-

reamento de dois canais. Quando terão início as obras

deste desassoreamento?

Está previsto também garantir o início do projecto de

despoluição da ria promovendo a sua gestão empresarial.

O que é que se encontra feito?

Também está previsto assegurar, através de um contra-

to-programa, a construção, nos principais núcleos urbanos

de Estarreja, de redes de saneamento e as respectivas liga-

ções ao sistema da AMRIA (Associação de Municípios da

Ria). Qual a programação para este contrato-programa?

Está previsto ainda reabilitar as margens dos esteiros da ria

no concelho de Estarreja, permitindo a sua qualificação

turística. Como e para quando esta reabilitação? Para

quando a selagem definitiva do aterro do Fojo?

Embora tenha sido criada uma comissão de acompa-

nhamento, por despacho conjunto de V. Ex.ª e do Sr. Mi-

nistro da Economia, no entanto, ela deveria ter uma com-

posição mais alargada às entidades da sociedade estarre-

jense.

No que se refere aos apoios ao investimento privado,

tem-se verificado pouca divulgação no concelho e na regi-

ão dos incentivos para a fixação das novas indústrias no

município. Não se conhecem acções concretas que apon-

tem no sentido do cumprimento dos objectivos da inter-

venção no domínio industrial.

Ainda no domínio social, estava previsto criar um pro-

grama específico com incidência para a formação e a re-

conversão profissionais que atendesse a desempregados de

longa duração e a jovens à procura do primeiro emprego.

Estava prevista também a criação de cursos tecnológicos

de alta qualidade nas escolas secundárias do município,

bem como dotar de equipamento informático para fins

pedagógicos as escolas preparatórias e secundárias do

concelho de Estarreja. Estava prevista ainda a avaliação

adequada dos equipamentos do Hospital de Estarreja e, no

que se refere aos bombeiros voluntários, a possibilidade da

construção de um novo quartel.

Quando será feito alguma coisa na área social? Está,

finalmente, em funções um coordenador responsável pelo

programa. Quais as competências, meios financeiros e

apoio técnico de que dispõe para o exercício da sua activi-

dade? Mantém o Governo a perspectiva da entrada em

funcionamento da unidade de incineração em 1998?

Eram estas as perguntas que gostaria de ver respondidas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder às

perguntas formuladas, no tempo regimental de 3 minutos,

tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: — Sr. Presidente, vou

tentar ser telegráfica.

Relativamente aos compromissos assumidos pelo Go-

verno, responderei especificamente ao que diz respeito à

minha área de governação.

Relativamente ao desassoreamento da ria de Aveiro, a

primeira fase do projecto já está aprovada em Portugal,

seguiu para Bruxelas, onde está desde Março, e, segundo o

estudo de impacte ambiental, as obras deviam iniciar-se

entre Outubro e Março. De maneira que, a nossa pressão é

no sentido de que a resposta final de Bruxelas venha a

tempo de as obras se iniciarem até Março, porque depois

disso o impacte ambiental será mais complexo.

Relativamente à lixeira do Fojo, como sabe, a empresa

ERSUC está neste momento a levar a cabo a construção de

um aterro que deve estar finalizado até ao fim do ano de

  1. Mal o aterro entre em funcionamento, pode selar-se

a lixeira do Fojo, passando o lixo a ser ali tratado.

Quanto à despoluição dos solos contaminados e ao

programa ERASE, das propostas que foram apresentadas

já foi seleccionada uma empresa. O financiamento está

garantido e, portanto, a adjudicação da obra está em condi-

ções de ser feita.

No que diz respeito à despoluição da ria de Aveiro,

neste momento, há três fases de despoluição: uma, que é o

exutor submarino, interceptor geral, ETAR sul e emissá-

rios complementares, que já foi aprovada por Bruxelas, no

montante de 13,6 milhões de contos; a segunda fase, que é

o interceptor norte, ETAR norte e sistema de monitoriza-

ção, no montante de 7,4 milhões de contos, está em apre-

ciação em Bruxelas; a terceira fase decorrerá mais tarde.

11

De momento, só estas duas fases já ascendem a 21 mi-

lhões de contos. As condições institucionais estão pratica-

mente criadas e, portanto, a obra está, neste momento, em

condições de ser feita.

Por último, e pelo que referi, temos a questão da com-

posição da comissão de acompanhamento da incineradora.

Sinceramente, estranho que diga que ela tem poucos repre-

sentantes, porque já foi alargada, muito recentemente, sob

proposta local, tendo já, neste momento, 38 membros.

Entre esses membros incluem-se um representante da Es-

cola Primária de Laceiras, da Escola Primária do Paço, do

sindicato, da Santa Casa da Misericórdia, das uniões das

cooperativas de leite, do Hospital Visconde Salreu, da

Protecção Civil, da Cooperativa Agrícola de Estarreja, da

Escola Padre Donaciano de Abreu Freire, da Escola Básica

Integrada de Pardilhó. De facto, o núcleo de pessoas é tão

grande e tão representativa da sociedade local que me

parece que uma comissão de acompanhamento com mais

de 38 membros dificilmente vai ser eficaz, mas se ainda

quiserem alargá-la mais, não serei eu a impedi-lo…

Relativamente ao projecto da incineradora em si, está

prevista a sua concretização. Nada foi feito em contrário,

daí que, de facto, tudo esteja a ser preparado nesse sentido.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Estão inscritos,

para formular perguntas, os Srs. Deputados Manuel Alves

de Oliveira, Ferreira Ramos, Isabel Castro, Octávio Teixei-

ra e Castro de Almeida.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Olivei-

ra, dispondo para o efeito de 2 minutos.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): — Sr. Presi-

dente, certamente não precisarei dos 2 minutos, uma vez

que só quero replicar à Sr.ª Ministra que a sugestão sobre o

alargamento da comissão de acompanhamento foi feita na

sequência de uma reunião que tivemos com a câmara

municipal, que achou que o primeiro despacho conjunto

seria limitativo e não incluía algumas representações das

forças vivas de Estarreja.

Todavia, desconhecia realmente esse alargamento.

Aquilo que a Sr.ª Ministra acabou de afirmar eram as reais

intenções das populações e da câmara municipal. O que

lhe pergunto é se, efectivamente, já foi publicado este

despacho conjunto, que eu desconhecia.

O Sr. Presidente (João Amaral): — A Sr.ª Ministra

responderá no termo das perguntas formuladas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos, que dis-

põe apenas de 1 minuto.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra, esta pergunta é tão mais pertinente quanto

estamos a falar de uma resolução do Conselho de Minis-

tros com mais de um ano, o que ultrapassa a questão ambi-

ental, sendo também uma questão económica e social.

Trata-se da revivificação de toda uma zona.

Assim, pergunto-lhe o que é que está a ser feito ao ní-

vel económico, sendo certo que, por exemplo, em relação

ao SIR (Sistema de Incentivos Regionais), algumas taxas

de comparticipação são inferiores às dos concelhos limítro-

fes, o que não traz competitividade a Estarreja, sendo certo

também que é referida uma estrutura local de acompanha-

mento, em relação ao IAPMEI, e não há, neste momento,

qualquer perspectiva da sua criação. Tudo isto se agrava

quando é certo que o plano de pormenor do Parque Indus-

trial de Estarreja não foi aceite — foi devolvido para even-

tuais correcções, o que pressupõe um determinado atraso.

Em relação à parte ambiental, também teremos de con-

vir que estamos com um atraso significativo, porque em

relação à monitorização externa das coordenações ambien-

tais, ainda pouca coisa está feita, que, ao que se sabe, o

coordenador do PEDRAE (Programa Específico de

Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarre-

ja) não tem instalações em Estarreja e aguardou algum

tempo para ser recebido pelos serviços ministeriais. Não

está ainda assegurada a construção do colector norte e, ao

que se crê, em relação à regularização das margens e leitos

do rio Antuã, basicamente também nada de concreto está

feito, sendo certo que aquilo que seria necessário e útil

seria a construção de uma mini-hídrica a montante.

Era também sobre isto que gostaria de ouvir a opinião

da Sr.ª Ministra, a fim de possibilitar a criação do parque

municipal.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra, a minha questão tem a ver, de algum modo,

com a área relativa ao projecto de desenvolvimento agríco-

la do Baixo Vouga.

É um projecto que, na sua fase inicial, prevê 4000 ha

nas várzeas dos rios Vouga Velho e Antuã. É um projecto

que tem impactes ambientais extremamente significativos

— o próprio Ministério reconheceu-o quando, em reque-

rimento que na altura lhe dirigimos, assumiu que este pro-

jecto, da responsabilidade do Instituto de Estruturas Agrá-

rias e do Desenvolvimento Rural, tinha sido, por despacho

da anterior Sr.ª Ministra, isento de apresentação e elabora-

ção da avaliação do impacte ambiental.

Mas a questão que lhe coloco, porque a proposta do

Governo me parece algo bizarra, é a seguinte: o novo

Governo recebe um projecto em relação ao qual tem reser-

vas; assume que é ambientalmente negativo, mas opta por

confirmar o que tinha sido a decisão da anterior ministra

do Ambiente, e que foi a de não fazer avaliação do impacte

ambiental; e aquilo que diz, como solução alternativa, é vir

a incluir esta zona na Rede Natura 2000.

Ora, como, para nós, a Rede Natura 2000 não é um

rótulo — tem de ser qualquer coisa mais do que isso! —, o

que lhe pergunto é se aquilo que fazia sentido era fazer

uma avaliação dos impactes ambientais, o que no passado

foi rejeitado, criar condições para evitar erros e, assim,

preservar esta zona, ou se, em sua opinião, é uma questão

de rótulos. Ou seja, é pelo facto de isto passar a ter a eti-

queta de zona de protecção especial e estar incluído na

Rede Natura 2000, daqui a uns anos, que o problema se vai

resolver e minimizar?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Octávio Teixeira.

12

I SÉRIE — NÚMERO 25

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra, a minha pergunta é muito simples e rápida.

Há pouco, na sua intervenção inicial, a Sr.ª Ministra

referiu que enviou um processo para Bruxelas, para co-

financiamento, para a obra ter início em Março e espera

que isso aconteça, isto é, passado um ano. Ou seja, ao fim

de 10 meses, o processo ainda está em Bruxelas, a obra

não arranca porque está à espera do parecer de Bruxelas.

Mas… e se os burocratas de Bruxelas estiverem mais 10

meses sem dar resposta, o que é que o Governo vai fazer?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

O Sr. Presidente (João Amaral): — Temos uma última

inscrição da Sr.ª Deputada Natalina Moura.

Tem, pois, a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra, no âmbito dos contratos-programa, o que é que

está previsto em termos de participação dos municípios

para este projecto?

Além disso, interessa também saber que medidas de

fiscalização estão previstas; se está ou não a ser equacio-

nado este projecto no âmbito do plano estratégico do tra-

tamento dos resíduos sólidos e de que modo está a ser

tratado.

Folgo saber — e é com agrado que o registo — do en-

volvimento da comunidade educativa num projecto desta

ordem, mas gostaria de ir mais longe; gostaríamos de saber

até que ponto esta comunidade educativa vai tratar e vai

estar envolvida neste projecto.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder a

este conjunto de perguntas, tem a palavra a Sr.ª Ministra

do Ambiente, dispondo para o efeito de 10 minutos.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, quanto a esta última questão do envolvimento

da comunidade local, ela está amplamente representada na

comissão de acompanhamento, quer no primeiro despacho

conjunto quer, de forma reforçada, no segundo. Posso

dizer que já estava considerada na primeira versão a inclu-

são de um representante da Escola Primária de Laceiras,

um representante da Escola Primária n.º 1 de Paço, da

Escola de Nossa Senhora do Monte, da Escola Secundária

de Estarreja, da Escola Profissional de Indústria Química;

depois, agora, com o alargamento da comissão de acompa-

nhamento, um representante da Escola C+S de Avanca, um

representante da Escola Padre Donaciano de Abreu Freire,

um representante da Escola Básica Integrada de Pardilhó.

Penso que, neste momento, também está um representante

das Associações Nacionais de Defesa de Ambiente. Por-

tanto, a comunidade educativa está a acompanhar de perto

tudo aquilo que acontece na zona e penso que está sufi-

cientemente representada.

Naturalmente que, no quadro da política do Ministério,

de reforço da educação e formação profissional em matéria

ambiental, estamos também a criar os instrumentos, ao

nível da administração central, que vão permitir a todas

estas escolas desenvolver planos interessantes de sensibili-

zação dos alunos. Não sei se têm consciência de que, neste

momento, o Programa Operacional do Ambiente permite

candidaturas para projectos escolares desde que façam

sentido e estejam bem elaborados e bem estruturados, de

preferência se forem articulados com associações ambien-

talistas. Portanto, há aqui uma espécie de parceria entre as

associações de defesa do ambiente e as escolas, pelo que

esses projectos podem ser objecto de financiamento atra-

vés do Programa Operacional do Ambiente e já uma série

deles estão, neste momento, a merecer financiamento.

Penso que está aqui aberto um espaço interessante, barato

para as escolas, que têm sempre dificuldades financeiras, e

que pode ser extraordinariamente importante para que a

Sr. Deputado Manuel Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra, em primeiro lugar, a intervenção da Sr.ª

Deputada Isabel Castro suscita-me um apelo: qualquer

estudo de impacte ambiental que venha a ser feito, no que

respeita às obras de aproveitamento agrícola do Baixo

Vouga, não deve, de maneira nenhuma, implicar a parali-

sação ou adiamento das obras, porque elas são fundamen-

tais para a região.

Nada temos a opor a que se faça um ajustamento aos

trabalhos em função dos estudos de impacte ambiental,

porém, não queríamos com isso pôr em causa a obra que

está a ser feita.

Em segundo lugar, há uma questão essencial para nós:

a Sr.ª Ministra começou por dizer que responderia às ques-

tões formuladas pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oli-

veira, que foram de diverso âmbito, no que respeitava ao

Ministério do Ambiente, mas custa-nos conformarmo-nos

com essa posição, porque há um plano global para Estarre-

ja e não sabemos quem é o Ministro responsável para dar

resposta global ao plano global que foi aprovado pelo

Conselho de Ministros e que está em vigor.

Gostávamos de ter, por parte da Sr.ª Ministra, uma su-

gestão de como fazer para ter um interlocutor nesta As-

sembleia que dê resposta, globalmente, às questões de

âmbito do Ministério da Educação, do Ministério para a

Qualificação e o Emprego e da Secretaria de Estado da

Indústria e Energia, que nos dê uma resposta integrada

sobre o que está a ser feito no âmbito da resolução do

Conselho de Ministro que criou este plano e este sistema

de incentivos para o concelho de Estarreja.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sabendo que o coordenador nomeado

pelo Governo tem, aparentemente, escassas condições de

trabalho e também que ao nível técnico não há uma efecti-

va coordenação das medidas dos diversos ministérios no

que respeita a este plano — e já ouvimos dizer que ele

apresentou a sua demissão ou está na intenção de o fazer

por falta de condições de trabalho —, ou seja, se não há

um ministro responsável e se o coordenador técnico não

tem condições de trabalho, começamos a descrer da opera-

cionalidade do plano e da vontade política deste Governo

de levá-lo à prática.

13

população mais jovem tenha um apoio e uma orientação na

sua sensibilização ambiental.

Genericamente, penso que aquilo que se está a fazer —

e falo agora para o Sr. Deputado Ferreira Ramos —, neste

momento, o investimento em matéria ambiental que se está

a fazer na zona de Aveiro é absolutamente histórico, em

minha opinião: histórico ao nível do tratamento dos resí-

duos sólidos porque foi, pela primeira vez, criado um sis-

tema empresarial auto-sustentado financeiramente, embora

só precise de recuperar 15% do investimento, porque 85%,

como se sabe, é uma canalização de fundos comunitários;

para além de, finalmente, estar em curso uma estrutura,

também ela autofinanciada mas para a qual são canalizados

85% dos, para já, 21 milhões de contos de investimento em

curso, que acho que são estruturantes para a despoluição

definitiva da ria de Aveiro.

Também vos posso informar de que, relativamente a

este sistema, para o seu lançamento, uma vez que é um

sistema absolutamente inovador, houve que fazer legisla-

ção nova porque o sistema multimunicipal estava prepara-

do para associar autarquias e administração central no

abastecimento de água às população mas não no tratamen-

to de efluentes. Portanto, foi feito um ajustamento, uma

adaptação de um sistema que estava, todo ele, preparado

para abastecimentos de água em alta, para poder incluir,

precisamente, o caso da ria de Aveiro e outros que venham

a surgir. Apesar de haver um caso, que é a SANEST, de

despoluição da costa do Estoril, mas a SANEST já tinha

uma estrutura do passado, que era a de um núcleo específi-

co para despoluir a zona do Estoril. Em termos de sistema

multimunicipal, houve que apresentar e fazer um decreto-

lei enquadrador e depois o tratamento da ria de Aveiro.

Penso que há aqui qualquer coisa de completamente novo

relativamente ao passado, é um regime auto-sustentado em

termos financeiros e penso que é um marco de ruptura

definitiva com a situação da ria.

Para além disso, está neste momento em curso uma sé-

rie de outros investimentos que não têm directamente a ver

com a ria: por exemplo, a Associação dos Industriais de

Águeda tem em curso um investimento no sentido da des-

poluição relativamente aos produtos metalúrgicos. Portan-

to, aos poucos, está-se a intervir de maneira a romper defi-

nitivamente com a degradação ambiental de todo aquele

espaço.

Fala-me do rio Antuã e das suas margens: relativamen-

te às margens do rio Antuã, há, neste momento, negocia-

ções com a câmara municipal e com a Direcção Regional

do Ambiente e Recursos Naturais do Centro. Há trabalho

em curso que não é só da administração central: é desta em

parceria com a administração local. Tudo isto são peque-

nos investimentos e pequenas acções ao longo do rio An-

tuã mas cuja iniciativa parte das autarquias e depois é

apoiada pela administração central. Para além de se estar a

fazer ao longo de todo o País, como penso que devem

saber, investimentos maciços de limpeza de ribeiras, de

protecção de margens e de reparação dos diques.

Isto é uma coisa que é marcante: há 10 anos que não se

fazia limpeza de ribeiras nem consolidação de dique e,

neste momento, se não temos cheias como tínhamos no

passado, é por isso. Não vale a pena estarmos a olhar, na

televisão, para uma povoação que tem 80 pessoas e que

tem uma estrada de acesso que está abaixo do nível freáti-

co…Isso é um caso. E é um caso que, a ser resolvido, vai

custar um dinheiro substancial ao País, para resolver um

caso de pessoas que, às tantas, é o caso da velhinha que

quer atravessar a rua — as pessoas nem se queixam muito

da situação!

Em todo o País, genericamente, estão a decorrer — e

chamo a atenção para isto — trabalhos de limpeza de ribei-

ras, limpeza de margens, reparação de diques, com uma

colaboração que, penso eu, também é única, entre funcio-

nários do Ministério, pessoas que estão presas, mas que

podem sair em liberdade condicional e que, portanto, estão

a fazer esses trabalhos, e pessoas que estão abrangidas por

sistemas de desemprego de longa duração. São essas pes-

soas que, neste momento, estão a fazer trabalhos marcantes

e cujos efeitos já estão à vista. Ainda podem ocorrer chei-

as, mas, de facto, há uma mudança radical relativamente ao

passado e é um trabalho de pormenor e nos locais que está

a ter o maior sucesso. Neste momento, o que falta são

guardas em número suficiente, porque os reclusos querem

ir fazer este tipo de trabalhos que acham bastante mais

interessantes do que estarem fechados nas prisões. Tudo

isto está a decorrer, tudo isto está em curso na maior parte

dos rios do País e constitui uma mudança radical em rela-

ção à apatia com que se tratava este assunto no passado.

Fazem-me perguntas relativamente ao Baixo Vouga…

Peço desculpa, terei todo o prazer em vir aqui responder

com todo o pormenor e todo o detalhe, mas essas questões

não fazem parte da resolução do Conselho de Ministros

nem das compensações. Por acaso, é um assunto que ocor-

re na mesma área, mas é um assunto demasiado complexo,

sobre o qual já demos informações, já recebemos informa-

ções, já houve pedidos. Portanto, porque acontece na zona

do Vouga, acho que não é motivo para estarmos a anexar

essa matéria à resolução do Conselho de Ministros, que é o

centro do assunto que estamos aqui a tratar.

O Sr. Deputado perguntou-me se já está publicado o

alargamento: penso que não está publicado, mas já foi

despachado e penso que não estou a errar se disser que já

seguiu para publicação. Portanto, não há qualquer bloqueio

a não ser os prazos naturais.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira faz um comentário

que considero absolutamente pertinente: em Bruxelas,

neste momento, estamos com seis meses de atraso ou seis

meses de prazo normal para aprovação dos projectos do

Fundo de Coesão. Isto é excessivo, temos feito os nossos

protestos, mas a burocracia não existe só em Portugal —

existe, sobretudo, em Bruxelas. E o atraso é grande. É

evidente que estamos constantemente a pressionar mas

também é arriscado iniciar obras desta dimensão sem ter-

mos noção sobre se o projecto tem ou não algum problema

quanto ao seu co-financiamento. Em princípio, tudo leva a

crer que não, mas temos de aguardar que a formalização da

resposta nos chegue às mãos.

Alegava o Sr. Deputado Castro de Almeida a falta de

Ministro coordenador ou de alguém que fosse coordenador

disto. Reconheço que é um lapso do anterior governo por-

que a resolução do Conselho de Ministros esqueceu-se de

identificar quem seria o coordenador destas acções, o que

não quer dizer que, até agora, tenha havido qualquer blo-

queamento. Tenho estado em perfeito e permanente con-

tacto com as entidades locais, não há bloqueio em nenhum

dossier, em nenhuma situação, nenhum bloqueio de maior.

14

I SÉRIE — NÚMERO 25

De qualquer modo, é um lapso do regulamento que pauta

esta intervenção. Relativamente aos outros sectores, de

facto, não há atrasos, não há problemas; mas, naturalmen-

te, não me cabe, a mim, assumir uma posição de coordena-

dora quando não a tenho nem a base legal, na qual estamos

a cumprir regulamentos anteriores, me permite assumir

essa posição. Globalmente, posso dizer que não há atrasos

— é apenas um lapso da legislação que nos foi passada.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Muito obrigado,

Sr.ª Ministra. Concluímos assim a segunda pergunta. Va-

mos passar à terceira pergunta, que é formulada pelo Sr.

Deputado Lino de Carvalho ao Sr. Ministro da Agricultu-

ra, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Tem a palavra,

Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, os agricultores portugueses, designadamente os

produtores de cereais, e o País foram surpreendidos com

uma notícia inacreditável: irão ser penalizados, em 1996 e

em 1997, por terem produzido demais, por terem conse-

guido aumentar as produtividades da produção cerealífera.

As sanções implicam, para já, cortes nos subsídios de

1996, no trigo e no girassol, na ordem dos 50% e, no milho

de regadio, de 8%. São penalizações que se prolongarão

em 1997, tudo num prejuízo total de cerca de 10 milhões

de contos.

Quando se sabe que as ajudas em causa representam

60% a 65% da receita total por quilo de cereal, é fácil

perceber a gravidade das consequências das penalizações

para o rendimento dos agricultores. E quando se sabe que

Portugal só produz, em média, cerca de 35% das suas

necessidades em cereais e que a produtividade média do

trigo, por exemplo, é da ordem das duas toneladas por

hectare contra uma produtividade média na União Euro-

peia de seis toneladas por hectare, também é fácil perceber

o absurdo, a irracionalidade de uma política agrícola que

penaliza os agricultores portugueses que fazem um esforço

para aumentar as produtividades médias da produção

cerealífera em Portugal e aproximá-la das agriculturas

mais desenvolvidas.

O Sr. Ministro dirá que estas são as regras da Política

Agrícola Comum e eu gostava de dizer ao Sr. Ministro, se

me deixasse, que nós dizemos que o que tem de ser posto

em causa são precisamente estas regras: é o absurdo de

uma política que amarra o atraso dos países ao seu próprio

atraso — como o Sr. Ministro bem sabe.

Eu explico, sobretudo para aqueles que percebem me-

nos destas questões: no âmbito da reforma da PAC, a Por-

tugal foi atribuída uma área máxima de cereais de 1 054

000 ha e definida uma produtividade média de 2,9 t/ha. A

ultrapassagem da superfície máxima garantida ou da pro-

dutividade dá lugar a sanções, independentemente de quem

seja responsável por tais ultrapassagens.

E o que é que se passa então? Os agricultores portu-

gueses continuam a semear áreas inferiores à superfície

máxima garantida que nos foi atribuída. Na campanha de

1995/96, salvo erro, essa área andou na ordem dos 860 000

ha, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Esta-

tística. Só que, reagindo — e bem — à necessidade de

desenvolvimento da agricultura portuguesa, os cereais têm

vindo a ser reorientados para os solos mais adequados,

deixando terrenos marginais de menor produtividade, as

sementes e tecnologias de produção têm vindo a ser

melhoradas e, como resultado óbvio, as produtividades têm

vindo a crescer atingindo, na última campanha (isto sem

entramos na discussão do «cereal de papel»), a média de

3,5 t/ha, superior em cerca de 20% à produtividade atri-

buída a Portugal. E pronto! Aí estão as penalizações para

os agricultores de um País que, ainda por cima, em nada

contribui para os excedentes existentes na União Europeia,

de um País cuja produção total de cereais é inferior a 1%

da produção total cerealífera da União Europeia. Quem é

penalizado são os agricultores de um país que, ainda por

cima, por ser deficitário, absorve os excedentes de que são

responsáveis outros países, como é o caso da França.

Repito, Sr. Ministro: um total absurdo!

Estas são, pois, Sr. Ministro, as questões de fundo,

porque, com esta política, o que está a acontecer é que se

está a desincentivar os agricultores de modernizarem as

suas explorações, de desenvolverem a agricultura do País;

está-se a impedir o País de chegar a produtividades maio-

res e mais rentáveis para a produção cerealífera, obrigan-

do-nos a abandonar a produção porque, com a supressão

progressiva dos subsídios, não é possível produzir cereais

com tão baixas produtividades. Dissemos que isto ia acon-

tecer e, infelizmente, está a acontecer. Estas, Sr. Ministro,

são as questões de fundo, são as questões da irracionalida-

de desta Política Agrícola Comum, que temos de ver dis-

cutidas e com base em três perguntas que vou colocar-lhe:

vai o Governo propor a revisão de todo este absurdo que

constitui a actual Política Agrícola Comum e que este

exemplo concreto bem demonstra? Vai o Governo nego-

ciar o aumento do rendimento histórico atribuído a Portu-

gal e mesmo a superfície máxima garantida? Como vai o

Governo compensar os agricultores portugueses por causa

das penalizações que estão sofrer.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral) : — Tem a palavra,

para responder, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desen-

volvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas (Gomes da Silva): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino de Carvalho: Agrade-

ço-lhe a oportunidade concedida pela pergunta que me

colocou neste Plenário, pois assim posso fazer algumas

considerações sobre a matéria em causa. Já agora, agrade-

ço-lhe também a explicação que deu relativamente ao

funcionamento da Política Agrícola Comum, porque assim

me dispenso de repeti-la.

Efectivamente, de acordo com as regras que neste

momento estão estabelecidas e que resultaram essencial-

mente da reforma da PAC aprovada em 1992, os diversos

países da União Europeia têm aquilo que se chama o plano

de regionalização da sua agricultura que parte de alguns

dados de base e que o país tem depois a liberdade de fazer

conjugar de acordo com o que considera os seus interesses.

Os dados de base foram referidos pelo Sr. Deputado Lino

de Carvalho e constituem aquilo que se chama a área base

global — 1 054 000 ha —, aquilo que se chama a produti-

vidade administrativa de base — 2,9 t/ha — e o chamado

15

potencial produtivo que resulta deste rendimento por hec-

tare e do número de hectares — 3 056 000,6 t.

Assim, um primeiro aspecto que importava analisar

aqui é o de que Portugal nunca produziu nada que se pare-

ça com três milhões de toneladas de cereais e ainda hoje

não produz — produzirá eventualmente um milhão, um

milhão e pouco de toneladas. Ora, isto daria a ideia de que

com estes valores teríamos toda a possibilidade de produ-

zir, produzir bem e no máximo e ficaríamos sempre muito

longe de ultrapassar estes montantes. Acontece, porém,

que o plano de regionalização, que divide o país em de-

terminadas áreas regionais de produtividades administrati-

vas pré-fixadas, está construído para melhorar da forma

mais correcta o rendimento dos agricultores, o que quer

dizer que se criaram produtividades administrativas em

determinadas regiões do país que não correspondem, na

sua extensão, efectivamente às produtividades reais obti-

das. E é exactamente daqui que resultam depois todos os

problemas.

Além disso, é preciso notar que as áreas não são trata-

das globalmente — temos uma área para o sequeiro e uma

área para o regadio e, dentro desta, uma área para milho e

outra para outras culturas regadas. E as ultrapassagens que

deram origem às penalizações são exactamente na área das

outras culturas regadas e na área do milho; em relação ao

sequeiro não há qualquer ultrapassagem e não haverá,

portanto, este ano qualquer penalização.

Também como resultante destas ultrapassagens da área

e da produtividade, como bem referiu o Sr. Deputado Lino

de Carvalho, que é, em 1996/7, de 3,71 t, em vez das 2,9 t

em que nos deveríamos conter, acontece que a perversida-

de do sistema — peço especial atenção para este ponto

porque é aqui que temos alguma margem de manobra para

discutir com a Comunidade e tentar salvar uma parte deste

problema — é de tal modo que, além das penalizações

deste ano relativamente às ultrapassagens da área, estamos

sujeitos, no próximo ano, a uma penalização que tem a ver

com a ultrapassagem do rendimento por hectare (a relação

entre 3,71 e 2,9 t).

No entanto, Portugal não produziu mais do que aquilo

que lhe era permitido, temos três milhões de toneladas

como meta e produzimos cerca de um milhão, havendo

aqui, indiscutivelmente, uma situação perversa que tem

que ser resolvida no seio da Comunidade. Sobre esta situa-

ção já entrámos em discussão com a Comunidade e temos

uma proposta muito concreta: a penalização deve ser feita

não entre os rendimentos mas entre as quantidades produ-

zidas, isto é, entre o que resulta da aplicação do nosso

plano de regionalização, em termos de quantidade produ-

zida, que mesmo assim nada tem a ver com a quantidade

real produzida em Portugal mas, sim, com as produtivida-

des administrativas (região por região) e os respectivos

valores de áreas dessas regiões e comparando esse poten-

cial produtivo com aquilo que nos é permitido fazer.

Para terminar e relativamente aos valores poderemos

aprofundá-los mais: sucede que se formos penalizados no

próximo ano, porque este ano apenas são as penalizações

das áreas, de acordo com o sistema que o regulamento

neste momento prevê, teremos uma penalização de 22%

sobre a totalidade dos agricultores portugueses.

O Sr. Presidente (João Amaral) : — Sr. Ministro, leva

já o dobro do tempo regimental.

O Orador: — Sr. Presidente, termino de imediato.

De acordo com a proposta que fazemos à Comunidade

e que estamos profundamente empenhados em discutir e

em fazer valer, a penalização baixará para 1%, isto é, de 8,3

milhões de contos de penalização no próximo ano passare-

mos para 300 000 contos, o que é um valor razoável.

Para terminar, quero dizer que na penalização deste ano

estão em causa 3,5 milhões de contos (850 000 contos na

cultura do milho correspondentes a 5%), 4140$/ha e 2,670

milhões de contos, que correspondem a 47% nas outras

culturas, porque aqui é que se deu uma ultrapassagem

brutal da área, correspondendo a 35 130$/ha. Portanto, o

Governo procederá em Bruxelas à discussão firme de uma

alteração deste critério da produtividade e com isso consi-

dera que é possível reduzir substancialmente este valor.

Quanto ao aspecto, que focou, da revisão da PAC, devo

dizer que estamos profundamente empenhados nisso. Te-

mos propostas concretas e pensamos que no final deste

período, mais perto de 1999, o problema se virá a pôr e o

sistema será totalmente alterado de modo a que a ajuda ao

rendimento dos agricultores seja feita efectivamente por

zonas difíceis e não por hectares cultivados de uma deter-

minada maneira.

O Sr. Presidente (João Amaral) : — Srs. Deputados,

inscreveram-se, para perguntas, os Srs. Deputados Lino de

Carvalho, Carlos Zorrinho e Nuno Abecasis.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas, registo o facto de me ter dado razão na questão que

levantei e, sobretudo, ao sublinhado que fiz da irracionali-

dade desta política, que tem que ser completamente muda-

da. É evidente que com a lógica que está em curso, neste

como noutros sectores da Política Agrícola Comum, Por-

tugal nunca pode progredir porque nos vêm dizer: «não

podem fazer cereais porque, com os preços actuais do

mercado mundial e as produtividades, não é rentável», mas

quando os produtores portugueses querem aumentar a

produtividade estão impedidos de fazê-lo porque são pena-

lizados se ultrapassam a produtividade média!

Sr. Ministro, isto é um completo absurdo. Portanto, é

bom que se possam negociar outras soluções alternativas,

mas a questão de fundo continua, isto é, se não há um

repensar de toda a Política Agrícola Comum e da sua

reforma, tendo em conta a diversidade das agriculturas

europeias e regionais, dentro de pouco tempo estamos

outra vez na mesma questão porque, dentro de pouco tem-

po, como a tendência é para aumentar produtividades, para

aumentar produções, iremos ser outra vez penalizados com

novas reduções e novas penalizações.

Em suma, Sr. Ministro, a sua resposta é «pequena»,

pois pode resolver para o imediato parcialmente algumas

dessas questões, mas a questão de fundo mantém-se por-

que, se os agricultores portugueses continuarem a investir

e a produção agrícola continuar a ser reorientada para os

solos adequados e as produtividades a aumentar, amanhã

estaremos de novo impedidos de fazê-lo e de nos aproxi-

16

I SÉRIE — NÚMERO 25

marmos das produtividades dos países mais desenvolvidos.

Onde está a célebre coesão económica na Europa, onde

está a possibilidade de países com economias mais atrasa-

das como Portugal atingirem as economias mais desenvol-

vidas?

Sr. Ministro, referiu que se criaram produtividades

administrativas sem sentido mas digo-lhe que se conti-

nuam a criar e vou dar um exemplo. No plano de regiona-

lização que o Governo apresentou em Bruxelas há pouco

tempo e para a região Alentejo, a produtividade atribuída à

freguesia de S. Pedro, em Évora, é de 2,2 t. Mas, Sr.

Ministro, a freguesia de S. Pedro é onde está a Capela dos

Ossos, mais acima é o templo romano e não me consta que

aí se façam cereais!…

Risos do PCP.

Ora, isto significa que este processo cria procedimentos

administrativos completamente absurdos e leva a que os

pequenos agricultores sejam penalizados, em termos rela-

tivos, por valores superiores aos grandes produtores que

ultrapassam as médias; leva a que países mais débeis,

como Portugal, sejam penalizados pelos excedentes que os

outros países produzem. É esta a questão de fundo, é esta a

questão que tem de ser resolvida sob pena de a agricultura

portuguesa nunca mais avançar, sob pena de ficarmos

sempre ligados ao nosso próprio atraso.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral) : — Tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas, a integração europeia é, por natureza, um processo

contratual. Os processos contratuais são regidos por regras

que algumas vezes nos beneficiam e outras nos prejudi-

cam. Face a esta realidade a atitude que me pareceu estar

implícita na pergunta do Sr. Deputado Lino de Carvalho é

inconsistente e inaceitável porque é de desobediência activa.

Ora, em processos contratuais, só há duas atitudes ra-

zoáveis: uma é recusar o contrato e abandonar o contrato

— e os portugueses há muito que demonstraram que não

desejam essa solução —,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Essa é uma atitude

tecnocrática que certa parte do PS não aceita.

O Orador: — … outra atitude é discutir com uma es-

tratégia consistente e clara a reformulação dessas regras.

Por isso, Sr. Ministro, tendo V. Ex.ª traçado com grande

clareza a estratégia de renegociação, quero perguntar-lhe:

que benefícios podemos esperar para a nossa agricultura

dessa estratégia em detrimento da passividade negocial que

caracterizou os governos anteriores ou duma eventual

desobediência activa que nos foi aqui proposta pelo Sr.

Deputado Lino de Carvalho?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Desobediência

nunca!

O Sr. Presidente (João Amaral) : — Tem a palavra o

Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas, confesso que não navego muito facilmente nestas

águas pelo que das suas palavras entendi que, relativamen-

te a uma perversidade que podia vir da Comunidade, jun-

tou-se uma muito pior, produzida por nós próprios, quando

não percebemos quais eram as consequências que resulta-

riam de um processo de regionalização que foi comandado

por nós, por funcionários portugueses, por governos por-

tugueses e, portanto, com a responsabilidade portuguesa e

não comunitária. De facto, ninguém teve o cuidado de

verificar essa compatibilização.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Ministro que, regimentalmente, dispõe

de 10 minutos. No entanto, creio que considerará razoável

ficar pelos 7 minutos, para compensar o excesso de tempo

usado na sua intervenção anterior.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, permita-me que lhe

diga que não estou, de forma alguma, contra o Regimento,

que só me concedia 3 minutos, e vou fazer todo o possível

por conter-me nesta minha intervenção, por forma a com-

pensar o tempo que ultrapassei há pouco. De qualquer

forma, queria agradecer-lhe a sua benevolência ao ter permi-

tido que eu chegasse ao fim das minhas considerações.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, penso

que valeria a pena acrescentar àquilo que disse mais dois

ou três aspectos.

Quando referi que o plano de regionalização tinha um

conjunto de produtividades administrativas pouco coeren-

tes ou pouco lógicas relativamente às condições de produ-

ção em Portugal, queria significar que o problema reside

na obrigatoriedade que a Comissão nos impõe de fazermos

um plano de regionalização não por manchas de solos nem

por qualidade de produção das empresas mas, sim, por

áreas administrativas, o que não é fácil e diria até que, em

muitos casos, não é possível fazer uma adaptação das pro-

dutividades regionais às condições reais de produção. Isto

é um dado e toda a experiência que tive até hoje nesta

matéria me diz que, efectivamente, há sempre alguma

distorção e um plano de regionalização nunca é a fotogra-

fia correcta da realidade mas, sim, a melhor aproximação

que é possível fazer.

Neste aspecto, gostava de chamar a atenção para o fac-

to de no primeiro ano dos planos de regionalização em

Portugal (e já contamos com três planos elaborados) ter

havido uma grande imprevidência na atitude que foi assu-

mida, que foi a de transferir da área de regadio para a área

de sequeiro 58 000 ha. Ora, foi uma parte desta área que

nos fez falta no ano que passou, na área de regadio, para

evitar o grosso desta penalização que agora se verifica.

Quer isto dizer que, influenciados por valores de área

de regadio pouco abundante dos primeiros anos, os então

17

responsáveis quer da Administração Pública quer das as-

sociações de agricultores (e estou inteiramente à vontade

porque nessa altura era participante de uma estrutura res-

ponsável, a Associação Nacional dos Produtores de Milho

e Sorgo) foram levados a reduzir a área de regadio, tentan-

do com isso beneficiar a área de sequeiro, em termos ex-

clusivamente de papel. Quer dizer, de facto, não havia

produção para fazer mas havia produtividades administra-

tivas para serem colocadas, por forma a podermos, com

isso, levar os agricultores a receber algum subsídio que

não correspondia, de facto, às suas produções.

No actual plano de regionalização, já da responsabilida-

de deste Governo, retomámos 40 000 ha dos 58 000 para o

regadio, o que quer dizer que no próximo ano a área de

regadio conta com mais 40 000 ha, o que permitirá minimi-

zar a penalização por ultrapassagem da área.

De qualquer forma, restam-nos ainda 18 000 ha e, de

acordo com a evolução das declarações de cultura deste

ano, procederemos ou não à sua transferência para o rega-

dio, conforme se vier a revelar mais necessário.

Na verdade, nada disto tem a ver com a discussão de

fundo da reforma da PAC mas, sim, com tentativas de

minimizar a situação desvantajosa em que nos encontramos.

Quanto à reforma de fundo, é evidente que propomos

fazê-la e participaremos nas discussões logo que elas se

iniciem. Assim, o que pretendemos, muito resumidamente,

é que se desligue definitivamente a atribuição de subsídios

das culturas realizadas, para que cada agricultor possa

cultivar aquilo que entender melhor e aquilo que, de acor-

do com os seus conhecimentos, for mais remunerador para

a sua empresa. Pretendemos, igualmente, que os agriculto-

res que estão em regiões difíceis possam receber compen-

sações de rendimento que lhes permita manter a sua pre-

sença na terra e não constituir um factor de desertificação e

de abandono das empresas e das regiões com maiores

dificuldades.

Os benefícios da renegociação serão estes, isto é, uma

melhor racionalidade. É que, na verdade, Sr. Deputado

Lino de Carvalho, se desaparecerem as ajudas co-

financiadas e parte dos pagamentos por hectare também

desaparecem as ultrapassagens da área, porque muitas

delas não são mais do que candidaturas a subsídios e não

propriamente processos de produção efectiva.

Assim, penso que temos de adaptar-nos melhor a uma

economia de mercado aos tais preços mundiais e permitir

que os agricultores possam desenvolver nas suas empresas

e as culturas alternativas sem perderem o direito ao apoio

ao seu rendimento, que é o que acontece hoje se abandona-

rem os cereais ou as oleaginosas menos aconselháveis.

Continuaremos a bater-nos por ter uma superfície de

regadio que permita fazer crescer essa produção mas não

nos iludamos, pois teremos de crescer no regadio fora das

culturas cerealíferas. É preciso fazer outras culturas alter-

nativas e temos toda a gama das culturas hortícolas, a fru-

ticultura e o olival regado para poder crescer em termos de

culturas com regadio.

Por outro lado, e procurando responder ao Sr. Deputa-

do Nuno Abecasis, é evidente que os planos de regionali-

zação, como eu disse, são situações que não são fáceis de

construir e existiram no passado, eventualmente por falta

de experiência nesta matéria, algumas atitudes que não

produziram as melhores condições e tornaram mais difícil

ainda a adaptação da política agrícola a Portugal.

Neste momento, pensamos que o plano de regionaliza-

ção responde melhor às nossas características — aliás, se o

tivermos de alterar procuraremos fazê-lo com base na

experiência adquirida — e esperamos que para o ano não

existam penalizações deste montante.

Quanto à penalização do estabilizador de rendimento

no próximo ano, fica, desde já, aqui o meu compromisso

— que, aliás, já comecei a desenvolver em Bruxelas — no

sentido de alterar a forma de cálculo, penalizando produ-

ções e não rendimentos por hectare.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

vamos passar à pergunta formulada pelo Sr. Deputado

Fernando de Jesus, sobre a política do Ministério da Cultu-

ra para a área do folclore português, que será respondida

pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Jesus, que

dispõe de 3 minutos.

O Sr. Fernando de Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, durante a discussão do Orçamento do

Estado tive oportunidade de colocar uma questão muito

concreta, dirigida ao seu Ministério, perguntando que tipos

de apoio estariam previstos para a construção de uma sede

da Federação de Folclore Português.

Congratulo-me por saber que, desde essa data, contac-

tos havidos entre a Secretaria de Estado e a instituição estão

a dar alguns resultados, que julgo positivos, no sentido da

resolução de alguns problemas que afligem a instituição.

No entanto, gostaria de colocar a questão num âmbito

mais alargado, tendo em conta que é vasta a actividade da

Federação de Folclore Português, nomeadamente a divul-

gação da cultura popular portuguesa, suas danças e canta-

res, no país e no estrangeiro, a preservação da etnografia

regional e o trabalho técnico de acção pedagógica, que

também desenvolve através da elaboração de cursos de

formação, de colóquios, palestras, levantamento de usos e

costumes, de danças e cantares.

Ainda no domínio da investigação, sei que esta institui-

ção tem um trabalho bastante meritório, sendo, aliás, con-

sultada e visitada por diversos investigadores de várias

áreas culturais e socioprofissionais, como jornalistas, pro-

fessores dos ensinos básico e secundário, pessoas que

estão a fazer mestrados e teses, para além de, por exemplo,

este ano estar previsto desenvolver 200 festivais nacionais

e estrangeiros. Tudo isto é conhecido e resta-me ainda

dizer que a Federação Portuguesa de Folclore tem cerca de

2000 grupos espalhados pelo País, com solicitação perma-

nente também no estrangeiro, sobretudo na Europa, onde

os nossos emigrantes apreciam o folclore.

Assim, a pergunta que gostaria de lhe dirigir era a de

saber, para além desta acção concreta, que tipo de outras

políticas o seu Ministério pensa promover, dado que, e isso

também é sabido, até hoje a Secretaria de Estado da Cultu-

ra sempre esteve de costas voltadas para esta actividade

cultural, sendo certo que nunca houve qualquer tipo de

contacto profícuo, pois esta é a primeira vez, tanto quanto

sei, que a Secretaria de Estado dialoga com a Federação

18

I SÉRIE — NÚMERO 25

clore mas também de todo o tipo de música ligeira que

constitui o acervo discográfico português que é importante

salvaguardar.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, peço-lhe que conclua.

Portuguesa de Folclore e consegue estar disponível para

eventuais colaborações.

Era, portanto, neste âmbito que gostaria que o Sr. Se-

cretário de Estado desenvolve-se a sua resposta.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura, que

dispõe também de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Rui Vieira

Nery): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Jesus,

a sua pergunta tem um núcleo duro, que é o da questão

específica da Federação Portuguesa de Folclore, mas tem

também um âmbito mais amplo, que é o da definição de

uma política para o folclore.

De facto, esta questão é complexa, na medida em que o

folclore é um domínio transversal a dois níveis: é transver-

sal porque a sua problemática toca com as competências e

atribuições de vários ministérios e de vários sectores da

Administração Pública e é também transversal dentro do

Ministério da Cultura, porque teríamos a opção de criar um

ghetto folclórico, ou seja, criar um programa fechado diri-

gido exclusivamente ao folclore, mas pareceu-nos mais

correcto, pelo contrário, cobrir o folclore em cada um dos

programa adequados que existem no Ministério.

É, pois, este panorama que eu gostaria de traçar muito

rapidamente. Um dos problemas principais é o das reco-

lhas, que foram feitas ao longo de um século por investi-

gadores como, por exemplo, Artur Santos e Michel Gia-

cometti e que, de modo geral, têm estado dispersas e em

condições de preservação inadequadas.

Neste momento, dentro do programa de intervenção

discográfica do PIDDAC do Ministério da Cultura, esta-

mos a negociar com diversas editoras no sentido de apoiar

a reedição, em disco compacto, de algumas destas recolhas

mais importantes.

Concretamente, estamos a negociar com a Editora Mo-

vieplay Portuguesa a edição das recolhas de folclore dos

Açores, feitas por Artur Santos, e a renegociar com a edi-

tora representante da His Masters Voice para a reedição de

uma série de gravações de recolhas feitas por Michel Gia-

cometti e apoiámos já diversas edições de folclore não

propriamente de Portugal mas que tem a ver com a tradi-

ção portuguesa nos vários países lusófonos, designada-

mente fizemos uma edição recente de folclore goês e

algumas edições de músicas lusófonas de raiz folclórica.

Por outro lado, existem gravações antigas, em disco,

que têm de ser salvas porque as fitas estão em degradação,

e estamos também a negociar com as duas editoras que

possuem arquivos maiores no sentido de cobrir o custo da

aquisição de material Cedear para filtragem de gravações

históricas e para transferência dessas gravações para

suporte digital.

Além disso, o Museu de Etnologia, através das suas

câmaras de frio, assegura a preservação de arquivos desse

tipo e estamos também a procurar que, no âmbito do Pro-

grama ANIM — que, teoricamente, deveria ser virado para

o cinema mas que pode ter uma vertente audiovisual mais

ampla —, possa ser previsto um espaço de recolha, preser-

vação e tratamento de gravações históricas não só de fol-

O Orador: — Estamos também empenhados no apoio

directo à Federação do Folclore Português, com cujo pre-

sidente tivemos uma primeira reunião, à qual o Sr. Depu-

tado teve a gentileza de dar a sua contribuição, que se

traduzirá no reconhecimento do mérito cultural da federa-

ção, para lhe permitir potenciar os seus apoios, num apoio

imediato para a aquisição de equipamentos e na instrução

da candidatura que a federação pode fazer aos programas

de apoio à construção da sua sede.

Quanto ao apoio directo aos agrupamentos de natureza

folclórica, essa é uma das atribuições principais das dele-

gações regionais do Ministério da Cultura. Naturalmente

que se trata de uma atribuição que é partilhada entre as

delegações regionais e um conjunto de outras instituições

locais, que essas delegações estão em condições de poder

potenciar, como seja,…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, peço-lhe que termine.

O Orador: — … os fundos comunitários, através da

Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, de cruza-

mentos com o INATEL e, naturalmente, com as autar-

quias, para além do apoio à investigação, tema de que terei

também a ocasião de falar aquando da minha segunda

intervenção.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveu-se, para

pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Abecasis,

para o que dispõe de 1 minuto.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Secretário de

Estado, o problema do folclore é muito importante, já que

toca a cultura do povo português e não é exclusivamente

um problema histórico. Penso mesmo que para ser um

problema nacional tem de ser um problema de vivência e

do que me tenho apercebido ao longo do País é que não há

folclore sem música, não há folclore sem bandas, e em

cada dia este problema torna-se mais grave, porque, hoje, o

custo dos instrumentos, como o Sr. Secretário de Estado,

até por razões familiares, sabe bem melhor do que eu, é

proibitivo.

Ora, as pequenas comunidades, onde melhor se pode

desenvolver o folclore — até porque é esse o entretém das

populações que, muita vezes, não têm outras formas de

ocupar o tempo —, têm enormes dificuldades na aquisição

de material e há mesmo uma tendência para as bandas

regionais do País acabarem por dificuldade de aquisição e

de reparação de instrumentos musicais.

Lembro-me que quando o Dr. António Gomes de Pinho

foi Secretário de Estado teve muita atenção a este aspecto

e houve uma fase em que, de facto, foram dispendidos

dinheiros públicos consideráveis na aquisição de instru-

mentos para reactivar bandas folclóricas. Depois, penso

19

que se perdeu esse hábito e, nas deslocações que tenho

feito pelo País, uma queixa que oiço frequentemente é a da

extinção das bandas, da impossibilidade de produzir músi-

ca local e, portanto, de manter também uma tradição que

tem muito a ver com o folclore.

Gostava de saber, Sr. Secretário de Estado, se este é um

problema que está a considerar nos seus programas, por-

que, de facto, sem ovos é muito difícil fazer omeletas. Se

calhar sem omeletas fazem-se ovos, agora sem ovos é que

não se fazem omeletas e eu penso que esta omeleta é muito

importante para a cultura nacional.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, se

assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Nuno Abecasis: Na minha intervenção

anterior, concentrei-me demasiado no aspecto da preserva-

ção, por se tratar de um aspecto extremamente importante.

Há uma memória que, entretanto, está em grave risco de se

perder e é muito importante preservá-la. Completando esse

aspecto, queria referir que, além de tudo o mais, estamos a

fazer algum investimento substancial na investigação, em

cruzamento com as universidades e com a própria Federa-

ção Portuguesa de Folclore.

Quanto à questão posta pelo Sr. Deputado Nuno Abe-

casis, trata-se de um problema extremamente importante e

de solução que deve ser considerada muito difícil, porque

os custos de equipamento de uma banda, que há 20 anos

andava por umas centenas de contos, hoje em dia anda

pelas dezenas de milhares de contos. Por conseguinte,

quando temos 2000 bandas — e estas são, mais ou menos,

as listadas, porque depois há outras —, é evidente que

qualquer intervenção nesta área vai sempre corresponder a

uma forma parcelar, até porque há um problema de fundo,

que é o de estarmos a dar subsídios para a compra de ins-

trumentos e estes pagarem IVA, sem que nós tenhamos

possibilidade de alterar a situação, visto que o IVA é uma

decisão de natureza comunitária. Portanto, esse é um dos

grandes problema que temos em relação aos instrumentos

em geral.

De qualquer maneira, estamos a intervir nessa área.

Neste exacto momento está a decorrer um programa de

reequipamento das bandas da região do Alentejo, subsidia-

do com fundos de desenvolvimento regional mas promo-

vido e coordenado pela delegação regional do Alentejo do

Ministério da Cultura.

Temos também apoiado a aquisição de instrumentos

nas outras delegações regionais, embora com verbas meno-

res, visto que aí é unicamente o orçamento do Ministério

da Cultura que está a intervir, mas esperamos que o diálo-

go com o Ministério do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território permita, designadamente,

cada vez mais, que as verbas que o Ministério da Cultura

pode investir nesta área seja contrapartida nacional para

um financiamento mais amplo, através das verbas de des-

envolvimento regional, pois consideramos que esta é uma

área de desenvolvimento e não uma área de mero entrete-

nimento, já que qualifica a vida das pessoas, gera emprego,

gera animação turística e, por conseguinte, tem um valor

económico que pode ser usado na negociação com quem

tem mais dinheiro, neste caso, os programas comunitários.

De qualquer maneira, estamos a intervir activamente nesse

sector e é uma preocupação que partilhamos consigo.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Vamos passar à

última pergunta, sobre a auto-estrada do Oeste, a que res-

ponderá o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

Para a sua formulação, tem a palavra o Sr. Deputado Duar-

te Pacheco, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado das Obras Públicas, Srs. Deputados:

A política do Governo socialista na área das infra-

estruturas rodoviárias da Região Oeste é um verdadeiro

escândalo. Até ao momento, as pessoas do Oeste sentiram,

por parte deste Governo, o atraso na conclusão de obras, o

lançamento de portagens agravadas e o adiamento para o

infinito de outras obras.

É toda uma região que sofre. Sofrem os habitantes, que

necessitam de se deslocar e fazem-no em vias que não têm

as melhores condições; sofrem as empresas agrícolas e

industriais, que vêem os custos de transporte das matérias-

primas e dos seus produtos acrescidos, devido às más aces-

sibilidades de toda uma região.

O desânimo começou com os atrasos na conclusão do

troço Malveira/Torres Vedras, o qual só há poucos meses

entrou em funcionamento. Mas a este atraso somou-se o

lançamento de portagens agravadas, face ao previsto, em

cerca de 50%.

Coloco, então, a primeira questão ao Sr. Secretário de

Estado das Obras Públicas: quais as razões para este

agravamento, o qual levou mesmo ao protesto da socia-

lista Câmara Municipal de Torres Vedras e à votação de

duas moções de repúdio na Assembleia Municipal deste

concelho?

Mas, como um mal nunca vem só, a população do Oes-

te recebeu uma segunda novidade: a continuação do IC1

até ao Bombarral está atrasada e quando abrir ao tráfego

não será já uma via rápida mas, sim, uma auto-estrada, ou

seja, uma via com portagem.

Sr. Secretário de Estado, apresento-lhe a segunda ques-

tão: porquê passar este troço para auto-estrada? Porquê

mudar a decisão do anterior governo? Tem o Governo

socialista consciência do impacto negativo que esta medida

tem no desenvolvimento regional?

No entanto, a situação ainda é mais gravosa. O Gover-

no pensa ainda lançar portagens em troços do IC1 que já

estão pagos e em funcionamento, nomeadamente no distri-

to de Leiria.

Lanço, então, a terceira questão: depois de retirar por-

tagens em auto-estradas da Área Metropolitana de Lisboa,

porquê lançar portagens nas vias rápidas do Oeste que já

estão hoje em funcionamento e com acesso livre?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A insensibilidade do

Governo em quanto à Região Oeste foi evidente, quando o

Sr. Secretário de Estado aqui presente afirmou que o IC11

não é uma prioridade para este Governo. Apesar de algu-

mas explicações, a verdade é que o Orçamento do Estado

para 1997 nada prevê para o troço entre Torres Vedras e

Vila Franca de Xira. Esta situação é fortemente contestada

em todo o Oeste e a própria Juventude Socialista veio a

público pedir explicações.

20

I SÉRIE — NÚMERO 25

Coloco-lhe, assim, a quarta e última questão: Sr. Secre-

tário de Estado, o IC11 vai ou não ser feito? Consegue este

Governo apresentar a calendarização da obra para o troço

entre Torres Vedras e Vila Franca de Xira? Já agora, será

uma via rápida de acesso livre, como estava previsto, ou

também aqui vai lançar portagens sobre os habitantes do

Oeste?

Aguardo as suas respostas e desejo, sinceramente, que

possa dar alguma alegria a toda a região.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, se

assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Cri-

sóstomo Teixeira): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte

Pacheco, em primeiro lugar, agradeço-lhe as perguntas que

dirigiu ao Governo neste dia, um dia em que, penso, todos

devemos congratular-nos, porque corresponde à data da

publicação do Decreto-Lei n.º 9/97, que aprova o regime e

a atribuição das concessões de auto-estradas nas regiões do

Norte e do Oeste, definindo, desta forma, um elemento de

viabilização financeira da política de expansão das infra-

estruturas de transporte terrestre rodoviário no nosso país.

Face às insuficiências financeiras que um programa de

investimento directo do Estado notoriamente tem, as quais

foram demonstradas no passado pelo recurso dos governos

anteriores a modalidades de project finance para desenvol-

ver novos projectos, temos de aceitar e concordar em que

este tipo de investimento vai potenciar novos desenvolvi-

mentos com uma velocidade diferente da que se observava

no passado.

Surpreendeu-me, de algum modo, o tom com que o Sr.

Deputado Duarte Pacheco coloca estas questões, na medi-

da em que, como Deputado que já apoiou um governo,

revelava um grau de adesão muito razoável às posições do

que era então a oposição, da qual eu, com muita honra,

fazia parte. Em relação a estas matérias, havia alguma

convergência de posição, pelo que não percebo a razão

pela qual, neste momento, tenta dramatizar o assunto.

Compreendo as preocupações de carácter eleitoral que

o possam movimentar nesta ocasião; contudo, permito-me

chamar-lhe a atenção para a conveniência de mantermos

uma atitude de coerência, independentemente de estarmos

a suportar um governo ou de estarmos na oposição.

Gostaria de rebater as afirmações que produz sobre os

atrasos na conclusão das obras do troço Malveira/Torres

Vedras. O Sr. Deputado sabe muito bem que este troço de

obras, iniciado pela BRISA antes da tomada de posse deste

Governo, sofreu acidentes decorrentes de situações de

intempérie e alguma imprevisibilidade quanto ao compor-

tamento dos solos nas imediações da auto-estrada. Foram

esses os factos que motivaram o atraso referido. Com cer-

teza, o Sr. Deputado não pretenderia que abríssemos uma

auto-estrada em más condições operacionais, colocando

em risco os seus utentes…

Em relação ao tarifário, o Sr. Deputado sabe muito

bem, porque tem um bom conhecimento do assunto, que as

portagens são reguladas por um contrato de concessão

onde existe uma base tarifária, a qual, em Dezembro de

1995, era de 9$97/km, e que as actualizações deste ano,

correspondendo à aplicação de passes de variação de 10$,

produziram o resultado dentro da estrita aplicação das

regras do contrato de concessão da BRISA, as quais nem

sequer foram aprovadas por este Governo mas, sim, por

aquele que V. Ex.ª suportou no passado. Não há aqui qual-

quer autonomia e diferenciação de procedimentos em rela-

ção à prática que vinha sendo adoptada.

Agora, o Sr. Deputado coloca-me a pergunta em torno

da auto-estrada do Oeste, vendo esta como uma má novi-

dade para a região. Peço-lhe muita desculpa, mas julgo que

as populações e os seus representantes locais têm toda a

razão para se sentirem distinguidos pelo facto de existir

uma portagem. Provavelmente, uma região que não tem

uma auto-estrada é que poderá, de alguma forma, lamen-

tar-se por o território dela não merecer o acolhimento de

uma infra-estrutura de transporte dessa natureza.

Uma auto-estrada é um elemento prestigiante e não, de

forma alguma, desprestigiante. É um elemento que só por

si, pelo facto de existir, é susceptível de atrair toda uma

série de procedimentos de investimento decorrentes da

valorização que a infra-estrutura, em si, suscita. Assim,

tenho alguma dúvida em perceber a sua razão no que toca

a este aspecto.

Quanto à razão explícita do Governo, se fizer uma ava-

liação do passado, poderá chegar à conclusão de que este

processo, nesta região, nem sequer é novo.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, queira concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Provavelmente, há procedimentos de forte identificação

nesta matéria. A questão é basicamente a mesma. Ao re-

correr a capitais privados podemos acelerar os esforços

financeiros para a consecução de infra-estruturas mais

extensas, de forma muito mais rápida.

Se o Sr. Presidente não vê inconveniente, Sr. Deputa-

do, responderia mais tarde à pergunta sobre o IC11.

O Sr. Presidente (João Amaral): — De facto, o Sr. Se-

cretário de Estado já tem vários pedidos de esclarecimento

e terá oportunidade de voltar a intervir.

Estão inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais,

os Srs. Deputados Duarte Pacheco, Manuel Varges, Fer-

nando Pedro Moutinho, António Filipe, Ismael Pimentel,

João Carlos Duarte e António Barradas Leitão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, fiquei surpreendido, mas, por outro

lado, lisonjeado, com o aumento de prestígio que o senhor

resolveu dar a todos os portugueses, quando, em 1 de Ja-

neiro, aumentou as portagens, em Portugal.

Ficámos satisfeitos, porque não é todos os dias que se

consegue, de um momento para o outro, aumentar o prestí-

gio pessoal de cada um de nós, pelo que lhe agradeço esse

seu gesto condescendente com todos os portugueses.

Risos do PSD.

21

Agora, Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção,

reparei que não conseguiu responder, em relação ao IC11,

às questões que lhe coloquei. Não refutou a sua própria

afirmação de que o IC11 não era uma prioridade…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, peço

desculpa por interrompê-lo, mas, em relação ao IC11, o Sr.

Secretário de Estado disse explicitamente que não respon-

dia por falta de tempo e que o faria mais tarde.

O Orador: — Então, é pena, porque, depois, já não te-

rei o direito de resposta que gostaria de poder apresentar,

nomeadamente se voltar a repetir a afirmação de que essa

via não era uma prioridade, não só quanto à sua calendari-

zação como ao facto de vir a ter ou não portagens no futuro,

embora, em relação a este último aspecto, pense que vá ter,

porque isso aumentará o prestígio das pessoas do Oeste.

Agora, Sr. Secretário de Estado, aquilo que não nos

consegue demonstrar é o porquê da alteração da decisão do

Governo no sentido de, sobre troços já construídos e pa-

gos, em que hoje as pessoas circulam livremente, lançar

portagem, a não ser com esse novo argumento de aumentar

o prestígio…

Porém, questiono essa sua afirmação dizendo-lhe isto:

as pessoas do Oeste dispensam esse prestígio pessoal e

preferem continuar a transitar nas suas estradas, humilde-

mente, sem pagar as portagens.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado, estou deveras surpreendido com a in-

tervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco, pois sou um

utilizador daquela auto-estrada.

Ora, o que quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado

é o seguinte: quando foi concluído o troço entre Loures e a

Malveira — todos nos lembramos, mas gostaria que o Sr.

Secretário de Estado o confirmasse —, não estava previsto

que esse troço tivesse portagem?! Não foi este Governo

que a pôs lá!

Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, gostava

ainda que confirmasse o seguinte: esse troço Lou-

res/Malveira, durante cerca de um ano, esteve com obras

inacabadas por deficiência de construção, o que fez com

que os utentes, durante esse tempo, tivessem de circular

nesse troço de auto-estrada pagando portagem, quando,

afinal, aquilo era uma auto-estrada com uma única via,

com um sentido, para cada lado, devido às constantes

obras em partes importantíssimas do troço entre Loures e a

Malveira.

Não compreendo como é que o Sr. Deputado Duarte

Pacheco diz, hoje, que os utentes sofrem pelas péssimas

condições das vias e pelo agravamento das portagens. É só

hoje?! Há dois anos, o Sr. Deputado não estava cá?!

Sr. Secretário de Estado, agradecia-lhe que confirmasse

o que acabei de dizer, porque, de facto, estou estarrecido

com esta intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que quero colo-

car-lhe foi suscitada pela resposta que deu ao meu colega

Duarte Pacheco. Essa sua afirmação de ficarmos todos

prestigiados com o pagamento de portagens deixa-me

preocupado, porque, recordo-lhe, foi este Governo que

aboliu as portagens, nomeadamente na CREL, o que tam-

bém desprestigiou certamente todos os utentes da CREL,

dessa forma e nessa avaliação, que, penso, é extensiva a

toda a Área Metropolitana de Lisboa.

Ora, sendo extensiva a toda a Área Metropolitana de

Lisboa, quero perguntar ao Governo se, depois da vossa

decisão, nomeadamente através da Direcção-Geral de

Viação, de atribuir à Câmara Municipal de Vila Franca de

Xira a possibilidade de impedir a circulação de veículos

pesados na actual EN10, o que constitui uma velha reivin-

dicação e implica que, nos períodos de ponta, eles tenham

de passar na auto-estrada, pensa que, dessa forma, se está a

prestigiar, com pagamento de taxas elevadas — neste caso,

de portagens —, as empresas transportadoras que têm de

fazer esse percurso. Gostava, por outro lado, de conhecer a

reacção das empresas transportadoras, gostava de saber se

elas se sentem satisfeitas e prestigiadas por pagarem porta-

gens nesse troço.

Sr. Secretário de Estado, julgo que, de facto, não foi uma

boa resposta a que deu ao meu colega Duarte Pacheco.

Em relação ao IC11, fico preocupado não só por, em

determinada altura, o Sr. Secretário de Estado ter dito que

não era prioritária a sua implementação, enquanto percurso

e itinerário, mas ainda mais por sentir que não há qualquer

avanço, nomeadamente nos projectos e, inclusive, da nova

ponte, e quando se aponta ou perspectiva a possibilidade

de haver alterações no traçado deste IC11, neste percurso

Torres Vedras/Vila Franca de Xira, podendo ser um outro

percurso mais a norte, como já foi, em determinado momen-

to, referenciado por alguns responsáveis governamentais.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado, de facto, é forçoso registar que o PS,

em matéria de portagens, tem tido uma posição rapidamen-

te evolutiva.

Não vou perguntar ao Sr. Secretário de Estado por ra-

zões de prestígio; vou perguntar-lhe, sim, se julga que a

forma de resolver o gravíssimo problema de acessibilida-

des da região do Oeste à cidade de Lisboa é fazer com que

um cidadão que mora em Torres Vedras, para se deslocar a

Lisboa, tenha de pagar 600$ de portagem — 300$ para cá

e 300$ para lá —, na medida em que isto não estava pre-

visto inicialmente, quando se lançou a obra, tal como não

está previsto para outras estradas da região Oeste. É que

este Governo transforma estradas, que estava previsto serem

construídas, em lanços de auto-estrada com portagem.

Assim, a minha questão muito directa é se entende que

o gravíssimo problema de acessibilidades da região do

Oeste se resolve por esta forma, ou seja, obrigando as

22

I SÉRIE — NÚMERO 25

pessoas a pagar portagens incomportáveis nos troços em

causa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não resolve,

mas prestigia!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Ismael Pimentel.

O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, em relação à auto-estrada do

Oeste, e independentemente das motivações eleitorais de

cada um de nós, constatei algumas realidades, através não

só de observação própria como do contacto que tive recen-

temente com as populações.

De facto, no que respeita ao seu piso, ele foi, desde

sempre e logo na sua construção, considerado um mau

piso.

Por outro lado, o preço das portagens é, em relação a

outras auto-estradas com a mesma distância, comparativa-

mente superior.

Existem também, da parte das populações, queixas no

sentido de que, por aquilo que vão continuamente obser-

vando, as obras estão efectivamente atrasadas.

Gostaria ainda de perguntar ao Sr. Secretário de Estado

se, nos troços a abrir futuramente, aquilo que acontece

agora, que é a distância entre os nós de acesso aos troços

existentes ser excessiva, também acontecerá.

Para além destas questões, gostaria de perguntar-lhe o

seguinte: em função daquilo que, em princípio, se prevê ir

acontecer no IC11, ou seja, a criação de portagens, se este

Governo pode fazer isto, por que é que não pode fazer o

que fez em relação aos troços de Ermesinde, Valongo e

CREL, havendo, em relação às portagens da auto-estrada

do Oeste uma diminuição dos seus preços?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado João Carlos Duarte.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente, gostaria de

colocar-lhe duas ou três questões sobre o IC1, também

conhecido como via rápida da Estremadura.

Nós não estamos aqui para dramatizar e muito menos

as populações da nossa região, mas venho aqui fazer eco

de uma preocupação de toda uma região e, particularmen-

te, de várias associações e instituições, como é o caso da

Região de Turismo do Oeste, do Governo Civil de Leiria,

de presidentes de assembleias municipais e câmaras muni-

cipais, de associações comerciais, da Associação de Agri-

cultores do Oeste. É uma preocupação, em termos de futu-

ro, não só para o progresso como para o desenvolvimento

desta mesma região e, portanto, não é uma questão de

dramatismo.

Todas estas pessoas e todos aqueles que pertencem a

estas instituições não são desprestigiantes e, como tal, há

questões que se deverão colocar — e nós vamos fazê-lo —

, que são as seguintes:

dado que o IC1 foi projectado, financiado e construído

em parte pela Comunidade Europeia, será justo, agora,

colocar portagens numa infra-estrutura que foi financiada

pela Comunidade Europeia com uma verba considerável?

Essas portagens, ao serem colocadas, onde irão ficar, uma

vez que existem vários nós de saída e de entrada entre

Torres Vedras e Caldas da Rainha, que é o caso concreto

que se coloca actualmente? Alguns técnicos dizem — e até

já escreveram — que é extremamente perigoso colocar

portagens nessas condições. Para quando a continuação da

construção do IC1 entre Caldas da Rainha e Figueira da

Foz, uma vez que temos conhecimento de que os estudos

prévios já estavam concluídos em 1995 e que, no PIDDAC

para 1997, não está programada qualquer verba, tendo

sido, inclusivamente, rejeitada uma proposta de alteração

ao Orçamento do Estado apresentada aqui na Assembleia

da República?

Não compreendo como é que há Deputados, como é o

caso concreto de um que há pouco falou, que se considera

um Deputado de prestígio, que se encontram satisfeitos

com a colocação de portagens no IC1.

Penso que, para continuar com prestígio, será bom para

este Governo e para o Partido Socialista a colocação de

portagens no IC1 até finais de 1997, pois a população da

nossa região ficará muito satisfeita e, com certeza, os se-

nhores receberão os respectivos dividendos aquando das

eleições autárquicas.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António

Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, queria

fazer-lhe uma pergunta não propriamente sobre as auto-

estradas da Região Oeste mas sobre um troço que faz parte

da rede viária do Oeste, que é o IP6, entre Peniche e Óbidos.

Este troço ainda não está previsto sobre a forma de

auto-estrada — e espero que não nos venha também a dar

esse acréscimo de prestígio, porque, certamente, a popula-

ção daquela Região o dispensa bem —, mas gostava, pelo

menos, que o os membros do Governo se entendessem

para que nos pudessem esclarecer. É que, em Abril, tive

uma reunião com o Sr. Secretário de Estado Adjunto do

Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administra-

ção do Território, Engenheiro Consiglieri Pedroso, que me

garantiu que esse troço iria ser concretizado ainda em 1996.

É verdade que 1996 já passou e não houve qualquer

avanço dessa obra e que no PIDDAC de 1997 também não

está prevista qualquer verba, por isso gostaria que o Sr.

Secretário de Estado esclarecesse esta Assembleia e tam-

bém a população da região de Peniche, Caldas da Rainha e

Óbidos, que são servidas por esse troço, sobre os planos do

Governo. Afinal, como é? Não foi em 1996, nem, pelos

vistos, será em 1997… Será que é para 1998?!

E, já agora, Sr. Secretário de Estado, permita-me que

aproveite esta oportunidade para protestar também pela

falta de diálogo que tem evidenciado, especialmente com a

Assembleia Municipal de Peniche, da qual sou Presidente,

uma vez que, há mais de seis meses, andamos a fazer a

pergunta que agora acabei de lhe colocar e o senhor não se

dignou a dar qualquer resposta.

23

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Enfim, para um Governo que apregoa

tanto o diálogo, parece-me muito estranho! Espero, pois,

que o Sr. Secretário de Estado tenha hoje a oportunidade

de retomar o diálogo de que, há seis meses, estamos à

espera.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, tem

a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

Dado que as perguntas que lhe foram feitas foram mui-

tas, terá todo o tempo necessário para poder responder.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria

de esclarecer-vos sobre uma matéria que é de prestígio. É

óbvio que quando se adiciona uma peça de equipamento

superior, como é uma auto-estrada ou um aeroporto, se

está, efectivamente, a prestigiar uma região. Penso que a

Região do Oeste, se for contemplada com um aeroporto,

não vai protestar pelo facto de as passagens aéreas serem

pagas…

Risos do PSD.

… e, portanto, de a utilização do aeroporto ter de ser

onerada.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): — Bom exemplo!

O Orador: — Sr. Deputado, compreendo algumas po-

sições com características ideológicas! Há quem, efecti-

vamente, defenda determinadas utilizações como direitos

porque não estão preparados para pagar as necessidades! É

um problema ideológico que tem de ser ponderado! Para

uns é um direito, para outros uma necessidade! Uns estão

preparados para pagar necessidades, outros não, e quando

não estão dizem que é um direito!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Deputado, dá-

me licença que o interrompa?

O Orador: — Faça favor.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

quem autoriza sou eu,… e eu autorizo! Autorizamos os

dois.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Secretário de

Estado, está a inventar uma nova fórmula, que, de facto, é

espantosa. Pensei que os Governos eram empossados para

servir as populações, mas parece que não, parece que con-

cedem favores em fazer estradas, em construir escolas e

hospitais! Muito obrigado pela parte que me toca, mas não

preciso dos seus favores!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A minha nacionalidade é autónoma dos

seus favores!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de

Estado das Obras Públicas, faça favor de prosseguir.

O Orador: — Sr. Deputado, penso que não falei em

favores. V. Ex.ª tem um passado político de presidência de

uma instituição com grande prestígio à escala nacional,

que é a Câmara Municipal de Lisboa, e julgo que nunca se

arrependeu de prover determinados serviços contra paga-

mento, e não perdeu prestígio por isso nem prestou favores.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Mas eu nunca dis-

se aos meus concidadãos que estava a honrá-los ao fazer as

coisas!

O Orador: — Da primeira série de perguntas ficou uma

por responder, que, a meu ver, deve ser a primeira, que é o

problema do IC11. Devo dizer que este itinerário comple-

mentar não tem prioridade para o ano de 1997, por isso não

foi incluído no PIDDAC deste ano. Tem tanta prioridade

como qualquer outro itinerário complementar, dentro das

regras que estão inscritas no Programa do Governo.

Como o Sr. Deputado sabe, se leu o Programa do Go-

verno, a prioridade vai, primeiro, para os itinerários prin-

cipais, depois para os itinerários complementares das

zonas com grande pressão urbana e, finalmente, para os

restantes itinerários. Consequentemente, terá de concordar

comigo que este é um sistema de prioridades com valores

de equidade, e é isso que vamos respeitar.

Se tiver oportunidade de ler o Decreto-Lei n.º 9/97,

verificará que o IC11 não está incluído no âmbito do pro-

grama da concessão do Oeste e, consequentemente, não

corresponde à opção do Governo de o portagear. É esta a

resposta que lhe posso dar neste momento.

O Sr. Deputado Manuel Varges chamou a atenção para

uma série de procedimentos do Governo anterior. Efecti-

vamente, o troço Loures/Malveira, como é do seu conhe-

cimento, quando foi lançado pela JAE, não era para ser

portageado, mas o Governo, então, tomou uma opção —

que nem sequer é errada — de «vender» o troço para inte-

gração na concessão da BRISA e, depois, foi portageado.

Portanto, não percebo qual é a presente indignação dos

Srs. Deputados do PSD relativamente a este procedimento,

quando, na realidade, nem sequer há uma diferença factual

muito significativa. Aliás, em algumas auto-estradas, até

construídas pela BRISA, como é o caso do troço entre

Setúbal e Palmela, que, durante anos, não tiveram porta-

gens, o Governo anterior entendeu lançar uma portagem. O

Sr. Deputado Duarte Pacheco disse alguma coisa quando

isso ocorreu?

Vozes do PS: — Estava distraído! Não estava cá!

O Orador: — Lamento recordar que o vi manter o seu

prudente silêncio sobre a matéria, tal como o Sr. Deputado

Fernando Pedro Moutinho, relativamente à questão das

portagens na auto-estrada em Vila Franca de Xira. Prova-

velmente descobriu agora que há um problema relacionado

24

I SÉRIE — NÚMERO 25

Fundo de Coesão e não é por isso que as auto-estradas

deixam de ter portagem. Portanto, não percebo a razão do

seu raciocínio. Se as actuais auto-estradas têm financia-

mentos comunitários, não percebo como é que por esse

facto não se vão portagear as auto-estradas!

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): — Mas essa não es-

tava prevista!

com portagens, porque nunca assisti a qualquer manifesta-

ção anterior relativamente a esta temática sobre o troço a

norte de Vila Franca de Xira.

Vozes do PSD: — Não!?

O Orador: — Sr. Deputado, o problema é esse! Há

registos e é através deles que confrontamos as posições

dos partidos políticos! Estranho é quando elas mudam de

um momento para o outro!

Sr. Deputado António Filipe, obviamente, o fazer pagar

não resolve nada, mas há uma diferença significativa nes-

tas questões, que é a seguinte: quando os meios não são

infinitos, provavelmente, se obtivermos meios, consegui-

mos prover mais rapidamente as necessidades das pessoas.

E, portanto, o problema da oneração com portagem de uma

auto-estrada deve ser entendido como um processo para

tornar mais expedita a previsão de uma infra-estrutura, que

efectivamente é útil. Assim, entenda este recurso do Go-

verno à cobrança de portagens como um processo de ace-

lerar a construção de estradas especificamente numa região

como a que referiu.

O Sr. Deputado Ismael Pimentel assinalou problemas

de qualidade da obra e de atrasos. Devo dizer-lhe que

houve problemas no piso, pelo que a obra não está intei-

ramente concluída; há sempre beneficiações em curso.

Quanto à questão do preço, este é estritamente regulado

por um contrato de concessão, que não diferencia signifi-

cativamente qualquer troço de obra nova de auto-estrada.

Há, contudo — mas são questões de ordem histórica —,

auto-estradas antigas, como os troços imediatamente a

norte de Lisboa e nas proximidades do Porto, que, pela sua

génese, tiveram bases tarifárias diferentes daquelas que

regulam actualmente o contrato de concessão. No entanto,

todos os novos troços têm tido as suas portagens aprovadas

mediante a tal base tarifária quilométrica que há pouco

referi, que deve estar neste momento em cerca de 10$2.

Relativamente à sequência das obras, a perspectiva que

temos é a de que a estrada até à ligação de Bombarral

esteja concluída durante o mês de Julho deste ano. E, efec-

tivamente, em razão de serventias mais frequentes neste

troço a norte de Torres Vedras, a distância perspectivada

entre os diversos nós é significativamente mais curta do

que a que se verifica entre Malveira e Torres Vedras.

Sobre a questão do IC11, penso que já lhe respondi, na

medida em que não está incluído no contrato de concessão.

O Sr. Deputado João Carlos Duarte referiu o posicio-

namento dos agentes políticos, sociais e económicos da

região. Devo dizer que tivemos uma reunião muito extensa

com os vários presidentes de câmaras municipais da Regi-

ão Oeste, onde esta política foi apresentada, e, independen-

temente da contestação pontual do Sr. Presidente da Câma-

ra Municipal das Caldas da Rainha, foram-nos colocados

problemas de carácter marginal ao conceito de auto-estrada

relativamente a outras acessibilidades que eram desejadas,

que por não serem questões sem razoabilidade serão acolhi-

das no âmbito da execução do Plano Rodoviário Nacional.

Quanto ao problema do financiamento da Comunidade

Europeia, gostaria de dizer-lhe que cerca de 35% das

necessidades financeiras para o desenvolvimento de auto-

estradas concessionadas à BRISA são financiados pelo

O Orador: — Relativamente à prossecução das obras do

IC1, a norte da Figueira da Foz, este concurso, agora viabili-

zado nos termos do Decreto-Lei n.º 9/97, pode ter um

desenvolvimento rápido como auto-estrada precisamente a

norte das Caldas da Rainha até Leiria, encontrando a actual

AE1 e introduzindo um elemento concorrencial na explora-

ção rodoviária que pode ser de muito interesse para os utili-

zadores. A norte de Leiria, o que temos perspectivado é que

para o final deste ano se possam lançar os concursos imedia-

tamente a sul da Figueira da Foz, providenciando um desvio

para a ligação ao nó de Pombal da actual auto-estrada. Do

remanescente apenas temos estudos prévios, e, consequen-

temente, o faseamento da obra será mais demorado.

O Sr. Deputado António Barradas Leitão coloca uma

questão relacionada com o IP6, o troço Peniche/Óbidos,

que não faz obviamente parte desta auto-estrada nem está

incluído na concessão de auto-estradas do Oeste. É um

troço cuja conclusão visamos até ao ano 2000, o que quer

dizer que terá de ser lançado durante o próximo ano, a fim

de providenciarmos uma conclusão atempada.

Devo dizer que, por regra, as cartas que são dirigidas à

minha Secretaria de Estado são respondidas…

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — … e não registo cartas vindas da Região

de Turismo sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, a

nossa próxima reunião plenária terá lugar no próximo dia

15, quarta-feira, às 15 horas. Terá um período de antes da

ordem do dia com prolongamento, incluindo o debate de

urgência da iniciativa conjunta do PCP e do PSD sobre

«aumentos dos preços dos bens e serviços essenciais

recentes decididos pelo Governo», e como ordem do dia a

discussão dos projectos de lei n.os 165 e 214/VII.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Albino Gonçalves da Costa.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Gama.

José Carlos Pires Póvoas.

José Macário Custódio Correia.

Luís Carlos David Nobre.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Maria Moreira.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

25

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.