24 de setembro de 1997

Quinta-feira, 25 de Setembro de 1997

I Série — Número 107

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Maria Luísa Lourenço Ferreira

João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20

minutos.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Presidente informou a Câmara

de um aditamento à carta enviada pelo Sr. Presidente da República

relativa a uma viagem de carácter particular a Barcelona, no sentido

da alteração das datas da sua realização.

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 142/VII, da

proposta de resolução n.º 70/VII, dos projectos de lei n.os 406 a 410/VII

e do projecto de resolução n.º 63/VII, bem como de requerimentos e da

respostas a alguns outros entretanto apresentados.

A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando o Sr.

Presidente a depor como testemunha em tribunal.

Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) fez

um balanço da acção do Governo, tendo-o criticado e anunciado a não

aceitação de uma alteração do sistema eleitoral, a continuação da luta

pela concretização da regionalização administrativa do país e pela

aplicação da lei que consigna o horário máximo de trabalho em 40

horas. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr.

Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).

Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques

Mendes (PSD) criticou o Governo, acusando-o de descoordenação,

desarticulação e falta de autoridade, de pretender aumentar os

impostos após as eleições autárquicas e de deficiente utilização dos

fundos estruturais. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimentos

dos Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Maria José Nogueira

Pinto (CDS-PP) e João Amaral (PCP).

Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Acácio

Barreiros (PS) condenou o PSD pela falta de propostas de reforma do

sistema político e manifestou o empenho do seu partido e do Governo

na criação das regiões administrativas. No fim, respondeu a pedidos de

esclarecimento dos Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Jorge

Ferreira (CDS-PP).

Finalmente, ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Maria

José Nogueira Pinto (CDS-PP), teceu críticas às políticas

desenvolvidas pelo Governo em diversos domínios, tendo, no final,

respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José

Junqueiro (PS).

A Câmara aprovou os votos n.os 77/VII — De pesar pelo

falecimento de membros do Grupo Folclórico da Região do Vouga num

acidente (PSD), após o que guardou, de pé, um minuto de silêncio, e

79/VII — De regozijo pela eleição de um cidadão brasileiro para

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Presidente da Aliança Cooperativa Internacional (PS). Produziram

intervenções, a propósito do primeiro, os Srs. Deputados Jorge Roque

Cunha (PSD), Aníbal Gouveia (PS), Armelim Amaral (CDS-PP) e

Octávio Teixeira (PCP) e, acerca do segundo, o Sr. Deputado Rui

Namorado (PS).

Ordem do dia.— Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei

n.º 204/VII — Garante aos pais e encarregados de educação melhores

condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos

seus educandos (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados

I SÉRIE — NÚMERO 107

António Filipe (PCP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Isabel Sena Lino

(PS) e José Cesário (PSD).

Os projectos de lei n.os 293/VII — Estatuto do agente da

cooperação (PS), 299/VII — Estatuto do promotor e agente da

cooperação (PSD) e 312/VII — Constituição do corpo técnico nacional

de voluntários para o desenvolvimento (CDS-PP) foram também

discutidos, na generalidade, tendo intervindo, a diverso título, os Srs.

Deputados Laurentino Dias (PS), Jorge Roque Cunha (PSD), Nuno

Abecasis (CDS-PP) e José Calçada (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.

25 DE SETEMBRO DE 1997

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

Aníbal Marcelino Gouveia.

António Alves Marques Júnior.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernandes da Silva Braga.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Francisco Manuel Pepino Fonenga.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

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José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Júlio Meirinhos Santanas.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Barradas Leitão.

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António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Domingos Dias Gomes.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Augusto Gama.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.

Fernando José de Moura e Silva.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Joaquim Manuel da Fonseca Matias.

José Fernando Araújo Calçada.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, espero que tenham descansado bem durante as férias para enfrentarem

as tarefas do próximo futuro.

Srs. Deputados, temos uma comunicação do Sr. Presidente da República informando a Assembleia da República

de que a sua deslocação a Barcelona será reduzida no tempo aos dias 21 a 24, pelo que termina hoje e não na data

que foi anteriormente anunciada.

O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos,

os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 142/VII — Lei

de bases gerais da caça, que baixou às 4.ª e 10.ª Comissões; proposta de resolução n.º 70/VII — Aprova, para

ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da

Agência Internacional da Energia Atómica, adoptada pelo

Conselho de Governadores a 1 de Julho de 1959, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 406/VII — Revoga a colecta mínima do IVA (PSD), que baixou às 1.ª e 5.ª

Comissões; 407/VII — Revoga a colecta mínima do IRS

(PSD), que baixou também às 1.ª e 5.ª Comissões; 408/VII

— Revoga a colecta mínima do IRC (PSD), que baixou

25 DE SETEMBRO DE 1997

igualmente às 1.ª e 5.ª Comissões; 409/VII — Elevação da

vila de Quarteira à categoria de cidade (apresentado pelo

Deputado Mendes Bota, do PSD), que baixou à 4.ª Comissão; 410/VII — Alteração da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/95,

de 18 de Agosto (Financiamento dos partidos políticos)

(CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão; projecto de resolução n.º 63/VII — Assunção imediata de poderes de revisão

constitucional pela Assembleia da República a fim de

estabelecer plena reciprocidade do artigo 12.º da Constituição da República Federativa do Brasil e permitir a aplicação da mesma reciprocidade de direitos aos cidadãos dos

demais países integrantes da CPLP (PSD).

Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à

Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de

24 de Julho, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo

Sr. Deputado Carlos Duarte; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educação,

formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel

Moreira; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e à Câmara Municipal da Lousã, formulados pela Sra. Deputada

Heloísa Apolónia; ao Governo e aos Ministérios do Ambiente e da Defesa Nacional, formulados pela Sr.ª Deputada

Isabel Castro.

Na reunião plenária de 25 de Julho: ao Ministério da

Economia, formulados pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira; a

diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Juventude,

formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos

Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Lino

Carvalho; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sra.

Deputada Isabel Castro.

Nas reuniões plenárias de 28 e 29 de Julho: ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Maria José

Nogueira Pinto; à Câmara Municipal da Amadora, formulado pelo Sr. Deputado Ismael Pimentel; ao Instituto Geográfico e Cadastral, formulado pelo Sr. Deputado Albino

Costa; ao Ministério da Administração Interna, formulados

pelos Srs. Deputados Aires de Carvalho e Odete Santos; à

Secretaria de Estado da Indústria e Energia, formulado

pelo Sr. Deputado Soares Gomes; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira; aos Ministérios da

Saúde e da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério da Economia,

formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; à Secretaria

de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado

Nuno Abecasis; à Câmara Municipal de Sátão, formulado

pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas.

Na reunião plenária de 30 de Julho: ao Ministério da

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério

da Solidariedade e da Segurança Social, formulado pelo

Sr. Deputado Arménio Santos; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves

de Oliveira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros,

formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; aos

Ministérios da Administração Interna e da Educação e à

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Câmara Municipal do Porto, formulados pelo Sr. Deputado

Sílvio Rui Cervan; ao Ministério da Saúde, formulado pelo

Sr. Deputado Manuel Monteiro; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Lino Carvalho.

Na reunião plenária de 31 de Julho: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Santos; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Carlos

Beja; ao Sr. Ministro Adjunto e à Secretaria de Estado dos

Desportos, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Sarmento; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego,

formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; aos Ministérios do Ambiente e da Economia, formulados pelo Sr.

Deputado Manuel Moreira; ao Ministério do Ambiente,

formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia e Isabel

Castro; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Moreira da Silva; à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr.

Deputado Lino de Carvalho; à Secretaria de Estado da

Indústria e Energia e ao Ministério da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pela Sr.ª

Deputada Helena Santo.

No dia 13 de Agosto: ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério

do Ambiente, formulados pela Sr.as Deputadas Isabel Castro e Heloísa Apolónia.

Na reunião plenária de 3 de Setembro ao Ministério do

Equipamento, do Planeamento e da Administração Interna,

formulados pelo Srs. Deputados Aires de Carvalho e Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; aos Ministérios

dos Negócios Estrangeiros e da Solidariedade e da Segurança Social, formulados pela Sra. Deputada Heloísa Apolónia.

No dia 11 de Setembro: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério

da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui

Cervan; aos Ministérios da Administração Interna e dos

Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado

Jorge Ferreira; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

0 Governo respondeu aos requerimentos apresentados

pelos seguintes Srs. Deputados: nos dias 25, 28 e 29 de

Julho, Roleira Marinho, na sessão de 17 de Abril; Jorge

Ferreira, no dia 13 de Maio e na sessão de 20 de Junho;

Nuno Abecasis, na sessão de 12 de Junho; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 26 de Junho; José Reis, na sessão de 15

de Julho.

No dia 30 de Julho: Luís Sá, Lino Carvalho, Costa Pereira e Bernardino Soares, nas sessões de 30 de Abril, 19

de Junho, 11 de Dezembro, 17 e 30 de Abril, 28 de Maio e

18 de Junho; Elisa Damião, no dia 29 de Outubro; Moura e

Silva, na sessão de 13 de Novembro; Fernando Pedro

Moutinho e Manuela Aguiar, nas sessões de 14 de Novembro, 20 de Fevereiro e nos dias 15 de Abril e 20 de

Maio; Fernando Santos Pereira, na sessão de 20 de

Dezembro; Soares Gomes, na sessão de 30 de Janeiro;

Teixeira Dias e Nuno Abecasis, na sessão de 27 de Fevereiro; Filomena Bordalo, nas sessões de 5 de Março e 12

de Junho; Isabel Castro, na sessão de 13 de Março; Carlos

Pinto, na sessão de 3 de Abril; Octávio Teixeira, na sessão

de 9 de Abril; António Rodrigues, nas sessões de 7 de

I SÉRIE — NÚMERO 107

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Maio e 11 de Julho; Antão Ramos, na sessão de 15 de

Maio; António Galvão Lucas, na sessão de 11 de Junho;

Roleira Marinho, na sessão de 19 de Junho; José Cabeças,

na sessão de 20 de Junho; Ferrando Serrasqueiro, na sessão de 2 de Julho; Barbosa de Oliveira e Carlos Beja, no

dia 8 de Julho.

No dia 1 de Agosto: António Filipe, Hermínio Loureiro, Bernardino Soares e Lino de Carvalho, no dia 3 de

Setembro e nas sessões de 6 de Março e 18 e 19 de Junho;

Isabel Castro, nas sessões de 2 de Outubro e 21 de Março;

Pedro Baptista, na sessão de 3 de Outubro; Manuel Moreira, na sessão de 10 de Outubro; José Calçada, na sessão de

6 de Novembro; Gonçalo Ribeiro Costa, na sessão de 2 de

Abril; Nuno Abecasis, na sessão de 21 de Maio; Pacheco

Pereira, na sessão de 22 de Maio.

Nos dias 5, 6 e 13 de Agosto: Odete Santos, na sessão

de 2 de Abril; António Filipe e Fernando Pedro Moutinho,

nas sessões de 30 de Abril e 28 de Maio; José Reis, na

sessão de 23 de Maio.

No dia 5 de Setembro: António Filipe, na sessão de 29

de Fevereiro, no dia 16 de Agosto e nas sessões de 9 de

Maio e 18 de Junho; Bernardino Soares, na sessão de 23

de Maio; Ricardo Castanheira, nas sessões de 4 de Junho e

9 de Janeiro; Macário Correia, na sessão de 25 de Setembro, no dia 4 de Dezembro e nas sessões de 6 de Fevereiro

e 16 de Abril; Bernardino Vasconcelos, Lino de Carvalho

e Afonso Candal, nas sessões de 3 de Outubro, 6 e 12 de

Março, 3 de Abril, 22 de Maio e 18 e 19 de Junho; Gonçalves Sapinho, na sessão de 10 de Outubro; José Pinto

Simões e Isabel Castro, nas sessões de 23 de Outubro, 24

de Janeiro, 26 de Fevereiro, 13 e 19 de Março, 3 e 17 de

Abril, 28 de Maio e no dia 17 de Junho; José Reis, na

sessão de 6 de Novembro; Jorge Roque Cunha, Jorge Ferreira, Carlos Carvalhas, Luís Marques Mendes e António

Barradas Leitão, nas sessões de 13 de Novembro, 17 e dia

28 de Janeiro, 27 de Fevereiro, 16 de Abril e 12 e 18 de

Junho; Fernando Pedro Moutinho, João Amaral e Adriano

Azevedo, nas sessões de 14 de Novembro, 24 de Janeiro, 5

e 6 de Fevereiro, 24 de Abril e no dia 23 de Maio; Luís

Filipe Madeira, no dia 3 de Dezembro; José Junqueiro, nas

sessões de 5 de Dezembro e 14 de Fevereiro; Mendes

Bota, na sessão de 8 de Janeiro; Luísa Mesquita, nas sessões de 16 de Janeiro e 20 de Junho; Cruz Oliveira e Manuel Frexes, nas sessões de l6 de Janeiro e 15 de Maio;

Maria Eduarda Azevedo, na sessão de 30 de Janeiro; Mota

Amaral, na sessão de 31 de Janeiro; Nuno Correia da Silva, no dia 4 de Fevereiro; Heloísa Apolónia, nas sessões

de 13 de Fevereiro e 19 de Março e no dia 19 de Maio;

Arnaldo Homem Rebelo e Helena Santo na sessão de 3 de

Abril; Amândio Oliveira, na sessão de 11 de Abril; Lemos

Damião, na sessão de 30 de Abril; Luís Sá, no dia 20 de

Maio; Costa Pereira, nas sessões de 28 de Maio e 25 de

Junho; António Rodrigues, na sessão de 5 de Junho; Castro Almeida, nas sessões de 3 e 10 de Julho; Roleira Marinho e Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 16 de Julho;

Arlindo Oliveira, na sessão de 22 de Julho.

No dia 8 de Setembro: Sílvio Rui Cervan, no dia 18 de

Março; Roleira Marinho, na sessão de 4 de Junho; Costa

Pereira, na sessão de 19 de Junho.

Srs. Deputados, temos ainda um relatório e parecer da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de autorizar Sua Ex.ª o Presi-

dente da Assembleia da República, Dr. António de Almeida Santos, a prestar depoimento, por escrito, na qualidade

de testemunha no âmbito dos autos em referência (Ministério da Saúde — Inspecção-Geral de Saúde — Processo

4/97-D).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão.

Não havendo oradores inscritos, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados: Em termos práticos, a Assembleia da República dá hoje início 3.ª sessão legislativa desta Legislatura,

entrando na segunda metade do mandato normal do Governo. E, há poucos dias atrás, o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro lançou para a praça pública o mote da estratégia política para o Governo e para o PS: «é preciso arrepiar

caminho».

Entendemos o que o Ministro Adjunto e responsávelmor pelo aparelho partidário do PS pretende, com este seu

grito de alma: transmitir para a opinião pública a falsa

ideia de que o que passou já passou, é para esquecer, e que

o Governo e o PS vão entrar numa nova fase e, alegadamente, por caminhos diferentes.

Percebemos que o Governo e o PS sintam essa necessidade, pois o «estado de graça» de que beneficiaram está

irremediavelmente esgotado, as expectativas criadas completamente goradas e a credibilidade do Governo profundamente posta em causa.

Entendemos e percebemos as razões e os receios que

motivam o Governo e o PS e a necessidade que sentem de

significar a intenção de alterar alguma coisa para que tudo

permaneça igual, mas queremos desde já deixar claro que

o PCP combaterá firmemente essa estratégia de recriação

de ilusões.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não é uma nova fase de acção governativa e actividade parlamentar que se nos apresenta pela

frente. Bem pelo contrário, é a continuação da acção que o

PS, no Governo como na Assembleia da República, desenvolveu nos dois últimos anos.

Desde logo, o reinício dos trabalhos parlamentares não

significa o período pós-revisão constitucional, antes se

apresenta em boa medida como um prosseguimento dessa

lamentável e desastrosa revisão.

Opusemo-nos ao essencial da revisão constitucional

negociada entre o PS e o PSD e queremos dizer inequivocamente que essa nossa oposição activa se vai manter,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … designadamente em todos aqueles

aspectos em que a revisão constitucional abriu portas que

nunca deveriam ter sido abertas, mas a que nada obriga

que sejam transpostas.

25 DE SETEMBRO DE 1997

Vozes do PCP: — Muito bem!

Vozes do PS: — Muito mal!

O Orador: — Em particular, combateremos firmemente as intenções de uma alteração do sistema eleitoral que,

quer pela redução do número de Deputados quer pela instituição de círculos uninominais, visa, pura e simplesmente,

potenciar administrativamente uma bipartidarização do

sistema político e garantir a alternância no governo assente

nas mesmas políticas, com a consequente degradação do

regime democrático.

Aplausos do PCP.

Continuaremos a pugnar pela concretização da regionalização administrativa do País, enquanto reforma estrutural

capaz de potenciar o desenvolvimento regional equilibrado

e de contribuir eficazmente para combater e reduzir as

assimetrias regionais.

Mas continuaremos a responsabilizar o PS por todos os

obstáculos que o PSD e o CDS-PP continuem a colocar à

concretização da regionalização, como aquele que já foi

iniciado, procurando lançar a confusão com alegadas dúvidas sobre a percentagem de votantes necessários para validação dos referendos negociados pelo PS com o PSD e o

CDS-PP.

Do mesmo modo, o início da segunda metade do mandato normal do Governo não significará um «arrepiar de

caminho», antes a continuação das mesmas orientações de

política económica e social, designadamente o prosseguimento do fundamentalismo do Governo quanto à participação de Portugal na moeda única, com tudo o que isso

representa de negativo para os portugueses, quer em termos económicos quer sociais, fundamentalismo que está já

a pôr em causa a própria possibilidade de, nos anos próximos, Portugal continuar a ter acesso ao Fundo de Coesão.

É certo que Governo reconhece agora, pela voz do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, aquilo que

sempre tem negado, ou seja, que «é obvio que os critérios

de convergência nominal têm muito pouco a ver com a

convergência real da economia». Mas a verdade é que o

Governo persiste em não retirar dessa evidência todas as

necessárias ilações e consequências.

Sendo iniludível que os resultados obtidos no campo da

convergência nominal, que para o Governo continua a

apresentar-se como objectivo central, não podem esconder

a persistência e o agravamento dos problemas da estrutura

real.

Aí está para o mostrar, por exemplo, o completo falhanço do chamado Programa de Recuperação de Empresas, mais conhecido por «Plano Mateus», falhanço que

radica as suas raízes essenciais nas orientações básicas da

política económica que inviabilizam as hipóteses de recuperação da enorme maioria das empresas portuguesas

potencialmente interessadas em aderirem a um plano com

aquele objectivo.

É certo que o Governo se gaba, a torto e a direito, do

desempenho macroeconómico da economia portuguesa,

em particular da evolução do PIB. Apetecia-nos dizer o

mesmo que, em tempos idos, o actual Primeiro-Ministro

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dizia ao governo do PSD: é que tal se deve à evolução do

ciclo económico, coisa que nem a acção do Governo consegue contrariar. Mas não o diremos. O que afirmamos é

que esses rasgados e permanentes auto-elogios vêm afinal

mostrar que, contrariamente ao propagandeado, o que

preocupa o Governo são, de facto, os números e não as

pessoas,…

Aplausos do PCP.

… porque essa evolução macroeconómica não se

reflecte na melhoria de vida da maioria dos portugueses.

Aí está o INE a demonstrá-lo. É lamentável, é indesculpável e é simultaneamente significativo, que o Governo

do PS tenha conseguido a triste proeza de, em 1996, e pela

primeira vez na década de 90, a parte do rendimento nacional afecta às remunerações do trabalho (incluindo as

contribuições patronais para a segurança social) tenha sido

inferior à parcela apropriada pelo excedente bruto de exploração. Se os Srs. Deputados do PS me permitissem era

capaz de dizer mais do que isso: foi preciso que para o

Governo do País viesse o PS para que se invertesse esta

alteração lamentável na distribuição do rendimento nacional.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que não vamos entrar numa nova fase da governação. O Governo vai, isso sim, prosseguir o sentido único

de um governo que se compraz com a evolução macroeconómica, desdenha o «pequeno pormenor» de estar a agravar a já forte injustiça preexistente na distribuição funcional e pessoal do rendimento e não mostra preocupação

com o mais que provável recrudescimento acelerado do

desemprego no final do primeiro trimestre de 1998, quando se verificar o coincidente término de trabalhos gerados

pela Expo 98, pela construção da nova ponte sobre o Tejo

e pelas obras de ampliação da Ponte 25 de Abril.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Essa é nova!

O Orador: — Um Governo que não tem pudor em

manifestar publicamente a intenção de prosseguir no próximo ano a mesma política de rendimentos que gerou

aquele nefasto resultado em 1996, certamente, agravado

em 1997; uma política de rendimentos em que o Governo

propõe que a evolução salarial se faça ao nível da inflação

esperada, sendo a totalidade dos ganhos de produtividade

apropriada pelos lucros.

Um Governo que continua a não ter vontade política

para impor a efectiva redução do horário de trabalho semanal que ele próprio prometeu. Desde já queremos tornar

claro que o PCP não se demitirá deste combate, antes o

reforçaremos com o início da segunda fase da aplicação da

lei, em 1 de Dezembro, com a aplicação obrigatória do

horário máximo das 40 horas semanais a todos os trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

I SÉRIE — NÚMERO 107

8

Um Governo, afinal, que para garantir o papel de bom

aluno no cumprimento do critério nominal do défice orçamental sacrifica a execução do Quadro Comunitário de

Apoio e não tem pejo em recorrer a manobras contabilísticas que abalam definitivamente a imagem de rigor com

que se tentou vestir.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Porque é a continuação destas políticas e

destas orientações que o Governo e o PS nos guardam para

a nova sessão legislativa, podem o Governo e o Grupo

Parlamentar do PS contar com a permanência da nossa

oposição.

Seremos oposição firme, serena e frontal às vossas

políticas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Diversamente de outros, continuaremos

a não precisar de fingir que somos oposição.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O Sr. Deputado Octávio Teixeira veio aqui, de

certa forma, repetir o habitual discurso do PCP. Dir-lhe-ei

que, de facto, também nós contamos que o PCP venha a

arrepiar caminho.

Quanto à questão das expectativas deste Governo, não

pode o Sr. Deputado negar que o desemprego e a inflação

têm descido, não pode negar que o crescimento económico

tem sido bastante superior ao da média europeia, não pode

negar que o investimento público está a subir; não pode

negar que estes dois anos de governação corresponderam

não só à convergência nominal como a um esforço grande

no sentido da convergência real, não pode negar que o

rendimento mínimo está a ser aplicado.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Muito bem!

O Orador: — Percebemos que esta actuação governamental e da maioria parlamentar estreita o vosso espaço

político, como percebemos que há um conjunto de outras

circunstâncias que vos levam a não poderem fazer outras

críticas, como, por exemplo, a questão da própria abertura

do ano escolar, mas pergunto: quanto às outras propostas,

nomeadamente a da reforma do sistema político, o que é

que os senhores pretendem quanto à reforma do sistema

eleitoral? Acham que está tudo bem na ligação entre Deputados e eleitores? Digam-nos o que pensam!

Sr. Deputado, quanto à questão do referendo sobre a

regionalização, não temos qualquer dúvida quanto à percentagem de votantes e esperamos que VV. Ex.as também

não tenham.

No que se refere à questão da moeda única, é extremamente positivo o caminho que temos percorrido e eu reafirmo o que já foi dito por vários dos nossos governantes,

ou seja, que o acesso aos fundos de coesão não pode ser

perturbado pela participação na moeda única.

Como o Sr. Deputado sabe, e muito bem, o reforço das

condições do mercado unificado, se não tiver outros instrumentos económicos, poderá caminhar no sentido do

aumento das distorções e das desigualdades sociais. Portanto, é necessário manter uma acção do conjunto dos

Estados da União Europeia, no sentido de que seja compensado o simples efeito do mercado, que, esse sim, poderia ajudar um crescimento económico mais forte mas aumentar a desigualdade. Assim, não podemos ceder neste

ponto e temos fortes aliados na Europa neste domínio.

A questão da recuperação das empresas é um processo

lento, que está em curso. Mas, de qualquer maneira, a

própria melhoria da situação económica e a descida das

taxas de juro têm ajudado à melhoria da situação das empresas e à descida do desemprego.

De facto, reduzir o número de desempregados não é

uma questão matemática é, sim, preocuparmo-nos com as

pessoas!

Como o Sr. Deputado sabe o crescimento dos salários

reais tem sido superior à inflação e com este Governo

estou absolutamente convicto de que assim continuará a

ser.

Mas, ainda quanto às reformas, Sr. Deputado, qual é o

vosso contributo para a reforma do sistema fiscal?

Há um conjunto de discussões que estão em curso e

ainda nesta Legislatura teremos de mexer nas injustiças do

sistema fiscal, pelo que esperamos ansiosamente o contributo do Partido Comunista nesse sentido.

Quero também tranquilizar o Sr. Deputado e os seus

colegas dizendo que os investimentos vão prosseguir, ou

seja, o ritmo dos investimentos vai continuar a ser elevado

no PIDDAC que aí vem, o tipo de investimento público

que está a ser feito encoraja também o próprio avanço dos

investimentos privados e, quanto à redução do horário de

trabalho, a marcha é inevitavelmente nesse sentido.

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Realmente, alguma coisa tem de ser reformulada — e

deu um bom exemplo —, mas não no sentido em que disse. Por exemplo, o processo de aplicação das verbas dos

quadros comunitários de apoio tem de ser claramente

reformulado.

Para terminar, direi o seguinte: Srs. Deputados do PCP,

para bem da democracia, para bem do progresso, para bem

dos portugueses, arrepiem VV. Ex.as caminho, de maneira

que possam contribuir também para o progresso do País.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Começarei pelo fim, Sr. Deputado Joel Hasse

Ferreira. É que, repare, o recado do Primeiro-Ministro não

foi para nós, foi para VV. Ex.as.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Foi para VV. Ex.as!

25 DE SETEMBRO DE 1997

O Orador: — O que ele referiu expressamente foi que

o Partido Socialista e o Governo precisavam de arrepiar

caminho. Por isso, o problema de arrepiar caminho é vosso

e não nosso! Como é evidente, não pode ser um arrepiar de

caminho formal, mas devia ser substancial, porque é esse o

interesse, actual e futuro, da sociedade portuguesa.

O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira segue, mais uma

vez, o caminho que o Governo tem seguido nos últimos

dias: lançar para a mesa a vangloria dos eventuais resultados positivos do ponto de vista macroeconómico, dizendo

que o PIB cresce mais do que nas outras economias, etc.

Mas para um Partido Socialista a questão central é esta: se

está a crescer mais, como é que está a ser feita a distribuição da riqueza produzida a mais? Penso que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira não estará convencido que manipulamos os dados do INE e são esses dados recentes que

mostram aquilo que eu lhe referi.

Como é possível que um Partido Socialista possa aceitar, pacífica e calmamente, que um seu Governo agrave, de

forma inaudita, a distribuição funcional do rendimento

nacional?

Aplausos do PCP.

Foi isso o que sucedeu em 1996, é isso que é responsabilidade sua e é isso que os senhores têm de reponderar

para, depois, fazerem um acto de contrição e arrepiarem

caminho.

Sobre a reforma fiscal, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, teremos tempo suficiente para a discutir nesta Assembleia da República. As nossas propostas aparecerão, como

sempre têm aparecido, mas gostaria de lhe recordar uma

coisa que foi aqui recordada, em aparte, pelo meu camarada João Amaral e pelo próprio Ministro das Finanças —

aliás, agora os membros do Governo estão a utilizar os

jornais para fazerem lamentações, mas depois não tomam

medidas para contrariar a situação e acabar com essas

lamentações —, que há dias, se lamentou nos jornais no

sentido que era impossível que a economia portuguesa

continuasse a conceder 190 milhões de contos de benefícios fiscais todos os anos.

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, se o Ministro das Finanças diz que não é possível para a economia continuar a

dar esses 190 milhões de contos de benefícios fiscais,

fundamentalmente para o sector empresarial, para as operações financeiras, então, acabe com isso ou limite-os ao

mínimo! Não fiquem pelas palavras, actuem também em

consonância com elas!

O Sr. João Amaral (PC): — Muito bem!

O Orador: — Quanto à última questão, Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira, a alteração do sistema eleitoral, mais

uma vez o mote utilizado pelo Partido Socialista e pelo

Governo é o de que a criação dos círculos uninominais é

para fazer a aproximação entre os eleitos e eleitores.

Explique-me, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, já que

o seu partido e o seu Governo não o conseguem fazer, pelo

menos publicamente, como é que faz essa aproximação

com círculos uninominais em que só um candidato pode

ser eleito e se ganhar, por hipótese, com 35% dos votos, há

65% de votantes que não são representados por esse eleito.

9

Sr. Deputado, não há aproximação nenhuma, antes pelo

contrário, há um afastamento substancial entre os eleitos e

os eleitores.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — De facto, essa alteração serve apenas

para potenciar a bipartidarização do sistema político, na

tentativa de que haja mais facilidade de comunicação entre

os dois membros do bloco central que se podem ir sentando nas cadeiras do poder para aplicarem a mesma política.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem

a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Cumprida que está metade da Legislatura,

o estado do Governo é mau e o estado da Nação, por culpa

do Governo, começa a ser preocupante.

Por não querer ou não saber governar, o Governo degrada-se. Já não chegavam as lutas entre Ministros e entre

Ministros e Secretários de Estado. Agora chegou-se ao

cúmulo de os Ministros fazerem avisos ao PrimeiroMinistro e de a remodelação governamental estar a ser

tratada na praça pública.

Sem rumo e sem autoridade, o Primeiro-Ministro é, aos

olhos do País, claramente, um indeciso crónico: adia tudo,

mas não decide nada; tem o poder mas não o exerce; deslumbra-se com o mandato recebido, mas não cumpre o

projecto a que se comprometeu perante os portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Isso vem no Diário de

Notícias?

O Orador: — O Governo comporta-se à imagem e

semelhança do Primeiro-Ministro. Descoordenado, desarticulado, sem autoridade e sem estratégia, cada Ministro

sua sentença, cada Secretário de Estado sua divergência.

Como equipa, este Governo não existe, como autor de uma

política é uma ficção. O País dispõe hoje de um aglomerado de membros do Governo mas continua sem ter Governo.

Não admira, por isso mesmo, que o estado da Nação

comece a ser preocupante. Um Governo que não existe,

não governa e não reforma, é um Governo que compromete o presente e não prepara o futuro.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem

O Orador: — Os resultados aí estão a confirmá-lo. A

autoridade do Estado está, cada vez mais, nas ruas da

amargura, a criminalidade aumenta e a insegurança sentida

pelas pessoas é cada vez maior. O PS quis, em 1995,

empolar a questão da segurança e criou insegurança psicológica. Hoje confronta-se com a insegurança real e um

grave aumento da criminalidade.

Bem pode o Primeiro-Ministro, à pressa, anunciar novos quartéis para as forças de segurança. O que o Primeiro-Ministro não consegue é ocultar que são as próprias

forças de segurança, tuteladas pelo Governo, a reconhecer

I SÉRIE — NÚMERO 107

10

que há zonas do País que elas próprias não controlam,

onde o Estado não consegue ser Estado e onde as populações se sentem indefesas, inseguras e preocupadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Enquanto isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as injustiças sociais aumentam. O desemprego,

apesar da limpeza de ficheiros decretada pelo Governo,

não diminui. É o próprio Primeiro-Ministro a confessar, no

estrangeiro, que a verdadeira taxa de desemprego é superior, e bem superior, à realidade de estatística anunciada cá

dentro. Na saúde, gasta-se mais mas não se melhora mais.

As listas de espera não diminuem, as urgências não melhoram. No combate à droga comemora-se muito mas faz-se

muito pouco. Em consequência, o consumo e tráfico de

droga não param de aumentar. O rendimento mínimo, de

que o Governo tanto se ufanou, é cada vez mais notícia

pelas fraudes que gera do que pelos problemas que resolve.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito mal!

O Orador: — Os agricultores portugueses, esses sentem que se a situação não era boa hoje vai de mal a pior. A

agricultura perde competitividade, o rendimento dos agricultores não aumenta e o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas prefere elogiar os agricultores espanhóis em vez de apostar, estimular e investir

nos agricultores portugueses. Portugal é hoje um país sem

rumo, com pouca esperança no presente e cada vez mais

desconfiado do seu futuro.

Este Governo desperdiça, assim, uma oportunidade

única para governar e reformar. Pensa na moeda única mas

esquece que Portugal não se esgota na moeda única. Prossegue a luta pelo euro mas não prepara o País para a permanência no euro. É pela Europa, e bem, mas adora invocar a Europa, e mal, para tentar justificar os seus erros, as

suas omissões, a sua incapacidade de governação.

Este é o retrato que os portugueses fazem de dois anos

de Governo. Um tempo perdido, um mandato desperdiçado, muitas e muitas expectativas frustradas.

Aplausos do PSD.

Mas tão ou mais grave do que isto é aquilo que o futuro

imediato nos reserva. Há sobretudo, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, neste momento, duas questões fulcrais que,

pela importância que têm e pela natureza escandalosa que

revestem, aqui quero trazer e denunciar perante o País e os

portugueses: a questão do aumento dos impostos ligada ao

próximo Orçamento do Estado e a questão da Europa ligada à perda de fundos estruturais.

Quanto à primeira quero aqui deixar uma denúncia factual e um aviso muito claro: este Governo está a preparar

um aumento de impostos para depois das eleições autárquicas. Prepara-se para o fazer através da repetição da

chamada colecta mínima do IVA e da criação das novas

colectas mínimas do IRS e IRC.

No passado mês de Julho, depois da contestação generalizada que houve no País à colecta mínima do IVA,

como todos se recordam o Primeiro-Ministro disse publicamente, na televisão, o seguinte: «Eu reconheci publicamente o erro. E mandei imediatamente retirar essa carta e

já fiz aprovar em Conselho de Ministros um decreto que

revoga esse regime…»

Isto foi o que disse o Primeiro-Ministro. Os portugueses ficaram descansados. Acreditaram na palavra do Primeiro-Ministro. Nada de mais falso e enganador. Cerca de

um mês e meio depois, quando o assunto estava aparentemente esquecido, o Governo fez publicar um decreto-lei

que não revoga coisíssima nenhuma. É um decreto-lei, que

aqui tenho, que suspendeu mas mantém, para 1998, todo o

regime que foi criticado em Junho e Julho deste ano.

Aplausos do PSD.

Este decreto-lei, publicado num sábado, à socapa, suspende a chamada colecta mínima do IVA no respeita a este

ano, para evitar o desgaste das eleições, mas mantém tudo

— tudo, rigorosamente tudo — o que tem a ver com a sua

aplicação em 1998 e anos seguintes.

É o maior truque alguma vez visto, uma habilidade sem

qualificação. Comparando o discurso do Primeiro-Ministro

com a decisão do Conselho de Ministros, é caso para dizer

que estamos perante uma verdadeira desonestidade política.

Os comerciantes e retalhistas que se queixaram — e

justamente —, em Junho, da prepotência e da medida

injusta do Governo, sabem agora que o Governo não acabou com essa injustiça, não revogou essa lei, sabem agora

que vão voltar a pagar, da mesma forma injusta, a partir

das eleições autárquicas, no próximo ano.

Para repor a verdade, impõe-se a revogação total, pura

e simples, deste regime. Foi o que o PSD já propôs e que

exigirá seja feito já em Outubro. Ficará então aí claro

quem fala verdade e quem anda a enganar os portugueses.

E o mesmo maquiavelismo político, Srs. Deputados,

está subjacente à colecta mínima do IRS e do IRC. O Governo dispõe de autorização no Orçamento deste ano para

criar a colecta mínima do IRS e do IRC. Esta autorização

caduca apenas em 31 de Dezembro. O Governo, como

sabemos bem, tem já os decretos lei prontos mas não os

aprova porque só os quer ver aprovados depois das eleições autárquicas. Porventura, o Governo prepara-se para

fazer aqui, com a colecta mínima do IRS e do IRC, o que

fez com a do IVA. Aprová-la apenas no último dia do ano,

já depois das autárquicas, já depois do Orçamento do Estado para 1998 arrumado, quando já ninguém está à espera,

quando já se pensa que o assunto está esquecido. Nada de

menos transparente, nada de mais sofisticado e politicamente desonesto.

Para repor a verdade, impõe-se a revogação total deste

regime no debate orçamental próximo. Foi o que o PSD já

propôs e disso não abdicará.

Aplausos do PSD.

É por estas razões, Srs. Deputados, que faz sentido a

manobra do Governo de querer fazer as eleições autárquicas primeiro e a aprovação do Orçamento do Estado, na

25 DE SETEMBRO DE 1997

especialidade e em votação final global, a seguir. O Governo quer que o Orçamento só seja aprovado depois das

eleições autárquicas, porque a questão que se põe é a de

encobrir o aumento de impostos que já está preparado. E,

para além da denúncia, fica aqui um aviso formal: se o

Governo persistir nesta intenção de adiar a aprovação do

Orçamento de Estado para depois das eleições autárquicas

— o que nunca no passado sucedeu —, o PSD, desde já o

digo, não dará consentimento ao encerramento dos trabalhos parlamentares durante o período da campanha eleitoral para as eleições autárquicas. Sem esse consentimento, o

Parlamento não fecha e, dessa forma, antes de 14 de Dezembro, a Assembleia da República aprovará, em definitivo, o Orçamento do Estado para 1998.

Aplausos do PSD.

O País ficará então a saber, antes das eleições, se vai ou

não haver aumento de impostos.

A segunda questão tem a ver com a Europa e os fundos

estruturais. Conhecidos oficialmente, no passado mês de

Agosto, os resultados quanto à aplicação dos fundos estruturais, a situação é escandalosa: até Agosto, o Governo só

utilizou 33% dos fundos financeiros da União Europeia

que têm à sua disposição, a taxa de execução mais baixa de

sempre.

São mais de 350 milhões de contos que o País vai perder este ano, de recursos que tem à sua disposição e não

utiliza, de obras que devem ser feitas e não são feitas, de

investimento que o País precisa e é desperdiçado. Portugal

está a perder, feitas as contas com rigor e com verdade,

mais de 1 milhão de contos por dia, mais de 30 milhões de

contos por mês!

Se incluirmos o Fundo de Coesão, em que a taxa de

execução é igualmente muito baixa, o resultado final é

este: Portugal está a perder, nem mais nem menos, mais

1,2 milhões de contos por dia, mais de 43 milhões de contos por mês.

Isto é de uma gravidade sem precedentes.

Os portugueses têm de saber que o Governo está a perder todos estes recursos, que foram atribuídos a Portugal, e

que são indispensável para mais hospitais, para novas

escolas, para habitação, para a defesa do ambiente, para a

reconversão urbana. É o desleixo, a incúria e a incapacidade levada ao extremo da irresponsabilidade.

Este facto é grave porque atrasa o nosso desenvolvimento. Os números são tão elevados, o desperdício é tão

chocante, que até custa a acreditar, até parece que não é

verdade. Mas, infelizmente, é a verdade nua e crua.

Mas este facto é ainda mais grave se tivermos em atenção que, no mesmo momento em que isto sucede, o Governo está a tentar negociar em Bruxelas novos fundos financeiros para depois de 1999. Ou seja, o Governo está a

tentar negociar para o futuro o que hoje tem e não utiliza.

É bom de ver que, agindo desta forma, o Governo perde esforço negocial, perde autoridade para reclamar novos

fundos e não tem credibilidade para reivindicar, em relação

ao futuro, aquilo que não utiliza nem aplica no presente.

Aos olhos dos seus parceiros europeus, Portugal comporta-se como um País rico, que, afinal, parece não precisar de ajudas financeiras, quando continuamos a ser, infe-

11

lizmente, um País pobre, com muitas necessidades e poucos recursos.

O Governo está, assim, a comprometer o presente e a

hipotecar o futuro.

Não admira, por isso, a conclusão de um recente estudo

publicado no Economic Policy, segundo o qual Portugal é

o único país que perde com o alargamento e tem a sua

capacidade de manobra negocial fortemente diminuída.

Em função de tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD desafia o Primeiro-Ministro a esclarecer publicamente esta situação. É o mínimo que se exige de quem

tem a responsabilidade de prestar contas aos portugueses.

Se o não fizer está, uma vez mais, a virar as costas às suas

obrigações, a fugir às suas responsabilidades.

Nós, a terminar, queremos deixar claro que o Governo

é o único responsável por esta situação, o Governo não

tem desculpa nem perdão, o Governo não contará com o

PSD nem para branquear a realidade presente nem para

disfarçar os insucessos da sua eventual negociação futura.

Somos pela Europa mas não pactuamos com um Governo

que, escudando-se na Europa, não é capaz, cá dentro e lá

fora, de ser exemplar, como podia e devia ser, na defesa

dos interesses nacionais, porque tudo isto, mais do que

afectar o Governo afecta Portugal; porque tudo isto, mais

do que a credibilidade do Governo mina a credibilidade de

Portugal; porque tudo isto, mais do que instrumento de

combate político, é sobretudo motivo de forte preocupação

para os portugueses, e é Portugal e os portugueses a razão

de ser da nossa luta, do nosso combate, das nossas preocupações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco de Assis, Maria

José Nogueira Pinto e João Amaral.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Marques Mendes: V. Ex.ª acabou de proferir uma intervenção que eu caracterizaria como uma espécie de intervenção biombo, em que procurou tapar o essencial da realidade portuguesa, em que procurou distorcer

completamente a realidade portuguesa no que concerne ao

estado da Nação, na sua globalidade, e no que concerne,

muito em particular, ao estado do seu próprio partido.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas tal intervenção e tal intenção tiveram, como não podiam deixar de ter, uma consequência

perversa: iluminar, acrescidamente, o que se pretendia

obscurecer. E o que ficou claro foi que V. Ex.ª, referindose à realidade do estado da Nação, se não referiu à situação

económica do País, se não referiu à situação social do País.

Porque, a fazê-lo, teria de referir aqui, perante esta Assembleia, o bom estado da economia, o crescimento, superior à

média comunitária, que ela tem vindo a manifestar, o

aumento do investimento público, a diminuição do desemprego, o controlo da inflação e do défice orçamental, que

contrariam em absoluto a célebre teoria do caos que, há

I SÉRIE — NÚMERO 107

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dois anos, em plena campanha eleitoral, VV. Ex.as passavam pelo País inteiro.

Aplausos do PS.

Não se referiu também à situação social, pois se o

fizesse teria de se referir igualmente ao rendimento mínimo garantido, não o pondo em causa, como procurou

fazer, mas reconhecendo o contributo que ele deu para a

resolução de dramáticos e trágicos problemas que afectavam parte substancial da população mais carenciada do

nosso país.

Também não se referiu, hoje, às grandes reformas que

o Governo tem vindo a levar a cabo, porque teria de referir-se aos passos que foram dados nos domínios da educação e da segurança social, para não nos referirmos a mais

sectores em que, nalguns casos, suscitaram até o aplauso

da vossa bancada e o apoio do vosso partido.

V. Ex.ª não se referiu, de facto, à realidade portuguesa,

procurou construir um cenário de ficção para tentar esconder aquilo que são dados objectivos, que demonstram

como a acção que o Governo tem vindo a levar a cabo se

tem pautado por uma clara eficácia e tem contribuído para

o desenvolvimento da economia e para a melhoria das

condições de vida dos portugueses.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — De alguns!

O Orador: — Mas, curiosamente, V. Ex.ª, hoje, tinha

de fazer esta intervenção para que esse biombo tapasse,

sobretudo, a situação interna do seu partido. Basta abrir

hoje as páginas do Diário de Notícias para nos confrontarmos com uma situação inédita — pelo menos, não tenho

qualquer memória de uma situação idêntica —, em que um

líder parlamentar, praticamente, põe «escritos» num jornal

à procura de um novo líder para o seu próprio partido.

Aplausos do PS.

É esse o estado do seu partido! E o estado do seu partido também é o reflexo do estado da sociedade e do estado

da governação em Portugal. É porque há hoje uma condução política clara, porque o Governo tem cumprido, na

concretização dos seus objectivos, porque tem estado à

altura das expectativas em si concentradas pela maioria

dos portugueses, porque tem alargado e não tem visto

restringida a sua base social de apoio, porque o PrimeiroMinistro, hoje, goza de facto de um enorme prestígio na

sociedade portuguesa e também porque, fazendo o contraponto com o passado, os portugueses se reconhecem neste

Governo e nesta forma de governação que o PSD se

encontra no estado em que se encontra. Justamente por

isso, V. Ex.ª veio hoje, aqui, fazer essa intervenção.

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: — Não posso terminar sem me referir especificamente a um assunto que foi objecto de abordagem na

intervenção que acabou de proferir, a questão do Orçamento do Estado, tendo introduzido aqui uma novidade no

plano metodológico que, do nosso ponto de vista, revela

duas coisas: por um lado, falta de sentido de Estado e, por

outro, que o PSD quer abordar a discussão do Orçamento

do Estado, aquando da sua discussão na especialidade, de

uma forma profundamente demagógica, procurando manipular essa discussão em proveito das suas candidaturas

autárquicas, que, de facto, têm uma fraca e escassíssima

sustentação nas várias localidades do País.

Portanto, prestam-se VV. Ex.as a tentar exercer uma

inaceitável, inqualificável manipulação do debate orçamental para favorecer as candidaturas autárquicas.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Permita-me só, Sr. Presidente, que diga

que a questão fundamental é perguntar de novo, aqui, em

relação à substância, ao conteúdo, estando garantido como

está pelo Sr. Primeiro-Ministro que não vai haver aumento

de impostos, que este Orçamento não vai comportar nenhum aumento de impostos,…

Vozes do PSD: — Quem é que acredita?

O Orador: — … mas vai garantir a concretização de

um objectivo fundamental que é a participação de Portugal

no pelotão dianteiro da Moeda Única, qual vai ser a vossa

posição. Vão ou não viabilizar a aprovação deste Orçamento do Estado?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Francisco Assis, agradeço as suas questões e

vou directamente não à primeira que colocou mas àquela a

que quero responder em primeiro lugar.

Já estava à espera que exibisse o jornal. Porém, a esse

respeito, quero dizer que não esperava que o Sr. Deputado,

conhecendo-me como me conhece, de alguma forma,

enveredasse pelo caminho da tentativa, que também outros

gostam de fazer, de desvirtuar o meu pensamento. Uma

coisa são títulos, outra coisa são as minhas próprias afirmações e,…

Vozes do PS: — Ah!…

O Orador: — … de resto, muitas delas não correspondendo à verdade.

Quero com tudo isto — e esta é a oportunidade que lhe

agradeço — significar o seguinte: este grupo parlamentar e

este presidente do grupo parlamentar só estão em funções

com total lealdade, solidariedade e apoio ao líder do partido.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — A qual? Ao actual

ou ao anterior?

O Orador: — O PSD tem um líder e, já o disse várias

vezes e aqui volto a reafirmar, um líder do partido que

ganhou o País. É o líder da oposição que, do meu ponto de

vista, já começou a assumir uma alternativa de governo.

25 DE SETEMBRO DE 1997

Aplausos do PSD.

Não preciso, nunca precisei nem nunca precisarei de

denegrir seja quem for para ocultar seja o que for. É isto o

que penso, é este o meu pensamento, não há nenhuma

outra coisa diferente a respeito do meu pensamento. Disse

isto ao longo dos últimos meses e continuarei a dizê-lo,

pois é aquilo que penso e disto não abdicarei.

13

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Está enganado! Isso é

a sua experiência!

O Orador: — Mais ainda: o que é grave é que o líder

do partido que apoia o Governo, perante as acusações

gravíssimas que fiz aqui sobre desleixo, incúria, incapacidade e irresponsabilidade na aplicação de fundos comunitários, importantes para o desenvolvimento, sobre isso diga

nada!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Segundo ponto: quanto à questão da realidade portuguesa, entrando naquilo que de facto é importante, Sr. Deputado, o grave é que o senhor e o seu partido,

ao contrário do que prometiam no passado, hoje, se refugiem em números e esqueçam as pessoas. Refugiam-se em

números e esquecem a realidade…

Risos do PS.

O quadro macroeconómico, já todos nós o dissemos

várias vezes, é um quadro muito favorável, pela situação

herdada do passado e pela conjuntura externa também

favorável. O grave é que, com um quadro macroeconómico favorável, a situação social esteja como está: a agricultura vai de mal a pior; o emprego — até o PrimeiroMinistro o diz —, ao contrário das estatísticas, está a aumentar; o poder de compra, os salários e as pensões…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Isso é mentira! O

senhor está a ser mentiroso!

O Orador: — Se é mentira, os senhores têm de explicar ao vosso Primeiro-Ministro que ele mentiu no estrangeiro quando falou numa taxa de desemprego superior à do

INE, ou seja, 8%. Foi ele então que mentiu, não fui eu!

Aplausos do PSD.

As pessoas não sentem os números porque não comem

nem vivem números, diziam os senhores no passado e

tinham razão. Dois anos depois, deram rapidamente a

volta, rapidamente se desdisseram.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — E perderam a

razão!

O Orador: — E sabe o pior, Sr. Deputado? O pior,

como já uma vez aqui foi explicado, num debate com o

Primeiro-Ministro, o grave de tudo isto é que, quando

terminarem algumas obras cruciais, que vêm de trás, porque os senhores não lançam nenhuma obra nova, limitamse a continuar ou a inaugurar aquilo que vem de trás,…

E isto porque lhe dói! O silêncio, neste caso, significa

consentimento da sua parte. Ninguém vai vir a público

desmenti-lo, nem dessa bancada nem do Governo, porque

sabem que a verdade é esta, nua e crua! É uma verdade

impiedosa!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — E o Orçamento?

O Orador: — Terceira e última questão, Sr. Deputado:

quanto aos impostos e ao Orçamento do Estado, o que eu

esperava da sua parte era que o senhor desmentisse o que

eu dali provei.

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: — Como é que é possível um PrimeiroMinistro, que é suposto não enganar os portugueses, dizer

que a colecta mínima do IVA acabou quando está aqui um

decreto em que ela se mantém para 1998?! É de uma gravidade total e sobre isto o senhor diz nada! Por isso, quero

dizer-lhe que, antes das eleições autárquicas, a questão dos

impostos fica esclarecida, porque, no fundo, a questão é

esta: no dia 14 de Dezembro, quer os senhores queiram

quer não, os portugueses vão saber se no próximo ano vão

ter ou não, por via das novas colectas, aumento de impostos. E, porventura, esse será o tema forte, nessa altura.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado!

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Quanto ao Orçamento do Estado, apresentem-no, que é

vossa obrigação, e nós diremos imediatamente a seguir o

nosso sentido de voto. É assim que deve ser!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — … ou seja, quando acabarem as obras da

Expo, do comboio na ponte 25 de Abril ou a construção da

nova ponte, a conjuntura económica vai ressentir-se disso

e os senhores não estão a preparar estruturalmente o País

para esse choque na altura própria.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, a sua

intervenção suscitou-me uma dúvida que penso que é capaz de ser pertinente.

Julgo que uma coisa é fazer oposição, outra coisa é a

luta pelo poder.

I SÉRIE — NÚMERO 107

14

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Infelizmente, o PSD tem estado muito

mais numa luta pelo poder, pelo poder que já perdeu, por

um poder que eventualmente poderá vir a ter mas não

desta maneira, e descurou uma coisa muito importante que

é fazer oposição, porque oposição é outra coisa. E a minha

perplexidade, que deve ser generalizada — posso estar

perplexa porque tenho acompanhado aqui os debates a par

e passo, mas penso que o País, apesar das dificuldade de

comunicação com o exterior, também acompanha —, é a

seguinte: como é que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes pode vestir a pele e o estatuto da oposição e, por

exemplo, ter — e desculpe-me a expressão — «vendido a

alma» num acordo de revisão constitucional, que era determinante — determinante, Sr. Deputado! — para as

reformas que o País precisa para entrar na Moeda Única,

como tem de entrar?

mento e, finalmente, gostaria que me esclarecesse se posso

ter expectativas de ver este ano o PSD fazer oposição da

seguinte forma: somos pela Europa mas não pactuamos

com o Governo! Não pactua em quê? Em que é que o Sr.

Deputado Luís Marques Mendes não pactua com o Governo?

Nós apoiámos, claramente, algumas medidas do Governo, tendo começado por fazer o que é correcto, ou seja,

demos-lhe o benefício da dúvida. Agora, os senhores estão

sempre às tricas naquilo que é formal e naquilo que é essencial venderam a alma ao diabo, a menos que o Governo

não seja o diabo e, então, os senhores vão fazer o bloco

central.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Nós somos o «anjo da

guarda», Sr.ª Deputada.

A Oradora: — O senhor não está a fazer oposição,

está a preparar o seu lugar no quadro do poder. É outra

coisa e é bom esclarecer os portugueses sobre isso.

Aplausos do CDS-PP.

Aplausos do CDS-PP.

Não abane a cabeça, Sr. Deputado Carlos Encarnação,

porque isto é assim mesmo e os senhores sabem-no melhor

do que ninguém!

Portanto, a minha primeira pergunta é esta: se os

senhores são partido da oposição, gostaria que dissessem

por que é que, embora de acordo com o objectivo da Moeda Única, pactuam com este Governo? Por que é que ele

não prepara essa Moeda Única? Os senhores conluiaramse ou não nesse objectivo de escamotear a preparação

necessária para a Moeda Única? Ou seja, se os senhores

fossem governo, entravam assim na Moeda Única?

O Sr. José Magalhães (PS): — Com estes indicadores

era difícil!

A Oradora: — Gostava de saber se se trata apenas de

concordâncias a nível teórico ou se este seria o caminho

que os senhores assumiriam perante Portugal se fossem

poder.

Vozes do PSD: — Isso é retórica!

A Oradora: — Não é retórica, é claríssimo!

E não sendo poder, por que é que, como oposição, com

«a faca e o queijo na mão» no acordo de revisão constitucional, não lutaram por esse objectivo?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Em relação ao Orçamento do Estado,

ouvi dizer que iam aprová-lo. Foi o líder do seu partido

que o disse — parece que ainda lhe conheço a voz. Portanto, vão aprovar um orçamento, que os senhores trazem à

colação sempre por pequenas diabruras de engenharia

financeira. Mas este Orçamento não é apenas isso, é um

documento decisivo relativamente ao qual quem votar

criará uma cumplicidade política definitiva e quero saber

se a vão criar.

Gostaria de saber se o PSD faz oposição fazendo um

acordo de revisão constitucional e aprovando este Orça-

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, também os meus

agradecimentos pelas três questões que colocou.

A primeira, quanto ao que parece ser uma sua perplexidade, isto é, como é que somos oposição ao Governo e

fazemos a revisão constitucional e, sobretudo, com a questão das reformas estruturais pelo meio, é simples, Sr. ª

Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — É

simples mas eu não percebi!

O Orador: — O defeito é seguramente meu, por não

me ter feito entender ao longo dos últimos meses. Porém,

vou tentar agora ser mais explícito.

A questão é tão simples quanto isto: fazemos sempre a

destrinça, como o líder do partido fez desde logo, por

exemplo, em Santa Maria da Feira, entre questões de regime e questões de governação. Para nós, questões como a

revisão constitucional ou questões europeias são questões

de regime e todas as demais questões são questões típicas

da luta séria entre Governo e oposição. Por isso é que, em

matéria de regime, agora na oposição, como no passado

quando estivemos no poder, sempre privilegiámos entendimentos com o PS nesse domínio, designadamente na

revisão constitucional, e é também por isso que a Sr.ª Deputada vê acordos do PSD com o PS em matérias de regime mas não vê qualquer acordo em matéria de governação.

Para isso, há outros partidos aqui, nesta Sala, com mais

vocação do que nós, como sabe.

Aplausos do PSD.

Segundo ponto: quanto à questão das reformas, do nosso ponto de vista, sabendo o nosso discurso, não era preciso mexer na Constituição para já se ter iniciado um con-

25 DE SETEMBRO DE 1997

junto de reformas estruturais, seja no domínio fiscal, seja

no domínio da saúde ou noutros domínios da segurança

social. Quem invocava o alibi constitucional era, algumas

vezes, o PS ou membros do Governo que eles apoiam, o

que significa que nós nunca invocámos esse alibi.

Porventura, dever-se-ia ter ido mais longe nesse ponto

da revisão constitucional, como disse oportunamente, mas

agora não há alibi nenhum — aliás, do nosso ponto de

vista, nunca houve — e estes senhores não fazem reformas

estruturais porque não sabem, não querem, têm medo ou

desgaste.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Aquilo que gostaria de ouvir à Sr.ª Deputada, como líder de uma bancada da oposição, era a

criticar o Governo e não a própria oposição. Era isso que

lhe tinha ficado bem!

15

plo, para além das reformas estruturais, esta questão gravíssima dos fundos estruturais, cuja não aplicação está

atrasar o nosso desenvolvimento, estando Portugal a perder

capacidade negocial em Bruxelas. O PS, sobre isto, diz

zero e, quanto ao Governo, são contradições todos os dias!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Disparates!

O Orador: — Sr.ª Deputada, porque isto tem a ver

com mais aspectos do que a simples querela de sim ou não

à moeda única, permita-me que lhe diga: o que eu gostaria

— porque esta questão é muito mais nacional do que de

simples combate político — era que a Sr.ª Deputada também levantasse aqui a sua voz para demonstrar que estes

senhores falam mas não fazem, que estes senhores são de

uma incapacidade total em governação.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Mas

os senhores apoiam-nos!

Aplausos do PSD.

Quanto ao Orçamento do Estado, Sr.ª Deputada, temos

sentido de Estado, temos sentido de responsabilidade e foi

isso que nos levou a, pelas razões que, na altura, apontámos, viabilizar, através da abstenção, o Orçamento do

Estado que está, neste momento, em vigor.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — E as 400 alteraçõezinhas?

O Orador: — Discordámos de grandes opções deste

Orçamento, mas viabilizámo-lo com esse sentido de Estado.

Aliás, Sr.ª Deputada, não percebo muito bem a sua

questão quanto à vinculação, porque a Sr.ª Deputada é

líder de uma bancada que viabilizou também o Orçamento

do Estado que está em vigor, o que é exactamente igual!

Aplausos do PSD.

Ou melhor, Sr.ª Deputada, porventura, é mais grave,

porque, sendo contra a moeda única, viabilizou um orçamento para a moeda única! A coerência fica com quem a

pratica!

O Orador: — O nosso apoio não têm! Sr.ª Deputada,

estas questões são essenciais e nelas somos, e sempre, sem

complexos, oposição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes começou,

com uma intervenção toda bem feitinha, criticando o Governo, dizendo que as coisas iam mal, chamando a atenção

para o desemprego, a segurança, enfim, para todo um conjunto de problemas!

O Sr. Deputado, hoje, estava inspirado… Vem directamente da sua entrevista ao Diário de Notícias, aterra aqui

e faz uma caracterização severa da política do Governo.

Mas, quando julgávamos que isto ia animar, quando chegámos à altura das causas, o Sr. Deputado Luís Marques

Mendes embatuca! Aí, sobre as causas, não diz nada! Isto

é, quando se trata de pôr o dedo na ferida,…

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Não há ferida,

Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

Mas, Sr.ª Deputada, nós não temos, a este respeito, nenhum tipo de complexos. Por isso, a questão do Orçamento do Estado para este ano, como já o disse ao Sr. Deputado Francisco de Assis, é tão simples quanto isto: o Governo quer criar aqui uma cortina de fumo ao dizer que não

vai aumentar os impostos, que o orçamento para o próximo

ano não vai trazer um aumento de impostos porque ele já

foi aprovado aqui e está independente desse orçamento.

Por isso, o Governo que apresente o orçamento e nós diremos imediatamente, sem complexos, o nosso sentido de

voto.

Uma última nota, sobre a questão da Europa: o que eu

disse, Sr.ª Deputada, e repito, foi que estamos a favor da

Europa, a favor da moeda única; é a nossa visão estratégica e não mudámos. Diferencia-nos do Governo, por exem-

O Orador: — … quando se trata de pôr em evidência

que a responsabilidade da situação, em matéria de emprego

e das dificuldades de vida dos portugueses, decorre da

aceitação pelo Governo das imposições dos critérios de

Maastricht, o Sr. Deputado, sobre isso, não diz nada porque, em matéria de política europeia, é co-responsável com

o Governo nas mesmas opções. E, como o Sr. Deputado é

co-responsável nas opções de política europeia feitas pelo

Governo, acaba por ser responsável pelas opções de política orçamental.

O Sr. Deputado, e o PSD, não é responsável pelo Orçamento do Estado só por ter votado no ano passado este

orçamento que está em vigor, é responsável por este orçamento porque está de acordo e apoia as opções políticas

que são subjacentes a este Orçamento.

I SÉRIE — NÚMERO 107

16

Ora bem, esperar-se-ia, então, que o Sr. Deputado,

animadamente, avançasse para o Orçamento do Estado do

ano de 1998 como fez o líder do seu partido há uns meses,

dizendo que vai aprová-lo. Mas não! O Sr. Deputado introduz aqui uma novidade, que tem de ser esclarecida definitivamente para o País saber o que é que o PSD pretende

dizer neste momento. E qual é essa novidade? O Sr. Deputado diz que quer que o orçamento seja votado antes das

eleições autárquicas e faz disso uma questão central da sua

intervenção. O que eu pergunto ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes é se quer que esta Assembleia e o País pensem que o PSD poderá votar contra o orçamento. A pergunta é muito concreta: quer o PSD dizer aqui que é possível votar contra o orçamento?

A pergunta tem sentido porque, na sua entrevista, o Sr.

Deputado tem uma parte muito interessante em que fala do

desgaste da oposição — da sua oposição! Aliás, isto é uma

novidade, porque, até agora, falava-se de desgaste dos

governos porque governavam e o Sr. Deputado diz que o

seu líder não sobe nas sondagens porque fazer oposição

desgasta-o muito!

Risos do PS, do CDS-PP e do PCP.

Compreendo que, nesta situação, tenha de vir aqui dizer alguma coisa, que é o contrário do que disse o seu líder

há uns tempos: afinal, podem votar contra o orçamento!

Então, vou fazer-lhe outra pergunta: se é assim, se isso é

uma questão tão importante, porque é que já aceitaram, em

Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, por unanimidade, que a Assembleia suspendesse os

trabalhos durante o período prévio às eleições? Por que é

que já aceitaram isso?

E mais: o Sr. Deputado sabe que essa decisão está tomada e é uma decisão que se impõe à Assembleia. Então, o

que é que o Sr. Deputado, afinal, pretende com esta proposta? Será que pretende que o País pense que poderá

votar contra o orçamento mas que é derrotado nesta sua

tentativa de o orçamento ser votado antes das autárquicas

e, portanto, votá-lo-á depois, calmamente, a favor, viabilizando-o depois das autárquicas? É isto o que o Sr. Deputado pretende?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado João Amaral, agradeço os seus pedidos de

esclarecimento, da mesma forma que aos colegas anteriores.

Sr. Deputado, quanto à primeira questão que me colocou, sobre aquilo a que chama as causas dos malefícios

que apontei aqui, no meu discurso, e que, também, de

alguma forma, pelo menos alguns deles, foram apontados

no discurso do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que me

antecedeu, a diferença entre nós é total: o Sr. Deputado

acha que a responsabilidade de muitos destes males é de

Maastricht e eu penso que a responsabilidade fundamental

é deste Governo.

Sr. Deputado, será que é culpa da União Europeia Portugal estar neste momento a perder 1,2 milhões de contos

por dia de ajudas financeiras da Europa, que tem à sua

disposição e não aplica?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Isso é falso!

O Orador: — Será que é culpa da União Europeia Portugal estar a perder 43 milhões de contos por mês, dinheiro

que é deitado fora e que era importante para hospitais, para

escolas, para renovação urbana e que este Governo não

aplica?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Será que é culpa da União Europeia estar a aumentar a criminalidade violenta, havendo zonas, na

Área Metropolitana de Lisboa, onde as forças policiais

dizem que não podem entrar, onde, no fundo, o Estado

reconhece que não é Estado e que é impotente para agir?

Será que isto é culpa da União Europeia?

Será que é culpa da União Europeia este Governo comemorar o Dia D, depois o Dia P, assistindo-se, em matéria de droga, a um aumento do consumo e do tráfico, aumentando também a criminalidade ligada à droga? Não,

Sr. Deputado!

Protestos do PS.

Estes são vários exemplos para provar que as causas

fundamentais do que está a acontecer — e que é grave, tem

razão, hoje e no futuro — são culpa da omissão, da ausência de governação, da incapacidade para governar de um

Primeiro-Ministro que fala mas não faz, é indeciso, não

tem autoridade e, sobretudo, está no poder para o ocupar e

não para o exercer em prol dos portugueses, como podia e

devia fazer.

Aplausos do PSD.

Quanto ao orçamento, o líder do meu partido já disse

várias vezes, e eu também, que o Governo apresenta o

orçamento e nós diremos o nosso sentido de voto, com

sentido de Estado, sem dramas, sem complexos.

Evidentemente, temos bem a noção da importância do

Orçamento que está em vigor, como daquele para o futuro,

porque somos convictamente a favor da moeda única e por

isso tivemos muitas divergências estruturais relativamente

ao Orçamento que está em vigor; mas não queríamos comprometer um percurso, que começou em 1992, para chegar

à moeda única, porque acreditamos que isso é bom para

Portugal e é bom para as empresas portuguesas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É que esse esforço não começou há dois

anos, começou há vários anos e não o queremos interromper.

É por isso também que me permito até acrescentar aqui

alguma coisa que não disse: como é que é possível o Orçamento do Estado para 1998 não estar aprovado, por

exemplo, até ao final do mês de Novembro e só ser apro-

25 DE SETEMBRO DE 1997

vado depois das eleições autárquicas, depois de 14 de

Dezembro, quando, no dia 7 de Dezembro, há uma cimeira

europeia de capital importância para começar a apreciar os

critérios relativamente à moeda única, as performances dos

países e os seus orçamentos com vista à moeda única?

Estes senhores estão a fazer uma habilidade, uma manobra do mais sofisticado que se possa imaginar: como é

que um Primeiro-Ministro tem força para, no dia 7 de

Dezembro, numa cimeira europeia, defender Portugal, os

interesses dos portugueses e a entrada na moeda única

quando não tem sequer orçamento aprovado? E, se não

tem, a culpa é apenas dele!

Protestos do PS.

Por último, para responder à questão da suspensão dos

trabalhos, direi que lhe demos anuência de boa fé porque,

no passado, sempre que houve eleições autárquicas, o

Parlamento fechou durante a campanha eleitoral e, até aí,

antes desse fecho, aprovaram-se os orçamentos. Ou seja,

se se mantiver a regra da coerência do passado, tudo bem;

senão, ficou aqui o aviso claro: se não actuam de boa fé

em tudo, quero dizer que somos sérios mas não somos

ingénuos, de forma alguma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração

política, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A nova sessão legislativa, cujo começo se

avizinha, assume uma particular importância pelas vastas

possibilidades que a revisão constitucional abriu a esta

Assembleia para poder concretizar um vasto conjunto de

reformas há muito esperadas.

Estão criadas as condições para reforçar os valores de

cidadania e da participação, através de uma nova lei eleitoral que aproxime os eleitos dos eleitores, da muitas vezes

prometida mas sempre adiada descentralização administrativa e da criação de mecanismos de consulta e petição

populares que permitam aos cidadãos uma maior participação na vida pública.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Trata-se de um conjunto de reformas do

sistema político essenciais para aprofundar a relação entre

as instituições democráticas e os cidadãos e, em especial,

resolver uma das questões essenciais para a democracia,

que é a necessidade de um novo relacionamento entre os

partidos e a sociedade. Foi em nome dessas reformas políticas que, aliás, constituem compromissos firmes assumidos pelo PS nas eleições de 1995, que votámos a revisão

constitucional.

O PSD é que, pelos vistos, agora já não sabe muito

bem qual a razão pela qual votou a revisão. Aprovaram a

revisão constitucional, fizeram a festa, lançaram os foguetes, apanharam as canas e eis que agora, chegada a altura

de concretizar as reformas decorrentes dessa revisão, não

são capazes de produzir um projecto, uma proposta ou, ao

menos, uma ideia. Limitam-se a repetir a tese populista de

17

que é preciso reduzir o número de Deputados para que a

Assembleia da República gaste menos dinheiro.

Ficamos muito preocupados quando vemos o líder da

bancada do PSD, em entrevista hoje publicada, dirigir

inqualificáveis ataques ao trabalho dos Deputados desta

Assembleia, usando termos que ele próprio criticou no

passado. Enfim, esperemos que se trata apenas de uma

perturbação momentânea de quem, pelos vistos, anda à

procura de um novo líder para o seu partido. Mas, cuidado:

se a vossa única ideia de reforma do sistema político se

resume à redução das despesas da Assembleia da República, ainda aparece por aí algum arauto da extrema direita a

explicar-vos que o Parlamento mais barato é aquele que

não existe.

O Sr. José Magalhães (PS): — Exacto!

O Orador: — Somos obrigados a concluir que o PSD

não tem nenhuma proposta concreta de reforma do sistema

político pela simples razão de que, para eles, a revisão

constitucional foi apenas uma arma de arremesso político

ou, simplesmente, um disfarce para a ausência de ideias

concretas.

Quando há pouco ouvi falar o Sr. Deputado Luís Marques Mendes percebi que — com justiça, temos de reconhecer —, além desta ideia ainda tem uma outra, a proposta de reforma fiscal, isto é, pretendem opor-se a qualquer

medida que combata a fraude e a evasão fiscal, que é a

segunda e única ideia do PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas nós vamos avançar com as reformas. Não ficaremos à espera do PSD para não corrermos o

risco de não serem feitas quaisquer reformas ou que elas

sejam adiadas para sempre. A diferença entre a nova maioria que hoje governa o País e as anteriores maiorias é que

os compromissos eleitorais assumidos são para cumprir e é

isso mesmo que estamos a fazer.

O Governo do PS apresentou já um anteprojecto de

uma nova lei eleitoral, que, sem prejuízo dos princípios de

proporcionalidade, cria círculos de um só Deputado, permitindo uma maior personalização dos mandatos. Dizia-se

que nenhum partido em Portugal teria a coragem de lançar

de forma séria e exequível esta reforma essencial do sistema político. Pois bem, aí está a proposta do Governo a

demonstrar que aquilo que o PS promete, o PS cumpre!

Aplausos do PS.

Mas outra reforma essencial, que é um outro compromisso firme do PS, é a criação das regiões administrativas,

passo essencial para aproximar as decisões dos cidadãos e

para corrigir o excessivo centralismo da nossa administração, que tem agravado as assimetrias regionais, essas, sim,

lesivas da coesão nacional.

É bom recordar que o PS quis avançar com a criação

das regiões administrativas logo no início deste mandato

parlamentar, mas o PSD reclamou que não se avançasse

sem um referendo. O PS aceitou que fosse referendada a

criação das regiões, não porque tivéssemos algumas dúvidas quanto à posição final da direcção do PSD, mas porque

I SÉRIE — NÚMERO 107

18

estamos sinceramente empenhados em que nenhum regionalista, seja de que quadrante político for, deixe de ter a

oportunidade de colaborar nesta grande reforma política.

Porém, não vamos esperar mais, pela simples razão que os

portugueses não compreenderiam mais demoras.

O PS reservou a ordem de trabalhos do próximo dia 9

de Outubro para que seja debatido o mapa das regiões

resultante do trabalho de muitos meses que foi realizado

pela comissão especializada desta Assembleia da República. Mas, mantendo a nossa disposição de sempre de não

deixar de fora nenhum dos muitos regionalistas, aqui reafirmamos que não nos oporemos ao agendamento no dia 9

de Outubro de qualquer outra proposta de mapa das regiões que qualquer grupo parlamentar queira agendar. E isto

para que ninguém se lembre de votar contra com o argumento de que embora esteja a favor da regionalização está

contra o mapa! Se têm outro mapa a propor, façam-no. Se

não têm, então, não andem à procura de subterfúgios e

assumam diante dos autarcas e dos cidadãos deste país que

estão contra a regionalização!

Já agora, permitam-me que esclareça um mal entendido

que anda por aí a ser levantado por alguém que não conhece o PS ou que, então, confunde o PS com o seu próprio

partido. Diz o líder do PSD que está com dúvidas sobre se

o PS quer mesmo o referendo. Pois bem, para que o Sr.

Professor fique completamente descansado, aqui reafirmo

que, no próximo dia 6 de Outubro, dia seguinte à entrada

em vigor da Constituição revista, o Governo apresentará

nesta Assembleia uma proposta de lei orgânica de referendo. Mas, para além disso, nesse mesmo dia, o Governo

apresentará uma proposta de resolução sobre a pergunta a

fazer no referendo europeu e o Grupo Parlamentar do PS

apresentará, na mesma data, uma proposta de resolução

com as perguntas a serem feitas no referendo sobre as

regiões.

E, para que o líder do PSD fique ainda mais descansado quanto à firmeza dos nossos propósitos, queremos desde já informar que, se for preciso, o PS usará do seu direito

de fixação da ordem de trabalhos desta Assembleia para

que, até ao final deste ano, estejam votados a lei-quadro do

referendo e os projectos de resolução sobre as reformas,

por forma a que seja possível realizar os referendos no dia

25 de Abril de 1998, tal como propusemos.

Pode, pois, o Sr. Professor ficar completamente descansado que esta nova maioria não tem nada a ver com as

velhas maiorias do PSD, que se fartaram de prometer reformas do sistema político e nunca tiveram coragem de as

concretizar.

Mas isso também não admira, porque o PSD sempre

defendeu o centralismo. O outro Professor, que até aqui há

uns tempos mandava no PSD, aparece agora por aí de vez

em quando, desenvolvendo nova teoria de que é preciso

um poder central forte para poder distribuir benesses pelo

País.

Nós, pelo contrário, acreditamos que o que é preciso é

criar condições para que os cidadãos participem cada vez

mais na definição do futuro das suas regiões e do seu país,

acreditamos mais no espírito fazedor dos cidadãos do que

na benevolência de iluminados, que, aliás, deram o resultado que se conhece.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que antes

de terminar destaque um outro facto da maior importância

que ocorrerá na sessão legislativa que vai começar. Muito

provavelmente, dentro de seis meses a União Europeia

tomará a decisão final sobre quais os países que vão constituir o núcleo inicial da moeda única. Depois de tantos

anos de sacrifícios e determinação, hoje já ninguém duvida

que Portugal tem condições para fazer parte desse núcleo

fundador.

Mas, atenção: a aprovação, na generalidade e na especialidade, do próximo Orçamento do Estado é o passo que

falta para atingir esse objectivo. Seria trágico, seria uma

irresponsabilidade que, depois de uma tão longa caminhada, deitássemos tudo a perder à última hora. Mas esse é um

debate que vem já aí e uma vez mais serão postos à prova a

sinceridade das convicções europeístas de cada partido.

Esperamos não vir a assistir a algumas «cambalhotas»

como aconteceu com a regionalização…

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como vimos, na próxima sessão legislativa esta Assembleia da República será

chamada a discutir e a tomar decisão sobre alguns dos

grandes desafios que se colocam à sociedade portuguesa

neste final de século. Estamos profundamente empenhados

no reforço de valores de cidadania e de participação, na

renovação das relações entre os cidadãos e as instituições

democráticas, procurando melhorar a qualidade da nossa

democracia. Permitam-me que aqui afirme a esperança de

que esta Assembleia da República esteja à altura daquilo

que dela esperam os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Amaral para formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Acácio Barreiros, sabe que nestas coisas da

política temos sempre algumas surpresas e eu não consigo

habituar-me — não tome isto como uma questão pessoal

— a vê-lo fazer este tipo de intervenção. Porém, respeito

que as faça.

Risos do PSD e do PCP.

No entanto, as questões que lhe queria colocar têm a

ver com o conteúdo essencial da sua intervenção, porque o

Sr. Deputado se situou nas questões do sistema político e,

evidentemente, não falou de outros problemas, tendo optado por dizer que o essencial da agenda do Partido Socialista são questões em torno desta matéria.

Sendo assim, quero fazer dois ou três comentário ao

que disse. O Sr. Deputado volta a insistir na questão da

alteração à lei eleitoral com base na ideia de aproximação

aos eleitores. Porém, sabe que isso é uma enormíssima

fraude. Foi há pouco perguntado pelo meu camarada Octávio Teixeira como é que o PS concebe uma aproximação

ao eleitor de um Deputado que é eleito — o tal do círculo

uninominal — por 35% dos votos, tendo os outros 65%

votado noutros Deputados, discordando completamente

daquele que foi eleito.

Admitamos que o Deputado eleito nesse círculo uninominal é o Sr. Deputado Carlos Encarnação. O Sr. Deputado Acácio Barreiros estaria entusiasmado nesse círculo

eleitoral representado pelo Sr. Deputado Carlos Encarna-

25 DE SETEMBRO DE 1997

ção?! Encontraria aí um amigo do coração, um homem

empenhado em defender os seus interesses?!

Risos do PSD e do PCP.

Sr. Deputado, sei que, mesmo para si, isso seria difícil!

Até para o Sr. Deputado!…

Risos do PCP.

E esta coisa que digo com um ar brincalhão vai ao fundo do problema e os senhores nunca esclareceram como é

que isso é possível, como não esclarecem uma questão de

fundo, que é esta: os senhores querem que a classe política,

aquilo que chamam a classe política, seja respeitada?!

Então, aquilo a que chamam a classe política tem de cumprir os seus compromissos e falar verdade aos eleitores.

Por exemplo, os Deputados do Partido Socialista, em vez

de andarem a fazer as cenas que fizeram, deviam ter votado claramente a lei das 40 horas de horário máximo de

trabalho, como tinham prometido, em vez de terem feito o

que fizeram, que foi defraudar essa promessa. Nesse dia,

se assim tivessem feito, teriam ficado prestigiados; assim,

não o estão!

19

ciarem-se, em referendo, sobre a moeda única?! Esta é a

realidade! É assim que os senhores negam um direito legítimo dos portugueses de se pronunciarem sobre uma questão tão essencial como essa!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado João Amaral, agradeço as suas perguntas e já

agora permita-me que lhe diga que já sabia que o senhor

tem muita dificuldade em adaptar-se a ideias novas.

Risos do PS.

Mas na discussão sobre a lei eleitoral há uma ideia que

não pode ter: não há nenhuma proposta de lei eleitoral que

consiga dar mais deputados a um partido que vai caindo,

em termos do número de votos, eleição após eleição, como

acontece com o PCP.

O Sr. João Amaral (PCP). — Mas há uma lei eleitoral

que pode tirar Deputados quando há mais eleitores!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — E os senhores querem resolver esse problema pela alteração do método eleitoral?! Esse problema

resolve-se com uma alteração política, com uma alteração

dos métodos de política. Essa é que é a questão essencial!

É que, Srs. Deputados, nesta, como noutras questões,

os políticos valem por aquilo que fazem. O Sr. Deputado

Acácio Barreiros, por exemplo, assumiu o compromisso,

com o seu grupo parlamentar, de fazer a regionalização.

Em Abril ou Maio de 1996, fez ali um discurso exactamente igual, dizendo aos portugueses que iam fazer a regionalização e agora — já lá vai um ano e quatro meses! —

fazem aqui o mesmo discurso. Mas quem é que VV. Ex.as

querem que acredite nisso?! Os Srs. Deputados do Partido

Socialista arranjaram uma embrulhada sem saída,…

Vozes do PS: — Com saída!

O Orador: — … como se está ver com a história dos

50%, em todo este processo! Se o processo de regionalização não se concretizar, não fogem à responsabilidade, em

circunstância nenhuma, porque os senhores, no ano passado, tiveram todas as possibilidades de, connosco, aqui na

Assembleia da República, aprovar a criação das regiões

através da Constituição da República Portuguesa em vigor

e nos termos em que ela o determinava e não o fizeram.

Essa é que é a realidade e a essa questão o Sr. Deputado

não foge.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, ainda sobre o mesmo tema e

para acabar, o Sr. Deputado falou de aproximação aos

eleitores e à vontade do País. Mas, então, os Srs. Deputados dizem isso no mesmo dia, do mesmo passo, do mesmo

jeito, com que negam aos portugueses o direito a pronun-

O Orador: — Portanto, essa situação não se pode resolver aqui!

O Sr. Deputado sabe que no anteprojecto do Governo

que foi divulgado a todos os partidos é mantido o princípio

da proporcionalidade, isto é, os partidos não são prejudicados pela criação do sistema de círculos que elegem um

Deputado, pois os votos que há pouco se queixava que não

tinham contribuído para eleger o candidato derrotado nesse

círculo uninominal contam para a eleição dos Deputados

do círculo distrital.

O Sr. João Amaral (PCP): — Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: — Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Deputado, então o

Deputado próximo do eleitor não é o tal do círculo uninominal?! Se é o do círculo uninominal, não é esse Deputado

Carlos Encarnação?! Não é o outro que é eleito de outra

maneira, é o Encarnação, que é o mais próximo!…

Risos do PSD, do CDS-PP e do PCP.

O Orador: — O que estou a dizer ao Sr. Deputado é

que não colhe o argumento de que estamos a fazer uma lei

(que, aliás, seria inconstitucional) de criação de votações

por maioria em círculos, porque isso não é verdade. Criamos círculos onde é eleito um só Deputado mas a contagem dos votos é feita de forma a manterem-se os princípios da proporcionalidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas, como lhe disse no princípio, não

temos nenhuma solução para um partido que vá descendo

I SÉRIE — NÚMERO 107

20

a sua votação, em termos de aumentar o seu número de

deputados.

Finalmente, quanto à regionalização, é verdade, assumi

isso, que o PS…

O Sr. João Amaral (PCP): — Hesitaram!

O Orador: — O PS não hesitou. O PS pretendeu avançar de imediato com a regionalização e foi reclamado um

referendo, não só pelo PSD mas por muita gente, muitos

dos quais regionalistas e que achavam que devia haver um

referendo…

aqui tentaram discutir, com tanta veemência, mas para

fazer um modestíssimo agradecimento.

Fiquei muito sensibilizado com esta prova de confiança

e ao mesmo tempo de preocupação que a esquerda tem em

que eu, Carlos Encarnação, num círculo uninominal, fosse

sempre o Deputado eleito.

Risos gerais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa fica notificada desses tão simpáticos sentimentos.

A palavra ao Sr. Deputado Jorge Ferreira, ainda para

pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. João Amaral (PCP): — Porque eram contra!

O Orador: — E a favor, Sr. Deputado!

Assim, o PS decidiu fazer esse referendo. Mas não está

à espera da posição do PSD, porque a direcção do PSD

tem e sempre teve uma visão de que boa é aquela administração que está centralizada, que tem todo o poder nas

mãos de um homem, de preferência um homem que não

cometa erros e raramente tenha dúvidas, e que esse homem

tenha o dinheiro na mão para, depois, «ir fazer uns números» a Vila de Rei, como aquele a que assistimos recentemente na televisão.

Aplausos do PS.

Para o PSD, é preciso que o dinheiro esteja na mão de

um só e ele, depois, distribui-o com benevolência. Não é

essa a nossa ideia!.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas o referendo vai permitir que muitas

pessoas, de vários partidos ou de nenhum partido, que

sinceramente são pelas regiões e acham que devia haver

uma consulta popular, se juntem a este movimento em que

todos os regionalistas vão estar empenhados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não tenho nenhuma dúvida que este

atraso vai permitir um maior esclarecimento da opinião

pública e, sobretudo, engrossar as fileiras dos que são a

favor da regionalização.

Aliás, todos sabemos que se tratou de uma manobra, ou

seja, que a direcção do PSD, quando reclamou o referendo,

não foi porque tivesse dúvidas sobre a posição que ia

tomar; de qualquer modo, vamos votar de acordo com o

calendário que aqui lhe apresentei e, até ao fim da legislatura, o PS cumprirá a sua principal promessa, que é criar as

regiões administrativas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A palavra, para uma interpelação

à Mesa, ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, a

minha interpelação não é para discutir o que estes senhores

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Acácio Barreiros, precisamente por reconhecer

em V. Ex.ª qualidades de fácil adaptação a novas ideias e

uma grande capacidade para abraçar novas causas, fiquei

bastante surpreendido quando o ouvi referir um rol de

novas iniciativas, que nuns casos não se percebeu muito

bem se eram do Governo, se da maioria, se o Governo já

se entendeu com a maioria ou a maioria com o Governo, se

já compuseram as fífias, enfim, de alguém do PS que esteja no Governo ou que esteja por aqui. Refiro-me a algumas

iniciativas institucionais no que diz respeito à regionalização e aos referendos.

Mas, com surpresa minha, não vi nesse rol uma que,

em nossa opinião, é muito importante para o futuro, até do

ponto de vista de uma das leituras possíveis da revisão

constitucional, a qual tem a ver com o artigo 115.º, sobre o

referendo, nomeadamente com o requisito do quórum

eleitoral para a validade e vinculatividade do resultado do

referendo.

Esperava que o tão apregoado sentido de Estado da

nova maioria lhe impusesse, como prioridade, a actualização dos cadernos de recenseamento, que são a base de

validade não só dos referendos como das próprias eleições,

sejam elas autárquicas, legislativas ou presidenciais.

Assim, foi com surpresa minha que não ouvi anunciar,

entre esse rol de iniciativas, uma no sentido de criar as

condições para que o Governo, o mais rapidamente possível, actualize os cadernos do recenseamento eleitoral.

Como não ouvi anunciar essa iniciativa, quero dizer-lhe,

Sr. Deputado, que o nosso grupo parlamentar apresentará,

amanhã, o mais tardar, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de resolução no sentido de recomendar

ao Governo que proceda aos actos necessários a essa operação…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Já está a proceder!

O Orador: — Não está a proceder, Sr. Deputado. O Sr.

Ministro da Administração Interna fez declarações a um

jornal dizendo que quer evitar um novo recenseamento. O

Governo não sabe o que há-de fazer, não sabe por onde háde começar,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Peça informações ao

STAPE!

O Orador: — … nem por onde há-de pegar. Assim, é

importante que a Assembleia, neste caso, ajude construti-

25 DE SETEMBRO DE 1997

vamente o Governo, razão pela qual amanhã entregaremos

o projecto de resolução a recomendar que esta operação se

inicie o mais depressa possível.

Sr. Deputado Acácio Barreiros, quando V. Ex.ª falava

da tribuna e convidava algumas pessoas a apresentar mapas alternativos, olhando para esta bancada, estava nitidamente enganado. Nós somos contra a regionalização em si.

Quem é contra a regionalização por razões cartográficas ou

de ciúme é o PSD: por razões cartográficas, porque é uma

questão de desenho do mapa; por razões de ciúme, porque,

no fundo, o que eles gostavam era que VV. Ex.as, em vez

de negociarem o recorte das regiões com o PCP, o tivessem negociado com eles. Não escolheram assim, mas esse

é um problema vosso e não nosso. Nós, somos contra a

regionalização em si.

Em nossa opinião, o referendo é essencial, mas para

que ele possa ser tomado em consideração, no que toca

não só à regionalização mas também à Europa, às eleições

que se perspectivam e à alteração do sistema eleitoral, há

um pressuposto base, que é o de o recenseamento ser verdadeiro, real e estar actualizado. Essa é a operação prioritária, por isso, vamos entregar este projecto de resolução

na Mesa, amanhã, e contamos com o seu espírito de adaptação e flexibilidade para o apoiar, de modo a que o País

seja dotado de cadernos de recenseamento verdadeiros e

actualizados.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Ferreira, começo por agradecer-lhe as suas

perguntas. Permita-me que lhe diga, desde já, que acho

muito salutar essa iniciativa de apresentar um projecto de

resolução a propor ao Governo que faça aquilo que ele

anunciou estar a fazer.

O Sr. José Magalhães (PS): — Exacto!

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Oh!

Nos tempos que correm!…

O Orador: — Porque, como sabe, o Governo já disse

publicamente, aos partidos políticos, que está a fazer estudos…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Isso são estudos!

O Orador: — … para levar a cabo esta complexa operação que é a actualização dos cadernos de recenseamento

e vai tomar muito rapidamente decisões sobre esta matéria.

O Sr. Deputado podia fazer a coisa de outra maneira, e

dizer: «O PP apoia os esforços que o Governo está a fazer». Mas, não, o PP propõe uma resolução para o Governo fazer aquilo que anunciou ir fazer. É um gesto de oposição.

O Sr. Deputado colocou o problema do artigo 115.º e

do quórum. Disse, da tribuna, que o Governo vai apresentar, no próximo dia 6 de Outubro, uma proposta de lei

orgânica para o referendo, a qual será, obviamente, discutida aqui, na Assembleia da República. Quanto a esta questão, que está a animar muito a imprensa, há sempre uma

21

autoridade para resolver esse problema na altura própria,

que é o Tribunal Constitucional. Mas, sinceramente, estou

muito pouco preocupado com esse debate. Estamos convencidos de que, em matéria de regionalização e em matéria europeia também, vai haver uma intensa participação

popular, na sequência de um debate para o qual espero que

o CDS-PP…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Está garantido!

O Orador: — … — espero, não, estou absolutamente

convencido — contribua seriamente.

Aliás, o que deixa nervoso o PSD foi o que o Sr. Deputado disse. É que neste referendo, que os portugueses percebem bem que é sobre uma questão essencial, só terão

vantagens os que partirem para ele com posições claras —

ou contra, ou a favor —, porque, num referendo com uma

carga emocional importante, que os portugueses percebem

ser sobre assuntos essenciais, as posições de «meiastintas» vão custar muito caro. No entanto, reconheço que

esse não é um problema do Sr. Deputado, tal como não o é

do PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Completam-se em breve

dois anos de Governo socialista. Um Governo que, convém recordar, se apresentou ao eleitorado qual receita com

três ingredientes: o Governo do PS ia promover a mudança; o Governo do PS ia conjugar o rigor orçamental com a

consciência social; o Governo do PS ia fazer tudo isto em

permanente diálogo.

Esqueceu-se o Governo de prometer aquilo que lhe

competia, ou seja, governar. E governar, Sr. Presidente e

Srs. Deputados, é traçar linhas de rumo, fazer opções,

priorizar, gerir tensões e conflitos e decidir.

A governação não é apenas uma técnica, não é tão-só

uma gestão. É, antes, um modus operandi político, com

consequências no modelo do Estado e reflexo no modelo

de sociedade. A governação é a execução, na prática, de

escolhas de fundo e de médio e longo prazo.

A uma clara inconsistência governamental juntou-se

agora a instabilidade gerada internamente na própria família socialista. Será preciso um guião para qualquer observador atento conseguir perceber o profundo ajuste de contas que as tendências socialistas travam entre si, hoje, em

Portugal.

Se esta guerrilha interna constitui já um tropeço para a

governação, ela constituirá, a breve trecho, um motivo de

desresponsabilização generalizada.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Mas o que é, em termos governativos, uma mudança sem estratégia? E qual

será a estratégia de mudança deste Governo?

Esta é a questão. O Governo não desejou mais do que

uma mudança de estilo, que o tempo tornará tão improfícua quanto inócua.

Contudo, bem sabemos que não existe outra mudança

com alcance e sentido para Portugal que não seja uma

I SÉRIE — NÚMERO 107

22

mudança estrategicamente reformista, neste tempo e nesta

Europa.

E o que é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um Governo com consciência social? É um Governo compadecido?

É um Governo que assume uma herança, indevidamente

tida como de esquerda, de responsabilidade pelos mais

fracos?

Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Um Governo

com consciência social só pode ser aquele que, a partir de

diagnósticos lúcidos, promova a tempo soluções compatíveis, que minimizem ou corrijam as desigualdades económicas, sociais e culturais, com realismo e sustentabilidade.

E o que é um Governo com rigor orçamental? É um

Governo de pura engenharia financeira? De pura habilidade contabilística?

Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Deve ser um

Governo que não esbanje, não desperdice e não exija o

esforço do contribuinte para tapar ineficácias de toda a

ordem.

Finalmente, o último ingrediente torna-se hoje uma evidência própria das demagogias pouco aconselháveis: o

diálogo em sessão contínua.

Acaso o Governo definiu já interlocutores em áreas estratégicas, objectivos, condutas e procedimentos? Não.

Então não congrega, não diminui tensões, apenas conversa.

A receita, já o sabíamos, era fraca. E vê-se. E, o que

ainda não se vê, sente-se. Sente-se na profunda lassidão

que invade a sociedade portuguesa, na desresponsabilização dos agentes sociais e políticos, na falta de autoridade

do Estado.

Se pusermos de lado uma boa maré económica — que

o Governo legitimamente aproveita — e descontarmos os

últimos cartuchos dos fundos comunitários e do afã das

privatizações, o que fica?

Como vai Portugal enfrentar o seu novo estatuto após

1999, conferido pela integração numa União Económica e

Monetária, que, não sendo de modo algum um fim, significa, antes de mais, o início de um novo ciclo?

Como arrumou Portugal a sua casa? Reformou a justiça? Não.

Reformou os sistemas sociais? Não.

Criou um quadro de fiscalidade mais justo e compatível

com a cidadania? Preparou a máquina do Estado, racionalizou-a e modernizou-a? Também não.

Preocupou-se em preparar as novas gerações para as

duras regras da competição? Cuidou de traçar e cumprir

uma política externa que potenciasse o papel de Portugal

no contexto internacional?

Rentabilizou uma herança comum de convivência, sensibilidade e língua no espaço lusófono? Também não.

É claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se tem de

reconhecer que em todas estas áreas o Governo vai tomando atitudes confusas, iniciativas legislativas descosidas,

que ameaçam até invadir excessivamente o tempo e o

espaço desta Assembleia.

Mas são elas parte de um todo, de um edifício, de uma

construção a que — gostem uns, não gostem outros — se

possa em bom rigor chamar de governação? Julgamos que

não.

Conseguirá o Governo, por exemplo, vencer os complexos de esquerda que a cada passo o assaltam e tratar a

questão da segurança ou insegurança crescente dos cida-

dãos, prevenindo conflitos sociais gravíssimos? Conseguirá o Governo encarar a autoridade do Estado como uma

componente fortíssima da própria democracia? Terá o

Governo peso e estatuto para, no quadro do direito de

liberdade de expressão e do mercado, estabelecer regras

que impeçam sucessivos assassinatos morais e o sistemático descrédito das instituições? Será o Governo, em suma,

capaz de promover o desenvolvimento de Portugal?

Estas são, Sr. Presidente e Srs. Deputados — não tenhamos ilusões —, as verdadeiras questões que afligem, à

esquerda e à direita, os cidadãos portugueses. Umas serão

mais técnicas, outras, mais políticas, mas absolutamente

todas assentam num referencial de valores.

Ora, o que o PS prometeu ao País foi um Governo moderno num referencial de esquerda. Prometeu um modelo

de Estado adequado a um modelo de sociedade de esquerda. E não o fez. Provavelmente, já não o fará.

Os portugueses, é certo, ainda estão à espera. Nós já só

estamos atentos.

É, pois, urgente e patriótico que, de uma vez por todas,

o Governo decida se quer cair ou se quer começar a governar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, compreendo que seja

com natural embaraço que faz esta intervenção, na justa

medida em que, apesar de tudo quanto disse, sem razão,

mas tentando mostrar alguma convicção, acabará por concordar, certamente, em que o País está melhor agora do

que há dois anos. Como é evidente, há um conjunto de

medidas e indicadores que não pode ignorar. E o que pode

dizer a oposição perante dados tão concretos como aqueles

que referirei?

Há mais crescimento, neste momento, e há mais confiança nos mercados. É ou não é verdade?

Há menos inflação e menos défice orçamental. É ou

não é verdade?

Há mais salários reais e mais consumo. É ou não é verdade?

Há menos dívida pública, há taxas de juro menores, há

mais investimento e há mais emprego.

É evidente que estes são factos absolutamente incontestáveis. A oposição poderia dizer o seguinte: «lá está o PS a

falar em matéria do foro económico».

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — E a falar

mal!

O Orador: — «Dá impressão de que o PS esqueceu as

pessoas». Ao que responderíamos: «não, não esquecemos

as pessoas». Mas o que dirá a oposição perante realidades

tão concretas como o rendimento mínimo garantido, por

exemplo, como o aumento diferenciado das pensões, privilegiando todos os que têm menos recursos; como os projectos de luta contra a pobreza; como a criação do cartão

do idoso; como o desconto nos transportes e nos passes

sociais, sem limitação de horário, para cidadãos com idade

25 DE SETEMBRO DE 1997

superior a 65 anos; como o novo regime das prestações

familiares e o meio milhão de crianças que foram abrangidas pelas novas prestações sociais?

Diria que este é um papel difícil para a oposição. É difícil falar na educação, no ensino pré-escolar, na Lei de

Bases do Sistema Educativo, na questão da segurança, na

segurança nas escolas, nos 1500 agentes… Diria que é

difícil falar nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Finalmente, pergunto-lhe o seguinte, uma vez que se

referiu à instabilidade na família socialista: perante o aspecto dessa renovadíssima bancada, esse não será uma

fenómeno psicológico de projecção?

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, creio que o

embaraço é seu, porque os senhores apenas têm duas coisas: uma boa conjuntura económica e um bom ministro dos

assuntos sociais. Não têm mais nada e é sempre isso que

aqui trazem, porque, na realidade, nada mais podem trazer.

Em relação à conjuntura, vamos ver quanto tempo ela

dura, e o facto de a não puderem estragar já é uma grande

vantagem.

Em relação ao ministro, vamos ver se não o cansam,

porque, de facto, usam-no muito e gastam-no muito.

Agora, quanto ao resto, felizmente o Sr. Presidente não

lhe deu tempo, porque o senhor ia entrar por uma área que

é, para nós, de grande vergonha — a da educação —, e o

senhor sabe isso muito bem.

No que toca às famílias de esquerda, a questão é completamente diferente. Antes de mais, porque elas estão no

poder: uma está em Belém, a outra está em São Bento e

outra está aqui — estão nos dois «São Bentos».

É óbvio que as guerras entre este triângulo são prejudiciais a Portugal. As guerras que aqui possamos ter, mais

domésticas, mais caseiras, não afligem quem quer que seja.

Foi por esta razão, Sr. Deputado, que eu trouxe aqui a

questão das guerras, porque elas são muito prejudiciais a

Portugal e ainda recentemente constituíram um enxovalho

para Portugal, que pude presenciar e viver: é a guerra entre

as famílias socialistas, que tomaram os três pontos do

poder e não sabem agora o que fazer com ele.

23

Vouga num acidente, apresentado pelo PSD, é do seguinte

teor:

Provenientes de um Festival de Folclore na Bélgica,

onde tinham ido representar a cultura popular portuguesa,

o autocarro onde seguiam os membros e dirigentes do

Grupo Folclórico da Região do Vouga sofreu um brutal

acidente de que resultaram 10 mortos e 22 pessoas feridas.

A brutalidade do acidente, ao ceifar a vida de tantas

pessoas com uma qualificada e intensa intervenção cultural

e cívica na Região, desencadeou uma onda de pesar que

extravasou o âmbito local.

O Grupo Folclórico da Região do Vouga tem um sólido

percurso de trabalho cultural, de inventariação, recolha e

divulgação de música e dança populares e soube mobilizar

vontades para erguer uma obra meritória.

Constitui, por isso, destacado exemplo das potencialidades do trabalho associativo na área cultural e é factor

indesmentível de progresso, solidariedade e cultura na

região.

Da qualidade do trabalho que desenvolve falam os

múltiplos e repetidos convites para actuações no País e no

estrangeiro.

Tendo ficado de luto a Cultura Nacional, em especial a

Cultura Popular e Tradicional, a Assembleia da República

manifesta aos seus familiares, ao Grupo Folclórico da

Região do Vouga e à Federação Portuguesa de Folclore o

seu mais profundo pesar pelos falecimentos de José Maria

Marques, Arlindo Saraiva, Fernando Leal Pereira, Maria

Celina Carvalhal, João Pedro Silva Lopes, João Pedro

Silva, José Ferreira Estima, José Joaquim Coelho Almeida,

José Maria Moço Costa e José Marcelino Pinto.

A Assembleia da República faz votos de rápido restabelecimento a todos os feridos.

O Sr. Presidente: — Darei a palavra aos grupos parlamentares que a solicitem por 3 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Trouxe-nos aqui a obrigação de nos associarmos à dor que se abateu sobre todos depois daquele

brutal acidente, em França.

A Assembleia da República, por imperativo de consciência, ao associar-se, está a fazer com que a cultura

popular e o trabalho associativo destas pessoas seja enaltecido e, de alguma forma, a incentivar os que ficaram para

continuarem o bom trabalho.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Aníbal Gouveia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim

das declarações políticas.

Deram entrada na Mesa dois votos, um de pesar e outro

de regozijo, que já foram distribuídos. Vamos começar

pelo voto de pesar, que foi o primeiro a dar entrada.

Para a sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, o voto n.º 77/VII — De pesar pelo falecimento de membros do Grupo Folclórico da Região do

O Sr. Aníbal Gouveia (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Em nome da bancada do PS e como Deputado

eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, quero associar-me a

este voto de pesar por tão lamentável acidente e perdas de

homens que realmente contribuíram, e muito, para a cultura portuguesa e da região do distrito de Aveiro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Armelim Amaral.

I SÉRIE — NÚMERO 107

24

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Quero também, em nome do Partido

Popular e em meu nome pessoal, associar-me a este voto

de pesar, tanto mais que sou vizinho deles e conheci pessoalmente dois dos falecidos. É tão simples como isto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Em nome da bancada do PCP, quero associarme a este voto de pesar e lamentar que situações destes

ocorram, vitimando pessoas que dão tudo por um ideal, no

caso concreto tudo faziam em termos da cultura portuguesa, sem terem a perspectiva de com isso obterem proveitos

materiais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A Mesa também se associa aos

votos expressos.

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 77/VII — De

pesar pelo falecimento de membros do Grupo Folclórico

da Região do Vouga num acidente.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura

do voto n.º 79/VII — De regozijo pela eleição de cidadão

brasileiro para Presidente da Aliança Cooperativa Internacional, subscrito pelo PS.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, o voto n.º 79/VII é do seguinte teor:

A Assembleia da República manifesta o seu regozijo

pela recente eleição do cooperativista brasileiro Roberto

Rodrigues para Presidente da Aliança Cooperativa Internacional, sublinhando a homenagem que daí resulta para os

cooperativistas do país irmão, bem como o justo reconhecimento do mérito de um tão destacado cooperador.

Não pode também deixar de fazer votos para que desta

eleição resulte um estímulo decisivo para a pujança e o

protagonismo da Organização Cooperativista dos Povos de

Língua Portuguesa, constituída em Lisboa, em Julho passado.

A Assembleia da República de Portugal, ao congratular-se com o facto de ter sido eleito um cidadão brasileiro

para a presidência da mais antiga organização não governamental de âmbito mundial hoje existente, a qual congrega em torno dos seus objectivos cerca de 778 milhões de

cooperadores, reafirma o seu empenhamento na cooperação com os outros países que falam a língua portuguesa e a

necessidade de um crescente protagonismo comum.

Deste modo, este voto dá testemunho público do nosso

natural regozijo pela eleição referida, saúda o novo Presidente da Aliança Cooperativa Internacional e homenageia,

por seu intermédio, os cooperativistas de todo o mundo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou explicitar o sentido deste voto, falando-vos

da Assembleia Geral da Aliança Cooperativa Internacional, realizada em Genebra, nos passados dias 15 e 16 de

Setembro.

Recorde-se que a ACI é a organização não governamental mais antiga e com maior número de membros entre

as que existem actualmente.

Fundada em 1895, a ACI congrega 225 organizações

pertencentes a 94 países e sete organizações internacionais,

estando os seus mais 778 milhões de cooperadores agrupados em cerca de 658 000 cooperativas distribuídas por

todos os continentes. Tem um apreciável relevo próprio o

facto de representantes de um tão vasto conjunto de cooperadores se reunirem para eleger os seus dirigentes, delinearem as suas políticas, trocarem pontos de vista e darem a

conhecer experiências e realizações.

Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta Assembleia Geral da ACI ocorreu algo de muito especial que não

pode passar despercebido. Na verdade, pela primeira vez

desde 1895, foi eleito para presidente da ACI um não

europeu; pela primeira vez, foi eleito para presidente da

ACI um cooperativista que fala português, um cooperativista brasileiro.

De facto, foi com emoção e alegria que assistimos à

eleição, por unanimidade, para presidente da ACI de Roberto Rodrigues. Esta escolha evidenciou uma confiança

sólida neste professor universitário, que tão eloquentes

provas deu à frente das cooperativas brasileiras, bem como

na liderança do movimento cooperativo do continente

americano e já nos anos 90 como um dos vice-presidentes

da ACI.

Há, pois, uma oportunidade nova de protagonismo internacional no movimento cooperativo brasileiro. É uma

circunstância feliz que tem de ser aproveitada para estimular a vitalidade da organização cooperativista dos povos de

língua portuguesa, constituída em Lisboa, no passado dia

11 de Julho, por organizações pertencentes aos sete países

que constituem a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Estamos, assim, perante uma oportunidade de fortalecer, pela via cooperativa, a nova Comunidade, ao mesmo

tempo que, potenciando o desenvolvimento cooperativo,

ajudamos a clarear o horizonte do nosso futuro.

Na generosa batalha do cooperativismo mundial foi

dado aos cooperadores brasileiros um lugar na primeira

linha. Os cooperadores portugueses não podem deixar-se

ficar para trás, não podem menosprezar a importância do

seu contributo, nem esquecer a sua responsabilidade, mas

também o poder político não pode eximir-se a uma indispensável colaboração, apoiando e estimulando, com generosidade e visão de futuro, o movimento cooperativo português. O rumo sufragado nas eleições de Outubro de 1995

tem de ser mantido com energia e determinação em límpida consonância prática com os ditames da Constituição

portuguesa. Os preconceitos instalados e as inércias burocráticas não podem frustrar esperanças e esvaziar os objectivos que o sufrágio popular consagrou.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valorizando o renovado protagonismo internacional do movimento cooperativo

brasileiro, fazemos votos para que daí resulte um novo

25 DE SETEMBRO DE 1997

impulso gerador de novas cinergias que potenciem o desenvolvimento cooperativo dos povos de língua portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto não haver

mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação do

voto n.º 79/VII — De regozijo pela eleição de cidadão

brasileiro para Presidente da Aliança Cooperativa Internacional.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o teor dos votos será transmitido, como

é hábito, no primeiro caso, às famílias enlutadas e, no

segundo, ao ilustre cidadão brasileiro eleito.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início

ao período da ordem do dia com a discussão do projecto de

lei n.º 204/VII — Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de educação, melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento

dos seus educandos (PCP).

Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O projecto de lei do PCP que hoje sobe a Plenário corresponde a uma justa e já antiga reivindicação de

todas as associações de pais e encarregados de educação

do nosso país, que, com inteira pertinência, reivindicam

uma situação legal que permita aos pais e encarregados de

educação das crianças e jovens das nossas escolas melhorar as condições para a sua participação na vida das escolas

e para o acompanhamento da situação escolar dos seus

filhos e educandos.

O que o PCP hoje aqui propõe, no essencial, é que sejam corrigidas duas situações de gritante injustiça. A primeira diz respeito a todos os que trabalham e têm filhos na

escola: acompanhar a situação escolar das crianças e dos

jovens é não apenas um direito mas um dever dos pais e

encarregados de educação, cada vez mais difícil de cumprir.

Para os trabalhadores sujeitos a regimes de flexibilização de horários de trabalho e à desregulamentação das

relações de trabalho a que as políticas neoliberais têm

conduzido, estar com os filhos e acompanhar o seu percurso escolar é um desejo cada vez mais difícil de cumprir,

nuns casos por cansaço, noutros por, pura e simplesmente,

ausência. Nesta situação, se não forem tomadas medidas

que possibilitem aos pais alguma disponibilidade, um

mínimo que seja, para dar alguma atenção à vida escolar

dos seus filhos, todos os apelos dos responsáveis pela

educação à participação das famílias no processo educativo

não passam de palavras ocas e sem qualquer sentido.

25

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Se um encarregado de educação tiver

uma necessidade premente e comprovada de se deslocar à

escola que o seu educando frequenta para se inteirar minimamente da sua situação escolar e não o puder fazer, sob

pena de faltar injustificadamente ao emprego e pôr com

isso em causa o respectivo posto de trabalho, está a ser

posto em causa o direito dos filhos dos trabalhadores a

serem devidamente apoiados no seu percurso escolar e está

a cavar-se ainda mais o fosso das desigualdades no acesso

à escola e ao sucesso escolar.

É por isso que o PCP propõe que as faltas ao trabalho

dadas pelos pais e encarregados de educação, por motivo

de comprovadas necessidades de acompanhamento escolar

dos seus filhos e educandos, sejam consideradas justificadas, ainda que tenham de implicar a perda da retribuição

correspondente.

Uma outra injustiça que importa corrigir diz respeito à

situação específica dos membros dos corpos gerentes de

associações de pais e de outros cidadãos que representem

os pais e encarregados de educação em órgãos de direcção,

administração ou gestão escolar.

A situação que a este nível se tem vindo a criar é paradoxal. Por uma lado faz-se um apelo constante à participação dos pais e encarregados de educação na vida das escolas, garantindo-lhes não apenas direitos mas impondo-lhe

também deveres. Se não vejamos.

O decreto-lei que regula os direitos e deveres das associações de pais estabelece que as reuniões destas associações com os órgãos directivos das escolas devem ter uma

periodicidade mínima trimestral.

O decreto-lei sobre direcção, administração e gestão

das escolas determina que nos conselhos de escola dos

estabelecimentos de ensino secundário participem três

representantes das associações de pais, que nos conselhos

de área-escolar ou de escola dos estabelecimentos da educação pré-escolar e do ensino básico participem três representantes das associações de pais e que, caso não existam

associações de pais nas respectivas, sejam eleitos representantes dos pais para assegurar essa participação.

Acontece que estes cidadãos, membros de conselhos de

escola ou de área-escolar, são obrigados a comparecer às

reuniões desses órgãos sob pena de perda de mandato e

respondem civilmente perante a administração educativa

pelo desempenho das suas funções.

Mas ainda há mais: também nos conselhos pedagógicos

das áreas-escolares devem participar, nos termos da lei,

dois representantes dos pais e encarregados de educação e

nos conselhos pedagógicos dos estabelecimentos dos 2.º e

3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário devem

participar três representantes dos pais e encarregados de

educação.

Cumpre, então, perguntar: perante um quadro tão exigente e responsável de participação dos pais, quais são

afinal os mecanismos legais destinados a incentivar ou tãosó a permitir essa participação? Lamentavelmente, a resposta é simples: nenhuns.

Apenas para as tais reuniões trimestrais dos órgãos directivos com as associações de pais se prevê na lei que as

faltas dadas pelos pais para poderem comparecer sejam

I SÉRIE — NÚMERO 107

26

consideradas justificadas, implicando perda de remuneração. Quanto aos membros dos conselhos de escola ou dos

conselhos pedagógicos, que têm a obrigação estrita de

comparecer às reuniões, aí nada se prevê com vista a

garantir possibilidades reais para essa comparência.

Em resumo, a lei atribui direitos e impõe deveres de

participação aos pais e encarregados de educação, mas se

os pais e encarregados de educação forem trabalhadores

por conta de outrem vêem negada na prática a possibilidade de exercerem esses direitos ou de cumprirem os correspondentes deveres. Assim, o que deveria ser um direito

dos cidadãos eleitos por mérito próprio em representação

dos pais e encarregados de educação, torna-se na prática

um privilégio daqueles que tenham possibilidades económicas ou laborais para o poder usufruir.

Esta é uma situação de injustiça que tem de ser corrigida e é precisamente essa correcção que o PCP hoje propõe.

Assim, correspondendo a uma reivindicação unânime

das associações de pais e encarregados de educação, o

Grupo Parlamentar do PCP propõe que sejam consideradas

justificadas as faltas ao trabalho dadas por motivos inadiáveis relacionados com as actividades das associações de

pais e respectivas estruturas federativas ou de coordenação

nacional ou regional ou com a presença em reuniões de

órgãos de direcção, administração ou gestão das escolas,

em que os pais e encarregados de educação devam legalmente estar representados, e que se assegure, através do

Ministério da Educação, uma forma de compensação de

prejuízos eventualmente sofridos em função do cumprimento desses deveres de participação.

O PCP não propõe com esta iniciativa qualquer alteração à forma de participação dos pais nos órgãos escolares.

Propõe apenas algo que é de elementar justiça. Já que se

incumbem alguns pais de deveres para com a comunidade

escolar que não se restringem ao acompanhamento individual dos seus filhos, mas que dizem respeito a todos, que

lhes sejam dadas possibilidades de cumprir esses deveres

em condições, no mínimo, suportáveis, para que a participação dos pais na vida escolar não seja um mero slogan

mas possa ser efectivamente uma realidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas isto que propomos, não propomos privilégios para ninguém, propomos

apenas que, através de uma lei da República, se pratique

um acto de elementar justiça.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. António Filipe, em primeiro lugar, para que não fique

qualquer dúvida em relação ao que o Partido Popular pensa sobre esta matéria, devo dizer que a primeira lei sobre

alguns privilégios e regalias, que não são uma coisa nem

outra, pois decorrem naturalmente da necessidade dos

encarregados de educação poderem fazer um efectivo

acompanhamento dos seus educandos, foi feita pelo Partido Popular em 1976. Estamos, portanto, de acordo com o

princípio subjacente que o PCP coloca, na sua introdução,

em relação a esta matéria, mas aquilo que ele aqui vem

fazer hoje é apenas uma ultrapassagem pela direita, porque

o Sr. Deputado sabe que a CONFAP tem já, nesta matéria,

um protocolo assinado com o Governo e já nos fez chegar

o seu conteúdo.

O Partido Popular não vê qualquer obstáculo a que este

projecto de lei seja votado favoravelmente, e fá-lo-emos,

porque o achamos útil e importante, mas devo dizer que,

em termos políticos, foi apenas uma aceleraçãozinha, sempre louvável, por parte do PCP, porque a própria CONFAP

já tem as suas pretensões sobre esta matéria mais ou menos

satisfeitas, segundo julgamos saber.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, muito obrigado pelas questões

que me coloca, até porque me permite esclarecer o seguinte: o Sr. Deputado sabe que este projecto de lei já foi apresentado na Assembleia da República há algum tempo e,

portanto, a sua apresentação é, pelo menos, anterior ao

protocolo que referiu.

Devo dizer, no entanto, que isto que aqui propomos é

algo que vem sendo discutido, desde há vários anos, sempre que se discutem estas matérias e é uma reivindicação,

tal como tive oportunidade de referir, de todo o movimento

das associações de pais e encarregados de educação, não

propriamente quanto às questões concretas ou à forma

concreta de compensação que se possa dar para eventuais

prejuízos que os pais sofram para poderem garantir a sua

participação na escola, porque essa é uma questão de especialidade, que poderá e deverá ser discutida e para a qual,

naturalmente, poderá haver perspectivas diferentes, mas

quanto ao princípio, que é amplamente consensual entre as

associações de pais e encarregados de educação.

Portanto, é natural que também sobre esta matéria a

Confederação das Associações de Pais faça propostas quer

aos vários governos quer à Assembleia da República nas

várias legislaturas.

Agora, um protocolo não substitui, como é natural,

uma lei da República e, portanto, entendemos que, independentemente de todos os protocolos que o Ministério da

Educação possa fazer com as associações de pais — e é

bom que os faça —, numa matéria desta importância era

importante que a própria Assembleia da República legislasse, por forma a consagrar este princípio meritório e que,

naturalmente, podia contribuir em muito para a melhor

formação das crianças e dos jovens do nosso país.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Ao abordar a matéria suscitada pela iniciativa do PCP, não posso deixar de recordar algumas das

ideias-força do pacto educativo. Refiro-me expressamente

à componente do reforço das relações entre a escola e a

comunidade.

A identificação desta necessidade de garantir as melhores condições para a participação dos pais e encarregados

de educação no domínio da escola e das políticas educati-

25 DE SETEMBRO DE 1997

vas está feita e têm sido desenvolvidas iniciativas para

consagrar soluções.

Temos para nós que a participação dos pais na vida da

escola, através dos órgãos próprios onde já têm assento,

deve obedecer, no essencial, a um estatuto de dignidade já

conferido pela condição de pai, mas resguardado também

pela salvaguarda de outras condições à participação que

animem à sua presença na escola e nos órgãos.

Creio que é inquestionável esta visão sobre a natureza

da presença dos pais nos órgãos da escola e nas associações respectivas, aliás, o PCP, que apresenta esta iniciativa, também o refere.

Contudo, devo dizer que, sendo embora esta discussão

ainda na generalidade, a iniciativa legislativa deve, antes

de mais ter em conta a realidade, ou seja, deve aperceberse se efectivamente o seu conteúdo tem utilidade ou, dito

de outro modo, se chega em tempo oportuno.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — No caso concreto desta discussão, nomeadamente a regulação de condições para a participação

dos pais nos órgãos da escola e das próprias associações, é

importante levar-se em conta que o quadro de relacionamento entre os representantes dos encarregados de educação e o Governo é completamente diferente daquele outro,

no ano de 1993, em que o PCP apresentou a mesma iniciativa.

De facto, hoje estamos perante a existência de um acordo elaborado entre a Confederação das Associações de

Pais (CONFAP) e o Governo, em que, entre muitas outras

questões importantes ligadas às matérias educativas, se

estabeleceram compromissos para alterar, melhorando, as

diferentes formas de participação dos pais, indo muito

mais além do que o PCP prevê relativamente a esta matéria.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Enquanto esta iniciativa do PCP se reduz apenas à ideia do não prejuízo pecuniário dos pais

pelo desempenho de funções em órgãos da escola ou da

associação, o acordo celebrado pelo Governo tem um

alcance claramente mais favorável por prever o desenvolvimento de várias formas de estímulo à participação, definindo, desde logo, nos princípios gerais, os pais como os

«primeiros e principais responsáveis pela educação dos

filhos» e por isso a escola dever funcionar como uma comunidade educativa, considerando-se o investimento na

qualidade educativa também, através do envolvimento dos

pais na escola.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Estamos a ficar longe dos tempos em

que o governo anterior via os pais como parte meia interessada no processo educativo.

Ora, a vigência deste acordo é, antes de tudo, o melhor

sinal para que os grupos parlamentares se decidam entre

uma de duas coisas: ou se impõe uma lei, esquecendo o

quadro de acordo celebrado entre a CONFAP e o Governo,

ou se reconhece e valida a concertação estabelecida, res-

27

peitando os prazos e os passos aí delineados. Por nós, não

temos dúvidas em validar o acordo e respeitar a concertação.

Muitas vezes se ouve criticar o Governo por dialogar;

ao que parece alguns acham que dialoga demais. Neste

caso, o diálogo levou à concertação e celebração de um

acordo que tem vários desenvolvimentos. O tema fundamental dos compromissos no âmbito do acordo é evidentemente a participação dos pais.

Atentando apenas nos compromissos assumidos pelo

Governo, o Ministério da Educação está a desenvolver já

os mecanismos necessários à criação de condições para,

entre outros, garantir instalações nas escolas que favoreçam a actividade das associações de pais e permitir a existência de órgãos de consulta regionais, a funcionar junto

das direcções regionais, onde terão assento representantes

das associações de pais.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Por via deste acordo, está em negociação, justamente, a matéria que o PCP aqui nos trouxe para

discussão, porquanto, no essencial, se trata de rever o

Decreto-Lei n.º 372/90, que prevê a participação dos pais

nos órgãos de gestão das escolas.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Pode o PCP argumentar que a solução

que propõe é a melhor, ou seja, que o Governo pague uma

ajuda de custo até dois dias por mês aos titulares dos órgãos de gestão da escola, de associações de pais ou a pais

que, por convocatória, tenham de participar em qualquer

missão junto da escola ou fora dela.

Temos sérias dúvidas quanto à solução que, ao generalizar um determinado pagamento, não reconhece a especificidade de participação de cada comunidade educativa.

Aliás, é uma solução claramente centralista, ao arrepio da

tradição teórica comunista, que nos devia propor, isso sim,

que cada escola tivesse condições para poder, em colaboração com os pais, gerir a eventual necessidade de suprir

prejuízos pecuniários dos pais por causa da participação

em órgãos de gestão ou de associação respectiva.

O projecto de lei do PCP tem o mérito da preocupação

em criar as melhores condições para que os pais possam

participar no processo educativo, mas fê-lo isolando duas

de muitas outras condições necessárias que o acordo celebrado pela primeira vez entre o Governo e a CONFAP

prevê.

Acresce que a ideia de legislar a meio de um processo

de concertação/participação é ela própria inibidora das

condições de participação em si mesma. Por isso, somos

favoráveis à continuação do processo de concertação, que

produzirá, certamente, uma regulação consensual dos mecanismos de participação dos pais na vida da escola.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Filipe.

I SÉRIE — NÚMERO 107

28

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Isabel Sena Lino, vou ter de ser muito breve,

mas há duas considerações que não posso deixar de fazer.

A primeira é que a Sr.ª Deputada criticou o projecto de

lei, em primeiro lugar, por ser modesto, dizendo que era

intenção do Governo ir mais além. Pois, Sr.ª Deputada,

está aceite o desafio! Vamos discutir este projecto de lei e

vamos mais além! Se o PCP propõe pouco e o PS quer

mais, então, estamos inteiramente disponíveis para aceitar

mais. Os Srs. Deputados proponham isso na Comissão e

nós cá estaremos para discutir e, naturalmente, para aceitar

mais.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Mais e melhor!

O Orador: — Mais e melhor, Sr.ª Deputada!

A segunda consideração é esta: o que a Sr.ª Deputada

aqui disse relativamente ao processo de concertação ou

diálogo é absolutamente espantoso, porque, a levarmos

este raciocínio às últimas consequências, fechamos a

Assembleia da República.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Não é nada disso!

O Orador: — Ora, nós abrimo-la antes do dia 15 de

Outubro porque todos concordámos em que se devia aumentar o seu espaço de trabalho, ou a duração dos períodos normais da sessão legislativa, mas, afinal, o que a Sr.ª

Deputada aqui vem dizer é que a Assembleia da República

não é precisa para nada, porque o Governo entende-se com

as pessoas, faz uns acordos e uns processos de concertação

e não é preciso legislar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É o Estado

corporativo!

O Orador: — Devo dizer, Sr.ª Deputada, que fico chocado com esta concepção de subalternização total dos

trabalhos da Assembleia da República.

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!

O Orador: — Acho que isto é absolutamente espantoso e lamentável!

Mas, Sr.ª Deputada, tudo isto cheira a discurso de mau

pagador! A Sr.ª Deputada, no fundo, o que foi fazer àquela

tribuna foi encontrar alguns pretextos mal amanhados para

que o PS possa sustentar alguma oposição àquilo que o

PCP aqui propõe. Isto é, como não «têm cara» — é o termo — para dizer que o princípio que o PCP aqui propõe é

injusto e não deve ser aprovado, encontram umas desculpas que são verdadeiramente desculpas de mau pagador.

Vozes do PCP e de os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Filipe, realmente assisti a uma dissertação com algumas palavras que não entendi muito bem. De

qualquer modo, a pergunta ficou por fazer, mas há uma

coisa que eu não disse: nunca pus o Parlamento fora desta

questão. Aliás, podemos receber a CONFAP e outras representações de pais as vezes que quisermos e devemos

fazê-lo, até porque temos órgãos próprios para isso.

O Sr. António Filipe (PCP): — Já está a arrepiar caminho!

A Oradora: — Parece-me é que a forma de o Governo

tratar estas questões é diferente. Não se trata apenas de

dialogar, trata-se também de encontrar parcerias com as

próprias pessoas, que vão dar achegas e encontrar soluções. Elas é que vão construir e encontrar as soluções.

Ora, tendo sido feito um acordo em que há tempos de

desenvolvimento, onde se está precisamente a tratar das

questões que os senhores vêm agora aqui pôr, parece-me

que é perfeitamente descabido criar leis de cima para baixo. Os senhores são o grupo que sempre defendeu a autonomia e agora querem que haja determinações e que essa

autonomia não funcione… Será que não aceitam que a

autonomia tem de emergir do próprio funcionamento das

escolas, das estratégias concretas dos seus actores? Será

que essa regulamentação não vai criar possibilidades de

espaços abertos e não vão impor respostas fechadas às

escolas, quando elas têm realidades diferentes? Não será a

própria escola que vai ter de criar a sua resposta?

Defendemos que as parcerias têm de se construir, que

temos de respeitar essas soluções e defendemos também a

necessidade de delinear políticas integrais. Ou seja, não é

resolvendo apenas um aspecto do problema que vamos

mudar e penso que esse problema ou essa situação tem de

ser tocada na totalidade.

Este acordo vai muito mais além do que apenas este

aspecto e, portanto, parece-me que não é correcto neste

momento, não coarctando a possibilidade de o Parlamento

poder também ter a sua intervenção, descurarmos e ignorarmos aquilo que se está a passar com o acordo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: É hoje um lugar comum dizer-se que a

escola é o retrato da sociedade. Porém, somos, por vezes,

tentados a esquecer tal facto, não nos apercebendo que ela

acumula e traduz todas as tensões sociais do meio envolvente.

Ali vamos encontrar os pequenos e grandes confrontos

de grupos ou sensibilidades da mais variada ordem, o despontar da pequena criminalidade, os problemas resultantes

do desenquadramento social dos jovens, as toxicodependências, a prostituição, os sucessos e os insucessos com

que todos os dias somos confrontados cá fora.

É uma sociedade em miniatura, com diferenças socioeconómicas, lideranças próprias, confrontos sociais, em que

a criança ou o jovem se envolve de corpo e alma, absorvendo toda uma carga ideológica difícil de definir à luz

dos conceitos e ideais tradicionais.

A escola é igualmente a casa em que o jovem mais

tempo passa, suplantando a própria casa de família, esta

25 DE SETEMBRO DE 1997

cada vez mais vítima da desertificação a que é sujeita durante o dia. É esta a casa onde o jovem forma hoje grande

parte da sua personalidade, realizando-se ou frustrando-se,

absorvendo ou criando padrões sociais.

É, portanto, à escola que os pais e encarregados de educação devem vir, se quiserem acompanhar e perceber convenientemente qual o percurso dos seus educandos; é na

escola que eles podem entender as opiniões, as contestações, as irreverências, as novas modas e hábitos.

Diria mesmo que pai que se preze não pode deixar de

conhecer o sítio onde o seu filho passa largas dezenas de

horas durante uma semana, quem são os seus amigos,

como se vestem, quais as suas brincadeiras, os centros de

interesse, o comportamento dos seus professores e a relação pedagógica estabelecida.

É por isso que a escola tem hoje de abrir as suas portas

aos pais e encarregados de educação, aprendendo a fazer

deles sua parte integrante, alguém que tem de chamar para

o seu seio, com quem tem de partilhar responsabilidades.

Esta é a única via para uma educação de sucesso, através da qual, apesar de todos os problemas sociais, os nossos jovens encontrem um espaço de realização e até de

reaproximação com a família, tantas vezes dividida.

Urge, assim, Srs. Deputados, criar condições que levem

os pais à escola, que os incentivem a preocupar-se com os

seus filhos, procurando saber mais sobre eles.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Temos, assim, de ir mais longe do que

em 1990, quando foi regulamentada a constituição e o

funcionamento das associações de pais e encarregados de

educação, na certeza de que o que então foi feito foi extremamente positivo para a educação em Portugal.

Porém, passaram já sete anos sobre tal data e, face à

extraordinária mutação da nossa sociedade, é hoje igualmente necessário ir mais longe neste domínio.

Não basta, assim, considerar como justificadas as faltas

dadas para efeito de participação em órgãos directivos da

escola em resultado de representação associativa, é preciso

prever que daí não advenham quaisquer prejuízos de índole material.

O Estado tem ainda a obrigação de garantir a absoluta

igualdade entre os trabalhadores da Administração Pública

e os de empresas privadas neste domínio, prevendo forma

de compensar estas por eventuais perdas provenientes da

participação paternal na vida escolar.

Por outro lado, é altura de alargar tais direitos a todos

os pais e encarregados de educação,…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … sem discriminar positivamente apenas aqueles que integram os corpos sociais das respectivas

associações. Trata-se de incentivar todos por igual, no

sentido de se aprofundar a sua ligação à escola.

Por tudo isto, consideramos globalmente positiva a iniciativa legislativa em causa, devendo-se apenas acautelar

devidamente, em fase de especialidade, a possibilidade de

se poder dar cobertura a alguns abusos que possam desvirtuar o espírito de que julgo todos partilhamos: contribuir

para uma educação de efectiva qualidade em Portugal.

29

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, esta será uma oportunidade para podermos vir a considerar outros aspectos que

possam levar ainda mais longe a participação dos pais e

dos encarregados de educação na vida escolar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento nem mais inscrições, dou por concluído o debate

sobre o projecto de lei n.º 204/VII — Garante aos pais e

encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus

educandos (PCP).

Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 293/VII — Estatuto do

Agente da Cooperação (PS), 299/VII — Estatuto do Promotor e Agente da Cooperação (PSD) e 312/VII — Constituição do Corpo Técnico Nacional de Voluntários para o

Desenvolvimento (CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, vêm hoje a Plenário três projectos relativos a

uma tema que importa a Portugal, sobretudo naquilo que

no nosso país respeita aos laços muito antigos e muito

grandes com os países africanos de língua oficial portuguesa, que, ao longo dos anos, têm sido, de modo bastante

exaustivo, discutidos das mais variadas formas e têm a ver

com a cooperação a desenvolver, instituir, institucionalizar

e a precisar com rigor entre os portugueses e os africanos,

nossos irmãos de língua portuguesa.

São três projectos de lei que se destinam, em comum e

com um objectivo de certa forma similar, a disciplinar

aquilo que um decreto-lei de 1985, de um modo a nosso

ver parcial, já definiu, no que respeita — e refiro-me concretamente a este decreto-lei — ao estatuto do cooperante

e às normas e requisitos necessários para a assunção dessa

qualidade.

Estes projectos de lei hoje apresentados a discussão em

Plenário visam, no essencial — e, quando digo no essencial, refiro-me sobretudo aos projectos de lei do PS e do

PSD, já que há substancial diferença no projecto de lei

apresentado pelo CDS-PP —, definir, com bem maior

rigor e cuidado em relação ao que está estatuído na actual

legislação, três vectores importantes de política de cooperação e três instrumentos importantes e inevitavelmente

necessários nessa mesma política.

Assim, visam definir, em primeiro lugar, quais os instrumentos de cooperação que podem ser utilizados na

objectivação da política de cooperação do Estado português e dos portugueses; em segundo lugar, quais são os

promotores de acções, de projectos e de programas de

cooperação e, finalmente, o quadro em que devem constituir-se os chamados agentes da cooperação, sejam eles

cooperantes ou voluntários, já que estes dois estatutos são

consagrados em ambos os diplomas, desde logo no do PS e

também no do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 107

30

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os instrumentos de cooperação propostos no projecto de lei do PS visam, sobretudo, no quadro

de relações bilaterais ou multilaterais entre Portugal e os

países de expressão portuguesa, definir com rigor, por via

escrita e registo diplomático no Ministério dos Negócios

Estrangeiros, quais as acções, os programas e os projectos

que devem ser incluídos no âmbito da cooperação e que,

por isso, deverão merecer, aos seus diversos níveis, o tratamento adequado. Tratamento adequado que implica

também a consideração, na área da cooperação, de duas

novas figuras de qualificação de cidadãos quando intervêm

no processo de cooperação: a do agente de cooperação e a

do cooperante, também chamado de voluntário. São duas

figuras diferentes, com diferentes estatutos, conforme vem

previsto no nosso projecto de lei, e que se destinam, em

nosso entender, a procurar, por um lado, oferecer àqueles

que se dispõem a participar nos processos de cooperação

garantias de estabilidade na sua própria actividade ou função profissional ao serviço de projectos e acções de cooperação, mas, por outro lado, também agilizar ou facilitar a

contratação ou o chamar de outras pessoas a cooperar com

organizações não governamentais e outras em projectos e

acções de cooperação.

Destina-se, por isso, o articulado do nosso projecto

nesta matéria a, por um lado, garantir certeza e rigor àqueles que se dispõem a trabalhar na área da cooperação em

termos de participação profissional e, por outro, permitir às

entidades que venham a colaborar em acções e processos

de formação alguma facilidade no recrutamento de voluntários, necessariamente com um estatuto diferente.

Igualmente no nosso projecto de lei se diz — e penso

que de forma muito clara e útil para o aprofundar dos processos de cooperação — que podem ser promotores de

acções, de programas e de projectos de cooperação não

apenas aqueles que são os promotores tradicionais ou

aqueles que mais habitualmente aparecem como motores

da cooperação, ou seja, o Estado, os institutos públicos e

as organizações não governamentais de diversa ordem,

mas também empresas, instituições particulares, fundações

e outras. Daí a necessidade de, ao nível do projecto, se

particularizarem, em algumas áreas, alguns factores

obviamente importantes para que essas entidades possam

participar, quais sejam, por exemplo, incentivos aos promotores.

Evidentemente, para que a participação em processos e

acções de cooperação interesse a instâncias para além das

instâncias públicas habituais, a empresas e a fundações,

importa que os projectos e programas de cooperação tenham, por exemplo, incentivos de natureza vária, equiparação a donativos concedidos ao Estado, como se propõe

no nosso projecto, deduções em retribuições, benefícios

fiscais e outros.

O mesmo se diga no que respeita aos cidadãos interessados ou até mesmo dispostos a participar em processos e

acções no âmbito da cooperação. Por isso se prescreve no

projecto que haverá regalias sociais e fiscais para a intervenção de, por exemplo, funcionários públicos aposentados e reformados, podendo acumular eventualmente as

suas próprias pensões com as retribuições decorrentes da

participação efectiva em projectos de cooperação; benefí-

cios fiscais, como se de emigrantes se tratasse, para as

pessoas que participam em acções de cooperação, e outros

benefícios, como sejam isenções ou deduções especiais em

sede de IRS.

Ou seja, este projecto de lei que o Partido Socialista

traz aqui a Plenário para discussão insere-se numa lógica

que o nosso Estado, Portugal, depois das sucessivas experiências, algumas das quais nem sempre felizes, em áreas

da cooperação, deve passar a empreender, isto é, procurar

encontrar, tendo obviamente as instituições públicas como

motores, quando isso for preciso, e parcerias, mesmo privadas, para o desenvolvimento e a cooperação.

Isto deve fazer-se, em nosso entender, sem paternalismos, sem complexos e também sem receios, já que nesta

área, por vezes, se deparam a quem nelas participa alguns

receios de levar a cabo iniciativas. E o que nos parece

importante é que Portugal assuma, no contexto dos países

com os quais tem vindo e continuará a ter relações no

âmbito da cooperação — e cada vez mais exigidas por

esses países, dada a situação em que hoje vivem de ponto

de partida claro para o desenvolvimento e a paz —, uma

participação clara, séria e objectiva. Participação essa

alargada às autarquias, às empresas, aos privados, às fundações, para que, para além do país-Estado, do paísinstituição pública ou das organizações não governamentais típicas e próprias da cooperação, outras entidades

juntem também a sua força e capacidade de iniciativa em

projectos que só dignificarão e trarão benefício para Portugal e para os países com quem estes projectos de cooperação venham a ser contratados.

Finalmente, direi que, sendo embora comuns na maior

parte das suas disposições os projectos de lei do PS e do

PSD e não sendo tão comum o projecto de lei do PP, em

nosso entender, numa área deste tipo, não há nos diversos

projectos qualquer contradição que não seja ultrapassável,

não há nos objectivos que decorrem dos respectivos articulados qualquer questão que impeça ou sequer dificulte a

chegada destes mesmos projectos de lei à Comissão de

Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, para que dela saia com maior rapidez um projecto

único, que defina com rigor o que é a cooperação, quais as

áreas dessa mesma cooperação e os termos em que não

apenas os promotores como os agentes da cooperação

devem trabalhar em Portugal.

Creio que se assim fizermos e isso conseguirmos obter

no final da discussão aqui no Plenário e de seguida na

Comissão, daremos um contributo sério para um melhor

tempo em matéria de cooperação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: A cooperação com os países africanos de expressão portuguesa é um objectivo estratégico de

Portugal e deve ser mantida como pilar essencial da nossa

política externa.

O papel histórico de Portugal na ligação dos países

que, em África, falam português obriga a que demonstremos por actos estas realidades.

25 DE SETEMBRO DE 1997

Assim, o PSD decidiu apresentar esta iniciativa legislativa, onde pretendemos, entre outras coisas, incentivar as

pessoas e as organizações para a cooperação, dando resposta à generosidade, à solidariedade e ao espírito de iniciativas nacionais, dando incentivos específicos que tornem mais atractiva a cooperação e facilitando a vida às

pessoas que querem cooperar mas que muitas vezes esbarram em dificuldades administrativas.

Estão plasmadas neste diploma as responsabilidades

dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

nos complementos de remuneração e no transporte, ultrapassando-se a análise casuística e interpretações de serviços que, hoje, são claramente desincentivadores da cooperação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Nestes incentivos concretos, gostaria de

salientar também a possibilidade de extensão aos cooperantes dos direitos previstos na lei portuguesa para emigrantes; a majoração em 25% para o tempo de reforma dos

funcionários públicos e a contabilização como tempo de

serviço cívico no tempo de prestação de serviço militar.

Com esta proposta, pretendemos ainda inovar, quando

alargamos os instrumentos às empresas portuguesas e

fundações, potenciando as relações económicas da iniciativa privada e incentivando as associações com empresas ou

fundações estrangeiras.

Inovamos, quando diferenciamos entre os agentes da

cooperação e os cooperantes voluntários, alargando as

alternativas e tornando mais transparentes as relações dessas entidades com o Estado.

Pretendemos ainda tornar mais objectivos os critérios

de apoio, tentando diminuir as apreciações subjectivas e

casuísticas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Não queremos, como pretendeu o Partido Socialista na

apresentação do seu projecto de lei, transformar o debate

destas iniciativas legislativas numa arma de arremesso, de

combate político-partidário. Gostaria, no entanto, de

salientar a intervenção feita aqui pelo Sr. Deputado Laurentino Dias, que vai exactamente no sentido desta nossa

preocupação.

Nessa altura, pretendendo embaraçar o PSD, o Partido

Socialista criou uma situação de conflitualidade gratuita e

perfeitamente dispensável.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há oportunidade nem hoje é o momento de analisar com profundidade

a acção governativa nesta área, mas não podemos deixar

de expressar a nossa preocupação quanto à falta de rumo e

de coordenação da cooperação portuguesa.

Será que nós, oposição e Governo, poderemos dar-nos

por satisfeitos com o que foi realizado, até hoje, por exemplo, na área da saúde? Não concordaremos todos que,

sendo imensas as necessidades desses países nessa área,

elas necessitam de uma resposta do nosso país em termos

objectivos?

31

Não concordaremos todos, PSD, PS, PP e PCP, que,

como país, poderíamos fazer um pouco mais para ajudar os

mutilados de guerra?

A não serem tomadas atitudes concretas de incentivo,

vários anos de trabalho correm o risco de ser perdidos.

Na área da educação, não concordaremos todos que é

um pouco incompreensível que as escolas portuguesas do

Maputo e de Luanda continuem por acabar?

Continuamos também à procura com uma lupa da actividade do Instituto Camões e dos novos incentivos aos

empresários portugueses, bem como do trabalho do Governo português nos incentivos à CPLP.

Esta tarefa da cooperação é grande demais para ser

apenas exclusivo de um governo ou das oposições e, portanto, estamos convictos de que é necessário não perder

tempo em encontrar uma solução que seja consensual e

cuja elaboração tenha também a participação das organizações não governamentais.

Orgulhamo-nos de ter contribuído decisivamente para a

normalização das relações de Portugal com os países africanos de expressão portuguesa, na consolidação do respeito mútuo e no incremento das relações económicas. O

Governo actual sabe que recebeu uma digna e importante

herança. Ainda nos recordamos das palavras do Dr. José

Lamego, aquando da sua posse como Secretário de Estado

da Cooperação, quando, em relação ao legado, falou em

«(…) o horizonte de acção positiva e da relação de confiança estabelecida entre Portugal e os países destinatários

da cooperação (…)».

Com a aprovação deste instrumento, estamos convictos

de que iremos incentivar a população portuguesa para a

cooperação, desde os jovens àqueles que, estando disponíveis e tendo aptidões para desenvolver alguns trabalhos,

dão continuidade a alguns programas já desenvolvidos de

forma pontual por vários governos.

Termino, saudando a Igreja portuguesa e as organizações não governamentais e todas as pessoas que, imbuídas

de um alto dever cívico, desenvolvem trabalho no terreno

e, fazendo milagres todos os dias, tornam possível melhorar a vida das pessoas daqueles países. A Assembleia só se

dignificará se, em relação a este trabalho, encontrar com

rapidez um texto comum, assim contribuindo para a cooperação com os países africanos de expressão portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para um pedido de esclarecimentos.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não tem tempo

disponível. No entanto, se a questão que tem a colocar for

muitíssimo breve, a Mesa concede-lhe 1 minuto.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — É muitíssimo curta,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, faça favor.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, esqueço as referências que fez

na sua intervenção à actuação deste Governo porque também quis esquecer, na intervenção que eu próprio fiz,

I SÉRIE — NÚMERO 107

32

referências ao passado em matéria de cooperação. Esqueço, portanto, e só lhe faço uma pergunta.

Compreendeu ou não a mensagem que, em nome do

PS, aqui deixei? É que essa mensagem, se a compreendeu,

vai no sentido de, com a consciência das experiências do

passado — que são nossas, são vossas e de outros que

trabalharam muito ou pouco, bem ou mal em matéria de

cooperação —, nos juntarmos nesta hora para encontrar

uma lei nova sobre cooperação, que nos una a todos e que,

assim, confira responsabilidades ao Governo e às diversas

instâncias públicas, aos privados, às fundações e às empresas, de forma consensual, naturalmente pacífica e, sobretudo, dirigida para o futuro, que penso que é o que deve

preocupar-nos hoje.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Laurentino Dias, começo por dizer que concordo com o que disse. No entanto, no que respeita à apreciação do Governo, dificilmente eu poderia ter sido mais

benevolente.

A questão que expressei foi, objectivamente, em relação à nossa insatisfação, pois é evidente que, não estando

satisfeitos agora, provavelmente, também não estaríamos

completamente satisfeitos no passado. Ora, apenas com a

aprovação deste instrumento dificilmente poderemos darnos por satisfeitos de termos cumprido o nosso papel.

Portanto, a nossa insatisfação vai no sentido construtivo de

as coisas serem desenvolvidas e trabalhadas com consistência.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: É para mim um privilégio poder

apresentar-vos hoje o projecto de lei n.º 312/VII, do CDSPP, com o objectivo de propor a criação de um corpo técnico nacional de voluntários para o desenvolvimento.

Esta proposta traduz também a nossa convicção de que

a cooperação, para lá da actividade que envolve os estados,

é, principalmente, tarefa que diz respeito, deve envolver e

interessa a sociedade civil, na medida em que o maior ou

menor grau de desenvolvimento dos países que integram a

comunidade dos países de língua portuguesa condicionará

a qualidade do futuro nacional de cada um dos seus parceiros.

Países que conviveram durante séculos, é natural que,

em Portugal, se tenham acumulado estudos e conhecimentos da mais diversa natureza, conduzidos, muitas vezes,

por personalidades do mundo das ciências, nacionais e

estrangeiras, actuando no âmbito das mais prestigiadas

instituições. Abarcaram tais estudos os domínios da saúde,

do clima, dos regimes de ventos e pluviosidade, da natureza dos solos e da sua aptidão produtiva, da linguística, da

etnologia e do habitat, do regime dos fundos da orla marí-

tima, das jazidas minerais e dimensão das suas reservas, da

produção agrícola e animal, da epidemiologia, da fauna e

da flora e, de um modo geral, de todas as áreas do conhecimento.

Todos entendem e, particularmente os mais envolvidos

em acções de desenvolvimento em todos estes territórios, o

valor insubstituível, decisivo e determinante deste enorme

caudal de estudos e documentação que urge catalogar,

divulgar e disponibilizar, para que os agentes do planeamento e do projecto do desenvolvimento possam actuar

com segurança, com correcção e no devido tempo.

Devemos felicitar-nos, Srs. Deputados, porque esta necessidade foi sentida e entendida e, já hoje, com o auxílio

das universidades portuguesas, dos institutos científicos e

dos centros de documentação, a Fundação Portugal-África

deitou mãos à obra e está a organizar aquilo a que poderemos chamar o centro português de documentação africana,

a quem está reservado um lugar de particular relevo na

concepção e na concretização de todas as acções de desenvolvimento a desencadear nos países da CPLP.

Se o que acabamos de dizer é verdade no domínio dos

conhecimentos científicos e da documentação, não o é

menos do ponto de vista dos recursos humanos, tecnologicamente classificados, com conhecimento presencial profundo e prolongado das realidades africanas, com uma

actividade profissional em praticamente todos os domínios,

desde os serviços até às actividades produtivas e administrativas, exercida nos mais variados níveis e nas mais diversificadas condições.

Riqueza efémera esta, porém, quando comparada com

a durabilidade das que estão contidas nos centros de documentação. De facto, se não nos apercebemos do valor

desta enorme riqueza, da sua potencialidade como agente

de acções de desenvolvimento, de conselho e de formação

e a não localizarmos, classificarmos e disponibilizarmos

em tempo útil, a inexorabilidade da lei da vida se encarregará de a ir dissipando até que se extinga.

E, contudo, é ainda incontável o número daqueles que

vivem e estão operacionais entre nós e são portadores de

uma valiosíssima experiência adquirida em muitos anos de

permanência em África, no desempenho das mais diversificadas tarefas profissionais.

Quantos desempenharam as suas funções como pessoal

técnico ou administrativo em câmaras e repartições? Quantos trabalharam na prospecção mineira ou na exploração de

minas? Quantos conheceram, projectaram e construíram

estradas, portos, barragens, abastecimentos de águas,

esquemas de saneamento ou iluminação pública? Quantos

estudaram, investigaram e praticaram o controle de doenças tropicais em laboratórios, centros de saúde e hospitais,

acabando com doenças epidémicas e melhorando significativamente o nível sanitário das populações? Quantos trabalharam em fábricas, aumentando a riqueza e difundindo

tecnologias? Quantos estudaram os recursos, construíram

os barcos, lançaram as redes e arrancaram ao mar os factores de uma actividade florescente?

E, de todos estes, quantos levarão para a morte aptidões, conhecimentos, segredos preciosos para o desenvolvimento de países irmãos, só porque não nos ocorreu criar

as condições necessárias para que se pudesse recensear,

classificar e disponibilizar tão impressionante e valiosa

reserva de recursos humanos?

25 DE SETEMBRO DE 1997

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Para lá de todos estes, que certamente

somarão milhares, pensemos ainda nas centenas de milhar

de homens que, em 13 anos de guerra, passaram por todas

as terras dos países africanos da CPLP. Foram homens na

força da vida que não esgotaram o seu tempo em tarefas

militares mas realizaram muitas outras, hoje valiosas para

o desenvolvimento económico e da qualidade de vida.

Com efeito, para lá do conhecimento dos territórios,

quase diríamos que palmo a palmo, quantas estradas, pontes, abastecimentos de água e electricidade, pistas de aviação, edifícios e tantas outras obras não foram realizadas,

na totalidade dos territórios, durante os longos anos da

guerra? E, dos homens que as realizaram, quantos não

tinham formação superior e aptidão tecnológica?

Pensemos só nos oficiais e sargentos que a adequação

das Forças Armadas às novas exigências levou para a

antecipação de reformas. Na sua grande maioria são, ainda

hoje, homens na força da vida, que receberam compensações monetárias e recebem as suas reformas, condenados à

humilhante situação de nada fazerem, quando é certo que

são detentores de conhecimentos valiosíssimos para ajudar

ao desenvolvimento de outros povos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º

312/VII visa a mobilização da totalidade dos recursos

humanos, tecnológicos e do conhecimento de que Portugal

dispõe para que seja possível encarar com novo dinamismo

a tarefa gigantesca que a CPLP tem de assumir, com urgência, de promover o desenvolvimento de todos os seus

parceiros.

Este projecto de lei pretende criar os mecanismos para

mobilizar os recursos, até hoje ignorados mas insubstituíveis, que a sociedade civil comporta e são indispensáveis

para acelerar o acesso de tantos milhões de irmãos nossos,

cidadãos africanos, aos níveis de bem-estar e desenvolvimento que as riquezas naturais dos seus países permitem e

a que têm inegavelmente direito.

Termino, Sr. Presidente, apresentando felicitações pela

apresentação dos dois projectos de lei que antecederam a

apresentação deste do meu partido. Faço-o porque também

neles vislumbrei algo de fundamental que foi aqui expresso, tanto pelo Sr. Deputado Laurentino Dias como pelo Sr.

Deputado Jorge Roque Cunha, o descontentamento.

Srs. Deputados, enquanto alguém neste país, seja Governo, seja instituição, seja ONG (organização não governamental), seja o que for, quiser reservar para si esta tarefa

de gigantes, de desenvolver o espaço gigantesco da CPLP,

que tem de ser uma tarefa nacionalmente assumida por

todos nós, será inevitável o desgosto e o sentido de falhanço. No dia em que conseguirmos mobilizar-nos todos, no

dia em que conseguirmos conjugar os nossos esforços, no

dia em que conseguirmos levar à sociedade civil, a cada

um dos 10 milhões de portugueses, a certeza de que é nesta

tarefa conjunta que está o segredo do nosso destino, então,

todos nos sentiremos satisfeitos e compensados e, principalmente, teremos ajudado decisivamente a construir a

paz, a construir o desenvolvimento, a levar a felicidade

aonde hoje há o infortúnio, a fome e a morte.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós queremos participar nesta tarefa e, por isso, pensamos que, amanhã, a As-

33

sembleia deve aprovar, na generalidade, estes três projectos de lei, que devem baixar à comissão. Pelo nosso lado,

estamos dispostos a fundi-los num único projecto de lei

que venha a ser, de uma vez por todas, a grande lei de

mobilização dos portugueses para as tarefas da cooperação.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PS Marques

Júnior.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada, para uma intervenção.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: A história da cooperação entre o Estado

português e, nomeadamente, os países africanos de língua

oficial portuguesa está longe de ser considerada uma história de sucessos. Admito que seria talvez excessivo falar de

uma história de fracassos, tanto mais que, de política externa se tratando, o bom senso recomenda que se arredondem

algumas arestas na passagem da linguagem comum para a

linguagem diplomática. Mas esta é uma operação que, no

caso em apreço, se não realiza sem algum constrangimento.

Na verdade, a história da cooperação portuguesa está

recheada de algumas práticas lamentáveis, atingindo nalguns casos autêntica caricatura. Todos estamos recordados

do rocambolesco episódio do plágio de um projecto de lei

do PSD pela bancada do Partido Socialista, plágio apressadamente travestido de lapso administrativo, após a

denúncia surgida nos meios de comunicação social; todos

sabemos das vicissitudes — e cá estou outra vez a utilizar

a chamada linguagem diplomática — que tem vindo a

atravessar a vida da Comunidade dos Países de Língua

Portuguesa, como se se pudesse descansar à sombra do

simples facto de ela haver sido formalmente institucionalizada; todos sabemos, ainda, de como Camões se orgulharia

por haverem dado o seu nome a um instituto para a defesa

e promoção da língua e da cultura portuguesa no mundo e

de como, certamente, se envergonharia pela quase absoluta

ineficácia revelada por essa instituição.

Enfim, são três exemplos, recolhidos um pouco aleatoriamente, situados em níveis e circunstâncias muito diversas e que, por isso mesmo, nos mostram que as coisas nos

domínios da cooperação não estão a ir por bons caminhos.

Portugal, diz-se, não é o dono da CPLP — e diz-se bem

— e ainda bem que o não é. Portugal, diz-se, não é o dono

da língua portuguesa — e, também aqui, se diz bem e,

também aqui, ainda bem que o não é. O português é a

sexta língua mais falada no mundo e, de entre estas, após o

inglês e o castelhano, é a terceira mais falada no âmbito da

União Europeia. Com este capital extraordinário — talvez

mais importante do que qualquer outro para um país que,

pelo seu peso geográfico, demográfico ou económico não

corre o risco de ser olhado como possuindo quaisquer

pretensões hegemónicas — que temos nós vindo a desenvolver? A este respeito não há verdadeiramente boas notícias. Sabemos dos laços entre a Commonwealth e Moçambique; os franceses não têm estado parados na GuinéBissau ou em São Tomé e imaginem, até os burocratas de

Bruxelas vão dizendo pelos corredores — por enquanto,

apenas pelos corredores — que a eficácia da Comunidade

I SÉRIE — NÚMERO 107

34

vai obrigar à eliminação de algumas línguas oficiais, entre

as quais, eventualmente, o português.

Quanto ao Primeiro-Ministro de Portugal, em recente

deslocação à América do Sul, deu-se ao luxo de falar em

castelhano — com a única vantagem de, em castelhano e

no hemisfério sul, haver revelado números sobre o desemprego que não condizem com os que revela quando fala em

português e em Portugal…

Risos do PCP e do PSD.

Estamos convictos de que, com um pequeno esforço,

não lhe será difícil juntar o útil ao agradável, ou seja, dizer

a verdade sobre os números e dizê-la na nossa língua.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo certo que a matéria dos projectos de lei que hoje são presentes em Plenário

não nos merecem o mesmo tipo de apreciação, certo é,

também, que a questão fundamental continua a ser não a

do estatuto do cooperante mas a da cooperação ela própria.

É nesta que tem vindo a residir a nossa fragilidade e a

nossa incapacidade, ou seja, a fragilidade e a incapacidade

dos governos.

Estes projectos de lei olham para a árvore, olham para

a circunstância, como se a floresta nada tivesse a ver com

ela, como se fosse indiferente a definição de uma estratégia ou de um modelo de cooperação. Apesar de tudo, reconheça-se que os projectos do PSD e do PS — ou melhor, o

do PSD e o do PS, quase integralmente transcrito do do

PSD —…

O Sr. Laurentino Dias (PS): — E vice-versa!

O Orador: — … apresentam-se com mais virtudes e

com menos defeitos do que o do PP, sendo que este último

parece inspirado nos «peace corps» da era Kennedy, de há

30 anos…

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Está em falar

em que língua?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não é em castelhano!

Risos.

O Orador: — O contínuo apelo à história comum, se

transformado num mero chavão acrítico e mesmo alienador, pode fazer esquecer que essa história tem a ver com

quase 500 anos de colonialismo e 50 de fascismo, pelo

que, se ela nos liga, também nos separa. Como todas as

histórias de todos os povos, aliás. Porque se alguns só

agora descobriram a cooperação, nós outros, comunistas,

há muito a tínhamos já descoberto na solidariedade activa

com os povos das ex-colónias na luta comum contra o

colonialismo e o fascismo.

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Nestas coisas, o tempo tem muito a ver

com o modo.

Nestes novos tempos de mundialização e globalização,

as «modas» vão pouco no sentido do enraizamento das

solidariedades mútuas entre os povos e os países e não é

raro que a cooperação sirva de biombo para correntes de

sentido único sempre em desfavor do elo mais fraco. É por

isso que a palavra se encontra por vezes tão desacreditada

e levanta, assim, mais suspeitas do que entusiasmos. Daí

que a cooperação seja, para um país como Portugal, uma

questão fundamental, de natureza estratégica e, como elemento de afirmação de Portugal no mundo, factor igualmente de reforço da nossa própria identidade. A cooperação portuguesa, em particular com os países africanos que

utilizam o português como sua língua oficial, não pode

aparecer inquinada pela suspeita de não ser mais de que

uma mera «testa-de-ferro» de interesses que pouco têm a

ver com o nosso povo e com os povos desses países.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No quadro anteriormente delineado, os projectos de lei agora em apreço,

particularmente os apresentados pelo PSD e pelo PS, deverão merecer uma discussão aprofundada em sede de especialidade. Pela nossa parte, estamos disponíveis para um

contributo útil e necessário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Então e os projectos do «Kennedy-Abecasis»?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis. Como quase não

dispõe de tempo, agradeço-lhe que seja sucinto.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, não

é bem para pedir esclarecimentos mas, sim, para tranquilizar o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. Presidente: — A figura do «Valium democrático» ou do «Valium parlamentar» não está prevista no

Regimento, mas está muito bem!

Risos.

O Orador: — Mas quando se trata do PCP é sempre

bom dar-lhe um «Valium», Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Deputado José Calçada, não esteja

tão preocupado com o meu «Kennedyssismo» porque não

o tenho.

Quero dizer-lhe que, antes de apresentar esta proposta,

sondei não um mas todos os governos africanos da CPLP.

Todos! E todos eles julgaram que esta era uma ideia que

deveria ser explorada! Além do mais, não sofro da doença

do Sr. Deputado José Calçada e, por isso, os 500 anos de

convívio são motivo de orgulho para mim. Não tenho

nenhuma canga às costas, nunca fui esclavagista nem

opressor dos outros; nunca lutei por regimes totalitários e,

portanto, não tenho nada de que me arrepender e orgulhome imenso.

Mesmo em relação ao colonialismo, lembro-me sempre

que também fui colonizado pelos romanos e, portanto, isso

não significa para mim nenhuma tara.

25 DE SETEMBRO DE 1997

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Embora fosse muito novo na altura!

Risos do Deputado do PSD Carlos Coelho.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado José Calçada. Peço-lhe que seja muito breve.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, serei

brevíssimo, tanto mais que já não disponho de tempo para

usar da palavra. Agradeço, por isso, a condescendência do

Sr. Presidente.

Sr. Deputado Nuno Abecasis, quero dizer-lhe apenas

que é óbvio que não estou a imaginar coisas terríveis,

atrás, por cima ou ao lado do Sr. Deputado! Limitei-me a

dizer, de forma objectiva, que não nos parece que o vosso

projecto de lei mereça, no essencial, a nossa aprovação. É

tão-só isso, Sr. Deputado.

Quanto aos romanos, alguém disse: «Ils sont fous, ces

romans!».

Risos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Isso é búlgaro ou

português?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Também não é castelhano!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a título de conforto para todos nós, queria dizer-lhes que a nível da cooperação interparlamentar se tem avançado bastante nas

relações entre este Parlamento e os dos países que falam

português.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos os

nossos trabalhos por hoje.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15

horas, e terá como ordem do dia a apreciação conjunta dos

projectos de lei n.os 313/VII — Financiamento dos partidos

políticos (PSD), 314/VII — Lei eleitoral da Assembleia da

Assembleia Legislativa Regional da Madeira (Decreto-Lei

n.º 318-B/76, de 30 de Abril) (PSD), 315/VII — Lei eleitoral da Assembleia da República (Lei n.º 14/79, de 16 de

Maio) (PSD), 316/VII — Lei eleitoral dos órgãos das

autarquias locais (Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de

Setembro) (PSD), 317/VII — Lei eleitoral do Parlamento

Europeu (Lei n.º 14/87, de 29 de Abril) (PSD), 318/VII —

Lei eleitoral do Presidente da República (Decreto-Lei n.º

319-A/76, de 3 de Maio) (PSD), 319/VII — Lei eleitoral

da Assembleia Legislativa Regional dos Açores ( DecretoLei n.º 267/80, de 8 de Agosto) (PSD), 322/VII — Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

(PS), e 390/VII — Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP).

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

35

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):

José Augusto Santos da Silva Marques.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Alves Martinho.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Manuel Luís.

Fernando Alberto Pereira Marques.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

José António Ribeiro Mendes.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Maria Teixeira Dias.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Mário Manuel Videira Lopes.

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

António Manuel Taveira da Silva.

Carlos Alberto Pinto.

Carlos Eugénio Pereira de Brito.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Francisco Antunes da Silva.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Mendes Bota.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Augusto Torres Boucinha.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Lino António Marques de Carvalho.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.