1 de outubro de 1997

Quinta-feira, 2 de Outubro de 1997

I Série — Número 110

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25

minutos.

mundo em casos de greve ou de paralisação dos agentes

transportadores.

Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da entrada na Mesa de

alguns requerimentos.

Ao abrigo do artigo 83.º do Regimento, e no início do ano escolar,

o Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo) fez um balanço do sector,

após o que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos

Coelho (PSD), Natalina Moura (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP),

Luísa Mesquita (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi aprovado o voto n.º 80/VII (PCP) — De saudação pela

passagem do Dia Mundial do Idoso, sobre o qual se pronunciaram os

Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), António Rodrigues (PSD),

Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Nuno Baltazar (PS) e Heloísa

Apolónia (Os Verdes).

Foi igualmente aprovado o voto n.º 81/VII — De protesto pelo

massacre ocorrido em Benthala em 23 de Setembro e pela sucessiva

violação aos Direitos do Homem na Argélia (PS, PSD, CDS-PP, PCP e

Os Verdes), tendo na circunstância usado da palavra a Sr.ª Deputada

Rosa Albernaz (PS), Octávio Teixeira (PCP), Mota Amaral (PSD) e

Nuno Abecasis (CDS-PP) e ainda o Sr. Presidente.

O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), a propósito da

passagem do Dia Mundial do Idoso, abordou a temática da 3.ª idade

em Portugal.

Por último, o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) falou da

necessidade de garantir condições mínimas de ligação das Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira ao continente e a outras partes do

Ordem do dia.— Foram discutidos, na generalidade, o projecto

de lei n.º 284/VII — Antecipação da idade da reforma para as

bordadeiras da Madeira (CDS-PP) e a proposta de lei n.º 76/VII —

Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para a bordadeira

de casa e para trabalhadores de fábrica do sector do bordado (ALRM).

Intervieram, a diversos título, os Srs. Deputados Guilherme Silva

(PSD), Maria José Nogueira Pinto e Nuno Correia da Silva (CDS-PP),

Barbosa de Oliveira e Afonso Lobão (PS) e Odete Santos (PCP).

A proposta de resolução n.º 61/VII — Aprova, para ratificação, o

Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um sistema de

reclamações colectivas, aberto à assinatura pelos Estados membros do

Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995 foi

também debatida, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr.

Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello), os

Srs. Deputados Rui Namorado (PS), Lino de Carvalho (PCP), António

Rodrigues (PSD), Moura e Silva (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).

Finalmente, foi também discutido, na generalidade, o projecto de

lei n.º 294/VII — Confirma o passe social intermodal como título nos

transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das

respectivas coroas (PCP). Produziram intervenções, a diverso título, os

Srs. Deputados Joaquim Matias (PCP), Falcão e Cunha (PSD), Octávio

Teixeira (PCP), Manuel Varges (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.

I SÉRIE — NÚMERO 110

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

Aníbal Marcelino Gouveia.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Francisco Manuel Pepino Fonenga.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Júlio Meirinhos Santanas.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

2 DE OUTUBRO DE 1997

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Barradas Leitão.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Eugénio Pereira de Brito.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Domingos Dias Gomes.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

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Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Joaquim Manuel da Fonseca Matias.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai anunciar os requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, no dia 18 de Setembro de 1997, foram

apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Carlos

Beja; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado

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Manuel Moreira; aos Ministérios da Cultura e da Saúde e à

Câmara Municipal de Tarouca, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; a diversos ministérios, formulados

pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Governo inscreveu-se para, através do Sr. Ministro da Educação, proferir uma intervenção no período de antes da ordem do dia,

ao abrigo do artigo 83.º do Regimento.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O início deste ano lectivo é o momento adequado para dar nota a esta Câmara do

trabalho realizado e do trabalho a realizar na área da Educação.

Tem sido meu método e da equipa que dirijo o da prestação de contas — e nada melhor do que fazê-lo na

Assembleia da República, autêntico coração da democracia

—, o que faço no início da nova sessão legislativa. Importa

que os representantes eleitos pelo povo e, através deles, o

país saibam como se tem vindo a processar a gestão global

do sistema e como evoluem as condições de funcionamento das nossas escolas e da educação em Portugal.

A realização dos exames nacionais e a abertura do ano

lectivo constituíram duas operações de dimensão e complexidade inquestionáveis que exigiram e exigem uma

mobilização excepcional de esforços, abarcando praticamente todas as estruturas e departamentos que integram o

Ministério da Educação.

Permitam-me, nesse sentido, que dirija uma palavra

muito especial a todos quantos tornaram possível a concretização rigorosa e serena dos objectivos propostos e que se

entregaram de alma e coração a tarefas a que o país deu

justamente toda a atenção. Sem a entrega e o sentido de

responsabilidade de professores e funcionários, sem o

espírito de serviço dos conselhos directivos e comissões

instaladoras, sem o empenhamento das direcções regionais, dos departamentos ou do Gabinete de Avaliação

Educacional não teria sido possível alcançar, do modo

como se conseguiu, as metas exigentes que foram cumpridas.

Os exames do 12.º ano realizaram-se com normalidade

e ficou demonstrado que foi possível consolidámos, como

sempre defendemos, sem tergiversações, contra ventos e

marés. Foi, assim, possível credibilizar a avaliação e contribuir activamente para que, num futuro que queremos

seja próximo, possamos alcançar a qualidade que ansiamos

e que apenas poderá tornar-se efectiva em resultado de

intervenções continuadas, persistentes e determinadas. Não

estão em causa apenas os exames mas todo o processo

educativo.

Contra a facilidade propomos, no dia-a-dia, o rigor —

não como esforço momentâneo e demagógico, mas como o

resultado do estudo, do trabalho e do conhecimento da

realidade que nos cerca; contra o imediatismo procuramos

realizar o gradualismo — em lugar da precipitação e das

tentações autocráticas; contra a desistência exigimos o

esforço continuado, profissional e mobilizador.

Recordem-se os números impressionantes dos exames

do 12.º ano em 1996-1997: 654 provas diferentes, 667 668

candidatos para as diferentes provas, 542 763 exames

efectuados, cerca de 47 500 salas de aula em 600 escolas,

mobilizando 14 800 professores vigilantes e 11 000 professores correctores.

Basta ler atentamente estes valores para compreender a

dimensão da tarefa. Um ano atrás, algumas vozes se elevaram, entre os lamentos dos Jeremias e dos oráculos das

Pitonisas, na esperança secreta de que as provas finais do

ensino secundário pudessem ficar condenadas. Hoje, não

pode haver dúvidas sobre o que está em causa e sobre qual

é a nossa determinação.

Reorganizámos os serviços, preparámos rigorosamente

a operação, apostámos no profissionalismo e na experiência. Ao longo de todo um ano lectivo trabalhámos não

apenas para o momento das provas finais, mas para a consolidação do método e para a credibilização interna e externa do nosso ensino. O êxito não é, pois, o êxito desta

equipa ou do Governo, é o êxito da educação e do país.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se

vos falo de um espaço de mobilização bem nítido no trabalho levado a cabo no final do ano com as avaliações e, em

particular, com os exames finais do 12.º ano, tenho também de referi-lo relativamente ao lançamento do novo ano

lectivo.

Cumprindo um compromisso assumido há um ano,

antecipámos em cerca de duas a três semanas os prazos

para colocação de professores nos 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário. Relativamente ao 1.º ciclo, a lei

define expressamente esses prazos. Tendo-os cumprido

escrupulosamente, prevenimos as carências sentidas no

ano anterior e abrimos, pela primeira vez nos últimos anos,

um número significativo de lugares a concurso, mais concretamente cerca de 1500.

Pela antecipação dos prazos referida, iniciámos o ano

lectivo com um número muito reduzido de horários por

preencher nos 2.º e 3.º ciclos e secundário, não mais de

2000 no todo nacional, grande parte dos quais incompletos, o que contrasta com uma velha tendência de muitos

anos de arrastamento do início do ano em que as dificuldades eram a regra e a normalidade a excepção.

Relativamente ao 1.º ciclo pudemos reduzir drasticamente as dificuldades sentidas um ano atrás, considerando

a irregularidade da distribuição geográfica dos docentes e

o fenómeno das escolas isoladas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Ministro

interrompeu a sua intervenção porque, de facto, não há

condições na Sala para se fazer ouvir. Peço que oiçam em

respeito e silêncio o Sr. Ministro da Educação.

O Orador: — Privilegiámos, assim, intencionalmente

a colocação de professores com titularidade de turma e,

uma vez preenchida essa necessidade, estamos em condições de dar a resposta adequada no tocante aos apoios

educativos e às necessidades educativas especiais. Os pais

e a sociedade no seu conjunto não compreenderiam que

tivéssemos começado pelos apoios, — deixando, como

aconteceu no passado, muitas turmas sem titular e crianças

sem aulas…

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Por outro lado, conseguimos, quanto ao pessoal não

docente, um trabalho muito intenso com conselhos directivos e comissões instaladoras no sentido da avaliação rigorosa das necessidades e de um reforço gradual de pessoal,

com direito a formação, com qualificação adequada e apto

a responder às novas exigências pedagógicas e administrativas.

Trata-se de uma partilha de responsabilidades que defendemos e praticamos e de agir com vista à concretizarão

de uma cultura de autonomia e de escrupulosa salvaguarda

do interesse público. A medida do Governo de estabilização dos vínculos do pessoal contratado, pelo Decreto-Lei

n.º 81-A, contribuiu decisivamente para uma alteração do

clima e da atitude.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não iludimos as dificuldades, não escondemos os

problemas. Temos consciência muito clara e muito nítida

das situações de sobrelotação das nossas escolas nas áreas

metropolitanas e em zonas urbanas com forte pressão demográfica. E não esperamos que o destino resolva os problemas. Continuamos, assim, um esforço excepcional de

investimento em criação, substituição e ampliação de escolas, na construção de equipamentos cobertos para a prática

da educação física e do desporto (todas as novas escolas

dispõem deles já), no apetrechamento de escolas com bibliotecas, mediatecas e novas tecnologias de informação e

comunicação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nos dois últimos anos concretizámos

154 empreendimentos, numa média anual superior a 35

milhões de contos, nos ensinos básico e secundário e prevemos para 1998 a realização de cerca de 80 novos empreendimentos, o que dá bem conta do que pretendemos: só

intervindo, melhorando e construindo é possível contrariar

as carências que ainda existem e que estão na primeira

linha das nossas preocupações.

Mas como não esperamos pelo destino, lançámos no

recém criado Departamento de Avaliação, Planeamento e

Prospectiva o estudo rigoroso sobre a evolução das necessidades do país, desde a educação pré-escolar ao ensino

superior, nos próximos 20 a 25 anos. Em lugar do casuísmo, apostamos na programação.

A rede escolar exige intervenções planeadas e racionais

e uma estreita ligação com as políticas de desenvolvimento

económico, social e cultural de ordenamento do território e

com a dimensão local das políticas educativas. Não basta

pôr a escola no centro das políticas educativas, é indispensável dar sentido à descentralização, celebrar contratos de

autonomia, favorecer as associações e agrupamentos de

escolas, incentivar a estabilidade dos corpos docentes, dar

sentido e significado aos conselhos locais de educação.

A análise do sentido da acção obriga-nos, deste modo,

a afirmar que a mobilizarão de energias de todos é o fundamental neste momento. Há muito para fazer. Recusamos,

por isso, o discurso da contemplação do que está feito: fezse mas há muito mais para realizar ainda. Ficamos honra-

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dos pelo dever cumprido, mas insatisfeitos pelo muito que

há ainda para concretizar.

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!

O Orador: — Por isso, não nos cansamos de elogiar

todos os que, na primeira linha, perante dificuldades de

toda a ordem, renovam heroicamente em cada dia o compromisso de educar.

Estamos a dar os primeiros passos no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar. Celebrados já os acordos iniciais com municípios e instituições

do sector social, criando as condições para o cumprimento

integral da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, aqui

aprovada por unanimidade, na sequência de uma proposta

apresentada pelo Governo.

Não podemos esquecer que é uma nova era que estamos a iniciar em Portugal, uma era em que a primeira

etapa da educação básica se realiza nos jardins de infância,

num trabalho de partilha quotidiana de responsabilidades

entre Estado, autarquias locais e iniciativas da sociedade.

Tudo isto, neste início de ano lectivo, enche-nos de esperanças e de boas expectativas.

Não será fácil cumprir o desafio exigente que nos propusemos, mas o trabalho está já delineado e iniciado, numa

lógica de concertação e de complementaridade, assumindo

o Estado claramente as suas responsabilidades, que não

são intransmissíveis.

Começámos o mês de Setembro celebrando com a Associação Nacional de Municípios Portugueses um acordo

que me permito considerar de grande alcance futuro e que

rompe com um passado de incerteza e de instabilidade.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Está a atingir-se uma situação de estabilidade e de normalidade no funcionamento da educação em Portugal. Os

grandes temas e problemas estão identificados, vamos por

isso continuar sem desfalecimentos a trabalhar nas áreas de

intervenção que, nos últimos dois anos, considerámos

como mais significativas, e que passo a enumerar.

Naturalmente, a educação pré-escolar, grande desafio

para os próximos três anos, mas também a valorização da

educação básica, com especial referência para o 1.º ciclo; a

orientação e o reforço da formação contínua de professores

no sentido das necessidades educativas; o desenvolvimento

do ensino secundário e a estabilização das escolas profissionais; a revisão curricular participada; o prosseguimento

e aprofundamento dos programas de novas tecnologias de

informação e comunicação, como são o Nónio Século XX

e as bibliotecas escolares; o apoio e o incentivo às boas

práticas da escola com o programa recém lançado, a que

chamámos Boa Esperança; o combate à exclusão, através

de medidas concretas de diferenciação positiva, como os

territórios educativos de intervenção prioritária e os currículos alternativos;…

O Sr. Presidente: — Agradeço que abrevie, Sr. Ministro.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

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A compreensão da nova importância da educação de

adultos, no contexto da educação permanente; o apoio às

crianças e jovens com necessidades educativas especiais; a

articulação entre os Ministérios da Educação e para a Qualificação e o Emprego, designadamente no ano pós-9.º ano

da escolaridade; o incentivo à educação artística; o estímulo ao ensino experimental e à educação ambiental e ainda a

segurança nas escolas.

Mas não basta os temas, é fundamental ter em consideração os parceiros. Já falámos das autarquias, do sector

social, das IPSS, das misericórdias e das mutualidades,

mas não esqueçamos as associações de pais, bem como as

associações e organizações não governamentais actuantes

na actividade educativa, os sindicatos e as associações

científicas e profissionais.

É ainda da construção paulatina, paciente e laboriosa

do pacto educativo para o futuro que se trata. Num primeiro momento, e nesta Câmara, houve quem julgasse apressadamente que estávamos nesse domínio perante um mero

conjunto de boas intenções. O tempo tem vindo a demonstrar que o esforço da concertação continua a dar os seus

frutos com pais e professores, poder local e sector social,

associações científicas e profissionais ou com o ensino

particular e cooperativo, numa lógica de rede integrada.

Estamos a contribuir, deste modo, para que a educação

e os seus protagonistas possam constituir-se em factores de

coesão nacional e de reforço da nossa identidade. Daí a

nossa preocupação em aliar qualidade e espírito cívico,

autonomia e sentido de responsabilidade.

Não venho, por isso, dizer só o que está feito, mas

insistir no que está por realizar e realçar a necessidade

premente de mobilização, de trabalho e de um empenhamento total na resposta ao grande desafio que nos está

posto: fazer da educação um desígnio nacional, enaltecendo as experiências positivas, incentivando todos quantos

generosamente se entregam à tarefa de educar e combatendo sem tréguas todos os sinais de desistência e todos os

factores de negativismo e as tentações da facilidade. É o

futuro que está em causa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Onde estão as reformas, as medidas novas que se reclamavam, as promessas nas quais os portugueses acreditaram e que urge cumprir? Na saúde, é o que

se vê: nada! Na segurança social, quais as alterações significativas? Nenhuma! E a chamada reforma fiscal desapareceu.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Estávamos à espera que o Sr. Ministro

da Educação não cumprisse esse aspecto, essa característica do Governo, que é a de nada fazer, mas a verdade é que

V. Ex.ª falou da tribuna e nada disse sobre o futuro, limitando-se a anunciar a sua deslocação à Assembleia da

República. O que é que traz de novo a sua intervenção? O

Sr. Ministro desculpará, mas praticamente nada!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O que é facto é que a propósito do início

do ano lectivo, os portugueses e os Deputados desta Câmara desejariam ouvir do Governo e, em particular, do Sr.

Ministro pontos concretos e não apenas a desilusão reforçada de um Governo que continua à espera de tomar uma

decisão. Este Governo já não é apenas o Governo da desilusão mas, sim, do adiamento permanente na generalidade

das áreas, com particular incidência nos sectores sociais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É a cassette, a

«cassette Coelho»!

O Orador: — Também na educação se multiplicam os

grupos de trabalho e se assiste a algo espantoso: o facto de

os grupos de trabalhos e as comissões concluírem com a

sua subdivisão em mais grupos de trabalho e mais comissões!

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Mais boys!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Coelho, para dela usar com a finalidade que entender.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, a sua intervenção de hoje merece-nos

duas notas: uma de vincada desilusão e outra de acentuado

desagrado.

Uma nota de vincada desilusão, Sr. Ministro, porque

ocorre a coincidência de hoje se cumprirem dois anos após

as eleições de 1 de Outubro de 1995. Dois anos de Governo socialista e o panorama é exactamente o mesmo na

generalidade das áreas, com particular sublinhado nos

sectores sociais:…

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — … promessas, promessas, promessas e

quase nenhuma acção!

O Orador: — Sr. Ministro, o que é que esperaríamos

que V. Ex.ª dissesse, daquela tribuna, ao país e à Assembleia da República? Em matéria de gestão de escolas, onde

está o novo modelo? Zero. Quando é que o Sr. Ministro

decide as habilitações para a docência? Zero. E o concurso

de professores no sentido da alteração do sistema conducente a uma maior estabilidade do corpo docente? Zero.

Relativamente à execução da educação pré-escolar,

veja os números que o próprio Governo anunciou a propósito da abertura do ano lectivo: a evolução deste ano face

ao anterior é exactamente igual, quer no universo global

quer no universo das escolas públicas! Onde está a reorganização curricular que está a preocupar as escolas e professores e aquela magna promessa das escolas de turno único? Zero. Também nada foi feito quanto à alteração do

modelo de criação e funcionamento das escolas profissionais.

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O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Anda a ver muitas

telenovelas!

O Orador: — Onde está a redução dos numerus clausus? Nada. E a certificação profissional para os estudantes

do secundário? Nada. O que é feito do reordenamento da

rede escolar e da elaboração da carta escolar?

Sr. Ministro, tantas coisas que o Governo prometeu e

tantas coisas que persiste em não fazer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Uma nota final de desagrado por duas

notícias que saíram hoje na comunicação social — seguramente, não por mera coincidência.

Uma delas tem a ver com o acesso ao ensino superior:

teria sido importante que o Sr. Ministro tivesse sossegado

os portugueses e informado a Câmara — para que as alterações não fossem conhecidas apenas através da comunicação social — sobre quais as alterações exactas que o

Governo quer introduzir no regime de acesso ao ensino

superior. É que, Sr. Ministro, depois de assistirmos com

demasiada regularidade ao anúncio nunca concretizado de

mudanças, mudanças e mais mudanças — e se é verdade

que há mudanças desejáveis, também é verdade que há

outras que são manifestamente indesejáveis —, resta a

dúvida legítima, atendendo à forma como a notícia chegou

hoje pelos jornais, de que o Governo esteja preparado para

introduzir regras, alterando o regime de acesso ao ensino

superior em flagrante contradição com o que a Assembleia

da República aprovou, nas alterações à Lei de Bases do

Sistema Educativo, designadamente no que diz respeito à

verificação do princípio da igualdade de oportunidades.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Seria importante que o Sr. Ministro sossegasse os Deputados e o país relativamente a essa matéria.

A nota de desagrado prende-se ainda com uma outra

notícia que também veio hoje a público num jornal, em

manifesta desinformação. Aliás, quero acreditar que se

tratou apenas de imaginação de jornalista e que ninguém

do Governo, do seu ou dos gabinetes dos Srs. Secretários

de Estado, teve algo a ver com esta peça de desinformação.

Uma peça de desinformação que, mais a mais, é mentirosa e deselegante. Deselegante porque põe em cheque o

Parlamento e, em particular, o Grupo Parlamentar do PS,

uma vez que diz que o PS foi o único que votou favoravelmente uma lei — o que é verdade! — que trocou as

voltas aos estudantes e ao próprio Ministério da Educação,

ou seja, o que aqui se pretende é acentuar a clivagem entre

o Governo e a bancada do PS. Mas esse é um problema

interno para os senhores gerirem nas vossas sedes.

Todavia, a deselegância para com a Assembleia da República, na relação institucional entre esta e o Governo, é

algo que nos preocupa a todos. E a falta de verdade tem de

nos preocupar a todos enquanto pessoas sérias, enquanto

portugueses.

E o Sr. Secretário de Estado, aparentemente, vem aqui

dizer que confirma a restrição e sublinha a impossibilidade. E que restrição e impossibilidade são estas? A ideia de

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que o Governo quereria dar mais aos estudantes do que

aquilo que o Parlamento veio a aprovar. Isto é falso, Sr.

Ministro, porque, como todos sabem, o Parlamento reforçou significativamente…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Coelho,

agradeço que abrevie, porque já excedeu largamente o

tempo de que dispunha.

O Orador: — Sr. Presidente, concluirei de imediato,

mas vejo-me obrigado, de forma que V. Ex.ª, seguramente,

não irá gostar, a pedir a mesma benevolência que concedeu

ao Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Presidente: — Já a teve, Sr. Deputado, na proporção dos tempos respectivos.

O Orador: — Agradeço, Sr. Presidente, e concluo em

seguida.

Como estava a dizer, o Sr. Ministro sabe que o Parlamento reforçou significativamente as verbas com a acção

social escolar, ao contrário do que o Governo inicialmente

havia proposto. Mas, Sr. Ministro, o Parlamento não alterou o n.º 3 do artigo 20.º da proposta do Governo, em que

era claro que a bolsa servia para, entre outras coisas, pagar

a propina. O Governo propôs e o Parlamento não alterou

uma vírgula daquilo que o Governo propôs! Mas o Sr.

Ministro sabe mais: sabe que a Assembleia não quis limitar

a capacidade do Governo para definir normas complementares de acção social escolar. E no nosso articulado, ao

contrário daquilo que o Governo não propôs, porque se

limitava a propor o n.º 3 que nós não alterámos, previmos

a possibilidade de o Governo, de o Sr. Ministro, se quiser,

definir formas complementares de acção social escolar e

de, fazendo-o, ultrapassar os limites que o Parlamento

fixou. Consta da lei que a Assembleia aprovou que cabe ao

Governo definir qual é, em cada ano, o nível de majoração

que deve incidir sobre os limites que a Assembleia fixou.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, Sr. Ministro, em conclusão,

diria que ganharíamos todos, ganharia a Câmara, ganharia

o Governo e ganhariam os portugueses, se não houvesse

desinformação relativamente a estas matérias. E sobre as

reformas da educação, Sr. Ministro, desculpará que lhe

diga uma coisa que já lhe disse uma vez nesta Assembleia:

desejo-lhe, sinceramente, a bem do sistema educativo,

mais acção e menos oração.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, naturalmente, o Partido Socialista e

a bancada do Partido Socialista recebem com agrado e

tranquilidade a intervenção que foi aqui feita, aliás, tranquilidade e serenidade que marcaram o início do ano escolar.

I SÉRIE — NÚMERO 110

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Vozes do PS: — Exacto!

O Orador: — Mas, naturalmente também, a nossa

tranquilidade será sempre a intranquilidade do PSD e dos

partidos da oposição, e vamos ter de viver com isto. No

entanto, entendemos que, para esta área, como para tantas

outras, haja tanta intranquilidade.

De qualquer forma, era de prever que o ano escolar tivesse um início deste tipo, porque, como devem estar lembrados, o ano lectivo transacto também começou com

muita tranquilidade. Aliás, nessa altura, recordo-me de ter

feito uma intervenção nesta Assembleia, intervenção que,

naturalmente, também não agradou ao PSD, e de, em

determinado momento, tendo feito uma alegoria a uma

imagem, que era a da travessia de um deserto e de, ao fim

de muito tempo, ter bebido um copo de água, o Deputado

José Cesário não ter gostado. Hoje, diria não que bebíamos

um copo de água mas que poderíamos fazer uma boa festa

numa quinta de Cascais e beber um champanhe francês de

boa qualidade. E para aqueles que gostam de um ritmo

mais popular, talvez pudéssemos fazer uma boa festa, com

um bom vinho português do Alentejo, que é de boa qualidade. Nesta altura, poderíamos estar a festejar, bebendo

água, bebendo champanhe ou bebendo vinho. Estamos,

naturalmente, tão tranquilos quanto estávamos no ano

passado e vamos continuar a esperar que esta tranquilidade

nos acompanhe.

O Sr. Ministro teve o cuidado de dizer que houve um

envolvimento de toda a máquina, que é uma máquina

poderosa, e só quem não viveu na educação é que não a

conhece! Por isso é que estranho que seja o Deputado

Carlos Coelho que venha apontar o mau funcionamento de

uma máquina. Uma máquina que o PSD não conseguiu pôr

a funcionar durante 10 anos! Uma máquina toda cheia de

«pedras» que não a deixavam funcionar!

Aplausos do PS.

Quanto ao rol das coisas não feitas, Sr. Deputado Carlos Coelho, ainda bem que fez essa elencagem, pois corresponde a tudo aquilo que deixaram por fazer e que ainda

não foi possível pôr em ordem. Mas nós vamos pôr em

ordem o restante!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Corresponde a promessas do PS! Promessas que os senhores fizeram e que

não querem ou não sabem cumprir!

A Oradora: — Sr. Ministro, V. Ex.ª teve o cuidado de

dizer que havia muito por fazer. Naturalmente, nós sabemos que há muito por fazer, só quem tem estado distraído

ou esteve distraído durante 10 anos, e continua distraído, é

que não sabe.

O envolvimento das pessoas faz-se com uma boa forma

de aproximação e eu, como Deputada, tive oportunidade

de estar em algumas escolas, em algumas grandes escolas

da cidade de Lisboa, para ver com os meus olhos e não

estar apenas à maré daquilo que a comunicação social

relata, e vi como é que o ano lectivo começou. E eram

escolas normalmente muito turbulentas, em que as coisas

começavam mal. Aponto-vos uma: a Escola Secundária de

Gil Vicente, que era uma escola onde as coisas nunca

começavam na devida ordem e onde o ano lectivo começou bem.

De qualquer modo, Sr. Ministro, penso que a liderança

das escolas é determinante para que esta tranquilidade se

possa vir a manter, mas, quanto ao modelo de gestão das

escolas, já nos demos conta de que nem o modelo antigo, o

modelo que corresponde aos conselhos directivos, nem o

novo modelo de gestão, com os directores executivos,

serão a melhor forma de conduzir a liderança das escolas.

E sem lideranças fortes não haverá bom funcionamento

nas escolas! Por isso, quanto à liderança das escolas, quanto ao novo modelo ou não novo modelo de gestão, gostaria

que o Sr. Ministro nos desse alguma indicação daquilo que

está a ser feito ou que vai ser feito.

A avaliação dos professores é algo que não foi feito e

que, quando é focado, cria sempre uma agitação muito

grande, quer nas organizações sindicais quer a nível do

professorado, que sente sempre com grande intranquilidade esta aposta na avaliação dos professores. Sr. Ministro,

será possível apontar algum caminho ou o que é que o

Ministério da Educação pensa fazer sobre este assunto?

Ficar-lhe-íamos muito gratos, Sr. Ministro, e bem haja por

ter vindo a esta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, confesso que este Governo não pára de me surpreender. E creio mesmo que o próprio Governo está surpreendido com ele próprio, porque o

Sr. Ministro veio dizer à Câmara, aos Deputados, que o

Governo fez aquilo que é seu dever fazer.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Nos últimos anos isso

era uma novidade!

O Orador: — Estamos habituados a que o Governo

venha aqui por duas ordens de razões: ou porque os Deputados chamam o Governo para lhe pedir esclarecimentos

ou porque o Governo tem algo de novo a dizer ao País.

Ora, neste caso, a novidade do Governo, que foi anunciada

pela voz do Sr. Ministro da Educação, é a de que as coisas

correram bem na abertura do ano lectivo, ou seja, os alunos foram à escola, os professores estavam presentes e as

portas abriram-se. Ó Sr. Ministro, grande novidade!

Mas isso leva-nos a ter muitas outras preocupações: se

o Ministro da Justiça não vier a esta Câmara dizer que o

ano judicial correu bem é porque correu mal, se a Sr.ª

Ministra da Saúde não vier a esta Câmara dizer que os

hospitais estão a receber os doentes nas urgências e que os

doentes estão a ter consultas é porque a saúde não está a

funcionar.

Sr. Ministro, esta atitude do Governo é, pelo menos, sui

generis!

2 DE OUTUBRO DE 1997

O Sr. José Magalhães (PS): — Esse raciocínio é curiosíssimo!

O Orador: — Exactamente, Sr. Deputado José Magalhães! Muito obrigado pelo aparte! De facto, este raciocínio é perigosíssimo!

O Sr. José Magalhães (PS): — Por isso é que ninguém

o faz!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Se é que é raciocínio!

O Orador: — Mas gostava que o Sr. Ministro esclarecesse uma coisa que me inquietou bastante o espírito. O Sr.

Ministro disse que, contra ventos e marés, as coisas correram bem. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: há novas forças de

bloqueio? Quais são essas novas forças de bloqueio?

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mas que funcionaram um bocadinho menos mal do que no

ano anterior.

Sr. Ministro, a intervenção que se esperava da sua

equipa e do Ministério da Educação era bem diferente.

Esperávamos que o Sr. Ministro viesse aqui anunciar um

conjunto de medidas concretas que pudessem operacionalizar-se durante este ano lectivo e que nos dessem a certeza

de que este ano lectivo iria ser bem diferente do ano lectivo seguinte. Mas não! O que o Sr. Ministro veio aqui dizer

foi que tudo correu bem, que há uma programação dos

males e dos problemas existentes, a longo prazo, mas

quanto às medidas adequadas para fazer desaparecer os

problemas e para atacar os males o Sr. Ministro disse nada,

rigorosamente nada!

O Sr. Ministro deveria vir aqui anunciar, por exemplo,

a vontade do Governo na defesa da escola pública de qualidade e não aquilo que o Governo tem feito, que é a aposta na privatização do ensino pré-escolar e a aposta na privatização do ensino superior.

O Sr. José Calçada (PCP): — Alunos e professores!

O Orador: — De onde sopram esses ventos e de onde

vêm essas marés, Sr. Ministro? Era bom que esta Câmara o

soubesse! Era bom que esclarecesse a esta Câmara de onde

vêm esses ventos e quem promove essas marés que tudo

tentaram fazer para que as coisas corressem menos bem.

O Sr. Ministro falou também na aposta no profissionalismo. É evidente que a qualidade passa pela aposta no

profissionalismo, é evidente que a dignidade do próprio

estatuto do professor passa pela aposta no profissionalismo, mas, Sr. Ministro, quanto a esta matéria, o que é que

mudou? Continuamos a ter, permita-me a expressão, «professores saltimbancos», professores que num ano dão aulas

numa escola e no outro ano dão aulas noutra escola, professores que não conseguem estabelecer aquela ligação

que é fundamental para o êxito e o sucesso escolares entre

o aluno e o professor, entre o professor e a escola, entre a

escola e o meio envolvente. Quanto a isso, o que é que

mudou, Sr. Ministro? Estas novidades e estas mudanças é

que deviam merecer a atenção e a preocupação do Governo e é para elas que peço um esclarecimento, Sr. Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, penso que não é demais reafirmar aquilo que já

foi dito aqui por alguns Srs. Deputados.

De facto, para não dizer que é caricato, é, pelo menos,

estranho que o Sr. Ministro venha aqui, à Câmara, anunciar que este ano lectivo abriu com mais normalidade do

que o ano lectivo anterior, depois do período de férias. É

que a normalidade deveria ser, para o seu Ministério, concretamente para o Sr. Ministro, um facto assente. E a obrigação do Governo, concretamente do Sr. Ministro e da sua

equipa, é exactamente a de fazer funcionar, e bem, o sistema educativo. Ora, o Sr. Ministro vem aqui dizer que

não foi capaz de o fazer funcionar bem, mas que funcionou

um bocadinho menos mal do que no ano anterior; que não

conseguiu que os exames do 12.º ano funcionassem bem,

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa,

mas tenho de intervir novamente para pedir aos Srs. Deputados que não continuem a conversar dois a dois, enquanto

há um Deputado que está no legítimo direito de se fazer

ouvir, tal como sucede com os senhores quando estão no

uso da palavra. Agradeço que façam silêncio.

A Oradora: — É natural que estas verdades incomodem o Partido Socialista, mas não temos outras para dizer

senão estas! O Sr. Ministro esqueceu-se delas e é preciso

que alguém as diga!

O que o Sr. Ministro deveria explicar é a necessidade

de o País recorrer a médicos estrangeiros, por exemplo,

quando os nossos jovens com médias finais de acesso ao

ensino superior maiores do que 90% não podem entrar em

Medicina.

O que o Sr. Ministro deveria anunciar aqui, hoje, nesta

Casa, eram as medidas conducentes ao fim do numerus

clausus, em áreas cada vez mais debilitadas pela ausência

de técnicos qualificados.

O que o Sr. Ministro deveria vir aqui explicar era que,

em cada ano que passa, o Estado, na procura de soluções

apressadas para a resolução de problemas gravíssimos, se

desresponsabiliza do sistema e da sua acção educativa.

O que o Sr. Ministro deveria vir aqui dizer, por exemplo, era que, no conjunto dos docentes que fazem funcionar o sistema, dos tais que mereceram a aprovação do

Ministério no desempenho dos exames nacionais do 12.º

ano, o sistema educativo português conta com cerca de

30% de professores contratados.

O Sr. Ministro esqueceu-se de dizer a esta Câmara que

os professores contratados neste País não têm direito a

assistência médica, não têm direito a subsídio de desemprego, não têm direito a comer durante os meses de Julho,

Agosto e Setembro e quando chega o mês de Setembro ou

o de Outubro são novamente contratados pelo seu Ministro

para, armados em viajantes, de malas às costas, percorrerem o País de Norte a Sul na procura de um lugar para

poderem sobreviver no ano seguinte.

O que o Sr. Ministro da Educação se esqueceu de dizer

foi que são milhares e milhares os professores que fazem

I SÉRIE — NÚMERO 110

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funcionar o sistema nestas condições desde a educação

pré-escolar ao ensino superior.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — O que o Sr. Ministro se esqueceu também de dizer foi que o Governo do PS, concretamente o

senhor, pela primeira vez na história do ensino em Portugal, determinou a existência de estudantes que têm direito

ao ensino superior e estudantes que não têm direito ao

ensino superior, são os chamados elegíveis e não elegíveis.

O que se esqueceu também de dizer nesta Câmara foi

que, pela primeira vez no nosso País, há escolas públicas

que têm direito a financiamento e escolas públicas que não

têm direito a financiamento e que há escolas públicas que

podem trabalhar e escolas públicas que não podem trabalhar.

O que o Sr. Ministro se esqueceu de dizer aqui foi que,

neste momento, há professores de primeira e de segunda,

há alunos de primeira e de segunda, há Faculdades de

primeira e de segunda, há ensino de primeira e de segunda

em Portugal.

O que o Sr. Ministro se esqueceu de referir foi o estado

em que está o sistema educativo em Portugal. O que o

senhor fez, mais uma vez, na linha do parque educativo, na

linha do programa do Governo, na linha daquilo que tem

feito durante estes dois anos de governação, foi falar-nos

de intenções, pois as medidas concretas o Sr. Ministro não

as toma, o seu ministério não as resolve e os problemas

continuam intactos e por solucionar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro

da Educação, a sua intervenção foi como o pacto educativo: geral, abstracta e cheia de intenções.

Gostaríamos de trazer aqui hoje algumas questões concretas, porque a abertura do ano lectivo faz-se também de

situações concretas que se vivem no nosso País.

Escolhemos um exemplo: a escola dos 2.º e 3.º ciclos

do ensino básico de Almeirim, uma das muitas do nosso

País eternamente provisórias.

Ora bem, esta escola tinha prevista no Orçamento do

Estado deste ano a verba necessária para a conclusão total

das obras previstas e necessárias para aquela escola, mas

só foi construído o primeiro bloco, não tendo arrancado as

obras relativas à segunda fase, apesar de haver disponibilidade financeira e de se ter previsto a sua conclusão para

este Verão.

Curiosamente, este primeiro bloco tem 21 salas, tendo

apenas sido equipadas seis delas e, curiosamente, este

equipamento veio algumas horas antes da chegada do Sr.

Secretário de Estado para a inauguração daquela estrutura.

Perante esta situação, a ordem do Ministério da Educação foi a seguinte: de qualquer forma, abra-se a escola!

Ora, a medida que o Conselho Directivo teve de tomar foi

a de repor nas restantes salas não equipadas o material

degradado que já estava guardado nalguns pavilhões dessa

escola, isto já depois de as aulas começarem.

Esta é uma história resumida, Sr. Ministro, do que se

passou na escola dos 2.º e 3.º ciclos de Almeirim, mas

muitos outros casos poderia referir, como por exemplo, na

Moita, em Santarém, etc., etc. São as eternas escolas provisórias e inacabadas!…

Sr. Ministro, estas são as condições reais em que se iniciou mais um ano lectivo de cujas consequências sofrem os

alunos, os pais, os professores, os auxiliares de acção educativa, etc.

Sr. Ministro, por favor, adeqúe o seu discurso à realidade e seja, de facto, conhecedor dessa realidade.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Isabel Castro tinha-se também inscrito, mas a sua colega de bancada gastou todo o tempo de que o seu partido dispunha — aliás,

ainda o ultrapassou —, por isso, peço-lhe desculpa, não

posso conceder-lhe a palavra.

Tem, então, a palavra o Sr. Ministro da Educação que

dispõe de 7,4 minutos, beneficiando do tempo que lhe foi

concedido pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDSPP.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, em

primeiro lugar, quero agradecer ao PS e ao CDS-PP o

tempo que me cederam para poder fazer esta segunda

intervenção.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: As intervenções dos

Srs. Deputados, particularmente dos Srs. Deputados da

oposição, são verdadeiramente sintomáticas, isto é, não

fomos nós que fomos chamados para vir aqui; fomos nós

que decidimos vir e os Srs. Deputados constataram que,

afinal, aquilo que era para dever funcionar normalmente

funcionou.

Mas, a novidade não está em funcionar normalmente;

está, sim, em fazer com que a estrutura esteja adequada

para funcionar sempre normalmente.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Exactamente!

O Orador: — De todas as intervenções permitam-me

que refira uma, a da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, que

dirigiu as palavras mais elogiosas ao meu Ministério. É

que a Sr.ª Deputada, no passado, sempre que fazia intervenções sobre esta matéria começava por dizer: «reina o

caos e a confusão nas escolas todas do País», mas desta

vez não o fez…!

Vozes do PS e do CDS-PP: — Mudou de cassette!

O Orador: — Ora, não manifestando essa sua «cassette» relativa ao caos e à confusão, quero congratular-me,

porque, de facto, V. Ex.ª reconhece que as escolas funcionam, que os professores estão no sítio e que temos um ano

tranquilo e normal, como nós queremos e VV. Ex.as também o querem, seguramente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado Carlos Coelho que é um

Deputado tão brilhante e tão feliz nas suas intervenções

2 DE OUTUBRO DE 1997

hoje não o foi, se me é permitido dizê-lo. De facto, hoje

não foi feliz, sobretudo porque não foi tranquilo,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É a má consciência!

O Orador: — … esteve «instabilizado», irritou-se, não

sei porquê; depois mostrou que está distraído e, para além

disso, ou perdeu a memória, ou já não se recorda do tempo

em que esteve no Ministério, ou, então, ainda mais grave, é

que não se apercebeu dos problemas que a educação tinha.

Isso é que é ainda mais grave, se me é permitido dizê-lo!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado disse que o ensino pré-escolar não foi

objecto de qualquer medida…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não foi isso que eu

disse!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, no ensino pré-escolar

foram criadas 20 000 novas vagas para crianças dos 3 aos

5 anos de idade e o Sr. Deputado sabe-o, pois eu não acredito que o Grupo Parlamentar do PSD não tenha esta informação.

Vozes do PS: — Anda distraído!

O Orador: — O Sr. Deputado também sabe que não é

possível avançar com o ensino pré-escolar se não se fizer

uma negociação séria com as autarquias, com as instituições particulares de solidariedade social, com as misericórdias e com as mutualidades e o senhor sabe que este é

um trabalho que está concretizado.

O senhor sabe que a rede escolar tem hoje uma lógica

que nunca teve no passado e sabe que nós trabalhámos nos

últimos dois anos em 154 instituições e investimos 67

milhões de contos, enquanto que os governos do PSD

investiram em cinco anos uma média de 21,5 milhões de

contos no ensino não superior.

Em 1998 iremos investir mais 37,5 milhões de contos,

como V. Ex.ª terá ocasião de ver quando apresentarmos o

Orçamento do Estado e poderá verificar que — e recordo

que uma das bandeiras essenciais do seu governo foram os

pavilhões escolares e vocês apenas fizeram 104 — temos

em construção 61 novos pavilhões lançados em escolas

que não os tinham e mais 56 em escolas novas.

O senhor sabe que eu podia enunciar-lhe aqui um conjunto enorme de daquilo que está feito, mas tive a humildade de vir aqui dizer aos Srs. Deputados que em dois

anos não se faz o trabalho todo.

O Sr. Deputado diz, com alguma arrogância, que nós

precisamos de grupos de trabalho… Seguramente que sim

e VV. Ex.as se não fizeram muitas coisas foi pelo desconhecimento e ignorância que tinham e por nunca terem

tido a capacidade de perguntar a quem sabe, porque nunca

se sabe tudo!

Aplausos do PS.

11

Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, gostava de dizerlhe que se falamos de profissionalismo, falamos de profissionalismo de todos, ou o senhor foi apanhado com o pé

no ar e não tem resposta para o que eu estou a apresentar

em termos de diagnóstico do que se passa na educação…!

A listagem que dei a VV. Ex.as, com grande humildade

e seriedade, significa que não fizemos tudo, mas eu não

vim aqui fazer um discurso para me regozijar com o trabalho feito pelo Ministério, porque creio que o Ministério

tem de fazer muito mais, uma vez que a educação estava

há dois anos atrás num verdadeiro caos relativamente à sua

forma de funcionamento e, sobretudo, a um aspecto, nunca

focado nesta Câmara, que é essencial: a Administração

estava completamente separada das escolas e do próprio

poder político.

O nosso reconhecimento de que ao fim destes dois anos

temos trabalho feito e, aliás, temos orgulho em apresentálo, é positivo, mas, apesar disso, ouvimos, sistematicamente, os Srs. Deputados dizerem que — e disso temos a noção exacta — não está tudo feito. Mas o Sr. Deputado tem

a noção do que é reequacionar e reorganizar toda a colocação e fixação dos professores?…

Relativamente à fixação devo dizer-lhe que fizemos

este ano um esforço enorme: todos os professores que

estão nos territórios educativos, todos os que estão nos

currículos alternativos e todos os que estão nos programas

de 1.º ciclo tiveram de ficar fixados nas mesmas escolas.

Em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita gostava de referir-lhe dois pontos: V. Ex.ª utiliza um

tema recorrente que é o da privatização da educação préescolar, que está hoje regulamentada por uma lei que aprovaram aqui, no Parlamento, por unanimidade.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — E que o Sr. Ministro

questionou por decreto-lei!

O Orador: — Todo este esquema é um esquema de

articulação entre o que é público, o que é privado e o que é

privado de solidariedade, e é isto que a Sr.ª Deputada não

admite. Isto é o que está escrito na lei e é o que estamos a

cumprir de forma muito profissional e muito continuada

negociando com as instituições particulares de solidariedade social, e quem lá está são tão portugueses como V.

Ex.ª…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sim, sim, são educadores que ganham um terço do que deviam…

O Orador: — Portanto, não é por estarem no privado

ou no público. V. Ex.ª terá de aceitar que este é um Estado

de direito e que as leis são para se cumprir…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Mas o Governo também deve cumpri-las!

O Orador: — … e o que a lei diz é que há um sector

público, um sector privado e um sector privado de solidariedade.

Sr.ª Deputada, tenho ainda de dizer-lhe o seguinte: V.

Ex.ª demonstra uma total e completa ignorância ou má-fé

em relação ao que se chamam numerus clausus nos cursos

de medicina.

I SÉRIE — NÚMERO 110

12

Os cursos de Medicina em todo o mundo têm de ter um

controlo do número de entradas, porque estão directamente

relacionadas com o ciclo clínico e este tem a capacidade do

próprio hospital. Portanto, esta é uma regra de ouro!

Nenhum país pode abdicar de ter uma limitação do número

de vagas de entrada no ensino superior no ramo das medicinas.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, gostava de dizer-lhe

apenas isto: as intenções que aqui manifestámos não significam que possamos fazer tudo e aquilo que a senhora aqui

enumerou relativamente às escolas será verdade, mas o

certo é que temos um número muito significativo de escolas para substituir.

Há, de facto, no parque educativo português um número significativo de salas, talvez mais de três centenas pelo

País todo, que estão assentes em edifícios pré-fabricados

ligeiros para o qual temos um programa que este ano nos

permitiu substituir um número considerável dessas escolas,

mas, como pode imaginar, temos uma capacidade limitada

em termos da sua substituição anual.

Em todo o caso, como terá ocasião de ver na apresentação do Orçamento do Estado para 1998, vai reforçar-se o

esforço que se fez em 1996 e em 1997 para a substituição,

criação e ampliação de escolas. Sr.ª Deputada, a sua preocupação é a mesma que a nossa!

Já agora, gostaria de lembrar-lhe, por exemplo, a actual

escola dos Olivais, que foi este ano substituída e que era

uma escola já com condições deploráveis há mais de 10

anos.

Sr. Presidente, como penso que esta será a minha última intervenção de hoje, nesta Câmara, quero dizer que tive

muito gosto em estar aqui, poder ter feito esta intervenção

e de ter recebido dos Srs. Deputados esta manifestação de

satisfação pela forma tranquila e normal como funciona

hoje o sistema educativo e pela forma como podemos

trabalhar para o futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço a

palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha

bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da

Educação acusou-me de falta de tranquilidade e de arrogância e depois numa intervenção que me pareceu muito

pouco tranquila — e os restantes adjectivos deixo ao seu

critério — acusou-nos de várias coisas: de ignorância —

disse-o com todas as letras — e até fez uma referência,

deselegante e «inusual» da sua parte, ao facto de eu não

me ter apercebido dos problemas da Educação enquanto

estive no Governo.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é um facto!…

O Orador: — Sr. Ministro, deixe que lhe diga que estive no Governo pouco mais de um ano e como, na sua

opinião, nesse período não me apercebi dos reais problemas da Educação, creio que é perfeitamente legítimo que

lhe devolva o cumprimento, acrescentando que o Sr.

Ministro já está há dois anos no Governo e parece continuar a não perceber quais são os reais problemas da Educação.

O Sr. José Magalhães (PS): — Mas já é especialista

em Educação há muitos anos.

O Orador: — O Sr. Ministro pode utilizar o tom de

optimismo que quiser, mas o que é facto é que nada disse

relativamente às questões essenciais que tivemos a ocasião

de pôr em cima da Mesa, aquelas pelas quais se mede se há

ou não mudança, se há novidade e se há melhoria.

Sr. Ministro, sabe o que é que o País quer do sistema e

o que quer de si? Quer que as escolas funcionem melhor,

quer que os professores sejam mais dedicados, tenham

mais empenho e mais condições de trabalho, quer que os

estudantes tenham mais sucesso educativo, que saibam

mais, que saiam da escola, tenham saídas profissionais e

possam ser úteis ao País, quer que o sistema de ensino

tenha mais qualidade, mais rigor e mais exigência. É isso o

que o País quer. E, relativamente a isso, o que é que o Sr.

Ministro nos disse hoje? Nada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E relativamente às questões essenciais,

que fizeram a bandeira do Sr. Ministro, o seu compromisso

perante o País? Nada, Sr. Ministro! E é preocupante que,

ao fim de dois anos, tudo continue neste estado.

O Sr. Ministro exaltou-se muito quando eu fiz referência aos grupos de trabalho? Sr. Ministro, não há qualquer

problema em que crie grupos de trabalho, em que o Sr.

Ministro crie comissões para instruir o Governo!… O

problema é que isso não tenha consequência e que um

grupo de trabalho conclua a dizer que se devem criar mais

dois ou três grupos de trabalho. Isso é que é caricato, Sr.

Ministro, e não o facto de o senhor criar grupos de trabalho. A questão é que os grupos de trabalho se consumam

sobre si próprios e não alimentem a decisão do Governo.

Ó Sr. Ministro, e o rigor a que o Sr. Ministro é tão sensível? Já sei que vai dizer outra vez que estou pouco tranquilo, mas o que eu estou é muito preocupado, porque

relativamente a uma questão que referi o Sr. Ministro nada

disse, o que é uma preocupante falta de respeito pelo Parlamento e, relativamente a números, uma área em que,

geralmente, o Sr. Ministro se defende muito bem, acabou

por me dizer, quando referiu que eu não tinha consciência

dos problemas reais da educação, que criou mais 20 000

espaços no ensino pré-escolar e os dados distribuídos pelo

seu ministério, na previsão de 1996 para 1997 e de 1997

para 1998, referem mais 9000, Sr. Ministro, quer com rede

pública quer com rede privada, ou seja, os dados do seu

ministério dizem que no ensino pré-escolar há apenas um

aumento de mais 9000 lugares, que são exactamente os

mesmos 9000 que se criaram de 1995 para 1996 e de 1996

para 1997 e que me permitiram acusar o Governo, já com a

Lei-Quadro do Ensino Pré-Escolar, de não ter evolução

significativa. Ora o Sr. Ministro acaba de me dizer que são

criados 20 000 lugares!… Acredito em quê, Sr. Ministro?

Naquilo que V. Ex.ª diz verbalmente à Câmara ao respon-

2 DE OUTUBRO DE 1997

der-me ou naquilo que escreve e manda distribuir através

dos seus serviços?

Sr. Ministro, realmente tem de haver rigor, mas tem de

haver de todos nós e não apenas deste lado da bancada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Muito obrigado, Sr.

Presidente.

Sr. Deputado Carlos Coelho, sabe a simpatia pessoal

que tenho por si.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito obrigado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): — Não é por si!…

O Orador: — Por isso, com todo o respeito, não vou

responder a esta sua intervenção. Sei que, apesar de todo o

respeito e de toda a simpatia pessoal que tenho por si, me

assiste o direito de resposta. V. Ex.ª pensou que eu tinha

posto em causa a sua honra, a honra da sua bancada ou a

do Governo de que fez parte, e não foi o caso. Eu não vou

responder, Sr. Deputado.

No entanto, quero dizer que tenho um grande respeito

pelo trabalho que faço, que tenho um grande respeito pelas

pessoas que trabalham na Educação e que tenho um grande

respeito por si, que também se interessa pela Educação e

que é, directa ou indirectamente, um profissional ao seu

serviço, neste caso do ponto de vista político.

Quero também dizer que percebo a sua intranquilidade,

que percebo que esteja um pouco nervoso, mas a verdade é

que a Educação atravessa um período de grande dificuldade em todo o mundo e não apenas aqui. No entanto, Sr.

Deputado, vamos ter, seguramente, muitas oportunidades

de nesta Assembleia, em Plenário e na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, ir fundo nessas questão. Não vale

a pena fazê-lo hoje, porque hoje não é um dia feliz para si.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para exercer o direito de defesa

da honra e consideração tem a palavra a Sr.ª Deputada

Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Muito obrigada, Sr.

Presidente.

O Sr. Ministro acusou-me de má fé e de ignorância e

eu gostaria de recordar-lhe que má fé foi o que seu ministério fez antes dos exames do 12.º ano, ao publicar orientações gerais de programa conflituosas com os conteúdos

programáticos existentes e ao determinar que, em algumas

disciplinas, os conteúdos programáticos que pudessem ser

testados em exame fossem de um número perfeitamente

reduzido, levando os alunos, durante todo o ano, a ter

conhecimento de um leque exaustivo de conteúdos que o

ministério já sabia, à partida, que não poderia testar porque

os tinha feito desaparecer de um dos documentos publica-

13

dos. Eu tenho o documento em meu poder e se o Sr. Ministro quiser vê-lo está à sua disposição. Isto é que é má fé. E

é má fé porque se mente a jovens durante todo o ano lectivo, para depois poder testá-los naquilo que o ministério

considera fundamental e ajudar à consumação do numerus

clausus.

Diria mais, Sr. Ministro, que má fé é esta Casa ter

aprovado, por unanimidade, a Lei-Quadro do Ensino PréEscolar e o seu ministério ter produzido um decreto-lei que

questiona os traços fundamentais dessa lei-quadro. Isto é

que é má fé.

Mas má fé é também o carácter especulativo, com a sua

bênção, do acesso ao ensino superior, que permite que,

num ano, os alunos estejam convictos de que podem concorrer a um determinado curso, no qual se entrou com

média de 11 valores, e que sejam confrontados com uma

média de 16% no ano seguinte, o que não lhes permite, a

não ser que tenham um conhecimento da bolsa de valores

razoável e dos mercados especulativos financeiros, saber a

quantos cursos vão concorrer, porque não têm a mínima

noção de quais serão os valores de acesso dos cursos no

ano seguinte.

Má fé do seu ministério, Sr. Ministro, é a perversão do

acesso ao ensino superior, já que o Sr. Ministro continua a

recusar-se a informar esta Câmara de que os alunos têm

seis hipóteses de opção, quando todos nós sabemos que

são poucos, muito poucos, aqueles que conseguem entrar

no curso que querem. Normalmente entram na segunda, na

terceira, na quarta, na quinta e na sexta opção. Apesar de

serem alunos com elevados níveis de aprendizagem — e

quando digo elevados níveis de aprendizagem digo elevados níveis de 15, de 16, de 17 e de 18 valores — não entram na primeira opção e isto é a perversão de todo o acesso ao ensino superior.

Ignorância, Sr. Ministro, é o seu ministério não saber

que há insuficiência de médicos neste país e que os alunos

com elevados níveis de aprendizagem e de qualificação

sejam impedidos de entrar no curso que pretendem mesmo

que tenham médias superiores a 90%; é que o nosso país

esteja a recorrer — e o Sr. Ministro ou não tem acompanhado o ciclo evolutivo da Medicina nos últimos tempos

ou não tem visto o telejornal — a médicos estrangeiros; é

que, nos períodos de Verão, nos grandes hospitais de zonas

de veraneio, se viva à custa de médicos estrangeiros, por

não haver médicos no nosso país.

O Sr. Ministro não deve conhecer, provavelmente —

não deve ter estudado muito bem o ciclo evolutivo —, a

actual idade média dos médicos no nosso País, como não

deve saber que as vagas em Medicina continuam a ser as

mesmas dos últimos anos.

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — O Sr. Ministro esqueceu-se de dizer

que o numerus clausus não é qualitativo no nosso país;

que, no nosso país, ele é meramente administrativo, nada

mais é do que uma medida técnica e as medidas técnicas

não são pedagógicas. Eu pensava que o senhor era Ministro da Educação, mas o senhor é apenas ministro dos números administrativos. Mais nada!

I SÉRIE — NÚMERO 110

14

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Muito obrigado, Sr.

Presidente.

Quero apenas deixar duas notas, muito rápidas, sobre o

que disse a Sr.ª Deputada.

Primeira nota: eu não costumo informar-me, nos aspectos mais de fundo, pelos telejornais. Portanto, não é por

eles que vou saber se em Portugal há ou não falta de médicos.

Segunda nota: em relação ao número de vagas e à colocação dos candidatos quero dizer-lhe que, em 10 anos, o

crescimento do número de vagas foi praticamente nulo.

Nós fizemo-las crescer 8% no primeiro ano e 10% no

segundo ano, ou seja, só para o ano lectivo de 1997/1998 o

crescimento foi de 10%, o que representa 4000 vagas, e

que, em relação à primeira opção, nela entraram, pela

primeira vez, 56 % dos candidatos (o record anterior era

de 48%).

Terceira nota: relativamente à Medicina o problema

que colocou é sério e não é assunto para ser tratado com

telejornais. O que acontece é que a formação em Medicina

obedece a um conjunto de regras, que hoje estão sujeitas a

algumas directivas da União Europeia.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Ah!…

O Orador: — A formação em Medicina obedece a regras que estão hoje estabelecidas entre as Faculdades de

Medicina, o Ministério da Saúde e a Ordem dos Médicos.

Ora a Sr.ª Deputada está convencida de que faltam médicos hoje, mas hoje não faltam médicos; a falta de médicos

em Portugal terá o seu pico no ano 2005/2006.

Sr.ª Deputada, um médico demora, no mínimo, cerca

de nove anos a formar. O Ministério da Educação está,

neste momento, a estudar a forma de alargar o número de

vagas dos cursos de Medicina, mas esta, ao contrário do

que julga, não é uma acção que possa ser tomada do ponto

de vista administrativa; ela tem de ser tomada com as instituições, com o Ministério da Saúde. Nós estamos a acompanhar com grande detalhe esta matéria, porque o erro nela

cometido teve origem entre 1980 e 1985, quando o número

de vagas foi fortemente reduzido por força de algumas

imposições externas às Faculdades e porque embora hoje o

sistema esteja devidamente apetrechado não o irá estar

daqui por alguns anos. Esta é uma matéria de fundo, de

que terei ocasião de falar à Câmara, independentemente de

ela ser ou não abordada no telejornal, e que não pode ser

tratada da forma como V. Ex.ª aqui o fez. Não se trata de

acabar com o numerus clausus mas, sim, de elaborar um

estudo sério sobre a forma como devemos fazer entrar em

Faculdades de Medicina um número de estudantes que

permita colmatar a necessidade que o País vai ter de médicos por volta do ano 2006.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim

desta fase dos nossos trabalhos e despedimo-nos dos membros do Governo que tivemos o prazer de ter connosco.

Lembro que foram apresentados à Mesa dois pedidos

de uso palavra para tratamento de assuntos de interesse

político relevante, mas chegámos ao fim do período antes

da ordem do dia e temos ainda dois votos, um de protesto e

outro de saudação, para discutir e votar. Portanto, ficariam

inscritos para a primeira sessão em que pudéssemos darlhes a palavra os dois Srs. Deputados que a pediram, para

abordar assuntos de interesse político relevante, e vamos

agora ler, discutir e votar os dois votos que referi.

Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa, para ler o voto

de n.º 80/VII.

O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, o voto de saudação é do seguinte teor: «São

hoje mais de 1,5 milhões os idosos portugueses, constituindo uma faixa cada vez mais importante da população.

Durante toda a sua vida contribuíram para o desenvolvimento e o progresso da nossa sociedade, tantas vezes em

condições difíceis.

Apesar disso é entre os idosos que encontramos grande

parte das situações sociais mais degradadas. A falta de

condições de habitação, as dificuldades no acesso à saúde,

o isolamento e a solidão por falta de estruturas de convívio

e participação e sobretudo as baixíssimas pensões que

auferem a maioria dos reformados são causas directas da

situação de pobreza que atinge os idosos portugueses.

Os idosos deste país continuam em grande número a

receber pensões mínimas que chegam a ser de 21 000 ou

30 000 escudos, atirando-os em cada vez maior número e

sem contemplações para a exclusão social e para uma vida

abaixo dos limites de pobreza.

Na data em que se comemora o Dia Mundial do Idoso a

Assembleia da República:

— saúda todos os idosos portugueses manifestandolhes a sua mais viva solidariedade;

— reitera a necessidade de se actualizarem rapidamente

as pensões de reforma, nomeadamente as mais degradadas;

— reafirma a urgência de se eliminarem os obstáculos

que os idosos enfrentam no acesso aos cuidados médicos e

medicamentosos;

— salienta a importância de uma política de verdadeira

inserção social, no âmbito do acesso à cultura, ao desporto,

ao lazer e ao convívio, para que se aproveite a energia e a

riqueza dos idosos;

— encarrega o seu Presidente de transmitir este voto ao

Governo e às organizações representativas dos reformados,

pensionistas e idosos.

Assembleia da República, 1 de Outubro de 1997»

O voto é assinado pelos Deputados do PCP Bernardino

Soares, Lino de Carvalho e Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o

PCP apresentou este voto hoje, quando se comemora o

«Dia Mundial do Idoso», hesitando embora entre fazer

dele um voto de saudação ou, ao invés, um voto de protesto. Isto porque a situação em que vive hoje uma grande

2 DE OUTUBRO DE 1997

parte dos reformados pensionistas e idosos portugueses

leva a que seja da mais elementar justiça que esta Câmara

endosse, e endosse àqueles que os submetem a estas circunstâncias, o mais veemente protesto; protesto pelas pensões miseráveis que continuam a receber os reformados

pensionistas e idosos do nosso país, pensões que o Governo se recusa a aumentar nas devidas proporções e a aproximá-las de níveis mais razoáveis relativamente ao salário

mínimo nacional.

É de sublinhar que a esmagadora maioria dos reformados pensionistas e idosos continua a auferir, como diz o

voto que apresentámos, pensões que se situam na casa dos

30 000 escudos, o que, tendo em conta as despesas e necessidades que cada idoso deste país tem de suportar, nomeadamente em questões de habitação e saúde, é manifestamente insuficiente, empurrando-os, pura e simplesmente,

para a exclusão social, para um limiar de vida abaixo do

limiar da pobreza, o que é perfeitamente inadmissível.

15

PSD apresenta uma medida para que este Parlamento recomende ao Governo que proceda, na prática, para além

dos princípios programáticos com que todos nós podemos

concordar, ao aumento efectivo das pensões de reforma em

mais 8%, o que vem, aliás, no decurso daquilo que os

governos do PSD fizeram ao longo de 10 anos.

Em termos reais, as pensões de reforma mais degradadas foram aumentadas em 9,2% de 1985 até 1994. Não

podíamos, pois, deixar de continuar nessa mesma filosofia

a entender que, então, se a situação económica é positiva,

se proceda ao aumento daquilo que são as remunerações

das condições de vida daqueles que têm mais dificuldades.

Por isso, no plano dos princípios, estamos de acordo

com este voto. No entanto, esperamos também que os

outros grupos parlamentares, aquando da discussão deste

projecto de resolução, também apoiem esta medida prática

de aumento das pensões mais degradadas em 8%, em termos reais, para que, efectivamente, os idosos possam viver

melhor.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

Aplausos do PSD.

O Orador: — A par disto, junta-se a negação do direito de acesso à saúde, nomeadamente aos cuidados médicos

e medicamentosos, com consequências tão graves nesta

faixa social, porquanto, nesta matéria, eles têm carências

muito especiais. Por isso, mais do que nos congratularmos

ou comemorarmos este Dia Mundial do Idoso é preciso

utilizá-lo para denunciar, mais uma vez, com veemência, a

situação em que se encontram os idosos portugueses; é

preciso aproveitá-lo para exigir que estas situações sejam

reparadas, que sejam aumentadas as pensões que auferem

os reformados e pensionistas do nosso país e que se lhes dê

a dignidade que merecem e a que têm, inquestionavelmente, direito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também, por 3 minutos, tem a

palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Naturalmente, temos de associarmo-nos

ao voto que o PCP aqui apresentou, porque é um voto

assente em princípios programáticos com os quais, na sua

generalidade, todos devemos concordar.

É óbvio que todos nós queremos a melhoria das condições de vida dos idosos. No entanto, não podemos deixar

de assinalar, como também já aqui hoje foi dito, a inexistência real de uma política transversal para a terceira idade

que, efectivamente, melhore as condições de vida dos

idosos. E mais: o PSD apresentou, ontem mesmo, na

Assembleia da República, um projecto de resolução que

vai para além dos princípios programáticos, vai para as

questões concretas. O PSD apresentou, ontem, para ser

debatido aqui, na Assembleia, um projecto que determina

uma recomendação ao Governo para que proceda ao

aumento extraordinário das pensões de reforma mais

degradadas.

Enquanto continuamos a aguardar pela eternamente

adiada reforma da segurança social, e quando, nas palavras

do próprio Governo, vivemos um ciclo de expansão económica que tem apresentado resultados tão propagados, o

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria de acreditar que

um aumento de pensões fosse a solução para os idosos em

Portugal, mas não acredito.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Muito

bem!

A Oradora: — E como não acredito, estou bastante

preocupada, dizendo também, tal como o Sr. Deputado do

PCP, que este voto de saudação bem podia ser um voto de

protesto.

Quem visite os hospitais — e não sei se isso acontece

ali com os Deputados da bancada do PSD — verifica um

fenómeno cada vez mais crescente, que é o facto de, nos

serviços de Medicina interna estarem estacionados (e é o

termo, estacionados!) inúmeros idosos que não estão doentes, estão apenas velhos e ninguém os quer.

Eu diria que o problema da terceira idade em Portugal é

um problema de solidão, de abandono, que se prende com

a situação da família, que realmente não tem tido, a par dos

sucessivos governos, políticas que enquadrem e permitam

cumprir as funções sociais que sempre cumpriram.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Muito

bem!

A Oradora: — É o problema da habitação, que reduziu o espaço de tal maneira que não é possível, mesmo aos

que querem, conservar consigo os seus pais. Recordo que,

ainda muito recentemente, as deduções fiscais que eram

admitidas quando se punha um pai ou uma mãe idoso num

lar da terceira idade, não eram admitidas quando se guardava esse pai ou essa mãe no seio da sua família. Portanto,

isto já dá uma ideia de como os governos encararam esta

questão. É também o problema da comparticipação dos

medicamentos, uma vez que, como todos sabemos, nós

I SÉRIE — NÚMERO 110

16

temos comparticipações iguais. Portanto, o facto de sermos

mais novos, de não estarmos na fase da vida em que mais

medicamentos se consomem, e, por outro lado, o facto de

as pensões serem menores, nada disso também impressionou os sucessivos governos para se criarem aqui discriminações positivas.

Sintetizando, gostaria de dizer que, infelizmente, uma

política de terceira idade é uma coisa muito mais complicada, não se trata apenas de subir as pensões, que são rapidamente «comidas» com os simples aumento dos medicamentos, mas trata-se de pensar que quem chega a essa fase

da vida, e hoje chegar-se-á cada vez mais a uma fase

adiantada da vida, está-se vivo mas não se está bem. Isto é

que é preciso que entendamos.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Muito

bem!

A Oradora: — É que na maior parte das vezes está-se

vivo, mas não se está bem. Não se está bem de saúde, não

se tem forças, está-se vulnerável e está-se muitas vezes só

e abandonado. E para resolver isto é preciso muito mais do

que 8% de aumento de pensões.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Se há matérias em relação às quais não

vale a pena utilizá-las como arremesso político, a situação

dos idosos é uma delas. Poderíamos aqui elencar, a propósito deste voto de saudação, com o qual estamos de acordo,

diversas medidas que têm sido desenvolvidas pelo próprio

Governo, que foram em tempos propostas e que continuam

a ser assumidas pelo PS. Agora, há que ter a noção, e

alguns de nós que aqui estão, neste Parlamento, temos

também responsabilidades noutros níveis da Administração, nomeadamente da administração local, das autarquias

locais, tal qual a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto

ainda agora referiu, do que são verdadeiros dramas humanos e também do sentimento de impotência de, em muitas

circunstâncias, fazer face a eles. Essa é a grande verdade,

que deve exigir de todos nós muito mais do que compromissos — é verdade! —, sobretudo uma vontade, uma

integridade e uma lisura de procedimentos acima de qualquer suspeita, nomeadamente dos interesses políticos. É

muito bom tentarmos muitas vezes discutir estas matérias

numa perspectiva estritamente política, tentando, ao fim e

ao cabo, arregimentar em nosso favor um descontentamento que existe.

Tal como o Sr. Deputado do PCP aqui referiu, também

nós sentimos a necessidade de fazer protestos, sentimo-la e

não estamos tranquilos com a situação tal como ela existe,

mas temos também de ter a noção das realidades, das dificuldades do próprio País. Não queremos acreditar que

estamos num mar de maravilhas, que tudo corre bem e que

tudo poderemos fazer de repente, seja através dos mais

diversos procedimentos que aqui foram sugeridos. Não é

isso que acho que, neste momento, valha a pena aqui discutir.

Obviamente que há medidas que podem e devem ser

tomadas. Quanto a isso ninguém pode ter um aproveitamento político dessas medidas. Como dizia um grande

pensador dos nossos tempos «O futuro constrói-se fazendo

o presente, no respeito também do passado».

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breves palavras só para nos associarmos também a esta saudação que o Grupo Parlamentar

do PCP hoje aqui apresentou. Associamo-nos à defesa de

todas as questões expressas neste voto de saudação, apresentado no «Dia Mundial do Idoso», daqueles que, de

facto, rapidamente caem no esquecimento nas mais diversas áreas, da saúde à cultura, e também a uma que gostaria

aqui de referir expressamente e que levou a um debate há

pouco tempo ocorrido neste Plenário, que é a questão da

educação, que me parece que também não deve ser esquecida no que diz respeito a estas pessoas.

Por outro lado, gostaria também de expressar uma palavra sobre o que aconteceu no passado fim-de-semana,

relativamente ao Primeiro Parlamento Nacional do Idoso,

em que, infelizmente — e permitam-me que aqui o refira

—, só contou com a presença de dois grupos parlamentares

desta Casa, o de Os Verdes e o do PCP. Infelizmente,

nenhum dos outros grupos parlamentares se fez representar

neste acontecimento, que nos pareceu de extrema importância, porque tivemos oportunidade de ouvir directamente

as reivindicações que aí se expressaram. Quero, pois, fazer

também aqui uma saudação a este acontecimento, que teve

lugar na Sala do Senado, no passado fim-de-semana.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à

votação deste voto de saudação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tal como foi requerido no próprio voto, ele vai ser levado ao conhecimento do Sr. Primeiro-Ministro.

Vamos agora discutir e votar o voto n.º 81/VII — De

protesto pelo massacre ocorrido em Benthala em 23 de

Setembro e pela sucessiva violação aos Direitos do Homem na Argélia. É um voto subscrito por todos os grupos

parlamentares, que vai ser lido pelo Sr. Secretário da

Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados: «Voto n.º 81/VII — De protesto pelo massacre

ocorrido em Benthala em 23 de Setembro e pela sucessiva

violação aos Direitos do Homem na Argélia.

A Assembleia da República regista com bastante apreensão as recentes notícias, que têm sido veiculadas na

comunicação social nacional e estrangeira, sobre o mais

recente massacre perpetrado em Benthala por terroristas

nos arredores de Argel e que terá feito entre 180 a 200

mortos na madrugada de 23 de Setembro de 1997.

2 DE OUTUBRO DE 1997

As vítimas deste ataque injustificável foram essencialmente mulheres e crianças, as quais foram alvo dos mais

selváticos actos de barbárie (mulheres grávidas esventradas, raparigas jovens raptadas; bebés alvo de decapitação,

homens degolados e queimados vivos).

É impossível ficar passivo e apático face ao espectáculo de terror e carnificina e de violação sistemática dos

direitos humanos que se têm produzido na Argélia nestes

últimos meses. Desde Julho de 1997 que ocorreram neste

país sucessivos massacres que já vitimaram largas centenas

de pessoas, sendo os mais devastadores os seguintes: o

massacre de 7 Julho de 1997 provocou a morte de 51 civis;

o massacre de 27 Julho provocou a morte de 70 civis; o

massacre de 2 de Agosto provocou a morte de 80 civis; o

massacre de 5 de Agosto provocou a morte de 100 civis; o

massacre de 26 de Agosto provocou a morte de 64 civis e

o rapto de 15 jovens; o massacre de 31 de Agosto provocou a morte de 98 pessoas e ferimentos em 120 civis, sobretudo mulheres e crianças; o massacre de 6 de Setembro

provocou a morte de 60 civis.

O direito à vida é o primeiro dos direitos fundamentais,

que significa, primeiro e acima de tudo, direito de não ser

morto, de não ser privado da vida. É nestes moldes que o

direito à vida aparece protegido e inscrito na Declaração

Universal dos Direitos do Homem, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional dos

Direitos Civis e Políticos.

Em comunicado de 22 de Setembro de 1997, a Amnistia Internacional condenou os massacres ocorridos nas

últimas semanas e que já vitimaram mais de 500 pessoas e

exortou os governos dos países da Europa Ocidental a

garantirem que os requerentes de asilo argelinos, que estejam em risco eminente, não sejam devolvidos aos seus

países de origem.

O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados expressou recentemente a sua preocupação quanto

ao regresso forçado dos requerentes de asilo argelinos,

muitos dos quais se encontram carecidos de protecção

internacional enquanto refugiados. O objectivo último da

protecção internacional é o de garantir aos refugiados «os

direitos e liberdades fundamentais» que um Estado normalmente assegura aos seus cidadãos.

No entanto, esta organização tem constatado que não

existe um nível de conhecimento suficiente relativamente

ao perfil sociopolítico desse país e, consequentemente, aos

atropelos aos mais elementares direitos humanos de que os

civis argelinos têm sido alvo.

Estamos perante uma situação que respeita à protecção

dos direitos humanos, pelo que não podemos assistir passivos a estes sucessivos massacres, onde já perderam a

vida centenas de civis, na sua grande maioria mulheres e

crianças.

O desafio dos direitos humanos e cívicos é, hoje em

dia, nas nossas sociedades, o de caminhar para uma civilização de pessoas que respeite integralmente os direitos

humanos.

Assembleia da República, 26 de Setembro de 1997».

O Sr. Presidente: — Para apresentar o voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz.

17

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não

pode deixar de revelar forte consternação e repúdio pelo

massacre ocorrido na Argélia, mais especificamente na

localidade de Benthala, em 23 de Setembro de 1997.

Segundo as informações disseminadas na imprensa

nacional e estrangeira, este ataque perpetrado por extremistas terroristas, vitimou naquele dia entre 180 a 200

pessoas, embora as estimativas oficiais se fixem nos 85

mortos. As vítimas foram na sua grande maioria mulheres

e crianças.

As circunstâncias e a forma bárbara e selvática que têm

caracterizado estes massacres ocorridos nos últimos meses

na Argélia devem merecer o total repúdio da Comunidade

Internacional. Quer a Amnistia Internacional, quer o Alto

Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

manifestaram em comunicados oficiais a sua preocupação

com a situação de sistemática violação dos direitos humanos praticada neste país por grupos terroristas armados.

Esses atentados aos mais elementares direitos humanos

vão ao arrepio das normas e dos standards de protecção

inscritos na Declaração Universal dos Direitos Humanos,

na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da Convenção dos Direitos da Criança, do Pacto Internacional de

Direitos Civis e Políticos e Convenção das Nações Unidas

contra a Tortura. Estes organismos apelam aos governos

dos países da Europa Ocidental para que garantam o direito ao asilo dos requerentes argelinos com fundado receio

de perseguição e alertam para a não devolução forçada ao

seu país de origem.

Há quem afirme que estamos perante um nova racionalidade que se manifesta por vezes indiferente aos massacres e ao sofrimento humano. A solidariedade, o inconformismo, e o direito à recusa cabem, cada vez menos, nos

limites estreitos de uma região, de um país ou de uma

cultura.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Contudo, a nossa cultura humanista e

de vanguarda na protecção dos direitos humanos tem espaço suficiente para a defesa desses valores essenciais. Tal

como disse Miguel Torga «temos nas nossas mãos o terrível poder de recusar».

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Foi feita uma pequena

chamada de atenção a este voto de protesto por alguns

termos duros que nele aplico, mas a grande dificuldade que

tive ao elaborar este voto de protesto foi a de não arranjar

palavras e termos que expressassem o que se passou na

Argélia. Não há outros termos para dizer o que se passou,

porque realmente houve mulheres grávidas vivas que foram esventradas, houve raparigas que foram raptadas,

houve bebés e crianças que foram degoladas e homens

queimados vivos. Esta é que é a realidade! Não há outros

termos mais suaves para aplicar num voto de protesto.

Sei que este voto de protesto não vai resolver o problema da Argélia, mas eu não poderia ficar indiferente ao

apelo que as Deputadas argelinas fizeram na União Interparlamentar a todos os Deputados que estiveram lá; não

poderia ficar indiferente quando elas descreveram muito

mais do que aqui está dito e quando uma colega nossa,

Deputada e mãe, que tinha sete filhos, viu cinco dos seus

18

filhos barbaramente assassinados! Nós, como seres humanos, como pessoas que lutamos pelos direitos humanos,

como pessoas que aqui apoiamos a livre expressão, a liberdade de pensamento, temos de nos manifestar! Foi por isso

que eu apresentei este voto de protesto e fiquei satisfeita

por ter o apoio de todas as bancadas parlamentares.

Aplausos do PS e dos Deputados do PSD Paulo Mendo

e do CDS-PP Nuno Abecasis.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Subscrevemos e votaremos favoravelmente

este voto por aquilo que ele encerra e pelas razões que,

nele, são explicitadas. Gostaríamos apenas de acrescentar

que, para nós, este voto é, fundamentalmente, um voto de

condenação, muito clara e inequívoca, do integrismo assassino e um voto de solidariedade para com as vítimas desse

integrismo, para com os argelinos que se opõem ao terrorismo e, em particular, um voto de solidariedade para com

as mulheres e crianças argelinas. Permitia-me, Sr. Presidente, como não está expresso no voto, sugerir que, se

aprovado, este voto seja enviado, pelo menos, à Embaixada da Argélia em Portugal e ao escritório da ONU sediado

em Lisboa.

Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados do PSD

Paulo Mendo e Correia de Jesus.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felicito muito vivamente a Sr.ª Deputada Rosa

Albernaz pela sua iniciativa de submeter à apreciação da

Assembleia da República o voto de protesto que estamos

agora a apreciar. O que se tem passado, nos últimos tempos na Argélia ultrapassa os limites do horror. A imagem

desta Pietá muçulmana que comoveu o mundo inteiro ficanos gravada na retina e na memória como sendo um grito

de dor e de protesto que se eleva a solicitar a solidariedade

da humanidade inteira. Aqui estamos nós, os Deputados

que representam todo o povo português, a exprimir essa

solidariedade a todos os argelinos que sofrem os efeitos

deste terrorismo inqualificável. As autoridades argelinas

têm, também, de se sentir pressionadas para actuar com

outro empenho e eficácia no que toca às medidas necessárias à repressão e à prevenção do terrorismo. O PSD associa-se ao voto de protesto da Sr.ª Deputada Rosa Albernaz

e dá-lhe, obviamente, o seu apoio.

Aplausos do PSD, do PS e do Deputado do PCP José

Calçada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rosa Albernaz, queria felicitá-la por, mesmo sem saber como resolve um problema,

I SÉRIE — NÚMERO 110

ter dado um grito de alma nesta Assembleia perante uma

situação injusta, perante uma situação de selvajaria inqualificável neste tempo. Mas, Sr.ª Deputada, penso que o

mais grave de tudo é que, de facto, este seu grito de alma

tem pouco a ver com o direito de asilo. Se estas pessoas

que foram esventradas, se estes bebés que foram assassinados, se estes homens que foram degolados ou queimados

ainda tivessem alguma razão política para terem sido chacinados, ainda poderia haver, talvez, alguma desculpa —

mas nem isso! A característica deste terrorismo, desta

barbárie — que não se passa só na Argélia, embora aí

esteja a assumir foros terríveis — é a de que não é dirigida

contra nada: é apenas com o único intuito de paralisar pelo

medo a Humanidade! E abafar a justiça! Isso é que é terrível.

E por isso é que vale a pena, mesmo sem saber como

vamos resolver o problema, dar um grito de alma e ampliálo, como disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para que

ele possa ser ouvido no mundo e que a opinião pública

mundial crie as condições para que isto não seja mais possível! Se não acordarmos, se não formos capazes de despertar os sentimentos humanos na Humanidade dos nossos

dias, não sei onde irá parar este mundo. Mas cada degrau

que se avança, cada acto e cada país que é mais atingido

por esta onda de barbárie, mais cruéis são os actos — parece que usando os próprios métodos da tecnologia avançada, para que a dor seja maior; até, inclusive, usando os

métodos de influência das próprias mentalidades das pessoas, porque não há nada pior nem nada mais desnorteante

do que a agressão anónima sem direcção privilegiada que

nunca se sabe quem vai atingir, nem como, nem quando. A

caminhar por esta via, é bom que a Humanidade se aperceba de que nenhum de nós vai poder despedir-se de manhã

dos seus familiares sabendo que os verá à noite, porque

eles também são anónimos e, como anónimos, são também

vítimas privilegiadas desta barbaridade!

Sr.ª Deputada, é com este sentimento e com este sentido de urgência que uno também o meu brado e o brado da

minha bancada ao seu brado — não sei quem vai ouvirnos, mas alguém terá de nos ouvir para que a Humanidade

se salve!

Aplausos do CDS-PP, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Presidente da

Mesa e a própria Mesa querem associar-se ao vosso grito

de alma, já que com tanta propriedade assim foi chamado.

Espero que este voto de protesto, que porventura a comunicação social poderá ecoar na imprensa, na televisão e

na rádio, hoje e amanhã, possa constituir uma pedra no

charco da passividade e da quase indiferença universais

relativamente ao que se passa na Argélia e noutros lugares

onde a violência impera, mas dificilmente atingindo a

crueldade e a violência injustificada e gratuita do que se

passa naquele país. Espero que a lógica dos interesses

ceda, mais uma vez, o passo à lógica dos valores e das

convicções e, sobretudo, à lógica da responsabilidade, e

que o nosso grito possa ser ouvido. Para isso, servirá talvez de pouco o facto de ser levado ao conhecimento, como

propôs o Sr. Deputado Octávio Teixeira, do Sr. Embaixador da Argélia e o escritório da ONU sediado em Lisboa

— mas não será assim se cada um de nós e, sobretudo, os

2 DE OUTUBRO DE 1997

senhores responsáveis pela imprensa portuguesa cumprirmos também o nosso dever de pôr um ponto final na nossa

aparente rotina sobre acontecimentos desta gravidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto

de protesto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, há pouco, interpretei mal a duração do

tempo do período antes da ordem do dia, porque me esqueci de que o tempo gasto com a intervenção do Sr. Ministro,

das perguntas posteriores e da intervenção final não é

levado em conta na duração do período antes da ordem do

dia. Temos ainda tempo disponível para poderem usar da

palavra os Srs. Deputados que a pediram para tratamento

de assuntos de interesse relevante.

Deste modo, para uma intervenção, tem a palavra o Sr.

Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Hoje é o Dia Mundial do Idoso. São mais

de um milhão e meio, e durante toda a sua vida foram a

massa activa do País, gerando riqueza e contribuindo para

o desenvolvimento. Hoje são idosos, reformados e pensionistas, e merecem que lhes seja retribuída a contribuição

que deram à sociedade; merecem ter acesso às condições

de vida que lhes são devidas; merecem, acima de tudo, a

dignidade.

Assinala-se o Dia Mundial do Idoso, dizemos nós. E

propositadamente dizemos que se assinala e não que se

comemora. É que os idosos do nosso país têm muito pouco

para comemorar e bastante para lamentar: parte significativa dos pensionistas recebe pensões miseráveis, que chegam a ser de 21000$, como acontece com a pensão social

mínima. Durante os dois anos de governação socialista e

ao contrário do que o PS prometeu, esta situação não se

alterou substancialmente, limitando-se a um aumento, por

exemplo na pensão social mínima, de 38$00 por dia. Uma

verdadeira vergonha!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É esta situação completamente degradada a que estão sujeitos tantos e tantos reformados e pensionistas portugueses e que atira muitos deles para a exclusão social e para uma vida abaixo do limiar de pobreza. É

uma situação verdadeiramente insustentável e inadmissível!

Quanto ao futuro, não há razões para esperar facilidades. Estão anunciadas as teorias catastrofistas sobre o

futuro da Segurança Social, que tentam, sob a ameaça de

um falso colapso anunciado e promovido, não só impedir a

mais que justa valorização das pensões mais degradadas

mas até pôr em causa os próprios direitos adquiridos dos

trabalhadores e visando sobretudo a privatização do sistema. É a linha do Governo do Partido Socialista.

Com isso, estamos e temos estado em desacordo. Para

nós, o que é indispensável é a valorização imediata das

pensões mais degradadas. Foi por essa razão que propusemos em Junho do corrente ano um aumento intercalar de

3000$ em todas as pensões inferiores ao salário mínimo

nacional: um aumento perfeitamente suportável pela Segu-

19

rança Social sem necessidade de qualquer transferência do

Orçamento do Estado, tanto mais que o Governo tem repetidamente anunciado o aumento das cobranças na Segurança Social e os seus saldos positivos; um aumento mais

do que socialmente justo, socialmente indispensável!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É um aumento insuficiente e terá de ser

complementado por uma política continuada de valorização das pensões, sendo da mais elementar justiça que nenhuma pensão seja inferior a pelo menos 60% do salário

mínimo nacional.

Aplausos do PCP.

Mas os problemas dos idosos não se reduzem apenas às

baixas pensões. As carências são inúmeras e nas mais

diversas áreas. Sendo os idosos uma camada da população

em que, por força da idade, a necessidade de cuidados de

saúde aumenta, é fundamental um acesso sem dificuldades

à saúde, o que está longe de acontecer. São as listas de

espera, a falta ou insuficiente comparticipação dos medicamentos que, se tivermos em conta as pensões recebidas,

leva a situações dramáticas, como as que se assistem todos

os dias nas farmácias portuguesas, com idosos a comprar

só uma parte dos medicamentos receitados por não terem

dinheiro para mais. Mas é também a humanização dos

serviços de saúde e a sua adaptação às necessidades dos

idosos. Hoje cada vez mais o apoio domiciliário é uma

raridade, o que leva a que tantas vezes os cuidados de que

os idosos necessitam não possam ser prestados junto das

suas famílias e obriguem a um internamento, nem sempre

de qualidade, num estabelecimento que os receba — isto

quando os recursos dos próprios e das famílias permitem

esta solução. É preciso, por um lado, melhorar o acesso

aos cuidados primários de saúde e simultaneamente fiscalizar as instituições que se dedicam ao internamento,

garantindo condições de qualidade e de dignidade para os

idosos que as utilizam.

Este Governo não inverteu a situação herdada do PSD,

antes manteve a submissão aos interesses das multinacionais do medicamento aumentando os preços de muitos

deles em 8%, preparando-se para agravá-los novamente

em 1998 e 1999 e não reformou os cuidados primários de

saúde nem pôs fim às listas de espera.

É preciso de uma vez por todas acabar com o calvário

dos idosos que desde madrugada se concentram à porta

dos centros de saúde na esperança de conseguirem uma

consulta.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Os reformados, pensionistas e idosos

deste país não podem estar sujeitos à inexistência de transportes ou ao seu custo incomportável quando, por exemplo, têm de se dirigir para o estabelecimento de saúde

respectivo, já que são obrigados a sujeitar-se ao funcionamento administrativo destas instituições que não se compadece com as dificuldades dos menos jovens.

Na habitação o panorama não é melhor: sabemos que

muitos idosos vivem em casas antigas, a precisar de obras

I SÉRIE — NÚMERO 110

20

e reparações e sem dinheiro para as fazerem e tantas vezes

sequer para pagar a renda. É inadmissível que um idoso

possa ser despejado por não conseguir pagar a renda da

casa onde por vezes vive há dezenas de anos. E há outros a

quem até uma casa degradada é negada e que vivem nas

ruas entre caixas de cartão e jornais, cada vez mais e em

maiores dificuldades, em resultado da política deste e de

outros governos e da sua política anti-social e de desrespeito pelos direitos da população idosa,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … tudo em nome de uma falsa modernidade e de uma sociedade que dizem avançada, mas que se

faz à custa dos mais desprotegidos e cada vez mais dos

idosos.

Mas aqueles que atingem a idade de reforma e deixam

a vida activa mantêm um enorme potencial de participação

na sociedade e acumulam uma grande experiência de vida.

Têm o direito a ter acesso à cultura e ao desporto, e a usufruir de locais de convívio e de recreação. Infelizmente a

consagração destes direitos tem merecido de sucessivos

governos um alheamento profundo, salvando-se a intervenção de algumas autarquias locais com preocupações

nesta área. Pela exiguidade dos rendimentos que recebem,

a maioria dos idosos está impossibilitada de poder usufruir

de qualquer iniciativa cultural ou recreativa. Sobre eles

recai então o manto da solidão e do abandono e tantas

vezes o desespero de se sentirem abandonados pelo resto

do mundo. Ninguém merece sofrer tal situação nem podem

uma sociedade e um Estado fechar os olhos a esta realidade.

Apesar de tudo isto tivemos há bem pouco tempo uma

prova cabal da vitalidade e capacidade de intervenção dos

reformados, pensionistas e idosos, que realizaram no passado sábado nesta casa o Primeiro Parlamento Nacional do

Idoso, com largas dezenas de participantes a debaterem os

diversos aspectos e problemas que os afectam. Pena é que

apenas estivessem presentes, no que a esta Câmara diz

respeito, representantes do Sr. Presidente da Assembleia e

dos Grupos Parlamentares do PCP e de Os Verdes. Todos

os outros estiveram ausentes provavelmente pouco interessados no que ali se discutia ou temendo críticas e reparos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Os problemas dos idosos são problemas

de toda a sociedade e merecem a maior atenção, até pela

sua gravidade. É por isso que neste Dia Mundial do Idoso

se impõe a denúncia, por uma vez mais clara e visível da

realidade da nossa população mais velha e a proposta de

melhoria da sua situação, como avançamos no voto que

apresentámos na Mesa e que foi aprovado nesta Câmara.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para tratamento de assunto de

interesse político relevante, a palavra ao Sr. Deputado

Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Trago hoje, ao Plenário da Assembleia

da República, um assunto que reputo da maior importância. Todos temos a noção da imprescindibilidade de um

sistema de transportes que responda, com comodidade e

fluidez, às necessidades de locomoção das pessoas, e que

permita, com eficácia, a circulação dos bens. É assim dentro de cada Estado e hoje, com a internacionalização da

economia e a globalização dos mercados, não pode deixar

de ser em espaços mais amplos, como a União Europeia e

outros.

Assim, um Estado que quer manter a ligação fácil e

cómoda entre os seus nacionais, que quer acompanhar o

progresso económico e social, que quer assegurar a todos

uma qualidade de vida que tenha em conta os direitos

fundamentais dos cidadãos e os interesses vitais da sua

economia e, porque não dizê-lo, da sua posição estratégica,

não pode deixar de ter um sistema de transportes moderno,

eficaz e fiável.

Sr.as e Srs. Deputados: Se tudo quanto acabo de vos dizer é óbvio e claro em relação aos Estados considerados no

seu todo, ganha particular pertinência e acuidade quando

estamos perante territórios insularizados. Isto é, territórios

que, devido à descontinuidade geográfica e à perifericidade, exigem uma particular atenção dos poderes públicos e

dos agentes de transportes que, neste contexto, exercem

também um serviço público.

É que tais territórios, tais ilhas, não podem estar sujeitos às vicissitudes da vontade humana, quando já tão duramente sofrem o isolamento provocado por razões de ordem

meteorológica. O Estado e a sociedade têm de organizar-se

de modo que, em circunstância alguma — que não de

ordem natural — as populações das ilhas e a sua economia

fiquem isoladas, sem acesso possível ao resto do território

e ao mundo.

Ora, foi este mínimo imprescindível e vital que as

populações da Madeira e dos Açores não viram assegurado

durante as perturbações que este Verão afectaram o funcionamento da transportadora aérea nacional.

Sr.as e Srs. Deputados: Não quero polemizar esta minha

intervenção e, por isso, não vou fazer processos de intenção nem vou ajuizar da acção (ou inacção) dos diversos

agentes envolvidos no processo — Governo da República,

Administração da TAP, Sindicato dos Pilotos, etc. Não,

não foi para isso que aqui vim.

O que verdadeiramente me preocupa, como natural de

uma região autónoma e como Deputado por ela eleito, são

as condições de vida do seu povo — das populações da

Madeira e também dos Açores, naturalmente.

Politicamente, o passado só releva na medida em que

pode ter uma repercussão positiva sobre o futuro. E, assim,

recordo que neste Verão, houve doentes que viram retardada a sua vinda para os hospitais do continente; houve

empresários que não puderam comparecer a encontros

decisivos para os seus negócios; houve pessoas que não

partiram para as suas férias, preparadas e sonhadas com

tanta antecedência; houve compatriotas nossos que, vindos

das Américas e de África, viram cancelados os seus voos

de conexão para o Funchal quando chegaram a Lisboa;

houve gente que passou horas e dias e noites nos aeroportos à espera que se realizasse o transporte a que tinha direito; houve turistas que não chegaram, mercadorias que não

desembarcaram com o extenso rol de prejuízos económicos e sociais daí decorrentes, dificilmente quantificáveis,

2 DE OUTUBRO DE 1997

mas sempre de grande significado na economia e na vida

em geral da região afectada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Quando os portugueses do continente

visitam a Madeira, ouço-os dizer, com frequência: «Isto é

muito bonito, mas eu não vivia aqui; não suporto esta

sensação de isolamento, sentir-me-ia preso». Só que esta

observação é feita num quadro normal, em que de duas

horas e meia em duas horas e meia é possível viajar para

Lisboa. Como reagiriam estas mesmas pessoas se se vissem impossibilitadas, de facto e por tempo indeterminado,

de ter acesso a Portugal continental ou a qualquer outra

parte do mundo? É que ao prejuízo material, junta-se esta

sequela psicológica do isolamento, da inacessibilidade, que

produz nas pessoas um legítimo sentimento de revolta.

Sr.as e Srs. Deputados: Uma greve da TAP favorece

mais o separatismo do que tudo o que possam fazer os que

se dizem separatistas ou independentistas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A população da Madeira e do Porto Santo é genuinamente portuguesa. Lá, na Madeira e no Porto

Santo, ninguém se questiona sobre o seu portuguesismo,

sobre o seu patriotismo.

21

sações ou outro tipo de actuação dependente do livre arbítrio dos agentes transportadores, se vejam confrontadas, de

novo, com situações de isolamento absoluto, sem acesso

ao continente ou a outras partes do mundo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Estão em causa direitos fundamentais

constitucionalmente consagrados — está, portanto, em

causa o próprio Estado de Direito democrático; estão em

causa interesses vitais para a economia e qualidade de vida

das populações da Madeira e dos Açores; estão, finalmente, em causa a unidade do Estado e a coesão da nação

portuguesa.

Por tudo isso, penso que a matéria das ligações aéreas

entre as regiões autónomas e o exterior deve merecer de

todos nós, Deputados à Assembleia da República, e dos

responsáveis de Governo a nível nacional e a nível regional, e de todas as entidades ligadas ao transporte aéreo de

pessoas e mercadorias uma atenção muito especial.

Os madeirenses, e penso que também os açorianos,

querem chegar ao próximo milénio como cidadãos da

Europa e do Mundo. Para isso temos que vencer definitivamente o ancestral isolamento das ilhas, impedindo que,

por vontade dos homens, as suas populações voltem a ficar

isoladas, e, assim mais dependentes, menos autónomas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas, quando os poderes públicos, a

transportadora aérea nacional os deixam entregues à sua

sorte, isolados no meio do Atlântico, então, o que vem ao

de cima é o estado de necessidade. E o madeirense e o

portossantense — que constroem o futuro à beira do abismo — não compreendem, não consentem, não suportam,

que, por vontade de terceiros, se vejam condenados ao

isolamento, a uma insularização absoluta. E, nesse contexto, em que a Pátria lhes vira as costas, toda a indignação é

compreensível e legítima. Esse é o terreno fértil para os

pregoeiros da separação, para os manipuladores da opinião

pública regional — terreno criado, por absurdo que pareça,

por aqueles que, cá, se assustam à mais simples crítica

vinda dos órgãos de governo próprio, ou que se arrepiaram

com o ténue aprofundamento da autonomia na última revisão constitucional. Terreno criado, afinal, por aqueles a

quem cabem as maiores responsabilidades na defesa e

manutenção da coesão e unidade nacionais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O

acordo entre o Governo e a TAP sobre o serviço público a

prestar às Regiões Autónomas está em vias de revisão. O

Governo Regional da Madeira constituiu um grupo de

trabalho para estudar o assunto e apresentar as suas propostas construtivas. Por outro lado, o Governo da República através da respectiva tutela, acompanha e analisa o

processo de reestruturação da TAP.

Seja qual for, porém, a conclusão a que se chegue, o

que não pode voltar a acontecer é que as populações da

Madeira e dos Açores, em consequência de greves, parali-

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o

período de antes da ordem do dia. Tinha-se inscrito o Sr.

Deputado José Carlos Tavares para usar da palavra ao

abrigo do n.º 2 do artigo 81.º, mas fica inscrito para amanhã, se houver oportunidade.

Eram 17 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início

à discussão conjunta do projecto de lei n.º 284/VII —

Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da

Madeira (CDS-PP) e a proposta de lei n.º 76/VII — Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para a

bordadeira de casa e para trabalhadores de fábrica do sector do bordado (ALRM).

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Temos hoje perante nós uma situação um tanto

anómala neste agendamento que a Assembleia da República fez de um projecto de lei do PP e de uma proposta de lei

da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. E porque

refiro esta situação como um tanto anómala? Pela circunstância de que esta matéria estava a ser alvo de debate na

ALRM e o Partido Popular, de uma forma estranha, decidiu atropelar esse processo legislativo do Parlamento regional, tomando aqui uma iniciativa em que reproduzia a

solução que prevê a antecipação da reforma das bordadeiras de casa, e não só, para os 60 anos.

I SÉRIE — NÚMERO 110

22

Ora bem, sobre esse assunto, quero dizer duas coisas. É

óbvio que qualquer Deputado, qualquer grupo parlamentar, tem pleno direito de apresentar iniciativas legislativas

na Assembleia da República visando regular matérias de

qualquer parte do território nacional, seja do continente,

seja das regiões autónomas. Mas há princípios, há uma

ética também, nestas matérias, e é estranho que um partido

que acaba de dar, na revisão constitucional, uma confirmação de postura antiautonómica, tenha, de repente, este

acesso de celeridade quanto a esta matéria (pelo menos,

por aquilo que vi de argumentação no debate na Assembleia Legislativa Regional), este acesso súbito de autonomia, dizendo que era enorme o benefício para este sector

da população regional e que queria fazê-lo antecipando-se

à própria Assembleia Legislativa Regional e trazer aqui

este projecto de lei.

No entanto, é estranho que esta celeridade tenha tido

«pernas curtas» porque, em lógica e em coerência, o PP,

que estava tão preocupado com essa celeridade, deveria ter

usado um direito potestativo, e só assim é que teria sido

coerente, para agendar este diploma e cumprir uma celeridade que entendia que a ALRM não estava a ter. Mas, não!

De repente reencontrou-se com o seu espírito antiautonómico e não esteve para perder um direito potestativo no

agendamento desta matéria, tendo ficado apenas e tão-só

pelo atropelo à instituição Parlamento regional. Assim,

ficou apenas e tão-só a ofensa às instituições autonómicas

e nada mais, pelo que este efeito útil apregoado não foi

atendido.

Já quanto à substância, ainda e também, o projecto do

PP fica aquém daquilo que é o sentir da Assembleia Regional, daquilo que é a vontade dessa Assembleia, curiosamente também com o voto do PP. É que o âmbito de aplicação deste diploma, relativamente à solução que a Assembleia Legislativa Regional propõe e que nós apoiamos,

é menor no projecto do PP. Este quer aplicar esta medida

tão-só às bordadeiras de casa quando sabe bem que os

problemas da conjuntura económica se colocam, infelizmente, em relação ao sector do bordado da Madeira, com

uma concorrência internacional feroz, com uma perda no

domínio das exportações e, consequentemente, com uma

redução deste sector de actividade e com naturais consequências no âmbito laboral, conhecendo também a penosidade que é exigida e imposta neste trabalho, as quais se

verificam igualmente em relação a outros trabalhos inerentes ao fabrico e preparação do bordado da Madeira.

Todavia, esta iniciativa merece total apoio do Partido

Social Democrata, como mereceu na ALRM, na medida

em que é uma homenagem última que se pode fazer às

bordadeiras e ao seu esforço e, logo, à mulher madeirense,

que a bordadeira tão bem representa.

Aliás, pelo mundo fora, as verdadeiras peças de arte

que são os bordados da Madeira são também uma forma de

testemunhar uma cultura, uma presença portuguesa e madeirense no mundo mas são, ao mesmo tempo, fruto de um

trabalho penoso, que se traduz num rendilhado que é, talvez, inspirado no próprio rendilhado da nossa orografia e

do mar que bate nas nossas rochas e deixa os desenhos

que, porventura, são depois traduzidos nas blusas, nas

toalhas e em todas essas peças que se enriquecem com este

bordado e são um testemunho de uma produção já muito

entrada na história da Madeira e que honra também o nosso património.

Portanto, o PSD pretende fazer esta homenagem, registando o esforço que o próprio Sindicato das Bordadeiras

tem feito e que se traduz na presença nas galerias da sua

presidente, gesto que registamos como preocupação por

um sector que muito tem dado à nossa região.

Porém, não se trata apenas da integração social de um

trabalho que também tem uma associação interessante,

pois as bordadeiras de casa são a acumulação de uma atenção à família, de uma atenção aos filhos e de um laborar do

nascer ao pôr do sol sem prejudicarem essa assistência,

esse apoio à família. Há aqui também uma síntese social de

esforço, que é importante realçar quando, nesta hora, esta

actividade é atingida por uma situação de conjuntura económica que não lhes dá trabalho, quando, durante anos e

anos, fizeram um grande e penoso esforço. Assim, temos

de reconhecer que se justifica esta solução excepcional de

se antecipar a sua reforma para os 60 anos.

Temos, pois, de nos congratular com esta iniciativa da

Assembleia Legislativa Regional da Madeira e com o

consenso que ela aí obteve. Malgrado este incidente que

referi, estou certo que vamos contar com a vontade unânime da Câmara para aprovar esta solução.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A palavra à Sr.ª Deputada Maria

José Nogueira Pinto, para defesa da honra da sua bancada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, sabe por que

nunca gosto de defender a honra da bancada? Porque as

ofensas são quase sempre irrelevantes, desinteressantes e

injustificadas.

O que o Sr. Deputado quis dizer foi, se bem o entendi,

pois misturou tudo, que não gostou do nosso procedimento

(esteja à-vontade, pois é para isso que existem várias bancadas, é um direito que lhe assiste e isso incomoda-nos

relativamente pouco, como calcula) e depois explicou a

fundamentação do procedimento relativamente ao outro

projecto, do qual o meu colega, Deputado Nuno Correia da

Silva, se encarregará.

Depois, o Sr. Deputado tocou num ponto a que sou

sensível, que é a questão ética. Aliás, solicitei a defesa da

honra da bancada apenas para dizer o seguinte: creio que,

em matéria de ética, quem precisaria de algumas lições

seria o Presidente da Região Autónoma da Madeira e

aconselho o Sr. Deputado Guilherme Silva a dar-lhe, aí,

uma ajuda humanitária.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o

entender, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr.ª Deputada Maria

José Nogueira Pinto, lamento que a sua intervenção seja

confirmativa da falta de ética que referi, porque, com o

devido respeito, V. Ex.ª responde à questão que levantei

com a falta de ética de chamar à liça uma pessoa que não

está nesta Assembleia nem está em causa neste diploma.

2 DE OUTUBRO DE 1997

Não posso retirar o que disse, porque, infelizmente, a

sua intervenção de defesa da honra da sua bancada foi

confirmativa da falta de ética do CDS-PP, ao repetir, desta

forma e com esta deselegância, uma referência a uma pessoa que não está nesta Câmara, que nada tem a ver com

este assunto e que não deveria ser chamada para esta questão. V. Ex.ª deveria procurar defender a honra da sua bancada dentro da sua bancada e é triste que, para o fazer,

tenha necessitado chamar à colação terceiros que não estão

nesta Câmara e nada têm a ver com este assunto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Para

interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, quero apenas lembrar a esta Câmara que a

pessoa em questão, o Sr. Dr. Alberto João Jardim, não

precisou de estar aqui para nos insultar a todos.

Vozes do CDS-PP e do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr.

Deputado Guilherme Silva, tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, compreendo o seu

problema e o do PSD: há uma grande diferença de atitude

e de motivações na apresentação do projecto de lei do

Partido Popular e na da proposta de lei da Assembleia

Legislativa Regional da Madeira.

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira aprovou uma proposta de lei que veio a esta Câmara em vésperas de eleições regionais. Era uma questão de oportunidade

política. Por razões de agendamento, não foi possível

agendá-la a tempo e, entretanto, terminou o mandato da

Assembleia Legislativa Regional da Madeira, deixando a

proposta de ter validade.

Não obstante, o problema mantinha-se e os Deputados

do Partido Popular eleitos pelo círculo da Madeira e o

PP/Madeira chamaram a atenção do Grupo Parlamentar do

Partido Popular para o seguinte: se este problema não for

debatido e resolvido a tempo, qualquer regime de excepção para o regime de segurança social das bordadeiras da

Madeira só poderá ter eficácia no Orçamento do Estado

para 1999. Ora, a nossa preocupação e urgência em apresentarmos um projecto de lei tem por finalidade que esta

medida, este regime de excepção, possa ter contemplação

já no Orçamento do Estado para 1998.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Essa foi a nossa motivação. A nossa

motivação foi a preocupação com a situação de excepção

23

que devemos reconhecer, que, em nossa opinião, é de

direito reconhecer às bordadeiras da Madeira.

A motivação do PSD é política e o problema que causámos ao PSD/Madeira foi o de lhe retirarmos esta arma

para utilizar noutro momento em que fosse politicamente

útil. No entanto, a diferença de atitude é esta: para nós, não

é o politicamente útil que tem relevância mas, sim, o que é

politicamente necessário.

É essa a diferença e é essa a preocupação do Sr. Deputado!

Sr. Deputado, não posso deixar de registar a contradição das suas palavras. O Sr. Deputado disse que o Partido

Popular fez plágio, ao apresenta aqui um projecto de lei

que vem copiar o que estava vertido na proposta de lei da

Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Mas depois

diz que o projecto de lei do Partido Popular, que fez plágio, é contrário à vontade da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Sr. Deputado, em que ficamos? Fiquei

sem entender.

Finalmente, Sr. Deputado, gostaria de ver respondido o

seguinte: concorda ou não que esta questão deveria ser

resolvida já, por forma a que o próximo Orçamento do

Estado possa contemplar os devidos meios financeiros

para lhe dar eficácia? E o Partido Popular, ao apresentar

este projecto e ao promover este agendamento, concorreu

ou não para que este direito, que entendemos dever ser

atribuído às bordadeiras da Madeira, fosse um direito não

para o futuro, não adiado sine die, mas, sim, um direito

que hoje devemos aqui consagrar e reconhecer?

A questão é esta, tudo o resto são questões acessórias e

não principais, não tendo seguramente a ver com os interesses das bordadeiras da Madeira.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Respondo já, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, o Sr.

Deputado Nuno Correia da Silva enredou-se, sem dar por

isso, no cerne da questão, que é este: a Constituição estabelece que, estando pendentes na Assembleia da República

propostas de lei da Assembleia Legislativa Regional, se se

atingir o termo do mandato da Assembleia da República e

se mantiver o mandato da Assembleia Legislativa Regional, as propostas de lei subsistem e passam para a legislatura seguinte; mas se for ao contrário, ou seja, se se atingir

o termo do mandato da Assembleia Legislativa Regional e

as propostas de lei pendentes na Assembleia da República

não estiverem ainda discutidas, estas caem. E caem em

homenagem a quê? A esta coisa muito simples: é preciso

respeitar a vontade futura do novo parlamento regional,

decorrente de nova eleição.

Ora, o que VV. Ex.as fizeram foi, exactamente, não respeitar essa vontade, foi, por uma via ínvia, dizer: «queremos lá saber se o novo parlamento, que saiu agora de uma

I SÉRIE — NÚMERO 110

24

eleição regional, tem ou não a vontade de renovar esta

iniciativa; nós vamos renová-la». E renovaram-na mal!

Renovaram-na em desrespeito a essa vontade, porque a

vontade que veio a ser depois proferida foi mais ampla do

que a anterior!

Quando digo que VV. Ex.as não respeitaram a vontade

da Assembleia Legislativa Regional foi exactamente por

terem feito esse atropelo, que, no fundo, vai contra o espírito da Constituição, quando esta determina a caducidade

desses diplomas.

Enquanto a nova Assembleia fez uma proposta mais

ampla, que ultrapassa o âmbito exclusivo das bordadeiras

de casa, VV. Ex.as ficaram aquém dessa vontade. Se tivessem aguardado, para respeitar essa vontade, não teriam

ficado nessa posição.

Quanto ao vosso contributo para a aceleração deste

processo, volta a questão: VV. Ex.as ficaram a meio, fizeram o projecto mas não utilizaram o direito de agendamento potestativo e ficaram aquém da vossa promessa. Ora, o

que se demonstra aqui e agora é que a iniciativa da Assembleia Legislativa Regional estava perfeitamente a tempo de

vir a esta Câmara e ser aprovada, como pretendemos, antes

do Orçamento de Estado para 1998, de forma a ter cabimento nesse Orçamento.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Barbosa de Oliveira inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Guilherme Silva, mas este já não dispõe de tempo.

Pergunto-lhe se cede 1 minuto ao PSD.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Certamente, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Guilherme Silva, quando comecei a ouvir a sua

intervenção, julguei que iria fazer uma crítica ao CDS-PP,

por duas ordens de razões: por aquela que apresentou e por

uma outra, porventura, tão importante ou mais, que tem a

ver com a universalidade do sistema de segurança social,

com a igualdade de direitos dos beneficiários da segurança

social e com o todo nacional.

Como não levantou essa questão, pergunto-lhe: a honra

ou o louvor às bordadeiras da Madeira não está em causa

nem o discuto, mas a mesma honra e louvor não merecem

as bordadeiras de Arraiolos, da zona de Viana do Castelo,

de Lixa? A mesma honra e louvor não merecem as trabalhadoras de fábricas do Vale do Ave, as engomadeiras,

etc., etc.? Ou seja, porquê abranger apenas um único sector

numa actividade que é bastante mais vasta no todo nacional?

Esta questão deveria ser vista — e, em nosso entender,

teria toda a pertinência — no âmbito da reforma da segurança social em curso, inclusive, de acordo com o que se

prevê no acordo de concertação estratégica, ou seja, de

acordo com a análise, a discussão e a definição de profissões de risco e alto desgaste.

O que está em causa não é apenas o desgaste das bordadeiras da Madeira mas de muitas outras profissões, que

devem ser vistas no âmbito global da reforma da segurança

social. É esse o nosso entender. Por isso, pergunto-lhe se

esta crítica que dirigiu ao CDS-PP não é pertinente para si,

pois esquece todas estas questões?

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, dispondo de 1 minuto, que lhe foi cedido pelo PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Barbosa de Oliveira, vai permitir-me que faça

algo que não é meu uso fazer, ou seja, responder-lhe com

uma pergunta, a qual se torna-se tanto mais pertinente

quanto o vejo afastado da primeira fila.

A pergunta é esta: V. Ex.ª está a preparar a justificação

do voto contra do Partido Socialista ou vai apresentar uma

proposta para alargar esta solução a todos esses sectores

que referiu? A pergunta é tão simples quanto isto.

Protestos do PS.

Espero que a afirmação da solidariedade que o PS todos os dias apregoa pela voz dos seus mais altos responsáveis passe, se tiver de passar, por uma solução diferente,

pelo alargamento e não pelo «chumbo» ou pela reprovação

deste diploma. Espero que isso aconteça e possa permitir

que o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira venha, nessa,

altura para a primeira fila.

Não conheço, em pormenor, a questão das bordadeiras

de outros sectores do continente, mas conheço as condições penosas, e admito que mais penosas, de trabalho das

bordadeiras da Madeira.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Partido

Popular hoje apresenta é mais um contributo para um sistema de segurança social mais justo e mais solidário.

Para nós, a solidariedade não se apregoa, exerce-se. A

justiça não é feita de palavras, é constituída por acções e é

já chegado o tempo de perceber que justiça não é sinónimo

de igualdade. Pelo contrário, em nome de uma igualdade

cega, surda e muda têm sido praticadas as mais violentas

injustiças. Tratar por igual aquilo que é diferente é dar

muito a quem pouco precisa e dar pouco a quem muito

precisa.

Os novos tempos e os novos conceitos de solidariedade, nos quais temos orgulho de militar, inspiram-se na

equidade e na discriminação positiva.

É precisamente em nome da equidade e da discriminação positiva que o Partido Popular propõe, hoje, a antecipação da idade de reforma para as bordadeiras da Madeira.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O bordado da Madeira

espelha um trabalho de requintada qualidade artística e de

superior qualidade de execução. Estes atributos permitiram

que o bordado seja hoje um ex-libris da Região Autónoma

da Madeira.

A sua produção, a cargo das bordadeiras de casa, exige

uma atenção e uma precisão de execução que provoca um

desgaste humano que importa considerar e positivamente

discriminar.

2 DE OUTUBRO DE 1997

O trabalho das bordadeiras envolve uma penosidade

especial, nomeadamente pelo volume de horas de trabalho

que exige, pelo apuramento de pormenores e pelo imobilismo das posições físicas, que, frequentemente, provoca

lesões físicas, com particular incidência e gravidade na

visão.

Pela manifesta especificidade que esta actividade configura, consideramos que se cumprem os requisitos de

excepção previstos nos artigos 23.º e 26.º do Decreto-Lei

n.º 329/93.

Os imperativos de justiça exigiram ao Partido Popular a

apresentação deste projecto. Estou certo que essa mesma

justiça será partilhada pelos restantes grupos parlamentares

e Deputados desta Câmara.

Falava-se há pouco na discriminação positiva de uns,

quando, se calhar, muitos há a discriminar positivamente.

Estou certo de que o caminho da equidade é um caminho

que está a começar, que está a dar os primeiros passos, mas

que temos de começar a trilhar. Haverá, seguramente, mais

situações de excepção, Sr. Deputado do Partido Socialista

Barbosa de Oliveira. Mas só se dermos o primeiro passo é

que poderemos dar os seguintes. Se continuarmos à espera

de uma reforma global, que é adiada, governo após governo, legislatura após legislatura, nunca mais a equidade será

uma realidade, Sr. Deputado.

Portanto, a questão fundamental é a de saber quando é

que começamos, quando é que passamos das palavras às

acções, quando é que as nossas atitudes são coerentes com

aquilo que dizemos. Pela nossa parte, dizemos hoje «presente», na certeza de que não estamos a tratar o problema

todo, mas estamos a começar por tratar um problema que,

sendo global, precisa de vários patamares para ser abordado e considerado.

Por isso, Sr. Deputado, este será um primeiro passo de

um longo caminho, mas, sem um primeiro passo, não se

chegará a lado algum.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.

O Sr. Afonso Lobão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Hoje é por todos reconhecido o desequilíbrio financeiro da segurança social, cujas razões entroncam, entre outras, na maior esperança de vida.

Tal facto faz parte do elenco de preocupações em matéria de política social, sempre presente na acção do Governo socialista.

Com efeito, o Governo estabeleceu como preocupação

dominante em sede de segurança social a sua reforma

estrutural, criando, nesse sentido, uma comissão plural

para a elaboração do Livro Branco, à qual foi definida um

elenco de tarefas, objectivos e recomendações, que vão por

certo dotar o Governo e o Parlamento de dados importantes que permitam repensar a segurança social e reequacionar as suas grandes questões, designadamente o modelo de

financiamento, número e qualidade dos benefícios.

Quer isto dizer que a política do Governo PS vai no

sentido de não promover ou apoiar medidas avulsas, ainda

que possam parecer justas e inovadoras, podendo inclusivamente dificultar a concretização dos objectivos que se

25

propõem. Aliás, no próprio manifesto eleitoral da nova

maioria referia-se que o estudo a elaborar pela Comissão

do Livro Branco «deverá avaliar os efeitos económicos e

sociais de alterações da idade legal de reforma».

Não nos parece, pois, oportuno, do ponto de vista financeiro e principalmente do ponto de vista político, a

aprovação de medidas desgarradas que não tenham em

conta a verdadeira situação financeira estrutural da segurança social. Colidem com estes objectivos e propósitos os

documentos hoje em discussão.

Estes projectos de lei recuperam propostas feitas em

1993 pelo sindicato do sector quando os bordados da Madeira apresentavam os primeiros sinais de crise. O Governo Regional da Madeira apresentou na altura ao Governo a

proposta de antecipar a idade de reforma para as bordadeiras da ilha da Madeira. Nada foi feito então.

Aliás, a reforma antecipada por motivo de profissão

desgastante nunca foi alvo de uma política global. Esta

mudança propõe-se o Governo concretizá-la. Consta, aliás,

do seu Programa, como facilmente se constata dos documentos em referência, designadamente o Programa de

Governo, o próprio Programa Eleitoral do Partido socialista e o Acordo de Concertação Estratégica, assinado com os

parceiros sociais em Dezembro de 1996.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas da

Assembleia Legislativa Regional da Madeira e do CDS-PP

consagram uma atitude, que, embora simpática e a coberto

do propósito de repor uma situação ignorada anteriormente, é perturbadora da harmonização política e coerência

institucional, que o Governo deseja levar à prática na condução da política social e concretamente na reequação dos

regimes e benefícios da segurança social. Contudo, as

propostas em apreciação não podem deixar de merecer a

nossa atenção.

Trata-se de uma questão que, embora aborde a ideia de

protecção de um grupo profissional — as bordadeiras —,

cujo sector atravessa uma forte crise, devemos ter em atenção o aparecimento de idênticas pretensões por parte de

outros sectores de actividade, designadamente de trabalhadores dos bordados, a exercer a profissão no continente

(por exemplo, em Vila do Conde, Castelo Branco, Arraiolos, Lixa, Viana do Castelo, entre outras), o que levantaria

neste momento problemas de difícil concretização, como,

em primeiro lugar, as recomendações da Comissão do

Livro Branco, que se pronunciou pela revisão de toda a

legislação que favoreça a antecipação da idade de pensão;

em segundo lugar, à luz do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25

de Setembro, diploma que rege a protecção nas eventualidades de invalidez e de velhice dos beneficiários do regime de segurança social, a idade de acesso à pensão de

velhice encontra-se limitada aos 65 anos; em terceiro

lugar, embora tal diploma contemple a possibilidade do

direito à antecipação da idade normal de pensão de velhice

a actividades profissionais especificas, designadamente as

que impliquem penosidade especial ou ainda aquelas que

por razões conjunturais devam ser objecto desta modalidade de protecção social, tal possibilidade fica condicionada

não só a limites de natureza etária (60 anos) como também

de financiamento específico estabelecido para o efeito; em

quarto lugar, o acolhimento favorável das propostas depende do reconhecimento de actividade profissional peno-

I SÉRIE — NÚMERO 110

26

sa ou de situação conjuntural específica e ainda a determinação do financiamento da medida.

Ora, as conclusões do relatório de uma Comissão nomeada em 1993 vão no sentido da impossibilidade em

definir, com carácter permanente e absoluto, o conceito de

profissão desgastante, embora reconheça essa natureza aos

mineiros e marítimos.

Em quinto lugar, o argumento que se prende com razões que têm a ver com a forte crise que o sector dos bordados atravessa — a redução do volume das exportações

de bordados da ilha da Madeira é uma realidade —, a

legislação em vigor faz depender a aplicação dessa medida

de financiamento específico, realidade que não se vislumbra nas propostas apresentadas de forma a suportar os

acréscimos dos encargos.

Aparentemente, os projectos de lei em discussão radicam na convicção de que, no que respeita ao acesso à idade mínima de reforma, as bordadeiras da ilha da Madeira

devem ter tratamento preferencial traduzido numa diminuição de idade. No caso concreto, a proposta é de antecipação da reforma de velhice para os 60 anos.

A proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional

da Madeira vai mais longe ao pretender estender este tratamento às «operárias da fábrica de bordados», mesmo que

não bordem, proposta que, a ser aprovada, colocaria em

situação de clara injustiça milhares de trabalhadores do

sector em todo o País.

Acresce que, a situação específica das bordadeiras de

casa da ilha da Madeira já foi reconhecida e contemplada

com medidas especiais, designadamente no domínio da

segurança social. Com efeito, estas gozam já hoje de um

regime contributivo específico para a segurança social

mais benéfico que a generalidade dos trabalhadores por

conta de outrem.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS reconhece que a situação das bordadeiras de

casa, atentas as características e especificidades da actividade que desenvolvem, reclama um tratamento especial.

Todavia, entende-se que neste momento toda e qualquer

alteração preconizada no âmbito da segurança social deve

ser devidamente ponderada e enquadrada à luz da reforma

que se pretende.

Entendemos assim que a consideração da antecipação

da idade de reforma haverá de processar-se num âmbito

mais vasto, que, sem descurar os aspectos sociais, há-de

nortear toda a discussão e consequente adopção de medidas que se pretendem para o sector da segurança social, de

forma a não gerar, por sua vez, desigualdades no grupo

profissional que se pretende discriminar positivamente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do

Partido Socialista, no seu Programa, assumiu uma série de

compromissos que vão permitir que as famílias portuguesas possam usufruir de mais qualidade tendente a melhorar

o seu nível de vida. Aliás, todo o comportamento do

Ministério que tutela o sector tem sido pautado pela frontalidade, transparência, informação e participação, nomeadamente definida num quadro de segurança social que não

pretende iludir a situação real. É em nome desta frontalidade que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, reconhecendo embora as justas e legítimas aspirações das bordadeiras da ilha da Madeira, não pode, contudo, deixar de

defender a adopção de uma solução global e concertada

com o Governo e os parceiros sociais.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível fazer uma intervenção neste debate sem recordar um outro que ocorreu exactamente em

Abril do ano passado, a propósito do projecto de lei apresentado pelo PCP, que repunha a idade da reforma para

todas as mulheres nos 62 anos.

Era uma solução global, Sr. Deputado Afonso Lobão,

e, no entanto, o PS, que, no passado tanto denunciara a

subida da idade da reforma, votou contra esse projecto de

lei do PCP, que iria beneficiar todas as mulheres.

Pese embora o facto de o projecto de lei do CDS-PP se

limitar, nas suas propostas, às bordadeiras de casa da ilha

da Madeira — objectivo mais amplo e, em nossa opinião,

mais justo encontramo-lo na proposta da Assembleia

Legislativa Regional da Madeira —, pese embora o restrito

campo de aplicação do projecto de lei do CDS-PP, a verdade é que dá gosto, depois de ouvir o Sr. Deputado Nuno

Correia da Silva, recordar, como constam no Diário da

Assembleia da República, as críticas e todos os enunciados, mas todos, de medidas prioritárias que o CDS-PP

entendia deverem tomar-se, em vez de se baixar a idade da

reforma das mulheres, aquando da discussão do projecto

de lei do PCP, «à pala» das quais o CDS-PP, nessa altura,

se pronunciou sobre o projecto de lei e medidas de discriminação positiva, tendo até sido, pela voz da Sr.ª Deputada

Maria José Nogueira Pinto, posto em causa que o abaixamento da idade da reforma fosse uma medida de discriminação positiva. Porém, agora é-o para o projecto de lei do

CDS-PP. E, «à pala» de tudo isto, o CDS-PP, lavando as

mãos como Pilatos com uma abstenção, contribuiu para a

rejeição do projecto de lei apresentado pelo PCP.

Ora, se este projecto de lei não fosse do PP, ouviríamos

seguramente a mesma litania que encontrámos nas páginas

do Diário da Assembleia da República de Abril de 1996.

O PCP já demonstrou, com o projecto de lei que então

apresentou, que se torna justificada a medida de redução

da idade da reforma de todas as mulheres, como uma medida de discriminação positiva, pelos motivos que na altura

apontámos, porque entende que a situação em que se encontram as mulheres portuguesas, igual à generalidade das

mulheres de todo o mundo, tendo em conta a sobrecarga e

fadiga resultante da acumulação das tarefas profissionais

com as caseiras e a contribuição do trabalho doméstico

para o produto interno bruto, impõe, como medida de

discriminação positiva, que a idade de reforma de todas

elas se situe em idade inferior às dos homens.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Não deveriam ser só as bordadeiras de

casa da ilha da Madeira nem só as outras categorias enunciadas na proposta da Assembleia Legislativa Regional da

Madeira, englobando justamente mulheres que trabalham

na própria fábrica, a beneficiar da redução da idade de

reforma. E se se percebe que a Assembleia Legislativa

Regional da Madeira se tenha preocupado de uma maneira

2 DE OUTUBRO DE 1997

especial com a situação das mulheres da sua região que

trabalham no bordado, já não se entende que o CDS-PP se

tenha esquecido de tantas outras trabalhadoras no domicílio, como as bordadeiras de tapetes de Arraiolos, já hoje

aqui lembradas, e tantas outras existentes no País que trabalham no sector do artesanato, as quais, com estas iniciativas legislativas, se não houver alteração em nenhuma

delas, ficam excluídas, sem se saber bem porquê, do descanso antecipado.

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Oradora: — Também não se entende por que é que

é mais penoso trabalhar em casa no bordado — apesar de

irmos votar favoravelmente a iniciativa da Assembleia

Legislativa Regional da Madeira — do que na fábrica

têxtil, a ritmos desumanos, onde têm de acertar a respiração ofegante com a correria da máquina, das costuras, sem

pausas e intervalos de descanso ou com pausas e intervalos

de descanso não remunerados, porque houve quem dissesse que não contam no tempo de trabalho, e até com horas

certas para picar o ponto à entrada e à saída da casa de

banho.

Os Deputados que não votaram favoravelmente o projecto de lei do PCP e que hoje defendem denodadamente

as propostas em discussão terão muita dificuldade em

explicar por que é que este regime de excepção não se

aplicará a tantas outras mulheres nas mesmas condições.

A discriminação que desta forma se cria relativamente

a outras bordadeiras do continente é insuportável. A proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira tem de ser alargada e seremos nós, Sr. Deputado Guilherme Silva, caso a proposta de lei seja aprovada, como

achamos justo, a fazer propostas de alteração.

Haverá mesmo dificuldade em explicar por que é que

outros trabalhadores no domicílio, como os trabalhadores

do calçado, que absorvem substâncias tóxicas, sem quaisquer meios de protecção, não hão-de ter direito à redução

da idade de reforma.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores no

domicílio, muitos dos quais são verdadeiros trabalhadores

por conta de outrem, como já tive oportunidade de afirmar

numa anterior intervenção, têm estado completamente

desprotegidos no que toca às condições em que desenvolvem o seu trabalho. Não têm tido qualquer protecção em

matéria de segurança e saúde no trabalho, para já não falar

nos outros direitos, hoje constantes da Convenção 177 da

OIT e da Recomendação 184 da mesma Organização,

ambas de 1996. É, pois, natural que a total desprotecção de

que têm sido vítimas os coloque em condições de saúde

(no sentido usado pela OMS) que determinem o abaixamento da idade de reforma.

As bordadeiras de casa da ilha da Madeira encontramse seguramente nessas condições, bem como as mulheres

com as profissões identificadas na proposta de lei e que

trabalham na fábrica, mas há um universo muito maior. Há

as mulheres que trabalham em rendas de bilros, ou noutras

rendas tradicionais, mantendo desta forma valores culturais, como as que, no norte do País, trabalham em bordados regionais e as que, disseminadas por todo o País, fazem tapetes de Arraiolos.

27

Ora, isto quer dizer que esta proposta de lei deverá ser

melhorada, para abranger um universo muito maior. Se

assim for, a Assembleia produzirá um diploma justo e será

um primeiro passo para que seja feita justiça ao trabalho

das mulheres, repondo a idade de reforma nos 62 anos, já

que os Srs. Deputados entenderam, em 1996, que não

haviam de a fazer a todas as mulheres portuguesas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, faço-lhe um sincero pedido de esclarecimento.

Não entendo a discriminação positiva como uma medida que se aplica a todas as mulheres e não a todos os homens.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Entendo como medida de discriminação positiva aquela que se pode aplicar a mulheres e homens que tenham, por exemplo, profissões de desgaste

rápido, com condições particulares de penosidade no trabalho ou por uma outra questão, que, em meu entender, está

muito actual em Portugal, embora não se fale dela, que são

as áreas de actividade em vias de extinção, como se reconhece ser o caso dos bordados da ilha da Madeira, porque

— e isto ainda aqui não foi dito — todos nós que entramos

nas lojas dos 300$ sabemos que aí se vendem bordados

feitos à mão por 500$, de certo explorando os chineses e

os indianos.

Portanto, se me disser que é preciso introduzir medidas

de discriminação positivas que abranjam homens ou mulheres por sectores de actividade, por penosidade, até como

antecipação de um desemprego de longa duração, estou

100% de acordo, mas que queira criar uma gigantesca

medida de discriminação positiva para todo o universo

feminino, onde de certo também me incluo, não quero, Sr.ª

Deputada, muito obrigado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos, em tempo

cedido pelo CDS-PP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, não quero com certeza

dar qualquer bónus à Sr.ª Deputada, que pensa que estará

sempre na pujança da sua vida, não sei se por ter problemas domésticos resolvidos que muitas outras mulheres

portuguesas não têm.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): —

Quantas?! Quais?!

A Oradora: — De facto, as minhas palavras foram

relativas à sua intervenção dessa altura e que hoje foram

contrariadas pela intervenção do seu colega de bancada,

I SÉRIE — NÚMERO 110

28

quando afirmou que isto era uma medida de discriminação

positiva relativamente às mulheres. Registo que a Sr.ª

Deputada anda muito atrasada no que toca às considerações dos problemas das mulheres. Atrasadíssima, porque

não admite que haja medidas de discriminação positivas

para repor a igualdade e porque não leu, com certeza, os

relatórios das Nações Unidas que referem que as mulheres

no mundo inteiro, para além do tempo da sua actividade

profissional, trabalham em média mais 30 horas semanais

do que os homens.

Ora, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, devo

dizer-lhe que muito me espantou a sua intervenção de

agora, porque de facto as mulheres têm a sobrecarga dos

filhos — e a Sr.ª Deputada também a teve, mas já não sei

se tem a sobrecarga de engomar, de passar a ferro, de cozinhar, de calçar as pantufas ao marido — se calhar isso já

não se usa, mas ainda há alguns que o exigem —, de levar

os filhos à creche, de se levantar às cinco horas da manhã

para apanhar o autocarro, porque, nesta situação, não teria

um carro para poder ir mais rapidamente. Não sei se terá

tudo isto, mas, se tivesse, sabia que estas mulheres necessitam de medidas de discriminação positivas e de uma reforma mais cedo para aliviar a fadiga e o cansaço.

Que mais não seja, Sr.ª Deputada, leia a Calçada de

Carriche de António Gedeão!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, muito rapidamente, apenas para dizer que a

lucidez também é conveniente para estes debates e sobretudo para a eficácia dos seus resultados.

Existem muitas mulheres nas condições expressas pela

Sr.ª Deputada Odete Santos, mas hoje, em Portugal, felizmente, também existem muitas mulheres que não estão

nessas condições. Conheço mulheres nessas condições,

mas também conheço mulheres noutras condições, nomeadamente nas minhas.

Na minha condição, felizmente, levei os meus filhos à

creche, levei os meus filhos à escola, cozinho, limpo, encero e faço tudo o que é preciso, quando é preciso. Não vale

a pena estarmos com estereótipos!

Existem mulheres com várias condições e por isso é

que a discriminação positiva as distingue e não as igualiza.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não me leve a mal

que lhe recorde que uma intervenção, por ser rápida, não

se converte em interpelação, quando o não é. De vez em

quando, tenho, de facto, de lembrar aos Srs. Deputados

que não devem abusar da figura da interpelação.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para

solicitar a V. Ex.ª que entregue à Sr.ª Deputada cópia de

todos os documentos oficiais que existem sobre a taxa de

feminização da pobreza em todo o mundo e em Portugal…

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Eu

tenho isso, Sr.ª Deputada!

A Oradora: — Não tem! A sua intervenção demonstrou que não tinha!

Pedia-lhe, então, Sr. Presidente, para entregar esses documentos à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, para

ela ver a taxa de mulheres que está nas condições em que

ela se encontra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, está a fazer de

mim paquete de documentos! Tenha paciência, não sou a

pessoa indicada para transportar documentos da biblioteca

para a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto! Ela requererá os documentos que necessitar!

Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta

de resolução n.º 61/VII — Aprova, para ratificação, o

Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um

sistema de reclamações colectivas, aberta à assinatura

pelos Estados-membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995.

Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário

de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A

Carta Social Europeia constitui um importante elemento de

referência na política social e é fonte inspiradora das legislações sobre direitos sociais na Europa.

Todavia, ao longo dos anos, a eficácia foi-se gradativamente reduzindo, devido principalmente a deficiências

nos seus sistemas de controlo e a práticas porventura menos transparentes adoptadas pelos diversos órgãos intervenientes neste sistema.

Daí que a entrada em vigor do Protocolo Adicional relativo às alterações do mecanismo de fiscalização, que foi

ratificado por Portugal em 1993, tenha sido o passo inicial

para ultrapassar situações de ineficácia patentes nos procedimentos funcionais de verificação no tocante à aplicação

dos direitos consignados na Carta.

O presente Protocolo de reclamações colectivas, chamado à ratificação desta Câmara, é, assim, o passo mais

recente de um processo que visa conferir maior dinâmica

aos mecanismos de controlo e intendência, uma vez que

reconhece às organizações de empregadores e de trabalhadores e a outras organizações não governamentais, pela

primeira vez, o direito de reclamarem a não aplicação da

Carta Social Europeia.

A ideia de criar um sistema de reclamações colectivas

surge, por conseguinte, no contexto de dar à Carta Social

Europeia um novo impulso e relevar uma maior transparência na respectiva aplicação.

O objectivo é, assim, o de potenciar a eficácia dos meios de inspecção, quer através do reforço da participação

dos parceiros sociais e das organizações não governamen-

2 DE OUTUBRO DE 1997

tais, quer através de procedimentos de fiscalização mais

céleres e independentes agora instituídos.

Nestes termos, o sistema de reclamações colectivas foi

concebido como um complemento ao exame dos relatórios

governamentais que, no entanto, continuam a constituir o

mecanismo base para exame da aplicação da Carta.

Assim, nos termos do Protocolo em apreço, é reconhecido o direito de apresentar reclamações contra os Estados

que não cumpram satisfatoriamente os preceitos da Carta

Social Europeia tanto às organizações internacionais de

empregadores e de trabalhadores, como às organizações

nacionais representativas de empregadores e de trabalhadores e às organizações internacionais não governamentais, reconhecidas e inscritas ou ainda a certas organizações não governamentais nacionais postas em causa pela

reclamação.

Pelo exposto, se reafirma que o reconhecimento do direito de reclamação colectiva visa, à semelhança daquilo

que se verifica na Organização Internacional do Trabalho,

aliás desde a sua fundação, o aumento da eficácia dos

mecanismos de controlo da Carta, que, actualmente, se

resumem à mera apresentação de relatórios governamentais periódicos sobre as situações relativas às disposições

já ratificadas.

É igualmente objectivo deste protocolo interessar as

entidades representativas da sociedade civil, devidamente

credenciadas, na defesa dos direitos económicos e sociais

contidos neste importante instrumento jurídico do Conselho da Europa, o que necessariamente irá contribuir para

um maior protagonismo da Carta Social Europeia.

Enfim, o Protocolo em apreço constitui-se, certamente,

num passo importante da reforma dos instrumentos da

política social do Conselho da Europa, que se complementará, em breve, com a submissão a esta Câmara da Carta

Social Europeia revista, o que Portugal assinou em Maio

de 1996.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.

O Sr. Rui Namorado (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução em debate, cujo objectivo é o de tornar mais consistentes os direitos inscritos na

Carta Social Europeia, tem um significado que deve ser

posto em relevo.

De facto, o Protocolo, cuja ratificação se pretende, institui um sistema de reclamações colectivas contra a eventual não aplicação da Carta Social Europeia, reforçando

mecanismos de pressão e controle destinados a dificultar, a

tornar mais onerosa para os Estados, essa não aplicação. É,

em si próprio, um sinal de como é importante para o

desenvolvimento das sociedades modernas a componente

social.

Encarando a Carta Social Europeia numa perspectiva

histórica, pode, aliás, constatar-se que não é de hoje a ideia

de garantir a existência de um amplo conjunto, onde se

destacam os direitos que implicam a dignificação do trabalho, a protecção dos desfavorecidos, a superação das desigualdades geradas por inércias socioeconómicas.

No entanto, se é certo que assim é, não o é menos que o

futuro da civilização democrática europeia, ou o futuro da

Europa, como alfobre da civilização do futuro, depende da

29

valorização da matriz social da democracia. De facto,

sente-se cada vez mais nesta viragem de século — eu quase diria nesta voragem do século! — que a vertente social

da esperança é uma condição de democracia.

A Carta Social Europeia não é um requinte de uma Europa possível, é um aspecto irremovível da Europa necessária.

Sem pretender excluir outros, não há dúvida que é com

naturalidade que o actual Governo toma uma iniciativa

como a de hoje, já que, pelo seu programa e pela sua prática, ele se identifica plenamente com o sentido essencial

deste Protocolo.

Do mesmo modo, esta Assembleia deve também ter

presente que a Constituição da República está em consonância plena com as linhas dominantes da Carta Social

Europeia, o que traduz um vector extremamente fecundo e

positivo da nossa democracia. Não estamos aqui a importar

orientações de que estejamos alheados, estamos a introduzir aperfeiçoamentos que se harmonizam com o essencial

da nossa identidade democrática.

É neste contexto que deve ser avaliada a vontade de

melhorar a aplicação efectiva dos direitos sociais inscritos

na Carta Social Europeia que impregna o Protocolo em

análise. Avaliação que deve ser feita sem se esquecer o que

de positivo tem em si próprio o procedimento de reclamações colectivas, pelo que implicam de reforço da participação dos parceiros sociais e das organizações não governamentais no processo de controle e pelo desejável acréscimo de protagonismo que daí resulta.

Fica, assim, bem claro, bem sublinhado, que a Carta

Social Europeia, como elemento de referência da política

social e como potencial fonte inspiradora das legislações

sobre direitos sociais na Europa, não é um repositório de

votos piedosos. Os Estados contratantes, entre eles o Estado português, não se conformaram com as deficiências dos

sistemas de controle, procurando, pela via das reclamações

colectivas, mais independência do processo de apreciação

das questões suscitadas e maior envolvimento dos actores

sociais mais relevantes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dignificação do trabalho e dos trabalhadores, uma segurança social efectiva, a

protecção dos excluídos e dos desfavorecidos, o estímulo a

um protagonismo novo das organizações de trabalhadores

e de outras entidades afins são vectores irrenunciáveis do

nosso futuro. Sem eles só a incerteza nos espera.

Por isso, faço votos, para que esta ratificação, além de

atingir naturalmente os seus importantes objectivos directos, contribua para recordar que o horizonte da modernidade e da esperança se constrói com a qualidade de vida das

pessoas e não com a prosperidade agressiva dos «dragões»

do mercado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, Srs. Deputados: Poupámos o Sr.

Secretário de Estado a perguntas, porque, para além de o

texto ser consensual, não quisemos perturbar a intervenção

que ele trazia do Ministério.

I SÉRIE — NÚMERO 110

30

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — É sempre um prazer ouvi-lo, embora seja um

discurso recorrente!…

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado,

Srs. Deputados: A necessidade da existência deste Protocolo Adicional à Carta Social Europeia é significativa por

si mesma. E porquê? É significativa porque, como dissemos na altura da ratificação, sendo a Carta Social Europeia

um instrumento internacional positivo em si mesmo, onde

se consagram direitos económicos e sociais dos trabalhadores, cujo cumprimento está em muitos países, incluindo

Portugal em muitos casos, longe de estar assegurado — e

estou a recordar-me do direito ao trabalho, com vista a

realização do pleno emprego, o direito a uma remuneração

justa, a necessidade da erradicação do trabalho infantil, a

plena protecção às mulheres trabalhadoras ou mesmo a

necessidade da redução do horário de trabalho —, não tem

tido grande aplicabilidade na prática.

E não tem tido essa aplicabilidade, apesar destas piedosas e positivas intenções da Carta Social Europeia, porque

a própria Carta não tinha, e continua a não ter, como na

altura referimos, mecanismos de controlo da sua aplicação

e mecanismos sancionatórios para quem, tendo assinado e

ratificado a Carta, continua a não a cumprir.

É nesse quadro que este Protocolo Adicional vem confirmar aquilo que dissemos na altura da ratificação.

O Sr. José Calçada (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Dissemos que era uma Carta de boas e

piedosas intenções, mas, na prática, não tinha efeitos e

consequências, porque não tinha os mecanismos que obrigassem à sua aplicação.

De algum modo, este Protocolo, embora atrasado, vem

colmatar uma parte dessa falha, isto é, vem instituir a possibilidade de mecanismos de recurso colectivo para as

organizações dos trabalhadores e dos empregadores e

outras organizações não governamentais, que lhes permita

ter acesso às instituições do Conselho da Europa e, perante

elas, protestar, no concreto, pela não aplicabilidade da

Carta. Nesse sentido, embora atrasado, é positivo e terá o

nosso voto favorável.

Mas é limitado, Sr. Secretário de Estado, porque continua a faltar uma outra componente que garanta a sua aplicação, que é a componente dos mecanismos sancionatórios

para os Estados que, tendo assinado e ratificado a Carta, a

não aplicam. Seguramente que se os houvesse, porventura

neste momento, o seu Governo poderia estar sujeito a

alguns desses mecanismos, porque há lá orientações que

estão longe de estarem aplicadas em Portugal.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, vamos votar este

Protocolo neste contexto, mas apelamos ao Governo para

que se empenhe, no âmbito do Comité de Ministros do

Conselho da Europa, para que complemente, numa próxima alteração, a Carta Social Europeia ainda com um outro

capítulo que lhe falta, que é o capítulo dos mecanismos

sancionatórios, para, então sim, cruzado com este outro

que hoje aqui estamos a discutir, possa torná-la efectiva,

no sentido de ser um instrumento importante para a defesa

e o reforço dos direitos e garantias dos trabalhadores na

Europa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação

da proposta de resolução relativa à Carta Social Europeia,

na forma como é apresentada ao Parlamento, suscita-nos,

desde logo, uma questão prévia.

Tendo o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia,

que prevê um sistema de reclamações colectivas, sido

assinado por Portugal em Novembro de 1995, só em Maio

passado aprovou o Governo a respectiva proposta de resolução.

E apenas a circunstância de se realizar já em princípios

de Outubro a II Cimeira de Chefes de Estado e de Governo

no âmbito do Conselho da Europa fez com que o Governo

solicitasse a respectiva prioridade na apreciação desta

proposta de resolução. Isto não obstante, durante estes

quase dois anos, ter sido reclamada a ratificação, como o

solicitaram, nomeadamente, as organizações representativas dos trabalhadores.

Tal ilustra, na nossa perspectiva, a posição do Governo, ao nível internacional, de agir apenas por pressão e não

por acção própria, síndroma da falta de estratégia e de

coordenação interna, neste caso entre os Ministérios para a

Qualificação e o Emprego e dos Negócios Estrangeiros.

Vivemos no mundo laboral momentos de transição e é

comum referir-se a excessiva rigidez do mercado de trabalho, marcada por uma profunda intervenção do Estado,

nomeadamente por via legal.

O sistema normativo dispõe de uma reduzida margem

de adaptabilidade e de flexibilidade perante as transformações que percorrem o tecido produtivo. Apesar disto, efectuaram-se reformas significativas nos finais da década de

80 e princípios dos anos 90, decorrentes quer da desadequação à realidade do sistema laboral, quer das implicações que a adesão plena à Comunidade Europeia necessariamente impôs, quer ainda fruto da crescente internacionalização da economia portuguesa.

Não obstante estas tendências, poucos têm sido os esforços deste Governo em alterar o sistema juslaboral que,

para além de alguns (poucos) paliativos, nem se mostra

capaz de cumprir aquilo que assinou em sede de Acordo de

Concertação Estratégica.

É, aliás, neste quadro de alterações que deverá vir a sofrer o conjunto normativo do direito laboral português que

assume particular importância a Carta Social Europeia,

ratificada por Portugal em 1991, que consagra o gozo de

direitos sociais sem discriminação e de modo a promover o

bem-estar das populações, assegurando-se o exercício de

direitos e princípios fundamentais, como o direito ao trabalho, à higiene e segurança no trabalho, à segurança social,

à formação profissional, ao direito sindical, entre outros,

por que, seguramente, todos nos batemos neste Parlamento, tal como temos consagrado com clareza na Constituição

da República Portuguesa, tendo esses mesmos direitos sido

reforçados na última revisão constitucional, também com o

2 DE OUTUBRO DE 1997

contributo do PSD, através da apresentação de propostas

que alargam os direitos dos trabalhadores.

A Carta Social Europeia e, assim, os Estados que a

subscreveram assumem um compromisso de garantia de

um conjunto de direitos fundamentais para os seus cidadãos.

O diploma que hoje apreciamos visa dar consequência

à Carta Social Europeia, de modo a melhorar a aplicação

efectiva dos direitos sociais nela consagrados, através da

criação de um mecanismo de reclamações colectivas, que

reforça a participação dos parceiros sociais e das organizações não governamentais.

O Protocolo Adicional cria condições para que as organizações internacionais de empregadores e de trabalhadores, organizações internacionais não governamentais e

organizações de empregadores e trabalhadores nacionais

possam apresentar reclamações quanto à não aplicação da

Carta Social Europeia.

Assim, se a Carta Social Europeia contém um conjunto

vasto de direitos e garantias aos cidadãos, introduz-se

agora um alargamento da legitimidade das partes interessadas para a sua efectiva denúncia e para a sua correcta

aplicação pelos Estados signatários.

Naturalmente que tendo a Resolução n.º 21/91, da Assembleia da República, que aprovou, para ratificação, a

Carta Social Europeia, merecido o apoio unânime de todos

os partidos aqui representados e constituindo este instrumento uma forma de consolidar a sua efectivação, não

poderíamos deixar de apoiar esta proposta de resolução.

Mas se a unanimidade é facilmente verificável, menos

se compreende que o Governo tenha levado tanto tempo a

solicitar a ratificação de um documento que alarga direitos

aos parceiros sociais e que torna mais eficazes os direitos,

liberdades e garantias dos cidadãos.

Mas não basta dispor de legislação, importa que a prática se adeqúe ao sistema normativo. É, assim, necessário

criar os mecanismos para eliminar as dificuldades que

ainda se detectam ao nível do trabalho infantil, da higiene

e segurança no trabalho, do próprio direito ao trabalho, à

garantia de formação profissional ou à reforma que se

reclama do sistema de segurança social.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assumindo a Carta Social Europeia o esteio da garantia dos direitos humanos a

nível europeu e no domínio económico e social, importa,

pois, criar os melhores mecanismos para a sua efectivação.

O presente Protocolo Adicional visa dar um forte contributo para esse objectivo. A ele nos associamos, tal como nos

associamos para que os direitos da Carta Social Europeia

sejam alcançados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, Srs. Deputados: O documento agora

em apreço merece do Partido Popular o seguinte comentário e a seguinte apreciação: desde 1961 que os Estadosmembros dispõem de um instrumento regional de protecção dos direitos económicos e sociais, a Carta Social Europeia, considerada como instrumento de referência e

31

expressão de um património comum de direitos e princípios destinados a apoiar as políticas sociais.

Mediante diversas iniciativas, o seu texto inicial tem

vindo a ser reexaminado, com o intento de revitalizar a

protecção dos Direitos do Homem no seio da Conselho da

Europa.

Dois factores de ordem política estiveram na origem da

revisão iniciada no final de 1990. Por um lado, a vontade

de reforçar a acção do Conselho da Europa em matéria de

Direitos do Homem, por outro e mais do que isso, a constatação do interesse crescente manifestado, desde o início

dos anos 80, pelos países da Europa central e oriental, no

sentido da sua adesão. É de destacar um procedimento

totalmente novo na Carta, inspirado nos procedimentos

adoptados na OIT.

Mas se em matéria de Direitos do Homem existe uma

certa similitude de comportamento entre os diversos países, é verdade que em Portugal esporadicamente se verificam comportamentos que poderemos considerar menos

respeitosos e menos dignos, também é verdade que a sua

ocorrência esporádica os torna pouco relevantes no contexto nacional. Merecem, contudo, a nossa preocupação e

devem merecer de todos o esforço para sanar de vez com a

falta de cumprimento dos Direitos do Homem.

Infelizmente, bem mais acentuadas são as desigualdades que se verificam no âmbito dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores. Portugal, no contexto da Europa comunitária, é, seguramente, o «parente pobre».

Em Portugal alastram os problemas de exclusão social,

a classe média vai perdendo o seu poder de compra, sendo

a qualidade de vida cada vez mais uma miragem.

Ao invés de resolver ou atenuar muitos dos problemas

com que se debatem os trabalhadores portugueses, este

Governo continua, como o anterior, submisso às estratégias provenientes de Bruxelas, que constituem a razão

primeira para que a tão desejada qualidade de vida dos

portugueses seja cada vez mais uma miragem.

Seria legítimo esperar deste Governo que, face à deterioração da economia nacional, reconhecesse os erros

cometidos no passado, procedendo à sua correcção. Mas,

não, o Governo persiste na acção de uma política que já

demonstrou toda a sua ineficácia.

Que dizer dessa vergonha que é a exploração do trabalho infantil? É verdade que, em Portugal, o trabalho infantil constitui um cancro, mas só o empenhamento colectivo

de toda a comunidade nacional — e a sua consciência da

necessidade imperativa de pôr cobro a tal perversão —

será eficaz no combate a este problema.

O trabalho infantil constitui um egoísmo social de falsos e pouco escrupulosos empresários.

Que têm feito os nossos governantes para combater eficazmente este flagelo? Infelizmente, nada ou muito pouco.

Não ignoramos as responsabilidades dos pais dessas

crianças. Mas como ninguém, por certo, quererá o pior

para os seus filhos, há indubitavelmente que identificar e

solucionar as fortes razões de natureza económica, social e

cultural que obrigam esses pais a lançar os seus filhos,

prematuramente, no mundo do trabalho.

Esta tarefa compete obrigatoriamente, em primeira instância, ao Governo. As crianças de hoje não perdoarão,

amanhã, àqueles que no poder governam de boca calada e

olhos fechados e indiferentes a este problema.

I SÉRIE — NÚMERO 110

32

E que dizer da falta de oportunidades das mulheres e

dos jovens no mercado de trabalho? É verdade que o princípio da igualdade está consignado. No entanto, a mulher

portuguesa continua a ter uma maior precariedade no emprego, a ser o maior contingente de trabalhadores no domicílio, a ganhar menos num trabalho igual ou de igual valor,

a trabalhar nos sectores menos qualificados, a ter maiores

dificuldades no acesso à formação profissional e a ter uma

carreira profissional mais difícil e penalizada.

E que dizer dos jovens que continuam a ser as primeiras vítimas dos perversos efeitos dos contratos a prazo e de

outros nocivos e precários vínculos laborais? Portugal

pode ser considerado, de momento, como um país com

baixa taxa de desemprego, mas é também seguramente um

país com baixo emprego estruturado e estável.

Estamos preocupados, porque há muito para fazer e

sentimos que cada vez se faz menos.

Estamos preocupados, porque esta Europa prometeu

mais atenção aos problemas sociais e sentimos que estamos cada vez mais longe dos nossos parceiros comunitários.

Contudo, este Protocolo Adicional à Carta Social Europeia tem como objectivo melhorar o procedimento de

controle e eficácia de aplicação da Carta, tendo em conta,

por um lado, que quaisquer modificações introduzidas

nunca deveriam consubstanciar qualquer redução ao nível

da protecção anteriormente prevista e, por outro, a necessidade de ter em consideração a evolução dos direitos

sociais fundamentais.

Institui ainda o reconhecimento, no âmbito da Carta

Social Europeia, às organizações de empregadores e de

trabalhadores e a outras organizações não governamentais,

do direito de reclamarem da aplicação ou violação da Carta

Social Europeia.

Ao ratificarem o Protocolo, os Estados podem declarar

que tornam o sistema igualmente acessível a outras organizações internacionais.

As organizações internacionais de parceiros sociais

consideram o procedimento em causa interessante, constituindo provavelmente um teste de credibilidade do relance

da Carta Social.

Deste modo, poder-se-á confirmar a promoção dos direitos do Homem na Europa, consolidar a coesão das sociedades nacionais e a democracia pluralista.

Fazemos votos para que se dê a ratificação por parte

dos 20 Estados actualmente parte da Carta, pois só assim

entrará em vigor e passará a ser este o mecanismo de controle aplicável, sem prejuízo de este instrumento ser já

aplicável, inclusive no âmbito da Carta revista, para aqueles Estados que já ratificaram o referido Protocolo.

Assim, somos da opinião de que Portugal deverá aprovar o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, aqui

proposta pelo Governo, e esperamos que este documento

agora aprovado contribua decisivamente para a tão necessária exequibilidade da Carta Social e para a construção de

uma autêntica e verdadeira Europa social, dando-se cumprimento à carta comunitária dos direitos fundamentais dos

trabalhadores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de resolução em discussão parece-nos de extrema

importância. Com efeito, o Protocolo Adicional à Carta

Social Europeia, que, desde Novembro de 1995, se encontra à disposição dos Estados-membros para assinatura, é

um documento de extrema importância, na medida em que

procura dar garantia, conteúdo e exercício àquilo que a

Carta Social Europeia revista proporcionou e alargou,

como um importante património de direitos sociais e económicos dos cidadãos europeus.

A primeira reflexão que, desde logo, nos ocorre é que,

tendo em conta que este protocolo tenta criar mecanismos

que garantam o exercício de direitos extremamente importantes, já aqui referidos, relacionados com as condições de

trabalho, o trabalho infantil, a protecção às mulheres e

ainda com aspectos inovadores que a Carta Social Europeia revista introduziu, designadamente em relação às

pessoas portadoras de deficiência e à igualdade entre mulheres e homens, sendo, portanto, importante a Carta

Social Europeia revista e sendo que este instrumento tenta

dar conteúdo a essa Carta, apesar de tudo, parece-nos que

o Governo demorou muito tempo, quase dois anos, a submeter a ratificação por este Parlamento este documento.

E o facto de esta ratificação ser tardia parece-nos tanto

mais complicado quanto, em Portugal, todos os direitos

que a Carta Social Europeia contempla e que nos parecem

extremamente importantes, estão longe de serem, independentemente da sua consagração a nível constitucional,

direitos que os cidadãos portugueses possam exercer.

Contudo, parece-me que, num momento em que este

documento está em discussão, a sua importância é consensualmente adquirida e todos os grupos parlamentares seguramente o irão ratificar. Também poderia ser interessante

propor que o Parlamento português, mais do que ratificar

este documento e, deste modo, desligar-se deste processo e

aliviar a sua consciência relativamente ao incumprimento

da sua parte, ultrapassando uma ratificação que, há quase

dois anos, tardava, se não desligasse da realidade social e

económica que lhe está implícita e que pudesse, daqui a

um ano, fazer uma discussão sobre aquilo que a realidade

trouxe em resultado deste protocolo.

Ou seja, seria interessante que a própria Assembleia da

República ratificasse este documento e fizesse ela própria

uma reflexão crítica, daqui a algum tempo, sobre os resultados efectivos que a ratificação, na prática, significou. É

que o problema, lamentavelmente, não é tanto os documentos que se ratificam mas a forma como eles, na prática

e no quotidiano, se traduzem ou não na vida das pessoas.

Assim sendo, a proposta que Os Verdes deixam é que,

independentemente da ratificação deste documento, que

nos parece importante, pudéssemos não ficar por aqui e

fazer, porventura daqui a um ano, uma análise sobre os

resultados práticos que esta proposta de resolução trouxe

para todos nós.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

2 DE OUTUBRO DE 1997

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dou por encerrada a discussão da proposta de resolução n.º 61/VII —

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Carta

Social Europeia, prevendo um sistema de reclamações

colectivas, aberto à assinatura pelos Estados-membros do

Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro

de 1995.

Vamos, agora, dar início ao debate do projecto de lei

n.º 294/VII — Confirma o passe social intermodal como

título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o

âmbito geográfico das respectivas coroas (PCP).

Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado

Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O passe social intermodal — e falamos do

título de transporte de longe mais utilizado na Área Metropolitana de Lisboa, com mais de 4,5 milhões de unidades

por ano, criado em 1976, fruto de transformações sociais

com origem no 25 de Abril de 1974 —, constituiu, na

altura, um factor de inegável justiça social.

A sua criação contribuiu, sem dúvida alguma, para reduzir os gastos familiares fixos com transportes e melhorar

a mobilidade das populações, permitindo a sua participação social e o usufruto das actividades culturais, sem despesas de deslocação adicionais, enquanto, por outro lado,

contribuiu igualmente para melhorar a rentabilidade em

todas as empresas de transporte público, que obtiveram

mais passageiros transportados por captação de novos

utentes, melhor taxa de ocupação da frota e maior velocidade comercial.

A política de transportes dos últimos governos, que o

Governo actual continua sem alterar, promoveu ainda mais

a concentração de serviços em Lisboa, atirando as pessoas

cada vez mais para a periferia: enquanto o passe L, válido

só na cidade, reduziu o seu número em 25%, nos últimos

anos, o passe para as zonas mais afastadas, L123, aumentou 200%; estabeleceu clara prioridade ao transporte individual, designadamente ao automóvel, sobre o transporte

público, obviamente sem resolver os problemas dos transportes, pelo contrário, agravando-os; não favoreceu os

necessários investimentos em infra-estruturas e em frota

nos transportes públicos, o que deu origem à degradação

da qualidade dos transportes, à redução da velocidade

comercial e à redução do número de passageiros transportados, tendo o passe social sofrido uma redução superior a

10% (as suas vendas já foram superiores a 5 milhões de

unidades ano); procedeu a privatizações de empresas de

transportes, as quais, a seu bel-prazer, eliminaram a validade dos passes em alguns percursos, criaram outros passes, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 8/93, de 11 de Janeiro,

em linha e combinados, que amarram o passageiro a uma

empresa, retirando-lhe a possibilidade de optar por outro

meio de transporte quando a qualidade do serviço se degrada, e aumentou o custo dos passes, acompanhando o

dos bilhetes e pré-comprados, os quais, em alguns casos,

subiram 50% e mais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Melhorar os transportes

na Área Metropolitana de Lisboa implica, como é hoje

consensual entre as várias correntes de opinião, a adopção

de uma política de prioridade inequívoca aos transportes

públicos!

33

Tal política deverá promover a ligação eficaz entre as

principais áreas residenciais de emprego e de estudo; melhorar o conforto nos transportes públicos, através da melhoria da qualidade, do ajustamento da oferta e da construção de interfaces adequadas; prestar um serviço de bom

nível, com frequências ajustadas e regularidade, e praticar

uma política de preços correcta, através da utilização de

um sistema tarifário justo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao sistema tarifário, o passe social intermodal com coroas concêntricas é, sem dúvida, o

que melhor se adapta à Área Metropolitana de Lisboa,

porque permite favorecer a complementaridade dos diferentes modos de transporte e despenaliza, em preço, os

percursos no sentido transversal aos eixos de penetração

na capital. No entanto, passados quase 21 anos sobre a sua

criação e sofrendo os efeitos da política de transportes

contrária à sua existência, o passe social necessita de uma

remodelação para continuar a cumprir os objectivos iniciais, ainda válidos na diferente situação actual.

O presente projecto de lei n.º 294/VII, que confirma o

passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas, apresentado pelo Grupo Parlamentar do

Partido Comunista Português, tem justamente o objectivo

de restituir ao passe a importância social que o caracterizou, quando foi criado.

A sua aplicação, que trará justos benefícios directos

para as populações da Área Metropolitana de Lisboa, visa

contribuir decisivamente para, em primeiro lugar, reforçar

o âmbito do passe social na região de Lisboa, tornando o

seu uso universal, isto é, válido em todos os percursos

efectuados por empresas públicas ou privadas, escolhendo

os utentes livremente o meio de transporte e o percurso

que melhor os sirvam sem pagar qualquer valor extra.

Em segundo lugar, alargar a área do passe social às populações que usam diariamente os transportes da região de

Lisboa e que, actualmente, têm de fazer parte do percurso

com outro título, com aumento do custo de transporte,

como é o caso das populações da totalidade dos municípios de Cascais, Loures e Vila Franca de Xira; de Sintra,

até ao limite do perímetro urbano, Cabriz e Várzea do

Carregado, no município de Alenquer; na margem sul, da

totalidade dos municípios de Almada, Seixal, Barreiro,

Moita, Montijo e Alcochete; do Pinhal Novo, no município

de Palmela, e da Quinta do Conde, no município de

Sesimbra.

Em terceiro lugar, reduzir os gastos das famílias com

transportes, através do alargamento da superfície das coroas, por forma a aproximar, em termos de custo, as periferias do centro e contrariar os aumentos brutais dos custos

do passe, que, ao longo dos últimos anos, se têm verificado, e, simultaneamente, aproximar os passageiros portugueses dos seus congéneres europeus, no que se refere à

percentagem dos custos dos transportes que são cobertas

com os passes e os bilhetes — 62%, actualmente, em Lisboa, contra os 33% de Paris e Bruxelas, os 27% de Atenas

e os 10% de Roma.

Em quarto lugar, estabelecer um critério claro de distribuição de receitas do passe pelos operadores, acabando

I SÉRIE — NÚMERO 110

34

com a situação actual, que vem constituindo um escandaloso financiamento de alguns operadores privados através

do passe social, atribuindo-lhes receitas correspondentes a

passageiros com passe social que as empresas públicas

transportavam em 1989, mas que, após as privatizações,

eles já não transportam, ou porque acabaram, pura e simplesmente, com esse serviço ou porque criaram passes

combinados, cuja receita arrecadam exclusivamente.

Segundo a contagem realizada pela Direcção-Geral dos

Transportes Terrestres, a parte do produto das vendas de

passes distribuída às empresas privadas, só nos passes

L123 e 123, é, por ano, cerca de 460 000 contos superior

ao valor que lhes cabia, tendo em conta o número de passageiros que efectivamente transportaram, enquanto aos

operadores públicos acontece precisamente o inverso.

Destas destacam-se: os casos dos transportes do Barreiro e

da Soflusa, que deveriam receber mais 85 000 contos e

mais 300 000 contos, respectivamente, que correspondem

a mais 60% e mais 88,7% do que o que recebem actualmente e, ao contrário, a Rodoviária de Lisboa e os Transportes Sul Tejo, que recebem mais 160 000 contos e mais

290 000 contos, respectivamente, que correspondem a

mais 42,6% e mais 31,7% do que o valor a que têm direito.

Em quinto lugar, melhorar a qualidade geral dos transportes na Área Metropolitana de Lisboa, pois, sendo a

distribuição de receitas proporcional aos passageiros, todas

as empresas públicas ou privadas terão de melhorar a qualidade de oferta, como forma de atrair mais passageiros e

consequentemente obter mais receitas.

Em sexto lugar, compensar as empresas dos serviços

sociais que prestam, através da introdução da indemnização compensatória pelo serviço social prestado numa lógica de rede, que terá necessariamente em conta os ganhos

globais do sistema.

Em sétimo lugar, contribuir para a aplicação de uma

política correcta de transportes públicos, a qual nunca

poderá existir sem um correspondente sistema tarifário

adequado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O sistema de passes sociais como título de

transporte foi estabelecido, em Portugal, há mais de 20

anos.

O seu estabelecimento tinha, então, como objectivo essencial obviar a problemas sociais existentes, se bem que

se admitisse que, complementarmente, poderia ainda contribuir para a redução de custos de operação dos operadores, o que, infelizmente, não se verificou.

A definição da zona geográfica de aplicação dos passes

sociais, uma coroa urbana e três coroas suburbanas, partiu,

então, do princípio de que não haveria deslocações pendulares significativas para além de qualquer coisa como 20

km de distância da cidade.

Também deve referir-se que, desde logo, a repartição

das receitas dos títulos comuns de transporte entre os diversos operadores levantou sempre dificuldades, sendo

normalmente fonte de conflitos entre os operadores, por-

quanto nunca foram considerados critérios que respeitassem integralmente as peculiaridades de exploração dos

diferentes operadores.

Recentemente, durante os governos do PSD, foram introduzidos os chamados passes combinados, em que é

dado aos utentes a alternativa de adquirir títulos de utilização reduzida mas compatível com as suas reais necessidades, não sendo aqueles obrigados a adquirir e a pagar uma

liberdade de circulação de que não necessitam e de que, na

maior parte dos casos, não querem usufruir. Esta medida

— esta, sim — trouxe redução de custos para os operadores e redução de encargos para os utentes sem lhes coarctar

direitos que não desejam e que não exercem.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, é para

nós evidente que muitas das deslocações pendulares se

fazem de e para zonas que não estão abrangidas pelo passe

social actual e os residentes nessa áreas estão, por isso,

colocados numa posição de injustiça relativa que importa

corrigir. Parece-nos, pois, haver lógica na proposta do

Partido Comunista Português em aumentar a área geográfica de aplicação dos passes sociais.

Quanto ao impacto sobre a economia das empresas de

transporte, se existir, terá de ser objecto, como, aliás, é

proposto e é já hoje prática corrente, de indemnizações

compensatórias convenientes ou através de modelos de

financiamentos inovadores que ao Governo compete estabelecer. De igual modo, compete ao Governo fazer uma

boa gestão tarifária nesta matéria, que terá de garantir, pelo

menos tendencialmente, o acesso de todos ao transporte,

independentemente da sua capacidade financeira, apoiando

quem precisa sem beneficiar sectores da população que

não necessitam desse apoio.

Dir-se-á que todas estas matérias estão em estudo pelo

Governo socialista há mais de dois anos,…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — E vão continuar a

estudar!

O Orador: — … mas a verdade é que não conhecemos

esses estudos, nem sabemos quando terão conclusões, nem

quando estas serão postas em prática.

Do ponto de vista da minha bancada e do meu próprio,

a definição em concreto das áreas que deverão ser abrangidas por cada uma das modalidades do sistema de passe

social insere-se, naturalmente, na esfera da competência

governamental. Poderia, de resto, ser um alibi — mais um!

— a desresponsabilização do Governo nesta matéria de tão

grande incidência social se a Assembleia da República se

lhe substituísse. Por isso, só por isso, e antes de definir o

sentido de voto da minha bancada, avançaria aos proponentes deste projecto de lei a sugestão de o transformarem

num projecto de resolução no sentido de recomendar politicamente ao Governo a adopção em concreto destas medidas que, de facto, nos parecem adequadas, justas e urgentes.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. VicePresidente João Amaral.

2 DE OUTUBRO DE 1997

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Falcão e Cunha, pedi a palavra ao abrigo da

figura regimental do pedido de esclarecimentos para me

referir à parte final da sua intervenção.

Estamos de acordo em que, normalmente, o Governo já

deveria ter resolvido uma situação que está publica e unanimemente reconhecida como errada. No entanto — e é

esse o sentido do nosso projecto de lei —, perante uma

situação que tem implicações e custos sociais para a generalidade das pessoas, designadamente para os trabalhadores que se deslocam diariamente de um ponto para outro da

Área Metropolitana de Lisboa, quando apresentamos um

projecto destes é, precisamente, para procurar fazer o que

o Governo já deveria ter feito e não fez.

Nesse sentido, não podemos acompanhar a sugestão do

PSD no sentido de transformar este nosso projecto de lei

num projecto de resolução, de recomendação, porque julgo

que o Governo não necessita de mais recomendações, dado

que conhece a situação existente. Na verdade, o Governo

comprometeu-se a fazer alterações neste caso e não as fez.

Portanto, recomendar é apenas dar mais um «crédito de

confiança» ao Governo, que, ao fim de dois anos, manifestamente já não o merece. Assim sendo, não aceitaremos a

sugestão do Sr. Deputado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Octávio Teixeira, não me colocou nenhuma

pergunta, limitou-se a dizer-me que a sugestão que lhe

apresentei não é aceite pela sua bancada.

Compreendo as razões por que a sua bancada não aceita transformar este projecto de lei numa recomendação ao

Governo e direi até que, de alguma forma, posso concordar

com a posição que assume.

A razão por que fiz esta sugestão ao PCP não é a da

convicção de que, com uma recomendação, o Governo vai

resolver o problema. É evidente que quem pode o mais

pode o menos mas, provavelmente, nós estamos a legislar

numa matéria que é da exclusiva responsabilidade do Governo e poderemos estar a criar alguns precedentes que,

como eu já disse, vão constituir um alibi para o Governo

socialista. Aliás, quando falei em alibi disse «mais um!».

Ora, o que não quero é criar mais alibis para que este Governo não governe!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esta é a nossa posição e penso que as

palavras do Sr. Deputado Octávio Teixeira confirmaram o

que eu disse ao afirmar que não aceita a sugestão que fiz.

É, portanto, essa a posição do Partido Comunista, que

respeito.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Esta matéria não faz

parte da competência exclusiva do Governo1

35

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Manuel Varges, para uma intervenção.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: O presente projecto de lei n.º 294/VII, do

Grupo Parlamentar do PCP, é, para nós, inaceitável por

três ordens de razões.

A primeira razão é de ordem técnico-legislativa, por

um lado, porque, por outro, não tem em conta outras razões ponderosas do funcionamento do sistema de transportes na Área Metropolitana de Lisboa em particular e no

resto do País em geral e, finalmente, como não podia deixar de ser, pelo gravoso impacto do ponto de vista financeiro no défice das empresas, a ser necessariamente coberto pela via do Orçamento do Estado através de compensações do serviço público.

Há razões de ordem técnico-legislativa porque, em nosso entender, a metodologia adoptada é contraditória com a

flexibilização que matérias desta natureza aconselham, o

que já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Falcão e Cunha.

A delimitação de coroas no sistema de passes intermodais é um processo de ajustamento evolutivo em função

das mutações de desenvolvimento urbanístico, pelo que

obriga a reajustamentos frequentes. Por isso, entendemos

tratar-se de uma matéria que não deveria ser legislada pela

Assembleia da República, face à complexidade e morosidade dos procedimentos necessários à sua concretização.

A fórmula hoje adoptada para a definição dos limites

das coroas é a de protocolos subscritos por todas as empresas envolvidas no sistema de passes, método que se tem

revelado mais adequado face à anterior fórmula da sua

regulamentação, em portaria, sendo certo que a contratualização que hoje se adopta permite a introdução de alterações por acordo negociado entre as partes.

É esta metodologia de celebração de protocolos que

está em vigor desde a publicação do Decreto-Lei n.º 8/93,

de 11 de Janeiro, cuja Portaria regulamentadora n.º 50/94,

de 19 de Janeiro, revoga, no seu artigo 11.º, toda a legislação citada no artigo 1.º do presente projecto de lei do PCP.

É, pois, nosso entender que, do ponto de vista técnicolegal, esta iniciativa carece de uma mais adequada fundamentação.

A segunda ordem de razões para a nossa não aceitação

da presente iniciativa prende-se com o entendimento que

temos de um adequado funcionamento do sistema de transportes. Verifica-se que as áreas geográficas definidas pelas

«quatro coroas» propostas no artigo 2.º do projecto de lei

do PCP regem-se pela mera divisão administrativa do

território ao nível de freguesia, não tendo em conta a lógica que preside ao funcionamento do sistema de transportes.

De facto, a delimitação proposta origina descontinuidades, quer geográficas, dentro da mesma coroa (há zonas

contíguas não abrangidas, como, por exemplo, Almargem

do Bispo, Pêro Pinheiro e Mem Martins), quer na sequência das coroas — há casos, Srs. Deputados do PCP, em

que, em zonas adjacentes, se passa da coroa 1 para a coroa

3, como, por exemplo, em Loures, Santo Antão do Tojal e

S. Julião do Tojal, que são integrados na coroa 1, enquanto

Lousa, Fanhões e Bucelas ficam integrados na coroa 3.

I SÉRIE — NÚMERO 110

36

Essas descontinuidades e os alargamentos geográficos

assinalados traduzem, em nosso entender, distorções do

sistema que, além disso, originam também situações de

injustiça relativa sem motivo que pareça plausível. Isto

para demonstrar, Srs. Deputados, que não é fácil a uma

Assembleia da República, por uma iniciativa legislativa

como a presente, admitindo até estar bem intencionada e

pondo de parte quaisquer intenções de demagogia ou de

puro eleitoralismo, conseguir, por uma simples nova demarcação geográfica, dar coerência ao funcionamento de

um adequado sistema de transportes que, só por si, promova, como se afirma no presente projecto de lei, o uso do

transporte colectivo e desincentive o transporte individual

e que contente todos, os de Lisboa, os do Porto, os do

interior e os do litoral.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Muito bem!

O Orador: — Acresce, ainda, que o alargamento, nas

condições propostas, prejudicaria a lógica de formação dos

preços, já que a um acréscimo de serviço não viria corresponder um adicional nos preços.

As distorções referidas podem induzir alterações ao nível da repartição modal, ou seja, podem agravar desequilíbrios que o Governo tem vindo a combater através de um

conjunto de medidas já implementadas ou programadas

(reforço dos modos ferroviários, melhoria do transporte

fluvial), em nada contribuindo, portanto, para o esforço de

harmonização do funcionamento integral e global do que é

o sistema de transportes em todo o País e não só na Área

Metropolitana de Lisboa.

A terceira ordem de razões tem a ver com os gravosos

impactos financeiros e com a diminuição das receitas

directas de exploração.

Da proposta apresentada — é uma questão de contas e,

quanto a contas, cada um faz as que quer e pode…

O Sr. José Calçada (PCP): — Pois é! A quem o diz!…

O Orador: — Mas já sabe as suas? Diga-me as suas

que eu digo-lhe as minhas!

Como dizia, perante a proposta apresentada, deduz-se

que resultaria uma redução das receitas que se estima poder atingir valores da ordem dos 20 milhões de contos

anuais, mesmo sem considerar os efeitos negativos em

termos de proveitos de outros títulos resultantes de transferências de procura para outros sistemas não abrangidos por

estas coroas. Esta quebra traduzir-se-ia, assim, num empobrecimento de todo o sistema.

A compensação do decréscimo de receitas implicaria,

quanto a nós, duas situações, uma das quais seria a do

aumento dos títulos de transporte, o que, além de contrariar o espírito deste projecto de lei do PCP, penalizaria de

forma acentuada parte da população que passaria a estar

abrangida na nova delimitação de coroas sem que isso

trouxesse qualquer benefício para as suas deslocações

habituais. Esta penalização torna-se evidente, sobretudo,

para a população da cidade de Lisboa, que, hoje, tem acesso a um passe da coroa L de preço inferior ao que resultaria do novo esquema, uma vez que aquela coroa passaria a

abranger também a actual coroa L1. Verificar-se-ia deste

modo um prejuízo real para cerca de 40% dos actuais compradores de passes intermodais.

A segunda medida implicaria a atribuição de indemnizações compensatórias por parte do Governo, o qual teria

de encontrar no Orçamento do Estado os tais 20 milhões

de contos para fazer face a estas situações.

Por outro lado, o desvio de investimentos estratégicos

no sector comprometeria a concretização prevista de projectos estruturais para o sistema de transportes em geral,

prejudicando, assim, o aumento da qualidade do serviço

prestado na Área Metropolitana de Lisboa, que é objectivo

da política do Governo. Seria pouco compreensível para os

portugueses que, se este projecto de lei viesse a ser aprovado, a Área Metropolitana de Lisboa pudesse absorver de

imediato mais cerca de 20 milhões de contos do Orçamento do Estado, em detrimento de outras áreas no resto do

País onde existem igualmente graves carências de transporte.

Isto porque este projecto de lei do PCP configura claramente uma situação de agravamento das assimetrias

regionais. Com efeito, a proposta incide numa área onde,

como todos sabemos, em termos comparativos, existem

melhores condições de acessibilidade e melhores condições de integração do sistema tarifário e dela resulta também um esforço financeiro acrescido por parte do Estado

em detrimento de outras áreas, como o Porto, o interior, o

litoral — quanto custa hoje ir de Almodôvar até Aljezur?

—, onde as carências a estes níveis são mais evidentes.

Então, porque iríamos agora beneficiar em 20 milhões de

contos o esforço de investimento estratégico na Área

Metropolitana de Lisboa e não pensamos no que é o todo

do sistema integrado de transportes?

Eu sei que isto dói e compreendo que, com o alargamento proposto, ir-se-ia privilegiar algumas áreas eleitorais que talvez interessassem aos Srs. Deputados, mas nós

não estamos preocupados com isso…

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado do Partido Comunista já apresentou o

seu projecto de lei sem que ninguém o interrompesse,

portanto, se me derem licença, continuo a minha intervenção.

O Sr. António Filipe (PCP): — Só diz disparates!

O Orador: — Não sei se o disparate é seu ou meu, Sr.

Deputado. O povo julgará.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Manuel Varges, peço-lhe que não entre em diálogo.

Faça favor de continuar.

O Orador: — Srs. Deputados, este projecto de lei do

PCP configura claramente uma situação de agravamento

das assimetrias regionais. Com efeito, a proposta incide

numa área onde, repito, em termos comparativos, existem

melhores condições de acessibilidade e melhores condições de integração do sistema tarifário e, além disso, resultaria num esforço financeiro acrescido por parte do Estado

em detrimento de outras áreas onde as carências a este

nível são mais evidentes.

2 DE OUTUBRO DE 1997

Por último, a imposição constante no projecto de lei, no

sentido de todos os operadores praticarem o esquema de

coroas estabelecido nas condições aí previstas, tem implícita uma filosofia que, quer queiram quer não, é contrária a

todo um modelo de contratualização entre o Estado e as

empresas.

Os senhores sabem que, hoje, há empresas que, por iniciativa própria, alargaram por contrato o passe intermodal.

Na verdade, há áreas de Sintra e de Cascais que, voluntariamente, contratualizaram através da Direcção-Geral dos

Transportes Terrestres. Não é preciso serem tuteladas nem

patrocinadas pelo «Estado todo-poderoso» ou pelo «Estado-Nação».

É público que o Governo iniciou, no ano transacto — e

o estudo terminou em Maio de 1997, Sr. Deputado Falcão

e Cunha —, uma análise do sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa, com a participação de todos os operadores, tendo já efectuado um inquérito à utilização do

sistema de passes intermodais com vista, entre outros aspectos, à introdução de reajustamentos na actual delimitação das coroas — repito, reajustamento e não alargamento,

já que este último é sempre possível contratualizá-lo com

os operadores.

Esta é uma matéria delicada, que tem de ser devidamente enquadrada, negociada, contratualizada e integrada

no sistema global de transportes e merece, portanto, melhor ponderação. O Governo, com certeza, terá essa preocupação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Joaquim Matias.

Como não dispõe de tempo para usar da palavra, nem o Sr.

Deputado Manuel Varges para responder, dispõem ambos

de 2 minutos sobrantes, concedidos pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Varges, ouvi com alguma admiração a

sua intervenção porque, até há dois anos atrás, o Partido

Socialista costumava dizer que era o «pai» do passe social,

uma vez que ele tinha sido criado por um governo socialista, e agora, perante o projecto de lei que pretende repor o

passe social na sua função, o PS enjeitou o «filho» e tratao abaixo de «enteado»!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Em relação às três questões que levantou, queria dizer que o Sr. Deputado, de facto, não deve ter

lido com muita atenção o projecto de lei que é apresentado

pelo PCP. Em primeiro lugar, não são definidas quatro

coroas, mas apenas três: L1, L2 e L3; em segundo lugar,

terei todo o gosto em fornecer-lhe um mapa para provar

que não há descontinuidades nas coroas.

Já agora, aproveito para clarificar o seguinte: o Governo teve dois anos para corrigir as coroas e introduzir melhorias nos transportes da Área Metropolitana de Lisboa e

não tomou uma única medida! Pelo contrário, a situação

agravou-se. E quem diz que as acessibilidades na Área

37

Metropolitana de Lisboa são boas é porque não se desloca

em transportes públicos, não tem de atravessar a ponte

nem de entrar em Lisboa todos os dias ou, então, não o faz

às horas em que a maioria da população o faz, para trabalhar!

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado Manuel Varges referiu

ainda o Decreto-Lei n.º 8/93 e a Portaria n.º 50/94, diplomas que não têm rigorosamente nada a ver com o passe

intermodal. O Decreto-Lei n.º 8/83 refere-se à criação dos

passes combinados, que pertence à livre iniciativa dos

operadores, e a Portaria n.º 50/94, que regula o ponto n.º

10 desse decreto-lei, é a que estabelece os preços dos passes combinados. Além de que, através desses passes combinados, estão a ser transferidas verbas dos operadores

públicos para os operadores privados.

Por outro lado, o estudo que o Sr. Deputado referiu

como concluído em Maio de 1977 destinava-se a fazer

uma contagem de passageiros do passe intermodal, contagem essa que demonstrou que, por exemplo, os transportes

fluviais — que o Governo defende, segundo o Sr. Deputado — recebem menos 87,3% das receitas do passe na distribuição pelos operadores, isto é, menos 300 000 contos.

Isto é que é favorecer os transportes fluviais?! Parece-me

que não.

Por fim, queria dizer que o Sr. Deputado, de facto, errou algumas contas quando afirmou que esta iniciativa iria

custar 20 milhões de contos. Com efeito, 4,5 milhões de

passes vendidos por ano para atingirem 20 milhões de

contos teriam de implicar um custo médio de quase 5 contos por passe, o que não é verdade! Posso dizer-lhe que

esta redução é muito inferior ao que o Sr. Deputado refere.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Queira concluir,

Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Se retirarmos os passes de terceira idade e de criança, o

universo, o custo total do passe social atinge, actualmente,

os 16 milhões de contos. Ora, o Sr. Deputado diz que aos

16 milhões de contos vão reduzir-se 20 milhões de contos,

o que é perfeitamente impensável. De facto, a redução do

passe seria de 11,7%, mas teria benefícios acrescidos, dado

que ganharia passageiros para o sistema e este, na globalidade, aumentaria a sua produtividade.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, de facto, fomos o «pai» e, se quiser, a «mãe» desse sistema e orgulhamo-nos dessa medida

de largo alcance social. Tal como afirmei da tribuna, o

Governo está disponível para, a todo o momento, promover os reajustamentos que entender para melhoria desse

sistema.

De qualquer forma, uma ideia é o reajustamento e a

melhoria do sistema, outra ideia é o alargamento proposto.

I SÉRIE — NÚMERO 110

38

Aliás, a propósito do Decreto-Lei n.º 8/93, o Sr. Deputado

disse, e muito bem, que uma coisa são os preços, outra

coisa é o alargamento das coroas, de que trata, essencialmente, o vosso projecto de lei. Ora bem, com este decretolei não é preciso haver intervenção do Governo para se

alargarem as coroas; os operadores públicos e privados

podem contratualizarem entre si o alargamento, decidirem

as receitas e a distribuição das receitas do alargamento do

serviço que quiserem criar. Não depende do Estado nem

do Governo, Sr. Deputado!

Protestos do Deputado do PCP Joaquim Matias.

É o que diz o decreto-lei e, por isso, não vamos agora

obliquar a discussão!

Em relação à matéria de facto, o Governo iniciou em

Novembro de 1996 um inquérito à utilização do passe

intermodal. Como compreenderá, estamos a falar de uma

realidade que envolve hoje entidades como a CP, o Metro,

a Carris e a Transtejo, com contagens que têm de ser feitas

de uma forma séria; por isso, o inquérito só foi concluído

em Maio de 1997, ou seja, há bem pouco tempo. Há, pois,

de encarar as situações em estudo e, a partir daí, retirar as

conclusões para reajustamentos e melhorias do sistema, em

relação ao qual estamos sempre disponíveis para dar o

nosso contributo.

Em relação às contas, Sr. Deputado, já não é a primeira

vez que falamos de contas e, de facto, chegamos sempre à

conclusão de que cada um tem as suas. Espero que me

mostre as suas, eu mostrar-lhe-ei as minhas e veremos

quem é que tem razão. Para nós, o projecto de lei do PCP

envolve cerca de 20 milhões de contos de acréscimo ou de

perda de receitas que terão de ser compensadas pelo Orçamento do Estado.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: O meu partido nunca poderá votar contra

este projecto de lei que nos é apresentado pelo Partido

Comunista, pela simples razão de que o passe intermodal

é, hoje, uma das formas mais eficazes de protecção à família. Trata-se, de facto, de um sistema que vai beneficiar

todas as deslocações quer dos filhos estudantes, quer dos

mais idosos, quer daqueles que trabalham. Quando as

famílias se defrontam com um cada vez maior número de

dificuldades, é evidente que não se pode esperar eternamente pelos ajustamentos que já deveriam ter sido feitos

há muito tempo.

Foi aqui dito que a necessidade do ajustamento e do

aumento das coroas resulta, no fundo, do alargamento da

área de influência metropolitana ou, dizendo de uma forma

mais comezinha, o que sucedeu foi que a cidade rejeitou e

marginalizou mais gente para mais longas distâncias, pessoas que se deslocam diariamente à cidade para trabalhar,

estudar, tratar ou divertir. Este não é um acto esporádico,

como poderá ser o ir de Vila Real de Santo António a

Portimão, mas um acto diário de quem tem de viver numa

área metropolitana.

A única observação que quero fazer aos Srs. Deputados

do PCP prende-se com o seguinte: creio que já é uma distorção notável neste país que se tenha instituído o passe

intermodal para Lisboa, esquecendo que há outras áreas

metropolitanas no País. De facto, não vejo qual é a diferença entre a situação de uma família que vive nos arredores de Lisboa e trabalha ou tem os filhos a estudar na cidade e uma família, em iguais condições, que viva na zona da

Área Metropolitana do Porto.

Que justiça é esta, deste país, que legisla e cria um benefício justo para uma área metropolitana que, por acaso, é

a mais importante do país e com maior poder reivindicativo, mas não o cria noutras áreas, eventualmente com menor poder reivindicativo e, talvez por isso mesmo, com

maiores dificuldades económicas e com maiores problemas

de justiça? Chamo a atenção dos Srs. Deputados do Partido Comunista para a falta evidente que podemos estar a

cometer hoje, neste domínio, em virtude da não criação do

passe intermodal em zonas onde ele se justificava igualmente.

Pergunto se os Srs. Deputados do PCP não estariam de

acordo em fazer baixar à comissão competente este projecto de lei, com ou sem votação — logo se decidiria —, para

que se criasse uma lei-quadro que generalizasse a todas as

zonas onde há identidade de problemas iguais benefícios.

Se o não fizermos, estamos a persistir, quase no fim deste

milénio, num erro de justiça «de palmatória». De facto,

ninguém entenderá por que razão no Porto só existem

passes da CP e não passes intermodais, uma vez que, lá

como cá, se vão construindo as estações intermodais para

usar a multiplicidade dos modos de transporte conforme a

economia e o urbanismo aconselham.

De qualquer modo, o PP não votará contra este projecto de lei. Consideramos que ele é justo mas, também, gravemente incompleto. Que nos tempos da revolução, há

vinte e tal anos, se tenha sido sensível às exigências da

Área Metropolitana de Lisboa, aquela que mais alto falava,

não justifica que, em 1997, a Assembleia da República

esqueça uma questão de elementar justiça: há outras áreas

metropolitanas e outras pessoas que têm iguais direitos às

que vivem na zona da Área Metropolitana de Lisboa.

Faço, por isso, este apelo: baixemos este projecto de lei

à comissão competente e acrescentemos o que nele falta,

sem prejuízo do que já lá está. Só assim não cometeremos

uma injustiça que brada aos céus.

Vozes do CDS-PP e do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — O Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nuno Abecasis, naturalmente tem razão quando

argumenta que há outras áreas que necessitam de um passe

intermodal e que não o têm neste momento. E não o têm

porque esta Assembleia, na Lei-Quadro dos Transportes

Terrestres, previu a criação de autoridades metropolitanas

de transportes que o Governo não pôs em prática, e seriam

essas autoridades a delimitar essas zonas.

A questão coloca-se agora com o passe da Área Metropolitana de Lisboa, porque as medidas que estão a ser

tomadas põem em risco este próprio passe e qualquer dia

2 DE OUTUBRO DE 1997

não teremos passe nenhum. Portanto, este projecto de lei

tem o objectivo de o salvaguardar para, no futuro, ser

estendido correctamente a outras regiões.

39

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Joaquim Matias, com os erros e os pecados do

Governo posso bem,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Até porque há poucos!

O Orador: — … não quero é poder com os meus

erros. E esta Assembleia não está impedida de fazer uma

lei-quadro que obrigue o Governo a cumpri-la. É esse o

desafio que vos faço e é essa a colaboração que vos ofereço. Vamos fazer isso, para que não tenhamos sobre nós a

responsabilidade, já não do Governo mas nossa, de termos

ignorado que há outras situações iguais no País.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não tenho mais

inscrições. Houve algumas referências acerca do destino

do projecto de lei n.º 294/VII, mas não foi entregue qualquer proposta à Mesa, pelo que dou o debate por encerrado. A votação deste diploma far-se-á amanhã, à hora regimental.

A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15

horas, compreenderá um período de antes da ordem do dia,

sem prolongamento, e um período da ordem do dia destinado à apreciação da proposta de lei n.º 134/VII — Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção e do

projecto de lei n.º 96/VII — Alteração à Lei n.º 142/85, de

18 de Novembro (Lei-Quadro da Criação de Municípios)

(PSD) e a votações.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Manuel António dos Santos.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Luís Carlos David Nobre.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Fernandes da Silva Braga.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Mário Manuel Videira Lopes.

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Manuel Taveira da Silva.

Carlos Alberto Pinto.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

José Mendes Bota.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Eram 19 horas e 25 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.