5 de março de 1997

Quinta-feira, 6 de Março de 1997

I Série — Número 47

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

José Ernesto Figueira dos Reis

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da apresentação da

ratificação n.º 28/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.

O Sr. Presidente anunciou o pedido de renúncia ao mandato do Sr.

Deputado do PS Vital Moreira, tendo, de seguida, sido aprovado o

parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias relativo à sua substituição.

Em debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre

planeamento familiar, usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª

Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira), os Srs. Deputados Maria

José Nogueira Pinto (CDS-PP), Alberto Marques e Maria do Rosário

Carneiro (PS), Jorge Roque Cunha (PSD), Helena Santo (CDS-PP),

Odete Santos (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Agostinho Moleiro

(PS) e Paulo Mendo (PSD).

O Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS) deu conta da deslocação

do Sr. Primeiro-Ministro e de membros do Governo ao distrito de

Coimbra no âmbito do «Governo em diálogo» e respondeu ao pedido

de esclarecimento do Sr. Deputado Calvão da Silva (PSD).

O Sr. Deputado Carvalho Martins (PSD) insurgiu-se contra o facto

de nenhum dos 10 concelhos do distrito de Viana do Castelo estar

contemplado no despacho do Sr. Secretário de Estado do

Desenvolvimento Regional onde são definidas as

localizações

prioritárias para atribuição da majoração dos apoios previstos no

Regime de Incentivos às Microempresas (RIME). Respondeu, depois, ao

pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Marques Júnior (PS).

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, o Sr. Deputado

Joaquim Matias (PCP) criticou o Governo por ter excluído do Plano

Director Municipal de Almada as áreas dos estaleiros da Lisnave e do

Plano Integrado de Almada.

Ordem do dia.— Foi discutida, na generalidade, a proposta de

lei n.º 69/VII — Revisão da 2.ª Lei de Programação Militar (Lei n.º

67/93, de 31 de Agosto), tendo usado da palavra, a diverso título, além

do Sr. Ministro da Defesa Nacional (António Vitorino), os Srs.

Deputados Pedro Holstein Campilho (PSD), Fernando Pereira

Marques (PS), Luís Queiró (CDS-PP), João Amaral (PCP), Correia de

Jesus e Falcão e Cunha (PSD), Raimundo Narciso (PS), Cardoso

Ferreira (PSD), Eduardo Pereira e Acácio Barreiros (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 47

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

Aníbal Marcelino Gouveia.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Francisco Manuel Pepino Fonenga.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Barradas Leitão.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Artur Ryder Torres Pereira.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

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Partido do Centro Democrático Social — Partido

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

Joaquim Manuel da Fonseca Matias.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados, o

Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada

na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a

ratificação n.º 28/VII, sobre o Decreto-Lei n.º 42/97, de 7

de Fevereiro, que altera disposições do Decreto-Lei n.º

408/93, de 14 de Dezembro (Lei Orgânica da Direcção-

Geral das Contribuições e Impostos) e do Decreto-Lei n.º

187/90, de 7 de Junho (Aplicação do novo sistema retribu-

tivo ao referido organismo) (PSD).

Entretanto, na reunião plenária de 26 de Fevereiro fo-

ram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao

Ministério da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Fer-

nando Pereira Marques; a diversos ministérios, formulados

pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite; aos Ministérios

para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e

Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Filo-

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I SÉRIE — NÚMERO 47

mena Bordalo e Costa Pereira; à Secretaria de Estado da

Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Roleira

Marinho; ao Ministério do Ambiente, formulados pelas

Sr.as Deputadas Heloísa Apolónia e Isabel Castro.

O Governo respondeu também aos requerimentos apre-

sentados pelos seguintes Srs. Deputados: Ismael Pimentel,

na sessão de 27 de Fevereiro; Isabel Castro, na sessão de

19 de Dezembro; Jorge Ferreira, na sessão de 15 de Janei-

ro; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 5 de Fevereiro, e

Roleira Marinho, na sessão de 12 de Fevereiro.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, devo ainda anunciar

que deu entrada na Mesa a declaração de renúncia ao man-

dato do Sr. Deputado Vital Moreira, que passarei a ler:

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do Estatuto dos Deputados, venho apresen-

tar a V. Ex.ª declaração de renúncia do cargo de Deputado,

que aliás assumi transitoriamente, em substituição do titu-

lar originário do mandato.

Prevaleço-me da oportunidade para apresentar a V.

Ex.ª, Sr. Presidente, bem como aos demais Deputados, os

meus melhores cumprimentos.

Em consequência, temos o relatório e parecer da Co-

missão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, referente à substituição do Sr. Deputado Vital

Moreira, do PS, com início em 5 de Março corrente, inclu-

sive, pelo Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

está em apreciação o relatório e parecer da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

que acabou de ser anunciado.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, não havendo declarações políticas pre-

vistas para hoje, tem precedência, segundo acordo entre os

grupos parlamentares, o debate de urgência, requerido pelo

Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre planeamento fami-

liar.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Faça favor, Sr.

Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, não

tenho intenção de interpelar mas de consultar a Mesa sobre

a precedência que foi definida, no sentido de saber se, à

semelhança do que sucedeu numa outra ocasião, as decla-

rações produzidas pelos Deputados, ao abrigo do seu direi-

to individual, têm também precedência.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado João

Amaral, foi acordado que o debate de urgência teria prece-

dência, até para atender à presença dos membros do

Governo. Apenas as declarações políticas terão precedência

sobre o debate de urgência. É assim que tem sido entendido.

Após o debate de urgência, haverá um período de uma

hora no qual usarão da palavra os Srs. Deputados inscritos

para tratar de assuntos de interesse político relevante.

Para introduzir o debate de urgência, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Popular agen-

dou este debate por duas razões.

Em primeiro lugar, por força da constatação generali-

zada de causa e efeito entre uma fraca e ineficiente respos-

ta por parte dos serviços públicos em matéria de educação

sexual e planeamento familiar e a prática de abortos clan-

destinos.

Em segundo lugar, porque no passado dia 20 o PP as-

sumiu, com o seu sentido de voto, uma particular respon-

sabilidade perante as mulheres portuguesas: a de promover

e participar abertamente em todas as iniciativas, dentro e

fora da Assembleia da República, que possam combater as

causas cerceadoras da dignidade e liberdade da mulher.

Convirá recordar aqui que este não é um processo

novo. A actual Lei n.º 3/84, de 24 de Março, está em vigor

há treze anos e foi regulamentada. A avaliação que dela se

faz é, no entanto, pouco satisfatória. Com efeito, só cerca

de 30% das mulheres em idade fértil, inscritas em centros

de saúde, frequentam a consulta de planeamento familiar.

Mesmo considerando que das restantes uma percentagem

razoável de mulheres recorra a outros serviços de saúde

que não os públicos, julgamos poder afirmar, sem erro, que

cerca de 40% poderão não ter efectivamente cobertura ou

tê-la de forma pouco satisfatória.

Face aos resultados, combinados com o número ainda

que dificilmente estimado mas certamente considerável de

abortos clandestinos, convirá perguntar, desde já, se a lei

em vigor é desadequada ou está ultrapassada, face às ne-

cessidades das mulheres e às características específicas

desta concreta problemática feminina.

Julgamos que não. Trata-se, em nossa opinião, apenas e

só, de um caso mais de «letra morta», explicável por várias

razões, mas, obviamente, inaceitável.

Em primeiro lugar, estamos a falar de prevenção. Sa-

bemos que, em Portugal, a prevenção, a todos os níveis,

parece não merecer em regra a devida atenção, preferindo-

se sistematicamente remediar em vez de prevenir. Assim,

esta atitude de fundo reflecte-se tanto nos serviços que,

pressionados por necessidades de toda a ordem, tendem a

subalternizar estas matérias, como nas próprias mulheres,

sobretudo as menos diferenciadas e as mais carenciadas,

que, por falta de informação e condições, tendem a não

recorrer às consultas.

Por outro lado, constatou-se que não existem disponí-

veis, pelo menos de forma generalizada, métodos anticon-

ceptivos, no local da consulta, sendo os mesmos prescritos

e, portanto, não gratuitos. Ora, considerando o universo

que nos preocupa e onde se incluem os principais grupos

de risco, esta gratuitidade é essencial.

Por fim, e ainda nesta sumária análise das razões de

fraca eficácia da lei, convém referir o pouco que é feito a

montante, isto é, nas escolas, locais privilegiados para a

formação e informação de práticas de vida saudáveis, e

noções de sexualidade e saúde. Também aqui, sob pena de

nunca se vir a atalhar realmente as causas, há que fazer

profundas mudanças e investimentos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concretizando, parece

que a questão fundamental se resume em saber como tra-

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zer a uma consulta de planeamento familiar esses cerca

de 40% de mulheres em idade fértil aparentemente sem

cobertura.

Neste ponto, parece relevante considerar os chamados

grupos de risco que são os que mais interessam e, possi-

velmente, os mais atreitos, por força das circunstâncias, à

prática do aborto clandestino nas piores condições.

Em primeiro lugar, as mulheres residentes em áreas

degradadas, incluindo mulheres imigrantes legalizadas ou

em situação de clandestinidade. Sugere-se um trabalho de

campo — unidades móveis com um técnico de saúde espe-

cializado na área materno-infantil, que, no terreno, detec-

tasse as situações, dando-lhes o adequado encaminhamen-

to.

Segundo, as prostitutas. Sugere-se a articulação dos

competentes serviços de saúde com as organizações civis

ligadas a esta problemática — deslocação periódica de

técnicos de saúde às dependências destas organizações e,

ainda, o recurso a unidades móveis nos locais de maior

concentração de prostituição.

Terceiro, as adolescentes, para as quais se sugerem con-

sultas próprias de ginecologia e obstetrícia nos hospitais.

Em quarto lugar, os toxicodependentes. Sugere-se a

deslocação de técnicos de saúde especialistas aos princi-

pais centros de atendimento e recuperação de toxicode-

pendentes, num programa de articulação com os hospitais;

consultas próprias para toxicodependentes grávidas nos

diferentes serviços de obstetrícia.

Para além desta intervenção específica junto dos gru-

pos de risco enunciados, haverá, concomitantemente, que

tornar mais eficaz o funcionamento e articulação das uni-

dades de saúde do SNS.

Assim, em primeiro lugar, promover sempre que possí-

vel o planeamento familiar durante o puerpério, não obs-

tante a baixa demora média dos partos normais. Seria a

forma mais expedita de não deixar sem seguimento situa-

ções que se podem vir a tornar de risco.

Aqui, é igualmente importante investir no chamado

«planeamento da alta», ou seja, procurar obter com ante-

cedência o quadro clínico e social da mulher, que permita

o aconselhamento dos métodos anticoncepcionais mais

adequados à situação concreta.

Em segundo lugar, articulação efectiva entre o hospital

e o centro de saúde através da notícia de nascimento, de

forma a que o centro de saúde conseguisse a adesão da

mulher para, no mais breve espaço de tempo, recorrer às

consultas de pediatria, revisão de puerpério e planeamento

familiar.

Em terceiro lugar, preparação das consultas, de forma a

ser possível aconselhar à mulher o método mais adequado,

considerando-a como um todo, nas suas circunstâncias

clínicas, sociais culturais e económicas.

Em quarto lugar, recurso à laqueação de trompas sem-

pre que as situações configurem casos em que uma nova

gravidez pode acarretar sérios riscos para a saúde da mãe,

malformação do feto, ou se trate de mulheres toxicodepen-

dentes em elevado grau, seropositivas, com um elevado

número de filhos num quadro de carência económica, ou

doentes mentais.

São estas algumas sugestões que aqui deixamos, na

convicção de que todas podem ser discutidas, aperfeiçoa-

das e aplicadas na prática, certamente com resultados.

Dependem, em nossa opinião, mais da consciência e von-

tade dos que, nos diferentes serviços públicos, têm a seu

cargo estas valências. Dependem de um estado de espírito

e de uma determinação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada, ouvimos com a maior atenção a exposição que

fez sobre o tema deste debate de urgência que a sua banca-

da agendou.

No entanto, Sr.ª Deputada, um pouco à semelhança do

que tem sido a nossa preocupação, em sede da Comissão

Parlamentar de Saúde, com o problema das urgências hos-

pitalares e com a conclusão a que já chegámos de que um

desses problemas tem a ver com a falsas urgências hospita-

lares, permita-me que lhe diga, com todo o respeito e sim-

patia que temos por si, que, com este debate, iniciámos

uma nova preocupação: a preocupação com as falsas

urgências parlamentares.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em primeiro lugar, importaria dizer-se

— e nós fazemo-lo com toda a certeza e com toda a satis-

fação — que o planeamento familiar em Portugal sofreu

um alargamento da oferta e um salto significativo com a

criação do médico de família e do centro de saúde, em

De facto, temos hoje uma excelente cobertura em ter-

mos de actividades de planeamento familiar Ainda não

atingimos os objectivos a que todos nos propomos, mas é

justo dizer e reconhecer que o desempenho dos médicos de

família tem sido fundamental no esclarecimento das mu-

lheres, das famílias e no desenvolvimento do planeamento

familiar em Portugal.

Com efeito, segundo dados dos relatórios da Direcção-

Geral de Saúde, estima-se que 97% das grávidas têm vigi-

lância pré-natal; 99% dos partos são hospitalares; 76% das

puérperas iniciam um método contraceptivo e cerca de

88% das mulheres em idade fértil utilizam algum método

contraceptivo.

Contudo, há, em nossa opinião, um aspecto fundamen-

tal. É necessário reconhecer que na área dos adolescentes

há, sem dúvida, muito trabalho a desenvolver e muitas

necessidades não são satisfeitas, em particular em relação

aos grupos mais desfavorecidos e economicamente margi-

nalizados.

Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se concorda connosco em

que é urgente melhorar a preparação dos técnicos de saúde,

nomeadamente no atendimento aos adolescentes, para que,

quer na vertente clínica quer nos aspectos educativos liga-

dos à saúde reprodutiva, se possa facilitar o acesso dos

adolescentes ao planeamento familiar.

Gostaríamos de saber se concorda com esta nossa preo-

cupação relativamente aos adolescentes, tanto mais que

sabemos que, em Portugal, a taxa de natalidade nos ado-

lescentes é cerca de cinco a seis vezes superior à taxa de

natalidade em adolescentes na União Europeia.

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I SÉRIE — NÚMERO 47

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, começaria por

lhe dizer que no dia em que considerarmos que o combate

às causas, sejam elas quais forem, é uma falsa urgência

parlamentar, este Parlamento, no meu entendimento, pode

fechar as portas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Ouvi aqui, e todos ouvimos nas audi-

ções que tiveram lugar e durante o debate já efectuado,

que, realmente, uma fraca eficácia desta lei era uma das

causas do aborto clandestino. Não sei se deixou de ser

passados 15 dias, mas nós consideramos que não.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Alberto Marques (PS): — Claro que não!

A Oradora: — As indicações que tenho são de que a

taxa de cobertura é de 30%. Também já vimos, no anterior

debate, que os números não são o nosso forte nacional,

mas isto significa, da sondagem que fiz junto dos centros

de saúde, que só 30% das mulheres em idade fértil, inscri-

tas nos centros de saúde, têm, com regularidade, uma con-

sulta de planeamento familiar.

O que quero dizer-lhe é que a nossa intervenção foi no

sentido de considerar que não se pode dar a grupos que

não são homogéneos métodos idênticos. Penso que uma

toxicodependente não vai com facilidade a uma consulta

de planeamento familiar. Não sei se é essa a sua opinião, a

minha não é certamente. Uma adolescente também não vai

com facilidade a uma consulta, a menos que haja consultas

específicas para adolescentes — e é isso que é preciso

criar. E as prostitutas estão completamente a descoberto,

como o Sr. Deputado sabe. Aliás, isso foi referido durante

as audições a que procedemos e eu confirmei-o com as

duas únicas organizações que temos em Lisboa e na Gran-

de Lisboa no âmbito desta problemática.

Portanto, o que lhe queria dizer é que não considero

uma falsa urgência parlamentar tentarmos reflectir porque

é que não conseguimos chegar aos grupos de risco. É que

os grupos de risco não são iguais a todos os outros. O

nosso objectivo é contribuir para que, saindo de uma letar-

gia que tem sido constante, se conseguisse chegar aos

grupos de risco.

Questionou-me em relação às adolescentes. Com certe-

za que sim! Mas também não são todas iguais entre si. E

quero dizer-lhe que o que sugeri para as adolescentes,

sugeri para as prostitutas, para a mulheres imigrantes,

sobretudo as que estão ainda em situação de clandestinida-

de, que, como sabe, são muitas. Sugeri um trabalho que

tem de ser feito no terreno porque o problema é trazer

estas mulheres a uma consulta normal nos centros de saú-

de. Se o Sr. Deputado está contente com os resultados que

obteve, fique com a sua satisfação. Eu não estou contente!

Penso que podíamos ir muito mais longe, e temos de ir

muito mais longe.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário

Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde: O planea-

mento familiar e a educação sexual são direitos. Direitos

indissociáveis, juridicamente reconhecidos e consagrados

no nosso ordenamento jurídico. Direitos cujo exercício

viabiliza a promoção da igualdade pelo exercício da sexua-

lidade livre e responsável, a regulação da fecundidade e da

realização de uma natalidade desejada, o exercício da

maternidade e da paternidade responsáveis. Direitos fun-

damentais para o desenvolvimento de uma política de

saúde pública na área da saúde e bem-estar da mulher, da

criança e da família.

Desde 1976, pode observar-se em Portugal um movi-

mento, se bem que não uniforme, de desenvolvimento

progressivo do enquadramento legal e da criação de estru-

turas de planeamento familiar. Constata-se uma significa-

tiva modificação dos comportamentos, bem como a altera-

ção de indicadores relativos à mortalidade materna, perina-

tal e infantil. Esta evolução é positiva, de algum modo,

mas não é claramente suficiente. No entanto, a assumpção

do conceito de saúde reprodutiva e a integração do pla-

neamento familiar neste conceito exigem informação e

educação mais amplas e dinâmicas nesta área.

A Lei n.º 3/84, de 24 de Março, prevê a educação se-

xual e o planeamento familiar como direitos fundamentais

a serem implementados pelo Estado. Prevê-se aí a educa-

ção sexual destinada aos jovens com o envolvimento das

famílias. Por seu lado, a Lei de Bases do Ensino determina

a introdução da valência da educação sexual na disciplina

de desenvolvimento pessoal e social. No entanto, e para

além de esta disciplina ter carácter opcional, toda a inte-

gração temática não é sistemática nem eficazmente desen-

volvida.

É inquestionavelmente fundamental o desenvolvimento

da educação dos adolescentes e das famílias, educação que

tem de ser feita de forma desassombrada, que tem de rom-

per tabus e preconceitos, de fornecer conhecimentos objec-

tivos, mas que tem também de dar o respectivo enquadra-

mento ético e cívico, educação que absorve a informação e

educação sexual, ultrapassando uma abordagem limitada

às questões reprodutivas da sexualidade, revelando-a nos

seus aspectos positivos e enriquecedores, mais amplos da

relação interpessoal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: O pla-

neamento familiar e a educação sexual são matérias que

dispõem de quadros jurídicos, pelo menos suficientes para

o desenvolvimento real de uma política que respeite direi-

tos fundamentais nesta áreas e vise a construção de uma

sociedade mais saudável e mais livre. O seu desenvolvi-

mento depende inequivocamente de uma vontade política

clara e da afectação de recursos, da definição de medidas,

assim como do indispensável envolvimento de toda a soci-

edade civil. Mas também não haverá planeamento familiar

7

e educação sexual eficazes sem que haja uma aceitação e

uma adesão de cada comunidade e de cada cidadão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Para o PSD, o planeamento familiar é

muito mais do que evitar a gravidez não desejada. Para

nós, o planeamento familiar é também a possibilidade de

incentivar a maternidade e combater a quebra demográfica.

Para o PSD, o planeamento familiar é indissociável de um

apoio a uma política natalista.

Quando, em 1976, Albino Aroso ordenou que o pla-

neamento familiar fosse uma das actividades ou «valên-

cias» que deveria existir em todos os centros de saúde,

iniciou-se em Portugal uma das mais necessárias e bem

sucessivas revoluções comportamentais do nosso povo.

Acabado um período em que sexo, educação sexual,

maternidade e relacionamento entre homem e mulher eram

assuntos tabu e pecaminosos, a sociedade portuguesa des-

cobriu — com a liberdade — a ignorância, o desconheci-

mento e a incapacidade de controlo da maternidade em que

se encontravam a juventude e os casais portugueses. Numa

altura em que os casais podiam controlar o número e o

espaçamento das suas gravidezes, em Portugal, em 1976,

ainda a maternidade surgia porque Deus o queria, as gravi-

dezes eram cercadas de práticas e comportamentos mági-

cos tradicionais, e a sexualidade era ainda palavra sem

direitos de livre circulação. Ainda nos lembramos dos

tempos em que o CDS se opunha a tudo e quase tudo…

Deste ambiente, decorria, naturalmente, um cortejo de

dramas e de servidões, que brutalmente se traduziam pelo

diário atendimento nos hospitais de sepsis pós-aborto, de

uma mortalidade infantil brutal, de um enorme número de

casos de paralisia cerebral por anoxia e traumatismo de

parto, etc., etc. Foi contra este estado de coisas que se

iniciou em 1976, nos centros de saúde, a consulta de pla-

neamento familiar por decisão de Albino Aroso, Secretário

de Estado da Saúde do VI Governo Provisório, e desen-

volvida depois pelos sucessivos Governos Constitucionais.

Este programa teve um reforço em 1984, com o lançamen-

to do Programa de Saúde Materno-Infantil, também pelo

Dr. Albino Aroso, e alargado em 1994 para o Programa de

Saúde da Mulher e da Criança.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, os resultados destas

medidas e do desenvolvimento do País desde 1975 foram

espectaculares — repito, espectaculares. E, a bem da me-

mória e contra a tendência de autoflagelação, gostaria de o

demonstrar. Bastará comparar o que era a sociedade portu-

guesa em 1969 — ano de arranque de uma política de

saúde com algum sentido, que foi iniciada pelas primeiras

leis de enquadramento hospitalar do Ministro Neto de

Carvalho e, três anos depois, pela publicação de decretos-

leis pelo Secretário de Estado Gonçalves Ferreira — com o

que passámos a ser em 1993, para aquilatarmos o que estas

leis e toda a mudança de comportamentos provocaram face

à maternidade e à sexualidade por parte dos casais e dos

jovens. Em 1969, de 193 500 partos, só 65 000 se realiza-

ram em hospitais ou maternidades, sendo 5700 deles fetos

mortos; a mortalidade infantil era de 54 por mil, o que

significa que mais 10.500 mortos no primeiro ano de vida

se iam juntar aos 5700 nados mortos. Em 1993, para 113

000 partos, quase todos (98%) realizados em ambiente

hospitalar, apenas se verificaram 917 nados-mortos; a

mortalidade infantil passou, pois, para 8‰ e hoje está em

7‰, o que significa que, no primeiro ano de vida, morre-

ram 993 crianças, que juntos aos nados-mortos dão uma

perda, infelizmente, ainda de 2000 crianças. O salto quali-

tativo que foi dado, felizmente longe da mortandade dos

finais da década de 60 e início da de 70! Muitas vidas

foram poupadas, contrabalançando assim um dos aspec-

tos «negativos» do planeamento familiar e da educação

sexual, que foi a diminuição da taxa de natalidade, que o

conhecimento e utilização dos anticoncepcionais provo-

cou.

Actualmente, em mais de duzentos centros de saúde,

existem valências de planeamento familiar em consultas de

rotina. Foram cerca de 400 000 as consultas de saúde

materna; cerca de 550 000 consultas de planeamento fami-

liar; e cerca de 2500 000 consultas de saúde infantil. Estou

a ser um pouco exaustivo com estes números porque, ao

analisarmos aquilo que foi feito, permite-nos não ter uma

visão completamente catastrofista da situação.

Há muito por fazer, com certeza. E, por isso, criticamos

o Ministério da Saúde que tem parada, desde há dois anos,

a integração no Programa de Saúde da Mulher e da Crian-

ça do projecto de tratamento da esterilidade conjugal em

todos os centros de saúde, projecto para o qual estava já

nomeado como responsável o Prof. Agostinho Almeida

Santos. Criticamos ainda o Ministério da Saúde por assis-

tirmos, desde há dois anos, a uma paragem de quase todos

os programas de acção que recebeu do Governo anterior, e

apenas cito o cartão de utente, a organização das unidades

de saúde, a criação da rede de cuidados continuados, que

foi objecto de protocolo com a União das Misericórdias e

que são, todos eles, programas indispensáveis para que o

trabalho dos centros de saúde possa adquirir a capacidade

de actuação e de integração que o Serviço Nacional de

Saúde necessita e vocacionar-se para dar mais resposta ao

planeamento familiar. Criticamos ainda o Governo por ter

metido na gaveta o grave problema do financiamento do

sistema de saúde, nada propondo para a sua resolução,

obrigando o Ministério a uma política de racionamento e

de penúria, que apenas terá como resultado o aumento

constante do deficit e o pagamento «com língua de palmo»

daquilo que hoje se devia fazer e que o subfinanciamento

não permite. Que não sejam preocupações economicistas

que impeçam a melhoria e modernização das consultas de

planeamento familiar. É necessário mais organização, com

certeza mas, para aumentarmos a capacidade de resposta,

necessitamos de mais meios.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados:

Somos ainda de opinião que a luta contra o aborto clandes-

tino se faz pela educação, apoio e aconselhamento da

mulher e dos casais, e que a taxa de natalidade apenas

crescerá se a maternidade for incentivada, a grávida apoia-

da por uma segurança social financiada e motivada, e os

mecanismos da adopção tornados mais céleres — vão

nesse sentido algumas iniciativas legislativas que o PSD

vai apresentar nesta Assembleia da República. Os centros

de saúde e os hospitais têm ainda que melhorar muito a

8

I SÉRIE — NÚMERO 47

quantidade e qualidade do seu funcionamento nesta área e

incentivar e facilitar o acesso dos jovens e, particularmen-

te, dos adolescentes. No entanto, muito já fazem estes

profissionais com o pequeno orçamento de que dispõem. E

o que fazem, garante que serão capazes de fazer muito

mais, com boa relação custo/benefício, se lhes forem ga-

rantidas mais meios e encontrado o enquadramento jurídi-

co de gestão financeira, de gestão de pessoal e de relacio-

namento com terceiros que lhes abra as portas da moderni-

dade. O que não queremos, é continuar à espera da «gran-

de e admirável reforma da saúde» enquanto os serviços se

degradam, sem concursos de titulação nas carreiras, infle-

xibilidade nessas carreiras, com orçamentos que já consi-

deram os deficit como sua parte integrante e com as insti-

tuições cada vez menos autónomas e mais impossibilitadas

de gerir os seus recursos humanos e os seus magros orça-

mentos.

Srs. Deputados, o PSD defende que o planeamento

familiar deve ser incentivado e promovido, de modo a que

a população possa utilizar os meios disponíveis no sistema

de saúde. O PSD defende ainda que as unidades de saúde

possam encontrar, com as escolas e grupos socioeconomi-

camente mais débeis e grupos de risco, formas que incen-

tivem e facilitem o acesso ao planeamento familiar, como,

por exemplo, o Centro de Atendimento de Juventude que

existe já no Centro de Saúde de Aldoar, no distrito do

Porto. O PSD defende que deve ser incentivado o trabalho

das organizações não governamentais, especialmente as

organizações de juventude, já que parecem ter mais êxitos

nas questões ligadas a mudanças de comportamento.

O PSD reafirma que a política de planeamento familiar

é indissociável de uma política de natalidade.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente, João Amaral.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado, pelas intervenções que ouvi, acabei de concluir

que este debate é, de facto, muito urgente porque os senho-

res falam-me de um país que, seguramente, não é este;

falam-me de uma realidade que, seguramente, não é aquela

que vivemos neste país!

Sr. Deputado, ao ouvir a sua intervenção, de imediato

olhei para uma carta que tenho aqui — e da qual posso,

depois, enviar-lhe cópia — de uma doente de Loures que

afirma que, no Centro de Saúde de Loures, que se situa a 6

km de Lisboa, está há um ano para conseguir uma consulta

de planeamento familiar.

Mas recordo-lhe mais: os Srs. Deputados, infelizmente,

nas vossas intervenções, esquecem-se de que existe tam-

bém um meio rural, de que existem também as mulheres

do meio rural, onde foram construídas dezenas de centros

de saúde, as chamadas extensões, que não funcionam por

falta de médicos, que nem sequer têm um enfermeiro, em

que as pessoas, para conseguirem uma consulta de pla-

neamento familiar, terão de ir à sede do concelho, onde

estão em «bichas» infindáveis. E quando os Srs. Deputa-

dos vêm à Assembleia falar de planeamento familiar como

uma maravilha, tenho de dizer que não foi uma maravilha

no passado, continua a não ser e era bom que se recordas-

sem, de facto, do país real em que os homens e as mulhe-

res que vivem na província também têm direito a consultas

de planeamento familiar.

Sr. Deputado, gostava, pois, de lhe colocar a seguinte

questão: quando fala nos centros de saúde, lembra-se, por

acaso, desta realidade? Se conhece esta realidade, como

pode dizer que há uma boa política de planeamento fami-

liar quando estes centros de saúde estão encerrados e

quando nos centros de saúde dos concelhos não se conse-

guem consultas? Pergunto-lhe se esqueceu esta realidade

ou se apenas falou da cidade, de dois ou três centros de

planeamento familiar que, seguramente, só o Sr. Deputado

conhece!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada, todos estamos de acordo de que é necessá-

rio fazer mais e melhor, de que é possível dar uma melhor

capacidade de resposta. Mas ao ouvir a sua pergunta, pare-

ceu-me que não estava, de facto, neste país porque não

tenho qualquer dúvida de que existem dificuldades. E as

dificuldades que existem não se verificam tanto nas zonas

rurais como na Área Metropolitana de Lisboa, nos tais

grupos de risco a que faço referência, onde esses proble-

mas são muito mais agravados. E mais: apesar da falta de

incentivo que o CDS-PP sempre foi dando a este tipo de

política no passado, queria aqui fazer uma clara diferença

conceptual da forma como encaramos este problema. Para

nós, um médico de família, hoje, tem os instrumentos

mínimos para fazer um planeamento familiar adequado; se

tem dúvidas, e sempre que existem, nomeadamente as

relativas aos problemas de esterilidade, tem a possibilidade

de fazer a referência ao centro hospitalar da sua área geo-

gráfica.

Mas há uma coisa em que concordo consigo: de facto,

aquilo que acontece hoje é que o subfinanciamento que

existe em relação a este tipo de preocupação não nos per-

mite ter um grande optimismo no sentido da melhoria

efectiva da qualidade da prestação de trabalho.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Inér-

cia, Sr. Deputado, inércia!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde: Este debate, para o

PCP, não é novo e a urgência não é de agora. Passou a ser

urgente para o CDS-PP que, há treze anos, em 1984, quan-

do votava contra um projecto de lei apresentado pelo PCP,

anunciou, pela voz do seu Deputado, que ia apresentar um

projecto de lei sobre planeamento familiar. Até hoje…!

9

Vozes do PCP e do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Parece ser urgente para o CDS-PP, que

já se esqueceu que foi da sua responsabilidade, de um

ministro do CDS, um despacho, em 1981, que vedava aos

jovens o acesso a consultas de planeamento familiar!

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

A Oradora: — Este debate sobre planeamento familiar

não pode ser travado nos termos em que está circunscrito

pelo CDS-PP. Desde já, não pode alhear-se de um debate

sobre educação sexual, de que parece que o CDS-PP tem

medo. É preciso, realmente, que se saiba se continuamos a

querer manter atitudes culturais obsoletas, de vergonha

hipócrita, sobre o funcionamento do aparelho reprodutor,

numa sociedade que, dessa maneira, fermenta a própria

violência sexual e física contra o sexo feminino. Essa vio-

lência esconde posicionamentos que se identificam no

fundo com os que, mais ou menos encapotadamente do

que outros, entendem que a contracepção servirá a promis-

cuidade sexual.

Existem, de facto, tabus na sociedade portuguesa que

lutas não muito distantes e importantes — as lutas dos

anos 60 — ainda não conseguiram arredar de todo da

sociedade portuguesa. Tabus inadmissíveis num Estado de

direito democrático que a todos — e não só às classes de

risco — tem de reconhecer o direito ao planeamento fami-

liar, o direito à sexualidade. Esses tabus servem objecti-

vamente o posicionamento daqueles que, apoiando as

políticas económicas neoliberais que levam à não interven-

ção do Estado na área dos direitos sociais, impõem a esse

mesmo Estado a «vigilância sobre os quartos de dormir»,

para usar uma feliz expressão de um autor canadiano.

Isso aconteceu por uma maioria de um voto, na recusa

da despenalização do aborto até às 12 semanas.

É essa recusa que é o enquadramento deste debate dito

de urgência. É um debate proposto por quem quer aliviar a

consciência, por quem quer passar para o exterior uma

imagem de preocupação com os problemas das mulheres

portuguesas.

Vozes do PCP e do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Mas a verdade é que se o planeamento

familiar, entendido como um direito de todos, é importante

no combate ao aborto clandestino, e se é uma condição

necessária, é também verdade que não é condição suficien-

te para resolver o grave problema de saúde pública das

mulheres que é o aborto clandestino. Muitos outros países

o entenderam há muito e o encaram como um problema de

direitos humanos das mulheres.

Sabemos que, depois da experiência do Dr. Albino

Aroso, já no ano de 1976 (tão atacado pelos defensores

dos métodos naturais de contracepção, que hoje tanto

falam de planeamento familiar), depois dessa experiência

pioneira, muitos avanços houve em matéria de planeamen-

to familiar, apesar de tudo, apesar de retrocessos mais

recentes, como o fim das valências de contracepção, o fim

das consultas específicas para os jovens.

Sabemos das dificuldades sentidas pelos profissionais

de saúde que não dispõem de tempo para a execução de

um programa de planeamento familiar. Sabemos como

muitos disponibilizam muito do seu tempo livre para acti-

vidades de informação e divulgação da importância do

controle dos nascimentos como uma importante compo-

nente do direito à sexualidade. Sabemos que nos serviços

minguam os meios anticoncepcionais à disposição dos

casais. Sabemos da falta de médicos de família.

Mas, sabemos também, o planeamento familiar ainda

não é entendido como um direito, ainda não se integra, de

facto, nos cuidados primários de saúde. Entendemos que

toda esta situação tem de ser alterada. Todos, mas todos os

meios anticoncepcionais, incluindo meios que nalguns

países frentes de direita têm combatido, como a pílula do

dia seguinte — que tanto combate tem merecido —, devem

ser gratuitos.

Mas um bom planeamento familiar tem de passar por

outra concepção dos direitos da mulher. Atitudes culturais

que advogam os famosos métodos naturais e que ainda

encontramos sobrerrepresentados no universo da sociedade

portuguesa têm na base uma profunda desconfiança em

relação à mulher. A mesma desconfiança que leva à pena-

lização do aborto porque muitos entendem que, quer a

despenalização, quer o planeamento familiar, serviriam a

promiscuidade sexual. A gravidez e o aborto clandestino

seriam, para estes, a punição da promíscua.

É esta mentalidade que contribui, apesar de tudo, para a

praticamente inexistente educação sexual. E sem esta, sem

que os adolescentes entendam o seu corpo, sem sentirem

que é um pecado olharem-no ao espelho, o planeamento

familiar sofre a primeira falência e a taxa de gravidezes

adolescentes continuará a ser preocupante.

O planeamento familiar — e este debate — não pode

desligar-se dos direitos sociais, da efectivação do direito

ao ensino para todas as cidadãs e cidadãos porque, se for

desligado, o planeamento familiar é selectivo e eugénico e

dirige-se às adolescentes que não têm quaisquer possibili-

dades de singrar na carreira, de ter acesso ao emprego e

que vêem apenas na maternidade uma realização pessoal

desistindo da realização profissional.

O planeamento familiar não pode efectivar-se como um

direito sem a realização dos direitos sociais das mulheres,

dos homens deste país, sem o direito ao trabalho, sem o

direito a uma vida digna. Independentemente disto, o pla-

neamento familiar surge como uma medida eugénica —

aliás, patente na intervenção da Sr.ª Deputada Maria José

Nogueira Pinto —, uma medida para as classes desfavore-

cidas, uma medida para as classes em risco, uma medida

de controlo social.

Sr. Presidente, vou terminar deixando algumas per-

neamento familiar?

Pode o Estado ser fautor da violência brutal contra o

sexo feminino, porque é ele que dá o exemplo?

Nós dizemos: Não!

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

guntas.

Pode o Estado impor à mulher a procriação negando-

lhe o direito à sexualidade?

Pode o Estado exercer o controlo social através do pla-

10

I SÉRIE — NÚMERO 47

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

assistem à nossa reunião plenária um grupo de 70 alunos

da Escola Primária n.º 3, da Amora; um grupo de 45 alu-

nos da Escola do Ensino Básico dos 2.º e 3.º ciclos de

Minde; um grupo de 42 alunos da Escola Secundária José

Afonso, do Seixal; um grupo de 40 alunos da Escola Se-

cundária de Mangualde; um grupo de 40 alunos da Escola

Secundária Jácome Ratton, de Tomar; um grupo de 50

alunos da Escola de Ensino Básico D. Dinis, de Leiria; um

grupo de 100 alunos da Escola dos 2.º e 3.º ciclos da Bran-

ca, de Albergaria-a-Velha; um grupo de 60 alunos da

Escola Secundária de António Nobre, do Porto.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra a Sr. ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto para defesa da consideração da bancada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Lamento muito ter de fazer o

que vou fazer porque trouxemos este debate a Plenário

sem qualquer intuito provocatório. Pelo contrário, pensá-

mos que, na sequência de tudo o que foi dito nesta Assem-

bleia da República, este tema era pacífico, embora possa

ser visto com cambiantes das diferentes bancadas, e é isso

que é desejável.

A Sr.ª Deputada Odete Santos não pode estar a atribuir-

nos coisas que esta bancada não disse, não pensa, não

pretende, não quer fazer, não propõe. Fazer isso é cómodo,

é fácil, mas é intelectual e politicamente muito desonesto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Quem nesta bancada está em desacordo

com aquilo que eu disse? Ninguém! E aquilo que eu disse

está em desacordo em quê com aquilo que a Sr.ª Deputada

disse? Nada! No entanto, o que a Sr.ª Deputada não quer é

que mais ninguém diga aquilo que a Sr.ª Deputada disse. E

o que a Sr.ª Deputada tem que aprender é que há coisas

que nós vamos dizer juntas embora talvez movidas por

coisas diferentes. E desse direito não abdico, Sr.ª Deputa-

da, independentemente do que esta bancada disse ou dei-

xou de dizer há 13 anos. Há 13 anos eu não estava aqui,

estava com o Dr. Albino Aroso a trabalhar no planeamento

familiar.

A Sr.ª Deputada tem que se conformar com o facto de

que a defesa de certos direitos das mulheres não são exclu-

sivamente seus. E ainda bem que não são exclusivamente

seus, ainda bem que são cumulativa e colectivamente nos-

sos. Isso é que é importante.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Por conseguinte, Sr.ª Deputada, não

vale a pena, neste debate, voltar com essa conversa.

Falei da gratuitidade dos medicamentos e a senhora

responde com critérios economicistas! Falei da importân-

cia da laqueação das trompas, a senhora responde-me com

tabus e preconceitos! A senhora diz que estou a aliviar a

consciência e eu devo dizer-lhe que estou a fazer um acto

de coerência que esta bancada assumiu publicamente fazer

e que está a cumprir tão cedo quanto lhe foi possível, isto

é, 15 dias depois.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para dar explica-

ções, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente , a Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto enfiou a carapuça

toda… Isso é consigo! Sei que é Deputada independente

do Grupo Parlamentar do CDS-PP, mas quem requereu o

debate de urgência foi o CDS-PP e aquilo que eu disse está

amplamente provado nas páginas do Diário da Assembleia

da República, em intervenções, no tal despacho de 1981,

sobre o impedimento de os jovens irem à consulta. Tudo

isto está provado!

Registo que a Sr.ª Deputada, em nome do CDS-PP,

toma a atitude em relação ao PCP de que «se não os podes

derrotar junta-te a eles».

Sr.ª Deputada, não falei nunca em economicismo. E a

Sr.ª Deputada não quis responder ao de que a acusei no seu

discurso, ou seja, que a Sr.ª Deputada entende o planea-

mento familiar, da maneira como o apresenta, como um

planeamento de conteúdo eugénico, para exercer o contro-

lo social, e não como um direito.

Relativamente a todas as questões que aqui coloquei

relativamente à personalidade da mulher, ao direito à dig-

nidade da mulher como pessoa humana a Sr.ª Deputada

não tem uma única linha no seu discurso, como não se

referiu a questões complexas que estão a montante e que

podem provocar a falência do planeamento nos jovens, as

questões relativas à educação sexual, que, pelos vistos, con-

tinuam a ser difíceis de discutir na sociedade portuguesa.

Sr.ª Deputada, não é a si que dirijo as minhas últimas

palavras. Mas na minha intervenção havia uma frase que

lhe era dirigida. É que V. Ex.ª denegriu a luta dos anos 60

numa intervenção muito recente que eu ouvi. A luta dos

anos 60 foi, de facto, pela emancipação da mulher, pelo

direito à sexualidade, não à promiscuidade sexual. Essa

frase era-lhe dirigida porque tive ocasião de a ouvir quan-

do fui ao programa Parlamento.

Mas as minhas últimas palavras são para o CDS-PP: é

melhor que corram para a «bicha das cataratas» para apa-

nharem vez para tirarem as cataratas dos olhos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde: Penso que é

importante neste momento do debate situar os exactos

termos em que, para nós, o planeamento familiar é enten-

dido, ou seja, como uma incumbência do Estado no senti-

do de promover todos os meios necessários à divulgação

de métodos de planeamento familiar organizando as estru-

turas jurídicas e técnicas que permitam esse exercício.

Julgo que é importante dizer isto porque, efectivamen-

te, o planeamento familiar, para nós, não se confunde com

um factor de política demográfica, não se confunde com

11

uma medida e uma forma de contenção social porque ele é,

sim, e tão só, um direito à saúde, um direito enquanto parte

integrante dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos

autonomamente considerados. Julgo que é importante,

todos estes anos de silêncio volvidos, todos estes anos de

inoperância volvidos, em que se quer misturar a discussão

do planeamento familiar com a discussão da interrupção

voluntária da gravidez, fazer um debate sem fugir às ques-

tões, fazer um debate dizendo preto no branco o que não

funcionou ao longo destes anos. E julgo que teria sido

importante, se se quer de facto constatar a falência do

planeamento familiar no nosso país, dizer claramente se se

é ou não partidário da educação sexual porque as duas

questões estão ligadas.

A educação sexual desapareceu das escolas, ninguém

manifesta a intenção de a devolver ao seu lugar exacto —

a escola. Lamentamos que o PP não tenha, sobre esta

matéria, claramente dito aquilo que havia de dizer, ou seja,

se a educação sexual está ou não também a montante, se a

educação sexual é ou não parte integrante e se tem que ser

considerada em paralelo com o planeamento familiar. Nós

julgamos que sim!

É importante que isto tenha sido dito neste momento

dos interditos culturais e religiosos que impedem muitas

mulheres de ter acesso ao planeamento familiar. E isto não

é uma coisa do passado. Quando lemos ontem num jornal

que o Vaticano, finalmente, preconiza a indulgência para

os casais que utilizem contraceptivos, vemos que estamos

parados, vemos que há muitas razões que justificam e

explicam que a Igreja, lamentavelmente, não seja parceira

da educação sexual, não seja parceira do planeamento

familiar e era importante e teria sido útil que essa questão

hoje aqui tivesse sido dita.

Aplausos da Sr.ª Deputada do PCP Odete Santos.

Aquilo que nos parece que era importante abordar no

debate de hoje, sobre o planeamento familiar, era saber

porque é que muitas mulheres não ocorrem ao planeamen-

to. É evidente que o sistema não funciona, é evidente que o

sistema está em falência, mas também era curioso dizer se

as mulheres são ou não, nas empresas, penalizadas por

faltarem, por se ausentarem para irem às consultas de pla-

neamento familiar. Era importante dizer se as consultas de

planeamento familiar estão organizadas, nos seus horários,

para corresponder àquilo que é hoje a violência que se vive

no mundo do trabalho. Essas questões foram elegantemen-

te contornadas, não foram ditas e, se se quer tocar nesse

assunto, se se quer alterar, é importante que não se fuja aos

problemas. E o problema é que, independentemente de

haver dificuldade de acesso e de o sistema funcionar mal,

sem condições, sem meios, sem técnicos, ele também não

funciona adequado àquilo que é o exercício de um direito

— porque é disso que se trata e não de uma benesse —,

por forma a acautelar problemas em grupos de risco.

Nada tenho contra o facto de as toxicodependentes, as

prostitutas, as imigrantes, de todas as mulheres dos cha-

mados «grupos de risco», como aqui foram designadas,

terem acesso ao planeamento familiar, mas para mim o

planeamento familiar não é uma preocupação para estas

mulheres mas, sim, para todas elas,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — … cujos direitos sexuais e reprodutivos

têm de ser garantidos.

Julgo que era este importante debate que aqui se devia

fazer, era essa a selecção que havia que cuidar de ser feita,

sob pena de termos reproduzido questões vagas, sob pena

de termos contornado e ziguezagueado à volta de questões

que não funcionam, de termos omitido aquilo sobre o que

é, por ventura, menos fácil de falar, mas que, se evitarmos

falar, seguramente, não estamos a contribuir para a altera-

ção do problema — porque é disso que se trata e é um

problema para nós, para Os Verdes —, que é inseparável

da educação sexual.

E por demasiadas vezes continuamos a ver a fuga à

questão da educação sexual, que para nós é tão importante

nas escolas como qualquer outra área. Esta questão não

pode ser escamoteada, tem de ser discutida, sobretudo num

país onde as mães adolescentes são, em média, duas e três

vezes mais do que no resto da União Europeia.

Este é o problema! Evitá-lo não ajuda a solucioná-lo!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor, Sr.ª

Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, gostaria que a Sr. Deputada Odete Santos, se

possível já, dissesse perante os Srs. Deputados em que

momento e em que local é que eu afirmei — se bem enten-

di as suas palavras — ou associei a educação sexual, as

lutas feministas dos anos 60 à promiscuidade sexual. Em

que sítio, rádio, revista, jornal ou televisão V. Ex.ª me

ouviu dizer isso? Gostaria que explicasse, porque acho

essa afirmação da maior gravidade.

Muito rapidamente, quero também dizer à Mesa que na

intervenção que li da tribuna referi expressamente as esco-

las como locais privilegiados para a formação e informa-

ção de práticas de vida saudáveis e noções de sexualidade

e saúde.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — A Deputada Odete

Santos não ouviu!

A Oradora: — Eu acho que os microfones estão a

funcionar…

Finalmente, queria dizer que eleger grupos de risco não

é eugenia. Assim, queria que a Sr.ª Deputada Odete Santos

dissesse hoje e aqui o que é que acha que é deixar uma

mulher com uma doença mental sem uma laqueação de

trompas para ela voltar grávida daí a uns meses?… Isso é

que eu gostava que me dissesse! Se não é eugenia, o que é

isso?!…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada Ma-

ria José Nogueira Pinto, as perguntas eram dirigidas à

12

I SÉRIE — NÚMERO 47

Mesa, mas esta está com alguma dificuldade em respon-

der-lhe. Ora, como a Sr.ª Deputada Odete Santos também

quer interpelar a Mesa, dar-lhe-ei a palavra para habilitar a

Mesa a responder à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto.

Risos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, infor-

maria a Mesa de que num programa televisivo a que fui, há

quase 15 dias, o programa Parlamento, a Sr.ª Deputada

Maria José Nogueira Pinto afirmava mais ou menos isto:

que quem queria despenalizar o aborto resolvia o problema

à maneira dos anos 60. É claro que o resto é interpretação

minha!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Ah!

A Oradora: — Ó Sr.ª Deputada, a senhora é mais nova

do que eu, se calhar não sabe o que se passou nos anos 60

quando nós lutávamos pela emancipação da mulher e aqui-

lo que pessoas que se situam na sua área diziam das rapa-

rigas estudantes que lutavam pela emancipação… A Sr.ª

Deputada não sabe isso, é mais nova do que eu, mas leu.

Não se finja de ignorante!…

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Não

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada, a

Mesa já está esclarecida…

A Oradora: — Foi isto que se passou, foi o que eu

ouvi e foi o que eu fiz questão de dizer.

Quanto ao resto…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada, já

chega.

finjo!

A Oradora: — Sr. Presidente, peço que recomende à

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto a leitura de um

livro de um médico canadiano, Angus McLaren, da Edito-

ra Terramar, História da Contracepção, que lhe dará o

relato de como a própria pioneira da contracepção, Marga-

ret Sanger, foi acusada de defender o planeamento familiar

eugénico.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada, já

chega!

Sr.as Deputadas, vou ter necessidade de lhes fazer uma

recomendação: é que há um livro chamado Regimento da

Assembleia da República…

Risos.

…que, certamente, noutra ocasião, as senhoras poderão

ler, juntamente comigo, se quiserem.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da

Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira):

— Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar alguns

esclarecimentos relativos a algumas das coisas que ouvi e

usar também do direito à defesa da honra do meu Ministério.

Alguns Srs. Deputados — peço desculpa, mas vou uti-

lizar a expressão da Sr.ª Deputada Isabel Castro — falaram

da falência do planeamento familiar. Ora, quero dizer que

não há falência do planeamento familiar, haverá, even-

tualmente, insuficiência do planeamento familiar, como há,

infelizmente, muitas insuficiências na área da saúde.

Quero também dizer, como testemunha pessoal, que

vivi, por dentro, o Ministério da Saúde, ainda no tempo do

Ministério dos Assuntos Sociais, e constatei o difícil que

foi para o Dr. Albino Aroso falar em planeamento familiar

e institucionalizar nos centros de saúde essas consultas —

aliás, esse longo trabalho, de mais de 20 anos, não foi só

feito pelo Dr. Albino Aroso mas também por muita gente,

nomeadamente da Direcção-Geral da Saúde. E como os

ministros não trabalham sozinhos, gostaria de salientar o

papel fundamental que a Dr.ª Purificação Araújo exerceu

nesta área durante muitos anos, persistentemente, e com o

obstáculo de muita gente.

Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.

É preciso que se diga isto para que fique muito claro!

Peço-vos desculpa se, às vezes, sou muito energética em

determinadas coisas mas eu vivo este assunto muito por

dentro, tive ocasião de testemunhar isto ao longo de mais

de 20 anos e prezo-me de tentar ser uma observadora isen-

ta.

Para abordar as questões que a Sr.ª Deputada Maria

José Nogueira Pinto aqui levantou relativamente à saúde

da mulher e da criança, devo dizer-lhe que um longo e

importante trabalho foi feito pela Comissão Nacional de

Saúde da Mulher e da Criança que se ocupou deste tema e

que trabalhou persistentemente, contra a resistência de

muita gente, porque temos de vencer a resistência dos

nossos próprios profissionais, pois, muitas vezes, algumas

medidas de ajustamento e de reorganização colidem com

interesses estabelecidos, com práticas, e todos nós conhe-

cemos a resistência à mudança.

Queria aqui salientar também a importância do papel

desempenhado pelo Professor Torrado da Silva, como

Presidente da Comissão Nacional de Saúde da Mulher e da

Criança, sucedendo ao Dr. Albino Aroso, e do Dr. Mário

Cordeiro, como pessoas que, persistente e coerentemente,

com uma política objectiva e com uma acção decidida, têm

levado a bom termo, apesar de todas as dificuldades, al-

gum progresso nestas matérias. Aliás, tomáramos nós que

os nossos indicadores de saúde tivessem todos evoluído

tão bem como evoluíram os desta área.

É claro que o Ministério da Saúde, através da Direc-

ção-Geral, continua a actuar nesta área, existindo já as

equipas móveis, a que se referiu a Sr.ª Deputada, para ir

junto das pessoas que não vão aos centros de saúde: são

variadíssimos grupos, são as minorias étnicas, são as pros-

titutas. Vamos, pois, trabalhar com estes grupos e incenti-

var através da integração que se fez em sede comunitária

do que é a luta contra a SIDA, juntamente com as doenças

sexualmente transmissíveis, que foi também outra área que

se abandonou ao longo destes últimos anos, uma vez que

as duas coisas estão intimamente ligadas — aliás, até pri-

meiro têm de ser «apanhadas» as doenças sexualmente

13

transmissíveis para depois conseguirmos ter uma acção

adequada na prevenção da SIDA.

Para além disto, estamos também a alargar o horário

das consultas nos centros de saúde para permitir aquilo que

é a preocupação das Sr.as Deputadas: é que, muitas vezes,

as mulheres para poderem ir a uma consulta de planeamen-

to familiar têm de faltar ao seu trabalho, porque os horá-

rios dos centros de saúde não estão ajustados ao período

laboral das pessoas.

Também em relação a isto queria dizer-vos o seguinte:

não se pode medir a actividade em planeamento familiar só

pela existência de consultas de planeamento familiar, por-

que há actividades de planeamento familiar inseridas na

consulta de clínica geral. Portanto, em muitos sítios, e de

acordo com uma possibilidade de organização que tiveram,

estão identificados os tempos para o planeamento familiar

que estão organizados de outra maneira.

Assim, de acordo com um estudo de que dispomos da

Direcção-Geral da Saúde — que tenho muito gosto em

disponibilizar — posso dizer-vos que «a procura de servi-

ços de planeamento familiar em 1993 foi de 79,3%, tendo

recorrido aos centros de saúde cerca de 53,7%…», portan-

to mais do que os dados que a Sr.ª Deputada dispunha.

Quero ainda dizer que «(…) a avaliação das taxas de

cobertura ou de utilização dos serviços por parte da popu-

lação é feita com maior rigor quando considerada através

de estudos na comunidade e não só estudos feitos em fun-

ção da existência ou não de consultas de planeamento

familiar».

Quanto ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, quero di-

zer-lhe que eu não estou no Ministério há dois anos, estou

apenas há um ano e cinco meses. Se calhar, a si, parece-lhe

tempo de mais, mas… É a diferença entre o tempo psico-

lógico e o cronológico, mas, efectivamente, estou no Mi-

nistério há menos de dois anos e se o Dr. Paulo Mendo,

que criou essa valência , não teve tempo de implementá-

la…

O Sr. Paulo Mendo (PSD): — Eu estive no Ministério

18 meses!

A Oradora: — Sim, esteve 18 meses…

Bom, mas há aqui uma série de coisas que estamos a

fazer nesta área e para nós o planeamento familiar não é só

a promoção da natalidade, até porque planeamento familiar

tem muito que ver com o acompanhamento de determina-

das situações em que até a natalidade não é baixa, mas

temos é que educar as pessoas para uma paternidade res-

ponsável.

Quero também frisar — e muito inequivocamente —

que o Ministério da Saúde não pode fazer tudo sozinho

nesta área: a educação sexual é fundamental e é altura de

identificarmos adequadamente os tabus que continuam a

persistir na sociedade portuguesa, pois, mesmo com a

articulação entre os dois Ministérios, através dos Progra-

mas de Educação para Todos, do Programa de Educação

nas Escolas, mesmo assim, de cada vez que há uma cam-

panha informativa, as associações levantam-se contra aqui-

lo que consideram ser a degradação dos valores morais da

sociedade portuguesa.

A este propósito, faço um apelo especial à Sr.ª Deputa-

da Maria José Nogueira Pinto, …

Risos.

… para nos ajudar a combater os tabus que grassam na

sociedade portuguesa e que persistem…

Aplausos do PS.

… em continuar a considerar que o mundo dos anos 90

é o mundo dos anos não diria 60 mas 50, em que as coisas

não aconteciam, não eram reais. Realmente vivemos numa

sociedade cada vez mais virtual, mas numa virtualidade em

que nós, todos os dias, somos confrontados com os mes-

mos problemas que existiam há muitos anos, mas com uma

gravidade acrescida.

E eu, talvez porque sou mulher, talvez porque gosto

muito de trabalhar nesta área, talvez porque considere que

só se justifica o sacrifício que representa trabalhar nesta

área se se falar verdade sobre as coisas, considero que é

tempo de dizer: basta, vamos trabalhar a sério todos em

conjunto, abandonando os tabus e falando das coisas com

verdade e sem nada escondido, pois os nossos problemas

são graves e temos de preparar as pessoas, os jovens, os

adolescentes, os casais, para uma paternidade responsável!

Mas o Ministério da Saúde sozinho não consegue fazer

isso, tem de fazê-lo com outras entidades.

Vamos evitar que permanentemente existam «velhos

do Restelo» que não nos deixam trabalhar como hoje a

modernidade exige e como os perigos da sociedade perante

jovens ainda imaturos, porque não puderam viver, possam

ser protegidos e defendidos, verdadeiramente, numa pro-

moção e defesa permanente da sua saúde.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Agostinho Moleiro.

O Sr. Agostinho Moleiro (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro

lugar, quero congratular-me com as declarações da Sr.ª

Ministra da Saúde sobre um tema tão importante a nível

nacional como é o do planeamento familiar.

De qualquer modo, quero recordar que, há cerca de 20

anos, alguns sectores mais conservadores da sociedade

portuguesa movimentaram-se e mobilizaram as suas forças

contra a implementação do Programa de Planeamento

Familiar, nomeadamente contra o uso da pílula e do pre-

servativo. Todos disso aqui se recordam, certamente.

Apelavam a princípios morais e religiosos que não viri-

am a ter reflexo no comportamento da generalidade das

portuguesas e dos portugueses.

De facto, é bem verdade que, no plano das medidas

inovadoras e da tolerância intersocial, o nosso povo cami-

nha sempre à frente de muitos dos nossos políticos.

Vozes do PS: — Muito bem!

14

I SÉRIE — NÚMERO 47

O Orador: — Esta é uma verdade histórica, que se

aplica à execução do Programa de Planeamento Familiar,

em curso desde há 20 anos.

O Partido Socialista vê, assim, com surpresa positiva,

esta iniciativa de debate da direita. A direita portuguesa

tem toda a legitimidade para fazê-lo, não obstante, reco-

nheça-se, chegar tarde demais. Aliás, diga-se que, em

matéria de planeamento familiar simbólico, já deveria ter

dado um filho desejado, em idade de ir à tropa.

Risos do PS.

Em matéria de planeamento familiar, o PS está onde

sempre esteve, ou seja, na vanguarda, uma vanguarda

decerto aberta à participação das outras forças políticas, na

procura da melhor solução para as famílias portuguesas.

Planear a família não é, para o Partido Socialista, redu-

zi-la ou limitá-la. É, fundamentalmente, adequá-la ao dese-

jo dos casais que em consciência decidam, face às suas

capacidades e disponibilidades, o tamanho da sua família,

no respeito pelos direitos e liberdade da mulher.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Planear a família é também para nós

apoiar e dar solução aos casos de esterilidade, de acordo

com os meios técnicos, humanos e materiais disponíveis.

Planear a família é ainda dar resposta aos casos graves

de famílias que maltratam ou abandonam os seus filhos,

nomeadamente com o recurso à adopção.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Planear a família deverá ser ainda, em

última análise, promover a natalidade que, em algumas

regiões, está a atingir níveis preocupantes. Hoje, como

todos sabem, em Portugal morre-se cada vez mais e nasce-

se cada vez menos. O saldo fisiológico é negativo.

Ainda numa óptica mais abrangente — e esta por influ-

ência profissional —, planear a família é ainda melhorar as

condições de apoio à maternidade e à paternidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Naturalmente que para o Partido Socia-

lista a grande medida de fundo é a educação sexual no

quadro da Educação geral. Esse é o grande e fértil terreno

onde, com garantias, se semeia e cultiva o planeamento

familiar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Os Srs. Deputa-

dos Paulo Mendo e Maria José Nogueira Pinto pediram a

palavra, mas a Mesa confronta-se com a circunstância de

os respectivos grupos parlamentares já não disporem de

tempo. No entanto, vou dar a palavra, por 1 minuto, a cada

um dos Srs. Deputados.

Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Mendo.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Mi-

nistra da Saúde, ouvi, com muito interesse, o que disse e

desejo associar-me às referências que fez aos funcionários,

chamemos-lhe assim, do Ministério da Saúde que, desde

há anos, lutam nesta área, muito concretamente a Dr.ª

Purificação Araújo e os meus colegas Torrado da Silva e

Mário Cordeiro.

Gostava também de dizer-lhe que estou perfeitamente

de acordo que se trata de uma área que tem de ser cada vez

mais integrada na saúde. Discordo completamente da exis-

tência de serviços especializados voltados uns contra os

outros, porque a Medicina é integrada e por isso esta área

deve incidir, sobretudo, no médico de família e nos pro-

gramas de grande abrangência, como é o caso do Programa

de Saúde da Mulher e da Criança, que pretende, precisa-

mente, abarcar todos estes assuntos.

Sr.ª Ministra, fiz e deixei, sob a forma de despacho, no

Ministério da Saúde, a introdução, no Programa Materno-

Infantil ou, se quisermos, no Programa de Saúde da

Mulher e da Criança, que fiz distribuir por todos os centros

de saúde, da valência de tratamento da esterilidade, uma

vez que a esterilidade é a componente de política natalista

que obrigatoriamente deve acompanhar a política de pla-

neamento familiar. Gostava de saber, Sr.ª Ministra, qual é

a situação desse projecto, que, aliás, está publicado no

Diário da República, ou seja, se há, eventualmente, algu-

ma modificação das políticas ou se se trata apenas de um

atraso conjuntural.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, que também

dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, quero apenas dizer à Sr.ª Ministra da Saúde

que fico satisfeita por saber que algumas das medidas,

pelos vistos até já em curso, vão ao encontro daquilo que

aqui referi, ou seja, à criação de respostas específicas.

Julgo também ter entendido que a Sr. Ministra nos fez

um apelo no sentido do combate aos tabus. A Sr.ª Ministra

sabe, tão bem ou melhor do que eu, de onde vêm os tabus.

Os tabus vêm da estupidez e da preguiça e contra os tabus

da estupidez e da preguiça a Sr.ª Ministra e eu já lutámos o

bastante para termos «galões» nos ombros. Repito, é da

estupidez e da preguiça que vêm esses tabus e não, como

aqui quiseram insinuar, de outro lado, e, ao falar do Sr. Dr.

Albino Aroso, não se esqueça que ele é um católico e um

cristão.

Portanto, os tabus vêm da estupidez e da preguiça e

para lutar contra esses tabus pode sempre contar comigo,

Sr.ª Ministra.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder, se

assim o entender — e para isso a Mesa concede-lhe tam-

bém 1 minuto —, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Muito obrigada, Sr. Pre-

sidente.

Sr. Deputado Paulo Mendo, eu não obstaculizei o cum-

primento de qualquer despacho por si exarado enquanto

15

Ministro da Saúde. Ele tendo sido publicado, terá sido ou

não absorvido pelos centros de saúde em função das suas

disponibilidades de tempo e dos seus recursos humanos.

Não há dúvida — e o Sr. Deputado sabe-o — que te-

mos falta de médicos de clínica geral, mas temos, sobretu-

do, falta de enfermeiros a nível dos cuidados de saúde

primários. Portanto, todas as acções que estamos a desen-

volver no sentido de privilegiar a opção por essas áreas de

prestação de cuidados, quer para médicos quer para enfer-

meiros, produzirão resultados práticos a seu tempo.

Contudo, com tantos problemas a nível da saúde das

pessoas, é natural que numa actividade nova, até porque

está coberta pelos hospitais através dos centros dos servi-

ços de medicina reprodutiva, haja um encaminhamento

para esses hospitais, uma vez que se trata de consultas de

bastante especialidade, e que não haja, de facto, a criação

de um tempo próprio para esta valência específica. Porém,

não posso afirmar se isto é ou não um panorama nacional.

A ninguém foi vedado que o fizesse; pelo contrário, os

serviços desta área continuaram a desenvolver a sua acção,

naturalmente sem prejuízo de eu também referir aquilo que

já aqui disse muitas vezes ou, pelo menos, duas vezes — o

de que este não é propriamente um dos nossos problemas

mais prementes. A sociedade soube resolver esta questão

através de outros mecanismos ao longo do tempo, tais

como a adopção, etc., e é natural que, em termos de priori-

dade de saúde, este não seja um dos serviços que mais se

tenha desenvolvido, mas em função das próprias estraté-

gias hospitalares e não porque tenha havido alguma obsta-

culização da minha parte. Pelo contrário, considero que

nessa área devemos acompanhar o que se faz lá fora de

mais «de ponta», temos de dar essa oportunidade aos nos-

sos profissionais, tanto mais que, felizmente, até do ponto

de vista internacional, temos profissionais muito cotados

em todas as áreas — aliás, quando eles fazem formação no

estrangeiro é muito frequente serem requisitados para lá

continuarem. Agora, em termos daquilo que são as nossas

prioridades de saúde isso não é propriamente algo que me

preocupe tanto como o controlo das doenças transmissíveis

ou algo semelhante, já que esses são para mim os verdadei-

ros problemas de saúde pública.

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, temos, efec-

tivamente, alguns «galões» obtidos na luta contra a estupi-

dez e a preguiça e eu faria um apelo a que todos nos aju-

dassem a combater a estupidez, a preguiça, o imobilismo e

a atitude de «meter a cabeça na areia», que é muito pior do

que tudo isso junto.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.as Deputadas e

Srs. Deputados, esgotámos o tempo previsto — e até com

algum excesso — para este debate de urgência sobre pla-

neamento familiar, requerido pelo CDS-PP, mas a impor-

tância do assunto e a sua relevância nacional justificam-no

perfeitamente. Como a lista de oradores está esgotada, está

também encerrado este debate.

Ainda no período de antes da ordem do dia, inscreve-

ram-se, para intervir sobre assuntos de interesse político

relevante, os Srs. Deputados João Rui de Almeida, Carva-

lho Martins e Joaquim Matias.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): — Sr. Presidente,

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro

acaba de cumprir, no distrito de Coimbra, mais um

«Governo em diálogo».

Durante três dias, o Primeiro-Ministro, acompanhado

por vários membros do Governo, teve a oportunidade de

contactar in loco com a realidade deste distrito, percorren-

do 13 dos seus 17 concelhos.

Conhecer no próprio meio as realidades, constatar as

carências, ouvir as pessoas, as autarquias, as associações,

os sindicatos, descentralizar o exercício do poder, significa

uma nova forma de governar, uma forma de governar mais

próxima das pessoas e da realidade nacional.

O povo do distrito de Coimbra gostou, a oposição não

gostou.

Vozes do PS: — Claro!

O Orador: — É difícil entender esta oposição da opo-

sição, é difícil explicar porquê. A oposição facilmente dirá

que era necessário mais, muito mais, mas mesmo assim

não conseguirá fazer-se compreender junto das popula-

ções, que por todo o lado saudaram esta nova forma de

governar o País.

Muitas resoluções foram tomadas em benefício do dis-

trito de Coimbra, das quais destacarei algumas: o arranque

definitivo da ponte Europa, em Coimbra (importante e

imprescindível obra para a ligação das duas margens do

Mondego); o Centro de Congressos em Coimbra no Con-

vento de S. Francisco; importantes melhoramentos no

porto da Figueira da Foz, objecto de um projecto multimo-

dal — o que significa que foram, finalmente, reavaliadas

as extraordinárias condições deste porto —, estrutura por-

tuária tão esquecida,

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — … mas com tantas potencialidades, que

se reveste da maior importância para o desenvolvimento

regional, não esquecendo também que se trata do porto

marítimo português com mais fácil acesso à rede ferroviá-

ria internacional que nos liga a Espanha e à Europa; assi-

naláveis melhoramentos na rede viária e ferroviária (liga-

ção do IC1 ao nó de Pombal da auto-estrada; o IP3 —

Santa Eulália/Trouxemil e Raiva/Trouxemil; a EN112 —

Portela do Vento/Pampilhosa (muito bem identificada pelo

Sr. Ministro João Cravinho como um projecto solidário de

uma zona do interior); a EN342 — Miranda do Cor-

vo/Lousã; a ligação ferroviária ao porto da Figueira da

Foz; o troço ferroviário Pampilhosa/Quintans e Alberga-

ria/Alfarelos); melhores e mais instalações para as forças

de segurança; melhores instalações de saúde e de ensino

(Centro de Saúde de Oliveira do Hospital e de Góis, o

Centro de Reabilitação da Região Centro no Hospital

Rovisco Pais, na Tocha, as escolas de Penela e de Penaco-

va); melhores instalações de solidariedade social (Centro

de Dia de Ereira e o Lar de Idosos de Mira); a entrega de

700 ha no Baixo Mondego à Associação de Regantes; mais

oportunidades para a Universidade de Coimbra e para os

seus estudantes na área da Administração Pública; mais

equipamentos para a prática do desporto; cedência de ter-

renos florestais para habitação social em Mira; melhores

16

I SÉRIE — NÚMERO 47

equipamentos para as corporações dos bombeiros do distri-

to, etc., etc.

Mas, para além destas e de outras medidas, este Gover-

no quis também ouvir todos os presidentes das câmaras

municipais do distrito, momento importante para abordar

as questões mais prementes que se colocam aos 17 conce-

lhos. Ouviu também associações, sindicatos, entidades

públicas e privadas e pessoas anónimas que, espontânea e

livremente, colocaram os seus problemas. De realçar ainda

que, pela primeira vez depois do 25 de Abril, o Conselho

de Ministros reuniu na cidade de Coimbra.

Foi neste ambiente de diálogo e de verdadeira convi-

vência democrática que decorreu esta visita a Coimbra. A

este propósito, queria aqui realçar o facto de os Deputados

da oposição, eleitos pelo círculo de Coimbra, terem tam-

bém sido convidados a acompanhar o Primeiro-Ministro

nesta visita de trabalho.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Realço este facto porque, durante os oito

anos das duas legislaturas anteriores, não me lembro de ter

sido convidado alguma vez, como Deputado da oposição,

para acompanhar idênticas realizações do então Primeiro-

Ministro Cavaco Silva.

O Sr. José Magalhães (PS): — Ele era assim.

O Orador: — Queria aproveitar esta oportunidade para

saudar e cumprimentar a Sr.a Deputada Fernanda Mota

Pinto, os Srs. Deputados Carlos Encarnação e Calvão da

Silva e os Deputados socialistas pelo círculo de Coimbra,

que responderam positivamente ao convite para estarem

presentes nesta visita ao seu/nosso distrito, dignificando

assim o estatuto de Deputado.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Fa-

zemos, pois, um balanço positivo deste «Governo em diá-

logo» no distrito de Coimbra.

Os Deputados do PS vão, no entanto, continuar a cha-

mar a atenção, como, aliás, têm vindo a fazer, para os

vários problemas que é necessário resolver no nosso distri-

to e vão também continuar a relembrar que Coimbra e a

Região Centro não podem ficar esquecidas nem podem ser

preteridas face aos dois grandes centros de Lisboa e Porto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Acabámos de ouvir um colega e amigo, o

Deputado João Rui de Almeida,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Fez uma excelente in-

tervenção!

O Orador: — … fazer um balanço do «Governo em

diálogo» no distrito de Coimbra. Foram três dias em que,

como referiu, os Deputados do PSD o acompanharam.

Quero assinalar, em primeiro lugar, que, já antes do

convite, eu próprio anunciei aqui, durante uma interven-

ção, que os Deputados do PSD lá estariam para receber o

Sr. Primeiro-Ministro, porque um Deputado eleito pelo

povo não precisa de ser convidado para estar presente em

muitas, ou quase todas, dessas actividades. Mesmo que não

tivesse sido convidado, eu estaria lá, como anunciei.

Em segundo lugar, quero congratular-me com a visita,

dizendo que o Governo aberto, em diálogo, se traduziu em

coisas bem feitas, boas, mas também teve coisa menos

boas e não bem feitas. As coisas boas e bem feitas foram

as inaugurações de obras efectuadas pelos Governos ante-

riores; no entanto, também teve coisas más, algumas foram

mesmo de retrocesso, e são essas que, com certeza, espe-

ram que eu enuncie apenas exemplificativamente.

Em primeiro lugar, temos o caso do IP3. Todos sabe-

mos que esta obra deveria ser inaugurada em 1998. Qual

não é o meu espanto, e do PSD, quando ouço o Sr. Minis-

tro anunciar que só em 1998 a BRISA iniciará os traba-

lhos, ficando por se saber se está a referir-se a Janeiro ou a

Dezembro. Esperemos que ainda seja em 1998!

Mais grave ainda: ficamos a saber que o IP3 deixa de

ser itinerário principal para ser uma auto-estrada, a fazer

pela BRISA, paga através de portagens por todos os que lá

passarem. Ou seja, o Governo presente aboliu portagens

em Lisboa e no Porto e vai dar portagens de prémio às

gentes de Coimbra e da sua região, num troço onde antes,

com características de auto-estrada mas sendo um itinerá-

rio principal, não se pagava qualquer portagem. É, com

certeza, um prémio de consolação para o Partido Socialis-

ta, designadamente para os seus órgãos locais, mas é uma

grande desconsolação para nós, PSD, que tínhamos um

itinerário principal com características de auto-estrada e

sem pagar portagens.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Já não serão portagens virtuais, Sr. De-

putado. Pelos vistos, estas serão mesmo portagens reais!

Em segundo lugar — e é o segundo tópico que lhe dou

para o seu balanço positivo, e, para mim, negativo, do

«Governo em diálogo» —, temos o caso da primeira pedra

da ponte da Europa, em Coimbra. Consta do programa

oficial distribuído pelo gabinete do Sr. Primeiro-Ministro:

«Lançamento da primeira pedra da ponte da Europa, junto

ao cruzamento das Lajes». Sr. Deputado, ou eu me engano

muito e em Coimbra não foi possível encontrar uma pedra

para lançar, ou eu me engano muito e essa pedra encontra-

da caiu ao rio antes de ser lançada!

Risos do PSD.

Não houve o lançamento da primeira pedra. Porquê, Sr.

Deputado? O que aconteceu de tão grave para ser riscado

de um programa oficial, autenticado pelo Sr. Primeiro-

Ministro?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado,

queira concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Mas houve outra coisa bem feita: a interrupção do

«Governo em diálogo» para o Sr. Primeiro-Ministro vir a

Lisboa. Fez bem. Tratava-se de uma causa nacional, a da

17

revisão constitucional. Pena foi que às quatro e meia da

manhã o resultado não pudesse ter sido mais positivo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder, se

assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de

Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Calvão da Silva, aproveito para precisar um

pouco a minha intervenção. O Sr. Deputado foi um dos

Deputados do PSD que acompanhou a visita na totalidade,

com interesse e até com alegria, tendo mesmo dito que ele

próprio estava contagiado com a alegria que se projectava

naquelas atitudes de desenvolvimento no distrito de Coim-

bra que estavam a verificar-se.

No entanto, houve algo que não percebi bem. É que o

Sr. Deputado Calvão da Silva foi convidado oficialmente.

E a diferença é que isto aconteceu pela primeira vez em

oito anos. Pelo menos, que me lembre, comigo não aconte-

ceu. É uma diferença importante, perceba isso. É um sinal

de respeito pela oposição. Portanto, creio que é de registar

positivamente esse facto.

Por outro lado, não se compreende bem o facto de o

povo ter gostado e a oposição não. O senhor, pelos vistos,

não gostou totalmente.

O Sr. Deputado mencionou duas questões: o lançamen-

to da pedra e o IP3.

Quanto ao lançamento da pedra, devo dizer-lhe que é

algo simbólico. Se dá grande importância a isso… O lan-

çamento da pedra é simbólico, o que interessa é assumir

publicamente que se vai iniciar essa obra importante.

Quanto ao IP3, aí, aconselho-o a ter um pouco mais de

cuidado, porque os senhores andaram anos a adiar as ques-

tões do IP3 e outras.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Não, não! Fizemos

metade!

O Orador: — Não, foram muitos anos. Os senhores

demoraram muitos anos, esqueceram-se e, de repente, nós

lembrámo-nos. Isto aconteceu no distrito de Coimbra, o

que também é de assinalar. Em 1998, já teremos o IP3

numa zona extremamente importante, que é o troço Trou-

xemil/Santa Eulália.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Incrédulo, li o despacho n.º 91/96, do Ex.mo Sr.

Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, onde

são definidas as localizações prioritárias para atribuição da

majoração dos apoios previstos no Regime de Incentivos

às Microempresas (RIME).

Não queria acreditar! Seria possível que nenhum —

repito, nenhum — concelho do distrito de Viana do Castelo

estivesse incluído na listagem das localizações prioritárias?!

Li e reli o despacho. Pedi até outro Diário da Repúbli-

ca do mesmo dia, pois pensei que alguém tivesse feito foto-

montagem do anexo onde estão os respectivos concelhos.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Tudo estava claro: nenhum dos 10 con-

celhos do distrito de Viana do Castelo era, para o Ex.mo Sr.

Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, loca-

lização prioritária para efeitos de majoração de incentivos

às microempresas. O que ontem, nos Governos do PSD,

era prioritário, hoje, no Governo do PS, não o é. Para o

Governo do PS, o distrito de Viana do Castelo não existe.

Tem grandes empresas e não microempresas. O desempre-

go não existe. Os problemas sociais e ambientais não exis-

tem. É, de facto, um Governo virtual, porque despacha

perante realidades virtuais.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Como é possível constarem das locali-

zações prioritárias os concelhos de Fafe, Guimarães e Vila

Nova de Famalicão e nenhum concelho do distrito de Via-

na do Castelo?!

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Um escândalo!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vale a

pena analisar a estrutura empresarial do Alto Minho, para

facilmente chegarmos a uma conclusão.

O distrito de Viana do Castelo apresenta grandes assi-

metrias no que diz respeito à distribuição regional, apre-

sentando uma forte dicotomia litoral/interior.

O concelho de Viana do Castelo tem uma densidade

populacional de 266,5 habitantes/km2 e o de Melgaço de

59, 1 habitantes/km2.

O distrito de Viana do Castelo apresenta uma popula-

ção relativamente pouco jovem. A faixa etária até aos 14

anos corresponde a 21% da população, o conjunto das

pessoas em idade activa não chega a 64% e o grupo popu-

lacional, abrangendo idades acima dos 65 anos, não ultra-

passa os 15%.

Apesar de nos últimos anos se ter assistido a um au-

mento significativo do número de empresas na região, com

uma taxa de crescimento superior à do País, elas têm cla-

ramente um posicionamento fraco no contexto nacional,

com uma característica, o que toma absurdo o despacho do

Ex.mo Sr. Secretário de Estado: as unidades de pequena

dimensão representam 83% das empresas do distrito e

empregam menos de 10 trabalhadores cada uma. A dimen-

são média das empresas da região é de 8,2 trabalhadores, o

que é bastante abaixo da média do País — 14 trabalhado-

res — e, de entre as empresas com menos de 10 trabalha-

dores, 75% destas não chegam a ter 5 trabalhadores. Há até

concelhos, como Paredes de Coura, onde a média de traba-

lhadores por empresa é inferior à unidade.

Convém lembrar que a resolução do Conselho de Mi-

nistros n.º 154/96 diz que podem candidatar-se a este re-

gime de incentivos as empresas que têm menos de nove

trabalhadores. Como é possível, quando 83% das empresas

têm menos de 10 trabalhadores, nenhum concelho fazer

18

I SÉRIE — NÚMERO 47

parte das localizações prioritárias?! Tem de ser, de certeza,

um despacho virtual!

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — É um Secretário de

Estado virtual, também!

O Orador: — Convém relembrar também que este

programa de iniciativas de desenvolvimento local, criado

nos Governos do PSD e dirigido às micro e pequenas

empresas, tem como objectivos a criação de postos de

trabalho, a fixação da população, a preservação da diversi-

dade cultural — e tão rico é o Alto Minho! — e a melhoria

dos meios técnicos. Inclui igualmente serviços de apoio

social e ambiental, o que quer dizer que podem também

concorrer aos incentivos instituições sem fins lucrativos.

Será que o distrito de Viana do Castelo não precisa

deste tipo de investimento? Convém lembrar também o n.º

4 do artigo 10.º, que diz que as pequenas empresas e as

instituições sem fins lucrativos só podem propor projectos

de investimento tendo como objecto actividades conside-

radas prioritárias e/ou em localizações igualmente prioritá-

rias. Veja-se a importância das localizações prioritárias na

majoração dos incentivos!

Este distrito contribui com cerca de 4% para a forma-

ção do emprego global da região Norte. E, se fizermos

uma análise por concelhos, verificamos que 57% do em-

prego total concentra-se no concelho de Viana. Veja-se a

situação dos outros nove concelhos!

Em termos de investimentos feitos em terrenos, edifí-

cios, máquinas e material de transporte com duração supe-

rior a um ano, o distrito representa 4,3% do total do País e

10 % da região Norte.

O valor bruto da produção representa 0,7% do País e

1,8% da região Norte, o que demonstra a necessidade

urgente de aumentar o investimento no distrito.

O desemprego está acima da média do País e cresceu,

em relação a 1995.

Enfim, são indicadores claros da profunda injustiça que

será se todos os concelhos de Viana do Castelo não fize-

rem rapidamente parte das localizações prioritárias. É uma

exigência dos Deputados eleitos pelo PSD! É uma exigên-

cia das populações do Alto Minho!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carvalho Martins, enquanto Deputado eleito

pelo círculo de Viana do Castelo, também comungo das

preocupações manifestadas por si em relação a este distri-

to, no que diz respeito ao facto de não ter sido considerado

como localização prioritária para efeitos da majoração dos

apoios previstos no RIME.

Eu próprio, ao tomar conhecimento do despacho, já fiz

diligências no sentido de saber o que se passava efectiva-

mente e quero acreditar — o Sr. Deputado não referiu isso

— que, conforme é referido no despacho, este assunto

pode ser corrigido. O despacho, depois de definir quais são

os concelhos onde estão previstas estas majorações, diz:

«sem prejuízo de outras localizações que venham a ser

abrangidas e definidas por despacho posterior». Para mim,

devo dizer-lhe, não faz qualquer sentido que não venha a

surgir um despacho posterior a corrigir aquilo que é hoje,

manifestamente, uma anomalia verificada em relação ao

distrito de Viana do Castelo.

Assim, quero juntar a minha voz à do Sr. Deputado no

que diz respeito a este tipo de preocupações e comungar da

análise que fez, do ponto de vista estatístico, em relação a

Viana do Castelo, que me parece ter todas as condições,

seja qual for o critério que se adopte, para considerar como

região a precisar urgentemente de incentivos destinados a

fomentar o seu próprio desenvolvimento.

No entanto, quero dizer-lhe também que não comungo

(e creio que o Sr. Deputado compreende que seja assim)

das suas preocupações ou do que afirma, quando diz que o

Governo se esqueceu de Viana do Castelo. O Governo tem

tido Viana do Castelo como uma região que é necessário

não descuidar. O problema das acessibilidades, que tanta

polémica levantou nesta Casa, é um elemento que foi ma-

nifestamente «agarrado» por este Governo e se mais se não

fez foi porque as condições não o permitiram.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Onde?! Onde?!

O Orador: — Esta preocupação está latente. Agora, se

o Sr. Deputado quiser que lhe diga que gostaria que as

coisas andassem mais depressa e que Viana do Castelo

fosse a primeira das primeiras prioridades deste Governo,

também o digo.

Mas percebo perfeitamente que as coisas não possam

ser assim, porque este Governo tem uma preocupação de

conjunto, com o todo nacional, e Viana do Castelo não está

esquecida. Não obstante, é importante que os Deputados

eleitos pelo círculo de Viana do Castelo — e é este o sen-

tido da minha intervenção, tal como o de juntar a minha

voz à sua —, independentemente dos partidos pelos quais

foram eleitos, se preocupem e tenham sempre presente

uma exigência em relação ao Governo, para que não se

esqueça, aí sim, de que Viana do Castelo, sendo uma das

regiões do País a necessitar de maior desenvolvimento,

tem de estar nas suas prioridades quando trata desta ques-

tões. E, manifestamente, quanto a esta matéria, isso não

aconteceu.

Vamos fazer os possíveis para que o Governo dê cum-

primento integral ao seu despacho, ou seja, para que con-

siga fazer um novo despacho abrangendo zonas dos conce-

lhos mais necessitados de Viana do Castelo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder, se

assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho

Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Marques Júnior, fico satisfeito, em meu nome e

no dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Viana do

Castelo, por V. Ex.ª também ficar preocupado com este

despacho.

Deixe-me dizer-lhe o seguinte: está clara aqui uma in-

tenção. É dramático olhar para as localizações e vermos

que nelas constam todos os distritos da região Norte e nem

um único concelho do distrito de Viana do Castelo. Há

19

uma intenção clara do Governo, por mais voltas que quei-

ramos dar a este despacho.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E é isto que nos preocupa.

Quanto à segunda questão, tenho dito que o Governo,

no Alto Minho, faz que faz, mas só faz o que vem de trás.

Não vale a pena fazer as obras que estão a ser feitas no

distrito de Viana, porque elas já vêm todas de trás. Foram

concursos lançados pelo Governo anterior e estão em

andamento. Mas lanço-lhe um desafio, porque ele é impor-

tante para o distrito de Viana do Castelo e reconheço que o

PSD não o fez: vamos rapidamente fazer o IC9, porque

essa seria uma obra deste Governo; vamos imediatamente

fazer a continuação do IC1 entre Viana do Castelo e Vila

Praia de Âncora, que estava prometida pelo Governo ante-

rior, pois, como sabe, neste momento ninguém pode dizer

quando vai avançar, e sabe que é determinante para o dis-

trito. Essas sim, digo que são obras deste Governo. Agora,

dizer que vão fazer o troço Porto/Viana, quando a obra foi

toda lançada pelo Governo anterior, meu caro amigo, isso

é fazer que faz, mas só faz o que vem de trás.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento —

portanto, não desconta no tempo atribuído ao Grupo Par-

lamentar do Partido Comunista Português —, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Joaquim Matias. Dispõe, para o efeito,

de 10 minutos.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Foi o Governo anterior que abriu um conflito

com a Câmara Municipal de Almada, primeiro, retendo por

mais de dois anos, sem justificação, a ratificação do Plano

Director Municipal (PDM) de Almada, que deveria ter

sido efectuada normalmente no prazo de 90 dias; depois,

com a absurda Resolução n.º 100/95, numa das últimas

reuniões do Conselho de Ministros desse Governo, recu-

sando a ratificação do PDM de Almada, com base no falso

argumento de que o Plano não respeitava a delimitação da

Reserva Ecológica Nacional.

Tal facto levou a Câmara Municipal de Almada a apre-

sentar,

reclama-

ção/impugnação da referida resolução do Conselho de

Ministros e a interpor recurso contencioso de anulação

desta deliberação no Supremo Tribunal Administrativo.

actual Primeiro-Ministro,

O Governo actual, quase no termo da resposta da enti-

dade recorrida, pareceu, então, dar razão à Câmara. Assim,

através da resolução n.º 25/96, de 29 de Fevereiro, revo-

gou a resolução do Governo anterior, de não ratificação do

PDM de Almada, pondo fim ao recurso contencioso, e,

através da resolução do Conselho de Ministros n.º 34/96,

de 12 de Março, ao aprovar a delimitação da Reserva Eco-

lógica Nacional do Concelho de Almada, anulou definiti-

vamente todos os argumentos invocados para não ratifica-

ção do PDM pelo Governo anterior.

Chegamos, então, a um ponto, cuja consequência lógi-

ca seria, finalmente, a ratificação do PDM de Almada. No

entanto, o que veio a verificar-se foi algo bem diverso. O

ao

Governo abriu um novo e mais absurdo conflito com a

Câmara Municipal de Almada. Alegando compromissos

assumidos pelo Governo anterior com a reestruturação da

Lisnave, adiou a ratificação do PDM até 5 de Dezembro de

1996 e, ao fazê-lo, excluiu do Plano Director a área dos

estaleiros da Lisnave e a área do Plano Integrado de Almada.

Com que legitimidade um Governo retira a um municí-

pio o direito, conferido por lei, de estabelecer o ordena-

mento de importantes parcelas do seu território? Nenhu-

ma!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Este exercício de tutela, além de ilegíti-

mo e incompreensível, é injustificável do ponto de vista

técnico.

Importa aqui referir que o PDM de Almada começou a

ser elaborado, em 1987, num processo amplamente parti-

cipado por empresas públicas e privadas, comunidade

escolar, movimento associativo e outras instituições inte-

ressadas no desenvolvimento do concelho.

Em 1988, teve lugar um debate público sobre um pri-

meiro diagnóstico e um quadro de objectivos estratégicos,

que conduziram à aprovação dos estudos sumários e do

programa preliminar, em 2 de Fevereiro de 1989.

Em 1990, foi constituída, por despacho conjunto, a

Comissão de Acompanhamento do PDM e, em 16 de

Agosto, foi constituída a Comissão Técnica do PDM, por

despacho do Ministro do Planeamento e da Administração

do Território, uma vez que a Câmara Municipal de Almada

optara pelo novo regime jurídico dos planos municipais de

ordenamento do território.

Em 17 de Novembro de 1992, a Comissão Técnica

emite o seu parecer sobre o PDM, globalmente positivo.

Após a realização de amplo e participado inquérito públi-

co, ponderados os resultados e atendidas as recomendações

da Comissão Técnica do PDM, foi aprovado pela assem-

bleia municipal e enviado à Direcção Regional de Orde-

namento do Território (DROT), em Junho de 1993, pas-

sando a ser, nessa altura, o sexto PDM a ser elaborado em

todo o País.

Seguiu todas as tramitações legais, respeitou todos os

encaminhamentos processuais e resultou num trabalho

final de qualidade reconhecida.

Verifica-se neste processo que a administração central,

através dos seus representantes na Comissão Técnica, não

só controlou a elaboração do Plano como, inclusivamente,

o influenciou.

Mais: durante os mais de cinco anos de elaboração, du-

rante a participada fase de inquérito público e durante os

mais de três anos que aguardou a ratificação, nunca os

representantes da administração central na Comissão Téc-

nica, incluindo o representante da Comissão de Coordena-

ção Regional (CCR), que presidia à mesma, levantaram

quaisquer obstáculos ao ordenamento das áreas do Plano

Integrado de Almada (PIA) e da Lisnave.

Com que fundamento pode o Governo chamar a si as

medidas de planeamento, programação e execução neces-

sárias à conclusão do PIA, retirando ao município a com-

petência de aprovar os planos de urbanização no seu terri-

tório?

20

I SÉRIE — NÚMERO 47

Do que já se conhece, tem o Governo vindo a alienar

lotes deste território para construções, que ultrapassam, em

muito, a densidade de ocupação do solo admissível para o

local, impedem a localização e construção do equipamento

colectivo de que as populações daquela zona carecem,

inviabilizam a requalificação que o PDM preconiza para

aquela área sensível e nem sequer respeitam a delimitação

da Reserva Ecológica Nacional.

Assim, fundamento legal não é com certeza.

Quanto à área da Lisnave, o Governo, em vez de anular

a Portaria n.º 343/95 do Governo anterior, que ilegalmente

prevê para o local um plano de utilização e urbanização,

com vista a realizar 40 milhões de contos de unidades de

participação do Fundo Imobiliário Margueira Capital,

invoca essa mesma portaria para justificar a decisão.

Depois de referir que a negociata com o Grupo Mello é

um péssimo negócio e o Governo «vendeu» o que não

podia, diz o Professor Nunes da Silva, em artigo publicado

no jornal Público de 19 de Dezembro de 1996: «O actual

Governo, aceitando as condições leoninas do contrato

celebrado pelo seu antecessor, apenas sancionou a espolia-

ção do Estado, que tal negócio significa. Em vez de apro-

veitar o próprio PDM e a actual situação do mercado imo-

biliário para renegociar algo que é mais digno de investi-

gação policial do que de gestão de coisa pública, o Gover-

no preferiu ceder às pressões de um grupo económico,

sacrificando o PDM de Almada, a população e a economia

do concelho».

No PDM de Almada, a área das instalações da Lisnave

é designada como espaço industrial, o que consagra o uso

existente, devido ao grande impacto que esta indústria tem

na economia do concelho e porque, como já se disse, nun-

ca esta definição foi posta em causa nem pela administra-

ção central nem pela Lisnave, durante a elaboração do

PDM. Ao contrário, 1 milhão de contos, investidos no

Pólo Tecnológico de Almada, tinham como objectivo o

desenvolvimento desta mesma sua área industrial.

Quanto à reestruturação da Lisnave e do sector de repa-

ração naval, importa salientar, antes de mais, que Portugal

tem os maiores e mais bem equipados estaleiros do mundo

e dispõe de uma localização e clima privilegiados.

A Lisnave é o primeiro estaleiro a nível europeu e o

terceiro a nível mundial! Facturou, em 1996, mais de 30

milhões de contos, tendo que recorrer a centenas de su-

bempreiteiros, por serem insuficientes os trabalhadores do

quadro, face à quantidade de trabalho executado.

Assim, a concretização do plano Governo/Mello, que

conduz ao encerramento do Estaleiro da Margueira e ao

espartilhar da Lisnave em três empresas, não é do interesse

dos trabalhadores da Lisnave nem do País.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Por responder permanecem as seguintes

questões: como serão neste plano salvaguardados os direi-

tos individuais, colectivos e contratuais dos trabalhadores?

Por que foram as negociações entre o Governo e os Mello

feitas sempre à margem dos trabalhadores?

Não se trata sequer de uma questão de diálogo, que o

Governo diz privilegiar; é o respeito pela própria lei e pela

resolução do Conselho de Ministros, que impõem a audi-

ção dos trabalhadores, que não foi feita.

O interesse nacional e dos trabalhadores exigem a

adopção de outra política virada para o incremento da

actividade de construção e reparação naval, com a conse-

quente manutenção de postos de trabalho e a criação de

outros mais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O chamado novo plano

de reestruturação da Lisnave, estabelecido pela resolução

do Conselho de Ministros, de 13 de Fevereiro de 1997, e a

ratificação do PDM de Almada constituem, em última

análise, uma negociata entre o Governo e o Grupo Mello,

feita à custa do erário público, sem respeito pela autono-

mia do poder local e com prejuízo do desenvolvimento do

concelho de Almada.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A promiscuidade entre o Governo e este

grupo económico para promover uma complexa e ardilosa

manobra de engenharia financeira, engendrada, diga-se,

pelo grupo, chegou ao ponto de o Governo, em completa

submissão aos interesses dos Mello, não respeitar as com-

petências do poder local expressas na lei, não respeitar o

poder local e a sua autonomia, constitucionalmente institu-

cionalizada, não respeitar os direitos legais das organiza-

ções dos trabalhadores, não respeitar as próprias resolu-

ções do Conselho de Ministros.

Este acordo lesa gravemente a população do concelho

de Almada e da Península de Setúbal, os direitos dos traba-

lhadores da Lisnave, os interesses do sector de construção

e reparação naval e os interesses nacionais.

Este acordo, por fim, fere a legalidade do Estado de di-

reito democrático.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta

de lei n.º 69/VII — Revisão da 2.ª Lei de Programação

Militar (Lei n.º 67/93, de 31 de Agosto).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da

Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (António Vitori-

no): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo

apresenta à Assembleia da República a presente proposta

de lei de revisão da 2.ª Lei de Programação Militar, cen-

trada numa dupla ordem de preocupações: por um lado,

trata-se de adequar o instrumento jurídico essencial do

reequipamento das Forças Armadas aos constrangimentos

financeiros emergentes da Lei do Orçamento de Estado

para 1997, que expressamente cominava a presente revi-

são, tendo em vista o tecto financeiro máximo de 20 mi-

lhões de contos, inscritos para este fim no Orçamento do

corrente ano; por outro lado, visa-se permitir a introdução

de algumas adaptações, especificamente para o último ano

21

de vigência desta 2.ª Lei de Programação Militar (LPM),

através da flexibilização dos instrumentos de gestão finan-

ceira dos diferentes programas, minorando, assim, os efei-

tos perversos da rigidez, gerada pelo facto de, ao longo do

seu período de execução — 1993/1997 —, a mesma nunca

ter sido objecto da revisão bianual, prevista na Lei-Quadro

das Leis de Programação Militar.

No contexto da apresentação da presente proposta de

lei, o Governo enviou à Assembleia da República o relató-

rio de execução anual, previsto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei

n.º 1/85, de 23 de Janeiro (alterada pela Lei n.º 66/93, de

31 de Agosto) — a Lei-Quadro das Leis de Programação

Militar.

Porque é assim que um Governo procede pela primeira

vez, no âmbito da execução da 2.ª LPM, optámos por um

relatório não apenas referente ao ano transacto, como esta-

ríamos obrigados por lei, mas, pelo contrário, por um

documento que contém a explicação e a descrição exausti-

va de balanço, que abrange mais latamente todos os quatro

anos de execução da 2.ª Lei de Programação Militar, com

resultados consolidados reportados a 31 de Dezembro de

Assim, no período 1993/96, foram inscritos 120,936

milhões de contos, de que foi deduzida a reserva de 6%,

nos termos definidos pelos sucessivos decretos-leis de

execução orçamental, de onde resulta, para o aludido perí-

odo, uma dotação efectiva de 117,299 milhões de milhões

de contos, executada em cerca de 64%, isto é, 74, 996

milhões de contos, conforme consta do quadro de pág. 4

do aludido relatório de execução.

Neste contexto, para o ano de 1997, transitam cerca de

42 milhões de contos de saldos acumulados, nos termos

das regras aplicáveis da Lei-Quadro das Leis de Programa-

ção Militar.

Sem entrar agora em detalhes injustificados no quadro

do presente debate, as insuficiências atinentes à execução

da 2.ª LPM podem reportar-se, no essencial, à tardia entra-

da em vigor da própria Lei (Agosto de 1993), a processos

de aquisição específicos, que se interpuseram, por razões

de urgência relacionadas com as missões internacionais em

que Portugal participou — desde a ONUMOZ à

UNAVEM, passando pela UNPROFOR e pela IFOR, na

Bósnia —, bem como a diversas especificidades de con-

cursos complexos e extremamente competitivos, de par

com a rigidez do quadro legal vigente, o Decreto-Lei n.º

55/95, de 29 de Março, quando aplicado à aquisição de

equipamentos militares.

Sem embargo, e tendo em vista proceder à caracteriza-

ção rigorosa da envolvente financeira da 2.ª Lei de Pro-

gramação Militar, importa referenciar ainda que, em 31 de

Dezembro último, dos saldos então apurados, já se encon-

travam comprometidos cerca de 5,799 milhões de contos

para 1997, encontrando-se em curso procedimentos admi-

nistrativos referentes a outras aquisições, no montante

global de 8,589 milhões de contos.

Neste contexto, poder-se-á questionar o significado da

revisão da 2.ª LPM apenas para o horizonte do corrente

ano. O Governo entende que tal exercício se justifica não

só para introduzir os acertos necessários no período termi-

nal de um ciclo de planeamento militar como para permitir

que, até ao final do corrente ano, a Assembleia da Repú-

blica se debruce sobre o novo instrumento jurídico de

reequipamento das Forças Armadas, a 3.ª lei de programa-

ção militar, destinada a vigorar para um ciclo de planea-

mento de seis anos (1998/2003), de acordo com uma alte-

ração da Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, que

o Governo apresentará concomitantemente ao Parlamento.

Este reajustamento para seis anos do ciclo de planea-

mento militar, com revisões intercalares de dois em dois

anos, visa torná-lo mais adequado à lógica dos ciclos bia-

nuais de planeamento de forças, quer nacional quer no

âmbito da NATO.

Para efeitos de reforçar a transparência destes dois ci-

clos de planeamento e sua ligação recíproca, o Governo

incluiu, embora apenas como elemento informativo e a

título meramente indicativo, o que designamos por «refe-

rencial-guia» da 3.ª LPM, que constitui um repositório

exaustivo do grau de preparação actual da futura lei de

programação militar.

Como é evidente este «referencial-guia» da 3.ª LPM

não está submetido, neste momento, à apreciação da Câ-

mara, pois, ao contrário do que sucedeu com a revisão da

2.ª LPM, não foi ainda apreciado pelo Conselho Superior

de Defesa Nacional nem objecto de aprovação em Conse-

lho de Ministros.

Esta inclusão destina-se, pois, a permitir uma análise

mais consistente das opções contidas na revisão da 2.ª

LPM, face ao natural e previsível desenvolvimento da

programação militar, nos anos subsequentes.

É entendimento do Governo que a revisão da 2.ª LPM,

ora proposta, não contende com o processo, em curso, de

reavaliação de alguns conceitos e referenciais estratégicos,

enquadradores e condicionantes da Defesa Nacional e das

Forças Armadas.

Refiro-me, por um lado, ao objectivo constante do Pro-

grama do Governo e da Lei das Grandes Opções do Plano

de procedermos à reavaliação do Conceito Estratégico de

Defesa Nacional e do, dele decorrente, Conceito Estratégi-

co Militar, bem como às consequências daí emergentes na

caracterização das Missões das Forças Armadas, do Dispo-

sitivo e do Sistema de Forças.

Por outro lado, tenho em mente a redefinição das re-

gras essenciais do sistema de recrutamento do contingente,

na sequência das decisões que vierem a ser tomadas pela

Assembleia da República, no quadro do processo de revi-

são da Constituição da República.

O Governo reconhece que um exercício cartesianamen-

te puro recomendaria que se aguardasse o termo do pro-

cesso de reavaliação dessas componentes de enquadramen-

to, antes de as fazer repercutir em sede de planeamento de

forças e de reequipamento das Forças Armadas.

Sem embargo, a descoincidência temporal de processos

que correm em paralelo dificultam que observemos com

total rigor um faseamento no tempo idealmente concebido.

Com efeito, um qualquer compasso de espera, em sede

de programação militar, determinado pela necessidade de

previamente se concluir o debate e a reavaliação daqueles

conceitos estratégicos enquadradores e dos aludidos ele-

mentos estruturantes, seria extremamente prejudicial para

o desenvolvimento, a bom ritmo e sem soluções de conti-

nuidade, do processo de reequipamento e modernização

das nossas Forças Armadas.

O que é tanto mais relevante quanto certas dinâmicas

envolventes, sobretudo na vertente externa — como a

22

I SÉRIE — NÚMERO 47

reestruturação e alargamento da NATO, a redefinição do

estatuto da UEO, a clarificação da evolução futura do

segundo pilar da União Europeia —, não dependem apenas

da nossa exclusiva vontade política e subordinam-se a

calendários ainda não totalmente objectivados.

A que acresce ser minha convicção que a reavaliação

dos conceitos estruturantes não virá a produzir resultados

que pressuponham alterações radicais ou que ponham em

causa o essencial da programação militar que tem vindo a

ser seguida no nosso país. Na realidade, para cabal projec-

ção dessa reavaliação no domínio da programação militar,

afigura-se-me ser suficiente o mecanismo da revisão bia-

nual da 3.ª lei de programação militar, quer para efeitos de

redefinição das especificações dos equipamentos a adquirir

quer para efeitos de introdução de novos equipamentos

que venham a justificar-se em tal contexto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a orientação es-

tratégica referente à revisão da 2.ª LPM tem por eixo

orientador a definição e a edificação de um sistema de

forças que, na medida das disponibilidades possíveis:

garanta a dissuasão de acções que atentem contra a in-

tegridade do território nacional, de par com a vigilância e

controlo do espaço estratégico de interesse nacional em

tempo de paz, ponderada a análise do tipo de ameaças

existentes;

assente o seu desenvolvimento na prioridade reconhe-

cida a forças e meios passíveis de utilização «dupla», em

termos de projecção de forças no exterior e enquanto ele-

mento fundamental de sustentação da própria política

externa do Estado (nomeadamente no desenvolvimento de

missões de paz e humanitárias e acções de baixo/médio

grau de violência fora do quadro do artigo V do Tratado de

Washington), no quadro das organizações em que partici-

pamos e das alianças a que pertencemos, como a ONU, a

NATO, a UEO e as EUROFORÇAS;

contemple programas de reequipamento, específica e

ou essencialmente orientados para a satisfação de missões

denominadas de «interesse público».

Em face destes três grandes princípios, importa realçar

os seguintes programas, a que foi conferida prioridade no

âmbito da revisão proposta à Assembleia da República,

alguns dos quais já constantes da 2.ª LPM e que continua-

rão a desenvolver-se na futura 3.ª LPM:

no que concerne aos órgãos e serviços centrais do Mi-

nistério, os programas de I&D e o programa de moderni-

zação da indústria de defesa, que inclui o programa da

arma ligeira (PACAL);

no que concerne ao EMGFA, o programa de comple-

tamente do Sistema Integrado de Comunicações (SICOM);

no que concerne à Marinha, os programas de manuten-

ção da capacidade submarina, o início do programa de

manutenção da capacidade oceânica e o estudo da recupe-

ração da capacidade de guerra de minas, bem como um

programa específico de projecção de forças, atinente aos

fuzileiros;

no que concerne ao Exército, o levantamento do grupo

de aviação ligeira do Exército e a prossecução dos pro-

gramas de levantamento e modernização da Brigada Aero-

transportada Independente (BAI) — com especial destaque

para a artilharia de campanha e o esquadrão de reconheci-

mento — e da Brigada Mecanizada Independente (BMI)

— com especial destaque para a capacidade operacional

dos carros de combate M60 e das viaturas M113, adquiri-

das no âmbito do Tratado CFE, e a modernização da bate-

ria de Artilharia Anti-Aérea (AAA) e do respectivo grupo

de artilharia de campanha;

no que concerne à Força Aérea, a aquisição da capaci-

dade de intercepção com todo o tipo de tempo (All Wea-

ther Interception) e de alcance além-horizonte (Beyond

Visual Range), no quadro do programa de modernização

de meia-vida (Mid Life Upgrade) da 1.ª Esquadra de F 16.

Conforme resulta do quadro anexo à proposta de lei,

nele se identificam exaustivamente os programas a que se

dá continuidade, os que são inscritos na lei pela primeira

vez, os que se concluirão no exercício de 1997 e ainda os

que terão continuidade na 3.ª lei de programação militar.

Pela especial relevância, em termos de opção legislati-

va, sublinho, como programas novos, inseridos pela pri-

meira vez na Lei de Programação Militar (e sem contar

com os que mudaram apenas de designação ou sofreram

ajustamentos de mero pormenor):

no tocante à Marinha, a manutenção da capacidade hi-

drooceanográfica, da capacidade de assinalamento maríti-

mo, da capacidade de combate à poluição e da capacidade

do Sistema de Autoridade Marítima, programas estes que

terão continuidade no âmbito da 3.ª lei de programação

militar;

no tocante ao Exército, o investimento em infra-

estruturas no Campo Militar de Santa Margarida, que pros-

seguirá na 3.ª LPM, no quadro da contracção do dispositi-

vo territorial do Exército e sua concentração geográfica;

no tocante à Força Aérea, o upgrade do radar da Base

Aérea n.º 11, em Beja, e o programa, a que já aludi, Mid

Life Update, da 1.ª Esquadra dos F 16, este último com

continuidade na 3.ª LPM.

De par com esta caracterização, identificam-se ainda os

programas considerados prioritários por cada ramo, tendo

em vista a melhor reafectação de saldos, no decurso da

execução orçamental de 1997, desta forma conferindo uma

indicação mais precisa quanto ao sentido que o Governo

pretende dar à utilização dos recursos disponibilizados

pela flexibilização dos mecanismos de gestão financeira

propostos no articulado da presente proposta de lei.

São eles:

para a Marinha, como prioridades, a manutenção da

capacidade de comando e controlo, da capacidade subma-

rina e da capacidade de projecção de força;

para o Exército, a melhoria do sistema de comunica-

ções permanente, o levantamento do grupo de aviação

ligeira, as infra-estruturas de Santa Margarida, a mecaniza-

ção do 1.º Batalhão de Infantaria Motorizada da BMI, o

completamente do Grupo de Artilharia de Campanha e o

levantamento da Bateria de Artilharia, ambos da BMI, bem

como quatro programas da BAI (infra-estruturas, reequi-

pamento do Comando das Tropas Aerotransportadas,

completamente dos três batalhões da BAI e do levanta-

mento da respectiva Companhia de Transmissões);

para a Força Aérea, essencialmente, o programa Mid

Life Update dos F 16.

Para um melhor enquadramento destas prioridades em

especial e das opções orientadoras de todos os programas

constantes da presente proposta de lei, o Governo, em

colaboração íntima e frutuosa com o EMGFA e os três

ramos, juntou ao articulado, apresentado à Assembleia da

23

República, um conjunto de fichas, que constituem uma

primeira tentativa de uniformização dos suportes informá-

ticos dos elementos caracterizadores dos investimentos em

programação militar.

Assim, para cada programa, procurou-se identificar não

apenas o custo dos equipamentos a adquirir mas também a

estimativa dos investimentos conexos à sua instalação e

plena utilização, bem como a apresentação de um custo

estimado da projecção dos novos equipamentos, em termos

quer humanos quer financeiros, nos orçamentos correntes

das Forças Armadas.

Esta preocupação decorre da ideia de que a aquisição

de equipamentos pressupõe a criação de condições optimi-

zadas para a sua cabal e plena utilização, devendo, por

isso, encarar-se, na ponderação necessária à sustentação da

decisão sobre cada aquisição, o peso específico do envelo-

pe financeiro global, nele compreendendo quer o custo

directo dos equipamentos quer o custo induzido anualmen-

te pela sua utilização.

Só assim será possível ter uma imagem integral das

implicações de cada investimento ou aquisição e das pos-

sibilidades efectivas de uma sua utilização optimizada. Só

assim será possível conciliar as disponibilidades financei-

ras existentes — com as limitações sobejamente conheci-

das — com a efectiva adequação dos equipamentos às

finalidades para que se destinam.

Nem sempre o que tem um custo inicial mais barato

constitui, vistas as coisas no prazo completo de efectiva

utilização previsível dos equipamentos, a opção de mais

sustentada racionalidade económica. Ponderação esta tanto

mais relevante quanto vivemos — e decerto continuare-

mos a viver — tempos de contenção da despesa pública e

de relativa estagnação dos orçamentos na área da defesa

nacional.

A resposta a este desafio residirá no rigor e na susten-

tação dos meios para os fins que prioritariamente preten-

demos satisfazer, de par com a flexibilização dos próprios

mecanismos de gestão financeira e de contratualização das

aquisições, reforçando a agilidade das condições de recur-

so a outras fontes de financiamento para além das dotações

orçamentais e optimizando quer a política de contraparti-

das em benefício da economia nacional quer a possibilida-

de de participação nos projectos da indústria nacional.

As fichas dos programas permitem ainda sublinhar,

identificadas que são as finalidades dos equipamentos, o

crescente peso dos investimentos destinados ao que deno-

minei «duplo uso», respondendo, assim, em simultâneo, às

missões das Forças Armadas quer de defesa do território

nacional e de participação no dispositivo aliado de defesa

colectiva quer das novas tarefas no âmbito das missões de

paz, humanitárias e de gestão de crises.

Como último apontamento, gostaria de sublinhar ainda

que a presente lei acolhe dois programas, que são tributá-

rios de uma especial preocupação ambiental e que respon-

dem a duas necessidades inerentes à utilização de manu-

seamento de meios e equipamentos militares: por um lado,

a Força Aérea inscreveu uma verba de 700 000 contos,

destinada a proceder à retirada de amianto de instalações

da Base Aérea de Beja, e, por outro, foi criado um progra-

ma permanente de desactivação de munições, a gerir pelo

Ministério da Defesa e em articulação com as indústrias de

defesa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A harmonizarão

dos programas de reequipamento das Forças Armadas

decorre de um louvável trabalho de elevada valia técnico-

militar, levado a cabo em conjunto com as Forças Arma-

das, cujos responsáveis tiveram ocasião de explanar as

opções determinantes perante a Comissão Parlamentar de

Defesa Nacional. A presente proposta de lei mereceu o

parecer favorável do Conselho Superior de Defesa Nacio-

nal e é assim, agora, submetida à vossa apreciação e decisão.

O Governo assume, naturalmente, a responsabilidade

pelas opções aqui apresentadas, convicto de que será pos-

sível, no decurso de 1997, prosseguir o processo de mo-

dernização das Forças Armadas em moldes que viabilizem,

até ao final do ano, a decisão deste Parlamento sobre o

subsequente ciclo de planeamento militar.

O esforço de investimento público aqui apresentado

representa um compromisso de reconhecimento do papel

insubstituível das nossas Forças Armadas e da confiança e

responsabilidade do conjunto da colectividade nas missões

confiadas aos militares dos três ramos das Forças Armadas.

A decisão sobre esse compromisso cabe soberanamente

à Câmara, na certeza de que VV. Ex.as serão, decerto, os

melhores intérpretes do interesse nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Holstein

Campilho.

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, foi com grande

desilusão, devo dizer-lhe, que assisti à sua intervenção,

porque ela, no fundo, diz-nos que está a apresentar uma

revisão da Lei da Programação Militar, que podia ter sido

apresentada quase há 17 meses. Ela é-nos apresentada

hoje e, na melhor das hipóteses, estará disponível em

Abril para execução, por isso temos oito meses para pô-

la em execução.

V. Ex.ª referiu aquilo que lhe parecia importante nos

programas e nas fichas para a hipótese da 3.ª lei, mas nada

nos diz em relação à sua execução.

Sr. Ministro, V. Ex.ª diz-nos ainda que, em Dezembro

de 1996, estavam comprometidos 13 milhões de contos, o

que quer dizer, pelos números que temos em cima da mesa,

que estão por comprometer 49 milhões.

O Sr. Ministro referiu problemas tão importantes como

a capacidade submarina, a capacidade de projecção de

forças no Estado-Maior da Armada, a aviação ligeira do

Exército, o levantamento da Bateria de Artilharia Antiaé-

rea da Brigada Mecanizada Independente (BMI) e o levan-

tamento do esquadrão de reconhecimento da Brigada Ae-

rotransportada Independente (BAI), mas a questão é esta:

com estes programas todos e da forma como tem as verbas

atribuídas, o que é que o Governo tem preparado em relação

à efectiva execução desses programas até ao fim do ano?

Sr. Ministro, este é o ponto fulcral da discussão e era

isso que eu estava à espera que nos viesse comunicar hoje,

mas V. Ex.ª não teve uma palavra sobre esse assunto. A

questão primordial que temos entre mãos é a de saber até

que ponto é que esta lei, os números e os programas que V.

Ex.ª nos propõe vão ser efectivamente executados, não

24

I SÉRIE — NÚMERO 47

apenas os programas que têm transição nos anos subsequen-

tes como também os programas novos que nos apresenta.

O que está em causa, Sr. Ministro, repito — e era sobre

isto que queria ouvir a sua resposta —, é como vai fazer

isto. Como é que está a negociação de contrapartidas? Em

que fase estão as negociações Estado a Estado? Como é

que vão ser aplicadas estas verbas? Que garantia temos nós

de que estes 49 milhões de contos, que V. Ex.ª não referiu,

vão ser aplicados até ao fim do ano?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Ministro da

Defesa Nacional, quero informá-lo de que tem cinco pedi-

dos de esclarecimento, por isso pergunto-lhe se deseja

responder já ou no final a todos os pedidos de esclareci-

mento.

Quero, no entanto, chamar-lhe a atenção para o facto

de já não dispor de tempo suficiente para responder indivi-

dualmente a cada Deputado.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente,

então, responderei às primeiras três perguntas e, depois, às

duas restantes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira

Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presi-

dente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, como V. Ex.ª

referiu na sua intervenção, estamos numa fase de mudança

e de grandes opções em matéria de política de defesa nacio-

nal e em matéria de organização das forças armadas no que

concerne, nomeadamente, aos conceitos enquadradores da

defesa nacional.

Vive-se, como também foi sublinhado por V. Ex.ª, uma

situação de expectativa no que concerne às transformações

a ocorrer no quadro da NATO e aos resultados previsíveis

no âmbito da CIG, quanto à política de defesa e segurança

na Europa.

Esta proposta de lei de revisão da 2.ª Lei de Programa-

ção Militar, que, em 1993, já foi aprovada com um atraso

de oito meses e cuja primeira revisão não foi efectuada —

convém sublinhar aqui este facto —, fecha um ciclo inicia-

do precisamente em 1993.

Queria pedir a V. Ex.ª se nos podia enfatizar até que

ponto a inclusão de novos programas nesta proposta de lei

reflecte o processo de mudança que referi atrás e aquelas

mudanças que são previsíveis, quer do ponto de vista estra-

tégico quer do ponto de vista estrutural; se nos podia dizer

até que ponto está ponderada a necessidade de contribui-

ção da indústria nacional para a implementação dos diver-

sos programas de equipamento das forças armadas; e tam-

bém até que ponto é que se tem em conta a importância no

impulsionar da I&D nacional, a qual, como sabe, era ex-

plicitamente referida em vários programas nesta 2.ª Lei de

Programação Militar.

Finalmente, Sr. Ministro, queria pedir-lhe se, porventu-

ra, nos poderia dizer alguma coisa sobre aquilo que o Go-

verno pensa em relação ao regime jurídico aplicado à

compra de material militar, que, em grande medida, pode

contribuir para as dificuldades de execução das leis de

programação militar.

(O Orador reviu.)

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Defesa Nacional, queria fazer uma pergunta a

V. Ex.ª, mas não sem antes lhe dizer que, ao contrário do

Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho, não fiquei desilu-

dido com a sua intervenção, fiquei até surpreendido com o

seu estado de «prontidão militar» relativamente à torrente

de informação que aqui nos trouxe. Mas essa torrente de

informação, porventura, por ser, eventualmente, excessiva

numa intervenção do tipo daquela que V. Ex.ª aqui veio

fazer, talvez tenha deixado para trás alguns aspectos e

algumas opções estratégicas que teria sido mais importante

facultar a esta Assembleia.

E uma delas é um ponto concreto que o Sr. Ministro

aqui nos traz e que tem a ver com uma prioridade, que V.

Ex.ª referiu na sua intervenção, na actual Lei de Programa-

ção Militar e, porventura, nas seguintes, que é a manuten-

ção da capacidade submarina da Armada. Ora, sabemos

que, na actual Lei de Programação Militar, estão inscritos

para esse efeito, para o presente ano, cerca de 9 milhões de

contos e que é um dos grandes programas que se encontra

suspenso.

Encontra-se suspenso, julgo eu — pelo menos é a ex-

plicação que é dada —, porque se aguarda ainda uma deci-

são sobre a alternativa para a aquisição dos submarinos, se

novos ou usados, se três ou quatro, não sei se de tecnologia

tradicional ou outra — julgo que aí a questão já não se

porá —, o que significa, na realidade, que está em risco, se

esta decisão não for tomada, calculo eu, a própria capaci-

dade técnica da Armada portuguesa, pela própria rotação

normal dos seus quadros, poder vir a perder essa capacida-

de submarina.

Queria perguntar ao Sr. Ministro, uma vez que esta

decisão continua a não ser tomada, qual é a informação

que pode dar a esta Assembleia relativamente à questão

dos submarinos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder

aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho, não sei se deva

usar da palavra, nesta Câmara, a título de resposta de

membro do Governo ou se deva pedir ao Sr. Presidente

que me conceda a palavra para defender a honra e a consi-

deração dos dois Ministros da Defesa meus antecessores,

Dr. Fernando Nogueira e Dr. Figueiredo Lopes, na medida

em que, visivelmente — presumo que o Sr. Deputado

Pedro Holstein Campilho os conhece bem —, a interven-

ção que V. Ex.ª fez visava pôr em causa a diligência e o

empenho com que esses meus dois antecessores, durante o

ano de 1995, não cumpriram a obrigação, a que muito bem

aludiu, de rever a Lei de Programação Militar.

25

Fique sublinhado que, neste debate, não fui eu que in-

troduzi esse tema, foi o Sr. Deputado Pedro Holstein Cam-

pilho. Tantas maneiras que V. Ex.ª tinha para me atacar e

foi logo escolher aquela que, sinceramente, me parece

mais maladroite — para utilizar uma expressão francesa,

porque, em português, «desajeitada» poderia parecer

excessivamente forte!…

De todo o modo, devo dizer que, neste momento, o

objectivo central da apresentação desta proposta de lei de

revisão da 2.ª Lei de Programação Militar visa, essencial-

mente, permitir a introdução de mecanismos de flexibiliza-

ção da gestão financeira, para que, exactamente, seja pos-

sível potenciar a capacidade de exaurir os saldos significa-

tivos acumulados durante o ano de 1997.

Vou ser totalmente sincero, Sr. Deputado: não é possí-

vel, com alto grau de probabilidade, exaurir os saldos

durante o ano de 1997. Mas, já agora, devo chamar-lhe a

atenção para o facto de, no quadro da execução da lei de

programação militar, em 1996, não só terem sido despen-

didos 13 milhões de contos efectivamente como foram

assumidos compromissos firmes e irrefutáveis de cerca de

6 milhões de contos, o que dá, aproximadamente, um total

de 19 milhões de contos, e estão em curso de andamento,

já reportados a 31 de Dezembro de 1996, cerca de 9 mi-

lhões de contos de procedimentos administrativos para

novas aquisições.

Significa isto que, excluindo os procedimentos admi-

nistrativos, que ainda podem sofrer retrocessos, obviamen-

te, se somarmos o que foi efectivamente despendido em

1996 com os compromissos firmes tomados no final de

1996, isto representa uma execução 70% acima da execu-

ção média dos quatro anos anteriores.

Não creio que seja com um sentimento de vergonha

que estou aqui, perante a Câmara, para responder pelos

resultados de que sou efectivamente responsável, que são

os resultados do ano de 1996.

Sobre a maneira de executar a Lei de Programação

Militar, é evidente que há vários instrumentos que podem e

devem ser utilizados. O primeiro é a flexibilização na

gestão financeira que é proposta à Assembleia da Repúbli-

ca, isto é, permitir que, para além da regra da Lei-Quadro

das Leis de Programação Militar, que só permite a reafec-

tação até 30% dos programas, seja viável uma reafectação

superior aos 30% de cada programa, para garantir a opti-

mização da execução dos assinaláveis saldos acumulados

no final do ano de 1996.

Há um segundo critério que é o de que, neste momento,

muitos dos compromissos que estão assumidos são exe-

quíveis durante o ano de 1997 e muitos dos procedimentos

administrativos que estão em curso garantirão a conclusão

dos processos de aquisição durante o ano de 1997.

É evidente que há alguns grandes programas que são

mais complexos e mais difíceis, e o Sr. Deputado Luís

Queiró referiu o da capacidade submarina. É um programa

que está inscrito desde o princípio desta Lei de Programa-

ção Militar. Neste momento, já teve quatro anos de execu-

ção e, na realidade, ainda não foi tomada a decisão. Estou

convicto de que ela será tomada em 1997. Porquê? Porque,

estando concluídos — e já agora permito-me dizer-lhe que

o programa não está suspenso — os estudos de natureza

técnica, neste momento estão em cima da mesa duas op-

ções: ou a aquisição de submarinos usados ou a aquisição

de submarinos novos.

E há exactamente, na minha intervenção, um parágrafo

que se refere a isso. É preciso saber comparar os números

dos submarinos usados com os números dos submarinos

novos, tendo em conta o período de vida deste tipo de

equipamentos, para se saber qual é a opção cuja racionali-

dade económico-financeira melhor se justifica. É evidente

que, se estivéssemos apenas a discutir na base do que é o

custo mais barato, ninguém tem a menor dúvida de que os

submarinos usados têm um custo mais barato do que os

submarinos novos.

Sem embargo, entendo, no entanto, que a opção tem de

se sedimentar na comparação entre o custo global de uma

frota submarina durante o período integral da sua vida e

não apenas na fase da sua aquisição inicial.

Isto significa, portanto, que, durante o ano de 1997,

será tomada a decisão quanto à aquisição dos submarinos.

Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado

Fernando Pereira Marques, gostava de, no essencial, dar-

lhe duas indicações, a primeira das quais tem a ver com a

estimativa que temos sobre a incorporação da indústria

nacional no quadro da execução desta Lei de Programação

Militar até 31 de Dezembro de 1996. Assim sendo, em

relação à indústria nacional, estimamos que tenham sido

afectados cerca de 6,8 milhões de contos da verba global

despendida de 74 milhões de contos; que em relação ao

domínio das infra-estruturas, esse investimento se cifra na

ordem dos 3,5 milhões de contos, de que também é benefi-

ciária a indústria nacional; e no domínio das comunicações

cerca de 1,6 milhões de contos. Acrescem aqui a esta iden-

tificação as verbas correspondentes a contrapartidas de

contratos firmados, que não estão incluídas neste cômputo

que acabei de apresentar.

Quanto ao regime jurídico aplicável, partilho a preocu-

pação de que o Decreto-Lei n.º 55/95 apresenta algumas

dificuldades de execução e de aplicação quando se trata da

aquisição de equipamentos militares. É evidente que se

trata da transposição de uma directiva comunitária. Essa

directiva comunitária não vincula a área da indústria de

defesa e não vincula a área de aquisição dos equipamentos

para as forças armadas, mas não podemos ignorar o facto

de o Decreto-Lei n.º 55/95 ter tido uma sólida preocupação

de transparência, de rigor e de controlo dos concursos

públicos.

Creio que o que é desejável é que seja possível aplicar

um regime simplificado de procedimentos administrativos,

sem perda do rigor e do controlo da transparência do pro-

cesso dos concursos públicos. O Ministério das Finanças

tem em adiantado curso de estudo uma alteração ao pró-

prio Decreto-Lei n.º 55/95. É intenção do Ministério de

Defesa introduzir nessa alteração algumas especificidades

aplicáveis à aquisição de equipamentos militares.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): — Cá estare-

mos para ver!…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

26

I SÉRIE — NÚMERO 47

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro da Defesa Nacional, a proposta que V. Ex.ª aqui

apresentou na sua intervenção reflecte o passado e as vi-

cissitudes que teve a programação militar em Portugal.

Para recordar, a primeira Lei de Programação Militar, a

Lei n.º 87/91, estava praticamente na sua totalidade com-

prometida por uma chamada lei intercalar que aprovou

quatro programas — portanto, era uma lei fantasma. De-

pois, tivemos um ano, que foi o ano de 1992 — e acho que

é o cúmulo em matéria de programação militar —, em que

não houve programação militar: houve uma espécie de

deslizamentos sem lei, que foi a negação de tudo o que

devia ser a programação militar. E depois tivemos esta lei,

que devia ter sido revista em 1995, e não foi, que devia ter

sido aprovada antes de 1993, e não foi — foi aprovada

com oito meses de atraso, como já foi dito.

E chegou-se, portanto, a esta situação. E o Sr. Ministro

dirá, com razão, que muito daquilo que se passa de errado

na forma como esta lei é apresentada resulta do passado.

Direi que é verdade. Temos uma situação, aliás, também

original, estamos a debater uma programação militar, que,

por definição, é plurianual, para um ano. É um plurianua-

lismo de um ano! Mas esta é a sua herança! Uma pesada

herança!

Agora o que já não é pesada herança é ter apresentado

esta proposta em Fevereiro, para ser discutida em Março e

aprovada em fins de Março, isto é, uma lei para um ano,

que é aprovada para nove meses, porque o resto da sua

vigência é retroactiva, e isso já é da sua responsabilidade.

Queria colocar-lhe duas questões muito concretas, a

primeira das quais tem a ver com a afectação das forças.

Quando, em 1993, discutimos aqui a 2.ª Lei de Programa-

ção Militar, que agora é revista, o Governo enviou-nos um

memorandum com a descrição das forças atribuídas à

NATO e níveis de prontidão. Este é um documento essen-

cial, porque quando discutimos programação militar, em

Portugal temos de saber — parece estranho, mas é verdade

— se os equipamentos com que estamos a dotar as Forças

Armadas se destinam a Portugal ou ao estrangeiro. É exac-

tamente para sabermos a que se destinam que peço ao Sr.

Ministro que actualize e forneça à Assembleia, à seme-

lhança do que fez o Governo anterior, um documento onde

se descreva detalhadamente quais as forças atribuídas à

NATO e à UEO neste momento, quais os níveis de pronti-

dão dessas forças, devendo a descrição ter em atenção

designadamente os equipamentos que estão aqui hoje em

debate, nomeadamente os F-16 e o Programa de Moderni-

zação de Meia-Vida, qual e a afectação e o nível de afecta-

ção que os F-16 têm e qual o nível de afectação do Pro-

grama de Reequipamento dos Fuzileiros, que é um outro

programa muito sensível a este nível. Esta é, portanto, uma

questão que deixo à sua consideração.

A segunda pergunta é geral, é sobre a natureza da lei: a

Lei de Programação Militar tem de ser entendida pelo país;

o país tem de perceber por que razão se gastam tantos

milhões de contos, assim como tem de perceber como eles

se gastam na Expo. Por maioria de razão, tem de perceber

por que é que se gastam com as Forças Armadas. O país é

capaz de ter necessidade de perceber por que é que, nas

opções tomadas, a das patrulhas oceânicas, que tem tanto

interesse nacional, é posta em plano secundário, não sendo

sequer considerada no quadro desta lei nem no do tal do-

cumento sobre a 3.ª lei de programação militar. O país tem

de perceber a razão pela qual, ao nível da Força Aérea, um

equipamento tão importante como o da renovação da nossa

capacidade de busca e salvamento, o que traduzido à letra

significa a renovação dos Puma, nem sequer é referido? E

por que é que, a nível do Exército, a «implementação»,

usando esta palavra nobre — mas parece-me que não está

aqui o Sr. Deputado Manuel Alegre —,…

Risos do PCP e do PS.

… da BLI é também secundarizada, não sendo sequer

referida?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado,

faça favor de sintetizar o seu pedido de esclarecimento,

porque já ultrapassou o tempo regimental.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

O país quer uma resposta a estas questões, porque, se

não, não estamos a fazer uma programação tendo por ópti-

ca a defesa nacional e os interesses da defesa nacional mas,

sim, a fazer uma coisa que nada tem a ver com isto.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Defesa Nacional, como sempre, gostei de

ouvi-lo, embora hoje V. Ex.ª me parecesse menos político

e mais técnico, mas penso que isso é consequência do peso

da governação. Todas as pessoas que se vêem confronta-

das com as responsabilidades e dificuldades do Governo

efectivo da Nação começam, como é natural, a determina-

da altura, a sentir necessidade de se refugiarem um pouco

nas questões técnicas, já que o campo político fica melhor

aos parlamentares.

No entanto, gostava de colocar-lhe duas questões sim-

ples, embora me pareçam de fundo.

O relatório da Comissão de Defesa Nacional conclui

que a proposta de lei está em condições de subir a Plenário

e de por ele ser discutida e votada na generalidade. É uma

conclusão formal. Mas em política interessam-nos muito

mais as conclusões materiais e substantivas acerca das

propostas de lei e dos projectos de lei.

Assim, gostaria de testar com V. Ex.ª esta conclusão-

síntese a que cheguei, depois de ter analisado a proposta de

lei: o Governo aumenta os programas e diminui as receitas.

Gostava que o Sr. Ministro me avalizasse ou infirmasse

esta conclusão-síntese que formulei.

Em segundo lugar, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se não

entende que existe alguma incongruência quando o Gover-

no apresenta nesta Assembleia aquilo a que chama «refe-

rencial-guia da 3.ª lei de programação militar» sem, entre-

tanto, nos termos debruçado sobre a definição do novo

conceito estratégico de defesa nacional e também sobre a

do conceito estratégico militar.

Era sobre estas duas questões que gostaria de ouvir a

opinião do Sr. Ministro.

27

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Defesa Nacional, a minha pergunta é muito

concreta e refere-se ao reforço da capacidade submarina.

Como tive oportunidade de chamar a atenção do Sr.

Ministro, o que, naturalmente, nem seria preciso, em sede

de Comissão, a verba de 10 milhões de contos comportada

neste orçamento para reforço da capacidade submarina

representa 15% do total e, em relação à Armada, represen-

ta 60% da dotação que lhe é atribuída. Quer em sede de

Comissão quer depois na audição que a Comissão teve

com o Estado-Maior da Armada, ficou para mim muito

claro que a decisão sobre este programa é difícil. Novos ou

usados, três ou quatro, 100 ou 150 milhões de contos, são

as balizas em que o Sr. Ministro vai ter de se movimentar,

o que me leva a crer, até pela resposta que teve oportuni-

dade de me dar em Comissão, que dificilmente esta deci-

são irá ser tomada em tempo útil. Nestas condições, Sr.

Ministro, a minha pergunta concreta é esta: é possível

admitir, é admissível considerar que os 10 milhões de

contos afectos ao programa de reforço da capacidade sub-

marina vão mesmo ser utilizados em 1997? Ou, Sr. Minis-

tro, estamos em face de uma orçamentação que apenas

constitui um «amortecedor» que o Governo quererá utilizar

na altura própria para cumprir os critérios referentes à

manutenção do tecto do défice público a que se obrigou?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder, se

assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa

Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente,

Sr. Deputado João Amaral, começo por sublinhar que a

proposta de lei que hoje venho aqui apresentar à Assem-

bleia da República não é uma proposta de lei para nove

meses ou, melhor, só será para nove meses no que diz

respeito ao reescalonamento da verba prevista para o or-

çamento de 1997, de 20 milhões de contos, na medida em

que, como sabe no decurso do debate orçamental, estava

prevista a inscrição de aproximadamente 131 milhões de

contos e que por razões que nessa altura tivemos ocasião

de debater foi reduzida para 20 milhões de contos. Verda-

deiramente, só há nove meses úteis para o aproveitamento

do reescalonamento das verbas concernentes ao orçamento

de 1997, porque os 42 milhões de contos de saldo que

transitam não estão condicionados a estes nove meses, já

existiam no ano passado, já existiam há dois anos, já exis-

tiram há três anos.

Portanto, neste contexto, não há essa limitação tempo-

ral. Mas é também por isso que propomos uma flexibiliza-

ção: é para permitir uma utilização mais ágil, permitindo,

designadamente, concluir ou reforçar programas, cujo

estádio de adiantamento administrativo permita melhores

garantias de conclusão efectivamente em 1997, em vez de

chegarmos ao final do corrente ano com um volume de

saldos equiparável àquele com que terminámos em 1996,

em 1995 e em 1994.

Gostaria de sublinhar que o Governo forneceu toda a

informação que lhe pareceu pertinente e importante para o

debate desta matéria, mas terei muito gosto em fornecer o

documento que V. Ex.ª solicita, sublinhando — aliás,

como vai ver — que não há alterações substantivas em

relação àquele que V. Ex.ª tem na mão, nem quanto às

forças afectas nem quanto ao respectivo grau de prontidão.

Em relação aos patrulhas oceânicas, é verdade que não

há uma verba significativa inscrita nesta lei para 1997. A

Marinha inscreveu no «referencial-guia da 3.ª lei de pro-

gramação militar» 1 750 000 contos para o reforço da

capacidade oceânica, o que, segundo a informação que

tenho — mas estaremos disponíveis para discutir o assunto

no quadro da 3.ª lei de programação militar —, atendendo

à renovação necessária dos meios existentes, será suficien-

te para um escalonamento no tempo.

Quanto à Força Aérea, o programa de busca e salva-

mento não é referido na Lei de Programação Militar de

1997, mas está

inscrito no «referencial-guia de

1998/2003», susceptível de ser, aliás, ajustado no tempo.

Há um programa de aquisição de helicópteros para busca e

salvamento para renovação da frota Puma, no quadro da

3.ª lei de programação militar.

Quanto à BLI, é verdade, o Sr. Deputado tem razão.

Isso corresponde a uma preocupação minha. Estamos em

fase de reavaliar o dispositivo territorial do Exército portu-

guês, de prosseguir a contracção do dispositivo territorial

do Exército português. Isso tem a ver, naturalmente, com o

futuro da Brigada Ligeira Independente (BLI) e conse-

quentemente, uma vez tomada essa decisão, será possível

ter, com maior rigor, a avaliação do investimento necessá-

rio para uma BLI reconduzida à sua vocação e dimensão

considerada necessária para satisfazer as necessidades da

cobertura do território nacional por parte do Exército.

Em relação ao Sr. Deputado Correia de Jesus, gostava

de dizer que de vez em quando tenho estas derivas: gostar

de demonstrar que também sei fazer contas e que também

sei números, que devem ser tomadas à conta de vaidade e

não de tecnocratismo apenas.

Risos do PSD.

E, como «pecado confessado é metade de um pecado

perdoado», espero que V. Ex.ª, na sua indulgência, acabe,

no final, por me perdoar.

Devo dizer que não partilho da sua leitura de que au-

menta nos programas e diminui nas receitas. Na realidade,

o que diminui é a verba inscrita no orçamento de 1997,

mas como o peso dos saldos acumulados é particularmente

significativo — é-o, aliás, por força do arrastamento ao

longo dos anos —, esta proposta de lei tem exactamente

como objectivo permitir a agilização da gestão financeira,

acabar com o tecto de 30% no limite das transferências

possíveis para que a reafectação dos saldos permita uma

utilização optimizada das verbas disponibilizadas para os

três ramos das Forças Armadas. Há diminuição das recei-

tas, mas há agilização da gestão financeira, para permitir a

realização dos programas que sejam de facto exequíveis no

decurso do exercício de 1997.

Em relação à questão do Conselho Estratégico de Defe-

sa Nacional e do Conselho Estratégico Militar, sou da

opinião de que é possível encarar a sua revisão até ao final

do ano de 1997. Sem embargo, entendo que não devería-

mos parar o processo de planeamento militar à espera

dessa reavaliação, porque não antevejo alterações radicais.

28

I SÉRIE — NÚMERO 47

Poderá haver alterações que justifiquem que certo tipo de

equipamentos tenha outras especificações que não exacta-

mente aquelas que aqui vêm previstas; poderá haver até

outros equipamentos que podem ser necessários para

acrescentar ou até para substituir; no entanto, creio, since-

ramente, que para isso é suficiente o mecanismo da revisão

bianual da Lei de Programação Militar. Mas até posso

estar disponível para considerar a possibilidade de prever

que, com a aprovação dos novos conceitos de estratégia de

defesa nacional e de estratégia militar, tenha de haver uma

revisão extraordinária da Lei de Programação Militar fora

do ciclo bianual de programação militar.

Sr. Deputado Falcão e Cunha, nenhum de nós, prova-

velmente, poderá neste momento responder à pergunta

colocada por V. Ex.ª. No entanto, eu diria que uma boa

negociação da decisão sobre submarinos levará a que não

se tenha de gastar já no ano de 1997 os cerca de 10 mi-

lhões de contos inscritos. Mas, repare, a 2.ª Lei de Progra-

mação Militar, aprovada em 1993, inscrevia para o pro-

grama da capacidade submarina 16 milhões de contos e até

à data não foram praticamente gastos mais do que 200 000

ou 300 000 contos em estudos. Isto significa, portanto, que

estamos, em relação ao programa da capacidade submari-

na, com a gestão de um saldo pesado em virtude de não

haver, até este momento, uma decisão sobre a matéria.

Entendo que a negociação sobre os submarinos, que tem

de estar concluída este ano, porquanto a necessidade de

renovação da frota começa no ano 2001 e é preciso, por-

tanto, firmar os contratos de maneira a que entre em opera-

ção a primeira unidade no ano de 2001, é uma negociação

complexa, difícil sem dúvida alguma, que exige alguma

engenharia financeira. Não devemos encará-la apenas

como estando sustentada em exclusivo por verbas inscritas

no Orçamento do Estado pois pode haver outras fontes de

financiamento, desde logo, o recurso ao crédito ou a uma

negociação de engenharia financeira que nos permita sua-

vizar no tempo os pagamentos inerentes ao projecto da

capacidade submarina, exactamente para impedir que 60%

do orçamento de investimento da Armada esteja consumi-

do pela capacidade submarina e, assim, afectar a outras

prioridades do equipamento da nossa Marinha verbas que

desta forma podem ser disponibilizadas.

Exemplo disso é o programa de reequipamento dos

fuzileiros. Inscrevemos, pela primeira vez este ano, um

programa de cerca de 900 000 contos, que é fundamental

para a sobrevivência da nossa unidade de fuzileiros, que

terá de ser redimensionada, mas que merece — não só por

tradição histórica mas pelas capacidade operacional e

importância evidenciadas, quer no nosso dispositivo inter-

no quer no dispositivo de projecção de forças — o apoio

decidido do Governo.

Esta afirmação é feita com a inscrição de um programa

de 900 000 contos, que, estou convencido, permitirá o

reequipamento, no essencial, da nossa unidade de fuzilei-

ros que tão grandes serviços tem prestado e deve continuar

a prestar, no futuro, a Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.as e Srs. Depu-

tados, esta proposta de lei foi apreciada pela Comissão de

Defesa Nacional. Para apresentar as conclusões do respec-

tivo relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo

Narciso.

O Sr. Raimundo Narciso (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei

n.º 69/VII que o Governo apresentou à Assembleia da

República foi, pelos Deputados da Comissão de Defesa

Nacional, analisada detalhadamente nos seus aspectos mais

gerais, visto que um outro debate terá lugar na especialida-

de, e usufruiu da vantagem de dispormos de elementos

detalhados, programa a programa, e de um historial com-

pleto fornecido pelo Ministério da Defesa Nacional. Tive-

mos também oportunidade de aprofundar os nossos conhe-

cimentos e de tirar dúvidas num debate em que o Sr.

Ministro esteve acompanhado pelo Sr. Almirante Chefe do

Estado-Maior General das Forças Armadas e, ainda, de

reunir com todas as chefias dos ramos das Força Armadas,

tendo daí retirado conclusões que nos permitem hoje fazer

este debate de uma forma mais esclarecida.

Esta proposta de lei decorre de obrigações legais, já

aqui referidas, e exige que nos pronunciemos sobre um

valor importante — cerca de 60 milhões de contos distri-

buídos por um elevado número de programas. Trata-se de

uma parte substancial de um total aprovado em 1993 no

montante 158 milhões de contos, resultante, como aqui já

foi referido, de dificuldades de execução que não são de

agora. Pelo contrário, sem falar na disputa partidária, radi-

caram-se em dificuldades objectivas, umas, de concurso,

outras, relativas à necessidade de encontrar no mercado,

nos concorrentes que se apresentavam, os sistemas de

armas que mais nos convinham e também, diga-se em

abono da verdade, em dificuldades financeiras do Estado

sem as quais se teriam resolvido muito mais facilmente

certos problemas dessa ordem. Portanto, se excluirmos do

debate a demagogia ou as tentativas de ganhos partidários,

verificaremos que, ao longo de todo este tempo, a média

de execução não foi alta e que deparou com as dificuldades

que acabei de referir.

Para uma verdadeira apreciação dos valores em causa e

dos sistemas de armas que deverão ser adquiridos e sobre

os quais nos pronunciamos, este momento devia levar-nos

a uma reflexão sobre o papel de Portugal na União Euro-

peia, sobre Portugal como país euro-atlântico, sobre Portu-

gal no Mundo tendo presente as nossas grandes potenciali-

dades na cooperação com África.

As Forças Armadas, ao contrário do que sucedeu no

passado, irão ter um papel bastante mais interveniente na

esfera externa. Conservarão, sem dúvida, uma função

primordial na defesa do território da Pátria, mas poderão

— e, do meu ponto de vista, «deverão» — ter um crescente

e significativo papel na política externa, como já sucedeu e

sucede, com a IFOR, a SFOR, a UNAVEM III, com a

ONUMOZ no passado, em Moçambique, na cooperação

com África e, agora, no norte de África com a presença de

comandos no MINURSO.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, mas afi-

nal isto é uma intervenção!…

O Orador: — Este momento deverá levar-nos a en-

quadrar estes números numa envolvente bastante mais

geral.

29

Sr. Deputado João Amaral, peço-lhe que me deixe

apresentar este relatório da forma que me parece ser a mais

lógica e integrada, que não se cinge apenas à enumeração

de números.

O Sr. João Amaral (PCP): — Então, tivesse posto es-

sas questões no relatório para nós as discutirmos em Co-

missão!…

O Orador: — Vou sublinhar alguns programas que, do

meu ponto de vista, constituem, de forma prioritária,

objecto do estudo e debate neste Hemiciclo. Quero referir,

como consta do relatório, o Programa Manutenção da

Capacidade Submarina, que é do montante de 9 milhões de

contos, mas que se refere a valores que, no futuro, com a

compra de submarinos, oscilarão entre 90 e 150 milhões de

contos.

Gostava de referir-me, muito brevemente, no Exército,

ao levantamento do 1.º Grupo de Aviação Ligeira do Exér-

cito, que tem inscritos 1,380 milhões de contos, mas que,

na sua totalidade, levará a um dispêndio de cerca de 20

milhões de contos, e aos completamentos, como já aqui foi

referido, de várias unidades da BMI e da BAI.

Em relação à Força Aérea, não tanto pelos valores en-

volvidos na programação deste ano mas pelas repercussões

para o futuro no seu prosseguimento se o Governo e esta

Assembleia o vierem a aprovar, importa referir o programa

de modernização da meia-vida dos aviões F-16 (F-16 Mid-

Life Update), que custará, na sua totalidade e na programa-

ção previsível que o Governo apresentou até ano 2003, 25

milhões de contos.

Estes são os principais programas que, a meu ver, vêm

referidos no relatório, mas naturalmente que a sua aprova-

ção tem a ver com considerações mais vastas e com a en-

volvente que inicialmente comecei por mencionar.

Se me é permitido, gostava de falar-vos de uma notável

intervenção que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira proferiu

em Novembro, no Instituto de Altos Estudos Militares,

sobre a defesa militar de Portugal no virar do século, por-

que corresponde à minha opinião e diz respeito a conside-

rações que terão de estar presentes no debate desta lei e

principalmente no da 3.ª lei de programação militar. Refere

ele que «a política externa do Estado português é uma das

áreas mais sensíveis da afirmação da soberania e deve ser

acompanhada pelo fortalecimento do instrumento militar».

Suponho que é importante ter presente que a nova situ-

ação geoestratégica, o novo conceito de defesa nacional, as

novas missões que virão a colocar-se às nossas Forças

Armadas obrigarão, a essa luz, a ponderar com atenção as

despesas que hoje aqui tentaremos aprovar e aquelas que,

provavelmente, este ano o Governo apresentará sob a for-

ma de proposta de lei da 3.ª lei de programação militar, o

que nos obrigará a um debate mais profundo e sério por-

que, na decorrência desses conceitos mais gerais, que ser-

virão de baliza às considerações sobre a Lei de Programa-

ção Militar, teremos de definir os sistemas de armas que

interessam às Forças Armadas, que, nos próximos tempos,

terão seguramente um papel significativo na política exter-

na e na projecção da imagem de Portugal na Europa.

Este relatório termina com um parecer que, como já foi

referido, considera que a proposta de lei se encontra em

condições de ser aqui debatida e avaliada por todos nós.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, sal-

vo melhor opinião, penso que devia ser dada a palavra ao

relator da proposta de lei que está a ser debatida porque, da

parte do Sr. Deputado Raimundo Narciso foi-me dada

ouvir uma intervenção que teve a ver muito pouco com o

relatório e, acima de tudo, com aquilo que foi consensuali-

zado em sede de Comissão de Defesa Nacional.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado, foi

dada a palavra ao Sr. Deputado Raimundo Narciso para

apresentar o relatório. Ele utilizou o tempo à sua discrição

e, não se tendo afastado do tema em debate, a Mesa não

tinha qualquer razão para chamar-lhe a atenção. De resto, a

Mesa nem sequer conhecia o relatório da Comissão de

Defesa Nacional e, portanto, não podia pronunciar-se so-

bre ele.

Para uma intervenção, tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Depu-

tado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado, Srs.

Deputados: As Leis de Programação Militar, incorporando

e programando a aplicação de planos de médio prazo de

investimento público no reequipamento das Forças Arma-

das e nas infra-estruturas de defesa destinam-se a propor-

cionar os meios necessários à realização do plano de forças

decorrente de um processo de planeamento fundamentado

no conceito estratégico militar.

Apresentou o Governo à Assembleia da República uma

proposta de lei de revisão da 2.ª Lei de Programação Mili-

tar. Esta lei, aprovada em 1993, com uma dotação de 120

396 milhares de contos, até 1996, enquadrava temporal-

mente o quinquénio 1993/1997.

Propõe o Governo, nesta revisão, através de dotação do

Orçamento do Estado para 1997 e afectação dos saldos

existentes em 31 de Dezembro de 1996 a execução de

programas no valor global de 62 303 milhares de contos,

fundamentando a sua iniciativa legislativa essencialmente

nos objectivos de reorganização e modernização das For-

ças Armadas.

Uma referência especial para o facto de a presente pro-

posta de revisão, segundo o Governo, visar ainda servir de

ponto de ligação para uma 3.ª lei de programação militar,

juntando para o efeito um «referencial-guia» para essa

mesma lei.

A primeira questão que se suscita é a de saber qual o

grau desejável, para o Governo, de execução dos progra-

mas orçamentados para 1997. Por outras palavras, há que

ajuizar se o Governo, ao rever a lei, quer realmente a mai-

or taxa possível de execução ou se, pelo contrário, nos

encontramos perante uma operação contabilística destinada

a, no final, aligeirar o défice orçamental com significativas

verbas sobrantes de programas não executados.

30

I SÉRIE — NÚMERO 47

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em nossa opinião, todos os elementos

de análise apontam para esta última conclusão. Senão

vejamos: o Governo alude na sua exposição preambular e

em número significativo de programas, como «referencial-

guia», a uma 3.ª lei de programação militar.

Um jornal diário de ontem, citando fontes militares e

governamentais, refere a intenção de ser atribuída a essa

lei para o período 1998/2003 um montante de 210 milhões

de contos e, mais, de eventualmente a essa verba serem

acrescidas verbas sobrantes da 2.ª Lei o que, a verificar-se,

creditaria ao Governo a espantosa inovação de transformar

o princípio até aqui adoptado de planeamento deslizante, no

âmbito da mesma lei, em actividade legislativa deslizante.

A aprovação de uma Lei de Programação Militar tem a

seguinte tramitação: os Chefes de Estado-Maior, face à

orientação do Governo e à directiva de planeamento do

Ministro da Defesa Nacional, elaboram o anteprojecto de

lei do seu âmbito.

Seguidamente, os anteprojectos referidos são presentes

ao Conselho de Chefes de Estado-Maior, que sobre eles

delibera, designadamente com vista à sua harmonização e

consolidação.

Depois, o Conselho Superior Militar, sob orientação do

Governo, por intermédio do Ministro da Defesa Nacional,

elabora o projecto de proposta de lei de programação militar.

O Governo, por intermédio do Ministro da Defesa Na-

cional, submete o projecto de proposta de lei de programa-

ção militar a parecer do Conselho Superior de Defesa

Nacional.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Isso toda a gente

sabe!

O Orador: — Toda a gente sabe, mas, provavelmente,

nem V. Ex.a de tudo sabe.

Recebido o parecer do Conselho Superior de Defesa

Nacional o Governo aprova em Conselho de Ministros a

proposta de lei de programação militar a submeter à As-

sembleia da República para apreciação e aprovação.

O Governo e o Ministério da Defesa Nacional não for-

neceram, respectivamente, às chefias militares, para elabo-

ração de uma 3.ª lei de programação militar, a sua orienta-

ção nem a directiva de planeamento; nem qualquer ante-

projecto de uma nova proposta de lei foi presente a Conse-

lho de Chefes de Estado-Maior; nem o Conselho Superior

Militar elaborou qualquer projecto de proposta de uma

nova lei; nem ao Conselho Superior de Defesa Nacional

foi submetido para parecer qualquer projecto de proposta

de nova lei; e, finalmente, nenhuma proposta de uma 3.ª lei

de programação militar foi aprovada em Conselho de Mi-

nistros.

Estamos, assim, sem margem para dúvidas, na presença

da referência a uma lei que nem sequer se começou a pre-

parar, que não existe nem se sabe quando verá a luz do dia

e que, se um dia aparecer, não nos surpreenderia se trou-

xesse como referencial-guia uma 4.ª lei de programação

militar. Em resumo, estamos perante uma lei virtual.

Não obstante, 41 dos 71 programas constantes da pro-

posta de lei que esta Câmara agora aprecia, no montante de

41 015 milhares de contos, ou seja, dois terços do montan-

te global previsto gastar até final de 1997, têm indicação

de continuidade na tal 3.ª lei de programação militar.

Sabendo-se que a Lei-Quadro das Leis de Programação

Militar é omissa quanto ao trânsito dos saldos de uma lei

para outra, é por demais evidente a intenção do Governo

de, no final de 1997, obter com este exercício um confor-

tável saldo de verbas não gastas que permita aliviar o défi-

ce ou, quem sabe, compensar outras despesas na área da

Defesa no próximo ano, sem deixar de alimentar expecta-

tivas legítimas e responsáveis das chefias militares de

verem o país dotado de Forças Armadas modernas e ade-

quadamente equipadas para as missões que lhes estão

destinadas. E, a menos que o Governo anuncie hoje que

procederá às iniciativas legislativas adequadas para uma

melhor execução das verbas propostas, as nossas conside-

rações são pertinentes e fundadas.

Mas há mais elementos que permitem sustentar esta

análise da proposta de lei em apreço. Dos 62 303 milhares

de contos previstos gastar até final de 1997, 42 303 transi-

taram como saldos dos anos de 1993, 1994, 1995 e 1996.

Disse-nos aqui o Sr. Ministro que era portador de uma

pesada herança e que, ao fim e ao cabo, estes saldos resul-

taram de uma má gestão de governos anteriores. Deveria

ter dito também o Sr. Ministro que nos prometeu a revisão

desta Lei de Programação Militar para inícios de 1996,

depois, para meados de 1996 e ainda para fins de 1996, a

qual, curiosamente, só aparece em 1997.

Ou seja: ao longo de três anos e meio não se consegui-

ram executar programas no montante, em números redon-

dos, de 42 000 milhares de contos e espera agora o Gover-

no convencer esta Assembleia e o país de que nos oito

meses e meio que restam até ao final do ano, se a lei entrar

em vigor no próximo mês, conseguirá executar programas

no montante de 62 000 milhares de contos.

Acresce ainda que quase todos os programas de maior

envolvimento financeiro, como o da nova arma ligeira

(5886 milhares de contos), o dos novos submarinos (9329

milhares de contos) e o dos helicópteros para o Exército

(1382 milhares de contos), entre outros, são na sua fase

final conduzidos pelo Ministério da Defesa Nacional con-

juntamente com os Ministérios da Economia e da Indústria

ou objecto de negociações Estado a Estado, nomeadamente

para a obtenção de contrapartidas.

Quanto aos novos submarinos, saliente-se que, até ao

dia 19 do mês passado — e acabámos de ouvir agora o Sr.

Ministro —, não havia sido tomada qualquer decisão.

Posso adiantar, portanto, que neste momento ainda não foi

tomada qualquer decisão.

Tudo isto somado, a baixa taxa de execução até final de

1996, a condução política pelo Governo dos programas

financeiramente mais significativos e a inexistência atem-

pada de decisão são elementos coadjuvantes para a conclu-

são de que o Governo sabe que não é possível gastar até ao

fim deste ano de 1997 todas as verbas inscritas na sua

proposta de lei ou, pelo menos, uma parte muito significa-

tiva e satisfatória e nem se trata de um wishful thinking —

expressão que o Sr. Ministro da Defesa Nacional gosta de

empregar quanto a decisões de carácter aleatório.

Esta proposta de lei é uma mal disfarçada operação de

contabilidade, que contradiz de forma chocante, por evi-

31

dente, atitudes enfatizadas por este Governo como a trans-

parência na acção política e o rigor na gestão orçamental.

A política é a arte do possível. O Governo, inovador,

pretende fazer-nos acreditar que pode ser a arte do

impossível.

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): — Muito

bem!

O Orador: — Sabemos que os recursos são escassos e

que é preciso governar estabelecendo prioridades para a

satisfação das necessidades dos portugueses e equilíbrios

na economia. Era desejável, ao contrário do que esta pro-

posta evidencia, que o Governo governasse sem reserva

mental, com transparência e rigor.

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.

Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estão, assim,

demonstrados à saciedade o verdadeiro significado e as

consequências desta proposta de revisão da 2.ª Lei de

Programação Militar.

As Forças Armadas verão adiado, em alguns progra-

mas muito provavelmente sine die, o esforço levado a cabo

nos últimos anos de modernização e reequipamento, com

reflexos inevitáveis na prontidão e no produto operacional,

apesar do indiscutível espírito de missão e grande profis-

sionalismo de todos quantos as integram.

É o passo seguinte de uma estratégia que, ao invés da

assumpção frontal e transparente de reformas na instituição

militar, prefere o redimensionamento por via orçamental

de que é exemplo o constrangimento abrupto a que as

Forças Armadas foram sujeitas com o Orçamento do Esta-

do para 1996, cuja tendência se manteve no Orçamento do

Estado para 1997.

O Governo, aparentemente generoso, dá com uma mão

o que garantidamente sabe vir-lhe a cair na outra, podendo

oportunamente passar para a opinião pública, oficiosamen-

te, os seus méritos de, junto das Forças Armadas, ter con-

seguido rigor na aplicação das verbas e contenção nos

gastos impostos.

Para alguns, a manutenção do poder pode levar a so-

brepor a demagogia ao sentido de Estado, insinuando ao

País que se tira às Forças Armadas para dar à Saúde, ou à

Educação, ou à Segurança Social. Sabemos, Sr. Ministro,

que tais atitudes não são comportáveis no seu quadro de

valores. Esperamos que o mesmo aconteça no partido que

o apoia.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): — Não se preocupe!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa

Nacional, Srs. Deputados: Cabe ao Governo a vontade

política necessária para a melhor execução possível, até

final de 1997, das verbas constantes nesta proposta de

revisão da 2.ª Lei de Programação Militar.

É essa vontade que o Governo demonstra não ter.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Cardoso Ferreira, foi com certa ansiedade que

estive à espera de ver por onde é que as dificuldades do

seu partido lhe permitiam avançar. Verifico que é através

de projectos de intenção sem qualquer sentido. A resposta

é boa, foi uma boa saída. Mas deixe que lhe coloque algu-

mas questões.

Em primeiro lugar, tal como eu próprio e os Deputados

da Comissão de Defesa Nacional, o Sr. Deputado sabe que

o Governo prometeu que a 3.ª lei de programação militar

entrará na Assembleia para ser discutida pela Comissão

antes do fim da actual sessão legislativa ou, o mais tardar,

logo que se inicie a próxima. Portanto, está o senhor em

condições de, antes de terminar esta sessão legislativa,

obter resposta a algumas questões que suscitou e, nessa

altura, poderá colocá-las ao Sr. Ministro de uma forma

mais concreta.

Em segundo lugar, não sei onde é que o Sr. Deputado

obteve essas informações sobre a 3.ª lei de programação

militar, ou seja, sobre o referencial-guia. O conhecimento

que tenho é o de que, por não haver um projecto dessa lei

para ser discutido em Conselho de Ministros, claro que não

foi aprovado nessa sede. Mas também sei — e o Sr. Minis-

tro certamente nos esclarecerá — que um tal projecto foi

largamente analisado com os Chefes do Estado-Maior dos

três ramos e que o referencial-guia é um documento sério,

suportado por aquelas chefias. O Sr. Deputado também

sabe disso, até porque creio que o Sr. Ministro o disse em

sede de comissão.

Em terceiro e último lugar, parece-me boa essa sua

ideia da apresentação o mais rapidamente possível do

referencial-guia da 4.ª lei. É que tal dar-nos-á uma ideia

clara para podermos ver como se desenvolvem programas

que não são para um, dois ou três anos mas, sim, para 5, 10

ou 15. Mas há mais: essa apresentação baliza um caminho

e teremos a facilidade de, em cada momento, podermos

exigir ao Governo que retome os caminhos que indicou

nesses programas-guia. Repito que me parece boa ideia e

que, seguramente, o Governo aceitá-la-á. Aliás, proponho

mesmo ao Sr. Ministro que, a meio do prazo da 3.ª lei, nos

apresente um referencial-guia da 4.ª lei pois tal ocorrerá

seguramente em 1999 e será um prazer continuar a tê-lo

entre nós nessa altura.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Cardoso Ferreira, vou fazer-lhe uma pergunta

muito breve.

Aliás, aproveito para recordar um momento de há pou-

co em que lhe dirigi um pequeno aparte. O Sr. Deputado

estava a fazer a resenha do modus faciendi de aprovação

das leis de programação militar e eu que, por dever de

ofício tal como o Sr. Deputado, tinha lido a lei, disse-lhe

que já sabia como é que isso se fazia, embora sem perceber

a sua interpretação política que o senhor demonstrou a

seguir. O Sr. Deputado respondeu-me que, de facto, eu já

sabia aquilo, mas que não sabia tudo. E não sei, Sr. Depu-

tado! Não sei tudo, mas sei, sobretudo, que o Sr. Deputado

32

I SÉRIE — NÚMERO 47

sabe muito mais do que eu próprio sobre estas matérias,

sendo esta a razão que me leva a fazer-lhe uma pergunta.

V. Ex.ª defendeu uma ideia que penso que toda a gente

aceita, até mesmo o Governo: não vai ser possível gastar

todo o dinheiro que está à disposição este ano para inves-

timentos em sede de programação militar. O próprio Go-

verno também sabe disto, com certeza, e não acredita que,

com uma taxa de execução de 13 milhões de contos por

ano, aliás, na sequência do modus faciendi económico do

anterior governo, seja possível gastar os 60 milhões de

contos que tem à sua disposição.

V. Ex.ª perguntou se o Governo quererá reduzir o défi-

ce orçamental nesta matéria por via de uma operação con-

tabilística. Então, conhecendo as posições próximas que

ambos os partidos, PSD e PS, têm em matéria de redução

de défice orçamental e de aproximação aos critérios nomi-

nativos de Maastricht, pergunto ao Sr. Deputado: V. Ex.ª

não deseja também a redução do défice orçamental?

O Sr. Raimundo Narciso (PS): — Antes é que deseja-

va!

O Orador: — Pergunto-lhe mais: considera, portanto,

que em si mesmo esse é um objectivo negativo?

E pergunto-lhe ainda: mas, apesar de a 3.ª lei de pro-

gramação militar que aí vem proposta pelo Governo, não

considera que temos ao nosso alcance a possibilidade de

nela incluir os saldos que porventura venham a existir no

final deste ano na aplicação dos programas que muito bem

entendermos, uma vez que há a vontade política e o poder

legislativo para fazê-lo?

Por fim, pergunto-lhe: estão V. Ex.ª e o seu grupo par-

lamentar disponíveis para, em conjunto com todos os gru-

pos parlamentares, sendo esta uma área em que deve exis-

tir grande consenso, elegermos esses programas em que

serão aplicados os saldos existentes, sabiamente e com

seriedade?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Eduardo Pereira, a primeira nota que quero

deixar-lhe é a de que quem é poder e governo é V. Ex.ª

enquanto eu sou oposição. Quando o oiço, dá-me a sensa-

ção de que ainda não se habituou bem a essa ideia! Portanto,

esta nota é só para ajudá-lo a situar-se nessa nova posição.

Risos do Deputado do PSD Pedro Holstein Campilho.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Estou habituadíssimo!

O Orador: — Quanto à questão da entrada em vigor

da 3.ª lei de programação militar até ao Verão de 1997, o

Sr. Ministro e o Governo prometeram-nos a revisão desta

2.ª lei durante todo o ano de 1996, o que não aconteceu.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Já estava prometida

desde 1994!

bem!

O Orador: — Portanto, devo dizer-lhe que acredito

sinceramente que o Governo possa ter essa calendarização,

embora duvide de que possa vir a ser possível. Mas, até ao

Verão, veremos se se concretiza ou não.

Temos de trabalhar com os dados de que dispomos nes-

te momento, os quais são que a revisão desta 2.ª Lei podia

ter sido feita em 1996. Tanto assim é que, durante todo

esse ano, o Governo prometeu várias vezes que a apresen-

taria à Assembleia e não o fez. Todos sabemos porquê:

dava muito mais jeito que a revisão tivesse lugar no ano de

Relativamente à questão da 4.ª lei de programação mili-

tar, o Sr. Deputado acha óptima essa ideia de cada vez que

se apresenta uma lei de programação militar trazer logo a

próxima. Provavelmente, nessa linha, até vai sugerir ao Sr.

Ministro Sousa Franco que, quando nos apresentar o Or-

çamento do Estado para 1998, traga logo o de 1999… O

tal «referencial-guia»… Sr. Deputado, compreenderá que

não é razoável o que diz!

Quanto ao Sr. Deputado Luís Queiró, agradeço-lhe

muito que diga que sei muito mais destas matérias do que

o senhor. Isso é por uma razão muito simples: sou bom

aluno e vou às aulas!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — «Presunção e

água benta…»

O Orador: — Sr. Deputado, se preferir, digo de outra

maneira: o Partido Social Democrata está sempre presente

nas reuniões da Comissão de Defesa Nacional.

Relativamente à questão do défice orçamental, é evi-

dente que estamos de acordo em reduzi-lo. Mas o que está

aqui em causa não é isso; antes são a transparência e o

rigor.

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): — Muito

bem!

O Orador: — Para um Governo que se tornou o gran-

de campeão da transparência e do rigor, não é possível

trazer-nos uma proposta de revisão da 2.ª Lei de Progra-

mação Militar contendo verbas que, em relação aos pro-

gramas mais volumosos, se sabe seguramente que não vai

poder executar.

Ora, o que queremos e dizemos ao Governo é simples:

queremos uma declaração formal do Governo de que vai

tomar as medidas necessárias e adequadas para que não se

repitam erros do passado — que só foram passíveis de

percepção devido à experiência de quem iniciou este tipo

de programação — e que, à face dessa experiência, tome

todas as medidas para que haja a melhor e maior execução

possível durante o ano de 1997. É que o Governo conhece

— e o Sr. Ministro elencou-os — os constrangimentos

diversos que existem, nomeadamente a legislação que é

preciso alterar. Portanto, atendendo a tudo isso, ou o Go-

verno leva a cabo a execução ou, então, lamentavelmente, as

conclusões que aqui extraímos são fundadas e verdadeiras.

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): — Muito

33

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Eduardo Pereira para uma interpelação à

Mesa.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, colo-

quei apenas três questões ao Sr. Deputado Cardoso Ferrei-

ra: uma quanto às suas dúvidas sobre a data de apresenta-

ção da 3.ª lei de programação militar; uma outra sobre os

referenciais-guia; e outra, muito concreta, no sentido de

saber como é que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira soube

que não tinha havido nem análise nem consenso entre o Sr.

Ministro da Defesa Nacional e os Chefes de Estado-Maior

dos três ramos no que diz respeito ao referencial-guia.

Ora, gostaria que a Mesa solicitasse ao Sr. Deputado

Cardoso Ferreira que respondesse à segunda das minhas

três questões.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — A Mesa, por sim-

patia, dirige essa pergunta ao Sr. Deputado Cardoso Fer-

reira , servindo de «eco» à dúvida do Sr. Deputado Eduar-

do Pereira.

Assim, concedo 0,5 minutos ao Sr. Deputado Cardoso

Ferreira para responder.

Faça favor.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, res-

ponderei em 30 segundos.

É tal esta inovação do referencial-guia que teria sido

perfeitamente natural e justificável que o Sr. Ministro,

quando apresentou o seu documento em sede da Comissão

de Defesa Nacional, tivesse elaborado um pouco mais

acerca desta 3.ª lei de programação militar, nomeadamente

que tivesse dito que já há estudos avançados, que as coisas

estão muito encaminhadas, que «já dei a minha directiva».

Era isto que eu gostaria que o Sr. Deputado perguntasse ao

Sr. Ministro: «Já deu a directiva de planeamento?»

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Ele vai responder!

O Orador: — É que estas questões são importantes

para nós ajuizarmos.

O que o Sr. Ministro nos disse foi: «Bom, há a questão

do conceito estratégico de defesa nacional, tem implica-

ções no conceito estratégico militar. Há a Conferência

Intergovernamental. Há a reestruturação da NATO…». Ou

seja, referiu-nos uma série de reformas e de conceitos

estruturantes cujos contornos ainda não são bem conheci-

dos, mas, em relação a esta 3.ª lei, para além dos mapas,

não nos disse que houvesse muito mais. Portanto, somos

levados a concluir que se trata de meras projecções e que o

processo de elaboração da 3.ª lei de programação militar

ainda nem sequer começou.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Ministro da

Defesa Nacional, tinha pedido a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente,

embora com algum pesar, vou ter de invocar a figura regi-

mental de defesa da honra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Então, tem a pala-

vra para o efeito.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, é com algum pesar que invoco a defesa da

honra e faço-o apenas para tirar uma conclusão de natureza

filosófica: não basta ir às aulas, é preciso estar com atenção.

O Sr. Deputado Cardoso Ferreira deveria ter a hombri-

dade de reconhecer que esteve distraído quando expliquei

à Comissão de Defesa Nacional que o referencial-guia

tinha sido harmonizado em Conselho de Chefes de Estado-

Maior, que tinha sido objecto de discussão em sede do

Conselho Superior Militar, que envolveu o compromisso

político do Ministro da Defesa Nacional e que só não tinha

sido submetido a parecer do Conselho Superior de Defesa

Nacional e à aprovação em Conselho de Ministros. Dei

esta explicação à Comissão e fui totalmente claro sobre a

directiva que emiti para este referencial-guia.

Portanto, é completamente inusitada, despropositada e

falha de fundamento a indicação de que os estudos nem

sequer começaram.

Portanto, é completamente inusitada, despropositada e

falha de fundamento a indicação de que nem sequer os

estudos começaram. É, aliás, uma ofensa ao trabalho profí-

cuo que as nossas Forças Armadas e os chefes militares

assumiram para que este referencial-guia pudesse ser trazi-

do hoje aqui, a esta Assembleia, como elemento informati-

vo, como nenhum governo fez antes! Porque, antes, nunca

aqui veio nenhum governo para cumprir esta obrigação

legal, que é proceder à revisão bianual da lei, como deter-

mina a Lei-Quadro das Leis de Programação Militar.

Aplausos do PS.

V. Ex.ª não pode acusar-me de estar a actuar com re-

serva mental, quando o que lhe falta é autoridade moral!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar explica-

ções, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso

Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, compreendo perfeitamente a dificuldade em que

V. Ex.ª se encontrou, depois das diversas considerações

que aqui foram feitas.

Brilhante e ágil intelectualmente como é, V. Ex.ª gizou

este incidente, e fê-lo para desviar as atenções da questão

fundamental.

Risos do PS

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Estou inscrito

para intervir. Não se precipite, Sr. Deputado!

O Orador: — Enfim, arranjou agora este fait divers

que lhe permite não ter de responder a muitas coisas!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Acha que

ofensa à honra é um fait divers?!

34

I SÉRIE — NÚMERO 47

O Orador: — Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que

nunca foi minha intenção, como deve imaginar, pôr em

causa a sua honra e consideração pessoal, que, aliás, muito

prezo, como já o disse várias vezes, publicamente. Toda-

via, há aqui circunstâncias que são perfeitamente incontor-

náveis.

Por exemplo, o Sr. Ministro prometeu a revisão desta

lei ao longo de 1996 mas nada fez; prometeu-nos essa

revisão no princípio de 1996, em meados de 1996 e em

Outubro de 1996 e isso não aconteceu!

O Sr. Raimundo Narciso (PS): — O que é que isso

tem a ver com o documento-guia?!

O Orador: — Vamos admitir que houve circunstâncias

que, porventura, não o permitiram, mas o senhor, como

muito bem diz, é o responsável político.

A verdade é que questiono que, em 1997, possa surgir

uma lei. Além disso, há uma série de requisitos legais que

fazem parte da elaboração de uma lei de programação

militar e posso ter estado distraído, num ponto ou noutro,

Sr. Ministro, mas não me parece, sinceramente, que a pre-

paração desta lei esteja num estado tal que lhe permita vir

aqui utilizá-la como referencial-guia. Essa é que é a ques-

tão fundamental, a questão política, Sr. Ministro! Mas,

naturalmente, V. Ex.ª tecerá as considerações que muito

bem entender na sua intervenção.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado, Srs.

Deputados: Esta proposta deve ser analisada a partir de

dois ângulos, o dos seus pressupostos formais e o dos

programas nela incluídos.

Quanto às questões de forma, a proposta de lei con-

substancia uma já conhecida, e falada, manigância contabi-

lística, com a qual se procura transformar o seu verdadeiro

conteúdo, que é o de uma redução real de verbas, numa

espécie de « favor» feito às Forças Armadas.

A proposta tem sido apresentada como «atribuindo» às

Forças Armadas 62 milhões de contos mas, na realidade,

visa a consumação de dois golpes no financiamento da

programação militar.

O primeiro é o corte efectivo das verbas atribuídas para

este ano de 1997. A verba prevista na lei aprovada, em

1997, era de 37,9 milhões de contos e a verba que a pre-

sente revisão inscreve é de 20 milhões. Ora, excluída a

desorçamentação da verba para os F16 (no valor de 6,5

milhões de contos), a redução é de menos 11,4 milhões de

contos. Há, assim, um corte orçamental de 30% na verba

prevista para este ano.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Quanto aos restantes 42 milhões de con-

tos, eles são saldos de encargos orçamentais de programa-

ção militar inscritos nos anos de 1993 a 1996.

Portanto, do ponto de vista orçamental, são verbas de

anos findos, que não representam nenhum encargo do

corrente ano orçamental. Por força da lei, esses saldos

transitam até à completa execução dos programas a que

estão afectos. Falar assim de uma lei de revisão da lei de

programação militar que vale 62 milhões de contos é uma

espécie de — peço desculpa e espero que não vá defender

a honra pelo que vou dizer! — «conto do vigário», porque

os 42 milhões de saldos, como demonstrei, não são valores

desta revisão.

O segundo golpe refere-se precisamente à questão dos

saldos. O que foi comunicado às Forças Armadas, e consta

dos elementos que nos foram fornecidos quer pela Força

Aérea quer pelo Exército, é que, destes 62 milhões de

contos, o que não for gasto até 31 de Dezembro de 1997

não poderá já ser aproveitado pelas Forças Armadas. Esta

apropriação dos saldos é inaceitável.

Evidentemente, as Forças Armadas vão ter enormes

dificuldades em aplicarem 62 milhões de contos nos nove

meses que restam até ao fim do ano, desde a data da publi-

cação da lei que resultar desta discussão. As dificuldades

são muitas, desde a burocracia do Ministério até às impo-

sições do Decreto-Lei n.º 55/95, que o PS tanto criticou

quando estava na oposição mas que mantém em vigor,

com o cortejo de indescritíveis dificuldades que cria às

aquisições do Estado.

Esta intenção de apropriação dos saldos constitui —

mais uma vez, peço-lhe que não defenda a hora, pois trata-

se de uma caracterização política — uma espécie de ulti-

mato, de diktat, feito às Forças Armadas. Mas é ilegal, por

violar o n.º 4 do artigo 4.º da Lei-Quadro das Leis de Pro-

gramação Militar, é politicamente inaceitável, por repre-

sentar uma violação grosseira do compromisso nacional,

assumido através da Lei n.º 67/93 — a 2.ª Lei de Progra-

mação Militar —, no financiamento do sistema de forças e

infra-estruturas de defesa necessárias às Forças Armadas

para o exercício das missões que lhe foram confiadas pelo

Estado, e é feito fora de tempo, atrasadamente, por quem

se atrasou três meses, deixando às Forças Armadas escas-

sos nove meses para cumprirem o que nem razoavelmente

num ano era exigível que fosse feito.

Por todas estas razões, o PCP vai apresentou uma pro-

posta de artigo novo, para garantir que os saldos ocorridos

em 31 de Dezembro deste ano possam ser aproveitados para

os fins previstos na lei, com os conteúdos aí definidos.

Os dois golpes que descrevi têm razão de ser no cum-

primento dos critérios de Maastricht. Normalmente, é esse

o argumento invocado. Com o primeiro golpe, a despesa

pública no corrente ano diminui 11,4 milhões de contos;

com o segundo golpe, os saldos da lei permitiriam que o

défice de 1998 diminuísse na exacta quantia desses saldos.

Se Maastricht significa, também desta forma, menos

defesa nacional e, portanto, menos garantias da indepen-

dência e soberania, então, é mais uma razão para criticar-

mos duramente o Tratado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mas acresce dizer que os valores em

jogo são, desse ponto de vista, completamente irrisórios.

Por exemplo, o valor do corte feito este ano é menos de

0,1% do PIB! Mais do que necessidade de cumprir Maas-

35

tricht, peço desculpa, isto é fundamentalismo «maastrich-

tiano»!

Temos assim todas as razões para considerar que a

proposta de alteração do PCP reunirá os votos suficientes

para ser aprovada. Conhecidas as críticas feitas em todos

os partidos, a conclusão é que, se os votos corresponderem

às críticas, a proposta é aprovada.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Conhecidas as críticas feitas em todas as

bancadas parlamentares, a conclusão óbvia, evidente, é a

de que se os votos corresponderem às críticas, a proposta é

aprovada.

Risos do PCP e do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve referência

aos programas nela incluídos.

Inserindo-se a proposta na 2.ª Lei de Programação

Militar, não tem sentido repetir aqui o debate ocorrido em

1993, nem tem cabimento fazer aqui a antecipação do

debate que faremos até ao fim do ano sobre a 3.ª lei de

programação militar.

Assim, o que assinalo, em nome do PCP, é o facto des-

ta revisão da 2.ª Lei de Programação Militar se inserir

numa perspectiva para a defesa nacional e Forças Armadas

que privilegia a inserção nas Forças NATO e UEO, bem

como a participação em operações realizadas fora do terri-

tório nacional, pondo em segundo lugar as necessidades

específicas de defesa nacional, designadamente a defesa da

integridade territorial, o controlo das zonas marítimas de

jurisdição ou interesse nacional e a eficácia em toda essa

área marítima das operações SAR.

Não estou a dizer que esses programas previstos na lei

não se compatibilizam com estes objectivos, o que digo é

que é inaceitável que estes objectivos passem para segunda

prioridade.

Esta perspectiva é visível, por exemplo, na Marinha, na

prioridade agora atribuída ao reequipamento dos Fuzilei-

ros, que, depois de ter sido subestimado durante anos e

anos, vem agora justificado, na sua parte mais significati-

va, com a necessidade de integração e interoperacionalida-

de com força anglo-holandesa, isto enquanto continua

adiado o investimento nas indispensáveis patrulhas oceâni-

cas; no Exército, na prioridade atribuída à BAI e BMI,

unidades afectas à NATO e UEO, em prejuízo do investi-

mento e implementação da BLI e, em geral, de sistemas e

forças de concepção marcadamente defensiva em território

nacional; na Força Aérea, na prioridade dada ao Programa

Meia-Vida dos F16, em prejuízo da renovação da capaci-

dade SAR (substituição urgente dos PUMA).

No debate da 3.ª lei de programação militar haverá

oportunidade de fazer uma análise mais circunstanciada de

toda esta matéria.

Para já, e assinaladas as suas preocupações, o PCP irá

propor novos programas nesta lei que permitam preparar

opções na 3.ª lei de programação militar, tendo em vista as

prioridades que assinalei, designadamente patrulhas oceâ-

nicas, BLI e capacidade SAR.

Apresentamos estas propostas convictos de que são es-

ses programas os que correspondem a uma política de

defesa nacional que tenha como primado a garantia dos

interesses nacionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.

O Sr. Raimundo Narciso (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado João Amaral, como é natural, reconheço a sua

inteligência e conhecimento da matéria; por isso é de elo-

giar o esforço que fez e a forma como tratou este proble-

ma, mas suponho que a sua argumentação cai por terra se

analisarmos os factos como eles são.

O Sr. Deputado está muito preocupado com o facto de

estes saldos não poderem transitar para o ano seguinte.

Ora, se tivermos em conta que este documento nos faz a

projecção para a 3.º lei de programação militar, o Governo

e as Forças Armadas já nos propõem 35 milhões de contos

para o próximo ano, mas esta Assembleia, o Sr. Deputado

e eu próprio poderemos, eventualmente, se o considerar-

mos insuficiente, reforçar para mais 10, 20 ou 30 milhões!

Naturalmente, o Sr. Deputado reconhecerá que não faz

sentido, nem me parece que seja de boa e honesta contabi-

lidade, deixar ficar estes 62 milhões de contos, arrastando-

os de ano para ano, quando todos nós reconhecemos a

dificuldade em os consumir. Durante quatro anos foram

executados cerca de 13 milhões de contos por ano e, efec-

tivamente, o Governo deixou uma grande margem de

manobra às Forças Armadas para tentarem executar 62

milhões. Provavelmente, vai haver um grande saldo.

Não há, na realidade, qualquer preocupação legítima,

em relação à míngua de meios para execução, por parte das

Forças Armadas. Não há! Basta examinar o que se tem

passado e ter presente este «bolo» que aqui acresce. Por-

tanto, essa sua intervenção mais pareceria a de um «dele-

gado sindical» das Forças Armadas, mas creio que a razão

não é tanto essa. Apesar de o Sr. Deputado ter colocado de

um forma soft a sua preocupação em relação aos critérios

de Maastricht, creio que é aí que se cifra a sua preocupa-

ção, apesar de estar em causa um número relativamente

restrito.

Creio que é de boa e honesta contabilidade não fazer

transitar esses saldos e dar maior transparência aos valores

que são programados. Na realidade, fazer o contrário seria

masoquista da parte do Governo, seria esconder num «can-

tinho» da contabilidade orçamental um valor que, efecti-

vamente, existe e que melhorará, ainda que em parte ínfi-

ma, o Orçamento. Mas esse trânsito deve ser feito, porque

é real, verdadeiro, transparente; fazer o contrário seria

tentar fazer uma engenharia financeira a contrario, contra

os interesses nacionais, se tivermos em conta e como refe-

rência os critérios de Maastricht.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, agradeço

a sua tolerância e vou tentar ser muito breve na resposta

que vou dar.

Agradeço ao Sr. Deputado Raimundo Narciso os elo-

gios que teceu acerca do que sei sobre esta matéria, mas

36

I SÉRIE — NÚMERO 47

vou ter de os devolver, porque aprendi muito consigo.

Agora, o que se passa é que o aluno ultrapassou o mestre!

Realmente, já sei mais do que V. Ex.ª, porque não é acei-

tável o seu raciocínio, e passo a explicar porquê.

O que está na actual lei e consubstanciado nesta pro-

posta de lei é um certo volume financeiro para os progra-

mas que aí estão definidos. Assim, o que está previsto para

o primeiro ano da futura lei de programação militar são 35

milhões de contos, para outros programas ou para outras

fases subsequentes dos programas, ano a ano — o progra-

ma concreto tem uma primeira fase neste ano, uma segun-

da no ano de 1998, uma terceira no ano de 1999, etc. Ora,

as verbas que estão consignadas para estas fases e que são

inscritas no Orçamento deste ano, ou são gastas neste ano

ou são verbas que estão afectas a essas fases e devem,

portanto, transitar até ao cumprimento dessas fases. Te-

nho isto como completamente líquido do ponto de vista

doutrinal.

Até devo dizer mais: não há nada na lei, nem na Lei-

Quadro das Leis de Programação Militar nem nesta Lei de

Programação Militar, que diga que esses saldos não devem

transitar. Ou seja, até poderia concluir que a minha propos-

ta é desnecessária!

O Sr. Pedro Campilho (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Já uma vez perguntei ao Sr. Ministro se

não terá um pequeno golpe — um terceiro! —, bem prepa-

rado, que é, no fim do ano, dar esses saldos às Forças

Armadas, porque nada é de excluir neste mundo da políti-

ca!

Mas, à cautela, gostaria de deixar claro aos Srs. Depu-

tados este facto de terem de votar, pronunciando-se agora

sobre a inscrição desse trânsito dos saldos.

Quando me diz que posso aumentar o valor dos 35

milhões no ano da 1.ª Lei de Programação Militar, respon-

do-lhe que não!

O Sr. Pedro Campilho (PSD): — Com certeza!

O Orador: — Eu não preciso de aumentar esse valor

porque tenho os saldos! E o que o Sr. Deputado quer fazer

é tirar os saldos para depois me obrigar a inscrevê-los

como despesa. Ora, eu não preciso de o fazer!

O Sr. Raimundo Narciso (PS): — É mais transparente!

O Orador: — Quando digo eu, quero dizer as Forças

Armadas!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Ah, bom!

O Orador: — Esclareçamos aqui este ponto, que é o

do «sindicalismo», o das formulações feitas aqui em nome

das Forças Armadas!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Foi um lapsus

linguae, mas é muito significativo. Esse «eu» vale a inter-

venção!

O Orador: — Sr. Deputado Raimundo Narciso, não

vou responder dizendo que o senhor parece aqui, no Par-

lamento, um delegado sindical do Governo, porque parece-

ria mal estar a fazê-lo na presença do Governo. Mas digo-

lhe uma coisa: se a sua concepção do debate sobre as For-

ças Armadas já chegou ao ponto de dizer que, num debate

desta natureza, quem defende um certo modelo de finan-

ciamento é um delegado sindical das Forças Armadas,

então V. Ex.ª, realmente, ultrapassou tudo aquilo que me

ensinou…

Risos do PS e do PSD.

… e já está numa fase em que, devo dizer, não só o

aluno ultrapassou o mestre como está a sujeitar-se a uma

firme e clara reprovação. Vai chumbar, Sr. Deputado Rai-

mundo Narciso!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma interven-

ção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Neste debate sobre a revisão da 2.ª Lei de Programação

Militar, compete fazer aqui um primeiro balanço, ainda

que não definitivo, da sua execução e pronunciarmo-nos

sobre as propostas concretas de revisão dos investimentos

programados.

Recordemos que, no debate de há quatro anos da 2.ª

Lei de Programação Militar, o então Ministro da Defesa e

os vários Deputados que intervieram revelaram uma clara

consciência da extrema complexidade quer da elaboração

da lei quer da sua execução, desde logo, porque se inseria

num quadro de acentuada degradação da capacidade ope-

racional dos três ramos das Forças Armadas, mas também

porque havia a consciência de que nos encontrávamos

numa fase de profundas transformações geoestratégicas e

de aceleradas modificações tecnológicas, que implicavam

reformulações de fundo das alianças militares em que

estamos inseridos e exigiam grande prudência na definição

dos investimentos.

A tudo isto acrescia o facto de a 2.ª Lei de Programa-

ção Militar ter uma diferença essencial em relação à 1.ª Lei

de Programação Militar: na verdade, enquanto a 1.ª Lei

assentava predominantemente na ajuda externa, esta 2.ª Lei

assenta, em mais de 90%, em dotações do Orçamento do

Estado, implicando um grande esforço financeiro nem

sempre facilmente explicável a uma opinião pública para

quem, muitas vezes, é pouco perceptível a natureza das

ameaças que justificam esses investimentos.

Foi tendo em conta todos esses condicionalismos que a

Lei de Programação Militar determinou que, no período de

5 anos da sua vigência, fossem feitas revisões de dois em

dois anos, com reafectações de verbas, anulação de pro-

gramas que viessem a mostrar-se desadequados e, mesmo,

a inscrição de novos programas entretanto entendidos

como necessários.

É, ainda, forçoso reconhecer hoje que, na altura, não

foram previstas muitas das dificuldades que se vieram a

verificar na aplicação concreta da lei.

37

A tudo isto acresce ainda que entre a 1.ª e a 2.ª LPM

houve um ano de hiato, o que interrompeu o prossegui-

mento normal de programação das despesas militares.

Por outro lado, o elevado número de programas torna-

ram a sua gestão muito complexa. Só ao Exército compete

gerir 41 programas, cada um dos quais subdividido em

vários subprogramas.

Por outro lado ainda, o facto de a realização desta LPM

depender essencialmente não da ajuda externa — e, por-

tanto, de negociações governo a governo ou no seio das

alianças de que fazemos parte — mas, sobretudo, de dota-

ções do Orçamento do Estado, obriga as Forças Armadas a

promover um elevado número de concursos públicos sem

terem a necessária experiência na sua elaboração nem

possuírem o apoio jurídico que os complexos cadernos de

encargos exigem.

Aproveito para manifestar a opinião de que a futura

LPM deverá ser acompanhada por uma lei-quadro regula-

dora das normas dos concursos públicos a promover pelas

Forças Armadas, com cláusulas especiais que atendam à

natureza específica das aquisições militares.

Além disso, nesta LPM estão inscritos programas de-

pendentes de decisão política, decisão essa que veio a

revelar-se muito mais complexa do que o inicialmente

previsto.

Acresce a tudo isto o facto de a lei ter sido aprovada

tardiamente, em 1993, pelo que, em termos práticos, se

perdeu o primeiro ano de execução, além de não ter sido

feita a primeira revisão que estava programada, com os

consequentes prejuízos na sua execução.

Todos estes condicionalismos justificam a situação

complexa em que nos encontramos ao abordar a actual lei

de revisão da 2.ª Lei de Programação Militar.

A sua execução nos primeiros quatro anos é de pouco

mais de 60%, o que não pode deixar de ser considerado

razoável, tendo em conta o que atrás foi dito, revelando

uma capacidade de gestão das Forças Armadas que não

pode deixar de ser elogiada. Mas esse grau de execução

leva a que tenhamos agora de discutir a aplicação não só

dos 20 milhões de contos para 1997 mas também dos cerca

de 42 milhões de contos, que correspondem a saldos não

gastos em anos anteriores e que transitam para o último

ano de vigência da lei.

Não nos leva a lado nenhum a questão de saber se há

capacidade de execução, em 1997, da verba total de 62

milhões de contos, tendo em conta os montantes realizados

em anos anteriores. Aliás, quer o Chefe do Estado-Maior-

General quer as chefias militares dos três ramos das Forças

Armadas, quando colocados, pela Comissão, diante dessas

questões, foram unânimes em garantir total empenho na

concretização de todos os investimentos.

A questão essencial está em saber se algum programa

considerado importante fica prejudicado por esta revisão.

Ora bem, todos os programas considerados objectivos

essenciais desta Lei de Programação Militar mantêm-se

com dotações que indicam clara vontade de os executar.

Aliás, a actual proposta de lei de revisão revela um grande

progresso ao indicar com rigor os vários programas e sub-

programas a executar, incluindo os novos programas entre-

tanto considerados essenciais pelas Forças Armadas, e

indicando mesmo, claramente, quais os programas prioritá-

rios.

Propõe-se, ainda, no seu artigo 2.º, uma cláusula de

flexibilidade que permite afectar a esses programas priori-

tários verbas inscritas noutros programas que entretanto se

venham a revelar de improvável execução. Esta cláusula

de flexibilidade é essencial, tendo em conta a experiência

anterior, e revela a vontade política do Governo de evitar

que entraves burocráticos de última hora afectem a capaci-

dade de investimento das Forças Armadas.

E, se me permitem, Srs. Deputados, também não me

parece oportuno discutirmos hoje, aqui, qual o futuro de

eventuais saldos correspondentes a verbas não gastas até

Dezembro de 1997, data em que se conclui a vigência da

actual LPM. Esse debate deverá ser feito quando se deba-

ter a 3.ª Lei de Programação Militar e, como o Governo se

compromete a apresentar essa 3.ª Lei ainda este ano, esta

Assembleia terá, então, oportunidade de fazer uma avalia-

ção serena da situação, de acordo com as informações do

Ministério da Defesa e das chefias militares, incorporando,

seguramente, na nova lei, a continuidade dos programas

que considerar essenciais e que não tenham, entretanto,

sido concluídos.

Aliás, dentro do rigor já assinalado que presidiu à ac-

tual proposta de lei, são já indicados com clareza quais os

programas cuja execução se prevê transitar para além de

Também será garantido, como é óbvio, o pagamento de

eventuais verbas que venham a ser comprometidas este

ano mas que, por várias razões, só possam ser efectuadas

depois de Dezembro de 1997.

Mas para não se dizer que fugimos às questões levan-

tadas, esclareço, desde já, que a posição do PS é a de que

os saldos decorrentes das despesas não efectuadas ou não

comprometidas não devem transitar para a próxima lei de

programação militar. Nessa questão, estamos de acordo

com a política do anterior governo, quando, no final da

vigência da 1.ª Lei de Programação Militar, em Dezembro

de 1991, não fez transitar, e muito bem, as verbas não

gastas para o Orçamento seguinte. Trata-se de uma questão

de rigor na gestão do dinheiro dos contribuintes e não

seria aceitável que às Forças Armadas fosse concedido

um estatuto de privilégio em relação a toda a Adminis-

tração Pública.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos aqui a de-

bater a 3.ª lei de programação militar, pelo que não será

correcto introduzir questões sobre o futuro das Forças

Armadas. Esse debate terá lugar nesta Assembleia antes do

final do ano. Estamos aqui a discutir um instrumento legal

fundamental para as Forças Armadas poderem concretizar

investimentos essenciais, na maior parte dos casos já apro-

vados por esta Assembleia em 1993.

A Comissão de Defesa Nacional pôde ouvir, com todo

o pormenor, as explicações do Sr. Ministro da Defesa e

dos responsáveis dos três ramos das Forças Armadas e

todos se pronunciaram pela urgência da aprovação desta

proposta de lei. Foi, aliás, em nome dessa urgência que a

Comissão de Defesa Nacional acelerou os trabalhos de

análise da proposta, permitindo o seu agendamento em

curto espaço de tempo, numa atitude responsável, que o PS

regista com apreço.

As Forças Armadas Portuguesas, o Governo e esta As-

sembleia da República possuem agora uma experiência

muito rica sobre a gestão de investimentos plurianuais, a

38

I SÉRIE — NÚMERO 47

qual permitirá, seguramente, que a 3.ª lei de programação

militar constitua um avanço em relação à actual lei.

Estamos a discutir a modernização essencial da nossa

capacidade militar, por forma a que as Forças Armadas

possam continuar, como até aqui, a garantir as missões que

lhe estão atribuídas no plano nacional e no plano interna-

cional.

O profundo empenho do Governo e da Assembleia da

República na defesa do prestígio e da capacidade opera-

cional das nossas Forças Armadas continuará a ser, como

até aqui — estou certo disso! —, um factor determinante

da solidez da nossa defesa nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Inscreveu-se, para

pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Campilho.

Vou dar-lhe a palavra, mas, antes, informo-o de que o seu

grupo parlamentar dispõe apenas de 1 minuto.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Acácio Barreiros, vou fazer-lhe uma pergunta

muito simples.

V. Ex.ª referiu-se à inovação da flexibilidade de gestão

dos programas, à capacidade de os programas serem intro-

duzidos ou modificados para execução de outros, se não

houver possibilidade de os executar. A pergunta que lhe

faço é muito simples: qual é, nessa altura, na sua opinião, a

dead line, o limite, para que se possa tomar a decisão de

passar um programa de um lado para o outro?

Isto, porque, embora V. Ex.ª tenha sido claro e não haja

nenhum preceito legal nesse sentido, fiquei com a convic-

ção de que os saldos não transitam e têm a vontade de

fazer com que as coisas corram o melhor possível e se

aproveitem o melhor possível as verbas disponíveis. Então,

qual é o limite para a passagem desses programas?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Pedro Campilho, tenho pena de não o poder

esclarecer, mas, de facto, não tenho uma ideia precisa

sobre o limite. Como o Sr. Deputado sabe, isso foi discuti-

do com os comandos militares e foi dito que se pensa que

o mês de Maio será, enfim, mais ou menos, a data limite

para fazer a reformulação dos investimentos. O que penso

ser importante nesta cláusula de flexibilidade é que não é

um cheque em branco, ou seja, estão indicados os progra-

mas prioritários e foi bem explicado o que é que se preten-

dia fazer.

Portanto, penso poder depreender das suas palavras o

total acordo com esta proposta de lei, nomeadamente com

o artigo 2.º.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): — Quanto ao meu

acordo, no final veremos!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção

muito breve sobre esta matéria, uma vez que ela já foi aqui

amplamente discutida e são conhecidas as posições dos

diversos grupos parlamentares. Porém, não descuro a ne-

cessidade de salientar um ou dois pontos políticos que me

parecem importantes, o primeiro dos quais tem a ver com o

objectivo das leis de programação militar.

As leis de programação militar, de facto, destinam-se a

incorporar e a programar a aplicação de planos de médio

prazo de investimento público no reequipamento das For-

ças Armadas e nas infra-estruturas de defesa, o que signifi-

ca que está aqui presente uma ideia e uma necessidade de

planeamento a médio prazo. A lei de revisão que estamos

hoje a discutir parece-me representar o fracasso desse

planeamento relativamente a este quinquénio, planeamento

que, aliás, julgo absolutamente indispensável, pois estamos

a falar de investimentos muito vultosos, estamos a falar de

uma área onde não pode haver, obviamente, uma aprecia-

ção casuística das necessidades de programação militar.

Ora, a baixa taxa de execução que esta Lei de Progra-

mação revela, bem como o atraso na sua execução, intro-

duzem, de facto, um elemento negativo e de crítica relati-

vamente a este planeamento não conseguido tanto por este

Governo como pelo anterior, uma vez que esta Lei de

Programação sofreu uma mudança governamental decor-

rente das eleições de 1995.

Em segundo lugar, quero também dizer aqui que o

Governo, no proémio da proposta que nos enviou, encon-

tra várias justificações e causas para esse atraso, as quais

são claras no que respeita, por exemplo, às indefinições

quanto à capacidade submarina, de que já tivemos oportu-

nidade de falar aqui, e à suspensão ou congelamento até ao

momento do programa de aquisição dos helicópteros para

as Forças Armadas. Aqui, até se desenha, porventura,

alguma descoordenação no Governo, porque se tratava de

helicópteros que abrangiam não só as necessidades do

Ministério da Defesa Nacional mas também as do Ministé-

rio da Administração Interna, no que respeita ao Serviço

Nacional de Bombeiros, ideia que foi entretanto abando-

nada, o que significa, portanto, que o Governo não con-

seguiu formar atempadamente uma ideia concreta em

relação ao tipo de helicópteros e aos serviços ou missões

que deviam prosseguir.

Por outro lado, já foi aqui referida, igualmente, a com-

plexidade da aplicação do Decreto-Lei n.º 55/95 aos pro-

cessos aquisitivos, mas, também aqui, o Governo, confor-

me o Sr. Ministro já confessou, podia ter enveredado por

um programa ou por um método simplificado que não

afectasse a necessidade óbvia de transparência nestes pro-

cessos aquisitivos. Não o fez e podia tê-lo feito, uma vez

que a aquisição de material de defesa está excluída do

âmbito de aplicação desta legislação.

Além disso, também foi referido o atraso de oito meses

com que esta lei entrou em vigor em 1993.

Trata-se, enfim, de razões que, ligadas ainda às cons-

tantes mutações do quadro geoestratégico, com certeza

absoluta, levaram a alterar algumas das opções nos siste-

mas de armas, mas que, de facto, não fazem esquecer o

fracasso desta necessidade política de planeamento do

investimento nas Forças Armadas e nos equipamentos de

defesa.

39

Quero deixar muito claro que o nosso grupo parlamen-

tar não atribui esta responsabilidade aos ramos militares

nem aos chefes militares, uma vez que, na lei, a responsa-

bilidade pela promoção da execução atempada e planifica-

da da lei de programação militar compete ao Governo e,

portanto, o Sr. Ministro, como representante do Governo

nesta área, tem de responder por ela.

Ora, tudo isto me leva, muito rapidamente, a tirar a

seguinte conclusão: há necessidade de este Governo pres-

tar garantias de execução atempada de futuras leis de pro-

gramação militar e também da conclusão desta. É que não

nos podemos esquecer de que estamos a falar de matérias

tão importantes como reestruturação, redimensionamento e

reequipamento das Forças Armadas Portuguesas, estamos

a falar de matérias tão relevantes como o aumento da capa-

cidade militar em áreas onde se situam as nossas maiores

vulnerabilidades neste domínio e também da adaptação das

nossas Forças Armadas às novas missões e às novas neces-

sidades decorrentes das contínuas mutações geoestratégi-

cas a que todos assistimos, estamos a falar de um correcto

e eficaz enquadramento das nossas Forças Armadas no

âmbito da NATO e também da UEO.

Por isso, torna-se necessário que, pelo menos, tiremos a

lição para o futuro de que os programas militares passarão

a merecer uma outra atenção e um outro cuidado na sua

planificação e no seu planeamento. E há programas que

são relevantíssimos para o futuro das Forças Armadas,

para a defesa nacional e para a independência do País,

alguns dos quais estão referidos na própria legislação e no

relatório que acompanhou esta discussão parlamentar.

Refiro, desde logo, o SICOM, o sistema de comunica-

ções do comando operacional do EMGFA, e o seu enqua-

dramento no sistema de comunicações da NATO; refiro, e

realço novamente, o Programa Manutenção da Capacidade

Submarina e a necessidade de evitar que se perca essa

capacidade no futuro, por falta de decisões políticas atem-

padas, pois sei bem que estamos a falar de muito dinheiro;

refiro outro programa, que me parece, de facto, muito

importante e que tem a ver com reequipar os Fuzileiros e

dotá-los de uma adequada capacidade de combate, pois

trata-se de uma tropa de elite que não pode ficar esquecida;

refiro o concurso e o programa de aquisição dos helicópte-

ros, a defesa antiaérea, no domínio do Exército, e ainda,

obviamente, ao programa de modernização dos F-16, ago-

ra que atingem a sua meia-idade.

Se bem que entenda e procure fazer um esforço para

entender estes novos conceitos de planeamento deslizante

que nos trazem aqui de dois em dois anos, os quais têm,

pelo menos, a virtualidade de obrigar a Assembleia da

República a ter uma intervenção mais sistemática nesta

matéria, espero, mas espero sinceramente, Sr. Ministro,

que, no futuro, este planeamento deslizante não se trans-

forme num verdadeiro deslize no planeamento da aquisi-

ção dos equipamentos para as Forças Armadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional,

que vai beneficiar de uma doação de tempo por parte do

PS, que, de acordo com o Regimento, é de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao PS

por poder beneficiar deste «saldo», o saldo do tempo.

Risos.

Em segundo lugar, inscrevi-me apenas para esclarecer

dois pontos que me pareceram importantes no decurso do

debate e que gostaria que ficassem claros.

Em relação a um ponto de filosofia, que tem a ver com

a intervenção do Sr. Deputado João Amaral, gostaria de

deixar claro que a antinomia que o Sr. Deputado João

Amaral coloca, no investimento em equipamento exclusi-

vamente dedicado à garantia e salvaguarda da independên-

cia nacional e da defesa do território nacional e o investi-

mento em equipamentos que nos fazem participar num

sistema de alianças que asseguram a defesa colectiva, não

é partilhada pelo Governo. Esta é uma divergência de

filosofia, de fundo.

Entendemos que o facto de estarmos a investir em mo-

dernização e equipamento das Forças Armadas para me-

lhor garantir as nossas responsabilidades no contexto das

alianças em que participamos é também um investimento

na garantia e na salvaguarda da independência nacional.

Portanto, não há contradição, há cumulação de objectivos.

A minha segunda observação é relativa à intervenção

que acabou de ser feita pelo Sr. Deputado Luís Queiró. O

calembur, o jogo de palavras entre o planeamento desli-

zante e o deslize do planeamento é interessante. Acho que

há, de facto, diferenças entre planeamento deslizante e

planeamento deslaçante e o que é preciso é impedir que o

deslize dê em deslaçamento. E isso não é apenas um jogo

de palavras, tem a ver com o facto de permitir o enqua-

dramento do debate sobre a questão dos saldos.

Esta é que é a minha preocupação essencial.

Por isso, pergunta-se se o que é mais importante é de-

cidir em abstracto e em globo a locação de meios financei-

ros ou se é garantir as condições para a tomada de decisões

sobre os equipamentos a adquirir e garantir a sustentação

financeira dessas decisões. Pessoalmente, penso que o que

deve preocupar e centrar o debate, aqui, nesta Assembleia,

é a decisão sobre o tipo de equipamentos a adquirir, fican-

do a sua sustentação financeira garantida no quadro de um

exercício plurianual, que naturalmente não se esgotará no

ano de 1997.

Há pouco pretendi dar esta resposta ao Sr. Deputado

Falcão e Cunha, quando ele me perguntou se será possível

gastar os 10 milhões de contos previstos para os submari-

nos no ano de 1997. Não sei responder a essa pergunta e

devo dizer que não me parece ser essa a questão essencial.

A questão essencial é a de que é imprescindível ter uma

decisão em 1997 sobre os submarinos, de maneira a que a

primeira unidade possa entrar em operação no ano de

2001, sem que haja perda da capacidade submarina na

nossa Marinha. Se isso se traduz, forçosamente, no gasto

efectivo de 10 milhões de contos no ano de 1997, parece-

me ser apenas uma decorrência da necessidade da decisão.

Se houver uma boa negociação quanto à decisão, prova-

velmente não é necessário gastar 10 milhões de contos em

1997, mas cumpre-se o objectivo essencial, que é ter a

decisão e firmar o contrato para garantir a subsistência da

capacidade submarina em Portugal.

40

I SÉRIE — NÚMERO 47

Quanto à questão dos saldos, o Sr. Deputado João

Amaral entende que a proposta que fez é inútil, porque já

decorria da lei, mas «como o seguro morreu de velho»,

pelo sim e pelo não, o Sr. Deputado João Amaral acabou

por trazer a proposta.

Devo dizer, com toda a sinceridade, que tenho uma in-

terpretação contrária, à luz da Lei-Quadro das Leis de

Programação Militar.

Na realidade, não há qualquer violação da Lei-Quadro

das Leis de Programação Militar quando se interpreta as

mesmas no sentido de que os saldos transitam, em termos

plurianuais, no quadro do exercício da mesma lei de pro-

gramação militar, mas não transitam de lei de programação

militar para outra lei de programação militar. É o que

resulta do facto do n.º 4 do artigo 4.º, que foi, aliás, intro-

duzido na redacção originária da Lei-Quadro das Leis de

Programação Militar, prever que os saldos só transitam no

fim de cada ano económico para o orçamento do ano se-

guinte, para reforço das dotações dos mesmos programas

até à sua completa execução, interpretado à luz do n.º 2 do

artigo 4.º, que diz que «em execução da lei de programa-

ção militar poderão ser assumidos os compromissos neces-

sários para os períodos abrangidos (…)» — sendo os

períodos abrangidos o período de execução dessa mesma

lei de programação militar —, «(…) mediante os procedi-

mentos estabelecidos e respeitadas as competências pró-

prias».

Não se trata de um problema de interpretação desejada

porque nem sequer estou aqui a centrar o debate no sentido

de «fechar portas» ou de fazer afirmações apolíticas. O que

estou aqui a dizer apenas é que o momento para tomar uma

decisão desse género e desse jaez é a 3.ª lei de programa-

ção militar. De facto, se virmos, em paralelo com o passa-

do, em termos de programação militar, o que verificamos é

que no ano de 1991 se concluiu a execução da 1.ª Lei de

Programação Militar e os saldos existentes à época, três

milhões de contos, caíram, no sentido de que não foram

repescados subsequentemente, foram devolvidos ao Tesou-

ro, não tiveram qualquer aplicação para o equipamento das

Forças Armadas.

Houve a lei intercalar de 1992, que gerou um saldo,

também ela, de cerca de 3,8 milhões de contos, e esse

saldo foi recuperado pela 2.ª Lei de Programação Militar

em 1993. É a 2.ª Lei de Programação Militar que, numa

decisão autónoma e independente de qualquer trânsito

automático, pois não está previsto na Lei-Quadro das Leis

de Programação Militar, torna à decisão de repescar os

saldos de 1992.

Mais, a decisão tomada por esta Assembleia da Repú-

blica, em 1993, de inscrever os saldos da lei intercalar de

1992 não foi em acréscimo à dotação orçamental para

1993, em sede de Lei de Programação Militar, foi em aba-

timento ao tecto financeiro definido para o primeiro ano de

execução da 2.ª Lei de Programação Militar, isto é, os 21

milhões de contos que estavam inscritos corresponderam a

17 milhões de dotação orçamental e 3 milhões de saldos

que transitaram do passado.

Isto para demonstrar que a questão do trânsito automá-

tico não resolve nenhum problema de fundo, porque se o

trânsito automático se traduzir na diminuição do tecto

financeiro para o primeiro ano de execução da 3.ª Lei de

Programação Militar, é um jogo de soma nula.

O que estou a dizer é que entendo que essa decisão

deve ser tomada no contexto do debate da 3.ª Lei de Pro-

gramação Militar. E acrescento mais: é evidente que é

possível raciocinar sobre esta matéria com o objectivo de

diminuir o défice, mas também é possível raciocinar sobre

esta matéria e adoptar soluções instrumentais cujo único

objectivo é agravar o défice sem salvaguardar os interesses

da programação militar.

Portanto, entre essas duas soluções, creio que há outras

susceptíveis de ser encaradas, que não agravam o défice

apenas pelo desporto de tornar mais difícil a corrida de

obstáculos para chegar à moeda única, há métodos que não

precisam, forçosamente, de sacrificar os interesses das

Forças Armadas para salvaguardar a contenção da despesa

pública. Não há, portanto, da minha parte, Sr. Deputado

João Amaral, nenhuma «malandrice»!

Com esta proposta, não vou dizer que o Sr. Deputado

actuou como sindicalista, de maneira nenhuma, não é o seu

perfil… Digamos que, no limite, o Sr. Deputado João

Amaral actuou como gestor de negócios, o que só lhe fica

bem.

O Sr. João Amaral (PCP): — Olhe que essa do gestor

da no Natal. De qualquer modo, tem a palavra.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito obrigado, Sr. Pre-

sidente. Neste jeito quase de interpelação, diria o seguinte:

Sr. Presidente, eu nunca disse que o trânsito se faria para a

3.ª Lei de Programação Militar e essa á a grande diferença

entre o meu raciocínio e o do Sr. Ministro. Porque se o

trânsito é feito para a 3.ª Lei de Programação Militar, isso,

do ponto de vista financeiro, é o mesmo que não aproveitar

os saldos. A outra técnica é fazer reverter os saldos para o

orçamento mas com afectação definida, o que é a mesma

coisa, do ponto de vista financeiro, pois significa que, em

vez de 35 milhões em 1998, para o primeiro ano de aplica-

ção da Lei de Programação Militar, será inscrito um núme-

de negócios não é comigo!

O Orador: — Gestor de negócios no sentido do Códi-

go Civil! Não há negócio mais nobre do que o que vem

previsto no Código Civil — negócio jurídico, naturalmente.

Como acho que o momento em que esta Assembleia

tem de tomar a decisão sobre os saldos é aquando da dis-

cussão da 3.ª Lei de Programação Militar, que vai ser dis-

cutida próximo do Natal, sugiro ao Sr. Deputado João

Amaral que retire agora a sua proposta e a apresente em

Dezembro deste ano, o que poderá fazê-lo passar à Histó-

ria não como gestor de negócios nem como sindicalista

mas como «Pai Natal das Forças Armadas»!

Risos e aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado João

Amaral, pediu a palavra mas não dispõe de tempo. Para

que efeito pretende usar da palavra?

O Sr. João Amaral (PCP): — Se o Sr. Presidente não

quiser ser o meu «Pai Natal», farei uma interpelação à

Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Não estamos ain-

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ro que resulta da diferença entre 35 milhões e o saldo desta

lei. Do ponto de vista de vista financeiro, é a mesma coisa!

Porém, o que eu digo é que nada na Lei de Programa-

ção Militar permite infirmar a ideia de que as verbas que

estão afectadas na actual Lei de Programação Militar para

o cumprimento de determinados programas militares con-

cretos não devam continuar a ser aplicadas a esses progra-

mas enquanto eles não estiverem concluídos — completa-

mente concluídos ou concluída a fase que estava prevista

nesta Lei de Programação Militar.

Continuarei a defender esta tese, Sr. Ministro, e a sua

argumentação, em termos jurídicos, não me convenceu.

Todavia, compreendo-o: é que V. Ex.ª quer ser, em relação

a esta polémica, não um jurista mas um político, e não vou

dizer que quer ser o Ali Babá das Forças Armadas porque

parecia mal!

Risos gerais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado João

Amaral, já que fez uma interpelação à Mesa e sem preten-

der ser gestor de negócios do Governo, devo dizer-lhe que

o trânsito que propõe envolve manobras perigosas e pode

acabar em acidente.

Risos gerais.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente,

em jeito de interpelação, gostaria que ficasse registado que

a divergência de interpretação jurídica entre mim e o Sr.

Deputado João Amaral subsiste.

Na versão do Sr. Deputado passariam a existir duas leis

de programação militar em aplicação simultânea — a

nova, a 3.ª, e a 2.ª, jacente e moribunda — à custa dos

saldos que se arrastariam sabe Deus por quantos anos.

Todavia, é uma interpretação que não perfilho, pois não há

coincidência nesta matéria.

De todo o modo, assim como o Sr. Deputado não está

metido em negócios, também não tenho nada a ver com 40

ladrões.

Risos gerais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de

lei em apreço. Faremos a sua votação amanhã, juntamente

com outros diplomas, no período habitual de votações.

A próxima reunião terá lugar amanhã, às 15 horas. Do

período de antes da ordem do dia constará um debate de

urgência sobre o estado da agricultura em Portugal e votos

para assinalar o Dia da Mulher e do período da ordem do

dia a discussão conjunta de propostas de lei 57 e 64/VII.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Partido Social Democrata (PSD):

Arménio dos Santos.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

João Álvaro Poças Santos.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

José Augusto Gama.

José Carlos Pires Póvoas.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Gilberto Parca Madaíl.

José Mendes Bota.

Luís Carlos David Nobre.

Manuel Acácio Martins Roque.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.