12 de fevereiro de 1997

Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 1997

I Série — Número 38

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 1997

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da apresentação do

projecto de lei n.º 276/VII, da ratificação n.º 26/VII, dos projectos de

resolução n.os 41 e 42/VII, de requerimentos e de respostas a alguns

outros.

Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP)

insurgiu-se contra o processo que levou à auto-suspensão dos membros

da Comissão de Ética, o que considerou originar a paralisia dos

mecanismos de aplicação do Estatuto dos Deputados em matéria de

incompatibilidades e impedimentos, tendo respondido a pedidos de

esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-

PP), Alberto Martins e Jorge Lacão (PS). No final, a solicitação do Sr.

Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) prestou igualmente

esclarecimentos sobre a posição do seu partido em relação a esta

matéria.

Foi

lida uma mensagem do Sr. Presidente da República

comunicando a devolução do decreto da Assembleia da República n.º

58/VII, sobre criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior,

dado o Tribunal Constitucional

ter pronunciado pela

inconstitucionalidade de todas as suas normas.

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Hermínio Loureiro

(PSD) criticou a postura do Governo relativamente à questão do

desemprego jovem e apontou medidas para fazer face ao problema,

tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

se

Gonçalo Almeida Velho (PS) — que também usou da palavra em defesa

da honra —, Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Bernardino Soares

(PCP).

O Sr. Deputado Pedro Baptista (PS) congratulou-se com a

declaração do centro histórico do Porto como património mundial,

cidade que considerou reunir as condições para ser capital europeia da

cultura no ano 2001, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs.

Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), José Calçada (PCP) e

Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).

Ordem do dia. — Após o Sr. Deputado José Barradas (PS) ter

feito a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros,

Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de

resolução n.º 23/VII — Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste

sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos

para Efeito do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em

Budapeste, em 28 de Abril de 1977, e alterado em 26 de Setembro de

1980, foi a mesma apreciada tendo usado da palavra, além do Sr.

Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (José

Lamego) e do Deputado relator, os Srs. Deputados Nuno Abecasis

(CDS-PP) e Reis Leite (PSD).

Depois de os Srs. Deputados José Saraiva e Francisco de Assis

(PS) terem feito a síntese dos relatórios das Comissões de Assuntos

Europeus e dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e

Cooperação, respectivamente, relativos à proposta de resolução n.º

27/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrâneo, que

Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus

Estados membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro,

incluindo os Protocolos n.os 1 a 5, os Anexos I a VII, bem como as

Declarações e troca de Cartas que constam da Acta Final e que fazem

parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro

de 1995, foi a mesma discutida. Usaram da palavra, além do Sr.

Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, os Srs.

Deputados Ferreira Ramos (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Maria

Carrilho (PS) e Francisco Torres (PSD).

O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (PCP) fez a síntese

do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.º 28/VII —

Procedeu-se ainda à discussão do projecto de resolução n.º 28/VII

(PSD) — Situação dos explosivos em Portugal —, sobre o qual

intervieram os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Osvaldo Castro

(PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e João Amaral (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Agostinho Marques Moleiro.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Francisco Manuel Pepino Fonenga.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José da Conceição Saraiva.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquer-

que.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Victor Brito de Moura.

Vital Martins Moreira.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

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I SÉRIE — NÚMERO 38

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Gilberto Parca Madaíl.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Gama.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Joaquim Manuel da Fonseca Matias.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das res-

postas a requerimentos que foram apresentados à Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-

dos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 276/VII —

Elevação da povoação de Turquel, concelho de Alcobaça,

à categoria de vila (PS), que baixou à 4.ª Comissão; ratifi-

cação n.º 26/VII — Decreto-Lei n.º 19/97, de 21 de Janei-

ro, que prevê que a atribuição dos números de identifica-

ção fiscal às pessoas colectivas e equiparadas passe a ser

da competência da Direcção-Geral dos Impostos, depois da

adequada implementação de um sistema informático para

esse efeito (PSD); projectos de resolução n.os 41/VII (PCP)

e 42/VII — Sobre a participação de Portugal na moeda

única (PS e PSD).

Na sessão plenária de 4 de Fevereiro, foram apresenta-

dos na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério das

Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Zorrinho;

ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado

Jorge Roque Cunha; a diversos Ministérios, formulados

pelo Sr. Deputado Carlos Coelho; ao Ministério da Educa-

ção, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; ao

Ministério da Administração Interna, formulados pelos

Srs. Deputados Jorge Ferreira e Nuno Correia da Silva.

Entretanto, o Governo respondeu, nos dias 5 e 6 de Fe-

vereiro, aos requerimentos apresentados pelos seguintes

Srs. Deputados: Jorge Ferreira, na sessão de 16 de Feverei-

ro e no dia 25 de Novembro; Isabel Castro, no dia 16 de

Agosto; João Amaral, na sessão de 25 de Setembro; Soares

5

Gomes, na sessão de 3 de Outubro; Miguel Miranda Rel-

vas, na sessão de 23 de Outubro; Maria Celeste Correia, na

sessão de 7 de Novembro, e Jorge Roque Cunha, na sessão

de 8 de Janeiro.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem

a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: É do conhecimento geral que, na sequência de

um processo iniciado por decisão do Sr. Presidente da

Assembleia da República, os membros da Comissão Par-

lamentar de Ética, entre os quais me incluo, decidiram

auto-suspender as respectivas funções. Fizeram-no a partir

do momento em que esta Comissão foi desautorizada, pelo

facto de, no uso da sua competência legal de verificar

situações de incompatibilidades e impedimentos e instruir

os respectivos processos, ter ousado chegar à conclusão de

que os Srs. Deputados Álvaro Barreto e Henrique Neto se

encontravam em situação de incompatibilidade.

Não importa, agora, descrever o processo que conduziu

a esta situação, já que os factos são sobejamente conheci-

dos e o resultado se resume nisto: a aplicação do Estatuto

dos Deputados, em matéria de incompatibilidades e impe-

dimentos, encontra-se paralisada na prática, situação que

só agrada àqueles que nunca se conformaram com a lei

vigente, mas não têm a coragem política de propor a sua

alteração. Estamos perante uma situação escandalosa e

inaceitável.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É uma situação escandalosa e inaceitá-

vel, porque, desautorizada a Comissão de Ética, se gerou

uma insustentável paralisia dos mecanismos de aplicação

do Estatuto dos Deputados, em matéria de incompatibili-

dades e impedimentos. E, assim, se todos os restantes

titulares de cargos políticos e altos cargos públicos têm um

regime de incompatibilidades e impedimentos a que estão

sujeitos, os Deputados deixaram de ter.

É uma situação escandalosa e inaceitável, porque con-

sagra a existência de Deputados de 2.ª e de 1.ª: os que

acatam a lei e os que estão acima dela. O que veio demons-

trar perante o País que a aplicação das normas do Estatuto

dos Deputados, que consagram incompatibilidades ou

impedimentos, pode ser afastada por maioria, quando

estiver em causa o mandato de alguns notáveis do PS ou

do PSD, que não se conformem com elas.

Desde o início da presente legislatura que a Comissão

Parlamentar de Ética vinha a exercer, de forma incontesta-

da, as competências que lhe foram atribuídas pela Lei n.º

24/95. Pronunciou-se sobre 25 questões relativas a incom-

patibilidades e impedimentos, envolvendo 84 casos de

acumulação com funções autárquicas, 37 casos de exercí-

cio de advocacia e diversas outras situações, envolvendo

34 Deputados. Pronunciou-se pela existência de situações,

real ou potencialmente, geradoras de impedimentos em 15

casos concretos. De entre estes, 13 Deputados conforma-

ram-se com os pareceres que lhes diziam respeito e elimi-

naram as situações geradoras de impedimentos ou optaram

por não as criar. Os outros dois Deputados não acataram os

pareceres que lhes diziam respeito e tiveram direito a tra-

tamento VIP.

Não está aqui em causa o direito de qualquer Deputado

recorrer para o Plenário de uma decisão de que discorde e

que ponha em causa o seu mandato. É um direito que lhe

assiste. O que está em causa é a desautorização da Comis-

são Parlamentar de Ética nestes dois casos concretos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Importa recordar que a Comissão de

Ética foi criada por unanimidade. Foi decidido que os seus

membros seriam designados, um por cada um dos quatro

maiores grupos parlamentares, e que cada um teria um

voto. Seriam dotados de independência, o que, de facto, se

verificou. Entre as suas competências, foi incluída a verifi-

cação de casos de impedimento e, em caso de violação, a

instrução dos respectivos processos.

Considerar que, depois de criada a Comissão de Ética,

se mantêm intocadas as competências da 1.ª Comissão

sobre casos e situações já apreciados por aquela Comissão,

não tem outro sentido que não seja o de mostrar um «car-

tão vermelho» à Comissão de Ética, pelo facto de esta

Comissão ter levado a sério as suas competências e ter

exercido com real independência as suas funções.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Tivesse a Comissão de Ética exercido

um papel decorativo, como decerto muitos gostariam, ou

tivesse aceite um papel legitimador de violações ao Estatu-

to dos Deputados, encontrando artifícios jurídicos para

legitimar situações de incompatibilidades, seguramente

nunca teria sido posta em causa.

Esta situação configurou um lamentável negócio inter-

partidário entre o PS e o PSD, destinado a conjugar os

respectivos votos num assunto de conveniência mútua,

passando por cima da lei, por cima da Comissão de Ética e

por cima das posições tomadas pelos membros que ambos

os partidos haviam indicado para integrar essa Comissão.

Tratou-se de um verdadeiro «ético-negócio».

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Não se diga agora que existe um confli-

to de competências insanável entre as Comissões de As-

suntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e

da Ética, criado por irracionalidade da lei. Não faz sentido

dizer que há uma situação de conflito, quando essa situa-

ção foi intencionalmente criada para tornar dois Deputados

compatíveis à força e para paralisar a aplicação da lei,

condenando a Comissão de Ética à desautorização e à

ineficácia.

Nem se diga que esse conflito existe porque a lei é irra-

cional, porque isso obriga-nos a perguntar se haverá maior

irracionalidade que um Parlamento apelidar de irracional

uma disposição legal que ele próprio aprovou por unani-

midade.

Estarão certamente satisfeitos com a situação a que se

chegou todos aqueles que, desde o início desta legislatura,

não têm poupado adjectivos para invectivar as chamadas

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I SÉRIE — NÚMERO 38

leis da transparência, mas que não têm a coragem política

de propor a sua alteração.

É, pois, o momento de lembrar que toda a parte do

chamado «pacote da transparência» relativo a incompatibi-

lidades e impedimentos só não foi votado a favor precisa-

mente pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Por-

tuguês e pela simples razão de que o PCP defendeu que o

mandato de Deputado à Assembleia da República deveria

ser exercido em regime de exclusividade.

Quer o PS quer o PSD quer o PP votaram a favor do

actual regime de incompatibilidades e impedimentos e

quiseram apresentar-se antes das eleições legislativas como

campeões da transparência, para, logo no dia seguinte às

eleições, aparecerem a denegrir o regime legal que, poucos

meses antes, tinham acabado de instituir. É preciso dizer,

com frontalidade, que aqueles que impugnaram a constitu-

cionalidade do regime de incompatibilidades e que o ape-

lidam de «disparate», de «tristeza», e de «absurdo» são os

mesmos que o votaram favoravelmente e que o defende-

ram acaloradamente.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Em Junho de 1995, afirmou, aqui no

Plenário, o Deputado Alberto Costa, pelo PS, que, em

matéria de incompatibilidades e impedimentos, «o PSD

ficou muito longe daquilo que era manifestamente exigí-

vel» e, mais, que «os Deputados são eleitos para represen-

tar os seus eleitores, não são eleitos para representar o

Governo ou para serem directa ou indirectamente nomea-

dos para o exercício de cargos, nomeadamente em socie-

dades de capitais públicos ou maioritariamente públicos,

onde, por interposta assembleia geral, o Governo coloca os

seus representantes».

Na mesma altura, o Sr. Deputado Silva Marques, pelo

PSD, defendeu de eventuais críticas o regime que veio a

ser aprovado, afirmando que o que se quis fazer foi «pôr

termo a uma situação caracterizada por uma permissivida-

de completamente insustentável», acrescentando ainda que

«sobre este ponto, não houve divergências no PSD».

O que é preciso dizer com clareza aos Srs. Deputados

que aprovaram a lei e que agora lhe chamam «disparate»,

«tristeza», «absurdo» e outros adjectivos pouco abonató-

rios é que o trabalho que a Comissão de Ética desenvol-

veu, enquanto lho permitiram, demonstrou que a lei podia

ser aplicada, sem que isso se traduzisse em «disparates»,

«tristezas» ou «absurdos», e que esta Comissão foi desau-

torizada, não por qualquer «disparate», «tristeza», «absur-

do», de que possa ser acusada na aplicação da lei, mas por

ser de parecer que dois notáveis Deputados desta Assem-

bleia desempenhavam funções empresariais incompatíveis

com o exercício do respectivo mandato.

Foi este facto, e não qualquer absurdo, que levou à pa-

ralisação da lei, situação que serve às mil maravilhas aque-

les que sempre se lhe opuseram, mas nunca tiveram a

coragem de o assumir, frontal e consequentemente.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Antes das eleições, aprovaram-na e de-

fenderam-na. Depois das eleições, criticaram-na nos jor-

nais e nos corredores, mas deixaram sempre para comis-

sões, grupos de trabalhos e supostos consensos a tarefa de

propor a sua alteração.

Importa, por isso, deixar claro, de uma vez por todas,

que o PCP não subscreverá qualquer iniciativa nem dará

consenso a qualquer proposta que pretenda tornar mais

permissivo o regime de incompatibilidades e impedimen-

tos, actualmente em vigor. E quem pretender alterar a lei

terá de o propor e de defender publicamente as suas pro-

postas, tal como nós assumimos frontalmente a defesa de

um regime de dedicação exclusiva, como o que mais cor-

responde à natureza do compromisso que um Deputado da

República assume perante os eleitores.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — No final da VI Legislatura, a Assem-

bleia da República aprovou, por unanimidade, a criação da

Comissão Parlamentar de Ética e aprovou um novo regime

de incompatibilidades e impedimentos. Na VII Legislatura,

a maioria PS/PSD entendeu paralisar a aplicação desse

regime legal e criar uma situação que só poderia conduzir

à auto-suspensão de uma Comissão de Ética, reduzida, a

partir daí, a funções meramente decorativas.

Não é aceitável que se venha, agora, dizer que existe

um problema de delimitação de competências entre Comis-

sões, que tem de ser resolvido, quando este problema só

existe a partir do momento em que o quiseram criar. Tanto

mais que os criadores desta situação não estarão segura-

mente interessados em qualquer resolução que não seja a

de manter na prática a situação que criaram, ou seja, uma

Comissão de Ética disposta a funcionar como emanação

das conveniências partidárias, incompatível com a digni-

dade que lhe foi atribuída por lei e que todos os seus mem-

bros souberam honrar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — De uma coisa podem estar seguros: não

contarão com o PCP para facilitar esse caminho. Nem

contarão com o PCP para pactuar pelo silêncio perante um

processo tão grave como este, em que um Parlamento,

titular primeiro do poder legislativo, dá perante o País o

espectáculo escandaloso e inaceitável de isentar alguns dos

seus membros do cumprimento das leis que ele próprio

aprovou.

São situações como esta que põem em causa a confian-

ça dos cidadãos na actividade política e que em nada digni-

ficam a Assembleia da República. Com situações como

esta, o PCP não pactua nem nunca pactuará.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero colocar-lhe

três questões. A primeira para saber se V. Ex.ª considera

que um regime de exclusividade para os Deputados resol-

veria o problema da transparência. É que, se assim for,

penso que é grave, na medida em que os Deputados aqui

representam, sobretudo, o País e as suas diferentes activi-

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dades e, nesse sentido, a exclusividade é uma forma de

cortar as pontes com o mundo exterior, que frequentemen-

te fazem falta e se notam não existir até no discurso que

aqui se ouve.

Em segundo lugar, quero perguntar-lhe se o Partido

Comunista vai interpor recurso da decisão da Mesa da

Assembleia da República, no que se refere aos dois Depu-

tados. É que, penso, a única consequência lógica e prática

do seu discurso seria a interposição desse recurso.

Em terceiro lugar, pergunto-lhe se, em sua opinião, a

transparência resulta das leis ou se ela é, sobretudo, uma

consciência, a consciência de que a sociedade portuguesa é

suficientemente forte para julgá-la em qualquer e a todo o

momento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, há

mais dois Srs. Deputados inscritos para pedir esclareci-

mentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. António Filipe (PCP): — No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Depu-

tado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Filipe, com a maior consideração pes-

soal, mas manifestando, desde já, a maior discordância

política relativamente a algumas das considerações da sua

intervenção, devo dizer o seguinte: a criação da Comissão

de Ética não pôs em questão duas competências específi-

cas, uma, do Plenário da Assembleia da República,

enquanto instância de recurso, relativamente a matérias de

incompatibilidades e impedimentos, outra, da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias, enquanto Comissão de Regimento e Mandatos, para

declarar a perda ou a suspensão do mandato dos Deputa-

dos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Assim sendo, isso parece-me inquestio-

nável, não foi esse o espírito da lei, quando ela foi formu-

lada, não foi essa a prática, desde o início da actual sessão

legislativa. A questão que lhe coloco é esta: qual era o

limite que a Comissão de Ética se propunha a si própria na

sua intervenção? O limite deveria ser, em nosso juízo, uma

aferição do conflito de interesses entre os Deputados e

nunca a matéria respeitante à perda ou suspensão do man-

dato dos Deputados, que é expressamente da competência

da 1.ª Comissão.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — A questão que coloco, por isso, a V.

Ex.ª tem a ver com o seguinte: não se pode pôr em causa a

dignidade dos Deputados e das diversas comissões por elas

cumprirem as suas funções. A 1.ª Comissão cumpriu a sua,

na sequência de um pedido expresso do Presidente da

Assembleia da República e apenas nas duas situações em

que se colocou a questão da perda e suspensão do mandato

— não houve quaisquer outras situações, é bom recordá-

lo.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por último, ponho à consideração da V.

Ex.ª a seguinte questão: sendo reconhecido que as leis da

transparência, aqui na iminência de uma pressa política,

marcadamente oriunda da bancada do PSD, encontraram

soluções à margem de uma discussão de especialidade, que

são manifestamente perversas, excessivas e imprecisas,

está ou não o Grupo Parlamentar do PCP disponível para a

alteração destas leis ou mantém-se na ideia de que quanto

pior melhor?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do António Filipe, não o cumprimento a si nem à sua ban-

cada por aquilo que considero ser um critério de manifesta

falta de oportunidade e de pertinência relativamente à

intervenção que aqui veio produzir, basicamente pelo se-

guinte: o Sr. Deputado sabe — todos nós, aliás, sabemos

— que tem havido algumas dificuldades de interpretação

das funções da Comissão de Ética, na sua articulação com

outras instâncias parlamentares, particularmente a Comis-

são de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, como agora mesmo foi referido pelo Sr. Depu-

tado Alberto Martins, Presidente dessa Comissão.

O Sr. Deputado sabe — e não deveria escamotear a cir-

cunstância — que o Sr. Presidente da Assembleia se em-

penhou, nessa qualidade,…

O Sr. João Amaral (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — … em suscitar aos presidentes dessas

duas comissões a organização de um grupo de trabalho,

com o acordo dos líderes de todos os grupos parlamenta-

res,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … incluindo, aliás, o do Partido Comu-

nista, para poder, em conjunto e de forma positiva, estabe-

lecer as soluções de interpretação consensual relativamente

às disposições legais em vigor e, eventualmente, admitir a

possibilidade, sem qualquer compromisso de partida por

qualquer dos grupos parlamentares, de encarar eventuais

alterações legislativas.

Tudo isto o Sr. Deputado sabe e tudo isto, em nome da

boa fé parlamentar, o Sr. Deputado tinha o dever de não

escamotear na intervenção que fez, mas foi exactamente o

contrário disto que hoje aqui trouxe ao Plenário da Assem-

bleia da República.

A pergunta, por isso, é muito simples: Sr. Deputado

António Filipe, não acha parlamentarmente mais construti-

vo que também a sua bancada participe efectivamente, e

não apenas formalmente, do clima positivo que todas as

bancadas aceitaram, para, em conjunto com o esforço de

mediação do Presidente da Assembleia da República, pro-

curarmos, em sede interpretativa e, eventualmente, em

8

I SÉRIE — NÚMERO 38

sede legislativa, as melhores soluções possíveis ou prefere

V. Ex.ª, numa lógica unilateral, arvorar-se em juízo e em

juiz de todos os agentes parlamentares?

O Sr. João Amaral (PCP): — Não faça juízos! Não

tem idade para isso!

O Orador: — Trata-se de um excesso de presunção

política da sua parte e esse excesso — perdoe que lhe diga

— nós não lhe reconhecemos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder aos três pedidos

de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António

Filipe. Como sabe, tem 5 minutos para esse efeito.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto, a questão que colo-

cou relativamente ao regime de exclusividade já tivemos

oportunidade de a discutir aqui no final da VI Legislatura

e, portanto, a posição que o PCP defendeu nessa altura, e

continua a defender, é clara e, ainda há pouco, tive oportu-

nidade de a reafirmar.

Entendemos que é precisamente por os Deputados re-

presentarem o País e os seus eleitores que é fundamental

que o façam em dedicação exclusiva e que não estejam, na

Assembleia, em defesa de outros interesses.

Mas, Sr.ª Deputada, não é isso que está hoje aqui em

discussão mas, sim, a situação muito concreta que coloquei

de paralisação prática da aplicação de toda a legislação

vigente em matéria de incompatibilidades e impedimentos

dos Deputados. E, em relação a isso, a posição que assu-

mimos é clara, porque em todas as instâncias em que tive-

mos oportunidade de expressar o nosso voto — e foram

várias — fizemo-lo coerentemente com aquilo que acabei

de afirmar desta tribuna, como sendo a posição do PCP.

O Sr. Deputado Alberto Martins colocou o problema

das competências do Plenário e da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Vozes do CDS-PP: — Esqueceu-se de responder à

questão do recurso!

O Orador: — Devo dizer, Sr. Deputado Alberto Mar-

tins, que jamais alguém pôs em causa a competência últi-

ma do Plenário nesta matéria, nem o poder ou o direito de

cada Deputado recorrer para o Plenário de qualquer deci-

são tomada relativamente ao seu mandato. Não é isso que

está em causa! O que está em causa é que considerar que,

depois de criada a Comissão de Ética, com as competên-

cias que lhe foram atribuídas, no final da legislatura ante-

rior, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias mantém todos os poderes que tinha

em matéria de incompatibilidades e impedimentos ante-

riormente à existência desta Comissão vem conduzir à

situação com que estamos hoje confrontados, que é o esva-

ziamento e a desautorização da Comissão Parlamentar de

Ética e a redução dessa Comissão à inutilidade.

Ora, de facto, não foi essa a intenção que o legislador

teve quando criou esta Comissão. Não houve intenção de

criar uma Comissão vazia ou, se alguém teve essa inten-

ção, não o disse na altura. Essa Comissão foi criada para

ter funções e para as exercer com dignidade, como efecti-

vamente fez.

Srs. Deputados Alberto Martins e Jorge Lacão, relati-

vamente às questões que colocaram, devo dizer que, para

nós, a solução é muito clara: se algum dos Srs. Deputados

ou algum grupo parlamentar entende dever propor altera-

ções ao Estatuto dos Deputados em matéria de incompati-

bilidades e impedimentos que o faça, que tenham a cora-

gem política de o fazer.

Nós assumiremos inteiramente as posições que sempre

temos defendido nesta matéria e, naturalmente, não abdica-

remos disso, e participaremos sempre que essa matéria

estiver em discussão, mas com uma posição muito clara,

que foi aquela que acabei de expressar, mas não aceitare-

mos que alguém se queira esconder atrás de supostos con-

sensos ou de grupos de trabalho, que, supostamente, iriam

conduzir a um consenso de alteração, evidentemente num

sentido mais permissivo, em matéria de incompatibilidades

e impedimentos. Como tive oportunidade de dizer, não

contem connosco para seguir esse caminho, porque man-

temos a nossa posição e mantê-la-emos sempre.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, gos-

taria que esclarecesse a Mesa se as suas últimas afirmações

significam que o seu grupo parlamentar retirou o consenso

que deu à organização do grupo de trabalho que foi criado.

Aplausos do PS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é

para informar que não se pode extrair — e isso não foi dito

pelo meu camarada António Filipe — que nos retiraremos

do grupo de trabalho.

Mas gostaria de esclarecer o seguinte: é que, contra-

riamente àquilo que foi afirmado pelo presidente do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, é falso que esse grupo

de trabalho tenha qualquer incumbência de analisar quais-

quer hipóteses de alteração das leis actualmente em vigor.

Por posição que eu próprio assumi na Conferência dos

Representantes dos Grupos Parlamentares, aceitámos a

criação do grupo de trabalho e integrá-lo apenas para ana-

lisar a existência de eventuais conflitos entre a 1.ª Comis-

são e a Comissão de Ética. E, quando foi colocada a ques-

tão de se poder avançar em termos de projectos de altera-

ção da lei, eu opus-me claramente, em nome do meu grupo

parlamentar, e, por isso, não ficou consagrado no texto que

foi aprovado.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Peço

a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

9

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, é para dizer, através da Mesa, ao Sr. Deputado

António Filipe que ele não respondeu ao essencial da

minha pergunta, ou seja, se o Grupo Parlamentar do Parti-

do Comunista ia ou não interpor recurso da decisão da

Mesa, porque, se assim não for, todo o discurso do Sr.

Deputado António Filipe — peço desculpa — não teve

qualquer relevância.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a pa-

lavra também para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, nestas ma-

térias convém que não fique qualquer ambiguidade, por

isso queria dizer ao Sr. Presidente que o Grupo Parlamen-

tar do PS mantém a disponibilidade inicial para integrar o

grupo de trabalho que foi suscitado na Conferência dos

Representantes dos Grupos Parlamentares, por mediação

do Sr. Presidente, e que, tal como dissemos nessa oportu-

nidade, eventuais sugestões — não projectos — suscitados

por esse grupo de trabalho relativamente à possibilidade de

alteração de alguma das disposições legais em vigor é

matéria relativamente à qual o grupo de trabalho salva-

guarda a sua posição para, na apreciação dessa possibili-

dades, tomar uma decisão apenas no final do processo. Foi

isto que dissemos e, aliás, suponho que esta posição é

comungada pela generalidade das bancadas parlamentares.

É com este estado de espírito, Sr. Presidente, que dese-

jamos poder continuar a trabalhar sobre os seus auspícios.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Aliás, é nesse sentido que está

redigido o meu despacho de criação do grupo de trabalho

que foi aprovado em Conferência dos Representantes dos

Grupos Parlamentares.

O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é para,

na sequência da interpelação feita à Mesa pela Sr.ª Depu-

tada Maria José Nogueira Pinto, a esclarecer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto, não precisamos de

recorrer à figura regimental de interpor recurso para o

Plenário destas decisões porque a nossa posição é claríssi-

ma em relação a ambas as posições, na medida em que

expressámos o nosso sentido de voto…

Protestos do CDS-PP.

O Sr. António Braga (PS): — Essa é boa!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sejam

consequentes!

O Orador: — … em todas as instâncias. Lembro que,

em sede de Comissão de Ética, votei os dois pareceres que

foram aprovados por essa Comissão, que o PCP, na Co-

missão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, expressou a sua posição votando contra os pare-

ceres aprovados relativamente a cada um dos casos em

apreço e que, quando a Mesa da Assembleia decidiu sobre

esta matéria, a posição dos Deputados do PCP foi expressa

e consta, aliás, de uma declaração de voto que foi distri-

buída.

Portanto, ao contrário do que possa acontecer relativa-

mente à bancada a que a Sr.ª Deputada preside, que já teve

várias posições sobre esta matéria, não precisamos de fazer

anúncios para que a nossa posição seja claríssima a este

respeito.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — É incrível!

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr.

Deputado Hermínio Loureiro para uma declaração política,

vou ler uma mensagem do Sr. Presidente da República,

que é do seguinte teor: «Junto devolvo a V. Ex.ª, nos ter-

mos dos artigos 139.º, n.º 5, e 279.º, n.º 1, da Constituição,

o Decreto da Assembleia da República n.º 58/VII — Cria-

ção de vagas adicionais no acesso ao ensino superior, uma

vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização

preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade de

todas as suas normas, nos termos e com os fundamentos

constantes do douto Acórdão n.º 1/97, cuja fotocópia se

anexa».

Já mandei distribuir o texto do Acórdão e da mensagem

do Sr. Presidente da República a todos os grupos parla-

mentares, bem como que se proceda à sua publicação.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Hermínio Lourei-

ro para uma declaração política.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: O desemprego, em particular o

desemprego jovem, constitui no nosso país um dos mais

graves problemas sociais. Este problema não é uma ques-

tão menor, como o Governo socialista a quer transformar.

Durante os últimos dias, algo indiciava que o Partido

Socialista, finalmente, poderia ter acordado para esta ques-

tão. Vieram a público notícias que anunciavam a aprova-

ção de um grande pacote de iniciativas de reinserção de

jovens na vida activa e de combate ao desemprego jovem.

O Partido Socialista até agendou para o plenário da

Assembleia da República de hoje um debate de urgência

sobre esta questão. Triste realidade dos avanços e recuos

desta governação espinhosa. O PS, na questão do desem-

prego jovem, tem sempre, infelizmente, a mesma postura:

entradas de leão, com as suas promessas e anúncios, e

saídas de sendeiro, com a sua incompetência e falta de

iniciativa.

Aplausos do PSD.

10

I SÉRIE — NÚMERO 38

Existem milhares de jovens que estão à procura do

primeiro emprego, destes muitos vivem em situações ex-

tremamente precárias. Existem ainda situações em que o

jovem, em total desespero, acaba por enveredar pelos ca-

minhos da marginalidade, e a isto temos de dizer «não».

Uma visão moderna e dinâmica da sociedade portugue-

sa exige políticas diversificadas e integradas, que poten-

ciem a criatividade e a energia dos jovens no sentido de

ultrapassar o problema do desemprego juvenil e a sua

rápida inserção na vida activa.

O acesso do jovem ao primeiro emprego constitui a

porta de entrada para a efectiva inserção na vida activa,

sendo esta fase a que marca o início da autonomia e a

responsabilização do jovem perante a sociedade.

Assim, é fundamental criar oportunidades concretas

para que os jovens participem na construção de um futuro

mais promissor, que se incentive o seu espírito empreen-

dedor e se reforce a sua capacidade de iniciativa.

É fundamental que o Governo socialista se preocupe

em diversificar as oportunidades, com o objectivo de criar

emprego e garantir aos jovens uma adequada inserção no

mundo do trabalho.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O combate ao desemprego jovem faz-se

através: da adopção de medidas sustentadas e permanentes,

que promovam o investimento por forma a revitalizar as

empresas já existentes, sem discriminação, e o aparecimen-

to de outras novas; do apoio às iniciativas lançadas pelos

próprios jovens, para criar novos empregos; do reforço da

confiança entre o empregador e empregado; de formação

profissional adequada; e ainda da valorização dos nossos

recursos humanos. Nada disto o Governo socialista tem

vindo a fazer, e, infelizmente, o desemprego jovens conti-

nua a crescer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Uma triste conclusão se pode tirar: na

teoria, as rosas da campanha eleitoral; na prática, os espi-

nhos daqueles que, após atingido o poder, governam de

costas voltadas para a juventude. Os erros continuam a ser

cometidos, a inactividade mantém-se e naturalmente os

jovens vão permanecer as vítimas privilegiadas.

Não dá o Governo do PS um bom exemplo, pois que,

enquanto candidato ao poder, repartiu projectos e promes-

sas e agora, tendo atingido o seu objectivo, faz tábua rasa

das suas anteriores intenções.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Assim sendo, temos de concluir que o

Governo socialista aumenta o desânimo e a descrença nos

jovens portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A taxa de desemprego jovem, em 1996,

em termos de pessoas até aos 24 anos, foi de 16,7%. Triste

número, triste realidade dos números mais recentes sobre o

desemprego! Esta situação tende a agravar-se no futuro.

Não existe uma estratégia integrada de combate ao desem-

prego.

Por este motivo, a JSD tem o dever de criticar esta gra-

ve situação e denunciar mais este falhanço do Governo

socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não nos ficamos pela crítica fácil e pela

denúncia política, temos ideias e propostas alternativas

concretas para problemas concretos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Daí, a iniciativa de apresentarmos pro-

postas ousadas e ambiciosas, novas propostas que visam

combater já o desemprego jovem.

Aplausos do PSD.

O plano de novas propostas de combate ao desemprego

implica, fundamentalmente, a aprovação de um conjunto

de três medidas de capital importância, vertidas em três

projectos de lei.

Primeira medida: isenção de descontos para a Seguran-

ça Social durante os três primeiros anos de contrato — o

actual decreto-lei só prevê a dispensa do pagamento em 36

meses, queremos aumentar para 42 meses — e ainda a

redução para 17,5% da taxa de desconto para a Segurança

Social, durante os 4.º e 5.º anos do contrato.

Segunda medida: para efeitos do Imposto sobre o Ren-

dimento de Pessoas Colectivas (IRC), as remunerações

correspondentes à criação líquida de postos de trabalho

admitidos por contrato sem termo com idade não superior

a 30 anos são levados a custos em valor correspondente a

150%. Para efeitos do disposto acima referido, o limite do

montante das remunerações por posto de trabalho é 14

vezes o salário mínimo nacional, durante um período de

cinco anos a contar do início da criação do posto de traba-

lho. Esta medida visa, fundamentalmente, incentivar direc-

tamente a criação e a estabilidade de novos postos de tra-

balho, uma vez que daí resultam benefícios em IRC.

Terceira medida: criação de um fundo de capital de ris-

co virado para o apoio à iniciativa empresarial de jovens.

Trata-se de uma medida inovadora, que promove o auto-

emprego dos jovens, estimulando a sua iniciativa, capaci-

dade empresarial e empreendedora e o seu inevitável gosto

pelo risco.

Este novo fundo, constituído por capitais públicos, des-

tina-se a financiar a criação de emprego permanente de

jovens com o mínimo do 12.º ano, através de micro e

pequenas empresas a serem criadas, facultando-lhes, desi-

gnadamente, meios financeiros em capitais permanentes e

apoio técnico à formulação de projectos empresariais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Triste sorte a dos

que vêem as suas expectativas serem desprezadas, falsea-

das e menosprezadas! Como estão longe as irreflectidas

promessas eleitorais do Partido Socialista! Como estão

longe as conclusões dos pomposos Estados Gerais! Creio

bem que os portugueses em geral e os jovens em particular

já se aperceberam de que as bonitas palavras do Partido

11

Socialista e do seu Governo não são mais do que isso,

bonitas palavras!

Aplausos do PSD.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: — Informo a Câmara de que se ins-

creveram para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados

Gonçalo Almeida Velho, Nuno Correia da Silva e Bernar-

dino Soares.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): — Sr. Presidente,

o Sr. Deputado Hermínio Loureiro subiu àquela tribuna

para nos relembrar números que infelizmente são verdadei-

ros. Hoje em dia, em Portugal, existe 16,7% de desempre-

gados jovens, muitos deles com licenciatura. Como o Sr.

Deputado sabe, o anterior Governo, aquele que era apoia-

do pela sua bancada, durante anos e anos a fio, criou e

inventou um conjunto de programas para introduzir estes

jovens na vida activa.

Sr. Deputado, em relação a isto, gostaria de ouvir da

sua boca quais foram os resultados desses vossos progra-

mas. Onde estão criados estes postos de trabalho? Onde

estão estes empregados criados com os programas inventa-

dos durante a gestão do Professor Cavaco Silva?

Sr. Deputado, é mentira aquilo que disse. Como sabe, o

Conselho de Ministros da passada semana fez aprovar um

plano de estágios e um programa integrado de apoio à

inserção de jovens na vida activa. Como sabe, e basta ler

qualquer página de qualquer jornal, basta ver qualquer

programa de televisão, onde sejam tornados públicos pos-

tos de trabalho, para se perceber que é exigido aos jovens

pelo menos um, dois, três, quatro e, em muitos casos, cinco

anos de experiência da vida profissional. Esta mesmo não

existe, Sr. Deputado, e por isso vai certamente dar-me

razão quando digo que este plano de estágios, criado pelo

Governo do PS, possibilitará aos jovens a inserção com a

experiência profissional que lhe é exigida. A experiência

profissional ser-lhes-á fornecida num plano de conjunto,

entre a entidade patronal e o Governo, para que os jovens

tenham acesso à experiência profissional que lhe é requisi-

tada.

Sr. Deputado, quero crer que a JSD, a par da JS e de

todas as outras juventudes partidárias, está preocupada

com este problema, pois diz respeito a mim e a si, enquan-

to jovens, e a todos os Deputados desta Câmara e princi-

palmente àqueles jovens que saem das faculdades e àque-

les que não entram mas que também não conseguem en-

contrar saídas profissionais.

Sr. Deputado, os senhores — e desculpe-me, mas a his-

tória é isto — governaram durante 10 anos, têm propostas

boas ou más, e apresentaram aqui três propostas, que viram

ser discutidas, mas o desemprego, em 1992, era de 4,2%,

em 1983 subiu quase para o dobro, para 6,2%, e em 1995

chegou aos 7,2%.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, por que é que a JSD não

propôs estas medidas na altura devida, quando os senhores

tinham responsabilidades, porque tinham a maioria absolu-

ta para as poderem implementar?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado

Hermínio Loureiro, há ainda outros pedidos de esclareci-

mento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Se for possível,

gostaria de responder de imediato, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Gonçalo Almeida Velho, do Partido Socialista já

estava à espera de ouvir falar da «pesada herança», porque

me habituei a isso nesta Câmara, mas da Juventude Socia-

lista não esperava, sinceramente. Não esperava que o Sr.

Deputado me falasse da «pesada herança». O problema

que afecta os jovens é o seu futuro. É o futuro dos jovens

que está a preocupar a JSD e que o devia preocupar a si e

também a Juventude Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Gonçalo

Almeida Velho, que li alguma comunicação social durante

o fim-de-semana,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Vá lá, vá lá!

O Orador: — … não li o Acção Socialista… Mas, se

calhar, a política de estágios só foi publicada no Acção

Socialista! Mais, Sr. Deputado, se a política de estágios

tivesse sido devidamente ponderada e aprovada, com cer-

teza que o Partido Socialista não retiraria o agendamento

para hoje do debate de urgência.

Protestos do PS.

Mais, Sr. Deputado, se o desemprego…

Protestos do PS.

Ó Sr. Deputado, não recebo instruções…

Protestos do PS.

Ouçam, Srs. Deputados! Ouça-me, Sr. Deputado Gon-

çalo Almeida Velho!

O desemprego jovem tem vindo a aumentar ou a de-

crescer? O que é que o Governo do PS tem feito relativa-

mente aos desempregados jovens? O Sr. Deputado falou-

me em números de desemprego em geral, mas trago-lhe

aqui uma questão concreta, que é a que afecta milhares de

jovens portugueses.

12

I SÉRIE — NÚMERO 38

Sr. Deputado, aquilo que os jovens portugueses querem

é que o Governo do PS, o Governo que está neste momen-

to a governar Portugal, lhes resolva o problema e reduza

substancialmente o desemprego jovem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, o Sr. Deputado Hermínio Loureiro quis fazer aqui,

numa intervenção, a abordagem do problema ou da ques-

tão do desemprego jovem. Mas quis fazer mais: o Sr. De-

putado quis apresentar a esta Câmara propostas para a

resolução do problema do desemprego jovem. Devo dizer-

lhe, Sr. Deputado, que até eu, que tantas vezes ouvi anun-

ciar propostas, que tantas vezes nesta Câmara, fora dela e

em tantos outros lugares ouvi responsáveis políticos, De-

putados, governantes, anunciar propostas para resolver o

problema do desemprego jovem, fiquei com alguma

expectativa, mas, afinal, o que o senhor nos traz é mais o

menos, é, mais uma vez, uma mão cheia de nada.

Sr. Deputado, para combater o desemprego jovem te-

mos de compreender as suas causas, e é atacando as causas

que poderemos efectivamente encontrar as soluções. Eu

não posso aceitar, a minha bancada não pode aceitar, que

os jovens sejam entendidos, neste país e nomeadamente

neste Parlamento, como menos capazes, como um peso

social que temos de tratar ou, de uma forma discricionária

e, eventualmente, por discriminação positiva, de enquadrar

no nosso mercado de trabalho. Este país vive no seu rea-

lismo político! Este país é aquele onde a Sr.ª Ministra para

a Qualificação e o Emprego — e também o Sr. Ministro da

Economia — tem repetidas vezes afirmado que as nossas

empresas não têm competitividade, não têm recursos hu-

manos, têm falta de capacidade de inovação, porque o

nosso país não tem capacidade de desenvolvimento preci-

samente por falta de inovação, por falta de ideias novas. E

onde estão essas ideias novas? Onde está essa inovação?

Não está precisamente nos jovens que se formaram, que

adquiriram conhecimentos, que adquiriram capacidades?

Por que é que eles não têm enquadramento no mercado de

trabalho? Eles têm lugar no mercado de trabalho. Então,

por que é que esse mercado de trabalho continuamente

lhes responde com portas fechadas? Penso que a resposta é

muito simples, mas muitas vezes não a queremos ver,

porque dói mexer nas soluções. A resposta tem a ver com a

legislação laboral. Temos uma legislação laboral feita à

medida de quem já está servido e que fecha as portas a

quem quer entrar. A questão é esta, Sr. Deputado.

Gostaria de ouvir o Grupo Parlamentar do PSD pro-

nunciar-se sobre isto, sobre a mobilidade dentro do merca-

do de trabalho, reconhecendo o mérito a quem o tem, cas-

tigando quem não cumpre. Esta é a verdadeira questão. E

no dia em que houver prémio e houver castigo, como dizia

a presidente do meu Grupo Parlamentar, os jovens natu-

ralmente terão lugar no mercado de trabalho. No dia em

que aqueles que, no mercado de trabalho, no dia-a-dia, são

avaliados pelo seu desempenho e que não estão ao abrigo

de leis que estimulam a acomodação e aqueles que nada

fazem, nesse dia, seguramente, o desemprego jovem não

será superior ao restante desemprego. Mas essa é uma

questão que socialmente é polémica, que normalmente

ninguém tem coragem política para abordar. Por isso, Sr.

Deputado, gostava de ouvir o Grupo Parlamentar do PSD

pronunciar-se sobre esta questão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Correia da Silva, aproveitou, e na minha

opinião bem, porque é um problema que preocupa todos os

jovens e todos os portugueses, o tempo que teve, mas não

me fez qualquer pergunta em concreto. Devo dizer-lhe, Sr.

Deputado, que também estou solidário com os seus pro-

blemas, mas não tem de fazer perguntas ao Grupo Parla-

mentar do PSD sobre esta matéria, tem de as fazer ao Go-

verno, a quem foi eleito para gerir os destinos de Portugal.

É a esses que o senhor tem de fazer as perguntas.

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, a preocupação da

JSD com este problema não é de hoje, sempre nos preocu-

pámos e gostaríamos também que o Sr. Deputado trouxes-

se a esta Câmara as propostas que o PP tem para combater

este grave flagelo social. A isso vocês dizem nada. A isso

vocês não apresentam propostas. Vocês não ajudam a

resolver este grave conflito social.

Sr. Deputado, entendemos que os jovens não têm aque-

les problemas sociais que referiu. Queremos dizer bem alto

que acreditamos na capacidade empreendedora dos jovens,

que apoiamos a sua capacidade de iniciativa e de liderança

e que desejamos que a mesma seja acompanhada de um

esforço de todos os portugueses, porque os jovens mere-

cem, Portugal precisa e importa resolver rapidamente este

problema.

Por essa razão, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, eu

e a JSD ficamos à espera de que apresente nesta Câmara a

posição do PP sobre a matéria e que também dê a conhecer

as suas propostas para resolver este grave problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, su-

giro que peça a palavra para interpelar a Mesa no final dos

pedidos de esclarecimento.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Depu-

tado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Hermínio Loureiro, hoje, em lugar desta decla-

ração política, poderíamos estar a discutir aquilo que ini-

cialmente estava agendado. Infelizmente, por vontade do

Governo, tal não foi possível. Houve mesmo uma série de

hesitações que demonstram que esta questão do desempre-

go jovem não é para este Governo mais do que uma priori-

dade adiada, o que é visível, desde logo, ao nível do dis-

curso utilizado. Assim, não fala este Governo em combate

ao desemprego jovem mas em moderação do crescimento

13

do desemprego, o que, desde logo, é a assunção de que

esta questão não é prioritária e que o Governo apenas

propõe medidas que mais não têm do que vocação cosmé-

tica e pouco efeito prático.

Julgo que isto também é perfeitamente claro (está

mesmo patente no relatório do Orçamento do Estado)

quando o Governo chega à conclusão de que os postos de

trabalho que irão ser criados de novo em 1997 nem sequer

chegam para absorver os jovens que entram todos os anos

no mercado de emprego. Esta é uma perspectiva dramática

e à qual não têm sido dadas respostas consentâneas com a

sua gravidade.

Sr. Deputado Hermínio Loureiro, deixe-me aplaudir a

chegada do Partido Social Democrata e da JSD à trincheira

dos que, ao longo dos anos, têm batalhado pelo combate ao

desemprego. É que esta veemência da JSD e do PSD nesta

matéria, que não é tão antiga como isso, tem de ser assina-

lada. Quero dar-lhe igualmente os parabéns por vir para

este campo da batalha política e da luta pelos direitos dos

jovens.

Deixe-me dizer-lhe que espero que nesta sua nova ati-

tude tenha opiniões diferentes daquelas que o Governo que

nos governa tem vindo a apresentar; que fale de combate

real ao desemprego e não de moderação do desemprego;

que ataque a moeda única como verdadeira causa do de-

semprego e não que a apresente como um maná para re-

solver todos os problemas; enfim, que não faça, como o

Governo do Partido Socialista, do desemprego dos jovens

uma arma de arremesso político.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Bernardino Soares, agradeço as questões colo-

cadas.

Quero dizer-lhe que, ao longo desta legislatura, tanto a

JSD como o PSD se têm preocupado com este problema,

pelo que esta atitude já não é de agora.

Tendo sido eleito Deputado nesta legislatura, posso di-

zer que a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego,

sempre que vem a esta Assembleia da República, tem sido

interpelada pelos Deputados da JSD. Ao contrário, as

outras forças políticas de juventude presentes nesta Câma-

ra — e excepção terá de ser feita ao Sr. Deputado Bernar-

dino Soares —, de que importa destacar a Juventude

Socialista, têm mantido o seu silêncio, o que não sei se

será estratégico.

Mais uma vez assistimos ao silêncio da Juventude So-

cialista e das outras forças partidárias por ter sido retirado

o debate agendado para hoje relativo a uma matéria que,

na semana passada, era tão importante para os jovens por-

tugueses mas que, passados alguns dias, deixou de o ser.

Talvez daqui a alguns tempos venhamos a saber por que

razão deixou de o ser para o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista.

Sempre estivemos, e continuamos a estar, preocupados

com este assunto e queremos que se tomem medidas para

que este flagelo social seja rapidamente banido da socie-

dade portuguesa.

Aproveito para lançar daqui um repto às outras juven-

tudes partidárias e a todos os Deputados sobre este pro-

blema muito sério que afecta milhares e milhares de jo-

vens: proponho que se esqueçam as bandeiras partidárias e

que todos os Deputados presentes nesta Câmara pertencen-

tes a juventudes partidárias subscrevam as medidas por nós

apresentadas, que são o garante de que o problema do

desemprego jovem vai ser melhorado e que este flagelo

social terá menor impacto na sociedade portuguesa.

Termino dizendo que conto com todos os Deputados

das juventudes partidárias para ajudarem a JSD e o PSD a

resolverem este problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para interpelar a

Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida

Velho.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): — Sr. Presidente,

pedi a palavra não para interpelar a Mesa mas para exercer

o direito regimental de defesa da consideração da bancada.

O Sr. Deputado Hermínio Loureiro disse nesta Câmara

que há juventudes partidárias que não estão preocupadas

com o problema do desemprego jovem em Portugal. Infe-

lizmente, custa-me ver abordado este tema, que, como o

Sr. Deputado há pouco disse, preocupa muitos e bons

jovens, estimando-se em cerca de 210 000 os jovens com

problemas de desemprego em Portugal. Ora, quero dizer-

lhe que a JS, a par de todas as outras juventudes partidá-

rias, está preocupada com este problema.

Se fazer show off nesta Câmara pelo facto de interpelar

mais vezes a Ministra para a Qualificação e o Emprego

significa estar mais preocupado com este problema, o Sr.

Deputado desculpar-me-á, mas não é só nesta Assembleia

que é possível intervir; existem comissões parlamentares,

designadamente a Comissão de Trabalho, em que a JS está

por mim representada e que tem interpelado, quando en-

tende ser necessário, não só a Sr.a Ministra para a Qualifi-

cação e o Emprego como outros membros do Governo que

tutelam a área e têm responsabilidades sobre a mesma.

Termino dizendo que tenho muita pena de que este

tema sirva de chicana política e de arremesso de armas. É

preciso resolvê-lo e unirmos todos os esforços e, Sr. Depu-

tado, permita-me que lho diga, não lhe reconheço qualquer

legitimidade para vir aqui propor um conjunto de iniciati-

vas que não foram executadas nos últimos anos do Gover-

no PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado

Gonçalo Almeida Velho, terá de ter mais atenção porque

pediu a palavra para interpelar a Mesa e usou-a para exer-

cer o direito regimental de defesa da consideração.

Claro que tem o direito de pedir a palavra para esse

efeito, simplesmente não lha seria dada nestes termos mas

de uma forma diferente.

Finalmente, devo dizer que não o interrompi uma vez

que, estando o tema em debate relacionado com a juventu-

de, é bom termos algum espírito jovem.

14

I SÉRIE — NÚMERO 38

Para dar explicações, se assim o entender, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente,

agradeço-lhe a sua boa vontade porque estamos perante

um problema muito grave que deve preocupar toda a classe

política.

Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, estava à espera

de tudo menos que chamasse a isto chicana política. Foram

apresentadas propostas e medidas concretas para este pro-

blema, a que chama chicana política.

Onde estava quando o seu partido pediu que se retiras-

se do agendamento de hoje o debate sobre «acções inte-

gradas de apoio à inserção dos jovens na vida activa»?

Não ouvi ninguém da Juventude Socialista, onde o incluo,

intervir a este respeito. Contudo, vem agora chamar chica-

na política a propostas concretas. Pense bem naquilo que

está a dizer porque os jovens portugueses querem que se

lhes arranje emprego e que seja resolvido o seu problema

de inserção na vida activa, e é isso que o Governo do Par-

tido Socialista não tem feito. Com as nossas propostas,

queremos contribuir para que os jovens portugueses

tenham um futuro melhor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, re-

lembro que, na sexta-feira passada, ficou claro não ter sido

este grupo parlamentar que pediu a desmarcação do agen-

damento. Foi o Governo que fez esse pedido, e o Sr.

Secretário de Estado António Costa clarificou-o.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Creio que o que se

passou está presente na memória de todos. Reitero que foi

o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que

solicitou essa desmarcação.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, em

nome do PSD, reitero aquilo que foi dito agora mesmo

pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. De facto, não foram

os socialistas do Grupo Parlamentar do PS que pediram

essa desmarcação mas os socialistas do Governo.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para o tratamento

de assunto de interesse relevante, tem a palavra o Sr. De-

putado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Não tivemos ocasião de assinalar aqui condigna-

mente o 106.º aniversário da insurreição republicana do

Porto de 31 de Janeiro de 1891 e, também por não ter

calhado em dia útil parlamentar, não tivemos ocasião de

assinalar o 50.º do levantamento portuense de 3 de Feve-

reiro de 1927. Uma e outra, abafadas em mares de sangue,

foram o tributo do Porto para o país como percursor da

modernidade política da resistência democrática. Batalhas

perdidas no terreno foram, contudo, marcos vitoriosos na

longa guerra da história deste país pelo progresso e pela

liberdade e mais um testemunho inequívoco da afirmação

do Porto no todo nacional.

Mas se o sangue dos mártires do passado foi um marco

no ideário o presente está a ser a sua concretização. A

declaração da zona histórica tripeira como património

mundial representa um supremo enlevo não só para a cida-

de, a área metropolitana, a região, como para todo o país.

Cito nesta Câmara as palavras de um documento da

UNESCO de aprovação do Porto património mundial:

«Tanto como cidade como realização do homem, o centro

histórico do Porto constitui uma obra-prima do génio cria-

tivo da Humanidade. Interesses comerciais, agrícolas e

demográficos convergiram aqui para abrigar uma popula-

ção capaz de construir a cidade. O resultado é uma obra de

arte única de elevado valor estético».

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o passado, o seu san-

gue e os seus logos são honrados caminhando e olhando

em frente. Se o Porto deu o nome ao nosso país, se foi uma

parte essencial da sua afirmação, continuará a seguir o

mesmo caminho e com o olhar na mesma direcção. Se

albergará no próximo ano a exposição comemorativa do

quinto centenário da descoberta do caminho marítimo para

a Índia — em área, a maior exposição mundial de sempre

no género —, se albergará a próxima Cimeira Ibero-

Americana, se será no ano 2000 o centro das comemora-

ções da descoberta do Brasil, se já é património mundial, o

Porto tem as condições e o mérito urbano e cultural para

ver apoiada por todos os portugueses a sua candidatura a

Capital Europeia da Cultura no ano 2001, que, em boa

hora, o Sr. Ministro da Cultura anunciou. E tem tanto mais

as condições e o mérito necessários quanto nos últimos

anos o Porto irrompeu do marasmo e da marginalidade a

que foi votado na quase totalidade do século XX, ostra-

cismo a que não foi estranho o simbolismo do 31 de Janei-

ro de 1891 e do 3 de Fevereiro de 1927.

Nos últimos anos, o Porto tem sabido recuperar, reno-

var e desenvolver os seus equipamentos culturais. Só nos

últimos seis anos, ora com o governo central ora com a

câmara municipal, foi recuperado e activado o Teatro S.

João, agora Teatro Nacional de São João, foi salvo, e está a

ser modernizado, o Coliseu do Porto, cada vez mais um ex

libris da região e da arquitectura portuguesa, está em con-

clusão este ano a recuperação do Rivoli, em que a câmara

municipal investiu 2 milhões de contos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Foi criado o Museu dos Transportes e

Comunicações na antiga Alfândega, foi totalmente renova-

do o Museu Guerra Junqueiro no coração da Sé, investi-

mento da câmara municipal no valor de 1 milhão de con-

15

tos. Iniciou-se a construção do Museu Nacional de Arte

Moderna, em Serralves, está em conclusão o Teatro do

Campo Alegre, único espaço construído no Porto para uma

companhia residente, está em conclusão o planetário, liga-

do ao Centro de Astrofísica e espaço de investigação e

didáctica.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Estão a funcionar os pequenos teatros

montados para companhias profissionais — Pé-de-Vento,

em Alboar; Teatro das Marionetas, no centro histórico;

Teatro de Arte e Imagem, em Miragaia. Estão em vias de

início de construção o Museu Nacional de Imprensa, em

Campanhã, o Museu da Ciência e Indústria, no Freixo, o

Pavilhão das Descobertas, também no Freixo, onde há-de

comemorar-se o quinto centenário da descoberta do Brasil,

o Centro Multimédia Contemporânea do Espectáculo, a

construir em Campanhã, o Museu Rural, no Parque da

Cidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Além disto, o Porto, cidade jovem, al-

bergará em breve 50 000 alunos.

Por tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a cidade,

a área metropolitana, a região, têm as condições e o mere-

cimento para vencerem a aposta anunciada pelo Ministro

da Cultura.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por tudo isto, a cidade onde se realiza o

Fantasporto, o FITEI, o Festival de Música Celta, onde

nasceram Rui Veloso, Sérgio Godinho, Abrunhosa, José

Mário Branco, Reininho e o Cónego Ferreira dos Santos, a

cidade e a região a que se consagraram Agustina Bessa

Luís, Eugénio de Andrade e Mário Cláudio, Pedro Bur-

mester, Siza e Soutinho, José Rodrigues Ângelo, Resende

ou Pinheiro têm todas as condições para honrar o País,

sendo Capital Europeia da Cultura.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Porto, enquanto está na primeira linha

do combate pela regionalização, que é descentralização

administrativa democrática de todo o País, está também na

primeira linha da sua afirmação como grande pólo nacio-

nal.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Ao afirmar-se no contexto do mundo, o

Porto, parte de Portugal, afirma todo o País, afirma-se

perante todos nós. Por isso, o Porto conta com o apoio de

todos nesta batalha de todos.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos ao Sr. Deputado Pedro Baptista, inscreveu-se o

Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

Tem a palavra.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Pedro Baptista, para que conste: foi com uma

profunda desilusão que, hoje e aqui, vi V. Ex.ª dizer que

está satisfeito com obras públicas como a nova ponte sobre

o Tejo, a EXPO 98, a Gare do Oriente, a CRIL, a CREL,

as maiores obras públicas do País. Está todo o investimen-

to público a ser feito em Lisboa e V. Ex.ª vem falar do

Centro Multimédia e do Museu Rural…!? V. Ex.ª não

deve ser Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto ou,

então, se é, representa mal os seus interesses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Sílvio Rui Cervan, temos de distinguir — e falo

para um Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto —

a luta contra o centralismo de um «tribalismo» na «guerra»

Norte/Sul.

Aplausos do PS.

Temos de distinguir o que é a luta de todos os portu-

gueses contra o centralismo, que é algo independente dos

governos e que apenas será debelada com a regionalização,

isto é, com a descentralização administrativa democrática

do País. Temos de distinguir isto, no interesse de todo o

País, de uma guerra mesquinha, bairrista, «tribal», tipo

Porto/Lisboa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É que, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan,

os tripeiros estiveram sempre ao lado do País, os tripeiros

deram o nome ao País, os tripeiros deram a boa carne de

vaca, quando começaram a comer as tripas, para que o País

iniciasse as Descobertas com a tomada de Ceuta.

Assim, Sr. Deputado, os homens do Porto que lutam

contra o centralismo não o fazem por ciúme nem por inve-

ja. O Porto quer que Lisboa seja grande, quer que Lisboa

prospere. Mas o Porto quer que esse processo seja simultâ-

neo em todo o País. O Porto quer que acabe a macrocefalia

e o centralismo.

Ora, se V. Ex.ª, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, e ou-

tros Deputados do Partido Popular compreendessem isto

profundamente defenderiam todos a regionalização admi-

nistrativa do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Pe-

dro Baptista, há pouco não me apercebi de que havia mais

inscritos para formularem pedidos de esclarecimentos — a

responsabilidade será minha, ou não. Entretanto, a Mesa

tem indicação das inscrições dos Srs. Deputados José Cal-

çada e Gonçalo Ribeiro da Costa.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

16

I SÉRIE — NÚMERO 38

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Pedro Baptista, estou «esmagado» com a sua

intervenção…

Risos do PSD.

… e, francamente, ainda não recuperei o fôlego. E,

repare, eu ouvi-a, não a disse. Imagine se a tivesse dito!

Independentemente disso, depois de ouvir a sua defesa

acérrima da regionalização — e muito bem —, depois de

ouvir a sua defesa acérrima do Porto — e muito bem —, a

impressão com que se fica é a de que o Sr. Deputado Pedro

Baptista tem um tremendo desfasamento em relação ao seu

grupo parlamentar, tendo nós conhecimento da sucessiva

postura «anda que não anda», «atrasa que não atrasa»,

«adianta que atrasa» relativamente à regionalização por

parte do seu grupo ou, então, de todo em todo, também já

se esqueceu da desgraça que foi o Orçamento do Estado e,

nomeadamente, o PIDDAC para a região do Porto.

Neste quadro, não posso deixar de louvar, por um lado,

o seu entusiasmo mas, por outro, dizer que um pouco de

«cabeça fria» na análise destas coisas não faz mal nenhum

a ninguém.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Pe-

dro Baptista, quer responder de imediato?

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): —Então, tem a pala-

vra.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado José Calçada, apenas quero dizer-lhe que eu pró-

prio e o resto da bancada do Partido Socialista estamos

confiantes em que o calendário da regionalização vai

avançar à velocidade necessária…

O Sr. José Calçada (PCP): — Devagarinho, devagari-

nho…

O Orador: — Sei que tanto eu próprio como o Sr. De-

putado estamos empenhados no mesmo combate, eu talvez

com um pouco mais de esperança do que o senhor, mas

esse já é um problema da personalidade de cada um de

nós.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem agora a pala-

vra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, referiu-se à posi-

ção do Grupo Parlamentar do Partido Popular em matéria

de regionalização e deu a entender que ainda não a perce-

beu completamente.

Ora, quero dizer-lhe que a posição do Partido Popular

sobre esta matéria é a da defesa de uma verdadeira descen-

tralização, descentralização essa…

O Sr. José Calçada (PCP): — Descentralização essa

toda centrada em Lisboa!

O Orador: — … que só pode existir se for feita em

benefício e a favor dos municípios e não de terceiras enti-

dades a criar e que apenas vão trazer mais concentração de

poder e mais burocracia.

O Sr. Deputado Pedro Baptista fez aqui uma profissão

de fé na regionalização e na descentralização, mas não

esclareceu — e todos nós gostaríamos de ser esclarecidos

— se defende a descentralização para todo o Norte do País

ou se, pelo contrário, prefere ver os poderes centralizados

numa grande região norte, em detrimento do Alto Douro,

de Trás-os-Montes e do Alto Minho.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, queria apenas dizer-

lhe que de descentralizações inócuas está o nosso país

cheio, bem como a história do direito administrativo por-

tuguês, porque descentralizações inócuas houve imensas.

Agora, do que se trata é de uma descentralização adminis-

trativa democrática, com poderes, atribuições e competên-

cias verdadeiras, e isso chama-se regionalização!

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do CDS-PP: — No meio, chama-se descentrali-

zação!

O Orador: — Em segundo lugar, queria dizer que tal-

vez já seja altura de VV. Ex. as pararem com a confusão

que geralmente fazem, em muitos casos propositadamente,

entre a questão dos municípios e a das regiões, porque as

atribuições e competências das regiões nada têm a ver com

as atribuições e competências dos municípios. O que se

pretende, sim, é criar um escalão intermédio com funções,

atribuições e competências supramunicipais.

Todos aqueles que querem combater a regionalização

tratem de arranjar outros argumentos, porque este já está

completamente estafado.

Aplausos do PS.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, gostaria que a Mesa solicitasse ao Sr. Deputado

Pedro Baptista que respondesse ao pedido de esclareci-

mento que lhe formulei.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, a

Mesa abstém-se de reproduzir o que foi dito e prefere dar a

palavra ao Sr. Deputado Pedro Baptista.

17

Eram 16 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Sr. Presidente, vou dar

uma não resposta a uma pergunta sem sentido do Sr. Depu-

tado Gonçalo Ribeiro da Costa. As respostas hão-de valer

o que valem as perguntas e esse agitar do «fantasma do

Porto» não merece qualquer resposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

terminámos o período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

vamos dar início à discussão da proposta de resolução n.º

23/VII — Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste

sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de

Microrganismos para Efeito do Procedimento em Matéria

de Patentes, adoptado em Budapeste, em 28 de Abril de

1977, e alterado em 26 de Setembro de 1980.

Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Negó-

cios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Coopera-

ção, tem a palavra o Sr. Deputado relator José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: A concessão de patentes em matéria de microrga-

nismos é actualmente regulada pelo Código de Propriedade

Industrial, em vigor desde 1 de Junho de 1995 (Decreto-

Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro).

Com a adesão de Portugal à Comunidade Europeia e o

alargamento desta a países que com ela formavam o espa-

ço económico europeu, tornou-se necessário proceder a

alterações de alguns diplomas, designadamente dos que

respeitam a matéria de patentes e marcas, por forma a

satisfazer as directrizes comunitárias e as regras de harmo-

nizarão internacional.

O acentuado desenvolvimento tecnológico e o cresci-

mento e diversidade das actividades mercantis impunham a

necessidade de compatibilizar a legislação portuguesa com

os princípios livremente aceites da livre circulação de

mercadorias e com o nível de protecção da propriedade

industrial alcançado na Comunidade.

Quando, após a adesão, Portugal assinou o Acordo so-

bre os Direitos de Propriedade Intelectual Relativos ao

Comércio (ADPIC), aderiu à Convenção de Munique so-

bre Patente Europeia e assumiu transpor para o direito

interno a Directiva n.º 89/104/CEE, de 28 de Dezembro de

1988, ficou então integrado, em matéria de patentes, num

espaço europeu de 17 Estados e mundial de 58 Estados.

A adesão ao Tratado de Budapeste decorre das respon-

sabilidades assumidas por Portugal nos acordos referidos.

Do diploma em apreciação ressalta como objectivo

primeiro o facilitar os registos de patentes nesta matéria,

eliminando ou reduzindo a multiplicação de depósitos de

microrganismos nos diversos países onde se pretende pro-

teger a patente.

Não será despiciendo referir que, subjacente ao diplo-

ma, está o reconhecimento de que as patentes preenchem

uma importante função auxiliar no quadro mais vasto de

estímulo à inovação, conferindo aos titulares um exclusivo

temporário de exploração em todo o território para que são

concedidas.

No acordo estão previstas, entre outras, disposições:

que garantem a satisfação, em matérias regidas pelo Trata-

do e Regulamento, de requisitos iguais em todos os Esta-

dos contratantes; que prevêem o reconhecimento e o esta-

tuto das autoridades internacionais de depósito e das orga-

nizações intergovernamentais de propriedade industrial;

que estabelecem restrições à circulação de microrganismos

quando estiver em causa a segurança nacional ou riscos

para a saúde e ambiente; que consagram os órgãos de

organização administrativa, sua composição e funciona-

mento (assembleia e escritório internacional) e que contêm

normas de revisão e modificação do Tratado.

Por último, acresce referir que, para além do Instituto

Nacional de Propriedade Industrial, não foi necessário

proceder a quaisquer outras consultas extra-sectoriais e

ainda o facto de a adesão ao presente Tratado não envolver

quaisquer meios financeiros ou humanos a disponibilizar

pelo Governo português.

Face a isto, a Comissão Parlamentar dos Negócios Es-

trangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo

presente a proposta de resolução n.º 23/VII, relativa ao

Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacio-

nal do Depósito de Microrganismos para Efeitos de Proce-

dimento em Matéria de Patentes, é de parecer que a mesma

cumpre com as normas regimentais aplicáveis, pelo que

está em condições de ser apreciada em Plenário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma interven-

ção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios

Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangei-

ros e da Cooperação (José Lamego): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Gostaria de apresentar as razões justifica-

tivas para a ratificação do Acordo Euro-Mediterrâneo, que

Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os

seus Estados-membros, por um lado, e o Estado de Israel,

por outro.

Neste caso, trata-se de um acordo que havia sido solici-

tado, repetidamente, pelo Estado de Israel no sentido de

promover um maior equilíbrio nas trocas comerciais e, por

outro lado, do ponto de vista da economia global, este

Acordo permite um aprofundamento do diálogo político

entre a União Europeia e Israel. Como sabem, a União

Europeia é o maior parceiro comercial de Israel e têm tido

lugar sucessivas iniciativas diplomáticas relativamente ao

conflito do Médio Oriente, onde a União Europeia tenta

ganhar um protagonismo acrescido, pelo que, nos termos

deste Acordo, a possibilidade de um desenvolvimento e

aprofundamento do diálogo político é, no nosso entender,

um dos aspectos fundamentais do Acordo.

Quanto à adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Re-

conhecimento Internacional do Depósito de Microrganis-

mos para Efeito de Procedimento em Matéria de Patentes,

naturalmente esta não é uma matéria das mais estimulantes

para uma discussão parlamentar; de todo o modo, pedimos

18

I SÉRIE — NÚMERO 38

a ratificação deste Tratado uma vez que não envolve

quaisquer meios financeiros ou humanos por parte do

Governo português.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

informo que, para além da proposta de resolução n.º

23/VII, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangei-

ros e da Cooperação também se referiu à proposta de reso-

lução n.º 27/VII.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, de facto, se a única razão que nos

levasse a aprovar, para adesão, o Tratado de Budapeste

sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de

Microrganismos para Efeito de Procedimento em Matéria

de Patentes fosse a de não se gastar dinheiro, teríamos de

dizer que pobre Governo e que pobre Assembleia era esta!

Contudo, não é só disso que se trata.

Penso que este é um instrumento, como vários outros,

que se refere ao desenvolvimento da capacidade de inves-

tigação científica dos vários países que aderem a este Tra-

tado numa área particularmente importante, como é o caso

da microbiologia, hoje em desenvolvimento em todos os

países e também entre nós, felizmente.

Não há, de facto, muito a dizer quando se abre uma

porta para o desenvolvimento científico, para além de que,

atrás deste, vem também o desenvolvimento industrial.

Mas há, pelo menos, uma palavra a dizer: bem haja, Sr.

Secretário de Estado, porque este Tratado é de 1977 e o

progresso chega a Portugal 20 anos depois. Mas chegou!

Risos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma interven-

ção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.

O Sr. Reis Leite (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos: Quero deixar algumas palavras sobre a aprovação do

Tratado de Budapeste, assinado, de facto, em 1977 — há

longínquos 20 anos —, mas modificado em 1980, o que

nos aproxima mais da época em que estamos a discutir

estas matérias.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Já ganhei 3 anos!

O Orador: — Mesmo assim, já lá vão alguns anos!

Efectivamente, esta matéria, como o Sr. Secretário de

Estado disse, não é, em si, uma matéria estimulante para

um debate parlamentar — isso é verdade! —, mas não

gostaríamos que passasse pelo Parlamento, dizendo-se que

os Deputados, na generalidade, e os da Comissão de Ne-

gócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Coopera-

ção, em especial, não se interessaram pelo assunto e não se

aperceberam da importância que esta matéria poderia tra-

zer à investigação científica.

Discutimos esta questão na Comissão de Negócios Es-

trangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e

temos plena consciência de que este Tratado, dito, de Bu-

dapeste, por ter sido assinado em Budapeste, ainda que não

tenha, de imediato, um grande impacto junto da opinião

pública, pode trazer novas facilidades aos investigadores

portugueses e ao desenvolvimento da ciência em Portugal.

Por isso, entendemos que a Assembleia deve aceder à

ratificação do Tratado e não deixamos também de ressalvar

que é importante que isto não traga, por si, novas implica-

ções orçamentais no Orçamento do Estado.

Fazemos votos para que a nossa concordância com esta

questão possa efectivamente aumentar os incentivos à

investigação científica nesta área, em Portugal.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem agora a pala-

vra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado José

Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Reconheço também que não é uma matéria ali-

ciante, mas não deixa de ser importante e, portanto, permi-

tam-me que diga duas palavras sobre ela.

A adesão a este Tratado já está prevista no Protocolo

n.º 28, que integra a Resolução n.º 35/92, aqui aprovada, e,

para além de facilitar a concessão e registo de patentes,

reduzindo a multiplicação de depósitos de microrganismos,

que, a título de curiosidade, em Janeiro de 1996, era de 27

entidades credenciadas internacionalmente, com dezenas

de milhares de espécies e biliões de culturas, afirma ainda

o reconhecimento do relevante papel que as patentes as-

sumem, no quadro do estímulo à inovação e no apoio à

modernização e à competitividade.

A intenção da legislação de patentes é a promoção do

desenvolvimento tecnológico. O inventor disponibiliza a

sua invenção à sociedade e, em troca disso, habilita-se a

tomar parte no sucesso económico da sua invenção durante

um período limitado de tempo — julgo que, actualmente, o

máximo são 20 anos. A regulamentação é necessária para

proteger os direitos de todas as partes — do inventor, dos

produtores e dos investigadores —, já que o que está em

causa são somas muito avultadas, em termos de investi-

mento.

A situação torna-se mais delicada quando se mexe com

organismos vivos e, sobretudo, com genes humanos. Neste

caso, é importante definir barreiras à investigação, o que,

por seu lado, poderá, como consequência, travar algumas

actividades dos cientistas, das universidades e até da pró-

pria indústria, mas esta discussão e este entendimento são

objecto da Plataforma Europeia para a Organização de

Doentes, Ciência e Indústria. A nós cabe-nos aqui um

papel bem mais simples, mas não deixa de ser reconfortan-

te saber que, nesta matéria, temos a traseira bem protegida.

Risos.

Digo a «traseira» no âmbito desta matéria, evidente-

mente!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A biotecnologia moder-

na constitui uma série de técnicas, procedimentos e proces-

sos, baseados na investigação científica como o input cru-

cial na caminhada tecnológica. Trata-se de uma técnica que

manipula organismos vivos ou substâncias desses orga-

nismos, com vista a fabricar ou a modificar produtos, aper-

feiçoar plantas, animais ou microrganismos para usos

específicos.

19

Deixo apenas uma ideia de algumas das aplicações des-

tes saberes, Sr. Presidente e Srs. Deputados: a insulina, a

hormona do crescimento humano, testes de gravidez, teste

para o diagnóstico do vírus da imunodeficiência humana e

a vacina contra o vírus da hepatite B são algumas das mais

recentes.

Contudo, é necessário ter em conta que este caminho só

pode continuar com três condições essenciais: a de que os

resultados da investigação possam ser explorados comer-

cialmente, a de terem um suporte legislativo estável e,

finalmente, a de se abrigarem em protecção de patentes.

Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo-lhes

que, por isso, estamos hoje a aprovar a proposta de resolu-

ção n.º 23/VII, no pressuposto de que tal procedimento, ao

simplificar e ao garantir, possa constituir um estímulo à

inovação e um apoio à competitividade das empresas.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o deba-

te da proposta de resolução n.º 23/VII.

Passamos à apreciação da proposta de resolução n.º

27/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-

Mediterrâneo, que Cria uma Associação entre as Comuni-

dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado,

e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos n.os

1 a 5, os Anexos I a VII, bem como as Declarações e troca

de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte

integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de

Novembro de 1995.

Entretanto, Srs. Deputados, permitam-me que anuncie

também que assiste ao debate o Sr. Embaixador do Estado

de Israel, a quem cumprimento.

Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Assun-

tos Europeus, tem a palavra o Sr. Deputado relator José

Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Depu-

tados: Importa, mais do que apreciar o documento que é

sujeito a ratificação nesta Câmara, que se considere que os

povos da Europa e o povo português têm com o povo de

Israel laços comuns que a história e a cultura estreitaram

ao longo de séculos. Por isso, o documento que é hoje

sujeito à apreciação desta Câmara deve relevar esse aspec-

to, tanto mais que Portugal e Israel têm um traço comum: a

democracia e a defesa dos direitos humanos.

Acresce que o conteúdo deste Acordo, tal como consta

do relatório, implica, necessariamente, transacções de

natureza económica entre a União Europeia e o Estado de

Israel. Digamos que é um acordo que vai melhorar um

instrumento existente desde 1975 e que corresponde, na

sua essência, a uma necessidade da União Europeia, por

um lado, e do Estado de Israel, por outro, não só de estrei-

tamento de laços económicos, comerciais e outros — cul-

turais, por exemplo —, mas também, de certo modo, para

que a União Europeia, no quadro da sua política euromedi-

terrânica, definida claramente na Conferência de Barcelo-

na, embora este Acordo seja anterior, mas já patente nas

conclusões do Conselho Europeu de Essen e também na

proposta apresentada por Portugal na Conferência de Lis-

boa, resolva as suas preocupações junto da Bacia do Medi-

terrâneo.

Não se trata de um acordo isolado, é um acordo que se

inscreve num quadro de vários acordos que a União Euro-

peia desenvolve e desenvolveu já no passado com a Tuní-

sia e, posteriormente à assinatura deste, com Marrocos,

encontrando-se em desenvolvimento outros acordos, desi-

gnadamente com o Egipto, com a Síria e com a própria

autoridade palestiniana, parte fundamental do processo de

paz do Médio Oriente.

Ao ratificarmos este documento nesta Câmara, julga-

mos que contribuiremos — e penso ser esse o desígnio de

todas as bancadas —, deste modo, com um factor estabili-

zador para o processo de paz numa zona tão conflituosa e

tão preocupante para a União Europeia.

Por tudo isto, parece-me que todos os Srs. Deputados o

deverão apreciar neste contexto, sendo certo que, na parte

que se refere única e exclusivamente a Portugal, o docu-

mento tem uma relativa vantagem comparativa, na medida

em que as relações comerciais entre Portugal e o Estado de

Israel são positivas, a balança comercial é positiva e, como

tal, não afecta, de modo algum, a vida económica e empre-

sarial.

O Acordo tem virtualidades em si mesmo, na medida

em que transporta, como consta do relatório que têm à

disposição, elementos novos e inovadores.

Por isso, é minha opinião de que deve merecer o apoio

desta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, na

qualidade de relator da Comissão de Negócios Estrangei-

ros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, o Sr. Depu-

tado Francisco de Assis, para fazer a síntese do relatório.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, cor-

rendo embora o risco de repetir o que já foi dito pelo Sr.

Deputado José Saraiva e até pelo Sr. Secretário de Estado

dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, na introdu-

ção, ainda que breve, que fez sobre esta proposta, não

posso deixar de fazer algumas considerações, na qualidade

de relator, no âmbito da Comissão dos Negócios Estran-

geiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

O Acordo que estamos a apreciar destina-se, funda-

mentalmente, a assegurar o reforço da integração da eco-

nomia israelita na economia europeia. Como já aqui foi

muito bem dito pelo Sr. Secretário de Estado dos Negócios

Estrangeiros e da Cooperação, há já largos anos que o

Estado de Israel, através do seu Governo, tem vindo a

solicitar a reapreciação de um outro acordo estabelecido

em 1975, que até aqui tinha vindo a reger e a enquadrar o

relacionamento da Comunidade e dos seus Estados-

Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro. O

Governo israelita invocou sempre, como fundamento para

tal vontade de renegociação do Acordo, a circunstância de

as trocas comerciais que mantinha com a Comunidade lhe

serem altamente desfavoráveis, o que detém uma pertinên-

cia excepcional se tivermos em consideração que a Comu-

nidade Europeia constitui o maior mercado de exportação

de produtos israelitas, a par do mercado norte-americano, e

o maior fornecedor do mercado interno israelita.

20

I SÉRIE — NÚMERO 38

Por estas razões, há muitos anos que Israel vinha a so-

licitar uma alteração, uma renegociação do Acordo então

celebrado em 1975.

Em 1992, por razões diversas mas convergentes, en-

tendeu a Comunidade Europeia que era chegada a hora de

proceder à renegociação desse mesmo Acordo. Razões que

têm que ver com a evolução verificada no âmbito da pró-

pria Comunidade Europeia, com o estabelecimento de

acordos europeus de associação com os países europeus do

Centro e do Oriente e com a celebração e conclusão do

Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu, que con-

figuravam substanciais alterações no interior da própria

cena comunitária, que deveriam ter, como consequência, a

renegociação da relação mantida com o Estado de Israel.

Por outro lado, desenvolvimentos ocorridos no interior do

próprio Estado de Israel concorreram também para que a

Comunidade alterasse a sua posição e passasse a admitir a

necessidade de proceder à renegociação e revisão do

Acordo então vigente. Essas alterações tiveram que ver

com a emergência de uma nova atitude do Governo israeli-

ta no concernente à questão palestiniana, que foi saudada

positivamente pela Comunidade.

O Acordo, que foi celebrado e assinado e que agora se

pretende ver ratificado, pode e deve contribuir para o re-

forço da participação europeia numa zona nevrálgica do

globo, como é o Médio Oriente, e pode, por essa via, con-

correr para a estabilização e pacificação dessa mesma

zona.

No mundo pós-guerra fria, que deixou de estar estrutu-

rado em torno de uma lógica de arrumação bipolar, os

conflitos regionais adquirem uma pertinência e uma com-

plexidade muito particulares, que tornam a sua regulação

mais difícil. Qualquer contributo no sentido de promover a

estabilização dessas mesmas zonas e a resolução desses

mesmos conflitos deve ser valorizado, incentivado e apoia-

do.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Creio que uma das consequências deste

Acordo é justamente essa, já porque consagra e contempla

a criação de uma plataforma permanente de diálogo políti-

co entre os países da Comunidade e a própria Comunidade

e o Estado de Israel, já porque o próprio Acordo, ao incen-

tivar o relacionamento comercial e ao promover o desen-

volvimento económico dessa região, está também a contri-

buir para que a estabilidade aumente nessa importante

zona do globo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em síntese, convirá referir apenas que o

Acordo Euro-Mediterrâneo visa promover, por um lado, a

constituição de uma plataforma adequada para a prossecu-

ção do diálogo político e, por outro, as relações económi-

cas entre a União Europeia e Israel, promoção essa que

deve consubstanciar-se na ampliação do comércio de mer-

cadorias e serviços, na liberalização recíproca do direito de

estabelecimento, na liberalização progressiva dos contratos

públicos, na livre circulação de capitais e no aprofunda-

mento da cooperação nos domínios da ciência e da tecno-

logia. Visa, ainda, incentivar a cooperação regional em

ordem à consolidação da coexistência pacífica e à estabili-

dade política e económica, tendo também o objectivo de

promover a cooperação em demais áreas de interesse mú-

tuo.

Do ponto de vista estritamente institucional, e com o

intuito de garantir uma correcta gestão do Acordo, são

criados, por um lado, o conselho de associação e, por ou-

tro, o comité de associação. O conselho de associação, que

reunirá a nível ministerial, pelo menos, uma vez por ano,

será integrado por representantes do Conselho e da Comu-

nidade Europeias (do lado europeu) e do Governo israelita

(do lado do Estado de Israel); o comité de associação, que

terá a incumbência de promover uma gestão mais quoti-

diana do Acordo, será integrado por altos funcionários,

quer do lado europeu quer do lado israelita.

Para terminar, convirá referir que, do ponto de vista

estritamente português, pode constatar-se a absoluta ade-

quação do espírito subjacente a este Acordo a algumas

linhas de orientação constantes do Programa do Governo

em matéria de política externa. Consta claramente no capí-

tulo II, creio, do Programa do Governo, relativo a matéria

de política externa, que um dos objectivos máximos da

participação de Portugal na União Europeia pode e deve

ser o de potenciar as relações entre a União Europeia e

todos os países da margem sul da Bacia do Mediterrâneo.

Este Acordo insere-se precisamente dentro dessa lógica e

vai ao encontro dessa preocupação, pelo que poderemos

legitimamente concluir que há uma adequação total entre o

espírito subjacente ao Acordo agora celebrado e assinado e

algumas orientações fundamentais do Governo português

em matéria de política externa, orientações essas que, de

resto, não são novas e suscitam um vasto consenso na

sociedade política portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por último, também não foi detectado

qualquer impedimento de ordem regimental ou constitu-

cional que dificultasse a apreciação do Acordo em Plená-

rio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estes dois

excelentes relatórios, que tivemos ocasião de ver explicita-

dos, dão também, de alguma maneira, relevância ao Acor-

do ora em discussão.

Não vou repetir algumas das considerações que são

consensuais e objectivas, nomeadamente acerca da impor-

tância que este Acordo tem para o atingir da paz naquela

zona sensível do globo, bem como para a possibilidade e a

visibilidade que dá à própria União no sentido de se tornar

um interlocutor privilegiado para participar nessa paz. E,

aí, Portugal estará também presente.

No entanto, consideramos que este Acordo tem duas

vertentes: a que acabei de referir e, também, a vertente

económica. Nesta última, obviamente, o Partido Popular

não quer deixar de tecer algumas ressalvas, uma vez que,

21

como é sabido, alguma da produção agrícola do Estado de

Israel é directamente concorrente da nossa produção. Pro-

dutos há em que, com este Acordo, poderão, eventualmen-

te, ser criados problemas acrescidos, quer aos nossos agri-

cultores quer aos nossos pescadores. Aliás, a ideia de vir a

constituir zonas de comércio livre, nomeadamente no ano

de 2010, parece-nos que será uma situação da qual sairão

basicamente reforçados e beneficiados os países do Norte,

enquanto os países do Sul, essencialmente agrícolas, pode-

rão ter problemas acrescidos.

De qualquer maneira, tendo presente o valor da defesa

do ideal da paz, do respeito pelos direitos humanos e da

democracia no Médio Oriente e acreditando no posiciona-

mento do Governo português de que conseguirá diminuir

os problemas que podem resultar deste Acordo, o Partido

Popular votará favoravelmente a matéria em discussão,

sem contudo deixar de sublinhar, como, de resto, o fez em

sede da Comissão de Assuntos Europeus, estas nossas

reservas e preocupações.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais do que uma

intervenção, o que pretendo fazer é uma reflexão e uma

pergunta dirigida ao Governo.

Penso que este Acordo Euro-Mediterrâneo deve ser

visto, lido e analisado, também, no quadro dos múltiplos

acordos regionais que as Comunidades Europeias têm

vindo a celebrar com um conjunto de regiões, com vista a

acelerar a liberalização das trocas comerciais e, nalguns

casos, também com o argumento dos interesses de segu-

rança regional e dos interesses políticos da Comunidade

Europeia. Aliás, não é a primeira vez, pois quando foi feito

o Acordo de Barcelona a vertente dos interesses de segu-

rança foi muito salientada.

Porém, o que quero referir é que muitos destes acordos

regionais em matéria económica ultrapassam, no que toca

ao desmantelamento aduaneiro, os próprios acordos e

calendários previstos nas negociações do Uruguay Round.

Por isso mesmo, muitos responsáveis políticos, muitos

Estados-Membros, incluindo até o Governo português, em

certa altura, têm levantado reservas em relação a esta pre-

cipitação, que por vezes existe por parte das Comunidades

Europeias, em acordos de cooperação regional, que, indo

além dos calendários definidos no âmbito do GATT, pre-

judicam muitas vezes os interesses das economias regio-

nais europeias, sem sobre eles haver as necessárias contra-

partidas, reflexões e balanços de proveitos e perdas desse

tipo de acordos.

A minha questão é a seguinte: nós somos chamados

nesta Assembleia da República a ratificar frequentes acor-

dos e o Governo limita-se — e, muitas vezes, nós próprios

— a uma intervenção de rotina nessas matérias. Porém,

penso que isto implicaria algo mais profundo: por um lado,

um balanço em termos económicos e, por outro, um balan-

ço do ponto de vista dos ganhos políticos para Portugal

deste tipo de acordos que têm vindo a ser celebrados e que

temos vindo a ratificar. Que balanço se faz destes acordos?

Que vantagens e desvantagens têm trazido para a econo-

mia portuguesa, para o sistema produtivo português, para o

emprego, designadamente em sectores mais frágeis, que

são, muitas vezes, marcados nestes acordos, como é o caso

agrícola, e não só? Que interesses, do ponto de vista estra-

tégico, Portugal ganha, no quadro desses acordos, que

possam contrabalançar algumas perdas económicas para

que estes acordos arrastam necessariamente? Esta reflexão

de fundo raramente é feita, limitamo-nos a um debate de

rotina, quando as questões vão muito mais além, muitas

vezes, do debate de rotina que aqui trazemos.

Estas são as preocupações, as reflexões e, no fundo, as

perguntas que queríamos fazer ao Governo em sede desta

ratificação.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Carrilho.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda que

de forma muito breve, dado o pouco tempo que temos à

disposição, quer o Grupo Parlamentar do PS chamar a

atenção para a importância da ratificação deste Acordo de

Associação entre as Comunidades Europeias e seus Esta-

dos-Membros e o Estado de Israel.

Com efeito, tratando-se de um acordo de associação, o

presente supera o alcance dos vários anteriores acordos,

desde o de livre comércio, em 1964, até ao de cooperação,

adoptado em 1975 e complementado em 1977. Não se

trata, portanto, de um processo precipitado, como referiu

há pouco o Sr. Deputado Lino de Carvalho, mas de um

processo que tem uma gestação lenta e ponderada. Traduz

este Acordo, acima de tudo, a vontade política das partes

no sentido de uma mais efectiva interpenetração entre a

economia de Israel e a da União Europeia.

Conforme os Srs. Deputados recordarão, no mesmo

âmbito euromediterrânico, já foram ratificados aqui acor-

dos análogos com a Tunísia e com Marrocos e, como tam-

bém já foi referido, estão em curso negociações que pode-

rão levar a acordos do mesmo género com outros países

mediterrânicos não-europeus.

Recorde-se também que o Conselho Europeu, reunido

em Dublin em 13 e 14 de Dezembro último, reafirmou «a

elevada prioridade que atribui à dimensão mediterrânica da

União Europeia, regozijando-se com a forma significativa

e equilibrada como a parceria euromediterrânia evoluiu

decorrido um ano sobre a adopção da Declaração de Bar-

celona». O Conselho Europeu declarou ainda que prosse-

guem os trabalhos com vista à adopção de uma Carta-

União-Mediterrâneo.

Pela nossa parte, queremos sublinhar que as redes de

relacionamento, de intercâmbio, de cooperação que assim

se estabelecem constituem a estrutura imprescindível para

a promoção dos processos de paz e consolidação da convi-

vência pacífica entre os povos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Ninguém ignora as dificuldades exis-

tentes, mas todos queremos depositar as maiores esperan-

22

I SÉRIE — NÚMERO 38

ças na continuidade dos esforços em curso por parte dos

países directamente interessados no processo de paz no

Médio Oriente. Estamos certos de que, em Israel, persiste a

vontade política nesse sentido e que transcende as alter-

nâncias governativas próprias de qualquer país democráti-

co.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Portugal e Israel estão ligados por múltiplos laços, que

atravessam os séculos até ao presente. Partilhamos actual-

mente sistemas de governo democráticos, valores comuns

no campo cultural e político, temos interesses económicos

convergentes. Continua a existir, como dizia o historiador

Fernand Braudel, uma ligação entre os destinos do Medi-

terrâneo e os de toda a Europa.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Com base nos detalhados relatórios

efectuados pelos Srs. Deputados José Saraiva, pela Comis-

são de Assuntos Europeus, e Francisco de Assis, pela

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portu-

guesas e Cooperação, é, portanto, com grande satisfação

que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota a rati-

ficação deste Acordo.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente,

Almeida Santos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social Demo-

crata também acolhe com agrado este Acordo Euro-

Mediterrâneo, que Cria uma Associação entre o Estado de

Israel e as Comunidades Europeias e os seus Estados-

Membros, incluindo Portugal.

Como já foi aqui bem salientados pelos dois relatores,

quer da Comissão de Assuntos Europeus quer da Comissão

de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e

Cooperação, trata-se de um acordo que vai muito para

além de um acordo de cooperação ou de um acordo que

visa uma liberalização acrescida das trocas entre o Estado

de Israel e a União Europeia. Com efeito, trata-se de um

processo gradual mas cujas sementes têm estado presentes

quer nas deliberações do Conselho de Essen, quer, mais

recentemente, na Conferência de Barcelona, quer mesmo

na Cimeira Europeia de Lisboa, aquando da Presidência

portuguesa da União Europeia.

Também já aqui foi salientado que a União Europeia

desenvolve idênticos processos de negociação com Esta-

dos como a Jordânia, o Egipto, o Líbano, a Síria e a auto-

ridade palestiniana e que já tinha alcançado antes, como

foi aqui votado no ano passado, um acordo semelhante

com a Tunísia e já fez um outro com Marrocos, que será

oportunamente ratificado. Na altura da ratificação do

Acordo Euro-Mediterrâneo com a Tunísia, os grupos par-

lamentares já aqui se dividiram na votação. Na altura,

salientámos que, no âmbito dinâmico de um processo de

crescente protagonismo da União Europeia na zona do

Médio Oriente, nomeadamente na zona mediterrânica, era

importante, para que houvesse estabilidade política e paz

naquela zona do globo, este tipo de acordos com cada um

dos países, que visa, de facto, um acordo com todos eles

mas que visa, sobretudo, um envolvimento maior da União

Europeia, um envolvimento político e também um envol-

vimento em prol de valores que temos em comum com

todos esses Estados. Naturalmente, o PSD votou a favor, já

nessa ocasião.

Nesse sentido, este Acordo com Israel tem uma impor-

tância política de salientar, mas tem também uma impor-

tância económica que não deve ser menosprezada, embora

não nos pareça vislumbrar aqui nada de muito sensível

para o comércio com Portugal, em particular, nem com a

União Europeia, mas também não acreditamos nessa divi-

são — depois de 2010, se houver uma zona de comércio

livre — entre vantagens para o Norte e desvantagens para

o Sul, como foi adiantado pelo Sr. Deputado do Partido

Popular. Aliás, 2010 é uma data ainda distante e, nessa

altura, também ocorrerão outras liberalizações em virtude

da negociação do Acordo do GATT e do Uruguay Round.

Como tal, e até porque as formas de cooperação apon-

tadas nos domínios científico e económico são todas de

vantagens mútuas para o Estado de Israel, para a União

Europeia e, indirectamente, para Portugal, é de apoiar a

ratificação deste Acordo Euro-Mediterrâneo, como fize-

mos já em sede de Comissão de Assuntos Europeus e de

Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Por-

tuguesas e Cooperação.

É, portanto, com agrado que o Partido Social Democra-

ta votará a ratificação deste Acordo Euro-Mediterrâneo

entre o Estado de Israel e a União Europeia.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangei-

ros e da Cooperação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Registo com apreço o consenso verificado nestas matérias

e queria dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que a

pergunta que me dirigiu vai ao encontro de preocupações

que tenho, não como membro do Governo mas como anti-

go membro desta Casa. Com total e escrupuloso respeito

pelo princípio da divisão de poderes, vou ao encontro do

que me disse e poria a esta Assembleia a questão de saber

se, em termos regimentais, não seria muito mais adequado

que o membro do Governo fosse prestar esclarecimentos

às comissões pertinentes antes da elaboração do relatório

do que vir aqui, ao Plenário, depois de todo o procedimen-

to feito, parecendo algo que é quase um ritual de respeito

pelas vossas competências. Deixo aqui esta reflexão.

Obviamente que não tenho a mínima pretensão de in-

terferir no Regimento desta Assembleia mas, sinceramente,

como ex-Deputado e, eventualmente, futuro, que não pre-

sente, Deputado, penso que, do ponto de vista substantivo,

seria mais produtivo que o membro do Governo, antes de

elaborado o relatório, fosse ouvido nas comissões pertinen-

tes e que, depois, com base nos relatórios das comissões,

23

fosse feita aqui a discussão que, nestas matérias consen-

suais, é normalmente uma discussão de rotina que nos

impede, a todos (Deputados e Governo) de aprofundar a

discussão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estou informado

de que a Mesa, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente

João Amaral entendeu dever postecipar a votação da pro-

posta de resolução n.º 23/VII, pelo que acho lógico que se

faça o mesmo quanto a esta. Portanto, far-se-á a votação de

todas as propostas de resolução amanhã, à hora habitual,

embora me continue a parecer (João Amaral, não me leve a

mal que o diga!) que a melhor interpretação do Regimento

— porventura, a «melhor» literal e não a «melhor» lógica

— é a de que, quando se diz «Finda a discussão, procede-

se à votação global do tratado», só pode ser uma. Porque

saber-se que é depois de finda a discussão que se procede à

votação, decorre de não poder haver votação antes de finda

a discussão. Se cá está a expressão é porque se quer que a

votação seja de imediato. Mas, de facto, não é a solução

mais racional — já temos feito aqui votações com um

número diminuto de Deputados. Deveremos entender-nos

para futuro sobre isso. A verdade é que um pequeno entor-

se na interpretação literal não faz mal a ninguém, pelo que

votaremos amanhã.

Vamos passar à discussão da proposta de resolução n.º

28/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Coopera-

ção Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da Re-

pública Portuguesa e o Ministério da Defesa da República

Checa, assinado em Praga, em 26 de Abril de 1996.

Se o Sr. Secretário de Estado não me levar a mal, dou a

palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para,

na qualidade de relator, fazer um breve resumo do relatório

da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação, de que é autor.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. Pre-

sidente, se me permitir, para além do resumo do parecer,

farei também a intervenção em nome do meu grupo parla-

mentar.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs.

Membros do Governo: O Governo apresentou à Assem-

bleia da República a proposta de resolução n.º 28/VII, que

aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua

entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portu-

guesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assi-

nado em Praga, em 26 de Abril de 1996. Competiu à

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portu-

guesas e Cooperação elaborar o parecer e do qual farei um

rápido resumo.

Segundo a nota justificativa da referida proposta de re-

solução, o Governo considera do maior interesse para

Portugal estreitar os laços com os países da Europa Central

e de Leste facilitando até a nossa participação em acções

no âmbito da Parceria para a Paz, da OTAN. No texto em

apreciação assinala-se que Portugal só celebrará acordos

de cooperação no domínio da defesa com a Polónia, Ro-

ménia e Bulgária e que, acentua o documento do Ministé-

rio dos Negócios Estrangeiros, é conveniente prosseguir e

aprofundar as relações com países considerados como

estando na primeira linha dos candidatos à integração nas

estruturas europeias. E o Governo português salienta que a

República Checa é sem dúvida um destes países.

No articulado consta, entre outras estipulações, que

ambas as partes poderão alargar as áreas de cooperação;

que será constituída uma comissão mista para acompanhar

o desenvolvimento do acordo que terá um prazo de valida-

de de cinco anos, renováveis por períodos de um ano,

excepto se uma das partes notificar a outra com seis meses

de antecedência de que não o deseja fazer.

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação, ao apreciar esta proposta de

resolução, entendeu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que

cumpre com os requisitos constitucionais e regimentais,

pelo que a declara pronta para debate parlamentar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, ao apresen-

tar o pedido de ratificação do Acordo celebrado em Abril

de 1996 entre o Ministério da Defesa Nacional da Repú-

blica Portuguesa e o Ministério da Defesa da República

Checa, refere que o nosso país tem todo o interesse em

estreitar relações, nomeadamente, no âmbito da defesa

com aquele país, mas não explicita convenientemente as

razões dessa prioridade.

No entanto, a celebração de um acordo de defesa com

esta dimensão suscita algumas dúvidas. Que objectivos

estão subjacentes a tão apressada decisão? É sabido que a

República Checa pretende entrar, bem como a Polónia e a

Hungria, na NATO e acresce que participa na UEO com

um estatuto especial e pertence à OSCE. Assim, quer pare-

cer-nos que aquele país necessita de acordos deste tipo

para ganhar apoios de forma a mais rapidamente poder

integrar a NATO.

No articulado, ora em apreciação, consta que vão ser

desenvolvidas diversas acções, nomeadamente, as de orga-

nização e treino relacionados com a participação em ope-

rações de manutenção de paz. Mas operações de paz, onde,

Sr. Secretário de Estado? A que propósito, em que zonas se

prevê que forças militares portuguesas e checas conjuntas

vão intervir? As operações de paz devem ser, na nossa

opinião, coordenadas no âmbito das Nações Unidas ou no

quadro da OSCE e não estabelecidas por decisões unilate-

rais de um qualquer Estado ou de outras organizações,

como já aconteceu com a NATO.

Outra questão que surpreende é que os dois países pre-

vejam a participação em exercícios militares conjuntos.

Mas que razões podem determinar um tipo de acção desta

natureza? Exercícios entre forças militares de Portugal e da

República Checa com que intenções? E que necessidades o

impõem?

O que pode estar subjacente a este Acordo é, Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, a for-

tíssima pressão exercida para o alargamento da NATO e,

por esse motivo, há que ir assinando acordos de defesa

com os principais pretendentes ou com os países que a

organização quer ver naquele bloco militar. Quer dizer,

enquanto essas pretensões não são atingidas, poder-se-á

considerar que com estes acordos assistimos a, digamos,

um encapotado alargamento da NATO.

24

I SÉRIE — NÚMERO 38

A estas e outras dúvidas, gostaríamos de ouvir respos-

tas claras por parte do Governo pois nada falta neste acor-

do de defesa: conversações sobre segurança e defesa dos

dois países, ordenamento jurídico da defesa e das forças

armadas comuns, pesquisa no domínio militar até à estan-

dardização do armamento e equipamento comum! Tam-

bém, segundo o texto, haverá conversações sobre controle

de armamento e desarmamento, troca de informação sobre

organização, manutenção e outras áreas de interesse co-

mum de ambos os exércitos e forças aéreas, bem como

protecção do meio ambiente, controle da poluição provo-

cada em campos de treino militar e outras instalações e até

consultas e trocas de experiências, encontros de Estados-

Maiores, além de outras acções. Enfim, Sr. Presidente, é

um verdadeiro acordo de defesa celebrado como se esti-

vessem os dois países sob uma qualquer ameaça que não

se descortina bem de onde partirá.

Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, torna-se difícil

poder apoiar o pedido de ratificação de um acordo deste

tipo tanto mais que a superficial justificação governamen-

tal que consta da proposta de resolução não é susceptível

de nos esclarecer cabalmente sobre as razões da importân-

cia que o Governo concede a este acordo de defesa. Aliás,

este é um acordo que agrada aos que defendem o alarga-

mento da NATO, dado que tudo o que se pretende aprovar

em matéria de cooperação pode e deve processar-se, na

nossa opinião, apenas no quadro da OSCE.

(O Orador reviu.)

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional

(Pereira Gomes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito

resumidamente, gostaria de dizer que o Acordo de Coope-

ração em matéria de defesa que hoje vos é submetido se

integra na política geral do Governo de reforçar as relações

no domínio da defesa com os países democráticos do Cen-

tro e Leste da Europa. Trata-se, aliás, de uma política que

vinha sendo seguida pelo anterior Governo, que assinou

em 1995 acordos do mesmo tipo com a Bulgária, a Polónia

e a Roménia. A nova situação democrática vivida nesses

países e a perspectiva do alargamento da NATO e da União

Europeia são factos que aconselham o reforço dos laços de

cooperação bilateral com esses países também na área da

defesa.

O Acordo hoje em apreciação é um acordo-quadro que

fixa de forma genérica as áreas de cooperação a desenvol-

ver e os modos de execução dessa cooperação. Visa-se

essencialmente a troca de informações e de experiências

no sentido de garantir uma maior abertura e transparência

nas actividades militares e assim permitir o desenvolvi-

mento das relações de confiança e de ajuda mútua. Está

prevista, como é habitual neste tipo de acordos, a consti-

tuição de uma comissão mista, a quem competirá desen-

volver e acompanhar as actividades de cooperação, que

deverão, de resto, constar de um plano de actividades a

acordar entre os dois países.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, de momento é tudo o

que tenho para dizer.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª só nos veio dar

razão quando afirmámos que a nota justificativa do Gover-

no acerca deste Acordo é insuficiente. Creio mesmo que o

Governo devia ponderar realmente o tipo de relacionamen-

to que tem com Assembleia da República quando, em

matéria desta natureza, nos envia meia dúzia de linhas com

uma justificação idêntica à que o Sr. Secretário de Estado

acabou de produzir.

V. Ex.ª declarou que o reforço das relações com os paí-

ses de Leste europeu aconselha acordos em termos de

defesa e daí as minhas perguntas. Por que é que se aconse-

lham acordos na área de defesa? Em matéria de coopera-

ção militar e defesa, não poderíamos enveredar no quadro

da OSCE e determinarmos o tipo de relações que devem

existir nesse quadro?

Por outro lado, declarou que este é um acordo genérico

que visa troca de informações, mas esqueceu-se que não é

apenas troca de informações. Mas que troca de informa-

ções envolve a participação em exercícios militares? Con-

versações sobre o controle de armamento? O que se pre-

tende dizer com ordenamento jurídico da defesa e das

forças armadas? Também é referida a organização e treino

relacionado com participação de operações de manutenção

de paz e sobre este ponto, gostaria, Sr. Secretário de Esta-

do, que não fosse tão vago como o foi há momentos.

Poderia pegar no articulado da proposta de resolução e

desenvolvê-lo ainda mais, fazer-lhe mais perguntas, por-

que, Sr. Secretário de Estado, não é um mero pró-forma o

facto de o Governo trazer à Assembleia da República uma

convenção, um tratado ou um acordo internacional para

ratificação mas, sim, uma determinação da Constituição da

República Portuguesa, que considera que esta é uma maté-

ria de suprema importância a que a Assembleia da Repú-

blica não pode deixar de dar o seu parecer e a sua ratifica-

ção.

Assim, numa matéria desta natureza, declarações tão

vagas como V. Ex.ª aqui apresentou não favorecem nem o

Governo nem a apreciação clara e cabal desta iniciativa.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: —

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca,

em relação às suas questões, a única coisa que posso dizer,

à cabeça, é que nada está escondido neste Acordo, pois o

Governo assume os seus propósitos, o seu conteúdo, pelo

que tentarei responder às quatro ou cinco questões que

referiu.

O facto de o Governo assinar este Acordo não exclui

que continue a cooperar com a República Checa no quadro

da OSCE, como já faz, por exemplo, no âmbito do Tratado

de Forças Convencionais na Europa, que, de resto, é refe-

rido no próprio preâmbulo deste Acordo. Portanto, o Acor-

do não exclui a cooperação que é feita de uma forma gené-

25

rica no âmbito das outras organizações internacionais,

nomeadamente a OSCE.

Quando se faz referência, no Acordo, a exercícios mili-

tares, isso diz respeito a uma prática comum, de resto, do

envio de observadores a exercícios militares, quer realiza-

dos na República Checa quer em Portugal, em relação aos

quais Portugal tenciona poder convidar observadores che-

cos para verificar…

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. Se-

cretário de Estado, não é só a observação, é referida a

participação em exercícios militares!

O Orador: — Sr. Deputado, respondi à parte em que

há observação. Se houver mútuo acordo no desenvolvi-

mento das actividades na área de defesa, quer Portugal

quer a República Checa poderão decidir soberanamente,

mas fá-lo-ão não às escondidas mas publicamente.

No que diz respeito ao ordenamento jurídico — e os

termos aplicados não são os melhores —, a República

Checa manifestou interesse em conhecer o ordenamento

jurídico português em matéria de defesa, ou seja, quais são

as regras jurídicas relativamente, por exemplo, à organiza-

ção do Ministério da Defesa Nacional e à organização das

forças armadas. Portanto, trata-se de uma troca de infor-

mações apenas de regras jurídicas que organizam a defesa

nacional em Portugal e, naturalmente, havendo interesse da

nossa parte, as de ordenamento jurídico na República Che-

ca.

No que respeita à manutenção da paz, existem opera-

ções de manutenção da paz, por exemplo, no caso da ex-

Jugoslávia no âmbito da IFOR, que põem em conjunto

países membros da NATO e não membros, nomeadamente

países do Centro e de Leste da Europa.

Portanto, o facto de se prever aqui que Portugal e a

República Checa possam vir a participar em operações de

paz não anula, de modo algum, a competência própria das

organizações internacionais para decidir como, quando e

onde é que essas operações devem ser feitas.

Assim, Sr. Deputado, nada está escondido! Não ocul-

tamos que a República Checa, como outros países de entre

os países do chamado Grupo de Visegrado, e, de um modo

geral, os países do Centro Leste europeu desejam aderir à

NATO — aliás, esse desejo já foi veementemente formula-

do — e à União Europeia, organizações das quais Portugal

é membro de pleno direito, e é natural que Portugal tenha

interesse em aprofundar os laços de relacionamento com

estes países que, futuramente, poderão ser nossos parceiros

e aliados nessas organizações.

Portanto, o propósito do Acordo é claro! Como eu dis-

se, e repito, este Acordo não fixa, de imediato, acções a

fazer e a comissão mista terá de elaborar um programa

anual de actividades que vise obter um conhecimento

mútuo e criar uma base de confiança para que quando a

República Checa vier a integrar essas duas organizações

haja já uma experiência suficiente de contacto entre Portu-

gal e a República Checa também na área da defesa nacio-

nal e das questões militares.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Secretário de Estado: Assim que a abertura

política e económica dos países da Europa Central e Orien-

tal o permitiu, após décadas de isolamento forçado, assis-

timos à formalização das suas relações com a Comunidade

Europeia, mediante um conjunto de acordos bilaterais de

comércio e cooperação com uma base contratual abrangen-

te, dos quais se podem destacar a Declaração Comum,

emitida em Junho de 1988 pela Comunidade Europeia e

pelo Conselho de Ajuda Económica Mútuo.

Simultaneamente, assistimos às reformas políticas e

económicas iniciadas nesse países serem apoiadas por

facilidades comerciais, a par de uma estreita cooperação.

Esta política tem, ainda, por objectivo a aproximação des-

ses países do espaço económico europeu, desde que estes

tenham instituído sistemas políticos e económicos que

respeitem o princípio do Estado de direito, os Direitos do

Homem e observem os princípios da economia de merca-

do.

Quanto aos progressos conseguidos até esta data nos

sistemas económicos dos países da Europa Central e

Oriental, constatamos a integração da República Checa no

primeiro grupo, a par da Polónia e da Hungria, tendo

alcançado um relativo êxito em três domínios que conside-

ramos da maior importância: a estabilização macroeconó-

mica, a privatização e a integração na economia interna-

cional.

No domínio externo, e apesar de uma certa relutância

inicial, a República Checa concedeu a cidadania aos mem-

bros da minoria eslovaca, tendo ainda chegado a acordo

sobre as medidas de pacificação relativamente aos alemães

dos Sudetes.

Assim, e à semelhança do que acontece na Polónia e na

Hungria, podemos considerar que a transição económica e

política se encontra consolidada na República Checa.

Nestes termos, a assinatura do Acordo Militar entre os

Ministérios da Defesa da República Checa e da República

Portuguesa afigura-se-nos duplamente profícua, pois, por

um lado, aprofunda as relações com os países que se en-

contram na primeira linha dos candidatos à inscrição nas

estruturas europeias, facilitando, por outro, a participação

portuguesa em acções no âmbito da Parceria para a Paz, da

NATO.

Assim, em conformidade com a proposta de resolução

aqui em apreço e atendendo ao respeito pelos princípios e

objectivos da Carta das Nações Unidas, da Carta de Paris

para uma nova Europa e não descurando os compromissos

assumidos pela OSCE, as Partes propuseram-se desenvol-

ver a cooperação nas áreas do ordenamento jurídico da

defesa e das forças armadas, da observação e participação

em exercícios de pesquisa no domínio militar, nas conver-

sações sobre o controlo do armamento, na protecção do

meio ambiente e no treino de operações de manutenção da

paz, tal como se pode ler no artigo 2.º.

Para tal, como consta do artigo 3.º, acordou-se que,

quanto aos modos de execução, as Partes desenvolverão a

cooperação mediante a realização de visitas oficiais e de

trabalho e a troca de informações e documentos.

O artigo 4.º revela-nos que para implantar as disposi-

ções deste Acordo, designadamente através da preparação,

coordenação e realização de um plano anual de actividades

de cooperação, é instituída uma comissão mista.

26

I SÉRIE — NÚMERO 38

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, o Grupo

Parlamentar do Partido Popular acompanha esta ratificação

na exacta medida em que apoia todas as iniciativas que

investem no aprofundamento das relações bilaterais no

domínio da defesa com os novos países democráticos do

Centro e do Leste europeu, com o que se dá mais um passo

no sentido da concretização de um relevante objectivo, não

do Governo mas do Estado português, em matéria de polí-

tica externa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho.

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão em Plenário da

proposta de resolução n.º 28/VII, que aprova, para ratifica-

ção, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da

Defesa da República Portuguesa e o Ministério da Defesa

da República Checa, assinado em Praga no ano de 1996,

permite-nos reflectir sobre a situação actual da segurança

na Europa e procurar encontrar as chaves da estabilidade

deste nosso continente.

O mundo pós-guerra fria, marcado pelo fim da con-

frontação ideológica, conduziu a uma transformação de

natureza de conflitualidade internacional, que, hoje, se

situa num quadro intra-estadual, como o demonstram o

retorno dos nacionalismos, o problema das minorias, os

problemas regionais até mesmo o reacender das questões

de fronteiras.

Estas foram tendências silenciadas ao longo de quatro

décadas e que hoje podemos afirmar que nunca foram

esquecidas. A isto se respondeu na Europa com o aprofun-

damento da integração regional, com o reforço da coope-

ração entre Estados e com a manutenção de uma organiza-

ção como a NATO.

Uma organização que se considerava, a fazer fé no seu

Conceito Estratégico, aprovado na Cimeira de Roma de

1991, uma aliança militar de defesa colectiva com novas

preocupações ao nível da diplomacia preventiva e da ges-

tão de crises.

E tudo isto num momento de reestruturação da Aliança

que não esqueceu a cooperação com os países do antigo

Pacto de Varsóvia, nomeadamente através do Conselho

para a Cooperação do Atlântico Norte e a iniciativa, de

1994, da Parceria para a Paz, da OTAN, um programa que

visa alargar aos parceiros do Centro e Leste da Europa as

garantias de estabilidade e segurança resultantes do Trata-

do do Atlântico Norte.

Houve, assim, que equacionar o alargamento da NATO,

tarefa que deverá ter como objectivo o aumento da estabi-

lidade e da segurança e não o redesenhar de novas frontei-

ras, de novas linhas de confrontação.

E este foi também o espírito da Declaração de Lisboa

da OSCE, ao estabelecer um modelo de segurança na Eu-

ropa para o século XXI.

Neste enquadramento internacional, assume especial

significado para Portugal, país fundador da NATO e mem-

bro das instituições europeias, o relacionamento com os

países da Europa Central, nomeadamente a República

Checa.

Este Acordo de Cooperação Mútua, hoje em ratifica-

ção, ao desenvolver-se em áreas como a política de segu-

rança e defesa, o ordenamento jurídico de defesa e das

forças armadas enriquecerá o processo, já iniciado, de

transição de um sistema não democrático para um outro de

democracia plena em que Portugal, com a sua experiência

dos últimos 20 anos, tem uma vivência a ter em conta —

veja-se o Seminário Rose-Roth, organizado por esta Casa

há três anos com esse fim e que por esses países é conside-

rado, ainda hoje, uma evolução a estudar.

Merece, por último, nota de realce o estatuído sobre

observação e participação em exercícios, conversações

sobre controlo de armamentos e desarmamento e organiza-

ção e treino relacionados com a participação em operações

de manutenção da paz.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São estes os mo-

tivos, entre outros, que levam o Grupo Parlamentar do

PSD a votar favoravelmente esta proposta de resolução, na

convicção de que assim defendemos o interesse nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Até agora, e ao nível dos países da Europa Cen-

tral e de Leste, Portugal já celebrou acordos de cooperação

no domínio da defesa com a Polónia, a Roménia e a Bulgá-

ria, considerando de todo o interesse prosseguir e aprofun-

dar as relações com países considerados como estando na

primeira linha de candidatos à integrarão na estrutura

europeia.

As relações entre os povos e países da Europa, princi-

palmente depois da queda do muro de Berlim, e o caminho

para a democracia que muitos países do Centro e Leste da

Europa têm vindo a fazer é algo que não nos pode deixar

indiferentes. Portugal conhece bem as dificuldades desta

transição, e talvez melhor do que nenhum outro país reco-

nhece a importância, para a consolidação das instituições

democráticas, das relações bilaterais em todos os domínios

e, em particular, no âmbito das questões da defesa nacio-

nal.

O desenvolvimento deste Acordo bilateral é, também

para Portugal, um passo importante, porque visa contribuir

para reforçar a nossa posição na área e para que tenhamos,

desde já, um aliado com uma posição destacada, sobretudo

num momento em que vamos assistir a um desenvolvimen-

to significativo ao nível da NATO naquela região.

Numa altura, pois, em que está na ordem do dia o alar-

gamento da NATO para Leste é de todo o interesse para

Portugal, mesmo considerando a distância geográfica,

estreitar os laços com os países do Centro e Leste da Euro-

pa (PECO). É mais um passo que facilita a nossa participa-

ção em acções no âmbito da Parceria para Paz, da OTAN.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Este Acordo insere-se, pois, na política

do Governo expresso no seu Programa no capítulo da

defesa nacional, em que é referido no seu ponto 3.2.2.,

«Relações bilaterais», o seguinte: «A nível bilateral, o

27

Governo prosseguirá a acções de cooperação e diálogo,

visando a paz e o desenvolvimento global» e, mais adiante,

acrescenta que «Portugal deverá aprofundar as relações

bilaterais no domínio da defesa com novos países demo-

cráticos do Centro e Leste Europeu». Mais acrescenta,

ainda, o Programa do Governo, quando refere que se «pre-

tende proceder de igual modo em relação a outros países

que se inserem em regiões cujo equilíbrio é particularmen-

te relevante para a defesa de interesses nacionais, como é o

caso da Bacia do Mediterrâneo».

Inserem-se neste caso os acordos de cooperação assi-

nados com Marrocos em 1993 e que tiveram desenvolvi-

mento ao nível de acordos técnicos entre Marinhas, Exér-

citos e Forças Aéreas em 1996, e o modo de cooperação

assinado com a Tunísia em 1995.

É, pois, neste quadro geral de cooperação em que o

alargamento da União Europeia às novas democracias da

Europa Central e de Leste tem o apoio do Governo portu-

guês, por constituir, simultaneamente, um imperativo de

solidariedade política e de interesses estratégicos para a

estabilidade do continente.

A cooperação incide, nomeadamente, nas áreas do or-

denamento jurídico da defesa e das forças armadas, de

observação e participação em exercícios, de pesquisa no

domínio militar, estandardização do armamento e equipa-

mento, nas conversações sobre o controlo de armamento e

desarmamento, na protecção do meio ambiente e no con-

trolo da poluição em campos de treino militar e outras

instalações, na troca de informação sobre organização,

manutenção e em outras áreas de interesse comum, os

exércitos e forças aéreas, organização e treino relacionados

com a participação em operações de manutenção de paz.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, acordam-se, ainda, visi-

tas oficiais e de trabalho, troca de informação e documen-

tação, visitas a campos e instalações militares e estabelece-

se uma comissão mista que implementará as disposições

do Acordo.

A execução deste Acordo nos próximos anos implica,

em custos directos, um empenhamento financeiro por parte

do Estado português que, a médio prazo e a partir de 1998,

não ultrapassará os 5000 contos anuais e em que o empe-

nhamento em meios humanos será de 10 a 12 militares por

ano e de forma não permanente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal rege-se nas

relações internacionais, entre outros, pelos princípios de

igualdade entre Estados, da solução pacífica dos conflitos

e da cooperação com todos os outros povos para a emanci-

pação e o progresso da humanidade e preconizará o estabe-

lecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista

à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a

paz e a justiça na relação entre os povos.

O presente Acordo, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

mais não é do que aplicação prática de alguns destes prin-

cípios que agora enunciei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. De-

putado António Braga, V. Ex.ª acabou por dar razão ao

que afirmámos há momentos: ao dizer que esta proposta de

resolução visa reforçar a nossa posição na área, falou no

desenvolvimento significativo da NATO e no seu alarga-

mento.

Ora isto só veio confirmar, rigorosamente, não só tudo

o que disse mas também as dúvidas que coloquei ao Sr.

Secretário de Estado, que não respondeu cabalmente às

questões que lhe apresentei.

Assim, gostava de fazer-lhe duas perguntas: a primeira

é se entende ou não que para esse tal reforço da nossa

posição na área e no campo militar poderíamos e devería-

mos ter, em matéria de cooperação, aquilo que eu disse no

quadro da OSCE e não no do tal alargamento encapotado

da NATO em acordos desta natureza, que só visam esse

alargamento; a segunda é se faz ideia que existem, para

reforço da nossa posição na área, variadíssimos acordos

que ainda estão em vigor com a ex-Checoslováquia e que,

em 1994, foram discutidos pelos Governos dos dois países,

que decidiram quais os acordos que se mantinham em

vigor e que são os seguintes: acordo sobre a execução de

decisões judiciárias, acordo de transporte aéreo, acordo

cultural, acordo de promoção e protecção de investimen-

tos, acordo de cooperação económica, os acordos assina-

dos em 1994, o acordo interbancário, acordo no âmbito da

conclusão próxima do acordo de cooperação económica,

industrial e técnico-científica e variadíssimos outros acor-

dos, de que poderei dar cópia.

Portanto, Sr. Deputado, entendo que para um reforço

da nossa posição na área este tipo de acordos, nomeada-

mente o acordo cultural e outros, são mais importantes que

um acordo de defesa que visa exactamente aquilo que V.

Ex.ª disse, ou seja, o alargamento da NATO e nada mais.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o enten-

der, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado João Corregedor da Fonseca: Penso que a sua

preocupação deverá ser a nossa e nós pretendemos contri-

buir para o estabelecimento de um sistema de segurança

colectivo na Europa. Portanto, estamos todos empenhados

na construção de uma solução que nos garanta viver em

paz, pacificamente e com boas relações, não só no domínio

da cooperação da defesa mas também noutros domínios.

Hoje tratamos de um acordo de cooperação no domínio da

defesa; é disso que estamos a falar!… Evidentemente que

nós participamos na NATO, temos as nossas responsabili-

dades, nunca as denegámos e, bem pelo contrário, enten-

demos que este é um mecanismo que se completa com

outros de intervenção e de dissuasão, neste momento, em

termos de construir esse colectivo de paz que pretendemos

ver estabelecido na Europa.

Portanto, não faz sentido colocar no contexto da dis-

cussão deste acordo questões que têm a ver com outras

relações bilaterais e que, naturalmente, todos nós subscre-

vemos numa boa relação que Portugal deve manter com

todos os países europeus. Há mais acordos a fazer? Com

certeza! O Governo estará atento e, naturalmente, nós aqui

28

I SÉRIE — NÚMERO 38

também aplaudiremos os acordos que vierem a fazer-se

nos domínio da cooperação noutras áreas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminou o deba-

te sobre a proposta de resolução n.º 28/VII, que aprova,

para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o

Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e

o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em

Praga em 26 de Abril de 1996.

De acordo com a jurisprudência que hoje aqui foi cria-

da pelo Sr. Deputado João Amaral a sua votação será feita

amanhã à hora regimental e depois veremos, em definitivo,

como passará a acontecer.

Risos.

Srs. Deputados, entramos no debate do projecto de re-

solução n.º 28/VII — Situação dos explosivos em Portu-

gal. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados: Quando, em Outubro de 1996, o Grupo Parla-

mentar do Partido Social Democrata apresentou à Assem-

bleia da República este projecto de resolução fê-lo, como

todos se recordam, integrado num conjunto de propostas

que, no fundo, significavam a nossa preocupação em rela-

ção a matérias de defesa e de segurança interna.

Sobretudo motivou-nos, na apresentação deste projecto

de resolução, a consciência que então tínhamos — e que,

infelizmente, não perdemos, porque vários incidentes e

crimes, entretanto praticados com recurso a este tipo de

material, agravaram essa nossa preocupação — da má

utilização dos explosivos.

Com efeito, como é sabido, em Portugal há um conjun-

to de legislação que nos parece razoavelmente adequada,

mas preocupa-nos que alguma dela seja, primeiro, muito

antiga e, segundo, que estejam já dispersas algumas regras

fundamentais por vários diplomas, cuja articulação, hoje, é

dificilmente perceptível para os agentes que intervêm no

armazenamento e no transporte deste tipo de materiais.

Daí que o Grupo Parlamentar do Partido Social Demo-

crata, numa postura que já na altura assinalámos ser intei-

ramente positiva, proponha que este Parlamento faça uma

recomendação ao Governo no sentido de serem feitas três

coisas que nos parecem óbvias e urgentes para o País: em

primeiro lugar, que sejam avaliadas as condições em que

neste momento, em Portugal, estão a processar-se quer o

armazenamento, quer a aquisição, quer o transporte de

material explosivo; em segundo lugar, que o Governo,

através das entidades que considera convenientes, faça

uma fiscalização extraordinária deste tipo de situações por

todo o País, sobretudo tendo em conta que, hoje, estando

nós integrados num espaço aberto onde não há fronteiras, é

preciso assegurar que o destino do material explosivo é

aquele que foi indicado aquando da sua aquisição e que

não há desvios nem traficâncias deste tipo de material para

actividades criminosas, o que, na actualidade, não temos a

certeza que não esteja a acontecer.

te.

Portanto, é importante avaliar, neste momento, se as

condições de fiscalização deste tipo de actividade estão a

ser completamente exercidas e se os portugueses podem

ter a garantia absoluta do resultado da fiscalização; em

terceiro lugar, não temos dúvidas de que pode haver neces-

sidade da reavaliação de parte da legislação que regula este

tipo de matérias.

Assim, entendeu o Grupo Parlamentar do PSD que o

Governo devia apresentar à Assembleia da República um

relatório sobre esta matéria, contendo o conjunto de inicia-

tivas, legislativas ou outras, que o Governo deve prosse-

guir nos próximos tempos, no âmbito das suas competên-

cias e da sua actividade, relacionadas com esta matéria.

Como vêem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas

queremos aqui apresentar um conjunto de preocupações

pela positiva que têm a ver com o impacto, extraordina-

riamente forte, que têm quer este tipo de incidentes quer os

crimes que são perpetrados com recurso a material explo-

sivo. Isto porque não temos qualquer dúvida de que este

tipo de crimes e de incidentes aumenta, pelo menos subjec-

tivamente, de uma forma exponencial, o sentimento de

insegurança das populações.

Assim, julgo que seria oportuno que a Assembleia da

República e o Governo, num relacionamento positivo e de

preocupação justa quanto a este tipo de matérias, pudes-

sem, no mais curto espaço de tempo, proceder aos traba-

lhos que propomos e, reflectindo sobre estas matérias,

tomar as medidas que entendessem ser as mais convenien-

tes. É só este o nosso propósito.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Miguel Macedo: Ouvi com muita atenção, como é

habitual, a sua intervenção — e já lhe direi qual é a nossa

posição — e gostava de lembrar-lhe que o PSD esteve no

Governo 10 anos. A legislação, como referiu, é abundante

e muito antiga — um dos diplomas base ainda é o Decreto-

Lei n.º 37 925/50, para não falar de um conjunto de outros

diplomas, que vão de 1971 até 1984 — e a situação quanto

a explosivos, tanto quanto pode ver-se, não teve grande

alteração neste ano e três meses.

Assim sendo, quero perguntar-lhe por que é que o

PSD, durante 10 anos, não tomou as medidas de inventa-

riação, de fiscalização e, inclusivamente, legislativas,

necessárias à harmonização da directiva, que, como sabe,

foi transposta em 1994, designadamente em matéria sobre

explosivos para utilização civil. Sr. Deputado, não houve

tempo para tratar desta matéria? A legislação era muito

abundante ou o problema não existia antes e só existe

agora?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, havendo mais ora-

dores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja

responder já ou no fim?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — No fim, Sr. Presiden-

29

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra a Sr.ª Depu-

tada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, tenho duas

dúvidas: a primeira é se estas medidas isoladas, depois da

utilização dos explosivos, serão ou não suficientes. O PSD

pensa trazer aqui outras medidas que contemplem a utili-

zação?

Em segundo lugar, gostaria de perguntar-lhe se esta

inventariação da situação existente em Portugal não está já

feita. Não há nada sobre isso? Porquê?

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Osvaldo Castro conhece, porventura melhor do

que eu, a legislação sobre esta matéria. Se quiser, posso

devolver-lhe a pergunta de outra forma: o Sr. Deputado

tem a certeza de que, se o PSD estivesse no Governo, não

estaria já feita esta actualização?

O Sr. António Braga (PS): — É óbvio! Não estava!

O Orador: — Mas, devo dizer-lhe, não me interessa

muito entrar nesse tipo de discussão, que não é relevante.

O nosso entendimento em relação a esta matéria é o

seguinte: não podemos desconhecer o impacto que a bruta-

lidade de um crime cometido com recurso a explosivos

causa na opinião pública. Numa atitude construtiva, que

todos devemos ter em relação a esta matéria, devemos

acautelar o efeito, que creio ser enorme, da insegurança

subjectiva causada por uma situação destas.

Não estou a dizer que estas situações só acontecem

desde que o PS está no Governo. Felizmente, em Portugal,

este tipo de crimes não é tão vulgar quanto isso, mas, infe-

lizmente, nos últimos meses, ocorreram alguns. Ainda na

semana passada houve uma situação dessas, que foi referi-

da na comunicação social. E não foi a primeira, nos últi-

mos meses.

Por isso, Sr. Deputado, a questão é esta: há hoje, em

pessoas que têm um relacionamento mais ou menos directo

com este tipo de áreas, a sensação — e não sabemos em

que extensão ela é ou não verdadeira — de que a fiscaliza-

ção não se processa nos termos em que deveria processar-

se. A manipulação, o transporte e o armazenamento deste

tipo de materiais não são feitos com inteiro cumprimento

das regras fixadas. E até nem se sabe bem se as regras que

estão fixadas neste momento são as mais adequadas para

prevenir alguns dos incidentes que se têm verificado…

Portanto, se há aqui um problema, ou se, pelo menos,

há a suspeita de que pode haver um problema, façamos

então — o Governo faça então, é essa a nossa recomenda-

ção — um apuramento geral do que está a passar-se no

País em relação a este domínio, faça, de forma actual, a

descrição de qual é a situação de cada um destes sectores

envolvidos com a venda, a utilização e o transporte deste

tipo de mercadorias, e tomem-se as medidas adequadas.

O que, creio, os portugueses não aceitariam seria que,

de hoje para amanhã, houvesse um grande desastre e se

viesse a apurar que tinha na sua base insuficiências de

ordem técnica e de fiscalização. Acho que os portugueses

não perdoariam ao Governo, à Assembleia da República

ou aos órgãos que têm a competência para a fiscalização o

facto de nunca nos termos preocupado com este tipo de

coisas.

Em Portugal, temos de fazer uma pedagogia, ao contrá-

rio do que tem sido a nossa prática. Não nos podemos

lembrar de Santa Bárbara só quando troveja. Neste mo-

mento, penso que já há alguns rumores dos trovões que

podem acontecer neste domínio, por isso, mais vale ata-

lharmos já o caminho e, com ponderação, calma e cuidado,

fazermos o que devemos fazer.

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, se me permi-

te, respondendo à sua pergunta, é justamente nesse sentido

que o projecto de resolução do PSD vai. Ou seja, enten-

demos que é preciso fazer uma avaliação global nos aspec-

tos da legislação, pois apesar de o quadro legislativo não

ser mau pode haver medidas a tomar nesse domínio, mas é

também preciso articular e operacionalizar melhor os

mecanismos de fiscalização efectiva deste tipo de situa-

ções, de modo a ter um enquadramento e uma visão global

do que se passa no País, neste momento e neste domínio,

visão que não temos.

É isso que pedimos ao Governo, ou seja, que faça,

através dos órgãos próprios, um relatório sobre esta maté-

ria para a Assembleia da República, e que, ao mesmo tem-

po, o Governo, conhecedor em toda a extensão desta pro-

blemática, possa propor na Assembleia da República e

apresentar ao País as medidas de diversa ordem que enten-

da dever tomar para acautelar este tipo de situações, que

são potencialmente perigosas.

Portanto, é justamente na procura do enquadramento

global desta questão que apresentamos à Assembleia da

República este projecto de resolução.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O projecto de resolução n.º 28/VII, ora em

apreço, irá merecer o assentimento do Grupo Parlamentar

do PS, não porque nele se contenham matérias de natureza

inovadora ou recomendações que não estejam já a ser

objecto de acção concreta em sede de Executivo mas,

antes, porque visamos sublinhar uma reiterada postura de

responsabilidade em matéria de segurança de pessoas e

bens.

Desde já queremos deixar referenciado que bem antes

da distribuição do presente projecto de resolução o Conse-

lho de Ministros, em 12 de Setembro de 1996, deliberou

«rever, num sentido mais restritivo, o regime legal respei-

tante a uso e porte de arma e à circulação de armas e ex-

plosivos».

Ou seja, tal como o Ministro da Administração Interna

anunciou nesta Câmara em 9 de Outubro passado, está em

curso a revisão da legislação sobre o acesso, posse e circu-

lação de armas e explosivos no sentido de reforçar as exi-

gências e as formas de controlo quanto ao uso, manusea-

mento e transporte das citadas substâncias explosivas.

Como é do conhecimento geral, a legislação sobre

substâncias explosivas estende-se por múltiplos diplomas,

um dos quais em vigor há quase 50 anos e vários outros há

30

I SÉRIE — NÚMERO 38

mais de uma dezena de anos. Óbvio se torna, perante a

panóplia e a diversidade de regulamentação, nomeadamen-

te em matéria de segurança de instalações, armazenamen-

to, fabrico, transporte, licenciamento e fiscalização de

explosivos, que haverá necessidade de, ponderada mas

eficazmente, proceder às revisões legislativas anunciadas,

mas — valha a verdade — sem prejuízo de referir que o

acervo legislativo existente, no essencial, tem logrado

responder aos problemas de segurança até agora suscita-

dos.

No entanto, as circunstâncias decorrentes da reforçada

liberdade de circulação de pessoas e bens na União Euro-

peia, a evolução e o refinamento tecnológicos em matéria

de explosivos, o recrudescimento e o surgimento de novos

métodos em matéria de terrorismo internacional aconse-

lham uma revisão coordenada dos diplomas em vigor so-

bre substâncias explosivas, o que, sublinho, o Governo já

anunciou e se propõe fazer.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar

do Partido Socialista, do mesmo modo, não se oporá à

recomendação ao Ministério da Administração Interna de

medidas de fiscalização e inventariação em matéria de

substâncias explosivas.

No entanto, gostaríamos de dar nota do facto de termos

a noção de que na presente Legislatura têm vindo a ser

tomadas as medidas de fiscalização previstas, designada-

mente no Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro, que

regulamenta, entre outras, o licenciamento, o fabrico, a

armazenagem, o transporte e a fiscalização de produtos

explosivos.

Ou seja, a Inspecção-Geral da PSP e a sua Subdivisão

de Explosivos têm vindo a proceder à permanente fiscali-

zação do uso, fabrico e armazenagem de substâncias ex-

plosivas e, como é geralmente sabido, há brigadas da PSP

que se deslocam regularmente pelo País em missão de

inspecção de estabelecimentos onde se produzem e manu-

seiam explosivos. De igual modo, as quatro fábricas de

explosivos do País, sitas em Montemor-o-Novo, Aljustrel,

Montijo e Corroios, dispõem de um agente de polícia em

permanência, com o fim de vigiar todas as actividades de

produção das substâncias explosivas.

Na presente Legislatura, a fiscalização em matéria de

explosivos tem sido intensificada. O Ministro da Adminis-

tração Interna já anunciou nesta Assembleia, no âmbito da

revisão da Lei Orgânica da PSP, que a Inspecção-Geral e a

respectiva Subdivisão de Explosivos irão ser redimensio-

nadas e reforçadas em efectivos, sempre visando uma mais

eficaz fiscalização de todas as unidades que manuseiam ou

procedem ao comércio e transporte de substâncias explosi-

vas.

Sublinhe-se, aliás, que, pelo menos na presente Legis-

latura, não há notícias relevantes em matéria de utilização

dolosa de explosivos e os casos referenciados de acidentes

com substâncias explosivas são localizados em oficinas de

pirotecnia, ocorrendo geralmente por deficiências de ma-

nuseamento dos artefactos explosivos e assumindo essen-

cialmente a natureza de acidentes de trabalho, por inobser-

vância de normas laborais.

Em matéria de situação de explosivos no nosso país,

nada há de substancialmente diferente, exceptuada a maior

fiscalização, em relação ao que se passou nas mais recen-

tes e anteriores legislaturas. Por isso, subsiste-nos a dúvida

sobre a apressada preocupação do PSD em matéria de

explosivos. Perante as razões que alicerçam a nota justifi-

cativa do presente projecto de resolução, e mercê da vetus-

tez dos abundantes diplomas sobre a matéria, subsiste uma

fundada interrogação: por que razão o anterior Governo

não agiu em conformidade com as recomendações que o

PSD ora preconiza? Convenhamos que tal teria sido mais

avisado e prudente — como diria o Sr. Deputado Carlos

Coelho —, designadamente em matéria de inventariação,

fiscalização e nova normativização em matéria de explosi-

vos.

Sem embargo, e não obstante a oportunidade perdida

pelo PSD, que, ao que se colhe, bem podia ter legislado

oportunamente em matéria de explosivos, em vez de vir só

agora com um projecto de resolução, sempre reiteramos

que acolheremos favoravelmente o projecto de resolução

n.º 28/VII.

É que, em matéria de segurança de pessoas e bens,

também consideramos que tem de pôr-se fim a quaisquer

razões que inculquem permissividade ou menor rigor em

matérias como as que aqui se discutem, designadamente no

concernente à produção, manuseamento, circulação e co-

mercialização de produtos e substâncias explosivas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos seguros de que

o Governo, designadamente o Sr. Ministro da Administra-

ção Interna, irá continuar a agir em conformidade com o

conteúdo do ora proposto e seguros estamos de que o Go-

verno irá incentivar e aperfeiçoar todos os domínios relati-

vos à inventariação, fiscalização e adequação legislativa

em matéria de substâncias explosivas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

lavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Serei muito breve, para dizer, resumidamente,

que o projecto de resolução em apreço coloca o interessan-

tíssimo problema de saber qual é a competência que a

Assembleia da República tem de registar no Diário da

República recomendações ao Governo. Tirando esse

aspecto, que sei ser formal e pouco relevante, propõe que

se cumpra a lei, o que é excelente, e que se faça um estudo,

o que também é excelente. Por essas razões dar-lhe-emos

no nosso voto favorável.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de

palavra, está encerrado o debate do projecto de resolução

n.º 28/VII — Situação dos explosivos em Portugal (PSD).

A próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 15 horas,

com um período da ordem do dia, onde procederemos ao

debate sobre a participação de Portugal na 3.ª fase da

União Económica e Monetária, incluindo o Pacto de Esta-

bilidade. Haverá ainda lugar às votações regimentais.

31

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

António Bento da Silva Galamba.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Mário Manuel Videira Lopes.

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Alberto Pinto.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Mendes Bota.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Armelim Santos Amaral.

Partido Comunista Português (PCP):

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

dos:

Partido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

José de Matos Leitão.

José Maria Teixeira Dias.

Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Barradas Leitão.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Carlos Pires Póvoas.

Manuel Acácio Martins Roque.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.