16 de julho de 1997

Quinta-feira, 17 de Julho de 1997

I Série — Número 95

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JULHO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20

minutos.

Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigos 28.º, 30.º a

32.º-A, 33.º a 40.º, 43.ºe 46.º).

Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Odete Santos

(PCP), Miguel Macedo (PSD), Jorge Lacão (PS), Guilherme Silva

(PSD), Luís Marques Guedes e Calvão da Silva (PSD), José Magalhães

(PS), António Filipe (PCP), Maria Eduarda Azevedo (PSD), António

Reis (PS), Amândio Oliveira (PSD), João Corregedor da Fonseca

(PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Moreira da Silva e Hugo Velosa

(PSD), Luís Sá (PCP), Arlindo de Oliveira (PS), Castro de Almeida

(PSD), José Calçada (PCP), Pedro Roseta (PSD), Isabel Castro (Os

Verdes) e Nuno Abecasis (CDS-PP).

Foram aprovados os n.os 76 a 80 do Diário.

Depois de o Sr. Deputado Carlos Cordeiro (PS) ter lido o relatório

da Comissão de Administração do Território, Poder Local,

Equipamento Social e Ambiente sobre o projecto de lei n.º 374/VII —

Criação do município de Vizela (CDS-PP), foi o mesmo discutido na

generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados

Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Osvaldo Castro e Acácio

Barreiros (PS), Maria José Nogueira Pinto, Jorge Ferreira e Nuno

Abecasis (CDS-PP), João Amaral (PCP), Lucília Ferra (PSD), Joel

Hasse Ferreira (PS) e Pedro Passos Coelho (PSD). Após rejeição de

um requerimento, subscrito pelo CDS-PP, PCP e os Verdes, solicitando

a votação nominal, o projecto de lei foi, depois, rejeitado, na

generalidade.

Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º

123/VII — Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA a certas

prestações de serviços relacionados com os resíduos sólidos urbanos e

da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de

produtos hortícolas. Intervieram, a diverso título, além do Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos),

os Srs. Deputados António Vairinhos (PSD), Heloísa Apolónia (Os

Verdes), António Galvão Lucas (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP) e

João Carlos da Silva (PS).

Entretanto, no âmbito da revisão constitucional, foram votadas

alterações relativas ao preâmbulo e aos artigos 2.º e 3.º, 6.º e 7.º, 9.º e

10.º, 13.º, 20.º, 22.º a 24.º, 25.º a 28.º, 30.º a 32.º, 34.º a 40.º, 43.º e 46.º.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

Aníbal Marcelino Gouveia.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António Rui Esteves Solheiro.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Francisco Manuel Pepino Fonenga.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Júlio Meirinhos Santanas.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Manuel Areias Fontes.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína

Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Victor Brito de Moura.

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Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Barradas Leitão.

António Manuel Taveira da Silva.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Eugénio Pereira de Brito.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Domingos Dias Gomes.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Macário Custodio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

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Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel.

Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

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Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar os

nossos trabalhos. Creio que ontem encerrámos a discussão

do artigo 27.º, pelo que passamos às alterações ao artigo

28.º da Constituição.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, pretendia pedir um esclarecimento, mas como não houve qualquer intervenção não tenho a quem pedir esclarecimentos!

A verdade é que tenho de exprimir as minhas dúvidas

sobre a nova redacção do artigo 28.º porque me parece

mais correcto o texto actual da Constituição. Aliás, já ontem referi que me parece uma técnica errada trazer para a

Constituição o que está consagrado num determinado

Código Penal, que amanhã pode ser alterado noutro sentido qualquer — pode ser alterada, por exemplo, a expressão

«autoridade judiciária», etc., etc.

Em relação ao disposto no artigo 28.º, e tendo como

termo de comparação o disposto no artigo 27.º, as minhas

dúvidas continuam a incidir num ponto, o da detenção.

Que detenção é essa? É que no artigo 27.º apenas está

prevista a detenção em flagrante delito! Portanto, aqui

ficam as minhas dúvidas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, com esta brevíssima intervenção, queria realçar que a alteração do artigo 28.º insere-se, justamente, na

questão que ontem tive oportunidade de sublinhar a propósito do artigo 27.º. Ou seja, estamos num domínio — é

esse o entendimento do Partido Social Democrata — onde

se acentuam de forma significativa direitos dos cidadãos,

esclarecendo e aprofundando esses mesmos direitos.

Já agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a propósito

da intervenção da Sr.ª Deputada Odete Santos, aliás, já

ontem aqui formulada,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Esclareça-me as dúvidas!

O Orador: — … queria dizer que entendo que não se

trata de importar para a Constituição da República Portuguesa o que está consagrado na lei ordinária, designadamente do domínio penal, porque sempre se poderia dizer

que, ao passar a estar na Constituição, há garantias acrescidas que impedem que haja disposições na lei ordinária

que possam contrariar o que agora fica escrito na Constituição.

Acrescentaria ainda duas notas em relação ao artigo

28.º.

Em primeiro lugar, parece-me importante que no n.º 2

se explicite a natureza absolutamente excepcional da prisão preventiva, o que constitui um acrescento importante

do texto constitucional, como está bom de ver, e, em segundo lugar, sublinho que o aditamento que se fez no n.º 1,

como decorrência normal da «(…) apreciação judicial da

restituição à liberdade ou imposição de medida de coacção

adequada (…)», parece cumprir este objectivo e este espí-

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rito da alteração constitucional de fazer prevalecer a regra

que discutimos a propósito do artigo 27.º, que é o princípio

da liberdade. Tudo o resto são excepções, excepções essas

que, tal como ontem tive oportunidade de afirmar, têm de

respeitar, nos termos constitucionais, o princípio da tipicidade.

Portanto, julgo que esta alteração ao artigo 28.º, entendida e lida de acordo com o artigo 27.º e outros artigos da

Constituição, vai no sentido, já ontem sublinhado, do

reforço e da garantia dos direitos dos cidadãos.

Naturalmente, o Partido Social Democrata irá votar favoravelmente esta alteração, na medida em que, consagrando tão explicitamente estas regras, estamos a aprofundar o Estado de direito democrático e, concomitantemente,

a afastarmo-nos de práticas que só são justificadas e só têm

sentido em Estados policiais ou com políticas criminais

securitárias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, já ontem

tive ocasião de sublinhar dois aspectos sobre este assunto.

Em primeiro lugar, não há qualquer inconveniente, ao

contrário do que deixa supor a Sr.ª Deputada Odete Santos,

que a Constituição possa acolher conceitos actualizados

que, porventura, já possam ter feito o seu caminho em sede

de direito ordinário. Não é aí que está o erro! Haveria erro,

sim, se quiséssemos conformar a Constituição a soluções

menos felizes ou menos adequadas, com falta de dignidade

constitucional, eventualmente importadas do direito ordinário. Por essa razão, não faz sentido alegar que a Constituição se adapta ao processo penal, para daí concluir que

qualquer actualização constitucional que, porventura, venha no seguimento de um caminho já percorrido em sede

de direito criminal, seja um erro. Obviamente, não o é.

Optámos, claramente, por considerar que a prisão tem

de ser, necessariamente, um acto sujeito a controlo jurisdicional. É esta a inovação que queremos relevar quanto à

actualização do artigo 28.º. E, mais uma vez, essa inovação

vem a favor da melhor garantia dos direitos dos cidadãos.

Em segundo lugar, queria chamar a atenção para o regime da prisão preventiva. No actual n.º 2 do artigo 28.º

«A prisão preventiva não se mantém sempre que possa ser

substituída (…)», ou seja, há aqui, de alguma maneira,

uma espécie de admissão implícita de que o regime-regra

seria, em todo o caso, o regime da prisão preventiva. Ora,

é este estado de coisas que queremos alterar de forma

significativa.

A prisão preventiva deverá deixar de ser regimeregra…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Já não é!

O Orador: — … para ser, necessariamente, um regime

com natureza excepcional. E aqui, Srs. Deputados, nós que

falamos de um país onde, infelizmente, os índices sobre a

prisão preventiva ainda são dos mais altos dos países europeus, ainda temos muito que caminhar no sentido de confirmar, na prática, a natureza excepcional da prisão preventiva.

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Naturalmente, temos o cuidado de admitir que, sempre

que tal possa ocorrer, ela seja preterida em benefício de

outras medidas mais adequadas. É por isso que medidas

alternativas à prisão preventiva passarão agora a ter uma

ênfase constitucional muito mais significativa.

Srs. Deputados, a benefício dos direitos dos cidadãos e

sem prejuízo do regime de segurança no quadro da ordem

democrática, penso que todos teríamos a ganhar se esta

solução do artigo 28.º saísse da revisão constitucional com

um amplo consenso, abrangendo todas as bancadas. Pela

minha parte, não vejo qualquer razão para que tal não

venha a acontecer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: É óbvio que em relação à natureza excepcional

da prisão preventiva e às garantias dos direitos dos cidadãos o PCP está inteiramente de acordo. Aliás, entendemos

que isso mais não é do que enfatizar o que já hoje decorre

da Constituição, isto é, que a prisão preventiva tenha natureza excepcional.

Não vou discutir as taxas de presos preventivos, mas a

verdade é que, se calhar, há pessoas que se vêem entre dois

fogos: de um lado, dizem «nós prendemos e os senhores

soltam-nos» e, do outro, dizem «aplicam prisões preventivas a mais»! Portanto, não estão aqui em questão os princípios que agora serão enfatizados. E o PCP está absolutamente de acordo com isso.

Limitei-me a colocar algumas questões, uma vez que

entendo que a expressão «prisão sem culpa formada» do

artigo 28.º é extraordinariamente abrangente e já engloba

detenções, prisões preventivas, etc. Ou seja, já que atiraram isto para um campo técnico-jurídico penal, usando a

expressão «detenção», limitei-me a chamar a atenção para

o seguinte: onde é que está a cobertura constitucional para

a detenção de que falei ontem, que não é em flagrante

delito nem prisão preventiva no sentido que os senhores

consagram na Constituição?

Repito: chamei a atenção para esse facto e nada mais,

porque nas várias alíneas prevê-se, por exemplo, o internamento de portadores de anomalia psíquica, etc., etc., mas

não se faz a cobertura da detenção que não seja em flagrante delito! Numa discussão que enveredou por um sentido penalista e técnico-jurídico, foi tão-só o que quis sublinhar, porque continuo convencida de que falta no artigo

27.º qualquer coisa para cobrir todo o leque de questões

que se põe em sede de direito penal.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, vamos passar ao artigo 30.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, se me

permite, aproveito para, nesta intervenção, tratar já das

alterações aos artigos 30.º, 31.º e 32.º.

No que diz respeito ao artigo 30.º, trata-se, obviamente,

de um aperfeiçoamento da redacção actual da Constituição, já que o seu n.º 3 apenas fazia referência à intransmis-

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sibilidade das penas. É mais amplo, mais correcto e mais

garantístico que se fale na insusceptibilidade de transmissão da responsabilidade penal.

Portanto, é uma melhoria que introduzimos no domínio

dos direitos e garantias na área do processo penal ao substituir a simples não transmissão das penas pela intransmissibilidade da responsabilidade penal que, obviamente, é

pessoal e extingue-se com a morte da própria pessoa,

embora no anedotário judicial já tenham sido citadas,

algumas vezes, situações em que se pretendeu continuar a

responsabilização penal para além da morte do autor do

crime. Mas, enfim, como referi, fazem parte do anedotário… É bom que esses princípios se proclamem claramente.

No que diz respeito à alteração do artigo 31.º, não me

deterei excessivamente nela, na medida em que se trata,

tão-só, de uma alteração decorrente da extinção dos tribunais militares ou da sua manutenção apenas em período de

guerra. Naturalmente, a referência expressa aos tribunais

militares que se fazia no artigo 31.º deixou de ter razão de

ser, daí esta adaptação.

No artigo 32.º, entre as garantias de defesa em processo

criminal, assegura-se o recurso. Aliás, já ontem aqui se

falou no duplo grau de jurisdição a propósito de outras

disposições deste capítulo da Constituição. É bom que na

Constituição se assegure, em matéria de processo criminal,

o recurso, que é hoje, praticamente, um dado adquirido.

No entanto, a sua expressão constitucional é também acentuadora das garantias de processo criminal.

Particular importância tem a alteração que se introduz

no n.º 3 do artigo 32.º. É que, embora já hoje conste deste

articulado que «o arguido tem direito a escolher defensor e

a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistência é

obrigatória», sabemos que esta leitura relativamente ao

defensor é, todos os dias, deturpada e incorrectamente

aplicada em instâncias judiciais e parajudiciais.

Quantos de nós não reconhecemos as nomeações oficiosas recíprocas que os funcionários das polícias fazem

entre si, em que cada um nomeia-se oficioso do outro nos

respectivos processos, dando satisfação aparentemente

formal a este imperativo constitucional, mas sem garantir,

como é óbvio, a menor segurança, a menor assistência, não

dando nenhuma garantia de defesa aos arguidos que são

colocados nessa situação.

Esta referência que o n.º 3 agora faz à especificação

pela lei dos casos e fases em que é obrigatória a assistência

por advogado — note-se que não se trata de uma referência a um mero defensor, mas a um advogado, portanto, ao

técnico qualificado que, nas fases que a lei indicar, isto é,

naquelas em que a assistência e a garantia de acompanhamento de advogado ao arguido são mais imperativas e

necessárias, vai assegurar esse acompanhamento — é um

ganho importante para passarmos de uma situação de aparência de garantia para uma outra de efectiva garantia de

assistência e acompanhamento de advogado aos arguidos.

Importância maior tem a alteração que vem introduzirse no n.º 6 do artigo 32.º da Constituição. Também com

preocupações garantísticas, que se mostraram talvez excessivas, paralisou-se, e paralisa-se, durante muito tempo os

processos criminais. São constantes e efectivamente atentatórios do princípio da celeridade processual e da própria

I SÉRIE — NÚMERO 95

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dignidade do tribunal os adiamentos por ausência do arguido que ocorrem em função deste imperativo constitucional

pela forma em que estava redigido. Aliás, da parte do

legislador ordinário houve tentativas de alterar esse estado

de coisas mas o Tribunal Constitucional considerou-as

inconstitucionais.

É possível — e a redacção que agora se propõe para o

n.º 6 do artigo 32.º revela-o bem — que se restaure o julgamento à revelia sem prejuízo de se dar ao arguido as

garantias de, no caso de assim o entender, poder requerer

novo julgamento com toda a possibilidade de se defender,

de se fazer assistir por advogado, mas impedindo que haja

as deslocações constantes de testemunhas, que o tribunal e

os advogados se reúnam para tentar fazer o julgamento,

enquanto, por faltas sucessivas, numa interpretação perversa deste imperativo constitucional tal qual está hoje redigido, se institucionalize o adiamento sucessivo dos julgamentos de processos criminais.

Criou-se o instituto da contumácia, que se sabe que

também não teve qualquer resultado positivo — bem pelo

contrário! — e, portanto, a redacção que agora se dá ao n.º

6 do artigo 32.º da Constituição vai permitir que, quando

circunstâncias excepcionais o impuserem, se faça o julgamento à revelia, sem prejuízo, repito, das garantias de o

arguido poder requerer posteriormente novo julgamento,

se for caso disso.

Entretanto, o aditamento que se propõe de uma nova

alínea ao actual n.º 7, o qual passa a n.º 9, também é equilibrante da filosofia daquele dispositivo constitucional.

Esta filosofia estava toda orientada no sentido da defesa do

arguido mas sabemos — e a Constituição não deve ser

indiferente a essa preocupação — que também as vítimas,

também os ofendidos têm de ter garantias no processo

criminal. Assim, é com esta preocupação que vem consagrar-se aqui o direito de o ofendido intervir no processo,

nos termos que a lei fixar. Mas, repito, houve a preocupação de não fazer pender o processo criminal apenas para

um lado, embora seja mais do lado do arguido que se põe o

problema das garantias de defesa, como é próprio da sua

situação. No entanto, não podemos esquecer que há situações, do lado do ofendido e da vítima, que têm de ter a

tutela constitucional.

O n.º 10 desta proposta de alteração ao artigo 32.º também vem aprofundar o que consta hoje do n.º 8 do artigo

32.º, isto é, assegurar ao arguido, nos processos de contraordenação, os direitos de audiência e defesa. No fundo, o

que se quis dizer foi que, em todos os processos sancionatórios — e há-os de vários matizes para além do processo

contra-ordenacional e do processo criminal puros, designadamente os processos disciplinares em que, muitas

vezes, há consequências graves para os visados e que são

verdadeiramente processos sancionatórios —, deve dar-se

e assegurar-se garantias aos visados, em termos de defesa,

tal qual se atribuem já hoje num processo criminal.

É com este aperfeiçoamento garantístico que subscrevemos estas alterações, relativamente às quais estamos

perfeitamente conscientes que vêm melhorar e aprofundar

um pilar importante do Estado de direito que são as garantias no processo criminal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde ontem, temos vindo a travar um debate relativamente às implicações da actualização do artigo 28.º no

que diz respeito à articulação do conceito de detenção com

o conceito de prisão e, particularmente, da prisão preventiva.

A Sr.ª Deputada Odete Santos chamou-nos a atenção

para o facto de alguns actos de detenção por indícios da

prática de crime doloso poderem não caber, à luz da actualização do artigo 28.º, na alínea b) do artigo 27.º. Já ontem

tinha respondido à Sr.ª Deputada que era aí que essa solução se encontraria mas, para evitar qualquer eventual dificuldade interpretativa futura, vamos entregar na Mesa uma

proposta de aditamento à alínea b) do artigo 27.º no sentido de aí ficar escrito «detenção ou prisão preventiva»

onde, até agora, apenas estava escrito «prisão preventiva».

Passará, assim, a haver uma melhor harmonização entre o

artigo 27.º e a actualização conceptual que pretendemos

fazer para o artigo 28.º.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 31.º.

Como não há inscrições, passamos ao artigo 32.º.

Pausa.

Verifico que também não há inscrições, pelo que passamos à apreciação da proposta de um artigo 32.º-A, apresentada pelo PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos para uma

intervenção.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Esta proposta foi apresentada na CERC.

Nós entendemos que o sistema penitenciário dos menores deve ser um sistema especial, que inclua a possibilidade de frequência de estabelecimento de ensino no exterior

do meio prisional bem como o exercício de actividades

profissionais, salvo nos casos de perigosidade — esta é

apenas uma das alíneas do novo artigo que propomos.

Em suma, pensamos que a Constituição deveria acolher, desta ou de uma forma mais simplificada, um sistema

prisional especial para os menores.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Nesta matéria, mantemos a posição que tínhamos anunciado em sede da CERC. Isto é, por parte do

PSD, não há nenhuma oposição ao que é proposto pelo

PCP relativamente a este artigo 32.º-A.

No entanto, entendemos que esta é uma matéria tipicamente da lei ordinária, pelo que, assim sendo, não vemos

necessidade de inscrição no texto constitucional. Mas

repito que não há nenhuma oposição por parte do Partido

Social Democrata em relação ao tipo de princípios enunciados nesta proposta.

17 DE JULHO DE 1997

O Sr. Presidente: — Não há mais pedidos de palavra,

pelo que passamos ao artigo 33.º. O guião informa-nos que

este artigo não foi votado na CERC, o que, provavelmente,

significa que terá de ser discutido e depois votado em

Plenário. Aliás, segundo parece, este artigo terá sido bastante polémico.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Tratando-se de um artigo que, como é do

conhecimento público, embora constasse inicialmente do

acordo político celebrado entre o Partido Socialista e o

Partido Social Democrata, foi objecto, por força da intervenção de várias entidades, inclusive da sociedade civil, de

algumas observações que levaram ao seu reequacionamento, o Partido Social Democrata ainda tem pendente uma

decisão final a tomar no que toca à alteração daquele acordo relativamente a esta parte. Por essa razão, solicito à

Mesa que a discussão desta matéria seja adiada até ao

início da próxima semana.

O Sr. Presidente: — Não há objecções, pelo que fica

adiada a discussão do artigo 33.º até ao início da próxima

semana.

Srs. Deputados, temos connosco, a assistir à sessão,

membros da Associação Portuguesa de Surdos. Estão

acompanhados de uma pessoa que certamente lhes traduzirá a nossa simpatia, pelo que agradeço-vos que a expressemos.

Aplausos gerais, de pé.

Vamos passar ao artigo 34.º.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Sr. Presidente, se me

permite, vou falar sobre os dois artigos que versam o mesmo tema, o artigo 34.º e o artigo 35.º, ambos relativos ao

problema da utilização da informática.

O Sr. Presidente: — Essa é uma liberdade fundamental, Sr. Deputado. Faça favor.

O Orador: — Quanto ao artigo 34.º, há apenas uma

pequena alteração, no n.º 4, relativamente ao texto da actual Constituição. Na proposta que é apresentada ao Plenário, propõe-se o aditamento de «e nos demais meios de

comunicação» a seguir a «correspondência e telecomunicações», ficando a frase seguinte: «(…) sendo proibido,

por isso, toda a ingerência das autoridades públicas na

correspondência, nas telecomunicações e nos demais

meios de comunicação».

É natural que se pergunte qual o alcance inovador desta

alteração. É natural que se faça tal pergunta porque só

deve mexer-se num texto constitucional quando o alcance

inovador da alteração for visível e palpável.

Acontece, todavia, que a palavra «telecomunicações»

tem um sentido de tal maneira abrangente que os demais

meios de comunicação que aqui quer prever-se dificilmente não estão já abrangidos no texto actual da Constituição.

7

Assim, se a alteração proposta não tem alcance inovador,

pergunta-se se, todavia, o que abunda prejudica. Aí encontramos um velho adágio latino que diz que «o que abunda

não prejudica». Só por isso, e porventura só por isso, é que

se compreende esta alteração, por forma a que possam

ficar tranquilos e satisfeitos os espíritos mais dignos representantes desta nova área da sociedade de comunicação em

que nos encontramos, em que, porventura, passaremos a

encontrar-nos cada vez mais. Nesta medida, se não abunda

não prejudica e, por isso, também pode admitir-se este

aditamento da expressão «demais meios de comunicação».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A sociedade de comunicação em que

nos encontramos, boa ou má, para uns ainda uma imprevisibilidade, para outros adivinhando-se como a essência das

essências, é aquela que é, é aquela cuja previsibilidade nos

é permitida. Por isso, é ainda de perguntarmos e de submetermos à consideração de alguns a questão de saber se o n.º

4 não deveria, todavia, estar mais harmónico com o próprio n.º 1, que fica intocado e intocável.

No n.º 1, estabelece-se actualmente que «O domicílio e

o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis», no n.º 4, com a nova redacção, os outros meios de comunicação deixam de ser os

meios de comunicação privada, os invioláveis do corpo do

n.º 1, para passarem a ser os outros meios de comunicação

em geral. Há aqui uma desarmonia que, pelo menos, em

sede de comissão especial de redacção teremos de ter em

máxima atenção, para ver se os outros meios de comunicação não seriam uma expressão mais consentânea com o

próprio n.º 1, introduzindo assim harmonia em todo o

artigo 34.º.

Quanto ao artigo 35.º, há todo um rearranjo e uma reexposição e há uma ou outra inovação no contexto de todo

o artigo, relativo à utilização da informática.

Quanto ao rearranjo, é para melhor e muito melhor a

ideia sublinhada logo no n.º 1 do direito de acesso de todos

os cidadãos aos dados informatizados que lhes respeitem,

com o reconhecido direito à rectificação e actualização,

quando esses dados assim o imponham, por não serem

verdadeiros, por serem erróneos ou, porventura, apenas

por não estarem actualizados. É da máxima importância

este direito humano de acesso a esta nova realidade de

bancos de dados e de ficheiros, exigindo a sua rectificação

e actualização, reconhecendo-se também o direito a saber a

finalidade a que se destinam esses dados, nos termos da

lei.

Todavia, no novo n.º 3 introduzem-se coisas novas.

Neste número estabelece-se que a informática não pode ser

utilizada para tratamento de dados referentes a convicções

filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé

religiosa e vida privada, como já sucedia no texto anterior,

mas acrescenta-se a origem étnica, que é um dado novo ou

que, porventura, não sendo, de todo, novo tem acuidade no

presente, onde o combate à xenofobia e ao racismo não

deve ter tréguas. Por isso, plasmar esta questão da origem

étnica no texto constitucional é um dado extremamente

positivo.

No entanto, duas das excepções que, no n.º 3 do artigo

35.º, são introduzidas, merecem-me alguns reparos.

I SÉRIE — NÚMERO 95

8

Em primeiro lugar, a expressão «salvo mediante consentimento expresso do titular» é positiva e, portanto, o

reparo é no sentido de aplaudir. É natural que mesmo relativamente a certos dados referentes a convicções filosóficas, filiações partidárias, etc., possa o próprio, a pessoa

cujos dados estiverem em causa, dar o seu consentimento

expresso. Em comissão de redacção teremos, no entanto,

de ver qual o consentimento expresso, qual o titular, embora seja óbvio que terá de ser o consentimento expresso da

própria pessoa cujos dados estão em causa.

Em segundo lugar, a excepção que se traduz na expressão «salvo autorização legal com garantias de não discriminação» é que não entendo. Penso que o problema será

de redacção, mas, se o não for, pode ser que alguém, melhor do que eu, que esteja no espírito da redacção, me

possa explicitar e esclarecer o que é isso de «salvo autorização legal». É que só compreendo o que é uma autorização de alguém, não compreendo o que é uma autorização

legal, a não ser que tal signifique os casos previstos na lei

relativamente a todos esses dados referidos no corpo do

próprio artigo.

Por conseguinte, é natural que esta autorização legal

não seja verdadeiramente uma autorização legal que não

entendo, deverá corresponder, com certeza, aos casos previstos na lei, onde estarão estabelecidos casos de permissão de tratamento de dados referentes a convicções filosóficas, políticas, partidárias, religiosas, etc. De outro

modo… Fico à espera de um esclarecimento.

Quanto à terceira excepção, já estava prevista no texto

anterior e não encontro mais inovações de monta em todo

o artigo, a não ser no n.º 6, onde se refere que a todos é

garantido o livre acesso às redes informáticas de uso público, que também tem em conta a nova realidade, de resto, já

aqui tentada, através de um projecto de lei ordinário que

continua nas «catacumbas». Por isso, é natural que seja de

aplaudir este aspecto da universalização e popularização

do acesso às redes informáticas de uso público.

O resto é também de aplaudir e está já, de algum modo,

aprovado pela Assembleia, ao aprovar-se a Convenção

Europol, pelo que a Constituição fica bem actualizada.

Quanto ao n.º 7 do artigo 35.º, não sei se não vai permitir interpretações excessivas relativamente aos dados

pessoais constantes de ficheiros manuais, a gozarem de

protecção idêntica à prevista nos números anteriores, nos

termos da lei. Veremos o alcance que esta questão terá em

termos de lei ordinária, mas julgo que, no início da VII

Legislatura, em períodos áureos de certas campanhas eleitorais, houve uma tentativa de legislar nesta matéria que

também continua nas «catacumbas», porque era verdadeiramente uma lei sem conteúdo inovador, a qual foi, de

qualquer modo, repescada aqui, na tentativa da sua ossatura principal.

Esta ideia dos ficheiros manuais tem implícitas algumas partes, porventura, menos consentidas ou menos lícitas, mas pode levar a excessos interpretativos.

De qualquer modo, também gostaria de perceber ainda

melhor o alcance dos ficheiros manuais, porque o perigo

da informática não está no seu manuseamento, o perigo da

informática está na sua automaticidade, nos grandes bancos de dados, etc.

Relativamente a este artigo, houve uma introdução do

Partido Comunista, à última da hora, que também gostaria

de salientar.

O Partido Comunista aparece-nos com uma tentativa de

alterar o artigo 35.º, introduzindo-lhe um n.º 2 com o seguinte teor: «Os cidadãos têm direito a obter, nos termos

da lei, mandado judicial de acesso aos dados informáticos

nos termos do n.º 1, no caso de lhes ser recusado esse

acesso».

Quero dizer que também não entendo o alcance deste

n.º 2, desde logo e em primeiro lugar, pelo seguinte: se o

n.º 1, a ser aprovado como está contemplado, é um direito

de acesso aos dados, nos termos da lei, a lei definirá em

que termos. O cidadão em concreto, perante essa lei, vai

tentar aceder a esses dados. Se é um direito que tem, o

direito é-lhe concedido, se lhe é concedido, obviamente, éo legalmente e, por isso, não precisa de ir a tribunal, se não

lhe é concedido, ilegalmente — assim o pensa —, não

precisa deste n.º 2 para nada, porque toda a gente sabe que

a todo e qualquer direito corresponde uma acção, a não ser

que o Partido Comunista esteja a tentar dizer que passa a

ter o direito a obter, nos termos da lei, aquilo que, nos

termos da lei, lhe foi recusado. Mas, então, isso tem um

alcance inovador e pernicioso que, obviamente, o Partido

Social Democrata não pode subscrever, porque no caso de

esse direito lhes ser recusado, nos termos da lei, esse direito já existe e continua a existir, sendo certo que a todo o

direito corresponde uma acção; no caso de esse acesso lhes

ser recusado ilegalmente também não vai ser, depois, o

tribunal que lhe vai reconhecer um direito que a lei não lhe

concede. Por isso, não vemos conteúdo útil neste artigo.

Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que o Partido Social Democrata tem a dizer sobre estes dois artigos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Gostaria de exprimir a nossa satisfação pelo

facto de ter sido possível modernizar e actualizar o artigo

35.º da Constituição.

Foram tomados todos os cuidados relativamente a esta

matéria, tendo sido ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, que nos remeteu

um parecer que será oportunamente publicado na sua versão integral. Os dois debates sobre esta matéria foram,

creio eu, profundos e interessantes e há inovações muito

significativas.

Em primeiro lugar, embora não se tenha alterado a epígrafe, que continua a rezar «Utilização da informática», a

verdade é que este passa a ser o artigo da Constituição

onde fica regulada a protecção de dados pessoais constantes de qualquer suporte. É assim que o n.º 7 passa a regular

também os ficheiros manuais. Isto é justo em si mesmo, e a

directiva europeia que Portugal transporá em breve para a

ordem interna prevê esse alargamento, mas é também,

obviamente, uma necessidade.

Desde há muito tempo que a combinação entre o tratamento parcial automatizado e o tratamento em ficheiros

manuais permite, em muitos países, em Portugal, em de-

17 DE JULHO DE 1997

terminado momento, iludir também as proibições constitucionais e iludir as proibições de acesso e de tratamento que

constam da Constituição e da lei. Com esta norma, acabase com a possibilidade desse tipo de práticas perversas e

alarga-se o âmbito da protecção dos dados pessoais, qualquer que seja o suporte em que se encontrem.

Em segundo lugar, quanto à utilização da informática

propriamente dita, este artigo é filho de uma visão que não

diaboliza a utilização da informática. Ela é, hoje, parte da

vida quotidiana, nenhum de nós, provavelmente, circularia,

faria transferências bancárias, beneficiaria de direitos sociais num Estado de direito democrático, se não fossem

essas ferramentas, que estão hoje integradas, são banais,

fazem parte do nosso quotidiano.

Pretende-se acautelar, longe de uma objectiva diabolizante, garantias essenciais de cidadãos e, nesse sentido, há

muitas benfeitorias.

Primeira benfeitoria: deixa de se aludir, no n.º 1, a ficheiros e registos informáticos. O que nos importa são

dados, dados informatizados de todos os tipos, dados que,

inclusivamente, podem ter formatos e naturezas muitíssimo distintas, e todos eles estão abrangidos. É indiferente

que o dado referente a mim esteja num formato gráfico,

num formato textual, num formato sonoro ou num formato

visual, porque tenho acesso a ele, qualquer seja o formato.

É o que a Constituição passa a estabelecer. Para além disso, mantêm-se intactas todas as garantias de rectificação ou

de actualização, além de todas as proibições de recolha

indébita, que estavam no texto e continuam a estar.

Em segundo lugar, a proibição de acesso a dados pessoais de terceiros é reconfigurada no n.º 4, por forma a que

seja indiferente, também aí, o formato. Estejam em formato electrónico ou não, os dados pessoais só são acessíveis

aos próprios e a quem os recolheu, dentro dos termos da

lei, e só serão excepcionalmente acessíveis a terceiros em

função de interesses que a lei vai ter de determinar e com

cautelas específicas.

Em terceiro lugar, quanto ao conceito de dados pessoais, o n.º 2 dá um passo em frente na definição do que

sejam e do que deva ser o seu tratamento automatizado,

bem como a conexão, transmissão e utilização. Numa

sociedade de informação, a Administração Pública, por

exemplo, não pode ser eficaz se não tiver adequados métodos de comunicação ou intercomunicação de dados, a qual

visa facilitar, desburocratizar e, nesse sentido, tornar mais

simples o tratamento, pela administração, de dados que são

entregues e que os cidadãos não devem ser obrigados a

entregar em duplicado, em triplicado, em quadruplicado,

fatigando-se a si próprios e, através da administração compartimentada do Estado, dificultando a eficaz gestão.

Uma nota é necessária em relação às condições em que,

no n.º 3, foi flexibilizado o tratamento de dados respeitantes a valores eminentes de carácter político, filiação partidária e sindical, e outros. Em primeiro lugar, proíbe-se o

tratamento de dados de origem étnica, o que constitui uma

inovação positiva, com a qual nos congratulamos, e que é

consonante com outras alterações, mas não se deixa de

acautelar circunstâncias em que esse tratamento pode ser

permitido. Suponho que hoje os partidos políticos e os

sindicatos não poderiam funcionar adequadamente se não

pudessem processar, por exemplo, as quotas dos seus militantes e filiados de forma automatizada. É preciso garantir

9

que isso possa acontecer, assim como é preciso que, em

determinadas circunstâncias, a Administração Pública

possa, em condições a definir pela lei, fazer este tipo de

tratamento em condições de não discriminação ou para

efeitos estatísticos, o que já se previa, ou mediante o consentimento expresso do titular. Neste sentido, esta clarificação, que aliás foi caucionada pela CNPDI, é positiva e

imprescindível.

A última das últimas palavras, Sr. Presidente, é para me

congratular, por muitas razões, com o facto de se consagrar inequivocamente no n.º 6 o direito de todos de acesso

livre às redes informáticas de uso público. Na era das redes

electrónicas mundiais, na era da Internet e do ciberespaço,

a consagração explícita num texto constitucional do direito

de livre acesso, o que expurga e afasta quaisquer perspectivas de interdição burocrática ou censória, é seguramente

um passo positivo que só foi dado na segunda leitura, foi

dado com cautelas e por consenso alargado, o que me

parece francamente muito vantajoso e muito positivo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O saldo é, portanto, muito positivo e,

globalmente, de saudar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, começaria por me referir à proposta do PCP relativa ao n.º 2.

Trata-se de um número novo, não se trata de propor qualquer substituição aos números que estão adquiridos indiciariamente através da votação realizada na CERC.

Ao contrário do que dizia há pouco o Sr. Deputado

Calvão da Silva, não se trata de uma proposta entregue à

ultima da hora, é uma proposta que consta do projecto de

revisão constitucional originário do PCP e tivemos já oportunidade, quer na primeira quer na segunda leitura em

CERC, de debater esta questão. Aliás, as actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional clarificam as

dúvidas que o Sr. Deputado há pouco suscitou. É evidente

que, existindo um direito dos cidadãos a tomar conhecimento dos dados informatizados existentes a seu respeito,

naturalmente que a esse direito corresponderá uma acção.

Aquilo que nós pretendemos é que a lei consagre a existência de um mecanismo dotado de especial celeridade que

permita que esse direito possa ser efectivado no mais curto

prazo possível. Daí termos apresentado esta proposta,

conhecida também por habeas data, que propõe a consagração de uma providência judicial específica que permita

que, com a máxima celeridade, seja obtido um mandado

judicial para acesso a dados informáticos que digam respeito a cada cidadão, caso esse acesso tenha sido recusado.

Portanto, entendemos por bem retomar esta proposta para

discussão em Plenário.

Relativamente à proposta para o artigo 35.º, que resulta

em larga medida do parecer que foi enviado a esta Assembleia pela Comissão Nacional para a Protecção de Dados

Pessoais Informatizados — e não tem uma relação directa

com nenhum dos projectos de revisão constitucional apre-

I SÉRIE — NÚMERO 95

10

sentados —, consideramos que, nalguns aspectos, há benfeitorias positivas neste artigo, em diversos dos seus números, e votaremos favoravelmente, em conformidade, mas

entendemos que este artigo não está isento de problemas.

Aliás, importa referir que, há pouco, na sua intervenção, o

Sr. Deputado Calvão da Silva chamou a atenção — e,

nesse particular, bem — para alguns problemas que esta

matéria do tratamento de dados pessoais informatizados

continua a suscitar, mesmo no quadro desta formulação.

Chamaria desde já a atenção para um dos problemas

que consideramos fundamentais, que tem a ver com a

possibilidade de uma autorização legal para acesso a dados

pessoais que, em princípio, não podem ser tratados em

termos informatizados. No que se refere (e estou a falar do

n.º 3 deste artigo 35.º) ao consentimento expresso do titular, admitimos a necessidade de uma disposição deste tipo,

embora ela não deixe de suscitar alguns problemas. É

evidente que o consentimento expresso do titular pode ser

obtido das mais diversas formas e pode ser obtido também

através de formas encapotadas de coacção; de qualquer

forma, não deixando de chamar a atenção para estes problemas, reconhecemos a utilidade e a necessidade de uma

norma que salvaguarde a possibilidade de tratamento de

determinados dados sensíveis, havendo o consentimento

expresso do titular. Mas aquilo que já nos suscita grandes

dificuldades é a possibilidade de haver uma autorização

legal que permita o tratamento informatizado de dados

referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação

partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem

étnica. Tal como (e agora refiro-me ao n.º 4) temos grandes reservas à possibilidade de serem estabelecidas excepções legais à proibição de acesso a dados pessoais de terceiros; isto é, parece-nos que esta remissão que aqui se faz

para a lei, quer num caso quer noutro, não está suficientemente densificada para permitir afastar todas as dúvidas e

todas as reservas que esta permissão de invasão, de facto,

da vida privada dos cidadãos através da informática não

possa ser subvertida através de autorizações legais que

possam não salvaguardar todos os direitos fundamentais

que, nesta matéria, devem ser salvaguardados.

Portanto, considerando que este artigo tem progressos

significativos e positivos, mantemos a nossa reserva em

relação a uma parte do n.º 3 e à totalidade do n.º 4 deste

artigo 35.º.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, tão só

para mencionar que a nossa rejeição da proposta que o

PCP apresenta, de criar o habeas data, um mandado especial com configuração específica, resulta do facto de, no

artigo 20.º, n.º 5, já se encontrar consagrada — e foi aprovada por unanimidade esta disposição — uma norma que

prevê que, para defesa dos direitos, liberdades e garantias

pessoais, a lei deve assegurar procedimentos judiciais

credibilizados pela celeridade e prioridade de modo a obter

tutela efectiva em tempo útil contra ameaças ou violações

desses direitos. Obviamente, neste conjunto, compreendese o habeas data e outras figuras, pelo que não vemos

necessidade, ou então teríamos de começar a espalhar pela

Constituição muitas disposições deste tipo.

Em segundo lugar, quanto ao que seja, no artigo que

acabou de ser discutido, o consentimento dos titulares —

n.º 3 do artigo 35.º — é óbvio que esse consentimento é

aquilo que, no dizer comum do direito, se interpreta como

tal, ou seja, um acto extorquido a quem quer que seja ou

obtido por coacção não é, no direito português nem em

nenhum direito de um país não bárbaro, consentimento, é o

contrário disso mesmo. Portanto, consentimento é o consentimento livre, apenas se salvaguardou que fosse também expresso para, precisamente, não poder ser um consentimento obtido, ainda que livremente, por meios ínvios

ou de forma implícita. Creio que é uma solução garantística de grande apuro.

O Sr. Presidente: — Antes de passarmos ao artigo

36.º, lembro aos Srs. Deputados que só tenho indicações

de manutenção de propostas até ao artigo 39.º. Se lá chegarmos e não houver manifestações de que desejam manter

as propostas anteriormente formuladas, a Mesa terá de

partir do princípio de que essas propostas se consideram

retiradas. Faço, pois, este aviso para quem quiser manter as

suas propostas.

Vamos passar então ao artigo 36.º.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, no artigo 36.º refere-se que a adopção é regulada e

protegida nos termos da lei, a qual deve estabelecer formas

céleres para a respectiva tramitação. Em matéria de adopção, está em causa um instituto sociojurídico que não pode

deixar de ser perspectivado em primeiríssimo plano, o

interesse da criança, para efectiva salvaguarda dos seus

direitos. E se a intervenção prioritária se deve centrar a

nível da prevenção de situações de risco grave para a criança, decorrentes de contextos familiares disfuncionais,

defendendo prioritariamente actuações necessárias no

plano da família natural, a verdade é que, no domínio das

acções e medidas substituíveis, adopção propriamente dita,

os procedimentos devem ser céleres mas sérios — aliás,

são esses os parâmetros que o PSD considera indispensáveis para um regime honesto e útil da adopção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, tão só

para mencionar que apoiámos esta proposta porque ela

toca na questão crucial que tem vindo a bloquear o eficaz

processamento pela administração dos processos de adopção. Sabe-se que o Governo tem neste momento em marcha, o chamado projecto de adopção 2000, que engloba um

conjunto vastíssimo de medidas, do ponto de vista legal,

do ponto de vista burocrático e outras, mas onde todos

concordam que há um problema sério é na questão da

celeridade. Por isso, rejeitámos outras propostas que regulavam esta matéria e convimos, na CERC, que o que importava sublinhar é que a lei tem de estabelecer formas

céleres para a tramitação dos processos de adopção. Sem

17 DE JULHO DE 1997

isso não é possível êxito nesse programa, no qual suponho

que todos nos reconhecemos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 37.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o artigo 37.º inicia um conjunto de artigos dedicados

à liberdade de expressão e informação, à liberdade de

imprensa e a direitos nesta área. Este artigo é, aliás, indissociável do artigo 39.º, sobre a Alta Autoridade para a

Comunicação Social, na medida em que vem permitir uma

abertura à descriminalização de infracções penais menores

em matéria de liberdade de expressão, que passarão a ser

abrangidas pelo ilícito de mera ordenação social, e vem

também permitir uma desgovernamentalização na aplicação de coimas no exercício do poder sancionatório nesta

matéria de infracções à liberdade de expressão. Corresponde a proposta aprovada por maioria qualificada de dois

terços a uma proposta constante do projecto inicial de

revisão constitucional pelo PS e que mereceu ligeiras melhorias de redacção em sede de comissão. A nosso ver, este

artigo representa uma benfeitoria, um benefício evidente,

ao permitir que a legislação mantenha a tendência para a

descriminalização de infracções penais menores em matéria de liberdade de expressão e, sobretudo, ao abrir a possibilidade de o poder sancionatório nesta matéria na aplicação de coimas vir a ser atribuído a uma entidade pública,

a uma entidade administrativa independente, neste caso,

em matéria de liberdade de expressão, a Alta Autoridade

para a Comunicação Social. Nesse sentido, creio que é de

saudar esta evidente benfeitoria, que mereceu, aliás, um

acolhimento, tanto quanto me lembro, generalizado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Dado que não há mais pedidos de

palavra, passamos ao artigo 38.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Oliveira.

O Sr. Amândio de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente,

no tocante ao artigo que vamos discutir agora, consideramos que o actual texto, ao não permitir que os jornalistas e

outros colaboradores dos órgãos da comunicação social

pertencentes ao Estado possam participar na sua direcção

editorial, os marginaliza relativamente aos colegas de

outros órgãos da comunicação social e os coloca numa

posição de perfeita injustiça que, de há muito, deveria ter

sido reparada. Merece, portanto, esta transformação que se

propõe neste artigo toda a nossa concordância e quase nos

atreveríamos a dizer que mais vale tarde do que nunca.

No tocante a um outro ponto previsto no artigo 38.º, n.º

4, nós, tal como em sede de comissão referimos, damos o

nosso total acordo à consagração constitucional da função

social desempenhada pela comunicação social regional e

local, contudo, no tocante à comunicação social de âmbito

associativo temos sérias dúvidas. Consideramos que o

legislador ordinário não deixa de poder prestar alguns

apoios que considere convenientes, se assim o entender,

11

sem que isso leve a que se tenha que fazer a consagração

constitucional.

Parece-nos também de apoiar a alteração, fundamentalmente de redacção, que se prevê no tocante à atribuição

de rádios e televisão, em termos de empresas operadoras e

emissoras, depois de concurso público pois, apesar de já

hoje estar previsto, agrada-nos mais este texto que ora nos

é proposto.

Damos, portanto, nos termos que referi, o nosso apoio

a esta alteração do artigo 38.º no tocante ao seus pontos 2 e

7, mantendo as reservas já expressas em comissão no tocante ao ponto 4.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Filipe.

O António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas palavras sobre o artigo 38.º e particularmente sobre as propostas que o PCP entendeu manter.

Relativamente às propostas que obtiveram maioria indiciária de dois terços votámo-las favoravelmente mas queria

chamar a atenção para a proposta de n.o 5 que apenas obteve maioria simples na CERC, que é apresentada a Plenário

nessa qualidade, e que tem a ver com uma proposta do

PCP no sentido do reconhecimento por parte do Estado da

relevância da função social desempenhada pela comunicação de âmbito regional e local. Entendemos que, particularmente a imprensa regional, é uma realidade de grande

importância não apenas na dinamização das comunidades

locais mas em geral na comunicação entre todos os portugueses, é um incentivo à leitura e por vezes é para muitos

portugueses espalhados pelo mundo a única relação que

têm com a sua terra, com o seu país ou com a sua região de

origem.

Portanto, do nosso ponto de vista, seria muito importante que a Constituição da República Portuguesa reconhecesse essa importância muitas vezes posta em causa pelo

poder político. Ainda há pouco tempo assistimos a tentativas de redução significativa do porte pago à imprensa

regional. Aliás, entendemos que seria um sinal muito importante que a Constituição da República Portuguesa reconhecesse a função social da imprensa regional e local, de

âmbito associativo ou profissional, e que a lei previsse

formas de apoio às entidades e aos jornalistas que as integram.

Relativamente a este artigo o PCP retoma, para discussão, duas outras matérias. Uma delas diz respeito à consagração da cláusula de consciência dos jornalistas que se

traduz na possibilidade de estes se recusarem a cometer

actos profissionais contrários à sua consciência, que é uma

disposição expressa na Lei de Imprensa ainda em vigor.

Do nosso ponto de vista, seria de grande importância reforçar esta possibilidade, que tem hoje valor legal mas não

constitucional, particularmente num momento em que os

órgãos de comunicação social se concentram em cada vez

menos mãos e em que há uma subordinação cada vez maior da comunicação social ao poder económico, de se poderem recusar legitimamente a cometer actos profissionais

que ofendam a sua consciência pessoal e profissional.

I SÉRIE — NÚMERO 95

12

Por outro lado, entendemos também retomar a nossa

proposta que diz respeito à promoção e ao apoio por parte

do Estado da produção nacional no campo audiovisual.

Também aqui, dada a conhecida invasão de produtos estrangeiros em matéria de produção audiovisual, seria importante um sinal constitucional no sentido do apoio e da

promoção desta actividade realizada por portugueses.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas que apresentei,

nomeadamente em relação aos artigos 38.º e 39.º não são

novas. A democracia não pode existir sem uma imprensa

livre, julgamos, contudo, de toda a conveniência reforçar e

valorizar a garantia de liberdade de imprensa que não pode

ser impedida ou limitada por qualquer tipo ou forma de

censura e creio que nisso todos estamos de acordo.

Nessa ordem de ideias, a criação de conselhos de redacção, pelos quais os jornalistas tanto pugnaram e lutaram

no tempo do fascismo, até que foi possibilitada a sua criação, é de realçar. Algumas das suas competências já estão

consagradas, no entanto entendemos que a essas há que

acrescentar outras garantindo na Constituição da República

Portuguesa o direito de os conselhos de redacção poderem

intervir na orientação editorial da imprensa escrita, da

rádio e da televisão, mesmo os que pertencem ao Estado

uma vez que não há justificação plausível para que se

continue a impedir aqueles conselhos de exercerem um

direito sobre todos e não apenas sobre alguns órgãos de

comunicação, excepto os que tiverem natureza doutrinária

ou confessional.

Alguns desses aspectos já foram aprovados, mas algo

pretendo ver consagrado no que diz respeito à constitucionalização do poder de os conselhos emitirem parecer prévio na escolha dos directores e chefes de redacção o que

tornará mais transparente a acção daqueles conselhos representativos dos jornalistas no seio dos órgãos onde exercem a sua actividade, bem como o de se pronunciarem

sobre todo o tipo de alterações que possam existir sobre o

Estatuto do Jornalista pois às vezes, não parecendo, há

algumas movimentações nesse sentido e parece-me que

seria de toda a conveniência que os conselhos de redacção

também tivessem uma palavra a dizer sobre essa questão

quando, alguma vez, directores ou administrações de órgãos de comunicação, de forma sub-reptícia, pretendem —

e às vezes conseguem — impor certas alterações negativas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A minha intervenção tem a finalidade de

explicitar a proposta do PSD de alteração ao n.º 5 do artigo

38.º.

A proposta que o PSD agora apresenta é muito clara:

terminar com a obrigatoriedade constitucional da existência de um serviço público de rádio e televisão, deixando à

lei ordinária — e só a ela — o poder de definir que como

tal serviço público deve existir e sob que forma deve funcionar. Julgamos ser uma alteração importante.

Primeiro, ela segue uma linha de coerência. A coerência que resulta da alteração que aqui votaremos, mais à

frente, no artigo 87.º, no sentido da desconstitucionalização da obrigatoriedade do sector público da economia. Se

no domínio económico passa a ser a lei a fixar a existência,

ou não, de um sector público vedado à iniciativa privada, o

mesmo deve suceder no âmbito do audiovisual. A lei é que

deve definir, de forma flexível e sem espartilho constitucional, a natureza do serviço de rádio e de televisão a prestar aos cidadãos.

Segundo, esta alteração vai ao encontro das tendências

modernas em matéria de audiovisual. O conceito clássico

de serviço público de televisão cede o seu lugar, de forma

muito acelerada, a um conceito diferente. Serviço público

de rádio e de televisão é hoje e cada vez o será mais no

futuro algo que não tem a ver com a propriedade das estações de rádio e de televisão. O serviço público de televisão

pode ser exercido pelo Estado, pode ser exercido por privados mediante a observância de regras previamente definidas pelo Estado ou pode ser exercido mediante formas

de concessão a consagrar por lei ou ainda nem sequer

existir nos moldes em que actualmente os conhecemos.

Em obediência a esta filosofia e ao avanço cada vez

mais acelerado que esta matéria está a ter na sociedade

europeia, a Constituição deve abandonar modelos rígidos,

garantindo um amplo espaço de manobra ao legislador

ordinário.

Recorde-se que se há sector em que as alterações práticas ocorrem a um ritmo vertiginoso — em função, designadamente, das mutações tecnológicas — esse é seguramente o do audiovisual. Não acompanhar esta evolução no

plano constitucional será um erro, quiçá uma falta de visão

de futuro, porventura desaproveitar hoje uma oportunidade

numa atitude que amanhã todos recriminaremos por termos

deixado fugir ao nosso controle constituinte.

Em terceiro lugar, a evolução financeira: os custos financeiros deste sector, o financiamento do serviço público

de rádio e particularmente de televisão são hoje de tal

forma decisivos na regulamentação da actividade do audiovisual que começam a impor uma inevitabilidade em toda

a Europa e, mais dia menos dia, em Portugal de se repensar

a natureza do serviço público de televisão. Não tenhamos

dúvidas, Srs. Deputados, o esforço financeiro que é pedido

ao Estado, os encargos que crescentemente impendem

sobre os contribuintes no financiamento do serviço público

de rádio e sobretudo de televisão começam a ser de tal

monta que, a prazo, se tornarão absolutamente insuportáveis e a reclamar medidas estruturais radicalmente distintas

das que hoje conhecemos.

Veja-se apenas o exemplo de 1996 no que à televisão

pública diz respeito: a televisão pública teve um prejuízo

de cerca de 21 milhões de contos, apesar de ter auferido 14

milhões de contos de indemnizações compensatórias do

Orçamento do Estado, de ter visto reforçado do erário

público o seu capital em 10 milhões de contos e de ainda

ter beneficiado de avales do Estado no montante de mais

cerca de 10 milhões de contos. Foram, portanto, 24 milhões de contos efectivamente dispendidos, a que acresce

um elevado risco de dispêndio de mais de 10 milhões de

17 DE JULHO DE 1997

contos de avales, e tudo a somar a um prejuízo que não

pára de aumentar.

Quer se queira quer não — e retirando, por agora, da

discussão política as opções de gestão ou de ausência dela

— uma coisa é certa: o financiamento do serviço público

de televisão, em Portugal, como na generalidade dos países

europeus, coloca o Estado perante uma séria questão de

reformar, renegociar e reorientar a propriedade dos órgãos

de comunicação social do sector público.

O que o PSD propõe é que se encare esta questão com

coragem e sem complexos.

Os Governos devem ter uma ampla liberdade de decidir, sem alibis ou espartilhos constitucionais incontornáveis, sob pena de graves prejuízos do interesse público e

dos contribuintes a final. Lembremo-nos ainda que tudo

isto está sobre a mesa num momento em que, a par dos

acelerados aumentos do financiamento público, os cidadãos cada vez menos sentem a contrapartida respectiva em

matéria de qualidade. Por outras palavras, se um maior

financiamento público não promete qualquer correspondência com melhor serviço público, é chegada a hora de

equacionar novas soluções e agilizar os instrumentos jurídicos à disposição.

Se não nos derem razão agora, a História dar-nos-á razão no futuro próximo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Reis.

O Sr. António Reis (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não deixa de ser curioso que seja justamente depois

de passar à oposição que o PSD descobre duas coisas:

primeiro, que os jornalistas dos órgãos de comunicação

social pertencentes ao Estado devem, finalmente, ter a

possibilidade de participar na orientação editorial desses

órgãos. Esta proposta apresentada pelo PS na revisão constitucional de 89 não mereceu então o acolhimento da bancada do PSD mas regozijamo-nos pelo facto de, finalmente, termos o acordo do PSD para obter a maioria qualificada de dois terços nesta modificação e nesta melhoria evidente do artigo 38.º.

Todavia, foi preciso também, neste caso, esperar pela

passagem do PSD para a oposição para o vermos aqui

apresentar uma proposta que visa abrir caminho à extinção

pura e simples do serviço público de rádio e de televisão

procurando ao mesmo tempo fazer uma articulação com a

proposta apresentada para o artigo 87.º sobre a possibilidade de a lei definir ou não sectores vedados à iniciativa

privada quando uma coisa não tem, rigorosamente, nada a

ver com a outra.

De facto, o serviço de televisão é já hoje um sector

aberto à iniciativa privada, portanto não faz sentido chamar à colação a modificação que se propõe e que recolheu

o nosso apoio relativamente ao artigo 87.º porque o que

está aqui em causa é saber se deve ou não, independentemente de haver iniciativa privada no sector da televisão,

obrigatoriamente por força constitucional, haver um serviço público de rádio e de televisão.

É a primeira vez que o PSD, nessa matéria, vem, julgo

eu, apresentar uma proposta de desconstitucionalização

13

pura e simples da obrigatoriedade da existência de um

serviço público de rádio e televisão. Parece-nos grave que

o faça pois teriam maior autoridade moral se o tivessem

feito enquanto foram Governo.

Porém, essa proposta, como é óbvio, merece o completo repúdio da bancada do Partido Socialista pois contraria

o que é hoje uma prática aceite em todos os países europeus. O Governo do PSD subscreveu declarações a nível

de conselhos de ministros europeus e a nível do Conselho

da Europa, de apoio à existência de serviço público de

rádio e de televisão. O Sr. Deputado Luís Marques Mendes

foi responsável, enquanto ministro, pela aposição da assinatura do Estado português a declarações nesse sentido e

aparece agora também com esse argumento absolutamente

inaceitável, vindo de quem vem, da existência de graves

prejuízos financeiros na exploração do serviço público de

televisão. Aqui, uma vez mais, o PSD faz o mal e a caramunha porque é o grande responsável pela situação grave

do ponto de vista financeiro que a RTP hoje vive e procura

agora livrar-se de responsabilidades abrindo caminho à sua

privatização ou à sua extinção. Esta é a maneira mais expedita, mais fácil, mais irresponsável, de resolver esse

problema que o nosso Governo herdou.

Devo dizer que se não fosse a política completamente

errada que o PSD seguiu enquanto Governo em matéria de

televisão ao permitir abrir à iniciativa privada dois canais

privados quando o mercado publicitário era claramente

exíguo para sustentar quatro canais de televisão, dois públicos e dois privados, se não fosse a medida absolutamente irresponsável de abolição da taxa. E não venham agora

dizer para repormos a taxa porque esse argumento é, como

já tive ocasião de provar em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um

argumento cínico…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Cínica é a vossa posição!

O Orador: — … na medida em que o PSD nunca pôs

em causa a bondade da taxa e carrega consigo uma enorme

má consciência por ter abolido a taxa, querendo agora

atirar para cima dos ombros do PS a responsabilidade da

reposição dessa taxa.

Se o PSD não tivesse sido responsável, enquanto Governo, pela venda, em condições desastrosas, da rede de

difusão do sinal da RTP à então TDP a situação da RTP

hoje, do ponto de vista financeiro, seria muito melhor do

que a que é. Contudo, estão em curso medidas para sanear

financeiramente a RTP e para inverter a situação a que se

chegou e que é da responsabilidade dos vossos governos.

Em todo o caso, devo dizer que aquilo que, em matéria

de percentagem de Produto Nacional Bruto, o Estado português gasta com o financiamento do serviço público de

rádio e televisão está ainda aquém daquilo que é a média

europeia…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Também os ordenados estão aquém! O preço da bica também está aquém!

Está tudo aquém!…

O Orador: — … da percentagem do Produto Nacional

Bruto afecto ao financiamento do serviço público de rádio

I SÉRIE — NÚMERO 95

14

e televisão. Não é, pois, neste aspecto uma situação preocupante.

Portanto, terão o nosso completo repúdio na proposta

que acabam de apresentar nesta matéria.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Quero ainda manifestar o apoio da bancada do PS à proposta apresentada pelo PCP, no sentido de

constitucionalizar o direito dos jornalistas a não cometerem actos profissionais contrários à sua consciência.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Este direito está hoje já consagrado na

legislação ordinária, nomeadamente no n.º 1 do artigo 9.º

do Estatuto do Jornalista, aprovado pela Assembleia da

República, em Agosto de 1979, mas cremos que, pela sua

importância e dignidade, merece figurar no texto constitucional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relembrar o que se passou durante muitos anos em órgãos de comunicação social, na rádio

e, sobretudo, na televisão, dava um romance humorístico, e

dramático também!

De facto, relembrar a responsabilidade do PSD no controlo das televisões, na gestão terrível, com erros terríveis,

na rádio e televisão dava um manancial e estaríamos aqui

horas e horas a discutir isso…

Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ouvi a sua intervenção, lida com correcção, mas estou rigorosamente contra o que disse, pois, no meu entender, o PSD quer, pura e

simplesmente, privatizar tudo e não pretende que haja o

mais pequeno serviço público de rádio e televisão. Aliás,

estranhei que um Deputado da sua bancada, que é de uma

região autónoma, tenha aplaudido a intervenção e até gostava de saber o que dirão os Deputados das regiões autónomas sobre o papel que deve ser desempenhado pelo

serviço público de rádio e televisão nas regiões autónomas.

Compreendo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes

fale do artigo 87.º, que respeita às empresas privadas, onde

se refere que o Estado só pode intervir na gestão das empresas privadas a título transitório, etc.

Entendemos que tem sido muito positiva a consagração

em sede de Constituição da norma que o Estado assegura a

existência e funcionamento de um serviço público de rádio

e televisão, mas o que devemos exigir, isso sim, é uma

melhoria qualitativa bastante acentuada do serviço público

que os órgãos de comunicação social desenvolvem e desempenham.

Assim, a pergunta que eu gostaria de fazer ao Sr.

Deputado Luís Marques Guedes é a seguinte: o que vos

move é ou não uma privatização total dos órgãos de comunicação social ainda pertencentes ao Estado, nomeadamente a rádio e a televisão? É que me parece que não é apenas

por questões de carácter financeiro, que o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes acentuou fortemente na sua intervenção — aliás, o Sr. Deputado António Reis também já

acentuou alguns aspectos dos erros de gestão do PSD no

que respeita às taxas de televisão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Começarei por agradecer ao Sr. Deputado

João Corregedor da Fonseca a questão que me colocou.

Sr. Deputado, a questão que me colocou foi a de saber

se o PSD é ou não a favor da privatização do serviço público de rádio e de televisão. Ora, eu devo dizer que aquilo

de que o PSD é, claramente, a favor, e nisto distinguimonos, não há dúvida alguma!, é de que não seja por um

qualquer alibi constitucional que, de hoje a amanhã, não se

possam encontrar as soluções mais adequadas para garantir

um serviço público de rádio e televisão.

O Sr. Deputado sabe bem que não existe esse fantasma

dos serviços públicos que se forem geridos por entidades

privadas não preenchem os objectivos públicos a que se

destinam… Isso não existe! O serviço público pode e é

muitas vezes melhor gerido pelos privados em todos os

sectores de actividade. E porque não também na rádio e na

televisão? Qual é a dúvida sobre a capacidade dos privados

para gerirem um qualquer serviço público com eficiência e

com eficácia?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Só, ou por complexo, que decorre de

uma lógica e de um modelo de sociedade radicalmente

diferente daquele que é a sociedade portuguesa de hoje em

dia, ou, então, por um posicionamento completamente nos

antípodas daquele que é o pensamento do PSD, é que pode

pensar-se que assim seja.

Eu a si faço-lhe a justiça de pensar que o Sr. Deputado

se integra nesta segunda hipótese, ou seja, que tem um

posicionamento político que, em relação a esta matéria,

está nos antípodas relativamente a mim, mas já no caso do

Sr. Deputado António Reis e do PS é profundamente estranho e devo dizer que é com alguma estupefacção que ouço

reiteradamente estas posições por parte do PS.

É bom aqui relembrar que já em 1982, quando o PSD

solicitou a remoção do texto constitucional do monopólio

da actividade de televisão, o PS resistiu, bateu-se, disse

que não, que isso era um atentado contra a democracia…

Contudo, isso foi possível ser alterado na Constituição,

pois o PS, embora tarde, 7 anos depois, acabou por dar a

mão à palmatória, vir ao encontro da História e, agora,

desde há vários anos, já se ouvem os responsáveis do PS

dar loas à bondade da privatização e da abertura que se fez

à actividade económica privada da comunicação social.

Porém, o PS, agora, volta a colocar-se na posição fixista, foi aquilo que aqui ouvimos da parte do Sr. Deputado

António Reis, relativamente a mais este passo e a mais esta

inovação, que é mais do que justificada.

O Sr. Deputado António Reis disse coisas que eu —

digo-o com toda a franqueza — só esperava ouvir nesta

Câmara em reproduções de debates de 1977, de 1981 ou

de 1982! Nunca em 1997! Por exemplo, o senhor disse que

17 DE JULHO DE 1997

o PSD quando era governo não se lembrou de alterar esta

matéria… Mas, Sr. Deputado, quem mexe na Constituição

é a Assembleia da República e não o Governo. Nem o

governo do PSD nem nenhum outro pode alterar a Constituição.

O que estamos aqui a tratar é de remover um obstáculo

real, que existe na Constituição da República, para que os

governos dêem esse passo e foi por isso que o governo do

PSD nunca o poderia ter dado. Que isto fique claro! E o

senhor sabe bem que assim é: não são os governos que

alteram as Constituições mas, sim, a Assembleia da República!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, a questão que o senhor colocou é uma falsa questão, pois, repito, nem o Governo do

PSD nem nenhum outro podia ousar pensar nessa política

enquanto não fosse alterada a Constituição, tal como agora

propomos.

Cada governo e cada legislador ordinário, depois, optará pelas alterações a introduzir de uma forma correcta na

gestão do serviço público do audiovisual. Aliás, é exactamente a mesma coisa que se faz no artigo 87.º, ou seja, é

remover o constrangimento constitucional que, de forma

fixista e redutora, coarcta a liberdade de, no domínio económico em geral, o legislador optar, como, de resto, já

optou, e com votos da sua bancada, este governo há cerca

de 15 dias numa abertura total…

O Sr. José Magalhães (PS): — Regulada!

15

com a Europa quando dá jeito e não comparar quando não

dá!…

Por último, quero dizer-lhe que não deve haver aqui

confusões entre aquilo que está no actual texto da Constituição e as questões que o senhor colocou, ou seja, o que a

Constituição diz actualmente é que o serviço público é

garantido pelo Estado.

Portanto, na prática, como eu referi há pouco, ao contrário do que acontece no serviço público dos correios, de

saúde, em todas as áreas de serviço público, é possível a

concessão da exploração e da gestão a privados, mas na

área do audiovisual não, e esta é a diferença e a questão

que o PSD equaciona.

Os senhores não querem ver a realidade, como também

não quiseram no passado, mas a História dar-nos-á razão e

os senhores, embora chegando atrasados à História, acabarão, depois, por vir a reboque das propostas do PSD.

Não nos importaremos de ser derrotados nesta Assembleia, porque sabemos que temos a razão do nosso lado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Estamos verdadeiramente surpreendidos…

O Sr. José Magalhães (PS): — Estão clonados!

O Orador: — … porque aparentemente seria em matéria de serviço público de televisão que o PS e o PSD poderiam ter maior facilidade em chegar a acordo.

O Orador: — … indiscriminada da iniciativa privada a

todos os sectores de actividade.

E, curiosamente, verificamos que para os senhores isso

foi possível para toda a actividade económica, mas ficou

aqui uma «bolhazinha» que é o serviço público de rádio e

televisão.

O Orador: — E como fizeram um acordo de revisão

constitucional…

O Sr. José Magalhães (PS): — Não é bolha! É uma

garantia!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Já faltava

essa!…

O Orador: — O serviço público de correios, não; o

serviço público de transportes públicos, não; todos os

outros serviços públicos podem ser geridos por privados,

mas televisão nem pensar, alto lá! Ora, isso dá que pensar…!

Depois, o senhor, a propósito do financiamento, comparou o que se passa em Portugal com o que se passa noutros países europeus. Ó Sr. Deputado, eu desafio-o a indicar-me uma Constituição de um país democrático europeu

que tenha uma norma que constitucionalize o serviço público como uma obrigação do Estado. Diga um! Fale-me

de uma Constituição de um país democrático da Europa

onde exista uma norma na Constituição que obrigue o

Estado a prosseguir um serviço público de televisão…

O Orador: — Faltava esta e outras, que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes vai ter o gosto de ouvir, como

sempre!

Mas, como fizeram um acordo há, surpreendentemente,

aqui uma aparência de desacordo, porque, de facto, na

prática, quer os governos do PSD quer os do PS trataram o

serviço público de rádio televisão e as relações entre o

Governo e a RTP exactamente da mesma maneira. Aliás, é

engraçado que, por exemplo, o Sr. Deputado Luís Marques

Guedes diga que não há nenhuma Constituição na União

Europeia que tenha uma norma destas… Mas, ó Sr. Deputado, também não há nenhuma Constituição na União

Europeia que tenha um preâmbulo destes… V. Ex.ª continua em direcção ao socialismo e, portanto, isso não é comparação para ninguém!

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. José Calçada (PCP): — O nosso!

O Orador: — … e a partir daí veremos esses exemplos

que o senhor gosta de dar, porque não se pode comparar

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O preâmbulo

não tem conteúdo normativo!

I SÉRIE — NÚMERO 95

16

O Orador: — O Sr. Deputado António Reis disse,

relativamente ao serviço público de televisão, que gastamos muito pouco dinheiro com ele, porque lá fora gasta-se

mais…

O Sr. José Magalhães (PS): — Em função do PIB!

O Orador: — Bom, mas lá fora também os ordenados

são maiores, também os indicadores de riqueza são maiores, portanto é natural que lá fora também se gaste mais.

Agora, a questão importante para este debate é a seguinte: ou o PSD quer outra coisa diferente da que está a

dizer ou se quer o que está a dizer não vejo no texto do

artigo que está em vigor qualquer impossibilidade de concessionar o serviço público, porque o texto é claro no sentido de cometer ao Estado uma única obrigação, que é a de

assegurar a existência e o funcionamento de um serviço

público, não ligando este à propriedade da empresa que o

venha a assegurar, nos termos que a lei regulamentar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não reparou

na reacção do PS?

O Orador: — Mas a reacção do PS é tão desajustada

como a vossa proposta, por isso é que estranhei que não

tivessem chegado a acordo neste ponto. É que tão desajustados são os vossos discursos sobre esta matéria quanto

coincidentes as vossas práticas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Então, se concorda, vote a favor!

O Orador: — É verdadeiramente surpreendente que

não tenham chegado a acordo sobre esta matéria, mas isto

não muda a realidade!

De facto, do nosso ponto de vista, de acordo com o texto que hoje está em vigor, é possível o Estado decidir a

concessão do serviço público de rádio e televisão a qualquer operador que, nos termos da lei, esteja a operar no

mercado, porque o texto constitucional, repito, não liga o

serviço público à titularidade do meio de comunicação

que, eventualmente, o tenha de organizar.

Por essa razão e por nos parecer que o texto é claro a

esse respeito não compreendemos qual a verdadeira finalidade da proposta, porque se a ideia é tentar que a Constituição garanta esta possibilidade, então, na nossa opinião,

ela já garante, por isso não compreendemos qual a última

razão, o verdadeiro fundo e o alcance da proposta que o

PSD apresentou nesta matéria, sendo certo que no passado

nunca levantou este problema, nomeadamente nas revisões

constitucionais que decorreram quando o PSD era maioria

e detinha o Governo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me com a notória divergência que separa o PS do PSD e também do PP nesta matéria. É mais um

argumento que podemos utilizar quando esta bancada nos

repetir as acusações de que somos iguais uns aos outros.

A conclusão que se pode tirar deste debate é a seguinte:

para o Partido Socialista, a obrigatoriedade constitucional

da existência de um serviço público de rádio e televisão é

uma garantia fundamental de defesa do direito dos cidadãos portugueses a uma informação pluralista, isenta,

rigorosa e não sensacionalista, a uma informação sujeita a

uma ética de antena, do direito dos cidadãos portugueses a

uma programação liberta da ditadura dos interesses comerciais,…

Protestos do Deputado do CEDS-PP Jorge Ferreira.

… do direito dos cidadãos portugueses a uma programação norteada por preocupações culturais de qualidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Pelo contrário, para o PSD, abrir caminho à extinção do serviço público de rádio e televisão visa

retirar esta garantia fundamental dos cidadãos portugueses

a uma informação isenta e pluralista, visa retirar esta

garantia do direito dos cidadãos portugueses a uma programação norteada por critérios de qualidade.

Esta é a grande diferença entre nós, nesta matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Vou proferir umas breves palavras sobre esta

questão para dizer que o PCP considera fundamental que

seja assegurada a existência de um serviço público de

rádio e televisão.

Agora mesmo o Sr. Deputado António Reis referia-se a

aspectos que é necessário salvaguardar em relação à existência do serviço público, servindo este para garantir o

pluralismo e uma programação não sensacionalista. Concordamos com isto tudo, faltando apenas, de facto, assegurar o funcionamento do serviço público de televisão nesses

termos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — E, a esse respeito, os senhores têm responsabilidades governamentais.

O PSD não foi nesse sentido. Manteve a existência do

serviço público por imposição constitucional, mas fez com

que ele funcionasse de uma forma excessivamente parecida com a lógica comercial, em muitos casos lamentável,

das televisões comerciais, privadas. Esperamos que o actual Governo corrija essa orientação e assegure, de facto, o

funcionamento do serviço público de rádio e, em particular, de televisão nos termos agora referidos pelo Sr. Deputado, o que não tem acontecido, manifestamente, até à

data.

Segundo o nosso entendimento do texto constitucional,

ele não permite aquilo que o Sr. Deputado Jorge Ferreira

há pouco dizia que permite, que é a concessão do serviço

público de televisão a uma empresa que não seja de capitais públicos. Em nossa opinião, o serviço de televisão não

17 DE JULHO DE 1997

é um qualquer fornecimento de produtos, não estamos a

falar de vender sabonetes, estamos a falar de órgãos de

comunicação social. Com efeito, cremos que o facto de a

Constituição dizer que o Estado assegura a existência e o

funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão parece excluir soluções desse tipo. Parece-nos que,

quando a Constituição diz que assegura o funcionamento

do serviço público de rádio e de televisão, aponta, de facto,

para uma responsabilidade directa do Estado no funcionamento e não apenas na garantia da existência nominal

desse serviço público.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Quero apenas deixar claro que, no fim de contas, o que deve reter-se num debate de revisão constitucional sobre esta matéria é isto: não me espanta que para o

Grupo Parlamentar do PCP a norma constitucional que

hoje existe, na interpretação que o PCP faz dela, não permita aquilo que, na minha e na nossa interpretação, permite, porque o método interpretativo do PCP em relação à

Constituição é o de se barricar em interpretações cada vez

mais radicais, para tentar impedir aquilo que, apesar da

vontade do PCP, o texto constitucional, ao longo dos anos,

tem vindo a permitir de forma gradual.

De facto, e gostaria de precisar isto, para nós é possível, com a redacção que hoje existe, o Estado concessionar, por exemplo, através de concurso público, aos vários

canais de televisão existentes e licenciados, o serviço público de televisão e de rádio. A obrigação de o Estado

assegurar a existência e o funcionamento de um serviço

público de rádio e de televisão não pode confundir-se com

o que aqui não está e que seria: «o Estado assegura a existência e o funcionamento de uma empresa de comunicação

social para produzir um serviço público de rádio e de televisão». Não é isso que cá está, por muito que custe ao

PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Então, e o serviço

público produz-se através de quê?!

O Orador: — Assim, gostaria de sublinhar o nosso

entendimento de que a proposta do PSD não é necessária,

porque o texto constitucional, já hoje, se lido correctamente e despido de preconceitos ideológicos, permite o que o

PSD, e nós concordamos com o objectivo, visa com a

proposta que apresenta e está em discussão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim

da discussão do artigo 38.º. Vamos passar à discussão do

artigo 39.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O PSD já disse aqui qual é a sua posição quanto a este artigo 39.º. Gostaria apenas de, em sede desta

discussão sobre a Alta Autoridade para a Comunicação

Social, esclarecer um facto que, apesar de ser unânime e

pacífico em todas as bancadas, segundo penso, merece

algum esclarecimento adicional.

17

Esta entidade é uma autoridade administrativa independente e, como tal, está sujeita à apreciação judicial dos

seus actos administrativos que lesem os cidadãos. Tal

significa que, designadamente, se enquadram nessa categoria aqueles que ainda há pouco foram aqui referidos e que

se incluíram, agora de novo, no artigo 37.º, ou seja, a apreciação dos ilícitos de mera ordenação social em relação à

liberdade de expressão e de informação. Também esses

estão sujeitos a recurso para os tribunais, para apreciação

da sua legalidade. Da discussão do artigo 37.º, n.º 3, a que

há pouco procedemos, poderia ter ficado alguma dúvida

sobre essa matéria, por isso gostaria que ficasse bastante

claro que essa autoridade, tal como todas as autoridades

administrativas, está sujeita sempre a apreciação judicial, e

não são excepção os seus actos que consubstanciem ilícitos

de mera ordenação social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o artigo 39.º, quer respeita à Alta Autoridade para a

Comunicação Social, levanta três tipos de questões: a primeira, relativa à justificação da sua existência, que é contestada numa proposta de eliminação apresentada pelo

Grupo Parlamentar do CDS-PP; a segunda, quanto à sua

composição e às garantias de independência na sua composição; a terceira, em relação às suas competências e à

possibilidade de alargamento dessas competências.

Penso que, neste aspecto, o PP dá provas de uma grande falta de actualização, em termos de enquadramento

jurídico no domínio da comunicação social, nomeadamente na regulação do funcionamento dos órgãos de comunicação social. Ele veio queixar-se, há pouco tempo, de que

esta revisão constitucional não modernizava suficientemente a Constituição. Lamento dizer-vos isto, mas, neste

aspecto, a vossa proposta seria um retrocesso absolutamente inadmissível no que diz respeito à regulação do funcionamento da comunicação social.

Hoje é comummente aceite — bem sei que o PP não

gosta que eu invoque exemplos europeus, mas posso trazer

à colação o exemplo americano, nesta matéria — a necessidade de órgãos reguladores independentes, de entidades

administrativas independentes, a quem é cometida a tarefa

da regulação em matéria de comunicação social. Aliás, a

liberalização e a privatização a que assistimos nos últimos

anos, nomeadamente no domínio audiovisual, veio tornar

mais premente ainda a necessidade dessa regulação.

Resta saber quem a deve fazer. Dir-me-ão: os tribunais

estão aí para isso.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Deveria ter começado por aí!

O Orador: — Devo dizer-vos que esse argumento não

colhe, porque, antes de mais, a estes órgãos de regulação

estão cometidas competências e tarefas que nenhum tribunal está em condições de desempenhar. Por exemplo: o

parecer sobre a atribuição de licenças para a abertura de

canais de televisão ou de novas rádios; apreciações em

I SÉRIE — NÚMERO 95

18

matéria de pluralismo, isenção e rigor de informação; todo

um conjunto de apreciações em matéria de infracções

contra-ordenacionais, no domínio do ilícito de ordenação

social. Trata-se de todo um conjunto de matérias que os

tribunais, decidida e declaradamente, não estão em condições de apreciar. Se optássemos por esta solução, poderíamos, em algum caso, estar a delimitar na prática, de

modo grave, os próprios direitos dos cidadãos, nomeadamente no exercício do direito de resposta, cuja celeridade é

essencial para que o direito seja assegurado.

Mas se não são os tribunais a fazer a regulação, deverá

ser o Estado, a Administração? Pensamos que essa é uma

péssima solução, porque, à partida, cria a suspeita, sobretudo num domínio tão sensível como é o da liberdade de

expressão, de parcialidade, de partidarização na apreciação

dos eventuais atentados à liberdade de expressão e de

informação ou da violação da lei que regula o funcionamento dos órgãos de comunicação social.

A terceira solução possível seria a da auto-regulação,

que foi, de início, utilizada pelos britânicos, mas já não é

integralmente seguida, pois eles também já aderiram a

órgãos de regulação independentes em determinados domínios. Parece-nos ser uma solução insuficiente e ineficaz.

Resta-nos, portanto, a regulação administrativa por

uma entidade independente, na sequência da intervenção

pioneira da Federal Communications Commission, dos

Estados Unidos da América, desde os anos 30, que depois,

felizmente, fez escola por quase toda a Europa.

As consequências da eliminação deste artigo seriam, a

nosso ver, bastante graves. À partida, sobrecarregariam os

tribunais com matéria para os quais eles são manifestamente incompetentes ou não estão vocacionados. Em alternativa, levaria a uma maior governamentalização da regulação

do funcionamento da comunicação social ou, pura e simplesmente, à ausência do Estado nesta matéria, colaborando, assim, de maneira objectiva, na proliferação da selva

na paisagem do audiovisual.

Portanto, entendemos que se justifica amplamente a

manutenção de uma Alta Autoridade para a Comunicação

Social, mas com uma composição diferente da que foi

acordada em 1989, que assegure uma maior independência

e também a possibilidade de a lei ordinária vir a atribuirlhe uma esfera mais lata de competências, de forma a que

este órgão regulador seja eficaz na sua actuação, o que,

actualmente, está longe de acontecer.

Neste sentido, parece-me que a proposta a que se chegou, em matéria de modificação da composição da Alta

Autoridade para a Comunicação Social, por via do acordo

PS/PSD, representa um passo em frente, positivo, no sentido de assegurar a desgovernamentalização da composição da Alta Autoridade. Um passo em frente, positivo,

embora, em meu entender, ainda insuficiente, porque gostaríamos de ter visto acolhidas outras propostas, constantes

do projecto inicial de revisão constitucional do PS, que

iam mais longe no sentido dessa desgovernamentalização.

Mas é um facto importante, que devemos, apesar de tudo,

saudar.

É certo que a eleição dos representantes da Assembleia

da República por uma maioria qualificada de dois terços, e

não por listas apresentadas por cada partido e obedecendo

ao método proporcional, teria salvaguardado melhor uma

escolha mais criteriosa dos representantes desta Assem-

bleia na Alta Autoridade; é certo que a possibilidade de

ficar, desde logo, claro que os membros representativos da

comunicação social, da opinião pública e da cultura poderiam ser eleitos por instituições da sociedade civil teria

também assegurado melhor, à partida, a desgovernamentalização do órgão. Mas, apesar de tudo, a redução de três

para um dos representantes do Governo na composição da

Alta Autoridade não deixa de ser uma benfeitoria evidente,

com vista a assegurar a independência da composição da

Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Restam, depois, as outras modificações previstas, no

sentido de conferir à lei ordinária a possibilidade de alargar as competências, nomeadamente também por força do

artigo 37.º, agora revisto, a possibilidade de dotar a Alta

Autoridade de poderes sancionatórios eficazes para conseguirmos aquilo que, julgo, deve ser o objectivo de todos e

cada um de nós, ou seja, a possibilidade de termos, no

exercício da liberdade de expressão, melhor assegurados

os direitos dos cidadãos e de termos também, nomeadamente no domínio do audiovisual, uma paisagem menos

selvática, mais civilizada, do que aquela a que actualmente

vimos assistindo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O CDS-PP propõe a eliminação deste artigo e,

consequentemente, da Alta Autoridade para a Comunicação Social, proposta esta que radica em duas ideias. A Alta

Autoridade para a Comunicação Social tem dois tipos de

competências: tem claramente um quadro de competências

de garantias dos cidadãos, face ao mundo da comunicação

social, e tem um quadro de competências típica da administração consultiva, relativamente a várias matérias relacionadas com a comunicação social.

Em nosso entender, as competências da Alta Autoridade relativamente às garantias dos cidadãos, por muito que

isso custe ao Sr. Ministro da Justiça, devem, num Estado

de direito, ser remetidas aos tribunais. Sabemos que, hoje,

há uma moda, que é pegar em todos os casos que sobrecarregam os tribunais, em virtude da evolução da vida social,

e tentar subtraí-los aos tribunais para facilitar a resposta à

conflitualidade social, não por via judicial, de operacionalização dos tribunais, etc., mas tentando artificialmente,

por via de lei ou, neste caso, por via constitucional, eliminar essa conflitualidade. Está bem de ver que não se consegue eliminá-la e que, portanto, por processos ínvios,

acabamos, muitas vezes, por agravá-la, tentando subtraí-la

às sedes próprias onde ela deve ser discutida e dirimida.

Não nos perturba minimamente o facto de, eventualmente,

as garantias e os direitos dos cidadãos, no quadro do relacionamento com a comunicação social, passarem para os

tribunais; antes pelo contrário, ficaríamos muito mais tranquilos. Até porque o passado da Alta Autoridade para a

Comunicação Social na defesa e na protecção destas

garantias e destes direitos é muito pouco abonatório de

uma eficaz protecção destas garantias e destes direitos.

Assim, pensamos que, cada vez mais, se justifica que

sejam precisamente os tribunais a resolver este tipo de

17 DE JULHO DE 1997

problemas. E a fazê-lo, naturalmente, com processos próprios, que, de forma expedita, garantam a satisfação oportuna e concreta dos direitos e das garantias dos cidadãos

nessa matéria. Devem, portanto, em nossa opinião, ser os

tribunais a fazer isso e não qualquer outro tipo de entidade.

Relativamente à outra metade das competências desse

órgão, que têm a ver com competências de natureza consultiva por parte da administração, sinceramente não

encontramos qualquer explicação para que isso justifique

um órgão com expressão constitucional, no sentido de,

porventura, valorizar estas funções consultivas, face a

muitas outras que existem relativamente a dezenas de

órgãos consultivos da Administração Pública, que cumprem o seu papel em relação aos sectores para os quais

foram criados. Não nos parece, de facto, que se justifique.

Independentemente de, para alguns Srs. Deputados, por

vezes, o direito comparado parecer que deve comandar as

opções da Assembleia da República relativamente à Constituição da República Portuguesa, pensamos que é mais

importante a razão das coisas do que, muitas vezes, as

experiências dos outros; devemos colher o que é bom nas

experiências dos outros, mas não nos determinarmos pelo

que se passa nos outros países. E, mais, acresce que o

passado e a prática da intervenção e da eficácia da Alta

Autoridade para a Comunicação Social, sobretudo em

matéria de garantia dos direitos dos cidadãos face aos

órgãos de comunicação social, do nosso ponto de vista,

inutiliza, na prática, muita da razão e da razoabilidade

dessas garantias. No meu caso pessoal, já me aconteceu

sentir alguns direitos pessoais totalmente desprotegidos

pela eficácia quase nula da intervenção da Alta Autoridade

para a Comunicação Social, em algumas das matérias pelas

quais hoje lhe compete, segundo a Constituição, zelar.

Portanto, penso que é preferível encarar os problemas de

frente do que tentar fazer de conta que eles estão resolvidos, quando, de facto, não o estão. Aliás, em minha opinião, essa deveria ser a primeira preocupação quando alteramos a Constituição: a de tentar resolver os problemas

que existem e não a de aperfeiçoar os mecanismos que, até

hoje, não permitiram a solução desses problemas.

Para terminar, repito: não faz sentido a subsistência,

nestes termos, da Alta Autoridade para a Comunicação

Social.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: entendemos que tem plena justificação a existência de um órgão regulador da actividade da comunicação social. Pensamos que a actividade da comunicação

social, pela importância democrática que assume, não pode

viver à margem da democracia. Julgamos que a «lei da

selva» não é a mais adequada para regular um sector social

tão importante como este.

Daí que a nossa crítica à Alta Autoridade para a Comunicação Social, desde o seu nascimento, em 1989, não

tenha a ver com a crítica à existência de mecanismos de

regulação democrática da comunicação social mas, sim,

particularmente com este tipo de órgão regulador que foi

19

instituído, cuja composição não dá, de facto, à partida,

garantias de ser plural e representativa de diversos sectores

que deveria necessariamente abranger.

Esta entidade, a Alta Autoridade para a Comunicação

Social, e, particularmente, a posição que o PS tem assumido em relação a ela tem aspectos curiosos. Se nos lembrarmos, o PS acordou com o PSD a criação de uma Alta

Autoridade para a Comunicação Social com estas características, na revisão de 1989, e, depois, passou vários anos a

«arranhar o peito» pelas malfeitorias que o PSD fez, ao ter

usado a seu favor todas as benesses que o PS lhe deu.

Assim, o PS acordou com o PSD a criação da Alta

Autoridade para a Comunicação Social — e extinguindo,

logo aí, o Conselho da Comunicação Social — e, depois,

lamentou que o PSD tenha decidido extinguir o Conselho

de Imprensa e optado pela cooptação dos quatro membros

cuja designação não é directamente regulada pela Constituição. Isto é, lamentou-se que o PSD tenha, no fundo,

feito o que nós aqui já prevíamos que ele ia fazer, que era,

enquanto partido maioritário na altura, usar a seu favor as

possibilidades que o PS lhe tinha dado, ao acordar esta

configuração para a Alta Autoridade para a Comunicação

Social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Vocês são uns

lamechas!

O Orador: — No nosso projecto de revisão constitucional, apresentámos — e retomamo-la, em Plenário —

uma alternativa global à Alta Autoridade para a Comunicação Social. Pensamos que, quanto à composição, deve

ser assegurado um efectivo pluralismo partidário na sua

composição e daí defendermos que os membros da Alta

Autoridade a designar pela Assembleia da República devem ser propostos pelos vários partidos representados

nesta Assembleia; no que se refere aos demais membros,

deve haver uma relação de designação directa de determinados sectores representativos da comunicação social, da

cultura e da opinião pública, pelo que deve afastar-se o

mecanismo da cooptação, que actualmente tem vindo a ser

praticado.

Por outro lado, pensamos que as competências de um

órgão regulador da comunicação social deveriam ser alargadas à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do serviço público de rádio e televisão e que deveriam também ser extensivas à fiscalização do cumprimento

dos fins genéricos da actividade de televisão.

Esta é uma matéria que não tem qualquer regulação

entre nós. Aliás, já por diversas vezes se falou, à semelhança do que existe noutros países, na conveniência da

existência de um órgão especificamente regulador da área

do audiovisual. Pensamos que, existindo um órgão com

competência genérica para a regulação do sector da comunicação social, não faz sentido excluir do seu âmbito de

competências a regulação de algo tão importante como é a

actividade de televisão e, particularmente, o cumprimento

da prestação do serviço público de televisão.

Aquilo que verificamos, relativamente ao acordo que o

PS e o PSD mais uma vez fizeram nesta matéria, é que as

condições de falta de pluralidade da composição da Alta

Autoridade para a Comunicação Social não vão conhecer

quaisquer melhorias; pelo contrário, corre-se o sério risco

I SÉRIE — NÚMERO 95

20

de a falta de condições de pluralismo que tem marcado a

Alta Autoridade para a Comunicação Social poder inclusivamente acentuar-se.

O Partido Socialista tem uma concepção muito curiosa

de independência. Isto é, a condição para a independência

é que o PS esteja, de facto, maioritariamente representado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): —Exactamente!

O Orador: — Por outro lado, para o Partido Socialista,

o pluralismo é que, para além do PS, esteja também o

PSD.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, é nesta base de independência

e pluralismo que se deve considerar aquilo que o PS acordou com o PSD para assegurarem a independência e o

pluralismo da Alta Autoridade para a Comunicação Social

nesta exclusiva acepção.

Assim, aquilo que fica certo, quanto a esta composição,

é que a Alta Autoridade para a Comunicação Social, quando entrar em vigor este texto constitucional, será ocupada

por membros indicados, uns, pelo PS, outros, pelo PSD e

os demais por cooptação. Isto é, depois de o PS ter criticado aqui, durante tantos anos, a solução da cooptação dos

quatro elementos restantes da Alta Autoridade para a Comunicação Social, fazendo dessa a grande questão da discussão, em 1990, da lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social, agora é o próprio PS que volta a abrir mão

dessa matéria e a permitir que a Constituição continue

como está, relativamente à designação dos quatro membros

não designados pela Assembleia da República e pelo

Governo.

E isto quando o seu projecto originário de revisão

constitucional previa precisamente que a Alta Autoridade

para a Comunicação Social incluísse um jornalista eleito

pelos seus pares, um representante das empresas de comunicação social e um representante das universidades. Abriu

mão de tudo isso, tal como também abriu mão de atribuir à

Alta Autoridade a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e contratuais das estações de

rádio e de televisão. Também não vemos aqui razão alguma para que, nesta matéria, o PS tenha aberto mão do seu

projecto de revisão constitucional. É lamentável que numa

questão tão importante como é da regulamentação do sector da televisão e da rádio, o PS, afinal, tenha inicialmente

apresentado uma proposta e, depois, venha retirá-la envergonhadamente, em benefício de um mau acordo que fez

com o PSD.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por força da revisão de 1989, foi

criada a Alta Autoridade para a Comunicação Social, que

originou um longo debate, contra o qual me manifestei, até

porque se pôs fim a uma experiência extremamente positiva, que era o Conselho de Comunicação Social, e, por

força desse debate da revisão constitucional de 1989, o

Partido Social Democrata e o governo da altura aproveitaram a oportunidade ou a boleia para terminar com o Conselho de Imprensa, um dos mais importantes órgãos que

tínhamos no nosso país, também ele regulador da actividade da comunicação social.

Seja como for, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos confrontados com a existência da Alta Autoridade

para a Comunicação Social, que, neste momento, entendo

dever continuar, embora com outro tipo de elenco e talvez

com outras competências.

Na proposta que apresento, altero-lhe, desde logo, a

composição, garantindo o acesso a um representante do

Sindicato dos Jornalistas, a um representante do Sindicato

dos Trabalhadores da Imprensa, a um representante das

associações patronais e a um representante das associações

dos consumidores; mantenho os cinco membros designados pela Assembleia da República, que esperemos venha a

ser um elenco pluralista, porque, na realidade, um órgão

regulador desta natureza deve ser pluralista; proponho que

os meios culturais e de opinião pública sejam representados por três membros; e mantenho que a presidência continue a ser exercida por um magistrado.

Assim, afasto, liminarmente, qualquer membro que seja

indicado pelo Governo, pretendendo, dessa forma, desgovernamentalizar definitivamente a Alta Autoridade para a

Comunicação Social e criar-lhe condições para uma maior

independência perante os poderes políticos e económicos.

Mantenho, como se verifica, os mesmos 13 elementos.

E, a este respeito, gostaria de perguntar ao PS porquê a

diminuição de 13 para 11 elementos, porque me parece

que até o aspecto da cooptação, que o Sr. Deputado António Filipe referiu e que até agora tem sido adoptado, se se

diminuir de 13 para 11 elementos, não existirá.

Por outro lado, alargo as competências no tocante à

obrigatoriedade constitucional de emitir parecer prévio,

público e fundamentado, sobre a nomeação e exoneração

dos gestores de órgãos de comunicação social pertencentes

ao Estado, o que contribuirá, por certo, para uma adequada

transparência.

Também julgo que é necessário, uma vez que me parece que, às vezes, tem concorrido para uma certa falta de

eficácia da Alta Autoridade para a Comunicação Social,

haver uma cooperação com este órgão por parte de todos

os órgãos de comunicação social e outras entidades a quem

ela recorre, porque me parece que não tem havido tanta

cooperação como a que seria desejável.

Por isso, nesta minha intervenção, perguntava ao PS,

designadamente ao Sr. Deputado António Reis, se entende

ou não que uma composição desta natureza da Alta Autoridade para a Comunicação Social daria uma maior eficácia, uma maior transparência e também uma melhor desgovernamentalização.

Creio que as críticas que fiz em 1989, e que todos nós

aqui fizemos, quando se constituiu aquele órgão em que o

PSD tinha uma fortíssima predominância na sua composição… Perguntava ao Sr. Deputado António Reis se, ao

constitucionalizarem-se estas normas, se dá ou não a possibilidade de a Alta Autoridade para a Comunicação Social

poder actuar com maior eficácia e independência, emendando-se, assim, os erros que, desde a sua criação, subsis-

17 DE JULHO DE 1997

tem, como os que se relacionam — e é uma ênfase que

acentuo — com a sua composição.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, vou responder à pergunta que me foi colocada por V. Ex.ª e, ao mesmo tempo,

tranquilizar também o PCP relativamente à questão da

composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

O actual texto constitucional não define a forma de

eleição dos elementos representativos da opinião pública,

da cultura e da comunicação social, por isso a lei ordinária,

votada pelo PSD, e com a nossa oposição, acabou por

consagrar uma forma de designação desses membros que,

a nosso ver, não salvaguardava a independência do órgão,

uma vez que eles passaram a ser cooptados pelos restantes

membros eleitos pela Assembleia da República e designados pelo Governo.

Ora, essa situação tem de ser objecto de uma modificação legislativa óbvia e, por isso, quero aqui comprometerme, em nome da bancada do PS, no sentido de virmos a

apresentar, nós ou o Governo, um projecto ou uma proposta de alteração à Lei Orgânica da Alta Autoridade para a

Comunicação Social que evite a continuação desta situação, ou seja, uma alteração que consagre a possibilidade de

os elementos representativos da comunicação social, da

cultura e da opinião pública virem a ser designados por

instituições representativas da sociedade civil.

Creio que, dessa forma, por via da legislação ordinária,

estaremos a dar um contributo decisivo e eficaz para salvaguardar a independência do órgão e impedir que a sua

maioria tenha, de uma forma directa ou indirecta, uma

composição determinada pelo poder político. Esse compromisso fica aqui solenemente afirmado pela minha bancada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão do artigo 40.º.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao n.º 2 do artigo 40.º, há que dizer,

até porque é uma norma que foi consensual na Comissão,

que as autonomias neste caso saem efectivamente prestigiadas, tal como saem prestigiadas desta revisão constitucional que se está a desenhar.

Através desta norma, reconhece-se que, nas regiões

autónomas, o espectro partidário e os partidos têm uma

relevância regional e têm, naturalmente, uma expressão

diferente da que têm a nível nacional. Daí que este n.º 2 do

artigo 40.º venha dar uma maior importância àquilo que as

regiões autónomas representam hoje, nomeadamente às

suas assembleias legislativas, que, neste caso, saem reforçadas.

Há aqui que referir que esta norma, que é consensual, é

perfeitamente aceitável, ao contrário daquela que se irá

21

discutir posteriormente em relação à composição da Mesa

das Assembleias Legislativas Regionais, que têm a sua

consagração nos Estatutos Político-Administrativos das

Regiões Autónomas. Assim, a consagração constitucional

dos princípios da composição das Mesas é, em nosso entender, uma violação não só da Constituição como também

da evolução que as autonomias têm tido e que se configuram nesta revisão constitucional, nomeadamente quanto ao

aumento de poderes das Assembleias Legislativas Regionais.

Contudo, em relação ao n.º 2 do artigo 40.º, não há

dúvidas de que é uma norma não só aceitável como também bem-vinda, porque contribui para o reforço das autonomias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta questão, quero dizer que o Grupo

Parlamentar do PCP votou, e vai votar, favoravelmente,

porque entende que o pluralismo dos sistemas políticos e

também dos sistemas políticos regionais é importante e

deve ser garantido, neste caso, através da consagração

expressa do direito de antena.

Entretanto, também quero dizer que isto não significa

qualquer abertura de caminho para a colocação no mesmo

plano ou em plano aproximado das Assembleias Legislativas Regionais e da Assembleia da República, nem significa qualquer abertura de caminho à consagração de partidos

regionais.

Pena é que o PSD, que manifestou abertura em relação

a este caso concreto, pretenda, eventualmente — pairou,

de algum modo, esta ideia na intervenção do Sr. Deputado

—, fazer leituras que não são, de todo em todo, legítimas.

A única leitura possível é mais pluralismo, mais direitos,

designadamente consagração do direito de antena.

Já agora, devo dizer que temos pena que a preocupação

de pluralismo, a que o Sr. Deputado afirma aderir, não

tenha servido para outras matérias, como, por exemplo,

para as Mesas das Assembleias Legislativas Regionais ou

para outros aspectos, em que, como é sabido, continuam a

não ser respeitadas regras elementares de uma democracia,

no caso, por exemplo, da Madeira.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não se pode fazer

mais democracia com o sacrifício da autonomia! Respeitem a autonomia!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arlindo Oliveira.

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Também nós nos queremos associar e congratular com a atribuição, pela Assembleia da República, do

direito de antena, de resposta e de réplica política aos partidos que têm representação nas Assembleias Legislativas

Regionais.

I SÉRIE — NÚMERO 95

22

Mas também gostaríamos que o PSD tivesse a mesma

leitura em relação às prerrogativas que deveriam fazer

parte das Assembleias Legislativas Regionais, no sentido

de haver uma Mesa plural, tal como existe na Assembleia

da República, o que até hoje não acontece, 20 anos depois

da instauração da democracia no nosso país.

Por outro lado, gostaríamos que, no artigo que irá ser

discutido sobre o assunto, o PSD votasse connosco, para

que seja respeitada uma das regras mais elementares da

democracia, que é a representatividade na Mesa da Assembleia Legislativa Regional, e os seus trabalhos sejam dirigidos e fiscalizados democraticamente, e não como tem

acontecido, em que um só partido impõe a ditadura e uma

forma de estar que não é própria de um Estado de direito

democrático.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É a ditadura da

maioria!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a

discussão do artigo 40.º, vamos, por isso, passar à discussão do artigo 43.º.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Quanto ao artigo 43.º, o que está em causa

é uma nova redacção, que visa tornar mais límpida e enxuta a norma constitucional que proíbe ao Estado programar

a educação e a cultura segundo directrizes filosóficas,

estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas. É, portanto,

uma alteração que visa reforçar as garantias de liberdade

de aprender e de ensinar, que nos são tão caras e que, por

esta forma, ficam com uma consagração e uma expressão

constitucional mais assegurada.

Isto não quer dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

que a escola seja apenas um local onde se transmitam

conhecimentos e a quem fique reservado apenas um papel

no domínio científico e técnico. A escola não pode ser —

nem é, seguramente —, um local asséptico ou bacteriologicamente puro em matéria de valores, nem é desejável

que assim seja. É suposto e desejável que a escola forme

também para valores, para atitudes e para comportamentos

e não dê apenas formação no domínio científico, técnico

ou profissional. É desejável que a escola mantenha e reforce o seu papel, em matéria de formação, nos valores da

vida democrática, nos valores do Estado de direito, nos

valores de cidadania, sem, no entanto, atribuir a esses

valores quaisquer conotações de natureza filosófica, política, partidária ou religiosa, conforme a norma constitucional.

É, portanto, uma alteração que visa tornar mais claro

este princípio e esta garantia da liberdade de aprender e de

ensinar, que, por esta forma, saem reforçados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O Partido Popular tem também uma proposta

não só no sentido que o Sr. Deputado Castro Almeida

acabou de explicitar, que subscrevemos, mas com um

aditamento ao texto do n.º 2 do artigo 43.º, que diz respeito

precisamente ao pleno respeito pelos valores da identidade

nacional em matéria de ensino público, para além das

cautelas da não programação do ensino em função de

objectivos de natureza política, ideológica, estética ou

filosófica. Fizemos isto precisamente por nos parecer que o

ensino também não pode ser asséptico nem neutro. Em

nossa opinião, até pela prática dos últimos anos, no que

toca ao ensino público, não se perdia nada em acautelar o

pleno respeito por toda a matéria relativa à identidade

nacional. E cumpre lembrar que há poucos dias foi necessário uma determinação política no sentido de precisamente o hino nacional estar presente de outra maneira no ensino obrigatório, coisa que, no nosso ponto de vista, deveria

ser desnecessário, por dever estar presente. Este é um

exemplo concreto que serve, oportunamente, para ilustrar

o tipo de preocupação que norteia a nossa proposta de

alteração, que, no conteúdo do ensino, não visa, como é

óbvio, qualquer tipo de preocupação de desenvolvimento

de doutrinas nacionalistas mas apenas salvaguardar os

traços essenciais que nos distinguem como povo no contexto da sociedade contemporânea.

Este episódio recente vem demonstrar precisamente

que, do nosso ponto de vista, é oportuna a tutela constitucional deste princípio, do pleno respeito pelos valores da

identidade nacional no ensino público, no sentido de se

fazer presente no conteúdo do ensino os símbolos e os

valores essenciais que nos distinguem como povo e que

nos últimos anos, em virtude de factores diversos, têm sido

subestimados, quando não abandonados, em todo o ensino

público, o que nos parece negativo, até no quadro da política europeia em que neste momento vivemos.

Por tudo isto, quer parecer-nos que, com esta preocupação precisa, seria muito útil e oportuno a consagração

deste princípio em matéria de conteúdo genérico do ensino

público.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de assistir, pela voz do Sr. Deputado

Jorge Ferreira, àquilo que se pode chamar a quadratura do

círculo.

Na verdade, a proposta do PP, quando diz que «o ensino público não obedecerá a directrizes filosóficas, estéticas, ideológicas, políticas ou religiosas (…)» e, a seguir,

acrescenta «(…) estando obrigado ao pleno respeito pelos

valores que conformam a identidade nacional», é contraditória em si mesmo, porque a segunda parte nega o que se

afirma na primeira. E, de facto, não podia deixar de ser

assim, porque só quem não conhece a realidade concreta,

ou finge não a conhecer, é que pode supor que qualquer

sistema educativo ou qualquer modelo de ensino pode ser

de tal modo inócuo que, qualquer que seja a perspectiva

pela qual se possa ver, possa abdicar da transmissão de

valores. Mesmo a componente científica, aparentemente

inócua, também está subordinada inevitavelmente — e será

17 DE JULHO DE 1997

mau se o não estiver — a uma componente ética, sem a

qual ela própria perde o seu sentido mais profundo.

Para terminar, quero congratular-me, apesar de tudo e

apesar do que acabei de dizer, ou talvez por isso, com a

presença do PP hoje aqui na discussão deste artigo, porque, por exemplo, faltou à votação da sua própria proposta

de alteração em sede de Comissão, o que, enfim, nem tudo

é desvantagem, pois fez com que ela acabasse por ser

recusada não apenas com sensatez mas também por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PP, tal como está formulada, arriscase a levantar a suspeição de que se pretende fazer entrar

pela janela aquilo que se fez sair pela porta. E é por isto

que eu gostaria de ser melhor esclarecido sobre o sentido

efectivo da proposta do PP.

Está o Sr. Deputado Jorge Ferreira em condições de

elencar aqui os valores que conformam a identidade nacional, como o valor da dimensão jurídico-constitucional

efectiva? Neste sentido, em que medida a vossa proposta

vem ou não acrescentar algo de novo àquilo que já está

contemplado no artigo 73.º da Constituição e na proposta

de alteração a esse artigo, onde se afirma que «O Estado

promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de

outros meios formativos, contribua para a igualdade de

oportunidades, a superação das desigualdades económicas,

sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e

do espírito de tolerância, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva». Estão, de facto, no n.º 2 do

artigo 73.º um conjunto de valores objectivos bem elencados, bem definidos, que devem presidir ao objectivo do

Estado no domínio da educação. Mas eu gostaria que o Sr.

Deputado fosse mais explícito na definição do que são os

tais valores que conformam a identidade nacional.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer o elogio à

nossa proposta por parte do Sr. Deputado José Calçada e,

em segundo lugar, vou responder ao Sr. Deputado António

Reis.

Sr. Deputado, com a ajuda do Governo do PS, tenho o

maior prazer em ser mais concreto. Tal como parece derivar da medida tomada pelo Governo do PS, relativamente

à presença do hino nacional no ensino obrigatório, também

pensamos que o ensino público não precisa de ser dirigido

e programado, para não ser apátrida. Não acreditamos em

ensino apátrida, e pensamos desde logo que o acervo de

valores distintivos que têm tutela constitucional, como o

Sr. Deputado referiu, e bem, no esclarecimento que me

dirigiu — e deve ter sido também neste âmbito que recentemente o Governo decidiu tornar mais intensa a presença

do hino e a sua aprendizagem no ensino público obrigatório… É exactamente neste sentido que a nossa proposta

23

visa tutelar constitucionalmente a preocupação que agora

este Governo teve, mas que no passado não existiu, e nada

nos garante que no futuro subsista.

Por isso, porque não acreditamos num ensino público

apátrida, desde logo entendemos que o conjunto de matérias que estão constitucionalmente tuteladas em matéria de

identidade nacional, de símbolos nacionais, e que nos

diferenciam dos outros povos, deve ter uma presença no

ensino público, como já teve durante muito tempo e como

felizmente, pelo menos em parte, está a voltar a ter, exactamente com este exemplo recente do hino nacional, com o

que o meu partido está integralmente de acordo.

Pensamos que não vem mal ao mundo, nem ouvimos

sequer ninguém, nem nenhum Deputado do PCP, acusar o

Governo do PS de qualquer coisa menos recomendável por

ter decidido reintroduzir a presença do hino nacional nos

conteúdos do ensino público obrigatório. Não ouvimos e

pensamos que é uma medida que merece, hoje, o acolhimento geral, embora, no passado, não tenha sido assim.

Mas toda a gente evolui e hoje merece o acolhimento geral.

É exactamente com este sentido preciso, com este conteúdo concreto, que a nossa proposta visa tornar constitucionalmente consagrado o princípio de não termos um

ensino público apátrida. E, se quer mais exemplos, para

além do hino, posso, desde logo, dar-lhe outros que estão

consagrados na Constituição em matéria de símbolos nacionais, como a língua, que, como V. Ex.ª sabe, mereceu

também uma proposta própria desta bancada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão do artigo 43.º, passamos ao artigo 46.º.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD congratula-se com a proposta vinda da

Comissão.

O racismo é algo de absurdo, é contra a igualdade fundamental entre todos os homens, esquece a identidade de

origem e a comunidade de destino que a todos une. Espero

não trazer qualquer novidade se disser aos Srs. Deputados

que hoje numerosos cientistas, filósofos e outros contestam

a existência de raças na espécie humana. A raça é algo de

inventado, que não existe. O que há é outras coisas. Há

etnias e, dentro das etnias, há alguns que têm o sentimento

de pertença a essas etnias e outros nem sequer isso. Mas,

infelizmente, para além de etnias, existe uma outra coisa: o

preconceito racial.

Estamos perante uma situação absurda, um absurdo

herdado da História e que não é característica do nosso

tempo. Não havendo verdadeiramente, do ponto de vista

científico, raças na espécie humana, existe o preconceito

racial, que tem, como é evidente, de ser combatido.

Tenho, a diverso título, podido participar em estudos,

colóquios, seminários, nomeadamente dirigidos a duas

formas de racismo específicas, razão por que falarei delas

agora um pouco: uma, é o anti-semitismo e a outra eu

chamaria de islamofobia.

O anti-semitismo é muito conhecido, todos sabem

quais foram as razões históricas dessa terrível praga. Penso

que nós mesmos o recordaremos ao falar nessa gigantesca

I SÉRIE — NÚMERO 95

24

figura que foi António Vieira, que vamos evocar no III

Centenário da sua morte, dentro de poucos dias. Ele foi

efectivamente um homem que corajosamente lutou contra

o anti-semitismo. O anti-semitismo tem raízes históricas

bem conhecidas e conduziu ao chamado holocausto, um

dos maiores massacres do século XX.

A islamofobia é menos conhecida, mas tem um grande

acolhimento nos media do Ocidente. A islamofobia é um

insulto a uma comunidade de um bilião de pessoas, e significa que nós, ocidentais, nos arrogamos do direito de condenar, com o pretexto de existirem pequenas minorias ditas

fundamentalistas, em muitas das nossas cidades, em muitos dos nossos media, essa grande parte da Humanidade,

ou melhor, o conjunto de povos que pratica o islão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que justifica esta restrição à liberdade de associação.

Alguém poderá dizer: «mas a Assembleia da República

aqui, neste artigo, continua a preconizar uma restrição a

esse direito fundamental, que é a liberdade de associação».

Ao que responderei: «sim, mas, qual é a justificação disto?» A justificação tem de ser procurada ao nível da ética e

da axiologia.

Costumo dizer — perdoem-me a imodéstia de me citar

— que, da minha reflexão, resulta o seguinte: onde não há

hierarquias, não há valores. Se não formos capazes, nas

sociedades contemporâneas, de estabelecer uma hierarquia

entre os valores, isso significa que os valores à la carte e

no mesmo plano não são valores. Não existe qualquer

valor se pusermos no mesmo nível o direito à vida, o direito à dignidade da pessoa humana, o direito à liberdade, o

direito à justiça, que — não quero deixar de o sublinhar —

, na minha hierarquia de valores vem a seguir ao direito à

vida, o que explica não ser possível nunca a pena de morte.

A seguir à vida é que vem a dignidade da pessoa humana,

a justiça virá já no escalão seguinte, depois a liberdade de

expressão, de associação, de imprensa, etc., etc. Se não

formos capazes de estabelecer uma hierarquia, ou se colocarmos em primeiro lugar a liberdade de associação ou a

de imprensa, como alguns tendem a fazer, então estaremos

efectivamente a afirmar que não há valores. Ao fazermos a

restrição que consta da proposta da CERC estamos a afirmar, pelo contrário, que a dignidade das pessoas, seja qual

for a sua «raça», «etnia» ou seja o que for, é idêntica e

sobrepõe-se ao direito de associação.

Por tudo isto, congratulamo-nos por esta restrição, porque, para nós, como é evidente, a dignidade de todas as

pessoas, a dignidade de cada pessoa, está acima do direito

de associação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para

concluir, o PSD tinha proposto que, a seguir a «perfilhem a

ideologia fascista», se acrescentasse «perfilhem outras

ideologias totalitárias». Qual era o fundamento desta proposta, que foi certamente defendida brilhantemente pelos

meus colegas em sede de Comissão? Sabemos que a expressão «ideologia fascista» tem raízes históricas, e penso

que está justificadíssimo que a tivéssemos consagrado.

Vejo aqui vários colegas que há 21 ou 22 anos foram,

como eu, Deputados constituintes, altura em que havia

realmente uma razão histórica para consagrar esta expressão.

Mas hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passados 22

anos, penso que é talvez chegada a ocasião para pensar em

completar a proibição de organizações ou associações que

perfilhem a ideologista fascista com a de outras que perfilhem outras ideologias totalitárias. Porquê, Sr. Presidente,

Srs. Deputados? Porque houve efectivamente um esbatimento histórico e porque, hoje, não há organizações que

digam que perfilham uma ideologia fascista. Há organizações que perfilham novas ideologias totalitárias perigosíssimas — algumas estão aí a nascer, julgo que nem vale a

pena dizer quais são —, há novas formas de totalitarismo

que ameaçam os espíritos, algumas das quais estão baseadas em novas formas de comunicação, em novas formas de

lavagem dos cérebros, que não estão ainda contempladas

no artigo 46.º.

Penso que se não for desta, será da próxima, à medida

que os Srs. Deputados foram compreendendo o perigo das

novas ideologias totalitárias, algumas porventura ainda

pouco conhecidas mas que estão aí em germe: basta olhar

para o mundo de hoje!

Além disso, estamos perante uma violação do princípio

da igualdade. Há razões históricas para manter a expressão

«aquelas que perfilhem a ideologia fascista», mas eu sustento que se mantenha esta redacção acrescentando-lhe «e

outras ideologias totalitárias». Deste modo, far-se-ia a

conjugação da História que foi a nossa — isto para antecipar o que alguns Srs. Deputados vão dizer: «a última ideologia totalitária que sofremos foi a ideologia fascista» — e

acrescentava-se a expressão mais actual «e outras ideologias totalitárias».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Enfim, os Srs. Deputados demoram um

pouco a actualizar-se e nós já estamos habituados, como,

aliás, ainda ontem verificámos: certas propostas que apresentamos acabam por ser adoptadas uns anos depois —

desculpem mais esta imodéstia, mas, neste caso, não é

minha e sim da minha bancada, que tem sido muitas vezes

percursora.

(O Orador reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Roseta, há-de

fazer o favor de ensinar-me como é que conseguiu falar tão

bem e durante tanto tempo por conta do tempo do PS.

Risos do PSD.

Agradeço que os serviços procedam à correcção no

quadro electrónico dos tempos, descontando a duração da

intervenção do Sr. Deputado no tempo do PSD.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roseta, lamento que tenha

17 DE JULHO DE 1997

sido o senhor a fazer a intervenção que fez. É um Deputado que me habituei a respeitar.

Não vale a pena falar em violações do princípio da

igualdade para defender uma proposta como a que apresentou. Sr. Deputado, nós estamos perante novas ameaças

fascistas e neonazis, não apenas na Europa e noutros pontos da Terra. Em Portugal, também já estão a fazer-se

sentir.

Portanto, Sr. Deputado, o que aqui apresento é, sobretudo, a minha indignação quando verifico que V. Ex.ª,

numa argumentação arrevesada e que não é seu hábito,

vem tentar defender uma posição bastante negativa. É que

é bom que a nossa Constituição continue a manter a norma

segundo a qual são proibidas organizações de qualquer

cariz e de ideologia fascista.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Roseta, tem a

palavra para responder.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, também tenho consideração por si e lamento que, pura e simplesmente, estivesse tão obcecado que nem sequer ouviu o que eu disse.

Esta é a única resposta que posso dar ao seu pedido de

esclarecimento: a minha proposta foi apresentada no sentido de, exactamente por razões históricas, se manter o texto

e se fazer o aditamento que referi.

Para já, o Sr. Deputado nada disse sobre a maior parte

da minha intervenção que era dedicada à crítica ao racismo

e ao apoio à proibição de associações e organizações racistas. Foi esse o cerne, o fulcro, da minha intervenção e

sobre isto o Sr. Deputado nada disse.

Quanto ao resto, não ouviu. É que o que propus foi

exactamente que, por razões históricas, lembrando o que se

passou em Portugal, se mantivesse a expressão «ou perfilhem a ideologia fascista» — portanto, o seu pedido de

esclarecimento não tem qualquer razão de ser — e se

acrescentasse «e outras ideologias totalitárias». Isto daria

resposta às suas preocupações mas daria também resposta

às minhas próprias, mais actuais.

O Sr. Deputado fala das novas organizações fascistas e

neonazis, mas falemos também de outras. São só aquelas

que ameaçam a democracia no mundo? Não são, Sr. Deputado!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Não,

são aquelas que perseguem os palestinianos!

O Orador: — Então, mantenhamos a proibição das

organizações que perfilhem a ideologia fascista mas acrescentemos as outras que ameaçam a democracia por perfilharem ideologias totalitárias.

(O orador reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Pedro Roseta, na sua intervenção manifestou

25

preocupações que penso serem extremamente importantes

e que em boa parte subscrevemos.

Falou, designadamente, de algo que penso não ser um

fenómeno menor, nem localizado, nem passageiro e que

justifica uma outra atenção por parte do texto constitucional, embora não estritamente neste artigo.

Aliás, para este artigo Os Verdes tinham apresentado

uma proposta relativamente ao não consentimento de associações de tipo militar ou paramilitar que perfilhassem a

ideologia fascista e de organizações de carácter racista.

Creio mesmo que o que está em discussão converge de

algum modo nessa nossa preocupação.

A este propósito, recordo uma proposta de aditamento

relativa ao artigo 7.º, que foi apresentada por Os Verdes, e

retomo aqui a questão de relações internacionais quando

falamos no que devem ser os princípios orientadores da

política externa do Estado português.

Hoje, temos uma globalização de economias em função

do que também se verificam novos fenómenos migratórios

bem como problemas novos e diferentes de rejeição do

outro. As questões do racismo, da xenofobia e de todas as

formas de intolerância, sejam étnicas ou religiosas, não são

fenómenos passageiros, antes tendem a ganhar novos contornos e nova dimensão.

Tendo em atenção o que acabei de dizer, não entendo

— e não consegui que quer o PSD quer o PS assumissem

claramente em termos de argumentos — por que é que

aqueles partidos recusaram uma proposta de aditamento ao

n.º 3 do referido artigo 7.º, apresentada por Os Verdes, que

propunha que se colocasse como princípios orientadores

da política externa do Estado português o envolvimento e a

defesa de princípios contra o racismo, a xenofobia e todas

as formas de intolerância.

Julgo que esta é uma responsabilidade colectiva, do

Estado português, e julgo que, devido a mero interdito

intelectual, recusar incorporar esta nossa proposta no texto

constitucional — e repito que não ouvi nenhum Sr. Deputado, quer do PS quer do PSD, refutar os argumentos que

estavam na origem da nossa proposta…

Portanto, gostaria que o Sr. Deputado Pedro Roseta se

pronunciasse sobre esta questão e esclarecesse as razões

pelas quais sustém que este não é um fenómeno com dignidade suficiente para ser incorporado no texto constitucional nos termos em que propusemos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, desta vez, ao contrário do que aconteceu noutras revisões constitucionais, não fiz parte da

CERC mas responderei com muito gosto à sua questão.

Quero chamar a sua atenção para o facto de que já no

n.º 1 do artigo 7.º, relativo às relações internacionais, se

diz que «Portugal rege-se nas relações internacionais pelos

princípios (…) do respeito dos direitos do homem (…)» e

dos direitos dos povos.

Julgo que pode entender-se perfeitamente, sobretudo

após a votação que iremos fazer hoje, que todas as suas

I SÉRIE — NÚMERO 95

26

preocupações estão já contempladas por aquele normativo

que citei.

Quero ainda recordar-lhe que, no que diz respeito às

questões que colocou, sobretudo a do racismo, que é, efectivamente, uma questão vital das sociedades do nosso

tempo, que preocupa as organizações dos Direitos do Homem, o Conselho da Europa, a Organização das Nações

Unidas, a UNESCO, enfim, todas as organizações que se

preocupam com a protecção dos direitos do homem, das

minorias e dos povos, contra a exclusão, contra a intolerância, etc., elas estão contempladas em inúmeros documentos, como, por exemplo, a Convenção contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo que está acolhida por

disposições constitucionais, que conhece — no artigo 8.º e

em outros. São, pois, questões que estão já acolhidas no

nosso Direito.

Portanto, todas essas suas preocupações não precisarão

de ser mais explicitadas porque, repito, estão acolhidas no

nosso Direito.

Além disso, estamos apenas a falar da liberdade de associação, não vamos rediscutir agora os princípios fundamentais.

Nesta sede da liberdade de associação, parece-nos muito importante — julgo que a minha intervenção não podia

ter sido mais veemente — que fique claro que, na nossa

hierarquia de valores, o direito da dignidade das pessoas,

seja qual for a sua cor, a sua crença, a sua maneira de estar

no mundo, é mais importante do que o direito de associação. É por a nossa hierarquia de valores considerar que a

vida e a dignidade da pessoa estão acima de tudo o resto,

acima da própria justiça, que aceitamos esta restrição, e

fazemo-lo com veemência.

(O orador reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Abecasis, para uma intervenção.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Antes de mais, quero manifestar o meu

contentamento, a minha satisfação e também o meu orgulho por passar a figurar na Constituição do meu país, neste

n.º 4 do artigo 46.º, a proibição expressa de organizações

racistas. Penso que isso é não só um tributo à dignidade

dos homens como também um tributo ao que penso ser a

identidade profunda de Portugal — e creio que todos nós

sentimos o mesmo.

Por outro lado, quero dizer que não sofro da tendência

de criar espantalhos ou diabolizar ideias que me impeçam

de ver outras realidades. É nesse sentido que dou um total

apoio ao que disse o Sr. Deputado Pedro Roseta, aliás na

linha da proposta que nós próprios apresentámos.

Sr. Presidente, apresento uma proposta de alteração ao

n.º 4 do artigo 46.º, que passo a ler: «Não são consentidas

associações armadas ou de tipo militar, militarizadas ou

paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem

a ideologia fascista ou outras ideologias totalitárias ou que

por qualquer forma atentem contra a unidade nacional, o

regime democrático ou a dignidade humana.»

Penso que não podemos de forma nenhuma contentarnos com a diabolização das ideologias fascistas que são

evidente e claramente totalitárias e contra a dignidade

humana. É essa a razão para as repudiarmos mas não são

as únicas. Aliás, a História recente da humanidade

demonstra bem quantos milhões de homens foram sacrificados, já não direi só nas suas vidas mas também na sua

dignidade, por outras ideologias totalitárias e contrárias à

dignidade humana.

Penso que ficaremos mal se não fizermos este aditamento à Constituição que estamos a rever e que todos nós

desejamos que fique tão identificada quanto possível com

a alma nacional.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um artigo em que a liberdade é

claramente a regra e a não liberdade deve ser entendida,

necessariamente, como a excepção.

A liberdade de associação é uma das conquistas mais

relevantes, entre outras, do regime democrático vigente. E,

no quadro da actual Constituição, essa aquisição tem permitido — deve reconhecer-se — regular a liberdade de

associação em termos que são, até hoje, inteiramente compagináveis com a ordem democrática estabelecida. Temos,

por isso, de ser cautelosos e não alargar áreas restritivas à

liberdade de associação que possam vir, no futuro, a condicionar um direito fundamental dos cidadãos.

Propomos, para este artigo 46.º, algo de inovador, com

o qual nos congratulamos. A proibição expressa da possibilidade de existência de organizações racistas é a compreensão, no tempo em que vivemos, de que o racismo é,

justamente, no plano do ataque à dignidade humana, algo

que deve merecer, desde logo, um repúdio expresso na

ordem constitucional.

Tal como deve continuar a merecê-lo a proibição de

organizações que perfilhem a ideologia fascista. Cada país

tem a História que tem e Portugal teve a História que teve.

Por isso, a raiz histórica de Portugal justifica plenamente

que na nossa ordem constitucional se mantenha esse repúdio em relação às organizações que perfilhem a ideologia

fascista.

Srs. Deputados, se tivermos em linha de conta que o n.º

1 do artigo 46.º já proíbe a constituição de associações que

promovam a violência ou que os respectivos fins sejam

contrários à lei penal, que mais poderíamos aditar, com

alguma relevância, que não estivesse já, efectivamente,

protegido pela lei criminal do país? Se tivermos em linha

de conta os ilícitos criminais vigentes na nossa ordem

jurídica, desde a tipificação dos crimes contra o Estado,

nos quais se incluem os crimes contra a realização do Estado de direito, até aos crimes contra a paz e a humanidade, já encontramos uma panóplia de ilícitos criminais que

constituem um limite legal objectivo à possibilidade de

criação de associações dessa índole. E, Srs. Deputados,

francamente, isso basta-nos.

Aliás, essa é a regra mais adequada para conformar

essa liberdade associativa com os valores penais protegidos na sociedade portuguesa. Só que, para além de tudo

17 DE JULHO DE 1997

isto, os Srs. Deputados queriam introduzir conceitos indeterminados.

Falemos com franqueza: sempre combateremos com

inteira convicção organizações de natureza totalitária.

Contudo, consagrar em sede constitucional a proibição de

organizações com natureza totalitária, com o grau de indeterminação que um conceito destes necessariamente teria,

iria criar, eventualmente, pressupostos de alguma perversão totalitária ao espírito da liberdade associativa que, esse

sim, deve prevalecer inteiramente.

Por isso, Srs. Deputados, e em síntese, não contem

connosco para a introdução de conceitos indeterminados

que visam criar limitações à liberdade de associação. A

liberdade deve prevalecer e os seus limites devem ser excepções e, como tal, têm de estar claramente identificados.

Assim, se essas associações forem racistas ou prosseguirem a ideologia fascista estão constitucionalmente proibidas; se prosseguirem finalidades que tenham natureza

violenta ou se oponham ao Código Penal, no que diz respeito aos crimes aí tipificados, naturalmente também não

poderão ser legalizadas.

Srs. Deputados, tudo o mais é uma discussão de sentido

doutrinário e ideológico que pouca adequação tem ao rigor

que, apesar de tudo, deve prevalecer na ordem constitucional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Lacão, de facto, fico perplexo com a sua

argumentação. No fundo, o que V. Ex.ª nos quis dizer é

que a sociedade portuguesa está protegida contra todas as

formas de totalitarismo pelo simples facto de se mencionar

no n.º 4 do artigo 46.º uma forma de totalitarismo, o fascismo — e aí estamos perfeitamente de acordo —, e desde

que as associações «não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal»

— n.º 1 do mesmo artigo.

Sr. Deputado, temos uma História, mas vivemos num

mundo! E este mundo em que vivemos é um laboratório de

novas formas de totalitarismo. Não se esqueça disso! Todos os dias aparecem nos jornais e todos os dias sacrificam

milhões de pessoas! O Sr. Deputado acha que é demais

que a Constituição do seu país, sem prejudicar qualquer

dos valores que invocou, consagre que não devem aceitarse associações contrárias à unidade do país, ao regime

democrático, que é hoje universalmente aceite por toda a

humanidade, e à dignidade dos homens?! Acha que há

aqui indefinições?

Sr. Deputado Jorge Lacão, não sei o que serão para si

ideias precisas; eu não tenho quaisquer dúvidas do que

serão organizações que violem estes princípios e não percebo como é que estou a violar ou, de algum modo, a abrir

caminhos a novos totalitarismos. Antes pelo contrário, Sr.

Deputado, estou a fechá-los todos e não só um, como

acontece agora!

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

27

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, em poucas palavras V. Ex.ª utilizou

conceitos tão indeterminados como os de «unidade nacional», «identidade profunda de Portugal», «dignidade

humana», «alma nacional», todos eles para servirem de

limite à liberdade de associação. Introduzir aqui um conjunto, uma panóplia de conceitos indeterminados é, exactamente, aquilo que identifiquei como o perigo maior à

liberdade de associação.

A liberdade, Sr. Deputado, é um valor muito precioso,

historicamente, sempre e sempre, na primeira linha das

nossas preocupações e, como tal, se tivermos, alguma vez,

de introduzir limites à liberdade, eles serão definidos com

objectividade e com uma substantivação suficiente para

não permitir interpretações essencialistas como aquela que

o Sr. Deputado aqui nos demonstrou nestas reuniões plenárias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso mesmo, quando me pergunta se

eu não estou preocupado com a possível eclosão de outras

manifestações de totalitarismo na sociedade que ponham

em causa a integridade das pessoas, a ordem democrática

dessa mesma sociedade, é evidente que estou! Mas cabelhe a si, Sr. Deputado, demonstrar que a norma constitucional que impede a existência de associações com fins

contrários ao Código Penal não é suficiente para nos salvaguardar desses perigos! E, como ainda não o fez, o ónus

da prova está do seu lado e não do meu!

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Essa é boa!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Apesar de o Sr. Deputado Pedro Roseta

ter concluído que a reflexão que lancei se reportava a um

artigo ultrapassado e, por isso, estava encerrada, penso que

assim não é. Se há domínio em que não pode estabelecerse fronteiras tão burocráticas quanto esta é, seguramente,

numa discussão sobre a intolerância, o racismo e a xenofobia, matéria que encontra expressão no texto constitucional

neste artigo 46.º. Aliás, numa perspectiva de coerência e

não de uma diferente hierarquia de valores, julgo que faria

sentido fazer esta referência não só neste artigo como no

relativo às relações internacionais.

A reflexão que o Sr. Deputado Pedro Roseta diz ter

sido feita a nível internacional, pelas diferentes instâncias

internacionais, sobre as novas formas de ódio, violência e

intolerância é uma realidade que todos nós conhecemos. O

Sr. Deputado conhece-a tão bem como nós e, por isso,

sabe perfeitamente que, em função dessa preocupação e da

gravidade que estes fenómenos assumem, há documentos

autónomos, alguns dos quais já aqui referidos pelo Sr.

Deputado Pedro Roseta. Refiro-me à Declaração Universal

28

dos Direitos do Homem, à Declaração das Nações Unidas

sobre a eliminação de todas as formas de discriminação

racial, bem como a múltiplas declarações sobre o racismo e

a xenofobia.

Ora, isto significa, ao contrário do que o Sr. Deputado

Pedro Roseta tentou provar, que a gravidade deste problema tem justificado uma reflexão autónoma e documentos

específicos para, sobre ele, a comunidade internacional

tomar posição, sendo usados como linhas orientadoras para

os diferentes povos e Estados que os ratificam.

O que disse, e mantenho — que é o que o PSD continua a recusar discutir —, é que, no domínio das relações

internacionais, isto é, no âmbito das normas constitucionais que devem pautar a actuação do Estado português na

cooperação com outros povos e dos princípios que devem

orientar a política externa, não compreendemos — e o

PSD continua a não explicar! — as razões que levam o

PSD a defender, de modo empobrecedor, que o texto constitucional, tal como existe actualmente — o n.º 1 do artigo

7.º —, resolve, por si só, a situação, nem por que insiste,

de modo estático, em contrariar o tempo, em não fazer uma

leitura actualizada dos novos fenómenos que se colocam à

sociedade portuguesa e à comunidade internacional, nem

por que se fecha, de modo cristalizado, e não permite densificar o texto constitucional, de forma a introduzir maisvalias, quando noutras sedes, utilizando argumentos contrários, não fez o mesmo e, pelo contrário, abriu caminho a

mudanças.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, não sei qual foi a razão que levou o Sr.

Deputado Jorge Lacão a classificar alguns princípios que

invoquei como vagos e capazes de serem limitadores da

liberdade dos cidadãos.

Sr. Deputado, os países têm História, os regimes têm

História e os homens também têm História. Infelizmente, a

minha já vai sendo um pouco longa, mas em todo o caso é

suficiente para demonstrar que nunca na vida limitei a

liberdade fosse de quem fosse e, nas circunstâncias mais

difíceis, sempre defendi a liberdade de todos os outros. Filo graças a essas ideias e princípios, que respeito e defendo

em todas as circunstâncias, embora o Sr. Deputado os

possa considerar «nebulosos».

Refiro-me a princípios ligados à moral social, ao meu

país e à ideia de pátria, Deus, Igreja, e família, princípios

esses que, para si, Sr. Deputado Jorge Lacão, podem ser

qualquer coisa, mas para mim são o que enforma o homem

que sou. E não estou arrependido! Continuarei a recorrer a

eles, podendo afirmar, sem recear que alguém me conteste,

que defendi a liberdade de todos os meus concidadãos, em

todas as circunstâncias e em todos os tempos.

O Sr. Deputado Jorge Lacão referiu ainda que me cabia

o ónus da prova. Ora, penso que é o contrário, que é o Sr.

Deputado que vai ter de provar que a explicitação da ideologia fascista é suficiente para fechar todas as portas ou,

então, que a ideologia fascista tem de ser expressamente

citada, porque ela não é contrária à nossa lei penal nem ao

nosso ordenamento jurídico.

I SÉRIE — NÚMERO 95

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Se entende que não é assim, então está

bem, vamos lá consagrá-la, claramente! Agora se é assim,

Sr. Deputado, não poupe os outros totalitarismos, não os

poupe porque eles não o pouparão a si!

Não poupe os outros totalitarismos, porque o senhor

será, como eu e como todos os nossos concidadãos, vítima

deles, se não lhes fecharmos a porta! E, Sr. Deputado,

quando defendo isto, não percebo em que é que estou, de

algum modo, a atacar a sua maneira de ser ou a sua maneira de pensar. Penso que de forma nenhuma! Aquilo que

estou a propor, e que, aliás, já fiz seguir para a Mesa, não é

contrário a nada, mas pode ser, amanhã, uma arma preciosa para defender a sociedade portuguesa, sem limitar a

liberdade, sem condicionar ninguém e sem violar a liberdade que queremos para a nossa sociedade.

Vozes do CDS-PP e do Deputado do PSD Manuel

Frexes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo — provavelmente já sabem — que o Partido Popular retirou a

proposta 5-P, de alteração do n.º 4 do artigo 46.º, que estamos a discutir, e apresentou uma nova proposta de substituição dessa mesma, que é a 30-P.

Para uma intervenção de síntese, que espero, a esta

hora da tarde, seja mesmo sintética, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão

não poderia ficar, obviamente, sem resposta. Começo por

dizer o seguinte: o Partido Socialista, de vez em quando,

volta aos seus hábitos de decretar o que é e não é verdade,

o que é e não é indeterminado.

Sr. Deputado Jorge Lacão, as suas concepções sobre

indeterminação ou não indeterminação são as suas, não são

objectivas. Já passou o tempo de, em política ou mesmo

em direito, alguém poder vir dizer «o que eu digo que é

indeterminado ou que é verdadeiro ou que é outra coisa

qualquer é que é indeterminado». Não! Não é assim!

Portanto, aquilo que para si é ou não determinado pode

não ser para nós. É essa a essência do pluralismo democrático! Não há, em política, verdades científicas. Por isso,

não venha o PS, mais uma vez, dizer-nos o que é ou não

indeterminado e não venha com argumentos absurdos

como o de dizer que proibir as organizações totalitárias é

totalitário, porque isto, realmente, raia os princípios do non

sense, sobretudo porque já se proíbem algumas.

A propósito da indeterminação, quero dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que a nossa Constituição tem muitos

conceitos que, para mim, são indeterminados. Ainda ontem

referi um conceito indeterminado que vai ser introduzido,

aliás, com o apoio do PSD e do PS. Vai ser introduzido

com reservas minhas, com reservas do Conselho Nacional

de Ética para as Ciências da Vida, não foi adoptado pelo

Conselho da Europa, mas consta dum projecto da

UNESCO, que é o conceito de identidade genética. Este é

considerado por muita gente um conceito altamente indeterminado.

17 DE JULHO DE 1997

Quer dizer, para os senhores, uns conceitos são aceites,

apesar de serem considerados, na comunidade internacional, como de alta indeterminação, outros não os querem

aceitar.

Portanto, temos, mais uma vez, o que também é uso

clássico do Partido Socialista, ou seja, a técnica dos dois

pesos, duas medidas, o que não é aceitável.

Dispenso-me de pegar em toda a Constituição, porque

não quero gastar todo o tempo do meu partido a apontar,

um a um, todos os conceitos indeterminados, e são muitos.

Por outro lado, a política tem muito de indeterminação.

O que importa é que a interpretação tem de ser sempre

vinculada aos princípios da Constituição. Portanto, ainda

que haja alguns conceitos indeterminados, é evidente que

não é possível fazer a interpretação que o Sr. Deputado

estava a fazer, porque a interpretação desses conceitos tem

de ser feita, obviamente, de acordo com os princípios da

Constituição. Por conseguinte, aquilo que fez foi uma

fantasia pré-totalitária…

Risos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): — Pré-totalitária?!

O Orador: — … sem qualquer sentido, atribuindo-me

a mim e ao Deputado Nuno Abecasis intenções prétotalitárias.

O que é evidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, é que tem

de rever essa sua táctica dos dois pesos e duas medidas,

que já não convence ninguém.

Relativamente à intervenção da Sr.ª Deputada Isabel

Castro, mais uma vez voltaria a dizer que entendemos que

todos esses princípios não só figuram agora aqui, neste

artigo, como estão já acolhidos implicitamente no artigo

7.º. E estão acolhidos, porque são recebidos por força do

artigo 8.º! Ninguém mais do que membros da minha bancada e eu próprio temos defendido, nas organizações internacionais, todas as iniciativas de luta contra o racismo, a

xenofobia, o anti-semitismo, a islamofobia. Mas, então,

porquê inserir só aquelas que vinham na proposta de Os

Verdes?! Então, tínhamos de inserir todas as outras, as

novas, de que nunca se ouviu falar aqui! Do antisemitismo, por exemplo, já se falou, mas não consta da sua

proposta. O mesmo se diga da islamofobia, que também

não está na sua proposta, e devia estar!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Está, está!

O Orador: — Então, vamos pôr todo esse catálogo no

artigo 7.º?! Não faz muito sentido, aliás já está implícito na

Constituição.

Mas a proposta de Os Verdes não merece a minha aceitação por uma outra razão: é que refere que «Portugal

desenvolve na esfera internacional iniciativas…». Ó Sr.ª

Deputada, nos princípios fundamentais não devem constar

iniciativas, devem constar valores. Os princípios fundamentais são um catálogo dos valores em que assenta a

Constituição, a dignidade da pessoa humana, o respeito

pela vida, os direitos dos povos, enfim, tudo o que queira,

mas não iniciativas de política externa, porque isso, obviamente, deve ter sede noutra parte da Constituição ou nou-

29

tros textos de convenções, de tratados celebrados com

outros Estados ou, então, na lei ordinária.

(O orador reviu.)

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada de anátemas! No diálogo que já tive ocasião

de estabelecer convosco, não procurei anatemizar nenhum

dos Srs. Deputados pelas vossas convicções, nem aceitarei

que o pretendam fazer relativamente a mim, quanto a este

ponto.

Srs. Deputados, tenho para mim que o valor mais importante na sociedade pluralista em que vivemos é justamente a possibilidade de essa mesma sociedade pluralista

poder, por si própria, dar expressão a esse pluralismo, de

acordo com limites. Agora, que limites são esses… Já

vimos que, para a liberdade de associação, além da ideologia fascista e, agora, dos objectivos racistas, são todos os

demais que visem prosseguir fins com violência ou que

atentem contra os ilícitos criminais estabelecidos na ordem

criminal portuguesa. E o que perguntei aos Srs. Deputados

foi se poderiam, de algum modo, fazer aqui prova de que

estes limites não são suficientes para garantir a ordem

democrática, na determinação e definição dos limites da

liberdade de associação. E foi essa prova que, efectivamente, não vi que alguém fizesse.

Depois, foi-me suscitada uma acusação, por me ter reportado à problemática dos conceitos indeterminados.

É verdade, Sr. Deputado Pedro Roseta, que a Constituição tem conceitos indeterminados. O que não me parece

muito saudável é utilizar referências a conceitos indeterminados, para, em nome desses conceitos, estabelecer

limites à liberdade. Foi isso que aqui referi e é isso que

aqui mantenho! Que a Constituição recorre a conceitos

indeterminados, recorre, com certeza, que os venhamos a

utilizar como uma expressão de limite à liberdade de associação não me parece, sinceramente, uma solução constitucional razoável.

Quanto à alusão de que uma referência às ideologias

totalitárias, como forma de as proibir, poderia exprimir, em

si mesma, uma atitude pré-totalitária, Srs. Deputados, isto

dava uma longa conversa. Garanto-vos que dava uma

longa conversa! É que, antes de se fazer prova de que uma

determinada ideologia ou uma determinada doutrina actuará na sociedade por forma a, na sociedade, comprometer os

fundamentos do Estado de direito, penso que é muito difícil, por razões ideológicas, vir a contrariar outras orientações de tipo ideológico.

Se alguma coisa recomendaria nesta matéria, era que

fôssemos todos cautelosos e muito prudentes. E nenhum

de nós queira ter a ousadia de definir, em termos doutrinários, o que seja uma ideologia totalitária, também com

fundamentos doutrinários, porque esse é, de facto, um

risco. De cada vez que uma sociedade caiu na tentação de

definir doutrinariamente o que era a orientação totalitária

de outra concepção doutrinária introduziu factores de tensão nessa sociedade que nunca ou dificilmente foram favoráveis ao ambiente democrático.

I SÉRIE — NÚMERO 95

30

É este tipo de preocupações, Srs. Deputados, que baliza

a nossa intervenção e é em nome deles que vos quero significar aquilo que consideramos essencial.

Para que esta discussão não fosse, de facto, meramente

uma discussão ideológica ou doutrinária, era necessário

que os Srs. Deputados fizessem prova — e, repito, não

fizeram — de que a proibição constitucional expressa a

associações que prossigam fins violentos ou que prossigam

fins contra aquilo que está determinado no Código Penal

não é já suficiente para definir os limites da liberdade de

associação. Nós entendemos que isso é suficiente e, deste

ponto, sinceramente, não nos vão demover.

ção do Território, Poder Local, Equipamento Social e

Ambiente, dou a palavra ao Sr. Deputado Artur Torres

Pereira para, na qualidade de Presidente da Comissão,

fazer uma intervenção.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

na qualidade de Presidente em exercício da Comissão,

dadas as circunstâncias em que tivemos de aprovar o referido relatório, em sede de Comissão, tendo em conta o

facto de não haver um conhecimento muito detalhado do

seu conteúdo e dado o relator se encontrar presente, penso

que talvez deva ser apresentado sucintamente o seu conteúdo e conclusões, mas o Sr. Presidente o dirá.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — O Código Penal

chega para umas coisas e não chega para outras!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, duas informações

antes de interrompermos os nossos trabalhos.

Em primeiro lugar, quero dizer-vos que, apesar de ter

sido combinado que discutíssemos hoje, ao fim da manhã,

a proposta que foi adiada relativa à alínea f) do artigo 27.º,

surgiu uma petição — espero que já vos tenha sido distribuída —, subscrita por uma dezena ou mais de psiquiatras

que aduzem considerações que, porventura, merecem a

vossa reflexão. Portanto, em vez de discutirmos esta questão no fim da manhã de hoje, conforme estava programado, discuti-la-emos na próxima reunião em que debatermos

a revisão constitucional ou em qualquer outra.

Em segundo lugar, quero dizer-vos que tentaremos,

com a colaboração dos serviços, que, a partir das 15 horas,

hora de reinício dos nossos trabalhos, possam dispor de um

guião para as votações das 18 horas, relativas à revisão

constitucional. Aquilo que quero pedir-vos é que até às 18

horas, ou antes disso, façam chegar à Mesa as reclamações

que entendam fazer, pois pode haver alguma falha. Estas

votações não são fáceis, há muitas propostas, umas retiradas, outras não, mas fica entendido que, se não houver

qualquer reclamação, a votação se fará rigorosamente com

base no guião.

Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 13 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estão em aprovação os n.os 76 a 80 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 23 e 28 de Maio e 4, 5

e 11 de Junho.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 374/VII — Criação do

município de Vizela (CDS-PP).

Uma vez que o relatório ainda se encontra a ser fotocopiado, se os Srs. Deputados dispensarem o seu conhecimento directo, na medida em que todos os grupos parlamentares estão representados na Comissão de Administra-

O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado. Aliás, uma vez que, segundo me parece, o relatório não é

muito grande, talvez o Sr. Deputado Carlos Cordeiro pudesse lê-lo e tecer sobre ele os comentários que entendesse.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, o relatório é curto e lê-se rapidamente.

O relatório e parecer da Comissão de Administração do

Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente é

do seguinte teor: «O projecto de lei em análise pretende

atingir, simultaneamente, dois objectivos. A saber: a criação do município de Vizela, no distrito de Braga — vide

artigo 1.º; e a elevação da vila de Vizela a cidade — vide

artigo 7.º.

Enquadramento legal: as duas pretensões têm enquadramento legal diferente. Assim: a criação do município de

Vizela está sujeita à disciplina da Lei n.º 142/85, de 18 de

Novembro — Lei-Quadro da Criação de Municípios; e a

elevação da vila de Vizela a cidade rege-se pelas disposições da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho — Regime de extinção dos autarquias locais e de designação e determinação

da categoria das povoações.

Violação dos preceitos legais: a apresentação a Plenário, para votação, do projecto de lei em análise viola disposições de ambos os preceitos legais atrás referidos.

Assim, a criação do município de Vizela viola o n.º 1

do artigo 6.º da Lei-Quadro, na medida em que neste se

dispõe ser ‘proibido criar, extinguir/modificar, territorialmente municípios nos seis meses anteriores ao período em

que legalmente se deva realizar-se eleições’, isto tendo em

vista que no próximo mês de Dezembro, não interessando

a data, irão realizar-se eleições para os órgãos das autarquias locais.

Também a mesma criação do município de Vizela viola

as disposições do n.º 4 do artigo 14.º da referida LeiQuadro, na medida em que, nessas disposições, se condiciona a criação de novos municípios à criação das regiões

administrativas, circunstância que, embora em fase de

concretização, ainda não teve lugar.

É o chamado ‘artigo travão’, que foi objecto de várias

tentativas de revogação, que até agora não deram quaisquer resultados, pelo que se mantém em vigor em toda a

sua plenitude.

Viola, igualmente, o artigo 249.º da Constituição da

República Portuguesa por não ter sido feita a consulta

prévia das autarquias abrangidas.

17 DE JULHO DE 1997

Omissões do projecto de lei: a Lei-Quadro da Criação

de Municípios obriga à existência, na área do município a

criar, de um determinado número de eleitores, calculado na

base da relação entre os eleitores e a área dos municípios

de origem e que oscila entre os mais de 10 000 e os mais

de 30 000 — vide n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 4.º. O projecto

de lei é omisso quanto a esse número de eleitores.

A Lei-Quadro da Criação de Municípios obriga à existência de um centro urbano constituído em aglomerado

populacional contínuo, com um número mínimo de eleitores que oscila entre 5000 e os 10 000 — vide n.os 1, 2, 3 e

4 do artigo 4.º. O projecto de lei é, igualmente, omisso

quanto a esse mesmo número de eleitores.

A Lei-Quadro da Criação de Municípios obriga à existência de toda uma série de equipamentos colectivos e de

ordem social — vide n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 4.º, cuja

existência se desconhece, pois a esse respeito o projecto de

lei é igualmente omisso.

A Lei-Quadro da Criação de Municípios obriga ao parecer favorável das assembleias de freguesia a integrar no

novo município — vide n.º 1 do artigo 5.º. O projecto de

lei é omisso quanto à existência ou não desses pareceres e

se são ou não favoráveis à pretensão a que o mesmo respeita e do respectivo processo também nada consta sobre

essa formalidade.

A Lei-Quadro da Criação de Municípios obriga a que

os municípios donde são transferidas essas freguesias

deverão ser ouvidos, aplicando-se, para o efeito, as disposições da alínea d) do artigo 5.º da Lei n.º 11/82. O projecto de lei é omisso quanto a essa audição e quais os seus

resultados, e do respectivo processo nada consta a esse

respeito.

As mesmas omissões acima referidas quanto à criação

do município, podem aplicar-se quanto a elevação da vila

de Vizela a cidade, com as necessárias adaptações de ordem legal.

Parecer: em face do atrás exposto, conclui-se que o

projecto de lei em análise não reúne as condições necessárias para ser apresentado a Plenário».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quanto à conclusão final que a Comissão tira, penso que não é aplicável

em caso de agendamento potestativo. O problema que

subsiste — e esse é um problema verdadeiro — é o do

valor reforçado ou não reforçado da Lei de Criação dos

Municípios. Como sabem, as duas teses têm sido defendidas. É matéria para votação e é matéria para, se o projecto

de lei for aprovado, fiscalização ou não da constitucionalidade da lei que dele resultar. Portanto, temos de discuti-lo.

Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado

Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados, a minha primeira e mais veemente saudação é para o nobre povo de Vizela. A minha

mais sentida homenagem é para Francisco Sousa Tavares,

cujo combate frontal pela causa de Vizela, não fosse ele

um combatente da liberdade, convém que não seja esquecido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

31

O Orador: — Estamos hoje aqui para dar corpo a uma

das mais antigas e também mais justas aspirações populares. Há anos intermináveis que o povo de Vizela vem reclamando a criação do seu concelho, sempre sob o olhar de

desdém de uns quantos políticos que, ou se acorrentam a

concepções anacrónicas da territorialidade dos concelhos,

ou vêem naqueles portugueses gente de segunda que não

merece administrar os seus próprios interesses. Uns e outros têm gozado e feito valer o seu peso nas nomenclaturas

decisórias, mas todos têm ignorado que a liberdade municipal é um bem que não pode ser mantido eternamente

aprisionado.

Os vizelenses têm-no demonstrado, ao nunca perderem

a convicção nos seus ideais, ao nunca baixarem os braços

na sua luta e até ao nunca descrerem nas virtudes da democracia. Excluindo alguns incidentes com origem na revolta

provocada pelas palavras falsas de muitos políticos, o povo

de Vizela sempre acatou com respeito as decisões da Assembleia da República, ainda que apenas legítimas à luz

dos critérios formais. Tivessem tido mais ousadia, tivessem querido provocar uma carga policial, tivessem mediatizado, pelas piores maneiras, as suas pretensões e já os

vizelenses teriam obtido ganho para a sua causa. Não o

quiseram, não o fizeram e não estão arrependidos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sabem que o seu concelho está próximo,

muito mais próximo hoje que do há 10 anos.

Regularmente, vêem suceder-se as promessas e, gente

de bem que são, acreditam que é chegada a hora de se lhes

ser feita justiça. As mais das vezes, tratam-se de promessas

destinadas a angariar votos, fazendo uso da técnica do

«vale tudo». São os políticos politiqueiros que não olham a

meios, que mentem, que enganam, mas que se enganam se

pensam que o povo de Vizela, gente do Norte, torna neles

a confiar.

De todas as vezes se têm quebrado as promessas e goradas as expectativas, pelo que é legítimo reconhecer àqueles homens e mulheres, simples, frontais e sinceros, o

direito à indignação. A indignação é tanto maior quanto os

opositores desta pretensão, o mais que conseguem, em

público, é aduzir argumentos de ordem formal ou burocrática. A indignação é ainda maior porque aos opositores de

sempre se juntam sempre os opositores de ocasião.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Ficámos, ficou o povo de Vizela a saber

(ou será que não o sabe há muito?), pela voz do Sr. Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do Partido Socialista, Engenheiro António Guterres, que há promessas firmes e promessas não firmes, sendo que aquela que ele próprio fez

em Março de 1993, e repetida por mais duas vezes em

1995, se inscreve na categoria das promessas não firmes.

Há aqui Deputados que foram eleitos com os votos dos

vizelenses, na suposição de que defenderiam a criação do

concelho, pelo que o mínimo que os eleitores lhes exigem

é que se levantem para votar favoravelmente o projecto de

lei do Partido Popular. O povo de Vizela sabe que não é

possível alimentar por muito mais tempo os interesses

eleitorais mascarados de desculpas, sucumbir a lobbies

I SÉRIE — NÚMERO 95

32

mascarados de argumentos de inoportunidade e até protelar o incumprimento de promessas mascarado com novas

promessas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação do concelho

de Vizela é uma aspiração antiga e só a nega quem não

conhece a história; é uma aspiração justa e natural e só o

nega quem não conhece a realidade. Mas tornou-se nos

dias que correm, um símbolo da exigência dos portugueses

de terem mais próximos de si os decisores; símbolo do

reforço dos municípios e da sua tradição, em alternativa às

regiões e à sua burocracia; símbolo, enfim, de liberdade.

O Partido Popular não pôde ficar indiferente ao valor

que representa a aspiração dos vizelenses a verem criado o

seu concelho. Na verdade, ninguém que acredite no municipalismo pode ficar indiferente. É pela prática dos actos

que se há-de aferir a boa fé dos que defendem o municipalismo. É pelo sentido de voto de cada Deputado que se háde aferir o seu apego à descentralização, à aproximação

dos eleitos aos eleitores, enfim, da sua vontade de não

pactuar com mais logros e com mais ofensas ao sentimento

de uns quantos portugueses que ousaram desafiar o bairrismo de alguns políticos e a palavra dada de outros.

É pelo sentido de voto de cada Deputado que se há-de

aferir o seu apego à liberdade. Vizela bem merece um

poema à liberdade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, não serei eu que vou

fazer o poema, mas também queria dizer-lhe que, sendo V.

Ex.ª eleito pelo distrito de Leiria, tendo mesmo ali ao lado

de Leiria, o concelho de Fátima ou, recordo-lhe, existindo

aí a freguesia da Amora, da Trofa, de Odivelas, de Ermesinde ou de Rio Tinto, não se percebe qual a razão da selectividade!

Risos do PS.

Não se percebe nem o tempo, nem o espaço. Porquê só

Vizela? É apenas porque Vizela pressiona?

Aplausos do PS.

Qual é a discriminação, Sr. Deputado, que VV. Ex.as

fazem entre Vizela e Fátima? Entre Vizela e Rio Tinto? Ou

entre Vizela, Trofa e as outras? Porquê? Por que razão?

O Sr. Deputado disse que defendem as aspirações

populares. Lá estaremos para ver! Mas ouça: aqui, quem é

pela descentralização, pela verdadeira descentralização,

pela regionalização, somos nós!

Vozes do CDS-PP: — Ah!

Aplausos do PS.

O Orador: — VV. Ex.as reclamam-se do municipalismo mas, neste momento, o que estão a pretender fazer é

retalhar municípios! Estão a pretender retalhar municípios,

sem sequer ter consultado as freguesias e os concelhos de

origem.

Sr. Deputado, explique-nos como é que surgiu este projecto. VV. Ex.as, tanto quanto sabemos, pretendiam apresentar, em agendamento potestativo, legítimo, aliás, um

projecto de lei sobre o financiamento dos partidos e, de

repente, parece-nos que, por pura barganha eleitoralista, a

cinco meses de eleições, passam para uma coisa completamente diversa e diferente, que é a criação do município

de Vizela. Qual é a razão, Sr. Deputado? É apenas para

incendiar ou é apenas porque estão em dificuldades lá no

Norte e querem, deste modo, tentar colher dividendos? É

essa a razão? É que, ao ler o vosso projecto, tudo indica

que o PP não quer criar o município de Vizela. O PP apresenta um projecto virtual, não quer criar…

Vozes do CDS-PP: — Então, votem!

O Orador: — Não, Sr. Deputado. Mas também lhe

digo que na minha bancada somos todos pela criação do

município de Vizela.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: — Então, votem!

O Orador: — Só que não o faremos de modo impensado, de modo imponderado, e nunca o faremos no tempo

e na vossa agenda política! Nós constituiremos o município de Vizela, juntamente com os da Trofa, de Ermesinde,

de Rio Tinto, etc., no tempo que esta Assembleia decida e

não por razões eleitorais. Responda-me, Sr. Deputado:

porquê a pressa da constituição, agora, do município de

Vizela?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, estava a ouvi-lo

falar e parecia-me estar a ouvir quem, em 1993, detinha a

maioria nesta Assembleia. Parece-me que todas as perguntas que o Sr. Deputado aqui colocou revelam um enorme

esquecimento e, sobretudo, uma enorme contradição, uma

enorme amnésia. Quem foi o líder partidário que, em vésperas de eleições autárquicas, em 1993, e, depois, em

1995, em vésperas de eleições legislativas, disse: «Se eu

for Primeiro-Ministro, criarei de imediato o concelho de

Vizela!»?

Aplausos do CDS-PP.

Quem foi o líder que, por duas vezes, em vésperas de

eleições, fez esta afirmação? Ficámos a saber na segundafeira, pela RTP, que isto foi uma promessa não firme!

Sr. Deputado, quem escolheu Vizela não foi o PP mas

o PS e o Engenheiro Guterres e nunca ouvimos o PS e o

Engenheiro Guterres prometerem a criação do município

de Fátima, da Amora, de Lixa ou de Rio Tinto! Nunca

ouvimos! Mas não perde pela demora porque, a seu tempo,

17 DE JULHO DE 1997

o PP fará entrega na Mesa de propostas sustentadas para a

criação desses concelhos. Foi o PS que prometeu e é o PS

que está a faltar! Portanto, a barganha política ou a barganha eleitoral é da vossa responsabilidade, é da vossa autoria.

33

Aplausos do PS.

É claro que, perante este estilo de fazer política ao sabor dos telejornais e semanários mais carentes de notícias,

quase é escusado fazer algumas perguntas óbvias.

Aplausos do CDS-PP.

Não venha, Sr. Deputado, com argumentos formais e

burocráticos. Repito, esses argumentos já nós os ouvimos

em 1993 e em 1995, por parte do PSD. Agora, não esperávamos que os mesmos argumentos também viessem da

parte da bancada do PS. Mudam-se os tempos, mas mantêm-se os argumentos, Sr. Deputado. É esta a razão por

que o PP apresentou Vizela, porque é a única promessa

que está de pé, é a única promessa que tem de ser cumprida, é a única luta que tem de ver a luz do dia!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (CDS-PP): — Está a falar da sua bancada!

O Orador: — Por exemplo, porquê fazer esta proposta

agora, a quatro meses das eleições, e não esperar por uma

ocasião posterior que permita o debate tranquilo e sério

que a importância do assunto merece? Afinal, querem

mesmo criar o concelho de Vizela…

Vozes do CDS-PP: — Queremos! Queremos!

O Orador: — … ou só pretendem perturbar as eleições

nos concelhos de Guimarães, Felgueiras e Lousada?

Vozes do PS: — Responda às perguntas!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, a proposta do Partido Popular vem introduzir,

de forma profundamente lamentável e irresponsável, um

factor de perturbação ao clima de normalidade e serenidade em que devem decorrer as próximas eleições autárquicas.

Aplausos do PS.

Cada um dos partidos nesta Câmara, cada um dos Srs.

Deputados tem, naturalmente, as suas ideias e até os seus

compromissos quanto a eventuais alterações de divisão

administrativa do território nacional. Agora, o que não é

aceitável é que, a quatro meses das eleições autárquicas,

esta Assembleia se dedique a criar novos municípios ao

sabor das conveniências partidárias e à custa do respeito

que os sentimentos das populações envolvidas nos deveriam merecer a todos nós.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tenham paciência, mas ou querem ouvir ou não querem. Se não quiserem

ouvir, não há sessão. Não deixarei que os oradores sejam

sujeitos ao vexame de falar para ninguém os ouvir. Tenham paciência, mas têm de fazer silêncio, todos.

O Orador: — Estou convencido, Sr. Presidente, que

não é por má vontade. É só mesmo por nervosismo do PP!

Risos do PS.

E porquê esta Assembleia considerar só a pretensão de

Vizela e ignorar, ou adiar, outras propostas de várias vilas

e cidades que igualmente se consideram em condições de

serem municípios? Será que a irresponsabilidade do PP

ainda não lhe deu para perceber que anda a brincar com

fósforos ao pé de bidões de gasolina? Mas que importa

tudo isto ao PP? Verdadeiramente só lhes interessa serem

notícia por três ou quatro dias.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Protestos do CDS-PP.

É certo que o PP ainda hesitou durante uns dias se deveria agendar a questão de Vizela ou esse monótono tema

do financiamento dos partidos políticos. Hesitaram, é verdade, mas dando continuidade a um estilo de fazer política

que lhe é peculiar, logo se decidiram pela iniciativa que

tivesse mais eco mediático e que, pelo barulho que provocasse, lhe permitisse disfarçar as suas reconhecidas debilidades de implantação autárquica,…

Protestos do Deputado do CDS-PP Manuel Monteiro,

batendo com as mãos na bancada.

O Orador: — … ou seja, decidiram-se pela apresentação do projecto de criação do município de Vizela.

Como nem sequer o PP se envergonha de apresentar

um projecto que, no próprio preâmbulo, reconhece que o

projecto não só viola a Constituição actual como contraria

uma lei de valor reforçado, a Lei-Quadro da Criação de

Municípios. Mas também já sabíamos que o PP dá pouco

valor ao respeito que esta Assembleia da República deve a

si própria ao garante da legalidade democrática. Mas que

importância têm estes problemas para o PP?

Verdadeiramente, para a semana já eles descobriram

outra bomba noticiosa, e depois logo se vê. Hoje, é uma

evidência, Srs. Deputados, a necessidade de alargamento

das atribuições e competências dos municípios, como é

uma evidência que esse alargamento exige um novo

enquadramento regional. Num Estado de direito é preciso

que existam regras claras que permitam a todos os cida-

I SÉRIE — NÚMERO 95

34

dãos defenderem, em pé de igualdade, as suas legítimas

aspirações.

Foi por isso que esta Assembleia aprovou a Lei-Quadro

da Criação de Municípios. Nessa lei de 18 de Novembro

de 1985, existe um artigo 14.º, que faz depender de parecer

das regiões a criação de novos municípios na respectiva

área. Esta é uma norma avisada, na medida em que, ao

contrário do que os inimigos da regionalização pretendem,

a criação das regiões não será feita contra os municípios.

Pelo contrário, os municípios precisam das regiões para

afirmarem todas as suas potencialidades, da mesma forma

que as regiões têm um interesse vital em municípios fortes,

capazes de dinamizar os seus projectos de desenvolvimento regional.

Aplausos do PS.

A principal debilidade do municipalismo em Portugal

resulta da ausência de um quadro de desenvolvimento

regional, democraticamente definido, sem o qual políticas

de ambiente, educação ou transportes e comunicações

dificilmente poderão ser resolvidas com eficácia. Os municípios são, hoje, a grande alavanca da descentralização e é

isso que mais dói à direita centralista.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É, na verdade, contra os municípios,

contra um eficaz alargamento das suas atribuições e competências que a acção política daqueles que hoje se afirmam pelo municipalismo contra a regionalização se dirige.

Para eles, Vizela é apenas um balão de ensaio na estratégia

da multiplicação de municípios, aproveitando-se da boa fé

das suas populações, semeando discórdias, acirrando bairrismos, tudo isto visando desacreditar os municípios e o

municipalismo.

sobre a regionalização, nós, que já sugerimos a data do

próximo 25 de Abril como data para esse referendo, entendemos que, após a realização desse referendo, estarão

criadas as condições para, num quadro legal definido, se

responderem às aspirações justas daqueles que defendem a

criação de novas autarquias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E porque não deixamos de assumir as

nossas responsabilidades em todas as circunstâncias e não

recebemos lições de ninguém nessa matéria,…

Aplausos do PS.

… queremos dizer hoje, aqui, uma palavra especial ao

povo de Vizela. Em nome dos compromissos assumidos…

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Já é a

terceira vez que dizem isso!

O Orador: — … por vários dirigentes e militantes do

PS, queremos dizer aos vizelenses que, com a realização

do referendo sobre a instituição das regiões, o PS, apresentará, nesta Assembleia, e procederá ao seu agendamento

imediato, um projecto de lei visando a criação do município de Vizela,…

Aplausos do PS.

… não num quadro de confronto mas num clima de serenidade e de cooperação, respeitando os interesses de

Vizela, Guimarães, Lousada e Felgueiras. Nós trabalhamos

assim em política. Uns lançam a confusão, nós resolvemos

os problemas.

Aplausos do PS, de pé.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Essa é uma crítica

ao Engenheiro Guterres!

O Orador: — Nós, socialistas, entendemos que os

municípios são uma das principais realizações da democracia que o 25 de Abril permitiu. Entendemos que novos

municípios devem ser criados num clima de serenidade e

que, sobretudo, a sua criação não deve ser feita contra

outros municípios mas no prosseguimento do objectivo

comum de melhor servir as aspirações e interesses legítimos dessas populações.

É, pois, no âmbito da Lei-Quadro da Criação de Municípios que as boas soluções devem ser encontradas. Hoje,

quando faltam apenas alguns meses para a realização de

um referendo sobre a regionalização, já não é legítimo

considerar esta Lei-Quadro como uma lei travão à criação

de novos municípios.

Aplausos do PS.

Nós, que nos temos batido pela regionalização, nós,

que exigimos o acelerar dos trabalhos da revisão constitucional para possibilitar a realização rápida de um referendo

O Sr. Presidente: — Para defesa da honra e consideração da sua bancada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, presumo que o

senhor tenha sido o único Deputado da sua bancada que

aceitou essa incumbência muito triste de subir à tribuna

para dizer as coisas que disse. O único!

Aplausos do CDS-PP.

E isso coloca-o, para quem consulta os Diários, na posição de S. Pedro. S. Pedro negou três vezes, o senhor

negou só duas. Ainda tem mais uma e ainda pode ser santo!…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — No entanto, o que lhe quero dizer é que

a questão aqui subjacente é muito mais funda. Aliás, o

senhor não a alcançou nem a quis alcançar! O senhor não

tem razão política, o senhor não tem razão moral! A sua

bancada não tem razão política, a sua bancada não tem

17 DE JULHO DE 1997

razão moral! Agora sabemos que o Sr. Primeiro-Ministro

tem uma nova categoria de compromissos: os compromissos não firmes. E o que é preciso ficar claro nesta Câmara,

hoje, é que o Partido Socialista tem compromissos firmes e

compromissos não firmes e que os cumpre como e quando

quiser! Os senhores fizeram a exploração de uma coisa que

é inaceitável por parte de um partido com as responsabilidades como o vosso: a exploração das expectativas das

pessoas. No fundo, amachucaram aquilo que é um direito

de cidadania.

35

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Outra

vez?!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Aproveita a «boleia»!

O Orador: — Ora, isso não é verdade! É para criar

para o próximo ano. É para criar se se fizer a revisão constitucional, com a qual os senhores não estão de acordo!

Vozes do PS: — Muito bem!

Aplausos do CDS-PP.

E fizeram outra coisa gravíssima, que é considerar que,

no final deste século, em Portugal e após 22 anos de democracia, os candidatos podem ser vendedores de ilusões.

Não, Srs. Deputados! Os candidatos não são vendedores

de ilusões!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Prometem e cumprem. E se não cumprem, estamos aqui a perguntar porquê.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo,

tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto, vou dizer-lhe com

muita clareza o seguinte: o PS honra os seus compromissos.

Vozes do CDS-PP: — Quando?!

O Orador: — Mas honra os seus compromissos de

uma forma responsável e não de uma forma demagógica e

irresponsável, como os senhores estão a querer fazer.

O Orador: — Quer dizer, votam contra a revisão constitucional que possibilita a realização do vosso projecto de

lei!

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, a população de Vizela é ordeira, trabalhadora e sabe que o sucesso do futuro município de Vizela vai depender da forma como for criado e, sobretudo, é

preciso que seja criado num clima de entendimento e não

num clima de «guerra» com os municípios vizinhos, como

vocês pretendem ao tentar criar uma situação absolutamente inaceitável.

Aplausos do PS.

Digo-lhe uma coisa e estou à vontade para lho dizer: o

PS, na altura própria, apresentará um projecto de lei sobre

a criação do município de Vizela.

Vozes do CDS-PP: — Outra vez?!

O Orador: — Não! Não é «outra vez». O PS vai apresentar um projecto de lei nesse sentido, mas o PP não nos

marca calendários e, sobretudo, não perturba uma coisa

para nós muito séria e em relação à qual vocês se «estão

nas tintas» para ela, que é o prestígio dos municípios portugueses aos olhos das populações portuguesas.

Aplausos do PS.

Aplausos do PS.

Os senhores não querem criar o município de Vizela.

Repito isto as vezes que forem precisas.

Vozes do CDS-PP: — Votem!

O Orador: — Os senhores querem ter notícias nos jornais.

Aplausos do PS.

Os senhores querem incendiar uma situação, a quatro

meses das eleições autárquicas.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, os Srs. Deputados Jorge Ferreira e Nuno Abecasis.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Acácio Barreiros, V. Ex.ª hoje está com uma

perigosa tentação para os incêndios. Não fala de outra

coisa e não sei se isso terá a ver com a UDP, que, aliás,

defendia a criação do concelho de Vizela, como consta do

Diário! Nessa altura, V. Ex.ª pertencia à UDP e devia

rever-se nessa ideia.

Protestos do CDS-PP.

Protestos do PS.

E até dizem esta coisa espantosa — e devo afirmar que

perdi muito tempo a ler o vosso projecto: que vão criar o

município de Vizela hoje.

O facto de V. Ex.ª estar muito preocupado com os incêndios…

Protestos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 95

36

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.

… já lá vão 14 sessões legislativas!! Os senhores deviam ter vergonha do que andam a dizer sobre Vizela.

Vozes do CDS-PP: — Uma vergonha!

O Orador: — Os Deputados do PS estão muito nervosos!

Como eu estava a dizer, o facto de V. Ex.ª estar muito

preocupado com os incêndios sugeriu-me algumas considerações prévias, antes da pergunta que tenho para lhe

fazer.

Primeira consideração, Sr. Deputado: quem chega fósforo aos bidões de gasolina é quem se aproveita das campanhas eleitorais, é quem se aproveita dos sentimentos

nobres das pessoas para fazer promessas que, na primeira

oportunidade, não cumpre. É o vosso caso! Quem prometeu a criação do concelho de Vizela, antes de eleições

autárquicas e antes de eleições legislativas, foi o Secretário-Geral do PS, foram os senhores, para se aproveitarem

dos votos da população de Vizela, e isso é que é «chegar o

fósforo à gasolina». Aquilo que nós fizemos foi, de uma

forma séria, apresentar aqui um projecto de lei para criar

um concelho, que, por acreditarmos tranquilamente nos

municípios, nunca precisámos de prometer mil vezes,

como os senhores fizeram!

Sr. Deputado Acácio Barreiros, não é o Grupo Parlamentar do PP que lança a confusão na política portuguesa.

Quem lança a confusão na política portuguesa é quem

escreve cartas enganadas a 170 000 contribuintes…

Vozes do CDS-PP: — Estamos a discutir Vizela!

O Orador: — … e depois não é capaz de assumir a

responsabilidade e nada acontece.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Quem lança a confusão na política portuguesa é quem manda os cidadãos pagar impostos e

depois diz que era engano! Os senhores é que lançam a

confusão na política portuguesa, não é seguramente o

Partido Popular.

Sr. Deputado Acácio Barreiros, que credibilidade tem

aquilo que V. Ex.ª aqui acabou de fazer, que foi prometer

novamente (definitivamente, os senhores não aprendem!) a

criação do concelho de Vizela, quando tenho comigo uma

carta do Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PS,

que diz o seguinte: «Reportando-me ao vosso ofício acima

referido,…» — ofício do PS de Vizela, que entretanto se

demitiu todo, como sabe — «… encarrega-me o Secretariado do Grupo Parlamentar do PS de informar que o PS

cumprirá o compromisso assumido de, no início da nova

sessão legislativa, elevar a concelho a freguesia de Vizela».

O Orador: — Há 14 anos que o Chefe de Gabinete do

Grupo Parlamentar do PS prometeu ao PS de Vizela apresentar um projecto de lei.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, vou terminar.

Sr. Deputado Acácio Barreiros, o vosso verdadeiro

problema é só um: é que os senhores têm a leve sensação,

que se pode transformar num pesadelo ou não, que, criando o concelho de Vizela, passam a perder as eleições em

Lousada e em Felgueiras. Este é que é vosso problema, e

isto é oportunismo!

Sr. Deputado, associa-se ou não à posição do Presidente da Câmara de Lousada, que, sendo contra a criação do

concelho de Vizela, nos dá razão e defende uma consulta

referendária para a população dizer de sua justiça? Mas

tem que dizer hoje, aqui.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Ferreira, o senhor recordou uma intervenção minha de há bastantes anos atrás, mas foi pena não ter

recordado o que o senhor defendia na altura.

Risos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Nessa altura, estava eu no liceu!

O Orador: — É que eu defendia, e continuo a defender, a criação do município de Vizela, mas o CDS, na

altura, era contra a criação do município de Vizela.

Aplausos do PS.

Mas, como vocês fizeram aquela operação de transformar o CDS em CDS-PP, em que da parte do CDS só ficaram com os votos e não ficaram com nenhum dos compromissos assumidos,…

Risos do PS.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Diga a data!

O Orador: — Sr. Deputado Francisco de Assis, a carta

é de 1983. Não esteja preocupado! Já lá vão 14 anos,…

… é claro que agora estão com a facilidade de apresentar as posições que muito bem entendem.

Vozes do PS: — Muito bem!

Risos do CDS-PP.

O Orador: — Sr. Deputado, a situação de luta pela

criação do concelho de Vizela sofreu uma alteração pro-

17 DE JULHO DE 1997

funda. Sabe porquê? Porque o PS está a viabilizar uma

revisão da Constituição da República Portuguesa, que

permitirá desbloquear a Lei-Quadro da Criação de Municípios. Isto é, defendemos a realização de um referendo,

pois entendemos que as questões dos municípios, tal como

está na Lei-Quadro da Criação de Municípios, deve ser

resolvida no quadro das regiões a criar, pelas razões que já

expus. Aliás, o Dr. Manuel Monteiro, numa recente tomada de posição, teve, pelo menos, a clareza de dizer que a

verdadeira razão por que apresentam um projecto de lei

sobre a criação do concelho de Vizela é porque vão iniciar

uma «guerra» contra a regionalização e não porque estejam preocupados com os vizelenses.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Não! Não!

O Orador: — É o primeiro passo para fazer uma

«guerra» contra a regionalização!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Não

é verdade!

O Orador: — O PS tem compromissos em relação a

Vizela e vai cumprir esses compromissos!…

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Lá continua a demagogia!

O Orador: — O PS vai cumprir os compromissos que

assumiu! O PS vai cumprir o compromisso claro de,…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — De há 14 anos!

O Orador: — … imediatamente, após a realização do

referendo, que propomos se realize a 25 de Abril do próximo ano, apresentar um projecto de lei de criação do

município de Vizela.

Mas um projecto de lei com uma diferença essencial

relativamente ao do PP: é que será um projecto para criar,

de verdade, o concelho de Vizela e não para manobras

eleitoralistas de última hora.

37

É distracção? Ou é porque quer enganar alguém?!…

Protestos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — O senhor não sabe

fazer contas! Faltam cinco meses!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, esteja caladinho!…

Estamos a conversar… Somos gente crescida!…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sim, tu és muito

crescido…! Não sabes é fazer contas!

O Orador: — Segunda questão: por acaso, o senhor

sabe a quantos meses das eleições de 1993 e ou de 1995

estaríamos quando o actual Primeiro-Ministro e então líder

da oposição fez as promessas que vieram na imprensa e

que ainda agora lhe foram mostradas? Seria a quatro meses? A menos de seis meses? Seria na véspera? Quando é

que teria sido? Por que é que aí não havia tentativa de

perturbação da ordem pública e há quando nós apresentamos na Assembleia da República e aceite pelo Presidente

da Assembleia da República o agendamento de um projecto de lei?

Terceira questão: o senhor disse — e que quero acreditar — que o PS vai apresentar um projecto de lei, dentro de

pouco tempo, para a criação do município de Vizela. Mas

como o Sr. Deputado Osvaldo Castro — que não está neste

momento presente — nos acusou de, ao apresentarmos este

projecto de lei, querermos recortar e enfraquecer os municípios, qual é o pozinho que os Srs. Deputados do PS vão

pôr nesse projecto para que ele não enfraqueça os municípios,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é preciso perguntar

ao Manuel Monteiro!

O Orador: — … ao contrário do nosso «perverso»

projecto que vai enfraquecê-los?

Tudo isto são contradições, Sr. Deputado, que não escondem uma coisa: o PS faltou a uma promessa! Está em

falta! Assumam-no com a clareza que o Primeiro-Ministro

assumiu num debate que tinha errado!… Não fica mal a

ninguém! Agora não queiram iludir! Os portugueses não

são parvos!

Aplausos do PS.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do CDS-PP: — É preciso ter lata!…

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Acácio Barreiros, quero colocar-lhe algumas

questões.

Primeira: por que é que o Sr. Deputado repete tantas

vezes a expressão «a quatro meses das eleições», quando,

neste país, toda a gente sabe que estamos a seis meses das

eleições?

Risos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, para responder, quero dar um

pequeno esclarecimento, em termos de Regimento, ao Sr.

Deputado Nuno Abecasis, que sabe muito, é um sábio

mesmo, mas em matéria de Regimento às vezes tem

pequenas falhas…

Como saberá, o agendamento foi feito no exercício de

um direito potestativo, pelo que não foi admitido por mim

nem deixou de ser. Se tivesse de ser admitido por mim, sêlo-ia depois de ouvida a Conferência dos Representantes

dos Grupos Parlamentares e eu, normalmente, pauto-me

pelas maiorias que se criam nessa Conferência.

I SÉRIE — NÚMERO 95

38

Portanto, nunca poderia ter sido eu a determinar o

agendamento quer porque foi potestativo quer porque ele

seria sempre resultado de um consenso ou de uma maioria

formada na Conferência dos Representantes dos Grupos

Parlamentares.

Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr.

Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Ferreira, na sequência da carta que citou

há pouco, o PS acabou por apresentar projectos de lei para

a criação do município de Vizela, que foram recusados.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Então, por que não

votam este agora?

O Orador: — Não, a situação agora é diferente!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É diferente? Porquê?!

O Orador: — E vou explicar…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Explique isso ao

PS de Vizela…!

nisso, foram os portugueses que assim determinaram. Mas

também lhe digo que há muitas reformas que ainda não

avançaram por votos conjugados da oposição, que as impediram.

Aplausos do PS.

Porém, esta vai avançar, a não ser que o PP, quando o

PS apresentar o projecto de lei, não volte às posições do

CDS.

Risos do PS.

Se não o fizer, o projecto de lei vai avançar na altura

oportuna.

Já agora, aproveito para fazer um apelo à população de

Vizela no sentido de que mantenha a serenidade, pois o PS

— e a população de Vizela sabe isso perfeitamente — vai

honrar os seus compromissos, aliás, tem condições políticas para o fazer, mas vai honrá-los para que haja um município de Vizela criado num clima de sã convivência com

os outros municípios, num clima de prestígio, porque a

cidade de Vizela merece, e não num clima de «guerra»,

nem de incendiários de última hora.

Aplausos do PS.

O Orador: — Vocês podem não querer entender, mas

o senhor sabe que nós não estamos aqui só para arranjar

«um número» para aparecer na comunicação social e para

a semana tratarmos de outro assunto. Não! Nós estamos

aqui para resolver um problema sério, que é o da aspiração

profunda de uma população, que nós respeitamos, e,

simultaneamente, conseguir que isso seja feito no quadro

da regionalização, que defendemos, e não num quadro de

confronto, de enfraquecimento e de desprestígio dos municípios.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Isto é essencial para nós! Nós não aderimos agora ao municipalismo; para nós, o municipalismo

é uma questão essencial, mas ligamo-lo à questão da

regionalização, como forma de evitar «guerras» incendiárias, que se possam provocar, e encontrando quadros para

o desenvolvimento equilibrado das populações.

Quanto aos compromissos assumidos, podem a continuar a bater nisso: o PS foi eleito para uma legislatura e

nessa legislatura todos os compromissos assumidos pelo

PS vão ser respeitados!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não nos calendários que convenham ao

PP, não em calendários de última hora, mas, sim, nos calendários que o PS entende oportunos no quadro…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Está aqui no jornal!

O Orador: — Ó Sr. Deputado não fale!

Sr. Deputado Nuno Abecasis, nós não temos, nesta Assembleia, a maioria absoluta e não há qualquer drama

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, queria

saudar calorosamente todos os vizelenses, os que aqui

estão presentes e também os que em frente ao Palácio ou

em Vizela aguardam com expectativa que esta Assembleia

lhes faça a justiça que há tantos anos lhes é prometida e

pela qual há tantos anos lutam com convicção, com esperança e com determinação.

Aplausos do PCP.

Os vizelenses sabem, como o sabem os Srs. Deputados

e o País, que o PCP esteve sempre, em coerência, a favor

da criação do concelho de Vizela. Desde que há 15 anos

são discutidos projectos de lei sobre a matéria e nisso nunca andámos aos ziguezagues.

Nas I e III Legislaturas, em 1983 e 1986, o PCP apresentou projectos de lei para criação de concelho de Vizela,

mas, apesar das promessas feitas aos vizelenses por outros

partidos, os projectos do PCP de criação do município de

Vizela foram rejeitados.

Desde essa altura que dizemos aos vizelenses e ao

Movimento de Restauração do Concelho de Vizela que

não submeteríamos Vizela a nenhuma nova derrota. Eu

próprio estive há cerca de um ano em Vizela, numa visita

de uma delegação do PCP, visita essa que me permitiu

conhecer não só as realizações e os problemas da vila

como a forma acolhedora como os vizelenses sabem receber.

Numa sessão aberta à população, tive oportunidade de

explicar que o PCP aprovará todos as iniciativas que proponham a criação do concelho de Vizela, mas que o fun-

17 DE JULHO DE 1997

damental não era apresentar iniciativas, era, sim, garantir o

apoio político maioritário para a sua aprovação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Essa garantia não existiu, até ao momento, e da nossa parte não quisemos alimentar falsas expectativas, nem criar frustrações. Tomámos esta posição por

respeito para com os vizelenses e para com Vizela.

É que, da nossa parte, PCP, estamos pela criação do

concelho de Vizela pelo seu mérito, isto é, porque consideramos que se trata de uma aspiração justa, viável, historicamente fundada e com forte e inequívoco apoio popular.

39

O que se tem esgrimido por aí contra a criação do concelho é a Lei-Quadro da Criação de Municípios, a que

alguns chamam «lei travão». É um nome curioso: uma lei

cujo objecto devia ser o de permitir a criação de municípios, ganhou a fama e o proveito de ser a lei que serve para

impedir a sua criação!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Exactamente!

O Orador: — De facto, a Lei-Quadro da Criação de

Municípios foi inventada para impedir Vizela de ser concelho. É uma lei ad hominem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Exactamente!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Não estamos com Vizela seja contra

quem for, nem para provar seja o que for. Não íamos fazer

«politiquice» nem instrumentalização desta questão e submeter Vizela a novas frustrações só para provar que outros

partidos são incoerentes ou para defender qualquer tese

política descoberta à pressa como, por exemplo, a de que o

municipalismo se oporia ao regionalismo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Apoiamos a criação do concelho de Vizela, porque os vizelenses precisam para o seu desenvolvimento e para a melhoria das suas condições de vida de

um poder municipal próprio, sendo certo que os concelhos

de onde emerge Vizela continuam a ser grandes concelhos,

dos maiores do Norte e dos de maior actividade económica.

Apoiamos Vizela como concelho pelas sólidas razões

históricas invocadas e por se tratar de uma aspiração enraizada na vontade popular, de tal forma que já há quase um

século que está construído na vila o edifício para a sede do

município à espera da câmara municipal que a população

quer eleger.

Aplausos do PCP.

Mas não vale a pena estar aqui a falar dos méritos da

criação do concelho de Vizela, porque, apesar de desde há

15 anos em diferentes ocasiões PS, PSD e CDS terem

negado a criação de Vizela, nunca como partidos negaram

que Vizela devia ser concelho.

A situação agora é mesmo esta: todos os partidos aqui

estão a dizer aos vizelenses «vocês têm razão», mas, na

prática, adivinha-se que alguns vão votar contra a razão

que dão a Vizela, uns através do voto contra, outros através da abstenção, que tem o mesmo efeito.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Vizela será concelho hoje mesmo se o

PS ou o PSD votarem a favor. Quer o voto do PS quer o

voto do PSD são suficientes para garantir a aprovação do

projecto. A responsabilidade pelo que aqui se passar não

pode ser imputada por ninguém à outra parte, nem pelo PS

ao PSD, nem pelo PSD ao PS.

O Orador: — O inventor foi o CDS em 1982, quando

a criação do concelho de Vizela foi aqui discutida pela

primeira vez, por iniciativa do PPM. Então, num célebre

plenário de 11 de Maio de 1982, o PSD forçou a baixa à

Comissão do projecto de Vizela por 60 dias, para ser analisada a tal Lei-Quadro que o CDS inventou para travar

Vizela.

Nessa altura, o PS opôs-se a tal baixa, como o fez à

ideia negadora do concelho de Vizela contida no projecto

do CDS.

Aliás, o único município criado em Portugal depois do

25 de Abril foi o da Amadora, da iniciativa do CDS, que

afinal sempre propunha municípios!…

Vozes do CDS-PP: — Ah…!

O Orador: — Portanto, ao contrário do que foi dito

pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro, antigamente o CDS

não só apoiava as regiões como também a criação de

municípios, tendo sido o tal município da Amadora aprovado por todos os partidos mesmo sem haver qualquer leiquadro.

Decorridos os tais 60 dias, e muitos mais dias, em 18

de Janeiro de 1983, o projecto de Vizela foi finalmente

votado, com votos a favor do PS, PCP, PPM, ASDI,

UEDS, MDP, UDP, Natália Correia e Sanches Osório e

votos contra do PSD, CDS e 1 Deputado do PS.

O PS estava de tal maneira de acordo com esta ideia da

criação do concelho que até apresentou um conjunto de

alterações a que chamou «projecto de lei do PS de criação

do concelho de Vizela».

O PS só se lembrou da Lei-Quadro na legislatura seguinte, no Governo do bloco central PS-PSD. Logo no

começo da legislatura, o PS amarradinho ao PSD, como é

costume!, apresentou aqui o projecto, que começou a ser

discutido em Outubro de 1983 e só veio a ser aprovado,

em votação final, em Maio de 1985.

Laboriosamente congeminada, a lei definia critérios

que permitiam que Vizela fosse concelho. Foi assim dada

toda a esperança aos vizelenses: os critérios da criação de

concelhos constantes da Lei-Quadro, aplicados a Vizela,

mostravam que Vizela era concelho com toda a legitimidade.

Foi então, in extremis, que PS e PSD inventaram o famoso n.º 4 do artigo 14.º, que não permitia novos concelhos enquanto não houvesse regiões. Srs. Deputados, foi

uma solução de recurso, foi um balde de água fria, foi uma

I SÉRIE — NÚMERO 95

40

traição, foi um acto de «manhosos», citando a expressão,

que acho interessantíssima, do então Deputado António

Vitorino, da UEDS, para qualificar o comportamento do

PSD e do CDS neste processo.

Mas, menos de um ano depois, caído, felizmente, o

bloco central, o PS retractou-se. Propôs a eliminação desse

número a que chamou «travão» e que retirava toda a eficácia à Lei-Quadro. Esse projecto do PS foi discutido em 15

de Maio de 1986 (quem quiser fazer uma cronologia deste

processo tem de trabalhar muito!), juntamente com um do

PCP. Os projectos foram rejeitados pelos votos do PSD e

CDS, a que juntou a abstenção do PRD e alguns votos

contra.

Apesar de rejeitadas as alterações à Lei-Quadro, foram

discutidos e votados nesse mesmo dia projectos de criação

do concelho de Vizela, nomeadamente o projecto de lei n.º

98/VI, do PCP, e o PS votou-o favoravelmente! Não venha

agora o PS fazer da Lei-Quadro o travão absoluto, que ela

não é, porque nada lhe atribui esse valor superior, nem a

Assembleia pode aqui decretar agora, de repente, que é

uma lei de valor reforçado. Aliás, as palavras do Sr. Presidente já mostraram que esta é uma questão que não pode

ser dirimida desta forma, em sede do parecer parlamentar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Por favor, não venham aqui refugiar-se

em golpismos jurídicos, como esse da «magna» questão de

não faltarem seis meses, como está na lei, para as eleições

autárquicas mas, sim, cinco. Srs. Deputados, a Assembleia

tem toda a legitimidade para votar agora a criação do concelho de Vizela e não há qualquer dificuldade em encontrar rapidamente os mecanismos de transição necessários

para a entrada em vigor de um novo concelho.

PS assumiu em 1982, 1983, 1986 e 1995, na campanha

para as eleições legislativas! Cito aqui o Deputado Carlos

Lage, que no debate de 11 de Maio de 1982 — e não sou

capaz de o dizer melhor — dizia: «desenha-se neste

momento nesta Câmara uma monumental hipocrisia!».

Atirar, mais uma vez, para o futuro a decisão sobre Vizela é inaceitável e injustificável. Não é o oportunismo da

iniciativa que pode justificar que se engane, mais uma vez,

os milhares de vizelenses que têm os olhos postos na Assembleia da República.

Da nossa parte, votaremos a favor da criação do concelho de Vizela e confiamos que, mais tarde ou mais cedo,

haverá concelho de Vizela!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Amaral beneficiou de 2 minutos que lhe foram cedidos pelo Partido

Ecologista «Os Verdes».

Para defender a consideração da bancada, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto. Agradeço-lhe

que, por uma questão de rigor, identifique as passagens da

intervenção anterior pelas quais se considera ofendida.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Com

certeza, Sr. Presidente, se não, seria difícil defender a

honra em relação a uma intervenção bastante vasta.

Levanto-me para defender a consideração da bancada

porque o Sr. Deputado João Amaral, que, do nosso ponto

de vista, começou mal e acabou bem, deu a entender —

talvez eu tenha interpretado mal, mas não me parece —

que teríamos feito algo que seria, aos nossos olhos, altamente reprovável: utilizar esta aspiração dos vizelenses

para um acto meramente partidário ou de instrumentalização política.

Aplausos do PCP.

Vozes do PS: — É verdade!

Como não há qualquer dificuldade em corrigir na especialidade os problemas que têm o projecto de lei do CDSPP. Tal como não há, para juntar os pareceres dos órgãos

autárquicos, os quais, aliás, todos sabem em que sentido

vão, um a um, porque foram votados sucessivamente em

variadíssimas situações.

E quanto ao PSD? O PSD já apresentou na presente

legislatura um projecto de revisão da Lei-Quadro, o projecto de lei n.º 96/VII, em que manifesta a sua actual oposição à norma travão do n.º 4 do artigo 14.º. O PSD, que já

apresentou um projecto de lei de criação de um concelho

— o de Fátima —, mesmo sem haver qualquer alteração à

Lei-Quadro, não tem legitimidade política para invocar

agora a Lei-Quadro contra Vizela.

A Oradora: — O Sr. Deputado sabe perfeitamente que

não é assim. As pessoas de Vizela vieram aqui falar com

os vários partidos. Para eles, a grande surpresa — e quando falei com eles isso fez-me profunda pena — foi o Partido Socialista, porque todos sabem que era indispensável

que o Partido Socialista assumisse o seu compromisso na

votação. Nós éramos simplesmente uma achega. O que

aconteceu foi que o povo de Vizela veio a esta Casa na

expectativa de ter seguro o voto do Partido Socialista, e

pediu o nosso. Nós demos a mais. O problema, Sr. Deputado João Amaral, foi que houve quem lho tirasse. Portanto, escusava de ter feito aquele reparo, que é injusto e que

compensou, de alguma forma, com os vários reparos que

finalmente mandou para o lado de onde eles deviam vir.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Nada com seriedade política pode justificar a rejeição do projecto. Não há qualquer relação entre

a criação do concelho de Vizela e a criação das regiões, as

quais, aliás, por falarmos nelas, já podiam e deviam estar

criadas, se não fossem os sucessivos recuos que tem havido nessa matéria.

Srs. Deputados, nada pode justificar a omissão do dever de honrar os compromissos assumidos, como os que o

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o

entender, tem a palavra o Sr. João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, creio que hoje está

muito susceptível, porque, apesar de tudo, não fui assim

tão agressivo, em particular com o CDS ou com o PP.

Aliás, não sei se, nessa altura, estava a falar do CDS ou do

17 DE JULHO DE 1997

41

PP, tal como não sei se a Sr.ª Deputada estava a falar em

nome do CDS ou só em nome do PP.

Quadro da Criação de Municípios, no sentido de viabilizar

a criação de novos concelhos.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Ela também

não sabe se V. Ex.ª é do PCP ou da CDU!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Manuel Monteiro, olhe

que andou cá nas bancadas quando era do CDS, mas fazemos de conta que não percebemos.

Sr.ª Maria José Nogueira Pinto, quanto à instrumentalização, o que eu disse foi pela positiva. Expliquei a posição

do PCP como uma posição responsável, de respeito pelos

vizelenses e por Vizela, com este quadro muito exacto:

consideramos que não é justo alimentar expectativas que

depois conduzem a frustrações e que o essencial é garantir

um apoio político maioritário. Trabalhamos para isso e

consideramos que esta é uma posição de princípio que

pode ser resumida neste termos: interessa-nos e apoiamos

a criação do concelho, não nos interessa aproveitar o processo da criação do concelho seja para o que for.

É isto o que dizemos. A Sr.ª Deputada dirá o que tem a

dizer a respeito da bancada do PP e da bancada do CDS.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Já o

dissemos! Deixámos claro!

A Oradora: — Fomos pioneiros nessa intenção. Nenhum outro partido o fez. A referida iniciativa foi aprovada por unanimidade em sede de comissão, aguardando há

cerca de três meses o seu agendamento para Plenário.

Trata-se de uma matéria em que, apesar do bom senso

e equilíbrio exigíveis, não podemos ficar alheados das

profundas alterações socioeconómicas que nas últimas

duas décadas têm vindo a observar-se no País.

Como Deputados, representantes legítimos da vontade

popular, temos o dever de ponderadamente compatibilizar

essa evolução e as legítimas aspirações das populações

com o sentido de Estado que as modificações da organização administrativa recomendam.

A quem promete é exigível que cumpra.

Está por isso, hoje, a bancada do Partido Socialista

confrontada com mais uma promessa que, tudo leva a crer,

não quer cumprir.

É o habitual no PS, um partido que tem dois pesos e

duas medidas, e dá o dito por não dito. É assim, na recusa

do Primeiro-Ministro em debater publicamente, com o

líder da oposição, a situação do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Com o projecto de lei n.º 374/VII, de 1997,

pretende o Partido Popular criar o município de Vizela, no

distrito de Braga.

Na «Nota justificativa» desta iniciativa legislativa, o

Partido Popular sublinha as legítimas aspirações das populações locais e as razões históricas susceptíveis de justificarem a criação deste município, concluindo pela conformidade do projecto de lei com a Lei-Quadro da Criação de

Municípios.

Porém, a referida Lei dispõe, no n.º 4 do seu artigo

14.º, que «A criação de novos municípios só poderá efectivar-se após a criação das regiões administrativas, nos

termos dos artigos 250.º, 256.º e seguintes da Constituição».

Daqui resulta, inequivocamente, a desadequação jurídica da proposta, o que o PP bem sabia e sabe, pelo que a

sua iniciativa só pode ser qualificada como despudoradamente demagógica.

Protestos do PS.

É assim o PS, ao já não aceitar a duplicação dos meios

financeiros autárquicos que antes reclamava. É assim o PS,

ao fazer tábua rasa da promessa de não aumentar os impostos.

Aplausos do PSD.

Neste caso da promessa sobre Vizela, também a regra

não teve excepção.

E a promessa — recorde-se —, quando foi feita, era

muito clara: o Sr. Primeiro-Ministro prometia a elevação a

concelho de imediato, logo que fosse eleito, nunca a condicionando a qualquer processo de regionalização.

Aplausos do PSD.

É, uma vez mais, o PS no poder a dizer ou a fazer o

contrário do PS na oposição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do CDS-PP: — Olha quem!

A Oradora: — O PSD tem uma posição de há muito

publicamente conhecida, de apoio e reforço dos municípios.

De facto, estas autarquias revelaram-se, desde o 25 de

Abril, basilares no progresso e no desenvolvimento do País

e, em consequência, na consolidação da democracia.

Por isso tomámos a iniciativa, já há cerca de um ano e

meio, de propor a esta Assembleia a alteração da Lei-

A Oradora: — «Mudam-se os tempos, mudam-se as

vontades».

Aliás, em matéria de demagogia e oportunismo político

quanto a esta questão, o PS e o PP estão bem um para o

outro:…

Risos do PS e do CDS-PP.

… o PS prometeu nas vésperas das eleições legislativas, o PP propõe nas vésperas das eleições autárquicas.

I SÉRIE — NÚMERO 95

42

Aplausos do PSD.

Eleições, sempre eleições. Convenhamos que, em

matéria tão séria e importante como é a organização do

Estado, trata-se de um espectáculo pouco edificante e

demonstrativo e, ao mesmo tempo, com pouco respeito

pelas preocupações com que, sincera e convictamente,

lutam as pessoas pelas suas causas.

Vozes do PSD: — Apoiado!

A Oradora: — De facto, quando em Fevereiro passado, após termos proposto a alteração da Lei-Quadro da

Criação de Municípios, apresentámos a proposta de lei de

criação do concelho de Fátima, o Sr. Presidente da Assembleia da República, apesar de admitir a iniciativa, feriu-a

de morte, imputando-lhe no respectivo despacho de admissão os vícios de extemporaneidade, violação de lei de valor

reforçado e inconstitucionalidade indirecta.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivesse o Sr. Presidente, quanto a esta iniciativa do Partido Popular, o mesmo

critério, uma vez que a Lei-Quadro continua por alterar, e

teria poupado o Partido Socialista ao enorme embaraço de,

dando o dito por não dito, ter de recusar tão explicitamente

o cumprimento de mais uma promessa eleitoral.

Aplausos do PSD.

As aspirações de todos os que, por este país fora, pretendem a criação de novos municípios, e, neste caso concreto, dos vizelenses, implica, por parte dos titulares dos

órgãos de soberania, nomeadamente dos Deputados desta

Assembleia, uma leitura política.

Trata-se, por um lado, de uma dinâmica social e económica a que não podemos ficar alheios e, por outro, de

uma incontornável manifestação de reconhecimento da

capacidade dos municípios como agentes essenciais do

desenvolvimento e promotores do bem-estar dos cidadãos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — O Partido Socialista, num autismo político irremediável, tão disponível, quando era oposição,

para a sintonia com a vontade popular, patenteia agora, no

poder, uma surdez inadmissível.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É bem verdade!

A Oradora: — Para nós, PSD, os municípios são a

forma mais genuína e eficaz de ligação com os cidadãos e

de resposta a muitas das suas necessidades essenciais.

A sua proximidade com as populações permite, comprovadamente, a promoção das políticas mais adequadas à

qualidade de vida, ao bem-estar social, ao desenvolvimento económico e à criação de emprego, entre outras.

Por tudo isto, temos vindo a levar a cabo a reforma do

poder local.

Propusemos, numa nova lei de finanças locais, a transferência para os municípios de competências do Governo

acompanhadas dos respectivos meios financeiros, na certe-

za de que estes serão melhor utilizados, com maior benefício para os seus destinatários, os munícipes.

Depois de termos ouvido o Sr. Primeiro-Ministro manifestar ao País a sua incomodidade por ter poderes a mais,

foi com grande estupefacção que o ouvimos agora ameaçar

o Parlamento de que, se forem dados mais poderes aos

municípios, se demitirá.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — O PS, ao invés de acolher os sinais que

os portugueses emitem, de confiança nos municípios, pretende impor-lhes uma alteração significativa à organização

administrativa, para satisfação do apetite das suas clientelas partidárias e dos jogos de poder dos seus barões.

Só assim se explica esta má vontade do PS e do Governo quanto ao reforço do municipalismo.

Diferentemente, o PSD entende que o processo de regionalização, em relação ao qual a vontade directa dos

cidadãos ainda não foi apurada, não pode servir de desculpa para a não modernização de organização administrativa

do País no quadro municipal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Por isso mesmo, assumimos desde já o

compromisso de exigir que, logo no início dos trabalhos

parlamentares, ou seja, antes mesmo do referendo sobre a

regionalização, subam a Plenário, para decisão final, as

alterações à Lei-Quadro da Criação de Municípios, designadamente no sentido da eliminação da actual norma travão. A partir daí, já depois de Janeiro do próximo ano e

sem dependência do referendo sobre regionalização, estaremos em condições para promover o agendamento e tomar as consequentes deliberações acerca dos projectos que

venham a ser apresentados com vista à criação de novos

concelhos.

Aplausos do PSD.

Numa matéria desta importância e delicadeza, o processo deve ser linear e objectivo e a primeira condição a

observar é a de que se parta do princípio e não do fim, do

geral para o particular, do regime-regra aplicável para a

decisão em concreto de cada situação.

É este, e só este, o sentido da nossa decisão, com a

frontalidade de quem não quer iludir ninguém, com o respeito que nos merecem os que assumem e defendem pretensões que consideram justas e legítimas, com a clareza e

o sentido de responsabilidade de quem não trata a organização do Estado numa lógica de contabilidades eleitorais

ou de meras tácticas políticas de ocasião ou circunstância.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje, com esta

iniciativa legislativa, confrontados com uma farsa que em

nada dignifica e credibiliza o mandato que os portugueses

nos conferiram.

O PP, demagogicamente, utiliza uma área essencial do

Estado, sem qualquer consideração pelas legítimas e compreensíveis aspirações dos vizelenses, como arma de arremesso político, bem conhecendo a impossibilidade de

concretização prática da proposta, sem que para o efeito se

17 DE JULHO DE 1997

efective a correspondente alteração legislativa à LeiQuadro da Criação de Municípios.

O PS, no desrespeito total dos compromissos eleitorais

assumidos, prepara-se para, sem mais, dar o dito por não

dito e votar contra os vizelenses. Terá, assim, de assumir

as suas responsabilidades. Porque, em política, a credibilidade tem um preço e os portugueses saberão julgá-los.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Lucília Ferra, até

pela consideração que tenho por si, permita-me que lhe dê

uma breve e serena explicação.

Disse que eu «feri de morte» o projecto de criação do

concelho de Fátima. Se «quisesse feri-lo de morte», não o

teria recebido, pois tinha competência para recusar esse

recebimento. Fiz aquilo que sempre faço: mesmo em relação aos projectos que aparecem formalmente «feridos de

morte» por conterem inconstitucionalidades claras, denuncio a existência dessas inconstitucionalidades ou faço

outros reparos que me parecem oportunos, mas não deixo

de receber o projecto, pela simples razão de que os defeitos podem ser corrigidos em sede de comissão.

O projecto de lei baixou à comissão, o que significa

que pode, a todo o momento, por força da comissão, subir

ao Plenário. Se isso é «ferir de morte» um projecto, então,

não sei o que é verdadeiramente «ferir de morte» um projecto.

Diz-me que tive dois critérios. Não é verdade, Sr.ª Deputada. O projecto de Fátima foi o primeiro e, no segundo,

apenas me limitei a não repetir um despacho, que era inútil, na medida em que os dois projectos iam para a mesma

comissão. Tenho feito isto sempre. De facto, sempre que

se trata de projectos paralelos, considero inútil a repetição

de um segundo despacho, quando as situações são rigorosamente as mesmas. Portanto, tive o procedimento que

sempre tenho — e se estiver atenta, saberá que é assim —

e fi-lo subir, sem ter repetido o despacho anterior, por

considerar que essa repetição era inútil, tal como habitualmente faço.

Há-de reconhecer que, portanto, a acusação de duplicidade de critérios é, pelo menos, bastante pesada em relação

à situação que acabo de descrever.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): — Sr. Presidente, quero

só esclarecer dois ou três pontos da intervenção que o Sr.

Presidente amavelmente me dirigiu.

Quando falei em «ferir de morte» o projecto do PSD,

relativamente à criação do concelho de Fátima, é óbvio, Sr.

Presidente, que estava a utilizar uma linguagem política.

O que é certo é que o Sr. Presidente também teceu a

consideração de que, a avançar aquele projecto sem alteração respectiva da Lei-Quadro da Criação de Municípios,

haveria a possibilidade de existir uma inconstitucionalidade indirecta. Aceitámos a sua posição e, portanto, não

compreendemos por que é que hoje estamos aqui a discutir

43

Vizela, quando o assunto assume a mesma relevância e a

mesma actualidade.

Portanto, Sr. Presidente, ou considera que também Vizela é inconstitucional ou, então, se não considera, nós

queremos sobretudo resolver o problema, mas pensamos

que não é bom para esta Câmara poder haver dúvidas sobre a existência de uma dualidade de critérios.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, permita-me um

complemento de esclarecimento, sem transformarmos isto

em diálogo.

Não sou o Tribunal Constitucional, como sabe; sou

apenas um Presidente da Assembleia da República, que

emite opiniões em matéria de inconstitucionalidade. Tenho

perfeita consciência de que esse tema tem sido debatido e

há opiniões contraditórias — tenho de dar à comissão, à

qual baixou o projecto, o direito de ter uma opinião diferente da minha e, ao que parece, há aqui muito quem tenha. Eu próprio, devo dizer-lhe, sem ter expressado essas

dúvidas no despacho, depois disso, vim a considerar que é

duvidosa a dúvida que expressei. Mas ela continua a ter

defensores.

Portanto, só em sede de Tribunal Constitucional é que

se pode dirimir se há ou não uma inconstitucionalidade.

Agora que há o risco de uma inconstitucionalidade, isso

há!

Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Lucília Ferra, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Lucília Ferra, antes de mais, quero dar as boasvindas ao PSD a este debate — já estranhávamos todos a

vossa ausência, temíamos até que fosse uma nova moda a

falta sistemática aos debates, sobretudo aos importantes,

em relação aos quais o País tem expectativas. Portanto,

sejam bem-vindos.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Que falta a

gente vos faz!

O Orador: — Sr.ª Deputada, a sua intervenção para

mim resultou literalmente incompreensível, porque me

parece totalmente contraditória. Por um lado, V. Ex.ª critica o PS por «dar o dito por não dito» e, por outro, vira-se

para o PP e diz que o nosso projecto de lei não pode ser

apresentado. Ora, não é possível criticar o PS por não

votar o nosso projecto e criticar o PP por ter apresentado o

projecto. Aliás, a prova de que esse argumento, a que os

senhores agora se agarram muito, que é a tal lei travão,

que, já se viu, não trava coisíssima alguma, é meramente

formal é que a lei já existia quando os senhores apresentaram o vosso projecto de lei. Portanto, se os senhores pensassem dessa lei o que dizem, não o tinham apresentado.

Isto é a melhor prova da vossa hipocrisia política total,

nesta matéria. Agarraram este argumento para não ter de

tomar posição. É que os senhores fogem das posições

como o Diabo da cruz. E como não há sondagens nacionais sobre a criação do concelho de Vizela, os órgãos do

PSD devem esperar que saia alguma para ver se são a

favor ou contra.

Sr.ª Deputada, no emaranhado táctico em que os senhores ingressaram nesta questão, a pergunta muito clara que

I SÉRIE — NÚMERO 95

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faço a V. Ex.ª é a seguinte: imagine, por momentos, que o

PS tinha um rebate de consciência e votava a favor. VV.

Ex.as mantinham a vossa abstenção ou passavam a votar a

favor, como o PS? É que nos dá a sensação de que VV.

Ex.as se querem furtar a uma realidade que é incontornável:

é que, hoje, na Assembleia da República não há maioria

absoluta e, não havendo maioria absoluta de um só partido,

se o concelho de Vizela, hoje, não for criado, a responsabilidade não é só dos que votam contra mas também dos que

se abstêm.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E convém que fique claro para o País

que há aqui uma diferença de estilo entre o PS e o PSD,

porque em matéria de substância, é difícil encontrar diferenças. Ora, a diferença de estilo é que o PS é mais desavergonhado, dizendo com mais clareza que não cumpre o

que prometeu. VV. Ex.as titubeiam, dão aqui e ali, batem à

esquerda e à direita, piscam à esquerda e à direita, mas, no

fim de tudo, evitam exactamente o mesmo objectivo que é

a criação do concelho de Vizela.

O que quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, é o seguinte: se

VV. Ex.as, hoje, não votarem favoravelmente o projecto de

lei do PP, são tão responsáveis pela sua não criação como

os Deputados do PS. É bom que isto fique claro, porque já

estamos todos um pouco fartos do estilo abstencionista,

ultimamente adoptado pelo PSD.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, lamento que não tenha compreendido ou não tenha querido compreender o sentido da intervenção do PSD. Vou só clarificar-lhe alguns pormenores

do meu discurso, que convém o Sr. Deputado reter.

Estamos disponíveis para, em Setembro, promover as

alterações à Lei-Quadro…

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Agora! Não percam tempo!

A Oradora: — … e, em Janeiro, analisar todos os projectos de criação de novos municípios, que venham a ser

apresentados, designadamente Fátima, Vizela e outros,

sem qualquer dependência de um processo de regionalização.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Se o Sr. Deputado e o seu partido

tivessem, de facto, vontade de criar o concelho de Vizela,

tinham promovido, primeiro, a alteração da Lei-Quadro e,

depois, apresentaria a esta Câmara um projecto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — O senhor inverteu os termos, porque o

que quis foi fazer demagogia com o povo de Vizela e isso

não podemos admitir.

O Sr. Deputado Jorge Ferreira falou também em hipocrisia do PSD.

Vozes do CDS-PP: — Isso é evidente!

A Oradora: — Sr. Deputado Jorge Ferreira, confesso

que é com alguma perplexidade que oiço as suas intervenções, do seu grupo parlamentar e, por vezes, as do líder do

seu partido, Dr. Manuel Monteiro. E esta hipocrisia fez-me

recordar que, no passado fim-de-semana, ouvi o Dr. Manuel Monteiro pedir ao Primeiro-Ministro de Portugal que

avance já, sem demora, com um referendo sobre a regionalização, sem esperar pela aprovação da lei de criação das

regiões. e fiquei na dúvida, porque me parecia não ter sido

esse o discurso do Sr. Deputado Jorge Ferreira e do Grupo

Parlamentar do Partido Popular na Comissão Eventual para

a Revisão Constitucional. Tive dúvidas, procurei e encontrei. De facto, encontrei, relativamente ao período em que

o PSD não esteve presente nas reuniões da Comissão

Eventual para a Revisão Constitucional, alguns textos

elucidativos dos acordos, a que o Partido Popular já nos

vem a acostumar, feitos com o PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Era a época do

noivado!

A Oradora: — Encontrei algumas afirmações, como

estas…

Vozes do CDS-PP: — Onde?

A Oradora: — No Diário da Assembleia da República, que, penso, é um documento fidedigno e merece de

todos o maior respeito.

A certo passo, o Sr. Deputado Jorge Lacão dizia: «O

PS propõe as seguintes perguntas a integrar em referendo,

aplicável após a aprovação e entrada em vigor da lei de

criação das regiões (…)». Ou seja, depois da entrada em

vigor da lei de criação das regiões e não um referendo já

sobre regiões. E o Sr. Deputado Jorge Ferreira dizia: «O

Partido Popular está muito satisfeito com a possibilidade

que foi encontrada, de encontrar uma fórmula que permite

perguntar ao País se está ou não de acordo com a regionalização administrativa do continente». E continuava:

«Acreditamos sinceramente que, nomeadamente, o PSD

assumirá a responsabilidade de regressar à Comissão

Eventual para a Revisão Constitucional, reconhecendo que

o referendo, em nome do qual tentou chantagear politicamente o processo de revisão, está alcançado».

Vozes do PS: — É verdade!

A Oradora: — Para terminar, dizia o Sr. Deputado

Jorge Lacão: «A formulação proposta não envolve qualquer plebiscito constitucional e supõe necessariamente a

prévia aprovação de uma lei de criação das regiões administrativas, nos termos do processo também já desencadeado na Assembleia da República».

17 DE JULHO DE 1997

Está aqui claro o acordo entre o Partido Popular e o

Partido Socialista de, antes de um qualquer referendo

sobre a regionalização em geral, aprovarem nesta Câmara

a criação das regiões administrativas. E, no passado final

de semana, o Sr. Dr. Manuel Monteiro «deu o dito por não

dito» e pediu ao Primeiro-Ministro para avançar com a

regionalização antes da criação das regiões administrativas.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr.ª

Deputada.

A Oradora: — Sr. Deputado, isto é que é hipocrisia!

Isto é que é enganar o povo português!

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra

pessoal.

O Sr. Presidente: — Dar-lha-ei no final da discussão

deste diploma, Sr. Deputado.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Maria José Nogueira Pinto.

45

portugueses, porque, quando, por uma vez, mulheres e

homens, velhos e novos, se juntam para fazer valer uma

aspiração ou ouvir a sua voz, os partidos, esta Câmara e o

Governo rodeiam os ímpetos e camuflam as atitudes com

aquele horrível «bom senso» que é a defesa primeira do

poder, quando já lhe não restam argumentos e se sente de

algum modo aperreado.

A segunda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a

política não pode nem deve ser um exercício de hipocrisia

e cinismo. A política será talvez, sempre e só, a arte do

possível. Mas essa medida de possibilidade é responsabilidade de todos e de cada um de nós. Não é mais possível,

felizmente, numa sociedade aberta e de comunicação,

prometer para não cumprir.

Hoje, as promessas eleitorais constituem uma aliança,

cujo cumprimento é avocável a todo o tempo e cuja violação começa talvez a ser insuprível.

Hoje, os políticos com nome e com rosto terão cada

vez menos a possibilidade de vestirem a pele dos vendedores de sonhos, por períodos curtos e inconsequentemente.

Hoje, a política tem de ter um nexo de causalidade e, se

o Primeiro-Ministro e o Partido Socialista não cumprem a

promessa feita aos vizelenses, é provável que não cumpram muito mais daquilo que prometeram aos portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Depois desta última intervenção da bancada do PSD, não resisto a começar por dizer

que é com muita pena que não estive aqui como Deputada

quando se ouviam as vozes de Helena Cidade Moura e

Natália Correia. Muita pena por não ter estado aqui quando

esta Câmara era capaz de discutir os problemas como uma

Câmara política e não como um conjunto de técnicos. Esta

questão não é técnica, é política. Infelizmente, para mim, a

minha voz não é a de Helena Cidade Moura nem de Natália Correia. Mas vou passar a expor aquilo que é essencial

nesta questão e, de caminho, tentar esclarecer algumas

dúvidas que, eventualmente por má fé, vieram ao de cima

neste debate.

A luta do povo de Vizela é muito mais antiga que as

nossas próprias existências — este é um ponto que convém

lembrar. Nenhum de nós estava vivo, quando esta luta

começou. Mas esta Câmara, estes partidos e muitos dos

Deputados hoje aqui presentes formam parte na sua história recente.

Esta luta parece, contudo, nunca ter logrado encaixarse no discurso político e nos actos que o consubstanciam.

É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta luta

incomoda e embaraça. E quando, em política, se embaraçam partidos e pessoas, o caminho parece ser agora o de se

entrincheirarem, resguardando-se cada qual como pode,

atrás de burocracias, formalismos e generalidades.

Já quase nada há para dizer sobre Vizela e os vizelenses. Com efeito, eles já disseram tudo. Tiveram de o fazer

sozinhos, por abandono, disfarce ou manobras do poder,

que hoje aqui representamos.

Duas coisas, porém, devemos hoje aqui sublinhar, para

que este debate, quanto mais não seja, se transforme numa

vitória moral.

A primeira, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que não

mais nos poderemos queixar do défice de cidadania dos

A Oradora: — Nenhum benefício da dúvida poderá,

doravante, ser-lhes concedido.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vizela não é, pois, apenas o exemplo de uma das várias lutas que, de forma natural e espontânea, exprimiu a identidade de um grupo. Vizela é hoje também, se não formos capazes, com os poderes

que nos confiaram, de tratar com verdadeiro sentido político esta questão, o maior atestado de incapacidade para

fazer e falar, para pensar e agir.

Se os representantes do povo de Vizela quiseram correr

o risco de que este projecto de lei fosse agendado, ainda

que não aprovado, que, com a maior seriedade, lhes expus

em meu nome e no do meu grupo parlamentar, isso só tem

dois significados: ou saberem, melhor do que nós, o poder

da Assembleia da República, que faz a lei, e não fica por

ela tolhido ou quererem correr o risco pelas ilações que

podem, pública e legitimamente, retirar para a sua causa.

Se assim foi, a pergunta que vos deixo é esta: quem, de

entre nós, pode atirar a primeira pedra?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Pedro

Passos Coelho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto, V. Ex.ª fez-nos uma

pergunta e eu, em resposta à sua pergunta, quero reiterar o

nosso compromisso.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Já disseram isso em 1993!

I SÉRIE — NÚMERO 95

46

O Orador: — Existe uma posição de vários dirigentes

e responsáveis do PS que vai ser integralmente cumprida,

posição essa que é um compromisso no sentido da criação

deste concelho, a ser integralmente cumprido na presente

legislatura. Imediatamente após o referendo, apresentaremos um projecto de lei…

O Orador: — Se tivesse tido interesse e Vizela fosse

tão importante, talvez o município já estivesse criado, por

iniciativa do PP! Por que não?

Não leve a mal, então, que eu desconfie…

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — É preciso seriedade!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: — Eu estou a falar com seriedade com a

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto e não com quem

está para aqui a «atirar pedras», e nessa altura ainda andava de calções, ou com quem está a dormir!

Portanto, quero reafirmar, com a seriedade que nos caracteriza, este nosso compromisso e dizer «não nos atirem

pedras», porque, repito, vamos cumprir o compromisso

que fizemos imediatamente após o referendo e não agora,

uma vez que pensamos que este não é o momento oportuno.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Estava eu a dizer que não leve a mal que eu desconfie,

e desconfie sinceramente, da intenção do PP, que não

exactamente de V. Ex.ª.

Sr.ª Deputada, para concluir, não sei se, em Janeiro, faz

sentido a Assembleia da República, depois das eleições,

dizer «aqui está o município», para as pessoas em Vizela

responderem «muito obrigado, agora que já foram as eleições». Mas talvez um dia, de facto, se venha a perceber

quem é que tenta, oportunisticamente, tirar proveito de

Vizela e quem estará interessado em criar o município.

Vozes do PS: — Exactamente!

Aplausos do PS.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, há pouco um

Deputado da sua bancada, o Sr. Deputado Jorge Ferreira,

acusava o PSD de hipocrisia e V. Ex.ª vem agora dizer

que, sendo a política a arte do possível, os políticos precisam de ter nome e rosto, para não incorrerem na pena de

prometer para não cumprir. Visava, naturalmente, na sua

intervenção, o PS, que a Sr.ª Deputada entende que prometeu e que agora não cumpre.

Mas, Sr.ª Deputada, o que é que levará — não leve a

mal a minha pergunta e a minha especulação — o PP, que,

no passado — partindo do princípio que é uma evolução

natural do CDS —, sempre se opôs a esta matéria, a fazer

um agendamento potestativo sobre ela numa altura em que,

como a Sr.ª Deputada sabe, a criação de um novo município não permite a eleição dos seus órgãos em Dezembro

próximo?

Sei que a Sr.ª Deputada vai dizer «mas o meu projecto

de lei é claro! Eu digo lá que o concelho não pode ser

constituído, não pode a lei da Assembleia entrar em vigor,

senão depois das eleições autárquicas»! Claro que a Comissão Promotora de Vizela aceita de bom grado! Pois,

com certeza! Há tantos anos que esperam uma decisão da

Assembleia nessa matéria que não vão negar agora o apoio

a essa proposta!

Mas, Sr.ª Deputada, vai explicar ao povo de Vizela que

o País inteiro está a eleger câmaras municipais, mas Vizela

não pode eleger a sua câmara, que a Assembleia criou em

Julho de 1997? A Sr.ª Deputada vai explicar isso? Quer a

Sr.ª Deputada afirmar, perante esta Assembleia, que é

responsável? Então, diga-nos, Sr.ª Deputada: por que não

usou o PP o direito potestativo e agendou esta matéria

antes, ou seja, numa altura em que Vizela pudesse eleger

os seus órgãos municipais? Porque o PP não teve interesse,

Sr. Deputada!

O Sr. Presidente: — Para responder aos dois pedidos

de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

José Nogueira Pinto, que vai dispor de 2 minutos concedidos pela Mesa.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, eu fui apenas

uma intermediária no sentido de trazer aqui, com todos os

riscos que isso tinha, este projecto de lei, mas não me

arrependo.

Se tem alguma promessa solene a fazer, agradecia-lhe

que a fizesse para as galerias!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, o senhor não percebeu o que eu disse e, como não percebeu, vem perguntar-me esta coisa muito simples: «Para que é que tomou

uma medida que não lhe dá votos?». É isso que o Sr. Deputado me vem perguntar! Vem perguntar-me por que é

que tomo uma medida que não me dá votos!

Aplausos do CDS-PP.

Isso é naturalíssimo! Isso é muito natural! Porque o Sr.

Deputado — estou certa —, com um grande futuro político

à sua frente, nunca desperdiçará nada que não traga um

voto na ponta! Nada!

Mas, se o tempo der para isso, explico-lhe: recebi aqui,

certamente como o seu grupo parlamentar, pessoas que

vieram de Vizela fazer este pedido e abri-lhes um agendamento potestativo, sabendo eles e sabendo eu que ele não

produziria efeitos para estas autárquicas. Todos sabíamos

isso! Não somos burros, e eles também não, Sr. Deputado!

Agora, eles não aceitaram, no sentido de que não lhes

ofereci nada. Eles vieram-me propor esse risco! Porque

17 DE JULHO DE 1997

deste risco, Sr. Deputado, como eles não têm mais nada,

vão tirar o efeito político possível! E foi isso que eu quis

dizer. O Sr. Deputado atira-lhes uma pedra? Não, não

atira!

Portanto, isto foi um pacto que eles tentaram estabelecer com todos os grupos parlamentares. Gastei um agendamento potestativo, porque acho que é pedagógico, Sr.

Deputado. Sabe porquê? Olhe, quem fala claro não precisa

de explicar. Não tenho de dar explicações ao povo de

Vizela, porque falei muito claro a quem veio aqui. Disselhes, inclusivamente, «há muito tempo que vos mentem,

mas eu, que não vos quero mentir, informo-vos que isto

não vai ter um resultado eficaz». Eu disse isto e eles sabem

que eu disse isto.

Vozes do PS: — Então, já sabia!

A Oradora: — É a diferença!

E não vão votar em mim, porque não sou candidata lá e

não vai haver eleições em Vizela! Mas estas coisas fazemse em nome de uma pedagogia, que se consubstancia, Sr.

Deputado, nestes dois pontos: primeiro, é o respeito por

aquilo que em Portugal seja, talvez, hoje, o último acto de

cidadania. A si não lhe diz nada — quando a cidadania for

muito grande, começa a ser maçador —, mas a mim dizme tudo!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Só quero ser Deputada num país onde

haja um forte espírito de cidadania, e bato-me por ele. E

este agendamento potestativo foi dado por esta nobre causa.

Segundo ponto: teve o efeito de dizer que penso que

em Portugal, ao fim de 22 anos de democracia, estamos

quase, quase, a chegar àquele momento ideal em que nunca mais se vai poder prometer coisas que não se cumprem.

É isto mesmo, Sr. Deputado!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para defesa da minha honra pessoal.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, uma vez que o Sr.

Deputado Jorge Ferreira também pediu a palavra para

defesa da honra pessoal antes de si, vou dar a palavra, em

primeiro lugar, a ele e só depois a si.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Lucília Ferra, independentemente de eu ter pedido a palavra para defender a minha honra pessoal, não

quero começar sem deixar de lhe agradecer, sem cinismos

e com autenticidade, o facto de ter lembrado à Câmara

que, se hoje é um dado — esperamos que irreversível — a

realização de um referendo sobre a regionalização em

Portugal, isso não se deve aos políticos, que falam muito lá

fora, mas, quando é a hora de conseguir as coisas, não

estão presentes.

Portanto, agradeço-lhe sinceramente o facto de ter lembrado que o referendo sobre a regionalização não foi con-

47

seguido por quem fala muito, como o vento, mas, depois,

na hora de conseguir as coisas, não está presente.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Não estavam lá!

O Orador: — Quero dizer-lhe o seguinte: de facto,

falei em hipocrisia política do PSD, mas V. Ex.ª não falou

na hipocrisia política do PP, disse que hipocrisia era eu e,

portanto, atacou-me pessoalmente. Refiro isto para satisfazer o pedido do Sr. Presidente no sentido de referenciar

bem aquilo de que me defendo.

Sabe que sempre que vejo alguém do PSD atacar alguém de hipocrisia, olho sempre à minha volta para ver se

Cristo desceu à terra. Se vejo que desceu, estou esclarecido

sobre critérios; se não desceu, acho que tenho de responder, porque, manifestamente, então aí há dois critérios. E,

se me permite, não consinto que o meu se misture com o

seu.

Portanto, antes de falar na hipocrisia dos outros, Sr.ª

Deputada, olhe para dentro do seu próprio partido!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Lucília Ferra.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, agradeço a oportunidade que me dá

de, com a sua defesa da honra, esclarecer algumas questões

que me parece que não estão claras no seu espírito. Quando falei em hipocrisia, obviamente que não me referia ao

Sr. Deputado Jorge Ferreira…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Ah!…

A Oradora: — … mas, sim, ao Grupo Parlamentar do

PP.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Pior ainda!

A Oradora: — É o Grupo Parlamentar do PP que eu

acuso de hipocrisia, porque há um ano atrás, na Comissão

Eventual para a Revisão Constitucional, acordou com o PS

o referendo depois da lei de criação das regiões e, no passado fim-de-semana, o líder do seu partido exigiu, ou pediu, ao Primeiro-Ministro que avançasse já com um referendo à regionalização, antes da lei de criação das regiões.

Sr. Deputado Jorge Ferreira, não é possível o PP continuar a ter dois pesos e duas medidas,…

Vozes do CDS-PP: — É preciso ter lata!

A Oradora: — … não é possível o PP defender aquilo

que lhe convém e cair em contradição sistemática com

aquilo que disse há um ano atrás.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para defender a sua honra pessoal

em relação a afirmações que terão sido proferidas pela Sr.ª

I SÉRIE — NÚMERO 95

48

Deputada Maria José Nogueira Pinto, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro Passos Coelho.

Agradeço-lhe também que, na medida do possível,

identifique objectivamente a ofensa.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,

não usaria desta figura em particular, se não me sentisse,

de facto, ofendido. De resto, é a primeira vez, desde que

sou Deputado, que o faço.

A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto há-de ter

ouvido, com certeza, o pedido de esclarecimento que lhe

fiz, onde, repito, disse que me permitia duvidar da intenção

política do Grupo Parlamentar do PP quanto à apresentação deste projecto de lei. Diz a Sr.ª Deputada — sem o

dizer — que eu talvez possa pôr isso em questão, mas a

senhora acha que eu, por um voto, ponho tudo à frente e

talvez o persiga.

Deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, não lhe fiz esse processo de intenções, por isso também não aceito que V. Ex.ª

mo faça, porque não me recordo de ter prometido declaradamente alguma coisa que não pudesse ter cumprido.

Pelos vistos, depois dos esclarecimentos que ouvi da

sua parte, a decisão nem foi do Partido Popular mas de V.

Ex.ª! Foi V. Ex.ª, afinal, que recebeu a Comissão Promotora de Vizela e que achou que era justo! Foi V. Ex.ª, não foi

o PP! V. Ex.ª apresentou o projecto de lei em 19 de Maio e

sabia, quando o apresentou, que ele não passaria na Assembleia! V. Ex.ª sabia, quando a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares discutiu esta matéria,

que o projecto de lei não iria ter seguimento, mas não

prescindiu dele!

O que é que a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto

pretenderia, então, com a apresentação deste projecto de

lei, numa altura em que confessa não ter ele eficácia para

as eleições autárquicas?

Vozes do PSD: — Claro!

O Orador: — Não, Sr.ª Deputada! A senhora não

apresentou o projecto de lei por achá-lo justo. É essa a

minha leitura, é essa a minha convicção. A senhora não

disse «eu empresto o voto do meu partido para essa vossa

pretensão!». A senhora disse «eu serei a autora da vossa

causa.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Ó

Sr. Deputado!…

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Está

mal informado!

O Orador: — Mas, sendo assim, Sr.ª Deputada, recomendo-lhe, primeiro, que não atire pedras aos outros em

processos de intenção, porque eu não as recebo, e, segundo, que esclareça bem o País e Vizela do que é que, na sua

piedosa intenção, prometeu. Porque, Sr.ª Deputada, tal

como disse, «prometer coisas que não se cumprem» parece

feio»! E agora parece, e é, que a senhora não queria mais

do que dizer «Não foi por mim que isto não foi feito, foi

pelos outros. Vejam!».

Sr.ª Deputada, olhe para trás, porque já é Deputada há

tempo suficiente!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Maria José Nogueira Pinto, para dar explicações, querendo.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, o senhor é

livre de ter sobre mim a opinião que quiser — aliás, isso

faz parte da actividade pública. Cada um assume o suscitar

nos outros as opiniões que eles bem entendem ter.

Porém, agora há factos e, quanto a esses, o senhor não

tem o direito de os citar aqui sem estar certo deles, não

porque seja Deputado há muito ou há pouco tempo mas

porque é, com certeza, um cidadão responsável,…

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Com certeza,

Sr.ª Deputada.

A Oradora: — … e é para essa qualidade que apelo.

Ora bem, este projecto de lei não foi, por acaso, subscrito por mim. Este projecto de lei, que foi entregue na

Mesa da Assembleia da República antes da vinda aqui de

um grupo de representantes de Vizela, não é da minha

iniciativa. Eu não fico com os louros! Repito, eu não fico

com os louros!

E também não fui eu quem decidiu o agendamento do

diploma relativo a Vizela, pois também não sou eu quem

decide os agendamentos potestativos do grupo parlamentar

mas o grupo parlamentar, concertado, neste caso concreto,

certamente, com a presidência do partido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Eu defendê-la-ei no Parlamento!». E

apresentou o projecto de lei.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Não!

O Orador: — Não o apresentou, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Não

fui eu!

O Orador: — Não?! V. Ex.ª não apresentou o projecto

de lei?! Então, estou equivocado, Sr.ª Deputada! Foi V.

Ex.ª que agiu com muita ingenuidade neste processo!

A Oradora: — Agora, se eu pude ter aqui algum papel

foi no sentido de me parecer que era importante este agendamento, com as consequências previsíveis que iria ter,

perfeitamente explicadas e, aliás, do conhecimento dos

vizelenses, que o senhor insiste em tratar como uns inimputáveis, que não são! Os vizelenses vieram à Assembleia

negociar uma coisa, sabendo já qual era o equilíbrio de

forças. Sabiam, por exemplo, que não contavam, em nada,

com a vossa bancada, mas esperavam contar, em alguma

coisa ou em muito, com a bancada do PS. Já sabiam a

posição do PCP e vieram perguntar a nossa. Isto é perfeitamente claro, Sr. Deputado.

17 DE JULHO DE 1997

Portanto, primeiro facto: eu não fui subscritora do projecto de lei sobre a criação do município de Vizela, nunca

o disse, e não fui. Segundo facto: trabalhei este agendamento como todos os outros, de acordo com a minha bancada e com a presidência do partido. Terceiro facto: não

criei expectativas a ninguém. Quarto e o mais importante

facto: não quero ser «mãe» de Vizela.

Sr. Deputado, na minha vida entreguei-me a muitas

causas, algumas das quais perdidas à partida. Faço-o com

muito gosto, sem contrapartidas de votos e de louros! É

isto, Sr. Deputado, que distingue as pessoas. Muitas vezes

distingue-as em ganhadoras e em perdedoras, mas também

as distingue noutras coisas, pode estar certo!

49

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, quero

também informar que vários Deputados do PS entregarão

declarações de voto na Mesa.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, a declaração de voto é um direito, pelo

que não precisam de declarar que o vão fazer. Em todo o

caso, a declaração também tem o seu significado.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É também para declarar que vai

fazer entrega na Mesa de uma declaração de voto?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto não haver

mais inscrições, dou por encerrada a discussão, na generalidade, do debate do projecto de lei n.º 374/VII, apresentado pelo CDS-PP.

Informo a Câmara que deram entrada na Mesa dois requerimentos, um, subscrito pelo Grupo Parlamentar do

CDS-PP, solicitando, nos termos regimentais, a votação,

na generalidade, do projecto de lei n.º 374/VII logo após o

seu debate e outro, subscrito pelo CDS-PP, PCP e Os Verdes, perfazendo um décimo dos Deputados, solicitando a

votação nominal do referido projecto de lei, no final da sua

discussão.

Vamos passar à votação do requerimento que solicita,

nos termos regimentais, a votação nominal do projecto de

lei n.º 374/VII.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP e de

Os Verdes.

Srs. Deputados, rejeitado este requerimento, passamos,

de imediato, uma vez que se trata de um direito potestativo, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º

374/VII.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

dos Deputados do PS Almeida Santos, António Braga,

Joaquim Raposo e Manuel Alegre e a abstenção do PSD.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara que farei entrega na Mesa de

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, também é para

declarar a entrega na Mesa de uma declaração de voto?

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sim, Sr. Presidente. A declaração de voto que iremos apresentar é em

nome dos Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral

de Santarém.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora dar início à discussão, na generalidade,

da proposta de lei n.º 123/VII — Determina a aplicação da

taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionados com os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou dos

produtos hortícolas.

Para uma intervenção, a fim de introduzir o debate, tem

a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

(António Carlos dos Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Orçamento do Estado para 1996 foi concedida

uma autorização legislativa ao Governo para aditar ao

Código do IVA uma segunda lista que criava uma taxa

intermédia, uma taxa parking, de 12%, abrangendo a prestação de serviços de alimentação e bebidas e, de forma

faseada, as transmissões relativas a uma série de produtos

alimentares, todos então tributados à taxa normal de 17%,

como sejam as manteigas, os queijos, os iogurtes, o mel, as

conservas de peixe, as batatas congeladas pré-frita, a batata

em puré ou preparada por meio de cozedura ou fritura, os

óleos alimentares e as margarinas, as águas minerais de

nascente, o café, as conservas de carne destinadas à alimentação humana, com a exclusão das que constituam

refeições confeccionadas, as conservas de frutos e os produtos hortícolas, as flores de corte, as plantas ornamentais

e os frutos secos. Subjacente à tal autorização legislativa,

em conformidade com as linhas constantes do Programa

do Governo, estiveram preocupações de ordem social, no

sentido de criar condições para uma redução da taxa de

I SÉRIE — NÚMERO 95

50

inflação, de concessão de benefícios à competitividade das

nossas empresas e de protecção às indústrias tradicionais

portuguesas.

Como é sabido, invocava-se então como causa de perturbações no circuito do mercado alimentar o facto de ser

tributado à taxa normal de 17% uma vasta gama de produtos que em outros Estados-membros se encontravam sujeitos a taxa reduzida, nomeadamente em Espanha. Num

outro plano, a crise dos serviços de restauração vinha sendo em parte atribuída pelo sector ao aumento da taxa do

IVA. Desde a abolição da taxa zero, em Março de 1992, e

da supressão da Lista II anexa ao Código do IVA, da taxa

de 8%, na qual se incluíam os produtos próprios para a

alimentação humana, com a excepção das bebidas e dos

sumos de frutas não descritos nas Listas I e III, que consumidores e várias entidades ligadas a estes sectores vinham solicitando a aplicação da taxa reduzida a uma vasta

gama de produtos alimentares, nomeadamente derivados

do leite, bolachas, frutos secos, fruta conservada, batatas

fritas, refrigerantes, etc.

Os argumentos então apresentados reconduziam-se aos

seguintes: na altura em que a taxa do imposto aumentou

verificou-se o enfraquecimento do poder de compra dos

consumidores com as consequentes repercussões das empresas do sector; no seio da União Europeia eram afectadas as condições de concorrência no sector turístico, dada

a discrepância da taxa aplicada nos restantes Estadosmembros, com especial destaque para aqueles que são

mais directos concorrentes no sector; e o desagravamento

da carga fiscal era necessário face à premência de as empresas do sector procederem à respectiva reorganização, à

semelhança do que se terá constatado noutros Estados do

sul da Europa.

O vasto conjunto de serviços e de produtos alimentares

abrangidos e a sua importância relativa ao consumo final

teriam certamente enormes consequências nas receitas do

imposto, o que aconselhou à moderação na redução das

taxas. Daí ter sido criada a taxa intermédia de 12% a eles

aplicável. Esta taxa intermédia foi criada pelo Decreto-Lei

n.º 91/96, de 12 de Julho, que entrou em vigor em 1 de

Outubro, no que respeita a todas as alterações previstas,

com excepção das relativas às prestações de serviço de

alimentação e bebidas, manteigas, com ou sem adição de

outros produtos, queijos e iogurtes, as quais vigoraram

desde 1 de Julho de 1996. A perda de receita causada com

a introdução das aludidas alterações calcula-se, com base

nas contas de 1996, em cerca de 70 milhões de contos no

ano de 1997. O que significa que isto é uma efectiva baixa

de impostos feita pelo Governo, e é este esforço que hoje

se prossegue nesta área.

Na esteira da referida orientação adoptada pelo Governo, a lei que aprovou o Orçamento do Estado para 1996

concede uma autorização legislativa para aditar a verba

1.10 da Lista II anexa ao Código do IVA, incluindo os

sumos naturais e os refrigerantes a partir de Outubro de

1997, dentro de certos circunstancionalismos. De salientar

que se teve sobretudo em consideração o facto de determinadas bebidas terem vindo a ser sujeitas a especial concorrência do exterior, dado o nível mais baixo das taxas praticadas. Tendo em consideração as várias observações tecidas relativamente ao carácter restritivo do conceito utilizado na formulação da autorização legislativa em causa,

aproveita-se esta proposta de lei para rectificar o respectivo âmbito no tocante aos sumos: em vez de «sumos naturais», expressão que não abrangia os néctares e os sumos

desidratados em pó, produtos relativamente aos quais militam os mesmos motivos de aplicabilidade da taxa intermédia, passa a utilizar-se o termo «sumos e néctares de frutos

ou dos produtos hortícolas», não se fazendo, portanto,

utilização da referida autorização legislativa. De salientar

que a fórmula ampla de redacção ora proposta abrange

inclusivamente os xaropes de sumo, as bebidas concentradas de sumos e os produtos concentrados de sumos. Tratase, pois, de uma correcção da autorização legislativa mencionada, cuja justificação radica, como se disse, no carácter restritivo que revestia, pondo em causa produtos similares que deveriam merecer o mesmo tratamento. Trata-se,

pois, em suma, de ajustar a letra da lei ao espírito do legislador, rectificando-se em conformidade a terminologia

aplicada.

Uma segunda medida importa, no entanto, sublinhar.

Na sequência da política seguida pelo Governo, vem também a presente proposta de lei incluir na Lista I anexa ao

CIVA e, consequentemente, aplicar a taxa reduzida de 5%

às prestações de serviços relacionadas com a limpeza das

vias públicas, bem como com a recolha e tratamento dos

resíduos, quando efectuados ao abrigo de contratos outorgados pelo Estado, pelas autarquias locais, por associações

de municípios ou por estabelecimentos de outra natureza,

pelas entidades referidas no artigo 9.º, n.º 2.

Com esta medida, pretende-se incentivar o sector de

actividade dos serviços de recolha e tratamento dos resíduos sólidos urbanos, sector com grande impacte ambiental e económico, com relevantes repercussões na qualidade

de vida dos cidadãos. Deste modo, justifica-se a sujeição

destes serviços a uma taxa reduzida.

Em termos de direito comparado, constata-se, aliás,

que, pelos motivos aduzidos, este tipo de prestações de

serviços encontra-se sujeito a taxas reduzidas em parte

significativa dos Estados-membros — na Áustria, a 10%;

na Bélgica, a 6%; na Grécia, a 8%; na Itália, a 10%; no

Luxemburgo, a 3%. Portanto, na maioria destes países,

estas taxas, embora reduzidas, são superiores à que propomos neste momento.

A exploração de vários sistemas multimunicipais de

tratamento de resíduos sólidos urbanos encontra-se actualmente em fase de arranque. A introdução desta medida

vem desonerar um relevante serviço público.

A proposta de lei surge, pois, na esteira das linhas programáticas do Governo de incentivo à competitividade das

empresas, de incentivo ao ambiente e de redistribuição da

carga fiscal.

Mas estas linhas só poderão ter condições para continuarem a ser levadas à prática se se prosseguir serenamente o programa de luta contra a evasão e a fraude, a política

de alargamento da base tributária, a política de redução de

benefícios fiscais, afirmada pela recente resolução do Conselho de Ministros cuja discussão pública é, quanto a nós,

cada vez mais urgente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Vairinhos, para pedir esclarecimentos.

17 DE JULHO DE 1997

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Secretário de Estado, vou fazer-lhe duas perguntas

simples.

Em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado evocou a

autorização legislativa relativamente ao Orçamento do

Estado para 1996 e, depois, repetiu-a relativamente ao

Orçamento do Estado para 1977 mas, provavelmente por

lapso, disse novamente que se tratava do Orçamento do

Estado para 1996.

Relativamente ao Orçamento do Estado para 1996, disse que uma das causas que levou a aditar todo o conjunto

de produtos teria sido a crise no serviço de restauração,

isto é, na hotelaria.

Assim, Sr. Secretário de Estado, se, em finais de 1995,

já era visível a crise no sector de restauração, o que terá

levado a que a mesma tivesse sido invocada no Orçamento

do Estado para 1996. Por que é que agora, que já estamos

na vigência do Orçamento do Estado para 1997, aparece

um pedido de autorização legislativa que só vai entrar em

vigor em 1 de Outubro de 1997, precisamente após a época

estival? Ou seja, pergunto por que razão esta autorização

legislativa irá entrar em vigor precisamente depois de

passada a situação que o turismo está a atravessar. Aliás, o

Sr. Secretário de Estado sabe certamente que, segundo os

resultados de Junho relativos ao Algarve, a ocupação média por quarto foi da ordem de 68%, quando deveria ter

sido de 90% ou 100%. Quanto ao norte do País, no mesmo

mês, a ocupação foi da ordem dos 20%, isto já para não

falar da enorme crise que se verifica na área da restauração. Ora, se a medida que agora nos é apresentada tivesse

sido submetida a 1 de Junho teria sido muito bem-vinda

pelos hoteleiros e pelos empresários da restauração.

Por que razão o Governo vem indicar a data de 1 de

Outubro para a entrada em vigor desta medida? Pretende o

Governo minimizar a quebra de receita, aproveitando o

boom da época de Verão em que há mais consumo precisamente do tipo de produtos abrangidos por esta proposta

de lei?

Já agora, faço-lhe ainda mais uma pergunta e durante a

minha intervenção terei oportunidade de colocar-lhe outras.

Quanto é que o Governo calcula que seria a quebra de

receitas se esta proposta de lei tivesse entrado em vigor em

1 de Junho? E qual será a quebra de receitas se esta autorização legislativa entrar em vigor em 1 de Outubro? Penso

que o Sr. Secretário de Estado tem obrigação de informar a

Câmara quanto a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem a

palavra, para responder.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vairinhos, em primeiro lugar, quando cito o Orçamento do Estado para

1996, faço-o para lembrar as medidas que o Governo já

levou a cabo e, também, para recordar que as mesmas nos

custaram 70 milhões de contos — não tive outra intenção

para além dessa — e, na sequência, para dizer que esta

nova medida insere-se na prossecução das anteriores.

Inclui-se nesta proposta de lei a redução da taxa relativamente aos néctares e aos sumos a partir de Outubro de

51

1997 porque foi isso que previmos na autorização legislativa relativa ao Orçamento do Estado para 1997, na qual

está dito — recordo: «Aditar a verba 3.2 à lista II anexa ao

Código do IVA, incluindo os sumos naturais e os refrigerantes, a partir de Outubro de 1997 (…)». Pergunta-me

porquê a partir desta data e respondo-lhe que é porque a

contabilização que tinha sido feita das receitas em matéria

de IVA tinha em atenção essa data e não uma anterior.

Recordo ainda que também foi a partir da mesma data que,

no ano anterior, tinha sido utilizada uma autorização legislativa do mesmo género.

Portanto, parece-me óbvio que não iríamos apresentar

uma proposta de lei que pudesse implicar uma redução das

receitas de IVA, nem creio que o PSD esteja interessado

nisso se quiser que sejam cumpridos os critérios de convergência. Esta é, pois, uma medida de compatibilização

de interesses relativamente contraditórios, o financeiro e o

económico.

O âmbito desta autorização legislativa é alargado na

medida em que, em vez de se falar de sumos naturais e

refrigerantes, passa a falar-se de sumos tout court. Essa é a

rectificação que daqui resulta.

Chamo ainda a atenção para o facto de que haveria outros condicionalismos mais complicados na autorização

legislativa que resultam da subalínea 5 da alínea j) do

Orçamento do Estado relativa a esta matéria, que poderiam

restringir ainda mais esta autorização e que não foram

tomados em conta.

O Sr. Presidente: — Há mais duas inscrições para

pedidos de esclarecimentos, uma da Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia e outra do Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. Secretário de Estado já não tem tempo, mas o

Partido Socialista cede-lhe 2 minutos e a Mesa outros 2,

para poder responder em conjunto aos dois pedidos de

esclarecimentos.

Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, creio que não temos dúvidas

de que, quando falamos da remoção e do tratamento dos

resíduos sólidos urbanos, falamos de uma questão de saúde

pública, de sustentabilidade ambiental e, também, da qualidade de vida das populações. Ora, é precisamente sobre

esta matéria específica que gostaria de questionar o Sr.

Secretário d Estado, para que não restem quaisquer dúvidas sobre o objectivo desta proposta de lei.

Não é correcto que o tratamento de resíduos sólidos urbanos seja visto como o único serviço público sujeito à

taxa normal a afectar uma actividade claramente identificada como sendo de saúde pública. O correcto seria submetê-lo à taxa zero, à semelhança do que actualmente já

acontece com a remoção e a deposição de resíduos, até

porque devemos entender o tratamento dos resíduos como

uma continuidade da sua remoção e como um passo para a

sua deposição, sendo que esta é a uma fase essencial para

que, no acto da deposição, vá para os aterros o menor

número possível de resíduos. É assim que se rentabiliza

um processo integrado de tratamento e valorização de

resíduos sólidos urbanos.

I SÉRIE — NÚMERO 95

52

Mas tenho uma dúvida à qual gostaria que o Sr. Secretário de Estado me respondesse. Esta proposta de lei fala

claramente da aplicação da taxa de 5% para a recolha e

tratamento de resíduos. Ora, a minha dúvida é a seguinte:

se a remoção está isenta neste momento, será que tal significa que vamos passar da isenção para a taxa de 5% relativamente ao acto de recolha e de remoção?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a iniciativa é louvável e

referir-me-ei a ela numa curta intervenção que farei a seguir.

Entretanto, o Sr. Secretário de Estado referiu que, por

força da aplicação que foi feita a partir de meados de 1996,

houve uma quebra de receitas para o Estado no valor de 70

milhões de contos. Não contesto a verba, mas gostaria de

perguntar-lhe se também quantificou a quebra de receitas

decorrente da entrada em Portugal, sem controle, de produtos deste tipo, por não ter sido aplicada mais cedo a redução da taxa do IVA aos refrigerantes e aos sumos naturais,

de que resultou o facto de não ter revertido para o Estado

qualquer espécie de receita. É que teria revertido receita se

esta medida de redução tivesse sido aplicada mais cedo,

quanto mais não fosse para tributação da produção nacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais, para responder aos dois pedidos de esclarecimentos, e dispõe de 4 minutos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, começo por responder à primeira questão,

suscitada pela Sr.ª Deputada do Partido Os Verdes.

Em matéria de taxas de IVA, recordo que existe um

Anexo H da 6.ª Directiva. Esse anexo permite a introdução

da taxa reduzida às prestações de serviços relacionados

com a limpeza das vias públicas e a recolha e tratamento

de lixos, taxa essa que, no caso português, tanto poderia

ser de 12% como de 5%.

Recordo ainda que na legislação portuguesa não existem taxas zero em matéria do que quer que seja, salvo em

relação às exportações, e a que existiu já foi abolida há

muito tempo e nem sequer é possível reintroduzi-la. O que

existe é a chamada isenção ao abrigo do artigo 9.º, n.º 26,

neste caso aplicada à recolha do lixo.

A este propósito, chamo a atenção para o facto de que a

isenção relativa à recolha do lixo é uma isenção incompleta, o que quer dizer que não se liquida imposto mas também não se tem direito a dedução. Este é precisamente um

dos casos em que estar isento é estar prejudicado. É que,

por vezes, estar isento em matéria de IVA não é uma boa

coisa, antes pelo contrário. Então, esta medida que permite

a aplicação de uma taxa muito baixa, que quase não terá

interferência nos preços, permite a dedução de todos os

inputs que sejam efectuados. Portanto, nesse aspecto, do

meu ponto de vista, é, sem dúvida, uma medida melhor do

que a que resultaria da aplicação da isenção total relativa

ao artigo 9.º que, apesar de tudo, em certas circunstâncias,

ainda se aplica em tudo o que diz respeito a prestações de

serviços efectuadas por autoridades públicas.

Respondendo agora ao Sr. Deputado António Galvão

Lucas, o que posso dizer-lhe é que essas considerações que

fez estão também na base da proposta que é feita.

É evidente que, entre nós, não existe nenhum estudo

pelo qual seja possível quantificar o tipo de evasão que

referiu. Há alguns indicadores sobre o mercado paralelo de

produtos que, de vez em quando, são recolhidos em operações de fiscalização, mas mais nada. Dir-se-á que se o

mercado paralelo corresponder a cerca de 15% do mercado

normal — são valores que alguns estudos têm apontado —

poderá fazer-se uma dedução de 15% em relação àquele

valor mas não uma dedução total.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já

no Orçamento do Estado para 1996, o Partido Popular

apresentou uma proposta para a redução da taxa de IVA

aplicável aos refrigerantes e sumos ou néctares de frutos.

Esta iniciativa correspondia a uma necessidade económica

de um sector da nossa indústria com cerca de 6 000 postos

de trabalho afectos, gerando emprego a montante e a

jusante, desde a produção frutícola até ao pequeno retalho

e restauração.

Quando se onera os refrigerantes, sumos e néctares de

frutos com uma taxa de IVA de 17%, sabendo-se que, em

outros países, a taxa aplicável a estes mesmos produtos é

substancialmente inferior e que estes têm uma facilidade

de entrada pelas fronteiras portuguesas sem qualquer fiscalização ou controle, significa que, a prazo, os agentes económicos do sector deixem de produzir.

Conscientes desta iniquidade fiscal, geradora de desvantagens para os agentes económicos portugueses, o

Partido Popular queria ver reduzida para 12% a taxa de

IVA aplicável aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos, como sendo o princípio de um ajustamento fiscal

indispensável para uma verdadeira convergência real dentro deste sector da nossa indústria ou, mais exactamente,

da nossa economia. A nossa proposta foi, nessa oportunidade, reprovada pelos votos contra do PS e a abstenção do

PSD.

Temos, assim, consciência de que os prejuízos decorrentes para as empresas e para o Estado português foram

consideráveis e que, se esta medida tivesse sido aprovada

no Orçamento do Estado de 1996, como defendeu o Partido Popular, o sector em causa, em vez de, entretanto, ter

lutado para sobreviver, teria encontrado condições mínimas para se desenvolver, modernizar e, numa palavra, para

se tornar mais competitivo. E o Estado português não teria

a quebra de receitas que, efectivamente, teve pela já referida entrada, sem fiscalização, de produtos com origem, por

exemplo, na vizinha Espanha.

Mas passe a importância de estarmos atentos a eventuais perdas de receitas da Administração Pública, o fundamental desta iniciativa está na eliminação de injustiças

fiscais, decisiva forma, no nosso entender, de devolver aos

17 DE JULHO DE 1997

agentes do sector as condições necessárias para adquirirem

a confiança indispensável para se aumentar o investimento

e o emprego, como também para o crescimento da economia.

Compreendemos, e também nos congratulamos, com o

aproveitar desta oportunidade para se incluir, nesta proposta de lei, a actividade de recolha e tratamento de resíduos

sólidos urbanos, que será tributada à taxa reduzida de IVA

de 5%.

Para o Partido Popular, em coerência com os princípios

ideológicos que defende, os incentivos criteriosa e equitativamente concedidos às actividades que, directa ou indirectamente, conduzem à criação de «externalidades» positivas, resultam sempre num acréscimo de benefícios para a

nossa economia.

É neste contexto que o Partido Popular justifica e defende a criação de incentivos à actividade económica. E

inserir, neste enquadramento, a actividade dos serviços de

recolha e tratamento dos resíduos sólidos urbanos, actividade com positivo impacte ambiental, constitui motivo

adicional para hoje cumprimentarmos os que, finalmente,

também já entendem os benefícios dos incentivos fiscais

em áreas como a da protecção do ambiente.

Para o Partido Popular, não é importante vir aqui hoje

recolher os louros de ter insistido na proposta de autorização legislativa, inserida no Orçamento do Estado para

1997 e então aprovada; para o Partido Popular, o importante é, finalmente, passar a ser possível recuperar parte

das desvantagens fiscais e económicas da indústria das

bebidas refrigerantes e de sumos de frutos, bem como

recolocar o papel do Governo e das instituições políticas

na defesa do interesse nacional.

Esperamos que, tal como a proposta 49-P, de alteração

ao Orçamento do Estado para 1997, apresentada pelo Partido Popular, esta proposta de lei obtenha a aprovação, por

unanimidade, por parte desta Câmara.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Galvão Lucas, queria fazer um ligeiro

reparo, uma vez que V. Ex.ª afirmou que o PSD se absteve

na votação da proposta apresentada pelo Partido Popular

em sede de Orçamento do Estado. Não é verdade! O PSD

votou contra. E votou contra, porque tinha apresentado,

antes do PP, uma proposta de redução muito concreta e

não uma mera proposta de autorização legislativa, mas que

os senhores, juntamente com o Partido Socialista, votaram

contra.

Portanto, foi o PP e o Governo que inviabilizaram essa

resposta. Faça favor de consultar as actas do debate orçamental, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É bem verdade!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado António Galvão Lucas.

53

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vairinhos, independentemente de considerar, nesta altura, a sua intervenção não direi

irrelevante, porque o respeito que tenho por si não me

permite usar essa palavra, mas redundante face ao objectivo que hoje nos traz aqui consta, de facto, dos meus registos que os senhores se abstiveram na votação da nossa

proposta. Admito o erro, não tenho qualquer problema em

fazê-lo, mas não há a mínima dúvida de que, na altura, a

nossa proposta não foi viabilizada, independentemente de

outras que possam ter surgido, e surgem sempre muitas

propostas.

De qualquer modo, o que pretendi foi chamar a atenção

para o facto de esta redução ter partido de uma iniciativa

do PP, mas houve outras. Admito que sim, não o nego! A

verdade é que teria sido desejável que, já nessa altura, ela

tivesse sido aprovada, e não só agora. Mas, Sr. Deputado,

não vou entrar nesse tipo de discussões que não conduzem

a nada. É um tipo de intervenção ao qual não estou habituado.

Em suma, diria que o Partido Social Democrata, não

podendo obter o mais, também não apoiou o menos, e isso,

eventualmente, é criticável.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputados: Pretende o Governo, através da presente autorização legislativa, corrigir o carácter restritivo utilizado na

formalização da autorização legislativa constante da alínea

l) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro.

Na verdade, o Governo preceituava a passagem da taxa

intermédia de 12% apenas aos sumos naturais e refrigerantes, tendo-se esquecido dos sumos e néctares de frutos ou

dos produtos agrícolas.

Convém agora esclarecer a questão do montante da

perca de receita, e volto a frisá-la porque o Sr. Secretário

de Estado não me respondeu à pergunta que fiz. Assim,

queria que me dissesse qual seria a perca de receitas se esta

medida entrasse em vigor no dia 1 de Junho e qual seria a

perca de receitas se esta medida entrasse em vigor no dia 1

de Outubro. Espero, desta vez, obter uma resposta.

É evidente que o Governo, ao propor a entrada em vigor deste diploma apenas em 1 de Outubro, pretende, tal

como referi, deixar passar a época estival, período de maior consumo. Mas, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais, atenção aos problemas que estão a criar à hotelaria

e à restauração em Portugal.

Por outro lado, há que ter em conta que os produtos

importados similares a estes pagam apenas a taxa reduzida

de 5%, prejudicando assim a produção nacional. Se não é

possível proteger os produtos nacionais, Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais, para não falsear a concorrência, como é óbvio, pelo menos, devem ser-lhes dadas as

mesmas condições.

Finalmente, afirma o Governo, na «Nota justificativa»

da proposta de lei, que foram ouvidos os serviços competentes da Direcção-Geral dos Impostos — presumo que

seja Contribuições e Impostos —, os serviços do Ministério do Ambiente e a Associação Nacional dos Refrigeran-

I SÉRIE — NÚMERO 95

54

tes e Sumos de Fruta. Pergunto: não deveria o Governo ter

ouvido as regiões autónomas sobre esta matéria? E, ao

passar a aplicar a taxa reduzida do IVA a certas prestações

de serviços relacionadas com resíduos sólidos urbanos e a

taxa intermédia aos néctares de frutos, refrigerantes e sumos ou dos produtos hortícolas, vai o Governo, nas regiões

autónomas, utilizar a taxa reduzida de 4% e a taxa intermédia de 8%, respectivamente?

Estou certo de que, desta vez, o Sr. Secretário de Estado vai responder às questões que agora coloquei.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:

A propósito desta proposta de lei, sempre se pode dizer

que nem todos os dias são dias de azar para a administração fiscal e para a tutela. Este é um desses dias. Trata-se de

uma proposta de lei pacífica e, se peca, é por ser tardia e,

apesar de tudo, restritiva.

Com efeito, a redução da taxa do IVA para os sumos e

refrigerantes é uma exigência que há muito vem sendo

feita na Assembleia da República em sede de discussão do

Orçamento do Estado e, por variadas vezes, foi objecto de

propostas do PCP, propostas essas muitas vezes recusadas

com os votos cruzados do próprio PP.

Estamos hoje em fase de, finalmente, passarmos à

aprovação, esperemos que sim!, desta proposta de lei,

materializando a autorização legislativa — tal como disse,

tardia e restritiva — dada aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 1997. Sobre isto nada há a dizer.

Como nada haveria a dizer em relação à outra componente da proposta de lei, a da aplicação da taxa reduzida do

IVA para a prestações de serviços relacionadas com a

recolha de lixo, promovidas pelas autarquias no âmbito

dos contratos que venham a estabelecer com terceiros. Mas

nada haveria a dizer se a resposta do Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais ao pedido de esclarecimento

formulado pela Sr.ª Deputada de Os Verdes não introduzisse um factor de perturbação na reflexão — para mim,

pacífica — que tinha feito no início deste processo.

Gostava, por isso, que o Sr. Secretário de Estado me

acompanhasse, ou não, na leitura que vou fazer sobre o

que está estabelecido no Código do IVA e na proposta de

lei n.º 123/VII, para que eu perceba se esta leitura joga

com a intenção do Governo ou se, de facto, não há interpretação para as palavras que aqui ouvi do Sr. Secretário

de Estado.

Vejamos então: hoje, o artigo 9.º do Código do IVA

isenta de imposto o serviço público de remoção do lixo.

Ora, na minha opinião, o serviço público de remoção do

lixo vai continuar isento de IVA, isto é, o serviço prestado

pelas autarquias a si próprias, digamos assim, vai continuar

isento de IVA.

Por outro lado, estamos a legislar em sede de contratos

de prestação de serviços entre autarquias e terceiros, que se

vão traduzir num pagamento, pela autarquias, de 5% desse

serviço. Isto é, não pode haver qualquer dúvida de que o

que hoje está isento deixaria de o ser à luz desta proposta

de lei. São duas realidades diferentes!

Sublinho este aspecto, porque a resposta do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais à Sr.ª Deputada de Os

Verdes deixou-me algumas dúvidas sobre esta matéria.

Quanto muito, a questão que se poderia colocar é a de

saber por que razão estes contratos de prestação de serviços não se poderiam também traduzir numa isenção de

imposto, uma vez que o objecto é o mesmo: trata-se de

remoção do lixo. Não sei qual a reflexão que foi feita sobre

este aspecto, mas, se houve alguma reflexão, gostaria que

o Sr. Secretário de Estado aqui a explicasse, bem como

que confirmasse ou infirmasse a leitura que faço desta

questão.

Tirando este aspecto, Sr. Presidente e Srs. Deputados,

não temos qualquer objecção a esta proposta de lei, iremos

votá-la favoravelmente,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — … não sem deixar a seguinte nota:

quando se baixa a taxa do IVA em bens de consumo, um

dos objectivos é dinamizar a actividade económica, tornar

mais competitivo o sector, designadamente face à concorrência estrangeira, mas isso deve traduzir-se numa redução

do preço final. Todavia, não é isso que tem acontecido. As

associações empresariais e o PP aqui, na Assembleia da

República, têm sido muito lestos a exigir, permanentemente, reduções da taxa do IVA — e estou a lembrar-me dos

serviços de restauração e hotelaria —, mas muitas vezes

essa redução não se traduz numa diminuição do preço ao

consumidor mas, sim, num aumento da taxa de lucro das

várias entidades empresariais.

Perante esta situação, entendemos que se deveriam tomar, no quadro das competências do Governo, as medidas

adequadas para que as reduções da taxa do IVA se traduzissem, não num aumento da taxa de lucro das entidades

mas numa quebra do preço final do consumidor, porque

penso que essa é, também, uma forma de dinamizar a economia, o consumo, devendo a tal melhor competitividade

acabar por se traduzir num ganho ao consumidor final e

não num mero ganho às empresas que dele beneficiam.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não vou pedir

esclarecimentos a propósito da afirmação que fez de que a

nossa luta pela redução da fiscalidade se traduz em maior

benefícios para as empresas e não numa redução do preço

para os consumidores, porque, de facto, a realidade prova

que não é assim. Temos um exemplo concreto e claro:

basta analisar, em pormenor, qual tem sido, ultimamente, a

evolução da taxa de inflação para, entre outras coisas, não

poder concluir automaticamente dela aquilo que o senhor

afirmou.

O que quero perguntar é se, de facto, tal como me pareceu resultar da sua intervenção, o senhor entende — e isso

é muito importante — que, neste problema da recolha dos

17 DE JULHO DE 1997

lixos, há que distinguir aquilo que já estava isento daquilo

que não estava e que agora passa a estar sujeito à taxa de

5%. De facto, isso é, realmente, importante, porque senão

estaríamos perante mais uma não direi subversão mas

alteração de uma regra que, já se verificando, não seria de

todo saudável e só seria mais uma fonte de problemas.

Já agora, aproveito para esclarecer — e peço-lhe desculpa por o fazer por esta via, porque, de facto, quando o

deveria ter feito deixei passar —, o que já tive oportunidade de fazer, pessoalmente, com o Sr. Deputado António

Vairinhos, que, de facto, confirmei que, no Orçamento do

Estado para 1996, o sentido de voto foi aquele que referi e

todo o processo que o senhor entretanto analisou tem a ver

com o Orçamento do Estado para 1997. Portanto, aquilo

que eu disse era exacto.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Galvão Lucas, quanto à primeira parte das questões, tem sido evidente, aliás, justificado — se é que se

pode chamar justificação — pelas próprias associações

empresariais do sector que, por exemplo, as reduções que

têm acontecido nos serviços de restauração e hotelaria,

embora limitadas, não se têm traduzido numa diminuição

do preço final ao consumidor. Isso é claro e as próprias

associações empresariais têm procurado justificá-lo com o

facto de que, quando foi aumentado também não se traduziu num aumento, pelo que estariam agora, no período de

redução, a buscar a compensação.

Mas passemos à frente, Sr. Deputado.

Quanto à segunda questão, que é mais importante, foi

isso que quis sublinhar há pouco, com a minha intervenção

e com a questão que coloquei ao Sr. Secretário de Estado.

Para mim, não há dúvida, e é nesse pressuposto que dizemos que vamos votar favoravelmente, de que o que está

isento, isento está! Não pode haver uma interpretação que

permita que, de algum modo, aquilo que hoje está isento

possa ser lido, amanhã, à luz da proposta de lei que hoje

nos é aqui apresentada. E, porque a resposta do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ao pedido de esclarecimentos da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia não foi, para

mim, clara, sublinhei isso e pedi, e aguardo, que o Sr.

Secretário de Estado esclareça se esta minha interpretação

corresponde ou não, de facto, à única leitura correcta do

quadro em que fica o Código do IVA, após a aprovação

desta proposta de lei.

55

fiscal que se resolve o problema da fiscalização. O Governo tem assumido resoluções importantes na área da fiscalização, nomeadamente dando mais meios às autoridades

tributárias, no sentido de controlarem muito melhor a entrada ilegal nas nossas fronteiras de produtos vindos de

Espanha, sobretudo em transportes terrestres, porque isso

cria, realmente, um grave problema de competitividade

para as empresas produtoras de sumos, néctares e bebidas.

Na verdade, entram no nosso país, poderemos dizer diariamente, produtos de Espanha sem factura, que são vendidos não à taxa de 5% mas de 0%. E 0% de IVA e de imposto sobre os rendimentos! Portanto, o Governo está a

tomar medidas contra a fraude,…

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Quais medidas?!

De favorecimento?!

O Orador: — … que são do nosso conhecimento.

Entretanto, gostava de dizer ao Sr. Deputado António

Vairinhos que a sua intervenção baseia-se num erro crasso.

É que esta medida não tem qualquer interferência no sector

da hotelaria e da restauração, porque a taxa de 12% já

existe no sector da restauração.

V. Ex.ª lembra-se, com certeza, de que o texto da verba

aditada à Lista II do Código do IVA refere-se a serviço de

alimentação e bebidas. Ora, Sr. Deputado, as bebidas vendidas por estabelecimentos, por restaurantes, por hotéis ou

por cafés têm uma incidência no consumidor de 12%,

enquanto que, em relação às bebidas adquiridas pelos

restaurantes e pelos hotéis, para revenda, o IVA é dedutível. Portanto, a questão do IVA na aquisição das mercadorias por parte de estabelecimentos hoteleiros e similares é

totalmente irrelevante para a sua margem, assim como para

a definição do preço final ao consumidor, porque o IVA

suportado é deduzido no IVA cobrado ao cliente.

Por conseguinte, o que está aqui em questão é um problema de competitividade para a indústria dos refrigerantes. V. Ex.ª, como é um especialista no turismo, leva a sua

intervenção para o turismo, mas erradamente, porque isto

nada tem a ver com factores de aumento ou de melhoria de

competitividade para a hotelaria. Essa medida foi tomada

em devido tempo, cumprindo um compromisso do Governo e do Primeiro-Ministro e é uma medida que tem tido

resultados positivos na área da hotelaria, dos serviços de

alimentação e bebidas, que, aliás, era uma área que necessitava da nossa atenção porque via a sua competitividade

ameaçada.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista

congratula-se com mais esta medida, que não deixa, no

entanto, de ser, por um lado, uma pequena intervenção de

adequação de uma medida já adoptada e, por outro, de

introdução de uma nova medida muito positiva, mas pontual. De qualquer modo, isto não pode fazer esquecer ou,

pelo menos, temos de reafirmar aqui que o Governo, de

facto, tem tido uma atitude bastante positiva e importante

no domínio da reforma fiscal. E é no domínio da reforma

O Orador: — Quanto à medida dos resíduos sólidos,

trata-se de uma medida extremamente positiva, incentivadora do tratamento dos resíduos urbanos e que se insere

numa política de protecção e de incentivo à protecção do

ambiente. No nosso entendimento, o aditamento desta

verba à lista da taxa de 5% do Código do IVA não interfere com as isenções consagradas no artigo 9.º. A interpretação do Sr. Deputado Lino de Carvalho é, pois, perfeitamente correcta, até porque há uma distinção entre a prestação de serviços em contratos outorgados pelo Estado e a

prestação de serviços que é feita ao munícipe. Portanto, na

nossa opinião, e porque quem paga o imposto é o adqui-

I SÉRIE — NÚMERO 95

56

rente de um serviço, o munícipe não deixará de estar isento

do IVA nas prestações de recolha de resíduos sólidos urbanos que os municípios fizerem na área das suas residências. Essa é a nossa interpretação e, por isso, entendemos

que esta medida está correcta, quer no plano técnico, quer

no plano dos princípios a que pretende dar resposta. Tratase, pois, por um lado, do cumprimento cabal de compromissos assumidos e, por outro, de uma boa medida introduzida no nosso ordenamento jurídico e que merece todo o

apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

12% no serviço de alimentação e bebidas. V. Ex.ª, com

certeza, não sabe o que são bebidas!…

Risos do PS.

Bebidas são sumos, néctares e afins!

Portanto, toda a sua intervenção peca por desconhecimento destas matérias e por tentar agarrar em qualquer

coisa para acrescentar ao debate. Mas, Sr. Deputado, por

amor de Deus, acrescentos desses podemos muito bem

dispensá-los.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr.

Deputado João Carlos da Silva, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado João Carlos da Silva, duas questões.

Em primeiro lugar, estou convicto de que percebe muito de contabilidade, mas vou relembrar aquilo que foi dito

pela associação representativa do sector, e que é o seguinte: se a taxa do IVA baixar de 17% para 12% no último

trimestre de 1997, há o compromisso das associações

empresariais de que tal se repercutirá nos preços de venda

aos consumidores. E a hotelaria é consumidor, como a

restauração também é consumidor desses produtos! Ora, se

houvesse o compromisso de baixar os preços, por parte da

indústria, o sector do turismo iria beneficiar. Aprenda, que

não vivo sempre!…

Vozes do PS: — É o maior!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Vairinhos, tenho muito gosto em aprender, mas, com instruções dessas, francamente…

Aplausos do PS.

Terei muito gosto em receber lições de V. Ex.ª naquilo

em que V. Ex.ª conseguir dizer alguma coisa para a «caixa»! Não tenha dúvida nenhuma! Agora, nisto é que não!

É que V. Ex.ª esquece-se de que a hotelaria não é um consumidor, é um intermediário, exerce um acto de comércio,

ou seja, adquire uma mercadoria a uma empresa de produção de bebidas e vende-a ao consumidor. Portanto, o IVA

que suporta a montante repercute a jusante.

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Não é o IVA, é o

preço final!

O Orador: — Pois, mas o preço nada tem a ver com o

IVA, como V. Ex.ª bem sabe! O preço só tem a ver com o

IVA no momento em que o consumidor final suporta totalmente o preço e o imposto, sem o poder deduzir. E V.

Ex.ª sabe muito bem que este Governo introduziu no Orçamento do Estado uma proposta que foi aprovada e que já

concretizou, para reduzir o IVA ao consumidor final para

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Está a divagar, Sr.

Deputado!

O Orador: — O que se passa é que esta medida pretende, por um lado, aumentar a competitividade do sector

produtivo de bebidas, nomeadamente de sumos e refrigerantes, face a uma concorrência de países europeus, nomeadamente de Espanha, que introduzem no nosso mercado

produtos a taxas de IVA mais baixas e, por isso, com uma

competitividade superior pela via fiscal.

O problema da introdução de produtos no território

nacional sem incidência de IVA, por serem produtos que

entram clandestinamente, é resolvido não por esta via mas

pela via da maior fiscalização, pela via das medidas que o

Governo também está a adoptar nesse domínio.

No que diz respeito ao sector de alimentação e bebidas,

no que diz respeito à hotelaria e similares, estamos conversados. Esse sector viu as suas margens beneficiadas com a

redução do IVA ao consumidor final de 17% para 12%.

Por último, todas estas medidas, em conjunto, representam um esforço fiscal de 70 milhões de contos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero expressar três ideias.

Em primeiro lugar, relativamente à taxa aplicável na

Madeira e nos Açores, ela decorre claramente do artigo

18.º, n.º 3, do Código do IVA.

Quanto à despesa fiscal destas medidas, se a memória

não me falha, aquando da discussão de outros orçamentos,

representaria cerca de 1,5 ou 1,6 milhões de contos por

mês. Como esta medida só tem repercussões no OE para

1998, faça as contas.

Em relação à intervenção do Sr. Deputado Lino de

Carvalho, de facto, e penso que já o tinha dito, mas esclareço de novo, nada põe em causa a isenção do artigo 9.º

aplicável ao serviço público de remoção de lixos.

Por outro lado, também aproveito para esclarecer que

esta medida se aplica não só a contratos de prestação de

serviços mas também a contratos de concessão a terceiros,

ainda que, do nosso ponto de vista, fosse, obviamente,

importante e extremamente útil que ela se repercutisse na

baixa de preços aos consumidores. Simplesmente, trata-se

de algo que ninguém pode prometer. Apenas podemos

dizer que é desejável, quanto muito, que não se repercuta

em nenhuma alta. E penso que, no mínimo dos mínimos,

17 DE JULHO DE 1997

esta medida consegue sustentar os preços que estão em

vigor.

Resta-me uma observação: é natural que todas as bancadas parlamentares estejam de acordo em relação a medidas de baixa de taxas, isto é, de redução de carga fiscal.

Mas chamo a atenção para o seguinte: o mais importante

não é isto, o mais importante é que, de facto, estejam de

acordo quando se tratar do alargamento da base tributária,

do combate à evasão e à fraude e da redução dos benefícios fiscais existentes.

57

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 2.º

(Estado de direito democrático)

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Dá-se com uma

mão e tira-se com a outra!

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de

expressão e organização política democráticas, no respeito

e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, na separação e interdependência de poderes,

visando a realização da democracia económica, social e

cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — A colecta mínima

era para isso, os senhores é que a retiraram!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º

3 do artigo 3.º da proposta apresentada pela CERC.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim

do debate, pelo que nos despedimos do Governo, agradecendo a sua presença.

Agradeço que a direcção das bancadas parlamentares

convoque…

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.

Risos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, pela

minha parte, já havia iniciado as diligências que acaba de

nos sugerir, mas quero solicitar a V. Ex.ª e à Mesa uma

outra: neste momento, encontram-se reunidas algumas

comissões parlamentares — venho da Comissão de Educação e presumo que há outras comissões reunidas —, pelo

que solicito à Mesa que, através dos canais apropriados,

recorde às comissões que, nos termos regimentais, devem

interromper os seus trabalhos e virem para o Plenário, para

tomarem parte nas votações.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Peço aos serviços de apoio o favor de notificarem as

comissões que se encontram em funcionamento de que

devem interromper os trabalhos para se dirigirem ao Plenário e votarem as propostas de revisão da Constituição.

Vamos, então, fazer uma breve pausa e aguardar que a

«população» regresse aos seus lugares.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta 1P, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do Preâmbulo.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS,

do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDSPP.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de artigo 2.º

apresentada pela CERC.

É o seguinte:

3 — A validade das leis e dos demais actos do Estado,

das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com

a Constituição.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º

1 do artigo 6.º da proposta apresentada pela CERC.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do

PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 6.º

(Estado unitário)

1 — O Estado é unitário e respeita na sua organização

e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração

pública.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º

1 do artigo 7.º da proposta apresentada pela CERC.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 7.º

(Relações internacionais)

1 — Portugal rege-se nas relações internacionais pelos

princípios da independência nacional, do respeito dos

direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade

entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos interna-

I SÉRIE — NÚMERO 95

58

cionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros

Estados e da cooperação com todos os outros povos para a

emancipação e o progresso da humanidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º

2 do artigo 7.º da proposta apresentada pela CERC.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

alínea d) do artigo 9.º da proposta apresentada pela CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do

PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

É o seguinte:

2 — Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do

colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão,

domínio e exploração nas relações entre os povos, bem

como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a

dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e

a justiça nas relações entre os povos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º

3 do artigo 7.º da proposta apresentada pela CERC.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

3 — Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem

como o direito à insurreição contra todas as formas de

opressão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora

votar a proposta 14-P, apresentada por Os Verdes, de alteração do n.º 3 do artigo 7.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos a favor do

PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do

CDS-PP.

d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo

e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e

ambientais, mediante a transformação e modernização das

estruturas económicas e sociais;

O Sr. Presidente: — A proposta seguinte refere-se à

mesma alínea, pelo que penso estar prejudicada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

tem de ser votada também porque é um acrescento.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento à alínea d) do artigo

9.º, proposta pela CERC, onde foi aprovada por maioria

simples.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD

e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do PS.

Era a seguinte:

d) Promover o bem-estar, a qualidade de vida e a igualdade de oportunidades para todos os portugueses, bem

como a efectivação dos seus direitos económicos, sociais e

culturais;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

alínea g) do artigo 9.º da proposta apresentada pela CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do

PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

É a seguinte:

3 — Portugal desenvolve na esfera internacional iniciativas tendentes à eliminação do racismo, da xenofobia e de

todas as formas de intolerância.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º

4 do artigo 7.º da proposta apresentada pela CERC.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

4 — Portugal mantém laços privilegiados de amizade e

cooperação com os países de língua portuguesa.

g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o

território nacional, tendo em conta, designadamente, o

carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da

Madeira;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

alínea h) do artigo 9.º da proposta apresentada pela CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do

PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

É a seguinte:

h) Promover a igualdade entre homens e mulheres.

17 DE JULHO DE 1997

59

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º

1 do artigo 10.º da proposta apresentada pela CERC.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.

Era a seguinte:

1 — Todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são

iguais perante a lei, devendo o Estado contribuir para a

remição dos obstáculos de natureza económica, social e

cultural à realização dos direitos fundamentais.

É o seguinte:

Artigo 10.º

(Sufrágio universal e partidos políticos)

1 — O povo exerce o poder político através do sufrágio

universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo

e das demais formas previstas na Constituição.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º

2 do artigo 10.º da proposta apresentada pela CERC.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

2 — Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito

pelos princípios da independência nacional, da unidade do

Estado e da democracia política.

O Sr. Presidente: — Há uma outra proposta para o

mesmo n.º 2, também oriunda da CERC, onde foi aprovada

por maioria simples.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

esta proposta fica prejudicada pela votação da anterior.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então

votar o n.º 1 do artigo 13.º da proposta apresentada pela

CERC, onde foi aprovado por maioria simples.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD,

do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS.

Era o seguinte:

Artigo 13.º

(Princípio da igualdade)

1 — Todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são

iguais perante a lei.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta 7-P, apresentada pelo PCP, também relativa ao

n.º 1 do artigo 13.º.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º

2 do artigo 13.º da proposta apresentada pela CERC, onde

foi aprovado por maioria simples.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS,

do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDSPP.

Era o seguinte:

2 — Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer

dever em razão de ascendência, sexo, opção sexual, raça,

língua, território de origem, religião, convicções políticas

ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição

social.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta 15-P, apresentada por Os Verdes, também relativa ao n.º 2 do artigo 13.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD

e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do PS.

Era a seguinte:

2 — Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer

dever em razão de ascendência, sexo, orientação sexual,

estado civil, estado de saúde, raça, língua, território de

origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a votação das

propostas 6-P e 8-P fica adiada.

Passamos à proposta 9-P, apresentada pelo PCP, relativa a um artigo 16.º-A.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD,

votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e

do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 16.º-A

(Deveres fundamentais)

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e

do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

1 — Além dos previstos na Constituição, a lei só pode

criar deveres públicos dos cidadãos quando e na medida

em que tal se torne necessário para a salvaguarda dos direi-

I SÉRIE — NÚMERO 95

60

tos fundamentais ou de interesses constitucionalmente

protegidos.

2 — As leis que instituírem deveres têm carácter geral

e abstracto e não podem ter efeito retroactivo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta apresentada pela CERC relativa à epígrafe do

artigo 20.º.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD

e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do PS.

Era o seguinte:

2 — Todos têm direito a que os tribunais decidam os

processos em tempo útil, devendo estar assegurado o direito ao duplo grau de jurisdição.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º

3 do artigo 20.º da proposta apresentada pela CERC.

Artigo 20.º

(Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva)

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º

1 do artigo 20.º da proposta apresentada pela CERC.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do

PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção

do CDS-PP.

É o seguinte:

3 — A lei define e assegura a adequada protecção do

segredo de justiça.

1 — A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente

protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta 10-P, apresentada pelo PCP, na parte relativa ao

n.º 3 do artigo 20.º.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta 10-P, apresentada pelo PCP, na parte relativa ao

n.º 1 do artigo 20.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e

do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS,

do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os

Verdes.

Era a seguinte:

1 — A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos,

não podendo a justiça ser denegada pela sua onerosidade

ou por insuficiência de meios económicos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º

2 do artigo 20.º da proposta apresentada pela CERC.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.

Era a seguinte:

3 — A lei define e assegura a adequada protecção do

segredo de justiça, sem prejuízo da liberdade de imprensa,

do acesso dos jornalistas às fontes de informação e da

protecção do sigilo profissional.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º

4 do artigo 20.º da proposta apresentada pela CERC.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

4 — Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e

mediante processo equitativo.

É o seguinte:

2 — Todos têm direito, nos termos da lei, à informação

e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se

acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar outro texto para o n.º 2 do artigo 20.º, igualmente proposto

pela CERC, onde foi aprovado por maioria simples, que

não se encontra prejudicado pela votação anterior.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º

5 do artigo 20.º da proposta apresentada pela CERC.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

17 DE JULHO DE 1997

61

5 — Para defesa dos direitos, liberdades e garantias

pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo

a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou

violações desses direitos.

ciente funcionamento dos seus serviços e pelo risco criado

pela sua actividade, nos termos da lei.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o

artigo 20.º-A proposto pelo PCP (proposta 11-P).

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS,

do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os

Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º

3 do artigo 23.º da proposta apresentada pela CERC.

É o seguinte:

3 — O Provedor de Justiça é um órgão independente,

sendo o seu titular designado pela Assembleia da República, pelo tempo que a lei determinar.

Era o seguinte:

Artigo 20.º-A

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta 16-P, de Os Verdes, relativa a um artigo 23.º-A.

(Acção constitucional de defesa)

1 — Há acção constitucional de defesa junto do Tribunal Constitucional contra quaisquer actos ou omissões dos

poderes públicos que lesem directamente direitos, liberdades e garantias, quando eles não sejam susceptíveis de

impugnação junto dos demais tribunais.

2 — Há também recurso constitucional de defesa para

o Tribunal Constitucional dos actos ou omissões dos tribunais, de natureza processual, que, de forma autónoma,

violem direitos, liberdades e garantias, desde que tenham

sido esgotados os recursos ordinários competentes.

3 — A lei regula as acções e recursos previstos nos

números anteriores, garantindo-lhes carácter de prioridade

e celeridade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º

2 do artigo 22.º constante da proposta 12-P, apresentada

pelo PCP.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD

e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do PS.

Era o seguinte:

2 — A responsabilidade do Estado e das demais entidades públicas abrange as acções ou omissões praticadas

no exercício das funções administrativa, política, jurisdicional e legislativa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º

3 do artigo 22.º constante da proposta 12-P, apresentada

pelo PCP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS,

do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e a

abstenção do PCP.

Era a seguinte:

Artigo 23.º-A

(Provedor Ecológico)

1 — O Provedor Ecológico é um órgão público independente, exercendo a sua actividade sem prejuízo da

actividade do Provedor de Justiça e dos meios graciosos e

contenciosos legalmente previstos, sendo o seu titular

eleito pela Assembleia da República.

2 — Os órgãos e agentes da Administração Pública

cooperam com o Provedor Ecológico na realização da sua

missão.

3 — Os cidadãos podem apresentar queixas ao Provedor Ecológico por acções ou omissões de pessoas ou entidades, nomeadamente dos poderes públicos, contra o equilíbrio ecológico ou os direitos consagrados no artigo 66.º

da Constituição.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta 2-P, do CDS-PP, relativa ao artigo 24.º, n.º 1.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS,

do PSD, do PCP e de Os Verdes e os votos a favor do

CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 24.º

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS,

do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os

Verdes.

Era o seguinte:

3 — O Estado e as demais entidades públicas respondem pelos prejuízos causados a outrem por falta ou defi-

(Direito à vida)

1 — A vida humana é inviolável desde o momento da

concepção.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC de um n.º 3 (novo) do artigo 25.º.

I SÉRIE — NÚMERO 95

62

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD

e votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

a) Detenção em flagrante delito;

3 — As vítimas de crimes têm direito à protecção e

apoio do Estado, bem como a adequada indemnização, nos

termos da lei.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar outra proposta da CERC também para um n.º 3 (novo) do

artigo 25.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD

e votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC para o artigo 27.º, n.º 3, alínea b).

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

b) Prisão preventiva por fortes indícios de prática de

crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite

máximo seja superior a três anos;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora

votar a proposta 25-P, de aditamento à proposta anterior,

apresentada pelo PS e pelo PSD.

Era a seguinte:

3 — O Estado protege e apoia as vítimas de crimes que

têm direito a indemnização nos termos da lei.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC para o artigo 26.º, n.º 1.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do

PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

É a seguinte:

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de

prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão

cujo limite máximo seja superior a três anos;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC para o artigo 27.º, n.º 3, alínea c).

Artigo 26.º

(Outros direitos pessoais)

1 — A todos são reconhecidos os direitos à identidade

pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem,

à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC de aditamento de um novo n.º 3 para o

artigo 26.º, passando o actual n.º 3 a n.º 4.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do

PSD, do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e da

Deputada do PS Helena Roseta.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do

PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte.

c) Prisão, detenção ou outra medida coactiva, sujeita a

controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a

qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC para o artigo 27.º, n.º 3, alínea f).

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

É a seguinte:

3 — A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade

genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC para o artigo 27.º, n.º 3, alínea a).

f) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante autoridade judiciária competente;

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta da CERC

de uma nova alínea — alínea g) — do artigo 27.º, n.º 3.

17 DE JULHO DE 1997

63

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do

PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

3 — A responsabilidade penal é insusceptível de transmissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC para o artigo 31.º, n.º 1.

É a seguinte:

g) Detenção de suspeitos, para efeitos de identificação,

nos casos e pelo tempo estritamente necessários;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que a votação de uma alínea h) do n.º3 do mesmo artigo foi adiada,

vamos votar a proposta da CERC para o artigo 28.º, n.º 1.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 31.º

(Habeas Corpus)

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do

PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

1 — Haverá habeas corpus contra o abuso de poder,

por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante

o tribunal competente.

É a seguinte:

Artigo 28.º

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC para o artigo 32.º, n.º 1.

(Prisão preventiva)

1 — A detenção será submetida, no prazo máximo de

quarenta e oito horas, a apreciação judicial, para restituição

à liberdade ou imposição de medida de coacção adequada,

devendo o juiz conhecer das causas que a determinaram e

comunicá-las ao detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 32.º

(Garantias de processo criminal)

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC para o artigo 28.º, n.º 2.

1 — O processo criminal assegura todas as garantias de

defesa, incluindo o recurso.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do

PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC para o artigo 32.º, n.º 3.

É a seguinte:

2 — A prisão preventiva tem natureza excepcional, não

sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC para o artigo 28.º, n.º 4.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do

PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

4 — A prisão preventiva está sujeita aos prazos estabelecidos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC para o artigo 30.º, n.º 3.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

3 — O arguido tem o direito a escolher defensor e a ser

por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por

advogado é obrigatória.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC para o artigo 32.º, n.º 6 (número novo).

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

6 — A lei define os casos em que, assegurados os

direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do

arguido ou acusado em actos processuais, incluindo a

audiência de julgamento.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC para o artigo 32.º, n.º 7 (número novo).

I SÉRIE — NÚMERO 95

64

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

É a seguinte:

7 — O ofendido tem o direito de intervir no processo,

nos termos da lei.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta n.º 13-P, do PCP, para o artigo 32.º, n.º 7.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD,

votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e

do CDS-PP.

4 — É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos

demais meios de comunicação, salvos os casos previstos

na lei em matéria de processo criminal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC para o artigo 35.º, n.º 1.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

Era a seguinte:

É a seguinte:

7 — A lei estabelecerá garantias efectivas da fiabilidade das provas e actos obtidos através de meios tecnológicos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC para o artigo 32.º, n.º 10.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

Artigo 35.º

(Utilização da informática)

1 — Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC para o artigo 35.º, n.º 2

É a seguinte:

10 — Nos processos de contra-ordenação, bem como

em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao

arguido os direitos de audiência e defesa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC de um novo artigo, o artigo 32.º-A.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos a favor do

PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do

CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 32.º-A

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do

PSD, do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

2 — A lei define o conceito de dados pessoais, bem

como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua

protecção, designadamente através de entidade administrativa independente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora

votar a proposta 20-P, do PCP, também para o n.º 2 do

artigo 35.º.

(Garantias especiais dos menores sujeitos à jurisdição penal)

Aos menores sujeitos à jurisdição penal é especialmente garantido:

a) A liberdade provisória em substituição da prisão

preventiva, só aplicável em casos de ponderosa necessidade;

b) O cumprimento de pena privativa da liberdade em

estabelecimento adequado;

c) A frequência de estabelecimento de ensino e o exercício de actividades profissionais, no exterior do meio

prisional, salvo os casos de perigosidade;

d) A confidencialidade do processo sempre que a mesma se revele útil à sua reinserção social.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC para o artigo 34.º, n.º 4.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e

do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte.

2 — Os cidadãos têm o direito a obter, nos termos da

lei, mandato judicial de acesso aos dados informáticos nos

termos do n.º 1, no caso de lhes ser recusado esse acesso.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC para o artigo 35.º, n.º 3.

17 DE JULHO DE 1997

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do

PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

65

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

É a seguinte:

3 — A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou

políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida

privada e origem étnica, salvo mediante consentimento

expresso do titular, autorização legal com garantias de não

discriminação ou para processamento de dados estatísticos

não individualmente identificáveis.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos de seguida

votar a proposta 26-P, apresentada pelo PS e pelo PSD,

que altera a proposta anteriormente votada.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do

PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

3 — A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou

políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida

privada e origem étnica, salvo mediante consentimento

expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados

estatísticos não individualmente identificáveis.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC para o artigo 35.º, n.º 4

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do

PSD, do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

4 — É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros,

salvo em casos excepcionais previstos na lei.

7 — Os dados pessoais constantes de ficheiros manuais

gozam de protecção idêntica à prevista nos números anteriores, nos termos da lei.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC para o artigo 36.º, n.º 7.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

7 — A adopção é regulada e protegida nos termos da

lei, a qual deve estabelecer formas céleres para a respectiva tramitação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC para o artigo 37.º, n.º 3.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

3 — As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua

apreciação respectivamente da competência dos tribunais

judiciais ou de entidade administrativa independente, nos

termos da lei.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC para o artigo 38.º, n.º 2, alínea a).

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do

PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

É a seguinte:

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC para o artigo 35.º, n.º 6.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e

colaboradores literários, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respectivos órgãos de

comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional;

É a seguinte:

6 — A todos é garantido livre acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos

fluxos de dados transfronteiriços e as formas adequadas de

protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda

se justifique por razões de interesse nacional.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC para o artigo 35.º, n.º 7 (número novo).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora

votar a proposta relativa à alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º,

apresentada pelo Deputado João Corregedor da Fonseca

(proposta 18-P).

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD

e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

I SÉRIE — NÚMERO 95

66

a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e

colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros,

através dos conselhos de redacção, na orientação editorial

dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora

votar a alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º igualmente proposta pelo Deputado João Corregedor da Fonseca (proposta

18-P).

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD

e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

gostava de saber se há uma alteração a esta proposta, no

sentido de se retirar a sua parte final.

Gostaria, pois, de saber se na Mesa entrou alguma proposta nesse sentido.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não tem

notícia de qualquer proposta.

Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta relativa

ao n.º 5 do artigo 38.º, apresentada pela CERC.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos a favor do

PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do

CDS-PP.

Era a seguinte:

Era a seguinte:

b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso

às fontes de informação e à protecção da independência e

do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem

conselhos de redacção, os quais têm o poder de emitir

parecer prévio na escolha dos directores e chefes de redacção e de pronunciar-se sobre tudo o que diz respeito ao

Estatuto do Jornalista;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta de alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º, apresentada

pelo PCP (proposta 21-P).

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD

e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes.

5 — O Estado reconhece a relevância da função social

desempenhada pela comunicação social de âmbito regional

e local, e de âmbito associativo, ou profissional, prevendo

a lei as formas de apoio às entidades e aos jornalistas que

as integram.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta relativa ao n.º 7 do artigo 38.º apresentada pela

CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

7 — As estações emissoras de rádio e de televisão só

podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso

público, nos termos da lei.

Era a seguinte:

b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso

às fontes de informação e à protecção da independência e

do sigilo profissionais, a não cometer actos profissionais

contrários à sua consciência, bem como o direito de eleger

conselhos de redacção.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação da proposta relativa ao n.º 5 do artigo 38.º, apresentada pelo PSD (proposta 17-P).

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS,

do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do

PSD.

Era a seguinte:

5 — A lei pode estabelecer a existência e regular o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação do n.º 5 do artigo 38.º proposto pela CERC.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta relativa ao n.º 9 do artigo 38.º, apresentada pelo

PCP (proposta 22-P).

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD,

votos a favor do PCP e de Os Verdes a abstenções do PS e

do CDS-PP.

Era a seguinte:

9 — O Estado promove e apoia a defesa da identidade

cultural, da língua portuguesa e da produção nacional no

campo audiovisual.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 39.º, apresentada

pelo CDS-PP (proposta 3-P).

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS,

do PSD do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDSPP.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 39.º, n.º 1.

17 DE JULHO DE 1997

67

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, apenas

para informar que não nos opomos a que todas as nossas

propostas referentes ao artigo 39.º sejam votadas em bloco.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, assim

faremos.

Srs. Deputados, vamos, então, votar todas as propostas

de alteração apresentadas pelo PCP relativas ao artigo 39.º

(proposta 23-P), que incidem sobre o n.º 1, o n.º 2, alíneas

a), b) e c), o n.º3, o n.º 4 e o n.º 5.

Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de

dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do

PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os

Verdes.

Eram as seguintes:

Artigo 39.º

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta relativa ao n.º 2 do artigo 39.º apresentada pela

CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do

PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

2 — A lei define as demais funções e competências,

bem como o funcionamento da Alta Autoridade para a

Comunicação Social.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relativamente a

este artigo existem várias propostas apresentadas pelo Sr.

Deputado João Corregedor da Fonseca. Sugiro que, se

todos estiverem de acordo, se votem igualmente em bloco.

Pausa.

(Alta Autoridade para a Comunicação Social)

1 — O direito à informação, a liberdade de imprensa, a

independência dos meios de comunicação social perante os

poderes político e económico, a possibilidade de expressão

e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício

dos direitos de antena de resposta e de réplica política, o

respeito pelos fins genéricos específicos da actividade de

televisão e radiodifusão sonora, assim como pelas obrigações decorrentes da prestação de serviço público, são assegurados por uma Comissão para a Comunicação Social.

2 — A Comissão para a Comunicação Social é um órgão independente, constituído por nove membros, nos

termos da lei, com a inclusão obrigatória de:

a) Um magistrado, designado pelo Conselho Superior

da Magistratura, que preside;

b) Quatro elementos designados pela Assembleia da

República em lista completa e nominativa, sendo cada um

deles proposto por cada dos quatro partidos de maior representação parlamentar ou, em caso de igualdade, mais

votados;

c) Quatro elementos designados por entidades representativas das áreas do jornalismo, da cultura e da protecção dos direitos dos cidadãos.

3 — A Comissão para a Comunicação Social delibera,

nos termos da lei, em matéria de licenciamento de canais

de televisão e de concessão de alvarás de radiodifusão

sonora.

4 — A Comissão para a Comunicação Social emite, no

prazo definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado, com carácter vinculativo, sobre a nomeação e

exoneração dos directores dos órgãos de comunicação

social pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas ou que tenham capitais maioritariamente públicos ou

sejam propriedade de entidades que estejam, directa ou

indirectamente, sujeitas ao seu controlo económico.

5 — A lei regula o funcionamento da Comissão para a

Comunicação Social, bem como o recurso contencioso dos

seus actos.

Como não há objecções, assim faremos.

Vamos, então, votar as propostas de alteração ao artigo

39.º, apresentadas pelo Sr. Deputado João Corregedor da

Fonseca (proposta 19-P), que incidem sobre as alíneas b),

c), d), e), f) e g) do n.º 2, o n.º 4 e o n.º 5.

Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de

dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do

PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os

Verdes.

Eram as seguintes:

b) De cinco membros designados pela Assembleia da

República;

c) De um representante do Sindicato dos Jornalistas;

d) De um representante do Sindicato dos Trabalhadores

da imprensa;

e) De um representante das associações patronais;

f) De um representante das associações de consumidores;

g) De três elementos representativos da cultura e da

opinião pública.

4 — A Alta Autoridade para a Comunicação Social

emite ainda, no prazo definido pela lei, parecer prévio,

público e fundamentado sobre a nomeação e a exoneração

dos gestores e dos directores dos órgãos de comunicação

social pertencentes ao Estado, e outras entidades públicas

ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu

controlo.

5 — Todos os órgãos de comunicação social e demais

entidades para o efeito solicitadas têm o dever de cooperar

com a Alta Autoridade para a Comunicação Social na

realização da sua missão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta da CERC para o n.º 3 do artigo 39.º.

I SÉRIE — NÚMERO 95

68

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do

PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

3 — A Alta Autoridade para a Comunicação Social é

um órgão independente, constituído por onze membros,

nos termos da lei, com inclusão obrigatória:

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora

votar a proposta apresentada pela CERC relativa ao n.º 1

do artigo 40.º.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 40.º

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta de CERC relativa à alínea c) do n.º 3 do artigo

39.º.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do

PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

c) De um membro designado pelo Governo;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, votamos agora a

proposta da CERC para a alínea d) do n.º 3 do artigo 39.º.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do

PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

d) De quatro elementos representativos da opinião

pública, da comunicação social e da cultura.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

proposta da CERC relativa ao n.º 4 do artigo 39.º.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do

PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

4 — A Alta Autoridade para a Comunicação Social

intervém nos processos de licenciamento de estações emissoras de rádio e de televisão, nos termos da lei.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta relativa

ao n.º 5 do artigo 39.º, elaborada pela CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do

PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

5 — A Alta Autoridade para a Comunicação Social

intervém na nomeação e exoneração dos directores dos

órgãos de comunicação social públicos, nos termos da lei.

(Direitos de antena, de resposta e de réplica política)

1 — Os partidos políticos e as organizações sindicais,

profissionais e representativas das actividades económicas,

bem como outras organizações sociais de âmbito nacional,

têm direito, de acordo com a sua relevância e representatividade e segundo critérios objectivos a definir por lei, a

tempos de antena no serviço público de rádio e de televisão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação da proposta relativa ao n.º 2 do artigo 40.º, apresentada pela CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

2 — Os partidos políticos representados na Assembleia

da República, e que não façam parte do Governo, têm

direito, nos termos da lei, a tempos de antena no serviço

público de rádio e de televisão, a ratear de acordo com a

sua representatividade, bem como o direito de resposta ou

de réplica política às declarações políticas do Governo, de

duração e relevo iguais aos dos tempos de antena e das

declarações do Governo, de iguais direitos gozando, no

âmbito da respectiva região, os partidos representados nas

assembleias legislativas regionais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta elaborada pela CERC referente ao n.º 2 do artigo

43.º.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do

PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

2 — O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas,

políticas, ideológicas ou religiosas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta relativa ao n.º 2 do artigo 43.º apresentada pelo

CDS-PP (proposta 4-P).

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS,

do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDSPP.

17 DE JULHO DE 1997

Era a seguinte:

2 — O ensino público não obedecerá a directrizes filosóficas, estéticas, ideológicas, políticas ou religiosas, estando obrigado ao pleno respeito pelos valores que conformem a identidade nacional.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta relativa ao n.º 4 do artigo 46.º, proposta pela

CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do

PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

4 — Não são consentidas associações armadas nem de

tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta relativa ao n.º 4 do artigo 46.º apresentada pelo

CDS-PP (proposta 30-P).

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

para que fique em acta, gostaria de dizer que esta proposta

é, no fundo, um aditamento em relação à proposta que

acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS,

do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDSPP.

Era a seguinte:

4 — Não são consentidas associações armadas nem de

tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista, nem

outras ideologias totalitárias que por qualquer forma atentem contra a unidade nacional, o regime democrático e a

dignidade humana.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à

votação da proposta apresentada pelo PCP relativa ao n.º 5

do artigo 46.º (proposta 27-P).

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD,

votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e

do CDS-PP.

Era a seguinte:

5 — A lei assegura que a atribuição pelo Estado, e por

outras pessoas colectivas públicas, de isenção ou outros

69

benefícios a qualquer associação respeite o princípio da

igualdade e não implique deveres desnecessários ou desproporcionados.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim

das votações de hoje. Retomaremos os nossos trabalhos

amanhã às 15 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação,

relativas à votação do projecto de lei n.º 374/VII (CDS-PP)

De tempos a tempos, a criação do concelho de Vizela

surge no calendário político nacional.

Quanto a mim, estamos perante uma legítima e justa

aspiração de uma comunidade que, aliás, já esteve organizada em município.

Estou, assim, em crer que não é propriamente na essência da questão que reside a divergência da classe política

portuguesa.

O que sucede é que este desejo, clara e democraticamente afirmado sucessivamente pelos vizelenses, tem sido

sistematicamente instrumentalizado pelas diversas forças

político-partidárias, quer porque dele procuram beneficiar

a nível geral e local, ou porque temem uma penalização

eleitoral subsequente.

Esta situação ressurge novamente com a criação do

concelho de Vizela.

A criação de novos municípios encontra-se regulada

por uma lei quadro da Assembleia da República. Nessa lei

estão objectivamente definidos os critérios a que deve

obedecer e a metodologia que deve seguir a criação de

novas autarquias.

Sucede, no entanto, que a referida lei contém uma norma-travão que impede a criação de novos municípios antes

de serem criadas as regiões administrativas conforme,

aliás, determina a Constituição.

Tal facto é da inteira responsabilidade do PSD.

No entanto, a lei existe e está em vigor e é perante esta

lei que deve ser apreciada a recente iniciativa do Partido

Popular.

Sabendo que a criação do concelho de Vizela é, no

imediato, absolutamente impossível, a insistência na sua

criação — via PP — a cinco meses de eleições locais, só

pode entender-se como uma manobra para obter ganhos

indevidos nas próximas eleições.

É evidente que esta situação pode criar dificuldades.

Sobretudo ao PS que sempre revelou uma abertura cultural

e política significativa perante a criação do concelho de

Vizela.

Compete ao PS, colectiva e solidariamente, gerir esta

dificuldade através do seu grupo parlamentar.

Pessoalmente darei o meu contributo, leal e solidário,

sem trair a minha convicção.

Nada me leva a opor-me à criação do concelho de

Vizela. Sou, aliás, defensor da criação, com regras claras e

definidas, de vários outros concelhos. Essas regras que de

algum modo se encontram consagradas na Lei Quadro que

referi, devem assegurar: uma inequívoca vontade política

I SÉRIE — NÚMERO 95

70

das populações que desejam organizar-se como concelho;

uma indiscutível demonstração da viabilidade cultural,

social e económica do novo município; uma clara comprovação de que os «espaços» afectados com a criação da

nova autarquia não ficam, eles próprios, inviabilizados.

Estas regras são, a meu ver, claramente respeitadas no

processo da criação do concelho de Vizela.

Subsiste, pois, a questão do procedimento e a questão

da oportunidade temporal.

Quanto à questão do procedimento é óbvio que não é

totalmente adequado proceder a um agendamento potestativo (portanto, obrigatório) de uma matéria que viola uma

lei em vigor.

Ora, isto sucede exactamente com a proposta actual do

PP.

Além do mais a iniciativa é inócua pois, como vimos, é

inaplicável, no imediato e enquanto durar a lei-travão.

Quanto à oportunidade temporal é, no mínimo, estranho que esta iniciativa surja a cinco meses das eleições

autárquicas de 1997. Não pode, portanto, ser por acaso.

Além do mais porque acaba por prejudicar os espaços

geográficos e sociais que, supostamente, se pretende beneficiar pois não é crível, na hipótese improvável de esta

iniciativa ser aprovada, que o mesmo esforço de investimento da Câmara-mãe, se mantivesse numa situação de

precariedade política.

Resta, portanto, a influência que a criação de um novo

concelho possa ter sobre os próximos resultados eleitorais

locais.

Não tenho a certeza que seja significativa porque acredito no bom senso das populações e, portanto, na aceitação

generalizada da inevitabilidade do concelho de Vizela.

Outros, provavelmente a maioria, pensam de maneira

diferente e, portanto, o PS deliberou não viabilizar, de

imediato, este novo concelho.

Aceito a disciplina partidária definida, além do mais

porque não estamos perante uma questão de consciência.

Não tenho contudo quaisquer dúvidas: a criação do concelho de Vizela é irreversível; e é irreversível porque é justa

e corresponde a anseios respeitáveis de uma população

que, sobre o assunto, tem uma cultura e uma opção bem

fortes.

Desejo com sinceridade que alguma da intolerância que

este processo está a gerar, com a ameaça de demissões ou

a recusa de candidaturas e com o anúncio de boicotes eleitorais, apesar de tudo em grupos minoritários do processo,

não constitua um mau prenúncio para a aceitação da nova

divisão administrativa que há-de resultar do processo de

regionalização e cuja concretização virá beneficiar grandemente a generalidade do País.

O meu voto nesta matéria, em consonância com a

maioria do meu grupo parlamentar deve ser, pois, ponderado à luz das considerações precedentes.

O Deputado do PS, António Martinho.

———

Por razões que tenho vindo a reafirmar nos últimos

quinze anos, apoio e impulsiono a criação do município de

Vizela.

Tal criação tem sido defendida por diversas ocasiões

pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Gostaria,

pois, de apoiar uma vez mais a elevação de Vizela a concelho.

Por razões que compreendo e respeito, entendeu a direcção da minha bancada exigir o voto negativo à proposta

apresentada pela bancada do CDS-PP.

As demagogias do CDS-PP e do PSD, que viraram as

suas tradicionais posições contra Vizela, em nada contribuíram para apoiarem a causa de Vizela.

Vou, contrariado, respeitar o sentido de voto fixado

pela direcção da minha bancada, compensado com o compromisso, agora assumido, de apresentação no primeiro

semestre de 1998, de uma proposta favorável à criação do

concelho de Vizela

O Deputado do PS, Eduardo Pereira.

———

Sobre a Criação do Concelho de Vizela já muito foi

dito em Portugal.

Aparentemente um problema local foi catapultado, porém, para as primeiras páginas da imprensa escrita, rádio e

televisão, ao longo dos últimos anos. Foram efectuados

cortes de estrada, registaram-se confrontos físicos, eleições

foram boicotadas.

Tudo isto porque às legitimas e longínquas reivindicações do movimento para a reconstrução do município de

Vizela a generalidade dos partidos se pronunciaram favoravelmente.

Porém, decorridos mais de 20 anos, para referir apenas

o período após Abril de 74, as populações de Vizela não

viram até hoje as suas legitimas aspirações satisfeitas.

Quero manifestar perante a Assembleia da República a

minha opinião convictamente favorável à criação do município de Vizela.

Esta minha convicção resulta não apenas do reconhecimento que faço à antiga e legítima pretensão do povo de

Vizela, mas também por considerar que esta terra reúne, há

muito tempo, todas os requisitos demográficos, económicos, sociais e culturais que a legislação vigente determina

para a sua criação.

Poderá, então, parecer uma incongruência este reconhecimento que faço ao povo de Vizela, com o sentido

negativo do meu voto que darei ao projecto de lei do PP

para a sua criação.

Impõe-se por isso esclarecer que os Deputados do PS

irão apresentar oportunamente, ainda durante a presente

legislatura, um projecto de lei para a criação do concelho

de Vizela, no momento que o processo em curso da criação

das regiões o permitir e em clima de serenidade e atitudes

de seriedade.

O projecto de lei apresentado pelo CDS-PP não respeita a legislação em vigor para a criação de novos municípios, ao violar o n.º 1 do artigo 6.º da Lei-Quadro de Criação de Municípios, que determina ser «proibido criar,

extinguir, modificar territorialmente municípios nos 6

meses anteriores ao período em que legalmente se deva

realizar eleições…». Ora, como pode o PP apresentar e

agendar potestativamente um projecto desta natureza quando estamos apenas a 5 meses das eleições autárquicas, que

se realizarão em Dezembro?

Viola ainda o projecto de lei do PP o artigo 14.º, n.º 4,

da mesma Lei-Quadro de Criação de Municípios, — o

17 DE JULHO DE 1997

71

chamado artigo-travão —, que determina «A criação de

novos municípios só poderá efectivar-se após a criação das

regiões administrativas…».

Ora, como pode um partido que se afirma responsável

e defensor das normas legais vigentes vir apresentar um

projecto de lei para a criação dos municípios quando a

criação das regiões ainda não se efectivou?

Esta atitude só se explica pela irresponsabilidade manifesta, pela demagogia eleitoral que revela, apenas e só no

intuito de colher alguns votos junto de alguns incautos

cidadãos de Vizela!

Muitos outros argumentos teríamos para rejeitar o projecto de lei do PP.

Penso, porém que a argumentação aqui abordada é suficiente para a opinião pública em geral e às populações de

Vizela em particular compreenderem que o meu sentido de

voto contra neste projecto nada tem que ver com a firme

convicção que tenho na opinião favorável à criação do

município.

O Deputado do PS, Fernando Jesus.

———

A criação de novos concelhos tem vindo a ser discutida

há largos anos e propiciou já animados debates na Assembleia da República.

Vizela é um dos processos que mais tem aquecido os

ânimos. A proposta de criação do próprio concelho de

Vizela, englobando freguesias de vários municípios existentes, nomeadamente de Guimarães, tem sido aventada

sucessivamente e formulada em diversas circunstâncias

temporais.

Eu próprio subscrevi, com Lopes Cardoso, António

Vitorino e César Oliveira, na III Legislatura, um projecto

de criação desse concelho.

Entretanto, as circunstâncias evoluíram. Foi aprovada,

ainda na III Legislatura, uma Lei-Quadro de Criação de

Municípios, que estabeleceu as respectivas condições e

parâmetros balizando essa criação.

Por outro lado, o desenrolar do processo de regionalização, prestes a sofrer um novo impulso com a discussão

no Plenário da Assembleia da República da fase final da

revisão constitucional veio possibilitar um novo enquadramento à problemática da criação de novos municípios.

Faz, então, todo o sentido ponderar o processo de criação de novos municípios, à luz do enquadramento políticolegislativo actual.

Acresce ainda que se avizinham eleições autárquicas

previstas para o próximo mês de Dezembro. E não fará

muito sentido, nesta conjuntura política, retalhar concelhos

existentes e modificar o quadro territorial em que se disputam eleições.

Não estou completamente isento de emoção nem despido de amarras neste processo. Talvez não seja descabido

referir que sou filho e neto de vimaranenses, sendo o berço

da nacionalidade o berço da minha família materna. Julgo

que tal não afectará a minha apreciação desta questão assim como são inabaláveis as minhas concepções sobre o

direito das populações intervirem na formulação e nas

alterações das divisões administrativas que lhe digam respeito. Há assim que ponderar a oportunidade e o enqua-

dramento político-institucional de cada processo de reformulação das divisões administrativas.

Tudo visto e ponderado, penso que a conjugação dos

condicionalismos políticos, legislativos e de calendário

resumida nestas declarações, coincidindo aliás com a disciplina de voto do Grupo Parlamentar do PS justifica bem

o meu voto desfavorável ao inoportuno projecto do PP

sobre Vizela.

O Deputado do PS, Joel Hasse Ferreira.

———

Votei contra a elevação de Vizela a concelho, proposta

pelo CDS-PP, pelas seguintes razões:

Não obstante defender, desde 1982, como aliás o jornal

Público de hoje documenta, a elevação de Vizela a concelho, votei contra o projecto de lei do CDS-PP por o considerar politicamente oportunista, e por reconhecer que,

sendo aprovado, não produziria efeitos em relação às próximas eleições autárquicas.

Os compromissos anteriores do PS, e os hoje confirmados em relação a essa justa aspiração dos vizelenses,

são mais do que suficientes para que o meu voto contra de

hoje se transforme em voto a favor, logo que o prometido

projecto de lei socialista seja votado no decorrer da actual

legislatura, e antes das eleições autárquicas de 2001.

Vizela será, assim, um dos novos concelhos portugueses do século XXI.

O Deputado do PS, José Niza.

———

A criação do concelho de Vizela é uma questão recorrente da política portuguesa.

É indiscutível que estamos, neste caso, perante uma

legítima e justa aspiração de uma comunidade.

Comunidade que, aliás, já esteve organizada sob a forma autárquico-administrativa de município.

Estou assim em crer que não é propriamente na essência da questão que reside a divergência da classe política

portuguesa.

O que sucede é que este desejo, clara e democraticamente afirmado sucessivamente pelos vizelenses, tem sido

sistematicamente instrumentalizado pelas diversas forças

político-partidárias quer porque dele procuram beneficiar a

nível geral e local ou porque temem uma penalização eleitoral subsequente.

Esta «maldição» volta a surgir agora que, de novo, se

coloca a questão da criação do concelho de Vizela.

A criação de novos municípios encontra-se regulada

por uma lei quadro da Assembleia da República. Nessa lei

estão objectivamente definidos os critérios a que deve

obedecer e a metodologia que deve seguir a criação de

novas autarquias.

Sucede, no entanto, que a referida lei contém uma norma-travão que impede a criação de novos municípios antes

de serem criadas as regiões administrativas conforme

determina, aliás, a Constituição.

Pessoalmente, nunca compreendi totalmente esta ligação e sempre considerei o artigo-travão como um verdadeiro e estrutural obstáculo à criação de novos municípios.

Este travão é de resto da responsabilidade do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 95

72

No entanto a lei existe e está em vigor, e é perante esta

lei que deve ser apreciada a recente iniciativa do Partido

Popular.

Sabendo que a criação do concelho de Vizela é, no

imediato, absolutamente impossível, a insistência na sua

criação — via PP — a cinco meses de eleições locais, só

pode entender-se como uma manobra para obter ganhos

indevidos nas próximas eleições.

É evidente que esta situação pode criar dificuldades.

Sobretudo ao PS que sempre revelou uma abertura cultural e política significativa perante a criação do concelho

de Vizela.

Compete ao PS, colectiva e solidariamente, gerir esta

dificuldade através do seu grupo parlamentar.

Pessoalmente darei o meu contributo, leal e solidário,

sem trair a minha profunda convicção e o meu explícito

empenho do passado.

Sempre defendi a criação do concelho de Vizela.

Sou, aliás, defensor da criação, com regras claras e definidas, de vários outros concelhos.

Essas regras, que de algum modo se encontram consagradas na Lei-Quadro que referi, devem assegurar: uma

inequívoca vontade política das populações que desejam

organizar-se como concelho; uma indiscutível demonstração da viabilidade cultural, social e económica do novo

município; uma clara comprovação de que os «espaços»

afectados com a criação da nova autarquia não ficam, eles

próprios, inviabilizados.

Estas regras são, a meu ver, claramente respeitadas no

processo da criação do concelho de Vizela.

Subsiste, pois, a questão do procedimento e a questão

da oportunidade temporal.

Quanto à questão do procedimento, é óbvio que não é

totalmente adequado proceder a um agendamento potestativo (portanto, obrigatório) de uma matéria que viola uma

lei em vigor.

Ora, isto sucede exactamente com a proposta actual do

PP.

Além do mais a iniciativa é inócua pois, como vimos, é

inaplicável no imediato e enquanto durar a lei-travão.

Quanto a oportunidade temporal é, no mínimo, estranho que esta iniciativa surja a cinco meses das eleições

autárquicas de 1997. Não pode, portanto, ser por acaso.

Além do mais porque acaba por prejudicar os espaços

geográficos e sociais que supostamente se pretende beneficiar pois não é crível, na hipótese improvável de esta iniciativa ser aprovada, que o mesmo esforço de investimento

da Câmara-mãe, se mantivesse numa situação de precariedade política.

Resta, portanto, a influência que a criação de um novo

concelho possa ter sobre os próximos resultados eleitorais

locais.

Não tenho a certeza que seja significativa porque acredito no bom senso das populações e, portanto, na aceitação

generalizada da inevitabilidade do concelho de Vizela.

Outros, provavelmente a maioria, pensam de maneira

diferente e, portanto, o PS deliberou não viabilizar, de

imediato, este novo concelho.

Aceito a disciplina partidária definida, além do mais

porque não estamos perante uma questão de consciência.

Não tenho contudo quaisquer dúvidas: a criação do

concelho de Vizela é irreversível; e é irreversível porque é

justa e corresponde a anseios respeitáveis de uma população que, sobre o assunto, tem uma cultura e uma opção

bem fortes.

Desejo com sinceridade que alguma da intolerância que

este processo está a gerar, com a ameaça de demissões ou

a recusa de candidaturas e com o anúncio de boicotes eleitorais, apesar de tudo em grupos minoritários do processo,

não constitua um mau prenúncio, para a aceitação da nova

divisão administrativa que há-de resultar do processo de

regionalização.

O meu voto nesta matéria, em consonância com a

maioria do meu grupo parlamentar deve ser, pois, ponderado à luz das considerações precedentes.

O Deputado do PS, Manuel dos Santos.

———

Os Deputados signatários, eleitos pelo Partido Socialista pelo círculo eleitoral de Braga, tendo votado contra o

projecto de lei n.º 374/VII (CDS-PP) sobre a criação do

município de Vizela, vêm apresentar nos termos seguintes

a sua declaração de voto:

Os Deputados signatários votaram contra por considerarem que o actual quadro legal não viabiliza a criação de

novos municípios e bem assim entenderem inoportuna a

criação do concelho, com área dos concelhos de Guimarães, Felgueiras e Lousada, a poucos meses das eleições

autárquicas.

Os signatários associam-se à posição do Grupo Parlamentar do PS expressa neste debate no sentido de que,

após a realização do referendo sobre a instituição das regiões — e num quadro de serenidade e cooperação respeitando os legítimos interesses das populações de Vizela,

Guimarães, Felgueiras e Lousada — seja apresentado um

projecto de lei de criação do município de Vizela.

Os Deputados do PS, Maria do Rosário Carneiro —

Laurentino Dias — Alberto Marques — Artur Sousa Lopes

— Martinho Gonçalves — Albino Costa — Sónia Fertuzinhos.

———

Os Deputados abaixo-assinados declaram, para os devidos efeitos, que se abstiveram na votação do projecto de

lei n.º 374/VII (CDS-PP), que visava a criação do concelho de Vizela, pelos motivos que passam a especificar:

Porque, embora favoráveis à criação de novos Municípios, conforme projecto que apresentaram, em tempo oportuno, com vista à criação do Concelho de Fátima, reconhecem, todavia, não existirem actualmente condições objectivas para o efeito, por força de uma disposição impeditiva

constante no quadro legal vigente;

Porque, em tempo oportuno, apresentaram um projecto

de lei no sentido de desbloquear a situação que, em sede de

comissão parlamentar especializada, foi objecto de relatório aprovado por unanimidade, aguardando, tão somente, o

respectivo agendamento em Plenário;

Finalmente, porque sendo intransigentes defensores do

municipalismo tudo irão fazer para que, em momento

político mais adequado e que sustentam, imediatamente a

seguir às próximas eleições autárquicas, seja concretizada,

17 DE JULHO DE 1997

73

com coerência e sem oportunismos eleitoralistas, a citada

proposta de alteração à Lei-Quadro aludida.

Os Deputados do PSD, Mário Albuquerque — Miguel

Relvas — Carlos Coelho.

———

Tenho durante a minha vida feito várias intervenções

sobre este tema.

A minha posição sobre esta questão deveu-se exclusivamente a dois factores.

Primeiro, a estrita obediência partidária e, segundo, o

facto de o projecto de lei do Partido Popular prever o instituto do referendo local nas freguesias abrangidas como

aliás já tinha sido por mim defendido em 1995 em conferência de imprensa.

A linha de divisão entre meras ambições pessoais de

alguns quantos protagonistas e as legítimas aspirações de

algumas populações deve ser feita através do instituto do

referendo.

Pese embora permaneçam legítimas dúvidas sobre esta

questão, só os factos acima descritos justificam a minha

posição

O Deputado do CDS-PP, Sílvio Rui Cervan.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação,

relativas à votação do artigo 9.º da Constituição

Votei favoravelmente a proposta de aditamento da alínea g) do artigo 9.º por entender que a doutrina que ele

contém torna imperativa a definição de políticas de discriminação positivas, nomeadamente no domínio da política

financeira, a favor das regiões menos desenvolvidas (independentemente da sua ultraperifericidade) com o objectivo

de consolidar a coesão económica e social do País.

O Deputado do PS, António Martinho.

———

Votei favoravelmente a proposta de aditamento da alínea g) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa por entender que, do teor da sua redacção, unicamente se poderá retirar o entendimento de que passa a ser

uma tarefa fundamental do Estado, constitucionalmente

consagrada, a promoção do desenvolvimento harmonioso

de todo o território nacional, minorizando progressivamente os efeitos das assimetrias regionais, traduzindo-se a

referência ao carácter ultraperiférico dos arquipélagos da

Madeira e dos Açores unicamente na necessidade de considerar as características específicas decorrentes da sua

insularidade, que não de um menor grau de desenvolvimento que requeira da actuação do Estado uma discriminação mais positiva relativamente a muitas regiões do

interior do continente, designadamente da futura região

administrativa de Trás-os-Montes e Alto Douro.

O Deputado do PS, Luís Fontes.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do artigo 27.º da Constituição

Por lapso e dadas as circunstâncias temporais que rodeiam a votação das propostas de alteração da Constituição, votei favoravelmente a nova alínea h) do artigo 27.º,

que consagra a possibilidade de «internamento de portador

de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial

competente».

Trata-se de um preceito, a meu ver, insuficientemente

debatido e cuja inclusão no texto constitucional terá passado despercebida à esmagadora maioria dos portugueses. E,

no entanto, consagra uma visão de sociedade que me repugna em absoluto: aquele em que nos arrogamos o direito

de encerrar em hospitais-prisões aqueles a quem, em certo

momento, atribuímos o qualificativo de «anormais».

A polémica não é nova. A sua introdução no texto

constitucional, dando prevalência a medidas coercivas e

judiciais sobre medidas terapêuticas, é no entanto um

retrocesso relativamente à tradição de abertura, tolerância

e reforço da cidadania que presidiu à Constituição de 76 e

deveria presidir a todas as revisões da Lei Fundamental.

Daí a imperiosa necessidade de lavrar por escrito a minha

profunda discordância.

A Deputada do PS, Helena Roseta.

———

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do artigo 46.º da Constituição

A inclusão deste ponto no texto constitucional é um referencial de enorme alcance no combate ao racismo e à xenofobia, muito particularmente nas suas formas organizadas.

Num tempo em que a besta racista ousa erguer-se, as sociedades democráticas modernas não podem ficar sem instrumentos adequados de defesa dos seus mais essenciais valores de sã

convivência, de tolerância e de solidariedade.

Os crimes como o de Alcindo Monteiro poderiam talvez ter

sido evitados se tivéssemos já acolhido no texto constitucional

o princípio que agora nele fica expresso. Mas isso revela também a determinação desta Assembleia para que a besta seja

firmemente combatida para que na nossa sociedade não haja

condições a que organizadamente tais crimes possam vir a

repetir-se.

Congratulamo-nos, por isso, com a inclusão deste princípio

no texto constitucional e não podemos deixar de manifestar e

afirmar hoje a nossa satisfação por este facto que, estando de

acordo com os mais profundos sentimentos do povo português,

vem por igual dar resposta aos anseios e às expectativas que de

há muito as comunidades imigrantes residentes em Portugal

acalentam.

A Deputada do PS, Celeste Correia

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):

———

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

José Mendes Bota.

I SÉRIE — NÚMERO 95

74

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

José Manuel de Medeiros Ferreira.

Raul d’ Assunção Pimenta Rego.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Carlos Alberto Pinto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Mário de Lemos Damião.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

António Paulo Martins Pereira Coelho.