9 de abril de 1997

Quinta-feira, 10 de Abril de 1997

I Série — Número 59

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 1997

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex.mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35

Por último, o Sr. Deputado Lemos Damião (PSD) abordou a

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa

das propostas de resolução n.os 49 e 50/VII, dos projectos de lei n.os 301

e 305/VII, do projecto de resolução n.º 46/VII e projecto de deliberação

n.º 39/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.

Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP)

criticou a política de privatizações e questionou o Governo acerca das

acções de publicidade e propaganda relativas a essa política, tendo,

depois, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vieira

de Castro (PSD).

Ao abrigo 83.º, n.º 2, do Regimento, o Sr. Ministro da Presidência

(António Vitorino) solicitou a cooperação institucional da Assembleia

para a apreciação e aprovação de um conjunto de iniciativas

legislativas que o Governo vai apresentar até 23 de Maio p.f. No fim,

respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro

Passos Coelho (PSD), Octávio Teixeira (PCP), José Magalhães (PS),

Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Luís

Queiró (CDS-PP), Pedro Pinto (PSD) — cuja intervenção suscitou uma

outra do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António

Costa) — e António Braga (PS).

O Sr. Deputado Moura e Silva (CDS-PP) trouxe à colação alguns

problemas que afectam o distrito do Porto, tendo depois respondido a

um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Baptista (PS).

temática da educação em Portugal.

Foi debatido e aprovado o voto n.º 67/VII — De protesto pela

venda de aviões militares ingleses à Indonésia (PCP). Intervieram no

debate, a diverso título, os Srs. Deputados José Calçada (PCP), Nuno

Abecasis (CDS-PP), Eduardo Pereira (PS), Pedro Roseta (PSD) e

Isabel Castro (Os Verdes).

Foi igualmente apreciado, tendo sido aprovado, o voto n.º 68/VII

— De congratulação pela reconciliação nacional em Angola no

momento em que toma posse a Assembleia Nacional e é formado o

Governo de Unidade e Reconciliação Nacional (PSD), sobre o qual

intervieram os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Maria José

Nogueira Pinto (CDS-PP), Pedro Baptista (PS), João Amaral (PCP) e

Isabel Castro (Os Verdes).

Ordem do dia.— Foram discutidos, conjuntamente, na

generalidade, os projectos de lei n.os 128/VII — Atribui à iniciativa dos

cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais (PCP),

237/VII — Altera a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto (Consultas directas

aos cidadãos eleitores a nível local) (PSD), 303/VII — Altera a Lei n.º

49/90, de 24 de Agosto, que estabelece o regime de consultas directas

aos cidadãos eleitores a nível local (PS) e 304/VII — Altera a Lei n.º

49/90, de 24 de Agosto, relativa às consultas directas aos cidadãos

(CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José

Calçada (PCP), Miguel Macedo (PSD), Cláudio Monteiro (PS),

Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Artur Torres Pereira (PSD) e

Joaquim Sarmento (PS).

A Câmara procedeu

também à apreciação conjunta, na

generalidade, dos projectos de lei n.os 191/VII — Estatuto do

trabalhador-estudante (PS), 247/VII — Reforça os direitos dos

trabalhadores-estudantes (PCP) e 302/VII — Altera a Lei n.º 26/81, de

21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante) (PSD), tendo usado

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

Aníbal Marcelino Gouveia.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco Manuel Pepino Fonenga.

Henrique José de Sousa Neto.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel António dos Santos.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António dos Santos Aguiar Gouveia.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Barradas Leitão.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Eugénio Pereira de Brito.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

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I SÉRIE — NÚMERO 59

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Mário de Lemos Damião.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados, o

Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimen-

tos e das respostas a requerimentos que deram entrada na

Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): — Srs. Deputados, deram

entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplo-

mas: propostas de resolução n.os 49/VII — Aprova, para

ratificação, a emenda ao artigo XIII da Convenção Consti-

tutiva da União Latina, assinada em Paris, em 15 de Maio

de 1954, que baixa à 2.ª Comissão; 50/VII — Aprova, para

ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do

Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das

Nações Unidas, em 9 de Dezembro de 1948, que baixa à

2.ª Comissão; projectos de lei n.os 301/VII — Criação da

freguesia de Montenegro no município de Faro (PS), que

baixa à 4.ª Comissão; 305/VII — Elevação de Leça do

Balio à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.ª Comissão;

projecto de resolução n.º 46/VII — Proposta de candidatu-

ra ao Prémio Houphuet-Boigny (Presidente da Assembleia

da República); projecto de deliberação n.º 39/VII — Pror-

rogação do período de funcionamento da Comissão Parla-

mentar de Inquérito ao acordo estabelecido entre o Estado

e o Sr. António Champalimaud (Presidente da Assembleia

da República).

Foram apresentados à Mesa os seguintes requerimen-

tos, na reunião plenária do dia 02/04/97: ao Ministério da

Solidariedade e da Segurança Social, formulado pela Sr.ª

Deputada Elisa Damião; aos Ministérios dos Negócios

Estrangeiros, da Defesa Nacional e da Educação, formula-

dos pelos Srs. Deputados Arnaldo Homem Rebelo, Sérgio

Sousa Pinto e Jorge Roque Cunha; ao Sr. Primeiro-

Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Miranda

Relvas; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formu-

lado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva; a diversos

Ministérios e à Câmara Municipal de Almada, formulados

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pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa; aos Ministé-

rios do Equipamento, do Planeamento e da Administração

do Território e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputa-

do Luís Sá; ao Ministro da Presidência, formulado pela

Sr.ª Deputada Odete Santos; ao Ministério da Administra-

ção Interna, formulados pelos Srs. Deputados João Amaral

e António Filipe; aos Ministérios da Cultura e da Educa-

ção, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; à

Câmara Municipal de Oeiras, formulados pelo Sr. Deputa-

do Jorge Ferreira.

O Governo respondeu aos requerimentos apresentados

pelos seguintes Srs. Deputados, no dia 3 de Abril de 1997:

Fernando Pedro Moutinho, Maria da Luz Rosinha, Isabel

Castro, Heloísa Apolónia, António Filipe, Soares Gomes,

Macário Correia, Carlos Marta, José Cesário, Ricardo

Castanheira, Rodeia Machado, Hermínio Loureiro, Roleira

Marinho, Gonçalo Ribeiro da Costa, Carlos Zorrinho,

Jorge Roque Cunha e Francisco José Martins.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma decla-

ração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de

Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Como se costuma dizer, para tudo há um limi-

te. E, de facto, Srs. Deputados, mesmo para as campanhas

de autopropaganda do Governo tem de haver um limite: o

da ética, da transparência, da verdade e da boa gestão dos

dinheiros públicos.

Vozes do PCP e do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Os portugueses têm sido surpreendidos,

nas últimas, semanas com intoxicantes e maciças campa-

nhas de publicidade de promoção da política de privatiza-

ções do Governo do Partido Socialista.

Nos jornais, na rádio, na televisão, o Ministério das

Finanças, com o dinheiro dos contribuintes, com o dinhei-

ro dos portugueses, promove anúncios sobre a política

geral de privatizações, vendendo «gato por lebre».

Não se trata, Srs. Deputados, de um anúncio concreto,

procurando encontrar candidatos a uma concreta operação

de privatização. Trata-se de anúncios de propaganda gené-

rica, que, inclusive, configuram formas de publicidade

enganosa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É que, Srs. Deputados, não é verdade

que o interesse nacional não exija que o Estado se mante-

nha presente em sectores tão estratégicos como as teleco-

municações, a produção e distribuição de energia eléctrica

ou o sector financeiro.

Não é verdade que as privatizações promovam melho-

res condições de trabalho. O que é verdade é que as priva-

tizações — e desde logo o caminho da sua preparação —

têm dado lugar a milhares de despedimentos e de novos

desempregados, têm promovido uma cada vez maior pre-

carização e instabilidade nas relações de trabalho.

Não é verdade que as privatizações contribuam para a

libertação de recursos para investimentos nas áreas de

saúde ou da educação. O que é verdade, como a vida tem

demonstrado, é que a política de privatizações nos sectores

produtivos e de serviços tem sido acompanhada pela des-

responsabilização do Estado nas áreas sociais, por menores

investimentos na saúde, na educação, na segurança e no

apoio à terceira idade.

O que é verdade, Srs. Deputados, é que as privatiza-

ções só são necessárias para um Governo, como o do PS,

que definiu como orientação abater pura e simplesmente as

empresas públicas, como há tempos referiu com meridiana

clareza o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

Esta política de privatizações não tem sequer funda-

mento em qualquer preocupação de racionalidade econó-

mica. O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

confirmava, na mesma entrevista, que o Governo não tem

qualquer linha de actuação definida quanto ao futuro do

sector empresarial do Estado.

O único objectivo do Governo é entregar aos grandes

interesses privados, nacionais e multinacionais, sectores

produtivos rentáveis onde o Estado, por razões de interesse

nacional e social, ainda mantém alguma presença.

O único objectivo do Governo é financeiro, é o de en-

cher os cofres com vista a cumprir os critérios de Maas-

tricht, mesmo contra os interesses do País.

Não tendo quaisquer argumentos sólidos para esta polí-

tica, que faria inveja à Sr.ª Thatcher, o Governo opta pela

publicidade, pela propaganda, para enganar o País e os

portugueses. E é para esta questão específica que quere-

mos chamar a atenção da Assembleia da República.

Tivemos, anteriormente, a publicidade enganosa sobre

a aplicação da «lei das 40 horas».

Tivemos essa suprema forma de mistificação que foi

pôr a CP a publicar anúncios com a divulgação dos seus

prejuízos (em resultado de uma política ferroviária e de

gestão ruinosa), como forma de «justificar» o seu des-

membramento e a privatização dos seus serviços na área da

exploração das linhas. Uma vergonha!

Srs. Deputados, podem ter — e terão, com certeza —

opiniões diferentes das do PCP sobre a política de privati-

zações. Mas, seguramente, os Srs. Deputados estão de

acordo em que um mínimo de decência e de direito à in-

dignação exige uma explicação sobre esta política publici-

tária.

Quanto custa? A quem foi adjudicada? Em que condi-

ções foi adjudicada? Houve ou não concurso público?

Sobre isto, entregámos na Mesa um requerimento com

pedido urgente de resposta.

Mais, é inaceitável que o Governo propagandeie a polí-

tica de privatizações do PS à custa dos dinheiros públicos.

É também inaceitável que o Governo substitua uma políti-

ca séria de discussão e esclarecimento por publicidade

enganosa, o que significa, além do mais, a subversão das

condições e regras normais do debate político, favorecendo

o partido do Governo, com o recurso a amplas campanhas

de publicidade pagas com os dinheiros públicos. Já esta-

mos a prever que, a seguir a estas, outras virão — sobre a

saúde, a segurança social, a educação —, com o objectivo

de, daqui até às próximas eleições, ir proporcionando ilíci-

tas vantagens ao partido do Governo, através de enganosas

campanhas maciças de publicidade, repito, pagas com os

dinheiros dos contribuintes.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

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I SÉRIE — NÚMERO 59

O Orador: — Este tipo de campanhas de publicidade,

ultrapassando o que fez o próprio Governo do PSD, sub-

verte inclusive o sentido que normalmente é aceitável para

a publicidade do Estado, que é o da informação objectiva

aos cidadãos sobre serviços de interesse público.

É inaceitável que um Governo que apela aos trabalha-

dores para aceitarem políticas de moderação salarial e

corta nas despesas sociais consuma dezenas de milhares de

contos em autopublicidade enganosa.

A política de privatizações tem-se transformado num

enorme cambão, em subavaliações, em leilão do patrimó-

nio público. O exemplo da negociata com António Cham-

palimaud para a reconstituição do seu império aí está, para

atestar, como um símbolo, da promiscuidade com os gran-

des senhores da alta finança, a favor de quem se desbarata

e leiloa o património público.

Esta campanha de publicidade, a favor, objectivamente,

do partido do Governo, no quadro de uma política decidida

daqui até às eleições, ultrapassa, por isso, também aqui,

todos os limites.

É preciso dizer basta, Srs. Deputados! De facto, para

tudo há um limite!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Lino de Carvalho, vou juntar a minha à sua preo-

cupação, perante a tendência da generalização da propagan-

da feita quantas vezes à custa de dinheiros públicos.

Durante a discussão do Orçamento do Estado para

1997, manifestámos a nossa preocupação e insurgimo-nos

quanto a uma dotação muito expressiva que o Governo vai

repartir de uma forma completamente discricionária. Tam-

bém constatámos que já se iniciaram os anúncios de obras

para serem inauguradas nas vésperas das eleições autár-

quicas, de forma a, de alguma maneira — e isso é que é

grave —, poderem condicionar o voto livre dos cidadãos.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, estamos de acordo em

que o Governo, mesmo através de publicidade paga, in-

forme os cidadãos sobre as questões que lhes possam inte-

ressar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas já não estamos de acordo em que o

Governo, por exemplo, faça um anúncio como o que temos

visto na televisão acerca da «lei das 40 horas». E não

estamos de acordo porque não é para informar, é publici-

dade enganosa.

Já agora, deixe-me referir-lhe o caso da Câmara Muni-

cipal de Lisboa, que, penso, ultrapassa todos os limites.

Desde a apropriação indevida de obras que foram lançadas

pelo Governo central até à publicidade, em meios institu-

cionais ou não, acerca de iniciativas da Câmara, vale tudo!

Ao que se diz, a Câmara Municipal de Lisboa tem gasto

algumas centenas de milhares de contos com essa publici-

dade.

Ainda bem que V. Ex.ª veio aqui denunciar aquilo que

sempre consideramos ser um escândalo mas particularmen-

te num ano de eleições. Por isso nos congratulamos com as

críticas que fez.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder, se

assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de

Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Vieira de Castro, pelos vistos, o PS acha prefe-

rível não se meter nesta discussão nem justificar o injusti-

ficável.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Consciência

pesada!

O Orador: — E até penso que sei porque é. O PS está

à espera da próxima campanha de publicidade, que o Sr.

Ministro António Vitorino vai aqui trazer dentro de minu-

tos, com a tal lista de iniciativas a tomar daqui até à cam-

panha eleitoral. Deve ser disso que está à espera e é por

isso que não se mete agora neste debate.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Pode ser receio de

overdose!

O Orador: — Mas é evidente que o que está a passar-

se é inaceitável. Como disse na minha intervenção, enten-

demos que há um sentido para a publicidade do Estado: é o

objectivo de informação aos cidadãos sobre serviços de

interesse público. Ninguém a contesta.

Agora, o que não é minimamente aceitável é que a CP

promova o anúncio — e, penso, não há memória no País

nem no Mundo de algo semelhante — dos seus próprios

prejuízos, para justificar depois o seu desmembramento e a

política ferroviária do Governo.

O que é inaceitável é o anúncio enganoso sobre a «lei

das 40 horas» na televisão e noutros órgãos de comunicação.

O Sr. Artur Penedos (PS): — O Sr. Deputado Lino de

Carvalho sabe que isso não é verdade!

O Orador: — O que é inaceitável é que se gastem de-

zenas de milhar de contos, na televisão, na rádio e em

publicações luxuosas, com informação genérica sobre a

política de privatizações, que nem sequer se destina a ori-

entar a publicidade para uma operação em concreto de

privatização mas, sim, para dar aos cidadãos a ideia… É

curioso que o anúncio refere que os contribuintes ganharão

aquilo,… os trabalhadores ganham aquilo,… os emigran-

tes,… os jovens,… os beneficiários… Só falta dizer que o

PS é o melhor até às eleições!

É todo um processo, Sr. Deputado Vieira de Castro,

que subverte as regras normais do debate democrático. O

Governo substitui o debate, a política e o esclarecimento

por campanhas de publicidade enganosa, pagas com os

dinheiros públicos, programadas daqui até à eleições para,

através disso, dar ilícitas vantagens ao partido do Governo,

ao Partido Socialista, nas próximas eleições autárquicas.

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Esta é uma denúncia que tem de ser feita, tanto mais se

nos lembrarmos como o PS protestou, quando estava na

oposição, contra campanhas de publicidade do PSD, as

quais, neste aspecto, ficavam muito aquém daquilo que

hoje está a ser feito.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado,

Estamos cientes de que o Parlamento inicia agora a

fase final da 2.ª Sessão Legislativa, fase essa onde nor-

malmente se assiste à intensificação do accionamento dos

mecanismos de controlo e fiscalização da actividade

governativa. Acresce que, no quadro da definição dos

agendamentos parlamentares, esta sessão legislativa com-

preende ainda o relevante debate em Plenário da revisão

constitucional e, previsivelmente, de algumas iniciativas

legislativas desta directamente decorrentes.

Por isso, o Governo pretende, através desta minha in-

tervenção, solicitar à Assembleia da República a necessá-

ria cooperação institucional, tendo em vista a apreciação e

aprovação de um significativo conjunto de iniciativas

legislativas destinadas a viabilizarem reformas de fundo

que o Governo reputa essenciais ao cabal cumprimento do

programa político sufragado nas eleições de Outubro de

Este pedido de cooperação institucional assenta, desde

logo, na convicção de que há que criar as condições para

que, através do diálogo e da formulação de alternativa

credíveis e consistentes, seja possível enfrentar alguns dos

mais candentes problemas com que se debate a sociedade

portuguesa.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Muito bem!

O Orador: — Nas sociedades modernas e complexas,

governar em diálogo, procurando a concertação possível

em cada momento, é governar bem! Governar em tensão,

provocando o conflito, é governar mal!

Aplausos do PS.

O Governo não tem a pretensão de deter sobre cada as-

sunto um exclusivo da «verdade universal». Pelo contrário,

entendemos que é do confronto de diferentes perspectivas,

na sede própria que é o Parlamento, que pode resultar

enriquecido o debate democrático e que as soluções políti-

cas poderão encontrar apoio alargado na própria socieda-

de.

Mas este Governo não se refugia nas fantasias dos oá-

sis, porque não pretendemos ser cegos, surdos ou mudos

perante a realidade do País. Assumimos um desígnio naci-

onal — o de integrarmos, desde a primeira hora, o núcleo

central de decisão do processo de integrarão europeia —,

temos um Programa de Governo, viabilizado nesta Assem-

bleia, e um mandato de legislatura que, em tudo o que de

nós dependa, será, efectiva e integralmente, cumprido.

Entendemos, de igual forma, que, dispondo apenas de

uma maioria relativa de apoio nesta Assembleia, é impor-

tante confrontar as oposições com as responsabilidades

que, neste contexto, lhes cabem efectivamente.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Responsabilidades quanto à criação das

condições políticas necessárias ao próprio exercício da

acção governativa e responsabilidades quanto à formula-

ção de políticas alternativas àquelas que defendemos, por-

que essa é a essência do debate parlamentar e da própria

alternância democrática.

queira terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

É esta denúncia que aqui trazemos, mas, Sr. Deputado,

vou sentar-me sabendo que logo a seguir vou ouvir o Mi-

nistro António Vitorino trazer aqui mais um elemento,

mais um apport, a esta campanha de publicidade que o

Governo de PS decidiu empreender. É o que temos a seguir.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem agora a pala-

vra o Sr. Ministro da Presidência, para uma intervenção ao

abrigo do artigo 83.º, n.º 2, do Regimento. Dispõe de 10

minutos para o efeito.

O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): —

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço o

carinho especial do pré-anúncio da minha intervenção,

feito pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, que não quis

deixar de distinguir a minha presença aqui, e que retribuo

com muito gosto.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Na intervenção de encerramento do de-

bate sobre o estado da Nação, que decorreu neste Assem-

bleia no final da sessão legislativa passada, tive ocasião de

afirmar que esta legislatura ficaria assinalada por um novo

modelo de relacionamento do Governo com a Assembleia

da República.

Tal entendimento decorria não propriamente da cir-

cunstância de o Governo não dispor nesta Assembleia de

uma maioria parlamentar de apoio expressa em mais de

metade dos Deputados, como sucedera nos últimos 10

anos, mas antes e essencialmente da concepção que o Go-

verno e o PS perfilham quanto ao papel do Parlamento no

sistema político português.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Muito bem!

O Orador: — A valorização do pluralismo de opinião

na formação da vontade popular, o reconhecimento do

papel central do diálogo com as oposições e a afirmação

do primado do Parlamento na produção legislativa consti-

tuem postulados da concepção que perfilhamos sobre o

funcionamento do nosso sistema democrático. Há que

reconhecer que, fiéis a este entendimento, contribuímos,

em paralelo com o normal exercício do controlo da acção

do Governo pelas oposições, para que o Parlamento tenha

voltado a ser o centro do debate político em Portugal!

Aplausos do PS.

8

I SÉRIE — NÚMERO 59

O Sr. António Reis (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, o Governo tenciona en-

tregar, até ao próximo dia 23 de Maio, nesta Assembleia,

32 propostas de lei, das quais três apenas serão pedidos de

autorização legislativa.

No melhor espírito de cooperação institucional, gosta-

ria de deixar claro perante VV. Ex.as qual o conjunto de

iniciativas legislativas que o Governo reputa essenciais e

que desejaríamos ver aprovadas até ao início das férias de

Verão da Assembleia. Trata-se de um conjunto de propos-

tas de lei que giram em torno de quatro grandes áreas de

reforma do Estado, nos domínios da justiça, da educação,

do reforço do poder local e da competitividade da nossa

economia.

Em primeiro lugar, a aprovação da Lei de Bases do Sis-

tema Educativo, já pendente nesta Assembleia desde Junho

de 1996, e da Lei de Financiamento do Ensino Superior,

diplomas que, na sequência do Programa de Desenvolvi-

mento da Rede Nacional de Ensino Pré-Escolar, dão conti-

nuidade à reforma em curso no sector da educação, possi-

bilitando assim, designadamente, a alteração do regime de

formação dos professores, de acesso ao ensino superior, de

qualificação do ensino politécnico e de reforço do finan-

ciamento, da autonomia e da qualidade do nosso ensino

superior.

Esperamos, aliás, Srs. Deputados, que, neste capítulo,

estejamos assim a dar uma oportunidade a que o principal

partido da oposição desminta cabalmente a preocupante

notícia ontem divulgada, de que, em matéria de financia-

mento do ensino superior, a sua posição estará dependente

do grau de contestação que a proposta de lei do Governo

venha a registar por parte das associações de estudantes!

Aplausos do PS.

Para o Governo, o financiamento do ensino superior e

as medidas de acção social escolar a ele indissoluvelmente

ligadas constituem um imperativo de justiça social e de

equidade, onde os valores e os princípios que defendemos

não dependem de cálculos de conveniência ou de índices

de popularidade fácil.

Trata-se de uma reforma suficientemente relevante e

inovadora, que não se compadece com nenhum síndroma

de cata-vento, em que a verdade de Estado da manhã se

transforma em mera especulação à tarde!

Em segundo lugar, o combate ao crime, em particular

ao crime contra as pessoas, associado à modernização do

sistema judiciário e prisional, com base nas propostas de

revisão do Código Penal, da Lei do Cheque, das penas de

execução de trabalho a favor da comunidade. No capítulo

da segurança dos cidadãos, gostaria ainda de solicitar a

prioritária apreciação da Convenção EUROPOL e da res-

pectiva lei regulamentar, como instrumentos de grande

relevância na coordenação de esforços supranacionais de

combate ao crime organizado, ao tráfico de droga, de ar-

mamento e de materiais nucleares.

Estas iniciativas prosseguem as reformas em curso no

sector da justiça, já marcadas, designadamente, pela revi-

são do Código de Processo Civil.

Em terceiro lugar, cito três diplomas estratégicos para o

reforço da competitividade das empresas, em particular, e

da sociedade, em geral: o da revisão da Lei de Delimitação

de Sectores, especialmente no que concerne ao sector das

telecomunicações e das indústrias de defesa, a nova Lei de

Bases das Telecomunicações e a alteração da Lei da Tele-

visão, enquadrados pela políticas definidas no Livro Bran-

co da Sociedade de Informação, que será presente, ainda

este mês, à Assembleia da República.

Em quarto lugar, pretendemos completar a reforma da

legislação estruturante do poder local, na sequência da

revisão da Lei da Tutela e da Lei das Associações de Mu-

nicípios, com a apresentação da Lei das Empresas Públicas

Municipais e da Lei-Quadro das Atribuições e Competên-

cias das Autarquias Locais, que regulará, ela mesma, o

próprio financiamento das competências transferidas, tal

como consta do Programa do Governo.

Trata-se, Srs. Deputados, de uma etapa essencial da re-

forma do Estado em prol da descentralizarão, imprescindí-

vel neste momento em que nos acercamos da revalidação

do mandato democrático dos autarcas, o que postula o

cabal esclarecimento do quadro institucional e organizati-

vo em que serão chamados a actuar no futuro.

Acresce que, ao ser reafirmado pelo Partido Socialista

o inequívoco compromisso de concretizar o processo de

regionalização, esta lei demonstra que a regionalização não

é feita à custa das competências dos municípios, nem im-

pede mesmo o seu reforço, a que se procede na proposta de

lei do Governo.

Aplausos do PS.

Em quinto lugar, referirei três diplomas da maior im-

portância: uma proposta de lei de autorização legislativa

para a revisão do Código da Estrada, instrumento essencial

para o reforço da segurança nas estradas e para combater a

afrontosa taxa de sinistralidade rodoviária — e isto nada

tem a ver com a falta de travões com que se comportam

alguns partidos da oposição; a proposta de revisão da Lei

Orgânica do Banco de Portugal, a que importa proceder,

desde já, por forma a adaptá-lo ao novo Estatuto do Banco

Central Nacional, no quadro dos mecanismos previstos no

Tratado da União Europeia para a terceira fase da União

Económica e Monetária; e, finalmente, a lei que autoriza o

Governo a proceder à integrarão na função pública dos

trabalhadores que se encontrem em irregular situação de

precariedade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 9 de Feverei-

ro do ano passado, o Primeiro-Ministro propôs, em inter-

venção nesta Assembleia, uma agenda política marcada

pelas reformas do sistema político, do Estado-providência

e do reforço da competitividade global da economia e da

sociedade portuguesa.

O conjunto de iniciativas hoje anunciadas dão conti-

nuidade à estratégia de execução das grandes reformas,

então enunciada, sem nos afastarmos da preocupação de

conciliar o diálogo com a eficácia da acção governativa.

Outras iniciativas que se encontram em preparação de-

pendem da conclusão do processo de revisão constitucio-

nal, de que citarei os casos da revisão do Código de Pro-

cesso Penal, da Lei de Imprensa, da Lei Orgânica do Mi-

nistério Público, da Lei das Finanças Regionais, da Lei

Eleitoral e da Lei do Serviço Militar.

9

Esta «carta de rumo» das reformas que o Governo pre-

tende adoptar assenta, assim, num calendário que se articu-

la com a divulgação pública e o subsequente debate aberto

sobre os estudos e as opções estruturantes das três refor-

mas nucleares, que o Governo assumiu como compromisso

de Legislatura: a reforma do sistema fiscal, a reforma do

sistema de saúde e a reforma da segurança social, que

farão de 1998 o ano da reforma do Estado-providência.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Ministro,

chamo a sua atenção para o facto de o seu tempo se ter

esgotado. Tem de sintetizar.

O Orador: — Sr. Presidente, concluo, de imediato.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este pedido de

cooperação institucional, que hoje formulo perante a Câ-

mara, em nome do Governo, visa tornar claro, perante o

País, quem é que quer mesmo as reformas de fundo em

Portugal e quem é que se limita a reclamá-las virtualmente,

mas, depois, se entretém a empatá-las!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Pela nossa parte, recusamos liminarmen-

te qualquer dicotomia entre diálogo e eficácia na acção

reformadora do Estado. Aqueles que mais afoitamente se

desdobram em acusações de que o Governo não governa,

são os mesmos que sempre se mostraram mais renitentes

em encontrar plataformas de entendimento, que viabilizas-

sem as reformas necessárias. E isto para já não falar de

serem os mesmos responsáveis por várias dessas reformas

não terem sido feitas durante 10 anos, quiçá em condições

mais favoráveis, decerto de forma menos complexa do que

aquela em que hoje somos chamados e actuar.

Mas as dificuldades não nos fazem esmorecer. Antes

representam um teste a quem proclama vontade reformista

com reserva mental e a quem acredita sinceramente que as

reformas são importantes em função do interesse nacional.

Pelo seu lado, o Governo reedita a sua disponibilidade

para o diálogo e para encontrar as plataformas de entendi-

mento que viabilizem as reformas essenciais, sem condi-

ções e com todos aqueles que sinceramente estejam apos-

tados em enfrentar connosco os desafios que se colocam a

Portugal nesta viragem de século.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Faça favor, Sr.

Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

não consegui tomar nota exaustiva do dilúvio de promes-

sas agora anunciadas pelo Sr. Ministro da tribuna, pelo que

pergunto à Mesa se deu entrada algum conjunto de diplo-

mas, de propostas de lei e, nomeadamente, alguma relativa

ao financiamento do ensino superior, que há mais de 15

dias foi anunciado como tendo sido aprovado em Conselho

de Ministros.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado, até

agora, não deu entrada na Mesa qualquer das propostas a

que fez referência.

Vozes do PSD: — Não deu entrada? Ah!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — No entanto, julgo

que o Sr. Ministro anunciou que o Governo as iria enviar.

Na decorrência da intervenção do Sr. Ministro, está

previsto, de acordo com o n.º 3 do artigo 83.º do Regimen-

to, um período de debate de duração não superior a 20

minutos. Cada um dos partidos está informado sobre o

tempo de que dispõe para intervir e, no final, o Sr. Minis-

tro usará da palavra em nome do Governo.

De acordo com a ordem das inscrições, tem a palavra,

para intervir no debate, o Sr. Deputado Pedro Passos Coe-

lho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Presidência, a sua participação neste perío-

do de antes da ordem do dia na Assembleia da República

só pode caracterizar-se como um enorme e imenso flop.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É que o Sr. Ministro — e já veremos,

talvez, por que razões — parece ter tido necessidade de vir

à Assembleia da República fazer uma coisa, que franca-

mente não consideramos inédita neste Governo, que con-

sistiu em anunciar propósitos e fazer promessas. Mas, Sr.

Ministro, houve um elemento surpresa, que a comunicação

social, de facto, não antecipou: é que normalmente esse

conjunto de manobras de diversão costuma estar a cargo

de outro membro do Governo, o Sr. Ministro Adjunto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!

O Orador: — Percebemos, agora, pela sua presença

aqui e pela sua intervenção, que o Ministro Jorge Coelho

trata das manobras de diversão em relação ao Partido So-

cialista e o Sr. Ministro da Presidência das manobras de

diversão em relação à oposição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas, Sr. Ministro, apesar de tudo, espe-

raríamos que, fora desta competição governamental, exis-

tisse alguma palavra e alguma boa fé da parte do Governo

e que, à semelhança do que acontece em muitos países do

mundo, também hoje, em Portugal, o anúncio de uma

medida por parte do Governo fosse levado a sério pelo

conjunto da sociedade portuguesa e até da sociedade

política.

Na verdade, o Partido Socialista, no Governo, tem sido

useiro e vezeiro em anunciar prolixamente aquilo que

nunca fez, nunca tem pronto ou ultimado, nem nunca apre-

sentará, e tem sido habitual o Governo fazer anúncios

repetidos de medidas que acabam por nunca chegar à As-

sembleia da República.

10

I SÉRIE — NÚMERO 59

O Sr. Artur Penedos (PS): — Por exemplo?

O Orador: — Recordo ao Sr. Ministro que o fim do

imposto de sisa foi anunciado publicamente por mais de

quatro vezes!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sabemos que essa «grande» medida, que

resulta, de resto, de um compromisso com o Partido Popu-

lar e que esteve na base da aprovação do primeiro Orça-

mento do Estado da autoria deste Governo, implicava

algumas alterações ao imposto sobre o património e espe-

rava que o Sr. Ministro tivesse vindo à Assembleia da

República anunciar que era intenção do Governo, a muito

curto prazo, apresentar essas alterações, enfim, que tivesse

vindo dizer-nos o que vai acontecer à sisa. E por que não

também àquelas medidas, tantas vezes anunciadas, sobre o

corte de estradas? Estamos à espera, com certeza, de uma

próxima contestação para ouvir da parte do Governo um

novo anúncio sobre uma nova lei de criminalização do

corte de estradas.

Sr. Ministro, eu estava à espera, talvez nas 32 medidas

que se propôs aqui descrever, que o Sr. Ministro aqui trou-

xesse o anúncio de um programa de emergência sobre o

emprego, que aguarda, há um ano e meio, a maior atenção

do Governo, para que a Assembleia da República sobre ele

se possa debruçar.

Aplausos do PSD.

Aguardávamos, Sr. Ministro, eventualmente, alguma

iniciativa legislativa do Governo que visasse a duplicação

dos fundos para as autarquias locais. Porém, Sr. Ministro,

nem a intenção de apresentar uma nova lei das finanças

locais V. Ex.ª veio aqui anunciar, ficou-se pela lei das

associações de municípios e pelas atribuições e competên-

cias dos municípios. Estará o Governo à espera que se

finalizem as eleições autárquicas para apresentar aqui uma

nova lei das finanças locais, Sr. Ministro?

Por fim, Sr. Ministro, também estamos habituados a

que o Governo anuncie com pompa medidas importantes

que demora a trazer ao conhecimento da Assembleia. É o

caso, como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes já aqui

fez alusão, da lei do financiamento do ensino superior.

O Sr. Ministro acaba por vir aqui dizer que é intenção

do Governo tratar rapidamente do que respeita à Lei de

Bases do Sistema Educativo. Mas, Sr. Ministro, não acha

curioso que o Conselho de Ministros tenha aprovado, há já

15 dias, uma lei do financiamento das universidades e que

o Sr. Ministro da Educação tenha afirmado publicamente

que entendia que Junho era o melhor mês para vir discutir

essa matéria à Assembleia? Será, Sr. Ministro, que ainda

teremos de aguardar mais tempo pela oportunidade e con-

veniência com que o Governo não aprova mas resolve

agendar as matérias na Assembleia?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado, o

seu tempo extinguiu-se.

O Orador: — Termino de imediato, Sr. Presidente.

Para finalizar, Sr. Ministro, dir-lhe-ei que a oposição

não precisa que V. Ex.ª aqui venha convencê-la, com uma

mão cheia de promessas, de que, passado ano e meio de

tomar posse, o Governo finalmente vai decidir-se a gover-

nar. O que o País precisa é que o Partido Socialista e o

Governo o convença de que está, de facto, a governar. E o

Sr. Ministro não precisa de vir à Assembleia da República,

em sinal de desespero, fazer promessas aos partidos da

oposição e, muito menos, ao PSD. É que, do nosso lado,

tem V. Ex.ª duas certezas: a promessa, que temos cumpri-

do, de estabilidade política no País e a prioridade a todos

os agendamentos do Governo.

O Sr. Ministro da Presidência: — Está registado!

O Orador: — Porém, Sr. Ministro, o problema é que

não há agendamentos do Governo, porque este Governo

não traz à Assembleia da República nem sequer aquilo que

anuncia e isso é que é profundamente lastimável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para intervir no

debate, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Presidência, o Governo tem vindo a seguir

uma trajectória que é a dos anteanúncios, dos pré-

anúncios, dos anúncios… E nós continuamos à espera das

concretizações desses anúncios. Mas ainda não é agora que

vamos ter essa oportunidade. O Sr. Ministro veio aqui

informar acerca da apresentação de, se ouvi bem, 32 pro-

postas de lei, que darão entrada na Assembleia da Repúbli-

ca até 23 de Maio — de 1997, presumo…

Risos do PCP.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares (António Costa): — Pode tomar nota na agenda!

O Orador: — No entanto, Sr. Ministro, isto suscita-me

duas questões, a primeira das quais tem a ver com o

seguinte: o Sr. Ministro trouxe à colação para esta sua

intervenção o pedido de cooperação institucional entre a

Assembleia da República e o Governo, no sentido de a

Assembleia permitir ao Governo ter instrumentos para

governar.

A questão que lhe coloco é esta: porquê a necessidade

sentida pelo Governo de vir fazer esse pedido de coopera-

ção institucional agora? Tem o Governo tido falta de coo-

peração institucional por parte da Assembleia da República

para lhe fornecer os instrumentos necessários para gover-

nar? Esta a primeira questão.

A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com a coo-

peração institucional, que é aquilo que V. Ex.ª pede. Ora,

quando anuncia a apresentação de 32 propostas de lei até

23 de Maio e, depois, solicita que elas sejam discutidas e

votadas até ao fim da sessão legislativa, o que é que o

Governo pretende? Pretende cooperação institucional ou

pretende monopolizar todos os Plenários da Assembleia da

República para discutir apenas as iniciativas do Governo?

11

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — O que é que esteve a

fazer até agora?!

O Orador: — Sr. Ministro, ainda tivemos a esperança

de que, no meio destes anúncios, V. Ex.ª nos viesse dizer,

porque teve participação directa e tem responsabilidades

directas e acrescidas no caso, que, depois de tudo aquilo

que se tem passado nos últimos tempos, para além das 32

propostas de lei, o Partido Socialista e o Governo estariam

na disposição de avançar de vez com o processo de regio-

nalização. Mas o Sr. Ministro, embora tenha responsabili-

dades directas naquilo que foi negociado em sede do cha-

mado acordo com o PSD para a revisão constitucional, não

nos veio trazer isso.

Mas veio trazer outra coisa e quando solicita que a As-

sembleia da República discuta e vote as 32 propostas de lei

até ao fim da sessão legislativa, eu diria: que belo progra-

ma o Governo quer trazer para a possibilidade de a As-

sembleia da República fazer uma análise serena do proces-

so de revisão constitucional!

Aplausos do PCP.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para intervir no

debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro da Presidência, a proposta que acaba de apresentar à

Assembleia da República de cooperação institucional para

a aprovação, em devido tempo, de um vasto conjunto de

iniciativas legislativas merece da parte da bancada do PS

um rotundo sim, mas um sim fundamentado no mérito das

propostas…

Vozes do PSD: — Ah!…

Orador: — … e, simultaneamente, um sim redobra-

damente convicto face ao vazio das oposições, claramente

revelado em perguntas feitas e não acompanhadas de qual-

quer iniciativa.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Ih!…

O Orador: — Nunca, nesta Assembleia da República,

foram discutidas tantas iniciativas dos partidos da oposi-

ção! Nunca, no Plenário da Assembleia da República,

tantos projectos de lei, debates de actualidade e debates de

urgência foram discutidos por iniciativa dos partidos da

oposição, com o apoio da bancada da maioria e com a sua

solidariedade institucional!

Mas a solidariedade, Srs. Deputados, é como as pontes,

tem duas partes: nós precisamos da vossa e os senhores

precisam da nossa. Por isso, quando os senhores rejeitam a

nossa proposta para que se discuta a Lei de Bases do Sis-

tema Educativo em tempo útil, ou seja, o mais depressa

possível, como agora fizeram na Comissão de Educação,

Ciência e Cultura, estão a quebrar esse pacto de coopera-

ção institucional e estão a dizer o contrário do que disse o

Sr. Deputado Pedro Passos Coelho há poucos minutos.

Vozes do PS: — Sim, senhor! É verdade!

Vozes do PSD: — É falso!

O Orador: — O Sr. Ministro da Presidência teve oca-

sião de sublinhar vários e importantes princípios de condu-

ção da actuação governamental neste período. E gostaria

de assinalar, com muito apreço, aquele que deixou aqui

exarado respeitante ao processo de regionalização, em

relação ao qual o Grupo Parlamentar do PS anunciou pu-

blicamente a mais que elevada prioridade.

Como teve o devido zelo de sublinhar, entre regionali-

zação e aprofundamento das autonomias municipais, não

há contradição, mas há ajustamentos de calendário a fazer.

Por isso, gostaria de lhe pedir, Sr. Ministro, que clarificas-

se a visão do Governo em relação ao ajustamento das pro-

postas atinentes ao reforço do poder municipal e o calen-

dário da regionalização, que, aliás, deve estar articulado

com o calendário da revisão constitucional, fazendo os

dois um bloco e um todo.

É importante que, hoje, fique aqui clarificado perante o

País a ordem de reformas; para nós, não há qualquer dúvi-

da de que elas são articuláveis e, por isso, importa clarifi-

car também como.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, o Sr. Ministro anunciou,

na última parte da sua intervenção, que serão apresentados

pelo Governo, ainda dentro do prazo proposto, importantes

diplomas. Aludiu à Lei Orgânica do Ministério Público e à

Lei de Imprensa. Repare-se, no que se refere à última, que

a maioria parlamentar já aprovou uma lei, revogando a «lei

da rolha» aprovada pela maioria anterior, que suprimiu as

ameaças que impendiam sobre a liberdade de imprensa,

designadamente sobre os jornalistas portugueses, e essa

medida foi tomada aqui — e é mérito registá-lo — logo na

primeira sessão legislativa. Mas, quanto à revisão da Lei

de Imprensa, que é uma operação política e legislativa

complexa, o Sr. Ministro anunciou a medida mas não o

prazo e a ideia do Governo quanto ao calendário.

Ora, isso leva-me a uma última pergunta, Sr. Ministro.

Alguns destes diplomas envolvem, pela sua complexidade,

um elevado grau de participação pública. A Lei de Impren-

sa, por exemplo, tem de ser discutida com a participação,

naturalmente não havendo a dos jornalistas, de outras

entidades que exprimem a opinião pública; o Código Penal

e a revisão da Lei Orgânica do Ministério Público têm de

ser discutidos com a participação das associações represen-

tativas do sector e, por isso, a nossa pergunta é, manifes-

tamente, Sr. Ministro, sobre a necessidade de celebrarmos

todos um acordo de calendário.

Ora, para celebrarmos um acordo de calendário que

envolva a realização, na Assembleia da República, da

revisão constitucional, que é da sua competência exclusiva,

não do Governo, das reformas estruturais e dos processos

de consulta pública precisamos de ter um cenário temporal

claro.

12

I SÉRIE — NÚMERO 59

Creio que os partidos da oposição não têm qualquer

razão de queixa em relação às suas iniciativas, porque têm

da parte desta bancada o compromisso de, na 1.ª Comis-

são, discutirmos todas as iniciativas que estão pendentes

até ao fim do mês de Abril. Repito: até ao fim do mês de

Abril, todas as iniciativas pendentes estarão discutidas e

votadas. É o nosso compromisso.

Mas, em relação a outras, temos de ter um horizonte

que tenha em conta que o período normal da sessão legis-

lativa não se prolongará para muito depois do início de

Julho e, portanto, temos de fazer programação a médio

prazo.

Sr. Ministro, gostaríamos de ter também, da parte do

Governo, um contributo para esse acordo de calendário,

mas a nossa resposta, em termos gerais, é inequivocamente

sim. É tempo de fazer essas reformas e estamos empenha-

dos em fazê-las.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — É tempo, diz

muito bem!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para intervir no

debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Ministro da Presidência, se a sua fala já foi

descorsoante, a fala do Sr. Deputado José Magalhães tor-

nou-a muito mais!

Devo dizer que estamos muito preocupados porque se

percebe nitidamente, nos dois discursos, que o Governo

não sabe o que é que vai fazer.

O Sr. José Magalhães (PS): — Como é possível con-

Queria dizer-lhe, desde já, que tem dois pressupostos

profundamente errados. Ao contrário do que julga, as

sociedades modernas não se governam em diálogo,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Ai não?!

A Oradora: — … governam-se em tensão controlada!

Em diálogo já ninguém governa ninguém!

O Sr. José Magalhães (PS): — Como é que sabe?!

A Oradora: — Com toda essa conversa, entra no ter-

ceiro ano de mandato sem as reformas sequer iniciadas e já

sabemos que não as fará!

Mas o segundo pressuposto, muito mais grave, e que

está completamente errado, é que a responsabilidade da

criação das condições objectivas à acção governativa com-

pete ao Governo — esse foi o compromisso que o Gover-

no assumiu com os portugueses — e à bancada do PS.

Ora, a bancada do Partido Socialista e o Governo têm

criado condições negativas objectivas a si mesmos. É a isto

que temos assistido aqui!

cluir tal coisa?!

mente!

A Oradora: — Isso foi aquilo que percebemos clara-

As reformas fazem-se com coragem política, mas não a

vemos. Vemos um Governo de parlamentares, normalmen-

te trazendo aqui uma nota parlamentar muito interessante,

mas não vemos, de facto, uma caminhada de execução.

Portanto, aí o que é preciso é coragem política. É preciso

uma estratégia, coragem política para fazer e uma bancada!

Agora, o que me espanta — e muito! — é que o Sr.

Ministro não explique como é que vai compatibilizar as

reformas de fundo com a revisão constitucional. Porque,

obviamente, pegando aqui em três iniciativas — o Sr.

Ministro misturou o Código da Estrada com a saúde, com a

educação, com o Banco de Portugal, mas eu, separo as

águas —, na educação, na saúde e na segurança social,

pergunto-lhe: como é que o Sr. Ministro, os seus colegas e

o Conselho de Ministros, presidido pelo Sr. Eng. Guterres,

pensam essas reformas se não se sabe o que é que vai

acontecer em sede de revisão constitucional? Ou, então, se

as tinham pensado — e note que isto era perfeitamente

possível —, como é que se explica que, em sede de revisão

constitucional, VV. Ex.as não tivessem feito um acordo,

neste caso transversal, o mais amplo possível, para assegu-

rarem essas reformas?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Um acordo com

o PP!

A Oradora: — Porque essa reformas nascem na revi-

são constitucional, Sr. Ministro, e o que vemos é que não

está lá nada! Quer dizer: mesmo o acordo feito entre o PS

e o PSD nem sequer contempla, que se saiba, esses três

pontos!

Portanto, Sr. Ministro, não venha atirar para cima desta

bancada qualquer responsabilidade de qualquer reforma do

sistema social. Vai atirar isso para os seus colegas que

criaram comissões de reflexão e livros brancos, que ainda

não acabaram. Não sei, portanto, qual é o discurso do Sr.

Deputado José Magalhães, porque eu também podia criar

um livro amarelo e estar aqui toda a vida a pensar!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Portanto, o Governo criou os livros

brancos, depois, o primeiro passo, em termos de objectivos

estratégicos, era a revisão constitucional, mas «aos costu-

mes disse nada» e agora chega aqui com um cabaz de

medidas…

O Sr. José Magalhães (PS): — Cabaz, disse bem!

A Oradora: — … e diz assim: «a responsabilidade de

criar condições para o Governo governar é da oposição».Ó

Sr. Ministro!…

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para intervir no

debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Presidência, V. Ex.ª, pela forma como se

13

dirigiu ao Parlamento, fez lembrar aqueles publicitários

que, para enganar os consumidores, apresentam um grande

pacote, como se o tamanho fosse sintoma do que quer que

seja.

De facto, a observação daquilo que disse é um bom

exemplo do que é a publicidade enganosa: pródigo em

palavras, parco em medidas.

Julgar-se-ia que o Sr. Ministro viria anunciar grandes

projectos, que os cidadãos desde há muito esperam, desig-

nadamente na Área Metropolitana de Lisboa. Por exemplo,

esperávamos que viesse anunciar que o metropolitano para

Odivelas, a solução para melhorar a vida das pessoas, iria,

finalmente, tal como tinha sido prometido, ser posta em

prática, mas não o fez.

Portanto, se há um registo naquilo que disse, o registo é

a sua capacidade, essa evidenciada, de reutilizar propostas,

projectos e promessas, que disse e redisse neste Parlamen-

to vezes sem fim. Mas isso, como calcula, Sr. Ministro,

não chega.

As questões que têm a ver com a qualidade de vida das

pessoas, as questões ambientais são, no dizer da titular da

pasta, catastróficas, mas sobre essa matéria o Sr. Ministro

nada disse.

Aquilo que lhe pergunto, depois das muitas palavras,

dos muitos projectos, que são projectos sobre os quais, ao

longo do tempo, temos ouvido dizer que estão em vias de

estudo, de análise, de publicação ou de discussão, é o que

é que trouxe de novo, para além do excesso de palavras, do

excesso de velocidade e da alteração do Código da Estrada?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para intervir no

debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró, mas

dispõe de muito pouco tempo.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, serei

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Aliás, tem mesmo

muito breve!

de ser.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Conto com a benevo-

lência do Sr. Presidente.

Sr. Ministro, V. Ex.ª veio aqui trazer a intenção do

Governo de apresentar na Assembleia da República um

conjunto de projectos legislativos e, simultaneamente,

pedir a colaboração institucional da Assembleia.

Já aqui foi referido o cabaz, porventura pouco organi-

zado e pouco coerente, do conjunto de projectos que aqui

veio apresentar, alguns deles, aliás, curiosos. Por exemplo,

já tive aqui vários debates com o Sr. Ministro da Justiça a

propósito do projecto de revisão do Código de Processo

Penal, que foi prometido para 1986, depois para o princí-

pio de 1997 e hoje foi aqui anunciado para depois da revi-

são constitucional. Isto revela bem a desorientação que o

Governo traz aqui.

O Sr. José Magalhães (PS): — E não tem de ser de-

pois?! Não há medidas que dependem da revisão?!

O Orador: — Ora, um dos projectos que V. Ex.ª aqui

referiu como tendo de ser debatido aqui na Assembleia é o

Código da Estrada. Tem vindo a ser anunciado, pelo res-

ponsável governativo, que vai ser introduzido nas cartas de

condução um sistema de pontos por infracção, para aque-

les condutores que as pratiquem. Ora bem, o Governo,

desde 1995, tem um mandato que se pode equiparar a uma

carta de condução governativa. Portanto, Sr. Ministro, a

proposta que lhe faço aqui de colaboração institucional

desta Assembleia é que, sempre que V. Ex.ª e o seu

Governo falhem uma proposta, hesitem numa promessa,

infrinjam o vosso mandato parlamentar, nós anotamos aqui

o ponto na vossa carta de condução governativa e, logo

que a carta de condução governativa esteja completa, tal

como a dos pobres condutores portugueses, V. Ex.ª e o seu

Governo venham aqui e assumam as vossas responsabili-

dades, apresentando a vossa demissão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que a

intervenção que fiz aqui, perante o Plenário, tem um objec-

tivo muito claro: trata-se de firmar um compromisso que

resulta do entendimento que fazemos do mandato parla-

mentar. É que nós acreditamos, de facto, que o Governo

depende da Assembleia da República.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não concebemos o Parlamento como

uma Câmara de ratificação pura e simples das iniciativas

legislativas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Se outros, no passado, não tiveram esse

comportamento perante o Parlamento, assumam a sua

responsabilidade e não verberem este Governo por assumir

a pureza do sistema parlamentar em todas as suas dimen-

sões e em todo o seu alcance.

Aplausos do PS.

Devo dizer, começando pelo Partido Popular, que, na

verdade, a argumentação dos Srs. Deputados que falaram

me parece uma argumentação boomerang, na medida em

que aquilo que quiseram ver, na descoordenação da inter-

venção do Governo e da bancada do Partido Socialista

nesta matéria, foi o que eu vi nas intervenções dos Srs.

Deputados Maria José Nogueira Pinto e Luís Queiró.

Disse a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto que

eu tinha confundido tudo e que não tinha feito a destrinça

entre as iniciativas que estavam dependentes da revisão

constitucional e as que dela não estavam dependentes. No

entanto, o Sr. Deputado Luís Queiró provou que eu tinha

feito exactamente essa distinção, ao verberar o atraso na

apresentação da proposta de lei de revisão do Código de

Processo Penal,…

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Ó

Sr. Ministro!… Não tem mais nada para dizer?!

14

I SÉRIE — NÚMERO 59

O Orador: — … que está exactamente dependente da

simpática,…

O Orador: — … acabou por fazer uma declaração

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Está a ver!…

O Orador: — … que registo como agradável, no sen-

tido de que o PSD assuma aqui, perante o País, o compro-

misso de viabilizar os agendamento que o Governo consi-

dera prioritários. Espero, sinceramente, que V. Ex.ª ainda

tenha tempo de fazer passar essa onda de espírito de coo-

peração institucional aos seus Deputados da Comissão de

Educação,…

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sim?!

O Orador: — … onde o Governo aguarda, desde Ju-

nho de 1996, que seja apreciada a proposta de lei de bases

do sistema educativo.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Há males que vêm por bem!

O Orador: — Acrescentaria, Sr. Deputado Pedro Pas-

sos Coelho, que até esperava que o PSD criticasse as prio-

ridades políticas do Governo — a justiça, a educação, a

segurança dos cidadãos —, mas, pelos vistos, não foi isso

que os Srs. Deputados entenderam dever fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — No entanto, as

propostas entregues são zero!

O Orador: — Não, não! Há propostas de lei entregues

e talvez a Mesa possa esclarecer o Sr. Deputado Luís Mar-

ques Guedes dizendo que já deu entrada na Assembleia da

República…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A Mesa ainda

não as anunciou!

O Orador: — A Mesa pode esclarecer, de certeza ab-

soluta! Sr. Deputado Luís Marques Guedes, confie na

Mesa, como eu confio, e vai ver que já deu entrada na

Assembleia da República a proposta de lei de revisão do

Código Penal. E não me enganei, Sr. Deputado Luís Mar-

ques Guedes, quando falei numa proposta de lei de revisão

do Código Penal e não numa proposta de autorização

legislativa para a revisão do Código Penal, porque este

Governo entende que as opções essenciais de política cri-

minal devem ser materialmente discutidas na Assembleia

da República. Esta proposta de lei deu entrada na Assem-

bleia da República e é isto que pretendemos ver discutido

até ao Verão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E é a proposta de lei de revisão do Có-

digo Penal que contempla a questão, que tanto preocupava

o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, sobre os cortes de

estradas.

De há várias semanas a esta parte que o Governo tor-

nou claro que entendia não lhe caber tomar uma iniciativa

revisão constitucional.

É que a revisão do Código de Processo Penal está de

facto dependente da revisão constitucional e eu tive o

cuidado de sublinhar as iniciativas legislativas a que o

Governo atribuía prioridade, as quais são totalmente inde-

pendentes do desfecho do processo de revisão constitucio-

nal, e as que carecem de facto, para poderem proceder, da

conclusão prévia do processo de revisão constitucional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É como as

propinas!

O Orador: — Nesse sentido, devo dizer que as distin-

go com uma grande clareza, e admito que os Srs. Deputa-

dos do Partido Popular não tenham estado com a atenção

necessária para se aperceberem desta destrinça que fiz na

minha intervenção.

De qualquer modo, deram um contributo importante

para a tensão controlada deste debate e, nesse sentido,

deram um contributo para a governabilidade do Estado.

Em relação às intervenções do Sr. Deputado Octávio

Teixeira, gostava de dizer que apresentei 32 iniciativas

legislativas mas não as enumerei, como deve ter reparado,

pois V. Ex.ª é especialista em números e, como tal, deve

ter reparado nisso. Eu enunciei, sim, aquelas que entende-

mos que seria importante para o País que estivessem deba-

tidas até às férias de Verão e como verificará daquelas, e

apenas dessas, que eu elenquei, e que irei distribuir agora

numa lista para uma leitura sistemática mais fácil, não há

qualquer intenção de monopolizar os agendamentos par-

lamentares. Permitimo-nos até pensar que um plenário por

semana será suficiente para, até ao Verão, contemplar não

as 32 iniciativas legislativas, porque não foi isso que eu

vim aqui dizer, mas aquelas iniciativas legislativas, naque-

les quatro grandes núcleos de reforma (justiça, educação,

competitividade da economia, segurança dos cidadãos) que

enumerei durante a minha intervenção.

Sr.ª Deputada Isabel Castro, é verdade que não trago a

proposta de lei relativa ao metropolitano de Odivelas. Tem

toda a razão! Escapou-me, na minha vocação de jurista,

que o metropolitano de Odivelas estava dependente de

uma proposta de lei e não deixarei de chamar a atenção do

Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território para esse facto.

Quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado Pedro

Passos Coelho, peço desculpa, mas, como sabe, os últimos

são os primeiros e os antepenúltimos são ainda mais pri-

meiros que os últimos.

Compreendo que V. Ex.ª tenha aqui querido dar o seu

contributo ao flop que foi a minha intervenção, e um con-

tributo inestimável, porque, quando eu esperava que o Sr.

Deputado desfraldasse a bandeira e o discurso do seu par-

tido dizendo «o Governo não governa e a prova disso é

que se sente agora na obrigação de trazer 32 iniciativas

legislativas» — era esta a linha de ataque que eu presumi

que viesse da bancada do PSD —,…

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não me diga,

Sr. Ministro!

15

legislativa autónoma e própria, sobre os cortes de estra-

das,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e ser esta uma matéria que deveria

ser objecto de regulamentação no quadro do Código Penal

no seu conjunto. Essa matéria…

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Essa é outra!

O Orador: — Não é outra, Sr. Deputado! Não tenho a

pretensão de que o PSD me oiça. Não tenho esta preten-

são! Santo António e os peixes tinham uma relação ambí-

gua e não quero reeditar a relação de Santo António com

os peixes no que concerne ao PSD, mas, ao menos, façam

um esforçozito para ouvir o que estou neste momento a

dizer, pois estou a dizer o contrário da sua interpretação.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Aguardo ansio-

samente, Sr. Ministro!

O Orador: — Estou a dizer que a questão dos cortes

de estradas é contemplada na proposta de lei material do

Código Penal, que já deu entrada na Assembleia da Repú-

blica. E devo dizer que há várias iniciativas a que fiz refe-

rência que já estão depositadas na Assembleia da Repúbli-

ca,…

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Desta vez é

Vozes do CDS-PP: — É tudo igual!

para valer!

O Orador: — … não é só a relativa à revisão do Códi-

go Penal, há também a da Convenção EUROPOL e a res-

pectiva lei de execução, a da lei de bases do sistema educa-

tivo. Quanto à relativa à lei do Tribunal de Contas, será

entregue na Assembleia da República até ao dia 23 de

Maio. Não é uma promessa vaga, não é um prazo para a

calendas gregas. Eu disse «23 de Maio», a tempo de a

Assembleia da República proceder à apreciação atempada

e cuidada das iniciativas legislativas, do conjunto das pro-

postas de lei que o Governo reputa de prioritárias para

aprovação até ao Verão, o que permitirá também criar

espaço para que, por exemplo, o PSD também cumpra

muitas das promessas que tem vindo a fazer, de apresentar

iniciativas legislativas que ainda não apresentou.

Por exemplo, o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, no

Diário de Notícias de 10 de Julho de 1996, afirmou que o

PSD iria apresentar uma nova lei sobre a responsabilidade

civil da administração e dos seus agentes e ainda não en-

trou; o Professor Marcelo Rebelo de Sousa falou, em 10 de

Outubro de 1996, que iria apresentar um projecto de lei de

revisão do Estatuto dos Professores e ainda não o entre-

gou; o Professor Marcelo Rebelo de Sousa falou, em 10 de

Outubro, que iria apresentar um programa de emergência

para as listas de espera das operações nos hospitais e ainda

não apresentou;…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Ministro da

Presidência, peço-lhe que conclua, porque já esgotou o

tempo.

O Orador: — VV. Ex.as perdoar-me-ão, mas se esta-

mos a falar de matérias incumpridas, nem sequer é descor-

tês ou desleal que o Governo revele, com sinceridade, a

enorme expectativa com que aguarda as iniciativas que o

Professor Marcelo Rebelo de Sousa garantiu que iriam dar

entrada na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Venha para

aqui! Há aqui uma inversão!

O Orador: — Não há qualquer inversão, é apenas o

afloramento de um aforismo popular. Srs. Deputados,

«amor com amor se paga!»

Sr. Presidente, Srs. Deputados:…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Ministro da

Presidência, peço-lhe que termine, porque já esgotou o seu

tempo e há ainda outros oradores inscritos.

O Orador: — Com certeza, Sr. Presidente.

Para concluir, digo ao Sr. Deputado José Magalhães

que, para nós, é totalmente claro que o processo de regio-

nalização assumido pelo PS como compromisso indecliná-

vel é perfeitamente compaginável não só com o calendário

das medidas legislativas que o Governo pretende ver apro-

vadas nesta Assembleia da República até ao Verão como,

inclusivamente — e resulta perfeitamente coerente o avan-

ço do processo de regionalização, que é um compromisso

do PS mas também do Governo —, com as iniciativas

legislativas no domínio do reforço das competências e

atribuições das autarquias locais.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Peço a palavra,

para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Faça favor.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

quero interpelar a Mesa e ao mesmo tempo felicitar o Sr.

Ministro António Vitorino, porque, de facto, acabámos de

viver um momento histórico.

O Sr. Ministro António Vitorino acaba de inventar um

modo contínuo governamental, ou a eternização governa-

mental, conseguido pelo consenso compulsivo da oposi-

ção. É um novo método de governo que impede qualquer

distinção entre os actos do Governo e os da oposição.

Nunca pensei que chegássemos aqui, mas, de facto, é,

em meu entender, uma invenção notável e, assim, o Go-

verno tem condições para se poder eternizar. Nós é que

não daremos essa contribuição.

Risos do CDS-PP.

16

I SÉRIE — NÚMERO 59

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — A Mesa regista a

observação do Sr. Deputado Nuno Abecasis.

Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado

António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, no

decorrer deste debate que acabou agora de se travar com o

Sr. Ministro António Vitorino e o Parlamento, foi feita

uma afirmação que eu queria agora corroborar, que é jus-

tamente o facto de, na Comissão de Educação, Ciência e

Cultura, o PS ter visto «chumbada» uma proposta de

calendarização para a discussão da proposta da lei de bases

do sistema educativo, quer do PP, quer do Governo, que

pretendia fazer a discussão e preparar a votação na genera-

lidade até ao final dos trabalhos parlamentares, até às

férias do Verão.

Era esta a informação que eu queria dar, em termos de

complementar o discurso que aqui acabou de ser feito.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É preciso ter

«lata»!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — A Mesa regista a

sua informação, Sr. Deputado António Braga, mas não

quero deixar de assinalar, relativamente a uma interpelação

feita no início deste debate e sobre a qual respondi que não

tinham dado entrada na Mesa as propostas de lei anuncia-

das pelo Sr. Ministro da Presidência, que o conjunto das

propostas de lei não deram, com certeza, entrada na Mesa,

mas verificou-se que algumas delas, isoladamente, tinham

dado entrada. Assim, quero confirmá-lo, para que tudo

fique claro e como deve ser. Não sou capaz de dizer o

número das que deram entrada, mas algumas entraram

efectivamente.

Para exercer o direito regimental da defesa da honra,

tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, pedi a pa-

lavra para exercer o direito regimental da defesa da honra

em nome individual, numa parte, e como Presidente da

Comissão de Educação, Ciência e Cultura, noutra.

Veio hoje aqui o Sr. Ministro da Presidência, aliás,

numa prática que vai sendo corrente neste Governo, procu-

rar desfocar as questões fundamentais das matérias late-

rais, tendo referido que a Comissão de Educação, Ciência e

Cultura estava a boicotar a lei de bases do sistema educativo.

É pena, por ser tão caricata a forma como o Sr. Minis-

tro diz isso e de certeza que estava a falar para a bancada

do Partido Socialista,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — … porque se neste momento está a ser

discutida a lei de bases é por os partidos da oposição desta

Casa terem feito uma proposta, na Comissão de Educação,

Ciência e Cultura, nesse sentido. O PS, até há três semanas

atrás, não tinha apresentado na Comissão qualquer propos-

ta para que a lei de bases fosse discutida…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … e há três dias atrás, num flic-flac ca-

ricato, veio apresentar uma proposta de calendário, quando

já sabia que na Comissão de Educação, Ciência e Cultura

havia unanimidade, dada por um grupo de trabalho, do

qual faziam parte os Deputados do Partido Socialista, para

se iniciar essa mesma discussão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas, mais uma vez, o PS, na necessida-

de de se autojustificar, fez um flic-flac: retirou o consenso

que tinha dado e pôs os Deputados que tinham estado a

trabalhar nessa matéria na posição indelicada de dar o dito

por não dito.

Este Governo tem de parar de dizer que é a Assembleia

da República que trava o seu trabalho. Aliás, já ouvimos

isto aquando da discussão sobre o ensino pré-escolar mas,

coisa engraçada, ele foi decidido nesta Casa em Dezembro,

era urgentíssimo, fundamental, já passaram praticamente

quatro meses e continuamos à espera da regulamentação

sobre o pré-escolar!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, nesta Casa, se alguém não

quis tratar da Lei de Bases do Sistema Educativo, que

fique claro que foi o Governo e o Partido Socialista. Mas

vamos mais longe: o PS propôs, inclusivamente, que a

matéria da lei de bases fosse «parada» e surgisse um novo

projecto apenas relativo à questão do acesso, porque a lei

de bases deveria ser discutida de forma aprofundada no

tempo.

Tenho imensa pena que o Sr. Ministro da Presidência

não pense como o Ministro da Educação e o Partido Socia-

lista ou, então, se calhar pensam todos da mesma maneira,

que é pensar de maneira nenhuma!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado Pe-

dro Pinto, prevê o Regimento que seja dada a palavra, para

dar explicações, à pessoa que o Sr. Deputado entende tê-lo

agravado. Nestas condições, gostaria de saber se devo dar

a palavra ao Sr. Ministro da Presidência ou ao Sr. Deputa-

do António Braga.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Como é óbvio, ao Sr.

Ministro!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Pelos vistos, é o

Sr. Ministro da Presidência a pessoa em causa.

Para dar explicações, tem então a palavra o Sr. Minis-

tro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, fico um pouco estupefacto por ter ofendi-

do a honra do Sr. Deputado Pedro Pinto,…

17

Vozes do PSD: — Da Comissão!

O Orador: — … na medida em que o Sr. Deputado

não se encontrava na sala das sessões quando falei. Deve

haver um fenómeno qualquer de telepatia!

Protestos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Como sabe, a reunião

plenária é transmitida por circuito interno para os gabine-

tes dos Deputados!

O Orador: — É que se estivesse na sala ou, então,

noutro lugar a ouvir a minha intervenção, não teria come-

tido a ousadia e a imprudência de afirmar que eu tinha

utilizado expressões impróprias no debate político, o que

eu jamais faria! Designadamente a expressão que o Sr.

Deputado me atribuiu directamente: a de que eu tinha

acusado esta Assembleia de «boicotar» o trabalho do Par-

lamento.

V. Ex.ª pode perder a serenidade nesta matéria, mas

posso garantir-lhe que o muito respeito que tenho pela

Câmara me impediria, jamais, de utilizar uma expressão

grosseira desse jaez.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para exercer o di-

reito regimental de defesa da honra ou consideração da

bancada, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, pedi a

palavra para defesa da honra da minha bancada na sequên-

cia das afirmações do Sr. Deputado Pedro Pinto, que, ao

defender a honra da sua bancada, acusou o Partido Socia-

lista injustamente, de forma hábil mas grosseira do ponto

de vista objectivo, de ter adoptado uma determinada posi-

ção para a preparação e a discussão das temáticas no seio

da Comissão da Educação, Ciência e Cultura, designada-

mente sobre a matéria da Lei de Bases do Sistema Educa-

tivo.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado

Pedro Pinto que não é verdade que, alguma vez, o Partido

Socialista tenha obstado ao que quer que fosse no seio da

Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Além do mais,

tanto quanto sabemos, sempre que uma proposta ou um

projecto de lei baixam à comissão ficam automaticamente

preparados para ser discutidos e trabalhados. Foram esses

o sentido e o espírito que sempre presidiram à nossa cola-

boração na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

O Sr. Deputado Pedro Pinto veio aqui invocar o facto

de o PS ter participado num grupo de trabalho e dado ade-

são a um texto, mas lembro que assinalei na reunião da

comissão uma divergência em relação à calendarização da

discussão da Lei de Bases do Sistema Educativo, calenda-

rização essa que não foi feita, pelo que o PS entendeu

enriquecer esse documento apresentando um calendário e

concretizando o conjunto das audições, debates e coló-

quios. Reputamos como importante que esse calendário se

realize até ao final da sessão legislativa, isto é, até ao Verão.

Foi isto que se passou na Comissão de Educação, Ci-

ência e Cultura, ou seja, o PS acrescentou um calendário

ao documento saído do grupo de trabalho constituído no

seio da comissão. E tinha todo o direito de fazê-lo! Não há

aqui «flic-flac» algum, nem alteração de posição; bem pelo

contrário, existe uma posição construtiva de querer fixar

um calendário concreto que estava ausente desse documen-

to de trabalho.

Contudo, como o Sr. Deputado Pedro Pinto bem sabe,

os partidos da oposição reprovaram, em bloco, essa calen-

darização e, reparem, nem sequer estamos a falar na apro-

vação final global mas na preparação da discussão na ge-

neralidade desse diploma, o que significa que haverá ainda

um período posterior para preparar a discussão na especia-

lidade. Para nosso espanto foi reprovada essa nossa tenta-

tiva de enriquecimento do documento, e não houve qual-

quer alteração de comportamento ou intransigência por

parte do PS, pois ao fixar um calendário concreto fê-lo

com a coerência que tem mantido na Comissão de Educa-

ção, Ciência e Cultura.

Nesse sentido, as insinuações que o Sr. Deputado

Pedro Pinto dirigiu ao Grupo Parlamentar do PS são des-

cabidas, infundadas e só se entendem enquanto tentativa

permanente de dilatar, o mais possível, a discussão dos

documentos. Quem quisesse colaborar e estivesse de boa

fé, como acreditamos que todos podem estar, não tinha

qualquer objecção de fundo a sustentar contra o documen-

to de calendarização. Os senhores apenas se agarraram,

formalmente, ao facto de, no documento de trabalho, não

vir registada essa intenção; justamente porque ela era tão

genérica, quisemos concretizá-la, formalizando-a numa

proposta objectiva.

Sr. Presidente, pedi a palavra porque nestas coisas da

política temos de ter comportamento e regras claras entre

nós. E a regra fundamental aqui quebrada foi, justamente,

a interpretação grosseira que foi feita do comportamento

do PS na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar explica-

ções, tem, a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, quase não

valia a pena dar qualquer tipo de explicação, mas vou dar,

porque tenho da política uma visão um pouco diferente da

do Sr. Deputado António Braga.

Vozes do PS: — Vê-se!

O Orador: — Desafio o Sr. Deputado António Braga

— apesar de saber que os Srs. Deputados do PS não gos-

tam muito do debate frontal — a perguntar aos elementos

do grupo de trabalho se algum é capaz, tirando os Deputa-

dos do Partido Socialista — e dele faziam parte Deputados

de todos os outros partidos — de vir aqui dizer que o que

afirmei não é verdade!

O Sr. António Braga (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Mas o mais importante foi aquilo que o

Sr. Deputado António Braga não disse, ou seja, que foram,

18

I SÉRIE — NÚMERO 59

realmente, os partidos da oposição que disseram que era

necessário começar a discutir a Lei de Bases do Sistema

Educativo.

O Sr. António Braga (PS): — Não foram nada, foram

todos!

O Orador: — Até um partido da oposição ter posto em

cima da mesa esta matéria, o Partido Socialista estava

mudo, calado!

O Sr. António Braga (PS): — Não é verdade!

O Orador: — O Sr. Deputado António Braga, tal

como o Governo, também não respondeu, preferindo des-

valorizar, com um ar de alguma foram superior — estou a

falar de alguém de quem até gosto, mas todos nós já an-

damos cá há muito tempo para saber que quando não que-

remos responder, mais vale «atirar para canto» — por que

é que, ainda há 15 dias, queriam separar da Lei de Bases

do Sistema Educativo a questão do acesso, e agora já não.

Entendam-se! Ao Governo compete governar e ter o apoio

fundamental da bancada do Partido Socialista, mas os senho-

res não acertam uma! Não acertaram no pré-escolar e…

Protestos do PS.

… não vão acertar na Lei de Bases do Sistema Educa-

tivo! O caricato é que haja um partido que faça um calen-

dário, com o seguinte: «Na próxima segunda-feira, às 15

horas: reitores». Portanto, como Presidente da Comissão

de Educação, Ciência e Cultura, convoco os reitores para

as 15 horas de segunda-feira.

O Sr. António Braga (PS): — Não é às 15 horas, é às

12!

O Orador: — Para as 11 horas da manhã convoco a

CGTP e para quarta-feira a UGT.

O Sr. António Braga (PS): — Não é verdade! Não há

nenhuma quarta-feira!

O Orador: — Isto é verdade! Até uma criança de esco-

la, desculpe que lhe diga, Sr. Deputado, sabe que não é

possível organizar trabalhos desta maneira com institui-

ções responsáveis. Os senhores não tiveram qualquer papel

no processo e, de repente, porque alguém da bancada do

Governo resolveu dizer-vos que era importante que fizes-

sem alguma coisa,…

O Sr. António Braga (PS): — Não é verdade!

O Orador: — … apresentaram um mapa com uns

«quadradinhos», escreveram lá dentro o nome de umas

instituições e vieram dizer: «Como vêem, no Partido So-

cialista até fazemos o que vocês querem!» Fizeram mal,

por isso toda a oposição rejeitou a vossa proposta. Agora

vamos ter, sim, uma boa metodologia para a discussão da

Lei de Bases do Sistema Educativo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a

Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, depois de ter ouvido estas últimas

intervenções, gostaria de transmitir a V. Ex.ª e, por inter-

médio de V. Ex.ª, a toda a Câmara o seguinte: no passado

dia 20 de Junho de 1996, o Governo apresentou uma pro-

posta de lei de alteração da Lei de Bases do Sistema Edu-

cativo. Ora, nos termos do Regimento, as comissões par-

lamentares têm direito a 30 dias para elaborar o relatório,

antes de a proposta de lei poder subir a Plenário para dis-

cussão na generalidade.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Exactamente!

O Orador: — Esse prazo terminou a 20 de Julho de

1996, mas foi-me transmitido, por diversas vezes, em con-

ferência de líderes, o entendimento de que, uma vez que se

tratava de um diploma estruturante do sistema educativo,

deveria procurar-se uma metodologia consensual, por isso

foi solicitado ao Governo que não procedesse ao seu agen-

damento.

O Governo agendou esse debate e, por três vezes, nos

últimos dois meses, em sede de conferência de líderes,

chamei a atenção da Mesa para a morosidade deste proces-

so em sede de comissão. Na penúltima conferência de

líderes foi-me dito que, finalmente, a Comissão de Educa-

ção, Ciência e Cultura iria discutir a metodologia de apre-

ciação prévia da proposta de lei e, mais uma vez, o Gover-

no disponibilizou-se a aguardar que a metodologia fosse

esclarecida para proceder ao seu agendamento.

Sr. Presidente, sejamos muito claros: tudo tem um limi-

te. Uma metodologia que é aprovada para impedir a dis-

cussão da proposta de lei antes do início do próximo ano

lectivo não revela boa fé no relacionamento com o Gover-

no e é uma metodologia perante a qual o Governo não se

verga!

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Para que ninguém tenha dúvidas, queria

comunicar a V. Ex.ª que, já na próxima conferência de

líderes, o Governo proporá o agendamento da Lei de Bases

do Sistema Educativo, porque não considera admissível

que seja necessário um ano para nem sequer começar a

apreciar a lei em termos substantivos. Portanto, na próxima

conferência de líderes, eu próprio proporei o seu agenda-

mento.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Mas vocês

têm alguma legitimidade moral?…

O Orador: — Sr. Presidente, para terminar, gostaria de

dizer que a intervenção do Sr. Deputado Pedro Pinto…

19

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, a interpelação é dirigida à Mesa e não ao Sr. Depu-

tado Pedro Pinto. Peço-lhe que não continue, para não

prolongar esta troca de palavras entre os Srs. Deputados.

O Orador: — Sr. Presidente, dirijo-me à Mesa, preci-

samente.

O Orador: — … o que nós só podemos entender como

algum verdadeiro desentendimento com a bancada do

Partido Socialista!

Vozes do PSD: — Desespero!

O Orador: — Porque o destinatário da intervenção do

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não

podia ser qualquer partido da oposição; só podia ser a

bancada do Partido Socialista!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, quis o Governo — não vamos pessoali-

zar a questão —, através do Sr. Ministro da Presidência,

vir fazer promessas ao Parlamento: 32 promessas que não

enumerou! Definiu prioridades e estamos entendidos sobre

elas. Há, no mínimo, incompatibilidade entre as priorida-

des definidas no Programa do Governo, e que ao fim de

ano e meio não vimos concretizadas, e aquelas que o Sr.

Ministro aqui quis vir destacar em nome do Governo.

Há algo que a bancada do PSD nunca aceitará: não

aceitará que o Governo, muito menos através do Sr. Secre-

tário de Estado dos Assuntos Parlamentares,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito menos, porquê?!

O Orador: — … se queira destinar a fazer confusio-

nismos sobre os trabalhos da própria Assembleia, porque

isso contrasta flagrantemente com aquilo que é programa-

do e proclamado pelo Sr. Ministro, e muito bem, como

intenção de cooperação institucional — e esperamos que

venha a ser concretizada, porque há um ano e meio que

estamos à espera de que o Governo dê uso à cooperação

institucional —, quando, de facto, aquilo que o Sr. Secretá-

rio de Estado quer fazer é desculpar o Governo pela falta

de iniciativa,…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — É preciso ter lata!…

O Orador: — … com aquelas que são as iniciativas

democráticas da oposição. Isso, Sr. Presidente, nunca acei-

taremos!

Mas, Sr. Presidente, houve uma coisa que a bancada do

PSD registou com muita apreensão…

O Sr. José Magalhães (PS): — Ao menos uma!

O Orador: — Houve várias, Sr. Deputado, mas esta,

pelo menos, suscitou muita, muita apreensão: com este

voluntarismo súbito que o Governo aqui veio manifestar,

gostaríamos de saber se tem, nas suas prioridades, o calen-

dário que a própria Assembleia da República se destinou

para a revisão constitucional.

O Sr. Ministro da Presidência: — Respondi sobre

isso.

O Orador: — É que nós estávamos a pensar que, em

matéria de revisão constitucional, até ao fim da sessão

legislativa, teríamos um processo bem sucedido e concluí-

De facto, este incidente só teve uma virtude: a de fi-

carmos a saber, até à próxima conferência de líderes, se o

Sr. Deputado Luís Marques Mendes optará pela prioridade

que o Deputado Pedro Passos Coelho declarou que o PSD

dará aos agendamentos das iniciativas do Governo ou se

dará preferência à estratégia do «empatanço», estratégia

manifestamente prosseguida pelo Sr. Deputado Pedro

Pinto.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

lamento, mas a Mesa não dará mais a palavra para inter-

venções sobre esta matéria. O assunto está encerrado, pelo

que passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

se me permite, gostaria de usar da palavra…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado, não

posso dar-lhe a palavra. Este assunto está encerrado.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Gostaria que o

Sr. Presidente me perguntasse para que efeito pretendo

usar da palavra!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para que efeito,

Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Para defesa da

honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Então, tem a pala-

vra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, a

minha preocupação era que ouvisse aquilo que me motiva-

va, e creio que vai perceber a motivação deste meu pedido

de defesa da honra e consideração da bancada. É que o Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares veio

aqui, de algum modo, denegrir a intervenção do Sr. Minis-

tro da Presidência…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Ah, foi?…

O Orador: — … e, ao mesmo tempo, levantar suspei-

ções sobre a bancada do PSD, bem como dos outros parti-

dos da oposição,…

Vozes do PSD: — E do PS!

20

I SÉRIE — NÚMERO 59

de!…

do e, desse modo, seria possível realizar um referendo

sobre regionalização em tempo útil.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Tememos que o Governo tenha uma má

programação sobre esta matéria e que, com aquilo que veio

aqui hoje anunciar, caia no risco não apenas já de desauto-

rizar o Governo mas de atraiçoar a própria bancada do

Partido Socialista relativamente à programação que foi

feita. Desta feita, não será só o Sr. Ministro Adjunto Jorge

Coelho a ficar, talvez, com o seu calendário «furado», será

o próprio Partido Socialista que terá grandes dificuldades

em mostrar, até ao fim, que está de boa fé no processo dos

trabalhos de revisão constitucional.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): — Que irresponsabilida-

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar explica-

ções, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, foi, para mim, uma surpresa…

Risos do PSD.

Vozes do PSD: — É sempre!

O Orador: — … o desnorte que marcou a intervenção

do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Hoje, conseguiu

mesmo estar pior do que naquela tarde «inspirada» em que

imputou ao Sr. Primeiro-Ministro declarações que se veio

a provar que não tinha feito…

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — V. Ex.ª tem uma

memória prodigiosa!

O Orador: — O Sr. Deputado veio aqui falar em coo-

peração institucional, procurando simular e inventar um

problema de disfunção entre a intervenção que fiz e a in-

tervenção do Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Compreendo

que é um problema delicado!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, se esteve atento, o Sr.

Ministro da Presidência, perante a sua disponibilidade,

pois proclamou da primeira fila da sua bancada que podí-

amos contar com o PSD para reconhecer sempre total

prioridade às iniciativas do Governo, disse que ficava

satisfeito e que esperava que ainda fosse a tempo de dizer

isso aos seus companheiros da Comissão de Educação, onde

aguarda, há vários meses, o agendamento da Lei de Bases do

Sistema Educativo. Qual não foi a nossa surpresa…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Como sem-

pre!…

O Orador: — … quando vimos entrar na Sala o seu

companheiro de bancada Pedro Pinto, que nos veio dar a

novidade de que, ao contrário do que o Sr. Deputado tinha

dito, os três partidos da oposição, em Comissão, tinham

estabelecido um calendário de audição prévia…

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Orador: — … que impede o agendamento dessa lei

de bases.

Sr. Deputado, sei que a intervenção do Sr. Ministro da

Presidência foi muito incómoda para VV. Ex.as…

Risos do PSD.

O Sr. Ministro da Presidência: — Eu sei que gos-

tam…

Risos do PS e do PSD.

O Orador: — Foi, foi! E foi muito incómoda porque

VV. Ex.as deixaram-se cair na armadilha…

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — VV. Ex.as fize-

ram uma armadilha?!…

O Orador: — … de andar dois meses a dizer que o

Governo não governa e que o Governo não faz reformas e

quando se amarraram, a vocês próprios, à obrigação de

viabilizarem as reformas do Governo, foram surpreendi-

dos, porque verificaram que o Governo não andou a dor-

mir, esteve a trabalhar e tem 32 propostas de lei para apre-

sentar até ao dia 23 de Maio.

Vozes do PSD: — Onde estão elas?!

O Orador: — A surpresa foi tão grande que os senho-

res não conseguiram mudar o discurso e, como não conse-

guiram, vieram aqui repetir o discurso estafado que anda-

ram a fazer.

Sr. Deputado, creio que o Parlamento tem, com certeza,

mais a fazer…

Vozes do PSD: — Tem, tem!

O Orador: — … do que andarmos aqui a perder-nos

com questiúnculas. Portanto, para não roubar mais tempo a

VV. Ex.as, quero que o Sr. Deputado fique ciente de duas

coisas: em primeiro lugar, quem quer reformas vai ter de

ser confrontado com elas…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Quem quer re-

formas tem de esperar pelo Governo do PSD!

O Orador: — … e, perante elas, decidir se tem alterna-

tiva ou se as viabiliza; em segundo lugar, não venha dizer

que há cooperação institucional e, por outro lado, em sede

de comissão, inviabilizar a existência de reformas.

Pensem bem, até à próxima conferência de líderes, se

aceitarão ou não o agendamento imediato da discussão na

generalidade da Lei de Bases do Sistema Educativo,…

21

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Fale para a sua ban-

O Orador: — … porque o apoio do PS, esse, já foi

claramente manifestado.

Olhe, Sr. Deputado, aproveite os próximos dias para

cada!

pensar!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — «Desculpas de

mau pagador»…

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, permite-

me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

António Braga, pensava que já havíamos encerrado este

assunto. Pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, pela nos-

sa parte, não gostaríamos de prolongá-lo, mas, simples-

mente, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho ofendeu a

honra da minha bancada na prelecção que fez, tentando

dizer coisas que gostaria de aclarar e de, defendendo a

honra da minha bancada, poder demonstrar que ele não o

fez como devia ter feito: galhardamente!

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado, não

pode a Mesa, de forma nenhuma, privá-lo de defender a

honra da sua bancada.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho padece de

vícios antigos,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Padece, padece!

O Orador: — … porque, em vez de perceber e de res-

ponder politicamente àquilo que foi suscitado pelo Gover-

no quanto à urgência que tem nos seus diplomas e à digni-

dade com que pretende tratar e respeitar a Assembleia da

República, entendeu, no discurso do Sr. Secretário de

Estado, e disse-o, um «recado ao PS». Nada mais injusto e

inglório, Sr. Deputado!

O Sr. José Magalhães (PS): — E insultuoso! De intriga!

O Orador: — Isso era um vício do «cavaquismo»! O

Sr. Deputado estava habituado a isso e não resistiu a dizer

que eram «recados para o PS»!

Mais, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho: perceba que,

nesta Assembleia da República, há um grupo parlamentar

que apoia o Governo, que é o Grupo Parlamentar do Parti-

do Socialista!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — É?!…

O Orador: — Não há dúvidas sobre isso!

Mais ainda, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho: enten-

da que este grupo parlamentar apoia o Governo, na base de

um contrato que tem com os eleitores portugueses e não de

qualquer relação que tenha, boa ou má, com a oposição ou

com o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho ou com o PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nessa medida, não há qualquer recado

que o Governo nos mande, porque não manda!

O que aqui ouvimos dizer, e subscrevemos, é uma crí-

tica em relação ao comportamento do PSD, que é errático,

inconsequente, tentando permanentemente atrasar e arras-

tar os processos de decisão. É disso que se trata, Sr. Depu-

tado! E a deliberação que foi tomada na Comissão de Edu-

cação é o exemplo claro e oportuno que demonstra essa

tese, em absoluto contraditória com o seu próprio discurso

aqui, na Assembleia da República.

Por isso, Sr. Deputado, para finalizar, entenda uma coi-

sa simples: o Grupo Parlamentar do PS não recebe recados

de ninguém, nem do seu grupo parlamentar, aliás, muito

menos do seu grupo parlamentar. Mas pode contar com o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista para trabalhar

conjuntamente com aqueles que o quiserem fazer nas

grandes reformas de que o País precisa e que os senhores

anunciam num dia, tão demagogicamente, para dizerem o

contrário no outro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar explica-

ções, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos

Coelho. Peço-lhe que se limite aos 3 minutos, para

podermos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de

trabalhos.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Vou fazer o

possível, Sr. Presidente.

Sr. Deputado António Braga, entendeu o Sr. Deputa-

do que eu tinha ferido a honra da bancada do Partido

Socialista,…

O Sr. António Braga (PS): — Por nos comparar à

maioria do «PSD cavaquista»!

O Orador: — … por evidenciar o complexo de estar a

apoiar um partido que agora está no Governo. Nós nunca

ficámos com complexos disso, aprendemos com os nossos

erros!

Vozes do PS: — Não se nota!

O Orador: — Os senhores, possivelmente, aprendem

pouco com o que fazem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Também fazem

pouco!

O Orador: — Sr. Deputado, afastado que está que me

imputava algum vício pessoal — cheguei a temer que me

22

I SÉRIE — NÚMERO 59

imputasse algum vício, mas não, afinal, eram vícios políti-

cos antigos —, há um vício que não temos, sobretudo

daqueles que são mais importantes e que tocam, nomea-

damente, com matérias de revisão constitucional: trata-se

de matéria tão fundamental e importante que não foi a

direcção partidária do PSD…

O Sr. Ministro da Presidência: — Vá por aí, vá…

O Orador: — … que aprovou um acordo com o Parti-

do Socialista…

O Sr. José Magalhães (PS): — Cuidado com o que vai

dizer! Meça as suas palavras!

O Orador: — Se o Deputado José Magalhães tiver

paciência para me ouvir,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Tenho!

O Orador: — … irá corroborar aquilo que estou a dizer.

Foi justamente o Grupo Parlamentar do PSD que ratifi-

cou e aprovou um acordo constitucional com o Partido

Socialista,…

O Sr. Ministro da Presidência: — Cuidado com as

palavras!

O Orador: — … mas, relativamente ao Partido Socia-

lista, ainda hoje sabemos que foi a sua direcção nacional

que aprovou esse acordo e não a direcção parlamentar ou o

grupo parlamentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro da Presidência: — Cuidado com as

palavras…!

O Orador: — Portanto, Sr. Deputado, em matéria de

autonomia e de respeito pelo grupo parlamentar, estou eu,

em nome do meu grupo parlamentar, de consciência bem

tranquila.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Escusavam de

ter ouvido isto!

O Orador: — Em segundo lugar, Sr. Deputado, tam-

bém ouvi, da sua parte, alguma insinuação quanto à boa fé

do propósito, que aqui enunciei, de dar prioridade a todo o

agendamento do Governo em matéria fundamental. Já

agora, não se esqueça de referir que também disse que já

desesperamos, desde há um ano e meio, que o Governo

traga matérias fundamentais para apreciação da Câmara.

O Sr. José Magalhães (PS): — Quando chegam, os

senhores não as querem!

O Orador: — Por isso, ainda bem que o Sr. Ministro

enumerou algumas, mas, Sr. Deputado, não se esqueça do

seguinte: se, porventura, o Governo esperou um ano e

meio para fazer uma avalanche legislativa nesta Casa, não

pode impedir-se de correr o risco de desautorizar um ca-

lendário anunciado pelo Sr. Ministro Adjunto quanto a

uma previsível data para o referendo sobre a regionaliza-

ção. Faça o Governo tudo o que estiver ao seu alcance para

impedir que a Assembleia da República conclua o proces-

so de revisão constitucional até ao final desta sessão legis-

lativa e é a desautorização já não apenas do Sr. Ministro

Adjunto mas de todo o Governo e do Partido Socialista, no

que respeita a um referendo sobre a regionalização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

passamos, então, ao ponto seguinte dos nossos trabalhos

de hoje, que se traduz no tratamento de assuntos de inte-

resse político relevante.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Importa desmistificar as responsabilida-

des acerca dos muitos problemas com que o Porto e o seu

distrito há muito se deparam, apurar a verdadeira causa e

penalizar politicamente os que muito falam e nada fazem.

Durante os Governos de Cavaco Silva, assistimos a

uma errada política de estratégia de desenvolvimento para

o distrito do Porto, sem critérios de prioridade de investi-

mento ao nível de obras públicas de vulto, não só capazes

de marcar uma época mas de servirem como pólos de

iniciativa e estímulo para o sector privado. Em benefício

não sabemos de que interesses, o Porto foi perdendo em

qualidade de vida e em competitividade no seu sector pro-

dutivo, ao arrepio das populações que, ao longo dos anos,

se têm comportado como trabalhadores dedicados e solidá-

rios com o País.

Aqueles, os socialistas, que durante esse período muito

barafustaram, muito criticaram e muito agitaram proce-

dem, com o Governo socialista, de igual modo, ou seja,

submissos, quedos e mudos às atrocidades que ao Porto e

ao seu distrito têm vindo a fazer.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — O senhor é que é mudo!

O Orador: — O que mais preocupa o PP e as popula-

ções é que os ilustres senhores que conduzem as políticas

socialistas do Norte limitaram a sua prioridade política à

discussão com o PSD acerca de quem melhor posicionado

está para ser o futuro presidente de uma região, que não se

sabe se as populações querem e desejam.

Diziam que era preciso mudar de políticas. Hoje, per-

cebemos que mudar de políticas não chega — é preciso

mudar de políticos!

Gostaria de realçar alguns assuntos que me merecem

especial destaque, não só pela sua grandeza mas também

pela importância de que se revestem para o Porto e para a

sua região.

Há cerca de seis anos que o famigerado metropolitano

do Porto foi anunciado. Antes de mais, queremos realçar a

importância, diria mesmo a vital importância, de que se

reveste esta obra para a Área Metropolitana do Porto e

para as suas gentes. Numa região com acessibilidades

estranguladas, com um trânsito verdadeiramente caótico,

sem uma planificação rodoviária, sem critério de priorida-

23

de para os transportes públicos, é óbvio que cada dia de

atraso no início de funcionamento do metropolitano do

Porto constitui mais drama, mais horas perdidas em inter-

mináveis filas de engarrafamento, que são também factores

impeditivos do desenvolvimento da região.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, progresso, desenvolvimento e

bem-estar vão sendo sucessivamente adiados. Urge pôr

termo a esta tendência. É necessário dar ao Porto e à sua

região o que merecem.

Admitir como demorada a viabilização de um projecto

como este parece-me razoável, menos razoável me parece

que muitos dos problemas tenham surgido por questões de

conflitualidade político-partidária.

Já nos tínhamos habituado, com pena nossa, a verificar

que o metropolitano do Porto permanecia estacionado na

primeira estação administrativa e da querela.

Sabemos que não estão ainda garantidas as fontes de

financiamento e que o Governo promete ajudar, mas não

diz como nem quando.

Mas não bastava tudo isto: constata-se agora que o

primeiro troço do metropolitano do Porto se situa entre o

Porto e Bruxelas. Admitimos que terá «apeadeiro» em

Lisboa, na sede do Ministério do Equipamento, Planea-

mento e Administração do Território…

Perguntamos: que problemas existem? Há ou não irre-

gularidades no concurso? São infundadas as dúvidas quan-

to ao rigor e à transparência do processo e, consequente-

mente, quanto a alegadas violações do princípio da igual-

dade de tratamento? Assiste ou não razão às empresas

excluídas da terceira, e última, fase do concurso? O PP

exige saber! As populações exigem saber! Uma certeza

parece existir: a de que haverá aumento de custos.

De muitos, mesmo muitos, problemas relacionados

com o ambiente — tratamento de lixos domésticos e indus-

triais, falta de rede de saneamento e ausência de uma solu-

ção para acabar de vez com os esgotos a céu aberto e

impedir que os do Porto e Gaia tenham a «central de tra-

tamentos no rio Douro» — podia aqui falar. Destaco, con-

tudo, o problema surgido com a acumulação de escórias

hospitalares nas unidades de saúde do Porto.

O Sr. José Calçada (PCP): — Uma vigarice!

O Orador: — Importa referir que, só no Hospital de

Santo António, há cerca de 25 toneladas de escórias arma-

zenadas em «bidões selados hermeticamente»,…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Uma vergo-

nha!

O Orador: — … as quais são o produto de laboração

da incineradora desde Abril de 1996, quando foi inaugura-

da. E, como todos sabem, daí para cá, a Câmara Municipal

do Porto deixou de recolher esses resíduos e a LIPOR de

recebê-lo e tratá-los.

Algumas dúvidas têm sido colocadas acerca dos moti-

vos que estão na origem do facto de a LIPOR ter interrom-

pido um serviço que garantiu durante anos. De acordo com

informações do Ministério do Ambiente e do Hospital de

Santo António, esta posição da LIPOR aparece associada à

decisão do Governo de abandonar os planos para a cons-

trução de uma incineradora de lixos hospitalares na região

do Porto.

Esta posição parece-nos grave tanto mais quanto, de

acordo com um protocolo assinado pelo Ministério da

Saúde no tempo do Governo do Professor Cavaco Silva, a

LIPOR ficaria responsável pela gestão do novo equipa-

mento, que o Governo pagaria. Ao que parece a actual

equipa do Ministério do Ambiente pôs de lado a incinerada

como solução privilegiada para tratar resíduos hospitalares

em favor de outras tecnologias.

Resultado: «zangam-se as comadres e sabe-se a verda-

de». Ou seja: um governo (o do passado) atribui; o outro

(o presente) retira; a LIPOR zanga-se e fecha a porta; e os

resíduos hospitalares amontoam-se sem que alguém se

preocupe com os efeitos nefastos que daí advêm. Estamos

fartos de «guerrinhas de bandeiras políticas». Peço-lhes

ou, melhor, exijo que se deixem de falatórios e passem às

acções.

Podia estar aqui por muito mais tempo a falar-vos dos

inúmeros problemas com que se depara o distrito do Porto,

mas quero, somente, tecer alguns comentários sobre alguns

problemas que existem bem a norte do distrito.

Há vários anos atrás, o Governo, alegando falta de ren-

tabilidade, encerrou, na denominada linha do Tâmega, o

troço compreendido entre Amarante e Arco de Baúlhe. As

populações manifestaram-se contra esta decisão, a CP

disponibilizou alternativa rodoviária e o Governo prome-

teu construir uma variante à Estrada Nacional n.º 210,

entre Amarante e Terras de Basto. Importa referir que esta

obra, promessa de sucessivos governos, ainda não passou

de mera intenção e de um abortado concurso.

Lamento a falta de cumprimento das promessas feitas e

a pouca atenção e interesse que as autarquias têm dado a

este problema.

Para quem como eu conhece a região, é angustiante

assistir à degradação dos imóveis, digo estações e apeadei-

ros, sem que nada seja feito para a sua conservação e para

disponibilizar esses imóveis ao serviço das autarquias, dos

jovens e das populações que tão carenciados estão de espa-

ços de cultura, recreio e de sedes para as suas colectivida-

des e organizações. As populações já se cansaram de falsas

promessas de viabilização da linha férrea para fins turísti-

cos; já se habituaram e já não ligam às notícias de entrete-

nimento acerca do projecto. É mesmo só «falar para inglês

ver», como diz o nosso povo.

Mas refiro-me, ainda, à necessidade, urgente da cons-

trução da circular Amarante e Terras de Basto. Permitir o

desenvolvimento de uma região completamente abandona-

da pelo poder político com características rurais e que tem

assistido ao abandono dos seus filhos à procura de empre-

go noutras paragens, sabe-se lá em que condições, tem de

ser considerado como prioridade das prioridades da acção

política. Este povo, humilde e trabalhador, não pode ficar

abandonado à sua sorte — que neste caso é de má sorte.

Realço ainda um problema surgido no Verão passado

em Amarante com a falta de qualidade da água da rede

pública. O rio Tâmega tanto serve de vazadouro para o

saneamento como de captação de água para fornecimento

da rede pública. A construção da barragem a sul de Ama-

rante, no rio Tâmega, e a consequente paragem das águas

24

I SÉRIE — NÚMERO 59

provocaram o aparecimento de uma microalga venenosa

que se activa com o calor. Inicialmente, os problemas

surgiram no concelho de Marco de Canavezes e enquanto

o seu presidente não se poupava a esforços para resolver o

problema de forma perene, permitindo às populações de

Marco de Canavezes o abastecimento de água nas melho-

res condições potáveis, os autarcas de Amarante ficaram

indiferentes, convencidos de que o problema nunca seria

seu. Ou seja: «trancas à porta depois de casa arrombada».

Atitudes como esta, no mínimo, metem dó. Como resulta-

do da inoperância dos autarcas de Amarante, as suas popu-

lações, no Verão passado, viram-se confrontadas com a

necessidade de recorrer aos poucos contentores ou reserva-

tórios dos bombeiros voluntários espalhados pela cidade.

Lamentavelmente, imagem parecida com a que assistimos

no terceiro mundo, ou seja, as populações em fila de reci-

piente na mão.

Importa interrogar: o novo Verão está aí e o que foi fei-

to desde então? Que diligências estão a ser feitas junto do

Ministério do Ambiente?

Termino dizendo que não me assiste qualquer senti-

mento bairrista, mais ou menos fanático, contra ninguém

em particular nem contra nenhuma região, muito menos

Lisboa, mas para ficarem com uma ideia da diferença de

tratamentos lhes digo: se compararmos os distritos de

Lisboa e Porto, verificamos que o primeiro tem apenas

mais 400 000 habitantes que o segundo e beneficiou de

uma dotação que corresponde quase ao triplo da que foi

atribuída ao Porto, ou seja, 32 500$ per capita, no Porto, e,

em Lisboa, 73 400$. Obviamente que nos interrogamos

acerca dos critérios de distribuição territorial dos dinheiros

públicos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Se com a distribuição dos dinheiros

públicos o Governo levanta suspeições, como seria com a

regionalização? Assim não é possível homogeneizar o

desenvolvimento, nem implementar a justiça social. Não é

por acaso que o distrito do Porto tem médias de desempre-

go superior às do todo nacional. Assim, não haverá unida-

de nacional. Será que querem reduzir o País a uma cida-

de?! Só em Portugal se vê tamanha redução do país! Aqui

começa a mesquinhez do nosso espírito e é essa mesqui-

nhez que mostramos ao mundo.

Como se podem argumentar razões para a realização da

Expo 98 em Lisboa? Sem critérios rigorosos de custos,

mesmo sendo uma obra de interesse nacional, que custos

vai ter para todo o País? A intenção ou o valor acrescido

das exposições internacionais não é precisamente o do

desenvolvimento de outras cidades que não a capital? No

país vizinho a Expo 92 ou os Jogos Olímpicos realizaram-

se na capital? Claro que não!

O objectivo não é o de mostrar ao mundo que Vasco da

Gama saiu do «Porto de Lisboa» mas, sim, o de lembrar ao

mundo que Portugal foi em tempos um país bravo de na-

vegadores e descobridores. E isto podia mostrar-se em

Sagres ou em Moledo. Mas a Expo 98 já expôs publica-

mente como se pode, de sorriso nos lábios, brincar com

milhões de contos. Pequenas quantias para pequenas pes-

soas! A Expo 98 já expôs publicamente o que entende o

Governo por regionalização: uma Lisboa cada vez maior e

com mais equipamento, talvez tão grande que lá caibam

todos os portugueses. E assim se realizará a velha máxima:

«Lisboa é Portugal e o resto é paisagem».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Moura e Silva, em primeiro lugar quero esclarecer

muito claramente que, ao contrário de outros Deputados,

de outros partidos, que já tiveram maiorias absolutas e já

foram governo, os Deputados socialistas, como todos os

socialistas, sejam aqueles que estão na Federação Distrital

do Porto sejam aqueles que executam cargos nas autar-

quias do Porto, tal como os Deputados socialistas que

estão aqui nesta Câmara, têm mostrado muito claramente

que não são mudos…

Vozes do CDS-PP: — Surdo!

Risos gerais.

O Orador: — Têm toda a razão. Sim, sim, claro que

queria dizer surdo. Se fosse mudo não me faria ouvir por

VV. Ex.as e não teria provocado esta vossa reacção, que

ouvi por não ser surdo.

Assim, e retomando o fio à meada, o que é certo é que

os socialistas do Porto não são surdos, nem mudos, nem

estão quedos e, por isso, não preciso de estar a demonstrar

as atitudes que constantemente têm tomado em defesa da

sua região.

No entanto, gostaria que o Sr. Deputado Moura e Silva

tivesse vindo aqui falar do Metro do Porto ou do problema

da CP em relação à região do Tâmega, mas que o tivesse

feito numa perspectiva mais positiva, mais compreensiva

em relação aos interesses da própria região e do Porto.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Mas

de ver esse passeio que vai ser feito.

nós não somos governo, somos oposição!

O Orador: — É porque V. Ex.ª sabe muito bem que os

problemas levantados contra o Metropolitano do Porto

resultam de protestos por parte de quem não ganhou os

concursos. Esses são processos absolutamente normais,

estão na lei, e é perfeitamente normal que antes de o me-

tropolitano chegar à Trofa, a Matosinhos e a Santo Ovídio

tenha de passar por Bruxelas.

Vozes do PSD: — Onde você já vai!

O Orador: — Acho que V. Ex.ª está a fazer um apro-

veitamento demagógico até porque estou convencido de

que em breve V. Ex.ª me acompanhará numa viagem no

Metropolitano do Porto,…

Risos do PSD.

… mesmo que o Dr. Menezes do PSD não seja capaz

25

Da mesma forma quero dizer ao Sr. Deputado, embora

não tenha tempo…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — De facto não tem

tempo, faça favor de concluir.

O Orador: — Termino de imediato, Sr. Presidente.

Quero dizer-lhe que em relação à CP comungo das suas

preocupações porque também conheço o drama de Arco de

Baúlhe e estou perfeitamente convencido de que, numa

perspectiva de modernização, o Governo do Partido Socia-

lista saberá resolver os problemas causados pelo Governo

do Partido Social Democrata.

Risos do PSD.

Finalmente, Sr. Deputado Moura e Silva, quero dizer-

lhe que gostei muito de ouvir as suas preocupações regio-

nalistas e muito mais gostaria que V. Ex.ª tomasse contra a

direcção do seu partido uma posição claramente ao nosso

lado a favor da regionalização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder ao

pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Pedro Baptista, agradeço as suas perguntas, mas

confesso que fiquei um pouco decepcionado pois esperava

que o Sr. Deputado se associasse aos problemas que aqui

levantei e que de alguma forma se disponibilizasse para

ajudar a combatê-los ou, pelo menos, a atenuá-los ou re-

solvê-los parcialmente. Infelizmente isso não aconteceu e

daí a minha decepção e o meu lamento.

Falou do Metro do Porto?

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Do «Centíme-

tro»!…

O Sr. Artur Penedos (PS): — Isso é para o PP.

O Orador: — Sr. Deputado, o senhor sabe, como eu,

que há um processo de impugnação junto do Tribunal

Europeu; que foram pedidas explicações ao Sr. Ministro

João Cravinho e que até hoje não conhecemos a resposta.

O que sabemos é que 60 milhões de contos, que consti-

tuem quase 50% do seu financiamento, estão suspensos —

e isso é que é importante aqui realçar — e, mais, com o

aval do Estado!…

Porém, estou de acordo consigo quando diz que cada

dia de atraso no início do funcionamento do Metro do

Porto constitui mais drama para as populações do Porto e

constitui de certa forma mais um entrave ao desenvolvi-

mento daquela região.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em relação à linha do Tâmega ninguém

fica mais chocado do que eu quando passo por aquelas

zonas e assisto à degradação constante dos espaços sem

que algo seja feito para o impedir. Admito que as autar-

quias tenham algumas dificuldades em resolver o proble-

ma, mas importa levantar a nossa voz em defesa de quem

sofre naquela zona, lá, longe do poder. Mas infelizmente,

tenho que dizê-lo, só assistimos a conferências de impren-

sa para alimentar as guerrinhas políticas, quando o que

importa é que cada um de nós se ponha ao lado dos pro-

blemas que as pessoas sentem e ajude a resolvê-los ou

atenuá-los.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado, o

tempo de que dispunha esgotou-se, queira terminar.

O Orador: — Sr. Presidente, só para terminar, gostaria

de dizer que me identifico com a linha de orientação do

meu partido e respeito aquilo que foi a decisão maioritária

do meu partido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A ineficácia do sistema educativo é patente e

não é de agora. E a circunstância desta ser uma constatação

generalizável a um grande número de países talvez dê

razão aos que reconhecem nela o reflexo de uma enorme

complexidade de problemas, eventualmente mesmo de

natureza civilizacional. Mas o que é preocupante é que ao

centrarmos no sistema educativo a discussão destas ques-

tões, não nos damos conta de que a sua génese ameaça

muito mais do que a eficácia e a justificação social da

escola, minando paulatinamente os valores e os padrões de

referência que balizam a nossa cultura e o sentido de inter-

venção cívica que caracterizou os momentos mais auspi-

ciosos da nossa História.

Dois artigos recentes da Professora Maria Filomena

Mónica lançaram, como ciclicamente acontece no país, a

discussão apaixonada sobre uma série de epifenómenos

educacionais: exames, manuais, programas e normas de

avaliação. A particularidade, desta feita, reside no facto de

o discurso vir de uma mulher de esquerda, que o organiza

numa lógica que muitos rotulam de direita passadista. Por

mim, tenho-os por criteriosos e certeiros, ainda que me não

colham surpreendido. O seu mérito reside na sinopse con-

seguida sobre o que tem sido o «bacoquismo» nacional

face às modas pedagógicas que nos invadiram e à submis-

são, que é antiga e contínua, a posições tutelares, quer de

natureza sindical quer de ordem corporativa ou pseudo-

científica. O debate educativo em Portugal tem sido mono-

polizado por defensores de teorias niilistas, que levam a

degradação do ensino a limites insustentáveis, caracteriza-

do por uma submissão do poder político e respectiva capa-

cidade de decisão a estruturas sindicais de representativi-

dade duvidosa e norteado doutrinariamente por essa espé-

cie híbrida dos cientistas da educação, propagandistas da

aprendizagem sem esforço, coveiros da mística do estudo,

detractores da disciplina pedagógica, defensores da massi-

26

I SÉRIE — NÚMERO 59

ficação da mediocridade, em nome da democratização

utópica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decor-

reu suficiente tempo para ser hoje claro o sentido da pai-

xão pela Educação deste Governo. No seu programa, me-

lhor, nas três páginas a que nesse programa se circunscre-

veu a Educação Nacional, não constavam mais que enun-

ciados genéricos, meramente retóricos. Temos hoje autori-

dade para constatar que dali não brotou uma só medida

eficaz, prenunciadora de qualquer alteração de fundo. E o

problema que se coloca ao País é de uma reestruturação

profunda que, necessariamente, tem que ser dolorosa. A

título meramente paradigmático, permitam-me que vos

confronte com uma sucessão de tópicos, que mais não se

compadece com a escassez do tempo consignado a esta

intervenção.

Assim, é inquestionável que Portugal já gasta com a

Educação uma percentagem do PIB superior à de alguns

países mais ricos; é inquestionável que o crescimento des-

sa percentagem não pode continuar, pois que é minha

convicção que o resultado que oferecemos ao País, depois

de aplicados os cerca de 1000 milhões de contos do Orça-

mento do Estado, é fraquíssimo e não justifica minima-

mente o esforço financeiro dos portugueses que pagam

impostos. Torna-se, pois, imperioso promover uma reen-

genharia do sistema que assente em modernos modelos de

análise custo-benefício. Nenhuma organização está hoje

adequada às regras emergentes das sociedades abertas

quando tem comprometido com pagamento de salários

quase 90% do seu orçamento.

A Educação tem de ser desfuncionalizada. Doa a quem

doer, os serviços administrativos têm de ser acordados da

letargia em que vivem, pelo extermínio do pesadelo buro-

crático que constituem.

A Inspecção-Geral de Educação é uma miragem; a ava-

liação educacional é um mito. Nenhuma instituição progri-

de hoje sem um órgão eficaz de supervisão, avaliação e

controlo. Estamos cansados de ver protelar, com argumen-

tos falaciosos, a avaliação do desempenho dos docentes e a

avaliação institucional das escolas e dos serviços. Chega

de paliativos e de adiar a tomada de decisões com o esgri-

mir da complexidade do problema. Os juízes são avalia-

dos, os médicos são avaliados, os professores também têm

de ser avaliados. E todas as avaliações tem de ser conse-

quentes, isto é, devem produzir efeitos na gestão do siste-

ma.

Por paradigmáticos, atente-se em resultados recente-

mente vindos a público e originários da Comissão Externa

de Avaliação dos Cursos de Física: 85% dos alunos que

frequentam as licenciaturas respectivas, nas 12 Universi-

dades que as ministram, estão nos dois primeiros anos de

ensino; por referência ao número de entrada, são menos de

50% aqueles que conseguem licenciar-se, mas, mesmo

assim, consomem, em média, mais de 30% do tempo nor-

mal. Nestes cursos, a média das notas das provas específi-

cas de matemática é inferior a seis valores!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ensino superior to-

dos os cidadãos devem ter acesso, mas o Estado só deve

financiar os que não tenham recursos para tal e aproveitem

o esforço da colectividade. São escandalosos os índices de

repetência. Será igualmente escandaloso se os anunciados

empréstimos para financiar estudantes de parcos recursos

não tiverem um carácter reembolsável e não forem rigoro-

samente condicionados pelo aproveitamento dos estudan-

tes. Assim se faz nos EUA, apesar do seu rendimento per

capita ser cerca de seis vezes superior ao nosso. É escan-

daloso o sobrefinanciamento do ensino superior em detri-

mento do básico e do pré-escolar, verdadeiramente os

níveis de frequência universal e, logo, potencialmente mais

democratizantes. O ensino superior é um ensino de elites.

Tenhamos coragem de reconhecê-lo, sem preconceitos.

Esta é a realidade. O corporativismo dos universitários é

indesejável ao desenvolvimento do País e como tal deve

ser encarado.

Ciclicamente precludida pela demagogia eleitoralista

em que este Governo tem vivido, a definição de uma pro-

pina única, como recentemente foi anunciado, é imoral,

injusta, iníqua e irresponsável. Carregando o fardo precon-

ceituoso de uma esquerda igualitária, este Governo e o

partido que o suporta foram incapazes de romper com a

obsessão que os caracteriza. Não nos iludamos: a serviços

diferentes devem corresponder preços diferentes. A Uni-

versidade portuguesa só se revigora quando a sua autono-

mia for mais do que figura de retórica. E isso terá de tra-

duzir-se em propinas diferenciadas.

Que desilusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados depois

de tanto tempo de tabu!

Já que estamos no subsistema do ensino superior e de

paradigmas nos ocupamos, permitam-me que vos relembre

que é inaceitável, por recurso a simples critérios de bom

senso, a demagogia que grassa no acesso ao ensino supe-

rior. É sabido que a quantidade nunca gerou a qualidade.

Mas temos os Magníficos Reitores tolhidos pelo receio de

as suas Universidades ficarem com bancos por ocupar. O

que acabou por ser decidido neste quadro não é mais do

que a retoma do velho estilo burocrático, que tudo finge

mudar para tudo deixar na mesma. Sabe alguém qual a

nota mínima para entrar nas Universidades? Dizem que é

  1. Pois eu digo que não! Só depois das provas classifica-

das e aplicadas as manipulações estatísticas previstas se

saberá qual é a nota mínima. E, teoricamente, esta nota

pode descer até zero, bastaria para tanto que uma determi-

nada quantidade de candidatos entregasse as suas provas

em branco. Tanto engenho até merecia esta resposta dos

estudantes portugueses, assim eles tivessem a necessária

capacidade de organização.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses que pa-

gam impostos, na fictícia hipótese de lhes ser outorgada

capacidade de decisão, aceitariam este estado de coisas?

Não me assiste qualquer dúvida — a resposta seria um

rotundo não! Só insanos admitem a uma licenciatura alu-

nos que, nas respectivas nucleares, valem 4, 3, 2, ou 0.

Mas é assim em Portugal, no dealbar do terceiro milénio.

No exemplo atrás citado, dos cursos de Física, os avaliado-

res sublinham no seu relatório que a situação tem piorado

nos últimos anos, exactamente aqueles que coincidem com

os da aplicação da famigerada reforma em curso.

Seria gratificante ouvir o Sr. Ministro da Educação

afirmar, como afirma, que a educação básica deve ensinar

a ler, a escrever e a contar se, do mesmo passo, o víssemos

intervir na ineficácia dos modelos de formação inicial de

27

docentes. Daqui o convido a uma análise criteriosa dos

curricula para que constate que o que lhes sobra em sim-

plismo das chamadas ciências da educação lhes falta em

instrumentos práticos que confiram aos jovens mestres a

competência para ensinar o que preocupa, aparentemente,

o Sr. Ministro: a ler, a contar e a escrever. E digo aparen-

temente porque se a preocupação do Sr. Ministro fosse

para tomar a sério não o teríamos a propor, como fez, que

os bacharelatos passassem para dois anos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falei-vos de posturas

niilistas na nossa escola, circunstância em que fomos ante-

cedidos por outros, que nos acompanham também na cons-

tatação da crise vivida pelos sistemas educativos. Uma

recente avaliação, levada a cabo em 41 países e numa

amostra de 300 000 estudantes, sobre o ensino das ciências

nas escolas, coloca os asiáticos (Singapura, Coreia do Sul

e Japão) na cabeça da lista de proficiência, enquanto a

vetusta França, por exemplo, não passa da 28.ª posição —

claro que Portugal não consta sequer deste estudo! Valerá

a pena reflectir sobre a eventual relação existente entre este

facto e a explosão económica dos referidos países. Os que

nos antecederam no niilismo já promoveram essa reflexão

e já a abandonaram. É isso que nos diferencia deles. Tam-

bém aqui, com a origem insuspeita da «maternidade» da

Sr.ª Secretária de Estado da Inovação Educacional, se

produziu, há bem pouco, um estudo que alarmou o País

por concluir sobre a profunda iliteracia das nossas gentes.

Resumiu-a a Sr.ª Secretária de Estado em livro, enquanto

investigadora, mostrando-nos que mais de 80% dos portu-

gueses são incapazes de preencher o mais simples dos

impressos. O que não conhecemos são as medidas de polí-

tica que a governante tenha então tomado para inflectir,

com eficácia, a situação que ajudou a denunciar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Calçada (PCP): — Distribui impressos…

O Orador: — Chegou a hora de reagirmos: basta de

reforma; procedamos à contra-reforma! É o futuro que o

exige, é Portugal que o reclama!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.as Deputadas e

Srs. Deputados, temos de passar agora ao tema dos votos.

Com a palavra reservada para amanhã, para o período

antes da ordem do dia, fica o Sr. Deputado Paulo Pereira

Coelho, a quem agradeço a compreensão pelo adiamento

porque, de outra forma, não cumprimos o calendário dos

nossos trabalhos de hoje.

O primeiro dos votos que se encontra pendente de

apreciação da Assembleia da República é oriundo do CDS-

PP, mas, entretanto, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto fez saber à Mesa que requeria o adiamento da dis-

cussão deste voto, de protesto, formulado pelo CDS-PP,

relativamente à questão do aval concedido à UGT. Sr.

Deputado Nuno Abecasis, confirma esse requerimento?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, de

facto, isso deveu-se ao grande acumular de assuntos nesta

primeira parte da reunião e a haver coisas agendadas, que

são urgentes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma interpe-

lação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, a infor-

mação que me foi dada pela Mesa era no sentido de que a

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto iria pedir con-

senso às bancadas para retirar ou para adiar a votação deste

voto n.º 66/VII. Desejaria saber se a Mesa vai ou não con-

sultar as bancadas no sentido de saber se há ou não con-

senso para esse efeito.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado Ar-

tur Penedos, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto

deu a informação à Mesa de que iria pedir a palavra para

solicitar às bancadas que se consensualizasse o adiamento

da apreciação deste assunto. Simplesmente, a Sr.ª Deputa-

da, neste momento, não está presente e o que podemos

saber da bancada do CDS-PP foi aquilo que acabámos de

ouvir, pelo não vale a pena estarmos a perder mais tempo

com esta matéria.

Vamos passar ao voto seguinte, o voto n.º 67/VII —

De protesto pela venda de aviões militares ingleses à Indo-

nésia, proposto pelo PCP. Para fazer a respectiva apresen-

tação, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: O nosso é um voto a que posso chamar muito

singelo, mas que nos parece ter particular significado,

desde logo porque se prende com a situação, indirectamen-

te embora, do povo de Timor-Leste. Como é sabido (se me

permitem um ligeiro intróito), a Inglaterra — ou, agora, o

Reino Unido — é tradicionalmente considerada como a

mais antiga democracia representativa do mundo desde a

Magna Carta, e apresenta particularidades muito interes-

santes nesse domínio tendo em conta que não possui se-

quer aquilo a que se pode chamar uma Constituição escri-

ta. É, portanto, um Estado com um conjunto de países em

que o Direito consuetudinário apresenta uma força muito

particular desde sempre e onde, com frequência, incidentes

que, noutros países, seriam considerados como menores

acabam, não raramente, por constituir jurisprudência. Daí,

exactamente, a particular importância que alguns inciden-

tes que noutros países, eventualmente, não assumiriam

esse foro, assumem no caso do Reino Unido e, nesta situa-

ção concreta, de Inglaterra.

Ora, a questão que aqui nos traz tem a ver com a prisão

recente de activistas dos direitos humanos pelo povo de

Timor, efectuada pela polícia inglesa, repetindo uma actu-

ação que já tinha acontecido em Julho do ano anterior.

Nessa altura (e isso consta do nosso voto de protesto), os

activistas presos, que protestavam pela venda de armas da

Inglaterra à Indonésia, acabaram por ser julgados em tri-

bunal, tendo-os o juiz mandado em paz «porque tinham

infringido a lei para se oporem a um crime mais grave — o

genocídio do povo timorense». Parece-nos particularmente

interessante esta observação de um tribunal inglês e pare-

ce-nos que o mínimo que poderíamos fazer em sede da

Assembleia da República era não sermos insensíveis a esta

situação.

28

I SÉRIE — NÚMERO 59

É dentro deste quadro que, relativamente, a uma recen-

te prisão de quatro mulheres que protestavam junto de uma

fábrica de material de guerra que exporta aviões para a

Indonésia, o nosso voto de protesto incide contra a venda

de aviões militares ingleses à Indonésia, por um lado, e,

por outro lado, tem o sentido de nos solidarizarmos com os

activistas de direitos humanos em relação à luta do povo

de Timor-Leste. É este o sentido, perfeitamente claro e que

nos parece escorreito, com que queremos apresentar o

nosso voto.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Braga (PS): — Isto é a parte esclarecida

do PCP! Só lhe faltou fazer a citação em inglês!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Cada um dos par-

tidos dispõe de 3 minutos para se pronunciar sobre este

voto de protesto. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputa-

do Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O PP, como é evidente, apoia, e apoia com

convicção, o voto de protesto que acaba de ser apresentado

pelo PCP. Nem outra coisa teria sentido quando esta As-

sembleia, este país e todas as suas forças políticas têm um

grau de unanimidade tão grande em volta dos problemas

que se referem a Timor e à sua autodeterminação. É evi-

dente que não pode ser-nos indiferente que qualquer país,

e muito menos um país amigo, com quem temos alianças

de longos séculos, se entretenha (e eu digo entretenha

porque nem sequer estou convencido de que isso tenha um

grande significado económico) a vender armas de guerra,

destruidoras, que até sabemos que, senão em Timor pelos

menos noutros pontos da Indonésia, têm sido utilizadas

para reprimir os líderes e os legítimos anseios das popula-

ções. De facto, não é este o caminho. Penso que não

podemos ser muito rigorosos com determinados países do

mundo, exigindo que ninguém lhes venda armas, e depois

vendermos armas a outros que fazem as mesmas ou piores

atrocidades que os primeiros. Aqui, Sr. Presidente, como

estamos numa assembleia portuguesa, direi que «ou

comem todos ou não come ninguém»! E nós estamos desse

lado. Por isso, damos o nosso voto positivo a este protesto

que aqui é apresentado.

Faço apenas uma nota: é que não sei se se trata de acti-

vistas dos direitos humanos, porque esta designação tem

um endereço específico e eu, quando estou a defender os

direitos dos timorenses, e muitas vezes o tenho feito na

própria rua, não sei se posso classificar-me como um acti-

vistas dos direitos humanos nem sei se serei assim classifi-

cado por outros. O que sei é que, neste caso concreto,

foram timorenses — timorenses que defenderam os seus

direitos, timorenses que têm um estatuto de cidadãos por-

tugueses em Inglaterra e que, por causa de defenderem os

seus direitos e de defenderem aquilo que as próprias Na-

ções Unidas defendem, são presos! Isto é inadmissível!

Penso que isto é mais relevante do que serem quaisquer

outros activistas da defesa dos direitos humanos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, apenas

uma curta declaração para manifestarmos a nossa posição

de que votaremos favoravelmente este voto de protesto

apresentado pelo PCP. Não quero deixar de salientar que

esta falta ocorre num país com o qual temos laços de pro-

funda amizade e que é um exemplo de democracia no

mundo. Gostaria também de salientar o seguinte: no corpo

do protesto, preferia ter visto uma solidariedade com os

timorenses que protestaram e com todos aqueles que os

acompanharam do que propriamente esta singela declara-

ção de solidariedade com os activistas de direitos humanos

que se manifestaram no Reino Unido. De qualquer forma,

é um pormenor que saliento apenas para chamar a atenção

dos redactores e que não constitui motivo suficiente para

não votar favoravelmente, mas teria sido mais feliz uma

referência aos timorenses e àqueles que os acompanharam

neste protesto.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados, a posição do PSD é, evidentemente, semelhante à

dos outros grupos parlamentares. Vamos aprovar este voto

de protesto não tanto porque, como alguém referiu, há

entre nós uma unanimidade em defesa de Timor mas por-

que se trata de instrumentos que podem consubstanciar

novas violações dos direitos do povo timorense, em espe-

cial, e dos direitos do Homem, em geral. É um dos grandes

problemas que se colocam à consciência das democracias

do nosso século, nomeadamente aos países da Europa, esta

prática de inversão de valores que acontece e que não

ignoro que acontece também noutros países — e aqui

gostaria de generalizar porque, ao contrário do que alguns

entenderam, não vejo que seja mais grave ser feito pela

Inglaterra ou ser feito por qualquer outro país da Europa.

Não sei quem é que deu a entender isso mas eu julgo que a

gravidade é exactamente a mesma. Quando há uma viola-

ção dos Direitos do Homem, o facto de ser um antigo alia-

do ou outra coisa qualquer não é suficiente para classificar

de mais grave uma violação dos Direitos do Homem. O

que é grave, em si, é a inversão de valores que consiste em

pôr interesses económicos, que resultam de venda de ar-

mas, à frente dos direitos da pessoa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Entendamo-nos nesse ponto. Parece-me,

aliás, haver agora uma concordância generalizada a esse

respeito. No entanto, não queria deixar de referir que este

voto contém — aliás, isso foi sublinhado pelos proponen-

tes — um elogio ao sistema democrático inglês.

O Sr. José Calçada (PCP): — É melhor do que a dita-

dura indonésia!

O Orador: — No fundo, há este paradoxo de um sis-

tema que leva à violação dos direitos humanos, do povo

timorense, mas, ao mesmo tempo, o tribunal, com rapidez

29

— e sublinho com rapidez —, dá a sentença lapidar e jus-

tíssima, mostrando que o tribunal inglês tem consciência

da hierarquia dos valores. Eles infringiram uma lei menor

para não se oporem a uma lei muito superior, que é a lei da

protecção dos direitos da pessoa, e para se oporem a um

crime mais grave. Por isso, foram absolvidos.

Finalmente, quanto à questão dos «activistas» — e eu e

alguns Colegas aqui da bancada também já tínhamos refe-

rido isso —, não sei se o Grupo Parlamentar do PCP não

quereria, pura e simplesmente, retirar esta palavra, uma

vez que o problema não é serem ou não activistas dos

direitos humanos. Tenho, aliás, o maior respeito pelas

pessoas que se auto-intitulam, ou que alguém os intitula,

activistas dos direitos humanos, mas acho que devíamos

solidarizarmo-nos com todos, activistas ou não, os que se

manifestam contra esta venda e pela defesa dos Direitos do

Homem em geral.

Com todo o respeito que me merecem os activistas — e

não sei quem é que dá essa qualificação —, todas as pes-

soas que protestam contra as violações dos Direitos do

Homem, sejam ou não activistas, merecem igual respeito e

igual acessibilidade. Com certeza que estarão de acordo

connosco.

Tirando isso, a palavra «activista» aqui no texto pare-

ce-me excessiva, porque não sei se os timorenses que fo-

ram perseguidos e presos eram ou não activistas, ou se era

um e o outro não, mas é evidente que todos merecem a

nossa solidariedade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Queira concluir,

Sr. Deputado.

O Orador: — Para concluir, Sr. Presidente, no essen-

cial, aprovaremos este voto porque somos coerentes com a

nossa postura. Os Direitos do Homem estão acima e têm

de estar acima de todas as outras considerações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Quero dizer tão-só, em nome de Os Ver-

des, que apoiamos totalmente este voto de protesto. Ele

nasce de um direito e de uma acção, que são extremamente

importantes, de cidadãos em defesa da vida, da paz e de

um povo, que é vítima de genocídio. Ele nasce daquilo que

é o paradoxo dos que se afirmam em defesa desses direitos

ao serem reprimidos por uma lei absurda e por fazerem

ouvir o seu protesto e dos interesses economicistas que se

sobrepõem à defesa desses valores, neste caso, vendendo

armas.

Portanto, subscrevemos inteiramente este voto. De ou-

tro modo, não poderia ser entendido por qualquer destes

grupos parlamentares, porque ele traduz a solidariedade

em relação ao povo de Timor-Leste, traduz a denúncia da

hipocrisia daqueles que sobrepõem aos direitos da vida e

aos direitos da paz outros interesses, neste caso, economi-

cistas e belicistas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gos-

taria de dizer que — e alguns Srs. Deputados já se referi-

ram ao assunto — só por mero lapso, na parte do voto

propriamente dito, não aparece a palavra «timorenses», à

excepção, logo no primeiro parágrafo, da prisão de «estu-

dantes timorenses».

Por conseguinte, se houvesse aceitação por parte de to-

dos os grupos parlamentares e da Mesa, proporíamos que

se acrescentasse essa palavra ao texto: «A Assembleia da

República protesta vivamente contra a venda de aviões

militares ingleses à Indonésia e solidariza-se com os

«timorenses» e os activistas dos direitos humanos (…)».

De facto, foi por mero lapso que não se fez a referência

aos timorenses no voto propriamente dito.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado, não

vejo que haja qualquer objecção por parte dos grupos

parlamentares. Assim sendo, vamos votar este voto de

protesto, com a modificação que o Sr. Deputado Octávio

Teixeira acabou de fazer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à apreciação do voto n.º 68/VII — De con-

gratulação pela reconciliação nacional em Angola no

momento em que toma posse a Assembleia Nacional e é

formado o Governo de Unidade e Reconciliação Nacional,

apresentado pelo PSD.

Para apresentar o voto, no tempo regimental de 3 minu-

tos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, o

PSD, quando governo, teve o privilégio de, ao interpretar o

interesse nacional, criar as condições que permitiram, em

relação ao Estado angolano, a normalização das relações

Estado a Estado, o fim da guerra, o apoio ou caminho para

a democracia, a realização das eleições e a reconciliação

entre o povo angolano.

É por esse conjunto de motivos que apresentamos este

voto, no momento particularmente significativo e simbóli-

co em que a Assembleia Nacional angolana toma posse e o

Governo de Reconstrução e Unidade é constituído e toma

também posse perante ela.

Consideramos que tudo isto é um bom augúrio para o

povo angolano a que o Parlamento português não pode

ficar indiferente.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

Orador: — A partir deste momento é mais verdade e

penso que todos os portugueses, sem distinção de partidos,

deveriam estar unidos nesta consideração: os países de

expressão portuguesa em África são, no seu conjunto, um

exemplo de um bom caminho. É por todas estas razões,

sendo a paz irreversível em Angola, sendo a reconciliação

absolutamente indispensável e sendo o fim da guerra, que

aquele país conhece há mais de 30 anos, absolutamente

capital para o futuro de Angola, que estamos aqui a apre-

30

I SÉRIE — NÚMERO 59

sentar este voto, num acto solidário do Parlamento portu-

guês.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é pelas mesmas

razões mas é exactamente pelas razões contrárias às que

foram aqui invocadas pela bancada do PSD que o meu

partido gostaria de lembrar este acontecimento importante

para a vida da Nação angolana e dos angolanos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Pensamos que é muito triste que seja

saudado aqui aquilo que pode ser o primeiro passo efectivo

para um futuro de paz de nove ou 10 milhões de irmãos

nossos com aquelas razões. Porque não são aquelas razões.

Quem acompanhou de perto a história de Angola — e eu

acompanhei —, de um lado e do outro, sabe bem como é

difícil um povo crescer na sua independência; como é

difícil um povo de guerrilheiros que, de um lado e de ou-

tro, lutou pela sua sobrevivência, pousar as armas; como é

difícil sobreviver à concentração urbana; como é difícil

sobreviver à desertificação dos campos e como é difícil

viver em nações e países onde todos os sistemas são que-

brados.

Por isso, é em nome deste enorme sofrimento do povo

angolano de ambos os lados, do grande esforço que eles

fizeram para pousar essas armas e por esta tentativa de paz

— que esperamos que seja muito sucedida — que a minha

bancada se solidariza. Não se solidariza com rigorosamen-

te mais nada!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para se pronun-

ciar sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados, também eu poderia entrar em polémica com o Sr.

Deputado Carlos Encarnação em relação ao aproveitamen-

to político-partidário que fez pela forma como introduziu a

sua intervenção, mas a bem de um outro sentido de Estado

não o vou fazer.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Orador: — Não o vou fazer e vou apenas dizer que

a bancada do Partido Socialista dá o seu apoio ao voto de

congratulação apresentado.

Com efeito, hoje, dia da tomada de posse da Assem-

bleia Nacional angolana e da institucionalização da recon-

ciliação nacional, é um grande dia, que perspectiva tempos

promissores para o sucesso de um longo processo de paz

em Angola, tanto mais importante quanto o povo angolano

merece essa paz e dela necessita para, definitivamente,

encetar os processos de desenvolvimento e de consolida-

ção da democracia, face aos quais nós, portugueses, não

podemos deixar de nos sentir especialmente solidários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Também para se

pronunciar sobre o mesmo assunto, tem a palavra o Sr.

Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, quero

afirmar que votaremos favoravelmente o voto de congratu-

lação aqui apresentado, com o sentido de que se vive um

momento histórico no processo angolano, um momento

que tardava, que deixou muitas feridas e que também teve

responsáveis. Mas não se trata agora de apurar responsabi-

lidades, trata-se de construir um futuro melhor para o povo

angolano, para a paz em África e em todo o mundo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

quero dizer tão-só que nos associamos e votaremos favo-

ravelmente este voto, na convicção profunda de que o

momento que hoje se assinala corresponda ao início de

uma nova etapa para o povo angolano, ao início da paz, ao

fim do sofrimento, ao fim da guerra, na convicção e na

esperança de que seja o início de um processo de constru-

ção que, julgo, por demais o povo angolano anseia.

É nessa esperança e nessa convicção que subscrevemos

inteiramente este voto.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Vamos, pois, pro-

ceder à votação do voto n.º 68/VII — De congratulação

pela reconciliação nacional em Angola no momento em

que toma posse a Assembleia Nacional e é formado o

Governo de Unidade e Reconciliação Nacional, apresenta-

do pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, o Partido Popular solicita o adiamento do voto

n.º 66/VII, de protesto pelo aval concedido pelo Governo à

UGT, para a próxima semana, uma vez que tomou conhe-

cimento que o Sr. Ministro das Finanças vem à Comissão

de Economia, Finanças e Plano falar exactamente sobre

este tema, na próxima sexta-feira, podendo mesmo deixar

de ser oportuno a apresentação do voto de protesto.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — A Mesa tomou

nota da sua declaração, Sr.ª Deputada.

Quanto aos votos apresentados e votados será dado o

encaminhamento habitual. Quando envolvem potências

31

estrangeiras é feita a respectiva comunicação às embaixa-

das dos países em causa,.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da or-

dem do dia.

Eram 18 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade,

dos projectos de lei n.os128/VII — Atribui à iniciativa dos

cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais

(PCP), 237/VII — Altera a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto

(Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local)

(PSD), 303/VII — Altera a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto,

que estabelece o regime de consultas directas aos cidadãos

eleitores a nível local (PS) e 304/VII — Altera a Lei n.º

49/90, de 24 de Agosto, relativa às consultas directas aos

cidadãos (CDS-PP).

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Por força da Lei n.º 49/90, de 24 de Agos-

to, apenas as assembleias ou os órgãos executivos da

autarquia, ou um terço dos membros das assembleias ou

dos órgãos executivos da autarquia em efectividade de

funções podem assumir a iniciativa de apresentar propostas

sobre a realização de consultas locais.

No essencial, o que agora pretendemos com a apresen-

tação do nosso projecto de lei de lei n.º 128/VII é que, para

além das entidades atrás referidas, possam também tomar a

iniciativa de propor a realização de consultas locais os

cidadãos eleitores da área da respectiva autarquia local,

não podendo a proposta ser apresentada por menos de 1/10

dos eleitores recenseados na área da respectiva autarquia,

não sendo, no entanto, em nenhum caso, exigível um nú-

mero de proponentes superior a 5000 cidadãos eleitores.

Entendemos estes números como sensatos e razoáveis,

politicamente e quantitativamente, sob pena de, se mais

restritivos fossem, esvaziarem de sentido útil o próprio

conteúdo do nosso projecto de lei. Não pretendemos mon-

tar um simples cenário de aparências, simulando dar aos

cidadãos com uma das mãos aquilo que, afinal, se lhes

retiraria com a outra.

Se se visa, como é o caso do nosso projecto de lei, ga-

rantir o acesso dos cidadãos ao exercício do poder político

local, facultando-lhes um instrumento para suscitarem uma

tomada de decisão sobre determinada matéria com plena

eficácia jurídica, mal seria que tal se fizesse em termos tais

que, na prática, viessem a anular essa faculdade.

Como expressão que são da democracia participativa,

as formas de intervenção dos cidadãos nas actividades da

Administração Pública e no próprio exercício do poder

político, nomeadamente do poder político local, devem ser

estimuladas e reforçadas. É dentro deste entendimento

aliás, que, para o artigo 241.º da Constituição da República

e em sede da Comissão Eventual para a Revisão da Consti-

tuição, foi possível, até ao momento, atingir-se a seguinte

sugestão de redacção: «As autarquias locais podem subme-

ter a referendo dos respectivos cidadãos eleitores matérias

incluídas nas suas atribuições, nos casos, nos termos e com

a eficácia que a lei estabelecer, a qual pode admitir a ini-

ciativa dos cidadãos eleitores». Aliás, se bem que circuns-

tancialmente, esta redacção é exemplar, pela positiva, das

potencialidades institucionais de um funcionamento, polí-

tica e eticamente sério, da Comissão Eventual para a Revi-

são da Constituição e, por contraste, torna ainda mais

saliente e condenável o negócio global engendrado pelos

estados-maiores do PS e do PSD em matéria de revisão

constitucional, à revelia desta Assembleia, à revelia da

respectiva Comissão, à revelia ainda da generalidade dos

Deputados dos seus grupos parlamentares e contrariando

frontalmente compromissos eleitorais e programáticos do

Sr. Engenheiro Guterres e do seu Governo.

Aqueles que dizem pretender a vivificação da demo-

cracia representativa através de formas de reforço da parti-

cipação do cidadão pela via da democracia directa, não

podem, por outro lado, subverter princípios e práticas

fundamentais de representatividade até agora consagrados

na Constituição da República. Tal comportamento, no

mínimo, levar-nos-ia a olhar com justificada suspeição os

seus esforços com vista ao reforço da democracia directa,

esforços que estariam enfermos de uma incurável hipocri-

sia política ou de um oportunismo de todo inaceitável.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No entanto, mais

do que questionarmos a oportunidade deste debate, o im-

portante é que ele nos permita concluir da existência nesta

Assembleia de uma vontade real de abertura à participação

popular, à participação dos cidadãos, no domínio que ora

apreciamos, domínio em que, independentemente dos

critérios de interpretação da Constituição da República,

tem vindo a assumir um peso determinante e restritivo a

nossa forte tradição centralista.

Pela nossa parte, e com o nosso projecto de lei, esta-

mos a dar um contributo sério para uma real abertura à

participação. E fazemo-lo à luz da Constituição da Repú-

blica existente e não à luz daquela outra, ou daquelas

outras, que por aí correm na penumbra dos corredores, ou

no «secretismo» das primeiras páginas dos jornais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para apresentar o

projecto de lei n.º 237/VII, tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Com o projecto de lei n.º 237/VII, que ora

discutimos na generalidade, o Partido Social Democrata dá

um passo em frente no aperfeiçoamento do sistema político

cuja evolução consideramos essencial para o reforço do

regime democrático.

Todos sentimos hoje que a democracia representativa

em que vivemos não esgota o desejo e a necessidade de

participação cívica e política dos cidadãos.

Problemática reconhecidamente comum das democra-

cias representativas, o aprofundamento e a diversificação

32

I SÉRIE — NÚMERO 59

das possibilidades de efectiva participação dos cidadãos

tem mobilizado todos quantos reflectem sobre a evolução

social e política das modernas sociedades.

Num tempo em que se generaliza, para os cidadãos e os

eleitores, o acesso a informação cada vez mais instantânea

e diversificada, num tempo em que aumenta o grau de

escolarização e de instrução dos povos e numa época em

que a opinião pública reclama e exige o permanente escru-

tínio dos poderes políticos, importa repensar as democra-

cias, modernizar os sistemas e procedimentos e alargar as

oportunidades de participação dos cidadãos.

Sem prejuízo da democracia representativa de que so-

mos defensores, não reconhecer hoje a necessidade de

efectivação de mecanismos de democracia directa é, mais

do que perigoso imobilismo, sinal de confrangedora ce-

gueira política.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, com esta iniciativa le-

gislativa o PSD honra a sua tradição referendária, objecti-

vo político pelo qual sempre lutámos e que hoje, finalmen-

te, vemos com satisfação amplamente partilhado.

quase sete anos passados sobre a aprovação da Lei n.º

49/90, nenhuma consulta local foi ainda realizada.

É convicção do PSD que as alterações propostas vão

viabilizar estas consultas populares e que o efectivo recur-

so a este mecanismo democrático vai também contribuir

para o desejável reforço do poder local.

Neste sentido, aliás, recordo a Recomendação do

Comité de Ministros do Conselho da Europa, adoptada em

15 de Fevereiro de 1996, que, nos seus considerandos,

destaca que «o referendo local pode ser considerado como

um instrumento de participação directa que responsabiliza

todos os cidadãos, permite a resolução democrática de

situações de conflito e contribui para a afirmação da auto-

nomia local e para o reforço do sentimento de pertença dos

cidadãos a uma comunidade».

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar

do Partido Social Democrata manifesta, desde já, toda a

disponibilidade para discutir, de forma alargada e profun-

da, as soluções concretas que agora propõe, pelo que desde

já anuncia a vontade de viabilizar, na generalidade, todos

os projectos apresentados sobre esta matéria.

O que nos interessa é aperfeiçoar, diversificar, alargar e

efectivar os meios de participação política dos cidadãos

porque sabemos que disso depende a vitalidade da nossa

democracia e a credibilidade do sistema político.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para apresentar o

projecto de lei n.º 303/VII, tem a palavra o Sr. Deputado

Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O projecto de lei n.º 303/VII, apresentado pelo

Partido Socialista, visa, no essencial, duas alterações im-

portantes ao actual regime das consultas directas dos cida-

dãos eleitores a nível local.

Em primeiro lugar, do que se trata é de densificar o

conceito, apesar de tudo vago e indeterminado, que utiliza

a actual Lei n.º 49/90, de competência exclusiva dos ór-

gãos autárquicos, por forma a permitir uma interpretação

menos restritiva do que aquela que tem sido feita e por

forma a permitir, no fundo, que seja efectivamente viabili-

zada a realização de consultas directas dos cidadãos eleito-

res a nível local.

Em segundo lugar, visa-se introduzir um mecanismo de

iniciativa popular em matéria de consultas locais, não de

iniciativa popular em sentido próprio, uma vez que a deli-

beração da sua realização continua a ser a deliberação do

órgão de tipo assembleia da autarquia, assembleia de fre-

guesia, assembleia municipal e, no futuro, assembleia

regional, mas, no fundo, de uma espécie de petição qualifi-

cada, que permita que os cidadãos se dirijam a essas as-

sembleias, solicitando-lhes que tomem uma decisão, com

prazo fixado na lei, sobre a realização de uma consulta,

permitindo-lhes, portanto, ultrapassar a eventual inércia

dos membros, quer do órgão executivo quer do órgão

deliberativo.

As duas alterações agora propostas são pacíficas no seu

essencial, tendo em conta aquilo que se conhece dos pro-

jectos de lei apresentados pelos vários partidos. Mas é

sintomático que sempre foi pacífica — e tem sido pacífica

Como é sabido, o recente acordo de revisão constitu-

cional, que vincula o Partido Socialista e o Partido Social

Democrata, promove alterações importantes neste domínio

ao alargar o âmbito das matérias passíveis de recurso ao

referendo. É também, por esta razão, um bom acordo de

revisão constitucional. E, pelas razões atrás referenciadas,

é um acordo útil e de grande significado político para Por-

tugal e para os portugueses.

Mas se nos orgulhamos da nossa tradição referendária,

não esquecemos — e antes valorizamos — a tradição mu-

nicipalista que marca a nossa História, integra e enforma a

organização democrática do nosso Estado e interessa de

forma directa às populações respectivas na prossecução

dos seus interesses próprios.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Compreende-se, por isso, que sejam op-

ções do PSD reflectidas neste projecto de lei, por um lado,

conferir aos cidadãos a capacidade de iniciativa de consul-

tas locais, por outro, permitir que estas venham a revestir,

também, eficácia meramente consultiva e, finalmente,

alargar o âmbito das matérias passíveis deste tipo de refe-

rendos.

Compreende-se também que a nossa proposta imponha

o prazo de 30 dias para que o órgão autárquico competen-

te, em reunião extraordinária convocada expressamente

para o efeito, delibere sobre as propostas apresentadas

pelos cidadãos e que o não cumprimento desta obrigação

seja considerado, para todos os efeitos legais, uma omissão

legal grave.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É fundamen-

tal.

O Orador: — Assim se permitirá interessar, de forma

mais directa e participada, os cidadãos na discussão e deci-

são de relevantes opções das respectivas autarquias.

Se é certo que, nos termos da lei em vigor, é já possível

a realização de consultas locais, sempre com eficácia vin-

culativa e por exclusiva iniciativa dos órgãos autárquicos

ou de alguns dos seus membros, não é menos verdade que,

33

ao longo dos anos — a posição dos vários partidos sobre

consultas locais e, não obstante, até hoje nunca se realizou

uma consulta a nível local. Em 1982, quando foi introdu-

zida na Constituição da República essa possibilidade,

todos os partidos fizeram declarações de voto no sentido

de saudar esta abertura à participação dos cidadãos na vida

pública. No entanto, quase oito anos decorreram até que

fosse aprovada a Lei n.º 49/90, a qual, regulamentando o

direito constitucional consagrado em 1982, viria, finalmen-

te, permitir a realização de consultas locais. Desde então

nenhuma consulta se realizou, não obstante as iniciativas

tomadas por algumas assembleias municipais, designada-

mente em virtude de, por parte do Tribunal Constitucional,

ter sempre havido uma interpretação restritiva, sobretudo

do conceito de competência exclusiva, o que significa, na

prática, que tendo em conta a interpretação que tem sido

fixada pelo Tribunal Constitucional, nenhuma consulta

local pôde, até hoje, ser realizada.

Parece que dos projectos de lei agora apresentados re-

sulta evidente — e do projecto de lei do Partido Socialista

resulta evidente — que o que se pretende é flexibilizar o

regime, por forma a permitir que essas consultas sejam

efectivamente realizadas. E é nesse sentido que se propõe,

de acordo e em conformidade com o texto da Constituição

em vigor, que haja uma clarificação do conceito de compe-

tência exclusiva das autarquias locais.

Por competência exclusiva — não é, obviamente, esta a

sede para fazer dissertações doutrinárias e muito menos

para discutir problemas técnico-jurídicos — entende-se,

normalmente, qualquer competência própria de um órgão

administrativo que ele exerce com autonomia em relação a

outros órgãos. Se assim é, isso significa, em rigor, que

quase todas as competências dos órgãos autárquicos são

competências próprias desses órgãos, que eles exercem

com autonomia em relação a quaisquer outros órgãos,

sejam eles de autarquia de grau superior sejam eles órgãos

do Estado, o que, na prática, permitiria — e permite, de

acordo com uma leitura objectiva do texto constitucional e

da lei em vigor — que sejam realizadas consultas sobre a

generalidade das matérias relativamente às quais as autar-

quias têm de pronunciar-se, não só aquelas sobre as quais

elas têm de pronunciar-se a título deliberativo mas também

sobre as que têm de pronunciar-se a título consultivo,

intervindo em processos da competência de outras entida-

des. E isto pela simples razão de que o que está em causa é

definir a posição da autarquia nessas matérias, não está em

causa vincular outras entidade, não está em causa mais

nada que não seja permitir que os cidadãos possam parti-

cipar por outra via que não seja a via meramente repre-

sentativa.

Por essa razão é preciso, de uma vez por todas, clarifi-

car, e não seria necessária a revisão constitucional para

permitir a realização de referendos locais se não fosse a

interpretação restritiva e a falta de vontade política nalguns

casos, designadamente de algumas autarquias locais, que

têm insistido nessa matéria. Será positivo que ela seja

revista e que essas dúvidas sejam antecipadas, mas é tam-

bém positivo que haja um sinal político por parte de todos

os partidos — e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

dá disso sinal com este projecto de lei — de que essas

consultas possam ser realizadas.

Por outro lado, em matéria de iniciativa popular do re-

ferendo local — o que, de certa forma, é também uma

maneira de ultrapassar a inércia de algumas autarquias

locais ou de alguns órgãos autárquicos no sentido de per-

mitir que as próprias populações desencadeiem o processo

e, pelo menos, obriguem a autarquia a tomar uma posição

sobre essa matéria (a de realizar ou não o referendo ou a

consulta local) —, entendeu também o Partido Socialista

que, sem violação da Constituição — porque não se trata

de prever aqui a iniciativa popular directa, se quiserem,

mas apenas uma petição qualificada à assembleia munici-

pal para que essa tome uma deliberação sobre a realização

da consulta —, entendeu o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista que, apesar de tudo, era importante que fosse

clarificado que essa iniciativa não só é possível como deve

ser exercida em termos razoáveis, isto é, em termos de

serem praticáveis, designadamente evitando que o estabe-

lecimento de um limite máximo de cidadãos que devem

subscrever uma petição dessa natureza seja de tal modo

excessivo que, na prática, inviabilize a realização de qual-

quer consulta local.

Por essa razão, o Grupo Parlamentar do Partido Socia-

lista entendeu que seria natural articular essa previsão

normativa com aquela que consta de diplomas que foram

discutidos e aprovados, na generalidade, aqui, nesta As-

sembleia, designadamente dos diplomas relativos às candi-

daturas independentes dos cidadãos às autarquias locais,

pela razão óbvia de que não se pode exigir como condição

da iniciativa popular em matéria de consultas locais um

número substancialmente mais elevado, talvez nem mesmo

um número mais elevado, do que aquele que é exigível

para os cidadãos apresentarem uma candidatura aos órgãos

autárquicos, para não dizer em relação ao número que é

exigido para os cidadãos apresentarem, perante o Tribunal

Constitucional, o pedido de constituição de um partido

político, para não dizer em relação ao número que é exigi-

do para os cidadãos eleitores apresentarem uma candidatu-

ra à presidência da República. Isto é, não faria sentido que

para viabilizar a participação dos cidadãos na vida pública

fosse necessário estabelecer uma exigência que, afinal, era

mais gravosa do que aquela que é estabelecida para eles se

constituírem em partido político e para, pela via representa-

tiva, participarem também, directamente, na vida pública.

Isto é, se o limite fosse superior ao que é estabelecido,

quer para a constituição de partidos políticos quer para a

apresentação de candidaturas de cidadãos independentes a

autarquias locais, isso, na prática, significaria que seria

mais fácil aos cidadãos eleitores organizarem-se para cons-

tituir um partido político e concorrer ao órgão autárquico.

Porventura com o número de assinaturas que é necessário

para constituir um partido político teriam o número de

votos suficientes para se fazerem eleger e, uma vez sendo

eleitos, teriam a iniciativa de apresentar propostas, dado

que passariam a ser membros dos órgãos autárquicos e

resolveriam o problema por essa via.

Assim, como é preciso haver alguma razoabilidade, é

por esse motivo que o Grupo Parlamentar do Partido So-

cialista apresenta uma proposta realista que tem em consi-

deração esses factores e que não estabelece uma fasquia

demasiado elevada que, na prática, inviabilize a realização

dos referendos locais.

34

I SÉRIE — NÚMERO 59

Numa palavra, o único objectivo — e esse é o objecti-

vo político e é isso que nos interessa discutir nesta Assem-

bleia — é o de tornar efectivamente possível a realização

de consultas locais para acabarmos de vez com as manifes-

tações de intenção que, não passando do papel, na prática

impedem os cidadãos de terem uma participação na vida

pública. E há, obviamente, um segundo sinal político com

a apresentação deste projecto de lei: o sinal de que o refor-

ço da autonomia local também se faz pelo reforço da parti-

cipação dos cidadãos na vida dos órgãos autárquicos e isso

significa também que o reforço da descentralização pela

qual se tem batido o Grupo Parlamentar do PS e da nova

maioria não se esgota na regionalização e não é alternativo

no sentido de que é possível reforçar a autonomia local a

todos os níveis, ou seja, ao nível da freguesia, ao nível do

município e ao nível das regiões administrativas, que espe-

ramos venham a ser implementadas e relativamente às

quais também será possível esta modalidade de participa-

ção dos cidadãos nos respectivos órgãos autárquicos.

Gostaria de concluir dizendo que sendo, obviamente,

interesse do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a

flexibilização do regime das autarquias locais, há, eviden-

temente, disponibilidade desse grupo parlamentar para

acolher todas as sugestões constantes de todos projectos de

lei apresentados nesta Assembleia, para que, em comissão,

se possa trabalhar num projecto que, independentemente

do timing e de ser ou não necessário ou conveniente espe-

rar pela conclusão do processo de revisão constitucional,

permita que, desde já, se possa começar o trabalho na

especialidade…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito bem!…

OP Orador: — …e que desde já se possa articular um

projecto de lei que, sem prejuízo do que vier a acrescer de

melhoria no texto da revisão constitucional em relação a

esta matéria, possa, tão cedo quanto possível, viabilizar a

realização de consultas locais e evitar, no fundo, que, mais

uma vez, os direitos de participação e os direitos de cida-

dania na Constituição sejam um mero enunciado de teoria

constitucional e não sejam um direito efectivado, um direi-

to prático dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para apresentar o

projecto de lei n.º 304/VII, tem a palavra o Sr. Deputado

Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: A matéria que hoje estamos

aqui a discutir foi introduzida na Constituição da Repúbli-

ca Portuguesa com o processo de revisão constitucional

que ocorreu em 1982. O meu partido não perdeu tempo e

em 1984 tomou a iniciativa de apresentar um projecto de

lei sobre esta mesma matéria. Debalde, embora em 1986 a

Assembleia da República se tenha pronunciado de novo

sobre esta matéria, também sem qualquer consequência

efectiva. Novamente, em 1988, voltou a debater-se na

Assembleia da República a questão das consultas locais

aos cidadãos, mas só em 1990 esta matéria viria a ter con-

sagração legal e, a partir daí, haveria a possibilidade, que,

infelizmente, nunca chegou a concretizar-se, de os cida-

dãos, a nível local, poderem ser consultados sobre matérias

que lhes dizem directamente respeito.

A posição do meu partido sobre esta matéria é e sempre

foi extremamente clara. Andámos e andamos sempre à

frente, tomámos a dianteira neste processo.

Já em 1988 o CDS apresentou um projecto de lei que

integrava uma interpretação ampla da Constituição, onde

nem sequer se excluíam as matérias de âmbito financeiro

como referendáveis em sede de consulta local.

Também em 1988 deixámos claro, no debate que nessa

altura ocorreu, que entendíamos que, por simples remissão

para a lei das atribuições e competências das autarquias

locais, poderia o conjunto dos cidadãos eleitores requerer

aos órgãos deliberativos das autarquias locais que delibe-

rassem e convocassem a organização de um referendo

local. Ficou expresso que era esse o nosso entendimento

sobre o espectro mais largo de hipóteses de convocação de

referendos locais.

Na altura, infelizmente, à excepção do PS, nenhum dos

outros partidos seguiu a nossa posição.

O PCP, na verdade, sempre desconfiou dos referendos.

Em 1988 reconheceu que a situação política tinha evoluí-

do, que o enquadramento constitucional tinha evoluído,

que ele próprio, porventura, tinha evoluído, mas não con-

seguiu disfarçar os seus medos, invocando o conhecido

chavão da autonomia do poder local, esquecendo e con-

fundindo, porventura, que uma coisa é autonomia do poder

local, outra bem superior e inegável é a soberania popular,

que está na génese da autonomia do poder local. Também

sabemos que, em matéria de referendos, o PCP é como lhe

convém: é a favor de uns e é contra outros, conforme lhe

convenha ou não. Em 1988 isso ficou bem expresso, quan-

do nem sequer foi capaz de votar favoravelmente os pro-

jectos de lei que na altura se discutiam sobre esta matéria.

Mas, não sendo também capaz de votar contra, não teve

outro remédio senão mesmo abster-se.

O PS, por sua vez, em 1988, colocou sérias reservas ao

instituto do referendo local. Julgamos mesmo que o facto

de ter apresentado um projecto de lei sobre a matéria mais

não se deveu do que à necessidade de ir a reboque das

outras iniciativas que tinham sido de antemão apresenta-

das. E se é verdade que no seu projecto de lei previa a

possibilidade de grupos de cidadãos pedirem a convocação

de um referendo local, certo é, também, que na discussão

na especialidade deixou cair rapidamente essa hipótese,

que acabou por não vir a ter consagração legal, como sa-

bemos.

O PSD, ao invés do que apresenta hoje, não previu esta

iniciativa popular. Aquilo que hoje apresenta como uma

das suas grandes bandeiras há uns anos não era sequer

bandeira. Deixou mesmo claro que havia matérias que não

poderiam ser de forma alguma referendáveis,…

Vozes do PSD: — E há!

O Orador: — … para além das que são irrevogáveis,

das que são exercidas no uso de um poder vinculado, por

exemplo, mas não são essas que estão em causa.

O Partido Popular, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

nesta matéria, como noutras, desta vez honra a nossa tradi-

ção. Não temos a imodéstia de dizer que o nosso projecto

35

de lei não é o mais progressivo, porque é, de facto, o mais

progressivo, o mais inovador, o que vai mais adiante, o

que não deixa margem para dúvidas sobre a capacidade e a

legitimidade de os cidadãos, em termos locais, se pronun-

ciarem por intermédio de referendo sobre matérias que

lhes dizem directamente respeito.

Atribuímos, por esta forma, a cidadania plena aos por-

tugueses. É que assumimos, com este projecto de lei, a

nossa oposição ao monopólio dos partidos políticos e não

compreendemos como é que, ainda há algumas semanas,

partidos houve nesta Assembleia que vieram defender a

participação de cidadãos no processo eleitoral para as

câmaras municipais através da constituição de listas inde-

pendentes e agora não aceitam, não propõem, que, numa

atitude de coerência, esses mesmos cidadãos possam pro-

por referendos. Ora, se há grupos de cidadãos que podem

constituir listas para se candidatarem aos órgãos das autar-

quias locais, nomeadamente às câmaras municipais, por

maioria de razão também essa mesma solução legislativa

deve existir para a convocação de referendos locais. Ou

seja, se se pode o mais, também se pode o menos.

O Partido Popular, por outro lado, com o seu projecto,

quer garantir a maior celeridade do processo que corre no

Tribunal Constitucional, quando se trata de fiscalizar a

constitucionalidade das propostas de convocação de refe-

rendos. É que a democracia, para ser eficaz, tem de ser

aquela que permite respostas rápidas atempadas e não a

que responde muito tempo depois, com respostas atrasa-

das, porventura já inúteis pelo decurso do tempo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas vezes é a falta

de celeridade dos mecanismos da democracia portuguesa

que gera a desconfiança do povo português no sistema

político. É isso que urge alterar. O Tribunal Constitucional

e todos os órgãos das autarquias locais envolvidos no pro-

cesso de convocação de um referendo local têm necessida-

de de acelerar todo o processo, de encurtar os prazos de

forma a que a opinião dos portugueses seja tomada em

conta, ouvida, auscultada, de uma forma célere e eficaz,

em tempo útil.

Esta é a única forma de não esvaziar o efeito pretendi-

do com os referendos locais. Os portugueses não entendem

sequer como é que lhes pode ser coarctada a possibilidade

de, por si próprios e sem qualquer enquadramento partidá-

rio, convocarem ou pedirem ao Tribunal Constitucional a

convocação de um referendo.

É que, de outra forma, não estamos a reconhecer aos

portugueses a cidadania plena, a capacidade de por si deci-

direm e de por si se organizarem.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto do Partido

Popular é, inegavelmente, mais amplo, mais vasto, do que

os outros aqui presentes. No entanto, como os outros pro-

jectos de lei são menos do que o nosso, aceitaremos, por

esse motivo, viabilizar os restantes três, como forma de, na

especialidade, podermos, em conjunto, contribuir para que,

rapidamente e sem quaisquer restrições, os portugueses

possam vir a organizar referendos, possam vir a ser consul-

tados em referendos locais, sem qualquer restrição ou

enquadramento de carácter meramente partidário.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, vou apenas colocar-

lhe uma pergunta e fazer umas considerações muito breves.

Creio que V. Ex.ª acabou por incorrer numa confusão

que julgo ser perigosa entre democracia representativa,

democracia popular e o que representa o referendo ou a

consulta local. Aliás, essa confusão perpassa um pouco nas

opções que acabam por adoptar no vosso projecto de lei,

quando, designadamente no artigo 6.º, reconhece aos cida-

dãos o poder de iniciativa, atribuindo-lhes o poder de con-

vocação da consulta local. É evidente que pode responder-

me que esta é uma questão de pormenor e que pode ser

acertada…

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — É uma

opção de fundo!

O Orador: — Então, Sr. Deputado, quero chamar-lhe a

atenção para o seguinte: se esta é uma opção de fundo e se

vai confirmar-me o que consta do vosso projecto de lei,

então, os senhores, na revisão constitucional, quando se

falou da questão do referendo, tinham uma opção comple-

tamente diferente. Esta discussão foi lá travada e os seus

representantes na Comissão tinham um entendimento

completamente diferente em relação ao poder de iniciativa

que os cidadãos teriam para accionar este tipo de meca-

nismo.

Ora, a pergunta que quero fazer-lhe é a seguinte: o que

mudou desde essa discussão na revisão constitucional até

agora para que o Partido Popular, que ainda por cima teve

mais tempo do que os outros partidos, designadamente o

meu, apresente à última hora este projecto de lei, inverten-

do agora a posição que então tinha assumido?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, se

assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo

Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, julgo que a

confusão, se a há, reside em si. Esta matéria, para o Partido

Popular, não é uma questão de pormenor. A possibilidade

de um grupo de cidadãos eleitores, por si, convocarem o

referendo, uma consulta local, não é uma questão de por-

menor mas, sim, de fundo. Esta matéria já o Partido Popu-

lar, embora de forma mais restritiva, tinha abordado em

1988,…

Vozes do PSD: — E o CDS?!

O Orador: — … ao contrário do PSD.

Portanto, não temos lições a receber nesta matéria. Se

há lições a dar e a receber, quem pode dá-las somos nós e

quem deve recebê-las é o PSD. Não somos nós que enten-

demos que o referendo é caro, não somos nós que dizemos

que as matérias são difíceis de entender pelo povo portu-

guês, não somos nós que entendemos que há matérias que

nem sequer devem ser objecto de consulta ao povo portu-

guês.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Responda à

questão de fundo!

36

I SÉRIE — NÚMERO 59

tas e como o processo de revisão não está fechado — e,

por este andar, não estará tão cedo —, julgo que é possí-

vel, no domínio da técnica legislativa, avançar com o pro-

jecto de lei hoje aqui apresentado pelo Partido Popular.

Aliás, devo recordá-lo de que o Partido Socialista, de-

pois de ter dado o acordo ao agendamento destas matérias

para hoje, tentou, ontem, a pretexto de meras formalidades,

desagendar estas matérias. Foi a pretexto disso que o Par-

tido Popular fez a proposta, que, julgo, terá sido aceite na

Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamenta-

res, de estas matérias baixarem às comissões — uma vez

que são duas as comissões que se debruçam sobre esta

matéria — sem votação.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Não, não!

O Orador: — Julgo ter sido esse o consenso a que se

chegou, ontem, na Conferência dos Representantes dos

Grupos Parlamentares.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Está mal infor-

O Orador: — Não somos nós que defendemos isso.

Portanto, a nossa posição é clara, é antiga, não é de hoje, e,

por isso, não temos quaisquer lições a receber mas, sim, a

dar ao PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Resposta clara!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, tinha essa dúvida em

relação à sua intervenção e permaneci com ela após a sua

resposta ao esclarecimento pedido pelo Deputado Miguel

Macedo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ainda bem!

O Orador: — Em minha opinião, há aqui uma questão

que, apesar de tudo, é essencial, e é preciso ser sério nessa

matéria.

O que eu disse da tribuna é que o projecto de lei do PS

apresentava uma solução que configurava como uma peti-

ção qualificada e não como uma convocação directa dos

cidadãos eleitores, por uma razão muito simples: é que há

um texto constitucional em vigor. E o texto constitucional

em vigor, tanto quanto sei — e já agora pergunto-lhe se

tem opinião diferente sobre essa matéria —, não permite

outra coisa que não seja a decisão dos órgãos autárquicos.

Portanto, quanto muito, o que se pode encontrar é uma

solução que permita aos cidadãos dirigirem-se aos órgãos

autárquicos de forma privilegiada para suscitarem a questão.

Já agora, sobre essa matéria, e a propósito do problema

da constitucionalidade colocado, também lhe pergunto

como é que chega à conclusão, a propósito de outra ques-

tão do seu projecto, de que as associações de municípios,

afinal, também são autarquias locais e não associações

públicas e de que, relativamente às matérias da sua compe-

tência, também pode haver referendo. É que o problema da

oportunidade constitucional pode ser discutido em termos

políticos, mas, em termos jurídicos, obviamente que o

Grupo Parlamentar do PS defende o seu projecto como

conforme à Constituição em vigor, independentemente de

haver interpretações que, porventura, sejam divergentes. E

a questão é a de saber se os senhores também não estão a

pensar numa Constituição virtual, que, porventura, nem

sequer é aquela que vai resultar do processo em curso, é

outra imaginária, e que não viabilizará sequer esse tipo de

soluções.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, de facto, nós

não sabemos, ninguém sabe, julgo — se calhar, nem o

senhor —, qual é a Constituição que vai sair desta revisão

constitucional. Portanto, estamos todos no domínio das

incógnitas. E como estamos todos no domínio das incógni-

mado!

O Orador: — Portanto, como o processo de revisão

não está concluído, estamos todos em tempo de não coarc-

tar a liberdade e a plenitude da cidadania aos portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Os Srs. Deputados

Artur Torres Pereira e José Calçada pediram a palavra

para, sob a forma de interpelação à Mesa, prestarem um

esclarecimento.

Sr. Deputado Artur Torres Pereira, vou dar-lhe a

palavra, mas peço-lhe que se lembre da situação em que

estamos.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

essa situação não me sai da memória e, sobretudo, da vista.

Muito rapidamente, gostaria de dizer que, quando esta

questão foi discutida na Comissão de Administração do

Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente

eu estava a exercer a presidência da Comissão devido a

doença do nosso Presidente, Deputado Eurico Figueiredo.

E, de facto, a Comissão, por consenso de todas as banca-

das, excepto do CDS-PP,…

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Por

maioria!

O Orador: — … por uma questão formal, decidiu sus-

citar a questão do eventual desagendamento desta matéria,

que estava marcada para hoje. Mas fê-lo porque, tendo

sido esta matéria objecto de discussão e de parecer da 1.ª

Comissão, que nós não conhecíamos dado o curto espaço

de tempo que tivemos para a analisar, e tendo havido dois

projectos de lei que foram apresentados no tempo regimen-

tal limite para a sua aceitação, entendemos que, a 24 horas

do debate no Plenário e dadas algumas dúvidas que tam-

bém se nos colocavam em relação à forma de bem discutir

esta matéria, carecíamos de mais tempo para o efeito. Ora,

foi por isso — e apenas por isso — que colocámos essa

37

âmbito das consultas está explicitamente admitida, reme-

tendo-se a sua precisão para a lei especial».

questão do desagendamento, que, de resto, não obteve

acordo por parte da Conferência dos Representantes dos

Grupos Parlamentares. Assim sendo, a Comissão vem para

este debate com quatro projectos de lei, em relação aos

quais não houve da parte de nenhum partido político, até

ao momento, qualquer requerimento, no sentido de propor

que os diplomas baixassem à Comissão sem votação.

Encontramo-nos, pois, na situação de termos quatro

projectos de lei, em relação aos quais há uma discussão na

generalidade e irá haver uma votação na generalidade e os

quais o meu partido já anunciou que, pelas razões, de res-

to, também já aduzidas pelo Sr. Deputado Cláudio Montei-

ro e pelas ainda não aduzidas pelo Sr. Deputado José Cal-

çada mas que depreendemos da sua intervenção, está na

disposição de votar favoravelmente — e todos, inclusive o

do CDS-PP —, para, depois, em sede de especialidade,

fazermos um documento escorreito, que possa cumprir os

objectivos que todos, afinal, aqui nos revelámos aparente-

mente disponíveis para viabilizar.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para interpelar a

Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada, que

certamente será tão sucinto quanto o Sr. Deputado Artur

Torres Pereira.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, serei

muito mais sucinto do que o Sr. Presidente imagina — e

sei que a sua imaginação vai longe.

Quero somente dizer que subscrevo integralmente as

palavras do Sr. Deputado Artur Torres Pereira — aliás, ele

tirou-mas da boca —, que se limitou a descrever factual-

mente, sem adjectivos, o que aconteceu e a repor a verdade

dos factos.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Dou, agora, a pa-

lavra ao Sr. Deputado Joaquim Sarmento, que foi o relator

do projecto de lei n.º 237/VII na 1.ª Comissão, para fazer a

síntese do respectivo relatório.

O Sr. Joaquim Sarmento (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, o relatório foi aprovado por unanimidade e

nele eu tinha dividido a questão em quatro vertentes: con-

teúdo das consultas, eficácia das consultas, iniciativa das

propostas e conteúdo das propostas.

Em relação à eficácia das consultas e à iniciativa e con-

teúdo das propostas, ofereceria o merecimento do próprio

relatório, Sr. Presidente, na medida em que me iria repetir.

De facto, em relação a essas vertentes não houve contro-

vérsia de qualquer natureza.

Em relação ao conteúdo das consultas, cumpre-me di-

zer o seguinte: o presente projecto de lei do PSD pretende

alterar a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto, introduzindo,

nomeadamente no n.º 3 do seu artigo 2.º, alterações de

algum significado. «A subtracção de certas matérias ao

referendo local, ainda que respeitantes à ‘competência

exclusiva dos órgãos autárquicos’ não se afigura ferida de

inconstitucionalidade, já que o artigo 248.º, n.º 3, da Cons-

tituição da República Portuguesa precisa que as consultas

serão efectuadas ‘sobre matérias incluídas na sua compe-

tência exclusiva, nos casos, nos termos e com a eficácia

que a lei estabelece’. Tal significa que no actual quadro

constitucional a possibilidade de limitação restritiva do

Acontece, porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que

o projecto de lei em apreço alarga e não restringe o âmbito

da competência exclusiva dos órgãos autárquicos. E, então,

coloca-se a seguinte questão: não será de duvidosa consti-

tucionalidade, à luz do artigo 241.º, n.º 3, da Constituição

da República Portuguesa, alargar o âmbito da competência

exclusiva dos órgãos autárquicos?

De acordo com a interpretação restritiva que tem sido

feita — e que foi aqui referida, de uma forma brilhante,

pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro —, do conceito de

competência exclusiva dos órgãos autárquicos, é discutível

que o legislador ordinário possa preceituar o conteúdo do

n.º 3 do artigo 2.º do projecto em apreço.

Dentro deste conceito, as limitações previstas no n.º 2

do artigo 2.º da Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto, têm cober-

tura constitucional, mas não o alargamento do conteúdo

das consultas para matérias mesmo que de interesse local

mas que não preenchem o rol das competências exclusivas

dos órgãos autárquicos.

Aceitámos, porém, o conceito menos restritivo — e tal

interpretação foi aprovada por consenso, portanto por

unanimidade, pela 1.ª Comissão —, pelo que cabem nas

competências exclusivas dos órgãos autárquicos as maté-

rias ínsitas no n.º 2 do artigo 2.º do presente projecto, den-

tro do princípio que enumero no relatório e que está con-

signado no n.º 3 do artigo 2.º do projecto de lei do PS, o

qual considera incluídas na competência exclusiva dos

órgãos autárquicos as competências próprias dos órgãos

das autarquias locais que por eles sejam exercidas sem

sujeição ao poder de supervisão dos órgãos do Estado ou

das autarquias de grau superior.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Li-

berdades e Garantias legitimou-me para aqui no Plenário

referir que, em relação às eventuais inconstitucionalidades

contidas nos projectos de lei do PS e do CDS-PP, cujos

relatórios não foram atempadamente apresentados na reu-

nião da 1.ª Comissão, ela aprova este conceito menos res-

tritivo. No entanto, o relator viu-se na necessidade de

acrescentar o seguinte: «Está em curso o processo de revi-

são constitucional, no âmbito do qual foram apresentadas

propostas tendentes a eliminar limitações do actual quadro

constitucional, em matéria de referendos locais. Importa,

por conseguinte, articular devidamente o processo legisla-

tivo, com a alteração constitucional em curso».

Isto representa uma autocrítica, que foi assumida por

todos os grupos parlamentares no âmbito da 1.ª Comissão,

da qual faço parte, e que, em termos conclusivos, espelha o

seguinte: estes projectos, em termos de compaginação ou

de consonância com o texto constitucional, não são textos

exemplares.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discus-

são conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os

128/VII (PCP), 237/VII (PSD), 303/VII (PS) e 304/VII

(CDS-PP), que serão votados no dia e hora regimentais.

O ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos consiste

na discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de

38

I SÉRIE — NÚMERO 59

lei n.os 191/VII — Estatuto do trabalhador-estudante (PS),

247/VII — Reforça os direitos dos

trabalhadores-

estudantes (PCP) e 302/VII — Altera a Lei n.º 26/81, de

21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante) (PSD).

Como o Sr. Deputado que devia apresentar o projecto

de lei do Partido Socialista não se encontra na Sala, dou a

palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares para apresentar

o projecto de lei n.º 247/VII, do PCP.

Tem a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Antes de mais, o PCP quer deixar expres-

so, no início deste debate, que considera imperativa a

necessidade de todos os projectos relativos a legislação

laboral preverem a consulta pública às organizações de

trabalhadores. Ora, como dois dos projectos que hoje

estamos aqui a discutir não reúnem este requisito, quere-

mos deixar bem expressa a nossa posição em relação a esta

matéria, que é a de considerarmos essencial esta consulta

pública.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ser tra-

balhador-estudante é, cada vez mais, no nosso país um

acto de vontade e de coragem. Os que o são contrariam a

lógica de um sistema que facilmente os empurra para fora

da escola e de uma sociedade que penaliza as famílias e

obriga os jovens a muito cedo procurarem emprego para

aliviarem as faltas lá de casa. Ser trabalhador-estudante é

atrever-se a fazer valer os seus direitos num mundo laboral

cada vez mais desregulamentado e instável. É conquistar a

palmo o direito a avançar na sua formação quando lhe

devia ter sido dada de bandeja.

Só pelo simples facto de se trabalhar e estudar ao mes-

mo tempo se justificaria uma protecção especial. Mais

ainda quando muitas outras dificuldades se levantam e

entravam a luta do trabalhador pela sua formação escolar e

pessoal e pela sua valorização profissional.

O Estatuto do Trabalhador-Estudante leva já quase 16

anos de vigência e, durante este tempo, muito se alterou.

Desde logo, a crescente precarização do emprego, que hoje

atinge a maioria dos jovens e lhes limita a aplicação do

Estatuto.

O Estatuto do Trabalhador-Estudante, passados todos

estes anos, necessita, obviamente, de alguns acertos para o

adaptar à evolução das realidades. Mas não foi este o prin-

cipal obstáculo ao reconhecimento dos direitos dos traba-

lhadores-estudantes, foram, sim, a deficiente ou inexistente

regulamentação de tantos aspectos da lei, bem como a

ausência de fiscalização que garantisse o seu cumprimento.

Estes foram os principais entraves a que o Estatuto cum-

prisse na plenitude as suas funções.

Muitas das garantias e direitos que seriam devidos aos

trabalhadores-estudantes foram negados e, por isso, pro-

pomos em alguns casos a sua referência expressa. São

exemplos disso o direito à acção social escolar, a garantia

do subsídio de refeição na dispensa para exames ou a par-

ticipação na gestão escolar e educativa dos trabalhadores-

estudantes.

Foi muitas vezes posto em causa o direito à acção so-

cial escolar, esquecendo-se que, apesar de serem trabalha-

dores e, portanto, auferirem rendimento, têm muitos deles

carências económicas e sociais plenamente justificativas de

uma explicitação legal que imponha a aplicação deste

direito.

A lei actual garante já a manutenção da remuneração e

outros direitos quando se trata de dispensa para frequência

de aulas. Mas, na prática, como, aliás, denunciaram as

organizações de

trabalhadores-

estudantes foi frequentemente negado o direito ao subsídio

de refeição. Daí que seja útil a clarificação inequívoca

desta questão.

trabalhadores e de

Por outro lado, é necessária a criação de condições jus-

tas e adequadas nos estabelecimentos de ensino, desde

logo a própria existência de ensino em horário adequado

— o pós-laboral —, mas também a existência de serviços

de apoio às aulas, como a secretaria, a biblioteca ou a

cantina. Sem isso não estarão criadas as condições neces-

sárias para suprir as dificuldades dos trabalhadores-

estudantes, que, desde logo, por o serem, enfrentam mui-

tas. A sua participação na gestão da escola acautela a cria-

ção destas condições, garantindo uma maior sensibilização

de quem dirige o estabelecimento de ensino.

De resto, os sucessivos governos primaram pela ausên-

cia de uma política de desenvolvimento do ensino, nomea-

damente do pós-laboral.

As restrições orçamentais dos estabelecimentos de en-

sino, causa directa da ausência de cursos do ensino noctur-

no e de condições dignas para os trabalhadores-estudantes,

a par da falta de orientações por parte dos governos para o

cumprimento do Estatuto, levaram a um cada vez mais

difícil acesso ao ensino por parte dos trabalhadores.

Não há uma cobertura nacional de estabelecimentos de

ensino que permita que, em todo o País, os trabalhadores

possam ter acesso à escola. No ensino superior as restri-

ções ao financiamento empurram as escolas superiores

para a limitação dos cursos nocturnos. São conhecidos

casos, como o do Instituto Superior Técnico ou o do Insti-

tuto Superior de Economia e Gestão, em que se caminha,

se não houver intervenção em sentido contrário, para o

desaparecimento do ensino pós-laboral, em muitos casos

impossibilitando até a conclusão dos cursos por quem já os

iniciou.

O actual Governo não mudou a política anterior e, em

ano e meio, nada se avançou nesta matéria. A intenção

anunciada no Programa do Governo de aperfeiçoar a legis-

lação referente aos trabalhadores-estudantes não teve qual-

quer tradução prática. O Governo não intervém nesta ma-

téria, deixando degradar uma situação já de si grave.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, ao apresentar

este projecto de lei, pretende aperfeiçoar os direitos dos

trabalhadores-estudantes nas empresas e alargar o seu

conteúdo. Desde logo, alargando a qualificação de traba-

lhador-estudante aos estudantes que trabalham por conta

própria, que, estando desempregados, se inscrevam nos

centros de emprego, que frequentem cursos de formação

profissional ou de ocupação temporária de jovens ou que

estejam adstritos a qualquer vínculo ao serviço militar.

Em tempo de vínculos precários e da flexibilização ho-

rária que o PS aprovou, mal se compreenderia que fosse de

outra forma. O projecto do PS, talvez com a má consciên-

cia que a mensagem do Sr. Presidente da República sobre a

lei da flexibilidade e da polivalência lhes deixou, prevê em

39

determinado momento um horário máximo de oito horas

diárias e 40 semanais para os trabalhadores-estudantes.

Pareceria positivo à primeira vista, mas, logo no número

seguinte, o PS desfaz as dúvidas, prevendo que a entidade

empregadora possa afastar unilateralmente esta disposição

em favor da lei geral que flexibiliza os horários, com as

consequências trágicas para a frequência das aulas que esta

norma traz para os trabalhadores-estudantes.

O PCP propõe também a existência de um contingente

especial no acesso ao ensino superior, enquanto existirem

restrições quantitativas globais neste acesso, isto é, en-

quanto se mantiver o regime de numerus clausus que o PS

prometeu combater.

Não é um privilégio injustificado mas, sim, um direito

razoável para quem está fortemente condicionado na sua

avaliação por factores extrínsecos à sua própria valia escolar.

Propomos ainda a existência de uma atenção especial

no plano pedagógico e programático aos trabalhadores-

estudantes, provavelmente com reflexos na preparação do

corpo docente e na adequação dos programas.

Consideramos, igualmente, que este Estatuto deve ser

amplamente divulgado junto dos estudantes, uma vez que

muitos não conhecem os seus direitos. Conhecer os direi-

tos é um passo fundamental para os exercer e os defender.

Por isso, a obrigatoriedade da divulgação do Estatuto nas

escolas é fundamental para suprir esta lacuna.

Do balanço feito da aplicação do Estatuto e tendo em

conta que é nítido o propósito inicial de dar especial aten-

ção ao reconhecimento dos direitos no trabalho, resulta

que foi também na escola que surgiram dificuldades de

aplicação do Estatuto. A diversidade de procedimentos e

de requisitos exigidos em cada estabelecimento de ensino,

tantas vezes ao arrepio do que a lei prevê, tem dificultado

o exercício dos direitos dos trabalhadores-estudantes.

E se no plano laboral a acção de fiscalização e actuação

do Governo poderá ser indirecta, é particularmente inad-

missível que nos estabelecimentos de ensino, especialmen-

te nos públicos, que dependem directamente do Ministério

da Educação, se criem entraves à aplicação da lei.

Por isso, se exige uma uniformização, salvaguardando

os estudantes de uma certa discricionariedade existente.

lei para os problemas dos

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, falemos do organismo pre-

visto na

trabalhadores-

estudantes. A lei já o prevê, mas nunca foi criado por ne-

nhum governo e muito menos por este. Não se trata de

mais um serviço público a sobrecarregar a estrutura do

Estado, trata-se, sim, de um instrumento fundamental para

fiscalizar e denunciar os incumprimentos, para propor

regulamentações e melhorias, para garantir, no fim de

contas, a completa aplicação do Estatuto. Por isso, é fun-

damental a participação lado a lado do Governo, dos estu-

dantes e trabalhadores-estudantes e dos representantes dos

trabalhadores.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar dos trabalhado-

res-estudantes e do seu Estatuto é falar do acesso de um

grande número de cidadãos, especialmente jovens, ao

ensino; é falar do direito à melhor formação pessoal e

escolar; é falar da melhoria da nossa sociedade e do desen-

volvimento do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Sílvio Rui

Cervan e Gonçalo Almeida Velho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Bernardino Soares, V. Ex.ª começou por

dizer que ser trabalhador-estudante é um acto de coragem.

Ora, se ser trabalhador é um acto de coragem e se ser estu-

dante é outro acto de coragem, ser trabalhador-estudante é

um duplo acto de coragem!

O Sr. Deputado falou no verdadeiro problema da apli-

cabilidade do actual Estatuto do Trabalhador-Estudante,

que é a ausência de fiscalização. Mas o que o Partido Co-

munista aqui nos veio trazer, hoje, com este projecto de lei

não foi mais e melhor fiscalização, porque mais não fez do

que propor quatro onde se propunha dois, propor dez onde

se propunha cinco, enfim alargar quantitativamente as

regalias existentes. O Partido Comunista pegou na lei que

tinha e alargou-a.

Sr. Deputado, em meu entender e no entender do Parti-

do Popular, o problema que se coloca não é tanto, ou, pelo

menos, não é exclusivamente — e sê-lo-á cada vez menos

— o da relação entre a empresa e o trabalhador-estudante.

Se o problema se continua a pôr exclusivamente na relação

entre o trabalhador-estudante e a empresa, cada vez mais

se transforma numa aplicabilidade muito duvidosa e, na

prática, em letra-morta, que era aquilo que o Partido Popu-

lar não queria que acontecesse.

As empresas não são Santas Casas da Misericórdia e

não é possível pedir-lhes mais sacrifícios, por muito que

usufruam também das vantagens da formação dos seus

trabalhadores! Ora, o vosso projecto, curiosamente, ou

talvez não, sobrecarrega as empresas e iliba o Estado da

função correctora, porque é ao Estado que cabe essa fun-

ção muito importante.

No artigo 11.º-C, o que se refere à acção social escolar,

se calhar, valia a pena evoluirmos para uma discriminação

positiva, e o Partido Popular poderia até estar de acordo se

o Partido Comunista e V. Ex.ª defendessem que os traba-

lhadores-estudantes que precisassem tivessem melhores

regalias ao nível da acção social escolar. Mas não vale a

pena transferir esse ónus única e exclusivamente para as

empresas, porque, se não, estamos realmente a fazer letra-

morta.

Sr. Deputado, mais duas notas.

Primeira, para lhe dizer que a realidade prática, que o

Sr. Deputado bem conhece e também, como eu próprio,

tenta alterar, diz-nos, por exemplo — e não é preciso ir

muito longe —, que, no Instituto Superior Técnico de

Lisboa, o trabalhador-estudante não tem acesso à papelaria

a partir das 17 horas. É este o drama do trabalhador-

estudante!

As dificuldades têm de ser transpostas também para a

relação entre os estabelecimentos de ensino e o trabalha-

dor-estudante, porque aquilo que se pode fazer pelo traba-

lhador-estudante está mais no campo da relação entre o

estudante e o estabelecimento de ensino. E sem querer

violar a autonomia universitária,…

40

I SÉRIE — NÚMERO 59

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

peço-lhe que conclua.

O Orador: — Estou a terminar, Sr. Presidente.

Estava eu a dizer que, sem querer violar a autonomia

universitária, era

trabalhadores-

estudantes dispusessem das mesmas condições de apoio

dos seus colegas, no que diz respeito a bares, cantinas,

bibliotecas, transportes, etc. Essa é a igualdade que não

existe mas que urge consagrar.

importante que os

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Ber-

nardino Soares, quer responder já?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Então, tem a pa-

lavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Sílvio Rui Cervan, queria dizer-lhe que, se se

justificava que não tivesse tido tempo para ler o projecto

de lei do PSD, que apenas foi entregue na passada sexta-

feira, essa justificação já é mais difícil, penso eu, em rela-

ção ao projecto de lei do PCP.

Quando o Sr. Deputado afirma que se trata apenas de

um alargamento quantitativo da lei já existente, parece-me

que, no mínimo, está a incorrer num erro de leitura.

Vou chamar-lhe aqui a atenção para algumas diferen-

ças, para V. Ex.ª poder analisar melhor o nosso projecto de

lei. Por exemplo: a explicitação de que este Estatuto se

aplica tanto às escolas do ensino público como às do pri-

vado — pensei que estivesse desperto para esta realidade;

o facto de os trabalhadores por conta de outrem não serem,

como até agora, os únicos a poderem beneficiar deste Esta-

tuto, mas também os trabalhadores por conta própria, que,

muitas vezes, escondem uma situação de vínculo laboral

precário; os desempregados inscritos nos centros de

emprego; os que frequentam cursos de formação profissio-

nal. Enfim, são várias as alterações!

Outra inovação do nosso projecto de lei é a existência

para os trabalhadores-estudantes de um contingente espe-

cial no acesso ao ensino superior. Não sei se o Sr. Deputa-

do deu por esta inovação, mas parece-me, a não ser que

tenha lido mal a lei em vigor, que, até agora, não existia

qualquer contingente especial para os trabalhadores-

estudantes.

Outra inovação, ainda, são as condições pedagógicas

que se exigem para os trabalhadores-estudantes.

Enfim, há aqui outros exemplos de medidas inovado-

ras, como a que diz respeito aos serviços de apoio, que V.

Ex.ª referiu na sua intervenção como necessários e que

também vêm expressos no projecto de lei do PCP.

Mas, mais do que as minhas palavras, permitia-me ler

um pequeno extracto de um documento, cujo autor depois

direi, que diz assim: «Das alterações determinadas pelo

artigo 2.º do projecto de lei ora em apreço, resulta (…):

Que sejam adaptados os conteúdos programáticos à reali-

dade do ensino pós-laboral (…); A criação de um contin-

gente especial para trabalhadores-estudantes, no acesso ao

ensino superior público; A obrigação de o Governo pro-

mover um organismo (…)». Sr. Deputado, quem escreve

isto é o seu colega de bancada Nuno Correia da Silva,

precisamente num relatório sobre este projecto de lei. Ora,

como os relatórios têm uma perspectiva pedagógica tam-

bém para facilitar a análise do projecto de lei, penso que,

neste caso, devia servir-lhe também para isso.

Quanto à visão excessiva desta questão do trabalhador-

estudante como uma relação entre o trabalhador e a empre-

sa, devo dizer-lhe que é evidente que muito do que se

refere à aplicação do Estatuto se joga entre o trabalhador e

a empresa, mas, na minha intervenção, ficou perfeitamente

claro que também existem muitos obstáculos a nível da

escola, que precisam de ser eliminados, e é nesse sentido

que vão muitas das propostas que apresentamos.

Portanto, à laia de conclusão, julgo que a sua interven-

ção se enquadra perfeitamente nos objectivos que, em

muitos casos, estão expressos no nosso diploma e por isso

aconselho-o a fazer uma leitura mais cuidada.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida

Velho.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Bernardino Soares, quero, antes de mais,

felicitar o Partido Comunista Português pelo facto de ter

apresentado este diploma, depois de a sua discussão ter

sido inviabilizada nas V e VI Legislaturas. Está de para-

béns o Partido Comunista, como estão de parabéns todos

os trabalhadores-estudantes deste país, bem como os partido

que propuseram à Assembleia a discussão deste assunto.

Mas, se me permite, Sr. Deputado, todos os diplomas

são meritórios, mesmo aqueles que plagiam alguns dos

diplomas ora em discussão. Em meu entender, todos eles

têm algumas falhas, inclusive o do PCP, as quais irei apon-

tar aqui.

Os senhores têm o cuidado de, ao alargarem o âmbito

de aplicação do diploma, preverem que o mesmo se aplica

— artigo 2.º, alínea e) — àqueles que «estejam inscritos

como desempregados num centro de emprego». Sr. Depu-

tado, imagine que um jovem estudante, para poder usufruir

do Estatuto do Trabalhador-Estudante, se emprega, mas, a

dado momento, como não lhe interessa estar empregado,

despede-se para ter direito a fazer a sua boa vida. Ora, de

acordo com o vosso diploma, este jovem estudante pode

continuar a fazer exames a seu bel-prazer e a exigir à uni-

versidade as regalias que lhe são conferidas pelo Estatuto

do Trabalhador-Estudante. Pergunto-lhe se não acha que

este alargamento é um tanto ou quanto excessivo. É que eu

entendo, mas admito que seja defeito meu, que ao legisla-

dor deverá competir a tentativa de cercear as ilegalidades

que possam ser cometidas por alguns jovens.

Vozes do PS: — É evidente!

O Orador: — Sr. Deputado, como sabe, o Partido So-

cialista, nomeadamente a Juventude Socialista, prevê a

mesma situação, mas apenas para o caso de desemprego

involuntário, isto é, o jovem trabalhador não se despede,

não incorre numa situação de desempregado por sua livre

41

iniciativa, para poder gozar das tais regalias. Ora, neste

caso, entendemos que faz todo o sentido que este jovem,

ainda que desempregado, possa ter acesso ao Estatuto do

Trabalhador-Estudante.

Mas falemos de igualdade. Conteúdos programáticos

diferentes para estudantes do mesmo curso superior e

diplomas idênticos e não de menor valia?! Acha que os

custos inerentes que a universidade terá de comportar para

elaborar novos conteúdos programáticos, bem como dar

formação específica a novos professores, se justificam à

partida, quando os trabalhadores-estudantes saem da uni-

versidade com menos valia do que os outros? Fica a per-

gunta.

Mas voltemos aos tais benefícios de se ser desempre-

gado. Ao preverem, no artigo 11.º-B, um contingente es-

pecial no sistema de acesso para os trabalhadores-

estudantes, não acha uma fraude, se, entretanto, um jovem

trabalhador-estudante se desempregar, ele poder entrar

directamente na universidade uma vez que ele, à partida,

tem garantido um lugar nessa quota, chamemos-lhe assim?

Estas são algumas das questões que gostaria de ver res-

pondidas pelo Sr. Deputado.

Em todo o caso, nem tudo é mau. Queria elogiar o seu

partido pelo facto de ter consagrado também a possibilida-

de de as universidades poderem manter abertas as secreta-

rias por um período mais lato, nomeadamente no pós-

laboral, para poderem prestar auxílio aos trabalhadores-

estudantes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o

Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho terminou o seu

pedido de esclarecimento dizendo que nem tudo é mau,

mas, a meu ver, a sua intervenção aponta precisamente em

sentido contrário. Deixe-me dizer-lhe que, ao introduzir-

mos a cláusula de os desempregados inscritos nos centros

de empregos poderem ter acesso ao Estatuto do Trabalha-

dor-Estudante, sinceramente, não vislumbrámos que esta

situação pudesse ser aproveitada em tão larga escala por

um jovem que, estando empregado, se desemprega para

poder ter acesso ao Estatuto do Trabalhador-Estudante.

Salvo melhor opinião, nos dias que correm, tomara os

jovens poderem encontrar um emprego quanto mais des-

pedirem-se de propósito para terem acesso ao Estatuto do

Trabalhador-Estudante. Sr. Deputado, em minha opinião,

essa questão não tem qualquer cabimento e nem sequer

residualmente se coloca. O exemplo que aqui trouxe não

tem qualquer relevância, quando se trata, ao fim e ao cabo,

de garantir a um trabalhador-estudante, que está desem-

pregado, inscrito no centro de emprego — e que por isso

pode, o que infelizmente não acontece muitas vezes, a

qualquer momento, ser chamado para uma determinada

oferta de emprego —, o acesso ao Estatuto do Trabalha-

dor-Estudante para, deste modo, usufruir e beneficiar das

garantias previstas no Estatuto. Não me parece que isto

seja tão disparatado e ainda menos na situação laboral em

que vivemos, que o Sr. Deputado tão bem conhece.

Em relação ao desemprego involuntário, devo dizer

que a alternativa proposta pelo Sr. Deputado não é inova-

dora, uma vez que essa norma já consta da actual lei. Em-

bora o projecto de lei do PCP não afaste essa situação do

desemprego involuntário, ela quer dizer tão simplesmente

isto: quando alguém tem direito ao Estatuto do Trabalha-

dor-Estudante e, depois, se vê privado do seu emprego,

não perde por isso direito à aplicação do Estatuto do Tra-

balhador-Estudante.

Vozes do PCP: — Claro!

O Orador: — Ora, esta é uma situação completamente

diferente da que descreveu.

Quanto aos conteúdos programáticos, não há aqui uma

imposição da sua existência. Devo dizer que existem já,

mesmo em instituições do ensino superior, alguns cuidados

no que diz respeito ao ensino pós-laboral, mas, em meu

entender, esta norma tem uma aplicação por excelência, no

que toca ao ensino básico e secundário, onde estas carên-

cias são muito grandes e onde há desfasamentos bastante

grandes, no que diz respeito aos programas e à pedagogia

aplicada aos trabalhadores-estudantes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para fazer a apre-

sentação do projecto de lei n.º 191/VII, da iniciativa do PS,

tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, felicitar os

Grupos Parlamentares do PCP e do PSD por se terem as-

sociado a esta iniciativa política da Juventude Socialista do

Grupo Parlamentar do PS.

Com a apresentação deste projecto de lei, traz a Juven-

tude Socialista a Plenário a sua quinta iniciativa legislativa,

a qual versa uma matéria do maior relevo, à altura das

soluções legislativas que até aqui apresentámos para outras

grandes questões nacionais.

Trata-se agora de apresentar à Câmara um Estatuto do

Trabalhador-Estudante materialmente novo, que global-

mente consagre uma importante evolução legislativa num

domínio da maior importância para milhares de jovens e

para milhares de trabalhadores.

O Estatuto do Trabalhador-Estudante, vertido na Lei

n.º 26/81, de 21 de Agosto, veio consagrar um importante

conjunto de normas especialmente aplicáveis a quem,

pretendendo prosseguir os seus estudos, desenvolva simul-

taneamente uma actividade profissional. A especial protec-

ção que o legislador de 1981 quis conferir a estes estudan-

tes que, com acrescidas dificuldades decorrentes da sua

inserção no mundo laboral, procuram investir na sua for-

mação e ver realizado o seu direito à educação constitucio-

nalmente reconhecido traduziu-se na consagração de um

amplo leque de direitos e regalias. No entanto, a ausência

de vontade política para criar os instrumentos que dariam

operatividade ao diploma, bem como a própria evolução da

realidade educativa e laboral, acompanhada dos ensina-

mentos colhidos de um já longo período de vigência de 15

anos da legislação em apreço, concorreram decisivamente

42

I SÉRIE — NÚMERO 59

para a necessidade, hoje por todos sentida, de rever pro-

fundamente as soluções legais do texto de 1981.

Do conjunto das alterações propostas pela Juventude

Socialista e pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista,

destacam-se as seguintes inovações:

Em primeiro lugar, o âmbito de aplicação do Estatuto

do Trabalhador-Estudante é alargado aos trabalhadores

com vínculo precário, aproximando-se a lei da realidade

laboral dos nossos dias, marcada pela proliferação, quantas

vezes abusiva, de outras formas de contratação, em prejuí-

zo do contrato de trabalho;

Por outro lado, quando a oferta privada de ensino as-

sume hoje uma dimensão impossível de prever à data da

entrada em vigor da Lei n.º 26/81, é alargada expressamen-

te a aplicabilidade do diploma aos

trabalhadores-

estudantes que frequentem instituições privadas de ensino;

Opera-se, finalmente, uma distinção entre trabalhador-

estudante e trabalhador a tempo parcial, para efeitos de

diferenciação do regime aplicável a uns e outros.

Numa matéria do maior melindre e dificuldade, que

esvaziava completamente de utilidade o actual Estatuto

ainda em vigor e determinava o seu carácter de legislação

irremediavelmente obsoleta, vem este projecto de lei har-

monizar o Estatuto do Trabalhador-Estudante com a legis-

lação laboral em vigor, pela fixação de limites ao período

normal de trabalho e à duração de trabalho semanal, em

alternativa à aplicação das regras de adaptabilidade e fle-

xibilidade estabelecidas na lei geral, acompanhadas de

regalias específicas para o trabalhador.

Este diploma vem, ainda, estabelecer a interdição da

aplicabilidade de quaisquer regimes de prescrição aos

trabalhadores-estudantes, por não ser, a nosso ver, legítima

a sua sujeição a regras agravadoras do esforço de concilia-

ção entre o trabalho e o prosseguimento dos estudos e

contrárias às finalidades do presente diploma.

Exclui-se, por outro lado, a possibilidade de os traba-

lhadores-estudantes serem sujeitos a normas que limitem o

número de exames a realizar na época de recurso, em

ordem a compensar atrasos e favorecer, tanto quanto pos-

sível, a sua progressão nos estudos.

No mesmo sentido e pelas mesmas razões, propõe-se a

criação de uma época especial de exames aplicável aos

trabalhadores-estudantes.

Avança-se decisivamente nas garantias de cumprimen-

to do presente Estatuto, pela fixação de um prazo para a

operacionalização de um organismo de controle da aplica-

bilidade do diploma pelas entidades dependentes do Minis-

tério da Educação e, correspondentemente, habilita-se a

Inspecção-Geral de Trabalho, nos termos conjugados do

respectivo Estatuto e deste diploma, para conhecer das

infracções cometidas pelas entidades empregadoras.

Propõe-se, ainda, a extensão do regime de prestação de

exames ou provas de avaliação à apresentação de traba-

lhos, quando estes os substituam.

Com a apresentação deste diploma, a Juventude Socia-

lista precipitou um debate inadiável em torno da actualiza-

ção de uma lei decisiva para a criação de condições de uma

efectiva igualdade de oportunidades na realização do direi-

to à educação e para que o ensino possa funcionar como

eficaz instrumento de promoção individual e de mobilida-

de social e não como factor de reprodução da desigualdade

na sociedade portuguesa.

Outras propostas vieram recentemente juntar-se à nos-

sa. Interessa agora que saibamos concentrar os nossos

esforços numa nova lei, numa lei melhor, sem que perca-

mos de vista aquilo que nos move: aprofundar a justiça e a

igualdade de oportunidades no sistema educativo e na

sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Informo a Câmara

de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos,

os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Bernardino Soares.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, com a certeza de que o

Partido Socialista e a Juventude Socialista aqui, hoje, nos

apresentam este projecto de lei com as melhores intenções,

parece-me que algumas destas propostas carecem de apli-

cabilidade prática e também podem transformar este di-

ploma em letra-morta. Se não, vejamos.

Propõem VV. Ex.as que não se limite o número de

exames nas épocas de recurso. Mas não concorda V. Ex.ª

que o problema dos estudantes é já hoje, na actual situa-

ção, o de não disporem de tempo e condições para estuda-

rem para os exames que podem fazer? Propõem VV. Ex.as

épocas novas para os trabalhadores-estudantes. Mas estão

VV. Ex.as a propor uma coisa que é claramente uma viola-

ção da autonomia universitária.

Estamos, hoje, essencialmente a discutir um projecto

de lei que se quer com aplicabilidade prática às realidades

laboral e educacional. Sr. Deputado, o n.º 2 do artigo 2.º

do vosso projecto de lei está a abranger tantas e tão díspa-

res situações que, além de banalizar e prejudicar aqueles

que efectivamente merecem e carecem de legislação ade-

quada, abre claramente caminho à fraude, e fá-lo ao não

propor num único ponto do diploma como é que se melho-

ra aquilo que efectivamente tem de ser melhorado, que é a

fiscalização. O actual Estatuto do Trabalhador-Estudante

não tem hoje aplicabilidade.

Aproveito para dizer que, em relação à questão lançada

há pouco pelo Sr. Deputado Bernardino Soares sobre o

ensino superior particular e cooperativo, quando fui presi-

dente da associação de estudantes na minha universidade,

a primeira grande batalha que travei com o reitor dessa

universidade teve a ver com a exigência da aplicação do

Estatuto do Trabalhador-Estudante. Ou seja, o querer-se ir

muito depressa nem sempre se vai bem. Era, sobretudo,

importante que o actual Estatuto tivesse aplicabilidade

prática e que as diversas universidade fossem sensibiliza-

das para a forma como estuda um trabalhador-estudante e

as condições que tem — como exemplo, para poder vir à

cabeça, temos a Universidade de Coimbra, onde não há

flexibilidade de horários, não há horário pós-laboral, não

há aulas à noite. Como é que o Sr. Deputado contorna esta

realidade?

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Sér-

gio Sousa Pinto, há um outro pedido de esclarecimento.

Deseja responder já ou depois?

43

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Respondo depois,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Nesse caso, tem a

palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Sérgio Sousa Pinto, em primeiro lugar, devo

dizer que nos associamos com vontade a este debate; no

entanto, não quero deixar de lembrar, como, aliás, o seu

colega de bancada, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho,

há pouco fez, que o PCP já apresentou noutras legislaturas

projectos de lei deste teor, que infelizmente foram rejeita-

dos, mas, se assim não tivesse sido, os diplomas aqui apre-

sentados hoje já não teriam de ser tão abrangentes, porque

muita coisa já estaria resolvida.

Devo dizer também que acompanhei com entusiasmo o

processo de apresentação deste projecto de lei pela Juven-

tude Socialista, já que, primeiro, foi anunciado pelo Con-

gresso da Juventude Socialista e, depois, mais tarde, anun-

ciaram que o iriam apresentar, em virtude de assim terem

decidido no Congresso. Finalmente, apresentaram o pro-

jecto de lei, que contém matérias bastante positivas.

No entanto, não quero deixar de apresentar-lhe três

dúvidas muito concretas.

A primeira tem a ver com a diferenciação que fazem

entre os trabalhadores a tempo inteiro e os trabalhadores a

tempo parcial. Parece-me que a limitação das regalias para

os trabalhadores a tempo parcial apenas às facilidades para

prestação de exames não tem muita lógica. Por que é que

um trabalhador a tempo parcial não terá necessidade de ver

o seu horário de trabalho adaptado ao horário que tem na

escola? Imagine que um trabalhador tem um horário fixo,

da parte da manhã, e que as aulas do curso que pretende

frequentar só existem da parte da manhã. Não há justifica-

ção para que junto da entidade empregadora se possa adap-

tar este horário, de modo a permitir a frequência das aulas?

E, por outro lado, não será justo que este trabalhador,

mesmo sendo a tempo parcial, possa ter direito, uma vez

que também tem exames e por isso também tem de ter a

possibilidade de estudar, dentro dos critérios estabelecidos

pela lei, a marcar as suas férias ou a gozar dias sem venci-

mento? Não me parece que isto seja muito descabido nem

que esta diferenciação justifique a discrepância que os Srs.

Deputados apresentam entre os trabalhadores a tempo

inteiro e os trabalhadores a tempo parcial.

A outra dúvida tem a ver com o curioso preceito que

apresentam em relação às 40 horas de trabalho. Os Srs.

Deputados, como eu já disse na minha intervenção, apre-

sentam uma norma que diz que os trabalhadores-estudantes

não trabalharão mais de 8 horas/dia e 40 horas/semana —

o que está muito bem! —, mas, logo a seguir, dizem que a

entidade empregadora pode, unilateralmente, dizer «Não,

senhor! Não é assim!» e, não sendo assim, aplica-se o

regime da lei geral. Mas nós sabemos qual é o regime da

lei geral: é aquele que permite que numa semana um traba-

lhador trabalhe, por exemplo, 50 horas. Ora isto, para

quem é trabalhador-estudante, para quem tem de sair às 17

horas e 30 minutos para entrar nas aulas às 18 horas, é uma

injustiça gritante.

Portanto, sugiro aos Srs. Deputados que, no espírito da

mensagem do Sr. Presidente da República, se chegaram ao

ponto de prever esta limitação horária para os trabalhado-

res-estudantes, não dêem com uma mão para depois tira-

rem com a outra, porque de outro modo mais vale nada

disto vir neste projecto de lei.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, se

assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sou-

sa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Sílvio Rui Cervan, agradeço os pedidos de

esclarecimento que teve a amabilidade de fazer e vou pro-

curar esclarecer as dúvidas que colocou.

Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que o projecto de

lei da Juventude Socialista foi a primeira iniciativa a ser

apresentada na Assembleia da República, e o Sr. Deputado

Bernardino Soares sabe bem que foi assim.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não o neguei!

O Orador: — Os três projectos de lei surgiram interca-

lados de seis meses: o da Juventude Socialista surgiu há

um ano; há cerca de seis meses, surgiu o do PCP; e, na

semana passada, surgiu o da JSD. Curiosamente, estes três

diplomas tiveram um processo de gestão semelhante ao do

vinho: quanto mais antigos, melhores!

Risos do PS.

A verdade é que tivemos a preocupação de auscultar

uma série de associações representativas dos trabalhado-

res-estudantes e todas elas, unanimemente, valorizavam

muito a ideia de, por um lado, extinguir o limite de provas

a realizar na época de recurso, uma vez que coincide, ge-

ralmente, com o período de férias e, portanto, não se criam

problemas de maior no que toca à realização dessas provas

e, por outro lado — e esta também é uma aspiração antiga

—, criar uma época especial destinada aos trabalhadores-

estudantes. E sendo estes instrumentos unanimemente

valorizados pelos

trabalhadores-estudantes, parece-me

mais ou menos gratuito estar aqui a debater o interesse

político e a utilidade prática de que os mesmos se reves-

tem.

Em matéria de fiscalização do cumprimento, tivemos o

cuidado de, por um lado, estabelecer um prazo com vista à

operacionalização de um organismo do Ministério da Edu-

cação que possa controlar o cumprimento do diploma por

parte das entidades que são tuteladas pelo Ministério, o

que é, por si, um instrumento decisivo, e, por outro lado,

responsabilizar, expressamente, a Inspecção-Geral de

Trabalho no que toca a incumprimentos da responsabilida-

de das entidades empregadoras. Julgo que avançámos até

onde podíamos e, mais tarde, quando esta matéria for regu-

lamentada, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan terá ocasião

de pôr a sua produtividade ao serviço deste fim tão nobre.

Sr. Deputado Bernardino Soares, como sabe, ao intro-

duzir um estatuto de trabalhador-estudante que imponha

condições draconianas aos empregadores, extingue o inte-

resse desta legislação, pelo simples facto de, em três tem-

pos, conseguir acabar com a população de trabalhadores-

estudantes. O Sr. Deputado tem de ter a percepção de que,

desde logo, há uma diferença fundamental entre um traba-

44

I SÉRIE — NÚMERO 59

lhador a tempo parcial e um trabalhador-estudante, pro-

priamente dito.

Com efeito, não se pode equiparar a situação de um

estudante que passa as manhãs numa papelaria, atrás de

um balcão, e à tarde estuda no ensino secundário com a de

uma pessoa que, por exemplo, está empregada num banco,

num escritório, numa fábrica, com um dia sobrecarregadís-

simo. Seria uma injustiça para com a entidade empregado-

ra papelaria introduzir uma legislação que fixa regalias tão

onerosas para ela como para a outra entidade empregado-

ra! Esta é uma questão óbvia.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PCP): — Não são es-

ses os exemplos de tempo parcial!

O Orador: — Vai perdoar-me, Sr. Deputado, mas o

resto é demagogia.

De facto, com essas propostas, o Sr. Deputado trans-

forma a contratação de um trabalhador-estudante por parte

das entidades empregadores numa espécie de mecenato,

porque as condições são tão draconianas… Aliás, é curioso

que a JSD se limite a copiar descaradamente o nosso di-

ploma, de uma ponta à outra — o que muito nos honra, e

felicitamo-los por isso —, acrescentando depois um dia às

dispensas. Já os senhores demonstraram alguma criativida-

de, pois apresentaram um diploma que é materialmente

diferente do do PS, embora não se trate de um novo estatu-

to mas de uma alteração ao actual. De qualquer modo,

acrescentam dois dias às dispensas!

Quer dizer, daqui a 10 anos, quando se fizer uma nova

revisão ao Estatuto do Trabalhador-Estudante, a manter-se

esta cadência tão simpática de reformas da legislação, já

podemos antecipar o conteúdo das propostas da JCP e da

JSD: a primeira propõe mais duas horas e a JSD mais

uma hora de dispensa! Portanto, uns e outros são muito

previsíveis.

Por último, na parte inovatória, que é, curiosamente, a

pior do seu diploma, o Sr. Deputado Bernardino Soares faz

a sugestão de que seja institucionalizada uma quota de

acesso ao ensino superior. Sr. Deputado, queremos criar

regras que sirvam os verdadeiros trabalhadores-estudantes,

construindo, de facto, um conjunto de regalias que os pro-

tejam e estabelecendo uma discriminação positiva. Mas

não queremos injectar ou estimular na vida universitária

uma proliferação fraudulenta de pseudotrabalhadores-

estudantes, que era o que aconteceria, porque as suas pro-

postas significam abrir a porta à fraude.

O vosso diploma é, nalguns aspectos, francamente de-

magógico, inaplicável e completamente inconciliável com

o mercado de trabalho e, noutros aspectos, nem sequer

consegue garantir os mínimos em matéria de protecção dos

trabalhadores-estudantes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para fazer a apre-

sentação do projecto de lei n.º 302/VII, da iniciativa do

PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Milhares são os jovens, e não só jovens,

que em Portugal se encontram sobrecarregados por uma

dupla condição: a de serem simultaneamente trabalhadores

e estudantes. Acresce a esta dupla condição um esforço

tantas vezes aumentado pela falta de condições de trabalho

e, também, de estudo.

Os trabalhadores-estudantes, desejosos de evoluírem,

cultural e tecnicamente, acompanham a sua vida profissio-

nal investindo na sua formação e educação. Esta vontade

de evolução cultural e técnica é positiva e benéfica para a

realização pessoal e social destes cidadãos, para as empre-

sas e todo o meio laboral, mas também — e importa afir-

má-lo — para o crescimento e desenvolvimento do nosso

país.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em atenção às

dificuldades, unanimemente reconhecidas, que se deparam

aos trabalhadores-estudantes, a Lei n.º 26/81, de 21 de

Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante), representou a

consagração de um importante conjunto de direitos e de

regalias. Direitos e regalias para aqueles que, ao concorre-

rem para a sua valorização técnica e cultural, trazem efei-

tos benéficos para a sua qualidade de vida e para a produ-

tividade do trabalho, contribuindo substancialmente para o

crescimento e desenvolvimento de Portugal.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Estatuto do Trabalhador-Estudante,

aprovado nesta Assembleia há 16 anos atrás, em 1981, foi,

sem dúvida, um importante reconhecimento do valor e

mais valia daqueles que, ávidos de aprender e de se aper-

feiçoar profissionalmente, se deparavam com um duplo e

pesado esforço.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No entanto, im-

porta hoje proceder à adequação da Lei n.º 26/81, de 21 de

Agosto, à evolução das novas realidades educativa e labo-

ral. Adequação da lei, bem como o seu aperfeiçoamento,

no sentido de propiciar uma melhoria das condições dos

trabalhadores-estudantes, tendo em atenção a praxis labo-

ral, bem como a criação de condições necessárias à educa-

ção ao longo da sua vida.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É hoje indubitavelmente possível avan-

çar nos direitos concedidos aos trabalhadores-estudantes,

bem como corrigir e clarificar algumas distorções da lei

aprovada há 16 anos atrás, neste Hemiciclo. E não poderia

deixar de referir a feliz coincidência, que a todos nós deve

motivar ainda mais na discussão desta questão, de que

quando hoje aqui discutimos a importância e o papel dos

trabalhadores-estudantes, bem como o seu estatuto, se

celebra o Ano Europeu da Educação e Formação.

Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Nesse sentido,

apresento aqui hoje, em representação do Grupo Parlamen-

tar do PSD e do grupo de Deputados da JSD, o projecto de

lei n.º 302/VII — Alteração à Lei n.º 26/82, de 21 de

Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante).

O nosso projecto de lei representa um sincero contribu-

to para a adequação da legislação às novas realidades,

propondo aperfeiçoamentos à lei actual que propiciem uma

clara melhoria das condições aos trabalhadores-estudantes.

Move-nos a firme intenção e vontade de reconhecer o

mérito, a mais-valia para o País e o duplo esforço daqueles

45

que, com a legítima e louvável opção de evoluírem, cultu-

ral e tecnicamente, desenvolvem a sua vida profissional

apostando na sua educação e formação.

Assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projec-

to de lei que agora apresento propõe o alargamento do

âmbito de aplicação do Estatuto do Trabalhador-Estudante

aos estudantes que frequentem cursos de pós-graduação,

mestrados ou doutoramentos.

É também proposto pelo projecto de lei do PSD uma

harmonização do referido Estatuto em questões que julga-

mos determinantes para o atenuar do duplo esforço dos

trabalhadores-estudantes, designadamente através das

facilidades para frequência de aulas, prestação de exames

ou provas de avaliação, férias, licenças, e, por fim, as isen-

ções e regalias nos estabelecimentos de ensino.

As importantes questões referentes à cessação das faci-

lidades e direitos dos trabalhadores — estudantes, bem

como os requisitos exigidos para fruição de regalias são

também objecto de alteração do nosso projecto de lei.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não poderia dei-

xar, no entanto, de, com mais pormenor, abordar uma

proposta vertida no projecto de lei n.º 302/VII que, para

nós, representa uma importante inovação no Estatuto do

Trabalhador-Estudante. Refiro-me à existência de incenti-

vos às entidades empregadoras.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Assim, propomos que os encargos com

os trabalhadores-estudantes por parte das empresas sejam

considerados custos, para efeitos de IRC, em valor corres-

pondente a 115% do total. Ficam também as entidades

empregadoras dispensadas das contribuições para a segu-

rança social no que respeita às dispensas de prestação de

trabalho decorrentes da aplicação do estatuto em apreço.

São duas propostas que consideramos importantes e

determinantes no âmbito dos trabalhadores-estudantes, que

beneficiam as entidades empregadoras que apostam e

incentivam a valorização técnica e cultural dos seus traba-

lhadores, bem como — estamos certos — contribuirão

para o atenuar do duplo e pesado esforço dos trabalhado-

res-estudantes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Encontram-se também em apreço neste debate o projecto

de lei n.º 191/VII, do PS, e o projecto de lei n.º 247/VII, do

PCP. No entender do Grupo Parlamentar do PSD, estas

duas iniciativas legislativas representam, na generalidade,

contributos importantes e válidos para o aperfeiçoamento e

adequação do Estatuto do Trabalhador-Estudante à nova

realidade educativa e cultural.

Neste sentido, é intenção do PSD viabilizar estes dois

projectos de lei para que, em sede de especialidade, à se-

melhança do que sucedeu há 16 anos atrás, possamos, o

mais brevemente possível, aprovar um texto conjunto de

um novo e de um melhor estatuto do trabalhador-

estudante.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Afonso Can-

dal e Sílvio Rui Cervan.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Sérgio Vieira, a questão que lhe quero colocar tem

a ver com a forma como os proponentes dos diversos pro-

jectos de lei encaram o próprio trabalhador-estudante. De

facto, analisado o projecto de lei do PSD, ele nada tem de

inovador, nem sequer vai tão longe como os outros projec-

tos de lei que estão hoje, aqui, em discussão, e a única

inovação que contém, de alguma forma, repugna-nos.

De facto, gostava de esclarecer os «porquês» desta in-

clusão, porque de duas uma: ou o Sr. Deputado Sérgio

Vieira e os proponentes deste projecto de lei consideram

os trabalhadores-estudantes como trabalhadores incompe-

tentes, preguiçosos e desleixados, cabendo ao Estado com-

pensar as pobres empresas que têm trabalhadores desses

nos seus quadros ou encaram-nos, como nós os encaramos,

como pessoas das mais capazes, organizadas, combativas e

aplicadas e que, de alguma forma, a sua própria valoriza-

ção pessoal e académica interessa às próprias empresas

que os empregam.

Neste caso, com a disposição final dos incentivos às

entidades empregadoras, VV. Ex.as apenas aproveitaram a

«boleia» do Estatuto do Trabalhador-Estudante para fazer

aprovar uma proposta que já apresentaram, não exacta-

mente nestes moldes mas em termos semelhantes, em sede

de Orçamento do Estado, na discussão na especialidade.

Aliás, a mesma proposta também está consagrada, em

parte, num dos projectos de lei que já apresentaram nesta

Casa. No fundo, esta é uma proposta descartável, que fica

bem em qualquer sítio! Só não percebo, de facto, o que

está aqui a fazer.

Se a perspectiva de VV. Ex.as é a primeira, compreendo

porque a trouxeram hoje a debate, embora não concorde

em absoluto com ela, mas se a proposta aparece, mais uma

vez, à «boleia», pergunto, então: em quantos diplomas e

em quantas ocasiões teremos de discutir esta proposta ou

uma proposta ligeiramente alterada, como tem acontecido

até agora?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Como há mais um

orador inscrito, pergunto se o Sr. Deputado Sérgio Vieira

deseja responder já ou depois.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Respondo depois, Sr.

Risos do CDS-PP.

Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Então, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Sérgio Vieira, não fique mal impressionado

com o Sr. Deputado Afonso Candal, porque ele é bastante

bom, só que nem sempre exerce!

46

I SÉRIE — NÚMERO 59

De facto, o Sr. Deputado Afonso Candal fez mal em

criticar um elemento tão positivo do projecto de lei do

PSD ou da JSD, conforme quiserem. Efectivamente, a

concessão de incentivos a entidades empregadoras é um

elemento positivo e a ter em consideração, pese embora

discorde da forma utilizada. Em todo o caso, o quantitativo

e a forma apresentada poderá ser melhorada, em sede de

discussão na especialidade.

Em relação ao facto de o diploma poder passar uma

imagem diferente do trabalhador-estudante, deixe-me que

lhe diga que a questão não é passar uma imagem improdu-

tiva, porque um trabalhador que trabalha 30 horas em vez

de 40 não produz o mesmo! Essa é a realidade do traba-

lhador-estudante, e não têm de ser as empresas a suportar

este ónus acrescido.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — E a responsabilida-

de social das empresas?

O Orador: — Srs. Deputados da Juventude Socialista,

se me permitem, estou a tentar fazer uma pergunta ao Sr.

Deputado Sérgio Vieira. Depois, em sede de especialidade,

podemos discutir todas estas questões, e mais algumas!

Com efeito, gostava de perguntar ao Sr. Deputado Sér-

gio Vieira como é que, através deste projecto de lei, com-

pagina a flexibilização dos horários com a autonomia uni-

versitária. É muito fácil estar aqui a apresentar uma pro-

posta ou um processo de intenções neste sentido, mas

existe a seguinte questão prévia: não podemos dizer que

flexibilizamos, que promovemos cursos nocturnos, que

atribuímos aos trabalhadores-estudantes horários compatí-

veis quando, na prática, muitos de nós — e o Partido

Popular assume hoje, aqui, esse ónus — defendem a auto-

nomia universitária. Podemos sensibilizar as universidades

públicas e privadas, pedir para que assim seja, mas não

através de um projecto de lei, porque há autonomia univer-

sitária.

Portanto, gostava de saber como é que o Sr. Deputado

Sérgio Vieira compagina estes dois interesses que sei que

diz defender.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Não compagina!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já percebi por que

é que o PP não apresentou nenhum projecto de lei! Identi-

fica-se!…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados, começando por responder ao Sr. Deputado Sílvio

Cervan, dir-lhe-ei que registo com agrado a sua concor-

dância com a inovação proposta pelo PSD no que diz res-

peito a incentivos fiscais às entidades empregadoras.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não admira!

O Orador: — Discordará o Sr. Deputado do número

que é presente ou de um ou outro pormenor, mas, Sr. De-

putado, tive oportunidade de dizer da tribuna que esta

questão do estatuto dos trabalhadores-estudantes deve ser

encarada não na base da trica político-partidária mas como

uma questão acima desse tipo de debate. E, nesse sentido,

manifestei a vontade de que seja possível, em sede de

especialidade, em reunião de comissão, suceder o que se

verificou há 16 anos atrás, nesta Assembleia, com um

projecto de lei do PSD e outro do PCP — na altura, não

mais nenhum —,…

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Quando?

O Orador: — … ou seja, da discussão na especialida-

de resultou um texto conjunto, o actual Estatuto do Traba-

lhador-Estudante, que hoje, volvidos 16 anos, importa,

obviamente, alterar. A nossa disponibilidade para a discus-

são na especialidade é total e, como é evidente, espero que

o Partido Popular, não tendo apresentado uma iniciativa

legislativa sobre esta questão, possa, nessa sede, participar

na elaboração de um texto conjunto que dê corpo a um

novo estatuto do trabalhador-estudante.

Sr. Deputado Afonso Candal, há pouco, disse umas

coisas que nem cheguei a anotar, no sentido de que nós

entendíamos que os trabalhadores-estudantes eram pregui-

çosos, eram isto, eram aquilo, eram aqueloutro, enfim,

alguma coisa que lhe deve ter ficado bem dizer. Obvia-

mente que não é assim, Sr. Deputado! O que entendemos,

e o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto também o entende,

porque o disse há pouco, é que é necessário apoiar aquelas

empresas ou entidades empregadoras que apostam, que

incentivam, que valorizam o facto de terem trabalhadores

que, simultaneamente com o seu trabalho do dia-a-dia,

apostam na sua evolução cultural e técnica. É isto que

propomos, Sr. Deputado! E, em suma, esta é uma das ver-

tentes do projecto de lei do PSD, que tem a ver com a

relação do trabalhador-estudante no estabelecimento de

ensino e com as condições que lhe têm de ser propiciadas,

e que também não esquece uma inovação quanto à relação

que o trabalhador-estudante deve ter com a entidade em-

pregadora. É isto que defendemos, é isto que está no nosso

projecto de lei!

Termino, voltando a fazer votos para que esta discus-

são do Estatuto do Trabalhador-Estudante não assuma

alguns contornos que VV. Ex.as, por vezes, querem que

sejam assumidos,…

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — A saber…

O Orador: — … para que seja, em especialidade, uma

discussão tranquila e serena, a bem dos trabalhadores-

estudantes, e para que possamos aprovar aqui, no Hemici-

clo da Assembleia, o mais rapidamente possível, um novo

estatuto do trabalhador-estudante.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

não há mais inscrições, pelo que pergunto ao Sr. Deputado

Manuel Alves de Oliveira, relator da Comissão de Educa-

ção, Ciência e Cultura, se pretende usar da palavra para

fazer a síntese dos dois relatórios, um relativo aos projec-

tos de lei n.os 191 e 247/VII e outro relativo ao projecto de

lei n.º 302/VII.

47

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): — Com cer-

teza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Então, tem a pala-

vra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados, dado o adiantado da hora e já que a

matéria substantiva constante dos três projectos de lei foi

apresentada e explanada pelos primeiros subscritores,

gostaria apenas de fazer uma referência.

Existem dois relatórios da Comissão de Educação, Ci-

ência e Cultura, um dos quais diz respeito, conjuntamente,

aos projectos de lei n.os 191/VII e 247/VII, apresentados,

respectivamente, pelo PS e pelo PCP, e o outro é relativo

ao projecto de lei n.º 302/VII, apresentado pelo PSD.

Os relatórios foram aprovados por unanimidade, mas,

no entanto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura

pretendeu ressalvar, a exemplo do que já fez o Sr. Deputa-

do Bernardino Soares na sua intervenção inicial, que só o

projecto de lei n.º 247/VII, apresentado pelo PCP, foi

submetido à participação das organizações de trabalhado-

res para cumprimento do previsto na alínea d) do n.º 5 do

artigo 54.º e no n.º 2 do artigo 56.º da Constituição da

República Portuguesa.

Nessa perspectiva, a Comissão foi de parecer que os

projectos fossem apreciados em Plenário, cuidando-se pelo

suprimento daquele vício nos projectos de lei n.os 191/VII

e 302/VII, ou seja, instando-se a participação das organi-

zações de trabalhadores, nos termos constitucionais e re-

gimentais.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate.

Quanto à votação destes projectos de lei, há uma ques-

tão procedimental relativamente a alguns deles, pelo que,

amanhã, no início da sessão, farei consultas aos Srs. Líde-

res parlamentares, para os devidos efeitos.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 15

horas, e tem como ordem de trabalhos um debate de

urgência, com o Sr. Ministro da Defesa, sobre defesa

nacional e Forças Armadas, a realizar no período de antes

da ordem do dia, e a discussão, na generalidade, da pro-

posta de lei n.º 67/VII — Aprova o novo regime jurídico

dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, a

qual terá lugar no período da ordem do dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Francisco José Pinto Camilo.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Joaquim Moreira Raposo.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

Partido Social Democrata (PSD):

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

João Carlos Barreiras Duarte.

José Manuel Costa Pereira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rui Fernando da Silva Rio.

Popular (CDS-PP):

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Partido Comunista Português (PCP):

Bernardino José Torrão Soares.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Partido Socialista (PS):

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Elisa Maria Ramos Damião.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Francisco Fernando Osório Gomes.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos das Dores Zorrinho.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.