16 de maio de 1997

Sábado, 17 de Maio de 1997

I Série — Número 73

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MAIO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

minutos.

363/VII.

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30

Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 359 a

Foi apreciada a proposta de resolução n.º 42/VII — Aprova, para

ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades

Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da

Moldávia, por outro, incluindo os Anexos I a V e o Protocolo sobre

Assistência Mútua entre as Autoridades Administrativas em Matéria

Aduaneira, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em

Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994. Usaram da palavra, a diverso

título, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da

Cooperação (José Lamego), os Srs. Deputados João Corregedor da

Fonseca (PCP), Francisco Torres (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP) e

Carlos Luís (PS).

A Câmara apreciou também a proposta de resolução n.º 45/VII —

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a

República Eslovaca sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de

Investimentos, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 10 de

Julho de 1995, tendo proferido intervenções, além do Sr. Secretário de

Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados

Antunes da Silva (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Henrique Neto

(PS).

Finalmente, após o Sr. Deputado Rui Vieira (PS) ter feito a síntese

do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação relativo às propostas de resolução n. os

43/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação na Área

Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o

Ministério de Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste, em

10 de Julho de 1995, e 44/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo

entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério de

Defesa Nacional da Polónia em matéria de Cooperação Bilateral no

Domínio Militar, assinado em Varsóvia, em 12 de Julho de 1995, foram

as mesmas apreciadas em conjunto. Intervieram, além do Sr. Secretário

de Estado Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados

Pedro Holstein Campilho (PSD), Luís Queiró (CDS-PP) e Albino Costa

(PS).

A Câmara aprovou, ainda, um parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de

mandato de um Deputado do PS e à substituição de um outro do PSD.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 25 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 73

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

Aníbal Marcelino Gouveia.

António Alves Marques Júnior.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Borrani Crisóstomo Teixeira.

António José Gavino Paixão.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Francisco Manuel Pepino Fonenga.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José de Matos Leitão.

José Domingos de Ascensão Cabeças.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Barradas Leitão.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Carlos Eugénio Pereira de Brito.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

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Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-

dos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 359/VII —

Lei-Quadro da Acção Social Escolar no Ensino Superior

(PCP), que baixou à 6.ª Comissão, 360/VII — Reorganiza-

ção administrativa do território do concelho do Seixal, com

a criação das freguesias de Cruz de Pau, Miratejo e Torre

da Marinha e com a alteração dos limites das freguesias da

Aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela, Corroios e Seixal

(Deputada do PSD Lucília Ferra), que baixou à 4.ª Comis-

são, 361/VII — Elevação de São Martinho do Campo, no

município de Santo Tirso, a vila (PS), que baixou à 4.ª

Comissão, 362/VII — Elevação de Rebordões a vila (PS),

que baixou à 4.ª Comissão, e 363/VII — Alteração dos

limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira

(Deputado do PS Jorge Valente), que baixou à 4.ª Comis-

são.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar os

nossos trabalhos com o debate da proposta de resolução n.º

42/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e

Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus

Estados-membros, por um lado, e a República da Moldá-

via, por outro, incluindo os Anexos I a V e o Protocolo

sobre Assistência Mútua entre as Autoridades Administra-

tivas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com

as declarações, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro

de 1994.

Para fazer a síntese do relatório, tem a palavra o Sr.

Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. Pre-

sidente, Srs. Deputados: Os objectivos do acordo de parce-

ria a que se refere esta proposta de resolução apresentada

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I SÉRIE — NÚMERO 73

pelo Governo visam proporcionar um quadro adequado

para o diálogo político que permita desenvolver relações

políticas, promover o comércio e o investimento e relações

económicas harmoniosas, criar uma base para a coopera-

ção nos domínios legislativo, económico, social e financei-

ro e cultural e, finalmente, apoiar os esforços da República

da Moldova na consolidação da democracia, no desenvol-

vimento de uma economia e na conclusão da sua transição

para, segundo se afirma no documento, uma economia de

mercado.

É de salientar do longo documento, que constitui o

Acordo — recordo que tem 106 artigos, além de alguns

anexos —, que ambas as Partes manifestam o seu empe-

nhamento em promover a paz e a segurança internacionais

e concorrer para a resolução pacífica de conflitos, coope-

rando, nesse sentido, no âmbito não só das Nações Unidas

como da CSCE — Conferência de Segurança e Coopera-

ção na Europa —, para o que aplicarão integralmente todos

os princípios e disposições da Acta Final da CSCE, os

documentos finais das reuniões de acompanhamento de

Madrid e de Viena, o documento da Conferência de Bona

da CSCE sobre a Conferência de Cooperação Económica,

a Carta de Paris para uma Nova Europa e o documento

«Os Desafios da Mudança» da Conferência de Helsínquia

de 1992.

Neste contexto, as Partes reconhecem que o apoio à in-

dependência, soberania e integridade territorial da Repú-

blica da Moldova contribuirá para salvaguardar a paz e a

estabilidade na Europa central e oriental e em todo o con-

tinente europeu.

Do articulado deve realçar-se também, como um dos

princípios gerais, que, para se garantir a futura prosperida-

de e estabilidade da região da antiga URSS, os novos Esta-

dos independentes resultantes da dissolução da União

Soviética devem manter e desenvolver a cooperação entre

si, no respeito pelos princípios da Acta Final de Helsínquia

e do direito internacional e num espírito de boas relações

de vizinhança.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como disse, este

Acordo com 106 artigos versa sobre quase todas as maté-

rias — excepto os aspectos de defesa — relacionadas com

os sectores económicos, industriais, agrícolas, de coopera-

ção legislativa, económica e industrial, no domínio da

cultura, da ciência e tecnologia, da educação e formação,

nos domínios da cooperação agrícola e agro-industrial, do

ambiente, energia e transportes, dos serviços postais e

telecomunicações, financeiros, da política monetária, além

de outros.

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação, depois de ter apreciado esta

proposta de resolução, considera que a mesma está em

condições de subir a Plenário, tendo os grupos parlamenta-

res reservado a sua posição política para o debate que se

seguirá.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: — Para introduzir o debate, tem a

palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangei-

ros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangei-

ros e da Cooperação (José Lamego): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, como é habitual nestas sextas-feiras de

manhã, resta-me oferecer o merecimento dos autos e dis-

penso-me de alegar em abono dos acordos aqui propostos

para ratificação.

O Sr. Presidente: — Onde é que eu já ouvi isso?!…

Risos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. Pre-

sidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangei-

ros e da Cooperação, Srs. Deputados: Sr. Secretário de

Estado, ouvi atentamente a sua «exposição», mas tenho a

dizer-lhe que na nota justificativa e no preâmbulo desta

proposta de resolução, tirando a referência, feita uma meia

dúzia de vezes, à liberalização da economia e à transição

para a economia de mercado, o Governo nada nos diz

sobre o tipo de efeitos que um acordo desta natureza tem

para Portugal. Este é um acordo entre as Comunidades

Europeias e a República da Moldova, mas seria de pressu-

por que o Governo nos diria quais as consequências positi-

vas ou negativas deste acordo de parceria, nomeadamente

sobre o sector agro-industrial ou da agricultura…

Ora, é exactamente esta a pergunta que lhe faço. É que,

quando debatemos aqui uma proposta de resolução que

tem a ver com ratificações ou aprovações de tratados,

acordos ou convenções internacionais, também devemos

saber — e não só nós na Assembleia da República mas o

País em geral — que tipo de consequências podem even-

tualmente ocorrer para o nosso país.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação para

esclarecer aquilo que não disse.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangei-

ros e da Cooperação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado

João Corregedor da Fonseca, naturalmente quando acordos

deste teor são feitos, são-no, sobretudo, por razões de

natureza política e para a estabilização de regimes políticos

em países que se encontram, como a República da Moldá-

via, numa situação, quer interna quer do ponto de vista

geopolítico, que nos oferece alguma perplexidade.

Pensamos, mais por razões políticas, que a aproxima-

ção entre as Comunidades Europeias e a República da

Moldávia é importante. Para além disso, essa aproximação

corresponde a desejos de uma arquitectura pan-europeia de

segurança e de estabilidade. A Moldávia é um país atípico,

com profundas relações com a Rússia — aliás, é o lugar de

estacionamento do 14.º Exército Russo; é um país que tem

relações especiais com um futuro candidato à União Euro-

peia e à NATO, que é a Roménia, e nós, como país latino,

temos feito a defesa da causa das Roménia, em matéria de

integração na NATO — e isto, por razões não de natureza

ofensiva, mas de estabilidade política e de pertença ao

clube das nações democráticas e, portanto, por razões de

estabilização do regime democrático na Roménia.

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Ora, dadas as circunstâncias específicas da Moldávia,

defendemos a ratificação deste acordo de parceria, sem

atender, porque serão irrelevantes e até porque a situação

económica da Moldávia não apresenta riscos de qualquer

natureza em termos de competitividade económica, a ou-

tras razões que não as de estabilização política.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O parecer sobre este Acordo de Parceria e

Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus

Estados-membros, por um lado, e a República da Moldá-

via, por outro, foi aprovado na Comissão de Assuntos

Europeus, reservando-se para o Plenário a posição dos

vários grupos parlamentares.

Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, gostava de

saudar a celebração deste Acordo, que, aliás, vem no espí-

rito dos vários acordos que se têm feito para renovar o

anterior acordo da Comunidade Económica Europeia com

a União Soviética, de 1989, os quais começaram a ser

negociados a partir de 1992, tendo este sido concluído em

Neste Acordo estão inseridos os princípios da demo-

cracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, mas

também, como é óbvio, da liberalização da economia e da

transição para uma economia de mercado.

Por outro lado, e apesar de este Acordo vir já ao encon-

tro, antecipando, digamos assim, o que será a liberalização

do comércio internacional, há uma cláusula de salvaguarda

exactamente para a indústria têxtil, pelo que, embora neste

caso não fosse de esperar um impacto muito grande para

Portugal de um país como a Moldávia, nem para a Moldá-

via de um país como Portugal, dada até a distância geográ-

fica, esta cláusula vem salvaguardar a própria transição

que o nosso país tem na liberalização das trocas interna-

cionais no âmbito do GATT.

Por isso, o princípio da liberdade de trânsito de merca-

dorias, o princípio do tratamento nacional de importações,

o princípio geral da eliminação das restrições quantitativas,

mas também os acordos relativamente às cláusulas de

condições de trabalho e de segurança social, que visam

aproximar as condições dos trabalhadores que estão legal-

mente quer na Moldávia — trabalhadores da União Euro-

peia — quer na União Europeia — trabalhadores molda-

vos, que tenham, de facto, essa capacidade de estar a traba-

lhar já dentro da União —, tudo isto nos parece ter um

impacto positivo, potencial pelo menos, para Portugal,

para os cidadãos portugueses e também para os cidadãos

europeus em geral, mas é, sobretudo, uma forma, de que a

Comunidade Europeia ou a União Europeia e Portugal não

se podiam alhear, de ajudar um país nesta transição difícil

para a economia de mercado e para o respeito dos princí-

pios que pautam a democracia na União Europeia.

Desse ponto de vista , havendo uma base potencial de

cooperação no domínio legislativo, económico, social,

cultural e financeiro, parece-nos que é de dar as boas-

vindas a mais este Acordo com um país, que ainda por

cima, pela sua situação geográfica, aqui já salientada pelo

Sr. Secretário de Estado, a sua vizinhança e até a sua histó-

ria bastante agitada nesta matéria com a sua vizinha

Roménia, é atingida pelos problemas agora suscitados com

o pedido de adesão da Roménia, a sua integração na pró-

pria NATO e a posição portuguesa nessa matéria. Julgo

que esta concretização é uma boa forma de ajudar à transi-

ção económica e política da Moldávia e de potenciar, de

facto, até o investimento português e condições de uma

maior igualdade dos trabalhadores.

Por tudo isto, julgo que este Acordo é bem-vindo e o

PSD dá as boas-vindas à sua ratificação aqui na Assem-

bleia da República.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta aprova-

ção, para ratificação, do Acordo de Parceria e Cooperação

entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-

membros, por um lado, e a República da Moldávia, por

outro, apenas interessará explicitar aqui a posição de prin-

cípio do Partido Popular, sublinhando, de resto, as palavras

e o texto constante do relatório que foi apresentado no

início desta discussão, com o qual concordamos em defini-

tivo.

Por parte do Partido Popular são reconhecidas as

razões políticas que levam as comunidades a estabelecer

acordos de parceria e cooperação com estes novos países

que renascem do colapso da URSS. Essas razões políticas

e a adopção de princípios democráticos em relação a esses

países é de extrema importância, do nosso ponto de vista,

mas também não queríamos deixar de tornar claro que a

outra vertente, ou seja, a vertente das consequências, não

só neste Acordo de Parceria, mas dos múltiplos que têm

vindo a ser submetidos à nossa consideração, deveria me-

recer, da parte portuguesa, uma maior atenção, embora

reconheçamos que na contraposição entre as razões políti-

cas e as económicas obviamente as que relevam serão

sempre as políticas, daí darmos o nosso voto favorável à

ratificação deste Acordo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Srs. Mem-

bros do Governo, Srs. Deputados: Aprecia-se hoje a pro-

posta de resolução n.º 42/VII — Aprova, para ratificação,

o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades

Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a

República da Moldávia, por outro, incluindo os Anexos I a

V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre as Autori-

dades Administrativas em Matéria Aduaneira bem como a

Acta Final com as Declarações, assinado em Bruxelas em

28 de Novembro de 1994.

Ambas as partes manifestam o seu empenhamento em

promover a paz e a segurança internacionais e em concor-

rer para a resolução pacífica de conflitos, cooperando,

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I SÉRIE — NÚMERO 73

nesse sentido, no âmbito das Nações Unidas e da CSCE,

para o que aplicarão integralmente todos os princípios e

disposições da acta final da CSCE.

A cooperação estender-se-á nos domínios legislativo,

económico, social, financeiro e cultural e, finalmente, visa

apoiar os esforços da Moldávia na consolidação da demo-

cracia, no desenvolvimento de uma economia e na conclu-

são da sua transição para a economia de mercado.

O Acordo é celebrado por um período inicial de dez

anos e prorrogado, automaticamente, por períodos de um

ano, se nenhuma das partes o denunciar até seis meses

antes do seu termo.

Os acordos de parceria e cooperação, à semelhança dos

acordos europeus de associação, anteriormente celebrados

com países da Europa Central e Oriental, obedecem a um

claro condicionalismo, reservando-se aos países que derem

provas concretas de respeito pelos direitos humanos e pelo

Estado de direito, de aplicação da regra do pluripartidaris-

mo e organização de eleições livres e democráticas.

Por isso, o Partido Socialista votará favoravelmente

esta resolução.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há

mais pedidos de palavra, dou por concluído o debate da

proposta de resolução n.º 42/VII.

Com o consenso de todos os grupos parlamentares, e

para aproveitar a presença aqui do Sr. Secretário de Estado

dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, sem necessi-

dade de um intervalo que o faria estar aqui inutilmente,

vamos passar, desde já, à discussão da proposta de resolu-

ção n.º 45/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo entre

a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a

Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, e

respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 10 de Julho

de 1995.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangei-

ros e da Cooperação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Este Acordo insere-se num formato habitual de acordos de

protecção recíproca de investimentos. Todos conhecem a

evolução na Eslováquia, que é um país que está a atraves-

sar, dentro do quadro dos países europeus, alguma dificul-

dade, quer em termos de estabilidade política quer em

termos de recuperação económica, mas, de todo o modo, é

um candidato não só ao alargamento da União Europeia

mas também ao alargamento da NATO.

Não é previsível que seja susceptível de inclusão na

primeira vaga do alargamento, mas, de qualquer modo, é

um país que deve ser ajudado na reconversão económica e

que tem servido também como elemento de ligação ou

corredor entre o Ocidente europeu e o Leste europeu e,

portanto, pensamos que este acordo, mesmo que não seja

realisticamente de prever uma grande intensidade na sua

execução, deve ser aprovado, até como sinal de que a

Eslováquia é hoje um membro de pleno direito da Comu-

nidade das Nações Europeias.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quero corrigir

uma informação inexacta que dei, porque inexacta a tinha.

É que o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangei-

ros e da Cooperação vai também representar o Governo no

debate sobre as restantes propostas de resolução.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo, depois

de ter assinado, em 10 de Julho de 1995, o Acordo entre a

República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a

Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos e o

respectivo Protocolo, apresentou à Assembleia da Repú-

blica uma proposta de resolução, visando a ratificação do

referido Acordo, e é sobre ela que nos cumpre pronunciar.

Portugal tem celebrado acordos de idêntica natureza

com vários outros países, numa óptica de cooperação eco-

nómica e no quadro de uma economia mundial, que, sendo

cada vez mais globalizante, assim o exige.

É neste quadro que a cooperação económica assume

importância cada vez maior, sendo também cada vez mais

relevantes as condições em que desenvolvem as mais vari-

adas actividades económicas em que essa cooperação se

deve traduzir.

Os investidores de qualquer parte contratante exigem,

naturalmente, que ela se desenvolva em bases sólidas,

estáveis e reciprocamente vantajosas.

Ora, é precisamente através de acordos, como os que

agora apreciamos, e outros instrumentos que se podem

estabelecer essas bases e a partir delas intensificar as rela-

ções económicas e alargar os espaços geográficos em que

elas se desenrolam. Este Acordo entre a República Portu-

guesa e a República Eslovaca surge num contexto com

particularidades marcantes que decorrem das mutações

políticas estruturais, resultantes do fim do Pacto de Varsó-

via em geral e da cisão da ex-Checoslováquia em particu-

lar. Naturalmente, as mudanças tão profundas que ali se

registaram, implicaram alterações nos sistemas económi-

cos nos países envolvidos, que, por sua vez, determinaram

novas e diferentes formas de relacionamento com outros

Estados dentro e fora daquele espaço geográfico. É alta-

mente desejável que os novos relacionamentos nos domí-

nios económicos e em outros contribuam para a consolida-

ção da democracia naqueles novos Estados. Aliás, é tam-

bém nesta óptica que este Acordo, sobre a protecção e

promoção recíproca de investimentos, pode e deve ser

encarado, tanto mais que ele consagra princípios próprios

de Estado de direito, o que entendemos dever ser suficien-

temente realçado.

Com efeito, o Acordo em apreciação consagra regras

relativas à promoção e protecção dos investimentos a rea-

lizar por qualquer das partes contratantes, às quais será

concedido, por força dessas regras, um tratamento justo e

equitativo, traduzindo os princípios a que fazemos referên-

cia. Ainda em consonância com tais princípios, são igual-

mente consagradas normas relacionadas com eventuais

expropriações e respectivas indemnizações, com compen-

sações por perdas e transferências, e finalmente normas

para a resolução de possíveis diferendos, prevendo-se,

neste caso, a distinção entre diferendos entre partes contra-

7

tantes e diferendos entre uma parte contratante e um inves-

tidor de outra parte.

Em nossa opinião, este conjunto de normas está formu-

lado de forma adequada e responde ao objectivo essencial

do Acordo, isto é, e como já se disse, permitir que aos

investimentos a realizar por investidores de qualquer das

partes contratantes seja assegurado um tratamento justo e

equitativo, beneficiando de protecção e segurança, segun-

do o princípio de tratamento da nação mais favorecida.

Portugal, viveu algumas experiências que encontram

algum paralelo com as vividas naqueles países e daí ser

nossa convicção de que o nosso país pode dar sérios con-

tributos na renovação das suas estruturas económicas e no

processo de consolidação da democracia. O interesse eco-

nómico de que pode revestir-se o Acordo, aliado aos prin-

cípios que lhe estão subjacentes, fazem com que o Partido

Social Democrata com ele concorde e, consequentemente,

vote a favor da sua ratificação.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Este tipo de acordo, ou de resolução, que

agora estamos a apreciar, e que aqui tem vindo em relação

a vários países e a várias regiões do mundo, abre de facto

perspectivas aliciantes, como é o caso da Eslováquia, em

relação à produção e à capacidade económica portuguesa.

Mas, Sr. Presidente, neste momento, em que damos a nos-

sa aprovação a esta resolução, não quero deixar de dizer

que me dá a ideia de que funcionamos de uma forma desli-

gada em relação a tudo isto. E apetece-me perguntar ao Sr.

Secretário de Estado qual é o seguimento que o sector da

economia do Governo dá a este tipo de acordos. Faço esta

pergunta porque cheguei recentemente de uma visita par-

lamentar à China, com quem, em tempos passados, foi

firmado um acordo que consagrava créditos da ordem dos

20 milhões de contos ao desenvolvimento das actividades

económicas entre Portugal e a China, o que correspondeu,

certamente, a um esforço considerável do Ministério dos

Negócios Estrangeiros, e verifiquei que até hoje não teve

qualquer seguimento da parte do sector económico portu-

guês. Nem um tostão do crédito no valor de 20 milhões de

contos foi utilizado, que poderiam e deveriam servir para

desenvolver a actividade económica e aumentar a riqueza

em Portugal.

No caso da Eslováquia — e sabemos perfeitamente que

a Eslováquia é um país com uma forte tradição industrial,

que teve uma acentuada tónica na indústria pesada, o que

faz com que seja certamente um país com uma enorme

apetência pela indústria de produção de bens de consumo

—, talvez seja dos países da Europa Oriental aquele com

quem mais facilmente poderíamos desenvolver actividades

económicas e parcerias, até tendo em vista outros países.

Mas nada disto acontecerá se, de facto, continuarmos a

actuar sectorialmente e se alguns ministérios persistirem

em ignorar o esforço que outros fazem.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: O meu partido, ao aprovar esta resolução, quer jun-

tar-lhe este apelo, Sr. Secretário de Estado: não se esque-

çam de que o vosso esforço é inútil se não conseguirem

articulá-lo com o do Ministério da Economia. E, neste

caso, é importante que isto seja feito, como teria sido

importante, e continua a ser, que se tivesse feito no caso

dos créditos abertos para o desenvolvimento de actividades

económicas na China, que até hoje não foram utilizados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr.

Deputado Henrique Neto, para uma intervenção, informo a

Câmara de que se encontram a assistir aos nossos trabalhos

97 alunos da Escola Secundária do Cartaxo, 37 alunos do

Colégio Quinta do Lago, na Parede, 44 alunos da Escola

Nova Apostólica, de Carcavelos, 26 alunos do Colégio de

São José, de Sintra, 51 alunos da Escola do 1.º Ciclo n.º

57, de Telheiras, e 34 alunos da Escola Secundária Dr.

António Granjo, de Chaves.

É um privilégio tê-los connosco. Saudemo-los.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: O acordo entre a

República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a

promoção e a protecção recíproca de investimentos é mais

um passo na direcção certa no sentido de permitir o desen-

volvimento de relações económicas modernas e estáveis

entre Portugal e os diversos países que constituíam o anti-

go Pacto de Varsóvia.

Este Acordo, a exemplo de outros já ratificados nesta

Câmara, visa criar condições de maior previsibilidade e

segurança para o desenvolvimento de relações económicas

entre as empresas dos dois países, nomeadamente na área

da protecção aos investimentos, e inscreve-se no Programa

do Governo, no sentido de incrementar os negócios nacio-

nais com esta zona da Europa, o que não podemos deixar

de aplaudir.

Entretanto, ninguém desconhece a preocupação com

que alguns sectores de actividade e empresas nacionais

encaram a crescente participação destes países no comér-

cio europeu e mundial conhecedores que são de algumas

desvantagens comparativas para as empresas portuguesas,

como seja a maior proximidade destes países a alguns

mercados para nós importantes, como sejam os custos de

produção substancialmente mais baixos do que os nossos,

com idêntica capacidade humana e profissional, da mesma

forma que com realismo se reconhece a concorrência que

os países do Leste europeu podem constituir na óptica do

alargamento da União Europeia.

Todavia, aquilo que numa visão defensiva poderiam

ser razões para não ver com bons olhos estes novos rela-

cionamentos são, antes, acredito, uma necessidade absoluta

para a melhoria da nossa capacidade competitiva no mun-

do e para o desenvolvimento e diversificação das nossas

relações económicas no quadro do mercado global. De

facto, todas as potenciais dificuldades e constrangimentos

que resultam de uma determinada alteração no quadro dos

relacionamentos económicos são, numa visão moderna,

simultanemanente oportunidades que urge não desperdiçar.

Como muitos empresários sabem, ainda que por vezes de

forma não teorizada, é nos períodos das grandes alterações

8

I SÉRIE — NÚMERO 73

e transformações económicas, mesmo as mais radicais, que

se criam os novos relacionamentos e as novas oportunida-

des que frequentemente duram, depois, gerações. É a van-

tagem frequente de andar à frente e de chegar primeiro.

Por isso o Governo não deve perder tempo e não deve

ter receio de antecipar a institucionalização das relações

entre Portugal e os países do Leste europeu da mesma

forma que os empresários portugueses não podem perder

estas novas oportunidades de realizar negócios e de ganhar

dinheiro. Até porque, com a liberdade de instalação e com

a definição de um quadro legal que garanta igualdade de

tratamento, as vantagens existentes nestes países, a serem

verdadeiras, também existem para os empresários portu-

gueses que delas queiram tirar vantagens.

Ou seja, no quadro dos valores actualmente existentes

na economia mundial, não existe alternativa à necessidade

da existência de empresários corajosos, com visão e saber

necessários, capazes de orquestrar com sucesso os recursos

e as oportunidades que existem por esse mundo fora. Aos

Estados compete garantir que as condições para isso exis-

tentes não prejudiquem ou condicionem as iniciativas

empresariais. É o que a Assembleia da República fará,

ratificando este acordo entre a República Portuguesa e a

República Eslovaca.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto não haver

mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de

resolução n.º 45/VII.

Vamos dar início ao debate conjunto das propostas de

resolução n.os 43/VII — Aprova, para ratificação, o Acor-

do de Cooperação na Área Militar entre o Ministério da

Defesa Nacional de Portugal e o Ministério de Defesa

Nacional da Roménia, assinado em Bucareste, em 10 de

Julho de 1995, e 44/VII — Aprova, para ratificação, o

Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal

e o Ministério de Defesa Nacional da Polónia em matéria

de Cooperação Bilateral no Domínio Militar, assinado em

Varsóvia, em 12 de Julho de 1995.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira, para, na qua-

lidade de relator, apresentar o relatório da Comissão de

Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Coo-

peração.

O Sr. Rui Vieira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos: Os acordos de cooperação de âmbito militar entre

Portugal e a Roménia e Portugal e a Polónia, a que respei-

tam as propostas de resolução que o Governo apresenta

hoje à Assembleia da República, inserem-se nos preceitos

da Constituição da República Portuguesa quando a mesma

dispõe que se encontra profundamente empenhada no

estabelecimento de um sistema de segurança colectiva,

com vista à criação de uma ordem internacional capaz de

assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos e,

por outro lado, dá cumprimento às determinações do Pro-

grama do Governo em que se estabelece que Portugal dará

particular atenção à celebração de acordos com os novos

países democráticos do Centro e de Leste da Europa, so-

bretudo aqueles, como é o caso da Roménia e da Polónia,

que desejam vir a integrar a União Europeia.

Estes acordos são semelhantes aos que Portugal tem

vindo a celebrar com outros países. Contemplam áreas da

organização interna das forças armadas dos respectivos

países como cooperação no âmbito de segurança e defesa,

controlo de armamento e desarmamento e muitos outros

domínios, nomeadamente cultural militar, que tem a ver

com as publicações de natureza militar, história militar,

museus militares, etc.

Finalmente, refiro que quer uma, quer outra proposta

de resolução encontra-se em condições de vir a ser apro-

vada pelo Plenário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangei-

ros e da Cooperação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

A apresentação destes dois acordos de cooperação na área

militar com dois países, ambos candidatos à adesão à

NATO e, simultaneamente, parceiros de Portugal nos

exercícios da Parceria para a Paz, parece ao Governo de

grande importância, apesar de a intensidade desta coopera-

ção não ser previsivelmente elevada.

Em 8 e 9 de Julho, vai ter lugar, em Madrid, o alarga-

mento da NATO. É hoje previsível que a Polónia seja

incluída nesta primeira vaga de alargamento e é desejável,

do ponto de vista do Governo português, que a Roménia

também o seja. De todo o modo, relativamente a este últi-

mo país, não há o conjunto de certezas que há relativamen-

te à Polónia que, seguramente, fará parte da primeira vaga

do alargamento.

Naturalmente, esta cooperação na área militar e o pró-

prio alargamento da NATO, como afirmei na apresentação

da proposta de resolução n.º 42/VII, tem a ver com a pró-

pria transformação progressiva da NATO numa organiza-

ção de cooperação política e menos numa organização de

defesa.

Portanto, é nesta perspectiva de uma futura organiza-

ção de cooperação política, que, simultaneamente, mante-

nha relações estáveis com a Rússia e com a Ucrânia, que

será garantida a segurança e a paz na Europa numa base de

partilha de valores de democracias pluripartidárias e de

respeito pelos direitos humanos. Por isso, a ratificação

destes acordos tem uma incidência sobretudo política e um

simbolismo político e muito menos apenas uma incidência

militar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Holstein Campilho.

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr.as e Srs. Deputados: A assinatura, no ano de 1995,

de acordos de cooperação na área militar entre Portugal e

dois países da Europa Central — Roménia e Polónia —

revela a clara percepção do nosso país de que a estabilida-

de no continente europeu se alcança através do diálogo e

da intensificação de relações com estas novas democra-

9

cias. Diálogo, aliás, facilitado por valores e aspirações

em comum.

Por alguma razão assistimos à adaptação da linguagem

política no pós-guerra fria, o que levou Zbigniew Brze-

zinski, no início da década de 90, a retomar uma fórmula,

anos antes celebrizada por Milan Kundera, e a afirmar:

«Hoje, a Europa de Leste volta a ser a Europa Central —

aquilo que sempre foi, histórica, cultural e filosoficamente».

É este retorno à Europa, ideal que, na Roménia, ho-

mens como George Enescu e Eugène Ionesco, neste sécu-

lo, mantiveram aceso, que devemos encorajar. É este re-

torno à Europa, defendido por muitos, entre os quais al-

guns antigos marxistas como os polacos Kolakowski ou

Jacek Kuron, que devemos aplaudir.

É, portanto, este retorno à Europa, esta tentativa de for-

jar a unidade e a paz europeia que devemos hoje saudar.

Uma aspiração que, mesmo na época da divisão da Europa,

estes povos acalentaram e que exprimiram na frase: «Toda

a barreira, por muito repressiva que pretenda ser, é sempre

permeável ao fluxo de ideias».

Nestes caminhos do pós-comunismo, e respondendo ao

apelo da Europa, estes países dão os primeiros passos

democráticos com as dificuldades inerentes à passagem de

uma economia planificada para uma economia de mercado

e à substituição de um regime legitimado pela ideologia

por um regime legitimado por eleições livres.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Minados por pulsões nacionalistas e

populistas e enredados no difícil problema das minorias,

estes Estados buscam na integração regional e na integra-

ção nas estruturas políticas euro-atlânticas um incentivo

para o seu desenvolvimento. Não os podemos desiludir.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Afigura-se, para

o PSD, que estas considerações justificam a nossa votação

favorável às propostas de resolução n.os 43/VII e 44/VII.

Os acordos de cooperação na área militar com a Romé-

nia e a Polónia, ao consagrarem como princípios orienta-

dores da sua celebração a Carta das Nações Unidas; a

Carta de Paris para uma Nova Europa; o Tratado CFE, a

Parceria para a Paz e ao invocarem o espírito que preside à

renovação da NATO, asseguram o firme propósito de

contribuir para a estabilidade e segurança na Europa.

No momento em que o alargamento da NATO se apro-

xima a passos largos do seu início e em que acabamos de

assistir ao acordo sobre o texto do documento a assinar

entre a Aliança Atlântica e Moscovo, protagonizado por

Javier Solana e Primakov, mais temos de congratular-nos

com a correcta visão estratégica de Portugal ao assinar

estes acordos em 1995. Não tenhamos dúvidas, o alarga-

mento da NATO vai ser factor de estabilidade na Europa,

levará a um progressivo desarmamento e diminuição de

tensões nesta parte do mundo em que vivemos.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Afinal, talvez tenhamos aprendido com

as lições da História e não queiramos assistir aos erros que

levaram ao início da II Guerra Mundial, evitando, no devi-

do tempo, o que a teimosia de alguns poderia tornar fatal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Os acordos consubstanciam a coopera-

ção no domínio militar, especificada nos relatórios apre-

sentados pelas Comissões de Negócios Estrangeiros, Co-

munidades Portuguesas e Cooperação e Defesa Nacional, e

visam o estreitamento dos laços com estes países, facili-

tando, inclusive, a nossa participação em acções conjuntas

no âmbito da Parceria para a Paz.

Cria-se, assim, um clima de cooperação entre as demo-

cracias europeias e constrói-se uma rede de estabilidade

democrática na Europa. Portugal assume, assim, o seu

papel histórico. Esta Assembleia saberá honrar este desíg-

nio nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Queiró, para uma intervenção.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: As propostas de resolução que estamos, hoje, a

discutir e a aprovar devem inserir-se, a nosso ver, no qua-

dro mais vasto da evolução das relações dos países da

Europa Central e Oriental e a União Europeia.

De facto, assim que a abertura política e económica o

permitiu, após décadas de isolamento forçado, assistimos à

formalização das relações destes países com a Comunidade

Europeia, mediante um conjunto de acordos bilaterais de

comércio e cooperação, com base contratual abrangente,

dos quais podemos destacar a Declaração Comum, emitida

em Junho de 1988 pela Comunidade Europeia e pelo Con-

selho de Ajuda Económica Mútua.

Assistimos, simultaneamente, às reformas políticas e

económicas iniciadas nestes países, que foram apoiadas

por facilidades comerciais, a par de uma estreita coopera-

ção. Esta política da Comunidade tem ainda por objectivo

a aproximação dos países PECO ao espaço económico

europeu.

Neste sentido, a celebração dos acordos europeus de

associação deverão desenvolver essa política, criando

simultaneamente novas estruturas e instrumentos, com o

intuito de estreitar a parceria da Comunidade com esses

países, tendo como objectivo último a possibilidade de

adesão à Comunidade.

Num futuro próximo, os acordos europeus constituirão

a pedra de toque das relações da União Europeia com estes

países, isto desde que estes tenham instituídos sistemas

políticos e económicos que respeitem a democracia, o

princípio do Estado de direito, os Direitos do Homem e

observem, também, os princípios da economia de mercado.

Em concreto, no que toca à cooperação de defesa e

militar, verificamos que o Acordo assinado com a Romé-

nia, em Julho de 1995, contribui, em nosso entender, para

o estreitamento de laços entre dois povos de ascendência

latina, concretizando o objectivo da integração romena nas

estruturas euro-atlânticas de segurança.

O presente Acordo incentiva, como sabemos, as rela-

ções iniciadas em 1993, concretizando a cooperação entre

dois Estados nas áreas da política de segurança e defesa,

designadamente em domínios tão importantes como o

ordenamento jurídico das forças armadas, o controlo do

10

I SÉRIE — NÚMERO 73

armamento e do tráfego aéreo, as operações humanitárias e

de manutenção de paz e a organização das forças armadas

no domínio do pessoal, administração e logística, entre

outros. Com vista à boa execução deste Acordo, é criada

uma comissão mista para as questões de defesa, encarrega-

da do acompanhamento e da cooperação.

O Acordo assinado com a Polónia, já que o estamos a

discutir conjuntamente, estabelece as áreas e formas de

cooperação militar, referindo-se ainda à observância rigo-

rosa dos direitos sobre patentes, royalties e segredo co-

mercial. De modo a implantar as disposições enunciadas,

prevê-se a criação de uma comissão mista, sendo assu-

mida pelas partes a elaboração de um programa anual de

cooperação.

Verificamos, assim, que estes Acordos seguem um fi-

gurino mais ou menos «standardizado» com o dos diversos

países a que nos temos vindo a referir.

Em suma, o PP considera que, ao aprofundar-se as re-

lações bilaterais, no domínio da defesa, com os novos

países democráticos do Centro e Leste europeus, está a

dar-se um passo no sentido da concretização do objectivo

da política externa do Estado português, facilitando, tam-

bém, a nossa participação em acções no âmbito da Parceria

para a Paz a nível da NATO. E, mais importante ainda,

estes Acordos contribuem, de facto, para o aprofundamen-

to de um clima de segurança colectiva, assente no controlo

recíproco e na interligação dos comandos militares, eles

próprios fundamentais para o estabelecimento de um clima

de confiança e de paz na Europa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Albino Costa.

O Sr. Albino Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secre-

tário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Coopera-

ção, Srs. Deputados: O presente debate visa a aprovação,

para ratificação, de dois Acordos de Cooperação Mútua

entre o Ministério de Defesa Nacional da Republica Portu-

guesa e os Ministérios de Defesa Nacional da Republica da

Roménia e da República da Polónia, assinados em Buca-

reste a 10 de Julho de 1995 e em Varsóvia a 12 de Julho

do mesmo ano, respectivamente.

Encontram-se plasmadas, nos preâmbulos das propos-

tas de resolução n.os 43 e 44/VII, as devidas justificações

do acordado pelas Partes, nomeadamente no que concerne

aos desígnios estratégicos de Portugal no âmbito destes

acordos internacionais.

Tem Portugal perseguido, ao nível do estabelecimento

de acordos bilaterais, as acções de cooperação e diálogo

com vista à paz e ao desenvolvimento global, dando espe-

cial relevo, neste domínio, às relações bilaterais na área da

defesa com as democracias emergentes do Centro e Leste

europeu (PECO). Por estas razões se estabeleceram os

presentes Acordos.

São históricos os conflitos e a tendência belicista deste

espaço multicultural e multi-étnico que é o continente

europeu. Não interessa aqui escalpelizar as causas desta

quase fatalidade histórica; interessa, sim, continuar o es-

forço empreendedor dos povos e nações da Europa na

prossecução da paz, do entendimento e do desenvolvimen-

to em parceria, que tem sido denodadamente consolidado

ao longo das últimas décadas.

O quadro das relações multilaterais em que Portugal se

insere funda-se, em exacta medida, na necessidade de

manter a paz e a estabilidade internacional, estando con-

victo de que, ao ratificar estes dois Acordos, estaremos a

dar um pequeno contributo para essa vontade de paz e

estabilidade do continente europeu.

Este plano mais lato das relações internacionais está

objectiva e intimamente ligado ao estabelecimento destes

dois Acordos, tendo em conta as energias desenvolvidas

no sentido do futuro alargamento da NATO para Leste,

bem como a adesão futura de alguns destes países à União

Europeia, em que, designadamente, a Polónia é vista como

um país posicionado na primeira linha destes alargamentos.

Dá Portugal, assim, pelo desenvolvimento destes Acor-

dos, passos importantes no reforço da nossa influência

diplomática nesta área da Europa.

Este debate decorre a par com a ordem do dia dos es-

forços diplomáticos encetados entre a Rússia e a NATO na

obtenção de um entendimento ao nível das relações de

cooperação mútuas. A ilustrar o momento, temos a nova de

que estes dois parceiros obtiveram, finalmente, um acordo

que visa o ordenamento das relações futuras entre si, con-

substanciado num documento a que chamaram «Acto Fun-

dador», desbloqueando, por esta via, os obstáculos que, até

há bem pouco tempo, impediam o alargamento da NATO

para Leste.

É neste contexto alargado de cooperação que Portugal,

através do seu Governo, estabelece estes dois Acordos de

cooperação militar no âmbito da condução da política

externa do Estado, tal como lhe compete, de resto, no

estrito respeito pela Constituição.

O Acordo estabelecido com o Estado romeno, a que se

refere a proposta de resolução n.° 43/VII, tem como objec-

tivo genérico a promoção da cooperação entre as duas

Partes na área da defesa e militar e, em particular, nos

seguintes domínios: política de segurança e defesa, orde-

namento jurídico da defesa e das forças armadas, controlo

de armamento e desarmamento, planeamento e orçamento,

serviços cartográficos e hidrográficos, bem como outros.

Este Acordo prevê ainda, no artigo 5.°, a constituição

de uma comissão mista para as questões de defesa, encar-

regada da definição, desenvolvimento e acompanhamento

da cooperação nesta matéria.

O presente Acordo é válido por um período de cinco

anos e será tacitamente renovado por períodos de um ano,

excepto se um dos países notificar o outro da sua intenção

de o denunciar, com pelo menos seis meses de antecedên-

cia em relação ao seu termo.

O Acordo estabelecido com o Estado polaco, a que se

refere a proposta de resolução n.° 44/VII, tem como pro-

pósito genérico o desenvolvimento da cooperação bilateral

no domínio da defesa, incluindo contactos militares entre

as forças armadas do dois países. Para além do intercâmbio

de delegações entre as Partes, o Acordo define ainda regras

relativas à protecção da informação classificada e aos

direitos sobre patentes, royalties e segredo comercial, no

domínio militar, das indústrias de defesa e outras. No seu

artigo 4.°, prevê-se a criação de uma comissão mista com o

objectivo de implementar as disposições do mesmo.

11

Este Acordo permite, ainda, o estabelecimento de acor-

dos específicos ou protocolos adicionais, contendo os

pormenores relativos às matérias de cooperação neste

domínio, tendo sido assinado em Lisboa em 20 de Março

de 1996, observando esta disposição um protocolo adicio-

nal ao acordo em análise sobre o estatuto da Comissão

Mista Luso-Polaca.

O presente Acordo tem uma duração ilimitada, poden-

do ser denunciado por qualquer das Partes envolvidas,

deixando de ser válido seis meses após a recepção de uma

comunicação escrita de uma das Partes com essa intenção.

Sr Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados:

Nos termos constitucionais, Portugal rege-se nas relações

internacionais pelos princípios da igualdade dos Estados,

da solução pacífica dos conflitos e da cooperação com

todos os outros povos para a emancipação e o progresso da

humanidade. Preconiza, ainda, o estabelecimento de um

sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma

ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça

nas relações entre os povos. Ora, estes dois Acordos não

são mais do que concretas aplicações dos princípios acima

enunciados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

relativo à retoma de um Deputado e à substituição de um

outro.

O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:

1 — Em reunião da Comissão de Assuntos Constitu-

cionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia

16 de Maio de 1997, pelas 10 horas, foi observada a

seguinte retoma de mandato de Deputado:

Retoma de mandato nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2,

do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março)

Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

José Domingos da Ascensão Cabeças (Círculo Eleitoral

de Coimbra), em 16 de Maio corrente, inclusive, cessando

Rui Manuel dos Santos Namorado.

2 — A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direi-

tos, Liberdades e Garantias tomou conhecimento de que o

Deputado Arlindo Gomes de Carvalho (Círculo Eleitoral

de Lisboa), substituído nos termos do artigo 5.º, n.º 2,

alínea b) do Estatuto dos Deputados, em 17 de Novembro

de 1995 (Relatório n.º 5 da Comissão Eventual de Verifi-

cação de Poderes), foi eleito administrador da Sociedade

Geral de Projectos Industriais e Serviços, S.A., em 14 de

Junho de 1996 (carta do próprio), pelo que deve ser consi-

derado substituído nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea

p) do Estatuto dos Deputados, desde aquela data.

3 — Analisados os documentos pertinentes de que a

Comissão dispunha, verificou-se que a retoma de mandato

indicada obedece aos preceitos regimentais e legais aplicá-

veis.

4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguin-

te parecer:

A retoma de mandato e a substituição em causa são de

admitir, uma vez que se encontram verificados os requisi-

tos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos.

A próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira,

dia 21 de Maio, pelas 15 horas, compreende um período de

antes da ordem do dia e um período da ordem do dia desti-

nado à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de

lei n.º 83/VII — Define as bases do financiamento do

ensino superior público e do projecto de lei n.º 268/VII —

Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e

financeira do ensino superior público (PCP).

Está encerrada a sessão.

Eram 11 horas e 25 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Alves Martinho.

António Fernandes da Silva Braga.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José da Conceição Saraiva.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Álvaro dos Santos Amaro.

António de Carvalho Martins.

António Manuel Taveira da Silva.

António Roleira Marinho.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Domingos Dias Gomes.

João Álvaro Poças Santos.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

Luís Carlos David Nobre.

Manuel Castro de Almeida.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

12

I SÉRIE — NÚMERO 73

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Maria Odete dos Santos.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.