7 de fevereiro de 1997

Sábado, 8 de Fevereiro de 1997

I Série — Número 37

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 1997

minutos.

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Ex.mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25

Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 275/VII, da

ratificação n.º 25/VII e do projecto de resolução n.º 40/VII.

Foram aprovados os n.os 14 a 22 do Diário.

Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado da

Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos) respondeu

à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Martinho (PS), sobre

o ponto da situação e de evolução da BSE, e ainda aos pedidos de

esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP),

Armelim Amaral (CDS-PP), António Germano Sá e Abreu, Roleira

Marinho e Jorge Roque Cunha (PSD) e Fernanda Costa (PS).

À pergunta sobre a situação dos trabalhadores aduaneiros —

trabalhadores dos despachantes e outros operadores aduaneiros — que

foram despedidos como consequência da integração de Portugal na ex-

CEE, feita pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP) e, ainda, aos

pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Joel Hasse

Ferreira (PS), Rodeia Machado (PCP), Vieira de Castro (PSD) — que

também deu explicações à defesa da honra da bancada do Sr. Deputado

Joel Hasse — respondeu a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o

Emprego (Maria João Rodrigues).

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa

(Guilherme d’Oliveira Martins) respondeu à pergunta feita pelo Sr.

Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a exclusão das autarquias

locais do acesso ao Programa de Desenvolvimento Educativo para

Portugal — PRODEP II, e, ainda, ao pedido de esclarecimento

adicional do Sr. Deputado Fernando de Sousa (PS).

Em seguida, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

(Consiglieri Pedroso) deu resposta à pergunta feita pelo Sr. Deputado

António Barradas Leitão (PSD) sobre a falta de condições de

segurança no porto de pesca de Peniche), bem como aos pedidos de

esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados João Poças Santos

(PSD), Henrique Neto (PS), José Calçada (PCP), Gonçalo Ribeiro da

Costa (CDS-PP), Manuel Varges (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).

O mesmo membro do Governo respondeu também à pergunta feita

pela Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre a construção de

molhes na foz do Douro, assim como aos esclarecimentos adicionais

solicitados pelos Srs. Deputados Fernando de Sousa (PS) José Calçada

(PCP), Manuel Varges (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Sobre acessibilidades rodoviárias e ferroviárias do distrito de

Aveiro, o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) questionou o

Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues), que

lhe respondeu, assim como às perguntas adicionais dos Srs. Deputados

Armelim Amaral (CDS-PP), José Calçada (PCP), Afonso Candal (PS),

Hermínio Loureiro e Castro Almeida (PSD), João Carlos da Silva (PS)

e Jorge Roque Cunha (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 15 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 37

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pinto Camilo.

Francisco Manuel Pepino Fonenga.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquer-

que.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Barradas Leitão.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

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Partido do Centro Democrático Social — Partido

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Joaquim Manuel da Fonseca Matias.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, o

Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entra-

da na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os

seguintes diplomas: projecto de lei n.º 275/VII — Procede

à clarificação de conceitos atinentes à duração do trabalho

(PCP), que baixa à 8.ª Comissão; ratificação n.º 25/VII —

Decreto-Lei n.º 37-A/97, de 31 de Janeiro, que aprova o

sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunica-

ção social a prestar através do Instituto de Comunicação

Social (PCP); projecto de resolução n.º 40/VII — Criação

do Prémio Timor-Leste atribuído pela Assembleia da Re-

pública (PS).

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I SÉRIE — NÚMERO 37

dade.

O Orador: — Não é não, Sr. Deputado!

A nível da União Europeia, pretendemos saber como se

processa a evolução do bloqueio às exportações de produ-

tos de carne de bovino e seus derivados no Reino Unido. É

que o Partido Socialista sabe que, neste momento, estas

ainda constituem preocupações dos portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e

do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Des-

envolvimento Rural (Capoulas Santos): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado António Martinho, é com muita satisfação

que respondo às suas questões, na sequência, aliás, das

notas informativas periódicas que o meu gabinete tem

produzido sobre esta matéria.

Muito sucintamente, relembro que, tendo sido desenca-

deada esta crise em 21 de Março de 1996, o Governo apre-

sentou publicamente um conjunto de medidas em 19 de

Abril do mesmo ano, as quais foram traduzidas no primei-

ro plano de combate e erradicação da doença apresentado

em Bruxelas, curiosamente no dia 25 de Abril de 1996.

Esse plano previa o abate dos animais coabitantes com

os animais positivos (todos os animais importados do Rei-

no Unido), um controlo sistemático sobre as fábricas de

rações, o desencadeamento de acções de investigação e de

reapetrechamento dos laboratórios portugueses e ainda um

processo de certificação da carne nacional.

Ao longo deste ano, o referido plano tem vindo a ser

rigorosamente cumprido. Até ao momento, foram detecta-

dos 64 casos de animais positivos no nosso país, três dos

quais em Janeiro deste ano, o que fez com que, no âmbito

desse plano, tivessem sido, até há quatro dias atrás, abati-

dos 2973 animais, dos quais 352 oriundos do Reino Unido,

sendo que os demais eram nascidos em Portugal ainda que

alguns descendessem de animais importados.

Durante esse mesmo período, iniciaram-se de forma

sistemática controlos às fábricas de rações — foram efec-

tuados 166 controlos, dos quais os 10 que vieram a reve-

lar-se positivos foram imediatamente enviados para os

tribunais — e, simultaneamente, desencadeou-se, do ponto

de vista da máquina administrativa do Estado, um conjunto

de alterações (cuja parte mais importante está em curso e

será, provavelmente, apresentado no Conselho de Minis-

tros dentro de poucos dias) instituindo uma autoridade

veterinária nacional com a criação de uma Direcção-Geral

da Veterinária.

Foi redignificado, reequipado e organicamente refor-

mulado o Laboratório Nacional de Veterinária. Este ano, já

foram investidos mais de 200 000 contos em equipamen-

tos; estão aprovados outros 250 000 contos para 1997 e,

paralelamente, foram aprovados projectos de investigação,

um dos quais especificamente para a BSE no montante de

53 000 contos, além de ter sido desencadeado o processo

de contratação numa óptica multidisciplinar de técnicos

para esta unidade laboratorial exclusivamente destinada ao

estudo e acompanhamento da BSE.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

antes de passarmos à ordem do dia propriamente dita, vou

submeter à vossa apreciação, se houver acordo por parte de

todas as bancadas, os n.os 14 a 22 do Diário, I Série, res-

peitantes às reuniões plenárias dos dias 28 de Novembro e

5, 10, 11, 12, 13, 18, 19, e 20 de Dezembro, p. p.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimi-

Srs. Deputados, conforme o acordado, a ordem do dia é

preenchida com uma sessão de perguntas ao Governo.

Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado

da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre o ponto

da situação e de evolução da BSE, tem a palavra o Sr.

Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento

Rural, na última alínea do relatório da Comissão de Agri-

cultura, Desenvolvimento Rural e Pescas à audição sobre a

BSE considerava-se importante que o Governo mantivesse

a Comissão — e, através desse canal, a Assembleia —

informada sobre «a evolução da situação bem como das

medidas adoptadas, designadamente das que constituem

conclusão desta audição».

Como os Deputados do Grupo Parlamentar do PS con-

sideram importante as conclusões deste relatório, querem,

através desta pergunta, contribuir para a Assembleia e a

opinião pública nacional serem informadas.

Lembramos que, dentro de um mês, terá passado um

ano desde que o Governo tomou uma primeira decisão,

divulgando um conjunto de medidas através do despacho

de 21/03/96, logo que, em Inglaterra, foi feita uma comu-

nicação ao Parlamento pelo Ministro da Saúde. Seguiram-

se outras medidas por parte do nosso Governo, de que

lembramos o plano de erradicação da BSE em Portugal e a

publicação, ainda recentemente, do Decreto-Lei n.º 32-

A/97, de 31 de Janeiro, que restringe a utilização de produ-

tos de origem bovina na alimentação humana e animal e na

preparação de medicamentos e de outros produtos.

Este conjunto de medidas tomadas durante o último

ano, a forma como o Governo encarou este problema e

procurou resolvê-lo e a necessidade de mantermos a As-

sembleia e a opinião pública informadas a seu respeito

leva-me a colocar-lhe algumas questões.

Assim, gostava que o Sr. Secretário de Estado nos in-

formasse sobre o número de casos de BSE confirmados até

ao momento em Portugal e sobre as formas de controlo e

de acompanhamento das explorações onde se detectaram

esses casos, assim como das unidades de processamento de

subprodutos de origem animal e das fábricas de rações.

No que diz respeito à situação em Portugal, relativa-

mente ao consumo de carne de bovino — porque também

estamos preocupados com este subsector —, gostávamos

de saber como se tem processado o controlo nacional sobre

os circuitos do mercado, as importações agro-alimentares e

as formas de fiscalização.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É a chamada per-

gunta encomendada!

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Determinámos, igualmente, a análise histopatológica

dos cérebros de todos os animais abatidos. Estão neste

momento concluídas 1496 análises, felizmente, negativas,

o que demonstra que o Governo actuou com todo o sentido

de prevenção. Nalgumas circunstâncias, até fomos acusa-

dos de estar a proceder a uma matança de inocentes. Efec-

tivamente, os factos confirmam-no mas entendemos que,

perante este risco para a saúde pública, não havia que

hesitar e, mesmo tendo consciência de que provavelmente

todos os animais que temos vindo a abater são saudáveis,

não hesitámos nessa prática e continuaremos a executar o

programa nesse mesmo sentido.

Os custos desta operação, até 31 de Janeiro, já ascen-

dem a 1,18 milhões de contos, dos quais 700 000 se desti-

nam ao pagamento de indemnizações aos proprietários,

tendo o Governo iniciado, nesta matéria, um processo

integralmente novo, uma vez que, quando cheguei à Secre-

taria de Estado, existiam casos pendentes há três anos

quanto ao pagamento de indemnizações e, neste momento,

os pagamentos aos produtores são processados no acto

imediato ao abate.

Em suma, Sr. Deputado António Martinho, estas são as

linhas principais do plano que temos vindo rigorosamente

a cumprir. Para além dele, já se iniciou outro tipo de tare-

fas, a mais relevante das quais é referente à publicação do

decreto-lei que interdita, para consumo humano, as partes

dos bovinos potencialmente perigosas. Para além disso, já

foram listadas como de declaração obrigatória a chamada

tremideira dos ovinos, doença, segundo se pensa, a partir

da qual terá sido transmitida a BSE aos ovinos, e também a

encefalopatia espongiforme dos felinos, e postos em fun-

cionamento os mecanismos veterinários adequados.

Penso que o plano tem vindo a ser muito bem executa-

do e que os níveis médios de consumo o traduzem, os

quais, através dos indicadores que temos vindo a utilizar,

neste momento, são superiores à média nacional anterior à

crise declarada em 21 de Março. Mais concretamente,

posso dizer que a média mensal de abates em oito mata-

douros PEC foi, em 1995, de 1712 cabeças, ou seja, os oito

matadouros PEC, que representam 50% do abate nacional,

abateram em 1995 uma média semanal de 1712 bovinos.

Essa média, na última semana, foi de 1762 e, em Dezem-

bro, atingiu o valor de 2174. Penso que, apesar da crise

desencadeada, o restabelecimento dos níveis de consumo

tem vindo a ser gradual, o que leva a crer que, do ponto de

vista psicológico, a referida crise está a ser superada.

Naturalmente, admite-se que, nos próximos seis, sete

anos, continuem a verificar-se casos positivos, já que o

período de incubação pode ir até oito anos, que só em

1994 foi interditada a utilização de proteína animal nas

rações dos ruminantes e, em 1996, iniciada a fiscalização

sistemática, o que significa que, em teoria, não terá havido

contaminação desde 1994. De facto, só pode ser garantido

que não houve contaminação a partir de 1996, o que signi-

fica que é provável que, nos próximos anos, ainda possam

vir a ocorrer casos positivos, continuando o plano em

execução enquanto for necessário.

Por último, Sr. Presidente, gostava de desculpar-me por

me ter alongado.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, permiti que concluísse a sua resposta mas descon-

tarei o tempo que utilizou em excesso naquele que lhe vai

ser atribuído para responder aos pedidos de esclarecimento

adicionais, pelo que lhe peço para, então, ser contido.

Para fazer uma pergunta adicional, por tempo não su-

perior a 2 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado António

Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, pedi a palavra por entender ser ne-

cessário complementar a sua resposta a algumas questões.

O Sr. Secretário de Estado referiu-se a alguns projectos

de investigação a nível da BSE. Felizmente, temos de novo

instalado no País o Laboratório Nacional de Investigação

Veterinária, estando o Dr. Alexandre Galo a coordenar um

projecto de investigação. Registo-o com muito agrado até

pelo facto de, em tempos, ter sido tão maltratado.

Sei que a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Dou-

ro apresentou, juntamente com o LNIV — Delegação do

Porto e a Direcção Regional de Trás-os-Montes, um pro-

jecto ao PAMAF. Julgo que Portugal devia investir clara-

mente na investigação na área da BSE não só pelo impacto

que esta doença teve no País mas também pela importância

da investigação para repor a confiança dos cidadãos e

resolver este problema.

Daí que pergunte se pensa o Governo encontrar formas

de reforçar financeiramente esta rubrica, no sentido de

apoiar outros projectos de investigação e ainda se tem

estudadas alternativas à utilização de farinha de carne e

osso nas rações de ruminantes. Estou a pensar noutro tipo

de alimentação que compense, em termos de proteínas, a

não inclusão desta farinha de carne e osso de mamíferos

nas rações.

São, pois, estas as duas preocupações que lhe deixo, Sr.

Secretário de Estado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados

Lino de Carvalho, Armelim Amaral, António Germano Sá

e Abreu, Roleira Marinho, Jorge Roque Cunha e Fernanda

Costa.

Por tempo não superior a 1 minuto, tem a palavra o Sr.

Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, vou colocar-lhe três questões muito

breves.

Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado sabe que

as medidas de combate e erradicação da BSE passam tam-

bém pelo controle das importações, designadamente do

Reino Unido e, como é sabido e público, têm vindo a ser

feitas importações do Reino Unido, desconhecendo-se o

destino final da carne.

Tanto quanto se sabe, Portugal importou, em condições

ilegais, de Abril a Novembro do ano passado, 400t de

carne do Reino Unido, de acordo com as estatísticas do

INE, e, segundo o que veio a público, o Governo só terá

notificado até agora os importadores relativamente a 32t de

importações ilegais. Assim, a questão é a de saber o que se

passa com a restante carne que foi importada em condições

ilegais e que garantia pode ser dada aos consumidores

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I SÉRIE — NÚMERO 37

portugueses de que não estão a consumir carne importada

do Reino Unido em condições ilegais.

Em segundo lugar, o Parlamento Europeu acabou de

aprovar um inquérito à situação da BSE em que, entre

outras, se propõe que os Estados-membros tomem medidas

não só no sentido de definir etiquetagens que permitam

identificar os componentes e a origem dos ingredientes da

carne que é consumida, assim como instruções de utiliza-

ção, mas também relativas ao passaporte e à circulação dos

animais.

Perante isto, a minha pergunta visa saber que medidas é

que o Governo já implementou ou vai implementar neste

domínio.

Por último, também no quadro do debate em sede do

Parlamento Europeu, o próprio Presidente da Comissão

Europeia, Jacques Santer, referiu, a certa altura da sua

intervenção, a necessidade de haver uma separação clara

entre a autoridade que é encarregada da legislação e a que

é encarregada de verificar e controlar a boa aplicação da

legislação no terreno. Isto é, referiu a necessidade de haver

uma separação entre o Estado e a inspecção veterinária, o

que não existe em Portugal uma vez que a reestruturação

dos serviços orgânicos do Ministério da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas está a fazer perder

autonomia à inspecção veterinária.

Assim, pergunto: para quando serviços veterinários

verticais, autónomos, sem dependências orgânicas neste

domínio que engloba o Estado, os negociantes de carne e

os matadouros, que tem originado as questões que se sabe

nos últimos tempos, de modo a permitir-nos ter confiança

numa inspecção veterinária que actue no terreno e dê res-

posta às questões graves que decorrem da necessidade de

controle da BSE?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, apesar de as perguntas que gosta-

ria de fazer-lhe já terem sido de algum modo postas pelo

meu colega do Partido Comunista, não obstante, há duas

questões que gostaria de colocar.

Os nosso agricultores continuam a queixar-se de terem

dificuldades em vender o gado e de que, quando o ven-

dem, é a preço baixo porque é importada carne que nem

sempre é objecto de uma fiscalização atenta. Pergunto: até

que ponto podemos dar garantias aos consumidores nacio-

nais de que, na verdade, todos os derivados dos bovinos

ingleses — sémen, etc. — são postos no mercado portu-

guês em condições de sanidade que não ponham em perigo

as criações portuguesas?

A última questão, igualmente muito simples, é a de sa-

ber que medidas pretende o Governo tomar para criar uma

nova imagem de confiança à carne portuguesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu.

O Sr. António Germano Sá e Abreu (PSD): — Sr.

Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou fazer-lhe duas

perguntas muito rápidas e, no fim, um pequeno comentá-

rio.

A primeira pergunta diz respeito aos subprodutos de

origem animal. Sabemos que, em Abril de 1996, surgiu a

obrigatoriedade de modernização conforme os critérios de

tratamento. Depois, isto tem andado «em bolandas» e,

ultimamente, a Associação Nacional dos Industriais de

Carne queixa-se que os seus associados têm de cumprir um

prazo muito apertado, que o IFADAP lhes cria problemas,

etc. Enfim, aqueles industriais debatem-se com vários

problemas e pensam que não conseguem pôr a funcionar o

sistema de critérios conforme a lei estipula, em 1 de Abril

deste ano. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado se pro-

nunciasse sobre isto e nos dissesse qual a melhor forma de

resolver este problema.

A segunda questão não diz propriamente respeito à

BSE mas a uma consequência desta doença e tem-nos sido

colocada por vários produtores nacionais. Perguntam estes

para quando a aplicação a Portugal da directiva comunitá-

ria que concede subsídio ao abate do vitelão, isto é, do

animal cujo peso se situa entre 70 kg e 110 kg, como exis-

te na Europa. Em Portugal ainda não foi aplicada esta

directiva e gostaria de saber quando é que o Governo pen-

sa fazê-lo.

Por fim, passo ao comentário que tinha para fazer. Sr.

Secretário de Estado, verificámos o aparato que foi feito

aquando do abate dos animais. Foram abatidos cerca de

3000 animais, dos quais, se a memória não me falha, só 63

estavam efectivamente infectados com BSE. Pergunto:

será que os outros animais — ovinos, caprinos, suínos —

não estão afectados por outras doenças muito piores do

que a BSE? O que tem sido feito quanto à brucelose e à

tuberculose que, mesmo para a saúde humana, são muito

piores do que a BSE em termos de contágio? É que se

formos ver as estatísticas dos hospitais do interior do País,

é possível que deparemos com números bastante alarman-

tes relativamente ao contágio para as pessoas.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, é de todo o interesse podermos ter

dados sobre esta questão, tanto mais que ela foi bandeira

de arremesso político do Partido Socialista e, portanto,

acompanhamos com a devida atenção tudo quanto tem

sido feito.

Ora, qual é o resultado conseguido pelas acções de fis-

calização e controle efectuadas junto das fábricas de rações

e dos importadores de modo a garantir que não tem havido

incorporação de carne e de ossos provenientes de mamífe-

ros nas farinhas alimentares para ruminantes?

Qual a política seguida quanto ao que foi uma reivindi-

cação dos produtores, isto é, a marcação e rotulagem da

carne nacional? Há resultados neste domínio?

Passada a fase mais crítica do problema, como se avalia

actualmente a evolução do mercado do sector? O Sr. Se-

cretário de Estado já nos deu uma panorâmica geral neste

domínio mas, se for possível, gostaria que pormenorizasse.

Por fim, que certezas há no que se refere à importação

de carnes de destinos cruzados que garantam que as mes-

mas não são provenientes do Reino Unido?

7

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, penso que, nestas questões, é

sempre importante ressaltar que o essencial é a tranquili-

dade e evitar o excesso de alarmismo. Pensamos ainda que

é sempre bom ter oportunidade de receber alguns esclare-

cimentos adicionais relativamente a esta questão da BSE

que a todos preocupa.

As perguntas que vou fazer-lhe têm a ver com a verten-

te da investigação científica a qual, naturalmente, não pode

ser exclusivamente direccionada para este tipo de patologia

até porque, no nosso país, há um grande leque de patolo-

gias. Como bem sabe, a investigação científica em termos

de contactos internacionais deve ser encarada prioritaria-

mente devido à experiência e aos próprios meios ao dispor

das entidades internacionais. Gostaria de saber qual o

papel que está previsto neste domínio para as organizações

profissionais, nomeadamente a Ordem dos Veterinários e

as faculdades de veterinária.

A segunda questão tem a ver com o volume de negó-

cios neste domínio. O Sr. Secretário de Estado afirmou que

o número de abates estaria em recuperação, mas eu gosta-

ria de saber o que isso representa em termos de volume de

negócios, pois, como sabemos, houve alguma degradação

nos preços da carne.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Fernanda Costa.

A Sr.ª Fernanda Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, confirmando a atitude eficaz e pronta

deste Governo, que se tem empenhado com afinco no

combate à BSE, foi publicado, em 28 de Janeiro, o Decre-

to-Lei n.º 32-A/97, que interdita a entrada na cadeia ali-

mentar de produtos de origem bovina provenientes de

animais que apresentem sintomas de encefalopatia espon-

giforme, nomeadamente, encéfalo, medula espinal, olhos,

amígdalas, baço, timo e intestino.

Sr. Secretário de Estado, a questão que coloco a V. Ex.ª

é a de saber se os matadouros estão de facto a eliminar na

totalidade aqueles órgãos.

Por outro lado, gostaria de saber se estão a ser cumpri-

das as medidas proibitivas de inserção de produtos de

origem bovina na composição das farinhas que servem de

alimento aos animais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Antes de prosse-

guirmos, informo a Câmara que, nas galerias, encontram-

se a assistir à sessão um grupo de 38 alunos da Escola

Secundária José Macedo Fragateiro, um grupo de 21 alu-

nos da Escola Secundária de Oliveira de Azeméis, um

grupo de 12 alunos do Externato Sebastião da Gama de

Lisboa e um grupo de 18 alunos da Escola Professor Ma-

gestil de Lisboa.

Saudemo-los, Srs. Deputados.

Aplausos gerais, de pé.

Para responder, tem agora a palavra o Sr. Secretário de

Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, dis-

pondo de 6,3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Des-

envolvimento Rural: — Sr. Presidente, vou responder,

tão brevemente quanto possível, às questões que foram

colocadas, algumas das quais se sobrepuseram.

Os projectos de investigação que foram aprovados mui-

to recentemente no âmbito do PAMAF envolvem o Labo-

ratório Nacional de Veterinária, as direcções regionais de

agricultura e a Universidade de Trás-os-Montes. Concre-

tamente, a execução deste programa está directamente

relacionada com as mudanças orgânicas, de apetrechamen-

to físico e humano, que estão a operar-se ao nível do Labo-

ratório Nacional de Veterinária, em Lisboa e no Porto,

para além da reformulação de um conjunto de laboratórios

regionais que estamos igualmente a efectuar.

No que se refere à questão colocada pelo Sr. Deputado

Lino de Carvalho quanto ao controle das importações de

carne oriunda do Reino Unido, de facto, há dois ou três

meses, foi suscitada pela comunicação social uma polémi-

ca à volta dos números resultantes dos registos do INE e

dos que, nos termos dos regulamentos comunitários, têm

de existir nos serviços oficiais, já que cada importação de

carne tem de ser comunicada para ser verificada na chega-

da ao País. De facto, há uma discrepância nesses números

que, em virtude do sigilo estatístico que rodeia os dados do

INE, não pudemos confirmar e, persistindo algumas dúvi-

das quanto à discrepância entre os números veiculados

pela comunicação social e os oficialmente registados, o

Ministério determinou a instauração de uma queixa-crime

contra incertos porque os elementos disponíveis não per-

mitem confirmar se tais notícias têm algum fundamento.

Ora, não dispondo o Ministério de meios de investigação,

designadamente que lhe permitam ter acesso ao segredo

estatístico, entendeu-se conduzir o assunto para os tribu-

nais, onde se encontra neste momento.

Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado do PP

relativamente aos preços…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E quanto às medi-

das propostas pelo Parlamento Europeu?

O Orador: — Quanto às questões emergentes das con-

clusões do relatório que está a ser elaborado pelo Parla-

mento Europeu, o Governo está a segui-las com toda a

atenção, apreciá-las-á e procederá em conformidade.

Como sabe, o relatório e a moção de censura à Comissão

foram apresentados ontem ou anteontem, portanto está

numa fase que seguimos com atenção e, naturalmente,

retiraremos as ilações devidas para que se proceda em

conformidade com as determinações comunitárias, desig-

nadamente no que diz respeito à etiquetagem e à rotula-

gem.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E quanto à separa-

ção entre os serviços de inspecção e os outros serviços?

O Orador: — Já lá irei, Sr. Deputado!

Como sabe, neste momento, estamos a ultimar a refor-

ma orgânica do Ministério que cria, ao nível das regiões,

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I SÉRIE — NÚMERO 37

24 novas divisões de intervenção veterinária com uma área

restrita de funcionamento, com relações funcionais inten-

sas com a Direcção-Geral de Veterinária, que é a autorida-

de veterinária nacional, por forma a que possa existir uma

única linha de comando, sem prejuízo da aposta coerente

que fazemos no processo de regionalização do País e ao

nível da organização interna do Ministério. De qualquer

modo, está completamente garantida uma coordenação

eficaz dos serviços veterinários — serviço nacional e ser-

viços regionais. Devo mesmo dizer-lhe que os desconge-

lamentos que vão ser feitos em termos de contratações de

pessoal no Ministério irão precisamente privilegiar esta

área para que possamos acabar definitivamente com a

situação criticável de inspectores veterinários sujeitos a

grandes pressões de todo o tipo e a trabalharem numa

situação de grande precariedade, já que bom número deles

ainda presta serviço a «recibo verde».

Quanto à questão dos preços e da imagem de confian-

ça, colocada pelo Sr. Deputado do PP, como já disse, de-

corre um processo de etiquetagem da carne nacional, pro-

cesso esse que tem vindo a ser conduzido pela Comissão

Consultiva da Carne Bovina, que funciona no âmbito do

Gabinete de Planeamento do Ministério, organismo que

conta com a participação dos produtores, dos comerciantes

e dos industriais da carne. Tem havido grandes contradi-

ções, porque estão presentes interesses opostos, mas esse

processo está numa fase adiantada, designadamente no que

diz respeito à definição do caderno de especificações a que

deve obedecer essa certificação. Não foi possível ainda

estabelecer consenso quanto à entidade certificadora, por-

que, desde logo, o Ministério entende que não pode ser o

Estado a fazê-lo, mas está disposto a financiar, quer as

despesas de instalação, quer a promoção do sistema, ou

seja, este sistema deve funcionar no âmbito da interprofis-

sionalidade, o que, aliás, já acontece para as raças autócto-

nes e alguns modos de produção.

A propósito dos preços, gostaria de chamar a atenção

para o facto de, neste momento, a carne do barrosão ser

paga, seguramente, a um preço que é um record mundial:

mais do dobro dos preços médios de mercado! E não há

capacidade de satisfazer a procura. De facto, evitou-se a

extinção de uma raça que estava em vias de poder vir a sê-

lo e reabilitou-se um sistema de produção que, em termos

comerciais, porque já está instituído um processo de certi-

ficação, é um sucesso.

O mesmo está a acontecer ao nível das outras raças

autóctones e de alguns modos de produção, isto é, há um

sistema que permite a certificação de vários tipos de raças,

desde que inseridas no mesmo modo de produção.

Está a ser lançada no mercado com muito sucesso a

carne tradicional do montado, que abarca uma zona razoá-

vel do Alentejo e um efectivo de cerca de 80 000 bovinos,

com a certificação dos animais que têm aquele tipo de

maneio, de alimentação e de sanidade. Portanto, essa certi-

ficação está já instituída, mas não para a generalidade das

raças exóticas porque, como já referi, existe alguma difi-

culdade de entendimento em sede interprofissional.

De facto, este é um mundo onde se entrechocam muitos

interesses e que envolve muita gente, mas o Governo tem

um profundo interesse em que essa certificação se proces-

se. Há, efectivamente, forças e grupos de interesses que se

opõem veementemente a que tal possa suceder, porque tal

fere, como é óbvio, os seus interesses económicos. De

qualquer forma, penso que este é um processo que está,

igualmente, em vias de conclusão.

Quanto à questão dos subprodutos, o Governo priori-

zou o acesso ao Regulamento (CEE) n.º 866, regulamento

este que permite que as unidades agro-industriais sejam

comparticipadas em 60 e 70%.

Neste momento, as fábricas de subprodutos que apre-

sentaram candidaturas têm problemas em encontrar no

mercado os apetrechamentos tecnológicos que neutralizam

o prião da BSE, já que ele é, segundo os estudos científi-

cos, susceptível de ser neutralizado a determinada tempe-

ratura, a determinada pressão e com determinado tempo de

cozedura. De qualquer modo, os industriais apresentaram

em tempo útil as suas candidaturas e o Governo priorizou

algumas unidades que têm tido dificuldades em encontrar

no mercado internacional esse tipo de equipamentos. É

que, como calculam, existe uma grande procura por parte

dos países europeus onde ocorreu o mesmo, impedindo a

indústria de proceder às respectivas entregas em tempo

útil. De acordo com as determinações vigentes, para além

de já não ser incorporada na ração dos ruminantes nenhu-

ma proteína animal, aquela que vier a ser utilizada nos

animais não ruminantes, nas aves e nos suínos, sê-lo-á

através de um processo de fabrico que neutraliza comple-

tamente qualquer possibilidade de transmissibilidade da

doença.

Quanto ao volume de negócios, devo dizer que, de fac-

to, não tenho memorizado os números. Cerca de 40 a 50%

da carne consumida em Portugal é importada, por isso há,

de facto, um conjunto de interesses muito considerável à

volta de uma matéria que naturalmente, em termos de

consumo, tem uma expressão muito importante, razão pela

qual todos os mecanismos de fiscalização, de controle e de

informação aos consumidores é fundamental.

Tenho a certeza de que o conjunto de medidas que

anunciei, as que estão em execução e as que estão em

ultimação, tal como os indicadores demonstram, são sufi-

cientes para devolver a confiança aos consumidores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

para formular uma pergunta sobre a situação dos trabalha-

dores aduaneiros — trabalhadores dos despachantes e

outros operadores aduaneiros — que foram despedidos

como consequência da integração de Portugal na ex-CEE,

tem a palavra a Sr. Deputado Augusto Boucinha, que dis-

põe de 3 minutos para o efeito.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego, a situação

criada pelo Mercado Único a partir de 1 de Janeiro de

1993, em particular a abertura das fronteiras e a conse-

quente inexistência de controlos físicos à circulação de

mercadorias, provocou uma alteração significativa às con-

dições de mercado no sector dos despachantes oficiais.

A estas alterações, os agentes económicos do sector fo-

ram totalmente alheios, uma vez que resultaram de imposi-

ções para a construção europeia. Por esta mesma razão,

não se podem esquecer os milhares de trabalhadores e

centenas de empresas que se viram confrontados com

9

graves dificuldades económicas aquando da abertura das

fronteiras. Fosse esta alteração fruto do normal funciona-

mento do mercado, não poderíamos nem deveríamos cha-

mar o Governo à responsabilidade nesta matéria. Mas não

é o caso: tratou-se, efectivamente de um acto político e o

Governo tem de responder por ele.

Na tentativa de resolver o problema de emprego dos

despachantes, dos ajudantes, dos praticantes e, inclusive,

do pessoal administrativo que, por este facto político, foi

para o desemprego, foi criada uma série de legislação

avulsa.

Também devo lembrar que o Sr. Primeiro-Ministro —

hoje Primeiro-Ministro e outrora elemento da oposição —,

sobre este assunto, adoptou uma posição que, na minha

óptica, é correcta. Dizia então, em 1995, que a situação

criada pelo Governo anterior aos despachantes oficiais, aos

ajudantes dos despachantes, aos praticantes e a todo o

pessoal administrativo era um dos problemas mais mal

resolvidos, em que houve manifesta falta de humanidade,

de sentido das responsabilidades e incapacidade de prever

aquilo que era inevitável no quadro da União Europeia. E

apontava, inclusive, algumas medidas, sugerindo que esse

pessoal trabalhador para-aduaneiro poderia, eventualmen-

te, ser usado e empregue na instituição alfândega, dado

que se tratava de pessoal com conhecimentos de alguma

especificidade, que não poderia ser reconvertido facilmen-

te a outro tipo de tarefas.

Todavia, os diplomas apontavam para a reconversão

em matérias de natureza essencialmente técnica, de infor-

mática, apesar de, lembro, a maior parte desses trabalhado-

res terem mais de 50 anos de idade.

Sei que o Governo anterior pouco resolveu e, portanto,

esta é uma situação herdada. Em todo o caso, existe um

grupo de trabalhadores da alfândega que reivindica que o

seu estatuto seja revisto e, nesse sentido, pergunto se a Sr.ª

Ministra tem conhecimento desta situação.

Gostava ainda de a ouvir sobre o que tem sido feito e o

que pensa fazer em relação a este quadro de profissionais,

uma vez que uma boa parte deles ainda está no desempre-

go.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Em-

prego, que dispõe de 3 minutos para o efeito.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego

(Maria João Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Augusto Boucinha, respondendo directamente às questões

que me colocou, tenho conhecimento do problema e tenho

solução para o mesmo.

Basicamente, estamos a lidar com um problema que

vem do passado, que tem a ver com as alterações, que são

conhecidas, relacionadas com a criação do Mercado Único

Europeu e que se traduziu num processo de reconversão

doloroso, com problemas humanos que não quero escamo-

tear, porque tenho pleno conhecimento deles.

De acordo com uma estimativa que realizámos recen-

temente, os trabalhadores envolvidos oscilarão entre 1500

e, eventualmente, 2000 e estavam cobertos por um diplo-

ma aprovado pelo Governo anterior, cuja lógica levou a

uma situação que não permitiu resolver completamente os

problemas que estavam pendentes.

O Governo actual trabalhou sobre o assunto, fez um

levantamento completo da situação e, neste momento, tem

pronto um diploma que contou com a audição das partes

envolvidas. Terá ainda lugar uma última audição das partes

quanto ao conteúdo do diploma que, basicamente, introduz

uma viragem no tratamento desta questão. Refiro-me à

reconversão efectiva dessas pessoas para outras profissões

— e há um conjunto de medidas que estão preparadas para

esse efeito — e se, de todo em todo, não for possível rein-

seri-las, então avançamos com uma protecção social refor-

çada. Mas a grande prioridade é apoiá-las no sentido de

encontrarem uma actividade profissional alternativa.

Estas são medidas que visam garantir uma orientação

adequada a esses trabalhadores, na base de um instrumento

novo que vai ser aplicado, concretamente a este grupo,

pela primeira vez em Portugal. Refiro-me ao chamado

balanço de competências, que permite identificar alternati-

vas profissionais, pessoa a pessoa, e traduzir isso em for-

mação de reconversão. A partir daí, o trabalhador conta

com apoios à contratação majorados, apoios à criação de

emprego onde a empresa estava localizada majorados, mas

se, de todo em todo, estas soluções não puderem resolver o

seu problema, então conta com uma protecção social refor-

çada, nomeadamente com base no subsídio social do

desemprego ou, no caso de ter idade adequada, na reforma

antecipada.

Portanto, esta é, no essencial, a solução que está dese-

nhada, o diploma está pronto e vamos dar seguimento ao

mesmo em Conselho de Ministros.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para formular uma

pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto

Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr. Presidente,

fiquei satisfeito com o tipo de resposta dada pela Sr.ª Mi-

nistra e irei transmiti-la à comissão de luta dos trabalhado-

res das alfândegas.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joel

Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra, por um lado, queria congratular-me com o facto

de o Sr. Deputado Augusto Boucinha ter levantado aqui o

importante problema dos trabalhadores aduaneiros, nome-

adamente dos despachantes. Há situações muito difíceis e,

voltando a citar o nosso Primeiro-Ministro quando era

Deputado, direi que a falta de humanidade e a incapacida-

de de previsão do Governo anterior a isso conduziram. Por

isso, congratulo-me com as medidas enunciadas pela Sr.ª

Ministra.

Nesse sentido, e dentro do que é importante fazer, que-

ria pedir a celeridade possível para resolver, pelas formas

enunciadas, a situação destes trabalhadores, uma vez que

alguns deles se encontram em situação extremamente difí-

cil.

Temos sido sensibilizados nesse sentido e congratula-

mo-nos com a forma como este Governo está a procurar

10

I SÉRIE — NÚMERO 37

resolver o assunto. Poderá sempre contar com o nosso

apoio para a resolução, o mais célere possível, desta ques-

tão herdada da incapacidade, da insensibilidade e da falta

de rigor do Governo anterior.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia

Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra, quero colocar-lhe duas questões em relação a

esta matéria.

Vejo que o Governo, no âmbito do grupo de trabalho

que foi criado, aponta para a apresentação de um diploma,

a Sr.ª Ministra disse que isso resultou de um trabalho con-

junto entre as partes, mas os trabalhadores aduaneiros, que

recebi recentemente, queixam-se de não terem conheci-

mento efectivo do diploma. Gostaria, pois, que a Sr.ª Mi-

nistra me explicasse concretamente se, de facto, quer o

sindicato dos trabalhadores aduaneiros, quer os outros

trabalhadores, tiveram conhecimento das propostas.

Trata-se de uma acção preocupante, reconhecemos que

essa situação não advém deste Governo, naturalmente, mas

urge dar-lhe uma solução. Os trabalhadores são bastantes

— diria apenas que são 1050 com mais de 50 anos de

idade — e, de facto, neste momento, a situação de desem-

pregados de longa duração sem subsídio tem de ter rapi-

damente uma solução.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Também para pedir

esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado

Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra, francamente, não pensava pedir a palavra, mas

decidi fazê-lo, depois de ouvir a intervenção do Sr. Depu-

tado Joel Hasse Ferreira.

É evidente que todos temos de compreender que às ve-

zes, nas discussões que estabelecemos entre nós, usamos

um pouco de demagogia, mas tudo tem limites.

Risos do PS.

O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira fez um discurso na

base da desumanidade do Governo anterior e da falta de

cuidado em lidar com as pessoas, o que, no fundo, é tam-

bém, um pouco, o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, ou

seja, uma grande preocupação com as pessoas, números

não interessam para coisa nenhuma, mas, depois, na práti-

ca, não é bem assim. E o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira

só falou assim, em primeiro lugar, porque desconhece

totalmente o processo, em segundo lugar, e mais importan-

te, porque não foi o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira que

teve de tratar de um problema extremamente complexo e

que resultou de uma mudança radical, porque a partir de

Janeiro de 1993, por força da construção do mercado úni-

co, os despachantes oficiais viram a sua actividade reduzi-

da em 80%.

Foi muito difícil lidar com este processo, o Governo

português, ao tempo, fez tudo o que estava ao seu alcance.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para exercer o di-

reito regimental de defesa da honra da bancada, tem a

palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Vieira de Castro, julgo que o senhor, bem como

outros Deputados do PSD, entraram a meio da discussão e,

por isso, não perceberam o que se passava. Efectivamente,

quero dizer o seguinte: conheço bem a situação herdada do

Governo anterior, conheço bem a situação destes trabalha-

dores, tenho cartas de bastantes e tenho contactado com

eles, e sei da incapacidade demonstrada pelo Governo

anterior. Aliás, essa incapacidade vem de trás! Numa dis-

cussão do Orçamento em que participou o actual Secretá-

rio de Estado Guilherme d’Oliveira Martins, como Depu-

tado e membro da Comissão de Economia, ainda me lem-

bro da dificuldade que houve, em relação a alguns aspectos

da própria reconversão dos aduaneiros, em fazer a actual

Deputada, na altura Secretária de Estado, aceitar algumas

alterações que tinham a ver com beneficiações fiscais das

próprias empresas para a reconversão desses trabalhadores.

Portanto, Sr. Deputado, mantenho tudo o que disse e

chamo a atenção para o seguinte: o que voltei a referir foi

uma citação não contestada, feita aqui, oportunamente,

pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha, do actual Primeiro-

Ministro e então Deputado António Guterres.

Posto isto, repito, mantenho tudo o que disse, isto é

uma situação herdada, percebemos o enervamento e a

vontade de varrer a testada. A situação destes trabalhadores

é grave, foi uma situação herdada e é isso que se procura

resolver. Congratulamo-nos com a forma como este

Governo está a proceder e apoiamos a celeridade possível

para que estes processos sejam resolvidos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para dar explica-

ções, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, gos-

tava de informar V. Ex.ª e a Câmara de que não entrei no

meio da discussão, entrei no Plenário exactamente no

momento em que o Sr. Deputado Augusto Boucinha se

levantou para formular a sua pergunta e se a minha colega

Deputada Manuela Ferreira Leite entrou já depois de o Sr.

Deputado Augusto Boucinha ter feito a pergunta foi por-

que esteve na Comissão de Economia, a que o Sr. Deputa-

do Joel Hasse Ferreira também pertence, a receber uma

delegação de Deputados da Assembleia Nacional Popular

da Guiné-Bissau.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — O senhor faltou!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — V. Ex.ª também

pertence!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares (António Costa): — Terminou a que horas essa reu-

nião? Explique lá!

11

O Orador: — Por outro lado, gostaria de reiterar aqui-

lo que disse: confrontado com o problema grave que resul-

tou da construção do mercado único, o Governo do PSD

propôs e adoptou um conjunto de medidas capazes de

atenuar as consequências da redução de actividade dos

despachantes oficiais.

No entanto, nós já deixámos de ser Governo e, por

isso, a pergunta que faço é a seguinte: se o problema foi

mal resolvido, por que é que ainda não está resolvido,

sendo certo que os senhores estão no Governo quase há

um ano e meio?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito mal!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, a

finalidade deste debate, consabidamente, é a de fazer per-

guntas ao Governo, pelo que vamos tentar prosseguir o

debate, com a sua função.

Sendo assim, para responder a alguma questão que lhe

tenha sido colocada nesta segunda ronda de perguntas, tem

a palavra a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego: —

Sr. Presidente, já não se encontra na bancada do PCP o Sr.

Deputado que me dirigiu uma questão a propósito da audi-

ção das partes interessadas, mas quero dizer que, ao longo

do processo de preparação deste diploma, as partes foram

envolvidas e vão ser ouvidas, novamente, antes da entrada

do diploma em Conselho de Ministros. O diploma foi

preparado por um grupo interministerial que reuniu repre-

sentantes do Ministério do Emprego, da Segurança Social,

do Equipamento e das Finanças e contempla uma solução

que me parece ser de viragem, porque se trata de dar intei-

ra prioridade à reconversão efectiva destas pessoas para

novas profissões e para novas actividades profissionais.

Essa é a grande prioridade, o que requer, em primeiro

lugar, um atendimento personalizado de cada uma das

pessoas, porque as soluções, certamente, vão ser diversas,

e, em segundo lugar, uma formação de reconversão parti-

cularmente eficaz. Portanto, trata-se de duas grandes mar-

cas de diferença em relação à solução que vinha de trás,

consagrada num diploma preparado pelo Governo anterior.

Ora, Srs. Deputados, isto reflecte, de um modo geral, a

nova orientação que o Governo tem tido em matéria de

políticas activas de emprego. Tenho tido ocasião de infor-

mar esta Câmara de que as políticas activas de emprego

estão a ser profundamente reorientadas, através de princí-

pios claros, como o de garantir um atendimento personali-

zado às pessoas, o de dar efectiva prioridade à sua recon-

versão e o de garantir uma sequência integrada entre aten-

dimento, orientação, formação e apoio ao emprego.

O diploma que está prestes a ser aprovado em Conse-

lho de Ministros contempla uma gama integrada de solu-

ções nesta matéria, ou seja, o trabalhador vai ser atendido,

do ponto de vista pessoal, é-lhe feito um balanço de com-

petências e é estudada a solução concreta da sua reconver-

são, é-lhe proposta a formação/reconversão adequada e,

em função disso, depois de passar pela formação, terá

acesso a apoios majorados de contratação por empresas

que já existam ou de criação do próprio emprego ou da

própria empresa. Se, de todo em todo, isto não resultar,

então, entramos em linha de conta com uma segunda gama

de soluções, que são de protecção social reforçada: em

primeiro lugar, subsídio social de desemprego, em segundo

lugar, no caso de a idade o permitir, reforma antecipada.

Portanto, trata-se de um programa completo e integrado

de resposta a esta situação e estamos convencidos de que

isto vai permitir fazer face ao problema de forma cabal,

graças a uma reforma que está em curso nos centros de

emprego e em toda a lógica de protecção social que está a

ser promovida por este Governo.

Posto isto, Srs. Deputados, falaremos em breve, para

vermos os resultados deste diploma, porque, de facto, vai

lançar uma solução de novo calibre em relação ao proble-

ma que temos pela frente e que tem uma importância social

e humana inegável. O Governo está consciente disso.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Ministra, quero

apenas informá-la de que o Sr. Deputado Rodeia Machado

teve de se ausentar para presidir a uma reunião da Comis-

são de Trabalho e informou disso a Mesa.

Passamos à terceira pergunta, que vai ser formulada

pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, sobre a exclusão das

autarquias locais do acesso ao Programa de Desenvolvi-

mento Educativo para Portugal — PRODEP II. Para res-

ponder à pergunta, contamos com a presença do Sr. Secre-

tário de Estado da Administração Educativa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a questão que

hoje debatemos e que suscitamos aqui, no Plenário, insere-

se numa problemática mais geral que é a da partilha de

responsabilidades sobre o sistema educativo entre a admi-

nistração central e a administração local.

Dir-se-á que há vantagens em descentralizar para as

autarquias locais responsabilidades não pedagógicas, no-

meadamente no que diz respeito ao 1.º ciclo do ensino

básico, dado que a sua maior proximidade corresponde,

quase sempre, a um melhor conhecimento dos problemas e

ao encontrar de melhores soluções. E, de facto, podemos

considerar que isto é verdade, mas a mais competências

têm de corresponder mais meios, sob pena de estarmos a

deteriorar a qualidade das infra-estruturas e dos equipa-

mentos, logo, das condições de aprendizagem e de trabalho

dos docentes, dos discentes e dos auxiliares. É certo que

isto poderá até constituir um alívio das responsabilidades

políticas da administração central e, portanto, por vezes,

pode ser uma tentação, para este Governo e para os ante-

riores.

Hoje em dia a intervenção das autarquias vai muito

além do que são as suas competências, quer na construção

de equipamentos e cedência de terrenos, quer no apoio aos

transportes escolares, quer na participação na construção

de pavilhões gimnodesportivos. E tanto mais se estranha

quanto nos é dado saber que as autarquias locais, no âmbi-

to do PRODEP II e do acesso ao Fundo Europeu de Des-

envolvimento Regional, não têm possibilidade de concor-

rer e de ser alvo deste programa e, portanto, vêem-se ex-

12

I SÉRIE — NÚMERO 37

cluídas da possibilidade de ganhar apoios para a constru-

ção de equipamentos, nomeadamente no que diz respeito a

escolas do ensino básico,…

O Sr. José Calçada (PCP): — Para as quais estão

vocacionadas!

O Orador: — … até porque as entidades beneficiárias

são apenas as direcções regionais de educação, que fazem

parte da estrutura da administração central, e as institui-

ções particulares de solidariedade social, relativamente às

quais não temos qualquer oposição a que estejam incluí-

das. Lógico seria que, em relação a esta discrepância entre

as competências descentralizadas para as autarquias e os

meios de que dispõem, que são, muitas vezes, escassos,

houvesse alguma atenção e uma possibilidade de, por esta

via, de algum modo, se ressarcir o esforço das autarquias.

Esta situação, que vem do anterior Governo, mantém-se e,

por isso, queremos saber se está prevista alguma alteração,

como é que o Governo a avalia e que medidas se vão to-

mar para que as autarquias possam ser compensadas e para

que lhes possam ser atribuídos os meios para desempenha-

rem as suas competências, nomeadamente no que diz res-

peito ao acesso aos fundos comunitários.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

dispondo também de 3 minutos para o efeito, tem a palavra

o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educa-

tiva (Guilherme d’Oliveira Martins): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Bernardino Soares, a questão que aqui nos traz é

uma questão de grande pertinência e actualidade, porque

estamos perfeitamente de acordo com os pressupostos que

enunciou relativamente à necessidade de haver uma parti-

lha de responsabilidades e uma definição de competências,

com a atribuição dos meios adequados, para que as autar-

quias possam ter, na matéria educativa, um papel acrescido

em razão da sua proximidade das populações.

No que se refere concretamente à questão de saber por

que é que as autarquias locais não concorrem directamente

ao PRODEP II, no âmbito do segundo Quadro Comunitá-

rio de Apoio (QCA II), como o Sr. Deputado Bernardino

Soares sabe, tratou-se de uma negociação da responsabili-

dade do anterior Governo, diversa, aliás, do que tinha

acontecido no primeiro Quadro Comunitário de Apoio

(QCA I), onde, de facto, era possível a candidatura das

autarquias.

Como o Sr. Deputado também sabe, as regras funda-

mentais e a concepção do Quadro Comunitário de Apoio

estão definidas. Portanto, o que importa é introduzir meca-

nismos — e é o que estamos a fazer — para garantir uma

maior possibilidade de acesso das autarquias locais a estes

meios.

No entanto, importa também esclarecer que, no âmbito

do II QCA, as autarquias locais podem candidatar-se aos

programas regionais. Essa foi, aliás, a justificação invoca-

da na altura para que se compensasse, através dos progra-

mas regionais, aquilo que se retirava no que diz respeito ao

PRODEP II. Exceptua-se, nesse caso, apenas a situação

das construções e projectos já aprovados no âmbito do

QCA I e que não tiveram, por qualquer razão, execução,

tendo transitado para o QCA II. Estão, nestas condições,

63 projectos que envolvem um investimento total de 11

milhões de contos.

A última nota que gostaria de dar nesta primeira inter-

venção tem a ver com o facto de as autarquias locais serem

também beneficiários,

indirectamente no âmbito do

PRODEP, ao serem promotores das escolas profissionais e

ao apresentarem candidaturas para a construção de pavi-

lhões gimnodesportivos. De qualquer modo, na minha

segunda intervenção, terei oportunidade de esclarecer

alguns aspectos adicionais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se

para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Bernardino

Soares, Fernando de Sousa e Gonçalo Ribeiro da Costa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, registo, com agrado, a preocupação

do Governo, nomeadamente a orientação que o Sr. Secre-

tário de Estado anunciou no que diz respeito às participa-

ção e responsabilidade acrescidas das autarquias locais.

Gostaria, se possível, de obter a garantia da parte do

Governo de que essa participação acrescida, por um lado,

não significa uma desresponsabilização política e pedagó-

gica, especificamente política, da administração central e,

por outro, que a esta responsabilização acrescida corres-

pondem meios adicionais, consentâneos com o peso das

responsabilidades que são transferidas.

Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado referiu o es-

tudo e a possibilidade de existirem mecanismos para, no

âmbito da questão que colocámos, compensar a ausência

das autarquias locais no acesso ao programa. Gostaria que

esclarecesse melhor esses mecanismos, como, aliás, já

anunciou, uma vez que o facto de as autarquias poderem

ser compensadas nos programas regionais não me parece,

por si só, ser uma justificação cabal da sua ausência no

programa.

Portanto, julgo que seria útil e perfeitamente justificado

que o Governo tomasse medidas para que, noutra sede,

nomeadamente na que colocámos, as autarquias pudessem

também concorrer e ser beneficiárias daquilo a que, justa-

mente, têm direito e que lhes é perfeitamente devido.

Uma última nota para salientar que dentro deste pro-

blema, nomeadamente na acção do PRODEP II a que con-

cretamente me estava a referir, há a questão das cantinas

escolares. Consideramos de fundamental importância que

as autarquias tenham acesso ao programa, porque são

equipamentos fundamentais para fazer face a necessidades

sociais, uma vez que para muitas das crianças de certos

estratos da população que frequentam a escola primária a

única refeição a que têm acesso é dada nas cantinas escola-

res. Portanto, este é um equipamento não só de importân-

cia educativa mas também social.

Vozes do PCP: — Muito bem!

13

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero registar que

não deixa de ser interessante que o Sr. Secretário de Esta-

do, enquanto Deputado nesta Casa, na anterior Legislatura,

fosse porventura o Deputado mais preocupado com os

problemas e os assuntos do PRODEP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — E hoje, enquanto Secretário de Estado,

está aqui também para responder, justamente, a algumas

questões que lhe são colocadas no âmbito do PRODEP.

Registamos, com agrado, a posição do Governo e do

Ministério da Educação nesta matéria, dado que tanto o PS

como o Governo entendem que as autarquias devem ter um

papel acrescido quanto às competências em matéria de

educação e de infra-estruturas educativas. Portanto, em

função daquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu,

gostaríamos de saber quais são os mecanismos que o Go-

verno entende que devem ser reforçados para que as autar-

quias possam beneficiar mais dos apoios do PRODEP.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — O Sr. Deputado

Gonçalo Ribeiro da Costa prescindiu da palavra.

Tem, então, a palavra, para responder, o Sr. Secretário

de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Edu-

cativa: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Bernardino Soa-

res pediu-me uma garantia e eu vou dar-lha, com todo o

gosto. Dou-lhe a garantia de que estamos a trabalhar para

que haja uma participação acrescida das autarquias locais

em matéria educativa, sem desresponsabilização do Estado

no que diz respeito à coordenação, à articulação e a alguns

aspectos que não podem deixar de continuar a ter, da parte

da administração central, um papel fundamental — e refi-

ro-me, por exemplo, ao sistema de colocação de professo-

res e às carreiras do pessoal docente e não docente. Sendo

aspectos que também nos preocupam, essa garantia dou-

lha, com todo o gosto.

Relativamente aos aspectos concretos que vou esclare-

cer, dando, no final, algumas informações à Câmara sobre

medidas tomadas que vão ao encontro das preocupações

aqui expressas, começarei por dizer que, neste momento,

das 326 entidades promotoras de escolas profissionais 77

são autarquias locais. Há aqui uma homenagem a fazer no

que diz respeito ao empenhamento das autarquias locais,

nomeadamente no ensino profissional, que já envolveu,

como sabem, um investimento global de 71 milhões de

contos do Fundo Social Europeu, 21 milhões de contos do

Orçamento do Estado e, no que diz respeito ao FEDER,

164 projectos, correspondentes a 138 escolas, no valor de

1,6 milhões, e, quanto às infra-estruturas, 64 projectos para

6,4 milhões de contos.

Quanto às medidas concretas, estão, neste momento, a

decorrer negociações com a Associação Nacional de Mu-

nicípios Portugueses, tendo tido já resultados positivos em

medidas respeitantes aos transportes escolares, à regulari-

zação de certas situações, relativamente à acção social.

Aliás, a sua preocupação quanto às cantinas é também uma

preocupação que temos, designadamente, no que diz res-

peito ao primeiro ciclo, porque não basta dizer que se

valoriza o primeiro ciclo, há que criar condições sociais

para esta mesma valorização.

Neste momento, estamos a trabalhar no sentido de criar

condições para que, nomeadamente nas autarquias que já

dispõem de equipamentos que permitam a prestação de

serviços para fornecimento de alimentos no primeiro ciclo,

o Ministério da Educação possa suportar as despesas com

funcionários que sejam indispensáveis para garantir esse

apoio social.

Por outro lado, Srs. Deputados Bernardino Soares e

Fernando de Sousa, uma vez que a questão é comum, pela

primeira vez, foi lançado um programa de preservação e

salvaguarda do património educativo do primeiro ciclo,

que visa pôr cobro a uma situação muito grave, que vinha

a acontecer, isto é, a degradação, em particular, das insta-

lações históricas do primeiro ciclo. Estavam a ser destruí-

das escolas do legado Conde Ferreira e de Adães Bermu-

des. Entretanto, lançámos um programa com as autarquias

locais para preservação e salvaguarda, privilegiando a

instalação nessas escolas não apenas do primeiro ciclo mas

também de salas de educação pré-escolar.

Justamente, o investimento acrescido que este ano

ocorre relativamente à educação pré-escolar vai também

beneficiar o primeiro ciclo, uma vez que vamos dar priori-

dade às instalações que, simultaneamente, melhorem a

prestação no que diz respeito ao primeiro ciclo e permitam

a instalação de salas de educação pré-escolar.

Como sabe, Sr. Deputado, estão previstos no Orçamen-

to do Estado para 1997 1,2 milhões de contos quando,

anteriormente, eram apenas algumas dezenas de milhões

de contos que se previam para este efeito.

É, pois, uma medida importante que tenho o gosto de

anunciar a esta Câmara, neste momento, porque significa,

afinal, que há uma preocupação muito grande não só na

valorização do primeiro ciclo do ensino básico mas tam-

bém na valorização do papel e da responsabilidade das

autarquias locais, em matéria educativa, com os meios

adequados para o efeito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, a

quarta pergunta refere-se à «falta de condições de seguran-

ça no porto de pesca de Peniche» e vai ser formulada pelo

Sr. Deputado António Barradas Leitão ao Sr. Secretário de

Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planea-

mento e da Administração do Território.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A pergun-

ta que vou formular ao Sr. Secretário de Estado Adjunto

do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território é a mesma que já lhe coloquei aqui,

há 15 dias, tendo na altura o Sr. Secretário de Estado res-

pondido que desconhecia em absoluto o problema da falta

de condições de segurança do porto de pesca de Peniche.

14

I SÉRIE — NÚMERO 37

Espero que estes 15 dias lhe tenham dado oportunidade

de se inteirar de uma questão que considero muito grave e

que hoje nos possa esclarecer sobre as posições do Gover-

no nessa matéria.

O porto de pesca de Peniche é um dos mais importantes

do País e data dos anos 50; o seu molhe oeste sofreu um

reforço nos anos 70 e, posteriormente, nos anos 80, foi

ampliado; foram construídos uma nova lota, novos passa-

diços, mas, em termos de segurança, desde o final dos anos

70 que nada tem sido feito no porto de pesca de Peniche,

em especial no molhe oeste.

Há meia dúzia de anos que o molhe oeste começou a

acusar determinados problemas, nomeadamente a ceder a

sua base de apoio, sendo, hoje, manifesto que está numa

situação muito frágil. Em 1993, a Junta Autónoma dos

Portos do Centro alertou o Governo para a falta de condi-

ções de segurança do porto e para o risco que corria toda a

frota devido a essa fragilidade. Em 1994, iniciaram-se

estudos no Laboratório Nacional de Engenharia Civil com

vista a encontrar as melhores soluções para reforçar a

segurança do molhe.

Esses estudos ficaram concluídos, numa primeira fase,

em 1995 e pensava eu que, a partir daí, seria elaborado o

projecto das obras necessárias e iniciadas essas obras. Só

que, de 1995 até hoje, portanto, há cerca de ano e meio

para cá, desconheço que tenha sido feita qualquer inter-

venção a este nível. Como o Sr. Secretário de Estado, há

15 dias atrás, ainda desconhecia o problema, presumo que

nada esteja a ser feito.

Portanto, a pergunta que lhe faço é a de saber se o Go-

verno está à espera que haja um temporal de intensidade

anormal que ponha em risco toda a frota de Peniche, se

está à espera que a frota vá toda ao fundo para depois

tomar alguma medida. O que é que o Governo está a fazer

ou pensa fazer nesta matéria?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipa-

mento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território (Consiglieri Pedroso): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Deputado António Barradas Leitão, a quem

saúdo particularmente, quero dizer-lhe que tem toda a

razão: há 15 dias, eu desconhecia essa situação — nós

temos uma costa enorme, temos magníficos portos, temos

portos primários, portos secundários, portos terciários e eu

não conhecia concretamente essa situação. Não sou uma

pessoa infalível e provavelmente enganar-me-ei com fre-

quência mas tenho a humildade democrática de assumi-lo

— sou falível, posso enganar-me! E quando não sei, tenho

a honestidade intelectual de dizer que não estou a par do

assunto. Hoje, estou perfeitamente dentro do problema e

tenho muito gosto em vir a esta bancada para esclarecê-lo

objectivamente.

Começando pela questão final, acerca do que vamos

fazer: este ano, em 1997, vamos actuar. Em todo o caso,

este assunto é interessante e é um pouco paradigmático,

pelo que peço para fazer uma intervenção sistematizada

que tenha uma vertente retrospectiva até chegarmos ao

presente e àquilo que vamos fazer em 1997.

Solicito ao Sr. Presidente que, se por acaso eu exceder

os 3 minutos, me conceda a prerrogativa de me permitir

continuar, com prejuízo da minha intervenção final para

que esta intervenção tenha alguma lógica, tenha princípio,

meio e fim, como sói dizer-se.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tentaremos gerir

isso com algum bom senso, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Vou ler, sistematizadamente, alguns elementos que

aqui tenho e que colhi com o rigor exigível para poder

anunciá-lo perante esta Câmara.

Durante os princípios da década de 70, o molhe oeste

do porto de pesca de Peniche foi objecto de um prolonga-

mento até aos seus quase 640 metros actuais e de um re-

forço da estrutura existente e do respectivo manto de pro-

tecção no sentido de aumentar a tranquilidade da bacia

portuária e permitir assim a construção do núcleo de pesca

numa zona de agitação marítima mínima. A reconstrução e

o prolongamento foram feitos admitindo-se a possibilidade

de o molhe ser galgável em condições de temporal, isto é,

para ondas significativas superiores a quatro metros de

altura. Aliás, isso mesmo veio a ser confirmado nos ensai-

os laboratoriais de galgamentos do molhe realizados em

1995, como muito bem disse o Sr. Deputado, no Laborató-

rio Nacional de Engenharia Civil, cujo relatório refere que,

actualmente, os galgamentos afectam principalmente o

núcleo de recreio instalado junto ao molhe oeste e numa

zona do molhe com cerca de 350 metros. A atenuação

destes galgamentos ou a sua resolução substancial necessi-

taria da criação de infra-estruturas bastante onerosas. A

implantação de um muro-cortina, além de problemas am-

bientais que suscitaria, seria de execução delicada e envol-

veria cuidados adicionais com o reforço do manto existen-

te, estimando-se o seu custo em cerca de meio milhão de

contos — 500 000 contos. Também a criação de uma lom-

ba de rebentação (peço desculpa por utilizar alguns jar-

gões) ou bacia de dissipação ao longo do desenvolvimento

longitudinal do molhe envolveria a construção de um

prisma de enrugamento com um manto de protecção em

blocos artificiais, obra de custos vultosos, certamente

superiores a 700 000 contos. Igualmente, o alargamento

substancial da actual berma dos tetrápodes (que palavrão

horrível!) poderia atenuar bastante os galgamentos, mas

seria também uma construção bastante dispendiosa, nunca

inferior a 600 000 contos.

Foram já estudadas algumas alternativas. Face aos ele-

vados custos e dado não serem quaisquer das soluções

totalmente eficazes, tenhamos sempre a noção disso, pon-

derou a Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transpor-

tes Marítimos a possibilidade de deslocar a localização do

núcleo de recreio para o interior do porto, numa zona mais

abrigada. Reconhece, contudo, esta Direcção-Geral, a

necessidade de recarga do manto dos tetrápodes, pelo que

já previu a sua inclusão nas obras de emergência propostas

à tutela, neste momento protagonizada por mim próprio.

Nestes termos, com cobertura financeira assegurada atra-

vés da dotação inscrita em PIDDAC, no programa de

melhoramento dos portos secundários de pescas, irá ser

lançado rapidamente, este ano, um concurso com carácter

de urgência para recarga do manto de tetrápodes por forma

15

a repor as condições iniciais de abrigo asseguradas pelo

molhe. Esta intervenção terá um custo na ordem dos 100

000 contos.

No âmbito de um protocolo recentemente celebrado

com o LNEC, será entretanto estudado com mais detalhe e

com maior profundidade o regime de agitação marítima

gerado no molhe e na bacia portuária a que o mesmo dá

abrigo. Na sequência da conclusão destes estudos, será

possível estudar a solução mais adequada para esta situa-

ção complexa, que passará pela adopção de uma das solu-

ções anteriormente estudadas, que eram três, ou, dado o

elevado custo de qualquer delas, pela eventual relocaliza-

ção do núcleo de recreio numa zona mais abrigada, à luz

de que o molhe será somente galgado em ocorrências de

probabilidade mínima. Se se refizer o manto nas condições

iniciais, só em condições muito anormais, de probabilidade

apesar de tudo reduzida, é que poderemos ter situações

verdadeiramente preocupantes e penalizadoras.

Sr. Deputado, queria chamar a sua atenção para o facto

de que o afundamento do molhe oeste é um fenómeno que

tem vindo a dar-se nos últimos 10 anos com total incúria

de todas as autoridades intervenientes no enquadramento e

no acompanhamento destas situações. Nunca foram toma-

das medidas correctivas! Este não é um fenómeno do últi-

mo temporal, do Inverno passado — é um fenómeno que

tem 10 anos, o afundamento progressivo. E, por incúria

das autoridades, enquadrantes e da análise de todos estes

fenómenos, não se tomou qualquer medida.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, peço-lhe que abrevie porque já há Srs. Deputados

inscritos para lhe pedirem esclarecimentos.

O Orador: — Sr. Presidente, muito obrigado pela sua

generosidade em ter-me concedido mais tempo.

Abrevio dizendo que este ano vamos repor as condi-

ções ex ante dos últimos temporais, o que é uma solução

minimalista. O LNEC está a fazer estudos mais aprofunda-

dos e, entretanto, optaremos por uma solução de high pro-

file, de custo elevado, ou por relocalizar o porto dentro de

águas abrigadas.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Estão inscritos

para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados António

Barradas Leitão, João Poças Santos, Henrique Neto, Gon-

çalo Ribeiro da Costa e Manuel Varges.

Queria aproveitar para anunciar que, além das escolas

que referi há pouco, vieram entretanto visitar-nos mais 40

alunos da Escola Secundária Eça de Queirós, da Póvoa de

Varzim, para quem peço as saudações habituais.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Lei-

tão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): — Sr. Presi-

dente, o Sr. Secretário de Estado referiu que o problema

que eu aqui trouxe não era de hoje, que tem, pelo menos,

10 anos. Eu diria que tem mais — provavelmente terá 20

anos, que é o tempo que têm as últimas obras que foram

feitas. A verdade é que qualquer infra-estrutura, especial-

mente as portuárias, tem um prazo de duração; mas o que

eu referi, e o Sr. Secretário de Estado confirmou, foi que o

problema, com a gravidade que hoje apresenta, se manifes-

tou há quatro, cinco ou seis anos atrás, e foram iniciados

imediatamente estudos pelo anterior governo com vista à

resolução do problema. O Sr. Secretário de Estado sabe, e

referiu-o, estudos que foram feitos pelo LNEC para tentar

encontrar uma solução para o problema. Acontece que este

Governo interrompeu esses estudos! Este Governo inter-

rompeu esses estudos: desde a tomada de posse deste

Governo, não se deu mais um passo para concluir os estu-

dos que estavam a ser feitos. Isso o Sr. Secretário de Esta-

do não negou porque, de facto, não pode — não pode

apresentar qualquer facto concreto que demonstre que este

Governo deu qualquer passo no sentido de resolver o pro-

blema, porque não deu!

A simples recarga dos tetrápodes não vai resolver o

problema, como sabe perfeitamente. Isso é uma solução

tipo aspirina para um doente com uma grave doença. Nada

vai resolver com isso. Portanto, o que peço ao Governo é

que tome medidas a sério e que não venha com um simples

reforço de tetrápodes, porque isso nada vai resolver.

Já agora, Sr. Secretário de Estado, também gostaria de

saber porque é que foram interrompidas as dragagens do

porto de Peniche. O governo anterior fez importantes tra-

balhos de dragagens no interior do porto, mas existe um

problema, que também tem a ver com a segurança, que são

as dragagens na embocadura dos molhes — está, neste

momento, constituída uma crista de areia que já põe em

perigo a navegação, em determinadas condições de tempo,

à entrada do porto de Peniche. O Governo actual também

não deu qualquer passo nesse sentido. Pelo contrário, esta-

vam a ser feitas dragagens e retirou de lá as dragas. Gosta-

va, por isso, de saber se pensam fazer a dragagem da

entrada do porto, para evitar também um acidente, amanhã,

que poderão lamentar, como todos lamentaremos certa-

mente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado João Poças Santos.

O Sr. João Poças Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, o porto de Peniche ou, melhor, a

Junta Autónoma dos Portos do Centro é o único porto de

pesca que se encontra ainda em fase de instalação. O Sr.

Director-Geral dos Portos, quando deu posse à actual Co-

missão Instaladora, referiu que, no final de seis meses,

cessaria o regime de instalação. Estamos quase a terminar

esse período e com certeza que estes problemas, que o meu

colega Deputado António Barradas Leitão referiu, têm

muito a ver com a situação de instabilidade a prazo em que

se encontra o porto de Peniche, bem como o porto da Na-

zaré, em termos da sua gestão.

Sr. Secretário de Estado, o que pensa o Governo fazer

sobre esta matéria? Vai fazer cessar o regime de instala-

ção, fazendo com que as autarquias possam participar na

gestão dos portos, coisa que actualmente não acontece?

Aliás, a actual Comissão Instaladora foi nomeada contra o

parecer e a opinião das próprias autarquias da Nazaré e de

Peniche, substituindo-a por alguém da confiança política

nem sequer dos socialistas de Peniche que pedem a demis-

são do Director-Geral dos Portos, mas por alguém ligado,

16

I SÉRIE — NÚMERO 37

segundo parece, ao ex-Presidente da Câmara Municipal da

Nazaré.

Isto é muito importante, Sr. Secretário de Estado, pelo

que gostaria que me respondesse com a precisão possível e

desejável nesta matéria.

Aproveito para perguntar-lhe, relativamente ao porto

da Nazaré, qual é o ponto da situação das obras do molhe

sul, que são vitais e que foram já iniciadas no tempo do

governo anterior. Para quando está prevista a sua conclu-

são?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, quer o

Sr. Deputado António Barradas Leitão quer o Sr. Deputa-

do João Poças Santos, reconheceram nas suas perguntas

que estão a falar de problemas que têm anos e anos sem

resolução, quer em relação às obras do porto quer em rela-

ção à direcção dos portos regionais. Não vale a pena, por-

tanto, falar sobre isso porque o Sr. Secretário de Estado já

respondeu sobre a acção do Governo.

Apesar de tudo, pedi a palavra para chamar a atenção

para uma outra coisa mais importante: é que não é só grave

que estes problemas tenham tantos anos sem decisão e sem

resolução; o que é mais grave é que estes problemas exis-

tam sem que haja qualquer ideia global daquilo que o país

vai fazer em relação aos seus portos, ou seja, sem qualquer

plano estratégico em relação aos portos portugueses, isto é,

sem se saber, por exemplo, no caso de Peniche, se ao país

interessa que seja um mero porto de pesca, ou se, pelo

contrário, deve ter um cais comercial para, por exemplo,

resolver os problemas da indústria de conservas de peixe,

ou se pode vir a ser um porto de águas profundas, grande

plataforma terminal de contentores para servir o país e até

a península ibérica.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, tem

de terminar.

O Orador: — Estas são três fases, três dimensões para

o mesmo problema, o qual não foi estudado por VV. Ex.as

durante anos e anos, nem em relação ao porto de Peniche

nem a qualquer porto do país. É isto que este Governo está

a fazer através do estudo do conjunto de toda a problemá-

tica portuária nacional e da elaboração de um livro branco

para saber, em Peniche, o que vai ser feito, como vai ser

feito e como vai esse porto poder servir melhor o país.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamen-

to, do Planeamento e da Administração do Território,

quem o tivesse acabado de ouvir e, de todo em todo, não

conhecesse Peniche e a sua região ficaria com ideia de que

os problemas eram graves há um ano e meio, mas que,

entretanto, tinham entrado numa via de solução mais ou

menos cor-de-rosa. Mas isso não é verdade!

A propósito, quero aqui lembrar ao Grupo Parlamentar

do Partido Socialista e a V. Ex.ª, porque podem estar um

pouco esquecidos disso, que tivemos o cuidado de apre-

sentar, em sede própria e com a pertinência que hoje se

mantém, uma proposta no sentido de lançamento da

segunda fase do porto de Peniche e todos estamos recorda-

dos — com excepção, pelos vistos, do Sr. Secretário de

Estado — de qual foi a recepção que essa proposta mere-

ceu: foi, pura e simplesmente (deixe-me usar o termo),

chumbada.

Como estas questões são incontornáveis, a pergunta

concreta que lhe faço — e agradecia que me respondesse

também em termos concretos — é a seguinte: o que é que

prevê o Governo, em termos de actuação concreta, não em

termos de «grandes princípios» a que a bancada do PS já

nos habituou, no sentido do lançamento da segunda fase

do porto de Peniche, da criação de um porto de águas

profundas?

Sr. Secretário de Estado, não estamos apenas a falar de

betão; estamos a falar de uma região deprimida do ponto

de vista social e que precisa de acções concretas para que

possa de novo levantar a cabeça.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro

do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, V. Ex.ª veio aqui trazer um projecto de solução

com fundamento no molho oeste do porto de Peniche, mas

aquilo que nos apresentou foi uma meia solução, uma

«solução à portuguesa» que pode fazer com que dentro de

algum tempo estejamos a lamentar o sucedido, como fize-

mos há uns anos relativamente ao porto de Sines, que

estava previsto para aguentar determinadas intempéries e

acabou por não aguentar metade daquilo para que estava

previsto. Portanto, essas situações mínimas que referiu, se

calhar, no futuro, não serão tão mínimas e darão lugar à

nossa lamentação e ao protesto dos utilizadores.

Mas já que as principais vítimas da actual situação são

os utilizadores do núcleo de recreio do porto de Peniche,

que têm estado a ser incentivados a colocar lá as suas em-

barcações, a minha pergunta é a seguinte: pensa lançar o

concurso de adjudicação para construção e exploração da

marina atlântica de Peniche? Há algum estudo nesse senti-

do e algum projecto para lançar esse concurso de adjudica-

ção da construção e de exploração da marina atlântica?

Por último, como temos conhecimento de que a sua

Secretaria de Estado está a promover a elaboração de um

livro branco, as minhas perguntas são as seguintes: para

quando está prevista a sua conclusão? Há ou está previsto

haver conclusões intercalares no processo da sua elabora-

ção?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro

do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, estamos de facto aqui perante duas situações

17

diferenciadas: por um lado, todos reconhecemos as fragili-

dades do molho oeste devido ao abatimento, que é visível,

que tem vários anos e que é necessário, no nosso entendi-

mento, que tenha medidas correctivas imediatas e, por

outro lado, essa medida correctiva imediata — ao que

julgo saber e o Sr. Secretário de Estado confirmará — está

prevista no PIDDAC para 1997 (com um montante que

ultrapassará o meio milhão de contos), medida que, julgo,

será perfeitamente compatível com as medidas globais do

tal estudo que está a ser ponderado adequadamente em

termos da melhoria global do porto de Peniche.

Portanto a minha pergunta é a seguinte: até que ponto é

que a compatibilização, em termos de timing, dessas duas

medidas está integrada nos projectos do Governo, em

termos de PIDDAC e em termos do estudo que o Governo

tem intenção de fazer para a melhoria global das condições

do porto de Peniche?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipa-

mento, do Planeamento e da Administração do Território,

julgo que, independentemente de estarmos a falar do porto

de Peniche — e poderíamos passar o dia inteiro a falar

sobre a política dos vários portos —, a questão que tem de

ser colocada é a da existência ou inexistência de uma visão

global política e uma política global do ponto de vista

portuário.

Julgo que essa é a questão que interessa colocar aqui e

a minha pergunta concreta tem a ver com o facto de o

Governo ter anunciado a elaboração de um livro branco

para definição de uma política marítimo-portuária, ter

recolhido contributos de múltiplas entidades para a elabo-

ração desse livro branco, ter anunciado que o mesmo ia

estar em discussão pública em Janeiro de 1997, quando

afinal estamos em Fevereiro de 1997, ou seja, quando esse

prazo foi ultrapassado e não se conhece esse livro branco,

nem se conhecem as razões pelas quais ele não foi, em

devido tempo, elaborado, nem se conhece qual é a nova

calendarização que se propõe para uma discussão pública

que, essa sim, me parece que é urgente ser feita!

Sr. Secretário de Estado, aproveitaria a sua presença

aqui para que nos desse uma informação sobre esse assun-

to.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipa-

mento, do Planeamento e da Administração do Território,

para responder.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo

pela questão final. O livro branco sobre a nova política

marítimo-portuária, que tem vindo a ser tão apregoado —

e eu próprio, nesta Câmara, já o referi várias vezes —, virá

este mês à luz do dia e será apresentado publicamente.

Seguir-se-ão algumas tramitações, será posto a debate

público e esperamos que haja muitos contributos, muita

crítica positiva que possa enriquecê-lo e possa vir a ser

considerada para uma versão final que venha a constituir

verdadeiramente a matriz de uma nova e inovatória política

marítimo-portuária.

Comecei pelo fim porque tudo o que seja tomar opções

estratégicas ou promover grandes investimentos actual-

mente seria um acto de irresponsabilidade. De facto, temos

de ter uma visão global do que queremos dos nossos por-

tos e de como é que os queremos vocacionar em relação

aos vários segmentos de mercado e aos vários serviços

para que eles possam estar particularmente vocacionados,

ou pela sua localização geográfico-estratégica, ou por

condições de geração de sinergias com os seus interlandes

naturais, ou ainda por questões de capacidade de promoção

em parcerias internacionais, etc. É porque temos de estar

em solo nesta matéria e é por isso que o Governo é caute-

loso.

Portanto — repito —, quanto à questão do livro bran-

co, assumo aqui o compromisso de que este mês ele virá à

luz do dia e terá discussão pública.

Sr. Deputado António Barradas Leitão, digo-lhe, com

toda a sinceridade — e não quero polemizar essa matéria

— que o Governo não interrompeu quaisquer estudos.

Sabemos que, em 1995, o LNEC fez alguns estudos —

que, aliás, causaram embaraço face aos vultosos investi-

mentos — que não resolvem o problema de intempéries

anormais susceptíveis de causar os efeitos dramáticos que

ocorreram em Sines há uma dezena de anos atrás…

Na verdade, o Governo admite relocalizar o porto em

águas mais protegidas e, entretanto, o LNEC está a apro-

fundar estudos e a facultar-nos meios que nos permitam a

tomada de uma opção que seja racional e responsável.

Portanto, não houve interrupção dos estudos, e porque não

podem parar nem a vida e as exigências dos pescadores

nem a pulsação do porto, irá fazer-se um recobrimento,

uma restauração, se quiser, dando-se-lhe as condições que

ele tinha há três ou quatro anos, para ganharmos tempo até

tomarmos opções de fundo de ordem estratégica.

Que estratégia para o porto de Sines? Essa é uma boa

questão!… O porto de Sines tem condições ímpares para

ser um porto de águas profundas e pode mesmo vir a ser

um excelente porto comercial. No entanto, isso exige estu-

dos de mercado, garantias de acessibilidade rodo-

ferroviárias, pois não basta instalar uma plataforma logísti-

ca num porto que tem águas profundas naturais numa zona

abrigada; é preciso garantir tudo o resto, ou seja, não só

mercados também tudo o resto. Ora, esses estudos devem

ser feitos.

Os Srs. Deputados permitam-me que tenha a expectati-

va imodesta de considerar que o livro branco vai ser uma

grande lufada de ar fresco e que vai ser profundamente

inovatório. Vamos aguardar um pouco mais!… Dêem-me

esse benefício!…

Não faria senso tomar opções estratégicas que envol-

vessem fortíssimos investimentos sem termos uma visão de

conjunto do que queremos dos nossos portos.

Vozes do PS: — Muito bem!

18

I SÉRIE — NÚMERO 37

O Orador: — O Sr. Deputado João Poças Santos falou

da comissão instaladora. Ó Sr. Deputado, uma questão

importante que o livro branco abordará tem a ver com toda

a redefinição daquilo que vai ser o enquadramento institu-

cional e superestrutural do sector marítimo-portuário e as

zonas autónomas portuárias vão ser outra coisa. Não faz

sentido passar uma comissão instaladora a uma comissão

definitiva quando vamos questionar…

A questão que me colocou sobre ligação daquilo que

venham a ser juntas autónomas portuárias, institutos por-

tuários ou o que quer que seja, devem ter uma grande

ligação — e é essa a nossa proposta — às autarquias locais

e um dia, quando e se houver regiões, às regiões. Agora o

que não faz sentido, num momento em que estamos na tal

antecâmara de redefinir muita coisa, passar uma comissão

instaladora a uma comissão já encastrada no sistema e com

um peso institucional diferente, pois isso seria um acto de

irresponsabilidade.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Queira terminar,

Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, com a humildade que já aqui assumi e

porque não sou infalível, devo dizer-lhe que desconheço os

problemas que existem no molhe sul, mas irei saber o que

lá se passa. Relativamente ao molhe oeste, posso dizer-lhe

que estou bem identificado com os seus problemas.

Quanto ao Sr. Deputado Henrique Neto penso que já

respondi à sua questão de fundo.

Quanto ao Sr. Deputado José Calçada devo dizer-lhe

que eu não dei qualquer via cor-de-rosa, nem apresentei

aqui qualquer retrato ou visão cor-de-rosa do problema. De

facto, temos problemas em Peniche, vamos dar-lhes uma

resposta de curto prazo para salvaguardar as condições de

segurança mínimas, mas como há ali problemas que são

delicados, há que fazer opções de fundo e estamos a estu-

dar isso!…

O Sr. José Calçada (PCP): — Este Governo estuda,

estuda…!

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Este Governo é sério!

O Orador: — E o senhor acha que opções que estive-

ram paradas durante mais de uma dezena de anos devem

ter resposta em curtos meses? Acha que este Governo tem

essa obrigação perante o País, perante os interesses locais e

perante esta Câmara? Convenhamos!…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Queira terminar,

Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, quantos às

marinas atlânticas, a lógica deste Governo é a de que este

problema não deve ser assumido pelo Estado enquanto tal,

já que é algo que compete à iniciativa privada, pois é a ela

que compete ter iniciativas, desenvolver projectos e apre-

sentá-los para que o Governo, através dos seus organismos

próprios, os valide e lhes dê todo o apoio e estímulos. Foi

o que se passou nas marinas de Lagos, de Portimão e de

Vilamoura. Todas elas estão, saudavelmente, entregues à

iniciativa privada, aos agentes económicos e o Estado não

deve substituir-se a esses agentes.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

vamos passar à quinta pergunta, formulada pela Sr.ª Depu-

tada Isabel Castro, à qual vai responder o Sr. Secretário de

Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planea-

mento e da Administração do Território.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Secretário de

Estado Adjunto, a questão que colocamos — e como,

seguramente, não lhe deve ter sido difícil imaginar —

prende-se com o projecto de construção de dois molhes no

rio Douro cuja discussão pública do estudo de impacte

ambiental terminou no passado dia 23 de Janeiro.

E começo, desde já, por referir a importância que para

nós tem tanto esta intervenção como qualquer outra que

possa vir a fazer-se no rio Douro. A riqueza do estuário do

Douro não é um património qualquer, já que se trata de um

património extremamente valioso. Ora, do mesmo modo

que nos temos preocupado, por exemplo, com o facto de o

município do Porto, ao fim de tantos anos, continuar a

lançar os seus esgotos, sem qualquer tratamento, naquela

área, preocupamo-nos também com as intervenções que se

façam no estuário, se bem que para nós elas não sejam de

modo algum incompatíveis — e esta é uma questão que

está em causa — com a segurança dos pescadores da Afo-

rada e de todos aqueles para quem ir ao mar é ainda um

risco de vida.

Portanto, tornando claro, não há aqui um conflito arti-

ficial de interesses entre a defesa do estuário e os direitos

dos pescadores; há, sim, o interesse em saber, perante uma

construção que tem determinadas características, dois

molhes — um a norte com 600 metros e outro a sul com

750 metros — como é que essa construção irá fazer-se.

E digo-lhe isto porque, como o Sr. Secretário de Estado

Adjunto bem sabe, o primeiro estudo, feito em 1996, foi

reformulado por decisão do Ministério do Ambiente já que

não ponderava correctamente os impactes a sul dessa obra,

que, aliás, em muito é justificada pelo saque que, durante

anos e anos, foi consentido nas areias do Cabedelo. E a

questão que para nós se coloca é a de que, tendo em conta

que vai ser feita uma intervenção que dura cerca de 36

meses, que vai ter impactes do ponto de vista da própria

obra, provavelmente muitos deles reversíveis e definidos

no tempo mas que significam a utilização de explosivos —

há 10 000 m3 de rocha que têm de ser destruídos —, que há

impactes que podem ter significado em termos da saliniza-

ção das águas, que há impactes que mexem numa zona

extremamente sensível do estuário — que, aliás, funciona

como, digamos, o fusível do estuário em termos de possi-

bilidades de cheias e que é a zona do Cabedelo — perante

este conjunto de questões não vimos devidamente acaute-

ladas medidas minimizadoras. Por isso, queríamos um

esclarecimento.

Para terminar, e porque partilhamos da opinião que o

senhor manifestou de que intervenções destas só fazem

sentido enquanto parte integrante de um olhar global que

se tenha em relação àquela zona, perguntamos: o que é que

se projecta em termos de desenvolvimento regional? Como

19

é que a navegabilidade vai ser assegurada, tendo em conta

que, como sabe, há problemas a montante que impedem a

circulação — e já a impediram com as cheias do Douro —,

designadamente na zona de Barca d’Alva?

Portanto, considerando que há toda uma intervenção de

despoluição e de ordenamento das margens por fazer, e

sendo que não está claro tão-pouco qual o tipo de tráfego

fluvial e marítimo que se pretende para ali, gostaríamos

que nos desse uma explicação global deste projecto no

âmbito da qual a construção destes dois molhes se entende.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Minis-

tro do Equipamento, do Planeamento e da Administração

do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território: — Sr.ª Deputada, os objectivos fundamentais

deste projecto são, de uma forma sintética e objectiva, os

seguintes: primeiro, reconduzir as condições mínimas de

segurança e estabilidade nas margens ribeirinhas junto à

Foz, situação instável e com uma dinâmica de agravamen-

to irreversível sem a execução urgente de uma intervenção

do tipo da projectada; segundo, criar as condições de segu-

rança para a navegabilidade e transposição da barra do

Douro, instalando um canal com cerca de 120 metros de

largura e fundo até aos menos 5 metros, convenientemente

protegido das habituais condições adversas de mar da

região; terceiro — e eventualmente o mais importante, em

relação às questões que me colocou —, contribuir para

uma melhoria das condições ambientais e de estabilidade

da zona estuarina e adjacente à Foz, que corre sérios riscos

de ser profundamente afectada se não se promover uma

urgente estabilização do Cabedelo e a preservação da bacia

de São Paio, acções defendidas no projecto e indispensá-

veis ao funcionamento de todo o sistema.

Devo dizer que neste projecto estão envolvidas entida-

des como, por exemplo, o LNEC, o Instituto Superior

Técnico, o Centro de Estudos de Geossistemas, a

HIDROMOD, que faz a modelação matemática, a

IMPACTE, que faz os estudos de impacte ambiental, o

Instituto de Hidráulica e Recursos Hídricos da Faculdade

de Engenharia

a

CONSULMAR, que garantiu a colaboração do Professor

Per Brunn, técnico de grande prestígio internacional e que

faz parte do Comité Científico que enquadra este projecto,

e, finalmente, está também envolvido o Instituto Hidrográ-

fico, que está a promover uma completíssima campanha de

recolha de dados de campo com comentários na barra do

Douro.

da Universidade

do Porto,

Assim, Sr.ª Deputada, o que posso dizer-lhe é que foi

feito um estudo de Impacte Ambiental e está, neste mo-

mento, em curso a AIA — Processo de Avaliação de im-

pacte ambiental, que deverá terminar no final deste trimes-

tre. Aguardamos serenamente que, tomados todos os cui-

dados que nos pareceram ser exigíveis, tendo a AIA tenta-

do cumprir todas as boas regras da arte de minimização

dos impactes ambientais, porque esse é um património

que, reconhecemos, há que preservar na medida do possí-

vel, num justo equilíbrio entre o ecológico o e económico.

Aguardamos o resultado da AIA, que está em curso!…

Terminaria dizendo que, para além de esta obra ser

ansiada há mais de 200 anos, ela é também uma obra que,

presumo eu, todas as bancadas deste Parlamento, numa

ocasião ou outra, já defenderam. Aliás, ela foi também

defendida em declarações públicas de alguns dos ilustres

Deputados que aqui têm assento.

Finalizo com a questão dos explosivos, que, devo di-

zer-lhe, Sr. Deputado, é a que mais me choca.

A utilização de explosivos em obras marítimas ou em

túneis e pedreiras é uma técnica corrente. Cito, por exem-

plo, que na pedreira da Trindade, que se situa nas traseiras

da Câmara Municipal do Porto, e na Via de Cintura Inter-

na, mais exactamente na Av. Fernão de Magalhães, foram

utilizados explosivos e não me consta que a cidade do

Porto tenha com isso sofrido danos penalizadores e irre-

versíveis.

Além disso, existem hoje técnicas apropriadas que

permitem limitar muito o efeito das vibrações das explo-

sões, através do micro-retardamento de umas explosões em

relação às outras. Há técnicas que permitem, de facto,

dominar esses fenómenos.

Para terminar esta minha primeira intervenção, permi-

tam-me que personalize e assuma a minha própria sensibi-

lidade. Acho que as preocupações de ordem ambiental são

uma obrigação cívica que todos os agentes políticos devem

ter presente e têm de assumir com frontalidade e com res-

ponsabilidade, como devem estar atentos a todos os danos

que determinadas medidas podem causar ao meio ambien-

te. Agora, Sr.ª Deputada, tem de haver um saudável equilí-

brio, um razoável compromisso entre o ecológico e o eco-

nómico. Não podemos comprometer o económico ao eco-

lógico de um modo que, diria eu, assuma formas de algum

fundamentalismo, e utilizo esta expressão com todo o

respeito…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, peço-lhe que termine.

O Orador: — Acabei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Isabel Cas-

tro, Fernando de Sousa, Augusto Boucinha, José Calçada e

Manuel Varges.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado: Sinteticamente, diria que não há

qualquer falso dilema entre fazer uma obra correctamente

e defender os valores patrimoniais em causa. Aliás, o que

tentei explicar ao Sr. Secretário de Estado foi o facto de se

terem feito intervenções, designadamente de saque de

areias, que prejudicaram os pescadores tanto no ponto de

vista ambiental como no ponto de vista social.

Portanto, não há aqui qualquer conflito e julgo que não

abona uma discussão racional e construtiva desta questão

estar a levantar problemas e falsos dilemas. Assim, retomo

o sentido da minha intervenção, que é a de que não se

cometam erros relativamente a uma obra que tem determi-

nadas características, sabidas as experiências de outras

20

I SÉRIE — NÚMERO 37

intervenções como, por exemplo, a que ocorreu em todo o

litoral a norte do Porto — e que o Sr. Secretário de Estado

conhece —, onde esses erros foram cometidos. A questão

que interessa é, pois, não repetir erros e saber se os estudos

servem ou não para, de acordo com a aprendizagem feita,

não os repetir.

Sr. Secretário de Estado, a questão que lhe coloco é a

seguinte: por que é que o primeiro estudo não considerava

determinadas vertentes na margem sul e tais vertentes

continuam a não ser consideradas? Esse é um aspecto

negativo, porque pode resolver, pontualmente, o problema

ali e ir criá-los a sul, até Espinho.

A segunda questão que lhe coloquei e a que o Sr. Se-

cretário de Estado Adjunto não se referiu foi a de saber

como é que esta intervenção é parte global de uma inter-

venção mais lata, ou seja, que entendimento tem sobre a

navegabilidade do Douro, que projectos de desenvolvi-

mento regional se prevêem para ali, que tipo de tráfego se

vai potenciar, que outras oportunidades e outras formas de

despoluição e de ordenamento se prevêem, ou seja, como é

que o rio, como valioso património que é, vai ser utilizado

como um factor de desenvolvimento ecologicamente equi-

librado mas com reflexos sociais.

Estes aspectos são, do meu ponto de vista, lacunas na

apreciação de um projecto desta natureza, que é feito com

dinheiros públicos e que, muito sinceramente, gostaríamos

que revertesse para a comunidade, para o bem público e

não, depois, casuisticamente, para interesses exclusiva-

mente privados.

Por último, gostaria que o Sr. Secretário de Estado

Adjunto se referisse a projectos existentes para a baía de

São Paio, uma vez que a Administração dos Portos do

Douro e Leixões defendeu, em 1992, projectos para essa

zona que são incompatíveis com a defesa do Cabedelo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, congratulamo-nos com as medidas,

as precauções e as cautelas que estão a ser tomadas por

este Governo relativamente a uma obra que é fundamental

para todo o norte, não só turística mas também economi-

camente, e para que o Douro possa ser potenciado.

O Sr. Secretário de Estado disse, e bem, que o norte se

vem debruçando sobre esta obra há cerca de dois séculos,

pelo que a sua construção, penso eu, pode potenciar o

aproveitamento económico do Douro, razão pela qual não

podemos estar mais de acordo com a sua oportunidade e

lançamento, certamente tendo em consideração as cautelas

e as precauções que o Sr. Secretário de Estado teve opor-

tunidade de referir.

Sr. Secretário de Estado, gostaria de perguntar-lhe para

quando está previsto o início das obras e o seu término.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Se-

cretário de Estado trouxe aqui uma novidade — honra lhe

seja feita —, que é a seguinte: até agora o PS tem-se limi-

tado ao refrão «a culpa é do PSD» e agora já chegou ao

Marquês de Pombal, o que não é mau!…

Risos do PSD.

Foi o Sr. Secretário de Estado que disse, e não eu, que

a questão se arrasta há mais de 200 anos. Ora, a ser assim,

em termos cronológicos, isto iliba o PSD durante, pelo

menos, 185 anos, mas a verdade é que responsabiliza o PS

nos últimos 18 meses, o que é uma fatalidade de que não

temos culpa. Chegámos até a pensar, para evitar este ligei-

ro inconveniente, colocar a questão ao PSD, mas como

este partido agora não é governo, isso não adiantava nada.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, a questão que se

coloca é esta e é muito simples, ao contrário do que parece

à primeira vista: a barra do Douro é, em termos de solução

do problema dos molhes, uma questão muito complicada.

Os estudos técnicos de impacte ambiental dizem-nos até

que, em termos de literatura sobre a matéria, a área deve

ser das mais complicadas em termos de modelo abstracto.

Mas a verdade é que, sem qualquer fundamentalismo eco-

lógico, o que defendemos é o seguinte: primeiro, a barra

do Douro tem de ser navegável, porque isso é importante

para a região norte e para o Porto e esta é uma questão

incontornável; segundo, os pescadores também necessitam

da barra do Douro e, até este momento, com ou sem Mar-

quês de Pombal, a barra continua a não ser utilizável em

circunstâncias normais.

Perante esta situação, pergunto: o que é que o Governo

vai, de facto, fazer — e não apenas pensar ou estudar —

sobre esta matéria?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Posso interpelar a

Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente, sob

esta figura regimental, gostaria de dizer ao Sr. Deputado

José Calçada que não foi o Marquês de Pombal mas sim a

D. Maria I. Trata-se de uma mera correcção histórica…

Risos.

O Sr. José Calçada (PCP): — Então, é a D. Maria

quem tem a culpa!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado: V. Ex.ª referiu, e bem, que estão a ser

dados, de forma prudente, os devidos passos para acautelar

a compatibilização da execução da obra com os eventuais

impactes que ela possa causar. Portanto, estamos todos a

21

aguardar a apresentação da avaliação de impacte ambien-

tal.

Referiu também, a esse propósito, que houve experiên-

cias de rebentamentos levados a cabo em zonas históricas

da cidade, os quais, claramente, não tiveram impactes

negativos que alguém referisse.

Agora, Sr. Secretário de Estado, um problema que hoje

é uma realidade são os gravíssimos custos de assoreamen-

to. As operações que estão a ser feitas, em termos de dra-

gagens constantes, custam qualquer coisa como 150 000

contos. Ora, se estas obras forem iniciadas e feitas rapida-

mente reduzirão, drasticamente, as necessidades, então

pontuais, de dragagens em toda aquela zona.

Assim, a questão que lhe coloco é a seguinte: se daqui

a 30 ou 60 dias tivermos o estudo e a avaliação de impacte

ambiental concluídos, quando é que o Governo pretende

dar início a estes trabalhos?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te e Sr. Secretário de Estado, gostaria de me debruçar

sobre a resposta que deu há pouco à Sr.ª Deputada Isabel

Castro, em que considerou fundamentalistas algumas das

questões que se levantaram. Só que, Sr. Secretário de

Estado, o fundamentalismo também pode dar para o outro

lado, nomeadamente para o não acautelamento de algumas

questões que têm, de facto, de ser acauteladas.

O Sr. José Calçada (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — Relativamente à questão das dragagens

e da utilização de explosivos, não fazemos desses traba-

lhos um «papão» nem uma matéria de fundamentalismo,

mas a verdade é que eles estão previstos numa obra com

que se pretende avançar e relativamente à qual os estudos

de impacte ambiental não são claros quanto às medidas

minimizadoras previstas para atenuar os seus impactos. E a

duração da obra, como o Sr. Secretário de Estado sabe, não

é curta.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, gostaria que aqui

referisse as medidas minimizadoras previstas para os facto-

res que aqui referimos.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Minis-

tro do Equipamento, do Planeamento e da Administração

do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro,

posso dizer-lhe que se fez um primeiro estudo de impacte

ambiental mas, como se considerou que tinha lacunas e

omissões, foi chamada a atenção não só da Administração

da APDL como da minha própria Secretaria de Estado,

para o facto de que conviria suprir essas lacunas. Fez-se,

então, um segundo estudo, que está na fase de avaliação, a

qual terminará no final deste mês. Sugiro que aguardemos

o que vai resultar dessa fase de avaliação do estudo de

impacte ambiental, que foi refeito em relação ao primeiro

estudo, que, provavelmente, foi publicitado.

Penso que foram tomadas medidas acrescidas e que se

tiveram em atenção aspectos que se entendeu como deven-

do ser tidos em consideração. Por isso, o estudo foi refeito.

A Sr.ª Deputada pergunta-me o que se pensa em rela-

ção ao Douro e à sua navegabilidade. Essa é outra questão.

A preços actuais, investiram-se no Douro milhões e mi-

lhões de contos nas eclusas, há dezenas de anos a esta

parte. Isso tinha o objectivo de tornar o Douro navegável,

caso contrário não se teria feito esse investimento.

É um acto de racionalidade agora consolidarmos a bar-

ra e darmos-lhe condições de segurança, porque a navega-

bilidade do Douro interessa ao desenvolvimento da eco-

nomia daquela região e, designadamente, à nossa ligação

lay on. Já tive oportunidade de dizer nesta Câmara que

creio que há um porto espanhol, o de Vega de Terron,

muito interessado na navegabilidade do Douro. Aliás, o

Douro, hoje em dia, já é navegável até à Régua, apesar de

ser em condições precárias, pois muitas vezes a barra está

encerrada. Há, de facto, concessionários que têm direitos

de concessão para irem até à Régua/Pinhão e que o fazem

em condições precárias.

É evidente que se trata de um instrumento de desenvol-

vimento daquela região e se me perguntar a minha opinião

dir-lhe-ei que espero que um dia haja a coragem política de

se assumir um projecto integrado da bacia do Douro. Espe-

ro bem que haja, bater-me-ia por isso… Agora, é evidente

que — tenhamos essa expectativa — estamos a criar os

instrumentos para que o Douro possa ter factores de

desenvolvimento naturais.

Em relação ao Cabedelo e à bacia de São Paio, os estu-

dos de impacto ambiental… A Sr.ª Deputada não está a

ouvir-me, pelo que passo à questão colocada pelo Sr. De-

putado Fernando de Sousa.

Sr. Deputado, o concurso será lançado no final do pri-

meiro trimestre, consoante o resultado da avaliação do

estudo de impacto ambiental. Trata-se de uma obra de 4,2

milhões de contos, que deve ser feita entre este ano e no

próximo e, de facto, conviria aproveitarmos o Verão deste

ano. Logo, a ideia é lançar o concurso até ao final do pri-

meiro trimestre deste ano.

Sr. Deputado José Calçada, quando lhe disse que há

200 anos que isso constitui uma larga aspiração, fiz apenas

uma referência histórica no sentido de que há muitos anos

que se deseja que o Douro seja navegável, pois é uma

longuíssima aspiração daquelas populações. Nós estamos

na linha dos ventos da História e foi nesse sentido que se

investiu nas eclusas, que corresponde a um brutal investi-

mento a preços actuais. Fiz uma referência meramente

histórica, não confunda isso com os 10 anos do PSD. Acho

que devemos estar um pouco acima dessa guerrilha políti-

co-partidária, a qual, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, quanto

trato destas coisas, me diz muito pouco.

De facto, não gosto de alimentar esse tipo de guerrilha.

Quando falo nos 10 anos, falo em algo que tem a ver com

um passado próximo que conhecemos melhor e nada mais

do que isso. Agora, na verdade, há 200 anos que essa aspi-

ração existe.

Sr. Deputado Manuel Varges, falou também nos estu-

dos de impacto ambiental e nos cuidados a ter. Os molhes

22

I SÉRIE — NÚMERO 37

e os trabalhos que estão previstos visam consolidar a barra.

A esse propósito, devo dizer o seguinte: quando a barra

estiver consolidada, aquilo que são os custos anuais, que,

hoje em dia, temos de internalizar na nossa economia, que

o Orçamento do Estado e todos os contribuintes pagam…

Ou seja, há a necessidade de fazer a média dos últimos 10

anos… Por ano, temos de fazer dragagens de 400 000 m3

de areias junto à foz do rio. Quando tivermos estes traba-

lhos feitos e a barra consolidada, esses valores passarão de

400 000 para 50 000 m3. Aí tem uma referência de ordem

económica, se quiser, se a obra for feita, com respeito

daquilo que são os valores ambientais.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, eu pedi vénia e disse

que não queria ferir a sensibilidade de quem quer que fosse

quando referi que entre o ecológico e o económico há que

haver um certo equilíbrio, há que encontrar um compro-

misso e não se pode ter de um lado nem de outro visões —

retiro a palavra «fundamentalista» — maximalistas.

Risos.

Retiro essa palavra, se quiser. Aliás, pedi vénia, para

que não se considerasse que a palavra tinha qualquer carga

acrimónica, e não vale a pena perdermos tempo com jogos

de palavras.

Em relação à questão de fundo, devo dizer-lhe que o

estudo de impacte ambiental tem constituído preocupação

central de todo este projecto. A Administração dos Portos

do Douro e Leixões — tenho de reconhecê-lo aqui publi-

camente — não se poupou a esforços para conferir a esta

obra o maior cuidado. Disse há pouco, e repito-o, que o

LNEC, o IST, o Instituto de Hidráulica e Recursos Hídri-

cos da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto,

etc., a Consulmar, que é o projectista e recorreu ao Profes-

sor Per Brunn, que tem alto prestígio internacional, enfim,

estão envolvidas uma série de entidades prestigiadas, nas

quais temos de ter alguma confiança, bem como na nossa

capacidade, no nosso know-how. Foi tudo mobilizado, para

garantir tudo aquilo que seja possível garantir. Os políti-

cos, agora, têm de tomar a decisão, perante os estudos de

impacto ambiental. Estes foram levados ao rigor possível e

agora a avaliação que está a ser feita o dirá.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não foi isso

que lhe perguntei!

O Orador: — O poder político terá de assumir as suas

responsabilidades, sujeitas depois à análise crítica desta

Câmara, como é evidente. Na parte que me respeita, assu-

mirei essa responsabilidade com sentido de frontalidade.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não respon-

deu à minha pergunta!

O Orador: — Qual era a pergunta, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Perguntei-lhe

quais são as medidas minimizadoras…

O Orador: — Sr.ª Deputada, não sou um especialista

de estudos de impacte ambiental. Estou aqui como político

e não como técnico de estudos de impacte ambiental.

Facultar-lhe-ei os estudos, se tiver interesse nisso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

passamos à última pergunta, sobre acessibilidades rodoviá-

rias e ferroviárias no distrito de Aveiro. Para a formular,

tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aveiro,

sendo um distrito do litoral, experimenta, em alguns dos

seus 19 concelhos, assimetrias que condicionam o seu

desenvolvimento harmonioso.

Uma das principais condicionantes prende-se com as

acessibilidades. Se é verdade que o distrito é atravessado

pela auto-estrada, a malha viária complementar está longe

de ser concluída.

Há investimentos privados que não se concretizam,

com o argumento principal da inexistência de acessibilida-

des rápidas e fluidas, o que leva a que seja perfeitamente

compreensível, do lado do empresário, este desinteresse.

São exemplos flagrantes os concelhos de Castelo de

Paiva e Arouca, que, por paradoxal que pareça, sofrem de

interioridade neste particular. Conhece-se que, em relação

a Castelo de Paiva, a denominada variante à EN222 tem

em construção o troço que liga Cruz de Carreira à sede do

concelho. Em relação ao seu desenvolvimento no sentido

de Cruz de Carreira/Pedorido — obra estimada em cerca

de 4 milhões de contos —, foi publicitada uma promessa

feita pelo Sr. Primeiro-Ministro, aquando da visita àquele

concelho, de que a obra seria lançada pela Junta Autónoma

das Estradas durante o corrente ano de 1997. Esta promes-

sa ocorreu em Maio de 1996.

Qual a perspectiva financeira e temporal do Governo

para a construção da variante à EN222, entre Castelo de

Paiva e o limite do concelho de Santa Maria da Feira?

Ainda em Castelo de Paiva, é necessária a rectificação

e beneficiação da EN221, uma das aspirações da câmara

municipal.

Arouca é outro dos concelhos onde a acessibilidade é

prejudicial à atracção de investimentos. O agrupamento

entre Douro e Vouga, de que o concelho de Arouca faz

parte, fez uma proposta, aquando da análise do anteprojec-

to de revisão do Plano Rodoviário Nacional, no sentido de

que fosse concretizada uma ligação de Arouca ao nó de

Arrifana, no IC2. Que receptividade mereceu esta proposta

do Governo e como se prevê a sua concretização?

Na EN1, no troço entre Argoncilhe e Arrifana, no con-

celho de Santa Maria da Feira, e no troço até aos Carva-

lhos, no concelho de Vila Nova de Gaia, o trânsito médio

diário é de elevada densidade. É necessária uma solução

para este permanente congestionamento, que passa pela

construção do troço do IC2 entre Arrifana e Carvalhos.

Como se encontra este processo e para quando o início da

sua construção?

Está para adjudicação a construção do IC24. Para

quando se prevê as suas obras?

Também foi prevista e acordada a abertura do nó da

auto-estrada com portagem em Nogueira da Regedoura.

Para quando esta abertura?

23

No concelho de Oliveira de Azeméis, há uma legítima

aspiração a ver concretizado o acesso à auto-estrada. Que

informação poderá ser prestada?

Sr. Presidente, se me permite, inscrevo-me já para fazer

um pedido de esclarecimento adicional, altura em que

concluirei.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): —Está inscrito, Sr.

Deputado.

Para responder, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr.

Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Gui-

lhermino Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Manuel Alves de Oliveira, relativamente a uma das ques-

tões que me trouxe aqui, a das acessibilidades ferroviárias

no distrito de Aveiro, diria que o distrito de Aveiro, em

termos de acessibilidades ferroviárias, beneficiará, a nível

nacional, de todas as melhorias de que será objecto a Linha

do Norte. Digamos que a Linha do Norte irá melhorar

significativamente toda a acessibilidade a Aveiro: por um

lado, a nível nacional e, por outro, na sua relação com a

Área Metropolitana do Porto.

De facto, prevê-se uma melhoria significativa na aces-

sibilidade, nomeadamente no que diz respeito à redução

dos tempos de percurso na ligação de Aveiro com as prin-

cipais cidades, no caso do comboio Intercidades, e na sua

relação com o Porto.

Essas melhorias traduzem-se numa redução dos tempos

de percurso em um terço, ou seja, 30%, e de uma melhoria

nas ligações, através do aumento das frequências, que, em

alguns casos, se prevê ser quase de 100%, como nos Inter-

cidades.

A nível nacional, é o que posso dizer-lhe sobre as me-

lhorias da acessibilidade ferroviária ao distrito de Aveiro.

Existe, no entanto, um outro tipo de questões, que se

prende com a reconversão da linha secundária entre Avei-

ro, Cernadas e Espinho, sobre o que há, neste momento,

dois projectos em estudo. Esta linha, actualmente, tem um

serviço ferroviário complementado com um serviço rodo-

viário, o que se deve fundamentalmente ao facto de o ser-

viço rodoviário, neste momento, se mostrar mais ajustado

e de uma qualidade superior ao próprio serviço ferroviário.

Isto, porque, sendo a procura extremamente escassa, é

muito mais ajustado um molde rodoviário do que ferroviá-

rio.

Porém, há dois estudos em curso para ver da viabilida-

de de aproveitamento das instalações ferroviárias para

melhoria da acessibilidade ao distrito de Aveiro. Portanto,

um dos projectos é Espinho/Oliveira de Azeméis e o outro

Aveiro/Águeda, o qual ainda nem sequer está completo,

pois estão a fazer-se os estudos de viabilidade económico-

financeira da reconversão da linha.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor, Sr.

Deputado.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente,

penso que algo está a correr mal nesta sessão, porque a

pergunta agendada para hoje, neste momento, era sobre

acessibilidades rodoviárias e ferroviárias no distrito de

Aveiro.

O Sr. Deputado Manuel Oliveira formulou a sua per-

gunta ao Sr. Secretário de Estado sem dizer uma palavra

acerca de acessibilidades ferroviárias, só perguntou por

estradas, e o Sr. Secretário de Estado só respondeu a com-

boios. O Sr. Deputado perguntou por «alhos» e ouviu falar

de «bugalhos». Alguma coisa está mal; algum equívoco

há, com certeza!

Talvez o Sr. Presidente possa ajudar no esclarecimento

desta questão.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, pen-

so que está tudo esclarecido…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a

Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor, Sr.

Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, este é um problema muito seme-

lhante àquele que já aconteceu numa sessão anterior, sobre

o âmbito e a forma como são colocadas as perguntas.

A pergunta formulada pelo Grupo Parlamentar do PSD

era efectivamente sobre acessibilidades rodoviárias e fer-

roviárias. Porém, como a Câmara e, em particular, o Grupo

Parlamentar do PSD sabem, na lei orgânica do Governo, as

acessibilidades rodoviárias estão confiadas ao Sr. Secretá-

rio de Estado das Obras Públicas e as acessibilidades fer-

roviárias ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

Assim, para responder a uma pergunta que tinha a ver com

dois membros do Governo e sendo que no esquema regi-

mentalmente estabelecido só é possível um membro do

Governo responder, tinha de ser respondido ou às acessibi-

lidades rodoviárias ou às acessibilidades ferroviárias.

Deu-se a circunstância de, para poder satisfazer a pre-

tensão do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Secretário de

Estado dos Transportes estar disponível hoje, o que infe-

lizmente não aconteceu com o Sr. Secretário de Estado das

Obras Públicas. Mas também podia ter acontecido o inver-

so, ou seja, ter vindo o Sr. Secretário de Estado das Obras

Públicas, o Sr. Deputado Manuel Oliveira ter feito pergun-

tas exclusivamente sobre a ferrovia e ter tido respostas

exclusivamente sobre a rodovia.

Assim, verificou-se que já estão feitas as perguntas so-

bre a rodovia, o que, aliás, pode facilmente ser convertido

num requerimento…

Vozes do PSD: — Já percebemos!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, creio que essa parte já está percebida.

O Orador: — Sr. Presidente, deixe-me só acrescentar,

como esclarecimento, que, em minha opinião, pode fazer-

se com facilidade a conversão do texto das perguntas do

24

I SÉRIE — NÚMERO 37

Sr. Deputado Manuel Oliveira em requerimento, a que

certamente o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas

terá o maior gosto em responder. Quanto às respostas às

perguntas sobre a ferrovia, elas já estão dadas.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, vamos encerrar este incidente. Claro que este tipo

de incidentes desvia o curso normal do debate e este não é

seguramente o primeiro caso, como foi assinalado.

Estão inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais,

os Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira, Armelim

Amaral, José Calçada, Afonso Candal, Jorge Roque Cu-

nha, Hermínio Loureiro e Castro de Almeida.

Tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado Manuel

Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): — Sr. Presi-

dente, vou, então, ater-me às perguntas sobre as ferrovias,

porque as referentes às rodovias ficam sem resposta, o que

lamento porque Aveiro tem necessidade de intervenções

urgentes nesta matéria e, aliás, há compromissos assumi-

dos claramente pelo Governo cuja execução não se vê.

No que se refere às acessibilidades ferroviárias, o Sr.

Secretário de Estado já referiu o projecto de reconversão

na Linha do Vale do Vouga, designadamente entre Santa

Maria da Feira, São João da Madeira e Oliveira de Aze-

méis. Como é sabido, existe um estudo de viabilidade que

está a ser promovido pelas câmaras municipais. O que

gostaria de saber é o que se passa relativamente ao estado

actual do processo e como prevê o Governo apoiar estes

projectos, no caso de virem a ser considerados viáveis. No

meu modesto entendimento, julgo que será possível, mas

gostaria de ouvir o comentário do Sr. Secretário de Estado

acerca deste assunto. Assim como em relação ao metropo-

litano de superfície, em sítio certo, entre Aveiro e Águeda,

cujos projectos, como se sabe, também estão em avançado

estado de conclusão.

Ainda me permitia perguntar o que está previsto para o

entreposto da Linha do Norte, relativamente à Pampilhosa

e ao terminal ferroviário de Aveiro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado dos Transportes, tenho de fazer

uma ligeira mudança de agulha nas minhas perguntas,

porquanto elas eram dirigidas à rodovia,…

Risos do CDS-PP e do PSD.

… até porque, na minha zona, a ferrovia já há muito

deixou de existir.

De qualquer modo, quero dizer que partilho de todas as

preocupações que o Sr. Deputado Manuel Alves de Olivei-

ra aqui expressou e apenas as queria complementar com

duas questões, que julgo relativamente complicadas.

Para quando a duplicação do IP5, nomeadamente de

Albergaria até Oliveira de Frades, e a construção de uma

estrada que venha a ligar o IP4 ao IP5, estrada essa que, de

algum modo, faça a ligação entre Castelo de Paiva, Arou-

ca, Vale de Cambra e Sever do Vouga, cuja falta tem pre-

judicado seriamente o interland de Aveiro? Sei que o Sr.

Secretário de Estado terá alguma dificuldade em me dar

uma resposta nesse sentido, mas naturalmente que a irá

registar.

Há pouco tempo ouvimos aqui abordar a questão de

que, dentro de pouco tempo, teremos um Livro Branco

sobre os portos. É evidente que, se se fala nas acessibilida-

des de Aveiro, é impensável que não tenhamos de ter em

conta que a barra terá de ser melhorada para que o porto de

Aveiro possa ser, por um lado, rentável por si próprio,

favorecendo-se, por outro, quer as importações quer as

exportações.

E já agora que se fala no porto, por que não dar um

«empurrãozinho» ao turismo e ao mundo dos negócios,

implementando a pista de S. Jacinto e criando um transpor-

te rápido de S. Jacinto a Aveiro, por hovercraft ou por

outro processo?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Transportes, confesso-lhe a

minha perplexidade, porque — sem ofensa, evidentemente

— o Governo, na pessoa de V. Ex.ª, faz-me lembrar aque-

les alunos cábulas que preparam apenas metade da matéria

e, para azar deles, sai-lhes, depois, a outra metade.

Risos do PCP e do PSD.

Tudo isto seria particularmente interessante se não esti-

véssemos em sede de Assembleia da República e se, de

todo em todo, isto também não acabasse por ser objecti-

vamente — longe de mim afirmar subjectivamente uma

coisa destas — um truque interessantíssimo para que o Sr.

Secretário de Estado responda apenas àquilo que, even-

tualmente, entenda conveniente! Isto é inaceitável no plano

da prática parlamentar e, portanto, peço ao Governo, na

pessoa do Sr. Secretário de Estado, que não volte a usar

truques, mais ou menos cábulas, desta natureza.

Mas, restringidos como ficámos dentro deste quadro,

quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado dos Transpor-

tes o seguinte: o que é que se passa em relação à valoriza-

ção da antiga Linha do Vale do Vouga? Vai ser valorizada

ou não? Vai sê-lo no plano económico? Vai sê-lo no plano

turístico? Vai sê-lo em ambas as vertentes? Esta a primeira

questão.

A segunda questão tem a ver com a questão dos com-

boios pendulares Lisboa/Porto, no que se refere, evidente-

mente, ao distrito de Aveiro. Esses comboios vão passar

por Aveiro? Vão desacelerar em Aveiro e os passageiros

são atirados em andamento ou, de todo em todo, o Gover-

no tem intenção de servir também Aveiro com os com-

boios pendulares?

25

O Sr. Presidente (João Amaral): — O Sr. Deputado

tem de acelerar esse comboio!

Risos gerais.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Finalmente, sendo certo que o Sr. Secretário de Estado

já avisou que é a parte da matéria que não estudou — já

sabemos, mas enfim, há aquela cultura geral que sempre

vai ficando ao longo dos anos —, pergunto-lhe para quan-

do a IC1 Miramar/Coimbrões.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado dos Transportes, de facto, a questão que

queria colocar também estava ligada ao problema das

rodovias, …

Risos gerais.

… mas, acima de tudo, queria constatar a preocupação

dos Srs. Deputados do PSD, expressa logo de início —

com toda a sinceridade, penso eu — por parte do Sr. Depu-

tado Manuel Alves de Oliveira, dizendo que, após 10 anos

de governo do PSD, o distrito de Aveiro estava muito mal

servido de acessibilidades, o que penso que é de regis-

tar,…

Vozes do PS: — Bem lembrado! Bem lembrado!

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): — Não é ver-

dade!

O Orador: — … nomeadamente quando falou da

questão do troço do IC2, que é uma questão de que já se

fala desde 1979 e o PSD também passou 10 anos pelo IC2

sem lá pôr uma única pedra.

Porém, também se esqueceu de fazer referência — e

está inscrito em PIDDAC e era uma oportunidade que

teríamos de acompanhar o andamento desta obra — à

ligação entre Vale de Cambra e Sever do Vouga e à liga-

ção que foi referida Estarreja/Oliveira de Azeméis.

Estou certo de que o Sr. Deputado Manuel Alves de

Oliveira, na próxima oportunidade em que esteja aqui

presente o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas ou

o Sr. Ministro do Planeamento, do Equipamento Social e

do Ordenamento do Território, colocará as mesmas ques-

tões, com a mesma sinceridade e abertura com que o fez,

assumindo que, de facto, o PSD, durante 10 anos, pouco

olhou para o distrito de Aveiro.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Muito mal!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Lourei-

ro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Transportes, as dificuldades de

acessibilidade ao concelho de Oliveira de Azeméis pren-

dem-se também com problemas ferroviários.

A importância do concelho de Oliveira de Azeméis é

muito conhecida e ainda esta semana houve um facto que a

tornou ainda mais conhecida, que foi o embaraço dos so-

cialistas, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, à

recente visita de Sua Excelência o Sr. Presidente da Repú-

blica a um concelho de enorme sucesso empresarial como

é o de Oliveira de Azeméis.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Secretário de Estado dos Transpor-

tes, as dificuldades não só rodoviárias são também ferro-

viárias! Por isso, gostaria que fizesse o ponto do situação

da ligação de Oliveira de Azeméis a Espinho, pois, como

sabe, a linha não funciona nas melhores condições, e que

me dissesse o que é que o Governo está disposto a fazer.

Gostaria ainda de lhe dizer que esta é uma preocupação

deste concelho, que, como lhe disse no início, é de forte

importância industrial para o tecido produtivo nacional,

conforme ficou reconhecido esta semana e mais uma vez

aqui relembro o embaraço que foi provocado a todas as

forças políticas, em particular aos socialistas, que hoje aqui

estão presentes mas que, na segunda e na terça-feira, tive-

ram compromissos mais altos e não estiveram a acompa-

nhar a visita presidencial do Dr. Jorge Sampaio.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Estamos aqui to-

dos os dias!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almei-

da.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Transportes, relativamente à área

da sua estrita competência, gostava de saber qual é a dis-

ponibilidade do Governo para intervir, apoiar e participar

financeiramente nas intenções de investimento em curso

no distrito de Aveiro no que respeita ao metro de superfí-

cie. Sabe da vontade de diversos municípios, como Olivei-

ra de Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira,

Espinho, Aveiro e Águeda — pelo menos estes —, de

usarem o troço existente da Linha do Vale do Vouga, que,

no caso de Aveiro, implica uma extensão nova, e os estu-

dos já feitos parecem apontar para a razoabilidade econó-

mica deste investimento.

Portanto, a minha pergunta, que já em tempos dirigi ao

Sr. Ministro, mas da qual, infelizmente, não obtive respos-

ta, é no sentido de saber qual é a disposição do Governo

para intervir e participar financeiramente no investimento

necessário à viabilização desta linha.

A segunda questão, Sr. Secretário de Estado, é para lhe

pedir que comunique ao seu colega das obras públicas que

os Deputados do PSD do distrito de Aveiro não estão à

espera que este Governo faça qualquer das estrada que já

26

I SÉRIE — NÚMERO 37

estão feitas, nem tudo aquilo que foi feito nos últimos 10

anos,…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

peço-lhe que termine.

O Orador: — … esperamos apenas que o Governo

faça aquilo que prometeu, aquilo que ainda não está feito.

Basta que faça aquilo que prometeu, porque nós cá estare-

mos para o felicitar no final se conseguir fazer 80% do que

prometeu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da

Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Transportes, não me vou pronun-

ciar sobre algumas deselegâncias do meu amigo Deputado

Hermínio Loureiro, mas irei pronunciar-me relativamente

à questão das respostas sobre investimentos rodoviários.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas até nem

é dos menos assíduos aqui no Parlamento, diria que já tem

vindo aqui imensas vezes, inclusive já foram realizadas

aqui sessões de debate do Plano Rodoviário Nacional e,

portanto, não há falta de debate neste Plenário nem nas

comissões quanto a obras públicas rodoviárias. Mas tenho

a certeza absoluta de que o Governo não se eximirá a res-

ponder a todas as perguntas que os Srs. Deputados lhe

queiram fazer.

No entanto, relativamente ao que o Sr. Deputado José

Calçada disse, é preciso compreender que o Governo tam-

bém não sabe, especificamente, o que é que os Srs. Depu-

tados vão perguntar, senão teriam de trazer o Conselho de

Ministros e os secretários de Estado para aqui.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Orador: — Aliás, o Sr. Deputado falou de hover-

craft e eu não sei qual é o Sr. Secretário de Estado dos

hovercrafts e, por isso, também podia haver uma crítica

por não estar cá o Sr. Secretário de Estado dos hovercrafts!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Peço-lhe que ter-

Vozes do PS: — Muito bem!

mine, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Relativamente aos investimentos rodoviários, se é que

se pode, de certa forma, colmatar a lacuna que fica pela

ausência de resposta às observações dos Srs. Deputados do

PSD, gostaria de dizer que, nomeadamente no concelho de

Oliveira de Azeméis, Vale de Cambra e Estarreja, estão a

ser lançadas obras rodoviárias importantíssimas que esta-

vam planeadas, nomeadamente as ligações ao interior do

distrito, à zona de Arões, da serra da Freita, etc. Essas

obras estão a ser iniciadas.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Afinal, há ainda a

inscrição do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, para for-

mular um pedido de esclarecimento.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

aproveito a circunstância de o Sr. Secretário de Estado

poder, com o seu ministério de influência, convencer o seu

colega Crisóstomo Teixeira da importância que tem as

acessibilidades rodoviárias, já que, de acordo com aquilo

que vem nos jornais, parece ser também a preocupação do

Sr. Secretário de Estado Crisóstomo Teixeira.

Quanto à parte ferroviária, não quero deixar de chamar

a atenção para três problemas que me parecem particular-

mente importantes.

O troço norte/sul da variante de Águeda foi adjudicado

há mais de seis meses; o acto de consignação esteve pre-

visto para Dezembro, depois para Março e agora, com

verba em PIDDAC, tanto no ano passado como este ano,

existem agora informações de que esse acto de adjudicação

será adiado. Pergunto: o que se passa com esta infra-

estrutura fundamental, já que a ponte está a ser construída?

O projecto de ligação de Águeda à auto-estrada já tem

projecto, enfim, já tem, por parte da JAE, a concordância e

também a respectiva inscrição em PIDDAC. Pergunto: o

que é que se passa, já que nada acontece?

Finalmente, desde há seis meses que as Câmaras Muni-

cipais de Sever do Vouga e de Águeda, que são de diferen-

tes confissões políticas, fizeram uma proposta para a liga-

ção de A-dos-Ferreiros à IP5. O que se passa com isso, já

que também existe projecto?

Sei que não vai poder responder, mas agradecia que,

junto do seu colega do Governo, chamasse a atenção para

estes problemas.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra,

para responder, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que conti-

nuarei a responder apenas às questões sobre acessibilida-

des ferroviárias, primeiro, porque as acessibilidades rodo-

viárias é da competência de outro membro do Governo,

pelo que, em meu entender, é ele quem deve responder a

isso e não eu. Não quero com isto dizer que, em alguns

aspectos referidos, eu não saiba dar a resposta, mas penso

que o não devo fazer, na medida em que, mesmo que saiba

a resposta, é a ele que compete responder.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Muito bem!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Se o Sr. Ministro

tivesse vindo, responderia a tudo!

O Orador: — No que respeita às acessibilidades ferro-

viárias, a grande questão colocada aqui é a viabilização

dos projectos de reconversão da rede ferroviária. Gostaria

de chamar a atenção para um facto. Neste momento, exis-

tem 15 projectos de metros ligeiros a serem estudados,

muitos deles derivam do aproveitamento da rede ferroviá-

ria, e aí o Governo tem uma posição muito clara: são nor-

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malmente troços de muito baixo nível de procura, pelo que

não se justifica o serviço prestado pelo comboio, pois, para

as populações, não é esse o melhor serviço. Portanto, have-

rá aqui, de facto, um ponto de vista… é que não posso

manter um comboio onde, se calhar, o melhor serviço é o

prestado por um táxi.

O Sr. José Calçada (PCP): — Ah! Agora também te-

mos um secretário de Estado dos táxis!

O Orador: — Quer dizer, acontece que em alguns tro-

ços da rede ferroviária, onde o serviço que está a ser feito

por um comboio, tendo em conta o número de pessoas, ele

pode ser feito por um táxi. Portanto, aí, penso que…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Não é o caso!

O Orador: — Está bem, mas estou a dizer que, neste

momento, existem 15 projectos desta natureza e o Governo

pretende fazer uma legislação de enquadramento para a

concretização destes projectos, onde se reparte claramente

as responsabilidades entre o poder central e as entidades

locais que são promotoras dos projectos.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Fale sobre o dis-

trito de Aveiro!

O Orador: — Portanto, pretende-se fazer uma legisla-

ção de enquadramento, que não existe, porque, até agora,

tem sido decidido caso a caso. O Governo entende que,

para resolver esta situação, o melhor é arranjar uma legis-

lação de enquadramento para estes projectos, onde se defi-

nam as responsabilidades tanto do poder central como do

poder local ou até de outras entidades promotoras deste

tipo de projectos.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Para quando?!

O Orador: — E é dentro deste âmbito que o Governo,

neste momento, se encontra a trabalhar. O que vai fazer,

logicamente, é que haja nesta legislação de enquadramento

uma repartição de responsabilidades entre o poder central e

o poder local, para que, a partir daí, cada um saiba já quais

são as suas responsabilidades.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Isso nós já sabe-

mos!

O Orador: — É dentro deste âmbito que estes projec-

tos vão ser tratados, este e os outros 15 ou 14 que estão a

ser analisados.

Portanto, quando me perguntam se o Governo prevê

pagar estes projectos, digo que sim, desde que haja uma

partilha de responsabilidades entre o poder central e o

poder local. Como sabe, alguns destes projectos, como o

de Águeda, nem sequer estão concluídos. Há, primeiro, um

estudo de traçado, que está a ser feito, e depois os estudos

de viabilidade económica e financeira, que não estão fei-

tos. Assim, mesmo que a tal legislação de enquadramento

já estivesse feita, o Governo não teria condições para lhe

dar a resposta, porque, na verdade, não há os estudos fi-

nanceiros e económicos.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — E os outros?! Os

de Aveiro, de São João da Madeira, de Espinho…?

O Orador: — Estão todos na mesma! Para todos eles,

a não ser o de Oliveira de Azeméis, que já o tem… O Go-

verno ainda não tem qualquer decisão tomada sobre esse

assunto, ainda está no âmbito técnico, na Direcção-Geral

dos Transportes Terrestres a ser analisado, para ser envia-

do para a Secretaria de Estado.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Está mais adian-

tado que os outros?!

O Orador: — Está mais adiantado, sim.

Penso que, neste âmbito, como a grande preocupação é

saber o que pensa o Governo sobre estes projectos que

estão em desenvolvimento e em fase de estudo, já respondi

à questão que me foi colocada.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Ficamos sem sa-

ber nada! Só sabemos que vai haver uma legislação de

enquadramento!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

visto não haver mais inscrições, dou por encerrados os

trabalhos.

Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá

lugar no dia 12, quarta-feira, às 15 horas, e terá no período

de antes da ordem do dia um debate de urgência, requerido

pelo PS, sobre acções integradas de apoio à inserção dos

jovens na vida activa e na ordem do dia a discussão das

propostas de resolução n.os 23, 27 e 28/VII e o projecto de

resolução n.º 28/VII.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a

Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, interpelo a Mesa apenas para

chamar a atenção, tendo em conta o anúncio que o Sr.

Presidente acaba de fazer da ordem de trabalhos para o dia

12, que não sei se foi distribuído pelas diversas bancadas

um ofício, enviado no dia seguinte à realização da Confe-

rência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, no

sentido de que os membros do Governo que deveriam

participar nesse debate de urgência não poderão estar pre-

sentes nesse dia, tendo indicado uma outra data alternativa.

Não sei se esta informação já circulou pelas bancadas, se a

Mesa já tomou alguma providência, para, depois, no pró-

prio dia evitarmos…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Peço a palavra, para

interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, esta-

mos, portanto, perante uma situação insólita, que é a que

28

I SÉRIE — NÚMERO 37

resulta de, depois da realização da Conferência dos Repre-

sentantes dos Grupos Parlamentares ter definido o agen-

damento de um debate de urgência no período de antes da

ordem do dia, na presença do representante do Governo, o

Governo vir dizer agora que os membros do Governo que

deveriam participar nesse debate não estão disponíveis.

A situação em si não é original e, ao longo dos anos, a

Assembleia teve sempre, num acerto de boa fé entre o

Governo e a Assembleia, a capacidade de gerir estas situa-

ções. O que é insólito e, tanto quanto me recordo, inédito,

é a circunstância de este debate ter resultado de uma inicia-

tiva do PS e de a articulação entre a bancada que apoia o

Governo e o Governo que é apoiado por essa bancada

levar a que esbarre, depois do assentimento do Governo e

do acerto em Conferência, com a indisponibilidade dos

membros do Governo em participarem no debate que havia

sido reclamado pelo PS.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — É estranho!

O Orador: — Não será o PSD a tentar fazer destes in-

cidentes conflitos institucionais e, assim, comunico à Mesa

o facto de o PSD aceitar o desagendamento do debate de

urgência, porque, em nossa opinião, o importante nesta

matéria, que diz respeito à inserção dos jovens na vida

activa, é discutir com quem de direito. Ora, se quem de

direito não está disponível para a debater na quarta-feira,

ainda que na sequência de uma iniciativa do PS, paciência,

virá cá noutra data. Agora, que isto releva na total des-

coordenação entre a bancada do PS e o Governo, isso, Sr.

Presidente e Srs. Deputados, não podemos deixar de subli-

nhar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presi-

dente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, não benefi-

ciei, como se pôde constatar, da audição directa das pala-

vras do Sr. Deputado Carlos Coelho, mas suponho que terá

sido por via de um pedido de debate, suscitado pelo Grupo

Parlamentar do PS, relativamente ao combate ao desem-

prego juvenil e às medidas em curso para esse efeito.

Creio que o Governo terá comunicado à Mesa da As-

sembleia a dificuldade de os membros do Governo presu-

mivelmente ligados a essa área participarem no debate no

dia em que foi agendado. É uma ocorrência extremamente

natural e que, por mais do que uma vez, tem permitido aos

grupos parlamentares ajustarem o calendário parlamentar,

para que a utilidade dos debates não se perca no diálogo

que presumimos sempre poder ser um diálogo frutífero

com o Governo. Manifestámos por isso, nós, os autores da

proposta, a disponibilidade para fazer o seu reagendamen-

to.

Ocorre que, dado a figura regimental em causa se pro-

cessar no período de antes da ordem do dia, não há qual-

quer problema de instabilidade quanto à agenda, uma vez

que o período de antes da ordem do dia pode sempre fun-

cionar normalmente.

Espero a compreensão de todos os grupos parlamenta-

res para o efeito e penso que não há necessidade de retirar

daqui qualquer outra consequência que não a da disponibi-

lidade e boa cooperação entre os grupos parlamentares

para o ajustamento de uma matéria como esta. Hoje, acon-

tece por impulso e a pedido do PS, amanhã, como já outras

vezes aconteceu no passado, por impulso e a pedido do

PSD, e certamente teremos sempre disponibilidade para o

efeito.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Creio que da parte

do PCP e do PP há também concordância quanto ao desa-

gendamento…

O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, só para

dizer que da nossa parte também não iremos obstaculizar,

mas, de alguma forma, gostaríamos de chamar a atenção

para o facto, porque seria bom que esta situação não crias-

se propriamente precedente, na medida em que os grupos

parlamentares estavam já a preparar, como é natural, a sua

intervenção no debate.

Não faremos oposição ao desagendamento, mas creio

que é bom chamar a atenção para que, de futuro, se procu-

re evitar situações destas.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, para interpelar a

Mesa.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, é apenas para dizer que concordamos com o

desagendamento no pressuposto de que a eficácia do deba-

te depende em grande parte da presença do Governo, pelo

que, se não está presente, não vale a pena manter o agen-

damento, visto não ter eficácia, e o tema, como já aqui foi

acentuado, merece essa eficácia.

De qualquer maneira, sempre gostaria de dizer que este

agendamento foi, de facto, feito na Conferência dos Repre-

sentantes dos Grupos Parlamentares, com a presença do

representante do Governo, pelo que seria aconselhável que

esse acerto de datas pudesse ser feito de uma forma mais

correcta, na medida em que para grupos parlamentares

pequenos, como é o nosso, é complicado estar a iniciar a

preparação de um tema, largá-lo e, depois, voltar a iniciá-

lo.

Portanto, penso que esse problema de datas, que se

coloca a qualquer grupo parlamentar que pede um debate

de urgência com a presença do Governo, não se pode,

obviamente, colocar ao Grupo Parlamentar do PS, sob

pena de termos de fazer as tais interpretações que o Sr.

Deputado Jorge Lacão não quer que se façam.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

29

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.

António Fernandes da Silva Braga.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

José Manuel Santos de Magalhães.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Mário Manuel Videira Lopes.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

José Augusto Gama.

José Carlos Pires Póvoas.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parla-

mentares: — Sr. Presidente, quero apenas confirmar

aquilo que as diversas bancadas disseram.

A data foi de facto marcada na Conferência dos

Representantes dos Grupos Parlamentares, na minha

presença, não tendo eu, na altura, levantado qualquer

obstáculo. Não o fiz porque, no momento, não tinha

conhecimento da indisponibilidade de agenda por parte

dos membros do Governo que deveriam participar no

debate.

Queria só confirmar que o que os grupos parlamenta-

res disseram é totalmente correcto.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

o debate de urgência, requerido pelo PS, sobre acções

integradas de apoio à inserção dos jovens na vida activa,

está desagendado. No entanto, não quero deixar de dizer

que o Governo comunicou à Mesa, seguramente, mas eu

não sabia dessa comunicação, embora faça parte da

Mesa, e foi por isso que não tomei a iniciativa de con-

sultar os grupos parlamentares sobre o agendamento.

Srs. Deputados, sendo assim, a ordem de trabalhos

da próxima reunião plenária, que terá lugar na próxima

quarta-feira, terá um período de antes da ordem do dia,

nos termos normais, e na ordem do dia a discussão das

propostas de resolução n.os 23, 27 e 28/VII e o projecto

de resolução n.º 28/VII.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: