21 de março de 1997

Sábado, 22 de Março de 1997

I Série — Número 55

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1997

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Maria Luísa Lourenço Ferreira

João Cerveira Corregedor da Fonseca

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25

Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 291/VII.

Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado

Adjunto do Ministro da Administração Interna (Luís Amado) respondeu

à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Agostinho Moleiro (PS) sobre

controlo de residentes estrangeiros com antecedentes criminais,

nomeadamente a viver em zonas mais isoladas, como o litoral

alentejano, e aos esclarecimentos adicionais solicitados pelo Sr.

Deputado Carlos Encarnação (PSD).

À pergunta sobre a inexistência de um elemento português de

ligação na sede da Interpol, em Lyon, formulada pelo Sr. Deputado

Luís Queiró (CDS-PP), com pedidos de esclarecimento adicionais do

Sr. Deputado António Filipe (PCP), respondeu o Sr. Secretário de

Estado da Justiça (José Luís Lopes da Mota).

Sobre os programas e projectos do Governo de apoio à floresta e à

biodiversidade, 5 anos após a Conferência do Rio, a Sr.ª Deputada

Isabel Castro (Os Verdes) questionou o Sr. Secretário de Estado da

Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal), que respondeu, assim como

às perguntas adicionais feitas pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho

(PCP), Maria do Carmo Sequeira (PS) e Roleira Marinho (PSD).

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Arcos dos Reis) respondeu à

pergunta formulada pelo Sr. Deputado José Calçada (PCP), relativa à

situação das urgências hospitalares no Porto, bem como aos pedidos de

esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Moura e Silva (CDS-PP),

José Barradas (PS), Jorge Roque Cunha (PSD) e João Corregedor da

Fonseca (PCP).

Aquele membro do Governo respondeu também à pergunta feita

pelo Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a definição das funções

dos Hospitais Distritais de Lagos e Portimão no contexto da entrada

em funcionamento do Hospital do Barlavento, e às perguntas adicionais

dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (PCP), Martim

Gracias (PS), Moura e Silva (CDS-PP) e Jorge Roque Cunha (PSD).

Sobre o fornecimento de plasma e sangue nos hospitais públicos,

feita pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), e com pedidos de

esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados João Corregedor da

Fonseca (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e João Rui de

Almeida (PS), respondeu ainda o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

Por fim, aquele membro do Governo respondeu à pergunta do Sr.

Deputado Alberto Marques (PS), sobre a articulação e rentabilização

dos hospitais das Misericórdias, tendo em conta as necessidades locais,

e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados João

Poças Santos (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), João

Corregedor da Fonseca (PCP) e Paulo Mendo (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 55

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

Aníbal Marcelino Gouveia.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Francisco Manuel Pepino Fonenga.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António dos Santos Aguiar Gouveia.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Barradas Leitão.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

Arménio dos Santos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Carlos Pires Póvoas.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

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Partido do Centro Democrático Social — Partido

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Joaquim Manuel da Fonseca Matias.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, o

Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o

projecto de lei n.º 291/VII — Criação da freguesia de

Assequins no concelho de Águeda (PSD), que baixou à 4.ª

Comissão.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, a

ordem do dia de hoje será preenchida com perguntas ao

Governo.

A primeira pergunta, sobre o controle de residentes es-

trangeiros em Portugal com antecedentes criminais, nome-

adamente a viver em zonas mais isoladas, como no litoral

alentejano, será formulada pelo Sr. Deputado Agostinho

Moleiro, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socia-

lista, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto

do Ministro da Administração Interna.

Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado

Agostinho Moleiro.

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I SÉRIE — NÚMERO 55

O Sr. Agostinho Moleiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administra-

ção Interna, o espaço de Schengen e a livre circulação dos

cidadãos é uma conquista da Europa das Nações, é um

espaço de liberdade e de acção para o exercício da verda-

deira cidadania europeia. Neste espaço, a habitual boa

hospitalidade dos portugueses e a ausência de xenofobia

na população em geral vêem-se confrontadas, por vezes,

com situações de conflitualidade interna, inerentes a

acções de residentes estrangeiros com antecedentes crimi-

nais nos seus países de origem.

Esta minha pergunta ao Governo teve a sua génese

num caso, que me pediram para abordar aqui, ocorrido na

Vidigueira, no último Verão. Trata-se de um cidadão espa-

nhol, que vive nesta vila há cerca de três anos, casado com

uma nossa concidadã, e que, há três anos, desenvolvia a

actividade de comerciante local, com um café aberto. Na

sequência de um problema familiar, esse cidadão quis

matar a sua própria mulher, acabando por matar o sogro e

fazer refém a sua própria filha durante várias horas, amea-

çando matá-la. Graças à intervenção corajosa da GNR e às

negociações desenvolvidas, este caso acabou por ser resol-

vido com a detenção deste cidadão, evitando-se um mal

maior. Descobriu-se, depois, que este cidadão era procura-

do pela polícia espanhola desde há três anos.

Este é um exemplo dramático e extremo de outros ca-

sos de cidadãos estrangeiros que residem no Baixo Alente-

jo, sobretudo nas regiões mais isoladas. E o problema que

mais nos preocupa e às autarquias é o de cidadãos que

chegam aos concelhos de Odemira, Ourique e outros mais

do interior, que compram montes e herdades, em zonas

isoladas, e aí se instalam, sem ninguém saber quem são, de

onde vêm, como e do que vivem.

Os caminhos de acesso a esses montes, sendo, muitas

vezes, públicos, antigos e usados pelas populações locais,

são barrados por correntes ou portões e assinalados com

placas onde se lê «propriedade privada» ou «passagem

proibida», para além da existência de arame farpado e dos

cães de guarda.

É evidente que respeitamos em absoluto a propriedade

privada, mas sejamos realistas ao admitir que os legítimos

direitos, tradições e cultura das populações locais não

devem ser afrontados com estas situações, que desenca-

deiam insegurança e revolta.

Assim, como porta-voz destas populações baixo-

alentejanas, sempre pacíficas, acolhedoras e tolerantes,

quero ainda referir que aqueles que nos visitam, procuran-

do a beleza natural do nosso interior, quer para lazer quer

para turismo, também se sentem inseguros nessas situações.

Por estas razões, e sabendo nós que a política do Go-

verno, nesta área, tem sido de integração social e de tole-

rância em relação a todos os estrangeiros residentes em

Portugal, quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado que

medidas cautelares pretende ou está a desenvolver o Go-

verno nesta área e, sobretudo, quais as medidas para este

uso pontual e abusivo da propriedade pública em benefício

da sua condição privada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Minis-

tro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da

Administração Interna (Luís Amado): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Agostinho Moleiro, a questão que V. Ex.ª

coloca circunscreve-se obviamente a um quadro de preo-

cupações muito localizado. Independentemente dessa ra-

zão, temos assistido, em Portugal, desde 1988/89, a um

acompanhamento pela comunicação social de situações

que têm a ver com movimentos migratórios no espaço

europeu, ao abrigo da legislação que protege o movimento

de cidadãos oriundos de países comunitários, especialmen-

te depois da entrada em vigor da Convenção de Aplicação

de Schengen, e cujos aspectos de legalidade, de entrada e

de residência estão obviamente condicionados por um

regime completamente diferente do aplicável a cidadãos

não comunitários.

Por conseguinte, as posições do Governo português em

relação a esse domínio particular, que tem a ver com o

cumprimento da legislação referente à entrada e perma-

nência de estrangeiros em Portugal, tem de se ater necessa-

riamente ao disposto na legislação portuguesa, por um

lado, e na Convenção de Aplicação, subscrita por Portugal

e, por isso, em vigor na ordem jurídica interna, por outro.

Os problemas que coloca, que têm particularmente a

ver com situações de ordem pública, devem ser acompa-

nhados pelas forças de segurança exactamente da mesma

forma como o são os movimentos e as perturbações da

ordem pública, em Portugal, por cidadãos portugueses. Por

conseguinte, as razões de queixa que se manifestam por

parte das populações deverão ser encaminhadas e acompa-

nhadas — e têm-no sido — pelas respectivas autoridades,

havendo efectivamente uma cooperação muito estreita

entre a GNR e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a

própria Polícia Judiciária, quando se trata de situações

como as que acabou de descrever.

Sem esse esforço de cooperação, não há qualquer pos-

sibilidade, num contexto de fronteira interna aberta, como

passámos a ter a partir de Março de 1995, de garantir

algum conforto às populações, relativamente às suas legí-

timas preocupações perante o fenómeno dos movimentos

migratórios em pequenas localidades, onde a presença do

estrangeiro é ainda um fenómeno de perturbação.

Agora, devemos ter consciência de que este quadro,

relativamente ao qual decidimos encarar esta situação, tem

de ser devidamente acautelado do ponto de vista político,

por razões que têm a ver com interesses portugueses, tam-

bém em relação a cidadãos do nosso país que vivem, como

sabe, em países comunitários. E toda a vigilância que se

fizer relativamente a essas situações deve ser devidamente

enquadrada por essa preocupação, que é a de proteger os

cidadãos portugueses que, no âmbito dos países de livre

circulação de Schengen, devem ser respeitados como cida-

dãos comunitários, porque esse é um objectivo em relação

ao qual nenhum de nós certamente se quer afastar.

Portugal, nesse aspecto, tem interesses muito particula-

res a defender, no que diz respeito às suas comunidades

instaladas noutros países da Europa e não pode dar sinais

contraditórios em relação a cidadãos comunitários, inde-

5

Srs. Deputados Agostinho Moleiro e Carlos Encarnação.

Tem a palavra, por 2 minutos, o Sr. Deputado Agosti-

nho Moleiro.

pendentemente das razões que circunstancialmente presi-

dem à observação desse tipo de fenómenos.

Os fenómenos de perturbação da ordem pública e de

violação das leis portuguesas por cidadãos comunitários

residentes no nosso país são obviamente tratados no qua-

dro da legislação portuguesa e são-no em pé de igualdade

com qualquer cidadão que vive em Portugal. Esta é uma

preocupação que temos tido, independentemente de reco-

nhecermos que a ausência de controles na fronteira interna

impõe necessariamente um esforço acrescido de concep-

tualização e de definição de políticas, na relação com os

imigrantes, os estrangeiros que vivem em Portugal, do

ponto de vista quer da política de imigração quer da políti-

ca de segurança.

Esse será seguramente um tema para outro debate, que

não no âmbito da resposta à sua pergunta e quanto a esta

dir-lhe-ei apenas que o Governo está atento, através das

forças de segurança, a esse tipo de movimentos.

O Sr. Presidente (João Amaral): — O Sr. Secretário de

Estado excedeu o tempo de que dispunha. Porém, permiti-

lho porque, depois, descontá-lo-ei no tempo da resposta

aos pedidos de esclarecimento adicionais.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os

O Sr. Agostinho Moleiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administra-

ção Interna, de facto, todos conhecemos casos de interven-

ção atempada e preventiva em relação a estas situações

pontuais que mencionei. Quero também referir-me ao caso

de cidadãos estrangeiros que, eventualmente, são investi-

dores na nossa região e relembrar aqui o caso do Sr. Thier-

ry Roussel, da ex-Odefruta, cuja fraude económico-

financeira podia ter sido prevenida se o governo do PSD,

na altura, tivesse feito uma intervenção investigatória das

condições de pretenso investidor desse senhor, que, de

facto, vieram prejudicar gravemente toda a nossa região.

Por último, gostaria de reafirmar que as situações que

aqui trouxe são para nós pontuais e excepcionais e que a

boa e sã convivência dos portugueses com os residentes

estrangeiros não pode ser minimamente atingida.

Uma palavra final para prestar a nossa homenagem a

todos os cidadãos estrangeiros que connosco convivem,

quer com o seu trabalho quer com as suas visitas ao nosso

país, e, muito especialmente, aos que adoptam a nossa

terra como uma segunda pátria, uma vez que são impedi-

dos de viver na sua.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos adicionais, tem a palavra, por 1 minuto, o Sr.

Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administra-

ção Interna, as palavras do Sr. Deputado Agostinho Molei-

ro fizeram-me lembrar uma questão que gostaria de colo-

car ao Sr. Secretário de Estado.

É evidente que com o movimento livre de pessoas, den-

tro do espírito de Schengen, para as polícias e, designada-

mente, para os Estados em geral, há dificuldades acresci-

das no controle dos antecedentes criminais e, eventualmen-

te, da mobilidade de cidadãos com antecedentes criminais

de país para país. Esta é uma dificuldade que todos os

governos vão ter; tiveram-na outros, como este terá e no

futuro outros terão.

Ora, a pergunta que quero fazer ao Sr. Secretário de

Estado, aproveitando este tema e esta oportunidade, é esta:

como é que, nesta altura, o mecanismo de acompanhamen-

to de Schengen possibilita e garante que o acompanhamen-

to seja feito em condições mais eficazes de luta contra a

migração da criminalidade?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Minis-

tro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da

Administração Interna: — Sr. Presidente, relativamente

à questão colocada pelo Sr. Deputado Agostinho Moleiro,

creio que a resposta está dada, pois tratou-se mais de uma

observação de carácter político sobre a fundamentação da

sua primeira questão.

Quanto à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Carlos

Encarnação, ela é, digamos, a questão-chave do problema

da abertura de fronteiras, do ponto de vista da política de

segurança.

Tenho a convicção, depois desta curta experiência de

exercício de funções neste domínio, de que a maior difi-

culdade, do ponto de vista do exercício da política de segu-

rança no nosso país, resulta de dificuldades muito acresci-

das de coordenação e de cooperação entre as polícias e os

serviços e forças de segurança internamente e com as res-

pectivas polícias do espaço de livre circulação. Creio que

esse esforço não foi devidamente feito pelo anterior gover-

no, no sentido de garantir que a supressão dos controles

nas fronteiras fosse acompanhado de um investimento,

que, penso, devia ter sido feito antecipadamente, quer em

meios de mobilidade quer em meios e recursos de investi-

gação, que propiciassem um dispositivo mais eficaz de

coordenação entre forças e serviços de segurança.

É que não tenhamos qualquer dúvida de que a ausência

de controles na fronteira interna provoca uma descompen-

sação muito grande do ponto de vista do acompanhamento

das situações de criminalidade no País. Ora, a mobilidade

das forças de segurança — e esta palavra que referiu é, de

facto, essencial do ponto de vista da logística das forças de

segurança — exige um investimento, que estamos a tentar

desenvolver este ano, em recursos e em meios, que foi

significativamente aumentado, sob pena de, se não for

feito nesta fase, termos uma absoluta incapacidade de

acompanhar o que é hoje a mobilidade do crime organizado

no nosso país e no espaço de livre circulação de Schengen.

Independentemente disso, devemos ter em considera-

ção que a ausência de controles na fronteira interna exige

uma reconceptualização da relação com o fenómeno da

imigração no nosso país e o conceito estruturador de uma

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I SÉRIE — NÚMERO 55

política deve ser, sobretudo, o de imigração e não o de

estrangeiro.

De facto, temos de ter, rapidamente, instrumentos ori-

entadores de uma política de imigração em que o controle

da fronteira externa — aí sim! — tenha uma capacidade

logística muito desenvolvida relativamente aos países que

são os principais mercados da nossa mão-de-obra clandes-

tina. Porém, relativamente ao acompanhamento de fenó-

menos que têm a ver com a livre circulação de cidadãos

comunitários, como era o caso subjacente à pergunta em

causa, temos de ter uma relação completamente diferente.

Aliás, o acompanhamento do movimento de cidadãos

comunitários, na sua grande maioria, que têm evoluído por

toda a Europa com roulottes e que, por onde têm passado,

têm gerado um fenómeno de grande irritabilidade nas

populações junto das quais se pretendem instalar, é um

fenómeno completamente novo e tem, justamente, a ver

com o facto de estarmos perante um movimento que não

pode ser controlado na fronteira interna, exigindo, quer das

autoridades civis e policiais, quer das forças de segurança,

uma forma completamente diferente de encarar este tipo de

situações.

Concretamente em relação à sua pergunta, dir-lhe-ei

que o esforço de investimento que está a ser feito nas for-

ças de segurança é, do meu ponto de vista, essencial para

garantir uma melhor coordenação entre as forças, uma

maior capacidade ao nível da sua coordenação e uma me-

lhor capacidade de coordenação com as forças e com as

polícias dos outros países e dos outros Estados-membros,

sob pena de não haver, efectivamente, uma capacidade de

acompanhamento deste movimento da criminalidade que

se desloca hoje dentro do espaço de livre circulação comu-

nitário. Por isso mesmo, o investimento nas forças de segu-

rança tem tido uma orientação muita precisa para esse

objectivo.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

concluímos a primeira pergunta.

A segunda pergunta, que tem a ver com a habilitação

para a docência no ensino básico e secundário dos licen-

ciados em Antropologia, não será respondida nesta ses-

são, por razões que são já do conhecimento das diversas

bancadas.

Passamos, assim, à pergunta seguinte, formulada pelo

Sr. Deputado Luís Queiró, sobre a inexistência de um

elemento português de ligação na sede da Interpol, em

Lyon, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da

Justiça.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Justiça, temos oportunidade de ler,

nas Grandes Opções do Plano para 1997, que, em matéria

de política criminal, o objectivo de investigação e combate

à criminalidade passa, nomeadamente, pelo «reforço de

meios humanos e materiais que permitam intensificar o

combate ao narcotráfico e desenvolvimento do sistema de

informação integrada, com base nos protocolos assinados

entre a Polícia Judiciária e as restantes forças policiais».

Sabemos que esta questão do narcotráfico está intima-

mente ligada ao crime organizado e que apesar de Portugal

não ser propriamente um país sede de organizações crimi-

nosas é, de qualquer forma, uma plataforma de passagem

dessa criminalidade, não só porque tem uma costa atlântica

muito extensa mas também porque é, de facto, afectado

pelos laços tradicionais que há entre a América do Sul e a

Península Ibérica e, dentro destas ligações, entre o Brasil e

Portugal, por onde passa, como se sabe, algum tráfico de

droga. Também Macau é, seguramente, nesta matéria, uma

preocupação das forças policiais e o tráfico das chamadas

drogas leves — a cannabis — do Norte de África faz-se

muito por Espanha e por Portugal.

Este é um quadro que justificaria, julgo eu, que o Go-

verno dedicasse a maior atenção à eficácia da actuação das

forças policiais, designadamente à organização e à inter-

comunicação entre as diversas forças policiais no quadro

da Interpol.

Há um outro problema que, a meu ver, também devia

levar o Governo a ter a maior atenção nesta matéria, que é

o seguinte: para esta criminalidade transfronteiriça, inter-

nacional, os países respondem com legislações nacionais e,

portanto, não há dúvida alguma de que as polícias estão

sempre um passo atrás da criminalidade, porque ela se

regula por regras internacionais bem definidas.

Perante um quadro destes, como é que se pode dizer

que é sustentável que não haja um oficial de ligação per-

manente da Polícia Judiciária na sede da Interpol, em

Lyon? Como o Sr. Secretário de Estado da Justiça sabe,

todos os países dispõem desse oficial de ligação, à excep-

ção de Portugal. E quando estamos, de facto, a tentar ata-

car a criminalidade transfronteiriça e este estreito relacio-

namento entre o crime organizado e o tráfico de drogas,

Portugal, apesar de o Governo ter feito um esforço consi-

derável na política criminal, no controlo e no combate da

criminalidade, a verdade é que não dispõe deste oficial de

ligação, o que parece induzir uma diferença entre os pro-

pósitos do Governo e aquilo que, depois, na prática, é a

sua acção nesta matéria.

Devo, aliás, recordar-lhe que esta questão me foi susci-

tada, entre outras razões, por uma entrevista que o próprio

Secretário-Geral da Interpol deu recentemente à comuni-

cação social portuguesa, em que referia precisamente a sua

pena e se lamentava de Portugal ser o único país que não

dispunha de um elemento na sede da Interpol, em Lyon.

Queria, por isso, perguntar ao Sr. Secretário de Estado

da Justiça se, perante os considerandos que fiz, que julgo

serem pacíficos e consensuais, o Governo tenciona ou não

alterar esta sua posição ou se, na verdade, continua a votar

à indiferença este problema que acabei de levantar.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (José Luís Lo-

pes da Mota): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró,

agradeço a sua questão porque me permite esclarecer o

Plenário sobre esta situação, que, efectivamente, não tem

sido tratada nem tem surgido nos meios de comunicação

social, a não ser essa referência que o Sr. Secretário-Geral

da Interpol fez à situação de Portugal e à falta de nomea-

ção de um oficial de ligação para a sede daquela polícia,

em Lyon. Portanto, permitir-me-á que faça um esclareci-

mento global da situação.

7

É evidente que esta é uma questão a que o Ministério

da Justiça tem estado atento, no quadro das preocupações

que constam das Grandes Opções do Plano, pois é uma

matéria de importância no âmbito da cooperação policial

no combate ao crime organizado, no combate à droga e no

combate à criminalidade económica, que são as três gran-

des vertentes, as vertentes prioritárias. Embora não seja o

campo único de intervenção da Interpol, é, pelo menos, o

grande campo de intervenção prioritária.

Sabemos que também aí tem havido o desenvolvimento

e o reforço de outros sistemas de cooperação policial,

designadamente, agora, no âmbito da Europol. A conven-

ção já está aprovada em Conselho de Ministros, brevemen-

te será apresentada aqui, na Assembleia da República, e,

portanto, do ponto de vista político, tem havido, nos últi-

mos anos, uma grande concentração no direccionar da

atenção para a nova polícia, para a Europol.

A Interpol, criada em 1914, tem funcionado no âmbito

restrito da cooperação policial. Aliás, basta referir que não

há qualquer instrumento de direito internacional, não há

nenhuma convenção, que crie e organize esta instituição,

ou seja, as coisas têm funcionado no campo restrito da

cooperação, sem grandes preocupações políticas da parte

dos estados.

Numa radiografia que fizemos da situação, verificámos

que, a este nível, as coisas têm funcionado bem e não tem

havido problemas de cooperação entre as polícias no âmbi-

to da Interpol. É uma questão que consideramos suficien-

temente esclarecida.

Claro que a falta do oficial de ligação na sede da Inter-

pol, em Lyon, tem motivado que, ao nível do Gabinete

Nacional da Interpol (GNI), que funciona no âmbito da

Polícia Judiciária, haja um reforço do acompanhamento da

situação e da actividade do próprio Secretariado-Geral da

Interpol, em Lyon. Aí há ligações privilegiadas entre os

elementos do GNI e os elementos do Secretariado e há,

inclusive, um conhecimento pessoal já de há muitos anos.

Portanto, Portugal tem acompanhado facilmente toda a

informação nessa matéria e, por isso, não têm surgido

problemas de destaque.

É evidente que Portugal tem de designar um oficial de

ligação, no quadro que se tem desenvolvido sobretudo a

partir de 1990. É em 1988, com o Grupo de Ligação Euro-

peu, que assume especial relevância a questão dos oficiais

de ligação. Portugal esteve presente na implantação deste

Grupo de Ligação Europeu e, só para situarmos a questão,

devo dizer que 80% da informação relativa a crimes que

circula na Interpol diz respeito a crimes praticados na

Europa e dos 177 países que integram a Interpol 45 são

europeus.

Devo dizer ainda que, neste momento, o número total,

a nível mundial, de oficiais de ligação — e são as estatísti-

cas mais recentes de que dispomos — é de apenas 92 ofi-

ciais e, no quadro da Europa, apenas 13 dos 45 países têm

oficiais de ligação, num total de 58 oficiais de ligação que

existem. Só a França possui 21 oficiais de ligação, o que se

compreende até por razões que têm a ver com o facto de a

sede ser em território francês.

Portugal tem tido, como disse, uma presença efectiva

nesta instituição. De 1987 a 1990, o actual Director do

GNI esteve presente no comité, em Lyon, e tivemos uma

funcionária a trabalhar na sede. A partir de 1990, de facto,

pôs-se a questão formal do oficial de ligação e houve uma

proposta formal do Secretário-Geral, que, já na altura, era

o mesmo, tendo havido algumas diligências no sentido de

o designar e mesmo insistências. Inicialmente, houve difi-

culdades, que tinham a ver com a falta de lei; depois, havia

falta de definição das regras de pagamento, porque, como

sabemos, os custos são suportados pelo país que designa o

oficial, até que o processo, em 1993, morreu. Não sabemos

exactamente a causa da morte, mas morreu e acabou por

ninguém ser nomeado.

Nesta altura, feito o ponto da situação, muito recente-

mente, num encontro do Secretário-Geral com o Sr. Minis-

tro da Justiça, em Portugal, o problema foi analisado e é

nossa intenção, ainda este ano ou, na pior das hipóteses, no

próximo, termos efectivamente um oficial de ligação em

Lyon. Penso que isto é muito importante.

Temos de orçamentar esta despesa, porque isto é uma

coisa que custará cerca de 20 000 contos ano, mas as con-

tas estão feitas e penso que estaremos em condições de, a

muito curto prazo, colocar o nosso oficial de ligação em

Lyon.

Penso que isto é muito importante, no âmbito do refor-

ço da cooperação policial de combate ao crime organizado

e até por uma questão de defesa do prestígio do nosso país

no âmbito da instituição, em que Portugal tem desempe-

nhado historicamente um papel relevante.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — O Sr. Secretário de

Estado excedeu o tempo de que dispunha, pelo que o tem-

po gasto a mais será descontado no tempo da resposta

final.

Estão inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais,

os Srs. Deputados Luís Queiró e António Filipe.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Justiça, fico agradado e satisfeito

por verificar que o facto de ter despoletado esta pergunta

ao Governo ocasionou, por parte deste, uma resposta posi-

tiva, no sentido de que vai dar mais atenção a este proble-

ma, por forma a que em breve Portugal disponha do seu

oficial de ligação permanente na sede da Interpol, em

Lyon.

O Sr. Secretário de Estado referiu a importância desta

questão e disse que o oficial de ligação poderia custar

cerca de 20 000 contos/ano. Ora, mesmo estando neste

momento sujeitos ao cumprimento dos critérios de conver-

gência nominal de Maastricht, parece-me que é uma verba

que o Estado português pode sustentar e o país, em nome

da sua segurança e da sua tranquilidade, ficarão, com cer-

teza, agradecidos ao Governo se este se dispuser a gastar

esta verba para este efeito.

A este respeito, quero ainda salientar, muito brevemen-

te, dois aspectos que o Sr. Secretário de Estado não referiu

e que me parecem da maior importância para que esta

colaboração interpolicial se concretize e se acentue. Estou

a falar, por um lado, do aparecimento de uma nova crimi-

nalidade organizada, resultante da abertura dos países de

Leste, de onde aparecem as mais desencontradas mafias —

e Portugal pode, de alguma forma, ser um alvo e uma víti-

8

I SÉRIE — NÚMERO 55

ma —, e, por outro, daquilo que tem a ver com a abertura e

a harmonização do regime legal previsível relativamente

ao asilo político. Esta é uma matéria onde prevalecem — e

bem! —, num certo sentido, os direitos humanos das pes-

soas, mas que tem de ser, do meu ponto de vista, compen-

sada com regras muito claras relativamente à informação

de todos os criminosos que passam as nossas fronteiras.

Era sobre estes dois aspectos concretos que gostaria

ainda que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António

Filipe, dispondo para o efeito de 1 minuto.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado da Justiça, a questão suscitada pelo Sr.

Deputado Luís Queiró alerta-nos para uma questão espan-

tosa, que é a seguinte: tendo nós ouvido aqui, por diversas

vezes, tanto do Governo como dos representantes do PS e

do PSD, falar da grande necessidade de se avançar o mais

rapidamente possível com a Europol, com a ratificação da

Convenção Europol, para reforçar os meios de coordena-

ção entre as polícias para o combate à criminalidade inter-

nacional, é espantoso como numa questão tão elementar no

combate à criminalidade internacional como é a de ter um

oficial de ligação junto da Interpol, o Governo português

não o tem. De facto, isto é espantoso e, no entanto, o Sr.

Secretário de Estado veio aqui dizer-nos que este ano ain-

da o não vamos ter, porque custa 20 000 contos, o que terá

de ser orçamentado, e eventualmente, na melhor das hipó-

teses, só para o ano.

Portanto, creio que é espantoso e, de alguma forma,

chama-nos a atenção para os reais objectivos da Europol,

que serão mais a criação de uma polícia supranacional, à

escala europeia, do que melhorar as condições para a coo-

peração entre as polícias no combate à criminalidade orga-

nizada, porque para isto há coisas tão elementares como

nomear um oficial de ligação português junto da Interpol.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, se

assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

da Justiça, que já só dispõe de 7 minutos, o que é, aliás,

tempo mais do que suficiente.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Luís Queiró, relativamente ao esclare-

cimento suplementar que me pediu, é evidente que a verba

de 20 000 contos é perfeitamente suportável, pelo que está

fora de questão, obviamente, e teremos muito gosto em…

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Pareceu-me que seria

assim uma coisa…

O Orador: — Não foi essa a razão que levou à não

designação do oficial de ligação. Só que, no quadro da

cooperação internacional, houve que estabelecer priorida-

des num quadro de contenção, que é conhecido. E essas

prioridades, até por razões políticas que resultam do pró-

prio processo de integração e dos compromissos interna-

cionais do Estado português, foram orientadas, neste pri-

meiro momento, para a Europol.

Portugal, neste momento, tem oficiais de ligação no

quadro da Europol porque, como houve que fazer uma

opção, a primeira opção política foi a de colocar oficiais

nesse quadro.

Devo dizer-lhe que a Europol é uma polícia vocaciona-

da, essa sim, para a criminalidade organizada e para a

criminalidade mais grave. Haverá aqui como que um espa-

ço de coincidência…

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Com certeza!

O Orador: — … entre a Interpol e a Europol, só que

enquanto a Interpol trata de toda a criminalidade, a Euro-

pol trata apenas da criminalidade organizada e da crimina-

lidade mais grave.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Não, Sr. Secretário

de Estado!

O Orador: — Portanto, há um grande espaço de coin-

cidência entre as duas polícias, do ponto de vista da com-

petência material, e é evidente que a construção do espaço

europeu e a abertura de fronteiras leva a que, necessaria-

mente, haja um reforço desta intervenção no quadro da

Europol.

Claro que esta não é uma questão que se coloque ape-

nas ao Estado português, é genérica, e tudo isto tem a ver,

obviamente, com o desenvolvimento do crime organiza-

do, com o desenvolvimento das mafias. Aliás, a questão

dos oficiais de ligação surge, numa primeira fase, a partir

dos anos 70, sobretudo a partir dos Jogos Olímpicos de

Munique.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — É óbvio!

O Orador: — É nessa fase que esta questão surge, com

as acções terroristas na Europa. É aí que a questão começa

a ganhar corpo e vem finalmente a obter consagração em

1988, na Assembleia da Interpol, em Banguecoque, que

criou o grupo de ligação europeu no sentido de coordenar

de forma mais eficaz o combate contra o crime organizado.

Como eu disse, Portugal esteve, nessa fase, em

1987/90, presente efectivamente em Lyon, tendo um direc-

tor da Polícia Judiciária estado em Lyon durante três anos

a organizar esse grupo de ligação. É pena que a partir de

1990 não se tenham seguido as démarches necessárias.

Houve várias insistências por parte do Secretário-Geral,

houve vários pedidos, pelo que foi desencadeado todo o

processo. Inicialmente não havia lei, a qual surgiu em

1991, e, em 1992, houve um despacho conjunto do Sr.

Ministro da Justiça e da Sr.ª Secretária de Estado do Or-

çamento a definir exactamente a remuneração e o quadro

de oficiais de ligação.

Portanto, esses problemas iniciais foram resolvidos e,

em 1993, houve uma nova insistência da parte do actual

Secretário-Geral, que já então lamentava o facto de Portu-

gal não ter um oficial de ligação, só que, entretanto — e

não sabemos porquê —, o processo morreu e continuou

morto.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Ressuscite-se o morto!

9

O Orador: — Fomos ressuscitar o morto, permita-me

que diga assim. Fomos agarrar essa situação, ela foi anali-

sada e estudada, tendo sido diagnosticada.

No entanto, há um ponto que me parece importante —

e aproveito para responder também ao Sr. Deputado Antó-

nio Filipe.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Estamos satisfeitos

Tem a palavra a Sr. Deputada Isabel Castro, para for-

mular uma pergunta sobre os programas e projectos do

Governo de apoio à floresta e à biodiversidade, cinco anos

após a Conferência do Rio, que será respondida pelo Sr.

Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, a

nossa pergunta tem a ver com o balanço, que nos parece

importante fazer-se cinco anos após a Conferência do Rio,

em relação àquilo que foram os princípios definidos e os

compromissos assumidos por vários estados, designada-

mente Portugal.

Portugal ratificou convenções, designadamente a da

biodiversidade, e subscreveu uma declaração de princípios

em relação à floresta e um e outro documentos são impor-

tantes se pensarmos na importância da própria vantagem

de um correcto ordenamento florestal, em termos de criar

condições de protecção à diversidade, favorecer o povoa-

mento do mundo rural, garantir uma correcta gestão dos

recursos hídricos, combater a poluição atmosférica e tam-

bém garantir um correcto ordenamento do solo e uma

travagem dos problemas de erosão e desertificação. Ou

seja, esta é uma realidade que, se é importante para todos,

é particularmente importante no nosso país, onde estes

problemas assumem uma dimensão tão reconhecida como

catastrófica.

Ora, perante estes documentos, estes compromissos,

que é suposto não terem sido assinados em vão, e perante

uma realidade florestal, do ponto de vista de Os Verdes é

preocupante que, em Portugal, 70% da floresta esteja ocu-

pada só por quatro espécies: o pinheiro bravo, o sobreiro, o

azinho e o eucalipto.

A realidade é que, hoje, o eucalipto representa cerca de

18% do total da área florestada, o que ronda os 700 000

ha, com um ritmo de crescimento na ordem dos 6000

ha/ano, independentemente daquilo que é já uma herança

extremamente negativa, resultante dessa invasão indiscri-

minada, em termos de erosão e de desertificação.

O Livro Branco sobre o Ambiente já era muito claro

em relação à floresta no que toca a normas que devem ser

cumpridas, designadamente em relação à necessidade de

preservação da biodiversidade e à delimitação de expansão

de espécies de crescimento rápido, precisamente tendo em

conta a preservação dos solos, o seu empobrecimento, a

necessidade de preservar os recursos e de garantir um

desenvolvimento de uma floresta de função multiusos.

É perante tudo isto, perante um conjunto de compro-

missos internacionais assumidos na Conferência e enquan-

to parte integrante de uma estratégia europeia para a flores-

ta, é perante os compromissos e uma visão que Portugal é

suposto ter sobre a sua floresta, que a pergunta hoje se faz.

O flagelo dos fogos é grande, consumiu cerca de 1 mi-

lhão de hectares de floresta em 10 anos e aquilo que é a

área reflorestada está muitíssimo longe de corresponder a

esse tipo de reflorestamento. Assim, pergunta-se, Sr. Se-

cretário de Estado, qual é a estratégia integrada que passe

por medidas concretas para beneficiação, gestão e conser-

vação da floresta? Quais são as medidas exactas em rela-

ção à reflorestação? Quais são as medidas de recuperação?

Quais são os programas de promoção da sustentabilidade?

com a ajuda que demos!

O Orador: — A questão dos oficiais de ligação não é

uma questão, utilizando a expressão do Sr. Deputado

António Filipe, elementar da cooperação. A cooperação

processa-se normalmente, como sempre se tem processado,

sem dificuldades especiais, sem problemas específicos e

este é um dado que temos perfeitamente adquirido e seguro.

Esta questão foi analisada com o Sr. Secretário-Geral,

numa recente reunião de trabalho, e ela não é de elementar

importância para o próprio funcionamento. Claro que é

importante, do ponto de vista de acesso à informação que

circula no próprio seio da organização e que não aparece

no circuito, no sistema de informação dos vários países,

pelo que é importante estar presente por uma questão de

imediação e de estar no núcleo das coisas.

Porém, isto tem sido compensado, como eu disse, por

um reforço do Gabinete Nacional, até em virtude da rela-

ção de grande proximidade com os elementos, que são

polícias que trabalham juntos nessa área há muitos anos,

que se conhecem e que, por isso, trocam facilmente a

informação entre eles, sendo que o próprio sistema de

comunicações está permanentemente aberto, ou seja, estão

em contacto 24 horas sobre 24 horas, por dia, como se diz.

Há, assim, uma grande proximidade e, nos tempos ac-

tuais, também facilmente se dá um «salto» a França. Por-

tanto, as coisas têm corrido bastante bem nesta matéria.

Por outro lado, há um outro aspecto que também devo

vincar: apenas 50% dos países que fazem parte da Interpol

têm oficiais de ligação e da Europa, dos 45 países que

fazem parte do sistema, apenas 13 países os têm.

Vendo bem, não estamos assim tão isolados como pode

parecer à primeira vista. Agora, é importante a designação

desses oficiais e isso insere-se obviamente na linha das

preocupações do Governo, o que não significa, obviamen-

te, uma menor atenção aos problemas do crime, à coopera-

ção internacional no combate ao crime, só que houve que

estabelecer prioridades. Assim, vamos ter, a muito curto

prazo, o oficial de ligação — no mínimo, não será em 1998

mas em 1997; de qualquer modo, em 1998 será de certeza,

se houver dificuldades de orçamentação desta verba.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Visto não haver

mais inscrições, para pedir esclarecimentos adicionais ao

Sr. Secretário de Estado da Justiça, dou por concluída esta

pergunta.

Antes de passarmos à próxima pergunta, informo a

Câmara que se encontram a assistir aos nossos trabalhos

apenas alunos da Escola Profissional Bento de Jesus Cara-

ça, de Lisboa, e da Escola Secundária de Sá de Miranda,

de Braga, pois os alunos das outras escolas ainda não se

encontram entre nós, para quem peço a habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

10

I SÉRIE — NÚMERO 55

Nada disto é visível e o Orçamento do Estado não tra-

duz o combate da tendência extremamente negativa do

favorecimento dos lobbies das celuloses, pelo que gostaria

que o Sr. Secretário de Estado nos desse uma ideia precisa

sobre medidas que dêem corpo a estes princípios assinados.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção

Agro-Alimentar.

O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-

Alimentar (Cardoso Leal): — Sr. Presidente, começo por

saudar todos os presentes neste Dia da Árvore e, em parti-

cular, a questão tão importante colocada pela Sr.ª Deputa-

da Isabel Castro, justamente neste dia, sobre o desenvol-

vimento da floresta no nosso país.

É, portanto, com muito gosto e honra que tenho opor-

tunidade de responder à Sr.ª Deputada. Provavelmente,

seria muito mais interessante se o Sr. Ministro da Agricul-

tura estivesse aqui, mas ele está justamente em acções de

sensibilização da população escolar sobre este assunto,

respectivamente em Viseu, acompanhado do Sr. Primeiro-

Ministro, e em Sintra, acompanhado do Sr. Presidente da

República, o que creio que é demonstrativo da prioridade

atribuída, ao mais alto nível, a esta questão.

Quanto às acções de apoio à expansão e à melhoria da

floresta no nosso país, gostaria, em primeiro lugar, de

recordar os programas que existem de apoio ao investi-

mento florestal, nomeadamente o programa de desenvol-

vimento florestal, que apoia concretamente investimentos

de arborização, rearborização e melhoria dos povoamentos

existentes. Quer neste programa quer de acordo com a

medida de acompanhamento para a floresta, ao abrigo do

Regulamento n.º 2080, que apoia a reconversão de terrenos

agrícolas marginais para terras florestais, há uma priorida-

de claramente orientada, com subsídios majorados, para as

espécies autóctones em detrimento das espécies de cresci-

mento rápido.

Gostava de deixar a ideia de que tem sido claramente

definida pelo Governo como prioridade o desenvolvimento

da floresta e a medida de apoio aos investimentos na flo-

resta, no âmbito do PAMAF. Além disso, posso dizer que

as taxas de execução dos investimentos têm sido crescen-

tes, significando também a concretização no terreno dessa

prioridade manifestada pelo Governo.

Quanto aos compromissos internacionais assumidos

pelo Governo na sequência da Conferência do Rio, em

1992, nomeadamente quanto ao objectivo da manutenção

da biodiversidade florestal, gostava de descrever algumas

acções que demonstram a participação activa que Portugal

tem tido no desenvolvimento de todos os programas decor-

rentes dessa Convenção tão importante, assinada há cinco

anos.

Faço um ponto prévio para dizer que, de qualquer ma-

neira, a biodiversidade não se encontra nas fragilidades

dos ecossistemas florestais no Mediterrâneo porque, na

verdade, mais de 70% da biodiversidade na Europa, em

toda a floresta europeia, de facto, encontra-se na área

mediterrânica. É caso para tentar assegurar o respeito pela

correcta condução técnica dos povoamentos.

Resultante da Conferência do Rio, foi assinada em

1992 uma Convenção da Diversidade Biológica, que é,

como sabem, vinculativa para todos os estados. Já depois

dessa Conferência, desenvolveram-se outros compromis-

sos, orientados sobretudo para a Europa, e refiro-me, no-

meadamente, a dois processos ministeriais: um, envolven-

do os responsáveis pelas políticas da floresta, o Protection

of Forests in Europe, e, outro, envolvendo os responsáveis

pelas políticas do ambiente. Portanto, trata-se de desenvol-

vimentos pós-Rio e orientados para a Europa, sendo estes

compromissos um quadro de referência para todas as

acções que têm sido desenvolvidas a nível nacional.

Apesar de já ter excedido o tempo de que dispunha

para responder, aproveito para salientar que Portugal tem

estado activo na articulação entre estes dois processos

ministeriais que envolvem, por um lado, os responsáveis

pelo ambiente e, por outro, os responsáveis pelas florestas.

Portugal está a preparar uma reunião para o próximo ano,

que se realizará em Lisboa, envolvendo a parte florestal,

portanto, o processo ministerial dirigido à floresta, o que

significa que o nosso país tem uma participação muito

activa na concretização, adaptada à realidade europeia, dos

compromissos resultantes do Rio.

Fico-me por aqui e, na próxima oportunidade que tiver,

avançarei um pouco mais na identificação das medidas que

o Governo está a tomar na concretização destes compro-

missos.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, os 3 minutos que utilizou a mais ser-lhe-ão des-

contados no tempo final atribuído para responder aos pedi-

dos de esclarecimento adicionais.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais,

os Srs. Deputados Isabel Castro, Lino de Carvalho, Maria

do Carmo Sequeira e Roleira Marinho.

Para esse efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel

Castro, para o que dispõe de 2 minutos.

A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, não

duvido de que o Governo participasse em reuniões mas,

sim, dos resultados dessa participação e confesso que foi

esse o sentido da minha pergunta.

A biodiversidade não é um princípio abstracto mas

composto por realidades concretas e, quando o eucalipto já

ocupa mais de metade da área do pinheiro, da do montado

de sobro e da do azinho, estamos perante um problema

complicado, como calcula. Quando, segundo estatísticas, o

eucalipto representava, em 1972, 342 000 ha e, hoje, ronda

os 700 000 ha, deve perguntar-se o que é feito da diversi-

dade. Por que razão não existe uma estratégia para comba-

ter a invasão do eucalipto (o que é óbvio para todos), fun-

dada no poder total de as celuloses imporem as suas

regras, contrariando compromissos internacionais de Por-

tugal e preocupantes indicadores em termos de desertifica-

ção, de empobrecimento dos solos, de fragilização dos

nossos recursos hídricos, independentemente de haver

orientações não só no sentido de suster como de alterar

radicalmente esta situação?

Não vemos qualquer alteração nesse domínio. Assisti-

mos, sim, à manutenção preocupante de situações que nada

têm a ver com as orientações definidas teoricamente.

11

Sr. Secretário de Estado, gostávamos que, em vez de

nos dizer em que reuniões ou actos simbólicos participou o

Sr. Ministro, nos desse conta das medidas exactas para

contrariar uma tendência gravíssima e para a qual não

vemos explicação, quer do ponto de vista das afirmações

de princípios quer de um discurso cada vez mais desajus-

tado e menos sustentável em que os Ministérios do Ambi-

ente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas, totalmente desarticulados e ineficazes, se têm vin-

do, de algum modo, a esvaziar.

Era, portanto, a explicação para este imenso poder que

gostaríamos que fosse dada. Em que medidas pensa o

Governo para travar esta tendência e o problema da deser-

tificação, que, independentemente de ter referido os outros

países mediterrânicos, em Portugal assume uma dimensão

muito mais gravosa?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de

Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, é ine-

gável que a floresta portuguesa está numa situação grave,

tanto do ponto de vista da sua sanidade como do ponto de

vista da forma como tem crescido, como já foi aqui referi-

do pela Sr.a Deputada Isabel Castro, em prejuízo de uma

floresta de uso múltiplo, de uma floresta diversificada.

Já foram citados alguns números mas chamo a atenção

do Sr. Secretário de Estado para a seguinte evolução: entre

1982 e 1995, números mais recentes do inventário flores-

tal, a área florestal do país, no seu conjunto, cresceu qual-

quer coisa como 197 000 ha, mas a área de eucalipto, no

mesmo período, cresceu 313 000 ha, o que significa que o

aumento da área florestal foi em prejuízo das espécies

autóctones e com o crescente peso da floresta e das espé-

cies de crescimento rápido.

Este problema só pode ser resolvido através da imple-

mentação de uma política que conduza a uma floresta

diversificada e de uso múltiplo, o que passa pela regula-

mentação da lei de bases florestal, aprovada nesta Assem-

bleia. Pergunto: para quando a regulamentação dessa lei de

bases?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria

do Carmo Sequeira.

A Sr.a Maria do Carmo Sequeira (PS): — Sr. Presi-

dente, Sr. Secretário de Estado, ouvi com muita atenção a

pergunta da Deputada Isabel Castro por entender que os

problemas focados têm muita importância especialmente

para quem vive no interior e na região do pinhal, como é o

meu caso.

Nesse sentido, depois de o Sr. Secretário de Estado ter

referido os programas que têm estado a ser levados a cabo

pelo Governo, fiquei com interesse em conhecer, concre-

tamente, desde 1992 e já no âmbito do actual quadro co-

munitário, a percentagem de execução desses programas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira

Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, o pri-

meiro princípio do Rio salientava a necessidade de uma

cooperação internacional acrescida. Por isso é importante

sabermos se estamos a afastar-nos ou a aproximar-nos dos

procedimentos europeus na valorização do património

florestal.

Para quando um inventário florestal, de modo a poder-

mos garantir uma gestão sustentável dos recursos florestais?

Para quando uma coordenação eficaz ou, pelo menos,

mais estreita entre os diversos sectores e uma investigação

sobre os ecossistemas florestais, incidindo principalmente

sobre as causas da degradação da floresta e sobre o impac-

to das práticas silvícolas na biodiversidade, que contri-

buam para o equilíbrio ecológico e económico das zonas

rurais, designadamente das mais afastadas que se encon-

tram muito dependentes da mancha florestal?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção

Agro-Alimentar.

O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-

Alimentar: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a regula-

mentação da lei de bases da floresta está prevista para esta

sessão legislativa, ou seja, há um compromisso da parte do

Governo para a concretizar muito em breve.

Já se prevêem alguns instrumentos importantes que vão

ao encontro de algumas das preocupações aqui manifesta-

das pelos Srs. Deputados. Nomeadamente, está prevista,

como uma acção prioritária, a redefinição de um sistema

nacional de prevenção e combate aos incêndios.

Esta lei deverá ainda ser regulamentada no sentido de

criar um quadro de incentivos fiscais ao investimento flo-

restal e ainda estabelecer planos regionais de ordenamento

florestal, de maneira a dar coerência aos investimentos e às

acções previstas, de acordo com as características encon-

tradas em cada região.

Quero recordar também outras medidas incluídas nesta

política global de desenvolvimento florestal para Portugal,

de que destaco, como tem vindo a ser anunciado, a consti-

tuição de uma empresa pública para a gestão dos espaços

públicos e comunitários da floresta, o estudo para a insta-

lação de centros de sobreiro e de pinheiro bravo, o lança-

mento de um projecto de investigação e desenvolvimento

(I&D) para a tipificação socioeconómica das explorações

florestais, o qual envolve diferentes instituições, desde o

Instituto Superior de Agronomia, passando pelas direcções

regionais de agricultura e pela Direcção-Geral de Flores-

tas.

A este propósito, gostava ainda de falar de um projecto

que tem hoje início, chamado Florestas em Movimento,

orientado para a sensibilização da população escolar para a

protecção e desenvolvimento da floresta.

Também aqui foi referido o problema da desertificação

e eu queria recordar que, por iniciativa deste Governo, foi

realizado em Novembro do ano passado, com grande êxito

e participação, uma reunião de especialistas em reabilita-

12

I SÉRIE — NÚMERO 55

ção dos ecossistemas florestais degradados, nomeadamente

os ameaçados de desertificação. Houve um grande envol-

vimento da parte dos serviços do Ministério da Agricultu-

ra, Desenvolvimento Rural e das Pescas e da parte de es-

pecialistas internacionais de todo o mundo para melhor

compreender e gizar políticas coerentes relativamente ao

problema da desertificação, que, até certo ponto, também

ameaça Portugal.

Queria, sobretudo, dar aqui a ideia de que estes pro-

blemas são complexos, nomeadamente os que decorrem

dos compromissos internacionais. Há a consciência de que

devem ser feitos estudos aprofundados e, aliás, estão em

curso projectos coordenados internacionalmente, quer ao

nível mundial, do painel intergovernamental para a flores-

ta, no seio das Nações Unidas, quer ao nível europeu —

aqueles processos ministeriais de que falei e nos quais

Portugal está tão envolvido. Estes são, dizia, estudos que

requerem um grande aprofundamento e, portanto, impe-

dem que se chegue à situação de pensar que os problemas

florestais se resolvem com slogans.

De facto, para além daquelas medidas que já identifi-

quei, há todo um trabalho de estudo e de preparação de

programas, de desenvolvimento dos governos no âmbito

desses compromissos internacionais.

Queria aqui referir, concretamente, que o conceito de

biodiversidade de que temos falado tem, como todos reco-

nhecem, uma aplicação prática difícil e discutível; trata-se

de um dos conceitos introduzidos num conjunto de crité-

rios e indicadores da gestão florestal sustentada que

foram adaptados a nível europeu, de modo a que se possa

ter um acompanhamento da evolução destes critérios a

nível nacional.

No âmbito destes trabalhos estão a ser desenvolvidas

normas de referência para a promoção da gestão florestal

sustentada aplicáveis ao nível dos operadores, dos deciso-

res no terreno em matéria florestal, quer sejam operadores

privados quer sejam instituições públicas.

Ao fazer referência a estes trabalhos, em que Portugal

está envolvido para satisfação de compromissos interna-

cionais, obviamente também estou a dar resposta à questão

que aqui foi colocada por um Sr. Deputado do PSD, sobre

a cooperação europeia nesta matéria.

A este propósito, queria especificar um pouco mais em

que é que se concretiza a realização internacional que está

a ser preparada para o próximo ano em Portugal, prova-

velmente em Julho. Nela pretende-se articular os dois

processos ministeriais, um orientado para as políticas flo-

restais e outro para as do ambiente. Esses documentos de

cooperação internacional estão a ser desenvolvidos inter-

namente com determinados objectivos, dos quais saliento,

nomeadamente, o da monitorização da biodiversidade nos

ecossistemas florestais mediterrânicos, o da utilização de

inventário florestal nacional e de rede europeia de parcelas

para a avaliação da desfolhação e, portanto, dos efeitos da

poluição atmosférica — um tema já aqui abordado hoje —,

assim como o da avaliação dos impactos das práticas de

gestão florestal na biodiversidade.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, agradecia que terminasse.

O Orador: — Sr. Presidente, queria apenas dar uma

informação adicional que me foi solicitada, relativamente

aos planos de execução dos PAMAF. Em 1996, a taxa de

execução do Plano de Desenvolvimento Florestal (PDF)

foi de 81% e a do Regulamento n.º 2080 de 82%. No pri-

meiro caso, os 81% contrastam com a taxa de execução de

61% em 1995 e de 0,2% em 1994; no caso do Regulamen-

to n.º 2080, a taxa de execução de 82%, verificada no ano

passado, contrasta com a de 64% em 1995 e com a de 50%

em 1994.

Estes são dados reveladores do empenho crescente não

só dos serviços do Ministério da Agricultura, Desenvolvi-

mento Rural e das Pescas mas, sobretudo, dos operadores e

dos investidores no sentido da melhoria e da expansão da

floresta no nosso país.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Muito obrigado,

Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.

Passamos agora à pergunta sobre as urgências hospita-

lares no Porto, que será formulada pelo Sr. Deputado José

Calçada e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da

Saúde.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Saúde, se há local no nosso país

onde se cruzam as tragédias e as esperanças, as raivas e as

frustrações, o cansaço e a impotência, os dramas e a desu-

manidade, o esforço quase heróico e a dádiva mais bela,

porque anónima, esse local é o das urgências hospitalares.

Passar algumas horas apenas num desses serviços é

podermos assistir a quase tudo o que de melhor e de pior

as mulheres e os homens são capazes, ao sofrimento ou à

indiferença, à burocracia ou à solidariedade, aos pequenos

gestos da vida ou ao último gesto da morte.

A urgência é, quase sempre, mesmo quando objectiva-

mente possa não o ser, uma situação limite e só uma fan-

tástica capacidade técnica, afectiva e mesmo física de

todos os que suportam esse serviço — médicos, enfermei-

ros, pessoal administrativo e auxiliar, bombeiros — nos

ajuda a explicar por que é que um tal serviço ainda não

bloqueou definitivamente.

No quadro por natureza dramático em que ele se des-

envolve, agravado pelas circunstâncias objectivas das

condições de trabalho em que opera, os cidadãos que re-

correm às urgências fazem ancorar as suas esperanças

muito na capacidade de dádiva dos profissionais e pouco

— quase nada — naquilo a que se poderia chamar a eficá-

cia do serviço. Eis uma situação de todo intolerável, Sr.

Secretário de Estado.

Por mais estimável que seja o esforço dos profissionais,

do que aqui se trata, Sr. Secretário de Estado, é de um

direito constitucional — o direito à saúde — que não se

compadece com soluções de carolice, elas próprias lesivas

da responsabilização do Estado neste domínio. Trata-se de

um domínio, aliás, em que as questões se colocam, fre-

quente e literalmente, em termos de vida ou de morte.

Uma recente recomendação da Provedoria de Justiça, o

relatório da própria Inspecção-Geral de Saúde, uma visita

recente da Comissão de Saúde desta Assembleia ou as

notícias quotidianas da nossa imprensa dão-nos bem medi-

da da gravidade da situação. A saturação das urgências do

13

Hospital de São João, a do de Santo António à beira do

colapso, de Espinho, Vila do Conde, Póvoa de Varzim e

Valongo, todos com falta de condições logísticas, de

dinheiro ou de equipamentos; a situação do Hospital de

Valongo é de tal modo, com uma tal falta de médicos na

urgência, que a tensão daí resultante já conduziu à necessi-

dade — imagine-se! — de intervenção policial para sere-

nar os ânimos.

O novo Hospital de Matosinhos, esse já nasceu velho,

isto é, com velhos problemas, nomeadamente na área da

precaridade da contratação de pessoal; o Maria Pia, porque

trabalha com crianças, apresenta particularidades especifi-

camente sensíveis. O dramatismo e o folhetim da transição

do Conde Ferreira para a Misericórdia do Porto é por de-

mais conhecido, mau grado o sensato, apesar de tudo,

recuo do Ministério da Saúde nessa matéria.

Sr. Secretário de Estado, a verdade é que não existe

uma retaguarda ao nível dos cuidados de saúde primários

mas, sim, um desinvestimento claro nessa área. Os centros

de saúde são um autêntico drama, desertos de condições,

desertos de médicos, mas com milhares de cidadãos à

espera do que nunca chega.

Sr. Secretário de Estado, não quero que me responda

dizendo que também está preocupado com esta situação.

Não tenho disso a menor dúvida e só faltava que, de facto,

também não estivesse preocupado. O que os cidadãos do

Porto perguntam, o que na qualidade específica de eleito

pelo distrito do Porto me permito perguntar é o que o Sr.

Secretário de Estado e o Ministério da Saúde pensam fazer

no sentido de ultrapassar, com urgência, o problema das

urgências dos hospitais da área do Porto.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Arcos dos

Reis): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que aqui aca-

bámos de ouvir, exposto pelo Sr. Deputado José Calçada,

é, de facto, um retrato rigoroso da realidade que é o servi-

ço de urgências das nossas unidades hospitalares. Embora

me pedisse para não dizer que estou preocupado,…

O Sr. José Calçada (PCP): — É óbvio que está, não

tenho dúvidas!

O Orador: — … devo dizer que essa é uma preocupa-

ção de todos, mas no sentido pró-activo, ou seja, dessa

preocupação vai nascer e já nasceu um conjunto de medi-

das tendentes a equacionar e a resolver a situação que

acabou de descrever.

De facto, poderia dizer que todos esses elementos que

ultimamente vieram a público em relação à situação das

urgências, no caso concreto da zona norte do País, com

mais ou menos adaptação, serão aplicáveis a outras zonas,

ou seja, esse é o retrato, no limite, do que está a acontecer

em todo o lado.

Concretamente, no que toca à região do Porto, e como

primeira prioridade, temos de fazer uma avaliação da ca-

pacidade do sistema no sentido da sua reorganização como

resposta imediata às carências encontradas, carências essas

que irão ser supridas, com certeza, de forma progressiva

mas tendencialmente positiva até à sua resolução final,

através da dita reorganização e da obtenção de meios su-

plementares financeiros para lhe dar cobertura.

Sem querer ser exaustivo, a Administração Regional de

Saúde do Norte tem, nesta altura, um conjunto de medidas

já implementadas ou em vias de implementação que têm a

ver, por um lado, com os cuidados de saúde primários e,

por outro, com a consulta externa hospitalar, bem como

com as urgências dos hospitais, da sua forma articulada e a

atribuir a cada um destes estágios de tratamento a sua

função específica.

Propriamente no que respeita aos cuidados de saúde

primários, vão ter de ser asseguradas, nomeadamente, as

seguintes medidas — e vou apenas citar algumas: a acessi-

bilidade médica nos centros de saúde, entre as 8 e as 20

horas, de segunda a sexta-feira; vamos garantir escalas

nominais de médicos que assegurem o atendimento urgen-

te dos utentes entre as 8 e as 20 horas, para atendimento

das situações cujo médico de família não esteja presente;

vamos fazer a reavaliação da organização dos serviços de

atendimento urgente aos fins-de-semana, com o objectivo

de uma melhoria de cobertura geográfica da população; foi

já designado, por cada centro de saúde, um médico interlo-

cutor do relacionamento deste com os hospitais de referên-

cia; vão ser criados e implantados modelos organizativos

de atendimento dos utentes sem médicos de família, privi-

legiando-se o alargamento das listas de médicos com horá-

rios de 42 horas semanais; os centros de saúde vão ser

dotados do material médico-cirúrgico e

fármaco-

terapêutico essencial a um atendimento urgente em cuida-

dos de saúde primários.

Quanto à consulta externa hospitalar, entre outras me-

didas referencio as seguintes: vai passar a ser obrigatória,

progressivamente, a referenciação médica no acesso aos

cuidados externos do atendimento hospitalar; nos hospitais

distritais e centrais irão ser progressivamente alargados os

períodos de consulta, através de horários desfasados dos

médicos, tendendo a cobrir o período das 8 às 20 horas —

procura-se, assim, aumentar a produtividade das primeiras

consultas, pelo alargamento e o acolhimento dado com este

tipo de medidas; está também em desenvolvimento um

sistema organizativo que permita criar capacidade de res-

posta, por forma a efectuar-se o atendimento urgente no

próprio dia; estão a ser implementados, progressivamente,

os necessários mecanismos de articulação entre os centros

de saúde e os hospitais, sem os quais nada disto seria efec-

tivamente viável e possível.

Portanto, o que está em curso na Região Norte é aquilo

a que acabo de fazer referência, mas, já agora, refiro ainda

que, quanto a algumas especialidades, vão ser tipificados e

referenciados alguns hospitais, que serão, digamos, os

hospitais de referência/tipo de algum tipo de patologias ou

especialidades. Por exemplo, o Hospital de São João vai

trabalhar 24 horas por dia em oftalmologia, os restantes

hospitais apenas das 8 às 24 horas; em otorrino, o Hospital

de Santo António irá trabalhar também 24 horas por dia e

os restantes hospitais trabalharão nessa especialidade ape-

nas das 8 às 24 horas; a cirurgia plástica será referenciada

preferencialmente para o Hospital de São João; a cardiolo-

gia e a intervenção serão também referenciadas para o

14

I SÉRIE — NÚMERO 55

Hospital de São João e para o Centro Hospitalar de Vila

Nova de Gaia, etc.

Portanto, há um conjunto objectivo de medidas, algu-

mas das quais já foram implementadas e outras sê-lo-ão,

com certeza, a curto e médio prazo, por forma a podermos

corresponder ao problema grave que existe e que é o pro-

blema das urgências e das consultas externas, cujos dados

são conhecidos, pelo que me escuso de os referenciar.

De qualquer modo, as listas de espera que hoje exis-

tem, e que são, de facto, inconcebíveis, pese embora o seu

significado maior ou menor, em alguns dos casos, o que

representam são indicadores objectivos de uma situação

que urge ultrapassar. E, repito, é através da avaliação sis-

temática da capacidade de resposta do sistema e da sua

articulação através de algumas medidas concretas que aqui

deixo referenciadas, e de outras que a seu tempo serão

equacionadas, que o Ministério vai, com certeza, encon-

trar a resposta que, tendencialmente, terá de resolver esta

situação.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, como tenho feito em relação às perguntas anterio-

res, o tempo que utilizou a mais será descontado no seu

tempo final de resposta.

Estão inscritos, para pedirem esclarecimentos ao Sr.

Secretário de Estado da Saúde, os Srs. Deputados José

Calçada, Moura e Silva, José Barradas, Jorge Roque Cu-

nha e João Corregedor da Fonseca.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada, dispondo,

para o efeito, de 2 minutos.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, não quero, de facto, parecer rebarba-

tivo nas questões que coloco, mas a verdade é que, embora

fazendo um quadro genérico da situação dos hospitais do

Porto, a minha preocupação principal prendia-se com o

problema das urgências, e era essa a pergunta que preten-

dia formular ao Governo. E, passe embora a aparente brin-

cadeira das palavras, o problema das urgências obriga a

medidas de natureza urgente, quase diria tópicas, pontuais,

casuísticas, mesmo com todo o defeito que sabemos que,

estruturalmente, essas medidas podem ter, e não se pode

compadecer com respostas do género «nós estamos a ava-

liar a capacidade do sistema, vamos implementar isto e

vamos implementar aquilo».

A pergunta que lhe fiz, Sr. Secretário de Estado, e que

volto a fazer, é a seguinte: temos as urgências que temos, o

Sr. Secretário de Estado dir-me-á, e com razão — todos o

sabemos —, que muitas das urgências são falsas urgências,

mas existem, e não existem por vontade dos utentes, dos

cidadãos, dos consumidores, do que quer que lhes queira

chamar, porque, devo dizer-lhe, não gosto de nenhum

destes termos. O cidadão vai à urgência porque entende

que está perante uma situação urgente e se não vai a cen-

tros de saúde é porque o centro de saúde, os cuidados de

sáude primários não lhe dão resposta. O cidadão não vai à

urgência por algum particular prazer, não vai lá para

«entupir» as urgências!

Portanto, Sr. Secretário de Estado, neste condiciona-

lismo concreto, o que lhe pergunto é que tipo de solução,

se bem que pontual, mas ela própria urgente, está o Gover-

no decidido a adoptar, no sentido da ultrapassagem casuís-

tica destas situações, para além das questões estruturais,

sobre as quais, Sr. Secretário de Estado, no essencial, estou

de acordo com o que acabou de dizer, com excepção, evi-

dentemente, de uma questão ou outra que me soa a qual-

quer coisa como conversão ou privatização de umas áreas

de serviço público de saúde, mas isso agora não vem ao

caso.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem, agora, a pa-

lavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, de facto, constata-se hoje que muitos

dos problemas que resultam nas urgências precisam de

resolução a montante, ou seja, é necessário fazer uma

cobertura nacional a nível dos cuidados de saúde primários

e é necessário arranjarmos condições de funcionalidade, ao

nível técnico e humano, nos centros de saúde.

Infelizmente, todos sabemos e constatamos hoje que as

urgências funcionam de forma perfeitamente desumana,

perfeitamente estrangulada, que não correspondem e que,

de facto, não funcionam para as devidas urgências. O pro-

blema está diagnosticado, mas, infelizmente, para prejuízo

dos utentes, este Governo teima em fazer estudos e mais

estudos, quando o que se exige é que se actue, e de forma

célere.

Como nota negativa, verifica-se ainda que para a reso-

lução do problema o Estado não tem correspondido, em

termos orçamentais, às reais necessidades dos hospitais,

centros de saúde e demais organismos que deviam comba-

ter estes flagelos.

Constata-se a falta de estruturação e de planificação

dos serviços de urgência no distrito do Porto, a falta de

condições técnicas e humanas nos centros de saúde, a falta

de recursos humanos, mesmo ao nível de pessoal adminis-

trativo, e importa, de facto, pôr os centros de saúde ao

serviço das pessoas, alargando os períodos de funcionali-

dade dos mesmos.

Pergunto: o que pretende este Governo fazer para re-

solver estes flagelos?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secre-

tário de Estado, o Sr. Deputado José Calçada acabou por

nos suscitar aqui uma situação e uma preocupação que é de

todos e que faz parte, digamos assim, da discussão quoti-

diana, ou quase, entre nós, e quase sempre na Comissão

Parlamentar de Saúde.

De facto, cerca de 1800 doentes demandam todos os

dias os três principais hospitais centrais da Área Metropo-

litana do Porto. É preocupante, todos sabemos as condi-

ções em que o fazem, todos sabemos o índice de sofrimen-

to, conforme disse, e muito bem, que esses doentes têm e,

naturalmente, é um problema que também nos preocupa.

No entanto, este problema, como sabem, tem resolu-

ções a montante, aliás, isso já foi dito, mas também a ju-

sante, ou seja, eles entram e têm de sair, e tem de se saber

como, de que modo e para onde. Os hospitais existem para

15

cuidar dos doentes que precisam, os hospitais não podem

nem devem existir como porto de abrigo para quando se

sentem doentes, e legitimamente, pois não sabem qualifi-

car o nível da sua doença, e muito menos, do meu ponto de

vista, para pessoas cujo horário de trabalho não é compatí-

vel com o horário de funcionamento dos hospitais. Temos,

portanto, de intervir em áreas muito concretas e muito

específicas, umas de resolução mais rápida — confesso

que vejo poucas, dada a situação —, outras de resolução

mais alargada no tempo.

De qualquer forma, na minha opinião, é preciso, em

primeiro lugar, desenvolver os cuidados primários, com a

colaboração dos centros de saúde e com a colocação de

meios humanos que não temos. E essa é a nossa grande

angústia! É que os meios humanos, médicos e enfermeiros

são cada vez menores e há necessidade de os formar mais

rapidamente.

Sr. Deputado José Calçada, em nome do Partido Socia-

lista agradeço a questão que colocou e quero dizer-lhe que

aquilo que ouvimos do Sr. Secretário de Estado, não sendo

o que desejaríamos, é por forma a, pelo menos, de algum

modo, nos sossegar.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem agora a pala-

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — O último pedido

de esclarecimento vai ser formulado pelo Sr. Deputado

João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Secretário de Estado, também tive oportunida-

de de visitar hospitais um pouco por todo o país. Os pro-

blemas estão identificados, mas quero salientar um caso

concreto: a Provedoria de Justiça, numa recomendação

recente, datada exactamente de há um mês, aponta uma

série de deficiências que detectou na região do Norte,

nomeadamente falta de consultas de especialidade, defi-

ciente distribuição e gestão de recursos materiais e huma-

nos, desadequada articulação entre centros de saúde e

hospitais, inexistência de incentivos à produtividade dos

médicos e peso excessivo dos serviços de urgência relati-

vamente à restante actividade hospitalar. Por outro lado,

aponta também algumas recomendações, como a necessi-

dade da realização de auditorias técnicas, definição do

plano de articulação global e outras.

Sr. Secretário de Estado, o tempo é escasso. Por isso

pergunto-lhe se o Governo tomou em consideração o le-

vantamento feito pela Provedoria da Justiça no sentido de

implementar algumas dessas recomendações.

(O Orador reviu.)

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado José Calçada, nós estamos a tomar

medidas, não estamos a fazer diagnósticos. De facto, há já

uma série de relatórios que têm a situação perfeitamente

identificada, já se sabe o que é que está a correr mal, já

está tudo devidamente analisado, há é que ver como é que

se resolve e há que, sobretudo, resolver. É isso que esta-

mos a fazer e foi isso, aliás, que procurei deixar aqui dito

na minha primeira intervenção.

Todavia, embora isto possa parecer uma ideia geral e

não eficiente a curto prazo, o grande problema das urgên-

cias, como sabemos, é o da desadequação do sistema.

Portanto, temos de começar por aí. E como é que se inverte

esta situação? Precisamente começando a investir recursos,

capacidade e qualidade nos estágios funcionais do sistema,

onde eles devam ser prioritariamente colocados, no sentido

de começarmos a equilibrar esta disfunção global, que é o

afluxo exagerado dos cidadãos às urgências hospitalares.

Isso só se faz — e repito a ideia — «injectando» nos

centros de saúde capacidade de resposta adequada, por

forma a que um cidadão, quando se sinta com necessidade

de apoio médico, possa recorrer ao centro de saúde em vez

de, tal como hoje acontece, correr para a urgência de um

hospital. E isto porquê? Porque, tradicionalmente, não

encontra atendimento adequado no centro de saúde da sua

área.

Portanto, se quisermos resolver, de forma sustentada, o

problema do desequilíbrio funcional do sistema do Serviço

Nacional de Saúde, temos de começar por dar possibilida-

vra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, é evidente que os diagnósticos

têm sido feitos repetidamente e presumo que ao ser feita a

pergunta não era para, mais uma vez, nos dizerem qual o

diagnóstico.

Enfim, houve uma comissão nacional, apresentou o

documento em Abril, foi para as ARS, já se passou quase

um ano sobre esse documento e, por isso, gostaria que o

Sr. Secretário de Estado, o mais concretamente possível,

me dissesse o seguinte: quais os centros de atendimento

permanente que aparecem de novo, especificamente na

área do Porto? Quantas pessoas não têm, nos centros de

saúde, médico de família? É que não tendo sequer hoje

médico de família — as pessoas, como sabe, inscrevem-se

— dificilmente será possível, só com essas medidas, dizer

que a oferta será aumentada quando os recursos serão os

mesmos ou menores. Como é que vai colocar mais clínicos

gerais nos centros de saúde, quando sabe que, no ano pas-

sado, que foi um ano excepcional da entrada de internos,

entraram apenas 80 internos a nível nacional?

Por outro lado, gostaria também de saber se aquilo que

ouvi em relação à oftalmologia não quererá dizer que se

vai registar o encerramento de um dos serviços. É que,

tanto quanto sei, quer o Hospital de Santo António quer o

de São João têm urgência de oftalmologia, a oftalmologia

é uma das valências desses hospitais. Aquilo que aqui

apresentou como uma coisa nova pareceu-me ser o encer-

ramento do serviço de um deles, pelo que agradecia que

pudesse ser específico em relação a essa questão.

Finalmente, porquê as listas de espera tão grandes? Por

que é que não utilizou um centavo do dinheiro que tinha

orçamentado para o ano passado, para o programa especial

de recuperação de listas de espera, vulgo PERLE?

16

I SÉRIE — NÚMERO 55

des aos cidadãos de serem eles a fazer uma procura ade-

quada da oferta dos cuidados médicos que existe no siste-

ma. E isso, repito, só se faz quando for possível encontrar

nos centros de saúde a resposta adequada. A partir daí,

tudo se passará de forma muito mais programada, muito

mais harmonizada e, com certeza, com um resultado final

que será completamente diferente daquele que temos hoje,

em termos da incapacidade de atendimento das urgências e

em termos da penosa lista de espera que todos sabemos

existir para as diversas modalidades.

De facto, não estamos a programar para fazer daqui a

não sei quanto tempo, estamos a fazer já. Só que, tenhamos

todos consciência, meus senhores, estes problemas não são

fáceis de resolver porque, se o fossem, eventualmente

estariam muito melhor resolvidos do que na realidade

estão. Portanto, não podemos esperar que eles se resolvam

em dois dias, de um momento para o outro, mas que esta-

mos efectivamente a caminhar para medidas que, de forma

sustentada e definitiva, terão de resolver a situação descri-

ta, isso posso garantir que estamos a fazê-lo, tanto na Re-

gião Norte, que foi aqui trazida à discussão, como, aliás,

noutras regiões do país.

A mesma questão foi levantada pelo Sr. Deputado

Moura e Silva. De facto, o que estamos a fazer é um con-

junto de medidas articuladas, objectivas, programadas, no

sentido de começarmos a fazer a tal redefinição funcional,

logística da capacidade de resposta do Serviço Nacional de

Saúde.

Quanto a dados quantificados, nomeadamente quantos

SAP vão abrir de novo, a Administração Regional de Saú-

de é que irá dar, em definitivo, esses dados. Eventualmen-

te, não abriremos nenhum, porque o que está aqui em

questão é a capacidade permanente de os centros de saúde

poderem dar resposta, em horário desfasado e adequado,

aos utentes que necessitam desses cuidados.

Penso que o problema dos SAP — e as avaliações de

mais pormenor dirão se é assim ou não — talvez seja um

problema residual, no sentido em que, havendo um centro

de saúde capaz de responder à pluralidade das situações

mais urgentes e mais difíceis, qualquer situação remanes-

cente poderá, essa sim, ser tratada via hospitalar. Mas, de

qualquer forma, depende também das instalações físicas

que existam e do pessoal afecto aos diferentes SAP. É,

pois, um trabalho de pormenor, de programação minuciosa

que está a ser feito, efectivamente, a nível da Administra-

ção Regional de Saúde do Norte.

Quanto ao número de utentes que não têm médico de

família, embora não tenha essas dados, estão perfeitamente

identificados e quantificados e estão a ser já postas em

execução soluções pontuais a nível dos diversos centros,

no sentido de criar um modelo de resposta mais flexível,

com equipas que, supletivamente, possam atender esses

doentes caso não tenham o médico de família ou ele não

esteja presente por qualquer motivo. Também não é um

problema fácil de resolver, mas é um problema que devi-

damente quantificado terá uma resposta atempada e quanti-

ficada.

Quanto às especialidades afectas aos diferentes hospi-

tais, o que queremos é garantir que, para todas elas, nal-

guns hospitais haja atendimento assegurado 24 horas por

dia nessas especialidades. Não vamos diminuir o que quer

que seja, vamos articular melhor, para que, a nível do

conjunto hospitalar da área do Porto (neste caso, da área

urbana), uma determinada patologia encontre, num de-

terminado hospital, a resposta de especialidade que é

necessária.

Quanto ao Programa PERLE, como sabe, é um pro-

blema que já vem do anterior Governo, teve algum efeito

na recuperação das listas de espera, mas creio que o pro-

blema tem de ser atacado de uma forma mais estrutural,

como aquela que aqui deixei descrita. O sistema tem que,

de forma estruturada, permanente, dar resposta às necessi-

dades e não podemos estar a pensar sucessivamente em

operações de recursos, tipo PERLE, que têm o seu efeito

positivo — todos o reconhecemos —, mas só que a solu-

ção em definitivo não pode ser esta. A solução em definiti-

vo é a estruturação adequada e a resposta sistémica aos

problemas que se levantam e não respostas pontuais, tipo

PERLE, ou outro programa de emergência. Esses, sim,

serão programas óptimos para situações pontuais de emer-

gência, não para uma situação de emergência que se torna

sistemática.

Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado João

Corregedor da Fonseca, naturalmente que o Governo leu e

estudou, com toda a atenção, o levantamento, estudo ou

análise (como lhe quisermos chamar) feita pelo Provedor

de Justiça. Não encontrámos ali grandes novidades, tudo

aquilo era, de facto, equacionado e conhecido. De qualquer

forma, é um documento profundo, sério, equilibrado, que

já foi, logo que recebido no Ministério, remetido à Admi-

nistração Regional de Saúde do Norte, com as devidas

recomendações, para que ele seja correctamente ponderado

e tido em consideração na sua totalidade.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

passamos agora à pergunta sobre a definição das funções

dos hospitais distritais de Lagos e Portimão no contexto da

entrada em funcionamento do Hospital do Barlavento, que

vai ser formulada pelo Sr. Deputado Mendes Bota e res-

pondida também pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde.

Antes de lhe dar a palavra, Sr. Deputado, permita-me

dizer que a Mesa vai ser mais rigorosa nos tempos. Não

temos outra alternativa, sob pena de a sessão se alongar

demasiado. Peço desculpa, Sr. Deputado Mendes Bota, por

o fazer neste momento, mas temos de o fazer em alguma

altura.

Tem a palavra, Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD)- — O Sr. Presidente manda.

Procurarei corresponder ao seu pedido.

Sr. Secretário de Estado da Saúde, gostaria, em primei-

ro lugar, de dizer que as questões que hoje formulo já

foram endereçadas ao Governo há três meses sob a forma

de requerimento parlamentar. Infelizmente, até hoje não

obtive resposta.

Quero, pois, por esta via, dar-lhe conta das nossas pre-

ocupações no Algarve, sobretudo por algumas afirmações

públicas do Sr. Presidente da Administração Regional de

Saúde, que poderão indiciar que pelo facto de, nos últimos

anos, ter havido investimentos vultosos nos hospitais dis-

tritais de Portimão e de Lagos e também por estar a decor-

rer a grande obra do Hospital do Barlavento algarvio, isso

possa, eventualmente, «secar» o investimento que continua

17

a ser necessário na ampliação dos serviços e dos equipa-

mentos dos hospitais, quer de Portimão quer de Lagos.

Além disso, Sr. Secretário de Estado, tendo participado

recentemente num colóquio, em Lagos, com técnicos de

saúde, com responsáveis do Hospital de Lagos — aliás,

um colóquio extremamente participado —, ficámos com a

sensação de que, para esses profissionais, há uma completa

indefinição sobre o que vai acontecer ao Hospital Distrital

de Lagos. Temem que o hospital possa, eventualmente, ser

encerrado, como já o foi há uns anos, e mal, pelo menos a

população não entendeu o encerramento da maternidade

do Hospital de Lagos.

Gostava ainda de lhe perguntar se não seria de equa-

cionar, na hipótese de não haver encerramento, a constru-

ção de um novo hospital em Lagos, uma vez que o Hospi-

tal do Barlavento algarvio não vai resolver todos os pro-

blemas. Portanto, continua a ser necessário apostar nos

hospitais de Lagos e Portimão. Além disso, considerando

os acessos extremamente difíceis ao Hospital de Lagos,

uma vez que se situa no centro da cidade, pergunto se não

seria de utilizar a disponibilidade de um terreno que o

município colocou à disposição para a construção de uma

nova unidade hospitalar. Será que não seria de instalar

nessa unidade especializações que fazem falta no Algarve,

nomeadamente um centro de oftalmologia, um centro orto-

pédico ou uma unidade de internamento?

Sr. Secretário de Estado, em relação ao Hospital Distri-

tal de Portimão, também existe necessidade de ampliação

dos serviços de urgência, dos métodos complementares de

diagnóstico e terapêutica, a criação de uma urgência pediá-

trica, de uma unidade de cuidados intensivos e a aquisição

de equipamento clínico e radiológico. Neste sentido, a

minha pergunta é a seguinte: está o Ministério da Saúde

consciente das necessidades desta zona do Barlavento

algarvio, uma vez que a saúde é o principal «calcanhar de

Aquiles» do Algarve?

O Sr. Jorge Roque da Cunha (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Mendes Bota, começaria por respon-

der à sua questão relembrando — creio que o saberá —

que o novo hospital do Barlavento algarvio estará, em

termos contratuais — que espero venham a ser cumpridos,

e sê-lo-ão, certamente —, pronto em Agosto do próximo

ano. Como sabe também, esta unidade nova, uma vez

entrada em funcionamento, alterará por completo a capaci-

dade de oferta do sistema em toda a zona do Barlavento

algarvio. Devo dizer-lhe ainda que tenho comigo, para

despachar — e fá-lo-ei nos próximos dias, seguramente —,

a constituição de uma equipa técnica que, aproveitando o

facto de ser necessário criar uma equipa para programar a

instalação deste hospital, fará um trabalho mais alargado,

trabalho esse que consta de fazer a redefinição actualizada

das necessidades de assistência em toda a zona do Algarve

— Hospital de Faro incluído e a zona do Sotavento tam-

bém — no sentido de, sendo o hospital do Barlavento

algarvio aquilo que é… E não vamos alterar programas

funcionais agora porque, em termos contratuais, como

saberá, isso é extremamente complicado e seria motivo

para que se atrasassem alterações, programas e obras, ao

fim e ao cabo que se atrasasse a entrada em funcionamento

da nova unidade, o que não queremos.

Nesse aspecto, fui taxativo desde o início. Não quero

alterações a não ser aquelas mínimas, óbvias, que não

ponham em questão o desenvolvimento normal do inves-

timento, porque não quero que o termo das obras deste

novo hospital se atrase. Mas isso não impede que, parale-

lamente, se faça o tal programa de reequilíbrio a nível de

todo o Algarve e, então, uma vez definidas as novas neces-

sidades, veremos o que vai ser o Hospital de Lagos, o que

continuará a ser o Hospital Distrital de Portimão, o que

serão, ao fim e ao cabo, os outros hospitais.

Devo dizer-lhe também que estes hospitais têm tido,

pese embora aquilo que acabei de referir, algum esforço de

investimento recente. Concretamente, no Hospital Distrital

de Portimão foram investidos cerca de 270 000 contos na

ampliação do bloco operatório, na central de gás, na esteri-

lização, etc. Relativamente ao Hospital de Lagos, os inves-

timentos foram naturalmente menores mas estão em fase

de adjudicação investimentos à volta dos 75 000 contos.

Portanto, aquilo que nos parece óbvio, que tem de ser

atacado em termos de investimento, estamos a fazê-lo —

os números que acabei de referir explicitam isso concreta-

mente. De qualquer forma, o desenvolvimento no futuro

destas e de outras unidades tem de ser integrado tendo em

vista que há uma nova realidade, que é o hospital do Bar-

lavento algarvio, e pode ficar certo, Sr. Deputado, que o

que viermos a fazer para o Algarve será feito em obediên-

cia a um princípio estrito de racionalização de recursos e

de harmonização dos investimentos necessários a esses

mesmos recursos.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos adicionais inscreveram-se os Srs. Deputados

Mendes Bota, João Corregedor da Fonseca, Martim Gar-

cias, Moura e Silva e Jorge Roque Cunha.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado, agradeço a sua resposta. Fico agradado

com o timing que apresentou para o Hospital do Barlaven-

to algarvio estar pronto — Agosto de 1998. Em todo o

caso, isso suscita-me uma questão complementar: tratando-

se de um hospital moderníssimo, que vai ter equipamentos

da vanguarda tecnológica, pergunto se estão a ser, neste

momento, tomadas algumas iniciativas no sentido de for-

necer formação profissional aos técnicos de saúde que

poderão ser transferidos de outras unidades hospitalares

para integrar os quadros técnicos deste hospital. Não é em

cima da hora, isto tem de ser um trabalho atempado, pelo

que gostava de saber quais são as medidas que estão a ser a

ser tomadas nessa matéria.

Por outro lado, gostaria também de saber qual é o prazo

dado a essa equipa técnica, que vai fazer um levantamento

da reequilibragem do sistema hospitalar e de saúde do

Algarve, para produzir as suas conclusões, porque é

óbvio que, dada também a entrada em funcionamento

iminente do Hospital do Barlavento, não poderemos,

depois, estar com todo o restante sistema parado à espera

de uma definição.

18

I SÉRIE — NÚMERO 55

Finalmente, pergunto-lhe se a comissão instaladora

para o Hospital do Barlavento vai levar muito tempo ou

não até ser, de facto, instalada e nomeada, uma vez que há

muito trabalho por fazer e não é, seguramente, três meses

antes da inauguração que se vai nomear uma comissão

instaladora.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Secretário de Estado, a situação da saúde na

região algarvia é caótica, como todos nós sabemos: faltam

médicos, faltam enfermeiros, sobretudo estes, e outros

técnicos de saúde — chega a haver, no Serviço de Urgên-

cia de Portimão, médicos estrangeiros que não falam por-

tuguês, de acordo com um relatório apresentado pela Câ-

mara Municipal de Portimão. O que pensa o Governo fazer

em termos de recrutamento de pessoal técnico para a regi-

ão de saúde do Algarve?

Depois de construído o hospital do Barlavento, em

1998, que destino vai dar o Governo aos hospitais de Faro

e Portimão? Vão ser ou não aproveitados como centros de

saúde, ambulatórios e de internamento, ou ficam ali dois

pesos mortos sem utilização? Antes de se pensar na cons-

trução de outro hospital, não seria de aproveitar conve-

nientemente estas duas unidades que vão ser desactivadas?

A propósito de uma questão colocada pelo Sr. Deputa-

do Mendes Mota sobre a comissão instaladora é de referir

que uma das formas de impedir o funcionamento imediato

das instalações já construídas é não nomear atempadamen-

te comissões instaladoras. Ora, não seria de proceder desde

já à criação dessa comissão para que, em Agosto de 1998,

logo que esteja construído, o hospital possa entrar em

funcionamento?

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Martim Gracias.

O Sr. Martim Gracias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado, Srs. Deputados, o hospital distrital do

Barlavento foi um «D. Sebastião», foi «o Desejado»

durante muitos anos e os «Bandarras» do PSD sempre

prometeram que «numa manhã de nevoeiro, havemos de

ter o hospital distrital do Barlavento!»

O Sr. António Filipe (PCP): — Só que, até hoje, não

apareceu!

O Orador: — Claro que as manhãs de nevoeiro são

raras no Algarve mas veio o sol — representado, neste

caso, pelo PS — que lançou o hospital distrital do Barla-

vento, um moderno edifício que, estou seguro, vai ser

dotado de moderno equipamento. É exactamente sobre

esse equipamento que eu gostava de perguntar ao Sr.

Secretário de Estado se será este hospital distrital dotado

de meios de diagnóstico como a ressonância magnética,

moderno equipamento de diagnóstico que me parece de

toda a utilidade ser usado.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, tive oportunidade de, integrado na

Comissão Parlamentar de Saúde, visitar algumas unidades

de saúde do distrito de Faro há bem pouco tempo. E pude

constatar que, de facto, muito há fazer para dotar as unida-

des de saúde daquele distrito de forma a poderem servir

com qualidade e corresponder às muitas solicitações dos

utentes. Os horários também são impróprios, reduzidos, e

pude ainda constatar um sentimento da generalidade das

pessoas ligadas aos serviços de saúde: uma interrogação e

uma grande preocupação pela falta da nomeação da comis-

são instaladora do hospital do Barlavento.

Curiosamente, constatei que o Sr. Presidente da ARS

geria, de uma forma centralizada, os interesses do distrito

de Faro de acordo com os seus próprios métodos, dizendo

mesmo que não seria necessária a comissão instaladora.

Pergunto de está de acordo com a posição do Sr. Presiden-

te da ARS de Faro.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, para quando — data e ano, agra-

decia que me dissesse concretamente — a nomeação da

comissão instaladora do hospital do Barlavento algarvio?

E porque é que esta comissão, que vai estudar o impacto

daquele hospital nesta região tão importante do País, só

agora é que foi nomeada? E qual é o prazo de apresentação

das suas conclusões definitivas?

O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Muito bem! Sucinto e

objectivo!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presi-

dente, vou começar pela questão da comissão instaladora.

Julgo ter referido, mas se calhar não o fiz claramente, que

a proposta de nomeação da comissão instaladora está em

cima da minha secretária. Portanto, o problema está comi-

go e vai, com certeza, ser resolvido dentro de poucos dias.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — O que disse foi

acerca da comissão de acompanhamento!

O Orador: — Mas é uma comissão instaladora que vai

fazer o trabalho que referi — chamemos-lhe instaladora ou

de acompanhamento, tem essas funções todas. Daí que a

proposta me tenha sido remetida e eu próprio tenha falado

com o Presidente da ARS do Algarve sobre a constituição

da comissão. Acertámos todos esses pormenores da sua

constituição e já tenho comigo os nomes, apenas falta, pela

minha parte, arranjar mais um nome, de um técnico central

para integrar essa comissão. Seguramente — e isso só

dependerá de eu ter meia dúzia de minutos para falar com

a pessoa com quem me falta falar — a comissão será no-

meada logo de seguida.

19

E porque é que nós quisemos que esta comissão fosse

já alargada na sua constituição? Porque, tal como referi há

pouco, vai ser incumbida não só de fazer a avaliação espe-

cífica daquele hospital como também a interligação desse

hospital com a rede regional que está sob a sua influência.

Daí que ela seja uma comissão instaladora com funções

um pouco alargadas.

Quanto ao tempo para a comissão acabar os seus traba-

lhos, penso que a curto, a curtíssimo prazo, o tal levanta-

mento estará feito, mas sobretudo o desbloquear de todos

os processos que têm a ver com a aquisição e a definição

dos equipamentos para o hospital vão começar já a avan-

çar, senão não poderemos cumprir o prazo de Agosto de

1998, como é nossa intenção e nossa responsabilidade

contratual que seja cumprido.

Relativamente ao pessoal técnico estrangeiro que dá

apoio aos hospitais e o que vamos fazer para o substituir,

confesso que não trago elementos concretos para lhe res-

ponder. Porém, as carências de pessoal a nível da rede

hospitalar do Algarve também estão nesta altura a ser

objecto de uma solução, mas, confesso, não tenho neste

momento resposta para lhe dar porque não vinha preparado

para essa questão. Mas esse é um problema que vamos ter

que resolver, sobretudo se se notar que o pessoal técnico

que está instalado não corresponde, por variadíssimos

motivos, um dos quais poderá ser o de não falar português,

ao que se pretende.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. Se-

cretário de Estado, o que me preocupa é a falta de médicos

e enfermeiros!

O Orador: — Exactamente.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — A sua

resposta não me tranquiliza.

O Orador: — É que eu não vinha responder a essa

questão.

O Sr. Presidente (João Amaral) : — Sr. Secretário de

Estado, por favor, siga o seu fio de raciocínio e não entre

em diálogo, pois de outro modo não conseguiremos con-

cluir a sessão de perguntas.

O Orador: — Quanto aos Hospitais de Faro e de Por-

timão, devo dizer que eles serão aquilo que a tal definição

do conjunto das necessidades de todo o Algarve vier a

determinar. Aliás, isso faz parte do tal equilíbrio, do tal

levantamento sistemático que aqui referi há pouco e natu-

ralmente que esses hospitais serão convenientemente inte-

grados dentro dessa lógica global de funcionamento.

Quanto a questões mais objectivas de equipamento,

creio que virão a ter ressonância magnética, mas a comis-

são instaladora e de acompanhamento vai definir rigoro-

samente quais os equipamentos que vão ser alocados,

sendo certo que irão ter os equipamentos mais modernos

que nesta altura possam vir a ser instalados.

Sr. Presidente, creio que respondi às perguntas.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral) : — Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, dado que

as respostas do Sr. Secretário de Estado neste particular

foram um pouco confusas, informo a Mesa que é meu

entendimento que a comissão instaladora do hospital do

barlavento algarvio e a equipa técnica que irá proceder a

uma avaliação do sistema de saúde global do Algarve são

uma e a mesma entidade que irá ser nomeada dentro de

poucas horas.

O Sr. Presidente (João Amaral) : — Sr. Deputado

Mendes Bota, utilizou a figura da interpelação mas sabe

que se eu permitir que a seguir às respostas do Sr. Secretá-

rio de Estado haja interpelações à Mesa abre-se outra ron-

da e a sessão de perguntas é ingovernável. Por isso, será

mesmo uma excepção aquilo que agora sucedeu e daqui

em diante terei outro comportamento.

Srs. Deputados, passamos à pergunta seguinte, formu-

lada pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, sobre o forne-

cimento de plasma e sangue nos hospitais públicos.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O tempo de que dispomos neste debate

não permite aprofundar um tema tão complexo mas, depois

de o PSD ter suscitado um conjunto de démarches, na

próxima 3.ª feira — e justiça seja feita ao Sr. Presidente da

Comissão Parlamentar de Saúde —, vamos ter oportunida-

de de analisar tecnicamente esta questão. Por isso, agora

apreciarei a questão do ponto de vista político.

Sendo assim, ficaremos satisfeitos se este debate servir

para tranquilizar os portugueses ao demonstrarmos que os

produtos fornecidos têm a máxima qualidade e que utili-

zam as mais recentes tecnologias e ainda mais satisfeitos

ficaríamos se depois disto mais portugueses fossem doar

sangue.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, a

promoção da dádiva de sangue deve ser a preocupação de

nós todos. Essa preocupação deverá ser reforçada através

das pessoas que, pela sua visibilidade e influência — e

particular responsabilidade no Ministério da Saúde —,

possam contribuir para que Portugal atinja a auto-

suficiência em sangue. É óbvio que no Verão e em picos

de grande sinistralidade automóvel, existem grandes

situações de escassez, especialmente de alguns grupos

sanguíneos.

Para que em Portugal as pessoas, por falta de sangue,

não vejam as listas de espera aumentar, as suas operações

serem adiadas ou mesmo não se morra por falta de sangue,

é fundamental que a dádiva seja incentivada como já dis-

semos. Aqui gostaria de lembrar e saudar vivamente todas

as pessoas que, individualmente e aqueles que o fazem

através das associações de dadores benévolos, contribuem

para a colheita de sangue.

É, pois, para nós politicamente incompreensível o

alarme e a confusão que as declarações do Sr. Inspector-

Geral da Saúde, na passada 4.ª feira, num canal do Estado,

e na 5.ª feira, em manchette do Diário de Notícias e na

generalidade dos órgãos de comunicação social, provoca-

ram ao dar conhecimento público de um relatório sobre o

20

I SÉRIE — NÚMERO 55

sangue. Quase parecia que o País vivia uma catástrofe em

termos de saúde pública e até se confundia o plasma com

derivados, com unidades sanguíneas e de plaquetas.

Pensamos que não é com estas atitudes que se promove

a dádiva de sangue, que, como o Sr. Secretário de Estado

bem sabe, é muito difícil de incentivar. Este é um sector

onde todo o cuidado deve ser pouco e, portanto, não

achamos que existam excessos de cautelas. É, no entanto,

bizarro que o Ministério da Saúde contribua para esse

alarmismo, pois podemos afirmar que em Portugal se têm

cuidados semelhantes aos existentes nos países mais des-

envolvidos do mundo.

Os concentrados e outros derivados do plasma sanguí-

neo são considerados medicamentos, com todos os proce-

dimentos de controle a que isso obriga, desde as orienta-

ções expressas das circulares normativas do Instituto Por-

tuguês do Sangue aos procedimentos exigíveis pela União

Europeia e também pela ética e dedicação dos profissionais

de saúde, que não iriam permitir o fornecimento de um con-

junto de produtos que não lhes garantissem a qualidade.

Muito rapidamente, gostaria de dizer que, quando se

recolhe o sangue, este é dividido em três componentes: a

papa de glóbulos, os concentrados de plaquetas, que têm

de ser utilizados no prazo de cinco dias, e o plasma, que

tem dois tipos de tratamento antes de ser fornecido — ou é

inactivado viralmente ou é usado depois de congelado.

Este último só se usa depois de seis meses de período de

janela e, se o dador não voltar para ser feito um controle,

não é utilizado.

Sr. Presidente, permita-me que continue, com prejuízo

do meu tempo global, e que formule as seguintes perguntas:

O que é que o Ministério da Saúde está a fazer para in-

centivar a dádiva benévola de sangue?

Qual a razão para que existam associações de dadores

benévolos que deixaram de receber apoios do Ministério

da Saúde para as suas actividades, mesmo quando essas

associações são reconhecidas pelas populações e pelas

suas congéneres estrangeiras?

Qual a razão para que a adjudicação centralizada para

fornecimento dos derivados do plasma, feita pelo Instituto

de Gestão Financeira do Ministério da Saúde, em 19 de

Setembro de 1996, seis meses depois, ainda não foi con-

cretizada? Quanto a mim, é só ao Ministério da Saúde que

cabe a responsabilidade dessa situação. Aliás, o relatório

do Sr. Inspector-Geral de Saúde critica directamente a Sr.ª

Ministra que tem na sua posse o dossier! Será que o eco-

nomicismo chegou aqui?!

Para quando a concretização do concurso público in-

ternacional, de modo a que seja possível o fraccionamento

do plasma português, aproveitando-se os milhares e milha-

res de unidades do plasma que são perdidos?

Já agora, e para terminar, por que é que, havendo ór-

gãos centralizados do Ministério da Saúde — o Infarmed,

o Instituto Português de Sangue — com responsabilidade

na área da medicina transfusional, bem como a Ordem dos

Médicos e o respectivo Colégio de Especialidades, é a

inspecção a opinar e a criar este tipo de alarme?

Para nós, isto é só possível porque nesta área, como na

restante política de Saúde, o Governo anda à deriva, per-

mite e dá espaço para que os seus altos funcionários façam

aquilo que deveria cumprir aos responsáveis eleitos e com

responsabilidade para esse efeito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral) : — Sr. Deputado,

como utilizou todo o tempo que dispunha, já não terá tem-

po para formular a pergunta complementar.

Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Es-

tado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, ouvi com toda a

atenção a sua exposição com a qual, no fundamental, con-

cordo, mas, como me pediu uma intervenção política sobre

a matéria, quero dizer-lhe que os procedimentos internos

em Portugal estão ao nível do que mais exigente se faz em

toda a Europa. Assim, temos uma organização conceitua-

da, o Instituto Português de Sangue, que está neste

momento ainda em processo de melhoria, de reorganização

e de preparação para que essa resposta venha a ser mais

qualidade e atempadamente prestada.

No entanto, a palavra política que aqui quero deixar é

de serenidade porque em Portugal as normas técnicas rela-

tivas à função dádiva, aproveitamento e utilização de san-

gue são das mais exigentes na Europa. Daria aqui um outro

exemplo.

Temos um regulamento de transfusão sanguínea que é

dos mais exigentes em termos do controle analítico de

doenças transmissíveis. Qualquer dador, seja qual for o

número sequencial da sua dádiva, é sempre analisado

como se da primeira vez se tratasse. O dador de sangue é

sempre visto por um médico na acto da sua dádiva.

Relativamente ao controlo de doenças transmissíveis,

por exemplo, posso afirmar que temos um sistema de con-

trolo e de análise que é um sistema que nos pode dar al-

guma serenidade quanto às preocupações, à natureza e à

qualidade do sangue que é aplicado.

Quanto às questões concretas que me apresentou —

uma das quais, confesso, não consegui perceber bem, pelo

que agradeço que volte a colocá-la —, nomeadamente a de

saber se nós temos incentivado ou não a dádiva de sangue,

devo dizer que tem sido essa uma das grandes preocupa-

ções deste Governo, pelo que temos tido contactos perma-

nentes e continuados com as associações de dadores, a

diversos níveis, e temos procurado, através do Instituto

Português de Sangue, analisar a forma como esse apoio

está a ser feito no sentido de incentivá-lo e direccioná-lo.

Dentro desta óptica, devo dizer que, para o programa

para 1997, a desenvolver pelo Instituto Português de San-

gue, por um lado, estão consignados investimentos de

algum vulto tendentes a proporcionar maior capacidade de

resposta relativamente às instalações do Instituto e, por

outro, vamos desbloquear também a aquisição e a utiliza-

ção de um posto móvel de recolha de sangue, no sentido

de, por essa via, se incentivar mais a dádiva benévola de

sangue. Tudo isto irá ser acompanhado de acções de pro-

moção e de incentivação junto das diversas associações.

Portanto, ainda não somos auto-suficientes em sangue

— caminhamos para lá —, mas creio que, a conseguirmos,

como penso que iremos conseguir, algum acréscimo atra-

vés das acções de maior investimento em meios técnicos e

acções promocionais no sentido de promover a dádiva, a

curto prazo, poderemos atingir a auto-suficiência.

21

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, peço que abrevie, pois já esgotou o tempo.

O Orador: — Srs. Deputados, temos já, nesta altura,

preparado para decisão um concurso sobre os derivados do

plasma e devo dizer que foi bastante difícil, por um lado,

conseguir criar, de forma completa, uma equipa técnica

que validasse os critérios técnicos de selecção e, por outro,

constituir uma equipa que, na fase de execução do concur-

so, viesse a validar as propostas a apresentar a despacho.

Daí que este concurso se tenha arrastado por um pouco

mais de tempo do que o inicialmente previsto e só há al-

guns meses foi possível desbloqueá-lo, estando, nesta

altura, em fase de decisão final.

Quanto à intervenção da Inspecção-Geral de Saúde,

devo dizer que esta tem por função analisar todo o que se

passa a nível do serviço nacional de saúde, as suas unida-

des, os seus hospitais, portanto também não faria sentido

que não se pronunciasse sobre um aspecto que é importan-

te no funcionamento e na aplicação de actividades curati-

vas nos hospitais, como é a questão da dádiva e da utiliza-

ção do sangue.

Isso não impede que as observações e as recomenda-

ções tenham sido feitas pela Inspecção-Geral de Saúde —

aliás, elas cingem-se a aspectos que não põem em questão

o conceito global de segurança e de tranquilidade, que eu

queria aqui deixar expresso.

Há, de facto, algumas coisas a fazer em aspectos mais

organizativos de resposta mais imediata, mas quer parecer-

me que estas e outras intervenções que vão seguir-se con-

tinuam a ser extremamente úteis, porque é a partir delas

que vamos tomar as medidas correctivas necessárias e

vamos partindo deste e de outros levantamentos para ver

se, eventualmente, situações semelhantes ocorrem noutras

unidades. Nesses casos, já não iremos esperar por mais

intervenções deste género e vamos enviar os nossos órgãos

técnicos, a nível do Instituto Português de Sangue, para

verem no local quais as condições de funcionamento, de

aplicação das regras técnicas que hoje existem, se estão a

ser aplicadas e em que condições.

Finalmente, quero dizer que a intervenção da Inspec-

ção-Geral de Saúde é preciosa nesta como noutras áreas

em que faz a sua análise das situações.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveu-se, para

fazer uma pergunta adicional, o Sr. Deputado Jorge Roque

Cunha.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado da Saúde, interrogo-me sobre se o

senhor terá ou não lido o relatório e o despacho da Sr.ª

Ministra, onde se diz «concordo inteiramente. Proceda-se

como se propõe». Sugiro que o Sr. Secretário de Estado

leia com atenção aquilo que aqui está, que faça uma análi-

se da forma como isto veio para a opinião pública e, pelo

menos, aconselhe o seu Inspector-Geral a ter um curso de

relações públicas, no sentido de a sua mensagem não pare-

cer distorcida, porque não é compreensível o sururu que se

criou em relação a isto, ainda por cima dando a aparência

de que o Ministério da Saúde ia tomar medidas para não

sei exactamente o quê, porque as propostas apresentadas

são um pouco dúbias e tenho muitas dúvidas de que já não

estejam em funcionamento.

É evidente que a Inspecção tem de existir e de funcio-

nar, mas a minha questão é a seguinte: será que a Inspec-

ção-Geral de Saúde por si, sem nenhum complemento

técnico, se pode arrogar de opiniões tão definitivas em

relação a esta matéria?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados

João Corregedor da Fonseca, Maria José Nogueira Pinto e

João Rui de Almeida.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da

Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. Pre-

sidente, sobre os problemas de sangue, o Sr. Secretário de

Estado disse que nós devemos ter serenidade, mas no que

toca a sangue e plasma já temos maus exemplos que bas-

tem, pelo que a população tem razões para ficar preocupa-

da.

Se existem notícias alarmantes e alarmistas — nós não

somos defensores desse tipo de alarmismo —, convém que

o Governo esclareça muito bem a situação relacionada

com o sangue e com o plasma.

É um problema sensível que preocupa, claramente, to-

dos os cidadãos e, a propósito, a Inspecção-Geral da Saúde

detectou múltiplas anomalias, desde a inadequada elabora-

ção do registo, escassez de recursos humanos, inexistência

de equipamento de frio apropriado, dificuldade de convo-

cação de dadores, etc. etc.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Mas não é gene-

ralizado!…

O Orador: — Quando o Sr. Secretário de Estado diz

que estes são aspectos que não põem em causa o conceito

de segurança, o Governo tem, então, de explicar muito

bem a todo o País o que se passa, porque os cidadãos têm

razão para, perante as notícias alarmistas que nos chegam,

ficarem intranquilos e preocupados.

O problema não se resume a uma questão de cursos de

relações públicas para o Inspector-Geral de Saúde, como

disse o Deputado Jorge Roque Cunha, mas, sim, de levar

em consideração, e muito seriamente, o levantamento que

ele faz e as recomendações que aponta.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José

Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, nas questões

que pretendo colocar-lhe, reportar-me-ei a uma entrevista

dada no Telejornal da SIC pela Sr.ª Ministra, onde deixou

bem claro que da inspecção feita resultava que alguns

hospitais, ou por não cumprimento de regras ou por não

22

I SÉRIE — NÚMERO 55

terem os equipamentos adequados, não estavam a proceder

convenientemente nesta matéria.

Considero que a questão é, obviamente, política — ali-

ás, nem poderia ser outra — e tem como consequência não

só uma nova quebra de confiança entre a população e o

Ministério da Saúde mas também uma quebra em termos

da cadeia hierárquica de responsabilidade.

Tenho comigo recortes em que, mais uma vez, os direc-

tores dos hospitais culpam o sistema de saúde e em que o

Provedor de Justiça adverte os hospitais. O que quero

perguntar-lhe é o seguinte: o que é que acontece nos hospi-

tais onde estas situações são detectadas? Isto é, se as regras

não estão a ser cumpridas ou os equipamentos não exis-

tem, devendo existir, o que é que vai acontecer a esses

hospitais e às pessoas que lá estão nomeadas pelo Governo

ou eleitas, porque ainda introduziram esse factor extraor-

dinário de mudança no processo de constituição das admi-

nistrações? O que é que vai acontecer? Quando a comuni-

cação social deixar este assunto, porque já não é mediáti-

co, como é que o cidadão tem a certeza de que esta situa-

ção não se volta a repetir? Será que estamos só a conversar

sobre um assunto tão sério ou será que o Ministério chama

a atenção, abre um inquérito, instaura um processo disci-

plinar, demite? O que é que faz?

O Sr. Presidente (João Amaral) — Tem a palavra o Sr.

Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): — Sr. Presidente,

este assunto requer o máximo de rigor e de responsabilida-

de quando é tratado e, se a intranquilidade do País se insta-

la sobre esta matéria tão nobre, então isso é extremamente

grave.

Fiquei um pouco na dúvida e até perplexo porque os

Deputados do PSD colocaram a questão de que, tendo sido

o próprio Ministério da Saúde a ser alarmista…

Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, peço-lhe um pouco

de atenção, por favor.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Peço-lhe descul-

pa, mas como estamos a fazer perguntas ao Governo…

O Orador: — O senhor colocou a questão em termos

de alarmismo da parte do Governo, do Ministério da Saúde

e do Inspector-Geral, mas eu é que estou a ficar alarmado,

porque os Srs. Deputados — e pedia-lhes alguma reserva

nesta matéria — primeiro, convocaram uma conferência de

imprensa, depois fizeram uma pergunta ao Governo e,

entretanto, temos também já na Comissão Parlamentar de

Saúde um pedido de audiência com carácter de urgência, a

que rapidamente acedi. Sendo esta uma matéria que neces-

sita de alguma ponderação, reflexão e cuidado de aprecia-

ção, apelo aos partidos para que, ao colocarem estas ques-

tões, não sejam tão alarmistas quanto estão a ser.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para que efeito?

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

fui citado, pelo que quero exercer o direito regimental de

defesa da consideração, ou, enfim, se o Sr. Presidente me

permite…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, não

vou dar-lhe a palavra ainda.

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, inscreveu-se

para que efeito?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Para

responder ao apelo do Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Há algumas frases

populares que poderiam traduzir esta situação, como, por

exemplo, «está armado o baile». Vamos, então, resolver

este incidente.

Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, tem a palavra por 30

segundos.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

acho muito estranho que o PSD esteja a ser acusado de

alarmismo. O Sr. Deputado João Rui de Almeida não ou-

viu o Forum da TSF? A posição que o PSD tem tido desde

a primeira hora é a de dizer que tem toda a confiança nos

procedimentos adoptados em relação aos métodos hoje

conhecidos, com as tecnologias que existem hoje. A nossa

posição é de tranquilidade e de fazer um apelo para que as

pessoas continuem a dar sangue.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Seguindo a mesma

lógica, Sr. Deputada Maria José Nogueira Pinto, tem a

palavra.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, quero apenas dizer ao Sr. Deputado João Rui

de Almeida que tive o cuidado de me reportar às palavras

da Sr.ª Ministra. Se o Sr. Deputado entende que são alar-

mistas, terá de falar com a Sr.ª Ministra, pois ela disse isto

num telejornal que é visto, pelo menos, por mais de um

milhão de cidadãos.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): — Peço a palavra,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Não, Sr. Deputa-

do. Os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Maria José

Nogueira Pinto deram-lhe um esclarecimento, pelo que

não vejo qual é o sentido de voltar a dar-lhe a palavra.

Dou a palavra, isso sim, ao Sr. Secretário de Estado da

Saúde, para responder, dispondo de 7 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, li o relatório das

inspecções — tenho por hábito ler os relatórios técnicos

que, por dever de ofício e não só, me cabem ler — e apre-

ciei o que continha, mas devo dizer-lhe que se algum suru-

ru se levantou à volta das conclusões do relatório não

fomos nós, Governo. O relatório e as suas conclusões

foram públicas e, à partida, nada tenho contra publicitar o

que se faz e o que não se faz no âmbito do Ministério, mas

não fomos nós que o trouxemos cá para fora. Uma vez

mais, fomos confrontados com a transposição do relatório

23

para tudo o que era local de apreciação. Mas não temos

rigorosamente nada contra isso.

O que dissemos, e continuamos a manter, é que, pese

embora a política de sangue no País ser de molde a incutir

aos cidadãos um espírito de tranquilidade quanto aos pro-

cedimentos adoptados, há anomalias na aplicação concreta

desses princípios, dessas normas, às quais não podemos

fechar os olhos. Ou seja, se um hospital deveria ter seguido

à risca um conjunto de normas e falhou uma ou outra,

desde que essas falhas não ponham em questão a seguran-

ça global do sistema, eu diria que a situação não é tão

grave quanto isso. De qualquer forma, havendo anomalias

a rectificar, com certeza diremos que elas têm de ser recti-

ficadas.

Repito a ideia de há pouco: a Inspecção-Geral de Saúde

tem todo o direito, ou, melhor, é sua função, de analisar

tudo o que se passa dentro das unidades de saúde, quer

essa intervenção tenha a ver com aspectos da política de

sangue quer com outro assunto qualquer. A Inspecção-

Geral de Saúde, ao levantar os problemas, levantou-os

muito bem e nós estaremos atentos a eles, para dar-lhes o

devido seguimento.

Aproveito para englobar nesta resposta as observações

feitas pelos outros Srs. Deputados, nomeadamente pelos

Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Maria José

Nogueira Pinto. Como é natural, vamos ver, nos casos

concretos que foram levantados, o que está a ser feito no

sentido de emendar as situações e, se algo de grave mere-

cer outro tipo de cominação, não deixaremos também de

encarar esse tipo de procedimentos. Mas, sobretudo, como

referi há pouco, é com base neste levantamento, embora

pontual, de situações que perceberemos que situações

anómalas devem estar a acontecer noutros locais e manda-

remos os nossos técnicos, inclusive do próprio Instituto

Português do Sangue, ver no terreno o que está a passar-se,

para todos ficarmos ainda mais descansados quanto à apli-

cação das normas em vigor.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Ainda não está fei-

to?! Deveria ter sido feito na própria hora!

O Orador: — Não estou a dizer que…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, já numa ocasião anterior tive o cuidado de apelar à

sua capacidade de situar a sua resposta no quadro daquilo

que definiu e não entrar em diálogo.

Faça favor de continuar.

O Orador: — Dentro desta política de intervenção,

quero também dizer que não estamos à espera de que a

Inspecção-Geral de Saúde levante os problemas para irmos

a correr resolvê-los. Como é natural, há um conjunto de

órgãos que tem por função detectar o que está a acontecer,

mas é função prioritária e fundamental da Inspecção-Geral

de Saúde fazer inspecções e, pontualmente, levantar as

situações. Ora, esse trabalho é para nós precioso, no senti-

do de dar continuidade aos problemas que são suscitados.

Portanto, não vejo que haja qualquer falta de análise

sistemática dos problemas e da sua resolução. Servimo-nos

da Inspecção-Geral de Saúde ou de qualquer outro tipo de

inspecções, que nos fazem levantamentos pontuais das

situações, os quais utilizamos depois, na prática para reso-

lução dos problemas.

Vamos, com certeza, continuar a preocupar-nos, para

que em toda a rede de unidades do Serviço Nacional de

Saúde esta questão do sangue seja devidamente acompa-

nhada, de modo a conseguirmos manter em todo o sector

de intervenção na política de sangue altos níveis de quali-

dade e confiança perante os cidadãos. Esta é uma certeza

que quero aqui deixar.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

está encerrado o debate sobre esta pergunta. Antes de

passarmos à pergunta seguinte, chamaram-me a atenção,

na Mesa, para o facto de que estas observações que tenho

feito acerca do diálogo com os Deputados poderiam ser

interpretadas como algum reparo à postura de diálogo do

Governo. É evidente que não é assim. A Mesa não tem

essa capacidade.

Risos.

A última pergunta refere-se à articulação e rentabiliza-

ção dos hospitais das Misericórdias, tendo em conta as

necessidades locais, e vai ser respondida pelo Sr. Secretá-

rio de Estado da Saúde.

Para a formulação da pergunta, tem a palavra o Sr.

Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Saúde, Srs. Deputados: Em muitas

localidades do nosso país, os hospitais das Misericórdias

foram, e em alguns casos ainda são, a única infra-estrutura

de saúde. Na maioria das situações, mantém-se a vocação

sanitária desse património edificado, aí funcionando servi-

ços do Serviço Nacional de Saúde, como o centro de saú-

de, convenções com laboratórios de meios auxiliares de

diagnóstico ou de especialidades médicas.

Contudo, constata-se no terreno que a plena rentabili-

zação dessas infra-estruturas e equipamentos de saúde está

longe de ser atingida. Uma análise retrospectiva das duas

últimas décadas permitiu-nos constatar uma grande diver-

sidade, quer de processos de reabilitação e reconversão,

quer das disponibilidades em prestações de saúde, apesar

dos avultados apoios públicos e investimentos de PIDDAC

disponibilizados às diversas Santas Casas da Misericórdia.

O que mais nos importa e preocupa é a efectiva utiliza-

ção desses hospitais a bem da saúde das populações locais

em função e na justa medida das necessidades de saúde das

pessoas, especialmente dos idosos e deficientes, cujos

problemas de saúde exigem uma cada vez maior atenção

social por parte do Estado e uma crescente disponibilidade

em cuidados continuados de saúde.

Estes aspectos reclamam uma análise de visão global

estratégica para o conjunto dos hospitais das Misericórdias

que não estejam a ser devidamente aproveitados pelo Ser-

viço Nacional de Saúde. Considerando questões que têm a

ver com o saber-se qual o espaço de oferta de serviços que

poderá caber-lhe, este é, por isso, motivo de preocupação.

Sr. Secretário de Estado da Saúde, o Ministério da Sa-

úde apresentou ao País uma estratégia de saúde para o

virar do século. Nesse importante documento são referen-

ciadas — e bem — as prioridades, os objectivos e as prin-

24

I SÉRIE — NÚMERO 55

cipais metas de saúde que têm a ver com o planeamento

estratégico dos recursos disponíveis para a saúde, nomea-

damente com a carta de equipamentos de saúde do País. A

saúde é cada vez mais uma área multissectorial e de inter-

venção multidisciplinar. A modernização dos serviços de

saúde, segundo padrões de boa qualidade, de humanização

e de ganhos de saúde, exige uma máxima rentabilização

dos recursos financeiros, humanos e materiais disponíveis.

Assim, gostaríamos que V. Ex.ª, Sr. Secretário de Esta-

do, nos dissesse algo sobre a articulação e rentabilização

dos hospitais das Misericórdias, tendo em conta as neces-

sidades locais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, se o

desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Alberto Marques, tem constituído

preocupação do Governo aproveitar ao máximo uma rede

de grande dimensão espalhada por todo o país e com uma

grande tradição de intervenção no sector da saúde. Não

faria sentido que programássemos as nossas acções de

saúde abstraindo-nos desta realidade, dada a sua riqueza de

contributos dentro deste sector.

As relações contratuais existentes entre as diversas mi-

sericórdias e o Ministério são numerosas — tenho aqui

uma listagem enorme —, abrangem desde o internamento

simples às consultas de especialidade mais diversas, inclu-

indo utilização de meios complementares de diagnóstico,

serviços de atendimento permanente fora do horário nor-

mal de funcionamento dos meios do sector público e meios

de terapêutica, e queremos continuar a promovê-las e

aproveitá-las. Mas isto deve ser feito dentro da óptica, que

já por várias vezes tive oportunidade de referir, de rentabi-

lização e equilíbrio do investimento público que temos

vindo a prosseguir nos últimos anos. Também aqui não

fará sentido que estejamos a investir grandes volumes de

capital em instalações técnicas, físicas e operacionais no

sector da saúde que, depois, não venham a ser devidamen-

te aproveitadas por, entretanto, termos assumido compro-

missos proporcionados por terceiras entidades.

O que faremos, sim, é programar a nossa actividade e

os investimentos que estão subjacentes a esse mesmo nível

quantitativo de actividade, tendo sempre em vista que esta

é uma preocupação primeira do sistema, que há uma reali-

dade que já existe e com a qual queremos, necessariamen-

te, contar. Têm existido contactos diversos entre os órgãos

de cúpula representativos, não só das Misericórdias como

de outras instituições particulares de solidariedade social,

no sentido de dinamizar e de rendibilizar cada vez mais

este intercâmbio.

Em suma, a linha de orientação é esta que acabo de

deixar descrita. Na prática, têm vindo a ser desenvolvidos

alguns contactos concretos de utilização deste mesmo

princípio e vamos, com certeza, continuar a alargar esta

intervenção.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para formular uma

pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto

Marques, que dispõe de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Alberto Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado da Saúde, a resposta que deu tranqui-

liza-nos porque há, de facto, um esforço global e articula-

do, conforme disse, de rentabilizar um património impor-

tante em termos de disponibilidade para a melhoria de

saúde que se pretende para o País.

De facto, fiquei surpreendido quando nos disse já exis-

tirem em perspectiva acordos concretos sobre a rentabili-

zação total dos hospitais e de outros serviços que foram,

entretanto, instalados e que têm a ver com a articulação do

Serviço Nacional de Saúde com as IPSS e outras entidades

fora do SNS. Esta é uma atitude coerente com a Lei de

Bases de Saúde e o Estatuto do Serviço Nacional de Saú-

de, bem como com a estratégia de saúde para a viragem do

século que ela própria contempla. Refiro-me, justamente,

ao aproveitamento e articulação com esse espaço fora do

SNS, mas num contexto global do sistema.

A nossa posição e a nossa preocupação encontra cor-

respondência muito concreta e positiva da parte do Gover-

no, de acordo com aquilo que V. Ex.ª nos disse; contudo,

gostaríamos também que as necessidades, em termos de

meios humanos e de rentabilização e aumento de eficácia

no custo/benefício, por parte das prestações que as miseri-

córdias e esse conjunto de serviços fora do SNS podem

disponibilizar, tenham, de facto, também elas, uma tradu-

ção coerente e articulada — e estamos convictos de que

será assim —, de modo a que seja possível uma reforma

sustentada e uma planificação que tenham suporte político

e económico, bem como aceitabilidade popular, por parte

dos utilizadores, e satisfação, por parte dos prestadores,

sejam eles funcionários públicos, sejam eles entidades

prestadoras de serviços ao sistema nacional de saúde.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados

João Poças Santos, Maria José Nogueira Pinto, João Cor-

regedor da Fonseca e Paulo Mendo.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.

O Sr. João Poças Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, fiquei um pouco espantado com as

belas palavras que aqui hoje nos trouxe sobre esta matéria,

porque, efectivamente, na prática, nada se tem feito. Aliás,

há misericórdias que avançaram com hospitais de reta-

guarda e tiveram, inclusivamente, necessidade de recorrer

ao Plano Mateus, para resolver os seus problemas financei-

ros, por insuficiência de pagamentos por parte do Ministé-

rio da Saúde.

Existe um projecto de protocolo sobre esta matéria que

foi apresentado pela Comissão Paritária — Misericór-

dias/Governo —, a que até hoje não foi dada qualquer

execução, sendo certo que apontava já, nomeadamente em

termos de repartição, custos para pistas muito concretas.

A questão que quero colocar tem a ver com o Hospital

D. Manuel de Aguiar, em Leiria. A Misericórdia de Leiria

apresentou, na Sub-região de Saúde de Leiria e no Gover-

no Civil, o anteprojecto e o estudo prévio para a utilização

do Hospital D. Manuel de Aguiar como hospital de reta-

guarda, com prestação de cuidados continuados, relativa-

25

mente ao Hospital de Santo André e a outros hospitais da

região, e também com medicina paliativa, mas até hoje não

obteve resposta.

Ora, Sr. Secretário de Estado, os hospitais de retaguar-

da apresentam um custo por cama/doente/dia de cerca de

um terço do dos hospitais convencionais. Assim, pergunto:

por que razão é que o Governo e o Ministério da Saúde,

que têm tantos problemas orçamentais, como tem vindo a

público, não avançam decididamente para a utilização dos

hospitais das misericórdias como verdadeiros hospitais de

retaguarda? Por que não passamos, de facto, de uma vez

por todas, das belas palavras, como as que aqui nos trouxe

hoje, para a realidade concreta, dando às misericórdias um

papel renovado e importantíssimo nesta matéria, que é

complementar do Governo e tem muitos benefícios em

termos financeiros?

(O Orador reviu.)

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem agora a pala-

vra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Secretário de Estado, como não respondeu

à pergunta que lhe fiz anteriormente, gostava que tentasse

responder à que lhe vou colocar agora.

Quando falou em carta sanitária, entendi que o Ministé-

rio ia fazer um esforço para perceber quais eram os recur-

sos existentes, tanto os públicos como o privado social e

até mesmo os privados. Nesse sentido, parece-me que a

ordem seria inversa, ou seja, não castigar os recursos já

existentes na fobia de fazer mais coisas mas priorizar os

investimentos públicos, tendo em conta aquilo que existia.

Ora, sabendo que há uma rede da Misericórdia; saben-

do as relações privilegiadas que o Presidente da União das

Misericórdias tem, neste momento, com o Governo; sa-

bendo, como o Sr. Secretário de Estado já disse, que tem a

carta sanitária pronta; sabendo que a população está enve-

lhecida, que tem os serviços de medicina interna comple-

tamente cheios em muitos hospitais concelhios e distritais

de pessoas que não estão doentes, são apenas pessoas

idosas; sabendo que não tem ainda solução para os doentes

terminais; sabendo que sem esta medida não consegue uma

gestão eficaz dos hospitais de agudos, de que é que esta-

mos à espera para que o Padre Melícias fale com o Gover-

no sobre este assunto?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Secretário de Estado, sob a «doce» definição

de instituições particulares de solidariedade social, assisti-

mos a uma real privatização dos serviços de saúde. Esta é

uma situação concreta e preocupante. Como exemplo per-

verso disso poderíamos apontar o que se passa com o Hos-

pital Conde Ferreira, hospital psiquiátrico do Porto, que

pode pôr em risco centenas de doentes que dele se servem.

O Ministério, ao que parece, recuou em relação a este

hospital, porque o problema criado é muito grave e com-

plexo, o que obriga a pensar duas vezes, mas a intenção

governamental de o privatizar subsiste.

A política governamental vai continuar no sentido de

encontrar soluções que conduzam à privatização acelerada

do sector de saúde? É essa dinamização e rentabilização

que defende, como há momentos referiu?

Que fique claro, Sr. Secretário de Estado e Srs. Depu-

tados, que não somos contra as Misericórdias, nomeada-

mente no papel que podem desempenhar no nosso país. O

que não aceitamos é que o Estado se sirva da existência

dessas instituições para não cumprir com as suas obriga-

ções, essencialmente a de implementar convenientemente

o Serviço Nacional de Saúde para o País.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Paulo Mendo.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado da Saúde, sobre este assunto, gostaria de

lembrar, porque aqui não foi dito, que existe realmente

uma história e não é bom (passo o tempo a dizer isto) es-

tarmos a acabar, sistematicamente, com o património que

temos para trás como se o mundo começasse connosco.

O que se passa é que, em 1994, em Fátima, no Con-

gresso das Misericórdias, desafiei as Misericórdias portu-

guesas para retomarem o seu papel na saúde, sobretudo

através da criação da rede de uma grande unidade de cui-

dados continuados. Dei o exemplo fazendo sair de muitos

hospitais das Misericórdias centros de saúde, indemnizan-

do essas Misericórdias para que construíssem um hospital

— aquilo a que, na altura, até chamei «hospitel». Este

movimento teve a assinatura pública de vários desses pro-

tocolos, tenho ideia de que foram mais de uma dezena de

protocolos com Misericórdias, e terminou com a assinatura

solene no meu gabinete com o Padre Victor Melícias de

um protocolo com a União das Misericórdias, em que

havia o compromisso de se continuar com esta rede de

cuidados continuados, entregue na Misericórdia e com

total comparticipação e ligação ao Serviço Nacional de

Saúde. Não se trata de nenhuma privatização! Ora, parece-

me que, pelas palavras do Sr. Secretário de Estado, tudo se

passa de uma maneira pontual com algumas ligações a

algumas das Misericórdias.

Assim, gostava de saber o que é que está a ser feito na

continuidade desta medida política que foi assumida pelo

Governo anterior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra,

para responder, o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados, começo por reafirmar que entendo

ser fundamental o papel que, neste caso em apreço, as

Misericórdias podem, devem, têm e terão de desempenhar

dentro do equilíbrio global do Serviço Nacional de Saúde.

As Misericórdias, por n razões que não vale a pena conti-

nuar a referir, que têm a ver com o seu processo histórico e

com a sua implantação no terreno, constituem um parceiro

26

I SÉRIE — NÚMERO 55

indispensável para que, mais rapidamente, o Estado consi-

ga obter os objectivos finais da sua política de saúde, que é

dar aos cidadãos um nível de saúde adequado. As Miseri-

córdias, como outras entidades, têm aqui um papel, repito,

indispensável. Mas temos de olhar esta intervenção sem

que haja atribuição de privilégios, ou seja, as Misericór-

dias, como instituições respeitáveis que são, têm de perce-

ber — e tem sido essa uma das razões do nosso diálogo —

que, como entidades que colaboram com o Serviço Nacio-

nal de Saúde, têm que ter um relacionamento em tudo

equitativo, ou seja, sem privilégios relativamente às outras

entidades que connosco se propõem também colaborar.

Ora, isto passa, inclusivamente, por questões de tipo finan-

ceiro. Naturalmente que até aqui quando o Estado devol-

veu a uma Misericórdia uma determinada instituição já

tinha feito os investimentos de recuperação necessários e

restituiu-lhe as instalações em condições óptimas de fun-

cionamento, mas para o futuro há que consignar um qua-

dro de referência de preços equitativo relativamente a

outras situações. Isto é, há que consignar um quadro de

referência de pagamentos que seja igual e equitativo ao

que fazemos relativamente a outros. É este o meu ponto de

vista, pois não podemos privilegiar quem quer que seja

neste tipo de intervenção.

Assim sendo, dentro de toda esta lógica de programa-

ção e de equidade do sistema, diria que, relativamente às

Misericórdias, também só avançaremos com contratos

pontuais se chegarmos à conclusão de que são desejáveis

para o Serviço Nacional de Saúde e para o Ministério da

Saúde. Havendo, como nalguns casos há, hipótese de du-

plicar meios, não faremos o contrato pois teremos que

fazer uma análise bastante cuidada das situações, sob pena

de estarmos, por um lado, a investir em meios próprios e,

por outro, a dar para fora o que os meios próprios, e nos

quais investimos, poderiam fornecer.

Portanto, iremos priorizar a utilização das Misericór-

dias dada a sua situação histórica e a sua capacidade de

resposta mas em condições, tanto quanto possível, de

equidade. Os compromissos anteriores são para continuar

porque a nossa política, a nível das Misericórdias, é pros-

seguir um conjunto de iniciativas de inter-relação que já

vinham do anterior.

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, quando fa-

lamos de carta de equipamentos referimo-nos a todos os

equipamentos que existem a nível do País, não só os do

sector público, que estão afectos ao SNS, como também ao

conjunto de equipamentos que os sectores cooperativo,

social e de economia de mercado, têm implantados no

terreno. Naturalmente que, se chegarmos à conclusão de

que, recorrendo a esses meios fora do sistema, consegui-

mos o objectivo, esse sim, máximo e que é indelegável, de

o Governo dar cuidados de saúde adequados aos cidadãos,

não teremos qualquer preconceito em recorrer aos meios

externos.

Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não se trata

de privatizar a saúde, os objectivos constitucionais que se

pretendem com o Serviço Nacional de Saúde são indelegá-

veis e nós procuraremos atingi-los através da gestão de

recursos o mais adequada possível.

Ora, aqui é que o problema se põe num outro ponto de

vista: é que se tivermos de, para obter determinados objec-

tivos, recorrer a outros meios que não os públicos, com

certeza que atenderemos aos recursos existentes e recorre-

remos a meios de terceiros. Se existem meios de terceiros

capazes de dar resposta adequada às necessidades da popu-

lação numa determinada área ou especialidade, com certe-

za que teremos de ter a abertura suficiente para saber con-

tratualizar com essas entidades os objectivos constitucio-

nais que acabei de referir.

Portanto, o que pretendemos é que um cidadão em si-

tuação de carência, quando tenha de se dirigir a uma enti-

dade hospitalar ou outra, receba aí o tratamento adequado,

porque para o cidadão é indiferente que esse hospital seja

da Misericórdia, seja público ou de uma terceira entidade

de economia cooperativa ou qualquer outra coisa.

É este o equilíbrio global que faz parte da nossa pro-

gramação e é esse que iremos priorizar, no futuro, em

termos de contratualizar novos serviços e novos investi-

mentos, partindo sempre do princípio, repito, de que não

pode haver privilégios, atendendo a situações específicas

de todas as entidades que connosco podem trocar bens e

serviços, mas sempre dentro de uma óptica de equidade e

de aproveitamento racional dos recursos.

O Sr. João Poças Santos (PSD): — Peço a palavra

para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado João

Poças Santos, já há pouco disse ao Sr. Deputado Mendes

Bota que não posso aceitar interpelações à Mesa que te-

nham a ver com o prosseguimento do debate.

O Sr. João Poças Santos (PSD): — Não, Sr. Presiden-

te, é no sentido próprio.

Apenas peço ao Sr. Presidente para recordar ao Gover-

no que se trata de uma sessão de perguntas ao Governo e

as perguntas que são feitas pelos Deputados exigem res-

postas. É que o Sr. Secretário de Estado, numa atitude que,

aliás, é recorrente em vários membros do Governo, não

respondeu às perguntas que colocámos, o que eu considero

inadmissível.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Inadmissível é o

seu comportamento! Isso deve ser contágio!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, isso

é uma apreciação política e não uma interpelação à Mesa

em sentido próprio.

Se alguém pretender usar da palavra para fazer uma

interpelação à Mesa, eu dá-la-ei; caso contrário, não.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, uma vez

que convidou os Srs. Deputados a interpelarem a Mesa,

gostaria de desejar boa Páscoa a V. Ex.ª.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

nada mais havendo a tratar, a próxima reunião realiza-se

no dia 2 de Abril de 1997, com um período da ordem do

dia que se iniciará com uma sessão comemorativa dos 21

anos decorridos sobre a aprovação da Constituição da

República e evocativa da memória dos ex-Deputados Sá

Carneiro e Salgado Zenha. Depois apreciaremos a proposta

de resolução n.º 38/VII — Aprova, para ratificação, a

27

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o

Acordo relativo à aplicação da Parte XI da mesma Con-

venção.

Tal como o Sr. Deputado Carlos Coelho, aos Srs. De-

putados que aqui permanecem e me ouvem, desejo boa

Páscoa.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 10 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Manuel Luís.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Raimundo Pedro Narciso.

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

João Carlos Barreiras Duarte.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Augusto Gama.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

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