20 de março de 1997

Sexta-feira, 21 de Março de 1997

I Série — Número 54

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

minutos.

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Carlos Manuel Duarte de Oliveira

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa do

projecto de lei n.º 290/VII, de requerimentos e da resposta a alguns

outros.

Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS), a

propósito da sua eleição como Presidente do Grupo Parlamentar do

PS, enunciou um conjunto de propósitos e princípios que estruturam a

actividade, comportamento e postura deste grupo parlamentar. No fim,

respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís

Marques Mendes (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP),

Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).

Também em declaração política, o Sr. Deputado Arménio Santos

(PSD) referiu-se ao incumprimento do Acordo de Concertação

Estratégica e criticou a política laboral do Governo. No final,

respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa de

Oliveira e Strecht Ribeiro (PS), Lino de Carvalho (PCP) e António

Galvão Lucas (CDS-PP).

Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os

Verdes), além de assinalar a passagem do Dia Mundial da Floresta,

contestou o acordo de revisão constitucional celebrado pelo PS e pelo

PSD.

Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, o Sr. Deputado Mota

Amaral (PSD) chamou a atenção da Câmara para a questão dos

cidadãos portugueses deportados dos Estados Unidos da América e do

Canadá e exigiu mais determinação do Governo da República na

abordagem política do problema, que assume particular gravidade na

Região Autónoma dos Açores. No final, respondeu a pedidos de

esclarecimento dos Srs. Deputados Teixeira Dias (PS), António Filipe

(PCP) e Luís Queiró (CDS-PP).

Ordem do dia.— Foi aprovado um parecer da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o

pedido de urgência, solicitado pelo Governo, para apreciação da

proposta de lei n.º 75/VII — Autoriza o Governo a transferir para os

municípios competências relativas à actividade de transportes de

aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas

sobre o acesso à profissão de motorista de táxis (Revoga o Decreto-Lei

n.º 319/95, de 28 de Novembro), tendo-se pronunciado os Srs.

Deputados Miguel Macedo (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Osvaldo

Castro (PS).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º

278/VII — Cria o Sistema de Informação para a Transparência dos

Actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da

transparência previstos na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto (PS), que foi

aprovado na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs.

Deputados José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), Jorge Ferreira

(CDS-PP), Calvão da Silva (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).

Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 169/VII

— Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados (Os Verdes)

e 171/VII — Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da

maternidade e da paternidade) (CDS-PP), que baixaram à 12.ª

Comissão.

Relativamente ao projecto de lei n.º 252/VII — Cria a Fundação

Democracia e Liberdade (PSD), foi aprovado um requerimento,

subscrito pelo PSD, no sentido de que o referido diploma baixasse à 2.ª

Comissão, sem votação, para reapreciação, e relativamente ao projecto

de lei n.º 289/VII — Participação da Assembleia da República na

cooperação com países africanos de língua portuguesa (PS) foi

igualmente aprovado um requerimento, subscrito pelo PS, do mesmo

teor.

Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os

9/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro Inter-Regional de

Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros,

por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por

outro, 37/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção para a

Cooperação no âmbito da Conferência Ibero-Americana, assinada em

S. Carlos de Bariloche, Argentina, em 15 de Outubro de 1995, e 35/VII

— Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a

República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de

Investimentos e respectivo Protocolo, assinado em Lisboa, em 10 de

Maio de 1995.

O projecto de deliberação n.º 37/VII — Concessão de prazo

adicional à Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar os

pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.

Em votação

final global,

foi ainda aprovado o

texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 27/VII

— Estabelece os princípios a que deve obedecer o regime de

recrutamento e selecção de directores de serviço e chefes de divisão

para os quadros da Administração Pública, e aos projectos de lei n.os

115/VII — Alteração ao Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro

(CDS-PP) e 158/VII — Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente (PSD),

tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Guilherme Silva

(PSD) e José Magalhães (PS).

Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 70/VII (PP) —

Cheque de ensino —, tendo intervindo, a diverso título, os Srs.

Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Afonso Candal (PS), Heloísa

Apolónia (Os Verdes), Castro de Almeida (PSD), Maria Celeste

Correia e António Braga (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e

Luísa Mesquita (PCP).

Entretanto, haviam sido aprovados dois pareceres da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando

Deputados do PSD e do CDS-PP a deporem em tribunal.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

Aníbal Marcelino Gouveia.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Francisco Manuel Pepino Fonenga.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António dos Santos Aguiar Gouveia.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Barradas Leitão.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

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I SÉRIE — NÚMERO 54

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Carlos Pires Póvoas.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

Bernardino José Torrão Soares.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi aceite o projecto

de lei n.º 290/VII, sobre as bases da família (CDS-PP), que

baixou à 1.ª e 12.ª Comissões.

Na reunião plenária de 26 de Fevereiro de 1997 foram

apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Mi-

nistério das Finanças, pelo Sr. Deputado Francisco Fonen-

ga; ao Secretário de Estado Adjunto do Ministério do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território e ao Ministério da Educação, pelos Srs. Deputa-

dos Afonso Candal e Roleira Marinho; à Secretaria de

Estado do Ensino Superior, pelo Sr. Deputado Nuno Cor-

reia da Silva; ao Ministério da Administração Interna, pelo

Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério da Economia,

pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; a diversos ministé-

rios, pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pelo

Sr. Deputado João Amaral; ao Governo, pela Sr.ª Deputa-

da Isabel Castro.

Na reunião plenária de 13 de Março de 1997 foram

apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao Mi-

nistério para a Qualificação e o Emprego, pelo Sr. Deputa-

do Victor Moura; ao Governo, pelo Sr. Deputado Antoni-

no Antunes; Ministério do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território, pelo Sr. Deputado Roleira

Marinho; ao Ministério da Justiça, pelo Sr. Deputado Mi-

guel Macedo; ao Ministério da Educação, pelos Srs. Depu-

tados José Cesário e Bernardino Soares; aos Ministérios da

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da

Saúde e da Economia, pelos Srs. Deputados Lino de Car-

valho, Rodeia Machado e Jorge Ferreira; a diversos minis-

térios, pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.

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Na reunião plenária de 14 de Março de 1997 foram

apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: ao

Governo, pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministro

Adjunto, pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; ao

Ministério da Saúde, pelos Srs. Deputados Roleira Mari-

nho e José Cesário.

Entretanto, o Governo, no dia 13 de Março, respondeu

aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Depu-

tados: Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 25 de No-

vembro; Luís Nobre, na sessão de 28 de Novembro; Isabel

Castro, na sessão de 20 de Dezembro e Fernando Pedro

Moutinho, na sessão de 23 de Janeiro.

O Governo respondeu, no dia 14 de Março, aos reque-

rimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:

António José Dias, na sessão de 26 de Abril; Roleira Mari-

nho, na sessão de 21 de Junho; Manuel Alves de Oliveira,

na Comissão Permanente de 18 de Julho; Elisa Damião, na

sessão de 14 de Novembro; Jorge Ferreira, Isabel Castro e

Mendes Bota, no dia 18 de Novembro e nas sessões de 20

de Dezembro e 8 de Janeiro; Maria da Luz Rosinha, no dia

26 de Novembro; António Filipe, na sessão de 5 de De-

zembro; Moura e Silva, na sessão de 10 de Dezembro;

António Reis, na sessão de 11 de Dezembro; Jovita

Matias, no dia 17 de Dezembro; Heloísa Apolónia e Luísa

Mesquita, na sessão de 18 de Dezembro; Bernardino Soa-

res, na sessão de 9 de Janeiro; Alberto Marques e Maria

José Nogueira Pinto, na sessão de 23 de Janeiro; Fernando

Pedro Moutinho, na sessão de 24 de Janeiro; Castro de

Almeida, na dia 28 de Janeiro.

O Governo respondeu, no dia 17 de Março, aos reque-

rimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:

Ismael Pimentel, na sessão 7 de Novembro; Soares Gomes,

na sessão de 19 de Dezembro; e Sílvio Rui Cervan, na

sessão de 5 de Fevereiro.

O Governo respondeu, no dia 18 de Março, aos reque-

rimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:

Luísa Mesquita, na sessão de 10 de Maio; Sílvio Rui Cer-

van, no dia 28 de Maio; Isabel Castro, nas sessões de 23 de

Outubro e 6 de Novembro; Antão Ramos, na sessão de 24

de Outubro; Sérgio Vieira, no dia 5 de Novembro; Soares

Gomes, na sessão de 7 de Novembro; Macário Correia, na

sessão de 13 de Novembro; Manuel Moreira, no dia 25 de

Novembro; António Filipe e Jorge Ferreira, na sessão de 5

e no dia 17 de Dezembro e nas sessões de 31 de Janeiro e

19 de Fevereiro; Heloísa Apolónia, na sessão de 18 de

Dezembro; Carlos Marta, na sessão de 16 de Janeiro; e

Afonso Candal, na sessão de 29 de Janeiro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início

às declarações políticas, para as quais estão inscritos três

Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No início da primeira intervenção que

profiro nesta tribuna após a eleição para a liderança da

bancada parlamentar do PS, permita-me V. Ex.ª, Sr. Presi-

dente da Assembleia da República, que lhe dirija uma

saudação particularmente efusiva, reveladora da enorme

admiração que lhe tributo e indiciadora da inolvidável

honra que para mim constitui exercer funções parlamenta-

res numa altura em que esta Assembleia é presidida por

uma personalidade de tão densa envergadura cultural e tão

elevada dimensão política.

Permita-me ainda, Sr. Presidente, que aluda à diferença

das nossas idades para salientar o quanto as novas gera-

ções de portugueses, que fizeram a sua maturação cívica e

intelectual em democracia, devem ao senhor e a tantos

outros homens e mulheres da geração a que pertence, que

lutaram, na adversidade e no perigo extremos, pela instau-

ração de um regime democrático pluralista em Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quero, por isso, ainda que com a devida

singeleza, prestar a minha homenagem aos verdadeiros

pais fundadores da democracia portuguesa na pessoa de

um dos seus mais brilhantes e generosos representantes,

que agora nos cumula com a honra de nos dirigir.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mesmo para aqueles que nunca se viram

privados delas, a liberdade, a tolerância e a democracia

têm uma memória, traçada num lastro de intrépida luta

pela sua afirmação, que importa sobrepor sempre a incau-

tos esquecimentos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quero também dirigir uma saudação

sincera ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que me antecedeu no

desempenho das funções que agora me estão cometidas. O

convívio próximo que com ele mantive no último ano e

meio permitiu aprofundar uma relação de intenso compa-

nheirismo e alargar a admiração e o respeito que já antes a

sua pessoa me suscitava.

Alicerçado nos seus naturais dotes de inteligência e

agindo sempre com grande seriedade, o Sr. Deputado Jor-

ge Lacão conduziu a bancada do PS com assinalável acerto

num momento particularmente importante, em que aban-

donávamos a oposição e ascendíamos ao exercício do

poder. Quiseram as circunstâncias que me fosse incumbida

a tarefa de o substituir nessas funções, o que muito me

honra e acrescidamente me responsabiliza.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Continuamos todos a contar com o pre-

cioso contributo da inteligência e da experiência do Sr.

Deputado Jorge Lacão e eu, em particular, conto com o seu

prestimoso auxílio no desempenho da tarefa que agora me

cabe realizar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo convenien-

te aproveitar este momento para enunciar, sem ambiguida-

des, um conjunto de propósitos e princípios que estruturam

e estruturarão a actividade, o comportamento e a postura

do Grupo Parlamentar do PS perante esta Câmara, os ou-

tros grupos parlamentares, o Governo e o País. Não o

fazemos com o intuito de anunciar rupturas radicais, que

na verdade se não colocam no horizonte, mas antes por-

que, tendo havido alterações na direcção da bancada, se

afigura adequado clarificar a situação. Dediquemo-nos,

pois, a esse exercício.

6

I SÉRIE — NÚMERO 54

Atravessamos, de há alguns anos a esta parte, uma épo-

ca em que o discurso político cede, com demasiada fre-

quência, aos apelos do imediatismo e do sensacionalis-

mo,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — … e não é raro observarmos situações

em que a estrutura e natureza desse discurso obedecem

mais às regras da publicidade do que ao rigor de um pen-

samento solidamente elaborado. Não nos movendo a pre-

tensão de fustigar o nosso próprio tempo e tendo até a

preocupação de não cair num pessimismo atrofiante, não

podemos deixar de referir este perigo que a todos, de for-

ma mais ou menos intensa, vai envolvendo e que, a não ser

devidamente contrariado, poderá pôr em causa os alicerces

em que assenta a cultura cívica democrática.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Parece-nos, por isso, útil dizer que, em

nosso entendimento, o Parlamento, sede da representação

nacional, se deve inequivocamente afirmar como um lugar

de resistência aos populismos demagógicos e de perma-

nente exaltação da discussão racional e crítica. Afigura-se-

nos mesmo que o Parlamento só se prestigiará perante o

País se ousarmos seguir por este caminho de exigência, se

não cedermos a facilidades momentâneas, se conseguirmos

ser, como temos todos as condições para ser, muito mais

do que o circo retórico a que alguns nos pretendem cir-

cunscrever, se nos recusarmos sempre a ser apenas a

matéria-prima do enredo intriguista a que outros nos

querem reduzir.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Cientes da importância deste combate,

da necessidade de conferir prestígio e importância ao Par-

lamento no contexto de uma sociedade cada vez mais

complexa e segmentada, nós, parlamentares socialistas,

estamos empenhados em assumir as nossas particulares

responsabilidades numa tarefa que é de todos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Temos mesmo a convicção de que ao

nosso grupo parlamentar compete demonstrar o mérito da

conciliação da liberdade com a responsabilidade, do debate

com a estabilidade e do pluralismo com a coesão. Estamos

certos de corresponder deste modo às expectativas eleito-

rais em nós concentradas. Os portugueses apostaram no PS

não apenas porque nele anteviram uma governação orien-

tada em prol da melhoria do seu bem-estar material mas

também porque lhe adivinharam outra postura e uma dife-

rente forma de conceber o exercício do poder.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Orador: — Os portugueses não confiaram em nós

para sermos a repetição serôdia de outras maiorias, copi-

ando-lhe comportamentos e atitudes.

Fala-se, aliás, hoje, com uma excessiva ligeireza numa

hipotética cultura de poder, a contrapor logicamente a uma

suposta cultura de oposição, como se, uma vez alcançado o

primeiro, o destino dos partidos fosse a autodissolução e

absorção pelo aparelho de Estado e a discussão devesse ser

anulada ou até mesmo proibida. Recusamos esta dicoto-

mia, que ofende princípios fundamentais, já que para nós,

no poder ou na oposição, consoante as circunstâncias, só

vigora uma cultura democrática, tolerante e profundamente

cívica.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso mesmo, no relacionamento com

as outras forças políticas, continuaremos a adoptar uma

postura aberta ao diálogo, disponível para a consumação

dos entendimentos necessários, empenhada na concretiza-

ção dos consensos que o interesse do País aconselhe. De

resto, quando damos o nosso assentimento à celebração de

entendimentos nacionais, fazemo-lo sem cultivarmos uma

obsessiva preocupação com a contabilização dos ganhos e

perdas partidários, divergindo assim de outros que, infe-

lizmente, se parecem extasiar com sucessivas vitórias vir-

tuais, que, numa perspectiva benigna, poderão ter apenas o

efeito de permitir atenuar a frustração das efectivas derro-

tas reais.

Se não nos é lícito, porque não seria sério, incitar a

oposição, na pluralidade das suas manifestações, a aquies-

cer a tudo quanto o Governo proclama e decide, já é cor-

recto e justo solicitar-lhe abertura e disponibilidade para

um diálogo constante de que resultarão, com certeza, van-

tagens para o País.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Não visamos com isto alienar as respon-

sabilidades que nos estão cometidas ou iludir obrigações

que arcam sobre os nossos ombros. A disponibilidade para

o consenso não significa a renúncia às convicções. Compe-

te-nos assegurar a sustentação parlamentar do actual

Governo, tarefa que desempenhamos com o acrescido

gosto que decorre da constatação dos méritos inerentes à

acção por ele desenvolvida.

Correspondendo às expectativas eleitorais, o Governo

do PS tem vindo a garantir o progressivo cumprimento dos

compromissos constantes do seu programa, promovendo

desta forma a modernização e o desenvolvimento de Por-

tugal.

Contrariando em absoluto as previsões apocalípticas de

alguns, o Governo tem levado a cabo uma política econó-

mica de inegáveis rigor e qualidade, com resultados abso-

lutamente notáveis, que se consubstanciam no elevado

ritmo de crescimento económico, no controlo do défice

orçamental, na diminuição da inflação, no abaixamento das

taxas de juro, no incremento do investimento público e na

contenção do desemprego.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Cumpre-se, assim, um desígnio enun-

ciado no Programa de Governo, o da associação da con-

vergência nominal com a convergência real. Ao mesmo

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tempo que reforça as possibilidades de participação no

núcleo duro do processo de construção europeia, Portugal

aproxima-se, ainda que lentamente, dos padrões europeus.

Cabe-nos igualmente registar que, a par desta brilhante

prestação no domínio económico, de uma importância

nuclear que ninguém de bom senso se atreverá a pôr em

causa, se tem este Governo destacado pela actuação no

plano social, permanecendo assim fiel a ideais de solida-

riedade constitutivos da sua matriz fundamental. Em áreas

cruciais, como a educação e a formação profissional, cons-

tatamos também, com agrado, a adopção de medidas que

contribuirão decisivamente para a qualificação dos recur-

sos humanos nacionais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em suma, o Governo tem vindo, paula-

tinamente, a cumprir o seu programa, resolvendo proble-

mas e abrindo novas perspectivas de desenvolvimento a

Portugal e aos portugueses.

O Grupo Parlamentar do PS quer contribuir para a ple-

na concretização deste projecto e reitera a firme disposição

de promover a realização de importantes reformas institu-

cionais, de entre as quais avulta, pela sua importância, a

descentralização político-administrativa do País.

Aplausos do PS.

Contrariamente ao que foi afirmado por alguns secto-

res, nunca esteve em causa a nossa fidelidade a este objec-

tivo, nem tão-pouco alguma vez esmoreceu o nosso entu-

siasmo em seu torno. O processo nunca foi interrompido,

mas é agora chegada a altura de relançar este debate, no

Parlamento e no País, em ordem à consumação de tão

importante e decisiva reforma do Estado e da Administra-

ção Pública e por isso mesmo consideramos importante

desfazer equívocos. O PS tem o inegável mérito de ter uma

posição clara onde outros cultivam a ambiguidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Somos convictamente a favor da regiona-

lização, lutaremos empenhadamente pela sua efectivação.

Aplausos do PS.

Mas não temos a pretensão de deter o monopólio desta

causa, nem queremos fazer desta questão um tema de

debate político ordinário. O que está em causa é uma gran-

de reforma nacional, que extravasa em muito as fronteiras

partidárias. Vamos entrar no momento crucial do debate,

que oporá os que legitimamente apoiam esta reforma aos

que, com igual legitimidade, a pretendem contrariar. O

tempo não é, pois, de inibições, de recusas, de silêncios.

Em nome de um grande debate democrático, exortamos

todos quantos se reconhecem genuinamente na corrente

descentralizadora a darem o seu contributo para o sucesso

desta causa, independentemente das suas opções partidá-

rias e proveniências ideológicas. Este combate, pela sua

importância, não pode comportar exclusões ou desistências.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Reafirmamos a nossa absoluta determi-

nação em lutar pelo sucesso da regionalização mas rejei-

tamos qualquer intenção de confiscar esta vitória. O êxito

ou o fracasso terão de ser compartilhados por todos os

defensores da descentralização.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E é, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputa-

dos, com esta exortação e este apelo que termino, em nome

de uma convicção, de um projecto e de uma esperança, que

é, certamente, comum a muitos portugueses.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco de Assis,

quero agradecer a sua saudação tão calorosa no início da

sua intervenção, para a qual só encontro explicação na sua

generosidade.

Se bem está recordado, era ainda o senhor um jovem

estudante de filosofia quando lhe vaticinei uma brilhante

carreira política. Aí está ela! Não apenas brilhante mas

vertiginosa. Desejo-lhe as maiores felicidades no exercício

do seu novo cargo.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito obrigado, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco de Assis: Quero,

em nome pessoal e em nome da minha bancada, começar

por felicitá-lo. Tal como já o fiz pessoalmente, após a sua

eleição e a da direcção a que preside, gostaria de lhe dese-

jar, a si e à sua direcção, as maiores felicidades no exercí-

cio das suas funções e oferecer-lhe, como também já tive

ocasião de lhe transmitir, por carta, a disponibilidade da

nossa cooperação em tudo o que tenha a ver com a função

institucional, para além daquilo que, saudavelmente, nos

divide em termos políticos e partidários.

Permita-me também, comungando, de resto, daquilo

que disse daquela tribuna, uma palavra de saudação ao seu

antecessor, Deputado Jorge Lacão, com quem inúmeras

vezes tive confrontos bem difíceis, bem exigentes, estando,

a maior parte das vezes, em divergência de posições, mas

também acentuando que sempre encontrei nele uma pessoa

de palavra, de lealdade, de disponibilidade, de trabalho e

de cooperação.

Digo estas palavras, em nome pessoal e em nome da

minha bancada, com total sinceridade e com uma grande

convicção.

Aproveitando agora o ensejo de estar no uso da pala-

vra, permita-me duas ou três considerações mais de natu-

reza política, que submeto, também aqui, à sua palavra.

Somos adversários políticos.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não parece!

8

I SÉRIE — NÚMERO 54

O Orador: — O senhor defende o Governo e está à

frente da bancada que suporta politicamente o Governo.

Nós somos adversários do Governo. Por isso, seguramen-

te, ao longo dos tempos, serão muito mais os pontos de

controvérsia política (natural, saudável e desejável) do que

propriamente os momentos de convergência. Mas há tam-

bém momentos de convergência, como, de resto, apontou

dali, daquela tribuna, que são aquelas questões que estão

para além da dimensão partidária e que se colocam no

plano do regime ou no plano das questões de Estado.

É aqui que se colocam duas ou três questões. Quanto à

regionalização, que não considero verdadeiramente no

plano das questões de regime a não ser naquilo que vou

dizer, admito que o PS tenha uma grande convicção em

torno da regionalização.

No PSD, as questões colocam-se nestes termos: o PSD,

tal como o País, tem pessoas que são a favor e outras que

são contra a regionalização. Somos um pouco o espelho do

País. Mas uma coisa defendemos por convicção, e sobre

isso também gostaria de ouvir a sua palavra convicta: é

que todos somos a favor de que o povo português, através

de referendo, diga verdadeiramente se quer ou não fazer a

regionalização. Essa é a tarefa prioritária, que tem a ver,

Sr. Deputado, com a revisão constitucional.

Os dois partidos celebraram um acordo político, que

tem a ver com o facto de os portugueses terem dado aos

nossos dois partidos a única maioria que permite viabilizar

uma revisão constitucional. Não se fez, portanto, uma

engenharia política nem eleitoral, foi o povo quem deter-

minou que assim fosse. E, Sr. Deputado, não pode haver,

eventualmente, regionalização, porque essa está dependen-

te da vontade popular através do referendo, se a revisão

constitucional não se fizer, se o acordo político não se

viabilizar, se a Comissão Eventual para a Revisão Consti-

tucional não entrar, rapidamente, em funcionamento.

Por isso — e mais do que uma pergunta isto é um dese-

jo — quero dizer aqui o seguinte: gostaríamos que a

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional come-

çasse rapidamente a funcionar, passando à discussão e

provação do articulado final. Assim, naturalmente, gosta-

ríamos de ouvir da sua boca uma palavra de empenhamen-

to nesse sentido, para não darmos de nós um mau aspecto

ao País.

Ao mesmo tempo, quero deixar também uma palavra

de apoio e de empenhamento da nossa parte quanto ao

compromisso de levarmos por diante, tão rápido quanto

possível, a concretização, em articulado, daqueles que

foram os nossos objectivos políticos de revisão constitu-

cional.

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Depu-

tado.

O Orador: — E uma última nota, Sr. Deputado, para

dizer que outra questão de regime, para além da revisão

constitucional, são as questões europeias. Ontem, o PSD

ficou preocupado, pois o Sr. Ministro das Finanças, ques-

tionado umas três vezes sobre a realização de um referendo

europeu na sequência da revisão do Tratado da União

Europeia, teve como resposta a omissão e o silêncio.

Gostávamos de saber, Sr. Deputado, a opinião do Par-

tido Socialista sobre esta questão, dizendo desde já que a

nossa posição é esta: referendo sobre a moeda única, não;

referendo sobre o passado, não; referendo sobre a revisão

do Tratado da União Europeia, sim, durante o primeiro

semestre de 1998.

Sobre isto gostaria de ouvir a palavra do Sr. Deputado,

da sua bancada, do partido que apoia o Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o enten-

der, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Marques Mendes: Quero começar por retri-

buir os cumprimentos que generosamente me dirigiu e

manifestar-lhe, em nome da minha bancada, toda a dispo-

nibilidade para prosseguir um debate, que há-de comportar

momentos de dissensão e momentos de consenso, mas,

quer nuns momentos quer noutros, o fundamental é que

tenhamos sempre como horizonte de referência os grandes

princípios inspiradores da democracia e aquilo que nas

nossas interpretações corresponde ao verdadeiro interesse

nacional.

Nessa perspectiva, estamos tão disponíveis para confli-

tuar como para concertar e já demos prova disso mesmo,

no passado, em relação aos diferentes grupos parlamenta-

res com representação nesta Assembleia.

Não abdicaremos de defender as convicções que pros-

seguimos, mas, em nome dessas mesmas convicções, esta-

remos, naturalmente — em muitas circunstâncias e, sobre-

tudo, em matérias que tenham que ver com questões mais

estruturantes do regime democrático —, disponíveis para a

celebração de grandes entendimentos nacionais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em relação às questões que me colocou,

e começando pela primeira, a da regionalização, quero

dizer-lhe muito claramente, Sr. Deputado Luís Marques

Mendes, que não compreendo a posição do PSD.

Admito que no PSD coexistam pessoas com opiniões

diferentes sobre essa matéria, mas não concebo como pos-

sa ser possível que o maior partido da oposição se abstenha

de ter uma posição politicamente clara em relação a uma

reforma fundamental do Estado e da Administração Públi-

ca portuguesa.

Se o princípio da coexistência de orientações políticas

distintas no interior do mesmo agrupamento partidário

servisse para sustentar a tese que V. Ex.ª aqui defendeu,

nunca nenhum partido teria posição sobre coisa alguma,

porque, certamente, no interior dos partidos democráticos

há divergências em relação a todas as matéria. É para isso

que há momentos de discussão interna e é para isso que há,

depois, momentos de decisão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, quero dizer-lhe, Sr. Deputado

Luís Marques Mendes, que, em relação à forma como o

seu partido e o seu grupo parlamentar abordam a questão

do referendo, permanecerá sempre a seguinte dúvida: serão

pelo referendo por convicção genuína ou serão pelo refe-

9

rendo para esconderem a vossa falta de posição em relação

a questões substanciais que se colocam na sociedade por-

tuguesa?

Aplausos do PS.

Não estamos contra o referendo e a nossa posição é

clara: estamos disponíveis para conduzir um processo

legislativo que há-de levar a que os portugueses, em

determinada altura e no momento adequado, possam pro-

nunciar-se pelo referendo sobre os méritos ou deméritos da

proposta que lhes vamos apresentar.

Nós, nesse aspecto, convergimos, mas gostaríamos, de

facto, que, em nome da clarificação do debate político

numa matéria tão crucial, o PSD emitisse uma opinião

muito clara e dissesse o que pensa sobre esta questão ao

País.

Como é que um partido pode pretender constituir-se

como alternativa se acha que não deve ter posição sobre se

o país que pretende governar deve ser governado de uma

forma mais centralizada ou mais descentralizada, se devem

existir ou não regiões administrativas? A posição em que

os senhores subsistem é verdadeiramente escandalosa e

subsistem nela apenas porque, ao que parece, a vossa lide-

rança política não tem a coragem suficiente para resolver

politicamente as dissensões que atravessam o PSD.

Aplausos do PS.

Em relação à questão da revisão constitucional, tam-

bém é bom que fique claro que o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, não abdicando de discutir essas ques-

tões, assume, como sempre assumiu, o compromisso de dar

concretização, no plano legislativo, aos compromissos

assumidos pelo partido em sede própria. Isso é indiscutível!

Agora, do que não abdicamos é de discutir internamen-

te, do que nós não abdicamos é de divergir, porque isso é a

prova clara de que somos um partido profundamente de-

mocrático, profundamente transparente, que não receia

discutir perante os portugueses, porque está tão confiante

da sua unidade em torno das questões essenciais que não

tem qualquer receio de deixar transparecer as várias diver-

gências que o vão percorrendo, neste ou naquele momento,

em torno desta ou daquela questão.

Aplausos do PS.

Compreendo que não estando VV. Ex.as habituados a

usar estas categorias mentais, elas vos causem algum

espanto, mas este é o nosso comportamento e não deixa-

remos nunca colonizar-nos por categorias mentais que não

são nossas, são vossas.

Os portugueses não votaram em nós para termos com-

portamento igual ao que os senhores tiveram noutras cir-

cunstâncias e noutros momentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Francisco Assis, quero dizer

apenas algumas palavras, sendo as primeiras para o felici-

tar publicamente, no Hemiciclo, como já o fiz pessoalmen-

te, desejando-lhe todas as felicidades no exercício do seu

cargo.

Quero também dizer-lhe que estamos aqui para colabo-

rar sempre, enquanto estiver em cima da mesa quer o inte-

resse nacional quer o interesse dos portugueses e sabemos

que são muitos ainda — e felizmente — os momentos em

que isso acontece, não obstante tudo o que nos separa.

Deixo também uma palavra pessoal ao Sr. Deputado

Jorge Lacão, já que foi ele, então líder da bancada do Par-

tido Socialista, que teve a amabilidade de me ajudar quan-

do dei os primeiros e muito inexperientes passos na lide-

rança desta bancada. São laços de solidariedade institucio-

nal mas também pessoal, que não esquecemos nunca.

Sr. Deputado Francisco de Assis, depois do seu discur-

so, o pior que podia acontecer-lhe era um diálogo estreito

com a bancada do Partido Social Democrata, porque o Sr.

Deputado foi à tribuna dizer meia dúzia de coisas que

considero importantes e se eu não me levantasse, apesar do

meu acto ser modesto e circunscrito às minhas possibilida-

de, ficava nesse diálogo estreito, que é o pior que pode

acontecer a este Parlamento e, neste momento, à vida polí-

tica portuguesa.

Se o Sr. Deputado afirmou da tribuna — e eu julgo que

isto é muito importante — que temos de combater a tenta-

ção do imediatismo e do sensacionalismo político (que,

penso eu, é um dos males que está a atingir profundamente

a democracia portuguesa), se o senhor traz — e acredito

que sim — uma visão mais humanista, até pela sua forma-

ção, e de contraponto a uma «cultura política de caldo

bacteriano», se o Sr. Deputado quer prestigiar esta Assem-

bleia, acho que de certo vai ponderar sobre um processo

que, realmente, constituiu um desrespeito por esta Câmara,

pelos partidos que nela têm assento e pelos cidadãos por-

tugueses.

Portanto, entre outras coisas, levantei-me também para

cortar esse diálogo estreito, porque acho que ele deve ser

transformado rapidamente num diálogo alargado, porque

todos nós, certamente, temos um contributo para dar à

revisão constitucional e nenhum de nós quer que lhe pe-

çam contas, nesse momento, de não o ter pedido ou de o

não ter dado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o enten-

der, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto, quero também retri-

buir, naturalmente com toda a simpatia, os generosos cum-

primentos que me dirigiu e reiterar a nossa disponibilidade

para o diálogo e para o debate, que há-de ser tanto mais

rico quanto mais participado for.

Contudo, não quero deixar de lhe dizer que, no âmbito

desse debate, também podemos enunciar, com toda a cla-

reza e frontalidade, as nossas divergências. E, em relação

ao último aspecto da sua intervenção, tenho de assumir

claramente uma divergência frontal em relação à sua posi-

10

I SÉRIE — NÚMERO 54

ção, já que não creio que o acordo celebrado entre o PS e o

PSD corresponda, em nada, a um ultraje a esta Câmara.

Sr.ª Deputada, estamos sempre disponíveis para dialo-

gar com todos os grupos parlamentares, mas também não

temos qualquer complexo em afirmar que, em determina-

dos momentos, temos de procurar estabelecer os necessá-

rios consensos com aqueles que nos permitam obter as

maiorias de 2/3 necessárias para a promoção das reformas

institucionais num quadro de coerência devido. E é nesse

sentido e nessa perspectiva que quero dizer, muito clara-

mente, que entendo que o acto que aqui foi realizado há

duas semanas não configura, sob qualquer ponto de vista,

um ultraje à democracia ou ao Parlamento.

Um ultraje a esta Câmara seria não sermos capazes de

provocar entendimentos, um ultraje ao Parlamento seria

não sermos capazes de estabelecer acordos que fossem a

base de sustentação de uma revisão constitucional verda-

deiramente coerente. Por isso, não vamos confundir as

coisas: não é por aí que podemos aferir do nosso respeito

ou desrespeito pela instituição parlamentar.

De resto, este acordo vai ser agora objecto de aprecia-

ção e de ratificação na Comissão Eventual para a Revisão

Constitucional e, mais tarde, no Plenário, pelo que todos os

Srs. Deputados, se quiserem, terão a oportunidade de se

pronunciar sobre essa questão no momento apropriado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, nada foi feito contra o Parla-

mento, nada será feito nas costas do Parlamento e tudo o

que fizermos será, seguramente, pelo Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a

palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero dizer-lhes

que continua a repetir-se o fenómeno exaltante de sermos

acompanhados nos nossos trabalhos pela juventude escolar

do nosso país.

Temos hoje connosco perto de 300 estudantes e aguar-

damos a chegada de mais 132. Estão já nas galerias um

grupo de 50 alunos da Escola CEBI, de Alverca, um grupo

de 50 alunos da Escola Secundária de Clara de Resende,

do Porto, um grupo de 95 alunos da Escola do Ensino

Básico, 2.º e 3.º ciclos, de Maceira, um grupo de 45 alunos

da Escola Secundária do Bombarral, um grupo de 41 alu-

nos da Escola Secundária de Peniche, um grupo de 12

alunos da Escola Secundária António Gedeão, do Laranjei-

ro, e aguardamos um grupo de 9 alunos da Cooperativa de

Ensino de Coimbra, um grupo de 30 alunos da Escola

Secundária de Mirandela e um grupo de 100 alunos da

Escola da Escola Secundária da Batalha.

Testemunhemos-lhes o nosso apreço, da maneira mais

calorosa possível.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Depu-

tado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Francisco de Assis, gostaria de começar por

saudá-lo, a si pessoalmente, enquanto novo Presidente do

Grupo Parlamentar, mas também toda a nova direcção do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Simultaneamen-

te, se me permite, quero igualmente saudar — aliás tive a

oportunidade de fazê-lo pessoalmente — o Sr. Deputado

Jorge Lacão, com quem tivemos a oportunidade de, ao

longo deste ano e meio, ter relações umas vezes mais pací-

ficas e outras vezes menos pacíficas, do ponto de vista

político, naturalmente.

Para além disto, gostaria de dizer, Sr. Deputado Fran-

cisco de Assis — e não vou referir-me a toda a sua inter-

venção, designadamente à parte em que fez a apologia do

cumprimento, pelo Governo, do seu programa, pois deixa-

remos isso para outras oportunidades — que estou de

acordo consigo sobre a necessidade de prestigiarmos o

Parlamento. Convém que o prestigiemos como fonte e

como local próprio e insubstituível de aprofundamento da

democracia no nosso país mas também convinha que o

fizéssemos sempre e, como sabe, do nosso ponto de vista,

recentemente ele não foi tão prestigiado como isso.

Não será este o momento de voltar a esse tema nessa

perspectiva, mas, de qualquer modo, gostaria de colocar-

lhe uma questão sobre o problema da revisão constitucio-

nal, mais concretamente e dentro da perspectiva do prestí-

gio da Assembleia, sobre o funcionamento da Comissão

Eventual para a Revisão Constitucional.

Há 100 dias que a Comissão Eventual para a Revisão

Constitucional não reúne e parece que não há perspectivas

de, a curto prazo, pelo menos não conhecemos iniciativas

nesse sentido, reiniciar os seus trabalhos. Não sei quais

serão as razões de fundo para que tal aconteça. Tivemos

conhecimento do texto do acordo assinado entre o Grupo

Parlamentar do PS e o Grupo Parlamentar do PSD e como

não sei o que entrava a reunião da CERC faço esta pergunta.

Este processo de não funcionamento da CERC, agora,

está dependente não do acordo que já está feito mas do

articulado que ainda não está completo?

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Também já

está!

O Orador: — Para além do mais, parece que não se

trata apenas do acordo e, por isso, a questão do prestígio

da Assembleia da República coloca-se de uma forma mais

grave, pois trata-se também da questão do articulado.

Acreditando numa informação de um jornal de hoje, posso

saber já qual é o artigo 152.º que vai resultar da revisão

constitucional!

Ora bem, se a questão do acordo poderia ser dirimida

entre os dois grupos parlamentares que perfazem os 2/3 na

CERC, é evidente que a elaboração dos artigos concretos

ser também retirada da CERC não conduz de forma algu-

ma, Sr. Deputado Francisco de Assis, ao prestígio da As-

sembleia da República, antes ao seu desprestígio.

A segunda questão tem a ver com aquilo que o Sr. De-

putado referiu como sendo o desfazer de equívocos sobre a

regionalização. Tomei nota do empenhamento declarado

do Grupo Parlamentar do PS para avançar com o processo

de regionalização e a questão que lhe coloco é a seguinte:

esse empenhamento vai ser mais forte ou idêntico ao que

tem havido até agora? Esse empenhamento será o mesmo

que conduziu a que, 10,5 meses depois da aprovação, na

11

generalidade, dos projectos de lei sobre lei de criação das

regiões, ainda estejamos numa situação de não haver nada?

Ou vai, de facto, acelerar o processo de forma a que, inde-

pendentemente do processo de revisão constitucional, a

regionalização avance, de facto, em termos da comissão,

em termos da Assembleia da República, em termos da lei

de criação das regiões?

O Sr. Presidente: — A palavra, para responder, ao Sr.

Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Octávio Teixeira, agradeço e retribuo os cum-

primentos que me dirigiu e estou certo que, no futuro, em

muitos momentos, teremos oportunidade de prosseguir as

divergências que mantinha com o Deputado Jorge Lacão,

mas também estou disponível para as convergências que

fomos capazes de estabelecer no passado, pois é essa a

dialéctica da democracia.

Também registo com agrado a sua preocupação em

contribuir para o prestígio da instituição parlamentar. Esse

é um ponto que temos em comum.

Em relação às suas questões, respondo-lhe muito

objectivamente. No que se refere à primeira, à questão do

funcionamento da CERC, devo dizer que ainda esta sema-

na a nossa bancada indicará o nome do Deputado que irá

presidir à Comissão Eventual para a Revisão Constitucio-

nal e, a partir daí, estão, ao que creio, criadas todas as

condições para que esta, imediatamente, retome as suas

funções e o processo avance com a celeridade necessária.

Como tal, o problema está resolvido e não faz qualquer

sentido estar a inventariar supostas razões para justificar um

problema que verdadeiramente está em vias de resolução.

A única razão por que esta resposta não foi dada e isso

conduziu à paralisação da CERC, foi a substituição da

liderança da nossa bancada parlamentar, que é um proce-

dimento absolutamente normal.

Em relação à questão da regionalização, tenho a con-

vicção firme e absoluta de que o Partido Socialista sempre

se manteve absolutamente empenhado na consumação de

uma reforma a que atribuímos uma elevadíssima importân-

cia e prioridade. Simplesmente, temos que respeitar a

morosidade dos próprios processos e, nesse sentido, é

natural que haja momentos em que essa vontade se mani-

feste de uma maneira mais incisiva e outros em que a opi-

nião pública se não possa aperceber com tanta evidência

da intensidade dessa mesma vontade.

Risos do PCP.

Mas eu, que conheço bem o meu partido, tenho a noção

clara que nunca esmorecemos na vontade de avançar com

esta reforma, que consideramos importantíssima para o

futuro do País e, por isso, causa-nos espanto que o princi-

pal partido da oposição não assuma uma posição clara em

relação a esta matéria. Nós temo-la e temo-nos mantido

fiéis a essa orientação! Aliás, advogávamos uma posição

quando estávamos na oposição, advogamos a mesma posi-

ção agora que estamos no poder e estamos absolutamente

empenhados em contribuir, de uma forma que há-de ser

sempre decisiva, para a plena consumação de uma reforma

que valoramos de uma forma muito positiva. E aí conta-

mos, naturalmente, com o contributo empenhado do vosso

grupo parlamentar.

Mas tive também o cuidado de dizer na minha inter-

venção inicial que esta era uma reforma verdadeiramente

nacional. E, sendo uma reforma verdadeiramente nacional,

ninguém pode invocar motivos de natureza partidária para

deixar de dar o seu contributo para o seu sucesso desde

que genuinamente se reconheça nos méritos desta mesma

reforma. Por isso, a consequência que gostaria que o meu

apelo tivesse seria a de garantir uma maior participação de

todos os verdadeiros regionalistas, de todos os verdadeiros

defensores da descentralização político-administrativa, no

grande debate que haveremos de levar a cabo aqui, no

Parlamento, mas que é desejável que tenha uma ampla

repercussão nacional.

E aí, para terminar, Sr. Deputado Octávio Teixeira,

para além dos muitos momentos em que as nossas diver-

gências claras se afirmarão, vamos ter a oportunidade

histórica de assumir e manifestar publicamente uma clara

convergência em prol do objectivo da descentralização

político-administrativa do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A palavra, para um pedido de

esclarecimento, à Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Francisco de Assis, em primeiro lugar, quero

saudá-lo no exercício das suas novas funções, bem como a

todos os seus colegas que partilham actualmente a respon-

sabilidade de liderar a bancada do Partido Socialista, apro-

veitando também para saudar quem dela sai e todos os

Deputados que connosco, ao longo deste tempo, coopera-

ram e trabalharam.

Sr. Deputado, no entendimento de Os Verdes, a única

coisa que, hoje, faz sentido dizer, com frontalidade, é que

tomámos as suas palavras não como uma figura de retóri-

ca, não como uma vaga promessa de intenções mas como

um código de conduta. E como é um código de conduta

que, em seu entendimento, deve prestigiar o Parlamento,

daqui a alguns meses espero poder saudá-lo por ter conse-

guido acabar com os vetos de gaveta, por ter conseguido

conviver bem com os demais partidos, qualquer que seja a

sua dimensão, por ter conseguido fazer do prestígio deste

Parlamento não a facilidade das convergências, quando

elas são fáceis, mas a dificuldade do respeito pela diferen-

ça, porque a riqueza do Parlamento reside também nessa

diferença e no convívio com ela.

É isso que espero e aquilo que vivamente desejo é, da-

qui a alguns meses, poder saudá-lo por ter cumprido as

suas palavras.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A palavra, para responder, ao Sr.

Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Isabel Castro, mais uma vez agradeço e retribuo

os seus cumprimentos, dizendo, Sr.ª Deputada, que teve o

mérito de entender as minhas palavras no exacto sentido

12

I SÉRIE — NÚMERO 54

que lhe atribuí e que é justamente o de contribuir, na me-

dida do possível e com a colaboração dos demais grupos

parlamentares, para a dignificação do nosso Parlamento.

É evidente que a democracia é, por definição, o regime

da experimentação permanente e nada há como dar tempo

ao tempo para verificar, observar e depois constatar se

estas palavras foram, como a Sr.ª Deputada admitiu, meras

figuras de retórica ou se corresponderam exactamente a

uma posição de fundo sobre o que deve ser o comporta-

mento da bancada do Partido Socialista.

Mas, quanto a esta matéria, devo dizer que não preten-

do introduzir nenhuma modificação substancial em relação

à forma como nos temos comportado no passado. Creio

que a bancada do Partido Socialista, sob as várias lideran-

ças e nos diversos momentos históricos, sempre deu pro-

vas de grande respeito pelos princípios essenciais da

democracia, sempre deu provas de grande respeito pelos

princípios da tolerância e sempre deu provas, naturalmen-

te, de valorizar a contribuição de todos os grupos parla-

mentares, independentemente da sua dimensão. Mas, de

facto, o tempo se encarregará de resolver e, de uma forma

definitiva, dilucidar verdadeiramente essa sua inquietação.

Por agora, o que lhe posso dizer é que o seu entendi-

mento corresponde exactamente ao sentido que pretendi

atribuir à declaração que fiz no início da minha intervenção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A palavra, para uma intervenção

Mas não é isso que está a suceder.

política, ao Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Faz hoje 90 dias que foi assinado o Acordo de

Concertação Estratégica entre o Governo e quatro dos

cinco parceiros sociais.

O PSD acompanhou com interesse a negociação desse

acordo, o Presidente do meu partido, Professor Marcelo

Rebelo de Sousa, congratulou-se publicamente com a sua

assinatura, mas estamos preocupados porque o Governo

não o está a cumprir.

Sempre entendemos os mecanismos do diálogo e da

concertarão social como um meio importante para poten-

ciar a evolução das relações laborais e para mobilizar

energias em torno de políticas essenciais ao desenvolvi-

mento do País. A nossa atitude nesta matéria é de serieda-

de e de sentido de responsabilidade, que contrasta com a

postura demagógica do PS e do Engenheiro Guterres

quando estavam na oposição.

De facto, todos nos lembramos das manobras do secre-

tário-geral socialista sobre os parceiros sociais para não

assinarem qualquer acordo social, tal como nos recorda-

mos que não houve um único acordo social celebrado pelo

anterior governo que não tivesse de vencer a resistência e

as várias formas de oposição do Partido Socialista.

Se aqui invocamos estes factos é para tornarmos claro

que o actual Governo socialista beneficia de condições

como nenhum outro para ser bem sucedido na concertação

social e que nós temos toda a autoridade moral e política

para lhe exigir que honre os compromissos assumidos

nesse domínio.

Em termos de balanço destes primeiros 90 dias, veja-

mos apenas três exemplos de como o Governo já não está

a cumprir o Acordo de Concertação Estratégica.

Primeiro exemplo: emprego. Neste acordo foi estabele-

cido como meta a criação líquida de 100 a 120 000 postos

de trabalho em três anos, a uma média anual de 40 000

novos empregos. Mas ao fim do primeiro trimestre de

vigência do acordo, aquele objectivo conheça a falhar. O

desemprego continua a subir e não existem políticas con-

cretas para inverter esta tendência e o que é chocante é

que, apesar desta realidade angustiar cerca de 500 000

portugueses desempregados e suas famílias, o discurso

oficial pretende fazer crer ao País que o desemprego está

controlado e a baixar.

Sentimo-nos indignados com a tentativa do Governo de

branquear e de esconder a real dimensão do desemprego

no nosso país. Por isso, pedimos ao Sr. Primeiro-Ministro

que poupe mais nas palavras e no marketing e gaste mais

tempo a governar — se possível bem — e que pense nos

milhares de jovens sem emprego e na crescente legião de

desempregados de longa duração, porque uma sociedade

sem empregos é uma sociedade sem esperança e sem futuro.

Segundo exemplo: formação Profissional. Depois de o

Governo ter alterado, no ano passado, as regras que disci-

plinavam os processos de formação profissional, esperava-

se que esta área pudesse adquirir maior dinamismo e efi-

ciência, em benefício do emprego de qualidade e da com-

petitividade das empresas. Para isso foram destinados 140

milhões de contos à política de formação. No entanto, as

queixas surgem de todos os lados, dos empresários e dos

sindicatos, porque os processos de candidatura arrastam-se

e não são despachados.

Receia-se que estes atrasos na formação profissional

visem concentrar as suas acções no segundo semestre do

ano, para fazer coincidir os seus efeitos positivos com as

eleições autárquicas. Se isso se confirmar, desde já avisa-

mos o Governo que não pactuamos com esse grave desvir-

tuamento da formação e denunciá-lo-emos com coragem e

por todos os meios ao nosso alcance.

Terceiro exemplo: combate ao trabalho ilegal. O com-

bate ao trabalho ilegal foi um dos pontos que reputámos de

maior importância no Acordo de Concertação Estratégica.

Persistem fenómenos como o trabalho infantil, o falso

trabalho independente, o trabalho suplementar abusivo e

muitas vezes não remunerado e o trabalho clandestino, que

implicam grave desprotecção social e autênticos atentados

à concorrência.

A dimensão do trabalho ilegal e a precarização do em-

prego no nosso País foi recentemente divulgada por uma

equipa de sociólogos do Ministério para a Qualificação e o

Emprego e atinge quase metade da nossa população activa.

Para responder a esses problemas, o Governo compro-

meteu-se a apresentar anteprojectos, aos parceiros sociais,

nos primeiros 90 dias de vigência do Acordo, mas até hoje

nada!

Com igual objectivo, o Governo ficou de apresentar

projectos para rever o sistema das sanções laborais, dife-

renciação das coimas e multas com base na dimensão das

empresas e novas condições de funcionamento da Inspec-

ção-Geral do Trabalho. Só que, também aqui, o Governo

revela a sua incompetência e esqueceu-se de cumprir.

13

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É estranho que a apli-

cação de um acordo de médio prazo e com uma dimensão

estruturante, esteja a passar despercebido. Nós recusamos

a ideia que se pretende fazer passar de que a única dificul-

dade laboral é a questão das 40 horas semanais.

Hoje, os trabalhadores portugueses confrontam-se com

mais problemas e mais graves do que há um ano. Por isso

mesmo, exigimos do Governo que promova as iniciativas

políticas ajustadas ao cumprimento dos prazos e das metas

a que se obrigou no Acordo de Médio Prazo, sob pena de

vir a ser responsabilizado pelo seu desvirtuamento e des-

crédito.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.º 21/96, de 23

de Julho, veio regular a diminuição gradual da duração

semanal para um máximo de 40 horas semanais. Este

objectivo era há largos anos reivindicado pelos trabalhado-

res portugueses e objecto de negociação entre os parceiros

sociais e o Governo, constando já do Acordo Económico e

Social de 1990 o princípio da redução progressiva do tem-

po de trabalho, para alcançar as 40 horas pela via da nego-

ciação colectiva.

Ao contrário da expectativa criada, a referida lei intro-

duziu a instabilidade nas relações de trabalho, prejudican-

do a negociação colectiva e o normal funcionamento das

empresas.

É hoje conhecida a polémica que se gerou na interpre-

tação e aplicação da lei. Em muitas situações, de norte a

sul do País, os direitos e expectativas dos trabalhadores

estão a ser lesados.

O Governo, autor do projecto de diploma e com a legi-

timidade política que tem, podia e devia, logo no início,

clarificar a questão que estava na base da controvérsia, o

n.º 3 do artigo 1.º da lei, e a criação do novo conceito de

trabalho efectivo. Mas recusou assumir as suas responsabi-

lidades políticas e preferiu proteger-se por detrás do Pare-

cer da Comissão de Acompanhamento do Acordo de Curto

Prazo.

Finalmente, face à pressão dos trabalhadores, o Gover-

no acabou por dar um passo, ainda que tardio e tímido, ao

emitir agora um despacho interpretativo do n.º 3 do artigo

1.º da lei referida. Em bom rigor, tal despacho só enquadra

no conceito de trabalho efectivo as pequenas pausas fun-

dadas em contrato ou na lei e quando não há paragem dos

equipamentos. Todas as outras situações, mesmo as funda-

das em contrato e aquelas que resultam dos usos e costu-

mes da empresa, são excluídas da qualificação de trabalho

efectivo, se houver paragem dos equipamentos.

É pena que o Governo não tenha tido coragem para ir

mais longe e qualificado todas as pequenas pausas no

conceito de trabalho efectivo, excepcionando o intervalo

da refeição. Seria uma interpretação equilibrada e justa e

mesmo aqueles que eventualmente pretendessem inferni-

zar a situação não teriam seguramente seguidores. A

fraqueza e ambiguidade do Governo estão a defraudar os

trabalhadores e a transportar a instabilidade para o seio

das empresas.

É público o nosso esforço de diálogo e sensibilização

junto dos parceiros sociais, do Governo, do Provedor de

Justiça e de S. Ex.a o Presidente da República. Lembra-

mos, a este propósito, que o Sr. Presidente da República

durante o seu mandato apenas dirigiu uma mensagem a

esta Assembleia, que incidiu exactamente sobre a Lei n.º

21/96. É certo que o centro das preocupações dessa men-

sagem não assenta no ponto objecto desta controvérsia,

mas nem por isso deixa de ser politicamente relevante e

singular.

Já ontem, aquando da audiência que nos concedeu, ti-

vemos ocasião de lhe expressar a nossa preocupação com

todo este processo e solicitar-lhe a sua influência junto das

entidades competentes.

Defendemos uma solução equilibrada e justa, que acau-

tele os interesses das nossas empresas, mas que respeite

também as expectativas e os direitos dos trabalhadores

portugueses

É neste quadro, e desta Tribuna, que apelo ao Sr. Pre-

sidente da República para que, no uso do seu alto sentido

de moderação e de justiça, exerça a sua influência junto do

Sr. Primeiro-Ministro, para que a questão das 40 horas seja

final e definitivamente resolvida.

É o interesse dos trabalhadores, das nossas empresas e

do País que o reclamam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla-

recimentos, os Srs. Deputados Barbosa de Oliveira, Strecht

Ribeiro, Lino de Carvalho e António Galvão Lucas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Deputado

Arménio Santos, gostaria de começar por dizer-lhe que, ao

ouvir a sua intervenção, fiquei sem perceber — e a dificul-

dade é capaz de ser minha — o que é que o Sr. Deputado

quer.

Primeiro: o Sr. Deputado, aqui, na Assembleia da Re-

pública, votou contra a lei e agora tem um problema com a

sua aplicação, ou seja, o seu discurso é, ipsis verbis, o

mesmo da Intersindical. Exactamente o mesmo! Ou seja, o

Sr. Deputado procura, através da figura da aplicação da lei,

reivindicar o que não está na lei.

Ora, se se trata de uma reivindicação, então dir-lhe-ei

que, quando os parceiros sociais começaram por discutir a

questão das 40 horas — já agora lembro-lhe que vem do

acordo de 1990 —, com um governo que o senhor pressu-

rosa e deliciosamente apoiava (e, nessa altura, não tinha

questões a colocar), o governo era parceiro de um acordo

que se comprometia a reduzir o horário de trabalho para as

40 horas.

Porém, durante alguns anos, aconteceu que os sindica-

tos, na contratação colectiva, procuraram reduzir o horário

de trabalho. A contratação colectiva bloqueou e o senhor

agora diz que a Lei n.º 21/96 vem prejudicar a contratação

colectiva? Ora, é isto que eu não consigo perceber!

Aquilo que a contratação colectiva não conseguiu fa-

zer, a lei procurou fazê-lo, e digo procurou fazê-lo porque

quando a UGT — central sindical que o senhor conhece

muito bem e tem obrigação de conhecer — quis a redução

do tempo normal de trabalho para as 40 horas, em sede de

concertação social, não alcançou esse desiderato, porque

do que se tratou foi de fazer uma negociação macro em

termos de concertação social, que deu apenas a redução em

termos de trabalho efectivo.

Ora, aquilo que consta da lei é trabalho efectivo, por-

que em sede de acordo não foi possível chegar à redução

14

I SÉRIE — NÚMERO 54

do tempo normal de trabalho e aquilo com que a Assem-

bleia se confrontou foi com uma proposta de lei nascida

desse acordo de concertação social.

Aliás, lembro-lhe que, ao tempo, a Assembleia, excep-

to coerentemente a bancada do PCP,…

O Sr. José Calçada (PCP): — Vá lá, vá lá!…

O Orador: — … se congratulou com a concertação

social, com doutos louvores e esses também tiveram o seu

voto.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Quer o Sr. Deputado acabar com a con-

certação social? Quer o Sr. Deputado pôr em crise a con-

certação social ou quer o Sr. Deputado respeitá-la?

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Porque a Assembleia só tem de enobrecer-se por apro-

var leis que, de alguma forma, tenham consenso na socie-

dade portuguesa e o senhor sabe as dificuldades da econo-

mia portuguesa e sabe que sem empresas não há emprego.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — A propósito do emprego quero lembrar-

lhe que o emprego baixou, uma vez mais, no mês de Feve-

reiro…

O Sr. José Calçada (PCP): — Baixou, baixou! O em-

O Orador: — O que o senhor aqui fez foi uma simples

prego baixou!

mistificação…

O Sr. José Calçada (PCP): — Pois, o emprego baixou!

O Orador: — O que eu quis dizer foi desemprego, Sr.

Deputado. O desemprego baixou uma vez mais em Feve-

reiro. Não baixou o que seria desejável mas baixou!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Arménio Santos,

havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimen-

tos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Respondo no fim, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, para pedir esclarecimen-

tos, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Sr. Deputado Arménio

Santos, o senhor fez uma intervenção genérica sobre as

condições em que se exerce o trabalho em Portugal e es-

queceu, propositadamente, dois diplomas que combatem

uma coisa que é muito mais nuclear que as 40 horas e que

é a precaridade do trabalho.

O Sr. Deputado sabe que herdámos uma situação de

«clandestinização» real do trabalho e sabe quais são as

implicações gravosas que isso traz não só às condições de

vida dos trabalhadores, à angústia que dita uma situação

precária, como sabe que isso pode ter reflexos gravíssimos

na questão da própria receita da segurança social.

Pois bem, o senhor não ignora que os diplomas respei-

tantes, por um lado, aos recibos verdes e, por outro, ao

«aperto», se assim quiser chamar, da forma como se pode

contratar a termo são dois diplomas vitais para o combate

àquilo que é a situação mais incómoda do mundo laboral: a

precaridade do trabalho.

Portanto, gostaria de lhe perguntar se se lembra ou se

conhece os respectivos diplomas e se está ou não de acor-

do com eles, se os aplaude ou não.

Quanto à questão das 40 horas, o senhor não ignora

que em cinco anos do seu governo nada se conseguiu. Mas

com esta lei — e não vou aqui perder muito tempo a discu-

ti-la agora — o senhor tem já um milhão de beneficiários

da redução do horário para as 40 horas, independentemen-

te da conflitualidade do Vale do Ave, que, como sabe, é

fruto de uma tensão inevitável entre o patronato e os traba-

lhadores.

O senhor também sabe que esta Assembleia não teve

qualquer responsabilidade, uma vez que a sua posição é

clara. Portanto, a intervenção do Governo teve de levar em

conta o tempo necessário de aplicação da lei para saber

como actuar cirurgicamente se, porventura, a conflituali-

dade se prolongasse, como se prolongou.

Na verdade, o senhor pode concordar ou discordar dos

prazos de actuação, mas o facto é que não pode ignorar

que houve uma actuação recente, com o despacho do Sr.

Secretário de Estado, para clarificar — e bem, do meu

ponto de vista — aquilo que era a nebulosa do n.º 3 do

artigo 1.º.

O senhor sabe que o despacho diz, e bem, repito, que

se o trabalhador mostra disponibilidade — e isso é do

exclusivo direito do trabalhador — isso é trabalho; se o

trabalhador entender que não quer, que está indisponível,

então esse tempo não se poderá considerar como trabalho.

Portanto, do meu ponto de vista, a intervenção do Go-

verno, neste momento, clarifica o problema e resolve a

questão que levantou.

Por último, devo dizer que acho espantoso que, relati-

vamente a uma lei pela qual o senhor nada fez V. Ex.ª,

passe agora a ser um guardião exemplar dela, enquanto

nós, que nos batemos por ela, que a emendámos, na medi-

da do possível, e a quisemos e desejámos, pelos vistos, não

somos beneficiários de um resultado que só nós produzi-

mos.

Gostaria, pois, de lhe perguntar se isto é ou não assim.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Deputado Ar-

ménio Santos, o PSD e em particular os TSD têm demons-

trado recentemente uma jovem agitação em torno dos pro-

blemas laborais e da defesa dos direitos dos trabalhadores.

Estaria disponível para dizer ao Sr. Deputado: «bem-

vindos aqueles que, desde sempre, coerentemente, têm

estado na batalha pela defesa dos trabalhadores». Diria até,

porque desconfio, que essa vossa chegada tardia a este

combate não é uma chegada totalmente sincera…

15

O Sr. José Calçada (PCP): — Isso é capaz de ser ver-

dade!

O Orador: — Aliás, Sr. Deputado, quando digo isto

recordo-me de quando o PSD estava no Governo e os

senhores votaram contra a lei das 40 horas de trabalho.

Agora o PSD está na oposição e é favorável à lei!… Passa-

se exactamente o inverso com o PS que, quando esteve na

oposição, votou a favor de uma lei de redução do tempo de

trabalho para 40 horas de trabalho normal — nunca se

falou em trabalho efectivo —, mas agora que chegou ao

Governo já alterou completamente a sua posição, encon-

trou novos argumentos e novas definições para, na prática,

transformar o que deveria ser uma necessária lei de redu-

ção do trabalho para 40 horas de trabalho normal numa

mistificação para não dizer, como dizem os trabalhadores,

numa vigarice.

Estou de acordo com o Sr. Deputado quando afirma

que é preciso resolver e clarificar esta questão e transfor-

mar esta lei, que o PCP desde sempre criticou por várias

razões, uma das quais pelo facto de ela estar a ser contes-

tada nas ruas, numa verdadeira lei de redução das 40 horas

de trabalho normal.

A minha pergunta é esta: há um mecanismo para resol-

ver esta questão e ele não é, seguramente, o despacho do

Sr. Secretário de Estado a que o senhor se referiu, porque

ele, constituindo, em parte, um recuo do Governo em rela-

ção às teses que vinha defendendo, a verdade é que está

muito longe de corresponder às necessidades. Primeiro, a

filosofia do despacho continua a inserir-se numa linha

interpretativa de redução do tempo de trabalho efectivo e

não na redução do período normal de trabalho; segundo, o

despacho omite inexplicavelmente, por exemplo, os casos

e situações em que mesmo havendo paragem de equipa-

mento tais interrupções são consideradas como integrando

o período normal de trabalho, nos usos e costumes dos

contratos de trabalho, referindo só o trabalho por turnos e

tratando desigualmente os trabalhadores que não estão nas

empresas e que trabalham por turnos.

Portanto, esta questão não fica resolvida por este des-

pacho nem é resolvida em «reuniões em família» do Con-

selho Permanente de Concertação Social. Há um instru-

mento que pode resolver esta questão, que é o projecto

de lei que entregámos na Mesa sobre a clarificação de

conceitos.

A minha questão é, pois, esta, Sr. Deputado: se a vossa

«chegada» à luta pelas 40 horas é sincera, está o PSD —

não o senhor, pessoalmente — disponível para votar este

nosso projecto de lei? É esta a nossa questão, este é o desa-

fio que lhe deixo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimen-

tos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Depu-

tado, não tenho nenhum mandato dos trabalhadores, como

é sabido não sou dirigente sindical, mas gostaria, apesar de

tudo, de deixar aqui clara a minha posição em relação a

esta matéria.

Entendo que é injusta para os trabalhadores esta situa-

ção de indefinição que actualmente se vive e que é absolu-

tamente necessário que se clarifique, na linha daquilo que

o senhor acabou de referir, de uma vez por todas, o que é

trabalho efectivo e aquilo que não é trabalho efectivo.

A minha interpretação, que aplico a mais de 1500 tra-

balhadores e que tem resultado, é a de que, de facto, reti-

rando ao conceito de «trabalho efectivo» o tempo que é

dispendido quando as refeições são tomadas não junto dos

equipamentos produtivos, deve ser considerado como

tempo efectivo, resulte isso da prática da empresa ou da

contratação colectiva.

É isso que tenho praticado e tenho obtido resultados

que são os únicos desejáveis neste momento, que é a moti-

vação para todos os trabalhadores deste país «arregaçarem

as mangas» e trabalharem para que a nossa economia sub-

sista contra toda a adversidade que resulta do quadro eco-

nómico para onde fomos empurrados por toda a governa-

ção, seja do Governo anterior seja do presente.

Portanto, estaremos disponíveis, independentemente de

o nosso grupo parlamentar poder vir a tomar uma posição

diferente, para analisar com toda a frontalidade esta situa-

ção e clarificar esta questão. Quarenta horas são 40 horas e

os trabalhadores portugueses não entendem que, uma vez

aprovada uma legislação que não permite que se trabalhe

mais de 40 horas, se mistifiquem essas situações e não se

clarifique, em definitivo, que 40 horas de trabalho efectivo

são 40 horas de trabalho efectivo!

E não procuremos distinguir o que é trabalho efecti-

vo… As pessoas já conseguiram um determinado número

de direitos no âmbito da prática da empresa, bem como no

âmbito da contratação colectiva, que não se lhes pode

retirar, e não são essas meias horas que vão resolver o

problema da indústria portuguesa ou das empresas portu-

guesas! O que vai resolver esses problemas é a motivação

dos trabalhadores, é o readquirir da confiança dos traba-

lhadores nos seus dirigentes, sejam eles sindicais, que são

quem os defende, mas também dos seus dirigentes dentro

das empresas. É isso que trará saúde às empresas e à classe

que, cada vez mais, está unida — a dos trabalhadores, a

todos os níveis, nas empresas deste país. Só assim é que

poderemos, de alguma forma, pensar em poder sobreviver

face ao quadro económico em que nos movimentamos.

De facto, não é uma pergunta que lhe desejo formular,

mas sim, de certa forma, deixar uma manifestação clara de

alguém que, não tendo nenhum mandato, não sendo diri-

gente sindical, quer deixar muito claro qual é o entendi-

mento que um bom número de empresários deste país tem

deste problema.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, co-

meço por pedir ao Sr. Deputado Barbosa de Oliveira que

ponha os olhos no Sr. Deputado do Partido Popular: um

empresário, uma pessoa que, política e ideologicamente,

situar-se-á mais à direita do que V. Ex.ª e que deu um

exemplo de equilíbrio, de bom-senso, de sentido de res-

ponsabilidade e de abertura para tratar com elevação um

16

I SÉRIE — NÚMERO 54

mine.

problema que é muito sério. Porque não se trata de querer,

como o Sr. Deputado aqui referiu, colocar-me em paralelo

com uma confederação sindical ou com um partido qual-

quer, que resolve o problema — isso é demagogia! E este

problema não pode ser tratado levianamente e de forma

demagógica!

A nossa posição é a de ajudar a superar uma dificulda-

de mas, pelos vistos, o Sr. Deputado anda distraído ao

ponto de não ver a sua dimensão e a perturbação que está a

criar na área social e na área empresarial. Aliás, eu diria

que V. Ex.ª trouxe aqui uma posição, talvez não da banca-

da do PS, mas de alguém que está com uma missão muito

específica de defesa da equipa do Ministério do Trabalho

ou, também poderia dizer, de uma confederação patronal.

Quero dizer-lhe que a nossa posição, nesta questão, não é a

de criar embaraços à concertação social. Nós pensamos

que a concertação social só pode ser prestigiada e ter cre-

dibilidade se os seus objectivos forem escrupulosamente

respeitados, para ambos os lados, no sentido de todas as

partes assumirem o resultados e aquilo que é assinado. E

aquilo que foi prometido aos trabalhadores foram 40 horas

de trabalho, não foram prometidas 41, 42 ou 43 horas, a

que a engenharia de alguns membros do Governo e algu-

mas interpretações da Inspecção-Geral do Trabalho permi-

tem que se chegue.

Acerca do desemprego, Sr. Deputado, o problema é

que o PS, desde que é Governo, anda sempre a dizer que o

desemprego cresceu. Só que — é espantoso! — quando o

PS era oposição, dessa bancada e daquela tribuna muitas

vezes os Deputados do PS acusavam o Governo anterior

de receber um milhão de contos por dia dos fundos comu-

nitários e de não conseguir resolver o problema do desem-

prego. E o desemprego, nessa altura, como sabe, era muito

mais baixo do que agora.

Curiosamente, no dia 11 de Julho do ano passado, o Sr.

Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres, disse

aqui que o Governo português estava a aproveitar 75 mi-

lhões de contos por mês — uma média de 2,5 milhões de

contos por dia — da União Europeia. Então, pergunto: se

os senhores, na altura, com um milhão de contos de apoio

comunitário, exigiam que o desemprego descesse — e,

então, era muito inferior ao que hoje se verifica — como é

que os senhores hoje, recebendo mais do dobro do que na

altura se recebia, não resolvem o problema do desempre-

go? Pelo contrário, ele agrava-se e atinge cerca de meio

milhão de portugueses. Mas os senhores, pelos vistos, não

o sentem porque não estão desempregados!

Sr. Deputado Strecht Ribeiro, quanto aos diplomas de

combate ao trabalho precário, lembro-lhe que do acordo de

concertação estratégica faz parte um compromisso! E o

Governo ainda não apresentou! Foi a essa situação que me

referi. Pensamos que é necessário mexer, e com coragem,

nesses domínios para combater essa chaga do trabalho

ilegal. Há situações perfeitamente escandalosas: há, por

exemplo, dezenas de milhar de horas extraordinárias que

se realizam todos os dias no sector bancário — e não é um

sector pobre — sem serem pagas! Isto é um escândalo! É

preciso pôr cobro a isto! E esta não é uma questão do PSD

nem do Governo, é de todos nós, Sr. Deputado. Portanto, o

que queremos é que o Governo assuma plenamente as suas

responsabilidades nesse domínio que, no que toca aos

prazos estabelecidos no acordo de concertação estratégica,

está a desrespeitar.

Quanto ao despacho, a interpretação que dei — não

tem outra interpretação! — é a de procurar clarificar uma

migalha do conjunto de trabalhadores que estão envolvidos

com esta polémica do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 21/96.

Por isso, não é uma resposta nem uma solução para o pro-

blema. Por isso, esperávamos que o Governo, já que, pela

primeira vez, ousou mexer nessa questão, tivesse tratado o

problema com a profundidade que ele requeria para, defi-

nitivamente, o resolver.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que ter-

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, o PCP tem posições

correctas e posições incorrectas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Vá lá, vá lá!

O Orador: — E uma das posições incorrectas que o

PCP tem é a de sistematicamente reclamar para si o mono-

pólio da expressão social e da vontade dos trabalhadores

deste país. Estou, naturalmente, em desacordo com muitas

posições do PCP, mas os senhores têm de se capacitar de

que se representassem os trabalhadores portugueses, como

se reclamam, nem a bancada do PS era maioritária nem a

do PSD era a segunda mais votada! E os senhores têm a

votação que têm exactamente porque a esmagadora maio-

ria dos trabalhadores portugueses não confia nos senhores,

não se revêem no vosso projecto de sociedade, pelo que

não vos dão o seu voto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de ter-

minar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

E termino com uma palavra muito simples para o Sr.

Deputado António Galvão Lucas: Sr. Deputado, subscrevo

as suas preocupações, até porque suponho que a sua inter-

venção foi ao encontro das preocupações que expressei na

minha intervenção.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa,

tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Arménio Santos não respondeu à única questão

que coloquei, a de saber se o PSD votava favoravelmente o

nosso projecto de lei de clarificação dos conceitos de tem-

po de trabalho, que é o instrumento necessário, em nossa

opinião, para resolver este problema.

O Sr. Presidente: — Essa é uma velha questão, Sr.

Deputado. Sabe que há a faculdade de responder mas não

o direito de responder.

Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos, desde

que não seja para responder…

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, é

apenas para pedir desculpa ao Sr. Deputado Lino de Car-

17

valho por não ter respondido a essa questão, mas devo

dizer que o fiz involuntariamente.

Dir-lhe-ei, no entanto, que, na altura, o PSD ponderará

os projectos que aqui forem apresentados e decidirá em

consciência.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mas só há um pro-

jecto!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se amanhã o Dia Mundial

da Floresta. Não faltarão certamente iniciativas que, um

pouco por toda a parte, levarão jovens, rompendo com a

usual clausura a que estão condenados, a, neste início de

Primavera, lembrar, em contacto com a natureza, o que

dela não deve ser esquecido: que a floresta é um bem pre-

cioso, que esse bem está ameaçado, que esse bem carece

ser protegido na sua diversidade.

Não faltarão certamente, a propósito, outras múltiplas

iniciativas de convertidos jardineiros de ocasião que, dan-

do tréguas à fúria do betão, se encarregarão de plantar

umas árvores. Não faltarão tão-pouco, certamente, os dis-

cursos de ilustres governantes que não deixarão de apro-

veitar o dia para descobrir com espanto o que toda a gente

já descobriu e prometer, com ar de novidade, uma daque-

las medidas pela enésima vez anunciadas mas que, já nin-

guém duvida, nos restantes dias do ano em absoluto serão

ignoradas.

Iniciativas, pois, de diferente tipo num ritual que se

cumpre e que — pese embora a relativa importância que

ao simbólico há que reconhecer — não nos faz sentir hoje

obrigadas, nesta instituição, a celebrar, habituadas que

estamos a falar quotidianamente da floresta sem dia e hora

marcada, do ambiente, do desenvolvimento como parte

integrante da nossa intervenção, seja quando se trata de

caracterizar os seus problemas e identificar as suas causas,

seja quando se trata de apresentar propostas para os preve-

nir e vias alternativas para os solucionar.

Iniciativas neste dia, afinal, Srs. Deputados, que nos

conduzem, curiosamente, a uma outra reflexão, sobre uma

outra realidade, também ela em perigo, também ela amea-

çada, também ela em risco de perda da sua diversidade.

Uma realidade que, só por puro equívoco, se poderia con-

siderar um domínio exclusivo do ambiente. Uma realidade

que, em tudo, tem contudo a ver com outra — aquela que a

revisão constitucional veio, no escandaloso negócio, na

sombra dos bastidores, entre PS e PSD acordado, fazer

despertar! Afinal realidades aparentemente tão distantes e

tão próximas, tão diversas e tão similares, na idêntica visão

cultural e política que a ambas caracteriza, na marca unifi-

cadora que as aproxima, no mesmo olhar que têm implíci-

to. Aquele que, num e noutro caso, é incapaz, não sabe e

recusa saber que, tal como num ecossistema, é na diversi-

dade que o seu equilíbrio se mantém e a riqueza reside, e

que também só na diversidade, na pluralidade e no con-

fronto de opiniões, qualquer sistema político efectivamente

democrático pode sobreviver, gerar confiança, enraizar-se.

Uma compreensão lamentavelmente ausente na preo-

cupante insistência em velhas práticas políticas por demais

descredibilizadas junto dos cidadãos, mas também no

conjunto de afinidades, concepções, valores que, neste

escandaloso negócio, PS e PSD, de modo tão indesejável,

evidenciaram saber partilhar. Um negócio feito em nome

da participação, disse-se! Da proximidade entre eleitores e

eleitos, proclamou-se! Da credibilização das instituições e

dos políticos, afirmou-se! Com o mesmo despudor com

que, gastando-se precioso papel (para o qual decerto não

terão sido poucas as arvores sacrificadas!), se afirmou,

num inútil amontoado de palavras e num inexcedível exer-

cício de hipocrisia a dois, tudo aquilo que o conteúdo, a

prática, neste episódio, exemplarmente se encarregou de

negar.

Um acordo vergonhoso que, nos seus contornos já co-

nhecidos, traduz de modo inquietante alterações a princí-

pios cuja aplicação poderá determinar e condicionar, forte

e irreversivelmente, a sociedade portuguesa já que interfe-

re com questões como a paz, a participação, o sistema

eleitoral, a descentralização, o regime de representação dos

cidadãos e dos partidos. Princípios que vêm claramente, no

atentado ao património constitucional existente, limitá-lo,

na sua riqueza, anulá-lo, na sua diversidade, cerceá-lo, na

visão monolítica implícita e que, pese embora uma ou

outra árvore aqui e além deixadas para embelezar o rama-

lhete, não escondem da floresta a sua essência empobrece-

dora. Uma floresta do pensamento cada vez mais único,

normalizado, limitado nas suas livres escolhas nas altera-

ções indiciadas, quer se trate do sistema eleitoral, da redu-

ção do número de Deputados, da abertura à extradição, do

crescente envolvimento militar do nosso país.

Um acordo que, ao invés de reforçar meios de credibi-

lizar as instituições, torná-las mais céleres e eficazes no

exercício dos direitos dos cidadãos, ao invés de favorecer a

expressão da multiplicidade de correntes de opinião de que

a sociedade, na sua complexa teia, é feita, mais não faz, ao

optar pela redução do número de Deputados e pela altera-

ção do sistema eleitoral, do que afunilá-la, domesticar a

diferença, desvirtuar o voto, anular a diversidade, com-

prometer a proporcionalidade anulando por antecipação o

contraditório e o confronto de ideias essenciais num Par-

lamento, a prazo transformado não num espaço vivo e

dinâmico de representação da sociedade mas numa monó-

tona e acrítica caixa de ressonância de poderes cada vez

mais semelhantes entre si.

Um acordo que, ao invés de reforçar as garantias de

não extradição de cidadãos estrangeiros na presunção de

que eles possam ser alvo de tortura, facilita a sua entrega,

em clara violação com as convenções internacionais em

vigor e num admissível recuo que a própria Amnistia In-

ternacional não deixa de sublinhar.

Um acordo que, ao invés de caminhar para a gradual

desmilitarização da sociedade, como a desconstitucionali-

zação do Serviço Militar Obrigatório poderia ingenuamen-

te fazer crer, mais não indicia, ao contrário, do que a pro-

fissionalização do Exército, o reforço do envolvimento e

da participação do nosso país em aventuras belicistas,

numa persistência e teimoso aprofundamento de caducas

concepções militaristas e conceitos de segurança que, há

muito, julgávamos ultrapassados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, os exemplos que demos

são escassos e mais não são, seguramente, do que a ponta

do iceberg, daquilo que este obscuro processo permite

18

I SÉRIE — NÚMERO 54

descortinar. Um processo, aliás, que, se porventura al-

guém, num acesso de distracção, julgasse ter-se tratado de

uma bem intencionada tentativa de estimular o interesse

pela vida pública, favorecer a transparência, credibilizar as

instituições, promover a participação, não teria hoje qual-

quer sombra de dúvida em classificar como exemplo para-

digmático da política do «faz de conta», da política de

bastidores, da política espectáculo de que, manifestamente,

os portugueses começam a estar fartos, e os jovens em

particular. Um cansaço que também a floresta, nos seus

sinais de disfunção, já mostrou evidenciar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Amanhã é Dia

Mundial da Floresta. A floresta, é bem verdade, está amea-

çada. Mas previnam-se, Srs. Deputados, porque o sistema

também está!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há ainda três ins-

crições no período de antes do dia: do Sr. Deputado Mota

Amaral, ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, que já foi deferida,

e ainda dos Srs. Deputados Moura e Silva e Eurico de

Figueiredo.

Como já ultrapassámos em 45 minutos o tempo desti-

nado ao período antes da ordem do dia, darei apenas a

palavra ao Sr. Deputado Mota Amaral e solicito aos Srs.

Deputados Moura e Silva e Eurico de Figueiredo o favor

de compreenderem a situação, ficando inscritos para o

próximo período de antes da ordem do dia.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: A Assembleia da República

não pode manter-se por mais tempo alheada do problema

dos cidadãos portugueses deportados dos Estados Unidos

da América e do Canadá. A questão verifica-se um pouco

por todo o nosso país, mas assume particular gravidade na

Região Autónoma dos Açores.

Desde há alguns anos para cá, em número crescente,

desembarcam nas ilhas, vindos do continente americano,

homens acabados de sair da prisão, quase todos jovens,

expulsos, como indesejáveis, do país que em tempos os

acolheu. Residiam nos Estados Unidos ou no Canadá, em

geral há muitos anos, como emigrantes em situação regu-

lar. Por qualquer motivo, porém, não chegaram a naturali-

zar-se. Agora, que prevaricaram, são deportados sem pie-

dade. Conheço alguns desses casos, directamente. Sei que

são pessoas difíceis e muitos deles nem procuram sequer

parecer boas companhias. Sei também que não merecem

apenas compaixão mas ainda respeito pelos seus direitos e

pela sua dignidade como seres humanos.

Mesmo ao mais cruel criminoso deve ser aberta uma

via de redenção. E a maior parte dos jovens repatriados

dos Açores são, afinal, vítimas, directas ou indirectas, do

temível flagelo da droga, que por toda a parte alastra e não

poupa ninguém.

Todos eles deixaram as ilhas sendo crianças, muitos

ainda ao colo dos seus progenitores. Emigrantes legais

nesses grandes países do Novo Mundo, acabaram tritura-

dos nas engrenagens da marginalização e do crime.

A deportação funciona para eles como a pior das penas.

Na maioria dos casos, já nem memória guardam das ilhas

onde nasceram, não dominam a língua, não têm familiares

que lhes dêem agasalho e os ajudem a inserir-se.

O Governo da Região Autónoma dos Açores, com o

apoio de organizações não governamentais, está a aplicar

programas de acolhimento, com objectivos limitados e

resultados nem sempre encorajadores.

Para os mais pessimistas, desenha-se já mesmo no ho-

rizonte o risco e a ameaça de um forte núcleo de margina-

lidade violenta, capaz de perturbar o equilíbrio das peque-

nas sociedades insulares do arquipélago, pelo seu tamanho

exíguo sempre tão vulneráveis à desestabilização.

O Governo da República tem de evidenciar mais de-

terminação na abordagem política do problema.

Trata-se de uma questão melindrosa e é duro levantar

a voz em favor de pessoas que, face aos padrões comuns,

muitos consideram, talvez com superficialidade, indese-

jáveis.

Por outro lado, o Estado português tem de manter in-

tacta a sua autoridade para expulsar do território nacional

qualquer estrangeiro que se comporte como persona non

grata.

Tal poder, genericamente reconhecido nos usos e até

nos tratados internacionais, não é, porém, omnímodo e

ilimitado: deve ter como balizas os direitos fundamentais

da pessoa humana.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Tribunal Constitucional, em recente e

notável acórdão, do qual foi relator o Conselheiro Luís

Nunes de Almeida, considerou contrária às garantias da

nossa lei fundamental a expulsão de um cidadão estrangei-

ro com filhos menores de nacionalidade portuguesa, com

ele residentes em território nacional. E isto em nome do

direito à vida familiar e da unidade da própria família bem

como da proibição de expulsar portugueses de Portugal,

entendendo-se que a expulsão, no caso concreto da mãe,

equivaleria, por arrastamento, à própria expulsão dos filhos.

Em sentido idêntico se pronunciou já também o Tribu-

nal Europeu dos Direitos do Homem, aplicando o artigo 8.º

da Convenção que lhe incumbe salvaguardar.

A jurisprudência agora entre nós inaugurada coloca

Portugal na linha da frente da luta, tão necessária na Euro-

pa e em todo o Mundo, pela adopção de medidas de com-

bate à xenofobia e ao racismo.

Uma vez mais afloram os grandes princípios enforma-

dores da identidade nacional, nomeadamente o papel e a

dignidade da instituição familiar, cujo enfraquecimento,

em nome de uma mal-entendida modernidade, só tem tido

resultados desastrosos.

Fica assim o Estado português com a autoridade moral

indispensável para fazer do caso dos repatriados dos Aço-

res um problema sério nas relações luso-americanas e luso-

canadianas, e tanto mais grave quanto se trata, com toda a

propriedade, de um problema de direitos humanos.

O que mais desespera esses jovens infelizes — e torna

mais difícil e incerta a sua recuperação e reinserção social

— é terem sido privados, por efeito da deportação, do

convívio das respectivas famílias.

Com efeito, muitos deles deixaram na América e no

Canadá, para além dos pais e irmãos, também mulher e

filhos, nascidos no território desses países e, portanto, nos

19

termos das suas próprias leis, titulares de nacionalidade

americana e canadiana.

O Governo da República e o Governo da Região Autó-

noma dos Açores não podem limitar-se a uma atitude resi-

gnada, como se nada mais houvesse a fazer para além de

tomar boa nota do nome e data de desembarque dos futu-

ros repatriados. É preciso estimular os líderes das nossas

comunidades nos Estados Unidos e no Canadá, para que o

problema seja passado às instâncias judiciais desses países,

na mira de se obter jurisprudência favorável, sintonizada

com a que vai agora abrindo caminho entre nós.

Nos contactos oficiais com os responsáveis políticos

desses mesmos países a questão tem de ser também apre-

sentada de modo enérgico. Procurei fazê-lo assim nos

últimos anos das minhas responsabilidades governativas

nos Açores, quando este problema começou a surgir. Infe-

lizmente, não encontrei então, da parte portuguesa, quem

me desse o apoio necessário.

Será que os americanos e os canadianos, que tanto pre-

zam a família e os seus valores, hão-de permanecer indife-

rentes face a medidas que se traduzem na prática em di-

vórcios, impostos por via autoritária, contra a vontade dos

cônjuges? E poderão, porventura, assistir impávidos à

expulsão, por arrastamento, de concidadãos seus, mulheres

e sobretudo crianças?

Convém que fique bem claro: esta grave questão não é

apenas um problema de boas maneiras nas relações entre

países aliados e até amigos — e já seria muito, pois há

coisas que não se fazem aos amigos e quando porventura

acontecem doem mais!…

Com toda a crueza, o problema dos repatriados dos

Açores tem de ser apresentado como uma questão de direi-

tos humanos, violados no presente, a merecerem pronta

reparação e maior respeito no futuro.

Gostaria de poder exprimir o sentir unânime da As-

sembleia da República ao apelar ao Sr. Primeiro-Ministro

para que faça incluir, com o devido destaque, a questão

dos repatriados dos Açores na agenda das conversações

programadas para a visita oficial de trabalho, a realizar na

semana da Páscoa, aos Estados Unidos da América.

E basta de fingir que não há problemas de tipo bilateral

entre os dois países! Não serão certamente divergências

estratégicas fundamentais nem conflitos de interesses insa-

náveis. Mas para além da questão dos vistos — inaceitável

mais ainda desde que somos membros da União Europeia

— existe agora o problema dos repatriados dos Açores.

Ora, há mais de 200 anos que existe emigração do ar-

quipélago para a América, mesmo antes, portanto, da inde-

pendência dos Estados Unidos, daí resultando laços afecti-

vos muito especiais, verdadeiros laços de sangue. Para o

Canadá, a emigração açoriana iniciou-se no começo da

década de 50, dando origem a comunidades fortes e respei-

tadas, que se estendem de mar a mar.

Por outro lado, e desde há mais de meio século, é pre-

cisamente nos Açores que Portugal hospeda uma importan-

tíssima base militar dos Estados Unidos. A população local

acolhe, de coração aberto, como se fossem pessoas de

família, primos da América, os cidadãos americanos que

nela prestam serviço, em geral acompanhados das suas

mulheres e filhos.

É por tudo isso que o problema dos repatriados dos

Açores magoa tanto: é como um espinho cravado na carne!

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla-

recimentos, os Srs. Deputados Teixeira Dias e António

Filipe. Nada vejo contra isso no Regimento, desde que o

tempo do pedido de esclarecimento e da resposta se des-

conte no tempo atribuído aos respectivos partidos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Dias.

O Sr. Teixeira Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Mota Amaral, ouvi com atenção as suas preocupações

e não deixo de reclamar que também são nossas, neste

momento.

No entanto, peço-lhe um esclarecimento: quando é que,

realmente, chegaram ao conhecimento do Sr. Deputado

esses problemas? Quando foi Presidente do Governo

Regional dos Açores, o que fez concretamente para esse

objectivo?

Tenho muito gosto em informá-lo de que o Governo

Regional dos Açores, do PS, está neste momento a desen-

volver diversas actividades, que incluem não só o acompa-

nhamento dos repatriados nos Açores mas inclusive a

preparação de várias medidas tendentes a ocupar, desde os

próprios Estados Unidos e Canadá, esses mesmos repatria-

dos. Esperemos que o que o Sr. Deputado aqui afirma seja

realmente um acompanhamento e um apoio incondicional

ao que estamos a fazer pelos repatriados.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, havendo mais ora-

dores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja respon-

der já ou no fim?

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Respondo já, Sr. Presi-

dente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Teixeira Dias, este problema, conforme mencio-

nei, surgiu nos últimos anos das minhas funções enquanto

Presidente do Governo Regional dos Açores. Sei que o

Governo em funções continua a manter os programas esta-

belecidos nos anos da minha governação — com isso me

congratulo — e tem apresentado novas iniciativas. É evi-

dente que teria de as apresentar, porque o problema tem

atingido, com o decorrer do tempo, maior gravidade. Estou

certo de que essas diligências, que têm, como indiquei,

objectivos limitados, devido às condições próprias da nos-

sa região autónoma e às dificuldades de emprego que nela

neste momento se verificam, terão o maior sucesso.

Entendo, de igual modo, que esse problema não pode

ser visto apenas como o acolhimento dos repatriados nos

Açores, tem de ser visto na perspectiva das relações entre

Portugal e os Estados Unidos da América, na defesa dos

direitos humanos que estão postos em causa, quando, atra-

vés da medida da deportação, se tem verificado a verdadei-

ra divisão de famílias, separando-se pais para um lado,

mulheres e filhos para outros.

É contra esta situação que me insurjo e é contra ela que

invoco a jurisprudência inovadora do Tribunal Constitu-

cional português. Assim pudesse o Supremo Tribunal dos

20

I SÉRIE — NÚMERO 54

Estados Unidos, invocando preceitos paralelos, que com

certeza existem na Declaração de Direitos dos Cidadãos

Americanos, defender as mesmas posições que o nosso

Tribunal Constitucional, abrindo caminho, defendeu!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Mota Amaral, através da figura do pedido de escla-

recimento, quero antes de mais saudar o facto de o Sr.

Deputado ter trazido aqui esta questão, que tem, de facto,

grande importância.

Gostaria de me congratular com a solução que até ago-

ra teve a situação mais conhecida do cidadão de nacionali-

dade portuguesa que esteve prestes a ser repatriado para

Portugal, numa situação dramática que foi do conhecimen-

to da opinião pública.

A actual situação está como está não por qualquer vitó-

ria da diplomacia portuguesa, como o Sr. Secretário de

Estado das Comunidades Portuguesas a determinada altura

disse, mas sobretudo por uma vitória importante da movi-

mentação da comunidade portuguesa no Canadá e da opi-

nião pública nesse país, que foi sensível a esta questão de

direitos humanos. Portanto, foi sobretudo uma vitória dos

direitos humanos.

Mas isso não pode fazer com que esqueçamos que mui-

tos cidadãos estão em Portugal, particularmente nos Aço-

res, como é do conhecimento geral, em situações de expul-

são consumada absolutamente dramáticas, como ainda não

há muito tempo reportagens, designadamente de televi-

sões, deram a conhecer à opinião pública de todo o país,

tendo noticiado situações dramáticas de violação dos direi-

tos humanos, da responsabilidade dos Estados Unidos da

América e do Canadá, que procederam à expulsão desses

cidadãos para Portugal, país com o qual, embora tenham

um vínculo de nacionalidade, não têm, de facto, qualquer

relação de parentesco, de amizade ou de inserção social.

A segunda questão que gostaria de abordar, a propósito

ainda da intervenção do Sr. Deputado Mota Amaral, diz

respeito ao exemplo que Portugal tem de dar nesta matéria,

e que muito justamente referiu.

Não seria inédito que, por força da aplicação da pena

acessória de expulsão, prevista na legislação portuguesa,

cidadãos, designadamente de países africanos de língua

oficial portuguesa, fossem repatriados para os seus países

de origem após o cumprimento das penas de prisão. Isso já

se verificou e, inclusive, foi apresentado à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

um pedido de audiência de uma associação de residentes

angolanos em Portugal, que nos vem alertar precisamente

para o facto de ter havido cidadãos angolanos que, após o

cumprimento de penas de prisão, foram automaticamente

expulsos, apesar de deixarem em Portugal todo o seu agre-

gado familiar e de cá residirem há muitos anos.

Estas situações, agora, começam a ser contrariadas por

força de decisões dos tribunais superiores, tal como o Sr.

Deputado referiu. Os votos que fazemos são para que não

aconteça em Portugal, em relação a povos de outros países,

situações dramáticas como as que se verificam quanto a

cidadãos portugueses que residem nos Estados Unidos e

no Canadá.

Por isso, mais uma vez, saúdo a importância da inter-

venção proferida hoje, nesta Câmara, pelo Sr. Deputado

Mota Amaral.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado António Filipe, não creio que me tenha feito um

pedido de esclarecimento, mas agradeço imenso a sua

intervenção por vir corroborar as minhas afirmações.

Creio que no domínio da defesa dos direitos humanos

não podemos reclamar para os nossos cidadãos o que não

estamos dispostos a aplicar aos outros. Esses princípios,

que são comuns, de respeito pelos direitos humanos, de-

vem ter consagração nas nossas próprias leis e na nossa

própria prática.

É por isso que na minha intervenção, para além de fa-

zer um apelo dirigido ao Sr. Primeiro-Ministro para que

ponha esse assunto em cima da mesa das negociações que

vão ter lugar na próxima semana da Páscoa em Washing-

ton, quis também louvar a jurisprudência do Tribunal

Constitucional e apresentá-la como um exemplo inovador

neste domínio, numa altura em que todos temos de dar as

mãos para combater quaisquer sinais de xenofobia e de

racismo. Esta luta é necessária por toda a Europa e por

todo o mundo.

O Sr. Presidente: — Para um último pedido de escla-

recimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró, que

entretanto se inscreveu.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Mota Amaral, do nosso ponto de vista, para

além dos casos humanos que aqui foram relatados e que

merecem a total compreensão do nosso grupo parlamentar,

e pessoal também, temos de ter em atenção que estamos

em presença de pessoas normalmente condenadas e sujei-

tas à pena de expulsão prevista nos ordenamentos jurídicos

dos países em causa.

Já aqui foi referido que o nosso ordenamento jurídico

também inclui essa pena acessória e que também já a prati-

cámos. No entanto, quero dizer ao Sr. Deputado Mota

Amaral que somos particularmente sensíveis à situação

que foi aqui relatada, que se traduz nos casos em que, por

virtude de uma medida deste tipo, de expulsão ou deporta-

ção de um país, se divide uma família. Nesse caso, se bem

que entendamos que à prática de um crime tem de corres-

ponder uma sanção por parte da sociedade, e se o ordena-

mento jurídico desse país também prevê essa pena — sem

que isto signifique, da nossa parte, qualquer desculpabili-

zação ou desresponsabilização quanto aos crimes pratica-

dos —, cremos que deve ser dada uma particular atenção,

no domínio da defesa dos direitos humanos, às situações

em que estão envolvidas famílias que, por esta via, podem

ser divididas ou, então, obrigadas a ser deportadas, sem

terem a menor responsabilidade na prática do crime em

que determinado indivíduo é condenado.

21

Para esses casos, nada mal ficaria às jurisprudências

supremas fazerem jurisprudência num sentido mais con-

forme aos direitos humanos das pessoas envolvidas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Luís Queiró, agradeço-lhe a sua intervenção, que

vem na linha das minhas afirmações. Congratulo-me, pois,

por verificar que sobre esta matéria existe um forte con-

senso no Parlamento na defesa dos Direitos do Homem.

Nem outra coisa seria de esperar num país como o nosso,

que, nesta matéria, tem os seus pergaminhos a defender. E,

tal como no século passado os defendeu, abrindo o cami-

nho à abolição da pena de morte, agora, deve defendê-los

nestes domínios tão delicados do combate à xenofobia e ao

racismo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o

período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar o

período da ordem do dia com um pedido de urgência do

Governo para a discussão da proposta de lei n.º 75/VII —

Autoriza o Governo a transferir para os municípios compe-

tências relativas à actividade de transportes de aluguer em

veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas

sobre o acesso à profissão de motorista de táxis (revoga o

Decreto-Lei n.º 319/95, de 28 de Novembro).

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Li-

berdades e Garantias deliberou sugerir à Mesa, dado o

carácter prioritário e urgente que decorre do próprio pedi-

do do Governo, que seja submetido já hoje ao Plenário,

nos termos do n.º 3 do artigo 286.º do Regimento da As-

sembleia da República.

Assegurei-me de que há consenso nesse sentido. Te-

mos, portanto, na Mesa o parecer da Comissão, que é o

seguinte: «apreciar favoravelmente o pedido de urgência

requerido; reduzir para 15 dias o prazo para apreciação em

comissão desta proposta de lei; reduzir para dois dias o

prazo para a redacção final; remeter para a Conferência,

nos termos do n.º 3 do artigo 286.º, a fixação do tempo

global destinado ao debate.».

Não sei se os Srs. Deputados querem usar da palavra,

apesar de já todos necessariamente o terem feito na Confe-

rência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Vou, então, dar a palavra ao Sr.

Deputado Miguel Macedo, na sua qualidade de relator, e

depois, concederei 3 minutos a cada um dos grupos parla-

mentares para igualmente se pronunciarem.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, quero somente tecer duas breves considerações

em torno do parecer aprovado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em res-

peito, aliás, ao despacho do Sr. Presidente da Assembleia

da República, para dizer o seguinte: no entendimento do

relator, que foi, depois, o entendimento da Comissão, por

unanimidade dos presentes, nesta proposta de lei reconhe-

ce-se a prioridade e urgência solicitadas pelo Governo e

propõe-se, tal como foi mencionado pela Mesa, o proce-

dimento referido para o desenvolvimento deste processo

legislativo.

Quero, no entanto, chamar a atenção da Assembleia da

República, sobretudo para evitar que deste parecer da

Comissão resulte algum tipo de precedente, que, do nosso

ponto de vista, é indesejável, para o seguinte: primeiro, o

reconhecimento que se faz da urgência — e isso fica claro

no parecer — resulta dos dois últimos artigos desta pro-

posta de lei, a saber, os artigos 4.º e 5.º, relativos, respecti-

vamente, à revogação do Decreto-Lei n.º 319/95, de 28 de

Novembro, e à repristinação das normas anteriores; em

relação aos três primeiros artigos da proposta de lei, que,

em concreto, se referem à proposta de autorização legisla-

tiva, não entendemos que seja justificado o pedido de

urgência requerido, a não ser por mero efeito de simpatia,

na medida em que a proposta de autorização legislativa

está conjuntamente incluída na proposta de lei que tem as

duas normas materiais, a que fiz referência há pouco.

E, nesta medida, não pondo em causa a apreciação de

constitucionalidade do procedimento do Governo, quero,

no entanto, chamar a atenção para alguns efeitos, que me

parecem ser de evitar no futuro, em relação a matérias

deste género.

O primeiro efeito nesta matéria, na materialidade dos

factos, é o seguinte: o Governo, através desta proposta de

lei, vai querer conceder às câmaras municipais um poder

que já lhes está outorgado por via da proposta de lei de

Orçamento do Estado para 1995, que já concedia ao Go-

verno uma autorização legislativa, ao abrigo da qual ele

elaborou o Decreto-Lei n.º 319/95, de 28 de Novembro.

Isto parece-me manifestamente desadequado, em relação

aos poderes da Assembleia da República e aos poderes

legislativos do Governo.

Julgo até que, em bom rigor, este tipo de procedimento

do Governo devia vir acompanhado do parecer da Asso-

ciação Nacional de Municípios Portugueses, verificando-se

o seguinte: o Governo devia, primeiro, proceder à a revo-

gação do decreto-lei, fazendo-o acompanhar de um parecer

da Associação Nacional de Municípios Portugueses, e, só

então, depois, elaborar a proposta de autorização legislati-

va que vem contida nesta proposta de lei.

A ser assim, como o Governo fez, julgo que estamos a

adoptar um processo que só por um lapso, que me parece

evidente, mas deve ser evitado no futuro, a Comissão e,

porventura, a presidência da Assembleia deixaram passar.

Porém, quero registar isto: que não sirva de precedente,

do nosso ponto de vista — e estou a falar em nome Grupo

Parlamentar do PSD —, este comportamento do Governo,

que não me parece o mais adequado em relação ao normal

desenvolvimento deste tipo de processos legislativos.

22

I SÉRIE — NÚMERO 54

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, deixei passar,

como sempre, mas com reservas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Regular o acesso à profissão de motorista de

táxis e mesmo à propriedade de táxis de praça é uma velha

reivindicação do sector e dos profissionais do sector. Essa

regulação é necessária para clarificar a actividade de táxis,

para dar garantias aos verdadeiros profissionais e para

separar as águas na confusão hoje existente entre os verda-

deiros profissionais e aquilo que são taxistas, profissionais

de táxis ou proprietários de táxis, que não reúnem as con-

dições necessárias para a profissão, traduzindo-se depois

tudo isto, para os utentes dos táxis, em menor segurança e

numa relação menos própria para aquele tipo de actividade.

A exigência de regular toda esta actividade é, portanto,

uma velha aspiração do sector. Infelizmente, o Governo

atrasou-se muito tempo nesta definição do quadro legal,

apesar de há muito vir a discutir esta questão com as asso-

ciações do sector.

Este é um pedido de urgência — até feito nas condi-

ções aqui já referidas pelo Sr. Deputado Miguel Macedo

— que percebemos, porque o Governo se atrasou no pro-

cesso legislativo, mas que junta, como aliás, o Sr. Presi-

dente referiu, e bem, no seu despacho, um pedido de ur-

gência para uma autorização legislativa e, na mesma pro-

posta, matéria substantiva. Ora, isto não pode ser, não é

um processo curial.

Coloca ainda aqui uma outra questão, para a qual cha-

mo a atenção do Sr. Presidente: é que, havendo nesta

mesma proposta do Governo duas partes distintas, a auto-

rização e matéria substancial, põe-se a questão de outros

grupos parlamentares poderem também querer apresentar

projectos de lei nesse sentido. E quero desde já aqui dizer

que essa é uma das intenções do meu partido.

Nesse sentido, Sr. Presidente, damos o nosso acordo ao

processo de urgência pedido pelo Governo, mas com esta

nota que aqui fazemos, que deixamos ao Sr. Presidente e

seguramente levaremos à Conferência dos Representantes

dos Grupos Parlamentares: com a perspectiva de este pro-

cesso de urgência não inviabilizar, tendo até em conta o

tipo de pedido de autorização legislativa que é feito, que

na sua discussão sejam incluídos, se for caso disso, projec-

tos de lei que outros partidos, em tempo oportuno, venham

a apresentar sobre esta matéria.

É neste quadro que damos o nosso voto favorável ao

pedido de urgência.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem lógica. Discutiremos isso na

Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Vou-me confinar tão-só à questão da urgência.

Estamos de acordo no essencial com os termos do relató-

rio, que, aliás, aprovámos na Comissão, apresentado pelo

Sr. Deputado Miguel Macedo. Mas tão-só e nessa medida

estrita, pois quanto a trazer aqui já a discussão da proposta

de lei, a urgência existe, mas não é tanta.

Assim, concordamos que será de ter em conta as reco-

mendações feitas no parecer, bem como, aliás, as que o Sr.

Presidente da Assembleia da República fez, logo em sede

de despacho de admissão, e pensamos que realmente há

que conceder prioridade e urgência, pelas razões já referi-

das, a esta proposta de lei.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de

palavra, vamos votar o parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o

pedido de urgência da proposta de lei n.º 75/VII — Auto-

riza o Governo a transferir para os municípios competên-

cias relativas à actividade de transportes de aluguer em

veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas

sobre o acesso à profissão de motorista de táxis (revoga o

Decreto-Lei n.º 319/95, de 28 de Novembro).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generali-

dade, do projecto de lei n.º 278/VII — Cria o Sistema de

Informação para a Transparência dos Actos da Administra-

ção Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transpa-

rência previstos na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto (PS).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Cumpre-me, em nome do Grupo Parlamentar

do Partido Socialista, apresentar o projecto de lei n.º

278/VII, através do qual se visam duas inovações legislati-

vas. Trata-se, basicamente, de criar um sistema, um siste-

ma novo — e novo para dar mais transparência à divulga-

ção de subsídios, subvenções e outros benefícios, que o

Estado atribui a entidades de diversa natureza no nosso

sistema —, e trata-se, por outro lado, de alterar esse regime

de transparência, no sentido de alcançar objectivos que nos

parecem desejáveis — mais certeza, melhor conhecimento

de quem subscreve projectos e melhor divulgação junto

das populações daquilo que verdadeiramente ocorre na

relação entre a Administração e os cidadãos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Diga-se, à cabeça, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, que se trata aqui de honrar compromissos que

assumimos e que, de resto, na legislatura anterior, tiveram

aqui no Plenário uma marcada e muito interessante discus-

são. Os Deputados do PS, na legislatura anterior, apresen-

taram precisamente um projecto com a mesma denomina-

ção «Sistema de Informação para a Transparência dos

Actos Administrativos», projecto esse que colheu genera-

lizada simpatia. Foi esse corpo de ideias que fizemos trans-

portar para aquilo que é hoje o Programa do Governo e

trata-se hoje aqui de concretizar esse compromisso.

Permitam-me que sublinhe, Sr. Presidente e Srs. Depu-

tados, o que há de relevante neste projecto de lei. O

SITAAP é verdadeiramente interessante porque coloca

23

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — É isso que as novas tecnologias, Srs.

novas tecnologias ao serviço daquilo que a lei já prevê que

seja transmitido aos cidadãos como informação pública.

Em Portugal, temos um somatório de leis, de disposições

— aliás, não apenas emanadas da República como das

assembleias legislativas regionais —, que garantem a di-

vulgação de subsídios, subvenções, benefícios e outras

prestações públicas, para que todos — mas todos! — pos-

samos avaliar se o Estado cumpre bem os seus deveres,

enquanto Administração de prestação, e quem são os cida-

dãos e empresas que beneficiam dessa actividade. É um

princípio republicano de transparência e também a institui-

ção de mecanismos que dizem que o controle da aplicação

das leis não é monopólio do Estado e dos seus órgãos, mas

deve ser também tarefa dos cidadãos e das organizações

sociais — é uma questão de todos, porque de dinheiro de

todos, no fundo, se trata.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É este princípio saudável que, em demo-

cracias como a nossa, consta de Constituições, de leis

fundamentais, de códigos administrativos, de legislação

avulsa, que é preciso, hoje, armar com a força das novas

tecnologias de comunicação e informação.

Alguns poderão perguntar se há algo de novo nisso —

e creio que é uma pergunta interessante. Entre nós, desde

há alguns anos — e algum mérito o Partido Socialista

também terá tido nisso —, é obrigatório fazer a divulgação

pública de subsídios, subvenções e outras prestações.

A publicação faz-se no Diário da República e dá ori-

gem a volumosos exemplares, nos quais qualquer pessoa

pode ler, desde que a eles aceda, naturalmente, nomes,

tipos de prestações e outras informações relevantes. Mas

convenhamos, Sr.as e Srs. Deputados, que se trata de um

instrumento hoje insuficiente e, em muitos aspectos, ina-

dequado.

Uma listagem de milhares de nomes, com milhares de

verbas, atribuídas a dezenas de títulos, é uma infernal

tarefa para fiscalização por parte dos cidadãos, mas é a

coisa mais fácil do mundo para fiscalização por uma

máquina computacional, à qual podemos perguntar, com

carácter certeiro, quantos cidadãos é que recebem verba

superior ao montante tal ou tal; quantos residentes em

Sousel receberam prestações de carácter pecuniário por

parte dos Ministérios da Agricultura e Pescas, das Finan-

ças ou de outro qualquer;…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muitos, muitos!

O Orador: — … quantos habitantes da Região Autó-

noma dos Açores é que foram contemplados com esta ou

aquela verba; quantos é que, na Região Autónoma da Ma-

deira, acederam a este ao àquele benefício; e quais são as

regiões do país catalogadas e quantificadamente descritas

que obtiveram fundos, quem ficou dentro, porque isso nos

diz quase automaticamente quem ficou de fora. E isso é

bom para todo o cidadão, porque todos nós podemos ser

fiscais do cumprimento de importantes princípios, a saber:

o princípio da imparcialidade da Administração, o princí-

pio da igualdade e outros igualmente relevantes, para que,

na nossa República, não haja senão virtude republicana na

Administração e no uso dos dinheiros públicos.

Deputados, nos podem trazer a todos nós.

Refira-se também uma segunda diferença entre este

debate e o que fizemos na legislatura pretérita. Muitas

destas matérias ainda são discutidas entre nós como se de

utopia se tratasse, como se falássemos de um mundo admi-

rável, novíssimo, situado já noutros sítios do mundo, em

condições favoráveis, mas inexistente em Portugal. Não é

assim, Srs. Deputados! E felizmente que não é assim!

Foi com enorme prazer que, folheando o debate pretéri-

to, me pude aperceber dos passos que já demos neste do-

mínio nestes meses que nos separam do fim do anterior

ciclo político e do ciclo que hoje estamos a percorrer.

Nesses tempos, nós, na bancada socialista, propúnhamos

iniciativas como a criação do Diário da República electró-

nico, o melhor acesso aos dados da Assembleia da Repú-

blica, medidas para divulgar a jurisprudência e medidas

para divulgar as estatísticas nacionais; hoje é com prazer

que todos podemos, a partir da Assembleia da República

— e pode qualquer cidadão português, em qualquer ponto

do mundo, resida em território nacional ou no estrangeiro

—, aceder, por exemplo, ao arquivo digital da Assembleia

da República e aí consultar, a título gratuito, os debates

parlamentares e os textos dos projectos de revisão consti-

tucional e das iniciativas legislativas de cada partido,

podendo copiá-los livremente, transcrevê-los, usar o cor-

reio electrónico e outros meios para os transmitir, sem

qualquer limitação e com facilidade.

A Administração Pública portuguesa e o Parlamento —

ele próprio também com a sua feição específica — estão a

dar passos significativos na utilização destas novas tecno-

logias. E permitam-me, Srs. Deputados, que deixe aqui e

nesta ocasião uma palavra de apreço em relação ao Sr.

Presidente da Assembleia da República, na parte que diz

respeito ao Parlamento, pelas medidas adoptadas no ano

passado que conduziram à abertura deste arquivo que

referi e que têm conduzido ao seu aperfeiçoamento suces-

sivo. Temos muito a fazer, mas a verdade é que os primei-

ros passos foram dados e aquilo que era sonho no passado

é hoje uma realidade.

O que propomos, Srs. Deputados, é, pois, muito sim-

ples: é que, como é possível, hoje, qualquer cidadão saber

que projectos de lei é que cada Deputado apresentou à

Assembleia da República, qual é o seu texto, quem são os

seus subscritores, em que estado é que estão, se já foram

aprovados e se estão em Comissão, assim seja possível

criar, de forma não burocratizada, um sistema articulado

de bases de dados, nas quais sejam colocadas informações

sobre actos administrativos.

E, assim, se alguém quiser saber que actos é que foram

praticados de adjudicação de empreitadas, de fornecimen-

tos de serviços e de bens, de concessão de obras ou de

serviços públicos ou que actos de atribuição de subsídios,

de subvenções, de ajudas, de incentivos, de doações, de

bonificações e de isenções, há-de ser possível fazer a per-

gunta e obter listagens que, de imediato, nos informem

sobre quem recebeu, quanto recebeu, em que condições e

quando, e isso permitirá muito aos cidadãos, Srs. Deputados.

24

I SÉRIE — NÚMERO 54

Nessa matéria, permitam-me que vos diga que creio

que não temos imaginação que chegue para conceber aqui-

lo que pode acontecer quando pomos ao alcance dos cida-

dãos ferramentas e armas do tipo daquelas que vos estou a

referir.

Se, como propomos, e com as contribuições que as Sr.as

e os Srs. Deputados venham a dar a esta iniciativa, forem

criadas, como desejamos, bases de dados de diversos tipos

— a tecnologia permite soluções flexíveis de custos diver-

sificados e com grandes potencialidades — que contenham

dados como aqueles que estou a referir, então, qualquer

cidadão, qualquer grupo de cidadãos, de qualquer faixa

etária — na própria população escolar isto vai ser possível,

porque, a partir de Maio, haverá acesso às redes interna-

cionais nas escolas portuguesas, através do Ministério da

Ciência e Tecnologia e através da Rede de Ciência e Téc-

nica, que colocará computadores multimédia em todas as

escolas do ensino básico e secundário —, que faça pergun-

tas nesses sistemas sobre subsídios, subvenções e actos

deste tipo pode obter respostas e pode fazer trabalhos de

análise, petições, artigos críticos ou de aplauso e requeri-

mentos à Administração Pública.

Ou seja: com estas ferramentas, colocamos ao alcance

do cidadão comum e das suas organizações, dos partidos

políticos, das organizações sociais e das entidades empre-

sariais instrumentos preciosos para exercerem os seus

direitos. Com isso ganhará, desde logo — vejam lá, Srs.

Deputados! —, a própria concorrência leal. As empresas

saberão quem recebe e quem não recebe e, se articularem

essa informação com a informação contida no Diário da

República electrónico, poderão verificar se as prestações

são legais e ao abrigo de que normas é que elas são feitas.

Tudo isso instantaneamente!

É o nosso projecto de lei perfeito? A pergunta é retóri-

ca porque, manifestamente, não o é.

O Sr. Deputado Calvão da Silva, ilustre relator da Co-

missão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias para este projecto de lei, teve ocasião de, além

de observações descritivas e, creio, razoavelmente simpá-

ticas sobre ele, anotar, a certa altura do seu texto, o seguin-

te, que cito integralmente: «Sendo claro o escopo do pro-

jecto, conquanto tímido no desenvolvimento ou fixação

das suas bases, a Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer: o

projecto de lei n.º 278/VII reúne os requisitos legais e

regimentais bastantes para ser discutido em Plenário da

Assembleia da República».

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Retenho a expressão «tímido no desen-

volvimento ou fixação das suas bases». Tem razão o Sr.

Deputado Calvão da Silva ou não? Vamos discutir este

tema, naturalmente, Srs. Deputados, é mesmo a coisa inte-

ressante deste debate, mas, francamente, creio que não tem

razão.

O projecto de lei não é tímido mas, sim, prudente. Por-

quê? Em primeiro lugar, porque estamos a lidar com dados

que são objectivos. Não queremos bases de dados próprias

de um Estado policial. Queremos bases de dados sem opi-

niões e só com factos.

Em segundo lugar, queremos bases de dados controla-

das estritamente pela Comissão Nacional de Protecção de

Dados Pessoais Informatizados. Não há bases de dados

sem controlo e estas devem ser rigorosamente controladas

pela Comissão.

Em terceiro lugar, não podem ter determinados tipos de

dados, só podem ter aqueles que constam dos diplomas

que obrigam à publicação deste tipo de informações.

É com estas cautelas, que são muitas, que avançamos

neste terreno. Por isso, devo dizer que, na Comissão, sau-

dei, com simpatia, o facto de isto ter sido percebido pelo

relator, porque a isso não se chama — repito — timidez, a

isso chama-se cautela, e a cautela é necessária nesta matéria.

Uma última palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é

devida ao facto de, neste projecto de lei, ampliarmos, tam-

bém ligeiramente, a legislação sobre transparência. E

ampliamo-la em duas áreas. A primeira é em relação ao

conhecimento público de quem são os responsáveis pelos

projectos candidatos a financiamento. Todos nos lembra-

mos, uma vez que este tema foi discutido entre nós, como

é ou pode ser importante em muitos sectores, designada-

mente na área agrícola, conseguir sempre dizer, em relação

a cada projecto, quem é o responsável, o autor técnico da

candidatura, para que tudo seja inteiramente claro e não

haja qualquer possibilidade de obscuridade neste domínio.

A segunda ideia contida neste projecto de lei, que nos

parece interessante e que alarga as fronteiras do segredo e

da transparência, é aquela solução que visa envolver mais

os municípios na divulgação dos benefícios concedidos

aos cidadãos. Emana disto uma ideia saudável, que é a de

que os computadores não fazem tudo. Farão muitas coisas

— nuns casos gostaremos muito noutros não —, mas não

substituem, seguramente, as pessoas nem o contacto de

proximidade que é necessário ter. Ora, os municípios têm

aí um papel crucial. A lei já lhes atribui um papel muito

relevante na divulgação de certos benefícios — eles pró-

prios são, aliás, obrigados a divulgar certos actos que pra-

tiquem neste domínio —, mas aquilo que propomos é

diferente. Propomos que o Governo, na legislação regula-

mentar deste diploma, fixe com precisão formas de asso-

ciar os municípios à divulgação de quem recebe e o quê,

na agricultura, na indústria, nas regiões contempladas pela

actividade municipal. Associar os municípios a isso é

nobre, é positivo e, sobretudo, Sr. Presidente e Srs. Depu-

tados, pode ser extremamente eficaz.

Ouviremos a Associação Nacional de Municípios Por-

tugueses, naturalmente, e é do nosso máximo interesse que

os municípios participem, de raiz, na concepção desta

medida.

Mas, se me é permitida, uma última palavra e um últi-

mo voto, este seria, Srs. Deputados, o de que concedamos

«via verde» para a aprovação desta iniciativa.

Temos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Di-

reitos, Liberdades e Garantias muitos temas. Pela nossa

parte, demos ontem aos Srs. Deputados do PP, do PCP e

do PSD a garantia solene de que queremos aprovar os

diplomas pendentes no mais curto prazo e estamos dispo-

níveis para, sem limite, fazer as reuniões extraordinárias

que sejam necessárias, para que não fique pendente um só

diploma nessa Comissão e possamos todos concluir os

processos legislativos.

25

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não é fácil!

O Orador: — Temos consciência de que estão penden-

tes na 1.ª Comissão diplomas tão importantes como a legis-

lação sobre o Tribunal de Contas, sobre o porte de arma,

sobre a interrupção voluntária de gravidez, sobre direitos

de oposição e sobre inquéritos parlamentares. Tenham a

certeza, Srs. Deputados, de que daremos a máxima priori-

dade à conclusão, ainda durante o mês de Abril, da apre-

ciação de todos esses diplomas. Repito: de todos esses

diplomas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas pedimo-vos também, Sr.as e Srs.

Deputados, o vosso consenso para que um diploma tão

razoável como este, que vai implicar ainda muito trabalho

de arquitectura, muito financiamento, muita preparação,

para evitar burocracia, ineficácia e custos inúteis, possa ter

aprovação no mais curto prazo possível após a sua aprova-

ção na generalidade.

Termino, pois, apelando, Sr.as e Srs. Deputados, para

que votem este projecto de lei, porque ele que pode trazer

mais transparência à democracia portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que se

encontra a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 100

alunos da Escola Secundária da Batalha, cuja visita estava

marcada para as 17 horas, para quem peço uma calorosa

ovação.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Depu-

tado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado José Magalhães, congratulamo-nos com a reapre-

sentação desta iniciativa — aliás, já a votámos favoravel-

mente, tal como todos os Deputados desta Câmara, na VI

Legislatura —, bem como com algumas notícias dadas

pelo Sr. Deputado na sua intervenção, como a de que em

Maio todas as nossas escolas estarão ligadas às mais mo-

dernas bases de dados. Salve-se alguma coisa, porque com

o diagnóstico que ainda ontem o Ministério da Educação

divulgou sobre o estado do nosso ensino secundário e

como o Governo não apresentou outras medidas para re-

solver o problema, ao menos, em Maio, poderemos dizer:

«não há mais nada, mas há, ao menos, umas ligações a

umas bases de dados!». Aliás, estou já a ver que esse ele-

mento constará talvez como o único ponto positivo do

diagnóstico que o próximo Ministro da Educação irá

fazer! Mas não é esta a questão fundamental, coloco-a en

passant.

A questão fundamental da minha pergunta é a seguinte:

o Sr. Deputado não referiu a única grande diferença que há

entre o projecto de lei da VI Legislatura e este. Não a refe-

riu e eu estava à espera que na sua intervenção fosse expli-

cado alguma coisa sobre isto. É que os senhores, na legis-

latura passada — e todos nós aprovámos o diploma na

generalidade —, propuseram que esta base de dados fun-

cionasse na Procuradoria-Geral da República (PGR), ao

que ninguém se opôs. Agora, propõem que seja no Gover-

no ou que seja o Governo a regulamentar… Quer dizer, já

não é a Procuradoria-Geral da República, deslocou-se para

o Governo. Ora, eu esperava que isso fosse explicado. O

Sr. Deputado José Magalhães disse: «Bem, há aqui umas

diferenças em relação ao anterior…», mas, curiosamente,

esqueceu-se desta! Gostaria de saber não por que é que se

esqueceu mas por que razão esta opção. Terá sido porque

os senhores reflectiram e entenderam que não seria muito

compatível com o estatuto da Procuradoria-Geral da Repú-

blica? Que haveria uma solução mais adequada, que era a

de colocar esta base de dados na órbita governamental?

Ou, pelo contrário, pensaram: «Bem, nós, da outra vez,

não confiávamos no Governo por ser do PSD, mas agora

confiamos no actual Governo do PS»?

Risos do PCP e do PSD.

E se o PS sair do Governo tencionam apresentar outro

projecto de lei, passando, de novo, a base de dados para a

Procuradoria-Geral da República? Isto é, não sei o que é

que os senhores pensaram, mas gostaria de saber.

O Sr. José Calçada (PCP): — Eles também não sa-

bem!

O Orador: — Por isso é que aguardei pela intervenção

de apresentação do projecto de lei, pois pensei que nela

nos fosse explicado, mas como não foi faço este pedido de

esclarecimento, para, depois, face à resposta de V. Ex.ª,

poder pronunciar-me sobre as razões que vos levaram a

mudar de opinião.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado António Filipe, respondo gostosamente, pois é

mesmo uma pergunta que, confesso, quis ter o prazer de

deixar ao Sr. Deputado António Filipe,…

Risos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito obrigado.

O Orador: — … dentro daquele famoso jogo «Descu-

bra as sete diferenças». Essa é, no entanto, inteiramente

evidente e, portanto, não poderia ser nossa intenção ocultar

ou subavaliar essa diferença. Agora, essa diferença, Sr.

Deputado, não foi valorizada por mim, porque é totalmente

irrelevante, e explico-lhe porquê, com muito prazer.

O que propomos distingue-se em muito de um sistema

centralizado — uma espécie de grande computador, colo-

cado num sítio fixo, ligado a todo o mundo por cabos, etc.

—, porque, felizmente, os saltos tecnológicos que se têm

vindo a registar nesta matéria permitem a colocação de

26

I SÉRIE — NÚMERO 54

sistemas flexíveis, conjuntos articulados de bases de

dados, pelo que é perfeitamente possível ter uma base de

dados — imaginemos — sobre loteamentos urbanos,

situada no Ministério do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território; outra, sobre subvenções e

subsídios, situada no Ministério das Finanças; outra, sobre

subsídios na área agrícola, situada no Ministério da Agri-

cultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; outra,

sobre a indústria, situada na Secretária de Estado da Indús-

tria e Energia; outra, sobre os subsídios à educação, situa-

da no Ministério da Educação; outra, onde o Sr. Deputado

quiser. Podemos ter este conjunto de bases distribuídas e

acessíveis de forma invisível para o utente. De resto, é

irrelevante para mim ou para si, como utilizador, se a base

de dados está no Ministério A, B, C ou D, e suponho que

tem essa experiência, que é uma experiência positiva. O

sítio onde elas se encontram fisicamente é indiferente,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Claro!

O Orador: — … o seu acesso, esse sim, não é indife-

rente e a sua sabedoria, que é seguramente infinita, aumen-

ta com isso, independentemente do sítio onde está a infor-

mação.

Foi por isto que passámos a falar de um sistema distri-

buído de base de dados, que podem estar nos mais diversos

sítios hoje em dia.

Sr. Deputado, imagina quanto custou fazer a base que

está na Assembleia da República e que funciona razoavel-

mente bem? Custou inacreditavelmente pouco. O Diário

da Assembleia da República custa-nos 100 000 con-

tos/ano, essa base de dados custou-nos seguramente 500

contos, no máximo. E a que construímos no Grupo Parla-

mentar do Partido Socialista, que funciona em articulação

com essa, custou-nos, a nós, 50 contos, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Grandes descontos!

O Orador: — E é uma base honesta e decente, que o

Sr. Deputado, aliás, pode usar contra nós, livremente.

Nessa base de dados pode encontrar a versão anterior do

projecto de lei e tê-la integralmente ao seu acesso. Não

temos medo algum disto.

Portanto, a resposta, Sr. Deputado, é: a diferença é irre-

levante, a base de dados não é concebida só na óptica da

prevenção e repressão criminal mas também na óptica da

concorrência económica e do uso pelos cidadãos para o

que quiserem, literalmente.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É a transparência!

O Orador: — Podem-na usar para o que quiserem, Sr.

Deputado.

Se a Procuradoria-Geral da República quiser aceder a

este sistema, meu caro Sr. Deputado António Filipe, pode

e deve fazê-lo com o custo de uma ligação normalíssima à

Internet, que, aliás, a PGR já tem. E esta também é uma

novidade. A PGR não tinha qualquer acesso e hoje em dia

tem um acesso, como todos os partidos.

Assim, deste ponto de vista, avançámos muito e a nos-

sa ideia é esta e simples, e suponho que não choca o Sr.

Deputado: vamos tirar partido da inovação tecnológica! É

isto, Sr. Deputado.

Quanto à observação que fez sobre a Internet nas esco-

las, Sr. Deputado, «o último a rir é o que ri melhor» e eu,

por mim, estou sentado calmamente e, seguramente, não

estou com um ar sisudo. Se olhar para os meus lábios,

verifica que estou a sorrir, o que não significa que não

conte consigo para a tarefa de divulgar o uso da Internet

nas escolas e evitar que os professores nessa matéria te-

nham uma posição de estarem mais distantes do uso destas

técnicas do que os jovens alunos, que, aliás, têm muito a

ensinar-lhes — esta é para o Sr. Deputado José Calçada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Penso que a iniciativa legislativa do Partido

Socialista que estamos agora a discutir é seguramente uma

daquelas que não tem grandes dificuldades em recolher o

consenso generalizado das bancadas, tendo em conta as

finalidades que proclama e as utilidades que pretende for-

necer aos cidadãos em matéria de acesso à informação que

resulta da actividade da Administração Pública e, conse-

quentemente, em dotá-la de mais transparência, para que

seja também mais facilmente sindicável por qualquer cida-

dão. É por isso, obviamente, que esta finalidade e utilidade

não são, penso eu, contestadas por ninguém, até porque

vivemos num país onde, em boa verdade, o sistema de

informação estatística geral da própria Administração

Pública verifica muitos atrasos, que em muitos casos tor-

nam difícil e deficiente a própria governação.

Todos sabemos que há grandes dificuldades em ter

acesso, em momento oportuno, à realidade do País em que

vivemos, porque, como todos sabemos, o sistema nacional

de estatística que vigora não é, infelizmente, suficiente-

mente rápido e oportuno em muitas áreas onde seria

importante para todos, para o Estado, para a Administra-

ção, para os agentes económicos, terem acesso à informa-

ção em tempo útil. Ora, isso tem claramente um custo para

todos nós, não apenas do ponto de vista do acesso à infor-

mação mas também do ponto de vista de quem tem de

produzir riqueza, de quem tem de tomar decisões, e aqui

falamos de entidades públicas e de entidades privadas,

indiscriminadamente.

Este é o primeiro ponto, que, em minha opinião, é o

pressuposto de qualquer sistema de acesso dos cidadãos à

informação. Penso que é um pressuposto no qual também,

talvez sem dificuldade, todos os grupos parlamentares

possam ajudar o Governo a tentar actualizar e operaciona-

lizar um sistema adequado de produção de informação

sobre a realidade do País que somos, porque, de facto, sem

ter essa informação é muito difícil tomar decisões, sejam

elas políticas, de investimento económico ou de qualquer

outra natureza.

Quanto a este diploma em concreto, é óbvio que mere-

ce aplauso a sua finalidade, aliás, penso que ela já o mere-

ceu na anterior legislatura, e que há algumas diferenças de

pormenor em relação à iniciativa anterior, às quais o Sr.

Deputado José Magalhães já se referiu, fazendo quase

27

como que um desafio em termos de «descubra as diferen-

ças». Mas eu diria que, vindo da parte de quem vem, é

difícil não atribuir algum significado político a esta dife-

rença, por exemplo, entre a Procuradoria-Geral da Repú-

blica e o Governo. Faço-lhe essa justiça.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Essa injustiça!

O Orador: — Da mesma forma, também penso que a

prudência a que se referiu, relativamente ao relatório ela-

borado pelo Sr. Deputado Calvão da Silva, é, em meu

entender, uma tentativa inteligente de tentar «dar a volta»

ao verdadeiro significado, pelo menos àquele que eu per-

cebi, da utilização dessa palavra pelo ilustre relator da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda-

des e Garantias. Porque, de facto, Sr. Deputado José

Magalhães, a meu ver, quando o Sr. Deputado Calvão da

Silva referiu no relatório a prudência, queria referir-se, se

calhar, a alguma desilusão que teve quando leu este projec-

to de lei, porque vindo de quem vem talvez esperasse mais

ousadia, por estar em posição de mais obrigações sobre o

Governo para operacionalizar rapidamente tudo aquilo que

aqui se prevê, como, por exemplo, o estabelecimento de

prazos concretos para o Governo fazer tudo isto, etc. Ima-

gino eu que ele estaria a pensar naquilo que V. Ex.ª exigi-

ria ao Governo nesta matéria, se este fosse do PSD …

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … e não apenas do PS.

Vozes do PSD: — Ora, aí é que está a questão!

O Orador: — E, portanto, interpretei a qualificação de

prudente atribuída pelo Sr. Deputado Calvão da Silva ao

projecto de lei mais neste sentido e não tanto naquele que

V. Ex.ª tentou aproveitar, a benefício do seu próprio pro-

jecto de lei, o que é compreensível e legítimo e só lhe fica

bem fazer.

Em todo o caso, gostaria de dizer-lhe que, do ponto de

vista da finalidade e utilidade deste projecto de lei, obvia-

mente, o Partido Popular comunga desta preocupação de

permitir um cada vez maior acesso dos cidadãos a cada vez

mais informação produzida por todos os órgãos da Admi-

nistração Pública, porque pensamos que isso é importante,

não apenas para a transparência da actuação dos decisores

públicos mas também para múltiplas decisões concretas e

quotidianas da economia, da sociedade. Todos os agentes

sociais e económicos do País precisam de informação para

poderem tomar decisões correctas, que, no fundo, rever-

tem, ou não, a benefício do desenvolvimento geral do País.

Exactamente por isso estamos absolutamente de acordo

com a finalidade e utilidade desta iniciativa, apesar de

pensar que ela poderá ser melhorada, aperfeiçoada, e, se

calhar, para isso até bastará recorrer à idêntica iniciativa

legislativa do PS apresentada na passada legislatura, mas

nesta matéria, não vou, obviamente, competir com V. Ex.ª.

No entanto, estou descansado porque certamente, com a

rapidez com que V. Ex.ª quer finalmente dar um contributo

para pôr a 1.ª Comissão a funcionar e a votar na especiali-

dade todos os diplomas que lá se encontram amontoados,

será o primeiro a ajudar os outros grupos parlamentares a

aperfeiçoarem, com o seu projecto de lei apresentado na

anterior legislatura, aquele que agora aqui nos apresenta e

que merece o nosso acordo de princípio.

Assim, limito-me a dar um pequeno contributo, Sr.

Deputado, muito modesto: não se esqueça de estipular um

prazo no artigo 7.º, porque normalmente com governos

socialistas é prudente —…

Risos do PSD.

… aqui, sim, prudente — dar-se-lhes um prazo para

fazerem as coisas, que é para depois não estarmos, na

próxima legislatura, a contrastar o seu eventual futuro

projecto de lei com este, para descobrir já não sete diferen-

ças mas, porventura, 14.

Risos do PSD.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr.

Deputado José Magalhães o esforço que fez para ver se

conseguia gastar algum do muito tempo que dispunha para

falar a apresentar o seu projecto.

Risos do PSD.

Assistimos daqui, com agrado, a esse esforço e devo

dizer que lhe tiro, com a devida vénia, o meu chapéu.

De facto, o projecto não tem muito que se diga, e o que

eu disse em duas frases, e teve a bondade de me citar como

relator, diz tudo. Em duas frases: o escopo é claro e é de

aplaudir; a timidez e a prudência são de salientar. Foi só

isto o que eu disse, pelo que, mais uma vez, lhe reitero o

agradecimento por, do alto da tribuna, me ter citado.

Tenho uma interpretação deste projecto e, em nome da

minha bancada, sossego o seu espírito inquieto: comparti-

lhando deste objectivo, estaremos do mesmo lado nesta

votação.

Mas é evidente que também compreenderá que cha-

memos a atenção para que tantos artigos digam tão pouco.

Podemos até concluir que podiam concentrar-se num só,

que seria do seguinte teor: «1. É criado o Sistema de In-

formação para a Transparência dos Actos da Administra-

ção Pública; 2. O Governo regulará tudo isto como bem

entender». Ou seja, dava-se uma ordem ao Governo:

«Faça!», mas fica livre de o fazer como bem entender.

Quer isto dizer, Sr. Deputado José Magalhães, que este

diploma não chega a ser um projecto de lei de bases gerais

nem um projecto de lei-quadro. Na verdade, não chega a

ser nada… É um projecto de lei que, tendo um válido ob-

jectivo, contém vacuidades, grandes imprecisões, e que,

pelas vacuidades e imprecisões, não merece ser aplaudido.

Em primeiro lugar, o que leva a ter de criar um sistema

de informação? Devo dizer-lhe que, neste aspecto, sou um

leigo ao seu lado e que, em «internetês», o senhor é cate-

drático — nem falo latim, hoje, porque não sei muito de

«internetês». Nessa medida, Sr. Deputado, como leigo,

28

I SÉRIE — NÚMERO 54

pergunto se tudo aquilo que aqui quis explicitar, e bem,

não é possível pelas actuais redes informáticas, designa-

damente, como disse, «introduzindo o Diário da República

e todo um conjunto de dados nas redes informáticas já

existentes». Será estritamente necessário criar um sistema

destes? Teve o cuidado de dizer que quer desburocratizar

(eu receio que vá burocratizar ainda mais) mas não o quero

discutir consigo porque não sei, é apenas uma legítima

dúvida que exige, com certeza, alguma resposta para mim

próprio.

Em segundo lugar, ao dizer que o Governo regulará

tudo como bem entender, é reconhecer-lhe uma competên-

cia normativa conformadora extremamente ampla, terá de

reconhecê-lo. Obviamente, o Governo, nos termos do

artigo 7.º, não tem prazo algum para o fazer, pois regulará

as condições de aplicação do diploma quando e se quiser,

desobedecendo a esta ordem que lhe quer dar. Não seria

bom, Sr. Deputado, que pelo menos concedêssemos um

prazo razoável ao Governo para ter de actuar?

Em terceiro lugar, quem são as tais entidades legalmen-

te previstas a que se refere o artigo 1.º, n.º 2? Onde estão

previstas? Será, com certeza, o Governo a prevê-las, penso

eu. Mas não é correcto falar em entidades legalmente pre-

vistas, porque não sabemos identificá-las.

Em quarto lugar, quanto aos objectivos constantes do

artigo 2.º, é evidente que pensou um bocado e elencou

alguns dos actos administrativos. Convenhamos que, pela

mesma razão, ficam de fora muitos outros. Também aí a

timidez é grande. Fala-se em actos de doações de bens do

Estado. E se for de empresas públicas ou de institutos

públicos? E o que dizer quanto a problemas de alienações

e de aquisições onerosas? Então, se o Estado comprar, por

100 000 contos, um bem que valia 10 000, não deve ser

também sindicado nesta base de dados? E se uma câmara

ou um qualquer instituto público venderem por 100 000

contos um bem que valha 1 milhão de contos, também não

merece igual sindicância de quem quer ficar a saber como

é que as coisas se passaram? O mesmo vale quanto a con-

cessões ou a licenças de utilização do sector público.

Serve isto para afirmar que o artigo 2.º elenca alguns

mas poderá elencar muitos mais actos — reconheço, como

disse do alto da tribuna, que há muito trabalho a fazer.

Em quinto lugar, no tocante a garantias de fiscalização,

remete-se para as leis existentes e obviamente que teria de

ser assim.

Em sexto lugar, dizer que a base de dados tem de ser

acessível constitui bom propósito, que aplaudimos. De

outro modo, não se popularizaria a informação pretendida.

Em sétimo lugar, quanto ao reforço dos deveres de

transparência constante do artigo 6.º, é dito que os benefí-

cios concedidos pela Administração Pública a particulares

devem ser comunicados de futuro aos municípios para

divulgação em locais acessíveis à consulta pública. Não

será bom estender esse procedimento também às fregue-

sias? Já reparou o que significa não ter no município de

Lisboa ou do Porto essa possibilidade de o fazer em relação

às freguesias, que estão muito mais próximas dos cidadãos?

Trata-se, porventura, de outra melhoria a introduzir.

Por que é que eu lhe disse, então, que o projecto era

tímido? Alguns aspectos deverão ser analisados na espe-

cialidade, mas fiz esta advertência com um determinado

objectivo (e, agora, situo-me num contexto global): no

fundo, este é um projecto de lei virtual remetendo para um

Governo que também pode ser virtual, como o tem sido em

muitos aspectos. Um Governo virtual significará, até por-

que não tem prazo para regular as suas condições de apli-

cação, que esta lei nunca deixará de ser virtual para passar

a ser real. É esta a filosofia subjacente, porque não houve

coragem de dizer ao Governo «tem x tempo para o fazer»

— e devemos ter essa coragem. Se entendemos que o

objectivo é válido, não nos fiquemos por um projecto de

lei virtual!

Devo chamar a atenção para um problema mais geral.

Tudo se enquadra numa filosofia que é particularmente

gostosa de V. Ex.a, e com razão: a da sociedade da comu-

nicação e da informação. Temo que esta sociedade da

comunicação não tenha conteúdo e que andemos a comu-

nicar — falando — sem substância nem tendo o que quer

que seja, em concreto, para dizer. O objectivo final destas

coisas é, normalmente, a tirania da imagem, em que o

importante é que hoje ainda possa haver 1 minuto de tele-

visão no qual seja dito que o PS tomou uma grande inicia-

tiva legislativa, quando se trata de iniciativa meramente

virtual, que não vai dar resultados num, dois, três ou qua-

tro anos, e, se calhar, nunca vai dar…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Mas vai votar a favor!

O Orador: — Vou votar a favor pelo objectivo.

É, portanto, a ideia dessa tirania da imagem de quem

quer uma certa publicidade, um certo mediatismo e que

pensa que a agenda política é a agenda mediática que tam-

bém está por detrás do projecto do Partido Socialista.

No fundo, a sociedade da comunicação, sendo do mun-

do virtual, é uma sociedade de actores, na qual conta mais

o mundo da imagem do que as verdadeiras e reais imagens

do mundo. É contra essa filosofia subjacente ao projecto

de lei que também estou.

Nessa medida, preferia que, mais do que um actor —

está a sê-lo com este projecto de lei virtual —, fosse um

verdadeiro autor e apresentasse um projecto muito mais

desenvolvido, com bases gerais. Sendo autor, teria maior

autoridade para dizer-nos que estávamos aqui com um

propósito firme de atingir determinado objectivo em tempo

útil e não de mero consumo mediático.

Ainda hoje o novo líder da sua bancada aqui fez uma

reflexão, que eu saúdo, quando entendeu que também esta

Casa, centro nervoso da democracia, não deve entrar no

jogo de meros actores. Recuso-me a ver a política como

um mero palco de teatro onde há actores e «pontos», leia-

se, os bastidores, que tudo resolvem, enquanto aqueles —

os actores — não têm interior, não têm valores nem causas

próprias para decidirem por si, e a melhor coisa, então, é

dialogar para adiar e não decidir. Como recuso esta ideia,

Sr. Deputado, aqui lhe digo: preferia que a mensagem

contida no diploma fosse maior e que não se ficasse por

um acto de mera projecção mediática. É que o pior dos

populismos da democracia moderna é exactamente esse

dos «directos» para a comunicação social e, sobretudo,

programados para as televisões; é essa concepção dos

media cada vez mais como fins em si mesmos e não meios

para passarem mensagens, como deve ser, que fragiliza a

democracia. Por essa razão, também não devemos partilhar

a filosofia subjacente a este projecto de lei virtual.

29

Termino, Sr. Deputado José Magalhães, dizendo que

recuso a era do virtual, a era do vazio. Preferia que este

projecto de lei fosse mais concreto e contivesse verdadei-

ras bases gerais. Temo que, passando para um Governo

virtual, que, como sabe, tem andado a adiar, dialogando e

não decidindo, dele faça, de novo, um projecto de lei

adiado.

(O Orador reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Calvão da Silva, gostava de agradecer as palavras

simpáticas que dirigiu ao Presidente do Grupo Parlamentar

e à direcção da bancada e dizer que não actuamos sob a

tirania de qualquer vontade de imagem.

Ontem, tive ocasião de, em nome da minha bancada,

numa pequena conferência de imprensa e em resposta a

uma conferência de imprensa do PSD em que este partido

tinha colocado questões sobre adopção, dizer que não

faremos qualquer guerra em torno da questão da adopção

de crianças, por mais efeitos mediáticos que isso possa

acarretar. Não faremos essa guerra nem a queremos fazer;

trata-se de uma questão nacional, de todos, pelo que não

deve ser motivo de divisão. Portanto, Sr. Deputado, não

nos acuse de termos preocupação, nesta matéria ou noutra

qualquer, de tirania de audiências.

A preocupação que temos é a que decorreu da iniciati-

va que já tivemos na legislatura passada e que, aliás, con-

duziu, em 1994, por consenso que me apraz sublinhar e

que foi possível registar numa Assembleia com maioria

absoluta do PSD, à obrigação de serem publicitados os

benefícios concedidos pela Administração Pública a parti-

culares, em termos modestos mas que estão em vigor.

Conseguimos fazê-lo, o que foi positivo. Não se tratou de

um jogo para efeitos virtuais, foi real. Porquê? Porque

houve votos para isso.

Apelamos, neste momento, Srs. Deputados — a todas

as bancadas, aliás —, para que juntem a vossa à nossa

votação para conseguirmos fazer uma lei. E, Sr. Deputado,

no momento em que for publicada no Diário da República,

promulgada pelo Sr. Presidente da República, se assim o

entender, passará a ser lei da República e é para aplicar. É

esta a regra que vigora entre nós e é bom que seja assim.

O Sr. Deputado fez quatro observações que gostava

que pudesse concretizar. Primeira, disse que este projecto

de lei podia resumir-se a um artigo único. Mesmo que

fosse um artigo único era melhor do que aquilo que acon-

teceu na legislatura passada, em que o diploma, tendo sido

aprovado, na generalidade, ficou numa gaveta da Comis-

são. Isto passou-se nos tempos em que havia simpatia

virtual mas nenhum resultado real. Fazemos votos para

que, agora, não seja assim e estamos empenhados em que

não será assim.

Em segundo lugar, disse que é vago. Ó Sr. Deputado,

verdadeiramente, o que é bom nesta fase é que já não há

catedráticos de tecnologias de informação, de bata branca,

a obrigarem-nos a aceitar, de cerviz baixa, o seu saber.

Todos nos vamos adaptando a isto, todos nos estamos a

habituar a utilizar e o que é bom é que os cidadãos se sin-

tam desinibidos e não aceitem autoridades ex cathedra

nesta matéria. O Professor Barbosa de Melo, tal como eu,

habituou-se a ler a edição londrina do Times, todos os dias,

na Internet. É bom para ele, tornar-se-á, provavelmente,

banal mas é agradável e possível. Somos nós juristas, ima-

gine lá, capazes disso, esse é para mim um sinal.

Sr. Deputado, vamos criar o que não está criado. Mas o

que estiver criado, em termos de bases de dados, deve ser

integrado, aproveitado, reformatado, como o foi nesta

Casa, e bem, num projecto que foi barato. É isso que que-

remos.

Em terceiro lugar, o Sr. Deputado diz «mas não são

precisos». Nós não devemos, enquanto Assembleia da

República, dizer aos engenheiros informáticos como é que

se faz uma boa base de dados. Isso é com eles! Mas, como

sabemos o que queremos, temos de dizer que actos nela

queremos recenseados.

O Sr. Deputado diz-nos: «queremos mais do que aque-

les que o PS propôs». Nós dizemos: «excelente, vamos a

isso», porque se os que estão previstos na Lei n.º 26/94, de

19 de Agosto, são poucos é porque o PSD quis que não

fossem mais. Se, agora, o PSD quer que sejam mais, exce-

lente, seja bem-vindo à Casa da transparência alargada!

A última observação diz respeito ao prazo, que, Sr.

Deputado, constitui a nossa diferença. É que, no passado,

quando eu quis um prazo, os que se sentavam nessa ban-

cada disseram «nem pense nisso». No presente, quando o

Sr. Deputado diz que é preciso um prazo, a resposta que

lhe dou é a seguinte: sim, Sr. Deputado Calvão e Silva,

vamos fixar um prazo. Esta é a diferença e acho que é boa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Magalhães, muito obrigado pelas suas con-

siderações e pela gentileza que teve em colocar-me algu-

mas perguntas.

Devo confessar que pouco tenho a dizer-lhe senão que

fico muito contente por o Sr. Deputado entender que pode

haver mais actos administrativos e que ainda fico mais

satisfeito por reconhecer que tem de haver um prazo. Por-

tanto, como vê, já valeu a pena dialogarmos e, nesse senti-

do, obviamente que o acordo começa a ser maior.

Porém, tenho receio de que o Sr. Deputado esteja con-

vencido — terá sido por essa razão que não quis fixar um

prazo e só agora teve de consentir nele — de que, depois,

o Governo não vai cumprir. Mas não posso tirar essa des-

confiança do seu espírito. É que, com a lei do consumidor,

que o senhor e eu trabalhámos bastante, já lá vão prazos

vários que não estão a ser cumpridos, Sr. Deputado. O

Governo não cumpre.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não. Cumpre!

O Orador: — O senhor sabe disso. Quer que lhe dê

mais exemplos? Então, se concede, está tudo dito!

(O Orador reviu.)

30

I SÉRIE — NÚMERO 54

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a fim de proce-

dermos à sua votação ainda hoje, proponho que termine-

mos a discussão deste projecto de lei, ainda que as vota-

ções não se realizem à hora regimental.

Não havendo oposição, para uma intervenção, tem a

palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Tal como foi dito, o projecto de lei n.º 278/VII

é, basicamente, a reapresentação de uma iniciativa legisla-

tiva que mereceu o apoio unânime, na generalidade,

aquando da VI Legislatura. Lamentavelmente, esse proces-

so legislativo não chegou a ser concluído e, uma vez que

não se tratava de uma iniciativa legislativa de grande

extensão, tal não foi possível por não ter havido grande

vontade política para o fazer.

Quanto à questão de princípio, mantemos a posição que

exprimimos na VI Legislatura, isto é, trata-se de uma ini-

ciativa que, a ser concretizada, contribuirá para reforçar os

mecanismos que asseguram a transparência da actividade

administrativa e, sobretudo, garantir o direito fundamental

dos cidadãos a serem informados sobre essa actividade,

com o interesse acrescido de permitir que esse direito à

informação seja exercido de uma forma mais simplificada

e acessível aos cidadãos.

Nesse sentido, esta iniciativa merece a nossa concor-

dância, na generalidade, tal como aconteceu na legislatura

passada.

Adianto também que merece a nossa concordância, na

generalidade, não só a criação do chamado SITAAP (Sis-

tema de Informação para a Transparência dos Actos da

Administração Pública) mas também o artigo 6.º, que

engloba regras de reforço de deveres de transparência a

nível da Administração Pública. Enfim, dir-se-á que seria

preferível que este artigo integrasse uma iniciativa legisla-

tiva à margem. Em todo o caso, não é esse o problema e,

portanto, em termos substanciais, concordamos com o

proposto, ou seja, não é por vir integrado no projecto de lei

matéria conexa que virá mal ao mundo! Por isso, também

não temos qualquer objecção a formular relativamente a

este ponto.

Contudo, de entre os aspectos deste projecto de lei que

terão de ser bem discutidos em sede de especialidade, não

queria deixar de salientar um que, como há pouco referi,

constitui uma diferença que não nos parece tão irrelevante

como isso. Refiro-me à transferência da responsabilidade

deste sistema da Procuradoria-Geral da República, como

era proposto na VI Legislatura, para a órbita governa-

mental.

Dizia o Sr. Deputado José Magalhães que essa transfe-

rência era uma irrelevância, mas sempre direi que, no

entender do Partido Socialista, essa é uma irrelevância que

mereceu a pena propor! Ora, como os senhores considera-

ram que valia a pena fazê-lo, também creio que vale a pena

reflectir um pouco que seja sobre o assunto.

Assim, se é óbvio que, do ponto de vista da acessibili-

dade dos cidadãos — e é isso que é preciso assegurar,

fundamentalmente —, há alguma irrelevância quanto à

inserção desta base de dados, ou seja, esta base de dados

existe e, portanto, o fundamental é assegurar que os cida-

dãos tenham acesso a ela, pelo que será irrelevante saber

onde funciona, o que importa é estar acessível, já não é

irrelevante que os poderes de regulamentação propostos

nesta iniciativa sejam atribuídos ao Governo.

Isto é, de acordo com o proposto na VI Legislatura, a

Procuradoria-Geral da República funcionaria como uma

espécie de gestor deste sistema, que ficaria sob a sua res-

ponsabilidade. Teria, portanto, de verificar quais as entida-

des que, estando obrigadas a inserir dados na base de

dados, não o faziam, ou seja, estaria assegurada uma fisca-

lização quanto à regularidade desta base de dados e quanto

à existência dos dados a consultar pelos cidadãos.

Ora bem, o que os senhores agora propõem é que seja o

Governo a definir «as prioridades na criação das bases de

dados distribuídas que integram o SITAAP, bem como a

respectiva inserção orgânica e os meios técnicos e finan-

ceiros necessários à sua entrada em funcionamento». Isto

é, o Governo, que é uma entidade que está vinculada ao

cumprimento do disposto nesta lei, no sentido de que tam-

bém está obrigado, no que diz respeito à Administração

Pública central, a assegurar que determinados actos este-

jam disponíveis nesta base de dados, passa a ter também o

poder de ser ele próprio a definir quais as prioridades na

implementação deste sistema. E isso é que nos parece

particularmente grave!

No fundo, quais são os critérios que o Governo vai se-

guir na definição das prioridades para a criação das bases

de dados? Por exemplo, o Governo vai decidir que, em

primeiro lugar, serão as câmaras municipais a criar essas

bases, deixando para um segundo momento a sua criação

na Administração Pública central? Ou será que vai decidir

que as câmaras municipais A, B ou C têm de, prioritaria-

mente, criar as suas bases de dados e que as câmaras mu-

nicipais X, Y e Z fá-lo-ão mais tarde?

Atribuir aqui poderes de regulamentação ao Governo

parece-nos, de facto, uma solução inadequada, na medida

em que o Governo está sujeito a deveres decorrentes desta

lei. Portanto, não pode ficar na sua discricionariedade a

definição daquilo que é ou não prioritário!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Com isto, o que quero dizer é que, em

sede de especialidade, deveríamos encontrar uma forma de

sermos mais precisos na regulamentação deste regime,

inclusivamente em termos de calendarização e da afecta-

ção dos meios necessários, para evitar situações que pos-

sam conduzir a disparidades. Isto porque pode acontecer,

por exemplo, os dados relativos à administração local

estarem disponíveis e os da administração central não, ou

os do ministério A estarem acessíveis e os do ministério B

estarem acessíveis só a partir do ano 2000, ou, situações

mais graves, entre entidades da mesma natureza, umas

terem dados disponíveis e outras não. Era, pois, necessário

que este ponto fosse clarificado.

O Sr. Deputado José Magalhães falou no esforço de

arquitectura que será necessário empreender no debate em

sede de especialidade. Neste ponto estamos de acordo,

porque é necessário fazer-se um esforço para que estes

termos fiquem mais precisos, em nome da eficácia deste

sistema.

Com efeito, não podemos fazer uma lei e sujeitarmo-

nos a que, daqui a alguns meses, todas as entidades ve-

nham pedir à Assembleia da República para clarificar isto

31

ou aquilo, porque não sabem como se aplica! Tal situação

em nada contribui para o prestígio desta Assembleia nem

para a eficácia das leis, uma vez que estamos a aprovar um

diploma que depois, na prática, não funciona, o que só nos

desacredita e prejudica o direito dos cidadãos de acesso à

informação da actividade administrativa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradecia que não

esgotasse o tempo de que dispõe, porque tem um orador

inscrito para pedir esclarecimentos.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Creio

que o essencial está dito e, portanto reservarei algum tem-

po para responder aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, o pedi-

do de esclarecimento é a forma regimentalmente adequada

de corresponder às interrogações feitas pelo Sr. Deputado

António Filipe e, simultaneamente, convidá-lo a participar

no esforço de reflexão para responder a algumas das per-

guntas que ele próprio deixou no ar.

Ou seja, se o legislador tentasse, numa lei como esta

que temos hoje entre mãos, definir como é que muitos

ministérios devem avançar para criar fontes de informação

como estas que aqui estamos a discutir, ministérios esses

que têm sistemas muitíssimo diferentes, com temperaturas

tecnológicas muitíssimo distintas, alguns avançadíssi-

mos… Por exemplo, o Instituto Nacional de Estatística

coloca hoje à nossa disposição — aliás, todos os Deputa-

dos da Assembleia da República podem ter acesso a esses

elementos, a título gratuito, de resto — os cadernos com as

estatísticas económicas, demográficas, turísticas, todas elas

desagregadas ao nível do concelho, imediatamente copiá-

veis e susceptíveis de serem transcritas.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É verdade!

O Orador: — É um esforço excelente conseguido pela

Direcção Regional do Norte do INE, mas que serve todo o

Instituto e está ao alcance dos cidadãos desde há muito

pouco tempo. Mas este é, de facto, um excelente serviço.

Sr. Deputado, não tratámos de gizar esse serviço dentro

dos limites de uma lei, porque isso é extremamente difícil

de conseguir — e aplicá-lo às autarquias locais é ainda

muitíssimo mais difícil! Algumas têm sofisticadíssimos

sistemas, que, aliás, servem os cidadãos, e até estão a pre-

ver a criação de redes inteiras à volta das cidades para

facultarem formas de democracia participativa mais avan-

çada, formação na hora, etc., etc.

De facto, é um processo negocial complexíssimo impor

ritmos e calendários que, ainda por cima, têm de ser acom-

panhados de meios, uma vez que não podemos sobrecarre-

gar essas entidades, impondo-lhes tarefas para as quais não

haja meios financeiros adequados. Foi tudo isso que nos

levou, Sr. Deputado António Filipe — confesso-lhe, since-

ramente —, a ter muito cuidado no adiantar de soluções

que implicam negociações que o Parlamento não pode

fazer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Parlamento não pode fazer directa-

mente esses processos negociais e aí há alguma coisa a que

temos de chamar função governativa, função essa que

pode ser balizada por nós, por um lado, mas também, segu-

ramente, fiscalizada por nós! É essa a nossa segunda com-

petência, que não se esgota, seguramente, apenas na elabo-

ração de leis.

Sr. Deputado António Filipe, gostava que pudesse

pormenorizar um pouco que soluções é que imagina que

poderão apertar a «malha» sem entrar no tal domínio téc-

nico, da ingerência na vida das autarquias e na organização

interna da Administração, mas digo-lhe que estamos aber-

tos a soluções que afinem este sistema, sem violação do

princípio da separação de poderes e que o contributo de

todos é, desse ponto de vista, muitíssimo bem-vindo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado José Magalhães, creio que há uma convergência de

opiniões entre nós, no seguinte aspecto: é de toda a conve-

niência que este sistema seja, de facto, eficaz e exista um

esforço, da nossa parte, para procurar balizar, com toda a

precisão possível, os contornos de um sistema que todos

gostaríamos de ver a funcionar no mais breve prazo possível.

Naturalmente, há aspectos que, inevitavelmente, se

prendem com a actividade governativa, pelo que remeter

para o Governo a definição de alguns aspectos do sistema

é uma solução possível. Mas creio que seria fundamental,

para responder mais propriamente à questão que coloca,

que encontrássemos uma forma de evitar soluções que

pudessem conduzir a uma situação de desigualdade do

acesso dos cidadãos à informação proveniente de entidades

com idêntica natureza.

Por outro lado, e este aspecto faz apelo não tanto ao

nosso trabalho de legisladores, em sede de especialidade,

mas ao trabalho desta Assembleia enquanto órgão fiscali-

zador da actividade governativa, era importante que não se

criassem, na prática, entraves burocráticos e administrati-

vos para que este sistema comece a funcionar.

Creio que existem duas etapas fundamentais para pôr a

funcionar este sistema. Em primeiro lugar, há que encon-

trar uma solução que funcione e seja adequada para que,

depois, não venha alguém dizer que o sistema não funcio-

na porque a lei está mal feita — deveríamos prevenir a

ocorrência de situações como essa, que não seriam inédi-

tas, em boa verdade! Em segundo lugar, é necessário que

não venha qualquer ministério — entidades useiras e

vezeiras neste tipo de coisas — invocar que, por dificulda-

des administrativas, burocráticas ou por falta de disponibi-

lidades financeiras, esse sistema não pode estar ainda a

funcionar como todos desejaríamos, mas esperando que

antes das calendas gregas isso possa acontecer.

Agora, isto é algo que releva das competências deste

órgão de soberania, enquanto fiscalizador da actividade

governativa.

32

I SÉRIE — NÚMERO 54

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 278/VII, hoje em

discussão por iniciativa do Partido Socialista, que visa

criar o Sistema de Informação para a Transparência dos

Actos da Administração Pública, tal como já foi dito, repõe

e transporta o fundamental dos objectivos do projecto já

apresentado na anterior legislatura. Refiro-me à criação de

condições de acessibilidade dos cidadãos a toda uma gama

de informação de actos da Administração Pública que são

fundamentais ao exercício da sua participação e importan-

tes para a defesa dos seus direitos individuais e colectivos,

o que, em nosso entender, favorece as condições de parti-

cipação dos cidadãos na vida democrática do seu país.

Julgo que esta é, portanto, uma matéria totalmente pa-

cífica nos objectivos propostos e, globalmente, nos meios

para os atingir. A verdade é que também há pequenas

diferenças, mas, porventura, não secundárias, no novo

projecto apresentado e é óbvio que é precisamente sobre

essa diferença, sobre essa nova definição de contornos que

me parece que o trabalho terá de ser feito em sede de espe-

cialidade.

Não é indiferente para nós, Os Verdes, quem é guar-

dião desta informação, não é indiferente para nós, Os Ver-

des, a proliferação ou não de informações e o modo como

o seu não controle rigoroso se possa fazer pelos vários

poderes, porque o que é facto é que os sistemas de infor-

mação são importantes mas também é importante que

sejam definidos e precisados os contornos e os exactos

territórios em que se movimentam. Trata-se de sistemas

que têm de ser usados, e bem, através da lei criada, pelos

vários poderes, quaisquer que eles sejam no tempo.

Portanto, a atitude de Os Verdes perante este projecto

de lei é a de manter, como no passado, uma posição favo-

rável, em termos globais, e a de tentar encontrar, em sede

de especialidade, soluções que o não desvirtuem e que

permitam que atinja os objectivos que julgo que lhe estão

no espírito e que me parece também que, no essencial, a

maioria dos partidos aqui representados querem ver consa-

grados.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim

do debate do projecto de lei n.º 278/VII e estamos em

condições de, na altura própria, proceder à sua votação.

Vamos, pois, dar início ao período de votações, come-

çando com a votação, na generalidade, do projecto de lei

n.º 169/VII — Acompanhamento familiar de deficientes

hospitalizados (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa à 12.ª Comissão.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do

projecto de lei n.º 171/VII — Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de

Abril (Protecção da maternidade e paternidade) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projecto de lei que acabámos de votar baixa, igual-

mente, à 12.ª Comissão.

Relativamente ao projecto de lei n.º 252/VII — Cria a

Fundação Democracia e Liberdade (PSD), foi apresentado

um requerimento, pelo partido proponente, ao abrigo do

disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da

República, no sentido de que o referido diploma baixe à 2.ª

Comissão, sem votação, para reapreciação.

Importa, pois, antes de mais, votar o requerimento, e só

então se verá se procedemos ou não à votação do projecto

de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, foi apresentado um requerimento do

mesmo teor, por parte do Grupo Parlamentar do PS, no que

diz respeito ao projecto de lei n.º 289/VII — Participação

da Assembleia da República na cooperação com países

africanos de língua portuguesa (PS).

Vamos votar o referido requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o projecto de lei que acabámos de vo-

tar baixa também à 1.ª Comissão.

Passamos agora à votação global da proposta de reso-

lução n.º 9/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo-

Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade

Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o

Mercado Comum do Sul e os seus Estados-partes, por

outro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º

37/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção para a

Cooperação no âmbito da Conferência Ibero-Americana,

assinada em S. Carlos de Bariloche, Argentina, em 15 de

Outubro de 1995.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos ainda proceder à votação global da proposta de

resolução n.º 35/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo

entre a República Portuguesa e a República da Croácia

sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimen-

tos e respectivo Protocolo, assinado em Lisboa, em 10 de

Maio de 1995.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção

do PCP.

Vamos, agora, votar o projecto de deliberação n.º

37/VII — Concessão de prazo adicional à Comissão Par-

lamentar de Inquérito para averiguar os pedidos pendentes

no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últi-

mos 12 meses para reconhecimento ou autorização de

33

funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior

particular ou cooperativo (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto de substitui-

ção, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta

de lei n.º 27/VII — Estabelece os princípios a que deve

obedecer o regime de recrutamento e selecção de directo-

res de serviço e chefes de divisão para os quadros da Ad-

ministração Pública, e aos projectos de lei n.os 115/VII —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro

(CDS-PP) e 158/VII — Altera o Estatuto do Pessoal Diri-

gente (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Finalmente, vamos proceder à votação, na generalida-

de, do projecto de lei n.º 278/VII — Cria o Sistema de

Informação para a Transparência dos Actos da Administra-

ção Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos da transpa-

rência previstos na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. De-

putado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, antes de

mais, quero confirmar se o projecto de lei que acabámos de

votar baixa à 1.ª Comissão…

O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado. Peço

desculpa por não ter feito essa referência.

O Orador: — Em segundo lugar, o Sr. Presidente

anunciou que os projectos de lei n.os 252 e 289/VII, relati-

vamente aos quais votámos há pouco dois requerimentos

de baixa à comissão, sem votação, para reapreciação, bai-

xaram à 1.ª Comissão.

Ora, na verdade, um dos requerimentos refere expres-

samente que o projecto de lei correspondente baixa à 2.ª

Comissão, e o Plenário aprovou-o, e parece-me que faz todo

o sentido que o outro baixe igualmente à 2.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado.

A velocidade adquirida, às vezes, dá estes resultados! Os

projectos de lei n.os 252 e 289/VII baixarão à 2.ª Comissão,

tal como foi requerido.

Para uma declaração de voto relativa à votação final

global do texto de substituição da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a

palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, acabámos de votar o texto alternativo à pro-

posta de lei n.º 27/VII e aos projectos de lei n.os 115 e

158/VII, que fixa a regra dos concursos públicos para os

cargos dirigentes da Administração Pública, e sobre esta

matéria quero, em nome do meu grupo parlamentar, fazer a

seguinte declaração de voto: o Grupo Parlamentar do PSD

congratula-se por ter sido possível, do trabalho de especia-

lidade em Comissão, elaborar e fazer aprovar um texto de

substituição, reunir o apoio conjunto dos partidos da opo-

sição, que deixou isolado o Partido Socialista no apoio às

propostas do Governo, uma redacção final que afaste os

propósitos por nós denunciados de minar o espírito do

serviço público na Administração e abrir caminho ao seu

enxamear de cidadãos cuja única credencial fosse a sua

militância na actual maioria.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Foi nesse sentido que não vingou a pro-

posta de alargar o recrutamento para todos os cargos diri-

gentes a estranhos à Administração Pública, que não vin-

gou a composição dos júris total ou maioritariamente

estranha à Administração Pública e que não vingou o

inconcebível critério de selecção que passava pela capaci-

dade para garantir a execução das orientações superior-

mente fixadas, só para citar as propostas mais importantes.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não apoiado!

O Orador: — Por último, o Grupo Parlamentar do

PSD não deixa também de constatar o claro abandono pelo

Partido Socialista da sua promessa eleitoral, demagógica e

irresponsável, de introduzir o método de concurso em

todos os níveis de cargos públicos, bem como o carácter

prioritário que inicialmente lhe deu e que, posteriormente,

protelou, ganhando tempo para, escandalosamente, ir colo-

cando os seus boys em cargos públicos.

Vozes do PS: — Isso não é verdade! É falso!

O Orador: — Em conclusão, o maquiavelismo do Par-

tido Socialista chegou ao ponto de, a partir de agora, o País

passar a dispor de uma lei de concursos públicos para os

cargos dirigentes da Administração e, todavia, não haver

cargos dirigentes para preencher, porque, entretanto, o

Governo do Partido Socialista, por mera e discricionária

nomeação, baseada quase sempre, se não sempre, em crité-

rios partidários, já preencheu tudo quanto havia para

preencher.

Vozes do PS: — Mentira!

O Orador: — Trata-se de um exemplo acabado de hi-

Vozes do PSD: — Muito bem!

pocrisia política!

Vozes do PS: — Ainda não chegámos à Madeira!

O Orador: — Assistimos às promessas eleitorais! Não

havia comício em que o Engenheiro Guterres e os seus

correligionários não apregoassem esta medida! Admitía-

mos todos que fosse a primeira a ser apresentada a esta

Assembleia da República, mas tardou a ser apresentada e,

além disso, foi sempre mantida na gaveta da 1.ª Comissão,

e só por pressão dos partidos da oposição foi possível

agora aprová-la.

34

I SÉRIE — NÚMERO 54

Protestos do PS.

O Orador: — Tarde, infelizmente! E é uma prática

habitual do Partido Socialista: critica as regras do passado,

mas, primeiro, utiliza-as e, depois, aprova outras para os

Governos que hão-de vir, e que não hão-de ser os seus.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de

voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados: Votámos, e confesso que votámos gostosa-

mente, este diploma, tanto pelo conteúdo como pelo méto-

do.

Vozes do PSD: — Tardiamente!

O Orador: — E assinalo os dois aspectos, o conteúdo

e o método, porque o método, Sr. Presidente e Srs. Depu-

tados, define também os partidos políticos, define os indi-

víduos, define o carácter e o timbre de quem aprova os

diplomas. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que

esta bancada tem razões para estar orgulhosa do método.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O método traduziu-se, desde logo, numa

capacidade infatigável e numa total recusa de intolerância

e de intransigência.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Participámos provavelmente em, devo

dizer, dezenas de contactos, fizemos, designadamente o Sr.

Deputado Nuno Baltazar Mendes — que não está presente

por razões profissionais, mas que conduziu este processo

em termos que me apraz sublinhar e assinalar neste

momento —, contactos tendentes a apurar as consequên-

cias de cada solução alternativa que era aventada, a ter em

conta o que havia sido dito no Conselho de Concertação

Social, a ter em conta aquilo que havia sido discutido em

momentos anteriores.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Entretanto, foram

fazendo nomeações!

O Orador: — E se os resultados «falam» de modo gri-

tante, este resultado unânime é a melhor prova de que o

esforço foi bem conduzido e é positivo. Contra factos, não

há argumentos!

Aplausos do PS.

Quem é que imaginaria, quando este processo legislati-

vo teve início, com o PSD urrando vivamente, como esta-

va, que culminaria num voto unânime, Srs. Deputados?! E

por que razão é unânime?

O Sr. José Calçada (PCP): — Porque votaram todos!

Risos.

O Orador: — É unânime, porque, em relação às solu-

ções que mereciam discordâncias de uns e de outros, todos

contribuíram e a solução final provavelmente é o resultado

desse «casamento» positivo.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — O que o Sr. Deputa-

do José Magalhães quer dizer é que, se ainda houvesse

lugares para preencher, votava contra!

Risos do PSD.

O Orador: — O Sr. Deputado Guilherme Silva, de

cada vez que se inspira na experiência madeirense, fica

com um sorriso, e sabe o que isso significa!

Aplausos do PS.

Mas não estava a falar disso, estava a falar do rincão

nacional, estava a falar de tudo, estava a dizer, Sr. Deputa-

do, e não era motivo para piada, porque se trata de uma

questão séria, que fizemos um real e genuíno esforço de

aproximação. E por isso lhe digo o seguinte: há, nesta lei,

soluções com que o Sr. Deputado se identifica maxima-

mente, e que nos pareciam menos desejáveis, mas aderi-

mos às vossas sugestões, há outras que os Srs. Deputados

abominavam e que acabaram por votar, aderindo às nossas.

Não digo que extraímos a vossa cabeça e que conquistá-

mos um troféu, porque a vitória, desse ponto de vista,

parece-me ser de todos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas há uma outra vitória, que é a vitória

da palavra e da honra das pessoas.

O Engenheiro António Guterres, na campanha eleito-

ral, num debate célebre com o Sr. Dr. Fernando Nogueira,

prometeu, em termos muito concretos, coisa que o PSD

sempre tentou distorcer, exactamente aquilo que nós, ago-

ra, cumprimos.

E devo dizer-lhe que é com grande satisfação que cum-

primos isso nos exactos termos que ele prometeu aos por-

tugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

Risos do PSD.

O Orador: — Não naqueles que os senhores tinham

imaginado, não nos termos da vossa caricatura.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

A última menção, Sr. Deputado Guilherme Silva e Srs.

Deputados, é a seguinte: não aprovámos esta lei, hoje, por

qualquer premeditada dilação mas porque os Srs. Deputa-

dos sabem, minuto a minuto, segundo a segundo, como eu,

que tivemos de debater na Comissão de Assuntos Consti-

35

tucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, durante estes

meses, importantíssimas questões. O PSD propôs coisas

que aceitámos, fizemos visitas, discutimos a lei do aborto,

gastámos muitas dezenas de horas de actividades e todas

elas louváveis.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — O meu requerimento

é de Setembro!

O Orador: — Isto chega, pois, Sr. Deputado, na altura

possível, a tempo. Nenhuma nomeação foi feita contra a

Constituição e contra a lei…

Risos do PSD.

… e, seguramente, nenhuma se compara aos milhares

que os senhores fizeram em 10 anos de ciclo de «cava-

quismo» e «laranjismo» na função pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai proceder à leitura de dois pareceres da 1.ª Comissão.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, o primeiro parecer é do seguinte teor: «De

acordo com o solicitado pelos juízos Cíveis da Comarca de

Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Sr. Deputado Hugo Velosa a prestar depoi-

mento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo

que corre os seus trâmites no referido tribunal, em audiên-

cia marcada para o próximo dia 28 de Maio de 1997, pelas

14 horas e 15 minutos».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura do segundo

parecer.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, o segundo relatório é do seguinte teor:

«De acordo com o solicitado pelos Juízos Criminais da

Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir pare-

cer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ismael Pimentel

a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no

âmbito do processo que corre os seus trâmites no referido

tribunal».

O Sr. Presidente: — Vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto

de lei n.º 70/VII, sobre o «cheque de ensino», da iniciativa

do CDS-PP.

Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado

Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O debate de hoje do projecto de lei n.º

70/VII, do Partido Popular, visa introduzir alguma justiça

no sistema que vigora no ensino superior em Portugal.

Infelizmente, durante décadas, aos alunos candidatos

ao ensino superior apenas era dada uma opção — o ensino

superior público. Um ensino insuficiente, um ensino com

poucas vagas, com numerus clausus complemente desajus-

tado à realidade.

Como bem dizia, repetidamente, o Professor Adriano

Moreira, «tratava-se de um problema de mesas e cadeiras,

de um problema de salas, de um problema de espaço que

não havia para albergar uma parte importante daquela que

era e é a nossa excelência».

Não eram só os candidatos com aproveitamento que

não tinham acesso ao ensino superior, eram alunos muito

bons com médias altas (14, 15 e 16), a quem o Estado não

criava condições para uma formação superior. Como se de

um país rico se tratasse, que transbordava em bons quadros

superiores, bons técnicos, como se fosse um país educati-

vamente desenvolvido.

O aparecimento do ensino superior privado, por muita

hipocrisia que haja por parte de certos poderes, veio

resolver um grave e sério problema ao ensino superior

em Portugal.

Alguns erros — que também os houve — nascem não

da necessidade da sua criação mas da forma como foi

patrocinado algum do seu desenvolvimento. Alguns aná-

temas que sobre o ensino superior privado vêm sendo

lançados nascem não de uma surpreendente qualidade do

ensino superior público mas de uma total incapacidade

fiscalizadora, quer ao nível do privado quer, também, ao

nível do ensino superior público.

O ensino superior privado tem servido ao longo dos úl-

timos anos para o poder político exibir algumas estatísti-

cas, com percentagens de frequência e conclusão mais

animadoras, mas não tem servido para criar reais condi-

ções de igualdade e justiça entre os dois subsistemas.

Infelizmente, hoje, o critério de acesso não é exclusi-

vamente de natureza científica. Um aluno não tem, hoje,

uma escolha verdadeiramente livre. A opção pelo ensino

superior privado obriga-o a uma propina considerável, a

opção pelo ensino superior público é o que se sabe. A

opção pelo ensino superior privado não lhe confere uma

acção social minimamente representativa, no ensino supe-

rior público, por muito que esta possa melhorar, existe

acção social escolar.

Onde está a igualdade? Onde está a justiça?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisemos a frieza dos

números. Um aluno custa, hoje, no ensino superior público

quase 600 contos/ano ao Orçamento do Estado; um aluno

que opta pelo ensino superior privado poupa, hoje, ao

Estado mais de metade daquela verba. Qual a recompensa?

Nenhuma.

Haja justiça, haja coragem!

O projecto de lei do Partido Popular promove a liber-

dade individual, aposta na valorização do aluno e na pos-

sibilidade da sua realização pessoal e profissional. O Esta-

do, sob a forma do «cheque de ensino», tem a possibilida-

de de restituir às famílias verbas de uma competência que

também é sua e da qual se alheou apenas por manifesta

incapacidade.

36

I SÉRIE — NÚMERO 54

O projecto de lei que o Partido Popular, hoje, aqui traz

não é inovador: é o corolário de 13 anos de total insensibi-

lidade face a este problema por parte dos sucessivos go-

vernos, quer do PS quer do PSD.

Em 1984, o Professor Adriano Moreira e outros trouxe-

ram a esta Assembleia o projecto de lei n.º 405/III, reitera-

do em 1985 e 1987 com projectos idênticos. 13 anos vol-

vidos, PS e PSD continuam parados no tempo, conscientes

do erro, mas incapazes de apresentar soluções.

O problema que, hoje, aqui se discute é também, e so-

bretudo, um problema político. Repito, o problema que,

hoje, aqui se discute é um problema de uma opção política,

que divide aqueles que, como nós, acreditam que o ensino

superior privado deve ser concorrencial e alternativo àque-

les que o querem subsidiário e complementar do ensino

superior público e, já agora, de má qualidade para justifi-

car tantos anos de falta de coragem política.

Quem, como nós, acreditar na primeira solução, venha

connosco por uma simples e elementar questão de justiça.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para resumir o relatório de que é

autor, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Este é o relatório que foi aprovado na Comissão

de Economia, Finanças e Plano. Uma vez que o diploma

em apreço também baixou à Comissão de Educação, en-

tendeu-se na Comissão de Economia que o objectivo seria

uma tentativa de ponderar os acréscimos de encargos para

o Estado resultantes da eventual aprovação do mesmo.

Assim sendo, foram definidos alguns pressupostos e

alguns esquemas que facilitassem os cálculos, até porque

não há a pretensão de que estes sejam absolutamente cor-

rectos, visto tal não ser possível, os critérios podem ser e

são, com certeza, discutíveis. No entanto, este relatório foi

aprovado por unanimidade na comissão, tendo sido calcu-

lados os valores para duas possibilidades: uma, minimalis-

ta e uma outra, limite, maximalista.

Resumindo, na hipótese de menores custos, isto acarre-

taria 32 milhões de contos de encargos para o Estado; na

hipótese maximalista seria cerca de 60 milhões de contos,

o que representaria um aumento de despesas com a educa-

ção na ordem dos 6%.

Vozes do PS: — Muito bem.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr.

Deputado Sílvio Rui Cervan, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, gostaria de começar

por dizer que a desigualdade de acesso e frequência ao

ensino superior por razões de condição económica é, de

facto, uma realidade.

Mas essa discriminação, essa realidade urge ser comba-

tida. Os Verdes já se têm pronunciado neste Plenário por

diversas vezes sobre esta matéria. Creio que a nossa posi-

ção é perfeitamente conhecida e passa — na nossa pers-

pectiva, naturalmente — por combater esta realidade cum-

prindo primeiramente a Constituição da República Portu-

guesa: eliminando o numerus clausus, criando uma rede de

estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessi-

dades de toda a população e estabelecendo, progressiva-

mente, a gratuitidade de todos os graus de ensino. Ao

Estado, na nossa perspectiva e na da Constituição da Repú-

blica Portuguesa, compete garantir a educação para todos,

com qualidade, superando as desigualdades económicas.

Estes são princípios fundamentais para Os Verdes.

A opção dos sucessivos governos, contudo, tem sido

diferente: tem sido antes a de uma aposta forte no ensino

superior privado, não garantindo a qualidade; tem sido a da

restrição de acesso ao ensino superior público, através do

numerus clausus e, agora também, mais uma forma de

restrição, a nota mínima; tem sido a da opção das propinas,

transferindo os encargos com a educação, do Estado para

as famílias, o que, na perspectiva de Os Verdes, é inaceitá-

vel. Esta é também a lógica do Partido Popular. Portanto,

esta é uma diferença que nos separa fortemente na concep-

ção de educação e na orientação para uma política de edu-

cação.

Dito isto, defendendo os princípios que defendemos,

não podemos concordar com uma solução como a que o

Partido Popular aponta neste projecto de lei — o cheque

de ensino. O projecto de lei encerra a ideia da não gratuiti-

dade do ensino superior, encerra a ideia da não aposta no

ensino superior público. Discordando do princípio, abste-

mo-nos, naturalmente, de mais comentários sobre o con-

teúdo específico deste projecto de lei. Resta uma curiosi-

dade — e era esta a questão concreta que eu gostaria de

colocar ao Sr. Deputado: é que o projecto de lei não garan-

te sequer a igualdade de oportunidades para todos. Porque

é que só deveriam ter acesso ao cheque de ensino os meno-

res de 25 anos? Então aqueles que, por exemplo, interrom-

pem os seus estudos, ao retomá-los ultrapassando os 25

anos, não teriam a mesma oportunidade dos outros? Ou o

Partido Popular vai apresentar, ou tem na manga, mais

alguma proposta para garantir o pleno emprego para todos

os cidadãos com mais de 25 anos?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Sílvio Rui Cervan, V. Ex.ª afirmou na tribuna, e

diz na «Nota justificativa» do seu projecto, que quer um

ensino privado que seja concorrencial e alternativo ao

ensino público, que não quer um ensino privado que seja

subsidiário do ensino público — isso far-nos-ia pensar

que, no seu projecto, iria atribuir um cheque de ensino ao

jovem que estivesse habilitado a ingressar no ensino supe-

rior, deixando a esse jovem a opção pelo ensino público ou

pelo privado. Era isto o que, aparentemente, faria sentido,

dentro da nossa lógica. Contudo, o que vemos no articula-

do é que o cheque de ensino só seria atribuído aos estudan-

tes que, por força do numerus clausus, não tivessem con-

seguido entrar no ensino público e lhes restasse apenas a

alternativa do ensino privado — é isto que está inscrito no

vosso artigo 6.º! Isto é absolutamente incompatível com o

princípio do artigo 1.º, incompatível com a «Nota justifica-

37

tiva» que está no diploma e incompatível com o discurso

de V. Ex.ª nesta tribuna.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É contraditório, é!

O Orador: — Sr. Deputado, quero acreditar que V.

Ex.ª deu a resposta quando disse que este diploma era de

1983, ou que tinha as suas raízes em 1983 num texto do

Professor Adriano Moreira, então Deputado — assim, já se

percebe porque, em 1983, quase não havia ensino privado!

E, nessa altura, os ricos iam para o ensino privado e os

pobres iam para o ensino público.

O Sr. António Filipe (PCP): — Assim, ia dar o cheque

aos ricos!

aos pobres!

O Sr. José Calçada (PCP): — Isso era um xeque-mate

O Orador: — Mas a realidade hoje é outra, Sr. Depu-

tado: hoje, pobres e ricos encontram-se tanto no ensino

público como no privado. A tendência terá de ser a de

considerar uns e outros por igual, e o Estado deve ajudar

aqueles que precisem quer estejam no ensino público quer

estejam no privado.

Gostava que o Sr. Deputado me esclarecesse qual é

verdadeiramente o sentido deste diploma: é permitir a

liberdade de escolha aos jovens entre o público e o priva-

do? Ou é dar uma esmola àqueles que têm de se resignar

com o ensino privado, como consta do vosso artigo 6.º?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Sílvio Rui Cervan, o projecto de lei do seu par-

tido reconhece, na sua «Nota justificativa», entre outros

aspectos, a existência de «um desajustamento preocupante

entre as vocações naturais dos jovens e os cursos que eles

se resignam a frequentar»; considera também que o Estado

não tem nem deve ter a responsabilidade de garantir toda

esta oferta; mas reconhece ainda que o sector privado não

pode ambicionar à diversificação de áreas de que o País

precisa e que corresponde também à diversidade de voca-

ções dos jovens portugueses. No contexto de tal funda-

mentação e coerentemente, penso que seria de esperar que

o projecto do seu partido propusesse medidas que pudes-

sem contribuir para a diversificação com qualidade dessas

mesmas ofertas; contraditoriamente, porém, apresenta um

projecto de diploma que confessadamente não contribui

para essa mesma diversificação. Gostaria que o Sr. Depu-

tado me explicasse esta contradição.

Por último, Sr. Deputado, todo o enunciado do projecto

pressupõe a aceitação do princípio do pagamento de propi-

nas no ensino superior. Como devo presumir que nem o

senhor nem o seu partido defendem a manutenção do ac-

tual montante das propinas, que é de 1973, devo inferir

que o PP apoiará a revisão desta questão. Gostaria que o

Sr. Deputado comentasse esta minha afirmação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder aos pedidos de

esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui

Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tenho muito gosto em

responder às perguntas que fez, com duas precisões pré-

vias: primeira, quando o PP agendou este diploma, ainda

não tinha sido…

O Sr. António Filipe (PCP): — Ainda não havia PP!?

Risos.

O Orador: — Não! Registo com agrado o aparte do Sr.

Deputado, mas devo dizer-lhe que a situação que deu ori-

gem ao primeiro diploma, de 1984, é uma situação que se

mantém durante 13 anos — essa é que é a realidade!

Quanto àquilo que a Sr.ª Deputada me pergunta em re-

lação à gratuitidade, queria dizer-lhe que não há gratuiti-

dade. A questão que aqui se coloca é diferente: é quem

paga e como se paga. Porque não há gratuitidade quando

sai do Orçamento do Estado — saindo do Orçamento do

Estado, sai do bolso dos contribuintes, de todos os contri-

buintes portugueses. Temos essa filosofia diferente. Aqui,

temos uma visão diametralmente oposta àquela que a Sr.ª

Deputada tem — somos a favor da existência de uma pro-

pina e de uma propina substancial.

No entender do Partido Popular — e respondo também

à parte final da pergunta da Sr.ª Deputada Celeste Correia

—, no aluno que se forma no ensino superior há uma mais

valia individual e uma mais-valia para a colectividade. Há,

portanto, um custo que deve ser partilhado: uma parte pelo

Estado — para essa mais-valia colectiva de ter mais um

advogado, mais um médico ou mais um quadro superior —

, e uma mais-valia individual porque um aluno do ensino

superior que consegue aceder a um bacharelato ou a uma

licenciatura aufere uma vantagem de natureza pessoal.

Este diploma não corrige necessariamente todas as in-

justiças; o que constata é uma situação que existe de facto

e faz o diagnóstico. E é verdadeira a afirmação do Sr.

Deputado Castro Almeida quando diz que a situação de

hoje é substancialmente diferente da de 1984, mas, digo-

lhe que é substancialmente mais grave porque os mesmos

que não criam condições de igualdade entre o subsistema

do público e o do privado são aqueles que, depois, à custa

e sob a capa de não criarem essas condições de igualdade,

dizem sistematicamente que o ensino superior privado é

apenas residual e complementar. Todavia, nesta Câmara,

bater-me-ei até ao limite para que o ensino superior priva-

do não seja tratado como residual.

Aliás, quero deixar aqui o repto a todas as bancadas no

sentido de permitirem que o diploma baixe à comissão

respectiva, junto com o pacote sobre o financiamento do

ensino superior que o Sr. Ministro da Educação se com-

prometeu a apresentar até ao final de Março, para discus-

são na especialidade.

Para mim há outros mecanismos, nomeadamente, a

acção social escolar. Para nós é absolutamente crucial que

a acção social escolar seja feita, duma vez por todas, tendo

38

I SÉRIE — NÚMERO 54

em atenção a pessoa e não em função do sítio onde a pes-

soa estuda.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então e os 25

anos?!

O Sr. Presidente: — A palavra, para um intervenção,

ao Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: O CDS-PP devolve-nos a uma discussão que

permite marcar com total clareza uma distinção filosófica e

programática sobre o valor social das políticas. Uma maior

justiça social no apoio à frequência do ensino superior só

será alcançada pela sobreposição do princípio da selectivi-

dade ao da universalidade, enquanto o país não tiver os

meios financeiros que lhe permitam tornar todo o sistema

de ensino gratuito.

Mas, ao que parece, o PP tem evoluído: se analisarmos

o seu programa eleitoral verificamos que nada consta rela-

tivamente à criação do cheque de ensino. Ao contrário, o

que ali se previa era algo bem diferente. Defendia então o

PP que «os estudantes não devem excluir-se do pagamento

de um bem que os beneficia — o ensino superior». E dizia

mais: «que ninguém deve ser excluído do acesso à univer-

sidade por falta de meios de pagamento. É para conciliar

estes dois valores que o Partido Popular defende o emprés-

timo escolar. É um sistema em que o Estado abre linhas de

crédito para os estudantes com menos recursos, fazendo

um empréstimo que lhes permita tirar o curso. O direito a

esse empréstimo depende do sucesso escolar do estudante,

porque o Estado não deve financiar a preguiça nem subsi-

diar a inépcia».

Não sendo esta a nossa posição, porque defendemos

um papel fundamental da acção social escolar nestes casos,

noto contudo uma enorme contradição entre o programa

eleitoral do CDS-PP que prometia empréstimos escolares

anunciando um princípio de selectividade que só benefi-

ciaria quem deles necessitasse. Mas será o mesmo PP que

agora propõe a criação do cheque de ensino a todos os

alunos desde que tenham as habilitações exigidas para o

ingresso no ensino superior e não sejam maiores de 25

anos, independentemente da sua situação económica? É o

mesmo PP?

Mesmo assim, ao invés do que é defendido pelo PP, o

Estado tem de facto a responsabilidade de garantir a oferta

necessária para a satisfação da procura. Tal função não

cabe ao ensino superior privado e cooperativo que tem

apenas uma função de alternativa ou complementaridade.

Aliás, a Constituição da República Portuguesa é muito

clara e impõe ao Estado a criação de «(…) uma rede de

estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessi-

dades de toda a população», e que «O Estado reconhece e

fiscaliza o ensino privado e cooperativo». Verifica-se,

pois, que cabe ao Estado assegurar uma cobertura nacional

ao nível do ensino, embora reconheça e valorize expres-

samente o ensino privado e cooperativo, nomeadamente, ao

fiscalizá-lo a assumir a responsabilidade dessa fiscalização.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Muito bem!

O Orador: — A liberdade de escolha entre o ensino

superior público e privado passa, pois, em nosso entender,

pelo alargamento da oferta do ensino público e não o in-

verso. É ao Estado que compete assegurar, na justa medida

das suas disponibilidades, a cobertura da oferta de acordo

com as necessidades de procura, cabendo ao ensino priva-

do e cooperativo uma função complementar ou alternativa.

Contrariando os protestos do PP, o reforço de igualda-

de de oportunidades constitui um dos pontos fundamentais

da política educativa do Governo do Partido Socialista.

Nesse sentido, inscrevemos no programa eleitoral a neces-

sidade de «ampliar o esforço nacional no ensino superior

de forma a responder às necessidades do País (…)» e a

«expansão da capacidade do ensino superior, bem como a

diversificação das opções e a diminuição progressiva do

numerus clausus». Nesse sentido pretendemos «melhorar o

acolhimento da rede pública, por forma a garantir a efecti-

va liberdade de escolha, esbatendo distorções existentes na

procura dos cursos, face à disponibilidade da oferta do

ensino superior público e privado, e ainda reformular o

sistema de acesso ao ensino superior no sentido de uma

maior democraticidade e flexibilidade».

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Muito bem!

O Orador: — Entre as medidas com vista à concreti-

zação destes objectivos destacam-se, no programa do Go-

verno, o reforço da «acção social escolar e os apoios edu-

cativos, com a criação de um sistema flexível de atribuição

de bolsas de estudo, gerido de forma descentralizada» e

ainda «um sistema de empréstimos com juros bonificados

reembolsáveis após a integração do estudante no mercado

de trabalho», mas com uma filosofia subjacente distinta

que é em favor da autonomização do estudante, enquanto

pessoa, do seu meio familiar e não enquanto titular dum

direito qualquer pelo facto de ser também um contribuinte

ou estar integrado num agregado que contribui.

Do mesmo modo, isso é retomado no Pacto Educativo

para o Futuro,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … quando propomos — e isso foi objec-

to de consenso — «alargar a oferta do ensino superior

público, assegurando, desse modo, a liberdade de escolha

entre o ensino público e o ensino privado e cooperativo»,

estabelecendo como acção prioritária «aumento progressi-

vo do número de vagas oferecidas pelo ensino público,

designadamente nos cursos da componente

técnico-

científica e tecnológica».

A nossa aposta é no sentido do alargamento da oferta

pública e na concessão de apoios no âmbito da acção esco-

lar, para gerar uma maior liberdade de escolha entre esta-

belecimentos de ensino públicos e privados, assim como

uma maior igualdade de oportunidades no acesso e na

frequência. Ora, o cheque de ensino afigura-se uma medi-

da cega a princípios de justiça social e contraditória com o

discurso da selectividade que o próprio PP vinha fazendo

no que ao apoio social diz respeito.

O PP parece distraído e, talvez, por isso, afirme uma

coisa na «Nota justificativa» e proponha outra no articula-

do. Diz na primeira que «O Estado (…) tem a obrigação de

39

garantir os meios financeiros, necessários e suficientes,

para que nenhum jovem português fique excluído da fre-

quência do ensino superior apenas por razões económicas

ou financeiras». Mas logo no primeiro artigo se desdiz ao

excluir deste direito todos os alunos maiores de 25 anos e

ao não fazer depender a eventual concessão desse benefi-

cio das condições económicas e sociais dos estudantes. Isso,

a ser praticado, agravaria as desigualdades já existentes.

Mas, mais grave ou se calhar não, a verdade está no

artigo 9.º, que remete para o Governo a regulamentação da

competência para a emissão do cheque de ensino, e prevê

o seu envio directo — directo, se calhar por correio azul —

aos estabelecimentos em função dos registos dos alunos

que os frequentam.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Isso é imprevidência!

O Orador: — E aqui ilumina-se a enunciação fatal: o

PP quer nacionalizar as despesas das privadas, quer finan-

ciar totalmente com dinheiros públicos aqueles estabeleci-

mentos de ensino superior.

O Sr. José Calçada (PCP): — Ah!!

O Orador: — Quer aplicar de 30 a 60 milhões de con-

tos do Orçamento do Estado no financiamento ao ensino

particular…

O Sr. José Calçada (PCP): — Malandros…

Risos.

O Orador: — … e é isso justamente o sinal absoluta-

mente evidente da nossa enorme e total divergência. É aqui

que reside o essencial da proposta e por isso a nossa fron-

tal divergência. Esse não é o nosso caminho. Sem comple-

xos a Constituição da República é para ser cumprida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir escla-

recimentos os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Castro

Almeida. Como o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan não tem

tempo a Mesa concede-lhe 1 minuto.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado António Braga, estou quase esclarecido em

relação a algumas questões e devo dizer que não gostei de

ouvir, porque não concordei, mas gostei da coragem políti-

ca do Sr. Deputado ao afirmar que o entendimento do

Partido Socialista em relação ao ensino superior privado é

que se trata de um ensino complementar do público. Para

nós é concorrencial. Registo, sublinho e desde já agradeço

o seu esclarecimento porque era um esclarecimento que

procurava já há algum tempo.

Em relação à acção social escolar, quero que me dê

uma pista no sentido de saber se vai ou não existir, no

projecto de financiamento a propor pelo Sr. Ministro, uma

equiparação total entre os alunos que estudam no ensino

superior privado e os alunos que estudam no ensino supe-

rior público e saber se é aí — e quanto a nós bem — que

quer fazer justiça social. Se quer utilizar mecanismo para

fazer justiça social diga-me, Sr. Deputado, se o Partido

Socialista vai efectivamente apresentar uma proposta em

que trata em pé de igualdade — e não «tendencialmente

para», nem «vamos fazer um esforço para» — os alunos

que estudam no ensino superior privado e os alunos que

estudam no ensino superior público.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Deputado

António Braga, ano e meio passado sobre a tomada de

posse do Governo, V. Ex.ª continua a falar da acção social

escolar, por referência do programa do governo do PS, e

era esperado que começasse a falar dos orçamentos do

Governo do PS.

Na verdade, no programa do governo, o PS propõe-se

reforçar e alargar a acção social escolar, mas se o senhor

tivesse falado dos orçamentos — e o PS já apresentou dois

dos quatro que tem para apresentar — chegaria à conclu-

são de que o valor reservado para investimentos na acção

social escolar do ensino superior em 1997 é 1% inferior ao

valor previsto em 1995.

Ora, perante isto a minha pergunta é muito simples: até

quando é que o PS vai falar do programa do Governo e

quando é que começa a falar dos orçamentos do PS?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem! Isto é

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não chega a ser

bondade. É tão curto o acrescento…

O Orador: — É que eu com este elogio esperava mais

um minutinho, Sr. Presidente…

Risos.

O Sr. Presidente: — Essa é a maneira abusiva como o

senhor vai utilizar a bondade; vai até aos 4 minutos, mas

isso já é à sua conta.

Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, em

primeiro lugar, devo dizer-lhe que não há qualquer novi-

dade no discurso que fiz — aliás, podia citar-lhe ilustres

constitucionalistas, referindo-lhe a interpretação que fazem

do papel estratégico do Estado na necessidade de cobrir o

País com oferta de ensino em todos os estabelecimentos.

Nós não temos qualquer complexo em olhar para o en-

sino privado e dizer que ele é importante, que existe e que

deve servir de alternativa; não de alternativa ao Estado

mas, sim, de alternativa ao aluno, porque o Estado tem a

«passar da teoria à prática»!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga, a quem

concedo mais 1 minuto, ficando com 3 minutos.

O Sr. António Braga (PS): — Muito obrigado, Sr.

Presidente, pela sua bondade.

40

I SÉRIE — NÚMERO 54

obrigação constitucional de garantir a oferta universal do

ensino em todo o País.

Assim sendo, a alternativa a que o ensino privado deve

servir é ao aluno e à escolha: o aluno pode escolher o pri-

vado para frequentar e não era por causa disso que nós

defenderíamos uma política do cheque de ensino, bem pelo

contrário. Aliás, já este ano — como o senhor sabe — os

alunos do particular e do privado receberam o mesmo

tratamento que é dado aos alunos do público em termos do

acesso aos benefícios da acção social escolar.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Mesmo trata-

mento? Altamente residual!

O Orador: — Bom, não receberam inteiramente,

mas,…

Vozes do PSD: — Ah!…

O Orador: — … do ponto de vista da consagração da

candidatura aos benefícios da acção social escolar, isso já

foi possível este ano.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Podem candida-

tar-se, mas não têm é dinheiro!

O Orador: — E não é verdade que não se fala em or-

çamentos, porque sabe que este ano o orçamento da acção

social escolar subiu exponencialmente…

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Subiu?!

O Orador: — Sim, exponencialmente — aliás, verifi-

cámos isso nos relatórios da Comissão de Educação, Ciên-

cia e Cultura.

Mas, mais do que isso, o que é importante — e talvez

seja isso que o Sr. Deputado Castro de Almeida tenha

dificuldade em entender — é que a definição destas políti-

cas, nomeadamente de uma política de financiamento ao

ensino superior, não se resolve numa penada, ou seja, não

se resolve num gabinete qualquer confortável mas, sim, em

diálogo com os agentes que têm a responsabilidade de

participar.

Como sabe está, praticamente, concluído um processo

negocial que envolveu todos os parceiros, desde o Conse-

lho de Reitores aos politécnicos, aos estudantes, etc., resul-

tando daí uma proposta que enquadra e consagra tudo

aquilo que disse e que tive oportunidade de vos lembrar,

como sendo não só uma afirmação do programa do gover-

no mas também uma promessa eleitoral dos socialistas

feita em tempo oportuno.

Por isso, não temos qualquer complexo quer em referir-

nos ao orçamento quer em referirmo-nos à ideia do ensino

público como tendo, necessariamente, de cumprir essa

oferta universal.

Para terminar, gostaria de dizer ao PP, com muita leal-

dade e frontalidade, que nesta matéria temos grandes dife-

renças, desde logo porque não temos uma visão, como a

que o Deputado Sílvio Rui Cervan aqui nos explicitou, de

fazer uma espécie de distribuição avulsa de subsídios sem

curar de conhecer selectivamente quem deve recebê-los.

Esse é o ponto fundamental com o qual não podíamos estar

mais em desacordo.

Nós, enquanto o País não tiver condições de oferecer o

ensino a todos nas mesmas circunstâncias de gratuitidade,

temos, necessariamente, de fazer, num princípio de selecti-

vidade, a escolha por referência àqueles que têm menos

poder económico e financeiro para podê-los apoiar.

Não é essa a proposta do PP, como bem sabe, pois o

seu partido propõe-se distribuir a esmo cheques a todos os

que frequentem o ensino. E mais: propõe-se fazer uma

discriminação — e penso que isso será erro de redacção —

dos alunos com 25 anos, que atingindo esta idade deixa-

riam de receber. Imagine um aluno que chega à Universi-

dade com 20 ou 21 anos, poderia correr o risco de ter de

sair da universidade se essa vossa iniciativa tivesse a apro-

vação da Câmara.

Mas o fundamental, como há pouco referi e que é im-

portante apontar, é que isso assinala o facto de o PP pre-

tender fazer um financiamento directo do Estado ao ensino

particular e cooperativo, sem mais, transferindo directa-

mente do Orçamento do Estado esse montante em vez de

dá-lo ao aluno. O nosso modelo é outro: é dar ao aluno que

pagará no momento oportuno!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O discurso político do CDS-PP procura

inculcar a ideia de que a solução designada «cheque de

ensino» é a consequência lógica do princípio constitucio-

nal da liberdade de aprender e de ensinar.

Por outras palavras, o CDS-PP faz crer que quem não

está a favor do cheque de ensino está, necessariamente,

contra a liberdade de aprender e de ensinar. Nada mais

falso! O cheque de ensino não é o instrumento de medida

da liberdade de ensino e, tal como é apresentado no projec-

to do CDS-PP, é uma deficiente solução para um problema

que realmente existe.

É verdade que há em Portugal um problema mal resol-

vido que tem a ver com o financiamento pelo Estado do

ensino ministrado em estabelecimentos de educação priva-

dos ou cooperativos.

Queremos reconhecer antes de mais o nosso apreço por

estes estabelecimentos de iniciativa privada e cooperativa.

E reiteramos o nosso desacordo perante algumas vozes que

pretenderam desqualificar todo o ensino superior privado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — As posições do PSD sempre foram cla-

ras e descomplexadas nesta matéria: defendemos o subsis-

tema do ensino particular e cooperativo como parte inte-

grante do sistema educativo, valorizamos a sua acção

como parte essencial e não meramente supletiva da oferta

educativa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

41

O Orador: — E não consentiremos em qualquer pre-

conceito sobre a qualidade global do ensino público ou do

privado. Não há qualidade global; há, sim, boas e más

escolas públicas, da mesma forma que se passa nas escolas

privadas.

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Iludir esta realidade é desistir de comba-

ter pela qualidade da educação em Portugal.

Não custa ao PSD reconhecer que o financiamento das

escolas privadas (ou dos estudantes que nelas aprendem) é

sempre susceptível de merecer aperfeiçoamento. Mas já

entendemos mal a prioridade que o CDS-PP atribui à dis-

cussão do seu projecto de lei sobre o cheque de ensino

quando o mesmo partido tem pendente nesta Assembleia

uma outra iniciativa, de maior fôlego, sobre todo o finan-

ciamento do ensino superior.

Curiosamente, o projecto do CDS-PP sobre o finan-

ciamento tem um artigo — um só artigo entre 29 — relati-

vo ao «cheque de ensino».

Não se compreende, por isso, que o CDS-PP destaque

do seu projecto de lei sobre financiamento do ensino supe-

rior o assunto «cheque de ensino», negligenciando tudo o

que diz respeito a deduções fiscais, mecenato educativo,

acção social, bolsas, empréstimos, alimentação e alojamen-

to, propinas, auxílios de emergência, etc.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Lá iremos!

O Orador: — Está manifestamente desfocada a análise

do CDS-PP. Está a usar uma lupa quando o instrumento

adequado seria um telescópio que lhe permitisse ver longe

e ver largo.

Risos do PSD.

Definitivamente, não faz sentido discutir e aprovar

qualquer «cheque de ensino» de forma desenquadrada de

todo o financiamento do ensino superior, seja ele público

ou privado.

Mas também não faz sentido, Sr. Presidente e Srs. De-

putados, defender uma solução para o financiamento dos

estabelecimentos privados do ensino superior, desgarra-

damente do que se passa no ensino básico e, particular-

mente, no ensino secundário.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Também sob este ângulo, o projecto em

análise peca por particularizar onde se justificaria uma

visão integrada de todo o sistema educativo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vis-

ta, é outro o caminho a percorrer e chama-se acção social

escolar.

No que respeita ao ensino superior privado e mesmo

em parte do ensino politécnico público, a acção social

escolar é quase embrionária. Esta é que é a via adequada!

A proposta do CDS-PP acerca do «cheque de ensino»,

sendo generosa nos seus propósitos, corre o sério risco de

tornar-se injusta por apoiar os que não precisem.

A aposta na acção social escolar é a via adequada para

assegurar o princípio, para nós fundamental, de que nin-

guém fique privado de aceder ao ensino superior por causa

de carências económicas, seja no ensino superior público

ou seja no privado.

Ninguém pode mais ter a ilusão de que os estudantes

ricos vão para o ensino público e os pobres para o ensino

privado.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Isso é verdade!

O Orador: — Em aplicação do princípio de que o Es-

tado deve apoiar os que precisam, cada vez mais se justifi-

ca equiparar o regime da acção social escolar no ensino

público e no privado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Porque pobres e ricos há-os nos dois sis-

temas de ensino.

Aplausos do PSD.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Mas há-os de

há 15 anos, não de agora!…

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Afonso Candal, que dispõe de 1

minuto e meio que lhe foi concedido pelo Grupo Parla-

mentar de Os Verdes.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Deputado Castro de

Almeida, gostaria de colocar-lhe duas questões muito

concretas, visto que, no fundo, foi durante os governos do

PSD que houve uma abertura indiscriminada, por todo o

lado, de estabelecimentos do ensino superior privado.

Assim, gostaria de saber se concorda com o PP quando

ele afirma que o ensino superior privado constitui, no

presente momento, uma saudável alternativa pela concor-

rência na qualidade, não fazendo aqui qualquer distinção

entre os estabelecimentos de ensino privado.

Portanto, perguntar-lhe-ia se considera que todo o en-

sino privado é de qualidade e deve ou não ser apoiado,

visto que, como já disse, a responsabilidade neste domínio

é do PSD, que não definiu regras claras em termos da

qualidade dos estabelecimentos.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Por isso é pre-

ciso fiscalizar!

O Orador: — Por outro lado, pergunto-lhe se, à luz do

princípio constitucional da responsabilidade do Estado

face ao ensino superior, e na possibilidade de o Orçamento

do Estado dispor de uma verba de cerca de 30 a 60 milhões

de contos, considera que esse dinheiro deve ser investido

no ensino superior público ou no ensino superior privado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida, que

dispõe de um minuto e meio.

42

I SÉRIE — NÚMERO 54

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Deputado, não

houve uma abertura indiscriminada dos estabelecimentos

do ensino superior privado…

O Sr. António Braga (PS): — Foi uma verdadeira in-

vasão!

O Orador: — … e eu gostava que os senhores fossem

elencar as escolas que não deviam ter sido abertas e, então,

tivessem a coragem de ir a essas escolas e dizer: «isto foi

mal aberto, meus amigos. Vão para a rua que a escola vai

ser fechada».

Isto deverá ser feito na sequência de um processo de

avaliação cuja lei de enquadramento foi aprovada no tem-

po do anterior governo…

O Sr. António Braga (PS): — Mas nunca foi executada!

O Orador: — … e era muito útil à qualidade do ensino

que este Governo desse aplicação à lei de avaliação, apro-

vada em 1995.

Por outro lado, Sr. Deputado, no que respeita à aplica-

ção dos recursos que o CDS-PP queria aplicar no «cheque

de ensino», V. Ex.ª perguntou se as verbas deveriam ir

para o sector público ou para o sector privado. Bom, eu

digo-lhe que devem ir para os estudantes, estejam eles no

sector público ou no privado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Uma coisa é o investimento que o Esta-

do tem de fazer na instalação do ensino superior público,

na contratação de docentes, nas garantias de qualidade do

que lá se faz; questão diferente é a comparticipação das

despesas que os estudantes e as suas famílias têm de ter no

acesso à educação e essa tanto se faz no sector público

como no privado, pois a acção social escolar deve, tenden-

cialmente, abranger da mesma forma os alunos, quer sejam

do público quer sejam do privado, com uma única condi-

ção: que sejam carenciados, coisa que o CDS-PP não acau-

tela no projecto de lei que hoje nos apresentou.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, que

dispõe de 2 minutos, sendo um concedido pelo Grupo

Parlamentar de Os Verdes e outro pela Mesa.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Mui-

to obrigado Sr. Presidente e muito obrigado ao Grupo Par-

lamentar de Os Verdes por me ter concedido 1 minuto.

O Sr. Deputado Castro de Almeida disse que isto era

uma solução para uma questão mal resolvida. Deixou-a o

senhor mal resolvida, não se esqueça disso!… Mas o PS

também ainda não a resolveu,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Está na calha!

A Oradora: — … daí a oportunidade de, mesmo sem

qualquer espécie de eficácia, este assunto vir aqui.

Na verdade, este assunto vem à Assembleia da Repú-

blica porque nós estamos a viver entre questões mal resol-

vidas e questões por resolver, nomeadamente na área da

saúde, da educação, da segurança social…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — A cassette!

A Oradora: — Por isso, traremos aqui todas as inicia-

tivas que, pelo menos, levantem na consciência dos Srs.

Deputados a necessidade de resolver o que uns não resol-

veram e acabar o que outros não acabaram.

O Sr. António Braga (PS): — Mas as iniciativas têm

de ter mérito!

A Oradora: — Quero ainda dizer-lhe que acho lamen-

tável que confunda acção social escolar com «cheque de

ensino» e, finalmente, lembro-lhe uma coisa que creio que

é fundamental: ou consagramos a liberdade de escolha ou

a sua qualidade parcial, total ou global nunca vai existir.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — E uma fiscali-

zação eficaz nos dois sistemas.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida, que

dispõe de um minuto e meio.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente,

desta vez um minuto e meio é manifestamente insuficiente

para responder a tão importantes questões como as coloca-

das pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

O Sr. Presidente: — Quer dizer que desta vez exagerei.

O Orador: — Sr.ª Deputada, não estávamos habitua-

dos a que viesse da sua bancada a referência às responsabi-

lidades do PSD na situação do País, pois esse discurso é

recorrente no PS.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Mas

não disse que estava por resolver?!

O Orador: — Quero salientar que fui eu próprio quem

disse que era um problema mal resolvido.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Ah!

O Orador: — Mas, Sr.ª Deputada, o que se passa é que

o País não espera que o actual Governo resolva qualquer

dos problemas que estão resolvidos. Só é necessário resol-

ver problemas mal resolvidos ou não resolvidos!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Daí

o nosso contributo!

O Orador: — Ora, este é um problema mal resolvido,

que compete ao actual Governo resolver,…

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): —

Também não resolve!

43

O Orador: — … tal como prometeu e se responsabili-

zou. Por isso, o debate não tem de ser feito à custa do que

ficou ou por que ficou mal resolvido mas, sim, à custa da

incapacidade que este Governo está a demonstrar para

resolver o que ficou por resolver.

Vozes do PS: — Oh!

O Orador: — Por outro lado, Sr.ª Deputada, deixe-me

dizer-lhe uma coisa, agora muito a sério.

Vozes do PS: — Até agora não era?!

O Orador: — Até agora, tratou-se de uma questão de

polémica parlamentar recorrente. Agora, vou falar de um

assunto importante, que é a questão da liberdade de apren-

der e de ensinar.

Hoje, ninguém vai para a escola pública ou privada por

questões de liberdade. Não é em obediência ou por causa

da liberdade…

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Há

liberdade de escolha?!

O Orador: — … que se escolhe entre ensino público e

privado. Por isso, não se coloque a questão da liberdade

como sendo um móbil da diferença entre o ensino público

e o privado. Hoje, no ensino superior, infelizmente, vai-se

para o ensino privado, via de regra, por não se conseguir

entrar no público.

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Estou espantado, pois não estou habi-

tuado a ouvir aplausos comunistas.

Risos.

Por isso, Sr.ª Deputada, insisto em que a solução passa

por apoiar, através da acção social escolar, os estudantes

carenciados, quer estejam no ensino público quer estejam

no privado. Esta é que é a via. O seu cheque de ensino

destina-se apenas aos estudantes do ensino privado. Ora,

nós queremos uma solução para o problema, Sr.ª Deputa-

da. Rejeitamos qualquer aumento de encargos do Estado

dirigido apenas a uma fatia de estudantes em que o quali-

ficativo seja estarem no ensino público ou no privado.

Queremos que o qualificativo seja a necessidade do estu-

dante, independentemente de estar no ensino público ou

no privado.

Aplausos do Deputado do PSD Carlos Coelho.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O projecto de lei n.º 70/VII — Cheque de

ensino —, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido

Popular, obtém espaço para discussão num quadro da

política educativa para o ensino superior caracterizada pela

confusão e determinada por valores meramente economi-

cistas, na consecução de uma política neoliberal questio-

nadora dos deveres do Estado e dos direitos dos cidadãos,

em particular das famílias, sistematicamente penalizadas, e

dos jovens, sistematicamente ignorados nas suas legítimas

aspirações.

Observe-se o enquadramento legal desta iniciativa.

O artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa

estabelece o princípio da universalidade do direito ao ensi-

no como garantia do direito de igualdade de oportunidades

de acesso e êxito escolar e enuncia ainda a incumbência do

Estado de, na realização da política de ensino, garantir a

todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso

aos graus mais elevados de ensino e estabelecer progressi-

vamente a respectiva gratuitidade.

Também a Lei de Bases do Sistema Educativo deter-

mina que «o Estado deve criar as condições que garantam

aos cidadãos a possibilidade de frequentarem o ensino

superior de forma a impedir os efeitos discriminatórios

decorrentes das desigualdades económicas regionais ou

desvantagens sociais prévias».

Finalmente, no texto titulado Pacto Educativo para o

Futuro, o actual Ministro da Educação considera que a

promoção e o desenvolvimento equilibrado do ensino

superior pressupõem, como primeira medida, «alargar a

oferta de ensino superior público, assegurando, desse

modo, a liberdade de escolha entre ensino público e ensino

particular e cooperativo»…

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — … e refere como acção prioritária o

«aumento progressivo do número de vagas oferecidas pelo

ensino superior público, designadamente nos cursos de

componente científico-tecnológica, assegurando, desse

modo, a liberdade de escolha entre ensino público e ensino

particular e cooperativo».

Perante este enquadramento legal, apesar do seu in-

cumprimento, a velha iniciativa legislativa do CDS, reto-

mada pelo PP, é claramente adunca, para além de se auto-

destruir na conflitualidade intrínseca do seu próprio texto.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem dito!

A Oradora: — Se não, repare-se: sugere-se «que o

Estado reconheça a sua incapacidade de resposta (…) e

restitua às famílias, sob a forma de ‘cheque de ensino’, a

contribuição recebida para um serviço que não fornece».

Afirma-se ainda que esta desresponsabilização será uma

medida de promoção para «a diversificação da oferta pro-

duzida pelo ensino superior privado em Portugal».

Ignorando o texto constitucional e a Lei de Bases do

Sistema Educativo, afirma-se que «não é construindo mais

estabelecimentos públicos que vencemos o défice da quan-

tidade e da qualidade (…). Ao invés, (…) o ensino supe-

rior privado (…) poderá potenciar a dignificação do ensino

em Portugal».

Mas, entretanto, fugindo o texto para a verdade, consi-

dera-se que «o sector privado, (…) orientado também por

critérios de rentabilidade, não pode ambicionar à diversifi-

cação de áreas de que o país precisa (…)».

Depois deste conjunto de afirmações e contradições,

poderíamos equacionar como válido o terminus da discus-

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I SÉRIE — NÚMERO 54

são do projecto de lei e retomarmos a discussão, agora,

com a seriedade que a matéria exige.

De facto, o sistema de ensino superior, nos últimos

anos, tem sido enquadrado por um conjunto de acções e

omissões que configura uma política cada vez mais expli-

citada de ataque ao ensino superior público e de favoreci-

mento de interesses privados.

Nesta estratégia, tem-se efectivado progressivamente a

desresponsabilização do Estado em relação ao financia-

mento do ensino superior público e o agravamento da já

elevada participação dos alunos e das suas famílias nos

custos da educação.

Nesta leitura neoliberal surgem diariamente tentativas

de incumprimento dos diplomas legais que regem a políti-

ca educativa.

Confundindo deveres do Estado e fontes de financia-

mento, propõem-se propinas e, simultaneamente, valores

absurdos e incomportáveis para a grande maioria das famí-

lias portuguesas, a quem já é pedida a cobertura total dos

elevados custos de manutenção dos filhos que frequentam

o ensino superior, especialmente os que o fazem desloca-

dos da sua residência oficial. Ou então, ignorando o fim

social da educação e a indispensável democratização do

acesso na construção das condições de sucesso dos jovens

estudantes, surge o inusitado sistema de empréstimos para

pagar a gratuitidade que a Constituição prevê mas o

Governo recusa.

Como serviço público essencial e de importância estra-

tégica para o desenvolvimento, é na esfera do Orçamento

do Estado e da política fiscal que suporta as suas receitas

que se coloca a questão do financiamento do ensino

superior.

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Pelas mesmas razões, cabe ao Estado,

através do Ministério da Educação, financiar adequada-

mente a acção social escolar para assim assegurar a igual-

dade de oportunidades.

Todavia, a acção social escolar não pode limitar-se a

uma mera compensação económica, avaliada em função da

insuficiência de rendimentos económicos de cada estudan-

te ou respectiva família, devendo também ter-se em conta

de forma equilibrada problemas que decorrem do retarda-

mento da integração do jovem na vida profissional e até da

muito mais rápida maturação das mais jovens gerações e

das suas justas aspirações e necessidades.

A acção social escolar não pode ser confundida com

caridade pública, e por isso tem de contar com verbas

adequadas inscritas no Orçamento do Estado, no quadro

das políticas de financiamento e de desenvolvimento do

ensino superior.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Há ainda a considerar que o carácter

restritivo do acesso ao ensino superior público tem condu-

zido à proliferação de estabelecimentos privados, que têm

funcionado como última alternativa para os milhares de

estudantes que em cada ano não obtêm colocação nos

estabelecimentos públicos. Por isso mesmo, a acção social

escolar deve contemplar também todos estes jovens que o

sistema público excluiu por incapacidade de recebê-los.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que

efectivamente se deve tratar, em matéria de ensino supe-

rior, é, em primeiro lugar, do urgente reconhecimento do

seu papel estratégico, seja pelas funções complexas que

desempenha no interior do sistema, seja pela resposta às

necessidades quantitativas e qualitativas dos quadros ne-

cessários a um desenvolvimento económico, social e cultu-

ral integrado.

Do que efectivamente se deve tratar é de considerar o

ensino superior público como um investimento social fun-

damental e não um espaço de mercantilização de saberes e

interesses particulares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que efectivamente

se deve tratar é de exigir que o Estado assuma a plena

responsabilidade pelo adequado financiamento do sistema

de ensino superior público, concretizando a progressiva

gratuitidade que a Constituição consagra, abrangendo a

generalidade dos domínios do conhecimento, satisfazendo

as necessidades sociais e as aspirações pessoais e cobrindo

equilibradamente o território nacional.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo

mais inscrições, está encerrada a discussão, na generalida-

de, do projecto de lei n.º 70/VII — Cheque de Ensino

(CDS-PP).

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10

horas, com uma sessão de perguntas ao Governo.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.

Fernando Garcia dos Santos.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

Mário Manuel Videira Lopes.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Santos Pereira.

João Álvaro Poças Santos.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Mendes Bota.

Luís Carlos David Nobre.

Manuel Castro de Almeida.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rui Fernando da Silva Rio.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.

Joaquim Manuel da Fonseca Matias.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Joaquim Moreira Raposo.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Nelson Madeira Baltazar.

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Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Carlos Alberto Pinto.

João Carlos Barreiras Duarte.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

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