24 de abril de 1997

Sábado, 26 de Abril de 1997

I Série — Número 65

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

minutos.

322/VII.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25

Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 321 e

Em debate mensal com o Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro

(António Guterres), após uma intervenção inicial, respondeu a questões

dos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Francisco de Assis

(PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Octávio Teixeira e Carlos Carvalhas

(PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Filipe Menezes e Guilherme

Silva (PSD), José Magalhães e Manuel dos Santos (PS), Maria José

Nogueira Pinto (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Manuela Ferreira

Leite e Francisco Torres (PSD).

Em interpelação à Mesa, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os

Verdes) congratulou-se com a implementação do uso de papel

reciclado na Assembleia.

Em votação na generalidade foram aprovados os projectos de lei

n.os 89/VII — Alteração à Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, que aprova

os Estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas (PSD),

308/VII — Regula o acesso à actividade profissional de transportador e

à profissão de condutor de transportes de aluguer em automóveis

ligeiros de passageiros (PCP) e 130/VII — Extensão aos maiores

municípios da possibilidade de disporem de directores de serviços para

coadjuvarem os eleitos na gestão municipal (PCP), as propostas de lei

n.os 73/VII — Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos

Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, garantindo o

enquadramento ético e deontológico dos cirurgiões dentistas e

odontologistas legalmente habilitados a exercer a sua actividade em

Portugal e 71/VII — Aprova o regime disciplinar das federações

desportivas, tendo sido rejeitado o projecto de lei n.º 239/VII —

Criação do cargo de secretário-geral municipal (PSD).

As propostas de lei n.os 74/VII — Revoga a alínea a) do n.º 3 do

artigo 40.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, e estabelece uma

nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros e 75/VII

— Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências

relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de

passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de

motorista de táxis (revoga o Decreto-Lei n.º 319/95, de 28 de

Novembro) foram aprovadas na generalidade, na especialidade e em

votação final global.

Foram igualmente aprovados pareceres da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos à retoma de

mandato de um Deputado do PS e de outro do PSD, autorizando o Sr.

Presidente da Assembleia da República a prestar depoimento por

escrito, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra

pendente em tribunal, autorizando dois Deputados do PS a deporem em

tribunal e denegando autorização a um Deputado do PSD e

autorizando uma Deputada do CDS-PP a depor por escrito, na

qualidade de testemunha, em processo disciplinar que se encontra

pendente no IPACA.

Após terem sido aprovados um requerimento de avocação para

Plenário e a respectiva proposta de substituição, apresentados pelo PS,

PSD, CDS-PP e PCP, do artigo 6.º do texto final apresentado pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias relativo ao projecto de lei n.º 222/VII — Altera o regime de

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.

3

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

Aníbal Marcelino Gouveia.

António Alves Martinho.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Borrani Crisóstomo Teixeira.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Francisco Manuel Pepino Fonenga.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

4

I SÉRIE — NÚMERO 65

António dos Santos Aguiar Gouveia.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Barradas Leitão.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Eugénio Pereira de Brito.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Domingos Dias Gomes.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Eduardo Guimarães Moura de Sá.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-

dos, os projectos de lei n.os 321/VII — Reorganização

administrativa do concelho do Seixal, com a criação das

freguesias de Cruz de Pau, Miratejo, Torre da Marinha e a

alteração dos limites das freguesias de Aldeia de Paio

Pires, Amora, Arrentela, Corroios e Seixal (PCP), que

baixou à 4.ª Comissão, e 322/VII — Financiamento dos

partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), que

baixou à 1.ª Comissão.

5

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Mem-

bros do Governo e Srs. Deputados, antes de dar a palavra

ao Sr. Primeiro-Ministro para iniciar o debate mensal com

a Assembleia da República sobre temas de política geral,

chamo a vossa atenção para o facto de se encontrar na

tribuna reservada aos diplomatas o Sr. Presidente do Con-

selho Nacional da República Eslovaca, à frente de uma

deputação de parlamentares daquele país que se encontra

em Portugal a convite do nosso Parlamento. Saudemo-los

calorosamente.

Aplausos gerais, de pé.

Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-

Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): — Sr.

Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Um Primeiro-Ministro

tem obrigação de viver permanentemente preocupado com

os problemas do seu país. Permanentemente insatisfeito

com os resultados do seu trabalho. Permanentemente de-

terminado a fazer mais e melhor por Portugal e pelos por-

tugueses. Assim acontece comigo. Sempre.

Mas é hoje para mim particularmente gratificante poder

dirigir-me à Assembleia da República com o estímulo que

vem dos factos que dizem respeito ao bem-estar dos portu-

gueses e ao futuro de Portugal.

Hoje, todas as grandes instituições independentes, na-

cionais e internacionais — o Banco de Portugal, o Fundo

Monetário Internacional, a União Europeia —, reconhe-

cem que a economia portuguesa evoluiu de tal forma que

os compromissos que o Governo assumiu em relação ao

bem-estar dos portugueses e ao futuro de Portugal não só

estão a ser cumpridos como foram claramente ultrapassados.

O que conta acima de tudo são as pessoas, as suas con-

dições de vida, a forma como são respeitados os seus direi-

tos de cidadania.

O primeiro e mais angustiante problema que os portu-

gueses sentiam quando tomei posse era o desemprego, em

crescimento contínuo desde 1992. O problema não está

resolvido, mas todos reconhecem que travámos o cresci-

mento do desemprego e que, pela primeira vez desde há

vários anos, apesar dos graves problemas estruturais do

país, estamos mesmo a conseguir diminuí-lo ligeiramente.

Aplausos do PS.

A segunda preocupação natural das famílias é o seu

rendimento disponível, aquilo com que contam para viver.

Ele cresceu mais de 3%, em termos reais, no ano passado,

e somos, quer em 1996 quer em 1997, o segundo país da

União Europeia com maior crescimento dos salários reais.

É muito menos do que eu desejaria, mas é muito mais do

que todos previram.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Se tudo correr como esperamos, de

Abril de 1996 a Abril de 1997, os preços subirão apenas

cerca de 2%, ou mesmo menos, o que acontece pela pri-

meira vez desde há várias décadas.

Tudo isto só foi possível criando riqueza. Portugal está

neste momento a criar mais riqueza e a aumentar significa-

tivamente o volume dos investimentos que nos hão-de

permitir criar ainda mais riqueza no futuro próximo.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Entre 1992 a 1995 a economia portu-

guesa cresceu sempre menos do que a média europeia. Não

nos resignámos: em 1996 crescemos o dobro dessa mesma

média e todas as previsões apontam agora para que conti-

nuemos sempre acima dela até ao final da década.

Desta vez, ao contrário do passado, não foi a recupera-

ção económica europeia que puxou pela economia portu-

guesa, fomos nós próprios, foi o nosso investimento.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Foram os portugueses, confiando em si próprios e nas

políticas adaptadas. É que em 1996 passámos a crescer

mais enquanto a Europa passava a crescer menos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Apesar da

«herança»!

O Orador: — E tudo isto reduzindo o défice do Estado

e a dívida pública, libertando mais fundos para as famílias

e para as empresas, apoiando as gerações futuras e garan-

tindo as pensões dos mais idosos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É com orgulho que hoje oiço falar de

Portugal no estrangeiro, que vejo respeitado o país, o seu

Governo e as suas políticas, que o vejo mesmo apontado,

em certos casos, como exemplo a seguir.

Louvam lá fora a forma como governamos, enquanto

alguns aqui persistem em repetir que não governamos,…

Aplausos do PS.

… com base no velho princípio de que uma mentira

muitas vezes repetida acaba por ser aceite como verdade.

Falei-vos de factos, da realidade. Prometemos rigor e

consciência social. Estamos a cumprir.

Chegou a altura de as oposições o reconhecerem. Che-

gou a altura de o PCP reconhecer que errou quando, meses

e meses a fio, se limitou a dizer mal de tudo. Chegou a

afirmar que este Governo ainda era pior do que o do PSD!

Que as nossas políticas, ditas de direita, só iriam trazer o

desemprego e a perda do poder de compra dos trabalhado-

res. Aí estão os factos a demonstrar que não tinham, nem

têm razão.

Aplausos do PS.

Seguisse o país as políticas preconizadas pelo PCP que

bem mal andaria o emprego em Portugal. Fizéssemos nós

6

I SÉRIE — NÚMERO 65

agora as desvalorizações competitivas defendidas pelo PCP

e lá cairiam a pique os salários reais dos trabalhadores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Também chegou a altura de o PSD

admitir que se enganou quando aqui mesmo afirmou que

os nossos orçamentos iriam quebrar o investimento, au-

mentar o desemprego, pôr em risco a nossa integração na

moeda única ou a queda da inflação. Erraram, seria bom

que o reconhecessem. Só têm uma desculpa: vinham mal

habituados de trás e, no fundo, ainda não foram capazes de

interiorizar que mudou o Governo e, com ele, mudaram as

políticas.

Aplausos do PS.

Chegou a altura de o PP reconhecer que não tinha razão

quando afirmava que o objectivo da moeda única era

incompatível com o crescimento e com o emprego. Já o

disse aqui, e repito hoje, que não são os défices que geram

emprego, nem é a inflação que cria investimento. Para

haver investimento e emprego tem de haver confiança e,

porventura, o maior mérito que poderá reconhecer-se a este

Governo é o de ele ter contribuído para restabelecer a

confiança dos portugueses em Portugal.

Aplausos do PS.

Alguns, já resignados, lá têm de reconhecer que as coi-

sas vão indo bem. Mas, logo repetem um segundo chavão:

o futuro será terrível porque não há reformas de fundo.

Uma vez mais devem estar a olhar para si próprios. Foi, de

facto, bem lento e reduzido o ritmo das reformas introdu-

zidas em Portugal entre 1985 e 1995, para além daquelas

que nos foram directamente impostas pelo processo de

integração europeia.

Dizem que não há reformas, mas esquecem-se que

duplicámos o ritmo das privatizações e, sobretudo, que

reintroduzimos nas privatizações clareza, programação,

transparência e credibilidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Dizem que não há reformas, mas somos

nós quem há largos meses espera ver aprovada a lei de

bases do sistema educativo, enquanto o PSD tenta ver de

que lado sopra o vento, se das universidades se dos poli-

técnicos.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — E foi preciso o anúncio, pela primeira

vez, de uma greve contra a oposição para o PSD ceder

nesta Câmara.

Aplausos do PS.

Bramam agora contra as propinas, quando durante

meses as reclamavam. Esquecem-se de que não foram

capazes de apresentar um sistema coerente de financia-

mento do ensino superior, de estender a acção social esco-

lar às universidades privadas ou de criar um regime de

empréstimo para os estudantes.

Vozes do PSD: — E agora já está!…

O Orador: — Dizem que não há reformas, mas fingem

ignorar o primeiro plano rodoviário desde o Governo do

bloco central.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Fazem de conta que não foi empreendi-

da uma corajosa reestruturação dos caminhos-de-ferro, que

não está em marcha a revisão de todo o sistema marítimo-

portuário, das suas instituições, investimentos e estratégia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Dizem que não há reformas, mas aí es-

tão já as novas propostas de lei de delimitação dos sectores

e de bases das telecomunicações, na linha de uma verda-

deira revolução na forma como se prestam os serviços

públicos, criando um Estado regulador ao serviço dos

cidadãos e não das empresas públicas tradicionais.

Dizem que não há reformas, mas aí está a iniciativa

para a sociedade de informação, definindo uma estratégia

clara para que possamos avançar mais depressa, queimar

etapas, evitar os erros dos outros, criando um factor deci-

sivo para o desenvolvimento, a cidadania e a igualdade de

oportunidades.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Dizem que não há reformas, mas aí está,

para além das medidas já tomadas, o vasto programa legis-

lativo anunciado pelo Ministro da Justiça, programa que o

Parlamento já recebeu ou vai receber ainda nesta sessão

legislativa.

Dizem que não há reformas, mas já se esqueceram do

pré-escolar, do rendimento mínimo às famílias portugue-

sas, da revisão completa do sistema de formação profissio-

nal ou dos regimes de apoio ao investimento agrícola ou de

como é reconfortante ver, finalmente, depois de anos de

travessia do deserto, o país dotado de uma política cultural

a sério.

Aplausos do PS.

Poderia continuar, sector a sector, área por área, mas

prefiro fazer-vos um apelo. Há três domínios particular-

mente delicados onde, face à arrastada inércia do passado,

se exigirá um esforço concertado de todos nós, que espero

venha a ser feito sem demagogias nem calculismos pura-

mente eleitoralistas.

Risos do Deputado do PSD Jorge Roque Cunha.

Em Maio surgirá a resolução do Conselho de Ministros

balizadora da reforma fiscal. A seguir ao Verão teremos a

publicação do Livro Branco sobre a segurança social, já

7

com as escolhas claras a fazer para a sua reforma, reforma

que todos sabemos ser indispensável para garantir o futuro

dos pensionistas. A Ministra da Saúde apresentou já o seu

Plano Estratégico de Acção, com 45 medidas reorganizati-

vas para aplicar este ano, e em Agosto sairá o relatório do

conselho, por ela nomeado, que irá permitir a esta Câmara

discutir com base fundamentada o sistema de saúde que

queremos para o futuro, sendo evidente que aí serão sem-

pre particularmente relevantes as responsabilidades do

Estado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Tudo isto é sabido há muito tempo, mas

é sempre bom lembrá-lo aos que estão esquecidos ou aos

que passaram da contemplação resignada da sua própria

inacção à impaciência frenética em relação à acção dos

outros.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aos que dizem que não há reformas, que

tudo está parado nós respondemos: vejam lá se não fazem

parar, se não emperram a revisão constitucional.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Isso é para a banca-

da do PS!

O Orador: — Não é aceitável que aqueles que com o

PS fizeram um acordo procurem agora atrasar a sua execu-

ção, porventura com o objectivo de desgastarem o PS e

esquecendo que a revisão constitucional é a base para um

conjunto urgente de reformas da maior importância para o

nosso sistema político: leis eleitorais, referendos nacionais,

criação das regiões administrativas.

Quero deixar muito claro o que penso, nomeadamente

em relação às regiões administrativas. Em nome de um

consenso alargado aceitámos que o seu processo fosse

revisto em sede constitucional, mas não pensem — os que

diziam que a revisão constitucional se poderia fazer em 15

dias — atrasá-la suficientemente para que não haja regio-

nalização nesta legislatura.

Aplausos do PS.

Pela minha parte, entendo que, em quaisquer circuns-

tâncias, o que tiver de avançar a tempo deverá avançar a

tempo.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendi ser este o mo-

mento, ao lado do Governo que tenho a honra de coorde-

nar, para vos dizer e para dizer ao País que contem con-

nosco. Firmes, serenos e determinados, imunes à agitação

e à intriga.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Nem sempre!

O Orador: — Dispostos, como sempre, ao diálogo e à

concertação, mas sem abdicar do nosso projecto, do nosso

desígnio para Portugal. Unidos, enfim, por um só objecti-

vo: servir os portugueses.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro gastou

mais 4 minutos do que o tempo inicial de que dispunha,

pelo que o excesso será, naturalmente, descontado no tem-

po global do Governo.

Para formular uma primeira pergunta ao Sr. Primeiro-

Ministro, com a duração de 5 minutos, tem a palavra o Sr.

Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de economia, V. Ex.ª

não nos trouxe hoje, rigorosamente, nada de novo. Congra-

tulamo-nos, de resto, como já o fizemos, com a evolução

da situação macroeconómica.

Protestos do PS.

Quando não falou de economia, o Sr. Primeiro-

Ministro, como veremos, fez apenas um exercício de tentar

antecipar críticas e, sobretudo, falar para dentro, que não

para nós e muito menos para o País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à parte económica, o Sr. Primei-

ro-Ministro não tem de preocupar-se muito em convencer

as oposições — falo pelo meu partido — de que, afinal, só

o senhor é que tem razão. Devia preocupar-se, sim, em

tentar convencer os portugueses, porque o retrato é este:

um Primeiro-Ministro satisfeito com os números e com a

evolução da situação e os portugueses cada vez mais des-

crentes, desiludidos e insatisfeitos com a situação real e

social do País.

Aplausos do PSD.

Com a herança recebida do passado, expressamente re-

conhecida aqui como boa, há dois meses, na declaração

conjunta que assinámos com o euro, e com as obras públi-

cas lançadas no passado e continuadas pelas obras autár-

quicas, a situação macroeconómica é como é. Aí também

queremos conjugar e partilhar a mesma satisfação, porque

queremos chegar ao euro.

Agora a questão é outra. Se só o Primeiro-Ministro tem

razão, algo está errado, porque continua a falar e cada vez

convence menos as pessoas. A nosso ver, o que se passa é

tão simples quanto isto: é que o País cresce, mas as injusti-

ças sociais aumentam!

Protestos do PS.

E as pessoas, como dizia V. Ex.ª no passado, não são

números, são pessoas. Todavia, os impostos fustigam, cada

vez mais, o bolso e o orçamento dos contribuintes, e ainda

vão fustigar mais na parte final deste ano,…

8

I SÉRIE — NÚMERO 65

Aplausos do PSD.

… porque este ano os preços de bens essenciais aumen-

taram — alguns escandalosamente! — mais do que os

salários e as pensões. E o desemprego? Apenas ao nível do

final de 1985, atingindo de uma forma brutal os jovens, as

mulheres e, particularmente, algumas regiões do país.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É caso para dizer ao Sr. Primeiro-

Ministro, que tanto criticava os números e falava das pes-

soas: quem o viu e quem o vê!

Aplausos do PSD.

A questão de facto é outra, Sr. Primeiro-Ministro. Por

que é que o senhor está muito satisfeito e os portugueses

cada vez mais insatisfeitos? É que, mesmo quando se fala

da economia, hoje a questão é, sobretudo, política.

Em primeiro lugar, é uma questão política porque exis-

te falta de confiança no país; por muito que o Sr. Primeiro-

Ministro tente desmentir as oposições, que acusam o

Governo de não governar, só há uma forma de provar o

contrário: não é falando, é agindo; não é tentando conven-

cer a oposição, é mostrando serviço ao País! É essa falta de

serviço que gera falta de confiança.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Os portugueses já sabem que o Governo

não governa, mas agora também começaram a perceber

que há um Governo que é tudo menos uma equipa. O Sr.

Primeiro-Ministro pode juntar aqui todo o Governo, mas

não consegue tê-lo todo unido no dia-a-dia. Essa é que é a

diferença!

Aplausos do PSD.

Hoje a situação é esta: o exemplo devia partir de cima,

do Governo, mas o seu Governo é o exemplo do contrário,

com ministros divididos, cada um para seu lado, a dizer o

que lhe apetece e o que entende; cada um a «sacudir a água

do capote» para cima do parceiro do lado ou, em última

instância, para cima do Primeiro-Ministro e, no limite,

temos o Primeiro-Ministro a «sacudir» para a oposição ou

a queixar-se do próprio partido…

Este é um Governo sem rei nem roque, uma verdadeira

federação de ministros!

Mas mais ainda: hoje, a falta de confiança tem também

a ver — e a questão é política — com algo que os portu-

gueses já perceberam, ou seja, com uma falta de autoridade

no Governo, dentro do Governo e do chefe do Governo. É

que já não se trata apenas de um ministro tomar uma deci-

são política errada — e uma decisão política errada deve

ser criticada politicamente e não quanto ao seu carácter ou

à sua honorabilidade —, mas de um ministro que, a seguir,

se descompõe em público, se descontrola, quando devia

ser exemplo de serenidade, e, mais do que isso, desafia a

autoridade de um primeiro-ministro, enviando-lhe um

determinado dossier. Numa palavra, o Governo não go-

verna e, como tal, não gera confiança; o Governo é uma

federação de ministros e, nessa medida, perturba e, de

certa forma, não entusiasma nenhum português;…

Protestos do PS.

… o primeiro-ministro, verdadeiramente, dialoga mas

não manda, coordena mas não dirige, gere o dia-a-dia mas

não reforma o país, preocupa-se muito com as reacções no

seu partido e em falar para o seu partido mas preocupa-se

cada vez menos em ser primeiro-ministro de Portugal e dos

portugueses. Esta é a realidade!

Aplausos do PSD.

Depois, a questão é política por uma segunda razão:

falta de autoridade. Os portugueses já perceberam que este

Governo lida muito mal com a autoridade, seja a do Esta-

do, a do país ou a sua própria autoridade.

Quanto à autoridade na área do Estado, que também é

determinante para um clima de confiança que não existe —

e, por isso, o Sr. Primeiro-Ministro pode falar de investi-

mento público mas não pode falar de investimento privado,

porque está parado, há falta de confiança —, continua a

caminhar pelas «ruas da amargura». Não há um caso que

corra bem nesse domínio!

Protestos do PS.

No âmbito da segurança, passa-se aquilo que se vê:

vamos de mal a pior! Há ano e meio o Ministro da Admi-

nistração Interna era uma espécie de «pai herói» para os

policias, era o tempo em que se prometiam e criavam ex-

pectativas de sindicalismo; um ano e meio depois, como

vimos esta semana, de uma forma infeliz, lamentável e que

todos condenamos, um ministro deste país, de quem po-

demos discordar mas que é um ministro de Portugal, é

acusado de «aldrabão» pelos polícias, numa expressão que

condenamos mas que é sintomática de como vai a autori-

dade do Estado, ou seja, pelas «ruas da amargura». E isto é

da responsabilidade do Governo!

Aplausos do PSD.

Em terceiro lugar, mais uma razão pela qual a questão

é política e não económica: a falta de preparação do futuro.

Os portugueses têm receio do futuro, sobretudo quando o

Governo, em vez de preparar o futuro, adia a construção

do amanhã. Trata-se de uma questão que tem a ver com as

reformas estruturais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o

tempo de que dispunha. Tem de terminar.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Primeiro-Ministro pode invocar os relatórios in-

ternacionais, que são bons, aliás, todos nos orgulhamos

com os elogios a Portugal,…

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — … mas convém não omitir nada!… É

que, ao mesmo tempo, um relatório da Comissão Europeia,

9

esta semana, refere que a situação em Portugal, no domínio

da segurança social, é preocupante e que Portugal continua

a adiar reformas estruturais, designadamente nesse domínio.

Sr. Primeiro-Ministro, o seu problema não é falar, é

agir! E, por isso, digo-lhe o seguinte: não há nenhum por-

tuguês que acredite que vai fazer alguma reforma depois

das eleições autárquicas. Nenhum!

Protestos do PS.

Assim, Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe aqui um convite

em nome do meu partido: apresente à Assembleia da Re-

pública apenas duas reformas fundamentais para o futuro,

designadamente para o pós-moeda única, que são a refor-

ma da segurança social e a reforma da saúde, onde a situa-

ção, segundo referem os relatórios, é preocupante.

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Depu-

tado.

O Orador: — Terá, da nossa parte, disponibilidade

total para as discutir rapidamente e sentido de abertura e

responsabilidade para não bloquear nem fazer trica política

com questões essenciais para o país.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, já termino.

Se o Sr. Primeiro-Ministro não fizer isto, então, cada

vez mais, no futuro, os portugueses não terão dúvidas de

que o Sr. Primeiro-Ministro é vítima de si próprio, das

expectativas que criou e que não cumpriu, das promessas

que fez e que desiludiu, da inacção do seu Governo. E,

nessa altura, não se queixará o Sr. Primeiro-Ministro de

assassinato político do seu partido mas, sim, de suicídio

político.

Cada vez mais, os portugueses pensam que não é tanto

o seu partido a fazer asneiras mas, antes, o Governo e o

Primeiro-Ministro de Portugal, que cometem erros e fazem

asneiras, e isso é que é grave para o presente e para o futu-

ro do nosso país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Marques Mendes

usou 4 minutos além do tempo disponível para cada per-

gunta, com sacrifício consciente do número de perguntas a

que o seu grupo parlamentar tem direito, facto de que me

deu conhecimento.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Era para impedir o

Luís Filipe Menezes de falar!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Marques Mendes, a sua intervenção é uma admirável

contradição: na primeira frase, disse que eu tinha razão…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não pode errar

sempre!

O Orador: — … e, a seguir, disse que, afinal, era tudo

mentira.

A verdade é a seguinte: o PSD fez, nesta Câmara, pre-

visões sobre o que ia acontecer aos portugueses, e não

estou a falar de números, estou a falar de pessoas! Disse

que haveria mais portugueses desempregados e há menos!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Disse que os portugueses iriam ganhar

menos e iriam ser esmagados pelos impostos, e o rendi-

mento disponível dos portugueses, depois dos impostos,

subiu em Portugal de uma forma que, salvo noutro país,

não tem paralelo na União Europeia!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Marques Mendes esquece-se de tudo

quanto foi aqui dito pelos senhores sobre o que ia aconte-

cer em Portugal, quando, afinal, aconteceu rigorosamente

o contrário.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — No fundo, porventura, talvez os senho-

res desejassem que, em vez de estar aqui hoje a responder

por uma situação muito mais favorável da economia das

famílias portuguesas, estivesse a responder pela situação

em que as famílias portuguesas ficaram nos últimos anos

da vossa governação.

Aplausos do PS.

E é por isso que há confiança! Sabe como é que se

mede a confiança do país, Sr. Deputado? A confiança do

País, que é uma questão política — nisso, tem toda a ra-

zão! —, mede-se pela atitude das pessoas perante a vida. E

é por isso que há cada vez mais pessoas a comprar casa, é

por isso que há cada vez mais pessoas a fazer contratos de

empréstimo para compra de habitação ou para o consumo!

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Para automó-

veis!

O Orador: — O consumo em Portugal está a subir,

porque as pessoas têm confiança em relação ao futuro e

não pensam que o futuro as vai impedir de continuarem a

viver melhor!

Vozes do PSD: — Está enganado!

O Orador: — É isso que os senhores não vêem e é por

isso que o investimento está a crescer!

Mas vamos falar com clareza. Não reivindiquem a he-

rança, porque, se é evidente que o país teve tudo a favor,

em 10 anos, se é evidente que a situação de Portugal esteve

melhor em 1995 do que em 1985, nos pontos cruciais, que

se relacionam com o bem-estar dos portugueses nos últi-

mos anos da vossa governação, permito-me citar a União

Europeia: particularmente lamentável — a palavra inglesa

é regrettable — foram as severas perdas em emprego no

10

I SÉRIE — NÚMERO 65

período de 4 anos, entre 1992 e 1995 — Comité de Política

Económica da União Europeia —, e particularmente la-

mentável a degradação do equilíbrio orçamental entre 1990

e 1993.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Quem comprometeu o futuro dos portu-

gueses, quem comprometeu as condições de vida dos por-

tugueses não fomos nós mas, sim, o PSD.

Aplausos do PS.

Felizmente, para os portugueses, o Governo mudou e,

com a mudança do Governo, mudaram duas coisas: em

primeiro lugar, nós, que durante quatro anos crescíamos

menos do que a Europa, passámos a crescer mais do que a

Europa,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … o que significa que passámos a ter

mais confiança em nós próprios do que aquela que tínha-

mos no vosso tempo; em segundo lugar, passámos a falar

verdade, o que é outra coisa fundamental.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Vou dar-lhe alguns exemplos particu-

larmente significativos em relação ao crescimento da ri-

queza em Portugal: em 1992, no Orçamento do Estado, os

senhores prometeram que íamos crescer 3% e crescemos

apenas 1,9%; em 1993, também no Orçamento do Estado,

os senhores prometeram que íamos crescer 3% e a econo-

mia portuguesa diminuiu 0,5%;…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … em 1994, já a medo, prometeram

que iríamos crescer 1% a 2% e crescemos 0,8%; em

1995, cresceríamos 2,5% a 3,5% e crescemos 2,3%. Os

senhores sempre enganaram os portugueses nas previsões

que fizeram!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Então, como é

que assinou aquele documento do euro?!

O Orador: — Por isso é que não havia confiança!

Quando um ministro dos vossos Governos vinha aqui dizer

que a economia ia crescer a tanto, que o emprego ia cres-

cer a tanto ou que os preços iam crescer a tanto, os portu-

gueses sabiam que era um puro exercício de propaganda

política.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Uma aldrabice!

O Orador: — Pelo contrário, nas previsões que nós

próprios fizemos nesta Câmara em relação ao crescimento,

como em relação aos preços, como em relação ao investi-

mento, aquilo que se verificou foi que os resultados foram

sempre melhores do que aqueles que assumimos como

compromisso, porque o nosso objectivo não era fazer pro-

paganda, era falar verdade, uma vez que só com base na

verdade é que há confiança! E é por isso que Portugal e o

mundo têm hoje a confiança que não tinham em Portugal.

Aplausos do PS.

Este é um Governo coeso!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Temos visto!

O Orador: — Penso que, ao intervir, o Sr. Deputado

se lembrava do tempo do próprio Governo a que perten-

ceu, das campanhas que os vossos ministros faziam uns

contra os outros. E devo dizer-lhe que percebi perfeita-

mente a sua alusão, mas julgo que deve dizer as coisas

com clareza, em vez de se refugiar em alusões simbóli-

cas. Este Governo tem muito orgulho no seu Ministro das

Finanças,…

Aplausos do PS, de pé.

… na medida em que uma das questões fundamentais

da confiança é a credibilidade e um dos factores essenciais

da credibilidade da nossa política financeira reside, indis-

cutivelmente, na figura do Ministro das Finanças.

Aplausos do PS.

E não é por acaso que, desde o primeiro momento, o

PSD tudo tem feito, e a propósito de todos os temas, para

pôr em causa a credibilidade…

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — … e até, em certos momentos, a honora-

bilidade do Sr. Ministro das Finanças.

Aplausos do PS.

Relativamente à autoridade, o exemplo que escolheu é

a prova da diferença entre autoridade e autoritarismo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Houve duas manifestações de polícias:

uma com o vosso Governo, outra com o nosso Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Lá vem o pas-

sado!

O Orador: — Nas manifestações de polícia com o

nosso Governo, agiu a autoridade do Estado democrático.

Como? Através de um despacho do Sr. Comandante-Geral

da PSP, no sentido de averiguar as responsabilidades em

relação a actos violadores da lei que possam ter sido come-

tidos, e através de uma carta escrita pelo Sr. Ministro da

Administração Interna ao Sr. Procurador-Geral da Repú-

blica em relação a insultos que possam ser dirigidos a

membros de órgãos de soberania, porque é assim que se

exerce a autoridade do Estado.

11

Aplausos do PS.

Vozes de membros do Governo: — Muito bem!

O Orador: — Sobre a forma como foi exercida a auto-

ridade do Estado na manifestação de polícias ocorrida

durante o vosso Governo basta relembrar as imagens que

todos nós, ainda hoje, temos presentes.

Aplausos do PS.

A política é a preparação do futuro, é verdade! Segu-

rança social e saúde são duas questões essenciais… Dez

anos no poder e zero!

Vozes do PSD: — Zero?!

O Orador: — Zero! Zero! Zero!

Pela nossa parte, o que dissemos, no princípio, que irí-

amos fazer estamos a fazer. Foram já introduzidas várias

medidas de racionalização na segurança social que permiti-

ram, no ano passado, poupar ao Estado cerca de 50 mi-

lhões de contos, graças à gestão excepcional do Sr. Minis-

tro da Solidariedade.

Aplausos do PS.

E mais: como sempre dissemos, estará perante esta

Câmara, no início da sessão legislativa, o Livro Branco e, a

partir dele, vamos fazer as escolhas da reforma da segu-

rança social. Diga-me o Sr. Deputado algum país do mun-

do onde se tenha feito uma reforma de segurança social em

um ano e três meses depois de dez anos de inacção!

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — No Chile!

O Orador: — Está a dizer o Sr. Deputado Jorge Fer-

reira que no Chile! Talvez seja um exemplo que vos sirva,

mas não é um exemplo que nos serve a nós!

Aplausos do PS.

Vontade de reforma — e foi largo o elenco das medi-

das que anunciei: coerência de uma política com o rigor e

com a sensibilidade social; confiança crescente em Portu-

gal do exterior e dos portugueses em Portugal. O PSD não

está satisfeito! Paciência! O problema é vosso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Mem-

bros do Governo, Srs. Deputados, uma breve pausa para

vos anunciar que se encontra na tribuna destinada aos

diplomatas uma delegação de Deputados do Parlamento

angolano com representação de todos os partidos que nele

têm lugar. Saudemo-los.

Aplausos gerais, de pé.

Já agora, com a alegria a que nos têm habituado, assis-

tem também à sessão um grupo de seis alunos do Externa-

to Luís de Camões, de Ovar, um grupo de 45 alunos da

Escola Profissional do Fundão, um grupo de 89 alunos da

Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos de Condeixa-a-Nova, um

grupo de 15 alunos da PROFITECL, Escola Profissional

n.º 2, de Lisboa.

Um carinho para eles também.

Aplausos gerais, de pé.

Para formular uma pergunta, em representação do Gru-

po Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr.

Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, veio aqui, mais

uma vez, fazer uma prova concludente de como este Go-

verno tem agido com absoluto sucesso no sentido de ga-

rantir o escrupuloso cumprimento dos objectivos constan-

tes do seu programa, indo assim de encontro às expectati-

vas eleitorais concentradas pelos portugueses no Partido

Socialista.

Sob três pontos de vista fundamentais, podemos hoje,

muito claramente, aquilatar do sucesso da acção governativa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Numa primeira área, que tem a ver com

a promoção do desenvolvimento económico, alicerçando a

sua actuação neste domínio na opção por uma política de

claro rigor orçamental e de apoio a todas as iniciativas

conducentes ao reforço do investimento público e privado,

tem contribuído o Governo de uma forma decisiva para

que todos os indicadores económicos demonstrem a vitali-

dade da actual situação económica portuguesa.

Aplausos do PS.

E em relação a isso o PSD nada diz de substancial e

procura encerrar-se ou na calúnia ou em argumentos de

ordem meramente formal.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — Como nós compreendemos as vossas

dificuldades, Srs. Deputados do PSD! É que, em matéria

económica, neste lapso de tempo, o PSD transformou-se

no partido do embuste e do engano.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Enganaram-se em todas as previsões e

querem agora enganar os portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — De resto, quando V. Ex.ª, Sr. Deputado

Marques Mendes, fazia há pouco a sua intervenção e se

referia aos aspectos económicos, foi tão longe na sua ima-

ginação, foi tão longe na sua preocupação em distorcer a

12

I SÉRIE — NÚMERO 65

realidade que pude aperceber-me de que, subitamente, a

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite adquiria um sem-

blante carregado, qual ave de Minerva envergonhada pe-

rante os dislates que V. Ex.ª estava para aí a repetir.

Risos e aplausos do PS.

Nessa matéria estão aí os dados de vários organismos

nacionais e internacionais para atestar o sucesso da política

que tem vindo a ser prosseguida por este Governo: a infla-

ção diminuiu para níveis de que já não tínhamos memória;

as taxas de juro têm vindo a baixar; o deficit orçamental

tem vindo a diminuir de forma sólida e consistente; e a

taxa de desemprego dá também agora sinais claros de que

está a diminuir. Estamos a garantir um crescimento eco-

nómico superior à média comunitária, o que também con-

substancia a concretização de um objectivo claramente

assumido por este Governo aquando da apresentação do

seu programa neste Parlamento, que era o de garantir a

associação da convergência nominal com a convergência

real, única forma de contribuir seguramente para que o

país evoluísse, o nível de vida dos portugueses aumentas-

se, o seu bem-estar claramente melhorasse. Isso é, num

primeiro aspecto, uma demonstração inequívoca em rela-

ção à qual os partidos da oposição não são capazes, de

forma séria e consistente, de desenvolver qualquer crítica

substancial, em que se pode evidenciar o sucesso e o êxito

da acção que tem vindo a ser prosseguida pelo Governo.

Há um segundo aspecto que carece de ser aqui valori-

zado e que tem a ver com uma marca específica da gover-

nação do PS: o aspecto social. Este Governo também tem

demonstrado, de uma forma prática e de uma forma que

resiste a qualquer avaliação empírica séria, que é possível

conciliar a promoção de um desenvolvimento económico

sustentado e alicerçado em regras de bom rigor no plano

orçamental com a promoção de iniciativas conducentes à

melhoria da situação dos portugueses que se confrontam,

dia-a-dia, com mais dificuldades. O Governo levou já a

cabo importantes iniciativas no sentido de combater os

fenómenos da exclusão social, de combater a pobreza, de

reforçar a igualdade de oportunidades. Em sectores tão

distintos como a criação do rendimento mínimo ou o alar-

gamento da rede do ensino pré-escolar este Governo de-

monstrou por actos, não se limitou à enunciação de pro-

postas retóricas, demonstrou por actos, através de decisões

com uma clara tradução prática, que está atento às ques-

tões sociais que fazem parte da identidade ideológica mais

profunda do PS e hão-de ser uma das marcas específicas

mais relevantes da actuação do Governo do PS.

Aplausos do PS.

Há um terceiro aspecto que importa também salientar,

o claro impulso reformista que está hoje associado à actua-

ção do Governo — e a que o Sr. Primeiro-Ministro dedi-

cou uma claríssima atenção — em vários domínios: na

justiça, na administração pública, na segurança social, no

sector fiscal, no âmbito da reforma do Estado e da Admi-

nistração Pública que a regionalização configura está este

Governo empenhado em prosseguir claramente por uma

via reformista, de uma forma serena mas determinada, de

uma forma tranquila mas absolutamente empenhada.

A tudo isto, o que diz o PSD? Limita-se a repetir um

slogan: «o Governo não governa!» Não é mau. Em toda a

Europa as oposições dizem que os governos governam

mal. Esta oposição limita-se a dizer que não governa! Os

problemas de consciência são tão grandes que, na verdade,

têm alguma timidez na enunciação de uma posição crítica

em relação ao Governo.

Aplausos do PS.

Mas creio interpretar correctamente esta posição da

oposição se a remeter, por um lado, para as leis da física e,

por outro lado, para leis do mais puro oportunismo políti-

co. Para as leis da física, por uma razão muito simples: é

natural que quem está permanentemente a ziguezaguear

pense que os outros estão sempre parados, mesmo quando

eles estão a evoluir mas sim de uma forma serena, constan-

te, rectilínea e determinada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O problema não é do Governo, o pro-

blema é do PSD na forma como faz a avaliação da situação

do Governo.

A outra razão tem a ver com o mais puro oportunismo

político: é que repetindo sistematicamente que o Governo

não governa, o PSD acredita que pode eximir-se a apresen-

tar ao país propostas alternativas à governação que está a

ser levada a cavo pelo Governo.

Aplausos do PS.

Como não têm hoje uma só ideia clara sobre Portugal,

como não têm resposta para as mais elementares questões,

como nunca sustentam nenhuma posição, como parecem

ter renunciado a ter qualquer convicção, como hesitam e

adiam sempre todas as coisas, o PSD está hoje empenhado

em fazer crer que o Governo não governa para que os

portugueses não percebam que há hoje um claro deficit de

oposição em Portugal. Essa é que é a questão, e essa ques-

tão é que tem, também aqui, de ser dirimida.

O que pensa hoje o PSD em relação a cada uma das re-

formas que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de enunciar? O

que pensa hoje o PSD em relação a cada um dos aspectos

que foram salientados na intervenção inicial do Sr. Primei-

ro-Ministro? A pergunta resume-se a isto: o que pensa hoje

o PSD sobre Portugal?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Pensa o que

pensa o país!

O Orador: — O que seria hoje um governo do PSD se,

porventura, lhes fosse dada historicamente essa possibili-

dade? Ninguém sabe, Srs. Deputados! Nem o Grupo Par-

lamentar do PSD imagina o que seria hoje um governo do

PSD porque estão num estado de suspensão em relação à

realidade portuguesa. Optam pela calúnia e procuram ca-

luniar os membros do Governo com o intuito também de

disfarçar o mérito de acção que lhes está mais directamente

associada, como é o caso mais sintomático no que concer-

ne ao Sr. Ministro das Finanças.

13

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Normalmente, e por essa Europa fora, o

que acontece é que as oposições contestam os ministros

das Finanças porque o estado da economia não vai bem.

Como notoriamente a oposição em Portugal não pode

seguir por esse caminho, refugia-se numa campanha igno-

miniosa procurando atingir a honorabilidade do Ministro

das Finanças.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Seria o mesmo — perdoem-me, mas o PSD inspira-me

as metáforas — que a Academia de Estocolmo decidisse

recusar a atribuição do Prémio Nobel da Química a um

eminente investigador porque ele, de manhã, não cumpri-

mentava convenientemente o porteiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Francisco de Assis e meu caro amigo, na intervenção

que há pouco fiz falei para a Câmara e falei para o país dos

problemas do país. Mas tenho muito gosto em responder

ao líder parlamentar do partido a que pertenço e que supor-

ta este Governo para lhe dizer, com clareza, que, para além

daquilo que são os compromissos assumidos perante o

país, não esqueço também os compromissos que assumi

perante o próprio partido a que pertenço. O compromisso

de que este Governo possa deixar três marcas: a marca de

uma nova cultura democrática, a marca do combate à po-

breza e à exclusão, sempre esquecidas na vida política em

Portugal, e a marca de uma nova valorização das pessoas,

sobretudo pelo primado da educação.

E quero dizer-lhe, Sr. Presidente do Grupo Parlamentar

do PS, que, em relação a esses compromissos assumidos

perante o seu grupo parlamentar, tal como em relação aos

compromissos assumidos perante o país, como Primeiro-

Ministro e em nome deste Governo, tenho também a cons-

ciência tranquila.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

todos nós que estávamos a ouvir o Sr. Deputado Francisco

de Assis ficámos com a impressão de que ele estava a

colocar-me perguntas.

Vozes do PS: — Não!

O Orador: — Sendo assim, gostaria apenas de referir…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço que fa-

çam silêncio.

O Orador: — Como me pareceu que o Sr. Deputado

Francisco de Assis estava a fazer perguntas a mim e à

minha bancada — acho, de resto, que o Sr. Presidente

também ficou com essa sensação porque nem sequer ia dar

a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para responder —,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não é essa a expli-

cação do meu lapso.

O Orador: — … e como julgo que a Câmara considera

que o Sr. Primeiro-Ministro terá respondido por mim, o

que muito agradeço, aproveito apenas para acrescentar,

completando o Sr. Primeiro-Ministro, que convinha que

não se esquecessem que desde Outubro de 1995 é o Parti-

do Socialista, e não nós, que está a governar Portugal.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, peço

a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quero informá-

los de que não vou consentir na generalização de pedidos

de interpelação que não o são efectivamente. Nem o Sr.

Deputado Luís Marques Mendes fez uma interpelação à

Mesa, nem, provavelmente, o Sr. Deputado Francisco de

Assis, que pediu a palavra também para uma interpelação,

vai fazê-la. Depois do uso da palavra do Sr. Deputado

Francisco de Assis, interromperei a série das «não interpe-

lações».

Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, V.

Ex.ª ajuizará, no final, se é uma interpelação ou não.

Quero apenas informar o Deputado Luís Marques

Mendes que não lhe coloquei directamente qualquer per-

gunta pela simples razão de que estou absolutamente con-

vencido de que nesta matéria não teria nenhuma resposta

válida. Portanto, não lhe fiz perguntas para lhe economizar

a dificuldade de encontrar outros floreados para não res-

ponder às perguntas que, eventualmente, eu lhe poderia ter

colocado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Manuel Monteiro, para formular a sua pergunta.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Eu estava convencido de que o Sr. Primeiro-

Ministro tinha prescindido do direito de palavra para res-

ponder ao Sr. Deputado Francisco de Assis, mas, de facto,

isso não aconteceu. O Sr. Primeiro-Ministro quis que ficas-

14

I SÉRIE — NÚMERO 65

Saúde: as urgências estão mais ou menos desconges-

droga em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro?

se aqui clara uma mensagem ao PS: volta PS que estás

perdoado!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Volta Portas que estás

perdoado!

Risos do PS.

O Orador: — Teve efeito!

Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª falou-nos de economia,

falou-nos de finanças, falou-nos de números e anunciou-

nos reformas, o que é uma coisa substancialmente distinta

do que vir a esta Câmara falar de reformas. Sr. Primeiro-

Ministro, veja lá se as reformas demoram tanto que quando

vierem apanham V. Ex.ª já reformado!…

Risos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, em termos práticos, vou colocar-

lhe algumas perguntas.

tionadas?

Justiça: hoje os tribunais funcionam melhor ou conti-

nuam a atrasar-se na resolução dos seus processos?

Defesa: há estabilidade ou não há estabilidade na hie-

rarquia das Forças Armadas Portuguesa?

Vozes do PS: — Há!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não há!

O Orador: — Há ou não há a certeza por parte dos

oficiais de que sabem qual é a missão que lhes resta no

futuro do País?

Vozes do PS: — Há!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não há!

O Orador: — Educação: V. Ex.ª veio dizer-nos que a

reforma é a Lei de Bases do Sistema Educativo, que a

Câmara ainda não quis aprovar. Mas será que a reforma da

educação é apenas aquela alteração da Lei de Bases do

Sistema Educativo que o Governo aqui veio apresentar?

Vozes do CDS-PP: — Não!

O Orador: — Segurança dos cidadãos: há mais ou

menos segurança em Portugal?

Vozes do PS: — Há mais!

Vozes do CDS-PP: — Há menos!

O Orador: — Há mais ou menos crime em Portugal?

Vozes do PS: — Há menos!

Vozes do CDS-PP: — Há mais!

O Orador: — Há mais ou menos bandos organizados

em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro?

Vozes do PS: — Há menos!

Vozes do CDS-PP: — Há mais!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o direito de apar-

te não é colectivo.

O Orador: — Deixe lá, Sr. Presidente. O PS, depois

do raspanete recente que levou, tem de mostrar serviço!

Entendo perfeitamente.

Aplausos do CDS-PP.

Droga: há mais ou menos tráfico de droga em Portu-

gal?

Vozes do CDS-PP: — Há mais!

O Orador: — Aumentou ou diminuiu o consumo de

Vozes do CDS-PP: — Aumentou!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, estou a fazer per-

guntas concretas que, ao fim de mais de um ano e meio de

Governo, merecem respostas concretas.

Mas vamos a outras questões que me parecem também

essenciais.

V. Ex.ª disse que o Partido Popular não tinha razão

quando afirmava que não era possível conciliar a moeda

única com a estabilidade do emprego e o eventual aumento

do desemprego. Sr. Primeiro-Ministro, o que importa a um

governo e a um país não é apenas saber o que acontece em

determinado período concreto da história política e eco-

nómica. O que interessa a um governo, a um ministro das

Finanças, a um parlamento, a um país é saber se as opções

que hoje tomamos têm ou não estabilidade em termos

futuros.

De nada nos serve, Srs. Deputados do PS, que VV.

Ex.as venham aqui dizer apenas o que vos interessa do

relatório da Comissão Europeia, pois o que nos interessa

saber é se os portugueses que recorreram ao crédito para

comprar casa, carro ou fazer face a uma série de outras

necessidades vão ou não ter emprego nos próximos anos e

a seguir ao ano 2000.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É isso que importa o País saber. É a isso

que o País tem necessidade de obter resposta.

Permita-me, todavia, Sr. Primeiro-Ministro que, em

relação a outras matérias, lhe faça também duas perguntas

muito simples. Primeira, V. Ex.ª veio aqui com o seu

Governo como uma equipa, mas vou perguntar-lhe o

seguinte: conhece algum governo de algum país da Europa

em que o Ministro das Finanças, cuja honorabilidade nin-

guém da minha bancada põe em causa, prescinda dos seus

poderes e das suas competências e as transfira para o Con-

selho de Ministros?

Vozes do CDS-PP: — Exacto!

15

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, o que o Sr. Mi-

nistro das Finanças publicamente disse foi o seguinte:

Meus Caros Colegas, ponham aqui a vossa assinatura

porque não estou sozinho para arcar com as consequências

e as responsabilidades perante a vossa omissão e o vosso

silêncio.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Foi isso que o Sr. Ministro das Finanças,

de uma forma clara, pretendeu fazer crer!

Como se compreende que o Sr. Ministro Jorge Coelho

venha publicamente dizer que a lei das 40 horas não está

ser cumprida no Vale do Ave e a Sr. Ministra para a Quali-

ficação e o Emprego, nesse mesmo dia, na televisão, venha

dizer exactamente o contrário? Onde é que há equipa

governamental?! Onde é que há unidade no Governo,

quando não há sequer unidade nas declarações por parte

dos responsáveis governamentais?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Uma última e derradeira pergunta, Sr.

Primeiro-Ministro. V. Ex.ª aceita ou não aceita que o País

faça um referendo sobre a Europa antes da aprovação do

Tratado, ou seja, antes da ratificação do próprio Tratado?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-

Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Manuel Monteiro, não penso que V. Ex.ª esteja parti-

cularmente bem colocado para comentar as relações entre

mim e o meu partido.

Risos do PS.

Desejaria apenas que se o Sr. Deputado Manuel Montei-

ro se deitar todos os dias zangado com o seu próprio partido

possa acordar no dia seguinte reconciliado com ele!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em matéria de reformas — e vamos ao

que interessa —, devo dizer que falei de muitas reformas

que estão criadas. A saber: o rendimento mínimo garantido

é uma reforma fundamental para o combate à pobreza e

para o bem-estar das famílias e está em execução desde há

um ano; a reestruturação dos caminhos-de-ferro é uma

medida de grande coragem, da maior importância para o

futuro desenvolvimento do nosso país e aí estão publicados

todos os seus diplomas reguladores; a nova lei de bases das

telecomunicações — uma questão central para a moderni-

dade do País, pois as telecomunicações são, hoje, o sector

estratégico vital para a modernização de Portugal — está

apresentada a esta Câmara. E mais: está feito o ordenamen-

to estratégico da nossa empresa de telecomunicações no

quadro internacional e de uma forma reconhecida interna-

cionalmente como extremamente avançada e corajosa. E

poderia ir por aí, por aí, por aí, sector a sector.

Saúde: quanto às urgências, uma das medidas que está

neste momento em aplicação é precisamente a criação de

unidades funcionais que garantam a ligação entre hospitais

e centros de saúde, única forma de resolver este problema.

Tenho muito gosto em entregar-lhe o programa das acções

do Ministério da Saúde, neste momento em aplicação.

Justiça: criação, em todos os domínios, de reformas,

algumas delas já executadas, como é o caso do direito

administrativo, outras já apresentadas a esta Casa, como é

o caso do direito penal, e outras em preparação acelerada,

como é o caso da organização judiciária ou do processo

penal, vitais para melhorar a justiça. Estamos a trabalhar

activamente nesse domínio.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Defesa: há estabilidade nas Forças Ar-

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Grande estabili-

madas.

dade!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado Manuel Monteiro,

permita-me que o corrija: não estamos à procura de que

missão resta às Forças Armadas Portuguesas, porque a

estas não restam missões. As missões das Forças Armadas

Portuguesas são estruturantes e vitais para o nosso país.

Aplausos do PS.

Educação: o pré-escolar, os territórios educativos de

acção prioritária para o ensino básico nas zonas mais ca-

renciadas, o financiamento do ensino superior. A lista seria

interminável. Estou a falar de coisas que já estão aplicadas

ou que já foram entregues nesta Assembleia da República.

Segurança: entraram em serviço 1500 novos guardas,

estão em formação, anualmente, 2000 e vamos, pela pri-

meira vez, aumentar a sério o policiamento nas ruas, como

condição fundamental. Agora, há uma coisa que não pode

permitir: é pensar-se que é possível formar polícias a partir

do zero ou no instante zero. Houve que criar estruturas que

estão agora a produzir os seus efeitos. Aliás, o relatório de

Segurança Interna (e não gostaria muito de utilizar estes

números) revela que, por vezes, é mais o alarido do que a

realidade.

Droga: medidas fundamentais na prevenção e no trata-

mento foram tomadas, alterando radicalmente as relações

do Estado e aqueles que são vítimas desse flagelo, quer em

relação aos centros de atendimento permanente a serem

criados em todo o País, quer em relação a uma alteração

drástica do financiamento às instituições privadas que têm

comunidades terapêuticas e que tinham um volume de

financiamento que tornava impossível o acesso das pessoas

à sua cura e que agora têm o financiamento indispensável.

E por aí fora…

Estabilidade e futuro: o que caracteriza no essencial as

nossas políticas é a sua sustentabilidade porque a econo-

mia portuguesa não está a crescer arrastada pelo exterior,

está a crescer arrastada pelo investimento e essa é a melhor

garantia dessa mesma sustentabilidade.

16

I SÉRIE — NÚMERO 65

Honorabilidade do Sr. Ministro das Finanças: o que o

Sr. Ministro das Finanças fez foi tomar a medida indispen-

sável para que não houvesse qualquer quebra de confiança.

Posta em causa, no seu entender, a sua honorabilidade, ele

entendeu que ao País não deveriam restar dúvidas sobre a

forma como as decisões são tomadas e por isso, sem pre-

juízo para ninguém, o Conselho de Ministros assume tem-

porariamente, durante um mês, esta competência.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não pode!

O Orador: — Despachem-se os senhores com o inqué-

rito e tudo ficará resolvido durante um mês!

Aplausos do PS.

Lei das 40 horas: perfeita sintonia. Disse o Sr. Ministro

Jorge Coelho, e bem, que havia casos de incumprimento.

Disse a Sr.ª Ministra, e bem, que na generalidade a lei está

cada vez mais a ser cumprida e, mais do que isso, estamos

a agir no sentido de generalizar o seu cumprimento.

Finalmente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, espero

responder-lhe com toda a clareza: no meu entendimento, o

que faz sentido é que um referendo, que, espero, a revisão

constitucional torne possível, sobre matérias europeias

anteceda a ratificação por esta Câmara do novo Tratado da

União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Para interpelar

a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente,

provavelmente não será, mas…

O Sr. Presidente: — Eu já tinha dito que não iria per-

mitir a proliferação do uso desta figura regimental, mas

faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente,

gostaria que V. Ex.ª dissesse ao Sr. Primeiro-Ministro que

quando um membro do Governo actua fá-lo em nome do

Governo e não a título individual. Portanto, quando um

membro do Governo prescinde de actuar sozinho e de pôr

a sua assinatura sozinho para ter a assinatura de todos os

membros do Governo é porque de duas uma: ou reconhece

que não estava a actuar em nome do Governo ou, então,

acha que não tinha a solidariedade dos restantes membros

do Governo.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fez de mim cor-

reio. Deve-me uma estampilha fiscal…

Risos.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, apenas

para, através desta forma regimental, dizer ao Sr. Deputado

Manuel Monteiro, para que não restem dúvidas, que, em

primeiro lugar, quando o Sr. Ministro das Finanças actuou

fê-lo com a solidariedade do Governo e em consonância

política com o Primeiro-Ministro e, em segundo lugar, que

não é necessária a assinatura de todos os membros do

Governo numa resolução do Conselho de Ministros.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso não quer

dizer nada!

O Sr. Presidente: — Para formular a primeira pergunta

a que o Grupo Parlamentar do PCP tem direito, dou a pa-

lavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui mostrar a

sua auto-satisfação, um pouco na linha da recuperação da

tese do «oásis», por projecções macroeconómicas de al-

gumas instituições.

Julgo que seria talvez conveniente que o Sr. Primeiro-

Ministro tivesse, pelo menos, alguma prudência na recupe-

ração dessa tal tese do «oásis», desde logo porque, se pe-

gar, por exemplo, nas notícias de hoje, verificará alguns

títulos de jornais que dizem que há comissários da União

Europeia que põem em causa a credibilidade das projec-

ções, falando até em manipulação.

Por outro lado, repare que, por exemplo, as projecções

da Comissão Europeia dizem que o desemprego em Portu-

gal vai reduzir, enquanto que as projecções do Fundo Mo-

netário Internacional dizem que o desemprego vai aumen-

tar e a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego,

ainda não há muito tempo, escrevia que, e passo a citar:

«não há garantias para travar o desemprego e que, para

além das projecções macroeconómicas, há factores que

podem conduzir ao agravamento do desemprego». Ora,

perante isto, creio que se impunha, pelo menos, prudência,

Sr. Primeiro-Ministro, ao utilizar as projecções para fazer

autopropaganda do Governo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas, para além disso, a sua intervenção

suscita-me uma questão: parece que a economia portugue-

sa, neste momento, está transformada numa economia

virtual.

Na sua análise, cresce tudo: cresce o produto interno,

cresce o investimento, cresce o emprego, mas o Sr. Primei-

ro-Ministro esqueceu-se de dizer — para além de nunca se

saber qual o número de desempregados exacto que existe

em Portugal, como V. Ex.ª sabe e já várias vezes o repetiu

nesta Câmara — que o emprego que aumentou em 1996

17

foi na área da agricultura, o que não será propriamente um

emprego efectivo e estrutural.

Bem, mas o Sr. Primeiro-Ministro continua a afirmar

que tudo cresce, até cresce o bem social dos portugueses,

mas depois verifica-se o seguinte: se cresce o bem social

dos portugueses, então por que é que a credibilidade do

Governo está cada vez mais baixa? Por que é que anda em

sentido inverso do da evolução que V. Ex.ª veio referir?

Não colocarei a questão que, em tempos, o Sr. Primei-

ro-Ministro colocou nesta Câmara, enquanto Deputado,

sobre o que é que o governo da altura teria contribuído

para uma determinada fase de crescimento económico que

havia em Portugal. De facto, não vou colocar-lhe essa

questão relativamente ao seu Governo, mas recordo-lhe

que o senhor, há poucos dias atrás, terá referido, segundo

rezam as crónicas, que o seu partido, o PS, nos últimos

meses só tem feito asneiras.

Ora, perante isto, gostaria de colocar-lhe a seguinte

questão: o que é que o Governo tem feito em termos con-

cretos para satisfazer e melhorar a evolução económica e o

bem-estar efectivo dos cidadãos? O que é que tem feito?

Greve aos avales? Bom, agora sabe-se que já não é greve

absoluta mas, sim, greve de zelo aos avales…

Risos do PCP.

Será o não cumprimento reiterado da legislação sobre

as 40 horas de trabalho?

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Será a Sr.ª Ministra para a Qualificação

e o Emprego dirigir-se ao Vale do Ave,…

O Sr. João Amaral (PCP): — A toque de caixa!…

O Orador: — … de uma forma que, por aquilo que

veio nos jornais, parecia semiclandestina, e visitar apenas

as empresas que estão a cumprir as 40 horas?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Será através de negócios, como o que

acabou de ser assinado com o Grupo Mello, em que se

entrega tudo — como se costuma dizer em linguagem

popular —, em que se «entrega o bife» ao Grupo Mello e,

ainda por cima, se lhe dá a exploração gratuita dos estalei-

ros durante vários anos? E aos empregos o que é que se

lhes faz? Mandam-se alguns milhares de trabalhadores

para trabalho precário, assumindo o Estado todos os passi-

vos, para além de, gratuitamente, conceder a exploração

dos estaleiros da Margueira?

O Sr. João Amaral (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — Que mais faz o Governo?

O Sr. Primeiro-Ministro recordar-se-á que uma das su-

as promessas eleitorais e já depois de ser Governo era a de

colocar a transparência na nomeação de funcionários diri-

gentes. Sr. Primeiro-Ministro, é no cumprimento dessa sua

promessa eleitoral e que nos parece correcto serem concre-

tizadas que surgem notícias de que há um ministério que

manda acelerar a nomeação de chefias antes que entre em

vigor a lei que obriga o concurso?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Onde é que isso está

escrito e assinado? Isso é mesmo inventar!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro referiu que o

PCP acusava este Governo de governar ainda pior do que

o do PSD. Nós nunca fizemos tal afirmação, mas deixe-me

que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo parece

estar a esforçar-se para conseguir concretizar essa realida-

de, porque, quando nos fala de reformas essenciais e estru-

turais, referindo-se a uma reforma relativa a uma maior

desregulamentação do mercado de trabalho e à reforma das

privatizações, o que o Sr. Primeiro-Ministro está a dizer é

que as suas reformas são todas para mais e mais liberalismo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Octávio Teixeira, talvez eu seja cego e surdo, mas

tenho a ideia de ouvir o Dr. Álvaro Cunhal dizer que este

Governo ou que eu próprio éramos ainda mais perigosos

do que o do PSD e, salvo erro, ele dizia «porque governam

na mesma, mas parecem mais simpáticos»…

Risos do PS.

Se bem me recordo, foi esta a frase!

Bom, mas vamos ver as coisas. Qual é o drama do

PCP? É que o PCP, haja o que houver em Portugal, diz

sempre a mesma coisa.

Vozes do PCP: — Não!

O Orador: — Vou recordar-lhe aquilo que foi dito

pelo líder do seu partido no debate do Orçamento do Esta-

do, que teve lugar há poucos meses: «O Governo sabe que

este é um Orçamento que, em vez de relançar a economia e

o investimento, vai travar a taxa de crescimento económico

ao nosso alcance, criar mais dificuldades ao sector produ-

tivo e agravar a situação de milhares e milhares de famí-

lias. O Governo sabe que, por cada ponto que se perde no

crescimento do produto interno bruto, se alarga o fosso

entre o nosso desenvolvimento e o da média da União

Europeia, sendo milhares os postos de trabalho que se

deixam de criar.». Ora, isto é tudo falso!

Vozes do PCP: — Não é, não!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É tudo verdade!

O Orador: — Com efeito, foi relançada a economia,

foi relançado o investimento, a taxa de crescimento eco-

nómico está acima da da média europeia e há criação lí-

quida de postos de trabalho. Mas VV. Ex.as dizem que é

tudo falso!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Exactamente!

18

I SÉRIE — NÚMERO 65

O Orador: — Segundo as suas palavras, é um Orça-

mento contra o emprego, é um Orçamento pelo desempre-

go. «Uma via de travagem do potencial de crescimento

económico do País, da deterioração das condições objecti-

vas que favorecem a recuperação económica e financeira

de muitas empresas,…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … da asfixiante contenção do consumo

e do investimento privados e, inevitavelmente, do aumento

do desemprego.».

O Sr. João Amaral (PCP): — Bem dito!

O Orador: — Tudo falso! O Orçamento é a favor do

emprego, há aumento do crescimento do País, melhoria

das condições financeiras das empresas, graças a uma

baixa acentuada das taxas de juro, consumo em crescimento,

investimento em crescimento, desemprego sem aumentar.

Os senhores, em relação a tudo o que aqui dizem sobre

a economia, nunca acertam uma! Nunca acertam uma!…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E esse é que é o vosso problema!

Há outra coisa que os senhores ainda não compreende-

ram: é que o mecanismo essencial que garante o progresso

numa economia moderna é o estabelecimento de uma rela-

ção de confiança. E eu pergunto: o que seria a confiança

na economia portuguesa se o País fosse governado pelo

PCP ou de acordo com as políticas defendidas pelo PCP?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Onde estaria o crescimento? Onde esta-

ria o emprego? Onde estaria a melhoria dos salários reais

dos trabalhadores de forma sustentada em relação ao futuro?

Aplausos do PS.

Quanto às 40 horas, esse é um bom tema. Neste mo-

mento, está feito um levantamento da situação em relação

a cerca de 650 000 de 1 milhão de trabalhadores que são

afectados pelas 40 horas, tendo-se verificado, por amostra-

gem em relação a esses 650 000, que existe uma efectiva

diminuição do tempo de trabalho, subsistindo dois tipos de

situações: casos ainda não apurados e algumas irregulari-

dades.

Quero ainda dizer-lhe que a Ministra para a Qualifica-

ção e o Emprego, o Ministério e a Inspecção-Geral de

Trabalho estão no terreno, como nunca, para garantir o

cumprimento da lei e se a Ministra foi visitar empresas que

cumprem a lei foi porque entendemos que o efeito de

demonstração é, para o próprio patronato, o melhor estí-

mulo para que ele próprio cumpra a lei que é essencial para

todos nós.

Aplausos do PS.

Lisnave. Sr. Deputado Octávio Teixeira, fiquei hoje a

perceber qual é o fundo do pensamento do PCP em relação

à Lisnave: é fechar a Lisnave e lançar para o desemprego

milhares de trabalhadores. É este o fundo do pensamento

do PCP em relação à Lisnave.

Aplausos do PS.

Porque se, em relação àquilo que foi feito na Lisnave,

alguma coisa reflecte é uma profunda consciência social

deste Governo com um enorme grau de exigência em rela-

ção à situação criada e deixada apodrecer durante muitos

anos, não só durante os últimos 10, e uma preocupação

fundamental de garantir o futuro dos trabalhadores…

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — E o perdão da dívida!

O Orador: — Aliás, há uma coisa que preocupa pro-

fundamente o PCP: é que não há empresas em dificuldades

às quais o Governo não procure dar resposta, pois o meu

próprio Gabinete segue atentamente a situação de muitas

empresas em dificuldades, com a preocupação de que não

se gere mais desemprego em Portugal.

E quero dizer-lhe que, em matéria de desemprego, não

viemos para aqui fazer propaganda; pelo contrário, pois eu

fui o primeiro a dizer que o problema do desemprego não

está resolvido. Só que o desemprego estava em crescimen-

to exponencial e isso foi travado, começou mesmo a dimi-

nuir e, pela primeira vez, há a criação líquida de postos de

trabalho, nos últimos anos. O PCP pode dizer o que qui-

ser, mas isto é que é a verdade e não somos nós quem o

dizemos, mas todas as instituições independentes que o

afirmam.

Aplausos do PS.

Já agora, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero dizer-

lhe aqui, francamente, que acho — e foi isso que eu disse

na Comissão Política e na Comissão Nacional do meu

partido — que, no seu conjunto, o Governo, o Grupo Par-

lamentar e o partido (e isto não se trata de qualquer ques-

tão entre o Governo e o partido) cometeram erros políticos

nos últimos tempos. Disse-o e assumo-o, porque devemos

ter consciência disso e não escamotear as realidades. Nós

cometemos erros políticos e, porventura, é em função deles

que poderá haver um certo desgaste em alguma sondagem.

Mas, Sr. Deputado, uma coisa é cometer erros políti-

cos, que podem ser explorados, especulados e levar a uma

discussão acalorada, outra é pôr em causa a situação eco-

nómica e social das pessoas. Neste âmbito, em meu enten-

der, não só não cometemos erros como, pelo contrário,

agimos bem, em uníssono, de uma forma boa para o País e

cujos efeitos se vão medir a largo prazo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Se os erros políticos acontecem — e é

bom ter a lucidez para o reconhecer —, quando eles são

reconhecidos e corrigidos, seguramente, haverá também,

por parte dos portugueses, a compreensão necessária para

os entender.

19

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, peço

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Para interpelar a

a palavra.

Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, mas solicito-lhe

que se cinja à figura regimental invocada.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, peço

ajuda à Mesa no sentido de indagar qual foi o Deputado

que, nesta Assembleia, produziu as seguintes afirmações:

«É que os critérios do INE fazem com que quem tenha

trabalhado uma hora na semana anterior, mesmo em pro-

priedade agrícola sua ou arrendada, não seja desemprega-

do. Ora, este critério tem uma aplicação totalmente dife-

rente na Alemanha, onde há minifúndio, e nas zonas de

crise industrial no norte do País em que muitos desempre-

gados não figuram como tal nas estatísticas do INE. O

Ministério do Emprego e Segurança Social, que tem núme-

ros sobre o desemprego que já ultrapassaram (…)».

Depois, citava ainda uma carta que os trabalhadores

têm recebido, tal como agora, em que se afirma: «(…)

‘Todas as diligências que temos feito para encontrar em-

prego para si têm falhado. Queira responder-nos na volta

do correio a dizer se está interessado em que continuemos

a fazer essas diligências.’ Quem não respondeu foi auto-

maticamente riscado das estatísticas do desemprego!».

E terminava assim: «Ninguém sabe quanto e nenhuma

estatística é fiável».

Dizia mais, respondendo a um Deputado do PSD:

«Quero dizer-lhe que hoje ninguém sabe verdadeiramente

qual é o desemprego real em Portugal». E dizia que segun-

do as suas estatísticas, segundo as suas previsões, ele ultra-

passaria os 10%.

Creio que o Deputado que falava nessa altura era o Sr.

Eng.º Guterres. Mas, como não estou bem certo, se a Mesa

puder ajudar-me, agradeço.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os apelos à minha

memória, nesta hora do dia e neste ano da minha idade, são

enigmas indecifráveis.

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Era, sim, senhor. E dizia

bem! E vamos ver cada uma dessas questões.

Aplausos do PS.

Risos do PCP.

Ao contrário do Governo anterior, que nunca falava

nos números sobre o desemprego do Instituto de Emprego

e que falava sempre apenas nos números fornecidos pelo

INE, este Governo tem sempre citado as duas fontes.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

Vozes do PSD: — Ah!

O Orador: — Só que se verifica que, agora e pela pri-

meira vez, as duas fontes são consentâneas numa evolução

no mesmo sentido, ou seja, na descida do desemprego.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PCP: — Não é verdade!

O Orador: — A afirmação que fez, de que ninguém

sabe verdadeiramente qual é o desemprego em Portugal,

permanece correcta, pois, na verdade, ninguém sabe qual é

o desemprego em Portugal. Isso tem a ver com deficiên-

cias do nosso potencial estatístico. No entanto, há algo que

todos sabem: quando o crescimento económico é maior do

que o crescimento da produtividade, há criação líquida de

emprego.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Ai, sim?!

O Orador: — E, neste momento, o crescimento eco-

nómico é maior do que o crescimento da produtividade,

por isso, o emprego está a crescer. Isso todos o sabem e

não é preciso qualquer estatística para o provar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular a pergunta a que o

seu grupo parlamentar tem direito, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primei-

ro-Ministro: O Sr. Primeiro-Ministro afirmou, há tempos, a

um órgão de comunicação social que é preciso devolver

credibilidade à legislação ambiental. Ora, é justamente

sobre esta matéria que gostaria de formular o pedido de

esclarecimento do Grupo Parlamentar Os Verdes.

Como o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe, a Assembleia

da República aprovou há 10 anos a Lei de Bases do Ambi-

ente. Criaram-se, nessa altura, em 1987, as condições ne-

cessárias e fundamentais para que, em Portugal, a partir

dessa data, se iniciasse um processo harmonioso e equili-

brado de desenvolvimento, não só pelo enquadramento

legal criado mas também porque a Lei de Bases do Ambi-

ente estabeleceu um conjunto de princípios e instrumentos

fundamentais de política de ambiente.

Tivesse a Lei de Bases do Ambiente sido regulamenta-

da e implementada pelos sucessivos governos, nas condi-

ções e formas que ela própria define e estabelece, e tanto o

ambiente como a qualidade de vida em Portugal não esta-

riam no estado de degradação em que se encontram.

Do Governo do PSD conheceu-se a estratégia: não

cumprir a Lei de Bases do Ambiente. Do Governo do PS

está a ver-se a estratégia: não cumprir a Lei de Bases do

Ambiente.

Sr. Primeiro-Ministro, esta Lei de Bases estabelece um

conjunto de instrumentos fundamentais determinantes para

qualquer estratégia que tenha como objectivo promover no

20

I SÉRIE — NÚMERO 65

Esta é a quarta questão que tinha para lhe colocar. Gos-

taria que me respondesse concretamente às questões.

Quando fala de ambiente, o Sr. Primeiro-Ministro fá-lo

sempre de modo telegráfico. Não me importo que o faça,

mas solicito-lhe que responda concretamente às questões

colocadas.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Depu-

tada Heloísa Apolónia, respondo-lhe não só a essas como a

outras questões.

Em primeiro lugar, tenho muita pena de não a ver feli-

citar o Governo pelo êxito indiscutível que é o plano para

o tratamento dos resíduos sólidos urbanos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não felicito,

nosso país um desenvolvimento sustentável. Desses ins-

trumentos consta a obrigatoriedade de o Governo apresen-

tar periodicamente à Assembleia da República o Livro

Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal. Ora, o

Governo, que tem consciência desta obrigatoriedade — e,

se não tem, o problema é muito mais grave —, sabe que

está em falta quanto a este instrumento. O Governo nunca

se dignou a informar a Assembleia da República sobre

quando vai apresentar este Livro Branco.

Pergunto-lhe agora, Sr. Primeiro-Ministro: quando é

que o Governo vai apresentar à Assembleia da República

este instrumento que permite conhecer o estado do

ambiente em Portugal? Esta é a primeira questão a que

gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro respondesse.

Outros instrumentos previstos na Lei de Bases são a

estratégia nacional de conservação da natureza e o plano

nacional da política do ambiente.

O primeiro — a estratégia — deve enformar os objec-

tivos do segundo — o plano. Ou seja, o objectivo da lei é o

de permitir, primeiro, conhecer o estado do ambiente, a

partir daí definir a estratégia, para depois planificar a ac-

ção.

Em relação à estratégia nacional de conservação da

natureza, ela não existe. O Governo está em falta também

nesta matéria. Por

isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-

Ministro: quando é que este documento estratégico é ela-

borado? Esta é a segunda questão a que gostaria que me

respondesse.

Sobre o plano nacional de política do ambiente, para

além da referência feita na Lei de Bases, também o relató-

rio sobre o seguimento em Portugal das conclusões da

ECO’92 — como bem deve saber — referiu expressamen-

te a absoluta necessidade e urgência da elaboração do

plano nacional, visando um desenvolvimento sustentável,

questão fundamental de credibilidade da política do ambi-

ente. Ora, este Governo ainda não se pronunciou quanto ao

plano nacional. O que é que vai fazer? Vai adoptar um

documento feito pelo anterior Governo, ao qual, incorrec-

tamente, chamaram plano nacional de política do ambien-

te, quando nem sequer respeitava os pressupostos defini-

dos na Lei de Bases? Ou vai elaborar, de facto, o plano

nacional de política do ambiente? E quando? O Governo

tem, com certeza, consciência da gravidade desta omissão.

Esta é a terceira questão que gostaria de ver respondida

pelo Sr. Primeiro-Ministro.

Gostaríamos que o Sr. Primeiro-Ministro nos dissesse

quando teremos estes três instrumentos da política do

ambiente, fundamentais para uma política global e integra-

da de ambiente em Portugal.

Finalmente, a última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro.

Como quer devolver credibilidade à legislação ambiental,

se este Governo nem tão-pouco respeita a Lei de Bases do

Ambiente?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não percebi, Sr.ª Depu-

tada.

A Oradora: — Eu repito: como é que o Sr. Primeiro-

Ministro quer devolver credibilidade à legislação ambien-

tal em Portugal, quando este Governo nem sequer cumpre

a Lei de Bases do Ambiente?

Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: — Tenho imensa pena de não a ver felicitar

o Governo pelo extraordinário desenvolvimento que estão

a ter as acções relacionadas com o abastecimento de água

em boas condições à população e com o saneamento bási-

co em todas as suas componentes.

Tenho imensa pena de não a ver felicitar o Governo

por, das 40 directivas comunitárias que encontrámos por

traduzir para a legislação portuguesa quando chegámos ao

poder, já só restarem seis, o que revela uma enorme vonta-

de de actualizar a legislação.

Quanto às perguntas concretas que me fez, o plano na-

cional de política do ambiente será revisto no prazo, e o

prazo é 1997.

No que toca ao relatório sobre o estado do ambiente, foi

entregue com a proposta de lei de Orçamento do Estado.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é esse!

O Orador: — Quanto à questão relacionada com a

conservação da natureza, espero que entre este ano e o

próximo esse documento seja apresentado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem

a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Como era previsí-

vel, o Sr. Primeiro-Ministro veio hoje à Assembleia da

República, num momento difícil para o Governo, jogar à

defesa.

Vozes do PS: — Oh!

O Orador: — E joga à defesa refugiando-se em três

argumentos, na sua intervenção.

Primeiro argumento: a macroeconomia e os seus índi-

ces estão aí e são bons. Segundo argumento: instâncias

internacionais credíveis falam bem da situação económica,

em particular da situação macroeconómica, portuguesa.

Terceiro argumento: coitado de mim e dos meus ministros

21

que estamos a ser injuriados por aqueles malandros do PSD

que, à custa da injúria, nos querem retirar credibilidade.

Sr. Primeiro-Ministro, quero lembrar a V. Ex.ª que, se

a macroeconomia fosse tão importante, quem ainda estaria

nessa bancada seríamos nós e não os senhores.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

Quero lembrar a V. Ex.ª que, se a macroeconomia fos-

se assim tão importante, o seu camarada Tony Blair não

estaria em vias de ganhar as eleições em Inglaterra.

Quero lembrar a V. Ex.ª que, quando nós próprios, e

digo-o com a experiência de quem viveu esses momentos

desse lado, falámos da macroeconomia, enchemos a boca

com os relatórios internacionais e vislumbrávamos que

estávamos no meio do arboredo no deserto, já estávamos

com as malas aviadas para partir. Olhe V. Ex.ª para a nossa

lição!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — A autocrítica é um

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta tem a ver com

uma questão fundamental evocada por V. Ex.ª, quando se

dirigiu ao líder da bancada parlamentar da maioria. Tem a

ver, Sr. Primeiro-Ministro, com aquele ponto de que o

senhor fez uma bandeira fundamental, talvez a principal,

ao lado do combate ao desemprego, na sua campanha para

Primeiro-Ministro: o senhor e o seu Governo iam ser dife-

rentes na gestão da coisa pública. O dito «Estado-laranja»,

medonho, ia ser substituído pelo «Estado-rosa», transpa-

rente, em que cada português ia ser ajuizado de acordo

com o seu valor e não de acordo com o emblema partidá-

rio. Então, Sr. Primeiro-Ministro, responda-me a quatro

perguntas.

O Sr. Primeiro-Ministro sabe e está de acordo com

aquilo que o seu partido tem dito diariamente para a co-

municação social, para a opinião pública, sobre a forma

como as nomeações para os lugares públicos devem ser

feitas? É que, ainda anteontem, o Sr. Narciso Miranda, não

contente por ter saneado um gestor de elite como o Eng.º

Carlos Brito, ainda demonstrou não estar satisfeito com os

gestores nomeados para a Sociedade de Transportes Colec-

tivos do Porto (STCP), por estes não serem suficientemen-

te «rosa».

V. Ex.ª conhece e está de acordo com a declaração do

Sr. Ministro Jorge Coelho, que tenho aqui e já forneci aos

senhores jornalistas, feita nesta Câmara em Janeiro de

1996, dizendo que, em dois meses — altura em que foi

publicada a lei que estava a ser discutida —, ia ser aprova-

do um regime de incompatibilidades dos colaboradores dos

gabinetes ministeriais e dos secretários de Estado, apesar

de já ter passado um ano e dois meses? Onde está esse

diploma, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — No caixote!

O Orador: — O que vemos é o Sr. Ministro das Fi-

nanças e outros ministros nomearem os seus colaboradores

para conselhos fiscais e quejandos de empresas e institutos

públicos.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª conhece e está de acordo

com a directiva enviada pelo chefe de gabinete do Sr.

Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas para todas as direcções-gerais, dizendo que lhe

mandem os nomes de todos os boys, que até podem vir em

português!, para ele os nomear rapidamente, antes que saia

a lei que obriga a concursos públicos?

Vozes do PSD: — É uma vergonha!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª tem co-

nhecimento e está de acordo com a alteração feita pela Sr.ª

Ministra para a Qualificação e o Emprego a uma lei, apro-

vada por ela própria há um ano atrás, procurando fazer

uma nomeação de directores de serviço, antes de as altera-

ções orgânicas do Ministério estarem prontas, não vá sair

rapidamente a lei dos concursos públicos que VV. Ex.as

aprovaram? V. Ex.ª tem conhecimento e está de acordo,

pouco tardia!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, sobre reformas

falou de meia dúzia de reformas vagas, de terceira linha.

Depois, culminou o seu discurso com algumas compara-

ções, poucas, porventura porque V. Ex.ª, com a honestida-

de intelectual que lhe reconheço, não podia encontrar mui-

tas comparações para fazer.

Por exemplo, disse que o passado na saúde foi uma

desgraça, foi zero. Sr. Primeiro-Ministro, o passado de 10

anos de Governo do PSD foram dezenas e centenas de

centros de saúde, dezenas de hospitais remodelados e

construídos, a expansão do número de médicos e enfermei-

ros e os índices de saúde a passarem de números de tercei-

ro mundo para números europeus!

Aplausos do PSD.

Temo, Sr. Primeiro-Ministro, que, quando V. Ex.ª se

for embora, a única coisa que persista da sua política de

saúde seja a inegável simpatia pessoal da Sr.ª Ministra da

Saúde.

V. Ex.ª também falou do exercício da autoridade do

Estado e evocou a manifestação dos polícias. Lembro-lhe

que essa manifestação foi tratada de uma determinada

maneira, talvez até mal,…

Vozes do PS: — Mal!

O Orador: — … mas a «humidade» com que foi trata-

da permitiu-nos ainda obter maioria absoluta um ano e

meio depois.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A tal forma mais democrática, porventu-

ra até melhor, «a seco», com que V. Ex.ª tratou esta mani-

festação talvez vos deixe «a seco» nas próximas eleições,

Sr. Primeiro-Ministro.

22

I SÉRIE — NÚMERO 65

Sr. Primeiro-Ministro? É que se V. Ex.ª não tem conheci-

mento, como julgo que não tem, mantém perante o País a

imagem de um político sério. Mas, se V. Ex.ª tem conhe-

cimento e está de acordo, tem de assumir perante esta

Câmara e o País que mentiu aos portugueses ou, então, que

não está a ser capaz de levar o Governo e o Partido Socia-

lista a cumprir essa promessa eleitoral.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª,

julgando que o debate lhe estava a correr bem — mas já

viu que lhe vai correr muito mal, que vai acabar mal para

si —,…

Risos do PS.

… confessou, humildemente, ao Deputado Octávio

Teixeira que tinha cometido alguns erros — isto, supondo

que já tinha ganho o debate. Só que o senhor perdeu este

debate!

Risos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, essa postura de menino cábula

humilde fica-lhe bem. Porém, V. Ex.ª, que foi um excelen-

te aluno, sabe muito bem que o menino cábula mostra-se

muitas vezes arrependido, mas normalmente nunca arrepia

caminho.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Luís Filipe Menezes, a sua intervenção foi providen-

cial, porque veio demonstrar inequivocamente a esta As-

sembleia que a única coisa que preocupa o PSD são votos.

Só votos!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Responda às

perguntas!

perguntas!

O Orador: — Lembra-se daquilo que disse, no início

da sua intervenção, sobre a macroeconomia e os votos? E

sobre a autoridade e os votos? A única coisa que vos preo-

cupa são votos — estar a ganhá-los ou a perdê-los. Está

tão obcecado pelos votos que se esquece de reparar que se

algo correu mal, no segundo período da presença do PSD

no governo, foi a economia e, de entre o que o que correu

mal, o mais grave, nessa altura, foi que, sendo embora

meninos cábulas, tivessem tido a arrogância de nunca

reconhecer qualquer erro cometido.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Responda às

O Orador: — Por isso, o senhor viu-se obrigado a dizer

que o Governo tinha perdido este debate, o que é a maior

confissão da sua plena convicção de que o PSD sai deste

debate duplamente mal. Duplamente mal pelo passado e

duplamente mal pela incapacidade de, no presente, dizer

coisas relevantes em relação à situação dos portugueses.

Aplausos do PS.

Quanto às nomeações, quero dizer-lhe que, nesta maté-

ria, tenho a consciência plenamente tranquila.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é grave!

O Orador: — Nós entregámos nesta Câmara, há oito

meses, a lei que regula os concursos e estivemos oito

meses à espera, em grande parte porque o seu partido

manteve preocupações corporativas impeditivas de uma

reforma da Administração Pública, como nós considera-

mos essencial.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço-

lhe que providencie junto dos serviços de apoio à 1.ª Co-

missão no sentido de ser fornecido ao Sr. Primeiro-

Ministro um requerimento meu, datado de Setembro do

ano passado, solicitando o agendamento da lei dos concur-

sos públicos,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É só para lem-

brar!

O Orador: — … além dos vários requerimentos feitos

verbalmente na Comissão por parte do PSD, insistindo no

agendamento na especialidade e na aprovação, em sede de

votação final global, deste diploma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,

há pouco dei aos serviços fotocópias de tudo o que afirmei

e ao que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não respon-

deu a uma única pergunta!

O Orador: — Agradecia que fossem agora distribuídas

à comunicação social.

23

O Sr. Presidente: — Os serviços devem distribuir os

elementos fornecidos pelo Sr. Deputado Luís Filipe

Menezes.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, relati-

vamente à questão invocada quanto ao funcionamento da

1.ª Comissão, todos nós, membros da 1.ª Comissão, somos

testemunhas de cada passo dado na discussão do diploma

referido pelo Sr. Deputado. Foi um diploma discutido em

subcomissão, em relação ao qual todos foram ouvidos, e

aprovado por unanimidade, o que dói ao Sr. Deputado

Guilherme Silva. O PSD tem, neste momento, uma «políti-

ca do acelerador que trava». E, há dias, boicotaram até a

aprovação do estatuto da oposição. Não aceitamos este

procedimento.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Filipe Mene-

zes, os serviços de apoio à Mesa informam que ainda não

receberem qualquer papel da sua parte. Agradecia que lhos

fizesse entregar.

Risos do PS.

Relativamente ao pedido do Sr. Deputado Guilherme

Silva, lembro-lhe que todos os grupos parlamentares estão

representados na 1.ª Comissão, pelo que não se justifica a

circulação de qualquer documento que tenha sido entregue

nessa Comissão.

O Sr. José Magalhães (PS): — É óbvio, Sr. Presiden-

te.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem

a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Não há seguramente

qualquer mérito pessoal no que vou dizer no início desta

intervenção, porque a minha já longa presença nesta As-

sembleia da República me daria o dever de me não espan-

tar com o que quer que fosse. Confesso, no entanto, que

acabo, mais uma vez, de ficar espantado. Fiquei espantado

com a intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes,

que, perante um autêntico «massacre» que o Sr. Primeiro-

Ministro tem vindo a fazer da bancada do PSD e das ra-

zões que o PSD tem trazido a este debate, até prognosticou

— e, desta vez, não o fez «depois do jogo», como outros

— que o Sr. Primeiro-Ministro tinha «perdido o desafio».

Realmente, não esperava que o Sr. Deputado Luís Fili-

pe Menezes, que é, aliás, um Deputado esclarecido e cal-

culista, no que a palavra tem de bom sentido, pudesse fazer

uma afirmação tão dislatada e inverídica.

Por outro lado, também fiquei espantado com o facto

de o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes se ter arvorado no

moralista da Administração Pública, tendo sido ele, que

não outros, a trazer aqui à colação e à discussão a questão

das nomeações políticas. É que se há exemplo, em Portu-

gal, de tentativa de manipulação das nomeações por parte

do PSD, ele reside na distrital do Porto do PSD e tem sido

protagonizado e personificado pelo Sr. Deputado Luís

Filipe Menezes.

Aplausos do PS.

Tenhamos, portanto, tento, Srs. Deputados, discutamos

as questões com seriedade, sem chicana política e respei-

tando-nos uns aos outros. É que a intervenção do Sr.

Deputado Luís Filipe Menezes não é respeitadora de nós

mesmos.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados:

O economista «de serviço», Dr. Luís Marques Mendes, já

me facilitou o trabalho, na medida em que posso prescindir

de alguns apontamentos que tinha tomado nas duas primei-

ras páginas da minha curta intervenção, que visa basica-

mente conduzir à formulação de algumas questões ao Sr.

Primeiro-Ministro.

Há, no entanto, um aspecto que gostaria de salientar e

que tem a ver com aquilo que é a presença de Portugal —

e, nomeadamente, do Governo —, nas instâncias interna-

cionais e, especialmente, nas instâncias comunitárias. Até

porque VV. Ex.as têm glosado ultimamente com a técnica e

com a tónica do «bom aluno», tentando dizer que, afinal de

contas, nós perfilhamos dessa filosofia, que foi a vossa —

a do «bom aluno».

Ora, o que sucedeu, em 1996, foi que, mantendo-se a

instituição comunitária numa situação de expectativa acti-

va relativamente aos desafios que se colocam a essa mes-

ma Europa, a partir da renegociação dos tratados fundado-

res da Europa, Portugal assumiu um protagonismo nessa

mesma Europa, não porque fosse bom aluno ou se limitas-

se a cumprir as ordens que vinham da Europa, mas porque

fixou a agenda política e, muitas vezes, o seu ritmo.

Cito, por todas, a intervenção do Sr. Ministro das Fi-

nanças quando conseguiu autonomizar a posição portugue-

sa, relativamente ao chamado Club Med e, sobretudo, a

notável intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, no Conselho

Europeu de Madrid, quando trouxe para a agenda europeia

a questão do desemprego na Europa e as questões sociais

com ela relacionadas.

Alguma coisa ficou e, sobretudo, alguma coisa surgirá

desta posição notável, no futuro, uma vez que estávamos

em plena fase de renacionalização das políticas de empre-

go e o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu transformar este

problema num problema europeu, dando o pontapé de

saída para que se venham a criar as bases europeias para

uma verdadeira política de combate ao desemprego na

Europa. E isto tem de ser sublinhado, porque esta não é a

atitude de um bom aluno, mas de um país que quer estar na

construção europeia, como no Conselho de Segurança da

ONU, como noutras instituições, defendendo pela positiva,

activamente, as posições nacionais.

Este comportamento é completamente diferenciado do

vosso. Os senhores, sim, foram os tais meninos cábulas, os

24

I SÉRIE — NÚMERO 65

tais «bons alunos», que se limitaram a cumprir as ordens

que recebiam e as indicações que vos eram dadas.

Neste contexto, Sr. Primeiro-Ministro, identificando-

me eu, praticamente na sua globalidade, com aquilo que

têm sido a sua acção e a acção do Governo, compreenderá

que me seja extremamente difícil colocar-lhe questões,

mas não quero deixar de contribuir para o «massacre» que,

através de mim, V. Ex.ª não deixará de continuar a prolon-

gar relativamente aos nossos opositores.

E porque a única questão que, em matéria de política

económica, tem sido, apesar de tudo e embora timidamen-

te, mantida pela bancada do PSD é a da sustentabilidade

das políticas macroeconómicas, inquiria-o relativamente a

este ponto, solicitando-lhe que informasse a Câmara sobre

a natureza e a razoabilidade dessa sustentabilidade.

Por outro lado, também me parece extremamente im-

portante, face à conjuntura económica razoável que vive-

mos e, sobretudo, tendo em conta uma deterioração signi-

ficativa do tecido produtivo, que não foi corrigida noutras

circunstâncias em que o poderia ser, que V. Ex.ª informe a

Câmara relativamente às linhas fundamentais da estratégia

que visa ajudar a recuperar o tecido produtivo nacional,

sem atentar contra a cultura do poder empresarial predo-

minante do País, que assenta numa rede de pequenas e

médias empresas, que constituem um capital fundamental

de estabilidade económica e social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, gos-

taria que me respondesse sobre o que pensa V. Ex.ª em

geral e pretende fazer no futuro…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço-lhe que

termine.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, gostaria que me respondesse so-

bre o que pensa V. Ex.ª em geral e pretende fazer no futuro

acerca das práticas políticas de «subsidiodependência»

que, fazendo parte de uma certa cultura portuguesa, foram

sobretudo utilizadas nos «consulados cavaquistas» como

elementos essenciais para ganhar apoios, pagar favores ou

consolidar fidelidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, acabo de ser in-

formado de que o Sr. Primeiro-Ministro, dado o pouco

tempo de que dispõe, responde a conjuntos de duas per-

guntas.

Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Depu-

tada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, voltamos às reformas, se

não se importa.

Ouvi com alguma preocupação a confusão subjacente

ao conceito de reformas. V. Ex.ª falou do rendimento mí-

nimo garantido, mas — e está aqui o Sr. Ministro que não

me deixa mentir — esse rendimento é uma medida impor-

tante e fundamental à espera da reforma, não é ela mesmo

uma reforma. Aliás, isso seria a reforma do desespero, não

podia ser outra, para os próprios inclusivamente!

Depois, o Sr. Primeiro-Ministro falou também do pré-

escolar. Ora, o ensino pré-escolar também não é uma re-

forma. Sem dúvida que corresponde a uma necessidade e,

segundo penso, foi aqui aprovado por unanimidade, mas

também está longe de ser uma reforma — é apenas o pré-

escolar.

Falou-se aqui ainda das urgências — bem sei que veio

da minha bancada. A esse respeito, devo reconhecer que a

Sr.ª Ministra da Saúde está a fazer um grande esforço,

como foi feito por muitos outros seus antecessores —

aliás, sem grande êxito, porque o problema é complicado.

Mas isso é uma mera questão organizativa, também não é

uma reforma! Mesmo que a Sr.ª Ministra da Saúde resol-

vesse — e oxalá que sim! — o problema das urgências,

nada reformava e ela sabe isso.

Então, as reformas, que estão à espera dos livros, vão

cair daqui a um ano, ano e meio ou dois? Será que o Sr.

Primeiro-Ministro vai reformar nessa altura? Talvez não

me possa responder, mas começo a ficar com alguma an-

gústia! Queria ligar esta pergunta à outra.

Penso que estas reformas de que estou a falar, que não

devem ser muito diferentes daquelas que V. Ex.ª, o Partido

Socialista, no seu Programa Eleitoral, o Governo, no seu

Programa do Governo e ainda agora mesmo o líder da

bancada do Partido Socialista falaram, não podem ser

feitas sem a revisão constitucional daqueles três artigos.

O Sr. Primeiro-Ministro não reforma a saúde com a

consagração constitucional do monopólio do Serviço Na-

cional de Saúde.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — O Sr. Primeiro-Ministro também não

reforma a educação com um artigo que diz qualquer coisa

de tão extraordinário como isto: estabelecer progressiva-

mente a gratuitidade de todos os graus de ensino. Em pura

lógica e rigor constitucionais, o Sr. Ministro da Educação

não pode cá trazer o financiamento do ensino superior ou,

então, fá-lo e será o último, porque, reconsagrado isto na

Constituição, o próximo, certamente, não poderá vir. A

questão da gratuitidade ou não gratuitidade já foi sentida

na questão do pré-escolar.

Portanto, as minhas perguntas não são uma agressão,

para fazermos uma variante no que foi a nossa tarde aqui,

são perguntas muito concretas, preocupações muito con-

cretas.

Se na revisão constitucional não houver a coragem de

mudar estes artigos, as reformas dos seus Ministros, por

melhor conceptualizadas que estejam, não vão ver a luz do

dia e temo que, entre uma coisa e outra, com o tempo a

passar, não venhamos a ter reformas.

O rendimento mínimo garantido, o pré-escolar e solu-

ção das urgências não são reformas; são medidas impor-

tantes, que não desvalorizo, mas que também não podem

escamotear estas questões de fundo!

Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, perguntava-lhe tam-

bém se nos podia esclarecer sobre a interpretação que o

Governo faz da Lei das 40 horas,…

Vozes do PSD: — Não faz!

25

A Oradora: — … porque estão a avolumar-se as dúvi-

das e eu penso que isso também é um factor de estabilida-

de para a sociedade portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, às duas últimas

perguntas, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Manuel dos Santos, no que se refere à sustentabilida-

de do nosso processo de desenvolvimento, o Governo

apresentou a esta Câmara um programa de convergência,

estabilidade e crescimento até ao final do século. Esse

programa foi apresentado à União Europeia e vai ser jul-

gado por ela. Pois bem, em vez de fazer aqui aquilo que

seria afirmar a minha profunda convicção sobre essa sus-

tentabilidade, estou tão confiante nela que digo: aguarde-

mos o veredicto da União Europeia sobre a sustentabilida-

de do nosso processo de desenvolvimento.

Quanto à lógica da «subsidiodependência», não poderia

estar mais de acordo com a sua observação.

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, vamos ver se

nos entendemos: o rendimento mínimo garantido não é a

reforma do Estado-providência, mas é uma componente

essencial dessa reforma. Porque a questão central da re-

forma do Estado-providência é esta: houve, em tempos, a

esperança de que só por via fiscal se fazia a justiça e de

que não haveria que introduzir mecanismos de discrimina-

ção positiva na prestação de serviços sociais. Hoje temos

consciência de que isso não é possível e, portanto, o prin-

cípio orientador da reforma do Estado-providência é a

introdução desses mecanismos de discriminação positiva.

Ora, o rendimento mínimo garantido é o exemplo mais

claro, mais urgente e mais necessário dessa perspectiva da

reforma.

O pré-escolar não é a reforma do sistema educativo,

mas era o ponto mais fraco na nossa actual situação. Era o

maior gerador de ineficiência do sistema e sobretudo o

maior gerador de desigualdade entre as pessoas e de frus-

tração no futuro dos nosso estudantes. É por isso uma

componente essencial da reforma do sistema educativo.

É evidente também que, em relação à saúde, as medi-

das que estão a ser tomadas não são a reforma da saúde,

mas a reforma da saúde e a reforma da segurança social,

que são dois pacotes substanciais da alteração do Estado-

providência. E essas, no seu conjunto, não se fazem em

dois dias e, porventura, não se fazem em dois anos. Ne-

nhum Governo em parte alguma do mundo assim o fez,

sob pena de só fazer asneiras.

Estas reformas exigem um enorme debate com os agen-

tes activos no sector, com o sector público, com o sector

privado, mas também com todos os partidos parlamentares.

E o que quero garantir à Sr.ª Deputada é que, com base nos

documentos de orientação dessa reforma que estão em fase

de ultimação, esta Câmara participará activamente e todos

os contributos serão extremamente bem-vindos.

Sobre a revisão constitucional a Câmara decidirá. Que-

ro dizer-lhe, no entanto, que, para dar apenas um exemplo,

a jurisprudência do Tribunal Constitucional é clara quanto

à possibilidade da actual lei de financiamento do ensino

superior. Por isso, creio que há certas interpretações da

Constituição que, por vezes, têm um carácter fundamenta-

lista que não subscrevo.

Quanto às 40 horas, o princípio essencial que esteve

em discussão é o do trabalho efectivo. E a questão é muito

simples: aquelas pausas onde houve efectivamente para-

gem de produção e onde, portanto, diminuiu o rendimento

da empresa, é normal que não contem para o trabalho

efectivo; aquelas pausas onde não há paragem de produção

e em que, por diversas formas, o trabalhador está disponí-

vel para garantir o funcionamento das máquinas em situa-

ção de emergência, nessas pausas não há diminuição do

rendimento da empresa e, por isso, são trabalho efectivo.

É claro que, do ponto de vista jurídico, tudo isto se

desenvolve em muitos artigos, mas o princípio político é

muito claro e é este.

Esta foi a vontade deste Governo, porque não quisemos

apenas reduzir os horários dos trabalhadores; quisemos

também evitar o colapso de alguns sectores da economia.

É que onde efectivamente haja paragem e diminuição do

rendimento da empresa não é trabalho efectivo e onde tal

não se verifique é trabalho efectivo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem

a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, as suas intervenções sucessivas, aliás,

tal como as do PS, têm sido atravessadas por esta tentativa

de fazer passar a ideia de que a oposição se enganou, de

que o PCP se enganou e de que isto vai tudo no bom cami-

nho, mas, como costuma dizer o povo português «pela

boca morre o peixe» quando descemos dos discursos gené-

ricos e abstractos à realidade concreta. E, infelizmente para

Portugal e para os portugueses, o Sr. Primeiro-Ministro

não tem razão. E quem vai ter de reconhecer que se enga-

nou e que enganou os portugueses é o Sr. Primeiro-

Ministro.

Sr. Primeiro-Ministro não estou a falar do facto de V.

Ex.ª continuar a pensar que é bom caminho que os desem-

pregados portugueses se escondam na agricultura — Por-

tugal, aliás, deve ser o único país da Europa onde aumenta

o emprego na agricultura; não estou a falar de V. Ex.ª

considerar que está no bom caminho o facto de 60% dos

desempregados não terem qualquer subsídio, ou da conti-

nuada desertificação do interior, ou da grave crise que

atravessa e vai atravessar o sector pesqueiro, com a pers-

pectiva de liquidação do sector e do sector das conservas,

ou ainda, por exemplo, da grave crise agrícola e das pers-

pectivas negras, como ainda anteontem afirmou o próprio

Comissário Agrícola, Sr. Fichler.

Sr. Primeiro-Ministro, quero falar de uma questão con-

creta, que é o sector têxtil. Em Outubro do ano passado,

por iniciativa do PCP, fizemos aqui um debate de urgência

sobre as perspectivas concretas que existiam quanto à

antecipação da liberalização do comércio internacional dos

têxteis e à liquidação do período de transição negociado no

GATT.

Então, o Sr. Secretário de Estado para a Competitivi-

dade e a Internacionalização dizia que o PCP não sabia do

26

I SÉRIE — NÚMERO 65

tudo certo e se a situação económica é tal e qual ela está

descrita, deveríamos todos ponderar por que motivo as

sondagens não são favoráveis ao Governo…

Vozes do PS: — Ehhh…!

A Oradora: — Em segundo lugar, Sr. Primeiro-

Ministro, quero dizer o seguinte: que quanto…

Sr. Primeiro-Ministro, tenciono fazer uma intervenção

que falava e ainda «ninguém está a antecipar acordos

nenhuns, eles foram assinados em 1994 …)» — e, segu-

ramente, o Sr. Ministro da Economia tem aí os dossiers,

mas a resposta é muito concreta — «(…) e o que estamos a

fazer é a cumpri-los escrupulosamente, como é próprio do

Direito Internacional, não há qualquer antecipação».

A questão, Sr. Primeiro-Ministro, é que, apesar do Sr.

Secretário de Estado para a Competitividade e Internacio-

nalização ter dito que não sabíamos do que falávamos, que

não havia quaisquer antecipações, ainda recentemente,

como sabe, a Comissão aprovou e vai enviar ao Conselho

um regulamento que antecipa a importação de produtos

têxteis de países-terceiros, o que fez com que o próprio

Secretário de Estado dos Assuntos Europeus já tenha vin-

do a público dizer que esta alteração põe em causa o acor-

do que deveria vigorar até à liberalização do comércio

mundial, em 1 de Janeiro de 2005, que, desta forma, é

praticamente posto fim ao regime de quotas, porque os

países que excederam os seus plafonds de exportação

podem aproveitar as vagas em categorias não usadas.

O sector veio dizer: «venderam-nos um período de

transição de 10 anos, mas, na prática, a liberalização do

comércio de têxteis e vestuário é uma realidade hoje».

Sr. Primeiro-Ministro, a questão é esta: afinal, quem

engana quem? Reconhece ou não o Sr. Primeiro-Ministro

que é o Governo que, nesta como em outras matérias, mas

estamos a falar nesta, veio aqui em Outubro e nos discur-

sos políticos que tem feito enganar os portugueses, enga-

nar o sector têxtil, enganar os trabalhadores do sector?

Reconhece ou não o Sr. Primeiro-Ministro que é o Gover-

no que tem feito um discurso, enfim, de que tudo vai bem,

que é a política comercial da União Europeia que está a

liquidar os sectores produtivos que restam ainda na eco-

nomia portuguesa?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lino de Carvalho,

peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regi-

mental.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

E neste quadro, Sr. Primeiro-Ministro, está ou não o

Governo disponível para, no próximo Conselho de Minis-

tros onde a questão do regulamento comunitário dos têx-

teis vai ser apresentado, intervir e usar, se for caso disso, o

direito de veto, no sentido de impedir esta liberalização do

sector que irá pôr em causa todo o período de transição

que foi negociado até 2005?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª fundamentou muito a

sua intervenção e todas as respostas que deu, especialmen-

te ao meu grupo parlamentar, sempre na ideia de que nós

nos enganámos em previsões e ataques que fizemos ao

Governo e que, ao contrário, foi o Governo que sempre

acertou nessas afirmações.

Quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: em

primeiro lugar, se o Governo acertou em tudo e se está

correcta e ponderada sobre esta matéria.

Quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que as afirmações

que fiz, que se podem considerar previsões, sobre matéria

económica, dir-lhe-ia hoje que não retiraria uma vírgula

daquilo que afirmei, e vou dizer porquê.

O Sr. José Magalhães (PS): — Isso é muito cavaquista!

A Oradora: — Tenho muito orgulho em ser cavaquis-

ta. Portanto, se pensa que me está a fazer um insulto, está

enganado!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Primeiro-Ministro, quanto à infla-

ção, creio nunca ter dito — e pode ver-se pelos Diários e

outros registos das minhas intervenções na Assembleia —

que não iríamos cumprir o critério da inflação, o critério

do défice. Aquilo que eu sempre disse, e vou reafirmar, é

que estou preocupada com o caminho escolhido para lá

chegar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Disse que o Orça-

mento do Estado era inexequível!

A Oradora: — No que respeita à inflação, Sr. Primei-

ro-Ministro, a inflação tem realmente decrescido, tem

atingido e atingirá, nós assim o desejamos, os critérios que

estão estabelecidos, mas, Sr. Primeiro-Ministro, eu não

posso deixar de ponderar que aquilo que está a fazer de-

crescer a inflação são exclusivamente os elementos de

natureza externa, porque a inflação, nos aspectos de com-

ponente interna, decresceram até 1995 e a partir daí estão

totalmente estabilizados a um nível cerca de 5%, o que

evidentemente torna este objectivo da inflação alcançável

mas altamente periclitante. Portanto, Sr. Primeiro-

Ministro, por aqui se compreende que provavelmente haja

pessoas que, a despeito de o número da inflação ser baixo,

em todo o caso, estão a pagar, nos transportes, na saúde,

em todos aqueles elementos que tenham uma inflação

superior, cerca de 5%. Esses talvez não sintam o número

da inflação, que é efectivo, que é verdadeiro, mas que não

toca aos portugueses.

No que toca à redução do défice, eu disse, afirmei e

continuo a afirmar que a redução do défice é feita à custa

do aumento da receita e não à custa da redução da despesa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — E nessa afirmação não estou sozinha,

porque, como o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe, ainda esta

27

semana o Instituto Monetário Europeu disse rigorosamente

isto e exactamente com as mesmas palavras que eu usei há

seis meses.

Vozes do PSD: — Exactamente!

A Oradora: — Sr. Primeiro-Ministro, e quando se

aumenta e se reduz o défice por via do aumento da receita,

o Sr. Primeiro-Ministro pode afirmar o contrário, mas não

há português algum que sinta que os impostos não aumen-

taram. E ainda não sente mais porque só em Junho é que é

lançada a colecta mínima.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — E essa colecta mínima, Sr. Primeiro-

Ministro, por mais que o senhor anuncie que é um combate

à evasão fiscal, não é apenas um combate à evasão fiscal,

porque se fosse apenas isso qualquer reclamação seria

respondida no dia seguinte e ela é respondida simplesmen-

te ao fim de três anos. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, é

um assalto ao bolso dos contribuintes, não é combate à

evasão fiscal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. ª Deputada Manuela Ferreira

Leite, agradeço-lhe que termine, pois já ultrapassou em

muito o tempo de que dispunha.

A Oradora: — Sr. Presidente, vou terminar de imediato.

Quero ainda dizer o seguinte relativamente ao consu-

mo: é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, não nego, que o

consumo está a evoluir de forma aceitável, mas pergunto-

lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se tem os números sobre o

endividamento das famílias. É que neste momento o endi-

vidamento das famílias representa 30% do PIB, quando em

1991 representava apenas 16%. E este é um ponto de

desequilíbrio enorme numa sociedade e que dá tanta

intranquilidade quanto uma redução do consumo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Lino de Carvalho, eu não disse que «tudo vai bem» na

vida em Portugal; o que eu disse foi que os dados funda-

mentais da economia, de acordo com todos os observado-

res independentes, estão não só bem como melhor do que

aquilo a que o Governo se comprometeu. Isto é, em rela-

ção às questões do emprego, dos salários, do investimento,

do crescimento da economia, do défice, em relação a todas

as variáveis essenciais dessa mesma economia. Claro que

há problemas em alguns sectores, direi mesmo mais: o

problema fundamental que um país como Portugal enfrenta

no contexto da globalização é que a tendência será para

que alguns sectores se desenvolvam mais rapidamente e

para que outros fiquem para trás, daí a nossa preocupação

em políticas sociais, extremamente avançadas, para dar a

resposta a essas dificuldades específicas de alguns sectores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Destrói-se um sec-

tor para receber um subsídio!

O Orador: — É evidente! Por acaso teve algum azar,

porque, infelizmente para si, o rendimento dos agricultores

de facto nos últimos anos até melhorou um pouco. É ver-

dade! Não é nenhuma maravilha, mas vinha a baixar e

passou a melhorar um pouco!

A verdade também é que havendo dificuldades no sec-

tor das pescas, que são conhecidas e têm a ver com um

problema mundial, de diminuição dos stocks, este Governo

se tem batido de uma forma tenaz pela defesa do sector

pesqueiro e conserveiro nacional. E até há notícias positi-

vas, há por exemplo, neste momento, duas fábricas novas

em funcionamento, como sabe — uma no Algarve e a

outra na Murtosa. Nem tudo são dificuldades, mesmo num

sector tão crítico como é o das conservas.

E sobre o interior, com certeza que temos um problema

estrutural com o interior. Por que é que havendo um plano

do PSD de gás natural, que era um plano litoral, nos preo-

cupámos em desde o início fazer com que o gás natural

pudesse atingir um conjunto de distritos do interior? Por-

quê? Por compreendermos a necessidade vital de combater

esta separação entre interior e litoral.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Nós temos rigorosamente essa preocu-

pação. Agora há uma coisa que lhe peço que não diga,

porque eu nunca disse que o PCP estava a enganar os por-

tugueses. O que eu disse foi que o PCP se enganava. Não

diga que eu estou aqui a enganar os portugueses, quando

ainda por cima o que eu digo é confirmado por todas as

instituições independentes internacionais.

Não faça isso, não lhe fica bem!

Aplausos do PS.

Finalmente, quanto ao têxtil, se há sectores em que este

Governo é uníssono com os sindicatos e os industriais do

sector, e tem travado uma batalha e uma batalha muito

dura para evitar uma liberalização selvagem do sector à

escala mundial contra os nossos interesses, esse é o sector

têxtil. E tivemos nessas batalhas uma série de vitórias, e o

que é para mim mais espantoso, diria mesmo mais, o que é

para mim profundamente contrário à capacidade negocial

do país é quando nós utilizamos no forum europeu onde

temos de discutir essas questões expressões extremamente

duras para defender a indústria nacional, venha o senhor

aqui citá-las contra este Governo ou diminuindo a sua

credibilidade.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, aquilo que foi

por si dito sobre a inflação foi rigorosamente o seguinte:

que este é um Orçamento despesista que pode pôr em

causa o objectivo da inflação.

28

I SÉRIE — NÚMERO 65

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Achamos mesmo, disse o Sr. Deputado

Francisco Torres, que este Orçamento pode ser considera-

do expansionista em termos relativos, despesista e ter um

impacto inflacionista.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — A vossa previsão é a de que este Orça-

mento conduziria, portanto, a um aumento da inflação.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Disse a Sr.ª Deputada que a única razão

que levava neste momento a que a inflação descesse era

externa. Vou limitar-me a ler-lhe o que diz sobre isso o

guardião da não subida dos preços em Portugal nos termos

constitucionais e legais, o banco central. Diz o seguinte:

«O Banco de Portugal, (…)» — e é desta semana — «(…),

tendo em conta as perspectivas de estabilidade cambial, os

preços externos e os salários, toma como referência uma

variação média anual do índice de preços no consumidor

harmonizado não superior a 2,25% em Dezembro de

1997» — e diz mais à frente — «uma variação de preços

não superior a 2% corresponde ao intervalo de variação de

preços que na Europa é considerado compatível com a

estabilidade dos preços. O ano de 1998 constituirá, assim,

o ano da conclusão do processo de desinflação em Portu-

gal». Nesta matéria, Sr.ª Deputada, estamos entendidos.

Aplausos do PS.

Mas não foi só isso que os senhores disseram neste de-

bate e o que é de facto espantoso no discurso do PSD é que

ao mesmo tempo que diz que os Orçamentos são despesis-

tas, são inflacionistas,…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — E são!

O Orador: — diz coisas deste género: são expansio-

nistas, este Orçamento é um desapontamento lamentável,

porque falha na responsabilidade essencial de estimular o

crescimento económico e a criação do emprego — não são

declarações suas —; é um Orçamento de resignação que se

contenta com um modesto objectivo 2,75 do crescimento

do PIB, porque se receia o investimento público, porque

desencoraja o investimento privado e é agravado por me-

didas estatizantes e intervencionistas…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Eu não disse

isso!

O Orador: — Este Orçamento vai agravar o desem-

prego, um Orçamento que não dê prioridade ao investi-

mento não é um instrumento de combate ao desemprego; o

desemprego até há pouco estabilizado já disparou, porque

o investimento se retraiu e as dificuldades das empresas se

acentuaram…

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — Os resultados estão naturalmente à vista

no país e no Orçamento. O desemprego, já o disse, em vez

de diminuir, conforme tinha sido prometido, aumentou.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — Ou seja, o vosso discurso político é uma

contradição permanente. Os senhores dizem tudo aquilo

que agrada aos portugueses,…

Vozes do PSD: — Oh!…

O Orador: — … dizem tudo aquilo que agrada aos

portugueses!

Risos do PS.

E é facílimo dizer assim: estes senhores são uns malan-

dros, porque simultaneamente aumentam o desemprego e

os preços e os impostos.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Exacto!

O Orador: — Ora, a verdade é que a realidade é o

contrário!

Vozes do PSD: — Não é, não!

O Orador: — A realidade — e não sou eu que o digo,

são todas instituições internacionais — é que o desempre-

go não cresce, que os preços estão em ritmo de crescimen-

to cada vez mais reduzido, que o crescimento se acelera e,

pior do que isso, acelera-se ao contrário do que acontece

na Europa. E cito-lhe outra vez a mesma fonte.

No ano passado o PIB cresceu 3,3%, o que correspon-

de a uma aceleração de 1% em relação a 1995. Esta evolu-

ção ocorreu num contexto de abrandamento da economia

europeia. De acordo com as estimativas de Outono da

Comissão Europeia, o PIB da União apresentou um cres-

cimento de 1,6%, em 1996, ou seja, menos 0,9% do que

em 1995.

Quer dizer, nós durante o vosso último Governo cres-

cíamos menos do que a União Europeia…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Só que a

média não foi essa!

O Orador: — A partir de 1996 passamos a crescer o

dobro da União Europeia em 1996 e mais a partir de

agora…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não houve re-

cessão na Europa?!

O Orador: — E o que é mais espantoso — e isso é

único — é que esta inversão se dá no momento em que na

União Europeia se verifica um abrandamento do cresci-

mento económico.

Espero que a retoma desse mesmo crescimento, que

agora se anuncia, venha a ajudar a tornar mais sustentável

o nosso próprio desenvolvimento.

29

O Orador: — … porque só assim poderá comprovar a

Mas devo dizer-lhe que nós não governamos para as

sua tese.

sondagens,…

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira

Leite tinha pedido a palavra para defesa da consideração

da sua bancada. Faça favor.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Primeiro-Ministro, pedi a palavra para defesa da

honra da bancada apenas para reafirmar o que tinha dito há

pouco.

Relativamente à inflação, reafirmo que não está contro-

lada na parte dos bens não transaccionáveis e é sobre estes

que os senhores têm de responder caso haja alguma altera-

ção externa. E o Sr. Primeiro-Ministro sabe perfeitamente

que a instituição que citou tem uma enorme preocupação

exactamente nessa área e que a inflação só baixou até

1995, data a partir da qual está estabilizada.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, não leve a mal que

estejamos preocupados com um sector que, claramente,

pode ter possibilidades de desencadear processos inflacio-

nistas, situação que não desejamos, mas que pode aconte-

cer. E, se acontecer, não tivemos qualquer instrumento

para controlá-lo.

Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, eu não desejaria

que fossem invocados temas sobre o desemprego, focando

apenas as percentagens médias, pois, como é evidente,

todos sabemos como são constituídas. Deveríamos talvez

pensar que, na Área Metropolitana do Porto, o desemprego

atingiu 12% e, ainda, que entre os jovens e os desempre-

gados de longa duração não há redução do desemprego.

Ora, talvez seja nessas áreas que existe o tal descontenta-

mento.

Quanto aos impostos, Sr. Primeiro-Ministro, eu sempre

disse que não é possível estar-se a aumentar a receita da

maneira como se está a fazer sem ser através do aumento

de impostos porque, evidentemente, o dinheiro tem de vir

de algum lado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O dinheiro não

cai do céu!

A Oradora: — Sr. Primeiro-Ministro, desejo sincera-

mente que estas minhas afirmações não se confirmem.

Por fim, gostaria de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro

qual é a sua interpretação para o facto de, a despeito de

todos esses valores que apontou e de todo esse «oásis» que

reina no País neste momento, as pessoas não estarem satis-

feitas com o Governo socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-

Ministro, para dar explicações, querendo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Depu-

tada Manuela Ferreira Leite, começo por pedir-lhe que me

cite uma sondagem em que o PSD esteja à frente do PS…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não tenho

de responder porque não é essa a questão!

Vozes do PSD: — Ah!

O Orador: — … nós governamos para o País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O que é impressionante é que, enquanto

passámos este debate a falar dos problemas dos portugue-

ses, os senhores passaram-no a falar dos votos porque, no

fundo, há uma coisa que não aceitam: os senhores enten-

dem que, por uma espécie de «direito divino», deveriam

estar no Governo e não aceitam estar na oposição. Esse é

que é o vosso problema.

Aplausos do PS.

É que, não obstante toda a questão que levantou, o que

a Sr.ª Deputada queria era que nós tivéssemos uma política

para baixar os salários reais. É porque a Sr.ª Deputada sabe

que se nós tivéssemos uma tal política, se calhar, indepen-

dentemente de isso ser negativo para o consumo e para o

crescimento, também nos faria perder votos. Por isso,

assim como o que está por detrás do discurso do PCP é a

vontade de desvalorizar a moeda, o que está por detrás do

seu discurso é a vontade de descer os salários reais. Mas

não é essa a nossa política.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Isso nada

tem a ver!

O Orador: — Ora, a verdade é que, feitas as contas,

tudo incluído — incluindo impostos, salários, tudo —, no

ano passado, o rendimento disponível das famílias aumen-

tou 3%.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Qual rendi-

mento? Então e o endividamento?

O Orador: — Refiro-me ao rendimento disponível,

não estou a falar do endividamento…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Mas tem de

O Orador: — Para além disso, as famílias podem en-

dividar-se se quiserem.

Portanto, o rendimento disponível das famílias, o que

elas receberam a mais do que o que têm, aumentou 3%. É

isso que vos dói porque a política que os senhores queriam

era uma política em que os salários baixassem, em que os

rendimentos baixassem para ver se o Partido Socialista

também baixava mais depressa nas sondagens!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Ninguém

acredita nisso!

falar!

30

I SÉRIE — NÚMERO 65

O Orador: — Já agora, porque a Sr.ª Deputada disse

mais coisas, lembro-lhe o que disse nos debates. Disse

que o actual Orçamento do Estado poderá ficar na Histó-

ria por ter sido o que afastou o nosso país da possibilida-

de de nos integrarmos na primeira fase da União Econó-

mica e Monetária.

Quero ainda dizer-lhe que, em relação à trajectória do

défice nos últimos seis anos, os senhores falaram cedo

demais no último debate. É que, feitas as correcções de

acordo com as regras estatísticas europeias, verifica-se

neste momento que o défice, de 1993 até 1995, em três

anos, baixou apenas de 6,1% para 5,8% do PIB, isto é,

baixou 0,3%, enquanto, nos três anos seguintes, de 1995 a

1997, prevemos que vá baixar de 5,8% para 2,9%.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Mas essa

baixa deve-se a correcção estatística!

O Orador: — Perguntarão porquê. Respondo que é

porque enquanto, com o vosso governo, sobretudo a partir

do flagelo que foi a passagem pelo Ministério das Finanças

do Ministro Braga de Macedo, se criou um círculo vicioso

de desconfiança que fez cair todas as variáveis e que afec-

tou o próprio défice, nós fomos capazes de criar um «cír-

culo virtuoso» de confiança que leva a que, através do

crescimento da economia, seja possível, simultaneamente,

combater os défices e melhorar a situação dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lino de Carvalho,

pediu a palavra para que efeito?

Faça favor.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Para uma interpela-

ção à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já todos os grupos

parlamentares exerceram, sem rigor, o direito de interpela-

ção. Usá-lo sem rigor uma vez mais é dar lugar a uma nova

sequência de interpelações pela razão simples de que é

uma figura que, não tendo resposta, é injusta para aqueles

a quem a mesma se dirige, já que, em regra, nunca é diri-

gida à própria Mesa.

Assim, se vai fazer uma verdadeira interpelação, faça

favor, se não, permitir-me-á que o interrompa como farei

com todos os demais que, porventura, estão já a pedir a

palavra ao abrigo da mesma figura regimental.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, tra-

ta-se de uma interpelação sobre a condução dos trabalhos,

uma vez que estamos a chegar ao fim e o Sr. Primeiro-

Ministro não respondeu à questão concreta que lhe coloquei.

No entanto, se o Sr. Presidente entender que é preferí-

vel, poderei colocar a questão sob a forma de defesa da

honra da bancada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o uso da palavra

para defesa da honra da bancada é um direito que lhe assis-

te e eu não quero usar qualquer espécie de juízo quanto à

sua sensibilidade moral.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Então, Sr. Presi-

dente, para não infringir as regras regimentais, vou utilizar

a figura de defesa da honra da bancada.

Sr. Primeiro-Ministro, quero chamar a sua atenção para

o facto de que não respondeu à única questão concreta que

lhe coloquei. Derivou para outros lados mas não respondeu

à questão concreta.

Ora, a questão concreta que lhe coloquei — e sei que é

difícil — era, para usar uma expressão mais adequada à

sensibilidade do Sr. Primeiro-Ministro, a de saber se reco-

nhece que o Governo se enganou quando, em Outubro de

1996, aqui, neste Plenário, pela voz do Secretário de Esta-

do da Competitividade e da Internacionalização, acusou o

PCP de não saber do que falava quando, no quadro de um

debate de urgência, o nosso partido levantou a questão da

perspectiva de liberalização do sector têxtil antes do ano

2005 como está previsto, enquanto, agora, um outro Mem-

bro do Governo do Partido Socialista, o Secretário de

Estado dos Assuntos Europeus, veio dizer, a propósito da

mesma questão, que, afinal, Portugal perde a batalha têxtil.

Há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro invocou o sector

têxtil como sendo parceiro do Governo naquele combate

que, pelos vistos, se perdeu e veio também afirmar agora

que «venderam-nos um período de transição de 10 anos

mas, na prática, a liberalização do comércio de têxteis e

vestuário é uma realidade hoje. Está a pedir-se à indústria

têxtil portuguesa que se torne mais competitiva e se adapte

à liberalização, mas isto não é possível. Com atitudes

como estas, relativas ao processo em curso, de liberaliza-

ção dos regulamentos e de importação, ninguém pode

resistir (…)».

Portanto, a minha pergunta, muito clara, foi a de saber

se o Sr. Primeiro-Ministro reconhece, em nome do Gover-

no e dos Secretários de Estado que citei, que o Governo se

enganou, pelo menos nesta questão, quando, em Outubro,

acusou o PCP de não conhecer a questão que levantava.

Pergunto-lhe ainda se, perante esta Assembleia, o Sr.

Primeiro-Ministro é capaz de responsabilizar-se por, na

próxima reunião do Conselho de Ministros europeus a que

vai ser levada esta matéria, utilizar, se for caso disso, o

direito de veto para impedir a alteração de um regulamento

que abre as portas à liberalização do sector têxtil e vai

liquidá-lo, contrariando as próprias regras aprovadas no

acordo do GATT que apontavam para a liberalização ape-

nas na 3.ª fase da União Europeia, em 2005.

São estas as questões concretas a que o Sr. Primeiro-

Ministro não respondeu, tendo derivado para outras.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-

Ministro, para dar explicações, querendo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Lino de Carvalho, desconheço o contexto exacto do

debate que referiu. Pressupondo que o PCP disse que havia

um problema potencial com a liberalização dos têxteis e

que o Governo respondeu que um tal problema potencial

nunca existiria, então, se isso aconteceu, o Governo enga-

nou-se. Digo que o Governo se enganou, se é que foi dessa

forma que as coisas se passaram — como sabe, muitas

31

vezes, as distorções dos factos existem —, mas teria de

verificar o conteúdo exacto do debate. No entanto, repito

que, se é que foi assim, é perfeitamente possível que al-

guém do Governo se tenha enganado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Já não é mau!

Sempre é um avanço!

O Orador: — Sabe, Sr. Deputado, nós não temos pro-

blemas desses!

Há duas coisas que nós não fazemos: a primeira é não

assumirmos a responsabilidade pelo que fazemos, a segun-

da é fingir que não tomamos conhecimento do que se pas-

sa. Isso não fazemos!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Talvez houvesse um hábito antigo quan-

to a isso, mas, connosco, não acontece.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto a esta matéria, quero dizer-lhe

que, em Bruxelas, vamos defender o sector têxtil português

com a mesma energia com que sempre o fizemos. E não

virei aqui, à Assembleia da República, fazer bravatas. É lá,

em Bruxelas, que lutaremos com a energia que todos nos

reconhecem.

Como o Sr. Deputado sabe, em matéria de política co-

mercial, o direito de veto não é tão simples como exprime,

portanto, também aí há um engano do Sr. Deputado. Mas

também não vale a pena irmos por aí porque não quero

diminuir a capacidade negocial dos portugueses, pelo que

não me interessa ter uma polémica consigo. A nossa polé-

mica é com quem, na Comunidade Europeia, conduz inde-

vidamente uma política comercial pela liberalização exces-

siva do sector têxtil. É contra esses que estamos e não

contra si.

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mas essa liberali-

zação é alteração dos regulamentos, portanto, dá direito de

veto!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Francisco Torres

pediu a palavra para uma interpelação à Mesa. Faço-lhe a

mesma recomendação que ao Sr. Deputado Lino de Carva-

lho: ou vai fazer uma verdadeira interpelação ou permitir-

me-ei interrompê-lo.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, disse

há pouco que era injusto que alguns Deputados usassem a

figura da interpelação porque tal não dá direito de resposta.

O Sr. Presidente: — Claro.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Ora, devo dizer ao

Sr. Presidente que, como não sou membro da direcção da

minha bancada não posso proceder de outra maneira, mas

queria dar alguma resposta porque fui citado pelo Sr. Pri-

meiro-Ministro e, portanto, não tenho outra forma de res-

ponder-lhe.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, em casos excep-

cionais, a Mesa permite, fora do momento próprio, o uso

do direito de defesa da consideração. Assim, vou dar-lhe a

palavra ao abrigo dessa figura regimental. Faça favor.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Obrigado, Sr. Pre-

sidente.

Quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, que me citou a

propósito do último Orçamento do Estado, que, de facto,

aquando da respectiva discussão, expressei a ideia de que o

mesmo poderia ser mais restritivo em termos de despesas

correntes, que é o que interessa. Aliás, de acordo comigo

está o Instituto Monetário Europeu com a preocupação

acerca da sustentabilidade da nossa convergência.

Devo dizer que fico muito contente, e o PSD também,

por, eventualmente, os nossos receios virem a desaparecer

em virtude dos factos. Os preços estão a descer de facto e

o crescimento a nível internacional está a ser muito supe-

rior ao que poderíamos esperar. Só que não é mérito do

Governo o facto de a economia ter entrado num ciclo de

«vacas gordas» e o Sr. Primeiro-Ministro está compará-lo

com o ciclo de «vacas magras» que afectou os últimos

anos de governação.

O Sr. Primeiro-Ministro citou ainda a redução do défi-

ce, tendo-a comparado com a dos períodos anteriores. Ora,

devo dizer-lhe que, de 1991 para 1992, aquela redução foi

porventura superior à que se verificou este ano, muito

superior!

Ficaremos contentes com os êxitos deste Governo se o

crescimento for superior ao alcançado por mérito da con-

juntura internacional, mas gostaríamos que o Governo

aproveitasse este período de «vacas gordas», de uma con-

juntura internacional tão favorável para ir mais longe e, de

facto, criar condições de sustentabilidade desta convergên-

cia, fazendo reformas que são essenciais para o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo,

tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Francisco Torres, em primeiro lugar queria prestar-lhe

uma homenagem, e em segundo lugar responder gostosa-

mente às questões que focou. Prestar uma homenagem,

porque devo dizer que o Sr. Deputado Francisco Torres

tem sido, na bancada do PSD, a única voz realmente coe-

rente, do princípio ao fim, em todo este processo. Essa é,

pois, uma homenagem que entendo dever prestar.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — O Sr. Deputado Francisco Torres tem

uma visão mais liberal do que eu sobre o que é desejável

no funcionamento das economias, mas temos a mesma

convicção sobre a importância da moeda única e do seu

carácter estruturante para a economia europeia.

Vozes do PS: — Muito bem!

32

I SÉRIE — NÚMERO 65

O Orador: — Agora, há uma questão essencial que

quero esclarecer, Sr. Deputado: é que nós não estamos

num ciclo de «vacas gordas». Precisamente, o que é mais

excepcional do que se verificou na economia portuguesa

nos últimos anos é que, entre 1992 e 1995, crescemos

menos do que a média europeia e, em 1996, começámos a

crescer mais do que a média europeia, não num período em

que a Europa acelerou e puxou, mas num ano — segundo

os dados do Banco de Portugal, que citei há pouco — em

que o crescimento europeu diminuiu!

De facto, é verdade que a retoma da economia portu-

guesa foi aqui anunciada vezes sem conta pelo anterior

Ministro das Finanças do vosso Governo; cada vez que o

Ministro Eduardo Catroga aqui vinha, anunciava a retoma.

Todos se lembram disso!

Vozes do PS: — Era a «retroga»!

O Orador: — Essas previsões nunca se confirmaram!

Nós sempre viemos aqui com prudência, tanta prudên-

cia que nos disseram que tínhamos pouca ambição ao que-

rer um crescimento de 2,75%. Afinal de contas, nós, os

prudentes, acabámos por verificar uma efectiva retoma da

economia portuguesa, precisamente no ano em que a eco-

nomia europeia voltava a afundar-se.

Não estamos num ciclo de «vacas gordas» e, desta vez,

tem sido a determinação dos portugueses — de todos os

portugueses e não apenas do Governo! — a fazer relançar

a economia nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a pa-

lavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, pedi a palavra para interpelar a Mesa, mas desejava usar

da palavra após o encerramento deste debate.

O Sr. Presidente: — É este o momento, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Dirigindo-me à Mesa, não gostaria de

deixar passar este momento sem assinalar o primeiro dia

em que a «Revista de imprensa» desta Casa sai em papel

reciclado, bem como outros documentos que já foram

distribuídos aqui, na Assembleia da República.

Naturalmente, outras acções há ainda a concretizar nes-

te domínio da redução do papel na Assembleia da Repúbli-

ca, mas gostaria de referir que valeu a pena a iniciativa do

Partido Ecologista «Os Verdes», de apresentação de um

projecto de deliberação para promoção do uso de papel

reciclado e da reciclagem na Assembleia da República;

valeram igualmente a pena todas as diligências feitas pelo

Sr. Presidente da Assembleia da República, pelo Conselho

de Administração e por todos aqueles que colaboraram

nesta questão.

Congratulamo-nos, portanto, pelo facto de a Assem-

bleia da República estar a dar o exemplo a outros órgãos

institucionais e, também, ao País no que se refere ao uso

do papel reciclado e, nesse sentido, à utilização racional

dos recursos naturais em Portugal.

vos connosco.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos dar início às votações, come-

çando pela votação, na generalidade, do projecto de lei n.º

89/VII — Alteração à Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, que

aprova os Estatutos da Associação Profissional dos Médi-

cos Dentistas (PSD).

O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Para interpelar a Mesa,

efeito?

Sr. Presidente.

PSD.

Não percebi toda a agitação que rodeou esta minha in-

terpelação, mas presumo que, pelo menos, o Ministério do

Ambiente também recebeu o recado.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS e do

O Sr. Presidente: — Como vê, Sr.ª Deputada, o Presi-

dente da Assembleia da República e o Conselho de Admi-

nistração também têm muita «clorofila» ideológica.

Srs. Deputados, vamos passar à fase das votações e,

por isso, é o momento de nos despedirmos dos membros

do Governo.

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, foi um prazer ter-

O Sr. Presidente: — Faça favor, Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

desculpa, provavelmente é um erro meu e haverá uma

explicação simples para o seguinte facto: tenho duas listas

de votações assinadas por V. Ex.ª com a indicação de que

uma substitui a outra, mas não vislumbro qual é a diferen-

ça entre uma e outra, por isso gostaria que o Sr. Presidente

me ajudasse a dirimir essa diferença.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, suponho que se re-

fere a uma correcção que foi introduzida na parte da vota-

ção final global relativa ao projecto de lei n.º 222/VII, cuja

iniciativa é do PSD e não — como constava — do PS.

Corrigiu-se esse lapso, como é justo e razoável. Não sendo

essa a alteração, não tenho conhecimento de duas listas de

votações.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

desculpa, de facto, constato agora que há essa alteração,

que foi acrescentada à mão.

Sr. Presidente, de facto, creio que foi uma boa iniciati-

va fazer esta correcção, porque nos últimos tempos têm

ocorrido algumas confusões entre aquilo que são iniciati-

vas do PSD e iniciativas do PS, e é bom que se marque a

diferença entre uma coisa e outra!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O sentido de humor tem lugar

mesmo na hora das votações!

Srs. Deputados, conforme anunciei, vamos então votar,

na generalidade, o projecto de lei n.º 89/VII — Alteração à

33

Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, que aprova os Estatutos

da Associação Profissional dos Médicos Dentistas (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os

Verdes.

O diploma que acabámos de aprovar baixa à 7.ª

Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei

n.º 73/VII — Altera o Estatuto da Associação Profissional

dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de

29 de Agosto, garantindo o enquadramento ético e deonto-

lógico dos cirurgiões dentistas e odontologistas legalmente

habilitados a exercer a sua actividade em Portugal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os

Verdes.

Este diploma baixa à 7.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei

n.º 308/VII — Regula o acesso à actividade profissional de

transportador e à profissão de condutor de transportes de

aluguer em automóveis ligeiros de passageiros (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, também na generalidade, do pro-

jecto de lei n.º 130/VII — Extensão aos maiores municí-

pios da possibilidade de disporem de directores de serviços

para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do

CDS-PP.

Este projecto de lei baixa à 4.ª Comissão.

Vamos agora votar, ainda na generalidade, o projecto

de lei n.º 239/VII — Criação do cargo de secretário-geral

municipal (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD.

Também na generalidade, vamos votar a proposta de

lei n.º 71/VII — Aprova o regime disciplinar das federa-

ções desportivas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes.

A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 1.ª

Comissão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, permi-

te-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

desculpa por estar a interpelar V. Ex.ª, mas a questão que

quero suscitar tem a ver com a comissão a que deve baixar,

em sede de especialidade, a proposta de lei que acabámos

de votar.

V. Ex.ª sugeriu que a proposta de lei baixasse à 1.ª

Comissão, o que é possível, mas também pode baixar à 6.ª,

a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, porque abran-

ge a área do desporto. Não sei se será este o entendimento

das restantes bancadas, mas talvez fosse bom o Partido

Socialista, enquanto partido que apoia o Governo, dar

alguma sugestão, uma vez que é possível a baixa a qual-

quer uma das comissões.

O Sr. Presidente: — Claro, Sr. Deputado, sei que sim.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

somos favoráveis a que baixe à Comissão de Educação,

Ciência e Cultura.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo

oposição, a proposta de lei n.º 71/VII baixa à 6.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de

lei n.º 74/VII — Revoga a alínea a) do n.º 3 do artigo 40.º

da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, e estabelece uma

nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigar-

ros.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do PSD.

Vamos agora votar, na especialidade, a mesma propos-

ta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do PSD.

Relativamente à proposta de lei n.º 74/VII, resta apenas

proceder à sua votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do PSD.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de

lei n.º 75/VII — Autoriza o Governo a transferir para os

municípios competências relativas à actividade de trans-

portes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a

criar regras específicas sobre o acesso à profissão de moto-

rista de táxis (revoga o Decreto-Lei n.º 319/95, de 28 de

Novembro).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

34

I SÉRIE — NÚMERO 65

Srs. Deputados, antes de procedermos à votação final

global do texto final apresentado pela Comissão de Assun-

tos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, rela-

tivo ao projecto de lei n.º 222/VII — Altera o regime de

uso e porte de arma (PS), importa apreciar e votar uma

proposta de alteração do respectivo artigo 6.º, a qual é

subscrita por todos os grupos parlamentares.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, dá-me

licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

imensa desculpa, mas quero pedir à Mesa que mande pro-

ceder à distribuição do texto da proposta que acabou de

referir.

O Sr. António Braga (PS): — É consensual! Está assi-

nado por todos!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não me custa fazer

isso, mas pensava que já havia sido distribuído.

Peço aos serviços o favor de procederem à distribuição

da proposta, que, aliás, já devia ter sido feita.

Srs. Deputados, se concordassem, talvez pudéssemos

informar em que consiste a alteração, porque é extrema-

mente simples e foi subscrita pelos Grupos Parlamentares do

PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP em sede de comissão.

A proposta de alteração do artigo 6.º vai no seguinte

sentido: onde se lê «é punido com pena de prisão até um

ano e com pena de multa até 120 dias» passará a ler-se «é

punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de

multa até 240 dias».

Se insistirem na circulação do documento, com certeza,

será feita a distribuição.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

desculpa, mas vou mesmo insistir na distribuição.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, será

distribuído.

Entretanto, aproveito para solicitar ao Sr. Secretário

que dê conta de um relatório e parecer da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de

mandato dos Srs. Deputados Crisóstomo Teixeira, do PS,

em 23 de Abril corrente, inclusive, e Domingos Gomes, do

PSD, em 24 de Abril corrente, inclusive, cessando, respec-

tivamente, José Egipto e Maria do Céu Ramos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário vai igualmente dar conta de pareceres

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber-

dades e Garantias sobre comparências em tribunal.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo

do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida San-

tos, a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de

testemunha, num processo que se encontra pendente na-

quele Tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça o favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo Criminal do

Tribunal Judicial da Comarca de Faro, a Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Depu-

tado Martim Gracias (PS) a depor, na qualidade de teste-

munha, no âmbito de um processo que se encontra penden-

te naquele Tribunal, em audiência de julgamento a realizar

no dia 5 de Maio de 1997, pelas 10 horas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Serviços

do Ministério Público da Comarca de Portalegre, a Comis-

são de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o

Sr. Deputado Domingos Cordeiro (PS) a prestar depoimen-

to, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo

que se encontra pendente naqueles Serviços.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça o favor de continuar, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, a solicitação do Instituto Português de

Arte Cinematográfica e Audiovisual (IPACA), a Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) a depor,

por escrito, na qualidade de testemunha, em processo dis-

ciplinar que se encontra pendente naquele Instituto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

35

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Pode prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo

do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, a Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr.

Deputado Miguel Miranda Relvas (PSD) a prestar depoi-

mento, na qualidade de testemunha, no âmbito de um pro-

cesso que se encontra pendente naquele Tribunal, confor-

me sua informação escrita de 10 de Abril de 1997.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, há pouco, por lapso, não procedemos à

votação na especialidade e final global da proposta de lei

n.º 75/VII, pelo que, se concordassem, fá-lo-íamos neste

momento.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especia-

lidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final

global desta proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do

PCP e de Os Verdes.

Como creio já ter sido distribuído, vamos passar à

votação do requerimento, subscrito pelo PS, PSD, CDS-

PP e PCP, de avocação para Plenário do artigo 6.º do

texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitu-

cionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao

projecto de lei n.º 222/VII — Altera o regime de uso e

porte de arma (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, que-

ria apenas dizer duas palavras sobre a proposta de altera-

ção que deu lugar a esta avocação.

Depois da votação na generalidade deste projecto de lei

do PSD, deu entrada na Assembleia da República uma

proposta de lei que visa alterar algumas disposições do

Código Penal. Demo-nos, entretanto, conta de que, em

relação a uma das sanções que estabelecíamos neste di-

ploma, havia um desfasamento quanto à dosimetria da

pena em crimes de algum modo similares ou até mesmo

que consumiriam em parte a figura que aqui se estabelecia

do uso ou posse de arma não autorizada ou não licenciada.

Portanto, não faria sentido que esta Assembleia, na ex-

pectativa de vir a aprovar essas alterações ao Código Pe-

nal, fosse agora legislar de uma forma não harmonizada,

não uniformizada, com a previsão legal relativamente à

sanção de infracção similar. É esta a razão por que, apesar

de termos já feito a votação na especialidade em Comissão,

e, repito, pela circunstância de a proposta de lei ter entrado

já depois de apreciado e discutido na generalidade o pro-

jecto de lei do PSD, que houve lugar à apresentação desta

proposta de alteração, para evitar, pois, que a Assembleia

se coloque, num curto espaço de tempo, com soluções

numa matéria delicada, como é sempre a matéria penal, de

forma não uniforme, de forma não cuidada e não harmónica.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presidente,

em nome do Grupo Parlamentar do PS, queria referir que,

tendo em conta a dosimetria que se verificaria depois da

entrada nesta Assembleia da proposta de alteração ao Có-

digo Penal, também nós suscitamos esta questão por forma

a que pudesse ser harmonizado o texto final do projecto de

lei n.º 222/VII na parte da punição das infracções.

Uma vez que infracções similares estão previstas no

Código Penal, não faria sentido que tivéssemos uma gra-

duação diferente em termos de infracção neste projecto de

lei daquela que decorria da alteração posterior do Código

Penal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, nós vo-

támos a favor da avocação do artigo 6.º porque considera-

mos que a dosimetria da pena que agora é proposta é mais

adequada mas não dou como justificação para aprovar a

avocação o facto de estar pendente na Assembleia da Re-

pública uma proposta de alteração do Código Penal porque

me parece que isso não é justificação nenhuma.

De facto, lamento que se façam estas revisões aos reta-

lhos. aqui e ali, porque é assim que podem surgir depois os

desajustamentos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então vo-

tar a proposta de substituição do artigo 6.º, subscrita pelo

PS, PSD, CDS-PP e PCP, do texto final apresentado pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda-

des e Garantias relativo ao projecto de lei n.º 222/VII, que

já foi lida há pouco.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos agora votar o texto do artigo 6.º já com a altera-

ção acabada de aprovar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

36

I SÉRIE — NÚMERO 65

Artigo 6.º

Quem detiver, usar ou trouxer consigo arma de defesa,

não manifestada ou registada, ou sem a necessária licença

nos termos da presente lei, é punido com pena de prisão

até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação

final global do texto final apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

relativo ao projecto de lei n.º 222/VII.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, amanhã é dia de festa. Tem lugar uma

sessão solene comemorativa do 25 de Abril.

Gozem uma boa noite e venham bem dispostos às 11

profissões se possam sentir representadas e aceitem dele-

gar em «seus pares» parte da intervenção na área deonto-

lógica e jurisdição disciplinar; a garantia dada pelo Gover-

no de que com esta medida não pretenderá levantar uma

cortina de fumo para se legalizar administrativamente

algumas centenas de pessoas que estão ilegalmente a exer-

cer a profissão.

O Deputado do PSD, Jorge Roque Cunha.

———

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Fernando Garcia dos Santos.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Alves Marques Júnior.

António Bento da Silva Galamba.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Francisco Antunes da Silva.

José Mendes Bota.

Luís Carlos David Nobre.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

horas e 30 minutos de amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.


Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, rela-

tiva à votação do projecto de lei n.º 89/VII e da proposta

de lei n.º 73/VII

Nesta discussão o PSD chamou a atenção para a neces-

sidade de se estabelecer uma política de prevenção ao nível

dos cuidados primários, de melhorar a acessibilidade dos

cidadãos aos cuidados de saúde dentários, da necessidade

da flexibilização das instituições de saúde para poderem

contratar pessoal especializado, bem como a necessidade

de a saúde ter um papel mais interventivo.

O projecto de lei apresentado pelo PSD pretende, para

além da alteração da denominação, adaptar os estatutos ao

Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente

em sede de recurso hierárquico, por exemplo, pôr termo à

obrigatoriedade do voto, altamente contestada pelos associa-

dos e muito difícil de punir, o funcionamento do conselho

deontológico e de disciplina, criação de órgãos regionais.

Votámos a favor da proposta de lei do Governo por-

que nos parece importante que seja encontrada uma for-

ma de enquadramento da actividade de todos os actores

da saúde oral.

Apesar da solução encontrada, os três artigos que o

Governo pretende aditar aos estatutos necessitam de alte-

rações em sede de especialidade, nomeadamente: a neces-

sidade de distinção dos cirurgiões dentistas e odontologis-

tas já que em termos legais têm atribuições e actividade

profissional diversas; a necessidade de compaginar o papel

dos odontologistas numa Ordem de Médicos Dentistas; a

necessidade de ser encontrada uma forma em que as várias