5 de junho de 1997

Sexta-feira, 6 de Junho de 1997

I Série — Número 79

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Carlos Manuel Duarte de Oliveira

João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25

minutos.

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da apresentação dos

projectos de lei n.os 378 a 382/VII, das ratificações n.os 32 e 33/VII, dos

projectos de resolução n.os 51 a 54/VII, de requerimentos e de respostas

a alguns outros.

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os

Verdes) assinalou o Dia Mundial do Ambiente e acusou o Governo de

não cumprir a Lei de Bases do Ambiente, tendo respondido a pedidos

de esclarecimento da Sr.ª Deputada Natalina Moura (PS).

O Sr. Deputado Marques Júnior (PS) deu conta à Câmara da visita

que a Comissão de Defesa Nacional efectuou aos estaleiros navais de

Viana do Castelo, principal dinamizador da actividade industrial da

região, tendo em atenção a execução da Lei de Programação Militar.

Alertou também para o abandono a que tem sido votado aquele distrito

bem como para os meios menos dignos que aí estão a ser usados em

período de pré-campanha eleitoral. No final, respondeu a pedidos de

esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), José

Calçada (PCP) e Roleira Marinho (PSD).

O Sr. Deputado João Carlos Duarte (PSD) congratulou-se com a

possibilidade da elevação da vila de Óbidos a património mundial, o

que considerou ir valorizar não só o concelho mas também a região

envolvente.

A Sr.ª Deputada Natalina Moura (PS), lembrando a passagem do

Dia Nacional do Ambiente, falou das acções que estão a ser levadas a

cabo pelo Governo em matéria de prevenção, valorização e eliminação

de resíduos, de acordo com a respectiva estratégia comunitária, e

respondeu a pedidos de esclarecimento dos Sr. Deputados Gonçalo

Ribeiro da Costa (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João

Carlos Duarte (PSD).

Ordem do dia.— Foram discutidos em conjunto, na

generalidade, a proposta de lei n.º 88/VII — Limita o acesso da

iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas, e

o projecto de lei n.º 231/VII — Abertura à iniciativa privada do sector

das telecomunicações (PSD), que foram aprovados, tendo baixado à 1.ª

Comissão. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário

de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs.

Deputados Lino de Carvalho (PCP), Pedro Feist (CDS-PP), Correia de

Jesus (PSD), Manuel dos Santos (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Luís

Marques Guedes e Falcão e Cunha (PSD) e Manuel Varges (PS).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas

de lei n.os 89/VII — Define as bases gerais a que obedece o

estabelecimento, a gestão e a exploração de redes de telecomunicações

e a prestação de serviços de telecomunicações — e 91/VII — Altera a

Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão),

que foram aprovadas, tendo a primeira baixado à 4.ª Comissão e a

segunda à 1.ª Comissão, e dos projectos de lei n.os 350/VII — Alteração

à Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão)

(PSD) — e 377/VII — Lei de bases do estabelecimento, gestão e

exploração das infra-estruturas de serviços de telecomunicações

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(PCP), que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título,

além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território (João Cravinho) e dos Srs. Secretários de

Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho) e da Habitação e

Comunicações (Leonor Coutinho), os Srs. Deputados Amândio Oliveira

(PSD), Ruben de Carvalho (PCP), António Reis (PS), Nuno Abecasis

(CDS-PP), Manuel Varges (PS), Falcão e Cunha (PSD) e Maria José

Nogueira Pinto (CDS-PP).

Na generalidade, foram rejeitados o projecto de lei n.º 364/VII —

Altera o Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que aprova o Código

Penal (CDS-PP) e a proposta de lei n.º 80/VII — Alterações ao Código

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Penal, e foi aprovada a proposta de lei n.º 93/VII — Estabelece as

bases do interprofissionalismo agro-alimentar, que baixou à 10.ª

Comissão.

Em votação na generalidade, na especialidade e final global foi

aprovada a proposta de lei n.º 79/VII — Autoriza o Governo a

estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas

de prestação de trabalho a favor da comunidade.

Finalmente, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando

um Deputado do PSD a depor como testemunha em tribunal.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos.

6 DE JUNHO DE 1997

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Adérito Joaquim Ferro Pires.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Albino Gonçalves da Costa.

Aníbal Marcelino Gouveia.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Francisco Manuel Pepino Fonenga.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

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José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Domingos de Ascensão Cabeças.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Barradas Leitão.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Artur Ryder Torres Pereira.

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Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Eugénio Pereira de Brito.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Domingos Dias Gomes.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

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Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Pedro José Del-Negro Feist.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na

Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e forma admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei

n.os 378/VII — Lei da reestruturação administrativa da

cidade de Castelo Branco (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, 379/VII — Lei das associações de deficientes (PCP),

que baixou à 1.ª Comissão, 380/VII — Define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de

língua gestual (PCP), que baixou às 1.ª e 6.ª Comissões,

381/VII — Estabelece princípios e critérios para a determinação dos valores indemnizatórios das medidas de política de sanidade animal e de apoio ao repovoamento do

efectivo animal (PSD), que baixou à 10.ª Comissão e

382/VII — Elevação da povoação de Alvito à categoria de

vila (PS), que baixou à 4.ª Comissão; ratificações n.os

32/VII — Decreto-Lei n.º 115/97, de 12 de Maio [Cria o

Instituto para a Inovação da Formação (INOFOR) que visa

a promoção e difusão da inovação da formação profissional] (PSD) e 33/VII — Decreto-Lei n.º 117/97, de 14 de

Maio — Aprova a orgânica do Instituto Português de Arqueologia (PSD); projectos de resolução n.os 51/VII —

Sobre a Comissão de inquérito parlamentar para averiguar

dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou

cursos de ensino superior particular e cooperativo (Comissão de inquérito parlamentar), 52/VII — Sobre a revisão

do Tratado da União Europeia (CDS-PP), 53/VII — Sobre

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a crise no sector das pescas (PSD) e 54/VII — Sobre o

aprofundamento da integração europeia de Portugal (PSD).

Entretanto, na reunião plenária de 28 de Maio de 1997,

foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao

Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado

pelo Sr. Deputado Artur Penedos; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Gavino Paixão; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Artur

Sousa Lopes; à Secretaria de Estado da Administração

Pública e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Costa

Pereira; ao Ministério da Defesa Nacional e à Câmara

Municipal de Vila Franca de Xira, formulados pelo Sr.

Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; à Secretaria

de Estado da Comunicação Social, formulados pelos Srs.

Deputados Jorge Ferreira e Lino de Carvalho; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração

do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural

e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado José Calçada;

ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado

Luís Sá; aos Ministérios do Ambiente e da Saúde, formulados pela Sra. Deputada Isabel Castro; à Câmara Municipal da Figueira da Foz, formulado pelo Sr. Deputado

António Filipe.

No dia 2 de Junho de 1997, o Governo respondeu aos

requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Gonçalves Sapinho, na sessão de 24 de Outubro;

Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 30 de Outubro,

6 e 13 de Novembro; Fernando Pereira, na sessão de 10 de

Dezembro; Heloísa Apolónia, na sessão de 18 de Dezembro; Manuel Frexes, na sessão de 6 de Fevereiro; Jovita

Matias, nas sessões de 14 de Fevereiro e 5 de Março; Macário Correia, na sessão de 19 de Fevereiro; Jorge Ferreira

e Rodeia Machado, no dia 4 e na sessão de 13 de Março;

Lemos Damião, na sessão de 6 de Março; Roleira Marinho, na sessão de 12 de Março; José Cesário, na sessão de

14 de Março; Carlos Coelho, na sessão de 20 de Março;

Filomena Bordalo, na sessão de 17 de Abril.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 25 anos, as Nações Unidas designaram o dia 5 de Junho como o Dia Mundial do Ambiente. O

objectivo era que, neste dia ou em dia aproximado, se

fizesse em cada Parlamento (espaço plural e, por excelência, representativo dos cidadãos) uma reflexão, análise e

discussão sobre as problemáticas ambientais que afectam

as populações e a humanidade, com base num diagnóstico

elaborado previamente pelos governos (responsáveis pela

prossecução da política de ambiente em cada Estado).

Entendeu-se, há 25 anos, que esta era uma medida necessária para que da consciencialização da progressiva

degradação ambiental resultassem, de forma participada,

medidas necessárias à prevenção ambiental e a um desenvolvimento sustentável, no sentido, precisamente, de travar

a destruição do meio ambiente e de possibilitar uma gestão

e utilização racional dos recursos naturais.

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Foi no sentido de aplicar esta medida em Portugal que

Os Verdes apresentaram um projecto de deliberação na

Assembleia da República, para que, anualmente, o Parlamento português realize um debate aprofundado sobre

ambiente, projecto de deliberação que pretendemos ver

aprovado em breve, especialmente quando estamos perante

um Governo que se recusa a cumprir a Lei de Bases do

Ambiente (aprovada há 10 anos) e a elaborar instrumentos

fundamentais nela previstos, os quais permitiriam conhecer

o diagnóstico da situação e a estratégia de uma política

para o ambiente em Portugal.

O Sr. Primeiro-Ministro disse há tempos, numa entrevista, que é preciso dignificar a legislação ambiental.

Questionado por Os Verdes no Plenário sobre o significado dessa afirmação, não soube responder. Mas como é que

se dignifica a legislação ambiental sem cumprir e a ignorar

sistematicamente a Lei de Bases do Ambiente?!

Para além disso, o certo é que o Parlamento português

e as populações não têm informação prévia sobre a prossecução da política ambiental em Portugal. O secretismo e a

falta de transparência têm sido uma constante e, depois, os

dados são lançados não para discussão, como seria necessário, mas como factos consumados, o que não vai na

lógica da participação que Os Verdes defendem, que o

Governo prometeu mas não cumpre.

Só darei alguns exemplos.

Sobre o Plano Nacional da Água e sobre o Plano

Hidrológico Espanhol não se sabe mais nada. O certo é

que os espanhóis estão a aplicar o seu plano da água,

quando a Ministra do Ambiente, em resposta a Os Verdes

neste Plenário, garantiu que o Plano Hidrológico Espanhol

não seria aplicado sem que a estratégia da água estivesse

definida entre Portugal e Espanha. Então, o que é que se

conclui? A estratégia está definida e, se está, ninguém a

conhece, ou a Sr.a Ministra anda a fechar os olhos às

acções que se estão a praticar em Espanha, que afectam os

nossos recursos hídricos e condicionam a futura estratégia?

A Assembleia da República não é informada de nada.

Sobre a Rede Natura 2000, viram-se diminuídos os sítios, colocou-se de fora a serra da Estrela, as serras de

Aires e Candeeiros, a zona do Tejo Internacional, o que é

incompreensível. Existe alguma razão especial para que

isso tenha acontecido? Alguém explicou porquê? A Assembleia da República não é informada de nada.

Sobre resíduos, a «telenovela» dos resíduos industriais

continua. Não nos vamos pronunciar novamente sobre a

decisão do Governo de queimar resíduos industriais nas

cimenteiras, em Portugal, decisão que Os Verdes rejeitam,

uma vez que, há bem pouco tempo, fizemos uma declaração política sobre essa matéria em particular. Agora, existem dados novos ligados a esta questão, que provam perfeitamente o secretismo à volta dos resíduos industriais e,

consequentemente, a sua pouca clareza e transparência. E

por isso cria, de imediato, dúvidas legítimas que precisam

de ser esclarecidas.

Sabe-se, agora, que, em Fevereiro, foi realizado um

estudo que indicava a zona de Castelo Branco como o

local privilegiado para a instalação de um aterro de resíduos industriais. Curiosamente, numa zona onde não há

grande produção de resíduos industriais, curiosamente, ou

não, perto da fronteira com Espanha. O Governo prometeu

que não haveria importação de resíduos perigosos. Mas

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prometeu tanta coisa que não cumpre que «o pé já fica

atrás».

Os Verdes alertaram, na discussão das Grandes Opções

do Plano, para a necessidade de um cuidado especial com

o processo de definição da localização de aterros para

resíduos industriais, tendo em conta a experiência vergonhosa a que se assistira no passado.

Pois, Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Governo está

a conduzir o processo à semelhança do que se fez no passado. Está a decidir sem debate, sem discussão, sem participação, com secretismo, para, depois, apontar coisas consumadas e isso ninguém vai tolerar outra vez. As populações deram uma lição de civismo e de exigência de respeito ao Governo anterior. Relativamente aos resíduos industriais, este Governo está a pedir uma igual.

O referido estudo indica o lugar do Bardaído, uma aldeia com cerca de 60 habitantes, a 20 km de Castelo Branco, como o local de instalação do aterro. Curiosamente,

esta aldeia é conhecida na região como «o centro do mundo» — esperemos que não tenha sido essa a razão que

levou o Governo a apontar este local!

O referido estudo prevê desde já que, no primeiro ano

de funcionamento do aterro, serão ali depositadas 10 000 t

de resíduos industriais, no segundo ano, serão 20 000 t, no

terceiro ano, 30 000 t e, a partir daí, 40 000 t por ano. Mas

o estudo nada diz sobre a duração do aterro, sobre a origem dos resíduos, sobre o tipo de resíduos. Pergunta-se:

algum Sr. Deputado sabe precisar a quantidade de resíduos

industriais que se produz em Portugal e que características

têm os resíduos que produzimos?

Algum Sr. Deputado tem conhecimento desta opção em

concreto? A Assembleia da República não foi informada

de nada.

Os Verdes — e porque a situação é de tal modo preocupante e escandalosa — vão exigir a presença do Governo, a breve prazo, na Assembleia da República, para informar sobre esta questão e para debater a mesma. Os

portugueses têm de conhecer as pretensões e a política que

se está a definir em Portugal para o tratamento e eliminação de resíduos industriais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não dá para perceber

por onde está a passar o diálogo que o Governo tanto

anunciou! É que não se percebe se, afinal, o diálogo era

com as empresas possíveis gestoras de aterros, com as

cimenteiras, com os espanhóis, ou se era com os portugueses!

Afinal, o Ministério do Ambiente serve para garantir

uma política horizontal e integrada de ambiente e de desenvolvimento em Portugal ou serve para constituir mais

um espaço, mais uma via para a introdução do economicismo barato, que põe constantemente em causa os valores

ecológicos, que brinca com a saúde pública e que esgota os

recursos naturais?

No Dia Mundial do Ambiente, Os Verdes questionam:

este Governo é ou não capaz de justificar, em Portugal, a

existência de um Ministério do Ambiente? Não tem sido,

Srs. Deputados, e isso é demasiado preocupante!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia, disse que este Governo não é

capaz de dar justificações. Ora, penso que é capaz de justificar o que faz, tenho é a certeza de que a senhora jamais

ficará convencida, por maiores e inúmeras respostas que

venha a ter.

Vozes do PS: — Isso é verdade!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — É um problema

de fé!

A Oradora: — A Sr.ª Deputada diz que é um problema de fé e é verdade. É um problema também de fé e veremos se não vem aí um «problema de caridade» da parte

do Sr. Deputado José Calçada, como é costume…

O Sr. José Calçada (PCP): — Não, não! Hoje não!

Risos.

A Oradora: — Diz a Sr.ª Deputada que estamos

perante um Governo que não quer pôr em prática a Lei de

Bases do Ambiente. Ora, é com muita dificuldade que

podemos entender essa sua observação. É que o Governo

tem feito um esforço muito grande para pôr em prática

essa lei, que é uma lei orientadora, relativamente à qual

pouco se fez ao longo dos anos desde que a mesma foi

promulgada.

Mas vejamos, Sr.ª Deputada: das 302 lixeiras a céu

aberto, 72 estão em fase de encerramento. Isto não lhe diz

nada em relação à lei de bases?

Quanto ao Plano Nacional da Água, a Sr.ª Deputada

sabe tão bem quanto todos nós que só após a assinatura de

um convénio entre os Ministérios do Ambiente português e

espanhol é que poderemos dispor de todas as linhas mestras de orientação do mesmo.

A Sr.ª Deputada falou seguidamente da Rede Natura

  1. Ora, a senhora sabe que, de início, estavam indicados 109 locais que foram reduzidos para 31 e que, em

algumas zonas, não ficaram satisfeitos com alguns dos

locais que foram incorporados naquela rede, nomeadamente nos casos que apontou, e, ainda, que está a ser revista

toda a situação dos quatro locais que apontou, nomeadamente a da serra da Estrela.

Referiu-se ainda à «telenovela dos resíduos industriais». A este propósito, alongar-me-ei um pouco mais

para enveredar por uma área que já nos conduziu à visita

de uma lixeira de resíduos hospitalares. Está recordada,

Sr.ª Deputada, que fomos até ao Montijo fazer uma visita

para, afinal, não termos encontrado aquilo que nos diziam

que estava lá? Efectivamente, não estava lá nada!

O Sr. José Calçada (PCP): — Não estava!?

A Oradora: — Não estava não, Sr. Deputado. O senhor até poderia jogar à bola naquele espaço!

Passo, então, a indicar algumas das acções tomadas

pelo Governo relativamente aos resíduos hospitalares.

Na Região Norte, foi reposta em funcionamento a instalação de incineração do hospital de Guimarães, inician-

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do-se assim a capacidade de resposta no distrito de Braga.

Deu-se início igualmente às diligências conducentes à

instalação do centro hospitalar de Vila Nova de Gaia. Procedeu-se à optimização da capacidade de incineração instalada no hospital de S. João.

Quanto à Região Centro, procedeu-se, por exemplo, à

optimização da capacidade de incineração instalada no

novo hospital de Viseu.

Na zona de Lisboa e vale do Tejo, procedeu-se, por

exemplo, ao arranque da nova instalação de incineração do

hospital de Setúbal.

Porque não disponho de mais tempo, terei muito gosto

em dar à Sr.ª Deputada a listagem completa de todas as

acções levadas a efeito pelo Governo neste domínio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para responder, se assim

entender.

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bruçou sobre este assunto, sabe perfeitamente que um

aterro comporta riscos e, quando mal localizado, comporta

muito mais riscos e pode tornar-se numa efectiva lixeira.

Lembre-se, Sr.ª Deputada, do caso de Ossela e aprenda

com os erros que os outros cometeram.

Quanto a convénio, Plano Hidrológico Espanhol e Plano Nacional da Água… Sr.ª Deputada, os espanhóis estão

a aplicar o Plano Hidrológico Espanhol e a Sr.ª Ministra do

Ambiente disse-nos aqui, uma vez, em resposta a uma

questão que os Deputados de Os Verdes colocaram, que

prometia — e prometia, no fundo, a toda a Câmara — que

o Plano Hidrológico Espanhol, com consequências efectivas para os recursos hídricos portugueses, não seria aplicado sem que essa estratégia ibérica estivesse definida.

Mas o certo é que ele está a ser aplicado!

Sr.ª Deputada, não queira lembrar a esta Câmara a vergonha do caso do Montijo, nem a vergonha do caso do

Barreiro, nem a de muitos outros casos relativos aos resíduos hospitalares que têm ocorrido já com este Governo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Natalina Moura, vou procurar responder

ao conjunto de comentários que fez relativamente à minha

intervenção.

Começo por dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que não me sinto

satisfeita com justificações e, nomeadamente — e isto é

que é importante —, com a política de resíduos que este

Governo tem prosseguido. A Sr.ª Deputada sente-se satisfeita com as justificações? Permita-me que lhe diga que se

satisfaz com muito pouco!

Em relação à Lei de Bases do Ambiente, a Sr.ª Deputada entende que este Governo tem feito um esforço supremo para pôr em prática e cumprir — desculpe estar-me a

rir! — a Lei de Bases do Ambiente!? Já lhe disse várias

vezes, mas não vou cansar-me de o repetir até que os senhores tenham, de facto, consciência nesta questão, que

este Governo, à semelhança do anterior, tem ignorado esta

lei, o que é diferente! Ou seja, para além de não cumprir, o

Governo ignora a Lei de Bases do Ambiente.

Como é que a Sr.ª Deputada quer que se prossiga uma

política de ambiente integrada e coerente em Portugal

quando os instrumentos fundamentais previstos na Lei de

Bases do Ambiente não estão sequer realizados? A Sr.ª

Deputada sabe o que o Governo vai fazer em relação a um

dito Plano Nacional de Política de Ambiente que o PSD

fez? Na verdade, não era um Plano Nacional de Política do

Ambiente! Ainda não vi a Sr.ª Ministra nem este Governo

pronunciar-se sobre essa matéria!

Portanto, quanto à Lei de Bases do Ambiente estamos

conversadas. É nossa vontade que este Governo cumpra a

Lei de Bases do Ambiente, não tenha dúvidas sobre isso!

Curiosamente, quando chegou à fase dos resíduos, a

Sr.ª Deputada falou dos resíduos sólidos urbanos e dos

resíduos hospitalares, mas não dos resíduos industriais,

que eram aqueles a que me tinha referido. Não faz mal,

vamos então falar sobre os resíduos sólidos urbanos e os

hospitalares.

Sr.ª Deputada, em matéria de erradicação de lixeiras, só

lhe quero dizer que Os Verdes não têm contestado a solução aterro para os resíduos sólidos urbanos mas, sim, a

localização desses aterros. E se a Sr.ª Deputada já se de-

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

encontram-se a assistir à sessão de hoje 50 crianças da

Marconi e da Portugal Telecom, 75 alunos da Escola E.B.

n.º 137 do Porto, 50 alunos da Escola n.º 1 de Caneças e

70 alunos da Escola E.B. 2, 3 de Évora, para os quais peço

a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Também está presente um grupo de autarcas de Fafe,

para quem peço a saudação dos Srs. Deputados.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, entramos agora no período de tratamento de assuntos de interesse político relevante.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados: A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional

teve a oportunidade de, no dia 26 de Maio, visitar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo para tomar contacto com

uma empresa que, ao nível da construção naval, está na

primeira linha dos estaleiros navais em Portugal.

Esta visita inseriu-se num conjunto de visitas que a

Comissão tem feito ao nível das indústrias de defesa para

tomar contacto com as estratégias de desenvolvimento, as

suas dificuldades e as suas potencialidades, e ao mesmo

tempo avaliar a sua própria capacidade na concretização

dos investimentos ao nível das Forças Armadas, nomeadamente no que se refere à execução da Lei de Programação Militar.

Esta visita a Viana do Castelo, dentro dessa mesma

perspectiva, pretendeu ver a capacidade da indústria nacional com vocação para as áreas da defesa, uma vez que

consideramos importante e fundamental fazer participar a

indústria nacional nos investimentos que terão de ser feitos

na modernização das Forças Armadas Portuguesas, procu-

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rando, por todos os meios, no mercado nacional as capacidades de resposta a essa modernização.

Relativamente à construção naval e à sua eventual participação na execução da Lei de Programação Militar —

no âmbito da Marinha —, constatámos que os Estaleiros

Navais de Viana do Castelo, que já construíram navios

para a Armada Portuguesa na década de 60, têm a tecnologia adequada à construção de navios de guerra ou, pelo

menos, capacidade para participar na sua construção em

colaboração, naturalmente, com a própria Marinha através

quer dos seus departamentos respectivos ao nível de projectos e direcção quer através do próprio Arsenal do Alfeite, que também tem capacidade específica para construção,

reparação e manutenção, além da sua especialidade própria

em áreas como o armamento, comunicações e outras.

Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, no decurso

dos seus 50 anos de actividade, desenvolveu uma evolução

natural a nível dos mercados-alvo da empresa, distinguindo-se claramente três etapas.

De 1944 a 1974, cerca de 90% do total das unidades

construídas destinaram-se a armadores nacionais (incluindo as ex-colónias), sendo cerca de 50% destinados ao

reforço e substituição da frota pesqueira. Neste período

construíram várias unidades fornecidas à Marinha de

Guerra Portuguesa, tais como lanchas-patrulha de navegação fluvial, navios-patrulha, lanchas-patrulha, o naviotanque S. Gabriel e, principalmente, a fragata Magalhães

Correia que teve forte repercussão no desenvolvimento

tecnológico da empresa.

Na segunda metade da década de 70 e nos anos 80, o

principal mercado da empresa foi a ex-URSS, para a qual

foram produzidas algumas grandes séries.

A partir de 1990 os Estaleiros Navais de Viana do Castelo passaram a construir fundamentalmente para o mercado alemão, à excepção de dois navios destinados a armadores nacionais. A construção para a Alemanha consta

principalmente da construção de navios porta-contentores

e de navios para transporte de produtos químicos. Esta não

é, no entanto, uma solução de futuro, uma vez que é necessário diversificar os seus clientes, diversificação que será

tanto mais conseguida quanto maior e variada for a experiência de construção, como é o caso da construção naval

militar, que é fundamental para também poder concorrer

internacionalmente neste mercado que é considerado um

mercado com potencialidades.

O sector de construção e reparação naval é muito competitivo e, mesmo ao nível comunitário, são poucos os

estaleiros que conseguem sobreviver sem terem encomendas para a Armada.

Por outro lado, este mercado tenderá a ser cada vez

mais selectivo, o que implica uma aposta no incremento de

novas tecnologias, e a possibilidade de construir para a

Marinha Portuguesa é também uma grande oportunidade

para o salto tecnológico que isso implicaria. Aliás, foi

referido pelo Presidente do conselho de administração dos

Estaleiros Navais de Viana do Castelo que o maior salto

tecnológico dos estaleiros foi quando tiveram de construir

para a Armada Portuguesa, o que permitiu manterem-se no

mercado com sucesso ao longo destes anos, conseguindo

um bom nome no mercado internacional, devido à qualidade dos estaleiros e à capacidade dos seus trabalhadores

que conseguem aliar a eficiência e o dinamismo com o

I SÉRIE — NÚMERO 79

cumprimento dos prazos contratuais, que é um elemento

distintivo neste tipo de trabalho.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de realçar desta visita um outro aspecto que considero muito importante

e que foi o facto de os trabalhadores desta empresa, que

são cerca de 1200, através da sua comissão de trabalhadores, que esteve presente e participou na reunião com a

Comissão de Defesa Nacional, terem subscrito a análise, o

diagnóstico e os objectivos estratégicos apresentados pela

administração. Para além de naturais divergências em

alguns aspectos da própria vida do estaleiros, que foram

secundarizadas em função dos grandes objectivos estratégicos da própria empresa, é de realçar o sentido de colaboração e de procura das melhores soluções para a vida da

própria empresa que a comissão de trabalhadores demonstrou no diálogo conjunto que pudemos estabelecer.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, como

membro da Comissão de Defesa Nacional, sinto que foi

uma visita útil para a Comissão e que temos obrigação de

potenciar no diálogo necessário com o Governo para apostar numa empresa que deve ser considerada estratégica e

que tem todas as condições para continuar, hoje, num

mercado muito diferente daquele que levou à sua criação

em 1945 — e para além da simples evocação dos portugueses ligados ao mar, ligação que faz parte da nossa História e nos identifica como povo —, a prestar valiosos

serviços com interesse local e nacional.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas gostaria também de sublinhar,

como Deputado eleito pelo distrito de Viana do Castelo, a

importância que esta empresa tem tido e continua a ter

localmente, sendo, como é, o principal pólo de desenvolvimento de um distrito que, apesar de se situar no litoral,

apresenta uma estrutura dos índices de desenvolvimento

geral semelhante aos distritos menos desenvolvidos do

interior e é considerada uma das regiões menos desenvolvidas da Europa comunitária.

Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo são o principal dinamizador da actividade industrial da região, garantindo de certo modo a subsistência de actividades como a

metalomecânica, a soldadura, a electricidade, a pintura, a

carpintaria, etc. Ocupa directamente 1200 trabalhadores,

mas dá trabalho a mais de 500 subempreitadas.

Os estaleiros geram uma produção de 17 milhões de

contos por ano, e só em 1996 pagaram em mão-de-obra

cerca de 8 milhões de contos, dos quais 5 milhões ao pessoal do próprio estaleiro e 3 milhões de contos de subempreitadas, das quais mais de metade ficou no próprio distrito. De notar, aliás, que os Estaleiros de Viana do Castelo

têm contribuído também para que outros estaleiros possam

beneficiar de certas encomendas em resultado do prestigio

e capacidade que ao longo dos anos conseguiram, quer no

mercado interno quer no mercado internacional.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Viana do Castelo tem

sido um distrito relativamente abandonado pelo poder

político e são poucos os pólos de desenvolvimento capazes

de inverter a situação difícil que tem vivido. Todos sabemos que um dos aspectos mais graves com incidência no

seu desenvolvimento tem sido a falta de acessibilidades,

admitindo-se que, de acordo com aquilo que este Governo

6 DE JUNHO DE 1997

tem projectado, seja possível, dentro de prazos materialmente razoáveis, resolver esse problema.

Da sua solução dependem uma maior industrialização

do distrito e uma maior utilização do próprio porto de mar

que oferece condições óptimas como porto de carga geral

complementar de outros portos do Norte do País e que

pode vir a ser, juntamente com os Estaleiros Navais de

Viana do Castelo, pólos de desenvolvimento fundamentais

do distrito de Viana do Castelo.

Um outro elemento do desenvolvimento deste, como de

qualquer distrito, é precisamente o trabalho levado a cabo

pelas autarquias, que têm sido em todo o lado um elemento

dinamizador desse desenvolvimento, para além de contribuírem decisivamente para a resolução dos problemas mais

prementes das populações.

Quando falamos, pois, do desenvolvimento de um distrito é justo sublinhar a importância que as autarquias têm

tido e prestar uma justa e sincera homenagem a todos os

autarcas deste distrito e do país que têm colocado os interesses das suas terras e das suas gentes acima dos interesses partidários, dando assim um contributo decisivo para

um crescente bem-estar das populações.

Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pedindo

desculpa pelo facto, chamar a atenção, em período de précampanha eleitoral para as autarquias, para a ética que o

debate político deve assumir, com a consciência que temos

de que cada vez que um político toma atitudes eticamente

condenáveis é a política no seu sentido mais lato que perde

e a descrença que provoca nas pessoas é incomparavelmente maior do que muitos artigos nos jornais que, não

nos sendo favoráveis, nós, os políticos, muitas vezes criticamos.

Vem isto a propósito do que se passa em Viana do Castelo, em que o combate político assume foros incompatíveis com a dignidade que deve ter uma campanha eleitoral

democrática e em que são usados todos os meios para pôr

em causa a idoneidade moral das pessoas.

Pode-se argumentar que não há partidos isentos deste

tipo de comportamentos, que é compreensível certas atitudes em período pré-eleitoral ou que não há nada a fazer

para combater este tipo de comportamentos. É verdade que

ninguém está isento de culpa e que a campanha eleitoral

propicia um certo exagero de linguagem e até de atitudes,

mas todos temos de reconhecer que há limites a partir dos

quais um político não pode ir sem pôr em causa a sua própria dignidade como Homem.

Aplausos do PS.

A democracia e a liberdade que Abril nos deu exige um

comportamento responsável, sem o qual a liberdade e a

democracia são palavras sem qualquer sentido.

A política no seu sentido mais nobre permite e até exige que os homens se confrontem nas suas ideias e nos seus

projectos, mas não permite que, com leviandade, se procure destruir o homem naquilo que ele tem de mais puro e

nobre, que é a sua própria dignidade.

O comportamento da oposição para com a autarquia e o

Presidente da Câmara Municipal em Viana do Castelo, em

período de pré-campanha eleitoral, esqueceu princípios

básicos da convivência democrática.

9

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): — Muito bem!

O Orador: — Perde a democracia e a política, e o resultado só poderá ser negativo para as populações, para

quem, em primeiro lugar, têm de ser orientados todos os

nossos esforços.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, gostaria de

deixar uma palavra de esperança para o distrito de Viana

do Castelo. Têm sido muitas as dificuldades e são evidentes os problemas estruturais de que sofre o distrito, mas

também é verdade que a maior riqueza de qualquer lugar

são as pessoas que lá vivem e trabalham e é nelas que

verdadeiramente reside a capacidade de mudar o que está

mal. O Governo terá que dar uma ajuda e vai continuar a

dar, mas a grande transformação irá resultar da vontade

indomável das mulheres, homens e jovens do distrito de

Viana do Castelo que vão, no futuro que já começou, tomar nas suas próprias mãos o objectivo de transformar e

desenvolver o distrito de Viana do Castelo. É nisto que

verdadeiramente acredito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Encarnação, José Calçada e Roleira Marinho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Marques Júnior, depois da intervenção que fez

sobre Viana do Castelo, queria apenas formular uma pergunta em relação a um aspecto particular e relevantíssimo,

que é, precisamente, o da sobrevivência económica dos

Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Compartilho consigo a preocupação e a exigência da

necessidade de garantir a sobrevivência económica dos

Estaleiros Navais de Viana do Castelo e compreendo que,

em relação à Marinha como em relação a outros sectores,

as encomendas feitas em Portugal sejam urgentemente

canalizadas para essa empresa.

A este propósito, uma vez que o Sr. Deputado visitou

recentemente os Estaleiros Navais de Viana do Castelo,

queria perguntar o seguinte: sabendo que está orçamentado

já para este ano dinheiro suficiente para a construção das

lanchas rápidas para a Brigada Fiscal, por acaso já deu

entrada alguma encomenda nos Estaleiros Navais de Viana

do Castelo ou há alguma indicação clara por essa opção

em relação à construção das lanchas, que V. Ex.ª e eu tanto

queremos?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Marques

Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Encarnação, os Estaleiros Navais de

Viana do Castelo, conforme tive oportunidade de dizer,

estão na primeira linha dos estaleiros navais em Portugal e

têm um historial muito importante, uma tecnologia desenvolvida, capacidade para construir navios de guerra e, no

I SÉRIE — NÚMERO 79

10

fundo, para fazer participar a indústria nacional na execução da Lei de Programação Militar.

Como também tive oportunidade de referir, mesmo na

Europa comunitária, a maior parte dos estaleiros só sobrevivem se, efectivamente, tiverem encomendas das respectivas marinhas, porque essa situação permite não só dar

saltos tecnológicos importantes como, inclusive, diversificar os mercados e até concorrer neste sector em termos

internacionais.

Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo possuem tecnologia e capacidade para este tipo de construção.

O Sr. Deputado pergunta se tenho conhecimento da

existência de encomendas canalizadas para os estaleiros,

quer no âmbito da execução da Lei de Programação Militar, quer ao nível da construção de lanchas rápidas para a

fiscalização da pesca. Não sei responder a essa pergunta,

Sr. Deputado, não sei dizer se já existem encomendas ou,

por outra, creio que não existem encomendas aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, segundo o que me foi

dito, mas penso que a resposta mais adequada é a de que

ainda não há encomendas, embora não me possa comprometer relativamente a este sublinhado do «ainda».

O que lhe posso dizer é que, na perspectiva do interesse nacional, todos nós, Deputados do PS e não só, devemos pressionar o Governo e fazer força para que, efectivamente, a indústria nacional — estamos a falar dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, mas podíamos falar a

outro nível — possa participar, objectivamente, em programas de investimento ao nível da modernização das

Forças Armadas, que são ainda investimentos vultosos.

Devemos dar, objectivamente, prioridade à indústria

nacional. É esta a minha opinião, e todos nós devíamos

fazer um esforço para que o Governo — que penso ser

sensível a este tipo de argumentação — se encaminhe

também neste sentido.

Tal como foi dito pelo Sr. Deputado Marques Júnior,

os estaleiros empregam directamente 1245 trabalhadores

efectivos e dão emprego a mais de 688 trabalhadores eventuais, que estão ligados à empresa e que «forçam» à laboração — no bom sentido — 43 pequenas e médias empresas.

Ora, num distrito e numa região altamente subindustrializada e com graves carências, tal significa um impacto

social e económico regional muitíssimo grande, que é

preciso defender a todo o custo. E não faz sentido que

andem no ar algumas ideias, segundo as quais esses estaleiros caminhariam também no sentido da privatização.

Aliás, os trabalhadores olham com grande preocupação

essa eventual perspectiva.

A proposta concreta que queria deixar aqui, aos Srs.

Deputados Marques Júnior e Carlos Encarnação e, enfim, a

toda Câmara, era que avançássemos com uma espécie de

abaixo-assinado, mais ou menos formal, como quiserem,

que nos comprometesse a todos, em particular o PS, partido que apoia o actual Governo, no sentido da defesa concreta dos postos de trabalho dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Só assim podemos aferir da real vontade

política em salvar os Estaleiros, bem como se estamos ou

não em condições de passar das palavras aos actos. Podem

contar com o Grupo Parlamentar do PCP, sem protagonismos quer partidários quer individuais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Marques

Júnior.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — De lanchas, nada!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o

Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Marques Júnior, é-me um bocado doloroso, mas

a verdade é que sou obrigado a subscrever o comentário, à

maneira de aparte, do Sr. Deputado Carlos Encarnação,

que cito: «De lanchas, nada!». Essa é uma questão concreta neste momento.

Todavia, não querendo ser assim tão pessimista, devo

dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que tendo visitado

os Estaleiros Navais de Viana do Castelo precisamente

uma semana antes da visita efectivada pela Comissão de

Defesa Nacional, a comissão de trabalhadores, por quem

fomos recebidos, teve ocasião de nos expressar as suas

preocupações não tanto em relação ao presente dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, porque têm uma carteira

de encomendas que os obriga a laborar 30% acima da sua

capacidade normal, mas, sim, ao seu futuro, quando eventualmente essa carteira de encomendas se esgotar, e prevêse que isso aconteça por volta do ano 2001.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Calçada, V. Ex.ª não me fez, propriamente,

uma pergunta, teceu um conjunto de considerações com as

quais, na generalidade, estou de acordo.

Relativamente à privatização dos Estaleiros Navais de

Viana do Castelo, devo esclarecer que na conversa travada

entre a Comissão de Defesa Nacional, o conselho de administração e os trabalhadores dessa empresa, tal questão não

foi equacionada, porque a própria administração dos Estaleiros entendia que o problema da privatização era algo

que excedia a capacidade de análise da própria administração: essa é uma questão da tutela, que nada tinha a ver com

aquela conversa que estávamos a ter. Portanto, o que ficou

claro, quer do ponto de vista da administração quer do

ponto de vista dos trabalhadores, foi a preocupação que o

Sr. Deputado José Calçada frisou, ou seja, o problema do

futuro dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Como tive oportunidade de sublinhar, quanto aos objectivos estratégicos dos Estaleiros, há uma grande comunhão de esforços, e até de entusiasmo, entre a comissão de

trabalhadores e a administração. Reconheço que esta conjugação de esforços constitui um passo fundamental para

que, efectivamente, os Estaleiros possam ter futuro. No

entanto, esta conjugação de esforços, por si só, não é suficiente, o Governo tem naturalmente uma palavra determi-

6 DE JUNHO DE 1997

11

nante. Aliás, pela informação que nos foi prestada pela

administração, o Governo está a par dos acontecimentos e

está também interessado em que os Estaleiros Navais de

Viana do Castelo seja uma empresa que se orgulha não só

do seu passado mas que vai continuar a orgulhar-se do seu

presente e do seu futuro.

de muitas das considerações que o senhor fez, mas devo

dizer que sou capaz de não ser agradável no que vou dizer.

Primeiro, relativamente ao combate político…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Orador: — … numa campanha pré-eleitoral para as

autarquias, feito a uma distância muito grande de Lisboa,

devo dizer-lhe que essa não é para mim uma questão

menor, tal como o senhor a considerou. Pelo contrário, é

muito importante porque quando estão em causa questões

de princípio e de ética de comportamento político elas não

são menores, situem-se elas onde se situarem. São questões fundamentais, e foi de questões fundamentais que

falei. Note, Sr. Deputado, que tive o cuidado de não particularizar sequer partidos, falei de um ponto de vista genérico. Essas questões de princípio são fundamentais, sem as

quais também não há soluções para outro tipo de problemas.

Relativamente aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que está neste momento em questão, perguntou o Sr.

Deputado o que é que o PS vai fazer. O PS vai sensibilizar

o Governo para essa questão, tendo em conta a sua importância para a região, quer em termos nacionais quer locais.

Estamos convictos de que o Governo é sensível a este tipo

de diálogo que com ele queremos estabelecer relativamente aos Estaleiros.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Marques Júnior, comungo das preocupações que

aqui expressou sobre os Estaleiros Navais de Viana de

Castelo. Foi pena que V. Ex.ª introduzisse, na intervenção

que acabou de fazer, o «romance político» em curso na

Câmara Municipal de Viana de Castelo, uma vez que é

uma questão menor, desvalorizando um pouco aquilo que é

importante. Aliás, dado o seu afastamento geográfico em

relação ao que se passa na Câmara Municipal de Viana do

Castelo está longe da realidade. Mas vamos ao que importa.

Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo são um emblema importante na construção naval, no campo de emprego e no campo social, no que diz respeito ao nosso

distrito. Por isso, cumpre-nos defendê-lo, enquanto local

onde trabalham directamente 1200 pessoas, enquanto

empresa que recorre ao mercado externo para complementar aquilo que faz em muitas dezenas de microempresas,

como V. Ex.ª disse.

Considerando, como o Sr. Deputado também disse, que

os estaleiros navais estão capazmente dotados em equipamento, em capacidade técnica, em especialização de mãode-obra, pergunto qual é o campo de manobra do Grupo

Parlamentar do PS para levar o Governo a não descurar as

encomendas necessárias à renovação da frota da marinha

de guerra portuguesa, das lanchas da Brigada Fiscal, para

que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo respondam

capazmente a essa modernização da nossa frota, contribuindo assim para a defesa da economia nacional.

V. Ex.ª acompanhou, de alguma maneira, esse percurso, o de que o Grupo Parlamentar do PS estaria empenhado na defesa efectiva para que essas encomendas pudessem ser encaminhadas para Viana do Castelo. Ter-nos-á a

seu lado, mas, ao mesmo tempo, não deixaremos de, por

outras vias, alertar o Governo para esta necessidade. Se

faltar trabalho aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

cairemos em graves dificuldades sociais, e V. Ex.ª sabe

que aquela empresa dá emprego a mais de um milhar de

trabalhadores.

Também no que diz respeito à privatização da empresa,

quero perguntar-lhe se o Partido Socialista ainda está

empenhado no campo da estabilidade social, assegurando

que o Estado deverá reservar para si direitos especiais na

empresa, de modo a defender todos os postos de trabalho

que estão em causa.

É também esta a questão que lhe coloco, a par da da

renovação da frota da marinha de guerra portuguesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Roleira Marinho, comungo, comungamos todos,

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — «Romance político!» É uma novela!

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Será?

O Orador: — Gostaria ainda de lhe dizer — e julgo

que não vai gostar muito de o ouvir — que não foi só agora que o Sr. Deputado Roleira Marinho se apercebeu que

os Estaleiros Navais de Viana do Castelo são uma empresa

de futuro e de importância nacional e local. O Sr. Deputado já deve ter-se apercebido dessa importância há muito

tempo, não só porque é do distrito de Viana do Castelo,

mas também porque foi governador civil do distrito, porque o PSD foi Governo não sei quantos anos — e não

foram só os últimos 10, foram não sei quantos anos. Portanto, isto não é novidade para o Sr. Deputado Roleira

Marinho!

Poder-lhe-ia dizer que, provavelmente, vamos continuar os esforços que o Governo do PSD vinha fazendo

relativamente aos Estaleiros. Mas se dissesse só isto se

calhar era pouco, temos de fazer um bocadinho mais do

que aquilo que o PSD fez…

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — O meu aplauso!…

O Orador: — … para colocar esta empresa na primeira linha das prioridades, para que, efectivamente, tenhamos

a garantia de que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo

vão continuar em vez de desaparecer.

Portanto, vamos fazer um esforço no sentido de continuar aquilo que o PSD vinha fazendo, mas indo um bocadinho mais além, porque se parássemos quanto ao que foi

a política do PSD em relação aos Estaleiros podíamos

correr o risco de eles desaparecerem. E nós não queremos

que os Estaleiros desapareçam!

12

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Roleira Marinho.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A elevação da vila de Óbidos a património

mundial deve merecer todo o apoio, não só desta Assembleia mas também do Governo português e de todos os que

lutam pela valorização cultural do nosso país.

Como Deputado, autarca e cidadão do distrito de Leiria

e da Estremadura, entendo que chegou o momento de se

criarem condições para que Óbidos seja património mundial. A sua história e da sua região, o seu património, a sua

situação geográfica, as suas características económicas e

sociais fazem de Óbidos um pólo turístico importantíssimo

no nosso país. São muitas as razões para uma proposta de

classificação de Óbidos a património mundial.

Afirma o autor da Corographia Portuguesa que Óbidos

fora fundada pelos turdulos e pelos celtas 308 anos antes

de Cristo. Sabe qualquer um, que tenha lançado alguma

vez os olhos para os nossos anais ou que se tenha entretido

alguns momentos com as estâncias do nosso primeiro

épico, que D. Afonso Henriques a libertou do jugo dos

árabes em 1148; e que, sitiada em 1246 por D. Afonso III,

então conde de Bolonha, permanecera fiel a D. Sancho II.

Nesta época, foi de parceria na fidelidade com a cidade de

Coimbra e com a vila de Celorico, e ganhou por este facto

o título de sempre leal, de que ainda se serve nos documentos públicos. El-Rei D. Diniz alargou-a e mandou

levantar o respeitável castelo, que ainda existe. Tem por

armas uma rede de pescador, que lhe deu a Sr.ª D. Leonor,

«em memória daquella em que uns pescadores lhe apresentaram seu filho, o príncipe D. Affonso, que morrêra em

Santarém precipitado d’um cavallo abaixo (…)».

Esta descrição histórica da vila de Óbidos, escrita em

1841, revela por si os marcos da História de Portugal, nos

quais Óbidos mereceu por parte do poder central de outrora uma importância de registo assinalável. Essa marca é,

aliás, o que ainda hoje nos salta à vista assim que a vila

nos desbrava o olhar. Como nos diz Raúl Proença «(…)

uma das terras do país que mais conservam o seu pitoresco

medieval (…)».

Conhecida por ser apanágio da Casa das Rainhas até ao

ano da sua extinção, a vila foi abalada pelo terramoto de

1755, o que na descrição de Ramalho Ortigão, obrigou a

«uma ligeira restauração cenográfica de alguns detalhes

arquitectónicos e sem tocarem na disposição geral das ruas

e no agrupamento das casas, e assim se ressuscitou um

velho burgo de há 300 anos».

Ramalho Ortigão, homem da cultura portuguesa, olhou,

na sua época, Óbidos deste modo: «Em dias de sol, a Vila,

cujo casario transforma a Este para fora das muralhas,

apresenta um aspecto bem meridional e pitoresco. As velhas casas, muito caiadas e garridas, com os seus cunhais

pintados a azul, vermelhão ou verde-cobre, perfilam-se

sobre as suas ruas tortuosas, umas baixas, outras altas,

umas à frente, outras recuadas, parecendo jogar às escondidas com os transeuntes, aqui e acolá uma fachada mais

arquitectónica ou uma mais simples esquina rusticada

falam-nos de épocas florescentes».

I SÉRIE — NÚMERO 79

Óbidos de outros tempos procura hoje recuperar a sua

época florescente, habituada que está a ser olhada pelo seu

passado, jamais nos faz esquecer o património da nossa

identidade, da nossa História, do que nós fomos e somos.

Saramago, escritor de hoje, tirou-lhe um retrato, de entre

vários: «Óbidos é um pouco a menina do tempo antigo que

foi ao baile e espera que a venham buscar para dançar

(…)».

É, pois, indiscutível o lugar de Óbidos nesse «baile»

em honra da nossa história. Um apoio e uma mobilização

local, regional e nacional a uma candidatura a património

mundial da vila de Óbidos é o convite para uma «valsa»

triunfal que todos aplaudiremos com orgulho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Um acto de classificação deste género é

o título que a nobreza desta vila merece, nos dias de hoje.

Todos sabemos o que está em causa, os objectivos a alcançar, os meios a recorrer e a finalidade de um processo

desta natureza.

A Convenção para a Protecção do Património Mundial

Cultural e Natural, celebrada na cidade de Paris, em 16 de

Novembro de 1972, estipula na sua nota preambular a

razão de ser de uma classificação desta natureza: «O património cultural e o património natural estão cada vez

mais ameaçados, não só pelas causas tradicionais de degradação mas também pela evolução da vida social e económica que as agrava, através de fenómenos de alteração e

de destruição ainda mais temíveis.» É a preocupação de

uma comunidade internacional que quer participar na salvaguarda de bens que têm um valor universal de excepção.

Quem conhece a vila de Óbidos reconhece, com alguma facilidade, que o seu conjunto urbano atinge virtuosidades arquitectónicas tais, como facilmente se observa a

sua firme unidade ou a fascinante integração paisagística,

que globalmente apresentam um valor universal excepcional do ponto de vista da história e da arte. É nesta interpretação da finalidade da Convenção que devemos enquadrar

a proposta.

Por outro lado, trata-se de identificar, proteger, conservar e, por isso, valorizar e transmitir às gerações futuras

um património cultural que deve assumir essa universalidade. Sem obstar à necessidade de se levantar um esforço

próprio, utilizando no máximo os recursos disponíveis,

estamos por certo a candidatarmo-nos a um enquadramento institucional supranacional que, deste modo, se faz socorrer de assistência e da cooperação internacional, nomeadamente no plano financeiro, artístico, científico e técnico.

Desde 1948, que o Castelo e todo o conjunto urbano de

vila de Óbidos são classificados como «Monumentos Nacionais», bem como o seu assinalável Pelourinho, ali bem

firme na Rua Direita, ou o memorável túmulo de D. João

de Noronha, o Moço, que encontramos no seio da Igreja de

Santa Maria.

Os espaços culturais, hoje devidamente identificados e

inventariados no PDM do Município de Óbidos, desenham

um vasto mapa de áreas, onde os recursos culturais, os

valores arqueológicos, arquitectónicos e urbanísticos do

concelho, no seu todo, atribuem a Óbidos e, em particular,

ao conjunto da vila, um valor de alta excepcionalidade e

singularidade.

6 DE JUNHO DE 1997

Óbidos, capital da Região do Turismo do Oeste e pólo

importante do turismo da Costa de Prata, tem todas as

condições para ser património mundial. A sua história, o

seu património histórico e cultural, «a sua vila medieval,

autêntico museu carinhosamente conservado», são motivos

para que entre para a lista das jóias culturais a nível mundial. A sua situação geográfica, no coração da Estremadura

e do Oeste, região onde se encontram outras jóias do património cultural português (caso dos Mosteiros de Alcobaça e da Batalha, a cerca de 60 km), tem levado a um

aumento considerável do número de visitantes e turistas,

sobretudo estrangeiros, que se têm deslocado a Óbidos

para desfrutar da sua beleza.

Situada no Distrito de Leiria e na região da Estremadura, Óbidos tem cerca de 14 000 habitantes numa região de

cerca de 500 000 habitantes em 21 concelhos, tendo como

principais actividades económicas e sociais, a agricultura

(com excelentes vinhos e frutas) e o turismo (também com

excelentes praias e a conhecida Lagoa de Óbidos).

A sua elevação a património mundial será o reconhecimento para Portugal e para o concelho de Óbidos, dada a

sua importância histórica e cultural que têm a nível mundial, e servirá para valorizar não só o concelho mas também a região envolvente. Será o reencontro com a sua

memória histórica.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apelo a todos que contribuam, de todas as formas possíveis, tendo por base a

legislação em vigor que estabelece os requisitos necessários, para a candidatura de Óbidos a património mundial,

sensibilizando o Governo e seus responsáveis, as autarquias locais e todas as instituições económicas, sociais e

culturais do concelho e da região.

Ao levantar esta questão, aqui, na Assembleia da República, como Deputado autarca e cidadão da região, pretendo tão-só que se faça justiça com a história desta bela

vila e com a sua população.

Como referiu Pedro Castro Henriques «conservar Óbidos, mantê-la viva através da nossa presença equivale a

praticar um acto por demais contemporâneo: defender o

futuro do passado».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Já agora, Sr.

Deputado, se me permite uma achega, dir-lhe-ia que o

mais belo texto sobre Óbidos foi escrito, provavelmente,

pelo grande poeta Camilo Pessanha, que ali viveu e trabalhou antes de partir para Macau, onde viria a morrer.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Ganhar o desafio do ambiente é uma das

apostas do Programa Eleitoral do Governo.

«Portugal, tal como todas as modernas sociedades, está

hoje confrontado com um sério e também estimulante

desafio ambiental. Trata-se, no fundamental, de conciliar o

desenvolvimento produtivo com a melhoria e elevação dos

13

nossos padrões ambientais», conforme consta do Programa

Eleitoral do Governo.

Desde Maio de 1990 que a União Europeia tem pretendido ordenar o espaço ambiental. A estratégia comunitária

de resíduos tem sido revista, prevendo-se um programa até

final do século com três incidências fundamentais: a prevenção, a valorização e a eliminação.

Em termos de prevenção, aponta-se para o aperfeiçoamento da produção de bens e uma reciclagem fácil. A

valorização implica, naturalmente, a reutilização dos resíduos num quadro abrangente que envolve a redução da sua

produção. A reciclagem de materiais e a incineração surgiu

há dois anos com o Plano Nacional de Resíduos (PNR),

originário da Direcção-Geral do Ambiente, para utilização

até ao ano 2000, que implica equacionar as acções que vão

desde os resíduos urbanos, industriais e hospitalares até ao

movimento transfronteiriço de resíduos, fontes de financiamento, controlo, avaliação e investigação.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Convém lembrar!

A Oradora: — Para se ter uma ideia da valência da

produção anual de resíduos, em 1994, a produção anual

dos resíduos urbanos andava pelos 3,5 milhões de toneladas com um crescimento de 3%/ano.

Em Novembro de 1996 foi apresentado o Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos e Urbanos (PERSU), encomendado pelo Ministério do Ambiente a uma equipa de

especialistas coordenada pelo Professor António Lobato de

Faria. A meta do PERSU é acabar de vez com as lixeiras e

dar tratamento conveniente aos resíduos: «Há vontade

política para resolver este problema».

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Até final de 1999 serão eliminadas as

302 lixeiras que este Governo encontrou a céu aberto, pelo

que estão em obra de encerramento, até final de 1997, 72

lixeiras.

A política de conservação da natureza da União Europeia baseia-se ainda em duas directivas, a saber: a Directiva Aves (79/409/CEE), relativamente à conservação das

aves selvagens e a Directiva Habitats (92/43/CEE), relativa

à conservação dos habitats naturais, da flora e fauna selvagens.

A Rede Natura 2000 engloba, quer as Zonas Especiais

de Conservação, a seleccionar à luz da Directiva Habitats,

quer as Zonas de Protecção Especiais, previstas pela

Directiva Aves. Dos prazos previstos pela Directiva Habitats aponta-se: conclusão da selecção dos sítios considerados de importância comunitária por região biogeográfica

(Junho de 1998) e em Junho de 2004 será encontrada a

conclusão da designação por cada Estado-membro dos

sítios seleccionados como zonas especiais de conservação

e da definição de medidas de gestão para os mesmos, assim como o estabelecimento da Rede Natura 2000.

É nosso entendimento que a Rede Natura 2000 deve ser

orientada como medida para o desenvolvimento sustentável local e regional.

É ainda nosso entendimento que Portugal terá vantagens relativas à implementação da Rede Natura 2000, se

I SÉRIE — NÚMERO 79

14

tivermos em conta a elevada concentração de habitats e

espécies que o território nacional contém.

Não podemos deixar de lembrar no dia de hoje, Dia

Mundial do Ambiente, a importância que reveste a Lei n.º

11/87, de 7 de Abril — Lei de Bases do Ambiente — que

tem um papel preponderante desde que as medidas que

preconiza sejam observadas com o rigor que a matéria

ambiental exige e obriga. Responsabilizar passará a ser a

palavra de ordem deste Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Esquecer hoje, Dia Mundial do Ambiente, que vão ser

investidos, por este Governo no triénio 1997/99 cerca de

1,2 milhões de contos na educação ambiental seria perder

de vista o relevo que a educação tem nesta matéria. E os

jovens que hoje nos escutam não nos perdoariam.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Este projecto visa chamar a atenção

pública para as questões ambientais e apelar aos cidadãos

para que em conjunto participem na resolução dos problemas ambientais.

Sr. Presidente, porque o senhor é um poeta que prezo,

tive a ousadia de terminar assim: «As flores não são só o

que nos dizem na escola, pedúnculo, receptáculo, cálice,

corola, androceu e gineceu em mistérios de vida… é tudo

o que conseguirmos fazer a bem do ambiente, logo da

humanidade».

Aplausos do PS.

Gostaria, Sr. Presidente, de acrescentar algo. Ontem, o

Sr. Deputado do PSD António Vairinhos, nesta Assembleia da República, teve a veleidade de dizer que nem

conhecíamos o sexo dos crustáceos. Como temos uma

pesquisa bem feita, gostaríamos que ela pudesse circular

de modo a que hoje, Dia Mundial do Ambiente, se saiba

como é que se reconhece o sexo dos crustáceos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Gonçalo

Ribeiro da Costa, Heloísa Apolónia e João Carlos Duarte.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada, V. Ex.ª veio aqui cumprir o seu

papel de Deputada do Partido Socialista e fazer um número

de propaganda do Ministério do Ambiente, nomeadamente, do Secretário de Estado do Ambiente, e veio anunciar

como grande obra o plano de erradicação das lixeiras e a

sua substituição pelos aterros sanitários. Porém, há uma

coisa que este Governo, que se proclama do diálogo, que

se proclama da abertura às populações, ainda não conseguiu explicar, ou seja, qual a razão porque o seu plano de

construção de aterros sanitários suscita tantas críticas,

tantos protestos e tantas dúvidas junto das populações

onde vão ser instalados! É o caso de Taveiro, onde a

Câmara Municipal de Coimbra, também socialista, resolveu instalar na lixeira que lá estava, um letreiro a dizer

«aterro sanitário» e com isso talvez convencer as populações que um aterro sanitário é uma coisa boa; é o caso de

Tábua, cujo aterro foi falsamente selado ainda sem estar

criada a alternativa; é o caso da Figueira da Foz, onde já

correm abaixo-assinados de populações protestando contra

a sua instalação.

E se é certo que os aterros sanitários têm de ser feitos

— sobre isso não há dúvidas, sobre isso não coloco questões — o problema é que isso tem de ser feito em diálogo

com as populações que têm de ser convencidas de que é

um bem, de que é qualquer coisa que vai melhorar a situação actual. Ora, isso não está a ser feito, não está a ser

cuidado e o resultado é que se não se conquistam as populações para este plano ele aborta certamente.

Sendo assim, Sr.ª Deputada, tendo em conta as inúmeras obras que se encontram por fazer por parte do Ministério do Ambiente, e sobretudo do Sr. Secretário de Estado

do Ambiente, é preciso que haja tempo para falar com as

populações, esclarecer o resultado e o alcance destas obras,

no fundo, cumprir a vossa promessa eleitoral de diálogo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina

Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Gonçalo Ribeiro da Cunha, cumpro o meu papel, o senhor cumpriu o seu — viu-se bem —, se bem que

o seu papel seja sempre o de dizer que tudo vai mal, mas

esse é problema vosso.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É um papel não reciclado!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Está

enganada! Não disse isso!

A Oradora: — Mas vamos ao que importa. Cada um

cumpre o seu papel e, com a devida vénia, não lhe ficará

mal que aceite que é assim.

Falou do plano das lixeiras. Sr. Deputado, o Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos e Urbanos foi entregue a

todos os Deputados! Estou convencida de que o senhor

nem sequer o leu!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Estive

a discuti-lo consigo!

A Oradora: — É bom que o leia e que lhe dê a devida

atenção.

Enumerou as lixeiras, mas esqueceu, intencionalmente

talvez, a lixeira de Alfândega da Fé. Vá ver essa. No mínimo, dê-nos esse benefício!

Aliás, uma boa indicação de como este Plano funciona

é o planalto beirão. Faça o favor de perguntar a todas as

autarquias e a toda a comunidade educativa se não foi

devidamente envolvida. Gostaríamos muito que fizesse

6 DE JUNHO DE 1997

essa pesquisa porque, por nós, já a fizemos, nem nos atrevemos a fazer aqui nenhuma intervenção sem o conhecimento atento da matéria. Pode ter a certeza de que era uma

boa pesquisa, o senhor fica com uma informação no local

superior à que lhe posso dar. É que tudo aquilo que eu lhe

disser será sempre, no seu entender, um sistema de propaganda política, o que é mau.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Natalina Moura, creio que quando se fala

destas questões de política de ambiente, assim como de

outras políticas e de outras áreas de intervenção, parece-me

que é sempre bom darmos alguns exemplos para que se

perceba exactamente aquilo que estamos a querer dizer

com as palavras que estamos a utilizar. A Sr.ª Deputada

não o fez ao longo da sua intervenção, que, aliás, foi curiosa, pois anunciou um conjunto de generalidades faltandolhe, inclusivamente, instrumentos de política do ambiente

portugueses e teve de recorrer aos da União Europeia! Foi

interessante porque, de facto, os instrumentos políticos de

ambiente em Portugal não lhe davam para fazer uma intervenção!

A Sr.ª Deputada disse que era importante ganhar o desafio do ambiente e que a isso se propunha o Programa

Eleitoral do Governo. Pois é, o problema é que não passou

do Programa Eleitoral do Governo…

Vozes do PS: — É para quatro anos!

A Oradora: — É verdade, mas já vamos em dois.

De facto, infelizmente, a acção do Governo não tem

correspondido a esse desejo e a essas promessas feitas

relativamente a esta matéria.

Sr.ª Deputada, Plano Nacional de Resíduos?! Aconselho-a a ler, de facto, a Lei de Bases do Ambiente e o Decreto-Lei n.º 310/95 para que quando vier aqui falar sobre

as coisas saber o que é que vem dizer.

Já agora, sobre o Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos e Urbanos, e na sequência da resposta que deu ao Sr.

Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, lembre-se que o Sr.

Secretário Adjunto da Ministra do Ambiente nunca o veio

debater com os Deputados.

Protestos do PS.

Aliás, tivemos oportunidade, numa comissão, de colocar algumas reservas e algumas questões relativamente a

este Plano, se bem que o Sr. Secretário de Estado o tenha

vindo anunciar e não debater. Veio anunciá-lo à comissão

como facto consumado!

Protestos do PS.

Sr.ª Deputada, pergunto de novo: onde é que está o

plano sectorial de resíduos hospitalares? Onde é que está o

plano sectorial dos resíduos industriais? Conhece-os, Sr.ª

Deputada? Nós não. Ouviu prometê-los? Nós também!

15

A Sr.ª Deputada falou da importância da Lei de Bases

do Ambiente, mas não deu nenhum exemplo concreto!

Nem referiu como é que esta Lei está a ser cumprida porque sabe, como Os Verdes têm afirmado por diversas

vezes, que a Lei de Bases do Ambiente não está a ser cumprida, está a ser ignorada.

Para terminar, coloco-lhe uma questão relativa aos resíduos industriais porque ficou alguma curiosidade. Gostava de saber se eventualmente é do seu conhecimento aquilo que há pouco referi, ou seja da possibilidade de instalação de um aterro para resíduos industriais em Castelo

Branco.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia, agradeço as questões que me

colocou e que só me honram.

Devo dizer-lhe que sou uma europeísta convicta — a

senhora não — e daí que tenha por certo que cada vez que

subo à tribuna e faço alguma alusão às directivas comunitárias começa aí o nosso desencontro de opiniões. Só introduzi as directivas para lhe dizer «nós estamos a trabalhar sob orientação destas directivas com as devidas adaptações». E a Sr.ª Deputada sabe que assim é! Não nos

vamos entender nunca! O que é que havemos de fazer? Eu

sou europeísta convicta, a senhora é uma céptica europeísta convicta! Não há nada a fazer!

Relativamente aos resíduos sólidos; o Sr. Secretário de

Estado teve a gentileza…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Gentileza?

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — A

obrigação!

A Oradora: — Sr.ª Deputada, em questão de linguagem, naturalmente temos códigos diferentes. Para mim

gentileza é diferente do seu código, mas não há nada a

fazer.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — É necessário recordar a esta Câmara,

para quem não esteve e pode pensar que isto não é feito e

que estamos todos a ser enganados e que estamos a prestar

uma falsa informação, que a 4.ª Comissão foi devidamente

informada sobre o plano dos resíduos sólidos. E toda a

gente discutiu.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Toda a gente?

A Oradora: — Não sei. Se calhar, a Sr.ª Deputada teve

o azar de chegar mais tarde e não apanhou tudo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estive lá

sempre.

I SÉRIE — NÚMERO 79

16

A Oradora: — Ainda bem que esteve! Então, estava

desatenta.

Protestos da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr.ª Deputada, não sabe que nos deixaram Estarreja

«nos braços», a Torralta «nos braços»? São projectos que

já estão resolvidos. Estarreja era um bom projecto…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — … que não tinha problemas para a saúde mas tinha graves problemas em termos de investimento.

É substituído por um plano, que são as incineradoras…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Queimaram…

A Oradora: — Pronto, também temos dessas matérias

entendimentos diferentes! O que é que havemos de fazer?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Peço às Sr.as

Deputadas que não entrem em diálogo.

A Oradora: — Sr. Presidente, vou terminar.

O projecto de Estarreja foi devidamente debatido com

toda a população e com toda a comunidade educativa e

olhe que no último inquérito que passou numa das televisões a população estava muito contente pelo facto de aquele projecto ser ali implementado, projecto que é económico

e que traz emprego para a população. Fale com os jovens e

veja como eles sabem mais até do que nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o

Sr. Deputado João Carlos Duarte.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada, deu-nos uma panorâmica do país, em termos ambientais, segundo a qual parece que as coisas estão

muito bem e há cerca de uma semana a Sr.ª Ministra andou

pelo país, concretamente na ria Formosa, a distribuir milhões de contos. De forma alguma coloco em causa que

não sejam necessárias essas verbas para a ria Formosa,

todos nós estamos de acordo com essas verbas, mas o que

é de lamentar é que em relação a dois casos concretos — o

da lagoa de Óbidos e o da bacia do rio Lis — os problemas

não tenham sido resolvidos nem estejam em vias de o ser.

Como estes dois problemas são fundamentais para o

distrito de Leiria, será que não receberam verbas devido à

respectiva cor política ser social-democrata? É que a ria

Formosa está implantada em zonas de câmaras do Partido

Socialista! Não quero crer que tal tenha acontecido por

essa mesma razão!

Relembro ainda que, numa audição parlamentar que

teve lugar há uns meses atrás na Assembleia da República,

a Sr.ª Ministra disse que tinha consciência dos problemas

da lagoa de Óbidos, que eles eram reais e que por isso

mesmo o Partido Socialista disse que resolveria tanto estes

como os relativos à bacia do rio Lis, razão pela qual o

eleitorado o elegeu.

Os senhores já tinham consciência dos problemas e

sabiam que tinham de resolvê-los. Agora, não vale a pena

voltarmos atrás e dizer que não foram resolvidos. Muito

foi feito, mas a verdade é que a Sr.ª Ministra disse que a

obra estaria iniciada em Abril, já estamos em Junho e a

obra não está começada. Será que, enquanto Deputada do

PS, terá informação mais pormenorizada ligada com as

duas questões que acabei de colocar?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina

Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado João Carlos Duarte, nós não dissemos que as

coisas estão bem. Se estivessem muito bem, não estaríamos aqui a discutir estas coisas mas, sim, outras. Estamos

a tentar que elas fiquem bem, e teremos de nos entender

assim.

Quanto à lagoa de Óbidos, então o Sr. Deputado não

sabe que as candidaturas foram mal apresentadas e foi

necessário reequacionar todo o trajecto da sua apresentação?! Sabe ou não que as autarquias não tiveram ajuda e só

agora a têm, para formular essas candidaturas?!

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): — Isso não é verdade!

A Oradora: — Sr. Deputado, quanto ao projecto do

fecho da aberta, não basta uns riscos num papel e dizer «a

aberta fecha aqui e o dique vai ficar acolá». Isso não chega, é necessário perceber que aquilo vai ficar para a eternidade e não vai ser desmoronado de um dia para o outro.

Quanto à lagoa de Óbidos, o senhor tem razão em estar

preocupado, pois trata-se de uma zona ambiental que é

preciso preservar e sabemos isso muito bem.

Sr. Deputado, também o seu discurso precisava de alguma reciclagem e entrar na política dos «três R» — ou

seja, reciclar, recuperar e reutilizar —, porque tem de ser

melhorado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, da

proposta de lei n.º 88/VII — Limita o acesso da iniciativa

económica privada a determinadas actividades económicas, e do projecto de lei n.º 231/VII — Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD).

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

(António Carlos dos Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar uma proposta de nova lei de delimita-

6 DE JUNHO DE 1997

ção de sectores, permito-me sublinhar que esta iniciativa

legislativa, no essencial, representa um melhor ajustamento

à Constituição material e formal e à Constituição económica e um aperfeiçoamento no plano técnico-jurídico, com a

eliminação de normas redundantes ou inúteis.

A Constituição consagra, como é sabido, um modelo de

economia mista, plural, que combina diversos sectores de

propriedade de meios de produção e diversas formas de

iniciativa económica: privada, social e pública.

É, no entanto, um modelo que, no plano da coordenação das actividades económicas, reserva para o mercado

um papel prioritário, mormente depois das últimas revisões

constitucionais, em que os aspectos da planificação e do

planeamento foram reduzidos e subalternizados.

Em economias de coordenação pelo mercado, a regra é

a do princípio da liberdade de acesso, a qual está constitucionalmente consagrada nos seguintes termos: «A iniciativa económica exerce-se livremente nos quadros definidos

pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse

geral».

A iniciativa económica privada, abrangendo quer a liberdade de criação de empresas quer a liberdade da sua

organização e gestão, é, após a primeira revisão constitucional, considerada mesmo como um direito fundamental

de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias.

Significará isto que esta liberdade, este direito fundamental, não pode sofrer restrições? Não, não significa. Razões

de política económica ou outras podem conduzir, dentro de

certos condicionalismos, à previsão de restrições.

Entre nós, actualmente, sobressaem restrições de dois

tipos: um, de natureza mais abstracta, levado a cabo através da técnica da definição de reservas de sector público e

de regimes de acesso condicionado, e outro, de natureza

mais concreta, ligado ao licenciamento prévio do exercício

de certas actividades.

A existência de sectores vedados à iniciativa privada

releva de medidas do primeiro tipo e tem assumido entre

nós a faceta de reservas a favor do sector público. A Constituição consagra, a este respeito, a possibilidade de a lei

definir os sectores básicos aos quais é vedada a actividade

a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza. No entanto, a Constituição deixa para a lei ordinária a

definição desses sectores básicos, sendo que até hoje tal

matéria é regida pela Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, com

sucessivas alterações que a transformaram numa verdadeira manta de retalhos. Esta definição tem sido feita de acordo com os objectivos de política económica e social dos

diversos governos, a quem é reconhecida ampla margem

de conformação e liberdade de opções, no respeito de um

conjunto de princípios clara e estavelmente definidos de há

uns anos a esta parte pela jurisprudência constitucional.

A propósito, recorde-se que, dada a consideração constitucional da liberdade de iniciativa económica privada

como direito económico fundamental, daí resulta que

regimes de limitação desse acesso devam consagrar, como

se deduz do artigo 18.º da Constituição, o respeito pelos

princípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido restrito. Recorde-se ainda que, em virtude do Acórdão n.º 186/88, de 11 de Agosto, do Tribunal

Constitucional, produzido na sequência de uma apreciação

preventiva de constitucionalidade de um diploma que

alterava, então, a lei de delimitação de sectores, passou a

17

admitir-se que o princípio da salvaguarda do efeito útil da

norma de vedação e o princípio do mínimo de vedação

poderiam ser concretizados através da vedação de áreas

económicas não lucrativas ou sem interesse para a iniciativa privada.

Afastou-se, deste modo, o critério da rendibilidade dos

sectores vedados, inicialmente formulada pela Comissão

Eventual para a Revisão Constitucional, que entendia a

norma de vedação como instrumento de modificação do

regime económico.

Numa perspectiva de política legislativa, procede-se

agora à revisão da lei de delimitação de sectores, ajustando-a não só ao texto constitucional vigente como também

às funções que as normas de vedação de sectores devem

ter numa economia mista de mercado, clarificando-se o

papel que uma lei de delimitação de sectores deve ter no

nosso ordenamento jurídico-económico.

De facto, a lei de delimitação de sectores está, na sua

actual formulação, desfasada no plano económico em

relação às modificações havidas no tecido socioeconómico

em Portugal e no mundo, em particular quanto às necessidades de dar respostas a questões como a mundialização da

economia e de permanente renovação tecnológica, sem o

que sectores como os das telecomunicações, de determinados serviços postais ou a própria indústria do armamento

poderão confrontar-se com problemas que afectam a sua

competitividade ou mesmo viabilidade, devendo, no plano

de política económica, conformar-se às funções que

actualmente prevalecem na actuação do Estado, hoje muito

mais activo no plano da regulação económica e social do

que na directa intervenção como produtor, empresário ou

comerciante de bens e serviços.

É este contexto que explica a necessidade de se efectuar não uma mera revisão pontual e desgarrada mas, sim,

uma revisão global, através de uma nova lei, dotada de

uma filosofia clara que aceita o carácter excepcional, fundamentado na necessidade de prossecução de interesses

constitucionalmente protegidos, da utilização pelo legislador da faculdade que a Constituição lhe confere de delimitar o acesso da iniciativa privada a determinados sectores

de actividade económica considerados básicos, filosofia

essa assente na ideia de que restrições a priori a um direito

económico fundamental só se justificarão em casos muito

limitados.

Por outras palavras, e tendo em conta os desenvolvimentos doutrinais e jurisprudenciais nesta matéria, a opção

de vedar determinados sectores à iniciativa privada deverá

estar estruturalmente ligada à assunção colectiva da produção nesses sectores através da afectação de meios financeiros, não devendo a vedação operar em áreas em que não

seja manifesto o binómio bem-estar social/eficiência económica.

Esta opção tem, como é óbvio, um enquadramento

político, o qual resulta de opções democraticamente expressas pelo povo português ao longo de vários anos e que

se foram consolidando, tanto a nível do texto constitucional como a nível prático da intervenção económica e jurídica do Estado, assente cada vez mais nas ideias de coresponsabilização, de parceria e de ordenação e fiscalização, e cada vez menos na ideia de intervenção directa,

menos ainda exclusiva, do Estado como agente produtivo

ou prestador de serviços.

I SÉRIE — NÚMERO 79

18

E tem também um enquadramento ou uma justificação

económica, porque existem actividades de interesse geral

que devem continuar a ser reservadas ao Estado. Noutros

sectores, a substituição de formas públicas de exploração

em regime de monopólio por formas privadas e mesmo

mistas, em que se criam condições de concorrência, com a

necessária melhoria das condições que garantam a competitividade, trará benefícios às diversas partes envolvidas e,

em especial, aos consumidores, pelo aumento da diversidade de escolha e potencial vantagem em termos de tarifas

e preços.

Tal não significa — e gostaria que isto ficasse claro —

que o Estado vá demitir-se das suas funções em relação à

actividade económica. Passa é a fazê-lo a posteriori ou de

forma indirecta, nomeadamente através das suas funções

de regulação ou ordenação, desde a regulação do início da

actividade, através, quando necessário, de formas de licenciamento prévio, até à regulação da concorrência. De resto,

a abertura à iniciativa privada deverá, em certos casos,

como no da indústria do armamento, e assim ela será regulada, rodear-se de especiais cautelas, por forma a que, sem

inviabilizar a existência de empresas com capacidade de

competir a nível internacional, se impeça o acesso ao sector a grupos, empresas ou outras entidades que possam

lesar a soberania nacional, os interesses estratégicos do

Estado ou ainda a segurança e a tranquilidade dos cidadãos.

Obedecendo a este conjunto de princípios, as principais

alterações propostas, em relação às quais, muito melhor do

que eu, em oportunidade próxima, os membros do Governo das áreas afectas por este diploma poderão pronunciarse, abrangem as seguintes áreas: telecomunicações; comunicações por via postal e indústria de armamento.

Existia até agora, em relação às telecomunicações que

não fossem serviços complementares da rede básica e

serviços de valor acrescentado, onde não havia qualquer

vedação à iniciativa privada, uma reserva de controlo, isto

é, permitia-se a existência de empresas com capital privado

mas em relação às quais o Estado conservava a maioria do

capital. É isso que deixará de acontecer, viabilizando-se,

desse modo, a prossecução do programa de privatizações,

sem prejuízo de o Estado poder manter uma posição significativa nesse sector.

Até agora, as comunicações por via postal eram, em

teoria, objecto de vedação à iniciativa privada, se bem que

toda a gente conheça alguns casos em que a iniciativa

privada se exerce já nesse domínio. Tendo em vista a sua

liberalização no quadro internacional, e particularmente

comunitário, e a necessidade de introdução gradual de

concorrência no mercado, reequaciona-se a questão da

total restrição de acesso ao mercado das comunicações por

via postal por entidades privadas, pelo que, a partir desta

nova lei, se mantém a vedação mas agora para as comunicações por via postal que constituam serviço público de

correios, noção esta que será posteriormente definida por

decreto-lei, tendo em conta as negociações que no plano

comunitário estão em curso.

Em relação à indústria de armamento, era permitida a

reserva de controlo, excepcionalmente, estando prevista a

associação ao capital privado, sempre que esta se mostrasse a via para a obtenção de exclusivos de natureza tecnológica não negociáveis de forma adequada ou para aceder a

mercado internacional de estrutura oligopolista em que o

sector público não tivesse, só por si, capacidade de penetração. Com o novo diploma, pretende-se permitir às empresas privadas o acesso à indústria de armamento, remetendo-se para um decreto-lei o regime de acesso e exercício da actividade. Esse regime, que aproximará o caso

português do panorama da indústria europeia e dos restantes países da OTAN e permitirá a viabilização do sector,

hoje em profunda crise, tornando-o mais moderno e competitivo e possibilitando a sua modernização tecnológica,

nomeadamente o recurso a tecnologias de duplo uso civil e

militar, não significará o afrouxamento de um controlo

sobre o sector, que passará a ser efectuado através de um

regime de licenciamento prévio, do estabelecimento de

obrigações declarativas, nomeadamente as respeitantes a

alterações de titularidade do capital das empresas, da fiscalização do Ministério da Defesa Nacional e da necessidade

de autorização casuística para a exportação e importação

de armamento, já hoje reguladas pelo Decreto-Lei n.º

371/80, de 11 de Setembro.

Fixam-se desde já na proposta de lei requisitos mínimos que deverão constar do diploma relativo à actividade

no sector da indústria de armamento, que, em filosofia, se

reconduzem ao que anteriormente já expus.

Esta proposta prevê ainda o fim da possibilidade de

existência de reservas fiscais de índole jurídica. Hoje em

dia, na prática, isso já não existe, pelo que se procede

apenas à clarificação da situação.

Consagra-se ainda a reserva de propriedade, admitindose o regime de concessão para um conjunto de sectores, em

relação ao qual, até agora, só excepcionalmente essa concessão era possível.

Todas as restantes alterações são de índole meramente

técnico-jurídico. A Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, ainda que

tendo sido objecto de várias alterações avulsas e norteadas

por objectivos pontuais — e vários decretos poderão ser

citados a esse respeito —, mantém disposições que não

admitem qualquer interpretação útil, porque completamente desactualizadas, porque, na lógica jurídica, são já insubsistentes ou porque valorativamente não há razões para se

manter a sua redacção nos termos actuais. É o caso dos

artigos 1.º e 2.º, hoje superados pelos novos textos constitucionais, e dos artigos 7.º, n.º 2, e 9.º dessa Lei, derrogados pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.

Em resumo, e para finalizar, com esta proposta, está o

Governo convicto de que não só clarifica a filosofia do

sistema de vedação de sectores à iniciativa privada, adaptando-o ao contexto constitucional e ao enquadramento

jurídico-económico interno e internacional, como salvaguarda o exercício do moderno papel regulador do Estado,

em ordem a, deste modo, melhor atingir os verdadeiros

objectivos de qualquer governação, a melhoria das condições de vida da população, através da viabilização e melhoria de sectores de actividade do seu sistema socioeconómico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de

Carvalho e Pedro Feist.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

6 DE JUNHO DE 1997

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, face ao pouco

tempo disponível que temos — aliás, demasiado pouco,

para um diploma desta importância —, guardarei para a

minha intervenção o comentário a alguns dos problemas

que colocou, como os da constitucionalidade ou da justificação desta política ultraliberal de privatizações do Partido

Socialista, consubstanciados nesta proposta de lei. E, nesta

fase, quero fazer-lhe uma única pergunta.

Sr. Secretário de Estado, o Governo do Partido Socialista português — e esta é a minha perplexidade neste

debate — apresenta uma proposta de lei em que revoga o

que resta da lei de delimitação de sectores, abrindo a possibilidade de todos os sectores e actividades do domínio

público passarem para a propriedade ou a gestão do sector

privado. Isto é, o Governo assume, com esta proposta de

lei, orientações que nem os governos mais à direita, que

tivemos anteriormente no País, tiveram a coragem de assumir. E assume-as exactamente num momento, Sr. Secretário de Estado, em que, por toda a Europa, os sectores

mais lúcidos da esquerda europeia, os partidos socialistas

da família do partido do Governo, estão a pôr em causa

este modelo ultraliberal de privatizações, de desmantelamento do sector público, que tem conduzido à fragilização

das economias, ao desemprego, a maiores injustiças e

desequilíbrios sociais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Assim, quando se vai discutir hoje aqui

uma proposta de lei que conduz à privatização da Portugal

Telecom, em França, o Governo, que acabou de tomar

posse, suspendeu o processo de privatização da France

Telecom, adiando-o para Novembro, e decidiu reabrir, numa

primeira oportunidade, o processo de debate da liberalização

das telecomunicações na Comunidade Europeia.

Posto isto, Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta é

muito simples: por que é que o Partido Socialista português se apresenta, no quadro da Europa, como o partido

socialista mais conservador, mais liberal, em relação a este

modelo privatizador da economia, que, como todos sabem

e os sectores mais lúcidos da esquerda europeia confirmam, não conduz a um desenvolvimento equilibrado nem

ao progresso social, mas a mais desemprego, a mais miséria e a mais desequilíbrios?

Explique, Sr. Secretário de Estado, por que é que o

Partido Socialista português assume a posição mais à direita, no quadro dos partidos socialistas da Europa.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Calçada (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais, há mais um orador inscrito

para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

No fim, Sr. Presidente.

19

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Então, tem a

palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em primeiro

lugar, gostava de dizer-lhe que, para nós, o conteúdo desta

proposta de lei é globalmente positivo. Carece, todavia, do

nosso ponto de vista, de alguns esclarecimentos, designadamente no que toca ao artigo 1.º, sendo os outros relativamente pacíficos.

Assim, primeiro, quero perguntar-lhe o que entende o

Governo por empresas privadas, no n.º 1 do artigo 1.º. Isto

é, refere-se às empresas privadas enquanto empresas de

capital privado ou às empresas ditas privadas mas de capitais públicos que funcionam no mercado como iniciativa

privada? Esta questão é para nós fundamental, porque

pode, a ser verdadeira a segunda versão, ser perversa em

relação às intenções anunciadas pelo Sr. Secretário de

Estado.

No que toca à especialidade, e entrando na captação,

tratamento e distribuição de água, e recolha e tratamento

de águas residuais urbanas e de resíduos sólidos urbanos,

gostava de perguntar-lhe como compatibiliza a possibilidade de concessionar estas áreas, com o facto de, no n.º 3,

se dizer que apenas é possível ou pensável remetê-la para

sistemas multimunicipais, nem sequer se consagrando ou

autorizando a possibilidade de sistemas municipais e, portanto, de um só município.

Isto significa, desde logo, que a verdadeira iniciativa

privada está excluída deste pressuposto e deste objectivo e,

portanto, parece, salvo melhor explicação, haver uma total

contradição entre aquilo que é referido na alínea a) do n.º 1

e no n.º 3, que vem explicitar quem pode ter acesso.

No que tocante às comunicações por via postal — e

diz-se concretamente, na alínea b), «comunicações por via

postal que constituam o serviço público de correios» —,

pergunto-lhe como compatibiliza estas comunicações por

via postal com as inúmeras empresas estrangeiras que já

fazem comunicações por via postal no nosso país, designadamente aquelas que são de courier expresso, como a

UPS of Portugal, Inc. ou a Sky Net Worldwide Express,

etc., e se esta situação se reporta a empresas portuguesas,

uma vez que já existe essa autorização para as empresas

estrangeiras.

Por último, no que se refere…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, já

ultrapassou o seu tempo. Faça favor de concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Quanto à exploração de portos marítimos, julgo que

aqui temos uma situação extremamente importante no que

diz respeito ao que são, no entender do Governo, os portos

marítimos. Quais são os seus objectivos? É tratar das questões relacionadas com a verdadeira essência dos portos

marítimos ou é também fazerem parte integrante daqueles

que têm a seu cargo o ordenamento do território, como se

verifica no porto de Lisboa e na relação porto de Lisboa/Câmara Municipal de Lisboa…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado. Já gastou 1 minuto a mais.

I SÉRIE — NÚMERO 79

20

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

está estabelecido um tempo regimental e sou estrito na sua

aplicação.

O Orador: — Sr. Presidente, concluo em 30 segundos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Não posso darlhe 30 segundos. Faça favor de concluir.

O problema central não está nisso, mas em discutir — e

aqui poderia discutir-se no plano da esquerda, sendo interessante verificar qual é o actual papel do Estado no contexto nacional e internacional existente, debate esse, se

calhar, muito sério, que, creio, a esquerda, no seu conjunto, deveria fazer —…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Para o PS está feito! Acabou!

O Orador: — Sr. Presidente, se não pode dar, não posso continuar.

O Orador: — Não está, não! E não quero responderlhe com a ideia da falência dos modelos, onde essa experiência foi tentada, porque não gosto de dar esse tipo de

resposta.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — É o Regimento

que não me permite dar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Isso é cassete! Vá

mais além! O debate é sério!

O Orador: — Sr. Presidente, há uma tolerância…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — O Sr. Deputado

já teve uma tolerância de 1 minuto e quase 30 segundos.

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, vou tentar dar as respostas que me são possíveis,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Se não puder dar,

dá o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

António Costa, que, ainda por cima, é do núcleo duro!

O Orador: — … na medida em que, como facilmente

se verifica, estou aqui numa posição substitutiva…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E, ainda por cima,

é independente!

O Orador: — … em relação quer ao Sr. Ministro das

Finanças quer ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das

Finanças, que, por não se encontrarem no País, não puderam hoje vir à Assembleia, como certamente gostariam.

Em relação ao comentário — e talvez se trate mais de

um comentário do que de uma pergunta — feito pelo Sr.

Deputado Lino de Carvalho,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Uma pergunta!

O Orador: — … creio que a questão que se coloca

aqui é a seguinte: o problema das privatizações e das nacionalizações ou o da propriedade privada e da propriedade

pública de meios de produção é cada vez menos uma questão neste sentido ideológico e cada vez mais uma questão

de eficácia e de pragmatismo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Ah é, de eficácia?!

O Orador: — E é muito natural que, em certas circunstâncias, possam ser criadas, por exemplo, empresas de

natureza pública, se melhor responderem a determinadas

situações, e, noutras, suceda precisamente o contrário.

O Orador: — Exactamente por isso é que julgo também ser inaceitável fazer a leitura da cassete ao contrário,

ou seja, dizer que tudo o que é privado é mau, ou tudo o

que é abertura à liberalização é mau. Creio que essas questões têm de ser analisadas ponto por ponto, sector por

sector, em função das necessidades de cada momento e de

cada sector — e essa, sim, é a questão central.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Então, vamos fazer,

primeiro, esse debate e, depois, essa lei!

O Orador: — Quanto às outras questões colocadas,

sublinharia, em relação a duas delas, que não há qualquer

alteração conceptual na formulação deste diploma relativamente àquele que já existia anteriormente. Quando na

proposta de lei se refere a expressão «é vedado a empresas

privadas e a outras entidades da mesma natureza» ou a

noção de «exploração de portos marítimos», recorde-se

que qualquer desta duas expressões constava já da anterior

lei de delimitação de sectores, sendo que a primeira consta

mesmo do texto constitucional, e não há na intenção desta

proposta de lei o querer modificar-se o sentido que já lhes

era atribuído. Portanto, se se analisar com atenção o que é

que na doutrina e na jurisprudência se entende por esta

matéria, direi que é exactamente o mesmo que passa a

entender-se nesta nova lei.

Em relação à questão das comunicações por via postal

que constituam serviço público de correios, o que acontece

é que a norma hoje existente na nossa lei de delimitação de

sectores é mais curta do que aquilo que existe no Tratado

da União Europeia. Assim, é com base mais na regulamentação comunitária do que propriamente na lei de delimitação de sectores que, hoje em dia, algumas empresas acabam por ter existência legal. Aqui procura-se resolver essa

contradição e, simultaneamente, de acordo com o que está

a ser debatido em sede comunitária, distinguir muito bem o

que é um serviço público de correios. Serviço público esse

que, em termos gerais, deve ser um serviço de qualidade,

prestado em permanência em todos os pontos do território

e a preços acessíveis a todos os utilizadores. No plano

técnico, há várias determinações que nos dizem o que é

que o serviço universal inclui e também quais os serviços

que podem ser reservados a prestadores de serviços nacionais. Portanto, a noção será clarificada por essa via.

6 DE JUNHO DE 1997

Creio, Srs. Deputados, ter respondido a todas as questões.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos diante de nós, para discussão na generalidade, a proposta de lei

n.º 88/VII, apresentada pelo Governo, que visa uma nova

delimitação dos sectores económicos.

Anotarei, antes de mais, que o faz sob a epígrafe enganosa de limitar o acesso da iniciativa privada a determinadas actividades económicas, quando, na realidade, o que

pretende é ampliar esse acesso em face do que actualmente

se dispõe na Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, que o Governo

ora quer ver revogada.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! Copiou a minha intervenção!

O Orador: — Invocando razões que se prendem com a

evolução, entretanto, ocorrida no funcionamento da economia, de que se destaca a crescente internacionalização

da actividade económica, com a profunda reformulação do

papel do Estado neste importante sector da actividade

social e com a necessidade de harmonizar, desde já, a

legislação interna com a programada deliberação dos

órgãos comunitários competentes sobre a liberalização

gradual e controlada do mercado postal, o Governo, através da presente proposta de lei, amplia o acesso da iniciativa privada a praticamente todos os sectores que lhe estão

vedados pela Lei n.º 46/77, acabando, pura e simplesmente, com a existência de um sector público, constituído por

um mínimo significativo de actividades económicas vedadas à iniciativa privada.

Das cinco actividades económicas cujo acesso se encontra actualmente vedado a empresas privadas, apenas a

«captação, tratamento e distribuição de água para consumo

público, tratamento e rejeição de águas residuais urbanas,

em ambos os casos através de redes fixas, e recolha e tratamento de resíduos tóxicos urbanos, no caso de sistemas

multimunicipais e municipais» continuará vedada à iniciativa privada.

Ao admitir no n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei que

todas as actividades económicas elencadas nas suas alíneas

podem ser objecto de concessão, o Governo põe termo, na

prática, à existência de sectores vedados à iniciativa privada, salvo a excepção que já referi.

Com este restritíssimo, ou quase nulo, âmbito de aplicação, a proposta de lei confronta-nos, antes de mais e

inevitavelmente, com a questão da sua constitucionalidade.

É que, na linha do que tem sido a jurisprudência do

Tribunal Constitucional, e é opinião unânime dos constitucionalistas, deixa de respeitar-se o «mínimo» ou o «mínimo significativo» de sectores vedados à iniciativa privada

que a Constituição impõe no n.º 3 do seu artigo 87.º. Com

esta nova lei de delimitação de sectores, o Governo paralisa a aplicação dos artigos 82.º, n.os 1 e 2, e 87.º, n.º 3, da

Constituição, ficando defraudada a mens legis constitucional, que é a de garantir a existência de um sector público

21

constituído por um mínimo significativo de actividades

económicas vedadas à iniciativa privada.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Além de inconstitucional, a proposta de lei em discussão é mais um exemplo da preguiça e desatenção com que o Governo faz as

coisas. Por um lado, quer alterar a lei actualmente em

vigor, mas, depois, não faz a leitura sistemática da proposta de lei e acaba por manter preceitos que fazem sentido na

Lei actual, mas que quedarão deslocados na lei nova, como

é o caso do n.º 5 do artigo 1.º e da 2.ª parte do artigo 3.º da

proposta de lei.

Depois, elimina sorrateiramente os «resíduos sólidos

industriais» da previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º

da proposta de lei, através dessa pequena subtileza que

consiste em acrescentar à expressão «resíduos sólidos» da

actual Lei o adjectivo «urbanos». Ficam, assim, de fora os

«resíduos sólidos industriais», que estão compreendidos na

alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 46/77.

Também é discutível que, no n.º 5 da proposta de lei, se

privilegie o critério do investimento em prejuízo do critério da titularidade, quando devia ser este a prevalecer.

A proposta de lei adopta cautelas quanto à definição de

serviço público de correios, mas esquece-se do serviço

público de transportes ferroviários.

Quanto ao sistema de controlo das transmissões de participações sociais nas empresas do sector da indústria de

armamento, tal como se encontra formulado na proposta de

lei, levaria ao absurdo de ter de se controlar a transmissão

de uma única acção. Significa isto que o controlo aí previsto deverá restringir-se às transmissões significativas ou de

relevo de participações sociais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Um controlo extensivo a toda e qualquer

variação do respectivo universo accionista poderá constituir um importante entrave à participação das empresas de

armamento no mercado de capitais.

Estas são as observações e críticas que melhor se explicitarão em sede de discussão na especialidade.

Actuando como actuou e no momento em que o fez, o

Governo acabou por apresentar a esta Câmara uma proposta de lei de duvidosa constitucionalidade, eivada de erros,

contradições e insuficiências e, além do mais, uma lei

inoportuna. Vejamos porquê.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata, no seu projecto de revisão constitucional, propôs

a alteração do artigo 87.º da Constituição da República. De

acordo com a proposta do PSD, desaparecia do texto constitucional a obrigatoriedade da existência de sectores

vedados à iniciativa privada, ficando o Estado apenas com

a faculdade de os estabelecer. Sobre esta matéria, o PS e,

surpreendentemente, também o CDS-PP não propuseram

qualquer alteração.

São conhecidas as dificuldades e os obstáculos que se

levantaram no seio do PS à compreensão e aceitação da

proposta apresentada pelo meu partido. O espírito da modernidade e o reconhecimento de que não é possível aprisionar a realidade económica em estereótipos de cariz

ideológico prevaleceram e no acordo político de revisão da

Constituição da República celebrado entre o PS e o PSD,

na parte respeitante à Constituição económica, assumiram

I SÉRIE — NÚMERO 79

22

ambos os partidos o compromisso de se empenharem «no

aprofundamento dos consensos indispensáveis à maioria

da revisão, com vista a tornar mais pertinentes e ajustadas

às necessidades do tempo presente certas disposições,

designadamente no âmbito das incumbências prioritárias

do Estado, da função cooperativa e mutualista, da fiscalidade e das regras orçamentais, e mediante a previsão da

possibilidade da criação legal de sectores básicos vedados

à iniciativa privada, no entanto, sem constrangimento

constitucional obrigatório».

No âmbito da Constituição económica, o acordo de revisão constitucional acrescenta que os dois partidos se

empenharão, igualmente no aperfeiçoamento do regime

relativo à realização de direitos económicos e sociais constitucionalmente consagrados, no quadro de uma sociedade

aberta que promova o desenvolvimento económico e a

conciliação da solidariedade com a liberdade de iniciativa

e o dinamismo dos cidadãos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: esta proposta de lei,

politicamente, não pode deixar de ser entendida como o

cumprimento, avant la lettre, do acordo político de revisão

da Constituição da República celebrado entre os dois partidos, no que toca às intenções manifestadas quanto ao

artigo 87.º da Constituição.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Esta proposta de lei, politicamente,

significa que o PS terá ultrapassado em definitivo as

divergências que, relativamente a esta matéria, existiam

no seu seio.

de lei carece da legitimação superveniente da próxima

revisão constitucional.

E, por fim, o PSD congratula-se pelo facto de o Governo e o PS aderirem nesta proposta de lei à tradição municipalista portuguesa, consubstanciada na referência, que

mantêm, aos municípios, às associações de municípios e

aos sistemas multimunicipais e municipais.

É neste contexto que o PSD vai viabilizar, com o seu

voto, na generalidade, a proposta de lei n.º 88/VII, do

Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Braga (PS): — Tanto esforço só para

dizer isso!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos

Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Correia de Jesus, permito-me começar citando

um aparte que o meu camarada António Braga disse quando V. Ex.ª acabou de falar: «Tanto esforço só para dizer

isto». Efectivamente, a sua intervenção reduz-se à frase

final!

O Sr. Deputado fez aqui um exercício — com alguma

habilidade, devo reconhecer — para nos colocar perante

problemas que não estão manifestamente aqui em discussão. Primeiro, começou por ocultar à Câmara que fez uma

intervenção baseada no parecer que apresentou hoje à 1.ª

Comissão, parecer esse que foi chumbado,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mal!

O Orador: — E o PSD não pode deixar de se congratular com isso. Não por si, mas pelo País, que vê finalmente o seu sistema jurídico-constitucional harmonizado com

o direito e a realidade da União em que estamos inseridos e

também modernizado e adaptado ao mundo em que vivemos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E eu a pensar que

iam votar contra!

O Orador: — Apenas se lamenta que, quer no preâmbulo, apesar de uma incidental referência ao poder regulador do Estado, quer no articulado da proposta de lei, não

seja evidente, por parte do Governo, a preocupação de

salvaguardar, neste processo de completa abertura dos

sectores da actividade económica à iniciativa privada, o

emprego e os direitos sociais dos trabalhadores, para que

também aponta o acordo de revisão constitucional. Neste

aspecto. a proposta do Governo é chocantemente liberalizante.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Então? É contra, a

favor ou abstenção?

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está de acordo com a

filosofia subjacente à proposta de lei n.º 88/VII, que, aliás,

sempre foi a sua. O PSD entende, porém, que a proposta

O Orador: — … o que quer dizer que a maioria da

Comissão entendeu que o parecer de V. Ex.ª não tinha

valimento. E V. Ex.ª, podendo, naturalmente, fixar-se na

própria interpretação que deu à lei e que verteu na proposta de parecer que apresentou, não deu esse elemento de

reflexão à Câmara.

Depois, devo dizer-lhe que me diverti muito com a sua

crítica em relação à epígrafe. O Sr. Deputado sabe que a

Lei n.º 46/77 é tradicionalmente conhecida — há 20 anos

que é assim — como uma lei que limita o acesso e naturalmente que o legislador, nesta sua 5.ª revisão constitucional, fez a epígrafe nessa linha, como é óbvio. Realmente podia ter feito a epígrafe que V. Ex.ª sugeriu, mas isso

não é problema. É evidente que podia perfeitamente ter ido

por esse caminho, mas a Lei n.º 46/77 é conhecida como a

lei de delimitação de sectores, toda a gente sabe isso. Portanto, não me parece que isto seja uma crítica substantiva e

tenha qualquer valor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É delimitação,

o que é diferente!

O Orador: — No que se refere à inconstitucionalidade,

para aqueles que não sabiam onde V. Ex.ª queria chegar —

e eu já sabia — perpassou aqui alguma dúvida, porque

começou por afirmar peremptoriamente a inconstitucionalidade da lei, acabando a falar na inconstitucionalidade

6 DE JUNHO DE 1997

duvidosa, isto é, teve «entradas de leão e saídas de sendeiro». O Sr. Deputado, na parte final, utiliza a expressão

«inconstitucionalidade duvidosa», mas no princípio afirma,

de peito feito, que a proposta de lei é inconstitucional.

Vozes do PS: — É muito afoito!

O Orador: — Exactamente! É muito afoito!

Sr. Deputado, deixemos que os órgãos próprios se pronunciem sobre isso! O Sr. Presidente da Assembleia da

República já se pronunciou sobre ela, aceitou-a e não a

considerou ferida de inconstitucionalidade.

Finalmente, Sr. Deputado, não tire conclusões precipitadas! Aliás, o seu anúncio de aprovação sob condição é

verdadeiramente insólito! É a primeira vez que sucede

nesta Câmara! Quer dizer, o Sr. Deputado aprova uma lei,

dizendo: «aprovo esta lei, porque, a seguir, os senhores

vão ser obrigados a fazer não sei o quê».

23

agora também está em discussão, e que é muito menos

ousado do que o vosso, em que ele conclui: «uma coisa é,

porém, certa: a lei não pode restringir o âmbito da interdição de tal forma que a mesma deixe de ter um conteúdo

constitucionalmente relevante». Aqui tem!

Sr. Deputado Manuel dos Santos, devo confessar que

tive dúvidas em abordar esta matéria, porque sou jurista e

não economista, mas fico surpreendido com a ignorância

que V. Ex.ª revela acerca de uma matéria tão importante

com é a da delimitação dos sectores da vida económica.

Protestos do PS.

Finalmente, o Sr. Deputado diz para eu não tirar conclusões precipitadas. Ó Sr. Deputado, a conclusão que tirei

foi no pressuposto de que o PS é um partido coerente, foi

apenas por isso. Agora, se não é coerente, sibi imputat.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Graças a

Deus!

O Orador: — Veremos na altura própria, Sr. Deputado! São dois processos completamente diferentes, de dignidade diferente! Até sou capaz de estar de acordo consigo, Sr. Deputado! Não se preocupe!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Eu sei! Eu sei

que está connosco! Mas tem de convencer a sua bancada!

O Orador: — Eu até sou capaz de estar de acordo consigo, mas são dois processos de dignidade completamente

diferente. Não os misturemos!

Portanto, o que aqui vamos aprovar é uma proposta de

lei de delimitação, de acesso ou de ampliação do acesso da

iniciativa privada a certos sectores. A revisão constitucional virá a seu tempo e, nessa altura, conversaremos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Contamos com

o seu apoio, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel dos Santos, em primeiro lugar, devo

dizer que, efectivamente, o relatório foi chumbado na

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com os votos contra do PS e a aquiescência, contra natura, do CDS-PP. Esta é a realidade dos

factos.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra,

Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação suscitada pela utilização infeliz

da expressão contra natura relativamente a um voto, que

eu próprio assumi em nome do Grupo Parlamentar do

CDS-PP, sobre o relatório apresentado à 1.ª Comissão

referente à proposta de lei n.º 88/VII.

A explicação é simples: sempre lutámos pelo aumento

da possibilidade de a iniciativa privada poder participar em

todos os sectores da economia e até hoje estivemos acompanhados pelo PSD, mas deixámos de estar, porque, a

partir de hoje, o PSD passou a ser o guardião da Constituição socialista e da parte mais socialista que nela resta.

Lamento essa posição, em nome do património comum

que os nossos dois partidos têm com Francisco Sá Carneiro, nomeadamente nessa matéria, e permito-me apenas

dizer que contra natura, Sr. Deputado, é ir ali, à tribuna,

dizer que há uma proposta de lei inconstitucional e, depois,

acabar por dizer que vota a favor. Isso é que é contra natura, porque, se a proposta é inconstitucional, V. Ex.ª tem de

votar contra!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para que efeito,

Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Nós avisámos!

O Orador: — Em segundo lugar, quanto à inconstitucionalidade, recomendo ao Sr. Deputado Manuel dos Santos a leitura de um despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República sobre um projecto do meu partido, que

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, é

para exercer o direito de resposta.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

não há direito de resposta a uma interpelação!

I SÉRIE — NÚMERO 79

24

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Então, não usarei da

palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

houve aqui um equívoco resultante de um erro de informação, porque quem deveria ter apresentado o projecto de lei

do PSD era o Sr. Deputado Falcão e Cunha. Portanto, vou

dar-lhe a palavra agora e a intervenção do Sr. Deputado

Correia de Jesus conta como participação do PSD no debate.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Se for mesmo

uma interpelação, faça favor, Sr. Deputado

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

queria interpelar a Mesa no sentido de ser esclarecido,

porque a minha bancada ficou na dúvida, se a intervenção

que acabámos de ouvir da parte do Sr. Deputado Jorge

Ferreira foi ou não uma defesa da consideração face a uma

afirmação do Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — O Sr. Deputado

Jorge Ferreira utilizou a figura regimental de interpelação

à Mesa, portanto não existe direito de resposta.

Para apresentar o projecto de lei n.º 231/VII, do PSD,

tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O PSD propôs, na anterior sessão legislativa,

que o sector das telecomunicações deixasse de ser uma das

actividades económicas sujeitas a restrições no que à participação da iniciativa privada diz respeito e nessa oportunidade, o PS não votou favoravelmente esta iniciativa. Iniciativa exactamente idêntica foi apresentada em Outubro

de 1996 e constitui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o

projecto de lei n.º 231/VII, que hoje se discute conjuntamente com a proposta de lei n.º 88/VII.

Não temos dúvidas de que o nosso projecto de lei, que

na sessão legislativa anterior não foi aprovado, hoje será

certamente aprovado, na medida em que é em tudo idêntico, nos seus objectivos, a uma parte da proposta de lei hoje

apresentada pelo Governo. E por isso não temos dúvidas

de que o PS o vai votar favoravelmente, mas, reconheçamos, perdeu-se um ano.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Reconheçamos que na anterior sessão

legislativa a razão já estava do nosso lado. E se o PS ou o

Governo não reconhecerem estas duas afirmações, gostaria

de ser esclarecido das razões por que não foi aprovado o

nosso projecto de lei em tempo oportuno.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a menos que eu

tenha estado distraído — e acredito que sim, faço-lhe justiça —, não ouvi da sua boca a resposta às questões de fundo que lhe coloquei e que, no fundo, ajudam o meu grupo

parlamentar a decidir o sentido de voto.

Isto é, e repito muito rapidamente, o Sr. Secretário de

Estado não me esclareceu o seu entendimento sobre empresas privadas e não me esclareceu por que razão na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º admite a concessão das águas

residuais urbanas e dos resíduos sólidos urbanos e logo a

seguir, no n.º 3 do mesmo artigo, vem dizer que não é

pensável atribuir-se à iniciativa privada estas concessões.

Ora bem, por entender ser contraditório, a menos que nos

seja dada uma explicação que retire esta dúvida, não consigo de facto entendê-la.

Uma outra questão que também não entendi foi a das

comunicações, designadamente as empresas que já actuam

no nosso país e que são transportadoras da via postal nos

seus vários aspectos.

Por último, no que toca aos portos marítimos — e a

minha intervenção não tem a ver com os aspectos doutrinários mas tão-só com os aspectos concretos do diploma —,

era importante saber o que é que o Governo entende sobre

o âmbito, as competências e as atribuições.

Assim, pergunto: estamos a falar em portos marítimos

enquanto agentes de cargas e descargas, enquanto entradas

e saídas do País de mercadorias, enquanto entradas e saídas de passageiros, ou estamos a falar, como existe em

Lisboa, de uma enorme fatia do território nas mãos da

antiga Administração do Porto de Lisboa, que constitui em

si própria um governo dentro de um Governo e que, num

termo eventualmente empresarial, é concorrente da Câmara Municipal de Lisboa, tendo em si própria atribuições e

competências que não são da competência da própria

Câmara Municipal de Lisboa? Há aqui, portanto, uma

questão de ordenamento do território que eu gostaria de

conhecer. Isto porque, quando o Sr. Secretário de Estado

apresenta esta proposta de lei e fala na exploração dos

portos marítimos, fico sem saber se, na concessão da

exploração dos portos marítimos, inclui, por exemplo, as

concessões das inúmeras boites, restaurantes, etc., cuja

concessão lhe foi dada ou que estão a ser alvo de concessão

ao longo da toda a zona que se entendeu chamar de POZOR,

e se entende que, neste âmbito, cabe a concessão ou a

cedência feita à empresa Parque Expo, S.A., também como

parte do seu território.

Como vimos, temos, de facto, aqui duas situações

completamente diferentes, que têm a ver com dois âmbitos

diferentes, mas o esclarecimento que certamente V. Ex.ª

nos dará permitir-nos-á entender convenientemente o texto

que nos propõe.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam que

comece por dizer que há um lapso no título da proposta de

lei que estamos a discutir. É que o Governo intitulou a sua

proposta de lei com «Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas»,

mas, em boa verdade, deveria ser baptizada de «Impede o

sector público de exercer actividades económicas».

6 DE JUNHO DE 1997

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — De facto, a proposta de lei revoga completamente o que restava da lei de delimitação de sectores,

que, apesar dos rasgões a que foi submetida, ainda constitui um quadro orientador dos sectores e actividades, que,

pelo seu interesse nacional e estratégico, devem manter-se

no domínio público. É o caso da captação, tratamento e

distribuição da água para consumo público, assim como os

do tratamento de efluentes, do saneamento básico, das

comunicações por via postal, das telecomunicações, dos

transportes ferroviários ou da exploração de portos, dos

recursos do subsolo e da própria indústria de armamento.

Mas agora o PS abre a possibilidade de todos estes sectores e actividades passarem para o domínio privado sob o

manto diáfano da concessão ou mesmo da transferência da

propriedade pública, o que, aliás, coloca a questão da

inconstitucionalidade desta lei, que aponta claramente para

a violação dos princípios fundamentais da organização

económica do Estado, que impõem, e bem, a existência de

um sector público na economia, o que é nesta proposta de

lei posto em causa, como, aliás, era referido pelo relator,

Sr. Deputado Correia de Jesus, no projecto de relatório,

fundamentando-se para tanto em acordos do Tribunal

Constitucional, em interpretações constitucionais do anterior presidente da Comissão Eventual para a Revisão

Constitucional, o Deputado Vital Moreira, e do próprio

Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos. Infelizmente, este projecto de relatório foi «chumbado», com os votos do PS e a muleta do PP.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas são elementos importantes para

configurarem a inconstitucionalidade desta proposta de lei.

Perfilhando as mais fundamentalistas teses neoliberais,

já em regressão, aliás, entre os espíritos mais lúcidos da

esquerda europeia — inquietos com o irracional modelo

económico liberal e privatizador, que provoca cada vez

mais desemprego, injustiças, desigualdades e empobrecimento da própria democracia e sujeitos aos protestos sociais e públicos contra tais políticas —, o Governo do PS

português, contrário a estes novos ventos que correm na

Europa,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … nem sequer adopta algumas medidas

de prevenção de salvaguarda do interesse nacional e social

que faziam, aliás, parte do património de ideias dos partidos socialistas. Estou a referir-me ao facto de, por exemplo, na proposta de lei nem sequer se prever a obrigatoriedade da existência de um operador público nos sectores ou

actividades a liberalizar nem se estabelecer normas mínimas que garantam a obrigatoriedade de os grupos privados

cumprirem requisitos de ordem nacional e social. Seria

pouco, mas nem isso o Governo do PS prevê.

Como, aliás, têm sublinhado comentadores insuspeitos

de ideias comunistas, o PS vai mais longe do que todas as

anteriores políticas de direita, e é, neste momento, um dos

partidos socialistas mais conservadores e liberais da Europa.

25

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei

deve ser lida no quadro da estratégia global de desmantelamento do sector público da economia, em que o PS está

empenhado em mais duas frentes: a revisão constitucional,

onde, com o apoio e o aplauso de toda a direita, tem vindo

a esvaziar os comandos constitucionais que salvaguardam

o sector público da economia e garantem uma Constituição

equilibrada, mas progressista, e o processo de privatizações, em que o PS se tem empenhado, acelerando e aprofundando as orientações que vinham já do PSD. O caso da

EDP é, a este propósito, paradigmático.

Ao contrário do que o PS e o Governo propagandeiam,

esta estratégia de privatização do País nada tem a ver com

a eficiência da economia nem com as preocupações sociais

e populares.

A Rodoviária Nacional foi privatizada e logo muitas

povoações e milhares de portugueses ficaram mais isolados, visto terem sido suprimidas dezenas de carreiras por

não corresponderem ao interesse do lucro das empresas

privadas que tomaram conta da empresa. Para prepararem

a CP, a EDP ou os CTT para a privatização, aí estão

ramais e postos de atendimento a encerrarem. E onde está,

Srs. Deputados, a eficiência de uma siderurgia ou dos

estaleiros de construção e reparação naval, depois de privatizados?

Quanto às vantagens sociais da privatização, estão aí os

milhares de despedimentos, as reformas antecipadas ou os

acordos de revisão sob coacção, que são o «pão nosso de

cada dia» nas empresas a privatizar ou privatizadas. E

quando isto não é suficiente, o Governo do PS põe logo a

imaginação ao serviço dos grandes grupos privados, criando, como fez com a Lisnave, uma empresa pública (a Gestenave) para gerir os trabalhadores de que os Mello se

querem libertar. Isto é, para os Mello vão uma empresa e

um território limpos de quaisquer encargos, mas, entretanto, o Estado e os contribuintes ficam com os custos financeiros e sociais da operação. Um verdadeiro regabofe!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O que o PS está a fazer — e não quer

confessar — é, obviamente, passar para o domínio privado, a rastos de barato, os sectores mais rentáveis da economia e, quando estes já não são suficientes, entrega também, com esta proposta de lei, as áreas de serviço público.

Aliás, na cabeça de alguns destacados socialistas portugueses (como ainda há pouco tempo eu próprio ouvi da boca

de um alto gestor público socialista), o modelo perfeito

parece ser agora a Nova Zelândia, onde já se está a caminho de privatizar o próprio Estado, ou o Reino Unido da

Sr.ª Thatcher, onde as privatizações provocaram, como se

sabe, vagas de despedimentos, de desregulamentação das

relações de trabalho e o empobrecimento generalizado. E

como a vida tem demonstrado, Srs. Deputados, o domínio

privado não é nem o do «capitalismo popular» nem o do

«capitalismo nacional», onde o impulso à criação de novos

grupos parecia ser um dos pretextos ideológicos de certos

socialistas. O domínio privado é o domínio dos grandes

grupos económicos associados a multinacionais, é o da

concentração e centralização do capital, como acontece,

por exemplo, na banca, onde quem emergiu a controlar o

sector financeiro foram, no essencial, grupos económicos

I SÉRIE — NÚMERO 79

26

bem conhecidos dos portugueses: Champalimaud, Mello e

Espírito Santo.

Quanto aos pequenos investidores, aliciados por doses

maciças de publicidade, o seu destino já há muito está

traçado: passado o período da indisponibilidade das acções, os grupos financeiros lá estarão a promover operações de especulação bolsista, visando a sua compra e o

reforço do respectivo domínio sobre as empresas em causa.

A teoria do «capitalismo popular» do PS é o manto diáfano da hipocrisia com que o Governo procura encobrir o

processo acelerado de desmantelamento e privatização do

sector público e de concentração e centralização do capital.

Neste processo, Maastricht também tem o seu papel,

sabido como é de que as receitas das privatizações vão

contribuir, directa ou indirectamente, para o cumprimento

dos critérios de convergência nominal. É um bom exemplo

de como tudo se sacrifica a Maastricht e como Maastricht é

também, por esta via, um instrumento de reforço, na Comunidade, do domínio dos grandes grupos económicos e

multinacionais, um instrumento ao serviço do integrismo

neoliberal.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, nestes processos nunca

ouvimos falar dos custos das privatizações. Os custos para

o País, na sua soberania, por o Estado deixar de ter uma

intervenção directa e reguladora em sectores estratégicos

da economia e em importantes serviços públicos, que passam a ficar subordinados à lógica exclusiva do máximo

lucro privado. Aliás, é curioso sublinhar como o debate da

proposta de lei de alteração da Lei de Bases das Telecomunicações, com vista à privatização da maioria do capital

da Telecom, é feito exactamente, Sr. Presidente, no momento em que em França é adiada e questionada pelo novo

Governo a privatização da France Telecom e a liberalização do sector.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado

Lino de Carvalho, informo-o de que já esgotou o tempo

atribuído ao PCP e que, a partir de agora, vai usar tempo

cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente e Sr.as

Deputadas de Os Verdes.

Dizia eu que nunca ouvimos falar nos custos para o

País de o Estado, no futuro, deixar de contar nas suas

receitas com as centenas de milhões de contos de dividendos e de impostos actualmente pagos pelas empresas

públicas. Lembremos que só a EDP e a Portugal Telecom,

nos últimos três anos, contribuíram com mais de 540

milhões de contos para os cofres do Estado. Claro que,

depois, só restará uma solução: o aumento dos impostos dos

contribuintes.

Ou nos custos para o País das próprias operações de

privatização, desde o saneamento financeiro das empresas

até às gigantescas campanhas de publicidade, tudo à custa

do Orçamento do Estado e de todos nós.

Há dias, Srs. Deputados, tive o exemplo vivo destes

custos numa empresa que visitei, a EPAC: vendas de património ao desbarato e encerramento de trabalhadores em

várias salas, sem quaisquer tarefas, para coagi-los a aceita-

rem as rescisões dos contratos, porque, como com toda a

insensibilidade me afirmava o gestor socialista, é preciso

sanear a empresa para a tornar apetecível para os privados.

Como vai longe, Srs. Deputados, o slogan de que «os

portugueses não são números»! Bem podia agora o PS

substituí-lo por algo do género «os portugueses: património a privatizar»!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — E, já agora, quando é que o Governo

responde ao requerimento do PCP sobre os custos das

campanhas de publicidade das privatizações?

Mas há mais custos, Srs. Deputados. Há os custos futuros para o País quando, por exemplo, tiver de ser o Estado

e as empresas públicas que subsistirem a terem de assegurar a distribuição da correspondência nas zonas e povoações mais isoladas e interiorizadas e a garantir as telecomunicações nas zonas rurais ou os encargos com as infraestruturas de produção e distribuição de energia eléctrica

ou do transporte ferroviário. Porque, é evidente, os grupos

privados que assumirem essas actividades só o irão fazer

em condições que lhes assegurem o máximo retorno dos

capitais e altas taxas de lucro.

Mas há também, Srs. Deputados, os custos sociais para

o País dos despedimentos, do desemprego e da diminuição

das garantias sociais dos trabalhadores das empresas ou

dos sectores submetidos à lógica das privatizações.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É isto tudo que está em

causa com a proposta de lei que estamos hoje a discutir.

Mas não se iludam, porque, como se afirma nos mais recentes estudos, «à euforia dos anos que se seguiram às

primeiras privatizações, quando as suas consequências

sociais e económicas não eram ainda perceptíveis, entrou-se agora num período de desconfiança quanto aos

benefícios reais que daí advêm para a economia e para os

cidadãos».

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado

Lino de Carvalho, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

E, no que se refere ao nosso País, os trabalhadores portugueses já estão a demonstrar essa «desconfiança». Nos

CTT, na EPAC, na EDP, na CP, na construção e reparação

naval, na Telecom, na Portucel, na Administração Pública,

os trabalhadores sabem o futuro que os espera e por isso

bem pode o PS contar com este facto certo: a luta dos

trabalhadores!

Quanto a nós, PCP, rejeitamos este processo. A alternativa para nós é a defesa de um sistema económico misto,

como prevê a Constituição, e onde a economia pública

possa manter, por razões nacionais e sociais, um importante papel.

O modelo neoliberal perfilhado pelo PS, essa nova

mitologia integrista do final do século, será enterrado mais

cedo ou mais tarde, porque é contrário a uma sociedade

económica e socialmente equilibrada e justa.

Aplausos do PCP.

6 DE JUNHO DE 1997

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — O Sr. Deputado

Manuel dos Santos inscreveu-se para pedir esclarecimentos, só que o Sr. Deputado Lino de Carvalho já não tem

tempo disponível.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, o

meu pedido de esclarecimentos só terá sentido se a Mesa

der algum tempo ao Sr. Deputado Lino de Carvalho para

responder. Eu próprio não lho posso ceder porque vou

fazer uma intervenção a seguir.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Então, concedo 1

minuto ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, para responder.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Aliás, as minhas

perguntas serão muito curtas, pelo que as respostas também deverão ser muito rápidas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra,

Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Lino de Carvalho, vou fazer-lhe duas perguntas

muito curtas.

A primeira pergunta é a seguinte: o Sr. Deputado esteve mesmo situado no debate que estamos a fazer hoje,

aqui, ou esteve noutro? É que não sei se reparou o que estamos a discutir, mas não é aquilo a que V. Ex.ª se referiu.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, o Sr. Deputado

anunciou em três ocasiões, uma em particular e duas em

público — aliás, saúdo-o por isso e até tenho alguma inveja por não ter vivido esses momentos consigo —, que, no

fim-de-semana passado, assistiu, ao que parece nas ruas, à

grande vitória eleitoral da esquerda em França. A propósito, pergunto-lhe: conhece a lei de delimitação de sectores

feita pelo Governo francês, o qual vai integrar ministros

que são militantes do Partido Comunista Francês? Sabe se

há alguma intenção de fazer uma lei que cria dificuldades à

iniciativa privada em algum sector?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho e dispõe de

1 minuto.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel dos Santos, em primeiro lugar, respondo-lhe que sim, estou situado neste debate.

Como o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu próprio,

a proposta de alteração da lei de delimitação de sectores é

exactamente um dos instrumentos de arquitectura do quadro legal que o Governo do PS criou para acelerar e permitir o processo final das privatizações. A proposta de lei de

delimitação de sectores que hoje está em debate, depois de

aprovada, se o for, abre o caminho para a eliminação do

que resta do sector público da economia. É isto que está

em causa e, portanto, a minha intervenção integra-se, obviamente, no tema que está em discussão.

27

O Sr. José Calçada (PCP): — É evidente!

O Orador: — Sr. Deputado, para seu azar, essa é uma

questão que está posta em causa…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Já ultrapassou o

tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que termine.

O Orador: — Sabe o Sr. Deputado que a privatização

em França está posta em causa, é adiada…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

tem de terminar.

O Orador: — Independentemente do processo que está

a decorrer em França, a verdade é que o Partido Socialista

português é…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

terminou, pois não posso conceder-lhe um privilégio que

não concedo aos outros Deputados.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, para uma intervenção.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei

apresentada pelo Governo e agora em discussão consagra a

quinta alteração legislativa da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho,

que define, em harmonia com os preceitos constitucionais

em vigor, o conjunto de sectores básicos vedados à propriedade de iniciativa privada.

Para compreender o ponto de partida — a versão inicial

da Lei n.º 46/77 —, teremos de recuar 20 anos no tempo e,

sobretudo, teremos de colocar-nos na exacta situação política que então se vivia e analisar o estado da economia

portuguesa em 1977 à luz dos compromissos (ou não compromissos) assumidos internacionalmente e da evolução

tecnológica conhecida.

Creio firme e sinceramente que nenhum dos Srs. Deputados actualmente em exercício ou mesmo os que, entretanto, cessaram funções e tiveram a oportunidade de participar na discussão desta lei manteriam neste momento as

suas posições e opções.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Com efeito, a Lei n.º 46/77, na sua versão inicial, consagrava uma interpretação maximalista do

artigo 87.º, n.º 3, da Constituição, vedando às empresas

privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em sectores tão diversos quanto o são a

banca e os seguros, a produção, transporte e distribuição

de energia eléctrica para consumo público, a produção e

distribuição de gás para consumo público através das redes

fixas, desde que ligadas à respectiva produção, a captação,

tratamento e distribuição de água para consumo público

através de redes fixas, o saneamento básico, as comunicações por via postal, telefónica e telegráfica, os transportes

regulares aéreos e ferroviários, os transportes públicos

colectivos urbanos de passageiros nos principais centros

populacionais, excepto em automóveis ligeiros, a explora-

I SÉRIE — NÚMERO 79

28

ção de portos marítimos e aeroportos, a indústria de armamento, a indústria de refinação de petróleos, a indústria

petroquímica de base, a indústria siderúrgica, a indústria

adubeira ou a indústria cimenteira.

Convenhamos, Srs. Deputados, que este é um modo e

uma forma de organização económica que, a manter-se, já

nada teria a ver com os reais interesses do País, mesmo

abstraindo dos compromissos internacionais entretanto

assumidos e que — é bom recordá-lo! — foram sufragados

sucessivamente em eleições legislativos e que, manifestamente, não teria sido levada em conta a evolução tecnológica e organizativa verificada quer ao nível das empresas,

dos sectores e do próprio Estado e, sobretudo, a crescente

interdependência das economias. Interdependência (ou

globalização) que, não tendo só coisas boas, se impõe,

inelutável e progressivamente.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — É, de resto, suportado nestas considerações que o legislador foi introduzindo sucessivas modificações na lei, adaptando-a à evolução dos tempos e aos

novos desafios que se colocam às sociedades e aos governos.

E será, porventura, por considerações semelhantes que

se constata a inexistência na Europa — do Atlântico aos

Urais, Sr. Deputado Lino de Carvalho! — de qualquer

modelo de organização económica que, de perto ou de

longe, se aproxime do texto fixado na sua versão inicial.

Não quero, contudo, escamotear a questão que esta

nova alteração verdadeiramente coloca.

A subsistência do preceito constitucional na forma pósrevisão de 1992, ao consagrar a imperatividade da existência de sectores vedados à actividade privada, consagra

inequivocamente a prevalência do interesse público na

definição desses sectores, pelo que todas as alterações a

efectuar devem ser valoradas à luz e na medida desse

mesmo interesse público — e este é que é o verdadeiro

critério da constitucionalidade, Sr. Deputado Correia de

Jesus.

Por exemplo, é perfeitamente justificável que se proponham alterações decorrentes de compromissos internacionais ou da necessária evolução da estratégia de gestão

das empresas do sector e dificilmente suportável que essas

alterações se fundamentem exclusivamente em fuga ao

cumprimento de compromissos financeiros decorrentes da

obrigação de serviço público. Como seria, de resto, pouco

legítimo e incompreensível, nas actuais circunstâncias, que

essas alterações resultassem ou obedecessem a meros princípios ideológicos.

Foi, de resto, em obediência a estas regras e valores

que o Partido Socialista participou em todos os debates

realizados no Parlamento sobre a lei de delimitação de

sectores, rejeitando tudo aquilo que surgia como uma directa opção de sentido ideológico, contra a existência de

um sector público empresarial forte e dinâmico (que, aliás,

não resulta directamente da manutenção de um espartilho

legislativo semelhante ao que foi fixado na Lei n.º 46/77 e

é esta a confusão do Sr. Deputado Lino de Carvalho) e

dando o seu apoio às iniciativas justificadas a bem do

progresso e do desenvolvimento económico do País, que

fossem compatíveis com o respeito pelas regras da solidariedade e da defesa de interesses dos trabalhadores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O PS não é um partido imobilista, mas

também não é um partido que ponha em causa as suas

convicções e os seus princípios fundamentais quando se

trata de organização económica.

Aplausos do PS.

Foi sempre no respeito por estes princípios e regras que

decorreu a posição responsável do PS, assumida ao longo

dos sucessivos debates que foram realizados sobre a matéria durante os últimos 20 anos (insisto em recordar).

É, contudo, indiscutível que a profunda evolução do

papel do Estado na economia, decorrente da crescente

internacionalização da actividade económica, recoloca o

papel do Estado ao serviço dos cidadãos e do interesse

público de forma substancialmente diferente.

Todos (ou uma maioria muito significativa) já compreenderam que, hoje, mais importante do que a simples

detenção da propriedade (mesmo em regime de exclusividade) pelo sector público é a possibilidade de os poderes

públicos exercerem completamente a sua capacidade de

regulação da economia, em subordinação, por um lado, a

uma crescente e progressiva eficiência do mercado mas,

por outro, a regras de solidariedade e coesão bem determinadas e firmes e orientadas pelo princípio da correcção das

distorções, mesmo que para tal se exija uma intervenção

discriminatória positiva.

A esta luz, ter uma posição social é ter uma posição

política que compreenda esta realidade e esta evolução e

seja, portanto, capaz de superar os paradigmas da organização económica da década de 70, ultrapassados pela evolução posterior.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo propõe a

substituição da Lei n.º 46/77 por uma nova lei. Fá-lo, de

resto, também por razões de sistemática, uma vez que

começava a ser fastidioso e difícil incorporar e, sobretudo,

compreender todas as alterações que a lei sofreu ao longo

dos últimos 20 anos. São retiradas da reserva pública de

actividade o sector das telecomunicações, parte do sector

das comunicações por via postal e o sector da indústria de

defesa.

Com motivações diferentes e justificações diversas.

No caso do sector das telecomunicações, houve que

atender à necessidade de permitir a continuação do processo de privatizações (conforme programa específico aprovado pelo Governo, Sr. Deputado Lino de Carvalho!) e ter

em conta o movimento de liberalização do sector a nível

mundial que vem ocorrendo.

Recordo, aliás, acentuando desta forma a coerência do

Partido Socialista, que, em 23 de Junho de 1988, há sete

anos, portanto, eu próprio afirmei: «não parece aceitável

introduzir, desde já, alterações no regime de acesso à actividade de telecomunicações antes de conhecida a lei de

bases que regulará o sector» e, como VV. Ex.as sabem, só

foi conhecida a partir de 1989 e, hoje mesmo, será objecto

de debate com vista a alteração, através de uma proposta

de lei que o Governo apresenta.

6 DE JUNHO DE 1997

Esta afirmação, Srs. Deputados, é a prova inequívoca

de que o PS não corre atrás de modas ultraliberalizadoras

— antes, acentua e defende o interesse geral — e não tem

complexos na defesa do sector público enquanto, e se, ele

for indispensável à prossecução daquele interesse.

Quanto ao sector das comunicações por via postal, a

justificação acentua esta mesma posição de fundo pois se

afirma a necessidade de acompanhar a liberalização gradual e controlada do mercado postal, mas se distingue e se

salvaguarda o serviço público de correios de características

universais cuja exploração o Estado pretende ainda garantir directa ou indirectamente.

Finalmente, a abertura do sector das indústrias de defesa é justificada, e bem, pela sua necessária reestruturação,

a fim de permitir, face às turbulências que o sector atravessa a nível internacional, ganhos de eficiência e produtividade

absolutamente indispensáveis para a sua sobrevivência.

A proposta do Governo contém ainda outras alterações,

justificadas por um melhor ajustamento ao texto constitucional vigente e pela eliminação de normas redundantes ou

que se considerem carecidas de aperfeiçoamento no plano

técnico e jurídico.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmei, no decurso

desta intervenção, que a evolução do pensamento socialista

produziu-se sempre em obediência ao princípio orientador,

que é o da solidariedade pela aceitação da alteração dos

paradigmas da organização económica, justificáveis pela

evolução do clima da economia mundial e em obediência

às regras de harmonização com os nossos principiais parceiros europeus.

29

veis ou não em forma de organização política e económica) sem aplicabilidade nos tempos que correm.

Valorizamos, à estatização da economia, o conceito de

regulação do mercado que assuma o valor da concorrência

como um instrumento de progresso económico e desenvolvimento (e não como um fim em si mesmo) e o combate às

formas de organização monopolistas ou às situações decorrentes da posição dominante ou da existência de dependência económica como um objectivo essencial para atingir a coesão.

A proposta de lei do Governo incorpora todos estes

princípios, tem em conta a evolução económica em curso,

valoriza (quando é o caso) o interesse geral, corresponde,

portanto, às nossas preocupações. Por isso o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votá-la-á favoravelmente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel dos Santos, ouvi com atenção a sua

intervenção e, para além de ter registado a inovação que V.

Ex.ª introduziu relativamente ao critério pelo qual deve

aferir-se a constitucionalidade de uma lei deste tipo, que é

um critério económico-social e não um critério jurídico,

mas, enfim…

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Para mim, o Direito

é um mero instrumento!

O Sr. Manuel Varges (PS): — Muito bem!

O Orador: — O clima económico mundial é, hoje — e

não tenhamos nenhuma dúvida sobre isso, Srs. Deputados

—, um clima de privilégio para as empresas privadas e

para a actividade privada em geral, pelo que as empresas

públicas actuam neste clima com desvantagens evidentes.

Se calhar, Sr. Deputado, pode dizer-se «infelizmente», mas

é assim.

Ignorar esta realidade não é defender o sector público;

compreendê-la e partir daí para formas de agilização da

gestão pública (introduzindo sempre o princípio de uma sã

concorrência) é, em contrapartida, uma atitude moderna e,

sobretudo, uma atitude inteligente.

A capacidade de inovação e diferenciação (nos produtos, nas tecnologias e nas formas organizativas), a rapidez

de acção e a flexibilidade são factores essenciais de competitividade e elementos essenciais para sobreviver numa

cada vez mais feroz concorrência internacional. Compreender isto não é defender uma redução significativa do

papel do Estado. É, pelo contrário, aceitar que esta intervenção tem de ser requalificada e cada vez mais eficaz.

Nenhum de nós, da bancada socialista, defende a evolução para um Estado mínimo (na impossibilidade de o

anular de todo) tão cara aos liberais. Sou, aliás, dos que

pensam que é imprevisível a evolução da participação do

Estado nas sociedades do futuro.

Não tenho medo da despesa pública quando se trata de

boa despesa pública; rejeito, sim, o desperdício e a ineficiência ou a subsistência, por inércia, de situações ultrapassadas e de esquemas mentais ou ideológicos (traduzí-

O Orador: — Como dizia, limito-me a registar essa

inovação que V. Ex.ª introduz no domínio da interpretação

dos textos jurídicos.

Posto isto, apenas quero fazer-lhe uma pergunta.

Como é que o Sr. Deputado harmoniza o discurso que

acaba de proferir nesta Câmara com o que está escrito no

acordo político de revisão da Constituição da República,

celebrado entre o seu partido e o Partido Social Democrata, na parte em que se diz que «Os dois partidos comprometem-se a empenhar-se no aprofundamento dos consensos indispensáveis à maioria da revisão (…)» — depois,

indicam-se vários domínios em que esse esforço deve

desenvolver-se — «(…) e mediante a previsão da possibilidade da criação legal de sectores básicos vedados à iniciativa privada, no entanto, sem constrangimento constitucional obrigatório.»?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Correia de Jesus, respondo o que lhe disse inicialmente: não insista.

Louvo a sua pertinácia — não estou a utilizar linguagem de outro campo da intervenção social —, mas são dois

aspectos completamente diferentes. Isto é, o que estamos a

discutir hoje, aqui, é uma proposta de lei de acesso ou de

limitação, como preferir, da iniciativa privada a determinados sectores.

I SÉRIE — NÚMERO 79

30

Esse acordo de que falou foi estabelecido, será honrado, está presentemente em apreciação na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, há-de conduzir ao

resultado que conduzir, exactamente em sede de revisão

constitucional. Portanto, Sr. Deputado, não queira transportar para esta sede uma discussão que há-de ser feita

noutra altura, e sê-lo-á nesta sede quando tiver de ser.

Basicamente, o que quero dizer-lhe é que, na nossa interpretação, não há nenhuma inconstitucionalidade. Portanto, o que hoje propomos é perfeitamente compatível

com o que a Constituição da República Portuguesa define

relativamente à delimitação dos sectores.

Há pouco, eu disse, em aparte, que isto faz-me lembrar

a famosa «teoria da palhinha». Aliás, já a expus aqui uma

vez, mas, como há Deputados novos no Hemiciclo que

talvez não a conheçam, vou repeti-la: toda a gente pode

carregar com uma palhinha, com duas, com três, com quatro, mas há-de chegar um momento em que, colocando-se

mais uma palhinha no molho, deixamo-lo cair. Esta última

é aquela a que os economistas chamam a «palhinha crítica», é a palhinha a partir da qual já não temos possibilidade de carregar o molho.

Ora, volto a dizer que, para mim, as normas jurídicas

têm um valor instrumental para que as sociedades funcionem bem, a justiça seja promovida, etc., e não sei muito

bem onde está a «palhinha crítica» da inconstitucionalidade. Isto é, não sei se é preciso haver cinco sectores ou

cinco e meio, ou seis, ou três. A minha aferição é aquela

que fiz na minha intervenção: é o interesse público. Sempre que o interesse público estiver em jogo, deve haver

uma limitação à iniciativa privada; quando o interesse

público não estiver em jogo, não deve haver essa limitação. É tão simples quanto isto, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges,

dispondo de 2,1 minutos.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, serei

imensamente breve na minha alusão ao projecto de lei que

o PSD apresentou sobre esta matéria e na resposta, em

especial, às questões levantadas pelo Sr. Deputado Falcão

e Cunha.

De facto, Sr. Deputado, hoje vamos votar favoravelmente o vosso projecto de lei; há um ano não o fizemos

pelas razões que, sinteticamente, lhe passo a expor.

Em primeiro lugar, há um ano atrás não estava completo o rebalanceamento tarifário previsto por VV. Ex.as na

primeira fase de privatização da Portugal Telecom e que se

consagrará até finais de 1997.

Em segundo lugar, estava por definir uma decisão estratégica importante sobre a política de alianças do operador público que garantisse fortalecer a posição do sector

empresarial português no contexto internacional.

Em terceiro lugar, estava em curso a redefinição de um

quadro regulamentador que agora se concluiu e que hoje o

Governo apresenta a esta Assembleia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em quarto lugar, Sr. Deputado Falcão e

Cunha, estava na fase final um conjunto de investimentos

estratégicos do operador público na melhoria e na modernização da rede básica de telecomunicações.

Em quinto lugar, estava ainda por definir e decidir, entre o Governo português e a Comissão, o calendário de

liberalização do sector em Portugal.

Neste momento, concluídos todos estes pontos, entendem o Governo e o Grupo Parlamentar do PS que o vosso

projecto de lei é oportuno, por isso o vamos votar favoravelmente e o enquadramos, claramente, na proposta que o

próprio Governo aqui apresenta sobre a lei de delimitação

dos sectores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — O Sr. Deputado

Pedro Feist pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): — Para uma interpelação

à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor, Sr.

Deputado.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): — Sr. Presidente, usei da

palavra por duas vezes, uma através de um pedido de

esclarecimento ao Governo, outra ao abrigo do tempo

regimental que é concedido a cada grupo parlamentar,

dirigindo-me ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais, que aqui apresentou o diploma, mas até agora e,

aparentemente, o Sr. Secretário de Estado não vai responder e vai deixar a bancada do CDS-PP sem saber orientar o

seu sentido de voto, sendo certo que esta é uma matéria

cara para nós, uma vez que se fala na iniciativa privada.

É pena que o Sr. Secretário de Estado aja assim e espero que ainda tenha tempo ou resolva dar-nos alguma resposta, já que o contrário seria considerado, por nós, como

pouco correcto da sua parte.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado,

compete ao Governo gerir o seu tempo conforme entender.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pediu

a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Para fazer uma curta intervenção de esclarecimento ao Sr.

Deputado do PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Secretário de

Estado, dispõe de apenas 1,3 minutos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, o

PS cede o tempo que ainda lhe resta!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não pode dar

o que não tem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Dispõe de mais

0,6 minutos concedidos pelo PS, num total de 2 minutos.

6 DE JUNHO DE 1997

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Feist, em primeiro

lugar, quanto à noção de empresa privada, o que disse há

pouco é que ela é a mesma que vem na Constituição, ou

seja, o que a lei veda é a noção de iniciativa privada nos

termos do artigo 62.º da Constituição. Mantém-se, portanto, a mesma interpretação, pelo que não há aqui qualquer

alteração.

Em segundo lugar, quanto à questão da captação, tratamento e distribuição de águas, o que se pretende, em

grande medida, é também a manutenção do sistema actual,

porque há necessidade, caso haja uma lei de delimitação de

sectores — e a lei de delimitação de sectores é uma possibilidade, não uma obrigação —, de um mínimo de vedação. Foi este o sector que o Governo escolheu para esse

efeito, e a redacção é a mesma que já existia quando se

fazia referência aos dois municípios. Creio que ela tem a

ver com uma questão de compatibilização com a legislação

ambiental — aí tenho algumas dúvidas, mas creio que é

disso que se trata.

Em terceiro lugar, quanto à questão da exploração dos

portos, o que a lei veda é a exploração dos portos stricto

sensu, e essa pode ser permitida em regime de concessão.

Não veda, obviamente, um conjunto de actividades que são

exercidas, por razões de ordenamento do território, nessa

área.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso nunca esteve vedado!

O Orador: — Por último, em relação aos serviços

públicos de correio, ficamos com a ideia de que a actual lei

está em alguma contradição não só com a realidade

socioeconómica actual mas, também, com o próprio Tratado de Roma, cujo artigo 90.º, de algum modo, legitima a

actuação desse tipo de actividades em domínios que não

sejam de serviço público. Além do mais, as orientações do

Tribunal Constitucional também vão nesse sentido.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

dou por terminado o debate relativo à proposta de lei n.º

88/VII e ao projecto de lei n.º 231/VII (PSD).

Uma vez que os restantes Vice-Presidentes se encontram impedidos, sou obrigado a suspender a sessão por 10

minutos.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar os nosso trabalhos.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Passamos agora à discussão conjunta, na generalidade,

das propostas de lei n.os 89/VII — Define as bases gerais a

que obedecem o estabelecimento, a gestão e a exploração

de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de

telecomunicações — e 91/VII — Altera a Lei n.º 58/90, de

7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão) e dos

projectos de lei n.os 350/VII — Alteração à Lei n.º 58/90,

de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão)

(PSD) e 377/VII — Lei de bases do estabelecimento, ges-

31

tão e exploração das infra-estruturas de serviços de telecomunicações (PCP).

Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro

do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território (João Cravinho): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: A justificação que é oferecida

na «Exposição de motivos» é clara e dá o alcance desta

proposta de lei.

A proposta de lei n.º 89/VII destina-se a estabelecer um

quadro normativo amplo e susceptível de acolher a iniciativa de operadores de serviço público e de operadores

privados com a maior eficácia. Em virtude de a «Exposição de motivos» ser bastante pormenorizada, darei apenas

relevo a alguns aspectos importantes.

As novas bases legais determinam a livre oferta de serviços e redes de telecomunicações, consagram que «é livre

o estabelecimento, gestão, exploração e utilização de redes

públicas», fazendo cessar todos os exclusivos do operador

público, e definem claramente infra-estruturas e serviços.

A nova lei reconhece e impõe ainda a necessidade de interligação entre operadores, como forma de responder às

necessidades de comunicação dos utilizadores, pessoas

individuais e empresas, e acautela as condições de concorrência em defesa dos utentes, por isso são proibidas práticas que falseiem condições de concorrência ou permitam

abuso de posição dominante.

Procura-se, igualmente, clarificar o papel do Estado em

todo o processo: compete-lhe definir linhas estratégicas e

políticas gerais do sector e actuar como regulador da sua

aplicação; assumir a responsabilidade de assegurar a existência e disponibilidade da rede básica, tendo em conta as

necessidades de comunicação dos cidadãos e o desenvolvimento das actividades económicas. A rede básica é uma

rede aberta, servindo de suporte a todos os serviços, e fica

assegurada a sua utilização por todos operadores em igualdade de condições e concorrência.

O serviço universal é entendido como o conjunto mínimo de serviços de qualidade a preços acessíveis para

todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica. E o conceito de serviço universal prevê

não só a prestação de serviços de transporte de voz, mas

também a transmissão de dados, o aluguer de circuitos ou

outros serviços, em função do contrato celebrado.

Os operadores de serviço público de telecomunicações

e de serviço público de transporte de voz estão obrigados

ao cumprimento do serviço universal e beneficiam do uso

da rede básica de telecomunicações, que cobre todo o País.

A nova lei reconhece direitos e impõe obrigações de

interligação a operadores de redes públicas de telecomunicações e de serviços de telecomunicações. A interoperabilidade é um conceito-chave da defesa dos consumidores.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Liberalizam-se tarifas e preços, sendo os

preços que dizem respeito ao serviço universal definidos

em legislação específica, com base na relação custobenefício; os consumidores passam a ter papel activo sobre

preços praticados, uma vez que os operadores têm de fazer

I SÉRIE — NÚMERO 79

32

contabilidade analítica e permitir a comparação entre custos e preços.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — A nova lei estabelece um quadro regulamentar claro, em função da transferência para um cenário

de liberalização do mercado, de acordo como o calendário

acordado com a Comissão Europeia — consagra a data de

liberalização dos serviços de voz a 1 de Janeiro de 2000,

três anos antes da derrogação possível —, bem como um

quadro regulamentar que «maximiza» as possibilidades de

investimento em infra-estruturas e, consequentemente, no

desenvolvimento de serviços pela parte de todos os operadores licenciados. Permite, portanto, o crescimento sustentado do mercado e o seu alargamento.

Ao ICP, Instituto de Comunicações de Portugal, cabe o

papel de regulador do mercado e fiscalizador da actividade. Compete-lhe ainda a definição de condições de interligação entre operadores, a homologação de equipamento e

a aplicação das sanções previstas na legislação. Também

será da competência do ICP a «gestão» do plano nacional

de numeração, para garantir a maior transparência e igual

posicionamento da parte de utilizadores e a máxima eficácia na sua atribuição.

Esta é uma lei forte, ao contrário do que se poderá pensar, porque clarifica as responsabilidades de todos os intervenientes no panorama das telecomunicações; é uma lei

forte porque dá aos consumidores/utentes garantias muito

firmes no sentido de evitar a sua exploração; é uma lei

forte porque também se baseia na existência de uma instituição dotada dos meios e dos instrumentos institucionais

para que se possa cumprir, efectivamente, o papel regulador do Estado.

Portanto, ao contrário do que se poderá imaginar, o

Estado estará mais presente onde deve estar e deixará de

estar presente onde não deve estar. É este o sentido da

nova lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para fazer a

apresentação da proposta de lei n.º 91/VII, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social

(Arons de Carvalho): — Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Sete anos passados sobre a sua entrada em vigor, a

Lei da Televisão precisa de uma profunda revisão.

A evolução tecnológica entretanto verificada, as modificações nas paisagens audiovisuais portuguesa e europeia

e as insuficiências da lei de 1990 impõem um novo ordenamento jurídico neste sector. É já hoje possível enumerar

algumas das matérias onde importa inovar.

Vários conceitos carecem de uma mais precisa definição, nomeadamente a decorrente dos próprios termos em

que ela tem sido feita ou será feita a curto prazo nas normas europeias, por exemplo em matérias relativas à publicidade, à autopromoção e à televenda.

Importa determinar o regime aplicável às emissões

próprias de cabo, incluindo a flexibilização das respectivas

condições de licenciamento, e dever-se-á prever a eventua-

lidade de coberturas de âmbito local e não apenas, como na

actual legislação, nacional e regional.

Clarificar-se-á, certamente, o enunciado sobre os fins

da televisão, com clara separação entre os operadores

comerciais e o serviço público, e atendendo igualmente à

previsível emergência de canais temáticos e de âmbito

local e regional.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Será modificado o número de horas de

transmissão obrigatória em aberto para os canais codificados, de forma a viabilizar canais de pay tv; reavaliar-se-á

todo o mecanismo de quotas de produção portuguesa e de

obras europeias.

Também será modificado o regime do direito de resposta, à luz das alterações feitas no regime para a imprensa

e tendo em conta a experiência já colhida com o actual

quadro jurídico da televisão; serão revistas as normas relativas à responsabilidade penal, com o objectivo, nomeadamente, de lhes conferir maior eficácia na prevenção dos

crimes cometidos através da televisão.

Este e outros objectivos obrigam a uma profunda revisão da Lei da Televisão, certamente mesmo a uma nova

lei. No entanto, parte substancial das alterações que enunciei decorrem de normas da directiva europeia Televisão

Sem Fronteiras, actualmente, ela própria, na fase final de

um longo e complexo processo de revisão.

O Parlamento Europeu deverá, na próxima semana, ratificar o texto do processo de conciliação, a decorrer há

alguns meses entre o Parlamento e a Comissão Europeia.

Se tudo correr conforme se espera, o novo texto da directiva será aprovado no próximo dia 30, numa reunião do

Conselho de Ministros da Cultura e do Audiovisual.

Só depois dessa data, e no prazo de seis meses, os diferentes Estados deverão adequar as legislações nacionais ao

novo texto; da mesma forma, só depois dessa data fará

sentido elaborar e debater uma nova lei. Espero que antes

do fim do ano esta Assembleia possa assim discutir a nova

Lei da Televisão.

Há, todavia, algumas matérias cuja regulamentação não

pode esperar estes meses. Isso explica este conjunto de

alterações que hoje apresentamos.

A primeira decorre da necessidade de não protelar por

mais tempo a abertura da actividade televisiva à transmissão por cabo de emissões próprias, o chamado cabo activo.

É assim dado mais um passo para a plena consagração da

liberdade de empresa, no quadro da abertura da televisão à

iniciativa privada, sem prejuízo das obrigações decorrentes

da salvaguarda da produção nacional e comunitária, bem

como de outros fins da actividade televisiva, de acordo

com um exigente caderno de encargos.

A segunda alteração visa clarificar a posição do Estado

português relativamente aos cidadãos nacionais, e equiparados dos Estados-membros da União Europeia, no que

respeita à participação no capital social dos operadores do

sector. Estabelece-se assim, inequivocamente, o princípio

da igualdade de tratamento, também extensivo às produções nacionais e comunitárias, no que respeita ao cumprimento de quotas obrigatórias de programação televisiva.

A este propósito, merece referência a correcção do articulado em vigor no sentido da protecção da produção

6 DE JUNHO DE 1997

nacional face, por exemplo, às produções venezuelanas ou

mexicanas dobradas em português. De acordo com a proposta de lei, se essas produções não forem originariamente

feitas em língua portuguesa não contam para a percentagem estabelecida.

Permitam-me, Srs. Deputados, que chame a vossa atenção para o facto de estas alterações relativas à igualdade de

tratamento serem condição necessária para evitar que o

Estado português seja condenado pelo Tribunal Europeu

por incumprimento do Tratado da União.

Recordo-vos que este processo foi desencadeado em

  1. O anterior Governo, através de promessa formalmente dirigida à Comissão, tinha assumido o compromisso

de alterar a lei portuguesa. Como se sabe, não só não cumpriu, como o PSD viria com o seu voto, em Março do ano

passado, a contribuir para que essa promessa permaneça

por respeitar. Acrescentarei apenas, para que ninguém se

possa eximir às suas responsabilidades, que a Comissão de

Infracções da União Europeia reúne no próximo dia 19,

tendo na agenda o processo contra o Estado português.

A terceira alteração que merece referência específica

resulta da necessidade de adoptar medidas, à semelhança

do que já sucede na maioria dos países europeus, sobre a

aquisição e exercício de direitos exclusivos para transmissão televisiva, como forma de garantir o direito à

informação.

De facto, a expansão de canais que funcionam por

subscrição individual (pay tv ou pay per view) coloca o

risco de privar a generalidade dos cidadãos do acesso à

informação sobre acontecimentos cujo exclusivo de transmissão possa ser negociado. O estabelecimento de uma

lista de eventos insusceptíveis de monopólio televisivo por

esses operadores torna-se neste quadro fundamental para

garantir esse direito.

Sublinho igualmente a obrigação de cedência de sinal,

por quaisquer titulares de direitos exclusivos sobre esses

acontecimentos, à concessionária do serviço público de

televisão para utilização restrita às suas emissões internacionais, como forma de salvaguarda do direito à informação por parte das comunidades portuguesas no estrangeiro.

Finalmente, permito-me chamar a vossa atenção para a

norma que possibilita o acesso dos órgãos de comunicação

social a locais públicos para captação de imagens através

de meios próprios, o que lhes permite, de forma autónoma,

garantir a existência de conteúdos informativos mínimos

nas respectivas emissões sobre acontecimentos de interesse

público relevante.

Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Esta Assembleia

discutirá hoje também o projecto de lei do PSD sobre o

serviço público de televisão.

Não vos consigo esconder o meu espanto perante o seu

conteúdo. Afinal, o PSD propõe-nos que regressemos ao

contrato de concessão, responsável pela descaracterização

do serviço público e pela sua crise de identidade, financiamento e legitimidade.

A ocasião não podia, de resto, ser mais mal escolhida,

se é que há ocasiões mais apropriadas para este tipo de

projectos! A União Europeia de Radiodifusão elogiou o

actual contrato entre o Estado e a RTP e considera-o

exemplar para os outros países.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PSD): — Muito bem!

33

O Orador: — No âmbito das conversações da Conferência Intergovernamental, o Conselho Europeu prepara-se

para aprovar um protocolo ou anexo à revisão do Tratado

de Maastricht que, precisamente, confere nova legitimidade ao financiamento do serviço público de televisão.

Este projecto do PSD significa o regresso da contraprogramação típica de uma televisão comercial e dos

aumentos, ano após ano, dos prejuízos da empresa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aquilo que em toda a Europa é o essencial do serviço público, pago em todos os países europeus

pelo financiamento público, ou seja, a programação dos

seus principais canais, é excluído, pelo PSD, do conceito

de serviço público.

Em todos os países europeus, e também nos documentos internacionais definidores do respectivo conceito, serviço público abrange não apenas programas culturais ou

formativos mas também os de entretenimento; não se destina apenas às elites mas a todos os públicos; não consiste

na programação que os operadores comerciais não transmitem mas numa programação que, nomeadamente, não

sacrifique a qualidade, a inovação e a diversidade em favor

de objectivos comerciais.

A RTP tem feito no último ano e meio um grande esforço. Sem aumentar os custos e sem baixar a audiência,

antes invertendo a tendência de queda, e melhorando a

qualidade da sua programação, nomeadamente do seu

Canal 2, a RTP prepara-se para ter outro canal — a RTPÁfrica —, oferece agora um serviço de teletexto, tem informação regionalmente descentralizada, uma programação específica diária para deficientes auditivos e um programa, também diário, para todas as confissões religiosas,

respeitando um artigo da Lei da Televisão que o Governo

anterior nunca cumpriu.

Entretanto, o projecto nada diz sobre algumas questões

essenciais: continuam, por exemplo, as obrigações de

produção própria e de transmissão de produção independente previstas no actual contrato? Persistem as limitações

à publicidade comercial? Continua o recurso aos empréstimos e a aumentos de capital como forma prioritária de

financiamento, como aconteceu no passado?

Srs. Deputados, não contem com este Governo para

destruir o serviço público de televisão…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e com ele os operadores privados!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, de apresentação do projecto de lei n.º 350/VII, tem

a palavra o Sr. Deputado Amândio de Oliveira.

O Sr. Amândio de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A Assembleia da

República ocupa-se hoje do projecto de lei n.º 350/VII, da

iniciativa do PSD, que visa alterar algumas disposições da

I SÉRIE — NÚMERO 79

34

Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro, que regulamenta a Lei da

Televisão.

Como ponto prévio às considerações que pretendemos

fazer a este projecto, gostaríamos de reafirmar no presente

aquilo que muitas vezes afirmámos no passado, ou seja, a

nossa total adesão à existência de um serviço público de

televisão.

Inúmeros países na Europa e no Mundo possuem um

serviço público de televisão. Portugal, país de descontinuidade geográfica, país de diáspora, país de língua falada por

muitos milhões de estrangeiros, terá naturalmente acrescidas razões para dispor de um serviço público de televisão.

Em 1990 foi publicada a Lei n.º 58/90. Foi-o depois de

um amplo debate nesta Assembleia onde, sobre a mesma,

foi possível encontrar um larguíssimo consenso. A partir

dela foi possível dar o salto significativo de abertura à

iniciativa privada do sector de televisão. Temos hoje o

dobro dos canais, com dois novos operadores privados e,

diga-se o que se quiser sobre a programação dos diferentes

canais, nunca se esqueça que somente a existência dos

mesmos nos permite, por contraposição, hierarquizar valores, fazer considerações pela positiva ou negativa.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Exactamente!

O Orador: — A existência de hipóteses alternativas do

País e para o País permite-nos fazer avaliações. De igual

forma, a existência de alternativas do estrangeiro permitenos continuar a fazer os nossos juízos globais e individuais.

A Lei n.º 58/90, para além de ter permitido o gigantesco passo da abertura a dois novos canais de televisão,

permitiu também, depois de devidamente regulamentada, a

operação de televisão, utilizando como suporte de transmissão o cabo. Centenas de milhares de lares portugueses

dispõem hoje de várias dezenas de canais.

A prosperidade económica vivida na última década,

alicerçada em políticas económicas, financeiras e sociais

devidamente sustentadas, permitiu que o parque de antenas

parabólicas crescesse de tal forma que, hoje, muitos milhares de portugueses têm acesso a muitas outras estações de

televisão estrangeiras. Não ficaremos naturalmente por

aqui. A lei actual de televisão contempla ainda a possibilidade de regulamentação de estações de televisão que tenham como base de acção o distrito ou um conjunto de

distritos e, futuramente, mesmo locais. Será, com certeza,

um dos próximos passos. A iniciativa privada, as autarquias e, de uma forma genérica, o interesse dos portugueses reclamam-no.

Esta já forte diversidade de oferta é fomentadora de

polémica em redor da qualidade, em busca de padrões de

referência. E, neste particular, temos todos de ter a coragem de aceitar que, para esta matéria, não existem métodos

de medida científica que permitam ser utilizados para aferir da bondade da programação. Trata-se de atitude subjectiva, que acompanha a personalidade de cada um de nós, e

os valores que connosco próprio transportamos. São generalizadas as preocupações sobre repetidas cenas de violência e sexo passadas na televisão. Aceitamos e sublinhamos

que não é só de agora. A prova disso está na preocupação

que o anterior governo teve ao fazer diligências junto das

Direcções de Programas da SIC, da TVI e da RTP, pedin-

do-lhes para reflectirem sobre a auto-regulação que, nessa

matéria, deveriam impor-se.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esta diligência foi feita na sequência

lógica de trabalhos preliminares de um grupo constituído

por 17 diferentes entidades de reconhecido mérito e competência, que, em autonomia e liberdade total, debateram o

problema e encontraram algumas respostas para acção

futura. Homens como o então Presidente do Conselho

Nacional de Educação, Prof. Marçal Grilo, prestaram o seu

melhor saber e empenho aos seus trabalhos.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Infelizmente, somos levados a verificar

que esse esforço, que depois foi prosseguido por outros,

entre eles, e muito recentemente, a Alta Autoridade para a

Comunicação Social, não produziu ainda alterações positivas. Sem prejuízo destes esforços de concertação e autoregulação dos operadores, justifica-se agora como reacção

ao incumprimento a proposta que fazemos de agravamento

das coimas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD

cuida neste projecto de lei de tentar criar regras básicas,

objectivas e de consenso generalizado sobre as emissões

de serviço público a passar pela RTP. Na sequência da Lei

n.º 58/90 e da transformação da RTP em sociedade anónima, foi celebrado um primeiro contrato de prestação de

serviço público entre o Estado e a RTP. Aqueles que meteram ombros a tal tarefa tinham a noção exacta da grande

dificuldade de que se revestia tal missão, desde logo por

ser um trabalho original. Mas o conhecimento de tal realidade não impediu que se prosseguisse nessa linha.

O tempo de maturação, apesar de não ter sido longo,

foi alvo de reparos de morosidade por parte de alguns que

não tinham tido a possibilidade de revelar a sua capacidade

de celeridade em decisões de tão grande relevo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Vozes de protesto registaram até a

abrangência, segundo eles, inadmissível de missões que

foram consideradas de serviço público e, como tal, passíveis de ser indemnizadas.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É bom lembrar!

O Orador: — Até acções judiciais — no País e no estrangeiro — foram intentadas para anular o contrato.

Felizmente, todas elas vieram a ser decididas a favor do

Estado. Não acreditamos que as ora em curso, Sr. Secretário de Estado, venham a ter o mesmo desfecho.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Somos mais responsáveis!

6 DE JUNHO DE 1997

O Orador: — A partir de Outubro de 1995 e num longo, muito longo mesmo, processo de reflexão, o actual

Governo amadureceu esta problemática. Mesmo no início

deste ano, 15 longos meses volvidos, Sr. Secretário de

Estado, eis que surge a receita milagrosa: tudo o que passa

em antena da RTP é serviço público e, como tal, deve ser

pago pelo Estado.

Permita-me, Sr. Secretário de Estado, com a consideração e respeito que tenho por si, que lhe diga que este contrato não honra o passado que tem nesta área.

O segundo contrato de serviço público que foi celebrado é um escândalo: é um escândalo por desincentivador da

criatividade da RTP; é um escândalo por desincentivador

da reestruturação da RTP; é um escândalo por desincentivador da criação de cultura de responsabilidade na RTP; é

um escândalo por desincentivador do rigor com que os

dinheiros públicos devem ser gastos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Para nós, só é aceitável o justo pagamento do serviço público devidamente identificado como

tal. V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, dissertou longamente

sobre o que chamou o subfinanciamento da televisão pública e legitimou a interrogação daqueles que pensam que

resolver alegadas questões dessa natureza é alargar o conceito de serviço público.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Julgamos que se confundiram neste contrato algumas coisas totalmente diferentes: uma, a situação

financeira da RTP, que o Estado como accionista único

tem de assumir, e que estaremos prontos a ajudar; outra, a

situação económica de exploração corrente da RTP, que o

Estado como receptor/gastador de dinheiros públicos tem

de gerir da forma mais rigorosa possível; a terceira, o

pagamento dos serviços públicos que a RTP presta e que,

naturalmente, o Estado tem de suportar pelo justo valor.

E aqui julgamos que o Governo tem de deixar, de uma

vez por todas, de fazer considerações negativas sobre a

extinção da taxa de televisão. Se não estão de acordo com

ela, digam-no claramente agora, talvez pela primeira vez, e

tentem alterar essa situação.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não persistam em fazer crescer o números daqueles que consideram não dever existir um serviço

público desta natureza, pela manutenção de um contrato

escandaloso como este.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Temos hoje presente a proposta de lei n.º 91/VII, há

pouco apresentada pelo Sr. Secretário de Estado. Sobre a

matéria em apreço nesta proposta, começaria por dizer-lhe

que, tal como foi prometido pelo meu colega de bancada,

Luís Marques Guedes, aquando da anterior discussão, na

altura em que o Estado português estivesse em causa, estaríamos disponíveis para ajudar a que essa situação fosse

ultrapassada.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Bem recordado!

35

O Orador: — O Partido Social Democrata pode orgulhar-se de, no passado recente — última década —, ter

utilizado o poder que legitimamente lhe foi confiado pelos

portugueses para, nesta área da comunicação social, ter

reforçado os direitos dos cidadãos e ter introduzido modernidade. Ninguém mais apagará da História que foi o

PSD que privatizou a imprensa escrita (infelizmente, com

a única excepção de um jornal, em Braga, que a autarquia

teima em manter, a jeito de órgão oficioso),…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Bem lembrado! Uma

vergonha!

O Orador: — … enquadrou e criou centenas de rádios

locais, abriu a televisão a novos operadores.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social:

— O Jornal da Madeira!

O Orador: — Sr. Secretário de Estado, é o distrito

pelo qual é Deputado. Conhece, com certeza, a situação!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Conhece, conhece!

O Orador: — A possibilidade de os operadores de televisão, tendo como meio de suporte para operar o cabo,

passarem da actual situação de meros retransmissores de

programação alheia à emissão de programações próprias é

por nós acolhida como mais um passo no caminho que, no

passado, escolhemos e que, de forma segura, fomos trilhando.

Encontra-se em discussão uma directiva comunitária

sobre televisão sem fronteiras. V. Ex.ª referiu, aqui, há

pouco, que será em princípio aprovada no próximo dia 30.

Parece ao PSD — e fazemos votos para que o entendimento do Governo acabe também por ser este — que uma

matéria desta relevância aconselharia a deferir para depois

dessa data uma discussão, em Portugal, com vista à transposição para a legislação interna dos compromissos assumidos, juntando tudo o que já aqui foi dito sobre televisão

por cabo, televisão distrital e local,…

O Sr. Pedro Baptista (PS): — E regional!

O Orador: — … e ainda sobre o conteúdo e o financiamento de serviço público de televisão.

Estar a introduzir permanentemente alterações à Lei de

Televisão, lei que pela sua já referida importância e interferência na vida e nos direitos fundamentais dos cidadãos

deve merecer o estatuto de estabilidade temporal adequada, parece-nos igualmente errada.

Estamos certos de que o Governo saberá ter a paciência

suficiente para que estes diplomas possam passar pela

comissão respectiva, em discussão na especialidade, o

tempo suficiente para que, nesse «caldo» de cultura e enriquecimento, possa sair uma versão final o mais consensual

possível e, sobretudo, espelho vivo, por um lado, dos interesses dos portugueses e, por outro, dos legítimos interesses

dos intervenientes no sector, sejam ele a TV Cabo ou não,

sem inobservância das nossas obrigações comunitárias.

I SÉRIE — NÚMERO 79

36

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. VicePresidente João Amaral.

de de quem as toma — e, ao que parece, com alguma má

consciência, que leva a buscar justificações onde elas não

existem.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei

do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate de

hoje decorre de uma forma um pouco ortorrômbica, de

maneira que é preferível começar por dizer, primeiro, do

que estamos a falar, uma vez que o projecto de lei do PCP

não se refere à televisão mas ao que estava antes a ser

discutido, isto é, à lei de bases das telecomunicações.

Aliás, o debate conjunto de que hoje nos ocupamos

comporta, desde logo, alguns aspectos algo bizarros, como

se verifica.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Teoricamente, dever-se-á ao facto de se pretender conciliar legislação portuguesa com o quadro legal comunitário — o reunir uma lei de bases de telecomunicações com

modificações parcelares na legislação sobre televisão.

Mas, desde logo, não parece que a decisão tenha sido sensata.

Seja como for, no tocante à lei-quadro das telecomunicações, digamos, benevolentemente, que à mesma pressa

se deverão igualmente insuficiências que entendemos

derivarem mais de incorrectas opções políticas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das discordâncias de fundo que existam, pensamos que se concordará que só uma inexplicada e inexplicável pressa justifica

que se intitule de lei-quadro um diploma de lei de bases

com insuficiências e imprecisões, que nem sequer correspondem à qualificação técnica e profissional atingida no

sector, antes revelando que, mais do que fazer uma leiquadro de telecomunicações, se pretende facilitar o quadro

das privatizações!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E assim chegamos ao verdadeiro vértice

do que hoje aqui se encontra em debate neste campo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os diplomas hoje em

apreço, tratando embora de questões com determinante

componente técnica, levantam problemas essencialmente

políticos. Problemas políticos, aliás, de relevância nacional, que se situam nas sensíveis áreas da própria soberania

e da definição do nosso futuro, enquanto País.

Nas «Exposições de motivos» dos dois diplomas apresentados pelo Governo invocam-se como imposições para

as medidas propostas duas condicionantes, que fugiriam ao

nosso controlo: por um lado, os imperativos comunitários

e, por outro, os imperativos do progresso tecnológico.

Queremos, desde já, afirmar, com toda a clareza, que consideramos estas afirmações inteiramente falaciosas. A

razão das medidas propostas reside tão-só e exclusivamente no campo das telecomunicações, em opções políticas do

Governo, opções essas que não têm a inevitabilidade da

ausência de alternativas, antes envolvem a responsabilida-

O Orador: — Na verdade, afirma-se na introdução à

proposta de lei n.º 89/VII que o sistema regulador estabelecido pela Lei n.º 88/89 «se encontra hoje largamente

ultrapassado pelas profundas transformações tecnológicas

e institucionais que vêm impulsionando o desenvolvimento

global das telecomunicações», referindo-se de seguida as

directrizes comunitárias no sentido da liberalização do

mercado das telecomunicações.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendamo-nos, de

uma vez por todas, quanto a uma pura questão de língua

pátria: liberalização de mercados não é sinónimo de privatizações de empresas públicas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mais: liberalização de mercados nem

sequer é sinónimo de ausência, de impossibilidade de

existência de empresas públicas, da presença do Estado

nos sectores económicos em causa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A questão de fundo, que continua a colocar-se, é a de saber se, independentemente das dinâmicas

de desenvolvimento técnico que possa gerar, o puro funcionamento do mercado garante a salvaguarda de interesses nacionais, a defesa de estratégias de desenvolvimento

que coloquem em primeiro lugar as necessidades de Portugal e dos portugueses. Permitia-me, aliás, citar alguém

conhecedor do meio das telecomunicações que afirmou

recentemente que o investimento de longo prazo em infraestruturas não é assegurado pela concorrência, porque os

investidores apontam normalmente no retorno a curto

prazo. Não podemos, portanto, esperar pela concorrência

para assegurar a existência de infra-estruturas. Penso que a

Sr.ª Secretária de Estado se reconhecerá nestas suas palavras.

Pelo contrário, a nosso ver, o quadro legal que hoje nos

é proposto dará origem, inevitavelmente, à entrega do

controlo do sistema português de telecomunicações ao

capital privado; à total impossibilidade, por parte de Portugal, de impedir que a realidade mundial do mercado

determine o controlo dos operadores de telecomunicações

em Portugal por empresas e interesses transnacionais; e a

decorrente dependência das telecomunicações portuguesas

(em termos de funcionamento, desenvolvimento, investigação, etc.) dos interesses transnacionais.

Mas há mais. Como é óbvio, Portugal não se encontra

no «grau zero» das telecomunicações. Não se trata de criar

condições para mobilizar capitais estrangeiros que permitam a criação ou sequer o desenvolvimento de um sector

economicamente importante e que fosse inexistente ou se

encontrasse em crise. Portugal dispõe de um sector de

telecomunicações dinâmico e, inclusivamente, objecto de

vultosos investimentos realizados, nos últimos anos, com

capitais — e sublinhe-se — firmemente obtidos através de

6 DE JUNHO DE 1997

recursos nacionais e das cobranças efectuadas junto dos

clientes portugueses pela utilização dos serviços das empresas que têm realizado esses investimentos.

Ora, ao associar-se «privatização» e «liberalização», o

que se prepara é não só a entrega ao capital privado e

internacional de um sector estratégico da economia portuguesa mas também os próprios bens materiais e humanos

criados, gerados e desenvolvidos pelo País.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O empenho do executivo do Partido Socialista com o capital privado, ao qual pretende entregar as telecomunicações portuguesas, em geral, e os milhões da Portugal Telecom, em

particular, é, aliás, verdadeiramente desvelado.

Numerosos aspectos da proposta de lei n.º 89/VII mereceriam uma atenção, para que o tempo escasseia, mas

não queremos deixar de sublinhar dois. Um primeiro aspecto revela, desde logo, que a presente lei de bases se

preocupou mais com a abertura ao capital privado do que

na efectiva fixação de bases para o sector.

Na verdade, não é aceitável remeter para legislação

posterior uma questão tão sensível como a definição da

concessão da gestão, exploração e desenvolvimento, a que

o diploma chama as infra-estruturas da rede básica e, essencialmente, a sua articulação com o serviço universal,

deixando assim, no campo das indefinições, se o assegurar

do serviço universal é uma decorrência daquela concessão

(indefinição que gera mesmos equívocos quanto à própria

definição da rede básica), ou se o serviço universal inclui

ou não transmissão de dados, e como se enlaça este aspecto com as concessões.

A gestão da rede básica e respectivas infra-estruturas é,

obviamente, uma base da política de telecomunicações e

não se compreende que não se clarifique, desde logo, a

questão.

E ainda um revelador pormenor: prevê o Governo que

a existência e funcionamento de um sistema universal e

básico de telecomunicações (funcionando sobre as infraestruturas construídas e propriedade do Estado) possa ser

atribuído por concessão a um operador privado. Àquele

concessionário caberá a exploração dos lucrativos sectores

das telecomunicações urbanas e de áreas desenvolvidas,

bem como a obrigatoriedade de assegurar serviços básicos

em zonas menos desenvolvidas e interiores. Poderia pensar-se que, do ponto de vista do Estado, se tratava de uma

defensável imposição de obrigar o capital privado, que

lucra com as redes rentáveis, a encurtar um pouco os seus

benefícios, assegurando as comunicações socialmente

indispensáveis embora economicamente menos rentáveis.

Mas não. A proposta de lei prevê, desde já, que esse operador possa ser «compensado» pelos serviços não lucrativos que preste, de forma a que todos nós lhe paguemos uns

poucos prejuízos e os seus accionistas fiquem com os seus

muitos lucros!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Invocar as directrizes

comunitárias para todo este processo levanta, repetimos,

várias questões dificilmente aceitáveis. Sabe o Governo, e

sabe este Parlamento, que uma directriz comunitária não é

um diktat, que, como não pode deixar de ser, aos Estadosmembros da Comunidade cabe uma margem apreciável de

37

intervenção. A questão essencial põe-se na vontade política, na vontade de colocar antes os interesses portugueses,

vistos pela óptica do nosso povo, da nossa economia, da

nossa realidade ou, pelo contrário, na opção pela subserviência cega a Maastricht, a cavalgada para a moeda única,

custe o que custar e doa a quem doer — sendo que dói

sempre aos mesmos, aos que trabalham ou, pior ainda, aos

que nem trabalho têm.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Se olharmos a realidade da Europa hoje,

verificaremos, muito pelo contrário, que os povos se interrogam sobre soluções que, em nome dessa integração, lhes

foram impostas e que, decorrido tempo, estão longe de ser

portadoras das apregoadas benesses.

No campo concreto das telecomunicações, a opinião

pública e todos os analistas económicos ingleses são hoje

severamente críticos quanto à privatização da British Telecom e aos seus resultados na degradação de serviços

(seguramente inevitável quando a frenética busca de lucro

sacrificou ali mais de 130 000 postos de trabalho, um terço

dos efectivos), aliado ao agravamento das tarifas.

O executivo do Partido Socialista não ignorará mesmo,

como já hoje foi aqui citado, que no centro da recente

campanha eleitoral em França esteve exactamente a questão das privatizações, em geral, e até o do sector de telecomunicações, em particular, e que as posições que levaram a esquerda à vitória, taxativamente, prevêem uma

revisão do plano frenético de privatizações do anterior

executivo.

O Sr. José Calçada (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo

isto, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto

de lei de bases das telecomunicações alternativo ao do

Governo.

Apreciaríamos se na sua consideração e debate fossem

evitadas as cassetes habituais acerca de «estatismos», de

«hostilidades ao mercado» que o texto não autoriza. O

diploma do PCP não ignora as realidades criadas pela

expansão das telecomunicações, pelos progressos tecnológicos e pelas mutações por ele introduzidas, mas o que

também não ignora é que existem responsabilidades colectivas, nacionais, nos sectores estratégicos da economia.

Continuamos firmemente convictos de que os cidadãos

exigem mais do Estado e dos governantes, que para ele

elegem, além da elaboração de regulamentos de concursos

públicos para concessões ou da venda na Bolsa das acções

das empresas públicas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

vamos passar à fase dos pedidos de esclarecimento.

Para pedir esclarecimento ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território,

tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro, a existência de uma lei proposta pelo PCP

I SÉRIE — NÚMERO 79

38

consubstancia muitas das críticas. Apenas um elemento

nos surpreendeu relativamente à proposta de lei do Governo: tanto quanto é público, o Governo português defendeu

no próprio quadro comunitário uma definição de serviço

universal mais vasta até do que o próprio enquadramento

comunitário, que reduz o serviço universal praticamente ao

serviço telefónico. O Governo português terá defendido,

embora isso não tenha tido acolhimento em termos comunitários, uma visão, a nosso ver, mais correcta e mais consentânea com a realidade, nomeadamente quando se fala

também do papel desse serviço universal em termos desse

desenvolvimento de alargamento não apenas à comunicação telefónica mas também à transmissão de dados. A

partir daí e sendo este o ponto de vista do Governo, seria

de esperar que numa lei proposta pelo Governo português

e independentemente das reservas comunitárias que possa

ter havido, essa definição figurasse, tal não se verifica.

Gostaríamos de saber porquê.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território: — Sr. Presidente, a

questão colocada pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho é

realmente importante. O Governo português esteve, está e

estará dentro da União Europeia entre os países mais exigentes em matéria de serviço público universal. Aliás,

graças a países como Portugal e Bélgica, foi possível até

melhorar substancialmente o estado do problema dentro da

União Europeia. E o que o Governo aqui faz é usar as

margens de especificidade nacional para alargar tanto

quanto possível a noção de serviço público universal, preconizando na lei expressamente a inclusão das necessidades de desenvolvimento em todo o território nacional e as

necessidades de comunicação de pessoas e instituições

como parte do serviço universal. Por outro lado, não se

limita ao transporte de voz.

O Sr. Deputado pode ler no artigo 8.º, n.º 4, que a obrigação a que se refere o número anterior «obrigação de

serviço universal» pode ainda incluir, nos termos da lei e

do contrato de concessão, a prestação de um serviço comutado de transmissão de dados e de um serviço de circuitos

alugados ou de outros serviços. Tenho o prazer de informar que, na realidade, o contrato de concessão vigente

neste momento já inclui esta obrigação. Se o Sr. Deputado

quiser que se retire, retiramos; se se dá por satisfeito por

incluir, não retiraríamos nunca!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Amândio de Oliveira, tem a

palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Amândio de Oliveira, a sua intervenção foi a melhor…

um comportamento que poderia definir como o de quem

gosta de exibir constantemente públicas virtudes, mas

praticar vícios privados e de quem gosta de constantemente fazer o mal e a caramunha. Ou seja, o PSD proclama

enfaticamente a necessidade de um serviço público, o PSD

proclama enfaticamente a necessidade de esse serviço

público assegurar uma programação pautada por exigências de qualidade, diversidade e respeito pelo interesse

público mas, depois, na intimidade do clausulado do contrato que celebrou com a RTP apenas considerava financiáveis alguns serviços específicos como os défices de

exploração nas regiões autónomas, o défice de exploração

do audiovisual, o défice de exploração da RTPi, excluindo

a tal programação que considera que é necessário respeitar

critérios de qualidade, diversidade e respeito pelo interesse

público!

Assim, o PSD fez o mal, ou seja, é responsável por um

contrato verdadeiramente escandaloso que foi um dos

responsáveis, conjuntamente com outras asneiras conhecidas como a venda em condições catastróficas da rede de

difusão por sinal e a deficiente avaliação do mercado de

publicitário para sustentar dois canais públicos e dois canais privados de televisão, pela situação de asfixia a que se

conduziu a RTP e, agora, faz a caramunha, dizendo que o

escândalo está antes no actual contrato de concessão

esquecendo que o actual contrato de concessão foi aprovado por unanimidade no Conselho de Opinião da RTP onde

estavam representadas as mais diversas instâncias da

sociedade civil, algumas personalidades intelectuais afectas ao PSD e inclusivamente uma distinta Deputada do

PSD ao Parlamento Europeu!

Sr. Deputado Amândio de Azevedo, são estas contradições que gostaria de ver esclarecidas na posição do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado António Reis, telegraficamente porque o

meu grupo parlamentar terá outra intervenção, sempre lhe

digo que no tocante a virtudes, naturalmente, que cada um

mede as suas e eu deixo-o, bem como à sua bancada, medir

as suas virtudes. Não vou medir as minhas.

No tocante ao problema relativo ao serviço público,

bom, V. Ex.ª sabe bem que, ao contrário do que deveria ter

acontecido, não foi feito por parte deste Governo qualquer

esforço de criatividade no sentido de fazer um contrato de

serviço público e simplesmente se disse que tudo o que

passa em antena é serviço público. Se o Governo que o Sr.

Deputado apoia conseguir convencer os portugueses de

que ouvir o boletim meteorológico na RTP é serviço público e ouvi-lo na SIC ou n a TVI não é; se o Sr. Deputado e

o seu Governo conseguirem convencer os portugueses de

que ver um desafio de futebol Benfica/Porto, na RTP, é

serviço público e na SIC e na TVI não é, naturalmente que

tenho que me render à aceitação que os portugueses fazem

das vossas teorias. Se assim não for naturalmente que

continuarei a pensar que é deste lado que está a razão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Intervenção!

Aplausos do PSD.

O Orador: — … confirmação do comportamento que

ontem aqui denunciava, e que vem caracterizando o PSD,

6 DE JUNHO DE 1997

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, voltamos a uma esquina deste debate e

vamos falar sobre a Lei de Bases das Telecomunicações.

Esta lei de bases, Sr. Ministro, traduz-se numa melhoria

em relação à precedente , no sentido em que antecipa para

o ano 2000 a total liberalização das telecomunicações, que

o anterior Governo previa somente para o ano 2003, mas

deve contudo assinalar-se que a generalidade dos países da

União Europeia, seguindo recomendações comunitárias,

atingem em 1998 a total liberalização deste sector.

O Partido Popular admite e aceita que se assumam

políticas claras, mesmo que diferentes das suas: ou se

liberaliza ou se privatiza. Uma e outra têm vantagens e

inconvenientes que se conhecem e se assumem. Contudo, e

mais uma vez, em Portugal adopta-se uma solução que não

é carne nem é peixe, na medida em que se constrói esta

miragem da liberalização a prazo, nem sequer escalonada, o

que só tem inconvenientes e poucas ou nenhumas vantagens.

Dizemos isto porque, apesar da sua pequena dimensão,

Portugal é um país rico em potencialidades humanas e

empresariais, ao nível das PME, nos domínios ligados à

informática e ao software, áreas estas de importância dominante no desenvolvimento de tudo o que se refere ao

infindável domínio das telecomunicações aplicadas.

Sucede, porém, que o afastamento do horizonte das

privatizações para o ano 2000 vai afastar todo este manancial de capacidades humanas e empresariais nacionais do

campo das negociações de partenariato, que entretanto se

vão desenvolvendo, e faz exactamente isto em benefício

das grandes empresas internacionais, que ficam assim com

o campo livre para toda a espécie de associações que pretendam fazer, com a óbvia exclusão dos portugueses.

Está, portanto, a passar-se, neste domínio, exactamente

o mesmo, e com as mesmas consequências, que se passou

com a falsa privatização da indústria das águas. Perdemos

aí as nossas potencialidades humanas e empresariais e

iremos perdê-las aqui também.

Para lá desta crítica, importante e fundamental, outras

há a fazer como, por exemplo, a classificação das redes de

telecomunicações, feita de acordo com o seu uso de momento, esquecendo que, potencialmente, qualquer uma

delas pode ter capacidade para cobrir todo o espectro dos

serviços do sector, o que, só por si, invalida a classificação

adoptada. Pensamos que esta classificação absurda não

será totalmente inocente, embora seja difícil descortinar

que interesses se pretendem proteger ou que capacidades

se querem coarctar. Verifica-se, contudo, pouco à frente,

que se prevê, num contexto de liberalização total, uma

isenção de taxas para aquilo que se intitula como operador

da rede básica, sob o pretexto de que compete ao Estado

assegurar a existência, disponibilidade e qualidade de uma

rede pública de telecomunicações endereçadas.

Esta coincidência levanta naturalmente, em nós, o receio de que tal operador venha a fazer uma concorrência

desleal a todos os operadores privados que actuem no país,

utilizando em pleno, ao abrigo das isenções fiscais que lhe

são concedidas, as potencialidades de que dispõe.

É preciso que fique bem claro que não aceitamos que

se prolonguem em benefício do Estado mas contra a eco-

39

nomia nacional, mordomias que são mais próprias de

regimes de monopólio. Entendemos que ao nível dos artigos 8.º e 12.º da proposta de lei deve ser claramente referido o não prejuízo no acesso ou nos interesses dos operadores privados e claramente definidas as condições de exercício da actividade em regime de liberalização.

Devem ainda ser calendarizadas com precisão, num

prazo máximo de 60 dias, as várias fases da total liberalização e as tarifas dos vários operadores, incluindo o da

rede básica; devem também ser larga e claramente publicitadas, para que não haja a tentação de alargar a este sector,

qualquer inviezada intenção de subvenção social, exercida

pelo Estado, à custa dos restantes operadores e, portanto, e

mais uma vez, dos contribuintes.

Em resumo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, saudamos

o Governo pelo encurtamento, em três anos, do prazo

precedente, mas lamentamos que não tenha tido a coragem,

também «europeia», de liberalizar em 1998, salvaguardando capacidades e interesses nacionais que não podem nem

devem ser delapidados. Depende da aceitação do Governo

e do Partido Socialista ao que acabo de dizer o voto que

daremos a esta lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo e Srs. Deputados: A Lei de Bases

das Telecomunicações, presentemente em vigor, representou à data o acolhimento dos ventos de mudança de que o

Livro Verde das Telecomunicações era então significativo

prenúncio. Volvidos pouco mais de meia dúzia de anos, a

fisionomia do mundo das comunicações ficou irreconhecível, face à evolução tecnológica, aos passos dados na rota

escolhida da desregulamentação, aos princípios que hoje

norteiam o Estado, à evolução da legislação comunitária e

ao calendário entretanto definido e aprovado para a total

liberalização das telecomunicações em Portugal.

De facto, em Portugal encontra-se já estabilizado o calendário em que decorrerá a liberalização do sector e que

aponta para um conjunto de medidas, culminando na liberalização do serviço de telefonia vocal, em 1 de Janeiro de

  1. Até lá, assistir-se-á à definição de diversas medidas

regulamentares que permitirão um conjunto de liberalizações parciais e progressivas, algumas, aliás, já em curso,

como é o caso das Redes e Serviços por Satélites e os

Serviços de Redes Privativas de Voz, abrindo assim a

porta à entrada de novos agentes (operadores de redes e

prestadores de serviços) no mercado. Tais medidas irão

transpor, para o quadro jurídico nacional, diplomas comunitários de grande relevância na consolidação de um mercado aberto e equilibrado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A nova proposta de lei de bases das telecomunicações com que o Governo se propõe reordenar o

quadro legal em que se desenvolverão as telecomunicações

em Portugal apresenta as seguintes características:

I SÉRIE — NÚMERO 79

40

É uma lei aberta, dado que não restringe, nem limita a

entrada de novos agentes no mercado das telecomunicações, a não ser na medida em que comprometam os requisitos essenciais e conforme o calendário de liberalização

acordado entre o Governo e a Comissão;

É uma lei equilibrada, dado que permite o desenvolvimento de um mercado aberto e concorrencial, sem comprometer a componente de interesse público das telecomunicações, continuando o Estado a ser responsável pela

existência de uma rede básica que suporta o serviço universal, que pode incluir, além do telefone, circuitos alugados, comutação de dados e outros serviços que venham a

ser reconhecidos como tal.

Mantém os compromissos assumidos pelo Estado e reproduzidos no Contrato de Concessão do Serviço Público

de Telecomunicações celebrado com a Portugal Telecom

em 1995, em particular no que se refere às obrigações de

serviço universal e de desenvolvimento da rede básica,

evitando, assim, descontinuidade na transição para a plena

concorrência.

Esta proposta de lei de bases das telecomunicações responde de um modo equilibrado às alterações a introduzir

nas telecomunicações em Portugal, combinando o funcionamento de um mercado aberto e concorrencial com a

característica estratégica e de interesse eminentemente

público que as telecomunicações têm numa sociedade

moderna.

Realça-se, desde logo, um novo ordenamento do sector, baseado numa classificação mais clara das telecomunicações, dos serviços e das redes. As classificações e definições apresentam-se simplificadas e mais abertas, desaparecendo os conceitos de serviços e infra-estruturas de telecomunicações complementares, bem como de serviços de

valor acrescentado.

Ficam assegurados os direitos adquiridos pelos operadores e prestadores, actualmente licenciados ou autorizados ao abrigo da Lei n.º 88/89.

Surge a noção de serviço universal (associada à rede

básica), consagrando o conceito comunitário e substituindo

o conceito de serviço público, da Lei n.º 88/89. Trata-se,

em nosso entender, de um conceito mais preciso e adaptado às circunstâncias concorrenciais deixando ao Estado a

obrigação de garantir a existência de um conjunto de serviços em termos supletivos e, por outro lado, assegurar um

desenvolvimento harmónico e consistente, quer no âmbito

estritamente nacional quer a nível europeu.

Desaparecem também os limites de restrição de acesso

ao capital social do operador público por parte de entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, alteração esta

fundada tanto no processo de privatização em curso como

na simultânea proposta de alteração da Lei de Delimitação

de Sectores, também apresentada pelo Governo a esta

Assembleia da República e que acabámos de apreciar e

discutir.

Concretizando este novo ordenamento, esta lei de bases

das telecomunicações assenta nos princípios do livre funcionamento do mercado de telecomunicações (excepcionando-se, até 1 de Janeiro de 2000, a telefonia fixa vocal),

de que são elementos fundamentais os seguintes aspectos:

é livre o estabelecimento, gestão, exploração e utilização

das redes públicas de telecomunicações, apenas condicionados a limitações de espectro, recursos de numeração ou

razões de segurança e ordem pública. São livres os acordos

de interligação entre os operadores de redes públicas e/ou

prestadores de serviços de telecomunicações públicas

endereçadas. É livre o estabelecimento das tarifas e preços

dos serviços de telecomunicações, com excepção do serviço universal prestado mediante convenção de preços.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Este novo quadro liberalizador e concorrencial, conjuga-se de um modo ajustado com o interesse

público do sector das telecomunicações, já que o Estado

assumirá um conjunto de obrigações, consignadas, aliás,

no Direito Comunitário e que não só não limitam os interesses dos agentes das telecomunicações, como contribuem

para o seu melhor posicionamento no mercado, destacando-se: compete ao Estado a definição das linhas estratégicas e das políticas gerais em telecomunicações; compete ao

Estado tutelar o sector, aprovando por si a legislação aplicável, e superintendendo e fiscalizando as actividades dos

vários operadores através do seu órgão regulador aqui

identificado como Instituto das Comunicações de Portugal;

compete ao Estado assegurar a existência e disponibilidade

do serviço universal de telecomunicações, entendido como

um conjunto mínimo de serviços de qualidade, acessíveis a

todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e a um preço acessível; compete ao Estado

assegurar a existência, disponibilidade e qualidade de uma

rede pública de telecomunicações endereçadas, denominada rede básica, funcionando como uma rede aberta a todos

os agentes de telecomunicações e suportando a prestação

do serviço universal; está, também, garantida a protecção

dos direitos dos consumidores, sendo as suas organizações

ouvidas na aprovação dos regulamentos dos serviços de

telecomunicações prestados em termos de serviço universal e admitindo-se a possibilidade da sua participação no

controlo dos preços cobrados, relativamente àqueles serviços; compete ao Estado assegurar a coordenação dos serviços e redes de telecomunicações em situações de emergência, crise ou guerra.

Por último e fundamental, a rede básica é um bem do

domínio público do Estado a que se associa um conjunto

de prerrogativas, em particular a isenção de taxas, pela

implantação de infra-estruturas de telecomunicações.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A lei de bases das telecomunicações

remete para a regulamentação específica posterior os

desenvolvimentos legais nos seguintes domínios: interligação de redes e serviços de telecomunicações, elemento

determinante no estabelecimento de relações transparentes

e não discriminatórias entre os vários agentes do mercado;

plano nacional de numeração, garantindo a livre escolha

por parte dos clientes e utilizadores, e dando iguais oportunidades aos operadores; condições de acesso para os

operadores, estabelecendo regras de licenciamento claras e

não discriminatórias, garantido o mútuo reconhecimento

no espaço europeu; regime de preços e tarifas do serviço

universal, garantindo a acessibilidade dos preços e o estabelecimento de pacotes dirigidos aos cidadãos de baixos

recursos; participação dos operadores de redes públicas e

6 DE JUNHO DE 1997

dos prestadores de serviços de transporte de voz no custos

do serviço universal, elemento importante no estabelecimento de um sector coeso e equilibrado, respeitando condições de proporcionalidade entre os vários agentes e libertando o Estado e os contribuintes dos encargos associados;

condições de estabelecimento e utilização de redes privativas, consolidando e reformulando o quadro regulamentar

existente.

É neste quadro e no quadro de legislação que se espera

que em breve venha a ser aprovado pelo Governo que a

nova lei de bases das telecomunicações se baseia e, estamos certos, que responderá aos desafios colocados pela

necessidade de dispormos de um sector em plena concorrência que permita o desenvolvimento de telecomunicações, ajustadas às exigências das sociedades modernas,

convergindo para a sociedade da informação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social:

— Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr.

Deputado Amândio de Oliveira causou-me alguma perplexidade e, ainda que sucintamente, obriga-me a fazer uma

pequena intervenção que se traduz em três pequenos pedidos de esclarecimento.

Em primeiro lugar e em relação ao conceito de serviço

público de televisão, matéria em que o Sr. Deputado

Amândio de Oliveira, pelos vistos, quer inovar em toda a

Europa, pergunto: quando os contribuintes ingleses, belgas, alemães, italianos, suecos, noruegueses, dinamarqueses e finlandeses pagam e contribuem para o serviço público de televisão estão a contribuir para toda a programação

ou para toda ela excepto, se não me engano pareceu-me

ouvir, o boletim meteorológico, eventualmente o futebol e

talvez as telenovelas?! Ou seja, quando a taxa é paga, é

paga para toda a programação da empresa ou apenas para

uma parte? Creio que o Sr. Deputado Amândio de Oliveira

deveria lembrar-se que assinou em Praga, em 1994, em

nome do Estado português um documento definidor do

conceito de serviço público que nada tem a ver com a

filosofa que aqui acabou de expressar.

Segunda questão, sobre o cabo activo. O Sr. Deputado

propôs que atrasássemos alguns meses a inovação que

significa passar do cabo passivo para o cabo activo, mas

permito-me sublinhar a estranheza de observar o PSD

enquanto um partido-travão das reformas. Ou seja, o Sr.

Deputado quer atrasar por alguns meses, por bastantes

meses, essa mudança fundamental no panorama audiovisual português.

Em relação à conformidade da lei portuguesa com o

Tratado de Roma, salvo erro, o que o Sr. Deputado disse

foi que, quando estivesse em risco a credibilidade do Estado português, o PSD agiria de acordo com o interesse

patriótico. Fico um pouco perplexo, porque tenho em meu

poder um documento, datado de 1994 e com a assinatura

do Sr. Deputado, na altura membro do Governo, que tem

um parecer no qual prometia à Comissão Europeia a alteração da lei portuguesa. Pergunto se o Sr. Deputado, na

41

altura, estava a enganar a Comissão Europeia ou se está

hoje a enganar-nos a todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Oliveira.

O Sr. Amândio de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, naturalmente, a si, ninguém tem de ensinar que há diferença entre

a taxa e o pagamento do serviço público. O Sr. Secretário

de Estado referiu situações de pagamento de taxa, mas

quando se paga uma taxa não destrinça entre os serviços

que as empresas prestam ou não. Por isso lhe fiz o desafio,

na minha intervenção, de esclarecerem se concordam ou

não com a extinção dela, pois têm a hipótese de a refazerem agora.

No tocante ao cabo activo, Sr. Secretário de Estado,

não façamos demagogia à volta destas questões. Eu disse

que éramos claramente a favor da transformação da televisão por cabo em televisão activa e não passiva. Disse-lhe,

contudo, que há uma discussão por fazer, ou que já tem

vindo a ser feita, sobre as televisões distritais, interdistritais e locais, as quais têm de ser tidas em consideração. O

Sr. Secretário de Estado conhece, como eu, a situação da

publicidade televisiva no País e sabe que, ao permitir a

transformação da televisão por cabo em televisão activa,

vai introduzir uma nova referência no sector.

O apelo que fiz foi para que o Sr. Secretário de Estado

ponderasse da conveniência em deixarmos esta discussão

para depois da aprovação da directiva comunitária. Não é

tanto como os 15 meses que o Sr. Secretário de Estado

levou a fazer esta proposta de lei, pois apenas estou a pedir

que espere pelo dia 30 e que, a partir desse dia, venha a

esta Casa e junte as televisões distritais e locais à discussão

da televisão por cabo.

O Sr. Secretário de Estado referiu ainda o problema da

conformidade da lei portuguesa com o Tratado de Roma.

Sabe bem o que se passou. Em anterior discussão nesta

Casa, a posição do Grupo Parlamentar do PSD, que foi

também a dos outros dois grupos parlamentares que não o

que apoia o Governo, foi no sentido da não aprovação da

sua proposta. E fizeram-no por entenderem, nessa altura,

que outros interesses de natureza política estavam em

causa, relacionados com a lei-quadro das privatizações.

Basta o Sr. Secretário de Estado ter o tempo suficiente para

reler a discussão dessa altura e chegará a essa conclusão.

Depois disso, o Governo veio apresentar propostas de

alteração. Esta Câmara apreciou-as. A partir de agora, já o

referi na minha intervenção e reafirmo-o, não há qualquer

incompatibilidade da nossa parte em aprovar a proposta

que faz, pois, aliás, como dissemos na altura, desde que

esclarecida a matéria de natureza política, juridicamente

não se nos oferecem dúvidas.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, se

assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

da Comunicação Social.

I SÉRIE — NÚMERO 79

42

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social:

— Sr. Presidente, Sr. Deputado Amândio de Oliveira, em

relação a esta última questão, penso que o PSD está perfeitamente consciente da irresponsabilidade do seu voto há

alguns meses, a qual deve ser sublinhada pelo facto de,

nessa altura, o Governo ter proposto a esta Assembleia o

texto exacto que o então Sr. Secretário de Estado Amândio

de Oliveira propôs em 1994 à Comissão Europeia. E esse é

um facto que o Sr. Deputado Amândio de Oliveira não

pode escamotear.

Em relação à questão da taxa e do financiamento público, fraca desculpa e fraca distinção essa. Em todos os

documentos europeus, a taxa, tal como os aumentos de

capital e a contribuição do Estado, está integrada num

conceito mais vasto de financiamento público. Em toda a

Europa, o financiamento público, que inclui taxa ou dotações de capital do Estado, integra o conceito mais vasto de

serviço público e toda a programação é paga por eles.

Não há qualquer validade na sua argumentação.

O Sr. Presidente (João Amaral): — O Sr. Deputado

Amândio de Oliveira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Amândio de Oliveira (PSD): — Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, nesta fase, não é regimentalmente possível.

O Sr. Amândio de Oliveira (PSD): — Então, para defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Nos termos regimentais, e tenho de sujeitar-me ao Regimento, a defesa da

consideração, quanto não é exercida por um elemento da

direcção da bancada, será feita no fim do debate.

O Sr. Amândio de Oliveira (PSD): — Esperarei por

essa altura, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma vez que estamos a fazer debates cruzados, quero começar por dizer

que vou referir-me à proposta de lei n.º 89/VII, que define

as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e

exploração de redes de telecomunicações e a prestação de

serviços de telecomunicações. É a esta proposta de lei, e só

a esta, que vai reportar-se a minha intervenção.

Será da mais elementar justiça referir que a Lei n.º

88/89, que esta proposta irá revogar, quando aprovada,

constituiu, na época em que foi aprovada, uma opção lúcida e corajosa.

Ao liberalizar um conjunto significativo do mercado

das telecomunicações, antecipou grande número das decisões que mais tarde foram tomadas pela União Europeia e

pela generalidade dos países que a integram. Foi uma lei

cujo desenvolvimento e aplicação permitiu que o sector

das telecomunicações funcione hoje em Portugal com a

eficiência que, manifestamente, lhe é reconhecida.

Desde 1989 até aos nossos dias, muito evoluiu o sector

das telecomunicações, tendo-se tornado regra aquilo que

era excepção em 1989: a concorrência generalizada.

Todos estamos de acordo em que a Lei n.º 88/89 seja

substituída por outra que esteja em consonância com a

evolução tecnológica entretanto verificada, com a dinâmica do mercado e as características dos agentes que nele

actuam. Trata-se, a meu ver, de substituir uma lei que já

desempenhou o seu papel, permitindo a entrada da concorrência no sector, por outra que estabeleça a concorrência

como regra do sector.

Para tal, é fundamental que seja criado um quadro claro, que permita definir três questões fundamentais:

Em primeiro lugar, o papel do Estado no âmbito das

telecomunicações. Tal papel tem de ser, claramente, no

campo da definição de políticas e não no da operação de

serviços; tem de ser no domínio da garantia de uma sã

concorrência e não como accionista de empresas; deve ser

dinamizador de projectos, sem beneficiar este ou aquele

operador.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, é necessário definir

que as condições de acesso das empresas ao mercado das

telecomunicações deve ser livre, apenas com as limitações

relacionadas com a disponibilidade do espectro radioeléctrico. Entendemos que a entrada no mercado de novas

empresas deverá ser possível na generalidade dos serviços

e por forma a permitir que os cidadãos e as empresas portuguesas possam beneficiar de imediato de preços mais

baixos, de melhor qualidade de serviço e de maior inovação na oferta.

Em terceiro e último lugar, a nova lei deve definir, com

clareza, as regras a respeitar pelos operadores de serviços,

quer nas relações entre eles quer, sobretudo, nas suas relações com os consumidores.

Comparando a nossa visão de um mercado moderno de

telecomunicações em Portugal com a proposta do Governo

em apreço, constatamos existirem, ainda, algumas divergências de um certo significado.

Refira-se, desde logo, que o Governo acaba de propor,

com a proposta de lei que estamos a discutir, que se retire

o sector das telecomunicações do grupo de actividades

económicas ainda reservado ao Estado, com o que concordamos. Aliás, esta proposta do Governo, como já tive

oportunidade de dizer neste debate cruzado, retoma o projecto de lei apresentado oportunamente pelo PSD e que

esta Câmara na altura rejeitou.

No entanto, o Governo apresenta-nos nesta proposta de

lei opções contraditórias com tal liberalização: refiro-me

ao adiamento para 1 de Janeiro de 2000 da liberalização

global do sector e à manutenção nas mãos do Estado de

25% do capital do operador de serviço público de telecomunicações.

Em relação ao adiamento da liberalização global, não

vemos no momento actual, ao contrário do que a situação

do mercado em 1995 podia fazer crer, qualquer razão para

ele. Pelo contrário, entendemos que a liberalização — que

consideramos possível e desejável já a partir de 1 de Janeiro de 1998 — acarretará a diminuição dos custos globais

6 DE JUNHO DE 1997

do serviço fixo de telefone e uma melhoria ao nível da

qualidade de serviço.

Refira-se que, de acordo com o último relatório da

OCDE sobre a matéria, Portugal é o 24.º país coberto por

esta organização (num total de 25) com as chamadas telefónicas mais caras.

Contra esta orientação, que argumentação nos tem sido

oposta?

A necessidade de reforçar a capacidade da Portugal

Telecom. Comecemos por ver como evoluiu esse operador,

de 1994 até agora. Em 1994, a rendibilidade da empresa

era de 6,5%, com um lucro de 20 milhões de contos e, em

1996, essa rendibilidade passou para 14,1% e os lucros

foram de 55 milhões de contos. Estes montantes deverão

aumentar significativamente em 1997.

Srs. Membros do Governo: É este o operador que se

pretende não poder aguentar a concorrência e que precisa

de mais dois anos para se preparar? Ou necessitará de

alianças adicionais, para além das que celebrou com a

Concert e com a Telefónica? Será que é mais importante

manter uma reserva de mercado de 10 milhões de consumidores para aqueles dois operadores de dimensão mundial do que permitir que os portugueses beneficiem, desde

já, das vantagens da liberalização?

Outro argumento normalmente invocado para atrasar a

liberalização é o preço das chamadas locais. Mas para que

tal argumento seja bem avaliado há que ter em linha de

conta que as receitas que a Portugal Telecom arrecada em

chamadas locais representam cerca de 7% das receitas do

serviço fixo de telefone, o que indica que este operador

pode efectuar abaixamentos nas tarifas de longa distância

sem alterar o preço das chamadas locais.

Quanto à manutenção de uma participação do Estado

de 25% no capital do operador de serviço público, tal

como é apresentado no artigo 20.º da proposta de lei em

apreço, também não merece o nosso acordo. Esta disposição, para além de contrariar — reafirmamos — a opção

tomada em sede da proposta de lei de delimitação de sectores, que discutimos na primeira parte deste debate, parecenos perfeitamente descabida, mesmo num cenário de

adiamento da liberalização para 2000, como defende o

Governo.

Quanto a nós, a presença do Estado como accionista da

Portugal Telecom, ao lado da British Telecom, da MCI e

da Telefónica, diminui certamente o seu distanciamento

em relação às actividades de que se deve encarregar com

prioridade e que são, no essencial, repetimos, as relacionadas com a definição de políticas do sector e a regulação do

mercado.

A manutenção de tal participação é igualmente descabida, quando o Estado a pode alienar hoje em condições

favoráveis do ponto de vista do mercado de capitais, permitindo desta forma realizar recursos para alcançar objectivos no mesmo domínio sectorial, como é exemplo a

implantação de uma verdadeira política na área da chamada sociedade de informação. Com efeito, a participação em

causa representa um montante de cerca de 320 milhões de

contos, que, bem utilizado, pode significar um salto qualitativo importante naquilo a que já chamei a nova sociedade

de informação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Orador: — Argumentar, como já ouvimos, que o

Estado mantém a participação na Portugal Telecom por

forma a garantir investimentos da empresa revela certamente desconhecimento e confusão: desconhecimento,

porque o actual contrato de concessão da Portugal Telecom já a obriga a realizar esses investimentos; confusão,

porque, se o Estado pensa que o instrumento que tem para

levar a Portugal Telecom a investir é o facto de ser seu

accionista, então, aceita que, depois de reduzir ou alienar a

sua participação, a empresa deixa de investir! E, na opção

do Governo, tal acontecerá daqui a dois anos!

Finalmente, quero apenas dizer duas palavras sobre o

chamado serviço universal, com cuja filosofia estamos

inteiramente de acordo: não é clara a posição do Governo

nesta matéria. A proposta de lei em apreço remete para

diplomas de desenvolvimento, que não conhecemos, e há

que ter presente que se trata de uma obrigação do Estado, e

como tal deve ser acautelada pelo Estado, nomeadamente

em termos financeiros. É fundamental que as obrigações

de serviço universal sejam desempenhadas com eficiência,

mas que o sejam também com respeito pela concorrência.

Neste aspecto, as disposições dos artigos 8.º e 9.º da presente proposta de lei deixam-nos algumas preocupações.

Há, ainda, outros aspectos da proposta de lei apresentada pelo Governo que nos suscitam algumas dúvidas.

Entendemos, contudo, que esses aspectos, porventura

menos relevantes, poderão ser discutidos na especialidade,

quando o diploma for analisado em sede de comissão.

Fá-lo-emos, na forte convicção de que a liberalização é

o caminho a percorrer e de que será conveniente começar

já essa caminhada.

Fá-lo-emos, de igual modo, convictos de que o papel

do Estado em matéria de telecomunicações é o de estar

inteiramente dedicado à definição de políticas e à regulação do mercado, sem se dispersar em questões associadas à

nomeação de gestores ou a decisões sobre opções de investimento.

Fá-lo-emos, sempre, tendo em vista a eficiência de um

sector que — e nisso todos concordamos — é vital para a

economia nacional e para o bem-estar dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, pediu a palavra para que efeito? Se pretende

fazer uma intervenção, há ainda duas inscrições anteriores,

se pretende pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado, tem a

palavra.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território: — É para responder a

alguns pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.

Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Nuno

Abecasis, suponho que posso esclarecer desde já…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Ministro, peçolhe desculpa, mas julguei que queria pedir esclarecimentos

ao Sr. Deputado Falcão e Cunha. Se vai fazer uma intervenção, dar-lhe-ei a palavra mais tarde, porque já há Deputados inscritos para esse efeito.

44

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Volto a uma determinada parte

deste debate, concretamente àquela que nasceu do projecto

de lei do PSD sobre o serviço público.

É com muita pena que vejo subir a Plenário um tema

de tão grande relevância e que, sei-o, tem preocupado a

opinião pública portuguesa e, certamente também, os responsáveis políticos, no meio das ondas hertzianas, das

telecomunicações e de um debate que se presume ser bastante técnico. E é pena que o seja, porque perdemos uma

oportunidade de debater uma questão que a todos interessa

e sobre a qual, certamente, todos teriam alguma coisa a

dizer.

Beneficiando do tempo de que disponho, quero dizer

que, em minha opinião, é impossível abordar as duas questões que o PSD aborda no seu projecto de lei sem questionar duas coisas.

Em primeiro lugar, sem fazer algum balanço sobre o

que foi a abertura da televisão ao sector privado, que tem

efeitos positivos, mas também tem outros efeitos que é

preciso analisar, porque estão na origem dessas mesmas

preocupações. Antes de mais, sabemos que a concorrência

se estabelece com base nas audiências e, portanto, quando

se fala hoje da qualidade da televisão e do serviço público,

não se pode separar uma questão da outra. Não pretendo,

com isto, dizer que tenho soluções para este problema,

quero apenas dizer que não se pode fazer essa separação.

Os shares de audiência são repartidos por três canais

— estou a contar que a RTP2 não tenha essa preocupação,

julgo que não a tem, neste momento, e isso já foi uma

grande conquista, temos de o reconhecer —, o que significa uma disputa pela audiência, que em todos os países se

fez com o sacrifício da qualidade, pelo menos na primeira

fase.

Em segundo lugar, há uma produção de quatro canais

com quotas, com as quais concordo, mas essa produção

não pode realmente ter qualidade, pelo menos na fase em

que está a produção audiovisual portuguesa. Virá a tê-la,

certamente, mas muitas vezes as televisões utilizam a produção nacional apenas para cumprir a lei e atiram-na para

um canto da sua programação, com isso diminuindo não

apenas a qualidade da sua programação, mas ainda, o que

me parece mais grave, não estimulando a qualificação

progressiva da produção nacional.

A questão fundamental, do meu ponto de vista, é saber

o que se espera da actividade da televisão. Ouço a palavra

«educar», como consta do vosso projecto de lei. Espera-se

que a televisão eduque? De maneira alguma. A televisão

não é um agente educativo. Espera-se que forme? Julgo

que talvez, à excepção do serviço público, seja difícil utilizar aqui a expressão «formar». O que, em meu entender, se

deveria esperar de todas as televisões era que não deformassem, o que é um conceito completamente diferente,

isto é, deveria esperar-se que elas não explorassem o analfabetismo, que ainda existe em Portugal, a iliteracia e um

fraco nível cultural.

O que pergunto, talvez com alguma ingenuidade, é se

haverá ou não um mínimo ético que obrigue todos os operadores, públicos e privados, à volta do qual seja possível

I SÉRIE — NÚMERO 79

um consenso e um entendimento, para obviar à deformação sistemática dos cidadãos portugueses.

Outro aspecto importante a referir é o facto de se ouvir,

muitas vezes, os operadores de televisão dizerem que a

procura é que provoca esta oferta. É falso! Sabemos que a

procura, em televisão, não tem força para alterar a oferta.

Por isso, pela importância da televisão, justifica-se, do meu

ponto de vista, a existência de algum entendimento e de

algum debate.

Concretamente em relação ao vosso projecto de lei,

gostaria de perguntar, em primeiro lugar, por que razão se

substitui um contrato de concessão por uma definição em

sede legislativa. Não consegui perceber. Os contratos de

concessão podem ser bons ou maus, podem ser feitos por

este Governo e já o foram pelo vosso. Não me parece que

seja uma medida racional querer colocar em sede legislativa um conceito «trancado» de serviço público de televisão,

em lugar de lutar por um contrato de concessão, eventualmente melhor, se não concordam com este.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Depois, fico também espantada com a

distinção feita entre o 1.º canal e 2.º canal com a expressão

«educação» e um conjunto de temas, que, no entendimento

do PSD, significam qualidade. Não sei se uma boa série

não será melhor do que uma má ópera; não sei se um bom

filme não será muitíssimo melhor do que uma má peça de

teatro. Portanto, estamos aqui a discutir o quê? Estamos a

discutir uma programação cultural nesse sentido tão parado

e esvaziado da palavra ou estamos a falar em qualquer

coisa que possa hoje utilizar exactamente a técnica do

audiovisual? É que o interessante da técnica do audiovisual é trazer para a cultura e para a qualidade as pessoas

que, de outra forma, estariam afastadas dela, porque não

lêem livros ou não vão ao teatro, porque o Teatro Nacional

de São Carlos produz pouco, e por aí fora…

Penso haver aqui uma qualidade temática, que, do meu

ponto de vista — e desculpe-me dizê-lo, Sr. Deputado —,

é antiga, traduzindo um conceito fechado de cultura e

educação. Também não vejo a televisão como a grande

educadora do povo, nunca a vi assim. Vejo-a, sim, obrigada a não deformar as pessoas, o que é completamente diferente.

Espanta-me ainda, em relação às contra-ordenações

puníveis com coima, este esforço dos 5000 para os 10 000

contos. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: quando quer penalizar

a violência, qual é a violência de que fala? A violência

física, a violência psicológica? Fala da violência real, que

passa em directo, a de ver matar e ver morrer em directo?

Ou fala da violência nos filmes de ficção? É que estes são

os conceitos que inquietam a sociedade. De resto, uma

televisão, por exemplo, que, com um «prato forte» de

violência, consiga um bom share de audiência, paga aos

10 000 contos toda contente, não tem qualquer problema

em pagar os 5000 ou os 10 000 contos — não tenhamos

ilusões em relação a isso. Assim, ou isto representa uma

forte censura social colectiva de todos nós ou não tem, do

meu ponto de vista, qualquer interesse. É meritório o PSD

pensar que vai impedir a violência, passando para 5000 ou

10 000 contos uma coima. Mas não vai, porque qualquer

pessoa que esteja à frente de uma televisão, se com isso

6 DE JUNHO DE 1997

conseguir um bom share de audiência, faz as contas e não

se importa absolutamente nada, a menos que tenha aqui

uma consciência social e isso é que era importante.

Depois, gostaria também de saber, questão que não é aí

falada, o que faz a Alta Autoridade para a Comunicação

Social, que foi de novo constitucionalizada e que foi criada

na óptica de defender a comunicação social — e, nessa

época, era uma óptica lógica — do abuso do poder. Só

que, hoje, o poder está fragmentado, tendo a comunicação

social — e, concretamente, as televisões — mais poder,

possivelmente, do que este Parlamento, em alguns aspectos, e do que o Governo, noutros. Portanto, esse poder, a

Alta Autoridade para a Comunicação Social, a existir — e,

sobretudo, a existir em sede constitucional —, devia

defender o cidadão, porque, esse sim, é completamente

indefeso perante estes poderes.

Não estou preocupada que o poder político, hoje ou

amanhã, em Portugal, seja ele qual for, vá calar as televisões ou a comunicação social; estou preocupada em saber

se as televisões e a comunicação social, pela grande importância social e pela grande força que têm hoje nas sociedades modernas, devem ou não ser «puxadas», no melhor

sentido da palavra, para uma consciência social crítica, que

as leve a autoconterem-se e não a pagarem 5000 ou 10 000

contos por passarem violência, sentindo que não podem

passar violência por uma consciência do poder que têm.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada, tem

de concluir.

45

O Sr. Amândio Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto, concordo inteiramente consigo quando diz que este debate não tinha condições para se realizar hoje. Naturalmente, volto a referi-lo,

estamos inteiramente disponíveis para fazer um novo debate, em que sejam criadas condições de tempo para efectuálo. Nesse sentido, fiz um apelo ao Sr. Secretário de Estado,

faço-o a si e, pela nossa parte, aqui estaremos.

Relativamente às coimas, concordo que outras coisas

há a fazer, mas não podemos, apesar de tudo, deixar cair os

braços e não tomar algum tipo de atitude.

Quanto à qualidade, refiro o que também já referi anteriormente. A qualidade, apesar de tudo, é algo subjectivo.

E quando me diz que prefere um bom filme a uma má

transmissão de ópera, estou perfeitamente de acordo consigo. O grande problema é que se for fazer a aferição dessa

qualidade, mesmo entre seis ou sete colegas da sua bancada,

provavelmente não vai conseguir um resultado unânime.

Aproveitava para dizer à Sr.ª Deputada que a grande

consideração que tenho pelo Sr. Secretário de Estado da

Comunicação Social me leva a considerar que ele não

enganou nem pretendeu enganar ninguém, quando, na

entrevista que deu ao jornal Público, em Abril de 1995,

dizia que nunca faria uma proposta para acabar com o

porte-pago, e que também não foi irresponsável quando,

como Deputado nesta Câmara, votou a actual Lei-Quadro

das Privatizações.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Por isso, considero uma pena o debate ter sido cruzado

com outras realidades técnicas muito importantes; em

minha opinião, era um debate que este Parlamento tinha a

obrigação de fazer num contexto mais vasto.

Por outro lado, considero a vossa proposta modesta, na

medida em que o conceito de serviço público é «trancado»

e um pouco antigo, sendo a qualidade substituída pela

educação, que não sei o que é, e a contra-ordenação apenas

um paliativo em relação aos males que estamos a discutir.

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Amândio Oliveira (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para que efeito?

O Sr. Amândio Oliveira (PSD): — Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Acontece, Sr. Deputado, que a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto já

não dispõe de tempo para responder. A menos que o Sr.

Deputado divida o seu tempo a meio…

Pausa.

Então, o Sr. Deputado faz o seu pedido de esclarecimento e a Mesa concede 1 minuto à Sr.ª Deputada para

responder.

Tem a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, começo por agradecer o minuto que a Mesa me

concedeu.

Sr. Deputado Amândio Oliveira, quero apenas dizerlhe que eventualmente — e oxalá que sim — nesse debate

poderemos abordar esta questão, complexa mas não impossível, da cultura no sentido do entretenimento e não

apenas da erudição. A meu ver, este conceito de cultura é

devido a 10 milhões de portugueses; o erudito, possivelmente, apenas a alguns milhares. A nós, Sr. Deputado,

interessa-nos os milhões.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, em nome

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero deixar

aqui bem expresso o apoio e a concordância do nosso

grupo parlamentar com a proposta de lei n.º 91/VII, apresentada pelo Governo, de alterações à Lei n.º 58/90, de 7

de Setembro, que define o regime da actividade de televisão. É uma proposta de lei cuja aprovação reputamos de

urgente, pelas razões aqui aduzidas pelo Sr. Secretário de

Estado da Comunicação Social, e que obviamente não

exclui a necessidade, como também ficou expresso na sua

intervenção, de alterações mais profundas que virão em

devido tempo.

I SÉRIE — NÚMERO 79

46

Já o projecto de lei do PSD sobre o serviço público de

televisão, não pode, de modo algum, merecer a nossa

concordância, antes pelo contrário, suscita-nos uma total

repulsa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Com efeito, trata-se de uma iniciativa

legislativa no mínimo aberrante e anacrónica.

blico baseada numa filosofia global da programação, envolvendo a tripla dimensão informativa, cultural e recreativa, dirigida a todos os cidadãos e não apenas a um determinado tipo de consumidores, o PSD insiste numa concepção restritiva do serviço público, entendida como uma

soma de obrigações parcelares. Entre a visão gestaltista e a

visão atomista, opta por esta última, o que manifesta uma

clara desactualização científica…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Só não digo surpreendente, porque, em

boa verdade, já nada do que vem dessa bancada nos consegue surpreender…

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Oh!

O Orador: — Aberrante, porque, como, aliás, já foi

aqui referido pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto, pretende transformar normas contratuais em imposições legislativas, atropelando pelo caminho a própria Lei

n.º 21/92, da responsabilidade da anterior maioria do PSD.

Anacrónica, porque procura repor uma concepção do serviço público completamente ultrapassada em todas as

instâncias europeias e cuja aplicação entre nós, sob a responsabilidade dos Governos PSD, levou a RTP ao desastre.

Vamos por partes.

Ao pretender transpor para a lei da televisão nove das

19 cláusulas do anterior contrato de concessão do serviço

público celebrado entre o Governo do PSD e a RTP, bem

como um elenco de obrigações da concessionária do serviço público de televisão, já consagrado na Lei n.º 21/92, o

PSD parece visar dois objectivos: por um lado, ilegalizar o

actual contrato de concessão celebrado entre este Governo

e a RTP,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não era mal

visto!

O Orador: — … que alarga o âmbito e as obrigações

de serviço público; por outro lado, abrir caminho a uma

eventual revogação da Lei n.º 21/92, com vista ao alargamento da possibilidade de concessão do serviço público a

outras entidades.

Em qualquer dos casos, é a morte da RTP que parece

desejar, como agora acabo de ter a confirmação por parte

do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quando considera

que essa alteração seria, de facto, bem-vinda.

Risos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

Em coerência, aliás, o PSD podia ter já proposto a eliminação do n.º 1 do artigo 5.º da lei da televisão, que atribui a concessão do serviço público à RTP. Restou-lhe um

pouco de pudor para não ir tão longe nesta oportunidade.

Esta a aberração. Passemos ao anacronismo.

Quando todas as instâncias europeias responsáveis têm

vindo a pronunciar-se por uma concepção de serviço pú-

O Orador: — Mais, quando o próprio Conselho de

Opinião da RTP, onde estão, aliás, representadas as mais

diversas instituições da sociedade civil e até personalidades intelectuais afectas ao PSD, aprova, por unanimidade,

o actual contrato de concessão do serviço público, o PSD

considera esse contrato escandaloso, como, há pouco,

ouvimos da boca do Sr. Deputado Amândio Oliveira, e

procura repor, por via legislativa, a filosofia e as cláusulas

do anterior contrato! É caso para dizer que, ao longo destes

anos, nada aprendeu…

Uma concepção restritiva que entra, aliás, em contradição com algumas das obrigações que mantém para a concessionária, nomeadamente a de «pautar a sua programação, com respeito pelo interesse público, por exigências de

qualidade e de diversidade».

Ou seja, o PSD impõe com uma mão o que retira com a

outra!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quer qualidade em toda a programação,

quer mesmo um 2.º canal, vocacionado para públicos

potencialmente minoritários e integrando programas de

carácter educativo, mas restringe a indemnização compensatória ao pagamento do défice de exploração nas regiões

autónomas, do défice de exploração do arquivo audiovisual, do custo de exploração da RTPi, do custo de cedência

do tempo de emissão para utilização do direito de antena e

para as confissões religiosas e do custo das delegações e

correspondentes. Afinal, em que ficamos: o serviço público é apenas o conjunto destes últimos serviços específicos

ou é também uma programação pautada por exigências de

qualidade e de diversidade, com respeito pelo interesse

público?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Porque se for também esta última, não

tenhamos ilusões, ela seria incompatível com um financiamento exclusivamente por via do mercado publicitário.

Moral da história: não contente com os estragos feitos

no serviço público de televisão, enquanto teve a responsabilidade governamental, o PSD pretende agora repor a

mesma filosofia do serviço público — anacrónica, restritiva e contraditória — que esteve na origem da situação de

catástrofe em que deixou a RTP!

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. VicePresidente Manuel Alegre.

6 DE JUNHO DE 1997

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Amândio Oliveira.

O Sr. Amândio Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Reis, ouvi-o atentamente e naturalmente não posso estar de acordo consigo. Atitude anacrónica e

incompreensível é aquela que o Governo que V. Ex.ª apoia

teve, ao não ter feito um mínimo esforço para distinguir

entre aquilo que é a situação financeira da RTP — e,

quando V. Ex.ª quiser, estou disponível para discutir consigo quais as razões que a levaram a ser a que é e quais as

formas de a ultrapassar — e uma situação de pagamento,

que tem efectivamente de ser um pagamento justo, do

serviço público que ela venha a desempenhar.

Não queremos pôr em causa o serviço público; queremos definir o que ele é e como se paga. E, enquanto se

continuar a confundir a actual situação da RTP, seja ela

qual for — e, como não foram ainda publicadas as contas

do último ano, não sabemos qual foi a evolução; admitimos que tenha piorado, mas não temos conhecimento

dela…

Sr. Deputado, estamos disponíveis para discutir, mas

consideramos que não devemos continuar a insistir em

querer resolver, por um hipotético contrato de prestação de

serviço público, situações de natureza estrutural financeira

em termos empresariais da RTP.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Amândio Oliveira, as razões por que a RTP chegou à

situação em que no-la deixou o Governo do PSD já estão

suficientemente diagnosticadas.

Sabemos que, na origem dessa situação, está esta filosofia de serviço público completamente incoerente e contraditória — e as contradições que aqui apontei, infelizmente, não as vi esclarecidas na intervenção que acabou de

produzir.

Sabemos que essa situação foi provocada por medidas

completamente inadequadas, como a da supressão da taxa,

a da venda da rede de difusão do sinal em condições completamente catastróficas, a da má avaliação da capacidade

do mercado publicitário para financiar dois canais públicos

e dois canais privados.

É óbvio que quando se exige à RTP uma programação

de qualidade não se pode, simultaneamente, atirá-la para a

guerra do mercado concorrencial da captação da publicidade, sob pena de entrarmos num perfeito círculo quadrado. E foi isso que o PSD e o seu Governo, afinal, acabaram

por fazer.

Ao contrário do que o Sr. Deputado pensa, com este

contrato de concessão de serviço público, não se pretende,

de forma alguma… A razão principal por que se avançou

para este modelo de financiamento não tem a ver com a

necessidade de salvar, por via do Orçamento do Estado, a

RTP; trata-se de uma medida de justiça, de uma medida

que se adequa integralmente a uma filosofia coerente do

que deve ser uma programação de serviço público, filoso-

47

fia essa que o PSD nunca conseguiu ter, pelo contrário

afogou-se nas contradições que aqui denunciei há pouco e

que não vi, de forma alguma, esclarecidas na sua intervenção.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações.

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações (Leonor Coutinho): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate cruzado, vou de novo falar de telecomunicações, tentando responder a problemas aqui colocados

pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, do PP, no que diz respeito à liberalização. Penso que deve ter havido um malentendido, porque, nesta Lei de Bases, apenas se encontra

definido, no regime transitório, a data de Janeiro do ano

2000 para uma liberalização completa de todo o sector de

telecomunicações.

No entanto, com certeza que o Sr. Deputado saberá, até

porque este Governo tem-no anunciado de modo bastante

claro e transparente, que há toda uma calendarização das

liberalizações das telecomunicações, que resultam, por um

lado, da legislação que este Governo tem produzido e que

está em curso e, por outro, dos próprios calendários acordados com a Comissão Europeia.

Portanto, não se trata de liberalizar, de repente, em Janeiro do ano 2000, trata-se, sim, de todo um calendário

que começou em 1996, como sabe, no âmbito deste Governo, com a liberalização dos satélites e dos serviços

privativos de voz; que, em 1997, tem prevista a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações; que, em

1999, tem prevista a interligação dos sectores; e que culminará, no ano 2000, com a liberalização total do sector.

Trata-se, portanto, de um calendário bastante preciso,

que vem sendo desenvolvido, e que corresponde às necessidades do nosso sector e não de uma liberalização repentina no ano 2000.

Devo, aliás, dizer-lhe que o anúncio destas datas de liberalização pelo Governo teve, até do ponto de vista da

resposta do mercado e das acções em bolsa da Portugal

Telecom, sempre respostas positivas, o que pode demonstrar que este calendário deve ser bastante adequado às

necessidades do sector.

V. Ex.ª referiu aqui um certo número de outros pontos

que penso que talvez em Comissão, na discussão de especialidade, seja possível esclarecer, na medida em que se

trata de pequenos pontos técnicos em que me parece que

esta lei garante a transparência e a igualdade de acesso a

todos os operadores de telecomunicações.

Também para responder ao Sr. Deputado Falcão e Cunha sobre a data da liberalização, gostaria de assinalar que

foi o Governo do PSD que negociou com a Comunidade

Europeia a data de 2003, no mesmo momento que fixava a

convenção tarifária, que tem vindo a ser realizada, para

1995, 1996 e 1997. E foi no âmbito desse balanceamento

tarifário fixado pelo anterior governo que foi fixado o ano

de 2003.

Como sabe, e contrariamente ao que disse, nas tarifas

locais também se inclui a assinatura, e, portanto, o peso

das chamadas tarifas locais é bastante superior à percentagem que aqui assinalou, na medida em que ela é da ordem

I SÉRIE — NÚMERO 79

48

dos 30% e os países, como a França, a Inglaterra ou mesmo a Espanha, que vão liberalizar em 1998, procederam,

num único ano, a aumentos bruscos de tarifas locais da

ordem dos 70%, 30%, 50%, conforme os países.

Ora, não é isso que se pretende que aconteça em Portugal, e o Sr. Deputado sabe perfeitamente que foi isso que

permitiu aos outros países diminuir esses prazos e que o

seu governo, na altura, ao programar e ao convencionar

um rebalanceamento tarifário muito mais suave, se obrigava a fazer uma liberalização bastante mais tarde.

Aliás, a esse nível gostaria de assinalar um estudo feito

pelo ex-Ministro Oliveira Martins — Ministro das Telecomunicações na altura da anterior Lei de Bases — para

um conjunto de operadores privados que actuam no nosso

mercado, que concluía dizendo que liberalizar no ano 2000

ou em 1998 não teria qualquer vantagem para o desenvolvimento do sector das telecomunicações em Portugal. Foi

esta a conclusão a que ele próprio chegou e penso que é

uma pessoa avalizada, o que penso que é significativo

daquilo que acabo de dizer.

Portanto, no que diz respeito aos prazos de liberalização, o grande problema está no balanceamento tarifário,

como sabe. Apesar de a Portugal Telecom não ter apresentado em 1995, conforme constava do contrato de concessão, a contabilidade analítica, hoje já se sabe, porque já a

apresentou, que o serviço de telefones locais, em Portugal,

não só é mais baixo 46% do que a média da Europa, o que

obrigaria, para liberalizarmos, a um aumento brusco dessas

tarifas não compatível com os nossos rendimentos, como é

deficitário, isto é, as suas receitas são bastante inferiores

aos custos. Portanto, não é possível haver uma liberalização do sector com concorrência nas outras tarifas que

actualmente estão a pagar estas tarifas do serviço local, em

esse aumento brusco, que, estou certa, o PSD não pretende, e a prova disso é que, quando esteve no Governo, também não o fez.

No que diz respeito à faculdade de o Estado continuar a

ser accionista da Portugal Telecom até à liberalização,

conforme vem consagrado na Lei de Bases, devo dizer

que, em rigor, não se trata de mais do que um statement do

Governo, e, como estou certa de que este Governo estará

em funções até ao ano 2000, trata-se de algo que este Governo cumprirá.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, no tempo de 2 minutos concedidos pelo PCP,

tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Secretária de Estado da Habitação e Comunicações, esperava que me viesse falar no rebalanceamento tarifário,

porque ainda ninguém tinha falado disso.

Mas deixe-me colocar-lhe duas questões: está ou não

esse rebalanceamento a ser renegociado? Este acordo tarifário termina ou não em fins de 1997? Uma outra questão,

Sr. Secretária de Estado: os preços das chamadas locais

estão ou não a ser artificialmente praticados, em desrespeito desse acordo, pela Portugal Telecom, com os descontos

especiais que, dia-a-dia, vêm anunciados nos jornais?

Quanto à data de 1 de Janeiro de 1998 ou de 1 de

Janeiro do ano 2000, pergunto: está V. Ex.ª absolutamente

convencida de que, com a pressão que vai ser exercida,

depois de todos os países liberalizarem em 1 de Janeiro de

1998, vai ser possível ao Governo português manter o

sector até ao ano 2000 sem liberalizar?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder,

em tempo concedido pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações.

A Sr.ª Secretária de Estado da Habitação e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Falcão e Cunha,

no que se refere ao rebalanceamento tarifário, como sabe, a

convenção que o anterior governo fez, termina no final

deste ano. É por isso mesmo que lhe fiz a pergunta: acha

que é possível em 1 de Janeiro de 1998 aumentar as tarifas

locais de 46%, conforme seria necessário para conseguir o

tal equilíbrio de que conhece os números? Penso que este

Governo não cometerá essa irresponsabilidade e V. Ex.ª

sabe perfeitamente que isso é incompatível com o rendimento dos portugueses.

No que diz respeito aos preços das tarifas locais, que

incluem não só essas tarifas mas também as assinaturas, V.

Ex.ª sabe que elas estão, conforme já disse, 46% abaixo da

média europeia e, portanto, não são compatíveis com os

custos actualmente em vigor na Portugal Telecom, pelo

que não é possível a liberalização no ano 2000. Aliás, a

Irlanda, para lhe dar apenas um exemplo, tem exactamente

os mesmos prazos de derrogação de Portugal.

Não se trata, obviamente, de liberalizar tudo no ano

2000, trata-se de um calendário de que a última peça será

em Janeiro do ano 2000. E a prova de que essa data é capaz de não ter qualquer vantagem em ser antecipada é o

próprio estudo do Sr. Deputado Oliveira Martins, para o

qual o remeto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate

destes diplomas.

Srs. Deputados, vamos entrar no período de votações,

votando em primeiro lugar, na generalidade, o projecto de

lei n.º 364/VII — Altera o Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de

Março, que aprova o Código Penal (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do

CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a

proposta de lei n.º 80/VII — Alterações ao Código Penal.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra

do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a

favor do PS.

Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta

de lei n.º 93/VII — Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar.

6 DE JUNHO DE 1997

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os

Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, também na

generalidade, da proposta de lei n.º 88/VII — Limita o

acesso da iniciativa económica privada a determinadas

actividades económicas.

49

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

quero apenas informar que o Grupo Parlamentar do PCP

fará entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de

Os Verdes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Fica registado,

Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 350/VII — Alteração à Lei n.º 58/90, de 7

de Setembro (Regime da Actividade de Televisão) (PSD).

Srs. Deputados, informo a Câmara que tanto a proposta

de lei n.º 93/VII como a proposta de lei n.º 88/VII baixam

à 1.ª Comissão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a

abstenção do CDS-PP.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto

de lei n.º 377/VII — Lei de bases do estabelecimento,

gestão e exploração das infra-estruturas e serviços de telecomunicações (PCP).

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, a proposta de lei n.º 88/VII baixa à 1.ª Comissão, mas presumo

que a anterior, a proposta de lei n.º 93/VII, deverá baixar à

10.ª Comissão, que é a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — O Sr. Deputado

tem razão.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 231/VII — Abertura à iniciativa privada do

sector das telecomunicações (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de

Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação na

generalidade, na especialidade e final global a proposta de

lei n.º 79/VII — Autoriza o Governo a estabelecer medidas

que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de

Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura

de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta

de lei n.º 89/VII — Define as bases gerais a que obedece o

estabelecimento, a gestão e a exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Criminal de

Sintra, 3.º Juízo (Processo n.º 6625/95.7JDLSB, o parecer

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é no sentido de autorizar o Sr. Deputado

Falcão e Cunha (PSD) a prestar depoimento, por escrito,

na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de

Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 4.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 91/VII — Altera a Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão).

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados,

está em discussão.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de

Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Peço a palavra,

para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, dia 11, a partir das 15 horas, e terá como

ordem do dia a interpelação ao Governo n.º 8/VII (CDSPP).

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 45 minutos.

I SÉRIE — NÚMERO 79

50

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação,

relativas, respectivamente, às votações, na generalidade, da

proposta de lei n.º 91/VII — Altera a Lei n.º 58/90, de 7 de

Setembro (Regime da Actividade de Televisão) e do projecto de lei n.º 275/VII — Procede à clarificação de conceitos atinentes à duração do trabalho (PCP)

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta

de lei n.º 91/VII — Altera a Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão) exclusivamente

em função da sua discordância com as alterações introduzidas nos n.os 3 e 6. do artigo 9.º.

No entender do PCP, o consignado no n.º 6 torna inteiramente inócua a correcta limitação introduzida no n.º 3.

Com efeito, as autoridades portuguesas, em nenhuma circunstância, poderão saber se uma empresa legalmente

constituída noutro país comunitário tem ou não maioria de

capital proveniente de um país não comunitário; equiparando-se uma empresa nessas condições a uma entidade

nacional, o Estado não dispõe de quaisquer condições para

garantir que a titularidade do capital de uma empresa concessionária de um canal de TV portuguesa seja detida em

85% ou mais por capitais nacionais e/ou comunitários,

como se pretende com o citado n.º 3.

O Grupo Parlamentar do PCP considera terem globalmente cabimento as restantes propostas contidas no diploma, mas a questão da titularidade do capital dos operadores de TV sobreleva-as em importância e determinou assim

o sentido do seu voto.

O Deputado do PCP, Ruben de Carvalho.

———

O PCP pretende clarificar os conceitos relativos à

duração do trabalho e à organização dos horários de trabalho.

Esta iniciativa surge no pressuposto de suprir uma lacuna que se verifica desde a entrada em vigor da Lei n.º

21/96 (Lei das 40 horas).

É verdade que, aquando da apresentação na Assembleia da República, pelo Governo, da proposta de lei n.º

14/VII «40 horas», que, como sabemos, resultou do acordo

de concertação estratégica subscrito em Janeiro de 1996,

alguns Deputados do PCP interpuseram recurso por considerarem que a mesma «violava grosseiramente a Constituição da República», tendo um dos fundamentos aduzidos

na ocasião sido, do ponto de vista jurídico-constitucional,

a «Introdução, no quadro da organização de trabalho, do

conceito de trabalho efectivo».

No parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, com data de 13 de Março

de 1996, não se encontram razões suficientes para a sustentação de inconstitucionalidade.

É um facto que a Lei n.º 21/96, que estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas

por semana, tem sido objecto de interpretações desajustadas com o espírito do legislador. Nomeadamente, o n.º 3

do artigo 1.º tem merecido uma interpretação, por parte de

algumas associações patronais, absolutamente díspar do

sentido a que a Assembleia da República quis consagrar na

norma.

Efectivamente, a redacção não é muito feliz; todavia, a

letra da lei, e considerando a norma do contexto de todo o

diploma, parece não deixar dúvidas quanto ao entendimento que é feito sobre o «trabalho efectivo».

A tradição jurídica sempre se baseou na noção de período normal de trabalho, ou seja, o tempo de trabalho de

permanência na empresa e este continua a ser o critério

base.

O conceito de «trabalho efectivo» parece ser um conceito específico com um conteúdo meramente instrumental

e vantajoso, porque explicita obrigatoriamente a diminuição de 2 horas efectivas diariamente e não apenas uma

diminuição de duas horas de tempo de permanência na

empresa.

Ocorre que há interpretações feitas por determinadas

entidades que vão no sentido contrário ao estipulado no

referido acordo.

A disparidade de interpretações está a provocar conflitos

sociais absolutamente desnecessários e a repercutir-se em

prejuízos sérios e muito graves para as nossas empresas.

A postura do Governo tem sido reprovável ao não criar

as condições necessárias e essenciais para a exequibilidade

da lei.

Dotar a IGT de condições técnicas e humanas, bem

como impor que se penalize os prevaricadores, seria o

mínimo que se podia esperar do Governo.

Constatamos, infelizmente, que assim não é.

Contudo, o despacho, embora tardio, do Secretário de

Estado do Trabalho de 17 de Março de 1997 contribui

positivamente para clarificar o problema.

O projecto de lei n.º 275/VII, do PCP, não fere, bem

pelo contrário procura clarificar e suprir uma lacuna acerca

da organização do tempo de trabalho.

Pelo que atrás digo, voto favoravelmente o projecto de

lei n.º 275/VII.

O Deputado do CDS-PP, Moura e Silva.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Cláudio Ramos Monteiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

Arménio dos Santos.

Carlos Alberto Pinto.

João Calvão da Silva.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

6 DE JUNHO DE 1997

Luís Carlos David Nobre.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rui Fernando da Silva Rio.

51

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

José Fernando Araújo Calçada.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.

Carlos Manuel Luís.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

António Manuel Taveira da Silva.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

José Mendes Bota.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.