17 de abril de 1997

Sexta-feira, 18 de Abril de 1997

I Série — Número 63

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1997

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

S U M Á R I O

minutos.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa da

proposta de lei n.º 82/VII, das propostas de resolução n.os 52 a 54/VII,

de requerimentos e da resposta a um outro.

O Sr. Deputado Laurentino Dias (PS), sob a forma de interpelação

à Mesa, relatou a recente viagem que fez à Bósnia-Herzegovina como

membro do Conselho da Europa.

Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Rio (PSD) fez um

balanço da acção do Governo na área fiscal e anunciou a intenção de o

seu partido apresentar um pedido de inquérito parlamentar ao aval

concedido pelo Estado à UGT. No fim, respondeu a pedidos de

esclarecimento dos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Jorge

Ferreira (CDS-PP), Acácio Barreiros, João Carlos Silva e Elisa

Damião (PS).

Procedeu-se ao debate de urgência sobre a reforma dos portos, da

iniciativa do PS. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr.

Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

(Consiglieri Pedroso), os Srs. Deputados Manuel Varges (PS), Ruben

de Carvalho (PCP), Nuno Abecasis (CDS-PP), Falcão e Cunha (PSD),

Isabel Castro (Os Verdes), Henrique Neto (PS), António Barradas

Leitão e Antonino Antunes (PSD), José Carlos Tavares e Joel Hasse

Ferreira (PS).

Ordem do dia.— Foram discutidos conjuntamente, na

generalidade, o projecto de lei n.º 89/VII — Alteração à Lei n.º 110/91,

de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos da Associação Profissional

dos Médicos Dentistas (PSD) e a proposta de lei n.º 73/VII — Altera o

Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado

pela Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, garantindo o enquadramento ético

e deontológico dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente

habilitados a exercer a sua actividade em Portugal. Pronunciaram-se,

a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Saúde (Maria de Belém

Roseira), os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Bernardino

Vasconcelos (PSD), Moura e Silva (CDS-PP), Fernanda Costa (PS),

Bernardino Soares (PCP) e Nelson Baltazar (PS).

Entretanto, a Câmara deu assentimento às viagens de carácter

oficial do Sr. Presidente da República à República de Moçambique,

entre os dias 27 de Abril e 4 de Maio, e ao Cairo, entre os dias 4 e 6 de

Maio.

Foi aprovado o voto n.º 66/VII — De protesto pela concessão de

aval à UGT, constante de despacho do Ministro das Finanças (CDS-

PP), tendo usado da palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, os

Srs. Deputados Acácio Barreiros (PS) e Carlos Coelho (PSD).

Foi igualmente aprovado o texto final, apresentado pela Comissão

Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, relativo

ao projecto de resolução n.º 40/VII — Criação do Prémio Timor Leste a

atribuir pela Assembleia da República (PS).

Mereceram também aprovação, na generalidade, as propostas de

lei n.os 67/VII — Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de

trabalho e das doenças profissionais e 77/VII — Altera o artigo 24.º da

Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), bem como o

projecto de lei n.º 266/VII — Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho

(Estatuto dos Eleitos Locais) (PCP).

Finalmente, foram aprovados pareceres da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando três

Deputados do PSD a deporem em tribunal.

A proposta de lei n.º 74/VII — Revoga a alínea a) do n.º 3 do artigo

40.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, e estabelece uma nova

estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros, foi discutida,

na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos),

os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), António Vairinhos (PSD),

João Carlos da Silva (PS) e Augusto Boucinha (CDS-PP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Albino Gonçalves da Costa.

Aníbal Marcelino Gouveia.

António Alves Martinho.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco José Pinto Camilo.

Francisco Manuel Pepino Fonenga.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António dos Santos Aguiar Gouveia.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Barradas Leitão.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Eugénio Pereira de Brito.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

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I SÉRIE — NÚMERO 63

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria do Céu Baptista Ramos.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a

requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-

dos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 82/VII —

Afecta à Região Autónoma dos Açores 1% das receitas

previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-

Lei n.º 234/81, de 3 de Agosto, cobrados no respectivo

território, que baixou à 5.ª Comissão; propostas de resolu-

ção n.os 52/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo entre

a República Portuguesa e União Latina (Estabelecimento

da União Latina), assinado em Paris, em 6 de Setembro de

1995, que regula o regime de privilégios e imunidades que

Portugal confere à delegação da União Latina em Lisboa,

que baixou à 2.ª Comissão, 53/VII — Aprova, para ratifi-

cação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros

da Justiça dos Países Ibero-americanos, assinado em Ma-

drid, em 4 de Novembro de 1992, que baixa à 2.ª Comis-

são, e 54/VII — Aprova, para ratificação, os actos e decla-

rações da União Postal Universal, relativos ao Congresso

de Seul, de 1994, que baixa igualmente à 2.ª Comissão.

Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à

Mesa vários requerimentos.

Na reunião plenária de 10 de Abril de 1997: ao Minis-

tério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Depu-

tado Antão Ramos; ao Ministério da Agricultura, Desen-

volvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Depu-

tado Arnaldo Homem Rebelo; ao Ministério para a Quali-

ficação e o Emprego, formulado pela Sr.ª Deputada Filo-

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mena Bordalo; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr.

Deputado Ferreira Ramos.

Na reunião plenária de 11 de Abril de 1997: ao Minis-

tério do Equipamento, do Planeamento e da Administração

do Território, formulado pelo Sr. Deputado Amândio Oli-

veira; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. De-

putado Manuel Moreira.

No dia 15 de Abril de 1997: ao Ministério dos Negó-

cios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Manuela

Aguiar; à Secretaria de Estado das Comunidades Portu-

guesas, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis; à

Câmara Municipal de Loures, formulado pelo Sr. Deputa-

do Jorge Ferreira.

Entretanto, o Governo respondeu, no dia 11 de Abril de

1997, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado

Ricardo Castanheira, na sessão de 12 de Fevereiro.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, sob a forma de interpelação à Mesa, queria

transmitir à Câmara o seguinte: na passada semana estive

ausente, em reuniões de trabalho da delegação parlamentar

ao Conselho da Europa, de que faço parte, que tiveram

lugar na Bósnia-Herzegovina, designadamente em Saraje-

vo e noutras cidades do país.

Nessa oportunidade, entendi dever deslocar-me junto

da missão portuguesa instalada naquele país e integrada

nas forças da SFOR, a Brigada Mista Independente. E, ao

visitar o seu comando e uma outra secção instalada em

Rogatica e Viktovik, fui portador de uma mensagem do Sr.

Presidente da Assembleia da República, dirigida a esse

comando das Forças Armadas portuguesas, do qual fazem

parte cerca de 400 homens.

O que pretendia transmitir ao Plenário e a V. Ex.ª, Sr.

Presidente, resume-se, fundamentalmente, a dois factos.

Em primeiro lugar, quero dar conta, com todo o gosto,

do excelente acolhimento prestado pela Brigada Mista

Independente e pelos militares portugueses à Assembleia

da República e, neste caso, a mim próprio, e, sobretudo, à

mensagem de que fui portador, em que V. Ex.ª, Sr. Presi-

dente, em nome próprio e dos Deputados, saudava o brio e

a qualidade com que os militares portugueses desempe-

nham a sua missão naquele País.

Em segundo lugar, quero dar testemunho a esta Câmara

do reconhecimento internacional, da parte de todos aqueles

que compõem o efectivo da SFOR, da forma como, com

competência, profissionalismo e qualidade, os soldados

portugueses têm participado nessa missão de paz na Bós-

nia-Herzegovina.

Finalmente, queria dar testemunho, a si, Sr. Presidente,

pessoalmente, da honra que tive em ser portador da men-

sagem que entendeu transmitir aos portugueses na Bósnia-

Herzegovina.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

O Sr. Deputado fez um relatório não agendado, mas

não vem mal ao mundo por aí.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Depu-

tado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos: Um ano e meio depois da tomada de posse deste Go-

verno, é lícito que os portugueses se comecem a interrogar

sobre o que eventualmente melhorou ou piorou na socie-

dade portuguesa, durante este período de tempo. É lícito

que se interroguem sobre se se mudou para melhor ou se,

pelo contrário, a mudança foi no sentido negativo, defrau-

dando, assim, as expectativas que, em devido tempo, fo-

ram criadas na nossa sociedade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É fácil, num pequeno exercício de me-

mória, recordar as principais promessas do Partido Socia-

lista antes de ser Governo. A redução do desemprego, a

eficácia da justiça, a elevação do nível de vida dos portu-

gueses, a despartidarização da Administração Pública, o

aumento da segurança, a melhoria do rendimento dos agri-

cultores ou a humanização dos serviços de saúde eram,

entre outras, prioridades absolutas, antes de Outubro de

Feita uma apreciação a todas estas áreas da governa-

ção, conclui-se que, em nenhuma delas, a situação melho-

rou.

Mas houve, Sr. Presidente, uma matéria em que o Par-

tido Socialista colocou a fasquia a um nível muito elevado

e assumiu como um objectivo fundamental da sua — então

— futura governação. Essa promessa foi a de lutar por

uma maior transparência e uma maior justiça fiscal.

As suas primeiras críticas ao que, nesta área, foi feito

datam da segunda metade da década de oitenta, altura em

que corajosamente se levou a cabo a reforma fiscal, e pros-

seguiram, ano após ano, de cada vez que, nesta Câmara, se

aprovava um Orçamento do Estado. Para o PS, cada medi-

da era pior do que a anterior e, em cada orçamento que se

debatia, a injustiça e a ineficácia fiscal agravavam-se con-

sideravelmente.

A promessa feita aos portugueses foi, claramente, de

mais justiça fiscal e melhor distribuição.

O Sr. João Carlos Silva (PS): — E foi o que foi feito!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fim

de 18 meses de governação socialista tornou-se já claro

que, afinal, para o PS, essa promessa, tal como muitas

outras, não é para cumprir; para o PS o importante é que

há lobbies que é preciso satisfazer e negócios que é, politi-

camente, conveniente fechar.

Há um ano, apresentou-se ao País com uma proposta

de perdão fiscal aos clubes de futebol: o «totonegócio».

Consistia em oferecer uma receita adicional ao contribuin-

te devedor que, ao ser cativada, resolvia contabilisticamen-

te uma dívida fiscal há muito acumulada. Era fácil, era

simples e dava milhões.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Não diga disparates!

O Orador: — Não interessava a justiça fiscal, nem tão

pouco importava que, com os impostos dos mais desfavo-

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I SÉRIE — NÚMERO 63

recidos, se perdoasse os dos mais abastados. O importante

era o negócio político com um influente lobbie da nossa

sociedade.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Isso é demagogia barata!

O Orador: — Passados poucos meses, o País descobre

novo negócio político com os seus impostos. Numa atitude

própria de quem não tem noção de quanto custa à esmaga-

dora maioria dos contribuintes pagar para o Orçamento do

Estado, o Governo socialista inventa o «cinenegócio».

Consistia em acordar com outro importante lobbie da nos-

sa sociedade um plano de pagamento de dívidas fiscais

muito suave durante um determinado período de tempo,…

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Não são dívidas fis-

cais!

O Orador: — … findo o qual, caso houvesse incum-

primento, a dívida se deveria extinguir, com toda a natura-

lidade socialista. Era, Srs. Deputados, mais uma levianda-

de própria de quem gere os dinheiros do Estado numa

lógica de negócio político. Ao contrário do prometido, não

é a justiça fiscal que deve ser procurada; o que deve ser

procurado é a paz do Governo com quem tem mais poder e

mais acesso aos meios de comunicação. É, Sr. Presidente,

a total e completa inversão do que foi prometido em 1995.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Muito mal!

O Orador: — Mas, para espanto de todos, os negócios

não se ficaram por aqui. Há pouco mais de uma semana, o

País assistiu incrédulo ao novo «UGT-negócio». O Gover-

no entendeu, desta vez, avalizar um empréstimo de 600

000 contos que a Caixa Geral de Depósitos fez a uma

entidade privada, ou seja, à União Geral de Trabalhadores.

Quer isto dizer que se a UGT não pagar, o Estado paga por

ela; quer isto dizer que se a UGT não pagar, os impostos

dos portugueses, de todos os portugueses, servirão, mais

uma vez, para pagar o que a outros compete.

O que é mais lamentável neste negócio político é que o

agente governamental envolvido neste triste episódio é,

precisamente, aquele que, até à data, pretendia passar por

ser o primeiro guardião da justiça fiscal e da boa gestão da

coisa pública. Como pode o Sr. Ministro das Finanças

manter intacta a confiança que nele os portugueses devem

depositar quando opta por tratar os contribuintes de forma

diferenciada e em função do seu peso político?

Se o Ministro das Finanças concede a uma central sin-

dical um aval do Estado, por que razão não o concede

também a uma empresa em dificuldades ou a um cidadão

sem habitação?

O Governo não pode impor ao cidadão comum os mé-

todos indiciários e o imposto mínimo, e aos que lhe são

politicamente relevantes dar garantias de pagamento de

dívidas bancárias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não podemos aceitar que a colecta mí-

nima, as receitas dos métodos indiciários e os aumentos de

impostos que este Governo entendeu dever fazer sejam

canalizados para negócios de natureza política. Não o

podemos aceitar, e muito menos o devemos admitir, quan-

do ele é levado a cabo pela mão do principal responsável

das finanças do Estado.

Tal como no «totonegócio» e no «cinenegócio», tam-

bém no «UGT-negócio» não podemos aceitar que uma

gestão sem rigor possa ser premiada pelo Estado à custa do

dinheiro dos contribuintes. «Gere de qualquer maneira que

eu avalizo», não pode ser mote para um Governo que se

pretende de um país com preocupações ao nível da plena

integração na União Europeia. Este não é, seguramente,

um princípio que nos conduza no caminho do desenvolvi-

mento e do progresso social.

Para este Governo, tal como para Orson Welles, todos

os portugueses são iguais; só que uns são mais iguais do

que outros.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Uns têm peso político e acesso aos mei-

os de comunicação, os outros limitam-se a trabalhar e a

pagar, mês a mês, os seus esforçados impostos.

Aplausos do PSD.

O Governo do Engenheiro António Guterres não faz

negócios políticos com qualquer um; o Governo do Enge-

nheiro António Guterres escolhe, a dedo, os parceiros para

os seus negócios. Ninguém vê este Governo fazer negócios

com reformados, com estudantes ou com desempregados.

Este Governo só faz negócios fiscais e parafiscais com

quem tem meios poderosos para se lhe opor. A isto, no

mínimo, chama-se falta de coragem política e desprezo

pela justiça fiscal e pela justiça social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal

como em outras áreas da governação, a promessa eleitoral

não era de negócios com lobbies, nem de métodos indiciá-

rios, nem de colectas mínimas. A promessa eleitoral era de

mais justiça fiscal e mais igualdade.

Por isso, se António Guterres estava, nesta matéria,

desgostoso com a actuação do anterior Executivo, tem de

estar muito mais desgostoso com a actuação do seu próprio

Governo.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — E está!

O Orador: — Se em Portugal alguma coisa mudou

para melhor neste ano e meio de governação socialista não

foi, seguramente, o que era prioritário para o Primeiro-

Ministro. Se António Guterres vivia desiludido com a

governação que o antecedeu, estará, certamente, angustia-

do com o desempenho do seu próprio Governo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta vez a situação

ultrapassou, largamente, o que pode ser considerado mini-

mamente aceitável. Conceder um aval do Estado a uma

central sindical, que supostamente tem de ser totalmente

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independente do Governo, ou seja, do maior «patrão» da

economia portuguesa, é abalar fortemente a credibilidade

da sua acção enquanto primeiro defensor dos interesses

dos trabalhadores.

O membro do Governo que tem a responsabilidade

máxima pelos aumentos salariais que, ano a ano, são con-

cedidos à maioria dos portugueses é o mesmo que nego-

ciou e assinou o aval salvador a uma entidade que, com

ele, negoceia esses mesmos aumentos salariais anualmente.

Aplausos do PSD.

Como vai ser possível, após este episódio, que os por-

tugueses acreditem na genuinidade dos acordos sociais

entre este Governo e a instituição que ele avaliza?

Este aval do Governo à UGT é suficientemente grave

para que o Parlamento faça todo o esforço possível no

sentido de se tentar averiguar, com a máxima profundida-

de, as responsabilidades políticas de tal acto. Por isso, os

Deputados do PSD vão solicitar à Assembleia da Repúbli-

ca a aprovação de um inquérito parlamentar a esta decisão

governamental. Num Estado de direito democrático e,

principalmente, numa matéria com implicações ao nível do

exercício independente do sindicalismo, nada deve ficar

por esclarecer.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E, se valer o princípio de que «quem

não deve não teme», contamos com os votos do próprio

Partido Socialista e dos seus Deputados ligados à UGT

para ajudar à aprovação do inquérito e ao consequente

esclarecimento político.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não

cumprir as promessas com que nos comprometemos com

os portugueses é já suficientemente grave, mas não as

cumprir e esquecer aspectos fundamentais do regime ultra-

passa tudo o que se pode considerar politicamente aceitá-

vel. Com isso, obviamente, não podemos transigir, pois

estão em causa valores que, a todos, nos são muito caros.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, ins-

creveram-se os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, Acácio

Barreiros, João Carlos Silva, Elisa Damião e Jorge Ferrei-

ra.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Rui Rio, o contacto frequente com o Professor

Marcelo está a afectar um pouco a sua lucidez económica

e, até, política. Mas o Sr. Deputado também está a revelar-

se, a posteriori, um digno adepto do Professor Cavaco

Silva: este confundia Thomas Mann com Thomas More e o

senhor confunde Orson Welles com George Orwell. De

modo que estamos numa situação positiva…

Mas falemos da reforma fiscal. Só ao humor se deve

essa parte da sua intervenção, Sr. Deputado Rui Rio, por-

que a verdade é que mantemos tudo o que dissemos em

legislaturas anteriores sobre a questão da falta de equidade

do sistema fiscal que herdámos. As alterações pontuais que

têm sido introduzidas no Orçamento do Estado são ainda

reduzidas, mas todas vão no bom sentido. O aumento das

cobranças que existiu não se deve ao aumento de impostos

mas, sim, à ineficácia que VV. Ex.as instalaram na máquina

fiscal, substituindo os chefes e directores de finanças res-

ponsáveis por comissários políticos «laranja»!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Foi para alterar a situação em que VV.

Ex.as deixaram a máquina fiscal que se tomou um conjunto

de medidas, tentando operacionalizar a administração

fiscal e corrigir essa situação altamente viciosa.

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — De qualquer modo, convido o Sr. Depu-

tado Rui Rio a estar presente na audição sobre reforma

fiscal que a Comissão de Economia, Finanças e Plano, sob

proposta do Partido Socialista, vai desenvolver a partir da

próxima terça-feira.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Já?!

O Orador: — Já, já! Como vê, V. Ex.ª é da Direcção

do Grupo Parlamentar do PSD, mas ignora o que se passa

no Parlamento! Aliás, já ontem o demonstrou.

A questão do «cinenegócio» é algo completamente ab-

surdo. De facto, não há qualquer negócio, apenas foi aqui

trazida uma proposta para corrigir situações imorais que os

senhores criaram; o Grupo Parlamentar do PS propôs alte-

rações que o Ministro da Cultura aceitou, e isso vai no

bom sentido.

O Sr. Deputado referiu-se ainda a medidas que têm

importância e apenas satisfazem os grupos com maior

acesso à comunicação social. Deve ter sido nesse sentido

que o Governo implementou o rendimento mínimo garan-

tido, que VV. Ex.as quiseram discutir em Plenário em

1996, mas já não em 1997! Efectivamente, até os vossos

autarcas já pedem para que ele seja aplicado nas vossas

autarquias. É preciso ter alguma vergonha, Sr. Deputado!

O Sr. Deputado suscitou ainda dúvidas sobre a credibi-

lidade da UGT. Com «amigos» como o Sr. Deputado, que

é secretário-geral de um partido que era suposto ter alguma

gente nessa organização sindical, a UGT não precisa de

inimigos…!

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão é esta: o

Governo está a governar bem, nomeadamente na área

financeira e económica, e os resultados são positivos. No

Financial Times de ontem — apesar do tempo que dedica

ao Professor Marcelo, V. Ex.ª não deve deixar de ler —

pode ler-se num suplemento que os indicadores financeiros

e económicos globais são positivos e que a situação é de

estabilidade. Mas VV. Ex.as falam em caos e atacam, pes-

soalmente, o Sr. Ministro das Finanças, numa manobra

vergonhosa e incompatível com o estatuto moral a que V.

Ex.ª nos tinha habituado nesta Assembleia.

Nunca fomos a favor da política de obscuridade que

VV. Ex.as sempre defenderam. Sempre defendemos a

8

I SÉRIE — NÚMERO 63

transparência e, por isso, digo-lhe mais: até somos a favor

de que tudo isto seja inquirido, porque só temos a ganhar

com os inquéritos, como tivemos a ganhar com o inquérito

à Universidade Atlântica, como tivemos a ganhar com a

audição parlamentar sobre a Siemens.

VV. Ex.as levantam o pó da calúnia, os inquéritos res-

ponderão com a verdade dos factos e a vossa crítica eco-

nómica e política ficará reduzida a nada.

É esta a nossa posição, ouça-nos e analise melhor as

questões económicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira, agradeço a emenda que fez relativa-

mente ao escritor, porque, efectivamente, cometi um erro.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Vários!

O Orador: — Queria referir-me a George Orwell. De

qualquer forma, houve uma coisa que o Sr. Deputado per-

cebeu: referi-me ao Triunfo dos Porcos.

Risos do PSD.

O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira falou do meu con-

vívio com o Professor Marcelo Rebelo de Sousa e, curio-

samente, também noto algum convívio de V. Ex.ª com o

Primeiro-Ministro: é que V. Ex.ª, tal como o Sr. Primeiro-

Ministro, não teve coragem para defender aqui o «UGT-

negócio» e o Ministro das Finanças. V. Ex.ª não teve cora-

gem de fazer isso aqui, na sua intervenção, e noto que

procede do mesmo modo que o Sr. Primeiro-Ministro.

Vemos um Ministro desvairado, aos murros à mesa e

aos gritos,…

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — … vemos a opinião pública a condenar

o Ministro das Finanças e vemos um Primeiro-Ministro

que não é capaz de defendê-lo, principalmente quando há

indicações de que a iniciativa global até pode ter partido

precisamente do Primeiro-Ministro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Isso é grave!

O Orador: — Começa a ser claro que o Sr. Primeiro-

Ministro tem de dizer se apoia ou não apoia o «UGT-

negócio» e o Ministro das Finanças!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Depu-

tado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Rui Rio, em primeiro lugar, gostaria de felicitar

o PSD pela posição clara que aqui expressou hoje sobre o

caso do aval à UGT. De facto, não é todos os dias que

podemos obter do PSD posições claras sobre assuntos

importantes do Estado e da sociedade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Desta vez, felizmente, não foi preciso

aguardarmos pelas reacções da opinião pública para sa-

bermos o que o PSD pensava disto. Estamos à espera da

posição do PSD sobre a propina única, aguardamos que os

estudantes se pronunciem para conhecermos a sua posição.

Estamos à espera da posição do PSD sobre a regionaliza-

ção e, neste caso, não sabemos por que esperamos para a

conhecermos, mas, seguramente, estamos à espera de

qualquer coisa. Felizmente, desta vez, não foi preciso

esperar e tivemos a felicidade de ver o PSD juntar-se ao

PP na condenação deste negócio que o Estado e o Governo

patrocinaram, com o dinheiro dos contribuintes.

A felicitação que faço é, pois, sincera e legitima-me

uma pergunta relativamente simples: devemos deduzir,

daquilo que V. Ex.ª, Sr. Deputado Rui Rio, acabou de

expressar, uma posição favorável do seu grupo parlamen-

tar em relação ao voto de protesto sobre esta matéria, que,

segundo me parece, será ainda hoje apreciado?

De facto, não é possível compreender como é que um

Governo faz um «Plano Mateus» para que as empresas,

que têm necessidades, recorram a esquemas especiais de

pagamento de dívidas fiscais e à segurança social sem que

o Estado mexa um dedo para apoiá-las e, depois, assuma a

responsabilidade por um empréstimo bancário de uma

instituição que não é pública. Do nosso ponto de vista, isto

significa, pura e simplesmente, que o Ministro que criou o

«Plano Mateus» assassinou-o em seguida, com a metodo-

logia utilizada em relação à UGT. E pobre UGT, que tem

de se ver metida nesta discussão, como instituição sindical

digna, que é, e que, na verdade, não é tida nem achada para

este debate!…

O que está aqui em causa é um comportamento público

do Governo que merece condenação e protesto e, nessa

medida, felicito, sinceramente, o PSD pelo facto de, por

uma vez, ter uma posição clara, de princípio, nesta matéria

de princípio e por se ter junto ao PP na condenação deste

«sindicato-negócio» em que se traduz o aval ao emprésti-

mo bancário da UGT.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Jorge Ferreira, obter do PSD posições claras contra o Go-

verno é simples, obter do PP posições claras contra o Go-

verno é que é muito difícil, mas mesmo muito difícil.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — O voto é

Aplausos do PSD.

nosso!

O Orador: — Quanto ao voto de protesto, terá, segu-

ramente, o nosso apoio, mas, como isso é pouco, espera-

mos poder ter do PP o voto favorável ao inquérito.

9

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Rui Rio, veja lá a minha ingenuidade que, quan-

do o vi subir àquela tribuna, ainda cheguei a pensar que o

Sr. Deputado e o PSD iam fazer uma proposta política,

pelo menos para cumprirem a promessa, por que espera-

mos há tantos meses, de apresentarem a nova lei de finan-

ciamento dos partidos políticos e o aumento de vencimen-

tos para os titulares de cargos políticos. Afinal não, afinal

o que o Sr. Deputado foi fazer à tribuna foi continuar a

campanha de calúnia e difamação da União Geral de Tra-

balhadores.

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado Rui Rio não ignora que estamos peran-

te um Estado de características assistenciais: só nos últi-

mos 10 anos foram concedidos pelo Estado mais de 1000

milhões de contos em avales. E nunca o PSD protestou!

Mas quando chegou a vez da União Geral de Trabalhado-

res o PSD fez o seu protesto, o que é profundamente signi-

ficativo!

A UGT é uma organização de gente séria que represen-

ta o sindicalismo democrático, numa perspectiva moderna

e europeísta; é uma organização que nasceu com o apoio

do PS e do PSD e de várias figuras da maior importância

política, como o Dr. Mário Soares e o Dr. Sá Carneiro; é

uma organização que, aliás, os senhores elogiavam quando

estavam no Governo, nos acordos de concertação social,

mas, agora, caluniam. Por isso, faço-lhe a mesma pergunta

que os portugueses fazem, antes de mais os portugueses

sindicalistas ligados a este movimento sindical democráti-

co que é a União Geral de Trabalhadores: por que é que o

PSD está a fazer este frete ao Partido Comunista?

Risos do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Esta é que é a questão principal! Mais do que isso: será

que esta campanha contra a UGT, para tentar destruir a sua

credibilidade, é o primeiro resultado palpável das conver-

sações entre o PSD e o PCP e dos encontros entre o Pro-

fessor Marcelo Rebelo de Sousa e o Dr. Carlos Carvalhas?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Estas são as questões políticas que que-

remos ver aqui respondidas, sendo certo que o Partido

Socialista, que sempre apoiou a UGT, vai manter a sua

posição, com a mesma clareza política de sempre, e enten-

de que o Governo assumiu bem as suas responsabilidades.

O inquérito responderá a esta questão!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Acácio Barreiros, V. Ex.ª vem aqui dizer que já foram

concedidas centenas de avales,…

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Milhares!

O Orador: — … e di-lo com um ar de quem descobriu

a pólvora!…

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — O senhor é que pare-

ce ter descoberto a pólvora!

O Orador: — Sr. Deputado, V. Ex.ª não descobriu a

pólvora, porque foram concedidas centenas de avales neste

país, por este Governo e pelos governos anteriores, e serão

concedidas centenas de avales pelos governos futuros a

entidades públicas, não a entidades privadas nem a centrais

sindicais. Compreende a diferença, Sr. Deputado?!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço que fa-

çam silêncio.

Queira prosseguir, Sr. Deputado Rui Rio.

O Orador: — O que aqui está em causa é um aval a

uma central sindical! Um banco empresta dinheiro a uma

central sindical e o Governo diz-lhe: «Se não pagares, não

há problema, porque eu pago por ti, mas vamos aqui ao

lado negociar os aumentos salariais». É isto que está em

causa e é isto que não pode acontecer! Nada tem a ver com

os avales que este Governo deu, e que, aliás, não atacamos,

nem com outros avales, dados por outros governos e que

os senhores também não atacaram! Esta é que é a diferen-

ça! Portanto, Sr. Deputado, não descobriu a pólvora.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — O PCP está a gostar

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Carlos Silva.

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Rui Rio, disse, V. Ex.ª, que quem não deve não

teme. Pessoalmente, concordo e devolvo-lhe precisamente

o ditado popular: se V. Ex.ª diz que quem não deve não

teme, nós propomos que o inquérito parlamentar que V.

de ouvi-lo!

O Orador: — Quanto à credibilidade da UGT, em

primeiro lugar, não é o facto de haver elementos do PSD

na UGT que nos cala: não pode ser, não é regra!

Em segundo lugar, a credibilidade devia ter sido pen-

sada pelo Governo no momento em que concedeu o aval e

não por nós, que fazemos o nosso papel de partido de

oposição…

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — De má oposição!

O Orador: — … e desmascaramos o que os senhores

fizeram.

10

I SÉRIE — NÚMERO 63

Ex.ª acabou de suscitar se alargue também aos avales con-

cedidos, pelo menos, nos últimos 10 anos, como, por

exemplo, aos 340 milhões de contos de avales concedidos

em 1994, aos 291 milhões de contos de avales concedidos

em 1995, aos 250 milhões de avales concedidos em 1996

ou aos 117 milhões de contos de avales concedidos em

1992 e, já agora — por que não?!… —, aos 17 milhões de

contos de avales concedidos ao Europarque, que é detido

pela Associação Industrial Portuense, que é um parceiro

social e, que me conste, o seu estatuto jurídico também é o

de entidade privada, tal como a UGT,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e também negociou acordos de con-

certação social com o governo de Cavaco Silva.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, se V. Ex.ª diz que quem não

deve não teme, assuma-o aqui e aceite que o inquérito

abranja também o passado.

Aplausos do PS.

Por outro lado, gostava de dizer ao Sr. Deputado que já

nos habituou a, volta e meia, aparecer na Assembleia da

República e fazer uma intervenção no período de antes da

ordem do dia, sem qualquer conteúdo prospectivo ou de

interesse nacional, só para zurzir e praticar a sua habitual

política de caceteiro, mas isso não coincide com a posição

que V. Ex.ª ocupa no partido e com a qualidade que de-

monstrou ter antes de assumir as funções que exerce agora.

V. Ex.ª e o Sr. Deputado Jorge Ferreira dizem que o

Governo concedeu um aval de 600 000 contos à UGT —

600 000 contos que, aliás, mereceram de V. Ex.ª que gas-

tasse 10 minutos do precioso tempo de que dispõe nesta

Câmara —, mas VV. Ex.as não falam, por exemplo, dos 50

milhões de contos que o «Plano Mateus» prevê para avales

a empréstimos bancários de empresas privadas. Já agora,

VV. Ex.as também se podiam queixar desses 50 milhões de

contos que se destinam a avalizar empréstimos bancários

concedidos a empresas privadas para reformulação de

passivos, porque estão precisamente dentro da filosofia do

aval de 600 000 contos à UGT. Aliás, ressalve-se um

acrescento: é que a UGT é uma entidade que, se bem que

tenha características privadas, desenvolve actividades de

interesse público, sem fins lucrativos, e não de interesse

privado.

Ora, se o Governo concede uma linha de 50 milhões de

contos para as empresas privadas, é justo que conceda 600

000 contos à UGT para avalizar a reformulação do seu

passivo. Mais: este aval é concedido com características de

vigilância do destino dos fundos, de forma a que sirvam

efectivamente para sanear financeiramente uma instituição

tão importante como a União Geral de Trabalhadores. A

UGT será controlada pelo Governo, mediante os mecanis-

mos de concessão do aval…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Esse é que é o mal!

O Orador: — Srs. Deputados, isso já foi declarado

pelo Ministério das Finanças. O destino dos fundos será

controlado!

Sr. Deputado Rui Rio, a pergunta que lhe fiz foi muito

clara: aceitam VV. Ex.as que o inquérito parlamentar

abranja as dezenas ou centenas de milhões de contos de

avales que VV. Ex.as concederam? Essa é que é a pergunta!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Carlos Silva,

permita-me o desejo de que a palavra «caceteiro» também

não entre no vocabulário do Parlamento.

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Já houve piores!

O Sr. Presidente: — Eu sei que às vezes há piores, eu

sei!

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Deputado João Carlos Sil-

va, eu não estive na última reunião da Comissão de Eco-

nomia, Finanças e Plano, mas ela foi amplamente noticiada

pela comunicação social e sei que V. Ex.ª esteve lá e nessa

reunião foi explicado pelos Deputados do PSD que a

transparência não tem data! Não foi há 10 anos, nem há

12…! A transparência é sempre — ponto um!

Ponto dois: se, por acaso, se descobrisse que há 20

anos alguma coisa estaria mal, isso não quereria dizer que

passasse a estar bem aquilo que o seu governo fez.

Portanto, ponto um: não passe a pulga para a frente…!

Vamos aqui tentar explicar o que foi o «UGT-negócio».

O Sr. João Carlos Silva (PS): — Mas responda!

O Orador: — Quanto a avales, eu já disse há pouco

que os avales podem ser concedidos a entidades públicas e

a entidades privadas, como sucedeu com o «Plano Ma-

teus», mas com o devido enquadramento legal igual para

toda a gente, não com um despacho para uma instituição

ou para um sindicato!… Esta é a diferença!

O Sr. João Carlos Silva (PS): — E o Europarque?

O Orador: — Todas as empresas que estejam naquelas

condições podem concorrer: esta é a diferença! Mas com

enquadramento legal!

O Sr. João Carlos Silva (PS): — E o Europarque?

O Orador: — Sr. Deputado, há aqui um aspecto que é

interessante: V. Ex.ª considera 600 000 contos uma insig-

nificância. Ora, eu só posso dizer-lhe uma coisa: V. Ex.ª

não tem noção alguma do que custa aos portugueses paga-

rem os seus impostos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

11

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Deputado Rui Rio,

não posso deixar de ficar chocada e surpreendida, porque o

considero bastante, sobretudo a sua inteligência, a sua

atenção e a sua memória, quando o senhor veio reclamar

um pedido de inquérito para aquilo a que chamou o «UGT-

negócio».

Sr. Deputado, onde é que começou o negócio e onde é

que acaba?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Deputado, estará recordado de que

já era Deputado na altura em que o PS, em 1988, requereu

o primeiro pedido de inquérito à gestão do Fundo Social

Europeu? Aliás, esse inquérito teve «morte súbita» que lhe

foi dada pela sua maioria com o abandono, em sinal de

protesto, de toda a oposição. O Sr. Deputado quer retomar

esse inquérito?

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

A Oradora: — É esse inquérito que o senhor quer re-

tomar? É esse inquérito, Sr. Deputado, que está na origem

das verbas que conduzem uma central sindical à falência,

porque é mais fácil condenar uma instituição de interesse

público, com serviços patrióticos prestados ao regime, do

que julgar 10 anos de gestão do Fundo Social Europeu que

os senhores fizeram.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — É isso que está em causa!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Este é um assunto que pode não ter

tido a melhor solução. Aliás, pessoalmente, teria preferido

que o enquadramento desta solução tivesse sido feito em

sede de revisão constitucional onde se garantisse às cen-

trais sindicais a cobertura do serviço público que elas pres-

tam quando fazem negociação colectiva — e isto é demo-

crático —, mas esta proposta não teve acolhimento no seu

partido.

Bem, mas os senhores querem transparência de um

acto que foi transparente… Bom, eu também quero! É o

momento de o senhor entregar a auditoria feita pelo Minis-

tro Silva Peneda ao Fundo Social Europeu, de explicar as

razões pelas quais foi exonerado o então director-geral do

DAFSE e de dizer, afinal, quem é que instalou uma má-

quina perversa para gerir o Fundo Social Europeu que

levou uma central sindical à ruína.

Esse é que é o negócio e o negócio é vosso e vão ter de

explicá-lo!

Aplausos do PS .

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr.ª Deputada Elisa Damião, a

gestão do fundo Social Europeu está na Procuradoria-

Geral da República, por isso vamos aguardar.

O que está aqui em causa, Sr.ª Deputada, e o negócio a

que me referi, é um negócio político — convém acrescen-

tar —, por isso queremos fazer um inquérito numa instân-

cia política.

Onde começa o negócio? Começa naquilo que eu já

disse: começa no facto de um governo dizer aos sindicatos:

«Têm aqui um empréstimo. Se não pagarem nós pagamos

pelos senhores e agora, aqui ao lado, vamos negociar os

aumentos salariais»… É fazer isto com o maior patrão da

economia portuguesa.

Portanto, o que me admira é que V. Ex.ª que, para além

de Deputada, é sindicalista e da UGT não esteja preocupa-

da com isto que está a acontecer.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Nada preocupada, nada!

O Orador: — Ou seja, como é que V. Ex.ª vai conse-

guir exercer na plenitude o seu papel de sindicalista com

este quadro que agora acabou de acontecer?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para exercer o direito de defesa da honra.

O Sr. Presidente: — Como já estamos no fim do deba-

te, tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, conside-

ro que a honra da bancada do PS foi atingida.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem a palavra para

defender a sua honra pessoal, pois não pode defender a

honra da bancada, porque não pertence à sua Direcção.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Pertence, pertence!

O Sr. Presidente: — Ou, melhor, pode defendê-la no

fim, mas como já chegámos ao fim do debate, tem a pala-

vra — aliás, já lha tinha concedido para esse efeito.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, em pri-

meiro lugar, devo dizer que o Sr. Deputado Rui Rio tem

má memória e não se recorda de um outro passo: eu e um

Deputado da sua bancada recolhemos assinaturas para a

realização de um segundo inquérito que também não teve

brilhantes conclusões, e fizemo-lo para defender a honra

dos sindicalistas da UGT.

Ora, porque este processo foi arquivado cinco vezes,

porque este processo não teve a dignidade parlamentar que

devia ter tido, porque não teve a resolução legal que deve-

ria ter tido eu hoje não sou sindicalista, Sr. Deputado Rui

Rio.

Portanto, o senhor não me pode questionar sobre o

exercício da actividade sindical, porque eu considerei que,

por falta de transparência política do então governo, que

atinge três ministros dos governos que VV. Ex.as lideraram,

não tinha condições para exercer com transparência a mi-

nha actividade sindical.

É isto que eu quero que fique aqui esclarecido e todos

os sindicalistas que deram 20 anos da sua vida àquela

12

I SÉRIE — NÚMERO 63

central sindical, incluindo militantes do seu partido, tam-

bém querem esse esclarecimento.

Assim, queremos ouvir esses três ministros que manti-

veram em segredo de Estado as conclusões do inquérito e

queremos ver a justiça em Portugal. É porque — e repito

— é mais fácil condenar uma organização do que os res-

ponsáveis pela má gestão dos fundos estruturais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputada Elisa Damião, peço-

lhe desculpa, porque só agora tomei consciência de que na

última remodelação do seu grupo parlamentar a senhora

passou a fazer parte da Direcção da bancada. Fui induzido

em erro pelo facto de a senhora se sentar na quarta fila —

não me leve a mal.

Para dar explicações, se assim o entender, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr.ª Deputada Elisa Damião,

considero que não ofendi a sua honra, no entanto posso

dizer-lhe que creio que lhe fica bem defender a UGT —

aliás, está a cumprir o seu papel, pese embora eu continue

sem entender por que é que V. Ex.ª não está preocupada

com aquilo que aconteceu e com a credibilidade da insti-

tuição que tanto acarinha, e bem.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — O senhor sabe!

O Orador: — Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe que

em matéria de defesa da honra fica-lhe bem defender a

honra da UGT como ficava bem ao Sr. Primeiro-Ministro

vir defender a honra do Governo que, cada dia que passa,

começa a estar cada vez mais abalada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Membros

do Governo, hoje é um dia particularmente alegre para nós

porque, embora já estejamos habituados à presença de

muitos alunos das nossas escolas, temos mais de meio

milhar de alunos a assistir à nossa sessão de trabalho.

Temos connosco um grupo de 50 alunos da Fundação

CEBI, de Alverca, 180 alunos da Escola Secundária n.º 3

da Covilhã, 39 alunos da Escola Secundária Dr. Manuel

Fernandes, de Abrantes, 106 alunos do Externato de Pena-

firme, de Torres Vedras, 80 alunos da Escola Secundária

João de Barros, de Corroios, e 60 alunos da Escola C+S de

Viana do Castelo, para os quais peço um muito caloroso

aplauso.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, vamos passar ao debate de urgência,

requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, centrado no tema

«A reforma dos portos».

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado

Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ao solicitar este

debate de urgência sobre a reforma dos portos, em particu-

lar, e a reforma da política marítimo-portuária, em geral, o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista teve como moti-

vação principal o reconhecimento da importância estraté-

gica deste sector no desenvolvimento sustentado do País e

do seu papel fundamental na internacionalização da nossa

economia.

Temos ainda a consciência de que este sector foi, ao

longo dos últimos anos, um sector esquecido e abandona-

do, quase diríamos desgovernado.

Dos 68 milhões de contos gastos nos portos e no trans-

porte marítimo entre 1990 e 1995, os portos secundários

consumiram cerca de 50% deste valor, mais propriamente

cerca de 35 milhões de contos, num investimento pulveri-

zado, sem reprodutividade, sem lógica, com projectos

inacabados, sem se saber bem onde é que os interesses

locais ou clientelares se ligavam com o verdadeiro interes-

se nacional.

Em 1993, o governo do PSD obteve da Assembleia da

República uma autorização legislativa para proceder ao

reordenamento do sistema da operação portuária no senti-

do de entregar à iniciativa privada uma parte da actividade

económica dos portos e de flexibilizar o sistema laboral

para dar maior competitividade ao sector, e o que se cons-

tatou, no final de 1995, foi que manteve o sistema fechado

e corporativo.

De facto, a propalada e dispendiosa reforma do traba-

lho portuário, levada a cabo pelo PSD, não só não acabou

com a tutela administrativa da gestão da mão-de-obra

portuária como, mais grave ainda não concretizou a aber-

tura do sistema.

Na sequência do «pacto de concertação social portuá-

rio», de Julho de 1993, o governo do PSD procedeu ao

licenciamento de 989 trabalhadores portuários, pelo que

restam ainda cerca de 600 sob tutela administrativa e que

mantêm ainda a expectativa de serem reconhecidos com

um estatuto laboral especial consagrado na perspectiva de

atribuição de uma carteira profissional a título de exclusi-

vidade.

Aquela medida custou directamente cerca de 30 mi-

lhões de contos, inteiramente assumidos pelas administra-

ções portuárias, num modelo de financiamento irresponsá-

vel, ao ponto de ter imposto um endividamento extrema-

mente pesado a algumas administrações de portos, consti-

tuindo-se hoje, como ontem, num grave obstáculo à sua

modernização.

Só a dívida actual da Administração do Porto de Lisboa

decorrente desses encargos soma cerca de 8 milhões de

contos, fora 4 milhões de contos de dívida fiscal herdada

de todo esse processo.

Da mesma forma do pagamento dos encargos a cargo

da Administração dos portos de Douro e Leixões resta

ainda uma dívida de 7,5 milhões de contos.

Por tudo isto, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado,

pareceu-nos importante ter solicitado este debate de urgên-

cia num momento em que o Governo, através de V. Ex.ª,

deu por concluído o Livro Branco sobre a política maríti-

mo-portuária rumo ao século XXI, que está em debate

público.

Entendemos que não é desejável esperar muito mais

tempo para concretizar depois aquilo que venham a ser as

medidas que o Governo espera ter de implementar como

resultado desta sua reflexão e dos contributos que, por

13

certo, irão enriquecer e integrar os objectivos de uma ver-

dadeira política marítimo-portuária para Portugal.

E aqui todos temos de reconhecer que a nível mundial

o tráfego de contentores é o sector mais dinâmico do

transporte e que é necessário entender a organização mul-

timodal da sua circulação, de forma a que o transporte

marítimo, o rodoviário e o ferroviário, concorrendo entre

si, conquistem as suas vocações próprias sem esquecer as

relações de intermodalidade.

Não temos, pois, dúvidas, Sr. Ministro e Sr. Secretário

de Estado, do papel excepcionalmente relevante que os

portos e o transporte marítimo, com a geração dos novos

navios, têm já hoje, e terão no futuro, na evolução do co-

mércio mundial, pelas vantagens competitivas em largos

segmentos de produtos e serviços mais vocacionados para

a via marítima, na deslocação de grandes quantidades para

grandes distâncias e a baixos custos.

Esperamos que este Governo não só nos apresente mas

que rapidamente concretize uma nova política marítimo-

portuária ao serviço do desenvolvimento do País e de uma

maior competitividade e internacionalização da nossa

economia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Mem-

bros do Governo: O ponto de partida da nova política

marítimo-portuária é o reconhecimento do papel estratégi-

co do transporte marítimo e dos portos portugueses no

comércio e no desenvolvimento sustentado do país, a mé-

dio prazo.

Os portos terão de passar a ser protagonistas importan-

tes na melhoria da competitividade e da internacionaliza-

rão da nossa economia. A nossa ambição é alcançar, até ao

início do próximo século, um novo posicionamento com-

petitivo e internacional para o sector marítimo-portuário,

no qual os principais portos comerciais deverão projectar-

se para integrarem funções de acesso directo às grandes

rotas intercontinentais do transporte marítimo e conquista-

rem uma quota importante no short sea shipping europeu.

Os principais alvos de mercado da nova política marí-

timo-portuária, que permitirão melhorar a posição concor-

rencial do sector, com base numa estreita aliança Esta-

do/iniciativa privada, no horizonte temporal do virar do

século, são os seguintes:

Criação de condições para a escolha de portos portu-

gueses como nós de relação entre rotas Leste/Oeste e Nor-

te/Sul do transporte marítimo contentorizado, por parte de

grandes operadores ou consórcios internacionais;

Maior participação dos nossos portos na navegação de

curta distância a nível europeu, transferindo uma parte do

comércio externo, com a Europa do Norte e do Centro, dos

modos de transporte terrestre para o modo de transporte

marítimo, integrado em cadeias multimodais;

Ampliação das funções internacionais dos nossos por-

tos já vocacionados no tráfego energético e alimentar;

Desenvolvimento da componente portuária numa lógi-

ca da afirmação de Portugal como um destino turístico, no

âmbito do tráfego de cruzeiro de passageiros e da náutica

de recreio, assumidos no segmento médio-alto.

Estes objectivos de mercado só poderão ser alcançados

se se verificarem transformações articuladas num conjunto

de áreas instrumentais, impulsionadas quer pelo Estado

quer pela iniciativa privada, numa solidária convergência

de acções. Entre estas transformações destacam-se as se-

guintes: A realização de um conjunto muito selectivo de

investimentos em infra-estruturas portuárias, claramente

direccionadas para as vocações estratégicas dos portos;

A construção de uma eficiente rede de mobilidade

marítimo-terrestre, com base na adequada inserção dos

portos numa malha intermodal e logística, interna e euro-

peia, exigindo simultaneamente uma melhoria substancial

das suas acessibilidades de curta e longa distância;

A generalização das novas tecnologias da informação e

da telemática no sector marítimo-portuário e o seu pro-

gressivo suporte em actividades de investigação e desen-

volvimento criadoras de valor;

O fomento, em parceria com a iniciativa privada, das

alianças com operadores internacionais de transporte marí-

timo e com outros portos europeus, por forma a reforçar a

competitividade e o dinamismo dos nossos portos;

A valorização dos recursos humanos implicados no

sector marítimo-portuário, pela formação aberta aos novos

saberes, à prática de uma qualificação contínua e à defini-

ção de adequados perfis profissionais e das corresponden-

tes certificações.

A reforma institucional do sector impõe-se como con-

dição necessária para uma efectiva implementação das

alterações que se pretendem imprimir no sistema, nomea-

damente, no que respeita aos objectivos de eficiência eco-

nómica, competitividade e dimensão estratégica. Um traço

estruturante do modelo de exploração dos portos portugue-

ses será um novo regime de enquadramento da operação

portuária e a sua efectiva entrega à iniciativa económica

privada, com reflexo nas actividades conexas, nele sendo

definidas algumas opções fundamentais como aquelas que

respeitam ao papel do Estado e da iniciativa privada, e ao

modelo de exploração portuária.

Pretende-se que esta reformulação de regime consagre

definitivamente o abandono de um modelo de tool port a

favor de um modelo de landlord port, permitindo-se o

relançamento da exploração da actividade pela iniciativa

privada, num quadro de acrescida exigência quanto aos

métodos de gestão e estratégias de investimento, e correc-

ção dos principais estrangulamentos verificados no mo-

mento actual.

À iniciativa privada caberá a responsabilidade de bem

conduzir o negócio da actividade portuária, ou seja, o

essencial da exploração e operação portuária, e serviços

conexos, através dos mecanismos de concessão e licen-

ciamento, recorrendo ao estímulo da associação e da parce-

ria de risco.

Consolidar-se-á a reforma do Trabalho Portuário, pro-

curando alcançar os objectivos propostos em 1993, concre-

tizando uma verdadeira abertura do sistema, num esforço

de liberalização gradual que vise assegurar, em simultâneo,

14

I SÉRIE — NÚMERO 63

o respeito por direitos adquiridos, a retirada da tutela

administrativa e o fomento da estabilidade de emprego.

Eis, em síntese, o que se me oferece dizer sobre a

«nova política marítimo-portuária», no tempo limitado de

que disponho no âmbito deste debate parlamentar.

Sr. Presidente, se me permite e a título meramente sim-

bólico, gostaria de entregar na Assembleia da República,

depositando nas mãos de V. Ex.ª um exemplar do Livro

Branco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, está en-

tregue e vai circular.

O Sr. Presidente: — A palavra, para responder, ao Sr.

Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamen-

to, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ruben de Car-

valho, tenho todo o gosto em responder às suas questões.

Quanto à questão da entrega à iniciativa privada da ac-

tividade portuária, que o mesmo é dizer passar do conceito

de tool port para o de landlord port, é algo que segue as

grandes tendências europeias e internacionais e é de facto

o caminho a seguir na lógica da nossa integração na Euro-

pa e na lógica daquilo que é hoje em dia a mundialização

das economias.

Vamos introduzir novos mecanismos institucionais su-

perestruturais de enquadramento do sector e vamos utilizar

alguns instrumentos extremamente estimulantes, como seja

um novo regime de concessões, novos regimes de tarifas e

taxas, que vão ser instrumentos susceptíveis de criar novas

classes empresariais, um novo dinamismo empresarial e

uma nova mentalidade empresarial susceptível de competir

com tudo o que hoje em dia se verifica neste domínio e

neste contexto em toda a Europa.

Se hoje os portos portugueses não são competitivos, se

perderam competitividade e atractividade, foi exactamente

porque ficámos parados no tempo, porque não assumimos

novos modelos organizacionais. Hoje em dia temos de

entender que o Estado tem um papel muito importante,

quer dizer, regulador do sistema, enquadrando a activida-

de, estimulando a iniciativa privada e criando condições

para que os empresários, através de regimes estimulantes

de concessões, de tarifas e taxas, possam exercer a sua

actividade com efectividade. Quanto a isso não tenho dú-

vidas de que o caminho é certo — aliás, a experiência da

Europa diz-nos isso largamente.

Quanto à questão do terminal de contentores de Sines,

Sr. Deputado, a nossa posição sobre essa matéria estratégi-

ca é clara: o grande porto português de transhipment, o

porto do final do século e princípio do novo século, será de

facto Sines, ou seja, Sines será aquilo que na gíria interna-

cional do milieu se chama um porto hub, um grande porto

de contentores de águas profundas susceptível de vir a

receber os navios de 5.ª e 6.ª gerações, os porta-

contentores de 6000 até 9000 TEU. O porto de Sines tem

condições, designadamente, se vierem a confirmar-se

algumas expectativas estimulantes, ou seja, se se vier a

confirmar a implantação nessa área de um complexo

industrial que poderá potenciar enormemente as suas vir-

tualidades naturais.

Quanto ao porto de Setúbal, Sr. Deputado, colocou o

dedo na ferida: efectivamente, Setúbal tem um belo estuá-

rio, tem um porto com virtualidades, mas é muito sensível

a impactos ambientais.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Pensamos que em relação a Setúbal ain-

da há um longo caminho a percorrer antes de se tomar

qualquer opção mais ousada e que tenha algum conteúdo

estratégico. Aquilo que pensamos fazer em Setúbal é des-

envolver o Ro Ro, pois é preciso não esquecer que na

Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr.

Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipa-

mento, do Planeamento e da Administração do Território,

estou inscrito para uma intervenção em que se esclarecerão

algumas posições da minha bancada sobre este debate de

urgência requerido pelo Partido Socialista, mas, entretanto,

tenho algumas perguntas a dirigir-lhe relativamente à sua

intervenção, especialmente à sua última parte.

Um dos problemas que parecem surgir relativamente

aos projectos avançados pelo Governo no Livro Branco é o

de que a privatização da actividade portuária, e a nova

formulação da direcção dos portos, vai enfrentar o facto de

a experiência da actividade portuária em Portugal não ter

uma forte iniciativa privada, portanto a procura de interlo-

cutores para algumas das tarefas até hoje entregues à ges-

tão oficial e às administrações portuárias correrá o risco da

concorrência internacional e certamente perderá competiti-

vidade.

Sr. Secretário de Estado, estão previstas condições de

apoio que permitam à iniciativa privada portuguesa asse-

gurar posições que protejam a competitividade dos portos

portugueses?

Relativamente a dois casos que têm sido bastante fala-

dos gostaria que esclarecesse duas questões, uma das quais

é relativa ao problema do terminal de contentores de Sines.

Vária comunicação social e vários especialistas têm falado

da inadequação de um porto atlântico aberto para um

grande terminal de contentores não pelas questões de fun-

dos, que serão as mais favoráveis, mas pelas condições de

acostagem e de estabilidade.

A outra refere-se ao porto de Setúbal onde, conforme

seguramente o Sr. Secretário de Estado sabe, o projecto da

anterior administração para a instalação de um terminal de

contentores foi amplamente contestado, nomeadamente,

pelos impactos ambientais que daí poderiam advir. Parece

retirar-se do Livro Branco que há uma opção por um ter-

minal de roll on/roll off e não por um terminal de contento-

res convencional, o que poderá, segundo os técnicos,

diminuir a necessidade de dragagens ao nível dos fundos

mas não retirará a necessidade de plataformas de acosta-

gem e de armazenamento de contentores que terão também

impactos ambientais complexos.

Sr. Secretário de Estado, são estas, para já, as três ques-

tões que lhe coloco.

15

península de Setúbal está a grande concentração da indús-

tria automóvel em Portugal e é previsível que tenhamos a

curto prazo duas grandes unidades industriais. Pensamos

instalar um terminal multipurpose que permitirá explora-

ções cambiadas de vários tipos tais como short sea ship-

ping, granéis sólidos, carga geral, contentorização, mas

caminhando cautelosamente através de um processo fasea-

do de investimentos que sejam aferidos a par e passo com

a lógica do mercado.

O Sr. Presidente: — A palavra, para uma intervenção,

ao Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado Adjunto

do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território: A minha primeira palavra é de

felicitação porque, tanto quanto sei, depois do célebre

plano portuário de Duarte Pacheco este é o primeiro do-

cumento que foca com profundidade uma política portuária

para Portugal. Em todo o caso, neste documento baseia-se

uma política numa série de hipóteses de evolução dos

transportes no futuro muito provável, diria mesmo quase

certa, até imposta pelo congestionamento das vias terres-

tres rodo e ferroviárias que irá impor, juntamente com o

crescimento do comércio internacional, a rota marítima

como uma rota indispensável. Daí aquilo que se assinala

neste Livro Branco sobre as grandes investigações, e até

laboratoriais, que se estão fazendo para acelerar e criar

novas gerações de barcos que vão criar certamente a ne-

cessidade de novos tipos de equipamento.

Também me parece que é uma opção e uma hipótese

que não deve ser perdida e que deve ser explorada, aquela

que é uma das opções básicas deste Livro Branco, ou seja,

de tirar proveito do cruzamento das vias Norte-Sul e Este-

Oeste para a intermodulidade dos transportes de que po-

demos ser beneficiários.

Só que, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado,

«podermos ser» não quer dizer que sejamos e não vi que

neste Livro Branco houvesse uma referência que me pare-

ce fundamental. Podemos formular políticas, mas temos de

criar os mecanismos para transformar essas políticas em

realidades quando sucede, como neste caso, que temos

poucas condições para influenciar o futuro das grandes

rotas de transportes no mundo. Temos condições físicas,

estamos localizados no sítio certo, mas também o estáva-

mos quando se passou do transporte e da energia no trans-

porte marítimo do carvão para o fuel e em todo o caso

perdemos importância na madeira porque não actuámos

em tempo e porque não fomos capazes de desenvolver uma

política de marketing e de comercialização suficientemente

arrojada. Penso, Sr. Secretário de Estado, que o Governo

deve ter isso em conta pois é indispensável saber vender

um produto, mesmo quando o produto é bom, e não há

dúvida que estamos fadados com portos de grandes condi-

ções. Mesmo o porto de Lisboa, um porto natural como é,

onde é possível obter fundos de 19 é qualquer coisa de

notável e não é corrente no mundo. Aliás, veja-se o que se

está a passar com a carência de grandes fundos em todos

os grandes portos da Europa. E então portos como Sines

são mesmo muito raros, se é que há algum na Europa —

penso que não. Mas, em todo o caso, não podemos esque-

cer, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, que, com bas-

tante menos condições do que as nossas, temos de reco-

nhecer que a Espanha nos derrotou em tudo o que era

política de expansão portuária. E hoje é uma realidade que

muitos industriais portugueses usam portos espanhóis para

exportar produtos que são nossos e que poderiam ser

transportados, e deveriam sê-lo, através dos nossos portos.

Já não me refiro sequer às características de interland que

têm os nossos portos de Lisboa e de Setúbal, e que de todo

em todo foram utilizadas.

Repito isto, Sr. Ministro, porque se tem falado muito

no abandono de uma política — é verdade que não houve

uma política (e eu digo que desde Duarte Pacheco que ela

não existe), é verdade que não houve um investimento

dirigido por uma orientação e uma visão a longo prazo.

Mas também é verdade outra coisa: é que, em Portugal,

nunca foi encarado o serviço portuário como uma merca-

doria vendável, e para ser vendável teria de ter condições

que nunca fomos capazes de conferir-lhe. Mas também

dizia, Sr. Ministro, que, nos portos como em tudo, é preci-

so regular o metabolismo basal — e este tem de ser regu-

lado com os recursos internos, já que os outros nos esca-

pam. E o Sr. Ministro tem o seu Ministério no Terreiro do

Paço, sabe bem o que passa — sabe que, no Terreiro do

Paço, transitam todos os dias centenas de camiões a trans-

portar cimentos e combustíveis sólidos e gasosos. O que é

inacreditável! Porque isto se passa na borda de um rio com

condições de navegabilidade inacreditavelmente boas!…

Isto para dizer, Sr. Ministro, que, se é verdade que as

vias europeias terrestres estão congestionadas, não é

menos verdade que as nossas também o estão; e que todo o

esforço que temos feito para construir auto-estradas e

modernizar o sistema viário, e agora o sistema ferroviário,

pode sair bloqueado se não formos capazes de pôr a ren-

der, para nós próprios, esse sistema portuário precioso que

temos e não utilizamos. Isto passa, pelo seu Ministério

também, por fomentar o aparecimento de umas empresas

que não existem — e aqui são referidas — e que são as

empresas de transportes multimodais. Em Portugal, não

existem! Em Portugal, existem alguns pequenos transpor-

tadores em cada uma das modalidades, mas integrando

todas elas é caso que não se viu até hoje, e que penso que

era indispensável e urgente que entre nós fosse fomentado,

até porque, se não o fizermos, não teremos nacionais na

economia privada que possam associar-se aos grandes

transportadores internacionais. E toda esta política cairá

pela base se não formos capazes de internacionalizar a

nossa capacidade de transportes, até mais, se não formos

capazes de aliar os nossos portos aos outros portos com

quem queríamos fazer o comércio e o intercâmbio de mer-

cadorias de longo trânsito.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terminou o seu

tempo.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, não vou usar mais tempo desta Assem-

bleia. Penso que o que disse, contém o que queria dizer:

primeiro, felicitar-me por, ao fim de tantas dezenas de

anos, aparecer uma visão consolidada sobre uma política

portuária; depois, assinalar aquilo que, a meu ver, Sr.

Ministro, podem ser as fraquezas — não penso que seja

16

I SÉRIE — NÚMERO 63

possível articular ou basear investimentos de centenas de

milhões de contos sobre hipóteses que, mesmo prováveis,

estão totalmente fora das nossas mãos. Deveríamos, desde

já, mesmo antes de fazer as grandes obras, pôr em pé

grandes acções de marketing que tornassem viáveis e ape-

tecíveis as condições extraordinárias que temos no domí-

nio dos portos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Srs. Membros do Governo, com a apresentação

do Livro Branco sobre Política Marítimo-Portuária diz o

Governo pretender um «debate esclarecedor» e generaliza-

do, capaz de contribuir para a definição de novas orienta-

ções para os sectores portuário e da Marinha Mercante. O

Governo, que insiste em continuar a não governar, quer,

desta forma, dar ao País a ilusão de que vai governando;

mas o País já percebeu que o que se pretende, é confundir

movimento com eficiência, diálogo e debate com capaci-

dade de decisão. Esta atitude tem o respaldo do grupo

parlamentar do PS, que assim funciona como câmara de

eco do Governo.

Só assim entendo este debate de urgência, porque é

mais que evidente que a escassez dos tempos disponíveis

não permite que se alinhem quaisquer sugestões ou críticas

que o Governo pudesse vir a considerar. Mas creio que

nem o Governo nem o PS pretendiam isso. O famigerado

Livro Branco, para além de alinhar um conjunto de ideias,

muitas já ultrapassadas, outras não comprovadas e algumas

contraditórias entre si, pretende, sobretudo, numa técnica

que o Governo vem utilizando sistematicamente, desvalo-

rizar o que neste domínio foi feito, no período 1985 a

O Sr. João Carlos Silva (PS): — E resolveu os pro-

blemas dos portos?

O Orador: — Isto para desculpar, com «o peso da he-

rança», a ineficácia, a incapacidade e o medo de tomar

decisões do Governo actual.

Vou, por isso, e muito rapidamente, analisar, ainda que

de forma rápida, e relembrar a memória de alguns, o que

era o sector portuário em 1985 e como estava em 1995: em

1985, toda a organização do sector portuário se regia por

legislação dos anos 40 (aliás, o Livro Branco diz isso); em

Outubro de 1986 (menos de um ano após a posse do pri-

meiro governo do PSD) foi possível publicar uma nova

«Lei-Quadro do Sistema Portuário Nacional» que foi elo-

giada na altura por altos responsáveis do Partido Socialis-

ta.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Quais? Quais?

O Orador: — Foi esta «Lei-quadro» a primeira pedra-

da no charco em que o sector tinha mergulhado. Vai ouvir

mais, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em todos os portos portugueses, verifi-

cava-se um insustentável excesso de trabalhadores portuá-

rios; era um problema que todos os portos europeus já

tinham sentido, mas que tinham já resolvido. Em Portugal

e até 1985, nada tinha sido feito. Os governos do PSD

encararam o problema com determinação, e os resultados

não se fizeram esperar.

O Sr. Manuel Varges (PS): — À custa de quem?

O Orador: — Os trabalhadores portuários que, em

1985, eram 5500 (e o Sr. Deputado Manuel Varges só

anunciou o último número!) foram reduzidos para 1850 em

1991 e para cerca de 600 (como disse) em 1995. Diga-se

que, sem esta medida, o sector portuário em Portugal seria

hoje completamente inviável! Completamente inviável! E

acrescente-se que esta mudança foi feita na mais tranquila

paz social.

O Sr. Manuel Varges (PS): — E o resto? E o resto?

O Orador: — O porto de Sines, que é tão caro ao Sr.

Secretário de Estado, encontrámo-lo com o molhe oeste

destruído na sequência dos temporais de Fevereiro de

  1. Ainda que a situação pudesse conduzir, em qualquer

momento, à destruição do porto, não encontrámos evidên-

cias de que qualquer governo anterior aos nossos tivesse

tomado a mínima iniciativa para obviar a tal estado de

coisas. E tinham passado sete anos! Deixámos o molhe

reconstruído e as condições de segurança do porto restabe-

lecidas.

Ainda em Sines encontrámos a descarga de carvão a

ser feita no terminal petrolífero, ao arrepio das mais ele-

mentares regras de segurança. Deixámos construído e em

laboração um terminal de descarga de carvão, cujo equi-

pamento e exploração entregámos à iniciativa privada

numa concessão que ainda hoje é considerada exemplar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — No porto de Lisboa encontrámos uma

concessão para a exploração do cais de contentores de

Alcântara que visava especialmente o sistema de tran-

shipment — o mesmo transhipment que o Governo admite

poder agora constituir uma das principais actividades da

frente atlântica da Europa que os portos portugueses pode-

rão vir a configurar. Pois bem, o cais de Alcântara não

funcionava, pura e simplesmente, porque os termos em que

a concessão tinha sido elaborada eram completamente

irrealistas. Deixámos a concessão e o respectivo cais a

funcionar em pleno.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — No porto de Leixões invertemos o des-

vio de tráfego que se verificava em relação aos portos da

Galiza e patrocinámos a construção de um bem equipado

terminal de contentores. Em Outubro de 1995, estava a

concluir-se o processo de concessão da sua exploração à

iniciativa privada. O Governo anulou este processo e atra-

sou-o.

17

E quanto aos portos de pesca, Sr. Presidente, Srs. De-

putados, Srs. Membros do Governo: antes de 1985, só o

porto da Nazaré tinha sido modernizado — aliás, objecto

de cerimónias solenes de inauguração pelo menos três

vezes! Olhão, Sesimbra, Peniche, Portimão, Figueira da

Foz dispõem hoje de portos de pesca modernos e bem

equipados, construídos entre 1985 e 1995.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não se infira do que acabei de dizer que

considero que tudo está bem, que tudo está resolvido; há,

ainda, problemas para resolver, articulações que é preciso

melhorar, esquemas de funcionamento que será necessário

afinar. Mas entendemos, isso sim, que as bases são sólidas

e a orientação geral foi bem estabelecida. Ignorando estas

realidades e para justificar a sua inércia, o Governo apre-

senta no Livro Branco e para o horizonte 2005/2010 uma

«visão» para os portos portugueses. É um exercício de

futurologia! O que esta «visão» poderá ter de idílico é

igual ao que ela tem de irrealista. Nos pressupostos desta

«visão», não sabemos o que mais admirar: se o volunta-

rismo, se a ignorância e o afastamento da realidade de

quem a preparou.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É um amontoado de medidas avulsas e

de tarefas de rotina. É, na definição que já lhe foi dada por

alguns analistas, um trabalho de burocratas para burocratas

e que só burocratas vão levar em consideração. Esperamos,

para bem de Portugal, que esta «visão» não venha a trans-

formar-se num pesadelo!

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Go-

verno, o PSD quer deixar clara a sua disponibilidade para,

com seriedade e rigor, analisar estas questões em sede da

Comissão Parlamentar. Com realismo, sem demagogia e

com os pés bem assentes no chão. Mas que fique claro:

não embarcaremos em especulações que pretendam apenas

«branquear» a inoperância do Governo. Não iremos perder

tempo com previsões irrealistas que obrigarão a que, mais

tarde, voltemos a perder tempo a justificar porque não se

verificaram tais previsões. Já é tempo de o Governo

governar. Não é mais o tempo para que o Governo nos

apresente, apenas, desculpas para a sua própria ineficácia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os rela-

tórios e documentos com as características Livro Branco

sobre Política Marítimo-Portuária têm uma especial qua-

lidade sob o ponto de vista do esclarecimento em concreto

das situações, do resultado concreto das políticas e do

concreto dos projectos e planos — há mais números do

que palavras o que, muitas vezes, muito esclarece! Este

debate — que visa claramente uma operação de promoção

dos projectos do Governo PS nesta área (e há que convir

que é discutível utilizar agendamentos de urgência para

estas operações) — não permite, obviamente, pormenori-

zar os aspectos polémicos dos projectos nem aprofundar o

que parece ter cabimento e sustentação.

Entretanto, há duas afirmações contidas no Livro Bran-

co que entendemos merecerem, de facto, destaque nacio-

nal, pois valem por si mais de que dezenas de discursos,

programas e entrevistas. Escreve-se, na pág. 44: «de 1982

a finais de 1986, a frota (portuguesa) reduziu-se a menos

de metade em número de navios e a menos de um terço em

arqueação e porte». Significa isto que, no curto período de

14 anos, se abateram quatro barcos por ano, corresponden-

tes a 67 000 toneladas de arqueação bruta. Isto quando o

mesmo Livro Branco indica que, pelo contrário, a frota da

União Europeia tem crescido desde 1980 a um ritmo de

2,9% atingindo, em 1995, 15% da arqueação mundial. A

frota portuguesa corresponderá hoje a 0,5% da União

Europeia — «em contraste (como diz o Livro Branco) com

países de peso demográfico da mesma magnitude como a

Dinamarca, a Holanda, a Suécia e mesmo a Finlândia».

Daqui se conclui que: «o rápido declínio da marinha

mercante portuguesa, devido às causas apontadas, afecta

negativamente a presença de Portugal nos mercados glo-

bais de bens e de tráfego, coarctando-lhe alguma liberdade

de procurar e oferecer os produtos que interessam à nossa

economia nas origens e destinos mais convenientes, e

acarretando perda de oportunidades geradas pela interna-

cionalização do tráfego de outros países, nomeadamente da

União Europeia.»

A segunda afirmação que entendemos merecer todo o

destaque figura a págs. 130 e tem já a ver com a forma

como o actual Governo pretende inverter a tendência des-

truidora relativamente à marinha mercante portuguesa e às

infra-estruturas portuárias. Escreve-se: «o Estado encontra-

se confrontado com os problemas resultantes dos critérios

de convergência emanados da União Europeia, que impli-

cam alguns constrangimentos macroeconómicos que aca-

bam por dificultar ou impossibilitar a mobilização dos

fundos públicos necessários para projectos que sejam di-

namizadores do desenvolvimento económico e social».

Esta é apenas uma das várias afirmações que se fazem

neste sentido e que, note-se bem, coincidem com outras

que revelam já o quadro de devastação da frota mercante e

de pesca portuguesas, que resultou, em grande medida, de

imposições comunitárias às quais igualmente se imputam

responsabilidades no envelhecimento das nossas infra-

estruturas portuárias. Acrescente-se que as receitas aplica-

das (privatizações, privilégios ao sector privado, etc.), que

o Governo PS advoga, relevam da mesma opção do PSD e

do governo do Prof. Cavaco Silva.

Este Livro Branco esclarece, assim, uma coisa e lança

uma dúvida que fica sem resposta.

Em primeiro lugar, saibam os portugueses que a políti-

ca de obediência a Bruxelas seguida pelo Governo do

Professor Cavaco Silva destruiu a nossa frota mercante e

gravemente empobreceu os nossos portos.

Em segundo lugar, saibam os portugueses que o Go-

verno de António Guterres pretende resolver esta situação

no quadro da sua política de obediência a Bruxelas.

Parece tratar-se não de pretender curar o resultado das

«dentadas» da Comunidade com o «pêlo» da mesma Co-

munidade mas, sim, de curar as «dentadas» comunitárias

com mais «dentadas» comunitárias.

18

I SÉRIE — NÚMERO 63

Não se vê que assim se possa chegar onde se anuncia

que se quer ir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Enten-

deu o PS trazer à discussão, sob esta forma regimental,

provavelmente julgando favorecer o anúncio do Livro

Branco sobre a política dos portos, uma questão que é,

com efeito, importante. Mas aquilo que o PS foi capaz de

trazer — aliás, a própria natureza de um debate regimental

como este não deixaria ir muito mais além — é um conjun-

to vago de cenários, de hipóteses, de formulações acadé-

micas, sem qualquer conteúdo nem sustentabilidade, com

base numa visão implícita do que se quer, ou seja, de como

os portos e a política portuária têm ou não um papel impor-

tante no desenvolvimento do país, do ordenamento do

território e do ambiente.

Não vemos como é que o Livro Branco, simultanea-

mente, pode dizer, escamoteando as causas que estão na

origem da perda de competitividade, que quer integrar a

rede europeia, não abordando questões que são questões-

chave e em relação às quais foge de equacionar hipóteses,

e que quer garantir mais eficácia e mais qualidade. Não

vemos como é que pode fazer isso, numa óptica em que

não considera, do ponto de vista dos recursos humanos,

com que meios vai fazê-lo, porque a complexificação dos

portos exige trabalhadores qualificados, com carreiras

profissionais claramente definidas. Sobre esta matéria,

independentemente do número de trabalhadores, o Gover-

no é também omisso. Aliás, nem faz alusão, ignorando

pura e simplesmente o pacto de concertação social que em

Julho de 1993 tinha sido celebrado.

A competitividade dos portos, a melhoria de qualidade

de serviços, a capacidade de estabelecer nos portos algo

que não temos, que são planos de qualidade, implicam

trabalhadores qualificados, uma mão-de-obra qualificada,

cada vez mais conhecimentos técnicos que, manifestamen-

te, nem são equacionados.

As questões do ponto de vista ambiental, que não são

acessórias ao entendimento que se tem sobre localização

de portos, continuam à margem e são analisadas casuisti-

camente em função da maior ou menor pressão da opinião

pública, em função da qual outras escolhas se fazem. Os

estudos de impacto ambiental e o saber se a solução, inde-

pendentemente de ser a mais barata, é aquela que, a prazo,

numa visão de preservação dos nossos recursos, se garan-

te, não existem.

Mais e ainda, há questões que são fundamentais, hoje,

em qualquer política dos portos. É essa a opinião de Os

Verdes. São questões que têm a ver com a segurança, a

higiene, a forma como cada vez mais o tipo de mercadorias

que vêm de outros países são substâncias tóxicas manipu-

ladas. Todas estas questões são perfeitamente minimizadas

e passam à margem, como se fossem menores, quando se

sabe, por exemplo, como é que, nos nossos portos, desig-

nadamente se nos lembrarmos da situação do porto de

Sines, substâncias como o enxofre são, num país como o

nosso, tratadas, armazenadas e embaladas.

Parece-nos que este Livro Branco é um conjunto vago

de ideias que, como ideias, podem ser discutidas como

quaisquer outras, não em sede de um debate de urgência

como este, limitado no tempo, mas, porventura, numa

discussão em sede de comissão, que terá validade não

como exercício académico, não como forma de fazer pro-

paganda, mas como forma de dizer claramente dito o que

se pretende, tendo em conta o modelo de desenvolvimento

e vários problemas, não fugindo às questões que possam

ser incómodas.

Já agora, aproveitaria estar o Governo presente para

referir uma questão a que, de algum modo, o PS tem fugi-

do, sendo que dela foi partidário no passado.

Que entendimento têm, actualmente, o Governo e o

Partido Socialista sobre a transferência ou não de jurisdi-

ção de zonas ribeirinhas e portuárias que perderam a sua

vocação portuária? Defendia-se — tanto nós, Os Verdes,

como o PS — que essa transferência de jurisdição deveria

passar para os municípios. O PS tem ziguezagueado e

omitido esta questão, pelo que gostaríamos de saber o que,

sobre esta matéria, o PS, hoje Governo, pensa.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Em boa hora o

Governo tomou a iniciativa de elaborar e colocar à discus-

são pública o Livro Branco da Política Portuária, pela

importância que os transportes, em geral, e o transporte

marítimo, em particular, assumem na competitividade das

empresas e das nações no próximo século.

De facto, os transportes, de parceria com as comunica-

ções e o factor humano, são os recursos essenciais dos

próximos decénios.

E nesta, como noutras questões, Portugal não pode

permitir-se seguir apenas a liderança da Europa, onde aliás

não existem grandes ideias inovadoras neste domínio, mas

deverá antecipar o futuro dos transportes, assumindo a

dimensão marítima, nomeadamente na antevisão dos bar-

cos rápidos e maiores que o futuro nos reserva.

Por isso, é vital para a competitividade da nossa eco-

nomia e para o bem-estar dos portugueses que a prioridade

estratégica absoluta da política portuária nacional seja a

inversão da actual direcção de tráfego que se realiza de

Roterdão e de Marselha para Portugal, para conseguir que

os grandes barcos porta-contentores da rota atlântica, de

4000 e de 6000 Teus, façam de Portugal o seu porto de

arribação e de transbordo para os barcos «feeders» que de

Portugal partam para servir os portos do Sul e do Norte da

Europa, deixando aqui a enorme mais-valia que é a exis-

tência de carreiras regulares de navios para todo o mundo,

com baixos preços e rapidez.

Para tal, precisamos de um porto de águas profundas,

que não pode ser Lisboa, Setúbal ou Leixões e que defen-

do seja Peniche ou, então, Sines. Este porto não pode, nem

deve, ser visto na tradicional óptica das obras públicas ou

na mera óptica dos interesses paroquiais ou locais, por

mais legítimos que estes sejam. Deve ser um porto feito à

medida dos barcos que estão a ser construídos e que deverá

19

ser o mais barato porto da Europa, por ser o mais automa-

tizado, aquele onde os barcos terão a mais curta permanên-

cia e onde a vantagem do país e do Estado será o reforço

da economia e não o rendimento obtido por força de taxas

e de emolumentos portuários.

Esta visão permitirá uma nova oportunidade para a

marinha mercante nacional e para a nossa construção na-

val, através do tráfego para o Norte e para o Sul da Europa

e regiões autónomas, com barcos mais pequenos, alimen-

tados de carga pelos grandes barcos da rota atlântica. Tal

implica ligações ferroviárias modernas, no sentido de ga-

nhar a batalha do interland peninsular e acabar de vez com

o excessivo domínio do transporte rodoviário, cujos custos

económicos, ambientais e sociais são conhecidos.

A concretização desta estratégia é vital para a nossa

economia, nomeadamente para a nossa indústria, na medi-

da em que o tempo e o custo de envio das mercadorias

nacionais para os portos de Espanha e da Holanda, como

agora acontece, limitará de forma acentuada a nossa com-

petitividade internacional.

Acresce que todas as obras de expansão portuária pre-

vistas no Livro Branco para os diversos portos do conti-

nente perdem grande parte do seu sentido sem este porto

terminal de contentores, na medida em que, sem o cresci-

mento do tráfego tornado possível pela escala em Portugal

dos grandes navios, não haverá mercadorias que justifi-

quem os investimentos.

Por outro lado, é minha convicção que não é uma boa

estratégia fazer recuar a história e querer que o porto de

Lisboa possa ser um grande porto de contentores, porque

não possui os fundos necessários, não tem os espaços de

cais disponíveis e, mais importante, Lisboa é um grande

centro urbano, com todos os problemas daí decorrentes:

ambientais, de congestionamento de tráfego e de custos

elevados.

Finalmente, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Depu-

tados, uma palavra a favor da minha região, o distrito de

Leiria, a qual nada tem a ver com a questão estratégica que

aqui defendi. A realização deste porto de águas profundas

em Peniche é uma solução mais barata do que as alternati-

vas, porque permite a ligação ferroviária mais conveniente

e barata através do atravessamento e ligação às linhas do

Norte e Oeste, ganhando o interior e o transporte peninsu-

lar, para além de ser a única solução que permite cumprir o

importante objectivo tecnológico e económico de possuir-

mos um porto especializado no transporte de contentores.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Livro Branco abriu

uma importantíssima via de debate sobre uma das mais

importantes questões da nossa competitividade. Por favor,

não deixemos de responder a este desafio histórico, que é

uma janela de oportunidade para voltar a colocar Portugal

no centro do transporte marítimo mundial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Barradas

Leitão pediu a palavra para um pedido de esclarecimento.

Dispõe de 12 segundos, o que não é muito, mas tem a

palavra.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): — Sr. Presi-

dente, espero que o tempo seja suficiente, porque a questão

também é muito curta.

O Sr. Presidente: — Pode utilizar 1 minuto, no míni-

mo, Sr. Deputado.

O Orador: — Ouvi com muito agrado a intervenção

do Sr. Deputado Henrique Neto, especialmente no que diz

respeito ao grande porto de águas profundas que defende

para o nosso país e a sua localização em Peniche, posição

com a qual concordo. No entanto, a posição do Governo é

contrária à do Grupo Parlamentar do PS, concretamente

em relação à que aqui foi expressa pelo Sr. Deputado Hen-

rique Neto. O Governo defende Sines como o grande porto

de águas profundas para Portugal, o porto de transhipment,

enquanto que o Sr. Deputado Henrique Neto, em nome do

PS, defende essa localização em Peniche.

Assim, pergunto ao Sr. Deputado Henrique Neto o que

pensa fazer para dirimir este conflito entre o Grupo Parla-

mentar do Partido Socialista e o Governo. Será que a sua

posição, a posição do PS, vai ter consequências práticas

quando for discutido o Orçamento do Estado para 1998?

Será que desta vez o PS não vai votar contra a inclusão no

PIDDAC de obras de ampliação do porto de Peniche,

como votou em relação ao PIDDAC para 1997?

Gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado Henrique

Neto quanto a esta contradição entre o PS e o Governo.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto. A Mesa

concede-lhe 1 minuto, em paralelismo com o que fez em

relação ao Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, agradeço

a bondade.

Sr. Deputado António Barradas Leitão, não posso cor-

responder e dizer que ouvi com agrado, porque não ouvi, a

intervenção do seu partido sobre a mesma matéria. Por um

lado, porque sobre o essencial das questões nada disse. Por

outro, porque de ideias foi zero. Por outro, finalmente,

porque nem sequer se ateve do ponto de vista da defesa de

qualquer proposta. Fez aquilo que, aliás, tem feito hoje

durante todo o dia: chicana política, debate vazio. E isso é

também grave, porque V. Ex.ª, em Peniche, é muito agres-

sivo e combativo na defesa de um porto que aqui não teve

a coragem de defender.

É evidente, e não preciso de o esclarecer a si nem à

Câmara, que a posição que aqui defendi relativamente a

Peniche é a defesa de um ponto de vista meramente pes-

soal e que, como é evidente, não compromete o Governo

nem implica qualquer conflito. Aliás, conflito que VV.

Ex.as tentam ver em tudo, tentam dinamizar, tentam criar,

porque, no fundo, VV. Ex.as não estão aqui para discutir as

questões do país, as grandes questões nacionais, mas, sim,

para fazer chicana política,…

Protestos do PSD.

… para se motivarem pelas questões do aval à UGT,

por questões secundárias. Duvido, pelas vossas interven-

20

I SÉRIE — NÚMERO 63

ções, que tenham sequer lido os documentos que o Gover-

no apresentou.

Sr. Deputado, do vazio de ideias dessa bancada já es-

tamos todos fartos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para defesa da honra pessoal.

O Sr. Presidente: — Dar-lha-ei no fim do debate, que

já não demora muito.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente,

quero usar da palavra sob a forma de interpelação à Mesa

tão-somente…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que «sob a forma» não.

Não abusem dessa forma.

O Orador: — Sr. Presidente, quero apenas manifestar

o meu desapontamento pelo facto de neste debate não se

ter falado minimamente no porto de Viana do Castelo, que

deve trazer extremamente preocupado todo o Alto Minho.

Quero também informar que, já que o Regimento não

permite, em virtude do tempo disponível para este debate,

que eu fale hoje, irei muito em breve, nem que seja fazen-

do uso da faculdade que me permite o artigo 82.º do Re-

gimento, trazer ao Parlamento essa questão.

O Sr. Presidente: — Como vê, não nos faltam portos,

falta-nos tempo.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planea-

mento e da Administração do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território: — Sr. Presidente, como o tempo de que dispo-

nho não chega a 2 minutos, é-me impossível responder a

todas as questões colocadas. Porém, estou disponível para,

em sede de comissão especializada, passar um dia, uma

noite, enfim, o tempo que entenderem a discutir exausti-

vamente todo o Livro Branco, que é um trabalho sério e

não um documento de propaganda.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — É um trabalho sério de uma equipa res-

ponsável, que o assumiu com um sentido de serviço ao

Estado.

Ora, a nossa posição é esta: ou se assume que a política

marítimo-portuária é um sector estratégico ao serviço do

interesse do País ou não. Esse não é um problema do PS

ou do partido que está no Governo, mas de toda esta

Assembleia, e essa é uma questão de fundo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Entretanto, não posso deixar de respon-

der a uma questão contida na intervenção do Sr. Deputado

Falcão e Cunha, e é a única a que vou responder. Sr. Eng.º

Falcão e Cunha, nós conhecemo-nos há muitos anos e

tenho por si uma grande consideração, que, no entanto,

ficou hoje abalada — e digo isto sem acrimónia, pedindo-

lhe desculpa porque não quero ferir a sua sensibilidade

—, pela demagogia, que roçou a mistificação, da sua

intervenção.

Dir-lhe-ei rapidamente o seguinte: dos 68 milhões de

contos, gastos nos portos e transportes marítimos, entre

1990 e 1995, os portos secundários consumiram cerca de

50% deste valor, ou seja, cerca de 36 milhões de contos,

gastos em investimentos pulverizados, sem utilidade ou

propósitos definidos, sem sequência lógica, em projectos

inacabados, muitas vezes destinados a satisfazer clientelas.

A segunda questão para a qual queria chamar a sua

atenção é esta: o PSD, durante mais de 10 anos, teve res-

ponsabilidades no sector marítimo-portuário. Durante

esses 10 anos a nossa frota passou de cerca de 80 navios

com mais de 2 milhões de toneladas de porte bruto, no

início da década de 80, para 25 navios com apenas 243

000 toneladas de porte, no registo convencional, e para 17

navios com 347 toneladas de porte, no registo da Madeira,

no início de 1996. Reduziu-se, pois, para metade a dimen-

são da frota.

Finalmente — e o mais escandaloso, que recordo com

acutilância —, a Lei n.º 1/93, que foi uma autorização

concedida ao Governo para rever o regime jurídico do

trabalho e das operações portuárias, publicada no dia 6 de

Janeiro, diz, no seu artigo 2.º, o seguinte: «É o Governo

autorizado a rever o regime jurídico do trabalho portuário,

no sentido de: a) sujeitar os trabalhadores portuários ao

regime jurídico do contrato individual de trabalho; (…); c)

extinguir o actual regime de inscrição e de exclusivo do

trabalho portuário, reforçando simultaneamente a estabili-

dade do vínculo laboral à entidade empregadora e criando

mecanismos adequados a uma gradual e harmoniosa tran-

sição para o mercado de trabalho, em condições idênticas

às que vigoram para a generalidade dos trabalhadores

portugueses». Ora, em relação a isto, Sr. Deputado, foi

feito zero!

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Secretário

de Estado.

O Orador: — O pacto social, que saiu seis meses mais

tarde, transcreve isto. Mas, fez-se zero, Sr. Deputado!

Aquilo que foi a grande reforma marítimo-portuária do

Governo do PSD, lamento dizê-lo, foi um fogo-fátuo.

Como não tenho mais tempo, estou disponível para, em

sede de comissão especializada, debater todo o Livro

Branco, das págs. 1 à 300, ou coisa parecida.

Aplausos do PS.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

21

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado, mas com

a mesma exigência de que seja mesmo uma interpelação.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): — Sr. Presidente,

gostaria de lembrar que este debate diz respeito ao Livro

Branco sobre os portos, sobre a política marítimo-

portuária, e que o mesmo Livro Branco, na parte parcelar

sobre Viana do Castelo, aponta determinada linha de estra-

tégia. No entanto, lembro ao Sr. Presidente que é necessá-

rio fazer um esforço financeiro, que o Livro Branco possa

vir a consignar no seu aperfeiçoamento, para redimensio-

nar o porto de Viana do Castelo, que o merece, com a

frente primeira em relação a Espanha, nomeadamente a um

interland com a Galiza, que é a parte privilegiada das

nossas relações com a Espanha, para termos uma dimen-

são, uma redimensão e uma organização no porto capaz de

permitir o relançamento da economia com o país vizinho.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Este é o apelo que faço ao Sr. Ministro

do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território e ao Sr. Secretário de Estado Adjunto para que

pensem seriamente sobre a viabilidade desse porto, em

termos do interland do Norte.

O Sr. Presidente: — Não se tratou de uma interpela-

ção, Sr. Deputado.

Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Falcão e Cunha

para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente, tinha

pedido a palavra para defesa da honra pessoal em relação à

intervenção do Sr. Deputado Henrique Neto. Mas, se o Sr.

Presidente mo permitir, farei idêntica defesa da honra em

relação à última intervenção do Sr. Secretário de Estado

Adjunto.

O Sr. Presidente: — A sensibilidade é sua, Sr. Depu-

tado. Faça favor.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Relativamente ao referido pelo Sr. Deputado Henri-

que Neto — e ia chamar-lhe empresário Henrique Neto,

porque todos nós o conhecemos como um empresário de

sucesso…

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — E Deputado de

sucesso!

O Orador: — … e, claro, Deputado de sucesso, al-

guém que naturalmente tem tido uma carreira de empresá-

rio notável —, não acredito, Sr. Deputado, que V. Ex.ª nas

suas decisões como empresário use os mesmos critérios, a

que já há dias chamei de fé. V. Ex.ª acredita naquilo que o

Governo diz por fé e decide em conformidade. Se fizer

assim nas suas empresas, Sr. Deputado, será com certeza

um excelente Deputado do Partido Socialista, mas não

continuará a ser o empresário de sucesso que todos nós

reconhecemos.

O Sr. Deputado disse hoje aqui duas coisas que não

posso aceitar. Primeiro, disse: «não ouvi a intervenção do

seu partido» — ora, quem tinha falado, era eu. E, depois,

disse: «a intervenção do seu partido foi de chicana políti-

ca». Em que é que ficamos? O Sr. Deputado ouviu ou não?

Foi chicana política ou não?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Ouviu, mas prefe-

riu não ouvir.

O Orador: — Desculpe, Sr. Deputado, mas o que

acontece é que o senhor não leu o Livro Branco e fez uma

intervenção por fé, na qual atacou a honra e a dignidade de

colegas seus.

Quanto ao mencionado pelo Sr. Secretário de Estado,

quero retribuir-lhe a elevada consideração que tenho por

V. Ex.ª e que conhece bem. Disse que eu tinha feito misti-

ficação. Sr. Secretário de Estado, diga-me onde é que fiz

mistificação e diga-me, por favor, naquilo que foi essen-

cial na minha intervenção, ou seja, aquilo que foi feito no

sector portuário nos 10 anos em que fomos Governo,

aquilo que é mentira daquilo que eu disse. Onde estão as

mentiras?

Diga-me, Sr. Secretário de Estado, relativamente aos

5500 trabalhadores portuários, que nós reduzimos, em

cinco anos, para 1800 e, nos três anos seguintes, para 600,

se, sem essa redução — que o Sr. Deputado Manuel Var-

ges, num critério a que eu chamaria agora de economicista,

chama a custos inviáveis, porque ele não sabe quanto é que

isso custou nos portos franceses, ingleses ou holandeses,

mas o Sr. Secretário de Estado sabe —, se, sem essas me-

didas terem sido tomadas, o senhor poderia ter hoje um

sector portuário a funcionar.

Diga-me se aquilo que disse em relação ao «seu» porto

de Sines é verdade ou mentira.

Também estou disponível dia e noite — e nisso estou

de acordo consigo — para, em sede de comissão, discutir

este seu Livro Branco, com todos os pressupostos. Contu-

do, já não estou disponível para vir aqui «fazer um núme-

ro», para, em 10 minutos, o país ficar a saber que os se-

nhores apresentaram um Livro Branco sobre portos. Foi

esse o objectivo deste debate de urgência. É que em 10

minutos nenhum de nós pode dizer rigorosamente nada

que valha a pena para o desenvolvimento do sector — nem

eu nem o senhor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Falcão e Cunha

fez não uma mas duas defesas da honra. Ora, como não

posso dividir os 3 minutos, para dar explicações, pelos

dois membros, digamos, que foram interpelados, terei de

dar a palavra sucessivamente ao Sr. Deputado Henrique

Neto e ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território (João Cravinho): — Sr.

Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Se me dá licença, Sr. Ministro,

primeiro, na sequência normal das coisas, vou dar a palavra

ao Sr. Deputado Henrique Neto e ao Sr. Secretário de Estado

Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território, para dar explicações.

22

I SÉRIE — NÚMERO 63

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Fica inscrito para usar da palavra

a seguir ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento

e da Administração do Território.

Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado

Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Falcão e Cunha, tenho a ideia de que se alguém

ofendeu alguém foi V. Ex.ª que se ofendeu a si próprio. É

que, realmente, aquilo que disse, quer há pouco daquela

tribuna quer agora novamente, não faz qualquer sentido.

Peço desculpa por ter de dizê-lo, mas isto é uma evidência.

O senhor começou por dizer que eu actuava por fé, quando

o que aqui vim fazer foi dar uma opinião, por acaso em

alguns aspectos até nem convergente, sobre um trabalho

valiosíssimo do Governo, um estudo profundo contido

numas largas centenas de páginas, com o qual pode não se

concordar, mas que não se pode ignorar. E o que V. Ex.ª

fez foi ignorar — porque ou não leu, ou não estudou, ou

não tem opinião, ou não sabe — e ir ali àquela tribuna

dizer um conjunto de generalidades, o que eu não teria tido

coragem de fazer.

É que, sobre os portos, o que é que V. Ex.ª propôs?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Nada!

O Orador: — Quais foram as políticas portuárias? Pe-

rante este desafio enorme, que é o futuro do transporte

marítimo, quais são as ideias do PSD?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Nenhumas!

O Orador: — Estão de acordo com o porto de Lisboa

como está previsto? Com o de Sines, o de Setúbal e o de

Peniche? Qual é a vossa posição? Qual é a vossa opinião?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Não têm!

O Orador: — Sobre isso, zero, vazio total! Considera-

ria isso uma ofensa, mas uma ofensa que os senhores infli-

giram — e estão a infligir, dia após dia, nesta Câmara — a

vós próprios.

Depois, disse que eu tinha fé. Mas a vossa bancada, há

pouco, descortinou uma pequena divergência, em matéria

de opinião, numa coisa que está em discussão pública — o

Livro Branco foi feito pelo Governo para discussão pública.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): — Peço des-

culpa, mas não este!

O Orador: — Um seu colega de bancada descobriu

que eu tinha uma posição que não era totalmente conver-

gente com a do Governo e chamou-lhe «conflito».

Qual é a vossa posição, Srs. Deputados? É só a criação

de factos políticos? É a vossa vocação?

O Orador: — Emiti uma opinião que, por acaso, até é

uma opinião que defende o concelho de V. Ex.ª,…

Vozes do PSD: — Verborreia!

O Orador: — … concelho esse que V. Ex.ª não teve

condições ou vontade para vir aqui defender.

Portanto, onde está o problema? Onde está a ofensa?

Repito: se houve ofensa foi de VV. Ex.as a vós próprios.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo-o,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Minis-

tro do Equipamento, do Planeamento e da Administração

do Território.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Falcão e Cu-

nha, o Livro Branco está, de facto, em debate e, relativa-

mente a ele, acolheremos todas as sugestões que nos che-

garem — e venham sugestões e alternativas.

Mas se V. Ex.ª me permite, mantenho que a sua inter-

venção me surpreendeu extremamente, porque foi extre-

mamente destrutiva e, de alguma forma, incorrecta, desa-

justada e enviesada, em relação ao contexto daquilo que os

senhores chamam a reforma de 1993, ou seja, o pacto de

concertação social no domínio portuário.

E o que referi aqui — e repito — foi que fica na som-

bra o que isso custou ao País, fica na sombra um endivi-

damento quase insustentável das Administrações do Porto

de Lisboa e do Porto de Leixões e fica na sombra que o

que se pretendia com o pacto não foi levado até ao fim,

sendo um trabalho incompleto. E o que me espanta é que

os senhores defendam uma reforma, que pretendia ser

estrutural e relançadora do sector e que, de facto, não o foi.

Lamento ter de dizer isto com alguma crueza.

Quero ainda acrescentar algo mais: estou disposto a vir

a todas as comissões especializadas fazer os debates que

forem necessários, durante o tempo que me seja permitido,

para, com alguma lógica sequencial e sustentável, poder de

alguma forma arguir aquilo que foi um trabalho feito,

durante vários meses, por uma equipa extremamente com-

petente e coesa e do qual não posso deixar de me orgulhar.

De facto, é um trabalho sério, que está em debate público,

no âmbito do qual vamos fazer mais dois ou três debates

no País, e que irá terminar proximamente, tendo já havido

muitos apports, que levarão a introduzir algumas correc-

ções.

Agora, trata-se de um trabalho muito sério, que não

pode ser posto em causa.

Sr. Deputado, aquilo que foi feito pelos senhores como

a grande reforma, aqui há uns anos atrás — não me recor-

do do ano em que isso foi feito —, foi uma reforma fátua,

que, de facto, não foi ao âmago das questões, porque, no

fundo, quando fizeram a reforma do trabalho portuário,

houve um efeito boomerang e ela voltou-se contra os se-

nhores. Os efeitos positivos que pretendiam obter trans-

formaram-se hoje em dia em efeitos externos negativos.

Estamos a voltar novamente à situação ex ante!

Isto tem de ser dito com alguma coragem! De facto, os

senhores tentaram fazer aquilo que foi… Aquilo que eu fiz

politicamente, já o disse nesta Câmara uma vez, foi um

23

dirty job, que não é fácil, só que, entretanto, reconstituiu-

se todo o status anterior. E os senhores deixaram o traba-

lho verdadeiramente incompleto.

Não quero alongar-me nesta questão, mas, Sr. Deputa-

do Falcão e Cunha, queria dizer-lhe o seguinte: tenho todo

o gosto de, em sede de comissão especializada, lhe poder

responder, taco a taco, letra a letra, num debate que não se

pode compaginar em 2 ou 3 minutos, porque tem de ser

um debate sustentado.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Secretá-

rio de Estado.

O Orador: — Não são sérias as intervenções do tipo

daquelas que foram aqui feitas. O trabalho do Livro Bran-

co é um trabalho sério!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para inter-

pelar a Mesa, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planea-

mento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território: — Ouvi dizer ao Sr.

Deputado Falcão e Cunha que este debate não deveria ter

lugar, que este debate, em 10 minutos…, não era sério, só

servia de propaganda do Governo…!

Ora, o Governo está aqui, a convite da Assembleia, se-

gundo suponho, e daí a razão desta interpelação!

Estava eu a dizer que o Governo está aqui, a convite da

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Do Partido Socialis-

Assembleia,…

ta!

O Orador: — … que agendou o debate em Conferên-

cia dos Representantes dos Grupos Parlamentares, de

acordo com o Regimento da Assembleia, que prevê exac-

tamente este tipo de debates, e foi ridicularizado por um

representante do PSD.

Nestas condições, Sr. Presidente, sendo certo que o

Governo veio a esta Assembleia com espírito democrático

de colaboração e de vontade certa, sendo certo que V. Ex.ª

deverá de ter presidido a essa Conferência, sendo certo que

esta figura parlamentar foi ridicularizada, sendo certo que

o ridículo cai sobre a própria Assembleia, se o assunto não

for devidamente esclarecido, gostaria de interpelar a Mesa

no sentido de saber se estaremos enganados, se terá sido

suscitada, de algum modo, a nossa presença aqui, por

razões de propaganda, ou se foi dentro da boa ordem

democrática dos trabalhos parlamentares.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Não foi chicana

esta intervenção?

O Sr. Manuel Varges (PS): — Não foi, não!

O Sr. Presidente: — É evidente, Sr. Ministro, que este

debate de urgência foi agendado na Conferência dos Re-

presentantes dos Grupos Parlamentares e que a grelha de

tempos correspondente a este tipo de debates foi aí fixada.

Tudo se processou dentro da normalidade regimental,

portanto não há reparos a fazer a essa normalidade.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à

Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, es-

tava a gerar-se um equívoco que, no entanto, já começou a

ser clarificado pelo Sr. Ministro.

De facto, este debate de urgência foi agendado a pedi-

do do Grupo Parlamentar do PS e, como o Sr. Presidente

clarificou, teve, obviamente, a aceitação da Conferência

dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

Estamos à espera que o Sr. Deputado Falcão e Cunha

peça a alteração do Regimento ou da metodologia de ela-

boração destes debates, mas sempre diria que para o que

nós e o Governo tínhamos para dizer o tempo foi pouco

mas para o que disse o PSD o tempo até foi excessivo.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Presidente: — Ainda para uma interpelação à

Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente, é para

mim bem claro — aliás, consta do boletim informativo —

que este debate de urgência foi requerido pelo Partido

Socialista.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — E aprovado pelo

PSD!

O Orador: — Com certeza! Aprovado pela Conferên-

cia dos Representantes dos Grupos Parlamentares!

O meu pedido de interpelação à Mesa é no sentido de

que o Sr. Presidente me esclareça se há alguma limitação

para a forma e para o fundo daquilo que os Srs. Deputados

podem dizer nesta Câmara, porque me pareceu que o Sr.

Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Adminis-

tração do Território se excedeu ou, então, «tomou a nuvem

por Juno» em relação à minha intervenção.

De duas, uma: ou voltou a censura a este Parlamento…

Protestos do PS.

… e o Governo quer fazer censura pela voz do Sr.

Ministro, ou não vale a pena falar neste Parlamento!

Aplausos do PSD.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Leia o Regi-

mento!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não tem

poderes de censura sobre o conteúdo da intervenção dos

Srs. Deputados. A liberdade de pronunciamento é total,

salvo na medida em que possa ser ofensiva, e só nesses

casos é que a Mesa intervém.

24

I SÉRIE — NÚMERO 63

Hoje mesmo, embora pedindo vénia para o caso, inter-

vim numa situação em que me pareceu que houve excesso

em matéria de linguagem. Fora disso, se não existisse aqui

liberdade de expressão onde é que havia de existir?

Para defesa da honra, suponho, tem a palavra o Sr.

Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Adminis-

tração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território: — Sr. Presidente, como

é que adivinhou?

Gostaria de dizer, em defesa da honra devida ao Go-

verno, não pessoal, que fiz há pouco uma interpelação ao

Sr. Presidente da Assembleia da República, que respondeu

nos devidos termos, e, portanto, julgo que foi perfeitamen-

te convalidada a oportunidade da observação que suscitei.

Dito isto, e uma vez que me atribuíram propósitos cen-

sórios ao interpelar o Sr. Presidente sobre uma questão

regimental, gostaria de saber se, nesta Assembleia, é pos-

sível um Sr. Deputado imputar ao Governo propósitos de

propaganda quando este vem aqui em perfeita colaboração

institucional.

Quando o Sr. Deputado Falcão e Cunha usa do direito

de palavra que tem, sem que eu me tenha referido ao senti-

do profundo do que disse, mas apenas aos aspectos institu-

cionais, estando eu sob a autoridade de V. Ex.ª, Sr. Presi-

dente, e completamente coberto pela resposta que deu,

quero perguntar se a censura que me é imputada foi, no

fundo, endereçada a V. Ex.ª.

É que, se foi, queria dizer que conheço o Sr. Presidente

da Assembleia da República como um grande democrata,

que sempre se bateu contra a censura.

E ao invocar aqui o Regimento, coberto pela autoridade

do Sr. Presidente da Assembleia da República, devo dizer

que estou muito bem acompanhado.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Só conversa!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, em primeiro lugar

queria fazer-lhe o ligeiríssimo reparo de que não adivinhei

para que efeito tinha pedido a palavra, foi o Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Parlamentares que telefonou para

a Mesa dizendo que o Sr. Ministro queria defender a sua

honra.

Em segundo lugar, a expressão «propósitos de propa-

ganda» pode não corresponder à verdade, mas não é ofen-

siva. É evidente que quem a usar sem justificação pagará o

preço político disso, como sempre pagamos quando dize-

mos qualquer coisa que tem um preço a pagar. Mas não me

parece que a expressão «propósitos de propaganda» tenha

efeito menos respeitoso.

Pessoalmente, como calcula, bati-me tanto pela liber-

dade que não sou hipersensível às críticas que me são

dirigidas. Tenho uma boa capacidade de absorção dessas

críticas, às vezes doem um pouco, mas, de um modo geral,

absorvo-as bem, como o mata-borrão absorve a tinta.

Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr.

Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente, quero,

com certeza, dar explicações ao Sr. Ministro.

Sr. Ministro, V. Ex.ª disse que eu falei em intuitos de

propaganda, mas não falei. Mas estou com o Sr. Presidente

da Assembleia: é das suas funções fazer propaganda do

seu Governo! Perfeitamente! Não há qualquer problema!

Mas eu não falei em intuitos de propaganda e muito menos

com qualquer intuito pejorativo. O que eu disse foi o que

penso, Sr. Ministro! Disse o que penso acerca de 10 anos

no sector portuário! Nem o Sr. Ministro do Equipamento,

do Planeamento e da Administração do Território nem o

Sr. Secretário de Estado Adjunto me contrariaram! Disse a

verdade!

Disse uma coisa que é inevitável, Sr. Ministro: é que se

nós não tivéssemos diminuído de 5500 trabalhadores por-

tuários para 600, num programa de oito anos, hoje o Sr.

Ministro não tinha portos para governar.

O Sr. Ministro é que me ofendeu ao dizer que eu tinha

tentado ridicularizar a sua intervenção…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … ou que tinha tentado ridicularizar a

apresentação do Livro Branco. Eu não tentei ridicularizar,

eu critiquei, com o direito que tenho de criticar…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … com a minha opinião, livre! Prova-

velmente não será igual à sua, mas ainda bem para mim!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminou o deba-

te de urgência sobre a reforma dos portos.

Uma vez que já não dispomos de tempo para tratar de

assuntos de interesse político relevante, dou por terminado

o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao

período da ordem do dia, com a discussão conjunta, na

generalidade, do projecto de lei n.º 89/VII — Alteração à

Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos

da Associação Profissional dos Médicos Dentistas (PSD) e

da proposta de lei n.º 73/VII — Altera o Estatuto da Asso-

ciação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela

Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, garantindo o enquadra-

mento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e

odontologistas legalmente habilitados a exercer a sua acti-

vidade em Portugal.

Para introduzir o debate, em representação do PSD,

tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Com a lar-

gueza e o encanto do sorriso da Sr.ª Ministra da Saúde,

25

todos esperávamos que maior atenção fosse dada pelo

menos à saúde oral.

Só espero que a causa desta falta de atenção não seja

porque se aguarda o momento de preparação de um mega

show mediático, com lindas brochuras, slides, muita comu-

nicação social e muitas boas intenções, como é costume.

Que dizer da política de prevenção ao nível dos cuida-

dos primários? Que dizer da acessibilidade dos cidadãos

aos cuidados de saúde dentários? Que dizer da flexibiliza-

ção das instituições de saúde para poderem contratar pes-

soal especializado? Que dizer da saúde escolar nesta área?

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta área nem

sequer é preciso inventar grande coisa, basta seguir os

bons exemplos, onde a Região Autónoma da Madeira tem

também aqui importante capital de experiência.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — O Presi-

dente do Governo Regional da Madeira devia ter conten-

ção oral!

O Orador: — Na política de saúde oral, como na gene-

ralidade da vida das organizações, os recursos humanos e

as suas qualificações representam um pilar essencial.

Estomatologistas, médicos dentistas, odontologistas, cirur-

giões dentistas e higienistas são componentes da arquitec-

tura deste sistema.

No nosso país, só a partir de 1975 é que foram consti-

tuídas as escolas de medicina dentária, e as dinâmicas

próprias da constituição e afirmação dos vários grupos

profissionais e a sua escassez conduziu-nos a uma situação

onde, na prática, só é possível ter acesso atempado a cui-

dados de saúde dentária em clínica privada, mesmo para os

grupos de jovens ou mesmo para os grupos mais carencia-

dos em termos económicos.

Com a criação dos cursos de medicina dentária e a ne-

cessidade de apurar a qualidade, foi criada uma secção de

medicina dentária na Ordem dos Médicos que deu origem

à constituição da associação de direito público, a Associa-

ção Portuguesa de Médicos Dentistas, que foi constituída

pela Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto.

A circunstância de a esmagadora maioria dos médicos

dentistas serem profissionais liberais, apontou, desde mui-

to cedo, para a possibilidade de serem constituídos em

ordem profissional, na tradição, no enquadramento e com a

filosofia das ordens existentes.

Na legislatura passada o Grupo Parlamentar do PSD

apresentou um projecto de lei para a alteração de denomi-

nação de Associação para Ordem dos Médicos Dentistas.

Essa proposta foi aprovada na Assembleia da República

por unanimidade na generalidade, bem como nas comis-

sões parlamentares especializadas. Porém, o final da legis-

latura não permitiu a sua votação final global e, em Janeiro

de 1996, reapresentámos essa proposta.

O nosso projecto de lei pretende, para além da altera-

ção da denominação, adaptar os Estatutos ao Código de

Procedimento Administrativo, nomeadamente em termos

de recurso hierárquico, e pôr termo à obrigatoriedade do

voto, altamente contestada pelos associados e muito difícil

de punir.

Estão previstos ainda preceitos relacionados com o

funcionamento de conselhos deontológico e de disciplina e

a criação de órgãos regionais, que, na discussão na espe-

cialidade, teremos, decerto, possibilidade de aclarar e

afirmar.

Penso que, com esta iniciativa, estamos a contribuir

para a dignificação e a incentivar a qualidade da saúde oral

no nosso país.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: A

17 de Março de 1997, deu entrada na Assembleia da Re-

pública uma proposta de lei do Governo, que pretende

garantir o enquadramento ético e deontológico dos cirur-

giões dentistas e odontologistas legalmente habilitados a

exercerem a sua actividade em Portugal.

A solução encontrada nos três artigos que o Governo

pretende aditar aos Estatutos criam algumas dúvidas que

gostaria aqui de colocar em termos concretos. Sem embar-

go de se poder discutir as questões em sede de especialida-

de, gostaria de deixar aqui estas perguntas: porque é que

não se distinguem os cirurgiões dentistas dos odontologis-

tas, quando o Ministério da Saúde sabe que, em termos

legais, têm atribuições diversas? Como compaginar o

papel dos odontologistas numa Associação de Médicos

Dentistas que, como sabemos, tem qualificação, prestação

e atribuições diversas em termos de exercício profissional?

O que pensa o Governo e o Grupo Parlamentar do PS

sobre a possibilidade de ser encontrada uma forma em que

as várias profissões se possam sentir representadas e acei-

tem delegar em «seus pares» parte da intervenção na área

deontológica e disciplinar? Será que, com esta medida, o

Governo pretende levantar questões para, administrativa-

mente, serem legalizadas algumas centenas de pessoas que,

neste momento, estão ilegalmente a exercer a profissão?

Estamos convictos de que não será esse o caso.

A esse propósito, recordo aqui que o Ministério da Sa-

úde sempre foi muito claro quanto a excepcionalidade das

medidas de enquadramento que, em 1977, todos os profis-

sionais tiveram conhecimento da necessidade de uma for-

mação específica, de inscrição no departamento de recur-

sos humanos do Ministério da Saúde, com a identificação

dos actos odontológicos, o tipo de receituário a que podem

ter acesso, como vem claramente expresso quer no Decre-

to-Lei n.º 343/78 quer na Portaria n.º 765/78, publicada a

13 de Dezembro.

Esperamos que com esta proposta do Governo e com a

ajuda da Assembleia da República se possa contribuir para

uma melhoria dos cuidados da saúde oral, retirando a pai-

xão e o calor que acções nesta área usualmente represen-

tam, e ainda para a possibilidade de impedir o exercício

ilegal nesta área da medicina.

Esperamos também que este debate possa contribuir

para que o Governo faça alguma coisa que não gosta muito

de fazer, que é governar de facto, permita fortalecer a

acção na área da prevenção (já experimentada, com exce-

lentes resultados, em termos de custo/benefício, através de

experiência-piloto em alguns centros de saúde), permita às

pessoas com menos recursos o acesso a estes cuidados,

que, como todos sabemos, hoje não é possível, e dê condi-

ções aos profissionais de clínica geral para trabalharem

nesta área devidamente enquadrados com profissionais da

área da medicina dentária, nomeadamente médicos dentistas.

A manutenção do prestígio internacional da qualidade

dos nossos profissionais e das faculdades de medicina

dentária obriga a que nesta área, como na generalidade das

situações de saúde dos cidadãos, se seja exigente com as

26

I SÉRIE — NÚMERO 63

qualificações exigidas e com a qualidade da prestação, já

que, em termos quantitativos, a muito breve prazo, com as

cinco faculdades, estaremos com um rácio de profissionais

mais do que adequado para este efeito. É, pois, fundamen-

tal que as faculdades se possam concentrar na investigação

e na pós-graduação, no seguimento das directivas e no

enquadramento das recomendações da Comissão Europeia.

Termino, Sr.ª Ministra, com um apelo. Sabendo das di-

ficuldades que as decisões em termos de saúde se reves-

tem, apelamos para que o Ministério da Saúde aja no sen-

tido de defender e promover a saúde dos portugueses. Ou

seja, numa palavra, que governe. E não venham falar do

passado, tentando passar uma esponja na circunstância de

estarem apenas há cerca de 18 meses em funções. É impor-

tante que se tomem medidas nesta área. É, pois, importante

que o Governo governe.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira):

— Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me apresentar a

proposta de lei relativa à alteração parcial dos Estatutos da

Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovados

pela Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, que pretende garantir

o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões den-

tistas e odontologistas legalmente habilitados a exercerem

a actividade em Portugal.

É importante que, neste momento, se expliquem as ra-

zões que levam à apresentação desta proposta de lei. As

razões prendem-se com a necessidade de controlar o exer-

cício desta profissão, tendo em conta as razões de saúde

pública, que são extraordinariamente importantes nesta

área, definindo e atribuindo, de uma vez por todas, o con-

trolo a uma associação de direito público daquilo que é o

correcto exercício da profissão de cirurgião dentista e dos

odontologistas legalizados em Portugal. É oportuno, neste

momento, referir que os odontologistas legalizados em

Portugal são os que o foram ao abrigo de um processo

excepcional de 1977 e 1982, que os submeteu a uma ava-

liação curricular, o que deu segurança relativamente à sua

habilitação para exercer adequadamente esta profissão. A

partir dessa data houve uma nova tentativa, em 1990, e, na

sequência de uma impugnação de inconstitucionalidade

dos despachos atrás referidos — impugnação essa, aliás,

que foi defendida por ilustres constitucionalistas do país,

no sentido de que eram efectivamente despachos inconsti-

tucionais —, chegou a ser elaborado e formulado um pare-

cer pela Procuradoria-Geral da República, que não obteve

homologação por estarem pendentes recursos em sede de

Tribunal Administrativo, que, pelo facto de poderem vir a

ter força vinculativa, levaram a que os membros do Go-

verno, aos quais foi submetido o parecer, tivessem enten-

dido não o homologar.

Durante todo este período temos assistido a uma situa-

ção sui generis e a uma situação que, a nosso ver, é extra-

ordinariamente preocupante em termos de saúde pública,

que é o facto de o despacho de 1990, apesar de permitir

um novo processo de legalização extraordinária, ter sido

suspenso pela própria Ministra da Saúde e se continuar a

assistir a inscrições, nomeadamente ao nível dos recursos

humanos, de odontologistas, que, afinal, não o eram, por-

que não tinham visto a sua situação legalizada, o que leva

à criação de uma situação preocupante, do ponto de vista

da saúde pública, por se encontrarem a exercer esta profis-

são pessoas que não estão devidamente habilitadas para o

fazer.

Neste sentido, em articulação com a Associação Profis-

sional dos Médicos Dentistas, uma vez que entretanto

também surgiu o problema dos cirurgiões dentistas, que foi

de certa forma criado por força de acordos internacionais,

que levaram à sua legalização por portarias, que também

foram impugnadas em termos da sua legalidade, entendeu-

se ser este o momento de resolver esta questão, permitindo

a inscrição, em determinadas condições, dos cirurgiões

dentistas e dos odontologistas legalizados — e, friso, lega-

lizados — na Associação Profissional dos Médicos Dentis-

tas, que passará a controlar deontologicamente o exercício

desta profissão.

Penso que o Governo procedeu oportunamente e, ao

fim e ao cabo, também procedeu de acordo com aquilo que

eram as preocupações do Sr. Deputado Jorge Roque Cu-

nha, na medida em que só as razões de saúde pública é

que nos moveriam efectivamente a apresentar esta pro-

posta de lei.

E permitir-me-ia dizer que, por esta ser uma matéria

extraordinariamente importante, o Governo está obviamen-

te aberto — e não podia deixar de estar — a quaisquer

alterações que a Assembleia resolva introduzir em sede

especialidade, distinguindo cirurgiões dentistas dos odon-

tologistas.

A formulação ora apresentada é a que obteve o enten-

dimento e a concordância da Associação Profissional dos

Médicos Dentistas, os quais já contactei posteriormente e

que manifestam total disponibilidade para encontrar a

redacção que for considerada mais adequada.

De qualquer das formas, não quero deixar de salientar

o seguinte: a preocupação com a saúde oral é uma preocu-

pação do Ministério da Saúde. Brevemente, e sem mediati-

zação — pode crer, Sr. Deputado, que faço muitas coisas

que não são mediatizáveis, e se algumas delas o são, são-

no talvez por aquelas características que o Sr. Deputado

referiu no princípio da sua intervenção e que muito agra-

deço, embora reconhecendo não as merecer…

Desejo também referir que, obviamente, a saúde esco-

lar não foi destruída no momento actual. A saúde escolar

assistiu a um processo de progressivo esvaziamento que,

de certa forma, temos de recuperar, tendo até em atenção

muitas daquelas afirmações que eu aqui tenho feito, sobre-

tudo na área da promoção da saúde e da educação para a

saúde, no sentido de que os jovens são o terreno mais fértil

e aquele em que devemos investir.

Quero ainda dizer que não está prevista qualquer lega-

lização administrativa de odontologistas até porque isso

está legalmente vedado. E até pela minha condição de

jurista, que neste momento não posso exercer de forma

inteira, seria para mim completamente aberrante proceder

por legalização administrativa, tendo em conta o panorama

hoje radicalmente diferente daquele que levou a que em

1911 fosse iniciado o primeiro processo de legalização de

odontologistas em Portugal. Ou seja, agora, em 1997, dado

haver uma cobertura razoável em termos daquilo que são

27

os recursos de médicos dentistas no país, dada a progressi-

va formação de mais médicos dentistas, e dado o país po-

der, finalmente, estar dotado dos recursos técnicos devi-

damente habilitados e preparados, para, em articulação

com o Serviço Nacional de Saúde, proceder a uma ade-

quada cobertura da população nesta área, não está prevista

qualquer legalização administrativa.

Aproveito a oportunidade para referir que foi dado

muito ênfase a um documento que saiu de uma direcção-

geral para outra relativamente a esta matéria. Esse docu-

mento não era obviamente do meu conhecimento, porque,

felizmente, e de acordo com as instruções que dou, as

direcções-gerais têm primeiro de estudar os assuntos entre

elas, porque a simples leitura da informação de uma delas,

pelos vícios jurídicos de que enforma, mereceria da minha

parte um despacho de não concordância.

Portanto, estejam tranquilos quanto à legalização ad-

ministrativa, pois não pertence àquilo que são as minhas

metas de trabalho em ganhos para a saúde. Pelo contrário,

as minhas metas de ganhos para a saúde serão perfeitamen-

te quantificadas em cada uma das áreas que nos preocu-

pam, e também considero ser esta uma das áreas em que

deve haver uma convergência de esforços no sentido de

podermos garantir adequadamente às pessoas, numa área

em que é tão importante salvaguardar a transmissibilidade

de certas doenças, a aprovação efectiva de um quadro

jurídico que atribua a uma entidade idónea o controlo

deontológico do exercício de uma profissão.

De momento não me alargaria mais, uma vez que prati-

camente já esgotei o tempo de que dispunha, mas, antes,

quero dizer que neste caso, como em todos os outros, o

Governo tem agido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr.ª Ministra da Saúde, há cerca de um ano foi

publicado em Diário da República aquilo que é o memo-

rando de entendimento entre os dois governos, o Governo

português e o Governo brasileiro. Nele, o Governo portu-

guês propunha-se ultrapassar algumas dificuldades de

natureza prática, de forma a integrar os cirurgiões dentistas

brasileiros na sua actividade profissional normal, liberal,

no nosso país.

Hoje, passado um ano, é aqui discutida a iniciativa le-

gislativa do Governo. Não sei qual é a versão, se é a 10.ª, a

15.ª ou a 20.ª…, mas creio que é uma má versão. É uma

má versão porque vem enquadrar e integrar classes profis-

sionais diferentes, de formação diferente, numa mesma

associação. Não sei qual é a lógica e até nem sei qual é a

legitimidade de impor a uma outra classe profissional um

conjunto de regras, um código de ética e deontológico,

com o qual ela nada tem a ver.

Por outro lado, em termos similares, quase me parecia

ser de considerar que na Ordem dos Médicos poderiam

estar inscritos os auxiliares de acção médica, e a Sr.ª Mi-

nistra entende bem esta mesma relação.

Portanto, quanto à lógica, talvez até a perceba: como o

Ministério da Saúde não consegue fiscalizar os odontolo-

gistas, transfere, mais uma vez, aquilo que são as suas

atribuições e as suas competências para alguém que não o

próprio Ministério da Saúde. Bom, mas esta é a minha

interpretação, a Sr.ª Ministra dirá se «sim» ou «não».

A outra questão que queria colocar-lhe, Sr.ª Ministra,

prende-se com a alteração proposta pelo Governo ao n.º 2

do artigo 100.º do Estatuto da Associação Profissional dos

Médicos Dentistas, que diz: «Qualquer alteração ao regime

jurídico em vigor para aquelas classes profissionais depen-

de do parecer favorável da APMD». Pergunto: então, a

APMD vai começar a ter capacidade legislativa? Isto é,

também transfere aqui as suas competências? Não haverá

iniciativa legislativa alguma que não passe obrigatoria-

mente pelo «sim» ou pelo «não»… ou, melhor dizendo,

pelo «não»… ou, melhor pelo «sim» da APMD?

O Sr. António Braga (PS): — Mas afinal é o «não» ou

o «sim»?!

O Orador: — É o «sim»!

A confusão é legítima, porque de facto, para mim, é

novo, creio até inconstitucional.

Admitiria, quanto muito, que se tivesse de auscultar,

digamos, a própria Associação, mas condicionar na lei que

isso depende obrigatoriamente do «sim» da própria Asso-

ciação é que me põe estupefacto!

A Sr.ª Ministra reconhece também neste diploma que

não tem capacidade, digamos assim, de legislar sobre aqui-

lo que seria a actividade dos odontologistas?! Está a meter

no mesmo saco toda a gente?!

De facto, são questões que eu gostaria de ver esclareci-

das, até porque esta proposta de diploma está em antago-

nismo com o nosso projecto, isto é, não é aceitável propor-

se a formação de uma ordem dos médicos dentistas, inclu-

indo nela outras classes profissionais que não têm o mes-

mo tipo de formação, até porque a natureza desta mesma

associação contempla profissionais com uma formação

superior.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde, dispondo de

mais 1 minuto concedido pela Mesa.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Bernardino Vasconcelos, a opção que foi tomada pelo

Governo, no sentido de apresentar esta possibilidade de

controlo deontológico de um exercício profissional, res-

tringiu-se aos cirurgiões dentistas e aos odontologistas

legalizados, como eu referi. E, devo dizer-lhe, Sr. Deputa-

do, que, em termos jurídicos, não me parece inadequado,

existindo uma associação de direito público que representa

os médicos dentistas e que com o acordo deles possa con-

vidá-los a assumir a responsabilidade do controlo do exer-

cício de uma profissão em relação à qual tem de ser perfei-

tamente definido o seu campo de intervenção, que isso seja

feito por uma associação de direito público. Uma associa-

ção de direito público tem poderes que lhe são delegados

pelo Estado. Daí não decorre qualquer capitis diminutio

para o Estado.

Devo dizer-lhe que, embora não queira falar do passa-

do — não tem a ver com a maneira como estou neste tipo

de funções —, enquanto em 1990 havia cerca de 400

28

I SÉRIE — NÚMERO 63

pseudo-odontologistas não titulados, aos quais se dirigiu

aquele despacho que pretendia permitir uma regularização

ou uma legalização extraordinária, neste momento já exis-

tem cerca de 998. Portanto, este é um problema que cres-

ceu e em relação ao qual se tomaram medidas através de

instrumentos jurídicos não considerados adequados e que,

de certa forma, também vieram chamar a atenção para

fragilidades que são específicas do próprio Ministério da

Saúde, mas que se têm verificado nesta área como noutras,

relativamente ao que é, por vezes, a fiscalização do exercí-

cio privado de determinadas profissões.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Isto é algo que tem a ver com todos nós.

Não estou a dizer que a culpa é do Governo anterior,

mas também não aceito que o Sr. Deputado venha agora

dizer que sou eu que não tenho capacidade para resolver

este problema. Tal depende muito da capacidade ou inca-

pacidade do Ministério da Saúde ao longo dos tempos e

essa capacidade ou incapacidade do Ministério depende

dos meios que lhe foram proporcionados em determinadas

ocasiões e também depende da nossa cultura, que é, em

alguns aspectos, muito pouco intervencionista e, noutros,

muito intervencionista.

Não podemos é permitir que esta situação continue.

Neste momento, temos a colaboração da Associação Pro-

fissional dos Médicos Dentistas, que, aliás, foi a entidade

que até impugnou as regularizações que o Governo ante-

rior pretendeu fazer à situação específica dos cirurgiões

dentistas, também em função dos acordos internacionais

que estabeleceu durante o seu próprio mandato. A Asso-

ciação Profissional dos Médicos Dentistas impugnou a

legalização que foi feita por portaria por a considerar per-

feitamente ilegal, na sequência, aliás, daquele que é o

entendimento de ilustres constitucionalistas sobre esta

matéria. E sublinho também a posição assumida pelo ilus-

tre constitucionalista Sr. Professor Marcelo Rebelo de

Sousa, que também considerou que nem um despacho,

nem uma legalização administrativa deste tipo de profis-

sões eram instrumentos adequados, sobretudo depois da

transposição das directivas a que se procedeu em 1987.

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr.ª

Ministra.

A Oradora: — Nesse caso, penso ter dado os esclare-

cimentos que me foram solicitados, dentro do que me era

possível no tempo disponível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, são 18 horas,

pelo que vamos de imediato proceder às votações agenda-

das para hoje.

Começo por uma mensagem do Sr. Presidente da Re-

pública, que passo a ler:

«Está prevista a minha deslocação à República de Mo-

çambique, em visita de Estado, a convite do Presidente

Joaquim Chissano, entre os próximos dias 27 do corrente e

4 de Maio.

Aplausos do PS.

Na sequência desta visita deslocar-me-ei ao Cairo, a

convite do Presidente Mohamed Hosni Mubarak, entre os

dias 4 e 6 de Maio próximo.

Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 132.º,

n.º 1, e 166.º, alínea b), da Constituição, o necessário as-

sentimento da Assembleia da República.».

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República,

tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da

República, apresenta ao Plenário o seguinte parecer e pro-

posta de resolução:

«A Assembleia da República, de acordo com as dispo-

sições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos

precisos termos em que é requerido.».

Srs. Deputados, vamos, pois, votar este parecer e pro-

posta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora à votação do voto n.º 66/VII — De

protesto pela concessão de aval à UGT, constante de des-

pacho do Ministro das Finanças (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PS e a abstenção do Deputado do CDS-PP Moura e

Silva.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, queria

apenas informar a Mesa de que quero fazer uma declaração

de voto sobre esta matéria, em nome do Grupo Parlamen-

tar do PS. Fá-la-ei no final das votações, como é regimen-

tal.

O Sr. Presidente: — Apenas a poderá fazer por escrito,

Sr. Deputado, uma vez que não se trata de uma votação

final global.

O Orador: — Então, se me permite, Sr. Presidente,

gostaria de fazer a seguinte interpelação à Mesa…

Vozes do PSD: — No meio das votações?!

O Sr. Presidente: — Com certeza, tem direito a uma

interpelação, que espero que seja!

O Orador: — Sr. Presidente, queria apenas perguntar

se não houve um partido desta Assembleia, mais concre-

tamente o PSD, que terá entregue hoje na Mesa um pedido

de inquérito sobre a questão que acabámos de votar, por-

que desejo ficar esclarecido sobre a seriedade política de

quem apresenta um pedido de inquérito às 15 horas e,

depois, às 18 horas, mesmo sem qualquer inquérito, já

tomou uma decisão, condenando o Governo e a União

Geral de Trabalhadores.

29

O Sr. Presidente: — A informação que posso dar-lhe,

Sr. Deputado, é a de que não tive conhecimento da entrada

de qualquer pedido de inquérito.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado

ção.

Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, para

poupar tempo a V. Ex.ª e à Câmara, não queria repetir o

que disse ontem na discussão deste voto, mas é claro que

uma coisa é a condenação política que a Câmara acabou de

fazer — e muito bem —, outra coisa é o PSD considerar

que a Assembleia da República não pode ficar-se por um

voto de protesto, tem de apurar um conjunto de circunstân-

cias, daí a necessidade de uma comissão de inquérito.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à

votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 67/VII —

Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e

das doenças profissionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 8.ª Comissão.

Vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão

Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor

Leste, relativo ao projecto de resolução n.º 40/VII — Cria-

ção do Prémio Timor Leste a atribuir pela Assembleia da

República (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a pro-

posta de lei n.º 77/VII — Altera o artigo 24.º da Lei n.º

29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos ainda votar, na generalidade, o projecto de lei

n.º 266/VII — Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho

(Estatuto dos Eleitos Locais) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário vai dar conta de três pareceres da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda-

des e Garantias, que serão votados após a respectiva leitura.

O Sr. Secretário (José Reis): — Srs. Deputados, a so-

licitação do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da

Covilhã, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direi-

tos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sen-

tido de autorizar a Sr.ª Deputada Fernanda Mota Pinto

(PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha,

no processo n.º 9/97, que se encontra pendente naquele

tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-

ção.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): — Srs. Deputados, a so-

licitação da 10.ª Vara Criminal do Circulo de Lisboa, a

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda-

des e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autori-

zar o Sr. Deputado Pedro Campilho (PSD) a prestar de-

poimento, na qualidade de testemunha, no processo n.º

15/97, que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): — A solicitação do Tri-

bunal Judicial de Coimbra, a Comissão de Assuntos Cons-

titucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo

Pereira Coelho (PSD) a prestar depoimento, na qualidade

de testemunha, no processo n.º 40/97, que se encontra

pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-

ção.

palavra.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço a

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, presu-

mo que terá sido por lapso meu, mas não me apercebi que

a Mesa tivesse anunciado a que comissão é que baixam,

para apreciação na especialidade, a proposta de lei n.º

77/VII e o projecto de lei n.º 266/VII, do PCP.

Uma vez que houve três comissões envolvidas em di-

versas fases do processo, quer a Comissão de Administra-

ção do Território, Poder Local, Equipamento Social e

Ambiente, quer a Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, quer ainda a Comissão

para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família,

dada a natureza das propostas, julgo que deveria ser con-

sensual que aqueles diplomas baixassem a esta última.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, anunciei — bem ou

mal, vamos entender-nos sobre isso — que os dois diplo-

mas baixariam à 4.ª Comissão. Mas, enfim, é o entendi-

mento da Mesa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, então

peço desculpa.

30

I SÉRIE — NÚMERO 63

O Sr. Presidente: — Não tem de pedir desculpa. O Sr.

Deputado é muito útil nesta matéria, porque se não fossem

as suas advertências normalmente as comissões não tinham

trabalho.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, interpelo

a Mesa no seguinte sentido: o meu grupo parlamentar

apresentou em devido tempo um projecto de deliberação

sobre o prolongamento dos trabalhos da Assembleia da

República até finais de Julho. Ora, acabámos já as vota-

ções de hoje e não demos conta de que o Sr. Presidente o

tenha posto à votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não consta do gui-

ão das votações agendadas para hoje, que são os serviços

de apoio à Mesa que elaboram. Mas se estiverem todos de

acordo podemos votá-lo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Dá-me licença, Sr.

Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, não é

que seja uma questão muito relevante mas, para não abrir-

mos um precedente, lembro que os projectos de delibera-

ção, tal como os projectos de resolução e os projectos de

lei, têm de ser agendados em Conferência dos Represen-

tantes dos Grupos Parlamentares.

O Sr. Presidente: — É evidente, a menos que houvesse

consenso, mas uma vez que não há será agendado oportu-

namente.

Peço ao Sr. Deputado Manuel Alegre o favor de me

substituir até ao fim da sessão.

Um bom fim-de-semana e umas boas jornadas parla-

mentares para o PSD.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: — Prosseguindo o debate conjunto,

na generalidade, do projecto de lei n.º 89/VII e da proposta

de lei n.º 73/VII, tem a palavra, para uma intervenção, o

Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A proposta de lei n.º 73/VII, que altera o Esta-

tuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas,

aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, garantindo

o enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões den-

tistas e odontologistas legalmente habilitados a exercer a

sua actividade em Portugal, merece, do ponto de vista dos

seus objectivos, a nossa concordância.

Os médicos dentistas e os estomatologistas têm a sua

actividade enquadrada, respectivamente, pelo Estatuto da

Associação Profissional dos Médicos Dentistas e pelo

Estatuto da Ordem dos Médicos, e a sua conduta profissio-

nal regulamentada pelos respectivos códigos de ética e

deontologia. O mesmo não se verifica — e daí resulta a

necessidade de suprir esta lacuna — com o exercício dos

profissionais odontologistas, que exercem a sua profissão

ao abrigo do despacho do Secretário de Estado da Saúde,

de 28 de Janeiro de 1977, publicado no Diário da Repúbli-

ca de 14 de Fevereiro, e com os cirurgiões dentistas resi-

dentes em Portugal e que exerçam a sua profissão em re-

sultado do entendimento entre o Ministro dos Negócios

Estrangeiros e o Ministro das Relações Exteriores do Bra-

sil, conforme publicação no Diário da República n.º 83, de

8 de Abril de 1996.

A nova formulação normativa permitirá o controlo éti-

co e deontológico destes dois grupos profissionais.

Lamentamos, contudo, que, há cerca de 20 anos, se

exerça esta actividade profissional em regime de total

impunidade.

Situar, politicamente, na época o processo de regulari-

zação dos práticos de odontologia desencadeado pelo des-

pacho do Secretário de Estado da Saúde, de 28 de Janeiro

de 1977, pode ser compreensível, porque se enquadrou no

uso das legítimas competências legislativas do Governo,

menos compreensível é o facto de, só decorridos 20 anos,

estarmos a tratar do seu enquadramento profissional.

Curiosamente, nem o facto do reconhecimento dos den-

tistas brasileiros suscitou a urgência deste enquadramento.

O mesmo é dizer que, não obstante o aumento significativo

do nível cultural da população — e reconhecemos o con-

tributo, nesta matéria, da Ordem dos Médicos em Portugal

—, mantém-se ainda a ideia, pelo menos em parte, de que

o médico é o indivíduo indicado para intervir em determi-

nada área, onde o prático, pela sua intuição, era, até agora,

o mais considerado.

A falta crónica de dentistas no passado e que serviu

como argumento de tolerância à existência do prático-

dentista, sem formação, não faz, hoje, mais sentido. Como

não faz mais sentido o dentista da feira ou o barbeiro-

dentista, que, entre uma «barba» e um «corte», extraía um

dente.

Há muitos ilegais a exercerem a profissão e não se

pode continuar a pactuar com esta ilegalidade. Não pode-

mos continuar de olhos fechados e boca aberta à prática

ilegal da medicina dentária. É imperioso que os serviços

de saúde de medicina dentária sejam, de facto e unica-

mente, prestados pelos profissionais que se formam nas

nossas faculdades de medicina dentária quer públicas,

quer privadas.

Merece também a nossa aceitação, pelas razões já cita-

das e por outras que acrescentarei, a passagem da Associa-

ção Profissional dos Médicos Dentistas a ordem dos médi-

cos dentistas, ou seja, o projecto de lei que prevê a criação

de uma ordem profissional, no caso vertente, a passagem

de uma associação profissional a ordem. Isto está, em

nosso entender, plenamente justificado, atentas as caracte-

rísticas da profissão e a sua autonomia, pois o médico

dentista, no que se reporta aos actos médicos que pratica,

não está dependente da tutela, da decisão e das instruções

de um terceiro. A existência deste tipo de autonomia é

entendida por alguns autores como uma necessidade para

que se possa criar uma ordem profissional.

Também a tutela de organismos tipo ordem profissio-

nal em questões do foro deontológico e disciplinar é uma

realidade no projecto que ora analisamos.

co-

responsabilização, no que concerne ao regular do acesso à

responsabilização

último,

Por

ou

a

31

profissão, é uma característica das ordens profissionais.

Por isso, também este aspecto foi contemplado nesta ini-

ciativa legislativa.

Reservamo-nos, contudo, à introdução de melhorias tidas

por convenientes, no âmbito do debate na especialidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Costa.

A Sr.ª Fernanda Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através da

proposta de lei n.º 73/VII, visa o Governo aditar um novo

capítulo ao Estatuto da Associação Profissional dos Médi-

cos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de

Agosto, por forma a aplicar aos cirurgiões dentistas e aos

odontologistas, legalmente habilitados a exercer a sua

actividade em Portugal, as regras constantes daquele Esta-

tuto, os regulamentos internos, o código deontológico e

demais disposições aplicáveis em vigor aos médicos den-

tistas, com as devidas adaptações às especificidades daque-

las profissões.

Com esta iniciativa legislativa, procura-se a resolução

de um problema, já antigo no nosso país, que afecta cerca

de 300 odontologistas e 100 cirurgiões dentistas, que até

este momento vêm exercendo legalmente a sua actividade,

sem qualquer controlo do ponto de vista deontológico e

disciplinar.

Esta medida insere-se, pois, nos objectivos de política

global de saúde preconizados pelo Governo da nova maio-

ria, designadamente no que respeita à melhoria das condi-

ções do exercício da actividade dos diversos agentes de

saúde e à garantia da qualidade da prestação dos cuidados

de saúde.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: No nosso país, a prestação de cuidados de

saúde oral esteve, até 1992, a cargo de três classes profis-

sionais, de acordo com o grau de formação adquirido, a

saber: médicos dentistas, estomatologistas e odontologistas.

Todavia, em 1992, através da Portaria n.º 180-A/92, foi

reconhecido aos cirurgiões dentistas diplomados por esco-

las superiores brasileiras, identificados pela Embaixada do

Brasil, o direito de exercerem legalmente a actividade de

odontologia em Portugal, competindo ao Ministério da

Saúde organizar o registo nacional dos cirurgiões dentistas,

do qual consta a identificação dos locais onde é exercida a

actividade, e emitir aos interessados um documento com-

provativo do registo, que vale como autorização do exercí-

cio profissional.

No que respeita aos odontologistas, estes exercem a sua

actividade ao abrigo do despacho do Secretário de Estado

da Saúde, de 28 de Janeiro de 1977, e do despacho do

Ministro dos Assuntos Sociais, de 30 de Julho de 1982.

Nos termos da Lei de Bases da Saúde, Lei n.º 48/90, de

24 de Agosto, cabe ao Ministério da Saúde a inscrição e o

reconhecimento das habilitações dos profissionais de saú-

de, designadamente dos odontologistas e cirurgiões dentis-

tas, que não disponham de nenhuma associação profissional.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Não faz, pois, sentido, existindo já o Estatuto

da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, criado

pela Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, continuar a afastar

do seu campo de aplicação, no que respeita às regras deon-

tológicas e jurisdição disciplinar, a classe de cirurgiões

dentistas e odontologistas, legalmente habilitados para o

exercício das respectivas actividades no nosso país.

Em suma, não obstante a presente proposta de lei poder

vir a ser objecto de alterações em sede de discussão na

especialidade, designadamente alguma diferenciação pos-

sível a estabelecer entre os cirurgiões dentistas e os odon-

tologistas, bem como nas questões que têm a ver com os

débitos regulamentares, com vista ao seu aperfeiçoamento

e à obtenção de benfeitorias, os objectivos que lhe estão

subjacentes são meritórios e globalmente positivos, já que

a integração destes profissionais na Associação Profissio-

nal dos Médicos Dentistas, dotando-os de um conjunto de

regras deontológicas e disciplinares, contribuirá para uma

dignificação do exercício profissional, traduzindo-se numa

melhoria dos cuidados de saúde dentária e, mais importan-

te, num reforço dos direitos dos cidadãos no âmbito da

prestação de cuidados de saúde dentária.

Por tudo isto, a presente proposta de lei merece o ex-

presso apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,

esperando o mesmo das demais forças políticas, tendo em

consideração os objectivos preconizados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque

Cunha, a quem agradeço, desde já, que seja breve.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Fernanda Costa, não sei se se apercebeu de

que estamos a proceder a uma discussão conjunta de duas

propostas de diploma. A minha pergunta é muito simples:

sem embargo de concordar com a intervenção que fez —

aliás, quero felicitá-la —, gostava de saber qual a opinião

do Partido Socialista em relação ao nosso projecto de lei.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Costa.

A Sr.ª Fernanda Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Roque Cunha, tenho muito gosto em res-

ponder à sua questão.

Em nosso entender, o vosso projecto de lei é meritório

e tem aspectos importantes que facilitam a intervenção

deontológica da Associação. No entanto, há algumas ques-

tões que consideramos que deverão ser melhoradas em

sede de especialidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Permitam-me que comece esta intervenção

dizendo que o nosso país é carente em cuidados de saúde

dentária, nomeadamente em profissionais que trabalhem

nesta área. Esta é a realidade que paira sobre toda a pro-

32

I SÉRIE — NÚMERO 63

blemática da medicina dentária e que não pode ser es-

quecida.

Evidentemente, não se trata apenas de um problema de

quantidade, já que a qualidade na assistência, nesta área,

assume importância prioritária. As iniciativas em presença

poderão ter reflexos nessa matéria, daí que tenhamos de

analisá-las devidamente a esta luz.

De resto, esta é uma área em que o serviço nacional de

saúde é largamente deficitário, recorrendo, em larga esca-

la, aos convencionados. Também é necessário corrigir este

desequilíbrio, devendo merecer uma atenção especial de

quem governa.

A autonomia da medicina dentária deu-se com o 25 de

Abril, fruto da luta contra privilégios corporativos e cen-

tralizadores. A medicina dentária, enquanto carreira autó-

noma, assenta, assim, numa origem profundamente demo-

crática e virada para a prestação mais adequada de cuida-

dos de saúde, e este é o caminho que deve continuar a ser

seguido.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pro-

jecto e a proposta de lei em apreço «mexem» com questões

importantes para os profissionais de medicina dentária e

devem, portanto, ser alvo de análise cuidada e de avaliação

fundamentada.

O projecto de lei do PSD propõe a alteração da desig-

nação da Associação Profissional dos Médicos Dentistas

para Ordem dos Médicos Dentistas, embora mantenha, no

fundamental, as atribuições desta entidade. Procede tam-

bém a várias alterações nas competências dos órgãos da

Associação e nalguns aspectos do sistema eleitoral.

Quanto à proposta de lei do Governo, pretende subme-

ter os cirurgiões dentistas e os odontologistas à tutela da

Associação Profissional dos Médicos Dentistas, ficando,

assim, sob a alçada das suas competências deontológicas e

disciplinares, embora com as necessárias adaptações.

A delicadeza destas matérias exige, da Assembleia da

República, uma análise atenta e cuidada, que, na nossa

opinião, ainda não foi feita de forma suficiente. Por isso,

defendemos que, na especialidade, este trabalho deve ser

feito com minúcia e devem ser ouvidos todos os interessa-

dos na matéria, que ainda não o foram, e recolhidos todos

os dados relevantes. Esse é o esforço que teremos de fazer

na discussão na especialidade.

Pela parte do PCP, não inviabilizaremos que estes di-

plomas possam ser aprovados na generalidade e apelamos

ao compromisso de todos os partidos para que, na especia-

lidade, alinhem com os objectivos que aqui enunciámos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Relativamente ao projecto de lei que o PSD

aqui apresenta, pensamos que a Associação Profissional

dos Médicos Dentistas, criada pela Lei n.º 110/91, de 29

de Agosto, tem de ser, claramente, uma emanação do Esta-

do, que, ao invés de chamar a si os aspectos da regulamen-

tação do exercício da profissão dos médicos dentistas,

deve delegar na referida Associação — de direito público

— essa tarefa, a quem compete, tal como sucede, normal-

mente, com as demais associações de direito público, a

defesa da ética, da deontologia e da qualificação deste

grupo profissional. Mas compete-lhe também fomentar e

defender os interesses da medicina dentária, atribuir o

título profissional de médico dentista e regulamentar o

respectivo exercício da profissão.

Neste âmbito, consideramos, em termos genéricos, que,

quer se trate de uma ordem, quer se trate de uma associa-

ção profissional, no plano jurídico, ambas são associações

públicas formadas pelos membros das respectivas profis-

sões, com o fim claro da devolução de poderes do Estado,

de forma a que possam regular e disciplinar o exercício da

respectiva actividade profissional.

Assim, independentemente da designação a utilizar

para a Associação Profissional dos Médicos Dentistas, o

que é de salientar é que goza de um estatuto de associação

de direito público, nos termos do qual lhe cabe assegurar,

mediante delegação de poderes do Estado, a prossecução

dos interesses públicos.

Nesta perspectiva, podemos constatar que as alterações

propostas pelo PSD têm algum carácter pontual e podem

contribuir para uma melhoria da eficácia do funcionamento

da Associação Profissional dos Médicos Dentistas. Nessa

medida, deverão ser aprovadas na generalidade, e vamos

dar o nosso apoio, mas consideramos que, em sede de

especialidade, deveremos realizar uma discussão muito

clara sobre alguns aspectos e introduzir neste projecto os

ajustes necessários, de forma a que as alterações finais

possam atingir os objectivos que já hoje todos enunciámos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para encerrar o

debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Penso que nada mais haverá a dizer, para além do

facto de me congratular por ver que se trata de uma área

em que será possível encontrar consensos, e consensos em

nome da protecção da saúde pública. Considero que estes

objectivos devem, efectivamente, unir todos os portugue-

ses e congratulo-me pelo facto de ter tantos apoios, no

sentido de que esta é uma área a defender e a promover

intransigentemente.

Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares

que também concordo com ele. Trata-se, de facto, de uma

área de enorme défice em termos de serviço nacional de

saúde, mas isso será colmatado da forma que se considerar

mais adequada e também dentro daqueles que são os nos-

sos planos de intervenção a nível da promoção da saúde e

das metas de saúde que vão ser explicitadas e quantificadas

em relação a algumas áreas.

A saúde oral é uma área da saúde extraordinariamente

importante e o facto de todos terem disponibilidade para,

em sede de especialidade, se encontrar a formulação mais

adequada que nos permita resolver problemas internos de

adequada vigilância da saúde pública e também externos,

não pondo em causa aquele que deve ser o nosso relacio-

namento, inclusive no âmbito da CPLP, que também deve

33

unir todos os portugueses, leva-me a considerar que foi um

momento importante nesta Assembleia, no qual tive o

gosto de viver e participar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Terminada a

discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º

73/VII e do projecto de lei n.º 89/VII, passamos à discus-

são, também na generalidade, da proposta de lei n.º 74/VII

— Revoga a alínea a) do n.º 3 do artigo 40.º da Lei n.º 52-

C/96, de 27 de Dezembro, e estabelece uma nova estrutura

da taxa do imposto incidente sobre os cigarros.

Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

(António Carlos dos Santos): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tados: Creio que é relativamente simples explicar o sentido

desta proposta de lei e sobre isso relembro algumas conside-

rações que permitirão melhor compreender o seu sentido.

O regime fiscal dos tabacos manufacturados é, como se

sabe, em grande medida, um regime baseado em directivas

comunitárias, as quais procederam à harmonização, quer

da estrutura do imposto quer das taxas. Desde 1972, e esse

sistema foi consolidado em 1993, existe uma estrutura de

taxas para os cigarros (não necessariamente para os outros

produtos manufacturados) mista, isto é, uma estrutura de

taxas com duas componentes. Uma, que é a do elemento

ad valorem e outra, que é a do elemento específico das

taxas, ficando a taxa mínima global resultante das duas

componentes fixada, para os produtos essenciais, em 57%,

por uma directiva.

Este modelo representa um compromisso entre os Es-

tados que preferiam soluções tipicamente especificistas —

daí resultando que os preços de venda ao público sejam

determinados de forma mais independente em relação aos

custos de produção — e aqueles Estados que optavam por

soluções ad valorem, ou predominantemente por soluções

ad valorem, uma vez que deste modo o elevado peso da

componente ad valorem permitiria repercutir as diferenças

de custos de produção nos preços de venda ao público.

Entre nós, como nos restantes Estados-membros, existe

essa estrutura de taxas mistas composta por esses dois

elementos. O específico, idêntico para todo o tipo de cigar-

ros, fixado em valor absoluto por milheiro de cigarros,

actualmente à taxa de 1452$ e o ad valorem, resultante da

aplicação de uma percentagem única aos preços de venda

ao público de todos os tipos de cigarros, que actualmente é

de 57%. Os aumentos de taxa até agora efectuados têm

incidido sobretudo no elemento ad valorem. De facto,

desde 1993 não houve até hoje nenhuma alteração do ele-

mento específico.

No Orçamento do Estado para 1996, o Governo estava

autorizado a elevar a taxa do elemento ad valorem até 61%

para o continente, tendo apenas procedido a uma elevação

para 57%, que é, como disse, a taxa actual. No Orçamento

do Estado para 1997, foi de novo aprovada uma norma que

autoriza o Governo a estabelecer um aumento do elemento

ad valorem até ao limite de 59%, inferior, pois, ao admiti-

do na autorização legislativa do Orçamento do Estado para

  1. A receita prevista no Orçamento do Estado para o

imposto sobre os cigarros deveria ser concretizada através

do uso da autorização legislativa em dois momentos se-

quenciais. Num primeiro, fazendo-a subir para 58%, e num

segundo, para 59%.

Porquê a predominância dada até agora entre nós ao

elemento ad valorem? De facto, ela tinha um pressuposto,

que era a existência de um importante operador público —

a Tabaqueira —, cujo controlo das receitas era relativa-

mente simples. Para além disso, dado o facto de os custos

de produção serem entre nós relativamente baixos, assegu-

ravam-se níveis de receita razoáveis com esse elemento ad

valorem e com preços de venda ao público não muito ele-

vados.

Com a privatização da Tabaqueira, verifica-se que a

situação é hoje muito diversa: a definição dos preços passa

a ser efectuada num diferente contexto de mercado e, com

a actuação de novos operadores económicos, a própria

posição de Portugal no mercado internacional dos tabacos

irá sofrer importantes alterações e, no novo contexto, al-

gumas das razões de protecção da indústria nacional subja-

centes à política anterior perdem peso, devendo ser atingi-

das através do controle das condições da privatização e

não propriamente pela via fiscal.

Assim, os argumentos favoráveis a um reforço da com-

ponente ad valorem perdem, pois, terreno em prol da com-

ponente específica. Mesmo o acompanhamento da infla-

ção, que o elemento ad valorem permitiria conseguir mais

facilmente, é, hoje, muito menos relevante do que já foi

num contexto de progressiva descida da inflação.

O regime fiscal deve procurar adaptar-se, deve poder

assegurar os níveis de receitas necessários, o que significa

que deve conseguir alterações no sentido de um melhor

controle e também no sentido de uma alteração das taxas.

Com efeito, quanto mais elevada for a componente ad

valorem do imposto, tanto maior é o efeito do multiplica-

dor fiscal, isto é, o factor que exprime a relação entre os

preços no consumidor e os preços à saída de fábrica e,

portanto, um aumento de preços à saída de fábrica, por

razões fiscais, quer seja o imposto dos tabacos, o IVA ou

outros, tem reflexos tanto maiores no preço de venda ao

público quanto mais elevada for a componente ad valorem.

Por outro lado — e este é um aspecto que hoje ganha

novo relevo —, o aumento da componente ad valorem

pode trazer uma guerra de preços ou, mesmo, um incre-

mento do contrabando, um risco efectivo, como a expe-

riência de países vizinhos, nos mostra.

Pelo contrário, com o aumento da componente especí-

fica, a previsão e a própria arrecadação das receitas — e

este é um elemento essencial —, torna-se mais rigorosa e

mais segura, pois o Estado ficará menos dependente da

política de preços, da política comercial das empresas.

Acresce que, com a nova composição das taxas, nem os

consumidores nem as empresas ficam prejudicados. Quan-

to aos primeiros, quanto maior for o impacto da taxa espe-

cífica menor será o impacto no nível dos preços; quanto às

segundas, o acréscimo da componente específica permitirá

manter ou, mesmo, alargar ligeiramente as margens de

comercialização.

É isto que justifica neste momento a mudança de agu-

lha na política fiscal neste campo, sem prejuízo de, se se

chegar um dia à conclusão de que seria necessário um

34

I SÉRIE — NÚMERO 63

retrocesso ou uma nova mudança de agulha, por alterações

de circunstâncias, poder ser sempre possível no futuro.

Esta proposta altera a composição relativa dos dois

elementos da taxa, reduzindo o elemento ad valorem para

40% e subindo o específico para 4400$ por milheiro. Resta

acrescentar que esta medida não se traduz num aumento da

carga fiscal dos tabacos, nem da taxa média global de

imposto que vigora entre nós — na prática, isto equivale a

adoptar uma taxa ad valorem de 57,9%. —, nem tão-pouco

um aumento da receita prevista no Orçamento do Estado

para este ano. Significa, sim, que se criam condições para

se atingir a receita prevista no Orçamento do Estado, em-

bora por outras formas.

Penso que isto é o essencial que explica a proposta de

lei em análise.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sem deixar

antes da fazer uma nota, gostaria de colocar duas ou três

questões, que me parecem fundamentais e essenciais nesta

proposta de lei.

Julgo que, bem vistas as coisas, poderemos considerar

que esta é a primeira lei de alteração do Orçamento do

Estado para 1997, na medida em que pretende alterar,

através de um pedido de autorização legislativa, uma auto-

rização concedida ao Governo na Lei do Orçamento do

Estado para 1997. Veremos se esta primeira alteração terá

sequência no futuro próximo ou apenas em Outu-

bro/Novembro!…

As questões que gostaria de lhe colocar são as seguin-

tes. Diz-se no preâmbulo da proposta de lei que «… aten-

dendo às características próprias dos produtos sujeitos a

impostos especiais de consumo (…), importa alterar a

actual estrutura da taxa do imposto incidente sobre os

cigarros (…)». Não quero, de novo, saber as razões que

levaram o Governo a propor esta alteração mas, sim, que

características é que se alteraram de Dezembro de 1996

para Abril de 1997. É que, em Dezembro de 1996, o

Governo ainda pedia autorização para aumentar a compo-

nente ad valorem e passados três meses e meio vem dizer

que, afinal, não quer aumentar a componente ad valorem

para 59% mas reduzi-la para 40% e quer triplicar ou qua-

druplicar a específica. Repito: que alterações houve, de

Dezembro do ano passado até agora, para esta alteração da

política do Governo em relação a esta matéria?

Diz-se ainda, no preâmbulo da proposta de lei — e o

Sr. Secretário de Estado acabou de referi-lo —, que «A

presente lei não altera a carga fiscal já preconizada na Lei

n.º 52-C/96», isto é, na Lei do Orçamento do Estado para

  1. No entanto, está escrito, na pág. 2 da Nota Justifica-

tiva sobre a proposta de lei, o seguinte: «A carga fiscal daí

resultante é inferior à que resultaria da implementação da

nova taxa ad valorem do imposto, prevista na alínea a) do

n.º 3 do artigo 40.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezem-

bro». Ou seja, num lado diz-se que a carga fiscal global se

mantém, no outro que é inferior. Qual é que estará certa?

Esta é a segunda questão que lhe deixo, até porque, nessa

mesma Nota Justificativa, o Governo justifica a baixa da

taxa fiscal global com contas e com exemplos concretos e,

de facto, no exemplo concreto que dá a taxa baixa de 68%

para 67,5%.

Terceira questão: na Nota Justificativa, o Governo diz:

«A presente proposta de lei articula-se com o Programa do

Governo, concretamente com a correcção das disposições

tributárias que mais ferem a equidade». Pergunto: quais

são as disposições, neste caso concreto, que mais ferem a

equidade aqui referida? Isto porque a equidade do consu-

midor não é certamente porque o preço de venda ao públi-

co se mantém e a equidade do fisco também não será, na

medida em que se reduz a carga fiscal de 68 para 67,5%.

Mas aumenta a margem para a empresa, pois, como o Sr.

Secretário de Estado disse — e muito bem —, depois da

privatização, aumenta-se a margem para a empresa. É esta

a equidade a que o Governo se quer referir?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra,

para responder, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, creio que

fui claro ao explicar que a alteração, de facto, advém do

novo contexto. A Tabaqueira, hoje, é uma empresa dife-

rente e deve ter regras de controle diferentes das que exis-

tiam. Era fácil, ou relativamente fácil, ao Governo fazer o

controlo da Tabaqueira, é certamente muito mais compli-

cado — e esperemos que o não seja —, pelo menos, exige

da nossa parte um maior esforço, fazer o controlo da nova

situação, mas não queremos deixar de o fazer. E fazer esse

controlo implica não só incremento da actividade da fisca-

lização mas também esta mudança de estruturas de taxas.

Essa é uma das primeiras razões que está subjacente à

questão. Aliás, penso que expus essas razões suficiente-

mente na intervenção que fiz há pouco.

Em segundo lugar, quanto à carga fiscal, há um ligeiro

decréscimo, mas relembro que temos a segunda carga

fiscal mais elevada sobre os tabacos na Europa e, portanto,

é uma situação que talvez não fosse sustentável durante

muito tempo.

Acrescentaria ainda que uma das coisas que temos

prometido é a de não aumentar a carga fiscal, o que, às

vezes, implica que em alguns impostos desça até para

contrabalançar outros efeitos, noutros sítios.

Em relação a este caso, como eu disse há pouco, a mé-

dia da carga fiscal das duas taxas é praticamente a mesma.

Entre os 58%, que se pretendia com a primeira concretiza-

ção da autorização legislativa durante 1997, e os 57,9%

não há grande diferença.

Em terceiro lugar, no que diz respeito à questão da

equidade, relembro, uma vez mais, que os impostos especí-

ficos, seja o imposto automóvel, seja o dos tabacos, seja o

do álcool, seja o imposto sobre as bebidas alcoólicas ou

sobre os produtos petrolíferos, não existem por razões de

equidade mas, fundamentalmente, por razões financeiras

ou por razões de combate a certos fenómenos, por motivos

extrafiscais. Nos tabacos é uma das explicações clássicas,

por razões também de protecção à saúde. É por isso que se

35

prevê uma dotação dos tabacos especificamente para o

Ministério da Saúde. As razões de equidade estão em jogo

noutros impostos, nos de natureza pessoal e, eventualmen-

te, através de jogo de taxas no IVA.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais: Pretende o Governo, através da proposta de lei n.º

74/VII, revogar a alínea a) do n.º 3 do artigo 40.º da Lei n.º

52-C/96, isto é, a Lei do Orçamento do Estado para 1997.

Não se trata, certamente, de revogar uma qualquer alínea.

Trata-se, sim, de uma mudança de filosofia com tradução

na estimativa das receitas do imposto incidente sobre os

cigarros, podendo (e já foi aqui colocada esta questão) ser

eventualmente considerada uma alteração orçamental.

Coloquemos, no entanto, esta questão de lado.

Uma dúvida que nos assalta de imediato prende-se com

a súbita e urgente necessidade de o Governo estabelecer

uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os

cigarros, invertendo a política seguida desde o princípio da

governação socialista. Na verdade, o Governo tem aposta-

do no aumento da taxa do elemento ad valorem do imposto

sobre tabacos. Depois de, em 1996, ter imposto para a

referida taxa 57%, volta a apostar no Orçamento do Estado

para 1997 em 59%, mantendo inalterável o valor da taxa

do elemento específico em 1452$ por milhar de cigarros.

Propondo agora uma alteração de taxas nos dois ele-

mentos, passando a taxa do elemento específico para

4400$ e fixando a taxa do elemento ad valorem em 40%,

volvidos que foram menos de seis meses após a apresenta-

ção do Orçamento do Estado, o Governo inverte a trajectó-

ria até agora seguida.

Por outro lado, devemos ainda ter em boa nota o recen-

te aumento do preço do tabaco, promulgado pelo Governo,

sem ter recorrido à autorização legislativa prevista no

Orçamento do Estado para 1997.

Sem pôr em causa, de momento, a bondade ou não da

proposta de lei, sou obrigado a questionar-me sobre a

urgência do Ministério das Finanças em alterar as taxas do

imposto, não podendo esperar pelo Orçamento do Estado

para 1998. Trata-se, no mínimo, de uma mudança signifi-

cativa. Estamos em crer que o objectivo não será o de

aumentar, de novo, o preço dos cigarros no presente ano, o

que seria verdadeiramente escandaloso. Aguardamos, pois,

com expectativa que o Governo nos esclareça e tranquilize

sobre esta questão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No espaço de tempo

que decorreu entre a apresentação da proposta de lei do

Orçamento — como referi há pouco, há menos de seis

meses — e a presente proposta de alteração da estrutura da

taxa do imposto, realizou-se a privatização da Tabaqueira.

As alterações propostas, mantendo a estimativa da receita

em cerca de 176 milhões de contos ou considerando, mes-

mo, eventuais oscilações sem peso de maior, estamos cer-

tos de que podem contribuir para a rentabilidade das em-

presas tabaqueiras, sem esquecer a desaceleração no au-

mento da carga fiscal.

O que me surpreende é o facto de o Governo socialista

e o seu Ministério das Finanças não se terem apercebido

desta situação e terem alterado a estrutura da taxa do im-

posto na proposta de lei do Orçamento do Estado para

1997, ainda antes da privatização.

Bom, poderemos aqui relembrar, no mínimo, o velho

ditado que diz «mais vale tarde do que nunca», e fiquemos,

talvez, por aqui. Certamente também nesta matéria, o

Governo terá uma explicação que o PSD aguarda serena-

mente!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao debruçar-me sobre

as alterações de taxas propostas, não posso deixar de me

congratular com o facto de o Governo socialista ter arre-

piado caminho e invertido a tendência maximalista da

receita, adoptando assim uma nova doutrina já experimen-

tada no norte da Europa, essencialmente. Resta saber as

consequências a médio prazo, nomeadamente na estabili-

zação das receitas ou no disparar dos preços de venda ao

público dos cigarros.

Estamos certos de que o Governo tem resposta pronta e

transparente para o conjunto de questões aqui e agora

colocadas. O Partido Social Democrata aguarda os esclare-

cimentos necessários.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Relativamente a esta proposta de lei, em

nossa opinião, o que está aqui em questão é a necessidade

de mudança de filosofia do imposto para uma filosofia que

permita um melhor controle por parte do Estado da receita

fiscal nesta matéria. Fundamentalmente, a grande fragili-

dade que deriva da actual estrutura do imposto sobre os

cigarros, excessivamente incidente na taxa ad valorem, é o

efeito multiplicador que este imposto tem sobre o preço

final do cigarro.

Assim, e numa conjuntura em que este sector entra em

livre concorrência e, por outro lado, a empresa deixa de

ser, pela via do capital, controlada pelo Estado, este tem de

diminuir a sua fragilidade em relação à política comercial

da empresa.

Senão, vejamos: por cada 20$ de preço do maço de ci-

garros, 16$ são imposto — 4$ é o preço à saída de fábrica.

Isto significa que, comercialmente, a empresa, por razões

de ordem competitiva, pode baixar o preço final em 20$,

sendo que 16 desses 20$ subsidiados pelo Estado, aumen-

tando, portanto, a empresa a sua competitividade em 20$

escudos no preço de venda ao público, tendo de desembol-

sar apenas 4$ desse preço.

Ou seja, por um lado, o Estado, na sua receita fiscal,

fica sujeito à volatilidade da postura concorrencial da

empresa e, por outro, esta excessiva concentração da taxa-

ção no elemento ad valorem cria uma política conducente

ao preço baixo do maço de cigarros, porque a empresa, em

si, não tem qualquer incentivo para fazer subir o preço e,

consequentemente, fazer aumentar a receita do Estado.

Portanto, a orientação do peso da taxação para um ele-

mento específico da tributação, além de seguir a política

fiscal do Governo de, nos impostos especiais sobre o con-

sumo, haver uma taxação com base nos elementos especí-

ficos (é o caso do imposto sobre os produtos petrolíferos, é

36

I SÉRIE — NÚMERO 63

o caso do imposto sobre as bebidas alcoólicas ou do

imposto sobre o álcool, todos eles têm taxação com ele-

mento específico), também no caso do imposto sobre o

tabaco, como imposto especial sobre o consumo, faz senti-

do.

Gostaria ainda de referir que a possibilidade de dar à

empresa concessionária, à empresa que produz e comercia-

liza os tabacos, uma maior oportunidade de fazer incidir no

preço de venda as suas políticas comerciais sem interferir

na receita fiscal tem vantagens porque permite que o con-

sumidor receba directamente os benefícios de uma melho-

ria de produtividade ou, por outro lado, muito mais direc-

tamente também, tenha de pagar o aumento de preço que

possa advir de condições de mercado ou de condições

industriais.

No que respeita ao facto — que foi já aqui referido —

de poder haver alguma vantagem para a empresa, não nos

parece que esse elemento seja decisivo porque, de facto, na

conjuntura em que foi feita esta privatização, o grupo que

adquiriu a empresa comprometeu-se formalmente (isso foi

divulgado e é conhecido), por um lado, a transferir a pro-

dução de marcas internacionais suas para a fábrica de

Albarraque, por outro lado, a manter os preços na produ-

ção para os agricultores que se dedicam à actividade de

produção de tabaco e, por outro lado ainda, a não reduzir

os postos de trabalho.

Assim, penso que esta medida é acertada, no plano da

política fiscal e da própria técnica fiscal, não prejudica o

consumidor e vai possibilitar às empresas que actuam

neste sector uma melhor definição das suas políticas con-

correnciais e, eventualmente, uma optimização das suas

margens, consolidando não só a sua posição no mercado

mas também, como é lógico, os postos de trabalho.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assun-

tos Fiscais: A proposta de lei n.º 74/VII revoga a alínea a)

do n.º 3 do artigo 40.º da Lei n.º 52-C/96 e estabelece uma

nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigar-

ros. Antes de emitir um juízo de valor sobre esta proposta

de lei, gostaria de fazer alguns considerandos sobre a lei

vigente.

Já aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado que Por-

tugal é o país que, na União Europeia, tem a mais alta taxa

de fiscalidade sobre o tabaco — a percentagem é de, nos

meus cálculos, 66,7% e se, a esta fiscalidade, acrescentar-

mos ainda o IVA, eleva a taxa fiscal global para 81,2% do

preço de venda ao público dos cigarros.

Em Portugal, comparativamente com outros países-

membros da União Europeia, a receita proveniente dos

impostos sobre o tabaco representa uma percentagem mui-

to elevada do total das receitas fiscais. De entre os países

com sistemas predominantemente baseados no imposto ad

valorem, apenas a Grécia tem uma percentagem superior.

Simultaneamente, Portugal tem a margem do fabricante

mais baixa de toda a União Económica, tal como o

demonstram os preços médios à saída da fábrica, o que

origina uma deterioração da rentabilidade da indústria

nacional.

Em Portugal, hoje, a estrutura do sistema fiscal sobre o

tabaco é predominantemente baseada no imposto ad valo-

rem. Julgo que é adequado para mercados em que não

existe concorrência real entre fornecedores mas não o é

para mercados em que existe livre concorrência relativa-

mente ao preço e às características do produto.

Depois destes considerandos, pergunto: quais os bene-

fícios desta reestruturação? Na nossa óptica e como, curio-

samente, já o Sr. Secretário de Estado o referiu, com um

sistema fiscal assente predominantemente na componente

específica, as receitas fiscais serão menos dependentes do

preço de venda ao público ou de eventuais guerras de

preços das empresas de tabaco. Além disso, os preços de

venda ao público serão também menos voláteis e tenderão

a subir mais. Deste modo, as receitas fiscais crescerão, em

termos reais, acima da taxa de inflação, serão mais seguras

e previsíveis, a rentabilidade da indústria será recuperada e

a sua capacidade de gerar impostos restabelecida.

Por isso, pensamos que a modificação do sistema fiscal

sobre os cigarros é um requisito fundamental para o futuro

da indústria portuguesa de tabacos.

Nestes termos, somos de opinião de que o mercado

português beneficiaria de uma reestruturação do regime

fiscal do tabaco, no sentido de reforçar significativamente

a componente específica do imposto, em detrimento da

componente ad valorem.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Será uma intervenção breve.

Começo por referir o facto de o Sr. Secretário de Esta-

do dos Assuntos Fiscais ter respondido a questões que eu

tinha levantado dizendo que nestes impostos não está em

causa a equidade. O meu problema é precisamente esse, e

por isso pergunto: então, por que razão o Governo, na

Nota Justificativa, diz que é um problema de equidade? É

essa a contradição. Não há aqui equidade alguma, é evi-

dente. Mas por que razão o escreve, quando envia o docu-

mento para a Assembleia da República?

Outra questão que gostaria de abordar é a da opção do

elemento específico sobre o elemento ad valorem. Há uma

questão que não foi aqui referenciada e que vale a pena

deixar clara. Nos cigarros existem marcas mais caras e

marcas mais baratas. E quando se altera esta estrutura

tributária, como agora se quer alterar, reduzindo o elemen-

to ad valorem, isso significa que em termos de carga fiscal

são beneficiados os cigarros mais caros e são agravados,

em termos fiscais, os cigarros mais baratos. A esse nível,

talvez haja um problema de equidade entre os fumadores.

E, Srs. Deputados, estou à vontade para falar porque sou

um grande fumador e entendo que a carga fiscal sobre o

tabaco é bastante elevada.

Há outro problema ainda, que parece ser o central, Sr.

Secretário de Estado e Srs. Deputados, designadamente

Srs. Deputados do PS. Há pouco referi outra contradição:

diz-se num sítio da proposta de lei que não há alteração da

carga fiscal e noutro que há uma redução da carga fiscal

em 0,5%. É pouco ou muito? Eu diria que o problema não

37

pode pôr-se em termos de saber se é pouco ou muito. Há

uma redução da carga fiscal em favor não do consumidor

mas da empresa, quando e por esta ter sido privatizada.

Em termos de receita fiscal, de acordo com o exemplo

concreto que o Governo dá na Nota Justificativa, a redução

da carga fiscal significa para o Orçamento do Estado

menos 1 a 2 milhões de contos, neste ano de 1997. É mui-

to? É pouco? Para a empresa, 1 ou 2 milhões de contos,

certamente, será muito, é mais 1 ou 2 milhões de contos.

Mas em termos comparativos é, por exemplo, o mesmo

que reverte do imposto sobre o tabaco para a luta contra o

cancro. Então, em termos relativos, pelo menos, é muito.

A última questão relaciona-se com isto e com a bonifi-

cação da empresa — porque é disso que se trata — devido

à privatização, tendo em conta a situação antes e depois da

privatização. A empresa passa a ter, por conta do fisco, à

custa do Orçamento do Estado, porque é este que perde a

receita, um lucro suplementar de 1 a 2 milhões de contos

por ano. E não sei se já estará concluído o negócio de que

se falou antes da privatização, isto é, se a NUTRINVESTE

já foi vendida pela Tabaqueira apenas ao Grupo Mello,

negócio em que a Philip Morris ficaria com um prejuízo

aparente de 7 milhões de contos, o Grupo Mello ganharia 7

milhões de contos, mas não seria a Philip Morris a pagá-

los, embora perdendo-os contabilisticamente, mas, sim, o

Orçamento do Estado, através da consideração de uma

menos-valia no orçamento da Philip Morris!

Isto, de facto, são demasiados exemplos de equidade

política do Governo do PS.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos As-

suntos Fiscais. O Governo já não dispõe de tempo, mas o

PS cede-lhe 2 minutos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

fazer notar que a estrutura das taxas é a mesma, o que é

diferente é a composição interna das componentes.

Nesse sentido, começo por dizer que a posição do PSD

é contraditória. Por um lado, diz-nos que já vem tarde e,

por outro, que deveria vir no Orçamento do Estado para

  1. Creio que é preciso escolher entre as duas. E isso, se

calhar, é escolher o meio termo, que é onde nós estamos.

Por outro lado, porquê agora e não logo no Orçamento

do Estado para 1997? Chamo a atenção para o facto de que

a resolução do Conselho de Ministros que aprovou a

homologação do resultado do concurso é de 23 de Dezem-

bro. Ora, o Orçamento do Estado foi aprovado antes dessa

data e os estudos que foram efectuados e conduziram à

solução agora proposta foram efectuados também na fase

final da aprovação do Orçamento e após essa aprovação.

Só depois seria possível mudar a estratégia ou a filosofia

de tributação em termos de taxas.

Quero esclarecer ainda que o aumento do preço do ta-

baco não é da responsabilidade do Governo mas, sim, dos

operadores e do mercado. O Governo, quando muito, ho-

mologa preços, mas não os fixa, não os dita e não há tradi-

ção, em princípio, da não homologação, a não ser que os

aumentos sejam manifestamente hostis, quer ao consumo,

quer às razões que estão na base deste tipo de imposto,

quer à subida da inflação.

Diria até que a nova estrutura de taxas agora apresenta-

da cria condições para não haver novos aumentos de pre-

ços. Essa é que é a questão. Pelo contrário, se tivéssemos

usado, neste momento, a autorização prevista no Orçamen-

to do Estado, os preços do tabaco certamente iriam aumen-

tar. Ou seja, para atingir a receita prevista no final do ano,

temos de fazer alguma mudança: ou a que consta da auto-

rização legislativa do Orçamento do Estado, isto é, aplicar

a taxa ad valorem, ou a aplicação desta estrutura. Se não se

fizer nenhuma das duas, a receita prevista no Orçamento

não é atingida. Fazendo uma delas, a razão pela qual se

privilegia esta é que esta não obriga a nova alteração de

preços, ao contrário daquela a que obrigaria o elemento ad

valorem.

Deste modo, indirectamente, respondo também à ques-

tão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, uma vez

que a óptica foi precisamente a de tentar evitar novos

aumentos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Secretário de

Estado, queira terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

A equidade diz respeito ao sistema fiscal no seu con-

junto e não imposto a imposto. O facto de haver receitas

mais vastas nos impostos especiais sobre o consumo (IEC)

cria condições para restabelecimento da equidade nos

outros impostos e no conjunto do sistema.

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para que efeito,

Sr. Deputado? Recordo que o Governo já não dispõe de

tempo.

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Para uma inter-

venção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor.

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Não poderia deixar passar em claro o facto

de o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ter

referido que há uma contradição no PSD, ao perguntar por

que é que não fez antes e por que razão se fez depois. Não

há contradição.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Por que não se faz para o ano?

O Orador: — A questão que coloquei — vou ser mais

claro — é a de saber se não teria sido mais transparente ter

incluído na proposta de lei de Orçamento do Estado para

1997, ainda antes da privatização, a alteração desta estrutu-

ra. O Sr. Secretário de Estado certamente perceberá a mi-

nha questão. Penso que ninguém tem dúvidas sobre isto.

Teria sido muito mais transparente. Agora, passados me-

nos de seis meses!…

38

I SÉRIE — NÚMERO 63

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Pelo menos, não se

notava tanto!

O Orador: — Não se notava tanto. Sr. Secretário de

Estado, sabe que «à mulher de César…»!

Ora, não foi o PSD que entrou para o Governo, que se-

guiu um caminho, dizendo «vamos por aqui fora com o ad

valorem», e depois, parecendo que estava distraído, bateu-

lhe uma luz na consciência e, menos de seis meses depois

de ter apresentado aquilo que apresentou, que implicava

um aumento na taxa, deu uma cambalhota ao contrário e

fez a inversão. Os senhores é que estão em contradição!

Passam por um caminho e viram-no ao contrário! Porquê,

Sr. Secretário de Estado?

Foi esta a questão que coloquei, mas não quis ir mais

além e, inclusive, disse-lhe: «fiquemos por aqui».

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Peço-lhe que não insista nem tente en-

contrar contradições no PSD sobre esta matéria ou sobre as

minhas palavras. Tente, isso sim, justificar as contradições

do Governo.

Para finalizar, quero apenas esclarecer um aspecto que

foi levantado pelo Deputado Octávio Teixeira, que, penso,

respondeu à própria pergunta que colocou. O Governo

foca o exemplo do maço de cigarros mais vendido, o de

320$, e diz que há uma descida da carga fiscal em 0,5%,

que vai redundar em cerca de 1 milhão de contos de au-

mento de receita, eventualmente para as empresas. O que

acontece é que, se aplicar o mesmo raciocínio às marcas

mais baratas, verificará que, aí, a carga fiscal aumenta. E,

ao aumentar, não se sabe até que ponto compensa ou não

ou o que sucede, porque o Governo não explicou, em rela-

ção à receita. De certa forma, também tentei lançar essa

questão, mas o Sr. Secretário de Estado não a entendeu ou

não quis entendê-la.

Vamos ser muito claros. Sem pôr em causa a bondade

da proposta de lei, porque a médio prazo vamos ver o que

poderá acontecer, Sr. Secretário de Estado, apesar dos

óculos, ainda consigo ver alguma coisa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Pretendo apenas fazer uma ligeira precisão.

O Sr. Deputado António Vairinhos referiu que esta é

uma alteração repentina. Não é correcto. Aliás, recordo

que no debate do Orçamento do Estado para 1997, quer na

discussão na generalidade, quer na discussão na especiali-

dade, foi referido pelo Governo e também pelo meu colega

Joel Hasse Ferreira — lembro-me disso perfeitamente e

poderemos ver as actas —, que esta estrutura do imposto

sobre os tabacos deveria ser alterada, que isso estava a ser

estudado e resultaria numa proposta muito concreta sobre

alteração e flexibilização da capacidade do Estado para

gerir melhor a receita fiscal, com mais autonomia para este

imposto especial sobre os tabacos manufacturados. Isso foi

dito, por isso, não se trata agora de algo que caiu do céu,

não se sabendo bem de onde.

Por outro lado, gostaria de abordar a questão dos taba-

cos mais caros e dos tabacos mais baratos. De facto, na

minha opinião, é correcto dizer, como o Sr. Deputado

Octávio Teixeira afirma, que, por um lado, se diz que a

carga fiscal se mantém e, por outro, se diz que há uma

redução. O que terá de ser entendido, em minha opinião, é

que não há um aumento da receita fiscal — porque, de

facto, não há — e há uma redução da carga fiscal. É que

nestes maços de cigarros de 320$, que aquele indicador,

muito utilizado no sector, chamado most popular price

category, a categoria de tabaco mais adquirida, há uma

redução da percentagem de imposto no preço final e daí

dizer-se que há uma redução na carga fiscal.

Agora, o que se passa efectivamente — e só assim se

compreenderia — é que o nível de receita se mantém o

mesmo, porque, sendo o preço no consumidor final o

mesmo, há uma compensação entre aquilo que a empresa

ganha no most popular price e aquilo que perde nas outras

categorias — e isto dá um resultado de soma nula. É essa a

interpretação que tem de ser feita aqui.

Quando o Sr. Deputado Octávio Teixeira fala em lu-

cros de milhões para as empresas, não é bem assim. E não

é bem assim, precisamente por este jogo de compensação.

Agora, o que isto permite é, se as condições concorren-

ciais a que a empresa está sujeita…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Terminou o seu

tempo, Sr. Deputado. Queira concluir.

O Orador: — Vou concluir a frase, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Mas conclua

mesmo.

O Orador: — Como dizia, se as condições concorren-

ciais a que a empresa está sujeita necessitarem de um au-

mento de preços, ele poderá ser feito, sem haver um exces-

so de multiplicação e de impacte no consumidor, e o inver-

so terão VV. Ex.as de concluir, porque não tenho tempo

para fazê-lo.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de

lei n.º 74/VII — Revoga a alínea a) do n.º 3 do artigo

40.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, e estabelece

uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os

cigarros.

Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, da

proposta de lei n.º 75/VII — Autoriza o Governo a transfe-

rir para os municípios competências relativas à actividade

de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passagei-

ros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão

de motorista de táxis (revoga o Decreto-Lei n.º 319/95, de

28 de Novembro) e do projecto de lei n.º 308/VII — Regu-

la o acesso à actividade profissional de transportador e à

profissão de condutor de transportes de aluguer em auto-

móveis ligeiros de passageiros (PCP).

Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário

de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Gui-

lhermino Rodrigues): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

39

Começaria por fazer o enquadramento do diploma apresen-

tado pelo Governo, a proposta de lei n.º 75/VII, que se

traduz no seguinte: através de uma autorização legislativa

inserida na lei que aprovou o Orçamento do Estado para

1995, foi o Governo autorizado, a determinada altura, a

legislar no sentido de transferir algumas competências para

os municípios em matéria de actividade de transportes de

aluguer em veículos ligeiros de passageiros, vulgarmente

designados por táxis.

Assim, foi publicado o Decreto-Lei n.º 319/95, de 28

de Novembro, que transferia para os municípios compe-

tências no que respeita à fixação de contingentes, à atribui-

ção e transmissão de licenças, ao licenciamento de veícu-

los, regimes de exploração e fiscalização da actividade.

Em nosso entender, após uma análise deste decreto-lei,

notou-se que, no seu articulado, existiria um certo número

de competências, que contrariavam uma política de trans-

portes para o sector.

Assim, no artigo 15.º desse decreto-lei, permitia-se que

cada município criasse regras próprias para a atribuição de

licenças e para os regimes de exploração, através de regu-

lamentos. Ora, o que isto quer dizer é que todo o sector

fica sujeito, no limite, a 305 regulamentos diferentes. Ou

seja, neste caso, é completamente impossível que os agen-

tes de fiscalização possam fiscalizar, porque, no fundo, são

305 regulamentos, sem que para o efeito tivesse havido

algo que uniformizasse todos estes regulamentos, sem que

houvesse regras comuns para o estabelecimento destes

regulamentos. Este é um dos aspectos.

Outro aspecto é a ausência de regime sancionatório, o

que vem distorcer as condições de funcionamento do sec-

tor, nomeadamente quanto às condições de concorrência,

na medida em que a própria lei não prevê qualquer sanção

para a exploração de táxis sem licença. Este é um aspecto

que a lei torna vazio.

Um outro aspecto que nos parece importante é a ausên-

cia de requisitos de acesso à profissão de motorista de

táxis. É óbvio que isto tem reflexos evidentes na segurança

de pessoas, quando não são estabelecidos quaisquer requi-

sitos para o acesso à profissão.

Com base nestes elementos, o Governo apresenta a esta

Assembleia uma proposta de lei com dois pontos: por um

lado, a revogação do Decreto-Lei n.º 319/95, de 28 de

Novembro, e, simultaneamente, por forma a evitar que

haja um vazio legal, a repristinação de legislação anterior.

Digamos que, neste momento, já existem dois regimes,

na medida em que as autarquias, segundo o artigo 15.º,

teriam um prazo para elaborar estes regulamentos, e, tendo

sido apresentados da Direcção-Geral de Transportes Ter-

restres, 26 regulamentos, quer dizer que, neste momento,

existem 26 autarquias que já se regem por um regime e as

restantes por outro.

Assim, a par da revogação do Decreto-Lei n.º 319/95,

de 28 de Novembro, solicita-se uma autorização legislativa

para reformular certas competências dos municípios em

matéria de táxis, nomeadamente no que diz respeito à

fixação de contingentes, para o que não são estabelecidas

quaisquer regras, à atribuição e transmissão de licenças,

onde também não há qualquer regra, ao licenciamento de

veículos e à definição dos regimes de exploração.

Por outro lado, pede-se também uma autorização legis-

lativa para criar regras próprias de acesso à profissão de

motorista de táxis, ou seja, o regime de certificados de

aptidão profissional, em que se prevê a criação e a defini-

ção de requisitos de idoneidade, baseados normalmente em

cadastro criminal, relativamente ao que hoje a legislação

nada prevê, assim como o registo individual de condutor.

A par disto, e a criar-se os certificados de aptidão pro-

fissional, haverá todo um outro trabalho, que é a determi-

nação de entidades competentes para a emissão destes

certificados, bem como as entidades encarregadas da sua

fiscalização.

Outro aspecto que julgamos vir a incluir nesta proposta

será a criação de requisitos de acesso à actividade. Hoje,

em quase toda a legislação de transportes, os conceitos não

estão perfeitamente definidos, não estando clarificada a

noção do que é o acesso à actividade, o acesso ao mercado

e o acesso à profissão.

É este o pedido que se apresenta à apreciação desta As-

sembleia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, daqui a pouco, irei intervir sobre a

matéria de fundo, mas, neste momento do debate, há outras

questões que quero colocar ao Governo, tanto mais que o

Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção inicial, pouco

nos esclareceu em relação ao que já vem escrito no pedido

de autorização legislativa.

Ora, a questão que lhe coloco é precisamente a de saber

por que razão o Governo optou por esta forma sui generis

de legislar. Sui generis, em primeiro lugar, porque mete

num pedido de autorização legislativa uma proposta de lei

material, que é a revogação do Decreto-Lei n.º 319/95, de

28 de Novembro, o que, aliás, já foi objecto de crítica por

parte do Sr. Presidente da Assembleia da República no seu

despacho de admissão.

Em segundo lugar, porque o pedido de autorização le-

gislativa que nos envia é vago e esta vaguidade não ficou

esclarecida nas palavras do Sr. Secretário de Estado. O Sr.

Secretário de Estado fala, no que toca à regulamentação

das condições para exercício da profissão, em três regras,

que são as que constam da autorização legislativa, mas não

fala em questões fundamentais, como, por exemplo: que

condições para o exercício da profissão? Que condições

para o acesso à profissão? O Governo opta, ou não, pela

exclusividade relativamente a esta actividade profissional?

Como o Sr. Secretário de Estado sabe, estas são questões

centrais neste processo. Tendo até em conta, como o pró-

prio Governo reconhece no documento anexo ao pedido de

autorização legislativa, que esta matéria, na medida em que

vai — parece ser esta a tendência do Governo — criar

restrições no acesso à liberdade de escolha de uma profis-

são, é de competência reservada da Assembleia da Repú-

blica. Embora admita a autorização legislativa, é óbvio que

seria preferível que o Governo, em vez de nos trazer aqui

uma autorização, nos trouxesse a proposta de lei material,

para nós percebermos, com exactidão, qual é o sentido e

quais são as condições em que o Governo se propõe legislar.

40

I SÉRIE — NÚMERO 63

São estas as questões, que, nesta fase, queríamos colo-

car ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Secretário de

Estado, há mais um Sr. Deputado inscrito para pedir escla-

recimentos. Deseja responder já ou no fim.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: — No

fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Então, tem a

palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Anto-

nino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente,

queria, em primeiro lugar, fazer uma interpelação à Mesa e

só a seguir, se mo permitisse, faria o pedido de esclareci-

mento.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor, Sr.

Deputado, mas que seja mesmo uma interpelação.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente, es-

tou convencido de que é mesmo uma interpelação, mas o

Sr. Presidente julgá-lo-á.

Sr. Presidente, no despacho de admissão desta proposta

de lei, o Sr. Presidente da Assembleia da República enten-

deu que o Governo deveria evitar acumular na mesma

proposta um pedido de autorização legislativa e uma pro-

posta de lei material. É que os processamentos, designa-

damente em termos de Regimento, são absolutamente

diferentes. Até este momento, o Governo não tomou qual-

quer…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

isto não é uma interpelação.

O Orador: — Eu ia fazer a interpelação a seguir.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Bem, mas é que

não fez. O Sr. Deputado faça favor de formular o seu pedi-

do de esclarecimento.

O Orador: — Sr. Presidente, peço desculpa, mas quero

fazer a interpelação.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Mas a mim cabe

ajuizar o que é uma interpelação e o que não é. O Sr. De-

putado não estava a fazer uma interpelação.

O Orador: — A interpelação é no sentido de saber se a

Mesa ainda pode ou não, neste momento, fazer esta cor-

recção que não foi feita. Isto é uma pura interpelação, Sr.

Presidente.

Mas há mais, Sr. Presidente, porque a minha interpela-

ção tem um segundo ponto. E, se me permitisse, com o

mesmo rigor com que apresentei o primeiro, exporia o

segundo. No primeiro momento, referi aquilo que me

parece ser uma acumulação indevida de pedidos e, agora,

gostaria de saber se o Governo vem fazer aqui um pedido

de autorização legislativa no sentido de serem transferidos

determinados poderes que, neste momento, estão já trans-

feridos para os municípios. Portanto, o que acontece é que

há, em primeiro lugar, que promover uma iniciativa legis-

lativa que faça regressar à Assembleia da República os

poderes que, neste momento, estão transferidos para os

municípios. Assim, a minha pergunta é esta: entendo que,

lógica e cronologicamente, deve, primeiro, revogar-se o

decreto-lei que procedeu à transferência dos poderes para

os municípios e, só depois, num segundo momento, num

momento distinto, lógica e cronologicamente, como disse,

é que poderia esta autorização legislativa…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Terminou o seu

tempo, Sr. Deputado.

O Orador: — Portanto, gostaria de saber, Sr. Presiden-

te, se a Assembleia pode ou não corrigir…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, o

Sr. Presidente da Assembleia fez um comentário. Não vou

comentar o comentário. Os diplomas estão admitidos e,

portanto, em discussão. E a discussão vai prosseguir.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente,

ainda não formulei o meu pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

quem está a dirigir a sessão é o Presidente e a Mesa. Ago-

ra, vou dar a palavra a um Sr. Deputado que fez um pedido

de interpelação.

Faça favor, Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, gostaria

de saber se deu entrada na Mesa por parte de algum grupo

parlamentar algum recurso em relação à admissão desta

proposta de lei. É que, tanto quanto sei, esta proposta de lei

foi agendada por todos os grupos parlamentares e não

tenho conhecimento de qualquer recurso de admissão.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, não

houve qualquer recurso. Agora, vai prosseguir o debate.

Sr. Deputado Antonino Antunes, faça favor de formu-

lar o seu pedido de esclarecimento, se assim o entender.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Secretário de

Estado, na exposição de motivos, o Governo referiu, em

primeiro lugar, que se propunha transferir para os municí-

pios determinadas competências que lhes foram atribuídas

pelo decreto-lei que se propõe agora revogar.

Em relação a isso, tenho a seguinte dúvida: por mais

que leia, chego à conclusão de que, na realidade, as com-

petências que VV. Ex.as pretendem transferir para os mu-

nicípios são não só aquelas que eles já têm como também

outras. Senão, vejamos: pretendem que seja transferida a

competência relativa à fixação de contingentes, já estava

prevista no artigo 2.º; pretendem que seja transferida a

competência relativa à transmissão de licenças, já estava

prevista no artigo 5.º; pretendem que seja transferida a

41

competência relativa ao licenciamento de veículos, já esta-

va prevista no artigo 2.º; pretendem que seja transferida a

competência relativa à isenção de normas de identificação

de veículos, já estava, em parte, no artigo 2.º; pretendem

que seja transferida a competência relativa ao regime de

exploração, já estava no artigo 15.º; pretendem que seja

transferida a competência relativa a determinada fiscaliza-

ção, de certa forma, já estava no artigo 12.º.

Assim, pergunto, Sr. Secretário de Estado, se aquilo

que pretende reservar para o Governo é, como parece,

apenas a fixação dos locais de estacionamento, porque, na

realidade, só isso é que não consta da proposta de lei.

Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, penso que di-

zer-se que havia uma certa anarquia, uma certa prolifera-

ção de diversos regulamentos também é uma observação

que me parece, de qualquer forma, destituída de funda-

mento. Senão vejamos: o que vemos no decreto-lei que se

pretende revogar é que os artigos 4.º, 5.º e 11.º se destina-

vam a entrar em vigor imediatamente. Só que o artigo 4.º

dependia da fixação de uma certa uniformização, através

de uma portaria, mas essa portaria não chegou a ser publi-

cada, apesar de o Governo ter tido um ano e meio para o

fazer, uma vez que o decreto-lei foi publicado em 28 de

Novembro de 1995. No artigo 5.º previa-se a fixação, por

portaria, das características específicas dos veículos, mas,

durante um ano e meio, essa portaria não foi publicada. No

artigo 11.º previa-se a definição no que diz respeito a

taxímetros e isso também não pôde entrar em vigor, por-

que o Governo nunca publicou a portaria respectiva. Evi-

dentemente que não podia ser o Governo PSD a pôr cá

fora essas portarias!

Quer dizer: por um lado, vem dizer-se que não se con-

seguiu uniformidade…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo regimental.

O Orador: — … mas, por outro, quando essa unifor-

midade dependia das portarias, nunca o Governo fez sair

essas portarias.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quando diz

que as condições para o exercício da profissão deveriam

ser mais explicitadas, gostaria de lhe dizer que esta é uma

matéria ainda, de certa forma, inovadora, na qual temos

estado a trabalhar, juntamente com o Ministério para a

Qualificação e o Emprego, para definir quais são os requi-

sitos de acesso à profissão. Digamos que, neste momento,

há algum trabalho feito, mas ele não está totalmente apura-

do, até porque isso é resultado de uma certa negociação

com as entidades que intervêm no sector.

A duração da autorização legislativa é de um ano,

exactamente por se tratar de uma matéria inovadora nesse

aspecto. No entanto, já estão definidas regras de idoneida-

de, como o cadastro criminal, porque, em relação às pes-

soas que estão em contacto directo com o público, tem de

haver algum cuidado nesta matéria; a necessidade do regis-

to individual do condutor; a necessidade de realização de

provas psicológicas e psicotécnicas; e a definição de todas

as regras de transição, porque isto, embora seja inovador,

vamos passar de um sistema para outro. Há aqui que defi-

nir como é que a transição se vai operar.

No que diz respeito às regras de exclusividade, pensa-

mos que devem ser distinguidas duas situações completa-

mente diferentes neste regime de transportes, ou seja, o

que se passa no regime rural e no regime urbano são con-

dições completamente diferentes, e aí há que diferenciar as

situações. Todos sabemos que esta actividade, por exem-

plo, nos meios rurais, é normalmente complementar de

uma outra e esta caracterização está, neste momento, a ser

feita. Não podemos, por isso, ter a mesma legislação para

os dois regimes, na medida em que, de facto, nos meios

rurais muitas das vezes — e isso é sabido — ela é com-

plementar de uma outra actividade, enquanto que nos cen-

tros urbanos as questões são de uma outra natureza e aí

há que ver, digamos, algumas incompatibilidades no

regime de funcionamento em acumulação desta função

com outras.

É evidente que hoje sabemos que os agentes encarre-

gados da fiscalização são, ao mesmo tempo, também taxis-

tas, o que coloca aqui uma contradição e alguma conflitua-

lidade entre estas duas profissões.

Portanto, diria que há todo um trabalho a fazer, até de

levantamento das situações, de caracterização das situa-

ções, de modo a não criarmos uma norma de tal maneira

rígida…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Peço-lhe que

termine, Sr. Secretário de Estado, porque já ultrapassou o

seu tempo.

O Orador: — … que venha a inviabilizar que, em de-

terminadas partes do País, haja táxis.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Secretário de

Estado, tem mais 2 minutos cedidos pelo Grupo Parlamen-

tar do PS.

O Orador: — Este pedido de autorização legislativa

também aparece porque sentimos que não era possível

remendar este decreto-lei e, nessa medida, optámos, de

facto, por pedir esta autorização legislativa, que, no fundo,

não é uma transferência mas uma reformulação das compe-

tências que já foram concedidas. Não se trata de novas

competências, trata-se de uma reformulação das compe-

tências, balizando-as, no entanto, por alguns requisitos de

ordem geral a que todos os regulamentos devem obedecer.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Definir um quadro

normativo regulamentado da actividade de taxista, seja ele

proprietário ou condutor, é de há muito uma necessidade e

uma exigência não só dos respectivos profissionais mas

também dos milhares de pessoas que diariamente utilizam

este meio de transporte.

42

I SÉRIE — NÚMERO 63

De facto, a existência de normas que definam quem

pode e em que condições pode ser proprietário ou condutor

de táxi é condição primeira para dignificar e qualificar a

actividade e para valorizar a própria profissão. Aliás, é

difícil compreender por que é que ao longo de tantos anos

não se legislou nesta matéria, ao contrário do que sucede

em muitos outros países.

Por outro lado, a existência deste quadro legal, que

hoje aqui propomos, é também condição de maior qualida-

de de serviço e de maior segurança para os cidadãos que

utilizam o táxi e que, não raras vezes, se deparam com

«curiosos» que, devido às difíceis condições geradas pelo

desemprego, fazem — com legitimidade, diga-se — aqui-

lo a que se chama «biscates» na profissão, mas que, mui-

tas vezes, não têm nem a formação nem a preparação

adequadas.

O projecto de lei do PCP procura dar resposta a estas

questões.

São quatro as grandes inovações do nosso projecto de

lei. A primeira, o próprio contributo, em si mesmo, para a

existência de um conjunto de normas regulamentadoras e

unificadoras da actividade em todo o País e, neste quadro,

permitam-nos que sublinhemos o facto de, pela primeira

vez, em Portugal, se estar a debater esta matéria nestes

termos, pela primeira vez, a Assembleia da República dar

atenção de fundo a este importante sector. No que ao PCP

diz respeito, congratulamo-nos com o contributo que esta-

mos a dar para esta reflexão e para este debate.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A segunda inovação é a obrigatoriedade

de capacidade profissional e de um certificado comprova-

tivo de que o candidato a proprietário de táxis, isto é, de

que o candidato ao acesso ao exercício da actividade pro-

fissional de transportador, reúne as condições adequadas a

serem aferidas no âmbito de um exame ou com experiência

comprovada.

A terceira inovação é a de que a profissão de condutor

de táxis obriga à existência de uma carteira profissional ou,

como alguns preferem, de um certificado de aptidão pro-

fissional.

A quarta inovação, porventura a mais polémica, reco-

nhecemos, é a de que tal actividade deve ser exercida em

regime de exclusividade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo os últimos

elementos disponíveis em nosso poder, existirão em praça,

na totalidade do País, mais de 12 600 veículos, dos quais

cerca de 5000 táxis e 7600 veículos de serviço ao quilóme-

tro. 50%, ou seja, metade, estão nas praças de Lisboa e do

Porto.

É, pois, um sector que, pela sua dimensão e, em parti-

cular, pela sua expressão social, justifica toda a atenção do

legislador.

O projecto de lei do PCP não é um projecto fechado

nem uma obra acabada. É, antes de mais, um sinal da

necessidade do estabelecimento de um quadro regulamen-

tador mas também um projecto aberto ao debate público,

às críticas e às sugestões, designadamente dos profissio-

nais da praça, a quem este projecto de lei se dirige em

primeiro lugar, e que aproveitamos para saudar e sublinhar

a sua actividade. É, obviamente, um projecto aberto a

melhorias em sede de especialidade.

Srs. Deputados, a actividade de proprietário ou condu-

tor de táxis não tem sido apoiada e acompanhada como

deveria. Aliás, pensamos que o Governo deveria ter apro-

veitado esta oportunidade para fazer uma legislação mais

global para o sector, porque ele não tem instrumentos de

financiamento nem instrumentos fiscais específicos para a

actividade. Não existem políticas de formação apoiadas

pelo Estado. Não existem políticas nem medidas sérias de

reforço da segurança dos taxistas, apesar de, há muito,

prometidas, mas nunca concretizadas. Não existem — e

pela primeira vez estamos a discutir — regras uniformiza-

doras para todo o País.

Neste quadro, acolhemos positivamente a parte do pe-

dido de autorização legislativa do Governo que hoje aqui

também discutimos e que se propõe revogar o Decreto-Lei

n.º 319/95, de 28 de Novembro, que transferia para os

municípios competências em matéria de enquadramento da

actividade.

É que quem legislou, à época, começou, de facto, a fa-

zê-lo pelo telhado, uma vez que transferia para os municí-

pios competências que não tinham a sustentá-las um qua-

dro normativo global para todo o País. Daqui decorria,

obviamente, o que está a acontecer, que é o risco de cada

município regulamentar diferentemente a actividade destes

operadores de transporte com a atomização, a dispersão e,

em alguns casos, até a contradição de normas entre vários

municípios, apesar do regulamento-tipo adoptado pela

Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mas exactamente porque a Associação

Nacional de Municípios Portugueses já elaborou um regu-

lamento-tipo e já se criaram regulamentos e expectativas

em vários municípios é que teria sido preferível que, em

vez da revogação, o Governo optasse pela alteração das

normas que importa modificar.

Além do mais, o Governo usa, agora, como já tive

oportunidade de referir na minha pergunta, uma técnica

legislativa, no mínimo, pouco ortodoxa, conforme, aliás,

salientou o Sr. Presidente da Assembleia da República no

seu despacho de admissão, porque junta no pedido de

autorização legislativa uma proposta de lei material, exac-

tamente a que se refere à revogação do Decreto-Lei n.º

319/95. Revogação, essa, que é acompanhada de um pedi-

do de autorização legislativa, que, aliás, pouco nos diz. E o

que diz não nos agrada, Srs. Deputados, ao transferir para

os municípios competências cuja dimensão completa não

define com precisão.

Na opinião do PCP, aliás, parece-nos que a intervenção

dos municípios nos processos de regulamentação da acti-

vidade deveriam ser reduzidos ao mínimo e deveriam ser

suportados por um máximo, e esse máximo é o quadro

regulamentador geral da actividade no País. E, quando

sejam transferidas, devem, obviamente, ser acompanhadas

dos necessários meios.

Por outro lado, o Governo pede autorização para legis-

lar em matéria de criação de regras próprias de acesso à

profissão, quando seria mais curial, como já disse, apre-

43

sentar uma proposta de lei material sobre esta questão, tal

como o PCP apresenta um projecto de lei.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputa-

dos: Com o nosso projecto de lei, pretendemos dar um

contributo sério para que, finalmente, proprietários e con-

dutores de táxi tenham, em Portugal, um quadro legal

global regulamentador da sua actividade.

É um projecto de lei que dignifica a profissão e que as-

segura melhores condições de qualidade e segurança para

quem utiliza o táxi, bem como para quem faz dele a sua

actividade profissional. É, em nossa opinião, um projecto

de lei que merece ser aprovado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei

n.º 75/VII, que autoriza o Governo a transferir para os

municípios competências relativas à actividade de trans-

portes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a

criar regras específicas sobre o acesso à profissão de moto-

rista de táxis, revoga o Decreto-Lei n.º 319/95, de 28 de

Novembro. A sua apreciação foi pedida pelo Governo com

carácter prioritário e urgente e, talvez por essa razão, cons-

tatamos que está inquinado de algumas ambiguidades.

Na verdade, reconhecia-se que o Decreto-Lei n.º

319/95, de 28 de Novembro, permitia que, em cada muni-

cípio, se criasse um regime próprio e específico de atribui-

ção e exploração de licenças de táxis e o Governo afirmava

pretender salvaguardar a racionalidade e coerência do

sistema de transportes, em particular no que respeita a uma

uniformização, à escala nacional, dos regimes de atribui-

ção e exploração de licenças de táxi, competências estas

que se manterão na esfera da administração central.

Reconhecia, ainda, o Governo que tal circunstância

tornava impossível, na prática, uma adequada fiscalização

pelas autoridades policiais.

Repito, talvez pela urgência, o articulado da proposta

de lei em análise frustra totalmente aquelas expectativas.

Ou seja, ao contrário do que expressamente se refere na

exposição de motivos e na síntese do conteúdo da propos-

ta, transfere para os municípios as mesmas competências

que antes dizia deverem manter-se na esfera da administra-

ção central.

Transfere competências, como as que se referem à fis-

calização, à transmissibilidade e à isenção das normas de

identificação e licenciamento de veículos e mantém na

esfera da administração central as competências relativas

às fixação e alteração dos locais de estacionamento. Pare-

ce-me que o inverso teria mais lógica.

Parece-me, enfim, um pouco razoável que, de acordo

com as competências que o Governo pretende transferir

para a esfera dos municípios, tema de certa forma e duvide

em parte das condições da estrutura administrativa da

administração autárquica e das competências dos municí-

pios, nomeadamente nas questões de atribuição e transmis-

são de licenças do licenciamento de veículos e de isenção

de normas de identificação dos veículos. Ou seja, dá-me a

impressão de que um dia destes teríamos nos concelhos

limítrofes de Lisboa, como, por exemplo, em Oeiras, car-

ros azuis e amarelos e, em Loures, laranjas ou verme-

lhos… Enfim, não me parece correcto nem recomendável.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Deputado…!

O Orador: — Eu disse azul e amarelo em Oeiras, por-

que espero que o meu partido ganhe essa câmara munici-

pal, Sr. Deputado.

Risos.

Desta forma, não se salvaguardam a racionalidade e a

coerência do sistema de transportes.

Relativamente à criação de regras específicas sobre o

acesso à profissão de motorista de táxi, importa definir não

só o regime sancionatório como também o que se vai pas-

sar com os actuais motoristas.

Em relação ao projecto de lei n.º 308/VII (PCP), tam-

bém em apreço na douta discussão conjunta, a «Nota justi-

ficativa», que prevê a existência de um quadro legal a

definir o acesso à profissão de condutor, não nos parece

mal. Ou seja, é preciso definir o quadro legal para o exer-

cício da profissão, bem como, e como questão prévia, a

repartição de competência entre as administrações central e

a local.

Para o Partido Popular é imperioso dignificar a actual

profissão, tanto a dos transportadores como a dos conduto-

res de táxis ou carros de aluguer; é desejável eliminar a

rede de transportes clandestinos que prolifera no sector; é

ainda necessário certificar profissionalmente o condutor e

encontrar um estatuto remuneratório justo —, e é nosso

entendimento que a certificação profissional deva ser feita

no âmbito do Ministério para a Qualificação e o Emprego

ou através do Instituto de Emprego e Formação Profissio-

nal. É necessário materializar este entendimento.

Concluo dizendo que, em nossa opinião, urge encontrar

uma nova regulamentação e que os diplomas em apreço

podem e devem ser melhorados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pretende o

Governo uma autorização legislativa, deste Parlamento,

que visa transferir para o domínio dos municípios compe-

tências relacionadas com a actividade de transportes de

aluguer em veículos ligeiros de passageiros e criar regras

específicas sobre o acesso à profissão de motoristas de

táxis. Sem cuidar de saber da conformidade da metodolo-

gia seguida, ao apresentar-se, num único documento, um

pedido de autorização legislativa e uma proposta de lei

material — como também o sublinhou o despacho do

Ex.mo Presidente da Assembleia da República — importa,

antes de mais, analisar, com o necessário detalhe, cada um

dos projectos.

Primeiro, autorização legislativa ao Governo para

transferir para os municípios competências relativas à

actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros

44

I SÉRIE — NÚMERO 63

de passageiros e revogação do Decreto-Lei n.º 319/95, de

28 de Novembro. O Decreto-Lei n.º 319/95, de 28 de No-

vembro, surgiu na sequência da autorização legislativa

concedida pelo artigo 13.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de

Dezembro, que autorizou o Governo a transferir para os

municípios, em matéria de transportes de aluguer em veí-

culos ligeiros de passageiros, as seguintes competências:

fixação de contingentes; atribuição de licenças e fixação

dos respectivos critérios de atribuição; emissão de títulos

de licenciamento, nos casos de inspecção de veículos ou da

sua substituição; fixação dos locais de estacionamento,

bem como a sua alteração.

Convirá especificar que estas matérias já se encontra-

vam, quase na totalidade — e muito bem, na nossa pers-

pectiva —, desde 1975, na esfera de competência dos

municípios, nos termos do Decreto-Lei n.º 512/75, de 20

de Setembro, da Portaria n.º 249/76, de 19 de Abril, e do

Decreto Regulamentar n.º 34/78, de 2 de Outubro. Mas o

que aconteceu foi que, de certo modo, o Decreto-Lei n.º

319/95 vai além da autorização legislativa, pois, de har-

monia com o artigo 16.º do mesmo diploma, a partir da

entrada em vigor dos regulamentos municipais seria revo-

gada toda a legislação do sector, ou seja os Decretos-Leis

n.os 74/79, de 4 de Abril, e 448/80, de 6 de Outubro, o

Decreto Regulamentar n.º 34/78, de 2 de Outubro, e os

artigos que a esta matéria se reportam do Regulamento de

Transportes Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.º

37 272, de 31 de Dezembro de 1948.

Sucede, porém, que com esta revogação expressa, ope-

rada pelo Decreto-Lei n.º 319/95, e não pelos regulamen-

tos municipais, o que sublinho,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … como deixa subentender o Governo

na sua «Exposição de motivos», se está a cair num vazio

legal extremamente perturbador da actividade, consideran-

do a omissão dos citados regulamentos municipais.

Por outro lado, a agravar a situação ainda mais, o Go-

verno não fez publicar, em tempo oportuno, como lhe

cumpriria, qualquer das portarias a que se reportam os

artigos 4.º, 5.º e 11.º do já aludido diploma,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … nem actuou com a necessária celeri-

dade junto das autarquias para suspenderem a elaboração

dos regulamentos municipais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Assim, tal actuação conduziu a que se

chegasse à situação que hoje se regista, traduzida numa

quase total autogestão, no que concerne à regulamentação

deste sector.

De acordo com a síntese do conteúdo do projecto, o

Governo vem dizer que vai «(…) transferir para os muni-

cípios certas competências relativas à actividade de trans-

porte de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros

(táxis) que melhor serão prosseguidas pela autarquias

locais, sem contudo se desvirtuarem a racionalidade e a

coerência do sistema de transportes, em particular no que

respeita a uma uniformização, à escala nacional, dos regi-

mes de atribuição e exploração de licenças de táxi, compe-

tências essas que se manterão na esfera da ‘Administração

Central’».

A seguir, na «Exposição de motivos», repete o Gover-

no, dizendo que o Decreto-Lei n.º 319/95 permite que, em

cada município, se crie um regime próprio e específico de

atribuição e exploração de licenças de táxis, afirmando-se,

ainda, que tal circunstância tornaria impossível na prática

uma adequada fiscalização pelas autoridades policiais da

observância de tais regimes e contribuiria para uma irra-

cionalidade do sistema de transportes neste segmento do

mercado.

Interessa desde já salientar que o legislador do Decre-

to-Lei n.º 319/95 considerou que o transporte de aluguer

em automóveis ligeiros de passageiros se reveste de carac-

terísticas que aconselham o seu enquadramento a nível

municipal, de modo a corresponder às especificidades

deste serviço em cada localidade, e também não deixou de

ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses,

mas agiu no convencimento de que esta Associação conse-

guiria um regulamento que uniformizasse o procedimento

em todos os municípios, de forma a evitar a proliferação de

regimes que se está a verificar, propósito que, de facto, não

se veio a registar.

E são estas as razões que fundamentam uma urgente

revogação do Decreto-lei n.º 319/95. Não se entende, no

entanto, como é que o Governo pretende atingir os objec-

tivos enunciados na síntese e na «Exposição de motivos»,

ou seja, como pretende salvaguardar a racionalidade e a

coerência do sistema de transportes, em particular no que

respeita a uma uniformização, à escala nacional, dos regi-

mes de atribuição e exploração de licenças de táxi, compe-

tências essas que se manterão na esfera da Administração

Central, quando o articulado — artigo 2.º da proposta de

lei — refere, que transferem para os municípios as compe-

tências relativas aos regimes de atribuição e exploração!

Por outro lado, esquece-se de transferir para os municípios

competências na área de fixação dos locais de estaciona-

mento. E se há matéria onde a especificidade da gestão

municipal é marcante é a dos locais de estacionamento e

do respectivo regime.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regi-

mental.

O Orador: — Peço a vossa benevolência, Sr. Presidente.

Quem melhor do que as autarquias para avaliar e deci-

dir da fixação e readaptação dos locais de estacionamento

aconselhados pelo desenvolvimento e outros factores, de

molde a colmatar carências de transporte das populações?

O que deverá ficar no âmbito das competências da Admi-

nistração Central é a definição de um conjunto de regras

que assegurem, sem ambiguidades, a uniformidade de

regimes no continente.

Também é proposto, no mesmo artigo 2.º, que sejam

transferidas para os municípios competências no domínio

da transmissão de licenças e da isenção de normas de iden-

tificação de veículos. Também aqui discordamos, porquan-

to, a nosso ver, se trata de um enorme erro não manter em

matéria tão sensível, como é a da transmissibilidade, a

45

uniformização da legislação. Tem sido entendimento unâ-

nime que o princípio da não comercialidade das licenças

permanece basicamente correcto no seu objectivo de evitar

a comercialização especulativa das licenças.

Como podemos admitir que, por exemplo, nuns muni-

cípios possa não ser autorizada qualquer transmissão, nem

sequer mortis causa, enquanto noutros as regras possam

permitir maior amplitude, inclusivamente o livre comér-

cio? Não será este um verdadeiro factor de irracionalidade,

que, afinal, o Governo diz pretende combater? Idêntica

situação se constata no que respeita à isenção de normas de

identificação, pois também sustentamos que não se pode

deixar ao livre arbítrio das autarquias a definição de regras

que devem ser uniformes em todo o País.

Não deixamos, finalmente, de manifestar a nossa preo-

cupação quanto ao exercício da fiscalização no sector, pois

parece depreender-se da proposta de lei que ela ficará da

responsabilidade exclusiva dos municípios.

Julgamos tratar-se de um erro que convirá evitar, pois

parece-nos que tal incumbência deverá ser, preferencial-

mente, desenvolvida pelas GNR, PSP, DGTT e DGV.

Concluímos, referindo que o Governo aponta algumas

razões que aconselham a alteração da situação existente,

mas não só repete os mesmos erros que diz pretender cor-

rigir, como, ao transferir competências que caberiam à

Administração Central, acaba por agravar a situação decor-

rente da vigência do Decreto-Lei n.º 319/95.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

peço que termine, pois a minha benevolência já vai em 2

minutos.

O Orador: — Estou a terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sou benevolen-

te, mas não tanto. Faça favor de terminar.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Deste modo, a proposta de lei em análise, além de con-

tinuar a permitir a pulverização de regimes concelhios, no

tocante à atribuição de licenças e ao respectivo regime de

exploração, vem alargar o leque das hipóteses de pulveri-

zação, já que transfere competências, no que se refere à

transmissão de licenças, à isenção de normas de identifica-

ção de veículos e à fiscalização.

Por outro lado, ao manter na Administração Central

competências relacionadas com os locais de estacionamen-

to, está a gerar um clima de permanente conflitualidade.

Por último, criação de regras específicas sobre o acesso

à profissão de motorista de táxi. Nada temos a opor a esta

proposta que, aliás, surge na decorrência da implementa-

ção do Sistema Nacional de Certificação Profissional,

julgamos, no entanto, que ela peca por defeito, pois nada

específica quanto ao regime sancionatório e à justa salva-

guarda dos motoristas que se encontram, actualmente, ao

serviço.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela presente pro-

posta de lei, vem o Governo solicitar a esta Assembleia

uma autorização para, no nosso entendimento, legislar no

sentido não da transferência de competências mas, sim, no

de reformular e clarificar o quadro de competências que

hoje está já atribuído aos municípios em matéria de activi-

dade de transportes e aluguer em automóveis ligeiros,

revogando para o efeito o Decreto-Lei n.º 319/95. Estamos

de acordo quer pela experiência decorrida desde 1 de Ja-

neiro de 1996, data em que aquele diploma entrou em

vigor quer pelas solicitações que a própria associação de

classe, a ANTRAL, vinha dirigindo ao Governo e aos

grupos parlamentares, a quem solicitaram audiências, e

ainda por anteriores pareceres já emitidos pela Associação

Nacional de Municípios Portugueses, que era imperioso,

urgente, a revogação do Decreto-Lei n.º 219/95.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em primeiro lugar, por razões de políti-

ca de transportes, porque aquele decreto-lei, no seu artigo

15.º, ao permitir que cada município, através do regula-

mento municipal, criasse regras próprias de atribuição de

licenças e de regimes de explorações diversos não deixava

garantida a salvaguarda de uma indispensável unidade do

sistema de transportes, no que se refere aos táxis, nomea-

damente, não prevendo critérios de âmbito nacional para a

atribuição de licenças, propiciando assim situações des-

coordenadas ou menos transparentes que não eram benéfi-

cas para os municípios nem para os profissionais, nem para

os industriais da classe. Por outro lado, e como o Sr. Secre-

tário de Estado referiu, porque poderia levar à criação, por

absurdo, de tantos regimes de exploração quantos os

municípios existentes, introduzindo inexplicáveis distor-

ções na concorrência entre profissionais ou industriais,

tanto mais grave se em dois municípios limítrofes vigoras-

sem, por exemplo, regimes de exploração diferentes. E

ainda pelo facto de as autoridades policiais não poderem

actuar eficazmente, já que sempre se tornaria difícil, se não

impossível, um conhecimento adequado por parte deles,

dos múltiplos regulamentos municipais para o exercício

desta actividade.

A revogação do Decreto-Lei n.º 319/95 impõe-se ainda

por razões de política de transportes pelo facto de, como o

Sr. Secretário de Estado também referiu, não conter qual-

quer regime sancionatório geral só para o caso de incum-

primento de normas relativas às características específicas

dos veículos, não estando previstas quaisquer outras san-

ções, como, por exemplo, para a exploração de táxis sem

licença, ou para a alteração não autorizada dos seus locais

de estacionamento. Distorcem-se assim, em nosso enten-

der, e gravemente, as normas da concorrência, impede-se

uma mais adequada fiscalização e está a contribuir-se para

um funcionamento anárquico deste mercado de actividade

dos táxis, que se pretende dignificar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, há razões de ordem

jurídica que impõem também a revogação do decreto-lei,

em nosso entendimento. O Decreto-Lei n.º 319/95 é um

diploma com gravíssimos defeitos do ponto de vista técni-

co-jurídico, contendo, nomeadamente, em nosso entender,

46

I SÉRIE — NÚMERO 63

diversas normas de duvidosa inconstitucionalidade. Está

neste caso o n.º 2 do artigo 15.º, que viola o princípio

constitucional da publicidade das normas ao fazer depen-

der a eficácia dos regulamentos municipais do simples

depósito da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, e

não como devia de ser, da sua publicação em Diário da

República. Idênticas razões coexistem no seu artigo 16.º,

onde uma leitura possível permitiria concluir que os regu-

lamentos municipais poderiam, em última análise, revogar

decretos-leis e regulamentos do Governo.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Claro!

O Orador: — Acresce ainda que o Decreto-Lei n.º

319/95, como também referiu o Sr. Secretário de Estado,

não contém qualquer norma que exija a ausência de certos

antecedentes penais para a habilitação aos concursos para a

atribuição de licenças ou para o exercício da profissão, ao

contrário do que dispõe o n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-

Lei n.º 39/83, com a redacção que lhe foi dada pelo Decre-

to-Lei n.º 305/88 e que regulam o regime a que deve obe-

decer o registo criminal e as condições de acesso à infor-

mação criminal.

Sr. Presidente, gostaria de recordar V. Ex.ª que, salvo

melhor opinião, nos termos da lei, terão de ser ouvidos a

associação nacional de municípios portugueses, órgãos

pobres das regiões autónomas, antes da aprovação final

desta proposta de lei por parte da Assembleia da Repúbli-

ca. Contudo, e como indicação já em pareceres anteriores à

aplicação do Decreto-Lei n.º 319/95, a própria Associação

Nacional de Municípios Portugueses sempre defendeu que

em matéria de fixação de critérios para atribuição de licen-

ças eles deveriam ser estabelecidos de modo genérico e

não caso a caso por cada um dos municípios.

Por todas estas razões jurídicas e de política de trans-

portes, entendemos justa a pretensão do Governo nesta sua

proposta de lei ao preferir revogar e não reformular, pura e

simplesmente, o Decreto-Lei n.º 319/95. Fica também para

nós claro que com a aprovação desta proposta de lei e até à

publicação da nova regulamentação, que se deseja que seja

breve, será temporariamente reposta em vigor a legislação

anterior ao Decreto-Lei n.º 319/95, como fica igualmente

claro que serão salvaguardados os direitos adquiridos ao

abrigo do Decreto-Lei n.º 319/95, designadamente as li-

cenças já atribuídas em concurso promovidas pelas câma-

ras municipais ao abrigo do mesmo diploma nos termos

dos regulamentos que tenham já sido aprovados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o deba-

te conjunto da proposta de lei n.º 75/VII e do projecto de

lei n.º 308/VII (PCP). Informo ainda a Câmara de que

estes diplomas serão votados na próxima reunião plenária.

Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar na

próxima quarta-feira, dia 23, pelas 15 horas, com um perí-

odo de antes da ordem do dia e um período da ordem do

dia do qual consta o debate dos projectos de lei n.os

130/VII (PCP) e 239/VII (PSD) e da proposta de lei n.º

71/VII.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.

António Alves Marques Júnior.

Cláudio Ramos Monteiro.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Arménio dos Santos.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Fernando José de Moura e Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

José Fernando Araújo Calçada.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Marques Moleiro.

António Bento da Silva Galamba.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

José Alberto Cardoso Marques.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Social Democrata (PSD):

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

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Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.