21 de maio de 1997

Quinta-feira, 22 de Maio de 1997

I Série — Número 74

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MAIO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

minutos.

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da apresentação das

propostas de lei n.os 98 a 104/VII, dos projectos de lei n.os 364 a

366/VII, da ratificação n.º 31/VII, das propostas de resolução n.os 58 e

59/VII e de requerimentos.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição

de um Deputado do PSD.

O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) manifestou a sua

discordância e do seu partido quanto à eventual alteração do

dispositivo constitucional relativo à extradição, no que foi secundado

pelo Sr. Deputado António Filipe (PCP).

O Sr. Deputado João Poças Santos (PSD), começando por

insurgir-se contra as declarações do Sr. Ministro da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a falta de qualidade da fruta

nacional, falou depois da necessidade de criação da universidade da

Estremadura. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr.

Deputado Henrique Neto (PS).

Ordem do dia.— Procedeu-se à discussão conjunta, na

generalidade, da proposta de lei n.º 83/VII — Define as bases do

financiamento do ensino superior público — e dos projectos de lei n.os

210/VII — Financiamento do ensino superior (CDS-PP) —, 268/VII —

Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do

ensino superior público (PCP) — e 359/VII — Lei-quadro da acção

social escolar do ensino superior (PCP). Intervieram no debate, a

diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo) e do

Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme

d’Oliveira Martins), os Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD),

Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Ricardo Castanheira (PS), Bernardino

Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Moreira da Silva (PSD),

Luísa Mesquita (PCP), Pedro Passos Coelho (PSD), José Calçada

(PCP), Natalina Moura (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP),

António Braga (PS), Carlos Coelho (PSD), Sérgio Sousa Pinto e

Fernando de Sousa (PS).

Por último, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando

um Deputado do PSD a depor como testemunha em tribunal.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 74

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

Aníbal Marcelino Gouveia.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Borrani Crisóstomo Teixeira.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Francisco Manuel Pepino Fonenga.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José de Matos Leitão.

José Domingos de Ascensão Cabeças.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Barradas Leitão.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Eugénio Pereira de Brito.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Domingos Dias Gomes.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

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Partido do Centro Democrático Social — Partido

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Sérgio André da Costa Vieira.

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Armelim Santos Amaral.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas e dos requerimentos que deram

entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados,

deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes

diplomas: propostas de lei n.os 98/VII (ALRM) — Acrés-

cimo do valor do subsídio de insularidade ao do rendimen-

to mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região

Autónoma da Madeira, que baixou à 8.ª Comissão; 99/VII

(ALRM) — Valor mínimo das pensões regulamentares de

invalidez e de velhice do regime geral de segurança social,

que baixou à 8.ª Comissão; 100/VII (ALRM) — Acrésci-

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I SÉRIE — NÚMERO 74

mo a título de correcção das desigualdades derivadas da

insularidade nos valores das pensões e prestações pecuniá-

rias nas regiões autónomas, que baixou à 8.ª Comissão;

101/VII— Autoriza o Governo a criar regimes especiais

aplicáveis às expropriações necessárias à realização do

empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, aos bens

do domínio a afectar a este empreendimento e a acções

específicas de execução deste projecto de investimento

público; 102/VII — Autoriza o Governo a legislar sobre o

regime de acesso a exercício da actividade seguradora, o

regime de endividamento das empresas de seguros e de

resseguros e o regime sancionatório da actividade segura-

dora; 103/VII — Altera o regime jurídico aplicável ao

pessoal das instituições de segurança social, que baixou à

8.ª Comissão; e 104/VII — Estabelece os princípios em

que se baseia a verificação da morte, que baixou às 1.ª e 7.ª

Comissões; os projectos de lei n.os 364/VII — Altera o

Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que aprova o Có-

digo Penal (CDS-PP), baixou à 1.ª Comissão; 365/VII —

Elevação de São Romão e São Mamede do Coronado a

vila do Coronado, no município de Santo Tirso (PS), bai-

xou à 4.ª Comissão; e 366/VII — Criação da freguesia de

Portela da Azóia (PSD), que baixou à 4.ª Comissão; a

ratificação n.º 31/VII — Ao Decreto-Lei n.º 88/97, de 18

de Abril, que «Altera os artigos 6.º, 19.º, 25.º, 27.º, 29.º do

Decreto-Lei n.º 35/96, de 2 de Maio, que Aprova a Lei

Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança

Social» (PSD); e as propostas de resolução n.os 58/VII —

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 138 da Organi-

zação Internacional do Trabalho sobre a idade mínima de

admissão ao emprego, que baixou às 2.ª e 8.ª Comissões; e

59/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção relativa

ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produ-

tos do crime, do Conselho da Europa, assinada por Portu-

gal em 8 de Novembro de 1990, que baixou às 1.ª e 2.ª

Comissões.

Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimen-

tos: no dia 13 de Maio de 1997; aos Ministérios da Justiça

e da Administração Interna e à Câmara Municipal de Oei-

ras, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; na reu-

nião plenária de 14 de Maio de 1997; ao Ministério do

Ambiente e à Secretaria de Estado da Habitação e Comu-

nicações, formulados pelo Sr. Deputado Antão Ramos; ao

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território, formulados pelos Srs. Deputados

Afonso Lobão e Manuel Moreira; ao Ministério das Finan-

ças, formulados pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da

Costa; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimen-

to Rural e das Pescas e da Saúde, formulados pelo Sr.

Deputado Lino de Carvalho; e a diversos Ministérios e à

Câmara Municipal de Castro Marim, formulados pelo Sr.

Deputado Rodeia Machado.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, falta apenas um relató-

rio e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a substituição do

Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, do PSD, a partir do

dia 19 de Maio, inclusive, pelo Sr. Deputado Jorge Morei-

ra da Silva.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em aprecia-

ção.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, informo que está a assistir aos nossos

trabalhos o Sr. Presidente do Conselho Federal da Alema-

nha e Ministro-Presidente do Landbadenwunderberg, à

frente de uma importante delegação que se desloca a Por-

tugal a convite do nosso Parlamento. É uma honra tê-lo

connosco. Expressemos-lhe essa honra da maneira mais

enfática possível.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, como não há inscrições para declara-

ções políticas, vamos limitar a uma hora o período de antes

da ordem do dia.

Para uma intervenção, no âmbito do eventual tratamen-

to de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra

o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Recentemente recebi, tal como os restan-

tes Deputados e grupos parlamentares desta Assembleia da

República, uma mensagem de alerta da Amnistia Interna-

cional, prevenindo-me da eventualidade de vir a alterar-se

o artigo 33.º da nossa Constituição no que se refere à limi-

tação à extradição de estrangeiros imposta pelo seu n.º 3.

Foi na sequência deste alerta que nos foi dirigido que

entendi vir afirmar, publicamente, a minha discordância

pessoal, e a do Partido Popular, de qualquer alteração que

venha a desfigurar, a eliminar ou a atenuar o claro com-

promisso com o alto valor e a dignidade da vida humana

que, em boa hora, os constituintes aí quiseram consagrar.

Está na melhor tradição portuguesa o respeito pela vida

humana e Portugal, que foi um dos primeiros países no

mundo a eliminar a pena de morte do seu ordenamento

jurídico, não pode a título algum, e ainda menos por razões

externas, inverter, neste final do século XX, o longo cami-

nho que já percorreu em defesa da dignidade da pessoa

humana.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos como

tem sido dolorosa e difícil esta caminhada na afirmação do

respeito pela vida humana e qual o valor simbólico e motor

que tem tido o exemplo dos países que há mais tempo o

iniciaram. Todos sabemos a importância que sobre este

aspecto teve a nossa Constituição de 1976 e de como nos

orgulhámos da força que sempre lhe foi reconhecida no

domínio dos direitos, liberdades e garantia dos cidadãos.

Nós próprios, no CDS, que votámos contra a Constituição,

nunca foi contra esta parte dela que nos manifestámos.

Este respeito pela dignidade e pela vida humana e este

total repúdio pela barbárie da pena de morte e pela supres-

são definitiva da liberdade que na nossa Constituição se

reflectem têm sido o nosso orgulho e um exemplo para

tantos outros países, assim contribuindo para eliminar

definitivamente tais flagelos da face da terra. Mas todo

este efeito e todo este simbolismo serão apagados no dia

em que aceitarmos devolver um só homem, ao abrigo da

nossa lei fundamental, para que, qualquer que seja o moti-

vo, sobre ele se abata uma pena que lhe suprima o dom

primeiro que é a vida.

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Portugal não pode ser um campeão dos direitos huma-

nos — e precisa de sê-lo para, com legitimidade, continuar

a lutar pelo direito à identidade, à dignidade e à autodeter-

minação do povo de Timor Leste — se aceitar imposições

de ordens externas que o obriguem a inverter o caminho

nobre que há tanto tempo tem vindo a percorrer.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sou jurista nem

perito nestas matérias, mas sou Deputado da Assembleia

da República de Portugal e sei que podemos continuar a

honrar as nossas obrigações internacionais continuando,

contudo, a respeitar a nossa consciência nacional.

No século das comunicações e das videoconferências

também é possível fazer videojulgamentos e não será a

nossa intransigência no respeito pela vida humana que irá

destruir o espaço jurídico que se pretende construir.

Temos defendido e lutado, com todo o vigor do que

somos capazes, pela consolidação da segurança dos cida-

dãos em Portugal, na Europa e no Mundo, mas sabemos

que sem um total e completo respeito pela dignidade e pela

vida humana não há liberdade que subsista nem segurança

que se conquiste.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço-vos que entendam

também este apelo que vos lanço como um grito de alma

do Deputado que de vós recebeu o encargo de seguir os

caminhos da dignidade e da liberdade para os nossos ir-

mãos timorenses.

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Nuno Abecasis, quero saudar a sua intervenção e

dizer muito claramente, nesta Câmara, do nosso repúdio

pelo texto do acordo de revisão constitucional entre o PS e

o PSD no que se refere à alteração do artigo 33.º da nossa

lei fundamental, relativo à matéria da extradição.

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Entendemos que, nesta matéria, aquilo

que determina a Constituição, ou seja, que em caso algum

será extraditado de Portugal um cidadão por crime a que

corresponda pena de morte segundo o ordenamento jurídi-

co do Estado requisitante, é fundamental, é intangível e

não deve, em caso nenhum, ser modificado.

Daí o nosso repúdio pelo acordo, na medida em que

admite que, em nome de algumas garantias diplomáticas

indefinidas, Portugal possa abrir mão desta prerrogativa

constitucional.

A nossa posição nesta matéria é clara, foi expressa já

na Comissão Eventual de Revisão Constitucional e será a

todo o tempo reafirmada. Em nosso entender, em caso

algum Portugal deve extraditar um cidadão por crime a que

corresponda pena de morte segundo o ordenamento jurídi-

co do Estado requisitante. Um país como o nosso, que

eliminou a pena de morte em 1867, não pode admitir outra

solução que não seja esta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, em

boa verdade, nada tenho a responder, tenho apenas que

agradecer a posição do Sr. Deputado António Filipe.

No entanto, não quero agradecer apenas a ele mas tam-

bém a todos os Deputados desta Assembleia, incluindo aos

Deputados que, talvez por inadvertência, aceitaram subs-

crever uma proposta de alteração à Constituição sobre esta

matéria. É preciso alterar a Constituição em muitos pontos

mas não é preciso nem podemos alterá-la num ponto que é

legítimo orgulho de todos nós.

Todos sabemos, Srs. Deputados, que a conquista do di-

reito à vida humana é um longo percurso, a que têm aderi-

do, um a um, os vários países do mundo, mas, infelizmen-

te, não todos até agora. Mas se um deles, principalmente se

o que foi o primeiro a condenar a pena de morte na sua

legislação, fraquejar e andar para trás, Srs. Deputados,

podem ter a certeza de que isso terá as piores consequên-

cias em relação ao avanço dos Direitos do Homem no

mundo que queremos construir.

Estou certo de que ouvirão o apelo que vos lancei, não

por razões partidárias mas por razões de profunda convic-

ção. Estou certo de que terei de agradecer a todos os Depu-

tados desta Assembleia o terem ouvido o apelo que lhes

fiz. E estou também certo de que daí não resultará qualquer

mal para a nossa participação na Europa nem para a cria-

ção do espaço de segurança que todos queremos assegurar.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado João Poças Santos.

O Sr. João Poças Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Sendo outro o assunto que me traz aqui hoje,

não posso deixar passar em claro as palavras recentes do

Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas, respeitantes aos produtores de fruta do nosso país,

que afectaram de modo especial a honra e a dignidade

profissional dos agricultores da zona Oeste, de Alcobaça,

de Bombarral, de Caldas da Rainha, de Óbidos.

São agricultores que produzem da melhor fruta deste

país — nomeadamente, pêra-rocha, pêssego e maçã —,

que têm problemas de escoamento, têm frigoríficos cheios

e vão ter, estamos esperançados, um bom ano agrícola.

Ora, o Governo, através do Ministro da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas, veio desmoralizá-

los, humilhá-los e desincentivar a modernização das suas

explorações agrícolas, designadamente porque o Governo

não apoia a criação de denominações de origem, não apoia

novos circuitos de comercialização de produtos, não apoia

um novo marketing para os produtos agrícolas. Pelo con-

trário, vem, num momento como este, crucial, dar aos

agricultores uma palavra que é um antiestímulo, que é

verdadeiramente um insulto aos lavradores portugueses,

em particular aos fruticultores da zona Oeste do País.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse, é outro as-

sunto que hoje aqui me traz. A criação da Universidade da

Estremadura, com sede na cidade de Leiria e pólos de

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I SÉRIE — NÚMERO 74

extensão em outros centros urbanos de região, é o desafio

que, hoje, venho lançar à Assembleia da República e, de

modo especial, aos Srs. Deputados que, como eu, foram

eleitos pelo círculo de Leiria.

Com efeito, todos os partidos apresentaram, nos mani-

festos eleitorais distritais das eleições legislativas de 1995,

a proposta da criação de uma universidade pública em

Leiria. Em particular, o Partido Socialista referia ser uma

prioridade a «criação em Leiria de uma universidade pú-

blica vocacionada para as áreas curriculares de interesse

para o desenvolvimento do distrito».

Foi, assim, com alguma estranheza que verificámos

nunca mais ter ouvido os Srs. Deputados socialistas eleitos

pelo círculo de Leiria falar deste tema e muito menos ti-

vemos notícia de qualquer iniciativa neste âmbito.

Foi ainda com perplexidade que registámos a negativa

do Governo em responder a uma mera questão que tínha-

mos apresentado para uma sessão de perguntas ao Gover-

no. Mas, apesar de preocupados, continuámos a querer

acreditar que, em bom português, uma prioridade significa

aquilo que está em primeiro lugar, a que se dá a primazia e

que, embora um pouco mais tarde do que desejável, o

Governo ou os Srs. Deputados da maioria relativa não

deixariam de desenvolver, pelo menos, as diligências pre-

liminares com vista à constituição da universidade em

Leiria.

Qual não foi o nosso espanto, e até revolta, quando, em

declarações a um jornal regional, em 7 de Fevereiro últi-

mo, o Secretário de Estado do Ensino Superior negou

categoricamente essa possibilidade, afirmando taxativa-

mente que «não estão previstas novas universidades em

Portugal».

Seria então de esperar dos Deputados socialistas um

esboço de demarcação, uma tentativa, tímida que fosse, de

ensaiar a defesa daquilo que tinham considerado como

prioridade. Seria legítimo pensar que pedissem explicações

ao Ministro de Educação ou ao Primeiro-Ministro. Mas

não! Nem um voto, nem um projecto, nem uma audiência

ou um simples requerimento. Nada!

À grandiloquência megalómana dos planos estratégi-

cos, à sobranceria pesporrenta dos que atacavam os Depu-

tados do PSD por, supostamente, não defenderem os inte-

resses regionais, e às declarações do estilo «ou há mais

investimento no distrito de Leiria ou vou-me embora»

sucedeu o mais absoluto e cúmplice silêncio perante afir-

mações que, de uma penada, deitaram borda fora promes-

sas e discursos, esperanças e ilusões.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Estremadura, enten-

dida aqui como realidade geográfica e não como hipotética

região administrativa, é praticamente a única região natural

de Portugal que ainda não dispõe de uma universidade

pública ao serviço das suas populações.

A simples constatação deste facto é, a todos os títulos,

eloquente. É-o, sobretudo, quando posta em contraste com

a pujança económica geralmente apresentada pelo tecido

empresarial da parcela do território nacional que tem como

cabeça mais evidente, nomeadamente em termos demográ-

ficos, a cidade de Leiria.

A criação da Universidade da Estremadura traduz-se,

portanto, na reparação de uma injustiça. A população do

distrito de Leiria, uma das que mais fortemente contribui

para as receitas fiscais arrecadadas pelo Estado, exige que

o mesmo Estado reinvista aqui…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado deixe-me interrom-

pê-lo, porque não há condições na sala para o Sr. Deputa-

do se fazer ouvir.

Srs. Deputados, agradeço que deixem de falar dois a

dois e que deixem de fazer ruído, porque não há condições

mínimas para o Sr. Deputado João Poças Santos se fazer

ouvir.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Dizia eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a popu-

lação do distrito de Leiria, sendo uma das que mais forte-

mente contribui para as receitas fiscais arrecadadas pelo

Estado, exige que o mesmo Estado reinvista aqui uma

parte apreciável daquilo que cobra, sem prejuízo dos me-

canismos de solidariedade nacional, que não devem ser

postos em causa.

A criação de uma universidade pública, em Leiria é,

indiscutivelmente, uma aspiração regional a que urge dar

resposta e que tem vindo, em crescendo, a merecer o apoio

firme de autarquias, empresários, associações cívicas e de

desenvolvimento regional e da comunicação social regional.

A existência de outros estabelecimentos de ensino su-

perior na região não exclui, muito pelo contrário, a neces-

sidade da universidade pública, cujas características insti-

tucionais determinam um peso acrescido no desenvolvi-

mento regional, na consolidação da identidade cultural e

na fixação de quadros científicos.

Aliás, preconizamos e incentivamos a colaboração da

nova universidade com os estabelecimentos universitários

e politécnicos já em actividade, tanto de carácter público

como privado.

A não sobreposição de cursos idênticos e o eventual

intercâmbio de elementos dos respectivos corpos docentes

serão, naturalmente, privilegiados.

É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não

pretendemos a criação de uma universidade de forma avul-

sa e desinserida da rede nacional de ensino superior públi-

co universitário, sendo desejável que o Governo, como

órgão do poder executivo, tomasse em suas mãos a inicia-

tiva. No entanto, apesar das promessas eleitorais do partido

que o apoia, até agora, nada foi feito. Pelo contrário, o

responsável governamental pelo ensino superior negou

terminantemente essa possibilidade.

Assim sendo, deve a Assembleia da República, como

supremo órgão legislativo, tomar a iniciativa, o que, aliás,

já fez em circunstâncias semelhantes, nomeadamente cri-

ando a Universidade do Algarve.

O PSD assume, aqui e agora, as suas responsabilida-

des: comprometemo-nos — e passo a citar o nosso mani-

festo eleitoral — a contribuir «para o estudo e debate da

criação de uma universidade pública em Leiria, definindo

os seus pressupostos e solidificando as bases para a sua

criação em termos de qualidade».

Esse estudo e esse debate estão feitos. Sucessivamente,

dois Congressos do distrito de Leiria e Alta Estremadura,

promovidos por representativas entidades da sociedade

civil regional, reclamam a universidade pública. A ADLEI,

que desenvolveu uma acção meritória com este objectivo,

refere mesmo num dos seus documentos que a não exis-

7

tência da mesma se deve apenas «à falta de vontade políti-

ca». Os empresários da região, em sondagem publicada

num jornal local, revelaram-se, em 95%, favoráveis à insti-

tuição do ensino superior universitário em Leiria.

A Câmara Municipal de Leiria deliberou reiteradamen-

te apoiar todas as iniciativas neste domínio, nomeadamente

disponibilizando instalações condignas para a universidade

a criar.

A Assembleia Municipal de Leiria, a que tenho a honra

de presidir, considerou, por unanimidade, que «o amplo

consenso existente entre as forças políticas, sociais e eco-

nómicas do concelho, face à ideia de criar em Leiria uma

universidade pública, o entusiasmo com que os agentes

culturais têm acolhido a ideia e a abertura demonstrada

pelos responsáveis das instituições de ensino superior já

instaladas constituem o suporte indispensável à legitima-

ção cívica desta reivindicação».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os esforços de investi-

mento de carácter estruturante no domínio do ensino uni-

versitário são uma obrigação do Estado, que, além do

mais, deve ter em conta a sua repartição harmónica e equi-

tativa pelas diferentes parcelas do território português.

Ora, conforme procurámos evidenciar, Leiria entende

não dever continuar a sofrer uma situação de subalterniza-

ção relativamente a regiões que apresentam índices demo-

gráficos e económicos claramente inferiores aos seus, mas

que já possuem universidades públicas. A Estremadura

necessita, de modo vital, de uma instituição universitária

que seja um elemento acrescido de progresso e desenvol-

vimento.

Por isso, entregarei de imediato na Mesa o projecto de

lei para a criação da Universidade da Estremadura, com

sede em Leiria. Espero vir a contar, nesta Assembleia, com

o apoio de todos os Deputados do círculo.

Há momentos em que vale a pena estarmos juntos.

Quero acreditar que este será um deles.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a

palavra ao Sr. Deputado Henrique Neto para pedir esclare-

cimentos, informo que se encontram a assistir à sessão

vários grupos de alunos da Associação Portuguesa de Frio,

da Escola E. B. Conde de Castelo Melhor do Pombal, de

escolas primárias do concelho de Bragança, do Colégio D.

Luísa Sigea do Estoril, da Cooperativa de Ensino do Con-

celho de Alvito, do Centro de Formação Profissional da

Venda Nova e da Universidade Moderna de Lisboa e

aguardamos, às 17 horas e 30 minutos, um grupo de crian-

ças da Câmara Municipal de Chaves.

Para eles, peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Agora, sim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos,

o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado João Poças Santos, V. Ex.ª trouxe-nos aqui hoje

uma salada não só de fruta mas também educativa com a

questão da universidade pública em Leiria.

Em primeiro lugar, chamo a sua atenção para o facto de

o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas, ao dizer o que disse — pelo menos, esta é a

minha interpretação e penso não poder haver outra —,

quis, com essas suas afirmações, colocar os empresários

agrícolas portugueses perante uma realidade evidente: a de

que a nossa fruta ainda não tem uma qualidade desejável.

Há, no entanto, muitas regiões em que ela é boa, particu-

larmente na nossa região e, em especial, em Alcobaça,

onde, como costumo dizer, temos os melhores pêssegos do

mundo. Mas, até por essa razão, a intervenção do Sr. Mi-

nistro teve a intenção de chamar a atenção dos agricultores

portugueses para o facto de ainda haver muito a fazer e de

ainda termos uma capacidade de produção insuficiente

para as nossas necessidades, pelo que ela deve ser aumen-

tada. Penso que isto é evidente, ainda que compreenda que,

havendo tão pouco para terem razão, o Sr. Deputado não

perca esta pequena oportunidade para, sobre isso, fazer

uma intervenção nesta Casa.

Mais importante, Sr. Deputado, é a questão da univer-

sidade pública em Leiria. E, a esse respeito, começo por

perguntar a V. Ex.ª o que andou a fazer desde 1985.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É que o Sr. Deputado foi eleito pelo cír-

culo eleitoral de Leiria e teve uma enorme oportunidade

para tratar disso durante 10 anos.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — Assim, a minha primeira pergunta é a de

saber por que não o fez.

Porém, não me limito a isto e pergunto-lhe também

por que razão deixou que o Instituto Politécnico de Lei-

ria, durante esses mesmos 10 anos, se deteriorasse e seja,

hoje, considerado um simulacro de uma escola de ensino

superior,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é grave!

O Orador: — … tendo até permitido que um vosso

militante fosse eleito como seu presidente, através de uma

farsa eleitoral, que V. Ex.ª conhece bem e que levou a que

esse instituto seja hoje um escândalo público, e colocando,

assim, este Governo perante a dificuldade de não poder

obviamente resolver esta questão, pois esse presidente foi

eleito, ainda que, todos o sabemos, por via não só ilegal,

em minha opinião, mas também e certamente não demo-

crática.

Termino, Sr. Deputado, voltando a perguntar-lhe não

só por que não tratou do problema da universidade públi-

ca, durante todo esse tempo, mas principalmente por que

nos deixou essa «batata quente», que é o politécnico, uma

questão intratável, devida à vossa actuação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado João Poças Santos.

8

I SÉRIE — NÚMERO 74

O Sr. João Poças Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Henrique Neto, agradeço-lhe a sua questão e

lamento que não tenha tido a coragem de subscrever aquilo

que estou a tentar fazer, que é ajudá-lo a cumprir a pro-

messa eleitoral de criação da universidade pública.

No manifesto eleitoral que o Sr. Deputado subscreveu e

fez acompanhar da sua fotografia e na campanha em que

tive o gosto de travar batalhas eleitorais consigo, o Sr.

Deputado Henrique Neto afirmava taxativamente a neces-

sidade da criação da universidade pública em Leiria. O

PSD era até mais pragmático e dizia «vamos estudar a

fundo e debater a questão». Ora, esse estudo e esse debate

foram feitos e as organizações da sociedade civil do distri-

to de Leiria defendem claramente a criação de uma univer-

sidade pública. Assim, do meu ponto de vista, o Sr. Depu-

tado Henrique Neto perdeu uma oportunidade de seria-

mente dar aqui também o seu contributo e dizer que estava

disposto a comigo ir ter com o Sr. Ministro da Educação

defender intransigentemente a criação da universidade

pública em Leiria. Não o fez — teve talvez receio, por

estar aqui o Sr. Ministro da Educação —, mas podia tê-lo

feito. Perdeu uma boa oportunidade, Sr. Deputado Henri-

que Neto. Esperava muito mais coragem política da sua

parte para, como é seu timbre, passar à prática e fazer algo

de novo.

E quando me pergunta por que razão, durante 10 anos,

a universidade não foi feita, respondo-lhe: Sr. Deputado,

fizemos o politécnico! Com imperfeições, com certeza,

mas lá está, com as suas escolas de ensino superior, uma

realidade pujante, com milhares de alunos! E o Sr. Depu-

tado Henrique Neto não pode «tomar a árvore pela flores-

ta». O Instituto Politécnico de Leiria, de uma forma geral, é

uma realidade pujante, da qual Leiria e o seu distrito se

orgulham, mesmo que ainda haja aperfeiçoamentos a fazer.

Quanto ao problema, que coloquei inicialmente, sobre

as declarações do Sr. Ministro da Agricultura, do Desen-

volvimento Rural e das Pescas, lembro ao Sr. Deputado

Henrique Neto e aos Srs. Deputados do Partido Socialista

de Leiria que, no vosso manifesto, se podia ler isto: «Cria-

ção de um centro regional, em Leiria, de serviços de gestão

e marketing e da qualidade agro-alimentar; criação de

circuitos mais eficazes para a comercialização e escoamen-

to dos produtos agrícolas».

Ora, Sr. Deputado Henrique Neto, isto é uma flagrante

contradição com as declarações do Sr. Ministro da Agri-

cultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Essas

declarações estão a criar uma sensação de desmoralização

nos agricultores do Oeste. Fale com os lavradores do nosso

distrito, nomeadamente de Alcobaça, do Bombarral, de

Óbidos e de Caldas da Rainha, e pergunte-lhes se eles

estão satisfeitos com estas declarações, que vão introduzir

desconfiança e desmoralização nas associações de agricul-

tores.

Sr. Deputado Henrique Neto, de uma vez por todas,

deixe de fazer a defesa oficiosa permanente deste Gover-

no, quando ela ofende gravemente os interesses do distrito

de Leiria; seja capaz de ter um gesto de coragem e de

defender esses interesses não só lá fora, nos seminários

que promove e nos planos estratégicos que diz querer levar

por diante, mas também aqui, na prática. E quando vê, da

parte de um Deputado da oposição, como foi o meu caso

aqui hoje, uma atitude que vem de encontro àquilo que são

as vossas promessas, tenha a coragem de subscrevê-la. Era

esse comportamento que esperávamos aqui da sua parte e

dos demais Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral

de Leiria, mas que não vimos ser tomado.

No entanto, Sr. Deputado, também lhe digo: nós não

vamos deixar cair esta bandeira. O Governo e os Deputa-

dos do PS têm de responder pelas promessas que fazem e

não podem sistematicamente adiar e refugiar-se nas des-

culpas da governação passada do PSD, nada fazendo para

dar satisfação aos anseios da população.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o

período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a

discussão conjunta da proposta de lei n.º 83/VII — Define

as bases do financiamento do ensino superior e dos projec-

tos de lei n.os 210/VII — Financiamento do ensino superior

(CDS-PP), 268/VII — Lei-quadro do financiamento e da

gestão orçamental do ensino superior público (PCP) e

359/VII — Lei-quadro da acção social escolar do ensino

superior (PCP).

Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro

da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado moderno é

chamado a assumir, com a sociedade, as suas responsabili-

dades na educação e na formação dos cidadãos. E as últi-

mas décadas demonstraram, com muita clareza, existir uma

falência das soluções neoliberais, que sustentavam o pro-

gressivo afastamento da iniciativa pública nos investimen-

tos educativos. Se é verdade que o Estado hoje deve con-

ceber as políticas públicas à luz de uma nova função regu-

ladora e catalisadora, não é menos certo que, numa lógica

de complementaridade de iniciativas, se torna indispensá-

vel planear estrategicamente o futuro, definir as priorida-

des de investimento e criar condições para uma adequada

satisfação das necessidades educativas.

Sejamos, pois, muito claros: ao invés daqueles que hoje

defendem pontos de vista antagónicos relativamente ao

que sustentaram há bem pouco tempo, entendemos dever

definir, com muita determinação, que a proposta de lei de

financiamento do ensino superior se insere, antes do mais,

numa linha de pensamento e acção que considera a educa-

ção de qualidade como um dever do Estado e da socieda-

de. Daí contrapormos a uma atitude de passividade e de

fatalismo uma posição activa no sentido da cobertura das

necessidades educativas do País e do prosseguimento exi-

gente de uma política em prol da qualidade e das oportuni-

dades.

Pausa.

Nesta perspectiva, apresentamo-nos neste debate com a

consciência tranquila da coerência. Sempre o Partido

9

Socialista e o actual Governo expressaram a sua concor-

dância com o princípio do pagamento de propinas e, quan-

do discordámos das chamadas «leis das propinas», fizemo-

lo afirmando, desde a primeira hora e também aqui neste

Plenário, em Novembro de 1995, que a solução para o

financiamento do ensino superior não passa pela actualiza-

ção do valor da propina, mas, antes, por equacionar glo-

balmente todos os mecanismos de financiamento do ensino

superior bem como em abordar a questão central da Acção

Social Escolar.

Nestes termos, aquando da apresentação do Programa

do Governo, tive ocasião de, perante esta Câmara, explici-

tar os princípios a que deveria obedecer uma proposta de

lei de financiamento do ensino superior. Todos estão por

certo recordados do que então foi dito. E tanto é assim que,

num ou noutro momento, houve vários Srs. Deputados a

recordarem-me que não deveria esquecer-se o Governo

desse compromisso.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Ministro

tem estado a fazer pausas indicativas de que não considera

reunidas as condições mínimas para se fazer ouvir. Isto é

verdadeiramente intolerável. Peço-vos que não me obriguem

a estar constantemente a fazer-vos a mesma solicitação.

Vamos ouvir em silêncio não só o Sr. Ministro como os

próximos oradores. Agradeço-vos esse pequeno esforço.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sempre disse, porém, que o executivo o cumpriria e

por isso aqui estamos, seguros de que não alterámos ne-

nhum dos princípios que enunciámos, em Novembro de

1995, no debate do Programa do Governo e no debate sobre

a lei que suspendeu a aplicação das Leis das Propinas.

Mas, verdadeiramente, o que é que está em causa? Está

em causa uma relação tripartida entre Estado, instituições

de ensino superior e estudantes, a considerar globalmente

nas suas diversas implicações; a definição clara dos ins-

trumentos que enquadram a relação entre o Estado e as

instituições; a introdução de novos conceitos e novos me-

canismos na relação do Estado com os estudantes; e, fi-

nalmente, a existência de uma propina e a independência

desta em relação aos custos reais dos cursos e o não recur-

so ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

(IRS) como critério exclusivo para concessão de apoios

sociais e para a determinação do seu valor.

Cumprimos, pois, com a orientação e com o prazo da

iniciativa. E se não fomos mais rápidos perante esta As-

sembleia, tal deveu-se à circunstância de haver necessida-

de de reunir pareceres e de ouvir os parceiros sociais, num

tema que, não sendo da competência exclusiva e indelegá-

vel do Parlamento, como no caso da lei de bases, exigia da

parte do Governo um empenhamento especial de concerta-

ção. O tempo a mais sobre a previsão inicial do calendário

de aprovação não foi, assim, tempo perdido, antes foi tem-

po que permitiu, por um lado, um debate mais aprofunda-

do e, por outro, o aperfeiçoamento da proposta, pela inter-

venção do Conselho de Reitores, do Conselho Coordena-

dor dos Institutos Superiores Politécnicos, das associações

académicas, do Conselho Nacional de Educação, do Con-

selho Nacional da Acção Social do Ensino Superior e do

Conselho Consultivo para a Juventude.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante

uma proposta de lei que visa a criação de um enquadra-

mento jurídico global e a regulação do financiamento de

todas as instituições de ensino superior — públicas e pri-

vadas.

As necessidades educativas são, assim, consideradas no

seu conjunto, quer relativamente às instituições do sector

público, quer no tocante às instituições dos sectores parti-

cular e cooperativo. Não há instituições de primeira e de

segunda, nem estudantes privilegiados e preteridos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E se, em determinado momento, o Esta-

do se eximiu às suas responsabilidades no planeamento e

no investimento estratégicos, por falta de vontade e de

meios, a verdade é que hoje nos vemos confrontados com

a necessidade de levar a efeito um esforço redobrado que

visa compensar o que não foi feito em vários anos, com-

pensando disparidades gritantes e injustiças evidentes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A salvaguarda do princípio da igualdade

de oportunidades obriga-nos a assumir, fundamentalmente,

o princípio da «diferenciação positiva» entre estudantes

carenciados e não carenciados. Não esquecemos, obvia-

mente, os dispositivos constitucionais neste domínio, que

aqui assumimos sem tergiversações. E são eles: a afirma-

ção de que «todos têm o direito ao ensino com garantia do

direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito

escolar», de que «o ensino deve contribuir para a supera-

ção de desigualdades económicas, sociais e culturais» e de

que incumbe ao Estado «garantir a todos os cidadãos,

segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais

elevados do ensino» e «estabelecer progressivamente a

gratuitidade de todos os graus de ensino».

Relemos, por isso, com especiais cuidados o Acórdão

do Tribunal Constitucional relativamente às velhas leis das

propinas. Respeitamos esse Acórdão e entendemos dever

reforçar a ideia de que a progressividade se inicia no ensi-

no básico obrigatório e na componente educativa da edu-

cação pré-escolar. São domínios nos quais o Governo tem

procurado dar novos passos decididos, em consonância,

aliás, com o que foi deliberado nesta Assembleia, no capí-

tulo fundamental da educação pré-escolar, por nós coloca-

do na ordem do dia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O financiamento do ensino superior in-

sere-se, assim, no esforço global pela melhoria da educa-

ção, não podendo ser visto isoladamente. E com esta pro-

posta de lei o Estado reassume o papel de principal respon-

sável pelo investimento educativo e pelas perspectivas de

desenvolvimento do ensino superior.

Pretendemos garantir o acesso a um ensino de qualida-

de para o maior número nas melhores condições. Partindo

de níveis de qualificação muito baixos da população activa

portuguesa, precisamos de fazer um esforço sério e concer-

10

I SÉRIE — NÚMERO 74

tado, que começa no ensino básico — a nossa primeira

prioridade — que continua no novo ensino secundário —

diversificado e com uma forte componente tecnológica e

profissionalizante, que passa pela ligação e pela coordena-

ção com a formação e a aprendizagem, no sentido de com-

bater a exclusão e o abandono precoce e de dar resposta às

necessidades económicas, sociais e culturais — e que che-

ga ao ensino superior universitário e politécnico.

A presente proposta de lei é, deste modo, instrumental

e estruturante, devendo ser posta ao serviço de uma políti-

ca de valorização da educação, de investimento no ensino

superior, que vise a expansão e o desenvolvimento com

qualidade e a consolidação do que existe com provas dadas.

A definição da propina a pagar pelo estudante constitui

apenas um dos aspectos do financiamento, o que concreti-

za o princípio da participação do estudante. Definiu-se,

porém, um valor acessível e um critério de fixação que

corresponde a uma garantia de estabilidade e permanência,

em demarcação clara de uma tendência que pudesse vir a

pôr em causa a orientação constitucional, que não permite,

em nome da progressiva gratuitidade, um agravamento

com uma aproximação aos custos reais do ensino.

Muito se tem dito, porém, sobre o valor único da pro-

pina e várias têm sido as críticas no sentido de considerar

essa uniformidade contrária a uma justiça distributiva.

Esclareça-se que «valor único» não significa tratamento

uniforme. As situações diferentes devem ser tratadas dife-

rentemente, de acordo com o princípio da igualdade.

Antes de mais, o Estado assume na rede pública e na

rede particular e cooperativa a cobertura de encargos soci-

ais. De facto, a acção social escolar passará a constituir o

instrumento privilegiado para garantir que não deve haver

discriminados por razões económicas e sociais. Assim, a

propina tem um valor único para a instituição, mas é dife-

renciada para o estudante, uma vez que o Estado vai pres-

tar apoios de acordo com as carências detectadas. Estamos,

nesta linha, empenhados na modernização da acção social,

num processo agora iniciado e que terá de seguir um cami-

nho de exigência e aperfeiçoamento. Gostaríamos de ir

mais depressa, no entanto, o longo atraso verificado neste

domínio em resultado das orientações dos últimos anos

leva a que sejamos obrigados a um esforço excepcional de

recuperação, com todas as inerentes consequências em

razão do ponto muito baixo de que se parte.

Não haja, porém, dúvidas sobre a nossa determinação e

sobre a nossa vontade de tomar a igualdade de oportunida-

des um princípio activo e eficaz.

Quanto aos empréstimos previstos na proposta de lei,

são os mesmos instrumentos concebidos fora do quadro de

acção social escolar. Se as bolsas de estudo, as residências

e as cantinas constituem meios de acção social no ensino

superior, os empréstimos são um modo de o Estado pro-

porcionar aos estudantes melhores condições, visando a

autonomia que lhes permita serem financeiramente respon-

sáveis na condução da sua formação. Estamos perante um

instrumento complementar, que, como tal, deve ser enca-

rado e assumido. Não se trata, pois, de transferir para o

sistema de crédito responsabilidades de investimento ou de

apoio social directo e indirecto aos estudantes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo quanto

fica dito, na partilha de responsabilidades que defendemos,

o Estado garante que a principal e decisiva parcela de

aumento no investimento educativo no ensino superior

cabe à iniciativa pública e não aos estudantes e às suas

famílias. Daí o valor manifestamente acessível que é pro-

posto para a propina, daí o empenhamento do Estado nas

melhorias efectivas em acção social e no desenvolvimento

estratégico do ensino superior para o início do novo século.

Nesse sentido, são fundamentais os contratos-programa

e os contratos de desenvolvimento, a celebrar pelo Estado

com as instituições de ensino superior, uma vez que esta-

mos perante instrumentos inovadores de «diferenciação

positiva», de incentivo e estímulo para a qualidade e para a

correcção de desigualdades e assimetrias sociais e regionais.

Por outro lado, o acompanhamento e a avaliação siste-

mática do funcionamento das instituições e a realização de

auditorias externas especializadas assumirão uma impor-

tância acrescida. Se insistimos numa lógica positiva e

incentivadora que garanta a racionalização na utilização

dos recursos materiais e humanos e uma expansão planea-

da, fácil se torna compreender que só um sistema de finan-

ciamento, no qual as responsabilidades em presença este-

jam perfeitamente definidas, a começar nas do Estado,

permitirá lançar as bases de um desenvolvimento sustentá-

vel do ensino superior.

Urge, por isso, consolidar a autonomia das instituições

do ensino superior, com especial destaque para as univer-

sidades, em razão do respectivo regime jurídico, aprovado

pelo Parlamento, na sequência do disposto na Constituição

da República. Daí termos preparado uma regulamentação

da Lei de Autonomia, que visa pôr em prática, no domínio

da flexibilização da gestão financeira, o que a autonomia e

a responsabilização postulam.

Nos domínios da gestão de pessoal docente e não do-

cente, de gestão orçamental, de transferência de saldos de

gerência e da administração patrimonial, entendemos dever

dar para as universidades os passos indispensáveis, a fim

de garantir o reconhecimento do carácter específico de

instituições, as quais não podem ser confundidas com

meros fundos ou serviços autónomos.

Não se trata, pois, de abrir um precedente na flexibili-

zação, mas de reconhecer a natureza especial da instituição

universitária e da sua autonomia, com salvaguarda das

opções orçamentais assumidas pela Assembleia da Repú-

blica e executadas pelo Governo. Trata-se do complemento

natural de uma lei de financiamento do ensino superior,

visando reforçar a autonomia e a responsabilidade e con-

cedendo às instituições poderes que permitam realizar

escolhas no momento adequado, sem constrangimentos

burocráticos, na certeza, porém, de que, estando em causa

o serviço da comunidade, a utilização de um bem público,

como a educação, e a aplicação de dinheiros dos contri-

buintes, a responsabilização dos agentes tem de ser clara-

mente assumida.

Por outro lado, e no sentido da modernização do ensino

superior em Portugal e do reconhecimento da importância

da mobilidade nos dias de hoje, tem o Governo, numa fase

adiantada de elaboração, a alteração do actual regime de

reconhecimento de doutoramentos obtidos no estrangeiro,

no sentido da desburocratização e da distinção clara entre

graus académicos obtidos e concursos para provimento na

carreira docente do ensino superior.

Estes são os dados do problema. Insista-se: o Estado

moderno é chamado a assumir, com a sociedade, as suas

11

responsabilidades na educação e na formação dos seus

cidadãos. Torna-se, assim, necessário fazer opções e defi-

nir um caminho que considere o gradualismo das priorida-

des. Sendo os recursos escassos, urge apostar numa melhor

e mais eficaz gestão de recursos e meios, numa escolha

firme de parâmetros de qualidade e rigor e, designadamen-

te, na qualidade do ensino básico, na diversificação do

ensino secundário e no investimento e melhoria da acção

social no ensino superior, segundo uma estratégia de des-

envolvimento sustentável e de expansão programada de

acordo com as necessidades educativas.

Não se apagaram ainda os ecos de um texto célebre do

início dos anos setenta dos Professores Adérito Sedas

Nunes e João Pedro Miller Guerra, no qual os insignes

professores exprimiam o seu cepticismo sobre a possibili-

dade da universidade portuguesa se auto reformar. Hoje , o

ensino superior em Portugal está numa encruzilhada. O

cepticismo pode ser salutar, mas o fatalismo não o será.

A Universidade procura os caminhos da internacionali-

zação e da exigência decorrentes da mobilidade e da livre

circulação das ideias e do conhecimento. O ensino politéc-

nico dá os primeiros passos de uma idade madura, que a

ordem jurídica não pode ignorar. Uma lei de financiamento

do ensino superior abre as perspectivas e aponta os cami-

nhos da expansão e do desenvolvimento. O desafio perante

o qual nos encontramos é o do futuro do ensino superior e

da sua capacidade de mudança. Todos são chamados a

assumir o dever de participar nesse esforço comum, o que

significa para nós que os estudantes, que são parte inte-

grante das instituições que frequentam, têm de ser chama-

dos a co-financiar o sistema, tornando-se, assim, co-

responsáveis pela construção de um ensino superior de

melhor qualidade e de maior relevância social.

Aplausos do PS.

Mas de uma coisa teremos que estar cientes: em Portu-

gal e na situação actual, o Estado não pode deixar inequi-

vocamente de estar na linha da frente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr.

Ministro da Educação, inscreveram-se os Srs. Deputados

Luís Marques Mendes, Sílvio Rui Cervan, Ricardo Casta-

nheira, Bernardino Soares, Luísa Mesquita, Jorge Moreira

da Silva e Heloísa Apolónia.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Mar-

ques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Educação, a proposta de lei em causa, cuja

posição desenvolveremos ao longo do debate, tem, do

nosso ponto de vista, naquilo que não é propinas, um con-

junto de generalidades e ausência de soluções e, no tocante

às propinas, como desenvolverei a seguir, uma solução que

nos parece injusta.

Mas, sobretudo, a proposta de lei, e o debate em si, le-

vanta três questões que queria aqui abordar: uma questão

de seriedade política, uma questão de justiça social e uma

questão de equilíbrio no conjunto deste lei.

Em primeiro lugar, seriedade política. Há ano e meio

atrás este Governo suspendeu e, a seguir, revogou uma lei

de propinas. Fê-lo, apesar da ideia estar certa, com o dis-

curso de que primeiro era preciso construir o edifício…

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — … e só depois colocar o telhado. O edi-

fício, como o Governo dizia, era promover a eliminação

gradual e a prazo do numerus clausus — está escrito —,

promover um sistema efectivo de acção social escolar e,

sobretudo, fazer a reforma fiscal. O Sr. Primeiro-Ministro

chegou mesmo a dizer publicamente — está escrito e gra-

vado — que um sistema de propinas, para ser uma medida

séria,…

Vozes do PCP: — Mas esta não é uma medida séria!

O Orador: — … não podia ser feita sem, previamente,

ser realizada uma reforma fiscal. Em função disto, há um

problema de seriedade, porque nenhuma destas reformas

foi feita, nenhuma destas medidas foi tomada. Reforma

fiscal? Zero! E nem sequer foi apresentada! A questão que

para nós é clara é tão simples quanto isto: ou o Governo

agia sem seriedade política há um ano e meio atrás e, antes

disso, quando fazia estas declarações, ou actua sem serie-

dade política hoje, porque não fez o edifício e voltou a

colocar o telhado, que antes destruiu.

Para nós isto é uma farsa, uma falsidade, uma brinca-

deira!

Aplausos do PSD.

A segunda questão é de justiça social. Sempre fomos a

favor do princípio de propinas; sempre discordámos do

princípio de uma propina igual para todos. Para nós, esta é

uma questão de justiça social.

O Sr. António Braga (PS): — Não sabe do que está a

O Orador: — Todos, ricos e remediados, famílias de

altos rendimentos ou de baixos rendimentos, pagarem da

mesma maneira é uma solução injusta!

O Sr. António Braga (PS): — Não sabe do que é que

está a falar!

O Orador: — E as duas questões que aqui se colocam

são estas: como é que é possível o mesmo Governo, numa

semana, aprovar, no Ministério da Solidariedade e Segu-

rança Social, uma medida de subsídio familiar em função

dos rendimentos diferenciados de cada português, de cada

família, e, duas semanas depois, no Ministério da Educa-

ção, ter uma filosofia rigorosamente ao contrário!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Estamos a falar de dois governos ou de

vários dentro do mesmo Governo ou há alguma incoerên-

cia dentro deste Governo?!…

falar!

12

I SÉRIE — NÚMERO 74

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mais do que isso! Para além da injustiça

social, o Governo dizia que primeiro era preciso melhorar

o sistema fiscal,…

Vozes do PS: — E melhorou! Melhorou!

O Orador: — Em nada melhorou o sistema fiscal!

Agora diz que o sistema fiscal não funciona, a montante,

na definição da propina diferenciada, mas entra, a jusante,

na concessão de bolsas. É o mesmo sistema fiscal que o

Governo prometia reformar e que acabou por não refor-

mar. O sistema fiscal antes era injusto a montante e agora é

injusto a jusante e o Governo comporta-se rigorosamente

sem coerência e sem razão.

Aplausos do PSD.

A terceira e última questão é de equilíbrio nesta lei.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que ter-

mine.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Nesta lei, a única medida concreta é a propina — e

bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É verdade!

O Orador: — Somos a favor do princípio da propina e

não trocamos convicções em função de estarmos no go-

verno ou na oposição.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E depois o Governo diz que vai com-

pensar os carenciados pelo sistema de bolsas. E onde é que

está definido na lei quem tem direito a bolsas? Não está!

Vozes do PS: — O Sr. Deputado não sabe o que é uma

lei de bases!

O Orador: — Onde é que na lei está definido quais são

os rendimentos? Ou seja: primeiro paga-se e depois, na

regulamentação, trata-se da justiça social, independente

das opções financeiras do Orçamento do Estado, o que

significa que, ano a ano, em função das disponibilidades, é

que se vê quantas bolsas há a atribuir para compensar os

carenciados, aqueles que não têm meios financeiros. A

justiça social fica remetida para momento posterior, quan-

do devia ficar na lei!

Esta lei, para nós, tem um vício de falta de seriedade

política, está imbuída de um princípio que não é de justiça

social, não é uma lei completa e não é uma lei equilibrada.

Por isso viabilizaremos a ideia, mas apresentaremos, na

especialidade, um conjunto de alterações, para consagrar

não apenas o princípio das propinas mas o princípio das

propinas escalonadas e diferenciadas, com razões propor-

cionais, para encontrarmos, de facto, uma lei que não tenha

apenas uma boa ideia mas seja também uma boa lei para o

País e não uma má solução, como esta, para Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fui informado de

que o Sr. Ministro da Educação responde a grupos de qua-

tro pedidos de esclarecimento.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Depu-

tado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Educação, tenho sempre especial gosto em

ouvi-lo e até concordo com muito do que diz, mas quase

nunca concordo com os diplomas que aqui chegam para

debatermos.

Sr. Ministro, a proposta de lei e o seu discurso não di-

zem a mesma coisa. Esforçou-se muito, nos últimos dias,

para nos tentar mostrar que hoje aqui não discutíamos

aquilo que vulgarmente é designado por lei das propinas,

que vínhamos fazer uma discussão sobre o financiamento

do ensino superior. Tenho sérias e fundadas dúvidas de

que seja isto que está hoje em discussão.

O Sr. Ministro sempre nos disse que os princípios do

seu Governo eram essencialmente dois e que todo o pro-

blema do financiamento se deveria nortear por justiça

social e por igualdade de oportunidades.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Já perdeu!

O Orador: — Sr. Ministro, quanto à justiça social,

concordo, mas pergunto: justiça social, como, quando

todos pagam igual, mesmo aqueles que não têm igual pos-

sibilidade? Igualdade de oportunidades como se o 7.º pon-

to é o último da «Exposição de motivos» da vossa proposta

de lei, é o último a falar-nos da extensão gradual aos estu-

dantes do ensino superior particular e cooperativo? Gra-

dual como, Sr. Ministro?! Quanto tempo vai demorar: três,

cinco, 10 anos? Nunca! Nunca mais, Sr. Ministro, teremos

efectivamente um sistema de concorrência de efectiva

alternativa entre os subsistemas do público e do privado.

Sr. Ministro, indexar a propina ao salário mínimo é

demagógico, é pouco rigoroso — penso até que o Sr. Mi-

nistro é capaz de concordar com isto.

Gostava de fazer-lhe uma última pergunta, porque, nos

útlimos dias, têm saído muitas notícias em relação a esta

matéria: a propina única é uma questão fechada para o

Governo do PS ou é passível de discussão na especialidade?

Vozes do PCP: — Muito bem!

Vozes do PS: — Fechada!

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr.

Deputado Ricardo Castanheira, para pedir esclarecimentos,

não resisto à tentação de chamar a vossa atenção, embora

esteja a fazer os anúncios a prestações, o que não é normal,

para o facto de se encontrar na galeria central um grupo de

alunos do Curso de Direito da Universidade Moderna

acompanhados por um dos seus professores, o meu queri-

do amigo e assessor Embaixador Meneses Cordeiro. É

desta massa que saem os futuros Deputados, saudêmo-los

por antecipação.

13

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, esta Câmara não pode obviamente

viver isolada do que se passa lá fora, por isso pensei que o

Sr. Deputado Luís Marques Mendes viesse fazer aqui

referência ao que se está neste momento a passar lá fora.

No entanto, uma vez que as expectativas sobre aquela

manifestação eram efectivamente grandes, pude aperceber-

me de que a fraca adesão paira de facto no ar. Neste senti-

do, temos de tirar ilações, até por uma questão de justiça

para com o passado, já que relativamente ao PSD se tira-

ram ilações das grandes manifestações feitas à porta desta

Câmara. E as ilações que tiro são as seguintes: efectiva-

mente, o fraco número de estudantes que se encontra lá

fora decorre de uma informação acrescida que neste

momento o universo dos estudantes tem em relação a estas

matérias,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … decorre de um instrumento político

que este Governo usa, que é o diálogo prévio com as asso-

ciações de estudantes,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … decorre, no fundo, de uma aceitação

clara que a comunidade estudantil tem em relação às gran-

des matérias no domínio associativo.

Aplausos do PS.

Mas não quero fazer grandes considerações sobre a

proposta de lei, que, aliás, foi de facto apresentada com

grande qualidade pelo Sr. Ministro.

O PSD hoje chega aqui e quer reduzir, de forma perfei-

tamente redutora e minimalista, a proposta de lei a uma

mera e simples lei de propinas.

Ora, tenho aqui as Leis n.os 20/92 e 5/94, da responsa-

bilidade do PSD, e verifica-se que: esta proposta de lei

trata de um triângulo estratégico de desenvolvimento e

financiamento do ensino superior, enquanto que as duas

leis existentes não tratam absolutamente nada disto; esta

proposta de lei trata da acção social escolar, enquanto que

as duas leis existentes não faziam uma única referência a

bolsas;…

O Sr. José Calçada (PCP): — Já estamos mal!

O Orador: — … esta proposta de lei trata de emprés-

timos aos estudantes, enquanto que as duas leis existentes

não tratam absolutamente nada disto; esta proposta de lei

trata de uma relação contratual com as universidades,

enquanto que as duas leis existentes não tratam absoluta-

mente nada disto.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, é uma falácia reduzir esta

questão da proposta de lei, de forma minimalista, a uma

simples proposta de lei de propinas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas gostaria de colocar duas questões

ao Sr. Ministro sobre uma questão fundamental. Vejo que

ainda há, da parte da comunidade estudantil, algumas re-

servas e preocupações que têm directamente a ver com o

conceito de estudante elegível.

Vozes do PCP: — Ah!…

O Orador: — E, assim sendo, penso que é necessário

clarificar este conceito, obviamente à luz de uma filosofia

de exigência e de responsabilização curricular dos próprios

estudantes. No entanto, hoje não estão apenas virados para

as nossas atenções os estudantes do ensino superior, penso

que também há milhares de estudantes do ensino secundá-

rio com os olhos postos neste debate. E porquê? Hoje de

manhã, durante o Forum da TSF, ouvi um dirigente asso-

ciativo da faculdade de economia do Porto a aceitar que a

média para completar o curso naquela faculdade era efec-

tivamente de 8,5 anos, quando deveria ser concluído em

cinco anos. Pergunto: será que este conceito de estudante

elegível pode de alguma forma, numa óptica ou numa

filosofia de responsabilidade curricular, dar resposta a

isto? Mais: coloco a mesma questão na decorrência deste

mesmo conceito porque há uma preocupação, que é legíti-

ma, e o PS também a tem, em relação a sistemas de excep-

ção, aos trabalhadores-estudantes e aos dirigentes associa-

tivos. Penso que um dos casos está desde já contemplado

nesta proposta, mas a oposição, como tem vindo a ser

hábito nestes últimos tempos, tem tendência a não ver, no

passado era o autismo, hoje é um pouco de cegueira políti-

ca.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, penso que nesta matéria o Governo

tem um objectivo claro, que é introduzir a propina no fi-

nanciamento do ensino superior.

O Sr. José Calçada (PCP): — Ora, aí está!

O Orador: — Sobre isto não temos dúvida alguma.

Depois, o que há nesta proposta de lei, para além disto, são

várias manobras de diversão, várias questões levantadas,

ainda por cima, muitas delas más, para esconder a verda-

deira intenção, que é a de introduzir a propina no finan-

ciamento do ensino superior.

Vozes do PCP: — Claro!

O Orador: — E as manobras de diversão são tão más

como a questão das prescrições indirectas, que violam a

autonomia universitária, que deixa de parte as questões

14

I SÉRIE — NÚMERO 74

pedagógicas e as preocupações pedagógicas, que visa

excluir administrativamente 40 000 estudantes do ensino

superior e cortar verbas para o financiamento das insti-

tuições.

Fale-se, por exemplo, da acção social escolar que, ao

contrário, da propina, que é claramente definida e directa-

mente aplicável, vem definida de uma forma vaga e insufi-

ciente.

O Sr. José Calçada (PCP): — Não vem definida!

O Orador: — Se calhar convinha que o Sr. Ministro

nos dissesse quais são os valores, quais são os escalões que

vão ser aplicados à acção social escolar,…

O Sr. José Calçada (PCP): — Não sabe!

O Orador: — … nos dissesse que verbas vão ser

investidas e se é verdade que, para se ter a bolsa máxima, é

preciso que a família tenha um rendimento per capita de

6000$.

O Sr. José Calçada (PCP): — O quê?!

O Orador: — Gostaríamos que o Sr. Ministro clarifi-

casse esta situação, para já não falar dos conceitos de

«estudante deslocado», da incógnita que será e como será

aplicado, e de «curso elegível», que não sabemos bem qual

irá ser o critério de base.

O Sr. José Calçada (PCP): — Isso é mau!

O Orador: — Bom, o que é fundamental nesta propos-

ta é que a propina está desde logo expressa e garantida,

quanto ao resto ou é vago ou é mau, e parte daquilo que é

vago e ainda por cima mau.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Ministro falou muito do diálogo e

da consulta a uma série de entidades e instituições para a

produção deste texto, mas deixe-me assinalar-lhe uma

certa coincidência no timing escolhido por este Ministério

com acções anteriores, com agendamentos anteriores de

outros governos, que também sensivelmente por volta

desta mesma altura do ano, com uma euforia, se calhar,

primaveril,…

O Sr. José Calçada (PCP): — Mas nem assim se

safaram!

O Orador: — … vinham discutir esta questão para a

Assembleia da República.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Acho muito bem que o Sr. Ministro se

sinta mais inspirado na Primavera, mas gostaria que nos

explicasse o porquê desta coincidência.

Segui com atenção a sua intervenção, e houve uma coi-

sa que, logo no início, verdadeiramente me espantou e que,

a meu ver, deve ser reconhecida como uma verdadeira

pérola da ironia parlamentar, que é o dizer-se que este

Governo rompe com as orientações neo-liberais que até

agora têm sido aplicadas ao sistema educativo…!

Risos do PCP.

É uma verdadeira pérola parlamentar, e tem graça, Sr.

Ministro. Tem de facto graça! O problema é que só como

ironia isto pode ser entendido, só como ironia, porque o

proposto pelo Governo nesta iniciativa é a desresponsabi-

lização do Estado no financiamento do ensino superior…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … e não já, digo-lho sinceramente, a

introdução da participação do estudante no custo do ensino

superior, porque o estudante e a sua família já participam,

numa grande fatia e que já é demasiada, nos custos do

ensino superior, pelo que não se admite nenhuma outra, e

mesmo essa tem de ser fortemente restringida.

Para terminar, Sr. Ministro, o que se verifica neste ano

e meio de governação, em que muito foi prometido para o

ensino superior e muitas vezes se disse que a propina seria

só o fim da linha, é que a propina única é a medida única

que este Governo soube apresentar-nos para a questão do

ensino superior.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder aos quatro pedi-

dos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da

Educação, que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, vou

ser muito rápido.

Começo por responder, de forma muito sintética, ao Sr.

Deputado Sílvio Rui Cervan. Em primeiro lugar, a propina

única é uma questão fechada. Esta lei assenta na lógica em

que a propina única é uma questão fechada. Todos pagam

igual porque não é no pagamento que se faz a justiça

social; a justiça social faz-se na acção social escolar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Este é o seu engano. Ou seja, quando

colocamos todos os estudantes em pé de igualdade perante

o Estado, sejam eles do público ou do privado — o Sr.

Deputado tem de compreender que não é possível fazer um

aumento tão significativo quanto aquele que gostaríamos,

razão por que adoptamos o sistema do gradualismo, e, por

isso, no ano passado gastámos 700 000 contos e este ano

2,2 milhões de contos com os estudantes do ensino particu-

lar e cooperativo — todos pagam o mesmo, a instituição

recebe o mesmo de todos, mas o pagamento feito por cada

estudante é diferenciado em função daquilo que o Estado

lhe dá para o apoiar. É assim que se faz nos Estados

modernos, porque é assim que se pode fazer o financia-

mento correcto das instituições, desta forma as instituições

sabem com que contam no próprio financiamento, e não

através de uma diferenciação artificial, que só de uma

forma artificial faria a tal justiça social.

15

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado Ricardo Castanheira

colocou a questão do estudante elegível e devo dizer-lhe

que o mais inaceitável é não haver estudante elegível.

Diria mesmo, uma parte significativa da população portu-

guesa não sabe que não há prescrições. As prescrições têm

de existir para que o sistema seja transparente e sobretudo

para que o ensino superior não seja uma fortaleza onde os

que estão lá dentro se defendem contra os que estão cá

fora, porque por cada 10 anos que se passa na universida-

de, de um curso de cinco, é um outro estudante que não

entra, pois há um lá dentro a tirar-lhe o lugar. É com isto

que temos de acabar.

Aplausos do PS.

O Sr. José Calçada (PCP): — Os estudantes são uns

malandros!

bou o curso!

O Sr. António Filipe (PCP): — Pergunte-lhe se já aca-

O Orador: — O artigo 34.º introduz, em relação ao

trabalhador-estudante, o conceito específico de estudante

elegível.

Temos para nós que o regime proposto no projecto de

lei do Deputado Sérgio Sousa Pinto corresponde inteira-

mente àquilo que pensamos que deve ser o Estatuto do

Trabalhador-Estudante. E esse estudante, sim, tem a possi-

bilidade de ter um estatuto especial, que ultrapassa a regra

normal. Agora, sejamos claros, ou há exigência em relação

aos estudantes ou este sistema nunca passará do estado em

que se encontra hoje.

Sr. Deputado Luís Marques Mendes, permita-me que

comece por dizer-lhe que o Governo a que V. Ex.ª perten-

ceu demorou sete anos para fazer uma lei de propinas e,

tendo-se enganado, teve de fazer outra dois anos depois,

enquanto nós demorámos um ano e meio e apresentamos

aqui uma lei-quadro do financiamento.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Vamos ver se

é aprovada!

O Orador: — O Sr. Deputado nunca me ouviu dizer,

nem terá qualquer gravação, aquilo a que chamou a minha

afirmação sobre a reforma fiscal.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Não era sua!

O Orador: — Não. O Sr. Deputado disse que era uma

gravação minha.

meiro-Ministro!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Era do Pri-

O Orador: — Não há qualquer gravação, porque nun-

ca o disse. O que disse concretamente foi o seguinte, e

repito-o: a propina é o fim da linha, e foi assim que sempre

a apresentámos.

Se o Sr. Deputado apresentámos a nossa proposta de lei

em Junho do ano passado, dissemos que a propina era

definida em função de um indicador de carácter social e

definimos todos os outros mecanismos, que depois aper-

feiçoámos ao longo deste debate, o qual demorou cerca de

um ano e no qual foram consultados diversos organismos e

protagonistas. Nunca referi a reforma fiscal, mas, mesmo

que o tivesse feito, este sistema é independente da reforma

fiscal, e o que o Sr. Deputado está a querer dizer é que

utilizamos o IRS a jusante em vez de o utilizarmos a mon-

tante, o que não é verdade.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — É!

O Orador: — O que estamos a utilizar, exclusivamen-

te, é o mecanismo clássico, que neste momento já se aplica

a todos os estudantes que concorrem a bolsa, que fazem

uma declaração de honra, que tem a ver com o IRS mas

não só, tem também a ver com outros indicadores.

Vozes do PSD: — Como vê, também tem a ver com o

IRS!

O Orador: — E este ano funcionou de uma forma per-

feita, podemos dizê-lo, pois não tivemos qualquer recla-

mação em relação a este modelo. Consequentemente, o Sr.

Deputado não pode dizer que estamos a construir a casa a

partir do telhado.

Se alguém cometeu aqui um acto a que, se me é permi-

tido dizê-lo, um Deputado do seu grupo parlamentar cha-

mou «um acordo absolutamente absurdo e vergonhoso,

que nenhuma universidade poderia aceitar e nenhum

governo referendar», foi V. Ex.ª quando era Ministro

Adjunto, altura em que assinou o chamado protocolo de

acordo entre o Governo e as federações e associações

académicas, que é um documento que envergonha qual-

quer Governo.

Aplausos do PS.

Estas palavras são do Dr. Vasco Pulido Valente, publi-

cadas num escrito em O Independente.

Há mais um dado de que eu gostava de lhe dar conta: o

Sr. Deputado sabe qual seria o valor da propina, hoje, de

acordo com a lei que VV. Ex.as fizeram? Hoje, a propina

mínima seria de 118 000$!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Essa era a máxima,

não a mínima!

O Orador: — Ou seja, visto que VV. Ex.as vêm atacar

esta proposta de lei pelo facto de ser injusta, gostaria que o

Sr. Deputado se manifestasse sobre a matéria.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Não é capaz!

O Orador: — Relativamente à diferenciação positiva,

expliquei na minha intervenção como é que funciona. Ora,

o senhor, que é Deputado há muitos anos e que sabe como

funcionam estes mecanismos, sabe que uma lei-quadro não

é uma lei regulamentada. E sabe porque é que nesta lei o

único aspecto que está regulamentado é a propina? É por-

que essa é a única forma de defender os estudantes do que

16

I SÉRIE — NÚMERO 74

vocês querem, que é transformar a propina num valor

indexado ao valor real dos custos do ensino.

Nós entendemos que este não é o modelo. E sabe por-

quê? Porque, no país, menos de 6% da população com

mais de 15 anos de idade tem ensino superior e entende-

mos que o Estado deve ser o primeiro, e grande, investidor

no ensino superior.

Aplausos do PS.

Respondendo ao Sr. Deputado Bernardino Soares,

digo-lhe que nesta proposta de lei não há a introdução da

propina. A propina sempre existiu — e, hoje, VV. Ex.as

também já não contradizem a existência da propina —, o

que há é um movimento contra o aumento da propina. Isto

é, os senhores concordam com uma propina de 1 200$, não

concordam é com uma propina cujo valor seja acessível e

que sirva verdadeiramente para alguma coisa.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PCP: — Não é verdade!

O Orador: — Não há aqui nenhuma manobra de di-

versão, pelo que o Sr. Deputado certamente está a fazer

confusão com outras manobras de diversão.

Não podemos manter no sistema os cábulas, aqueles

que reprovam mais de três vezes,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Demagogia! Pura de-

magogia!

O Orador: — … por uma razão muito simples. É que,

no ano passado, o Governo fez um decreto-lei que cometeu

às universidades a responsabilidade e a competência para

definir as prescrições. Algumas universidades implementa-

ram-no, isto é, há imensas faculdades que têm um sistema

de prescrições e nós entendemos que o sinal que o Estado

deve dar não é impondo as prescrições às universidades

mas, sim, pegando no sistema de financiamento e dizendo:

«nós impomos que ou vocês têm o regime…»…

O Sr. José Calçada (PCP): — É apertando o garrote!

O Orador: — Estou a dizê-lo claramente! Não sou hi-

pócrita! Estou a dizer que queremos que haja sistema de

prescrições nas universidades, e por isso dizemos que

deixamos de pagar por um estudante que reprove acima de

x+2 anos e que, a partir daí, a própria universidade é que

terá de assumir os encargos com esse mesmo estudante.

Isto é ser transparente, claro, rigoroso e exigente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Mendes para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

não posso contestar algumas falsidades do que disse o Sr.

Ministro por via da figura de interpelação à Mesa, o que

será feito daqui a pouco por colegas meus. No entanto, no

meu caso, há uma que não posso deixar passar em claro.

Quando faço citações sei o que digo,…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares (António Costa): — Tenha cuidado, não se esqueça

do caso da cassette!

O Orador: — … pelo que, quando falei em reforma

fiscal, o Sr. Ministro estaria desatento. Eu disse que o Sr.

Primeiro-Ministro tinha dito — e passo a citar rigorosa-

mente o que, em 1994, disse o Eng.º António Guterres que,

hoje, é Primeiro-Ministro: «(…) a aplicação da lei das

propinas, como qualquer reforma séria do Estado-

providência, passa por uma reforma fiscal prévia (…)». Sr.

Ministro, foram estas as palavras do Sr. Primeiro-Ministro.

Se o senhor discorda, significa que aos argumentos que

invoquei há pouco para dizer que todo este processo é de

uma falta de seriedade política da vossa parte acresce a sua

própria discordância face ao Primeiro-Ministro e acresce,

ainda, falta de seriedade à ausência de seriedade política

que já se verificava neste processo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado deve ter cons-

ciência de que não fez uma verdadeira interpelação. O Sr.

Ministro está a exigir que a Mesa lhe dê o mesmo direito e

não posso recusar-lho.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação: — Muito obrigado, Sr.

Presidente.

Sr. Deputado, tive ocasião de dizer o que pensava

sobre essa matéria, tendo afirmado que não fiz essa afir-

mação mas que se a tivesse feito tudo estaria exactamente

na mesma. Por uma razão simples: é que o pagamento de

um serviço pode ser feito em função de vários factores.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Orador: — E se for feito em função de um factor

que se chama «rendimento», então teríamos de ter previa-

mente uma reforma fiscal.

Como o Sr. Deputado sabe, o actual pagamento é inde-

pendente do rendimento de cada um,…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — São só desculpas!

O Orador: — … antes é dependente da declaração e

dos rendimentos que cada estudante ou família tem, o que

não é mesma coisa que uma dependência directa do IRS,

como existiria se fosse feito em função de uma reforma

fiscal. V. Ex.ª compreenderá que este sistema é absoluta-

mente independente da reforma fiscal. Repito: absoluta-

mente independente da reforma fiscal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia para formular um pedido de esclareci-

mentos.

17

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Sr. Ministro da Educação, já várias vezes lhe dissemos

nesta Câmara que está habituado a seleccionar os protago-

nistas da educação nas mais diversas matérias.

Certamente sabe que nesta Casa existem cinco grupos

parlamentares. Pergunto-lhe: por que é que na primeira

ronda de respostas não respondeu aos cinco grupos parla-

mentares, tendo agido de acordo com a sua já clara mania

de selecção?

O Sr. Ministro conseguiu fazer uma intervenção de

17,5 minutos sem nunca ter referido o ensino superior

como sendo um direito. Ora, essa é precisamente a base de

toda esta discussão. É que uns entendem o ensino superior

como um direito, como a base de desenvolvimento do país.

É desta forma que o Partido Ecologista «Os Verdes» o

entende. Outros — e já várias vezes ouvimos dessa banca-

da afirmações do género — entendem que o ensino supe-

rior não é um direito mas, sim, um privilégio, um benefício

individual de cada estudante, pelo que quem beneficia do

mesmo tem de pagar. Em nossa perspectiva, esta é que é a

grande questão e o grande problema: é que este Governo

entende o ensino superior como um privilégio.

Antes de mais, o Sr. Ministro vai ter de esclarecer nesta

Câmara quem são os «cábulas do sistema». Diga aqui,

claramente, se conhece ou não quais as maiores causas de

reprovação no nosso sistema. Porque é que elas acontecem

da forma como acontecem? Diga lá, por favor, quais são

essas causas e qual é a contribuição do actual sistema para

a expressão «cábulas do sistema» que o Sr. Ministro insis-

tiu em referir.

O Sr. Ministro disse coisas preocupantes na sua inter-

venção. Deixou bem claro que considera que o ensino

superior com qualidade não é para todos, é para alguns.

Não pode chegar aqui e afirmar: «se querem ensino supe-

rior com qualidade paguem porque o Estado não está para

isso!» Na sua qualidade de Ministro da Educação não pode

fazer esta afirmação mas é o que demonstra esta proposta

de lei. É que ninguém aceita a desresponsabilização do

Estado nesta matéria nem o senhor tem a coragem de dizer

directamente que o que está a fazer é a desresponsabilizar

o Estado nesta matéria.

O Sr. Ministro não pode esquecer que os estudantes e

as famílias já hoje pagam muito pela frequência do ensino

superior: alimentação, transportes, material escolar, livros,

fotocópias, etc.

O Sr. Ministro não pode ficar indiferente perante o fac-

to de sermos o país da Europa com o menor número de

estudantes no ensino superior.

Assim, face a estas questões, e especialmente pelas cir-

cunstâncias que acabei de referir, solicito-lhe que nos

explique como é que este Governo vem defender o princí-

pio do pagamento das propinas. Face a tudo o que referi,

porquê o princípio de pagamento das propinas? Para quê?

Resumindo, porquê, Sr. Ministro, uma política de des-

responsabilização e de elitização do ensino superior, que

era o que aqueles senhores do PSD defendiam e perse-

guiam, que é o que este Governo, apesar de ter criado

expectativas no sentido inverso, vem defender e vai pros-

seguir? Com outra denominação ou não, é o que este

Governo está a fazer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): — Sr. Presiden-

te, Sr. Ministro da Educação, relativamente ao que afirmou

no sentido de que as lições da História devem aproveitar

não só a quem perde eleições mas a quem ganha, notei que

estava muito mais preocupado em perceber onde é que o

PSD tinha errado do que em definir qual o sistema educa-

tivo que pretende para Portugal ao nível do ensino supe-

rior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Admito que seja difícil governar, admito

mesmo que seja muito complicado, mas não é preciso ser-

se herói para assumir com responsabilidade e com verdade

as promessas que se fazem. Por isso, e porque estou muito

confuso e não percebi bem o que defendem quando fazem

comparações com o passado,…

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — Bem sei que a JS gostaria de tomar a

mesma posição que nós próprios!…

Continuando, gostaria que o Sr. Ministro nos esclare-

cesse relativamente a algumas declarações que o PS fez,

até porque assumiu que também pensava da mesma forma

quando, há pouco, disse «nós». Ora, aproveito para recor-

dar-lhe que, em 1992, a declaração de voto do Partido

Socialista dizia, nomeadamente, que «o Grupo Parlamentar

do PS considera que uma revisão do sistema de propinas

não deveria ter lugar sem que, previamente, se tivessem

verificado as seguintes condições: a eliminação a prazo do

numerus clausus, a criação de um efectivo sistema de

acção social escolar, com particular relevo para bolsas,

aplicação de um conjunto de medidas de reforma fiscal».

Aproveito para citar também um ex-Deputado do PS, que

hoje é Secretário de Estado, que dizia em 1992: «a revisão

do sistema de propinas deve ter um carácter gradual e

faseado no tempo, deve abranger significativas condições

de isenção, tendo em conta o baixo rendimento médio das

famílias portuguesas, deve envolver uma relação de cor-

respondência entre o valor a pagar, o rendimento familiar e

o número de filhos».

O Sr. Ministro da Educação suspendeu a lei das propi-

nas com base no argumento de que era necessário uma

nova acção social escolar, o fim do numerus clausus, a

reforma do sistema fiscal, uma reforma global do sistema

educativo e que só no fim teríamos a tal definição da pro-

pina. Ora, Sr. Ministro, a acção social escolar é a mesma, o

numerus clausus é o mesmo, o sistema fiscal é o mesmo, o

Estado-providência é o mesmo, não se realizou nenhuma

reforma educativa no ensino superior. Assim, é importante

que nos esclareça quanto ao que mudou em Portugal a

ponto de o Governo ter mudado de opinião tão rapidamen-

te e tão bruscamente.

Uma de duas cosias tem de ter acontecido, Sr. Ministro.

Ou o Governo e o PS entendiam que só poderiam criar um

sistema de propinas depois de realizadas aquelas condições

prévias — e, nesse caso, pergunto-lhe por que é o Governo

18

I SÉRIE — NÚMERO 74

esteve parado um ano e meio no que toca ao ensino supe-

rior —, ou entendiam que só poderiam realizar reformas

após terem actualizado o valor da propina — e, nesse caso,

pergunto por que é que a suspenderam há um ano e meio.

Em declarações ao Público, em Maio de 1996, o Sr.

Ministro falou também em «propinas no fim da linha», isto

é, no fim da linha do tal processo de reforma global. Ora,

estamos novamente no fim da linha, pelo que pergunto:

onde está o princípio da linha, onde está o meio da linha,

onde está a linha, Sr. Ministro?

Protestos do PS.

Os Srs. Deputados da JS devem ter mais calma!

Sr. Ministro, uma omissão em política não é menos

grave do que uma omissão na vida. Uma mentira em polí-

tica não é menos grave do que uma mentira na vida!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Luísa Mesquita para um pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, sugeria que V. Ex.ª pensasse no

conhecido adágio popular que diz: «Feliz ao jogo, infeliz

às paixões». Talvez assim possamos começar a conversar!

Risos.

O Sr. Ministro só pode ser feliz ao jogo, porque quanto

às paixões a tragédia é total!

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

Risos.

A Oradora: — O Sr. Ministro não dá tréguas a nin-

guém: não dá tréguas aos estudantes, e eles precisam de

trabalhar para os exames do 12.º ano; não dá tréguas aos

professores, e eles precisam de fazer os exames e de cum-

prir os programas.

De norte a sul do país, os estudantes dizem não às pro-

vas globais, dizem não às propinas, dizem não às altera-

ções à Lei de Bases do Sistema Educativo! Os professores

vieram agora dizer não aos contratados a prazo! E, Sr.

Ministro, são só — imagine! — 40 000, ou seja, um terço

dos professores existentes neste país, desde a educação

pré-escolar ao ensino superior. É esta a qualidade em que o

Sr. Ministro aposta.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Então e as pro-

A Oradora: — Já lhe respondo, Sr.ª Deputada.

Sr. Ministro, hoje assistimos aqui ao quarto episódio da

novela neoliberal que nos ensina como se transforma o

ensino superior público em ensino superior supletivo do

ensino superior privado.

pinas?

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Mas já estamos no quarto episódio!

Recordemos o primeiro episódio, o dos numerus clausus.

Diz o Sr. Ministro que este sistema tem uma lógica, e uma

lógica quantitativa, que é a de que só entram no ensino

superior público os candidatos que cabem — apertem-se!

— e não os que o país precisa, não os que o desejam. Até

porque…país?! Aspirações pessoais dos jovens candidatos?!

São letra morta que o Sr. Ministro não conhece, ou não fosse

ele um homem das tragédias em matéria de paixão!

O Sr. José Calçada (PCP): — Exactamente!

Risos do PSD.

A Oradora: — Segundo episódio: esta semana, segun-

da quinzena de Maio de 1997, estão a chegar às escolas os

programas. Quais? Os que vão testar os exames a realizar

no próximo mês pelos candidatos ao ensino superior!

O Sr. José Calçada (PCP): — É muito a tempo!…

A Oradora: — Estamos a tempo…

Terceiro episódio: o acesso ao ensino superior foi alte-

rado, e de que maneira! Agora estão previstas provas

nacionais. Para quê?! Para garantir a igualdade de oportu-

nidades dos candidatos? Para quê?! Não às provas nacio-

nais, fim à desigualdade de oportunidades! Até as univer-

sidades não concordam consigo, Sr. Ministro!

Quarto episódio, o de hoje: discutimos a lei das propi-

nas, não a do financiamento do ensino superior — ainda

ninguém deu por ela! —, ou, sejamos mais claros, a lei da

exclusão do ensino superior público. É assim que se chama

esta lei, Srs. Deputados!

Vozes do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados

do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Braga (PS): — Lei da exclusão?!

A Oradora: — Explico melhor, para quem não perce-

beu: com esta lei não se dá dinheiro às universidades e

convidam-se estas instituições a excluir os alunos. E o Sr.

Ministro nem vai estar lá! Vai estar no gabinete da 5 de

Outubro!

Vozes do PCP: — Se estiver!

A Orador: — Sim, se estiver. Esperemos que não!

Sr. Ministro, depois de tudo isto, se algum jovem con-

seguir passar de candidato a aluno do ensino do superior

público, qual será o quinto episódio? Não nos quer dar já

hoje algumas «dicas», Sr. Ministro?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Educação, torna-se verdadeiramente difícil

19

para o país compreender o que este Governo quer em ma-

téria de educação e, em particular, o que defende para o

ensino superior.

Recordo que a primeira grande medida ou a primeira

promessa eleitoral cumprida, e que data de há cerca de ano

e meio, foi a suspensão de todo o sistema de propinas no

país. Uma de duas hipóteses se abria: ou este Governo

considerava a lei que vigorava injusta e iria apresentar

alguma coisa diversa — e são abundantes as citações, não

de V. Ex.ª mas de gente proeminente no Governo, de que

essa filosofia não era defensável sem uma reforma fiscal

prévia no país. Todavia, de acordo com as afirmações do

Sr. Ministro, o que é preciso fazer em matéria de propinas

não carece de matéria fiscal prévia porque, verdadeiramen-

te, o que se vai cobrar aos estudantes não tem que ver com

os rendimentos das famílias, nem com o número de estu-

dantes a frequentar o ensino superior.

Isso sugere-me duas conclusões: primeiro, ao encontrar

esta solução ao fim de ano e meio, desconfio que o Sr.

Ministro, por princípio, não defende esta solução e, segun-

do, talvez V. Ex.ª não acredite é na capacidade política

deste Governo de fazer uma reforma fiscal em tempo que

lhe permita introduzir alguma reforma no sistema educativo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Seria bom ver o Governo admitir que

não tem condições nem capacidade política para fazer uma

reforma fiscal como o país precisa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Quero crer que seja esta a posição do Sr.

Ministro porque recuso-me a acreditar que V. Ex.ª, por

princípio, se limite a apresentar a esta Câmara, ao fim de

um ano e meio, a solução do Dr. Oliveira Salazar com a

reforma do Professor Marcelo Caetano.

O Sr. Ministro elucidou-nos — e esse foi, de facto, o

único ponto político inteligível da sua intervenção — que

o que se pretende, verdadeiramente, é procurar uma justa,

do ponto de vista do Governo, actualização do valor que o

Professor Salazar fixou como taxa única para o ensino

superior, com uma promessa de actualização, tal como o

Professor Marcelo Caetano fez, em matéria de justiça so-

cial. E quanto a promessas, Sr. Ministro, estamos todos

inteirados; já quanto à questão dos princípios, V. Ex.ª

ainda tem muito que esclarecer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, se me

é permitido, vou começar pelo fim, pelas questões coloca-

das pelo Deputado Pedro Passos Coelho.

Vozes do PCP: — Vai começar pelo «fim da linha»!

O Sr. José Calçada (PCP): — Finalmente vai «entrar

na linha»!

O Orador: — Quando o PSD esteve no Ministério da

Educação normalmente governou sem memória.

Vozes do PS: — É bom lembrar!

O Orador: — E agora não se lembra do que lá fez!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, o Sr. Deputado disse aqui uma

coisa absolutamente extraordinária em relação à reforma

fiscal. Certamente é um fiscalista, eu não sou.

Risos do PS.

O Sr. Ministro das Finanças já aqui explicou tudo o

que tem a ver com a forma como se vai processar a refor-

ma fiscal e o Sr. Deputado tem de perceber é que não é

pelo Ministério da Educação que se faz a reforma fiscal.

Eu tenho de trabalhar com os pressupostos que existem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A lei não é

sua, é do Governo!

O Orador: — O Sr. Deputado está muito admirado

com o facto de termos levado ano e meio a tomar esta

iniciativa, e eu vou dizer-lhe por quê, com toda a franque-

za. Ontem reunimos com o Conselho de Reitores e tivemos

ocasião de fechar com um diploma, também discutido

ontem, que introduz a flexibilização da gestão financeira

patrimonial e de recursos humanos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Penso que o Sr. Deputado não estava

ainda na Sala quando anunciei isto na minha intervenção.

Trata-se do segundo pilar desta lei de financiamento

para o ensino superior, e só os ignorantes podem não per-

ceber a importância do que se está a fazer.

O Sr. José Calçada (PCP): — Ora aí está!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quem é ignorante le-

vante o dedo!

O Orador: — Estou a referir-me ao mais importante

conjunto legislativo sobre financiamento desde 1988, isto

é, desde que se fez a reforma que introduziu a autonomia

das universidades.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Apesar de tudo

não foi isso que o trouxe à Assembleia da República!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço que não

interrompam o orador.

O Orador: — O Sr. Deputado Moreira da Silva colo-

cou questões sobre a acção social escolar e eu vou apenas

dar-lhe, para que não restem dúvidas, alguns elementos

sobre o nosso investimento em acção social escolar.

20

I SÉRIE — NÚMERO 74

De 1995 para 1996, o orçamento de funcionamento

cresceu 23,9%, de 1996 para 1997 cresceu 19,2%. Temos

hoje 27 600 bolseiros no ensino público e 4000 bolseiros

no ensino privado, quando existiam zero! Neste momento

estão a ser construídas residências com uma capacidade de

5500 camas, das quais 4280 estão já aprovadas, o que

constitui um aumento de 63%, correspondente a 14 mi-

lhões de contos. Estão ainda em construção 9 cantinas autó-

nomas, com um aumento de 16% no número de lugares.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — As pessoas não

são números!

O Orador: — Na área do desporto, estão a ser investi-

dos 3,3 milhões de contos em 28 novas infra-estruturas,

pavilhões, uma piscina para a cidade universitária e cam-

pos de jogos.

Em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, em primeiro lugar gostava de dizer…

O Sr. Presidente: — Luísa Mesquita, Sr. Ministro.

O Orador: — Peço desculpa, mas a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia também me pediu esclarecimentos.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Ministro, jul-

guei que já tinha respondido à Sr.ª Deputada Heloísa Apo-

lónia, e ela até se queixou disso!

Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — O Sr. Ministro está

cansado!

O Orador: — Não, não estou cansado, Sr.ª Deputada,

quiseram-me foi enganar, dizendo que a Sr.ª Deputada

Apolónia não tinha feito qualquer pergunta!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Ainda bem! Está só a

confundir…

O Orador: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, certa-

mente não prestou muita atenção à minha intervenção,

porque enumerei todos os preceitos constitucionais que

consideram a educação como um direito e não como um

privilégio, incluindo o acesso ao ensino superior.

O Sr. Presidente: — Agradeço que abrevie, Sr.

Ministro.

dente.

O Orador: — Termino dentro de 1 minuto, Sr. Presi-

Quanto à questão central que colocou, a dos estudantes

que estão nas universidades durante um número excessivo

de anos, não posso deixar de afirmar, de forma muito cla-

ra, que há uma multiplicidade de causas de reprovação.

Agora, esta é uma matéria central, pelo que não vale a

pena encobrir a realidade com argumentos falsos que po-

dem levar a que pensemos que o contribuinte e o dinheiro

dos impostos pode ser utilizado, sistematicamente, para

aqueles que, estando dentro das instituições, não fazem

delas o uso devido.

Certamente, há causas inerentes ao processo pedagó-

gico,…

O Sr. José Calçada (PCP): — Ah, sempre há!

O Orador: — … à forma como as universidades estão

equipadas e aos professores que temos. Simplesmente,

como pode imaginar, não se resolvem questões de fundo

com medidas de «varinha mágica». São matérias que

implicam um certo gradualismo, que têm de ser conduzi-

das com alguma serenidade e, sobretudo, com regimes de

transição. Ninguém pensa aplicar o regime de prescrições

de forma directa, sem ver qual é a história que está por

trás.

Em relação às questões colocadas pela Sr.ª Deputada

Luísa Mesquita, quero fazer apenas o seguinte comentário:

V. Ex.ª conhece muito bem as questões relativas aos pro-

fessores, mas gostava de esclarecer que não são 40 000

mas, sim, 23 000 professores.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — As pessoas também

não sabem contar!

O Orador: — Em relação aos numerus clausus, a Sr.ª

Deputada voltou a dizer aqui algo grave, que é um tique

que tem relativamente às necessidades de planeamento e à

planificação das necessidades de mão-de-obra. A planifi-

cação de necessidades de mão-de-obra fazia-se nos países

de economia centralmente planificada, e fazia-se com um

enorme insucesso! Eu fiz muita planificação de necessida-

de de mão-de-obra e sei como isso se faz.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Ó Sr. Ministro res-

ponda às questões!

O Orador: — Para terminar, gostava de dizer-lhe o

seguinte: tudo aquilo que V. Ex.ª afirmou em relação à lei

do financiamento está hoje, e com grande satisfação e

interesse nosso pelo funcionamento das instituições, assu-

mido pelo Conselho de Reitores como a mais importante

reforma que se fez em Portugal em termos de financiamen-

to e de gestão financeira das instituições de ensino supe-

rior, incluindo as universidades. Depois do estatuto de

autonomia, é o mais importante instrumento jurídico!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei

n.º 268/VII — Lei-quadro do financiamento e da gestão

orçamental e financeira do ensino superior público (PCP),

tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mal iríamos

se, a julgar pelas aparências, fôssemos levados a concluir

estarem hoje em apreciação e debate, na Assembleia da

República, apenas as grandes questões do «financiamento

e da gestão orçamental e financeira do ensino superior

público», conforme projecto de lei apresentado pelo meu

grupo parlamentar, ou das «bases de financiamento do

ensino superior público», conforme proposta de lei apre-

sentada pelo Governo. Sendo disso que se trata, é afinal de

21

muito mais do que isso que se trata: as propostas apresen-

tadas pelo meu grupo parlamentar e as apresentadas pelo

Governo estão, umas relativamente às outras, enformadas

por conceitos e realidades não apenas diferentes mas quase

sempre antagónicas. Não é, certamente, por acaso que a

proposta de lei do Governo, por detrás do seu nome oficial

e tecnocrático, viu consagrada a alcunha de «lei das propi-

nas» — esta, sim, popular e mediática.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O que, diga-se, não seria só por si signi-

ficativo, se a alcunha não trouxesse à superfície o que na

lei há de mais profundo e verdadeiro e que o Governo do

PS se esforça por escamotear.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — As propostas governamentais, sob a

forma de «propinas» ou de «empréstimos», consagram ou,

melhor, sacralizam dois grandes princípios: primeiro, o de

que «(…) todos os estudantes deverão pagar (…)» a propi-

na, e cito a exposição de motivos da proposta de lei do

Governo; segundo, o do esmagamento incontornável de

um outro princípio — constitucional, este — que estabele-

ce a progressiva gratuitidade do ensino público.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: Quaisquer que sejam os termos de comparação

utilizados, é dramático o fosso existente entre o nosso país

e a média da União Europeia, no que respeita à frequência

do ensino superior, tenhamos em atenção a respectiva taxa

de escolarização da população jovem ou o peso da qualifi-

cação escolar na população activa portuguesa ou a percen-

tagem de alunos no ensino superior em função do número

de habitantes.

É claro para todos nós que, a não ser desenvolvida uma

clara política de promoção do ensino superior, centralizada

no ensino superior público, o nosso actual atraso tenderá a

perpetuar-se ou mesmo a agravar-se. Trata-se de uma

questão estratégica e não apenas de uma mera conjuntura

ligada à absoluta necessidade de valorização dos nossos

recursos humanos, académicos e profissionais, no âmbito

da União Europeia. Mais do que isso, do que falamos é da

afirmação da nossa identidade histórica, cultural e linguís-

tica, na qual um reforço brutal da frequência do ensino

superior público constitui uma imposição inadiável.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Neste quadro, tudo o que possa consti-

tuir-se em obstáculo na consecução deste desígnio nacio-

nal — este, sim, um desígnio nacional — não pode deixar

de ser inequivocamente apontado e denunciado, quaisquer

que sejam as roupagens com que se apresente. As propinas

constituem, objectivamente, um desses obstáculos, e, no

quadro socioeconómico português, certamente o mais

poderoso. Nomeadamente se, por contraste, pensarmos no

que significaria a existência de uma situação alternativa,

em que «o Estado assumisse plena responsabilidade pelo

financiamento integral do subsistema de ensino superior

público, concretizando a progressiva gratuitidade que a

Constituição da República consagra, eliminando o sistema

de restrições quantitativas globais no acesso, abrangendo a

generalidade dos domínios do conhecimento, satisfazendo

as necessidades sociais e as aspirações pessoais, e cobrin-

do equilibradamente o território nacional», tal como pro-

pomos e defendemos no projecto ora apresentado pelo meu

grupo parlamentar.

Do mesmo modo, e de forma coerente, é nosso enten-

dimento que «os estabelecimentos de ensino deverão ser

dotados de orçamentos suficientes e estáveis, em base

plurianual, assentes em critérios objectivos, que permitam

o desenvolvimento simultâneo e equilibrado de funções de

ensino, investigação, extensão cultural e outras formas de

formação». É para nós fundamental «objectividade de

critérios e transparência no cálculo de custos e na distri-

buição de verbas pelas instituições de ensino. Rejeitamos

critérios simplistas, baseados em reduzido número de indi-

cadores economicistas, que excluem a qualidade do ensino

e dos meios humanos e materiais que a suportam como

primeiro critério da sua valorização, ou que pura e sim-

plesmente se apoiam na transposição mecânica de expe-

riências em contextos não comparáveis. É além disso ina-

ceitável que, num sistema particularmente carenciado,

como é o nosso, o Governo pretenda homogeneizar numa

base minimalista os principais rácios. Torna-se, pois,

imperativa a apreciação aberta e a procura de consenso no

domínio do financiamento».

Eis o que também propomos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: Se no domínio das «propinas» ou dos «emprés-

timos» a proposta do Governo não apresenta, apesar de

tudo, qualquer novidade, sendo que as primeiras consti-

tuem um velho amor socialista e os segundos constituíram

eles mesmos, e muito a propósito, um «empréstimo» con-

cedido pelos seus «pp» (quero dizer «parceiros preferi-

dos»),…

Risos do PCP.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Dor de

cotovelo!

O Orador: — … já os conceitos de «curso elegível» e

«estudante elegível» relevam de uma impertinente origina-

lidade. E tão satisfeito ficou o Governo com estas suas

descobertas que não esteve com meias medidas e avançou

desde logo com a sua aplicação. Verdade seja dita: o con-

ceito ainda não tinha passado o crivo da Assembleia da

República e, assim, não tinha ainda assumido a legitimida-

de legal que permitisse a sua utilização, aliás, até este

momento, ainda não assumiu essa legitimidade.

Mas que são estas pequenas coisas, quando confronta-

das com a ânsia criadora de um Governo como o do Parti-

do Socialista?

Enfim, uma coisa é certa: a aplicação do conceito go-

vernamental de «estudante elegível», no âmbito da adapta-

ção da fórmula de financiamento, pode conduzir, já no

próximo ano lectivo, à redução de cerca de 20% do orça-

mento dos estabelecimentos públicos do ensino superior e

à exclusão administrativa, repito, administrativa, de cerca

de 40 000 estudantes, ou seja, de um quinto dos que

actualmente frequentam o ensino superior público.

22

I SÉRIE — NÚMERO 74

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Saem 40

000 e entram 40 000!

O Orador: — Pode não ser bom para os estudantes,

pode não ser bom para as instituições, pode não ser bom

para o país — e certamente que o não é —, mas lá que é

criativo, disso ninguém pode ter qualquer dúvida. E é tanto

mais criativo quanto é verdade que, confundindo causas

com consequências, penaliza duplamente aqueles mesmos,

instituições ou estudantes, que são mais vítimas do que

réus de condições objectivas conducentes a elevadas taxas

de insucesso escolar,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … que mereceriam um outro «apoio»,

que não este, por parte do Ministério da Educação.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

Srs. Membros do Governo: Tem o Sr. Ministro da Educa-

ção manifestado, por diversas formas e em circunstâncias

diversas, a sua perplexidade pelo aparecimento cada vez

mais frequente de resistências àquilo que entende ser a

bondade da existência e agravamento das propinas no

ensino superior público, para mais quando — diz o Sr.

Ministro — o valor da propina não seria mais do que sim-

bólico, ou seja, não constitui, diz ainda o Sr. Ministro,

mais do que uma gota de água no gigantesco oceano do

financiamento do ensino superior público. Mas, a ser ver-

dade o que o Sr. Ministro diz — e já atrás expressámos a

nossa opinião de fundo nesta matéria —, então, por que

razões insistem o Sr. Ministro e o Governo nestas propi-

nas? Não há aqui uma estranha contradição entre a brutali-

dade da causa e a fragilidade da consequência?

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Não há nada!

O Orador: — Ou — gato escondido com o rabo de

fora — será que a importância destas propinas reside na

sua própria existência?…

O valor da propina proposta por este Governo, esse,

não é simbólico, e, certamente, connosco concordarão

milhares e milhares de estudantes e de famílias que verão

os seus orçamentos ainda mais sobrecarregados, como se

já não tivessem de arcar com despesas de alojamento,

livros e outro material escolar estimadas em cerca de 12

milhões de contos, um dos mais pesados contributos fami-

liares no âmbito da União Europeia.

Simbólica, sim, é a própria existência da propina, para

lembrar a todos que «quem quer educação, paga-a!» É esse

o seu significado político e por isso tanto incómodo causa

a sua denúncia ao Partido Socialista e ao Governo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Aliás, quando, há já muitos meses atrás,

alertámos para a absoluta necessidade da revogação pura e

simples da lei das propinas, e não para a sua simples sus-

pensão, era porque sabíamos, de ciência certa, que, neste

último caso, ela poderia ser ressuscitada em qualquer mo-

mento, tal como agora está a acontecer.

Mas, Sr. Ministro da Educação, nem a velha lei das

propinas é a Bela Adormecida, nem V. Ex.a é o «príncipe»

que, com um beijo apaixonado, a reanimará.

Aplausos do PCP.

Saiba o Sr. Ministro que estamos a falar da luta de to-

dos aqueles que, há gerações, se empenham na construção

de um Portugal melhor, mais justo, mais fraterno, mais

solidário.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — É o que estamos a

fazer!

O Orador: — E agora, circunstancialmente, na luta

contra o totalitarismo do «pensamento único», na luta

contra a mercantilização da cultura, da educação, do ensi-

no e dos saberes!

Aplausos do PCP.

Vozes do PS: — Claro!

O Orador: — Sem qualquer arrogância,…

O Sr. António Braga (PS): — Nota-se!…

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Que faria

se tivesse!…

O Orador: — … mas com o legítimo orgulho de hu-

mildemente nos assumirmos como herdeiros daquele cozi-

nheiro que acompanhava Alexandre na conquista da Pér-

sia, lembro Brecht: «Alexandre conquistou a Pérsia/E nem

levava um cozinheiro com ele?…». Podemos assegurar-

lhe, Sr. Ministro, que da propina, um dia, nem tão-pouco

se falará.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Calçada, o Programa do Governo deu prio-

ridade à educação e à escola, como aposta na valorização

da sociedade e das pessoas.

Repor a confiança na educação, garantir a qualidade

educativa passa pela lei-quadro de financiamento do ensi-

no superior público.

O Sr. João Amaral (PCP): — Pensei que tinha dado

prioridade aos critérios de Maastricht!…

A Oradora: — O PCP, pela voz do Sr. Deputado An-

tónio Filipe, em 16 de Março de 1995, insurgiu-se contra o

projecto de lei das propinas de 1993,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E vocês também!

23

A Oradora: — … por ter sido aplicado sem que a

mesma tivesse sido acompanhada de melhoramentos na

qualidade do ensino e no sistema de acção social.

Vozes do PCP: — E é o que está a acontecer agora!

A Oradora: — Pois bem! A lei apresentada pelo Go-

verno do PS não descurou estes dois aspectos, mas, no

entanto, o PCP não apoia, nem concorda com esta lei.

Sr. Deputado, o PCP não aceita esta lei nem qualquer

outra que obrigue a um pagamento de propinas, ainda que

simbólico, como é o caso!

Aplausos do PCP.

O Sr. José Calçada (PCP): — A minha avó diria «boca

santa!»!

A Oradora: — Sr. Deputado, frequentar o ensino su-

perior não significa tão-só um benefício individual, signi-

fica também um benefício para toda a sociedade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. José Calçada (PCP): — Até aqui estamos de

acordo!

A Oradora: — A sociedade paga, através do Orça-

mento do Estado, praticamente a totalidade deste ensino.

Não entende, V. Ex.ª, que o beneficiado, aquele que fre-

quenta o ensino superior, deve pagar igualmente uma par-

te, desde que o possa fazer?! Não será injusto que uma

família, cujos filhos frequentam o ensino superior privado,

paguem esse ensino e sejam obrigados a pagar o ensino

dos que frequentam o ensino superior público, mesmo o

dos alunos que o frequentam sem sucesso?!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Eram estas duas questões que queria

colocar-lhe, mas quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado José

Calçada, que não me intimida com os seus apartes. Ainda

não nasceu o homem que me intimide!

Aplausos do PS.

Risos.

O Sr. João Amaral (PCP): — Não a intimida com os

apartes, mas pode intimidá-la com outras coisas!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª De-

putada Natalina Moura, nunca pensei que isto resvalasse

para uma questão sexista, mas, já que resvalou — e, como

devem imaginar, agora, eu é que estou intimidado —,…

Risos.

… não posso deixar de dizer à minha amiga Natalina

Moura, digna Deputada do Partido Socialista, que foi mui-

to simpático, da sua parte, dizer o que disse quanto a não

ser intimidada pelos homens. É um dado que tomarei em

devida consideração em futuras aproximações de vária

natureza.

Risos.

Quanto às questões de fundo que me colocou, quero

dizer-lhe que a Sr.ª Deputada minimizou de tal modo a

importância daquilo que se chama propina, aliás, na linha

governamental e do seu grupo parlamentar, e, portanto,

com total coerência, que a questão que se pode colocar é a

mesma que coloquei, há pouco, na tribuna, ou seja, se é tão

insignificante, se é tão simbólica em termos quantitativos,

então, por que é que o Partido Socialista e o Governo

insistem, apesar de tudo, na existência dessa coisa chama-

da propina?! Que diabo!.. É porque o simbolismo é outro!

Não é um simbolismo no sentido de valor simbólico em

termos quantitativos, é um simbolismo de natureza políti-

ca, de natureza não liberal, ao contrário daquelas excelen-

tes boas intenções, que irão, certamente, encher o Inferno e

que o Sr. Ministro há pouco expressou.

A questão é muito simples: os americanos dizem, e

bem, e têm razão — têm razão em muitas coisas, que dia-

bo!… —, que não há almoços grátis! Portanto, os senhores

querem transferir isto para outros campos e querem dizer

que não há educação grátis. É preciso um sinal político, se

aquilo se paga! É esse o significado profundo da existência

da propina!

Sr.ª Deputada, se alguma habilidade — e é claro que

estou a dizer isto sempre com alguma contenção, porque

tenho muito receio das reacções da Sr.ª Deputada, tendo

em conta o intróito que fez há pouco, mas, apesar de tudo,

vou arriscar —,…

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Arrisque!

O Orador: — … se alguma virtude teve o Sr. Ministro

no lançamento desta nova teoria e prática da propina e no

referencial que adoptou, fazendo-a equivaler ao salário

mínimo nacional, foi a seguinte: há uma dupla perversão,

ou seja, qualquer dia os trabalhadores lutarão pelo aumen-

to das propinas, por causa do seu salário mínimo, ou os

estudantes lutarão pela diminuição do salário mínimo.

Risos do PS.

É uma situação que não tem qualquer saída! Isto mos-

tra, de facto, e não estou a fazer humor, como a tentativa

de ligação demagógica a um conceito minimalista de salá-

rio conduz a perversões e a leituras desta natureza.

Sr.ª Deputada Natalina Moura, as suas perguntas não

têm a mínima razão de ser. Eu percebo, eu sei que não

concorda com aquilo que disse,…

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — … mas compreendo que, por vezes, há

problemas de estrutura partidária que são difíceis de assu-

mir.

24

I SÉRIE — NÚMERO 74

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção de apresen-

tação do projecto de lei n.º 210/VII — Financiamento do

ensino superior (CDS-PP), tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Há um ano e meio atrás, quando o Governo propôs a esta

Câmara a suspensão da lei das propinas, votei favoravel-

mente essa mesma proposta. Muitos foram, na altura, os

que me acusaram de alinhar com a «política fácil», de

pactuar com o facilitismo, de ser cúmplice da demagogia.

A esses, o Partido Popular responde hoje com um projecto

de lei que institui direitos mas também atribui deveres.

É aqui que, mais uma vez, marcamos a nossa diferença.

Quando se trata de atribuir deveres, poucos são aqueles

que ousam avançar. Quando se trata de exigir responsabi-

lidades, poucos querem alinhar. Quando se trata de insti-

tuir exigências, poucos se atrevem a comparecer.

Seria mais fácil, para um partido da oposição, falar

apenas de direitos, caminho que, aliás, alguns preferiram

trilhar. Mas o sentido da responsabilidade, que tem de

estar presente naqueles que estão na política para servir e

não para serem servidos, exige uma postura diferente.

Não contem com o Partido Popular para alimentar a

«cultura das facilidades». O fácil é inimigo do necessário

e, em nome do «politicamente útil», o país tem sacrificado

o «politicamente necessário».

O projecto de lei apresentado pelo Partido Popular

constitui um corpo coerente que assenta em cinco princí-

pios fundamentais: garantir a liberdade de opção; garantir

a universalidade do acesso à acção social escolar; instituir

a co-responsabilização financeira do estudante; instituir a

responsabilização dos órgãos de gestão das instituições do

ensino superior; garantir um financiamento mais justo e

mais equitativo.

Garantir a liberdade de opção exige a autonomização

financeira do estudante. O cheque de ensino que propomos

permite ao estudante fazer uma opção, em função apenas e

só das suas vocações e das suas aptidões, sem qualquer

constrangimento financeiro, sem qualquer constrangimento

económico.

Garantir a universalidade no acesso à acção social

escolar significa olhar para o estudante em função da sua

condição económica, ao invés de fazer depender um direi-

to, que é de todos e a todos deve ser disponibilizado, da

natureza jurídica da instituição que o aluno frequenta.

No conceito de solidariedade do Partido Popular não há

alunos do ensino público e alunos do ensino privado, há

alunos com carências económicas, que merecem igual

tratamento e igual protecção.

Instituir a co-responsabilização financeira do estudante

é o primeiro passo para a construção de um modelo mais

justo e equitativo. É verdade que o ensino superior produz

externalidades positivas, é verdade que a melhor qualifica-

ção dos portugueses contribui para o desenvolvimento e

para o progresso que todos podem e devem aproveitar, mas

também é verdade que aqueles que frequentam o ensino

superior recebem uma valorização pessoal e individual que

lhes permitirá aceder a níveis mais elevados de rendimento.

Por isso, ou em função disso, devem contribuir direc-

tamente para o financiamento de um serviço que, sendo

socialmente útil, é mais útil para uns do que para outros.

Instituir a responsabilização dos órgãos de gestão signi-

fica respeitar a autonomia universitária, significa aumentar

a eficiência, significa aumentar a eficácia.

O maior inimigo da qualidade de ensino é o anonimato

em que vivem os professores. É um sistema onde não há

prémio nem castigo: tanto ganha o professor que cumpre

como o professor que prevarica. O professor que investiga,

que produz novos conhecimentos, que actualiza as seben-

tas, recebe recompensa igual àquele que se passeia de

universidade em universidade.

Garantir um financiamento mais justo e equitativo exi-

ge uma propina diferenciada. Não podemos pagar por

igual aquilo que manifestamente é diferente.

Há instituições boas, há instituições medianas e há ins-

tituições más. Há estudantes que têm cantinas, enquanto

outros levam a merenda de casa. Há estudantes que têm

residências, enquanto outros pagam dezenas de contos para

partilhar um quarto. Há instituições com bons laboratórios,

enquanto outras mendigam por um tubo de ensaio.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Não há maior injustiça do que tratar por igual aquilo

que, manifestamente, é diferente.

Nos últimos anos, aumentou exponencialmente o nú-

mero de alunos e o número de instituições de ensino supe-

rior, mas diminuiu a exigência, diminuiu o rigor, diminuiu

a qualidade.

O grande desafio que se coloca é, seguramente, o desa-

fio da qualidade. Sem qualidade, o ensino é um dolo, é um

desperdício de recursos, é um desperdício de tempo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, permita-me que o

interrompa.

Srs. Deputados, há na Sala telemóveis ligados, pelo que

agradeço, uma vez mais, a quem tem telemóveis ligados,

que os desliguem, uma vez que estão a interferir no siste-

ma sonoro. Não podemos, de forma nenhuma, passar a

vida a dizer as mesmas coisas.

Peço aos Srs. Jornalistas e aos Srs. Deputados o favor

de terem rigoroso cuidado com a ligação dos telemóveis.

Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Orador: — Dizia eu que o grande desafio que se

coloca é o desafio da qualidade. Sem qualidade, o ensino é

um dolo, é um desperdício de recursos, é um desperdício

de tempo. Mas a qualidade exige investimento! Não são as

instituições que fazem as pessoas, são as pessoas que fa-

zem as instituições. Só ganharemos em qualidade quando

elevarmos o nível de formação do quadro docente. Só

melhoraremos a qualidade do corpo docente quando au-

mentarmos o investimento.

A questão que se coloca, Sr. Presidente, Srs. Membros

do Governo e Srs. Deputados, não se resume, não se esgo-

ta, na instituição de propinas. A questão é muito mais vasta

e a resposta que devemos saber dar tem de ter em conta

dois objectivos fundamentais: maior eficácia e maior equi-

dade na aplicação dos investimentos.

25

Maior eficácia por via de uma gestão mais responsabi-

lizada por parte dos órgãos de gestão em cada instituição.

A propina única proposta pelo Governo agrada aos reito-

res, porque os liberta do ónus de responder pelos serviços

prestados. Com a propina única, a falta de eficácia ou de

eficiência paga-se pelo Orçamento do Estado, ou seja,

mais uma vez, pelos impostos pagos pelos portugueses.

A verdade é que a proposta do Governo dá um tiro de

morte na autonomia universitária, um tiro de morte na

responsabilidade, um tiro de morte na exigência e, segura-

mente e em consequência, um tiro de morte na qualidade.

Para o Partido Popular, o investimento deve obedecer a

princípios de equidade. A equidade efectiva-se atribuindo

mais investimento onde ele é mais necessário.

As novas instituições, as instituições criadas na última

década, muitas vezes criadas para satisfazer interesses

políticos, ao invés de responderem a efectivas necessida-

des de formação, têm um grande défice de qualidade. Por

isso, julgamos imperioso que a dotação orçamental atri-

buída para investimentos privilegie as novas instituições.

Todavia, sabemos que o Orçamento não é elástico. Para

aumentar a dotação orçamental das novas instituições,

temos de reduzir os montantes atribuídos às instituições

mais antigas. Mas, porque não queremos nivelar a qualida-

de «por baixo», nem queremos melhorar a qualidade de

uns à custa da qualidade de outros, importa dotar as insti-

tuições de instrumentos compensatórios da quebra de dota-

ção orçamental.

Afigura-se-nos justo que as instituições que hoje já

apresentam qualidade possam exigir propinas mais eleva-

das, porque já prestam um serviço, seguramente, mais

qualificado.

O valor acrescido que recebem por via das propinas

permitirá compensar a perda de receitas por via orçamen-

tal, permitindo manter a qualidade e a dignidade do ensino

ministrado. Alguns, pouco atentos, outros por manifesta

má fé, apelidaram este projecto de lei, que contempla uma

propina diferenciada, de elitista, dizendo que excluirá os

estudantes mais carenciados das melhores universidades,

na medida em que estas exigirão uma propina mais alta. A

esses quero, desde já, responder, desafiando-os, em pri-

meiro lugar, a lerem o nosso projecto de lei.

O Partido Popular, dentro dos mecanismos de acção

social, prevê a atribuição de bolsas, para custear os custos

de frequência, nomeadamente o pagamento de propinas.

Por isso, ninguém ficará excluído de quaisquer instituições

por falta de recursos financeiros. A acção social escolar

proposta pelo Partido Popular corporiza a verdadeira efec-

tivação da igualdade de oportunidades.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: As fronteiras estão definidas. Enquanto uns pro-

põem a mesma propina para serviços diferentes, nós pro-

pomos a propina diferenciada em função da qualidade;

enquanto uns propõem alterações ao sistema, nós propo-

mos mudar o sistema; enquanto uns apostam na quantida-

de, nós exigimos qualidade; enquanto uns dão cobertura à

irresponsabilidade, nós instituímos a exigência. Não quero

crer que aqueles que votaram contra a suspensão da lei das

propinas, rejeitem hoje um projecto mais justo e mais ambi-

cioso.

Acabo como comecei: o Partido Popular não rejeita

responsabilidades quando se trata de instituir deveres.

Espero que, pelo menos, haja a coragem de nos acompa-

nharem, aqueles que não tiveram a coragem de ousar apre-

sentar um projecto de lei, mas, se não o quiserem fazer, o

Partido Popular avançará sozinho.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Correia da Silva, finalmente percebi, com

a explicação que nos deu, que, primeiro, pela iniciativa que

tomaram, há um ou dois meses atrás, sobre a apresentação

do cheque do ensino e, agora, com a filosofia que definiu,

o que é para o PP quer a igualdade de oportunidades quer

um tratamento equitativo de todos aqueles que vão fre-

quentar o ensino superior. A conclusão que tiro é a de que

o PP quer um ensino superior para ricos e outro, eventual-

mente, para pobres.

Ao pretender diferenciar a propina, de acordo com um

preço que o PP determinará ou entende que deve ser dife-

renciado para cada curso, nomeadamente em função dos

recursos, podemos ter, por exemplo, cursos de medicina

com propinas eventualmente de 100 ou 150 000$ por mês

só para aqueles que podem pagá-la, porque, ao contrário

do que o PP nos diz, não coloca no seu projecto de lei a

questão da equidade. E quando pretende utilizar o cheque

de ensino para atingir aquilo que diz ser uma igualdade

social, pretende fazê-lo sem qualquer rebuço de olhar a

nenhum critério. Ou seja, o que pretende é financiar as

instituições particulares, porque ao atribuir o cheque de

ensino a todos os alunos, sem diferença de critério, quer

por razões económicas, quer sociais, quer de natureza do

próprio curso, o PP acaba por ser contraditório, escolhendo

ao mesmo tempo uma propina elevadíssima para cursos

diferenciados, não só na forma da sua aprendizagem mas

especialmente na caracterização de cada curso, pois, como

bem sabe, há cursos que, pela natureza do seu desenvolvi-

mento, são mais caros e outros mais baratos, mas, ao fazê-

lo, discrimina claramente uma escola para os ricos e, even-

tualmente, cursos para aqueles que não têm recursos finan-

ceiros suficientes.

Sr. Deputado, já quando discutimos aqui o cheque de

ensino declarámos, com todo o vigor — e demonstrámo-lo

—, que a apresentação dessa medida era justamente uma

situação de clara desigualdade no sistema de ensino e,

mais, era um financiamento directo às universidades parti-

culares. Nós não queremos isso, queremos a consagração

da igualdade no acesso, igualdade que se faz pela acção

social escolar, e a contribuição da família para a propina

única é também um elemento estabilizador dessa igualdade

plena, verificável no concreto e não apenas no enunciado e

no emaranhado, bastante confuso, do projecto do PP, que,

em síntese, não nos traz rigorosamente nada de novo em

relação ao anunciado no projecto do cheque de ensino.

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, por essa razão,

votaremos contra o seu projecto de lei. No entanto, gosta-

ria de lembrá-lo que a discussão que aqui veio fazer sobre

a proposta de lei do Governo é desfocada do essencial.

Quer a propina única quer a acção social escolar têm um

rigor e um controlo que se verifica na harmonização de

26

I SÉRIE — NÚMERO 74

todo o sistema de financiamento e não apenas na definição

de um preço e de um custo de qualquer curso.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado António Braga, de facto, dei conta que

houve comentários publicamente feitos, que houve alguns

Deputados que não leram com atenção o nosso projecto de

lei, outros que eventualmente leram mas quiseram confun-

dir e houve Deputados que também não leram devidamen-

te a proposta de lei apresentada pelo Governo.

Não é verdade que a propina única seja uma propina

cega à situação económica dos alunos, das famílias e dos

estudantes do ensino superior — e não estou a defender o

Governo, porque este, por via dos mecanismos da acção

social escolar, permite um apoio diferenciado para o pa-

gamento da propina em função da situação económica do

aluno. De igual modo, Sr. Deputado, deve compreender que

os mesmos mecanismos propostos pelo Governo são os

propostos pelo Partido Popular para a propina diferenciada.

Portanto, o Sr. Deputado utiliza, para atacar o Partido

Popular, os argumentos que o PSD, injustamente, utilizou

para atacar o Governo. Como é que a nossa proposta pode

ser elitista, Sr. Deputado,…

O Sr. António Braga (PS): — É o cheque de ensino!

O Orador: — … se propomos, nos mecanismos de ac-

ção social…

O Sr. António Braga (PS): — Não propõem, não!

O Orador: — Propomos, sim, Sr. Deputado! Propo-

mos, nos mecanismos de acção social, o pagamento das

propinas para os alunos que não tenham capacidade finan-

ceira para as custear.

Portanto, não se trata de discriminar os alunos em fun-

ção dos seus rendimentos…

O Sr. António Braga (PS): — Propõem empréstimos!

O Orador: — Sr. Deputado, esteja atento, houve alte-

rações…

O Sr. António Braga (PS): — Alterações?

O Orador: — Se quiser, posso fazer-lhe chegar o nos-

so projecto de lei. Devia ter-se informado devidamente.

Sr. Deputado, a questão fundamental — e foi daquela

tribuna que lancei esse repto e, infelizmente, não foi por aí

que o Sr. Deputado colocou a questão —, é aumentar a

qualidade!

Há hoje instituições de elevado prestígio, e os alunos

que passam por elas não precisam de andar à procura de

emprego, são as empresas que vão junto da instituição

pedir-lhes para trabalharem nessas mesmas empresas, pela

dignidade que têm os cursos aí ministrados, pela qualidade

do corpo docente. Agora, o que acontece, Sr. Deputado, é

que outras instituições, nomeadamente as criadas e insti-

tuídas na última década, infelizmente, não têm esse prestí-

gio, não têm essa qualidade de ensino. E o que entendo é

que o investimento do Estado, nomeadamente o que é feito

por via de dotação orçamental, deve privilegiar as univer-

sidades que precisam de qualificar o seu corpo docente,

que precisam de investir no seu corpo docente.

O Orçamento não é elástico, Sr. Deputado! Para dar

mais a umas vai ter de tirar a outras, mas para não prejudi-

car a qualidade daquelas que hoje já a têm, tem de permitir

a essas instituições que tenham mecanismos, nomeada-

mente por via da propina, para compensar a perda de recei-

ta orçamental. Esta é a questão fundamental. É que, com a

propina única, seguramente não vai ter receita suficiente

para aumentar a qualidade do ensino superior.

Aliás, o Sr. Deputado não me respondeu a uma questão

fundamental, aquela que, do ponto de vista da justiça, fica

em aberto na proposta de lei do Governo, a de que a taxa

não é um imposto, é o pagamento de um serviço! As uni-

versidades prestam todas o mesmo serviço, Sr. Deputado?

Acredita nisso? O Sr. Deputado sabe perfeitamente que há

instituições que têm prestígio e há instituições que nem

sequer são consideradas no mercado de trabalho. E todos

pagam o mesmo por serviços completamente diversificados.

Por isso, Sr. Deputado, se queremos falar de justiça…

O Sr. António Braga (PS): — Solidariedade!

O Orador: — Não é uma questão de solidariedade que

está aqui em causa. Solidariedade é aumentar a qualidade

das instituições de ensino que não a têm. E para aumentar

a qualidade temos de investir nelas, nomeadamente por via

do Orçamento do Estado. Porém, para investir numas vai

ter de tirar a outras, tem de arranjar mecanismos para que

elas compensem, para que o nivelamento não seja feito por

baixo. A questão é essa, Sr. Deputado!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Começaria por

uma questão prévia. O Sr. Ministro, na sua intervenção,

fez questão de sublinhar que para ele e para o Governo a

taxa única é uma questão fechada. Disse-o e repetiu-o!

Sr. Ministro, o Governo socialista, de um partido que

tantas vezes criticou a arrogância, devia aparecer nesta

Assembleia com um registo diferente. O Governo cumpre

a sua obrigação ao apresentar iniciativas legislativas e, a

partir desse momento, cabe à Assembleia e aos Deputados

cumprirem a sua obrigação, que é a de proceder à análise,

quer em sede de generalidade quer em sede de especialida-

de. Não ajuda à serenidade do debate, nem num momento

nem no outro, que o Governo, a priori, venha dizer que a

sua proposta de lei ou partes dela deveriam constituir ques-

tões fechadas. Tudo está em aberto, quem fecha coisas

nesta Assembleia é a própria Assembleia da República e

não o Governo!

Aplausos do PSD.

27

Permitam-me que inicie com três citações claras sobre

a proposta de lei que o Governo ora nos apresentou. Em

primeiro lugar, a proposta de lei do Governo vem com uma

lamentável e dispensável demora e em termos que deixam

muito a desejar. Em segundo lugar, fica longe de satisfazer

os três critérios que a justificam e a exigem: justiça na

repartição dos encargos públicos; desigualdade entre os

que têm acesso ao ensino público e os que são constrangi-

dos a pagar as universidades privadas; principal instrumen-

to de autofinanciamento das universidades. Em terceiro

lugar, optou-se pela solução mais fácil e menos susceptível

de criar resistências nos interessados. Não me parece que

deva merecer aplauso a propina de montante único.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi

ninguém do PSD que produziu estas afirmações, foi um

conhecido professor universitário que, até há poucas se-

manas, se sentava nesta Assembleia como Deputado do

Partido Socialista. São críticas fortes e directas do Profes-

sor Vital Moreira, publicadas no jornal Público, de 8 de

Abril de 1997.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): — Muito

bem!

O Orador: — Mas a opinião autorizada daquele que,

até há pouco tempo, era o presidente da Comissão Even-

tual para a Revisão Constitucional não é caso único nem

constitui voz isolada. Diversos outros dirigentes socialis-

tas, professores e dirigentes estudantis, autarcas e sindica-

listas, Deputados da bancada socialista e até membros do

Governo têm vindo a criticar esta proposta de lei, a pôr em

causa a propina única ou, simplesmente, a discordar de

toda a estratégia que o Governo seguiu e da solução que

encontrou.

O Sr. António Braga (PS): — Só lhe contaram a si!

O Orador: — Percebe-se que seja assim. Percebe-se

que, sobretudo para os socialistas, esta proposta do Gover-

no represente um sério amargo de boca, porque trai o dis-

curso político essencial que sustentou a imagem do PS e

porque contraria, grosseiramente, claros e explícitos com-

promissos eleitorais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Trai o essencial do discurso político do

PS, caracterizador da sua postura eleitoral e do programa

que submeteu aos portugueses, porque vai ao arrepio da

proclamada sensibilidade social.

Aplausos do PSD.

O Engenheiro Guterres dizia solenemente que para ele

e para o PS as pessoas não eram números e criticava, seve-

ramente, no PSD o que chamava de insensibilidade social.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — E dizia bem!

O Orador: — Vejamos o que diziam:

No dia 28 de Maio de 1992, nesta mesma tribuna, o

então Deputado Guilherme d’Oliveira Martins, hoje Secre-

tário de Estado da Administração Educativa, afirmava: «A

revisão do sistema de propinas (…) deve envolver uma

relação de correspondência entre o valor a pagar, o rendi-

mento familiar e o número de filhos, através da personali-

zação e da protecção à família».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, a relação entre propinas e o

rendimento económico das pessoas não era suficiente para

assegurar a justiça social e a desejada equidade. Era neces-

sário e repito a citação: «… uma relação de correspondên-

cia entre o valor a pagar, o rendimento familiar e o número

de filhos…».

Alguns, hoje, desejariam atribuir ao excesso de retórica

do então Deputado Guilherme d’Oliveira Martins as pala-

vras imprudentes que aqui proferiu. Mas não podem. Não

foi um discurso individual de um Deputado, marcou a

postura de um partido e teve um sabor de compromisso,

não só pelas funções que então desempenhava neste Par-

lamento como pelo facto significativo de os Deputados do

PS, querendo deixar para a História esse registo de grande

sensibilidade social, que o futuro viria a desmentir, terem

corrido para a Mesa da Assembleia da República e deposi-

tado uma declaração de voto.

Nela se reproduzem as palavras que tínhamos ouvido a

Guilherme d’Oliveira Martins e nela se repete a «relação

de correspondência entre o valor das propinas a pagar, o

rendimento familiar e o número de filhos».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A ligação das propinas à justiça social e

até ao sistema fiscal foi, aliás, assumida ao mais alto nível

no Partido Socialista. O, então, líder do PS e, hoje, Primei-

ro-Ministro declarou, em 6 de Abril de 1995, em Lisboa,

num encontro com representantes das associações de estu-

dantes de todo o País, explicando, no final, aos jornalistas

o que passo a citar: «Não sou contra as propinas mas sus-

tento que devem ser precedidas de uma reforma fiscal que

garanta a sua justiça».

Alguns dias mais tarde, em 17 de Maio, no Algarve, o

mesmo Engenheiro Guterres, declarando que um governo

socialista ponderaria a questão das propinas em função da

reforma do sistema fiscal, afirmava: «Para que o pagamen-

to de propinas possa transformar-se num processo de justi-

ça social, é necessário reformar o sistema fiscal».

Quinze dias mais tarde, no dia 30 de Maio, em Coim-

bra, garantiu que «suspenderia a lei das propinas até que

seja feita uma reforma fiscal que permita maior rigor na

avaliação dos rendimentos das famílias».

Vozes do PSD: — Muito bem! Têm a memória curta!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Conversa fiada!

O Orador: — Se acreditarmos nas promessas do Pri-

meiro-Ministro, e estando perante esta proposta de lei, há

28

I SÉRIE — NÚMERO 74

que perguntar: onde está a reforma fiscal? E o que consta

desta proposta de lei? Onde está a verdadeira e genuína

solução socialista que marca a diferença relativamente à

alegada insensibilidade social do PSD? O que nos pro-

põem hoje? Mais diferenciação? Mais sensibilidade

social? Não!

O Sr. António Braga (PS): — Sim, sim!

O Orador: — O que vemos é a propina igual para to-

dos, o fim da miragem das «soluções personalizadas e da

protecção à família», a insensibilidade mais gritante e mais

grosseira.

É caso para dizer, Sr. Ministro da Educação, que

depois da Revolução de Abril nos ter dado os três D’s e o

Ambiente nos convidar para os três R’s, a proposta de lei

que hoje discutimos é um exemplar notável dos três S’s: a

original «sensibilidade social socialista».

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ouvimos e ouvire-

mos ainda mais vezes o PS e o Governo tentarem diminuir

e desvalorizar as contradições em que caíram refugiando-

se na acção social escolar. Trata-se de uma desculpa esfar-

rapada e de uma ilusão enganadora. Uma coisa não tem a

ver com a outra, mas, sobretudo, uma está — preto no

branco — prevista na proposta de lei e a outra dependente

de regulamentação e provisões orçamentais.

Os estudantes que olhem para a proposta do Governo

têm por certo que vão pagar propinas e sabem o seu valor,

mas, relativamente a tudo o que tem a ver com a acção

social escolar, nada podem dar por assegurado. Não se

sabem valores, critérios, formas de pagamento, processos

de fiscalização. A propina é certa, a bolsa é incerta. É a

sensibilidade social socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A sensibilidade que se manifesta tam-

bém num pormenor curioso: na indexação do valor da

propina ao salário mínimo nacional. Percebe-se o alcance

mediático da medida. Trata-se de um processo de «fazer

passar» melhor o valor fixado. É uma solução jornalística.

Mas fique registado que é por via dos socialistas que se

cria a inovação de uma indexação de valor social negativo.

Até agora, o legislador hábil tinha criado indexação cha-

madas «simpáticas», contribuindo para uma pressão de

subida do salário mínimo superior à inflação como forma

de redução das assimetrias sociais. Anteriormente e no

legítimo jogo das forças sociais, apenas as confederações

patronais resistiam ao aumento superior do salário mínimo.

Com esta indexação, o Governo associa-lhes erradamente

o interesse dos estudantes e das famílias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma derradeira nota

sobre a sensibilidade social socialista numa questão de

princípio quando se fala de propinas. O texto da proposta

de lei que o Governo nos apresenta é rico em divagações

programáticas e parco de rigor normativo, com excepção

do que se refere às propinas em concreto. Os 10 primeiros

artigos são de princípios e definições gerais. As epígrafes

dos primeiros cinco artigos são uma delícia semântica:

«Âmbito»; «Objecto»; «Conceitos»; «Orientações domi-

nantes». A precisão e o carácter objectivo do texto que nos

é proposto é simplesmente notável. E tem mesmo um arti-

go de «Princípios gerais» onde se elencam os princípios de

responsabilização financeira do Estado, de democraticida-

de, de universalidade, de justiça, de equidade e até de

complementaridade. Significativo que falte aí — preto no

branco — o principal princípio geral que o Governo da

sensibilidade social devia colocar antes de todos os outros.

O princípio que falta e que o PSD, em sede de especialida-

de, não deixará de propor. O princípio da «não exclusão»

segundo o qual ninguém, nenhum estudante, nenhum por-

tuguês, será excluído da frequência do ensino superior por

razões de insuficiência económica.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir hoje

uma proposta de lei que o Sr. Ministro da Educação, nesta

própria Assembleia, na sequência de uma pergunta interes-

sante do Sr. Deputado António Braga, havia prometido ao

País apresentar até Junho de 1996. Dirão alguns socialis-

tas: questão de calendário, problema menor, são só 11

meses! Seja, Srs. Deputados. Mas não deixa de ser signifi-

cativo da dificuldade de decisão deste Governo e não deixa

de fragilizar a sua posição. É claro que o Governo não é

capaz sequer de cumprir os prazos que a si próprio impõe.

É claro que uma coisa é o que o Governo diz e outra, bem

diferente, é o que faz.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Isso não é ver-

dade!

O Orador: — O PSD, ao contrário de outros, não dá o

dito por não dito. Antes das eleições, quando éramos Go-

verno, defendíamos as propinas. Hoje, na oposição, conti-

nuamos a defender o princípio das propinas no ensino

superior. Há lugar ao financiamento do Estado porque há

indiscutivelmente uma componente de interesse público no

ensino superior. Não há país moderno e desenvolvido que

não invista num ensino superior diversificado e de quali-

dade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas há que reconhecer que há uma

mais-valia pessoal para quem beneficia desse grau de ensi-

no que deve corresponder, quando as condições económi-

cas o permitem, a um esforço de co-financiamento. O

ensino superior não é, para nós, o ensino básico universal e

gratuito. Reconduzi-lo à gratuitidade, mesmo para os que

podem contribuir para o seu financiamento, é prolongar

injustiças que combatemos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, o PSD nunca poderia, votando

contra, contribuir para a manutenção de uma situação que,

primeiro que quaisquer outros, criticámos e procurámos

corrigir. Mas o PSD não pode também dar o seu voto favo-

rável a uma proposta que, como vimos, além de constituir

uma má solução e de aumentar as injustiças sociais, con-

29

traria clara e grosseiramente o que o PS prometeu aos

portugueses. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o

PSD vai-se abster na votação na generalidade e contribui-

rá, em sede de especialidade, para corrigir o que conside-

ramos mais condenável na proposta do Governo. Porque

não trocamos convicções por conveniências ou sequer por

facilidades. Porque para nós, sociais-democratas, não nos

chega a solução mais fácil. Interessa-nos a mais justa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, ins-

creveram-se o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, o Sr.

Secretário de Estado da Administração Educativa e o Sr.

Deputado Nuno Correia da Silva.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Coelho, ouvi com muita atenção a sua

intervenção e o novíssimo discurso do PSD em matéria de

financiamento do ensino superior mas não vou deixar

passar em claro — e faço questão de lembrar — o curricu-

lum político do seu partido em matéria de financiamento

do ensino superior em Portugal.

Passemo-lo rapidamente em revista: deixaram-nos uma

lei envolta em considerações sociais demagógicas, em

nome das quais se estabeleciam propinas progressivas que

eram verdadeiros impostos disfarçados e que só serviram

para trazer injustiça fiscal para dentro do sistema educativo

e reproduzir a desigualdade na sociedade portuguesa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Isso é cassette!

O Orador: — A reforma fiscal do PSD, de 1989, e a

lei do financiamento do ensino superior permanecem como

monumentos à desigualdade e à injustiça na sociedade

portuguesa, legados pelo PSD. Com esta nova lei, bani-

mos, finalmente, a declaração de IRS do financiamento do

ensino superior. A reforma fiscal, Sr. Deputado, interessa

hoje, sobretudo, aos trabalhadores por conta de outrem,

mas já não, felizmente, aos estudantes do ensino superior.

Os estudantes do ensino superior, com esta lei, que hoje

estamos aqui a discutir, foram retirados do universo das

vítimas da reforma fiscal que os senhores fizeram em

Sr. Deputado, pergunto-lhe o seguinte: já que, agora, o

PSD se angustiou subitamente com a injustiça fiscal, qual

o efeito útil de uma reforma fiscal no domínio educativo

face à aplicação desta lei do financiamento, em concreto,

que estamos a discutir hoje? Qual é o efeito útil, Sr. Depu-

tado?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Está a enterrar-se!

Quanto mais fala, mais se enterra!

O Orador: — Segundo grande contributo do PSD: tra-

taram o Ministério da Educação como uma direcção-geral

da Secretaria de Estado do Orçamento; inventaram as

propinas não para reformar o Estado-providência, não para

promover a igualdade de oportunidades, não para investir

na qualidade do ensino, não para investir no alargamento

da rede mas, sim, pura e simplesmente, para poupar «uns

trocos» no orçamento para a educação, para desresponsabi-

lizar o Estado naquilo que veio a revelar-se uma pura

transferência de encargos do Orçamento do Estado para os

estudantes e para as famílias; fixaram um montante incom-

portável para as propinas que, nos termos da Lei n.º 20/92,

seriam hoje qualquer coisa entre 175 a 300 contos por ano,

ou seja, representariam 20% a 50% do custo médio de um

curso superior; tentaram instrumentalizar os estudantes…

Protestos do Deputado do PSD Carlos Coelho.

Sr. Deputado, tenha calma. Depois, poderá dizer de sua

justiça!

Como eu estava a dizer, tentaram instrumentalizar os

estudantes através de um patético acordo social celebrado

com as associações académicas colonizadas pela JSD e

acabaram em glória, dispersando manifestações à bastonada!

Protestos do PSD.

Repito, acabaram em glória, dispersando manifestações

à bastonada.

Protestos do PSD.

A concluir, direi o seguinte: por mais ruidosas que se-

jam as reacções inspiradas por motivações mais ou menos

corporativas, por mais que o PCP vote contra, o PCP, que

se considera dono da esquerda, saiba que esta é uma lei

justa, é uma lei que serve a justiça, serve a igualdade de

oportunidades, serve a solidariedade e honra os compro-

missos fundamentais de um partido que se diz socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. José Calçada (PCP): — É assim mesmo! Não é

verdade, mas está bem dito!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Coelho, pre-

tende responder já ou depois dos outros pedidos de escla-

recimento?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Respondo depois, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Edu-

cativa (Guilherme d’Oliveira Martins): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Carlos Coelho, o senhor não leu tudo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Que faria se

tivesse lido!

O Orador: — E digo que não leu tudo, uma vez que se

há documento, se há tomada de posição que eu assumo

hoje por inteiro é justamente a intervenção que fiz quando

aqui se discutiu a velha lei das propinas. O certo é que, Sr.

Deputado Carlos Coelho, fui eu quem, nesse momento,

disse que não era correcto, não era adequado equacionar

esta questão senão através do problema do financiamento e

30

I SÉRIE — NÚMERO 74

da acção social escolar, citando o Livro Branco que, mais

tarde, o Sr. Deputado citou citando-me, uma vez que en-

tendia que essa era a questão fundamental.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Sr. Deputado Carlos Coelho, propina

única e diferenciação positiva, uma vez que propina única

não pode ser vista desligadamente da questão da acção

social escolar e da intervenção pela acção social escolar na

realização do princípio da igualdade de oportunidades.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Isso achávamos

nós!

O Orador: — E mais, Sr. Deputado: não leu tudo. Não

leu, designadamente, a entrevista que tive oportunidade de

dar ao Sr. Jornalista Gonçalo Bordalo Pinheiro, no Diário

Económico, onde, ponto a ponto, antes das eleições, de-

fendi exactamente aquilo que está aqui a ser defendido

pelo Sr. Ministro e pelo Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Carlos Coelho, nós já estamos habi-

tuados a conhecer o que o PSD não pensa, ficamos é sem

saber o que o PSD pensa! Nesta questão concreta das pro-

pinas, gostava de saber, objectivamente, o que é que o

PSD entende sobre o modelo de propinas. Defende propi-

nas diferenciadas ou defende propina única?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Diferenciadas!

O Orador: — Diferenciadas em função de quê? Como

é que podemos aumentar a melhoria da qualidade do ensi-

no? As propinas devem financiar o investimento ou as

despesas correntes? O Orçamento do Estado deve privile-

giar ou não as instituições mais novas e, naturalmente,

mais carenciadas de investimento, sobretudo na qualifica-

ção do seu corpo docente? Nestas questões, objectivas e

concretas, é que eu gostava de conhecer o pensamento do

PSD. É que, tendo já sido assumido pelo Governo, numa

interpelação directa, feita pelo PSD, que vai ser intransi-

gente quanto à propina única, eu não entendo como é que

o PSD, que diz que é contra a propina única, se vai abster,

dizendo o Governo que não irá permitir qualquer alteração

em sede de especialidade!

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Já vai perceber!

O Orador: — Não estou a compreender. Há aqui uma

incoerência que eu gostava de ver esclarecida, Sr. Deputado.

Gostava também que me elucidasse sobre quais os

princípios que o PSD sustenta para que seja instituída a

propina. Conheci aqueles que estavam vertidos na Lei n.º

20/92 e aqueles que foram vertidos na Lei n.º 5/94, não

concordava com eles e penso que o PSD hoje também já

não concorda com eles, pelo que gostava de saber com que

princípios concorda hoje e se, com base nesses princípios,

em coerência, pode abster-se em relação à proposta do

Governo, quando este já disse que não vai transigir quanto

à propina única.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, se me

permite, vou começar pelo fim, pela pergunta do Sr. Depu-

tado Nuno Correia da Silva, pedindo-lhe imensa desculpa

uma vez que eu pensava que tinha sido claro. A posição do

PSD sobre as propinas é clara: somos a favor da existência

de propinas. Éramos antes, continuamos a ser agora e sê-

lo-emos no futuro! Ou seja, aqueles que estariam à espera

que o PSD trocasse as suas convicções pela circunstância

de, hoje, já não ser governo que se desenganem!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O PSD não troca o seu discurso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em questões de princípio, não troca-

mos as nossas convicções e, portanto, somos a favor das

propinas!

Aplausos do PSD.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Estou

esclarecido!

O Orador: — Mas somos contra a propina única, Sr.

Deputado. Penso que fui claro quando disse que somos

contra a propina única. Não pense que, se, amanhã, a pro-

pina única sair desta Assembleia, será com o voto do PSD,

porque não será, seguramente. Não será com o voto do

PSD que amanhã sairá desta Assembleia uma lei com a

propina única! Somos a favor da propina diferenciada,

pelas razões que tive ocasião de expender profusamente da

tribuna.

O que nos espanta, Sr. Deputado Nuno Correia da Sil-

va, é que outros que nos criticavam pela insensibilidade

social, outros que diziam que nós éramos pouco audazes

nessa procura da justiça social, outros que nos acusavam

por sermos uns dirigentes parlamentares ou governativos

empedernidos, agora, traiam tudo aquilo que disseram

antes! Isso é que nos custa!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Isso é demagogia!

O Orador: — Custa-nos perceber que aqueles que

queriam ir mais longe, hoje, fiquem atrás. Ou seja, que,

manifestamente, fiquem numa posição de trair tudo o que

foi o essencial do seu discurso eleitoral!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Isso é que nos custa!

Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, assisti à pergunta que

me fez — aliás, que leu — e felicito-o pelo cuidado de ter

31

preparado previamente uma pergunta. Mas, Sr. Deputado,

é nestas coisas que os problemas acontecem: V. Ex.ª tinha

preparado uma pergunta sobre o efeito útil da reforma

fiscal e questiona-me, com o ar contundente que costuma

pôr nas suas intervenções, «Sr. Deputado Carlos Coelho,

diga lá qual é o efeito útil da reforma fiscal para esta ques-

tão da educação?».

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Diga lá! É a sua

oportunidade!

O Orador: — Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, per-

gunte ao Sr. Primeiro-Ministro!

Risos e aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Chamem-no cá!

O Orador: — Ele é que garantiu isso, na campanha

eleitoral — e, seguramente, algumas vezes com o Sr.

Deputado ao lado, porque V. Ex.ª era, e ainda é, Secretário

Geral da JS e grande parte dessas reuniões eram com diri-

gentes associativos —, e que a imprensa relatou profusa-

mente, várias vezes! Não foi um lapso de circunstância!

Foi uma questão de princípio, Sr. Deputado Sérgio Sousa

Pinto!

Risos do PSD.

Foi o Primeiro-Ministro quem disse que, antes de qual-

quer apresentação pelo Governo, pelo seu Governo, pelo

Governo socialista, de uma proposta de propinas, procede-

ria à reforma fiscal. Portanto, pergunte a ele!

Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa,

agradeço a cortesia da sua pergunta e registo que foi, tal-

vez, a primeira vez que ouvi o Sr. Secretário de Estado, o

então Deputado Oliveira Martins, com um discurso tão

defensivo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Secretário de Estado, em homena-

gem à seriedade que todos lhe reconhecemos, não nega ter

produzido as declarações que li e que constam do Diário,

além do mais. Disse o Sr. Secretário de Estado que eu não

li tudo, mas é evidente que eu não podia reproduzir o dis-

curso de V. Ex.ª, como é bom de ver. No entanto, o que é

claro, Sr. Secretário de Estado, é que V. Ex.ª, brandindo o

discurso da sensibilidade social, nos acusava de insensibi-

lidade e dizia «não basta, não chega» e até fazia críticas

concretas à forma como se estabelecia a relação com o

IRS: «Não, o PSD não está bem, não defende a justiça e a

equidade social quando faz uma associação entre as propi-

nas e o rendimento das famílias porque tem que ir mais

além, tem que ser as propinas, tem que ser o rendimento,

tem que ser até o número de filhos». O Sr. Secretário de

Estado ia mais além! E defendia mais, como tive ocasião

de dizer: defendia soluções personalizadas e de apoio à

família. A expressão é sua, não é minha.

Sr. Secretário de Estado, onde é que nesta lei, da pro-

pina única, da taxa única, do igual para todos, estão essas

soluções, que o senhor defendia, mais personalizadas e de

apoio à família. É essa contradição que eu não entendo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela

proposta de lei hoje apresentada em Plenário, o Governo

concretiza um desígnio há muito tempo traçado pelo Parti-

do Socialista, qual é o da definição clara de uma estratégia

de financiamento para o ensino superior, dando-lhe, final-

mente, um rumo bem definido, para assim terminar com as

omissões, indefinições e oscilações intermináveis que

marcaram a última década e mesmo os últimos 20 anos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade!

O Orador: — Como verificámos com essas amargas

experiências, não basta anunciar boas intenções para me-

lhorar e qualificar o ensino superior, outrossim, torna-se

necessário estabelecer políticas concretas quanto à viabili-

zação prática desse grande objectivo e apresentar, objecti-

vamente, no âmbito das políticas para o ensino superior, as

bases para um adequado financiamento, que garanta, segu-

ramente, a realização das mesmas.

A presente proposta de lei de financiamento do ensino

superior público (ainda não é a lei do financiamento do

ensino superior) concretiza isso mesmo: por um lado, é

fruto de uma longa reflexão; por outro lado, propõe medi-

das e alterações concretas que traduzem indesmentivel-

mente a vontade política de reestruturação do financiamen-

to do ensino superior e, assim, de empreender uma reforma

fundamental para a educação em Portugal.

Esta perspectiva inovadora colocou ao Governo e ao

PS um desafio difícil mas estimulante, a exigir um esforço

financeiro global que contemple o ensino superior público

no seu conjunto e os estudantes em particular.

O Partido Socialista há muito que se batia pela concre-

tização de uma estratégia de financiamento global, razão

pela qual criticou, desde o primeiro momento, a lei das

propinas do PSD, que visava unicamente um aspecto pon-

tual e manifestamente insuficiente deste complexo polie-

dro. O PS, já em debate na anterior legislatura, defendia,

nesta mesma Câmara, a ideia de se entender o financia-

mento do ensino superior, não apenas no sentido do paga-

mento das propinas, mas também, e simultaneamente,

tendo em consideração o reforço da acção social escolar,

com particular relevo para as bolsas e sistemas comple-

mentares de apoio que assegurassem não só o acesso ao

ensino superior mas também as condições adequadas para

a sua frequência, mecanismos inovadores de crédito boni-

ficado para os estudantes, a necessidade de um programa

plurianual de investimentos e a criação de instrumentos

rigorosos de avaliação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ora, tudo isto está agora previsto ou

subjacente a esta proposta do Governo. Portanto, quem

32

I SÉRIE — NÚMERO 74

reduz o actual diploma de financiamento a uma lei das

propinas revela uma atitude demagógica, simplista ou de

má fé.

Por outras palavras, esta proposta de lei do Governo

tem uma fundamentação sólida, que resultou não só de

uma reflexão e de um debate prévio mas também de uma

definição clara das políticas para o ensino superior,

expressas no documento do Ministério da Educação, intitu-

lado «Autonomia e Qualidade», recentemente publicado, e

no qual o financiamento constitui um dos vértices do

triângulo estratégico do ensino superior, juntamente com a

autonomia e a avaliação. E aí está a razão da «demora»

desta proposta de lei. É que, Srs. Deputados, as propinas

só podem ser entendidas no âmbito do financiamento,

como o financiamento só pode ser visto à luz da política

global delineada pelo Ministro da Educação para o ensino

superior. Foi isto que o PSD nunca fez. É isto que nós

fizemos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Os objectivos da proposta de lei sobre o

financiamento do ensino superior são como o explica,

desde logo, a exposição de motivos, «consolidar e raciona-

lizar uma estratégia de crescimento gradual do sistema

superior público», tentando-se «proceder a um investimen-

to que incentive o mérito e a qualidade das instituições e

dos cursos nela ministrados». Esse investimento é, para

nós, uma área prioritária de intervenção política no que diz

respeito à educação. Já o Programa do Governo consagra-

va a intenção de se obter um melhor ensino superior para o

maior número de jovens, uma maior responsabilização das

instituições na aplicação dos recursos, mais responsabili-

dade e autonomia e maior apoio social para os estudantes,

o que conduzirá, obrigatoriamente, ao acréscimo da quali-

dade de ensino.

Estamos, assim, perante uma aposta no desenvolvimen-

to do ensino superior quer a nível quantitativo, quer a nível

qualitativo, tendo a noção de que esse desenvolvimento

exige necessariamente um esforço de investimento — e

mais importante ainda —, que exige o repensar e o reorga-

nizar de todo o investimento. Essa reflexão e reorganiza-

ção espelha-se essencialmente em seis princípios que mar-

cam as grandes linhas de orientação de toda a proposta.

Falo do princípio da responsabilidade financeira do Esta-

do, do princípio da democraticidade, da universalidade, da

justiça, da equidade e do princípio da complementaridade.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Ao contrário do que, por vezes, se afir-

ma, o sistema de financiamento do ensino superior subor-

dina-se à ideia fundamental da «indeclinável responsabili-

dade financeira do Estado, entendida não só no sentido de

assegurar os encargos exigíveis aos entes públicos na efec-

tivação do direito ao ensino, como no de maximizar as

capacidades existentes e expandir gradualmente o sistema

de ensino superior».

Refere o documento em causa muito explicitamente

que «o Estado tem o dever de suportar os custos do fun-

cionamento das instituições, de assegurar a criação de

condições físicas e materiais compatíveis com as exigên-

cias das actividades de ensino, investigação e prestação de

serviços e de proporcionar estímulos ao incremento da

qualidade dos serviços prestados e das funções desempe-

nhadas». Estes investimentos estão, no entanto, sujeitos a

padrões e indicadores de qualidades e a um contínuo pro-

cesso de avaliação.

O segundo aspecto diz respeito à relação entre os estu-

dantes e as instituições, devendo os primeiros compartici-

par nos encargos decorrentes do imperativo de assegurar

um ensino e condições de ensino qualitativamente exigente

através do pagamento de uma taxa acessível. Note-se que a

propina de valor único existe já há décadas. Contudo, o

valor irrisório de 1200$ pouco sentido faz hoje. Não favo-

rece quem merece. Não incentiva a igualdade de oportuni-

dades. Não compensa o esforço, nem a qualidade.

Daí a necessidade da sua actualização. Trata-se, apesar

do aumento, de um valor anual que continua a ser simbóli-

co para os estudantes — menos de 5000$ mensais, um

sétimo do que pagam, por mês, os estudantes do ensino

superior privado. Contudo — e quero-o deixar muito claro

—, não haverá qualquer redução orçamental (por parte do

Estado) na área da educação por causa das propinas. A

soma das propinas entra directamente no orçamento das

instituições, podendo ser aplicado consoante as prioridades

definidas pelas mesmas.

A participação do estudante representa a sua co-

responsabilização no seu próprio percurso académico.

Quem paga poderá desenvolver outra atitude perante os

estudos e, simultaneamente, exigir à instituição a que per-

tence mais qualidade. É evidente que a actualização das

propinas é inevitavelmente acompanhada pelo alargamento

e reforço da acção social escolar.

É justamente aqui que começa a competência e a inter-

venção do Estado, garantindo a igualdade de oportunida-

des e reforçando a equidade (pelo princípio da discrimina-

ção positiva), através do reforço e da expansão da acção

social escolar e da introdução de um sistema de emprésti-

mos aos estudantes para os apoiar no seu processo de au-

tonomização e responsabilidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Para além disso, cria-se o conceito de

«estudante elegível», uma ideia que tem por objectivo

considerar e estimular o estudante em condições de con-

cluir o respectivo curso até ao final do segundo ano após o

termo da sua duração normal.

Em princípio, torna-se necessário penalizar quem pro-

longa desnecessariamente a frequência no ensino superior,

como, por outro lado, se torna necessário atribuir bolsas de

estudo a estudantes com aproveitamento excepcional, para

assim se reconhecer o esforço e o mérito dos estudantes

universitários.

Os vários pareceres recebidos e as entidades até agora

ouvidas expressaram, na sua generalidade, a concordância

com a proposta de lei, tendo-nos dado algumas sugestões

valiosas para o seu trabalho de aperfeiçoamento. Esta

tendência tem-se repercutido de igual modo na imprensa,

onde as opiniões favoráveis nos dão a ideia de que estamos

no caminho certo ao propormos uma estratégia de finan-

ciamento global, gizada a partir de uma visão de conjunto

do ensino superior.

33

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Agora é tempo de acertar e de concreti-

zar as medidas previstas na proposta de lei. E neste contex-

to deve dizer-se que haverá naturalmente regulamentações

posteriores a fazer, que, logicamente, não cabem no corpus

da proposta de lei, mas que o Governo, informado pelo

princípio da democracia participativa, na qual o PS sempre

se empenhou, não deixará, em breve, em consonância com

os princípios assumidos, de produzir.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo,

Srs. Deputados: A proposta de lei do financiamento deve

ser discutida com toda a paixão, mas também com todo o

rigor e dignidade. Façamo-lo tendo sempre em atenção que

a igualdade de oportunidades e a justiça social no ensino

superior só serão atingidas quando todos os alunos, do

público e do privado, pagarem as mesmas propinas, quan-

do os alunos do público e do privado tiverem acesso às

mesmas modalidades de acção social escolar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É em nome da igualdade de oportunida-

des, da justiça social e da solidariedade, valores tão caros a

este Governo, que defendemos a aprovação, pela Assem-

bleia da República, desta proposta de lei .

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Fernando de Sousa, sabemos a opinião do

Governo sobre esta matéria, mas, para ficarmos completa-

mente esclarecidos e para termos a certeza de que não há

nenhuma dissonância, gostávamos também de ouvir a

opinião do Partido Socialista.

Sr. Deputado, diga-nos aqui que o Partido Socialista

acha um bom critério, um critério rígido e rigoroso, inde-

xar a propina ao valor do salário mínimo nacional, e não

me refiro a uma percentagem do custo do aluno no ensino

superior.

É um valor simbólico, disse o Sr. Deputado. É, efecti-

vamente, um valor simbólico para quem pode pagar, só

que não resolve o problema. Mas é também um valor ex-

cessivo para quem não pode pagar e, portanto, também não

resolve o problema.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Há a acção social esco-

lar!

O Orador: — Quanto à acção social escolar, estamos

tratados porque, em relação ao ensino superior privado,

voltou a não ser resolvido o problema da paridade.

Sr. Deputado Fernando de Sousa, mais uma pergunta

concreta. É tudo muito justo e é tudo muito rigoroso, mas

um aluno que reprova dois anos, num curso de quatro, é

tratado de igual forma como um aluno que reprova dois

anos num curso de seis anos! Acha que um aluno que

reprova em 50% dos anos ou um aluno que reprova em

33% dos anos devem ter igual tratamento em cursos com-

pletamente diferentes? Parece-lhe muito justo? Parece-lhe

muito rigoroso?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, a palavra ao Sr.

Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Sílvio Rui Cervan, julguei que me ia explicar,

através de uma pergunta, a razão por que o PP vai votar

contra.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é complicado!

O Orador: — Porque repare: a propina tem um valor

simbólico.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Não é

simbólico. É político!

O Orador: — Continuo a dizer que o aumento da pro-

pina continua a ser um valor simbólico. Não tem grande

significado para o estudante, mas tem significado para as

instituições que as vão receber.

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (CDS-PP): — Essa é

boa!

O Orador: — Porque quem a puder pagar, irá pagá-la;

quem não a puder pagar, vai ser paga pela acção social

escolar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas qual é a posição simbólica do PP

neste debate e nesta votação? A posição simbólica é esta:

se não vão votar esta propina, que está indexada ao salário

mínimo, o que é que vão votar indirectamente? Vão votar

que a propina continue simbólica, no valor de 1200$!

Gostava que me explicasse isso.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo

propõe hoje que se dê mais um passo na aplicação da sua

cartilha que, infelizmente, nada tem de maternal. É a carti-

lha única da moeda europeia e do neoliberalismo que

impõe fortes restrições nas áreas sociais. Desde a suspen-

são (imposta pela contestação social e estudantil) das leis

das propinas do PSD, que nos sótãos conspirativos do

Governo e do PS todos tentaram encontrar a melhor estra-

tégia para reintroduzir o aumento das propinas. Deixaram

para trás promessas várias, como a resolução dos graves

34

I SÉRIE — NÚMERO 74

problemas do ensino superior ou a garantia de que não se

aplicariam as propinas sem que se fizesse a reforma fiscal.

Eis que surge a grande reforma que o Governo nos

propõe para o sistema de ensino superior. Não é a expan-

são do ensino superior público, não é a melhoria da sua

qualidade, não e a extinção do numerus clausus, mas, sim,

a «propinização» do sistema.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A diferença fundamental entre o que o

Governo defende e o que o País realmente precisa é que o

Governo encara a educação como uma despesa, quando

devia tê-la como um investimento.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É por isso que caminha para a desres-

ponsabilização do Estado no financiamento do ensino

superior negando o direito ao ensino e hipotecando o futu-

ro do País. É disso que se trata aqui hoje. Por isso, o Go-

verno e o PS, como antes o PSD, partem do princípio

«quem quer educação, paga-a!». Partindo daqui, tenta

mascarar este objectivo com o discurso do investimento na

acção social escolar, que continua a ser ridiculamente

insuficiente. Talvez por isso o Governo não concretiza, por

exemplo, como serão os escalões para atribuição de bolsas

de estudo. Ignora também os elevadíssimos custos indirec-

tos da frequência do ensino superior, suportados na totali-

dade pelos estudantes e suas famílias. Na proposta do

Governo, enquanto, por um lado, a propina está pronta a

ser aplicada, a acção social escolar é um mar de indefini-

ções e conceitos vagos, sem nenhuma garantia para os

estudantes.

O PCP defende que a acção social escolar deve encarar

os estudantes como trabalhadores intelectuais responsáveis

e dar-lhes condições para que possam frequentar o ensino

superior. É por isso que defendemos que a todos os estu-

dantes sejam prestados apoios gerais nos domínios da

alimentação, da assistência médica e medicamentosa, do

apoio para transportes, dos elementos de estudo e material

escolar e da informação e procuradoria.

Para além destes apoios gerais, devem, na nossa opi-

nião, existir discriminações positivas para todos os que não

disponham dos recursos económicos necessários, nomeada-

mente através de bolsas de estudo e apoio no alojamento.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Ponto fundamental da nossa proposta é a

participação obrigatória dos estudantes em todos os níveis

de análise e decisão sobre a acção social escolar como

forma de garantir a sua aplicação justa e alargada.

Outra proposta é a equiparação dos estudantes do ensi-

no superior particular e cooperativo aos do ensino superior

público para efeitos de acesso a todos os mecanismos de

acção social escolar previstos.

Os anteriores governos, tal como este, mantêm o nume-

rus clausus, enquanto restrição qualitativa global do acesso

ao ensino superior público e é neste sentido que falamos de

numerus clausus. Empurram todos os anos para o ensino

privado muitos milhares de alunos, tantos deles não tendo

as condições económicas necessárias para a frequência do

ensino. É por isso justo que possam ter acesso aos meca-

nismos de acção social escolar.

Mas há uma diferença grande entre o que defendemos e

o discurso normalmente dirigido por outros partidos aos

estudantes do privado. É que o PCP defende este regime,

enquanto se mantiver o numerus clausus e na perspectiva

de lhe pôr fim, enquanto os outros partidos e o Governo

não querem pôr fim ao numerus clausus e visam com a

acção social escolar para o privado, mais do que apoiar os

alunos, financiar indirectamente as instituições do ensino

privado.

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Será possível alcançar estes vários ob-

jectivos? Certamente que sim! Para isso, é preciso pôr fim

ao subfinanciamento do ensino superior público e dos

serviços de acção social escolar, à falta de investimento em

infra-estruturas e à política de desresponsabilização do

Estado nesta matéria.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O que não aceitamos é que continue a,

cada vez maior, mercantilização dos saberes e a venda a

retalho de um direito — a educação — que é de todos e de

cada um.

Em matéria de financiamento do ensino superior, o

Governo não se empenha: ilude, disfarça e até copia o

frenesim «propineiro» que os anteriores governos também

tinham.

É, portanto, um Governo cábula e em matéria de inves-

timento do ensino superior público já prescreveu.

O Sr. António Filipe (PCP): — É fácil!

Aplausos do PCP.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a fronteira entre

aquilo que é a proposta da esquerda e a da direita, corpori-

zada no projecto de lei apresentado pelo PP, vai ficando

cada vez mais clara — aliás, fiquei ainda sem saber, mas

espero que o PSD esteja deste lado e não desse…!

De facto, mais uma vez, a esquerda confunde igualdade

com equidade, porque não podemos, em nome da igualda-

de, tratar de forma igual aquilo que é diferente! Não po-

demos exigir aos alunos que paguem a mesma propina

quando recebem serviços absolutamente distintos.

O Sr. Deputado colocou uma questão que é para o

PCP, mas também para todos os portugueses e para todos

os Deputados nesta Câmara, um objectivo: o de acabar

com o numerus clausus. Porém, o que o senhor não expli-

cou — e que eu gostava de ver esclarecido por parte do

PCP — é como é que acabamos com o numerus clausus.

35

O Orador: — Objectivamente, é necessário mais in-

vestimento. Não é verdade, Sr. Deputado? Ora, se é neces-

sário mais investimento, então de onde provém esse inves-

timento?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Do Orçamento do

Estado!

O Orador: — Aumentamos os impostos? Retiramos

aos outros subsistemas sociais? À segurança social? Será

difícil!… Retiramos à saúde? Também será difícil, segu-

ramente!… Então, qual o modelo de financiamento que o

PCP propõe para que haja mais investimento e, por via

desse aumento, haja, efectivamente, maior oferta e através

desta se acabem com o numerus clausus?

Quanto à acção social escolar, há uma grande contradi-

ção entre aquilo que o PCP gosta de apregoar, afirmando-

se como o grande paladino da defesa dos interesses dos

trabalhadores, por isso gostaria de dizer-lhe que a realida-

de, hoje, tem sido escamoteada e distorcida junto da opi-

nião pública.

A verdade é que, hoje em dia, ao ensino superior públi-

co têm acesso os estudantes que provêm das famílias com

recursos económicos mais abastados, enquanto que fre-

quentam o ensino superior privado os alunos que provêm

de famílias mais humildes com maiores dificuldades eco-

nómicas.

Ora, assim sendo, não compreendo como é que o Sr.

Deputado não concorda com um sistema de acção social

que olhe para o aluno apenas e só em função da sua condi-

ção económica, independentemente de ele estar numa

instituição privada ou pública.

Não se trata de financiar nem de encontrar instrumen-

tos camuflados, como o senhor disse na sua intervenção,

para financiar o ensino privado. Não é isso que está em

causa. O que está em causa — e penso que isso é uma

questão fundamental — é garantir a liberdade de opção,

porque só haverá qualidade de ensino quando forem as

universidades a procurar os estudantes, em vez de serem

estes a bater às portas das universidades. Esta, sim, é a

grande questão! Quando as universidades tiverem de com-

petir, entre elas, pela dignidade, pela qualidade do ensino

ministrado, então, aí sim, seguramente, será feita a destrin-

ça entre o trigo e o joio. Por isso não compreendo a sua

intervenção, nomeadamente o reparo que fez quanto à

proposta de a acção social escolar ser alargada aos estu-

dantes do ensino particular e cooperativo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Deputado,

acho incrível que o senhor diga que o PCP defende que se

trate de forma igual o que é diferente.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Se nin-

guém paga…!

O Orador: — É precisamente o contrário, Sr. Deputa-

do! O que nós propomos é que se trate de forma diferente

lei,…

aqueles que têm necessidade de apoio da acção social

escolar e que, portanto, não têm recursos económicos sufi-

cientes.

Aconselho o Sr. Deputado a ler o nosso projecto de

O Sr. José Calçada (PCP): — Ler ao pormenor!

O Orador: — … onde vem explicado esta elaboração

de princípios e como se aplica esta questão às situações

concretas.

Portanto, é verdade que temos de tratar de forma dife-

rente aquilo que é diferente, discriminando positivamente

todos os que têm maiores necessidades e que não têm os

recursos económicos necessários. Agora, não percebo

como é que o senhor defende esse princípio e está de acor-

do com a existência de propinas.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Mas de

onde vem o dinheiro?

O Orador: — Porque essa discriminação positiva faz-

se na acção social escolar, garantidas que estejam todas as

condições para que quem quiser possa frequentar o ensino

superior público.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes ): — Muito bem!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Mas de

onde vem o dinheiro?

O Orador: — Quanto a saber como acabar com o nu-

merus clausus e de onde vêm os recursos, o que o povo

costuma dizer, Sr. Deputado, é o seguinte: dinheiro há,

está é mal distribuído!…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes ): — Exactamente!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Provavelmente, é aí que discordamos!

Provavelmente, ao contrário do que afirmam, muitas vezes

aos gritos e eloquentemente, os Srs. Deputados do PP não

se mostram assim tão em oposição à moeda única e aos

critérios de convergência,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … porque se estivessem encontravam aí

uma solução mais do que suficiente para poder canalizar

mais investimento e recursos para a educação. Sejam coe-

rentes nesse aspecto, Srs. Deputados.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Nuno Correia da Silva,

fiquei muito contente por me ter feito este pedido de escla-

recimento, porque esperava, sinceramente, que o senhor,

após ter analisado o nosso projecto de lei e ouvido as in-

tervenções que aqui fizemos, viesse dizer que concordava

com as nossas propostas, pelo menos no que respeitam à

acção social escolar.

36

I SÉRIE — NÚMERO 74

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — O senhor

é que não concorda connosco! Há cinco anos que o dize-

mos!

O Orador: — De facto, apoiar também os estudantes

do ensino privado é uma questão importante, mas não pode

ser utilizada da forma demagógica, como, por vezes, acon-

tece. É que a justificação para que se apoiem os estudantes

do ensino privado é, por um lado, a existência de um sis-

tema de numerus clausus, que os empurra para esse subsis-

tema de ensino, e, por outro, o facto de muitos deles não

terem condições económicas suficientes para frequentar o

ensino superior, seja público ou privado. E é neste pressu-

posto que se propõe este apoio.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — E a liber-

dade de opção?

O Orador: — O que, por vezes, se vislumbra nas pro-

postas do seu partido e nas de outros — justiça lhe seja

feita — é que não apoiam, verdadeiramente, os estudantes

mas, sim, através do apoio dos estudantes, financiam o

ensino privado, quando, tantas vezes, se invoca a falta de

recursos para um verdadeiro financiamento do ensino

superior público.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — E com isto manifestamente não estamos

de acordo!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-

lavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer ao PP ter-

me cedido 2 minutos para poder fazer esta intervenção

final.

Gostaria de saudar a forma elevada e serena como este

debate decorreu, como todos nós actuámos, e registar a

posição assumida pelo PSD na intervenção que produziu o

Deputado Carlos Coelho.

A questão para mim não é a de ganhar ou perder. A

questão para mim, neste debate, é a de saber se consegui-

mos encontrar as soluções que permitam ao ensino supe-

rior ser financiado de forma eficaz.

O debate mostrou que a proposta de lei apresentada é

uma proposta global que contém todos os mecanismos que

devem existir — e aqui não foi enumerado qualquer meca-

nismo que devesse ser introduzido na lei e que não o fosse

previamente —, a solução encontrada é simples, toda a

gente a entendeu, é justa…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Justa não é!

O Orador: — … não apenas em relação às propinas

mas, sim, ao papel do Estado e é, sobretudo, exequível.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É fácil, mas não é justa!

O Orador: — Sr. Deputado Carlos Coelho, o senhor

hoje teve aqui, se me é permitido, um ameaço de autismo,

porque escreveu o seu discurso antes de ter ouvido o

meu…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Claro!

O Orador: — … e, por isso há duas correcções que

tenho de fazer-lhe: a primeira tem a ver com o facto de ter

criticado a rigidez da definição de «propina». É proposita-

do, porque é a única forma que temos de manter o carácter

da propina…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Eu ouvi! Mas é uma

má solução!

O Orador: — Se o Sr. Deputado Carlos Coelho tiver

ocasião de ler o Relatório Webber do Conselho da Europa,

verificará que esta é a solução assumida consensualmente

no Conselho da Europa, em Setembro último, depois de

quatro anos de reflexão sobre esta matéria.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Mas é uma má solução!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — É uma solução

importada!…

O Orador: — Gostava, ainda, de dizer-lhe o seguinte:

em relação à questão das famílias, que é uma questão

importante, nós tratámo-la através de um acordo que assi-

námos com a CONFAP em que o apoio à família é feita

por via do desconto no IRS das despesas com a educação.

Como sabe, é uma questão que foi negociada aqui, em

termos de lei do Orçamento do Estado, e foi por esta via

que conseguimos fazer a compensação das famílias, pois

não é em sede de propinas que se faz a correcção das assi-

metrias dos rendimentos familiares.

Segundo, gostaria de deixar aqui uma última nota rela-

tivamente à posição assumida pelo Sr. Deputado Carlos

Coelho. Nós não chegámos a saber o que é que, verdadei-

ramente, o PSD pensa, porque não propõe nada.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Ó Sr. Ministro…!

O Orador: — O que é que propõe o PSD desde que há

um ano e meio eu aqui venho? O PSD propôs duas coisas:

a chamada lei das vagas adicionais, mais tarde, pelo Sr.

Deputado consideradas «vagas loucas», mais tarde vagas

inconstitucionais e, mais tarde ainda, vagas inúteis, porque

ninguém se queixou…

Risos do PS.

Mas, finalmente, fez um projecto de lei que, hélas, nos

dava a devolução dos pagamentos das propinas que o Go-

verno do PSD tinha estabelecido. Ora, eu isto percebo, e

não estou a criticá-los por isso, porque os mecanismos

constitucionais funcionam. Contudo, esperava — e isso era

bom para a educação — que o PSD começasse a estudar os

problemas para poder fazer propostas, porque é muito

difícil, para nós, poder ter em sede…

37

Srs. Deputados, a próxima reunião realiza-se amanhã,

pelas 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e

um período da ordem do dia, no qual procederemos à dis-

cussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os

79 e 80/VII. Haverá ainda lugar a votações à hora regi-

mental.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

José Manuel Costa Pereira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Nós estamos a atacar

as propostas do Governo e o senhor tem é de defender a

sua proposta! Isso é surrealista!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Coelho e Sr.

Ministro, não entrem em diálogo, por favor. Aliás, o Sr.

Ministro já esgotou o seu tempo, pelo que lhe agradeço

que termine.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Nós estamos a atacar

as propostas do Governo e o senhor tem é de defender a

sua proposta!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Coelho, por

favor!…

O Orador: — Para terminar, gostaria apenas de dizer,

se me é permitido, que o debate, tal como foi conduzido

por todas as bancadas, com a coerência que cada um dos

grupos parlamentares manteve ao longo do debate, foi para

nós um bom debate que mostra que este tema é central da

política educativa.

Porém, não esgota a questão do financiamento e o que

eu disse no meu discurso, e repito-o, é que a Câmara terá

ocasião de chamar, se assim o entender, para ratificação o

diploma que vamos aprovar relativo à flexibilização da

gestão, diploma esse que tem sido, por algumas pessoas

menos conhecedoras do que é a gestão universitária, con-

siderado como um diploma de segunda ordem, mas que é

um diploma de primeiríssima grandeza. Eu diria, como já

afirmei a um jornal, que é um diploma que tem tanta ou

mais importância quanto esta proposta de lei sobre o finan-

ciamento do ensino superior público.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado o

debate.

O Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comis-

são de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados, de

acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo, 2.ª Secção, dos Juí-

zos Criminais de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitu-

cionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Velosa

(PSD) a depor, como testemunha, em audiência de julga-

mento, num processo que se encontra pendente naquele

tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Partido Socialista (PS):

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

José da Conceição Saraiva.

Mário Manuel Videira Lopes.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

António Manuel Taveira da Silva.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Mendes Bota.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.

Partido Comunista Português (PCP):

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.