22 de julho de 1997

Quarta-feira, 23 de Julho de 1997

I Série — Número 99

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JULHO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30

minutos.

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa

das propostas de lei n.os 128 e 129/VII, do projecto de lei n.º 400/VII, do

projecto de resolução n.º 62/VII e da proposta de resolução n.º 63/VII,

bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.

O Sr. Deputado José Calçada (PCP) criticou o Governo pela não

resolução dos problemas com que se confrontam as nossas

comunidades de emigrantes e respondeu ao pedido de esclarecimento

do Sr. Deputado Carlos Luís (PS).

Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Roleira

Marinho (PSD) reclamou pelo tratamento da RTP, no seu espaço TV

Regiões, ao dar assinalável destaque a uma intervenção feita por um

Deputado do PS onde foram abordados temas do distrito de Viana do

Castelo, ignorando a posição de Deputados do PSD sobre a mesma

matéria, e pela falta de rigor informativo daquele órgão de

comunicação social.

A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) comentou notícias

vindas a público sobre a não realização no nosso país, no ano presente,

do Grande Prémio de Fórmula 1 e sobre o negócio entre o Estado e o

Grupo Grão-Pará e transmitiu à Câmara que, caso a audição com o Sr.

Ministro da Economia não for conclusiva, o PSD avançará com um

pedido de inquérito, após o que respondeu aos pedidos de

esclarecimento dos Srs. Deputados Henrique Neto (PS) — que também

defendeu a sua honra —, Lino de Carvalho (PCP), Jorge Ferreira

(CDS-PP) e Nuno Baltazar Mendes (PS). Na sequência, a Sr.ª

Deputada Helena Roseta (PS) fez uma interpelação à Mesa.

Ordem do dia.— Foram aprovados os n.os 81 a 84 do Diário.

Prosseguiu o debate da revisão constitucional (artigos 33.º, 96.º a

103.º, 105.º a 112.º e 115.º a 118.º).

Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Martinho

(PS), Cruz Oliveira (PSD), Lino de Carvalho (PCP), João Corregedor

da Fonseca (PCP), Roleira Marinho (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP),

Francisco Torres (PSD), José Magalhães (PS), António Galvão Lucas

(CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD), João Carlos da Silva (PS),

Maria Eduarda Azevedo, Luís Marques Guedes e Álvaro Amaro (PSD),

Jorge Lacão (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), António Filipe (PCP),

Barbosa de Melo (PSD), Natalina Moura (PS), Jorge Ferreira (CDSPP), Luís Sá (PCP), Guilherme Silva (PSD), Medeiros Ferreira (PS),

Mota Amaral e Carlos Encarnação (PSD), Arlindo Oliveira (PS),

Azevedo Soares (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP) e João Amaral

(PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão era 1 hora do dia seguinte.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

Aníbal Marcelino Gouveia.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António Rui Esteves Solheiro.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Francisco Manuel Pepino Fonenga.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Júlio Meirinhos Santanas.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Manuel Areias Fontes.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

23 DE JULHO DE 1997

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Barradas Leitão.

António Manuel Taveira da Silva.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Eugénio Pereira de Brito.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Domingos Dias Gomes.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Macário Custodio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

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Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 128/VII —

Estabelece o regime de exercício de direito do pessoal da

polícia marítima (PM) e 129/VII — Altera o n.º 5 do artigo

5.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro (Lei dos

Partidos Políticos), o n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei

n.º 319-A/76, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da

República) e o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 701B/76, de 29 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada

pelo Decreto-Lei n.º 757/76, de 26 de Outubro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), que baixou à 1.ª

Comissão; projecto de lei n.º 400/VII — Elevação da vila

de Valpaços à categoria de cidade (PSD), que baixou à 4.ª

Comissão; projecto de resolução n.º 62/VII — Apreciação

parlamentar da participação de Portugal no processo de

construção da União Europeia durante o ano de 1996

(Comissão de Assuntos Europeus); proposta de resolução

n.º 63/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo para a

Criação do Instituto Internacional para a Democracia e

Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo, em 27 de

Fevereiro de 1996.

Foram apresentados na Mesa, na reunião plenária de 15

de Julho de 1997, os seguintes requerimentos: ao Governo

e ao Ministério da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado

Fernando Pereira Marques; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; ao Ministério

do Ambiente e à Câmara Municipal de Aljezur, formulados pelo Sr. Deputado José Reis; aos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo

Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministério da

Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Ministério das Finanças, formulados pelos

Srs. Deputados Lino de Carvalho e Jorge Ferreira.

Por sua vez, o Governo respondeu, no dia 17 de Julho

de 1997, aos seguintes Srs. Deputados: Roleira Marinho,

no dia 30 de Julho de 1996 e na sessão de 6 de Fevereiro

de 1997; Luís Sá, na sessão de 30 de Outubro de 1996;

Carlos Zorrinho, na sessão de 6 de Novembro de 1996;

Victor Moura, na sessão de 7 de Novembro de 1996; Lino

Carvalho, nas sessões de 20 de Dezembro de 1996, 17 de

Janeiro e 14 de Maio de 1997; Manuela Aguiar, na sessão

de 8 de Janeiro e nos dias 15 de Abril e 20 e 27 de Maio de

1997; Miguel Macedo, na sessão de 21 de Fevereiro de

1997; Manuel Frexes, na sessão de 6 de Março de 1997;

Bernardino Soares, nas sessões de 13 de Março, 23 e 24 de

Abril e 18 de Junho de 1997; João Carlos Duarte, no dia

18 de Março de 1997; Rodeia Machado e Gonçalo Ribeiro

Costa, na sessão de 19 de Março de 1997; Carlos Marta, na

sessão de 20 de Março de 1997; Costa Pereira, Carlos

Pinto, António Rodrigues, António, Filipe, Jorge Roque

Cunha, Amândio Oliveira e Heloísa Apolónia, nas sessões

de 16 e 30 de Abril e 8 e 21 de Maio de 1997; Filomena

Bordalo, na sessão de 16 de Maio de 1997; Gavino Paixão,

na sessão de 28 de Maio de 1997; Isabel Castro, na sessão

de 4 e no dia 17 de Junho de 1997; Manuel Moreira e

Augusto Boucinha, na sessão de 11 de Junho de 1997.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início

ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Os emigrantes portugueses continuam a

merecer deste Governo do Partido Socialista uma atenção

muito semelhante à que mereciam dos anteriores Governos

do PSD. Queremos nós dizer que os nossos emigrantes

continuam a ser demagogicamente utilizados — eu diria,

despudoradamente manipulados — no âmbito da negociata

PS/PSD em torno da presente revisão constitucional, e em

termos tais que a questão conhecida como «o voto dos

emigrantes» continua a fazer estragos dentro do próprio

grupo parlamentar do partido que apoia o Governo e a

levantar fundados protestos, e os mais sérios, não apenas

dos comunistas mas de personalidades outras, das quais me

permito citar Jorge Miranda e Gomes Canotilho.

Em contrapartida, e em paralelo com esta demagogia, o

Governo continua, em termos de acção concreta, a mostrar

o seu desrespeito pelos emigrantes portugueses espalhados

pelo mundo, prometendo, adiando ou avançando timidamente medidas eficazes e essenciais em matérias como o

funcionamento dos serviços consulares, o ensino da língua

e da cultura portuguesas, o apoio ao movimento associativo e a valorização efectiva do Conselho das Comunidades

como órgão democrático e representativo.

Os Governos do PSD tomaram as medidas que bem se

conhece relativamente aos nossos emigrantes — desde a

alteração das «contas poupança-emigrante» ao aumento do

imposto sobre os respectivos juros, desde a extinção do

antigo Conselho das Comunidades à redução de verbas e

professores para o ensino, desde a acumulação de milhares

de processos de pedidos de bilhetes de identidade à extinção do Instituto de Apoio à Emigração e, deste modo, à

extinção do apoio ao movimento associativo. É longo o rol

de malfeitorias do PSD neste domínio, e de tal modo o é

que reconhecemos não ser fácil ao PS igualá-lo em quase

dois anos de Governo. Mas que se tem esforçado por isso,

lá isso tem!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Veja-se, desde logo, o que se passa com

as eleições realizada no passado dia 27 de Abril para o

Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP). Como já

tivemos ocasião de acentuar, nomeadamente junto dos

nossos emigrantes, consideramos como muito positiva a

própria existência do CCP enquanto órgão directamente

representativo das comunidades emigrantes, tendo estas

apresentado quase uma centena de listas às eleições, provenientes quer do movimento associativo, quer de independentes. O sistema utilizado, previsto na lei, parece-nos,

neste domínio, o mais ajustado. Não agrada, evidentemente, àqueles que prefeririam um órgão «corporativizado» —

os mesmos que, autores da extinção pura e simples do

anterior Conselho, vêm agora lamentar-se da elevada taxa

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de abstenção, como se a sua política de 10 anos nada tivesse a ver com isso.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Mas o Governo do PS tem igualmente,

nesta questão particular da abstenção, uma elevada responsabilidade. Independentemente da necessidade de uma

análise mais aprofundada das causas do fenómeno, é evidente para todos que o actual Governo do PS é, objectivamente, um dos principais responsáveis pelo grau que assumiu a abstenção: primeiro, pela ausência de uma campanha

de esclarecimento motivadora e eficaz; depois, pela deficientíssima organização logística do processo; finalmente,

pela insuficiente descentralização das assembleias eleitorais. Confundir causas e consequências pode contribuir

para fazer esquecer as responsabilidades do Governo neste

domínio, mas em nada contribui para a defesa dos interesses dos emigrantes e para a credibilização do seu órgão

representativa, o CCP, e, a prazo, revelar-se-á como uma

estratégia sem futuro.

Aliás, estando prevista para Setembro a realização na

Assembleia da República da primeira reunião plenária do

Conselho das Comunidades Portuguesas, é fundamental

que este então se possa pronunciar sobre os problemas

com que estão confrontados os portugueses da diáspora

sobre a política concreta deste Governo para com os emigrantes e, finalmente, sobre a absoluta necessidade de se

consagrarem em sede do próximo Orçamento do Estado as

verbas que permitam um funcionamento digno e eficaz do

Conselho. Eis o repto que desde já aqui deixamos e, mais

do que isso, é uma excelente oportunidade que o Governo

não deve desperdiçar!

Na política de emigração do Governo do PS nada justifica que, a caminho de dois anos de governação, os actos

continuem tão distantes das promessas eleitorais e do próprio Programa do Governo — com a honrosa excepção,

reconheça-se, da eleição do CCP.

Na verdade, continuam a marcar passo a modernização

e a informatização dos serviços consulares, nada se conhecendo do ambicioso «plano estratégico» a elaborar por um

grupo de trabalho criado em Junho de 1996 no âmbito da

Secretaria de Estado; da revisão do regulamento consular,

o qual data de 1920, já nem se fala, sendo igualmente

clandestinos os eventuais resultados apurados por um

outro grupo de trabalho anunciado em Janeiro de 1996

pelo Sr. Secretário de Estado; os serviços de apoio social e

jurídico nos consulados e em Portugal são praticamente

inexistentes; mantêm-se as discriminações praticadas por

vários governos de países onde vivem os emigrantes portugueses, sem que o Governo do PS intervenha com firmeza em sua defesa, sendo certo que a atribuição da chamada

«cidadania europeia» não pode servir para silenciar cidadãos que, por esse facto, não deixam de sofrer os problemas específicos da sua condição de emigrantes, nem pode

ser um caminho para estabelecer várias categorias de cidadãos e de emigrantes; continuam a manifestar-se graves

problemas com as reformas da segurança social, decorrentes sobretudo da falta de coordenação entre Portugal e os

sistemas de outros países, quando, para além disso, o Centro Nacional de Pensões demora dois a três anos para responder aos pedidos de informação sobre os tempos de

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desconto feitos em Portugal; a situação do ensino do português no estrangeiro não sofreu alterações para melhor; e

no Instituto Camões prosseguem, no essencial, as indefinições herdadas do Governo anterior, com graves consequências para a promoção da língua e da cultura portuguesas e para o apoio cultural às nossas comunidades de emigrantes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Pelo seu dramatismo e pela situação-limite que objectivamente configura, a acção do Governo português relativamente ao repatriamento pelo Governo dos Estados Unidos

da América de emigrantes portugueses que neste país cumpriram penas de prisão por crimes de delito comum, a

acção do Governo português, dizíamos, tem sido «exemplar». Exemplar pela inacção, exemplar pela subserviência,

exemplar pela ineficácia, exemplar pelo legalismo! Esta

maneira expedita que os Estados Unidos encontraram de

resolver um problema que afinal é seu — como recentemente o reconhecia um congressista norte-americano, Sr.

Frank Barney, quando afirmou que esses cidadãos «são

fruto da sociedade (norte-americana), a qual tem por obrigação acolhê-los como aos demais cidadãos» —, está a

criar um grave problema social nos Açores, pela dificuldade de acolhimento e integração de um elevado número de

repatriados nestas condições, com poucos ou nenhuns

laços com a sua terra de origem, com reduzido domínio ou

total desconhecimento da língua portuguesa, com quase

toda uma vida de permanência no seio da sociedade norteamericana, onde deixaram as respectivas famílias e onde,

quantas vezes por razões de exclusão social, não adquiriram a respectiva nacionalidade. Temos vindo a tomar posição, no âmbito nacional e regional, sobre esta matéria.

Ainda bem recentemente, aplaudimos e apoiámos uma

iniciativa do Sr. Deputado Mota Amaral apresentada no

quadro desta Assembleia da República. Sabemos que o

assunto é delicado, mas não aceitamos que o Governo,

para ocultar as fragilidades e conivências já atrás denunciadas, construa um cenário completamente fictício de

acordo com o qual «o segredo é a alma do negócio». Porque, desde logo, não estamos perante um qualquer «negócio»; depois porque, mesmo que aceitássemos a bondade

dessa tese, os resultados objectivos desse «negócio» têm

vindo a revelar-se desastrosos! O «sucesso» do Governo

português relativamente ao problema dos emigrantes repatriados não é no essencial muito diferente do seu «sucesso» relativamente aos problemas da generalidade dos nossos emigrantes. Trata-se, apenas, de uma questão de grau

e, infelizmente para Portugal e para os nossos emigrantes,

as situações-limite põem claramente a nu a ineficácia e a

falta de vontade política do Governo do PS no sentido de

dar um contributo sério para a solução progressiva dos

reais problemas com que se confrontam as nossas comunidades de emigrantes!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

I SÉRIE — NÚMERO 99

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O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, em primeiro lugar, quero cumprimentar

V. Ex.ª pelo facto de ter trazido a este Plenário um problema relacionado com as comunidades portuguesas, aliás,

como tenho feito a todos os Srs. Deputados que trazem a

este Hemiciclo este problema.

Mas permita-me, Sr. Deputado, que discorde da sua

intervenção, na medida em que, se quisermos fazer uma

radiografia daquilo que já foi feito em 18 meses de governação, poderemos ter, com dados concretos, uma visão

bem diferente, e isso é já sentido no terreno pelos nossos

compatriotas, desde logo no que diz respeito à emissão dos

bilhetes de identidade. Como V. Ex.ª sabe, a simples emissão de um bilhete de identidade demorava, em média, entre

dois a três anos e hoje, se o processo estiver devidamente

organizado, demora 30 a 40 dias, pois criou-se, para o

efeito, um centro emissor no próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Também como V. Ex.ª sabe, o Instituto

Camões, hoje, não tem as mesmas competências das do

Governo anterior: foi separado o ensino primário e secundário e remetido ao Ministério da Educação e têm sido

colmatadas as lacunas que existiam, como, por exemplo, o

facto de durante cinco anos não haver um coordenador de

português em França, sendo França o país de maior acolhimento de professores e onde, em 10 anos, o PSD suprimiu 350 postos de professores. Ora bem, neste momento,

há cerca de 115 professores e já existe um coordenador!

No que diz respeito à reestruturação consular, na Suíça,

por exemplo, onde há uma grande expressão das comunidades portuguesas, criou-se um novo consulado na área de

Sion, colmatando as graves lacunas e deficiências que

existiam nessa área.

Quanto ao novo Regulamento Consular — o actual

data de 1920/22 — está pronto e entrará em vigor muito

proximamente.

Porém, a grande novidade é, sem dúvida, a eleição democrática e universal dos conselheiros das comunidades

portuguesas. O Governo anterior, através do Decreto-Lei

n.º 101/90, governamentalizou, nomeou os conselheiros

das comunidades portuguesas. E o que é que nós fizemos?

Qual foi uma das nossas prioridades? Com o seu contributo extremamente positivo e por isso tive oportunidade de

cumprimentá-lo e saudá-lo e mais uma vez o faço, fomos

ao encontro de uma legítima aspiração dos emigrantes, que

queriam ter os seus representantes através de um acto democrático e sincero, em que a eleição se pudesse rever

como um acto autêntico e democrático. E foi isso que

aconteceu. Pela primeira vez desde o 25 de Abril, através

do sufrágio directo e universal, procedeu-se à eleição dos

conselheiros, que nos próximos dias 8, 9 e 10 terão aqui o

seu 1.º Congresso.

Sem dúvida que todos os contributos para uma política

global da emigração são bem-vindos, venham eles de que

bancada vierem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Luís, o senhor coloca alguns problemas

com os quais estamos em consonância, como sabe. Tive

ocasião de dizer da tribuna que, mau grado a fraquíssima

política para a emigração desencadeada pelo actual Governo socialista — e tive ocasião de apontar alguns elementos

que comprovam o que acabei de dizer — estávamos de

acordo, como é evidente, com a existência do Conselho

das Comunidades. O próprio facto da sua existência é em

si mesmo positivo, o próprio facto de ter fundamentalmente uma raiz democrática é também positivo, mas não

podemos esgotar aí as questões.

Assim, vou colocar-lhe duas questões muito claras, que

é fundamental trazer neste momento à colação. Primeira,

na 1.ª semana de Julho, em deslocação à África do Sul, o

Sr. Secretário de Estado José Lello foi solicitado no sentido de receber um grupo de jovens emigrantes que lhe

queriam colocar questões específicas. Pois bem, não conseguiram ser recebidos no primeiro dia, nem no segundo,

nem no terceiro, nem no quarto e só conseguiram ser recebidos no quinto dia porque fizeram uma manifestação no

aeroporto de Joanesburgo, perante a qual o Sr. Secretário

de Estado José Lello, que, aliás, nisso é hábil, fez uma

exploração mais ou menos populista, até creio que pegou

num dos cartazes da manifestação, mesmo ao estilo do

Deputado José Lello, mas depois deu o que deu. Sr. Deputado Carlos Luís, as coisas não se resolvem desta maneira!

Mais um outro dado: o Sr. Secretário de Estado José

Lello ontem, se não estou em erro, ou anteontem no Brasil,

em contacto com elementos eleitos para o CCP, disse que

não havia verbas para ninguém no âmbito do Conselho e

as comunidades é que teriam de se ‘desenrascar’ no sentido de elas próprias se autofinanciarem.

A questão que coloco é esta: está ou não o Governo

disposto a disponibilizar uma verba específica, no quadro

do Orçamento do Estado, de modo a dar um funcionamento digno e eficaz ao Conselho das Comunidades Portuguesas?

Eis uma questão concreta que aqui lhe deixo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Presidente, peço

a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Presidente, tem

procurado V. Ex.ª que os assuntos tratados no Plenário da

Assembleia da República mereçam um tratamento equitativo pelos diversos órgãos de comunicação social.

Acontece que na sessão da passada quinta-feira foram

aqui abordados temas do distrito de Viana do Castelo por

um Sr. Deputado do Partido Socialista que, de algum

modo, os Deputados do PSD, eleitos pelo distrito de Viana

do Castelo, contestaram e questionaram.

Pois bem, para espanto nosso, a RTP, no seu espaço TV

Regiões, deu assinalável destaque àquela intervenção do

Partido Socialista, ignorando a posição dos Deputados do

23 DE JULHO DE 1997

PSD que repunham a verdade dos factos abordados, acrescida de que as diferentes intervenções ao longo da presente

legislatura que os Srs. Deputados do PSD têm aqui abordado foram sempre silenciadas.

Assim, Sr. Presidente, através de V. Ex.ª, reclamamos

pelo tratamento tendencioso que a RTP fez daquela intervenção, pela falta de rigor informativo daquele órgão de

comunicação pago pelos portugueses e pelo tratamento

desigual dado aos Deputados do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado o seu

protesto. Como já tenho dito, não tenho a menor possibilidade de interferir na maneira como os órgãos de comunicação social se orientam no tratamento das notícias. Aliás,

creio que não há ninguém nesta Sala que não possa, em

determinado momento, ter uma queixa igual àquela de que

o senhor se faz portador.

Em todo o caso, temos a Alta Autoridade para a Comunicação Social à qual o Sr. Deputado se poderá dirigir e, aí

sim, encontrar acolhimento para o seu protesto.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vieram ontem e hoje a público

notícias sobre o Grande Prémio de Fórmula 1 e sobre o seu

associado negócio da Autodril que me merecem dois

comentários.

Em primeiro lugar, sobre a realização do Grande Prémio de Fórmula 1. Há dois meses, nesta Assembleia, questionei o Ministro da Economia, num debate sobre turismo,

quanto à possibilidade que ele tinha de nos garantir que

estava assegurada para este ano a realização do Grande

Prémio de Fórmula 1.

Como penso que todos os Srs. Deputados se recordam,

o Ministro da Economia respondeu de forma inequívoca,

porque à pergunta respondeu «sim». Ora, penso que o

significado da palavra «sim» para o Ministro da Economia

deve ser igual ao que é para todos os portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Contudo, hoje foi anunciado e declarado oficialmente que este ano o Grande Prémio de Fórmula

1, que se realizou em Espanha, não vai ter lugar em Portugal.

Vozes do PSD: — É lamentável!

A Oradora: — Isto quer dizer que o Ministro da Economia veio a este Parlamento garantir aquilo que não podia

ser garantido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — É mentira!

7

A Oradora: — Sr. Deputado, essa sua excitação resolve-se bem: basta reler a acta dessa sessão!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — É mentira! A

senhora é que tem de ler a acta!

A Oradora: — Significa isto, Srs. Deputados, que não

se realiza em Portugal o Grande Prémio de Fórmula 1 este

ano e que isso se fica a dever, exclusivamente, à incúria e

ao desleixo por parte deste Governo.

Aplausos do PSD.

Porque, Srs. Deputados, não nos venham dizer que o

que falta são contratos, são acordos, são negócios, porque,

durante mais de 10 anos, sem que o Autódromo fosse

propriedade do Estado, sem que houvesse qualquer outra

espécie de negociação, o Grande Prémio de Fórmula 1

sempre se realizou em Portugal. Com certeza com muitas

tarefas e com muitos, no entanto, com todo o empenho e

toda a competência do Governo do PSD, tendo-se sempre

conseguido que o Grande Prémio de Fórmula 1 fosse realizado no nosso país.

Aplausos do PSD.

E porque isto tinha sido uma conquista clara do PSD,

uma das tais heranças que o nosso governo lhes deixou, o

PSD deixa hoje aqui a sua censura clara pelo facto de

Portugal ter perdido o Grande Prémio de Fórmula 1, tão

importante para o desenvolvimento turístico do País e para

um dos pontos essenciais do desenvolvimento económico

do País.

Aplausos do PSD.

O segundo comentário que me merecem as últimas notícias que têm vindo a público tem a ver com o negócio

entre o Estado e o Grupo Grão-Pará.

Na verdade, temos estado preocupados com o conteúdo

desse contrato. De resto, nós já nos pronunciámos sobre as

dúvidas legais e morais que esse contrato nos suscitava,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — … mas aquilo que nos causou uma

enorme preocupação foram as declarações ontem feitas por

um Secretário de Estado, Secretário de Estado esse que,

ainda por cima, assinou esse contrato e que sobre ele disse

coisas verdadeiramente espantosas.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Notáveis!

A Oradora: — Primeiro ponto: disse o Sr. Secretário

de Estado que este negócio é duvidoso para o Estado.

Imagine-se: se é duvidoso para o Secretário de Estado, que

o assina, o que fará para nós, que vemos simplesmente a

assinatura?

Aplausos do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 99

8

Depois, disse o Sr. Secretário de Estado que podemos

estar perante um «elefante branco». Bom, se estamos perante um «elefante branco», o Sr. Secretário de Estado e o

Governo vão ter de explicar ao País por que motivo anda a

querer adquirir «elefantes brancos».

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Disse, ainda, o Secretário de Estado

que não foram feitas avaliações suficientes, porque o importante era resolver o problema. Pergunto: qual problema

é que o Sr. Secretário de Estado resolveu? Não resolveu,

com certeza, o problema do Grande Prémio de Fórmula 1

de 1997, porque já está dito que este não se realizará.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Exacto!

A Oradora: — Não resolveu também a realização do

Grande Prémio de Fórmula 1 nos próximos anos, porque

não está em lado nenhum garantido que esse prémio se vai

realizar.

de Estado — aliás, não sei se já apercebeu disso — está a

trabalhar com dinheiros públicos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Não está a tratar dos dinheiros dele!…

O Governo não tem dinheiros dele, trata com dinheiros

públicos e, nessa tramitação de dinheiros públicos, há que

ter cuidados adicionais que, pelos vistos, não são compatíveis com a ligeireza com que este contrato foi assinado, o

que, aliás, foi confessado pelo próprio Secretário de Estado ontem a um órgão de comunicação social público.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Srs. Deputados, queremos já afirmar o

seguinte: nada nos move contra o grupo privado que fez

este negócio contra o Estado;…

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Vê-se! Vê-se!

A Oradora: — … antes pelo contrário, quanto melhor

ele for mais este grupo privado estará de parabéns.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — E, Srs. Deputados, dão-nos com certeza o benefício de considerar que temos toda a legitimidade

para duvidar do que é que vai acontecer, se há dois meses

fomos enganados nesta Assembleia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — No entanto, tudo nos move na censura

a este Governo que actua com este desleixo, com esta

ligeireza e, muito especialmente, com tanta falta de rigor.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Com estes precedentes, nunca se sabe!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E com resultados

desastrosos!

A Oradora: — Mais, o Sr. Secretário de Estado afirmou ainda uma outra coisa absolutamente espantosa: é que

talvez tudo isto tenha de vir a ser renegociado a prazo.

Quer dizer: resolve o problema, aparentemente, durante

o seu reinado e os próximos que vierem que resolvam

como entenderem.

A Oradora: — O Sr. Ministro da Economia virá a uma

audição parlamentar à Comissão da Economia, Finanças e

Plano e esperemos que venha até ao final deste mês.

Esperamos que nessa audição fiquem esclarecidos muitos dos pontos que, neste momento, estão totalmente

vagos, mas quero, desde já, transmitir que, caso a audição

que o PSD vai fazer ao Sr. Ministro da Economia não for

conclusiva e porque se trata de dinheiros públicos, avançaremos com um pedido de inquérito parlamentar sobre esta

questão.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Já que os anteriores

não o resolveram!

A Oradora: — Não resolvemos, Sr. Deputado?!…

Então, o senhor vai negar perante a Assembleia e perante o

País que nunca houve Grande Prémio de Fórmula 1 em

Portugal? Sempre houve!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Negociado ano

a ano!

A Oradora: — À custa do nosso trabalho, da nossa

negociação e do nosso empenho.

Aplausos do PSD.

Portanto, as afirmações do Sr. Secretário de Estado,

que, mais uma vez, reafirmo e relembro, assinou o contrato, são de uma gravidade extrema, porque o Sr. Secretário

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Henrique Neto, Lino de

Carvalho, Jorge Ferreira e Nuno Baltazar Mendes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, o meu primeiro comentário

é para a surpresa que me causa o enorme contentamento da

sua bancada…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O incómodo, o

incómodo!

23 DE JULHO DE 1997

O Orador: — … expressa dessa maneira tão viva, o

que dá a ideia, pelo menos é a minha interpretação, de que

aos problemas essenciais do País — o Governo governa,

faz o que deve fazer —, VV. Ex.as não têm críticas substanciais a fazer.

Protestos do PSD.

Quando existem faits divers, pequenas questões e pequenos problemas,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isto é uma crítica substancial!

9

O Orador: — Seguidamente, a Sr.ª Deputada Manuela

Ferreira Leite falou de incúria e desleixo. Estou de acordo

com V. Ex.ª: incúria e desleixo do Professor Cavaco Silva

que, durante 10 anos, deixou apodrecer uma situação…

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Tenta tento!

Tenha tento!

O Orador: — … perfeitamente ilegal, de compadrio

com a ilegalidade e com uma situação insustentável com

obras de milhões de contos realizadas todos os anos, à

última hora,…

Protestos do PSD.

O Orador: — … a vossa bancada excita-se e faz este

espectáculo dos pequenos problemas, das pequenas causas,

das pequenas ideias, dos pequenos projectos, da pequenez,

em resumo.

Protestos do PSD.

Por outro lado, V. Ex.ª não tem a mínima razão nem

legitimidade…

… sem concursos públicos…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e o que este Governo está a fazer é a

repor a legalidade que VV. Ex.as não repuseram durante 10

anos.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Se os Srs. Deputados me deixarem falar, terei muito

gosto em continuar…

Devo dizer, para ser franco, que não sou um entusiasta

deste acordo — não sou! —,…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Ainda bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que façam

silêncio.

O Orador: — … para falar em rigor, porque aquilo

que V. Ex.ª disse, se alguma coisa tem, é ausência de rigor.

Em primeiro lugar, o Sr. Ministro, quando aqui veio,

disse uma palavra, não garantiu coisa alguma, porque não

é possível garantir com uma palavra…

Protestos do PSD.

O Sr. Ministro disse «sim», ou seja, à questão colocada

pela Sr.ª Deputada no sentido de responder «sim» ou

«não», como se fosse num interrogatório de tribunal, o Sr.

Ministro limitou-se a dizer «sim», não garantiu…

Protestos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ah, «sim» não

quer dizer «sim»!?…

O Orador: — … mas reconheço que, quando o desleixo preside à orientação do Estado durante tanto tempo,

qualquer solução, a melhor das soluções, nunca é uma boa

solução.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, disse V. Ex.ª que o

Grande Prémio de Fórmula 1 sempre se realizou em Portugal durante o vosso tempo. É verdade! Com total desrespeito pelas empresas privadas, através de requisições,

impostas a uma empresa privada,…

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — … fazendo aquilo que no fundo, como

VV. Ex.as sabem, não deveria de existir num Estado de

direito democrático.

Protestos do PS.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, o Sr. Ministro, provavelmente, mesmo no «sim», estava convencido de que se

poderia realizar naquelas condições e naquele dia o Grande

Prémio de Fórmula 1, entre outras razões, por garantias de

um anterior Secretário de Estado do vosso partido, como é

público.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Isso foi há dois

anos!

O Orador: — Ou seja, VV. Ex.as fazem o mal, não o

corrigem e depois, quando alguém pretende, neste caso o

Governo, que, segundo VV. Ex.as, não governa, não resolve os problemas, em circunstâncias difíceis, devido à situação degradada em que o assunto se encontra, encontrar

uma solução ideal, quando finalmente resolve o problema,

VV. Ex.as vêm dizer: «Ó da Guarda! Vamos para a Procuradoria-Geral, porque há aqui ilegalidades!».

I SÉRIE — NÚMERO 99

10

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, ilegalidades,

desleixo, incúria, foram provocados pelo Governo de V.

Ex.ª durante todos estes anos.

quando a Fórmula 1 era considerada a melhor propaganda

turística que Portugal algum dia teve.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Henrique Neto fez duas afirmações

a que não posso deixar de reagir.

Em primeiro lugar, diz que o Governo não governa.

Isso já todos nós sabíamos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Confessado por si, tem alguma…

A Oradora: — Portanto, o Sr. Deputado está verdadeiramente fora de tudo aquilo que é importante para este

país.

Quanto à incúria e ao desleixo, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que cansa a questão de os senhores estarem sempre

a referir o passado.

O Sr. Henrique Neto (PS): — As dívidas existem do

passado!

A Oradora: — As dívidas existem, mas o Estado fez

um acordo com a empresa e, como a empresa não cumpriu,

o Estado pô-la em tribunal. É a diferença entre nós e os

senhores!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Isso já cansa!

Aplausos do PSD.

A Oradora: — Cansa, mas nunca é demais referir…

Protestos do PS.

Vozes do PSD: — Exactamente!

A Oradora: — … que é lamentável que o Governo

não governe e que, quando toma alguma medida, seja para

estragar. Realmente é melhor que não governe mesmo!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Mais, o Sr. Deputado, como Deputado da maioria, disse que não é um entusiasta deste acordo, o que significa

que é contra ele.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — É que se não é entusiasta, sendo da

maioria…

Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.

Ó, Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas então significa que os Srs. Deputados aqui apenas defendem aquilo de

que gostam?! Eu também não gosto de Fórmula 1.

Vozes do PS: — Ah!…

A Oradora: — Fique a saber!

Mas, Sr. Deputado Henrique Neto, para além de ter

dito que não é um entusiasta deste acordo, disse outra

coisa que eu percebo de onde vem a sua posição. É que

considera que isto é um faits divers! O Sr. Deputado diz

que isto são pequenas questões, pequenas causas. O Sr.

Deputado está realmente fora dos problemas, por exemplo,

do sector do turismo. Mas o Sr. Deputado entende que o

sector do turismo é um problema menor no nosso país e

que a Fórmula 1 é um faits divers para o turismo!

Sr. Deputado, penso que não há ninguém ligado ao turismo que consiga perceber o que o senhor está a dizer,

Se o Sr. Deputado acha que resolve os problemas desta

matéria, em que envolvem perdões fiscais, em que o próprio Secretário de Estado considera que este documento é

muito duvidoso, com esse discurso, que os senhores também já faziam quando se falou do «totonegócio»…

Mas há um ponto, Sr. Deputado, que eu não quero deixar de referir: é que nunca o PSD resolveria desta maneira

este problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Henrique Neto

pediu a palavra para defesa da honra pessoal. Ser-lhe-á

dada no final do debate.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite, permita-me que comece

por cumprimentar o Sr. Deputado Henrique Neto pelo

esforço visível que fez para defender o indefensável…

Risos do PSD.

… e para fazer sair o Partido Socialista, doente, de

mais um embaraço em que está envolvido.

Sr. Deputado Henrique Neto, os meus parabéns por defender aquilo que aqui reconheceu não ser um defensor

entusiasta!

Vozes do PCP: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Tem toda a razão!

O Orador: — Deputado oblige da maioria!

Protestos do PS.

23 DE JULHO DE 1997

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, é mau que o

Grande Prémio de Fórmula 1 não se realize, mas pior é

que, a pretexto da realização do Grande Prémio, se tenha

feito um contrato, um acordo de perdão de dívidas com um

grupo privado, que é já considerado o escândalo do ano

neste país à beira-mar plantado.

O Sr. José Calçada (PCP): — É uma vergonha!

O Orador: — Mau é que, a pretexto da realização de

um Grande Prémio, que não se vai realizar, se faça um

acordo de perdão de dívidas ao Estado por dação em pagamento de património, que não está avaliado, e de perdão

de dívidas que o Estado reconhece não saber quais são, em

troca de um património que vai receber e de que não sabe

qual é o valor.

Vozes do PCP e do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É um escândalo, Sr. Deputado.

É certo que o PSD não está isento deste processo, na

medida em que o deixou arrastar anos e anos, realizando

Grandes Prémios sem haver um único contrato escrito

neste país. Não estão isentos deste processo, Sr.ª Deputada.

Mas o Partido Socialista fez «pior a emenda do que o

soneto»! E mesmo que nós não conhecêssemos o texto do

acordo que anda por aí a circular, por cada entrevista que

se lê de um membro do Governo sobre esta matéria, o

nosso espanto não tem limites, Srs. Deputados.

O Sr. Secretário de Estado Vitalino Canas afirma que o

Estado adquiriu um «elefante branco» e que não se conhecem as dívidas nem o valor do património e por isso o

Governo optou por fazer coincidir as dívidas com o valor

da Autodril.

11

parece ter sido o facto de a sua proprietária ter apoiado o

Engenheiro Guterres nas últimas eleições.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação aos

comentários que fez à minha intervenção e àquilo que a ela

estava subjacente, quero dizer-lhe que considero que o que

está envolvido neste negócio é bem superior àquilo que

estava envolvido no «totonegócio», não só pelo montante

das dívidas em causa como pelo facto de aqui haver apenas

um beneficiário, enquanto que no «totonegócio» os beneficiários eram vários.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Por outro lado, também penso que, em

relação ao «totonegócio», grande parte da população adora

o futebol, mas duvido, a começar pelo Deputado Henrique

Neto e mais outros Deputados da bancada, que tenham o

mesmo amor por outro tipo de desporto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Quanto à referência que fez às culpas

do PSD nesta matéria, quero dizer, Sr. Deputado, como já

há pouco referi, que esta matéria está em tribunal. Nunca o

PSD cedeu à facilidade de resolver este problema por via

de um acordo.

Protestos do PS.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — E ele assinou!

O Orador: — O Sr. Deputado Henrique Neto afirma

que é um pequeno problema. Só que, segundo as estimativas do Ministro Mateus, esse «pequeno problema» envolve

20 milhões de contos. Mas, segundo o Sr. Deputado, é um

pequeno problema!…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — 150 trabalhadores é o

que envolve!

O Orador: — E isto no momento em que este mesmo

Governo envia a 160 000 pequenos contribuintes cartas

para pagar o chamado IVA dos pequenos contribuintes.

Aplausos do PCP e do PSD.

Isto é, para os trabalhadores por conta de outrem, para

o pequeno comércio e indústria, para os agricultores, é o

rigor do fisco; para os grandes grupos económicos, são os

favores e as benesses do Governo.

Alguém dizia, Sr.ª Deputada — e isto é mais um comentário que lhe peço do que uma pergunta que lhe faço

—, nos corredores da Assembleia, que o grande investimento que este grupo económico fez nos últimos anos

A Oradora: — Teria sido fácil, mas uma coisa lhe garanto, Sr. Deputado Lino de Carvalho: é que nunca teria

sido possível um acordo com o PSD nestes moldes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Informo a Câmara que temos a

assistir aos nossos trabalhos, na bancada dos diplomatas,

uma delegação de Deputados à Assembleia Nacional Francesa que hoje visitou o nosso Parlamento e, inclusive,

reuniu com algumas comissões. Saudemo-los.

Aplausos gerais, de pé.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Peço a palavra para

interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, apenas

para informar V. Ex.ª e, através de V. Ex.ª, esta Assembleia que o processo da Autodril com a Fórmula 1 começou por minha iniciativa, por um protocolo por mim assinado, enquanto presidente da Câmara Municipal de Cas-

I SÉRIE — NÚMERO 99

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cais, na altura pelo PSD, e se esta Câmara vai investigar ou

vai tentar saber tudo o que se passa em torno do actual

acordo do Governo com a Autodril, eu, desde já, me coloco à disposição de todos os Deputados de todos os partidos

para prestar esclarecimentos sobre qual foi a posição da

Câmara Municipal de Cascais, entre 1983 e 1985, sobre

esta matéria.

Mais: quero aqui esclarecer, através da Mesa, que na

altura, pelas posições que tomei em nome da Câmara Municipal de Cascais, fui posta em tribunal, andei 12 anos a

responder, fui absolvida de todos os processos, e o advogado que os moveu contra mim era, na altura, o presidente

da distrital do PSD.

acordo do caso Champalimaud com o argumento de que o

Sr. Champalimaud tinha voltado a investir milhões e milhões de contos em Portugal!

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Não ponho isso em causa, mas pergunto: e os outros?!

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Por que razão VV. Ex. as só se preocuparam em resolver um caso? Por que é que não olharam

para todos?

Protestos do PSD.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É estranho!

O Sr. Presidente: — Fica registada a sua informação,

Sr.ª Deputada.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, estou em sérias dificuldades para saber a quem

e que pedido de esclarecimento formular. Isto porque se

olharmos para trás — e ainda agora recebemos um belo

contributo da Sr.ª Deputada Helena Roseta —, talvez tivéssemos de começar por perguntar se o PCP está eventualmente arrependido de ter intervencionado as empresas e o

Grupo Grão-Pará.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Muito bem!

O Orador: — Foi o PCP que nacionalizou a economia,

que levou o Alentejo à miséria, que intervencionou tudo e

o PSD, hoje, bate-vos palmas. Devem estar contentíssimos

com isso, mas eu não estou.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Você não está contente com ninguém!

O Orador: — Ou talvez tivéssemos de perguntar ao

PSD — aliás, o PSD ainda está no caminho do socialismo,

votou isso na Constituição, deve ser por causa dos acordos

que tem com o Partido Comunista! — por que é que, durante anos, desprezou alguns empresários portugueses e

não desprezou outros, por que é que resolveu alguns problemas com alguns empresários portugueses e não resolveu com outros.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Ou talvez tivéssemos de perguntar se

para o PSD há empresários portugueses de primeira e

empresários portugueses de segunda e por que é o PSD fez

acordos com alguns empresários e não fez com outros, a

partir de uma flagrante injustiça que se praticou no nosso

país — tenho esperança que os senhores ainda a condenem, mas já não digo nada! —, que foi a nacionalização

geral da economia. Por que é que VV. Ex.as, durante anos,

desprezaram este problema?

Ainda há pouco tempo, neste Plenário, ouvi a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite justificar, por exemplo, o

O Orador: — É evidente que o Partido Socialista, certamente baralhado com muitas coisas que lhe andam a

acontecer, resolveu a questão «com os pés», como se costuma dizer em bom português.

Vozes do PS: — «Com os pés»?!

O Orador: — Exactamente, «com os pés», porque justifica um acordo desta natureza com a realização de uma

prova desportiva que não vai acontecer. Também não

avalia os bens públicos sobre os quais contrata: não sabe o

que terá de dar nem o que vai receber! Digamos que a

solução do problema está perfeitamente à altura das responsabilidades anteriores do PSD e do Partido Comunista

nesta situação. Estão todos bem uns para os outros.

Já que o PSD fala demais no problema da não realização do Grande Prémio e de menos nos problemas verdadeiramente importantes da sociedade portuguesa, espero

que não vejamos o PSD, na próxima sessão legislativa,

lamentar que Portugal tenha deixado de ser campeão do

mundo de juniores e acusar quem quer que seja de o «novo

homem português» estar enterrado! Espero, repito, que não

cheguemos a esse ponto!

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, gostava que V.

Ex.ª me dissesse se não concorda que o tratamento dado

pelos Governos do PSD ao caso Champalimaud deveria ter

sido alargado a todos os empresários portugueses nas

mesmas circunstâncias. É uma pergunta muito simples, Sr.ª

Deputada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Bem perguntado!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Deputado Jorge

Ferreira pelo esforço que fez por falar sobre variadíssimas

coisas menos sobre o assunto que eu aqui trouxe hoje.

Aplausos do PSD.

23 DE JULHO DE 1997

Sr. Deputado Jorge Ferreira, tenho alguma dificuldade

em responder-lhe, porque, a despeito de o Sr. Deputado

Henrique Neto ter considerado que este assunto é um faits

divers, percebo que o Sr. Deputado também se solidariza

com esse faits divers, porque se assim não fosse…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Não é!

A Oradora: — … o senhor não teria arranjado outros

temas, nomeadamente temas que já foram sujeitos a inquéritos parlamentares. E o Sr. Deputado veio agora, sobre um

assunto diferente, falar do mesmo!

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de uma forma absolutamente clara, a reproduzir as palavras do Sr. Ministro da Economia quando aqui esteve.

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, em resposta a

um pedido de esclarecimento formulado precisamente por

si, o que o Sr. Ministro disse foi algo completamente diferente. O Sr. Ministro afirmou que, do lado do Governo,

estavam reunidas todas as condições para que o Grande

Prémio de Fórmula 1 se realizasse em 1997 e que o resto

dependia da FIA. Foi isto que o Sr. Ministro afirmou!

Aplausos do PS.

V. Ex.ª mentiu, Sr.ª Deputada!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Venho e virei!

A Oradora: — Sr. Deputado Jorge Ferreira, eu disse,

da tribuna, que nada nos movia contra este grupo privado.

Se não ouviu…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Mas parece que

algo vos move!

Tenho de dizer, quer os senhores gostem quer não, porque eu digo aquilo que entendo que devo dizer, que a Sr.ª

Deputada não falou verdade! E se eu estiver enganado, a

Sr.ª Deputada provar-me-á, se faz favor, com a reprodução

das declarações do Sr. Ministro da Economia, em resposta

a V. Ex.ª.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — O Sr. Deputado, a despeito de ser defensor dos grupos privados, vai dizer aqui ao povo português, em primeiro lugar, se concorda que foi a incúria

deste Governo que levou à não realização do Grande Prémio de Fórmula 1 em Portugal, evento tão importante para

o turismo, como bem sabe,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — A Sr.ª Deputada

sabe que isso é falso!

O Orador: — Por outro lado, a Sr.ª Deputada também

quis omitir outro facto da intervenção do Sr. Ministro da

Economia, uma vez que o ouviu garantir que, na esteira do

acordo que tinha feito com a FIA, o Estado português tinha

assegurado a realização do Grande Prémio de Fórmula 1

entre os anos de 1998 e 2003. Foi isso que o Sr. Ministro

disse e não aquilo que a Sr. Deputada acabou por referir!

Aplausos do PS.

A Oradora: — … e, em segundo lugar, se concorda

com a ligeireza e com a falta de rigor que está subjacente

ao acordo que foi feito.

Era sobre estas matérias que eu gostaria de o ter ouvido, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Manuela Ferreira

Leite não é normal interpelar-se o interpelante, mas, uma

vez que pediu um esclarecimento, vou dar a palavra ao Sr.

Deputado Jorge Ferreira, durante 1 minuto, para prestar o

esclarecimento solicitado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente,

muito obrigado por me permitir usar da palavra.

Quero, de uma forma muito breve, descansar totalmente a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite com uma resposta simples: V. Ex.ª tem toda a razão, não tem é autoridade.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, V. Ex. ª afirmou, da

tribuna, que o Governo tinha garantido aqui a realização

do Grande Prémio de Fórmula 1 de 1997. Ora, desafio-a,

É importante que V. Ex.ª tenha isso em conta, porque

estou a referir-me a factos.

Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe, com toda a sinceridade, que não foi justa, pois sabia, até demais, que o Sr.

Secretário de Estado Vitalino Canas não proferiu as declarações que V. Ex.ª lhe imputou e sabia, nomeadamente, do

desmentido que o mesmo já havia feito ao jornal Público,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — … esclarecendo que nunca afirmou que

o negócio era duvidoso ou que se tratava de um «elefante

branco».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E mesmo tendo conhecimento desse

desmentido, ou não cuidando de saber se o Sr. Secretário

de Estado o tinha feito, uma vez que a notícia era um título

de jornal e nem sequer estava entre aspas, V. Ex.ª não se

dispensou de atribuir ao Secretário de Estado afirmações

que ele não produziu. Não podemos aceitar isso, Sr.ª

Deputada!

Vozes do PS: — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 99

14

O Orador: — Por outro lado — e o que agora vou dizer não se destina apenas à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira

Leite —, pode custar muito a alguns Srs. Deputados…

Governo quando tomava decisões. Isso era evidente, claro,

por isso considero dispensável que, na normal luta política,

repito, se usem métodos deste tipo, isto é, colocar na boca

de parlamentares aquilo que eles não disseram.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Os Srs. Deputados podem invocar os negócios e as tropelias que quiserem, mas o que é facto é que o Governo

não perdoou uma dívida. O que fez, ao fim e ao cabo, foi

aceitar uma dação em pagamento de determinados bens

com referência a uma dívida. E tal não se deveu ao facto

de a senhora em questão ou as pessoas que dirigem a Autodril terem apoiado quem quer que fosse no âmbito de

quaisquer eleições ou de o Sr. Eng.º Guterres ou outros

membros do Governo — e desafio-os a provar o contrário

— alguma vez terem sujado as mãos fosse no que fosse.

Os senhores são indignos quando aqui vêm tentar indiciar determinadas coisas que são, absolutamente, falsas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes disse que eu

tinha mentido. Para eu ter mentido, o Sr. Deputado deve

ter sonhado…

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Exactamente!

A Oradora: — De facto, o Sr. Deputado ou não esteve

presente nesta Câmara, e eu vou fornecer-lhe uma cópia da

acta dessa sessão,…

Vozes do PS: — Faça-o agora!

A Oradora: — … ou sabe que o que perguntei ao Sr.

Ministro da Economia era se estava garantida a realização

do Grande Prémio de Fórmula 1 para este ano. O Sr. Ministro respondeu «sim» e eu fiquei agora a saber que o

«sim» quer dizer «não»!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para exercer o direito regimental

de defesa da honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado

Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, sou forçado a recorrer a

esta figura de defesa da consideração pessoal para lhe

dizer que a normal e saudável luta política deve ter limites

e que esses limites passam pela correcção que é devida a

esta Câmara.

Vozes do PSD: — Olha quem fala!

O Orador: — Todos perceberam perfeitamente que eu

não disse que o Governo não governava mas, sim, que

eram VV. Ex.as que o afirmavam e, depois, atacavam o

O Orador: — Em segundo lugar, esta defesa da consideração pessoal é também, de alguma maneira, a defesa da

consideração dos métodos políticos que aqui utilizamos, na

medida em que V. Ex.ª afirmou que o Governo é o culpado

pela não realização do Grande Prémio de Fórmula 1 em

Portugal. Ora, o mais elementar bom senso, o mais elementar conhecimento da realidade deve levar a compreender-se que o Grande Prémio de Fórmula 1 se realizaria na

propriedade privada de uma empresa privada, ou seja, não

seria possível garantir, por um lado, e culpar, por outro, o

Governo pela não realização do Grande Prémio de Fórmula 1 na propriedade de uma empresa privada.

Esta situação, como V. Ex.ª bem sabe, foi provocada

pelo Governo da sua bancada, por isso o recurso a um

conjunto de incorrecções, a fuga à realidade ou, se quiser,

a fuga à verdade não deveria ser o método normal de trabalho nesta Câmara.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, como bem sabe, a

última coisa que eu queria era atingi-lo na sua honra, mas

também creio que tal não se verificou.

Concebo que o Sr. Deputado não tenha afirmado que o

Governo não governa, e digo-o porque entendo que o

senhor faz parte de uma concepção de Governo que julga

que isto é governar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Portanto, faço-lhe essa justiça.

No entanto, o Sr. Deputado afirmou que não era um

entusiasta deste acordo, e essa parte foi por mim referida,

realmente.

Quanto ao resto, designadamente que estávamos a querer fazer um empreendimento numa empresa privada,

numa propriedade privada, queria apenas recordar que no

ano passado, com este Governo, o Grande Prémio de Fórmula 1 esteve a cargo de uma empresa privada, numa propriedade privada. No futuro, não sabemos se vai ter lugar

numa propriedade pública nem sabemos onde! Pelos vistos, de acordo com o Secretário de Estado, que o assinou,

será feito num «elefante branco»!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o

período de antes da ordem do dia.

23 DE JULHO DE 1997

15

Eram 16 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 81 a 84 do Diário, respeitantes às reuniões

plenárias dos dias 12, 18, 19 e 20 de Junho próximo passado.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Vamos, agora, prosseguir com a apreciação das alterações à Constituição, sendo certo que o primeiro artigo a ser

apreciado é o artigo 96.º.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, se

me permite, vou referir-me ao artigo 96.º e 100.º, em conjunto.

tes, elas próprias, da evolução que tem vindo a verificar-se,

na sequência dos próprios condicionalismos a que a política agrícola está sujeita.

Por um lado, na alínea b), verifica-se o reconhecimento

da importância da fileira económica e, de certo modo, da

perspectiva interprofissional; a alínea c), por seu turno,

integra o conceito de co-responsabilização na «cobertura

de riscos resultantes dos acidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontroláveis».

Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as alterações verificadas reconhecem e potenciam a realidade plural da agricultura portuguesa, contribuem para a coesão

económica e social de todo o território nacional e têm

presente que a função do agricultor é a de «produtor competitivo, prestador qualificado de serviços e protector activo da paisagem e do ambiente». Merecem, assim, a confirmação da nossa aprovação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Refira-se aos que quiser, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

As alterações que agora são introduzidas à Constituição

em matéria de política agrícola e de desenvolvimento rural

mostram-se, em meu entender, ajustadas e oportunas. Poucas em número, é certo — talvez não se justifique ir mais

longe —, mas adequadas ao momento actual, que reclama

a sua introdução.

Na verdade, preocupações como «o reforço da competitividade, assegurar a qualidade dos produtos e a sua eficaz comercialização», integradoras dos objectivos da política agrícola, demonstram uma nova perspectiva no que

respeita à agricultura, à sua importância e ao seu papel na

economia nacional.

Mas quando se especifica na Constituição que a política agrícola tem também como objectivo «o desenvolvimento do mundo rural» está a reconhecer-se uma realidade

que é a da estreita ligação entre mundo rural e agricultura.

É que, por vezes, corre-se o risco de se aceitar pacificamente, como muito normal, que possa haver, alguma vez,

mundo rural sem agricultura.

Vem a propósito lembrar a introdução no artigo 91.º,

relativo a «Objectivos dos planos», o objectivo, novo, de

«os planos de desenvolvimento económico e social» passarem a ter por objectivo, também, a defesa do mundo rural.

Se outros motivos não houvesse para considerar positiva a

inclusão deste objectivo, a sua adequação à Declaração de

Cork da Conferência Europeia sobre o Desenvolvimento

Rural constituiria uma razão suficiente. Nela se considera

«o desenvolvimento rural sustentado» uma prioridade. É-o,

nesse documento, para a União Europeia, é-o também,

agora, em termos constitucionais, para Portugal.

Merece também uma referência positiva a explicitação

clara, no n.º 2 do artigo 96.º, de que o «Estado promoverá

uma política (…) de desenvolvimento florestal». É o reconhecimento, na própria Constituição da República, do peso

e da importância do sector florestal para a nossa economia,

mas num quadro em que, convém acentuá-lo, se respeitam

«os condicionalismos ecológicos».

No que ao artigo 100.º diz respeito, as alterações verificadas adequam o articulado às novas realidades, resultan-

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Oliveira.

O Sr. Cruz Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 96.º, alínea a), a questão

do desenvolvimento do mundo rural e da modernização do

tecido empresarial é, objectivamente, das situações mais

carentes que importava frisar na Constituição, relativamente ao desenvolvimento que se pretende imprimir na nova

política agrícola e nos seus objectivos.

Melhorar as infra-estruturas, aumentar e incentivar a

produção, melhorar os meios humanos, técnicos e financeiros sem melhorar e incentivar o reforço da competitividade, seria um esforço inglório, como se tem constatado na

evolução e no desenvolvimento das nossas empresas agrícolas.

Não vale a pena ter só os melhores produtos, tais como

o azeite, o vinho e a castanha, entre outros, sem ter canais

eficazes de promoção e de informação, para impor a sua

qualidade, reconhecida por todos, e igualá-los, em termos

de competitividade, com os seus congéneres europeus. É

isto que sentimos que iremos melhorar com a nossa contribuição e têm sido estes os objectivos do Governo anterior

e do Partido Social Democrata, em termos de reforço da

competitividade, da melhoria dos produtos agrícolas e da

nossa própria política.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: As alterações que, em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, obtiveram maioria

qualificada neste título das «Políticas agrícola, comercial e

industrial», embora não acolhendo a totalidade das propostas do PCP nesta matéria, de melhoria de alguns dos comandos constitucionais inscritos nestes artigos, traduzemse em algumas benfeitorias da Constituição neste terreno,

designadamente as do artigo 96.º, que estamos agora a

analisar. Refiro-me, nomeadamente, às duas alterações

relativas à introdução das políticas de desenvolvimento

I SÉRIE — NÚMERO 99

16

florestal e de desenvolvimento rural como objectivos da

política agrícola e intimamente ligadas com ela.

São duas alterações positivas, em nosso entender, que

resultam também de propostas que apresentámos em sede

de debate da revisão constitucional, embora lamentemos

que outras que tenhamos apresentado não tenham tido

vencimento, designadamente a consagração, como um dos

objectivos da política agrícola, do comando de o Estado

criar as condições para a promoção da produção nacional e

para assegurar um rendimento justo e mínimo para os

agricultores.

Quando abordarmos o artigo 100.º, vamos ter oportunidade de voltar a este tema, designadamente à promoção

da produção nacional, que obteve maioria, embora não

qualificada de dois terços, na CERC. Pensamos que é uma

questão importante e que não é incompatível com a inserção de Portugal numa economia de mercado aberta, mas

que, por não ter obtido uma maioria de dois terços na

Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, sobretudo devido ao voto do PSD, implicará que a discutamos,

novamente, aqui, e que a discutamos quando chegarmos ao

artigo 100.º, com o apelo ao PSD para que até lá reconsidere o voto que assumiu na Comissão Eventual para a

Revisão Constitucional.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentei uma proposta relativa

ao artigo 96.º, com duas alíneas, e mantenho-a, para discussão e votação, no que se refere à alínea d).

Em primeiro lugar, entendo que a diversificação da

produção da agricultura e a valorização dos produtos nacionais no mercado integram os objectivos constitucionais

da política agrícola, tendo em conta as dificuldades criadas

ao sector pela política desenvolvida pela União Europeia.

Mas também se propõe, em relação a esta alínea, quando se refere «Assegurar o uso e a gestão racionais dos

solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração», que já consta

da Constituição, a introdução de um inciso, relativamente

ao qual gostaria de saber se as restantes bancadas estarão

de acordo, no seguinte sentido: «(…) tendo em conta a

necessidade de salvaguarda dos valores ecológicos, culturais e humanos das populações no quadro do desenvolvimento rural».

Julgamos que esta proposta vai ao encontro das preocupações que deveremos manter neste campo e que são,

realmente, compatíveis com as necessidades de salvaguarda dos valores que atrás referi.

(O Orador reviu.)

minhem para o sector políticas que levem à sua modernização e adaptação e contribuam para o reforço do tecido

social, ao mesmo tempo que promovem o desenvolvimento

e apontam para a melhoria das condições de vida do mundo rural.

Assim, são de destacar as alterações introduzidas no

artigo 96.º da Constituição, como sejam: «o reforço da

competitividade», o assegurar «a qualidade dos produtos e

a sua eficaz comercialização», como constava, aliás, do

projecto de revisão constitucional do PSD.

Isto representa um significativo avanço naquilo que

poderá contribuir para a melhoria do nível de vida dos

agricultores e dos trabalhadores agrícolas e, por outro lado,

ajudará a caminhar para uma maior autonomia dos que

trabalham a terra, atingindo um melhor nível de produção

e rendimento, de modo a inverter a tradicional situação de

subsídio-dependência.

Por outro lado, acentua-se a vertente florestal no texto

constitucional, com o inciso que passará a constar do artigo 96.º, n.º 2, «O Estado promoverá uma política de ordenamento, de reconversão agrária ‘e de desenvolvimento

florestal’, de acordo com os condicionalismos ecológicos e

sociais do País».

A expressão «e de desenvolvimento florestal» transporta consigo a importância da floresta no contexto do mundo

rural e da economia nacional, ao mesmo tempo que estamos a proteger os recursos hídricos, a reforçar a produção,

a promover a qualidade de vida, a aproveitar as potencialidades naturais, a estimular a competitividade, a potenciar

uma riqueza que se entrelaça com outros recursos, todos

eles envolventes da qualidade de vida das comunidades

rurais e capazes de contribuírem significativamente para o

seu desenvolvimento e para o desenvolvimento local e

regional.

O património florestal, com o novo enquadramento

constitucional, fica mais valorizado e mais protegido e,

decerto, os valores multifuncionais da floresta e os ecossistemas passarão a constar das prioridades nacionais, levando a uma melhor integração das zonas rurais, ajudando a

quebrar o seu isolamento, oferecendo mais e melhores

condições e oportunidades àqueles que apostam em fixarse nas zonas do interior, prioridades que sempre estiveram

subjacentes à prática política do PSD.

Esta foi uma reflexão que ficou da discussão deste artigo na CERC e que muito se deve às posições defendidas

pelo PSD, com a certeza de que o texto constitucional se

enriqueceu com esta norma e se fixou um novo veículo de

valorização do património florestal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à discussão das alterações relativas ao artigo 97.º.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Tem, para nós, sociais-democratas, um significado assinalável, explicitar e constitucionalizar normas que

reforcem os «objectivos da política agrícola» e que enca-

Uma vez que ninguém pretende usar da palavra — provavelmente ficou tudo implícito nas intervenções que tiveram lugar a propósito do artigo 96.º —, passamos à discussão das alterações relativas ao artigo 98.º.

Pausa.

23 DE JULHO DE 1997

Uma vez que também não há inscrições, passamos à

apreciação das alterações relativas ao artigo 99.º.

Pausa.

Parece que também ninguém pretende usar da palavra a

propósito do artigo 99.º, pelo que passamos à discussão

das alterações relativas ao artigo 100.º.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Lino de Carvalho.

17

seguros agrícolas e dos fundos da calamidade criados nesta

matéria.

Repito, Sr. Presidente, se esta alínea b) do n.º 2 piora a

actual redacção constitucional, bom seria que, no que toca

à nova alínea e), aprovada por maioria simples na CERC,

se pudesse traduzir em sede de Plenário pela sua aprovação por maioria qualificada.

É este o apelo que aqui deixamos aos grupos parlamentares que não contribuíram para a maioria qualificada na

CERC.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O artigo 100.º tem duas alterações de sinal

contrário, duas aprovadas em sede de CERC por maioria

qualificada e uma outra aprovada por maioria simples.

Quero começar por me referir a esta última, que tem a

ver com um aditamento à alínea e) do artigo 100.º, «Auxílio do Estado», mediante a qual se propõe que, para além

daquilo que está hoje constitucionalmente definido, o

apoio do Estado também compreenda o apoio à racionalização dos circuitos de comercialização e à promoção da

produção nacional. Esta proposta não obteve, em sede de

CERC, maioria qualificada e não compreendo verdadeiramente porquê, na medida em que este texto não colide em

nada nem com o funcionamento das instituições de mercado na economia, nem com a inserção de Portugal no quadro europeu. Pelo contrário, tendo em conta esse contexto,

uma norma constitucional que propõe que aquele que é o

apoio do Estado compreenda também a racionalização dos

circuitos de comercialização e o apoio à promoção da

produção nacional é um instrumento que o Estado pode

usar no apoio à agricultura nacional e a aspectos da fileira

agro-alimentar, no contexto da inserção comunitária e da

concorrência em mercados abertos em que estamos envolvidos. A racionalização dos circuitos de comercialização e

a promoção da produção nacional são factores essenciais

para o reforço da competitividade da nossa agricultura

tanto a nível do mercado interno como a nível dos mercados externos. Esta alteração foi aprovada por maioria simples em sede de CERC e não vemos, sinceramente, razão

para que esta maioria simples não se transforme aqui, no

Plenário, numa maioria qualificada de dois terços que

permita a inserção desta norma na Constituição da República Portuguesa como um novo comando constitucional.

Já o mesmo não diremos, infelizmente, das alterações

propostas para as alíneas b) e c) do n.º 2 deste mesmo

artigo. Essas alterações fragilizam e diminuem os imperativos dados ao Estado no que toca às actuais formulações.

É que hoje, imperativamente, o apoio do Estado compreende, designadamente, entre outros: «Apoio de empresas públicas e de cooperativas de comercialização a montante e a jusante da produção» e «Socialização dos riscos

resultantes dos acidentes climatéricos (…)». É disso que se

trata, quando se aprovou há tempos o Seguro Agrícola e o

Fundo de Calamidades, é isso que está na Constituição da

República Portuguesa. Portanto, substituir este comando

por «Apoio à cobertura de riscos» é contraditório com a

própria legislação que tem vindo a ser aprovada e não está

de acordo com a regra no sector, que é a socialização dos

riscos por via das relações contratuais feitas no campo dos

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Oliveira.

O Sr. Cruz Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este artigo, o Partido Social Democrata continua a defender — e já o fez com veemência

aquando da discussão na CERC — a proposta de substituição da alínea b) do n.º 2, ou seja, «Criação de formas de

apoio à comercialização a montante e a jusante da produção» — é um sentido adequado da política agrícola apoiar

a comercialização —, dado que assim abrange todas as

empresas que se dedicam efectivamente à produção agrícola, quer a montante quer a jusante.

Por outro lado, é óbvio que temos que assumir o abandono da política do apoio financeiro a todas aquelas empresas que orbitam à volta do Estado. Queremos deixar

esta questão bem vincada, porque se o objectivo é, tal

como nos artigos 96.º e seguintes, a revitalização do mundo rural, então, o mundo rural faz-se com todas as empresas agrícolas, com todos os agricultores e cada vez mais

eles se sentem menos obrigados a sobreviver com as empresas públicas e até do próprio Estado, ainda a vigorar no

sector.

Portanto, uma das prioridades que o Partido Social

Democrata defende é a criação de formas de apoio à comercialização a montante e a jusante da produção, visando

objectivamente uma abrangência total para as empresas

agrícolas, para os agricultores em particular, mas omitindo

ou diminuindo esse esforço para as empresas públicas e

mesmo para as cooperativas de comercialização.

Relativamente à proposta de substituição da alínea c)

do n.º 2, tal como se acabou de referir, o Partido Social

Democrata entende que a socialização dos seguros tem que

ser substituída pela criação de seguros subsidiada, cada

vez mais abrangente e cada vez mais de interlocução com

os próprios pares, que neste momento são as entidades

representativas dos agricultores e que nos podem apoiar e

dar informação relativamente a estas questões.

Assim, numa lógica de defesa do próprio Estado, se a

socialização obrigava as empresas seguradoras a, de alguma forma, receberem do próprio Estado verbas que lhes

garantissem efectuar esses seguros com custos mínimos, a

partir de agora há uma maior responsabilidade das partes

por forma a que estes seguros venham a ser efectuados

com os mínimos custos para o Estado, mas com o máximo

de representatividade por parte dos agricultores.

É esse o objectivo e é por isso que o Partido Social

Democrata entende que com a aprovação destas duas pro-

I SÉRIE — NÚMERO 99

18

postas de substituição fica assegurada a vontade de melhorar e revitalizar o mundo rural.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Cruz Oliveira, se é verdade que o Partido Social

Democrata apoia e defende o apoio à comercialização, se

também é verdade que votou contra uma proposta do Grupo Parlamentar do PCP, não lhe parece que há aqui uma

incongruência entre as propostas que defenderam recentemente aquando do debate, na especialidade, de uma proposta de lei do Governo e o que afirma agora, neste Plenário?

Não considera que a racionalização dos circuitos comerciais, formas de apoio à concentração de oferta, e a

promoção da produção nacional face a um mercado aberto,

seriam formas bem interessantes, bem positivas de apoiar a

produção nacional e, no fundo, a agricultura nacional?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Cruz Oliveira, para responder.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Partido Popular intervém na discussão

deste artigo, o último artigo do Título III — «Políticas

agrícola, comercial e industrial», no sentido de fazer menção à nossa proposta de eliminação de todo este título por

ser nosso entendimento que a definição dos objectivos das

políticas referidas não deveria constar do texto constitucional. Esta nossa opinião e esta nossa posição levaramnos — e aproveitamos para fazer a justificação do nosso

sentido de voto na CERC — a votar a maior parte das

propostas no sentido da abstenção sendo certo que teremos

que reconhecer que as alterações introduzidas, na maioria

dos casos, conduzem a uma desprogramatização e à retirada de alguns conceitos anacrónicos ainda existentes ao

longo de todo este Título III.

Ou seja, e numa palavra, achamos que houve uma evolução positiva nas alterações introduzidas, mas pensamos

que a Constituição da República Portuguesa não deveria

conter qualquer definição ao nível das políticas agrícola,

comercial e industrial, que deveriam ser feita através de lei

ordinária com a maleabilidade que tal facto confere à própria velocidade destas actividades e à necessidade que por

vezes se sente de intervir e de alterar matérias que assim

ficam rigidamente fixadas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Cruz Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, relativamente ao que acabou de

dizer, quero tranquilizá-lo, porque objectivamente não

existe nenhuma duplicidade de pensamento, nem das pessoas em causa, nem do Partido Social Democrata. Devo

dizer-lhe que, tendo em conta a experiência anterior, constatámos que a racionalização dos circuitos de comercialização é, de alguma forma, de recear. O mesmo já não

acontece com o apoio e o incentivo à produção, quer a

montante quer a jusante da produção. O PSD votou contra

a proposta do PCP precisamente pela inclusão da racionalização dos circuitos comerciais, pelas razões atrás expostas pelo meu companheiro que estava na CERC, pelas que

aduzi e por outra que objectivamente lhe quero transmitir,

a finalizar. É que a racionalização dos circuitos comerciais

em termos dos mercados agrícolas mais desenvolvidos não

tem dado o efeito que se pretende e algumas das etapas que

queremos correr também nos levam a ter alguma cautela e

algum bom senso.

Em suma, não existem questões políticas de fundo, mas

experiência assumida, com a racionalização nos restantes

mercados da União Europeia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à discussão das alterações relativas ao artigo 101.º.

Não havendo inscrições, passamos à discussão das alterações relativas ao artigo 102.º.

Pausa.

Como também não há inscrições, passamos à discussão

das alterações relativas ao artigo 103.º.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Ferreira Ramos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo

mais inscrições, passamos à discussão das alterações relativas ao artigo 105.º.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A alteração do artigo 105.º é, a meu ver, fundamental em termos da consagração do novo regime macroeconómico a que vimos chegando em consenso parlamentar.

De facto, dado o consenso parlamentar explicitado na

Resolução de 13 de Fevereiro sobre a moeda única, não

fazia mais sentido ficar refém da letra da Constituição de

1992 no que se refere ao seu artigo 105.º — «O Banco de

Portugal, como banco central nacional, colabora na definição e execução das políticas monetária e financeira e emite

moeda, nos termos da lei». Era necessária uma redacção

consentânea com o espírito da alteração constitucional

resultante do novo regime macroeconómico em que vivemos desde Dezembro de 1992.

Como defendi em Dezembro de 1995 aquando da ratificação pela Assembleia da República da nova Lei Orgânica do Banco de Portugal, que consagra a estabilidade dos

preços como objectivo primeiro das autoridades monetárias e que, por isso mesmo, levantou dúvidas quanto à sua

constitucionalidade por parte do PP e do PCP, era já esse o

espírito da revisão constitucional de 1992.

Simplesmente, pelo facto de nessa altura ainda não estar totalmente materializada a mudança de regime e, mais

do que isso, por não existir ainda um claro consenso, tanto

no Governo como na oposição, quanto aos objectivos da

política macroeconómica, a revisão da Constituição não

reflectiu em nada as mudanças operadas. A minha proposta

de alteração do artigo 105.º da Constituição da República

23 DE JULHO DE 1997

Portuguesa feita em Dezembro de 1995 também não foi

tida em conta por ter sido considerada «politicamente

inoportuna» e por isso este artigo não foi discutido aquando da primeira leitura na CERC.

Não deixei, no entanto, de insistir no facto de que o

espírito da última revisão constitucional e, sobretudo, o

espírito do mais recente consenso quanto aos objectivos da

política monetária e da política económica em geral fossem

traduzidos na letra da presente revisão.

Em primeiro lugar, porque a letra deve corresponder ao

espírito da lei. Essa seria, aliás, uma das principais, senão a

principal, alteração constitucional em matéria económica

na actual revisão.

Em segundo lugar, a defesa de uma nova redacção para

o artigo 105.º visava também evitar que uma eventual

inconsistência da letra da Constituição da República Portuguesa ao Tratado de Maastricht pudesse servir como

argumento formal para a exclusão de Portugal da 3.ª fase

da União Económica e Monetária. Sublinho «em segundo

lugar», sobretudo agora que essa possibilidade já foi devidamente afastada pela Comissão Eventual para a Revisão

Constitucional. Aliás, nunca tive dúvidas de que a discussão do artigo 105.º seria reaberta e que a CERC aprovaria

a sua alteração.

Quero, no entanto, registar aqui a cooperação do anterior Presidente da CERC, Dr. Vital Moreira, para voltar a

abrir à discussão um artigo sobre o qual não tinha sequer

versado a primeira leitura da Constituição e quero, igualmente, salientar o espírito de abertura do actual Presidente

da CERC, Deputado Jorge Lacão, ao convidar-me para a

sua discussão na segunda leitura.

Registo, no entanto, com pena, que nesta matéria o

consenso se ficou apenas a dever à possibilidade de exclusão de Portugal no exame sobre as condições de adopção

da moeda única, com medo do julgamento de terceiros.

Sabemos que uma tal subalternização dos objectivos

constitucionais não é boa para a democracia, nem sequer é

eficiente à luz das várias teorias da Constituição, quer elas

defendam alguma incerteza associada ao estádio constituinte, quer defendam uma discussão objectiva das escolhas básicas a inserir na Lei Fundamental.

Pior seria, no entanto, que, depois de assegurado o

cumprimento de todos os critérios económicos estabelecidos no Tratado, Portugal ficasse de fora da 3.ª fase da

UEM em 1 de Janeiro de 1999, tal como outros Estados

que o não conseguissem, apenas pelo incumprimento de

uma formalidade legal. Seria um risco que correríamos

sem qualquer necessidade. Poder-se-á dizer um risco pequeno, dada a actual conjuntura de incumprimento pontual

de outros critérios por parte de outros países. Não sei! A

nossa dimensão não é a dimensão da França.

Julgo, no entanto, que devemos estar preparados para

os desafios que nos propomos, independentemente do que

se passa com outros países. De qualquer modo, seria absurdo chumbar no exame para a moeda única por um mero

esquecimento ou, pior, por mera teimosia do legislador.

Seria um desprestígio para a Assembleia da República

fazer uma nova revisão constitucional em 1998 para corrigir a redacção de um só artigo da Constituição.

Para além do mais, e tal como no que se refere aos outros critérios de convergência, o importante é dar um sinal

político, não apenas aos parceiros na União ou a institui-

19

ções como o Instituto Monetário Europeu ou a Comissão

Europeia mas, sobretudo, aos cidadãos portugueses, em

geral, e aos agentes económicos, em particular, de que o

País está disposto a aceitar as regras do jogo da futura

União Económica e Monetária.

É, aliás, fundamental constitucionalizar as regras do

jogo, a que os alemães chamam e o Sr. Deputado José

Magalhães já o citou várias vezes na CERC, ordnungspolitische Grundsätze, que garantam os melhores resultados

económicos no longo prazo.

Ora, a mera compatibilização jurídica, políticopartidária ou meramente burocrática dos textos não se

compadece nem com as boas razões económicas nem com

os motivos políticos que estão na base de tal alteração,

pelo que a verdadeira Constituição económica fica muitas

vezes, como salientei na discussão do artigo 80.º, na semana passada, fora da Constituição, à revelia da redundância

da letra da Lei Fundamental — o melhor exemplo disso é a

consagração de uma expressão que nada quer dizer, como

a expressão «economia mista».

Com efeito, se os legisladores nacionais não quisessem,

por motivos que eu próprio como Deputado não saberia

explicar, constitucionalizar aquilo que declaram ser os seus

objectivos de política macroeconómica, estaríamos perante

uma situação de clara inconsistência política. Tal inconsistência poderia ser, a meu ver, considerada uma boa razão,

seguramente melhor do que o não cumprimento pontual de

um dos outros critérios (que são necessariamente mais

arbitrários), para a não participação do nosso País na União Económica e Monetária.

Optou-se, no entanto, na CERC, por uma revisão minimalista do texto do artigo 105.º, a saber: «O Banco de

Portugal é o banco central nacional e exerce as suas funções nos termos da lei e das normas internacionais a que o

Estado português se vincule».

Esta redacção do artigo 105.º remete-nos para a Lei

Orgânica do Banco de Portugal e, indirectamente, através

dela, para os estatutos do Banco Central Europeu e, directamente, para o Tratado da União Europeia. São, no fundo,

estes textos que passam a constituir a verdadeira Constituição macroeconómica do País.

Talvez o próprio alcance da Resolução de 13 de Fevereiro não tenha sido ainda internalizado pela Assembleia

da República. O próprio PP preferiu a conformidade com

os tratados europeus e os requisitos formais da moeda

única à consagração por vontade interna do objectivo da

estabilidade dos preços!… Situação esta que contrasta,

claramente, com a opção do novo Governo britânico em

consagrar internamente a autonomia da política monetária

na prossecução do objectivo da estabilidade dos preços,

apesar de não ter ainda tomado qualquer decisão quanto à

participação do Reino Unido na União Económica e

Monetária.

Uma alternativa possível seria a eliminação, pura e

simples, do artigo 105.º da Constituição. A maioria das

Constituições dos Estados-membros da União Europeia

não se refere sequer ao banco central. No entanto, seria

pena não constitucionalizar um objectivo, que demorou

tanto tempo a consensualizar em Portugal e que é o símbolo do consenso de regime em matéria económica que se

estabeleceu entre todos os partidos da esquerda e da direita

I SÉRIE — NÚMERO 99

20

moderadas por toda essa Europa e por todo esse mundo

fora.

É por isso que a eventualidade de uma revisão reactiva

do artigo 105.º, de acordo com as reacções vindas de fora

do Parlamento, sem conteúdo económico e remetendo para

a lei ordinária e para os tratados internacionais, pode ser

considerada uma solução menos boa.

Se o consenso parlamentar se esgotar nesta redacção,

votarei a favor dela como votei na CERC com o meu Grupo Parlamentar, a quem agradeço, em primeiro lugar, a

possibilidade que me deu de, na fase final deste processo,

singularizar as minhas posições numa matéria em que me

tenho empenhado particularmente e, em segundo lugar, o

facto de não ter votado contra a minha proposta na CERC.

Congratulo-me por ter sido possível discutir estas

matérias e chegar a uma redacção alternativa do artigo

105.º, reconhecendo-se que, nesta matéria, a revisão constitucional de 1992 tinha ficado por fazer.

Trata-se de um passo positivo, a meu ver indispensável, na direcção certa. O que era matéria tabu pôde ser

discutida na segunda leitura da CERC e no Plenário da

Assembleia da República. Senão, como poderíamos criticar o défice democrático nestas matérias, reivindicando um

papel acrescido para os parlamentos nacionais no próprio

processo de integração europeia? Como poderíamos explicar aos portugueses as vantagens da reforma monetária em

curso na Europa se nos mostrássemos indisponíveis, pelo

menos, para nos aproximarmos do seu objectivo primordial na nossa própria Constituição?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Esta alteração ao artigo 105.º tem um nome:

moeda única. Tudo o resto é retórica parlamentar!

De tal modo é assim que, se outra fossa a motivação,

estranho seria que nenhum dos projectos iniciais de revisão

constitucional tivesse incluído qualquer alteração ao artigo

105.º.

De facto, a proposta que hoje vem a Plenário e que,

apesar de tudo, ainda fica aquém das intenções ultraliberais

do Sr. Deputado Francisco Torres não consagra um maior

grau de autonomia, de independência e de melhoria das

funções do Banco de Portugal. O que ela consagra é, no

plano constitucional, a dependência total do Banco de

Portugal e, portanto, das nossas políticas monetárias em

relação ao Banco Central Europeu e às condições para a

criação da moeda única no quadro da União Europeia.

Esta é que é a questão em torno da qual se devem separar as águas. Diria mesmo que, para ficar o que fica, Srs.

Deputados, se calhar, era melhor ter a coragem toda e

retirar, pura e simplesmente, da Constituição o artigo

105.º, porque com o que fica é evidente que o Banco de

Portugal deixa de ter o papel, que é insubstituível, no que

toca à sua colaboração e intervenção na definição e execução da política monetária e financeira.

Ora, isto significa que Portugal deixa de ter uma intervenção activa e de primeiro plano na definição e na execução da sua própria política monetária e financeira, porque

se o tivesse precisava do Banco de Portugal com essas

funções.

Isto é, nós alienamos essa questão fundamental para as

nossas políticas económicas em resultado da criação da

moeda única, em resultado dos bancos centrais e do Banco

Central Europeu, nós entregamos a definição das nossas

políticas monetárias e financeiras e o papel insubstituível

do Banco de Portugal nas mãos do Banco Central Europeu

e, designadamente, dos interesses da Alemanha e do Banco

alemão nesse processo.

Aliás, a gravidade e o caricato deste processo é que,

mesmo no âmbito do processo de integração na moeda

única, que alguns nesta Casa defendem, os próprios proponentes reconhecem que não está claro se a actual redacção, apesar de tudo, não seria compatível com esse processo.

Há o receio e o medo de, por causa da redacção constitucional, se chumbar, como disse o Sr. Deputado Francisco

Torres, no exame para a moeda única. Isto é, não se trata

sequer de vermos qual é a melhor redacção para as funções

que o Banco de Portugal tem, mesmo nesse quadro, na

defesa dos interesses nacionais; trata-se, pura e simplesmente, de uma opção exclusiva de subserviência face a

hipotéticos receios de que, se se mantiver a actual redacção, Portugal não possa entrar no concerto da moeda única.

Isto não tem nada a ver com os interesses nacionais e

com os interesses da economia portuguesa; tem, sim, a ver

com uma opção de cócoras, com uma opção de bom aluno,

perante interesses que, no fundamental, são interesses

contrários e estranhos aos interesses nacionais.

Sr. Presidente, com esta redacção, se calhar, melhor

seria que nada ficasse na Constituição da República Portuguesa em relação ao Banco de Portugal.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente na CERC a redacção que nos é agora trazida sobre o

estatuto constitucional do Banco de Portugal.

Devo dizer, como na altura referimos, que não partilhamos os receios de uma possível incompatibilidade entre

a redacção que está em vigor e as obrigações comunitárias,

designadamente a caminhada para a moeda única.

A norma constitucional foi cuidadosamente redigida

em revisões constitucionais anteriores, precisamente, para

acautelar que Portugal pudesse estar no tal pelotão da

frente em matéria da moeda única, por forma a que não

houvesse obstáculos constitucionais invocáveis contra

Portugal e contra os interesses de Portugal tal qual são

interpretados pela esmagadora maioria dos seus representantes.

Por mera cautela, ponderámos as redacções que foram

aventadas, a do Sr. Deputado Francisco Torres, que não

colheu consenso na CERC, e esta, que tem diversas vantagens.

Nesta matéria, a grande separação de águas foi feita em

1989 e em 1992, pelo que não há que refazê-la. O Banco

23 DE JULHO DE 1997

de Portugal tem estatuto idêntico ao dos outros bancos

centrais, nem maior nem menor nem superior nem inferior

— aliás, é assim que em Estados que partilham soberanias

tem de ser.

Em segundo lugar, não vimos necessidade de encorpar

esta cláusula. O Sr. Deputado Francisco Torres insistiu

nessa solução até à votação, mas nós não vimos vantagem

numa solução desse tipo, porque não cabe a esta norma

nem ser uma espécie de sinopse da Constituição, nem ser o

contrário da Constituição, isso é inteiramente evidente,

nem uma válvula de esvaziamento daquilo que a Constituição diz noutros artigos.

De facto, não há aqui nenhuma cláusula que tenha relevância para medir a identidade da Constituição económica

portuguesa. Sempre foi essa a função deste artigo e não

quisemos alterá-la nesta revisão constitucional.

Por mera cautela, como já disse, esta norma passa a

eliminar quaisquer dúvidas de terceiros, as quais, de resto,

não se colocavam em território nacional mas, quiçá, no

exterior e contra nós quanto às condições jurídicoconstitucionais portuguesas para preencher e estar conforme ao figurino que os Estados-membros aceitaram na

caminhada comum para a moeda única.

O preenchimento dessas condições, diria, até, o sobrepreenchimento dessas condições, coloca Portugal numa

posição verdadeiramente acima de qualquer suspeita, eu

diria, blindada em relação a esses critérios. Outros poderão

ser invocados, mas este não. E só essa clarificação, Sr.

Presidente, teria valido a pena o nosso voto.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP votou, em sede de Comissão, contra a proposta apresentada pelo Sr. Deputado

Francisco Torres e, para além de outras razões, que aduzirei a seguir, bastaria a intervenção do Sr. Deputado José

Magalhães, que, claramente, afirmou que a redacção que

actualmente está na Constituição não evitaria, de forma

alguma, que progredíssemos…

O Sr. Francisco Torres (PSD): — É a opinião do Deputado José Magalhães.

O Orador: — É a do Deputado José Magalhães, com a

qual o nosso partido está de acordo.

De facto, a redacção actual não impediria que prosseguíssemos um caminho que poderemos ser forçados a

prosseguir. Aliás, sobre esse aspecto não tenho qualquer

dúvida em admitir que a única coisa que temos a fazer é

participar de forma tão interessada quanto possível neste

processo e estudar todo este conjunto de situações com que

nos vamos confrontando, para que, tanto quanto exequível,

possamos ir defendendo os nossos interesses à medida que

vão avançando em várias frentes as negociações que poderão redundar naquilo que o Sr. Deputado Francisco Torres

dá, desde já, como adquirido.

Essa é a diferença entre a minha posição e a do Sr. Deputado Francisco Torres, com quem tenho tido longas

21

conversas nas reuniões da Subcomissão de Acompanhamento da União Económica e Monetária e nem sempre

estamos em desacordo — aliás, quase sempre estamos em

acordo —, não tanto em relação à essência do problema

mas em relação ao método.

Votámos contra esta proposta pela razão já aduzida e

porque não queremos que haja aqui, ao contrário do que

defendemos para toda a Constituição, uma programatização pelas más razões. Queremos uma Constituição desprogramatizada, simples, e não com 290 artigos e 1000 incisos. Como não queremos rigorosamente nada disso, somos

a favor de redacções que não programatizem a Constituição. Neste caso, trata-se de programatizar, entre aspas, no

sentido em que o Sr. Deputado Francisco Torres vê nisto

uma relação quase de causa-efeito. Aliás, o próprio Deputado José Magalhães falou no sobrepreenchimento, que é

algo que, logo à partida, me soa mal.

O Sr. José Magalhães (PS): — Mas é português!

O Orador: — É português e correcto. Mas trata-se de

sobrepreenchimento e não temos razão para utilizar esse

tipo de atitude numa situação destas, em que estamos a

discutir um processo que está longe de estar concluído.

Não há que ser bom aluno ou utilizar o sobrepreenchimento de condições para andar à frente, quando não se torna

necessário. E não se torna necessário, como se tem verificado na Subcomissão de Acompanhamento da União Económica e Monetária, porque ainda está em discussão todo

um conjunto de coisas que são de primordial importância,

nomeadamente no que diz respeito às funções do Banco

Central. Estou a referir-me, por exemplo, ao caso da função fiscalizadora ou supervisora do Banco Central, assunto

que foi discutido na Subcomissão de Acompanhamento da

União Económica e Monetária com o Sr. Governador do

Banco de Portugal, que, curiosamente, não deu acolhimento a uma posição que, posteriormente, o Sr. Ministro das

Finanças seguiu aqui, quando se referiu à possibilidade de

essa função supervisora poder vir a ser mais coordenada

no futuro, já que todos os sectores — o financeiro, o segurador e até o do mercado de capitais — têm cada vez mais

uma interligação entre si.

Penso que a nossa posição de voto na CERC está justificada, não é necessário sobrepreencher condições para

aderir ou mostrar vontade de aderir a uma coisa à qual

poderemos vir a ser forçados a aderir, mas que ainda tem

um percurso longo a ser percorrido. Esse percurso tem é de

ser percorrido de uma forma séria e de mentalidade aberta.

É esta a nossa posição.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Vou começar por comentar as observações do

Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Sr. Deputado, não sou ultraliberal nem me vejo assim

de maneira alguma. Acredito é que um conjunto de regras

do jogo claras pode ajudar todos a compreender bem o que

se passa na economia e a ter regras mais justas, que gerem,

depois, investimentos de maior qualidade.

22

Também julgo que é discutível a questão de saber se o

Tratado estava ou não incompatível com a nossa Constituição. Em minha opinião, a revisão de 1992, que foi feita

para compatibilizar a possibilidade de ratificação do Tratado da União com a nossa Constituição, não levou isso em

conta, porque mantinha o Banco de Portugal com interferências do próprio Governo e do Ministério das Finanças.

O Sr. Deputado José Magalhães entende que não havia

qualquer inconsistência, mas o Instituto Monetário Europeu, que tem uma palavra bastante importante nesta matéria, à cabeça, na análise sobre Portugal, lembrava o artigo

105.º da Constituição. O próprio Governador do Banco de

Portugal sempre defendeu no exterior, como era sua obrigação, a ideia de que o espírito da revisão de 1992, como

diz o Professor Gomes Canotilho, era o de dar independência ao Banco Central, mas o facto é que a letra não

acompanhou o espírito. A meu ver, a letra carecia de ser

modificada.

Ao apresentar esta proposta, não receei o chumbo em

matéria de qualificação para a moeda única, Sr. Deputado.

Não era isso que eu receava. Esta parece-me uma questão,

aliás, como disse na minha intervenção, totalmente secundária. Foi pena que eu só conseguisse chegar à discussão e

à reabertura deste artigo através desta ameaça de chumbo

de Portugal na qualificação para a moeda única, porque me

parece que essa é uma questão secundária. O principal é

estabelecer na nossa Constituição, dado que a estamos a

rever, os objectivos para a política económica, nomeadamente para a política monetária, que nesta Assembleia são

consensuais. Ora, se em Fevereiro último aprovámos, por

grande maioria, nesta Assembleia, uma resolução a favor

da moeda única, onde se referia o objectivo da estabilidade

dos preços, que está consensualizado num tratado que

ratificámos e que consta da lei orgânica que também ratificámos nesta Assembleia, por que razão não o constitucionalizamos? Não acreditamos nos objectivos que nos propomos, que defendemos todos os dias? Isto é que é estranho, isto é que é pena.

Não se trata de uma questão da incompatibilidade. Isso

é discutível e, obviamente, Portugal poderia até passar no

exame, mas, à cautela, como diz o Sr. Deputado José Magalhães, agora estamos mais «blindados». Eu também

julgo que tanto o superpreenchimento como a «blindagem»

não são necessários. Poderemos ter os mesmos defeitos

que outros países, mas prefiro estar mais consentâneo com

o Tratado da União. No entanto, creio não é por aí que «o

gato vai às filhós».

O problema é o seguinte: estamos a rever uma Constituição que é Lei Fundamental e, se não fizermos esta alteração, estaremos a deixar, como em tantos outros artigos, a

Lei Fundamental fora da Constituição. Por exemplo, temos

artigos que falam em economia mista, e todos sabemos que

essa é uma definição que não existe, mas inserimo-la na

Constituição apenas para acautelar aquilo que não sabemos

bem o que é e que representa uma transição de um determinado estádio para outro. Quando mencionamos, neste

artigo, que relegamos o artigo 105.º para a Lei Orgânica do

Banco de Portugal, para o Tratado da União, para os Estatutos do Banco Central, isso é que é subalternizar a Constituição aos tratados internacionais, à moeda única, como

disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Eu não o quero

fazer.

I SÉRIE — NÚMERO 99

Em minha opinião, deveríamos fazer como os ingleses,

que consagraram — não na Constituição, porque não a têm

como nós — o objectivo da estabilidade dos preços, independentemente de virem ou não a participar na moeda

única. Por exemplo, o PP — e chamei a atenção para uma

eventual inconsistência política na minha interpretação —

um orçamento equilibrado, pelo menos excluindo as despesas correntes, independentemente da moeda única, dos

critérios de Maastricht, do pacto de estabilidade, e, para ser

coerente, a meu ver, deveria defender a estabilidade dos

preços independentemente da moeda única. Mas acabou

por votar contra a estabilidade dos preços e a favor da

moeda única, ou, pelo menos, absteve-se na questão da

moeda única.

Por isso, quero salientar que o essencial é ter ficado

claro, e era essa a minha preocupação, um consenso de

regime que se vem estabelecendo nesta Câmara e, sobretudo, no País, acerca da estabilidade dos preços, de atirarmos

para trás das costas os objectivos economicistas, arrumando estas questões na discussão da conjuntura do dia-a-dia e

os desequilíbrios macroeconómicos de uma vez por todas,

passando às questões importantes. Esse consenso tem sido

difícil, demorou anos, e gostaria que isso ficasse claro,

nesta discussão.

Por outro lado, pretendia que se fizesse uma discussão

acerca deste artigo, para não irmos a reboque do Tratado

da União, porque, se não se discutisse este artigo, se nada

se fizesse, estaríamos a incorporar automaticamente na

nossa lei o Tratado da União, que foi ratificado, os Estatutos do Banco Central e a Lei Orgânica do Banco de Portugal e a passar um estatuto de menoridade à própria Assembleia da República.

Se os parlamentos nacionais não se querem afastar do

acompanhamento de todo o processo de integração monetária e europeia e se queremos explicar aos nossos cidadãos as vantagens da moeda única, que são aqui aclamadas

por esta Câmara com uma grande maioria, temos de discutir estas questões de forma franca e aberta e de defendê-las

na ordem interna, começando exactamente por aí. É o

primado da Constituição sobre a lei ordinária e os tratados

internacionais que está em causa.

Por isso, mais uma vez, me congratulo com o facto de

ter sido possível esta discussão, tanto na CERC, na segunda leitura da Constituição, como em Plenário. Esta discussão, a meu ver, foi salutar e permitiu salientar as diferenças

que existem entre os partidos, não só quanto à construção

da moeda única mas, sobretudo, quanto aos objectivos de

política monetária e económica. É isso que tem de ficar

claro para todos os que representamos neste Parlamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Há intervenções que valem por si, pelas próprias contradições que encerram. Foi o que resultou tanto

da intervenção, há pouco, do PS como, agora, do PSD,

pela voz do Sr. Deputado Francisco Torres.

O PS diz que, no seu entendimento, a redacção actual

do artigo 105.º não colide com os compromissos de Portu-

23 DE JULHO DE 1997

gal para uma eventual criação da moeda única e para a

eventual entrada de Portugal na moeda única. O Sr. Deputado Francisco Torres, agora, clarificando melhor o seu

pensamento, vem dizer que, em sua opinião, essa não é a

questão central do debate e até considera que, de facto, é

defensável que a redacção actual não colide também com

esse objectivo. Apesar disso, por cautela — eu diria, por

medo —, aceitam alterar o articulado do artigo 105.º e

reconhecem que não é necessário, mesmo para os objectivos que defendem da moeda única,…

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Mas é necessário

para a independência das autoridades!

O Orador: — Então, por quê? Por razões de compatibilização das funções do Banco de Portugal com os objectivos de política económica, com os equilíbrios macroeconómicos, Sr. Deputado? Em que é que colide isso com o

que está actualmente escrito, ou seja, «O Banco de Portugal, como banco central nacional, colabora de definição e

execução das políticas monetárias e financeiras e emite

moeda, nos termos da lei»? Em que é que colide a actual

redacção com estas preocupações, Sr. Deputado Francisco

Torres? Em nada! Zero, Sr. Deputado Francisco Torres!

Para esse objectivo, qual é a diferença entre o que está na

Constituição e o que vai ficar? Nenhuma, Sr. Deputado!

É evidente que essa não é a questão central. A questão

central continua a ser a da moeda única, a de, mais uma

vez, Portugal, através do PS e do PSD, se apresentar como

claríssimo bom aluno, sem qualquer réstia de dúvida para

quem nos quer impor essa moeda única.

É curioso verificar que os mesmos partidos que negam,

na revisão constitucional, a inscrição na Constituição da

possibilidade de um referendo sobre a moeda única, simultaneamente, querem impor, neste articulado relativo ao

Banco de Portugal, uma formulação que torna quase irreversível, no que toca ao estatuto do Banco de Portugal, a

sua relação e o seu entrosamento com o Sistema Europeu

de Bancos Centrais, com o Banco Central, com as norma

internacionais que daí decorrem na sequência da moeda

única.

Trata-se de uma contradição de fundo, significativa. Os

senhores não aceitam que, através da Constituição, seja

permitido perguntar aos portugueses se estão a favor ou

contra a moeda única, mas querem constitucionalizar, na

norma relativa ao Banco de Portugal, desde já, o papel de

dependência do Banco de Portugal em relação às instituições financeiras internacionais que vão gerir a moeda

única. É óbvio, Sr. Deputado, que esta contradição não

pode passar em claro. Ela significa que, por um lado, mais

uma vez, os senhores negam ao povo português a possibilidade de ter uma voz activa em relação à moeda única e,

por outro, querem impor-lhe, sem o ouvir, a adopção da

moeda única, através, neste caso particular, das alterações

às normas constitucionais que regem o estatuto do Banco

de Portugal, com reflexos na sua independência, na sua

autonomia e no seu papel fundamental e insubstituível na

colaboração da definição das políticas monetárias e financeiras do País. Esta questão é, obviamente, grave, Srs.

Deputados.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

23

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Quero apenas responder muito brevemente ao

Sr. Deputado Lino de Carvalho, embora ele tenha feito

uma intervenção.

Sr. Deputado, o problema da independência do Banco

de Portugal tem a ver com a redacção em vigor deste artigo, que diz «colabora». O Banco de Portugal não tem de

colaborar com o Governo nesta matéria. É por isso que

defendemos que sejam estabelecidos na própria Constituição os objectivos em termos de política monetária, para

que o Banco de Portugal os execute, em plena liberdade e

em total independência. Esta nova redacção é favorável à

independência e não à dependência do Banco de Portugal.

Aliás, não se menciona neste artigo o Banco Central Europeu ou a união monetária. Se ela não vier a verificar-se, o

Banco de Portugal continua, obviamente, como consta do

anteprojecto da sua lei orgânica, a executar a política monetária com toda a independência.

Não há qualquer contradição entre o facto de não haver

referendo e a consagração desta matéria na Constituição.

Pelo contrário, há uma grande coerência. Não vale a pena

perguntar algo em que acreditamos, por que nos batemos

nas várias eleições e que foi aqui ratificado na anterior

legislatura. Portanto, a coerência é total. O PCP fez muitas

propostas de alteração à Constituição, constitucionalizou

muitos artigos nas anteriores revisões e mesmo nesta, mas

não põe tudo a referendo. Não vai a referendo tudo o que

se insere na Constituição. No que toca a esta matéria, estamos a constitucionalizar aquilo que é um consenso entre a

maioria dos Deputados desta Câmara, por isso, não tem de

ir a referendo, uma vez que já foi sufragado muitas vezes

em várias eleições e foi aqui ratificado, na anterior legislatura, o Tratado da União.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Francisco Torres, peço-lhe que me clarifique

esta contradição: o Sr. Deputado acaba de defender a não

introdução na Constituição da possibilidade do referendo à

moeda única porque isso fazia parte de programas políticos, de propostas políticas que tinham sido defendidas e

debatidas, em sede de campanha eleitoral, tanto pelos

senhores como pelo PS, que obtiveram a maioria nesta

Casa. Muito bem! Então, por que é que, em matéria de

regionalização, que também fez parte de programas eleitorais dos partidos que têm a maioria nesta Casa, os senhores

exigem o referendo? Por que é que exigem para um caso e

não para o outro, quando os argumentos são iguais?

Gostaria que me respondesse a esta questão.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Francisco Torres.

I SÉRIE — NÚMERO 99

24

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Lino de Carvalho, podemos continuar a discutir

este assunto fora daqui, pois, como sabe, é uma questão

interminável.

Dei-lhe a minha opinião pessoal, que, aliás, coincide

com a da maioria dos Deputados nesta Câmara, de que

tratados internacionais ratificados por esta Assembleia não

eram, com a actual Constituição, sujeitos a referendo.

A questão da regionalização é diferente e tem sido discutida até à exaustão aqui, na Assembleia da República.

Terei todo o gosto em continuar a discuti-la consigo, mas

não aqui, porque demoraria muito tempo.

Sabe qual é a minha resposta, sabe qual é o meu pensamento e, portanto, não há aqui qualquer contradição.

Aqueles tratados internacionais que aqui foram ratificados e que foram sufragados nas eleições pelos programas eleitorais dos vários partidos são muito claros, enquanto a regionalização depende dos moldes em que é

feita, das regiões que forem apresentadas, e por aí fora, e a

matéria a propósito dela não é muito clara nos programas

dos partidos.

No entanto, podemos continuar a discussão sobre esta

matéria num outro local e numa outra altura, que não esta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não fique mais

embaraçado!

O Orador: — Não fico, não! De maneira alguma, Sr.

Deputado!

contribuintes, que não existe a possibilidade de haver a

retroactividade do imposto.

Um outro aspecto que nos parece importante, como

protecção dos direitos dos contribuintes, é o de que a administração fiscal seja suficientemente eficaz e se paute

por algumas regras que levem a que os direitos dos contribuintes não sejam lesados.

Um outro ponto que nos parece importante, que corresponde a uma proposta feita pelo PSD no sentido de alterar

o n.º 3 do artigo 106.º, tem a ver com aspectos da execução

por dívidas fiscais. Entendemos que, quando um contribuinte está para ser executado por dívidas fiscais, essa

execução deverá ficar suspensa se, por qualquer motivo,

ele provadamente é credor do Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Este parece-nos um aspecto elementar

na defesa dos interesses dos contribuintes, porque a administração fiscal funciona não apenas para receber dinheiro

dos contribuintes mas também para os proteger. É nessa

óptica que entendemos que a administração fiscal se deverá orientar, no sentido de criar condições para que a relação entre os contribuintes e a administração fiscal seja

séria e gira confiança.

Daí o objectivo da nossa proposta de alteração ao n.º 3

do artigo 106.º, que consideramos essencial para obviar a

aspectos mais negativos da administração fiscal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão das alterações relativas ao artigo 106.º — «Sistema fiscal».

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo e as alterações que nele

são introduzidas são importantes porque pretendem, de

alguma forma, constitucionalizar aspectos que reforçam a

defesa do contribuinte.

Não temos dúvidas de que a consagração da ideia de

que a obrigação de pagar impostos está assimilada pela

sociedade — se não está assimilada por todos os contribuintes, está assimilada, pelo menos, pela sociedade —, no

entanto, o direito de decidir que impostos pagar e se se

quer ou não gerar rendimentos ou actos que conduzam à

tributação deve pertencer aos contribuintes, como é evidente, pelo que é absolutamente impensável que possa

existir a ideia da retroactividade do imposto.

Que o imposto não deve ser retroactivo era uma ideia

mais ou menos elementar, que genericamente era aceite;

no entanto, a sua não consagração em termos constitucionais levava a que, às vezes, houvesse algumas dúvidas

nessa matéria.

Ainda este ano, como bem nos recordamos, aquando da

discussão do Orçamento do Estado, havia umas normas

que levantavam dúvidas sobre a possibilidade de os impostos que nelas estavam autorizados terem ou não efeitos

retroactivos. Admitia-se que não tinham; no entanto, a

dúvida pairava e era necessário esclarecer. É por isso importante que fique incluído, como um grande direito dos

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se, antes

de mais, com a introdução, na Constituição da República,

do princípio da não retroactividade do imposto. Este princípio não estava na nossa Constituição, embora, no plano

jurídico, fosse reconhecido que o princípio das expectativas dos cidadãos e o princípio da justiça da lei fiscal só

podem ser efectivamente salvaguardados desde que os

impostos sejam criados antes do surgimento do facto tributário que lhes dá origem.

Consideramos, portanto, um avanço significativo na

garantia dos direitos dos cidadãos perante o Estado em

termos fiscais a introdução do princípio da não retroactividade do imposto, mas é claro que, no nosso entendimento,

a constitucionalização do princípio da não retroactividade

do imposto tem de ser articulado claramente com a possibilidade de introdução em lei fiscal de normas conjunturais

de incidência, que nada têm a ver com a criação de novos

impostos posteriormente à existência de factos tributários.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Outro dado bastante importante, com

que nos congratulamos também, é o desaparecimento na

Constituição da referência à existência do imposto sobre

sucessões e doações e a substituição por uma referência à

tributação do património em termos que contribuam para a

igualdade entre os cidadãos.

23 DE JULHO DE 1997

25

Entendemos que a reforma fiscal de 1988 incidiu sobre

os impostos sobre o rendimento, tendo-se esquecido, porque era bastante mais difícil, de fazer a reforma dos impostos sobre o património.

acordo com este princípio; simplesmente, a sua aplicação

não se pode fazer em sede de revisão constitucional com

um sentido tão normativo de aplicação imediata, exige

uma legislação extremamente cuidada…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é demagogia!

O Orador: — Este Governo tem desencadeado passos

importantes ao nível das declarações de princípios e dos

estudos necessários para a concretização, num curto prazo,

de uma reforma fiscal, reforma essa que não esquecerá,

bem pelo contrário, introduzirá modernização e moralidade

na tributação do património.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O desaparecimento da norma constitucional que prevê o imposto sobre sucessões e doações não

implica necessariamente o seu desaparecimento, mas significa que há uma disponibilidade para o estudo deste imposto e para a sua adaptação ou eventual substituição em termos que, globalmente, a tributação sobre o património seja

justa e igualitária.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, um grande avanço nesta

revisão constitucional poderá resultar da aprovação da

proposta 53-P, do PS, que tem a ver com o princípio da

compensação de dívidas entre os contribuintes e a administração fiscal.

É o mesmo princípio que a Sr.ª Deputada Manuel Ferreira Leite referiu, mas, em nosso entender, a sua concretização deve ser programática, remetendo para lei especial

as formas de compensação de dívidas e outras garantias

dos contribuintes que sejam credores da administração

fiscal, ao contrário da proposta feita pelo PSD, que, em

nosso entender, tem uma aplicação normativa que pode

conduzir a grandes dificuldades técnicas e até a injustiças

na sua aplicação.

Isto porque a suspensão da execução fiscal numa situação em que o contribuinte é credor perante a administração

fiscal impede, pela suspensão do processo executivo, que a

própria administração fiscal, no seu poder de império,

possa nomear à penhora créditos que o Estado detém sobre

si próprio.

Ou seja, passamos da situação hoje existente de que o

Estado só paga se o cidadão comprovar que não deve nada

ao Estado para uma situação em que o contribuinte só paga

ao Estado se o Estado comprovar que não deve nada ao

contribuinte. É uma situação que, devido ao sistema de

tributação que temos, que se baseia no princípio da declaração, poderia introduzir perversidades extremamente

perigosas e conduzir novamente a um escalar das dívidas

dos contribuintes perante o Estado, criando novas situações de grande dificuldade de resolução.

Compreendemos, aceitamos e aplaudimos o princípio

da compensação de créditos, em que não se possa exigir ao

cidadão, que está sucessivamente a ser credor do Estado e

prejudicado porque o Estado não é pessoa de bem, e, ao

mesmo tempo, estar o Estado a exigir o pagamento pontual

e rigoroso das obrigações do contribuinte. Estamos de

O Orador: — Não é demagogia, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Os senhores

não fazem nada!

O Orador: — Existem muitas normas programáticas

na Constituição! Aceito que V. Ex.ª diga que é demagogia,

porque em demagogia V. Ex.ª é especialista…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e, portanto, tem, com certeza, melhor

visão do que é ou não é demagogia!

Neste caso, ou se inclui na Constituição uma norma

que, depois, em si, vai ter aplicabilidade prática através do

seu desenvolvimento em lei avulsa ou, então, se introduz

um princípio que perverte completamente o jus imperii,

que vai criar o facilitismo e, inclusive, vai impedir ao Estado de nomear à penhora créditos que os cidadãos têm

sobre si próprio.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A proposta 45-P, do PSD, impede que o

Estado se possa fazer pagar…

O Sr. José Magalhães (PS): — Impediria!

O Orador: — Impediria, se fosse aprovada, que o Estado se possa fazer pagar de créditos que os cidadãos tenham perante o Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não a querem.

Assumam!

O Orador: — Assumimos a proposta 53-P, que, em

nossa opinião, corresponde perfeitamente às necessidades

de consagração constitucional deste princípio.

A Constituição é claramente o local onde se consagram

os grandes princípios estruturantes da ordem jurídica, não

é o local para se fazer demagogia,…

Aplausos do PS.

… nem é o local para se apresentarem propostas que,

pela sua natureza, iriam novamente provocar o escalar das

dívidas ao Estado e a crise da autoridade do Estado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

I SÉRIE — NÚMERO 99

26

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o PP apresentou algumas

propostas sobre o artigo 106.º. A primeira ficou prejudicada, a segunda acabou por ser incluída indirectamente e a

terceira, que era a introdução de um n.º 5, aparece, em

última análise, agora contemplada nesta proposta 45-P,

apresentada pelo PSD.

Ao contrário do que foi dito pelo Sr. Deputado João

Carlos da Silva, há aqui situações claramente distintas e

que interessa clarificar. O que pretendemos — e decorre

também da proposta de aditamento do PSD — é que nenhum cidadão possa, de facto, ser executado ou condenado

em qualquer pena por dívidas fiscais enquanto não lhe

tiverem sido satisfeitos os créditos líquidos exigíveis que

detenha sobre qualquer entidade pública. Isto é claro e,

hoje, não está garantido de forma alguma!

A proposta 53-P, de VV. Ex.as, diz que «A lei prevê

formas de compensação de dívidas (…)» — já hoje há

formas de compensação de dívidas, juros e outras situações parecidas — «(…) e outras garantias dos contribuintes que sejam credores da administração fiscal». Sem

entrar em grandes pormenores técnicos, era para nós absolutamente fundamental — dissemo-lo na segunda leitura e

queremos repeti-lo agora — que uma proposta do tipo da

proposta 45-P, onde está contido, de alguma forma, um

problema de compensação, mas esse terá de ser resolvido a

seu tempo, fosse incluída numa alínea do artigo 106.º.

Se esta revisão não incluir no artigo 106.º uma alínea

com este tipo de redacção, isto é, que não permita um

cidadão ser executado por dívidas fiscais, enquanto estiver

perante a administração fiscal em posição credora devidamente reconhecida, não há dúvida de que não avançamos

significativamente na defesa do contribuinte, embora caiba, depois, esclarecer situações emergentes dos casos concretos.

A proposta apresentada pelo Partido Socialista não nos

satisfaz, é demasiado minimalista, e, uma vez que não

avocámos a nossa, apoiaremos a do PSD e não a do PS.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É justo que na Constituição fique uma

obrigação de o Estado legislar sobre determinada matéria

— e isto traduz-se num compromisso não só político mas

jurídico-constitucional, pelo que VV. Ex.as e nós ficamos

obrigados a elaborar a legislação que desenvolva este princípio; outra coisa é incluir na Constituição uma norma,

como a proposta pelo PSD, que, V. Ex.ª com certeza compreendê-lo-á, é de aplicação directa aos processos de execução fiscal, em curso neste momento.

Atente, Sr. Deputado, na seguinte situação: um contribuinte qualquer deve, hoje, uma fortuna à administração

fiscal por não ter pago os seus impostos, havendo processos de execução fiscal, e, ao mesmo tempo, esse contribuinte é fornecedor do Estado ou credor de determinados

reembolsos de outro imposto. Esta norma proposta pelo

PSD, a ser aprovada, faria com que o Estado tivesse de

suspender imediatamente o processo de execução fiscal,…

O Sr. Moreira da Silva (PSD): — Não!

O Orador: — O senhor conhece esta norma?

O Sr. Moreira da Silva (PSD): — Conheço!

O Orador: — Então, está completamente enganado!

O Sr. Moreira da Silva (PSD): — O senhor não sabe

ler!

O Orador: — Eu sei ler! Estou com óculos, mas, graças a Deus, ainda sei ler!

O que aconteceria era que o Estado teria de suspender

imediatamente o processo de execução fiscal,…

O Sr. Moreira da Silva (PSD): — É que não querem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Orador: — … pagar os créditos que o cidadão tem

sobre ele e, seguidamente, poderia reabrir o processo…

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Galvão Lucas, relativamente a esta

questão da compensação, não estamos a falar em termos de

princípios. Não estamos a discutir o princípio da possibilidade da compensação de créditos entre o cidadão e a administração fiscal, pois estamos de acordo com ele. Agora,

a questão está em saber se esse princípio deve ser concretizado na Constituição ou, pura e simplesmente, expresso na

Constituição e concretizado em lei avulsa.

Há determinados direitos e questões que podem ser directamente aplicáveis através da Constituição, porque a

sua aplicabilidade prática não suscita grandes problemas

de concretização.

Porém, V. Ex.ª sabe, tão bem como eu, que, quando

estamos a falar do regime fiscal, de legislação fiscal, a

aplicabilidade técnica das matérias não se compadece com

duas ou três linhas escritas numa Constituição, que podem

inviabilizar soluções concretas, as quais funcionam no diaa-dia, e que, de um dia para o outro, passariam a ser inconstitucionalizadas por uma redacção menos reflectida.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): — Se não quer, diga-o

claramente!

O Orador: — O Sr. Deputado está muito nervoso. Se

quer falar, faça o favor de se inscrever.

Como dizia, o Estado teria de suspender a execução

fiscal, pagar os créditos do cidadão sobre o Estado e, seguidamente, reabrir a execução fiscal, sem ter uma garantia

patrimonial a que pudesse recorrer para se pagar dos seus

créditos.

A situação em causa não permitiria ao Estado sequer

nomear à penhora os créditos que o cidadão tem sobre

outros institutos do Estado.

Esta norma proposta pelo PSD…

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: — … é uma norma que necessita de desenvolvimento em sede de processo legislativo ordinário e não

23 DE JULHO DE 1997

pode ser aposta na Constituição nos termos em que está,

sob pena de bloquear totalmente os processos de execução

fiscal que hoje correm nas nossas repartições de finanças.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, insisto no que

disse: a proposta do Partido Socialista não resolve os problemas que pretendemos ver resolvidos, embora reconheça

haver aí um problema de compensação.

Agora, quando o Sr. Deputado refere que, estando nós

a falar da Constituição, não devemos introduzir determinadas normas neste processo de revisão constitucional, não

quero entrar por aí.

A meu ver, esta era uma das matérias em que eventualmente se justificava — e não em muitíssimas outras —

que fôssemos bastante mais específicos e claros na defesa

dos contribuintes, dos cidadãos, e não vejo qualquer

inconveniente — antes pelo contrário, só vejo vantagens

— em que fique claro na Constituição este princípio, com

o qual, presumo, o Sr. Deputado está de acordo…

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — O princípio está

na nossa proposta!

O Orador: — Então, se se encontrar uma redacção que

permita o princípio da compensação…

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — É a nossa!

O Orador: — Não, não é!

Seria uma redacção do tipo da que foi apresentada pelo

PSD, acrescentada — e, enfim, não vou tomar agora a meu

cargo o ónus de escrever esse acrescento à proposta, pois

qualquer um de nós poderá fazê-lo em 30 segundos — de

qualquer coisa no sentido de «salvaguardando os casos em

que, havendo créditos do Estado superiores àqueles que o

cidadão tem sobre o Estado, eles possam ser compensados».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Agora, o Estado deve suspender a execução, claro — não vejo qualquer inconveniente nisso —,

e isso deve ficar na Constituição da República Portuguesa.

E isto, por maioria de razão, se tivermos em conta um

inúmero conjunto de matérias aqui consignado e em relação ao qual estamos rigorosamente em desacordo.

Portanto, se há matéria em que, julgo, é nossa obrigação pormo-nos de acordo é esta, no domínio quer dos

princípios quer obviamente da aplicação, porque o problema mencionado pelo Sr. Deputado, não vamos negá-lo,

pode colocar-se e não queremos suster uma execução de

alguém que deva cinquenta centavos e seja credora de

cinco.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — A aprovação disto

é ao que leva!

27

O Orador: — Assim, se essa alteração surgir nesse

sentido, mas não naquele em que a proposta do PS está

redigida, porque para nós, mal ou bem, não dizem a mesma coisa, daremos obviamente o nosso apoio e percebemos que esse problema existe e terá eventualmente de ser

resolvido.

Agora, é fundamental que os senhores aceitem este

princípio. Uma vez aceite, estamos entendidos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Eduarda Azevedo (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Afigura-se-me que devemos começar por

sublinhar que, ao contrário da nossa posição, que é de

abertura, porque o que está em causa é a defesa do contribuinte, o Partido Socialista assume uma posição perfeitamente intransigente na defesa de uma tese que, é manifesto, fica muito aquém do objectivo que dizem proposto e

pretendem pôr em prática.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Há um ponto, Srs. Deputados, que devemos ter presente: o sistema fiscal encontra no princípio

da justiça fiscal um princípio estrutural e estruturante, o

mesmo acontecendo com o princípio da legalidade tributária. Mas não esqueçamos o princípio da ética. E, relativamente à ética, se estamos sempre a impor aos cidadãos que

devem cumprir os seus deveres fiscais, também o Estado

tem de assumir o seu papel enquanto pessoa de bem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Ora, ser pessoa de bem, neste caso, significa tão simplesmente aceitar a compensação e a suspensão. Porque aqui trata-se da suspensão em tempo e não

da suspensão tardiamente, dentro daquelas delongas que,

sabemo-lo, a administração, designadamente a fiscal, é,

por vezes, bem pródiga em desenvolver.

Assim, dando provas sobejas da nossa abertura e do

nosso efectivo compromisso de defender o contribuinte,

propomos que à redacção por nós já apresentada para o n.º

3 do artigo 106.º acresça o seguinte:«(…) devendo a lei

salvaguardar adequados mecanismos de compensação

fiscal».

São ambos princípios, volto a referi-lo, que têm toda a

dignidade para constar da Constituição e ambos os princípios, volto a dizê-lo com toda a ênfase possível, devem

depois ser desenvolvidos e condensados na legislação

ordinária.

Presumo que os Deputados do Partido Socialista vão

ter uma resposta a dar, que, por se encontrarem distraídos

neste momento, talvez não seja imediata.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

I SÉRIE — NÚMERO 99

28

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Em relação ao artigo 106.º, queremos começar

por congratular-nos pelo acordo unânime quanto à introdução na Constituição do princípio da não retroactividade

dos impostos. Este princípio fazia parte de uma proposta

nossa, como, aliás, das de outros partidos, e o seu acolhimento em sede constitucional é, nesse aspecto, um passo

positivo.

Mais diremos que, para nós, o acolhimento desta formulação da natureza não retroactiva dos impostos abrange

a que tínhamos usado no artigo 106.º, isto é, o facto de

essa não tributação também dizer respeito aos factos geradores do próprio imposto. A formulação que tínhamos

proposto para o artigo 106.º foi depois encurtada, enxuta,

nesta fórmula que acabou por ficar na Constituição, a de os

impostos não terem natureza retroactiva, mas, em nossa

opinião, ela deve abranger essa formulação inicial, no

sentido de nesse conceito de não terem efeitos retroactivos

estar incluído o nosso de ser vedada a tributação relativa

aos factos geradores ocorridos antes da própria lei que

impede que eles tenham natureza retroactiva.

Em relação à outra proposta em discussão, queremos

dizer, desde já, que a proposta de aditamento ao artigo

106.º formulada pelo PSD nos parece mais correcta e mais

justa, do ponto de vista fiscal, que a proposta sobre a mesma matéria, mas relativa ao artigo 107.º, formulada pelo

PS.

Em nossa opinião, não deve tratar-se unicamente de a

lei prever formas de compensação de dívidas — é uma

fórmula demasiado vaga esta formulação constitucional do

PS, porventura a única permitida pelo Sr. Ministro Sousa

Franco. A formulação do PSD, no sentido de ninguém

poder ser executado por dívidas fiscais enquanto estiver

perante a administração fiscal em posição credora, parecenos, do ponto de vista da defesa dos direitos dos contribuintes e da justiça fiscal, mais correcta e mais próxima

das próprias formulações do PCP, em sede das propostas

que apresentámos para o n.º 3 do artigo 107.º.

Por isso, votaremos favoravelmente a proposta 45-P do

PSD, lamentando que o Sr. Ministro Sousa Franco não

tenha permitido que o Partido Socialista subscrevesse

também uma proposta de idêntico teor em relação a esta

matéria — talvez, até à altura da votação, possa haver

outra opção…

Outra questão, Sr. Presidente, diz respeito ao artigo

107.º…

O Sr. Presidente: — Ainda lá não chegámos, Sr.

Deputado. Vamos entrar, de seguida, na discussão do artigo 107.º, mas ainda não entrámos. Tenho de respeitar a

ordem das inscrições e o Sr. Deputado ficará, desde já,

inscrito.

O Orador: — Muito bem, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

antes de concluirmos a discussão deste artigo 106.º e passarmos à do 107.º, gostaria de dizer o seguinte: depois do

debate nesta Câmara, os três partidos da oposição deixaram explícita uma clara adesão ao princípio, decorrente

dos direitos de cidadania fiscal, de não haver execução

fiscal de cidadãos, quando eles se encontrem numa posição

credora reconhecida pela própria administração. Ficou

também claro do debate que há uma cautela a ter aqui, no

sentido de evitar que um cidadão que seja credor da administração fiscal de, por exemplo, 100 possa ver suspensa

uma execução de 1000 contra si próprio. Ou seja, o mecanismo de compensação fiscal é um mecanismo que, necessariamente, terá de ser adequadamente utilizado pela lei de

forma a acautelar os dois interesses em presença, o interesse do particular, cidadão, e o interesse colectivo da Administração relativamente a dívidas fiscais.

Finalmente, quero deixar registado em acta que, antes

de terminada a discussão este artigo 106.º, o PSD vai entregar na Mesa uma adenda à nossa proposta inicial, uma

vez que o princípio é o mesmo que o PSD sempre defendeu e que aqui foi corroborado, quer pelo Partido Popular

quer pelo Partido Socialista. Essa adenda vai no sentido de

que a lei deve salvaguardar mecanismos adequados de

compensação fiscal para que fique totalmente afastada a

dúvida sobre se o princípio deve ou não ser adquirido, uma

vez que pode estar em causa algum prejuízo maior para a

administração fiscal, embora não seja essa, seguramente, a

intenção dos proponentes.

Esperamos que haja uma aceitação generalizada por

parte da Câmara relativamente a este princípio…

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Vai haver!

O Orador: — … porque é, de facto, um princípio de

elementar justiça, que repõe no plano devido a administração fiscal face ao cidadão no sentido de que aquela, tal

como toda a Administração Pública em geral, deve servir

os cidadãos e não servir-se deles.

Portanto, trata-se de um princípio que, após esta clarificação, esperamos que possa merecer a adesão cabal desta

Câmara, em particular do Partido Socialista que é o partido

fundamental para, em conjunto connosco, poder perfazer

os dois terços necessários à aprovação desta alteração da

Constituição que, como ficou explícito neste debate, é

claramente uma benfeitoria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fico a aguardar a

entrega da proposta que referiu mas talvez fosse mais

prático alguém requerer o adiamento da votação deste

artigo 106.º de modo a haver mais tempo de meditação

sobre a possibilidade de uma formulação que mereça a

aprovação de toda a Câmara. Parece que todos são sensíveis ao problema e, no fundo, o que falta é uma redacção

que elimine as resistências que ainda existem. Portanto,

talvez se faça luz de repente com uma redacção que mereça o consenso de todos.

Assim, na devida altura, se alguém quiser requerer o

adiamento da votação, ganharíamos tempo para poderem

continuar a discutir noutra sede.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão das alterações relativas ao artigo 107.º.

23 DE JULHO DE 1997

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este artigo, também nos congratulamos com a introdução da consagração

da tributação do património, tal como está referida no

artigo 107.º, substituindo, portanto, apenas a parte referente ao imposto sobre sucessões e doações.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Fazia parte das nossas propostas uma de substituição do imposto sobre as sucessões e doações pela

tributação sobre o património conforme ficou inscrito no

texto da CERC. Nesse aspecto, congratular-nos-íamos e

estaríamos de acordo com esta alteração. Só que, entretanto, essa alteração, que nos parecia positiva, de acabar com

o imposto sobre as sucessões e doações e substituí-lo por

um imposto sobre o património, foi acompanhada por uma

outra que nos parece ser profundamente negativa.

Refiro-me ao n.º 3 deste artigo, cuja redacção é «O imposto sobre sucessões e doações será progressivo, de forma a contribuir para a igualdade entre os cidadãos» que

será substituído pelo seguinte: «A tributação do património

deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos». São

duas coisas completamente diferentes.

Aliás, socorrendo-nos do anterior presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, autor de textos anotados sobre esta matéria juntamente com Gomes

Canotilho, a própria ideia de igualdade em matéria de

tributação do património resulta da forma progressiva do

imposto. Esta ideia de progressividade do imposto, segundo eles, aumentando as taxas à medida que aumenta o

valor do património, é um conceito fundamental para atenuar as desigualdades e, portanto, para chegar ao próprio

conceito de igualdade.

A expressão que estava inserida anteriormente, e que

ainda está, no texto constitucional é, quanto a nós, muito

mais correcta do ponto de vista dos princípios constitucionais fiscais do que o princípio que agora vai passar a estar

inserido. Isto é, a igualdade atinge-se, também e fundamentalmente, pela concepção progressiva do imposto

sobre o património. O contrário pode vir a não suceder.

Nesse sentido, Sr. Presidente, parece-nos que esta substituição do conceito de progressividade pelo conceito de

igualdade piora a formulação que ainda consta da Constituição e, de algum modo, anula ou, pelo menos, diminui

em muito o alcance da substituição do imposto sobre

sucessões e doações pelo imposto sobre o património.

Lamentamos que assim seja pois, estando inscrita na

Constituição a ideia de progressividade, em sede de sucessões e doações, não vemos qual a razão por que esta ideia

de progressividade é substituída pela ideia de igualdade na

tributação do património, sendo certo que, para se atingir a

ideia de igualdade, é necessário a progressividade das

taxas à medida que o valor do património também é maior.

É esta a questão que deixamos em aberto e que gostaríamos que alguém esclarecesse.

29

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao artigo 107.º, o Partido Popular, durante a segunda leitura da Constituição e

mesmo no seu próprio projecto de revisão constitucional,

apresentou algumas propostas de alteração e uma de eliminação do n.º 3. Essa nossa proposta foi rejeitada, mas entendemos que merece claramente o nosso apoio a redacção

para o n.º 3 que acabou por ser objecto de acordo entre o

Partido Socialista e o Partido Social Democrata, que é a

seguinte: «A tributação do património deve contribuir para

a igualdade entre os cidadãos». Isto, independentemente de

poder ou não haver redacções mais felizes, visando eventualmente objectivos diferentes dos que presidiram à intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Portanto, no que se refere ao artigo 107.º, consideramonos satisfeitos com a redacção encontrada e que foi objecto

de consenso durante a segunda leitura.

Todos sabemos que a tributação do património levanta

problemas, que há que salvaguardar situações e que prevêlas face a processos de integração que estão em curso neste

momento.

Por fim, relativamente à proposta que apresentámos no

sentido da eliminação do n.º 3 deste artigo, parece-nos que

era mais ajustada ao que é a justiça fiscal que deve imperar

num Estado de direito como o nosso, visando, em última

análise, os objectivos que creio que todas as outras bancadas também visam.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

faço uma pequeníssima intervenção em jeito de resposta,

apenas para transmitir a posição do PSD em relação à

preocupação suscitada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Sr. Deputado, o problema é que, já no n.º 2, relativo à

tributação sobre as empresas, não existe o princípio da

progressividade. Como sabe, não existe porque a progressividade é apenas um instrumento entre vários que podem

ser utilizados em termos de impostos. A razão de não existir o princípio da progressividade no n.º 2 tem a ver com a

base heterogénea do universo empresarial. Ou seja, temos

pequenas e médias empresas, temos grandes empresas e,

portanto, não era possível encontrar uma lógica de progressividade única como acontece no imposto sobre o

rendimento que é um imposto único.

No que diz respeito à tributação, o problema é o mesmo, Sr. Deputado. Isto é, como existe uma heterogeneidade na base da tributação, os instrumentos ao dispor do

legislador para o imposto sobre o património vão incidir

quer sobre empresas quer sobre particulares, pessoas individualmente consideradas. A progressividade será um dos

instrumentos possíveis mas haverá outros, tais como benefícios fiscais, e haverá mesmo a própria base de avaliação

da massa tributável que é um dos instrumentos fundamentais para atingir a tal igualdade. Portanto, optou-se — e do

I SÉRIE — NÚMERO 99

30

meu ponto de vista, bem, atendendo a esta heterogeneidade

da base que não existe no n.º 1 relativamente ao IRS —

por estabelecer na Constituição apenas o princípio da

equidade no sentido de contribuir para a igualdade entre os

cidadãos porque esse é que é o valor fundamental para que

deve ser direccionada a legislação da tributação sobre o

património.

De resto — não sei se o Sr. Deputado terá participado

nesse debate na CERC —, o PSD chegou a propor o princípio da equidade fiscal como um princípio ainda mais

genérico, mas optámos pelo da igualdade porque já tem

curso na nossa Constituição em sede de sistema fiscal.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, faço

uma curta intervenção para responder ao Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

Sr. Deputado, penso que há algo em que poderemos

estar de acordo que é que esta redacção encontrada para a

proposta de substituição do n.º 3 do artigo 107.º não parece

ser a mais feliz, para usar a expressão do Deputado António Galvão Lucas.

É que, perante a dissertação que o Sr. Deputado acabou

de fazer sobre o tipo de imposto que está em discussão,

terei de responder-lhe que o imposto de que estamos a

falar, a tributação do património que substituiu o imposto

sobre as sucessões e doações, aproxima-se mais do imposto sobre o rendimento pessoal — que está previsto no n.º 1

do artigo 107.º e que, como tal, é progressivo e não foi

alterado — do que da tributação sobre as empresas que o

Sr. Deputado invocou em justificação para a não existência

da progressividade.

Estamos em sede de tributação sobre o património, em

sede de tributação sobre sucessões e doações relativamente

a património pessoal e, como tal, a sua tributação deve ser

progressiva, as taxas devem ir aumentando à medida que o

património também vai aumentando, exactamente nos

precisos termos em que está consagrado na Constituição

no n.º 1 deste mesmo artigo quanto ao imposto sobre o

rendimento pessoal, e que não foi alterado, embora, obviamente, a fonte da riqueza seja diferente — a fonte da

primeira é o trabalho, a da segunda é, por exemplo, uma

herança. Mas a génese de um património pessoal, de uma

riqueza pessoal que, no n.º 1, justifica a existência da tributação progressiva também deveria levar ao mesmo

raciocínio quanto ao n.º 3. Ou seja, Sr. Deputado Luís

Marques Guedes, o raciocínio aplica-se ao n.º 1 e não se

aplica ao n.º 2 que é relativo à tributação sobre as empresas.

Portanto, também aqui nos parecia fundamental que,

neste contexto, a tributação sobre o património incluísse a

ideia de progressividade como instrumento para a redução

das desigualdades que são geradas por um património

crescente e que implicasse taxas eventualmente idênticas.

De qualquer modo, apesar desta nossa leitura crítica e

da preferência que damos à formulação progressiva, é

também nosso entendimento que, independentemente do

resultado da votação que iremos fazer, devemos continuar

a considerar este n.º 3, para efeitos de interpretação constitucional futura, como podendo incluir a ideia da progressi-

vidade, embora sublinhe que, em nossa opinião, a ideia da

progressividade deveria estar claramente explicitada para

evitar quaisquer dúvidas ou ambiguidades futuras de interpretação constitucional, considerando nós até que, segundo

a leitura do próprio Sr. Deputado Luís Marques Guedes,

esta tributação sobre o património se inclui mais no conceito do n.º 1 relativo ao imposto sobre o rendimento pessoal, que é progressivo, do que sobre a tributação das

empresas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na

discussão das alterações relativas ao artigo 108.º.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, passamos à discussão

das alterações relativas ao artigo 109.º.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Do ponto de vista do Partido Social Democrata, o inciso da anualidade do Orçamento no artigo

109.º justifica-se por ter ocorrido um avanço significativo

neste processo de revisão constitucional relativamente ao

capítulo do planeamento, aquando do debate sobre a Organização económica, no sentido de erradicar, de vez, da

Constituição o princípio da planificação da economia,

substituindo-o por um princípio mais moderno e mais

adequado: o princípio da definição de objectivos estratégicos do desenvolvimento económico e social — os chamados planos de desenvolvimento económico e social.

Nesse sentido, sairão da Constituição as normas que,

definindo a obrigatoriedade de existência de planos anuais,

também determinavam que o Orçamento do Estado era a

expressão financeira desses mesmos planos. Ora, de acordo com as alterações a introduzir na Constituição, se a

periodicidade dos planos passa a ser uma opção de cada

Governo e do seu programa, livremente sufragado pelos

portugueses, é evidente que se torna necessário reafirmar

no texto constitucional o princípio da anualidade obrigatória do Orçamento do Estado. É essa a justificação desta

alteração ao artigo 109.º, uma vez que nenhuma proposta

de alteração à Constituição pretendeu, em algum momento,

retirar o princípio da anualidade das leis do Orçamento.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Avocámos a Plenário a discussão

da proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 109.º,

apresentada pelo CDS-PP, do seguinte teor: «A proposta

de Orçamento não pode apresentar um nível de despesas

correntes que exceda em mais de 3% as receitas correntes

previstas para o mesmo ano».

Esta proposta tem suscitado alguns comentários, designadamente o de que, por esta via, estaríamos a comprometer-nos com objectivos de convergência. Não é nada disso

que se trata, até porque estamos a falar de despesas correntes; trata-se, sim, de um acrescento que consideramos

desejável para que haja, à partida — e estamos a falar de

23 DE JULHO DE 1997

despesas correntes —, uma limitação em termos de défice,

que não é o verdadeiro défice orçamental, já que está em

causa uma percentagem em termos de despesas correntes

face às receitas correntes.

Dou esta pequena explicação para evitar que, mais uma

vez, a proposta do CDS-PP seja considerada como uma

adesão a critérios de convergência, o que, aliás, não seria

nada que me soasse a heresia, até porque já aqui foi referido — e é verdade — que o Partido Popular defende todo

um conjunto de regras de contenção, de redução de taxas

de juro e de despesa, políticas estas que, em última análise,

são semelhantes a muitos dos critérios de convergência,

critérios estes que, ao fim e ao cabo, são saudáveis para a

condução da economia da forma como nós preconizamos.

Seja como for, este é um pequeno esclarecimento que

entendemos ser necessário trazer aqui e daí, talvez, a insistência na avocação a Plenário da discussão desta alteração

ao artigo 109.º. No demais, consideramos correcta a posição do PSD quanto ao aspecto da anualidade da lei do

Orçamento.

É tudo quanto este artigo nos suscita, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: As alterações que, tudo indica, vão ser introduzidas nesta revisão constitucional em matéria de elaboração do Orçamento são reduzidas. Na verdade, nenhuma

grande, grande alteração orgânica e conceptual foi objecto

de um consenso de dois terços e creio, francamente, que

ainda bem.

A grande, grande alteração traduzir-se-ia, como é inteiramente óbvio, em distinguir, na elaboração orçamental,

dois momentos: o momento da ponderação das alterações

fiscais e o momento da conglobação das receitas e despesas. Mas essa distinção, que envolveria uma prática orçamental totalmente diferente da nossa e o fim dos chamados

valets budgétaires e da própria inserção de normas fiscais

no Orçamento, implicaria uma tão grande mudança e,

porventura, uma mudança tão incomportável para os nossos modos de funcionamento que, verdadeiramente, ninguém colocou essa hipótese em cima da mesa e os grupos

de trabalho que, no âmbito da reforma fiscal, ponderaram

soluções possíveis para esta questão não chegaram, formalmente, a aventar, sequer, tal hipótese como hipótese

consistente.

Resta, então, o reino das pequenas mudanças. E essas

mudanças, apesar de pequenas, não são irrelevantes. Por

um lado, clarificou-se, de forma absolutamente inequívoca,

o princípio da anualidade do Orçamento, que era obtido na

vigência do texto actual por subtis e complexas hermenêuticas e agora é proclamado de forma absolutamente cristalina e inequívoca, por outro lado, alargou-se a extensão das

obrigações relatoriais na preparação do Orçamento e na

sua submissão à Assembleia da República e, por fim, clarificou-se que tudo o que diz respeito à concepção do enquadramento e da arquitectura orçamental deve ser inserido na

zona mais nobre das competências legiferantes da Assembleia da República.

Se articularmos estas alterações com o disposto no artigo 90.º, em matéria de planeamento, de elaboração e exe-

31

cução de planos, teremos o retrato desta revisão constitucional: sintética e comedida. O nosso problema não é tanto

de arquitectura constitucional mas, sim, de mais eficácia da

administração fiscal, de mais eficácia na preparação orçamental e de mais eficácia do Parlamento na discussão e no

controlo orçamental, aspecto de que não se fala neste artigo.

O resultado é, portanto, sóbrio. A tarefa está nas nossas

mãos a nível infraconstitucional.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Queria apenas deixar uma nota de congratulação em relação à proposta de alteração à alínea e) do n.º 3

deste artigo 109.º, que vem consagrar constitucionalmente

as «transferências das verbas para as regiões autónomas e

as autarquias locais», em sede de Orçamento do Estado.

Gostava de recordar aqui que desde 1979, com o primeiro diploma de finanças locais, e, mais tarde, em 1987,

esta foi uma prática que veio sendo introduzida e, por isso,

melhorada desde que definido o primeiro regime financeiro autárquico. Muito nos satisfaz que agora ela passe a ser,

também, prática constitucional.

De resto, aproveito para recordar que, na própria lei do

Orçamento, o PSD entende já hoje que, para além da prática que veio seguindo, nos últimos anos, de desagregação

em termos de verbas, bem poderemos chegar a uma discriminação entre autarquias locais, isto é, em sede de lei do

Orçamento deve constar a indicação não apenas das verbas

a transferir para os municípios mas, também, para as freguesias. Ou seja, neste contexto, deve ser dada igual

importância aos dois tipos de autarquias existentes. Só

assim haverá, no âmbito da discriminação financeira, o

conhecimento claro e inequívoco da responsabilidade de

qualquer Governo em matéria de transferências de verbas

para os diferentes tipos de autarquias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de fazer algumas observações sobre a proposta de aditamento de um novo número

ao artigo 109.º. Este aditamento parece-me insusceptível

de ser aceite por parte do Grupo Parlamentar do PSD porque, a ser aprovado, retiraria à Assembleia da República a

possibilidade de discutir o Orçamento.

Com efeito, é o Governo que toma a iniciativa de apresentar uma proposta de Orçamento, mas o Orçamento é

uma lei e, como tal, é um produto da Assembleia da República — que das alterações introduzidas pelos Deputados

nessa proposta de lei sejam retiradas leituras políticas por

parte do Governo ou por parte dos grupos parlamentares,

isso é um aspecto que não tem de ficar consagrado na

Constituição. Mas a verdade é que não se trata de um decreto-lei mas, sim, de uma lei que é obra desta Assembleia,

a partir de uma proposta originária do Governo, pelo que

penso que é impensável retirar aos Deputados a possibili-

32

dade de apresentarem propostas de alteração a essa proposta de lei.

Mais: a forma como está restringida essa possibilidade

de os Deputados apresentarem propostas de alteração, só

por si, seria inaceitável, porque qualquer alteração que

envolva aumento de despesa só poderia ter como contrapartida um aumento de receita, isto é, já nem se aceita que

esse aumento de despesa pudesse ter como contrapartida

uma outra redução de despesa, teria de ser por via da receita!

Por outro lado, num Orçamento, a receita é uma previsão, como de resto a despesa, em relação à qual os Deputados têm menos elementos para poder fazer correcções.

Portanto, qualquer proposta de alteração de despesa que

tivesse como hipótese uma alteração de receita seria sempre uma forte demagogia, porque ela redundaria ou na

correcção da previsão da receita para a qual não temos

elementos ou, provavelmente, pior do que isso, em propostas de alienação de património, cada vez que quiséssemos

apresentar uma proposta de alteração de despesa — nada

melhor do que apresentar uma proposta de alteração de

despesa e, como contrapartida, por exemplo, vender a

TAP!

Posto isto, Sr. Presidente, julgo que esta proposta não

encerra apenas um problema de redacção mas, sim, um

problema de princípio. A Assembleia da República não

pode abdicar do papel nobre que tem de produzir a lei do

Orçamento, que não é um decreto-lei, porque se assim

fosse, então, talvez pudéssemos pedir a sua ratificação e

fazer pequenos ajustamentos. Mas não é um decreto-lei, é

uma lei.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

I SÉRIE — NÚMERO 99

correntes da venda de activos, como a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite referiu, de património ou de privatizações!

Esta é, portanto, uma norma que gostaríamos de ver

introduzida, eventualmente melhorada, para que, em sede

de discussão na especialidade de um Orçamento do Estado,

não fosse possível apresentar-se, em catadupa, propostas

de aumento de despesa, sem que houvesse a contrapartida

da indicação do local onde se vai buscar a receita. Isto, sob

pena de, tal como já aconteceu aqui recentemente, estarmos a entrar numa discussão irrealista, se quiser, ou, eventualmente, não construtiva, porque não conduz, necessariamente, a uma solução exequível, para além do grau de

flexibilidade que considera desejável, e com o qual também concordo, e da maior correcção que representa a indicação do local onde se podem encontrar as receitas.

Portanto, ao fazer este tipo de pedido de esclarecimentos, estou, talvez, mais a esclarecer do que a pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada, mas, já agora, gostava de saber

se não vê como compatibilizar esta ideia, e julgo que me

fiz entender, com aqueles que são os argumentos de carácter técnico que apresentou.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Galvão Lucas, quanto à sua questão

sobre se deverá, no fundo, ser permitido fazer propostas de

alteração que agravem o défice, digo-lhe o seguinte: por

que não? Por que não? Qualquer Deputado, nesta Casa,

qualquer grupo parlamentar tem o direito de o fazer, com

as respectivas consequências políticas, Sr. Deputado.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Claro!

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, escolho esta

figura regimental porque, há pouco, quando intervim,

apenas me referi a uma alínea do n.º 3 e não ao n.º 4.

Da sua intervenção, resulta que é exacto que não se

deve vedar aos Deputados a possibilidade de apresentar

alterações à proposta de Orçamento que, em última análise,

envolvam aumento do défice, por exemplo. Ora, poder-seia retirar do texto da proposta de alteração que tal não seria

possível, já que uma das leituras possíveis era que, de

facto, ao apresentar-se uma proposta de aumento de despesa, teria de haver uma indicação clara sobre onde se vai

buscar a receita para cobrir essa despesa.

Embora admitamos a possibilidade de poder ser melhorada a sua redacção, o objectivo é claramente o de evitar

que, durante um processo de discussão do Orçamento, se

apresentem propostas — ao longo da minha curta experiência, já tive oportunidade de presenciar situações desse

tipo —, de forma maciça e sucessiva, sem se indicar claramente qual a contrapartida para essas despesas, isto com

a flexibilidade natural que pode e deve haver. De facto,

posso defender um Orçamento com um défice não de 2,5%

mas de 4 ou 5%, se entender que tal valor não é contrário à

política que preconizo.

Todavia, penso que terá de haver alguma melhor definição do tipo de receitas que terão de apresentar para fazer

face às despesas — e não serão, com certeza, receitas de-

A Oradora: — Se houver um grupo parlamentar que

faça propostas de alteração que agravem muito o défice do

Orçamento proposto pelo Governo, alguém será, com

certeza, politicamente punido por esse motivo. Se houver

propostas consideradas irresponsáveis, com certeza, politicamente, alguém será punido.

Mas, Sr. Deputado, a minha intervenção não introduz

nenhum elemento de natureza técnica, introduz simplesmente elementos de natureza política. O Orçamento do

Estado é uma proposta de lei da qual sai uma lei, obra

desta Assembleia, e não podem os Deputados, de forma

nenhuma, ter qualquer tipo de limitação na elaboração

dessa lei.

Estou de acordo com a existência da lei-travão, que, no

fundo, impede que os Deputados possam fazer esse tipo de

propostas de alteração no decurso da execução do Orçamento, porque, como é evidente, não se pode, de repente,

alterar a política que o Governo está a seguir, de acordo

com o Orçamento que tem, mas relativamente à proposta

de lei de Orçamento, Sr. Deputado, com a sua proposta,

redigida assim ou assado, diria que a Assembleia da República deixava de ter competência em matéria orçamental.

E, na verdade, não podemos estar limitados absolutamente

por nada, a não ser por motivos de natureza política e

quanto a estes cada um os assumirá da forma como entender.

23 DE JULHO DE 1997

Portanto, Sr. Deputado, qualquer limitação na discussão do Orçamento retira a esta Assembleia um dos

momentos nobres que lhe compete, que é o da discussão

do Orçamento.

Na fase de execução do Orçamento, se o Sr. Deputado

quiser propor mais alterações além da lei-travão, podemos

ponderar; no entanto, na fase de preparação do Orçamento,

entendo que nenhuma limitação pode ser imposta a esta

Assembleia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É um princípio

que vem das Cortes!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Há momentos, neste debate da revisão constitucional, em que olho para a Mesa e sinto que o Sr. Presidente gostaria de estar aqui, do nosso lado, a discutir esta

matéria. E estou convencido de que se estivesse não poderia aprovar esta proposta do PP, curiosamente, apoiada

pelo Partido Socialista. Aliás, quase juraria que, se o Partido Socialista estivesse na oposição, também não apoiaria

esta proposta do PP.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Obviamente!

O Orador: — É que esta proposta do PP, apoiada pelo

Partido Socialista, a ser aprovada e constitucionalizada,

significaria, pura e simplesmente, a expropriação dos

poderes orçamentais da Assembleia da República. Ora, a

lei orçamental é da competência exclusiva da Assembleia

da República, mas o PP e o PS querem transformar aquele

que é o resultado do debate político, da condenação ou do

apoio político dos eleitores às propostas que aqui sejam

aprovadas ou rejeitadas, num travão constitucional à liberdade e aos poderes constitucionais da Assembleia da República numa matéria tão nobre e tão importante. É evidente que a aprovação desta proposta significaria que,

praticamente, nada mais poderíamos fazer aqui do que

dizer «sim» ou «não» àquelas que são as traves-mestras

fundamentais das propostas do Governo.

Mas, mais, Sr. Deputado Galvão Lucas, e a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite já teve oportunidade de o

referir: suscita-se aqui uma questão política de fundo e

também uma questão técnica. E, tecnicamente, penso que

esta proposta até está mal redigida. Vejamos: mesmo que

valesse o princípio que está inscrito na proposta, e não

vale, por que é que um Deputado que, amanhã, quisesse

fazer uma proposta que envolvesse aumento de despesas,

teria, necessariamente, de propor um aumento de receitas e

não poderia diminuir despesas? Qual é, digamos, a lógica

técnica desta proposta? Isto, sem prejuízo de estarmos,

obviamente, em completo desacordo quanto à questão de

fundo e de estarmos apenas a falar no terreno em que os

senhores se colocam.

Por outro lado, fazer depender o debate e a votação do

Orçamento dos défices orçamentais pretendidos pelo Governo, submeter a intervenção dos Deputados à necessida-

33

de de respeitarem os défices pretendidos pelo Governo

significaria, já não direi pôr o défice na dependência de

Maastricht, como o PP propõe noutro momento do Orçamento, mas a governamentalização de todo o processo

orçamental da Assembleia da República. Isto, obviamente,

é uma proposta inaceitável, que colide com a nossa autonomia, com a independência da Assembleia da República,

com o poder exclusivo que a Assembleia da República tem

sobre o Orçamento e cujo balanço e leitura política têm de

ser feitos pelos eleitores e não por um travão constitucional como aquele que os senhores propõem.

Congratulamo-nos por a proposta não ter merecido

maioria qualificada, mas sublinhamos o facto curioso de o

Partido Socialista ter acompanhado esta proposta do PP.

Por último, Sr. Presidente, também não quero deixar de

me congratular com o facto de a Constituição consagrar,

no mesmo plano de outras normas, a transferência de verbas para as autarquias locais. Penso que é um princípio

positivo que retiramos da prática e da legislação ordinária

para a sua constitucionalização.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr.

Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra o Sr. Deputado

António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a sua intervenção

foi clara e, portanto, o meu pedido de esclarecimentos tem

um pouco a ver com a intervenção da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite e não com aquilo que disse.

É óbvio que a nossa intenção não era a de coarctar a

possibilidade de um Sr. Deputado fazer propostas no sentido de aumentar o défice ou, enfim, a de retirar, em última

análise, a esta Câmara a possibilidade de propor ou elaborar o Orçamento que muito bem entender, com o tal preço

político que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite referiu.

Portanto, antes de suscitar o problema técnico que o Sr.

Deputado equacionou, e relativamente ao qual não tenho

qualquer problema em reconhecer que tem alguma lógica

— podem encontrar-se compensações do lado da receita

mas também se podem encontrar compensações através da

redução da despesa —, a questão está em saber se tem ou

não o entendimento político que temos, ou que, pelo menos, eu tenho, de um processo de discussão do Orçamento.

É que, a manter-se a posição que a Sr.ª Deputada Manuela

Ferreira Leite aqui defendeu, estamos, em última análise, a

permitir que uma proposta de alteração do Orçamento

equivalha a um voto contra o Orçamento. Mas é uma liberdade que VV. Ex.as entendem que esta Câmara deve ter,

mesmo para além de tudo o que é admissível, mesmo para

além de tudo o que é realista, baseada numa sucessão de

propostas não justificadas em algo parecido com aquilo

que propomos. VV. Ex.as consideram isso aceitável e legítimo e, portanto, é alguma coisa que não deve ser coarctada.

Pergunto: é esse o entendimento do Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Lino de Carvalho.

I SÉRIE — NÚMERO 99

34

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Galvão Lucas, nestas coisas, os adjectivos contam. Penso que, relativamente ao debate do Orçamento,

não é adequado usar expressões tão subjectivas como

«propostas irresponsáveis» e «propostas irrealistas», porque estamos em sede de um debate particularmente importante, que resulta na definição e aprovação do conjunto das

despesas e receitas anuais do País. E este é um poder exclusivo da Assembleia da República! Isto é, no momento

em que o Governo elabora a sua proposta de Orçamento e

a entrega na Assembleia ela passa a ser uma proposta que

está na Assembleia e que virá a ser uma lei da Assembleia,

que tem competência exclusiva nesta matéria. O que o

Governo terá de fazer, no caso de ter maioria relativa ou

mesmo tendo maioria absoluta, é um processo de debate

político e de negociação política, considerando ou não as

propostas apresentadas pelos vários partidos representados

na Assembleia da República. A conclusão desse processo é

uma conclusão política: ou o Governo as aceita ou não

aceita e, se não aceita, tem mecanismos para expressar a

sua não aceitação, como a apresentação de uma moção de

confiança ao Plenário e, eventualmente, no limite, a provocação de eleições antecipadas. Agora, o que não podemos,

a pretexto disso, é coarctar de tal modo os poderes orçamentais da Assembleia da República que afectemos profundamente o poder legislativo numa matéria tão fundamental como a do Orçamento do Estado.

Esta é uma questão central da nossa intervenção legislativa e o balanço político dessa intervenção é tirado por

cada um, isto é, tira-o o Governo, tira-o a oposição e tirálo-ão os eleitores. Esse é que é o caminho justo, o caminho

justo não é coarctar e colocar a Assembleia da República

na dependência dos objectivos programáticos do Governo,

como sejam os défices que o Governo estabelece. Por que

razão é que se o Governo estabelece um défice de 2,6 a

Assembleia não pode aumentá-lo para 2,7 ou diminui-lo

para 2,3? Por que é que não o poderá fazer? Esta é uma

opção política da Assembleia e de que a Assembleia não

deve largar mão.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Tudo indica que não haverá nenhuma alteração

em matéria de poderes orçamentais e de margem de manobra orçamental parlamentar.

Há Constituições outras onde soluções deste tipo são

aventadas, designadamente a Constituição germânica, por

razões que têm a ver com os chamados factores de governabilidade. Na Constituição portuguesa isso não acontece,

mas também é bom de ver que o quadro que existia em

1976 não existe hoje e a liberdade existente neste domínio

é uma liberdade que é, cada vez mais, consciência das

possibilidades e necessidades. E ninguém, seguramente, é

alheio a isso! O Orçamento não é uma página em branco

para ninguém, mesmo para os mais extremos partidos de

oposição.

Estamos numa era em que as palavras viajantes incluem expressões como «pacto de estabilidade», «planos de

convergência», «fiscalização conjunta por parte das estruturas da União Europeia em relação ao exercício orçamental com vista à realização de metas comuns», etc. Assim é,

e tudo indica que assim será!

Dito isto, governaremos, governará quem governar,

sempre no quadro que está actualmente gizado, o que significa que quem perturbar os equilíbrios, quem perturbar

os défices, sem avançar com alternativas, goza daquilo a

que chamaria uma liberdade de Pirro, porque pode ter a

obrigação de ser Governo para executar a «cama» orçamental onde quis «deitar» outros e pode acabar «deitado».

Mas isso faz parte das regras do jogo democrático!… Já

assim era e continuará a ser, todos estamos extremamente

cientes disso e perfeitamente activos e preparados para

todos os cenários.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a

discussão das alterações relativas ao artigo 109.º.

Parece haver consenso no sentido de procedermos à

discussão das alterações relativas ao artigo 33.º, que ficou

suspensa, com a formulação das propostas 88-P, apresentada por Deputados do PS e do PSD, e 90-P, apresentada

por Deputados do Partido Comunista.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O artigo 33.º, um dos artigos que foi abordado com mais mediatização durante a primeira fase dos

trabalhos da CERC, tem a ver com a alteração dos mecanismos de extradição.

Como é sabido, hoje em dia, existem problemas internacionais com o combate ao terrorismo, bem como com o

combate a formas de criminalidade internacional organizada, que são hoje preocupações essenciais dos Estados

modernos e são causa dos principais focos de criminalidade violenta que existem um pouco por todo o mundo civilizado. É evidente que Portugal não podia estar à margem

do processo de cooperação judiciária que tem vindo a

desenvolver-se sobre esta matéria, designadamente no

contexto da União Europeia e, por essa razão, foi avançado

um conjunto de propostas que tinham por único objectivo

flexibilizar o texto constitucional, no sentido de permitir ao

legislador ordinário, nomeadamente ao Estado português,

lato sensu, a negociação e a adesão a convenções internacionais que tivessem por objectivo o combate mais eficaz a

esses fenómenos, hoje em dia tão dramáticos, como são o

terrorismo e a criminalidade internacional organizada.

Nunca esteve minimamente na intenção de qualquer

das propostas presentes na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, ao contrário do muito que para aí se

disse e se escreveu — seguramente por pessoas menos

informadas —, permitir a extradição de cidadãos que fossem enfrentar, no Estado requisitante, julgamentos que

tivessem por objectivo a pena de morte. Nunca foi esse o

objectivo de nenhuma das propostas, sempre houve, ao

invés, a preocupação, por parte dos Deputados da Comissão Eventual para Revisão Constitucional, de salvaguardar

no texto constitucional a não admissibilidade de extradição

quando não houvesse garantias de que uma semelhante

pena não seria aplicada ao cidadão em causa. No entanto,

são conhecidas as posições que, publicamente, foram as-

23 DE JULHO DE 1997

sumidas sobre esta matéria. Valha a verdade que, do lado

do PSD, houve, até ao último momento, relativamente a

esta matéria, dúvidas sobre, em qualquer circunstância,

mesmo com garantias, admitir a possibilidade da extradição para países cujas ordens jurídicas contenham a pena de

morte. Foi possível, já depois do acordo político, uma

reapreciação desta questão, feita de modo sério, com a

audição das entidades e das autoridades responsáveis e

politicamente envolvidas nesta matéria ao nível do Estado,

e saiu uma nova redacção, que é a que temos agora para

discussão no Plenário, a da proposta 88-P.

Nesta proposta, há um avanço significativo que, em

nome do PSD, não quero deixar de frisar e que tem a ver

com, a par do afastamento liminar de quaisquer hipóteses

de extradição por crimes a que corresponda, segundo o

direito do Estado requisitante, a pena de morte, o afastamento liminar de situações de extradição a que corresponda uma qualquer pena de que resulte lesão irreversível da

integridade física. Todos sabemos como, em alguns países,

existe ainda a barbárie de penas criminais que implicam

mutilações, sejam castrações em situações de crimes de

violação, sejam amputações de membros em crimes de

roubo, situações perfeitamente desumanas a que, ainda

hoje, repito, assistimos em alguns países. Por essa razão, e

dada a lógica da irreparabilidade deste tipo de penas, em

paralelo com o problema que se coloca também na pena de

morte — todos sabemos que a execução desse tipo de

penas implica algo de irreparável e de completamente

inadmissível à luz dos direitos humanos —, este avanço

parece-nos muito significativo e, dado que não constava de

nenhuma das propostas iniciais, o PSD honra-se e orgulhase de ter sido possível encontrar o entendimento em torno

desta matéria.

Para além disso, termino explicitando que, face à tal

polémica que se gerou na sociedade portuguesa, também

houve oportunidade de deixar claro que em todas essas

situações de extradição, quer de cidadãos portugueses,

quer de outros cidadãos, por crimes a que correspondam

penas que não sejam pena de morte nem de que resulte

lesão irreversível da integridade física seja sempre necessário existir uma convenção internacional a que Portugal

tenha aderido, convenção internacional, essa, que salvaguarde, por um lado, o princípio da reciprocidade entre os

dois países, entre as duas ordens jurídicas, e, por outro, o

princípio de que, quando esteja em causa a extradição de

cidadãos portugueses, tenha de haver, ao abrigo dessa

convenção internacional, a garantia de que o julgamento

terá sempre um procedimento que respeite a justiça e a

equidade em termos processuais. É a forma conhecida,

como os Srs. Deputados sabem, em termos de Direito

Internacional, do due process of law, a chamada regra de

garantias de defesa, que salvaguarde, em todas as instâncias, sempre, todos os mecanismos possíveis de defesa de

um qualquer cidadão acusado de um crime dentro da lógica de que existe uma presunção de inocência até prova

cabal em contrário.

Portanto, é esta a proposta final que surge, felizmente,

por entendimento já consagrado entre o PSD e o PS, o que

possibilita a sua concretização em termos de Constituição.

Parece-nos um verdadeiro avanço que irá permitir, sem

transigirmos em nenhum dos valores essenciais que estão

presentes numa matéria tão delicada como esta, a adesão

35

de Portugal a mecanismos internacionais de combate a

crimes de terrorismo e criminalidade organizada lato sensu. Sem nunca transigirmos em nenhum dos valores essenciais que estão presentes numa matéria tão delicada como

esta, insisto, mas permitindo uma cooperação judiciária

que salvaguarde os interesses de Portugal e, em primeira

linha, que salvaguarde também a segurança, que é uma das

questões fundamentais em termos dos direitos humanos e

tantas vezes, hoje em dia, descurada, infelizmente.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca, ao longo deste processo de revisão constitucional, nem antes dele e estou convencido de que também

tal não ocorrerá depois dele, se ouviu a voz de um Deputado a admitir que se pudesse consignar qualquer solução de

extradição para que o eventual extraditante fosse, em qualquer Estado terceiro, submetido a pena de morte. Sempre

nos orgulhámos da circunstância de a pena de morte ter

sido banida da história constitucional e criminal portuguesa, sempre nos orgulhámos da circunstância de termos

sido, nessa matéria, um exemplo para o mundo civilizado e

não seria, seguramente, desta vez que aceitaríamos decair

de tal propósito. Não aceitamos a pena de morte na ordem

jurídica interna, não colaborámos nem colaboraremos

nunca com qualquer solução que admita a pena de morte a

título de regime-regra ou, mesmo, a título excepcional. Por

isso mesmo a solução originária do acordo PS/PSD encarou uma fórmula que jamais admitiria que qualquer cidadão que fosse objecto de extradição pudesse ser subordinado a pena de morte. No entanto, essa solução veio a

confrontar-se com algumas perplexidades e — por que não

dizê-lo também com verdade? — com algumas interpretações claramente erróneas.

Porque a Constituição não deve ser apenas um programa jurídico mas deve ser também, do ponto de vista simbólico, um elemento referencial para a coesão nacional, e

dado que, neste domínio, algumas perplexidades nos pareceram excessivas, sempre se nos afigurou adequado fazer

um esforço e um trabalho de revisão das soluções em torno

do artigo 33.º, para que, por um lado, não subsistissem

quaisquer ambiguidades interpretativas relativamente às

soluções que viessem a ser fixadas mas, por outro lado,

não fechássemos os olhos à problemática da criminalidade

internacional, que exige também uma resposta adequada

do Estado português no âmbito do Estado de direito em

que nos inserimos.

Por isso, foi com muito gosto que, no quadro da CERC,

tive a possibilidade de, com os Deputados que dela fizeram

parte, promover uma série reflectida de audiências a um

conjunto de entidades institucionais e a outras personalidades independentes da vida pública portuguesa, no sentido de podermos reflectir em conjunto sobre as melhores

vias de solução. Desde membros do Governo, como o

Ministro da Presidência e o Ministro da Justiça, até eminentes responsáveis, como o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal Constitucional,

desde personalidades independentes até representantes de

instituições da sociedade civil ligadas à problemática da

protecção dos direitos fundamentais ou, ainda, à Secção

36

Portuguesa da Amnistia Internacional, a todos pudemos

conceder a palavra — que, naturalmente, era um direito de

cidadania — e reflectir em conjunto sobre uma solução

compatível.

Por isso me congratulo, em meu nome pessoal e, seguramente, também em nome da bancada do PS, de que essa

solução, partilhada certamente por um consenso alargado

nesta Câmara, possa agora ser objecto de apreciação. Com

ela, fica inteiramente claro que não é admitida — como,

aliás, nunca se quis que fosse — a extradição por crimes a

que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante,

a pena de morte. E temos agora até a possibilidade de ir

mais longe, no sentido de acrescentar algo que (permitamme que agora o refira) já se encontra mais próximo da

própria solução originária do projecto do PS e que são as

situações em que possa resultar lesão irreversível da integridade física.

Admite-se também, noutro plano, e feitas estas salvaguardas, que, para todos, prevalecerá a possibilidade de

extradição de cidadãos portugueses mas em condições

extremamente restritivas. Em primeiro lugar, na base de

uma reciprocidade estabelecida por via de convenção internacional; em segundo lugar, exclusivamente nos casos

de terrorismo e de criminalidade internacional organizada;

em terceiro lugar, desde que a ordem jurídica do Estado

requisitante consagre garantias ligadas à protecção dos

direitos humanos como são as de um processo justo e equitativo.

É neste quadro de soluções, acrescidas àquelas que

vêm admitir que na extradição por crimes que, eventualmente, pudessem corresponder a pena perpétua, no caso

dos países que a requeressem, também aí se assegure,

necessariamente, que haja possibilidade de vir a superar

esse tipo de pena para que ela não tenha essa natureza de

pena perpétua, já que, nesse domínio, teria contradição

com a ordem penal portuguesa, e é na similitude com a

ordem penal portuguesa e, naturalmente, também na base

de soluções de reciprocidade estabelecidas por via convencional que se há-de poder encontrar a melhor solução.

A prova deste artigo é a de que, efectivamente, do diálogo — quando este é bem conduzido — pode nascer a

luz. E a luz que ilumina a proposta do artigo 33.º é, a todas

as luzes, bem o acredito, uma solução que dignificará a

Constituição da República Portuguesa na melhor tradição

da protecção dos direitos do Homem, sem qualquer desresponsabilização do Estado naquilo que também lhe incumbe de combate à criminalidade internacional.

Vozes do PS e dos Deputados do PSD Barbosa de

Melo e Mota Amaral: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Primeiro que tudo, queria dizer que o PP

vê com grande satisfação a forma final que tem a redacção

deste artigo 33.º. Tivemos ocasião de receber a delegada

em Portugal da ACNUR, os delegados da Amnistia Internacional, os delegados da Justiça e Paz e, bem ou mal, a

verdade é que pairava um receio muito grande de que a

Constituição da República Portuguesa, por força de acor-

I SÉRIE — NÚMERO 99

dos internacionais ultimamente estabelecidos, viesse a

violar um princípio fundamental do nosso ordenamento

moral, que é o respeito, em qualquer circunstância e contra

tudo, pela vida humana, pela dignidade humana.

Exactamente por causa deste artigo, o meu partido

mandou-me, pela primeira vez, à Comissão Eventual para

a Revisão Constitucional, da qual eu não fazia parte mas

onde fui, precisamente, repito, por causa deste artigo.

Quando se discutiu esta matéria foi dito que o problema já não existia. Porém, isso significa o seguinte: se já

não existia, então é porque alguma vez esteve em risco de

existir. De qualquer maneira, não fui eu quem disse que já

não existia — aliás, até posso recordar quem disse isso —,

mas, repito, se não já existia é porque esteve em risco de

existir!

Sr. Deputado Jorge Lacão, não estou muito de acordo

consigo quando disse que a discussão acendeu a luz. Eu

diria que a discussão impediu que se apagasse a luz. É que

a luz, felizmente para Portugal, estava acesa há muitos

anos, pois nós fomos pioneiros de algumas das grandes

conquistas da dignidade do Homem. Convém não esquecermos isso!

É evidente que a Assembleia da República também tem

de demonstrar alguma coragem ao redigir desta forma o

artigo 33.º e ao estabelecer os limites que, de algum modo,

poderão ser entendidos como contraditórios ou limitativos

de acordos internacionais. Mas não nos doam as mãos,

porque há certas determinações que, quando violam a

consciência colectiva, são para não respeitar, mesmo que

seja através da Constituição.

Em boa hora assim aconteceu e isto não nos responsabiliza em relação ao flagelo que hoje percorre o mundo

inteiro, em particular a Europa, ou seja, o terrorismo; antes

pelo contrário, isto cria-nos maior obrigação em relação ao

terrorismo e à ajuda à sua limitação e eliminação.

Exactamente porque essa luta é em favor da dignidade

dos homens e pelo respeito pela sua integridade física é

que ela nunca poderia ser feita usando as armas que queremos combater, isto é, nunca poderia ser feita permitindo

mutilações, supressões da vida humana, supressões para

todo o sempre da liberdade dos homens.

Teríamos, pois, de encontrar outras formas de mostrar a

nossa fidelidade e a nossa boa qualidade de parceiros internacionais de determinados países que sofrem dolorosamente o problema da criminalidade organizada e do terrorismo. Creio que conseguiremos encontrá-los e para isso

contribuirá a afirmação que a Assembleia da República faz

de respeito pelos princípios fundamentais.

De qualquer maneira, quero dizer que o PP se sente, de

algum modo, também responsável por esta redacção para o

artigo 33.º, pelo que votá-lo-emos favoravelmente, embora

— não sei bem em nome de que diálogo! — não tenha sido

pedido que puséssemos nele a nossa assinatura, mas a

verdade é que nos batemos por esse princípio.

Em todo o caso, com ou sem assinatura, a nossa alma e

essência como partido democrático está também contida

nesta redacção.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

23 DE JULHO DE 1997

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Quero, em primeiro lugar, assinalar que estamos em condições de discutir o artigo 33.º, mas não havíamos sido consultados para a obtenção do consenso que o

Sr. Presidente referiu.

Quero, pois, registar este facto, mas….

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se exigisse consenso, poderíamos nunca vir a discutir a proposta.

O Orador: — Não temos objecção, Sr. Presidente,

mas, como V. Ex.ª anunciou que havia consenso de todas

as bancadas, quero registar que a minha não foi consultada. De qualquer forma, estamos em condições de discutir

esta proposta.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero assinalar que estamos, de facto, perante um recuo nos

termos do acordo subscrito entre o PS e o PSD, e ainda

bem que esse recuo aparece, pois é positivo e, digamos,

evita, desta forma, aquilo que poderia ter sido um retrocesso histórico de grandes proporções. É que Portugal, há 130

anos, aboliu a pena de morte e assumiu um papel de vanguarda nesta matéria e tantos anos depois veio admitir

extraditar cidadãos ameaçados de aplicação da pena de

morte, isto apesar de uma formulação vaga de garantias

que chegou a ser alvitrada no texto, que foi tornado público, do acordo entre o PS e o PSD.

Na verdade, nesse texto dizia-se que essa extradição

«deve poder ser admitida se ao Estado português forem

dadas garantias consideradas suficientes de que a pena ou

medida de segurança será substituída por outra de duração

limitada ou por qualquer outra forma não executada».

Portanto, admitia-se uma excepção a este princípio que,

quanto a nós, deve ser respeitado enquanto questão de

princípio, que é o de não extraditar cidadãos que, segundo

o direito do Estado requisitante, possam ser sujeitos à pena

de morte.

Assim, nesta matéria, verifica-se que as intenções expressas no texto do acordo assinado entre o PS e o PSD

não vão ser levadas à prática e por isso não serão texto

constitucional, e ainda bem!

Trata-se não só de uma proposta mas também do reconhecimento de que a argumentação utilizada por alguns

Deputados do PS, na CERC, caiu pela base, porque, de

facto, aquilo que foi apresentado para fundamentar o acordo entre o PS e o PSD — e que foi, aliás, reafirmado na

presença do Sr. Ministro da Justiça numa reunião expressamente convocada para o efeito — foi que, se tal proposta

não fosse levada à prática ou não fosse traduzida no texto

constitucional, Portugal ficaria numa situação embaraçosa

no plano internacional relativamente a compromissos que

teria assumido. E, mais do que isso, Portugal tornar-se-ia

numa espécie de refúgio dos mais perigosos criminosos e

ficaria, por esse motivo, sujeito à condenação da generalidade da comunidade internacional ou, pelo menos, dos

países civilizados.

Tudo isto foi dito abundantemente na CERC e, portanto, consideramos importante que este recuo seja dado e que

se reconheça que, afinal, essa argumentação não tinha

razão de ser, pois nada justifica que fosse admitida na

37

Constituição Portuguesa a extradição de cidadãos sujeitos

à pena de morte segundo o direito do Estado requisitante.

No entanto, há outros aspectos relativos à extradição

que importa referir e que são, para nós, motivo de discordância relativamente à proposta apresentada hoje pelo PS e

pelo PSD.

O primeiro aspecto respeita, desde logo, ao tratamento

a dar à pena de prisão perpétua ou a qualquer pena de

duração ilimitada. Lembro-me que este é um dos pontos

que, no projecto originário do PS, era considerado como

motivo de recusa de extradição e entendemos que tal se

justifica, de alguma forma por razões um pouco análogas

às que presidem à não admissão da extradição por crimes a

que corresponda a pena de morte.

Em todo o caso, digamos que a situação não é idêntica,

pois, de facto, a protecção de cidadãos sujeitos a pena de

morte tem a ver com o valor definitivo da vida; de qualquer forma, a não admissão por Portugal da prisão perpétua deve significar também um empenhamento no plano

internacional para abolição dessa sanção penal, ou seja,

prisão perpétua ou penas de duração indeterminada ou

indefinida.

Portanto, a não admissão de extradição nesses casos

seria também um elemento de militância a favor dessa

causa. Aliás, por essa razão, apresentámos hoje uma proposta idêntica à que os Deputados do PS apresentaram na

CERC, que foi a de considerarem, na sequência do debate

da primeira leitura, que deveriam contemplar na sua proposta a prisão perpétua. Fizeram-no com o nosso apoio e

formalizaram uma proposta nesse sentido que, pensamos, é

válida e por isso a retomámos em Plenário.

Outra questão respeita à extradição de nacionais. Aqui

importa reter que, no fundo, a argumentação que se invoca

para passar a permitir a extradição de nacionais — e o

texto apresentado pelo PS e pelo PSD tem uma formulação

eufemística, pois diz, no n.º 1, que «não é admitida a expulsão de cidadãos portugueses do território nacional»,

retirando-se daqui a palavra extradição, e depois passa a

admitir-se, em determinadas circunstâncias, a extradição

de cidadãos portugueses, o que significa que a extradição

de cidadãos portugueses não é admitida a não ser nos casos

em que o é! — é a mesma que os senhores utilizaram para

justificar, a determinada altura, que também nos casos em

que correspondia pena de morte pudesse haver extradição.

Portanto, se essa argumentação caiu pela base num dos

casos, também não tem razão de ser para justificar a extradição de cidadãos nacionais. Aliás, ainda há poucas semanas, tomámos conhecimento, pela comunicação social, do

caso do julgamento de um cidadão português encontrado

em Portugal que tinha cometido um crime em França e que

foi severamente condenado por um tribunal português, não

tendo sido necessária, de forma alguma, a sua extradição

para que ele pudesse ter um julgamento justo.

Por outro lado, também não se verifica que a não extradição de nacionais possa representar para Portugal qualquer embaraço internacional. De facto, o actual texto constitucional não viola qualquer compromisso internacionalmente assumido pelo Estado português, pois a própria

Convenção Europeia de Extradição prevê que os Estados

signatários possam formular reservas, tendo em atenção o

respectivo direito nacional, para além de também prever

expressamente o direito de cada Estado a não extraditar os

I SÉRIE — NÚMERO 99

38

seus nacionais, o que é, aliás, reivindicado pela esmagadora maioria dos países do mundo, e mesmo a Convenção

dos Acordos de Schengen, que é muitas vezes citada como

fundamento para a alteração constitucional pretendida, é

aplicável sem prejuízo da Convenção Europeia de Extradição e no respeito pelas reservas que cada Estado lhe formulou, e também porque, como acabei de referir, é inteiramente falso que a não extradição signifique impunidade.

Segundo o Código Penal português em vigor, a lei penal portuguesa aplica-se a um vasto elenco de crimes praticados fora do território português, desde que o agente seja

encontrado em Portugal e não possa ser extraditado.

Portanto, não há argumentos válidos no sentido de

admitir a extradição de cidadãos nacionais. Se um cidadão

português encontrado em Portugal e procurado noutro país

por um crime grave pode ser julgado em Portugal pergunta-se: por que razão há-de esse cidadão ser extraditado? A

não ser que seja por falta de confiança nos tribunais portugueses! E por que razão há-de Portugal admitir excepções

constitucionais à proibição da extradição de cidadãos nacionais, quando a verdade é que a esmagadora maioria dos

países do mundo, incluindo os da União Europeia, não o

faz?

Temos para nós que a resposta a esta questão tem a ver

não propriamente com compromissos assumidos no plano

internacional pelo Estado português mas, sim, pelo fundamentalismo europeísta de que o PS e o PSD tantas vezes

dão provas de que basta que essa matéria esteja em discussão num qualquer órgão ou instância da União Europeia

para irem a correr apresentar os seus prestimosos serviços

e apresentarem-se como alunos bem comportados, limitando, dessa forma, a soberania dos Estados numa matéria tão

importante e tão fundamental como é a da justiça e a dos

assuntos internos.

Portanto, nós continuaremos a opor-nos a que se admita constitucionalmente a extradição de cidadãos nacionais,

pois não vemos razão válida para que ela passe a ser permitida.

Concluiria, Sr. Presidente, fazendo referência a duas

propostas apresentadas pelo PCP relativamente ao artigo

33.º que não dizem respeito propriamente à matéria da

extradição mas a outras matérias que são tratadas neste

artigo.

Uma delas diz respeita à expulsão. Pensamos que a expulsão de cidadãos do território nacional deve ser decidida

por uma autoridade judicial. É que, nas actuais circunstâncias, tendo em conta as limitações que têm sido introduzidas nos últimos anos em vários países europeus e também

em Portugal, que negam, na prática, a muitos cidadãos que

entram no território de um Estado europeu a possibilidade

de apresentarem pedido de asilo, considerar que pode

haver uma expulsão administrativa de um cidadão que

tenha entrado em território nacional, a qual só não funcionará nos casos em que o cidadão tenha requerido o pedido

de asilo, pode significar uma expulsão administrativa de

um cidadão que deveria ser merecedor de protecção por

parte do Estado português tendo em conta eventuais perseguições que sofra no seu país de origem. Temos muito

receio que muitos cidadãos, a quem se justificaria a concessão do direito de asilo em Portugal, que entrem no

nosso país e não tenham a possibilidade de apresentar o

seu pedido de asilo sejam dele expulsos administrativamente.

Portanto, entendemos que o actual texto constitucional,

neste ponto, deveria ser aperfeiçoado por forma a consagrar a necessidade de uma decisão judicial, que naturalmente deveria ser célere, que impeça a expulsão administrativa de cidadãos do território nacional.

Uma última proposta que apresentamos neste artigo diz

respeito à concessão de asilo por razões humanitárias. É

uma evidência que o actual texto constitucional não consagra essa possibilidade, a qual, tendo estado consagrada

durante muitos anos na legislação portuguesa, deixou de o

estar aquando da última revisão da lei de asilo realizada

em 1993. Entre 1980 e 1993, existiu em Portugal um instituto legal que previa a concessão de asilo por razões

humanitárias, designadamente, motivadas pela eclosão de

conflitos armados nos países de origem dos requerentes de

asilo.

Parece-nos que as razões que levaram à consagração

legal desse direito em 1980 permanecem nos dias de hoje.

Contestámos essa alteração em 1993, no que, aliás, fomos

acompanhados por outros Srs. Deputados, designadamente, do Partido Socialista, aquando da discussão um tanto

tempestuosa da alteração da lei de asilo, em 1993, e considerámos que não havia razões que justificassem uma alteração no sentido negativo do regime legal, que vinha de

1980, de conceder, nessas condições, o asilo em Portugal

por razões humanitárias.

Aliás, entendemos que fazem sentido duas coisas. Em

primeiro lugar, que legalmente essa possibilidade seja

restaurada. Sabe-se que actualmente é possível, por razões

humanitárias, que o Governo português utilize um poder

discricionário de conceder uma autorização excepcional de

residência a cidadãos que estejam nessas condições, mas

isso não confere o estatuto de refugiado. Por isso, entendemos que deve ser concedido esse estatuto também por

razões humanitárias. Em segundo lugar, entendemos que

teria todo o sentido que a essa possibilidade fosse dada

dignidade constitucional.

Nesse sentido, apresentámos uma proposta para que a

Constituição da República Portuguesa consagre a concessão de asilo em Portugal por razões humanitárias.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Filipe, primeiro que tudo, queria dizer

que estou inteiramente de acordo em que a nossa Constituição, no n.º 7 do artigo 33.º, consagre o direito de asilo

por razões humanitárias. Aliás, não entendia muito bem

que, quando foram as razões humanitárias que obrigaram à

alteração do articulado nos números anteriores, se eliminassem as razões humanitárias para o direito de asilo.

Todos nós sabemos que há razões políticas, mas também

há razões humanitárias para conceder o direito de asilo.

Portanto, conta com a nossa concordância para a sua proposta quanto ao n.º 7.

Quanto ao n.º 5 do mesmo artigo, aí já não estou de

acordo consigo. E não estou de acordo consigo porque a

23 DE JULHO DE 1997

sua alteração introduz o caso de quem, estando em Portugal, na realidade, não devia estar. Estou de acordo que

todos aqueles que aqui estão não possam, uma vez que se

acolheram ao abrigo do ordenamento jurídico português,

ser expulsos a não ser através de uma medida jurídica. No

entanto, para os que entraram à sorrelfa, os que não estão

cá dentro a não ser de uma forma ilegítima porque não

entraram legalmente, porque entraram iludindo a vigilância

ou aproveitando a falta de vigilância das fronteiras nacionais ou porque pediram asilo e não lhes foi concedido

porque não foi reconhecida razão para isso, não vejo razão

nenhuma para que não possam, por uma pura e simples

medida administrativa, ser reconduzidos ao seu direito

natural, que é o de passearem pelo mundo mas não o de

ficarem dentro das nossas fronteiras. Por isso, a vossa

alteração, a meu ver e no meu partido, não se justifica.

Entendemos que se deve manter, porque é suficiente, a

formulação que estava no actual n.º 5da Constituição da

República Portuguesa. Quanto ao n.º 7, pensamos que

deveria ter outra forma referindo as razões políticas e humanitárias, porque, no fundo, o Sr. Deputado põe as humanitárias e retira as políticas. Não sei se há alguma razão

escondida para isso, mas penso que são tão válidas umas

como as outras e ambas devem ser tidas em conta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, congratulo-me pela concordância

que expressou relativamente à concessão do direito de

asilo por razões humanitárias. O motivo de não constarem

nesse n.º 7 as razões políticas é porque elas já estão consagradas. A Constituição da República Portuguesa, noutro

número deste artigo, considera como direito fundamental a

obtenção de asilo em Portugal por razões políticas e daí o

facto de termos autonomizado as razões humanitárias no

n.º 7.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Permite-me que o

interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: — Faça favor.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Deputado,

como não sou jurista, preciso de uns esclarecimentos complementares.

Leio no actual n.º 7 o seguinte: «A lei define o estatuto

do refugiado político» e no novo n.º 7, proposto pelo Partido Comunista Português, o seguinte: «A lei regula a

concessão do direito de asilo por razões humanitárias». A

meu ver, deu-se uma coisa mas tirou-se outra. Ou não será

assim?

O Orador: — Sr. Deputado, o actual n.º 6 garante o direito de asilo mediante ameaça de perseguição «em consequência da sua actividade em favor da democracia, da

libertação social e nacional, da paz entre os povos, da

liberdade e dos direitos da pessoa humana». Ou seja, aquilo que normalmente se chama a concessão de asilo por

39

razões políticas e a que o Sr. Deputado aludia está consagrado no actual n.º 6, o qual, como não há nenhuma proposta de alteração, vai manter-se.

O actual n.º 7 diz: «A lei define o estatuto do refugiado

político» e a nossa proposta é a de que este n.º 7 passe a n.º

8 e que o direito de asilo por razões humanitárias seja

colocado entre as duas disposições citadas. Assim, creio

que teremos condições para estar inteiramente de acordo

nesta matéria.

A outra questão que referiu é pertinente e justifica que

eu diga algo mais. Verificamos que existe actualmente, e

com cobertura constitucional, a possibilidade de expulsão

administrativa de cidadãos estrangeiros que tenham entrado irregularmente em território nacional. Pensamos que a

diversidade de situações em que se tem verificado, particularmente nos últimos anos, a entrada irregular em território

nacional carece de uma ponderação quanto se trate de

expulsar todo e qualquer cidadão do território nacional.

Aliás, o próprio legislador, e por unanimidade, considerou

que para muitos cidadãos que há um anos atrás entraram

em Portugal em situação irregular e que consolidaram a

sua situação de ligação ao território nacional através da

constituição de agregado familiar, de uma relação de trabalho estabilizada, se justificava uma medida excepcional no

sentido da regularização dessas situações e ela verificouse, pois já por duas vezes se procedeu, em termos legislativos, a uma tutela da situação de cidadãos cuja situação,

não obstante terem entrado em Portugal irregularmente e

estarem numa situação irregular, se justificava que fosse

devidamente regularizada, a bem dos próprios mas também

da comunidade nacional.

Portanto, permitir que todos esses cidadãos pudessem

ser expulsos por mera decisão administrativa poderia criar

situações de enorme injustiça e levar a expulsões administrativas de cidadãos que há muitos anos poderiam residir

em Portugal, ter cá os seus filhos, ter cá a sua família, ter

cá o seu emprego. Por isso justifica-se uma especial ponderação quando se trata de expulsar cidadãos.

Por outro lado, a Constituição da República Portuguesa

admite que não possa haver uma decisão administrativa

nos casos em que tenha havido um pedido de asilo. Importa salientar que, havendo uma tramitação meramente

administrativa quanto ao requerimento de asilo, se verifica

também que muitos cidadãos que entram irregularmente

em Portugal e noutros países da União Europeia…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou todos os limites. Tem de terminar.

O Orador: — Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, importa salientar que, havendo

uma tramitação meramente administrativa quanto ao

requerimento de asilo, se verifica também que muitos

cidadãos que entram irregularmente em Portugal e noutros

países da União Europeia não têm possibilidades práticas

de requerer o asilo em Portugal, pelo que se impunha que,

antes de uma expulsão sumária, pudesse haver uma apreciação judicial relativamente à sua situação. Isto porque a

entrada de qualquer cidadão requerente de asilo é, por

definição, uma entrada irregular e se isso não for conside-

I SÉRIE — NÚMERO 99

40

rado corre-se o risco de fazer com que muitos desses cidadãos não tenham sequer a oportunidade de pedir asilo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Volto ao artigo 33.º no que concerne à extradição e à expulsão e vou focar três ou quatro pontos.

O primeiro é, como já foi aqui lembrado, para referir o

texto inicial do acordo. Foi um texto que me surpreendeu,

surpreendeu a generalidade dos membros da CERC e surpreendeu os próprios fautores do acordo. Sendo assim, foi

fácil reabrirmos as audições, ouvirmos as mais relevantes

personalidades para se pronunciarem sobre esta matéria e,

enfim, repercorrer o processo para chegar a uma solução

conforme com os princípios da nossa cultura tradicional e

do nosso humanismo próprio nesta área.

Na verdade, vou repetir, porque é bom que fique claro,

que, no texto inaugural, permitia-se que houvesse extradição por crimes a que correspondesse no direito do Estado

requisitante pena de morte, desde que o Estado desse garantias de que a não ia executar.

Isto é contrário a toda a nossa sensibilidade neste domínio, tal como já foi aqui lembrado, e gostaria de o repetir.

Em meu entender, a única alteração que deveria fazerse do artigo 33.º é referente ao n.º 3, que diria apenas isto:

«não há extradição por crimes a que corresponda, segundo

o direito do Estado requisitante, pena de morte ou outra de

que resulte lesão irreversível da integridade física», mantendo-se a proibição constitucional de extradição relativamente a portugueses. Esta seria a minha proposta. Todavia,

chegou-se a um outro acerto: em certos crimes, e só nesses

— os casos de terrorismo e de criminalidade internacional

organizada —, os portugueses podem ser extraditados. O

princípio desta última versão já me parece aceitável.

Deste modo, os nossos juízes, em cada pedido de extradição, ficam obrigados a averiguar, em primeiro lugar, se

existem condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional; em segundo lugar, se o crime que dá

origem ao pedido de extradição é de terrorismo ou de criminalidade organizada, porque só em relação a estes hãode consentir na extradição; em terceiro lugar, se o Estado

que requisita a extradição tem, no seu direito processual,

princípios que assegurem a sua justiça e equidade. São

termos aqui indeterminados, que devolvem ao poder judicial uma larga margem de apreciação, mas que é conveniente existirem, para fazerem rodar as coisas na prática da

vida.

Como se salvaguarda, nesta versão, aquilo que é essencial, subscrevi também esta proposta.

Esta proposta tem uma vantagem, porque houve — e

deste vício padece a proposta do PS — uma generosidade

excessiva por parte do nosso Tribunal Constitucional, que,

a partir de uma proibição, a de que não há extradição em

caso de pena de morte, por um excesso de «escuteirismo»,

acabou por identificar à pena de morte outras penas, nomeadamente a prisão perpétua. No entanto, ao fim e ao

cabo, em poucos sistemas civilizados alguém está preso a

vida toda. Vejam-se tantos casos, e célebres!…

O Tribunal Constitucional foi longe demais e agora

fica claro que, sendo caso de pena de morte ou pena que

importe lesão irreversível da integridade física, entre elas a

amputação, como já foi aqui lembrado, ninguém é extraditado, seja português, seja estrangeiro. É o princípio do

humanismo do nosso Direito neste domínio. Nos outros

casos, em que sejam aplicáveis penas de duração indefinida ou que envolvam a perda da liberdade com carácter

perpétuo, poderá haver extradição se o Estado requisitante

der garantias consideradas suficientes de que essa pena,

que na nossa cultura é um tanto desumana, não será aplicada. Mais uma vez, fica devolvida à jurisprudência uma

longa e rigorosa tarefa de integração neste domínio.

A partir do momento em que entre em vigor este preceito, ficará claro que os portugueses só poderão ser extraditados nestas duas condições: terem cometido um destes

dois tipos de crime e não haver pena de morte ou lesão

corporal irreversível no Estado requisitante.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas isto que

gostaria de dizer. Termino, repetindo que, apesar de esta

não ser a minha proposta, subscrevi-a.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Tive ocasião, na CERC, juntamente com o Sr.

Deputado Alberto Martins, de introduzir o debate sobre

necessidades decorrentes da construção de um espaço

judiciário europeu, que poderiam ou deveriam levar, na

leitura que fizemos e que foi compartilhada por outras

bancadas, à alteração de alguns aspectos deste artigo.

Nesta circunstância, e estando dito o que já está dito,

gostaria apenas de me congratular com o resultado e de

fazer algumas observações.

Este artigo comporta uma mudança histórica, duas clarificações positivas e um aditamento virtuoso. É isto e

apenas isto que comporta.

A mudança histórica é, obviamente, a que acabou de

referir agora o Sr. Deputado Barbosa de Melo. Trata-se de

uma mudança que implica a possibilidade de extradição de

cidadãos portugueses, hoje proibida, ao mesmo tempo que

se mantém a proibição absoluta de expulsão, que agora se

separou em número autónomo, que será o primeiro na

ordem narrativa constitucional.

Essa quebra de um princípio histórico, antigo e, no essencial, virtuoso, mas mantido no fundamental, é justificada por razões que, apesar dos cuidados, e por causa deles,

que a redacção mereceu, devem ser sublinhadas.

De facto, nas condições modernas da criminalidade internacional, e sendo embora verdade que o Estado português pode e deve julgar, ao abrigo do artigo 5.º do Código

Penal, quem, por alguma razão, não possa ser extraditados,

a verdade é que a máxima eficácia punitiva não é atingível

em processos complexos, nos quais estão envolvidos criminosos de múltiplas nacionalidades, sem um julgamento

conjunto no sítio e pelo tribunal que é competente em

razão do local do crime. Como é óbvio, Portugal poderia,

em relação a um grupo terrorista que faça rebentar uma

bomba em Espanha, julgar o português que, aí tendo esta-

23 DE JULHO DE 1997

do, fugisse para Portugal. Mas, como é óbvio também, o

Estado espanhol está em melhores condições de investigação e organização processual, de concatenação de factos e

de julgamento de todos os implicados nesses crimes, e só

nesses crimes, porque de outros não se trata neste artigo.

Portanto, estes crimes, não apenas de sangue mas que

se rebelam contra valores principais, primordiais, das ordens jurídico-constitucionais e que são ameaças sérias à

ordem, à estabilidade, à liberdade e à vida cívica normal,

como agora se viu, tragicamente, no País Basco, não podem merecer o mesmo grau de protecção que outras situações jurídicas, apesar dos laços de sangue e da nacionalidade.

A construção de um espaço judiciário e jurídico europeu é, seguramente, feita entre Estados democráticos,

Estados de Direito, nos quais há o processo justo e equitativo, o due process of law, que é a alma mater da garantia

dos direitos e das liberdades de quem quer que seja, mesmo de quem cometeu um crime.

Congratulamo-nos, por isso, por ter sido possível uma

redacção como a do n.º 3 deste artigo, que só admite extradição de portugueses em casos de terrorismo — e é de

acções criminosas que se trata e não de um qualquer pensamento, pois não há crimes de pensamento, não há delitos

mentais, trata-se de actos, acções concretas, em preparação

ou em conjecturação, em desenvolvimento, em realização

— e de criminalidade internacional organizada, conceito

que a Constituição não desenvolve e que fica para o legislador ordinário, mas que tem limites e balizas claras, e

desde que a ordem jurídica do Estado requisitante assegure

garantias devidas de defesa, de protecção, ou seja, de liberdade e não de sancionamento arbitrário.

Há ainda outra mudança histórica, que é a proibição de

extradição, em geral, quando o Estado requisitante não

assegure a não aplicação de uma sanção que se traduza em

lesão irreversível da integridade física. Isto não decorria da

redacção actual da Constituição, portanto, é um mais, uma

benfeitoria clara, uma melhoria inequívoca. O PS tinha

uma fórmula mais abrangente, que aludia a penas indignas,

infamantes ou desumanas. Todavia, esta fórmula recolhe o

essencial da nossa ideia de revisão constitucional, que

ninguém desconhece, seguramente não o Sr. Presidente da

Assembleia da República, que, noutra qualidade e com

outro estatuto, teve ocasião de sugerir essa amplificação, o

que é positivo e agora, no fundamental, é acolhido.

Passemos às duas clarificações. A primeira é muito importante, mas traduziu-se numa não alteração. Em matéria

de pena de morte, como já foi dito, nunca passou pela

cabeça de quem quer que seja nesta Casa decair da posição

fundamental do Estado português, que proscreve a pena de

morte e garante uma luta à escala internacional contra ela.

Do que se tratou foi de saber se se devia ou não transpor

para a Constituição, ipsis verbis, aquilo que é a orientação

do Tribunal Constitucional, expressa inequivocamente em

casos como o caso Varizo e outros. Concluiu-se, do debate, que tal não era necessário, pelo que se deixa imprejudicada a jurisprudência do Tribunal Constitucional neste

ponto, com o exacto âmbito que ela tem, nem mais nem

menos. E, neste ponto, divirjo do que disse o Sr. Deputado

Barbosa de Melo.

Em segundo lugar, define-se bem e corrige-se, no n.º 5

deste artigo, a jurisprudência do Tribunal Constitucional.

41

O n.º 5 que nós propomos, e que vai ser votado amanhã,

distingue-se da orientação do Tribunal Constitucional em

vários pontos, desde logo porque este estendeu às penas de

prisão perpétua o que a Constituição aplicava tão-só à pena

de morte. Ao fazermos agora uma aclaração cristalina,

dizemos rigorosamente o que se desejou, e que, de resto,

parece equilibrado: só é admitida a extradição quando o

direito do Estado requisitante preveja pena ou medida de

segurança privativa ou restritiva de liberdade com carácter

perpétuo ou duração indefinida em determinadas condições, que nos parecem, francamente, cautelosas e satisfatórias.

Trata-se, portanto, de um resultado globalmente positivo, que respeita boas regras em matérias de direitos humanos. Congratulamo-nos com o facto de ter sido possível

atingir esse resultado, e o diálogo político e humanitário

bem como a ligação às instituições e à sociedade civil

funcionou bem neste caso porque todos nos empenhámos

neste sentido, desde logo, esta bancada, o que me parece

positivo.

A última observação diz respeito ao direito de asilo.

Nesta matéria, tudo indica que a Constituição não será

alterada. O PSD não deu consenso para qualquer alteração.

Pela nossa parte, estaríamos disponíveis para algumas

alterações, com consciência, todavia, de que o quadro de

emergência que em 1993 «tocou a rebate» e nos trouxe à

Assembleia da República em pleno mês de Agosto acabou,

está enterrado, faz parte da história e não voltará.

A proposta de lei n.º 97/VII, com vista a rever o regime

em matéria de asilo e refugiados, que está pendente na

Assembleia, é muito clara em relação a questões que não

estão directamente contempladas na Constituição nem

foram objecto de qualquer proposta, tanto do PCP como de

qualquer outro partido. Não trata apenas do asilo no sentido que a Constituição lhe dá, que é correcto, de resto, e

que consta de instrumentos do Direito Internacional a que

Portugal está obrigado. Preocupa-se também com aquilo a

que se chama o reagrupamento familiar, com a autorização

de residência por razões humanitárias e com a protecção

temporária de pessoas deslocadas do seu país em consequência de graves conflitos armados que originem em

larga escala fluxos de refugiados.

Infelizmente, as circunstâncias da política internacional

levaram a situações que transcendem o quadro previsto nas

convenções que ainda hoje regem o direito de asilo e que

se encontram, em muitos aspectos, anquilosadas. Não

podemos, nós, Portugal, no momento em que se reflecte

sobre o asilo a nível global, a nível da União Europeia, e

em que a matéria é objecto de contradição internacional,

declarar unilateralmente, nesta matéria, regras que excedam ou estejam muito para além daquilo que qualquer país

da União Europeia configure como desejável na sua própria ordem jurídica. Como é óbvio, somos autónomos e

soberanos neste domínio, mas creio que a Constituição é já

generosa e impõe aos órgãos de soberania portugueses na

União Europeia que impulsionem para o exterior essa

generosidade, mas não implica obrigatoriamente que aumentemos a densidade da Constituição neste ponto. Felicitamo-nos por ela não ser alterada e garantimos a sua aplicação, o que já será boa obra.

I SÉRIE — NÚMERO 99

42

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Pedi a palavra para uma breve intervenção, a

fim de pôr em evidência algo que, de alguma forma, tinha

dito, embora sumariamente, na primeira intervenção que

fiz.

Está a ser utilizada, a favor da possibilidade de extradição de cidadãos portugueses, a mesma argumentação do

tipo terrorista que foi utilizada, em determinada altura, na

CERC, para justificar a extradição dos cidadãos que se

sujeitassem a pena de morte, desde que fossem dadas algumas garantias. E volta aqui a falar-se na questão das

garantias, como se determinados Estados pudessem dar

algumas garantias que pudéssemos considerar aceitáveis.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não brinquemos com

as palavras!

O Orador: — Não se tratará de garantias judiciais mas,

sim, de garantias políticas, como foi posto em evidência. E

eu pergunto: que garantias políticas poderá dar um país

onde exista um regime ditatorial, por exemplo, quanto à

não aplicação de determinado tipo de penas?

O Sr. José Magalhães (PS): — Para esses não há possibilidade de extradição!

O Orador: — Está a ser repetida a argumentação que

foi utilizada nessa altura, sem fundamento. De facto, quem

ouvisse agora o Sr. Deputado José Magalhães ficaria com

a ideia de que estamos perante um imperativo inadiável de

permitir que os cidadãos portugueses possam ser extraditados para outros países, de modo a serem julgados por

crimes que lá tenham cometido. Então, temos de perguntar

se tem havido, por parte de qualquer outro Estado, alguma

queixa em relação a Portugal, por algum cidadão português que tenha cometido um crime noutro país não poder

ser julgado porque Portugal não o quer extraditar. Não

conheço caso nenhum, mas se algum dos Srs. Deputados

tiver conhecimento de um caso desses que o diga, porque

creio que isso ajudaria ao debate. Não conhecemos a existência de situações dessas nem de alguma lista de pedidos

de extradição de cidadãos portugueses para outros países,

nem sequer temos notícia de cidadãos que tenham andado

para aí a cometer crimes como esses que foram referidos e

que se tenham vindo a refugiar em Portugal, em relação

aos quais exista alguma situação de impunidade. Manifestamente, não conhecemos qualquer caso dessa natureza!

Portanto, Srs. Deputados, estão a colocar isto com um

dramatismo como se Portugal estivesse sujeito à condenação internacional pelo facto de não permitir a extradição

dos seus nacionais, que é uma coisa que a esmagadora

maioria dos países do mundo reserva para si, ou seja, o

julgamento dos seus nacionais, desde que estejam no território do Estado respectivo, e que, naturalmente, não ficam

impunes, porque serão julgados nesse país.

Pergunto, assim, que razões de desconfiança é que

pode haver nos tribunais portugueses para se retirar aos

cidadãos portugueses a possibilidade de serem eles a julgar

os seus nacionais, desde que estejam no território do Esta-

do, que, aliás, é uma coisa que acontece na esmagadora

maioria dos países ao cimo da terra.

Por isso, não se vê qualquer razão válida para estarem

agora com este tipo de argumentação, que, aliás, é tão

decalcada na que foi utilizada na primeira leitura da

CERC, quando ainda se dava por bom o tal texto do acordo que, embora possa surpreender quase toda a gente, foi

escrito e assinado por representantes do PS e do PSD. Mas

a transposição do raciocínio é tão grande que, num momento em que estamos a falar de extradição de nacionais, o

Sr. Deputado José Magalhães vem aqui falar de bascos.

Ora bem! Não estamos a falar de outras situações, estamos

a falar de cidadãos portugueses!

Já agora, introduzia aqui uma outra reflexão. Há uns

anos atrás, houve uma situação muito debatida na opinião

pública portuguesa, que foi a situação em que se encontrava uma cidadã portuguesa que tinha sido julgada em Espanha. Provavelmente todos os Srs. Deputados se lembrarão

da situação que foi criada a uma cidadã portuguesa chamada Susana Poças, se não estou em erro, em relação à qual,

inclusivamente, o Engenheiro António Guterres, que, na

altura, não era Primeiro-Ministro, mas era Secretário-Geral

do PS, segundo foi noticiado, fez um dossier, que entregou

ao Primeiro-Ministro de Espanha da altura, o Sr. Filipe

Gonzalez, para que intercedesse no sentido de essa jovem

poder ser transferida para Portugal, dado que estava em

Espanha numa situação muito preocupante do ponto de

vista dos direitos humanos.

Segundo aquilo que os Srs. Deputados agora estão a

propor, essa cidadã, se estivesse em Portugal, em vez de

ser julgada em Portugal por tribunais portugueses, seria

extraditada para Espanha para se sujeitar precisamente às

situações que todos os portugueses quiseram, na altura,

evitar.

Portanto, chamo a atenção para as consequências muito

graves que esta norma constitucional, se for aprovada,

pode implicar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à

discussão do artigo 110.º.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, passamos ao artigo

111.º.

Pausa.

Como também em relação ao artigo 111.º não há pedidos de palavra, passamos ao artigo 112.º.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção vai ser

inversamente proporcional à importância desta proposta

que o PSD apresenta.

Além de constituir um sistema de governo e de organização e funcionamento da sociedade, a democracia é também uma filosofia e um sistema de valores, cujo funda-

23 DE JULHO DE 1997

mento radica no respeito dos direitos da pessoa e dos seus

títulos de cidadania. Não existindo um modelo ideal de

democracia, a sua construção é um processo evolutivo,

contínuo e persistente, que deve ter em atenção a realidade

viva e concreta do mundo em que vivemos.

Nesta óptica, começa a generalizar-se a ideia de que

não é correcto falar em democracia em termos neutros,

uma vez que os seres humanos são homens e mulheres,

iguais em direitos e dignidade, que devem gozar das mesmas oportunidades de realização. É claramente uma nova

noção de democracia, decorrente da constatação daquela

dualidade e da consciência renovada dos direitos das mulheres enquanto parte integrante, inalienável e indivisível

dos direitos humanos.

Até há pouco, a teoria democrática desconhecia a dimensão masculino-feminino. Hoje, esta nova maneira de

olhar a humanidade impede que se continue a falar de

democracia em termos abstractos e exige que, retirando-se

daí todas as ilações, a verdadeira democracia seja não só

representativa e pluralista mas também paritária.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Começa a ser evidente que é incompleta uma democracia sem a representação e participação de

mais de metade da humanidade. Daí que se imponha

«democratizar a democracia».

Situando-se aqui a verdadeira essência da democracia

paritária, as políticas públicas de promoção da igualdade

de oportunidades para homens e mulheres devem estimular

a participação de uns e outras em todos os sectores da vida

cívica, política, económica, social e cultural das sociedades.

Em Portugal há ainda uma «invisibilidade quase absoluta da mulher» no exercício de funções nos escalões superiores de direcção, tanto na esfera do aparelho político e da

Administração, como das estruturas empresariais e da

administração das empresas.

Certamente que pesa a herança cultural, que sempre

privilegiou, através de mitos e estereótipos, o exercício do

poder na retaguarda, retirando ou diminuindo a apetência

pelo exercício do poder visível.

No plano político, o ideal moderno de democracia e de

cidadania é claramente universalista, postulando, na sua

opção pela dimensão humanista do agente social, a capacidade civil e política de todos, homens e mulheres, como

outrora reivindicou a separação de poderes ou o sufrágio

universal. Paralelamente, atendendo ao papel — tantas

vezes decisivo — das mulheres na construção dos regimes

democráticos, é natural e inevitável o sentimento de que,

em democracia, deve ser igual a participação efectiva de

ambos os sexos na vida política.

Numa reflexão sobre política e democracia constata-se,

porém, que é ao nível da esfera pública que mais se faz

sentir a exclusão das mulheres relativamente aos órgãos de

tomada de decisão ou, pelo menos, a ausência de uma

partilha real do poder entre os dois sexos. Isto independentemente da proclamação da igualdade formal. Existe um

fosso efectivo entre a igualdade proclamada e a prática

vivida.

Não obstante, é pacífico que, após uma evolução lenta,

as mulheres adquiriram já no presente século direito à

43

igualdade política, afirmando-se como cidadãs de corpo

inteiro.

Hoje, está em causa a criação de uma nova ordem social, em que a identidade feminina possa realizar-se tanto

ao nível privado como público, no interesse da sociedade

no seu todo e para dar resposta adequada aos interesses e

às necessidades dos povos.

Assim, como uma das apostas democráticas do próximo século, o PSD propõe que a futura Constituição política portuguesa assuma o compromisso de o Estado português promover a participação política efectiva, em termos

paritários, de homens e mulheres.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito equilibrado!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: É com alguma emoção e sem amargos de

boca que tomo a palavra para tecer algumas considerações

sobre o artigo em apreço.

A bancada do PS congratula-se abertamente com a

nova redacção do artigo 112.º. A nova redacção conferida

ao artigo 112.º, que flúi do acordo de revisão constitucional celebrado entre o Grupo Parlamentar do PS e o Grupo

Parlamentar do PSD, ao consagrar a participação directa e

activa dos homens e das mulheres como condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, é um exemplo vivo do reforço da participação

política e da promoção da igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e da não discriminação em função

do sexo no acesso a cargos políticos.

A consagração da obrigação de a lei promover a igualdade entre homens e mulheres no exercício de direitos

cívicos, bem como a não discriminação em função do

sexo, representa, assim, mais um importante patamar na

defesa e na promoção dos direitos das mulheres e da igualdade de oportunidades.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Oradora: — A consagração de tais direitos está, em

termos de inserção sistemática e da opção legislativa, bastante correcta e adequada, dado que o artigo 13.º, enquanto

cláusula genérica, já pressupõe a igualdade na aplicação do

direito, sendo a base constitucional deste princípio a igual

dignidade social de todos os cidadãos.

Contudo, este preceito não deve ser encarado como o

único artigo garante da igualdade. Nem tudo o que respeita

a esse ideal está concentrado e plasmado no artigo 13.º. A

Constituição concretiza em muitos preceitos o princípio da

igualdade.

Não podemos subestimar a importância do artigo 12.º,

que plasma a participação directa e activa na vida política

como princípio objectivo da organização do poder político

e como componente essencial do sistema constitucional

democrático.

A formulação agora proposta para o artigo 112.º vem

ao encontro das declarações finais da IV Conferência

I SÉRIE — NÚMERO 99

44

Mundial das Nações Unidas sobre as mulheres, realizada

em Pequim, em Setembro de 1995, onde estivemos presentes, integrando a delegação governamental. Nesta Conferência pretendeu-se, entre outras coisas, eliminar a discriminação do género e promover uma nova cooperação de

mulheres e homens no século XXI.

Ora, nas relações entre homens e mulheres, o exercício

da cidadania plena exige, para além de um tratamento de

não discriminação jurídica, política e social, que se garanta

a aplicação de medidas positivas destinadas a corrigir as

limitações de base social e cultural de que as mulheres são

ainda alvo no tempo presente.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Mas a promoção da igualdade, em sede

de revisão constitucional, não se cingiu somente às inovações e mais-valias introduzidas no artigo 112.º. Foram

também atingidos estes objectivos últimos através de alterações aos seguintes artigos, os quais — sublinhe-se —

obtiveram maioria qualificada em sede da CERC e do

Plenário: no artigo 9.º passou a considerar-se tarefa fundamental do Estado a promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como a igualdade de oportunidades;

o artigo 26.º passa a consagrar a protecção legal contra

quaisquer formas de discriminação; o artigo 59.º passa a

prever a consagração do direito à conciliação da actividade

profissional com a vida familiar; no artigo 67.º refere-se

expressamente o direito a uma maternidade e paternidade

conscientes; registe-se ainda que o artigo 81.º, alínea b),

passa a consagrar a promoção da justiça social e o assegurar da igualdade de oportunidades. Isto ocorre ainda — e

bem! — quando na Cimeira de Amesterdão se atingiram

também resultados positivos.

É de elementar justiça que as mulheres participem na

vida política ao lado e em plano de igualdade com os homens, como protagonistas e não na retaguarda. Enquanto

tal não acontecer, de forma explícita ou subtil, a filosofia

do poder, a linguagem e as regras do jogo político continuarão a ser definidas pelos homens.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — E não só!

A Oradora: — A plena democracia pressupõe que as

relações de poder entre homens e mulheres estejam equilibradas. Enquanto tal princípio não for atingido, a plena

democracia será uma mera sombra de si mesma.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Muito bem!

A Oradora: — O Grupo Parlamentar do PS vota, assim, favoravelmente as alterações introduzidas ao artigo

112.º e congratula-se com o facto de o texto constitucional,

na área dos direitos das mulheres, poder contribuir mais e

melhor para este justo equilíbrio.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS assinarão,

naturalmente, uma declaração de voto que será posteriormente entregue.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero congratular-me, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, com o facto de ter sido possível a alteração

deste artigo em termos que podem vir a constituir uma

bandeira na luta pela igualdade de homens e mulheres.

Recordo-me que, no dia 1 de Fevereiro de 1995, ouvi

no Parlamento Paritário, realizado na Sala do Senado,

neste mesmo edifício, o Secretário-Geral do PS, hoje Primeiro-Ministro, adiantar uma proposta bastante mais ousada, que, na altura, teve manchettes de primeira página e de

aberturas de telejornais, que era a proposta de quotas obrigatórias de participação das mulheres em eleições.

Esta proposta foi para a «gaveta», fez o seu papel na

época, entretanto, neste momento, é aprovada uma proposta que creio que é mais sensata, o que não significa que

implique menos obrigações na perspectiva de apontar para

o empenho efectivo dos órgãos do poder político e da

generalidade dos agentes políticos no sentido de garantir

cada vez mais a democracia paritária, que é nosso objectivo, o fim de qualquer tipo de discriminação, seja de que

natureza for, em relação à mulher, sobretudo num campo

que deveria ser aquele em que a discriminação devia ser

menos possível, que é exactamente o campo da participação política.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, ao contrário dos oradores anteriores, não

me vou congratular mas, sim, lamentar o retrocesso na

nossa Constituição.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não é verdade!

O Orador: — É assim mesmo, Sr. Deputado!

Julgo que os cidadãos são homens e mulheres e os senhores entendem que é preciso dizer que as mulheres também são cidadãos.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Muito

bem!

O Orador: — E digo isto com o à-vontade de ser

membro de um partido que tem uma secretária-geral, que é

uma mulher, que tem uma presidente do grupo parlamentar, que é uma mulher, e sabendo que estou num país da

Europa, onde, na minha escola, hoje, há muito mais mulheres do que homens,…

O Sr. José Magalhães (PS): — E na minha!

O Orador: — … em toda a universidade há muito

mais mulheres do que homens, e com o à-vontade de ter

sido quem primeiro nomeou directoras municipais em

Portugal, quando ninguém tinha coragem de o fazer, e

porque entendo que as minhas colegas Deputadas são

23 DE JULHO DE 1997

iguaizinhas a mim, não precisando de quotas para se afirmar, porque têm qualidade mais do que suficiente.

Os senhores entendem o contrário! Gostam de pôr etiquetas! Gostam de ter uma Constituição que é um catálogo

de supermercado, mas eu não gosto! Por isso não me congratulo com essa posição, pois acho que mais uma vez

estamos a andar para trás. Não somos uma país do terceiro

mundo! As mulheres portuguesas não precisam de nada

disto para se afirmar, porque já se afirmaram!

O Sr. José Magalhães (PS): — São é poucas!

O Orador: — Atentem, por exemplo, na função pública e em quantos órgãos directivos femininos e masculinos

aí existem!

Então, Srs. Deputados, daqui a algum tempo e pela

mesma razão, talvez queiram alterar a Constituição para

defender os homens. Nessa altura, como agora, estarei

contra.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora interromper os nossos trabalhos, retomando-os às 21 horas e

30 minutos, com a discussão do artigo 115.º.

Agradeço que sejam pontuais, nomeadamente as direcções dos grupos parlamentares. Eu sê-lo-ei, como habitualmente.

Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 20 horas e 05 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 21 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do artigo

115.º.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, o artigo 115.º da Constituição aborda a

temática dos actos normativos, questão fundamental à

organização e à própria estrutura do Estado de direito que

somos, que se funda naturalmente numa ordem jurídica.

A questão nova que quero aqui abordar e que resulta do

acordo entre o PSD e o PS tem a ver com uma clarificação

feita neste artigo 115.º, um dos artigos nucleares da nossa

ordem jurídica. Essa clarificação incide sobre um aspecto,

que, ao longo do tempo, tem sido fruto de alguma querela

doutrinária, para não dizer mais, e diz respeito à própria

categoria dos actos normativos, ou seja, a querela que se

tem gerado em torno do chamado «valor reforçado» das

leis e dos decretos-leis.

Foi possível, de facto, através do entendimento entre o

meu partido e o Partido Socialista, apresentar uma proposta de alteração à Constituição, que, do nosso ponto de

vista, milita em favor de uma clarificação desta matéria,

passando a separar, por um lado, a temática relativa à

subordinação natural, nunca posta em causa por quem quer

que seja, das leis e dos decretos-leis autorizados aos

diplomas autorizantes, bem como dos decretos-leis de

desenvolvimento de leis de bases aos regimes jurídicos que

45

decorrem dessas mesmas bases gerais, e, por outro, numa

norma autónoma, a explicitação constitucional de que, para

além das leis orgânicas, as leis que carecem de aprovação

por maioria qualificada de dois terços, bem como aquelas

que, por força da Constituição, sejam pressuposto normativo de outras leis ou que por outras devam ser respeitadas,

devem entender-se como leis de valor reforçado.

Esta é uma clarificação que põe fim, de certa forma, a

algumas dúvidas doutrinárias sobre esta matéria e, sobretudo, tem a vantagem, do ponto de vista do PSD, de proceder a uma arrumação mais adequada, no texto constitucional, da matéria respeitante à hierarquia dos actos legislativos, hierarquia essa tão mais importante quanto é certo

que, vivendo como vivemos num Estado de direito, todos

os cidadãos estão subordinados à lei e ninguém está acima

dela. É bom, portanto, que os cidadãos saibam distinguir o

valor dessas leis e saibam, por assim dizer, em matéria

legislativa, «as linhas com que se cosem».

Uma outra referência relativamente a este artigo 115.º,

resultante do acordo de revisão entre o PSD e o PS e que,

parece-me, também se traduz num ganho em termos de

clareza do texto constitucional e da nossa ordem jurídica,

diz respeito ao aditamento de um novo número, onde se

explicita que «a transposição de directivas comunitárias

para a ordem jurídica interna assume a forma de lei ou de

decreto-lei (…)» consoante se trate de matéria reservada à

Assembleia da República ou de matéria concorrencial em

que o Governo também tenha iniciativa legislativa.

Este é um mecanismo que, a nosso ver, flúi directamente do pressuposto, já consagrado na nossa Constituição, de que à Assembleia da República, sede da democracia representativa, compete a função de acompanhamento

e fiscalização da aplicação de tratados internacionais que

vinculem nomeadamente a ordem jurídica interna, de que é

apanágio o Tratado da União Europeia. Portanto, parecenos que, a fim de se poder permitir, sempre através de um

mecanismo de fiscalização própria dos actos normativos

por parte da Assembleia da República, que haja uma

assunção dessas competências por parte deste Parlamento,

é natural que uma norma como esta fique na Constituição,

para clarificar aquilo que já era a boa doutrina, mas que,

sem margem para dúvidas, passa a ser a regra no nosso

Estado de direito. Ou seja, estabelece-se, sempre e em

qualquer circunstância, que toda a transposição de directivas, seja qual for a matéria sobre que elas impendam, deve

ser realizada através de um acto legislativo, por forma a

permitir sempre, em última instância, um controle e uma

fiscalização adequados, em termos políticos e legislativos,

por parte da Assembleia da República.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, gostaria de congratular-me, em nome da minha

bancada, pelo facto de ter sido possível introduzir algumas

clarificações no que diz respeito ao artigo matricial no

tocante aos actos normativos na ordem jurídica constitucional portuguesa.

46

Na verdade, há nesta matéria benfeitorias alcançadas.

A revisão constitucional de 1989 não definiu um elenco

nem fez uma espécie de definição geral do que sejam leis

de valor reforçado. Em sede de competências do Tribunal

Constitucional, curiosamente, tornou-se claro, ao atribuirse-lhe a competência para declarar «a ilegalidade de quaisquer normas constantes de acto legislativo com fundamento em violação de lei com valor reforçado», que, a contrario, as leis orgânicas, criadas expressamente nessa revisão

constitucional, não eram as únicas leis de valor reforçado.

Mas tratava-se de uma forma, digamos, de segundo grau

— e, seguramente, não a mais desejável — de exprimir um

conceito, que, agora, fica inequivocamente plasmado num

novo número, qualificado nesta numeração provisória

como 2-A e constante da proposta 89-P. O sentido dessa

norma é inequívoco: qualifica como um elenco de valor

reforçado não apenas através da menção específica de

determinado tipo de leis mas também com uma definição

de carácter geral, a qual, todavia, é muito cuidadosa. Por

exemplo, face a esta definição, a lei de finanças locais não

é uma lei de valor reforçado, nos termos constitucionais,

porque só «aquelas que, por força da Constituição, sejam

pressuposto normativo necessário de outras leis ou que por

outras devam ser respeitadas» é que, como tal, podem ser

qualificadas face ao texto constitucional. Isto foi premeditado, é objecto de crítica de outros partidos, mas obedeceu

a um desígnio muito preciso.

A outra inovação fundamental diz respeito à clarificação do regime de transposição de directivas comunitárias

para a ordem jurídica interna. Nessa matéria, esclarece-se

que há uma reserva de lei ou de decreto-lei, consoante a

matéria versada. Em todo o caso, isto tem um significado

extremamente importante, quando temos em consideração

que o poder legislativo na ordem jurídica portuguesa, desde 1976 — e não desde 1989 ou de 1997 —, compreende a

existência de assembleias legislativas regionais dotadas de

competência própria para efeitos de legislar sobre matérias

de interesse específico e com respeito pela reserva de soberania da República. Essas duas regras mantêm-se. A alteração hoje plasmada no artigo 115.º, n.º 3, será especificamente discutida quando debatermos o artigo 229.º.

Nessa sede e não talvez nesta, pela minha parte — o Sr.

Deputado Medeiros Ferreira fará uma intervenção, cujo

alcance poderá ser de utilidade bastante específica neste e

noutros domínios —, gostaria de examinar essa matéria,

isto é, quando discutirmos toda a questão do poder

legislativo regional e as alterações que aí serão

configuradas — duas delas resultam dos n.os 3 e 4 do

artigo 115.º, mas verdadeiramente será mais oportuno

exprimir a filosofia de reforma a propósito do artigo 229.º.

Nesta matéria, Sr. Presidente, há clarificações muito

positivas e não há alteração da matriz essencial da Constituição da República em termos do poder legislativo: todo o

poder legislativo é subordinado da Constituição; todo o

poder legislativo da República ou de órgãos com competência própria a nível das regiões autónomas está sujeito a

controle de constitucionalidade, a controle de legalidade, a

instâncias múltiplas de controle democrático, sendo, por

isso, um sistema de poder legislativo com uma arquitectura

racional e controlada que submetemos a veredicto da Câmara.

I SÉRIE — NÚMERO 99

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, relativamente à matéria em discussão neste

artigo, gostaríamos de deixar expressas duas notas. Uma

primeira, no sentido de nos congratularmos com a explicitação neste artigo da forma de transposição das directivas

comunitárias para a ordem jurídica interna. A proposta de

aditamento que decorre do debate realizado na CERC é, a

nosso ver, um progresso, no sentido de deixar claro que a

transposição das directivas comunitárias para a ordem

jurídica interna depende de um acto de soberania, por via

da Assembleia da República ou do Governo. Parece-nos

que esta inovação neste artigo é de saudar, pelo que lhe

manifestámos o nosso assentimento e concordância no

debate ocorrido na CERC.

Por outro lado, não podemos deixar de estranhar que,

pela primeira vez, a Constituição da República passe a

consagrar um princípio segundo o qual só se aplica a todo

o território nacional a legislação que expressamente assim

o diga. Isto tem origem, como todos o sabemos, num projecto de revisão constitucional apresentado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, em que se previa a transformação da

Madeira e dos Açores em Estados regionais e em que obviamente se apontava como projecto futuro a transformação de Portugal num Estado federal.

O Sr. José Magalhães (PS): — Rejeitado!

O Orador: — Obviamente que, do nosso ponto de vista, a consagração constitucional desta disposição é o princípio da legalização do separatismo legislativo,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Eh!…

O Orador: — … porque não faz sentido, em nossa

opinião, num Estado unitário, como, apesar de tudo, o PS e

o PSD não tiveram coragem de deixar de dizer que Portugal era — a não ser que, entretanto, haja evoluções ao

longo dos debates aqui no Plenário, o que não é de excluir,

atendendo às circunstâncias a que a execução do acordo de

revisão constitucional está a obedecer. Apesar disso, pensamos que esta expressão contida no artigo 115.º e contra a

qual votámos na Comissão não pode passar em claro.

Se não tivesse significado político, ela não teria sido

proposta; se não tivesse significado político, o PS e o PSD

não a teriam negociado e, tendo significado político, é

mau, porque significa uma tentativa de meter pela janela

da Constituição aquilo que não se conseguiu meter pela

porta.

Queremos, pois, deixar expressa a nossa discordância

relativamente a esta disposição, porque entendemos que as

leis gerais da República, no sentido lato que têm, por definição, sendo Portugal um Estado unitário, se devem aplicar

a todo o território nacional, sobretudo sem necessidade de

o dizerem.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

23 DE JULHO DE 1997

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o conjunto das alterações propostas tem um sentido

contraditório. Há alterações que, a nosso ver, são positivas,

estando neste caso, designadamente, o aditamento de um

n.º 8. Na realidade, corresponde a uma preocupação que

temos de valorizar a posição da Assembleia da República

perante o processo de integração comunitária o facto de se

dispor que «a transposição de directivas comunitárias para

a ordem jurídica interna assume a forma de lei ou de decreto-lei (…)».Como é sabido, quer a figura da directiva quer

a do regulamento têm uma origem no Direito Administrativo, são conceitos que derivam do Direito Administrativo

interno. Entretanto, o processo de integração comunitária

foi-se desenvolvendo e, hoje em dia, há quem designe,

indistintamente, por actos legislativos quer as directivas

quer os regulamentos, sendo esta uma matéria em aberto.

Porém, entendemos mais cauteloso utilizar a expressão

«actos normativos», a benefício de clarificação ulterior.

Agora, a verdade é que grande parte das questões que

cabiam aos parlamentos nacionais é, hoje em dia, objecto

de directivas, chegando mesmo a áreas que regulam a

capacidade eleitoral dos eleitores.

Por isso mesmo, esta possibilidade de a transposição

das directivas, em todas as situações, se fazer por via de lei

ou de decreto-lei — e, em última instância, podendo sempre ser chamado à apreciação parlamentar — é algo que

nos parece de apoiar e de grande importância.

Quero também sublinhar, porque isso correspondia,

aliás, a preocupações contidas nas propostas do PCP, o

facto de ter sido criada a possibilidade de uma maioria

qualificada de aprovação, quer do n.º 2 quer do n.º 2-A,

que tinham sido aprovados na CERC apenas com maioria

não qualificada.

Neste contexto, creio que é importante, em primeiro

lugar, o facto de se afirmar uma supremacia clara da intervenção legislativa da Assembleia da República e, por outro

lado, o facto de se clarificar o conceito de lei de valor

reforçado em termos que não são tão claros quanto aqueles

que adiantámos, designadamente a propósito de alguns

casos concretos. Em todo o caso, correspondem a formulações que não andam longe de parte da redacção das que

tínhamos apresentado e abrem caminho para resolver alguns dos problemas que se colocaram neste plano. Dou um

exemplo que é particularmente actual: a questão da Lei de

Finanças Locais. Sem dúvida nenhuma que é um escândalo

o facto de esta Assembleia aprovar leis por maioria, até por

unanimidade, como aconteceu com a Lei n.º 1/79 e com a

Lei n.º 1/87, e, depois, ano após ano, os governos, através

de maiorias parlamentares de ocasião, permitem-se desrespeitar as leis aprovadas pela Assembleia da República.

Parece-nos evidente que determinados diplomas, como

a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, a Lei de

Finanças Locais, cabem por inteiro no conceito, que agora

é proposto, de leis que são pressuposto normativo necessário de outras leis ou que devam ser respeitadas por outras

leis.

O Sr. José Magalhães (PS): — A lei de finanças não

47

Finanças Locais, foi noutro sentido. Julgamos que esta

alteração vai num caminho que corresponde à preocupação

que adiantámos, preocupação essa que, inclusive, foi ao

ponto de propor que a Lei de Finanças Locais, tal como a

Lei de Finanças Regionais, tivesse o estatuto de lei orgânica ou que, pelo menos, tivesse um reconhecimento explícito da natureza de lei de valor reforçado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Mas isso foi rejeitado!

O Orador: — Este aspecto não foi assegurado. Creio,

no entanto, que o facto de ter-se criado agora uma maioria

qualificada neste sentido abre caminho para resolver de

forma mais adequada um problema como este que foi

colocado no passado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Mas não há!

O Orador: — Entretanto, entendemos que vai num

sentido bem diferente — e num sentido claramente negativo — aquilo que é acordado pelo PS e pelo PSD no âmbito

do artigo 115.º, sobretudo quando articulado com as alterações que foram propostas para os artigos 229.º e 230.º e

que diz respeito ao problema da competência legislativa

das regiões autónomas.

Entendemos que esta competência legislativa deveria

ser clarificada e aprofundada. É um ponto em que, aparentemente, estaremos todos de acordo. Isso não significa de

forma nenhuma que seja clarificada e aprofundada num

sentido que, manifestamente, não respeita alguns princípios que nos parecem fundamentais.

Desde logo, neste contexto, é importante para nós que

as leis da República devam ser respeitadas e que não se

criem margens de ambiguidade como a que se traduz em

afirmar que apenas têm de respeitar-se os princípios fundamentais e não as leis gerais da República, sobretudo

quando os artigos 229.º e 230.º não vão num sentido clarificador que não dê margem para possibilidade de manifesta exorbitância neste tipo de questões.

Da mesma forma, também entendemos que não faz

sentido que, num Estado unitário, que queremos fortemente descentralizado do ponto de vista políticoadministrativo, mas que é um Estado unitário, se afirme

que são leis gerais da República as leis e os decretos-leis

que assim o decretem. Este era o regime jurídico que estava previsto e era praticado nas antigas colónias…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Este é o regime que, ainda hoje, está

previsto para o território de Macau. Este não é um regime

para um Estado que queremos que seja unitário, embora

com ampla descentralização político-administrativa.

Isto é manifestamente desconforme com princípios básicos do nosso regime democrático e, por isso mesmo, não

podemos fazer mais do que dizer: «Estamos frontalmente

contra; não contem connosco para acompanhar este tipo de

soluções».

é!

Aplausos do PCP.

O Orador: — Como é sabido, a jurisprudência do Tribunal Constitucional, designadamente em relação à Lei de

I SÉRIE — NÚMERO 99

48

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Entrámos na apreciação de uma disposição, no

Plenário da Assembleia, que é talvez a que se reveste de

maior importância, conjugadamente com o artigo 229.º,

que adiante trataremos, no aprofundamento da autonomia

regional nesta revisão constitucional.

Quem sentir e viver a autonomia sabe que o poder legislativo regional é um pilar fundamental da autonomia

regional. Sem o reforço dos poderes legislativos das assembleias legislativas regionais não há aprofundamento da

autonomia. E era importante que nesta revisão constitucional se encontrassem as fórmulas sucedâneas das vigentes

na actual Constituição que pusessem termo a uma jurisprudência do Tribunal Constitucional extremamente restritiva que, de tão restritiva, era, simultaneamente, atentatória

da dignidade do Estado e da dignidade das regiões autónomas e dos seus órgãos de governo próprio, em particular

das assembleias legislativas regionais.

A frequência com que o Tribunal Constitucional considerava enfermarem de ilegalidade ou de inconstitucionalidade diplomas de ambas as assembleias legislativas regionais era reveladora de que algo estava mal no quadro constitucional vigente e na redacção da actual Constituição. É

bom que se assuma que esta revisão constitucional e estas

alterações visam corrigir igualmente uma jurisprudência

restritiva do Tribunal Constitucional em matéria dos poderes das assembleias legislativas regionais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Penso que esta revisão deveria ser também um marco importante para se pôr termo a uma suspeição, que, eventualmente, poderei assumir como recíproca,

entre as regiões autónomas e o Continente, entre o Estado

e as regiões autónomas, entre os órgãos de soberania e os

órgãos regionais. É tempo de assumirmos com naturalidade a unidade do Estado que construímos com as autonomias dos Açores e da Madeira. Não é a autonomia regional, se for entendida e aperfeiçoada nestas ocasiões, como

está a ser, que atenta contra a unidade nacional. É o contrário: são as imperfeições, as incorrecções que impedem que

as assembleias legislativas regionais regulamentem no

quadro próprio das suas competências de forma adequada

à especificidade de cada uma das regiões e encontrem as

soluções mais adequadas em cada momento e dêem resposta às exigências, que também são cada vez maiores, de

cada uma das regiões autónomas.

Foi aqui referido que, no projecto de revisão constitucional que subscrevi, proporia um Estado federal. Não

proponho um Estado federal mas não me repugna absolutamente nada se, na evolução histórica, for entendido que

tal via serve melhor o Estado e as comunidades portuguesas integradas no Continente e nas regiões autónomas. Não

me repugna essa evolução, não sei por que terá de ter-se

medo dessa solução, repito, se, em dado momento histórico, for entendido que é a melhor. Portanto, não é porque

me repugna essa solução que digo que, neste projecto, não

defendi a solução de um Estado federal.

No projecto de revisão constitucional que apresentei,

falava efectivamente em «Estados Regionais» e em «Constituições Regionais». Aliás, tive oportunidade de explicitar,

na CERC, o porquê e o alcance do uso dessas duas expressões. Não tinham nada a ver com um Estado federal porque a existência deste passaria pela capacidade de as

regiões aprovarem as suas próprias Constituições, enquanto, no projecto, os estatutos, que passariam a designar-se

«Constituições Regionais», continuariam a ser aprovados

pela Assembleia da República.

No entanto, prevendo-se a hipótese da regionalização

do Continente e numa ideia de emprestar alguma dinâmica

ao fenómeno da autonomia regional — os nomes têm por

vezes algum sentido —, era com base nessa diferenciação

entre regiões meramente administrativas e regiões que têm

autonomia política e com esse sentido de alcance de um

mero nomen juris que eu falava em «Estados Regionais» e

«Constituições Regionais», nem mais nem menos do que

isso.

Mas não vale a pena esta catalogação que, de vez em

quando, se coloca relativamente às regiões autónomas: ou

é um Estado federal, ou está a caminho de um Estado federal, ou é qualquer coisa próxima disso… É talvez algo que

tem matizes federais, nalguns casos tem até soluções mais

avançadas do que as federais, noutros aspectos estará

aquém das soluções federais, mas assumamo-lo como uma

solução sui generis, uma solução portuguesa que é e tem

sido a adequada a que Portugal dê resposta e se construa

no Atlântico, no dia-a-dia das populações portuguesas que

vivem nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

Quais são as alterações que introduzimos ao artigo

115.º e qual o seu significado relativamente aos poderes

legislativos das assembleias legislativas regionais?

Na actual redacção, estipula-se, como limite aos poderes das assembleias legislativas regionais, as leis gerais da

República que a Constituição procurava definir de algum

modo como sendo todas aquelas que, pela sua natureza,

envolvessem a respectiva aplicação a todo o território

nacional.

Fizeram-se duas alterações que me parecem da maior

importância para a clarificação e o alargamento dos poderes das assembleias legislativas regionais. Deixa de se

apontar as leis gerais da República como limite aos poderes das assembleias para passar a falar-se em princípios

fundamentais das leis gerais da República.

Qual a importância e o significado desta alteração? É

que, como há pouco disse relativamente à tal jurisprudência restritiva do Tribunal Constitucional, bastava um diploma regional expor um determinado pormenor de forma

um pouco diferente da de uma lei geral da República para

que o Tribunal Constitucional considerasse que aquele

enfermava de ilegalidade, assim impedindo que a solução

mais adequada à especificidade da região, diferenciada da

do Continente, pudesse ser aplicada e tornar-se vigente na

região. O importante — e a Constituição salvaguarda-o —

é que os princípios fundamentais de diplomas que se considera que devem ter na sua filosofia uma solução nacional

sejam acatados e respeitados pelas assembleias legislativas

regionais quando legislam no domínio da sua competência

e do interesse específico de cada uma das regiões. É um

passo extremamente importante que concilia toda uma

ordem jurídica portuguesa que é um todo em todo o territó-

23 DE JULHO DE 1997

rio, incluindo as regiões autónomas, mas que dá margem

de flexibilidade bastante para que essa regulamentação

adaptada às especificidades de cada uma das regiões possa

agora ser adoptada sem a indignidade de passar pelo risco,

muitas vezes antecipadamente certo, da consideração pelo

Tribunal Constitucional de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

Há uma alteração a este artigo 115.º, mais concretamente ao n.º 5, que veio reformular o conceito de lei geral

da República, questão que, aliás, merecia grande discussão

na própria jurisprudência constitucional e na doutrina.

Falava-se tão-só nas leis ou decretos-leis cuja razão de ser

envolvesse a sua aplicação a todo o território nacional,

agora, exige-se uma segunda clarificação. Ou seja, relativamente a essas leis que tenham vocação de aplicação a

todo o território nacional e assim o decretem, é necessário

que o legislador lhes atribua esse aval e revele essa vontade de aplicação a todo o território nacional. Portanto, passa

a haver dois requisitos: não basta que uma lei se afigure

como vocacionada para aplicação a todo o território nacional, é necessário que o legislador assim o decrete. Não

bastará, ainda, que o legislador, eventualmente deturpando

o alcance e o sentido do legislador constitucional, passe a

«carimbar» todas as leis e decretos-leis com a qualificação

de lei geral da República. Passa a ser necessário que se

verifique e se confirme se aquele «carimbo» tem correspondência substantiva material na lei em causa.

Portanto, é bom que fique claro que são dois requisitos

que têm de estar cumulativamente patenteados na lei para

que ela seja uma lei geral da República e para que os seus

princípios fundamentais funcionem como limite à competência das assembleias legislativas regionais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada passo que temos

dado, e já demos alguns…

O Sr. José Magalhães (PS): — Nem sempre!

O Orador: — … na revisão de 1989, no aprofundamento e aperfeiçoamento da autonomia regional, em particular no caso das competências das assembleias legislativas regionais, dá-me um grau de satisfação porque, conhecendo bem a realidade das regiões autónomas e a necessidade imperiosa deste reforço dos poderes legislativos,

tenho a certeza de que daqui sairão novos caminhos que

permitirão que a reafirmação de Portugal no Atlântico se

faça de uma forma cada vez mais adequada às necessidades das populações, reforçando também, por esta via, a

unidade nacional.

É neste sentido, com este espírito, alcance e finalidade,

e não com qualquer intuito, aqui patenteado nalgumas

intervenções anteriores, que ponha em causa a unidade

nacional — só um desconhecimento da realidade das regiões autónomas pode levar a um juízo dessa natureza ou,

então, a uma filosofia menos autonomista ou antiautonomista ou mais centralistas e, essa sim, atentatória da unidade nacional. Mas, dizia, é neste quadro que o PSD tem

adoptado, como é sabido, uma posição de liderança dos

processos das autonomias regionais, quer nos anos de

governação nas regiões, quer a nível de Governo e em

momentos de revisão constitucional, manifestando uma

abertura relativamente a soluções que, ainda que gradualistas, têm permitido o reforço da autonomia regional.

49

Queria lembrar aqui que, face a esta alteração do artigo

115.º — se for necessário, formula-se uma proposta nesse

sentido, pois parece-me que ela é uma decorrência dessa

alteração —, impõe-se a alteração da alínea g) do n.º 2 do

artigo 281.º da Constituição, que prevê a fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade de diplomas

regionais quando «(…) se fundar em violação do estatuto

da respectiva região ou de lei geral da República».

Deve, pois, ficar em acta que esta parte final da alínea

g) do n.º 2 do artigo 281.º tem de ser alterada: onde hoje

está «lei geral da República», deve ler-se «princípios fundamentais das leis gerais da República». Só assim a matéria da fiscalização da constitucionalidade estará em sintonia com as soluções materiais que se consagram agora no

artigo 115.º.

Sem prejuízo de voltar a esta matéria…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Outro pequeno

passo!

O Orador: — … aquando do debate sobre os artigos

229.º e 230.º, onde se completa o quadro de avanços do

poder legislativo das assembleias legislativas regionais,

queria terminar a minha intervenção com o registo da satisfação de ter sido possível o entendimento entre os dois

maiores partidos para este avanço e para a consagração

desta solução. Quem sentir as autonomias como uma forma de construir Portugal no Atlântico e como um reforço

da unidade nacional não terá qualquer dificuldade em

acompanhar-nos e em votar favoravelmente as soluções

agora em debate.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: À primeira vista, seria descabido que um homem que não é um jurista, como eu, falasse sobre o artigo

115.º, que é uma norma destinada, sobretudo, aos juristas,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E aos cidadãos

que todos somos!

O Orador: — … para os ajudar a interpretar a ordem

legislativa elaborada por políticos e juristas, nesta Assembleia e fora dela. Este artigo 115.º destina-se, pois, a ajudar

os juristas a ordenar a competência própria e a hierarquia

das leis.

Faço esta intervenção sobretudo tendo em conta que

neste artigo 115.º vamos introduzir melhorias no que diz

respeito à função de distribuição legislativa da República

Portuguesa.

Desde logo, prevê-se o acolhimento, pela República

Portuguesa, das normas da União Europeia, as directivas

comunitárias — é essa a inovação do n.º 8 do artigo 115.º.

Ora, gostaria de informar a Câmara, porque talvez o desconheça, que esta matéria do acolhimento das directivas

comunitárias na ordem interna dos Estados-membros da

União Europeia não é uma questão pacífica. Muitos Esta-

I SÉRIE — NÚMERO 99

50

dos-membros ainda não aperfeiçoaram o seu modo legal e

formal de acolhimento das directivas e regulamentos, sobretudo das directivas comunitárias. E o Estado português

dota-se, a partir deste momento, de uma forma muito concreta de acolhimento na ordem interna dessas directivas,

através de leis ou de decretos-leis. Trata-se de algo que me

parece importante sublinhar.

Todavia, não é apenas em relação à ordem externa que

a Assembleia da República vem melhorar o artigo 115.º,

também o faz no que diz respeito à articulação da competência legislativa regional, que será sempre feita dentro do

critério e do interesse específico. E, nesse domínio, nada se

altera nesta revisão constitucional, a não ser impedir que a

jurisprudência do Tribunal Constitucional venha a ser

«mais papista do que o Papa», ou seja, venha a interpretar

o sentimento que desde a Constituinte de 1976 e, de certa

maneira, desde o estatuto provisório, aprovado pelo VI

Governo, de que V. Ex.ª, Sr. Presidente, fez parte. A generosidade e, diria, o equilíbrio institucional do ponto de

vista legislativo estava razoavelmente estabelecido.

Acontece, Sr. Presidente, para quem não o saiba, que a

expressão «leis gerais da República» não aparecia na primeira versão da Constituição de 1976. Assim, quando aqui

se faz referência às leis gerais da República não se está a

falar do conceito de lei geral da República mas, sim, de

uma realidade residual, que é aquela que está para além

das matérias legislativas reservadas à Assembleia da

República, quer do ponto de vista absoluto, quer do ponto

de vista relativo, das matérias legislativas da competência

do Governo da República, das leis-quadro, das leis de

base, das leis orgânicas, já que todas elas fazem parte do

conceito de lei geral da República. Mas não é nesse sentido que a Constituição, depois da sua revisão de 1982,

acolheu o conceito de lei geral da República.

Como o Sr. Presidente deve estar recordado, tal como

muitos dos Srs. Deputados aqui presentes, a introdução do

conceito de lei geral da República faz-se só em 1982,

exactamente para dirimir ou tentar esclarecer a natureza

dessas leis, para além de todas aquelas de que já falei e que

não se sabia se eram ou não leis gerais da República. Então, acrescentou-se que a sua razão de ser seria a aplicação

a todo o território nacional. Mas essa melhoria não resolveu a questão, Sr. Presidente.

O Tribunal Constitucional agarrou-se não tanto a essa

matéria mas a algo que está consagrado no n.º 3 do artigo

115.º, e que me parece uma verdadeira melhoria: a ideia de

que capacidade legislativa das assembleias legislativas

regionais, sempre dentro do critério de que só podem legislar em matéria específica, tem de ter em conta os princípios fundamentais das leis gerais da República.

É essa melhoria que considero extraordinariamente

positiva, isto é, o facto de a capacidade legislativa regional

não ter de se submeter à letra das leis gerais da República,

no sentido restrito que aqui lhes é dado pela Constituição,

a partir de 1982, mas aos princípios fundamentais das leis

gerais da República.

Dito isto, quase pareceria facultativo o acrescento que

se faz no n.º 4 deste artigo 115.º, e que muito tem a ver

com a história da introdução do conceito de leis gerais da

República para caracterizar o que há de residual na legislação que se aplica a todo o território nacional. Refiro-me ao

aditamento «e assim o decretem».

Já afirmei na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional que tenho algum receio de que essa fórmula,

assim como a introdução do conceito de lei geral da República em 1982, em vez de esclarecer as competências das

assembleias legislativas regionais, venha a criar problemas

políticos. E não ficaria bem com a minha consciência se

não o dissesse aqui de uma forma serena, porque acredito,

e acredito desde sempre, Sr. Presidente, como sabe, que

existe uma grande complementaridade entre a República e

as regiões autónomas. Vejo, aliás, nas regiões autónomas,

uma espécie de fermento na soberania comum que fortalece a unidade nacional.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É nessa perspectiva que me coloco.

Portanto, penso que a fórmula «e assim o decretem»

pode criar problemas políticos, sem ajudar a qualquer

clarificação jurídica. Temo isso, temo que, por omissão ou

por demasiada explicitação, essa fórmula venha a criar

maiores dificuldades, mas espero que assim não seja! Espero que o bom senso e o entendimento mútuo venha, de

facto, a ter lugar, quer na República quer na região autónoma.

Sr. Presidente, vou já terminar a minha intervenção,

uma vez que não tenciono, a propósito do artigo 115.º,

discutir as competências próprias das regiões autónomas.

Entendo que elas devem ser discutidas no capítulo próprio,

ou seja, a partir do artigo 227.º. Por isso, Sr. Presidente,

não abuso mais da sua paciência.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Nunca abusa, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Também queria dizer alguma coisa sobre este

tema do artigo 115.º, até porque faço tenção de, no local

próprio, aquando do debate sobre o artigo 229.º, deixar a

discussão destas matérias aos nossos colegas das regiões

autónomas.

Todavia, gostaria de dizer aqui algo que considero relevante.

Em primeiro lugar, temos de ter por indiscutível que,

nos termos do artigo 6.º da Constituição, na fórmula vigente e de acordo com aquele aditamento que, do meu ponto

de vista, aliás, nada acrescenta, já resulta, claramente, que

estamos perante um Estado unitário, e que faz parte da

unidade deste Estado a autonomia, quer do poder local,

quer do poder regional, já que estes integram a unidade do

Estado. Esta é a lição que resulta, clara e linearmente, do

artigo 6.º da Constituição. O resto, diria, são nominalismos. Se é unitário, se é outra coisa, é arranjar palavras que

apenas traduzem a tentação portuguesa de viver da querela

dos universais e das palavras. Aliás, se não fora isso, que

lugar seria aqui o nosso, se estamos numa Câmara parlamentar, numa Câmara onde se parla?! O Estado unitário é,

pois, a ideia básica de tudo isto.

Sucede que há qualquer coisa que me legitima a falar

desta matéria.

23 DE JULHO DE 1997

O projecto de Constituição que apresentei na tribuna

em 11 de Julho de 1975, do PPD, é que define já a epítome, digamos assim, do regime autonómico regional. E foi

o único que o fez!

Depois, o anteprojecto da Constituição para o Título

VII foi feito por mim em sede de comissão, com a fórmula

que veio a Plenário. E logo no início se verificou que a

Comissão Constitucional interpretou restritivamente o

poder legislativo regional.

51

cional e é também um dos artigos mais difíceis do nosso

ordenamento constitucional.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Já o era, em sede interpretativa, antes

desta revisão constitucional, admito que continue a sê-lo

depois desta revisão.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Estamos a clarificá-

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Por isso é que, em 1980, tendo sido incumbido, conjuntamente com dois colegas, Cardoso da

Costa e Vieira de Andrade, da elaboração de um anteprojecto a apresentar pela AD ao Plenário, incluí lá esta fórmula, visto que essa parte também foi da minha autoria.

Esclareça-se que, nesse livro, repartimos as autorias.

Nessa ocasião, propus que os decretos legislativos regionais versassem sobre matérias de interesse específico

para as respectivas regiões, não reservadas aos poderes da

República, e não pudessem dispor contra os princípios

fundamentais das leis da República. Isto está publicado e é

acessível a todos VV. Ex.as.

Mas, em 1980, a expressão que usei — «princípios fundamentais das leis da República» — não teve acolhimento.

Congratulo-me, por isso, com o facto de, volvidos todos

estes anos, finalmente, a boa doutrina ter entrado no texto

constitucional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Quanto à outra parte, comungo de algumas reservas pessoais relativamente à expressão «que

assim o decretem». Gostaria de ver isto formulado, pelo

menos na negativa, isto é, com uma expressão do tipo «que

não digam o contrário» ou, como se estabelece naquele

velho artigo do Código Comercial, «se o contrário do próprio acto não resultar». Isto seria, porventura, mais subtil e

menos atentatório de uma certa concepção de unidade

global do território português. De qualquer modo, trata-se

de uma questão secundária.

O Sr. José Magalhães (PS): — Bem observado!

O Orador: — Comungo, pois, das precauções que foram aqui suscitadas pelo Deputado Medeiros Ferreira, mas

espero que, com isto, tenhamos dado um passo necessário

para libertar o poder legislativo regional de uma teia que o

envolveu progressivamente e estagnou as autonomias

regionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Veja lá o que

vai dizer!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 115.º é, seguramente, uma trave constitu-

lo!

O Orador: — E não foi por menos esforço de todos os

Srs. Deputados, que procuraram clarificar, tanto quanto

possível, o alcance deste artigo em todos os domínios. Pela

minha parte, estou convencido de que algum benefício

resultará desse esforço.

Em primeiro lugar, a possibilidade de podermos consagrar um n.º 2, e um n.º 2 novo, que se desdobrará e permitirá tornar mais evidentes as relações de articulação entre

várias das nossas leis, naquilo que elas têm, designadamente, de pressuposto normativo, por força da Constituição, de outras leis ou que por elas devam ser respeitadas, é

um ponto de inovação no artigo 115.º que vai alargar consideravelmente os domínios da fiscalização por ilegalidade.

Também assim será porque o âmbito das leis com valor

reforçado, designadamente por um aumento do elenco das

leis orgânicas, será igualmente alargado neste processo de

revisão constitucional. Mas, naturalmente, temos de nos

ancorar. E a ancoragem desta inovação resulta da própria

definição que uma proposta de n.º 2-A nos permite, ao

determinar que as leis que são pressuposto normativo de

outras o serão, necessariamente, por força da Constituição.

Ou seja, não será por qualquer interpretação doutrinária,

por mais interessante que possa ser, que essa força e esse

pressuposto normativo serão estabelecidos, isso resultará

ou não da Constituição. E é por isso que não posso acompanhar o Sr. Deputado Luís Sá no seu afã, que respeito e

considero, de tentar que a Lei das Finanças Locais seja um

pressuposto normativo necessário de outras leis, designadamente da lei do Orçamento. Esse pressuposto normativo

ou está na Constituição ou não está! Está, por exemplo,

quando a Constituição estabelece a lei do enquadramento

orçamental como um pressuposto legal necessário da lei do

Orçamento e está na Constituição, por exemplo, quando se

estabelece, no artigo 255.º, que a lei de criação das regiões

administrativas é um pressuposto legal necessário das leis

de instituição em concreto de cada uma das futuras regiões

administrativas.

Mas esta clarificação, a meu ver, não poderia deixar de

ser feita, para que não subsistissem alguns equívocos em

torno desta inovação constitucional.

Por outro lado, temos de considerar um outro aspecto

do artigo 115.º que se reporta à necessidade de melhor

coordenar as competências legislativas regionais com as

competências legislativas da República e, particularmente,

dos órgãos de soberania. Como já foi aqui sublinhado,

foram dados passos muito positivos e um deles, não de

pequena importância, é o de admitir que a iniciativa legislativa regional possa ocorrer, desde que se conforme com

os princípios fundamentais das leis gerais da República.

I SÉRIE — NÚMERO 99

52

Estão, assim, definidos três pressupostos claros: primeiro, a iniciativa legislativa regional tem de versar sobre

matéria de interesse regional específico; segundo, as iniciativas legislativas têm de respeitar e não podem decorrer

em matérias da reserva de competência dos órgãos de

soberania; em terceiro lugar, devem respeitar os princípios

fundamentais das leis gerais da República.

Mas reside aqui, porventura, um problema novo: a

nova definição do conceito de leis gerais da República, ou

seja, aquelas que, pela sua natureza, devam aplicar-se a

todo o território nacional e assim o decretem.

Pois bem, Srs. Deputados, a questão que já abundantemente tivemos ocasião de travar na CERC é a seguinte: e

se uma lei deva aplicar-se a todo o território nacional e,

porventura, não o explicite de forma inequívoca nas suas

disposições normativas?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Chapéu!

O Orador: — Se estamos em certo domínio legislativo, perante matérias da competência exclusiva dos órgãos

de soberania — recordo, obviamente, os artigos 167.º e

168.º e também os de competência exclusiva do Governo,

na parte da auto-regulamentação —, e, para além das matérias da competência exclusiva constitucionalmente expressas, é hoje jurisprudência largamente admitida no Tribunal

Constitucional que outras matérias há que, pela sua natureza, devem ser consideradas como reserva da competência

própria dos órgãos de soberania, e se uma lei que se deva

aplicar a todo o território não se decreta como lei geral da

República, fica excluído constitucionalmente e, sobretudo,

jurisprudencialmente que possa ser uma lei da competência

reservada dos órgãos de soberania? Obviamente que não!

Nada, na Constituição, permitiria essa leitura e, por isso,

neste ponto, a jurisprudência do Tribunal Constitucional

não terá, provavelmente, que inflectir tanto quanto outros

Srs. Deputados aqui sugeriram.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — E é por isso que temos de ser prudentes!

O Partido Socialista chamou a atenção do PSD para

este ponto, durante os debates parlamentares, admitimos

outras possibilidades de construção da definição conceptual do que seja lei geral da República, chegámos mesmo a

sugerir, de acordo com o nosso projecto originário, que as

leis gerais da República também abarcassem as leis de

competência própria dos órgãos de soberania, mas não foi

este o consenso possível a que pudemos chegar. Por isso,

não podemos excluir a realidade constitucional que, na

sequência deste processo de revisão, deixaremos consignada, que é a de que haverá leis da competência exclusiva

dos órgãos de soberania, haverá leis da competência própria dos órgãos de soberania, haverá leis gerais da República e haverá ainda leis da República sem esse grau de

generalidade.

Estamos, naturalmente, a criar um encargo jurisprudencial ao Tribunal Constitucional, mas uma coisa que nós,

legisladores constituintes, não podemos ter a presunção de

fixar aqui é a jurisprudência do Tribunal Constitucional, de

acordo com a interpretação que há-de fazer sobre a articu-

lação dos actos normativos, em função da versão do artigo

115.º.

Eram estas as observações que queria fazer, desde logo

por uma razão: porque sempre entendi, e continuo a entender, que não há qualquer perigo de ruptura na relação

legislativa entre a República e as regiões autónomas.

Desenvolvemos um esforço e fizemos uma caminhada no

sentido do aprofundamento da capacidade de iniciativa

legislativa regional e saúdo-o de forma inequívoca, mas

estou inteiramente tranquilo quanto às garantias constitucionais de perfeita articulação entre a competência legislativa dos órgãos de soberania e a competência legislativa

das assembleias legislativas regionais.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Jorge Lacão, quero colocar-lhe questões de duas ordens.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado, como dirigente do

Partido Socialista com responsabilidades na área das autarquias locais, sempre defendeu que a Lei das Finanças

Locais era uma lei de valor reforçado. Pergunto-lhe o seguinte: neste momento, mudou de opinião? Como interpreta aquilo que está desenhado no acordo, designadamente

após a perspectiva que se abriu de incluir uma definição de

leis de valor reforçado no artigo 115.º?

A segunda questão que lhe coloco tem uma natureza

completamente diferente.

V. Ex.ª conhece o facto de, na primeira leitura, se ter

desenhado um acordo com a seguinte base: em primeiro

lugar, clarificar o poder legislativo, definindo uma cláusula

geral, ou seja, estabelecendo que seria da competência das

regiões autónomas o que fosse do seu interesse específico;

em segundo lugar, elencar as matérias da competência

legislativa das regiões autónomas, a título exemplificativo,

o que clarificaria, imediatamente, uma ampla zona; em

terceiro lugar, porque isto são três partes do mesmo triângulo, elencar as matérias da competência dos órgãos de

soberania, designadamente desenvolvendo o actual artigo

230.º, com base na proposta do próprio projecto do PS,

que, depois, o PS meteu na gaveta.

O Sr. José Magalhães (PS): — Em benefício de uma

solução melhor!

O Orador: — Assim, a pergunta que lhe faço é a seguinte: o Sr. Deputado, depois deste caminho, considera

que a solução a que se chegou, neste e noutro plano, é

equilibrada?

Para se inspirar, cito-lhe, a propósito, um artigo do seu

antecessor na Presidência da Comissão Eventual para a

Revisão Constitucional, em que afirmava o seguinte: «dáse um extraordinário passo para uma transição sub-reptícia

de um Estado unitário, com duas regiões autónomas, para

um Estado tripartido». E acrescentava: «é nisto que dá o

transaccionamento sem princípios e o negocialismo sem

escrúpulos em matéria de revisão constitucional».

Mas, já agora, também para se inspirar, acrescento uma

expressão de um artigo do Professor Joaquim Gomes Ca-

23 DE JULHO DE 1997

notilho: «as cedências ao PSD, em matéria de regiões

autónomas, são cedências que se pagam com riscos para a

unidade nacional, com inaceitáveis riscos para a unidade

nacional».

A nossa posição nesta matéria é extremamente clara:

tudo a favor da clarificação dos poderes legislativos regionais, numa base de prudência, de equilíbrio e de princípios.

Pergunto ao Sr. Deputado se pode dizer, em consciência,

que a solução a que o Partido Socialista e o PSD chegaram

vai no mesmo sentido. A minha resposta convicta é não!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Pois a minha é sim! E

tem o mesmo peso que a sua!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, relativamente à primeira questão que me colocou, sobre a Lei das Finanças Locais, independentemente

do ponto de vista que possamos ter sobre o seu significado

e importância, a verdade é que não decorria até agora da

Constituição que ela fosse um pressuposto normativo necessário de outras leis nem vai decorrer desta revisão constitucional que esta matéria se altere no que à Lei das Finanças Locais diz respeito.

53

política claramente consentânea com os interesses desta

região autónoma.

Mas sobre se eu tenho alguma dúvida de que a unidade

nacional pudesse sair afectada deste processo de revisão

constitucional, dir-lhe-ei que não sairá, Sr. Deputado. Não

sairá porque a articulação que vai ser feita entre a indicação, a título exemplificativo, do que sejam matérias de

interesse específico regional, é uma solução constitucional

perfeitamente sustentada; porque o continuar-se a exigir

essa necessidade de prova sobre o interesse específico

regional não está posto em causa; porque o continuar-se a

determinar que, para além do interesse específico regional,

as regiões autónomas têm de respeitar inteiramente as

matérias de competência reservada da Assembleia da República e do Governo não está posto em causa nesta revisão constitucional. O garantir-se que, na demais iniciativa

legislativa regional, ela se conforma aos princípios fundamentais das leis gerais da República, não exclui a possibilidade de fiscalização, seja em sede preventiva, quanto às

questões de inconstitucionalidade, seja em sede sucessiva,

também quanto às questões de ilegalidade, que permite um

controle jurisdicional efectivo da constitucionalidade e da

legalidade ao nível da iniciativa legislativa regional.

Por isso, Sr. Deputado Luís Sá, estou inteiramente tranquilo em ter contribuído para a autonomia regional na

lógica do compromisso político assumido pelo PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Se me pergunta se eu, no plano político,

entendo que essa lei, uma vez em vigor, qualquer que ela

seja, deva ser respeitada, particularmente pela Lei do Orçamento do Estado, no plano político, respondo-lhe: entendo que sim. Se me pergunta, no plano da técnica constitucional, se a Lei das Finanças Locais é uma lei de valor

reforçado na solução constitucional adoptada, terei de

responder que não é, efectivamente.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não é!

O Orador: — Quanto à segunda questão que me coloca, a das regiões autónomas, Sr. Deputado Luís Sá, eu

tenho respeito por opiniões divergentes das minhas mas

também entendo que nem todas as opiniões divergentes

das minhas, só por o serem, são correctas. Já vivemos —

felizmente — num Estado democrático descentralizado,

sem prejuízo da natureza unitária desse Estado, que permite a existência de ordens legislativas derivadas ao nível das

regiões autónomas. Não estamos, portanto, a inovar nesse

domínio. Se é possível, hoje, a existência de uma ordem

jurídica regional, a título derivado, isso vai continuar a ser

possível. O trabalho que se fez neste processo de revisão

constitucional foi conscientemente orientado no sentido de

aprofundar a iniciativa legislativa regional. E quero dizerlhe, sem nenhuma ambiguidade, que esse foi um dos compromissos eleitorais mais determinantes do PS nas últimas

eleições. E talvez não tenha sido também por acaso que o

PS, em melhor consonância com as próprias populações

das regiões autónomas, é hoje, e ao fim de 20 anos, maioritário numa delas, justamente em nome de uma orientação

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Jorge Lacão voltou a colocar aqui, no debate em

Plenário, uma questão tipo hipótese académica, que já

tinha colocado na Comissão, sobre a qual pretendia que me

desse um esclarecimento, porquanto me parece uma questão sem sentido no quadro dos problemas que estamos a

levantar.

O Sr. José Magalhães (PS): — Dói-lhe?!

O Orador: — Não me dói nada, Sr. Deputado, estou

óptimo de saúde! Com esta revisão e nesta parte, estou

optimamente!

O Sr. José Magalhães (PS): — Veja lá se tem uma fraqueza!

O Orador: — Se há dores, não são minhas, Sr. Deputado.

Mas o Sr. Deputado Jorge Lacão põe a hipótese de uma

lei da competência reservada de um órgão de soberania

que não tenha a indicação de que se trata de uma lei geral

da República, que não se autoqualifica dessa forma, e se

isto vem impedir que seja tida como tal. O problema que

se coloca em relação ao limite de competências da assembleia legislativa regional não é face a essa lei, o problema é

outro. Se V. Ex.ª adianta e antecipa que se trata de uma lei

da competência reservada de um órgão de soberania, o

limite da competência da assembleia legislativa regional já

está adquirido porque, como se sabe, tem como limite a

competência reservada dos órgãos de soberania. Portanto,

não tem nada a ver com o problema de essa lei autoqualifi-

I SÉRIE — NÚMERO 99

54

car-se ou não, tem a ver com um problema prévio que é o

da delimitação das competências das assembleias legislativas regionais face à competência reservada dos órgãos de

soberania. Portanto, não tem relevância nenhuma esse

problema que coloca quanto a essa não qualificação, até

porque é possível uma lei da competência reservada da

Assembleia não ter um destino para todo o território nacional. Pode reservar-se apenas ao continente, como pode

reservar-se até a uma parte apenas do território do continente, nada impede que a Assembleia legisle num quadro

mais estrito, se houver uma situação específica ou conjuntural que possa determiná-lo.

Mas queria colocar ainda um outra questão — e, já

agora, queria ouvi-lo claramente sobre este problema —

que é a hipótese de o legislador classificar indevidamente

como lei geral da República uma lei que material e manifestamente não o é. Queria que V. Ex.ª me dissesse qual a

sua opinião face às duas exigências agora constitucionalmente impostas: se essa lei, só porque assim se autoqualifica, se impõe como limite à competência da assembleia

legislativa regional, ou se, como é meu entendimento,

faltando-lhe um dos requisitos, que é o da materialidade de

uma lei geral da República, de lei com vocação para aplicação ao território nacional, e por um abuso de autoqualificação e incorrecção, ela não pode funcionar enquanto lei

como limite e se não há a exigência do cumprimento, ou

da inspiração, ou do respeito pelos seus princípios fundamentais por parte das assembleias legislativas regionais.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, não me custa reconhecer a pertinência

da questão que coloca: se faltar o requisito formal ou,

melhor, se houver um requisito formal e faltar o requisito

substancial, se essa lei, apesar de estar formalmente declarada como lei geral da República, o é quanto à substância.

Eventualmente, pode estar aí também uma fonte de inconstitucionalidade, não me repugna nada reconhecê-lo.

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!

O Orador: — Tanto monta a que o Sr. Deputado também reconheça o outro lado da razão na minha argumentação de há pouco: uma lei que, justamente, tenha o requisito

substancial e lhe falte o requisito formal, nem por isso

pode deixar de ser uma lei de competência reservada dos

órgãos de soberania. O que quer dizer, Sr. Deputado Guilherme Silva, que a sua questão é pertinente pelo lado em

que a colocou, tanto quanto a minha questão é pertinente

pelo lado em que eu a coloquei. O que estamos, de facto, é

a colocar o Tribunal Constitucional na indispensabilidade

de um grande trabalho jurisprudencial no futuro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Devo congratular-me com o

alto nível das argumentações produzidas esta noite acerca

do artigo 115.º da Constituição e das propostas que estão

perante o Plenário da Assembleia da República para a sua

alteração. Julgo, no entanto, que estamos a ir longe demais.

Na verdade, as propostas que obtiveram consenso dentro da maioria para a revisão constitucional durante os

trabalhos da Comissão Eventual, são propostas bem concretas e não posso deixar de as qualificar como modestas.

Não vale a pena, por isso, pôr em causa toda a elaboração

política, doutrinal, jurisprudencial já fixada, ao longo das

mais de duas décadas de vigência da nossa Constituição,

relativamente a esta matéria. Tudo isto que foi adquirido,

está para permanecer! Aquilo que a Assembleia da República introduzirá de novo — se vierem a ser aprovadas as

propostas que resultam dos trabalhos da Comissão Eventual — é apenas uma limitação do entendimento da lei

geral da República, enquanto travão à capacidade legislativa regional, apenas aos princípios fundamentais dessa

mesma lei e não ao seu conteúdo, completo e pormenorizado.

E, por uma questão de certeza de direito, e apenas, obviamente, para futuro, também ficará estabelecido — aceitando-se as propostas da Comissão Eventual — que as leis

gerais da República deverão decretar, deverão determinar

com clareza que assim se assumem, que assim se tomam

como leis gerais da República. Este requisito formal é,

como todos os requisitos formais, essencial (não quer dizer

que seja substancial — são conceitos diferentes). E,

obviamente, será, daqui para futuro, uma maneira de, com

mais certeza, sabermos quais são aqueles diplomas que

constituem leis gerais da República e que, por isso mesmo,

de alguma forma — insisto, quanto seus princípios fundamentais — tolhem a capacidade de elaboração em matéria

legislativa incluída nas competências das assembleias

legislativas regionais.

É apenas isso que está em causa, Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados. Transformar esta questão,

que é um pequeno pormenor, numa questão de fundo, de

alteração substancial do nosso regime constitucional —

como parecem pretender alguns dos partidos que não se

inseriram na maioria constitucional quanto a este ponto,

parece-me exagerado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Não é maioria constitucional, é maioria de revisão constitucional!

O Orador: — Tem razão, tem toda a razão — é a maioria necessária para a revisão constitucional. De resto, em

muitas matérias, efectivamente, existe uma unanimidade

de pontos de vista entre todos os partidos políticos parlamentares.

Em síntese: parece-me exagerado, não é necessário trazê-los aqui à colação, agitar velhos fantasmas! Não adianta! Não é pelo facto de, a partir de agora, as assembleias

legislativas regionais serem limitadas apenas pelos princípios fundamentais das leis gerais da República — quanto

ao resto, continua a entender-se tal como tem sido entendido até agora — que vai cair a honra da pátria e a unidade

nacional na lama! Sejamos objectivos: não há razão nenhuma para alarmes. E, como muito bem foi sublinhado

por alguns dos Srs. Deputados que já intervieram antes de

mim, tanto da parte do PSD como do parte do PS, nomeadamente o Sr. Deputado Jorge Lacão e o Sr. Deputado

Medeiros Ferreira, o nosso objectivo é dar uma resposta,

23 DE JULHO DE 1997

uma resposta necessária, à interpretação que o Tribunal

Constitucional, em termos restritivos, introduziu, o nosso

intuito é de, de alguma forma, libertar — insisto, desta

maneira bem concretizada e bem delimitada — o poder

legislativo regional, uma das grandes aquisições, uma das

grandes conquistas da Constituição do 25 de Abril.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, apesar do estilo mais sofisticado e tranquilo

com que o Sr. Deputado Mota Amaral acaba de tentar

tranquilizar-nos relativamente a estas disposições do artigo

115.º, o que é um reflexo da forma como exerceu a autonomia enquanto foi Presidente do Governo Regional —

aliás, contrastando com outros estilos bem mais preocupantes e que devemos ter presentes quando discutimos

estas matérias, porque a Constituição se destina à vida

prática dos cidadãos e deve ter em conta as realidades

concretas de quem vai lidar com ela, aplicá-la e ter a responsabilidade de a respeitar…

55

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 116.º

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Em relação ao artigo 116.º e às propostas

de alteração que sobre ele recaem há duas coisas que vale a

pena dizer. Em primeiro lugar, a alteração para o n.º 2 era

necessária pois era uma verdadeira ficção em termos constitucionais uma vez que o recenseamento eleitoral já não

era único para todas as eleições por sufrágio directo e

universal posto que havia várias eleições em relação às

quais o universo eleitoral era composto de modo diferente

atendendo a que havia novos direitos que foram reconhecidos em relação aos cidadãos comunitários e em relação,

em regime de reciprocidade, a cidadãos oriundos dos

PALOP. Portanto, trata-se, verdadeiramente de uma alteração necessária e obrigatória.

O Sr. José Magalhães (PS): — Diz muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): — Estão a fazer-lhe uma

injustiça, Sr. Deputado Mota Amaral!

O Orador: — Apesar desse estilo, penso que esta discussão serviu para demonstrar duas coisas importantes. A

primeira é que, ao contrário do que o Sr. Deputado Guilherme Silva defendia a propósito do n.º 4, dizendo que se

visava, por via constitucional, limitar uma interpretação

restritiva que o Tribunal Constitucional tem feito de várias

matérias relacionadas com este problema, se acaba por

conseguir o efeito exactamente inverso. Como o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de reconhecer, através do n.º 3

está-se desde já a encomendar mais trabalho ao Tribunal

Constitucional e a abrir um maior campo de conflitualidade potencial entre quem exerce o poder nas regiões autónomas e os órgãos de soberania da República. Isto tem de

ser registado porque, como comecei por dizer, a Constituição da República Portuguesa é executada e respeitada, ou

não, por homens e políticos concretos e todos temos presente as afirmações extremistas, não produzidas pelo Sr.

Deputado Mota Amaral, nem porventura produzidas na

região autónoma em que tem mais experiência mas noutra,

em que, de facto, basta lembrar esse comportamento para

vermos com muita preocupação o combate político que

aqui se está a inaugurar e a prometer a partir do momento

em que se abram polémicas sobre o facto simples de descortinar o que é um princípio fundamental de uma lei geral

da República. Está bem de ver, se pensarmos em certos

políticos e em certas afirmações, até recentes, sobre o

modo de interpretar as autonomias e até os objectivos

prosseguidos por essas autonomias, que estamos com este

n.º 3 do artigo 115.º, conjugadamente com o seu novo,

novíssimo, n.º 4, a criar mais problemas do que aqueles

que vamos resolver. E como ficou bem patente, apesar da

tentativa tranquila do Sr. Deputado do Sr. Deputado Mota

Amaral, estamos nesta matéria, como em outras, não perante um acordo de revisão mas perante um desacordo de

revisão. O problema é que quem pagará esse desacordo é o

país.

O Orador: — Em relação ao n.º 6, qual o problema

que aqui se coloca e porque é que é feita esta proposta? Se

atentarmos no que aconteceu há relativamente pouco tempo em dois países europeus, verificamos como foi possível

realizar rapidamente um novo acto eleitoral e instituir

novos órgãos eleitos com uma rapidez que em Portugal é

absolutamente impossível de fazer. O que acontece é que

tem havido, quer na Constituição da República Portuguesa,

quer na nossa lei ordinária, vários obstáculos a que os

órgãos eleitos entrem rapidamente em funções, a que a

campanha eleitoral decorra com rapidez, as crises políticas

ou os actos eleitorais decorram com rapidez e presteza para

a sua resolução.

Havia obstáculos na lei ordinária, a maioria dos quais

foi superada, houve alterações há bem pouco tempo em

relação aos prazos da campanha eleitoral e em relação aos

prazos para a repetição de actos eleitorais, foram ambos

reduzidos. Aliás, a própria rigidez da lei constitucional em

vários artigos — e este é o primeiro dos quais tratamos —

impedia que a rapidez fosse assegurada ao nível da lei

constitucional e se repercutisse a lentidão ao nível da lei

ordinária.

Sendo assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, propomos

que haja uma alteração no encurtamento do prazo previsto

no artigo 116.º, n.º 6, pois pensamos que é um bem para a

democracia, é um bem para a clarificação do preceito

constitucional e é um entrave que deixa de existir para a lei

ordinária.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. VicePresidente Mota Amaral

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

I SÉRIE — NÚMERO 99

56

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto de alterações propostas para o artigo 116.º

tem um sentido que julgamos positivo. Por um lado, o

facto de se clarificar que o recenseamento é único — e

sublinho único, como regra geral —, mas que se tem que

ter em conta a situação particular que decorre, designadamente, do artigo 15.º e do facto de haver emigrantes, sobretudo emigrantes que votam para as eleições, é para nós

algo de perfeitamente explicável mas sem deixar de sublinhar que a regra é efectivamente a da unicidade do recenseamento.

Diferente é, naturalmente, a opinião que temos acerca

da alteração decorrente do artigo 124.º, n.º 2, já que ela

decorrerá do acordo PS/PSD em matéria de voto para as

presidenciais, matéria sobre a qual temos uma opinião que

é conhecida e que em breve será debatida.

Quanto ao problema da explicitação do princípio da

transparência das contas eleitorais, parece-nos algo que

também reputamos de positivo. Está em cima da mesa,

com uma maioria simples da CERC, mas para apreciação

em Plenário e com eventual perspectiva de evolução, a

ideia de baixar o prazo nos termos do qual deve ser marcada a data de eleições no acto de dissolução de órgãos colegiais. Nesse caso também entendemos que o prazo actual é

francamente alargado, cremos que haveria vantagens em

diminuí-lo, somos sensíveis aos problemas colocados pelo

STAPE devido naturalmente à qualificação técnica que é

suposto ter, mas julgamos também que as questões aqui

trazidas pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, tal como já

tinha levado à CERC, o seu próprio conhecimento directo

deste sector e destes serviços, são para nós motivo que vai

no sentido de confiar que baixar o prazo não vai ser sinónimo de impossibilidade de cumprir o novo prazo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Confiamos, portanto, que a administração eleitoral tudo fará para, alterada a Constituição da

República Portuguesa, vir a corresponder àquilo que vier a

ser fixado e, portanto, permitir-nos a todos que no caso de

dissolução de órgãos colegiais possamos ver as eleições

realizadas num prazo mais curto do que actualmente acontece.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Quero, entretanto, sublinhar o facto de

não ter havido maioria para consagrar constitucionalmente

a existência da Comissão Nacional de Eleições. É conhecido da parte de todos a importância que tem cada vez mais

a administração pública independente. Julgamos que a

CNE, independentemente das críticas pontuais que possa

haver aqui ou ali, tem desempenhado um papel importante

e que a alternativa para a sua extinção era pura e simplesmente a actuação dos tribunais que não seriam suficientes

para resolver expeditamente uma série de questões que lhe

são colocadas ou, então, a actuação da administração eleitoral dependente do Governo que é, como é sabido, uma

administração eleitoral dependente de um Governo controlado por um partido. Julgamos, por isso, que teria havido

vantagens em, aliás correspondendo a uma proposta reiteradamente apresentada pelo PCP, consagrar a Comissão

Nacional de Eleições. Infelizmente, não foi este o entendimento, designadamente do PSD, mas haverá outras oportunidades no futuro para a questão ser recolocada.

Entretanto, independentemente da não consagração da

CNE na Constituição da República Portuguesa, é evidente

que ela vai continuar a desempenhar o seu trabalho, como

está a desempenhar desde já no próprio processo eleitoral

conducente às eleições autárquicas.

Sobre a proposta, que também subiu a Plenário, e que

diz respeito às listas de cidadãos eleitores para a Assembleia da República, gostaríamos de dizer que nos congratulamos com o facto de ir passar a ser obrigatória a existência de listas de cidadãos eleitores, designadamente para os

municípios. No entanto, julgamos que no caso de assembleias que dão origem a executivos e designadamente

parlamentos a partir dos quais é formado governo, a questão da governabilidade e da possibilidade de existência de

uma maioria que dê existência ao Governo é algo de bastante importante. Aliás, não compreendemos que haja

quem se preocupe com esta questão para efeitos de alterar

o sistema eleitoral e que faça dela tábua rasa quando se

trata de alterações deste tipo em relação à Assembleia da

República. Os partidos, no fim de contas, são grupos de

cidadãos eleitores, simplesmente grupos de cidadãos eleitores dotados de estabilidade e que têm que responder

perante o Tribunal Constitucional e desde logo com a

fiscalização das contas eleitorais, e, por isso mesmo, o

facto de a apresentação de listas para a Assembleia da

República ser reservada aos partidos políticos e às coligações de partidos políticos não consiste numa amputação de

direitos dos cidadãos e, pelo contrário, é algo que nos

parece perfeitamente explicável em face de um dos objectivos importantes do Parlamento que é exactamente dar

origem a soluções governativas. Este tem sido, de resto, o

entendimento de importantes constitucionalistas portugueses em cuja lição nos revemos neste plano.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Em matéria de princípios gerais de direito

eleitoral, esta revisão constitucional trará verdadeiramente

duas alterações relevantes e curiosamente ambas em matéria daquilo que poderíamos chamar mecânicas, uma mecânica de recenseamento e a outra a própria arquitectura e os

prazos de realização dos actos eleitorais. Mais nada nesta

sede.

As propostas que apresentámos para consagrar a possibilidade de apresentação de candidaturas independentes

obtiveram provimento em matéria de autarquias locais,

concretamente em matéria de municípios, mas não aqui

pois o PSD opõe-se absolutamente a essa opção e inviabilizou uma solução deste tipo que tinha, de resto, a oposição

de outros partidos, como acabámos de constatar. Donde, a

margem de inovação possível nesta matéria.

Francamente também, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a

não inovação não é desvirtude quando o ponto de partida é

bom. E este ponto de partida não é bom, é excelente, é um

pilar de democraticidade e de legitimidade das instituições

23 DE JULHO DE 1997

portuguesas, funcionou bem e nesse sentido os dois acrescentos são positivos mas são minudentes.

Primeiro acrescento: diferenciação em matéria de recenseamento. Não é esse o problema essencial porque o

problema essencial nessa matéria é encontrarmos, a nível

infraconstitucional, uma forma de o actualizarmos e de o

aproximarmos da realidade sem quebrar nenhum princípio

de lisura procedimental e de bom processamento.

A segunda novidade é introduzir-se o princípio da

transparência em matéria de contas eleitorais reforçando o

que já decorre da Constituição da República Portuguesa,

mas é bom de ver que o legislador ordinário vai ter muito

mais trabalho do que isso, vai ter que regular cuidadosamente todo o aspecto do financiamento das campanhas,

matéria em que os bons princípios já constam da Constituição da República Portuguesa.

Terceira alteração, igualmente positiva, é o facto de se

acelerar, de se encurtar de 30 dias todo o sistema posterior

a qualquer dissolução de órgãos colegiais baseados no

sistema de sufrágio directo. É verdade que a máquina que

acompanha as nossas eleições, o STAPE, teve uma atitude

de grande prevenção nesta matéria e de alguma deificação

do regime legal em vigor, mas a verdade é que esse regime

legal em vigor não é o único possível, os prazos podem ser

compactados sem nenhuma lesão dos direitos dos intervenientes. A experiência de outras democracias revela-nos

que isso é possível e, por exemplo, noutra sede da Constituição, garantimos que a Assembleia da República reúna

no terceiro dia posterior ao acto eleitoral com base nos

resultados computadorizados que o país tem no acto eleitoral poucas horas depois do fecho das urnas. Esses resultados não são infirmáveis, salvo catástrofe ou apocalipse

informática que está longe de poder acontecer, ou que é

difícil que aconteça, e que tem sempre controle manual por

parte dos partidos políticos que fazem eles próprios as suas

contas. Portanto, a República está preservada da fraude,

não há que ter receio de fazermos em Portugal o que permite noutros países que as transições governamentais ocorram, não com prazos de um e dois meses, como aconteceu

no último fenómeno de alternância, mas em poucos dias,

como é possível e como os cidadãos exigem.

Uma última palavra, Sr. Presidente, Srs. Deputados,

para lamentar que não tenha sido possível uma norma

expressa de consagração da Comissão Nacional de Eleições. Trata-se de um órgão independente que obtém uma

constitucionalização através da cláusula geral que vamos

inserir em sede de Administração Pública. Portanto, não é

verdade que não haja uma credencial constitucional para a

existência da CNE — passa a haver, não existia —, mas

teria sido melhor, provavelmente teria sido óptimo, inserir

uma referência expressa à CNE, que é um órgão que se

prestigiou e ao qual nos afeiçoámos no decurso do funcionamento das próprias instituições e que, suponho, nenhum

partido quererá, a algum título, extinguir ou diminuir.

Na verdade, os períodos de combate às forças de bloqueio por parte do PSD foram, aparentemente, substituídos

agora por uma verdadeira paixão pela CNE, que o PSD

exibe quase, diria, «lambuzando» a CNE de beijos embaraçosos que também não lhe ficam bem nem cheiram a

sinceridade.

57

Teríamos preferido uma boa credencial constitucional a

esses actos de «paixonite aguda» a propósito de uns conflitos que todos conhecemos. É este o saldo, e é positivo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Estávamos a ir tão bem, e estamos, e eu

gostaria apenas de traçar três pequenos comentários em

relação a esta matéria, principalmente tendo em conta as

duas intervenções anteriores dos Srs. Deputados Luís Sá e

José Magalhães.

Relativamente ao conjunto das duas intervenções gostaria de realçar três coisas. Em primeiro lugar, a questão do

recenseamento.

Esta questão não é apenas aquilo que o Sr. Deputado

José Magalhães disse, pois, na verdade, há que fazer modificações muito importantes no recenseamento, há que

informatizar o recenseamento o mais urgentemente possível…

O Sr. José Magalhães (PS): — Já devia estar!

O Orador: — Já devia estar, é verdade; se tivessem

sido cumpridos os prazos que deixámos já nesta altura

estaria cumprido o recenseamento informatizado. V. Ex.ª

perdeu uma boa oportunidade para estar calado…

O Sr. José Magalhães (PS): — E V. Ex.ª fez mal em

dormir!…

O Orador: — Mas é necessário fazer um novo recenseamento eleitoral, radical, porque há nos cadernos eleitorais muitas coisas que não estão bem, que devem estar

perfeitamente ultrapassadas e é preciso fazer um recenseamento novo.

O Sr. José Magalhães (PS): — De acordo!

O Orador: — V. Ex.ª também está de acordo com isso

— aliás, era o que faltava se não estivesse…

Em segundo lugar, é necessário apontarmos para uma

actualização de todo o processo eleitoral, pois aquilo que

estamos a fazer é apenas mexer em prazos que o tornam

mais expedito e ágil, mas há muita outra coisa a fazer no

processo eleitoral ao nível da lei ordinária.

Não podemos, como disse o Sr. Deputado José Magalhães, deixar o processo tal como está; temos de alterná-lo,

de modificá-lo e de modernizá-lo e este trabalho não pode

deixar de ser feito.

Em terceiro lugar, há uma coisa relativamente à qual

não estamos de acordo: penso que a CNE não é propriamente a última palavra em relação a instrumentos deste

tipo em processos eleitorais. Todos os países europeus já

deixaram há muito de ter instrumentos como a CNE e

foram substituídos por tribunais ou por secções de tribunais constitucionais.

É este o aceno de futuro que deixo em relação aos demais partidos, pois penso que esta seria a fórmula que

resolveria todos os problemas em relação a esta dimensão

de fiscalização do processo eleitoral, porque, para o resto,

I SÉRIE — NÚMERO 99

58

está a administração eleitoral, que tem sido inatacável

durante todos estes anos e que tem praticado o seu trabalho

com inegável isenção e mérito, por isso não é necessário

uma comissão que duplique algumas áreas de interferência

da administração eleitoral.

De facto, seria muito mais simplificado todo o processo

de fiscalização eleitoral se ele radicasse em tribunais ou

numa secção especializada do Tribunal Constitucional. É,

pois, esta a solução que defendo.

Finalmente, gostaria de dizer, Sr. Deputado José Magalhães, que a CNE tem para nós, nesta altura ainda, um

valor acrescido, pois é um instrumento fundamental enquanto existe e deve ser seguido por todos, inclusivamente

pelos «marechais» do Norte.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Deputado Carlos Encarnação, a questão que quero colocar-lhe é sobre a CNE e é

esta: o senhor, ao mesmo tempo invoca a CNE para efeitos

de ser respeitada pelos «marechais» do Norte, diz que é

inútil e que poderia ser substituída por qualquer outro tipo

de estrutura.

Ora, o meu entendimento é o de que a CNE tem, efectivamente, a partir desta revisão, uma credencial constitucional expressa, o que não significa, de forma alguma, que

não fosse vantajoso que a própria CNE tivesse uma consagração expressa, como aliás, propusemos.

Contudo, a questão que coloco, e o senhor que contactou com a administração eleitoral conhece bem situações

deste género, é a seguinte: Sr. Deputado, tive oportunidade

de, numa experiência pessoal de sete anos como membro

da CNE, lidar com muitas situações em que a CNE telefonou para freguesias recônditas, para câmaras municipais

dos mais diferentes pontos do país, ou, pura e simplesmente, dialogou até com a administração eleitoral central,

procurando que determinadas irregularidades não fossem

cometidas e, frequentemente, evitou que essas irregularidades fossem cometidas e chegassem a tribunal, isto é,

actuou no sentido preventivo e de impedir que se chegasse

à fase do litígio aberto, tendo evitado, assim, a irregularidade e a ilegalidade que, eventualmente, teriam de ir a

tribunal.

Ora, este tipo de actuação persuasiva, pedagógica e

preventiva foi absolutamente indispensável. E mais: entendo que continua a sê-lo, porque temos uma administração

eleitoral muito descentralizada, que envolve, designadamente, as freguesias e os municípios, e este tipo de actuação tem um significado muito importante que não pode ser

desempenhado pelo STAPE ou pelo Ministério que aparece imediatamente ligado a um partido político, isto

enquanto a CNE tem uma composição plural que lhe dá

uma autoridade bastante maior — aliás, a própria presidência por um juiz do Supremo Tribunal de Justiça dá-lhe

uma autoridade e uma imagem de independência melhor,

no sentido de poder desempenhar este papel persuasivo e

preventivo que os tribunais não podem, porque têm por

missão intervir no momento em que há o litígio aberto que

não pode ser resolvido por estes meios.

Era, pois, sobre estas reflexões que gostaria de ouvir o

Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Deputado,

longe de mim dizer que a CNE não teve méritos e um

papel muito positivo na nossa democracia e na fiscalização

dos nossos processos eleitorais. Teve e ainda tem! É um

órgão que existe e deve ser dignificado enquanto existe.

O meu problema não é esse. O que digo é que, segundo

a minha solução, este órgão, hoje, devia com vantagem ser

substituído por outro com base perfeitamente jurisdicionalizada. Deveria ser um tribunal, não devia ser uma Comissão Nacional de Eleições constituída como é. O meu entendimento das coisas é este, e que, nesta altura, todos os

países europeus acabaram por ter em relação a organismos

idênticos, mas longe de mim desprezar quer aquilo que ela

fez, quer aquilo que ela faz, quer a sua existência, quer a

dignidade com que todos os seus membros têm trabalhado

e trabalham.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

passamos à discussão do artigo 117.º.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Arlindo Oliveira.

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Nós, Deputados eleitos pela Região Autónoma

da Madeira, círculo eleitoral do Funchal, congratulamonos com a consagração dos direitos das oposições na

Assembleia da República, gozando também desse direito

nas assembleias regionais, na medida em que, até ao presente, as oposições vivem numa situação de excepção em

que o Governo da região e as assembleias regionais deixam as oposições numa situação de desconhecimento dos

negócios do Estado e do Governo regional.

Assim, este artigo é a consagração na Constituição dos

direitos da oposição, pelo que gostaríamos de vê-lo aprovado pela Assembleia da República e com ele nos congratulamos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Quero associar-me à satisfação do Sr. Deputado Arlindo Oliveira pelo facto de a Constituição ter recolhido, ao fim e ao cabo, algo que já decorre de uma prática

generalizada em ambas as regiões autónomas e da própria

lei.

Espero que o Sr. Deputado Arlindo Oliveira e o seu

partido saibam fazer o correcto uso destas prerrogativas

constitucionais e que obtenham no terreno e na pugna

eleitoral normal os resultados correspondentes àquilo que é

o seu grau de capacidade para servir as regiões autónomas.

23 DE JULHO DE 1997

Naturalmente que o insucesso do passado tem revelado

que não têm merecido a confiança dessas populações no

que respeita à Região Autónoma da Madeira e espero que

não pense que seja a Constituição a varinha mágica para

suprir essas insuficiências.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito de oposição é, nas actuais democracias representativas, e sobretudo no Estado representativo de

partidos, um dos mais importantes direitos fundamentais.

Creio, na verdade, que a teoria da separação de poderes, tal como foi formulada, designadamente pelos filósofos liberais, está, em grande medida, posta em causa a

partir do momento em que a maioria parlamentar e o Governo têm a mesma liderança e constituem um todo orgânico no qual a ideia de um papel do Parlamento que controla o poder é, de algum modo, diluída.

Sabemos que a maioria parlamentar, por vezes, pode

ter momentos um pouco desorganizados, mas, independentemente desta questão, este é um problema de fundo e

iniludível. Por isso, entendemos que, neste quadro, têm

razão os que afirmam que há uma nova separação de poderes diferente da que foi formulada, por exemplo por Locke

e Montesquieu, e que essa separação de poderes não consiste já na separação clássica, designadamente entre legislativo e executivo, mas consiste, acima de tudo, na separação entre, por um lado, maioria parlamentar e Governo e,

por outro lado, partidos da oposição.

Nesse sentido, o facto de ao n.º 2 se acrescentar à ideia

de direito de oposição democrática a de que é definida nos

termos da Constituição e da lei tem uma importância exacta, a de que deve ser definido um estatuto de oposição

suficientemente densificado para ter em conta este problema fundamental das democracias modernas. A alternativa

de uma situação em que as oposições tenham um conjunto

de direitos suficientemente largos e devidamente explicitados é uma situação em que, na prática, não há separação de

poderes.

Por isso mesmo, entendemos que é importante o facto

de, explicitando princípios que, de algum modo, estavam

na Constituição, serem expressamente consagrados os

direitos de oposição dos partidos políticos representados

nas assembleias legislativas regionais.

Por isso, acompanharemos as duas propostas que estão

feitas pela CERC e apelamos a que o PSD noutros planos,

por exemplo no dos direitos de intervenção dos partidos

nas assembleias legislativas regionais, no direito de participação na Mesa, etc. — matérias que foram aprovadas

com maioria simples e que o PSD inviabilizou — possa

ainda reconsiderar até ao momento da respectiva apreciação, no sentido de que os princípios aqui referidos venham

a ter um conteúdo efectivo, designadamente quando chegar

o momento de debater o artigo 234.º neste Plenário.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

59

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arlindo Oliveira.

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Depois de ouvir o Sr. Deputado Guilherme

Silva, fiquei desvanecido com os seus conselhos em relação à Madeira, para que façamos bom uso destas liberdades que a Constituição nos confere. Acho graça e lamento,

embora me sinta feliz por estar aqui, na Assembleia da

República, a lutar pelos direitos, as liberdades e as regras

mais elementares da democracia na Madeira, ter de recorrer à Assembleia da República para ver respeitadas as

regras mínimas de democracia, especialmente na assembleia legislativa regional.

É preciso a Assembleia da República, de certa forma,

fazer imposições, para que a democracia seja respeitada na

Madeira. Não será demais dizer que, se não fossem, de

facto, as imposições da Constituição, na Madeira, ainda

viveríamos num Estado de excepção, e em alguns pontos é

verdade que ainda se vive. Nunca é demais lembrar a falta

de pluralidade na Mesa da assembleia legislativa regional;…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … nunca é demais lembrar que, para

vencer-se na Madeira, é preciso ter «cartão laranja». Já que

referi o «cartão laranja», quero dizer que se fala muito

aqui, no continente, dos boys e dos jobs, mas os boys e os

jobs, na Madeira, são todos do PSD, mesmo aqueles que

competia ao Governo da República designar.

Portanto, congratulamo-nos com o facto de ficarem

exarados na Constituição os direitos da oposição e o direito de sermos informados, a respeito de todos os assuntos

de Estado, da governação madeirense, mas é pena que

tenha de ser a Constituição a impô-lo.

O Presidente do Governo Regional, que nunca foi democrata nem tem gosto pela democracia, sempre foi um

homem que defendeu o regime anterior, basta ler a História recente…

Protestos do PSD.

Admiro-me que seja o Sr. Deputado Guilherme Silva a

defender essas teses…

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Vá lá ganhar as

eleições!

O Orador: — Sr. Deputado, se quer intervir, inscrevase. O Sr. Deputado não gosta de ouvir-me falar. Já na

CERC não gostou de ouvir-me falar.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

não entrem em diálogo.

Sr. Deputado Arlindo Oliveira, queira concluir a sua

intervenção.

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino,

dizendo ao Sr. Deputado Guilherme Silva que não recebo,

da parte da bancada do PSD, lições de democracia, muito

menos nesta matéria.

I SÉRIE — NÚMERO 99

60

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É esse o mal!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado

Arlindo Oliveira talvez compreenda um pouco melhor

alguma má vontade ou hostilidade do PS em relação às

regiões autónomas e às autonomias. Naturalmente, avaliaas de uma forma interna, daí o juízo menos correcto que

possa fazer sobre autonomia regional e as pessoas que a

possam mais significativamente representar.

O Sr. Deputado Arlindo Oliveira diz que precisa de vir

queixar-se à Assembleia da República de falta de democracia na Região Autónoma da Madeira. Sr. Deputado, só

posso dar uma interpretação a esse seu desabafo: o Sr.

Deputado lá sabe o que o seu partido terá feito a nível

regional para considerar-se eleito de forma menos democrática. Eu fui eleito, mas fui eleito democraticamente!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Fui eleito democraticamente, por isso

não tenho esses problemas de consciência. No entanto,

registamos e compreendemos o seu desabafo quanto a essa

dúvida ou a essa certeza sobre uma forma de eleição menos democrática, que terá havido no seu caso, mas não no

meu.

ções, nomeadamente pela forma como se dirige à República e aos portugueses. Ainda há pouco tempo o Presidente

do Governo Regional foi obrigado a pedir desculpa a esta

Assembleia, e com certeza que o foi pelo uso da sua livre

linguagem, a respeito da qual não faço mais comentários

nem aplicarei mais adjectivos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Já nem se respeita o

Cavaco!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado

Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Arlindo Oliveira, vamos lá a ver se nos entendemos. Quem falou na falta de democracia na Região

Autónoma da Madeira não fui eu, foi V. Ex.ª. E como

levantou essa dúvida com tanta convicção, pus-lhe o problema de saber se isso tinha a ver com a sua própria eleição de forma menos democrática. Mas ainda bem que V.

Ex.ª confirmou que não há eleições na Região Autónoma

da Madeira que não sejam plenamente democráticas, ou

seja, que na Região Autónoma da Madeira há plena democracia. Ainda bem que V. Ex.ª o confirmou.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Não havendo

mais oradores inscritos para intervir a respeito do artigo

117.º, passamos à discussão do artigo 118.º.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Azevedo Soares.

Protestos do PS.

Em relação aos boys e aos jobs, o Sr. Deputado Arlindo

Oliveira é um belo boy e também tem um belo job na Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Ah, sim?!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal, tem a palavra

o Sr. Deputado Arlindo Oliveira.

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Guilherme Silva, não gostaria de continuar a

maçar os colegas com este diálogo, no entanto perguntolhe se conhece alguém que tenha sido eleito pelo círculo

eleitoral da Madeira de um modo não democrático.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado disse que vim aqui queixar-me. Não venho aqui queixar-me mas, sim, defender

direitos, liberdades e garantias, por forma a ficarem consignadas na Constituição e para que sejam respeitadas na

ilha da Madeira. Do que o Sr. Deputado se queixou ainda

há pouco — e queixou-se, efectivamente — foi das suspeições constantes de Lisboa em relação à Madeira. Mas, se

elas existem, a culpa é do Governo Regional da Madeira,

porque está sempre a dar razões a Lisboa para ter suspei-

O Sr. Azevedo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Com a discussão das propostas sobre o artigo

118.º abordamos uma questão de forte incidência política

relacionada, como todos sabemos, com as questões do

referendo. São questões particularmente caras ao PSD, por

elas lutou desde o princípio…

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — … e por elas esteve só nessa luta durante muito e muito tempo.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Estivemos anos e anos a lutar para que o

instituto do referendo fosse constitucionalizado e com ele e

por ele reforçada a democracia representativa em que acreditamos e que confiamos ser o sistema político mais adequado à defesa da liberdade e da democracia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A solidão nesta luta terminou em 1989,

e bem, mas o que então se decidiu ficou um pouco aquém

do que se pretenderia para o referendo. Estamos hoje a

discutir o aprofundamento e o alargamento deste instituto,

com propostas com as quais, manifestamente, nos congratulamos. Em minha opinião, se a Assembleia aprovar,

23 DE JULHO DE 1997

como tudo faz crer, as propostas presentes, dará ao povo

português a possibilidade de se exprimir, através de referendo, em circunstâncias importantes e necessárias.

Acima de tudo, estão em causa três questões fundamentais.

Em primeiro lugar, o alargamento do âmbito do referendo a questões de relevante interesse nacional que sejam

objecto de convenções internacionais. Esta matéria é crucial e, a nosso ver, vai assumir, nos tempos futuros, importância acrescidas. A diplomacia tende a multilateralizar-se,

a participação de Portugal em diversas convenções e tratados tende a acentuar-se e é natural que, ao negociar-se, no

âmbito internacional, convenções ou tratados, estes abordem matérias que, pela sua natureza, significado ou especial relevo, possam merecer o voto específico dos portugueses mediante referendo.

Por isso, este alargamento é uma aquisição fundamental para o aperfeiçoamento do nosso sistema democrático e

para a capacidade de o povo português, em determinados e

precisos momentos, expressar a sua vontade.

Também o poder de iniciativa é alargado, e bem. Faz

todo o sentido estender a um número significativo de portugueses a possibilidade de, através desta Assembleia,

submeter ao país, no seu conjunto, e ao eleitorado questões

que considere pertinentes e relevantes.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É também, ainda aqui, um enriquecimento da própria democracia representativa. Não podemos

ter a pretensão de imaginar que no facto de os partidos

apresentarem ao eleitorado os seus programas e verem

esses programas aprovados, com maior ou menor quantidade de votos, se esgota a possibilidade de o povo ou uma

sua significativa fatia manifestar, em determinados

momentos concretos e perante matérias específicas, uma

vontade própria e clara. Temos de ter a humildade de perceber que, embora representando legitimamente o povo

português nesta Assembleia, não temos o exclusivo das

preocupações e das soluções para o povo português.

Este alargamento de iniciativa vai permitir que questões novas ou mesmo antigas possam ser revistas ou reanalisadas por iniciativa popular. Cabe a esta Assembleia,

naturalmente, debruçar-se sobre essa iniciativa popular e

apreciar se ela tem um âmbito nacional ou se apenas representa interesses específicos, que não merecem a dignidade

do referendo. O seu alargamento, insisto, é um enriquecimento da nossa democracia.

O terceiro aspecto que nos dá, ao PSD, uma dupla alegria é vermos os emigrantes poderem também votar em

referendos sobre matérias que lhes digam especificamente

respeito. Esta capacidade «casa-se» com uma luta antiga

do PSD, na qual também estivemos sós durante demasiado

tempo, para que os emigrantes portugueses, nos termos

que a Constituição fixar, possam fazer ouvir e sentir a sua

vontade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Os referendos podem tratar de matérias

que digam directamente respeito aos emigrantes e faz todo

o sentido que eles possam pronunciar-se sobre elas. De

61

resto, não percebo, nunca percebi e estou até hoje para

perceber, embora conheça intelectualmente alguns argumentos, o medo em relação ao voto dos emigrantes. Nunca

percebi e espero que esse medo seja um traço da história

que desapareça, de modo a que, finalmente, os emigrantes

portugueses, em todos os momentos, e, insisto, nos termos

em que a Constituição definir, possam exprimir a sua vontade. São portugueses, fazem parte da vontade nacional,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … fazem parte da identidade nacional,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … são tão portugueses como nós, têm o

direito de escolher como nós.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, é por

isso, com uma especialíssima satisfação, que faço esta

intervenção, porque, por um lado, congratulo-me por ver o

enriquecimento da democracia portuguesa, o enriquecimento da Constituição portuguesa, e, por outro, ainda por

cima, em termos que foram sempre bandeiras fortíssimas

do partido a que tenho a honra de pertencer.

Espero que, no futuro, não tenhamos de estar tanto

tempo para fazer vingar aquelas ideias que têm a ver não

com questões…

Protestos do Deputado do PS Marques Júnior.

Posso continuar, Sr. Deputado, se assim insistir!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Continue agora

em espanhol, para eles, naquela bancada, perceberem!

Risos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Em argentino!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Peço aos Srs.

Deputados que não entrem em diálogo.

Faça favor de terminar a sua intervenção, Sr. Deputado

Azevedo Soares.

O Orador: — Sr. Presidente, parece-me que os Deputados do PS não estão contentes com a minha satisfação…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — É provável que

assim aconteça, Sr. Deputado, mas tem de continuar a sua

intervenção!

O Orador: — Mas têm de registar a minha satisfação

e, democraticamente, respeitá-la.

Estou certo de que o PS vai, nesta Constituição, acompanhar o PSD neste movimento de enriquecimento, fortalecimento e aprofundamento da democracia portuguesa.

I SÉRIE — NÚMERO 99

62

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Azevedo Soares, a primeira questão que lhe quero colocar

é a seguinte: o Sr. Deputado está extremamente preocupado com a intervenção dos portugueses através do referendo.

Ora, uma das questões que inquieta os portugueses, que

inquieta os povos da Europa, que faz cair governos é exactamente a questão da moeda única.

Tive oportunidade de ler as conclusões do último Conselho Nacional do PSD, em que o seu partido não permite

referendar nem a moeda única, nem o caminho para a

moeda única, nem os prazos, nem qualquer matéria neste

plano. Era o grande problema, mas, agora, parece que é,

exactamente, o problema que o PSD quer esquecer inteiramente.

Mas mais: neste momento, estamos perante o Tratado

de Amesterdão, com pontos extremamente importantes,

por isso era natural que o povo português se pudesse pronunciar ao menos sobre este Tratado. E o que é que leio

aqui? Leio que o PSD quer apenas três perguntas. A primeira é «Concorda com o aprofundamento da integração

de Portugal na União Europeia, de acordo com o Tratado

de Amesterdão?»; a segunda é «Concorda com o reforço

da cooperação policial europeia no combate ao tráfico de

droga, às mafias e outras formas de criminalidade organizada?» — esqueceu aqui um ponto importante, que preocupa, por exemplo, muito o Deputado Medeiros Ferreira, e

eu próprio até tive oportunidade de intervir sobre essa

matéria, que era acrescentar aqui «sem as devidas cautelas,

em matéria de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos» — ; e a terceira é «Concorda com o reforço da cooperação europeia no combate ao desemprego?».

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Concorda ou

não?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Responda!

O Orador: — O Sr. Deputado quer um referendo para

perguntar: ó europeus, concordam que a Comunidade dê

um automóvel a cada cidadão?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Responda a

isso!

O Orador: — Porque o resto, o Tratado, no seu conteúdo, nas suas contradições, pura e simplesmente, não

quer referendar, assim como não quer referendar as grandes questões que se colocam verdadeiramente ao povo

português.

Já agora, queria colocar-lhe uma outra questão: tendo o

PSD acordado com o PS que os emigrantes votam quando

se trate de referendos que recaiam sobre matérias que também lhes digam especificamente respeito, o que é que o Sr.

Deputado entende por matérias que lhes dizem respeito e

por matérias que não lhes dizem respeito?

Há ainda uma outra questão que lhe quero colocar: para

um referendo ter efeito vinculativo é necessário que participem 50% dos eleitores. Ora, toda a gente sabe que a

abstenção técnica em Portugal, ou seja, os eleitores indevidamente inscritos, é astronómica, e o Sr. Deputado Carlos

Encarnação pode falar amplamente sobre isto. Sabemos,

por exemplo, que, para o Parlamento Europeu, votaram

24% dos eleitores. Então, como é que o Sr. Deputado justifica este tipo de normas que constam do acordo?

Por outro lado, em relação a matérias que são, designadamente, da competência da Assembleia da República, o

que é que leva a permitir referendar apenas as bases do

ensino e a excluir toda uma série de outras? É um mistério,

mas talvez o Sr. Deputado contribua para esclarecer a

minha mente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Sá, tenho muito gosto em me dirigir a V.

Ex.ª. Repare o seguinte: sempre defendemos o referendo,

mas nunca o defendemos contra a democracia representativa! Ou seja, não vamos com o referendo agredir a ratificação de um tratado aprovado nesta Assembleia! Portanto,

há um Tratado que foi ratificado nesta Assembleia numa

altura em que não havia possibilidade de haver referendo.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Porque o PSD não deixou!

O Orador: — Não havia possibilidade de haver referendo, não por culpa nossa, do PSD, mas por culpa de

outros partidos representados nesta Assembleia.

Agora, usar o referendo contra uma ratificação parlamentar está fora da nossa ideia! Os referendos, com o seu

valor vinculativo, terão incidência nos trabalhos posteriores da Assembleia, mas nunca para se virarem contra as

suas próprias decisões. Por isso, a questão da moeda única

morre por aqui.

É certo que percebo que V. Ex.ª gostaria de ver aqui referendadas essas complicadas questões, mas julgo que se

trata de um assunto que está mais do que tratado.

O Estado português comprometeu-se através de negociações de boa fé, tidas de boa fé na comunidade internacional, assinou tratados, esta Câmara ratificou esse Tratado, e agora iríamos andar com tudo para trás e pôr em

causa, perante nós próprios e a cena internacional, uma

decisão totalmente legítima, totalmente democrática e

assumida neste Parlamento?! Não faz sentido! Há uma

questão de credibilidade nacional que não podemos ferir,

tanto internamente como externamente.

Sobre as questões que têm a ver com os votos…

O Sr. João Amaral (PCP): — Eu explico-lhe. Posso

fazer-lhe uma pergunta?

O Orador: — Ó Sr. Deputado, sei que V. Ex.ª me

explicaria tudo. Acontece que, nesta matéria, não estou

preparado para compreender tudo, porque tenho o meu

ponto de vista, tenho a minha convicção. Tenho ouvido

alguns argumentos, simplesmente há uma questão de esco-

23 DE JULHO DE 1997

lha, Sr. Deputado! E aqui é preciso escolher! De resto,

tudo tem explicação!

O Sr. João Amaral (PCP): — Peço desculpa! Já há

pouco disse que ouvia mas não percebia!

O Orador: — Quanto aos emigrantes, naturalmente

que só caso a caso, só perante o referendo em concreto, é

que V. Ex.ª poderá definir se o assunto se aplica ou não

aos emigrantes. Mas, por exemplo, no que se refere ao

próprio referendo sobre o Tratado de Amesterdão, havendo tantos emigrantes portugueses na Europa, não fará

sentido que, pelo menos esses, votem num referendo sobre

o Tratado de Amesterdão? Parece-me que sim! Mas isso é

uma opinião pessoal ainda não decidida politicamente!

Penso, pois, Sr. Deputado, que temos de enriquecer a

democracia, temos de enriquecer a Constituição, e não

começarmos a fazer referendos sobre toda a História portuguesa, que seria um sem fim de referendos, que nunca

mais terminaria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, o PSD tem, na verdade, extrema cautela

em escolher os Deputados que intervêm sobre determinadas matérias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — É normal!

O Orador: — O Sr. Deputado Carlos Encarnação,

como se sabe, intervém quando o PSD não tem nada de

significativo para dizer!

Risos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.

Por outro lado, numa matéria como esta, com tantas

dificuldades para os partidos aqui representados, com

excepção do PP, só um Deputado com grande senso diplomático, como o Sr. Deputado Azevedo Soares, poderia

ter feito esta intervenção. O sorriso que ele teve, a que não

foi incapaz de resistir, não se devia, certamente, à satisfação pela aprovação desta norma mas, sim, pela incongruência que notava entre aquilo que ia dizendo e aquilo

que foi, no passado, a posição do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Veja-se, por exemplo, que, na sua intervenção, fez apelo a uma determinada humildade que todos

nós devemos ter, no sentido de sabermos que não podemos

sempre dar resposta cabal aos anseios do povo português,

esquecendo-se que fez parte de um governo em que era

afirmado por membros desse governo, porventura pelo

próprio Sr. Deputado, que bastava a inscrição da opção

europeia da forma que foi feita no programa partidário

para evitar qualquer referendo acerca destas matérias.

63

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Orador: — Disse depois que esperaria não ter de

demorar tanto tempo para ver consagradas outras opções

como demorou a consagrar esta opção do referendo. Dirlhe-ia que o referendo, tal como estava consagrado constitucionalmente, tinha a valia que tinha, por isso é que nunca

foi utilizado e que quem teve de esperar cinco anos por

esta alteração foi o PP, sofrendo todos os impropérios por

parte de vários Deputados deste Parlamento, como o Sr.

Deputado Jorge Ferreira fez questão de referir numa última

sessão acerca de política europeia.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. José Magalhães (PS): — Não se arme em vítima!

O Orador: — Aquilo que nos interessa referir hoje é

que consideramos de extrema importância o avanço que

foi feito nesta revisão constitucional em relação ao referendo, que era um instituto que, pelos contornos que tinha,

era dificilmente utilizável. Consideramos importante e

relevante ter-se eliminado um álibi utilizado nos últimos

anos no sentido de submeter à consideração do povo português matérias importantes para o seu futuro.

Não foi possível, no entanto, ainda consagrar constitucionalmente matérias a referendar, que permitissem, de

alguma forma, colocar ao povo português e à sua decisão

soberana, por exemplo, e directamente, matérias no que se

relaciona com a possibilidade de questionar a moeda única

ou o processo, o caminhar e prazos desse processo.

Tivemos, em sede de Comissão, posições de voto contra, por exemplo no que se refere à possibilidade de o

referendo ser iniciado através de petição por parte de cidadãos, porque nos parece contraditório, quando se impede

que os cidadãos possam pronunciar-se sobre determinadas

matérias de relevo e se lhes dê a ilusória ideia de que

podem desencadear um processo de referendo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Também votámos contra a norma que

veio retirar valor ao referendo em que não tenha havido

uma participação superior a 50% dos eleitores nessa decisão. Parece-nos contraditório, porque, em relação a eleições, como já foi aqui referido, que têm uma participação

mínima de cidadãos, não há na lei, hoje, qualquer similitude, qualquer norma semelhante. Daí o nosso voto contra.

Diria, para terminar, que esta foi uma luta do PP que

levou cinco anos a vingar, pelo menos em parte, e que

ficamos obviamente satisfeitos e queremos congratular-nos

com os passos dados, os quais permitirão, no futuro, uma

intervenção mais democrática por parte dos cidadãos,

evitando quaisquer álibis, como aqueles que ocorreram nos

últimos cinco anos em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

I SÉRIE — NÚMERO 99

64

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a possibilidade de aprofundar o instituto do referendo é certamente um dos passos positivos desta revisão

constitucional.

A democracia representativa é fundamental no quadro

da nossa ordem constitucional, mas o aprofundamento da

democracia participativa é também um caminho em que

nos empenhámos politicamente de forma inequívoca.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — A muito custo!

O Orador: — E no aprofundamento dos objectivos da

democracia participativa, a valorização do instituto do

referendo tem um lugar fundamental. Ora, sublinhámos,

desde logo, esse lugar fundamental, ao contribuirmos,

designadamente, para que a iniciativa do referendo possa

não apenas ser suscitada mediante proposta da Assembleia

da República ou do Governo dirigida ao Presidente da

República mas ainda resultar de cidadãos eleitores dirigida

à Assembleia da República. Esta foi uma das matérias em

que mais persistentemente nos empenhámos, no sentido de

tentar obter um consenso alargado. Tal como também o

fizemos relativamente à possibilidade de outorgar aos

cidadãos eleitores o direito de iniciativa popular legislativa, para que também nesse domínio se aprofunde mais um

dos direitos de participação democrática.

Congratulamo-nos, pois, com este facto, tal como com

o de o referendo poder ser um instituto consagrado não

apenas a nível nacional mas igualmente, como resultará

desta revisão constitucional, no domínio das regiões autónomas. Esse foi um outro esforço que positivamente pudemos levar a cabo e com o qual nos congratulamos.

Congratulamo-nos ainda com o facto de o referendo,

como instrumento de consulta popular directa, poder, no

futuro, passar a ter uma eficácia muito significativa também no domínio das autarquias locais, onde, até ao momento, se encontrava verdadeiramente condicionado pelos

limites constitucionais que lhe estavam impostos.

Alargámos, por isso, de modo significativo, as possibilidades de recurso ao referendo. Como igualmente alargámos o âmbito material do referendo. Com isso, permitiremos, designadamente, que matérias relevantes, que sejam

objecto de tratados a aprovar na Assembleia da República,

possam, com algumas excepções estabelecidas no artigo

118.º, ser objecto de iniciativa referendária.

Lamentam-se aqueles que, no plano político, tudo têm

feito contra o aprofundamento da União Europeia que não

tivéssemos aqui consagrado a possibilidade do referendo

ab-rogatório. Dito de forma mais evidente, o referendo que

possibilitasse uma consulta em torno da questão da moeda

única. Porém, como já aqui foi salientado, em matéria de

referendo, não cedemos a lógicas de oportunismo circunstancial. Por isso, não admitimos que possam prevalecer,

como tese institucional, soluções referendárias contra a

própria deliberação legítima dos representantes, assumida

no Parlamento. Que o Parlamento possa aprovar leis ou

tratados e que, depois, pudesse haver soluções abrogatórias por via referendária, era caminho aberto para

conflitos de extrema dificuldade no funcionamento entre

representantes eleitos e aqueles que directamente fossem

chamados ao exercício desse mesmo referendo.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sejamos ousados nas inovações positivas, mas prudentes na defesa do sistema representativo.

Por outro lado, Srs. Deputados, também nos congratulamos pela circunstância de o referendo poder vir, no futuro, a abarcar matérias sobre as quais possam ser chamados

a pronunciar-se cidadãos residentes no estrangeiro, mas aí

obviamente apenas nos domínios e nas matérias que lhes

digam especificamente respeito. E, articulado com esta

solução do artigo 118.º, prevalece também uma nova atribuição de competência ao Tribunal Constitucional, ao qual

se comete a responsabilidade de, em sede de fiscalização

preventiva, não apenas avaliar obrigatoriamente, como já

acontecia, a constitucionalidade das propostas de referendo

como também determinar o universo eleitoral para cada

um dos referendos que se venha a estabelecer.

Estão, por isso, garantidas as condições tanto de democraticidade plena no momento deliberativo e da decisão

quanto de fiscalização da constitucionalidade das iniciativas referendárias.

Ao Sr. Presidente da República, em última instância,

tanto para os referendos nacionais como para os referendos

regionais, competirá a decisão política quanto à oportunidade da sua convocação.

Não quero confundir a solução do referendo do artigo

118.º com o referendo específico, que provavelmente também adoptaremos neste processo de revisão constitucional,

na fase de institucionalização em concreto da regionalização. A seu tempo, abordaremos esta matéria, mas, quando

o fizermos, teremos ocasião de estabelecer as diferenças

específicas de regime de uma solução de referendo face ao

regime geral do artigo 118.º.

Agora, quero tão-só aproveitar para fazer o seguinte

aviso a todos nós: ao estabelecermos no n.º 11 do artigo

118.º que «o referendo só tem efeito vinculativo quando o

número de votantes for superior a metade dos eleitores

inscritos no recenseamento», temos de tomar consciência

de que daqui derivará muito provavelmente ou a necessidade de um enorme esforço para a actualização do recenseamento eleitoral ou eventualmente — questão que não

pode ser escamoteada — um novo recenseamento na sociedade portuguesa. É que suponho haver algo, Srs. Deputados, a que, no futuro, não nos poderemos dar ao luxo: é de

não dar natureza vinculativa ao referendo, apenas por

causa das chamadas «abstenções técnicas», ou seja, das

imperfeições que resultam de um registo de recenseamento

que, por múltiplas razões, apresenta muitos sinais de

desactualização. São exigências de actualização da própria

Administração, no que diz respeito à actualidade do recenseamento dos cidadãos eleitores, e esse será também um

passo para a verdade da democracia portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos, neste momento, perante uma possibilidade

política real de o referendo, no futuro, ter um papel maior

23 DE JULHO DE 1997

no sistema político português. Já o tentámos em 1993, a

propósito da questão do Tratado da União Europeia, e

aqueles que, neste momento, dizem que pretendemos um

referendo ab-rogatório, desde logo, é bom que se lembrem

que o referendo não se realizou nessa altura, pura e simplesmente porque o impediram.

Porém, o problema que se coloca é outro: é que, independentemente da ratificação do Tratado de Roma, do

Tratado da União Europeia, do Acto Único, etc., nada há

— rigorosamente nada! — que possa impedir um Estado,

no exercício dos poderes soberanos, de determinar se e

quando adere à moeda única. A Suécia, por exemplo, deliberou não o fazer e, no entanto, estava obrigada ao Tratado

da União Europeia; a França, na sequência da vitória do

partido socialista, dos ecologistas, enfim, da esquerda,

suscitou o problema de não estar de acordo com o Pacto de

Estabilidade e colocou-o na Cimeira de Amesterdão. Naturalmente, poder-se-ia dizer — e já ouvimos o Ministro das

Finanças fazê-lo nesta tribuna — que o Pacto de Estabilidade é uma mera e inelutável consequência do Tratado da

União Europeia, não podendo ser posto em causa. Mas foi!

E foi-o por vontade do povo francês, do governo francês, e

não seria aplicado se efectivamente tivesse havido condições para tal.

Por isso mesmo, dizemos que o povo português e esta

Assembleia têm o direito de, na sequência da revisão da

Constituição e se fosse essa a vontade do poder de revisão

constitucional, se pronunciar sobre a questão de saber se e

quando queria a moeda única e se eventualmente pretendia

essas prioridades. Mal estaríamos se, como ainda aconteceu esta tarde, ouvíssemos invocar a necessidade de sermos bons alunos,…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Olha se não fôssemos!

O Orador: — … de não perturbar o caminho para a

moeda única — e isto a propósito do artigo 105.º sobre o

Banco de Portugal — e, à noite, disséssemos que estamos

obrigados, que o caminho é inevitável e que nada, absolutamente nada, nem a vontade do povo português, pode

impedir que assim seja.

Naturalmente, é preciso que, nesta matéria, haja um

mínimo de decoro. E, a propósito de decoro, convém ainda

chamar a atenção para o seguinte aspecto: quando o artigo

256.º foi acordado pelo PS e pelo PSD, os dois partidos

afirmaram, e bem, que não se tratava de perguntar ao povo

português se queria ou não as regiões administrativas;…

O Sr. José Magalhães (PS): — Exacto!

O Orador: — … tratava-se, sim, de perguntar se queria as regiões administrativas tal como estavam estabelecidas na lei. Ora, isto significa que, nesta matéria, era a vontade soberana, maioritária, desta Assembleia da República

que era sujeita a referendo. E a minha pergunta é esta: por

que é que a vontade desta Assembleia é sujeita a referendo

no caso das regiões administrativas e não o pode ser no

caso da moeda única?

O Sr. João Amaral (PCP): — Bem perguntado!

65

O Orador: — Evidentemente, há aqui uma duplicidade

de critérios. Duplicidade de critérios que leva, aliás, a

ouvir também com muita frequência o seguinte: quando

ouvimos falar de moeda única ou de aspectos que convém

meter debaixo da mesa, diz-se imediatamente que «há uma

vontade da Assembleia da República», «a Assembleia da

República votou»; quando não convém, como aconteceu,

por exemplo, com as regiões administrativas, ouvimos

dizer imediatamente — e o líder do PSD disse-o amplamente — que «a Assembleia da República não tem legitimidade para decidir uma tal questão, ela tem de ser sujeita

a referendo». Isto é, há também aqui uma duplicidade de

critérios.

O problema que temos em cima da mesa e que, a meu

ver, é muito claro é este: temos de consagrar a viabilização

da democracia directa, nisso estamos de acordo, e este

facto é importante. Mas não é a democracia directa para

fazer traquinices, tropelias, isto é, para usá-la contra a

democracia representativa, quando convém, e para escondê-la quando não convém.

A propósito desta questão, quero colocar um outro problema, o dos referendos acerca de tratados que têm a ver

com o n.º 6 do artigo 7.º, ou seja, de tratados que dizem

respeito à construção da união europeia. E para quê? Para

dizer, também aqui, o seguinte: não me congratulo tanto

como o PP nesta matéria. E, desde logo, porquê? Porque

pode dar-se o caso de haver um tratado nos termos do qual

Portugal não tem direito a um comissário europeu — isso é

algo que está desenhado e muitos de nós pronunciámo-nos

sobre esta matéria — e, então, o referendo sobre um tal

tratado pode dizer algo muito simples: pode perguntar se

as pessoas estão de acordo com o reforço de verbas a Portugal para garantir a coesão económica e social, se estão de

acordo com o reforço de políticas sociais, se estão de acordo com o reforço da política de emprego, e esquecer o

problema de Portugal não ter um comissário europeu sobre

esta matéria. Isto é, o que é referendado não é o tratado no

seu conjunto, mas as questões politicamente correctas que

o poder político, a maioria — eventualmente, a mesma

maioria de revisão constitucional, que aqui se desenhou e

que normalmente funciona também para as questões comunitárias —, entender que convém para obter resultados prédeterminados. E a prova disto é, neste momento, a situação

que temos em cima da mesa: não relativamente à moeda

única, porque isso já está decidido — e creio que já vimos

que, independentemente de estar previsto no Tratado da

União Europeia, o problema do «se», do «quando», do

caminho, é um problema da decisão soberana de cada

povo. Alguma coisa nos impede, por exemplo, de aumentarmos o défice do Orçamento do Estado e de, com isso,

Portugal não entrar para a moeda única imediatamente?

Por acaso, algum dos Srs. Deputados defende que o

Governo português está privado de apresentar uma proposta de lei de Orçamento do Estado, que, em vez de 3% de

défice, tenha 3,15% ou 3,05%? Naturalmente que não!

Assim, convém que, nesta matéria, haja um mínimo de

contenção e de coerência e, já agora, se reduza ao mínimo

a hipocrisia.

Uma outra questão que quero colocar neste plano é a

seguinte: o n.º 2 adianta a proposta de iniciativa dos cidadãos. A iniciativa dos cidadãos é importante, trata-se de

I SÉRIE — NÚMERO 99

66

mais uma questão que é remetida para a lei ordinária mas,

naturalmente, tem um significado.

Entretanto, gostaria de sublinhar que o que está aqui

previsto é uma petição qualificada e não um direito de os

cidadãos, eventualmente um número muito elevado de

cidadãos, verem a respectiva proposta de referendo ter

seguimento.

De resto, é esta a questão que se coloca, e que o Sr.

Deputado Jorge Lacão referiu, em relação à matéria da

iniciativa legislativa.

Um outro problema que quero referir é o de voto dos

emigrantes no referendo.

O que se desenha desde já nesta matéria — e basta ouvir com atenção os Srs. Deputados do PSD e do PS — é de

duas uma: ou uma constante abdicação do PS, como, aliás,

tem sido muito frequente, ou, então, um conjunto de problemas que vão substituir o consenso constitucional por

um permanente conflito sobre as mais diferentes questões.

Ou seja, em matéria de sistema eleitoral da Assembleia da

República, já temos remissão para a lei ordinária. Em matéria de eleição do Presidente da República, os laços de

efectiva ligação à comunidade nacional é que determinarão

quem vota e veremos surgir problemas muito interessantes

que irão ser colocados por esta formulação. Quanto ao

problema das câmaras municipais, temos também a remissão para a lei ordinária do chamado sistema de governo.

Agora, temos aqui uma nova questão interessante: os emigrantes votarão nos referendos que lhes digam especificamente respeito.

Ora, independentemente de já termos ouvido o Sr. Deputado Azevedo Soares dizer «o Tratado de Amesterdão

diz respeito aos emigrantes, e de que maneira! Há muitos

emigrantes nessa Europa!», também já ouvi o PSD dizer

que o problema das regiões diz respeito aos emigrantes

pois «há tantos emigrantes que saíram das regiões que até

estão desertificadas. Há tantos transmontanos, tantos beirões, tantos alentejanos por esse mundo fora…»

Vozes do PSD: — E há!

O Orador: — Verifico que os Srs. Deputados do PSD

dizem freneticamente que sim com a cabeça, enquanto os

Srs. Deputados do PS estão a perguntar a si próprios que

acordo fizeram e o que vão conseguir com estas e outras

questões que estão em cima da mesa. A não ser que seja

mesmo isto que querem e que, eventualmente, isto lhes dê

satisfação, que é algo que não pode excluir-se inteiramente.

Isto para dizer, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

que, independentemente de alterações positivas que reconhecemos — por exemplo, a alteração ao n.º 1, que foi

proposta por nós; o facto de se verificar em termos adequados a competência do Governo e da Assembleia da

República em matéria de propostas de referendo, bem

como outras alterações pontuais —, no conjunto, o que

está desenhado é a perspectiva de uma grande confusão,

uma grande incoerência e pode acontecer que o povo português seja chamado a pronunciar-se sobre questões secundárias e não sobre questões fundamentais.

De resto, isto não é novo, no passado já conhecemos

uma matriz inspiradora desta matéria: a ideia de o primeiro

referendo a realizar em Portugal ser sobre a administração

da RTP.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, muito obrigado por me conceder a palavra e também pelos

ecos que provocou na Câmara esta concessão da palavra

por V. Ex.ª.

Não vou falar do referendo constitucional porque já me

referi a ele ultimamente. Não costumo repetir ad nauseam

o que penso, pelo que vou tentar ser económico nas palavras.

Queria lembrar, neste debate geral sobre o artigo 118.º,

uma coisa que se perdeu da nossa discussão, que vinha da

proposta do PSD e que tratava do seguinte: a iniciativa

para o referendo podia pertencer à Assembleia da República, aos cidadãos eleitores e, antes deles, ao Governo.

Eram, pois, três as entidades que, segundo a nossa proposta, tinham o poder de iniciativa para referendos e a decisão

última cabia ao Presidente da República. Mas essas iniciativas passavam necessariamente pela Assembleia da República,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … o referendo era convocado pelo Presidente da República, mediante proposta da Assembleia.

Foi a homenagem, que julgamos ser devida, à dimensão

parlamentar do nosso sistema.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Só através de concordância da Assembleia da República é que o Presidente da República podia

provocar um referendo.

O que veio a estabilizar-se e está na proposta comum

não respeita este desiderato e diria mesmo que vai ter de

ficar para a próxima. É que, como está aqui e vai ser consagrado, um governo minoritário pode tomar a iniciativa

de, por si, apresentar ao Presidente da República uma

iniciativa de referendo, pondo de lado a Assembleia da

República, e o Presidente da República pode convocar os

eleitores para um referendo, à margem e contra o parecer

eventual da Assembleia da República, isto é, da maioria

daqueles que estão investidos para exercer a representação

do povo português…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Na sede da

democracia representativa!

O Orador: — A nossa proposta é que tinha razão, mas

perdeu-se e, de vez em quando, compete-me a mim «repescar nos salvados» e dizer «nós tínhamos razão!».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado José Magalhães para pedir esclarecimentos.

23 DE JULHO DE 1997

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, não é

rigorosamente um pedido de esclarecimentos mas é um

comentário que está aberto em todos os sentidos e, portanto, também a contracomentário ou a complementação de

tomada de posição.

Na verdade, o que fizemos na revisão do n.º 1 do artigo

118.º foi meramente explicitar o que decorria da Constituição no teor com que vigora hoje. Em 1989, quando se

consagrou o referendo, o chamado «referendo com cautelas», uma das cautelas consistiu precisamente em impedir

que o referendo fosse instrumento de guerrilha institucional, fazendo com que a Assembleia se ingerisse na esfera

própria do Governo e, vice-versa, que o Governo pudesse

utilizar o referendo como uma forma de colisão com o

Parlamento, colisão que, todavia, sempre seria dependente

de uma intervenção presidencial, uma vez que, como se

sabe, o referendo é um acto livre do Presidente da República.

Portanto, nesta matéria não há colisões de Governo

contra o Parlamento e de Parlamento contra o Governo,

havendo o exercício normal da competência presidencial, a

qual, seguramente, tem como um dos objectivos, qualquer

que seja a configuração específica do seu titular, evitar a

guerrilha institucional e a perturbação da paz institucional

entre órgãos de soberania através de um instrumento que,

ainda por cima, implica a intervenção popular directa.

A proposta do PSD, que discutimos muito longamente

na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional,

parlamentarizava por completo a propositura de referendos

ao Presidente da República, o que significa que, por exemplo em relação a situações de Governo minoritário que

enfrentasse uma maioria conglobável de sinal contrário à

sua própria orientação, poderia acontecer que o Governo

nem em matérias da sua competência pudesse suscitar ao

Presidente da República — nunca impor mas suscitar — a

convocação do referendo. Teria sempre de ter uma espécie

de viabilização das suas propostas de referendo através de

uma participação parlamentar necessária…

67

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — E a vossa é defensiva!

O Orador: — … e que, porque a vingança é má conselheira institucional, não serve, seguramente, para moldar

um regime capaz de vigorar em diversas situações políticas.

Esta solução encontrada é harmoniosa, a vossa é vingativa e, de resto, conjuntural.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — O Sr. Deputado

José Magalhães tinha dito que ia tecer um comentário à

intervenção do Sr. Deputado Barbosa de Melo mas dá-me

a impressão que não lhe pediu qualquer esclarecimento.

Em contrapartida, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes,

inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado

José Magalhães…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não, Sr. Presidente, inscrevi-me para fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Muito bem. Então, dou primeiro a palavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira

que estava inscrito antes.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Já que estamos em maré de comentários e que

as preocupações de parlamentarização do PSD parece

estarem acompanhadas pelas preocupações de governamentalização do Sr. Deputado José Magalhães, convém

lembrar que a proposta inicial do nosso projecto de revisão

constitucional previa que, além da Assembleia da República e do Governo, também o Presidente da República tivesse poder de iniciativa em matéria de referendo,…

Uma voz do PS: — Outro desvio!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … em matérias que, todavia, são da

competência própria do Governo. Não faz sentido nenhum

à luz da separação interdependência que vigora entre nós e

a uma recta concepção que não é obsessivamente parlamentarizadora e tem em conta as várias composições possíveis do próprio Hemiciclo. Esta solução é a que mais

respeita os vários figurinos, as várias possibilidades de

articulação — maiorias relativas, maiorias relativas muito

poderosas, maiorias relativas menos folgadas, conglobações de votos — que permitem a um governo pedir ao

Presidente que, se entender, convoque referendos com

respeito pela separação de competência. É, portanto, uma

solução harmoniosa para o sistema, não é harmoniosa com

uma concepção hiperparlamentarizadora para a qual, aliás,

o PSD, aparentemente, só acordou depois de perder a maioria e de estar em minoria no Parlamento mas com possibilidades de intervenção castradora da acção de um Governo

que dispõe de uma maioria relativa. É, portanto, uma interpretação pérfida, gizada sobre a situação de hoje, um tanto

vingativa,…

O Orador: — … o que, face à preocupação de equilíbrio institucional do Sr. Deputado José Magalhães, muito

nos espanta que não tenha acolhido esta nossa solução. A

não ser que a acolha mas que esteja completamente limitado pelo reduzido poder de manobra de que dispõe pelo

facto de ter de fazer um acordo com o PSD…

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

De resto, o Sr. Deputado ganha sempre, está sempre a

ganhar. Aliás, se olharmos para trás, para as outras revisões, verificaremos que o Sr. Deputado está sempre a ganhar! Por este andar, qualquer dia acaba aqui e, portanto,

nós vamos tomar algum cuidado! Fica desde já claro que

só vai ganhar até ali!

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

Não sei se é devido ao adiantado da hora, mas o Sr.

Deputado José Magalhães aceita mal os comentários relativos aos seus próprios comentários e contagia o Deputado

I SÉRIE — NÚMERO 99

68

João Amaral que, entretanto, recordando velhas companhias e jornadas antigas, decidiu juntar os seus protestos

aos do Deputado José Magalhães…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

Continuando, há um aspecto que convém que fique clarificado.

O regime que estamos a discutir constitui seguramente

um progresso relativamente ao antecedente,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Não era suposto intervir sobre esta matéria, mas devo confessar que fiquei perfeitamente perplexo

com a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — O que eu fui fazer!

O Sr. José Magalhães (PS): — Ora aí está!

O Orador: — … mas convém notar que não está liberto dos receios profundos, quer do PS quer do PSD, e da

desconfiança congénita que ambos os partidos revelam

relativamente ao instituto referendário.

Como já bem observou o Sr. Deputado Ferreira Ramos,

desde logo, nunca ouvimos o PS e o PSD estabelecerem

tectos de validade em função da participação dos cidadãos

para os vários actos eleitorais. Pois bem, descobriram que

o referendo só deve ter efeito vinculativo se houver um

determinado grau de participação eleitoral. Isto só se explica por uma manifesta desconfiança em relação aos cidadãos que corresponde à vossa concepção profunda do

referendo que, todos nos lembramos, historicamente, só

deveria servir para escolher a administração da RTP. E que

jeito dava agora, Sr. Deputado, fazer um referendo desses…

O Sr. José Magalhães (PS): — Proponha-o!

O Orador: — Portanto, existe, de facto, esta desconfiança profunda em relação ao instituto referendário que,

depois, se concretiza nestas cláusulas defensivas face à

própria cidadania que está implícita na matéria do referendo.

Mas há, ainda, outra questão, que convém que fique

expressa no debate, que tem a ver com aquilo a que chamamos «as ilusões do referendo» que, eventualmente, se

pretende passar para a opinião pública. Estas «ilusões» têm

a ver com dar a sensação que se alarga o regime constitucional do referendo muito mais do que efectivamente se

alarga e que, pela conjugação de disposições, não poderão

referendar-se tantas matérias quantas as que se quer dar a

entender que se quer referendar.

Resta-nos deixar a nossa opinião contrária a esta desconfiança. Resta-nos reafirmar que, por nossa vontade, o

regime do referendo seria muito mais profundamente alterado do que é. Resta-nos esperar que não sejam precisos

cinco anos para que os senhores, PS e PSD, juntos e ao

vivo, dêem mais um pequeno passo, como o que deram de

1992 para cá, para que seja possível optimizar o regime

constitucional do referendo, tendo confiança nos cidadãos

e acreditando no referendo como mecanismo de expressão

da vontade popular.

Do nosso ponto de vista, o referendo é, ao fim e ao

cabo, um instrumento essencial para a superação da crise

de representação das democracias puramente representativas.

Aplausos do CDS-PP.

O Orador: — O Sr. Deputado teve a ousadia de dizer

que a proposta do PSD tinha que ver com uma lógica «vingativa» ou «retaliativa» — creio que foi esse o termo que

utilizou — relativamente à actual circunstância. De facto,

fugiu-lhe a boca para a verdade, porque o problema do Sr.

Deputado e, em suma, o problema do Partido Socialista em

relação a esta matéria é, de facto, circunstancial.

O Partido Socialista, apesar de ter um Governo minoritário e de a sede da democracia ser a Assembleia da República, não foi capaz de esquecer essa circunstância nem de

devolver à sede da democracia representativa a mais-valia,

o poder decisório em matéria da utilização dos referendos.

Além do mais, utilizou um argumento que acho espantoso,

espantoso porque vindo de quem vem, já que se trata de

alguém que conhece não só a matéria constitucional como

a capacidade e a iniciativa legislativa dos vários órgãos de

soberania.

Com efeito, o Sr. Deputado José Magalhães sabe bem

que o argumento em que estribou a sua intervenção, isto é,

o argumento das matérias da competência exclusiva de

cada um dos órgãos, pura e simplesmente, não colhe! É

que, que eu saiba — e o Sr. Deputado também sabe, porque não sabe outra coisa senão isto! —, a única matéria em

que o Governo tem competência legislativa exclusiva, sem

a concorrência da Assembleia da República, é a relativa à

sua organização interna! Obviamente, nunca haverá qualquer referendo, porque o Governo nunca pedirá ao Sr.

Presidente da República para fazer um referendo sobre a

sua organização interna. Sei que a descoordenação socialista é grande e que, eventualmente, o Primeiro-Ministro

actual tem algumas dúvidas sobre como organizar e ter

mão no seu Governo, mas daí a pedir um referendo ao

Presidente da República vai uma distância muito grande!

O Sr. José Magalhães (PS): .- Posso interrompê-lo?

O Orador: — Não pode, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Tem medo!

O Orador: — Portanto, com toda a franqueza, esse argumento de salvar, ao menos, a possibilidade de o Governo, no âmbito da sua competência própria, pedir ao Presidente da República a realização de um referendo para que

essa matéria não fique descurada é rotundamente falso.

Falso, porque a competência desta Assembleia é concorrencial com a do Governo em todas as matérias, excepto na

que diz respeito à organização interna deste. E nenhum

Governo decente, capaz e competente há-de pedir ao Sr.

Presidente da República a realização de um referendo para

23 DE JULHO DE 1997

que o povo português lhe diga como é que deve organizarse e trabalhar.

É evidente que esse seu argumento, Sr. Deputado José

Magalhães, vindo de quem vem…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — No caso presente,

talvez seja necessário!

O Orador: — Com franqueza, deveria haver um pouco

mais de imaginação para rebater o argumento usado pelo

Sr. Deputado Barbosa de Melo, e que, de resto, já tinha

sido objecto de discussão na Comissão Eventual para a

Revisão Constitucional, em que o Sr. Deputado José

Magalhães participou activamente, como lhe competia.

Esse, sim, é um argumento perfeitamente sólido e directo.

E se os senhores, neste momento, por razões circunstanciais, designadamente porque têm um Governo minoritário, não o pretendem acolher, não o acolham! Tudo bem,

ninguém o questiona.

Por outro lado, o Sr. Deputado Barbosa de Melo,

aquando da sua intervenção, deixou claro que, do seu ponto de vista, esta era uma oportunidade perdida, em virtude

de não se ter, nesta revisão, a par do aprofundamento da

democracia referendária, reforçado a vertente da democracia representativa, que tem a sua sede nesta Casa. Ou seja,

a Assembleia da República deveria, em nome da correcta

complementaridade do referendo relativamente à democracia representativa, ter sempre uma palavra a dizer quanto à

realização de referendos.

Já não comento, sequer, o que foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira a propósito da proposta do Partido Popular, porque é evidente, para todos nós — penso que o Sr.

Deputado Jorge Ferreira tem a perfeita consciência disso

—, que a iniciativa do referendo por parte do Presidente da

República, longe de ser um equilíbrio de poderes no nosso

sistema, implicaria um desequilíbrio de poderes, porque

seria um apelo à lógica plebiscitária, permitindo que o

Presidente da República, eventualmente contra a maioria

representativa da Assembleia da República e o Governo,

catalisasse vontades populares no sentido de alguma subversão.

Num sistema político como o português, o modelo que

atribui capacidade de iniciativa directa ao Presidente da

República em matéria de referendos, do meu ponto de

vista, desvirtua o equilíbrio de poderes e não concorre,

minimamente, para a consolidação dessa mesma separação

e interdependência, própria do nosso modelo.

Termino, dizendo que, do ponto de vista do PSD, é

evidente que nos congratulamos, e muito, com o que foi

conseguido em sede da Comissão Eventual para a Revisão

Constitucional e na sequência do acordo político, bem

como com acordo do Partido Popular nas questões fundamentais deste artigo 118.º, relativamente ao aprofundamento da democracia referendária.

Todavia, reforçando o que aqui foi dito pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, não deixo de lamentar que, em

alguns aspectos que eram, de certa forma, um contrapeso e

um garante dos avanços que estamos a fazer nesta matéria

e que não subvertem o nosso modelo — um modelo assente na democracia representativa e em relação ao qual não

temos razões para duvidar da sua funcionalidade nem da

sua bondade democrática —, não tenha sido possível ir um

69

pouco mais longe, fazendo acrescer algumas garantias,

entre as quais — e não se trata de uma garantia menor — a

possibilidade de um referendo constitucional. Esta é, também, uma «bandeira» antiga do Partido Social Democrata,

com, pelo menos, quase 20 anos de existência, mas que

ainda não foi desta! Mas, em nome da participação e da

soberania do povo português relativamente ao nosso modelo de Estado de direito democrático, o PSD não desistirá de

pugnar por isso e, a seu tempo, provavelmente, tal como

em todas as outras matérias, a História há-de dar-nos razão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, não

gostaria de deixar sem resposta duas das questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, por favor não utilize, constantemente, a técnica de

dizer que o PSD lutava por este modelo desde o século

XVI! Não é verdade!

Risos do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — Foi uma descoberta do PSD nesta revisão, e nada mais! A ideia de parlamentarização da iniciativa referendária foi uma descoberta de «há 15 minutos», de

Março de 1996! Mais nada. Não transforme um pássaro

que voou pela sua bancada, depois de cair no chão, derrubado em eleições democráticas, numa inspiração divina de

não sei quem ou do fundador do partido, que a transmitiu

— não sei se por teleférico! — ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes!

Em segundo lugar, a Constituição é harmoniosa, tem

um triângulo mágico de paz institucional que evita que

qualquer órgão abuse das suas funções. Por isso é que o

Presidente da República não realiza referendos por iniciativa própria e só o pode fazer sob proposta, embora seja

livre na decisão; por isso é que o Parlamento não propõe

referendos sobre matéria da competência do Governo e por

isso é que o Governo não propõe referendos sobre matéria

da competência parlamentar. É nesta separação que reside

a harmonia.

Em terceiro lugar, Srs. Deputados, esta solução foi

aprovada por consenso em 1989 e, nessa altura, o PSD não

defendeu o que agora foi dito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes mas, sim, o que está na acta — e muito bem!

O Sr. Deputado não estava cá, estava nos juniores, mas

isso foi dito!

A verdade é que essa solução foi aprovada e a doutrina

tem interpretado, como agora explicitamos, o conteúdo que

vem desde a revisão de 1989. Portanto, não se tratou de

uma inspiração súbita do Partido Socialista, nos haustos de

um Governo de maioria relativa, mas de uma solução

encontrada em 1989, quando o Partido Socialista era oposição ao Governo cavaquista, que desde então vigorou

pacificamente, embora sem grande aplicação.

Trata-se, portanto, uma solução virtuosa.

I SÉRIE — NÚMERO 99

70

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Em 1989 não era tão

virtuosa assim!

O Orador: — E o Sr. Deputado Luís Marques Guedes

não tem nada de regressar — a não ser que lhe apeteça! —

às raízes que o PSD nunca teve nessa matéria, já que ela

foi agora improvisada. Sr. Deputado, não doutrine, edificando uma coisa que é conjuntural e há-de passar!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já mudou de

argumento!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, também gostaria de fazer um comentário sobre a ligação que o

PPD/PSD faz, desde sempre, à teoria do referendo.

O Sr. José Magalhães (PS): — Com um intervalo cavaquista pelo meio!…

O Orador: — Sr. Deputado José Magalhães, a sua

memória oscila muito, mas a minha é muito constante,

sabe!

Ora, o que acontece é o seguinte: a seguir ao 25 de Novembro, como VV. Ex.as sabem, o MFA propôs um Segundo Pacto MFA/Partidos — os documentos que vou referir

estão publicados. E a proposta apresentada pelo PSD, em

Janeiro de 1976, foi no sentido de a Constituição de 1976,

que viria a ser aprovada em 2 de Abril pela Assembleia

Constituinte, dever ser sujeita, ela própria, depois de aprovada pela Assembleia Constituinte, a referendo popular,

dispensando-se aí — e correctamente — a promulgação

por parte de um Presidente da República que não era eleito

pelo povo português.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Faço esta referência apenas para lembrar

que a ligação do PPD ao referendo tem muitas e variadas

raízes.

O Sr. José Magalhães (PS): — É plebiscito!

O Orador: — Não é plebiscito! Referendar uma Constituição não é um plebiscito, porque nem sequer é a plebe

que intervém, é o povo!

artigo 118.º vão ou não permitir o referendo sobre a moeda

única. Essa é uma questão importante, que fez com que

milhares de cidadãos se dirigissem a esta Assembleia.

Aliás, até está sentado aqui à frente, numa das bancadas, alguém que, ainda há muito pouco tempo, lutava

furiosamente… — furiosamente é uma palavra inadequada! —, lutava com ardor…

Risos.

… pela realização do referendo. Na bancada reservada

à imprensa vejo algumas pessoas ensonadas, perguntando:

«Mas o que é que lhes sucedeu? Onde é que está o referendo sobre a moeda única?» — não está! — «Então o que

é que eles estiveram aqui a discutir?» Estiveram a debater

o que não fazem a mínima tenção de incluir na Constituição!

O Sr. Luís Sá (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É que todos os Deputados já sabem, e o

Sr. Presidente também, porque seguiu este processo com

muita atenção, que a técnica seguida para realizar o referendo é a que está prevista no acordo de revisão constitucional celebrado entre o PS e o PSD. Não é uma iniciativa

parlamentarizada nem deixa de o ser, é a que consta do

acordo que está assinado, subscrito.

Portanto, o que aqui se passou foi um graciosíssimo

exercício intelectual, em que participaram — peço à imprensa que o registe — os mais ilustres constitucionalistas

que acompanham este processo de revisão constitucional.

Não sei se o Sr. Deputado Jorge Lacão participou, mas se

não participou…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Devia ter participado!

Risos do CDS-PP.

O Orador: — … devia ter participado, porque participaram todos os demais ilustres constitucionalistas! Só que

não discutiram o que deviam e nem sequer ensaiaram responder à questão fundamental que aqui foi colocada! E a

questão é de uma simplicidade enorme.

De facto, o que aqui se debateu foi o combinado entre

PS e PSD, aliás com o apoio do PP, porque quando o Sr.

Deputado Luís Marques Guedes, gentilmente, resolveu

explicar qual era o consenso que havia em torno da questão relativa à moeda única, ele não se esqueceu dos senhores…

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Olhe que não!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive de ir ao Porto, mas regressei apressadamente, porque já sabia que esta discussão seria apaixonante e

que íamos ter aqui um debate vivo em torno de uma questão central, que é a de saber se as alterações a introduzir no

O Orador: — E não houve nenhum protesto.

A questão que se coloca é muito simples: os Srs. Deputados do PS e do PSD têm ou não capacidade política,

entendimento político para responder àquilo que é uma

exigência nacional e que se traduz numa reclamação de

muita gente, que é a de uma decisão com o alcance que

tem a adesão à moeda única ser sujeita a um grande debate

nacional que culmine com uma deliberação do povo tomada em referendo. E essa é uma questão sobre a qual os

23 DE JULHO DE 1997

senhores não podem fazer exercícios teóricos! Aliás, nem

sequer têm legitimidade para os fazer, porque o exercício

que fizeram em torno de um conflito entre a vontade popular e a decisão da Assembleia está vertido num referendo

que VV. Ex.as defendem, que é o referendo sobre a regionalização. A Assembleia vai deliberar que haja regiões e

quais são as regiões e VV. Ex.as vão submeter essa decisão

a referendo.

É esse o vosso argumento contra um referendo sobre a

moeda única, sendo certo que o paralelo nem pode ser

feito? E tanto não pode ser feito, que a decisão dos diferentes Estados, sobre se aderem ou não, é livre!

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Já foi aqui citado o caso da Suécia, que

diz que não tem nenhum opting-out, que não tem absolutamente nada, que subscreveu o Tratado por inteiro e diz,

pura e simplesmente, que não adere, porque não quer, não

está para isso! Ninguém a manda aderir e, por isso, não

aceita.

VV. Ex.as entendem que o povo português não se pode

pronunciar sobre se Portugal adere ou não, coisa relativamente à qual o Governo é livre de decidir, mesmo nos

termos do Tratado? Por que é que o povo português não se

pode pronunciar sobre isso? O povo português pode e deve

pronunciar-se e VV. Ex.as têm o dever de explicar aqui

com que cara é que respondem às exigências dos cidadãos

que se dirigiram a esta Assembleia, pedindo que isso fosse

feito. Se esta é uma decisão de um certo alcance e consequências, VV. Ex.as não podem brincar com ela! De uma

decisão com consequências que, no plano dos interesses

nacionais, marcam definitivamente o nosso futuro, como é

que podem dissociar o povo português?

Este debate não pode terminar aqui, com um exercício

teórico em torno de uma questão interessantíssima sobre a

qual ninguém faz a mínima tenção de apresentar qualquer

proposta de alteração. Este debate tem de ser feito aqui, em

torno daquilo que é, de facto, essencial.

Acho muita graça à possibilidade de o Presidente da

República, sozinho, poder fazer referendos.

Risos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

E parece que seriam contra o Governo e contra a Assembleia. Aliás, o Sr. Deputado José Magalhães deu inteira

razão ao Sr. Deputado Barbosa de Melo, porque, com

aquele exemplo que deu, afinal, os tais referendos com o

Governo poderiam ser feitos contra uma maioria parlamentar, mas os do Presidente da República seriam contra outras maiorias. Mas, Srs. Deputados, essa é uma questão

teórica, é um lindo exercício, a questão central é a de saber

se vai ou não ser acolhida por esta Assembleia a possibilidade de haver um referendo sobre a moeda única. Trata-se

de uma questão concreta, é uma resposta concreta que se

exige!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

71

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Amaral, desta vez, por muito

esforço que qualquer um de nós possa fazer, não se nota

qualquer distinção, nem de conteúdo, nem de estilo, talvez,

entre o discurso que acabou de proferir e qualquer intervenção que sobre a matéria pudesse ter sido produzida

pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro. Tal e qual o mesmo

registo, tal e qual o mesmo discurso, tal e qual a mesma

inspiração!

O Sr. João Amaral (PCP): — Só há uma diferença: ele

não o faz e nega-o!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — A gente desculpao! É do adiantado da hora!

O Orador: — Nem uma palavra do Sr. Deputado João

Amaral acerca das preocupações que o PCP, eventualmente, possa ter relativamente ao destino da União Europeia!

Nem uma palavra do PCP, através do Sr. Deputado João

Amaral, relativamente ao destino da União Europeia, numa

lógica de solidariedade! Nem uma palavra do Sr. Deputado

João Amaral relativamente à problemática da Europa social e do combate ao desemprego, no quadro da União

Europeia! Nada! Zero! Um vazio completo de tomada de

posição conscienciosa relativamente aos problemas que

marcam o destino da Europa no momento que atravessamos!

O que é que preocupa o Sr. Deputado João Amaral: em

teoria constitucional, inventar, como já tive ocasião de

dizer há pouco, mas ele não ouviu, porque vinha do Porto

para Lisboa, um referendo ab-rogatório. Ou seja, um referendo que contradiga o acto parlamentar de aprovação de

um tratado internacional e o acto de ratificação pelo Presidente da República desse mesmo tratado internacional.

O Sr. José Magalhães (PS): — Ora aí está!

O Orador: — Era isto que o Sr. Deputado João Amaral queria que nós introduzíssemos como solução na Constituição da República. Pois bem, Sr. Deputado João Amaral, nós não o queremos, porque temos demasiado respeito

pelas regras da democracia representativa e o senhor, com

o exemplo que aqui esteve a dar, demonstrou que se está

para ela completamente nas tintas.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Nós não estamos! Nunca estivemos no

passado, não estamos no presente, nem estaremos no futuro!

O Sr. José Magalhães (PS): — É com alma!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado João Amaral, se o Sr.

Deputado quiser pôr de lado a lógica do referendo abrogatório e discutir, em termos adequados, a lógica do

referendo sobre matérias que devam ser objecto de aprovação por lei ou por tratado,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Isso, sim!

I SÉRIE — NÚMERO 99

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O Orador: — … então, temos matéria para discutir. E,

há pouco, tivemos ocasião de a discutir, em termos adequados, com o Sr. Deputado Luís Sá, que manifestou divergências aceitáveis mas num tom e de um modo…

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito sensato!

O Orador: — … que o Sr. Deputado João Amaral não

foi capaz de utilizar neste momento.

O Sr. José Magalhães (PS): — Bem observado!

O Orador: — Depois, a História tem ironias! O Sr.

Deputado João Amaral vem aqui fazer toda esta prosa de

escândalo relativamente à impossibilidade de um referendo

sobre a moeda única, esquecendo-se de que o Partido Comunista foi um adversário visceral da possibilidade de

utilização do referendo em sede constitucional.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — O PCP tem a memória que tem!… Mas

o PCP, que, historicamente, está contra a introdução do

referendo na Constituição, quer agora, pela voz do Sr.

Deputado João Amaral, defender a lógica do referendo abrogatório.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ó Sr. Deputado Lacão!… Isso foi no tempo do Sr. Deputado José Magalhães!…

O Orador: — Ou seja, do ponto de vista da coerência

institucional, a vossa posição não tem um mínimo de sustentação, assim como também não a tem, do ponto de vista

da cultura democrática. A vossa preocupação política, do

ponto de vista do destino da Europa, não revelou aqui a

mínima sensibilidade!

Sr. Deputado João Amaral, a esta hora da manhã, mais

nada lhe digo, e, já que devo concluir, concluo dizendo-lhe

o seguinte: poupe-nos, porque esse seu tipo de discurso

está completamente gasto e exausto, talvez ainda convença

alguém dentro do PCP mas fora do PCP, com certeza, não

convence.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Também para

uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão, vamos tratar das questões uma a uma.

Quanto à cultura democrática, é o Sr. Deputado Lacão

e a sua bancada que deixam sem resposta as reclamações

que têm sido feitas para que haja um referendo sobre a

moeda única.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Em matéria de cultura democrática, são

VV. Ex.as que violam uma regra básica! Tanto falam da partici-

pação dos cidadãos e, perante uma questão central, quando se

vislumbra uma oportunidade de essa participação se concretizar, VV. Ex.as dizem: não! Referendo sobre a moeda única,

antes de haver Tratado de Maastricht, não! Depois de haver

Tratado, não! Para o futuro, não! Nunca! Referendo sobre a

moeda única não pode existir!

Em segundo lugar, o Sr. Deputado diz que não colocamos

questões centrais sobre a Europa? Mas V. Ex.ª toma-nos por

quem? Quer submeter a referendo a seguinte pergunta: portugueses, achais que a Europa deve preocupar-se com o vosso

emprego? E os portugueses, que são estúpidos como tudo,

dizem que não!…

Risos do CDS-PP.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — O Sr. Deputado João Amaral fez uma caricatura de si próprio!

O Orador: — Por amor de Deus! Sr. Presidente, Sr.

Deputado, apesar de já ser muito tarde, todos somos capazes de

raciocinar e de concluir que uma pergunta como esta é uma

pura mistificação. E é isto que o Sr. Deputado Lacão, que, pelos

vistos, tem um discurso fresco, pretende fazer! O Sr. Deputado

não quer que se discuta uma questão central, o destino da

Europa, em torno do problema da moeda única, não quer que

se discutam coisas sérias sobre o destino da Europa, o que quer

que se discuta sobre a Europa são as mistificações que é capaz

de fazer. E, diga-se, tem um algum jeito para mistificações! Às

vezes sai-se mal, mas tem algum jeito!

Em terceiro lugar, Sr. Deputado Jorge Lacão, o Sr. Presidente da República não ratificou um tratado que estabeleça que

Portugal adere à moeda única. Quanto muito o Tratado estabelece que Portugal, se quiser e nos termos que quiser, pode aderir à moeda única. E isso está tão demonstrado que o senhor

não responde a essa questão com o exemplo concreto da Suécia, que é aqui trazido e não porque a Suécia seja um país

esquisito mas porque a Suécia, cumprindo o que consta do

Tratado, disse, pura e simplesmente, que não quer, para desgosto de muitos dos senhores, que fizeram o possível para que

ninguém falasse nisso, aliás, devo dizer, com muitas colaborações, porque quem folheou a comunicação social escrita nessa

altura viu que teve pouca relevância. Os senhores nem querem

ouvir falar disso, mas é um facto e por isso é que é aqui trazido.

Não é essa a situação da Dinamarca, por exemplo, que tem um

opting-out, não é essa a situação da Inglaterra, que, aquando do

Tratado, disse logo que não aderia à moeda única, é a situação

de um país que aderiu integralmente a Maastricht e entende que

não vai aderir à moeda única. E Portugal pode fazer isto mesmo!

Mas aquilo que proponho, em nome do PCP, não é que

Portugal não adira, é que essa decisão, muito simplesmente,

seja deixada ao povo português. Neste contexto, não se vai

discutir aqui qual é a minha posição ou a posição do Sr. Deputado Jorge Lacão, o que se vai discutir é se é possível ou não

que se inclua na Constituição que seja o povo português, repito,

o povo português — e sei que é uma expressão que vai saindo

da Constituição —, a decidir essa questão. Impedir que isso se

concretize é que é falta de cultura democrática, impedir que isso

se concretize é que é indesculpável, impedir que isso se concretize é que é uma vergonha sem nome que os senhores assumem

perante esta revisão constitucional.

23 DE JULHO DE 1997

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.as e Srs. Deputados, o relógio marca 1 hora.

Há ainda dois oradores inscritos, mas creio que o curial será

manter a sua inscrição para o início da próxima sessão, cuja

ordem do dia será a continuação da apreciação das propostas

relativas à revisão constitucional, a qual terá lugar amanhã, às

10 horas. Isto, porque o que foi combinado e consensualizado

entre todos foi que os nossos trabalhos terminariam à badalada

da 1 hora.

Está encerrada a sessão.

Era 1 hora do dia seguinte.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

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José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raul d’ Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

Carlos Alberto Pinto.

Partido do Centro Democrático Social — Partido Popular (CDS-PP):

Partido Socialista (PS):

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Mário Manuel Videira Lopes.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Partido Comunista Português (PCP):

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

José Augusto Santos da Silva Marques.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.