3 de outubro de 1997

Sábado, 4 de Outubro de 1997

I Série — Número 112

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996—1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE OUTUBRO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Ex.mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30

minutos.

Procedeu-se à discussão da proposta de resolução n.º 47/VII —

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção do

Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La ValettaMalta, em 16 de Janeiro de 1992, e assinada por Portugal nessa data.

Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios

Estrangeiros e da Cooperação (José Lamego), os Srs. Deputados Maria

José Nogueira Pinto (CDS-PP), Manuel Frexes (PSD), Fernando

Pereira Marques (PS), José Calçada (PCP) e Isabel Castro (Os

Verdes).

Na apreciação da proposta de resolução n.º 59/VII — Aprova, para

ratificação, a Convenção relativa ao branqueamento, detecção,

apreensão e perda dos produtos do crime, do Conselho da Europa,

assinada por Portugal, em 8 de Novembro de 1990 — usaram da

palavra os Srs. Deputados Antonino Antunes (PSD), Nuno Abecasis

(CDS-PP), António Filipe (PCP) e Nuno Baltazar Mendes (PS).

A proposta de resolução n.º 69/VII — Aprova, para ratificação, o

Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma

Parceria entre as Comunidades Europeias e seus Estados membros, por

um lado, e a Federação da Rússia, por outro, foi debatida, tendo

produzido intervenções, além do Sr. Secretário dos Negócios

Estrangeiros e da Cooperação (José Lamego), os Srs. Deputados Nuno

Abecasis (CDS-PP), Artur Sousa Lopes (PS), Francisco Torres — que

fez a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Europeus —, e

Jorge Roque Cunha (PSD).

Entretanto, foram aprovadas duas propostas de resolução da

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e

Cooperação, autorizando o Sr. Presidente da República a deslocar-se à

República Federal da Alemanha e à Holanda, respectivamente, entre os

dias 13 e 16 e 27 e 30 do corrente mês.

Finalmente, procedeu-se à discussão da proposta de resolução n.º

48/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República

Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla

Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o

Rendimento e respectivo Protocolo, assinada em Lisboa em 23 de Abril

de 1996, na qual intervieram os Srs. Deputados João Corregedor da

Fonseca (PCP) — que fez também a síntese do relatório da Comissão

de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação —,

José Rosa do Egipto (PS), Lalanda Gonçalves (PSD) e Nuno Abecasis

(CDS-PP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas.

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O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

Aníbal Marcelino Gouveia.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António Fernandes da Silva Braga.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pinto Camilo.

Francisco Manuel Pepino Fonenga.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Júlio Meirinhos Santanas.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Mário Manuel Videira Lopes.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Barradas Leitão.

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António Moreira Barbosa de Melo.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Carlos Eugénio Pereira de Brito.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

José Mário de Lemos Damião.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

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Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Joaquim Manuel da Fonseca Matias.

José Fernando Araújo Calçada.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

como não há expediente, começamos pela discussão da

proposta de resolução n.º 47/VII (Governo) — Aprova,

para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção

do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura

em La Valetta, em 16 de Janeiro de 1992, e assinada nessa

data por Portugal.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e

da Cooperação pretende usar da palavra?

O Sr. Secretário dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (José Lamego): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Limito-me a oferecer o merecimento dos autos e,

obviamente sem querer interferir no Regimento, a convidar

mais uma vez esta Casa para, nestas matérias, solicitar

sempre ao Governo que vá à Comissão, onde a discussão

pode ser mais substantiva, em vez de nos penalizar com

discussões sumárias e finais sobre esta questão. Limito-me

a oferecer o merecimento dos autos e naturalmente que em

comissão os Srs. Deputados já apreciaram estas convenções e, nomeadamente, esta que está em discussão pelo

que apelo para que a ratifiquem, do que não duvido.

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O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, há

dois relatórios, um da Comissão de Negócios Estrangeiros,

subscrito pelo Sr. Deputado Laurentino Dias, e outro da

Comissão de Educação, Ciência e Cultura, subscrito pelo

Sr. Deputado Fernando Pereira Marques. Algum dos Srs.

Deputados relatores quer usar da palavra?

hoje a todos os países desenvolvidos que queiram compatibilizar um património arqueológico preservado com,

digamos, o ordenamento e o desenvolvimento dos seus

países e das suas regiões. Chama-se a isto conservação

integrada que, normalmente, do meu ponto de vista, não se

compadece com debates muito acesos e pouco fundamentados.

Pausa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Como nenhum dos Srs. Deputados relatores se inscreve, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Acerca desta proposta de resolução que aprova, para ratificação, a Convenção Europeia

para a Protecção do Património Arqueológico (revista),

aberta à assinatura em La Valetta, em 16 de Janeiro de

1992, e assinada nessa data por Portugal pelo meu punho

na qualidade de membro do Governo português, gostaria

de referir aqui, para além de um conjunto de disposições

que, penso, são hoje importantes inter-Estados para a preservação da melhor maneira possível do património

arqueológico de cada país, algo que ocupou grande parte

das reuniões em La Valetta e que é a conservação integrada do património arqueológico. Isto é, a necessidade que

os Estados sentiram de tratar o património arqueológico

num contexto diferente do que era tradicional até porque

hoje a maioria das grandes descobertas arqueológicas

ocorre no âmbito das grandes obras públicas e vários países, que naquela época já tinham mais obras públicas do

que Portugal, já tinham esbarrado com contingências

iguais às de Foz Côa.

E daí que não possa deixar de referir essa situação aqui

porque muito me espantou que, quando a opinião pública

portuguesa, os partidos e os políticos, discutiram Foz Côa,

o fizessem como se fossem dois clubes de futebol, ou seja,

vendo quem era a favor e quem era contra e não ter havido, em relação a esta matéria, uma referência a esta Convenção assinada por Portugal e que levou a La Valetta

preocupações muito fundas da parte de todos os países

relativamente a esta situação de a meio de uma grande obra

pública se descobrir património arqueológico ou ainda

outra situação de não ser possível transferir essa obra

pública para outro lado.

A propósito desta questão foram várias as posições assumidas, de qualquer maneira, eu gostava de deixar aqui a

seguinte nota: é que também se entendeu que a preservação do património arqueológico não pode ser feita sem a

consciência da necessidade do desenvolvimento dos países

pois todos nós vivemos sobre várias camadas arqueológicas. Ora, essa é uma realidade que tem de ser contornável

com a ponderação dos vários interesses em presença, o

achado em si e a necessidade, que é generalizadamente

sentida, da manutenção desse património mas também

outros bens essenciais para as populações, como foi o caso

da água em Foz Côa.

Sendo assim, limito-me a dizer que estas disposições

são óbvias, aliás, esta Convenção foi assinada há muitos

anos sendo extraordinário o tempo que demorou até este

momento da ratificação, mas era talvez interessante relê-la

nessa perspectiva muito importante que é a que se coloca

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Manuel Frexes.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A proposta de resolução n.º 47/VII (Gov) —

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a

Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à

assinatura em La Valetta, em 16 de Janeiro de 1992, e

assinada nessa data por Portugal — contém um conjunto

de normas e medidas destinadas a salvaguardar e promover

o património cultural e especialmente o património arqueológico, numa perspectiva de gestão nacional enquanto

fonte de memória colectiva europeia e instrumento de

estudo histórico e científico.

Sobre esta matéria e como na altura já foi dito — e na

altura discutia-se muito esta questão de os valores culturais

muitas vezes colidirem com outros valores que são imperativos para o desenvolvimento e para o ordenamento do

território —, tentou colocar-se a perspectiva do modo que,

aliás, no debate de Foz Côa veio ao de cima. Isto é, a questão de saber, perante dois valores de imensidade e de

importância tão elevadas para o nosso país como os que

estavam em causa — por um lado, os achados arqueológicos, que, segundo todos os relatórios, eram de uma importância enormíssima e única, e, por outro a necessidade do

bem único que também é água e o crescimento económico

daquelas regiões do interior bastante afastadas dos pólos

de desenvolvimento do litoral —, por qual deles optar.

Há muito tempo que os pensadores desta área na Europa nos últimos anos — aliás, esta Convenção já vinha

sendo negociada há muito tempo — se tentavam colocar

na perspectiva de que se devem proteger sempre os bens

culturais mas não como bens imutáveis ou intocáveis, ou

seja, pode haver circunstâncias em que se deva apontar

para a conciliação e por vezes para a sua remoção.

Esta era a grande questão. E é uma questão muito difícil de avaliar. Quais os bens, quais os valores que devem

ser protegidos num ou noutro momento? Esta é a questão à

qual nos compete dar a melhor resposta no estudo das

situações. É verdade que isto exige certamente tempo e

muita discussão mas não vamos entrar nessa discussão

pois a questão de Foz Côa foi resolvida através da suspensão das obras da barragem se bem que não se compreenda

que um programa de apoio àquela região — o Procôa —

que tinha um montante de investimento de 25 milhões, dos

quais cerca de 3 milhões se destinavam à criação do parque arqueológico, neste momento, pura e simplesmente, se

tenham gasto apenas 50 000 contos e esses nem sequer dão

para o funcionamento da própria estrutura do programa, ou

seja, nem sequer dá para pagar os telefones, sendo certamente esse um dos motivos pelo qual os vários responsá-

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veis por aquele programa se têm vindo a demitir sucessivamente.

Mas voltando à questão da Convenção, que é o que

está aqui em causa e não querendo entrar mais neste debate, pois também acho que não é o momento oportuno, já

este ano foi publicado o Decreto-Lei n.º 117/97 que criou

o Instituto Português de Arqueologia. Essa publicação deu

origem a um debate nesta Casa e nesse debate chegámos à

conclusão de que quem fez esse decreto-lei leu mal o que

estava nesta Convenção porque, embora se faça referência

a ela, os princípios que estão vertidos no decreto-lei não

correspondem minimamente ao que está convencionado

internacionalmente, nem aos princípios internacionalmente

aceites. Daí — e todos os que acompanham estas matérias

devem estar recordados — o profundo desacordo e a polémica originados por essa legislação com os arqueólogos,

que aliás, eram todos contra a lei. E ainda bem que o Partido Social Democrata tomou a iniciativa de pedir a ratificação do diploma e de propor alterações que estão neste

momento na Subcomissão de Cultura para debate no sentido de promover as alterações que tornem mais eficaz e

mais consentâneo à realidade esse mesmo decreto-lei.

Penso que esta é uma matéria, quando estamos a falar

de valores cimeiros e valores tão importantes quanto o

património, que, no fundo tem a ver com a nossa identidade, com o interesse nacional, com a nossa razão de ser,

onde devemos sempre tentar ultrapassar as nossas diferenças e conseguir os consensos mais alargados porque estamos perante questões de interesse nacional. Nesse sentido

e relativamente a esta Convenção e ao articulado que aqui

está descrito, nada temos a opor, antes pelo contrário, só é

pena que não tenha sido ratificada há mais tempo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto introduziu uma questão muito interessante e importante, mas não

é agora a ocasião de a debater. O Sr. Deputado Manuel

Frexes discorreu sobre uma série de outros problemas. É

evidente que isto é tudo matéria extremamente interessante, mas vou apenas pronunciar-me sobre o que está agendado, ou seja, sobre a questão da ratificação.

O Governo apresentou-nos a proposta de resolução n.º

47/VII, para ratificação da Convenção Europeia para a

Protecção do Património Arqueológico, que, como já foi

dito, foi assinada em La Valetta em 1992. São signatários

desta Convenção Estados-membros do Conselho da Europa e Estados Partes da Convenção Cultural Europeia. Esta

Convenção, revista, visa actualizar as recomendações e

princípios contidos na Convenção para a Protecção do

Património Arqueológico, assinada em Londres, em 1969.

Como é dito no preâmbulo, o património arqueológico

é elemento essencial para o conhecimento da história da

cultura dos povos, mas depara-se com novas ameaças,

consequência da expansão frequentemente caótica das

aglomerações urbanas, da forma como se tende a menosprezar este património arqueológico nos planos de orde-

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namento do território e do crescente tráfico de bens culturais, muitas vezes obtidos através de escavações ilegais.

Neste sentido, constatou-se a necessidade de rever e

actualizar a Convenção de Londres de 1969. Esta Convenção revista, no seu articulado, alarga a definição e caracterização do património arqueológico, e isso é importante;

supre insuficiências e omissões existentes na Convenção

de 1969 quanto a medidas de protecção; define com maior

precisão princípios e normas orientadoras relativas à conservação e valorização dos sítios arqueológicos; propõe

medidas visando o reforço do financiamento público e

privado da arqueologia preventiva e dos estudos e prospecções prévias, o que constitui uma perspectiva extremamente importante; reformula os aspectos referentes à recolha e difusão de informação de carácter científico; propõe

acções no sentido da promoção da consciência pública

sobre estas matérias; actualiza os aspectos referentes à

prevenção da circulação ilícita de elementos do património

arqueológico; e, finalmente, aborda a necessidade de assistência técnica e científica mútua, ou seja, da troca de experiências e formação de peritos em matérias relacionadas

com a conservação do património arqueológico.

Daqui se conclui que esta nova Convenção é um passo

em frente extremamente importante para a salvaguarda do

património arqueológico nos diversos países. É evidente

que urge agora transpor para a ordem jurídica interna o

conteúdo desta Convenção revista, não obstante a Lei n.º

13/85, de 6 de Julho, já em muitos aspectos responder a

algumas das preocupações contidas agora nesta Convenção. No entanto, é de recordar que esta lei, apesar de ser de

1985, continua por regulamentar, pelo que é urgente fazêlo, ou, então — e parece ser essa a opção do Governo —, é

necessário fazer uma nova lei para que, de facto, esta e

outras convenções idênticas não sejam letra morta.

Finalmente, e aproveitando a presença do Sr. Secretário

de Estado José Lamego, quero referir que urge também

ratificar uma outra convenção já assinada, em Delfos, em

23 de Junho de 1985, que é a Convenção Europeia sobre

Infracções visando Bens Culturais, que ainda não está

ratificada.

Para terminar, Sr. Presidente, permita-me um comentário final: enquanto membro da Delegação desta Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho

da Europa, vejo com grande regozijo este processo de

ratificação, porque é a conclusão de todo um trabalho que

nessa Assembleia Parlamentar e nesse Conselho da Europa

é desenvolvido, frequentemente sem que as opiniões públicas dos diversos países membros desse Conselho da

Europa, representados nessa Assembleia Parlamentar, se

apercebam da importância desse trabalho. O Conselho da

Europa é uma organização que vai comemorar em 1999 o

seu 50.º aniversário, desempenhou e tem desempenhado o

papel que se conhece no reforço das liberdades e na salvaguarda dos Direitos do Homem, mas, para além desse

papel fundamental, também se preocupa e trabalha em

torno de matérias como estas de que estamos a falar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

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O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me permitem um pequeno prólogo, um pequeno intróito, antes da intervenção propriamente dita, não

posso deixar, perante esta Câmara, de salientar aquilo que

entendemos como um comportamento inusitado — para

não dizer mais — do Sr. Secretário de Estado José Lamego, quando, perante uma proposta aqui apresentada pelo

Governo, diz que deixa o eventual merecimento dos autos

— foi assim que discursou — perante esta Câmara. Tanto

quanto julgamos saber, trata-se de uma proposta do Governo e este tem obrigação de defendê-la, é isso que deve

fazer! Não o fez, é a primeira vez que um comportamento

desta natureza é assumido e não podia deixar de ser devidamente salientado.

Acresce também, se me permitem, que é com algum

espanto, embora tratando-se de uma Convenção internacional, que não vemos aqui alguém da área da cultura,

onde, apesar de tudo e principalmente, o assunto acaba por

desaguar. E se não o Sr. Ministro, que tem muito trabalho

demitindo pessoas e substituindo-as por outras, pelo menos

a nóvel Secretária de Estado da Cultura,…

Risos do Deputado do PSD Manuel Frexes.

… no que seria uma interessantíssima introdução ao

seu trabalho, e teríamos ocasião de verificar em que medida está ou não a ligar-se com a política do seu Ministério,

o que, diga-se, não deve ser fácil, porque, desde logo, não

há política.

Vamos, então, à questão fundamental que aqui nos

trouxe.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabe-se como as actividades arqueológicas sempre estiveram envolvidas numa

aura de mistério e de romantismo, propícios à adesão da

imaginação popular.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Incluindo a

arqueologia política!

Devo confessar-vos, no entanto, se é que o local e o

momento são propícios a este misto de desabafo e de confidência, que ainda jovem sempre me perturbou um pouco

o facto de Schlieman, um alemão, haver descoberto Tróia,

quando — que Diabo! — os turcos a tinham mesmo ali à

mão de semear, ou de os frisos do Pártenon terem desaguado no Museu Britânico, quando eu, que não sou grego,

valha a verdade, não gostaria de lá ver expostos bocados

da Torre de Belém…

Desde cedo isto me levou a pensar que, tanto quanto a

arqueologia na História, existe também a história da arqueologia e que, aventura e sonho, ciência e investigação,

a arqueologia tem também demasiadas vezes morado paredes meias com a rapina, o saque e a violência. Claro que

estes, hoje, assumem normalmente contornos ditos mais

civilizados e, se uma auto-estrada faz desaparecer do mapa

uma antiga via romana, fá-lo, naturalmente, em nome do

progresso. Ou se a arqueologia subaquática é deixada ao

deus-dará e entregue aos caçadores de tesouros, que procuram os milhões da prata da América do Sul no bojo dos

galeões afundados há séculos, isso faz-se, naturalmente,

em nome da livre iniciativa privada.

Digamos que, e não por acaso, o mercado e o neoliberalismo invadiram também a arqueologia. Bem sabemos

como um e outro se aproximam perigosamente da pirataria. Todos estamos recordados do escândalo provocado por

algumas iniciativas desencadeadas neste domínio e contra

este estado de coisas pela antiga Ministra da Cultura da

Grécia, a também actriz Melina Mercouri!

É por tudo isto que votaremos favoravelmente a presente proposta de resolução n.º 47/VII, apresentada pelo

Governo, no sentido de que seja ratificada a Convenção

Europeia para a Protecção do Património Arqueológico

(revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, em 16

de Janeiro de 1992. Fazemo-lo com a consciência da sua

importância, mas também do seu peso relativo, atentas as

verdadeiras questões estruturais que a condicionam.

Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.

O Orador: — Há um grande regozijo na bancada do

PS, nunca percebo porquê, sempre que se fala do Sr. Ministro da Cultura. Enfim!

Continua hoje a escrever-se livros sobre a pretensa

maldição que se teria abatido sobre os descobridores do

túmulo de Toutankhamon e ainda recentemente me deparei

com uma reedição do clássico Deuses, Túmulos e Sábios,

de C. W. Ceram, que transforma a arqueologia suméria

num campo onde se diluem as fronteiras entre ciência e

aventura, entre o sonho e a realidade.

Embora nem sempre da maneira mais rigorosa, ou talvez também por isso mesmo, releve-se, no entanto, a esses

livros o terem despertado muitos de nós para a emoção da

História e para o encantamento em que se pode transformar a construção da nossa identidade como pessoas e

como povos. Emoção e encantamento que o cinema soube

hoje encarnar num dos seus heróis predilectos: Indiana

Jones, precisamente o arqueólogo que, com o seu chicote

artesanal, consegue ao mesmo tempo, o que não é fácil,

diga-se de passagem, ridicularizar a máquina de guerra

nazi, beijar a sua companheira de aventuras e quase resolver o problema da Arca da Aliança. Tudo isto, temos de

reconhecer, é obra. E tudo a pretexto da arqueologia…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da

Cooperação, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

dizer que me parece bizarro, independentemente de toda a

liberdade que o Governo tem de se fazer representar como

quer nestes debates, que tenha sido o Sr. Secretário de

Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação o escolhido, na medida em que me parece que o que está em

discussão neste documento tem fundamentalmente a ver

com a cultura, o ambiente e o desenvolvimento. Se estivéssemos a falar deste documento na perspectiva integrada

que ele coloca, esse deveria ter sido o membro do Governo

escolhido. Mas, para além disto, penso que a questão fundamental que este documento coloca, tendo em conta o

atraso com que vem ao Parlamento para ratificação — e

esta não é uma crítica especialmente dirigida a este Gover-

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no mas uma constatação que não é nova —, é a da sua

eficácia.

Trata-se de um documento de bom senso, no sentido de

que faz uma leitura actualizada da concepção de património, ou seja, a de que o património não é apenas um achado ou um dado isolado mas também a relação que tem com

o espaço envolvente e o meio que o liga ao resto. Portanto,

é neste diálogo que o património tem de ser compreendido

e preservado, mas, para além dessa leitura actualizada que,

ao que julgo, já tinha passado por todos nós, o que importa

e me preocupa na ratificação que vamos fazer deste documento é ver, como, aliás, consta do relatório, que ela não

tem incidências orçamentais de imediato, mas era suposto,

pelo menos, ter incidências grandes em termos de políticas.

Não haverá, seguramente, uma defesa do nosso património se não houver, para já, uma base de dados que permita o seu conhecimento actualizado — ama-se e defendese aquilo que se conhece, não é possível fazer o contrário

— e se continuarmos a não ter no nosso país o ordenamento do território como uma parte integrante do desenvolvimento, uma ligação íntima e um entrosamento entre o

ambiente, o ordenamento do território e o património, o

que, do nosso ponto de vista, só podem ser concebidos em

torno deste triângulo. Não haverá, seguramente, património se não houver meios financeiros para que o número de

equipas a trabalhar no terreno seja maior.

A médio prazo, a aplicabilidade deste documento, mais

do que a sua mera ratificação, terá de ter incidências orçamentais, ou seja, leva-nos à eterna questão das escolhas —

se temos pouco dinheiro, a que é que damos prioridade e o

que é que consideramos supérfluo —, porque essa é uma

discussão que também aqui se coloca.

Por último e para terminar, não posso deixar de dizer,

em nome de Os Verdes, que este documento, que aqui está

a ser ratificado, faz uma leitura actualizada do património,

que é a da conservação integrada. Foi isto, e não o contrário, que esteve em causa em Foz Côa, porque Foz Côa não

foi, como a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto disse,

uma questão de «preto ou branco», de «bons ou maus», de

«sim ou não». Só assim foi para quem tem visões simplistas dos problemas. O que esteve em causa em Foz Côa —

e nós, Os Verdes, agimos por Foz Côa — foi uma concepção alargada de defesa de um determinado património, de

um determinado conjunto de valores, intimamente ligados

com a paisagem e o meio natural, e a defesa desse património. Ou seja, foi uma outra concepção de desenvolvimento, de defesa do património, no seu conjunto — porque era um conjunto, e era disso que se tratava —, de

defesa do equilíbrio ecológico daquela região. Esta é uma

vantagem de que se deveria fazer uso.

Foi, fundamentalmente, isto que esteve em discussão

em torno de Foz Côa e não o «sim» ou o «não» a um achado. Foi mais do que isto, foi uma questão de fundo, que,

aliás, a meu ver, ainda continua por solucionar.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Já não pensava falar mais

7

sobre este assunto, mas como a Sr.ª Deputada Isabel Castro se referiu à minha pessoa, quero, muito rapidamente,

dizer o seguinte: no artigo 5.º da Convenção está escrito

«Prever, se exequível, a conservação in situ de elementos

do património arqueológico que tenham sido encontrados

na sequência de obras». Posto isto, apenas deixei à Câmara

um testemunho directo, que tem o interesse que tem, mas

que, para mim, por acaso, teve muito, que foi exactamente

o de assistir durante dois dias à discussão da redacção

deste artigo, porque ele não é fácil. Ou seja, a experiência

que vivemos em Foz Côa já os outros países a viveram no

âmbito de muitas obras públicas.

A questão que para si terá de ser mais sensível do que

para qualquer outro Deputado é a da água. Ou seja, dos

dois valores que tinha em presença, um, até hoje, não foi

substituído, segundo me parece — e não temos garantias

do Governo ou de quem quer que seja, que seja correctamente substituído —, e não me parece que o outro esteja a

ser bem tratado.

Portanto, o resultado da solução encontrada por este

Governo para Foz Côa, e que, se não me engano, foi amplamente suportada pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, teve

duas consequências: primeira, aquilo a que chamo de

«Jurássico Parque», meio fechado, mas, como também se

vê neste artigo, imediatamente a seguir aconselha-se a que

não se faça, por ser uma ameaça aos espaços arqueológicos; segunda, a água. Onde está a água, Sr.ª Deputada?

Esta questão tem a ver com os mortos e com os vivos,

com o passado e com o futuro, e em Foz Côa foi decidido,

sem respeito por qualquer destas vertentes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra, Sr.ª

Deputada. Peço-lhe que seja muito breve, por já não dispor

de muito tempo.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Efectivamente, a questão de Foz Côa é a

preservação de um passado conciliado com um presente.

Essa conciliação e esse diálogo significam a revalorização

da zona do Douro, o reactivar de actividades que lhe estiveram associadas e o restabelecer todo um conjunto de

aspectos que, neste momento, falham. Foi decidido no

papel, mas continua a falhar.

Creio ter dito no final da minha intervenção que não tínhamos em Foz Côa uma decisão de «sim» ou «não» a

uma coisa isolada mas, sim, uma opção diferente de

desenvolvimento integrado para uma região da qual aquele

conjunto patrimonial é parte integrante, com o significado

que tem, ou seja, colocando também a questão da água, tal

como a Sr.ª Deputada referiu.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

como não há mais pedidos de palavra, declaro encerrado o

debate da proposta de resolução n.º 47/VII, cuja votação se

fará na próxima sessão plenária em que houver votações.

Vamos, agora, iniciar a discussão da proposta de resolução n.º 59/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção

I SÉRIE — NÚMERO 112

8

Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda

dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada

por Portugal em 8 de Novembro de 1990.

Sobre esta proposta de resolução existem dois relatórios, um da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, subscrito pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, e outro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, subscrito pelo

Sr. Deputado Carlos Encarnação. Algum dos relatores

pretende usar da palavra nesta qualidade?

Pausa.

Não havendo inscrições para este efeito, dou a palavra

ao Sr. Deputado Antonino Antunes para uma intervenção.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estamos aqui de

novo a tratar de formas de luta contra o crime grave, cada

vez mais associado ao crime organizado.

Ao fazê-lo, falamos, desde logo, em tráfico de droga,

mas também em criminalidade financeira e económica,

corrupção, terrorismo, jogo ilegal, extorsão e chantagem,

tráfico de armas e de seres humanos, prostituição, furto e

roubo organizado de veículos ou de propriedade industrial.

Todos nós sabemos da existência de Estados profundamente afectados pelos tentáculos de associações criminosas, que minam os alicerces da sua própria organização

política.

E o fenómeno não se confina ao eixo América Central/América Latina, à Europa de Leste, a certos recantos

de África e do Médio Oriente e a outras «praças-fortes» da

Ásia e da América.

Estados democráticos, dentro e fora do espaço comunitário, são atravessados por ele e os esforços de combate

não resultam coroados do desejado êxito.

Todas as sociedades têm hoje no seu seio, em maior ou

menor grau, contaminadas ramificações dessa teia.

Nós também não estamos imunes.

É que o aumento da eficácia dos meios de luta contra a

criminalidade foi acompanhado por um crescendo de «profissionalismo» e por um maior grau de sofisticação dos

meios técnicos e tecnológicos ao alcance das organizações

criminosas, potenciados pela abundância dos seus próprios

recursos que não conhecem limites de verbas nem restrições orçamentais.

São de tal monta os «fluxos financeiros» libertados

pelo crime organizado que os seus autores têm necessidade

de imaginar e de evoluir permanentemente nas técnicas de

branqueamento e de reciclagem do dinheiro, como forma

de esconderem a existência, a proveniência ilegal ou a

utilização ilegal de rendimentos, encobrindo-os ou dandolhes uma aparência de origem lícita.

Em certo sentido, passou a poder dizer-se que o «crime

compensa».

E, nessa óptica de prevaricação, compensa de tal modo

que os seus réditos atingem montantes tão significativos

que fizeram perder actualidade máximas como a de que «o

dinheiro não tem cheiro» ou a de que «o dinheiro não

fala».

As necessidades de defesa dos povos contra esses atentados à sua ordem social e ao sistema económico e finan-

ceiro dos Estados democráticos conduziram, já nos últimos

anos, a uma visível relativização do segredo bancário, que

tocou o próprio «santuário» da Suíça e que em Portugal

chegou tão longe quanto o permitiu o ponto de equilíbrio

de interesses e valores em confronto, e à afinação de conceitos tais como os de «segredo profissional», «segredo de

trabalho» e «segredo de negócios».

Assim se foi gerando e desenvolvendo a estratégia de

criação de uma nova frente de combate.

A ideia é fazer com que o dinheiro fale e detectar o

cheiro do dinheiro sujo. A partir daí, os criminosos ficarão

a saber que, para além das penas de prisão em que incorrem, serão privados em definitivo, «desapropriados», dos

bens ou produtos directa ou indirectamente provenientes

da sua actividade delituosa.

A perda a favor do Estado de todos os ganhos patrimoniais directa ou indirectamente conseguidos por meio do

crime, além de um acto de justiça, transforma-se, assim,

em elemento dissuasor da actividade criminosa.

A Recomendação do Conselho da Europa, de 27 de Junho de 1980, sobre transferência e dissimulação de fundos

de origem ilícita, surgiu como manifestação do despertar

da comunidade jurídica internacional para esta matéria.

Nove anos depois, a Cimeira de Paris dos sete países

mais desenvolvidos instituiu um grupo de trabalho denominado GAFI (Grupo de Acção Financeira), encarregado

de reflectir sobre os meios de luta contra a reciclagem dos

capitais provenientes do tráfico de droga e de estudar medidas preventivas suplementares neste domínio, por forma

a reforçar a entreajuda judiciária multinacional.

Mas a praga não se restringe obviamente aos países do

GAFI. Daí que do seio do Conselho da Europa tenha saído

a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime de que hoje nos

ocupamos.

Ela visa essencialmente estimular, nesta área, uma política criminal comum tendente à protecção da sociedade,

prevendo a adopção de medidas a nível nacional e de formas de cooperação internacional, nomeadamente no que se

refere ao auxílio judiciário.

Portugal faz parte do grupo de países que a assinaram

no primeiro dia, em 8 de Novembro de 1990.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com justificado orgulho que registamos ter sido o Governo do PSD que, através

da revisão levada a efeito pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de

15 de Março, introduziu no Código Penal o artigo 111.º,

estatuindo a perda de vantagens e, assim, atacando, em

termos genéricos, o branqueamento de capitais. Já em

Janeiro de 1993 o havia feito, em sede de tráfico ilícito de

estupefacientes, nos moldes especiais e mais drásticos que

ainda hoje vigoram.

Ratificámos, há meses, nesta Câmara a Convenção Europol, que teve o objectivo comum de melhorar a cooperação policial nos domínios do terrorismo, do tráfico de

droga e de outras formas graves de criminalidade internacional, através de um constante, seguro e intenso intercâmbio de informação com os Estados-membros.

É com o mesmo espírito, animados das mesmas convicções e de idêntico propósito que contribuiremos hoje

para a aprovação e ratificação desta Convenção, a qual

visa fomentar complementarmente, articulando-a, a cooperação judiciária entre os Estados-membros.

4 DE OUTUBRO DE 1997

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, Srs. Deputados: Quero fazer apenas

uma curta intervenção não porque não seja de grande relevância esta ratificação que nos é pedida mas porque ela é

óbvia. É mais um passo que os países dão no sentido de se

armarem colectivamente contra a praga do crime, que

também cresce.

E, neste caso, é fácil fazer o paralelo com aquilo com

que lidamos todos os dias. De facto, se fosse possível eliminar os receptadores de furtos, essa era uma forma eficaz

de combater os criminosos e os ladrões. Aqui é a mesma

coisa, só que numa mega dimensão, pois a forma da recepção de furtos no caso deste crime organizado, que usa a

droga, a prostituição e outras formas desastrosas de destruição da sociedade, passa exactamente por este branqueamento. Os receptadores aqui, se têm maiores responsabilidades, devem ser perseguidos com maior firmeza.

O meu partido, exactamente por causa disso e porque

entende que, cada vez mais, a comunidade das Nações se

deve armar colectivamente contra esta prática criminosa,

dá, como muita satisfação, a sua aprovação à ratificação da

Convenção que nos é presente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Esta Convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda de

produtos do crime, que hoje apreciamos para eventual

aprovação para ratificação, é um instrumento de cooperação multilateral entre Estados-membros do Conselho da

Europa que incide sobre um domínio que é de crucial

importância no combate à criminalidade e que constitui um

verdadeiro «calcanhar de Aquiles» do combate à criminalidade altamente organizada.

Chamo, em primeiro lugar, a atenção para o facto de

esta Convenção ter sido assinada por Portugal em 1990 —

completam-se sete anos no próximo mês — e de só agora

se estar a concluir o seu processo de ratificação. E salientaria também que esta demora contrasta, de forma flagrante,

com a pressa com que, a pretexto precisamente do combate

ao crime organizado, têm vindo a ser institucionalizados,

particularmente no âmbito da União Europeia, já não do

Conselho da Europa, mecanismos de âmbito supranacional

que visam a criação de superpolícias europeias, de gigantescas bases de dados, de formas de limitação de direitos

fundamentais dos cidadãos e de formas de vigilância sistemática sobre os cidadãos.

É que, se os propósitos que são anunciados, quando se

fala de Schengen ou da Europol, fossem efectivamente

levados a sério e em todas as suas consequências, poderse-ia precisamente ter começado pela ratificação de mecanismos de cooperação, como este que estamos agora a

apreciar, em vez de se avançar para outro tipo de formas

que, de facto, mais do que o combate à criminalidade

9

organizada, visam sobretudo institucionalizar a chamada

Europa-fortaleza e mecanismos supranacionais de vigilância sobre a generalidade dos cidadãos.

Faz pouco sentido, de facto, Srs. Deputados, afirmar,

em tom dramático, a necessidade de medidas drásticas e da

supranacionalização do combate ao crime quando existem

formas de cooperação — e sublinho formas de cooperação

— que não têm vindo a ser utilizadas por esses mesmos

Estados.

Esta questão do branqueamento e da apreensão de produtos do crime é importante, como referi no início da minha intervenção, e diz respeito precisamente à criminalidade mais organizada, mais lucrativa, de maior gravidade e

mais intocada.

Todos vamos tendo conhecimento do julgamento, aqui

ou ali, de redes de tráfico de droga, do desmantelamento

de algumas dessas redes e de outras formas de criminalidade organizada — e ainda bem que existe esse desmantelamento e se fazem esses julgamentos —, mas já é muitíssimo mais raro termos conhecimento de que os bens dos

mais altos traficantes ou das mais altas figuras dessas redes

tenham visto os seus bens serem lesados ou, de alguma

forma, postos em causa. Isso é muito mais raro, até porque

não é possível ignorar que é precisamente através de mecanismos como o branqueamento de capitais que as actividades criminosas se confundem com actividades lícitas e em

especial com o circuito financeiro normal, que não está

nada interessado em averiguar da moral dos seus clientes.

Portanto, este é um sector particularmente sensível, onde

importa ainda reflectir muito sobre as formas de combater,

com alguma eficácia, mas, naturalmente, respeitando direitos dos cidadãos, que não podem deixar de ser respeitados,

os mecanismos de branqueamento de capitais.

É voz comum, a começar pelos mais altos responsáveis

pelo combate à criminalidade, que as formas de combater

este fenómeno de branqueamento de capitais estão muito

longe de ser encontradas, que se impõem ainda uma reflexão e uma acção sobre esta matéria, porque é precisamente

neste campo que persiste a maior margem de impunidade e

é desta forma que os mais altos traficantes de droga, aqueles onde não se chega, continuam, de facto, a fazer a sua

vida, a dirigir as suas actividades ilícitas e a ostentar colossais fortunas, muitas vezes à vista de toda a gente e sem

que, de alguma forma, sejam tocados através do aparelho

judiciário, através da justiça.

Esta questão é tanto mais preocupante na medida em

que vários mecanismos legais, várias directivas comunitárias têm vindo a ser subscritas pelos vários Estados, têm

entrado em vigor — inclusivamente, foi transposta a directiva comunitária relativamente ao branqueamento de capitais para a legislação nacional, mas, no entanto, todos

temos de reconhecer que os anos vão passando e se verifica que não existem progressos muito significativos neste

domínio.

A nosso ver, esta é uma das áreas de combate ao crime

que exige uma reflexão mais séria por parte de todos os

responsáveis e também, naturalmente, por parte desta Assembleia, mas, para já, parece-nos que a aprovação para

ratificação desta Convenção do Conselho da Europa só

peca por tardia, daí que, do nosso ponto de vista, seja importante que esta Convenção seja ratificada por Portugal.

I SÉRIE — NÚMERO 112

10

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Antes de mais, gostava de começar esta

intervenção a propósito da discussão da proposta de resolução que aqui nos é trazida pelo Governo por fazer duas

referências.

Em primeiro lugar, penso, com toda a sinceridade, que

não é conveniente nem adequado, nas actuais circunstâncias, vir-se invocar determinadas vantagens partidárias ou

determinados procedimentos que se tiveram no passado em

benefício de determinada força política. Esta é uma matéria demasiado séria nos nossos dias para que uma discussão tão importante como é necessário ter a propósito dela

possa ser introduzida ou possa mesmo ser rematada com

essas circunstâncias.

Seria o mesmo que eu começar esta intervenção por referir tudo aquilo que, nestes últimos dois anos, o Governo

tem feito contra a criminalidade, as diversas medidas que

têm sido adoptadas, nomeadamente de reforço das polícias

e da actividade policial e dos meios que têm sido concedidos. Sinceramente, parece-me que isto não faz sentido.

O que é para nós importante é que temos perante nós

um instrumento de cooperação internacional, que consideramos eficiente, tendo em conta as diferenças entre as

legislações nacionais que existem neste momento no quadro europeu. E esta cooperação visa precisamente a adopção dessas medidas que permitam um combate mais sério

contra o branqueamento de capitais e outros produtos,

nomeadamente contra os produtos dos próprios crimes que

daí derivam.

Por outro lado, sendo um instrumento de extrema importância no combate à criminalidade organizada, ele tem,

obviamente — e a Convenção é clara quanto a isso —, de

ter a suportar este combate determinadas medidas que têm

de ser tomadas pelos governos nacionais.

De qualquer forma, não queríamos deixar de aludir a

uma circunstância que nos parece extremamente importante e que é a de a regra da territorialidade, inspiradora da

generalidade dos sistemas penais nacionais e dos incipientes esquemas de colaboração a nível policial que, apesar de

tudo, neste momento existem, evidenciou e tem evidenciado — concordamos que é verdade — fragilidades que

importava, e importa neste momento, vencer, sob pena de

os Estados continuarem a exibir uma confrangedora impotência no combate ao crime profissionalmente organizado

e de características claramente transnacionais.

Esta questão é para nós decisiva e, por isso, permitiame referir, de forma genérica, algumas das medidas que

são propostas na Convenção, para além da adopção de

medidas legislativas por cada uma das Partes.

A impossibilidade de invocação do segredo bancário, a

título de recusa do cumprimento de algumas das suas normas, é talvez das normas que, sob o ponto de vista material, constam desta Convenção que se nos afigura mais

importante, bem como um conjunto de normas processuais

exaustivas com vista à concretização da cooperação internacional.

Por outro lado, definem-se na Convenção os motivos

que fundamentam a recusa de cooperação ou o adiamento

da execução da medida referida num pedido de cooperação, quando sejam susceptíveis de prejudicar investigações

ou procedimentos conduzidos pelas autoridades do Estado

requerido.

Por outro lado ainda, na secção sobre notificação e protecção dos direitos de terceiro, consignam-se normas de

notificação dos documentos, admitindo reservas e salvaguardando circunstâncias nacionais sobre o não reconhecimento de decisões estrangeiras, sendo que, em Portugal,

tal autoridade competente será a Procuradoria-Geral da

República.

Finalmente, estabelece-se que cada Estado signatário

designa uma autoridade central ou, se necessário, várias

autoridades encarregues de enviar pedidos e responder,

executar e transmitir os pedidos vindos de outros Estados,

prevendo-se a comunicação directa entre as autoridades

centrais.

Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se, em

nosso entender, como já dissemos, de um instrumento de

cooperação internacional muito eficiente e que pode ser

muito importante no combate à criminalidade organizada.

Por outro lado, não temos quaisquer dúvidas de que o

crime organizado, tal como ele está estruturado neste momento — e de que o tráfico de drogas será talvez uma das

suas emanações mais relevantes, mas a que estão associados outros crimes de índole e de ordem financeira —,

exigirá dos respectivos países uma luta cada vez mais

constante e actuante.

Porém, não há dúvida de que esta não é uma guerra que

se possa ganhar exclusivamente em termos internos. A

cooperação internacional é absolutamente decisiva e determinante para que este combate possa dar frutos e possamos, com isso, reduzir, ou, pelo menos, limitar, de uma

forma mais dura e rigorosa, as suas nefastas consequências, nomeadamente para a economia nacional de cada um

dos países afectados pela criminalidade organizada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate

sobre a proposta de resolução n.º 59/VII — Aprova, para

ratificação, a Convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal, em 8 de Novembro

de 1990.

A votação deste diploma realizar-se-á no dia e hora regimentais.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta

de resolução n.º 69/VII — Aprova, para ratificação, o

Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação, que

estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e

seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da

Rússia, por outro.

Srs. Deputados, relativamente a este diploma, há dois

relatórios aprovados, um, pela Comissão de Negócios

Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, da

autoria do Sr. Deputado Laurentino Dias, e outro, pela

Comissão dos Assuntos Europeus, subscrito pelo Sr.

Deputado Francisco Torres. Se nenhum dos Srs. Deputa-

4 DE OUTUBRO DE 1997

dos deseja usar da palavra nesta qualidade, pergunto ao Sr.

Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação se o quer fazer.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: — Quero, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Naturalmente que as relações estáveis entre a União Europeia e a Federação Russa e também entre a comunidade

transatlântica e a Federação Russa são objectivos essenciais de um país que, por imperativo constitucional e de

cooperação a nível de política externa, quer fazer da Europa uma zona de estabilidade, de progresso e de paz.

Toda a relação com a Federação Russa tem sido vista

por este Governo com particular sensibilidade e temos tido

com esse país relações estáveis e de amizade, que levaram,

por exemplo, à declaração de apoio da Federação Russa à

nossa candidatura ao Conselho de Segurança e também à

presidência da OSCE para o ano 2002.

O que quer dizer que este trabalho desenvolvido pelo

conjunto da União Europeia, no sentido de consolidar na

Federação Russa os elementos de aproximação e de relação estável e pacífica com a União Europeia e com a

comunidade transatlântica, é algo que tem de ser perseguido com inteligência, prudência e rigor.

De igual modo, a Cimeira de Madrid, em matéria de

alargamento da NATO, as colaborações existentes em

matéria de parceria para a paz e do Conselho de Cooperação do Atlântico Norte e também o ênfase especial de que

este Protocolo é um mero afloramento nas relações entre a

União Europeia e a Federação Russa, quer através deste

Protocolo quer, em termos genéricos, através da PESC, são

questões essenciais, sendo absolutamente desnecessário

encarecer não só a importância deste Protocolo como a

necessidade de relações estáveis, correctas e progressivas

entre a União Europeia e a Federação Russa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, a

Câmara tem conhecimento de que um protocolo idêntico a

este foi já discutido e aprovado aqui e que este só surge

devido aos mecanismos de alargamento da Comunidade.

De facto, três novos países aderiram à Comunidade e

adoptaram este Protocolo, pelo que se torna necessário, por

uma mera razão de procedimento, que a Assembleia da

República renove a sua aprovação do Protocolo ao Acordo

de Parceria.

É evidente que não vamos recusar o que já aceitámos

previamente, tanto mais que não houve quaisquer razões

para alterar essa posição.

É esta a posição do meu partido, não havendo muito a

referir sobre isto, aceitamos esse mecanismo e aqui estamos para voltar a dizer «sim» àquilo que já dissemos.

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O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Sousa Lopes.

O Sr. Artur Sousa Lopes (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Vem hoje a Plenário da Assembleia da República, por iniciativa do Governo, a proposta de resolução

n.º 69/VII, para ratificação do Protocolo ao Acordo de

Parceria e de Cooperação, que estabelece uma Parceria

entre as Comunidades Europeias e os seus Estadosmembros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro.

Este Acordo foi discutido e aprovado por esta Assembleia, em 23 de Março de 1996, e ratificado por Decreto do

Presidente da República n.º 85/96, já publicados no Diário

da República, de 12 de Julho de 1997.

Mas, em virtude da adesão da Áustria, Suécia e Finlândia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 1995, estes Estados-membros tomaram parte no Acordo de Parceria e

Cooperação com a Federação da Rússia, mediante Protocolo ao Acordo, assinado em 21 de Maio de 1997.

O Conselho e os representantes dos Estados-membros

decidiram aprovar uma Declaração, na qual as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros se comprometiam a aplicar, a título provisório, o referido Protocolo, sob

reserva de reciprocidade por parte da Federação da Rússia,

bem como a tomar medidas necessárias com vista a assegurar a sua entrada em vigor em simultâneo com o Acordo

de Parceria.

Ora, a sua aplicação provisória colocava problemas de

natureza jurídica aos Estados-membros, como no caso de

Portugal, em que não se encontra prevista constitucionalmente a possibilidade de aplicação provisória de um tratado internacional.

Assim, a ordem jurídica nacional, para a aplicação deste Acordo, exige a sua ratificação, de modo a que entre em

vigor em todos os Estados-membros, em 1 de Janeiro de

  1. Daí a urgência da discussão nesta Assembleia para a

sua ratificação.

É urgente porque é necessário que Portugal e os outros

Estados-membros da Comunidade Europeia façam prova

capaz do interesse de cooperação no desenvolvimento dos

processos democráticos e nas alterações da política económica na Federação da Rússia.

Vimos cair o muro de Berlim, vimos os países de Leste

a terminarem um longo período de uma política de silêncio

e de opressão, para darem início a uma caminhada, nem

sempre fácil, mas com profunda convicção, para a instalação da democracia e a passagem de uma economia planificada para uma economia de mercado.

O alargamento a Leste é um dos objectivos da União

Europeia. Necessariamente, enquanto não se solidificam as

adesões dos novos países, este Acordo de Parceria é vital

para a aproximação da União Europeia à Federação da

Rússia, no reforço das liberdades política e económica, que

constituem a base da parceria.

Para além disso, há o empenhamento das partes em

promover a paz e a segurança internacionais, bem como a

solução pacífica dos conflitos, e dar importância primordial ao princípio da legalidade e do respeito dos direitos

humanos, especialmente dos direitos das minorias, e ao

estabelecimento de um sistema pluripartidário, com eleições livres e democráticas.

I SÉRIE — NÚMERO 112

12

A Comunidade prestará assistência técnica, quando necessária, à execução das reformas económicas na Rússia e

ao desenvolvimento da cooperação económica.

Este Acordo de Parceria e Cooperação é vital, no diálogo político entre as partes, à criação de uma união aduaneira e uma zona de comércio livre e ao acordo que regula

o comércio de materiais nucleares.

Para além disso, estabelece disposições relativas a actividades empresariais e de investimento, celebrará acordos

para a coordenação em matéria de segurança social, cooperação económica, cooperação legislativa, cooperação industrial, promoção e protecção ao investimento, sector

mineiro e matérias primas, ciência e tecnologia, educação e

formação, agricultura e sector agro-industrial, energia,

ambiente, construção, espaço, sector nuclear, transportes,

serviços postais e telecomunicações, serviços financeiros,

desenvolvimento regional, turismo, enfim, um amplo espaço de cooperação, que, objectivamente, responsabiliza

profundamente a relação entre as partes.

Por isso, pela profunda convicção do interesse deste

Acordo de Parceria para a evolução e entendimento entre o

grande espaço da União Europeia e a Rússia, o Partido

Socialista votará a favor da ratificação deste Acordo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Está inscrito, para

usar da palavra, o Sr. Deputado Francisco Torres, mas,

como ele não se encontra presente, talvez haja um lapso na

inscrição.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

como há uma sintonia total, é indiferente quem faz esta

intervenção, até porque gostaria de a começar fazendo um

voto de congratulação, talvez em causa própria…

Neste momento, deu entrada na Sala o Sr. Deputado

Francisco Torres.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, resolvendo o problema, vou dar a palavra, primeiro, ao Sr. Deputado Francisco Torres e, a

seguir, a si.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, peço

desculpa pelo atraso, que causou esta confusão com as

inscrições.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, como relator da Comissão de Assuntos Europeus, gostaria de dizer que já discutimos e aprovámos, em Plenário, há um pouco mais de um

ano, este Acordo de Parceria entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e a Federação

da Rússia, por outro.

Na altura, dissemos o que vamos repetir aqui. Parecenos da maior importância que este Acordo seja agora ratificado pelos países que o não tinham feito, isto é, os três

países que, entretanto, aderiram à União Europeia e, na

altura, não estavam em condições de o ratificar, pelo que

todas as partes contratantes não o tinham feito.

Porém, entendemos que, dada a evolução política e a

instabilidade política, económica e social na União Soviética,…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — A União Soviética

já não existe!

O Orador: — … a ajuda que podemos dar é uma ajuda

a nós próprios. É igualmente uma ajuda fundamental à

evolução da Federação Russa para uma forma verdadeiramente democrática da vida política, para uma maior estabilidade social e para as reformas económicas tão necessárias à sua sobrevivência mas também à melhoria das condições de vida na própria União Europeia e, indirectamente, em Portugal.

Por isso, estamos na mesma posição: com urgência,

apelamos ao voto favorável nesta matéria, para que haja

também um sinal claro da União Europeia em relação à

Federação Russa, no sentido de que contamos com uma

evolução positiva, a nível quer político quer social quer

económico.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

esclarecendo a situação, informo que o Sr. Deputado Francisco Torres usou da palavra para apresentar o relatório,

que elaborou, como relator da Comissão de Assuntos Europeus.

Vou dar agora a palavra ao Sr. Deputado Jorge Roque

Cunha, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do

PSD.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Não posso deixar de iniciar a minha intervenção fazendo um voto de congratulação pelo trabalho

que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação tem desenvolvido no âmbito da

ratificação de tratados, em plena colaboração institucional

com o Governo.

No entanto, tornamos a fazer um apelo para que este

tipo de trabalho, nomeadamente as ratificações, possa sernos apresentado com a maior antecedência possível para o

analisarmos.

Relativamente à ratificação que agora apreciamos, é

evidente que existe um consenso generalizado quanto à

celebração deste acordo entre os países da União Europeia

e a Federação da Rússia, mas renovamos daqui a nossa

chamada de atenção ao Governo para que, atempadamente,

possibilite a análise destes tipo de questões por parte da

Assembleia da República.

Numa área onde, depois de séculos de tirania czarista e

de algumas décadas de tirania comunista, a situação de

transição que se vive na Federação da Rússia é de molde a

surpreender diariamente todos os politólogos, é fundamental que a comunidade internacional continue a apoiar as

reformas e os reformadores, evitando a tendência de dar

«receitas pré-fabricadas», pelo que deixo aqui uma palavra

relativamente à capacidade de escolha desta Federação.

Pensamos ser fundamental aprofundar os laços entre a

União Europeia e a Federação da Rússia, nomeadamente

nas questões de segurança, tanto militar, em relação à

NATO e à Parceria para a Paz, como em termos das relações internacionais entre nações.

4 DE OUTUBRO DE 1997

O combate ao crime organizado deve ser também uma

preocupação fundamental de todos nós, pelo que o PSD

votará favoravelmente esta proposta de resolução.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate

da proposta de resolução n.º 69/VII, a qual será votada no

próximo período regimental de votações.

Entretanto, deram entrada na Mesa duas mensagens de

S. Ex.ª o Presidente da República, solicitando assentimento

para deslocações ao estrangeiro.

Assim, para proceder à leitura dos respectivos pareceres e propostas de resolução da comissão, tem a palavra o

Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, o primeiro parecer e proposta de resolução é

do seguinte teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República,

tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da

República relativa à sua deslocação à República Federal da

Alemanha, entre os dias 13 e 16 do corrente, apresenta ao

Plenário a seguinte proposta de resolução:

A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos

precisos termos em que é requerido.

O Sr. Presidente (João Amaral). — Srs. Deputados,

está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Sr. Secretário, tem a palavra para proceder à leitura do

segundo parecer e proposta de resolução.

O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, é do seguinte teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República,

tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da

República relativa à sua deslocação à Holanda, entre os

dias 27 e 30 do corrente, apresenta ao Plenário seguinte

proposta de resolução:

A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos

precisos termos em que é requerido.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

está em discussão.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade,

registando-se a ausência de Os Verdes.

Passamos agora ao último ponto da ordem de trabalhos

de hoje: discussão da proposta de resolução n.º 48/VII —

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República

13

Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de

Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo,

assinada em Lisboa em 23 de Abril de 1996.

Pergunto ao Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação se pretende intervir sobre esta

proposta de resolução.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Muito bem.

Relativamente a esta proposta de resolução, há um parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, cujo relator é o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a quem dou a palavra,

para intervir nessa qualidade.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: À Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação foi remetida esta proposta de resolução para elaboração do respectivo parecer.

A Convenção em apreço aplica-se às pessoas residentes

de um ou de ambos os Estados contratantes.

Relativamente a Portugal, os impostos actuais a que

esta Convenção se aplica são o IRS, o IRC e a derrama. A

Convenção abrange também impostos de natureza idêntica

ou similar que entrem em vigor posteriormente.

No documento são clarificados os conceitos de residente bem como o do estabelecimento estável, que significa

uma instalação fixa através da qual uma empresa exerça

toda ou parte da sua actividade.

A Convenção contempla disposições sobre rendimentos de bens imobiliários, de lucros de empresas, de lucros

provenientes da exploração de navios ou de aeronaves do

tráfego internacional.

Há também disposições relacionadas com empresas associadas, com os dividendos pagos sobre os juros a liquidar sobre empréstimos ou créditos concedidos por entidades bancárias portuguesas e venezuelanas.

São considerados, ainda, os rendimentos obtidos no

exercício de uma profissão liberal, de outras actividades de

carácter independente ou por profissionais dependentes.

Não são tributadas — e este é um aspecto importante

— as importâncias que os estudantes ou estagiários recebam para fazer face às despesas com a sua manutenção,

estudos ou formação numa instituição oficialmente reconhecida, ficando isentos professores e investigadores científicos ou pessoas que façam investigação no quadro de

uma bolsa de estudo concedida por organização governamental, científica, literária, educativa, religiosa ou caritativa credível. As pensões e remunerações similares pagas a

um residente de um Estado contratante, em consequência

de um emprego anterior, só podem ser tributadas num

Estado.

Um Protocolo anexo elenca várias outras isenções.

A Convenção entra em vigor, indefinidamente, 30 dias

após a ratificação, mas qualquer dos Estados pode denunciá-la, por via diplomática, até 30 de Junho de cada ano.

A Comissão de Negócios Estrangeiros Comunidades

Portuguesas e Cooperação entende, por unanimidade, que

I SÉRIE — NÚMERO 112

14

esta proposta de resolução está em condições de poder ser

debatida em Plenário.

Sr. Presidente, tendo terminado a apresentação do relatório, se me permite, farei uma intervenção em nome do

Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor, Sr.

Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É entendimento do nosso grupo parlamentar que esta Convenção

pode revelar-se útil para os nossos conterrâneos — e são

muitos milhares — que exercem a sua actividade profissional na Venezuela que os acolheu quando foram obrigados a emigrar, dadas as precárias condições em que viviam

no nosso País.

Esperemos que a esta se sigam outras acções mais positivas junto dos nossos emigrantes que necessitam de um

outro apoio que passará, inevitavelmente, por uma rede

consular mais adequada, através da criação de escolas, da

formação de professores para o ensino de português e de

outro tipo de apoios cuja falta os nosso emigrantes têm

feito sentir, por várias vezes, junto do Governo e da Assembleia da República.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que este será um

exemplo a seguir para que, finalmente, o Governo aplique

uma política mais positiva de acompanhamento dos nossos

emigrantes, não apenas na Venezuela mas onde quer que

se encontrem.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Rosa do Egipto.

O Sr. José Rosa do Egipto (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo

apresenta à Assembleia da República a proposta de resolução n.º 48/VII, que visa a ratificação de uma Convenção

entre a República Portuguesa e a República da Venezuela

para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em

matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Abril de 1996.

Com a assinatura desta Convenção, procura-se estabelecer regras quanto à tributação de rendimentos de cada

uma das partes no território da outra, por forma a evitar

que o capital proveniente de diversas fontes de rendimento

seja tributado nos dois países. Deste modo, altera-se uma

situação que desincentiva os contactos económicos bilaterais.

Esta Convenção estabelece regras sobre a tributação

dos rendimentos, sendo estabelecidos regimes especiais

quanto à tributação de rendimentos relativos a propriedades imóveis, lucros derivados da actividade empresarial,

lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves

no tráfego internacional. Igualmente são definidas regras

relativamente aos diversos tipos de rendimento, como

sejam, dividendos, juros, royalties e mais-valias.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reforço das

relações com a República da Venezuela e a necessidade de

incentivar os contactos económicos entre os dois países,

com realce para a política de investimento, enquadra-se

nos objectivos do Programa do Governo e, por outro lado,

é tarefa primordial do Estado de direito democrático a

criação de mecanismos e instrumentos que visem a instituição de um sistema fiscal justo em que o mesmo rendimento não seja tributado duas vezes, em que os agentes

económicos disponham de normas claras e em que a certeza jurídica conceda garantias sobre o modo de tributação

dos rendimentos.

Num mercado cada vez mais aberto ao exterior, onde a

liberdade de movimento de pessoas, bens e capitais assume

cada vez mais importância, esta Convenção, como as outras que esta Assembleia já aprovou, clarifica o posicionamento de Portugal e dá-lhe maior credibilidade no contexto da economia mundial.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — As regras estipuladas na presente Convenção são justas e adequadas, contribuem para o desenvolvimento do nosso tecido económico numa perspectiva

de internacionalização e constituem mais um passo para a

consolidação do nosso ordenamento jurídico-fiscal.

Face ao exposto e à importância que a fiscalidade tem a

nível do investimento, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista votará favoravelmente a proposta de resolução

em apreço, de modo a contribuir para o desenvolvimento

das relações económicas internacionais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A dinâmica das relações económicas internacionais, no quadro de uma cada vez maior globalização,

coloca as empresas e os indivíduos numa complexa teia de

relações que põe em contacto ordens jurídicas diferenciadas com as suas respectivas legislações fiscais.

Decorre deste facto a necessidade de, ao nível multilateral, mas sobretudo ao nível bilateral, os Estados combaterem um duplo fenómeno: a injustiça da dupla tributação

que funciona como travão à dinâmica das relações económicas entre os diferentes Estados e a evasão fiscal que

decorre da existência de situações susceptíveis de tributação que, estando conectadas em dois ou mais países, escapam à tributação em todos.

Assim, a internacionalização da economia portuguesa

tem vindo a ser acompanhada pela celebração de múltiplas

convenções que adoptam como modelo o consagrado pela

OCDE. A Convenção em apreço, entre a República Portuguesa e a República Venezuelana, adopta este modelo, que

não difere das outras entretanto celebradas e que têm vindo

a ser aprovadas por esta Assembleia da República.

Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre os rendimento exigidos por cada um dos Estados contratantes:

em Portugal, o IRS, o IRC e a derrama; na Venezuela, o

imposto sobre o rendimento e o imposto sobre os activos

empresariais.

Prevê-se ainda a sua aplicação sobre impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da sua assinatura; a protecção do ponto de vista

fiscal dos estudantes, dos estagiários, dos professores e dos

4 DE OUTUBRO DE 1997

investigadores científicos; a consagração de mecanismos

de não-discriminação e a instituição de um procedimento

amigável de resolução dos diferendos, troca de informações e a garantia da sua confidencialidade.

No quadro bilateral, onde indubitavelmente se insere

esta Convenção, podemos salientar que a balança comercial com a Venezuela apresentava, em finais de Dezembro

de 1995, um défice de 6,8 milhões de contos, apesar de um

aumento significativo das exportações provenientes de

Portugal. Tal facto explica-se pela importância do petróleo

e dos minérios na estrutura das exportações da Venezuela

para Portugal.

Por outro lado, a existência de uma importante comunidade portuguesa residente na Venezuela também constitui, neste quadro, um importante factor de dinamização do

comércio entre os dois países, bem como um factor de

canalização de investimento de capitais provenientes deste

país em Portugal. Assume neste contexto particular relevância a comunidade madeirense residente na Venezuela.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, consciente da

importância desta Convenção, aprova a proposta de resolução em apreço, que irá, sem dúvida, permitir um incremento nas trocas comerciais e económicas entre os dois

países.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Este é o tipo de convenção que se estabelece entre os países que têm, entre si, relações económicas

importantes ou que as pretendem desenvolver.

No caso da Venezuela, ocorrem as duas situações: as

relações económicas entre os dois Estados são, como é

óbvio, importantes, num e noutro sentido, e a presença

portuguesa na Venezuela, através dos nossos emigrantes, é

extremamente significativa para o próprio país. Aliás,

também é importante que seja significativa para o desenvolvimento de Portugal e para as acções de parceria que

Portugal possa vir a desenvolver noutras zonas e noutros

territórios, em termos de associação. Hoje, para conseguir

esses objectivos, estes acordos que evitam a dupla tributação são indispensáveis e, eles próprios, actuam como um

motor de desenvolvimento das relações económicas.

Quando está em causa um país como a Venezuela, com

uma tão grande corrente emigratória, pensamos que é

oportuno que se celebrem este tipo de acordos. Esta Convenção é, por isso, bem-vinda e deve merecer a nossa

aprovação. Apenas esperamos que ela produza todos os

frutos que são desejáveis, tanto para Portugal como para a

Venezuela.

15

país, a apreciação da proposta de lei n.º 97/VII — Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e

de refugiados; do projecto de lei n.º 164/VII — Altera a

Lei n.º 70/93, de 20 de Setembro, sobre direito de asilo

(PCP), bem como da proposta de lei n.º 84/VII — Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de

manifestações de violência associadas ao desporto.

O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu a palavra

para que efeito?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Para interpelar a

Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor, Sr.

Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — O Sr. Presidente

referiu que a apreciação do projecto de lei n.º 164/VII terá

lugar na próxima reunião plenária. Ora, chamo a atenção

para o facto de haver um engano no ofício distribuído, o

que pode gerar alguma confusão.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputados,

houve um engano por parte dos Srs. Deputados subscritores do projecto de lei n.º 164/VII, que indicavam a data de

12 de Outubro para a respectiva apreciação. No entanto, o

ofício já foi emendado, tendo-se alterado a data de 12 para

8 de Outubro, uma vez que o projecto de lei é conexo com

a matéria do direito de asilo.

Srs. Deputados, aproveito para lembrar que esta é a última reunião plenária da 2.ª sessão legislativa, com todas

as consequências jurídicas que tal acarreta.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.

Carlos Manuel Luís.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Vozes do PS: — Muito bem!

Partido Social Democrata (PSD):

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o

debate.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se

na quarta-feira, dia 8 de Outubro, às 15 horas, e terá como

ordem do dia, para além do período de antes da ordem do

dia, que inclui um debate de urgência requerido pelo PSD,

sobre o aumento da insegurança e da criminalidade no

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Manuel Taveira da Silva.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

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Domingos Dias Gomes.

Fernando Santos Pereira.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José Mendes Bota.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

I SÉRIE — NÚMERO 112

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Lino António Marques de Carvalho.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.