9 de maio de 1997

Sábado, 10 de Maio de 1997

I Série — Número 70

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MAIO DE 1997

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex.mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis

Maria Luísa Lourenço Ferreira

João Cerveira Corregedor da Fonseca

S U M Á R I O

minutos.

238/VII.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 236 a

O Sr. Presidente lembrou a passagem do «Dia da Europa».

Em sessão de perguntas ao Governo, a Sr.ª Ministra da Saúde

(Maria de Belém Roseira) respondeu à pergunta formulada pela Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os resíduos hospitalares

do Hospital Distrital de Santarém, e ainda aos Srs. Deputados José

Calçada (PCP), Jorge Roque Cunha (PSD), Nelson Baltazar (PS) e

Isabel Castro (Os Verdes).

À pergunta sobre a dotação financeira para o PROCOA e o

PRODOURO, feita pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD), com

pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Augusto

Torres Boucinha (CDS-PP), Eurico Figueiredo e Carlos Alberto Santos

(PS), respondeu o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento

Regional (Adriano Pimpão).

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (Ricardo

Magalhães) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado

Henrique Neto (PS), relativa à situação actual da lagoa de Óbidos, cuja

ligação ao mar está em perigo de voltar a fechar, e ainda aos pedidos

de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da

Costa (CDS-PP), José Calçada (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes),

João Carlos Duarte, António Barradas Leitão e João Poças Santos

(PSD).

Aquele membro do Governo respondeu ainda à pergunta do Sr.

Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os investimentos no

saneamento básico na Área Metropolitana de Lisboa, bem como ao

pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Manuel Varges

(PS).

À pergunta do Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS), sobre a linha de

crédito de 150 milhões de contos com vista ao desendividamento dos

agricultores, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos

Srs. Deputados António Germano Sá e Abreu (PSD) e Helena Santo

(CDS-PP), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do

Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos).

O Sr. Secretário de Estado do Comércio e Turismo (Jaime Serrão

Andrez) respondeu à pergunta do Sr. Deputado Moreira da Silva

(PSD), sobre o Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, e aos

pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Manuel

Varges (PS), Jorge Roque Cunha (PSD) — que também respondeu a um

pedido de defesa da honra do Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes (PS)

— e António Filipe (PCP).

Aquele membro do Governo respondeu também à pergunta sobre

qual a calendarização prevista e quais os meios mobilizados para

compensar os agricultores da baixa agrícola da Barra Cheia, em Alhos

Vedros, dos inevitáveis prejuízos que estão a sofrer, formulada pela Sr.ª

Deputada Helena Santo (CDS-PP), bem como aos pedidos de

esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os

Verdes) e Joel Hasse Ferreira (PS).

Finalmente, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da

Administração Interna (Luís Amado) deu resposta à pergunta do Sr.

Deputado António Filipe (PCP) relativa ao compromisso assumido pelo

Governo quanto à revisão da lei sobre o direito de asilo. Além do autor

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 15 minutos.

3

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

Aníbal Marcelino Gouveia.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Borrani Crisóstomo Teixeira.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Francisco Manuel Pepino Fonenga.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

4

I SÉRIE — NÚMERO 70

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Barradas Leitão.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Eugénio Pereira de Brito.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados, o

Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entra-

da na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os

projectos de lei n.os 336/VII — Elevação da freguesia de

Aguada de Cima, no concelho de Águeda, à categoria de

vila (PSD), que baixou à 4.ª Comissão; 337/VII — Criação

da freguesia de Rinchoa, no concelho de Sintra (PSD), que

baixou à 4.ª Comissão; 338/VII — Alarga os direitos dos

membros de família em união de facto (Os Verdes), que

baixou às 1.ª e 12.ª Comissões; 339/VII — Elevação a vila

da povoação de Ribamar, sede da freguesia de Ribamar, na

área do município da Lourinhã, distrito de Lisboa (PS),

que baixou à 4.ª Comissão, e 349/VII — Alargamento da

protecção à maternidade e paternidade (Altera a Lei n.º

5

4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de

Junho) (PS), que baixou às 1.ª e 12.ª Comissões.

Entretanto, informa-se os Srs. Deputados de que vão

reunir a Comissão de Assuntos Europeus, às 11 horas e 30

minutos, na sala 250/H, e às 15 horas, na Sala do Senado,

e a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, às

10 horas, na sala 251/G.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados, a

ordem do dia de hoje será preenchida com perguntas ao

Governo.

Não quero, contudo, iniciar esta sessão sem fazer uma

referência ao Dia da Europa, que hoje se celebra. Porém,

este é um assunto suficientemente conhecido para não

valer a pena fazer agora qualquer outro acrescento.

A primeira pergunta, sobre os resíduos hospitalares do

Hospital Distrital de Santarém, será formulada pela Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar do

Partido Ecologista «Os Verdes», e respondida pela Sr.ª

Ministra da Saúde.

Para formular a pergunta, tem a palavra, por 3 minutos,

a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Sr.ª Ministra da Saúde, creio dever realçar que, infeliz-

mente, já nos temos encontrado nesta Casa vezes demais

com representantes do Ministério da Saúde para conversar

e tratar de alguns atentados à saúde pública, provocados

por irregularidades com resíduos hospitalares.

Ora, é precisamente mais um exemplo desses que, hoje,

trazemos aqui, a Plenário: os resíduos hospitalares amon-

toados no Hospital Distrital de Santarém. Esta história tem

algumas particularidades, como todas as outras, e, se me

permitissem, faria dela uma breve descrição.

No dia 21 de Abril, Os Verdes receberam uma denún-

cia relativamente a um amontoado de sacos com lixos do

Hospital Distrital de Santarém, depositados em duas gara-

gens junto ao local onde são descarregados materiais di-

versos de uso hospitalar, incluindo produtos alimentares.

No dia 23 de Abril, Os Verdes dirigem-se ao Hospital

Distrital de Santarém, de modo a averiguar da veracidade

da denúncia e, em caso de confirmação, da complexidade e

irregularidade do caso. Foi só necessário percorrer um

acesso público, como qualquer pessoa pode fazer, um

caminho de fácil acesso sem qualquer tipo de limitação,

para encarar um monte de sacos com lixo hospitalar,

amontoados em garagens superlotadas, abertas, com os

sacos a transbordar para o exterior. Eram sacos de cor

branca, transparentes — e, portanto, resíduos hospitalares

de risco biológico do grupo III —, dentro dos quais, aliás,

eram bem visíveis os vestígios de sangue e de tecidos

humanos. Ora, ocorre que, contrariamente àquilo que

determina o Despacho n.º 242/96, esses resíduos não esta-

vam armazenados em local específico para o efeito nem

tão-pouco sinalizados. Repito, porque isto me parece

importante, que qualquer pessoa podia ter fácil acesso ao

local.

No dia 24 de Abril, Os Verdes denunciam a situação ao

Sr. Governador Civil de Santarém, solicitando a sua inter-

venção, o que não aconteceu.

No dia 27 de Abril, a RTP desloca-se ao local e encon-

tra o mesmo quadro: resíduos hospitalares amontoados,

não acondicionados seguramente, em local de fácil acesso.

E daí resulta uma reportagem.

É, então, no dia 28 de Abril, que a administração do

hospital se pronuncia com uma nota publicitária, paga, nos

jornais regionais, onde vem afirmar que os lixos são devi-

damente acondicionados e guardados em dependência

fechada, que alguém forçou os portões da garagem onde o

lixo estava guardado e que o Sr. Governador Civil de San-

tarém não considera, de modo algum, a situação como um

atentado à saúde pública.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.ª Deputada, já

esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr.ª Ministra e Srs. Deputados, esta reacção é inacredi-

tável, mas é verdadeira!

As perguntas concretas que quero formular-lhe, Sr.ª

Ministra, são estas: que quantidade de resíduos produz

diariamente o Hospital Distrital de Santarém? Há quanto

tempo está a incineradora avariada e para quando se prevê

a sua reparação? Para onde estão a ser encaminhados os

resíduos dos grupos III e IV? Que fiscalização concreta

houve, depois da denúncia feita?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): —

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em relação

às questões que me colocou, gostava de referir-lhe o

seguinte: a incineradora do Hospital Distrital de Santarém

estava a carecer de beneficiações absolutamente necessá-

rias. Ora, a situação que a Sr.ª Deputada descreveu e em

relação à qual tenho uma informação do hospital — infor-

mação essa que, em linhas gerais, corresponde à que a Sr.ª

Deputada também me transmitiu, uma vez que certamente

lhe deram a si a mesma informação que a mim —, essa

situação, de acordo também com a apreciação feita pelo

Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH),

ocorreu precisamente na altura em que se decidiu encerrar

a incineradora para reparações e se acordou com o Hospi-

tal de Abrantes — e com isto respondo à sua pergunta — o

tratamento dos lixos que necessitam de incineração.

Evidentemente, essa situação será averiguada pelos ór-

gãos próprios do Ministério, na medida em que, como a

Sr.ª Deputada sabe, há uma série de inspecções temáticas e

um dos temas definidos para as inspecções é precisamente

o do tratamento dos resíduos contaminados.

Como eu dizia, essa situação descrita corresponde pre-

cisamente à fase de transição entre o encerramento da

incineradora e a necessidade de armazenar temporariamen-

te os lixos para o seu encaminhamento para a incineradora

do Hospital de Abrantes.

O acordo estabelecido com o Hospital de Abrantes foi

de transporte dos lixos de 48 em 48 horas. Ora, produzindo

o Hospital Distrital de Santarém diariamente cerca de 600

kg de lixo que necessitam de incineração, durante o pri-

meiro dia em que são produzidos e aguardam o transporte,

estão armazenados, segundo me informaram do hospital,

6

I SÉRIE — NÚMERO 70

em local fechado e que não está em princípio acessível ao

público.

Evidentemente, se a Sr.ª Deputada me disser que se

entra com relativa facilidade em alguns locais dos hospi-

tais, isso é verdade. Mas também uma pessoa que vai a um

hospital e vê lixo acondicionado, com certeza que não

deverá mexer naquilo que vê, porque, em princípio, todos

sabem que lixo hospitalar não é para ser mexido.

Assim, dizem-me o hospital, por um lado, que tomou

as medidas adequadas, e a Sr.ª Deputada, por outro, que a

denúncia feita correspondia à verdade e que, portanto,

existia alguma facilidade exagerada de acesso ao local, que

devia estar reservado — e devia! Aliás, o despacho que

classifica os lixos foi já elaborado por mim e contém indi-

cações muito rigorosas às administrações hospitalares.

Portanto, estamos perante uma constatação feita no local,

classificada pela Sr.ª Deputada como de facilitação de

acesso a algo que deve estar preservado e afastado, relati-

vamente à fácil circulação de pessoas, e que devia inclusi-

vamente estar separado, em termos daquilo que são outras

actividades realizadas próximas daquele local.

Aguardo também uma informação dos serviços respec-

tivos, no sentido de, mais tarde, assim que dispuser dela,

transmiti-la à Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos adicionais, tem a palavra, por 1 minuto, pois

tenho de descontar-lhe o que gastou a mais, a Sr.ª Deputa-

da Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Sr.ª Ministra da Saúde, devo confessar-lhe que a res-

posta que deu à minha pergunta ainda me deixou mais

preocupada, relativamente a esta situação concreta.

Vozes do PS: — É o costume!

A Oradora: — É verdade, é o costume, porque as

questões que nós aqui trazemos são complexas, em termos

de saúde pública, e o Partido Socialista, nestes casos, mui-

tas vezes gosta de fechar os olhos, o que, como devem

calcular, não é de forma alguma adequado.

Sr.ª Ministra, o local onde estão armazenados ou, para

utilizar a expressão correcta, espalhados aqueles resíduos

hospitalares é, de facto, de fácil acesso — aliás, tenho aqui

algumas fotografias, que tenciono entregar-lhe, assim que

terminar esta intervenção, para que a Sr.ª Ministra possa

verificar concretamente aquilo que lá fomos encontrar.

Então, de acordo com a versão hospitalar, a pergunta

que lhe faço, Sr.ª Ministra, é esta: quando é que os arma-

zéns onde são guardados os resíduos hospitalares terão

portões seguros, para que ninguém possa arrombá-los

facilmente? É porque nesse caso, se foram diversas as

deslocações que se fizeram àqueles locais, então, qualquer

pessoa teria também facilidade em arrombar os portões.

Não é, pois, adequado fazer afirmações dessa natureza.

Repito: é preocupante a forma como aqueles lixos estão

armazenados. Tenho aqui provas concretas, que faço ques-

tão de entregar à Sr.ª Ministra e espero que o Ministério da

Saúde tome as medidas adequadas para que situações des-

tas não voltem a acontecer.

Naturalmente, não será necessário relembrar-lhe aquilo

que, há pouco tempo, aconteceu no Hospital do Barreiro.

Esta é uma situação perfeitamente idêntica e, infelizmente,

desde a questão dos resíduos hospitalares do Montijo, não

têm deixado de ocorrer em Portugal, de norte a sul do país,

frequentes atentados à saúde pública, decorrentes de irre-

gularidades com resíduos hospitalares. Parece-me que já é

tempo de o Ministério da Saúde tomar providências sérias

relativamente a esta questão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Terminou o seu

tempo, Sr.ª Deputada. Tenho de dar a palavra ao Orador

que se segue, o Sr. Deputado José Calçada.

A Oradora: — Sr. Presidente, quero só formular uma

pergunta.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Já teve 2 minutos

para formulá-la. Tenha paciência, mas tenho de tirar-lhe a

palavra, Sr.ª Deputada.

Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra,

por 1 minuto, o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, como

não pode deixar de ser, dispondo só de 1 minuto, vou ser

telegráfico.

Sr.ª Ministra da Saúde, a Sr.ª Deputada Heloísa Apoló-

nia já teve o cuidado, em termos que me pareceram razoa-

velmente objectivos, de expor a situação dramática que

existe relativamente aos resíduos hospitalares.

No entanto, este Governo, desde há um ano e meio,

tem vindo a prometer-nos sucessivos relatórios, e até pla-

nos de gestão, nessa matéria, nomeadamente um relatório

da Inspecção-Geral de Saúde, que concluiria da necessida-

de de melhorar os sistemas de tratamento de resíduos hos-

pitalares, e um outro relatório do Serviço de Utilização

Comum dos Hospitais, também relativo à recuperação de

instalações de tratamento de lixos hospitalares. Finalmente,

houve a promessa de um plano de gestão de resíduos hos-

pitalares para médio e longo prazos, que estaria — e digo

estaria — a ser preparado há cerca de um ano e meio.

A questão que se coloca é esta: esses relatórios exis-

tem? Esses planos existem? E, se existem, estão no domí-

nio da mais estrita confidencialidade? No fundo, a questão

que coloco é a seguinte: quando é que esses relatórios

chegam ao nosso conhecimento?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos adicionais, tem a palavra, por 1 minuto, o Sr.

Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra da Saúde, quanto à opção do passado de

incinerar, o Ministério da Saúde anunciou agora que a

suspendia. E, ao mesmo tempo, anunciou a obrigatória

comissão de estudo vários relatórios e planos estratégicos.

Muito teoria e pouca prática!

Gostaria, portanto, de perguntar, Sr.ª Ministra, para

quando a concretização das medidas anunciadas. Será que

o papel dos Serviços de Utilização Comum dos Hospitais

7

irá ser reforçado, naturalmente no seguimento da política

de aumento do peso do Estado que este Ministério da Saú-

de continua a demonstrar na prática, contrariamente àquilo

que anuncia? E, finalmente: será que a solução depois

encontrada vai ser aquela que foi encontrada para os resí-

duos industriais, que, na minha opinião, é altamente facili-

tista, de também os mandar para as cimenteiras para serem

incinerados?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nel-

son Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra da Saúde, em relação a esta questão, a que, ao

contrário daquilo que a Sr.ª Deputada do Partido Os Ver-

des aqui afirmou,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para variar!

O Orador: — … o Partido Socialista dá a importância

necessária no que se refere à saúde pública, gostaria de

perguntar-lhe se realmente pediu informação acerca do

acondicionamento. Sei, por exemplo, que o Hospital de

Santarém, até há muito pouco tempo, fazia o acondiciona-

mento do lixo em duplo saco e o silo estava fechado.

Gostava de perguntar-lhe também se pediu informações

acerca do acesso do público em geral a este local e se a

equipa que fez o filme para a RTP1 foi ou não guiada a

esse local, visto que o acesso não seria tão fácil.

Por outro lado, gostaria ainda de perguntar-lhe, Sr.ª

Ministra — é uma questão sobre a qual, provavelmente,

vai ter informação —, se o lixo está a ser removido do

local em condições de transporte adequadas para o Hospi-

tal de Abrantes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.ª Ministra da Saúde, a questão que gostaria de esclare-

cer é esta: V. Ex.ª afirma que os lixos dos grupos III e IV

vão ser transferidos para o Hospital de Abrantes, só que o

incinerador deste hospital tem limitações na sua capacida-

de. Por isso, pergunto-lhe: com base em que conhecimento

e que características tem esse incinerador para poder

garantir que, no Hospital de Abrantes em concreto, estes

lixos podem ser devidamente eliminados?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exactamen-

te! Não tem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, vou ten-

tar responder às várias perguntas que me foram colocadas,

mas, como foram colocadas tão apressadamente, posso não

ter conseguido tomar nota de todas.

Em primeiro lugar, em relação ao plano de gestão de

resíduos hospitalares a longo prazo, questão que me foi

colocada pelo Sr. Deputado José Calçada, devo dizer que

esse plano já existe e já foi elaborado no ano passado.

Desconhecia que a Comissão de Administração do Territó-

rio, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente da

Assembleia da República não tinha conhecimento dele.

O Sr. José Calçada (PCP): — Mas o Sr. Secretário de

Estado também não conhece!

A Oradora: — Mas existe, existe! Aliás, como o Sr.

Deputado sabe, estamos em articulação com o Ministério

do Ambiente desde o início do nosso mandato, pelo que,

ao contrário do que foi afirmado, se tem havido preocupa-

ção relativamente aos resíduos hospitalares tem sido actu-

almente, não só intervindo e pondo ordem naquilo que é o

desconhecimento relativamente ao que se passava, em que

tem havido um plano que prevê investimentos realizados

não só a nível de incineradores, uma vez que estes são

necessários apenas para o tratamento do tipo de resíduos

que estão descritos nos grupos III e IV, mas também a

nível de outras tecnologias alternativas, que já estão licen-

ciadas pelo Ministério da Saúde, nomeadamente autocla-

vagem, que já está em funcionamento em alguns distritos

do País.

Em relação à questão específica do plano a curto prazo,

quero informar que ele foi já enviado, de acordo com uma

informação que aqui tenho, para o Presidente da Comissão

de Administração do Território, Poder Local, Equipamento

Social e Ambiente, que é o Sr. Deputado Eurico Figueire-

do. Mas, se não o tiverem, terei muito gosto em vos deixar

uma cópia. Não tenho cópia do outro, porque, realmente,

não sabia que desconheciam aquilo que é uma interven-

ção mais global, que foi articulada com o Ministério do

Ambiente.

Queria também referir o seguinte: o relatório da IGS,

em termos globais, sobre esta matéria… Tem havido inter-

venções temáticas junto de determinadas instituições de

saúde e tudo aquilo que tiver no meu Gabinete relativa-

mente às súmulas dessas auditorias, que consideram que,

em alguns locais, a situação está bem resolvida e, noutros

locais, fazem recomendações aos conselhos de administra-

ção que as tem de cumprir num determinado prazo, terei

todo o gosto em enviar ao Sr. Deputado, na medida em que

partilho da vossa preocupação relativamente à necessidade

de que este problema seja adequadamente tratado.

Agora, em relação à pergunta do Sr. Deputado Jorge

Roque Cunha, sobre se pretendemos fazer isto com as

cimenteiras, devo dizer que não. Como sabe, há um plano

de recuperação de muitas instalações que estavam degra-

dadas, e muitas incineradoras, até pela necessidade de

funcionamento a elevadas temperaturas, que obrigam a

uma conservação e a uma manutenção muito exigente,

porque tem havido alguma evolução relativamente a esta

matéria — nomeadamente na região de Lisboa, eu conhe-

cia relativamente bem esse problema por estar numa insti-

tuição que tinha essa dificuldade da incineração, pelo

menos, nos 1100ºC dos citostáticos —, como o Sr. Depu-

tado também soube, relativamente a um projecto antigo da

central de incineração de Beirolas, com a qual, depois, não

se prosseguiu, por opções ainda tomadas no tempo do

governo anterior e que, então, obrigaram a relançar um

novo plano de investimento de dotação de incineradoras

8

I SÉRIE — NÚMERO 70

em relação àqueles locais onde se considerava que era

indispensável a sua existência.

Este despacho relativo à separação de lixos, de 1996, é

também muito importante, porque grande parte dos resí-

duos hospitalares não necessita de incineração e, por isso,

aponta para a responsabilização das administrações hospi-

talares e dos centros de saúde, que também produzem lixo,

no sentido de que se produza uma adequada triagem dos

lixos, porque não vale a pena, como é óbvio, estarmos a

sobrecarregar incineradoras com lixo que é meramente

urbano, e algum do lixo que é produzido nas instituições

de saúde pode ser até recuperado e objecto de reciclagem.

Portanto, não faz grande sentido esta política que exis-

tia, não no sentido que houvesse orientações do Ministério

nesse sentido, ou aquilo que era a prática comum nas insti-

tuições hospitalares de mandar tudo para a incineração,

porque isso não se justifica.

Relativamente à situação de o Hospital de Abrantes ter

ou não condições para incinerar, presumo que tem, porque,

de outra maneira, não se justificava que o SUCH tivesse

arranjado essa solução alternativa. Neste tipo de situações,

por vezes, há divergência de opiniões entre técnicos, mas

eu, como a Sr.ª Deputada calculará, confio nas informa-

ções que me são prestadas pelos serviços especificamente

mandatados para resolver esta questão, na medida em que

eles não terão também qualquer interesse em dizer-me que

está bem uma coisa que está mal, porque, se estiver mal,

têm de se compor e reparar.

O que a Sr.ª Deputada é capaz de considerar é que a

incineradora do Hospital de Abrantes também não está nas

condições em que devia estar. E, se não estiver, aqui esta-

mos para inclui-la no nosso plano de investimentos para as

reparações que sejam consideradas adequadas, porque esta

questão dos lixos hospitalares é para nós uma questão

extraordinariamente importante.

Perguntaram-me se pedi informação sobre o acesso do

público ou não, ora, já respondi, de certa forma, a esta

pergunta, na medida em que a informação que o Hospital

de Santarém me deu foi que, efectivamente, o lixo estava

acondicionado num armazém fechado — a Sr.ª Deputada

de Os Verdes fala numa garagem —, cuja porta terá sido

forçada e que terá sido proporcionada a reportagem que

passou na televisão.

O Hospital deu conhecimento desta ocorrência ao Sr.

Governador Civil, o que, neste caso, deveria ser feito tam-

bém, pelo que deverá, efectivamente, averiguar-se se a

situação descrita pelo hospital corresponde à verdade e a

quem interessaria transformar uma situação transitória e

em relação à qual se pretendeu salvaguardar o acesso do

público numa situação mediatizada sempre pelas más

razões.

As condições de transporte para o Hospital de Abran-

tes, tanto quanto me informa o SUCH, estão devidamente

asseguradas e, inclusivamente, consta deste plano de curto

prazo de tratamento de resíduos sólidos hospitalares con-

taminados a aquisição pelo SUCH de mais viaturas que

reúnem os requisitos técnicos indispensáveis ao adequado

transporte deste tipo de resíduos.

Quero ainda dizer, em relação à pergunta que me fez o

Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, que não é intenção do

Ministério da Saúde fazer todo o tratamento dos resíduos

através do SUCH e do sector público. Pelo contrário, a

Direcção-Geral da Saúde considera que é de todo o inte-

resse que haja soluções alternativas de tratamento de resí-

duos hospitalares, até porque elas são, de certa forma,

aceites e podem entrar no mercado com mais agilidade

através da iniciativa privada. E tanto assim é que já está

licenciada uma empresa, mas, em relação a esta matéria,

tem de fazer-se um controlo rigoroso da maneira como

funcionam estas empresas.

Também queria referir-lhe que existe um protocolo en-

tre a Universidade do Porto e o Hospital de Santo António

que levou à produção de um protótipo, que já foi devida-

mente testado, que é uma metodologia nova, cuja patente

já se registou, e que parece ter um grande interesse, nome-

adamente naquilo que é o acondicionamento do lixo con-

taminado logo no local da sua produção, para evitar o risco

que existe do transporte do local onde ele é produzido para

os armazéns e para os locais onde, depois, são incinerados.

Penso que se está a actuar da melhor maneira possível,

partindo de uma situação relativamente deficitária que não

se resolve de um momento para o outro, mas que merece a

nossa melhor atenção, por isso gostaria que sempre que

fosse detectada uma situação que se considere irregular e

perigosa para a saúde pública que o meu Gabinete, que

está sempre disponível para atender todas as chamadas que

lá chegam, fosse avisado de imediato, porque esta é, real-

mente, uma prioridade em termos de defesa da saúde

pública que assumo inteiramente e que gosto de acompa-

nhar de forma directa e personalizada.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

para ordenarmos melhor os nossos trabalhos de hoje, e

dado termos uma agenda muito carregada, levo ao conhe-

cimento do Plenário a orientação que vamos seguir hoje,

que resulta da interpretação que a Mesa faz do artigo 241.º,

conjugado com o artigo 91.º do Regimento. Assim, os

pedidos de esclarecimento ao membro do Governo que

responde devem ser formulados imediatamente após a sua

intervenção.

Portanto, todos os Srs. Deputados que queiram pedir

esclarecimentos adicionais devem, imediatamente após a

intervenção do membro do Governo, pedir a palavra à

Mesa, que a anotará e a concederá pela ordem de inscrição

e segundo o princípio da alternância. Uma vez dada a

palavra ao primeiro dos Srs. Deputados inscritos, a Mesa

não aceitará mais inscrições, impedindo, assim, as inscri-

ções em cascata que, manifestamente entorpecem o anda-

mento dos trabalhos.

Para formular uma pergunta sobre a dotação financeira

para o PROCOR e o PRODOURO, que será respondida

pelo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regio-

nal, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado do Desenvolvimento Regional, numa

recente visita que a Comissão Parlamentar de Administra-

ção do Território, Poder Local, Equipamento Social e

Ambiente fez — de resto, uma boa visita, devo dizê-lo —,

em boa hora programada e executada por Deputados de

todos os partidos que integram a 4.ª Comissão, tivemos a

possibilidade de constatar aquilo que o Grupo Parlamentar

9

do PSD, aquando da discussão do Orçamento do Estado

para 1997, tinha falado, tanto em sede de Comissão, como

também aqui, no Plenário, relativamente ao PROCOA.

Desta feita, com os debates que houve, de resto, com

grande vivacidade e com grande interesse, quer no que

respeita ao PROCOA quer no que

respeita ao

PRODOURO, foi claro para nós — penso que para todos

nós, todos os Deputados presentes — que quer um pro-

grama, quer outro, ou quer os gestores do programa ou, em

particular, os utilizadores de qualquer um dos programas

sentem neste momento uma grande preocupação: a de o

PROCOA não ter — o que desde o início foi dito pelo

Grupo Parlamentar do PSD, e se o Sr. Secretário de Estado

está recordado eu próprio cheguei a questionar isto na

Comissão, e quero aqui repeti-lo — uma dotação financei-

ra própria. Ora, o facto de não ter dotação própria, indo

buscar o financiamento para os projectos ao PRODOURO,

porventura até para agravar a situação, pode naturalmente

trazer dificuldades a este último programa, ou seja, ao

PRODOURO.

Em suma, o que gostaríamos de ouvir do Sr. Secretário

de Estado, ou seja, o que queremos saber é, da parte do

Governo e em particular do Sr. Secretário de Estado, para

quando, se ainda durante este ano económico ou no próxi-

mo, a autonomização destes programas, porque as expecta-

tivas criadas, e não vou classificá-las, foram muito altas. O

Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território, numa nota introdutória à revista do

PROCOA, volta a falar de 25 milhões de contos — mas o

certo é que ninguém sabe de onde eles virão — para finan-

ciar os projectos que os vários candidatos apresentam.

No fundo, Sr. Secretário de Estado, quero manifestar-

lhe o que foi possível ouvirmos da parte dos utilizadores,

independentemente da cor partidária. Isto foi claro e mais

reforçou em nós a ideia de que o que temos vindo a dizer

em relação à autonomização dos programas é importante

ser seguido, pelo que continuaremos a lutar por ela. No

entanto, penso que em política também vale a pena fazer

estas coisas em tempo e não aguardarmos apenas para o

tempo em que muitas das coisas se transformam apenas no

debate político a quente. Estamos com tempo para que o

Governo nos diga se será ainda neste ano económico ou se

no próximo, ou para quando, ou ainda se nunca haverá

essa autonomização.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra,

para responder, o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvi-

mento Regional, que dispõe, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Re-

gional (Adriano Pimpão): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Álvaro Amaro, a dúvida colocada por V. Ex.ª sobre a au-

tonomização dos programas foi precisamente a que me

ocorreu logo que tomei posse e logo que me foi colocado o

problema da autonomização do PRODOURO. Como sabe,

o programa de desenvolvimento do Douro, conhecido por

PRODOURO, foi criado em Março de 1995, com um

custo global de 90 milhões de contos, dos quais, como está

dito na resolução de Conselho de Ministro, 80 milhões de

contos são assegurados pelos programas sectoriais e 10

milhões de contos por um programa específico, que é um

programa de promoção do potencial desenvolvimento

regional, mas que não tinha cobertura financeira assegura-

da. E, logo de imediato, se procurou fazer as contas, por-

que a resolução de Conselho de Ministros, publicada em

Março de 1995, dizia que havia 10 milhões de contos,

quando no próprio programa citado para assegurar a cober-

tura financeira apenas havia 5 milhões de contos, que se

destinavam a todos os programas e não apenas ao

PRODOURO. O que se fez então, a partir daí? Na repro-

gramação do Quadro Comunitário de Apoio foram repro-

gramados ou assegurados, numa linguagem mais simples,

mais 6 milhões de contos para este tipo de intervenções.

Em conclusão, neste momento, no que diz respeito ao

PRODOURO, temos cobertura financeira assegurada,

apesar de neste momento ainda não podermos ter os 10

milhões de contos, porque partirmos de uma situação em

que de facto não havia cobertura financeira, em que tínha-

mos uma espécie de cheque sem cobertura, mas que agora

parcialmente tem cobertura e pensamos assegurá-la até ao

fim em 1998 e 1999, com a reprogramação do Quadro

Comunitário de Apoio. Embora não seja uma solução

óptima ou mesmo boa, é pelo menos muito melhor do que

aquela que havia em Novembro de 1995, a de não estar de

facto assegurada a cobertura financeira.

No que diz respeito concretamente ao PROCOA, existe

— como sabe, consta da resolução de Conselho de Minis-

tros — a forma como é feita a cobertura, não está é especi-

ficada a existência de dotações para programas específicos,

para aquilo a que se chama acções específicas. No entanto,

neste momento também existe cobertura para essas acções,

como a primeira dotação, assegurando investimentos espe-

cíficos, para além dos que já lá estão, em pequenas inter-

venções de um milhão de contos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Informo a Câmara

de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos

adicionais, os Srs. Deputados Álvaro Amaro, Augusto

Torres Boucinha, Eurico Figueiredo e Carlos Alberto San-

tos.

Tem a palavra, Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, uma

vez que vai haver outros pedidos de esclarecimentos adi-

cionais, peço ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvi-

mento Regional, em nome do PROCOA e do

PRODOURO, que depois me responda, dizendo se o

Governo pensa ou não autonomizar, repito, autonomizar,

as dotações dos programas e nesse sentido, se houver

autonomização, como pareceu concluir-se com largo con-

senso desta visita, se pensa reforçar um ou outro programa.

Porque, quando o Sr. Secretário de Estado me diz que há

um milhão de contos para financiar o PROCOA, e já hou-

ve aprovações de projectos no valor de cinco milhões de

contos, foi o que lá nos foi dito, então há um cheque em

branco ou sem cobertura de quatro milhões de contos. Isto

é preocupante, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso foi deixado pelo

PSD!

10

I SÉRIE — NÚMERO 70

O Orador: — Não, não foi deixado… O PROCOA é

vosso! O PROCOA é vosso, com tanto galarim que o Sr.

Ministro diz na revista que tem 25 milhões de contos… O

Sr. Secretário de Estado explicou, e nós ouvimos com

muita atenção e dedicação, mas agora, quando nos diz que

só há um milhão de contos para financiar e a unidade de

gestão já aprovou cinco milhões de contos, falta a cober-

tura de quatro milhões. Sr. Secretário de Estado, como é

que vai resolver isto? É que esses já estão aprovados!

Foi-nos lá dito pelo gestor do programa, para quem quis

ouvir! De modo que há aqui um problema complicado

para resolver,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não, não há!

O Orador: — … mas esse os senhores resolverão. O

que queremos saber é se vai haver autonomização finan-

ceira dos dois programas e consequente reforço, em parti-

cular do PRODOURO, e só não digo do PROCOA porque

espero que a autonomização possa reflectir bem as neces-

sidades e as vantagens de um programa deste tipo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Augusto Torres Boucinha, que dispõe de 1

minuto.

O Sr. Augusto Torres Boucinha (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento

Regional, aproveito a presença de V. Ex.ª para dizer que

este Governo criou variadíssima matéria legislativa sobre

variadíssimos programas de incentivos e de apoio — pode-

rei enumerar alguns deles, desde o SIR ao PROCOM,

SIFIT, IDL, INTERREG, PAMAF e muitos outros —, o

que me parece é que apesar de toda essa produção legisla-

tiva eles não têm sido postos em prática e foram criadas

fortíssimas expectativas nas pessoas. Isto vem na sequên-

cia até do PROCOA e do PRODOURO, embora seja rela-

tivamente diferente… Portanto, aproveitando a presença

do Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe: para quando a

aceleração de todos estes programas? Eles estão criados, e

foram criadas fortíssimas expectativas nas pessoas. Há

inúmeros projectos pendentes da resolução ou do aval

destes programas. Assim, pergunto: para quando pensam

activar toda esta matéria legislativa, que neste momento

está perfeitamente desactivada?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, de

facto a 4.ª Comissão visitou o PROCOA e o PRODOURO

in loco e pudemos confirmar a existência de uma geral

satisfação em relação ao nível da execução dos dois pro-

gramas, sendo certo que as perguntas feitas pelo Sr. Depu-

tado Álvaro Amaro correspondem a uma preocupação

local dos protagonistas locais.

No entanto, queria reforçar sobretudo um aspecto que,

em meu entender, é importante que seja dito: as medidas,

sobretudo no que diz respeito ao PROCOA, criaram aquilo

a que podemos chamar de uma espécie de mutação cultural

ao nível dos agentes locais de promoção da região e ao

nível dos autarcas absolutamente notável. Poder-vos-ei

dizer que durante toda esta visita, sobretudo no que diz

respeito ao PROCOA, o que os autarcas nos querem mos-

trar é património, património construído, património cultu-

ral, como as suas aldeias históricas, os seus castelos. Há,

neste momento, uma perfeita consciência da parte deste

Portugal interior de que a partir de todo este património

um outro desenvolvimento endógeno pode ser criado.

Dou-vos um exemplo notável: a venda de vinhos a partir

da cooperativa de Foz Côa, que foi um excelente aprovei-

tamento de uma oportunidade histórica e da consciência,

que neste momento toda a região começa a ter, de que é

possível um desenvolvimento a partir das suas próprias

riquezas, sobretudo das suas riquezas culturais.

De qualquer maneira, existe de facto um mal-estar

também na região do PRODOURO, considerando que em

parte o PROCOA resultou daí, de um certo — e desculpe-

me a violência do termo — «roubo do PRODOURO». E

mesmo que isso possa não parecer ou não ser verdade, o

que parece é — já dizia um velho governante deste país.

Por isso penso que dar uma resposta muito mais clara a

este problema, de que de facto nada do que está investido

neste momento no PROCOA foi retirado ao PRODOURO,

tem sentido ao nível dos próprios protagonistas locais.

Há ainda um outro aspecto que eu gostaria de referir.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado,

peço-lhe que termine, pois já ultrapassou em 1 minuto o

tempo de que dispunha.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

De facto, o grande desenvolvimento regional da área de

Ribacoa partiu das gravuras, partiu do importante patrimó-

nio que aí se encontra. No entanto, temo que com o tempo

haja problemas ao nível da articulação entre o Ministério

da Cultura e o Ministério que V. Ex.ª aqui representa.

Assim, gostaria de perguntar se existem formas de articu-

lação entre os dois Ministérios por forma a que as ciner-

gias locais, que já estão no local, que vão facilitar ou pro-

mover esta mesma região, encontrem ao nível do Governo

uma articulação também adequada para dar resposta às

necessidades locais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Alberto Santos.

O Sr. Carlos Alberto Santos (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional,

antes de fazer a pergunta, começo por ler uma pequenina

passagem que diz assim: «o rio Côa é diferente dos outros

rios; o rio Côa será um santuário de cientistas e não cien-

tistas, como Fátima é um santuário de crentes e não cren-

tes; as gravuras do Côa já são mais um empréstimo dos

nossos filhos que uma herança dos nossos antepassados».

Isto porque, ao falar de Côa, embora num minuto, não con-

sigo dissociar-me da questão cultural que representa para o

povo português a aparição do fenómeno «gravuras rupes-

tres».

11

Posto isto, pergunto: para quando a classificação do

património do Côa como património mundial? Para quan-

do, se já há alguma luz, novas barragens ou outras barra-

gens ao longo do rio Côa, tais como Monforte, Atalaia e

Quintã de Pero Martins?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvi-

mento Regional, num tempo máximo de 10 minutos, mas,

tal como pedi à Sr.ª Ministra da Saúde, se puder responder

em menos tempo agradecemos.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Re-

gional: — Sr. Presidente, a questão colocada pelo Sr.

Deputado Álvaro Amaro, no que se refere à autonomiza-

ção e depois à cobertura, que, aliás, também tem a ver com

uma questão colocada pelo Sr. Deputado Eurico Figueire-

do, responderei da seguinte forma: os programas estão

autonomizados e, portanto, não há retirada de dinheiro do

PRODOURO, isto para utilizar também uma linguagem

simples, para o PROCOA.

Há pouco o que eu disse foi que, para haver uma auto-

nomização completa, teria de estar assegurada neste mo-

mento uma cobertura de 10 milhões de contos para o

PRODOURO, que é o que está na resolução do Conselho

de Ministros, que, como sabe, não é da responsabilidade

deste Governo. Mas está assegurada em parte e vamos

fazer todo o possível por atingir os 10 milhões de contos,

visto não estarem assegurados à partida.

No que diz respeito ao PROCOA, se ler a resolução de

Conselho de Ministros, verifica que sobre a cobertura

financeira diz: 25 milhões de contos da responsabilidade

da administração central são cobertos pelos vários progra-

mas sectoriais e regionais e também pelo PIDDAC. A este

montante acrescem ainda os investimentos por parte dos

municípios.

Há pouco, quando falei de 1,5 milhões de contos, refe-

ria-me a financiamento adicional, porque posso dizer-lhe

que, neste momento, na área de intervenção do PROCOA,

estão aprovados e com cobertura financeira assegurada

investimentos da ordem dos 16 milhões de contos.

Contudo, nos projectos que foram apreciados na unida-

de de gestão do PROCOA existia aquilo a que se chama

«medidas específicas e adicionais», pelo que foi preciso

assegurar a respectiva cobertura — concretamente, apare-

ceram projectos que não tinham cobertura assegurada e

que totalizavam um investimento de 300 000 contos! Para

esse efeito, o PROCOA foi dotado de um financiamento

adicional que garante a cobertura financeira, nesta fase,

para investimentos até um milhão de contos. Pode dizer-se

que é pouco em relação a medidas específicas, mas este

montante tem a ver com o andamento que, entretanto, o

investimento vai tendo.

Agora, posso assegurar que não há qualquer candidatu-

ra que tenha sido apresentada ou esteja, neste momento,

aprovada na unidade de gestão do PROCOA que não tenha

financiamento assegurado. Se tal acontecesse, como é evi-

dente, pararíamos as candidaturas, porque não se pode as-

sumir compromissos sem ter a devida cobertura financeira.

Portanto, em termos globais, certos, homologados, au-

tenticados e documentados, existem 16 milhões de contos

intervenção do

de projectos aprovados na área de

PROCOA. Evidentemente, a esse montante, acrescem

ainda os investimentos que não estão incluídos nos tais 25

milhões de contos e que são propostos por entidades pri-

vadas, como é o caso, por exemplo, das candidaturas ao

RIME, que no caso do PROCOA tem uma majoração, ou

seja, por estarem numa área de intervenção especial, para

além da participação em termos de incentivos, que pode ir

até 70%, beneficiam de uma majoração de 10%.

No que respeita à legislação, ela está publicada e, neste

momento, tudo está a andar. Com certeza, o problema a

que o Sr. Deputado Augusto Boucinha se referia tem a ver

com o facto de, em relação às candidaturas do RIME,

segundo a legislação anterior, haver uma acumulação de

projectos cujo tempo médio de decisão ronda os sete me-

ses. É um facto que assim acontece, por isso alterámos a

legislação, mas não podemos aplicar aos projectos apre-

sentados ao abrigo da legislação anterior a nova lei! Do

ponto de vista legal, isso levantaria problemas.

Dado que a legislação anterior concentrava em Lisboa

a decisão sobre os projectos, o que não se verifica com a

actual legislação, já que os projectos são agora decididos

no âmbito das cinco comissões de coordenação, o que

fizemos foi aumentar os meios humanos e materiais na

Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, que, por

lei, tem essa missão, de forma a acelerar, o mais possível, a

decisão sobre os projectos. Este é, de facto, um problema

que existe, com o qual me debato e reconheço que não traz

nada de bom, nomeadamente para os promotores.

De qualquer modo, Sr. Deputado, face à legislação, a

única medida que posso tomar — como sabe não se podem

recrutar pessoas sem observar as normas legais — é au-

mentar o número de pessoas para mais 10 elementos. Ali-

ás, posso dizer-lhe que, neste momento, estão cerca de 20

pessoas a trabalhar na análise de projectos para que os

mesmos sejam concluídos o mais rapidamente possível.

O Sr. Deputado Eurico Figueiredo colocou ainda uma

outra questão sobre a articulação entre os Ministérios do

Equipamento, Planeamento e Administração do Território

e da Cultura. É óbvio que uma das vantagens da existência

de um programa de desenvolvimento integrado é o reforço

dessa articulação, articulação essa que, aliás, deve sempre

existir naturalmente: um Governo deve funcionar de forma

a que os vários ministérios concorram simultaneamente

para os objectivos que têm a ver com a intervenção dos

vários sectores.

No caso concreto, as iniciativas do Ministério da Cultu-

ra são aquelas que, neste momento, têm maior impacto,

nomeadamente no que se refere ao parque arqueológico. E,

normalmente, os problemas que surgem são de ordem

administrativa, por existirem, por vezes, algumas dúvidas

sobre o enquadramento legal e orçamental, uma vez que,

como sabe, nem toda a gente tem formação económica ou

de técnica orçamental.

Para fazer face a esta situação, está a procurar-se uma

maior colaboração no campo administrativo e financeiro,

de forma a que os problemas se resolvam, problemas esses

que são, repito, normalmente, de índole financeira e não de

outro tipo, designadamente de técnica orçamental, lança-

mento de concursos, etc.

Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos

Santos, só em parte é que posso responder-lhe, visto que

não pertencem à minha área directa de intervenção. Vou,

12

I SÉRIE — NÚMERO 70

por isso, responder-lhe com base no que sei, mas com a

ressalva de que é o Ministério da Cultura que tem essa

tutela.

A questão relativa à classificação como património

mundial é um assunto que está a ser estudado. Aliás, no

próximo mês, está prevista a visita ao Vale do Côa do Sr.

Secretário-Geral da UNESCO, acompanhado pelo Sr.

Presidente da República.

Já quanto às novas barragens, como sabe, também exis-

te um programa que prevê a construção de uma nova bar-

ragem a Norte, mas nada mais posso acrescentar, porque

estaria a ultrapassar as minhas competências dando infor-

mações que poderiam não estar totalmente correctas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. as e Srs. Depu-

tados, para além de vários outros cidadãos, assistem aos

trabalhos da nossa reunião plenária de hoje 50 alunos da

Escola E.B. 2,3 de Loulé, 30 alunos da Escola Secundária

de Albergaria a Velha e 18 alunos do Colégio Luso Suíço,

de Lisboa, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Desde já previno que também está prevista a presença

de um grupo de 30 alunos da Escola Básica 2 da Horta dos

Açores, se porventura não tiverem perdido o avião.

Para formular uma pergunta relativa à situação actual

da Lagoa de Óbidos, cuja ligação ao mar está em perigo de

voltar a fechar, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique

Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr. as e

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No nosso

tempo, os acontecimentos processam-se de forma cada vez

mais célere e por isso, também felizmente, a capacidade de

informação do Governo e a rapidez com que o faz motiva-

ram, recentemente, na Sala do Senado, a prestação de um

esclarecimento sobre este mesmo tema, que constitui uma

preocupação das gentes do distrito de Leiria, preocupação

que já aqui vocalizei uma ou duas vezes, anteriormente.

As informações então dadas foram claras mas, entre-

tanto, já surgiram outras questões que justificam as per-

guntas que agora passo a colocar ao Sr. Secretário de Esta-

do dos Recursos Naturais.

Durante o debate que teve lugar na Sala do Senado fi-

cou claro que o Governo foi forçado a reformular a candi-

datura da lagoa de Óbidos à União Europeia para superar o

que penso serem erros técnicos do projecto, então coorde-

nado pelo Governo do PSD. Nele previa-se, por exemplo,

a possibilidade de construção de cerca de 32 ETAR pelos

municípios da região, solução que, para além de ser técnica

e ambientalmente não muito aconselhável, tornaria a coor-

denação difícil e, certamente, arrastaria o projecto durante

muito tempo.

Para superar esta situação, o actual Governo dividiu o

projecto entre a administração central e a administração

local e, tanto quanto sei, no fim deste mês, o INAG e a

Associação de Municípios do Oeste terão pronto o projec-

to de despoluição, com uma nova e — espera-se — melhor

solução, através da criação de um emissário único, a que

todos os concelhos de Óbidos, Bombarral, Caldas da Rai-

nha, Cadaval e Lourinhã ficarão ligados e que substituirá

28 das ETAR anteriormente previstas, com óbvias vanta-

gens, principalmente se tivermos presente que muitas das

ETAR construídas no passado ou não funcionam ou fun-

cionam mal.

Gostaria, pois, de ter a confirmação do Sr. Secretário

de Estado sobre se este projecto de despoluição, não ape-

nas da lagoa mas de toda a região de Óbidos, estará em

condições de, brevemente, poder ser entregue na União

Europeia. E, já agora, pergunto quais as vantagens técnicas

que se espera desta nova solução.

Uma outra questão tem a ver com as obras previstas

para garantir a ligação da lagoa ao mar. Sobre este tema,

gostaria que V. Ex.ª me dissesse se o projecto de constru-

ção já está pronto e para quando se poderão esperar o lan-

çamento do concurso e o início das obras.

Finalmente, gostaria ainda de conhecer a posição actual

em relação à concha de São Martinho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos

Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais

(Ricardo Magalhães): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Henrique Neto, há mais ou menos um ano atrás, tal e qual

como referiu, tivemos oportunidade de apreciar uma can-

didatura que estava projectada desde o início de 1995, em

relação à qual, logo em Março do ano passado, foi suscita-

do um conjunto de dúvidas, quer pela Direcção Regional

do Ambiente quer pela Direcção-Geral da Comissão.

Nesse projecto, existiam três componentes: a primeira

prendia-se com o desassoreamento, a segunda com a des-

poluição e a terceira com a qualificação ambiental das

margens, nomeadamente da concha de São Martinho. Só

que essas componentes não eram três peças de um puzzle.

Do ponto de vista técnico, facilmente se confirmava que

havia deseconomia, desarticulação e não um sistema inte-

grado na solução então congeminada.

Há um ano atrás, havia dois cenários, um de 23 esta-

ções e outro de 32 estações, mas quando começámos a

apreciar os projectos logo reparámos que as bacias de

drenagem sobrepunham-se e não havia um esquema direc-

tor de saneamento projectado em condições. Perante isto,

tomámos a decisão de reunir com a Associação de Municí-

pios: fomos até às Caldas da Rainha e, no passado dia 13

de Setembro, passámos um dia a discutir com essa associa-

ção para, no fundo, encontrarmos um método de reformu-

lar a candidatura.

Logo aí, de comum acordo entre o Ministério do Am-

biente e a Associação de Municípios do Oeste, ficou assen-

te o seguinte: em primeiro lugar, teríamos de trabalhar num

sistema fechado e integrado.

O Instituto Nacional da Água ficava responsável por

tratar a componente de desassoreamento e monitorização

do acompanhamento da execução das obras. Essa compo-

nente de desassoreamento prendia-se, do ponto de vista

técnico, para além das dragagens, com a execução de um

muro submerso, uma solução técnica inovadora e comple-

xa, mas que os técnicos especialistas entenderam ser a que

13

mais se ajustava. E o Instituto Nacional da Água ficou

responsável por lançar todo este processo.

Respondendo agora a uma das suas perguntas concre-

tas, Sr. Deputado Henrique Neto, o projecto foi lançado e,

no final deste ano, tudo está a correr de modo a que pos-

sam iniciar-se os trabalhos de campo.

Quanto à segunda vertente, relacionada com a despo-

luição, a Associação de Municípios do Oeste assumiu o

compromisso de reformulá-la, à luz de um plano director.

Isto é, comprometeram-se a trabalhar com o apoio técnico

da Direcção Regional do Ambiente. Sei que os trabalhos

estão a andar,…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, interrompo-o para chamar a atenção de que já

esgotou o tempo disponível. Por favor sintetize as suas

considerações.

O Orador: — Sintetizando, direi que a primeira com-

ponente por que ficámos responsáveis está reformulada e a

candidatura, que estava suspensa em Bruxelas, deixou de

estar. Aguardamos agora que a Associação de Municípios

do Oeste nos apresente a proposta concreta que diz respei-

to à despoluição da lagoa de Óbidos e da concha de São

Martinho.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Hen-

rique Neto, para o que dispõe de 2 minutos.

Há ainda mais seis Srs. Deputados inscritos para pedi-

rem esclarecimentos, a quem darei a palavra por ordem de

inscrição.

Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado, tanto quanto sei, no final deste mês, a

Associação de Municípios do Oeste e o INAG terão pronto

o projecto de despoluição que, como referi, é profunda-

mente diferente do anterior porque centraliza, através de

um emissário único, a que seria a função de muitas ETAR,

com vantagens que, a meu ver, parecem óbvias, embora eu

não seja especialista.

Acontece também que, de acordo com os meios de co-

municação social, a Sr.ª Ministra está hoje a fazer uma

intervenção pública no sentido de esclarecer a questão da

incineradora de resíduos tóxicos de Estarreja, relativamen-

te à qual se chegou à conclusão de que a quantidade de

resíduos tóxicos existentes em Portugal é de facto muito

menor do que aparentemente se pensava.

Ou seja, estamos perante dois casos, na mesma área de

actuação, em que verifica que há diferenças profundas e

terá mesmo havido erros na gestão anterior. Portanto, a

minha pergunta é no sentido de saber se seriam realmente

erradas as decisões anteriores a ponto de terem conduzido

à presente alteração de projectos a que estamos a assistir.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, que dispõe de 1

minuto.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Secretário de Estado, no que respeita à

lagoa de Óbidos, não vou referir o que considero uma certa

incapacidade do Governo em executar as obras que são

necessárias. Quando a Sr.ª Ministra do Ambiente veio a

esta Assembleia, a uma audição parlamentar requerida pelo

Partido Popular, definiu um calendário, pelo que o PP está

atento à execução do mesmo e devo dizer que somos dos

que desejam sinceramente que o calendário seja fielmente

cumprido. De facto, não temos a pretensão do incumpri-

mento por parte do Governo.

A questão que me leva a tomar a palavra tem a ver com

o facto de que, mais uma vez, é a chamada sociedade civil

que vai à frente quando deveria ser o Governo a liderar as

iniciativas, nomeadamente nesta área.

Perante isto, Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta

é no sentido de saber qual é a intenção do Governo em dar

corpo ao pedido das associações ambientalistas para classi-

ficação daquela zona como área de paisagem protegida,

sabendo que essa classificação nada vale por si só mas

que, pelo menos, tem o benefício de travar a especulação

imobiliária e permitir um planeamento integrado da área.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, creio que o problema é mais simples

do que parece. É que, em nossa opinião, os planos, nomea-

damente no que se refere ao problema da ligação da lagoa

ao mar, têm vindo a ser elaborados contra a Natureza e

raramente com a Natureza. Com isto quero dizer que não

faz sentido realizar investimentos pesados se, de todo em

todo, a situação tende a ser irreversível a longo prazo.

Portanto, parece-nos que se devem privilegiar as compo-

nentes de despoluição da lagoa, do ordenamento urbanísti-

co, da salvaguarda da actividade socioprofissional dos

«mariscadores», isto é, as componentes relativamente às

quais temos alguma possibilidade de sucesso no âmbito da

nossa capacidade de acção directa.

De facto, não faz sentido que, de quatro em quatro

anos, de forma mais ou menos «telenovelesca» — e não

foi por acaso que os Srs. Deputados eleitos pelo círculo

eleitoral de Leiria se lembraram novamente da questão da

lagoa de Óbidos —, toda a gente se lembre do problema da

lagoa de Óbidos só por causa da proximidade da realização

de eleições autárquicas. Quero deixar isto bem claro se

não, qualquer dia, esta questão assemelha-se àquela «tele-

novela» da navegabilidade do Douro que, a ser verdadeira,

significaria que já seria possível navegar pelo menos até

França.

Risos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helo-

ísa Apolónia, que dispõe igualmente de 1 minuto.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Sr. Secretário de Estado, creio que não é necessário

relembrar que, ao falarmos da lagoa de Óbidos e das for-

mas de intervenção na mesma, estamos a referir um im-

14

I SÉRIE — NÚMERO 70

portante ecossistema lagunar, o equilíbrio ecológico da

região e, também, os meios de subsistência que a mesma

proporciona.

Ora, de há longos anos a esta parte, o que não falta são

projectos e estudos. Se são sérios, tenho algumas dúvidas,

face aos resultados que têm dado, mas projectos é o que

não falta e quanto a serem aplicados também não têm sido.

Assim, depois do que já aqui foi referido quanto a esta

questão, deixo-lhe uma pergunta concreta: desassoreamen-

to, despoluição e ordenamento das margens para quando?

Diga-nos a calendarização concreta. E, Sr. Secretário de

Estado, por favor não me responda que é para este ano

porque este problema já era para estar resolvido há quase

uma década. Portanto, concretamente, para quando pode-

mos contar com o desassoreamento, a despoluição e o

ordenamento das margens da lagoa de Óbidos?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João

Carlos Duarte.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, como sabemos, o projecto relati-

vo a esta questão da lagoa de Óbidos começou a ser elabo-

rado, em inícios de 1995, pelo anterior governo e, depois,

o actual Governo continuou a elaboração do projecto com

vista à apresentação à Comunidade Europeia, em 1996.

Não se trata de o PSD querer fugir às responsabilidades

quanto a esta matéria porque o nosso partido tratou da

questão de forma séria e temos a consciência de que é

necessário avançar muito mais depressa. Mas este projecto

foi e é da responsabilidade do actual Governo e não foi um

erro do anterior, ao contrário do que afirmou há pouco o

Sr. Deputado Henrique Neto.

O que lamentamos, nós e, sobretudo, as populações, é

que ainda se mantenha a situação actual na lagoa de Óbi-

dos sem que haja uma solução à vista e tendo já passado

dois anos desde o início da elaboração do projecto.

Assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado para quan-

do prevê a classificação de área protegida para a zona da

lagoa de Óbidos. Pergunto-lhe ainda se o atraso na dotação

de verbas vai prejudicar a afectação de fundos a este pro-

jecto. Também gostaria de saber se já foi tomada uma

decisão quanto à solução a adoptar para as dragagens a

realizar nos braços da lagoa e, em caso afirmativo, se se

optou pela realização de empreitadas em vez de adquirir

pequenas dragas.

Por último, não posso deixar de chamar a atenção para

o facto de que algumas autarquias locais do Oeste investi-

ram milhares de contos em projectos para a construção de

várias ETAR mas, agora, tendo o Governo alterado a sua

posição quanto à lagoa de Óbidos e decidido constituir

uma comissão com vista à elaboração de novos estudos,

aquele investimento considera-se perdido e todos sabe-

mos as dificuldades financeiras que afectam as autarquias

locais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado João

Carlos Duarte, ultrapassou em muito o tempo de que dis-

punha, pelo que vou ter de «sacrificar» um dos seus cole-

gas de partido.

Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos adi-

cionais, o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): — Sr. Presi-

dente, espero não ser eu próprio o prejudicado pelo corte

de tempo que anunciou.

Sr. Secretário de Estado, não gostaria de deixar passar

em claro o tipo de discurso do Partido Socialista e do Go-

verno — parece que é recorrente! —, que aqui nos foi

trazido pelo Sr. Deputado Henrique Neto, sobre os «erros»

anteriores que impedem a realização de obras. Parece-me

que é o que está a pretender utilizar-se relativamente à

lagoa de Óbidos e, também, que a incineradora de Estarre-

ja já não será construída porque houve «erros» anteriores.

Ora, vou colocar-lhe uma questão que, segundo o Pre-

sidente do INAG, parece que também está «errada» e que é

relativa a S. Martinho do Porto. Como o Sr. Secretário de

Estado sabe, havia um projecto, iniciado em 1993 e con-

cluído em 1995, que apontava para o desvio do rio Torna-

da como solução imediata para resolver o problema da

poluição da concha de S. Martinho do Porto, mas, agora, o

Presidente do INAG vem dizer que o projecto também está

«errado» e que, primeiro, é necessário fazer a despoluição

na fonte. Eis a melhor maneira de não fazer nada porque,

até 1999, vai ser impossível fazer a despoluição de todas

as suiniculturas que existem na bacia do rio Tornada.

Portanto, gostaria de saber se o Governo vai fazer al-

guma coisa na concha de S. Martinho do Porto ou se vai

limitar-se a apresentar os «erros» passados como alibi para

nada fazer no futuro.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — A pedido dos Srs.

Secretários, revogo a minha decisão anterior e dou a pala-

vra ao Sr. Deputado João Poças Santos, mas concedo-lhe

apenas 1 minuto.

O Sr. João Poças Santos (PSD): — Muito obrigado,

Sr. Presidente.

Sr. Secretário de Estado, inscrevi-me para um pedido

de esclarecimentos porque depreendo das suas palavras

que, também nesta matéria, o Governo tem como palavra

de ordem não resolver, adiar, ganhar tempo para chegar ao

fim da presente legislatura e dizer que as coisas não estão

feitas porque os estudos tiveram de ser reformulados. Com

a prestimosa colaboração do Sr. Deputado Henrique Neto,

o Sr. Secretário de Estado veio dizer-nos que, tão cedo,

não contemos com a resolução do problema da lagoa de

Óbidos.

Sr. Secretário de Estado, de uma vez por todas, por fa-

vor, diga-nos qual a calendarização dos trabalhos no futuro

próximo e a médio prazo. Indique-nos ainda a programa-

ção financeira relativamente a esta matéria. Ou seja, diga-

nos de onde virão os meios financeiros para esta obra: do

Orçamento do Estado, da União Europeia ou das autar-

quias? E, por favor, responda-nos com datas e com núme-

ros.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos

Naturais, para o que dispõe de 8,7 minutos.

15

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais:

— Sr. Presidente, não deixa de ser curioso que, da minha

intervenção inicial, tenho sido esquecido por alguns Srs.

Deputados que a solução, o método de trabalho que pro-

gramámos, no dia 13 de Setembro, foi acordado consen-

sualmente com a Associação dos Municípios do Oeste. Isto

é, não fomos contra ninguém, estamos a trabalhar com as

autarquias, as quais, como sabem, têm a responsabilidade

pelo saneamento básico. Não estamos a impor quaisquer

soluções ou calendários, nem sequer a fazer deslizar nada

no tempo…

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): — Muito bem!

O Orador: — O que fizemos foi…

Vozes do PSD: — É só dialogar!

O Orador: — Srs. Deputados, quando temos em cima

da mesa uma proposta para a construção de 32 estações de

tratamento, que custam 4 milhões de contos, ainda perde-

mos algum tempo a analisar a nobreza e a justeza da solu-

ção. 4 milhões de contos não são trocos! Vale a pena ver

se aplicamos bem os dinheiros públicos, vale a pena verifi-

car se a solução que estava prevista ia no sentido da quali-

ficação ambiental, da economia, da eficiência e não do

contrário!

Quando se nos levantaram dúvidas, não impusemos,

sentámo-nos à mesa com técnicos e com os autarcas…

O Sr. João Poças Santos (PSD): — Lá vem o diálogo!

O Orador: — … e decidimos, Sr. Deputado!

Decidimos que o Instituto da Água tomará em mãos a

componente do desassoreamento e assegurará que a aberta

da lagoa não feche, isto enquanto a obra estruturante não

estiver pronta.

Podíamos discutir se a intervenção programada — isto,

tendo em conta a questão levantada pela Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia — é uma intervenção dura que possa pôr

em causa o equilíbrio daquele ecossistema frágil. Mas é

óbvio que houve um estudo de impacte ambiental, em que

se fez uma avaliação dos impactes ambientais e se defini-

ram recomendações. Portanto, enquanto essa obra estrutu-

rante não estiver implementada, o Governo, o Ministério

do Ambiente e o Instituto da Água asseguram que a aberta

da lagoa não vai fechar, assim como assegura a circulação

hidromecânica da lagoa.

Por outro lado, abrimos concurso para as dragagens e

já assumi publicamente que, no final deste ano, terá início

o projecto que tem a ver com o muro, que, de uma vez por

todas, vai alterar um processo cíclico de assoreamento da

lagoa.

Há uma vertente do puzzle que se prende com a despo-

luição, a qual foi assumida pela Associação dos Municí-

pios do Oeste como responsabilidade sua. Deixe-me que

lhe diga que, ontem, por mera coincidência, tinha uma

reunião marcada com a referida Associação, na qual me

iriam apresentar a solução, o esquema director, mas, à

última hora, a Associação dos Municípios do Oeste adiou a

reunião por mais um mês, porque quer ultimar os traba-

lhos. Quem comanda este processo de despoluição, no seu

ritmo, é essa Associação e não o Governo. Por isso, não

estamos a adiar! Cada um assumiu as suas responsabilida-

des e o dono da obra que está em causa — as estações de

tratamento, o sistema de despoluição — é a Associação

dos Municípios do Oeste. Assim o impõe o Fundo de Coe-

são, que vai enquadrar financeiramente este projecto.

A isto acrescem, porque estamos perante um ecossis-

tema frágil — e esta questão não foi colocada no ano pas-

sado, pelo que não tinha sido estudada com o rigor e o

âmbito que aquela área e aquele espaço exigem —, os

impactes ambientais do que se está a projectar. Pareceu-me

prudente que esse vazio fosse preenchido, ou seja, tínha-

mos de estudar, sob pena de resolvermos um problema e

podermos, eventualmente, criar outro. Neste sentido, as

autarquias e a Associação estão agora a ultimar os estudos

de incidências ambientais quer na concha, quer na lagoa.

Relativamente ao sistema e à acção prevista para São

Martinho, a solução que nos foi apresentada ia no sentido

da alteração de percursos do rio Tornada. Bom, Sr. Depu-

tado, não é de ânimo leve que se altera o curso de um rio,

ainda que tenha o caudal e as características do rio Torna-

da. E reparámos que a solução não estava minimamente

estudada do ponto de vista ambiental! Não tenha a menor

dúvida de que esse projecto, em Bruxelas, se analisado

pela Direcção-Geral do Ambiente, porque estamos a falar

do Fundo de Coesão, teria maior intrusão ambiental do que

aquela que agora se verifica.

Por outro lado, e respigo algo que adiantou, como sabe,

tão bem quanto eu, naquela área, boa parte ou a parte mais

importante da poluição tem a ver com as suiniculturas. E,

se não atacamos o problema na raiz, a montante, creio que

concordará comigo se eu disser que o desvio do rio Torna-

da não resolverá o problema da poluição. Então, eu diria

que a solução não foi encontrada! Ou encontramos a solu-

ção na raiz ou há qualquer coisa que não bate certo! Isto

também foi discutido na Associação e foi por isso que

disponibilizámos a capacidade técnica do Instituto da Água

e dos especialistas, para estudarem, em torno do rio Tor-

nada e da concha de São Martinho, uma solução com

menos impactes ambientais.

Foi isso que fizemos e é isso que aguardamos, pois

qualquer um dos cinco municípios, qualquer um dos cinco

autarcas e o corpo técnico que os acompanhava acertou

connosco os termos e os timings de elaboração e de refor-

mulação de projectos.

Pela nossa parte, aquilo que ficou nas mãos, digamos

assim, do Instituto da Água e da Direcção Regional teve o

devido seguimento, ou seja, os projectos estão feitos, os

concursos estão feitos, as obras terão lugar no final deste

ano, a aberta da lagoa, que era uma questão muito impor-

tante, não vai fechar — assegurámos um mecanismo de

gestão local para que tal não aconteça — e, francamente,

agora esperamos que a Associação dos Municípios do

Oeste nos traga um esquema director, uma solução. Sabe-

mos que essa solução vai, por um lado, gerar economias de

escala, economias de aglomeração, e, por outro, permitir,

sobretudo, um controlo ambiental muito mais eficaz. Con-

cordarão comigo que uma rede, eu diria, quase capilar de

estações de tratamento — tantas elas eram — dificilmente

permitiria um eficaz controlo ambiental e funcionamento.

Há que gerar economias a partir das estações que já exis-

tiam, nomeadamente nas Caldas da Rainha, e potenciar a

16

I SÉRIE — NÚMERO 70

margem de progresso que o sistema já instalado ainda

permite. Foi esta a estratégia que discutimos com a Asso-

ciação dos Municípios do Oeste e foi esta a estratégia que

a Associação acordou connosco.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E ficamos

sem saber quando!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

antes de mais, quero felicitar o Sr. Secretário de Estado

dos Recursos Naturais por ter respondido dentro do tempo

de que dispunha. É sempre uma boa colaboração nos traba-

lhos da Assembleia.

Passamos à pergunta sobre os investimentos no sanea-

mento básico na Área Metropolitana de Lisboa, a qual vai

ser formulada pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Mouti-

nho e respondida, igualmente, pelo Sr. Secretário de Esta-

do dos Recursos Naturais.

Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, em

Janeiro, mediante requerimento, coloquei ao Governo uma

questão sobre o adiamento dos investimentos no sanea-

mento básico na Área Metropolitana de Lisboa. Prendia-se

esse requerimento com uma queixa que os municípios, na

altura, fizeram, no sentido de que o Governo não teria

chegado a um entendimento com eles, de modo a definir

quais eram as estações de tratamento de águas residuais na

grande Área Metropolitana de Lisboa que deveriam ser

objecto de comparticipação do Fundo de Coesão.

Alguns meses mais tarde, foi possível chegar a um en-

tendimento entre o Ministério do Ambiente e os municí-

pios, relativamente a essas estações de tratamento de águas

residuais. Segundo creio, foi definida uma metodologia

que se baseava na definição das sedes de concelho como

primeira prioridade para a localização dessas estações de

tratamento. Em simultâneo, foram definidas zonas sensí-

veis e, dentro dessas zonas sensíveis, a questão das ETAR

da Moita, do Montijo e do Barreiro/Moita/Quimigal foram

também pensadas e previstas como possíveis intervenções,

sendo alargadas, em termos de capacidade, as ETAR de

Chelas e de Beirolas. Com essas decisões, ficou definido o

arranque das estações de tratamento de Almada, de Vila

Franca de Xira e de Setúbal e ficou pendente a feitura de

análises de custos/benefícios e de estudos de impacte am-

biental.

Sendo certo que estes projectos, em particular para a

sua aceitação pelo Fundo de Coesão, têm de obedecer a

estas exigências, a primeira questão que coloco ao Sr.

Secretário de Estado vai no sentido de saber se, de facto,

nos pode fazer um ponto de situação sobre o que já foi

feito em termos de análises de custos/benefícios para cada

uma destas três ETAR e, no âmbito dos estudos de impacte

ambiental, o que é que já foi desenvolvido, tendo em conta

que é necessário decorrer algum tempo para que aprecie-

mos estes estudos de impacte ambiental e os projectos que

possam estar em condições de serem aprovados pelo Fun-

do de Coesão.

Associadas a esta questão, gostaria ainda de colocar

outras duas, a primeira das quais visa saber se, para além

destas estações de tratamento, já foi possível chegar a

entendimento com a Junta Metropolitana de Lisboa sobre o

que deverá ser um programa definidor e orientador do

conjunto de estações de tratamento de águas residuais da

grande Área Metropolitana de Lisboa.

Sendo certo que a Junta Metropolitana de Lisboa entre-

gou ao Governo um amplo conjunto de propostas de esta-

ções de tratamento, não sendo possível, como é óbvio,

programá-las no tempo e de forma útil e porque, prova-

velmente, não se justificaria a sua proliferação em termos

de pequenas unidades, qual o entendimento a que o Go-

verno já chegou com as associações de municípios, no

sentido de definir quais são efectivamente as estações de

tratamento de águas residuais, para além destas três, que

levarão, no futuro, a um acordo sobre o seu desenvolvi-

mento e, portanto, também a análises de custos/benefícios

e a estudos de impacte ambiental?

Em terceiro lugar, relativamente à ETAR de Alverca,

foi anunciado pela comunicação social que teria havido um

entendimento entre o Ministério do Ambiente, uma asso-

ciação ambientalista e a Câmara Municipal de Vila Franca

de Xira, no sentido de aproveitar as antigas salinas, viabi-

lizando assim um estudo, um projecto, um plano de por-

menor de desenvolvimento urbanístico para aquela zona

adjacente e, nessa medida, deixava de colocar-se um

conjunto de limitações e de restrições a este desenvolvi-

mento, desde que a estação de tratamento de águas

residuais fosse objecto de desenvolvimento. Gostava de

saber quais os compromissos do Ministério do Ambiente

quanto à ETAR de Alverca e a sua conjugação com a

protecção da fauna e da flora daquela zona.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos

Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais:

— Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho,

permita-me que tome mão de algo que já adiantei a propó-

sito da pergunta anterior para sublinhar o seguinte: nesta

matéria, temos trabalhado com as autarquias locais, por

uma questão de filosofia, por uma questão de estratégia e

porque só juntando recursos — recursos humanos e finan-

ceiros — é que encontraremos soluções em tempo oportu-

no. Mas também fazemos isto, Sr. Deputado, apesar de, em

matéria de saneamento básico e à luz do quadro legal em

vigor, a competência residir ao nível da administração

local, porque sabemos que os problemas, em algumas

áreas, são de tal ordem, nomeadamente no litoral, que,

como é evidente, temos de juntar esforços e capacidades.

Por isso, não nos reunimos com autarquias por reunir mas,

sim, para tentar encontrar soluções conjuntas e adicionar

recursos. É isto que está na base de um conjunto de reu-

niões que temos vindo a realizar, a última das quais com a

Junta Metropolitana de Lisboa, no dia 31 de Janeiro passa-

do, na qual, tal como o Sr. Deputado referiu, chegámos a

um pacote de seis ou sete estações de tratamento com

condições para terem seguimento — e, quando digo esta-

17

ções, refiro-me a sistemas —, à luz de opções de política

que tomámos e que, com todo o gosto, ouvi repetidas pelo

Sr. Deputado, ou seja, sedes de concelho, zonas sensíveis

e, já agora, uma terceira linha de política que foi a de dar-

mos prioridade a sistemas integrados e globais. Foi à luz

desta orientação de política e do estado da arte daquilo que

nos foi proposto que chegámos a essa solução, a esse paco-

te de seis estações, algumas das quais, concretamente a de

Almada, a de Setúbal e a de Vila Franca de Xira, que não a

de Alverca — e o Sr. Deputado conhece a área —, necessi-

tariam, pela sua escala, pelo seu tipo e porque estamos a

falar do Fundo de Coesão, de uma análise de cus-

tos/benefícios e de um estudo de impacte ambiental.

Portanto, Sr. Deputado, não é a mim que tem de per-

guntar quando é que o projecto x da ETAR y estará ou não

em condições, tem de colocar essa questão à câmara muni-

cipal respectiva. Não sei — e digo-o, com toda a franqueza

— quando é que o estudo de impacte ambiental da ETAR

de Vila Franca de Xira ou da ETAR de Almada está pron-

to, não sei quando é que a análise dos custos/benefícios de

cada um destes projectos está pronta. Isso é da responsabi-

lidade dos donos da obra, é da responsabilidade de cada

uma das autarquias.

Por isso, essa questão não deve ser colocada a mim,

mas, sim, à autarquia, a cada um dos executivos. Nós

aguardamos que as autarquias preencham os requisitos de

elegibilidade para que esses projectos se transformem em

candidaturas e possam vir a tirar partido do apoio do Fun-

do de Coesão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, esgotou o tempo. Se pretender continuar, terei de

descontar o tempo que gastar no das respostas posteriores.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais:

— Então, ficará para a minha próxima intervenção.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para fazer uma

pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Pedro Moutinho, pedindo-lhe que seja breve, porque já

excedeu o tempo na sua primeira pergunta.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Sr. Presi-

dente, serei extremamente breve.

Sr. Secretário de Estado, quando refere que não tenho

de colocar a si esta pergunta, devo dizer-lhe que está equi-

vocado. É exactamente a si que devo colocar a pergunta,

porque é o Sr. Secretário de Estado que tem de responder à

Assembleia da República e ao País pela aplicação do Fun-

do de Coesão, em tempo útil. Sendo certo que compete às

autarquias locais apresentar os projectos, não é menos

certo que compete ao Ministério do Ambiente acompanhar

esses mesmos projectos, no sentido de que eles sejam

apresentados em tempo útil e de forma a que o País apro-

veite as disposições regulamentares à sua disposição.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, esta pergunta é para

si e é, de facto, de si que gostaria de ouvir a resposta.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Antó-

nio Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Prescindo, Sr. Presi-

dente.

breve.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Nesse caso, para

pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr.

Deputado Manuel Varges, que dispõe de 1 minuto.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, serei

Sr. Secretário de Estado, foi referido aqui o plano ori-

entador estratégico da Área Metropolitana de Lisboa sobre

esta matéria. Da leitura que fizemos — e o Sr. Secretário

de Estado corrigir-me-á —, esse plano, tal como o enten-

demos, tem opções, tem ideias, não sabemos se tem estu-

dos, porque não os tem, não tem hierarquias, não tem ain-

da análise de complementaridade, nem tão-pouco define

prioridades. O que sabemos, de concreto — e corrigir-me-

á — é que, neste momento, existe um conjunto de projec-

tos que totalizam cerca de 40 milhões de contos nesta área,

que tem a ver com a Costa do Estoril, com o Trancão, com

Sesimbra, com Chelas, com Beirolas, com a Póvoa da

Galega e com Colares. Aliás, o Sr. Secretário de Estado

referiu, há pouco, que há também três projectos em fase

final, a aguardar financiamento comunitário, das áreas de

Almada, Setúbal e Vila Franca de Xira.

A minha questão é no sentido de saber se tem conhe-

cimento de que existem alguns projectos que estejam já

aprovados, concluídos, mas cuja dificuldade de execução

decorra do papel que ao Governo compete nesta matéria,

em termos de parceria, no sentido de obter também os

devidos financiamentos para essa execução.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem colocada!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos

Naturais .

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais:

— Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho,

não tenho a menor dúvida de que o Governo e o Ministério

do Ambiente respondem, obviamente, pela execução do

Fundo de Coesão. Aliás, aproveito até o seu comentário

para dizer que o Fundo de Coesão, neste caso, prende-se

com a execução de projectos. Em final de Janeiro, na últi-

ma reunião com a Junta Metropolitana, foi dito que há um

timing. Temos um vasto conjunto de projectos na Área

Metropolitana de Lisboa, projectos que concorrem entre

eles, não têm as mesmas valências ambientais, não têm os

mesmos níveis de atendimento, mas, evidentemente, se, em

tempo oportuno, o dono da obra não nos fizer chegar o

indispensável estudo de análise das incidências ambientais

e dos custos/benefícios não é por isso que vamos perder as

disponibilidades financeiras que o Fundo de Coesão nos

traz, porque, felizmente, temos outros projectos.

Quando chegámos ao tal pacote, fruto do trabalho con-

junto com a Junta Metropolitana, fizemo-lo ao longo de

um período de meia dúzia de meses, porque o plano estra-

tégico que nos foi apresentado pela Junta Metropolitana de

Lisboa definia uma solução técnica — e há que referi-lo —

, mas, por exemplo, não definia prioridades, todas elas

eram metidas no mesmo padrão.

18

I SÉRIE — NÚMERO 70

Ora, é evidente que se temos os estuários do Sado e do

Tejo, zonas sensíveis, concordará que temos de dar priori-

dade ao tratamento das bacias de drenagem, cujos afluen-

tes vão para esses estuários. E tanto assim o fazemos — e

já agora, deixe-me recordar — que, neste momento, só do

II Quadro Comunitário de Apoio já foram afectados para a

Área Metropolitana de Lisboa, no capítulo do saneamento

básico, 36 milhões de contos. Acabou de ser aprovada mais

uma estação de tratamento para Lisboa, a ETAR de Beirolas.

Depois, serão as ETAR de Frielas, de S. João da Talha, da

Azambuja, de Sintra, do Montijo, do Seixalinho…

Sr. Deputado, não estamos parados, temos vindo a

apoiar os projectos e as acções de qualificação ambiental

em matéria de saneamento básico, que, preenchendo os

requisitos de elegibilidade, tragam evidente qualificação

ambiental.

Tanto assim é — e deixem-me dar outro exemplo —

que, em Mafra e em Palmela, o programa operacional

regional já afectou, só para sistemas de tratamento, 3,1

milhões de contos, a juntar aos 36 milhões de contos do

Fundo de Coesão.

Portanto, não estamos parados. Há um plano orientador

estratégico que tentámos trabalhar com a Junta Metropoli-

tana, por forma a percebermos o que era prioritário e o que

era secundário, à luz de que estamos num estuário sensível.

Há questões em aberto. Seguramente que o Sr. Deputado

também sabe que, nos casos do Seixal, da Moita, do Mon-

tijo,

Barrei-

ro/Moita/Quimigal, do ponto de vista técnico, as soluções

não estão acabadas. Não vamos afectar recursos quando há

dúvidas, e as dúvidas começam por não ser nossas mas de

especialistas, assessores das próprias autarquias. Enquanto

não despistarmos as soluções adequadas, do ponto de vista

ambiental, é óbvio que não vamos afectar recursos.

intermunicipal

ETAR

Agora, deixem-me terminar com esta ideia: o plano

orientador estratégico que a Junta Metropolitana nos apre-

sentou foi um bom instrumento de trabalho. A partir daí,

trabalhámos durante seis meses e chegámos a um conjunto

de projectos prioritários. Aguardamos que os donos da

obra, em tempo oportuno, cumpram com os requisitos.

Também sabemos que a Área Metropolitana de Lisboa é a

região do País que, em termos de nível de atendimento,

melhor está. Em termos nacionais, a média de população

que beneficia de sistemas de tratamento de águas residuais

está nos 21%. A Área Metropolitana do Porto está na or-

dem dos 7%. Portanto, há já um grande investimento feito

e os 36 milhões de contos são o melhor exemplo e temos

isso sempre presente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Passamos à per-

gunta sobre a linha de crédito de 150 milhões de contos

com vista ao desendividamento dos agricultores, que será

respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura,

do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

uma

do

Para formular a pergunta, no tempo regimental de 3

minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado, o Governo aprovou, no dia 17 de Abril

de 1997, uma linha de crédito destinada a empresas agríco-

las e agro-industriais no valor de 150 milhões de contos.

Essa linha de crédito tem por objectivo permitir a renego-

ciação das dívidas contraídas pelos agricultores e suas

associações referentes a investimentos efectuados desde 1

de Julho de 1986, sendo uma consequência inevitável

depois da queda do rendimento agrícola, devido, por um

lado, é certo, a factores estranhos à actividade estratégica

dos governos anteriores, nomeadamente às intempéries, à

seca e à geada negra, mas também, por outro lado, devido

à ausência de algumas iniciativas que o Governo anterior,

do PSD, não quis ou não soube assumir, em particular a

inexistência do seguro de colheita e factores de produção a

preços superiores aos nossos parceiros comunitários, o que

prejudicou a nossa capacidade concorrencial no contexto

da mundialização dos mercados.

As medidas assumidas pelo Governo anterior (por

exemplo, os Regulamentos n.os 797 e 355) foram medidas

de endividamento dos agricultores que, objectivamente,

conduziram o sector à asfixia financeira actual. O combate

à descrença do sector, o combate ao estigma da subsídio-

dependência e a promoção de iniciativas de apoio directo

ao rendimento e à criação de incentivos ao investimento

são tarefas que nos devem mobilizar a todos.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): — Muito bem!

O Orador: — Passados 18 meses de Governo do Par-

tido Socialista, poderia brevemente sublinhar a forma

célere como se desbloqueou o pagamento das ajudas à

geada, a criação do seguro de colheita e o fundo de cala-

midade, a redução dos custos da electricidade verde e o

novo sistema de gasóleo verde, a entrar em vigor em

Outubro próximo. Estes são exemplos concretos de inicia-

tivas que têm impacto real e positivo no sector agrícola.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): — Muito bem!

O Orador: — Quanto à linha de crédito, que se deseja

desburocratizada e acessível, era uma promessa eleitoral

feita aos agricultores, em particular aos fruticultores e

viticultores da Beira Távora e Moimenta da Beira, que

aplaudem esta iniciativa, mas também requerem a sua

urgente implementação, garantindo que, da sua parte, estão

prontos para a sua concretização, nomeadamente no que

diz respeito ao controlo das dívidas junto das instituições

de crédito e pela análise contabilística de cada exploração

agrícola, desejando, no entanto, saber como, na prática, vai

funcionar esta linha de crédito. Em particular, quem pode

concorrer, onde podem os agricultores concorrer e quando

é que, na prática, está disponível o acesso a esta linha de

crédito?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Des-

envolvimento Rural (Capoulas Santos): — Sr. Presidente,

sou, com muita honra, Secretário de Estado da Agricultura

e do Desenvolvimento Rural, mas não das Pescas.

Sr. Deputado Miguel Ginestal, é com muita satisfação

que respondo à sua pergunta porque se trata da entrada em

19

vigor, dentro de muito poucos dias, de uma das mais im-

portantes medidas de política agrícola da presente legisla-

tura e que corresponde aos anseios e à resposta, à ansieda-

de e às dificuldades de milhares de agricultores que foram

vítimas, nos últimos anos, em Portugal.

Trata-se de uma linha de crédito no montante global de

150 milhões de contos, à qual terão acesso todos os produ-

tores, singulares ou colectivos, empresas ou cooperativas

de transformação e comercialização de produtos. Esta

linha de crédito vai vigorar por um prazo de 10 anos, sen-

do a primeira amortização no terceiro ano, sendo as bonifi-

cações das taxas de juro elevadíssimas, na ordem dos 62%

no primeiro ano, 46% nos dois anos seguintes, 30% nos

dois anos seguintes e 20% no último ano. Admitimos que,

com esta linha de crédito, cuja taxa de contratualização

com a banca está neste momento a ser negociada, os agri-

cultores não vão pagar, em termos reais, mais de 4 a 5% de

juros.

Quanto às questões concretas que colocou, nomeada-

mente quem pode aceder à linha de crédito, já respondi.

Todos os agricultores que tenham contraído dívidas para

investimento desde o dia 1 de Janeiro de 1986 até à data da

saída do decreto-lei poderão e deverão apresentar candida-

turas, de acordo com os normativos que estão a ser ultima-

dos em todos os balcões do IFADAP, podendo ainda ser

apoiados pelos serviços do Ministério da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelos técnicos das

organizações de agricultores no preenchimento dessas

candidaturas, razão pela qual acabou, ontem mesmo, uma

acção de formação que envolveu dezenas de técnicos dos

serviços locais do Ministério da Agricultura e das organi-

zações de agricultores, que assim foram preparados para

ajudar os agricultores a preencher essas mesmas candidatu-

ras. Após a saída do decreto-lei, será fixado em normativo,

logo de seguida, um prazo de candidatura e todos os agri-

cultores ou entidades que venham a candidatar-se terão

dois meses para o fazer. A partir daí, obviamente, o pro-

cesso será dado como encerrado e o IFADAP tem outros

dois meses para proceder às contratações, o que significa

que, dentro de quatro meses, todos os processos estarão

contratados e a linha de crédito estará em pleno desenvol-

vimento pelo prazo de 10 anos.

É uma medida, como disse, de uma grande relevância,

que vai custar aos contribuintes portugueses, em termos de

bonificações das taxas de juros, mais de 40 milhões de

contos. É a resposta possível a uma situação muito difícil

que, nos últimos anos, afligiu os agricultores, decorrente,

por um lado, das más políticas e, por outro, de situações

climáticas particularmente adversas.

Pensamos, pois, que esta é uma medida que não será,

certamente, a tábua salvadora dos enormes problemas com

que se debate a agricultura portuguesas, mas é um contri-

buto muito importante para que muitos agricultores, parti-

cularmente aqueles que estão mais endividados, possam, a

curto prazo, sair da situação aflitiva em que os colocaram.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, lamento ter-lhe atribuído mais um encargo, para

além dos muitos importantíssimos e gravosíssimos que

detém, ao acrescentar-lhe o sector das Pescas. Rectifico a

informação que me tinham dado na Mesa.

Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr.

Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado, permita-me que seja aqui porta-voz dos

agricultores do agrupamento de municípios do Douro Sul e

da Beira Távora, onde predomina a viticultura e a fruticul-

tura, relevando-se o facto de a produção da maçã naquela

zona do distrito de Viseu corresponder a 45% da produção

nacional. É o principal suporte económico das gentes da

região.

Como é do seu conhecimento, os agricultores foram,

desde a década de 60 e, mais vincadamente, na década de

80, estimulados para a fruticultura recorrendo a capitais

próprios e a capitais externos. Desde 1990 que o preço da

maçã ao produtor não sofre qualquer aumento. Em

1994/95, como todos sabemos, tudo piorou com as geadas

negras e a seca e, já descapitalizados e endividados, foram

os fruticultores obrigados a recorrer à banca, agudizando a

asfixia financeiras das suas explorações agrícolas. O segu-

ro de colheitas e o fundo de calamidade foram bem-vindos,

como bem-vinda é a linha de desendividamento.

Importa esclarecer, ainda, as seguintes dúvidas, a que

já me respondeu, em parte, na primeira fase de perguntas e

respostas. São ou não contemplados todos os agricultores?

A linha de desendividamento contempla ou não somente

os investimentos, deixando de fora as dívidas de curto

prazo, utilizadas para fazer face às despesas de manuten-

ção das explorações agrícolas, que não depende de haver

ou não produção agrícola nesse ano?

Finalmente, os fruticultores possuem dívidas em várias

instituições bancárias. Pergunto: será possível consolidar o

passivo das explorações agrícolas nas várias instituições

bancárias?

O Sr. José Calçada (PCP): — Tantas calamidades e

não falou na União Europeia!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Antó-

nio Germano Sá e Abreu.

O Sr. António Germano Sá e Abreu (PSD): — Sr.

Presidente, Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente,

gostaria de saber, em primeiro lugar, qual o universo desta

linha de crédito. Isto é, qual é que o Sr. Secretário de Esta-

do pensa que será o número de agricultores que serão

abrangidos por esta linha de crédito?

Em segundo lugar, não entende que a majoração que os

jovens agricultores obtiveram na altura em que inscreve-

ram os seus projectos agora lhes dá origem a uma penali-

zação, se recorrerem a esta linha de crédito? Isto é, os

benefícios que obtiveram anteriormente serão agora pre-

juízo para eles?

Em terceiro lugar, Sr. Deputado Miguel Ginestal, a

propósito da desburocratização: olhe só as quantidades de

papéis que são precisas!

Neste momento, o Sr. Deputado do PSD Antunes da

Silva exibe alguns impressos.

É preciso quase tirar um curso!

20

I SÉRIE — NÚMERO 70

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Ainda para pedir

esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, esta linha de crédito tem sido anun-

ciada como uma tábua de salvação para os agricultores.

Pode o Ministério da Agricultura informar-me qual é, neste

momento, a dívida da agricultura portuguesa com e sem

juros?

Gostava também de saber — mas essa questão já lhe

foi colocada em concreto — quais vão ser os agricultores

que podem candidatar-se a esta linha de financiamento.

Nomeadamente, aqueles agricultores que não têm projec-

tos de investimentos mas que tiveram grandes endivida-

mentos e têm graves problemas e que são, seguramente, os

mais carenciados também vão ou não poder recorrer a este

linha de crédito? Esta é uma questão que também queria

colocar-lhe, mas a questão central é a de saber qual o endi-

vidamento da agricultura portuguesa, porque só com essa

resposta, que já foi várias vezes formulada e para a qual

não obtive resposta, é que poderemos saber do êxito ou

não desta linha de crédito.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e

do Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Des-

envolvimento Rural: — Sr. Presidente, respondendo à

questão colocada pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal — e

aproveito para responder aos demais Srs. Deputados que

me colocaram a mesma questão —, direi que os beneficiá-

rios são todos os produtores, individuais ou colectivos, e

todas as empresas de transformação e comercialização de

produtos agrícolas que tenham contraído dívidas, mas

dívidas para investimento.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Então, não são to-

das!

O Orador: — Não, não são todas. Apenas as destina-

das a investimento. Gostaria de lembrar à Sr.ª Deputada

Helena Santo que, durante muitos anos, se argumentou —

e correctamente, creio eu — que os agricultores se endivi-

daram porque investiram e, em muitos casos, investiram de

acordo com determinadas orientações e incentivos que,

depois, viram alterados contra sua vontade. Portanto, trata-

se de desendividar quem se endividou por ter investido e

que faça prova, naturalmente, desse investimento. Todos

os agricultores que façam prova desse investimento pode-

rão aceder a esta linha de crédito. Trata-se, assim, de uma

linha de crédito só para quem investiu e possa comprovar

esses investimentos, independentemente das entidades com

as quais contraiu a dívida. Quer se trate de fornecedores,

quer se trate de bancos, todas essas dívidas serão contem-

pladas sem nenhum limite.

Quanto aos jovens agricultores, não há nenhuma pena-

lização para esses, nem para nenhum agricultor não jovem,

porque ao montante de endividamento que o agricultor

comprovar são naturalmente descontados os subsídios que

ele recebeu. Não faria sentido dar subsídio e agora aprovar

uma linha de crédito do montante do subsídio que já rece-

beu. A linha de crédito vai incidir não sobre aquilo que o

agricultor recebeu mas sobre aquilo que saiu do seu bolso,

porque isso, obviamente, é que é o endividamento. Por

consequência, tendo sido os jovens agricultores majorados

no subsídio, naturalmente que se desconta esse subsídio.

Não há penalização nem há um prémio, há apenas um acto

de moralidade, porque não faria sentido estar a emprestar

sobre aquilo que já se tinha recebido.

Sr.ª Deputada Helena Santo, tive o cuidado de dizer

que não considero esta medida a tábua de salvação da

nossa agricultura. Esta medida é, seguramente, um impor-

tante contributo para salvar muitos dos agricultores que

estão em situação muito difícil.

Perguntou-me qual é a dívida da agricultura estimada

neste momento. De acordo com estudos do IFADAP, a

dívida dos agricultores — o que não quer dizer que seja a

dívida que os agricultores não podem pagar, porque con-

trair empréstimos é um acto de gestão, de rotina e pagar

empréstimos é também um acto rotineiro de gestão — à

banca e aos seus principais fornecedores está estimada em

cerca de 600 a 700 milhões de contos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para formular

uma pergunta sobre o Mercado Abastecedor da Região de

Lisboa, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva e

será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio

e Turismo.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado do Comércio e Turismo, vem aqui

responder-nos a uma pergunta sobre o Mercado Abastece-

dor da Região de Lisboa, que só peca por ser adiada pelo

Governo a resolução deste problema que está criado. Com

efeito, já tínhamos tido oportunidade de formular esta

pergunta e foi adiada para hoje. Pedíamos, então, que o Sr.

Secretário de Estado desse respostas claras para que o País

pudesse prosseguir sem os problemas que há quanto aos

grossistas e ao consumidor relativamente aos mercados

abastecedores, como hoje se verifica.

A questão concreta prende-se com a responsabilidade

do Estado na condução de todo o problema de instalação

do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa. Como o Sr.

Secretário de Estado bem sabe, a responsabilidade do

Estado é total, na medida em que é accionista único do

SIMAB e o SIMAB é o accionista principal do Mercado

Abastecedor da Região de Lisboa, mercado esse que exer-

ce uma função de serviço público. Como tal, o Estado tem

de ser o responsável principal na resolução do problema da

instalação deste mercado, principalmente tendo em conta

que ele ainda não está em funcionamento e já teve várias

revisões no seu orçamento.

A primeira pergunta que lhe faço, desde já, é a de saber

se tem alguma perspectiva quanto ao prazo de conclusão,

de instalação e de entrada em funcionamento do Mercado

Abastecedor da Região de Lisboa e do seu custo final,

porque, de uma estimativa inicial de 9 milhões de contos e,

depois, de 12 milhões de contos, fala-se agora em 20 mi-

lhões de contos.

Pergunto-lhe, ainda, se tem ou não a noção de que a

dimensão que está prevista neste momento para o funcio-

21

namento deste mercado será extraordinariamente exagera-

da para as necessidades do País e da região de Lisboa.

Desde logo, este mercado, com a perspectiva que tem,

será, com certeza, um dos maiores da Europa e não sei se

teremos dimensão para esse valor e essa importância. Até

porque isso infere no valor dos custos do mercado, princi-

palmente tendo em conta que estes custos do mercado se

prevêem que sejam comparticipados pelos operadores

destes mercados e não apenas pelos sócios públicos do

Mercado Abastecedor da Região de Lisboa.

Este é outro dos principais problemas do Mercado

Abastecedor da Região de Lisboa. É que, com efeito, a

participação dos operadores tem sido nula. Apesar de,

desde 1991, se exigir, por uma resolução do Conselho de

Ministros, confirmada por decretos-leis sucessivos, que a

participação dos operadores deve ser fundamental, a ver-

dade é que eles não participaram até hoje e têm sido obri-

gados a intervir e a participar neste mercado abastecedor

pagando parte substancial dos custos desse mercado sem

qualquer garantia, sem qualquer vantagem para eles. Por

isso, pergunto, Sr. Secretário de Estado: como fará V. Ex.ª

cumprir os decretos-leis em vigor e esta resolução do Con-

selho de Ministros, fazendo participar os operadores neste

mercado abastecedor e também no capital social e nas

vantagens totais deste mercado?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio e

Turismo, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio e Turismo

(Jaime Serrão Andrez): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Moreira da Silva, de facto, há alguma confusão na infor-

mação que utilizamos para analisar toda a questão ligada

ao Mercado Abastecedor da Região de Lisboa. Não esta-

mos a tratar de uma mudança de local mas, isso sim, de

mudanças de condições de trabalho. Estamos a sair de uma

situação obsoleta, em que a qualidade dos produtos — e,

por isso, a segurança dos consumidores — está comprome-

tida para uma situação moderna, uma situação evoluída,

para a qual não temos outra alternativa senão aquela para

onde temos de caminhar. Estamos a falar da alteração das

condições de abastecimento, estamos a falar da alteração

das condições de distribuição, estamos a acrescentar servi-

ços — serviços de logística, serviços hígio-sanitários, de

recolha de resíduos, de acondicionamento, de transportes,

até de serviços bancários, etc. Estamos a falar de uma

realidade totalmente diferente, que implica, naturalmente,

alguns custos.

Devo chamar a atenção para o facto de que a primeira

medida que tomei, desde que tomei posse, foi diminuir a

solução que estava configurada, ouvindo os representantes

dos operadores e, de um investimento programado de 21

milhões de contos, ficámos numa solução à volta dos 13,5

milhões de contos. É esta a solução em que hoje estamos a

trabalhar, esta solução é para ser cumprida até meados de

1998 e as obras permitem-me concluir que estamos no

bom caminho para a concretização deste objectivo. É claro

que uma solução destas, uma solução moderna, com servi-

ços acrescidos relativamente ao abastecimento e à distri-

buição (não se trata mais de um mercado grossista mas de

um centro logístico), tem de ser acompanhada por uma

solução viável e, quando falamos de uma solução viável —

penso que é a sua preocupação, Sr. Deputado —, falamos

de uma situação viável para os operadores. Ora, foi minha

orientação, desde o início, que as condições que deveriam

ser exigidas aos operadores devessem ser semelhantes às

actuais — admito um pouco acrescidas, mas semelhantes

às actuais — e, naquilo que eram os acréscimos, criar

contrapartidas (foi aquilo a que também me comprometi

perante os representantes dos operadores) e sistemas de

apoio, linhas de crédito específicas que lhes permitissem

responder a qualquer situação de custo acrescido. Trata-se

de uma solução sem dimensão exagerada.

Devo dizer-lhe que as inscrições que já foram feitas até

agora me permitem admitir que vamos ter de aumentar um

pouco, cerca de dois a três pavilhões, para conseguir col-

matar todas as pretensões dos operadores actuais.

Devo dizer-lhe também que a solução do capital social

não é admissível porque colocava em situação diferenciada

os vários operadores. A solução que estamos a trabalhar

permite que uns possam apenas pagar a taxa de utilização

que pagam hoje nos mercados abastecedores de Lisboa ou,

em alternativa, uma taxa de primeiro acesso e uma taxa de

utilização menor que a outra. Uma solução diferenciada

para os operadores não posso admitir.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra,

para fazer uma pergunta adicional, o Sr. Deputado Moreira

da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado do Comércio e Turismo, as suas res-

postas, infelizmente, não me parecem responder cabalmen-

te aos problemas, que assim, por esse caminho, tenderão

agudizar-se. V. Ex.ª tem conhecimento que nenhuma das

situações de transferência que até hoje se verificaram se-

guiu os critérios que V. Ex.ª está a tentar impor, ou seja,

sem a participação, constitucionalmente exigida, dos ope-

radores nesse Mercado Abastecedor da Região de Lisboa.

Não se esqueça do artigo 267.º da Constituição da Repú-

blica Portuguesa, que exige essa participação dos utentes,

que não está a ser feito, neste caso. A transferência do

mercado da Praça da Figueira para a Avenida 24 de Julho

ou para a Avenida das Forças Armadas, o mercado da

Ribeira Velha para a Doca Pesca de Pedrouços, mesmo do

mercado do Porto, em nenhuma delas se exigiu aquilo que

hoje se está a exigir a estes operadores dos mercados de

Lisboa.

Sr. Secretário de Estado, o senhor diz que não quer dis-

criminações, mas está a fazê-las, a não ser que claramente

impeça que a situação se verifique. V. Ex.ª disse que redu-

ziu os custos para 13 milhões de contos. Então, face a essa

redução, porquê exigir uma taxa de acesso aos operadores?

Penso que só o valor imobiliário da venda dos terrenos dos

mercados de Lisboa, que vão ficar livres, será certamente

mais do que suficiente para pagar estes 13 milhões de

contos. Penso que a venda do terreno da Avenida das For-

ças Armadas será mais do que suficiente para pagar esses

13 milhões de contos do novo Mercado Abastecedor da

Região de Lisboa. Então, porquê sobrecarregar os opera-

22

I SÉRIE — NÚMERO 70

dores e esta iniciativa económica com mais 6 milhões de

contos, que é no fundo isso que lhes está a exigir?

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Penso também, Sr. Secretário de Estado,

nos privilégios a comerciantes estrangeiros que se estão a

querer colocar. É que enquanto os estrangeiros têm subsí-

dios para se instalar em Portugal, pelos vistos, os portu-

gueses não têm subsídios para se instalar no seu próprio

país! Esta é mais uma discriminação que lhe pedia que

acabasse.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ma-

nuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Moreira da Silva, estou estupefacto, porque não

entendi bem se está preocupado em defender o interesse

público e o papel do interesse público desta actividade ou

se está a defender quaisquer outros interesses, que não

entendi. Sinceramente, não entendi, porque, de acordo com

os conceitos da criação da rede em termos de mercados

abastecedores — e ela já vinha do Governo anterior e este

não alterou nada os conceitos —, o que se pretende é regu-

larizar as relações entre o produtor e o consumidor, é

«desencravar» o miolo da cidade de funções pesadas que

não lhe competem.

Portanto, quando o Sr. Deputado fala de dimensão, a

questão que lhe coloco, Sr. Secretário de Estado, é a de

saber se isto da dimensão se inventa. Então, não há estu-

dos? Não há um conjunto de mercados na Área Metropoli-

tana de Lisboa que serão desactivados para que este novo

mercado cumpra essa função? Não há estudos sobre o

movimento, sobre as quantidades, sobre os valores tran-

saccionados e previsões de crescimento? E esse estudo e

esse faseamento não têm por base essa credibilidade? Es-

tamos aqui a inventar, quando falamos em dimensão?!

Esta é a questão que lhe quero colocar, Sr. Secretário

de Estado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra,

para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge

Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: É pena que o Sr. Deputado Nuno Baltazar

Mendes não esteja presente neste debate porque certamen-

te ele poderia ajudar a esclarecer, na sua qualidade de

vereador da Câmara Municipal de Lisboa, contrariamente

ao que se vem aqui dizendo, que o problema não tem nada

a ver com a melhoria da qualidade.

Sr. Secretário de Estado, sabe o destino que vai ser

dado àquele mercado no futuro, em termos de projecto

imobiliário? Acha que é justo que sejam os seus operado-

res, que têm uma tradição de trabalho de décadas nessa

área e direitos adquiridos, a pagar não lhes permitindo

qualquer participação na formulação concreta das questões

ou mesmo no capital? Se houvesse participação no capital

e na formulação das questões certamente que esta política

de diálogo, que é proclamada, seria uma realidade.

Já agora talvez fosse útil que os serviços jurídicos do

mercado abastecedor fossem patrocinados por alguém com

alguma credibilidade e que não tivesse ligações familiares

ao presidente do conselho de administração daquele mer-

cado.

Sr. Secretário de Estado, faço-lhe o apelo para que a

postura de diálogo, de colaboração, seja de facto uma

realidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, há al-

guns dias tive oportunidade de receber uma delegação de

actuais operadores dos mercados abastecedores de Lisboa

e devo dizer que a questão que me colocaram me impres-

sionou. Efectivamente, estamos no limiar da abertura de

um novo mercado abastecedor da região de Lisboa e im-

pressiona que não tenha havido diálogo com os actuais

operadores que se vêem completamente arredados de qual-

quer participação efectiva neste processo. Parece-nos que

este não é método de trabalho. Não está em causa a abertu-

ra do novo mercado abastecedor, que nos parece meritória,

mas impressiona que as pessoas que, de há muitos anos,

são operadores dos actuais mercados abastecedores da

região de Lisboa se vejam arredadas de um processo que

lhes diz inequivocamente respeito ficando colocadas em pé

de igualdade com qualquer pessoa que chegue de novo ao

mercado.

Como esse facto não nos parece justo, entendi que de-

via pedir a palavra para referir essa situação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder às

perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado do Comércio e Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio e Turismo:

— Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confirmo a minha pri-

meira avaliação de que há alguma distorção da informação

que aqui está ser discutida. O diálogo tem sido permanente

e não só acompanhado por mim, nas conversações que

tenho tido com os representantes dos operadores, mas

também através da SIMAB e do MARL. Devo dizer-vos

que nunca iria validar condições de transferência que não

tivessem sido aceites na generalidade pelos representantes

dos operadores. Aliás, devo dizer também que a aceitação

por parte dos operadores teve lugar no mês de Novembro,

razão pela qual a partir de Dezembro se abriram as inscri-

ções na base das condições acordadas e a informação que

tenho é a de um sentimento de satisfação por isso. Com-

promissos pessoais que assumi em diálogo com os opera-

dores vão no sentido de não criar uma situação de custos

demasiado agravada entendendo os operadores, que assu-

mem a sua característica de empresários — é assim que

estão a ser tratados —, que têm de ter alguns custos acres-

cidos mas não demasiados.

23

Repare, Sr. Deputado, aos operadores de menor capa-

cidade, aqueles que investem em espaços de 17m2, são

dadas exactamente as mesmas condições que pagam hoje,

ou seja, os custos de transferência são a manutenção em

alternativa ao pagamento de uma taxa de primeiro acesso e

depois uma taxa de utilização muito menos onerosa.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): São factos consumados!

O Orador: — Deixe-me dizer-lhe que de aproxima-

damente 600 inscrições menos de 10% optaram pelas con-

dições iguais àquelas que pagam hoje nos mercados abas-

tecedores de Lisboa e que, no fundo, têm a ver com o

pagamento apenas de uma taxa de utilização igual à que

têm hoje. Portanto, não é verdade que não haja diálogo.

Sei que é reivindicada uma participação na elaboração do

regulamento interno mas ele só poderá ser feito através

de uma comissão consultiva, tal como está previsto na

lei, a partir do momento em que tivermos estabilizado as

condições.

Também não é verdade que não tenha sido conferido

tratamento privilegiado àqueles que hoje estão a trabalhar

nos mercados actuais porque lhes é garantido, no mínimo,

os espaços nas mesmas condições e também condições

financeiras que lhes irão facilitar o assumir de responsabi-

lidades financeiras que terão de tomar.

A questão relativa à venda do terreno não tem a ver

com as responsabilidades do MARL, mas com as respon-

sabilidades de cada um dos accionistas. E não é só a

SIMAB que é accionista, também são accionistas a Câma-

ra Municipal de Lisboa, a Câmara Municipal de Loures e a

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. E aí estão as res-

ponsabilidades sociais de cada um destes accionistas até

aos limites que exige o equilíbrio financeiro desse projecto

de centro logístico que é o mercado abastecedor da região

de Lisboa.

Se há outras vantagens financeiras que resultam deste

exercício não me cabe a mim, como responsável político

por esta área, nem cabe à SIMAB, exigir qualquer coisa de

adicional aos seus accionistas porque saiu a sorte grande à

Câmara Municipal de Loures ou porque se encontrou

algum outro mecanismo financeiro para a Câmara Munici-

pal de Lisboa, o que me diz respeito é exigir a cada um dos

accionistas — à SIMAB, à Câmara Municipal de Lisboa, à

Câmara Municipal de Loures, à Santa Casa da Misericór-

dia de Lisboa — a prestação para o capital social que seja

necessária para viabilizar uma solução do centro logístico

que é o MARL sem que se criem condições de dificuldade

de viabilidade e de sobrevivência para os operadores.

Temos de ter realismo, temos de saber que não podía-

mos continuar com as condições actuais dos mercados do

Cais do Sodré e da Avenida das Forças Armadas, tínhamos

de ir para outra solução, que não era de igualdade de cir-

cunstâncias pois tínhamos custos acrescidos, embora a

solução esteja protegida.

Chamo a atenção para o facto de haver uma situação

diferenciada entre os operadores de fraca capacidade —

abaixo de 17 m2 — e os outros. Acima dos 17 m2 os opera-

dores já estão a pagar voluntariamente, sem ser necessá-

rio,…

O Sr. Moreira da Silva (PSD): — À força!

O Orador: — … as taxas de primeiro acesso. Abaixo

dos 17m2, como tive oportunidade de dizer, apenas 10%

optaram pela solução igual à que têm hoje.

É evidente que foram feitos estudos de viabilidade e de

dimensão crítica que sugeriram uma dimensão próxima do

investimento dos 20 milhões de contos mas, por precau-

ção, por cautela de mercado, foi estipulada uma configura-

ção modular que permite crescer no tempo respondendo às

necessidades impostas pelo mercado. E assim temos a

solução dos 13 milhões de contos. Todavia, como lhe disse

na minha intervenção inicial, tenho já inscrições que per-

mitiam justificar mais dois pavilhões hortofrutícolas e um

pavilhão de floricultura. Julgo que estamos no bom cami-

nho, no caminho do diálogo, da racionalidade económica,

da eficiência económica, ao mesmo tempo que garantimos

as condições ideais para que operadores com espírito de

empresário e admitindo que têm de fazer investimentos

possam trabalhar nas melhores condições e ofereçam

melhores serviços e garantia de qualidade aos consumido-

res.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para defesa da hon-

ra, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Roque Cunha refe-

riu-se à minha pessoa a propósito do MARL, e de alguma

forma invocou aqui as responsabilidades da Câmara Muni-

cipal de Lisboa, da qual sou vereador, e, por isso, gostava

que ficasse esclarecida uma questão que me parece muito

importante. Esta questão, no que diz respeito à Câmara

Municipal de Lisboa tem fora próprios para ser tratada e

discutida, quer no âmbito da própria Câmara, quer no

âmbito da assembleia municipal.

Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, como sabe, sentam-

se na sua bancada vários Deputados que têm lugar na refe-

rida assembleia municipal, onde esta questão será tratada

quando tiver de ser tratada. De qualquer forma, quero que

fique muito claro o seguinte facto: a Câmara Municipal de

Lisboa faz parte do conselho de administração, tem a sua

responsabilidade como accionista, e assume-a no pleno,

mesmo quando essa responsabilidade pode envolver situa-

ções ou a discussão de situações com as quais não haja um

total acordo com os outros accionistas, mas é para isso que

existem os conselhos de administração.

No entanto, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, também

lhe quero dizer uma coisa, e digo-a aqui neste Plenário: se

hoje estamos com problemas muito sérios é importante que

o senhor saiba que o modelo que foi instituído para o pró-

prio mercado abastecedor da região de Lisboa foi o impos-

to pelo seu Governo, o modelo não foi criado por nós!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Isso é que é grave!

O Orador: — Essa é que é a situação que os senhores

têm de discutir e de aflorar. Eu, obviamente, sou o primei-

ro responsável na Câmara Municipal de Lisboa por esta

situação, nomeadamente em relação aos comerciantes do

mercado abastecedor da região de Lisboa, tenho assumido

para com eles a minha responsabilidade e quando entendo

que tenho de estar do lado deles estou, não tenho problema

24

I SÉRIE — NÚMERO 70

algum!… Estou e estarei sempre, disso eles não têm a

mínima dúvida. Agora, quando se discutem estas questões

na Assembleia da República também é muito importante

que os senhores assumam a vossa responsabilidade e que

façam alguma autocrítica relativamente a esta e a outras

matérias, porque, neste caso, os senhores têm muitas, mui-

tas, responsabilidades.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar explica-

ções, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

como se pôde constatar, não ofendi a honra do Sr. Deputa-

do Nuno Baltazar Mendes. Recordo-lhe que o que eu disse

foi que era pena que há pouco o Sr. Deputado não estives-

se presente para esclarecer, mas retiro o que disse, porque,

de facto, o Sr. Deputado veio aqui dizer que durante 18

meses este Governo nada fez relativamente a esta matéria e

assume, de alguma forma, os problemas que existem, em

contradição com o que disse o Sr. Secretário de Estado, ou

seja, que não há problemas, que está tudo esclarecido!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Grande demagogo!

O Orador: — É evidente que se tudo tivesse sido bem

feito não era preciso governo, não era preciso fazer elei-

ções, não era preciso classe política…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É preciso é políti-

cos com classe!

O Orador: — … porque as questões andavam por si.

É evidente que nós não resolvemos todos os problemas

e este, como é óbvio, não foi resolvido por nós porque

ainda persiste Não temos qualquer problema em relação à

assumpção de algumas das responsabilidades, mas os se-

nhores é que estão no Governo desde há 18 meses!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Graças a Deus não

são os senhores, porque foram corridos por indecente e má

figura!

O Orador: — E V. Ex.ª, como «representante do acci-

onista nesta matéria», devia ter um papel mais pedagógico

em relação a esta questão, porque custa-me ouvir que as

responsabilidade sociais…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não confunda res-

ponsabilidades sociais com responsabilidades sociais-

democratas!

O Orador: — … deste mercado, que são assumidas

pelos accionistas, não o sejam e querem que sejam assu-

midas pelos operadores porque foi isso que o Sr. Secretá-

rio de Estado acabou de dizer.

Portanto, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, penso

que depois daquilo que foi dito, nomeadamente pelo Sr.

Secretário de Estado — e isso deveria merecer a nossa

ponderação porque V. Ex.ª há pouco assumiu que estava

em conversações dado que este é um problema que subsis-

te — era importante que o Sr. Secretário de Estado lhe

desse a conhecer o tal compromisso de aceitação por parte

dos representantes dos operadores, porque, segundo sei,

esse compromisso será um conjunto vazio, provavelmente.

E sempre direi que se esta nossa pergunta servir para escla-

recer e ajudar o Governo a, em relação a esta área, arrepiar

um pouco caminho, nós já nos damos por satisfeitos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para formular

uma pergunta sobre qual a calendarização prevista e quais

os meios mobilizados para compensar os agricultores da

baixa agrícola da Barra Cheia, em Alhos Vedros, dos inevi-

táveis prejuízos que estão a sofrer, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, a construção do complexo industrial

da Auto Europa levou à construção de uma ETAR de gran-

des dimensões destinada aos efluentes aí gerados bem

como à construção de um canal em betão armado igual-

mente de grandes dimensões que conduzirá os referidos

efluentes e as águas pluviais até ao estuário do Tejo, atra-

vessando bons terrenos agrícolas, nomeadamente os da

Barra Cheia e de Alhos Vedros.

Sucede que no limite entre os concelhos de Palmela e

da Moita se interrompeu o canal de betão construído, fa-

zendo-se a transição para um pequeníssimo ribeiro que

atravessa a Barra Cheia, ribeiro este, ainda por cima, com

o leito atravancado com detritos e as margens invadidas

por arbustos de grande densidade.

Como é evidente, esta pequena ribeira não tem capaci-

dade de encaixe para os caudais transportados e isso origi-

na o transbordo destes em enormes extensões para ambos

os lados, de tal forma que a vasta planície inundada danifi-

ca culturas, alfaias, viaturas e habitações, o que originou

incalculáveis prejuízos.

Assim, decorridos estes meses e tendo já quase findado

o período das cheias, verificou-se a primeira inundação

dos campos marginais da Barra Cheia, pelo que lhe per-

gunto, Sr. Secretário de Estado, qual a calendarização e

quais os meios mobilizados que estão previstos para com-

pensar os agricultores que tiveram inúmeros prejuízos com

estas inundações e para quando a limpeza e a solução defi-

nitiva desta situação de modo a evitarem-se danos futuros

que, porventura, vão ainda mais danificar estes terrenos,

que, como já referi, são de boa qualidade, são de primeira

qualidade, situação que, portanto, está a afectar gravemen-

te os seus proprietários.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio e

Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio e Turismo:

— Sr.ª Deputada, como sabe, estamos perante uma situa-

ção mal concebida cuja responsabilidade pertence à OID

de Setúbal porque concebeu um sistema que não teve em

conta os caudais de cheia, não foi completo porque a obra

da vala foi apenas até ao limite de Palmela, esquecendo o

concelho da Moita e optou por soluções técnicas duvidosas

25

que, neste momento, estão a ser revistas, mas que se base-

avam em obras de impermeabilização não tendo em conta

toda uma solução global que entrava não só em linha de

conta com os efeitos do investimento associados à Auto

Europa mas também com o crescimento urbano associado

àquele caudal.

As obras que irão regular todo esse caudal, porque do

que se trata é de assegurar uma regularização do caudal,

são obras estruturantes, de grande dimensão, que estão a

ser analisadas neste momento por um grupo de trabalho

que reúne representantes da DRAN, do IAPMEI e das

Câmaras Municipais de Palmela e da Moita em concerta-

ção com os representantes dos proprietários agrícolas e da

Auto Europa, tentando com isso procurar soluções, que

são as mais diversas e que podem passar pelo desvio do

caudal, pela construção de um emissário para o Tejo e por

um investimento em bacias de retenção que vão regularizar

o caudal no próprio recinto da Auto Europa, mas que

podem passar também por um sistema de regular limpeza

do leito do rio da Moita, tal como se fez em Outubro do

ano passado, o que não resolveu o problema definitiva-

mente.

Portanto, esta comissão está em fase final dos trabalhos

e, a partir daí, após a definição da solução técnica, não só

se irão distribuir responsabilidades para cada um, nomea-

damente para os Ministérios da Economia, do Ambiente e

da Agricultura e também para a Auto Europa, como será

feita a afectação dos meios financeiros necessários.

Estão também a ser analisados os efeitos provocados

sobre os tais terrenos agrícolas, efeitos esses em que não

há generalização dos mesmos em termos negativos, porque

as análises que foram feitas às lamas na altura da limpeza

do leito do rio, em Outubro do ano passado, se verificou

que não havia contaminação das mesmas. Em todo o caso,

havendo um diagnóstico desses efeitos negativos, haverá,

com certeza, a responsabilização por parte do Governo das

consequências negativas que os proprietários agrícolas

possam ter de receber legitimamente como indemnizações.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para formular

pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Creio que a

resposta que o Sr. Secretário de Estado deu à questão colo-

cada pela Sr.ª Deputada Helena Santo foi um pouco repeti-

tiva daquilo que já sabemos relativamente a esta questão.

Na verdade, o Sr. Secretário de Estado, em vez de res-

ponder à questão concreta, falou, novamente, das obras de

regularização do rio.

O Sr. Secretário de Estado considera que tem sentido

voltar a repetir esta questão, uma vez que este Governo

tem também arrastado o processo de regularização desta

vala. O Governo procedeu a uma medida pontual de lim-

peza da vala, tendo sido arrastado o processo de regulari-

zação. Certamente, tem também conhecimento da existên-

cia de um projecto elaborado pela Câmara Municipal que

este Governo, aliás, não teve em conta nem em relação ao

qual nem apresentou outro em alternativa. Portanto, a

questão, repito, continua a ser arrastada.

Aliás, vários elementos do PS responsáveis a nível lo-

cal dizem frequentemente que é preciso ir devagarinho

relativamente a esta questão. Devagarinho ou não, o certo

é que os agricultores da Barra Cheia subsistem da agricul-

tura, daquelas terras que são constantemente alagadas.

Ora, como o Governo é responsável nesta matéria, jun-

tamente com a Auto Europa, pergunto-lhe concretamente o

seguinte: para quando, Sr. Secretário de Estado, a indem-

nização concreta aos agricultores, que já a esperam há

mais de dois anos?

O Sr. José Calçada (PCP): — Bem perguntado! Só

falta agora ser bem respondido!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para formular

uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse

Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Secretário de

Estado, conjuntamente com os Deputados Amélia Antunes

e José Reis, visitei estas obras e informei-me sobre este

assunto.

Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que julgo ter havido

uma grande incapacidade de coordenação entre as Câmaras

Municipais de Palmela e da Moita na resolução deste pro-

blema e que, em segundo lugar, houve também uma inca-

pacidade completa do Governo do PSD na maneira como

tratou este assunto relativamente à Auto Europa e à coor-

denação da OID.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vocês só

mandam as responsabilidades para os outros! É impressio-

nante!

O Orador: — O projecto de uma das câmaras, que foi

referido pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, faz parte das

tais soluções técnicas duvidosas que o Sr. Secretário de

Estado referiu.

Quanto a nós, socialistas, quer no plano local, quer re-

gional, quer nacional, às asneiras rápidas do PCP local e às

asneiras do PSD ex-Governo, preferimos intervenções

boas e com segurança e não vamos pela cultura da «subsi-

diodependência» em que alguns estão, vamos, sim, pela

resolução dos problemas!

O Sr. António Filipe (PCP): — Só o PS não tem res-

ponsabilidades neste país!…

O Orador: — Confiamos no Governo para que este

problema seja resolvido rapidamente,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Já lá vão dois

anos!…

O Orador: — … e continuamos a tratar do assunto…

O Sr. José Calçada (PCP): — O PS trata da solução,

não trata é da vala!

O Orador: — … pois queremos soluções correctas,

adequadas e de acordo com o interesse dos agricultores e

das populações da Moita e de Palmela.

Vozes do PS: — Muito bem!

26

I SÉRIE — NÚMERO 70

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio e

Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio e Turismo:

— Srs. Deputados, como tive oportunidade de dizer, de

facto estamos a procurar uma solução estruturante sem

procurar soluções de emergência, porque aquilo que acon-

teceu no Inverno do ano passado não pode voltar a aconte-

cer no Inverno deste ano.

Independentemente das soluções técnicas que vamos

encontrar, e como tive oportunidade de dizer, a solução

que a Sr.ª Deputada avançou como sendo a defendida pela

Câmara Municipal da Moita está a ser considerada em

termos técnicos como a não mais indicada.

De facto, continuar com obras de betão para a imper-

meabilização do leito do rio da Moita, desde a parte limite

do concelho de Palmela até à esteira em que termina não é

solução. E recordo-lhe, Sr.ª Deputada, o seguinte: as inun-

dações não apareceram agora com as obras da Auto Euro-

pa; elas aconteceram sempre!…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Essa é boa! É

mesmo muito boa!

O Orador: — O que temos de prevenir é que as inun-

dações não podem acontecer agora com águas contamina-

das. Por isso é que existe um investimento na ETAR, para

garantir que as mesmas águas tenham as melhores condi-

ções quando acontecer aquilo que sempre aconteceu, que

são as inundações.

Como tive oportunidade de dizer, as lamas que foram

analisadas aquando da limpeza do leito do rio em Outu-

bro do ano passado, com a ETAR a funcionar eficiente-

mente, demonstravam que não havia qualquer tipo de

contaminação.

No que respeita à pergunta que me foi formulada e que

tem a ver com as indemnizações aos agricultores, quero

dizer-lhe que para se indemnizar tem de se saber quais os

efeitos, quais as intensidades e quem foram os atingidos…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É boa des-

culpa para não indemnizarem!

O Orador: — E isso está a ser analisado, como lhe

disse, de forma integral na tal comissão que concluirá os

trabalhos brevemente e que irá definir as responsabilidades

de cada um. Depois, dentro dessas responsabilidades, ire-

mos cumprir aquilo que for diagnosticado como tendo sido

o prejuízo dos agricultores.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas os pre-

juízos estão calculados!

O Orador: — Gostaria também de chamar a atenção

para o facto de nós, em função da análise que fizemos,

estarmos, neste momento, a tomar um conjunto de precau-

ções que foram associadas a um mau funcionamento da

ETAR, garantindo que ela funcione sempre nas melhores

condições e não haja qualquer perigo de contaminação, ou

seja, que a situação que sempre existiu não se altere.

Em todo o caso, tudo faremos para alterar uma situação

que foi muito mal concebida, arquitectada e configurada

aquando da intervenção da OID de Setúbal.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

passamos agora à pergunta, que será a última da sessão de

hoje, sobre o compromisso assumido pelo Governo quanto

à revisão da lei sobre o direito de asilo, a qual será respon-

dida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da

Administração Interna.

Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado

António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que há per-

guntas ao Governo que podem vir por bem, e o facto de ter

sido apresentada esta pergunta pode muito bem ter feito

com que o Governo, ontem mesmo, tenha anunciado que o

Conselho de Ministros irá pronunciar-se sobre a questão

que é precisamente objecto desta pergunta. E isto pode ser

uma boa notícia.

De qualquer forma, o atraso nesta matéria é manifesto.

Ainda bem que ela foi abordada agora, mas é pena que não

o tenha sido há muito tempo. A polémica em relação à lei

de asilo vem de 1993, como se sabe. Nesse Verão foi feita

uma operação de guerrilha, lançada pelo então Governo do

PSD, contra o Presidente da República, que, naturalmente,

se pronunciou em sentido contrário aos termos da lei de

asilo aprovada nesta Assembleia pela maioria. É também

conhecida a posição que o PS teve nessa altura, contra a lei

aqui aprovada.

Desde Outubro de 1995, quando o PS ganhou as elei-

ções, que esta promessa está feita e já a ouvi repetir várias

vezes, até por parte do Sr. Secretário de Estado, dizendo

que iria apresentar uma proposta de lei sobre esta matéria.

Como esta matéria não consta das prioridades que o Go-

verno anunciou até ao fim desta sessão legislativa, pelo

menos metade da legislatura já se passou sem que esta

promessa fosse cumprida.

As consequências da lei aprovada em 1993 continuam

a estar à vista nestes últimos dois anos de aplicação, desig-

nadamente na diminuição do número de requerentes, que

se verifica de ano para ano. Na altura, o Ministro Dias

Loureiro quis confundir a opinião pública, alegando que

havia um uso abusivo do asilo como instrumento de imi-

gração económica, o que nunca se verificou no nosso país,

mas sintomaticamente o Sr. Secretário de Estado, em afir-

mações que lhe são atribuídas pelo Público de ontem, vem

dizer rigorosamente a mesma coisa, o que é desmentido

pelos dados estatísticos divulgados.

A pergunta, hoje, já não é quando é que o Governo vai

apresentar uma proposta de lei, pois, pelos vistos o Conse-

lho de Ministros ontem discutiu isso. Mas, ainda assim,

não pergunto o «quando» mas, sim, o «como». Faço esta

pergunta porque tenho uma dúvida, que é a de saber se o

que foi noticiado ontem no Público sobre o conteúdo da

proposta de lei é verdade. Peço ao Sr. Secretário de Estado

que me diga que não é verdade, pois o que se noticia é que

o processo acelerado de decisão — uma famigerada figura

criada pelo Governo do PSD para impedir que os proces-

sos de asilo sejam apreciados, o que implica uma denega-

ção praticamente automática, quase instantânea, da apre-

27

ciação dos pedidos de asilo, e, friso, nem sequer se trata da

apreciação do asilo mas, sim, do próprio pedido — se

mantém, mudando o nome, deixando de ser um processo

acelerado para passar a ser um processo de admissibilida-

de, mas, no essencial, a figura mantém-se a mesma.

Portanto, peço ao Sr. Secretário de Estado que desmin-

ta, se for caso disso, a informação que vem no jornal de

ontem.

A última questão é esta: continua a haver uma substi-

tuição de critérios de apreciação relativa de direitos huma-

nos por critérios de oportunidade e de política externa?

Esta notícia parece apontar para que sim, por isso, mais

uma vez, peço ao Sr. Secretário de Estado que o desminta,

porque se esta notícia não é mentira foram os senhores que

andaram a mentir a todos durante estes dois anos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Minis-

tro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da

Administração Interna (Luís Amado): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado António Filipe, de facto, a questão que me

traz aqui está respondida pelos acontecimentos, porque o

Conselho de Ministros, ontem mesmo, aprovou uma pro-

posta de lei relativa à matéria do asilo, respondendo ao

compromisso do Programa do Governo — como muito

bem referiu — de, face à experiência da aplicação da Lei .º

70/93, alterar o regime jurídico que regula o instituto do

asilo em Portugal.

Foi, no essencial, a assunção desse compromisso que

motivou o Governo a tomar essa iniciativa. Mas fê-lo, é

preciso recordá-lo, na sequência de uma audição parlamen-

tar, promovida pelo representante do Alto Comissário das

Nações Unidas para os Refugiados, por nossa sugestão,

com a colaboração da Comissão de Assuntos Constitucio-

nais, Direitos, Liberdades e Garantias, com a participação

de todos os grupos parlamentares, que produziram inter-

venções na ocasião, e com uma ampla participação de

organizações não governamentais, que têm acompanhado

em Portugal o problema do asilo e dos refugiados bem

como todas as questões relativas à imigração.

O essencial da proposta de lei ontem aprovada integra

o conjunto de opiniões e de orientações que nesse grupo de

trabalho foram determinadas num anteprojecto de lei sobre

o qual o Governo trabalhou. No essencial, as orientações

que constam do texto da actual proposta de lei são as que

resultam da notícia do Público ontem mesmo publicada.

Esta é a resposta que lhe dou neste momento, desmen-

tindo a interpretação que está a fazer — e terá oportunida-

de de ler o texto da proposta de lei —, designadamente as

considerações de que o processo acelerado foi substituído

por um processo igual. É completamente diferente —…

O Sr. António Filipe (PCP): — O nome é diferente!

O Orador: — … terá oportunidade de o ver —, no

qual há uma fase de admissibilidade, em que todos os

processos são tratados com igual dignidade processual.

O Sr. José Calçada (PCP): — Levaram à letra o

«todos diferentes, todos iguais».

O Orador: — Simultaneamente, devemos considerar

as observações do Alto Comissário das Nações Unidas

para os Refugiados e das organizações que têm acompa-

nhado esta questão em Portugal, que não comungam desse

ponto de vista.

Eu compreendo a dificuldade do Partido Comunista em

aceitar uma iniciativa que estabelece um equilíbrio entre as

garantias que a dignidade do instituto do asilo em Portugal

merece, em função do sistema constitucional resultante da

revisão de 1982, mas também acautela a protecção de

interesses fundamentais do Estado neste domínio, e que

todos os Estados têm de garantir. O Sr. Deputado do PCP

ainda tem uma concepção relativa a estas matérias que está

de acordo com a sua ideia de ter as fronteiras fechadas,

mas as fronteiras não estão fechadas e nós não podemos

criar desequilíbrios entre a nossa legislação e a dos outros

países.

Por conseguinte, é necessário que o quadro jurídico

que regula quer a temática da imigração quer a temática do

asilo e dos refugiados tenha alguma harmonização com os

ordenamentos jurídicos dos nossos parceiros, sob pena de

criarmos um desequilíbrio nos fluxos entre esses países e

Portugal.

A proposta de lei, como verá, responderá a esta neces-

sidade de equilíbrio e estou certo de que o PCP reflectirá

sobre a bondade das propostas avançadas, até porque,

nesta matéria, o PCP será confrontado com o mesmo tipo

de posições que teve em relação ao processo de legaliza-

ção. Quando, à última hora, quis pedir o prolongamento do

processo de legalização, verificou que não tinha condições

políticas para o fazer e que a postura do Governo era cor-

recta, nem teve a coragem política de submeter à votação

desta Assembleia o projecto de resolução que visava o

prolongamento do processo de legalização.

Protestos do PCP.

O Sr. José Calçada (PCP): — Não invente, Sr. Secre-

tário de Estado!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — O Sr. Secretário

de Estado excedeu um pouco o seu tempo, pelo que vou

descontá-lo no tempo de que dispõe para responder aos

pedidos de esclarecimento adicionais.

Para formular um pedido de esclarecimento adicional,

tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, quero

pedir esclarecimentos adicionais, mas o Sr. Secretário de

Estado fez-nos uma acusação relativa a outra matéria que

não esta, pelo que peço para defender a honra da bancada

em relação a essas afirmações.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Então, tem a pala-

vra para esse efeito.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou ser muito breve,

Sr. Presidente.

O Sr. Secretário de Estado disse que não tivemos a co-

ragem de submeter o nosso projecto de resolução visando

a prorrogação do processo extraordinário de regularização

28

I SÉRIE — NÚMERO 70

de imigrantes à aprovação da Câmara. Devo informar o Sr.

Secretário de Estado de que o PCP, na Conferência dos

Representantes dos Grupos Parlamentares, solicitou —

aliás, teve oportunidade de o fazer publicamente perante a

comunicação social — o consenso de todas as bancadas

para proceder ao agendamento urgente desse projecto de

diploma, consenso que não obteve, designadamente por

oposição do PS.

Creio que este esclarecimento deveria ficar dado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar explica-

ções, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da

Administração Interna: — Sr. Deputado António Filipe,

se foi esse o procedimento, retiro a acusação que fiz, mas

constato que, com efeito, o PCP não teve qualquer interes-

se político em discutir o seu projecto de resolução.

O Sr. José Calçada (PCP): — Outra vez!?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Agora, sim, Sr.

Deputado António Filipe, tem a palavra para formular o

seu pedido de esclarecimento adicional.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração

Interna, conheço as posições de todos nesta matéria, inclu-

sive as das organizações não governamentais e também as

que o PS aqui defendeu há quatro anos. É importante refe-

ri-lo, porque, nessa altura, o PS tinha uma posição contun-

dente quanto à lei aprovada pelo PSD, e agora aprova uma

proposta de lei que, segundo o que é noticiado na impren-

sa, digamos que faz uma leve beliscadura em alguns aspec-

tos secundários da lei em vigor, mas, no essencial, mantém

o edifício legislativo que o PSD aprovou.

Sr. Secretário de Estado, a questão relativa ao direito

de asilo não é uma questão de política externa mas, sim, de

direitos humanos, é uma questão humanitária. De duas,

uma: ou há razão para que o cidadão tenha direito de asilo,

ou não há. E essa é a única matéria aqui em apreciação.

Agora, o que este Governo está a fazer, na sequência,

aliás, do Governo do PSD, é tornar a questão do asilo uma

questão de política externa e decidir nesta matéria em

razão de conveniências políticas.

Se não é assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado

qual é a posição do Governo português relativamente a

uma questão de extrema gravidade que se relaciona com o

direito de asilo e que foi discutida numa recente cimeira,

creio que a de Dublin. Discutiu-se, então, uma proposta

segundo a qual os países da União Europeia se comprome-

tiam a não conceder asilo a nenhum cidadão originário de

qualquer um desses países. Creio que isso é extraordina-

riamente grave, porque abdica de qualquer consideração

relativa a perseguições políticas ou a direitos humanos,

para tornar a concessão do direito de asilo dependente

puramente de razões de conveniência e de política externa.

Isto é gravíssimo e eu gostaria de saber, com clareza —

aliás, a própria Amnistia Internacional alertou recentemen-

te esta Assembleia para isso —, qual é a posição do Go-

verno português sobre esta matéria.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Adminis-

tração Interna, antes de mais, congratulo-me com o facto

de o Governo ter aprovado ontem a proposta de lei do

novo quadro jurídico na área do asilo, no sentido de tornar

a actual lei mais eficaz e mais justa.

Em segundo lugar, gostaria de lhe colocar algumas

questões.

Primeira: quais os mecanismos de diferenciação clara

entre os verdadeiros requerentes de asilo e os imigrantes

económicos?

Segunda: o conceito de país seguro irá continuar a fun-

cionar como uma barreira automática de acesso ao proce-

dimento de determinação do estatuto de refugiado?

Terceira e última: ficaram consagradas medidas suple-

mentares e específicas referentes a menores e a mulheres?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fer-

nando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presi-

dente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da

Administração Interna, em primeiro lugar, gostaria de

deixar aqui bem sublinhado que, como é evidente, o PCP

não tem o monopólio da preocupação sobre esta matéria.

Inclusive, basta recordar que um ministro deste Governo

foi refugiado político, aliás, como eu próprio, entre outros

Deputados.

Quero congratular-me também pela aprovação, na úl-

tima sessão de Abril da Assembleia Parlamentar do Conse-

lho da Europa, da recomendação n.º 1327, dirigida ao

Comité de Ministros. Não tenho a certeza, mas creio que o

Governo terá conhecimento dela mesmo antes de ser dis-

cutida no Comité de Ministros. Verifico que, no essencial,

por aquilo que tomei conhecimento através da imprensa,

ontem, a maior parte dos pontos que constam desta reco-

mendação já é contemplada neste diploma do Governo.

Dito isto, e tendo em conta o meu tempo limitado, que-

ro colocar ao Sr. Secretário de Estado a primeira questão

que consta desta recomendação, que é a seguinte: o que é

que está previsto para intensificar a cooperação à escala

europeia, no domínio das políticas de asilo?

Era esta a questão que aqui queria deixar, tendo em

conta o meu tempo limitado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administra-

ção Interna, por este pequeno ensaio, penso estarmos na

véspera de um divertido e, esperamos, profundo debate

sobre a política de asilo, na sequência de uma proposta de

29

lei, que o Governo, segundo ficámos a saber, enviará em

breve à Assembleia da República sobre esta matéria. Em

todo o caso, e porque se trata de um ensaio, uma vez que o

objecto em si da pergunta se esgotou no anúncio de que o

Conselho de Ministros aprovou ontem uma proposta de lei

a remeter à Assembleia da República, limito-me, por ago-

ra, a perguntar ao Sr. Secretário de Estado se, em sua opi-

nião, o problema da imigração económica, em Portugal,

merece, ou não, atenção política por parte do Governo.

Neste momento, gostaria só de registar a opinião do

Governo sobre essa matéria.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Secretário de

Estado, dispõe de 8,7 minutos para responder, mas, se

puder conter a sua resposta em menos tempo, a Mesa agra-

dece.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da

Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado

António Filipe, relativamente às suas observações e à sua

questão, o que posso dizer-lhe é que terá a possibilidade de

analisar detalhadamente o texto da proposta de lei agora

apresentada — e, como disse, aprovado na sequência de

um trabalho desenvolvido por um grupo que contou com

um representante do Alto Comissário das Nações Unidas

para os Refugiados e do Alto Comissário para a Imigração

e Minorias Étnicas, e que foi coordenado pelo meu gabine-

te — e de verificar que ela acautela todas as garantias que

a dignidade do instituto do asilo no sistema constitucional

português estabelece e que era uma das linhas críticas

relativamente à Lei n.º 70/93, precisamente porque não foi

tida em conta a especial dignidade que o instituto de asilo

deve merecer, depois da revisão de 1982 e devido ao facto,

sobretudo, de o direito de asilo ter sido considerado como

um direito fundamental. Essas garantias estão estabelecidas.

O que está estabelecido simultaneamente é uma preo-

cupação, que todos devemos ter — e isto relaciona-se com

uma série de questões que foram colocadas sucessivamente

—, com o abuso do instituto do asilo para fins de imigra-

ção económica, que é, hoje, uma situação recorrente em

todos os países da União Europeia que com ela estão con-

frontados.

A proposta de lei estabelece um conjunto de garantias

também nesse domínio, da protecção dos interesses do

Estado face a um problema com que todos os países da

União Europeia hoje estão confrontados, que é justamente

o de terem uma pressão migratória dos países do sul e do

leste da Europa cada vez mais significativa, que coloca

justamente na agenda política europeia a temática do asilo

e a da imigração como temáticas de interesse comum, nos

termos do artigo k-1 do Tratado da União Europeia, mas

até no âmbito da proposta de revisão em curso na Confe-

rência Intergovernamental, admitindo uma possibilidade

de comunitarização destas políticas, face à necessidade,

que é absolutamente indispensável, hoje em dia, qualquer

responsável neste domínio dever ter, da ausência de con-

trolos nas fronteiras internas entre os países de livre circu-

lação. É que a ausência desses controlos obriga…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Ainda bem que o

reconhece!

hora!

O Orador: — Digo isso sem qualquer preconceito! E

estou disposto — aliás, já fiz esse desafio da última vez e

na única oportunidade que tive de discutir um problema

destes nesta sede — a discutir isto no plano dos princípios,

no plano político e, mesmo, no plano ideológico, se o

Partido Popular quiser fazer esse debate.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Vai fazê-lo!

O Orador: — Agora, pragmaticamente, temos de ter

consciência, como responsáveis neste domínio, seja no

plano parlamentar, seja em sede de Governo, de que não é

possível encarar as políticas para estas questões que envol-

vem a livre circulação de pessoas no espaço da União

Europeia sem as condicionantes que resultam do facto de

não haver controlos nas fronteiras internas e de haver uma

mobilidade de fluxos em todo este espaço, que gera dese-

quilíbrios que põem em causa os interesses dos respecti-

vos Estados, se não houver, simultaneamente, uma capa-

cidade de prevenção e de harmonização em relação a

essas situações.

Para terminar, Sr. Deputado António Filipe, dir-lhe-ei

que a proposta de lei, como terá oportunidade de ver, acau-

tela, simultaneamente, esta dupla preocupação, por isso o

seu nervosismo não tem qualquer justificação, como veri-

ficará atempadamente em determinado momento.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É do adiantado da

O Orador: — É provável que seja!

Relativamente às questões colocadas pela Sr.ª Deputa-

da Celeste Correia, devo dizer-lhe que, no que se refere às

duas primeiras questões — imigração económica e país

seguro —, elas decorrem, no texto da lei, da necessidade

de adequar a proposta de lei em causa ao que tem sido a

evolução do Direito Europeu neste domínio, atendendo-se,

justamente, à preocupação que acabei de sublinhar.

Há preocupações no sentido de garantir, justamente,

uma linha de harmonização quer com a Convenção de

Dublin, que não está ainda em vigor, porque não foi ratifi-

cada por todos os Estados, mas que, no essencial, a Con-

venção de Aplicação de Schengen reproduz, quer com a

resolução do Conselho sobre as garantias mínimas em

matéria de asilo, que também têm uma leitura adequada no

texto da proposta de lei em discussão.

Relativamente ao reagrupamento familiar, terá oportu-

nidade de ver também que há uma preocupação de garantir

um acolhimento a certas propostas críticas em relação ao

texto em vigor, mais favorável, justamente, às soluções

que têm a ver com garantias de reagrupamento familiar.

Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, a cooperação

à escala europeia está a desenvolver-se, do meu ponto de

vista sem uma necessária coordenação política a nível de

todos os Estados, sobretudo na necessidade de articular

melhor as opções políticas com a vertente técnico-

operacional que as forças e os serviços de segurança têm

de estabelecer como forma de encarar, justamente, estas

temáticas. Foi — devo sublinhá-lo — nos termos do Tra-

tado de Maastricht que se estabeleceu esse nexo entre

crime, fronteira e imigração.

30

I SÉRIE — NÚMERO 70

Ora, esse estabelecimento, que foi resultante da orien-

tação aprovada em Maastricht e que teve um desenvolvi-

mento em Schengen, obriga necessariamente a que as

temáticas da imigração e do asilo não possam dispensar

uma vertente de análise, de reflexão e de enquadramento

normativo com as questões da segurança. Essa é uma rea-

lidade com que estamos confrontados e que não podemos,

de forma alguma, contornar.

Agora, temos de ter, e temos tido, tanto quanto possí-

vel, a preocupação de garantir o rigor que as questões da

segurança exigem com a humanidade que as questões do

asilo e da imigração também exigem. E, portanto, as políti-

cas têm de ser desenhadas e aplicadas, de facto, com muito

equilíbrio entre as variáveis que estão em causa nesta

equação complexa das temáticas da mobilidade na Europa

hoje em dia.

Evidenciarei com muita pertinência que, de facto, a

imigração económica é hoje uma preocupação comum a

todos os países da União Europeia, porque a pressão mi-

gratória para a Europa é conhecida e evidencia-se em to-

dos os documentos de trabalho que animam a actividade

dos mais diversos grupos organizados — e são muitos,

como sabe —, quer no âmbito de Schengen quer no âmbito

da União Europeia, e, por isso mesmo, a concepção, o

desenho e a aplicação destas políticas devem merecer a

máxima preocupação.

Só lhe sublinharei um aspecto, que tem sido uma preo-

cupação permanente no desempenho destas funções: o

Tratado da União Europeia e Schengen desenvolvem uma

lógica de associação destas temáticas de imigração e asilo

com as temáticas da cooperação policial e, portanto, tam-

bém da segurança, o que introduz aqui um elemento de

atrito político significativo, sobretudo num país que tem de

olhar para as soluções no domínio da imigração com muita

cautela, dada a natureza da imigração em Portugal e o

facto de Portugal ser um país de emigrantes, que tem de

defender, no dia-a-dia, no âmbito da sua acção externa, os

direitos e os interesses dos portugueses, que são estrangei-

ros e que são imigrantes noutros países.

Portanto, Portugal não pode ter uma política de espec-

táculo ou repressiva nesse domínio, porque tem de ter em

consideração que o grosso da nossa imigração é oriunda

dos países africanos de língua oficial portuguesa e que há

um vector estratégico de desenvolvimento de relações mais

profícuas com esses países e, portanto, também nesse do-

mínio, temos de ter muita cautela, e não é fácil.

Daí eu ter tido permanentemente a preocupação de es-

tabelecer o mais amplo consenso nas políticas neste domí-

nio, porque não é fácil sustentar, nesta dupla vertente de

interesses, o que está em causa relativamente às temáticas

da imigração, asilo e segurança em Portugal. É preciso

muito rigor, mas também sentido de humanidade, quer no

desenho das políticas, quer na sua aplicação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

visto não haver mais inscrições e antes de dar por encerra-

dos os nossos trabalhos, quero lamentar o facto de o grupo

de alunos da Escola Básica 2 da Horta, dos Açores, não ter

chegado, talvez por terem perdido o avião.

A nossa próxima reunião plenária terá lugar na próxi-

ma quarta-feira, dia 14, às 15 horas. Terá um período de

antes da ordem do dia, do qual consta o debate de urgência

requerido pelo CDS-PP sobre turismo, e terá como ordem

do dia a discussão do recurso relativo à declaração da

Mesa sobre a questão de compatibilidade do exercício do

mandato do Deputado Henrique Neto, dos projectos de lei

n. os 290/VII (CDS-PP), 295/VII e 296/VII (PSD), 339/VII

(Os Verdes), 340 e 341/VII (PCP) e 349/VII (PS) e da

proposta de resolução n.º 57/VII.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Antonino da Silva Antunes.

António Manuel Taveira da Silva.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Carlos Alberto Pinto.

Domingos Dias Gomes.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

José Augusto Gama.

José Mendes Bota.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

Lino António Marques de Carvalho.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.