25 de junho de 1997

Quinta-feira, 26 de Junho de 1997

I Série — Número 85

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Maria Luísa Lourenço Ferreira

João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30

minutos.

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da apresentação das

propostas de lei n.os 122 a 125/VII, dos projectos de lei n.os 387 a

389/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.

Foram aprovados três pareceres da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando quatro

Deputados do PSD e do PS a deporem como testemunha, em tribunal.

A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr.

Presidente da República a Itália nos dias 6 a 10 do mês de Julho.

Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP)

criticou a política agrícola do Governo e respondeu, no fim, a pedidos

de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Duarte (PSD) e António

Martinho (PS).

Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia

(Os Verdes) falou sobre a II Cimeira da Terra das Nações Unidas a

decorrer em Nova Iorque.

O Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP) trouxe à colação a

problemática do Mercado Abastecedor do Porto, após o que prestou

esclarecimentos aos Srs. Deputados José Saraiva (PS) e Jorge Roque

Cunha (PSD).

A Sr.ª Deputada Rosa Albernaz (PS) abordou questões relativas à

exploração e ao abuso sexual de crianças, tendo respondido a um

pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva

(CDS-PP).

O Sr. Deputado António Barradas Leitão (PSD) referiu-se à

situação que se vive no sector das pescas, nomeadamente à publicação

pelo Governo de um conjunto de portarias que considerou estarem a

contribuir para agravar o clima de conflituosidade que levou a

movimentações de pescadores e armadores em todo o país, e respondeu

a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Valente (PS) e

Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, a Sr.ª Deputada

Maria Luísa Ferreira (PSD) insurgiu-se contra a suspensão das obras

do IC8 e de outros investimentos rodoviários no distrito de Leiria,

tendo também chamado a atenção para promessas feitas na Região

Oeste e que o Governo não está a cumprir.

Ordem do dia.— Procedeu-se à discussão conjunta, na

generalidade, dos projectos de lei n.os 290/VII — Bases da Família

(CDS-PP), 295/VII — Lei de bases da política de família (PSD),

338/VII — Alarga os direitos dos membros da família em união de facto

(Os Verdes), 340/VII — Garantia dos alimentos devidos a menores

(PCP) e 384/VII — Estabelece protecção adequada às famílias em

união de facto (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs.

Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Isabel Castro (Os

Verdes), Odete Santos (PCP), Maria da Luz Rosinha (PS), Maria

Eduarda Azevedo (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS), Guilherme Silva

(PSD), Bernardino Soares (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP),

Helena Roseta, Osvaldo Castro e Maria do Rosário Carneiro (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

Aníbal Marcelino Gouveia.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Francisco Manuel Pepino Fonenga.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Domingos de Ascensão Cabeças.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Júlio Meirinhos Santanas.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

26 DE JUNHO DE 1997

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Barradas Leitão.

António Manuel Taveira da Silva.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Eugénio Pereira de Brito.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Domingos Dias Gomes.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

3

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Pedro José Del Negro Feist.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: as propostas de lei n.os 122/VII

— Altera o artigo 5.º da Lei n.º 6/90, de 20 de Fevereiro,

que aprova o regime de exercício de direitos do pessoal da

PSP, que baixou à 1.ª Comissão, 123/VII — Determina a

aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de

serviços relacionados com os resíduos sólidos urbanos e da

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taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de

frutos ou de produtos hortícolas, que baixou às 1.ª e 5.ª

Comissões, 124/VII — Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.º 1/90, de 13 de

Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 19/96, de 25 de

Junho), previsto no Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril,

que baixou às 5.ª e 6.ª Comissões, e 125/VII — Criminaliza os mais graves atentados dolosos contra a liberdade de

circulação de transporte rodoviário ou por ar, água ou

caminhos-de-ferro que não cheguem a criar perigo para a

vida, integridade física ou bens patrimoniais de valor elevado, que baixou à 1.ª Comissão; e os projectos de lei n.os

387/VII — Alterações ao Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de

Março (Atribuição e competências das autarquias) (CDSPP), que baixou às 1.ª e 4.ª Comissões, 388/VII — Altera o

regime dos despedimentos colectivos (PCP), que baixou à

8.ª Comissão, e 389/VII — Alteração da Lei-Quadro do

Sistema de Informações da República Portuguesa (PS e

PSD), que baixou à 1.ª Comissão.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na

Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 4

de Junho de 1997, a diversos Ministérios e à Secretaria de

Estado da Administração Pública, formulado pelo Sr.

Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Fernando

Pedro Moutinho; aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e Rodeia

Machado; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr.

Deputado Jorge Ferreira; e ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.

Na reunião plenária de 5 de Junho de 1997, ao Ministério da Ciência e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado

Pedro Baptista; ao Ministério do Ambiente, formulado

pelo Sr. Deputado António Rodrigues; aos Ministérios da

Cultura e da Administração Interna e à Câmara Municipal

de Loures, formulados pelos Srs. Deputados José Luís

Moreira da Silva e António Filipe; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério da Economia, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa

Mesquita; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia; à Câmara Municipal de Almada, formulado pelo Sr. Deputado Matos Leitão.

Na reunião plenária de 11 de Junho de 1997, ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, formulado

pela Sr.ª Deputada Natalina Moura; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Castro de Almeida e Carlos Coelho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Pinto; ao Ministério da Economia, formulados

pelos Srs. Deputados Cruz Oliveira e Augusto Boucinha;

ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado

Manuel Moreira; aos Ministérios da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia e António Galvão Lucas; ao Ministério das Finanças e à Câmara Municipal de Oeiras, formulados pelos Srs. Deputados Pedro

Feist e Jorge Ferreira; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado

pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

Na reunião plenária de 12 de Junho de 1997, ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Fernando

Serrasqueiro e Jorge Roque Cunha; ao Ministério da Eco-

I SÉRIE — NÚMERO 85

nomia, formulado pelo Sr. Deputado José Luís Moreira da

Silva; ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de

Vila Franca de Xira, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Frexes; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão; à Secretaria de Estado da Administração Pública e à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa,

formulados pela Sr.ª Deputada Filomena Bordalo; à Secretaria de Estado da Indústria e Energia, formulado pela Sr.ª

Deputada Helena Santo; ao Ministério da Administração

Interna, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; à

Câmara Municipal de Gondomar, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; à Câmara Municipal de Almada,

formulado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis.

No dia 17 de Junho de 1997, ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Artur Penedos; à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelo

Sr. Deputado Barbosa Oliveira; ao Governo, a diversos

Ministérios e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados

pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.

O Governo respondeu aos requerimentos apresentados

pelos seguintes Srs. Deputados:

No dia 3 de Junho de 1997 — Castro de Almeida e

Macário Correia, nas sessões de 9 de Outubro e 5 de Março; Antão Ramos, na sessão de 16 de Outubro; Fernando

Pedro Moutinho e Bernardino Soares, na sessão de 13 de

Novembro; Manuela Aguiar, na sessão de 8 de Janeiro;

José Calçada, nas sessões de 15 de Janeiro e 4 de Abril;

António Dias, na sessão de 16 de Janeiro; Adriano Azevedo, na sessão de 23 de Janeiro; Hermínio Loureiro, na

sessão de 20 de Fevereiro; Nuno Correia da Silva, na sessão de 12 de Março; José Cesário e Isabel Castro, na sessão de 13 de Março; Manuel Monteiro, no dia 18 de Março; António Rodrigues e Lino de Carvalho, nas sessões de

19 de Março, 3 e 30 de Abril; Arnaldo Homem Rebelo,

Luís Sá e Heloísa Apolónia, na sessão de 2 de Abril; Filomena Bordalo, na sessão de 10 de Abril; Jorge Ferreira e

Nuno Abecasis, no dia 15 de Abril; Octávio Teixeira, no

dia 22 de Abril; Costa Pereira, na sessão de 24 de Abril;

Manuel Monteiro, no dia 18 de Março; António Rodrigues

e Lino de Carvalho, nas sessões de 19 de Março, 3 e 30 de

Abril.

Nos dias 6 e 9 de Junho de 1997, Fernando Pedro

Moutinho, na sessão de 30 de Outubro; Jorge Ferreira, na

sessão de 17 de Janeiro e no dia 13 de Maio; Pacheco

Pereira, Bernardino Soares, Rodeia Machado, Gonçalo

Ribeiro da Costa, Jorge Roque Cunha, António Filipe,

Lino de Carvalho, Carlos Luís e Lino de Carvalho, nas

sessões de 30 de Janeiro, 19 de Março e 2, 3 e 30 de Abril;

Isabel Castro, na sessão de 20 de Fevereiro; Nuno Abecasis, no dia 25 de Fevereiro; Francisco José Martins e António Rodrigues, na sessão de 6 de Março; Francisco Fonenga e Lino Carvalho, na sessão de 12 de Março; Manuel

Alves de Oliveira, na sessão de 14 de Março; Manuel

Monteiro, no dia 18 de Março; Jovita Matias, na sessão de

20 de Março; Manuela Aguiar, na sessão de 23 de Abril.

Nos dias 16 e 18 de Junho de 1997, Gonçalo Ribeiro

da Costa, na sessão de 2 de Abril; João Amaral, na sessão

de 3 de Abril.

No dia 19 de Junho de 1997, Lino de Carvalho e Roleira Marinho, nas sessões de 19 de Fevereiro, 12 de Março e

26 DE JUNHO DE 1997

16 e 30 de Abril; Lalanda Gonçalves, na sessão de 21 de

Fevereiro; Manuela Ferreira Leite, no dia 26 de Fevereiro;

Fernando Pereira, na sessão de 6 de Março; Manuel Monteiro, no dia 18 de Março; Sérgio Sousa Pinto, na sessão de

2 de Abril; José Calçada, na sessão de 4 de Abril; Ferreira

Ramos, na sessão de 10 de Abril; Manuel Moreira, na

sessão de 11 de Abril; Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 17 de Abril; António Galvão Lucas, na sessão de 23

de Abril; e Gonçalo Ribeiro da Costa, na sessão de 14 de

Maio.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos também dois

pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vou passar a ler:

De acordo com o solicitado pelos Juízos Criminais da

Comarca de Santa Maria da Feira, a Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados

Manuel Alves de Oliveira e Castro de Almeida (PSD) e

Rosa Albernaz (PS) a prestarem depoimentos, na qualidade de testemunhas, no âmbito do processo n.º 243/97-CS

que se encontra pendente naquele tribunal, em audiência

marcada para o dia 26 de Junho de 1997, pelas 9 horas e

30 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.ª secção

do 1.º Juízo do Tribunal de Círculo da Comarca de Beja, a

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Agostinho Moleiro (PS) a prestar

depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do

processo n.º 144-1/96 que se encontra pendente naquele

tribunal, em audiência marcada para o dia 26 de Junho de

1997, pelas 10 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, recebi do Sr. Presidente da República

uma mensagem do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação a Itália entre os dias 6 a 10 do próximo

mês de Julho, para visitar, a convite dos respectivos organizadores, as exposições ‘Modernismo em Portugal —

Arte e Sociedade no tempo de Fernando Pessoa’, patente

em Florença, e do pintor Julião Sarmento, integrada na

Bienal de Veneza, venho requerer, nos termos dos artigos

132.º, n.º 1, e 166.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República».

Sobre esta mensagem, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação emitiu o

seguinte parecer e proposta de resolução: «A comissão de

Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a

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mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa às

suas deslocações a Itália entre os dias 6 e 10 de Julho,

apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:

A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos

precisos termos em que é requerido.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: «Era necessário que o Ministério da Agricultura defendesse ideias e projectos», mas «o Ministério continua a defender interesses»;

«O Ministro Gomes da Silva está no Governo para defender os interesses de apenas 10% dos agricultores, que

recebem 90% das ajudas comunitárias», e não tem «uma

estratégia nacional para o sector»;

A política agrícola do Ministério da Agricultura «é de

continuidade» da política do PSD;

«Um Ministro que não acredita nas potencialidades

nacionais não pode acreditar em nada da agricultura portuguesa».

Estas e outras acusações bem mais graves são lançadas

agora não pela oposição mas vêm do interior do próprio

Partido Socialista contra o Ministro da Agricultura do seu

próprio Governo.

As que citei foram feitas este fim de semana em entrevista ao Diário de Notícias pelo dirigente e Eurodeputado

do PS António Campos.

Descontando a concepção conspirativa da política de

aparelho, que desde sempre tem animado a história do PS,

a pergunta que se impõe é que confiança pode merecer aos

agricultores portugueses a política de um Ministério cuja

orientação é acusada pelo próprio partido do Governo

exactamente de não defender os interesses de 90% dos

agricultores nacionais!?

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Estas críticas não podem passar em claro e serem arquivadas no já longo anedotário político do

Ministério da Agricultura e do conflito com o aparelho

socialista.

É que, além das críticas políticas — legítimas e até verdadeiras em muitos casos, mas, convenhamos, insólitas —,

são feitas também graves acusações do foro criminal.

Não pode passar sem uma explicação do próprio Primeiro-Ministro a insinuação feita, a propósito do caso

Agrogés e dos célebres concursos para a contagem de

ovelhas, de que algo de grave se terá passado com a assinatura de António Guterres no interior do próprio Ministério da Agricultura, com o objectivo de favorecer a empresa

a quem o concurso foi adjudicado.

Não estamos, Srs. Deputados, propriamente numa

«república das bananas»!

Porque ou o Eurodeputado António Campos profere

afirmações irresponsáveis ou o Primeiro-Ministro mente

ou o documento do Ministério da Agricultura a afirmar

I SÉRIE — NÚMERO 85

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que existe um despacho do Primeiro-Ministro a aprovar a

minuta do contrato de adjudicação é falso. Das três uma. O

que não podemos é continuar a fazer de conta que estas

acusações não foram proferidas por quem, seguramente,

tem acesso, que só pode ser ao nível mais responsável do

próprio Governo e do PS, a informações e documentação

que nós não temos e que sustentam as insinuações e acusações feitas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Da nossa parte, PCP, e para já, desafiamos o Primeiro-Ministro, o Ministro da Agricultura e o

Partido Socialista a esclarecerem pública e cabalmente as

acusações de novo feitas do interior do próprio PS.

Vamos entregar na Mesa um requerimento exigindo a

entrega do resultado da inspecção e do inquérito que sobre

esta matéria o Ministério da Agricultura realizou, para

verificarmos se há ou não substância que justifique um

inquérito parlamentar.

Aplausos do PCP.

A agricultura e os agricultores portugueses não podem

viver permanentemente ao sabor da intriga, das suspeições

e da instabilidade criada em torno do Ministério da Agricultura. A agricultura e os agricultores portugueses não

podem ser instrumentos das guerras internas do PS.

Nem esperem fazer crer que há, nesta como noutras

questões, um PS bom para os agricultores, que está na

«oposição», e um PS mau, que está no Governo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O PS tem de assumir, como um todo, a

responsabilidade inteira pelas políticas que pratica.

E se é verdade que o Ministro da Agricultura é mais

conhecido no País pelo anedotário das suas afirmações,

não é menos verdade que a política agrícola do Governo

não é só da responsabilidade do Ministro mas, sim, de todo

o Governo, de todo o PS, do Primeiro-Ministro.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É evidente que, no mínimo, é matéria de

perplexidade ver o Ministro a manifestar-se contra ele

próprio, ver o Ministro a comer mioleira de vaca no preciso momento em que o seu consumo estava desaconselhado, ouvir o Ministro — e agora também o Secretário de

Estado da Produção — afirmar que a fruta portuguesa não

tem qualidade e a agradecer aos espanhóis a invasão dos

mercados portugueses ou dizer, como disse a semana passada, que foi à porta do elevador de Bruxelas que o problema relativo ao tomate foi resolvido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Causa, obviamente, perplexidade, mas

tudo isto podemos ainda levar à conta da espontaneidade

tauromáquica do Ministro Gomes da Silva.

Risos do PCP.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas bem mais grave, contudo, é o próprio Ministro afirmar, como o fez recentemente numa

entrevista, que os agricultores têm uma razão forte para o

criticar, que é o facto da agricultura portuguesa não ser

prioritária no contexto da economia nacional, nomeadamente nos aspectos financeiros.

Mas, se assim é, confessado pelo próprio Ministro, então que podem esperar os agricultores portugueses deste

Governo? Literalmente nada, Srs. Deputados!

O Programa do Governo e, agora, o recente documento

do Grupo de Trabalho nomeado pelo Ministro da Agricultura, que constitui a base de estratégia do Governo para a

futura reforma da PAC, malgrado algumas aproximações

pontuais a críticas que há muito o PCP vem fazendo, não

propõe, no essencial, alterações estruturais às orientações

da actual Política Agrícola Comum nem à política agrícola

nacional e confirma que os agricultores portugueses têm

razões para crer que a política agrícola do Governo não

altera as políticas anteriores, que conduziram à crise no

sector e à quebra de rendimentos nos campos.

O documento de estratégia do Ministério e do Governo

continua a arrumar as explorações agrícolas entre aquelas

que são viáveis comercialmente, que seriam uma minoria,

e uma imensa maioria, mais de dois terços, que teria de se

resignar a ter um papel agro-rural, de jardineiros da paisagem. Esta é uma falsa dicotomia que, a ser levada em frente, marginalizaria a actividade produtiva e liquidaria a

maioria das explorações agrícolas e dos agricultores portugueses.

Se para as pequenas explorações, ditas não competitivas, forem canalizados uma parte substancial dos apoios ao

investimento e ao rendimento; se for promovida uma forte

política de reorganização fundiária e associativa; se forem

alterados e diversificados os sistemas produtivos; se for

apoiada a sua ligação ao mercado, com a criação de estruturas de concentração de oferta; se a função de produção

agrícola e o direito a produzir for articulada com os restantes usos do território, essa imensa maioria das explorações

agrícolas tornar-se-ão viáveis, competitivas, abastecedoras

do mercado interno e promotoras do emprego e de fixação

das populações no interior rural.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas isto implica a reorientação dos

apoios nacionais e a reorientação da PAC que tem privilegiado, sobretudo, a área e, portanto, as grandes explorações, bem como as grandes produções de massa do Centro

e Norte da Europa.

Mas tudo isto exige também que a discussão da reforma da PAC seja global e não às fatias.

Mas tudo isto obriga ainda a que, no nosso país, as organizações representativas da pequena agricultura e da

agricultura familiar não sejam marginalizadas e discriminadas pelo Governo. E nesta matéria a política, de ziguezagues em relação à única confederação representativa

deste segmento da agricultura portuguesa, a CNA, denuncia claramente que a política do Governo também aqui é

uma política de continuidade. É por isso inaceitável, políti-

26 DE JUNHO DE 1997

ca e eticamente condenável, irresponsável e de constitucionalidade duvidosa que, contrariando os seus próprios

compromissos, o Primeiro-Ministro António Guterres se

tenha comprometido pessoalmente com a CAP a não permitir a entrada da CNA no Conselho Económico e Social,

levando o PS a dar o dito por não dito em relação a um

texto sobre a matéria já apurado nesta Assembleia.

Esta opção pelos interesses económicas mais poderosos

é a mesma que leva a que, no Douro, o Governo e o Ministério tomem permanentemente o partido das grandes casas

exportadoras, como aconteceu recentemente a propósito do

funcionamento da CIRD, ou que, nas pescas, a solução que

se perspectiva para o conflito originado pelas opções tecnicamente incorrectas das portarias que condicionam os

dias e horários da actividade pesqueira seja favorável à

grande pesca, mas prejudicial à pesca artesanal, à pequena

pesca e aos pescadores.

Não se trata, pois, de questões que digam somente respeito ao Ministro da Agricultura, como as guerras internas

do PS pretendem fazer crer.

O modelo da PAC, a política agrícola nacional, a representação plural da agricultura portuguesa e as restantes

opções de política dizem respeito, naturalmente ao Ministério da Agricultura, mas não dizem menos respeito ao

Governo no seu todo, ao Primeiro-Ministro e ao Partido

Socialista.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, registei as palavras que proferiu

daquela tribuna e saúdo o facto de, pela primeira vez, passado ano e meio, o PCP se ter juntado ao PSD na contestação à inexistência de uma política agrícola que defenda os

agricultores portugueses e possa, eventualmente, permitir

que haja no mundo rural e na agricultura competitividade

com os nossos parceiros comunitários.

Aplausos do PSD.

Neste sentido, Sr. Deputado Lino de Carvalho, como é

que se compreende que, há 15 dias, o Ministro da Agricultura tenha dito que, se não fossem os espanhóis, os portugueses não teriam fruta, a não ser que tivessem uma avozinha que lhes desse algumas cerejas?… Como é que se

compreende que o Sr. Secretário de Estado da Produção

Agro-Alimentar, a semana passada, tenha dito que os agricultores portugueses eram uns batoteiros, que importavam

fruta espanhola e a vendiam como se de sua se tratasse? E,

entretanto, uns dias depois, o Sr. Primeiro-Ministro vem

dizer que o que se diz dos fruticultores portugueses é falso,

não é fundamentado. Isto é: cada um para seu lado e todos

contra os agricultores!

Mas também lhe pergunto, Sr. Deputado Lino de Carvalho: como é que se entende que o Ministério da Agricultura não tenha aproveitado, o ano passado, em 1996, 57

milhões de contos de apoio ao investimento, deixando

pendentes, na gaveta, milhares de projectos apresentados

pelos agricultores e, simultaneamente, tenha dado aval,

7

segundo notícias públicas, a empresas ligadas a pessoas do

Gabinete do Sr. Ministro, a empresas que estavam na falência e que três meses depois da disponibilização desse

dinheiro por parte do IFADAP, entraram imediatamente

em falência, fechando as suas portas? Como é que se entende tudo isto, quando há, simultaneamente, centenas de

outras empresas e unidades agrícolas que precisam do

apoio do Ministério, mas estão marginalizadas e não são

apoiadas?

Pergunto-lhe, Sr. Deputado Lino de Carvalho: como é

que se entende que um programa como o PPDR e as aldeias rurais, que foi pelo anterior Governo anunciado em

Bruxelas, para o qual havia financiamento garantido, passados dois anos da entrada em funções deste Governo não

tenha sido utilizado, que não se tenha utilizado um tostão

sequer desse financiamento? Como é que entende isto?

Mas, em relação à primeira situação referida pelo Sr.

Deputado, que se prende com a adjudicação de um concurso de prestação de serviço por parte de uma empresa a que

está ligado um familiar do Sr. Ministro da Agricultura,

sabe que foi polémico e que o despacho do Sr. PrimeiroMinistro, de 21 de Maio, foi até presente à audição parlamentar do Sr. Ministro por parte do PSD, para averiguar

da veracidade desse despacho. Sabe o Sr. Deputado que só

em Setembro foi homologado o contrato dessa prestação

de serviços? Sabe o Sr. Deputado que a empresa cujo contrato foi homologado em Setembro estava, desde finais de

Maio, no terreno a fazer esse trabalho com base num despacho, que lhe foi comunicado pelo Primeiro-Ministro, de

21 de Maio, a aprovar essa minuta? Sabe o Sr. Deputado

que o Sr. Ministro da Agricultura negou esse despacho?

Sabe o Sr. Deputado que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira comunicou à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas que o Primeiro-Ministro dizia que nessa

data não havia um despacho daqueles? O Sr. Deputado

sabe que a Inspecção-Geral e a Auditoria de Gestão do

Ministério da Agricultura vieram afirmar, na semana passada, através de um relatório, que essa assinatura era

falsa? Já na semana passada o PSD pediu à Comissão de

Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e ao seu

presidente para solicitarem imediatamente ao Ministério

esse relatório, para averiguarmos essa situação e podermos aprofundá-la.

Mas, já agora, Sr. Deputado, devo dizer que o Grupo

Parlamentar do PSD estranha que os órgãos fiscalizadores

do Estado, que deveriam eventualmente aferir da legalidade e correcção do comportamento do Estado, não tenham

actuado. Estranhamos que o Tribunal de Contas, que é

quem visa o contrato, não tenha actuado. Estranhamos que

o Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República,

quer no ano passado, quer agora com estas notícias públicas, nada tenham estranhado. Assim, estranhamos que num

contrato de prestação de serviços custe mais contar uma

ovelha do que apurar o valor da ovelha mais o prémio. É

para dar resposta a todas estas estranhezas que esperamos

que o relatório da Inspecção-Geral nos seja fornecido, para

eventualmente aprofundarmos esta matéria por forma a

defendermos a honra e a dignidade dos agricultores portugueses.

Aplausos do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 85

8

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lino de Carvalho,

há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — No entanto, antes de dar a palavra

ao Sr. Deputado António Martinho, para pedir esclarecimentos, informo a Câmara de que se encontram a assistir

aos nossos trabalhos alunos da Escola Primária n.º 3 de

Vera Cruz, de Aveiro. São belos projectos de futuros cidadãos portugueses e talvez alguns deles de Deputados. Saudemo-los.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra, Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Lino de Carvalho estava bem intencionado ao

trazer a temática da agricultura a este Hemiciclo, mas

falhou. Falhou, porque do lado do PSD houve a demonstração da «santa aliança», o que estraga tudo.

Ficou provado que há transparência nisto, que há meios

razoáveis, meios racionais, meios de honestidade, e não se

pode vir agora acusar este Governo de falta de transparência!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — É falso!

O Orador: — É verdade, Sr. Deputado, que a agricultura portuguesa tem dificuldades; é verdade que os meios

financeiros postos à disposição da agricultura portuguesa

não são os que os agricultores gostariam de ter, não são os

que seriam necessários. Mas, Sr. Deputado, daquela franja

da «Santa aliança», que é o PSD, vamos recordar: a reforma da política agrícola comum foi assinada em 1992

— era Governo o PSD; o II QCA foi negociado pelo

Governo de Cavaco Silva; previa-se a duplicação de

fundos comunitários para Portugal, mas o FEOGA não

teve o dobro do I QCA.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A culpa da falta de dinheiro é do PSD e

todos temos de dizê-lo aqui, nesta Assembleia.

Vozes do PS: — Muito bem!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Ah!…

Protestos do PSD.

O Orador: — V. Ex.ª, Sr. Deputado, das suas boas

intenções, já falhou a primeira.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Trouxe o Sr. Deputado Lino de Carvalho a esta Câmara um debate sobre agricultura, lembrando

uma audição que teve lugar na Assembleia há meses atrás.

Sr. Deputado, na audição ficou claro que o Sr. Primeiro-Ministro de Portugal usou de total transparência no

processo que levou a concurso e à adjudicação empresas

que fizessem o controlo de animais e áreas.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, quanto ao futuro — e é

importante falar-se do futuro — é verdade que este Governo, com uma razoável antecedência, lançou no país um

debate sobre a próxima reforma da política agrícola

comum. Para isso, lançou um debate ao nível de zona

agrária, de região agrária e ao nível de todo o país. Os Srs.

Deputados que não estiveram no Europarque, em Santa

Maria da Feira, foi porque não quiseram, porque foram

todos convidados como eu. Eu estive lá a participar, e se

os Srs. Deputados não estiveram, paciência!

Vozes do PS: — Bem lembrado!

Protestos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A ver vamos!

O Orador: — Ficou provado nesta Assembleia! Não

se pode vir agora a acusar o Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — É falso! Nada ficou provado!

O Orador: — Ficou provado, nessa audição, que o

Ministro da Agricultura se considerou não capaz de despachar esse processo, o endossou ao Gabinete do PrimeiroMinistro…

Vozes do PSD: — É falso!

O Orador: — … e mais tarde o Secretário de Estado

Capoulas dos Santos fez o deferimento desse processo!

O Orador: — E, nesse debate nacional, foram bem

patentes algumas propostas inovadoras e razoáveis para

Portugal entrar em negociação. Claro que sabemos que o

processo negocial da reforma da PAC vai ser moroso e

exigir cedências de vários Estados membros, mas essa é

uma virtualidade da própria política agrícola comum. Isto

é, a exigência dos países que neste momento se sentem

prejudicados vai, naturalmente, confrontar-se com a exigência de outros países, mas esse processo negocial trará

naturalmente para Portugal algumas vantagens,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … porque as nossas razões existem, e,

convenhamos, o Deputado António Campos a este nível

tem razão.

Aplausos do PS.

26 DE JUNHO DE 1997

Vozes do PSD: — Tem razão a esse e a outros níveis!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Duarte, quero apenas fazer uma precisão:

não foi só hoje que abrimos as críticas ao Governo em

matéria de política agrícola. Se o Sr. Deputado não esteve

distraído, verifica que a primeira declaração política de

crítica à política agrícola do Governo feita neste Hemiciclo

foi há mais de um ano e foi feita pelo PCP — fui eu próprio que a fiz.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado António Martinho, «santa

aliança»…?! Bom, só se for «santa aliança» com o Deputado António Campos,…

Risos do PCP e do PSD.

… no que toca às críticas ao Governo do PS e à política

agrícola do Ministério.

Sr. Deputado, a questão que se coloca é a de saber se as

acusações são verdadeiras ou falsas. É preciso saber se a

insinuação de que a assinatura do Primeiro-Ministro terá

sido eventualmente falsificada no interior do próprio Ministério da Agricultura é verdadeira ou falsa. É preciso

saber se a acusação de que o Ministro está a dirigir o Ministério para 10% dos agricultores portugueses e para os

seus próprios interesses pessoas é verdadeira ou falsa. É

preciso saber se a acusação de que a política agrícola do

Governo é de continuidade da do PSD e de uma total dependência em relação à política agrícola de Bruxelas é

verdadeira ou falsa.

O Sr. António Martinho (PS): — São falsas, Sr.

Deputado!

O Orador: — Mas isto é dito pelos seus colegas Deputados! É dito pelo aparelho do Partido Socialista! Esta é

que é a questão de fundo, Sr. Deputado. E estou tentado a

estar de acordo com muitas das coisas ditas pelo Deputado

António Campos e que são aquelas que também dizemos

há muito, só que a diferença é que esta não é uma questão

unicamente do Ministério da Agricultura e do Ministro da

Agricultura…!

Vozes do PCP: — Pois não!

O Orador: — É uma questão do Governo, porque esta

orientação faz parte do Programa do Governo; é uma questão do Primeiro-Ministro, por ser o máximo responsável

pelas políticas do Governo; é uma questão do PS como um

todo, se suporta a política do Governo.

Sr. Deputado, a tese de que há um PS que, quando as

coisas correm mal, vem para a rua dizer mal do Governo e,

quando as coisas correm bem, está no Governo a fazer

coisas a favor dos portugueses não pode passar. Porventura, já passou anteriormente pelo PSD, com prejuízos para o

9

PS, mas não pode ser repetida na história portuguesa, Srs.

Deputados.

São estas as questões que têm de ser clarificadas, e é

evidente que se o Sr. Deputado ler com atenção o documento de estratégia divulgado na tal sessão, na operação

mediática de promoção do Ministro, no Europarque, há-de

verificar que o que lá está não altera, no fundamental, as

actuais orientações da política agrícola comum. A levaremse à prática aquelas orientações, dois terços das explorações agrícolas portuguesas, as ditas não competitivas,

serão arrumadas na prateleira das explorações inviáveis, de

jardineiros da paisagem, sem intervenção na estrutura

produtiva, sem direito a produzir, sem direito a ligar-se ao

mercado. Portanto, serão arrumadas explorações que são

fundamentais para a agricultura e povoamento do mundo

rural. Esta é a grande questão. Ou seja, a política agrícola

do Governo altera o tipo de distribuição de apoios feita

neste momento ao nível dos regulamentos e orientações

comunitárias e nacionais e que leva, como toda a gente

sabe, a que 90% dos apoios nacionais e comunitários sejam orientados para 10% dos agricultores portugueses.

A questão de fundo é esta, Sr. Deputado, e a par dela

estão as graves acusações que o Deputado António Campos vem, de novo, fazer ao Ministro da Agricultura.

Neste quadro, o problema que se coloca é o de saber se

o Sr. Deputado e o Partido Socialista nos acompanharão na

proposta de um inquérito parlamentar, se for caso disso,

para esclarecer as gravíssimas acusações de que está a

haver compadrios, falsificações, interesses concertados

dentro do Ministério da Agricultura a favor de determinados sectores e de determinadas empresas, situações essas

que vão ao ponto de falsificar a própria assinatura do Primeiro-Ministro nos processos de adjudicação dos concursos e dos contratos de prestação de serviços. Esta é que é a

grave questão.

Esta questão não pode passar em claro e o Partido Socialista não pode pôr-se de fora como se se tratasse de uma

questão de um ministro independente. A questão não é a

de um ministro independente mas a de um Ministro do

Governo do Partido Socialista, que este partido suporta e

de que o Primeiro-Ministro é o responsável máximo. E os

senhores não podem livrar-se destas questões!

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço

a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Martinho (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, mas que seja

mesmo uma interpelação, Sr. Deputado.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, tenho

em meu poder um projecto de lei que teve a sua apresentação regimental nesta Assembleia. Trata-se do projecto de

lei que cria o sistema de informação para a transparência

dos actos da Administração Pública (SITAPE) e reforça os

mecanismos da transparência previstos na Lei n.º 26/94, de

19 de Agosto.

I SÉRIE — NÚMERO 85

10

A minha interpelação é no sentido de perguntar à Mesa

se este projecto de lei já terminou ou não o seu processo

legislativo. Faço esta pergunta porque este diploma contém

uma resposta clara quanto ao empenhamento do Partido

Socialista em matéria de transparência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não sou «provedor»

do Diário da República! Todos temos a mesma faculdade de

lê-lo em qualquer momento e a mesma disponibilidade para

o efeito e a minha memória já não dá para tanto!

O Sr. António Martinho (PS): — Talvez os serviços

da Assembleia pudessem ajudar!

O Sr. Presidente: — Terá de fazer o favor de fazer a

sua própria investigação.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, peço

a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, é

para uma interpelação à Mesa nos mesmos termos da do

Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. Presidente: — Que seja mesmo uma interpelação, Sr. Deputado. A anterior foi; quanto à sua, vamos ver.

Tem a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, na

sequência da minha intervenção, acabei de entregar na

Mesa um requerimento, solicitando ao Governo a entrega

das conclusões do inquérito que fez às matérias alvo de

acusação…

O Sr. Presidente: — Já deu entrada na Mesa, Sr.

Deputado.

O Orador: — Como o Sr. Presidente certamente concordará, o que está em questão é suficientemente grave

para exigir uma resposta urgente do Governo nesta matéria.

Através dos jornais, vimos que o tal despacho, que se

diz ter sido assinado pelo Sr. Primeiro-Ministro, desapareceu. Temos cartas das empresas às quais o concurso foi

adjudicado, dizendo que receberam ofícios do Ministério

em que se afirmava que o Primeiro-Ministro tinha feito um

despacho a comunicar-lhes a adjudicação…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já está a começar a

deixar de ser uma interpelação.

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que

não fez qualquer assinatura. Por seu lado, o Sr. Deputado

António Campos insinua…

O Sr. Presidente: — Já está a repetir-se, Sr. Deputado!

O Orador: — Sr. Presidente, o que quero pedir-lhe é

que sejam feitas diligências junto do Governo para que o

requerimento que apresentei tenha a mais rápida resposta

possível.

O Sr. Presidente: — Vou transmitir esse pedido ao Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,

para uma declaração política.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Está a decorrer em Nova Iorque a II Cimeira da Terra das Nações Unidas, que ficará certamente conhecida como a «cimeira dos

envergonhados».

Chefes de Estado ou de Governo de diversos países fazem o balanço dos cinco anos decorridos desde a Conferência do Rio. Um balanço confrangedor. Proferem discursos idênticos àqueles que fizeram há cinco anos atrás e

pouco ou nada têm a acrescentar sobre acções concretas

tomadas nos respectivos Estados para dar cumprimento às

convenções, declarações e compromissos assumidos em

1992.

O balanço destes cinco anos é aquele que ONG (organizações não governamentais) de todo o mundo, que Os

Verdes, a nível internacional e em cada país, têm denunciado nestes cinco anos. É que as conclusões e documentos

da Conferência do Rio não estão a ser cumpridos e são

constantemente ignorados pelos executivos de cada país.

Lembramo-nos todos do mês de Junho de 1992, quando 178 países participavam na grande Conferência do Rio,

o maior encontro de Chefes de Estado jamais visto. A

euforia era enorme. A publicidade não tinha limites. Agora

é que os grandes problemas de ambiente e de desenvolvimento iriam ser abordados e resolvidos — isto, 20 anos

após a Conferência de Estocolmo.

Em Junho de 1997, a publicidade já é mais comedida, a

euforia, essa, desapareceu.

O que os chefes de Estado têm para dizer à população

de todo o mundo, aos cidadãos de cada país, é: nós nada

fizemos.

A globalização da economia de mercado, o economicismo, a ânsia do lucro, sem olhar a quê e a quem, para

além de ter estado na base do facto de se terem ignorado as

conclusões da Conferência do Rio, provocou a intensificação, a um ritmo alucinante, dos problemas globais que

afectam o Planeta e a Humanidade. A Conferência do Rio

havia provado que este caminho não era inevitável mas os

diferentes chefes de Estado não optaram por outro caminho na adopção de políticas concretas.

Em 1992, em simultâneo com a Cimeira dos Chefes de

Estado, aconteceu o encontro de ONG, a ECO 92. Aí,

cidadãos de todo o mundo, organizados, mostraram estar

prontos para mudar, demonstraram que está feito o levantamento dos problemas, demonstraram estar disponíveis

para actuar. A esta vontade e disponibilidade da população

do mundo não houve resposta dos chefes de Estado, o que

leva a questionar quem é que eles representam.

Conclusão: hoje, os problemas globais de ambiente são

muito mais graves do que eram há cinco anos atrás.

Na Conferência do Rio, os representantes dos Estados

comprometeram-se a reduzir as emissões de gases que

destroem a camada de ozono e provocam o efeito de estufa, de modo a que, no ano 2000, se atingissem os níveis de

26 DE JUNHO DE 1997

emissões iguais aos do ano de 1990. As emissões desses

gases não diminuíram nem estabilizaram. Aumentaram!

Na Conferência do Rio, os representantes dos Estados

assumiram a preservação e valorização da biodiversidade,

mas o ritmo de destruição das florestas continua acelerado

— são destruídos cerca de 17 milhões de hectares de floresta todos os anos e desaparecem por dia cerca de 70

espécies da face da Terra e cerca de 50 000 por ano. Calcula-se que, a este ritmo, até ao ano 2010, desaparecerão

cerca de 1,5 milhões de espécies.

As diferenças Norte/Sul são cada vez mais visíveis.

Não obstante o facto de os representantes dos países terem

assumido, na Conferência do Rio, um compromisso concreto de ajuda aos países em desenvolvimento, foi esta a

luta contra a pobreza no mundo: em 1989, essa ajuda

representava 0,34% do PNB do Norte, em 1990, representava 0,33% e, em 1995, representava apenas 0,27%. Na

prática, aquela ajuda diminuiu. Entretanto, a densidade

populacional do Planeta intensifica-se e, a este ritmo, prevê-se um cenário catastrófico no ano 2050, com mais de

14 biliões de habitantes na Terra.

As opções e acções políticas, tomadas antes e depois da

Conferência do Rio, não permitem uma passagem ao ecodesenvolvimento sustentável, tornando claro que as conclusões acordadas em 1992 não passaram de meras declarações de princípios para os executivos dos diferentes

Estados.

E, agora, na II Cimeira da Terra, com o balanço vergonhoso que ninguém pode negar, que ninguém tem a coragem de negar porque a realidade é por demais evidente,

ainda se vão ouvindo alguns discursos e propostas tímidas

que não visam mais do que lavar consciências e dizer timidamente que agora é que vai ser! Mas, mesmo assim, são

mais as barreiras do que as fracas propostas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa do futuro da

Humanidade não se compadece com estas demoras nem

com vontades que se ficam pelas palavras e pelos papéis. É

preciso aplicar a máxima ecologista «Pensar globalmente,

agir localmente». É que os problemas globais de ambiente

não ficam à margem da intervenção de cada Estado nem se

separam dos problemas ambientais e de desenvolvimento

de cada país.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também Portugal pertence àquele grande núcleo de países que nunca deram

prioridade à defesa do ambiente, que nada têm feito para

travar o desastre ecológico mundial e que não têm prosseguido uma política de ambiente integrada capaz de contribuir para um desenvolvimento sustentável.

Mas, no seu discurso, na II Cimeira da Terra, o Sr. Primeiro-Ministro entendeu referir que Portugal está empenhado na resolução do problema. Resta saber como. É que

o Governo ainda não conseguiu explicar isso aos portugueses nem tão-pouco prová-lo.

Defesa da camada de ozono e travão para o efeito de

estufa? Que política integrada de transportes e de energia

se tem praticado em Portugal com vista àquele objectivo?

Até contribuímos para a prorrogação de prazos para a

redução de emissões de dióxido de carbono!

Preservação da biodiversidade? É nesse sentido que vai

a eucaliptização desenfreada em Portugal? É nesse sentido

que vai a carência de uma política para a conservação da

Natureza que também se traduz claramente na destruição

11

de áreas protegidas e no crescimento desordenado que põe

em risco reservas biológicas no nosso país? Isto só para

dar alguns exemplos da política de show off que se insiste

em fazer.

Os sucessivos governos em Portugal têm optado, em

matéria de ambiente, pela política do imediato sem olhar a

consequências a médio e longo prazos. São exemplos

claros a monocultura, a destruição da agricultura e a desertificação, a gestão do problema dos resíduos, a gestão dos

recursos hídricos e a falta de defesa da nossa zona costeira

e das zonas ribeirinhas, etc. É preciso que se perceba que o

custo da degradação ambiental é muito maior e custará

mais caro do que a prossecução de uma política integrada

de ambiente, a qual, insistimos em referi-lo, gera emprego.

E cumpra-se, como Os Verdes têm referido inúmeras

vezes nestes cinco anos, o documento do seguimento, em

Portugal, da Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e Desenvolvimento e atenda-se às recomendações da

ECO 92.

Não é de «cimeiras de envergonhados», como esta II

Cimeira da Terra, que o Planeta e a Humanidade precisam.

São acções concretas e, pelo menos, o cumprimento dos

documentos da Conferência do Rio que se exigem.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na

fase de tratamento de assuntos de interesse político relevante.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Temos assistido, nos últimos dias, a

um recrudescimento da polémica em volta dos accionistas

do Mercado Abastecedor do Porto.

Apercebemo-nos de algumas tomadas de posição por

parte da Câmara Municipal do Porto e, concretamente, por

parte do seu representante, Sr. Vereador Oliveira Dias,

com atitudes que, a serem verdadeiras como parecem sê-lo,

devem merecer da parte do Partido Popular o mais veemente protesto.

Como partido responsável e atento às múltiplas situações que configuram atitudes atentatórias de uma vivência

sã e democrática, não podemos deixar passar e deixar de

recriminar os últimos acontecimentos, verificados no Mercado Abastecedor do Porto, interpretando, assim, os sentimentos e os interesses dos pequenos accionistas representados pela Associação dos Operadores do Mercado Abastecedor do Porto.

Desde 1986 que o legislador vem consagrando o papel

decisivo que os mercados abastecedores desempenham nas

vertentes de valorização da produção e da melhoria dos

circuitos comercias, centralizando transacções comerciais

por grosso num único local e num curto espaço de tempo,

desempenhando funções que contribuem para a melhoria

da eficiência dos circuitos de comercialização, do escoamento da produção nacional e para que o abastecimento se

realize nas melhores condições de concorrência, higiene,

segurança e qualidade, enfim, para que o abastecimento

público dos grandes aglomerados urbanos se realize nas

melhores condições de concorrência e transparência.

12

A importância estratégica delineada para os mercados

abastecedores e o seu carácter de verdadeiro interesse

nacional levaram o legislador a consagrar uma gama de

preceitos que permitissem garantir uma administração

tutelar sobre os mercados abastecedores.

Deve, assim, precisar-se que é um logro pretender que

os mercados abastecedores, hoje em dia, não passam de

meras sociedades comerciais. Não! Os mercados abastecedores são sociedades comerciais que, paralelamente, asseguram uma função de interesse e de serviço público de

relevante importância para o País e em que o Estado continua ou, pelo menos, deve continuar atento e vigilante por

sua própria determinação e vontade, nomeadamente através do SIMAB e da Secretaria de Estado do Comércio.

Será pertinente perguntar, Srs. Deputados, se algum dia

o Estado se vai desinteressar dos movimentos sociais e

económicos que venham a existir nos sectores da água,

electricidade e transportes. Mas mesmo que o Estado aliene todas as suas participações no capital das empresas

dessas áreas, nunca se eximirá do direito à intervenção,

precisamente para assegurar a tutela de superiores interesses do País. Pois é disso que se trata aqui.

O Estado, se definiu uma função de interesse público

para os mercados abastecedores, fez uma opção de fundo

quanto às concepções de centralização e modernização dos

circuitos de distribuição, aliada a um hipotético ordenamento urbano mais sólido e a um escoamento de produção

nacional mais incisivo e célere.

O Estado criou legítimas expectativas nos agentes hortofrutícolas do Mercado Abastecedor do Porto, por isso é

sua obrigação assegurar as condições que permitam que a

tranquilidade se instale doravante e para que, dessa forma,

se alcancem os fins legislativos preconizados sucessivamente desde 1986.

Numa fase inicial e com a presença do IROMA no

capital social, alcançou-se um equilíbrio de poder e de

compatibilidade de interesses que se espelhava à luz dos

antigos estatuto do Mercado Abastecedor do Porto, SA, de

várias formas que passo a resumir.

Previa-se que nenhum accionista privado pudesse ter

mais de 15% do capital social, que deliberações sobre o

aumento do capital social, a dissolução da sociedade e

eleições de corpos sociais tivessem de ser tomadas por

votos representativos de dois terços da totalidade do capital social, que um accionista detentor de, pelo menos, 10%

do capital social podia eleger um administrador, que os

accionistas de um certo grupo não poderiam transmitir as

acções sem que estas fossem previamente oferecidas aos

accionistas do mesmo grupo.

No entanto, esta pureza de princípios desapareceu a

partir do momento em que o IROMA deixou de ser accionista do Mercado Abastecedor do Porto, SA, assim como

desapareceu também o tal equilíbrio inicial. A partir daí, a

credibilização pública desta sociedade ficou restringida à

Câmara Municipal do Porto, cujo representante, vereador,

rapidamente atingiu o lugar de presidente do conselho de

administração. Curiosamente, a partir dessa altura começaram os reais problemas do Mercado Abastecedor do Porto.

Assim, os administradores eram privilegiados com o

pagamento de quilómetros entre o seu local de residência e

o Mercado Abastecedor do Porto, o que representou, em

1994, um custo de mais de 3000 contos; o conselho de

I SÉRIE — NÚMERO 85

administração implantou um sistema de controlo de acessos, que representou um investimento de cerca de 10 000

contos, que ainda hoje se mantém inactivo. Despendeu o

referido conselho de administração cerca de 20 000 contos

na aquisição de material informático a uma firma em que é

sócio o filho do representante da câmara no Mercado

Abastecedor do Porto. A administração tem ignorado os

repetidos e insistentes apelos da associação representativa

dos operadores no sentido de se proceder à devolução das

cauções em dinheiro e à sua substituição por cauções/garantias bancárias, não permitindo o conselho de

administração essa substituição quando nada há que obrigue os operadores a terem de prestar as apontadas cauções

em dinheiro.

São, ainda, conhecidas as ligações perigosas entre a

Câmara Municipal do Porto e alguns sectores da lavoura

na qual o vereador Presidente do Conselho de Administração do Mercado Abastecedor do Porto, SA, admite a possibilidade de a Câmara Municipal do Porto poder trocar o

matadouro da Corujeira, no Porto, pelo matadouro do Vale

do Sousa e Baixo Tâmega.

O próprio conselho de administração reconhece que o

comércio grossista de produtos hortícolas vinha sentindo

prolongadas dificuldades comerciais originadas pela crise

do poder de compra dos consumidores, pela criação e

expansão das grandes superfícies, pela abertura de fronteiras e pelo aumento da concorrência grossista, mas, apesar

disso, fixou as taxas de ocupação em 1400$/m2/mês para

os pavilhões mais pequenos e 2450$/m2/mês para os pavilhões maiores, quase o dobro do praticado em Vigo, em

Madrid e em Paris. Pretendeu impor mesmo, embora sem o

conseguir, uma taxa de 1000$/m2/mês pelo espaço exterior

anexo aos postos de venda, bem como uma taxa única e

geral de 15 000$/mês para a instalação de uma câmara

frigorífica nos postos de venda interessados. No entanto, o

conselho de administração pretende desconhecer que, na

vizinha Espanha, existem mercados abastecedores com

melhores infra-estruturas e com taxas de ocupação inferiores às praticadas no Mercado Abastecedor do Porto.

É este o mais significativo passado recente do Mercado

Abastecedor do Porto. Assiste-se a um progressivo impedimento da participação dos operadores hortofrutícolas na

vida interna do mercado e é imperioso realçar que estes

últimos contribuem com cerca de 300 000 contos/ano para

o total das receitas do mercado e têm ainda de pagar taxas

de ingresso para poderem entrar no seu local de trabalho.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Queria que fosse de

borla, não?

O Orador: — O escândalo torna-se evidente porquanto os operadores hortofrutícolas são o verdadeiro garante

do funcionamento e manutenção do Mercado Abastecedor

do Porto e, no entanto, não possuem qualquer representatividade no eixo decisório que se desenrolou e implantou no

mercado.

Mas mais: num processo cuja liderança pode ser associada à Câmara Municipal do Porto, o Conselho de Administração do Mercado Abastecedor do Porto, SA, partiu

para reuniões com alguns accionistas nos Paços do Concelho do Porto, com o objectivo de comprar votos que lhe

assegurassem uma maioria de dois terços do capital social,

26 DE JUNHO DE 1997

a fim de se proceder à alteração dos estatutos que culminaram no alargamento do conselho de administração de cinco

para nove administradores! É impensável e absurdo o

mercado ter nove administradores!

Os novos estatutos aboliram a possibilidade de um accionista com, pelo menos, 10% do capital social poder

eleger um administrador, bastando também uma maioria

simples para a eleição dos corpos sociais e restringindo a

regra de transmissão de acções dentro do mesmo grupo de

accionistas.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Negociata!

O Orador: — Trata-se, pois, de um processo destruidor dos equilíbrios existentes, quando o mercado só existe

porque existem os operadores.

É, assim, fácil perceber a revolta e a insatisfação que se

vieram a verificar a posteriori: foram as acções em tribunal, as comunicações dirigidas a órgãos de soberania e

outras entidades, as notícias dos jornais, etc. Só é pena que

isso se verifique num mercado de tão relevante interesse

nacional e se fique a dever a uma atitude censurável de

alguns representantes do Mercado Abastecedor do Porto.

Também não se compreende que as remunerações dos

administradores tivessem passado de 27 000 contos, em

1995, para 32 000 contos, em 1996. Trata-se de uma variação de mais de 18%! Como se sentirão as centenas de

operadores do Mercado Abastecedor do Porto que custearam estes desmandos quando é por todos sentida a crise

instalada no sector?

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face ao conjunto

de situações apontadas, que prefiguram contornos de prepotência e irregularidades, o que fazer?

O Partido Popular, partido ao serviço da população,

captou a insatisfação de largas centenas de operadores que,

não conformados com o ostracismo e a marginalização a

que foram votados, pretendem que alguém reponha a justiça.

Mas o que pretendem os operadores de Mercado Abastecedor do Porto? Tão-só isto que passo a enumerar. Que

as taxas sejam menores, de modo a traduzir a crise do

mercado, por um lado e, por outro, que se aproximem dos

valores praticados no país vizinho, que o regulamento

interno seja alterado por um outro que consagre os direitos

fundamentais dos operadores, que cessem os vencimentos

astronómicos auferidos pelos administradores; que a comissão consultiva funcione na verdadeira acepção da palavra, que seja elaborado um novo pacto social que, em

linhas gerais, traduza o seguinte: que as matérias de

aumento de capital, a alteração do pacto social e a eleição

dos órgãos sociais mantenham a maioria qualificada de

dois terços do capital social, que fique consagrada a reserva de dois lugares na administração para o sector do comércio.

Face a esta situação de profunda conflitualidade e, diria

mesmo, de total incompatibilidade entre as partes, chamase a atenção do Governo e, particularmente, da Secretaria

de Estado do Comércio e Turismo e da Câmara Municipal

do Porto para que, de uma vez por todas, ponham cobro a

algumas situações que apresentam alguns contornos de

injustiça e de ilegalidade.

Aplausos do CDS-PP.

13

O Sr. Presidente: — Para pedirem esclarecimentos,

inscreveram-se os Srs. Deputados José Saraiva e Jorge

Roque Cunha.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, ouvi-o com espanto porque o que

sei de si é que desconhece em absoluto o Mercado Abastecedor do Porto.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Está enganado!

O Orador: — Remeteram-lhe a mesma carta que a

mim próprio e, porventura, a outros Srs. Deputados e V.

Ex.ª aproveitou para chegar aqui e fazer uma diatribe objectivamente contra a Câmara Municipal do Porto.

Percebo, todos percebemos, que o Partido Popular,

desde há umas semanas atrás, tem outras responsabilidades

mas V. Ex.ª não as enfrentou, preferiu actuar «de cernelha», «veio» pelo mercado abastecedor…

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Veio de costas!

O Orador: — Do que V. Ex.ª disse, se alguma coisa é

certa é que o Mercado Abastecedor do Porto é uma infraestrutura de real importância para a economia da população de mais de 1 milhão de pessoas.

É evidente de há muito que alguns produtores têm levantado problemas sobre a administração deste mercado

abastecedor, é verdade. Mas é porque, certamente, querem

substituir-se a quem ocupa neste momento a direcção do

mercado abastecedor. Esse é um velho problema…

V. Ex.ª sabe que, inclusivamente, essa matéria foi discutida em sede municipal e não me parece curial que a

traga aqui dessa forma, sobretudo invocando «ligações

perigosas», para utilizar a sua expressão, entre a Câmara

Municipal do Porto e alguém que dirige o mercado abastecedor…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Era melhor se

não houvesse oposição, não era?

O Orador: — «Ligação perigosa» foi talvez a que V.

Ex.ª quis patrocinar na sua intervenção. Na verdade, quis

patrocinar uma parte contra quem dirige.

Como lhe disse, essa matéria já foi amplamente discutida, amplamente trabalhada e amplamente noticiada e se

irregularidades existem, não é certamente a nós próprios

que compete fazer juízos sobre tal, antes competirá a entidades que têm essa função.

O que me parece estranho — e V. Ex.ª vai desculparme, pois não gostaria de dizer-lhe isto — é que invoque,

por exemplo, o pagamento de quilometragem, quando há

Deputados que recebem em função do círculo em que são

eleitos e vivem noutro sítio… Creio que V. Ex.ª não estava

a ver-se ao espelho.

Percebo que, neste momento, o Partido Popular tenha

dificuldades crescentes, quotidianas, assumidas em enfrentar a Câmara Municipal do Porto, mas não vá por aí, Sr.

Deputado Augusto Boucinha!

I SÉRIE — NÚMERO 85

14

Protestos do CDS-PP.

Sabemos quais são os nossos próprios passos e o que

fazer no caso de existirem irregularidades. Admito que,

eventualmente, num ou noutro caso que citou, haja algum

facto que denota verdade, que não é mentira alguma, mas

deixe-me dizer que o Sr. Deputado «tomou a nuvem por

Juno» — fazia-o muito mais sensato! — e fez aqui uma

intervenção que se dirige, objectivamente, à Câmara Municipal do Porto. Peço-lhe para ser mais prudente ou, pelo

menos, mais cauto nas suas intervenções.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Saraiva, como

Presidente da Assembleia da República, agradeço-lhe que

se tiver conhecimento de algum caso concreto de irregularidades cometidas por Deputados me dê conhecimento dele

para poder tomar as devidas precauções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto

Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado José Saraiva, da sua intervenção registei

alguns pontos e começo por devolver-lhe o espanto com

que o senhor me interpelou, e vou dizer-lhe por quê: eu vi! E

tudo o que disse está documentado, porque não falo de cor!

O Orador: — E andou lá com os olhos abertos?! É que

pode lá ter estado dezenas de vezes, mas se não andou com

os olhos abertos de nada lhe valeu!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente, é

evidente que não poderia deixar passar em claro a forma

como foi feito um pedido de esclarecimento a um colega

Deputado desta Assembleia, sob a índole de provocação.

Sr. Deputado Augusto Boucinha, queria apenas chamar-lhe a atenção para o seguinte: as situações que relatou

em relação ao Mercado Abastecedor do Porto — e eu não

conheço os seus contornos com igual profundidade, apesar

de já me terem chegado algumas notas sobre o mesmo —

ainda têm uma gravidade maior se transplantadas para o

Mercado Abastecedor de Lisboa, porque neste, para além

de existirem todos esses problemas que referiu, os comerciantes nem sequer têm qualquer hipótese de participar no

capital social e, muito menos, de opinar ou desenvolver

projectos. Era apenas este registo que queria fazer nesta

Câmara.

Talvez os Srs. Deputados do círculo eleitoral do Porto

devessem ir junto do Deputado Nuno Baltazar Mendes,

também vereador da Câmara Municipal de Lisboa, para se

informarem um pouco melhor sobre os mercados abastecedores, uma vez que neles ocorrem situações com bastante gravidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Andei lá, às 4 da manhã fui ao mercado!

Aplausos do CDS-PP.

Quero que saiba que não é levianamente que faço uma

intervenção sobre o Mercado Abastecedor do Porto! Não

me interessa acusar a câmara municipal mas, sim, toda

uma estrutura que merece o nosso reparo. Esta parece-me

ser uma causa justa, por isso luto por ela. Só por isso!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não gosto de touradas, portanto não há

qualquer «pega de cernelha»…, até nem gosto disso! Mas

também admito que se fazem boas pegas.

De qualquer modo, registei que o Sr. Deputado José

Saraiva reconhece que há coisas más no Mercado Abastecedor do Porto, o que já me satisfez, ainda que pouquinho.

Meu caro, convido-o a ir visitar o Mercado Abastecedor do Porto, tal como eu fui…

O Sr. José Saraiva (PS): — Conheço-o bem!

O Orador: — Também eu o conheço bem, meu caro.

Andei lá, por duas vezes, às 4 da manhã!

O Sr. José Saraiva (PS): — Se lá foi duas vezes…, eu

estou lá há 50 anos!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, efectivamente, faz parte

dos meus projectos fazer uma visita ao Mercado Abastecedor de Lisboa. Aliás, hoje mesmo, recebi uma comissão e

pude constatar que muitos dos problemas que o Mercado

Abastecedor do Porto enfrenta hoje são comuns aos do

Mercado Abastecedor de Lisboa.

Oportunamente, deveremos debruçar-nos sobre esse

aspecto para, com o nosso contributo, melhorar o que

entendermos ser de melhorar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Tem estado na ordem do dia um assunto

de difícil abordagem e a que Portugal não tem estado imune. Refiro-me, mais especificamente, ao abuso sexual de

crianças.

A exploração sexual de crianças e o abuso sexual constituem grave violação dos direitos humanos fundamentais,

nomeadamente da dignidade humana. Mas o que é a que a

Comunidade Internacional tem feito para regular e prote-

26 DE JUNHO DE 1997

ger as crianças destas violações? Podemos começar por

falar da UNICEF, a qual, no relatório sobre o «Estado do

Mundo das Crianças em 1997 — Uma Nova Era para as

Crianças», observa, com alguma acuidade, que a abordagem do mundo, quanto a elas, mudou drasticamente.

No fim do período de reconstrução do pós-guerra, novos países independentes exigiam que fosse concedida

consideração específica às organizações que lidam com

crianças e o mandato da UNICEF foi alargado no sentido

de assegurar o seu pleno desenvolvimento. O reconhecimento internacional de que as crianças requerem especial

atenção foi revolucionário naquele tempo.

Agora, a abordagem internacional mudou dramaticamente de novo. A ideia de que as crianças têm especiais

necessidades deu lugar à convicção de que as crianças têm

direitos, e o mesmo catálogo de direitos civis, políticos,

sociais, culturais e económicos que os adultos.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Muito bem!

A Oradora: — As crianças são seres vulneráveis por

excelência. Para isso contribuem factores interrelacionados

que se prendem com a sua dependência face ao adulto e

com as suas necessidades de desenvolvimento em três

áreas vitais: saúde, nutrição e educação.

15

os actos de violência sobre os menores. Em 1996, apelou à

implementação de uma estratégia que fará dos direitos da

criança uma prioridade política, baseada no princípio: «As

crianças primeiro».

Actualmente, face à urgência da situação, a mesma deverá conceder uma prioridade absoluta à luta contra a

exploração sexual das crianças, quaisquer que sejam as

formas tidas por necessárias, e apelar a uma mobilização

de meios a todos os níveis.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — A maior parte das demais organizações

internacionais já denunciaram várias vezes este gravíssimo

problema atentatório dos mais elementares Direitos do

Homem. O congresso mundial contra a exploração sexual

de crianças para fins comerciais, organizado pela UNICEF

em 1996, foi revelador, graças ao seu impacto mediático,

de uma tomada de consciência e sublinhou a necessidade

de lutar por acções concertadas e coordenadas ao nível

internacional. Aliás, o Conselho da Europa associou-se de

forma estreita a esta conferência e não deixará de promover ao seu nível as recomendações do Congresso de Estocolmo.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — É através desta última, bem como de

uma articulação correcta com as polícias e tribunais, que

podemos contribuir para o reforço dos direitos das crianças

e para o combate aos maus tratos e abuso sexual de que

são vítimas, um pouco por todo o globo, independentemente da região e estrato social a que pertençam, uma vez

que este fenómeno não é apanágio de sociedades menos

desenvolvidas ou das classes mais baixas.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — A Declaração Universal dos Direitos

Humanos, adoptada pela Assembleia Geral em 1948, reconheceu que as crianças deverão ser alvo de protecção e

atenção especiais. Desde esse marco histórico que as Nações Unidas passaram a proteger os direitos das crianças

em tratados internacionais, tais como o Pacto Internacional

de Direitos Humanos e um instrumento mais específico, a

Declaração sobre os Direitos da Criança de 1959.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — É, no entanto, com a Convenção dos

Direitos das Crianças de 1989 que se dá o passo em frente,

tornando-se um instrumento poderosíssimo na mudança de

atitudes. Como Direito Internacional que é, implicou mudanças nas legislações nacionais e na aplicação prática, e,

como foco de diálogo entre os responsáveis, ajudou a

identificar o problema e as possíveis soluções, mobilizando recursos para a implementação de soluções necessárias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Conselho da

Europa se dedica, desde há vários anos, a denunciar todas

as formas de exploração contra as crianças e propôs já um

conjunto significativo de acções para prevenir e combater

A Oradora: — Na Europa Comunitária, as crianças

que vivem numa situação de risco são mais numerosas do

que outrora; elas sofrem graves sevícias, de ordem física e

psíquica, são vítimas de violência, maus tratos pela família

nuclear ou familiares próximos, incesto, prostituição, pornografia, escravatura, trabalho forçado, adopção ilegal.

Permito-me ainda referir, pela sua importância, a Acção Comum de 1996 adoptada pelo Conselho, com base no

artigo K3 do Tratado da União Europeia, que estabelece

um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos

responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos

e a exploração sexual de crianças, bem como a Acção

Comum de 1997, adoptada com base no mesmo artigo do

Tratado da União Europeia, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração das nossas crianças.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É extremamente difícil

obter números e estatísticas relativamente a estas questões;

estamos num domínio onde imperam os silêncios e onde os

pactos de silêncio se perpetuam na família e — pasmemse! — nas próprias instituições.

Aplausos do PS.

Verifica-se que uma em cada cinco mulheres denuncia

a agressão sexual, mas só uma em cada dez crianças vítimas daquele crime o faz. São cifras negras mundiais, que

só podem ser alteradas com mudanças nos sistemas processuais penais e nas mentalidades.

De acordo com estudos desenvolvidos por Vicente

Garrido Genovés, do Centro de Apoio à vítima em Espanha, 20% das crianças são sexualmente agredidas pelo

menos uma vez. A não denúncia prende-se com o facto de

muitos menores, dada a sua tenra idade, não se queixarem,

nem entenderem bem o que lhes sucedeu. Outros pressentem a incredulidade dos adultos e outros ainda sofrem

I SÉRIE — NÚMERO 85

16

pressões que se traduzem, as mais das vezes, em ameaças

para manterem o silêncio.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Exactamente!

A Oradora: — Então quais as respostas adequadas,

Srs. Deputados? Os especialistas e diversos organismos

internacionais, bem como o Conselho da Europa, entendem que o problema pode ser atenuado com programas

escolares que expliquem o que é o abuso sexual, englobados em áreas que podem ir desde a biologia à segurança e

aos direitos de cidadania. A educação pode, assim, funcionar como um meio eficaz e preventivo de exploração e

abuso sexual de crianças.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Na última reunião da União Interparlamentar, que este ano

ocorreu em Seul, tive a oportunidade de desenvolver este

tema exclusivamente sob o prisma da educação como

forma de prevenir o abuso sexual de menores, tendo sido

acolhidas as recomendações por mim apresentadas, algumas das quais passarei a expor.

Assim, deverão ser implementadas medidas de formação específica dos profissionais que se relacionem com as

crianças — educadores, professores, magistrados, advogados — nos Estados europeus e criadas unidades especializadas na polícia e na magistratura para acolher os menores

vítimas de abuso;…

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Muito bem!

A Oradora: — … os diversos países deverão incluir

nos programas escolares uma informação sobre os riscos

que as crianças poderão correr e sobre os meios para se

defenderem dos mesmos; os mass media deverão contribuir para uma tomada de consciência geral e adoptar regras

deontológicas apropriadas; devemos reforçar a cooperação

judiciária e policial transfronteiriça na Europa, na qual a

EUROPOL poderá ser um instrumento precioso; a criação

de um comissário europeu das crianças, no quadro do

Conselho da Europa, que poderia informar as crianças dos

seus direitos, promover o adequado conselho e intervenção

atempada — vide o exemplo sueco, austríaco, islandês e

norueguês; o apoio às ONG que têm desenvolvido trabalho

inquestionável na área da vitimologia;…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — … implementação de legislação adequada e harmonização no seio dos Estados membros da

União Europeia, no âmbito do abuso e exploração sexual

de crianças, com a adopção, por exemplo, de conceitos

comuns, incriminações idênticas, tratamento idêntico dos

delinquentes sexuais ao nível da liberdade condicional e ao

seu acompanhamento psicológico e controlo social; a criação de um tribunal criminal internacional que seria competente, designadamente em matéria de crimes contra a humanidade, nos quais se incluiria a exploração sexual de

crianças;…

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Muito bem!

A Oradora: — … o acompanhamento médico e social

eficaz das vítimas de abuso sexual.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No tocante ao abuso

sexual de crianças e aos maus tratos em geral, a situação

portuguesa não é, de todo, tranquilizadora, e a atestá-lo

estão os casos que, em crescendo, a comunicação social

tem trazido a público, bem como os relatos pungentes das

vítimas desses abusos.

Portugal, enquanto membro do Conselho da Europa e

Estado signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança, tem também especiais responsabilidades quanto aos

respectivos direitos e à protecção adequada.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Muito bem!

A Oradora: — O Código Penal consagra, no artigo

152.º, a punição de quem inflija maus tratos ou sobrecarga

a menores, a incapaz ou cônjuge. Este artigo responde à

necessidade que se fazia sentir de punir penalmente os

casos mais chocantes de maus tratos em crianças, incapazes e cônjuge. No entanto, é o artigo 172.º do Código

Penal que vem consagrar, expressamente a punição penal

relativa ao abuso sexual de crianças.

Srs. Deputados, lamento profundamente que a recente

proposta de lei para alteração do Código Penal não tenha

sido aprovada nesta Câmara,…

Aplausos do PS.

… porquanto previam um conjunto significativo de

alterações no tocante ao abuso sexual de crianças, que a

ser aprovadas se traduziriam num reforço da luta contra a

pedofilia. Visava-se ainda reforçar a tutela penal das vítimas mais vulneráveis, entre as quais as crianças.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — O Grupo Parlamentar do PSD apresentou, na semana passada, um projecto de lei que visa introduzir alterações à legislação, em particular aos crimes

sexuais e contra menores. Congratulamo-nos com tal

facto,…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Ora ainda bem!

A Oradora: — … que parece revelar no fundo sintonia com as propostas do Governo nesta área, embora estranhemos que não nos tenham acompanhado na aprovação

da nossa proposta de lei.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nas asneiras

não!

A Oradora: — No relatório de Maio de 1995, sobre os

maus tratos às crianças em Portugal, encomendado pela

Assembleia da República ao Centro de Estudos Judiciários

e apresentado na audição parlamentar de 1996, pudemos

26 DE JUNHO DE 1997

constar que a realidade portuguesa é bastante preocupante

em termos de violência activa.

Das várias modalidades de maus tratos, a predominante

em Portugal é a agressão física, seguida da falta de vigilância médica, de higiene e do abandono temporário. O

abuso sexual representa 6,3% do mau trato global. Quanto

às sequelas do mau trato, apurou-se que em dois terços das

nossas crianças se registaram sequelas a longo prazo, psicológicas ou físicas, sendo que 41% das crianças ficam

com problemas do foro psicológico.

A situação de abuso sexual escapa ao padrão protagonizado pelos pais, sendo maioritariamente da responsabilidade de não familiares, embora o pai surja com um valor

significativo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos, assim, concluir que a forma mais eficaz de erradicar das nossas sociedades o abuso e a exploração sexual de crianças passa

pela coordenação e cooperação ao nível europeu e internacional e por uma trilogia que se pauta pela harmonização

de legislações, eficácia no combate através de cooperação

policial adequada, prevenção atempada e sinalização do

seu quadro, na qual o vector educação é o eixo fundamental deste combate premente que peca por ser tardio e a que

o Governo tem estado atento e actuante. O Programa

Adopção Ano 2000, a nova Lei da Adopção que irá dar

entrada na Assembleia da República, as propostas contidas

na proposta de lei de alteração ao Código Penal, a Lei n.º

5/97, de 10 de Fevereiro de 1997 — Lei Quadro de Educação Pré-Escolar — são disso exemplos vivos.

Não nos coibiremos de, no futuro, voltar a insistir nas

propostas recentemente recusadas e que inviabilizam o

cumprimento de promessas, bastante caras ao Grupo Parlamentar do PS e ao Governo socialista, as quais constituem balizas fundamentais da nova maioria, escolhida pelo

povo português..

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Permito-me, Srs. Deputados, terminar

com um pensamento de um grande poeta português, que

disse um dia: «Moro agora nos olhos das crianças/disponho a luz para as ver melhor/o azul aproxima-se

da pupila». Moremos então, Srs. Deputados, nos olhos das

nossas crianças e estejamos atentos e combativos aos seus

problemas, maxime ao abuso sexual.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosa Albernaz, ouvi com atenção a

sua intervenção e louvo a oportunidade e a pertinência da

questão que quis trazer a este Plenário.

Efectivamente, parece que é consensual que há no ordenamento jurídico uma lacuna que precisa ser preenchida.

Podemos discutir as fórmulas e, seguramente, não é apenas

por via judicial que conseguiremos combater o abuso sexual das crianças e dar às crianças portuguesas as condições de vida, de desenvolvimento e de afirmação própria

que todos desejamos.

17

Todavia, ouvi com alguma admiração a exposição da

Sr.ª Deputada, porque não sabia se estava a ouvir uma

Deputada do Partido Socialista, se um membro do Governo ou se uma Deputada da oposição! A Sr.ª Deputada

falou do império do silêncio e é bom que alguém levante a

voz contra ele, mas pior que o império do silêncio é o

império da demagogia. De nada vale levantarmos a voz,

dizermos que isto ou aquilo está mal, se não tivermos capacidade e coragem para propor soluções. Será preciso

recordar-lhe, Sr.ª Deputada, que é o seu partido que sustenta este Governo?

A questão muito directa que lhe coloco é esta: a Sr.ª

Deputada já apresentou ao Governo as sugestões que aqui

fez ao Plenário, daquela tribuna? E qual foi a receptividade

do Governo? Esta questão é fundamental, porque, a páginas tantas, parece que estamos todos com papéis trocados,

a página tantas, a todos é legítimo criticar e a culpa morre

sempre solteira. E, neste caso, umas crianças morrem e

outras sofrem pesadas heranças. Neste caso, não é o Governo mas as crianças que sofrem pesadas heranças daquilo que não somos capazes de fazer, daquilo que não temos

capacidade de decidir e que andamos sempre a empurrar

de uns para os outros.

Por último, Sr.ª Deputada, gostava de saber a sua opinião sobre uma reformulação do nosso ordenamento jurídico, que não é inédita, já consta do ordenamento jurídico

francês, onde as crianças têm direitos sociais consagrados

na legislação nacional e esses direitos são-lhes atribuídos,

eles são titulares desses direitos a partir do momento em

que residem no território nacional, independentemente da

sua nacionalidade. As crianças, enquanto crianças e por

serem crianças, são titulares de direitos e esses direitos são

garantidos por parte do Estado. Isto passa-se em França, e

com óptimos resultados, pelo que pergunto se o Governo

português e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

estão também receptivos e disponíveis para enquadrar o

nosso ordenamento jurídico nesta senda, que penso ser

aconselhável, pois devemos seguir os bons exemplos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Rosa Albernaz.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, agradeço a sua questão.

Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que tenho muita

honra em ser Deputada do Partido Socialista, repito, muita

honra, mas a minha intervenção foi a intervenção de uma

mulher, de uma mãe, de uma educadora e de uma cidadã.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Por outro lado, quero dizer ao Sr. Deputado que espero que a questão que suscitei na minha

intervenção não seja uma questão para desunir.

A minha intervenção falou de crianças, de menores e

deve servir para unir, porque é uma intervenção suprapartidária, de uma pessoa que sente que, realmente, todos

juntos, o Governo e a Assembleia, temos de resolver esta

questão, que não é apenas de Portugal mas também da

Europa e de todo o mundo. Aliás, não foi por acaso que a

I SÉRIE — NÚMERO 85

18

União Interparlamentar discutiu esta questão em Nova Deli

e em Seul — duas sessões unicamente para discutir esta

questão. Não é por acaso que, nas televisões, por exemplo,

do México e do Peru quase todos os dias se vêem debates

sobre esta questão. Não é por acaso que na Europa e nos

países que todos pensamos desenvolvidos esta questão se

debate. Trata-se de um problema de todos nós, das classes

desfavorecidas e das classes mais altas, que temos, efectivamente, de resolver.

Mas se suscitei esta questão foi porque quero que, realmente, as nossas crianças tenham um projecto de vida, e

esse projecto de vida passa, realmente, por acções concretas, quer no campo da educação, nas escolas, para prevenir

o abuso sexual, quer, por exemplo, com tomadas de posição, como fez agora o meu Governo, que, em dois anos,

criou 20 comissões de protecção às crianças, e também

com as propostas para o Código Penal que o meu Governo

apresentou aqui, na Assembleia da República. O que espero é que, realmente, na próxima discussão que tiver lugar,

estas questões sejam efectivamente debatidas e aprovadas

aqui e que, com um novo Código Penal, possamos, pelo

menos, dar alguns passos para as resolver.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é preciso

um novo Código! Basta aprovar uma iniciativa!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De tempos a tempos, e nem sempre

pelas melhores razões, a situação no sector das pescas

merece a atenção da comunicação social e da opinião pública.

Particularmente nas últimas semanas, a situação das

pescas nacionais tem estado em grande evidência.

A publicação pelo Governo de um conjunto de portarias, em meados do mês passado, contribuiu para agravar o

clima de conflituosidade e de desorientação, há muito

sentidos neste sector, levando a movimentações de pescadores e armadores em todo o País e particularmente em

Lisboa, com o bloqueio da barra do Tejo e da Docapesca.

A atitude dos armadores e pescadores — sempre censurável num Estado de direito — era, no entanto, perfeitamente justificado. Ilegítima mas compreensível, face às

enormidades constantes dos diplomas do Governo, ou,

como diria o Sr. Dr. Mário Soares, tratou-se de mais uma

manifestação do «direito à indignação».

Depois de ter afirmado repetidamente, durante semanas, inclusivamente perante a Comissão de Agricultura,

Desenvolvimento Rural e Pescas desta Assembleia, que

não retiraria uma vírgula às portarias em causa, especialmente à que pretende regulamentar a paragem periódica da

frota, o Sr. Secretário de Estado das Pescas acabou por ser

completamente desautorizado pelo respectivo Ministro.

Mesmo o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas começou por declarar que as portarias

não seriam alteradas e o próprio Primeiro-Ministro, no

estrangeiro, viria a declarar que as medidas eram para

manter na íntegra.

Atribuíam tudo a maquinações de armadores sem escrúpulos e sem interesse na defesa dos recursos.

Depois, foi o que se viu: uma cedência em toda a linha,

mesmo para posições muito mais gravosas para os recursos

do que aquelas que, antes dos incidentes, eram pretendidas

pelos armadores.

Ontem mesmo, o Sr. Secretário de Estado das Pescas

veio declarar publicamente que era ele próprio o culpado

de toda a situação.

Pareceria, apesar de tudo, de louvar esta atitude do Sr.

Dr. Marcelo Vasconcelos, se, de facto, se tratasse, como o

próprio pretendeu que se tratava, de uma atitude de humildade democrática: segundo ele, um governante, quando

erra e verifica que errou, deve reconhecer esse facto e

emendar o erro.

O que se passou, infelizmente, não foi nada disso.

O reconhecimento do erro pelo Sr. Secretário de Estado

das Pescas não é uma atitude de humildade democrática.

Parece-me mais uma simples demonstração de apego ao

lugar.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas sabe que errou

em certos aspectos dos diplomas que fez publicar. Não em

todos, mas em alguns! Mas não o sabe desde ontem! Não o

sabe desde o dia em que os pescadores e armadores bloquearam o Tejo e a Docapesca, o dia 4 de Junho. Não!

Muito antes disso já o Sr. Secretário de Estado sabia que

estava errado e, mesmo assim, persistiu no erro.

No dia 28 de Maio último, em reunião da Comissão de

Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas desta Assembleia com o Sr. Secretário de Estado das Pescas, vários

Srs. Deputados colocaram este membro do Governo perante alguns dos problemas que era manifesto que a Portaria

n.º 281-D/97 iria provocar.

Eu, concretamente, questionei o Sr. Secretário de Estado sobre a impossibilidade prática de aplicar às embarcações que operam com palangre o regime de paragem semanal, propondo um período de paragem anual, semelhante

ao do segmento de arrasto de crustáceos.

O Sr. Secretário de Estado reconheceu que, de facto,

aquelas medidas eram lesivas daquele segmento da frota

nacional, mas, em vez de aceitar a alternativa proposta ou,

pelo menos, de prometer estudar o problema — já não

seria mau! —, afirmou categoricamente, de forma quase

obstinada, que reconhecia o erro mas não alterava nada!

Disse mesmo, nessa reunião da Comissão, que «punha

a cabeça no cepo» em relação às consequências dessas

medidas.

Como contrasta essa atitude do Sr. Secretário de Estado

perante esta Assembleia da República com a atitude agora

tomada perante tumultos de rua…!

Sou de opinião de que, em política, os erros não podem

passar em claro.

Independentemente dos seus resultados, os erros de um

membro de um órgão de soberania não podem deixar de

ser apreciados pelo responsável principal desse órgão e por

esta Assembleia.

Um governante administra a coisa pública, pelo que os

seus erros terão consequências nos bens públicos, na vida

colectiva, na sociedade.

Os erros de um administrador de empresas reflectir-seão, certamente, na esfera jurídica dessa empresa e caberá a

esta tomar as medidas adequadas.

26 DE JUNHO DE 1997

Os erros de um qualquer cidadão, mesmo por simples

negligência, são punidos pela sociedade, através do sistema judicial.

Os erros de um governante, quanto a mim, porque se

reflectem na vida de todos os cidadãos, também não poderão deixar de ter consequências.

Se o Sr. Secretário de Estado das Pescas estivesse apenas a administrar, por exemplo, a produção de cerejas na

quinta da avó do Sr. Ministro da Agricultura, os seus erros

de administração não seriam graves. Quanto muito, teria

de mudar de ramo e transformar-se, por exemplo, em

importador de fruta espanhola. Mas não! O Sr. Secretário

de Estado das Pescas, seja por poderes próprios, seja por

poderes delegados pelo respectivo Ministro, administra

todo o sector das pescas em Portugal, que, já de si, não

anda nada bem. Os seus erros são erros que se reflectem

em interesses nacionais sérios e importantes.

Penso, pois, que alguém deveria tirar as consequências

políticas do que se passou no sector das pescas durante as

últimas semanas.

Tanto mais que, em minha opinião, o Sr. Dr. Marcelo

Vasconcelos, depois de todo o processo de desautorização

pública a que foi sujeito, perdeu totalmente qualquer capacidade para dialogar com armadores e, portanto, para

governar. Mas não! Parece que neste Governo tudo anda

pelo melhor dos mundos e que, como há pouco foi dito, a

culpa morre sempre solteira.

Infelizmente, para as pescas nacionais, o mais grave

não é apenas a incapacidade para governar, por parte dos

membros do Governo. Infelizmente, para as pescas, o mais

grave é que à incapacidade para governar se associam

graves dificuldades estruturais.

Um sector tão frágil e debilitado necessita de uma atenção muito especial, necessita de alterações profundas, que

ainda não houve — e não falo só de agora —, e de vontade

de empreender.

Este Governo, durante cerca de ano e meio, não tomou

qualquer das medidas que o sector das pescas reclama.

Quando, finalmente, decidiu tomar medidas, parte delas

estavam erradas, como agora se viu e o próprio Governo

reconhece.

As reformas que é necessário empreender no sector

estão por estudar e, das informações que têm sido dadas

pelo Governo à Assembleia da República, não se vê qualquer vontade de as levar por diante.

O sistema de vendas em lota em vigor em Portugal —

centralizado numa única entidade sediada em Lisboa e

longe do pulsar dos agentes económicos — data do tempo

do Almirante Tenreiro. Apesar de ter sido alterado, pelo

anterior Governo, o estatuto jurídico da entidade que explora todas as lotas nacionais, nenhum outro passo foi

dado no sentido da criação de um sistema moderno e

semelhante ao que vigora nos restantes países comunitários.

Torna-se cada vez mais necessário pôr em questão a

obrigatoriedade da primeira venda em lota e de começar a

descentralizar a própria actividade das lotas, através de

concessões a entidades locais.

O controle higiossanitário do pescado é uma miragem.

Nas lotas, que era por onde deveria começar, pura e simplesmente não existe, com graves prejuízos para a qualida-

19

de e valorização dos produtos da pesca e eventuais riscos

para a saúde pública.

A investigação na área das pescas — levada a cabo por

um instituto público — está completamente desfasada da

prática do sector.

A investigação é feita por técnicos e cientistas competentes mas que, na maior parte dos casos, não têm possibilidade de aplicar os seus conhecimentos à prática. Os produtores, por seu lado, sentem cada vez maior necessidade

de conhecer os resultados da investigação, mas o divórcio

e separação entre os dois lados é total.

Também aqui não seria necessário inventar nada de

novo. Bastaria aplicar os sistemas de cooperação semelhantes aos que existem entre os institutos congéneres de

outros países europeus e as organizações de produtores

locais.

Também no campo da inovação sobre produtos na

fileira das pescas pouco ou nada tem sido feito no nosso

país. Apenas o IPIMAR tem feito algumas experiências

sobre novos produtos transformados, sem qualquer aplicação prática.

Torna-se necessário investir na investigação, ao nível

do desenvolvimento de novos produtos, resultantes do

pescado, como acontece na maioria dos países comunitários, especialmente em França, com resultados excelentes.

A incorporação de valor acrescentado nos produtos da

pesca é uma acção essencial, face à diminuição dos recursos, e compensaria a redução do esforço de pesca que

qualquer pessoa consciente reconhecerá que é necessário

continuar a fazer.

A fiscalização das pescas anda pelas ruas da amargura.

Para uma costa com mais de 700 km de extensão, existem

12 inspectores. A fiscalização no mar é feita pela marinha

de guerra, sem meios eficazes para fiscalizar seja o que

for, especialmente no mar territorial, que é a área que

necessitaria de uma maior atenção, dada a sua importância

e também a fragilidade dos recursos.

A pesca exercida no nosso mar territorial, dentro das

12 milhas, corresponde a cerca de 80% do total das nossas

capturas e emprega cerca de 95% dos pescadores, pelo que

deveria ser objecto das maiores preocupações e acção de

fiscalização.

Enfim, poderia continuar a desfiar um rosário interminável de medidas que urge tomar e que não se vê qualquer

vontade de levar por diante.

O Sr. Presidente: — Agradeço que abrevie o seu pensamento, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Poderia falar da falta de apoios à indústria conserveira,

especialmente depois da aprovação do Acordo EuroMediterrânico, e também da falta de apoio à indústria de

congelação.

Poderia falar da falta de regulamentação da pesca desportiva e dos seus efeitos nefastos nos recursos.

Poderia falar nos intermináveis atrasos na aprovação de

projectos para modernização e para novas embarcações.

Poderia falar no Acordo de Pescas com Marrocos que

expira em 1999 e das incertezas quanto ao futuro dos nossos armadores e pescadores desse segmento a partir dessa

data.

20

Poderia falar também das incertezas sobre a reserva do

nosso mar territorial, dentro das 12 milhas, para além do

ano de 2002.

Poderia falar da falta de medidas de apoio social aos

pescadores e dos montantes irrisórios das reformas da

maioria deles, em resultado de um sistema permissivo de

omissão de rendimentos.

Poderia falar da falta de condições de higiene e segurança a bordo da esmagadora maioria das embarcações.

Poderia falar do desencanto dos jovens em relação à

actividade da pesca, do aumento acelerado da idade média

dos profissionais e da dúvida angustiante que é a de saber

se a pesca acabará primeiro por falta de recursos ou por

falta de pescadores.

Poderia falar da subversão completa que se deu com a

regulamentação da iniciativa comunitária PESC e com a

total ausência de medidas de apoio às comunidades altamente dependentes da PESC.

Poderia falar disso tudo e de muito mais, mas o tempo

não chegaria e o Sr. Presidente não me deixaria continuar.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não quero terminar,

no entanto, sem fazer também algumas breves reflexões,

uma das quais tem a ver com um aspecto que me parece

muito importante, senão fundamental, e que diz respeito à

protecção dos recursos, no fundo o problema que esteve na

base dos recentes acontecimentos a que me referi no início.

Quero acreditar que qualquer das partes em confronto

— Governo, por um lado, e armadores e pescadores, por

outro — acredita na verdade «lapaliciana» de que sem

peixe não haverá pesca nem pescadores.

Toda a gente concordará, portanto, que é necessário

proteger os recursos para assegurar a perenidade de uma

actividade que assenta na reprodução das espécies.

Como disse numa intervenção que proferi nesta Câmara em 23 de Março de 1995, o grande problema da pesca, a

nível mundial, é o «da adequação do esforço de pesca à

conservação dos recursos (…)…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, mais uma vez, tenho de lhe pedir para abreviar, porque há ainda mais uma

intervenção e o tempo disponível para o período de antes

da ordem do dia está a esgotar-se.

O Orador: — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

… «(…) É uma verdade incontestável, e a sucessiva

exaustão de pesqueiros tradicionais e o desaparecimento

de certas espécies demonstram-no de uma maneira clara,

que existe hoje em todo o mundo um esforço de pesca

superior ao possível, colocando em risco a necessária

renovação das espécies».

Este é um dos problemas mais graves que hoje se coloca à comunidade internacional: como conciliar a cada vez

maior necessidade de alimentar a crescente população

mundial com a conservação dos, naturalmente esgotáveis,

recursos marinhos.

Neste, como noutros domínios, não há milagres.

A sobrepesca, responsável por este desequilíbrio, tem

de ser energicamente contrariada.

Os recursos marinhos têm de ser defendidos, para que,

amanhã, os vindouros não lamentem a nossa incapacidade

de lhes legar um recurso que é da humanidade e que, portanto, não temos o direito de destruir.

I SÉRIE — NÚMERO 85

A diminuição do esforço de pesca implica necessariamente sacrifícios, mas é um caminho inevitável.

Disse aqui estas palavras há mais de dois anos e hoje

mantenho-as integralmente.

Há, no entanto, uma interrogação que é necessário fazer: a quem deverá caber suportar os custos desta política

essencial, que é a da preservação dos recursos? Será que só

aos pescadores e aos armadores devem ser exigidos os

sacrifícios decorrentes da diminuição do esforço de pesca?

Ou será que a preservação de um bem público, como são

os recursos marinhos, deve ser um custo a suportar por

toda a sociedade?

Não quero dar aqui qualquer resposta, aliás ela pareceme óbvia! Quero apenas deixar esta interrogação e outra

que dela naturalmente decorre, que é a de saber se, desde

1984/85, data da celebração dos acordos de pré-adesão à

então CEE, os nossos interesses em matéria de pescas

terão sido devidamente salvaguardados e se, de então para

cá, temos conseguido exigir os apoios que este sector verdadeiramente necessita, não só em termos de frota e de

mercados mas também em termos de medidas sociais de

apoio ao emprego e aos pescadores.

Uma vez que agora, segundo parece, a Europa está

mais sensível aos problemas sociais e de sustentação do

emprego, parece-me que é chegado o momento de, também em relação às pescas, se começar seriamente a reflectir sobre uma nova política comum de pescas,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tenho de lhe pedir

o favor de ter em conta os meus pedidos. Ou toma ou não

toma! Sr. Deputado, tem o direito de prolongar a sua intervenção, só que prejudica a intervenção de uma sua colega.

É só isso! Se quiser continuar, ainda dispõe de 30 minutos!

O Orador: — … assente no reconhecimento das diversidades regionais e em medidas efectivas de compensação

aos pescadores pelos sacrifícios que lhes são exigidos em

função da diminuição do esforço de pesca.

Os próximos tempos dirão se assim será efectivamente

ou se, como tem vindo a acontecer, «quando o mar bate na

rocha, quem se lixa é o mexilhão…».

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, espero que de forma breve, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Valente.

O Sr. Jorge Valente (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Barradas Leitão, cada dia que passa começo a ficar

mais espantado com o PSD quando fala aqui em matéria

de pescas. O Governo governa há pouco mais de um ano e

meio, herdou uma situação extraordinariamente difícil no

plano das pescas, que, aliás, tive oportunidade de retratar

aqui ainda não há muito tempo, quando o Sr. Deputado

António Vairinhos fez uma intervenção, muito preocupado

com algumas matérias — e muito legitimamente, pelo

menos de forma parcial, não tão legitimamente noutra

parte, mas, enfim, deixamos isso para depois.

Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Barradas Leitão

se este esforço que o Governo está a fazer, com muito

diálogo, coisa que não houve no passado, e no que concerne à preservação de recursos, não é um fruto directo

26 DE JUNHO DE 1997

da péssima gestão de recursos feita durante os Governos

do PSD.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): — Muito bem!

O Sr. António Martinho (PS): — Ora responda lá!

O Orador: — Por outro lado, quero também perguntar-lhe se o Governo do PSD teve pelos pescadores o

mesmo respeito e se actuou com o mesmo sentido de justiça

com que o Governo do PS, da nova maioria, está a actuar.

O Sr. António Martinho (PS): — Muito bem!

O Orador: — Recordo-lhe, Sr. Deputado, que, durante

todos os anos em que o PSD superintendeu nesse sector, se

esqueceu quase sempre dos pescadores e só olhou para os

armadores.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): — Muito bem!

O Orador: — E, mesmo assim, mal! Olhou mal para

os armadores, porque a nossa frota foi abatida em cerca de

35%, mal abatida, porque sem uma orientação segura, sem

um rumo certo, sem um futuro assegurado.

O Sr. António Martinho (PS): — Muito bem!

O Orador: — O Governo da nova maioria, pelo contrário, em situações de abate, que não deseja, criou mecanismos de apoio aos pescadores, que os senhores nunca

tiveram nem coragem nem vontade de implementar.

Finalmente, Sr. Deputado, a razão maior do meu espanto: esperava que viesse aqui com uma atitude construtiva e

que avançasse com um vasto conjunto de medidas sérias,

medidas que os senhores nunca tiveram coragem de levar

por diante durante mais de uma dezena de anos. Mas não!

O Sr. Deputado veio aqui criticar, criticar, criticar e apenas

criticar, sem ter a frontalidade de se olhar ao espelho!

21

soluções técnicas encontradas acabaram por se traduzir,

nalguns pontos, numa impossibilidade prática de execução

das portarias e, portanto, em soluções que acabam por pôr

em causa, nalguns casos, os próprios objectivos com que

elas, aparentemente, tinham sido feitas. Fala-se em condicionar a actividade pesqueira em nome da defesa dos recursos, mas, como o Sr. Deputado bem sabe, a investigação científica existente está longe de sustentar as decisões

que levam a esse condicionamento. Ainda os recentes

resultados do trabalho de investigação, feito pelo Capricórnio e pelo Noruega, em Março, são prova disso mesmo.

Fala-se na necessidade de assegurar aos pescadores o direito ao descanso — e esse é inalienável —, mas depois não

se criam formas de compensação, em resultado dessa paralisação obrigatória das frotas.

A questão que se coloca é que esta desorientação traduz-se depois em desorientação de sinal contrário.

Sr. Deputado, não acha que as soluções para que apontam agora as negociações entre o Governo e os armadores

não podem conduzir a resultados que satisfaçam os sectores da pesca industrial e da grande pesca, para além das 12

milhas, mas criam problemas (nomeadamente os arrastões

que estão a pescar dentro da área das 12 milhas e que também não têm, aparentemente, que parar de pescar), porque

toda a pequena pesca e toda a pesca artesanal que está

nessa mesma área, no mar territorial das 12 milhas, tem de

parar de pescar? Isto é, vai encontrar-se uma solução que

corresponde ao resultado das pressões da grande pesca sem

ter em conta os interesses da pequena pesca, da pesca

artesanal, da pesca de costa, que é, aliás, a maioria da pesca portuguesa.

Não lhe parece, Sr. Deputado, que a solução que se

perspectiva é, ela própria, um sinal da desorientação estratégica do Governo e do Ministério, uma desorientação de

sinal contrário, cedendo a uns contra outros, e neste caso

contra a defesa dos recursos e contra o direito dos pescadores ao descanso, que parecia ser a base e o pretexto das

portarias?

Vozes do PCP: — Muito bem!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): — Dez anos em que nunca

fizeram nada!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Barradas

Leitão, uma vez que tem mais um pedido de esclarecimentos, sugiro-lhe que responda a ambos em conjunto.

Para formular o seu pedido, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Valente, a sua pergunta tem o

formato habitual das perguntas do PS. Quando confrontados com os erros que estão a cometer tentam lembrar os

eventuais erros cometidos por outros.

O Sr. António Martinho (PS): — Isso não é verdade!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Barradas Leitão, é uma evidência que a desorientação que hoje atravessa o Governo, em matéria do

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas, tal como há pouco referi na minha declaração

política, também atinge o sector pesqueiro.

O que se passou nos últimos tempos em torno das portarias, condicionadoras do esforço das pescas, é uma demonstração disso mesmo. Feitas com, aparentemente, boas

intenções de defesa dos recursos, concederam-se aos pescadores o seu legítimo direito ao descanso, todavia as

O Orador: — O Sr. Presidente da República diria que

essa fixação no Governo anterior seria uma lamúria, eu

direi que me faz lembrar aquela atitude de uma criança

quando é confrontada com um erro que cometeu para com

a professora e que quer sempre atribuir também as culpas à

criança do lado. Já estamos habituados a esse tipo de perguntas.

De qualquer modo, Sr. Deputado, não quero deixar de

responder a algumas das questões que colocou. O senhor

falou em espírito de justiça, isto é, que as medidas que o

I SÉRIE — NÚMERO 85

22

Governo está a empreender seriam tidas como de grande

justiça. Lembro-lhe apenas a Portaria n.º 281-D/97 e a

discriminação que fazia entre os pescadores portugueses e

os espanhóis.

O Sr. António Martinho (PS): — Não é verdade!…

O Orador: — O senhor acha que são essas as medidas

de grande justiça?

O Sr. Deputado falou também nos abates. Penso que,

durante muitos anos, aquando do Governo anterior, as

vossas intervenções sobre pescas resumiam-se à questão

dos abates, eram contra os abates. Mas, hoje, no Governo,

estuda-se a necessidade de também fazer abates, de maneira a adequar a dimensão da frota ao estado dos recursos, só

que agora estão a fazê-lo de uma maneira indiscriminada,

abatem tudo e mais alguma coisa e não aquilo que era

necessário abater, como anteriormente se fazia.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O senhor disse que, agora, finalmente,

havia mecanismos de apoio aos pescadores.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): — É verdade!

O Orador: — Ainda não vi nada! Os pescadores ainda

não viram nada! Quando o Sr. Deputado faz essa distinção

entre armadores e pescadores esquece uma questão fundamental: é que a grande maioria, 99%, dos armadores são

também pescadores, apenas uma pequena minoria de

armadores da pesca industrial é que não são também pescadores.

O Sr. António Martinho (PS): — Mas os pescadores

não são todos armadores!

O Orador: — Os armadores em Portugal são pequenos

armadores e são também pescadores. Os senhores desconhecem ou ignoram, sistematicamente, esta realidade.

Protestos do PS.

Sr. Deputado Jorge Valente, em relação à fiscalização,

nem lhe vou responder, remetendo-o para as declarações,

proferidas na passada semana, do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas quando concordou com os armadores em que, de facto, não havia

qualquer fiscalização dentro da área das 12 milhas, tendo,

aliás, remetido essa responsabilidade para o Sr. Ministro

da Defesa Nacional.

Também já estamos habituados a esta falta de solidariedade entre os próprios membros do Governo e à desorientação deste Governo, mas não esperava que o Sr.

Ministro da Agricultura chegasse a tanto.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): — É herança vossa!

O Orador: — O Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu-se às boas intenções do Governo e eu diria que «de

boas intenções está o inferno cheio». De facto, admito que,

da parte do Sr. Secretário de Estado das Pescas, tivesse

havido, inicialmente, uma boa intenção no sentido da preservação dos recursos. Não ponho isso em causa, não atribuo o erro daquelas portarias a qualquer malfeitoria, a

qualquer espírito deturpado da realidade por parte do Sr.

Secretário de Estado. Ele errou, mas, de facto, reconheceuo. Porém, para mim, o que é grave — e foi isso que eu

salientei — é que só reconheceu o erro depois dos tumultos de rua.

Quando, em sede da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas — e o Sr. Deputado Lino de

Carvalho estava presente —, questionámos o Sr. Secretário

de Estado das Pescas sobre os aspectos negativos da portaria, logo aí reconheceu que as portarias continham erros,

mas perante a Assembleia da República foi incapaz de dar

a mão à palmatória e de dizer que as ia alterar. Só quando

houve bloqueio na rua, só perante os tumultos de rua é que

veio reconhecer, enfim, com aquilo a que chamou de

humildade democrática, que tinha cometido erros. Tal

parece-me, para além do mais, uma falta de respeito e de

consideração por esta Assembleia, porque tínhamos proposto exactamente as mesmas soluções que os armadores

lhe propuseram e que ele depois veio a aceitar, porventura

forçado.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): — Não é verdade!

O Orador: — A última questão que o Sr. Deputado

Lino de Carvalho colocou foi a de saber se, em resultado

agora destas renegociações, no que respeita às portarias,

não se poderia dar o efeito perverso…

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, penso que a protecção dos recursos tem de

ser em toda a linha. Não se pode falar na protecção da pesca

industrial esquecendo, por exemplo, a pesca desportiva.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — As suas promessas estão a valer

pouco, Sr. Deputado!

O Orador: — Trata-se de uma política integrada. Portanto, há que estar atento a esses efeitos perversos.

O Sr. Presidente: — Ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º

do Regimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luísa

Ferreira.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: É por Leiria e pela sua região que subimos

hoje a esta tribuna.

Recuaremos no tempo para vos recordar o protesto de

autarcas e populações indignadas pela suspensão do avanço do IC8, cujo eco trouxemos a esta Câmara, em Fevereiro de 1996. Nos dias seguintes a essa intervenção, assistimos, com surpresa, a uma prodigiosa movimentação de

dirigentes socialistas que se afadigaram em fazer acreditar

26 DE JUNHO DE 1997

que tal suspensão era apenas de carácter temporário, para

consulta de dossiers e que o Governo estava determinado

em prosseguir a obra.

O tempo seguiu a sua marcha inexorável. Mas decisões…, não apareceram ainda. E a desculpa? Primeiro,

tornou-se incompreensível; depois, insuportável; agora,

quase patética, particularmente porque o Governo não

incluiu nem permitiu que as nossas propostas de dotação

financeira fossem aprovadas nos Orçamentos para 1996 e

para 1997.

Perante esta evidência, que fizeram os responsáveis

socialistas? Incapazes de afrontar a população com a dolorosa verdade, optaram pelo caminho que se lhes afigurou

mais fácil. Iludir a esperança, ora com malabarismos de

palavras ocas, ora com anúncios altissonantes de pressões

sobre o Governo, que, se existiram, se revelaram, afinal,

nulas e de nenhum efeito, para descrédito de uns e prejuízo

de todos.

Permitimo-nos ilustrar esta afirmação com um pequeno

apontamento de uma sessão pública, ocorrida em Ansião,

em 5 de Novembro de 1996.

O Sr. Governador Civil, pessoa de bem e digna de crédito, prestou a informação que fez exultar todos os presentes. Disse Sua Excelência que conseguira arrancar ao

Ministro João Cravinho a promessa de beneficiação do

troço do IC8 entre Pombal/Pontão em 1997 e a da construção do viaduto Pombal/auto-estrada; e quanto à decisão

governamental de prolongar o IC8 até à Figueira da Foz já

estava tomada.

Tão preciosa quanto credível informação — dada a segurança da fonte — foi amplamente difundida, como se

impunha, pela comunicação social falada e escrita, convidada para o evento.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Foi neste pano de fundo que caíram como uma bomba as informações do referido Ministro durante uma recente interpelação ao Governo.

O documento, que Sua Excelência exibiu e fez distribuir

com o conjunto das obras da administração central a executar ou a lançar no país até 1999 pela Junta Autónoma de

Estradas, deixou-nos em estado de choque. Nem queríamos acreditar no que os nossos olhos viam! O distrito de

Leiria não constava, pura e simplesmente, do mapa!

Quer isto dizer, como parece evidente, que este Governo não constrói nem beneficia, desde Peniche até Pedrógão

Grande, um só metro de rodovia?!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Parece que sim!

A Oradora: — Nada?! Rigorosamente nada?! Admitilo, parece absurdo. Mas metade do mandato já lá vai. Para

a outra metade, aí está o mapa da programação do investimento à vista de todos. Simplesmente inacreditável!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao banir o distrito de Leiria do mapa de investimentos rodoviários da administração central, o Governo está, conscientemente, a travar o desenvolvimento e a expansão da economia de um distrito dinâmico, mas a braços com problemas de desemprego e desertificação, que exigem políticas

concertadas para a atracção do investimento produtivo, a

23

que não podem faltar mais e melhores acessos rodoviários

e ferroviários.

Não é, seguramente, com opções políticas largamente

penalizadoras do distrito, como as que o Governo está a

desenvolver, que o partido que o apoia se livra de ser responsabilizado por uma população laboriosa, fortemente

contributiva dos cofres públicos, que não merece tal tratamento.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — E que pensar então, Sr. Presidente e

Srs. Deputados, em contraponto com esta nega do investimento público, sobre a sanha governamental em cobrar

portagens, indevidas e injustas, nas vias rápidas da Região

Oeste? E sobre a passividade do Governo em relação aos

problemas agravados na Lagoa de Óbidos? E face à linha

férrea do Oeste — o comboio do descontentamento, celebrizado durante a campanha socialista para as legislativas

— sobre a qual o Sr. Deputado Henrique Neto tem intervindo, na tentativa, até agora frustrada, de cumprir promessas eleitorais? E sobre as expectativas de um porto de

águas profundas em Peniche?

Quanto a impostos, pagamos, pagamos, pagamos! E,

depois, ficamos com as vãs promessas e somos banidos do

mapa das realizações?

Vem ainda agora o fisco, com o famigerado e implacável imposto mínimo garantido «prendar» trabalhadores por

conta própria, que, em larga escala, não auferem sequer o

suficiente para uma vida condigna! Tudo sob a repetição

altissonante de que não há aumento de impostos!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É verdade! Uma vergonha!

A Oradora: — Cometerá este Governo — que diz governar para as pessoas — o pecado capital de não conhecer

as pessoas para quem devia governar? E as pessoas, não

ficarão agora a conhecer melhor este Governo?

Sr. Presidente e Srs. Deputados: É claro e notório que

Leiria e a sua região sofrem os resultados de um forte

desinvestimento público numa intolerável discriminação

negativa em relação a outras regiões do país. Apesar disso,

não se ouviu o eco de uma reclamação ou de um protesto,

mesmo tímido, em prol da sua terra, por parte dos Srs.

Deputados socialistas eleitos por Leiria, particularmente

depois da recente declaração de propósitos do Sr. Ministro

do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território.

Será que perderam, subitamente, o admirável espírito

crítico que tão bem exercitavam em tempos não muito

distantes? Irão agora fazer como em Ansião, iludindo a

verdade e calando a denúncia? Ou, pelo contrário, vão,

como lhes cumpre, movimentar todas as suas influências e

exercer todas as pressões para fazer repor, no mapa do

nosso descontentamento, o que é devido ao distrito que

aqui representam?

Sr. Presidente e Srs. Deputados: A hora de promessas

passou, com vantagem e glória para quem fez promessas

demagógicas. E já vai longe… Agora é a hora das realizações! E porque se ajusta como uma luva ao caso de Leiria,

com todo o respeito que temos pela pessoa do Sr. Deputa-

I SÉRIE — NÚMERO 85

24

do Henrique Neto, desejamos repetir, aqui e agora, uma

frase lapidar que esse admirador de sua sábia avó fez registar, recentemente, em Diário da Assembleia da República:

«Só fica feito o que se faz».

À evidência da veneranda senhora, acrescentaremos

nós a simples palavra «basta» para quem promete e não

cumpre, quem ilude e não esclarece, quem prejudica e não

corrige a mão!

Leiria e a sua região, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

merece mais e melhor!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o

período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início

à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei

n.os 290/VII — Bases da Família (CDS-PP), 295/VII —

Lei de bases da política de família (PSD), 338/VII —

Alarga os direitos dos membros da família em união de

facto (Os Verdes), 340/VII — Garantia dos alimentos

devidos a menores (PCP) e 384/VII — Estabelece protecção adequada às famílias em união de facto (PCP),

Para introduzir o debate sobre o projecto de lei n.º

290/VII, da iniciativa do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas últimas três décadas, a família, enquanto instituição natural e básica da vida

social, tem sofrido um forte processo de desgaste, que,

questionando as suas finalidades, abalou profundamente os

seus pressupostos. Historicamente, é hoje possível perceber as causas de diferente natureza e âmbito que estiveram

na origem deste fenómeno. Desde a predominância de

correntes filosóficas e ideológicas, privilegiando o individualismo niilista às correntes pessimistas, bem como às

teorias conducentes ao ideal do homem só como símbolo

do homem livre. E ainda aos factores de mudança emergentes e actuantes nas novas sociedades que requeriam

processos de ajustamento sempre complexos e dolorosos.

Em 1994, realizou-se, sob a égide das Nações Unidas,

o Ano Internacional da Família. Ao longo dos três anos

precedentes, em cada um dos diferentes países, procedeuse a balanços sociais, económicos e políticos deste fenómeno. Depois, em conjunto, os países, através dos seus

representantes, colocaram sobre a mesa conclusões, senão

alarmantes, pelo menos de peso suficiente para levar cada

um a reflectir e tomar medidas.

Com efeito, a transferência que, nos países mais desenvolvidos, se operara das famílias para o Estado, de atribuições milenarmente naturais e próprias da célula familiar,

revelou-se pesada em custos humanos, em custos financeiros e em fracassos sociais. A violência, a delinquência, o

abandono, a solidão, acompanham, como fenómenos consequentes, o aumento da fragilização dos mais vulneráveis:

as crianças e os jovens, as mulheres e os idosos. A família

viu-se, assim, alvo de dois ataques frontais: uns, dirigidos

à sua essencialidade colectiva, de unidade na diferença,

plurigeracional e multimodal; outros, dirigidos a cada um

dos seus membros, potenciando fraquezas que a desintegração e o individualismo de cada um não puderam combater.

Todos os países constataram, então, que o Estado não

podia substituir a família na aculturação e formação dos

mais novos, na assumpção justa e equilibrada dos direitos

e deveres da mulher e do homem, na inter-relação geracional integradora dos idosos, na protecção dos mais fracos.

E, mais, torna-se hoje inquestionável o valor económico da

família como unidade de produção e não de mero consumo

como alguns ainda insistem em proclamar no nosso país.

No âmbito de um verdadeiro sistema de segurança social, a

família é hoje um parceiro inquestionável como microssistema actuante de prevenção e protecção. Só ela, de facto,

se manteve como o espaço afectivo, altruísta, social e cultural mais perfeito para o crescimento e desenvolvimento

do ser humano.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Em Portugal, e com vista à realização

do Ano Internacional da Família, foi nomeada pelo então

Primeiro Ministro, Prof. Cavaco Silva, uma comissão com

vista a promover estudos e iniciativas que habilitassem a

sociedade civil e o poder político a uma reflexão conducente a medidas concretas. O trabalho da comissão foi

satisfatório. O poder político de então não lhe deu seguimento.

É também por tudo isto que o CDS-PP tomou a iniciativa de criar um instrumento eficaz para a concretização

destes objectivos, isto é, um diploma que contenha os

princípios fundamentais orientadores de uma política que

facilite a coesão interna da família, estabeleça uma maior

equidade na repartição da riqueza e restabeleça o equilíbrio

e a harmonia entre gerações. Quanto aos governos, reconhecendo-se o princípio da subsidiariedade do Estado

nesta matéria, devem tão só apresentar as linhas da política

familiar, de modo a permitir uma acção coerente, quer do

legislador, quer da Administração Pública.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o

CDS-PP apresenta ainda este projecto na convicção de

que, ao longo desta legislatura, quer por omissão do Governo, quer por acção negativa da bancada do PS, a família

não só não iria ver o seu espaço próprio respeitado, como

o veria certamente ameaçado. Foi isso que sucedeu. O

Governo não cumpriu, em quase nada, as suas promessas

eleitorais. O associativismo familiar, o cartão de família e

outras propostas, algumas da iniciativa de Deputados do

PS, não mereceram qualquer atenção do Governo.

O CDS-PP apresentou na anterior sessão legislativa

dois projectos da maior importância para as famílias e,

particularmente, para as mães e pais trabalhadores. Mas —

pasme-se —, o projecto de resolução n.º 24/VII, que visava o gradualismo da política fiscal tendo em conta uma

política de família integrada, não teve qualquer andamento.

Do mesmo modo, o projecto de lei n.º 171/VII, que visava

26 DE JUNHO DE 1997

corrigir a licença de acompanhamento dos filhos menores

pelos pais, conciliando vida familiar e actividade laboral,

dando tratamento específico à situação dos filhos deficientes e doentes crónicos, continua um penoso e inexplicável

percurso pelos meandros deste Parlamento.

O CDS-PP tinha razão. Não só as mais elementares

medidas não mereceram o empenhamento que a importância da família justificava, como o PS e o PCP ripostaram

com iniciativas que pretendem, antes de mais, lançar a

confusão sobre esta realidade e desviar a atenção dos portugueses para o modo indiferente e penalizador como o

Governo trata as famílias portuguesas, numa sistemática

indiferença pela classe média, sobre a qual recaem todos

os deveres e cujos direitos são cada vez mais cerceados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Se os pais de uma criança portadora de

deficiência não merecem mais atenção que a problemática

de um casal de homossexuais; se a penalização familiar

feita através dos impostos não suscita mais atenção que o

regime das uniões de facto, então, não estaremos perante

uma dicotomia ideológica mas sim, certamente, perante

uma propositada confusão. Uma confusão que visa desarmar a família tal como o nosso ordenamento jurídico a

caracterizou, com base, aliás, na sua realidade natural e

ancestral. E estaremos ainda perante a total incapacidade

do Governo e dos partidos que o apoiam de cuidar, das

diferentes questões que esta matéria suscita, priorizando-as

com um mínimo de coerência e racionalidade política e

social.

A família não é uma questão ideológica, senão para

aqueles que ainda consideram a sua destruição como uma

vitória. São poucos e néscios. A família também não é uma

questão religiosa. Só a Sagrada Família, mas dessa, felizmente, não pode este Parlamento ocupar-se.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Que tristeza!

A Oradora: — A família é uma questão política. Ela é

a base da polis, é a base da cidade. Ela é o centro de toda a

formação e convivência humana. O ponto de encontro de

todos os problemas, quando não dramas, da nossa comum

condição. Mas é também o ponto de partida para todas as

soluções. Soluções verdadeiras, que assentam no afecto

altruísta e no mais correcto entendimento da dignidade

humana. Soluções que assentam, afinal, na mais pequena

democracia no coração da sociedade.

25

Vozes do CDS-PP: — Parece?

A Oradora: — Sobre isso não tenho dúvidas pelo que

julgo que é contraditório, no modo como apresenta a questão da família, a abordagem que faz. É óbvio para toda a

gente que a família tem um papel extremamente importante como estrutura da sociedade, como elo de solidariedade

entre gerações, como espaço de afectos.

Aquilo que pergunto à Sr.ª Deputada é se assume para

si, ou não, que a família é hoje qualquer coisa em transformação. Ou seja, tem o PP para si que a família é uma

realidade em extinção ou tem para si que é uma realidade

em transformação?

Do nosso ponto de vista, é uma realidade em transformação e parece-me que protege a família quem adequa a

protecção àquilo que é algo que mudou profundamente; é

algo — o que respeitamos — que se baseia no casamento

mas é algo que se baseia também noutro tipo de concepção

de organizar a vida em comum e essa forma é tão respeitável como qualquer outra. Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se

não lhe parece que insistir numa visão fixista de um modelo de família que, claramente, hoje, já se transformou e

ignorar essa realidade, é uma forma de «enterrar a cabeça

na areia» e de continuar uma desprotecção que é penalizante para as pessoas, que é penalizante também para a

sociedade e para as crianças que, em crescente número,

dessas famílias, também nascem.

É esta a pergunta que lhe faço, Sr.ª Deputada, considerando que tem, por norma, uma abordagem aberta das

coisas. E esta é uma realidade que não é discutível, existe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada, passando a latere daquilo que está na Base XIV

que VV. Ex.as não conseguiram fazer aprovar na revisão

constitucional e que se destina nitidamente a contemplar

aqui a penalização da interrupção voluntária da gravidez,

já sabemos que o CDS-PP continua teimoso nessa área…

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — É verdade! Convicto!

A Oradora: — Ó Sr. Deputado, eu até simpatizo consigo…

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Eu também!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se as Sr.as Deputadas Isabel Castro, Odete Santos

e Maria da Luz Rosinha. Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada, muito brevemente, porque não é muito o

tempo de que o nosso grupo parlamentar dispõe, há uma

questão que não entendo: tenho para mim que a senhora é

uma pessoa que me parece inteligente…

A Oradora: — Mas, quando se fala nisto, o Sr. Deputado perde as estribeiras!

Risos.

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, queria referir

— e isto tem muito a ver com a generalidade e não só com

a especialidade — o n.º 3 da Base XXII, que diz que os

pais têm o direito de se opor a que os filhos sejam obrigados a receber ensinamentos que não estejam de acordo

com as suas convicções éticas e religiosas. Isto não é nada

progressista, ao contrário do que possa parecer. Primeiro,

I SÉRIE — NÚMERO 85

26

porque isto conduziria a que, nas escolas, os professores

fossem «chamados à pedra» por ministrarem aos alunos

conhecimentos científicos que contrariassem as convicções

religiosas dos pais ou que ensinassem o capítulo do crime

contra a vida intra-uterina porque era contra as convicções

éticas dos pais. Pergunto-lhe se não conhece o artigo

1886.º do Código Civil que estabelece que, a partir dos 16

anos, os pais já não podem decidir sobre a educação religiosa dos filhos. Que liberdade têm os membros da família, dentro desta família configurada pelo PP, no seu projecto de lei?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, estou algo perplexa com a sua intervenção! Habituei-me a ouvir da sua

parte intervenções que, na maior parte dos casos, subscrevo e que me dão nota de uma grande consciência social e

política sobre estas matérias. De qualquer forma, hoje,

fiquei bastante surpresa. E fiquei surpresa pelo seguinte:

penso que é da responsabilidade de todos os Deputados, de

todas as pessoas eleitas para esta Assembleia e em quem os

cidadãos confiam, que, ao invés de grandes demagogias,

possamos aqui trazer soluções efectivas para os problemas.

A minha intervenção vem, pois, no seguimento de dois

apontamentos que frisou. Primeiro, em relação ao projecto

de lei n.º 171/VII, do seu partido, que tem estado em discussão na comissão parlamentar respectiva, foi solicitada,

depois de uma análise aprofundada — e sabe que estamos

todos interessados, aliás há várias iniciativas no mesmo

âmbito —, uma estimativa de custos sobre os mesmos, já

que a vossa proposta é tão alargada que pode, inclusivamente, tornar-se prejudicial.

A segunda questão tem a ver com a Lei de Bases da

Família. Queria dizer-lhe que, ao longo de anos, não houve

ou quase foram inexistentes iniciativas sectoriais nesta

matéria e não foi necessária a existência de uma nova Lei

de Bases da Família para que o Governo socialista — e a

minha questão incide aqui — tomasse iniciativas nesta

área. Foram lançadas várias iniciativas que cobrem quase a

totalidade das matérias que a Sr.ª Deputada apontou. E

fiquei perplexa ao ouvir-lhe dizer que, em relação à área

da família, à sua importância enquanto comunidade de

afectos e à diversidade que hoje já apresenta — como já

foi dito pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, a família está em

transformação e apresenta hoje vários aspectos —, não

havia iniciativa nenhuma e não tinha merecido atenção do

Governo socialista. Não me parece que esta afirmação

corresponda à atitude a que nos habituou.

Queria perguntar-lhe se pretende que eu lhe faça um

enunciado rápido das medidas que o Governo socialista já

tomou na área da família sem ter tido a necessidade da

apresentação de uma lei de bases. E estou a dizer que não

teve necessidade de apresentar uma lei de bases porque,

durante algum tempo, trabalhei numa iniciativa de um

projecto para apresentar aqui hoje e, depois de termos

reflectido sobre isso, verificámos que o mesmo não era

absolutamente necessário, não se tornava imprescindível a

existência desse instrumento para que as medidas pudessem evoluir e trazer os benefícios necessários.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, começo por responder à Sr.ª Deputada Isabel

Castro, dizendo que, obviamente, a família é uma realidade

em mutação mas não na sua essencialidade, do meu ponto

de vista. E sabe bem que o é, porque já temos uma percentagem muito elevada de famílias monoparentais em que,

como sabe, normalmente, o adulto é a mulher, ou seja,

famílias monoparentais de mãe. Mas, na sua essência,

aquilo que define a família, para mim, mantém-se imutável

e não considero que seja necessário — se isto responde à

sua pergunta, e penso que sim — alterar as fontes das

relações familiares. Creio que as que lá estão já são suficientemente amplas para considerar formas menos tradicionais de família, e não penso que tenha de se passar

disso para outra coisa qualquer, sobretudo quando a outra

coisa qualquer não está devidamente definida. Obviamente

que é uma relação em mutação, mas não em mutação da

sua essência. Portanto, julgo que as fontes de relações

familiares, tal como estão definidas, são, do meu ponto de

vista, suficientes.

Dir-lhe-ia, pois, que, do meu ponto de vista, as uniões

de facto não uma família, são outra realidade. E, mais do

que preocuparmo-nos a ordenar novas categorias, o que

será certamente um debate importante e muito interessante,

faz-me confusão que não tenhamos capacidade — dado de

barato que todas as bancadas consideram que a família é

importante, ou as famílias, nas suas diferentes formas —

de dar resposta aos problemas concretos desta família cuja

definição já está feita. Perdemos muito tempo a definir

novas formas de família, quando temos pouca capacidade

de resolver os problemas das famílias já definidas. Essa é

que é a minha preocupação.

À Sr.ª Deputada Odete Santos, queria só dizer o

seguinte: houve tempos em que era obrigatório as crianças

irem a aulas de religião.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não é isso o que cá

está!

A Oradora: — Não! É isto o que cá está! É exactamente isto o que cá está! Nessa altura — era uma altura…!

Quando essa altura passou com certeza que a Sr.ª Deputada até contribuiu para que as crianças não fossem obrigadas a ir a aulas de religião que, como sabe, eram ministradas, regra geral, por sacerdotes católicos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Convicções éticas!

A Oradora: — É exactamente isto, Sr.ª Deputada!

Mas, quando nós vimos dizer que amanhã, imagine, na

hipótese da aprovação de uma lei da liberdade religiosa…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Então, corrija!

26 DE JUNHO DE 1997

A Oradora: — É exactamente isto o que quero dizer.

Admito que haja uma família que queira que a sua criança

tenha, por exemplo, se houver professores para tal, aulas

dadas por uma Testemunha de Jeová e admito que outra

não queira. É exactamente, antecipando ao quadro…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não é isso que cá está!

A Oradora: — É, é isto o que aqui está! Só que quando é posto pelo PCP tem um sentido, e a senhora agora

quer que tenha outro — eu não quero! Eu nem quero obrigar ninguém a ir a aulas de religião católica, nem quero

que obriguem os meus netos a ir a aulas de Testemunhas

de Jeová — com todo o respeito! É exactamente isto, Sr.ª

Deputada. Só que, quando é posto pelos outros, os senhores reivindicam sempre o registo de propriedade que também já podiam deixar de registar.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Ensinamentos! É tudo!

A Oradora: — Ensinamentos, exactamente. E também

que digo que, se amanhã, nas escolas, não havendo aulas

de educação sexual, houvesse aulas para ensinar a abortar

eu também tinha o direito de não querer lá os meus netos.

Não é verdade, Sr.ª Deputada? Naturalmente como a senhora não quereria ou seus noutra qualquer aula!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Isso é desviar a questão!

A Oradora: — É assim! Isto é, no fundo, um quadro

de liberdade. A senhora pode registar a propriedade mas,

tenha paciência, não registou a patente!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha,

há uma questão em que vai ter de me dar razão: ainda

recentemente, deu entrada nesta Assembleia, foi discutida

na generalidade, desceu à comissão, foi votada na especialidade e foi aprovada em votação final global — em menos

de não direi 48 horas mas terão sido três dias — a questão

dos recibos verdes. A senhora sabe perfeitamente que

estão a passear pelas comissões um conjunto de projectos

de lei apresentados pelas diferentes bancadas já há mais de

um ano. Então, tem de reconhecer que é mais importante

regularizar os recibos verdes a mando do Governo do que

aprovar as medidas propostas em diferentes projectos de

lei das diferentes bancadas que estão aqui a passear há um

ano! Essa foi a questão que coloquei. Por que é que o Parlamento tem pressa em aprovar os recibos verdes e não

tem pressa em aprovar o cartão de família, ou o associativismo familiar, ou o projecto de lei do CDS-PP? Esta é a

questão fundamental! Quer dizer, é tudo igual mas uns

mais iguais do que outros!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Isso é demagogia!

A Oradora: — Quero ainda dizer-lhe o seguinte:

quando eu trouxe à colação o Ano Internacional da Família, a Sr.ª Deputada sabe muito bem que trouxe à colação

um conjunto vasto de medidas que foram recomendadas

aos diferentes países e que se prendem com coisas tão

27

diferentes como aquelas que, por exemplo, foram há pouco

referidas por uma colega sua. Quando nós falamos, por

exemplo, nos abusos sexuais das crianças, quando falamos

na violência contra as crianças, quando pasmamos perante

um relatório da UNESCO que diz que somos analfabetos,

no fundo não pensamos que uma das causas é a dissolução

da força da família. Aquilo que quero dizer é que o Governo tem tomado medidas que são de uma visão assistencialista — que está correcta, porque nós precisamos de muito

assistencialismo, infelizmente, porque somos muito pobres

— mas não basta. Quero medidas para a família transversais, e muitas vezes basta que sejam medidas não agressoras como, por exemplo, as de ordem fiscal. A Sr.ª Deputada do PS garante-me que este orçamento é feito na perspectiva de não agredir fiscalmente as famílias? Não pode

fazer isso! Portanto, o que eu queria dizer, mantenho: os

projectos desta Câmara não andaram e os recibos verdes já

lá vão; e, em relação às medidas do Governo, são medidas

pontuais e assistencialistas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para introduzir o

debate do projecto de lei n.º 295/VII, do PSD, a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Ciente do papel insubstituível

das famílias portuguesas para o engrandecimento humano,

cívico, político e económico de Portugal, o Partido Social

Democrata apresenta hoje a esta Assembleia um projecto

de lei de bases de política de família com a consciência de

que se impõe o estabelecimento de um conjunto de linhas

programáticas que permitam definir os princípios fundamentais orientadores de uma política de promoção, apoio e

dignificação em favor das famílias portuguesas e, logo, da

pessoa humana.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — A família constitui o primeiro e mais

marcante espaço de realização, desenvolvimento e consolidação da personalidade humana, no qual o indivíduo se

afirma enquanto pessoa e cidadão. Mas a família é também

o meio privilegiado de convivência natural e solidária

entre diferentes gerações e, bem assim, o núcleo transmissor de princípios éticos, cívicos, sociais e educacionais.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — A família deve, pois, constituir para

todas as pessoas o lugar privilegiado de criação, crescimento e autonomia, de livre expressão de afectos, de mudança e de liberdade. Por isso, importa preservar um espaço tão vital para o desenvolvimento das pessoas, onde, em

primeira instância, se inculcam valores basilares para a

convivência em sociedade e para a coesão do tecido social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — É na família que melhor se poderão

conciliar as linguagens da razão e do afecto, os deveres

I SÉRIE — NÚMERO 85

28

sociais com a afirmação individual, a justiça com a liberdade. Daí que a família seja — e deva continuar a ser — o

fundamento de uma visão humanista da sociedade, o repositório dos valores dos povos, a escola básica de transmissão desses valores e a primeira vivência afectiva, relacional, social e cultural que potencia o desenvolvimento harmonioso da pessoa humana.

É com este fundamento que a família se afirma enquanto «célula básica e vital da sociedade», com uma função

insubstituível como núcleo de transmissão da vida e como

centro primário de educação. Por isso, há que reinserir e

centrar a família no próprio processo de desenvolvimento,

reconhecendo-a como sujeito activo da intervenção social

e económica e não como simples destinatário passivo de

medidas assistenciais de carácter fragmentado e pontual.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — A família preenche hoje, como no passado, uma imensa gama de funções que o poder público

não pode, nem deve, substituir. O reforço da sua função

social enquanto veículo transmissor de valores e de estreitamento das relações de solidariedade geracional deve ser

assumido como verdadeiro imperativo social e político.

Este welfare familiar e comunitário comporta, aliás, indiscutíveis vantagens para o bem comum. Sendo flexível e

mais criativo, constitui a primeira referência da dimensão

ética da solidariedade social e, sobretudo, responsabiliza a

sociedade no seu conjunto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — De facto, importa ter consciência de

que não há solidariedade nacional sem solidariedade social. Não há solidariedade social sem solidariedade geracional. Não há solidariedade geracional sem solidariedade

familiar.

hipócrita, de conservadorismo serôdio e imanação da nossa

ancestral cultura judaico-cristã.

Estes valores são de sempre, revestindo particular acuidade hoje quando a família se encontra sob pressão e perante novas e preocupantes ameaças. Por isso, gostaria de

manifestar o nosso apreço pela iniciativa paralela da Deputada Maria José Nogueira Pinto e expressar a nossa estranheza por, em matéria tão vital e essencial para o evoluir

da nossa sociedade, o Partido do Governo e o Partido

Comunista se terem abstido de aproveitar a oportunidade

para consubstanciar as linhas de força de uma política de

família.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já vem sendo

hábito!

A Oradora: — Na iniciativa legislativa da Deputada

Popular, o PSD não pode, como é óbvio, deixar de se rever

na globalidade, uma vez que esta foi reconhecidamente

inspirada no projecto do PSD de 1988 e, por isso, não nos

encontramos perante uma proposta inovadora que esteja

verdadeiramente em confronto com o nosso ideário.

Não enjeitando as virtualidades do nosso projecto de

1988, assumimos que, na última década, o mundo evoluiu

de forma acentuada, pelo que propomos hoje uma visão

política actualizada que vá decisivamente ao encontro das

necessidades presentes da instituição familiar. Legislando

hoje, mal ficaria continuarmos presos a institutos jurídicos

e visões do passado, não correspondendo ao pulsar da

sociedade portuguesa dos nossos dias.

Quanto à inexplicável ausência de projectos legislativos por parte do Partido Socialista e do Partido Comunista

apenas um comentário se nos oferece fazer: esperemos não

estar em presença de mais um «frentismo» encapotado e

negativista contra a relevância do papel da família enquanto suporte de todo o tecido social.

Aplausos do PSD.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Ao Estado não cabe, por isso, funcionalizar, tentaculizar ou sufocar a família, mas, pelo contrário, compete-lhe tutelar e promover a identidade, a vitalidade e os espaços de organização, autonomia e liberdade

próprios da instituição familiar. Ao Estado cabe respeitar a

autonomia, a identidade e a unidade de agregação da vida

familiar.

No essencial, importa ter consciência de que o progresso da humanidade passará sempre pela família e de que

todas as soluções que a ignorem ou minimizem continuarão sempre condenadas ao fracasso ou ao efémero.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Estes valores e estas referências sociais e culturais que são nossos, que são

inerentes à nossa evolução histórica e à nossa identidade

nacional, se não podem nem devem ser apropriados por

ninguém em exclusivo, qualquer que seja o lugar que ocupe no espectro político-partidário, também não podem nem

devem ser renegados sob a falsa justificação, desfasada e

Estou certa de que o debate que vai emergir neste Parlamento irá seguramente conduzir ao «separar das águas».

Em relação ao Partido Socialista só existem expectativas

defraudadas. Após uns Estados-Gerais em que a família

esteve presente — e era politicamente conveniente —, um

programa eleitoral em que a família era ainda vista como o

alfobre de uma sociedade solitária — e continuava a ser

eleitoralmente indispensável — e um Programa de Governo que pouco mais fez do que enunciar algumas «pias

intenções» e uma praxis governativa que se salda apenas

por discursos encantatórios, o Partido Socialista provou

que, nesta matéria, esteve e está sempre vazio.

Aplausos do PSD.

Mas a viscosidade política do Partido Socialista não

pode ser mais evidente. Mobilizou os recursos do Governo

para dar tempo de antena à sua juventude e fazer crer aos

portugueses que hoje ia apresentar um projecto maduramente meditado sobre as uniões de facto. Na verdade, não

aconteceu nem uma coisa nem outra. Mais uma vez estamos perante o vazio.

26 DE JUNHO DE 1997

Quanto à problemática das uniões de facto, o PSD reconhece que se trata de uma realidade sociológica indiscutível e aceite pela sociedade portuguesa, gozando mesmo

de cobertura legal pelas leis da República. O PSD é categórico no acolhimento das uniões de facto.

Aplausos do PSD.

Por isso, ao contrário do que certos pretensos vanguardistas sociais procuram fazer crer, não é preciso «terçar

armas» para afastar anátemas e estigmas sociais inexistentes ou penalizações jurídicas inexistentes por comportamentos que os portugueses assumem com naturalidade.

Ora, é dessa naturalidade que, efectivamente, qualquer

uma das iniciativas legislativas em debate priva as uniões

de facto.

É assim que nos manifestamos contra a equiparação

das uniões de facto ao casamento. Primeiro, porque incompreensivelmente pretende-se formalizar o que a vontade

das pessoas deseja informal, não vinculado e não burocratizado, não se respeitando o direito de opção de cada um.

Segundo, porque irresponsavelmente se transformam as

uniões de facto numa espécie de casamento de grau distinto do verdadeiro casamento, quando as uniões de facto não

são, nem podem, nem pretendem ser nada disso.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Nem os documentos do

Conselho da Europa leu!

A Oradora: — Terceiro, porque à luz da cultura portuguesa desvaloriza a própria ideia de casamento e a essência da comunhão familiar, não contribuindo em nada para

valorizar a distinção que realmente existe entre realidades

que são social e juridicamente distintas.

É neste contexto que me dirijo directamente aos Deputados independentes e moderados do Grupo Parlamentar

do Partido Socialista e faço um apelo muito simples: em

nome do sentir profundo da sociedade portuguesa, é urgente pôr termo a todo este experimentalismo social que começou com a tentativa de liberalização do aborto e já vai

na anunciada legalização das drogas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de

esclarecimento, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, tenho

muita pena de ter que lhe dizer o que vou dizer, muita

mesmo, porque penso que nesta circunstância a senhora

devia ter percebido — era uma obrigação política sua —

que há estes dois projectos e do «lado de lá» o que há é

substancialmente diferente.

A Sr.ª Deputada vem também querer registar uma patente. Quero dizer-lhe que estive três anos a trabalhar na

comissão nomeada pelo Professor Cavaco Silva a título

individual e gratuitamente. Fiquei muito frustrada pelo

facto de o Governo da altura não ter sido capaz, com maioria absoluta, de trazer à Assembleia da República qualquer

lei de bases da família e quaisquer medidas sobre a famí-

29

lia! Tive muita pena…! Estou aqui há menos de dois anos

e já aqui trouxe três medidas.

Portanto, foi completamente inútil essa sua afirmação

porque também tenho aqui um projecto de lei, de há 10

anos, do CDS e, como calcula, as iniciativas não estão

todas nessa bancada. Aí esteve uma grande oportunidade

histórica que foi perdida. E, como eu, algumas dezenas de

pessoas trabalharam gratuitamente e com gosto confiadas

em que o resultado final seria outro.

Sendo assim, do meu ponto de vista, e com as minhas

desculpas, perdeu uma boa oportunidade de estar calada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, o seu

comentário final, no mínimo, foi deselegante, e o que lhe

poderei dizer é que a verdade dói. E dói por uma razão

muito simples: o que apenas pretendi fazer aqui foi uma

referência histórica e colocar a verdade da História e a

verdade dos factos.

Devo dizer-lhe também que conte comigo para esclarecer as coisas — foi isso que procurei fazer — no sentido

de dar o seu a seu dono, mas não conte comigo para alimentar «la petite histoire»! Isso não é comigo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para introduzir o debate do projecto de lei n.º 338/VII, de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: A família tem um papel fundamental como elo estruturante da organização da sociedade,

como elo de solidariedade entre gerações e como espaço

privilegiado de livre expressão do amor. Importa que a

protecção que ao Estado cabe assegurar corresponda à

importância desse papel. Um dever de protecção que para

Os Verdes é forçoso saber adequar à sociedade, compatibilizar com o seu próprio processo evolutivo e ao modo

como a família hoje nela se organiza.

Família da qual no singular se não pode mais continuar

a falar como se de um modelo único se tratasse. Família

que não é uma realidade em extinção, como chegou a pensar-se, mas uma realidade complexa e dificilmente definível, na pluralidade de modelos e formas em que actualmente se organiza.

Modelos e formas na sua diversidade diferenciados,

que resultam dos diferentes modos de conceber a vida em

comum e de exprimir o amor e a sexualidade. Diferenças

de organização familiar numa sociedade em mutação profunda, crescentemente confrontada com a necessidade de

assegurar os processos de construção da identidade social e

pessoal dos cidadãos e, ainda, com a necessidade de permitir a afirmação da liberdade e da autonomia dos indivíduos

e, consequentemente, dos membros da família.

Um conceito de família em sentido amplo, que abrange

assim realidades diversas: famílias constituídas na base do

30

casamento religioso ou civil, com ou sem filhos; famílias

monoparentais; famílias de homossexuais; crescente número de mulheres e homens sozinhos e, de entre todos estes

modelos de organização familiar, famílias constituídas

com base na união de facto.

E é precisamente para estas, Srs. Deputados, que o projecto de lei n.º 338/VII, de 7 de Maio, de Os Verdes, se

dirige, visando alargar a protecção das pessoas e das famílias, quando baseadas em união de facto.

Com efeito, pese embora a referência na Constituição

da República Portuguesa, no seu artigo 36.º, a direito de

constituir família e de contrair casamento, como direitos

autónomos, e a não limitação do conceito de família à

união conjugal baseada no casamento, isto é, à família

«matrimonializada», admitindo claramente a união de facto

como uma das modalidades que a estrutura familiar assume, há que reconhecer que bem contraditória e insuficiente

se tem revelado no quotidiano, em múltiplos domínios, a

protecção legal às famílias assim constituídas.

Uma desprotecção tanto mais preocupante quanto é visível a expressão do aumento do número de famílias assim

organizadas, que o Censo de 1991 pela primeira vez veio

permitir identificar. Um diagnóstico que veio provar estarmos perante um dado sociológico relevante — o das famílias em união de facto. Um dado profundamente enraizado

na sociedade portuguesa. Uma realidade com particular

expressão nos grupos etários mais jovens (31% das uniões

de facto são de pessoas com menos de 30 anos), o que faz

admitir uma atitude menos convencional destes grupos

etários em relação ao casamento.

Uma realidade com especial incidência geográfica no

Sul do País, nomeadamente na Grande Lisboa, e com maior expressão no Algarve onde, curiosamente, se regista

igualmente a maior percentagem de nascimentos fora do

casamento. Filhos nascidos fora do casamento que é bom

não ignorar eram, em 1975, 7,2% do total dos nados vivos

e que hoje representam 18% do total.

Uma realidade, por último, que o número de famílias

de imigrantes residentes no nosso país tende na prática

social e cultural a fazer ampliar com todas as implicações

daí decorrentes. Designadamente, ao nível da igualdade de

acesso a direitos indispensáveis à sua integração harmoniosa, bem como à ponderação das garantias do direito ao

reagrupamento familiar e à concessão do asilo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a realidade

sociológica em termos da família que nos aproxima dos

outros países da Europa, nomeadamente do Norte, os quais

bem mais cedo com ela tiveram de se confrontar. Uma

realidade que a nossa vizinha Espanha não tem ignorado e

há bem pouco tempo voltou, de novo, a equacionar, aprovando mecanismos vários na lei para satisfazer idênticas

necessidades de protecção a estas famílias as quais tem

recebido a atenção de múltiplas instâncias internacionais,

nomeadamente do Conselho da Europa.

Em 1988, ao equacionar «Os problemas dos casais não

casados» e recomendar a adopção de medidas concretas de

igualdade de apoio para as famílias assim constituídas.

Bem mais recentemente, a propósito da aplicação do

artigo 8.º da Convenção dos Direitos do Homem, ao recolher o entendimento de que não há qualquer diferenciação

entre família legítima e família natural, no que respeita à

não discriminação dos seus membros.

I SÉRIE — NÚMERO 85

O próprio Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,

na aplicação das normas convencionais, as quais se impõem na ordem jurídica portuguesa, não estabelece qualquer diferença entre as famílias de direito e as famílias de

facto.

São, pois, estas as razões que nos levam a intervir através da presente proposta de diploma e a propor o alargamento da protecção destas famílias. Famílias que não só

são dignas de alguma protecção (como alguns afloramentos dispersos na lei ordinária parecem já indiciar) mas

devem ser detentoras em igualdade e pleno direito dessa

protecção e apoio, em matérias de transmissão de arrendamento, do regime de faltas, da segurança social, do

regime fiscal, entre outros. Ninguém pode ser discriminado, limitado, reduzido ou penalizado nos seus direitos em

função do modo pelo qual optou por organizar a sua vida,

nem pelo tipo de família que para si escolheu.

O que se admite para a vida, e até com uma maioria

social profundamente identificada com uma prática de

tolerância e de liberdade, é forçoso admitir para o direito,

através de propostas que visem dar conteúdo a direitos

para as pessoas que vivam em plena comunhão de vida,

sem prejuízo da sua liberdade de opção e do direito à

igualdade.

É neste contexto que as nossas propostas são feitas no

quadro de referência de políticas e de uma estratégia de

apoio à família, aí incluída, naturalmente, a união de facto

como uma expressão da organização da estrutura familiar

que não queremos ver continuar a ser ignorada.

Com elas, Os Verdes visam pôr fim a insustentáveis

desigualdades de tratamento entre cidadãos e injustiças

sociais e, deste modo, introduzir procedimentos e uniformização de regimes que não dêem espaço a interpretações

subjectivas e contraditórias de que resultem discriminações

entre cidadãos e entre famílias diferentemente organizadas.

Assim, propomos, designadamente:

Reforço da protecção e garantia de acesso no sistema

de segurança social. Atende-se, assim, à transformação da

estrutura familiar e permite-se, com base nos instrumentos

comunitários como o Livro Branco sobre a Política Social

Europeia e a Recomendação do Conselho de 27 de Julho

de 1992, adequado apoio e protecção;

Reforço no acesso à totalidade do direito em termos de

prestações da segurança social. Por exemplo, nas prestações a receber por morte, casos do subsídio de funeral ou

pensão de sobrevivência;

Na transmissão do arrendamento à pessoa com quem se

viva em condições análogas à dos cônjuges, reduzindo de

cinco para dois anos o período de vida em comum, necessário para efeitos de equiparação às condições de transferência por morte deste direito;

Na alteração ao regime de faltas aplicável não só para

prestação de assistência ao agregado familiar em caso de

doença mas para efeitos do regime de justificação de faltas

por falecimento;

Nas prestações decorrentes de acidentes de trabalho,

permitindo norma legal que afaste definitivamente dúvidas

de interpretação.

Na garantia de que as pessoas que vivem em união de

facto sejam tributadas nos impostos como um único agregado e único sujeito fiscal que são, incidindo todas as

eventuais reduções e vantagens, daí decorrentes, sobre o

26 DE JUNHO DE 1997

rendimento único da família que de facto é e que economicamente o deve ser!

Por último, sobre o regime de bens, visando ultrapassar

o problema da comunicabilidade ou não dos bens das pessoas em união de facto. Um problema que, tendo sido

sensíveis às críticas formuladas, Os Verdes optaram por

diferentemente solucionar ao apresentar uma proposta de

alteração ao artigo 4.º — já entregue na Mesa e aos grupos

parlamentares — por possibilitar às pessoas em união de

facto a escolha, caso o pretendam, de qualquer um dos

regimes de bens previstos para o casamento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei de Os

Verdes procura estabelecer genericamente grandes linhas

de referência para as famílias em união de facto.

Duas questões deixámos deliberadamente de fora, por

distintas razões.

A primeira prende-se com o regime de adopção. A sua

não inclusão neste projecto deve-se ao facto de o regime

de adopção estar em processo de alteração global, pelo que

não faria sentido abordá-lo neste momento de modo fragmentado.

A segunda prende-se com a não extensão do projecto

de lei agora apresentado das uniões de facto aos casais

homossexuais. Tal deve-se à avaliação que fazemos da sua

mais do que certa rejeição parlamentar e às consequências

que daí poderiam advir enquanto grave recuo no processo

social e cultural que importa fazer de reconhecimento dos

direitos dos homossexuais.

Os que nos acusam de falta de frontalidade nos nossos

objectivos são os mesmos que esquecem ou ignoram que

Os Verdes foram o primeiro partido a apresentar uma

iniciativa legislativa de reconhecimento da protecção das

uniões de facto de modo semelhante ao casamento e sem

quaisquer discriminações entre os casais homossexuais,

que foi um projecto de lei de Novembro de 1987, feito no

âmbito do processo de revisão constitucional, concluído

em 1989 na V Legislatura, que foi rejeitado.

Foi também da nossa iniciativa no processo de revisão

constitucional de 1994 e no processo de revisão constitucional em curso a inclusão no artigo 13.º do direito à «não

discriminação em função da orientação sexual».

Foi também da nossa iniciativa a proposta de acrescentar, no artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa, o direito a constituir família e contrair casamento «de

acordo com a sua livre opção».

Estas propostas visavam garantir a igualdade dos cidadãos, a liberdade de opção e a não discriminação, ultrapassando tabus e interditos culturais.

Contudo, estas propostas, infelizmente, não obtiveram

o acolhimento desejável por parte da maioria desta Câmara, sem o apoio da qual o reconhecimento dos direitos dos

homossexuais é impraticável.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei

de definição de um estatuto para a união de facto, que

apresentamos, não pretende estabelecer um espartilho de

normas que limitem a autonomia individual e as opções de

vida de cada um, nem pretende uma inflação jurídica, que

as famílias em união de facto tendem a evitar.

A quem vive em união de facto não se quer atribuir um

estatuto de casamento de segunda. O estatuto da união de

facto que propomos é a tentativa de encontrar na solução

31

de direito, como na solução de vida, a escolha da maior

simplicidade.

Com ele não interfere o Estado na liberdade que respeitamos daqueles que optam por constituir a sua família na

base do casamento civil ou religioso.

Não é por se regular as uniões de facto que as famílias

que hoje se constituem com base no casamento deixarão de

fazê-lo, numa opção que respeitamos. Tão-pouco ela vai

impor aos que livremente queiram permanecer à margem

de qualquer protecção uma tutela que legitimamente queiram recusar.

Os nossos destinatários são outros: são as famílias

cujas pessoas optaram por viver em união de facto.

Importa, pois, não ignorar esta realidade e, sem hipocrisias, garantir o direito à igualdade, o direito à discriminação, o direito à protecção das famílias assim constituídas. É esta a definição e o objectivo do projecto de lei que

agora apresentamos.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito obrigado, Sr.

Presidente.

Na sequência do anúncio público feito pela Juventude

Socialista de que apresentaria à Assembleia da República

uma iniciativa legislativa em matéria de consagração e de

extensão de direitos (até aqui limitados ao casamento) às

situações de união de facto, vieram o Partido Ecologista

«Os Verdes» e o PCP agendar os respectivos diplomas

sobre esta matéria.

Assim, em primeiro lugar, gostaria de saudar Os Verdes e o PCP por se terem associado a este esforço e por

terem dado um contributo válido a esta discussão.

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Então, e a vossa

proposta?!

O Orador: — O nosso projecto de lei não é hoje aqui

debatido, conjuntamente com os vossos, porque não está

tecnicamente pronto. Estamos solidários com a necessidade de encontrar resposta para situações de iniquidade

resultantes do vazio legislativo aplicável às uniões de facto, mas os projectos do Partido Socialista, por força da

nossa representatividade parlamentar, têm uma vocação

para serem apresentados e para incorporarem o enquadramento jurídico e por isso exigem uma ponderação e uma

reflexão, cuja apresentação precipitada poderia comprometer o sucesso político da nossa iniciativa.

Contudo, quero esclarecer, saudando o PCP e Os Verdes, que não confundimos a posição ocupada neste debate

pelos vossos partidos com a posição ocupada pelo PSD.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito obrigado!

O Orador: — O PSD, o seu líder, Professor Marcelo

Rebelo de Sousa, e o Sr. Deputado Guilherme Silva, em

declarações recentes, afastaram-se do centro político com

afirmações perfeitamente integristas e ultramontanas que

são, a fazer fé em sondagens recentes, perfeitamente mino-

I SÉRIE — NÚMERO 85

32

ritárias no seu próprio eleitorado, residuais e quase não

representativas na sociedade portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, em rigor, só a Juventude Socialista pretende regular as uniões de facto;…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os senhores sabem qual é o efeito útil

da aprovação dos vossos diplomas? É a eliminação das

uniões de facto da sociedade portuguesa.

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, se me conceder 10 segundos, para concluir…

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

… só a JS respeita o carácter distinto das uniões de facto;…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Ainda não acabou a

intervenção que trouxe de casa?!

Protestos do PCP.

… só a JS respeita as características de liberdade e

informalidade e a regulação mínima que é própria…

O Sr. Lino de Carvalho (PS): — Mas não era uma

pergunta que ia fazer?

O Orador: — Sr. Deputado, a sua bancada parece uma

gaiola de periquitos…

O Orador: — Srs. Deputados, o aspecto particularmente burlesco dos projectos de lei de Os Verdes e do PCP

tem a ver com o regime de bens, pretendendo-se aplicar

totalitariamente aos membros de um casal o regime da

comunhão de bens.

Srs. Deputados, o vosso regime é hiperregulamentador, o vosso regime obrigaria as pessoas que

vivem em união de facto a casar em separação de bens

para fugir ao regime que totalitariamente os senhores gostavam de impor à união de facto.

Protestos do PCP.

Sr. Presidente, não estão reunidas as condições para eu

prosseguir a intervenção.

Protestos do PCP.

O PCP e Os Verdes não vêm regular as uniões de facto;

o PCP e Os Verdes vêm institucionalizar um casamento de

segunda, quase totalmente equiparado ao actual casamento

religioso e civil.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Os projectos de Os Verdes e do PCP são hiperregulamentadores nos efeitos sucessórios, são hiperregulamentadores na dissolução, obrigatoriamente, por

sentença judicial, são hiper-regulamentadores no registo,

são hiper-regulamentadores no regime de bens.

Assim, a pergunta que faço é esta, Srs. Deputados: para

quê? Quem quer os efeitos do casamento casa-se!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os Srs. Deputados estão a criar uma

nova forma de casamento, por puro preconceito contra o

actual casamento civil e religioso.

Na verdade, os senhores não percebem que os vossos

projectos não interessam a ninguém na sociedade portuguesa, não servem os interesses de ninguém e muito menos

servem os interesses daqueles que vivem em união de facto

e que, por vontade própria e expressamente, quiseram fugir

ao regime do casamento e aos efeitos jurídicos associados

ao casamento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Chama-se a isto

fuga para a frente!…

O Orador: — Os Srs. Deputados regulamentam tudo.

Só não regulamentam as uniões de facto!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

espero ter tanta «abertura» de tempo como teve o Sr.

Deputado Sérgio Sousa Pinto.

Sr. Deputado, relativamente à sua intervenção, na única

parte que me toca, que é muito pequenina naquilo que

erradamente foi designado como pedido de esclarecimento,

gostaria de sugerir ao Sr. Deputado que, talvez por se ter

ausentado da Sala ou, uma vez mais, porque a este nível

manifesta algum desconhecimento do que aqui foi dito,

peça aos Serviços cópia do nosso projecto de lei, da nossa

intervenção e da proposta de alteração que foi distribuída

aos grupos parlamentares e que altera um conjunto de

coisas que o senhor referiu.

Na verdade, o senhor fez um pedido de esclarecimento

virtual, na linha, aliás, do que tradicionalmente tem vindo

a seguir, pois o senhor tem feito discussões virtuais sobre

projectos virtuais, numa forma de fazer política virtual…

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado do

PSD Guilherme Silva.

… mas que, manifestamente, Os Verdes, que concebem

uma diferente forma de organizar a sociedade, de entender

as relações de afecto entre as pessoas,…

26 DE JUNHO DE 1997

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Têm vergonha e

não se assumem aqui!

A Oradora: — … que, porventura, entendem e concebem uma diferente forma de fazer política, não subscrevem.

Sr. Deputado, não me parece que a sua forma de fazer

política seja particularmente inovadora, pois ela é, de facto, muito tradicionalista. É a política politiqueira, e para

essa não estamos cá!

Provavelmente, em 1987, o Sr. Deputado tinha a vantagem de ser muito jovem, coisa que eu não tinha, pois era

muito pequenino e não sabia o que se passava nesta Câmara. Portanto, remeto-o para a leitura da nossa intervenção,

para os projectos de lei que, desde 1987, Os Verdes têm

apresentado e, já agora, para as vergonhosas declarações

de alguns dos seus colegas de bancada sobre a união de

facto e sobre os direitos dos homossexuais.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Isso é falso!

A Oradora: — Sr. Deputado, julgo que é importante

lembrar algumas manifestações de claro mau gosto ocorridas em sede de revisão constitucional a propósito de algumas propostas, pelo que, repito, remeto o Sr. Deputado

para alusões que foram feitas e que são profundamente

graves.

De qualquer forma, o senhor não fez um pedido de esclarecimento; o senhor usou o seu tempo para tempo de

antena, o que é tão respeitável como qualquer outro, mas

em relação às coisas que disse comprovou, pela sua intervenção, que não conhece o nosso projecto, razão pela qual

remeto-o para a leitura do mesmo…

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Só tem sete artigos!…

33

Partido Socialista, depois das promessas feitas nos Estados

Gerais,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Nos Estados Gerais

não se falou disso!…

O Orador: — … depois das promessas no seu Manifesto Eleitoral, depois das promessas no Programa de

Governo e no projecto da nova maioria, onde também vem

a promessa de dar prioridade a uma lei de protecção da

família. VV. Ex.as estão hoje neste debate na situação zero,

pois não tiveram uma iniciativa nem uma palavra sobre

esta matéria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): — E a sua?

O Orador: — V. Ex.ª veio criticar as minhas posições

e as do Presidente do meu partido. Ora, eu quero dizer-lhe

que há uma profunda diferença não apenas nas posições

que temos sobre esta matéria mas na forma como as assumimos. É que nós fazemo-lo por convicções, por valores,

por princípios que comungamos e VV. Ex.as fazem-no à

volta das sondagens. É um ziguezaguear à volta das sondagens!…

Por outro lado, é estranho que V. Ex.ª comece por criticar o PCP e Os Verdes por terem apresentado um projecto porque V. Ex.ª prometeu apresentar. V. Ex.ª já está

viciado pela sua bancada e pelo seu partido!…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É um partido apenas de promessas! Ora,

Sr. Deputado, os que não prometem fazem e os senhores

prometem e não fazem…!

Protestos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E então?

A Oradora: — Bom, isso significa uma coisa, Sr. Deputado: é que o senhor então percebeu, mas faltou à verdade, pois o nosso diploma revela que não é uma burocracia,

não é uma mimetização do casamento mas, sim, uma relação que procura simplificar, como parece que as pessoas

que vivem em união de facto procuram simplificar, o

modo como estabelecem uma forma de viver em conjunto

e de conceber a família que, do nosso ponto de vista, merece todo o respeito.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Guilherme Silva,

como não me apercebi há pouco que tinha pedido a palavra

para defesa da honra, não lha dei de imediato.

Tem, então, agora a palavra para defender a honra da

sua bancada.

Mas, se calhar, há algumas razões para o Sr. Deputado

ainda não ter apresentado o seu projecto: é que sabe bem

as divisões que vai fazer no seu partido;…

O Sr. José Calçada (PCP): — Exacto!

O Orador: — … sabe que vai ter uma segunda reedição da lei do aborto; sabe que vai ter o Sr. PrimeiroMinistro, de novo, a falar de «assassinato político» e V.

Ex.ª está hesitante em fazê-lo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — Nós vamos ficar à espera da confirmação dessa desunião de facto do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Sérgio Sousa Pinto, a primeira questão que quero levantar, face às palavras que dirigiu ao Presidente do

meu partido e a mim, é a de que é evidente a omissão do

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Não perde pela

demora!

I SÉRIE — NÚMERO 85

34

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se o desejar,

tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Guilherme Silva, fiquei com a sensação de que

por não ter sido o primeiro subscritor de uma lei da família

ofendi a sua dignidade.

Risos do PS.

Já agora que o Sr. Deputado Guilherme Silva me ofereceu este «tempo de antena», com o qual eu não estava a

contar, gostaria de reafirmar que o seu partido, aparentemente, «meteu o pé na argola» quando se antecipou com

posições públicas ultraconservadoras e reaccionários,

ultramontanas, integristas, divorciado do sentido geral da

sociedade portuguesa…

Aplausos do PS.

… divorciado de 84% dos portugueses…

Protestos do PSD.

… e encostando-se a um patamar eleitoral que não é a

base do seu partido e que é infinitamente menor do que a

base que o senhor representa.

Essa é uma dificuldade política sua! O erro político é

do PSD! O erro político é do Professor Marcelo Rebelo de

Sousa e vão ter de ser os senhores, sozinhos, a sair das

situações difíceis em que se colocaram.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Nós respeitamos a

união de facto, que não queremos que seja como que um

casamento de segunda! Nós respeitamos a opção das pessoas!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para introduzir o

debate relativo ao projecto de lei n.º 340/VII, do PCP, dou

a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A iniciativa legislativa, que hoje aqui,

efectivamente, apresentamos…

O Sr. José Calçada (PCP): — Pois, pois!

O Orador: — e que entregámos na Mesa, sobre garantias dos alimentos devidos a menores, incide sobre realidades inegáveis da sociedade em que vivemos e que, provavelmente, tenderão a aumentar.

Por um lado, a existência de muitas famílias monoparentais, quer resultantes da separação ou divórcio dos pais,

quer de nascimentos fora do casamento, por outro lado, as

situações em que não é efectivado o direito à prestação de

alimentos, tantas vezes impossibilitado por a pessoa obrigada se encontrar no desemprego, com trabalho precário

ou com salários em atraso.

Do que se trata aqui, hoje, é de garantir a realização de

uma direito mais do que atribuí-lo, de pôr fim à angústia

de quem não pode transformar em sustento para a criança

que tem a cargo a sentença não cumprida do tribunal.

Só assim caminharemos para a concretização dos preceitos constitucionais relativos à família, à protecção das

crianças e dos jovens, do seu pleno desenvolvimento e da

garantia de condições de vida dignas. A aplicação dos

preceitos aqui propostos para a prestação de alimentos a

menores fará, em muitos casos, a diferença entre um crescimento saudável de crianças e jovens e uma situação de

carência e desprotecção, que colide frontalmente com os

princípios enunciados na nossa ordem jurídica.

Se a reforma do Código Civil de 1977 avançou claramente para a adequação do instituto das obrigações alimentares às novas realidades, a Organização Tutelar de

Menores continua a não assegurar que esses direitos se

cumpram.

Diversas são as situações que hoje em dia escapam à

concretização prática da obrigação de alimentos. Desde

logo, a ausência em parte incerta do obrigado, o que inviabiliza a prestação determinada pelo tribunal. Noutros

casos, o obrigado está ausente no estrangeiro, o que, mesmo quando não inviabiliza de todo a prestação determinada pelo tribunal, a protela por um tempo frequentemente

incomportável para o bem-estar do menor.

Surgem, depois, os casos que são consequência da cada

vez maior precarização laboral e desemprego na nossa

sociedade. Torna-se impossível, a um desempregado ou a

um trabalhador com salários em atraso cumprir a prestação

devida. E à sua situação dramática associa-se a de quem

dele depende para a manutenção da vida.

Há ainda situações em que o obrigado é trabalhador por

conta própria ou um falso prestador de serviços, o que, por

vezes, serve de entrave à execução da prestação.

O que o PCP propõe é tão simples como equilibrado.

Trata-se de proteger, em primeiro lugar, o bem jurídico

mais valioso nesta questão: a manutenção da vida, da dignidade e do direito a um crescimento saudável do alimentando.

Por isso propomos que seja o Estado a assegurar a

prestação necessária aos que dela necessitem enquanto não

haja efectivo cumprimento da obrigação. Caberá ao tribunal fixar esta prestação, analisadas as necessidades do

menor e até ao montante de um salário mínimo nacional,

que poderá ainda fixá-la a título provisório, se ela for

necessária com urgência, a requerimento da pessoa responsável pelo menor em causa e feitas as diligências de prova

que o juiz entenda necessárias.

Em qualquer caso, cabe à pessoa responsável pelo menor comunicar o fim da situação que justificava a atribuição da prestação pelo tribunal, devendo ser devolvidos os

quantitativos recebidos indevidamente.

Este projecto de lei do PCP propõe ainda a criação de

um fundo de garantia dos alimentos devidos a menores

como instrumento importante para o correcto acompanhamento de todos estes mecanismos e também como meio

que permitirá diminuir a incidência no Orçamento do Estado dos montantes necessários para suprir as prestações em

situação de incumprimento.

O fundo ficará sub-rogado em todos os direitos dos

menores não cumpridos e poderá, deste modo, vir a recu-

26 DE JUNHO DE 1997

perar os montantes em dívida, desde logo pela disponibilidade de informação e de acção de que o Estado dispõe

nesta matéria.

Pela nossa parte, admitimos que o fundo esteja integrado no Ministério da Justiça, em vez de se integrar no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, conforme

consta da nossa proposta inicial, mas que estamos abertos

a melhorar em sede de especialidade.

35

sagradas, em termos de prestações, por este diploma. Penso que esta solução seria mais adequada e era a inicialmente proposta pelo PCP.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares,

pretende responder já ou depois do pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas que hoje aqui apresentamos visam suprir uma grave

lacuna do nosso ordenamento jurídico, que tarda em ser

preenchida e não pode ser ignorada.

Não é legítimo que as situações de carência de menores

que existem na nossa sociedade continuem a não ter uma

resposta adequada. É absolutamente exigível que tomemos

medidas para tentar minorar estes problemas. Nesta matéria, o Estado deve assumir um papel de garantia e de protecção que, a não existir, deixa em desamparo milhares de

crianças e jovens, a quem não basta o reconhecimento de

um direito mas que precisam da sua aplicação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva e

Maria da Luz Rosinha.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, gostaria de lhe

dizer, a si e à sua bancada, que o Partido Popular tinha

intenção de apresentar um projecto de lei que cobrisse, no

nosso ordenamento jurídico, uma situação que nos parece

claramente potenciadora de grandes injustiças e de gravíssimas situações, nomeadamente para as crianças e os

dependentes das pensões que judicialmente lhes são atribuídas. Não o fizemos, mas confessamos aqui a nossa vontade.

Sem qualquer incompatibilidade e em nome da verdade, dizemos que o PCP apresentou com oportunidade e

grande pertinência aquilo que entendemos ser o colmatar

de uma lacuna gravíssima do ordenamento jurídico português. Por isso, quero apresentar, em nome da bancada do

Partido Popular, a nossa solidariedade e anunciar que votaremos favoravelmente este projecto de lei.

No que toca aos princípios, concordamos com eles e, se

para isso derem consentimento, porque o projecto de lei é

vosso, subscrevemo-lo. Contudo, creio ser necessário fazer

alguns esclarecimentos do ponto de vista processual.

Em nossa opinião, estas prestações não podem continuar a ser financiadas ou custeadas com base no regime de

repartição, que, como todos sabemos, em termos de saúde

financeira, evidencia graves anomalias. Por isso, entendemos que, se o fundo que consta do projecto de lei apresentado pelo PCP for gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social será melhor gerido, pelo que

poderemos entrar num regime de capitalização que produzirá, por via de algumas transferências iniciais do Orçamento do Estado e dos investimentos posteriormente feitos, as verbas necessárias para fazer face às despesas con-

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Respondo depois,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Bernardino Soares, ouvimos com muita

atenção a sua intervenção. Quero louvá-lo pela iniciativa e

dizer-lhe que o PS reconhece em absoluto o problema que

aqui nos trouxe hoje.

Já constou da sua intervenção a disponibilidade para

que este fundo não seja criado no âmbito da segurança

social mas, sim, no da justiça, porque, verdade se diga, até

ao momento, há mecanismos que a justiça poderia accionar

e não o tem feito, nomeadamente o de responsabilizar de

imediato os pais pelo cumprimento da pensão de alimentos, já que nos parece também que a simples criação do

fundo e a assunção da responsabilidade do pagamento da

pensão de alimentos sem qualquer processo adicional viria

a facultar a escusa e a demissão da responsabilidade que

assiste aos progenitores e demais responsáveis por este

cumprimento.

Pergunto-lhe se está disponível para que não façamos a

votação final deste projecto de lei antes de sabermos, ainda

que aproximadamente, os custos que ele implica, para que

não se criem falsas expectativas nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

antes de mais, agradeço as palavras amáveis pronunciadas

sobre este projecto de lei. Espero que a intenção do Sr.

Deputado Nuno Correia da Silva seja diferente de outras

intenções que dificilmente se têm consubstanciado em

propostas concretas para resolver determinados problemas.

Ambos os pedidos de esclarecimento levantaram uma

questão sobre o fundo que propomos. Quanto a nós, estamos abertos, nessa como noutras questões, a encontrar, em

sede de especialidade, a forma que melhor acautele os

princípios fundamentais de protecção dos menores, com os

quais, julgo, todas as bancadas estarão de acordo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para introduzir no debate o projecto de lei n.º 384/VII, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

I SÉRIE — NÚMERO 85

36

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Por iniciativa, primeiro, de Os Verdes e,

depois, do PCP, é possível fazer hoje um debate alargado

sobre a família.

Vimos para este debate com muita humildade. Também

já fomos jovens e também pensámos, às vezes, que tínhamos adquirido a verdade, mas nunca fomos arrogantes. Por

isso, o projecto de lei que apresentamos será, com certeza,

objecto de muitas discussões e alterações, em sede de

especialidade.

Convém explicitar que há coisas que não devem ser

ditas, por não serem verdadeiras. E não é verdade que o

projecto de lei do PCP proponha um registo para as uniões

de facto. Não vou ter oportunidade de debater isto com o

Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, porque acabou de sair do

Plenário, como, infelizmente, não tive oportunidade, hoje

no Jornal da Tarde, ao qual ele não compareceu, de responder a certas acusações, que são de uma juventude um

bocado louca,…

Risos do PCP.

… porque dizer que é aventureirismo o PCP apresentar

este projecto de lei… Compreendo que o Sr. Deputado não

tenha conhecimento de certas coisas, porque é muito jovem, mas algum bom senso fá-lo-ia consultar trabalhos

passados desta Assembleia e encontraria que, em 1985,

aquando do debate da lei das rendas, o PCP apresentou

propostas relativas à união de facto, no âmbito da transmissão do arrendamento; em 7 de Junho de 1988, o PCP

apresentou o projecto de lei n.º 259/V, concedendo direitos

às pessoas em união de facto na área da segurança social;

na passada legislatura, o PCP apresentou novo projecto de

lei sobre uniões de facto.

É caso para dizer que, de facto, não aparecemos neste

debate de repente, pois há muito que vimos discutindo

estas questões. Daí que nos tenhamos apercebido que não

bastaria fazer uma lei-quadro sobre uniões de facto e que

havia múltiplos problemas. Daí que o Sr. Deputado Sérgio

Sousa Pinto, que tem uma dúzia de intenções alinhadas,

que deverão corresponder a outros tantos artigos, suponho,

e não mais do que isso, diga que o projecto de lei do PCP é

hiper-regulamentador.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas jurídicos

colocados pelas uniões de facto existem e foram debatidos

já num congresso em Itália, num congresso internacional

em Upsala e, no âmbito do Conselho da Europa, num congresso realizado em 1981.

Os dados demográficos conhecidos indicam, em Portugal, uma progressão do número de famílias em união de

facto.

A pergunta que se coloca é simplesmente esta: o Direito pode ser alheio a esta realidade?

Foi interessante verificar, nas posições já defendidas

pela direita, que se falou muito no respeito pela liberdade

daqueles que não quiseram aceitar as regras jurídicas da

família baseada no casamento, para justificar a recusa de

um quadro legal integrado sobre as uniões de facto.

A verdade é que este palavreado é uma nova forma de

assumir a afirmação de Napoleão Bonaparte sobre a união

de facto: Les concubins se passent de la loi. La loi se désinteresse d´eux.

O que está na base dessas posições — confessem-no,

Srs. Deputados — é ainda a hostilidade, não representada

socialmente, a uma forma de constituir família sem ritual

obrigatório, sem papel passado. É uma hostilidade a uma

forma de família que, erradamente, julgam ameaçar o

casamento. Sem qualquer razão. A verdade é que casamento e união de facto foram deixando de se opor sociologicamente à medida que o Estado ia abdicando da intromissão na privacidade dos casais.

Com efeito, a união de facto foi muitas vezes a contestação do estatuto subalterno que às mulheres era reservado

na família matrimonial. Foi a contestação das proibições e

impedimentos à dissolução do vínculo matrimonial. Foi e

ainda o é. Representou para muitos, nomeadamente para as

mulheres, a garantia da igualdade dos sexos e o acentuar

da importância do direito à felicidade por parte dos dois

sexos.

As uniões de facto surgiram mesmo em Portugal, no

âmbito do regime da Concordata, por imposição desse

regime, resultante da proibição de dissolução dos casamentos católicos.

Mas esta oposição entre as duas realidade foi-se esbatendo à medida que a conquista de direitos, nomeadamente

a conquista da igualdade dos sexos, determinou profundas

alterações no Direito da Família e mesmo no Direito Penal.

O estatuto dos elementos da família, mais libertos no

casamento da sombra tutelar do Estado na vigilância dos

bons costumes, tornou-se semelhante nas duas realidades.

Um dos motivos que levava alguns à opção pela família constituída informalmente deixou de existir em boa

medida.

Na caminhada, inelutável, dadas as transformações sociais, para uma maior liberalização na dissolução do vínculo matrimonial, os contornos da união de facto e do casamento poderão esbater-se ainda mais, sem que possa prever-se que a união de facto se torna residual, já que a privatização do casamento, por um lado, assegura a liberdade

mas, por outro, assegura também a igualdade de estatutos

sociais das duas realidades, agindo então homens e mulheres em plena liberdade na sua opção pela forma de constituir família.

É essa plena liberdade que os Estados devem assegurar,

pois não poderão, licitamente, impor esta ou aquela realização de um direito de personalidade, que é o direito de

viver em conjunto.

Colocados perante as questões suscitadas pelas uniões

de facto, recusamos o paradoxo ainda resultante da actual

legislação, que consiste em não ter qualquer interesse para

o Direito tratar-se de uma família baseada no casamento ou

não e já assumir importância tal situação na área do direito

privado.

É nesta área, com efeito, que se sentem as maiores resistências, assumindo-se o direito civil como defensor de

uma suposta moralidade.

Será que as uniões de facto recusam mesmo o direito?

Será que ao direito, neste caso ao direito privado, poderão

ser indiferentes as uniões de facto?

A verdade é que a situação existente noutros países,

onde a jurisprudência assumiu papel importante, vem

denotando um recuo nos preconceitos morais contra as

uniões de facto.

26 DE JUNHO DE 1997

Em Portugal, as omissões do legislador ordinário nas

áreas do direito à habitação, das relações patrimoniais

entre os cônjuges, das suas relações pessoais, do direito

sucessório, constituem ainda discriminações relativamente

às famílias em união de facto, em especial sentidas nas

situações de ruptura.

Resta muitas vezes à pessoa financeiramente mais fraca

o recurso às acções com base no enriquecimento sem justa

causa, que o pré-projecto da JS inutiliza.

Os que se opõem a tal regulamentação argumentam que

a mesma tira toda a flexibilidade ao fenómeno e que para

tal manifestação de liberdade não deve haver limitações.

Mas, tal como se disse no âmbito do colóquio organizado pelo Conselho da Europa, «toda a manifestação de

liberdade encontra limitações. Na união de facto, a relação

de facto mantém-se livremente mas não sem responsabilidade. Não é permitido abandonar ao capricho e ao livre

arbítrio individual, à irresponsabilidade, a sorte daqueles

que não escolheram o casamento», porque o direito de

viver informalmente é bem diferente do direito de viver

fora das leis. O primeiro é legítimo, o segundo é inadmissível, como se diz no relatório final do referido colóquio.

Aliás, no projecto de lei que apresentámos, tivemos em

consideração as conclusões desse colóquio, que os Srs.

Deputados revelam desconhecer e que relembro.

Primeira: recusar qualquer registo — recusamos a proposta da JS neste aspecto — para as uniões de facto, porque isso representaria a imposição de um estado civil contrário ao artigo 23.º do Pacto Internacional das Nações

Unidas relativo aos direitos civis, sociais e culturais.

Segunda: aplicar os mesmos princípios do casamento

de cada vez que o sistema jurídico parte do pressuposto de

uma vida em comum, o que acontece, nomeadamente, na

área do direito fiscal, do direito a indemnizações por responsabilidade extracontratual — caso, por exemplo, dos

acidentes de viação —, na área da segurança social, na

área das obrigações alimentares, da contribuição para as

despesas domésticas, na área laboral.

Terceira: no respeito pelos princípios fundamentais da

liberdade e da igualdade, aproximar — diz o Conselho da

Europa — o regime de bens do da comunhão de adquiridos, que o relatório considerava dever ser favorecido, a

fim de evitar a exploração da actividade de cooperação

entre as partes, também sob a forma de trabalho doméstico.

Ora, no nosso projecto de lei, seguimos estas conclusões do relatório, sendo falso o que o Sr. Deputado Sérgio

Sousa Pinto disse ao afirmar que aplicamos aqui o regime

de comunhão de bens. Nem se ficou pela comunhão de

adquiridos… Não sei, porém, se consegue fazer a distinção

entre comunhão de adquiridos e comunhão geral de

bens!… No entanto, essa afirmação é falsa, porque não

propomos isso, mas o estabelecimento de uma presunção

de comunicabilidade.

Parece evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que

onde é mais difícil achar consenso — mas nós estamos

dispostos, em sede de especialidade, a encontrá-lo — é na

questão do património, porque, aí, penso, as críticas resultam de uma concepção que o direito civil, na área do direito da família, ainda tem — e isto apesar da reforma revolucionária de 1977, pela qual, aliás, quero cumprimentar o

Sr. Presidente da Assembleia da República, na altura Ministro da Justiça —, mas que a sociedade já não aceita, ou

37

seja, que é ilícito o que aquelas regras de direito julgam ser

imoral. E, de facto, até na anunciada pretensão da Juventude Socialista, que reduz no regime patrimonial e que encontra uma solução que é das sociedades comerciais e

civis,…

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. VicePresidente João Amaral.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, esgotou o seu tempo.

A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.

… se revela a rejeição de uma coisa que faz parte da

coabitação e que é aceite socialmente, que são as relações

sexuais entre os parceiros. Ora, nós não queremos essa

solução, porque é hipócrita, e julgamos que a Assembleia

deve discutir este assunto e considerar isso um pseudomoralismo.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada, faça

favor de terminar.

A Oradora: — Vou só ler o último parágrafo da minha

intervenção, Sr. Presidente.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que são

necessárias transformações. O Código Civil irá admiti-las

— e, se não agora, em qualquer altura —, porque são

necessárias na salvaguarda da liberdade individual, na

escolha da maneira de viver, como necessárias foram as

alterações ao divórcio, e continuam a ser, na mesma salvaguarda dessa liberdade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada,

transmitirei ao Sr. Presidente da Assembleia da República

a saudação que me fez.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as

Deputadas Maria José Nogueira Pinto e Helena Roseta.

Porém, a Sr.ª Deputada Odete Santos já não dispõe de

tempo para responder. Se não houver oposição, a Mesa

concede-lhe 1 minuto para esse efeito.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, a Sr.ª Deputada

referiu-se, há pouco, a situações de papel passado e sem

papel passado. Ora, a crítica principal que faço ao seu

projecto de lei — e ela já foi feita por várias pessoas — é a

de que transforma as uniões de facto em «uniões de papel

passado».

Percebo que haja uma preocupação em proteger determinadas situações, mas, desde logo, considero que o prazo

de dois anos é muito curto. Não entendo como é que, em

dois anos, se criam essas situações, cuja protecção a Sr.ª

Deputada julga dever ser assegurada e ao que, em certa

medida, lhe dou razão.

Penso que, com este regime, vai criar-se uma espécie

de sociedades por quotas com dois sócios gerentes, estabe-

I SÉRIE — NÚMERO 85

38

lecendo-se no artigo 7.º, por exemplo, o sistema de liquidação dessa sociedade.

É o contrário do espírito de comunhão e de convivência

e, por isso mesmo, na chamada união livre — a união de

facto é, sobretudo, uma união livre — as pessoas escolhem

livremente uma relação porque não se querem vincular por

variadíssimas razões, todas elas decerto compreensíveis e

respeitáveis.

Ora, o que lhe pergunto é se será bom, racional, querer

que uma relação desse tipo, ao fim de dois anos e um dia,

caia numa vinculação que é quase mais pesada, sobretudo

na sua dissolução, do que um divórcio litigioso.

Agora, quero de colocar-lhe duas perguntas concretas. Em relação aos impedimentos, gostaria que a Sr.ª

Deputada me explicasse, porque isso não fica claro no

seu projecto, se a capacidade matrimonial é ou não extensível à união de facto. E depois, se, em caso afirmativo, tem ou não de haver um processo de publicações e

se, em caso negativo, pode ou não o incesto consubstanciar uma união de facto. Ou seja, se sim, se há ou não

processo de publicações — e certamente percebe por que

estou a fazer esta pergunta —…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Percebo! Mas não leu o

nosso projecto de lei!

A Oradora: — … e, se não, também posso perguntarlhe ad absurdum, mas isso também pode ser útil, se um

incesto consubstancia, por exemplo, uma união de facto.

Quero ainda perguntar-lhe, já que no seu projecto de lei

só se prevêem direitos — há um único dever no artigo 6.º

—, se a coabitação e a fidelidade constituem deveres, neste

caso concreto da união de facto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Está a ver como não

leu o nosso projecto de lei!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada

Odete Santos, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Helena

Roseta para, depois, a Sr.ª Deputada responder em conjunto.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, esta Assembleia está confrontada com algo que era previsível:

meteram-se no mesmo saco todos estes diplomas com uma

grelha de tempos tão pequena e, agora, evidentemente

ninguém tem tempo para se explicar. Deviam ter escolhido

outra grelha e tenho pena que não o tenham feito, mas

como não pertenço à Conferência dos Representantes dos

Grupos Parlamentares… Só que, agora, é claro, estamos

aqui a discutir atamancadamente e não temos tempo para

expor os argumentos que queríamos.

Esta questão das uniões de facto e da equiparação de

direitos é complexa e tem muitas decorrências, como os

vários projectos de lei já trouxeram à liça.

Sr.ª Deputada Odete Santos, quero colocar-lhe duas

breves questões. A Sr.ª Deputada atacou o meu camarada

Sérgio Sousa Pinto, que apresentou aqui uma série de

argumentos e que foi muito crítico em relação ao vosso

projecto, mas a verdade é que também coloco as mesmas

objecções que ele em relação a certos pontos. Os pontos

relacionados com a convenção de união de facto e com o

património comum também me suscitam muitas dúvidas,

assim como, penso, a muitos portugueses. Se, para ser

equiparados os direitos, é preciso estabelecer uma convenção por acto notarial ou pela forma que aqui prevêem, isso,

em minha opinião, traduz a ideia de uma espécie de «casamento de 2.ª» e julgo não ser esse o espírito da vossa proposta, nem devia ser o do diploma que temos de aprovar

neste Parlamento para equiparar os direitos entre casais

unidos pelo matrimónio e uniões de facto, objectivo este

que penso ser comum.

A minha segunda questão, que também foi colocada

pelo meu camarada Sérgio Sousa Pinto, prende-se com o

problema do património. A presunção de comunhão de

adquiridos parece-me excessiva. A Sr.ª Deputada citou o

Conselho da Europa, mas poderíamos citar outras fontes.

Quero concluir com isto: para muita gente e, em particular, para a geração jovem, o investimento afectivo é mais

importante que os laços de aliança patrimonial. Essa é a

grande transformação social e cultural que estamos a viver

e era isso que devíamos transpor para a lei.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada Helena Roseta, transmitirei ao Sr. Presidente Almeida Santos

a observação que fez acerca da grelha.

Vou agora dar a palavra, para responder, à Sr.ª Deputada Odete Santos, a quem peço que seja contida, porque o

tempo não é elástico, é um bem finito.

Tem a palavra.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, a referência que fiz há pouco ao Presidente da Assembleia dirigia-se, como é óbvio, ao Presidente Almeida Santos. Na

altura, não reparei que ele já não estava a presidir, mas foi

a ele que me dirigi.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada, eu

já o tinha dito, porque sabia que não era comigo. Ainda

tenho uma ideia acerca do que fiz na vida!

A Oradora: — Foram-me colocadas diversas questões

bastante interessantes.

À Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto volto a dizer que não leu o projecto de lei do PCP.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Li-o

muito bem!

A Oradora: — Não, não leu, Sr.ª Deputada! Quando

fala no processo de publicações, revela um desconhecimento absoluto do projecto, porque não compreendeu, na

arquitectura do mesmo, que esses direitos aí contidos só

são exercidos se as pessoas quiserem…

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): —

Tudo bem!

A Oradora: — … e, nesse caso, irão para tribunal

quando pretenderem exercê-los. E é nesses processos — e

26 DE JUNHO DE 1997

até há o cuidado de dizer isso — que as pessoas provam a

união de facto. Portanto, nada do que a Sr.ª Deputada disse

tem de existir.

Quanto às questões que me colocou, acerca do incesto

e da idade núbil, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto,

até aqui, em relação ao artigo 2020.º do Código Civil, que

contém exactamente a noção que consta do artigo 3.º do

projecto de lei do PCP, elas nunca se colocaram. Aliás,

respondendo-lhe, não tenho quaisquer dúvidas de que,

segundo a jurisprudência, nesses casos que citou, não

haverá união de facto. E eu, que não defendo a realização

do casamento numa idade jovem, porque isso impossibilita

a rapariga de adquirir um determinado estatuto, também

não o defendo em relação à união de facto. Assim, não

tenho quaisquer dúvidas sobre o que a jurisprudência diria

acerca disso e o artigo 2020.º do Código Civil nunca trouxe quaisquer problemas.

Em segundo lugar, não há qualquer liquidação de sociedades,…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada,

peço-lhe que abrevie as respostas.

A Oradora: — … sendo o regime equiparado à dissolução do casamento e não, como já ouvi a Juventude

Socialista dizer, à dissolução de uma sociedade de facto, o

que rejeito.

Sr.ª Deputada Helena Roseta, há várias maneiras de

fazer perguntas e as suas questões, se calhar porque a sua

idade se aproxima mais da minha — mas também convivo

com muitos jovens que se comportam com muita juventude — são pertinentes, pelo que poderíamos discuti-las em

sede de especialidade. Há, no entanto, algo que está na

base de algumas críticas: é que há múltiplas causas de

união de facto e não uma só. E para além das uniões de

facto dos jovens, que são uniões de facto contestatárias, há

uniões de facto de outra espécie. Há muitas mulheres, cujo

trabalho doméstico é explorado e que saem de casa em

situação de ruptura, aparecendo nos escritórios dos advogados a pedir para interpor acções para exigir as soldadas

do tempo que lá trabalharam e que serviram para a aquisição de prédios, mas de que elas nada viram. Há também

situações destas, Sr.ª Deputada.

Ora, como o nosso projecto de lei, porque não tem registo algum,…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada, não

posso…

A Oradora: — … não obriga ao exercício dos direitos,

tornando-os facultativos,…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada

Odete Santos,…

A Oradora: — … e é muito importante a relação com

terceiros…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada

Odete Santos, quer que lhe corte a palavra?

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A Oradora: — Não conheço o projecto do Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, mas penso que estas propostas

podem ser verdadeiramente encaradas na especialidade,

encontrando-se a melhor solução para os problemas.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada

Odete Santos, sou relativamente tolerante, todos os dizem,

mas parece que em excesso. Se a Sr.ª Deputada me tivesse

dito «só um momento», tenderia a dar-lhe o tal momento,

que usou como usou. Agora, tem de compreender que não

posso deixar de fazer-lhe alguma observação acerca da

forma como prosseguiu a sua intervenção.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados: As matérias em discussão são da mais relevante importância para a sociedade portuguesa, mas envolvem

uma delicadeza e melindre que não serão seguramente

despiciendos.

De sublinhar, desde já, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

será o facto de o presente debate ocorrer nesta legislatura,

com uma nova maioria, arredado das sombras fantasmáticas que ocorreram em anteriores ocasiões e, designadamente, em matéria de família, tema que, na fase final do

ciclo político anterior, gerou uma famosa polémica entre o

Dr. Pacheco Pereira e o Dr. Cavaco Silva, sendo este acusado de um regresso serôdio às teses do «Deus, Pátria,

Família».

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A família é considerada

por nós como elemento primordial da sociedade e tem

vindo a ganhar acrescida importância social.

Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a necessidade e o entendimento de redimensionar o próprio

papel da família, considerada como um pólo potencial de

desenvolvimento, de liberdade, igualdade, respeito mútuo

e bem-estar dos indivíduos, é de primacial relevo. É que a

família não mais pode ser encarada tão-só como elemento

reprodutor ou de enquadramento institucional dos cidadãos.

E é também por isto que a nossa aposta prioritária é

vazada, sobretudo, numa visão pragmática, que contenha a

realização dos problemas concretos da política familiar

mais do que o estabelecimento de leis de bases. Em Portugal, as grandes bases da família estão na própria Constituição. A Lei das leis diz, entre nós, aquilo que, noutros países, é relegado para o terreno infraconstitucional. As propostas apresentadas pelo Partido Popular e pelo Partido

Social Democrata não introduzem, neste domínio, quaisquer mais-valias substanciais.

Com efeito, a nossa Constituição, ao considerar a família como elemento fundamental da sociedade, concede-lhe

já um conjunto significativo de direitos e garantias proteccionais, sem olvidar a efectivação das condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.

É, aliás, a partir dessas grandes directrizes constitucionais que se tem orientado e pautado a acção governativa.

Desde logo, o eixo da solidariedade é um princípio

fundamental de orientação da política social do Governo.

Nesse sentido, o XIII Governo Constitucional assumiu

perante o seu eleitorado o compromisso de definir uma

política global de família, que tivesse em conta a realidade

40

actual da sociedade portuguesa e a sua evolução futura,

bem como as tendências de evolução da comunidade internacional neste domínio.

No cumprimento desse desiderato, muitas das medidas

programáticas, previstas no Programa do Governo, têm

vindo a concretizar-se ao longo destes 20 meses de governação, constituindo exemplos vivos de que as preocupações nesta área são sinceras e para cumprir.

A indisfarçável verdade é que o Governo instituiu o

Alto Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família e o Conselho Nacional da Família; criou

o rendimento mínimo garantido, que abrange as principais

faixas da população carenciada; acaba de lançar um novo

regime de prestações familiares, que, em muitos casos,

aumentam em mais de 50% as irrisórias prestações anteriores; e instituiu o cartão do idoso.

E tudo isto sem esquecer a Lei-Quadro da Educação

Pré-Escolar, o Plano para a Igualdade de Oportunidades, já

aprovado em Conselho de Ministros, a instituição do Programa Adopção Ano 2000, o projecto de Apoio à Família

e à Criança e a criação da Comissão Nacional de Combate

ao Trabalho Infantil.

Também com importância directa para as famílias de

imigrantes, é de destacar, ainda, o processo de regularização extraordinária, viabilizado pela Lei n.º 17/96, que

contribuiu para a regularização de cerca de 35 000 pessoas

e para o início de uma vida familiar na verdadeira acepção

da palavra.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que o quadro

que se acaba de traçar, e que peca, seguramente, por defeito, é suficientemente expressivo e a prova cabal de que a

protecção da família e a implementação de uma política

familiar séria e coesa está diariamente a emergir pela mão

do Governo e pela acção deste grupo parlamentar, visando

dar expressão prática aos nossos compromissos, sobretudo

porque estas questões estão acima de interesses políticos e

são, afinal, do interesse de todos nós e da sociedade portuguesa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bem certo que nesta

legislatura não se corre qualquer risco de ver aprovada

uma lei de bases de família que visasse, mesmo que tendencialmente, reduzir o papel orientador da verdadeira lei

de bases de família que é a Constituição da República. Daí

que, não sendo para o PS uma prioridade fazer aprovar um

conjunto enformador de normativos de família que, reiterese, estão inscritos na Constituição e no Código Civil, não

estejamos disponíveis para viabilizar projectos que, nada

inovando nem acrescentando ao normativo constitucional,

contêm em si questões cuja controvérsia e concepção redutora era bem dispensável nesse momento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já quanto aos projectos

de lei apresentados sobre a união de facto, consideramos,

sem qualquer dúvida, que a protecção jurídica daqueles

que vivem em união de facto é inquestionável, dado que

esta realidade nacional constitui, no plano sociológico,

uma verdade inegável e o nosso texto constitucional acolhe

quer a família jurídica, quer a família de facto.

É um dado insofismável a existência, nos Censos de

1991, de mais de 300 000 situações de pessoas a viverem

em união livre, ou seja, um universo que abrangerá hoje

mais de 700 000 cidadãos portugueses. Aliás, segundo as

estatísticas demográficas do INE, de 1995, nasceram nesse

I SÉRIE — NÚMERO 85

ano em Portugal mais de 20 000 crianças fora do casamento, 80% das quais são geradas na decorrência de uniões de

facto.

O Partido Socialista não é insensível a tão impressionante realidade e concorda que, passados 20 anos sobre as

tímidas alterações ao Código Civil nesta matéria, é tempo

de dar passos mais largos na ampliação dos efeitos jurídicos das uniões de facto.

Não obstante, as opções legislativas hoje em debate

suscitam-nos, neste momento, algumas dúvidas no concernente à quase transposição total do regime jurídico dos

casamentos para as uniões de facto. Ou seja, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que a questão em

apreço carece da máxima consensualização social, que,

aliás, parece ir-se consolidando, o que impõe também um

debate mais aprofundado e mais clarificador dos caminhos

a percorrer.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Equiparar, desde já, os efeitos das uniões de facto ao casamento pode traduzir-se num equívoco

de imprevisíveis consequências para os que desejam ou

vivem na união livre e sem peias. Há que entender a especificidade e filosofia das uniões de facto, sem asfixiar a

liberdade daqueles que, também em estrita liberdade, optaram por não oficializar a sua união e por afastar a burocracia inerente à instituição casamento.

É duvidoso que, nesta fase do debate, se possa já concluir irreversivelmente por fazer das uniões de facto uma

espécie de casamento minus, ao mesmo tempo que se opta

por soluções demasiado rigidificantes em matéria de dissolução, deveres e regimes de bens, entre outros.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — É que, ponderadamente, há que entender

que, ao mexer-se na área do direito das pessoas, designadamente em matéria de direitos de família ou direitos de

sucessões, haverá que sintonizar todo o normativo vigente

nessas áreas, de molde a não provocar indesejáveis desequilíbrios.

Há quem sugira que se discuta previamente a flexibilização do regime jurídico do casamento civil, particularmente o regime da sua dissolução; há igualmente quem

admita a conversão das uniões de facto em casamento, com

efeitos reportados ao início da coabitação e da economia

em comum; há, finalmente, quem defenda que as uniões de

facto não têm forçosamente de se reconduzir às relações

heterossexuais. É por isso que dizemos que as questões

que estão em debate são complexas, com entroncamentos

múltiplos e merecem, por isso, o prudente exame de uma

jurisprudência das cautelas.

Ou seja: neste sucinto elencar de questões e dúvidas

fundadas, assentam as razões que levam o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a entender que o debate não

está concluído.

O Partido Socialista, no seu seio, no interior do seu

grupo parlamentar e junto da sociedade civil, vai persistir

no debate exploratório da matéria, em busca das conclusões mais consentâneas com as expectativas sociais, de

26 DE JUNHO DE 1997

ampliação, aprofundamento e revigoramento dos efeitos

jurídicos das uniões de facto.

A necessidade de introduzir alterações ao quadro legal

hoje em debate é absolutamente inquestionável. Nesse

sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ainda

no decurso desta legislatura, apresentará a esta Assembleia o conjunto de iniciativas legislativas necessárias às

transformações sociais e parentais que os tempos actuais

exigem.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Promessas!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Osvaldo Castro, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos,

as Sr.as Deputada Odete Santos e Isabel Castro.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para que efeito, Sr.

Deputado?

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, é para

informar a Mesa que o meu grupo parlamentar ainda tem

mais uma inscrição para uma curta intervenção e não dispõe de tempo para o Sr. Deputado Osvaldo Castro responder, pelo que ou V. Ex.ª ou os partidos interpelantes lhe

concedem tempo para esse efeito ou, então, o Sr. Deputado

Osvaldo Castro não poderá responder.

O Sr. Presidente (João Amaral): — A situação é deveras complexa, porque os partidos interpelantes também já

não dispõem de tempo. Portanto, ou obtenho o consenso

da Assembleia para conceder 1 minuto à Sr.ª Deputada

Odete Santos, pois a Sr.ª Deputada Isabel Castro ainda

dispõe de tempo, e 2 minutos ao Sr. Deputado Osvaldo

Castro para responder ou, caso contrário, não o poderei

fazer. No fundo, trata-se de perguntar ao PSD e ao CDSPP se se opõem a que haja esta pequena distribuição de

tempo por parte da Mesa.

Pausa.

Como ninguém se opõe, concedo 1 minuto à Sr.ª Deputada Odete Santos — e peço que entenda isto como 60

segundos — e o Sr. Deputado Osvaldo Castro gastará o

tempo de que dispõe para responder e depois darei tempo à

Sr.ª Deputada Maria Rosário Carneiro, para intervir.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, segundo depreendi da intervenção

de V. Ex.ª, o PS está aberto à reponderação de várias questões no âmbito do direito da família, que vão desde o

divórcio à união de facto.

Quanto ao aprofundamento na sociedade portuguesa,

penso que os dados mostram que as pessoas acham que a

união de facto é igual ao casamento. Como as pessoas

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costumam dizer, o amor não se recebe no altar nem na conservatória do registo civil! São ditados muito frequentes.

V. Ex.ª disse que o PS apresentaria um conjunto de diplomas sobre este assunto ainda durante a presente legislatura, mas, como sabe, ainda faltam dois anos para o seu

termo, o que, a nosso ver, é um horizonte muito dilatado.

Ouvimos dizer que o PS irá votar contra os projectos

de lei, na forma de abstenção, como é óbvio, porque esta é

também uma forma de votar contra. Pergunto-lhe, no

entanto, se, como mostramos abertura para encarar na

especialidade todas as questões que colocaram, não seria

possível fazermos esse debate aprofundado em sede de

especialidade, demore o tempo que demorar, sem estarmos

à espera da concretização de intenções, aprovando aqui

apenas uma orientação geral, a de querermos de facto

resolver os problemas jurídicos das uniões de facto.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Osvaldo Castro, pretende responder já ou depois do pedido

de esclarecimento da Sr.ª Deputada Isabel Castro?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Depois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Osvaldo Castro, não percebi exactamente o

sentido da sua intervenção, porque, se reconhece, com

dados de 1991, que há qualquer coisa como 700 000 pessoas a viverem em união de facto e que são efectivamente

penalizadas pelo modo como organizam a sua família — e

todos os dados disponíveis permitem perceber que esta é

uma realidade profundamente enraizada —, não vejo sinceramente a necessidade que há de, como o Sr. Deputado

diz, não se posicionarem de forma clara sobre os projectos

de lei. E, no tocante ao projecto de lei de Os Verdes, devo

dizer que ele não visa tornar complexo aquilo que, do

nosso ponto de vista, tem de ser simples, correspondendo a

uma família que também opta por se organizar de um

modo determinado. As opções em causa não obrigam nem

amarram claramente quem quer ficar à margem de qualquer tutela jurídica.

Portanto, sinceramente, Sr. Deputado, não percebo que

reflexão mais há que fazer, quando estamos a discutir, na

generalidade, projectos de lei, para que o Partido Socialista

se posicione de forma clara sobre eles. Ou o Partido Socialista considera que a realidade das famílias em união de

facto é passível de não serem discriminadas e de terem

objecto de protecção e vota favoravelmente os dois projectos em discussão ou, não o fazendo — e pode não o fazer

através das várias vias que tem, sendo a mais elegante a da

abstenção —, também está claramente a tomar uma posição, que é a de fazer de conta que o problema não existe e

ficar à espera de melhores dias para solucionar a questão.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Osvaldo Castro, para responder,

informo a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro que

I SÉRIE — NÚMERO 85

42

lhe darei tempo para fazer a sua intervenção, mas peço que

utilize pouco tempo.

O problema é que não podemos condicionar a liberdade daqueles que querem uniões livres…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

se me dá licença, quero informar a Mesa de que o PSD

cede à Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro 2 minutos

do seu tempo regimental.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — E a responsabilidade

das pessoas?!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Com certeza, Sr.

Deputado. É tempo a acrescentar ao cedido pela Mesa.

Tem a palavra, Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, começo

por agradecer, em nome da minha bancada, o tempo cedido pelo PSD à Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.

Sr.ª Deputada Odete Santos, vou ser muito telegráfico.

A Sr.ª Deputada percebeu, com todo o rigor, aquilo que eu

disse, apesar de eu ter lido apressadamente. Percebeu,

com todo rigor. Por isso, a solução estaria — e isto é que

parece prudente — na baixa à comissão competente destes projectos de lei sem votação, para aí podermos examinar a situação.

Eu falei em legislatura, mas, Sr.ª Deputada, a apresentação dos diplomas pode ser no próximo mês de Setembro

ou de Outubro. O PS quer ponderar todos os diversos

entroncamentos desta situação.

Sr.ª Deputada Isabel Castro, de facto estabeleço — e há

pouco não pude desenvolver esta questão por não ter tido

tempo — uma diferença entre a bondade do seu projecto

de lei e a do do PCP. Quer isto dizer que, em minha opinião, o projecto de lei do PCP é mais rigidificante em

matéria de regime de bens, de direito sucessório, de legalização, até mesmo em relação ao requisito da idade, onde,

suponho, mas a Sr.ª Deputada Odete Santos me dirá, se

exige os 18 anos e não a idade núbil, como diz e bem.

Sr.ª Deputada, desculpe-me, mas não me parece sequer

que essa vossa posição seja tão avançada como julga. É

uma posição, em minha opinião, em muitas matérias, conservadora.

Para terminar, pergunto: sabem por que é que o problema não está suficientemente reflectivo? É que não é por

acaso que os senhores não tiveram coragem para contemplar o problema dos homossexuais. Vamos pensar também

nesse problema.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — E os senhores nem coragem têm para os heterossexuais!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para que efeito?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

para, utilizando a figura regimental da interpelação, que é

complicada, informar…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Não, Sr.ª Deputada, não é complicada. É uma figura regimental muito simples através da qual os Srs. Deputados podem intervir no

sentido de ajudar a orientar os trabalhos da Mesa.

Ora, o que é que está em questão nos trabalhos da

Mesa neste momento, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não, não!

O Orador: — Enfim, pode ser um mal entendimento

meu, mas pareceu-me ver isto no vosso projecto de lei.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Desculpe, Sr. Deputado, mas, se é assim, pergunto-lhe se entende que o artigo

2020.º do Código Civil também exige os 18 anos. É isto

que entende?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

penso que a Mesa terá de informar o Sr. Deputado que

acabou de usar da palavra do conteúdo de um projecto em

relação ao qual ele se posicionou em termos que me parece

resultarem da sua própria confusão. Portanto, solicito à

Mesa que seja intermediária…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Mas em que aspecto?

Diga lá!

O Orador: — Terá sido uma leitura…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Já é ver fantasmas!

O Orador: — Não estou a ver fantasmas. Estou a dizer

que há um conjunto de situações, que a Sr.ª Deputada bem

conhece…

A Oradora: — … relativamente à questão que é colocada quanto ao meio de prova…

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada, não

lhe dei a palavra para esse fim…

A Oradora: — Pronto.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Votem contra!

O Orador: — Não é isso, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado, peço

que termine.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — A sua questão está

colocada. Ou seja, a Sr.ª Deputada tem um problema em

relação ao meio de prova e o Sr. Deputado lerá…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra para defesa da honra.

26 DE JUNHO DE 1997

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada,

como é para defesa da sua honra pessoal, dar-lhe-ei a palavra para o efeito no termo do debate.

Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário

Carneiro, que dispõe de 2 minutos acrescidos de mais um

pouco, por tolerância da Mesa.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, nem eu próprio nem ninguém em particular é responsável por esta grelha de tempos mas, como

é a que existe, temos de tentar conformar-nos a ela.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi em nome dos valores do humanismo personalista que os três Deputados independentes

do PS integraram as listas do Partido Socialista, para lutar

por uma nova maioria e desempenhar, em consequência, as

suas funções no Parlamento.

A nossa participação na vida política activa é, assim,

determinada pela convicção em princípios, não por mero

oportunismo. Há um limite a partir do qual essas convicções não podem ceder ao pragmatismo da lógica políticopartidária.

As leis de bases são a sede própria para a discussão dos

princípios e da estrutura dos vários sistemas sobre os quais

assenta a ordem jurídica do País.

A família é elemento crucial para a construção e desenvolvimento da sociedade: porque é comunidade de afectos

onde se geram equilíbrios indispensáveis, porque é espaço

de transmissão e de aprendizagem de valores fundamentais

à consolidação social, porque é núcleo natural, gerador de

relações de solidariedade, porque é unidade económica que

contribui para a formação do capital humano, porque é

espaço educador de direitos e de deveres.

As importantes modificações comportamentais verificadas quer a nível da alteração dos papéis domésticos, dos

tempos e dos ritmos familiares, quer a nível dos comportamentos demográficos, recolocam a urgência de políticas

globais e coerentes. De políticas de família, supletivas e

subsidiárias, que criem as condições para que todas as

famílias possam desempenhar as funções que lhes são

próprias e que lhes providenciem os instrumentos necessários de apoio e promoção, nomeadamente em sectores tão

imperativos como os da habitação, fiscalidade, articulação

da vida familiar com a actividade profissional.

O que está em jogo são questões que sempre considerámos, consideramos e consideraremos fundamentais na

defesa dos valores portugueses e de Portugal neste final de

século. A última coisa de que queremos ser acusados é de

demissão.

Não nos tendo sido possível exprimir em iniciativa legislativa os valores fundamentais e os princípios não só de

defesa como de valorização da instituição familiar, não

admitimos, no entanto, a hipótese do silêncio.

Afirmamos, por isso, o nosso apoio aos projectos de lei

de bases das políticas de família, em discussão, o nosso

voto favorável e a nossa total disponibilidade para, em

sede de especialidade, dotar o País, na matriz das nossas

convicções, de um instrumento tão decisivo para o seu

futuro.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ordem

natural é a família. O Estado deve protegê-la e acarinhá-la

através de leis próprias, não pode, no entanto, ignorar que as

famílias também se podem constituir à margem da lei.

As uniões de facto existem e geram situações merecedoras

de protecção jurídica. É, pois, da mais elementar justiça que o

legislador intervenha sempre que se depare com uma situação

de vulnerabilidade ou de carência económica injustificada. Daí

até equiparar os efeitos da união de facto ao casamento vai, no

entanto, uma enorme distância e esse é o principal equívoco

dos projectos de lei apresentados. Não se confunda a constituição de família com a constituição de relações jurídicas familiares. Assim o exige o respeito intransigente pela liberdade de

cada um optar por se casar ou não, na defesa inequívoca da

família.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, não

havendo mais inscrições no âmbito do debate, dou agora a

palavra à Sr.ª Deputada Odete Santos, para defesa da honra.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, pedi a

palavra para defesa da honra porque o Sr. Deputado Osvaldo

Castro proferiu a palavra «conservador» em relação ao projecto

de lei do PCP e fê-lo até com afirmações que não correspondem à verdade.

O Sr. Deputado Osvaldo Castro, que é advogado, tal como

eu, e que sabe o significado do artigo 2020.º do Código Civil,

faltou à verdade quando veio dizer que, ao retomar a noção

desse artigo, o PCP apontava para a idade dos 18 anos para a

união de facto. O Sr. Deputado tem de reconhecer que excedeu

os critérios de interpretação, sabe que não tem a ideia que referiu e, ao ter agido dessa forma, quis colocar o PCP numa posição conservadora.

Em segundo lugar, Sr. Deputado Osvaldo Castro, é muito

fácil dizer que um projecto é rígido quando se está perante um

diploma em que se colocam algumas questões, tal como se

colocam em relação ao projecto de lei de Os Verdes ou na

anunciada intenção do projecto da JS, em que se prevê uma

sociedade de facto mas, depois, na regulamentação — e nós

próprios também podíamos ter deixado a decisão para a regulamentação, mas não quisemos fazê-lo —, na sociedade de

facto, terá a liquidação desta e, se calhar, até mesmo a previsão

da apresentação à falência!

Para além disso, sempre que um projecto de lei, como o

de Os Verdes, põe o problema de escolher o regime de

bens, terá de prever como é que, posteriormente, se dissolve o regime de bens e o património nele contido.

Ora, o projecto de lei do PCP não foi aventureirista, partiu

de um estudo sobre qual seria a regulamentação e pretendeu

logo determiná-la sem deixar isso no vácuo.

Portanto, Sr. Deputado, posso reconhecer que temos divergências quanto a soluções ou, até, que tenho dúvidas quanto a

este ou aquele caso, mas não lhe reconheço o direito de, perante

o esforço feito para apresentar um quadro completo, vir aqui

acusar e fazer as afirmações que fez sobre um projecto que

estabelece, nos vários pesos e medidas, a possibilidade de os

direitos só serem usados se as pessoas quiserem, respeitando a

liberdade de cada um.

I SÉRIE — NÚMERO 85

44

Recorri a esta figura regimental, porque entendo que fui

atingida na minha honra pelas afirmações que o Sr. Deputado

acabou de proferir, menosprezando um esforço que foi levado

até ao fim na criação de um quadro onde entra a regulamentação. Seria muito fácil fazer 12 artigos e dizer que à união de

facto se aplica isto, aquilo e aqueloutro, e ponto final parágrafo!

Seria muito fácil, mas não quisemos seguir por essa via, Sr.

Deputado Osvaldo Castro.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, não exacerbemos nos entendimentos. Claro

que, quando se qualifica tal ou tal concepção como de matriz

conservadora, não se pretende atingir a pessoa, não é esse o

sentido! Aliás, disse-o no seguinte contexto: o projecto do PCP,

diferentemente do projecto de Os Verdes, regulamenta de tal

modo a união de facto que rigidifica e limita a liberdade das

uniões livres.

A Sr.ª Deputada fez ainda uma referência à questão da idade núbil. Devo dizer que essa questão ficou clara no projecto de

Os Verdes, mas em relação ao projecto do PCP, talvez em

virtude de uma leitura apressada, porque não tive tempo de o

analisar melhor, admito que possa haver um erro.

De qualquer maneira, Sr.ª Deputada Odete Santos, tirando

aspectos como o da excessiva regulamentação e o da entrada

em áreas que, na minha opinião, dão origem a um casamento

minus, a um casamento de segunda, contidos no projecto do

PCP, abstraindo-nos de alguns desses pontos que são perfeitamente saneáveis em sede de especialidade, no essencial, ou

seja, na questão da ampliação e do revigoramento dos direitos

das uniões de facto, a Sr.ª Deputada, com certeza, não está mais

preocupada do que os Srs. Deputados de Os Verdes e do Partido Socialista. Portanto, podemos trabalhar em conjunto nessa

matéria.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sim, na especialidade!

O Orador: — Agora, que a Sr.ª Deputada responda aos

outros acusando-os de protagonismo jovem, o que, aliás, considero ofensivo… Olhe que com a idade do Deputado Sérgio

Sousa Pinto, haveria gente aqui que já estaria presa! Sr.ª Deputada não use esse tipo de argumentos de autoridade, o que,

aliás, me espanta, porque V. Ex.ª não costuma usar esse tipo de

argumentos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Falei em arrogância!

O Orador: — Não foi nada! O Deputado Sérgio Sousa

Pinto é um homem que está disponível para resolver problemas

da nossa sociedade, que atingem as tais 700 000 pessoas de que

falei na minha intervenção.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Entendo que são esses problemas que o PS,

o PCP, Os Verdes e também os outros, se o desejarem, porque

este problema atravessa transversalmente todos os partidos,

devem resolver, mas isso tem de ser feito com prudência, Sr.ª

Deputada, com jurisprudência das cautelas — e V. Ex.ª sabe

muito bem o que isso significa —, para que não haja maus

entendimentos na outra jurisprudência, a dos tribunais, que V.

Ex.ª também conhece como eu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, não

há mais intervenções, pelo que declaro encerrado o debate.

A próxima reunião realiza-se amanhã, com início às 15

horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. os 281/VII (PSD), 282/VII

(PSD) e 297/VII (PSD) e a discussão conjunta, também na

generalidade, das propostas de lei n.os 92 e 102/VII.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

Rui Fernando da Silva Rio.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Fernando Alberto Pereira Marques.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Porfírio Varges.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Alberto Pinto.

João Bosco Soares Mota Amaral.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Partido Comunista Português (PCP):

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.