17 de julho de 1997

Sexta-feira, 18 de Julho de 1997

I Série — Número 96

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JULHO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Maria Luísa Lourenço Ferreira

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35

minutos.

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa do

projecto de lei n.º 397/VII, da ratificação n.º 37/VII e de requerimentos.

Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD)

falou sobre questões relativas à segurança e à droga, respondendo, no

fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel dos Santos

e José Niza (PS).

O Sr. Deputado Rui Solheiro (PS) trouxe à colação problemas que

afectam o distrito de Viana do Castelo e respondeu a pedidos de

esclarecimento dos Srs. Deputados Roleira Marinho e Antonino

Antunes (PSD) e Augusto Boucinha e Maria José Nogueira Pinto (CDSPP), tendo ainda dado explicações ao Sr. Deputado Carvalho Martins

(PSD), que usara do direito de defesa da honra.

Foi aprovado o voto n.º 75/VII — De solidariedade para com os

comerciantes, trabalhadores do comércio e Associação Naval 1.º de

Maio atingidos pelo incêndio, ocorrido no dia 4 de Julho, na Figueira

da Foz (PS, PSD, CDS-PP e PCP).

Ordem do dia.— Prosseguiu o debate da revisão constitucional

(artigos 27.º, 51.º e 52.º, 54.º a 61.º e 63.º a 66.º).

Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Teresa Patrício

Gouveia (PSD), Helena Santo (CDS-PP), Jorge Lacão (PS), Luís Sá

(PCP), Alberto Martins (PS), Calvão da Silva (PSD), João Corregedor

da Fonseca (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Ferreira Ramos (CDSPP), Barbosa de Melo e Francisco José Martins (PSD), Odete Santos

(PCP), Barbosa de Oliveira (PS), Miguel Macedo (PSD), Moura e Silva

(CDS-PP), José Magalhães e Strecht Ribeiro (PS), Pedro da Vinha

Costa (PSD), Elisa Damião (PS), António Rodrigues e Antonino

Antunes (PSD), Rui Namorado (PS), Lino de Carvalho (PCP),

Filomena Bordalo (PSD), Nuno Correia da Silva e Maria José

Nogueira Pinto (CDS-PP), João Rui de Almeida (PS), Jorge Roque

Cunha (PSD), Alberto Marques (PS), Bernardino Soares (PCP), José

Barradas (PS), Paulo Mendo, Lucília Ferra, Calvão da Silva e

Francisco Torres (PSD).

Entretanto, a Câmara aprovara, na generalidade, na especialidade

e em votação final global, as propostas de lei n.os 110/VII — Autoriza o

Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio — e 123/VII — Determina a

aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços

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relacionados com os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos

refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas.

Após a aprovação do requerimento de avocação pelo Plenário,

apresentado pelo PCP, da votação na especialidade do artigo 6.º do

texto de substituição da proposta de lei n.º 92/VII (Estabelece o regime

jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras

pessoas colectivas de direito público), elaborado pela Comissão de

Economia, Finanças e Plano — que foi aprovado —, a Câmara

aprovou também, em votação final global, a proposta de lei referida.

I SÉRIE — NÚMERO 96

Foram igualmente aprovados cinco pareceres da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

autorizando igual número de Deputados a deporem como testemunha,

em tribunal.

No âmbito da revisão constitucional, foram votadas alterações

relativas aos artigos 27.º, 51.º e 52.º e 54.º a 56.º.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 30 minutos do

dia seguinte.

18 DE JULHO DE 1997

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

Aníbal Marcelino Gouveia.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António Rui Esteves Solheiro.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Francisco Manuel Pepino Fonenga.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

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José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Júlio Meirinhos Santanas.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Manuel Areias Fontes.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína

Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Victor Brito de Moura.

I SÉRIE — NÚMERO 96

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Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Barradas Leitão.

António Manuel Taveira da Silva.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Eugénio Pereira de Brito.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Domingos Dias Gomes.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

18 DE JULHO DE 1997

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados,

deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes

iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 397/VII — Revoga o Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro

(CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, e a ratificação n.º

37/VII — Decreto-Lei n.º 160/97, de 25 de Junho (Aprova

a orgânica do Centro Português de Fotografia, do Ministério da Cultura) (PCP).

Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 9 de Julho p.p., ao Ministério

dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da

Administração Pública, formulados pelo Sr. Deputado

Barbosa de Oliveira; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Ricardo Castanheira e José Calçada; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado

Costa Pereira; ao Ministério da Economia, formulados

pelos Srs. Deputados Manuel Alves Oliveira e António

Filipe; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr.

Deputado Manuel Moreira; ao Ministério dos Negócios

Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Manuela

Aguiar; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; ao Ministério do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território, formulado

pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.

Nas reuniões plenárias de 10 e 11 de Julho p.p., ao

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados

Soares Gomes, Hermínio Loureiro e António Filipe; ao

Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Castro

de Almeida; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado

Paulo Pereira Coelho; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Cruz Oliveira e Isabel Castro;

ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado

Fernando Pedro Moutinho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Sr. Ministro

Adjunto, formulado pelo Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, lembro que o período de antes da ordem do dia de hoje tem a duração rigorosa de uma hora.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Descansem, porque não vou falar hoje da

colecta mínima, não vou falar hoje do «totonegócio», não

vou falar hoje do Plano Mateus, não vou falar hoje do

«autonegócio», não vou falar hoje de Vizela. Não vou

repetir, hoje e aqui, que o Governo não governa, que o

Governo quer aumentar os impostos, que passa uma

esponja sobre as grandes dívidas. Sobre isto estão todos já

suficientemente informados.

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Protestos do PS.

Vou evitar falar hoje dos erros e das tentativas do Governo.

É certo que o Sr. Primeiro-Ministro periodicamente

surpreende os portugueses com as suas confissões amargas

e os seus golpes de arrependimento.

Há, aliás, três tempos crónicos nos tempos de decisão

do Sr. Primeiro-Ministro: o da promessa, o da tentativa, o

do erro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Entretanto, e enquanto em relação a

qualquer assunto a conclusão não chega, o País será, na

versão defendida por S. Ex.ª, um campo de manobras.

As medidas governativas são servidas para degustação

do povo. O povo reproduz no laboratório das sondagens as

suas preferências.

O Sr. José Magalhães (PS): — Ah, filósofo!

O Orador: — A acção do Governo é, na versão ideal

do Sr. Primeiro-Ministro, uma sucessão de exercícios

experimentais.

Os portugueses, atentos, esperam. E, como num jogo

de sombras, o Sr. Primeiro-Ministro parece querer surpreendê-los tanto quanto estes querem ser surpreendidos.

Tudo se passa entre o perdão (das dívidas, entenda-se)

e as desculpas (dos enganos).

O «totonegócio» não estava «maduro»; procura-se o

cidadão ou o computador maldito que enviou as cartas da

colecta mínima;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … põem-se alvíssaras para encontrar as

empresas recuperadas à la Mateus; o negócio com a GrãoPará é ainda, apenas e só, um guião.

Os portugueses começam a ansiar pelo momento em

que o Sr. Primeiro-Ministro não erre. Nunca terão um

momento igual na vida. Mesmo que seja breve, singular e

único, é uma vitória sobre o impossível.

Seguro das suas incertezas, o Sr. Eng.º António Guterres anunciou há alguns anos, aos portugueses, um tempo

novo.

A segurança, dizia, é a primeira preocupação. A droga,

um combate total.

Foi acreditado. Sempre que falava nestes temas, o Sr.

Primeiro-Ministro adoptava uma postura ascética: os olhos

em alvo, um rictus dramático na expressão, a gravidade na

voz.

Pelo seu discurso passavam as experiências amargas da

família apanhada pelo esticão, dos vizinhos temerosos, dos

confidentes inseguros. Pelos seus olhos e pelos de quem

ouvia perpassavam as visões dos toxicodependentes alienados, das famílias destruídas, dos lares desfeitos.

Conseguiu o Sr. Primeiro-Ministro que muitos dos portugueses acreditassem que o mundo novo estava ali ao

virar da esquina, na terra do socialismo atingido.

I SÉRIE — NÚMERO 96

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Bandos de polícias invadiriam alegremente as ruas,

confraternizando com a população e os criminosos, milhares de casas nasceriam dos escombros, gente sem vício e

povo sem crime repovoariam o País. Portugal seria, de um

momento para o outro, uma terra diferente. A criminalidade diminuiria, porque o Governo era virtuoso e bom. A

droga desistia, porque o Governo era atento. Uma solução

fácil, mais dinheiro. Uma solução irrecusável, mais gente.

Da cartola, pensava-se, não parariam de sair os coelhos.

Mas, entretanto,…

É certo que as prisões estavam cheias. E estão! Onde

param as novas prisões? Onde param as separações dos

tipos de criminosos ou dos detidos preventivamente dos

demais? Porque será que todos descobriram que se pretendia esvaziá-las primeiro e repensá-las depois?

Os tribunais e a justiça eram lentos. E são! Onde se criaram mais? Como se acelerou o processo penal? Que formalidades se pouparam?

Os polícias eram poucos. E continuam! O que foi feito

para acabar com a sobrecarga administrativa em que se

ocupam? Só nos cinco primeiros meses deste ano, e apenas

em relação à PSP, 4073 agentes perdidos em actos processuais. O que foi conseguido em eficiência? O que se reorganizou? Por que se não aprova o diploma sobre os serviços aos tribunais que o PSD há cerca de um ano aqui apresentou?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Os níveis de criminalidade eram preocupantes, mas desciam. E hoje? A polícia e sobretudo os

criminosos não prestaram atenção ao Sr. Primeiro-Ministro

e aos seus desejos. A lâmpada de Aladino não funcionou.

A criminalidade grave aumentou, tal como nós víamos e

prevíamos, como os Srs. Ministros calavam e negavam.

Paradoxo dos paradoxos. Há mais polícias nas ruas? Mas

onde?! O furto ou o roubo por esticão subiu 62%!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — Os ladrões serão mais espertos, mais organizados, vigiam o movimento dos polícias, actuam quando eles estão de costas ou nas reuniões para o sindicato?

E os crimes violentos, porque aumentam também? São

todos crimes passionais e sempre ocasionais? Ou é assim

porque a paixão ser tornou moda? E os gangs organizados

existem em número e importância maior só porque a lei

lhes dá maior atenção?

Os bairros degradados são uma das principais fontes de

crime. Estão identificados e inventariados. Mas não conseguiram ainda o Sr. Primeiro-Ministro e este Governo,

depois de tanto tempo, encontrar um modelo que o evitasse

e o combatesse. O que espera o Sr. Primeiro-Ministro para

destacar a polícia de intervenção para lá, em permanência?

É que, neste universo, os cidadãos honestos vivem em

permanente sobressalto; não funcionam as notificações;

não há prova testemunhal, por medo; não há queixa, com

receio de retaliação; não há tribunais, porque não se cumprem as sentenças; há armas, porque não há segurança, e a

pena de Talião é a lei.

Aplausos do PSD.

Há, ali, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um simulacro

de Estado de direito.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são nada boas as

notícias sobre a evolução da criminalidade.

Todos os que acreditavam dormir mais descansados,

passear nas ruas mais à vontade, ignorar os assaltantes,

encontrar o carro quando saíam de casa, sentem-se frustrados e iludidos.

Pelos vistos, também aqui, a constatação é a mesma:

alguém lhes prometeu o que não podia dar.

Mas o Sr. Primeiro-Ministro ainda fez sua primeira

prioridade a luta contra a droga. Encheu páginas e páginas

de medidas que ou já se praticavam ou eram a continuação

óbvia de outras. Desenhou uma grande campanha promocional que se esgotou num só dia. Todavia, a criminalidade

ligada à droga aumentou, no último ano, 33%. Todavia, o

número de mortes por overdose aumentou, também, 35%.

Todavia, a droga expandiu-se por todo o território nacional

a uma enorme velocidade.

Ao mesmo tempo, no Observatório Vida, sucedem-se

as demissões por alegada falta de condições de trabalho.

Os dados do Projecto Vida são um panorama negro. O

coordenador nacional pré-anuncia a sua saída.

A opinião pública continua, entretanto, cada vez mais

confusa e baralhada. Uns defendem a despenalização total;

outros, a parcial; outros, a administração oficial da droga;

outros ainda, a substituição por sucedâneos. Mas a maioria

dos portugueses sente que a luta contra o tráfico e a prevenção e evicção do consumo não podem parar, sob pena

de capitulação e entrega.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Estamos, de facto, num impasse.

Sentimos que o Governo perdeu o discurso e se abandona à controvérsia. Num acto de fraqueza sobranceira, o

partido que o apoia recusa as iniciativas legislativas que o

PSD apresenta. O Governo promete e não cumpre as alternativas que anuncia. As lanchas rápidas e os novos postos

de fiscalização da costa continuam à espera de vez. As

estruturas que propusemos para a recuperação dos toxicodependentes nas cadeias foram substituídas por um mero

despacho que prevê a colaboração de circunstância.

Assim, não! É urgente que o Governo nos diga se, no

seu entender, o problema passa por soluções legislativas

ou por soluções administrativas.

No primeiro caso, continuamos dispostos a colaborar,

mas é conveniente que o partido apoiante do Governo

aprove e não impeça as nossas iniciativas.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — No segundo, tratando-se de competências próprias do Governo, é urgente saber se é necessário

mais recursos ou se é preciso distribuir de maneira diferente e gerir melhor os existentes.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

18 DE JULHO DE 1997

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Queremos que não fique sombra de dúvida que consideramos o flagelo da droga como uma grande preocupação

nacional, um grande combate que nos deve unir a todos.

Esperamos que o Governo nos diga, com antecedência

bastante, o que pretende para o próximo Orçamento. Em

função daquela preocupação e do seu significado, estamos

dispostos a formular propostas, a debatê-las em conjunto

com o Governo, eventualmente a apoiar outras mais.

Para que fique bem claro, estamos disponíveis porque o

País precisa e é nosso dever moral. Não se queira transformar esta matéria em campo de batalha ou em espectáculo mediatizado. Ninguém pode brincar com a tranquilidade

dos portugueses ou com o seu futuro.

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dos países que mais facilmente vai cumprir os critérios de

convergência nominal, sem qualquer engenharia financeira, sem despedimentos nem diminuição de salários na

função pública, sem qualquer dessas técnicas que foram

utilizadas em países mais desenvolvidos.

Se assim for, e assim é, seguramente, o Sr. Deputado

não vai com certeza desmentir tudo aquilo que referi, aliás,

na linha do discurso que fez, pelo que bem-vinda é a sua

observação e não posso, se for assim, repito, concordar

com os camaradas que me dizem que, quando nada há para

dizer, é V. Ex.ª quem sobre à tribuna.

Se foi para dizer isto, ainda que na forma enfática de

não o dizer, realmente, os meus camaradas não tinham

razão. Se assim não é, os meus camaradas tinham toda a

razão.

Aplausos do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos e José

Niza.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Encarnação, não vou cometer a maldade

de dizer, tal como alguns colegas meus de bancada afirmavam aqui em voz off, que, normalmente, quando o PSD

nada tem para dizer, encarrega V. Ex.ª de subir à tribuna

para fazer um discurso.

Aliás, foi com grande expectativa que acorri ao Plenário, quando ouvi o Sr. Deputado referir vários temas dizendo, curiosamente, que não ia falar deles. Dizer que não se

fala das coisas é uma forma nova, redundante, de falar

delas.

Como acabou por perder pouco tempo com coisas importantes e que, de algum modo, correspondiam ao desafio

que há uns dias lancei à sua bancada para discutirmos a

situação económica do País e a verdadeira reforma fiscal, e

não coisas perfeitamente secundárias relativas tanto a uma

como a outra, aproveito esta oportunidade para o estimular, embora o tempo seja muito pouco, a dizer-nos algo

mais.

Caso contrário, terei de concluir que a sua referência,

pela não referência, à situação económica convalida exactamente a bondade dessa situação económica, tal como é

apreciada, por exemplo, pelo Banco de Portugal, que,

como sabe, tem à frente um governador da família ideológica a que o Sr. Deputado pertence. Terei de concluir que

V. Ex.ª manifesta o seu agrado e a sua satisfação, por

exemplo, por mais uma vez ter sido batido o nível histórico

da inflação, pois todos os meses o vamos batendo sucessivamente. Terei de concluir que V. Ex.ª está muito agradado com o facto de, finalmente, nos últimos dois anos, o

crescimento da economia portuguesa ser manifestamente

superior ao crescimento médio da Europa. Terei de concluir que V. Ex.ª está muito satisfeito, convalida e verifica

que a promessa feita pelo Governo, nomeadamente pelo

Primeiro-Ministro, de não aumentar os impostos aí está

concretizada e assimilada. Terei de concluir que V. Ex.ª se

vangloria e satisfaz com o facto de haver sinais de diminuição do desemprego. Terei de concluir, finalmente, que

V. Ex.ª está, na realidade, satisfeito face à posição que

Portugal tem no contexto europeu, onde é, como sabe, um

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, havendo ainda outro orador inscrito para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Respondo já, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel dos Santos, vou responder-lhe imediatamente porque, de facto, precisa de uma resposta urgente.

Tenho apenas de lamentar o período, embora breve, em

que o Sr. Deputado Manuel dos Santos não esteve na Assembleia e esteve no Governo, porque nos privou das suas

intervenções.

Risos do PSD.

Mas eu sabia que V. Ex.ª voltaria, e rapidamente, como

o filho pródigo voltou à casa paterna. Está aí, e muito bem,

e não quero tirar-lhe o lugar, não o pense.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Não consegue!

O Orador: — Se é para nada dizer, basta V. Ex.ª, não

preciso de falar.

Aplausos do PSD.

Porque, em boa verdade, sobre o tema essencial da minha intervenção — a segurança e a droga, um tema sério,

profundo e importante para o País —, V. Ex.ª respondeu

com índices macroeconómicos. Ora, eu esperava que V.

Ex.ª aceitasse o meu convite, que, ao mesmo tempo, era

um desafio sério em relação a esta matéria. Mas já vi que o

desafio sério deve ser aceite pelo meu querido amigo que

está ao seu lado, o Deputado José Niza, enquanto que a

parte não séria da intervenção da sua bancada lhe pertenceu.

Então, o Sr. Deputado entende que este dois anos, durante os quais, diz o senhor, esses índices foram extraordinários, dependem só desses dois anos?!

I SÉRIE — NÚMERO 96

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O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Fundamentalmente

desses dois anos!

O Orador: — O senhor, que acabou de citar o relatório

do Banco de Portugal, ignorou a sua parte mais importante, que diz que de 1985 a 1995 foi o período de ouro da

economia portuguesa, só comparável aos períodos dos

anos 60?! Sr. Deputado, é o Banco de Portugal que diz

isto, não é o senhor. Também não esperava que fosse o

senhor a dizê-lo, como é evidente, mas, ao menos, poderia

ter feito uma breve referência, dizendo assim: «de facto,

em relação à segurança e à droga, isto está uma vergonha,

é verdade.» O senhor dizia isto, e ficava-lhe bem, porque

reconhecia o que está a acontecer. Dizia: «é verdade, em

relação a isso, apoio o que o senhor acabou de nos dizer,

vamos fazer aqui um esforço conjunto, vamos fazer disto

uma grande tarefa nacional»! O Sr. Deputado concordava

comigo e, depois, falava então sobre a economia e dizia

assim: «De facto, a economia não vai mal!…

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — … Mas, com mil diabos, tivemos uma

herança importantíssima. Os senhores trabalharam bastante

para que a economia estivesse como está. Nós, sem os

vossos governos, nunca cumpriríamos as metas de convergência,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … nós, sem os vossos governos, nunca

estaríamos na situação em estamos».

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Contrarie os meus

argumentos! Deixe-se de retórica!

para que os Deputados de todas as bancadas possam contribuir, em conjunto, para melhores soluções.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Agora, quero dizer-lhe o seguinte: o Sr.

Deputado fez aqui um discurso boomerang e se continua a

fazer discursos desses tem de arranjar um escudo protector, até porque, com certeza, sabe onde é que eles se

encontram no Ministério da Administração Interna.

O Sr. Deputado citou aqui números de um relatório,

que foi ontem divulgado e que já li, referentes a 1995.

Sublinho, para toda a gente, inclusivamente para os senhores jornalistas, que os dados desse relatório são referentes a

1995 e recordo-me disso porque até às eleições de 1995 fui

funcionário do Gabinete de Combate à Droga, o Sr. Deputado foi Secretário de Estado da Administração Interna e à

sua direita está aquele que foi ministro da tutela de toda

essa área, que é hoje tutelada pelo Sr. Dr. Jorge Coelho.

Portanto, os números que o Sr. Deputado aqui trouxe

são, digamos, 10 duodécimos da vossa responsabilidade,

porque eu só fui eleito em 5 de Outubro, só passei a ser

Deputado em 27 de Outubro e o Governo, que eu saiba,

tomou posse logo a seguir. Por isso a vossa responsabilidade nessa matéria é de 10 ou 11 duodécimos.

A cada um aquilo que merece e, logicamente, não há

varinhas mágicas, infelizmente, pelo que nem o vosso

governo, anterior, nem o nosso, actual, têm uma solução

imediata e definitiva para o problema da droga.

Portanto, Sr. Deputado, para aqueles que não conhecem o relatório que ontem foi divulgado e, sobretudo, o

ano a que se refere, aqui fica sublinhado, com muita veemência, se se querem imputar responsabilidades políticas,

que esses dados são do governo do PSD e não do nosso.

Aplausos do PS.

O Orador: — Isto até lhe ficava bem! Porque, se não,

o Sr. Deputado parecia um homem «descorrente» que só

agora, nestes dois últimos anos, se lembrou que existe

vida, que existe Portugal, que existe economia e que existe

progresso. Ficava-lhe bem e, assim, a sua intervenção

ficou-lhe muito mal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Carlos Encarnação, quero dizer ao meu querido amigo e

Deputado Carlos Encarnação que não se deve «brincar»

com coisas sérias. A questão da droga é uma coisa demasiado séria para ser utilizada, digamos, como arma de arremesso.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Há, na Assembleia, pessoas que se preocupam com isso, a começar pelo seu Presidente, e também

o Sr. Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, tem

tomado iniciativas muito louváveis e muito sensatas nessa

matéria. Penso que esta deve ser uma matéria pacífica,

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Niza, é verdade que tive a honra e o privilégio de colaborar com V. Ex.ª nas suas anteriores funções

no combate à droga, que sempre troquei consigo várias

impressões sobre estas matérias e que sempre estivemos de

acordo em várias coisas. Só estranhei que V. Ex.ª, estando

de acordo comigo em relação a uma medida que propusemos quanto à droga nas cadeias, acabasse por lutar contra

ela, porque aí está a contradição entre aquilo que V. Ex.ª

afirma e aquilo que V. Ex.ª faz.

Nunca deixámos de estar abertos às iniciativas de todos

em relação ao combate à droga. Entendemos sempre que o

combate à droga é um combate nacional, não é um combate de um partido, não é um combate de um governo, não

pode ser utilizado como arma eleitoral. É esta a nossa

diferença! Quando estamos na oposição ou no governo,

assumimos a responsabilidade de colaborar nisto.

Se trouxemos aqui estes dados, Sr. Deputado, foi para

todos os portugueses terem consciência de que tudo vai

muito mal no combate à droga, de que tudo vai cada vez

pior.

18 DE JULHO DE 1997

O que o Sr. Deputado tem hoje, aqui, perante si são as

demissões em série no Observatório Vida e as que se anunciam no Projecto Vida. Isto significa, Sr. Deputado, que as

coisas não vão bem, que as coisas não estão melhor, que

não há soluções, que apenas há discussões teóricas sobre o

problema e nós queremos medidas práticas.

Digam-nos o que precisam! Se querem novas leis, estamos aqui para colaborar convosco para as formular e

para as aprovar! Não desprezem aquelas que são as nossas

iniciativas! Se querem soluções administrativas e se compete ao Governo tomá-las, contem como o nosso apoio! É

assim que fazemos política, Sr. Deputado, e não de outra

maneira!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para tratar de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Solheiro.

O Sr. Rui Solheiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Viana do Castelo tem no seu património natural, cultural e humano as suas principais potencialidades.

É confrangedor verificar que uma região com tantos

potenciais se encontra entre uma das menos desenvolvidas

do País e a menos desenvolvida do litoral português.

Foi esta a herança de 10 anos de poder absoluto do

PSD, que, apesar de dispor de meios excepcionais — QCA

I e parte do QCA II —, abandonou o Alto Minho, deixando-o na cauda das regiões da Europa.

A constatação deste atraso em relação às outras regiões

impõe a tomada de medidas de excepção que permitam

recuperar o tempo e as oportunidades perdidas.

Na minha modesta opinião, o Governo deve considerar

o distrito de Viana do Castelo como área de intervenção

especial.

Na ausência das regiões administrativas, deve ser o

Governo, em diálogo com as associações de municípios, a

definir três ou quatro áreas de intervenção prioritária, procurando eliminar estrangulamentos e tirar o maior valor

acrescentado das potencialidades locais.

Permitam-me indicar quatro sectores que me parecem

justificar uma acção concertada entre poder central e local

e outros actores públicos ou privados, visando uma intervenção imediata: acessibilidades, educação, ambiente e

saúde.

A região do Alto Minho só pode aspirar ao desenvolvimento e ao progresso se, a curto prazo, conseguir uma

rede de acessos indispensável à valorização da região que,

por sua vez, crie condições que possibilitem a captação de

investimentos e, ao criarem riqueza, ajudem a fixar a população, procurando inverter a actual regressão demográfica.

Importa referir o esforço que o actual Governo está a

fazer para tentar recuperar os 10 anos perdidos de governação PSD.

A auto-estrada Braga/Valença está em construção e em

grande ritmo de execução. No final do corrente mês de

Julho será aberto um troço até Anais, em Novembro, até

Ponte de Lima e, em meados de 1998, estará concluída até

Valença.

9

É uma via estruturante fundamental, que vai possibilitar um aprofundamento das relações económicas, sociais e

culturais com a Galiza, indispensável ao desenvolvimento

da grande Região Transfronteiriça Norte de Portugal/Galiza, com as inerentes consequências positivas que

daí advirão para a nossa sub-região.

Quanto à IC1 Porto/Viana do Castelo, já com vários

troços abertos ao trânsito e a totalidade da obra em curso,

prevê-se a sua conclusão para finais de 1998. Trata-se de

uma obra importante para o distrito e vital para Viana do

Castelo.

As pontes internacionais Peso/Arbo, em Melgaço, já

iniciada, e Vila Nova de Cerveira/Goyan, aprovada na

Comissão Internacional de Limites, são mais dois bons

exemplos de como o actual Governo está a olhar para o

Alto Minho com mais e melhor atenção.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No entanto, a situação de atraso que herdámos obriga a um esforço ainda

maior, por parte da administração central e, por conseguinte, não posso deixar de chamar a atenção para a importância do avanço urgente de alguns investimentos, sob pena

de se comprometer o desenvolvimento harmonioso do

nosso distrito.

O IP9 terá de avançar a curto prazo ou correr-se-á o

risco de Viana do Castelo perder margem de manobra em

relação a Braga, mercê do traçado de auto-estrada, assistindo-se, em consequência, à desestruturação interna do

próprio distrito.

É urgente, ainda, o avanço do IC1 até Vila Praia de

Âncora, fundamental para o atravessamento de Viana do

Castelo e vital para o desenvolvimento do litoral do Vale

do Minho.

Importa também sublinhar a importância da melhoria

do eixo ferroviário Porto/Viana/Valença/Vigo, que, servindo para aumentar a atractividade das zonas de implantação industrial do Vale do Minho e do Vale do Lima,

permitirá um melhor aproveitamento do porto de Viana do

Castelo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação e

formação, como aposta na qualificação pessoal e profissional das pessoas, é o melhor investimento no futuro. Por

isso, entendo que o Alto Minho, neste processo de desenvolvimento, tem de apostar mais forte na educação e na

formação e, dentro deste âmbito, deve dar uma atenção

especial à formação profissional e ao ensino superior.

Na formação profissional deve considerar-se primeira

prioridade a consolidação das escolas profissionais existentes, apoiando a criação de infra-estruturas, por forma a

torná-las instrumento sólido de formação da nossa juventude em áreas com saída profissional na região.

A descentralização do ensino superior pode ser uma

das molas mais importantes para alterar este modelo de

desenvolvimento desequilibrado que o nosso país tem

seguido. Por isso, entendo que o distrito de Viana do Castelo deve ser das regiões do País que mais necessita de

apostar no reforço do ensino superior.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Existem, hoje, condições para avançar

com duas escolas superiores no Alto Minho: uma no Vale

do Lima e outra no Vale do Minho. O Ministério da Edu-

10

cação já manifestou abertura para esta questão, impondose agora avançar com soluções concretas, no que respeita à

localização e cursos a ministrar.

A deslocação do ensino superior para as regiões mais

periféricas permitirá dar um novo dinamismo cultural,

social e económico às regiões mais desfavorecidas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O distrito de Viana do Castelo tem na qualidade ambiental uma das suas

principais riquezas que urge preservar. Apraz-me registar o

esforço que este Governo está a fazer no sentido da defesa

do ambiente na nossa região.

Dou dois exemplos que me parecem ser suficientemente ilustrativos: a recolha e tratamento de resíduos sólidos

urbanos e o Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Como é do conhecimento público, as Associações de

Municípios dos Vales do Minho e Lima tinham projectos

para a construção de aterros sanitários para cobrir toda a

área do Alto Minho; contudo, o governo PSD nunca viabilizou o financiamento destes investimentos.

O Governo PS assumiu o financiamento dos dois aterros, com 7,5 milhões de contos, garantindo o encerramento

e recuperação de todas as lixeiras existentes no distrito de

Viana do Castelo.

No ano corrente, foi assinado um protocolo envolvendo

as câmaras municipais da área do Parque, o próprio Parque

Nacional de Peneda-Gerês e o Instituto de Conservação da

Natureza (ICN), no montante de 2,5 milhões de contos, o

que possibilitou o avanço de obras que estão a decorrer

visando a preservação ambiental e a melhoria da qualidade

de vida da população da área do único parque nacional

existente em Portugal.

Também nesta temática ambiental não posso deixar de

fazer um alerta. Refiro-me à hipotética construção da barragem de Sela, no rio Minho. A este propósito, existe um

grande consenso entre as instituições das duas margens do

rio — autarquias, associações profissionais e ambientalistas — na oposição à construção da barragem.

Há o reconhecimento unânime de que a construção da

barragem destruirá a fauna e a flora do rio, submergindo

um grande património cultural e prejudicando a qualidade

do vinho, essencialmente o vinho alvarinho, pondo em

causa as águas minerais de Peso, Melgaço, Valadares e

Monção. Enfim, o impacte ambiental é a tantos níveis

negativo que ninguém entenderia que se insistisse na sua

construção.

Na minha opinião, é paradoxal que o Governo proponha o rio Minho à União Europeia para integrar a Rede

Natura 2000 e, paralelamente, avance com um processo

que leva à construção de uma barragem no seu troço internacional.

Para todo este processo, só vejo uma saída coerente:

renegociar o acordo com Espanha e pôr definitivamente de

parte a hipótese de construção da barragem de Sela, defendendo, assim, uma das nossas principais riquezas naturais,

o rio Minho.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem o distrito de

Viana do Castelo enormes problemas nos diversos sectores, como tenho vindo a referir, mas, neste momento, o

sector de maior debilidade e que mais preocupa a população é, indiscutivelmente, a saúde.

Reconhecendo embora o que está a ser feito neste domínio, como a construção de novos centros de saúde em

I SÉRIE — NÚMERO 96

Caminha e Paredes de Coura, o alargamento do período de

consultas nos centros de saúde concelhios, o reforço do

equipamento dos centros de saúde e a melhor articulação

entre os hospitais da sub-região e os centros de saúde concelhios, o aumento de procura de serviços de saúde e a

diminuição de pessoal médico levou algumas unidades do

distrito à situação de total ruptura. Impõe-se por isso, com

urgência, tomar medidas.

O Hospital Distrital de Viana do Castelo, que viu

recentemente satisfeita uma velha aspiração de longos anos

— a aprovação do seu quadro de pessoal —, exige agora a

abertura de concursos para preenchimento desse quadro,

de modo a possibilitar o funcionamento das diversas valências.

Ainda neste hospital distrital, torna-se urgente alargar e

melhorar os serviços de urgência, pois, dispondo apenas de

uma OBS com 9 camas, necessita de mais uma OBS e

também de um bloco operatório, para que as urgências

tenham a operacionalidade desejada.

No que respeita aos centros de saúde concelhios, o funcionamento dos SAP atinge proporções verdadeiramente

alarmantes.

Vou dar o exemplo de três centros de saúde concelhios

que constituem os casos mais paradigmáticos: Melgaço,

Monção e Paredes de Coura.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Melgaço,

num quadro de 13 médicos, apenas 4 lugares estão preenchidos, 30,8% da sua capacidade; em Monção, num quadro de 16 médicos, apenas 9 lugares estão preenchidos,

numa percentagem de 56,3%; em Paredes de Coura, num

quadro de 12 médicos, apenas 5 lugares estão preenchidos,

o que corresponde a 41,7% da sua capacidade.

Esta situação leva a que os serviços de atendimento

permanente não possam funcionar nem todos os dias nem

24 horas por dia, com o agravamento de o período de férias dos médicos coincidir com o aumento de população e a

consequente maior procura dos serviços de saúde, provocando situações verdadeiramente dramáticas e geradoras

de graves conflitos.

Compreendendo que esta situação resulta de erros acumulados ao longo dos anos e que medidas estruturais para

alterar este estado de coisas só darão resultados a prazo,

nomeadamente a alteração de numerus clausus e os incentivos à deslocação dos médicos para a periferia, não tenho

dúvidas de que a população desta região não pode continuar a aguardar, por um longo período de tempo, que estas

e outras medidas dêem resultados. É urgente tomar medidas com efeitos imediatos.

Sabemos que os concursos nacionais para preenchimento dos lugares de quadros de alguns centros de saúde

do Alto Minho ficam desertos.

Estamos situados numa região com 100 km de fronteira

com a Galiza, onde existem aglomerados populacionais —

lembro que existe mais população nestes 100 km do que

nos restantes 800 km de fronteira de Portugal com a Espanha —, facilitando a comunicação em termos sociais, culturais e económicos entre as populações dos dois países.

Ora, existindo desemprego na classe médica em Espanha e não havendo praticamente qualquer problema de

comunicação linguística com os médicos espanhóis, nem

existindo nenhum problema de comunicação com os médicos galegos, que em medicina privada são já um recurso

18 DE JULHO DE 1997

para a nossa população, considero necessário e urgente que

o Ministério da Saúde abra as portas aos médicos espanhóis para preenchimento das vagas que ficam desertas

nos concursos nacionais.

Julgo ser esta a única solução para pôr cobro à situação

de desespero em que se encontram as populações daqueles

concelhos do Alto Minho.

Aproveito esta oportunidade para, em total respeito

pelo reforço do ensino superior na nossa região e apostando na formação em áreas que vão de encontro às necessidades da sociedade, propor a abertura de um curso de

medicina em Viana do Castelo.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Procurei trazer ao vosso conhecimento algumas das

principais preocupações das populações do Alto Minho.

Sinceramente espero que a solidariedade nacional seja

um facto e que os problemas mais gritantes do distrito de

Viana do Castelo contem com o vosso apoio para a sua

resolução.

Temos grandes estrangulamentos mas também enormes

potencialidades. Acredito num futuro melhor para o Alto

Minho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a

palavra a quem ma solicita para pedir esclarecimentos,

quero informar que se encontram a assistir à sessão, mais

uma vez, um grupo de cidadãos surdos-mudos e um numeroso grupo de autarcas e cidadãos do concelho de Fafe.

Para eles peço uma saudação muito calorosa.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Rui Solheiro, de novo V. Ex.ª nos traz aqui a

herança pesada do cavaquismo, esquecendo a mudança

radical que se operou no distrito de Viana do Castelo

quanto a escolas, centros de saúde e estradas, embora falte

a conclusão do IC1, que o actual Governo, apesar de inaugurar pequenos troços, passo a passo, vai continuando a

fazer deslizar.

Quanto à auto-estrada, Sr. Deputado, são milhões com

que os senhores vêm sucessivamente abanando, vêm vendendo demagogia. Mas não esqueça, Sr. Deputado, que

essa auto-estrada foi completamente lançada pelo governo

do PSD e os prazos para a sua conclusão não foram alterados com o Governo socialista. As pontes fundamentais

estavam construídas e as duas de que V. Ex.ª fala foram

resultado de negociações penosas e longas com o governo

de Espanha e foi o governo do PSD que deixou essas bases

para que hoje tal seja possível.

No que toca à saúde, Sr. Deputado, para além do diálogo permanente de que os senhores vêm falando, nada de

11

substancial está alterado e a falta de médicos continua a ser

uma praga no distrito de Viana do Castelo.

No que diz respeito ao resto, estamos consigo. Vamos

concluir o IC1; vamos concluir a auto-estrada; vamos

apostar na educação e na formação. Mas, então, Sr. Deputado, para quando o pleno funcionamento do centro de

formação profissional, que também ficou ao dispor da

população do distrito e que hoje continua «às moscas»?

O ensino superior politécnico deve merecer o seu aprofundamento, mas foi o PSD, foram os governos do PSD

que levaram o ensino superior a Viana do Castelo. Vamos

continuar a apostar no Instituto Politécnico de Viana do

Castelo, mas agora vamos exigir do novo Governo um

outro patamar do ensino superior, o ensino universitário,

no distrito de Viana do Castelo. Para quando? Vamos

dialogar. Não estamos aqui a exigir mas a dizer que é

necessário, que contem connosco para esta caminhada

conjunta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, faz agora um ano que o

senhor deixou aqui um alerta, um clamor profundo sobre o

reforço do PIDDAC para 1997 destinado ao distrito de

Viana do Castelo, que passou a ser metade daquilo que era

anteriormente. Sr. Deputado Rui Solheiro, espero que o

alerta que aqui deixou, que é também o de todos os Deputados desta Câmara, seja hoje ouvido pelo Partido Socialista e pelo Governo, no sentido de o PIDDAC para 1998

destinado ao distrito de Viana do Castelo ser reforçado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Solheiro, tem

ainda mais três Deputados inscritos para pedir esclarecimentos. Como o tempo já escasseia, permito-me sugerir

que responda dois a dois.

O Sr. Rui Solheiro (PS): — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Rui Solheiro, mais uma vez o ouvi com muito

agrado, e é a segunda vez que o ouço falar nesta Câmara.

Recordo que há um ano V. Ex.ª disse sensivelmente o

mesmo que hoje aqui reproduziu. Não vou repetir o que,

com muita pertinência, foi já dito pelo meu ilustre colega

Deputado Roleira Marinho. De qualquer forma apenas

quero fazer-lhe uma observação e uma pergunta.

O Sr. Deputado referiu que a região do Alto Minho é

uma das mais pobres ou a mais pobre do litoral português.

É uma afirmação que aqui temos reproduzido por várias

vezes. Mas V. Ex.ª, mais uma vez, veio fazer alusão aos 10

anos de governo do PSD.

Sr. Deputado, faço-lhe apenas esta pergunta: onde é

que esteve o PS do distrito de Viana do Castelo durante

esses 10 anos? O que fez o PS do distrito de Viana do

Castelo durante esses anos? Mas, Sr. Deputado, quero

I SÉRIE — NÚMERO 96

12

dizer-lhe que teria sido bom que nestes dois anos o Governo do PS tivesse feito pelo distrito de Viana do Castelo ao

menos aquilo, que não foi pouco, que durante o período

dos governos de Cavaco Silva foi feito, durante o qual V.

Ex.ª e todos os alto-minhotos, com certeza, ficaram, apesar

de tudo, mal habituados.

Pergunto-lhe também, Sr. Deputado: onde é que está o

PS do distrito de Viana do Castelo? Que críticas tem feito

esse PS neste dois anos de governação, durante os quais o

distrito de Viana do Castelo, a região do Alto Minho, tem,

na realidade, ficado sucessivamente para trás? Não vou

aqui falar de novo no RIME, no PIDDAC, porque tudo

isto é sobejamente conhecido.

Tenho efectivamente pena, Sr. Deputado, que, na realidade, V. Ex.ª venha aqui de ano a ano, no curto período

que temos o prazer de o ver nesta Assembleia, repetir este

discurso e que o Governo o não ouça. Mas espero firmemente que durante os 10 meses que passa na região do

Alto Minho V. Ex.ª se lembre de fazer com que o PS, em

conjugação connosco, Deputados na Assembleia, «puxe

esta carruagem para a frente», por forma a fazer-se realmente algo mais por Viana do Castelo.

Sr. Deputado, por que é que V. Ex.ª, tendo-se referido

às infra-estruturas viárias, não falou na suspensão do IC1

entre Vila Praia de Âncora e Valença? Acredito que este

troço não o afecte muito, mas afecta consideravelmente o

distrito de Viana do Castelo, nomeadamente Caminha e

Vila Nova de Cerveira, acima de tudo. Não me admiro que

V. Ex.ª ainda se sirva da tão famosa estrada que o seu

Governo não teria feito mas que ficou feita, a que liga

Monção a Melgaço, e acredito que V. Ex.ª, para chegar a

Melgaço, não vá por Viana do Castelo mas use o trajecto

Braga/Ponte de Lima, razão por que V. Ex.ª está tão preocupado com a conclusão da A1 e não manifesta assim tanta

preocupação com a conclusão do IC1 a norte de Viana do

Castelo.

(O Orador reviu.)

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Solheiro.

O Sr. Rui Solheiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Roleira Marinho e Antonino Antunes, pensei, sinceramente, que hoje ia ouvi-los, pelo menos, reconhecer que

são os grandes responsáveis — grandes como pertencendo

ao partido que governou este país durante 10 anos com

maioria absoluta — pelo estado em que se encontra o distrito de Viana do Castelo. É uma questão de seriedade

política, cujo bom exemplo foi, aliás, dado pelo vosso líder

da altura e Primeiro-Ministro durante 10 anos — relembroo hoje outra vez —, num comício em Viana do Castelo,

quando, em campanha para as eleições presidenciais, pediu

desculpa à população da região do Alto Minho…

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Isso é humildade,

Sr. Deputado!

O Orador: — … pelo atraso em que deixou aquela

região.

Era o que mais faltava, Srs. Deputados, que vocês, que

de verdadeiramente estruturante nada fizeram durante 10

anos, durante 120 meses, de poder absoluto, quisessem que

este Governo, em 20 meses, recuperasse todo esse tempo

perdido!

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, é melhor terem calma! As coisas discutem-se com serenidade. A razão não é de quem faz mais

barulho mas de quem tem melhores argumentos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado referiu, mais uma vez, o

«estafado» PIDDAC. Como sabe, há outros instrumentos

de investimento e recordo-lhe que este ano estão a ser

investidos no distrito de Viana do Castelo, embora para

nós continue a ser insuficiente — não somos subservientes

em relação à administração central como vocês foram nos

10 anos de governo do PSD —, mais de 50 milhões de

contos.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Não constavam, Sr.

Deputado.

O Orador: — Investiu-se na auto-estrada cerca de 32

milhões de contos; no ambiente, onde vocês negaram alguns apoios importantes e que já referi na minha intervenção, 10 milhões de contos; nos dois aterros sanitários, 7,5

milhões de contos; no Parque Nacional da Peneda-Gerês,

2,5 milhões de contos, e na IC1 e em outras obras pequenas de concelho a concelho, que, afinal, é a listagem que

vocês vão apresentando, estão a ser feitos investimentos.

Há mais de 50 milhões de contos em investimentos!

Quando VV. Ex.as referem a situação da saúde naquele

distrito esquecem-se de que foram os grandes responsáveis

pelo estado a que a saúde chegou. VV. Ex.as cruzavam os

braços, dizendo apenas «Não há médicos. Abrem-se concursos, mas ficam desertos». Nós não queremos cruzar os

braços, queremos arranjar soluções para resolver os problemas daquelas populações.

Portanto, Srs. Deputados, era bom que VV. Ex.as procurassem, pelo menos, convencer-nos — o que não será

fácil — de que é preciso esquecer o passado, o vosso triste

passado em relação ao distrito de Viana do Castelo, e estarmos todos juntos — repito, todos juntos — a lutar pelo

desenvolvimento futuro da nossa região.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Rui Solheiro, confesso-lhe que já estamos a

ficar levemente cansados dos argumentos usados reciprocamente, porque se de um lado referem os 10 anos — e

efectivamente 10 anos é muito tempo, como diz a canção

— do outro lado são as promessas.

São decorridos quase dois anos, tenho tido oportunidade de visitar o distrito de Viana do Castelo e, confesso,

18 DE JULHO DE 1997

durante este tempo também pouco de novo tenho visto

naquele distrito. Mas, Sr. Deputado, digo-lhe que tem uma

excelente oportunidade, visto pertencer à bancada que

apoia o Governo e ter, presumo, as portas levemente abertas — razão por que lhe faço este pedido —, para utilizar

esses argumentos a bem das populações do distrito de

Viana do Castelo e fazerem obras. Ou seja, dizerem menos

palavras e fazerem mais obras.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Rui Solheiro, apenas quero fazer

uma pergunta.

Pareceu-me ouvir V. Ex.ª defender a abertura do quadro dos hospitais portugueses aos médicos espanhóis.

Pergunto-lhe, e é com muita curiosidade que o faço: sendo

V. Ex.ª membro do partido que apoia o Governo, não seria, antes, de pedir ao Governo que usasse dos seus poderes para conseguir uma correcta distribuição dos médicos,

porque, como sabe, à excepção de clínica geral, anestesia e

pouco mais, não há insuficiência de médicos, apenas estão

mal distribuídos?!

Assentando o sistema de saúde português praticamente

no Serviço Nacional de Saúde e não esquecendo que o

Serviço Nacional de Saúde é o principal empregador dos

médicos portugueses, o que, do meu ponto de vista, está

errado, mas é assim, gostava de saber se V. Ex.ª concorda

em que o Governo possa demitir-se da função de distribuir

os médicos, deixando-os concentrar-se, como estão, nos

grandes hospitais e nos grandes centros urbanos, com

prejuízo até para a sua própria formação contínua, entendendo-se assim abrir as portas aos médicos espanhóis, não

por não termos médicos, porque essa poderia ser outra

situação, mas por os nossos estarem todos em Lisboa e no

Porto? Pelo que me pareceu entender das suas palavras, o

Governo, aparentemente, aos costumes diz nada, deixando-os estar todos em Lisboa e no Porto, por acaso em hospitais públicos, como sabe.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Solheiro.

O Sr. Rui Solheiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados do CDS-PP, é evidente que não estamos satisfeitos e

se estiveram com atenção à minha intervenção verificaram

que, em todos os sectores que referi, pus o acento tónico

no que é mais necessário fazer, no terreno perdido que é

preciso recuperar, que durante muitos anos se perdeu, com

maior incidência nos últimos 10 anos, em que houve mais

meios à disposição para investir.

Aliás, Sr. Deputado Augusto Boucinha, só compreendo

que não tenha notado algumas alterações, no que respeita

principalmente à rede viária, porque, com certeza, as suas

visitas ao distrito já não são feitas há alguns meses. Se hoje

fizer o percurso Porto/Viana do Castelo verá que abriram

13

alguns troços da IC1. É largamente insuficiente, mas melhorou.

No final deste mês de Julho vai ser aberto o troço da

auto-estrada até Anais, no concelho de Ponte de Lima,

portanto daqui a uns dias. Até Novembro vai ser aberto o

troço até Ponte de Lima e em meados do próximo ano até

Valença. É uma via estruturante que se está a fazer, fundamental para aquela região, investindo-se no terreno. É

verdade que é insuficiente, digo e repito, e por isso entendo que devemos estar todos unidos para fazermos ouvir as

nossas vozes neste processo de recuperar o tempo perdido.

A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto referiu-se

às questões da saúde e, ao reconhecer que não há clínicos

gerais em quantidade suficiente, está a ir de encontro às

minhas principais preocupações. É que o grande problema

nos centros de saúde que referi — há mais, mas os que

apontei são os casos mais agudos — é o do não funcionamento dos serviços de atendimento permanente que, como

sabe, são assegurados pelos clínicos gerais.

Ao longo dos anos, vão sendo sucessivamente lançados

concursos e ficam desertos, pelo que as populações não

podem contar com os serviços. Se há um acidente, seja a

que hora for, as pessoas deslocam-se ao centro de saúde e

não há um médico de serviço. Por exemplo, isto acontece

em Melgaço e as pessoas correm para o centro de saúde de

Monção, mas aí também não há médicos e têm de ir até

Viana do Castelo. Isto acontece e é dramático. As populações recorrem, então, aos médicos privados espanhóis,

tendo de gastar autênticas fortunas, mas têm de atravessar

a fronteira para poderem aceder a um médico.

Perante isto, dizemos que não há soluções imediatas

mas há certamente que mexer em profundidade no sistema

de saúde — a questão do numerus clausus, o apoio aos

médicos para deslocação para a periferia, a distribuição

dos médicos a nível nacional, etc. Enfim, tudo isto são

medidas que o Ministério da Saúde certamente está a

equacionar mas que só terão efeitos a prazo. No entanto,

aquela população é que não pode continuar eternamente à

espera sem ter um mínimo de assistência em termos de

saúde.

Entretanto, sabemos que há pedidos de médicos espanhóis, especialmente galegos, que querem trabalhar no

nosso País. Ora, não há problemas a nível de reconhecimento dos respectivos cursos, não há problemas de comunicação em termos de língua, principalmente no caso da

língua galega, como muito bem sabe. Assim, uma vez que

os concursos ficam desertos, não vejo qual possa ser o

impedimento em recorrer ao mercado espanhol a fim de se

conseguir dar assistência àquela gente, principalmente no

caso desta Europa sem fronteiras que todos defendemos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Carvalho Martins

tinha pedido a palavra para defesa da sua honra pessoal. É

chegado o momento de o fazer, mas agradeço-lhe que

caracterize objectivamente a ofensa porque não dei fé de

que tenha sido ofendido.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): — Sr. Presidente,

pedi a palavra para defesa não só da minha honra mas

I SÉRIE — NÚMERO 96

14

também da dos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de

Viana do Castelo, um dos quais está presente.

O Sr. Deputado disse que deveríamos ter vergonha do

que se fez em 10 anos. Ora, quero dizer-lhe frontalmente

que tenho orgulho do que se fez em 10 anos no distrito de

Viana do Castelo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mais uma vez, lanço-lhe um desafio:

seja o Partido Socialista capaz de, em quatro anos, fazer o

que nós fizemos nos últimos quatro anos de governo PSD.

Lanço-lhe este desafio por uma razão muito simples

que V. Ex.ª conhece tão bem quanto eu próprio: os números são realidades objectivas. Vocês podem brincar com as

palavras, aliás, têm essa vantagem em relação a nós próprios, conseguem brincar com as palavras,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … mas com os números não há brincadeiras, meus senhores! Os números são clarinhos e dizem

que, em 1995, se investiu 11 milhões de contos no distrito

de Viana do Castelo e que, em 1997, a previsão de investimentos não chega a 6 milhões de contos. E não chega,

meus senhores!

Sr. Deputado, não é sério V. Ex.ª vir novamente falar

na auto-estrada. Repito: a auto-estrada não é obra vossa, é

obra do governo anterior. Vocês limitam-se a pagar. Se

tivessem de lançar a obra, os vianenses ainda hoje estariam

à espera dela e você sabe bem disso!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Se falássemos no IC1, seria exactamente

a mesma coisa: se vocês tivessem de lançar a obra, ainda

hoje Viana do Castelo estaria à espera dela!

O desafio que lhe lanço mais uma vez — porque aí,

sim, será mérito vosso e podem ter a certeza que os Deputados do PSD louvar-vos-ão se conseguirem — é o de

serem capazes de continuar a construção do IC1, de Viana

de Castelo até Vila Praia de Âncora, de serem capazes de

construir o IC28, de construírem uma via rápida até Paredes de Coura e de resolverem o problema do RIME (Regime de Incentivos às Microempresas), do qual vocês falam

mas que só foi resolvido porque nós «fizemos barulho»

enquanto vocês estiverem calados. Aliás, vocês só «fizeram barulho» depois de nós termos falado.

Daqui a quatro anos, Sr. Deputado, pode ter a certeza

que serei eu próprio a dizer-lhe «tenha vergonha»! Mas

vou dizer-lho com base em números, coisa que o senhor

não pode fazer agora em relação a mim.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Rui Solheiro, para dar explicações, querendo.

O Sr. Rui Solheiro (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carvalho Martins, meu caro amigo, não tem recuperação possível neste domínio!

Veio novamente falar no PIDDAC, a única linguagem

que, pelos vistos, conhece em termos de investimento de

Estado. Mas eu não acredito que assim seja, até porque é

economista.

Porém, confunde outra questão importante e diz que

investiram x milhões de contos no ano tal, baseando-se

apenas no que estava inscrito no PIDDAC. Ora, é preciso

ver o que se realizou de facto.

Já agora, por falar em pagar, é bom que o Sr. Deputado

saiba — e sabe com certeza, pelo que apenas lho recordo

— que quem está a pagar uma boa parte das pequenas

obras que vocês fizeram mas não pagaram é este Governo.

Vou dar-lhe um exemplo concreto para ver que é verdade

o que digo e desminta-me se for capaz.

Ainda hoje — e a obra foi inaugurada há já dois anos,

uns dias antes do início da última campanha eleitoral —, a

obra da estrada Monção/Melgaço está a ser paga no

INTERREG II. Quanto aos acessos à ponte de Valença,

que vocês referiam como os 5 km de auto-estrada existentes no distrito — até parecia que queriam fazer uma ponte

pendurada sem acessos —, ainda hoje estão a ser pagos

por este Governo. São as vossas facturas, por terem corrido apressadamente em 1995, para tentarem desesperadamente inverter a tendência eleitoral que se confirmou.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aliás, o Sr. Deputado Carvalho Martins

até é de Ponte de Lima e certamente não negará que vai

abrir mais um troço de auto-estrada no seu concelho e que,

em Novembro, a mesma estará concluída até à sede do seu

concelho. Também não negará que, em Maio ou Junho do

próximo ano, estará concluída a auto-estrada até Valença.

É só ir lá ver e o senhor passa lá todas as semanas!

Nega a importância deste investimento? Nega este esforço financeiro que o Estado português está a fazer bem

como a importância que tem para o distrito? É preciso serse sério, Sr. Deputado! Ser-se sério sempre, todos os dias!

O que nós dizemos é que isto é insuficiente porque, infelizmente, estávamos demasiado atrasados.

Vocês começam sempre as vossas intervenções sobre o

estado do distrito de Viana do Castelo reconhecendo a sua

situação de atraso em relação às outras regiões do País.

Ora, se vocês são os primeiros a reconhecer isto, como é

que querem dizer, por outro lado, que têm orgulho na obra

que lá têm feita? É orgulho na situação miserável em que

deixaram aquele distrito nos mais diversos sectores? São,

de facto, conceitos de orgulho que nós não partilhamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou pôr à votação, precedida de discussão, se fizerem questão nisso —

mas era bom que não discutissem, na medida em que estamos com o tempo muito contado —, o voto n.º 75/VII —

De solidariedade para com os comerciantes, trabalhadores

do comércio e Associação Naval 1.º de Maio atingidos

pelo incêndio ocorrido no dia 4 de Julho, na Figueira da

Foz, apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP.

É do seguinte teor: Na passada sexta-feira, dia 4 de

Julho de 1997, um incêndio de grandes proporções destruiu um edifício histórico da cidade da Figueira da Foz.

18 DE JULHO DE 1997

15

Em poucas horas, e não obstante o abnegado esforço das

corporações de bombeiros, o fogo destruiu a sede e o espólio da Associação Naval 1.º de Maio, bem assim como

algumas casas comerciais situadas no quarteirão atingido.

Um importante acervo histórico da cidade da Figueira

da Foz e do País de que se destacavam a Biblioteca Carlos

Sombrio, inúmeras taças e troféus, bens materiais e documentos que retratavam 104 anos de história, foram totalmente destruídos.

No momento em que a Associação Naval 1.º de Maio,

uma das mais antigas e prestigiadas colectividades do País,

se debate com as dificuldades inerentes a quem viu desfeito o seu passado e o seu presente desportivo, cultural e

social, os Deputados abaixo assinados propõem ao Plenário da Assembleia da República a aprovação de um voto de

solidariedade aos comerciantes e trabalhadores do comércio atingidos, à Associação Naval 1.º de Maio e à cidade

da Figueira da Foz.

Não há inscrições, portanto, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este voto vai ser transmitido ao Presidente da Associação Naval 1.º Maio, da Figueira da Foz.

Está encerrado o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 43 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos continuar

a discussão das propostas de alteração da Constituição.

Na última reunião, tínhamos terminado o artigo 50.º,

pelo que, agora, passamos ao artigo 51.º.

Está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos passar ao artigo 52.º.

Pausa.

Não há pedidos de palavra pelo que passamos ao artigo

54.º, uma vez que, em relação ao artigo 53.º, não foi apresentada qualquer proposta de alteração.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Sr. Presidente, não

pode ser! Há engano! Ainda faltam os artigos 51.º e 52.º.

O Sr. Presidente: — Quer que voltemos atrás, ao artigo 52.º?

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Não, Sr. Presidente,

ao artigo 51.º.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, em relação ao artigo 51.º, perguntei se havia inscrições e ninguém pediu a

palavra. Mas não há problema nenhum.

Qual é o artigo que querem discutir?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço imensa

desculpa, Sr. Presidente. Foi lapso nosso.

O Sr. Presidente: — Não há problema Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia pretende intervir sobre o

artigo 51.º.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): — Sr. Presidente, penso que as alterações introduzidas neste artigo

correspondem a um desejo de valorização do sistema partidário. Visam um aprofundamento do sistema democrático, da própria organização do Estado, no sentido de que

um sistema partidário é uma base de sustentação fundamental.

Os partidos são, de facto, associações privadas mas,

pelo destaque que têm na vida política e na vida da sociedade, têm relevo constitucional e, por isso, é significativo

que tenham sido introduzidas estas alterações nesta revisão

da Constituição.

Sabemos que o sistema partidário necessita de reformas

que aproximem os partidos da sociedade, que contribuam

para diminuir o alheamento dos cidadãos das formas tradicionais de participação política.

Penso que os aditamentos feitos nesta revisão dão sinais de revitalização dos partidos políticos, sobretudo se a

mesma for feita através do exercício interno de modernização e de transparência dos próprios procedimentos internos

dos partidos.

Em sintonia com aquela necessidade, o Partido Social

Democrata fez ele próprio aquele exercício de transparência, de modernização, e fê-lo com empenho, assumindo

todas as consequências. Pensamos que esse exercício, feito

com visibilidade, foi um sinal de moralização da vida

política e creio que poderá contribuir para a percepção que

os cidadãos têm do sistema político, conferindo-lhe maior

credibilidade e, também, uma possibilidade de se identificarem melhor, de se aproximarem da vida política e de

nela participarem.

Sr. Presidente, para terminar, gostaria de manifestar a

minha satisfação pelo consenso encontrado nesta Assembleia e que perpassa todos os partidos políticos relativamente à constitucionalização destas normas que correspondem, de facto, a um consenso das organizações partidárias no sentido da sua responsabilização pública, de uma

maior participação da sociedade e do aprofundamento da

democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Obviamente, o Partido Popular entende que os

partidos políticos devem reger-se por princípios de transparência e que deve haver um incentivo ao direito de participação de todos os cidadãos na vida dos partidos políticos. Por isso mesmo, o Partido Popular apresentou algumas propostas no sentido da alteração da lei do financiamento dos partidos políticos, alterações essas que visam

I SÉRIE — NÚMERO 96

16

precisamente incentivar a participação dos cidadãos na

vida dos próprios partidos.

Consubstanciando e continuando a defender o primado

do financiamento público, entendemos, por exemplo, que

os cidadãos devem participar cada vez mais na vida dos

partidos políticos através de donativos que possam ser

considerados como custos para efeitos de IRS e de IRC,

pois esta é uma forma de participação na vida daqueles.

Entendemos também que outras regras e outros conceitos é preciso alterar para devolver a maior transparência

aos partidos políticos. No entanto, face ao estado actual da

democracia portuguesa, quanto a nós, não faz sentido esta

consagração constitucional. Entendemos que esta transparência deve advir da lei ordinária, da prática partidária.

Pensamos que só quem duvida, só quem põe em causa a

própria democracia defende agora a consagração constitucional destes princípios.

Em suma, entendemos que estes princípios não devem

merecer acolhimento na Constituição, exactamente pelas

razões que aduzi.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, também

nós queremos congratular-nos vivamente pela inovação

constitucional que agora se torna possível no que aos partidos políticos diz respeito, ao consagrar-se constitucionalmente de forma expressa o princípio da transparência, o

princípio da organização democrática dos partidos, bem

como a cominação constitucional para a definição de

regras de financiamento e de expressão das respectivas

contas, também de acordo com o princípio da transparência.

Se tivermos em linha de conta que já hoje é uma competência do Tribunal Constitucional a verificação da legalidade da constituição dos partidos, não poderemos deixar

de reconhecer como será importante a articulação destas

novas prescrições constitucionais no que diz respeito à

consagração dos princípios da transparência e da democraticidade interna na vida dos partidos políticos.

Os partidos concorrem para a existência de uma sociedade pluralista e nada melhor do que garantir na Constituição regras de democraticidade e de transparência quanto

ao seu funcionamento interno. Esta é, aliás, uma matéria

há muito tempo discutida em termos doutrinários na sociedade portuguesa. A boa doutrina passa agora a ter acolhimento em sede constitucional e tal deve-se, e muito, ao

impulso do projecto inicial de revisão constitucional apresentado pelo Partido Socialista.

Renovo, por isso, a satisfação de podermos aqui aprovar as formulações agora apresentadas ao Plenário.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que estamos num Estado de partidos e que a

estes cabe um papel de particular importância na construção do Estado de direito democrático da democracia representativa.

Nesse sentido, tem importância consagrar regras como

a da transparência ou a da organização democrática, bem

como o direito de participação de todos os membros dos

partidos na vida destes. Mas se é verdade que as regras

jurídicas são importantes, também convém relativizá-las

para termos uma noção exacta da sua importância.

A este propósito, recordo uma tese de doutoramento

onde se afirma, e muito bem, que os estatutos dos partidos

políticos, na parte em que consagram a disciplina dos Deputados, são inconstitucionais. Portanto, a sua conclusão é

que o mandato imperativo do partido contraria a Constituição. Esta tese de doutoramento, como é sabido, é do Professor Marcelo Rebelo de Sousa, mas este facto não impediu que, antes e durante a liderança deste, Deputados do

PSD fossem alvo de medidas disciplinares, tal como, eventualmente, Deputados de outras bancadas podem ser alvo

de medidas disciplinares devido ao seu sentido de voto.

Assim, apesar da importância destas regras, entendo

que é essencial que cada partido, em particular os representados na Assembleia da República, façam o seu próprio

percurso no sentido de respeitarem, cada vez mais, regras

que são fundamentais na vida democrática.

Quanto às regras de financiamento, consideramos importante a fixação destes princípios, mas é pena que não

tenha ficado consagrado o princípio de que o financiamento por entidades privadas se deve resumir às pessoas individuais.

Na verdade, continuamos a pensar que o financiamento

por empresas pode ser um caminho para a dependência dos

partidos políticos perante o poder económico e se este

financiamento fosse acompanhado do desconto em IRC

dos respectivos financiamentos, é claro que esta dependência face ao poder económico seria ainda maior!

Posto isto, vamos votar favoravelmente a consagração

de regras sobre o financiamento dos partidos mas julgamos

que elas são insuficientes ao que se imporia num Estado

que pretendesse assegurar a independência dos partidos

políticos face ao poder económico.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados. Queria identificar-me com as considerações já

tecidas sobre as alterações a este artigo 51.º e, nomeadamente, vincar a ideia da organização e da gestão democrática dos partidos políticos no sentido de que é tempo de,

em matéria respeitante às associações políticas e aos partidos políticos, «fazermos entrar» a Constituição na vida

interna dos partidos e, sobretudo, erradicarmos dessa vida

interna alguns factos da história recente, mas passada, que

tem a ver com o «delito de opinião» no seio dos partidos

políticos.

Evidentemente, como já foi salientado pelo Sr. Deputado Luís Sá, quando há um conflito entre a legitimidade

democrática electiva, soberana, e a legitimidade da vontade partidária, a vontade do soberano, que é o povo, em

nome da República, impõem-se, inevitavelmente, à vontade do «príncipe», isto é, à vontade do partido.

18 DE JULHO DE 1997

Trata-se, pois, de um adquirido constitucional com

grande significado que queremos relevar.

O Sr. Presidente: — Terminada a discussão do artigo

51.º, vamos passar ao artigo 52.º.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. as e

Srs. Deputados: O artigo que agora tratamos tem por epígrafe o direito de petição e o direito de acção popular. Bem

sabemos que as sociedades modernas em que vivemos são

complexas, mesmo muito complexas, e plurais. É, portanto, possível que na sua textura surjam conflitualidades.

Também é sabido que as sociedades modernas democráticas ainda repousam, essencialmente, na soberania

representativa e esta encontra-se num certo estado de crise,

pelo menos latente. Assim, tudo o que seja para aperfeiçoar a representatividade é contribuir para o reforço da

soberania popular: o povo é quem manda, o povo mandata

os seus representantes e é bom que estes encontrem melhores válvulas de comunicação com os representados.

Nesse sentido, tudo o que seja permitir a «respiração»

dos representados pelos canais através dos quais os representantes devem sentir o pulsar dos representados, será

reforçar a soberania popular. A democracia quer-se cada

vez mais aberta e participativa para que, justamente, a

essência representativa da verdadeira democracia possa

continuar e ser solidificada.

Daí que, nesta galeria do reforço da democracia representativa, direitos como estes, quer o de petição quer o de

acção popular, sejam verdadeiros direitos populares. A

Constituição já os consagra na actual redacção e, por isso,

o que agora se pretende é aperfeiçoar esses mecanismos e

estender ainda mais os seus campos de acção.

Em primeiro lugar, no que diz respeito ao direito de

petição, mais do que o direito, propriamente dito, que

todos os cidadãos portugueses têm de apresentar petições,

representações ou queixas aos órgãos de soberania ou

outras autoridades para assim defenderem os seus direitos,

as leis ou a Constituição, a nova redacção acrescenta o

direito a uma resposta rápida, em tempo razoável, bem

como o direito de ser informado sobre o resultado das

petições apresentadas.

Obviamente, não era preciso escrevê-lo, pois decorre

da história desta magna carta democrática que toda a petição deve ter uma resposta. Mas, ainda assim, entenderam

os partidos que deveria ser constitucionalizado esse direito

de resposta, bem como o de o cidadão ser informado sobre

o resultado das petições apresentadas. Trata-se, nessa

medida, apenas de um reforço daquilo que é a história da

democracia recente em Portugal.

Em segundo lugar, o direito de acção popular, que já

era consagrado em grande latitude, é agora alargado a

outros níveis. Todos, quer pessoal quer colectivamente, em

associações de defesa de interesses colectivos e de interesses difusos, podem apresentar acções com vista a promover a prevenção da saúde pública, os direitos dos consumidores — um ramo novo que surgiu quando John Kennedy

fez o grande discurso de todos conhecido —, bem como a

preservação do ambiente (um outro domínio novo, verdadeiramente ímpar, que está aí erguido aos grandes parâme-

17

tros do direito, em geral, e da vida, em particular) e a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais. Todos eles são domínios novos que enriquecem o perímetro de aplicação deste direito de acção popular do artigo 52.º da Constituição.

Trata-se de uma concretização da passagem do Estado

de direito liberal ao Estado de direito social: de um Estado

de direito liberal onde a legitimidade processual era, sobretudo e quase exclusivamente, individual, em que cada um

defendia o seu direito e só o seu direito podia defender,

para uma espécie de acções colectivas, acções de classe,

em que estão em causa certos interesses colectivos ou

comuns que a todos pertencem mas não são de ninguém,

individualmente, ou seja, cada um quase não sente os prejuízos graves que, colectivamente, são sofridos por muitos.

Estes interesses, do ponto de vista de um direito liberal,

acabavam por ficar sem satisfação ou protecção. Ora, o

que aqui se pretende é uma «socialização», no bom sentido, do direito liberal, enriquecendo-se, assim, o Estado de

direito liberal, que é agora superado por um Estado de

direito social.

É neste contexto que o PSD tem uma palavra de louvor

para o enriquecimento e aprofundamento do artigo 52.º da

Constituição, na certeza de que, assim, a democracia representativa sai reforçada e aperfeiçoada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deseja-se que a democracia participativa seja, cada vez mais, aprofundada e reforçada. Para

tal, a nossa democracia conta com um dos instrumentos

mais relevantes, consagrado já na nossa Constituição.

Trata-se do direito de petição, que possibilita a participação directa e activa dos cidadãos na vida política e concorre para a consolidação e aperfeiçoamento do regime democrático. Nesse aspecto, podemos considerar que a Constituição da República Portuguesa é, sem dúvida, das mais

avançadas. Todos nos devemos congratular por isso.

Esta é, sem dúvida, uma das mais sérias normas constitucionais que consagra ao cidadão, individualmente, ou a

grupos de cidadãos o direito de apresentarem aos órgãos

de soberania ou a outras autoridades petições em defesa,

nomeadamente, de interesses e direitos da própria Constituição.

Julgou-se igualmente importante garantir — tal como o

Sr. Deputado Calvão da Silva referiu — aos autores das

petições que estes tomem conhecimento atempado e por

escrito do despacho que sobre elas recair. Na proposta que

apresentei constava essa norma, por isso vejo com satisfação a sua consagração.

Deste modo, completa-se um quadro essencial do nosso

sistema democrático, dinamizando-se a iniciativa e a participação activa dos cidadãos.

Sobre a acção popular, outra das boas normas constitucionais, reforça-se e alarga-se este direito quando estejam

em causa direitos dos trabalhadores ou outros direitos

fundamentais constitucionalmente previstos — na proposta

que apresentei, que não retirei e desejo ver votada, consta,

I SÉRIE — NÚMERO 96

18

realmente, uma norma que prevê esse direito quando estão

em causa, sobretudo, direitos dos trabalhadores ou outros

direitos fundamentais constitucionalmente previstos.

Supre-se, assim, na nossa opinião, uma lacuna, tanto

mais que exemplos de violação dos direitos dos trabalhadores não faltam, o que por si só justifica a melhoria que

se propõe e que vai, certamente, reformar a democracia

participativa a que já me referi.

Julgamos que desta forma contribuiremos para uma

melhor constituição no que a este capítulo concerne.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o facto de termos visto reconhecida a razão de ser de algumas das propostas fundamentais que adiantávamos para este artigo, designadamente a de que deve haver uma resposta, em tempo útil, ao

cidadão que se dirige à Administração.

É evidente que estamos de acordo em que os princípios

gerais apontam já para a obrigação desta resposta em prazo

razoável ou em tempo útil, para usar a expressão que utilizámos, mas também entendemos que uma revisão constitucional deve verificar os incumprimentos que ocorrem na

sociedade e agir em conformidade, de modo a que, no

futuro, este tipo de instituições tenha maior dignidade do

que tem hoje. Nesse sentido, esta alteração é bem-vinda.

De resto, entendemos que o direito de petição deveria

ser objecto de um tratamento, inclusive por parte da Assembleia da República, que conduzisse à sua dignificação

efectiva aos olhos dos cidadãos e a uma utilização cada

vez mais intensa.

Por outro lado, congratulamo-nos também com o facto

de, correspondendo a uma proposta do PCP, ter sido alargado o reconhecimento explícito do direito de acção popular, designadamente ao caso dos direitos dos consumidores

e à protecção do domínio público. E é bom ver o PSD, que

particularmente em relação à protecção do património

público hesitou muito na primeira leitura, neste momento,

não apenas a votar favoravelmente mas a congratular-se

enfaticamente com a consagração desta norma.

Entretanto, entendemos que é pena que não tenha sido

reconhecido explicitamente nesta disposição legal o direito

de associações de defesa dos interesses em causa poderem

actuar no sentido da defesa dos direitos fundamentais dos

trabalhadores. Este aspecto foi por nós proposto, inclusive

pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, como

acaba de referir, e infelizmente não foi reconhecido, mas

julgamos que os termos do reconhecimento deste direito

devem apontar para uma interpretação na qual caiba a

capacidade de associações, como comissões de trabalhadores ou associações sindicais, actuarem, efectivamente, em

defesa dos respectivos interessados, tendo, para o efeito,

legitimidade processual.

É pena que tal não tenha ficado já expressamente

garantido, continuamos a entender que não há direitos

fundamentais de primeira e de segunda e que os direitos

fundamentais dos trabalhadores não são direitos de segunda. Em todo o caso, julgamos que a interpretação futura

poderá caminhar no sentido que preconizamos; caso assim

não suceda, continuaremos a lutar para que tal venha a ser

explicitamente reconhecido.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Quero apenas dizer, de forma muito breve,

que registamos positivamente o facto de o artigo 52.º ter

acolhido algumas das preocupações que também constavam do nosso texto constitucional.

Nem sempre o acolhimento das propostas é imediato,

mas o tempo de reflexão ajuda e ajudou também aqui a que

as resistências que pareciam existir se desvanecessem e se

introduzisse uma forma de responsabilização do Estado e

dos órgãos de soberania, em termos de garantir e favorecer

o maior recurso dos cidadãos ao direito de petição, favorecendo desse modo o interesse dos cidadãos na participação

cívica e política.

No entanto, julgo que há outro aspecto importante cujo

caminho terá de vir, gradualmente, a ser percorrido e

enraizado, que é o da responsabilização do Estado e da

Administração perante os cidadãos, pois trata-se também

de uma lacuna naquela que é a nossa experiência de vida

colectiva.

Por isso, parece-nos que o garantir não só o direito dos

cidadãos mas também o dever de resposta perante os cidadãos é um aspecto que tem sido muitas vezes ignorado e

relativamente ao qual, de algum modo, a proposta, nos

termos em que é feita, começa a fazer o seu percurso.

Por isso, saudamos esta alteração ao texto constitucional, que, no nosso entendimento, não foi tão longe quanto

deveria e poderia ter ido mas é, talvez, um indício do início

de um percurso que gostaríamos de ver aprofundado no

futuro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, também muito brevemente, quero manifestar a posição do Partido Popular em relação às alterações introduzidas no artigo 52.º, que é de concordância e,

ao fim e ao cabo, de satisfação, por considerar que, na

verdade, há um alargamento quer do direito de petição,

quer do direito de acção popular, o que corresponde também a um alargamento da possibilidade de participação

dos cidadãos. Mas, sendo um direito, é também uma coresponsabilização, nomeadamente quando se atribui aos

cidadãos portugueses a possibilidade de exercerem, quer

individual, quer colectivamente, a sua participação social

na defesa dos direitos dos consumidores e na preservação

dos bens das autarquias locais, o que, para nós, tem bastante relevo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Lacão.

18 DE JULHO DE 1997

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O instituto do direito de acção popular representa,

seguramente, no quadro da democracia participativa, um

dos aspectos mais relevantes da possibilidade de participação cívica dos cidadãos na vida pública, aos mais diversos

níveis. Por isso nos congratulamos, particularmente por ter

sido possível, nesta revisão constitucional, encontrar um

espectro de largo consenso que permitiu ampliar as matérias que se tornam objecto da possibilidade de iniciativa

popular. Assim é para os direitos dos consumidores, assim

é para a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas

e das autarquias locais, o que confere também, de alguma

modo, aos cidadãos em geral uma espécie de dever implícito de boa vigilância em torno da defesa do património

público, enquanto património comum. O direito de acção

popular, como alargamento da possibilidade de iniciativa

popular, é, assim, a expressão simultânea de um direito e

de um dever cívicos.

Gostaria também de sublinhar que, ao permitirmos consagrar, no domínio da petição, o direito não apenas à sua

apresentação mas também o de os cidadãos peticionários

serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da

respectiva apreciação, se consubstancia em termos mais

exequíveis e credíveis aquilo que deve ser não apenas a

possibilidade de iniciativa popular mas a resposta, por

parte de entidades públicas, administrativas e, inclusive,

políticas, a essa mesma iniciativa.

Por outro lado, Srs. Deputados, gostaria de me congratular com outras articulações, com enormes virtualidades,

neste trabalho de revisão constitucional.

Ao consagrarmos os direitos dos consumidores como

matéria que permitirá, no futuro, o exercício da acção

popular, fomos mais longe do que aquando da consagração

que ainda teremos ocasião de debater e apreciar em sede

do artigo 60.º, ao permitir que as associações de consumidores e as cooperativas de consumo possam ter legitimidade processual para a defesa dos seus associados e dos

interesses colectivos ou difusos. As class action, como

tradicionalmente são conhecidas, têm também, de forma

inovadora, um acolhimento na Constituição.

Já agora, permitam-me que sublinhe que também no

mesmo sentido e com o mesmo impulso, votámos favoravelmente uma solução para que fosse possível cometer às

organizações de trabalhadores idêntica legitimidade processual na defesa dos interesses colectivos dos seus associados, sempre que estejam em apreciação judicial.

Esta é a última das matérias que não teve ainda, no

quadro do artigo 56.º, a possibilidade de obter maioria

suficiente de 2/3, dadas as hesitações que o PSD revelou,

até ao momento, neste particular. E se agora, a propósito

do artigo 52.º, já a invoco, é para que o PSD tenha ocasião

de fazer sobre ela a melhor reflexão, de modo a que possa

superar as hesitações reveladas na CERC e a que possamos

aqui, em momento oportuno, alargar o âmbito da legitimidade das organizações de trabalhadores na representação

judicial dos seus associados.

Como quer que seja, Sr. Presidente, que tanto relevo

teve em tantas matérias e nesta em particular, ao ajudar,

em sede de legislação ordinária, a definir o instituto da

acção popular, é uma boa notícia que lhe trazemos, ao

apresentarmos aqui um alargamento das possibilidades de

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acção popular, traduzido justamente no aumento e na dilatação do âmbito material em que ela será possível.

Todos os Srs. Deputados que se pronunciaram se congratularam com a inovação e, pela minha parte, faço coro

com essa posição de satisfação geral.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Gostaria de fazer aqui uma breve referência ao

lastro histórico-cultural que está por detrás da ideia que

fica hoje consagrada na Constituição, mas que é tradicional no nosso direito, de que o povo, um qualquer do povo,

pode, por si, litigar nos tribunais comuns para recuperar

bens que sejam de uma autarquia, nomeadamente de um

município, e que os gestores do município, descuidadamente, deixaram fugir. Esta é uma tradição dos Fueros de

Leão, é uma tradição do direito administrativo português e

que vem do fundo das idades.

Nesta parte, quando estabelecemos na Constituição este

direito de acção popular para a reivindicação de bens que

são das comunidades locais e que foram mal perdidos por

quem as gere, não estamos senão a pôr a Constituição de

acordo com uma tradição cultural portuguesa.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Queria deixar isto aqui dito, não vá darse o caso de estarmos todos a pensar que descobrimos a

«pólvora», quando, afinal, a pólvora já foi descoberta há

muito tempo.

Aplausos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação e discussão do artigo 54.º da Constituição da República Portuguesa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma nota prévia para referir e dar relevo ao facto de este artigo 54.º ter merecido, em sede de

Comissão Eventual, e em face das propostas formuladas

nos diversos projectos de revisão constitucional em apreciação, um amplo debate, onde estiveram em discussão

filosofias diferentes de encarar o exercício dos direitos de

participação dos trabalhadores no âmbito da empresa.

Quanto às duas propostas de alteração que hoje apreciamos, relativas aos n.os 2 e 5, alínea c), deste artigo, elas

consubstanciam uma melhoria no texto constitucional, no

que respeita aos direitos das comissões de trabalhadores.

Senão, vejamos: a primeira proposta de alteração tem a

ver com o n.º 2 deste artigo e sugere a substituição da

expressão «plenários de trabalhadores» por «trabalhadores». Tal alteração encontra o seu fundamento na consagração de uma expressão que, sendo menos restritiva,

permite aos trabalhadores deliberar a constituição, aprovar

os estatutos e eleger os membros dessas comissões de

trabalhadores de forma livre e soberana, pelos meios que

julgarem mais adequados à sua efectiva participação no

I SÉRIE — NÚMERO 96

20

processo. Trata-se de encontrar, e foi encontrada, uma

solução mais abrangente, que está de acordo com os interesses dos trabalhadores no que respeita à sua participação

neste processo.

Relativamente à segunda proposta de alteração, reporta-se aos direitos constitucionais das comissões de trabalhadores e intenta a consagração de novos direitos de participação no âmbito da empresa. Concretamente, a proposta vem estabelecer o direito de a comissão de trabalhadores

participar nos processos de reestruturação de empresa,

especialmente no tocante a acções de formação ou quando

ocorram alterações às condições de trabalho. Trata-se,

assim, de uma proposta que promove uma maior participação das comissões de trabalhadores na discussão dos problemas da empresa, de uma proposta que privilegia o diálogo social na empresa, à luz dos direitos de informação e

consulta, e que, por conseguinte, merece todo o apoio do

PSD.

Nestas condições e quanto a estas duas propostas, o

PSD apoia-as e, por isso, vai votá-las favoravelmente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto em relação ao n.º 2 do artigo 54.º como à

alínea c) do n.º 5, creio que é de muita utilidade reler o

debate que se travou em 1989, porque a aspiração da supressão da palavra «plenário» já vem de longe, assim

como a da palavra «participação» num determinado sentido, que o PSD também quis introduzir há muito tempo na

Constituição laboral em vez da palavra «intervenção»,

fazendo até a graduação de que uma coisa seria intervenção e outra participação, que estaria num patamar inferior

e pronunciando-se sobre outro patamar inferior.

O PSD conseguiu, desta vez, umas «dentadinhas» na

Constituição laboral e introduziu aqui a palavra «participação». Ao contrário do que o Sr. Deputado Francisco José

Martins disse, não é verdade que saiam reforçados os direitos das comissões de trabalhadores, mas entendo que também não saem prejudicados, porque continua a existir,

expresso na Constituição, o direito ao controlo de gestão e

é isso o que faz verdadeiramente a «barragem» à interpretação que a direita pode fazer da introdução da palavra

«participação» neste contexto.

De facto, «intervenção» é uma palavra mais forte, com

um sentido diferente, ao qual será reconduzido a palavra

«participação» por força de uma outra alínea, a do controlo

de gestão.

De igual modo, em relação à palavra «plenário», não é

verdade que a expressão «os trabalhadores» seja mais

abrangente do que «plenário dos trabalhadores». Plenário é

o pleno dos trabalhadores. Mas eu entendo que foi um

vezo ideológico por repúdio em relação àquilo que é colectivo que levou a atacar a palavra «plenário», como levou,

noutros artigos, a atacar a palavra «povo», que Fernão

Lopes tanto usou e elogiou e que agora, da parte de algumas pessoas, merece a reprovação, por ser muito revolucionário usar a palavra «povo», tal como é revolucionário

usar a palavra «plenário».

Aquilo que os senhores conseguiram incluir na Constituição laboral não terá a aprovação do PCP mas também

não terá o sentido que os senhores lhe querem dar, por

força da manutenção de esteios na Constituição laboral.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, não

queríamos deixar passar este momento sem sublinhar esta

proposta de substituição da alínea c) do artigo 54.º, que

vem alargar e, sobretudo, consolidar de uma forma iniludível, os direitos dos trabalhadores no que respeita quer à

participação nos processos de reestruturação da empresa

quer, e muito especialmente, nas acções de formação que

ocorrerem a propósito desses processos.

Esta é, sem dúvida, uma inovação no que diz respeito à

consolidação dos direitos de participação dos trabalhadores

na Constituição da República Portuguesa. Sem dúvida, é

uma melhoria que queríamos sublinhar.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): — Sr. Presidente, muito rapidamente, queria dizer o seguinte: comecei a

minha intervenção por referir o quanto foi rico o debate em

sede de comissão eventual, no que concerne a este preceito. Daí as diferenças que, de resto, ficaram marcadas pela

Sr.ª Deputada Odete Santos quanto a esta matéria.

Consideramos e mantemos a nossa posição de que alterações propostas consubstanciam uma mais-valia naquilo

que são os direitos das comissões de trabalhadores e dos

seus representantes. Entendemos e continuamos a dizê-lo e

a defender que a expressão «trabalhadores», o universo

trabalhadores, é mais abrangente do que a expressão «plenário»; os trabalhadores deverão ter legitimidade para

constituir e votar os seus representantes da forma que eles

muito bem entenderem, quer em plenários quer em assembleias ou da forma que entenderem, mas cabe-lhes, a eles,

toda essa legitimidade.

Quanto à questão dos direitos de participação, percebo

que haja divergência. Entendemos que o preceito amplia a

âmbito de intervenção dos membros de comissões de trabalhadores e defendemos uma forma de estar em termos de

relações de trabalho e em termos daquilo que é o papel

interveniente dos representantes dos trabalhadores no

âmbito da empresa de uma forma diversa. Privilegiamos, e

volto a dizê-lo, aquilo que é o diálogo social, o direito à

informação, a concertação e, por conseguinte, esta nossa

proposta vai ao encontro desses princípios que defendemos.

Repito, entendemos que esta é uma mais-valia que trazemos ao texto constitucional.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é chegado o momento de retomarmos a discussão, que ficou suspensa, da

alínea h) do artigo 27.º. Se não houver objecção de ninguém, é bom recuperar o caminho que ficou perdido, retomando a discussão da proposta de substituição, apresenta-

18 DE JULHO DE 1997

da por vários Deputados, que refere «internamento de

portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade

judicial competente». Esta é a proposta 52-P e foi distribuída a todas as bancadas.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, esta alínea aparece no Plenário já substancialmente melhorada em

relação à formulação inicial apresentada na primeira leitura, que era francamente má e deixava uma área muito grande de preocupações em relação a internamentos compulsivos para efeitos que não estavam muito claros na primeira

formulação.

De qualquer forma, esta alínea continua ainda a ser

alvo, por parte de entidades que também ouvimos muito

recentemente, de algumas críticas e uma que nos chegou

há pouco tempo seria a de que, a seguir à palavra «internamento», se deveria incluir a palavra «compulsivo», passando a constar «o internamento compulsivo de portador

de anomalia psíquica», etc.

O texto está melhorado mas creio que esta matéria, se a

revisão constitucional se tivesse processado em termos

normais e não assim, a «mata cavalos», deveria ter merecido um debate muito mais amplo, na medida em que propostas deste género serviram noutros países, em que não

há realização de direitos sociais, para a desistência dos

próprios médicos de intervir, mandando as pessoas para os

tribunais primeiro e só depois lhes dando assistência.

A proposta foi melhorada, uma vez que se acrescentou

a palavra «confirmado», o que quer dizer que os médicos

podem iniciar o tratamento pedindo depois a confirmação

ao tribunal. Se assim não fosse, estaria aqui a porta aberta

para ninguém mais dar assistência a ninguém sem que

houvesse uma intervenção judicial. Não obstante, se se

mantiver exactamente assim a redacção, porque, na dúvida, acolhemos a proposta que nos surge de que se adite a

palavra «compulsivo» a seguir a «internamento», nós abster-nos-emos, embora fique claro desta maneira, com a

palavra «terapêutico», que é para tratamento e que não

pode ser qualquer pessoa, só porque se pensa que pode vir

a cometer um crime, que pode ser internada em qualquer

parte e de qualquer maneira, numa outra medida de segurança a acrescer à que já existe no Código Penal.

Porém, porque as dúvidas ainda permanecem nesta

forma, iremos abster-nos se, conforme eu disse, não houver o tal aditamento para contemplar os protestos da classe

médica, do próprio colégio da Ordem dos Médicos, da

especialidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, duas ou três considerações a propósito desta

proposta de alteração à alínea h) do artigo 27.º da Constituição, que, como se recordam, a pedido do PCP, ficou

para discussão, o que agora se verifica.

O PSD, o PS e, aliás, o PCP, que teve conhecimento

antecipado da proposta, procuraram aqui corresponder a

algumas dúvidas que, em rigor, se poderiam colocar. Porém, entendo que se poderiam colocar numa interpretação

21

um pouco forçada daquilo que era a proposta que vinha da

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Seja

como for, tendo em atenção a pertinência das dúvidas

então colocadas por um conjunto de médicos ligados à

psiquiatria terapêutica e tendo em atenção que esta proposta acresce no texto constitucional garantias e direitos para

um conjunto de cidadãos que estão, pelas circunstâncias

médicas em que se encontram, particularmente desprotegidos, não nos custou subscrever o aditamento que agora

consta desta alínea h) do artigo 27.º e que, justamente, sem

margem para dúvidas, estabelece que este internamento é

para «os portadores de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado», o que significa que estamos

aqui no âmbito do tratamento psiquiátrico, do tratamento

médico destes doentes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação à proposta

agora avançada pela Sr.ª Deputada Odete Santos, queria

sublinhar que julgo que esta discussão, em torno desta

alínea, está um pouco inquinada pela proposta de lei que aí

vem, sobre o internamento compulsivo. Creio que não é

este nem o momento nem a hora de fazermos uma discussão que cabe na altura em que tivermos de nos pronunciar

sobre a proposta de lei em causa; o que interessa aqui é

adoptar na Constituição um conjunto de procedimentos

que garantam a estes cidadãos direitos e a sua efectivação,

não os deixando tão desamparados como, porventura,

estiveram até hoje.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, independentemente da posição final que quisermos adoptar, penso que

todos concordaremos que este é um bom avanço da nossa

Constituição e que, sem margem para dúvidas, seja qual

for a posição que cada um de nós adopte em relação à

maior ou menor judicialização deste tipo de procedimentos, o que é verdade é que, com esta alínea, com este preceito, com esta alteração constitucional, demos um passo

em frente no reconhecimento e na efectivação dos direitos

destes cidadãos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente,

também de uma forma muito breve, queria dizer o seguinte: ainda bem que esta questão ficou adiada porque permitiu ouvirem-se algumas organizações, algumas opiniões e

acabou por se encontrar uma redacção que, no mínimo,

nos parece mais adequada. Confirmo também que alguns

especialistas eram de opinião que isto não devia sequer

constar e que, de certa forma, a introdução desta alínea

procura constitucionalizar uma lei que aí vem. Da nossa

parte, com esta alteração, não vemos qualquer objecção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a introdução da palavra «compulsivo»

teria vantagem. De qualquer modo, creio que quem sugere

esta palavra, que propomos verbalmente, tem a preocupação que a classe médica não se possa desresponsabilizar

perante o tratamento de um portador de anomalia psíquica.

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Estando lá a palavra «compulsivo», se o portador de

anomalia psíquica quiser ser tratado ou internado, é evidente, que o terá de ser. Isso decorre dessa alínea mas fica

mais claro que a classe médica, perante um doente que

aceita ser internado, não pode desresponsabilizar-se e

dizer: porque é portador de anomalia psíquica vá ao tribunal primeiro e depois internamos. Creio que a preocupação

é esta, porque há exemplos de outros países onde essa

desresponsabilização se verificou em nome do direito à

liberdade e à segurança.

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado José

Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Na discussão feita na CERC sobre este artigo,

na primeira leitura, tivemos ocasião de aprofundar aquilo

que era desejado com a proposta do PS que deu origem a

este debate. Ouvimos diversas entidades e está registada

em acta a sua contribuição, que foi preciosa e positiva, ou

seja, o assunto chega ao Plenário já discutido de forma

inequívoca e ontem teve mais uma contribuição dada ainda

em tempo útil por um conjunto de especialistas da classe

médica, os quais, tendo tomado conhecimento na altura em

que puderam e desejaram deste texto aventaram interrogações às quais procurámos responder.

Primeiro, quanto a este ponto, nenhuma dúvida se suscita no sentido de se tratar de garantir mais direitos, liberdades e garantias para pessoas em situação vulnerável,

como as que são portadoras de anomalia psíquica. Mais

liberdade e mais garantias contra situações que hoje não

estão reguladas devidamente no direito ordinário e colocam dificuldades às autoridades policiais e à classe médica. O silêncio da Constituição da República Portuguesa ou

a dúvida sobre o seu sentido, prejudica, não auxilia, pelo

que há que o colmatar.

Em segundo lugar, esta norma não enferma nem é tributária de nenhuma concepção de Estado sobre os internamentos, as práticas médicas, os códigos médicos, as

éticas médicas, não define uma doutrina médica sobre os

internamentos; a doutrina médica é própria das legis artis e

será aplicada pelos médicos, eles próprios, segundo o seu

código, mas sujeita a controlo judicial. É esse o sentido

desta norma, isto é, permitir formas de controlo judicial em

relação a determinado tipo de internamento que é tipificado nos termos da lei e houve o premeditado cuidado de ter

em conta a lição de direito comparado e não definir o modelo de controlo judicial.

Ninguém encontra aqui, nesta norma, um modelo que

diga que controlo judicial é da competência exclusiva dos

tribunais de execução de penas ou que tem de haver a

mediação da entidade a, b, c ou d. Não o quisemos fazer

pois esse modelo deve ser definido pela legislação ordinária.

Em terceiro lugar, não se configura o sistema de peritagem técnica necessário para o internamento, o qual só deve

ser feito em circunstâncias de necessidade, de adequação à

situação do doente e para fins terapêuticos, muito obviamente. Aliás, o fantasma do Gulag não está nesta Assembleia, os internamentos por razões punitivas de carácter

político nunca estiveram nesta Assembleia pela pena de

I SÉRIE — NÚMERO 96

ninguém e seguramente que nunca pela pena do Partido

Socialista.

Congratulamo-nos, Sr. Presidente, porque tudo indica

que vai ser possível atingir um consenso unânime, ou seja,

não temos nenhuma objecção a que se fale no internamento compulsivo porque o auto-internamento ou o internamento «pelo próprio pé» não é privação da liberdade neste

sentido. Não temos nenhuma objecção a que se sublinhe

que é para fins terapêuticos porque, obviamente, só pode

ser para fins terapêuticos; para fins retaliativos ou punitivos isso não é possível nestes termos. Mas, já agora, escreve-se para que não fique dúvida no mais duvidoso dos

intérpretes.

Finalmente, há uma garantia de controlo judicial a definir nos termos da lei ordinária dentro do quadro constitucional. É uma solução francamente excelente e positiva e

congratulamo-nos com o fim das dúvidas de quem quer

que seja.

O Sr. Presidente: — A palavra, para uma intervenção,

ao Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Devo confessar que me parece que a proposta

da Sr.ª Deputada Odete Santos de aditar «compulsivo» a

seguir a internamento vem complicar mais do que aquilo

que supostamente se propõe esclarecer. Julgo, aliás, como

a Sr.ª Deputada Odete Santos bem referiu, que não há

nesta proposta margem para dúvidas em relação à finalidade do internamento, não há também margem para dúvidas

relativamente aos procedimentos que têm de ser adoptados

em relação a esta matéria, como também não há margem

para dúvidas de que, com esta proposta, acrescemos em

direitos para cidadãos especialmente vulneráveis.

Todavia, a questão aqui colocada, Sr.ª Deputada Odete

Santos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se formos ao fundo do problema, tem difícil tradução no texto constitucional e, porventura, podemos, se quisermos especificar demasiado, estar a fazer asneira, porque é bom não esquecer

que os cidadãos, sejam eles quais forem, têm direito ao

tratamento mas também têm o direito ao não tratamento.

Assim, do que se trata aqui verdadeiramente é de, relativamente àqueles cidadãos que não tendo consciência da

deficiência de que são portadores ou que podem ter uma

deficiência não facilmente perceptível pelo comum dos

outros cidadãos, a sociedade ter de reagir em relação a essa

situação, no sentido de os tratar, na medida em que a sua

situação, no caso de anomalia psíquica, possa traduzir um

perigo quer para o próprio cidadão quer para a sociedade

que o rodeia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É disto, e só disto que se trata. O que

está aqui em causa é internamento para tratamento. Não

podemos ofender este direito do não tratamento desse

cidadão mas temos de reconhecer que, na sua própria defesa e na defesa da sociedade que o rodeia, obviamente, tem

de haver, nestas circunstâncias, a possibilidade constitucional de salvaguardar este tipo de situações.

18 DE JULHO DE 1997

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Ninguém pôs isso em

causa!

O Orador: — É só desta situação, que é importante e

que tem alguma gravidade em termos sociais, que temos de

tratar no texto constitucional e nada mais. Mais nenhum

fantasma pode estar subjacente à apreciação desta proposta

porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a ninguém resta

dúvidas de que não queremos construir uma sociedade

onde existam hospitais psiquiátricos de má memória e não

queremos que estes cidadãos, para além da sua vulnerabilidade psíquica, estejam mais vulneráveis do que aquilo

que decorre dessa situação de doença.

Em suma, o que fazemos é acrescer direitos e garantias

a cidadãos que merecem esse apoio e essa consideração

por parte do Estado e da lei.

O Sr. Presidente: — A palavra ao Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A norma inicial da alínea h) do artigo 27.º,

para nós, mesmo na formulação inicial, já tinha uma significação precisa, tal como continua a tê-la com a inclusão

da ideia do internamento em estabelecimento terapêutico e

até a ideia acrescida do internamento compulsivo.

Damos a esta proposta um sentido interpretativo, que

decorre já de uma norma que é vigente no nosso direito

interno com valor supralegislativo, a respeitante ao artigo

5.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a qual

diz muito claramente que ninguém pode ser privado da sua

liberdade, salvo se se tratar de detenção legal de uma pessoa susceptível de propagar uma doença contagiosa, de um

alienado mental, de um alcoólico, etc.

Portanto, a Convenção já diz isto e o objectivo desta

disposição, que é similar ao da Convenção Europeia dos

Direitos do Homem, é, naturalmente, uma detenção para

responder à protecção da pessoa, face a certas categorias

de pessoas que representam um perigo para a sociedade ou

até um perigo para elas próprias. Por isto e neste sentido,

esta detenção deve decorrer de uma peritagem médica,

deve ter um carácter e um âmbito que justifiquem esse

internamento e não se pode prolongar para além da necessidade desse internamento.

Por conseguinte, o internamento é o necessário, é o

proporcionado e é normalmente, como diz a Convenção

em relação a vários casos concretos, um internamento em

hospital, em clínica ou em estabelecimento similar. Se

houvesse dúvidas na interpretação em termos de lei ordinária, a Convenção responderia a estas dúvidas, mas com

este acrescento e o sentido que já foi dado e explicitado

pelo meu colega José Magalhães e pelos outros Srs. Deputados, afasta-se em absoluto outra ideia dos objectivos

deste internamento. Os seus objectivos são muito claros:

proteger certas categorias de pessoas ou elas próprias perante elas próprias.

O Sr. Presidente: — A palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Alberto Martins, ouvi-o com muito interesse e

23

sei que é um reputado especialista do direito em formação

no Conselho da Europa. Não estamos a tocar num problema de somenos, como resulta das intervenções feitas até

agora, estamos a tratar de uma questão que tem a ver com

a dignidade humana e pergunto: até onde é que nos é legítimo privar alguém de liberdade internando-o por ser portador aparente de uma anomalia psíquica? Este é um problema mas um problema ainda mais grave que este é saber

se o podemos sujeitar compulsivamente a tratamento.

Sabendo eu da experiência cultural de V. Ex.ª e do seu

contributo, sempre precioso, no desenvolvimento deste

trabalho do Conselho da Europa, pedia-lhe que esclarecesse a Câmara sobre qual é o sentido que aí, na prática do

Conselho da Europa, vem a ser dado ao tratamento compulsivo. Lembro, nomeadamente, o que diz a última Convenção que a Sr.ª Ministra da Saúde foi assinar a Oviedo

não há muito tempo, a chamada Convenção sobre Bioética,

onde a um doente mental também é pedido consentimento

para ser tratado e isto em nome do respeito pela dignidade

humana.

Ouvi aqui misturas entre internamento e tratamento

compulsivo que manifestamente me alarmaram e, por isso,

gostava de ouvir um esclarecimento de V. Ex.ª.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A palavra, para responder, ao Sr.

Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, as questões que coloca preocupam-nos e essa preocupação identifica-nos na ideia central

a que aludiu, a defesa da dignidade humana.

A questão que coloca tem uma pertinência muito concretizável e aquilo a que posso aludir é a um ou outro caso

que possa ter seleccionado nos casos que pude compulsar e

nos textos respectivos.

A ideia vincada da jurisprudência do Tribunal Europeu

dos Direitos do Homem é no sentido de que pode haver

uma detenção independentemente de ter havido qualquer

infracção penal. E a detenção não pressupõe sequer o processo penal ou civil mas pressupõe alguns casos e há casos

concretos em que o tribunal decidiu nessa medida e de

acordo até com o Regulamento Sanitário Internacional,

que invocou para proteger os cidadãos e até as próprias

pessoas no que respeita ao tratamento de algumas doenças

consideradas altamente perigosas e contagiosas, como é o

caso da peste, da cólera e da febre amarela ou de doenças

eminentemente contagiosas.

O caso de doenças contagiosas está incorporado na

mesma alínea da disposição do Conselho da Europa.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Estamos a falar de

anomalia psíquica.

O Orador: — No caso de anomalia psíquica, a que

queria chegar, a situação permitida é possibilitar a detenção de um alienado para tratamento mas de acordo com

uma peritagem médica e em caso de urgência. Nesse sentido, a própria decisão de detenção deve ser proporcionada,

deve definir um tempo, deve definir regras de proporcionalidade relativamente ao tratamento.

I SÉRIE — NÚMERO 96

24

A doutrina e as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem referem que se trata de decisões necessárias, de carácter urgente, proporcionadas e não devem

manter-se se não persistir a alienação e o internamento

deve ser em hospital, clínica ou estabelecimento adequado.

Portanto, a inclusão da palavra «compulsivo» tinha

esse sentido, ou seja, nenhum médico podia dizer a um

doente o seguinte: «pelo facto de ser portador de anomalia

psíquica não o trato, vá para o tribunal». É esse o significado da proposta.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Mas o internamento

tem de ser consentido!

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Gostaria de fazer uma pequena observação, se

me permitem, pois temos de ver que a alínea não fala de

um qualquer internamento; fala, sim, de internamento de

alguém portador de anomalia psíquica e, leia-se, «decretado ou confirmado por autoridade judicial competente».

Não se trata, pois, de um qualquer internamento, é um

internamento que tem esta especificidade, ou seja, só se for

decretado ou confirmado pelo tribunal, que é a autoridade

judicial competente. Por isso, nunca é a pedido. É justificado de tal maneira que o tribunal tem de decretá-lo ou

confirmá-lo, no mínimo. Sendo assim, para quê outro

adjectivo a seguir a internamento, mesmo que o compulsivo?

A Oradora: — Mas se não é para tratamento, então é

por medidas de segurança!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Quando ouvi o pedido de esclarecimento do

Sr. Deputado Barbosa de Melo pensei que ele estava contra a alínea, mesmo com a redacção que agora tem, porque,

é evidente, a actual redacção é para tratamento compulsivo, disso não tenhamos dúvidas!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão do artigo 55.º

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a proposta de alteração ao n.º 6

deste artigo, que consideramos de referência dos direitos

colectivos dos trabalhadores na Constituição da República

Portuguesa, gostaria de tecer algumas breves considerações.

Em nosso entender, a proposta que se encontra em discussão responde a uma lacuna no núcleo dos direitos estabelecidos, quer na Constituição, quer na lei ordinária, para

os representantes eleitos dos trabalhadores na sua actividade sindical e significa um efectivo reforço desses mesmos

direitos.

Em boa verdade, com a aprovação desta proposta, os

representantes eleitos dos trabalhadores passam a ver consagrado na Lei Fundamental o direito à informação e à

consulta, o que constitui uma inovação e, na óptica do

PSD, um suporte adequado a uma participação mais eficaz

na defesa dos interesses dos trabalhadores a nível sindical.

Assim sendo, e porque esta proposta merece a nossa

concordância, iremos votá-la favoravelmente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não, não!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — É, é! Então para que é? Então é mais

grave!… Se o Sr. Deputado Luís Marques Guedes me diz

que não é para tratamento, então, para que é? O portador

de anomalia psíquica vai para um estabelecimento terapêutico fazer o quê? Então, os senhores têm de explicar o que

é que querem com essa alínea, porque isso pode ser mais

grave do que aquilo que eu pensava.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Mas o internamento

tem de ser consentido!

A Oradora: — Srs. Deputados, quando se propõe, e

parece-me que está certo, incluir a palavra «compulsivo» a

seguir a internamento, a preocupação dessa inclusão vai no

sentido de procurar impedir que os médicos, perante uma

alínea destas, digam, quando lá vai um doente que até quer

ser internado: «não senhor! Vá para o tribunal, porque o

senhor é portador de anomalia psíquica»… E os Srs. Deputados, que conhecem até melhor do que eu o direito comparado e jurisprudência de outros países, sabem que há

situações em que as pessoas querem ser sujeitas a determinados tratamentos e os médicos mandam-nas para os tribunais.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Em relação a esta alteração, diremos que

ela tem o significado e a importância de ser um complemento importantíssimo daquilo que foi à instantes discutido em relação à alínea c) do artigo 54.º. Aliás, sem esta

alteração, a alínea c) do artigo 54.º teria pouca importância

e pouco valor.

Portanto, esta alteração é complemento da outra, ou

seja, as duas são inteiramente integrantes e complementam-se, tratando-se, como disse, de um avanço substancial

na consagração dos direito dos trabalhadores.

De resto, até agora, era um direito que não estava totalmente claro e muito menos consagrado desta forma

expressa. Daí a nossa satisfação por esta alteração que

agora se verifica e para a qual contribuiremos com o nosso

voto a favor.

Vozes do PS: — Muito bem!

18 DE JULHO DE 1997

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: De forma breve, gostaria de dizer que nos

parece que o artigo 54.º acaba por ficar melhorado com as

alterações agora introduzidas.

Assim, e porque este artigo fica melhorado, esta proposta merece o nosso assentimento.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Em boa verdade, o que ficará na Constituição

já decorria do artigo 55.º, alínea d), em relação ao exercício da actividade sindical na empresa, pois tem-se entendido que também quer dizer direito a obter esclarecimentos

de carácter económico-social.

Há também direitos de controlo de execução dos planos, de participação na própria elaboração dos planos, no

Conselho Económico e Social, e, portanto, vamos reduzir a

proposta ao significado que ela tem, não a empolando

exageradamente, uma vez que o seu conteúdo já decorria

de outros preceitos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão do artigo 56.º.

Tem a palavra o Sr. Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de alteração aos direitos

das associações sindicais, previstas no n.º 2 do artigo 56.º,

merecem apoio do PSD. De resto, emergem do próprio

acordo de revisão entre o PSD e o PS.

Relativamente à questão dos planos económicos e sociais, esta alteração vem consagrar o direito de as associações, para além do direito que a lei em vigor já estabelece

no que concerne ao acompanhamento da sua execução, se

manifestarem sobre esses mesmos planos. É, pois, o alargamento deste direito, que apoiamos.

Mas, neste contexto dos direitos das associações sindicais, esses direitos são ainda reforçados pela inclusão no

texto constitucional da sua participação dos processos de

reestruturação de empresas, especialmente no que concerne às acções de formação ou quando ocorra alteração das

condições de trabalho.

É também uma inovação e trata-se, ao fim e ao cabo, de

consagrar no texto constitucional um direito análogo ao

que se propõe em alteração formulada ao artigo 54.º, que

há pouco referimos, para as comissões de trabalhadores, o

qual merece total concordância do PSD por consubstanciar

e promover, no âmbito das relações de trabalho, uma aposta nos direitos de participação dos trabalhadores assentes

num verdadeiro, eficaz e desejado diálogo social. Vamos,

por conseguinte, votar favoravelmente estas alterações.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

25

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Em primeiro lugar, gostava de salientar que foi

proposto, mas por uma maioria não qualificada de dois

terços, um n.º 5, que decorre de uma proposta do PCP, e

entendemos que, essa sim, era uma proposta extraordinariamente importante para os trabalhadores e para as associações sindicais.

Assim, lamentamos e surpreendemo-nos pelo facto de

o PSD, que nas intervenções que fez tanto tem falado nos

trabalhadores e nos dirigentes sindicais, agora, não aprovar

uma proposta tão importante como a que prevê a legitimidade processual das organizações dos trabalhadores em

defesa do interesse colectivo da categoria que está em

causa no processo, nos casos previstos na lei.

De facto, tem de salientar-se que, em contraponto às

intervenções que o Sr. Deputado Francisco José Martins

aqui veio fazer sobre propostas de conteúdo negativo,

algumas, e inócuas, outras, o PSD rejeite uma proposta de

tamanho interesse para as comissões de trabalhadores e

para as associações sindicais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Em segundo lugar, queria referir-me à

alínea e), que é idêntica à que discutimos, e à alínea c),

salientando que o PSD conseguiu fazer o seguinte: onde

estava a palavra «intervir» substituiu-a por «participar»,

isto lá para trás, e aqui, onde a Constituição consagrava

«participar», substituiu essa palavra por «pronunciar».

Ora, quem ler as intervenções na revisão constitucional

de 1989, na CERC, verá qual o entendimento que o PSD

dá a estas três palavras, ou seja, um entendimento negativo

para os trabalhadores. Porém, mas não é esse o entendimento que, apesar do PSD, sairá do texto constitucional.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar a questão que foi levantada

pela Sr.ª Deputada Odete Santos e estranhar a posição do

PSD nesta questão.

De facto, não se entende que o PSD não reconheça às

organizações dos trabalhadores o que acaba por reconhecer

às associações de consumidores.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não se percebe que o PSD, sabendo de

antemão que não são maiores as ilegalidades cometidas no

mundo laboral do que as que se cometem a nível dos direitos dos consumidores, aceite no artigo 60.º o que recusa no

artigo 56.º.

O PSD sabe, e tem obrigação disso, o alcance prático

— não doutrinário nem ideológico — desta disposição e

sabe que se não forem facultados aos sindicatos meios

claros de actuação na defesa da legalidade laboral não

haverá legalidade laboral.

Mais: o PSD sabe que a única forma de combater a ilegalidade na aplicação da lei nas empresas será um acrés-

I SÉRIE — NÚMERO 96

26

cimo absurdo da Inspecção-Geral de Trabalho e sabe que

está a fazer um apelo à via repressiva e ao acréscimo do

Estado neste domínio concreto.

Assim, não se percebe, porque não o esclareceu, apesar

de inicialmente ter mostrado alguma reserva, por que razão, na prática, o PSD não quer conceder esse direito,

embora haja Deputados do PSD que propuseram esta alteração ao artigo 56.º.

Gostaríamos de ver, da parte do PSD, um desejo sincero em colaborar na efectiva legalidade democrática no seio

das empresas e gostaríamos de o ver, sinceramente, votar a

consagração de um direito elementar de capacidade judiciária activa das organizações sindicais, no que toca às

questões da legalidade laboral.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ainda antes de

darmos início às votações, vamos discutir o artigo 57.º.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de aditamento de um

novo n.º 3 ao artigo 57.º da Constituição representa a possibilidade da salvaguarda constitucional do direito à greve.

Foi preciso correr muito sangue para que as sociedades

em geral reconhecessem o direito à greve. Também em

Portugal foi assim. Abril abriu-nos as portas para que tal

reconhecimento fosse efectivo e o texto constitucional que

se seguiu consagrou, como não podia deixar de ser, o

direito à greve.

Desta forma, ao consagrar constitucionalmente este direito, estava o legislador constituinte a traduzir o reconhecimento do direito à greve como um importante e fundamental direito social, económico e político.

Mas o legislador estava também, desse modo, a prestar

justa homenagem a todos quantos, e foram muitos, ao

longo de anos e anos, com a sua luta e a sua perseverança,

possibilitaram a aceitação e o reconhecimento da imprescindibilidade do direito à greve.

Mais tarde, a lei ordinária veio definir os contornos

dentro dos quais o exercício do direito à greve poderia ter

lugar.

Todos reconhecem hoje, alguns seguramente com mais

convicção e menos hesitações do que no passado, que o

exercício do direito à greve nunca pode deixar de ter presente a necessidade de salvaguardar determinados serviços.

Se assim não for, estará eventualmente a ser respeitado

o direito à greve mas poderão estar a ser postos em causa

outros direitos, que em circunstância alguma o podem ser,

sob pena de estarmos a subverter por completo a hierarquia de valores que tem de presidir a qualquer sociedade

moderna.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Contudo, tratando-se do exercício de um

direito com consagração e reconhecimento constitucional,

o direito à greve, e da eventual colisão de tal exercício com

outros direitos, importa encontrar o equilíbrio necessário

para garantir que o exercício de um direito não põe em

causa outros que têm de ser respeitados. Se olharmos para

trás, facilmente concluiremos que este equilíbrio nem

sempre foi fácil e raras vezes foi pacífico.

Assim, apesar da consagração legal dos serviços mínimos a garantir em caso de exercício do direito à greve,

apesar de tal consagração legal, repito, muitos são os

exemplos de situações em que alguns quiseram pôr em

causa a necessidade de encontrar tais equilíbrios.

Quem não se lembra do esforço imaginativo que sempre vem ao de cima em situações de conflitualidade social

que conduzem ao exercício do direito à greve, no sentido

de justificar a não obrigatoriedade de garantir os serviços

mínimos necessários à preservação e salvaguarda de outros

direitos constitucionalmente consagrados?

O ponto comum desse esforço imaginativo tem sido

sempre um: o direito à greve está constitucionalmente

consagrado, pelo que seria ilegítima a limitação de tal

direito, por lei ordinária, mesmo que destinando-se tal

limitação a salvaguardar direitos também eles com consagração constitucional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos agora a possibilidade de ultrapassar, pelo menos, este argumento. De facto, se a Constituição, no mesmo artigo em que consagra o direito à greve, reconhecer a

necessidade de os serviços mínimos indispensáveis serem

assegurados em caso de exercício deste direito, pelo menos

cai o argumento de que um aspecto, o do direito à greve,

tem o valor que decorre da sua consagração constitucional

enquanto que o outro aspecto, o da necessidade de assegurar os serviços mínimos indispensáveis, deve claudicar

perante aquele, por não estar consagrado constitucionalmente.

Ao menos, esta discussão terminará com a aprovação

deste n.º 3.

Depois, o bom senso, sempre o bom senso, que deve

presidir à elaboração de qualquer diploma legal e, por

maioria de razão, à da lei que regulamente o exercício do

direito à greve, há-de permitir encontrar o tão almejado

equilíbrio a que tenho vindo a referir-me.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as sociedades

evoluem. E, com elas, evoluem os homens e as mulheres

que as constituem. Por isso, não olhamos sempre da mesma forma para os fenómenos sociais, por mais parecidos

que eles se nos apresentem.

Foi esta evolução que, como há pouco referi, permitiu

que o direito à greve fosse primeiro interiorizado e depois

reconhecido constitucionalmente.

As relações sociais evoluem e transformam-se. Importa

que a lei tenha presente tal evolução e tais transformações.

Daí a sua temporalidade.

Talvez nenhum outro partido português se tenha batido

como o PSD pela necessidade de modernização da legislação laboral. Às vezes, enfrentando por isso a calúnia e a

difamação, mas com a certeza de que a evolução das relações sociais impunha, como impõe, a necessidade de modernização do normativo legal.

Daí que seja com muita satisfação que vemos neste

novo n.º 3 do artigo 57.º a consagração constitucional de

18 DE JULHO DE 1997

que o direito à greve será exercido no respeito por um

quadro legal que definirá a necessidade de assegurar serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de

necessidades sociais impreteríveis, para usar os termos da

proposta, mas também a necessidade de ser assegurada a

segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

Quantas vezes, um conflito social extremado até uma

situação de greve pôs em causa a segurança de equipamentos e instalações?

Trata-se pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de reconhecer constitucionalmente uma preocupação que a todos

deve tocar: que a radicalização de posições que conduz à

greve não possa pôr em causa, no limite, os próprios postos de trabalho e, assim, pôr em causa o próprio direito à

greve.

Por isso dizia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se

trata da oportunidade de salvaguardarmos constitucionalmente o próprio direito à greve.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir a intervenção do Sr. Deputado Pedro da

Vinha Costa, eu, que não estive na Assembleia Constituinte, pensei: estou a ouvir um discurso da Assembleia Constituinte, aquando da consagração do direito à greve. É que

V. Ex.ª começou a falar no direito à greve tal como hoje

consta da Constituição, para disfarçar, talvez, o que diria a

seguir.

No entanto, a sua intervenção não faz esquecer factos

bem mais recentes da história da lei da greve, passados em

1992, quando, pelas mãos do PSD, foi discutido, nesta

Assembleia, um projecto de lei que introduzia restrições no

exercício do direito à greve. Esse projecto de lei foi lei e

foi objecto, em sede de Tribunal Constitucional, da decisão

que todos conhecemos, foi declarado inconstitucional, não

por motivos materiais, mas por causa da votação, pois os

senhores estavam tão distraídos e «contentinhos« com

aquilo que julgavam que iam ter que perderam a atenção.

De facto, quando se tem a posição do triunfador que julga

ter tudo nas mãos, acontecem alguns percalços.

Também agora não será caso para cantar vitória, apesar

de tudo, com o que senhores, apesar de tudo também, vão

conseguir introduzir na Constituição.

Na verdade, o que o PSD queria era consagrar restrições ao direito à greve, porque não se esquece das grandes

greves dos transportes públicos que abalaram o seu governo e é essa a «pedra que tem no sapato». Trata-se, de facto,

de um vezo contra um direito que é um esteio da Constituição laboral, o direito à greve, tal como está consagrado

na Constituição da República.

Apresentam-nos esta proposta e, lá pelo meio, o PSD

veio reconhecer que, afinal, era pouco — percebeu-se isso

na intervenção do Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa —,

porque o que esta lei dos serviços mínimos terá de ter não

são restrições ao direito à greve, que não pode ter, mas,

sim, a descoberta de limites imanentes naquilo em que há

colisão com outros direitos. E descobriu-se, na intervenção

27

feita, uma pontinha de desgosto, que não pôde exprimir-se

de outra maneira, com muito mais tónica.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, retomaria aqui uma

expressão, que, creio, até foi do Sr. Presidente em relação

a outras matérias na revisão constitucional de 1989: aqui, o

que se quer ou tem alto significado ou não tem qualquer

significado. Tendo alto significado, mereceria a nossa mais

viva rejeição. Não tendo qualquer significado, também não

é preciso para nada.

Não obstante, está aberta a porta para uma regulamentação excessiva, que seguramente seria declarada inconstitucional numa lei do direito à greve. Esta porta foi aberta,

e foi-o com a ajuda do PS, precisamente num dos direitos

mais importantes dos trabalhadores, no direito que corresponde ao exercício da própria democracia participativa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há já mais duas

inscrições e é de presumir que venha a haver outras mais.

Por isso, vamos interromper a discussão deste artigo e

retomá-la-emos depois das votações.

Vamos começar por proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 110/VII — Autoriza o Governo a

proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos agora votá-la na especialidade. Se não houver

objecções, votaremos toda a proposta em bloco.

Pausa.

Parece haver consenso, pelo que passamos à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de

lei n.º 123/VII — Determina a aplicação da taxa reduzida

do IVA a certas prestações de serviços relacionados com

os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou produtos hortícolas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votá-la agora na especialidade. Pergunto se,

neste caso, também podemos fazer a votação em bloco.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos fazer a votação final global da mesma proposta

de lei.

I SÉRIE — NÚMERO 96

28

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Há também consenso no sentido de se votar a proposta

de lei n.º 92/VII — Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras

pessoas colectivas de direito público. Foi feita a votação

em sede de comissão, mas há uma proposta de substituição

de um artigo, com um requerimento de avocação. Creio

não ser necessário votarmos a avocação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, em

minha opinião, é melhor votarmos primeiro o requerimento de avocação.

O Sr. Presidente: — Então, se assim é, Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação, apresentado

pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de

substituição do artigo 6.º — com a epígrafe «Operações a

garantir» —, apresentada pelo PCP, com o seguinte teor:

«As garantias pessoais destinam-se a assegurar a realização de operações de crédito e de outras operações financeiras, nacionais ou internacionais, de que sejam beneficiárias

entidades públicas ou empresas nacionais».

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente,

queremos sugerir ao partido proponente que acrescente a

expressão «ou comunitárias».

O Sr. Presidente: — Pergunto ao partido proponente

se concorda com esta sugestão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, embora consideremos que seria desnecessário incluir isto na

lei, na medida em que existe em todas as directivas sobre a

matéria a questão do livre estabelecimento e do tratamento

não discriminatório das empresas da Europa comunitária,

não faremos qualquer objecção de fundo a que isso possa

ser incluído, se for esse o consenso.

O Sr. Presidente: — Então, se todos estão de acordo…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

pela nossa parte entendemos que isso não só não é necessário como pode ser prejudicial. Vou tentar explicar rapidamente porquê.

Não é necessário, ao abrigo do Tratado de Roma, devido ao direito de estabelecimento. Ou seja, se essas empresas comunitárias se estabelecerem em Portugal ao abrigo

do direito de estabelecimento é evidente que passarão — e

isso tem efeitos imediatos na ordem jurídica, como todos

sabemos — a beneficiar de todos os benefícios (passe o

pleonasmo) em situação de igualdade com as empresas

nacionais e, portanto, nesse sentido, é inútil.

Mas pode ter um efeito perverso falar-se apenas em

empresas comunitárias, porque se essas empresas não

estiverem sediadas ou estabelecidas em Portugal de acordo

com o Tratado de Roma e com a lei portuguesa, então, está

bem de ver, os avales não devem ter lugar.

Portanto, parece-nos preferível manter apenas a expressão «empresas nacionais», sendo certo que, quando empresas comunitárias, ao abrigo do direito de estabelecimento,

se estabelecerem no território nacional, passarão automaticamente a ter, para efeitos da legislação interna nacional,

os mesmos benefícios das empresas nacionais e, por essa

razão, cairão na alçada desta norma.

Achamos, portanto, que a norma não é estritamente necessária e pode ter um efeito perverso, pode ter uma leitura

incorrecta, que não desejaríamos que tivesse. Aquilo que o

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pretende alcançar já está

salvaguardado, através deste mecanismo jurídico, pela

redacção que está em discussão.

Espero que o Sr. Deputado tenha percebido o efeito

potencialmente perverso que essa alteração, não acrescentando nada ao que já lá está, pode introduzir, e que, seguramente, V. Ex.ª não deseja. O Sr. Deputado não deseja,

seguramente, que uma qualquer empresa de um país de

União Europeia que não esteja sediada nem estabelecida

em Portugal, possa ter direito a requerer um aval ao Estado

português, porque não é essa a intenção.

Portanto, para evitar esse efeito perverso, preferiríamos

deixar a sua redacção com está.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente,

desejava intervir sobre a proposta que foi apresentada,

aproveitando a intervenção do Sr. Deputado Luís Marques

Guedes, com cuja primeira parte não estou substancialmente em desacordo, embora em relação à segunda tenha

algumas dúvidas.

Penso que, mesmo que não esteja neste artigo 6.º a expressão «ou comunitárias», fica perfeitamente assegurado,

como ele diz — e muito bem —, que, nas situações descritas, é aplicável a lei, mas não vejo, realmente, o efeito

perverso, até porque, como sabe muito bem, não é apenas

pela via do artigo 6.º que se define a elegibilidade das

empresas ou entidades que são susceptíveis de serem apoiadas por esse tipo de garantias ou de apoios.

Como sabe, logo nos artigos iniciais define-se em que

circunstâncias é que esses apoios podem ser dados, nomeadamente quando se verificar relevante interesse nacional

ou interesse para a economia nacional. Portanto, é óbvio

que a aplicação a cada situação em concreto tem de estar

subordinada a esse interesse nacional e a esse interesse

relevante.

Mas basicamente o que quero dizer, independentemente dessa questão que — reconheço —, não estando, também não altera substancialmente a filosofia do diploma e

da ideia de que introduz uma perversidade, que não aceito,

porque não será exactamente assim, é o seguinte: a Comissão de Economia, Finanças e Plano chegou a uma votação

maioritária em relação ao artigo 6.º — o PCP não o votou

18 DE JULHO DE 1997

tal como aparece no Plenário —, mas, curiosamente, a

formulação que a Comissão aprovou foi a formulação do

PSD. O artigo 6.º aparece aqui no Plenário exactamente

com a formulação do PSD, não é a formulação do Governo.

Portanto, é, realmente, surpreendente que o PSD agora

queira alterar a sua própria formulação. Não quero entrar

por outros caminhos, mas, efectivamente, é, no mínimo,

curioso, e isto tem de ficar publicamente esclarecido. Efectivamente, houve uma proposta do PSD na Comissão, que

a maioria aceitou, exceptuando o PCP, e, agora, até essa

proposta que foi aprovada na Comissão é alterada aqui.

Julgo que o PCP tem toda a justificação para fazer a

avocação, uma vez que, na Comissão, não esteve de acordo com este artigo 6.º, no entanto, já me parece surpreendente a posição do PSD.

Portanto, independentemente do desfecho, antecipo já a

nossa posição, que será de abstenção, porque, efectivamente, a formulação que tinha saído da Comissão, sendo já

mais infeliz ou menos feliz do que a formulação do Governo, era, apesar de tudo, bastante mais feliz do que a formulação a que, eventualmente, se chegará com a proposta do

Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Por isso, a nossa abstenção tem de ser entendida nesse

sentido, e basicamente tem de ser entendida no sentido de

que não aceitamos interpretar a norma que ficar, mesmo

com a alteração que lhe introduz o Sr. Deputado Octávio

Teixeira, num sentido mais restritivo do aquele que resultaria da própria norma aprovada na Comissão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

se me permitir, é para tentar pôr um fim nesta polémica,

que me parece que não se justifica.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, utilize a figura do

pedido de esclarecimento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Manuel dos Santos, é para dizer que, com a

minha intervenção anterior, como o Sr. Deputado também

reconheceu, apenas tentei contribuir para evitar algum

efeito perverso.

Concordo genericamente também com aquilo que o Sr.

Deputado disse sobre esta matéria e, por isso, quero deixar

claro que, se é esse o problema e esclarecido como ficou

que esse efeito perverso não deve nem pode ser o desejo

do legislador, o PSD não vê objecção a que se acrescente a

expressão «ou comunitárias». Portanto, penso que, para

superar eventuais dificuldades nesta votação, podemos

votar a proposta inicial com a proposta do Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira, acrescentando «entidades públicas ou

empresas nacionais ou comunitárias». Pela parte do PSD,

feito este esclarecimento, não vemos objecção e pensamos

que não vale a pena continuar esta polémica, que é um

pouco artificial.

29

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): — Sr. Presidente, é apenas para

sublinhar o seguinte: o que o Governo considera essencial

relativamente a esta proposta de lei é que ela seja viabilizada, não fazendo questão quanto à redacção do artigo 6.º,

com o qual se conforma, com o consenso que foi evoluindo.

Quando pedi a palavra, tinha em vista fazer uma sugestão que podia ir de encontro à intervenção do Sr. Deputado

Luís Marques Guedes, no sentido de dizer que, então, em

vez de explicitar «ou comunitárias» poderíamos talvez

chegar ao mesmo local dizendo «empresas nacionais ou

outras que gozem de igualdade de tratamento». Porém,

depois da última intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a questão está prejudicada, visto ter-se estabelecido o consenso com o acrescento da expressão «ou

comunitárias». Portanto, não vale a pena dizer mais nada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, eu tinha pedido a palavra exactamente para

levantar a questão que, antes de mim, foi levantada pelo

Sr. Deputado Luís Marques Guedes; por isso não vale a

pena acrescentar algo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Portanto, se bem entendi, ficaria

«(…) empresas públicas ou empresas nacionais e comunitárias».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — «(…) empresas públicas ou empresas nacionais ou comunitárias».

O Sr. Presidente: — «(…) ou empresas nacionais ou

comunitárias»? Meu Deus! É que «empresas» é o substantivo e os qualificativos…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença, Sr.

Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, face

às várias questões que foram suscitadas sobre este aditamento, designadamente as considerações que foram feitas

pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, poria a questão

de se não seria aceitável, neste caso concreto por parte do

PS, a sugestão que foi feita pelo Sr. Secretário de Estado

que seria acrescentar na parte final esta expressão: «ou

empresas a estas legalmente equiparadas».

O Sr. Presidente: — Isso, do ponto de vista legal, é de

uma imprecisão técnica terrível!

I SÉRIE — NÚMERO 96

30

O Orador: — Talvez, depois, em termos de redacção

final, se possa resolver o problema. Mas retiraríamos daqui…

O Sr. Presidente: — Equiparável a uma empresa nacional!?

O Orador: — … aquele risco possível que foi suscitado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes!

O Sr. Presidente: — Portanto, ficaria « (…) que justifiquem a identidade de tratamento»?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de

Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, estamos aqui numa situação um

bocado delicada, visto que eu julgava que a minha intervenção estava prejudicada mas, depois, percebi, pelo

assentimento do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, do

Sr. Deputado Octávio Teixeira e, creio, do Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira, que aceitavam a redacção que eu tinha

sugerido, que era «(…) empresas nacionais ou outras que

gozem de igualdade de tratamento».

O Sr. Presidente: — Que gozem… Se não for a lei a

dar-lha!… Ou a lei lhe dá igualdade de tratamento ou não

gozam! Ou, então, já antes gozavam!

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados é que mandam!

O Orador: — Legalmente gozem… Não sei, mas V.

Ex.ª é que é um insigne jurista! Eu não sou!

O Sr. Presidente: — Mas não tenho de me meter nisto,

nem quero!

Portanto, a redacção seria «(…) ou empresas nacionais

ou outras que justifiquem igualdade de tratamento». Acho

que tem conteúdo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não, Sr. Presidente, «(…) que gozem de igualdade de tratamento».

O Sr. Presidente: — Então, ficará «(…) ou empresas

nacionais ou outras que gozem de igualdade de tratamento». Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, julgo

que o consenso possível a que chegámos neste momento

era que ficaria: «(…) empresas nacionais ou outras que

legalmente gozem de igualdade de tratamento». Legalmente pode ser por lei ou pode ser por…

O Sr. Presidente: — Por outra coisa que não seja

legal!

O Orador: — … por regulamentos, directivas, etc.

Risos.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, neste caso, pressupõe-se que, por lei, gozem de igualdade de

tratamento! Louvo-me aqui na argumentação do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, embora pense que a formulação que sugerimos inicialmente era boa…

O Sr. Presidente: — Gozem de igualdade de tratamento por outra lei que não por esta!

O Orador: — Colocar aí a palavra «outra» talvez seja

excessivo, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Fica assim, e eu remeto para a redacção final: «(…) que legalmente gozem de igualdade de

tratamento»!

Vozes do PS: — Ora, exactamente! Ficou registado na

acta!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na

especialidade, este artigo 6.º, na formulação que acabámos

de ler.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor

do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

É o seguinte:

O Sr. Presidente: — Se não é por outra, tem de ser por

esta!

Artigo 6.º

Operações a garantir

O Orador: — A formulação do Sr. Secretário de Estado « (…) gozem de igualdade de tratamento» parecia-me

bem, mas enfim!

As garantias pessoais destinam-se a assegurar a realização de operações de crédito e de outras operações financeiras, nacionais ou internacionais, de que sejam beneficiárias entidades públicas ou empresas nacionais ou outras

que legalmente gozem de igualdade de tratamento.

18 DE JULHO DE 1997

Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global,

a proposta de lei n.º 92/VII, com a incorporação da nova

redacção do artigo 6.º que acabámos de aprovar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e com votos contra

do CDS-PP.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diversos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados,

de acordo com o solicitado pelo Serviços do Ministério

Público da Comarca da Guarda — 2.ª Delegação, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o

Sr. Deputado Soares Gomes (PSD) a prestar depoimento,

na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º

434/96-CP, que se encontra pendente naquela delegação.

Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

31

Judicial da Comarca de Loulé, a Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís

Filipe Madeira (PS) a prestar depoimento, na qualidade de

testemunha, no âmbito do processo n.º 146/97-CP, que se

encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados,

de acordo com o solicitado pela Inspecção de Braga da

Polícia Judiciária, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Martinho Gonçalves (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade

de testemunha, no processo de Inquérito n.º 887/96, que se

encontra pendente naquela inspecção.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados,

de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Criminal do

Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, a Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º 639/96-CS,

que se encontra pendente naquele tribunal, em audiência

marcada para o dia 31 de Outubro de 1997, pelas 9 horas e

30 minutos

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Srs. Deputados, vamos iniciar as votações relativas à

revisão constitucional.

Vamos começar por votar a proposta 52-P, de aditamento de uma alínea h) ao n.º 3 do artigo 27.º, apresentada

pelo PS e PSD. Lembro que, se esta proposta for aprovada,

fica prejudicada a votação da redacção proveniente da

CERC.

Passamos, então, a votá-la.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do

PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados,

de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção do 3.º Juízo do

Tribunal Criminal do Porto, a Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José

Saraiva (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo n.º 550/95, que se encontra

pendente naquele tribunal, em audiência marcada para o

dia 13 de Novembro de 1997, pelas 9 horas e 30 minutos

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

h) Internamento de portador de anomalia psíquica em

estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto ter sido

aprovada, fica prejudicada a redacção da CERC.

Vamos passar à votação da proposta de aditamento de

um n.º 5 ao artigo 51.º, apresentada pelo PS e proveniente

da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do

PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Srs. Deputados,

de acordo com o solicitado pelo 4.º Juízo do Tribunal

5 — Os partidos políticos devem reger-se pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democrá-

I SÉRIE — NÚMERO 96

32

ticas, com o direito de participação de todos os seus membros.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à

votação da proposta de aditamento de um n.º 6 ao artigo

51.º, apresentada pelo PS e PSD e proveniente da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do

PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

6 — A lei estabelece as regras de financiamento dos

partidos políticos, nomeadamente quanto aos requisitos e

limites do financiamento público, bem como às exigências

de publicidade do seu património e das suas contas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta de substituição do n.º 1 do artigo 52.º, apresentada pelo PS e PSD e proveniente da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do PS.

Era a seguinte:

3 — É conferido a todos os cidadãos, pessoalmente ou

através de associações de defesa dos interesses em causa, o

direito de acção popular nos casos e termos previstos por

lei, nomeadamente o direito de promover a prevenção, a

cessação, ou a perseguição judicial das infracções contra a

saúde pública, a degradação do ambiente e da qualidade de

vida, a degradação do património cultural, os direitos dos

trabalhadores ou outros direitos fundamentais constitucionalmente previstos, bem como de requerer para o lesado

ou lesados a correspondente indemnização.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta de substituição do n.º 2 do artigo 54.º, apresentada pelo PS e PSD e proveniente da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do

PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

É a seguinte:

1 — Todos os cidadãos têm o direito de apresentar,

individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a

quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e bem assim o direito

de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado

da respectiva apreciação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação da proposta de substituição do n.º 3 do artigo 52.º,

apresentada pelo PS e PSD e proveniente da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

3 — É conferido a todos, pessoalmente ou através de

associações de defesa dos interesses em causa, o direito de

acção popular nos casos e termos previstos na lei, nomeadamente para promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, os

direitos dos consumidores, a qualidade de vida, a preservação do ambiente e do património cultural, ou para assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e

das autarquias locais, bem como de requerer para o lesado

ou lesados a correspondente indemnização.

2 — Os trabalhadores deliberam a constituição, aprovam os estatutos e elegem, por voto directo e secreto, os

membros das comissões de trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

votação da proposta de substituição da alínea c) do n.º 5 do

artigo 54.º, apresentada pelo PS e PSD e proveniente da

CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do

PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção

do CDS-PP.

É a seguinte:

c) Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou

quando ocorra alteração das condições de trabalho;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à

votação da proposta de substituição do n.º 6 do artigo 55.º,

apresentada pelo PS e PSD e proveniente da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do

PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à

votação da proposta 28-P, apresentada pelo Sr. Deputado

João Corregedor da Fonseca, de alteração do n.º 3 do artigo 52.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD

6 — Os representantes eleitos dos trabalhadores gozam

do direito à informação e consulta, bem como à protecção

legal adequada contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo

das suas funções.

18 DE JULHO DE 1997

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta de substituição da alínea c) do n.º 2 do artigo

56.º, apresentada pelo PS e PSD e proveniente da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do

PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção

do CDS-PP.

É a seguinte:

c) Pronunciar-se sobre os planos económico-sociais e

acompanhar a sua execução;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a proposta 29-P,

apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, relativa à alínea c) do n.º 2 do artigo 56.º, foi retirada,

mas, a meu ver, estaria prejudicada.

Assim, vamos passar à votação da proposta de aditamento de uma alínea e) ao n.º 2 do artigo 56.º, apresentada

pelo PS e PSD e proveniente da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços

necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do

PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

e) Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou

quando ocorra alteração das condições de trabalho.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à

votação da proposta 46-P, apresentada pelo PCP, de alteração do n.º 4 do artigo 56.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD,

votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e

do CDS-PP.

Era a seguinte:

4 — A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas, não

podendo excepcionar desta os casos de cessão total ou

parcial de uma empresa ou estabelecimento.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a

proposta de aditamento de um n.º 5 ao artigo 56.º, apresentada pelo PS e PSD, que, na CERC, foi aprovada por maioria simples.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois

terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD,

votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção

do CDS-PP.

Era a seguinte:

33

5 — As organizações de trabalhadores têm legitimidade processual em defesa do interesse colectivo da categoria, independentemente do exercício do direito de acção

pelo trabalhador, nos casos e nos termos previstos na lei.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado o período regimental de votações, vamos retomar a discussão

das alterações relativas ao artigo 57.º.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Esta alteração é a que flúi do acordo político

de revisão constitucional e foi longamente discutida na

CERC. Por isso mesmo, Sr. Presidente, é que importa

sublinhar que é uma solução que se distingue, e se distingue em muito, das soluções propostas tanto pelo PP como

pelo PSD.

Nesta matéria, Sr. Presidente, o PSD teve, ao longo da

história, posições públicas que contribuíram sucessivamente não para facilitar mas para inquinar e causar sérias dificuldades à modernização da legislação laboral e à discussão daquilo que deve ser uma real modernização, que não

tem confusão possível, ou não deve ter, com a redução dos

direitos dos trabalhadores, a instituição, pela força bruta da

lei, de uma supremacia patronal à custa de garantias fundamentais das organizações de trabalhadores.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Essa contribuição do

PSD, negativa, teve projecção em diversas revisões constitucionais. Felizmente, sempre com o mesmo resultado:

nada, rejeição! Teve projecção em tentativas de alterar a

Lei n.º 65/77: nada, rejeição, dado o funcionamento normal dos órgãos de controlo da constitucionalidade e a luta

daqueles que se opuseram a essas iniciativas extremamente

negativas, que marcaram a imagem pública do PSD e

seguramente não marcaram bem, pelo que o PSD foi punido por isso. Aprendeu pouco, manifestamente.

Mas o debate constitucional, nesta parte, foi extremamente positivo. Desde logo, foi rejeitada a proposta do PP

sobre esta matéria. A proposta do PP suprimia a proibição

constitucional do lock-out e permitia ao legislador ordinário regular, em termos altamente restritivos, o direito à

greve. Essa proposta foi, pura e simplesmente, inviabilizada e rejeitada, tal como foi rejeitada a alteração proposta

pelo PSD, em qualquer das modalidades e em qualquer dos

sabores que projectaram a sua influência na CERC.

O que foi consagrado, Srs. Deputados, e nos é trazido

aqui, é, pura e simplesmente, a transposição para o texto da

Constituição da interpretação constante da Lei n.º 65/77,

segundo a qual não se confunde com o exercício de direito

à greve o cumprimento de obrigações que o legislador

preveja para acautelar eminentes valores tão relevantes

como a greve, ela própria, e dentro de determinados limites. Ou seja, consagrámos nesta redacção, que é cuidadosa

e que foi feita tendo à nossa frente a Lei n.º 65/77, aquilo

que a doutrina portuguesa, sem excepções, considera poderem ser limites imanentes e adequações do exercício do

direito à greve a uma sociedade democrática, onde há

outros valores imperativos a manifestar e a proteger.

Tem, portanto, um significado esta alteração, mas é

francamente um significado positivo. Primeiro, porque só

por lei podem ser estabelecidas estas regras, e essa lei é lei

I SÉRIE — NÚMERO 96

34

da Assembleia da República, sujeita a debate prévio, com

participação das organizações de trabalhadores, sujeita a

controlo de constitucionalidade preventivo ou sucessivo,

sujeita a veto do Sr. Presidente da República.

Por outro lado, não se pode impor, de forma atrabiliária, aquilo que este artigo refere.

Primeiro, só se admite esta intervenção legal fixando

obrigações para a manutenção de equipamentos e instalações. E isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é do interesse

vital dos trabalhadores, é fundamental à luz de uma estratégia de defesa dos seus interesses justos e de não perturbação de outros valores relevantes.

Em segundo lugar, a obrigação de prestação de serviços mínimos não pode ser imposta a todas as empresas e

estabelecimentos — esta redacção está feita ao milímetro

para garantir isso —, só pode ser imposta a estabelecimentos e a empresas cuja actividade e cujo escopo se relacionem com a satisfação de necessidades sociais impreteríveis.

Por outro lado, mesmo em relação àquelas, serviço

mínimo não é o que quer que seja. O serviço mínimo é

mínimo, não visa o funcionamento normal, visa a satisfação de necessidades sociais impreteríveis aferidas em concreto, aferidas de forma adequada e a serem determinadas

em condições que o próprio legislador há-de estabelecer

consoante referi.

Em suma, Sr. Presidente, aos que vêem nesta norma

um «adamastor» só pergunto: o artigo 8.º da actual lei da

greve é inconstitucional? Há alguém nesta Sala que considere que o artigo 8.º da Lei n.º 65/77 é inconstitucional?

Ninguém — e, aliás, até as conversas se interromperam!

É manifesto, Sr. Presidente, que o artigo 8.º não é inconstitucional.

Aquilo que a Constituição vai passar a dizer recobre

exactamente esse âmbito é só esse e quanto a regulamentações excessivas, seriam excessivas, logo, inconstitucionais,

como diria La Palice.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Pensei que esta questão seria um pouco

mais pacífica…

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Então, não é pacífica?!

O Sr. José Magalhães (PS): — É pacífica, mas nós

não aceitamos a vossa proposta!

O Orador: — Sr. Presidente, peço desculpa, mas deve

haver alguma confusão. É que eu pedi a palavra para falar

sobre o artigo 57.º, n.º 3, e presumo que o Sr. Deputado

José Magalhães tenha intervindo igualmente sobre a mesma matéria, ainda que me fiquem algumas dúvidas porque

o Sr. Deputado referiu-se a uma proposta do PSD a esse

respeito, mas a verdade é que o PSD não apresentou qualquer proposta sobre esta matéria.

O Sr. José Magalhães (PS): — Houve! Foi derrotada!

O Orador: — Sr. Deputado, se V. Ex.ª quiser falar das

muitas propostas que apresentou nesta Câmara ao longo

dos anos e que, hoje, já não defende…

O Sr. José Magalhães (PS): — Vamos falar!

O Orador: — Por amor de Deus, Sr. Deputado! A ser

assim, a revisão constitucional não estará pronta nem lá

para o Natal!

Aplausos do Deputado do PSD Calvão da Silva.

Continuando, apenas quero acrescentar mais uma coisa.

No que diz respeito a esta «corrida», que parece que o

Sr. Deputado José Magalhães quis aqui introduzir para ver

quem defende mais e melhor a modernização da legislação

laboral, quero dizer ao Sr. Deputado que percebo o seu afã

e a sua preocupação em mostrar-se interventivo nessa

«corrida» porque chegou lá tarde, pois, durante muitos

anos, não só não defendeu a modernização da legislação

laboral como se lhe opôs e, graças ao brilhantismo que o

caracteriza, opôs-se-lhe com algum sucesso, reconheça-se.

Mas, agora que pretende apresentar-se como um grande

defensor dessa modernização, obviamente, tem de fazê-lo

mais alto e mais depressa do que aqueles que, há muitos

anos, têm vindo a bater-se por ela. É óbvio que, sendo este

o caso do PSD, quero dizer-lhe, Sr. Deputado que, pela

nossa parte, não entramos nessa «corrida».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, gostaria

de não deixar sem resposta este comentário do Sr. Deputado…

O Sr. Presidente: — A que título pede a palavra, Sr.

Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, é para

uma curta intervenção.

O Sr. Presidente: — Então, se não se importa, fará a

sua intervenção após a da Sr.ª Deputada Elisa Damião, a

quem eu já tinha dado a palavra, a menos que troquem…

O Sr. José Magalhães (PS): — Nós trocámos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Deputada Elisa

Damião, muito obrigado pela sua cedência.

18 DE JULHO DE 1997

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, não

vamos fazer aqui uma espécie de «fotobiografia» comparada em que V. Ex.ª se estende ao meu lado para ambos

sermos fotografados e medirmos os cadastros políticos…

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Não entendo!

O Orador: — Não vale a pena. O que está em discussão é o artigo 57.º da Constituição e, por mim, assumo

tudo isso calmamente pelas razões que explicitei.

Quanto a este artigo, o Sr. Deputado é infelicíssimo ao

trazer para aqui essa conversa porque a verdade é que o

artigo 57.º, na formulação que o PSD previa, implicava

devolver ao legislador ordinário poderes regulamentares

que não tem e não terá.

No n.º 2 proposto pelo PSD — V. Ex.ª não estava na

CERC, não passou por lá, mas está a tempo pois é aqui que

se decidem as coisas; consulte a pág. 171 da «antologia»

dos vários projectos de revisão constitucional que foram

apresentados —, o partido devolvia ao legislador a capacidade de definir os moldes do exercício do direito à greve.

E nós dissemos «Não. Não haverá nenhuma alteração neste

ponto!», tal como dissemos «não» à proposta do CDS-PP

no sentido da supressão da proibição constitucional do

lock-out.

Em terceiro lugar, dissemos «sim» à definição do regime de serviços mínimos, no estrito acatamento da interpretação unânime da doutrina quanto ao que possam ser as

possibilidades de o legislador ordinário impor esses limites

mínimos. Congratulamo-nos com essa solução e todas as

interpretações abusivas da solução constitucional são,

obviamente, isso mesmo — abusivas —, não as contestaremos e lamentamos que quem quer que seja o faça.

O resto, Sr. Deputado, é outra conversa, outro debate.

Está V. Ex.ª convidado para travá-lo comigo, aqui ou onde

quiser, mas a esta hora, não!

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, para uma

intervenção, a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A discussão deste artigo, porque é paradigmático, é a sede adequada para fazer uma declaração e uma

congratulação em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista no que diz respeito a um conjunto de propostas a

cujo consenso foi possível chegar no sentido de melhorar a

Constituição laboral.

Houve um profundo respeito por estes aspectos da

Constituição cuja sensibilidade é inegável e que têm desempenhado um papel fundamental na vida social portuguesa.

Quando o Sr. Deputado do PSD, Pedro da Vinha Costa, se refere ao afã do PSD na modernização da Constituição, ficamos sem perceber o que é este conceito no plano

filosófico, social e mesmo sociológico. Perguntamos se se

pretende transformar a Constituição numa moda ou se o

termo «modernização» significa inovação no sentido do

progresso social.

Ora, como todos estes aspectos têm uma carga ideológica, diremos que V. Ex.ª usa a expressão «modernização

da Constituição» para mistificar a intenção contrária, que é

35

a de tornar a Constituição mais redutora, menos adequada

às necessidades das sociedades modernas.

O n.º 3 deste artigo, que, no fundo, é a constitucionalização de um preceito já existente na sociedade portuguesa

visando garantir a ordem e o respeito por outros valores

igualmente constitucionalizados, é o que nós entendemos

que é revelador do equilíbrio que o PS imprimiu à revisão

constitucional nesta matéria. Está aqui o que nós quisemos

que estivesse — e vamos encontrar muitos benefícios,

mesmo nos artigos subsequentes — e não está aqui o que

não quisemos que estivesse, tendo nós esgrimido, durante

dias e semanas, nomeadamente contra os senhores, para

que aqui não esteja o que os senhores queriam.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é má

consciência!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vale a pena zangarem-se! Então, chegaram a

um acordo e, agora, estão zangados? Ou será que há necessidade de dizer certas coisas para mostrar lá para fora que

estão em desacordo?

Risos do PCP.

Fiquei na dúvida sobre se teriam sido ditas algumas

coisas, pelo que apenas quero fazer uma observação.

A alteração deste artigo não é nenhuma modernização

da Constituição,…

O Sr. Luís Sá (PCP): — Bem dito!

A Oradora: — … não tem o sentido que o PS gostaria

que tivesse e já disse isto mesmo na minha outra intervenção. É que o que aí vem expresso não era necessário lá

estar e é perigoso, já que, no futuro, perguntar-se-á «por

que é que consagram isso se é verdade que o direito à

greve conhece limites quando há colisão com outros direitos?».

Mas esta alteração também não tem o significado que o

PSD pode querer dar-lhe de acordo com uma proposta que

fez. Aliás, essa proposta só é aqui chamada à colação porque o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa começou a sua

intervenção com um grande panegírico em relação ao

direito à greve e é por isso que foi preciso recordar, e bem,

qual tinha sido a proposta do PSD, nesta revisão constitucional e em anteriores revisões, que era no sentido de

haver restrições ao direito à greve.

Como dizia, de facto, isto não é modernização absolutamente nenhuma. Aliás, os trabalhadores sempre souberam definir eles mesmos quais eram os serviços mínimos,

o que era necessário ser feito para dar satisfação a outros

direitos. Ora, em muitas situações, foram impedidos de

prestar esses serviços mínimos e, noutras ainda, bem conhecidas do PSD, os serviços mínimos transformaram-se

em «serviços máximos» e o que se fez foi impedir o exer-

I SÉRIE — NÚMERO 96

36

cício do direito à greve. É esta modernização que os

senhores de facto defendem.

Se vamos falar em modernização da legislação laboral,

de que, agora, «encheram a boca», então, falemos dos

jovens à procura do primeiro emprego que são contratados

a prazo mesmo que exerçam um trabalho efectivo, falemos

nos poderes que retiraram ao então Ministério do Emprego

para proibir despedimentos colectivos ilícitos, falemos nas

graves consequências para os trabalhadores em face dessa

alteração que fizeram, falemos nos despedimentos por

inadaptação, falemos no pacote laboral que, várias vezes,

os senhores quiseram fazer aprovar aqui e que foi rejeitado

outras tantas. O que os senhores propõem é que é modernização? Isso é velho, velho como a História, mas isso já

os trabalhadores ultrapassaram porque sempre lutaram

contra isso e conhecem essas propostas de há muitos e

muitos anos!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão das alterações relativas ao artigo 57.º, passamos à

discussão das alterações relativas ao artigo 58.º.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve.

O PSD tinha uma proposta relativamente ao n.º 2 do

artigo 58.º para a qual esperamos que ainda seja possível

obter a concordância do Partido Socialista de forma a

permitir a viabilização da eliminação deste número, tãosomente por duas razões que vou apontar.

Em primeiro lugar, este n.º 2 refere-se ao dever de trabalhar no contexto de um artigo cuja epígrafe «Direito ao

trabalho». Portanto, há aqui quase uma contradição.

Mas a razão principal é a de que a parte final deste n.º 2

do artigo 58.º, ao excluir desse dever de trabalhar e do

direito de trabalhar os cidadãos que sofram de diminuição

de capacidade por razões de idade, doença ou invalidez,

está a estabelecer uma diferenciação negativa que parece

altamente imerecida para muitos cidadãos deste país. Na

verdade, cidadãos portadores de deficiência são cidadãos

que podem sofrer de uma diminuição de capacidade mas

nem por isso têm menos direito ao trabalho ou menos

dever de trabalhar, se este for reconhecido, do que qualquer outro cidadão que não seja portador de um qualquer

tipo de deficiência e que, como tal, não tenha uma diminuição de capacidade.

Portanto, faço um apelo ao Partido Socialista no sentido de ter em conta o que acabei de dizer, dado que se trata

de uma diferenciação negativa que não faz qualquer sentido.

No que diz respeito à proposta que o PSD apresentou

quanto à alínea c) do n.º 3 do artigo 58.º, para a qual também se espera que seja possível obter o consenso do Partido Socialista, trata-se, tão-somente, de chamar a atenção

para um ponto que me parece importante que venha a obter

consagração constitucional. Refiro-me à ideia de valorização profissional, de que se deve incumbir o Estado.

O conceito de valorização profissional é, substancialmente, mais amplo, porque mais rico, do que o simples

conceito de formação profissional. Pensamos, por isso, que

o primeiro não deixará de obter o consenso do Partido

Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo

mais pedidos de palavra, vamos passar à discussão das

alterações relativas ao artigo 59.º.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Julgamos que as alterações que se pretende introduzir no artigo 59.º vêm melhorar o que está estabelecido em matéria de direitos dos trabalhadores.

O disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 deste artigo tem

a ver com o reconhecimento que aos trabalhadores é dado

em função da sua prestação de trabalho. Mas, como não é

apenas isso que importa na vida das pessoas, há que promover e criar condições para conciliar a vida profissional

com a vida familiar.

Já a alteração à alínea c) vem na decorrência natural do

que a Constituição já prescrevia em matéria de condições

de higiene e segurança na prestação de trabalho, acrescentando-se agora a questão da saúde.

Julgamos igualmente importante a proposta de aditamento de uma nova alínea — a alínea f) do n.º 1 —, que

introduz e dá dignidade constitucional à matéria de acidentes de trabalho, o que também contribui para melhorar o

estatuto dos próprios trabalhadores em termos da definição

de direitos.

Relativamente ao n.º 2 do referido artigo 59.º, gostaríamos de deixar claro que o PSD apoia a proposta de

integração da matéria relativa aos trabalhadores-estudantes

no texto constitucional. Parece-nos, inclusive, que na

matéria da valorização profissional dos trabalhadores,

discussão já feita no âmbito do artigo 58.º, deve ser dado

um espaço importante aos trabalhadores-estudantes. No

entanto, temos algumas dúvidas quanto à formulação da

proposta de alteração que chegou a Plenário.

Gostaria, por isso, de sugerir aos seus proponentes que

eliminassem a parte final da alínea f), porque entendemos

que há aqui um excesso de resguardo constitucional relativamente a esta matéria. Ou seja, a alínea f) do n.º 2 deveria

conter apenas a formulação relativa à protecção das condições de trabalho dos trabalhadores-estudantes e deixar de

lado a restante matéria, pois parece-nos excessivo que o

Estado esteja aqui a referir a garantia da sua formação.

Nesse sentido, e para que o PSD desse o seu voto favorável a esta proposta de aditamento, solicitava que os respectivos proponentes ponderassem a eventual retirada da

parte final da alínea f) do n.º 2.

Relativamente ao n.º 3, estamos de acordo com a proposta de aditamento, pelo que votaremos a favor.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve intervenção sobre

a proposta de aditamento da alínea f) do n.º 2, relativa à

18 DE JULHO DE 1997

protecção dos trabalhadores-estudantes, desde logo para

dizer quão importante considero esta matéria, até pela

circunstância de, por um lado, ter subscrito um projecto de

revisão, conjuntamente com quatro colegas de bancada,

onde esta proposta foi formulada, o que permitiu, logo na

primeira leitura da revisão constitucional, em sede de

Comissão, discutir profundamente esta temática, e, por

outro, lado, ser subscritor da proposta de alteração que

subiu a Plenário, aprovada com maioria simples.

Quero igualmente afirmar, de uma forma muito clara,

que estou totalmente receptivo à proposta agora apresentada pelo meu colega António Rodrigues, no sentido de

consagrar no texto constitucional apenas a protecção das

condições de trabalho dos trabalhadores-estudantes, sem

mais, reformulando, portanto, a proposta que, conjuntamente com Deputados do PS, subscrevi. Penso que, mesmo assim, os objectivos subjacentes à proposta estão atingidos.

Trata-se, de facto, de uma inovação no texto constitucional que merece relevância e fica, naturalmente, o convite ao Partido Socialista, também subscritor desta proposta,

para repensar e, se possível, aceitar esta alteração à proposta inicial.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma brevíssima intervenção para

dizer que nos congratulamos com o facto de ficar consagrado na Constituição o direito dos trabalhadores à «assistência e justa reparação, quando vítimas de acidentes de

trabalho ou de doença profissional», tanto mais que esta

ideia saiu de uma proposta do PCP para o n.º 3 do artigo

59.º.

Também nos congratulamos pela consagração de

garantias especiais para os salários, tanto mais que esta

disposição nasceu de um artigo novo que o PCP havia

proposto no seu projecto de revisão constitucional — o

artigo 59.º-A.

Por outro lado, apesar de irmos votar a favor a proposta

de alteração da alínea b) do n.º 1 do artigo 59.º, que consagra a possibilidade de conciliação da actividade profissional com a vida familiar, entendemos que esta alteração é

redutora em relação à proposta originária, uma proposta do

PCP sobre o horário de trabalho, em que se previa que este

seria organizado através da estabilidade da organização do

horário. Com esta proposta, pretendíamos que na Constituição ficasse consagrada a impossibilidade de se fixarem

horários de trabalho por ciclos de 4 ou 12 meses ou de 2

anos, isto é, a Constituição deveria impedir a tristemente

famosa flexibilidade que está introduzida na lei ordinária.

Também lamentamos que não tenha merecido a aprovação de outros grupos parlamentares uma proposta que

reapresentamos e que diz respeito à valorização em termos

reais do salário mínimo nacional.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

37

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Se é verdade que há modernização no sentido

da inovação, tal verifica-se, exactamente, neste artigo. E

congratulamo-nos com estes contributos, sejam eles oriundos do PCP ou de qualquer outro partido, incluindo o PS.

Desde logo, queremos sublinhar, até porque se trata de

uma proposta originária do Grupo Parlamentar do PS, uma

importante inovação, que é a previsão da conciliação da

vida activa com a vida familiar. Não se trata de uma inovação de somenos importância num momento em que a

sociedade se desagrega e em que os trabalhadores enfrentam as maiores dificuldades em dar assistências aos filhos

menores e aos idosos.

Também nos congratulamos pelo facto de o normativo

constitucional poder vir a consagrar os direitos das vítimas

de acidentes de trabalho e de doença profissional, bem

como pela possibilidade de os salários virem a beneficiar

de protecção especial na lei e de gozarem de especiais

garantias.

Consideramos uma inovação bastante significativa

aquela que, lamentavelmente, o PCP não aceita, mas que

pode vir a melhorar as causas da igualdade. No actual

normativo constitucional, o princípio de que para trabalho

igual salário igual não está suficientemente claro, pelo que

é preciso valorizar, igualmente, profissões e funções que

hoje estão subvalorizadas. De facto, é importante modificar esta norma.

Quanto à proposta do PSD, para dar uma maioria qualificada à protecção das condições de trabalho dos trabalhadores-estudantes — relativa à proposta de aditamento da

alínea f) do n.º 2 do artigo 59.º —, aceitamos a sua reformulação, porque consideramos que, mesmo que essa fórmula não corresponda inteiramente ao que seria a nossa

pretensão, é já um avanço significativo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, há pouco não me referi à proposta de alteração da expressão «trabalho igual salário igual», e não vou poder dedicar-me a

ela durante muito tempo, mas gostaria de dizer que o PCP

irá votar contra essa alteração, porque considera que, de

facto, a expressão que pretendem introduzir é pior e conduz menos à igualdade do que a já hoje consagrada na

Constituição.

Nesse sentido, penso que a expressão «valor igual salário igual» poderá ter reflexos em certas categorias profissionais — as categorias de licenciados e quadros técnicos

—, hoje muito afectadas, mas a sua repercussão noutras

categorias profissionais mais baixas não seria a que hoje

tem a expressão «trabalho igual salário igual», que me

parece garantir mais o direito à igualdade salarial.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão das alterações relativas ao artigo 59.º, informo que

acaba de dar entrada na Mesa uma proposta de aditamento

da alínea f) do n.º 2 do artigo 59.º, do seguinte teor: «A

protecção das condições de trabalho dos trabalhadores-

I SÉRIE — NÚMERO 96

38

estudantes». Esta proposta é subscrita pelos Srs. Deputados Francisco José Martins, José Magalhães e outros.

Srs. Deputados, vamos então passar à discussão das

alterações relativas ao artigo 60.º

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O artigo que agora passamos a discutir, o artigo 60.º, refere-se aos direitos dos consumidores. Falar de

direitos dos consumidores ou, então, do direito do consumo seria erguer aqui um dos modernos ramos do direito,

cuja autonomia ou autonomização — em construção — é

hoje por muitos reivindicada. Não vou, no entanto, falar

disso e limitar-me-ei a focar a utilidade daquilo que agora

vai ser alterado, para melhor, na Constituição, bem como a

reiterar um ou outro ponto que não deve ser perdido de

vista como pano de fundo.

Em primeiro lugar, longe vão os tempos, felizmente,

em que se pensava que o mercado se regia pela tal «mão

invisível» que fazia justiça a todos e a cada um. Provou-se

que isso era falso e que, afinal, o mercado, não sendo fonte

de justiça para todos, pelo contrário, muitas vezes gerava

injustiças.

Gerou-se, assim, um sentimento de necessidade de contrapeso social e o Estado viu-se obrigado, até pelos movimentos sociais que então surgiram, a corrigir essas injustiças. Daí que tenha surgido um Estado corrector, um Estado

que, de algum modo, viesse legislar por forma a ir ao

encontro de uma grande figura jurídica, como era Lacordaire, que dizia, lapidarmente: «Entre o forte e o fraco, é a

lei que liberta e a liberdade que oprime».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E assim foi em muitas circunstâncias, e

ainda é hoje em muitas circunstâncias.

Por isso, John Kennedy dedicou integralmente aos direitos dos consumidores um grande discurso, que foi a

pedra de toque e que ainda hoje é obrigatoriamente citado

como ponto de partida deste novo direito em construção, o

direito do consumo, dizendo que todos e cada um de nós

somos consumidores, todos e, portanto, cada um de nós

merecemos a protecção adequada, nas tais circunstâncias

de desequilíbrio de poderes entre o forte e o fraco.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O mercado não pode ser uma ditadura, a

«mão invisível» também não pode continuar a ser invisível

para fugir à responsabilidade da justiça social. A Constituição portuguesa tem sido, desde sempre, das mais avançadas do mundo, ao consagrar os direitos dos consumidores, e orgulhamo-nos também por isso, por sermos dos

melhores e dos mais progressistas no plano da justiça

social.

A questão que está hoje aqui em causa, na alteração do

n.º 3 do artigo 60.º, é apenas a de constitucionalizar a legitimidade processual das associações de defesa dos consumidores relativamente aos interesses ditos colectivos ou

difusos. E digo apenas constitucionalizar, porque já é

direito ordinário em Portugal. Já o é desde a lei de defesa

do consumidor de 1981, continuou a sê-lo na lei actual de

defesa do consumidor e, por isso, a Constituição apenas

vem plasmar no seu próprio seio aquilo que as leis ordinárias há muito consagram. Não se trata de uma inovação,

trata-se apenas de uma garantia constitucional para que, no

futuro, não haja quaisquer veleidades ou retrocessos na

matéria.

Por tudo isto, o PSD congratula-se também com este

passo significativo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Gostaria de assinalar que o Partido Socialista

teve a iniciativa da norma que está em discussão e, quanto

ao mais, este artigo incorpora os resultados de boa reflexão

constitucional, tanto do texto originário da Constituição

como das sucessivas revisões, em que o articulado foi

sendo reforçado.

Na Constituição, o consumidor não é visto em abstracto, a boa doutrina e as soluções constitucionais protegem

os trabalhadores e os cidadãos em geral e a Constituição

tem uma particular cautela com o novo direito do consumo

em três números cujo conteúdo só precisa de ser melhorado num ponto. Era desse ponto que a proposta do PS tratava, pelo que nos congratulamos com o facto de ter sido

contemplada na CERC com uma redacção aperfeiçoada.

Trata-se de quê? Trata-se de reconhecer às associações de

defesa dos consumidores e às cooperativas de consumo

novas possibilidades de intervenção processual.

Não há, em bom rigor, uma sobreposição de 100% entre esta norma e a norma do artigo 52.º, que consagra o

direito de acção popular. Porquê? Porque, como muito

bem têm vindo a reflectir as associações de consumidores

portuguesas, há necessidade de mais imaginação processual em Portugal, há necessidade de inventar figuras semelhantes às class actions, do direito anglo-saxónico, que

permitam resolver, em grupo, questões que atingem uma

multiplicidade de interlocutores. E isso distingue-se também daquele que é o âmbito próprio da acção popular, tal

qual está configurada no artigo 52.º da Constituição.

Verifica-se, portanto, um casamento de tradições, a

nossa, a típica, a habitual, e de experiências, como a norteamericana e a britânica, em que o uso de acções deste tipo

permite, de uma assentada, resolver de forma eficaz questões que tocam uma maioria de interlocutores, que é precisamente aquilo que se deseja que passe a suceder na ordem

jurídica portuguesa. Há, obviamente, uma zona de sobreposição com o artigo 52.º — estamos conscientes disso —,

foi alguma coisa que quisemos para assinalar a muita importância que têm as associações de consumidores e as

cooperativas de consumo na defesa processual de interesses ligados ao consumo.

Trata-se, pois, de um bom resultado, por que nos felicitamos, assim como felicitamos todos aqueles que ajudaram

a que ele pudesse ser alcançado, designadamente as associações que intervieram no debate e todos aqueles que nos

trouxeram contribuições.

18 DE JULHO DE 1997

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito rapidamente, quero dizer

que a Constituição consagra e bem, integrado no título que

trata especificamente dos direitos e deveres económicos,

sociais e culturais, um artigo que abrange os direitos dos

consumidores e das respectivas associações, a quem se

alarga a possibilidade de, independentemente de serem

ouvidos sobre questões relativas à defesa dos consumidores, poderem, realmente, intervir em várias instâncias.

Apresentei uma proposta na qual pretendi inovar com a

figura do provedor do consumidor, alargando-se, na vertente institucional, o conteúdo deste título da Constituição.

Se se criasse o provedor do consumidor, dar-se-ia, pensava

eu, uma maior eficácia aos cidadãos consumidores para

recorrerem àquele órgão independente.

No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, considerando o debate na CERC, considerando a melhoria do n.º 3

do artigo 60.º, reconheço que, neste momento, a figura do

provedor do consumidor não é relevante.

Espero que, realmente, os direitos dos consumidores,

como faz crer este reforço do n.º 3 do artigo 60.º, venham

a ser devidamente ponderados e retiro a proposta 41-P que

apresentei atempadamente a Plenário.

(O Orador reviu.)

Vozes do PSD e do Deputado do PS José Magalhães: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Muito brevemente, parece-nos que este

artigo é de particular importância no texto constitucional.

Lamentamos o facto de algumas das propostas que fizemos, e que não colheram suporte de outros grupos parlamentares, não tenham transitado. Houve problemas em

termos da sua formulação, que provavelmente as fragilizaram, mas, independentemente da maior ou menor fragilidade que pudessem conter, chamavam a atenção para

aspectos que, de algum modo, julgamos que tinham e têm

relevância e continuarão a tê-la. Porventura, no futuro, em

lei ordinária ou em sede de revisão constitucional acabarão

por ter de ser equacionados. Refiro-me, em concreto, a

aspectos que dizem respeito à publicidade enganosa e

oculta e à forma como esse tipo de publicidade induz,

incorrectamente, os cidadãos ao consumo. Trata-se de uma

questão que, aliás, está intimamente ligada à forma como a

sociedade se organiza, aos valores, aos padrões culturais e

aos padrões dominantes, os quais têm implícito outro aspecto para o qual chamávamos a atenção e que tem a ver

com algo que pode ser um terreno delicado, que é a disciplina desta área, na medida em que tentar disciplinar nesta

área pode ser entendido ou pode confundir-se com uma

interferência na liberdade.

O que é facto é que julgamos que, para além do manifesto mau gosto em que se traduz a utilização abusiva das

imagens da criança e da mulher na publicidade, nos moldes em que é feita, e independentemente de a disciplina

39

nesta área ter de ser realizada de modo cauteloso, para não

interferir com a liberdade, é seguramente uma questão em

aberto e que, do nosso ponto de vista, terá de ser enquadrada, com razoabilidade, por via de um texto constitucional ou por via da lei ordinária, por normas de bom senso

que permitam pautar a publicidade e o modo como chega

aos destinatários, isto é, a todos nós. Aliás, julgo que esta

questão é indissociável de uma outra que se traduz em ter

em conta no texto constitucional a não discriminação em

função do sexo. E utilizar a imagem da mulher, mais até do

que a do homem, de uma forma degradante é, seguramente, atentatório do direito à igualdade e à não discriminação

que está consagrado noutros artigos do texto constitucional.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão das alterações relativas ao artigo 61.º.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Na economia do artigo 61.º da Constituição

actual, encontramos quatro números, o primeiro dos quais

se refere à iniciativa privada, o segundo e o terceiro à iniciativa cooperativa e o quarto à iniciativa autogestionária.

A proposta que se faz vai no sentido da manutenção do

actual n.º 1, que fica, portanto, intocável; quanto ao n.º 2,

penso que será oportuno referir-se que houve quem quisesse inserir aqui a alusão expressa aos princípios da Aliança

Cooperativa Internacional, porque, no fundo, tem sido

unanimemente aceite que a Constituição, embora não o

especificando, ao consagrar a necessidade de observação

desses princípios está a reportar-se a um conceito que se

densifica através da referência àqueles que foram e são

formulados pela Aliança Cooperativa Internacional.

De resto, já nesta Legislatura, esta Assembleia aprovou, e foi publicado, o novo Código Cooperativo, a nova

versão do Código Cooperativo, que resultou de uma actuação conjugada, sobretudo dos projectos do PSD e do PS. E

houve o cuidado de, de certa forma mostrando o seu avanço e a sua actualização, se referir logo no artigo 3.º que as

cooperativas, na sua constituição e funcionamento, obedecem aos princípios cooperativos que integram a Declaração sobre a Identidade Cooperativa adoptada pela Aliança

Cooperativa Internacional, que são, como todos sabemos,

aqueles que coincidem com a versão mais actualizada do

Congresso de Manchester, de 1995, nomeadamente os da

gestão democrática pelos membros, da participação económica dos membros, da adesão voluntária e livre — por

onde devia ter começado —, da autonomia e independência, da educação, formação e informação, da intercooperação e do interesse pela comunidade.

Prevaleceu, no entanto, o entendimento de que basta

garantir a consagração dos princípios cooperativos como o

mínimo útil constitucionalmente relevante. Sobressai,

naturalmente, o corolário de que, não sendo respeitados

esses princípios, não se está em presença de autênticas

cooperativas, não podendo aplicar-se os respectivos benefícios.

Temos agora uma proposta de aditamento de um n.º 3 e

uma proposta de inserção de um n.º 4, que tomará a vez do

actual n.º 4, o qual, como referirei a seguir, passará a cons-

I SÉRIE — NÚMERO 96

40

tituir o n.º 5. Referem-se os n.os 3 e 4 especificamente a

alguns chamados direitos cooperativos garantidos constitucionalmente, que são, como todos sabemos, o direito de

todas as pessoas se constituírem em cooperativa — aliás,

consagrado no n.º 2, que já referi —, o direito de as cooperativas desenvolverem livremente a sua actividade (que já

estava inserido no n.º 3, mas na sua primeira parte) e o

direito de livre associação. No fundo, do que se trata é da

definição de direitos e deveres económicos, como uma

incidência particular no direito fundamental da liberdade

de associação previsto no artigo 46.º da Constituição, e

que já foi aqui objecto de discussão, nomeadamente na

medida em que se refere que, aos cidadãos, é garantida a

liberdade de constituição de cooperativas, sem necessidade

de autorização prévia — daí que, designadamente, elas não

possam ser dissolvidas por via administrativa, como todos

sabemos —, do mesmo modo que é garantido o livre exercício das suas actividades, incluindo o poder de se agregarem. E é aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que chega o

ponto mais alto desta intervenção. Não digo da minha,

porque, naturalmente, não quero referir-me a ela, mas

desta intervenção legislativa. É que a dinâmica da vida

actual impõe que, para além das tradicionais formas de

cooperação — as uniões, as federações e as confederações

—, sejam constitucionalmente consagradas outras formas

de cooperação. Há, pois, que actualizar, há que flexibilizar,

como já se disse, o n.º 3 do artigo 61.º para permitir outras

formas mais competitivas mas também mais complexas de

organização sem que isso viole o quadro constitucional.

Também nesta medida, o Código Cooperativo, na sua

versão aprovada nesta legislatura, prevê já, no seu artigo

6.º, as chamadas regiecooperativas, dizendo que é permitida a constituição, nos termos da respectiva legislação

especial, de regiecooperativas ou cooperativas de interesse

público caracterizadas pela participação do Estado ou de

outras pessoas colectivas de direito público, bem como,

conjunta ou separadamente, de cooperativas de utentes e

de utentes dos bens e serviços produzidos. No fundo, há

que garantir — e é isso o que nos preocupa — que elas se

mantenham (sem fazer, obviamente, alusão expressa às

regiecooperativas) dentro do âmbito do sector cooperativo.

Por outro lado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, há que

acautelar que a lei ordinária que regular essas outras formas de intervenção não vá postergar nenhum dos princípios cooperativos. Sei que isto é uma preocupação do

nosso partido, que entendemos que já está suficientemente

consagrada na versão da proposta do artigo 61.º. No entanto, tomámos conhecimento de que o PS fez uma proposta

de aditamento, não propriamente a este artigo mas — atendendo a uma melhor ordem sistemática — ao n.º 4, alínea

a), do artigo 82.º, no sentido de fazer acrescentar a essa

disposição, que diz: «os meios de produção possuídos e

geridos por cooperativas, em obediência aos princípios

cooperativos», a seguinte expressão: «sem prejuízo das

especificidades estabelecidas na lei para as cooperativas de

comparticipação pública, justificadas pela sua especial

natureza». Como a seu tempo será dito, na altura da discussão dessa alteração ao artigo 82.º, nós não podemos

deixar de reconhecer que se trata de uma maior explicitação daquilo que já mereceu o nosso acordo.

Para finalizar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, como referi inicialmente, mantém-se o antigo n.º 4 que agora passa

a ser n.º 5 e que se refere à iniciativa autogestionária, sob

reserva da lei, evidentemente. Fez vencimento, portanto, a

posição concertada do PS e do PCP no sentido de que

continua esse direito a merecer consagração constitucional.

Não teremos, neste momento, mais nada a objectar a isto

do que aquilo que já foi dito, designadamente em sede de

comissão; no entanto, não deixaremos de referir que, também no seio do PS, houve Deputados que acabaram por —

referindo-se à nossa proposta de eliminação deste n.º 4 —

reconhecer que não existem experiências válidas de autogestão que mereçam a tutela constitucional. Também no

seio do PCP houve quem referisse com alguma pertinência

que «a prática deste direito não tem a mesma incidência de

outra época»: referiu-o expressamente o Sr. Deputado Luís

Sá, talvez com um certo saudosismo daquilo que, noutras

épocas, se passou. Não vale a pena, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, «chorar sobre leite derramado». De qualquer

modo, sempre é oportuno lembrar que não é o PSD responsável pela manutenção da consagração constitucional

de uma realidade que não disse bem de si, que não deu

boas provas de si mesma e que o tempo se encarregou de

mostrar que está morta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Perdeu-se a oportunidade de introduzir

na lei fundamental esta benfeitoria actualizante. Não obstante e à guisa de conclusão, não podemos deixar de referir

que as alterações que resultam do acordo do PS com o

PSD para este artigo lhe introduzem uma benfeitoria considerável e que só por isso valeu, efectivamente, a pena,

também no que diz respeito a este artigo, ter-se procedido

a esta revisão constitucional.

(O Orador reviu.)

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, vou fazer uma breve intervenção que abrange

não só este artigo mas, ao fim e ao cabo, todos os pontos

em que haja alteração no campo cooperativo, que, aliás,

são poucos.

A nossa Constituição, desde 1976, consagra um lugar

próprio para as cooperativas portuguesas e, desde 1989,

valoriza e exprime a articulação das cooperativas com

outras formas de organização, também dinamizadas por

objectivos que não são lucro, no seio de um sector cooperativo e social. Trata-se de uma marca específica do nosso

texto constitucional, mas trata-se também de uma área

onde existe um amplo consenso, que, aliás, tem sido duradouro.

Apesar do lugar de relevo atribuído pela Constituição

às cooperativas, é, no entanto, possível proceder a alguns

ajustamentos nesta revisão que beneficiam a coerência do

dispositivo constitucional em matéria cooperativa. Embora

tenha sido o PS a dar o impulso inicial conducente a esses

ajustamentos, o resultado normativo alcançado contou com

contributos de outras forças políticas, e em especial do

PSD.

18 DE JULHO DE 1997

Quatro possíveis alterações estiveram em equação.

Uma delas foi, logo na primeira leitura, considerada supérflua, já que se entendeu ser de tal forma inequívoco que os

princípios cooperativos, cujo respeito é exigido pelo texto

constitucional, são os consagrados pela Aliança Cooperativa Internacional que era inútil estar a dizê-lo na Constituição. Fica, portanto, mais uma vez sublinhado, aliás, em

concordância com a doutrina larguissimamente dominante,

pelo legislador constitucional que os princípios cooperativos a que se refere a Constituição da República Portuguesa

são os que a Aliança Cooperativa Internacional consagra.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Três outras possíveis alterações estavam

em causa na área cooperativa.

A primeira destas alterações traduziu-se num aditamento ao n.º 3 do artigo 61.º, de modo a que agora se tornasse

possível que a lei consagre tipos cooperativos de graus

superior, para além das federações, das uniões e das confederações. Trata-se de uma modificação que projecta o

princípio da liberdade cooperativa e afasta um bloqueamento a iniciativas que já se desenham no horizonte.

A segunda destas alterações consubstancia-se na conjugação do novo n.º 4 do artigo 61.º com um aditamento à

alínea a) do n.º 4 do artigo 82.º que foi apresentado e mereceu o consenso do PSD, como já foi aqui dito. Através

do primeiro destes preceitos, destaca-se a especificidade

das cooperativas com comparticipação pública, conjunto

dentro do qual hoje se situam as cooperativas de interesse

público ou regiecooperativas. O aditamento introduzido ao

artigo 82.º admite como elementos do sector cooperativo e

social quaisquer cooperativas com comparticipação pública, mesmo que o seu regime legal não obedeça por completo aos princípios cooperativos desde que essa não obediência se justifique pelo carácter público de uma parte dos

elementos que integram a cooperativa e não vá além disso,

não exceda essa motivação.

Põe-se, assim, termo a um anacronismo que já podia ter

sido resolvido em 1989 e que se traduz no facto de as

cooperativas de interesse público actualmente existentes

pertencerem ao sector privado, embora a sua génese, a sua

lógica e a sua tradição internacional, para já não referir a

sua denominação, as ligarem ao sector cooperativo.

A terceira alteração alarga o sector cooperativo e social

às entidades não lucrativas vocacionadas para a solidariedade social, com especial relevo para as de natureza

mutualista. Prossegue-se assim um caminho iniciado em

1989, quando se transformou o sector cooperativo no actual sector cooperativo e social que resulta da junção ao n.º

1 das entidades que antes disso pertenciam ao sector público comunitário e ao sector público autogestionário.

Com esta alteração, vem agora estimular-se uma actividade meritória de muitas organizações sem fins lucrativos e dar-lhes um lugar constitucional que correspondesse

à sua génese, estrutura e objectivos. Reflecte-se uma dinâmica social que não está circunscrita ao nosso país. Todavia, hoje, é já claro que há especificidades nacionais nesta

área que não podem meter-se à força em conceitos com

géneses em conjunturas diferentes, que se revelaram

demasiado fluidos e instáveis para poderem alicerçar construções jurídicas. Hoje, é claro que esta noção bipolar,

41

consagrada na Constituição, de um conjunto complexo em

que se especifica o que é cooperativo e o que é social se

adequa melhor à realidade actual e ao seu horizonte do que

os outros conceitos como sejam o de economia social ou

de terceiro sector. Estes podem ser focos legítimos de

colaboração prática ou objectos de investigação, não devem ser pontos de partida para estratégias políticas ou para

elaboração de normas jurídicas.

Estamos, pois, perante um passo positivo e rigoroso de

um ponto de vista doutrinário, adequado do ponto de vista

do que é a realidade social e que se espera que venha a ser

fecundo na prática.

As cooperativas portuguesas podem, pois, rever-se nesta revisão constitucional. Podem continuar a sentir na

Constituição um poderoso esteio e um factor positivo para

o seu desenvolvimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, é

uma verdade, como acabou de dizer o Sr. Deputado Rui

Namorado, que a Constituição da República Portuguesa

desde sempre tem, e bem, consagrado garantias constitucionais — passe o pleonasmo — ao sector cooperativo,

designadamente pela dignidade que lhe dá enquanto sector

específico de propriedade dos meios de produção e, por

outro lado, em relação aos outros normativos constitucionais, que lhe asseguram garantias e apoios especiais em

função da sua própria actividade social, que as cooperativas e o sector cooperativo desempenham na sociedade

portuguesa.

É certo que nem sempre ao normativo constitucional

tem correspondido, como seria desejável, legislação ordinária e muito menos políticas concretas que traduzam na

vida e na realidade aquilo que são a consagração constitucional do apoio ao sector cooperativo. Mas é bom que o

sector cooperativo se mantenha na Constituição com o

privilégio, com os apoios e com as garantias que os comandos constitucionais definem.

Estas actualizações que hoje são propostas não têm,

para nós, nenhuma especial reflexão a não ser aquela que

já foi patente nas intervenções anteriores, de que os acréscimos que são propostos em relação ao sector cooperativo

devem sempre e sempre ser lidos no quadro do respeito

pelos princípios cooperativos, ou seja, no quadro do respeito pelos princípios da Aliança Cooperativa Internacional, recentemente actualizados no Congresso de Manchester. Esse é o quadro enquadrador para onde a Constituição

reporta quando fala na defesa dos princípios cooperativos.

Quanto ao princípio autogestionário que o Sr. Deputado Antonino Antunes e o PSD entendiam retirar da Constituição, só duas notas: a primeira é que o facto de, na prática da vida económica e da vida social, as unidades autogestionárias, em virtude das políticas destrutivas e da ausência de apoios que tiveram, não tenham tido o sucesso

que era desejável que tivessem e que, potencialmente,

tinham condições para ter, isso não quer dizer que a Constituição não mantenha consagrado constitucionalmente o

seu reconhecimento e o reconhecimento do direito da

I SÉRIE — NÚMERO 96

42

autogestão. É um princípio que está na Constituição, como

outros princípios estão, infelizmente independente, muitas

vezes, da sua realização na prática. Mas é preciso que se

diga que o facto de o direito à autogestão e o princípio

autogestionário terem hoje as limitações que têm, na realidade, se deve não ao princípio em si mesmo mas, obviamente, às políticas condicionadoras e à ausência de apoios

que, ao longo de anos, vários Governos do PSD consagraram na sua prática política e que condicionaram, limitaram,

amputaram e quase liquidaram o sector autogestionário em

Portugal.

Aliás, Sr. Deputado Antonino Antunes, passam os tempos e passam as vontades, porque quem ler o Programa do

PSD verificará que o princípio autogestionário era uma das

grandes bandeiras dos programas do PPD, aliás, como

contraponto, na altura, às empresas públicas. O PSD procurou liquidar as empresas públicas, procura liquidar os

princípios autogestionários, procura, sempre que possível,

limitar e condicionar os princípios cooperativos e a economia social e por essa linha, obviamente, reduziria a

Constituição da República Portuguesa a um exclusivo

apoio ao sector privado.

Felizmente que ainda não conseguiu essa maioria na

Assembleia da República e felizmente que o direito de

autogestão se mantém consagrado na Constituição da República Portuguesa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão das alterações relativas ao artigo 63.º.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Filomena Bordalo.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Partindo do reconhecimento do direito de

todos à segurança social, as alterações propostas ao artigo

63.º vêm, de uma forma muito clara, actualizar e reforçar o

papel do Estado e da sociedade no respeito, no exercício e

no acesso àquele direito.

A consagração, em sede constitucional, da função do

Estado versus solidariedade é um compromisso muito

significativo. Mas importa referir aqui que o papel do

Estado não é apenas no reconhecimento do direito de constituição de instituições particulares de solidariedade social

mas, essencialmente, no apoio ao seu funcionamento. O

Estado, porque reconhece, apoia, e, porque apoia, fiscaliza.

A opção de princípio seria, no nosso ponto de vista, um

artigo autónomo, face ao significado e à marca identificadora que tal função do Estado imprime ao sistema de segurança social.

Perante as instituições particularidades de solidariedade

social, o Estado reconhece a sua natureza jurídica, a complementaridade das funções que exercem, apoia e fiscaliza

as suas actividades. No entanto, o essencial conseguiu-se,

e importa realçar a alteração proposta para a epígrafe do

artigo 63.º. Não é por acaso que o artigo 63.º se passa a

referir à segurança social e solidariedade.

As instituições particulares de solidariedade social não

são entidades meramente toleradas, são entidades consagradas em sede constitucional, são entidades indispensá-

veis no sistema de segurança social e, mais amplamente,

no sistema de protecção social.

As alterações das estruturas e das relações familiares,

as consequências da participação política, social, cívica e

económica da Mulher, a profunda alteração do significado

do trabalho, enquanto valor individual e social, provocam

profundas transformações sociais.

Cada vez mais, e face às alterações sociais, demográficas e económicas, se alargam os objectivos das instituições

particulares de solidariedade social, se diversificam os seus

campos de actuação, cada vez mais têm de dizer, e dizem,

presente, lá onde a pessoa humana e a família o exigem.

Assim o exige o respeito do direito à dignidade pessoal, do

direito à cidadania e do direito ao desenvolvimento da

personalidade

A não explicitação das Misericórdias neste artigo é,

apesar de tudo, um facto que não se pode deixar de lamentar. As Misericórdias são também instituições particulares

de solidariedade social, mas têm, no entanto, que merecer

da parte de todos nós um reconhecimento específico. Elas

fazem parte integrante da nossa história, do nosso património cultural e social. Elas foram a semente visível da

solidariedade. A sua obra e exemplo não podem deixar de

ser transmitidos às gerações vindouras.

Não podemos permitir que caia no esquecimento a obra

de mais de cinco séculos que as Misericórdias têm desenvolvido. As Misericórdias mereciam, quando se fala em

solidariedade, uma referência própria no nosso texto constitucional.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações propostas

ao artigo 63.º não foram tão longe quanto se justificaria no

campo dos princípios do sistema de segurança social. Mantém expressos os princípios da universalidade, da unidade

e da descentralização, da participação e da solidariedade,

mas não avança na consagração de princípios tão fundamentais como o da equidade e o da justiça social.

O princípio da equidade enquanto fundamento ontológico, corrector da deficiência da lei em resultado da sua

generalidade, entendido como adequação da justiça às

particularidades de cada situação.

O princípio da justiça social em que, simultaneamente,

se acentue a responsabilidade conjunta dos indivíduos, da

sociedade e do Estado, na formação do bem comum e na

justa medida no benefício de cada pessoa.

Não se foi tão longe como seria necessário na abertura

do caminho à reforma da segurança social. Reforma e não

revolução. Reforma em que o Estado-providência, embora

não se substituindo aos princípios da solidariedade e da

responsabilidade individual, seja sempre o garante de um

compromisso entre a sociedade e a democracia. Reforma

em que, sem alarmismo, com perspectiva de futuro e com

sentido de responsabilidade, se construa progressiva e

solidamente uma sociedade-providência. Reforma em que

se conciliem direitos individuais com deveres sociais. Em

suma, uma reforma da segurança social justa e solidária.

Reforma que urge e a que o País não se poderá furtar.

Aplausos do PSD.

18 DE JULHO DE 1997

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular apresenta uma

proposta de alteração que, pensamos, deve merecer a melhor atenção, uma reflexão política e também alguma precisão técnica daquilo que resultou da Comissão Eventual

para a Revisão Constitucional.

Em primeiro lugar, e começando pela epígrafe, resulta

da proposta apresentada pela CERC que a anterior epígrafe

«Segurança social» passe a ser «Segurança social e solidariedade». Esse é um erro grosseiro, do ponto de vista técnico.

Reportemo-nos à história. A segurança social nasceu e

teve a sua génese nos seguros sociais obrigatórios e foi no

período após a II Guerra Mundial, nomeadamente, com o

relatório Beveridge, que se entende que os seguros sociais

não cobrem todas as realidades e todas as eventualidades

que põem em causa as condições económicas e as condições de subsistência das pessoas, das famílias. É então

introduzido o princípio universalista e os cidadãos passam

a ser portadores de direitos sociais, independentemente da

sua capacidade contributiva para o sistema de protecção

social. É daqui que resulta a concepção e o conceito de

segurança social. Ou seja, segurança social em si mesmo

integra as justiças distributiva e comutativa, e a justiça

distributiva é o fundamento da solidariedade. Aquilo que

temos aqui, permitam-me a expressão, Srs. Deputados, é

uma aberração jurídica.

Senão, vejamos: temos na epígrafe «Segurança social e

solidariedade». Portanto, partimos do princípio de que

solidariedade não está integrada no conceito de segurança

social, mas depois, no n.º 1, temos «Todos têm direito à

segurança social». O que quer dizer que nem todos têm

direito à solidariedade!… Parece-me, objectivamente, que

isto é uma aberração e não corresponde, seguramente, ao

espírito que presidiu à introdução na nova epígrafe.

Portanto, a proposta que o Partido Popular apresenta é

a de que a epígrafe continue como está, que estava muito

bem, pois o conceito de segurança social contempla a

justiça distributiva, que se espelha na solidariedade, e a

justiça comutativa.

Em segundo lugar, no texto apresentado, que, aliás,

vem no seguimento do actual n.º 2 do artigo 63.º, fala-se

num sistema de segurança social unificado. Bom, não sei o

que é um sistema unificado. Por definição, um sistema

contém vários subsistemas e é precisamente pela articulação e pela coordenação desses subsistemas que encontramos o próprio sistema. Mas aquilo que sempre foi interpretação comum é a de que, ao falar o texto constitucional de

um sistema unificado, se estaria a reportar a um regime

unificado de segurança social. Tinha como pretensão o

legislador constitucional que, no futuro, o regime fosse

único. Hoje, verificamos que, ao contrário do que acontecia no passado, não é isso que a sociedade precisa, não é

isso, seguramente, que a segurança social deve oferecer

aos portugueses. E a questão é muito clara, Srs. Deputados. Nós hoje, perante o texto constitucional, teríamos

vários regimes inconstitucionais, entre os quais o regime

específico dos trabalhadores da função pública. Querem

acabar com o regime especial da função pública? Então,

43

assumam-no! Querem acabar com o regime especial dos

trabalhadores da banca e seguros? Então, assumam-no!

Querem acabar com o regime especial dos advogados?

Então, assumam-no! E criemos só um regime. É que, se

mantivermos no texto constitucional um sistema unificado,

quer dizer que o regime será um e um só e que o sistema

de segurança social começa e acaba num só regime de

protecção social.

Para o n.º 3, julgamos que é fundamental que o texto

constitucional abra as portas, em vez de fechar. Houve

uma tentação, que é sempre perigosa, de fazer elencagem

daquilo que seriam as eventualidades e os riscos sociais

garantidos pelo sistema de protecção social público. Falase na doença, velhice, invalidez, viuvez, orfandade, bem

como no desemprego, mas a verdade é que, à medida que

vamos especificando, vamos fechando as portas. As eventualidades que, hoje, queremos proteger poderão não corresponder às eventualidades que, amanhã, temos o dever

de proteger e o texto constitucional deve abrir essas portas.

Por isso, entendemos que, em nome da filosofia que prevaleceu a todo o projecto apresentado pelo Partido Popular, a

Constituição da República Portuguesa deve verter princípios. E o princípio fundamental para nós é o de que o sistema de segurança social proteja os cidadãos contra todos

os riscos sociais e eventualidades que provoquem a diminuição de rendimentos ou de capacidade para o trabalho,

bem como em todas as outras situações de falta de meios

de subsistência.

Por sua vez, introduzimos também um princípio, que

julgamos fundamental, que é verter no texto constitucional

que o sistema de segurança social se funda em princípios

de justiça distributiva e comutativa. A justiça distributiva

reflecte, como disse há pouco, os princípios de solidariedade; a justiça comutativa reflecte aquilo que decorre dos

seguros sociais que estiveram na génese da segurança

social.

Por último e para o n.º 5, entendemos que a redacção

proposta, embora seja de menor importância, não é despicienda. Fala-se naquilo que deverão ser os objectivos das

instituições particulares de solidariedade social, mas, em

bom rigor, a solidariedade não é apenas exercida pelas

instituições particulares de solidariedade social. Estas

exercem uma forma específica de solidariedade, que é a

acção social. E por que é que ela é diferente de outras

formas de solidariedade? Porque solidariedade são os

regimes não contributivos, pessoas que recebem pensões, é

a pensão social, pessoas que não contribuíram para o sistema, mas que nós reconhecemos que têm direito a uma

pensão. Isto é solidariedade e não são as instituições particulares de solidariedade social que devem exercer esta

obrigação. A acção social tem uma característica muito

específica e por isso deve, de facto, ser exercida por estas

instituições, através de um serviço personalizado, serviço,

esse, que deve tratar cada pessoa e olhar para a situação de

cada pessoa, porque o Governo e o Estado não o podem

fazer. É por isso que penso que a redacção ganharia se

identificássemos claramente como objectivos primeiros

das instituições particulares de solidariedade social prosseguir objectivos de acção social.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a justificação da

proposta do Partido Popular.

I SÉRIE — NÚMERO 96

44

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pelo número de

inscrições que a Mesa registou para pedidos de esclarecimentos, verifico que este artigo vai demorar muito tempo.

Como o jantar também é uma exigência de todos nós, vou

dar a palavra à Sr.ª Deputada Filomena Bordalo para formular o seu pedido de esclarecimento e depois ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva para responder, deixando o

resto da discussão deste artigo para depois do jantar.

Tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Filomena Bordalo.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Correia da Silva, gostaria de expressar a si

e ao seu grupo parlamentar que, relativamente ao n.º 2 do

artigo 63.º, apoiamos o sentido, o fundamento e o espírito

da proposta que apresentaram, até porque ela vem exactamente na linha de uma proposta que foi apresentada pelos

Deputados do PSD na CERC, em que se dizia «(…) a que

todos os cidadãos tenham acesso segundo as exigências de

justiça social».

Assim, e porque se trata de um pedido de esclarecimento, gostaria de saber se, quando fala nos princípios de

justiça distributiva e comutativa, quer falar de justiça

social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Filomena Bordalo, agradeço a questão que colocou. Efectivamente, a justiça comutativa impõe que a prestação recebida por cada um seja em conformidade com aquilo que foi o seu esforço contributivo,

sendo a justiça distributiva, como é comummente definida

— e, aliás, é um conceito que não é objecto de grande

controvérsia —, tratar de forma igual o que é igual e de

forma diferente o que é diferente.

Entendemos que é isto que deve ser um sistema de segurança social e um sistema de protecção social. É aqui

que se funda a justiça social que protagonizamos e que

gostávamos de ver vertida no texto constitucional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Apoiado!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ficam, então, inscritos, para depois de jantar, os Srs. Deputados José Calçada, Elisa Damião, Barbosa de Melo e Jorge Lacão.

Está interrompida a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 21 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, uma vez que ainda não se encontram

na Sala os Deputados José Calçada e Elisa Damião, dou a

palavra ao Sr. Deputado Barbosa de Melo para uma intervenção.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Não vou dizer coisas muito diferentes das que

foram ditas pela Sr.ª Deputada Filomena Bordalo, mas

gostaria que ficasse registada a proposta que o PSD fez, e

que a Sr.ª Deputada trouxe a Plenário, de neste artigo se

fazer uma referência às misericórdias.

A razão pela qual o PSD insistiu longamente na CERC

nesta matéria prende-se com duas ordens de considerações,

sendo a primeira a seguinte: diz o historiador Charles Boxer, especialista da expansão portuguesa no mundo, inglês

de nacionalidade e de cultura, que os portugueses por onde

passaram deixaram sempre duas instituições, sendo uma

delas as câmaras municipais e a outra as misericórdias.

Já agora, relembro que a primeira misericórdia foi criada em Portugal na data em que Vasco da Gama chegou à

Índia e por uma mulher, daí o facto de ter sido uma mulher

que falou por parte do PSD nesta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Para além disso, faz no próximo ano 500

anos que essa instituição apareceu e que marcou a presença de Portugal no mundo.

Assim, o PSD, ao contrário da argumentação, que segui

atentamente, aqui produzida pelo CDS-PP, julga que a

segurança social e a solidariedade estão juntas, como disse,

aliás, de uma forma feliz, a Deputada Filomena Bordalo,

referindo que há o Estado-providência e há a sociedadeprovidência e este artigo casa as duas coisas.

Nós, aqui, ao fazermos referência, e bem, a que o Estado apoia as instituições de solidariedade social estamos já

a fazer isso, ou seja, são instituições privadas, particulares

de solidariedade social e o Estado apoia-as, havendo uma

intercepção, uma interconexão, entre a obrigação do Estado e a acção própria da sociedade, sendo este um artigo

importante na lógica constitucional portuguesa.

Fica-nos a tristeza de não percebemos inteiramente por

que é que num artigo que, do ponto de vista redaccional,

está prolixo, cheio de referências inúteis em muitas coisas,

não se frise «nomeadamente as misericórdias» ao fazer

referência às instituições de solidariedade social.

Isto era um cumprimento que dirigíamos à nossa História e às mulheres portuguesas porque, como diria aqui um

Deputado que nos antecedeu, o Professor Adriano Moreira, as misericórdias eram obra «das viúvas de vivos» que

ficavam enquanto os nossos homens iam por esse mundo

fora…

Então, por que é que nós, num momento em que estamos a rever a Constituição, a um ano dos 500 anos de

comemoração do início das misericórdias e da chegada à

Índia de Vasco da Gama, não temos a coragem de mencionar expressis verbis na Constituição a palavra misericórdia?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

18 DE JULHO DE 1997

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A segurança social é hoje um tema não só da

sociedade portuguesa mas também das sociedades europeias e do mundo desenvolvido.

Assim, qualquer alteração à Constituição, que permitiu

a criação deste sistema, infelizmente, entre nós, ainda

recente, incipiente, jovem mas sólido na sua concepção

filosófica e jurídica, é prejudicial pelo clima que se gerou e

que alguns geraram com interesses vários, daí que entendemos que a Constituição tem uma formulação absolutamente ajustada àquilo que se exige de uma segurança social moderna.

E mais, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva: o acréscimo de solidariedade pode ser, sob o ponto de vista conceptual, um exagero, porque o sistema de segurança social,

enquanto visão sistémica, é eminentemente solidário, mesmo quando se trata de um seguro social e quando, como o

Sr. Deputado pretende, tenha duas perspectivas: a de seguro social e a distinta da acção social.

Porém, não é esse o nosso entendimento. A nossa visão

da segurança social é a de um sistema que tem várias valências e a solidariedade não se esgota no sistema de segurança social. Mais: a solidariedade pode e deve ser financiada pelas mais variadas fontes, nomeadamente pelo

Orçamento do Estado, ou pelo recurso a outro tipo de

financiamentos que se entendam ser úteis, daí que a formulação constitucional é, em nosso entender, a mais adequada.

Ainda que o acréscimo da solidariedade não acrescente, no essencial, nada ele faz lembrar que há uma parte da

solidariedade, como seja a do financiamento do rendimento mínimo, e o financiamento de alguns aspectos da própria segurança social que, nos termos da lei, tem de ser

oriunda de outras contribuições.

Para nós, que defendemos um sistema universal, a formulação que o PSD inicialmente tentou e que o Sr. Deputado de forma mais sofisticada e mais subtil também ensaiou, é inaceitável. Em todo o caso, a proposta do CDSPP contém algumas virtualidades e pode, inclusivamente,

resolver alguns aspectos, como sejam o da consagração do

rendimento mínimo, que nem os senhores nem o PSD

aceitaram ver consagrado na Constituição.

Vozes do PSD: — Não aceitámos, mas pagámos! E

pagámos caro!

A Oradora: — Os senhores vão pagar bem caro o rendimento mínimo?!…

Vozes do PSD: — Vamos pagar bem caro!…

A Oradora: — Ó Srs. Deputados, antes pagar o rendimento mínimo que os buracos que os senhores deixaram

no orçamento da segurança social…!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Era bom que os senhores tivessem reposto o dinheiro que usaram indevidamente da segurança

social…

Protestos do PSD.

45

… pois, provavelmente, não pairavam sobre esta

Câmara as dúvidas que pairam hoje sobre o sistema e que,

de algum modo, parecem legitimar uma concepção da

segurança social que não tem a ver com a nossa.

Por isso, os vossos apartes legitimam que o PS seja

firme e não abra mão da concepção universal da segurança

social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer ao Sr.

Deputado Barbosa de Melo que apreciei muito a sua intervenção, até porque, como sabe, trabalhei na Misericórdia

de Lisboa, mas penso que este artigo, na sua arquitectura,

poderia dispensar essa referência, embora ela seja justíssima.

Contudo, creio que não se presta uma homenagem às

misericórdias nem a quem as criou nem a quem as manteve, não apenas em Portugal como no resto do mundo,

como sabe, alterando um artigo da Constituição. Confesso

que isso não entendo!

Penso que o papel das misericórdias é muitíssimo importante, mas não me parece que tenha de ficar consagrado

que elas façam parte, especialmente elas, por uma especial

deferência a essas grandes obras, como arquitectura da

Constituição, Isso, confesso, não entendo!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na linha do que já foi dito pela Sr.ª Deputada Elisa

Damião, queremos salientar o quanto nos apraz registar o

contributo que consideramos positivo na proposta que a

CERC apresenta a Plenário em matéria de segurança social

e também, desde logo, na proposta de epígrafe.

Esta articulação entre a segurança social e a solidariedade parece-nos ser uma referência positiva cuja consagração constitucional deve ser relevada tanto mais que o Estado passará a assumir não apenas o reconhecimento, como

actualmente, do direito à constituição de instituições particulares de solidariedade social, como também deve, desde

logo, assumir em sede constitucional o dever de apoiar a

actividade e o funcionamento dessas instituições, bem

como outras de reconhecido interesse público sem carácter

lucrativo, que prossigam objectivos constitucionais de

solidariedade social.

Ou seja, por um lado o Estado reafirma e não se demite

de assumir perante os cidadãos o essencial da sua missão

de Estado social no domínio da segurança social e, por

outro lado, o Estado reconhece, e assume-o com dignidade

constitucional, que a solidariedade não é exclusiva do

Estado, que compete à sociedade no seu conjunto, às iniciativas de solidariedade social e que o Estado, aí subsidiariamente, deve assumir um papel de apoio a essa actividade estimulando-a para que o objectivo da solidariedade

I SÉRIE — NÚMERO 96

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seja partilhado na sociedade civil e não seja apenas uma

incumbência oficial dos poderes públicos.

É a virtualidade desta articulação que nos apraz salientar nesta proposta. Mas esta não é a única proposta que

está agora em apreciação, pois para além da proposta da

CERC, naquilo que ela teve de maioria qualificada indiciária, há outras matérias que compete aqui lembrar.

Estranho é, Srs. Deputados, e dirijo-me em particular à

bancada do PSD, que, tendo nós tido ocasião de discutir

largamente princípios como, por exemplo, o da equidade

ao nível da segurança social, e tendo os Srs. Deputados do

PSD considerado que este seria, porventura em termos

teóricos, um princípio a consagrar em sede constitucional

— com a reserva do PS, devo admiti-lo, desde já — na

concretização do princípio da equidade, onde ele mais se

faz sentir com pertinência na sociedade portuguesa, que é

ao nível daqueles que não têm rendimento mínimo suficiente, o PSD se recuse a consagrar o princípio constitucional de um rendimento mínimo garantido aos cidadãos e

às famílias dele carecidos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, ao nível teórico um discurso razoavelmente interessante, mas ao nível da concretização

constitucional efectiva uma manifestação de insensibilidade social que, naturalmente, não podemos deixar de lamentar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, Srs. Deputados, nos bateremos

até ao fim, pela possibilidade da constitucionalização da

salvaguarda de uma referência aos objectivos do rendimento mínimo para os cidadãos e famílias dele carenciados.

Gostaria também de aproveitar a oportunidade para

abordar um outro ângulo do problema que aqui nos foi

trazido na proposta do CDS-PP. Este partido entende que o

sistema que deve organizar a nossa segurança social deveria deixar cair a referência constitucional ao princípio

desse sistema como sendo um sistema unificado.

Não concordamos com a posição do CDS-PP — e quero aqui registá-lo abertamente — porque consideramos que

o direito às prestações sociais é um direito de cidadania

que deve merecer do Estado um tratamento unificado de

todos os cidadãos em função das condições sociais que

eles revelem ter na sociedade. Por isso, a melhor forma de

garantir este direito social, que tem a natureza de direito

fundamental, é através de um sistema unificado que, por

isso mesmo, trate todos os cidadãos portugueses em função

da sua situação social concreta sem discriminar negativamente ninguém em função de outro tipo de interesses de

natureza económica, designadamente, que prevaleçam ou

possam prejudicar os objectivos fundamentais da justiça e

da solidariedade.

Chegado a este ponto quero anotar o seguinte: o CDSPP propõe que se consagre constitucionalmente a relevância do princípio da justiça distributiva e comutativa.

Ora, o CDS-PP faz aqui, naturalmente, uma tentativa

de consagração constitucional daquilo que é a concepção

clássica entre justiça formal e justiça material. Mas, Srs.

Deputados, porventura mais relevante do que isso era

podermos consagrar nesta oportunidade referências àqueles princípios fundamentais que já a nossa própria Constituição consagra e tão expressivamente que logo a eles faz

referência no artigo 1.º em sede de princípios fundamentais. Aí se diz que a sociedade portuguesa deve ser livre,

justa e solidária. Por isso, pergunto a todos os Srs. Deputados que melhor sentido teria fazer uma referência à concretização de princípios, neste caso, da justiça e da solidariedade, se não exactamente no domínio da segurança social.

Por isso vos propomos a possibilidade de uma nova redacção para o n.º 4 do artigo 63.º, em que, justamente, se

faça a consagração dos princípios da justiça e da solidariedade, procurando um trabalho de consenso com o que nos

parece o contributo útil da proposta do CDS-PP, uma referência aos objectivos do rendimento mínimo, a consagrar

constitucionalmente, bem como a protecção do Estado nos

casos em que os cidadãos não revelem capacidade efectiva

para o trabalho. Da nossa parte, é uma disponibilidade para

irmos ao encontro de um caminho de consenso.

A proposta que vos apresentamos é — reconheço-o já,

à cabeça, pois alguém pode vir a referi-lo — tecnicamente

menos correcta e precisaria de ser melhor elaborada. Já

detectámos onde ela necessita de correcção e estamos

disponíveis para o fazer. Mas a questão essencial, em relação à qual gostaria de obter a opinião do CDS-PP, do PCP

e, obviamente, do PSD, é a de saber se estão ou não disponíveis para consagrar aqui a concretização dos princípios

da justiça e da solidariedade, a referência ao rendimento

mínimo e às situações de incapacidade para o trabalho, nos

objectivos em que o sistema de segurança social deve

proteger os cidadãos.

Srs. Deputados, estamos a tentar encontrar o consenso

possível e ele será ou não alcançado em função do acolhimento que esta proposta vier a obter da vossa parte.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, penso ser grande

empenhamento do PS a consagração constitucional do

rendimento mínimo garantido, com o que não concordo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Concordo com o rendimento mínimo

garantido enquanto medida conjuntural, mas, do meu ponto de vista, nunca deveria ser constitucionalizada.

Sr. Deputado, está aqui prevista a protecção no caso de

falta de meios de subsistência. Ora, o rendimento mínimo

garantido visa colmatar uma situação, já não digo de diminuição, de falta de meios de subsistência. Portanto, do meu

ponto de vista, esta situação está coberta.

Quero deixar claro o seguinte: a pobreza não nasceu

com o rendimento mínimo garantido, ou seja, estas preocupações são anteriores ao rendimento mínimo garantido.

E vejo o PS e o Sr. Primeiro-Ministro falarem sistematicamente nesta medida como se ela fosse uma panaceia

para todos os males.

18 DE JULHO DE 1997

Em Portugal existem 1,7 milhões de pessoas que se inserem no conceito técnico de pobreza, que é um bocado

mais restritivo, porque, se não, estaríamos todos a chorar.

E pergunto ao Sr. Deputado Jorge Lacão duas coisas. A

primeira é se está ou não de acordo comigo em que esta

medida é conjuntural e temos todos esperanças que medidas estruturais possam permitir não apenas resolver progressivamente situações de pobreza como também começar a atacar as causas que vão gerando a pobreza.

Em minha opinião, este é, politicamente, o quadro para

o qual temos de caminhar. Mas se assim não for, e conseguir atacar apenas as causas, vai dar um rendimento mínimo garantido a 1,7 milhões de pessoas? Não sei se o Sr.

Deputado já fez as contas. E não podendo fazê-lo — não

as contas mas, sim, dar esse rendimento mínimo garantido

—, creio que seria mais razoável, mais prudente, mais

correcto e, apesar de menos entusiasmante, mais pragmático pensar que, não obstante eu saber que estes combates

contra a pobreza são muito duros, porque quando se começa o combate de um lado ela aparece de outro, a consagração constitucional do rendimento mínimo garantido é uma

intenção que não vai ser cumprida, porque não vai ser

possível dar um rendimento mínimo garantido a todos os

pobres ou a todas as famílias pobres, mesmo compondo

agregado de três ou quatro pessoas.

Por outro lado, vamos consagrar uma medida que é

conjuntural, que vale o que vale — vale muito e defendi-a

aqui porque penso que ela vale muito nesta conjuntura —,

mas não é suficiente nem é em si mesma resposta ideal.

Portanto, vamos consagrar algo que não é um remédio nem

uma solução, é um instrumento e não um princípio, e vamos consagrá-lo sabendo desde já que não o podemos dar

a todos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, é evidente para todos nós

que a pobreza não nasceu com o rendimento mínimo…

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Nem acabou!

O Orador: — … e que, felizmente, foi ao contrário, ou

seja, o rendimento mínimo é que teve de aparecer por

causa da pobreza.

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o Estado social deve ter na sociedade envolvente. E aqui é

que se levanta a questão fundamental.

Tendo em conta esta questão fundamental, Sr.ª Deputada, congratulei-me em ver, na vossa proposta, algo escrito de maneira — permita-me dizê-lo — demasiado eufemística, mas que não me passou despercebida. A proposta

do CDS-PP, no seu n.º 3, dizia: «O sistema de segurança

social protegerá os cidadãos contra os riscos sociais e

eventualidades que provoquem a diminuição de rendimentos(…)». Sr.ª Deputada, esta é a maneira inconfessada de o

CDS-PP admitir a existência constitucional do rendimento

mínimo.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É verdade!

O Orador: — Agora, se me quer dizer que já estamos

apenas a discutir na base da divergência semântica,…

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Não é semântica!

O Orador: — … então, não discutamos por causa disso, porque o que interesse é saber se temos ou não disponibilidade para consagrar um objectivo relevante a prosseguir pela segurança social.

Por outro lado, a Sr.ª Deputada diz-me: não caiamos na

tentação de constitucionalizar um objectivo que pode ser

meramente conjuntural. Quem me desse que fosse meramente conjuntural!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Ah! Não

acreditam nisso!

O Orador: — Calma, Sr. Deputado. Quando vos estamos a propor que o Estado assuma, no quadro da segurança social, a protecção dos cidadãos com falta de um rendimento mínimo, isso só acontecerá enquanto os cidadãos

revelarem essa falta, o que quer dizer que a medida, pela

sua natureza, é conjuntural em relação aos cidadãos a

quem se aplique. No entanto, trata-se de um objectivo

permanente do Estado social de direito.

A questão fundamental é saber se os senhores aceitam

que o rendimento mínimo, que conjunturalmente se aplicará a pessoas concretas, deva ser um objectivo permanente,

constitucionalmente validado no nosso Estado social. Foi

este o desafio político que vos fiz. E é acerca dele — perdoem-me que vos diga — que, apesar de tudo, me congratulo em estar a debater com a Sr.ª Deputada Maria José

Nogueira Pinto. Não deixo de estranhar o silêncio da bancada do PSD,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Que a pobreza não tem uma definição

exclusivamente económica, estaremos todos de acordo

com isso; que a pobreza revela-se em múltiplos factores de

exclusão, designadamente de natureza cultural, social e

política, estaremos todos de acordo com isso; que não

temos a presunção de que as soluções constitucionais têm

valores demiúrgicos, estaremos todos de acordo com isso;

agora, onde talvez já não estejamos de acordo é quando

nos demitimos de assumir os deveres de solidariedade que

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Isso é habitual!

O Orador: — … que tem nesta área, também, um contributo relevante a dar. Seria interessante conhecê-lo, porque poderia validar aqui uma solução de maioria qualificada de dois terços.

Por isso, permanece o meu convite. Se formos capazes

de nos colocar de acordo quanto ao essencial, resolveremos as questões de redacção rapidamente. O problema está

I SÉRIE — NÚMERO 96

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em saber se, politicamente, sabemos o que queremos e

assumimos com frontalidade aquilo que queremos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de assinalar, em primeiro lugar, que o que

estamos a discutir é um direito fundamental e vai continuar

a sê-lo. Não entendemos que as alterações que estão a ser

propostas, desde logo a própria alteração da epígrafe,

acrescentando a expressão «solidariedade», apaguem esta

dimensão que é a de tratar este problema como um direito

fundamental. Foi assim que foi consagrado na Constituição

e é assim que vai continuar a ser.

É particularmente importante sublinhar este aspecto,

porque entendemos que é muito respeitável, do ponto de

vista ético, a atitude dos que dão esmola, de todos aqueles

que reagem de uma forma solidária perante a pobreza, a

doença, os idosos, os inválidos, os órfãos, o desemprego,

os acidentados no trabalho. A justa atitude neste plano é,

naturalmente, a de solidariedade, de ajudar quem pode ser

ajudado, e, acima de tudo, a de lutar para que sejam reconhecidos os direitos e a dignidade. Mais importante do que

dar esmola é lutar para que não seja preciso dar esmola.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Isto para dizer o seguinte: a caridade e a

solidariedade são muito respeitáveis, mas não substituem

os direitos, desde logo, o direito à dignidade. Do mesmo

modo, entendemos que o papel das instituições particulares

de solidariedade social e de toda uma série de outras instituições que têm o seu papel reconhecido na Constituição e

o deveriam ter devidamente sublinhado, não apaga, de

forma alguma, um aspecto da maior importância, que é a

ideia da responsabilidade do Estado, da inapagável responsabilidade do Estado, e das entidades públicas perante a

pobreza, a injustiça, a invalidez, a orfandade, a terceira

idade, os acidentados no trabalho e todos os que precisam,

no fim de contas, de maior apoio e maior auxílio.

É preciso não esquecer que estamos no país que tem

mais pobres por habitante na Comunidade Europeia; estamos no país em que os índices de desigualdade são maiores; estamos num país em que as pensões de reforma são,

em si mesmas, uma causa de pobreza, os subsídios de

desemprego são muito baixos e muitas vezes até não existem. Daí que seja particularmente importante sublinhar que

nenhum destes problemas pode ser apagado ou pode ficar

em segundo plano com um discurso acerca do papel da

sociedade civil, da caridade e da solidariedade. Tudo isso

tem um papel, mas não pode levar a pôr em segundo plano

o papel do Estado, designadamente o papel indispensável

do reconhecimento de direitos a todos os que têm menos

direitos nas sociedades em que vivemos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Daí que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante as alterações propostas, sintamos a necessida-

de de enfrentar qualquer entendimento perverso do sublinhado maior que vai ser feito do papel de algumas instituições, desde logo das instituições particulares de solidariedade social.

Combateremos qualquer entendimento que conduza à

ideia de que o direito à segurança social ficou diminuído

ou de que a responsabilidade do Estado e demais entidades

públicas, perante a garantia deste direito, ficou diminuída,

em favor da caridade ou de um qualquer novo nome da

caridade, como o nome respeitável da solidariedade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Quanto à questão do rendimento mínimo

garantido, gostaria de lembrar que apresentámos uma proposta no sentido de ele ser expressamente consagrado na

Constituição. É evidente que todos nós entendemos que

seria bom que não fosse preciso assegurar na Constituição

o rendimento mínimo garantido, creio, porém, que as perspectivas que se desenham para os próximos anos, pelo

menos até à próxima revisão constitucional, são no sentido

de ter pleno cabimento assegurar a consagração constitucional do rendimento mínimo garantido.

Quero dizer que o PCP foi o primeiro partido em Portugal que adiantou uma proposta de criação do rendimento

mínimo garantido. Nós adiantámo-la e, felizmente, ela foi

seguida pelo PS, contudo fomos críticos quanto ao grau de

rapidez, quanto à extensão e, designadamente, quanto ao

facto de, até ao momento, não ter sido devidamente cuidada uma dimensão mínima que este programa deveria ter,

que era não apenas garantir o rendimento mas também

promover a reinserção daqueles que precisam de apoio.

Agora, creio que também é importante sublinhar, para

quem precisa de argumentos nesta matéria, que o rendimento mínimo garantido está assegurado na generalidade

dos países, por exemplo da Europa comunitária. As excepções são muito poucas e abrangem apenas os países mais

atrasados, como é o caso da Grécia.

É exactamente por causa disso que nós, em plena coerência com a nossa proposta de aditar um n.º 7 a este artigo

respeitante ao rendimento mínimo garantido, apoiaremos a

proposta que aqui nos é apresentada pelo PS, que, aliás,

vem na linha da proposta que, tal como nós, tinha apresentado na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

Entendemos, no entanto, que a redacção que é proposta

pelo PS não é a mais feliz, não está, efectivamente, trabalhada. Nesse sentido, onde se diz «nomeadamente», seria

bom que dissesse «bem como» e que se riscasse o «bem

como» que está na linha seguinte. Ficaria uma redacção

bem mais escorreita e bem mais compreensível, e certamente que, em relação a este ou a outros aperfeiçoamentos,

o PS terá a abertura no sentido de que a proposta fique

com a melhor redacção possível.

Naturalmente que aqueles que preferirem rejeitar esta

proposta assumirão a sua responsabilidade. Pela nossa

parte, continuaremos a lutar, nesta e noutras matérias, para

que os direitos daqueles que menos têm sejam amplamente

reconhecidos, não apenas na Constituição mas também na

prática diária dos governos, o que aponta para soluções em

que o rendimento mínimo garantido não seja propriamente

uma flor de esquerda em políticas de direita, mas, pelo

18 DE JULHO DE 1997

contrário, seja uma parte de políticas de esquerda coerentemente assumidas no conjunto da actividade governativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, quero começar por dizer

que concordo com muito do que V. Ex.ª disse. Em primeiro lugar, porque o Sr. Deputado fez aqui uma distinção,

que era urgente fazer, que foi a distinção entre a caridade e

a segurança social.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Muito

bem!

A Oradora: — E esta distinção é fundamental!

Estou 100% de acordo consigo de que as IPSS e as misericórdias constituíram-se exactamente para praticar a

caridade. As misericórdias constituíram-se para praticar as

obras de misericórdia e as IPSS têm como base praticar a

caridade, até porque muitas delas têm uma raiz cristã. E

também estou 100% de acordo consigo de que é um grande risco confundirmos estas duas realidades, porque elas

são diferentes.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Exactamente!

A Oradora: — Com todo o respeito que tenha pelas

misericórdias e pelas IPSS, quando há bocado, talvez de

forma não muito clara, me exprimi em relação ao que disse

o Sr. Deputado Barbosa de Melo era exactamente neste

sentido: é que não posso trazer as misericórdias expressamente para este contexto, a menos que elas se integrem

naquilo que o Estado entende ser o seu sistema se segurança social e aí assumam também os ónus e as contrapartidas

desse contrato, se assim lhe podemos chamar. Por isso

mesmo é que lhe pergunto se não gosta da nossa redacção.

Diz-se aqui que «O Estado apoia e fiscaliza (…), com

vista à prossecução de objectivos de acção social consignados, neste artigo (…)», ou seja, o Estado só tem obrigação de apoiar as IPSS que com ele compartem tarefas

concretas, que ele próprio decide quais são. O Estado não

tem qualquer obrigação de apoiar IPSS e misericórdias só

porque o são. E eu alertava aqui para esta situação que me

preocupa, que é a ideia que se gerou de que toda a IPSS se

constitui para ser apoiada pelo Estado.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Exactamente!

A Oradora: — Julgo que isso não faz qualquer sentido! Então constitui-se uma para ir, no dia seguinte, buscar

um subsídio,…

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Muito

bem!

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A Oradora: — … sem que haja sequer um juízo de

valor de cada governo sobre a validade ou não validade,

inclusivamente social e política, da acção que essas instituições prosseguem!?

Tivemos o cuidado de distinguir isso, até para não matar a caridade, Sr. Deputado Luís Sá! Porque, se não, vamos matar a caridade, que faz imensa falta nas sociedades

justas e nas sociedades modernas! Ora, para não matar a

caridade e distinguir tudo muito bem, fazemos essa distinção no n.º 5.

Depois, perguntava-lhe se pensa que, quando no n.º 3

dizemos «(…) contra os riscos sociais e eventualidades

que provoquem a diminuição de rendimentos ou de capacidade para o trabalho (…), bem como em todas as outras

situações de falta de meios de subsistência», estamos ou

não a considerar, permanentes ou, pelo menos, durante

muito tempo, situações de falta de meios de subsistência,

relativamente às quais o sistema de segurança social tem

de ter uma resposta concreta. Hoje pode chamar-se rendimento mínimo garantido e amanhã chamar-se qualquer

outra coisa, o que não é certamente é uma resposta dada

pela caridade nem pelas IPSS.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada

Maria José Nogueira Pinto, agradeço a questão que me

coloca.

Naturalmente que, como calculará, algumas das questões que V. Ex.ª levanta vão, como sublinhou, ao encontro

de alguns dos problemas que levantei. É verdade. Simplesmente há aqui um ponto que, para nós, é fundamental,

que é a responsabilidade do Estado e das entidades públicas perante todo o conjunto de fenómenos — doença,

velhice, invalidez, viuvez, orfandade, desemprego e acidentes de trabalho — que têm de ter efectivamente um

apoio.

Há uma ideia de não demissionismo do Estado e,

simultaneamente, de colaboração com instituições particulares de solidariedade social e outras. E sublinhava bem

«outras», porque, por vezes, há uma tendência de referir as

primeiras e de esquecer todas as outras ou secundarizá-las.

Parece-me que é um aspecto muito importante de ser sublinhado, porque também aqui, perante estas instituições, há

um papel regulador que o Estado deve assumir, há um

papel naturalmente selectivo, estamos de acordo nesse

ponto, mas não pode também haver um papel demissionista. Portanto, quer numa matéria, quer noutra, a nossa perspectiva é claramente de assunção plena de responsabilidades por parte de quem as deve assumir

O Sr. Octávio Teixeira (PC): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como já vem sendo hábito, encontra-se a assistir aos nossos trabalhos mais

um grupo de cidadãos surdos-mudos, que está a compreender o que estamos a dizer através da linguagem gestual que lhes está a ser transmitida. Saudemo-los com

muito carinho.

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Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o PP apresenta é

muito mais ambiciosa, vai muito mais além, do que a redacção que estava vertida no artigo 63.º e daquela que é

proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

É curioso que o PS venha aqui dizer que não abdica do

princípio da universalidade, mas a proposta que aqui nos

traz diz-nos que, para o PS, segurança social e solidariedade são coisas diferentes. E curiosamente, no n.º 1, diz-se:

«Todos têm direito à segurança social», mas em lado nenhum vejo que todos têm direito à solidariedade.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Só alguns!

O Orador: — É, no mínimo, curioso, Srs. Deputados

do PS! Os Srs. Deputados recuaram 100 anos na História;

recuaram até ao seguro social do Chanceler Bismarck em

1883! Ó Srs. Deputados, aprendam! Os livros e os compêndios não mentem! Não mentem! O conceito de segurança social não nasce por acaso! O conceito de segurança

social nasce a partir do momento em que são reconhecidos

direitos sociais a todo e qualquer cidadão, porque, enquanto cidadão, tem direito à protecção do Estado! São direitos

de cidadania! E a segurança social espelha tudo isso que os

senhores agora lhe querem subtrair! A vossa proposta é

que é redutora, e não a nossa, seguramente!

Depois o Sr. Deputado Jorge Lacão disse que, quando

falamos de justiça distributiva e comutativa, estamos,

eventualmente, a tentar, de alguma forma ou de uma forma

indirecta, dar abrigo ao rendimento mínimo garantido. Não

estamos de uma forma indirecta ou de uma forma escamoteada, estamos a consagrar um princípio que permite, entre

outras formas de protecção social, o rendimento mínimo

garantido.

Agora, Sr. Deputado Jorge Lacão, mal vai este país,

mal irão aqueles que precisam de ajuda, se nos limitarmos

a passar um cheque, porque não é apenas de um cheque

que eles precisam! Não é, seguramente, Sr. Deputado! A

segurança social deve estar para a sociedade como a rede

está para o trapezista! Disse-o uma vez, e volto a repeti-lo,

porque penso que clarifica bem aquele que é o entendimento do PP sobre esta matéria.

A segurança social é muito mais do que as prestações

pecuniárias! É muito mais! A segurança social tem esse

dever, como dizia o Sr. Deputado, porque a exclusão social

não é uma exclusão apenas financeira, decorre de razões

sociais, de razões culturais e de razões políticas, são múltiplas as causas. E, se são múltiplas as causas, como é que

pode haver uma única resposta, Sr. Deputado? Têm de

haver múltiplas respostas. É isso que consignamos! É isso

que propomos!

O que dizemos, Sr. Deputado, é que a segurança social

garante a protecção pública, perante toda e qualquer situação em que qualquer cidadão não tenha capacidade de

obter rendimentos ou que não tenha rendimentos para fazer

face às suas necessidades básicas.

Sr. Deputado, mais abrangente do que isto e ir mais

além do que isto não será, seguramente, possível e, portanto, aquilo que o PS vem propor é menos, não é mais.

Quanto ao sistema unificado, devo dizer que nunca

ouvi falar nele. É um conceito novo.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Novo?!

O Orador: — Mas todos temos direito a inovar!

Mas, sendo um sistema, parte-se do princípio de que

tem partes, partes interligadas, que concorrem para o mesmo objectivo, etc., etc. Um sistema unificado.

Gostava que o PS esclarecesse isto, porque, hoje, o

nosso sistema de segurança social não tem um único regime, tem vários regimes — o regime dos trabalhadores da

função pública, o regime dos profissionais da banca, o

regime dos advogados, etc., etc.

O PS pretende um único regime igual para todos, então

assumam-no e sejam consequentes. Proponham que o

regime de que hoje, se calhar, de uma forma injustificada,

beneficiam os trabalhadores da função pública deve acabar

e eles devem passar para o regime geral. Assumam isso,

Sr. Deputado! Agora, não sejamos hipócritas no texto

constitucional, dizendo que o sistema é unificado, para,

depois, permitirmos uma quantidade de sub-regimes. Isto é

falta de verdade! Isto é falta de rigor! É falta de honestidade política! E nisto o Partido Popular não alinha.

Entendemos que a segurança social deve contemplar

uma multiplicidade de respostas, porque cada vez mais são

diferentes as situações, nomeadamente as situações profissionais dos cidadãos, cada vez mais são diferenciadas as

actividades profissionais. E a segurança social nasceu, em

grande parte, para dar resposta ao trabalho dependente.

Não vou fazer aqui considerações à História, mas todos

nós sabemos que foi com a revolução industrial, com a

dependência directa dos meios de subsistência e do salário,

que houve necessidade de instituir a protecção social pública, de instituir os seguros sociais obrigatórios. Hoje, a

realidade é diferente; hoje, as necessidades são outras e, se

continuarmos a dar as mesmas respostas, estaremos, naturalmente, muito além daquilo que a sociedade espera de

nós, daquilo que deve ser a obrigação da segurança social.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filomena Bordalo.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: É evidente que a bancada do PSD não

poderia ficar silenciosa, apesar do que foi dito anteriormente. Mas a democracia tem regras e só poderíamos falar

quando chegasse a nossa altura.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Estamos a discutir, entre outras coisas,

a inclusão ou não no texto constitucional do rendimento

mínimo garantido, no sentido de ser uma forma da concretização dos princípios da justiça e da solidariedade, se bem

18 DE JULHO DE 1997

entendi. O rendimento mínimo garantido é, a par de outros,

um instrumento, o que também já aqui foi dito, na luta

contra a pobreza. Parece-me redutor integrar no texto fundamental instrumentos, porque possivelmente outros instrumentos podem vir a justificar-se face à complexidade

dos problemas sociais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Estamos a falar de rendimento mínimo

garantido quando, em outros países europeus, já se fala em

rendimento mínimo de inserção, mas não vou discutir

conceitos. De qualquer forma, gostava de lembrar que não

foi preciso alterar o texto constitucional para se aplicar, no

terreno, este instrumento. A Constituição já consagra este

direito ao dizer que «o sistema de segurança social protegerá os cidadãos (…) em todas as outras situações de falta

ou diminuição de meios de subsistência (…)». Portanto, do

nosso ponto de vista, não é preciso integrar no texto constitucional esta matéria.

Vozes do PSD: — Claro!

A Oradora: — Queria, no entanto, recordar que foi no

Governo de Sá Carneiro, em 1979/80, se não estou em

erro, que foi consagrada, pela primeira vez num diploma

legal, a definição de um sistema com um esquema mínimo

de subsistência para os cidadãos portugueses. Não é uma

«flor» de esquerda numa política de direita, é uma «flor»

que merecem os cidadãos portugueses que não tenham

meios de subsistência. Não é bandeira de bancada alguma,

é a bandeira do país. É uma responsabilidade que o Estado

tem de exercer, não faz mais do que a sua obrigação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, não deixa

de ser curioso que V. Ex.ª queira dar a esta bancada lições

do que é uma definição de um sistema de segurança social

e de solidariedade, como também não deixa de ser curioso

que V. Ex.ª invoque as lutas sociais ao longo de 100 anos.

Provavelmente, esqueceu-se de outros 100!

O Sr. Deputado devia de ter falado do Contrato Social

de Rousseau, mas esse V. Ex.ª não conhece. Devia ter

falado…

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Mas vamos falar disso!

A Oradora: — Sr. Deputado, vamos mais atrás! V.

Ex.ª devia ter falado de um Sérgio, de um Gide,…

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Vamos

falar!

A Oradora: — V. Ex.ª não disse que a actual lei da

segurança social decorre exactamente desta norma constitucional, para a qual o seu partido em nada contribuiu.

51

V. Ex.ª confunde uma outra questão, que um sistema

universal, unificado, numa visão sistémica, que é exactamente a antítese daquilo que a sua líder parlamentar disse.

Nós não queremos a caridade, não gostamos da caridade.

Nós não queremos consagrar a assistência.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Mas

nós também não!

A Oradora: — Nós queremos que todos tenham direito a uma dignidade mínima à cidadania, o que não é um

acto de caridade de Estado mas, sim, um direito. E é isto

que o senhor nega ou é isto que o senhor pretende negar.

Sr.ª Deputada Filomena Bordalo, VV. Ex.as falam muito das misericórdias, como se delas tivessem algum aval

para aqui defender a sua acção.

Ora, em primeiro lugar, não o têm; e, em segundo lugar, as misericórdias têm um papel, antigo, respeitável,

tradicional, fazem parte da nossa cultura, tal como da cultura da República. E, como já o disse, a minha memória é

muito mais republicana, dela fazem parte as mutualidades,

as instituições privadas de solidariedade social, nem todas

de origem confessional.

Portanto, Sr.ª Deputada, é nesta diversidade — nesta

diversidade de que o senhor fala, mas que depois se contradiz — que o sistema tem a ver com todos, com todo o

homem e o homem todo, como diz a encíclica papal. É

exactamente com esta diversidade que o sistema de segurança social deve ser constituído, incluindo, além do mais,

a solidariedade, que deve ser feita com a contribuição de

toda a sociedade, inclusivamente do Orçamento do Estado.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Por isso, Sr. Deputado, não venha dar

lições sobre o sistema de segurança social, porque os compêndios que escreveu só foram possíveis por existirem

socialistas em Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, se me permite, gostaria

de ver alguns pontos esclarecidos.

A Sr.ª Deputada falou no Contrato Social de Rousseau.

Não sei se se estava a referir àquilo que era a interpretação

dada por Rousseau àquilo que devia ser a interpretação da

vontade geral. Conhece isto, pois leu provavelmente o

Contrato Social de Rousseau,…

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Aos 15 anos!

O Orador: — … logo sabe a diferença entre o contrato

social e o pacto social.

Assim, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: concorda com a

interpretação dada por Rousseau àquilo que deve ser a

interpretação da vontade geral?

Protestos da Deputada do PS Elisa Damião.

I SÉRIE — NÚMERO 96

52

Gostaria que me respondesse, Sr.ª Deputada, mas vamos ficar por aqui, porque não estou para discutir Rousseau. Podemos falar disso lá fora.

Por outro lado, não me parece que a Sr.ª Deputada tenha lido as encíclicas que fundamentaram a democraciacristã,…

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Está enganado!

O Orador: — … porque, se tivesse lido, não teria, com

certeza, dito, com a ligeireza com que disse, que o meu

partido, democrata-cristão, ideologicamente assumido, não

tem autoridade para falar do passado sobre a segurança

social.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): — Nesta matéria não tem!

O Orador: — Porque, se houve alguém que disse que

os direitos sociais eram direitos de cidadania e que todos

deveriam ter direito à protecção social, foram, seguramente, as encíclicas da Igreja e as encíclicas que inspiraram os

sistemas de protecção social.

Portanto, do ponto de vista ideológico, estamos a agir

em perfeita coerência, Sr.ª Deputada — repito, em perfeita

coerência!

Em relação ao passado, estamos esclarecidos, no que

toca ao futuro os senhores continuam agarrados às ideias

do passado.

A segurança social não pode continuar a ser um sistema fechado, com as mesmas respostas, quando há necessidades diferentes e estas são dinâmicas, não são estáticas.

As necessidades de ontem não são as mesmas de hoje. Os

senhores continuam a querer dar o peixe, em vez de ensinar a pescar! E é isto que os senhores não querem assumir.

É mais fácil a política de «passar o cheque» do que garantir às pessoas capacidade e condições para se reintegrarem

na sociedade. Esse desafio é seguramente muito mais

ambicioso e esse desafio os senhores não querem assumir!

Agora, Sr.ª Deputada, para a História fica que o PS

entende que solidariedade não está contida na segurança

social. Isso ficará, com certeza, e por ela os senhores terão

de responder.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, apenas

para dizer o que realmente se está a passar neste momento

em relação à segurança social e tentar, ao fazer uma síntese, não ser injusta.

Percebo a posição do PCP. O PCP considera que tudo

aquilo que o Estado passa, ainda que dentro do mesmo

sistema e sob contrato, para uma entidade privada, é qualquer coisa de que o Estado se pode vir a desobrigar. Essa é

uma posição com a qual não estou de acordo, mas que

compreendo. Compreendo esse receio à partida e uma

coerência que depois se segue, porque é uma coerência

cautelar em relação a esse receio.

O PS não pode sustentar esta mesma posição sob pena

de negar em absoluto o Programa do seu próprio Governo.

Logo, o PS tem, em relação a esta matéria, uma posição

diferente da do PCP, ou pelo menos o Governo do PS tem

uma posição diferente da do PCP. Já ouvi e li isto e têmme dito, mas pode ser que eu esteja enganada.

O que eu quero deixar aqui claro é o seguinte: não faz

sentido que hoje, em 1997, o PCP se agarre àquilo que eu

chamaria de complexo de culpa, de ter de alienar coisas

que não são essenciais, que não são princípios. Porque, Sr.ª

Deputada Elisa Damião, não são princípios mas instrumentos que historicamente se vão utilizando, instrumentos que

num dado momento são adequados e que, depois, deixam

de o ser, até porque, como bem disse o meu colega, as

necessidades aumentam, modificam-se. E o que está a

acontecer é que o PS está a inviabilizar uma reforma por

questões históricas, o que é, do meu ponto de vista, um

profundo egoísmo em relação às gerações futuras.

Sr.ª Deputada Elisa Damião, mais do que discutir quem

fez ou não fez, quem esteve ou não na origem dos sistemas

de segurança social, porque muitas foram as origens, o que

sobretudo interessa é a origem da consciência da sua necessidade. Digo-lhe, Sr.ª Deputada, embora saiba tão bem

como eu que é assim, que as condições, nomeadamente as

macroeconómicas, foram alteradas. A Sr.ª Deputada sabe

que não vai voltar a ter pleno emprego, possivelmente na

maioria dos países da Europa, que não vai ter um grande

crescimento económico, que não vai ter estabilidade no

emprego, que o endividamento do Estado não vai poder

crescer, que a carga fiscal já é muito grande. Logo, todos

os pressupostos que foram a base dos sistemas sociais,

infelizmente, Sr.ª Deputada, com muita pena minha, também o digo, já cá não estão. E o que é pedido hoje a esta

Câmara, como foi pedido em todos os países a quem tinha

responsabilidades políticas, é que se seja capaz de salvar o

essencial e o mais importante de cada sistema social para o

poder devolver intacto na sua essencialidade às gerações

futuras.

Quero deixar isto aqui bem claro, porque à roda desta

questão não há direita nem esquerda. Os senhores vêm

com a direita porque isso é o analgésico que os senhores

vão tomar hoje à noite, mas nós não servimos de analgésico, Sr.ª Deputada.

A senhora sabe perfeitamente que tenho razão. Sabe

perfeitamente que, se nada se fizer, daqui a 15 anos a

situação é muitíssimo pior e que de nada serviu a senhora

dizer que foi a direita ou a esquerda. Isto vai ser inexoravelmente assim.

Portanto, o desafio que deixo ao PS é o seguinte: não

impeça esta reforma em nome de princípios que não são os

seus e agarrando-se a questões que são meramente acessórias. Este é que me parece ser o resultado final, triste, desta

discussão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão do artigo 63.º, vamos dar início ao debate do artigo

64.º.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

João Rui de Almeida.

18 DE JULHO DE 1997

O Sr. João Rui de Almeida (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O PS quer aqui deixar hoje uma posição

muito clara sobre o artigo 64.º, que trata dos assuntos relacionados com a saúde, aliás como também deixou quando

foi discutido em sede de Comissão.

A nossa posição clara é esta: continuamos a defender a

existência de um serviço nacional de saúde como a espinha

dorsal do nosso modelo de sistema nacional de saúde.

Fizemos uma opção política central. Aliás, as propostas

apresentadas por outros partidos também encerravam uma

opção política central. A do PS foi a de manter, reforçar

mesmo o serviço nacional de saúde. A opção central do

PSD, contida nas propostas que apresentou, já não é idêntica à do PS pois aquele partido atenua a participação do

serviço nacional de saúde. A proposta do CDS-PP, também não igual à do PS, chega mesmo a propor o desmantelamento do que é actualmente o serviço nacional de saúde.

Quanto ao PCP — e falaremos sobre isso na devida altura,

se tivermos oportunidade —, apresentou uma proposta

mais no campo da irrealidade, do virtual.

Para que não subsistam dúvidas, o PS pretende esclarecer um assunto que tem andado a confundir os nossos

parlamentares: uma coisa é um sistema nacional de saúde e

outra coisa é um serviço nacional de saúde.

Um serviço nacional de saúde, para poder ser assim

denominado, tem de encerrar três conceitos fundamentais:

é universal, isto é, dirige-se a toda a população; é geral,

isto é, presta todo o tipo de cuidados; é financiado pelo

Orçamento do Estado.

Ora, para nós, PS, um sistema nacional de saúde encerra a espinha dorsal da prestação de cuidados que é atribuída ao serviço nacional de saúde mas, visto que este último

coexiste com outras formas de prestação de cuidados — o

privado, o mutualismo, os subsistemas —, chama-se sistema nacional de saúde, o que é completamente diferente de

um serviço nacional de saúde.

Por isso, o PS pretende deixar muito clara a sua posição: não contem com o PS para acabar com o serviço nacional de saúde.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Podem, sim, contar com o PS para melhorar o serviço nacional de saúde: melhor gestão, prestação de cuidados mais humanizada, maior eficácia, maior

descentralização, maior autonomia mas também maior

responsabilidade na gestão.

Srs. Deputados dos diversos grupos parlamentares,

quer queiram quer não, está hoje provado que os modelos

baseados nos serviços nacionais de saúde são os mais

eficazes e os menos dispendiosos.

Se atendermos à realidade, ao que tem sido a história

da prestação de cuidados neste país, reforça-se a ideia de

que, em Portugal, deve continuar a existir um modelo de

saúde cuja espinha dorsal fundamental que garanta a prestação de cuidados seja o serviço nacional de saúde. Aliás,

no forum que a Comissão de Saúde teve oportunidade de

realizar há cerca de um ano e meio, aquele conceito ressaltou na opinião generalizada dos participantes. Nós, os

membros da Comissão de Saúde, tivemos o cuidado de não

tirar conclusões, mas pode dizer-se, pelo menos, que a

mais consensualmente aceite foi a de que deve haver um

53

modelo que assente na prestação de cuidados através de

um serviço nacional de saúde.

Srs. Deputados, permitam-me que, com amizade, me

dirija, ainda que de forma sucinta, aos outros partidos que

apresentaram propostas nesta matéria.

Começo por dirigir-me ao PPD/PSD, que sempre olhou

de lado para o serviço nacional de saúde. Os Srs. Deputados nunca gostaram muito do que é o serviço nacional de

saúde, nunca acreditaram muito nele. Aliás, isto verifica-se

na vossa proposta quando, no n.º 2, alínea a), não se esquecem de dizer que a protecção da saúde é realizada

«através de um sistema de saúde que compreende (…)» —

isto é, que aceita — «(…) um serviço nacional de saúde

universal e geral, (…)». Ora, a nossa perspectiva — e não

é uma crítica mas, sim, a nossa perspectiva — é a de que

este sistema de saúde deve estar centrado na tal espinha

dorsal e não, como os senhores aqui dizem, que «compreende o serviço nacional de saúde». Por isso, os senhores, que nunca gostaram muito do serviço nacional de

saúde, nunca lhe deram a atenção devida, daí que o tenham

gerido mal, tentando sempre provar que a sua realização

não era viável economicamente.

A este propósito, ocorrem-me várias realidades ao pensar no que foi feito no domínio da política do subsídio às

instituições, atribuído sem critérios de exigência para com

a sua participação, nos centros de saúde que vemos dotados de equipamentos de medicina dentária, de equipamentos laboratoriais ou de raios X mas completamente abandonados.

Mais tarde terei oportunidade de pronunciar-me sobre a

proposta de substituição apresentada pelo CDS-PP mas,

ainda em relação à primeira proposta apresentada por este

partido na CERC, devo dizer que, de facto, o PP não esconde a sua intenção de acabar com o serviço nacional de

saúde. Propõe um modelo na base, ao fim e ao cabo, do

que é o conceito do seguro de saúde. É uma opção, mas a

nossa não passa por aí. A proposta do PP encerra um modelo mais caro e menos eficaz e, acima de tudo, é uma

proposta que não se adapta à realidade social deste país.

Quanto ao PCP, não posso deixar de dizer que a sua é a

tal proposta virtual, diria mesmo irreal. Na verdade, quando a proposta do PCP diz «Através de um serviço nacional

de saúde, universal, geral e gratuito (…)» é completamente

irreal, é impensável. Aliás, penso que esta proposta só

pode vir de um grupo parlamentar que não tem a responsabilidade de governar e gerir os dinheiros públicos e, talvez

mais grave ainda, nem pensa vir a ter essa responsabilidade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Pensa, pensa!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — É gravíssimo dizer

isso!

O Orador: — De facto, hoje em dia é completamente

irrealizável, irreal esta posição de gratuitidade do serviço

nacional de saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Roque Cunha.

I SÉRIE — NÚMERO 96

54

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Na discussão, realizada na Comissão para a Revisão Constitucional, do artigo 64.º sobre a

saúde, o Partido Socialista manteve uma atitude fechada e

minimalista, aliás consequente com a circunstância de não

apresentar no seu projecto de revisão qualquer proposta de

alteração para este artigo.

Mantendo os traços estatizantes que, nas sucessivas

revisões da Constituição de 1976, não foi possível adequar

à realidade, neste artigo vemos, de facto, os Srs. Deputados do Partido Comunista com alegria estampada no rosto.

Perdeu-se, assim, mais uma oportunidade para, na revisão da Constituição, adequar a área da saúde à segunda

década da democracia em que, para responder às necessidades dos cidadãos, temos como certo ser necessária maior

flexibilidade.

Mas atenção, Srs. Deputados do Partido Socialista:

com esta atitude deixarão de poder utilizar o álibi da Constituição para a inércia que têm revelado na reforma do

sistema de saúde.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sua proposta

de revisão constitucional, o PSD pretendeu consagrar a

liberdade de acesso e de escolha dos cidadãos aos cuidados

de saúde — quando quisessem escolher o serviço nacional

de saúde, escolheriam, quando tivessem alternativas melhores, também poderiam escolhê-las —, ao clarificar o

entendimento do «sistema de saúde» que integra as entidades públicas e privadas, introduzindo, ainda, uma referência expressa às instituições de solidariedade social como

peças fundamentais na prestação de cuidados. Ao invés da

formulação actual estatizante, que se mantém na Constituição, ao afirmar que o direito à protecção da saúde é feito

exclusivamente através do serviço nacional de saúde, esquecendo o papel dos subsistemas, dos seguros de saúde e

das instituições privadas de solidariedade social.

Na nossa proposta mantinha-se o serviço nacional de

saúde como peça central fundamental da prestação de

cuidados de saúde em que as regras de utilização teriam

em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos.

Dizermos isto, Sr. Deputado João Rui de Almeida, é um

pouco diferente de dizer que estamos completamente satisfeitos com a qualidade do actual serviço nacional de saúde

e que este, só por si, deu resposta a todos os problemas de

saúde no nosso país. É esta a grande diferença que estamos

a analisar aqui hoje. Pretendíamos também terminar com a

miragem de que a saúde é tendencialmente gratuita.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Prevíamos ainda que se desse enquadramento a uma garantia de que as famílias de menores

recursos vissem a sua saúde mais apoiada, tivessem uma

maior comparticipação nas suas despesas com a saúde.

Criava-se também a possibilidade de se alterar a situação actual em que o financiamento não seria canalizado

para as instituições mas, sim, para os cidadãos, criando

condições mais objectivas para atingir o objectivo profusamente proclamado no discurso governamental, de condições para o sector privado lucrativo ou não lucrativo poder

desenvolver-se.

O Orador: — Pretendíamos também, em termos constitucionais, não cingir ao privado a necessidade de controle

e fiscalização.

Pretendíamos, ainda, fazer uma adequação terminológica aos novos conceitos da saúde, como a promoção de

saúde, o direito à informação, as práticas saudáveis e retirar a consagração constitucional de expressões como, por

exemplo, «socialização dos custos dos cuidados médicos e

medicamentosos» e «educação sanitária do povo».

Valha a verdade dizer que, depois de grande discussão,

conseguiu-se estender a fiscalização e a disciplina também

ao sector público e não exclusivamente ao privado. Conseguiu-se, ainda, a obrigatoriedade de estabelecimento de

uma política de prevenção e tratamento de toxicodependentes.

Mas, Srs. Deputados, o Partido Socialista deixa de poder queixar-se pelo facto de ser difícil ao sistema nacional

de saúde cobrar o que é devido pelos subsistemas e responsabilizar esse facto pelo descontrole financeiro do

sistema de saúde.

O PS e o Governo terão muita dificuldade em alterar o

financiamento do sistema de saúde que todos os dias dá

sinais de descontrole, mas não poderá utilizar o argumento

constitucional para a falta de iniciativa que também tem

tido nesta área.

O PS e o Governo terão muito maior dificuldade em

dar credibilidade ao seu discurso quando falar da importância das instituições privadas de solidariedade social, da

sociedade civil, do mercado na saúde já que não teve consagração constitucional.

O PS e o Governo terão também muita dificuldade em

fazer o discurso de delegar nos cidadãos o que são as responsabilidades da Administração, já que continua a ser o

Estado todo poderoso a financiar, a prestar, a avaliar e a

garantir a qualidade dos cuidados de saúde.

Termino, repetindo, pois, que o Partido Socialista não

vai poder usar o álibi da inadequação do texto constitucional aos ventos da reforma da política de saúde. Pensamos

que os cidadãos, com o artigo 64.º, perdem com esta atitude do PS, nomeadamente quanto ao seu direito e liberdade

de escolha que, nesta matéria, não pode deixar de caberlhes. E é pena, num acordo que, em termos globais, é positivo para o país, que, neste artigo, tenhamos de aguardar

mais alguns anos para que o Partido Socialista se encontre

com a realidade.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. VicePresidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Discutirmos a revisão do artigo 64.º da nossa

Constituição é uma grande responsabilidade para todos

nós. É que se há bem que todos preservamos é a saúde e se

há problema que desperta a mobilização de todos os cidadãos é, efectivamente, a saúde.

18 DE JULHO DE 1997

Começo a minha intervenção justamente perguntando

qual o conceito de saúde que Portugal defende com o artigo 64.º tal qual ele existe na nossa Constituição. É um

conceito de saúde que tem a ver com a ausência de doença

ou é um conceito de saúde que tem a ver com o bem-estar

físico, psíquico e social de cada cidadão?

É pela segunda definição que o Partido Socialista assume a sua posição política. Por isso mesmo, como já aqui

foi referido pelo meu camarada João Rui de Almeida, o

Partido Socialista considera o serviço nacional de saúde

como a trave mestra que possibilita proporcionar aos cidadãos portugueses a saúde que corresponde ao conceito lato

que referi como sendo a nossa posição política.

Mas o artigo 64.º, logo no seu primeiro número, faz referência a dois aspectos fundamentais. Por um lado, refere

o direito à saúde, à protecção na saúde que contempla

todos os cidadãos portugueses mas, por outro lado, infelizmente, muito poucas vezes aqui claramente assumido,

refere o dever que cada cidadão tem de defender e promover a sua saúde.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Donde, para nós, Partido Socialista, a

posição quanto à questão do artigo 64.º é muito clara: só é

possível garantir o direito à protecção da saúde de cada

português e proporcionar a cada português o cumprimento

do dever de defender e promover a sua saúde se o serviço

nacional de saúde for geral, universal e proporcionar a

tendência da gratuitidade relativamente a todos os serviços

que presta aos cidadãos. De uma forma muito clara, esta é

a nossa posição e a razão de ser da manutenção deste texto

tal qual existe neste momento.

Em sede de revisão constitucional, e no que toca, especificamente, ao Serviço Nacional de Saúde, são claras duas

atitudes.

Por um lado, temos a atitude do PSD, que teve a responsabilidade governativa durante quase 10 anos e que,

com esta Constituição e as obrigações do enquadramento

legal que definem as responsabilidades governativas quanto ao funcionamento do serviço nacional de saúde, não foi

capaz de o modernizar e adaptar às necessidades, em

dinâmica e em mutação, da população portuguesa, mantendo-o estático. E agora…

Vozes do PSD: — Está pior!

O Orador: — … apresenta propostas que, em vez de

tentarem corrigir e proporcionar um adequado funcionamento do serviço nacional de saúde, optam, claramente,

por tentar «liquidar» a Constituição no que toca à defesa

do direito à protecção da saúde e o dever de a promover.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Não apoiado!

O Orador: — A atitude do Partido Socialista, ao invés,

é a de considerar totalmente satisfatório os limites enquadrados na Constituição e optar, isso sim, pela reforma

consensual, em diálogo com todos os parceiros sociais

relacionados com o sector da saúde, de modernização do

serviço nacional de saúde, de rentabilização das estruturas

que lhe estão afectas, de permitir que os serviços privados

55

de saúde, que têm um espaço perfeitamente definido na

Lei de Bases de Saúde, possam, eles próprios, constituir

um meio fundamental de complementaridade ao serviço

nacional de saúde do Estado.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa posição é clara. Há, repito, duas atitudes em jogo quanto ao

artigo 64.º: a do Partido Socialista, que opta pela manutenção do actual texto, modernizando o seu sentido e, até, o

seu texto, mas não abdicando da preservação daquilo que

são os direitos consignados, e a do Partido Social Democrata, que, ao invés, opta por alterar a Constituição e por

fazer esquecer ou pretender fazer esquecer que não foi

capaz de aplicar, com efectividade, o serviço nacional de

saúde enquanto teve responsabilidades governativas em

Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos uma proposta

de alteração minimalista como último esforço para tentar

centrar o debate naquilo que é essencial. Não vale mais a

pena estarmos todos a repetir que queremos saúde para os

portugueses, porque isso já nós sabemos! Hoje, a grande

questão que se coloca é a de saber como é que isso se faz.

Recordo que, há cerca de 4 anos, num debate que travei

com o Sr. Deputado João Rui Almeida, este me dizia que

«jamais privatizar a gestão de um hospital público!», e

agora o Sr. Deputado apoia um Governo que anuncia que

prosseguirá nessa senda, sem qualquer dúvida! Ou seja,

neste momento, a propósito da alteração ao artigo 64.º — e

esta é, talvez, a última oportunidade de nele consagrarmos

algo de concreto —, penso que não vale a pena estarmos a

discutir quem é que gosta mais da saúde dos portugueses!

Aliás, interrogo-me sobre o que quererá dizer o Sr. Deputado Alberto Marques quando fala em «proporcionar a

tendência da gratuitidade». O que é «proporcionar a tendência da gratuitidade», Sr. Deputado? É nada!

Ora bem, a alteração minimalista que propomos tem

dois objectivos, que passo a explicar.

O primeiro é o da utilização da palavra «sistema» em

vez de «serviço», porque o que existe hoje, em Portugal, é

um sistema e não um serviço nacional de saúde, ou seja, há

um serviço nacional de saúde incluído num sistema nacional de saúde, porque nem de outra forma seria possível ter

subsistemas — a ADSE, o SAMS, os subsistemas dos

transportes, das telecomunicações, etc.

Portanto, neste momento, aquilo que temos em Portugal é um sistema nacional de saúde, que tem como pivot

fundamental o serviço nacional de saúde, mas este coexiste

com outros subsistemas.

Ora, não se colocar na Constituição a palavra «sistema», mantendo a palavra «serviço», significa tornar inexistente, para todos os efeitos, os subsistemas. Além do mais,

o Sr. Deputado sabe perfeitamente que há grande dificuldade em cobrar aos subsistemas os serviços que são prestados pelos hospitais públicos, bem como que, aquando da

discussão do último Orçamento, o Sr. Secretário de Estado, num rasgo de optimismo, até fez crescer as previsíveis

I SÉRIE — NÚMERO 96

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receitas, exactamente na expectativa dessa cobrança. E

uma das razões por que essa cobrança não é possível tem a

ver com o facto de este artigo não ser modificado! Portanto, a não modificação deste artigo tem, como resultado

prático, sentido pelo Governo do Partido Socialista, a

«parasitagem» dos subsistemas sobre o serviço nacional de

saúde.

Em última análise, os senhores estão a consagrar um

serviço nacional de saúde que não pode relacionar-se com

os subsistemas que existem — um deles é público — e,

por conseguinte, não tem possibilidade de fazer valer,

nomeadamente, a prestação dos seus serviços. Em suma, a

inclusão da fórmula «sistema nacional de saúde» é da

maior importância.

Já a expressão «tendencialmente gratuito» é para deixar

cair, porque ela só serve para o Sr. Deputado Alberto Marques falar em «proporcionar a tendência da gratuitidade»,

porque não tem qualquer efeito prático. Nem sintáctico,

quanto mais prático!

Trata-se, portanto, de algo que gera confusão e engana

os cidadãos, porque não corresponde à realidade. Aliás, o

Sr. Deputado Alberto Marques acabou de dizer, virando-se

para a bancada do PCP, que a gratuitidade é algo que já

não podemos conceber, não é verdade! E podemos concebê-la, tendencialmente, quando já não a concebemos neste

momento?! Deixar cair esta fórmula é um acto de seriedade, quanto mais não seja intelectual.

Finalmente, na ideia de sistema nacional de saúde,

como é óbvio, convivem realidades públicas e privadas,

porque ao contrário do que o Sr. Deputado João Rui Almeida pretende, não pode ser o senhor a definir o nosso

modelo! O Sr. Deputado fez apenas uma interpretação,

quiçá errada, desse modelo, porque quem define o nosso

modelo ainda somos nós!

Além do mais, se o Sr. Deputado João Rui de Almeida

estivesse mais informado, saberia que o nosso modelo não

é outra coisa senão aquilo a que se chama um sistema

misto, na constatação do que já existe e está a ser mal

feito. A saber: parte da prestação já não é pública e algum

financiamento também já não vem do Orçamento do Estado.

Defendemos, portanto, um sistema misto, com modelos

de financiamento alternativos e com prestadores privados.

É o que já acontece na prática, só que, como não existe

uma organização sistémica, acontece da pior maneira. Ora,

o que propomos é que o que já acontece neste momento

aconteça de uma forma sistémica, isto é, de uma forma

organizada, que permita o reforço, a sustentabilidade e

ganhos de saúde ao Serviço Nacional de Saúde, porque ele

está muito doente.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Alberto

Marques, João Rui de Almeida e João Corregedor da Fonseca.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto, é muito positivo que

na sua intervenção tenha dado especial ênfase à questão da

tendência para a gratuitidade e, também, que tenha tomado

nota de um termo que já tem sido usado, muitas vezes,

como mote para algumas discussões, em sede de comissão.

Refiro-me à eventual promiscuidade entre o sector privado

e o sector público.

Quanto à primeira questão, a da tendência para a gratuitidade, lembro à Sr.ª Deputada que se os cuidados de

saúde, porque não podem ser gratuitos, não fossem tendencialmente gratuitos, muitos dos cidadãos, cujos rendimentos e cujo nível cultural e de aptidão para a educação e

para saúde são baixíssimos, não veriam assegurado o direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover. O objectivo do artigo 64.º é promover a protecção da

saúde a todos os cidadãos portugueses, portanto se não

existisse essa tendência da gratuitidade o risco dessa possibilidade seria muito grande no caso específico desse tipo

de cidadãos. Mais, mesmo os cidadãos com altos rendimentos ou, pelo menos, com rendimentos muito favoráveis

podem não ter, infelizmente, um nível adequado de esclarecimento sobre a sua responsabilidade na promoção da

saúde.

Quanto à questão da promiscuidade entre os sectores

público e privado, o Partido Socialista defende, através do

seu Governo, a implementação da função de agência. Sabe

a Sr.ª Deputada que esta é a prova provada de que a separação entre a função financiadora e a prestadora pode desenvolver-se, perfeitamente, sem que a Constituição tenha a

ver com esse tipo de técnica e de desenvolvimento político.

Portanto, a sua preocupação é corroborada por nós,

mas as suas premissas não correspondem às nossas. Somos

capazes de resolver o problema através da introdução de

medidas políticas concretas e isso nada tem a ver com a

Constituição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, V. Ex.ª confundiu aqui duas situações, a de carência económica e a de

risco. Elas não são a mesma coisa nem são tratadas da

mesma maneira.

Em relação às situações de carência económica, a

Constituição, ao prever o direito à saúde, consagra um

direito de acesso aos cuidados de saúde e faz recair sobre o

Estado, obviamente, a obrigação de financiar quem não

pode autofinanciar-se. Não é por se escrever na Constituição que o direito à protecção da saúde é «tendencialmente

gratuito» — já foi gratuito, mas daqui a 5 anos cai! — que

essa obrigação impende sobre o Estado; essa obrigação

impende sobre o Estado, sim, pelo entendimento que esta

Constituição dá a estes direitos sociais. E o Sr. Deputado

não acredita nisso, não acredita na Constituição!

O Sr. Deputado Alberto Marques acredita que esse direito vale porque tendencialmente gratuito, enquanto eu

acredito que ele vale porque está constitucionalmente consagrado. É esta a grande diferença. Nesse sentido, não me

incomoda que se retire a expressão «tendencialmente gratuito», porque sei que, constitucionalmente, impende sobre

18 DE JULHO DE 1997

o Estado português a obrigação de financiar quem não se

pode autofinanciar no acesso aos cuidados de saúde. Para

mim, isto é claro, o que prova que confio mais na Constituição do que V. Ex.ª.

Por outro lado, quero ainda dizer-lhe que essa figura da

agência é uma invenção — Sr. Deputado, não se entusiasme! — copiada dos Estados Unidos, onde o sistema de

saúde é um descalabro, e importada para Portugal, onde,

felizmente, apesar de tudo, graças ao serviço nacional de

saúde…

O Sr. Alberto Marques (PS): — Vamos ver!

A Oradora: — Não vamos ver, Sr. Deputado, porque

estamos para ver imensas coisas e essa não vamos ver, de

certeza!

A agência é uma realidade sofisticada e, aliás, a tradução é infelicíssima, porque aqui só conhecemos agências

de viagens e agências funerárias…

57

ços nacionais de saúde. Não fomos nós, foi a Inglaterra! E

o que é que está a acontecer em Inglaterra? Sei que o senhor sabe e, por isso, recomendo-lhe que vá ver, porque é

isso mesmo que queremos. É tão fácil quanto isso!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de

Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, peço desculpa,

mas, sinceramente, não entendi se a Sr.ª Deputada estava a

fazer uma intervenção em defesa da proposta de substituição que apresentaram ou se ainda vão fazer uma intervenção sobre essa proposta de substituição.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Não!

Foi sobre essa!

Risos do CDS-PP.

E a agência americana é outra coisa! Na prática, ela

traduz-se nesta coisa triste: tirar o dinheiro do instituto de

gestão financeira, onde, apesar de tudo, havia alguém que

olhava para ele de uma forma pouco imaginativa mas

conscienciosa, para o pôr nas mãos de uma ARS, que é um

poder intermédio que o vai distribuir, como «bodo aos

pobres», aos hospitais mal geridos, que a Sr.ª Ministra da

Saúde não consegue organizar!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, V. Ex.ª

começou por dizer que a proposta do PP é minimalista,

mas não é tão minimalista como isso, Sr.ª Deputada. Senão

vejamos: ela é contra o serviço nacional de saúde, é contra

a fórmula «tendencialmente gratuito» e é contra o papel do

Estado no sector da saúde. Pergunto, então, se o que a Sr.ª

Deputada pretende é a liberalização total do sector da

saúde. Aliás, que conceito de saúde tem o CDS-PP, porque

nunca o ouvi nem percebi bem?

Finalmente, como prevê a promoção de saúde no país?

É que, sobre essa matéria, o CDS-PP pouco ou nada, rigorosamente nada, se preocupa com os direitos sociais do

povo português, onde o sector da saúde tem um papel

essencial a desempenhar.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, tranquilize-se, porque o CDS-PP não quer a privatização do sistema de saúde. Acabei de dizer, há bem pouco tempo, que

o único sistema que conheço mais privado do que misto é

o americano, e não funciona. E o Sr. Deputado sabe tão

bem como eu que não funciona.

Portanto, o que queremos é aquilo que aconteceu em

todos os outros países, que foram «pais e mães» dos servi-

O Orador: — Então, vai desculpar-me, mas tem de dizer mais umas coisinhas.

Em primeiro lugar, em relação a uma afirmação que me

atribuiu sobre a privatização do hospital público, Sr.ª

Deputada, é verdade! O actual Governo e o Partido Socialista são contra — não tenha dúvida! — a privatização dos

hospitais públicos.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Da

gestão!

O Orador: — Mas eu não falei da gestão!

E estará, certamente, registado aqui, quanto a uma

questão suscitada pelo PCP sobre o Hospital Amadora/Sintra que disse mesmo que o PS está atento a essa

experiência.

Quanto ao facto de a cobrança não ter sido possível por

causa da constituição, isso é que ainda não tinha ouvido.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — É verdade!

O Orador: — Mas, Sr.ª Deputada, em relação a esta

proposta de substituição, vai perdoar-me que lhe diga uma

coisa, ainda que de forma sintética, porque os meus camaradas estão a fazer-me sinal para me apressar, mas não

posso resistir, por respeito…

Risos do CDS-PP.

… por respeito em relação à Sr.ª Deputada Maria José

Nogueira Pinto e ao CDS-PP, nas propostas e nas posturas

que tem assumido na Comissão de Saúde.

Sr.ª Deputada, ou nós não entendemos bem o que aqui

está ou, então, vai desculpar-me, mas o que aqui está resultou numa mistura explosiva, que pode ser fruto da pressa

ou do frenesim para fazer qualquer proposta. Aliás, o que

aqui está, ao fim e ao cabo, não é uma explosão mas uma

implosão para dentro do CDS-PP. Quem ler esta proposta

de substituição com algum cuidado vê que foi feita, seguramente, no joelho e apresentada à pressa e que é um verdadeiro tratado de confusão.

I SÉRIE — NÚMERO 96

58

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): —

Explique lá!

O Orador: — Vou já dizer-lhe, Sr.ª Deputada! Aliás,

digo mesmo que é um disparate não pessoal mas político!

Veja só o último ponto que os senhores propõem: o sistema nacional de saúde tem gestão descentralizada. O

sistema?!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sim,

sim!

O Orador: — Onde estão incluídos os privados?! Tem

gestão descentralizada e participada?! Isso é o serviço

nacional de saúde, porque a gestão é do Estado e, portanto,

é descentralizada e participada! Desculpe que lhe diga,

mas isto reflecte a tal grande confusão de que falei no

início.

Então, a Sr.ª Deputada quer ver um sistema, onde está

englobado o serviço nacional de saúde, onde estão englobados os privados… Desculpe que lhe diga, mas está aqui

escrito que o sistema nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado, o

seu tempo terminou.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Peço o favor de que isso não fique registado, porque é,

certamente, um descuido! Sinceramente, penso que isto

foi, de facto, feito à pressa!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — É um erro, Sr.ª Deputada!

O Orador: — Mas quero dizer-lhe outra coisa…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado, lamento mas não lhe posso dar mais tempo.

O Orador: — Não pode? Só mais um bocadinho…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Não pode ser, Sr.

Deputado.

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, hoje está

muito catastrofista: no início disse que desmantelei o sistema, agora mostra-se muito triste com a proposta.

Sr. Deputado, a proposta é perfeitamente inofensiva.

Trata-se apenas da alteração das alíneas a) e d) da versão

da CERC e, obviamente, do n.º 4.

Todo o seu espanto incidiu sobre o facto de o sistema

nacional de saúde ter gestão descentralizada e participada.

Por que é que não pode ser assim?! O senhor não está a

perceber nem o que é sistema, nem o que é nacional, nem

o que é saúde, nem o que é gestão, nem o que é descentralização e participação! Assim, não posso fazer nada!

Agora, pergunto-lhe o seguinte: a ADSE não pode ter

uma gestão descentralizada e participada? Pode! O SAMS

não pode ter uma gestão descentralizada e participada?

Pode!

O sistema nacional de saúde tem, obviamente,…

O Sr. João Rui de Almeida (PS): — Então, e os consultórios privados podem ter uma gestão descentralizada e

participada?

A Oradora: — Ó Sr. Deputado, onde é que o senhor

leu «consultórios privados»?

O Sr. João Rui de Almeida (PS): — Estão aqui! Fazem parte do sistema!

A Oradora: — Estou a falar-lhe de subsistemas e o

senhor responde-me com consultórios?!

O Sr. João Rui de Almeida (PS): — Não, não!

A Oradora: — Não, não? Onde é que estão os consultórios, Sr. Deputado?

O Sr. João Rui de Almeida (PS): — O sistema nacional de saúde engloba tudo!

A Oradora: — Engloba tudo, não!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

não podem dialogar!

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, faça o favor

de responder directamente, sem estabelecer diálogo, porque temos de respeitar as regras do Regimento.

A Oradora: — Vou responder, Sr. Presidente.

O sistema nacional de saúde é constituído pelo seguinte: pelo serviço nacional de saúde, pelos subsistemas e,

para já, que eu saiba, por mais nada. Se o sistema nacional

de saúde tiver de ser constituído por mais qualquer coisa, a

entrada dessa mais qualquer coisa no sistema far-se-á de

acordo com regras muito claras, ditadas pelo Estado, que é

quem gere o sistema. Não sei se me expliquei!

Onde estão os consultórios privados?! Então, o Sr. Deputado, Presidente da Comissão de Saúde, analisa a saúde

através dos consultórios privados?! Ó Sr. Deputado, estou

a falar de subsistemas, de milhões de utentes e de milhões

de contos!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para intervir no

debate, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bernardino

Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: De facto, o PCP propõe para este artigo

que se retome a formulação inicial e se consagre um sistema nacional de saúde universal, geral e gratuito. É verdade!

Consideramos que este serviço nacional de saúde tem

de ser universal, porque todos têm de ter acesso ao serviço

nacional de saúde, ninguém pode ser excluído do acesso ao

serviço nacional de saúde, nenhum cidadão ou grupo de

cidadãos podem ser excluídos, por qualquer razão, do

acesso ao serviço nacional de saúde.

18 DE JULHO DE 1997

Mas este serviço nacional de saúde também tem de ser

geral, porque tem de dar possibilidades de acesso a todos

os cidadãos, nas suas diversas carências em matéria de

saúde.

Em terceiro lugar, e é aqui que se assinala a estranheza

de vários Srs. Deputados em relação à peregrina proposta

do PCP nesta matéria, existe muita vantagem em que seja

um serviço nacional de saúde gratuito. E porquê? É que o

reforço do serviço nacional de saúde não se faz apenas

com palavras ou com declarações de intenções, faz-se

garantindo aos cidadãos um melhor serviço, um melhor

acesso democrático à saúde. E, nesse sentido, a espinha

dorsal da consagração do direito dos cidadãos à saúde no

nosso país é exercida pelo serviço nacional de saúde, que

concretizará melhor esta sua função, se for gratuito. E

porquê? Porque a gratuitidade, ao contrário do que, por

vezes, se tenta fazer crer, é uma vantagem, especialmente

para aqueles que são mais carenciados. A tendencial gratuitidade que é tão defendida, nomeadamente pelos Srs.

Deputados do Partido Socialista, tem como consequência

prática que os principais prejudicados, os principais afectados sejam aqueles que, afinal, têm menos recursos económicos, sejam as classes mais desfavorecidas, sejam

aqueles que mais dificuldades têm no acesso à saúde. Esta

é que é a realidade! E é por isso que a proposta no sentido

de que o serviço nacional de saúde volte a ser tão-só gratuito e não tendencialmente gratuito se assume como uma

proposta de justiça social e de consagração plena daquele

que é o direito estipulado no n.º 1 do artigo 64.º, ou seja, o

direito de acesso à saúde.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, em relação às outras propostas, quero dizer que o PSD falou bastante da questão da

liberdade de acesso, parecendo até que, com a Constituição

que hoje temos, e que, provavelmente, no fundamental,

vamos continuar a ter, não há liberdade de acesso dos

cidadãos aos diversos cuidados de saúde, públicos e privados, assim o queiram.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Dificulta!

O Orador: — O que não haveria, se se consagrassem

as propostas do PSD, era a plena liberdade de acesso aos

cuidados de saúde daqueles que têm mais dificuldades, das

classes mais desfavorecidas, pura e simplesmente porque a

garantia do serviço nacional de saúde ficaria diminuída.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Só faltava

essa!

O Orador: — A proposta do Partido Popular não é

uma proposta minimalista mas, sim, uma proposta que visa

minimizar a protecção dos cidadãos no acesso à saúde.

Termino, dizendo que a saúde é um direito humano,

um direito fundamental e, especialmente, um fundamental

dever do Estado, no sentido de garantir aos cidadãos um

acesso condigno, pleno e total aos cuidados de saúde.

Vozes do PCP: — Muito bem!

59

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): — Sr. Presidente, vou ser

muito sintético, fazendo quase uma intervenção cirúrgica,

como o tempo determina.

Risos.

Sr. Deputado Bernardino Soares, parece-me interessantíssima a forma como abordou este tema, concordo com

muitas coisas que disse e se tivesse de sintetizar aquilo que

se pretende com um sistema universal, geral e gratuito

diria o seguinte: todos doentes, todos iguais, segundo V.

Ex.ª.

A Constituição da República tem de reflectir a realidade do país e não pode conter preceitos impossíveis de levar

a cabo. E corremos um risco, ao retomar propostas de

experiências que se mostraram incapazes de apresentar

bons resultados em épocas e países com outras realidades

sociopolíticas que não a nossa, que é o de embarcar num

sonho ou numa utopia que nos afastará definitivamente da

oportunidade de adequar os nossos desejos às nossas realidades.

Ao mantermos o sistema tendencialmente gratuito, entendemos que não devemos expurgar da Constituição expressões que reflictam sentimentos e vontades de ontem e

de hoje, que, embora consideradas, por uns, utópicas e

desajustadas no tempo, não deixam de constituir, para

outros, janelas de esperança para o futuro.

Não desistimos de restituir às organizações que servem

as pessoas valores e princípios que, por serem humanos, as

humanizem: solidariedade, equidade e, neste caso, acessibilidade. Valores e princípios esses que se mantêm subjacentes nos preceitos constitucionais que vamos aprovar em

breve.

Por isso, cumprimentamos todos aqueles que, connosco, conseguiram assumir estes valores essenciais, viabilizando o texto.

Termino, dizendo-vos o seguinte: ao deixarmos a expressão «tendencialmente gratuito» mantemos intacto o

nosso direito à utopia, sem pormos em causa a nossa realidade. Somos um país pequeno, com uma economia aberta

e concorrencial e um pequeno orçamento, em face do

tamanho das nossas ambições e dos nossos desejos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, sou obrigado a iniciar a minha

intervenção, dizendo que a não modificação do texto constitucional, o não aproveitamento desta revisão constitucional para o modificar, se quiserem apenas até no sentido de

o modernizar e de o flexibilizar, foi, para mim, uma desilusão.

O Partido Socialista assume a responsabilidade integral

da manutenção do texto constitucional em vigor, mas gostava de fazer algumas considerações sobre o que foi dito,

definindo também a posição do nosso partido.

I SÉRIE — NÚMERO 96

60

Pela minha parte, e julgo que nisto estou acompanhado

por toda a bancada e por toda aquela que tem sido a história do PSD, sempre defendemos o serviço nacional de

saúde.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sempre o serviço nacional de saúde foi,

para nós, a peça básica e fundamental do nosso sistema de

saúde num sentido mais lato.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Assim é que devia ser!

O Orador: — O serviço nacional de saúde foi, quanto

a nós, politicamente, escolhido numa época já tardia. Foi

aquilo que digo que teve o pecado inicial de ser serôdio! O

serviço nacional de saúde foi uma imensa conquista da

sociedade, do Estado-providência europeu, iniciou-se na

Inglaterra, quase como um símbolo do que é um serviço

público de solidariedade social, e, na altura em que foi

criado, teve à sua frente 30 anos de crescimento económico constante, como sabem a um ritmo inclusivamente

superior a 4,5%, o que significa que todos os anos o serviço nacional de saúde teve a possibilidade de se ir municiando, de ir sendo financiado cada vez com o quantitativo

necessário aos novos desafios e compromissos que ia assumindo.

Fizemos este serviço nacional de saúde em 1975, o que

significa que tinham acabado os 30 magníficos anos de

Forrestier e estávamos a entrar num período de contenção

económica. Por isso, porque o serviço nacional de saúde,

tal como o tínhamos previsto, era um serviço universal,

geral e gratuito — o que significa, com toda a coerência

(como diz o PCP), que é pago integralmente pelo Orçamento do Estado —, desde aí, este serviço nacional de

saúde começou a ser subfinanciado, na mesma altura,

reparem, em que o serviço nacional de saúde inglês começou a sentir os mesmos problemas.

Junta-se a isto, a partir de 1982, a entrada num período

espantoso de reformas tecnológicas na saúde e aquilo que

considerávamos ser um serviço possível de prestar a todos

nós, que era os cuidados médicos que consistiam em médico e receitas, passou a ser de uma enorme complexidade e

de uma enorme carestia, o que significa que este modelo

teve de começar a ser aberto. E não só a Inglaterra começou a estudar, como sabem, a modificação necessária para

a sua modernização, como todos os sistemas europeus

começaram a fazer o mesmo estudo.

Ainda há menos de oito dias, na Fundação Gulbenkian,

onde está a decorrer um ciclo sobre os serviços de saúde,

quem lá esteve, ouviu um grande perito inglês em sistemas

de saúde dizer que todos os sistemas de saúde estão em

crise e que é necessário ter o pragmatismo suficiente para

constantemente estar a adaptar as necessidades às possibilidades. Quando isto sucede nos outros países, muito mais

sucede em Portugal onde, por sistema, temos um tipo de

política — ainda não conseguimos mudar! — que é um

tipo de política ao contrário do que devia ser. Isto é, devo

definir os objectivos que quero atingir na política de saúde

e arranjar o financiamento para suportar esses objectivos.

Em vez disso, não podemos ainda ter este tipo de política e

temos a política contrária, que é a de «tenho este bolo

financeiro, arranja-te com ele»!

Ora, perante isto, sucede uma coisa que me parece perfeitamente fundamental: temos de, obrigatoriamente, não

arremessarmos ideologias uns aos outros, vermos o que é

que podemos fazer e tentarmos viver num sistema jurídico

que nos permita, o mais possível, aproveitar todos os

recursos do país, o que significa que temos de ter um sistema de saúde no qual o serviço nacional de saúde seja

fundamental. Admito, e talvez defenda, que seja fundamentalmente orçamentado pelo Orçamento do Estado,

como o é em Inglaterra, mas temos de descobrir novas

formas de financiamento, temos de descobrir novas formas

de relacionamento com o sector privado, temos de descobrir a maneira de integração dos vários pilares num sistema

que nos sirva a todos, temos, enfim, de fazer um tipo de

sistema em relação ao qual não andemos a atirar boomerangs políticos uns aos outros, mas sejamos capazes de

admitir um modelo.

Lembro que a Inglaterra tem um modelo socialista, que

o Partido Conservador apoia, e lembro que, em França,

temos um modelo completamente liberal, que o Partido

Comunista francês também apoia. Só nós, aqui, é que

temos a mania de nos atirarmos, como se fosse uma ideologia política, às limitações ou às posições de cada um de

nós em relação a este sistema. Felizmente — e posso dizêlo aqui, publicamente —, o ambiente que temos na Comissão de Saúde não é, de modo nenhum, um ambiente de

querela política; pelo contrário, somos aí, muitas vezes,

capazes de ver e estudar os problemas como deve ser.

Mas, face a isto, o Partido Socialista disse: não, senhor!

Quero a Constituição que está! Não a abriu, não entrou

neste movimento, que é um movimento universal de modificação dos sistemas, e disse: quero tudo como está! Portanto, o PS é assim o responsável pela manutenção na

nossa Lei Fundamental de princípios regulamentadores e

orientadores de uma acção monopolista de Estado, na área

da prestação dos serviços de saúde, em vez de, como seria

importante, passarem a estar expressos na Constituição as

garantias e os direitos que terá o cidadão no campo da

saúde bem como os seus inseparáveis deveres.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Partido Socialista mantém, em relação

a este importantíssimo artigo constitucional, uma posição

conservadora, de reafirmação de princípios e estratégias

que o seu próprio manifesto eleitoral — para não falar já

nos seus Estados Gerais — põe em causa e abandona. Tal

como estávamos a prever, o PS não está interessado em

defender e realizar uma política de saúde baseada em objectivos concretos que traduzam mais segurança, mais

conforto, mais benefícios para o cidadão, a não ser que

essa política seja realizada segundo os princípios ideológicos que o PS considera essenciais e prioritários, mesmo

face aos interesses dos cidadãos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A separação das entidades prestadoras

das entidades pagadoras, o dinheiro seguindo os doentes, a

competição entre prestadores, o Estado mais garante e

18 DE JULHO DE 1997

menos prestador, o aumento da liberdade de escolha, a

saúde garantida num sistema em que o serviço nacional de

saúde é o seu pilar essencial mas em que o sector privado é

um indispensável associado — tudo isto são princípios

gerais que o PS adoptou nos seus próprios Estados Gerais,

que o seu Ministério continua a afirmar, mas que, agora,

não recebem a mínima consagração constitucional, que se

vai manter tristemente burocrática e limitativa.

61

a exigência de responsabilização, de resposta perante o que

foi gasto — isso é que é importante e nunca foi feito.

A intenção agora, porque nós — e desculpe o termo —

amamos mais o serviço nacional de saúde, porque gostamos mais dele, porque não queremos deixá-lo morrer, nós

— o Partido Socialista e o Governo — vamos querer que

este dinheiro, que é de todos, seja aplicado com mais rigor

para a resposta. Daí a permanente frase de que o doente

deve estar no centro do serviço nacional de saúde.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): — Não apoiado!

O Orador: — De tudo isto, concluímos, como também

já foi dito pela minha bancada, que a partir de agora não

pode o PS e o seu Governo apontar limitações constitucionais para justificar nem a ausência total de reformas ou de

propostas de novas formas de financiamento do actual

Governo, nem a impossibilidade de futuras reformas do

sector. A partir de agora, tem o PS de saber e de assumir

que esta formulação constitucional é sua e que cessam

todos os álibis constitucionais para que não se realizem as

reformas necessárias na política e no financiamento que,

até agora, nem sequer esboçadas foram pelo actual Ministério.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Paulo Mendo, houve uma parte da sua intervenção em que fiquei sem saber se o Sr. Deputado colaborou

na elaboração da proposta que o PSD fez. Pelos vistos, dá

a impressão que sim, mas, por aquilo que ouvi, é um pouco

contraditório do que aqui está. Registo, e o PS regista, não

pode deixar de registar, que o Sr. Deputado Paulo Mendo

tem simpatia pelo conceito do que é o serviço nacional de

saúde — já o sabíamos, mas foi reforçado aqui, o que é

importante.

Sr. Deputado Paulo Mendo, deixe-me dizer-lhe uma

coisa: entre o médico e o doente — há uns anos atrás esta

ligação era directa — intrometeu-se (passe o termo) o

serviço nacional de saúde. E aquilo que os senhores fizeram, nesta área, neste serviço que está entre o médico e o

doente, foi uma política do subsídio — o subsídio às instituições, aos hospitais, etc. Ou seja, o que é que isto quer

dizer? Por exemplo, não sei se a maior parte dos Srs.

Deputados sabe que a forma de subsidiar os hospitais em

Portugal, de um ano para o outro ano, era, como chamávamos, «a olhómetro»! Sem critério nenhum! E aquilo que

neste momento queremos fazer não é uma política de subsídio mas sim uma política de contratualização, ou seja,

um financiamento mas com responsabilização, ao fim do

ano, de acordo com critérios de exigência, que é aquilo que

não foi feito em anos anteriores. Houve uma desresponsabilização porque os senhores optaram sempre pela tal política, mais fácil, ao fim e ao cabo, que era a de subsídio

para as instituições sem nunca lhes ser pedido nem nunca

ter sido desenvolvido o conceito, que é mais sério, da contratualização. Há um subsídio, sim, mas com regras, e com

O Orador: — Por falta de tempo, fico por aqui. Mas

quero ainda dizer que, em relação à área importante dos

cuidados primários, nunca também desenvolveram a sua

intervenção e as suas capacidades, que estão um tanto ou

quanto adormecidas na situação actual.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Paulo Mendo.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, em primeiro lugar, queria

dizer-lhe uma coisa: desconfio que alguém ame mais o

serviço nacional de saúde português do que eu, até porque

sinto que, em grande parte, não digo que seja obra minha,

mas dei uma contribuição que qualquer médico do meu

país não deu igual à minha — não tenho dúvida nenhuma

em relação a isso.

E quando todos os médicos estiverem no privado, provavelmente continuará a haver um funcionário público,

que sou eu! Trabalho em tempo exclusivo em hospital

público, sempre me bati pelo hospital público, criei o meu

serviço, criei uma nova especialidade, não tenho nenhum

problema para dizer que me bati largamente por tudo o que

é um serviço nacional de saúde, que defendo e, provavelmente, não haverá quem o defenda mais do que eu.

Por isso mesmo, sinto que a falta de contratualização se

deve, por exemplo, a que, precisamente, temos um aparelho de Estado, temos uma função pública, temos uma forma de funcionamento no Estado que nos impede completamente disso. São, pois, necessários outros modelos, outras experiências, de tal modo que seja possível compararmos métodos e utilizarmos os métodos melhores e mais

modernos, não fechando-nos aos serviços privados, criticando, como os senhores criticaram — provavelmente não

o irão fazer — duas coisas que nós fizemos e que nos

parecem perfeitamente fundamentais: integração no serviço nacional de saúde de um hospital de uma misericórdia,

entrega de um hospital público a uma gestão privada. São

dois pontos de comparação: o ponto de comparação do

primeiro, que é o Hospital da Prelada, é feito sob a forma

de contratualização — tiramos daí exemplos de que isto é

muito mais eficaz; simplesmente, Sr. Deputado, fica mais

caro! O problema, como viram na auditoria realizada pelo

Tribunal de Contas aos hospitais, foi o de dizer que não é

possível continuar a financiar hospitais com orçamentos

financeiros que não têm nada a ver com orçamentos económicos! Fui director de hospital durante anos e anos,

sempre fiz orçamentos económicos a dizer «quero fazer

I SÉRIE — NÚMERO 96

62

isto, vou fazer isto, preciso disto» e a resposta era «muito

bem, precisas de 17 milhões, pega lá 14 milhões»! Esta

forma de funcionamento de um serviço público não é possível manter-se muito mais tempo sob pena de o nosso

subfinanciamento se traduzir — e vai traduzir-se rapidamente se por acaso não atalharmos — numa diminuição

dos direitos dos cidadãos.

Portanto, temos como problema fundamental saber que

financiamento e, segundo, que responsabilidade as instituições têm que ter. E aí estou inteiramente de acordo, todos

temos que estar de acordo, que é evidente a responsabilidade autónoma de cada uma das instituições.

Sr. Presidente, eram estas as considerações que entendi

proferir.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

passamos ao artigo 65.º.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Lucília Ferra.

A Oradora: — Quanto ao n.º 5 deste artigo, em sede

de CERC, o Partido Social Democrata absteve-se não por

discordar do princípio, pelo contrário concordamos em

absoluto com o princípio da participação dos interessados,

mas suscitaram-se, à data, algumas dúvidas se haveria

necessidade de incluir no texto constitucional e nesta área

do urbanismo, mais uma vez, a garantia da participação

dos interessados na elaboração de instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de

planeamento físico do território. De facto, entendíamos

que a participação dos cidadãos estava garantida através de

diversas disposições, algumas constitucionais e outras a

nível de legislação ordinária, e tínhamos, à data, alguma

dúvida sobre a necessidade de incluir esta preocupação de

participação aqui no texto constitucional.

Todavia, reflectimos e, dado entendermos que as questões do urbanismo assumem uma relevância tão importante

nas sociedades modernas, o nosso sentido de voto vai ser

pela aprovação deste n.º 5 do artigo em apreciação.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Lucília Ferra (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Muito sucintamente quero manifestar, em

nome da bancada do PSD, a nossa satisfação por algumas

das alterações introduzidas a este artigo e, sobretudo, pela

abertura que houve em conferir dignidade constitucional a

alguns aspectos da habitação e do urbanismo.

Assim, especificaria apenas alguns dos aspectos, começando pela própria epígrafe do artigo, em que foi incluído,

a par da habitação, o urbanismo. Parece-nos importante

esta inclusão na epígrafe porque desta forma salienta-se a

importância que foi dada a um tratamento autónomo do

urbanismo, urbanismo esse que assume toda a pertinência,

sobretudo nas sociedades modernas, em que se manifesta

de tão grande importância.

Salientaria igualmente na alínea b) do n.º 2 do mesmo

artigo a preocupação que o legislador constitucional teve

de incluir numa das incumbências do Estado a promoção,

em colaboração com as autarquias locais, da construção de

habitações económicas e sociais. O Partido Social Democrata sempre manifestou grandes preocupações nesta área e

gostaria de recordar que o Programa de Erradicação das

Barracas (PER) foi um dos programas lançados pelo PSD

e, portanto, é com toda a satisfação que vimos incluir no

texto constitucional esta preocupação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Por outro lado, na alínea c) do n.º 2 do

mesmo artigo também entendemos ser de todo importante

a circunstância de o legislador ter aí incluído, a par de

estimular a construção privada com subordinação ao interesse geral, o acesso à habitação própria e arrendada. Também nos parece muito importante esta importância dada à

habitação arrendada sobretudo se atendermos que, no

âmbito dos governos do Partido Social Democrata, foi

dada relevância a esta preocupação, nomeadamente através

da legislação que foi então criada de apoio ao arrendamento jovem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de alterações que estão indiciadas neste

artigo tem um sentido contraditório. Há alterações que

entendemos positivas, designadamente o tratamento mais

digno e mais profundo dado à temática do urbanismo,

aliás, já encontrávamos alguns afloramentos dela na Constituição da República Portuguesa, quer neste artigo quer no

artigo sobre direito ao ambiente que discutiremos de

seguida. Em todo o caso, sem dúvida nenhuma que haverá

um tratamento mais sistemático e aprofundado.

Congratulamo-nos com o facto de o PSD ter revisto a

sua posição a respeito do n.º 5 porque sabemos que o princípio da democracia participativa está amplamente consagrado na Constituição da República Portuguesa e desde

logo no artigo 2.º, mas isto não impede que esteja também

consagrado num conjunto de outras disposições sobretudo

quando é particularmente importante a participação.

Entendemos que a gestão urbanística é uma daquelas áreas

de intervenção da Administração Pública em que essa

intervenção é efectivamente fundamental.

Quero também sublinhar o facto de as alterações positivas não estarem apenas consagradas neste artigo, designadamente a consagração do direito à habitação dos jovens

tem uma consagração específica no artigo 70.º, que discutiremos de seguida.

Criticamos o facto de ter sido consagrada uma disposição em termos equívocos, a alínea b) do n.º 2, que aponta

para um papel das autarquias locais que pode ser interpretado como de desresponsabilização do Estado e de imposição de encargos às autarquias sem meios. De resto, o

exemplo dado pela Sr.ª Deputada que acaba de intervir é

particularmente significativo porque o PER é um programa

que significa um grande e desmedido esforço financeiro

para autarquias locais e para muitas delas um compromisso

muito profundo em relação ao futuro, um compromisso de

muitas dezenas e até centenas de milhões de contos que, de

18 DE JULHO DE 1997

todo em todo, não é acompanhado de apoios financeiros e

qualquer eleito autarca, incluindo do PSD, confirma isto

que estou a dizer, que, aliás, foi a posição tomada, por

unanimidade, pela Associação Nacional de Municípios

Portugueses.

Nesse sentido, esta proposta parece-nos perversa, o que

não significa de forma nenhuma que vai tornar legítima

uma actuação do tipo daquela que foi tentada no passado e

que vai eventualmente ser tentada de novo no futuro que é

a ideia de desresponsabilizar o Estado e comprometer as

autarquias muito para além da sua capacidade financeira.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é um fantasma!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Quero exprimir a congratulação do Grupo

Parlamentar do PS por várias coisas. Primeiro, porque este

artigo vê o seu âmbito alargado. Regulava habitação, passa

a regular inequivocamente o urbanismo e o tratamento

constitucional do urbanismo deixa de estar ligado exclusivamente a uma perspectiva dominantemente ambiental

deslocando-se o tratamento do artigo 66.º, onde hoje perpassa, para o artigo 65.º nos termos que resultam da proposta que se auto-explica.

Gostaria de saudar a redacção do n.º 4 que passa a ser

uma verdadeira matriz do planeamento urbanístico em

termos modernos, que, suponho, são consensuais mas

comportam uma óptica extremamente positiva de ordenamento do território e de garantia de que não mais haja a

proliferação de actos abusivos de ocupação ou de transformação em solos urbanos que tanto têm desfigurado o

território nacional.

Em segundo lugar, a norma que foi incluída no sentido

de prever um grau de participação das autarquias em matéria de promoção da construção de habitações económicas e

sociais — sublinhe-se «habitações económicas e sociais»

— não só não está desinserida daquilo que é a feição própria do poder local como nos termos em que está encarada

não acarreta de per si nenhum ónus nem a possibilidade de

transferência ou sobrecarga orçamental com uma missão

que, por definição, tem de ser articulada. O preceito mantém a responsabilidade estadual nestes domínios e apenas

alude a uma colaboração, a qual, como se sabe, é adjuvante e tem que se fazer de forma adequada, necessária e proporcionada e em função de possibilidades que hão-de ser

determinadas anualmente em função das necessidades do

Orçamento do Estado e das capacidades das autarquias

locais.

Por último, gostaria de me congratular muito com a

intervenção da Sr.ª Deputada Lucília Ferra que deu a aquiescência do PSD, se bem entendi, à consagração de uma

norma específica sobre participação dos interessados na

elaboração de instrumentos de planeamento urbanístico.

Essa norma não tinha tido maioria de dois terços na CERC,

lamentámos isso na circunstância, congratulamo-nos muito

por o PSD ter aderido à ideia de que se justifica uma norma específica sobre participação num domínio em que a

falta dela tem consequências tão graves.

63

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

terminado o artigo 65.º, passamos ao artigo 66.º.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O artigo 66.º é também um dos grandes artigos

da Constituição da República Portuguesa dedicado ao

ambiente e qualidade de vida. De novo aqui trata-se apenas

de melhorar a Constituição da República Portuguesa porque também a Lei Fundamental vem já de longe a dedicar

a esta matéria nova o artigo conveniente. É apenas um

aprofundamento e uma melhoria que, todavia, merece ser

destacado em vários aspectos.

Em primeiro lugar, uma nova filosofia de fundo no que

toca ao papel do Estado. Se bem repararmos na actual

redacção do n.º 2 do artigo em causa, a filosofia que nele

está contida é a de incumbir ao Estado a tarefa de protecção do ambiente fazendo do Estado, mais uma vez, um

Estado muito interventor e acima de tudo um Estado quase

totalitário nesta gigantesca tarefa. O que se pretende agora,

e com a nova redacção assim se vai ao encontro, é uma

filosofia diferente, uma filosofia em que se faça sentir que

o ambiente e a qualidade de vida são, acima de tudo e em

primeiro lugar, uma tarefa da sociedade, de cada um dos

cidadãos que integram a sociedade e, ao mesmo tempo,

fazer incumbir ao Estado, em colaboração e envolvimento

total da sociedade e dos cidadãos, a tarefa de, da melhor

maneira possível, assegurar esse direito ao ambiente de

todos os cidadãos.

Merece, por isso, ser sublinhada esta nova filosofia de

fundo em que o Estado e a sociedade estão mais imbricados, estão mais ligados nesta tarefa, hercúlea, diremos

mesmo, e propor assim, em consequência, alterações que,

designadamente, levam à explicitação e consagração da

ideia de educação para os valores ambientais e da ideia do

respeito pelos valores ambientais como se prevê na nova

alínea g).

Em segundo lugar, faz sentir que o ambiente é um problema de hoje com o sentido do amanhã; um problema

onde a solidariedade geracional ou intergeracional, mais

do que em muitos outros aspectos, está presente e, por

isso, também uma nova alínea mostra que tudo deve ser

feito no aproveitamento dos recursos naturais e na renovação e estabilidade ecológica com o devido respeito pela

solidariedade entre gerações, como se propõe na nova

redacção da alínea d).

E sendo este o pano de fundo da tarefa da sociedade e

do Estado, educação e mentalidade social para estas novas

vertentes e de solidariedade entre gerações, então, sim,

compreendem-se algumas outras melhorias.

Duas vertentes o PSD propôs, que aqui são plasmadas

nas novas redacções. Em primeiro lugar, a vertente mais

clássica da natureza humana e sobretudo da natureza e da

paisagem. É bom que se consagre, como se faz na alínea

b), a ideia da valorização da paisagem pois sabemos todos

quão bom gosto temos em apreciar os melhores recantos

de Portugal, desconhecido aqui e além, quantos turistas

vão por Portugal inteiro à espera de encontrarem ainda

hoje os mais recônditos lugares por aí espalhados de norte

a sul e do interior ao litoral. É que a paisagem tem esse

I SÉRIE — NÚMERO 96

64

valor de ser um espelho do bem-estar, de ser um lugar

aprazível e a valorização estética e mesmo cénica da paisagem é a vertente que o PSD quis introduzir neste artigo e

que nos aparece na alínea b). Aliás, se é fonte de bemestar, também é bom que seja um espelho da qualidade de

vida de cada um que tenha bom gosto e se sinta agradado

ao olhar para a paisagem.

Por último, uma nova vertente, a da qualidade de vida

urbana. Todos nós sabemos que o país tem vindo a urbanizar-se em grande extensão, que o país rural que fomos, e

ainda continuamos a ser em grande matriz, tende a dar

lugar a um país cada vez mais urbano e também todos nós

sabemos das chagas sociais que significam sobretudo os

espaços suburbanos. Por conseguinte, é bom associar o

ambiente e a qualidade de vida à promoção da qualidade

ambiental das povoações, da vida urbana, no plano arquitectónico e urbanístico designadamente, e da protecção das

zonas históricas.

De novo aqui o PSD pretende uma renovação no velho

conceito usado por um grande autor, eterno, como é Torga,

aquilo a que ele chama a renovação histórica. E nós queremos com isto uma renovação para a modernidade sem

prejudicar o grande valor da identidade histórica do país

com a salvaguarda dos traços, das matrizes, de cada uma

das povoações e da sua vida urbana.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas esta vertente nova que o ambiente e

a qualidade de vida pressupõem, para evitar ghettos sociais, com o que isso significa de fonte de anomias graves,

de verdadeiras esquizofrenias, de verdadeiros factores de

indução ao crime, tudo isso o PSD pretende evitar e para

isso plasma a orientação que está na nova alínea e) introduzida por proposta do PSD.

Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o reconhecimento de que o direito ao ambiente é um direito horizontal que não é, propriamente, o direito a uma pasta qualquer

do Estado, e que é um direito que deve perpassar nas

várias políticas de âmbitos sectoriais. Essa horizontalidade

fica agora aqui plasmada na nova alínea f) para que não

haja dúvidas neste carácter horizontal e não vertical deste

novo ramo do Direito.

Quanto a uma possível alínea h) no sentido de promover a diminuição dos desperdícios e garantir o aumento de

recuperação, reutilização e de reciclagem só não a aprovamos porque não é de dignidade constitucional.

Estamos de acordo com ela, é assim nas leis ordinárias,

terá de ser assim, foi assim com os Governos do PSD,

continua a ser assim com este Governo, assim esperamos,

todavia apenas porque é um sector e não envolve outros

sectores, que seriam tão dignos como este, designadamente

os da luz, do ar, da água, do solo, do subsolo, etc., obviamente, não partilhamos da necessidade da sua constitucionalização.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Nada mais terei a acrescentar, Sr. Presidente, e muito obrigado por me ter dado a palavra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Estamos, de facto, em sede daquilo que é

uma das áreas mais importantes do texto constitucional.

Estamos a falar de ambiente e de qualidade de vida, de

novos desafios e de novos paradigmas que se colocam à

humanidade.

Não são questões menores, não são questões secundárias, não são questões marginais, são, isso sim, questões

que não só passaram a estar na agenda política como são

questões das quais depende, efectivamente, a segurança,

num novo conceito que os problemas ambientais vieram

trazer e numa redefinição do próprio conceito de segurança.

Estamos a falar de questões que têm a ver com saúde

pública, com o equilíbrio ecológico e que envolvem uma

outra abordagem, ou seja, uma abordagem sistémica, de

longo prazo, nomeadamente uma diferente forma de conceber valores e valias que não são passíveis de troca.

As questões do direito ao ambiente e à qualidade de

vida, como foi referido, tinham já, de algum modo, de

forma antecipativa e inovadora no texto constitucional,

uma expressão extremamente forte. Contudo, saudámos a

unanimidade colhida para, em sede do artigo 9.º, autonomizar os direitos ambientais e também aqui, do nosso

ponto de vista, recolhendo um conjunto de benfeitorias e

mais-valias que Os Verdes tinham proposto ao longo do

debate e que as organizações não governamentais, que,

posteriormente, vieram a dirigir-se à Assembleia, também

referiram nas suas propostas e que, de um modo geral,

vieram a ser acolhidas.

Em concreto, gostaria de sublinhar alguns aspectos que

nos parecem importantes e que o texto constitucional veio

acolher por proposta de Os Verdes com o acolhimento do

PS e do PSD, designadamente uma evolução em termos

dos conceitos de ambiente, considerando aquilo que, decorrente da Conferência do Rio, é hoje a caracterização e a

definição do ambiente num conceito novo: o do desenvolvimento sustentável.

Mais do que a definição e um chavão há, ao longo do

texto e do articulado que é proposto, uma densificação que

dá corpo e sentido ao próprio conceito de desenvolvimento

sustentado sem o qual ele ficaria, do nosso ponto de vista,

extremamente empobrecido.

Gostaria de dizer, ainda, que nos parece extremamente

importante no texto constitucional, ultrapassando reservas

iniciais que tinham surgido, uma questão que é fundamental quando se fala de desenvolvimento sustentado.

Estamos a falar de uma rediscussão, de uma redefinição da própria democracia, de diferentes modos de viver,

de consumir e de produzir e estamos a falar de modificações que têm uma perspectiva e que implicam alterações

do ponto de vista político e ambiental e também na óptica

cultural, estando implícita a participação dos cidadãos,

donde o acrescento que é feito no n.º 2, sobre o envolvimento e participação dos cidadãos, nos parecer fundamental e um enriquecimento sem o qual a política de ambiente

não será, de todo em todo, passível de ter a dimensão e o

objectivo que se pretende.

18 DE JULHO DE 1997

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um conjunto de propostas que também são extremamente importantes e que

estão intimamente ligadas ao desafio ecológico, ou seja, a

uma diferente perspectiva de solidariedade, que é a de ter

em conta uma utilização racional dos recursos e uma partilha socialmente justa desses recursos numa óptica que

deixou de ser estritamente imediatista mas que tem em

conta uma visão de longo prazo.

Portanto, nessa perspectiva, a solidariedade para com

as gerações vindouras é uma alteração que nós defendíamos, de forma muito forte, e que veio a ter numa segunda

fase da discussão acolhimento positivo pelos demais partidos.

Há aspectos pontuais, que são colocados por outros

grupos parlamentares, que têm a ver com as questões com

que se confronta a sociedade aquando de modificações

profundas na forma de viver. Quando se fala de alterações

de padrões de consumo, de padrões culturais, obviamente

temos de falar da pedagogia, da educação e do respeito

para com os valores ambientais, tendo sido esta também

uma proposta que acolhemos positivamente.

Em todo o caso, gostaria de sublinhar e chamar a atenção para dois aspectos que não vimos suficientemente

aprofundados nas propostas de alteração ao texto constitucional, nomeadamente a de uma nova alínea e), que não

colheu maioria qualificada e que teve grande resistência

por parte do grupo parlamentar do PSD e para a qual voltaria a chamar a vossa atenção.

Estamos a falar de uma sociedade com determinados

valores onde a imposição dos valores do «ter» se sobrepõem aos valores do «ser». Estamos, portanto, a falar de

uma sociedade virada para o consumismo e para o produtivismo onde a questão da produção de lixos, por exemplo,

ou a utilização irracional da energia colocam desafios

importantes.

Assim, insistimos na importância de introduzir uma alínea nova que fale da diminuição de desperdício e da garantia do aumento da redução, reutilização e reciclagem —

aliás, chamo a atenção para o facto de haver uma gralha na

proposta que foi distribuída — e faria um último apelo à

bancada do PSD para que reflectisse sobre a importância

daquilo que está em jogo.

De facto, estamos a falar da necessidade da utilização

racional de recursos, da necessidade de ter em conta aquilo

que noutras alíneas, como princípios orientadores que

devem pautar a política de ambiente e de qualidade de

vida, foi contemplado, ou seja, uma visão de longo prazo,

uma utilização sustentada dos recursos, tendo em conta o

seu carácter finito.

Por isso, parece-nos que, em coerência com aquilo que

se assumiu como princípios em alíneas anteriores, esta

nova alínea e), que visa fazer reflectir o princípio do longo

prazo da utilização racional com a promoção e diminuição

do desperdício e o aumento da redução, reutilização e

reciclagem, devia ser ponderada.

Gostaria, ainda, de pronunciar-me sobre uma proposta

apresentada pelo Sr. Deputado Francisco Torres e que vem

ao encontro de uma coisa que Os Verdes têm dito. Obviamente, que a política fiscal deve, do nosso ponto de vista,

visar, dar corpo e garantir o exercício de direitos sociais,

culturais, económicos ou ambientais e estes passaram a ser,

na proposta que Os Verdes fizeram e que todos os grupos

65

parlamentares aceitaram, direitos autonomizados no texto

constitucional. Parece-me, pois, que isso é um património

adquirido, que é extremamente importante sublinhar, pelo

que julgamos que as políticas fiscais devem também elas

servir o objectivo do equilíbrio do ambiente e da qualidade

de vida na perspectiva que é proposta, ou seja, a do desenvolvimento e da qualidade de vida.

Esta é uma óptica que deve ser considerada não só na

perspectiva da utilização racional da energia, quando, por

exemplo, temos que lidar com problemas como o do lixo,

mas também quando sabemos que é necessário favorecer a

reutilização — e essa não se faz por decreto — encontrando mecanismos que favoreçam e ajudem a que os comportamentos das pessoas, dos consumidores, dos comerciantes

e dos produtores se possam modificar.

É, pois, nesse sentido que temos defendido que as políticas fiscais podem ser instrumentos que, não resolvendo a

questão, em articulação com outros, podem ajudar a modificar grandemente as políticas ambientais.

Foi, pois, nessa perspectiva que subscrevemos a proposta apresentada pelo Deputado Francisco Torres que, a

ser aprovada, trará uma densificação no texto constitucional daquilo que é o artigo 66.º, correspondente ao ambiente e à qualidade de vida.

Na verdade, parece-nos que esta alteração deveria ser

introduzida e aprovada por unanimidade, porque, do nosso

ponto de vista, dela resulta a densificação na perspectiva

de que temos de um texto constitucional dinâmico e capaz

de responder aos novos desafios e não um texto cristalizado e fechado. Ou seja, numa perspectiva evolutiva de novos direitos, de novas gerações de direitos e do acompanhamento e do responder através da lei àquilo que a vida

impõe.

Direi, por último, e comentando uma afirmação do Sr.

Deputado do PSD que me antecedeu, que julgo, ao contrário do que foi dito, pois partimos de diferentes premissas,

que não me parece que o texto constitucional em sede do

direito ao ambiente, com o que ele significa, seja excessivo

no papel do Estado. Aliás, julgo que se há áreas em relação

às quais o Estado, enquanto garante do interesse público e

do interesse da comunidade, não se pode furtar àquilo que

é a sua responsabilidade essa área é, claramente, a do ambiente.

O ambiente em qualquer país, qualquer que seja a concepção que se tenha no plano económico, pela sua natureza, implica sempre a não desresponsabilização do Estado,

pois o mercado só por si não é panaceia para todos os

males e não pode ser, em exclusivo, deixado ao mercado o

gerir e lidar com valores que, uma vez destruídos, não são

passíveis de troca.

Portanto, julgo que nesta matéria não só o texto constitucional foi sensato, equilibrado e ele próprio sustentado

no passado como as propostas que agora estão em discussão e que nós saudamos positivamente têm largo consenso,

pelo que me parece que essa sensatez, esse equilíbrio e

essa visão alongada existe.

Em conclusão, quero dizer que Os Verdes vêem como

extremamente positiva a forma como se evoluiu em termos

da discussão em sede de Comissão das propostas de partida e de outras que chegaram relativas a este artigo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 96

66

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos, em Portugal, uma situação que podemos dizer

que é, de algum modo, paradoxal, pois fomos das primeiras Constituições a consagrar o direito ao ambiente, em

termos bastante amplos e avançados para a época, no entanto, na prática, a realidade ficou muito aquém da consagração legal. De resto, grande parte das normas ambientais

são uma mera transposição para Portugal de directivas

comunitárias e, frequentemente, a transposição para o

papel, para diplomas legais, não significou a transposição

para a realidade.

Daí que tenha um significado que, depois de termos

sido quase pioneiros da consagração do direito ao ambiente, todos os partidos políticos, sem excepção, tenham apresentado propostas de alteração, no sentido de enriquecer e

aprofundar a consagração do direito ao ambiente no artigo

66.º. Julgamos que o sentido geral das alterações previstas

é positivo. Há, no entanto, alguns aspectos para os quais

gostaria de chamar a atenção.

O primeiro é o seguinte: tem interesse e importância

haver uma consagração explícita do envolvimento e da

participação dos cidadãos nesta matéria, embora, como é

sabido, exista a referida consagração — ainda há pouco

aludi a ela — da democracia participativa no conjunto da

Constituição. Em nossa opinião, justificar-se-ia, e tínhamos apresentado uma proposta nesse sentido, que esta

participação fosse densificada através de uma consagração

específica das organizações não governamentais das associações de defesa do ambiente. É conhecida a importância

que elas têm nesta luta, que é local, nacional e, simultaneamente, universal, como aconteceu, por exemplo, na

própria Conferência do Rio, onde tiveram uma consagração e um papel específicos. Como é natural, lamentamos

que este aspecto não tenha sido reconhecido pelos outros

partidos, mas o princípio da participação contempla o

papel que as organizações não governamentais não podem

deixar de assumir.

Outro aspecto que gostaria de referir é a consagração

do princípio da solidariedade entre gerações. Julgamos que

este princípio está consagrado em termos equilibrados, não

acompanhamos os adeptos da chamada ecologia profunda,

do fundamentalismo ecológico, que esquecem, no fim de

contas, as gerações actuais,…

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … em nome de supostos interesses de

supostas gerações futuras.

Queremos referir também o facto de um princípio que

propusemos — e não fomos os únicos a fazê-lo —, o princípio do desenvolvimento sustentável, ter encontrado consagração também neste artigo.

De igual modo, julgamos importante — a proposta não

foi nossa, mas apoiámo-la e entendemos ser oportuna — a

ideia da consagração da qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, por razões que, aliás, já aqui foram

sublinhadas.

O Orador: — Também o princípio, que adiantámos, da

consagração explícita da educação ambiental tem uma

importância que gostaria de sublinhar. A integração de

objectivos ambientais nas várias políticas, que consta da

alínea f), parece-nos importante e julgamos mesmo que

esta integração de objectivos nas políticas sectoriais compreenderia a integração na política fiscal. Entretanto, houve uma iniciativa, apresentada pelo Sr. Deputado Francisco Torres, que subscrevemos e vamos apoiar, no sentido

da sua consagração explícita, porque a política fiscal é um

dos instrumentos importantes da política ambiental.

Finalmente, quero fazer meu, e da bancada do PCP, o

apelo aqui feito à bancada do PSD, em particular, no sentido de rever a sua posição a respeito da questão dos resíduos, designadamente da política de redução, reutilização e

reciclagem de resíduos sólidos. Quem quer que tenha lido

avaliações do problema ambiental à escala universal e até

nacional, quem quer que conheça, minimamente, literatura

sobre esta matéria, inclusive instrumentos de Direito internacional ou de Direito Comunitário sobre este problema,

sabe que este é um dos problemas-chave em matéria ambiental para agora e para o futuro.

Assim, seria importante que fosse completado um conjunto de alterações positivas que estão desenhadas nesta

matéria com a consagração desta política na nossa Constituição. Independentemente disso, ela está consagrada no

Direito Comunitário e em outros instrumentos de Direito

Internacional. Se o PSD entender não a consagrar na Constituição, não será por causa disso que acabará a luta para

que seja consagrada na prática.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar estas alterações, todas elas. Algumas delas resultam, de resto, do

projecto de revisão constitucional que o PS apresentou em

Março de 1996 e são ideias que fazem o seu caminho nas

instituições e que chegaram agora ao reforço constitucional. Porque é disso que se trata, de reforço constitucional.

A Constituição ambiental é vasta e densa, desde 1976,

foi alargada em todas as revisões constitucionais, sê-lo-á

de novo agora e em três sentidos muito importantes, mas

não no sentido de tornar a Constituição num código substituto da lei ordinária ou de obrigar a fazer aquilo que cabe

às directivas e outros instrumentos, inclusive regulamentos

comunitários. Por isso é que o grau de pormenorização de

determinadas políticas foi excluído na CERC, com os

fundamentos que discutimos durante horas e que aqui não

reproduzo. Por isso também é que aí se sublinhou que tudo

o que diz respeito à reutilização, à reciclagem e a outros

aspectos relacionados com este domínio flúem hoje, já,

obrigatoriamente, da alínea d) do n.º 2 do artigo 66.º, que

alude à obrigação de «Promover o aproveitamento racional

dos recursos naturais (…)», que comporta, nas suas subdimensões, precisamente tudo o que se refere na proposta

de Os Verdes, que densificaria e hiperparticularizaria aqui-

18 DE JULHO DE 1997

lo que já flúi da Constituição. Deste modo, a não aprovação da proposta não representa défice de protecção constitucional mas, sim, quanto muito, défice de particularização

e, em certos casos, de hiperparticularização constitucional.

Para terminar, congratulo-me com três aspectos. O primeiro é o facto de a estratégia constitucional de desenvolvimento passar a ser obrigatoriamente uma estratégia de

desenvolvimento sustentável. Isto constava do projecto de

revisão do PS e é muito desenvolvido no artigo 81.º, que

adiante vamos discutir.

Por outro lado, sublinha-se e consagra-se o princípio

do carácter transversal da política de ambiente em relação

a todas as políticas sectoriais, ou seja, a óptica ecológica e

ambiental tem de estar presente em todas as políticas onde

tenha cabimento, como é natural.

Em terceiro lugar, reforça-se a dimensão participativa

e, finalmente, dá-se ênfase à importância da educação

ambiental, que tanto tem faltado em tantos domínios, apesar dos esforços e, seguramente, não por culpa da Constituição.

Por último, vamos apoiar — e subscrevemo-la — a

proposta que o Sr. Deputado Francisco Torres e outros Srs.

Deputados entenderam, em boa hora, trazer à Assembleia

da República, e que prevê outra dimensão transversal: a

política fiscal deve, ela própria, ter uma dimensão ecológica, o Estado deve assegurar a compatibilização de todos os

objectivos, que são próprios, da política fiscal entendida na

óptica do desenvolvimento com objectivos de protecção do

ambiente e da qualidade de vida. É um passo positivo e

prova que o debate em Plenário pode ainda trazer novidades, e boas novidades, pelo que, nesse sentido, é duplamente louvável.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Julgo que se está a gerar o consenso — aliás,

era de esperar — em matéria de consagração constitucional do ambiente e da qualidade de vida. De facto, esta

autonomização faz sentido nos dias que correm, desde

logo no novo n.º 1 do artigo 66.º, quanto ao «direito a um

ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado» e ao dever de o defender.

Todas as propostas já aqui sublinhadas pelos vários intervenientes, em particular pelo meu colega Calvão da

Silva, que interveio, em nome do PSD, em primeiro lugar,

traduzem tanto o consenso que se foi verificando na CERC

e aqui, no Plenário, como a vontade do PSD em avançar

com estas questões, para salvaguardar o verdadeiro direito

ao ambiente das populações.

Nesse sentido, são enumeradas no n.º 2 várias alíneas

que vêm ao encontro deste desiderato, como foi sublinhado pelos Srs. Deputados em todas as suas intervenções.

Para poupar tempo, faço um breve comentário sobre a

alínea h), a que aludiram os Srs. Deputados Isabel Castro,

Luís Sá e Calvão da Silva. Concordamos com o objectivo

que se pretende atingir. É óbvio que é necessário recuperar, reutilizar, reciclar e evitar o desperdício. Entendemos,

no entanto, que, havendo outras matérias de igual impor-

67

tância, como a política de recursos hídricos, dos solos, etc.,

não será necessário que conste da Constituição, como

consta, por exemplo, a educação e o respeito pelos valores

ambientais, a garantia da qualidade ambiental das populações e tudo mais, que se autonomizam claramente em

alíneas, neste n.º 2. Não obstante, podem os Srs. Deputados estar descansados, é vontade do PSD, com políticas

que não estão consagradas directa e explicitamente na Lei

Fundamental, promover a diminuição do desperdício, a

recuperação, a reutilização e a reciclagem.

Gostaria de apresentar também a já citada proposta de

aditamento de uma outra alínea, a inserir entre as novas

alíneas e) e f), que diz o seguinte: «assegurar que a política

fiscal compatibilize os objectivos do desenvolvimento com

a protecção do ambiente e da qualidade de vida». Por que

razão a política fiscal é trazida para aqui — e alguns dos

Srs. Deputados já salientaram o seu apoio a esta novidade

—, para o artigo 66.º, sobre ambiente e qualidade de vida,

e não fica na parte fiscal da Constituição, onde se trata dos

impostos? É que a política fiscal, o sistema fiscal, é um

instrumento fundamental para compatibilizar desenvolvimento e, diria mais, emprego com ambiente e qualidade de

vida. Esse instrumento fundamental, que é, por maioria de

razão, um dos que mais merece atenção na Constituição da

República, pode dar os incentivos correctos para a utilização ou não de determinados produtos ou produções, para a

correcção de determinadas instruções em matéria de ambiente e qualidade de vida e pode dar incentivos de valorização de um desenvolvimento que aposte no ambiente e na

qualidade de vida.

Todos sabemos que se foi criando também nesta Câmara, entre os vários partidos, o consenso necessário para

criarmos emprego de qualidade, apostando num desenvolvimento equilibrado, ao serviço da pessoa humana, como

fim de realização de todos nós. Ora bem, o instrumento

fiscal pode ser de grande ajuda. Em linguagem económica

falamos de incentivos, mas eles não são necessariamente

subsídios, podem ser incentivos negativos ou positivos,

como, por exemplo, tributar os recursos não renováveis, os

que são escassos, ou os recursos poluidores, ou aligeirar a

carga fiscal sobre o trabalho, de modo a criar emprego,

mas emprego de qualidade, que realize os trabalhadores e

os consumidores e que venha a gerar desenvolvimento

equilibrado. É nesse sentido que introduzimos esta proposta, que, vejo, está aqui a recolher consenso na Câmara.

Espero bem que tanto esta proposta como todas as relativas

ao artigo 66.º sejam aprovadas por unanimidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Francisco Torres, se a redacção proposta nesta

última versão que apresentou pudesse ser mais «enxuta», o

texto final nada perderia. Pergunto-lhe se pode ponderar

esta alternativa de redacção: «adoptar uma política fiscal

que compatibilize desenvolvimento e qualidade ambiental».

Vozes do PSD: — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 96

68

Está encerrada a sessão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder, se

assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco

Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Calvão da Silva, de início, eu próprio tinha uma

proposta ligeiramente diferente, que pedi para ser subscrita

pelos Srs. Deputados. Depois, foi alterada com os contributos vários de algumas bancadas.

Devo dizer que «adoptar uma política fiscal que compatibilize desenvolvimento e qualidade ambiental» não me

parece diferente de «assegurar que a política fiscal compatibilize os objectivos de desenvolvimento com a protecção

do ambiente e da qualidade de vida». Portanto, sendo uma

redacção diferente, o espírito é o mesmo.

Julgo que o que interessa é que saia daqui uma formulação com o espírito desta proposta, que é, no fundo, compatibilizar o desenvolvimento com o ambiente e a qualidade de vida ou com a qualidade ambiental.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Obviamente que estou a falar por mim,

como primeiro subscritor, mas se os outros subscritores

não se opuserem, pelo menos os que estão presentes, começando aqui pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, passando pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, pela Sr.ª

Deputada Isabel Castro e terminando no Sr. Deputado Luís

Sá, para ir no sentido dos ponteiros do relógio ou ao contrário — já não sei, a esta hora da noite, em que sentido é

que estamos —, pois julgo que o que interessa é consagrar

o espírito desta proposta, nada tenho a opor à sua sugestão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

vamos passar à discussão do artigo 66.º-A.

Como não existem oradores inscritos para este artigo,

dou por encerrados os nossos trabalhos de hoje.

Srs. Deputados, reuniremos de novo amanhã, sextafeira, pelas 10 horas. A essa hora terá lugar uma sessão

solene evocativa da figura do Padre António Vieira, com a

presença do Sr. Presidente da República.

Eram 0 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):

José Augusto Santos da Silva Marques.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

José Manuel de Medeiros Ferreira.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Raul d’ Assunção Pimenta Rego.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Alberto Pinto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Mário de Lemos Damião.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.