22 de outubro de 1997

Quinta-feira, 23 de Outubro de 1997

I Série — Número 6

VII LEGISLATURA

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

minutos.

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997—1998)

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

Mesa das propostas de resolução n.os 74 a 77/VII, dos projectos de lei

n.os 421 a 425/VII, dos projectos de resolução n.os 69 e 70/VII e de

requerimentos.

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Teresa Patrício

Gouveia (PSD) deu conta das conclusões saídas das Jornadas

Parlamentares do seu partido, realizadas em 20 e 21 de Outubro p.p.,

após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

Acácio Barreiros (PS) e João Amaral (PCP).

Procedeu-se ao debate de urgência sobre o regime de

avaliação de impactes ambientais, da iniciativa de Os Verdes. Usaram

da palavra, a diverso título, além da Sr.ª. Ministra do Ambiente (Elisa

Ferreira), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo

Neves (PS), Francisco Torres (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP),

Macário Correia (PSD), Natalina Moura (PS), José Calçada (PCP) e

Isabel Castro (Os Verdes).

O Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP) mostrou-se

preocupado pela situação dos operadores do Mercado Abastecedor da

Região de Lisboa e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs.

Deputados Jorge Roque Cunha (PSD) e Nuno Baltazar Mendes (PS),

tendo este último também dado explicação em relação à defesa da

honra da bancada feita pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

Foi rejeitado o voto n.º 83/VII — De saudação pelo 40.º

aniversário da fundação do Colégio Universitário Pio XII (Deputado

do PSD João Poças Santos), tendo produzido intervenções os Srs.

Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP), João Poças Santos (PSD) e

Acácio Barreiros (PS) e uma declaração de voto o Sr. Deputado João

Amaral (PCP).

Os votos n.os 85/VII (PS) e 86/VII (PSD, CDS-PP, PCP e Os

Verdes) — De pesar pelo falecimento do dirigente associativo dos

agricultores da Região Oeste, Júlio Sebastião, foram aprovados, tendo

a Câmara guardado um minuto de silêncio. Intervieram os Srs.

Deputados Henrique Neto (PS), João Carlos Duarte (PSD), Gonçalo

Ribeiro da Costa (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Heloísa Apolónia

(Os Verdes).

Ordem do dia — Procedeu-se à discussão conjunta, na

generalidade, dos projectos de lei n.os 224/VII — Núcleos de

acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD) e 334/VII —

Regula as condições de financiamento público de projectos de

investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção

secundária da toxicodependência (PCP), sobre os quais intervieram, a

diverso título, os Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira (PSD),

Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), António Filipe (PCP), Nuno

Correia da Silva (CDS-PP), José Niza (PS) e Carlos Encarnação

(PSD).

A Câmara apreciou também, na generalidade, o projecto de

lei n.º 385/VII — Introduz alterações na legislação penal, em particular

no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a

liberdade de circulação (PSD) e a proposta de lei n.º 125/VII —

Criminaliza os mais graves atentados dolosos contra a liberdade de

circulação de transporte rodoviário, ou por ar, água ou caminhos-de-

ferro que não cheguem a criar perigo para a vida, integridade física ou

bens patrimoniais de valor elevado. Após o Sr. Deputado Moreira da

Silva (PSD) e o Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim) terem

procedido à apresentação dos diplomas, intervieram no debate, a

diverso título, além destes oradores, os Srs. Deputados Octávio

Teixeira (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), José Magalhães

Por último, foi discutida, na generalidade, a proposta de lei

n.º 109/VII — Estende aos magistrados do Ministério Público junto do

Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a

assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e em

certos tribunais de 1.ª instância —, sobre a qual se pronunciaram além

do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos

Fernandes), os Srs. Deputados Luís Queiró (CDS-PP), Guilherme Silva

(PSD), Odete Santos (PCP) e Osvaldo Castro (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Albino Gonçalves da Costa.

Aníbal Marcelino Gouveia.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Gavino Paixão.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto.

Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Garcia dos Santos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Francisco Manuel Pepino Fonenga.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

João Rui Gaspar de Almeida.

Joaquim Moreira Raposo.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Júlio Meirinhos Santanas.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquer-

que.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

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I SÉRIE — NÚMERO 6

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Barradas Leitão.

António Manuel Taveira da Silva.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Eugénio Pereira de Brito.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Domingos Dias Gomes.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Fernando Santos Pereira.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.

Francisco Antunes da Silva.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Álvaro Poças Santos.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José de Almeida Cesário.

José Guilherme Reis Leite.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Augusto Torres Boucinha.

Fernando José de Moura e Silva.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

Bernardino José Torrão Soares.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Joaquim Manuel da Fonseca Matias.

José Fernando Araújo Calçada.

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai ler o expediente.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa e foram admitidas

as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução

n.os 74/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção que

institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO),

aberta para assinatura, em Copenhaga, em 1 de Setembro

de 1996, que baixou à 2.ª Comissão; 75/VII — Aprova,

para ratificação, os Estatutos da Organização Ibero-

Americana de Ministros da Juventude, que decorreu de 20

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a 22 de Abril de 1994, em Punta del Este, Uruguai, e a

Acta de Fundação da Organização Ibero-Americana da

Juventude, assinada durante a 8.ª Conferência Ibero-

Americana de Ministros da Juventude em 1 de Agosto de

1996, em Buenos Aires, Argentina, que baixou à 2.ª e 11.ª

Comissões; 76/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo

Internacional de 1994 sobre Madeiras Tropicais, adoptado

em Genebra, a 26 de Janeiro de 1994, no âmbito da Confe-

rência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvi-

mento, que baixou à 2.ª Comissão; e 77/VII — Aprova,

para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de

Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da Repúbli-

ca Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da

Hungria, assinado em Budapeste a 7 de Outubro de 1996,

que baixou à 2.ª e 3.ª Comissões; projectos de lei n.os

421/VII — Amplia a legitimidade de intervenção judicial

das associações sindicais (PCP), que baixou à 1.ª e 8.ª

Comissões; 422/VII — Sobre iniciativa legislativa popular

(PCP), que baixou à 1.ª Comissão; 423/VII — Sobre a

emissão de certificados por estabelecimentos públicos de

ensino superior (PCP), que baixou à 1.ª e 6.ª Comissões;

424/VII — Proíbe a discriminação salarial dos jovens na

fixação do salário mínimo nacional (PCP), que baixou à 8.ª

Comissão, e 425/VII — Sobre a constituição das associa-

ções de freguesias (PCP), que baixou à 4.ª Comissão; pro-

jectos de resolução n.os 69/VII — Proposta de referendo

relativo às questões da União Europeia (PCP) e 70/VII —

Sobre eleição de um membro da Comissão Nacional de

Eleições, da iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da

República.

Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimen-

tos: no dia 14 de Outubro, ao Ministério do Ambiente,

formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; aos

Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território e da Economia, formulado pelo Sr.

Deputado Francisco Torres.

Na sessão de 15 de Outubro: à Secretaria de Estado da

Agricultura e do Desenvolvimento Rural, formulado pelo

Sr. Deputado José Junqueiro; ao Ministério da Agricultura

do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo

Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Ambien-

te e ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José

Calçada e Isabel Castro; aos Ministérios da Economia e

para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. De-

putado Rodeia Machado.

Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início

ao período antes da ordem e começamos por uma declara-

ção política que vai ser formulada pela Sr.ª Deputada Tere-

sa Patrício Gouveia.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): — Sr. Presi-

dente Srs. Deputados; Realizaram-se as Jornadas Parla-

mentares do PSD. Foram, como sempre acontece, mais

uma ocasião de o Grupo Parlamentar do PSD afirmar que

são os portugueses, o desenvolvimento do País, o centro da

sua acção política e a razão de ser do seu empenho e do

seu combate.

Na verdade, ao eleger como temas do seu debate duas

questões como a reforma fiscal e os referendos nacionais,

que o PSD deseja realizados em Portugal, debatemos duas

questões centrais da vida política com consequências deci-

sivas para o País e para todos e cada um dos portugueses.

Ao fazê-lo, o PSD afirmou uma vez ainda que não vive

virado para si próprio ou para a pequena política conjuntu-

ral, mas que está atento ao sentir dos portugueses e da

sociedade e que, com os portugueses e a sociedade, pre-

tende reflectir de forma aberta e livre.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Por isso nos congratulamos pelo vivo

debate que teve lugar e que contou com a participação de

convidados representando vários sectores da sociedade e

diferentes sensibilidades políticas. Gostaria também de

sublinhar a especial satisfação que teve o grupo parlamen-

tar por verificar a aceitação do seu convite para participa-

rem nas nossas jornadas parlamentares as mais representa-

tivas forças políticas de todos os Estados Africanos de

Língua Portuguesa. Constitui ela, para nós, uma enorme

satisfação e, para além disso, atribuímos a esta presença

um significado muito particular. É que a presença conjunta

destas personalidades, que constitui um facto inédito no

relacionamento político entre os povos destes países,

representa, sem dúvida, um estreitamento dos laços entre

esses povos e um passo mais na construção de uma Comu-

nidade de Países de Língua Portuguesa. Não é certamente

por acaso ou por mera circunstância que esta presença teve

lugar nas Jornadas Parlamentares do Partido Social Demo-

crata.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Na verdade, desde sempre e com parti-

cular envolvimento nos anos em que foi governo, o PSD

demonstrou ter, quanto ao relacionamento de Portugal com

os países de língua portuguesa, uma preocupação particu-

lar e tratou disso como uma questão de interesse nacional.

Deveu-se aos governos do PSD, sem dúvida, o estabeleci-

mento das bases de uma sólida política de cooperação de

Portugal com estes países. O PSD e os seus governos

enunciaram, para esta cooperação, uma política clara e

souberam sustentá-la, numa prática consistente. Os gover-

nos do PSD tiveram, para a cooperação, uma visão clara,

uma política, uma ideia e um desígnio.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Lamentamos o escandaloso abandono a

que a política de cooperação tem sido hoje em dia votada

pelo governo do Partido Socialista, cujo resultado mais

gritante é a situação em que se encontra o projecto da

CPLP, que a todos nos confrange. É ao capital de credibi-

lidade acumulado pelo PSD que a presença dos represen-

tantes dos Parlamentos daqueles Estados se justificou e

congratulamo-nos que, malgrado a infeliz inoperância da

CPLP, essa presença tenha podido contribuir para apro-

fundar a construção de uma comunidades dos países que

falam português.

Aplausos do PSD.

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I SÉRIE — NÚMERO 6

O Grupo Parlamentar do PSD abordou também nos

seus trabalhos a questão dos referendos nacionais. A sua

realização foi uma nossa firme reivindicação. Mas, mais do

que isso, a sua realização é reclamada pelos portugueses

que sobre isso se têm expressado inequivocamente. Tam-

bém aqui não os defraudaremos e exigimos que possam

satisfazer esse seu direito.

O PS e o seu Governo têm tido nesta questão um com-

portamento coerente: o da sistemática obstrução. A reali-

zação do referendo sobre regionalização, depois de negado

pelo PS, foi «tirado a ferros» durante a revisão constitu-

cional. Não porque o PS se tivesse finalmente convertido à

ideia mas porque a pressão dos cidadãos, a que o PSD deu

voz, foi incontornável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Depois, as sucessivas tentativas de o

diminuir, primeiro com a teoria dos referendos simultâneos

— o PS pretendia sustentar a ideia de consultas sobre três

questões distintas no mesmo momento —, em seguida com

a tese do referendo indicativo. O PS, com isto, veio-nos

dizer que, para si, no fundo, o referendo é uma maçadora

formalidade e que não está verdadeiramente interessado

em ouvir a palavra dos portugueses. É natural, para quem

está preparado para retalhar o País de manhã para a tar-

de… O PS achará mesmo natural que, embora para todas

as outras questões nacionais os referendos exigissem 50%

de opiniões expressas, nesta questão da regionalização,

esse imperativo fosse escusado. É natural pois, para o PS,

a regionalização é sobretudo uma questão de intendência

interna.

Surge agora, então — e bem — o problema da desac-

tualização dos cadernos eleitorais. É uma questão real e a

clareza de métodos é, sem dúvida, essencial à democracia.

Estamos, pois, de acordo em que se proceda imediatamente

à actualização desses cadernos. O que não vamos tolerar é

que esse processo seja usado como instrumento para, mais

uma vez, o Partido Socialista fugir à evidente dificuldade

que este referendo consiste para si. Aceitaremos, pois, essa

revisão, desde que o PS assuma simultaneamente o com-

promisso de fixar um calendário para ela e para a realiza-

ção dos referendos em 1998.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Deputados; O se-

gundo tema em discussão nas jornadas parlamentares foi,

como disse, o da reforma fiscal. Foram várias e enriquece-

doras as contribuições para esta discussão por parte das

personalidades que nela intervieram e, do conjunto dessas

intervenções, julgo que é possível, com objectividade,

dizer que uma ideia clara ressaltou como unânime e con-

sensual: a de que qualquer reforma fiscal, para ser justa e

equitativa requer, exige, obriga a um combate à fraude

fiscal e à fuga aos impostos.

Srs. Deputados do PS, estamos certamente unidos nes-

se enunciado. Porém, estamos, sem qualquer dúvida, em

total desacordo quanto aos métodos. No cerne dessa diver-

gência está a intenção do Governo de aplicar a colecta

mínima no IRS, no IRC, no IVA, métodos da nova maioria

que oportunamente denunciámos ao longo deste ano. A

colecta mínima do Governo do PS não constitui um ins-

trumento de combate à evasão fiscal. Ela é apenas imposto

cego e, por isso, injusto e totalmente ineficaz. Não é com a

colecta mínima, como todos sabemos, que se evita a fuga

fiscal dos grandes rendimentos.

Vozes do PSD: — Exactamente!

A Oradora: — Ela vai cobrar receitas onde elas estão

— nos pequenos e médios contribuintes, nos mais fragili-

zados e até nos que não deveriam pagar. A colecta mínima

é um expediente abusivo para obter receitas e para conse-

guir um equilíbrio orçamental e não serve para combater a

fraude.

Aplausos do PSD.

Anunciam-se novidades quanto a esta questão por parte

do Primeiro-Ministro. Veremos o que tem para nos dizer.

Esperamos que nos venha comunicar que decidiu abolir

este método, que constitui um verdadeiro abuso de poder.

Ao fazê-lo terá também de admitir que, de facto, não se

tratava de um verdadeiro instrumento de combate à fuga

fiscal, pois, de contrário, teria tido que o aplicar. Não ve-

mos em todo o Orçamento de 1998 qualquer verdadeiro

propósito de reforma fiscal, nem qualquer medida que

verdadeiramente traduza a vontade do Governo de comba-

ter a evasão. Sobre isto o orçamento é totalmente silencio-

so, quase tão clamorosamente silencioso quanto o Primei-

ro-Ministro e Secretário-Geral do PS perante a confissão

de um autarca que, pelo seu partido, se candidata de novo

a uma câmara do país, responsável ele próprio pela

cobrança de impostos aos munícipes. Se o Primeiro-

Ministro não falar estará a dizer a todos os portugueses que

não precisam de se lembrar de declarar e pagar os seus

impostos, estará a insultar os contribuintes e a chamar

espertos aos faltosos.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este orçamento não tra-

duz nenhuma intenção de reforma fiscal nem tão pouco de

qualquer outra reforma de fundo de que carece o País. O

terceiro orçamento deste Governo, o penúltimo da legisla-

tura, veio frustrar os que ainda esperavam o cumprimento

de 10 anos de promessas do PS na oposição e o cumpri-

mento do seu programa eleitoral. Digamos, pois, adeus a

essas reformas, pois não será em 99, em vésperas de elei-

ções e sabendo o que sabemos dos métodos da nova maio-

ria, que reformas profundas se irão fazer. Digamos adeus à

melhoria da qualidade do ensino, à moralização da gestão

do Serviço Nacional de Saúde, às decisões quanto à refor-

ma da segurança social, apesar de tudo estar estudado e

sabido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Digamos adeus a uma justiça mais rá-

pida.

O Governo não garantiu que a situação económica se

traduzisse em benefícios reais para os portugueses, não

garantiu que Portugal utilizasse os fundos estruturais, tão

23 DE OUTUBRO DE 1997

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difícil e competentemente negociados em 1993, e dá-se por

feliz que a dois meses do fim do ano se tenha executado

apenas 50% desses fundos.

O Orçamento de Estado de 1998 é incompetente e ir-

responsável. É o próprio relatório que o acompanha a

classificá-lo, pois, ao que parece, classifica-o como um

orçamento "de passagem". Para onde? Provavelmente para

as eleições.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou claro, ontem, o

acolhimento unânime da proposta que o Professor Marcelo

Rebelo de Sousa fez ao grupo parlamentar quanto à deci-

são sobre o Orçamento do Estado de 1998, enunciada com

uma clareza solar. O Grupo Parlamentar do PSD abster-se-

á na votação do Orçamento do Estado na generalidade, em

nome dos princípios que sempre defendeu: o da estabilida-

de — obrigaremos o Governo a governar até ao fim da

legislatura; o da moeda única — que se traduziu em longos

anos de esforços dos portugueses que, uma vez mais, não

queremos defraudados.

E porque se trata de princípios e da unidade nacional, o

PSD aqui estará sem negociações. Não abdicará, contudo,

de tentar introduzir propostas que, sem agravarem o défice,

garantam as melhorias nesse Orçamento do Estado. Nestas,

como noutras questões, move-nos só, e mais uma vez, o

interesse nacional e o futuro de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla-

recimentos à Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, os

Srs. Deputados Acácio Barreiros e João Amaral.

Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, em

primeiro lugar, quero felicitar o PSD pela realização das

suas jornadas parlamentares e dizer-lhe que ouvi a sua

intervenção com muita atenção, a qual, resumidamente,

traduziu um dos problemas centrais com que vive hoje o

PSD.

As jornadas parlamentares, tanto quanto consegui de-

preender da intervenção de V. Ex.ª, tiveram uma primeira

parte que foi uma espécie de romagem de saudade aos

tempos dos governos do PSD e uma segunda parte que nos

orgulha bastante porque depositam no Governo do PS

esperanças que não depositaram nos próprios governos do

PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Isto é, esperam do Governo do PS um

conjunto de reformas que não foram capazes de fazer.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Todavia, Sr.ª Deputada, esteja tranquila

que, de qualquer forma, vi na intervenção de V. Ex.ª algu-

mas divergências, alguns pontos em relação à orientação

dessa reformas, mas uma coisa é verdade: já não põem em

causa que o Governo vai fazer essas reformas que os se-

nhores não foram capazes de fazer.

Risos do PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto aos referendos, o Partido Socia-

lista, tal como se comprometeu, apresentou uma proposta

de lei de referendo, que está em debate nesta Assembleia

da República, e, como V. Ex.ª sabe, acelerou o próprio

debate sobre a regionalização para permitir que houvesse

uma lei que pudesse ser referendada. Portanto, sobre isso

não há nenhum motivo de crítica.

Em relação à reforma fiscal, penso que ela exige um

debate muito profundo mas ficamos à espera, no debate do

Orçamento do Estado, de saber quais são as alternativas

concretas do PSD em relação a uma coisa que a Sr.ª Depu-

tada disse e com a qual estou de acordo: é preciso comba-

ter a fraude e a evasão fiscais.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Especialmente

em Cascais!

O Orador: — Como disse, Sr.ª Deputada, é absoluta-

mente fundamental que o conjunto de medidas que o Go-

verno apresentou sejam medidas concretas de combate à

fraude e à evasão fiscal. V. Ex.ª criticou isso mas espero

que o PSD não aproveite esse tipo de críticas para trocar a

colecta mínima por coisa nenhuma, ou seja, para permitir a

situação escandalosa que, como sabe, existe no nosso país

e é um legado do vosso governo, que, nessa matéria, não

fez nada.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É verdade!

O Orador: — Em relação ao Orçamento do Estado, há

também uma coisa no discurso de V. Ex.ª que é positiva,

correspondendo mesmo à situação de credibilidade que

este Governo tem. Aliás, talvez seja por isso que não foi a

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite a apresentar as con-

clusões das jornadas parlamentares, pois o PSD não critica

as metas que o Governo apresenta, não critica os números

e as previsões do défice e da evolução da taxa de inflação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Isto é, o que o Governo apresenta como

metas orçamentais já não tem discussão e isso é a prova da

credibilidade deste Governo.

Aplausos do PS.

O Orador: — Finalmente, Sr.ª Deputada, quero saudar

a parte final da sua intervenção, por me parecer bastante

positiva, afirmando a viabilização do Orçamento do Esta-

do, o que gostava de realçar. Por isso, não vou apontar a

contradição que existe em chamar ao Orçamento do Estado

incompetente e irresponsável e, ao mesmo tempo, dizer

que é necessário viabilizá-lo para chegarmos à moeda

única, porque, enfim, é um discurso de oposição que se

aceita.

De qualquer forma, entendemos como muito positivo

que o PSD tenha definido que vai deixar passar o Orça-

mento e espero — não acredito que o PSD o vá fazer,

8

I SÉRIE — NÚMERO 6

porque essa seria uma atitude politicamente pouco séria —

que na discussão em sede de especialidade não altere de tal

forma o orçamento que acabe por descaracterizá-lo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, ouvi-o referir que

estamos à espera que o PS faça as reformas que nós não

fizemos e devo dizer que fizemos reformas importantes na

saúde, na educação, nas privatizações, na segurança social,

como fizemos uma importante reforma fiscal, em 1989,

que consistiu na redução do número de impostos, na intro-

dução de taxas liberatórias e do mecanismo de retenção na

fonte, de mecanismos de fiscalização na área fiscal, de

que, aliás, os senhores estão agora a aproveitar-se, nas

receitas que cobram e que são referidas nos vossos orça-

mentos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Esse é um processo que se iniciou em

anos anteriores, com essas reformas que fizemos. No

entanto, não vemos que tenham sido continuadas.

Sr. Deputado, como sabe, as sociedades não são estáti-

cas, o mundo não parou. Mesmo que tenham sido feitas

reformas em determinadas alturas — e foram-no, havendo

mesmo livros publicados sobre essa matéria que os senho-

res talvez devessem ler —, elas nunca podem ser definiti-

vas, porque as sociedades movem-se e temos de estar aten-

tos a isso. Ora, é isso que não vemos no Governo do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Agora, espanto-me, mas, ao mesmo

tempo, congratulo-me, com o facto de o Sr. Deputado ter

vindo aqui defender a colecta mínima. Ficámos cientes de

que o PS defende a colecta mínima como método de com-

bate à evasão fiscal, mas surpreende-me — porque sabe-

mos que a colecta mínima não vai taxar os grandes rendi-

mentos — que, no fundo, não vejamos, por parte do PS,

qualquer vontade de combater, efectivamente, a evasão

fiscal.

Esta atitude continua a ser consistente com o silêncio

clamoroso que ouvimos — imagino que, para vós, também

é ensurdecedor — sobre o caso da Câmara Municipal de

Cascais. Quem cala, consente…

Gostaria também de comentar a sua afirmação de que

não criticamos as metas deste Orçamento. Não admira, as

metas são facílimas! Os senhores herdaram essa situação

económica do passado. A situação económica extrema-

mente favorável não resulta, com certeza, de apenas um

ano ou dois de actuação do Governo mas, sim, do trabalho

profícuo de governos do PSD, durante muito tempo. Mas

sobre isso, com certeza, a Dr.ª Manuela Ferreira Leite terá

oportunidade de os elucidar.

Sr. Deputado, o que me parece grave é que, apesar des-

sa situação, o Governo não tenha preparado o País para o

depois da moeda única.

Risos do PS.

Estamos na moeda única, deu-se mais um passo na se-

quência de um caminho que vinha a ser percorrido há

muito tempo, mas nada vemos que prepare o País para a

moeda única e a permanência nesse sistema depois de

Em matéria de viabilização de orçamentos, Sr. Deputa-

do, mais vale um mau orçamento do que nenhum orçamen-

to.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chamo a vossa

atenção para o facto de assistirem aos nossos trabalhos 30

alunos da Universidade de Mondlane, de Moçambique,

recém-licenciados em direito e, portanto, colegas de alguns

de nós, enquanto juristas — provavelmente alguns deles

serão nossos futuros colegas enquanto Deputados —, e

ainda um grupo de 16 formandos do curso Como Investir

em Portugal, leccionado pela Sociedade Promotora de

Formação, para além de alguns cidadãos que também qui-

seram estar connosco.

Para eles, peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, a Sr.ª

Deputada Teresa Patrício Gouveia trouxe aqui o resultado

das jornadas parlamentares do PSD. Fê-lo com a qualidade

e a elegância que empresta às suas intervenções e criou-

nos até um certo suspense para aquela parte final, onde

anunciou que vão abster-se na votação do Orçamento do

Estado para 1998. Foi a grande novidade do seu discurso e

é bom registá-la, porque algumas pessoas não tinham lido

as declarações do Sr. Presidente do Governo Regional da

Madeira acerca da forma como o PSD iria votar o Orça-

mento, estavam distraídas — o que, aliás, agora anda a

suceder a várias pessoas, que se esquecem de entregar

documentos a tempo e horas — e não sabiam qual seria a

vossa posição, mas a Sr.ª Deputada veio aqui esclarecer-

nos.

Recordo que o líder do PSD, a certa altura, foi bastante

firme e disse: o partido deve funcionar em conjunto. E

parecia que Maomé iria à montanha, isto é, que o Sr. Pre-

sidente do Governo Regional iria votar conforme fosse

determinado pelo partido. Afinal, o que se passou foi que a

montanha se deslocou para a decisão tomada pelo Sr. Pre-

sidente do Governo Regional da Madeira, que a Sr.ª Depu-

tada tão elegantemente anunciou da tribuna.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: —Anunciou também a exigência de algu-

mas reformas a realizar pelo PS. O que é um pouco estra-

nho nesse anúncio é que o horizonte delas já ultrapassa

esta legislatura. Não me vou meter no que vos vai na alma

mas fico intrigadíssimo com a sua posição…

23 DE OUTUBRO DE 1997

9

Quanto ao orçamento, que é a parte substancial da sua

intervenção, a Sr.ª Deputada causa-me alguma perplexida-

de na análise que faz dele, porque nada do que é estrutu-

rante no orçamento foi objecto da sua análise.

Assim, faço-lhe algumas perguntas, para saber se, ao

fim e ao cabo, há alguma divergência, quase lhe pedindo

que explique esta abstenção e o facto de não ser um voto a

favor.

A Sr.ª Deputada tem alguma discordância com a políti-

ca de distribuição de rendimentos que resulta do Plano e

do Orçamento, isto é, com o agravamento dessa distribui-

ção em desfavor dos rendimentos do trabalho? A Sr.ª De-

putada tem alguma discordância com a política de privati-

zações contida no Orçamento? A Sr.ª Deputada tem algu-

ma discordância com o cumprimento rigoroso dos critérios

de Maastricht, tal como estão contidos no Orçamento? Ao

fim e ao cabo, nas componentes estruturantes do Orçamen-

to, onde estão as dúvidas da Sr.ª Deputada? Ou não seria

mais tranquilo da sua parte dizer que este é um Orçamento

que o Engenheiro Guterres fez mas que até entusiasma a

bancada do PSD? Sabe-se lá se não entusiasmaria o pró-

prio Professor Cavaco Silva, que o poderia subscrever!…

Sr.ª Deputada, pergunto-lhe se não seria mais realista

fazer aqui o elogio do Orçamento em vez de tentar algu-

mas coisas laterais, que não têm, de facto, conteúdo, pois,

nas questões essenciais e determinantes, apesar de muito

elegante, a Sr.ª Deputada nada conseguiu encontrar que

diferenciasse o PSD do PS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado João Amaral, creio que também deve

ter estado um pouco distraído em relação à minha inter-

venção, porque apresentámos uma fundamental diferença

— o nosso ponto de vista e a nossa perspectiva são dife-

rentes — quanto à forma como as finanças e a orientação

política em matéria de Orçamento deve ser conduzida.

O Sr. João Amaral (PCP): — Não está neste Orça-

mento!

A Oradora: — E uma delas é, como eu disse, a ques-

tão da colecta mínima. Sei que essa é uma questão em

relação à qual os senhores estão de acordo com o PS, é

uma das vossas afinidades, mas certamente não envolve a

nossa concordância, pelas razões que há pouco adiantei.

Quanto às suas considerações iniciais sobre a unidade

do grupo parlamentar, Sr. Deputado, a situação é muito

clara: há uma proposta do Presidente do partido, há uma

aceitação unânime do grupo parlamentar e quem decide é o

grupo parlamentar. Não é nesta bancada que vemos Depu-

tados a votarem de corda ao pescoço.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Finalmente, Sr. Deputado, votámos

pela viabilização deste Orçamento, em nome de princípios

e do interesse nacional. Do ponto de vista do PSD, um dos

objectivos desta posição de voto é a estabilidade. Sei que

essa não é uma matéria que o comova particularmente,

muito menos a da moeda única, mas, a nós, sim, porque

tem a ver com o progresso do País, com a vida dos portu-

gueses, com o desenvolvimento e o interesse nacional.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — É isso que o PS está a fazer!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no

debate de urgência, requerido pelo Partido Ecologista «Os

Verdes», sobre o regime de avaliação de impactes ambien-

tais.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

não vejo o Governo presente e gostaria que fosse dada

uma explicação. Seguramente, não iniciaremos o debate

sem a presença do Governo.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, informam-me de

que o Governo se encontra neste momento a caminho do

Plenário. Vamos aguardar um pouco.

Pausa.

Srs. Deputados, estando já presentes membros do

Governo, vamos então iniciar o debate de urgência.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra para

uma intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo

Parlamentar de Os Verdes solicitou este debate de urgência

para denunciar uma situação que envergonha o Estado

português e para que os responsáveis respondam na As-

sembleia da República sobre as graves consequências dos

factos que passamos a apresentar.

O Estado português chegou ao ponto de estar sentado

no banco dos réus do Tribunal de Justiça das Comunida-

des, desde Abril deste ano, por acção intentada pela Co-

missão Europeia relativa à transposição errada e insufi-

ciente da Directiva n.º 85/337/CEE, sobre a avaliação de

impactes ambientais, que se fez através do Decreto-Lei n.º

186/90, o qual tem sustentado os estudos de impacte ambi-

ental e as consultas públicas dos projectos em Portugal.

Esta transposição errada, feita pelo Governo do PSD,

foi um acto deliberado e politicamente pensado e calcula-

do. O objectivo foi, claramente, o de permitir livrar de

obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental projec-

tos de grande envergadura, como a EXPO 98 ou o mega-

centro Colombo, e excluir da necessidade de avaliação de

impacte ambiental projectos como marinas (por exemplo, a

de Cascais, a de Vilamoura e a de Viana do Castelo) ou

metropolitanos (como os de Lisboa e do Porto).

10

I SÉRIE — NÚMERO 6

Assim, o PSD livrou de avaliação de impacte ambien-

tal, propositadamente, muitos projectos que tinham gran-

des implicações em termos ambientais, primeiro, com a

transposição tardia da directiva de 1985, depois com a sua

transposição insuficiente e deturpada, em 1990, e, por fim,

ignorando as sucessivas notificações da Comissão Euro-

peia para corrigir a transposição da referida directiva.

O Governo do PS, que poderia e deveria ter alterado a

situação, escandalosamente, continuou a protelá-la, tor-

nando-se cúmplice e também culpado da mesma.

Vozes do PS: — Não é verdade!

A Oradora: — Se não, vejamos.

Um compromisso eleitoral do PS foi a revisão da legis-

lação sobre estudos de impacte ambiental. Era uma grande

prioridade em termos de política de ambiente que o Gover-

no do PS dizia ter. Só que acabou o ano de 1995, ia pas-

sando o ano de 1996, chegámos ao fim do ano 1997 e,

sobre a revisão do regime de estudos de impacte ambien-

tal, nada!

Há muitos anos que Os Verdes se têm debatido pela

credibilização e eficácia real da avaliação de impactes

ambientais e têm sempre denunciado o facto de os estudos

de impacte ambiental servirem para justificar decisões já

tomadas e não como instrumento auxiliar e fundamental

para a aprovação desses projectos.

Decidimos então, visto que o Governo não apresentava

proposta de alteração ao regime de avaliação de impactes

ambientais, como tinha prometido, apresentar um projecto

de lei, com base na proposta de revisão da directiva de

1985, a qual estava a ser trabalhada desde 1994 e que

resultou, agora, na Directiva n.º 97/11/CE.

No debate na generalidade do nosso projecto de lei, em

Junho de 1996, o PS afirmou peremptoriamente que consi-

derava que, enquanto a nova directiva não fosse publicada,

o melhor seria ficarmos com a legislação que tínhamos, o

que, na perspectiva do Partido Ecologista «Os Verdes»,

não fazia sentido. Para já, o facto de se estar a trabalhar na

nova directiva não era incompatível com a credibilização

legal dos estudos de impacte ambiental em Portugal, con-

tribuindo para a promoção de um verdadeiro desenvolvi-

mento sustentável. Para Os Verdes, a directiva de 1985

ficou sempre aquém das necessidades efectivas em Portu-

gal para a defesa do património natural e da qualidade de

vida das populações. Era preciso ser mais exigente, ir mais

além, tanto na natureza dos projectos sujeitos a avaliação

de impacte ambiental como na credibilização do processo

de avaliação de impacte ambiental.

O PS andou, pois, a enrolar e a «fechar-se em copas», e

o Governo ia recebendo notificações da Comissão Euro-

peia para transpor devidamente a directiva de 1985, sem

que claramente houvesse vontade política para que isso

acontecesse.

Agora, por imposição do Tribunal de Justiça, o Gover-

no português, já sentado no banco dos réus, foi obrigado a

alterar a legislação sobre avaliação de impactes ambientais,

transpondo, de modo correcto, a directiva de 1985. Mas o

que torna a situação mais caricata face aos argumentos

sempre apresentados pelo PS é fazer-se essa alteração

quando já está publicado o texto da nova directiva e quan-

do esta já podia ser transposta, até porque a nova directiva,

tal como o projecto de lei do Partido Ecologista «Os Ver-

des», vem criar mais rigor no processo e na utilidade da

avaliação de impactes ambientais. E se hoje existe, tal se

deve à pressão de Verdes e Ecologistas a nível europeu.

Estamos perante um processo que poderia ter sido evi-

tado, pois envergonha o Estado português. O curioso é que

os responsáveis — o PS e o PSD, hiperseguidistas deste

modelo de construção europeia —, que correm de braços

abertos para a Moeda Única e para a PAC, hipotecam, de

facto, o nosso desenvolvimento, deixando de ser seguidis-

tas na transposição de algumas directivas.

Curiosamente, por que será que as directivas que não

são transpostas ou que o são propositadamente de forma

incorrecta são todas relativas a matéria ambiental e social,

no domínio da atribuição de direitos aos cidadãos e da

garantia de segurança na qualidade de vida das popula-

ções?

O caso que aqui trazemos hoje permitiu e continua a

permitir passar «cheques em branco» a muitos crimes

ambientais e tem custos muito elevados para Portugal, pois

grandes projectos não são sujeitos a estudo de impacte

ambiental e a consulta pública, o que não significa forço-

samente inviabilizar projectos mas, viabilizando-os, permi-

te minimizar ao máximo os seus efeitos na degradação

ambiental — isto é já visível.

Por exemplo, o que se passou com os resíduos e as la-

mas da EXPO 98 poderia ter sido evitado com um estudo

de impacte ambiental; a situação caótica das acessibilida-

des devido à EXPO 98 ou ao Centro Comercial Colombo

poderia ter sido minimizada com um estudo de impacte

ambiental.

Quanto aos custos políticos, o Estado português escu-

sava de recusar a atribuição de direitos e de segurança aos

cidadãos portugueses e de passar pela vergonha de por isso

ter de ser julgado.

No que se refere aos custos económicos, pergunto: que

coimas foram ou vão ser pagas e a quanto correspondem?

Quanto custará daqui a uns anos tentar repor aquilo que se

tornará insustentável e que hoje se constrói sem avaliação

de impacte ambiental? Veja-se o caso dos aterros, da inci-

neração em cimenteiras, etc. Aliás, outros países europeus

já dão disso exemplo, da reposição dos custos de incinera-

ção, da regularização dos rios, etc.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Os Verdes querem, urgentemente, ter a garantia de

que os projectos com impacte significativo no ambiente

são sujeitos a avaliação de impacte ambiental, de que os

processos de fiscalização das obras funcionam, de que as

medidas minimizadoras resultantes do estudo de impacte

ambiental sério e rigoroso são efectivamente aplicadas.

É preciso ter essa garantia porque, mais uma vez, a ati-

tude do Governo PS é a de tomar uma opção economicista.

A opção do PS trai as suas declarações pró-ambientalistas

e, mais uma vez, optam por comprometer o nosso futuro.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Depu-

tada Heloísa Apolónia, pareceu-me estar a ouvir a sua

23 DE OUTUBRO DE 1997

11

intervenção ao contrário, porque começou por dizer, com

toda a justiça, que o governo do PSD fez com que Portugal

se sentasse no banco dos réus da Comunidade Europeia

por não ter sido feito correctamente uma transposição da

directiva comunitária sobre esta matéria, depois que o PS

não fez as devidas alterações ao regime de avaliação dos

impactes ambientais e, imediatamente a seguir, que, afinal,

foi precisamente o Ministério do Ambiente que acabou por

publicar a legislação em decreto-lei — Decreto-Lei n.º

278/97, de 8 de Outubro —, onde, nomeadamente no Ane-

xo III, que sugiro que leia, alarga, a partir de agora e por

imposição deste Governo, os sectores abrangidos pelo

regime de avaliação de impacte ambiental.

Afinal, penso que a sua intervenção é um elogio ao

Governo, e um elogio bem merecido!

É evidente que nós, nesta matéria, não vamos descan-

sar, porque ainda falta fazer alguma coisa.

O Sr. José Calçada (PCP): — Ah!…

O Orador: — Neste ponto a Sr.ª Deputada tem razão,

mas não se esqueça de que essa alguma coisa que ainda

falta fazer, em termos de transposições de directivas comu-

nitárias, é muito, muito, recente. Repare que ainda em

Março deste ano a própria Comissão Europeia voltou a

fazer alguns ajustes à directiva comunitária sobre esta

matéria, dando a Portugal um prazo até 1999 para sua

transposição integral para o direito português.

Assim, quanto a esta matéria, nesta área do ambiente,

não estamos mesmo em falta, como não estamos em falta

em muitas outras matérias que as Sr.as Deputadas do Parti-

do Ecologista «Os Verdes» trazem à Assembleia da Repú-

blica, e vou dar-lhe apenas um exemplo.

Sobre as águas residuais e as incinerações de resíduos

nas cimenteiras, por exemplo, a Sr.ª Deputada não tem

claramente razão, porque este Governo já fez, desde que

tomou posse, mais de 35 transposições de directivas comu-

nitárias para o direito interno português, só no que diz

respeito a área. Este é, aliás, um exemplo marcante da

nossa atenção nesta matéria, pelo que o exemplo que deu

das incineradoras, sinceramente, não é bom.

Sr.ª Deputada, primeiro estudamos o assunto e depois

decidimos como fazer essas incinerações.

Sinceramente, penso que a Sr.ª Deputada não tem ra-

zão, mas peço-lhe que me dê um exemplo de alguma gran-

de obra que este Governo tenha isentado da avaliação de

impacte ambiental. Dê-me apenas um exemplo de uma

grande obra!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, creio que o Sr. Deputado Paulo Neves não deve ter

ouvido bem a minha intervenção…

O Sr. Paulo Neves (PS): — Ouvi, sim, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — … ou, então, não quis interpretá-la,

pelo menos, como ela foi lida e com o sentido devido.

É verdade que — e referi-o — um dos objectivos deste

debate de urgência é precisamente o de ouvir os responsá-

veis por esta situação vergonhosa para o Estado português;

creio que temos de assumir a vergonha desta situação, é

preciso fazê-lo e que nos sirva de lição, para que situações

destas não voltem a ocorrer.

Os responsáveis por esta situação, disse-o e repito-o,

foram o governo do PSD, que transpôs tardiamente a

directiva — e não estamos a falar de uma qualquer directi-

va mas daquela que trata do regime de avaliação de impac-

tes ambientais e não nos podemos esquecer que Portugal

está num período de realização de obras públicas de gran-

de dimensão, pelo que a avaliação de impacte ambiental

tem um objectivo claro, que é, no mínimo, minimizar os

efeitos dessas obras em termos ambientais, o que é extre-

mamente importante — e erradamente, e, depois, o Gover-

no do PS, que não está em funções há dois dias mas há já

dois anos. Ora, em Abril de 1997, Portugal teve de se

sentar no banco dos réus da Comunidade Europeia, com

este Governo.

E, Sr. Deputado Paulo Neves, não venha com números,

não venha dizer que «nós já transpusemos 35 directivas

que estavam por transpor».

O Sr. Paulo Neves (PS): — E bem, Sr.ª Deputada!

A Oradora: — Por que não todas, Sr. Deputado?!

Risos do PS e dos Membros do Governo.

Estão a rir-se!? Agora têm vontade de rir, mas, natu-

ralmente, já a não têm quando obras imensas, como a EX-

PO 98 e o Centro Comercial Colombo, por exemplo, já

trouxeram consequências de cariz ambiental, que não fo-

ram possíveis de minimizar por não terem sido sujeitas a

estudos de impacte ambiental.

Portanto, não estamos a falar de uma obra qualquer

mas de marinas, cimenteiras…

O Sr. Paulo Neves (PS): — Ó Sr.ª Deputada…!

A Oradora: — Sr. Deputado, o processo está a ser

avaliado, em termos de uma avaliação rigorosa e séria dos

estudos de impacte ambiental, como prevê o projecto de lei

de Os Verdes ou a nova directiva de 1997? Não está, com

certeza!

Portanto, o que quero é ouvir o Ministério do Ambiente

responder à seguinte pergunta: por que é que o Governo

português teve de se sentar no banco dos réus em Abril de

1997?

O Sr. Paulo Neves (PS): — Foi por culpa do PSD!

A Oradora: — E também já por culpa deste Governo,

que não deu seguimento a esta questão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Ministra do Ambiente.

A Sr.ª Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: É com o maior prazer que

venho responder à interpelação do Partido Ecologista «Os

12

I SÉRIE — NÚMERO 6

Neste processo, pretende-se atingir dois objectivos

basilares: por um lado, a simplificação dos procedimentos,

evitando passos administrativos de carácter meramente

burocrático; por outro lado, uma muito maior firmeza na

defesa dos valores ambientais, adequando o grau de exi-

gência à dimensão ambiental dos projectos.

Numa abordagem mais pormenorizada, há linhas estru-

turantes deste processo de revisão que constituem matéria

politicamente já assumida. Destaquem-se, a título ilustrati-

vo, as seguintes: a complexidade dos procedimentos deve-

rá ser ajustada à magnitude dos impactes gerados pelos

projectos e à sensibilidade das áreas em que se inserem;

nos casos em que os projectos revelem impactes negativos

de grande magnitude e não minimizáveis, o parecer nega-

tivo do Ministério do Ambiente assumirá carácter vincula-

tivo; no caso de projectos com consequências ambientais

importantes, haverá que proceder a uma análise dos previ-

síveis impactes numa fase preliminar dos projectos, isto é,

quando ainda se podem discutir traçados ou localizações

alternativas;…

Verdes» ao Governo, sobre o regime de avaliação de

impactes ambientais.

Um processo competente e eficaz de avaliação de im-

pactes ambientais é uma peça essencial de uma política de

ambiente amadurecida, tendo esta concepção sido frequen-

temente expressa em textos e contributos vários, protago-

nizados pelo Partido Socialista e, naturalmente, assumida

no Programa de Governo.

De facto, num país caracterizado por uma fragilidade

enorme em indicadores tão elementares (inadmissível,

diria eu, no quadro do que se considera serem direitos dos

cidadão no século XX), como o tratamento dos esgotos,

dos resíduos ou o abastecimento de água, o grande esforço

de investimento terá de necessariamente de ser feito, antes

de mais, na correcção desses problemas. É, pois, precisa-

mente nestas áreas que o actual Executivo lançou obras

estruturantes de correcção da situação herdada, todas elas

já em velocidade de cruzeiro, permitindo-nos confirmar

que, em 1999, o país que herdamos estará radicalmente

transformado, com os principais problemas resolvidos para

bem dos cidadãos portugueses.

Tenhamos, no entanto, a honestidade de reconhecer

que muitos dos investimentos que hoje se tomaram

imprescindíveis teriam sido menores, e, nalguns casos,

mesmo dispensáveis, se alguma prioridade política tivesse

sido dada, a tempo, às questões ambientais. Refiro-me não

só a acções de carácter educativo, formativo e informativo,

mas ainda à criação de processos eficazes de responsabili-

zação e controlo dos comportamentos de agentes, quer

públicos, quer privados. Também em relação a estas maté-

rias o trabalho fundamental, em alguns casos pioneiro, está

só agora em curso.

A mera introdução de alguma racionalidade na gestão

do património comum exige que, progressivamente, as

políticas correctivas e punitivas dêem lugar a políticas

reforçadas de carácter preventivo e de valorização do pa-

trimónio natural.

Num quadro de responsabilidade, quer individual, quer

colectiva, pelo património natural, é inadmissível que

valores que são pertença de todos, frequentemente insubs-

tituíveis, sempre limitados e dificilmente renováveis, con-

tinuem a ser objecto dos mais rudes atropelos e violações,

ditados por interesses de curto prazo, frequentemente de

carácter privado, alguns assumindo o rótulo de um aparen-

te interesse público.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A protecção dos solos, da água, do ar,

de habitats e de espécies são valores que herdámos e que

temos a obrigação moral de saber usar sem abusar, assu-

mindo-os como um legado essencial para as gerações que

nos sucedem.

É precisamente neste quadro, o do desenvolvimento de

acções de carácter preventivo, pautadas por critérios claros

e por práticas administrativas eficientes, que se insere o

objectivo de revisão, quer da legislação, quer dos proces-

sos de avaliação de impactes ambientais até então vigentes.

A necessidade de concretizar este processo de revisão foi

assumida, tanto no Programa do Governo como posterior-

mente reafirmada nas opções de política do Ministério do

Ambiente.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — … serão institucionalizados mecanis-

mos de verificação do cumprimento, a posteriori, das

condicionantes referidas no licenciamento e revistas as

sanções por incumprimento e violação; haverá que con-

frontar o investidor com normas claras e procedimentos

transparentes e relativamente curtos, valorizando o papel

dos organismos administrativos descentralizados.

De acordo com as directrizes políticas assumidas pelo

Governo e acima sumariamente explicitadas, foi criado, no

início de 1996, um núcleo de carácter técnico constituído

por elementos internos e externos ao Ministério, mandata-

do para fazer a primeira abordagem desta questão, assente

sobretudo numa análise comparativa de graus de exigência

e procedimentos nos vários países europeus. Este núcleo

apresentou o primeiro relatório em Junho de 1996, o qual

foi objecto de um debate público em tomo das suas gran-

des linhas. Desenvolveu-se, desde então, o trabalho segun-

do dois eixos fundamentais: por um lado, a discussão dos

limiares e pormenores técnicos que a nova legislação deve-

rá incluir e, por outro, a inserção na linguagem e no quadro

jurídico das concepções técnicas assumidas.

O produto deste trabalho, complexo e sofisticado, esta-

rá em condições de ser sujeito a debate público (agora já

numa versão próxima da final) ainda no decurso do pre-

sente ano.

Relativamente a este processo, convirá ainda sublinhar

um aspecto bastante invulgar no modo como Portugal

tradicionalmente se relaciona nestas matérias com a União

Europeia. De facto, e todos, infelizmente, somos disto

testemunhas directas ou indirectas, era usual, em Portugal,

fazer-se a transposição da legislação comunitária num

clima de grande pressa e tensão, quando os processos por

incumprimento já estão a decorrer e sem qualquer preocu-

pação (ou possibilidade) de acompanhar essa transposição

com um maior ou menor debate nacional sobre as conse-

quências e características da nova legislação.

Vozes do PS: — Muito bem!

23 DE OUTUBRO DE 1997

13

A Oradora: — Foi preocupação particular deste Go-

verno, pelo menos no que concerne às matérias ambientais,

alterar radicalmente este modo de, na prática administrati-

va, acabar por atribuir um estatuto de menoridade aos

cidadãos e às forças que os representam.

Foi assim que, tendo herdado mais de 40 processos de

contencioso com a União Europeia, alguns dos quais por

não transposição ou transposição inadequada de legislação

comunitária, não só neste momento a situação se encontra

quase totalmente sanada — e terei o prazer de explicar

exactamente o que é que falta para a sanar totalmente, no

decurso do debate, à Sr.ª Deputada — como se alterou

completamente o respeito pela opinião dos cidadãos nos

novos processos de transposição.

Talvez valha a pena, apenas a título de exemplo, evocar

o que foi a riqueza do debate nacional associado à transpo-

sição da directiva que ficou conhecida como Rede Natura

  1. Não foi um debate sofrido, foi um debate querido e

provocado, numa assunção plena dos ingredientes que

compõem uma verdadeira democracia.

Também no caso da alteração da legislação sobre im-

pactes ambientais o trabalho de casa foi feito e será finali-

zado ao ritmo e nas condições que interessam aos portu-

gueses e não a reboque da chibata comunitária.

A proposta que será colocada a debate público, embora

não se esgote na nova directiva da União Europeia, proce-

derá, naturalmente, a esta transposição. E é importante

notar que, de acordo com o disposto na própria directiva, a

data limite para a sua transposição é o mês de Março de

  1. Estamos, assim, com cerca de um ano de avanço.

Poderá haver mesmo quem afirme estarmo-nos a preo-

cupar demasiado cedo, mas a nossa opinião é radicalmente

diferente; é que foi já operada uma ruptura com o passado,

em que o hábito era o de, apressadamente e sem prestar

contas a ninguém, operar transposições desleixadas, cujas

consequências foram, sistematicamente, a insatisfação de

todos os agentes que directamente lidavam com estes pro-

cessos, subitamente confrontados com nova legislação

inesperada, nunca discutida e muito menos assimilada,

com prejuízos ambientais económicos e no funcionamento

administrativo.

Uma outra consequência foi o inevitável processo de

contencioso comunitário, com o correspondente esforço

inútil de técnicos e políticos para a solução de um proble-

ma perfeitamente evitável se o processo tivesse sido orga-

nizado de forma distinta.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos fazer dife-

rente, não para poder assumir o papel de bom aluno e

agradar a Bruxelas mas porque queremos assumir em ple-

nitude os deveres impostos pela democracia relativamente

aos portugueses e ao País.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Muito bem!

A Oradora: — É o interesse do País e não o medo da

punição que está aqui em causa, é ele que fundamental-

mente determina a mudança, naturalmente no quadro do

respeito normal pela inserção do País no espaço europeu. É

assim que queremos trabalhar, em antecipação e não por

arrastamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra do Ambiente, serei muito breve porque o meu

colega Macário Correia, com mais conhecimentos sobre

estas questões e maior capacidade, interpelará V. Ex.ª, já

de seguida, na sua intervenção. Porém, a Sr.ª Ministra

afirmou aqui que não andaríamos a reboque da chibata

comunitária, expressão que pensei que estivesse já arreda-

da do vocabulário deste Governo, depois de um começo

atribulado nesta matéria.

Podia falar-se de chibata ou de outro mecanismo qual-

quer em matéria agrícola, por exemplo, muitas vezes dano-

sa para Portugal, mas em matéria ambiental, se se pode

falar em chibata, julgo que ela é, muitas vezes, o que nos

vale. Não faríamos muitas das transformações necessárias,

não teríamos em conta muitas das preocupações dos con-

sumidores e de todos os cidadãos portugueses se não hou-

vesse uma pressão comunitária para a implementação de

algumas directivas, para se ter em conta determinados

impactes ambientais.

E não vale a pena criticar os governos anteriores! Esse

tempo já passou e todos nós fazemos autocrítica, simples-

mente estamos num patamar diferente. Já passaram dois

anos e não há aqui uma alteração substancial. Gostava de

ver um Ministério do Ambiente mais forte e até uma im-

plementação mais rápida das directivas que ainda falta

implementar.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Quais?!

O Orador: — Não é só transpô-las para o direito naci-

onal, é necessário implementá-las de facto, fazer com que

elas sejam aplicadas e sancionar aqueles que prevaricam.

Portanto, a nossa preocupação é saber se o Governo

tem vontade própria ou se quer resistir, para preocupação

nossa e de todos os cidadãos portugueses, ao que é hoje

uma preocupação da Europa e de todo o mundo — a Sr.ª

Ministra esteve agora na conferência em Bona, que prepa-

rou a Conferência de Quioto, e sabe isso melhor do que

ninguém — e, por isso, pedia-lhe esclarecimentos sobre

esta frase da chibata comunitária.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra do Ambiente não

tem tempo, mas a Mesa concede-lhe 1 minuto para poder

responder.

Tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Francisco Torres, concordo inteiramente com o

papel positivo que a União Europeia teve relativamente a

Portugal.

O que quero sublinhar é que não temos de esperar pelo

esgotamento do prazo para transpor a nova directiva sobre

impactes ambientais, ou seja, Março de 1999, para proce-

dermos internamente à revisão, de algum modo antecipada,

desta directiva, porque a necessidade nacional a isso obri-

ga.

Naturalmente que, relativamente a transposições passa-

das, não quero fazer, de facto, «revisões da matéria dada»

14

I SÉRIE — NÚMERO 6

mas não posso deixar de, quando, de algum modo, nos

imputam, digamos, o lastro das directivas mal transpostas,

«dar o seu a seu dono». De facto, isso não é da minha

responsabilidade, mas, entretanto, resolvemos todos os

problemas que estavam pendentes em termos de transposi-

ção de directivas e até tive o prazer de receber os cumpri-

mentos da comissária, da última vez em que estive em

Bruxelas, pelo esforço que está a ser feito.

Agradeço o empenho ambientalista da sua bancada,

pena é que alguns dos seus elementos com responsabilida-

des especiais não tenham, por exemplo, vindo a público

defender a Rede Natura 2000, quando a discussão a nível

nacional foi dura, foi violenta e, de facto, trata-se de uma

directiva de inquestionável interesse para Portugal.

Relativamente ao passado, as situações estão saldadas

e, mesmo neste caso, aquilo que havia para reajustar já foi

reajustado precisamente por este Governo, como foi dito

pelo Sr. Deputado da bancada do PS ainda há pouco.

Portanto, muito obrigada, Sr. Deputado! Estou plena-

mente de acordo consigo, mas, de facto, acho que andar-

mos sempre a reboque, atrás do timing da transposição das

directivas, é profundamente errado para nós.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra do Ambiente, Srs. Deputados: Quero começar a

minha intervenção por felicitar as Sr.as Deputadas do Parti-

do Ecologista «Os Verdes» por, de algum modo, serem

aqui a consciência ecológica da Nação.

Quero também dizer que nos encontramos num ponto

em que não é mais possível ignorar que a execução de

qualquer trabalho acarreta benefícios e riscos. Curioso é

que ninguém se lembraria de fazer uma ponte sem ter em

conta a segurança da estrutura, mas as pessoas ainda conti-

nuam a pensar que é possível fazer obras sem ter em conta

outras seguranças.

Em todo o caso, a mãe natureza encarrega-se de nos

mostrar quanto custa fazer tardiamente a despoluição de

um rio como o Trancão, tratar a maior parte dos vales de

Portugal e terem-se eliminado os guarda-rios em Portugal,

profissão que deixou de existir e não consta que esteja nas

recomendações de Bruxelas, mas aí de nós se não a recri-

armos…

O problema é que, por um lado, alguns divinizam o

ambiente e opõem-no ao desenvolvimento e, por outro,

outros pensam que é possível fazer o desenvolvimento

esquecendo o ambiente.

A verdade é que a natureza mostrou-nos que o conceito

de segurança nas construções tem de ser generalizado. Não

é possível ter em conta o abastecimento de água e o trata-

mento de águas num rio ou numa albufeira e, simultanea-

mente, poluir, minuto a minuto, essa albufeira com produ-

tos químicos, com resíduos, com toda a espécie de produ-

tos venenosos e imundícies que para lá lançamos.

Em todo o caso, isto não é assim em todo o mundo!

Não me consta que tenha sido proibida a habitação nos

borders dos lagos da Suíça, mas a verdade é que se pode

beber a água desses lagos. Nós, não! Temos outras ideias,

muito mais originais, muito mais curiosas, que podem dar

argumentos para filmes notáveis, como, por exemplo,

aquela de definir que não é possível construir a menos de

50 metros do limite máximo das águas de uma albufeira,

mas a 500 metros pode perfeitamente fazer-se uma condu-

ta de esgoto a cair directamente sobre a albufeira, porque

ninguém se preocupa com isso. De facto, parece que seria

melhor exigir a introdução de estruturas de despoluição de

efluentes que para aí fossem lançados.

Penso também, Srs. Deputados, que esta é uma guerra

que, a continuarmos por este caminho, não irá longe. On-

tem foi o Partido Social Democrata, hoje é o Partido Socia-

lista e não juro que amanhã não seja o PP, mas a verdade é

que, enquanto as coisas se puserem nestes termos, haverá

uma luta entre aqueles que são responsáveis pelo desen-

volvimento e aqueles que estão mais livres para apreciar o

ambiente.

E enquanto colocarmos as coisas, com normas ou sem

normas da CEE, em termos de oposição, não encontrare-

mos qualquer solução para os problemas.

Enquanto não entendermos que, mesmo no ambiente,

há graduações e que o principal elemento determinante do

ambiente continua a ser a qualidade e a própria vida huma-

na — daí para baixo haverá outras condicionantes, mas

não tão importantes como esta —, enquanto não entender-

mos que qualquer processo de desenvolvimento, em qual-

quer época da história, implica alteração do ambiente, e a

alteração do ambiente não é em si um mal, o mal é a agres-

são ao ambiente, não encontraremos solução para isto.

É por isso, Sr. Presidente, que, embora felicitando as

Sr.as Deputadas de Os Verdes e sabendo que a Comissão

encarregou um grupo de trabalho de elaborar sobre esta

proposta de lei e de apresentar à Assembleia da República

uma solução equilibrada e eficaz, que tenha em conta tudo

o resto, diria: Sr. Ministra, continue a transcrever normas

europeias, mas enquanto não conseguir convencer os seus

companheiros do Governo de que é uma aliada e não uma

inimiga não vai ter grandes resultados.

E o pior não é que a Sr.ª Ministra não tenha grandes re-

sultados, porque, com isso, podemos bem, o pior é que o

povo português não terá bons resultados, e com isso pode-

mos mal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, confiemos em que esta Assem-

bleia, elucidada que está sobre os novos tempos que se nos

apresentam; não podendo recusar aquilo que é uma evi-

dência e que se traduz no que se está a passar com os lixos

dos hospitais, com os lixos urbanos e, ainda há poucos

dias, com Lisboa; sabendo cada um de nós quanto custa

quando se lança um pacote de plástico na rua, que vai

entupir sarjetas; sabendo que isso custa vidas humanas;

sabendo que a segurança não é só a avaliação ambiental, é

também saber que não é possível haver curtos-circuitos

nos túneis do metropolitano se não houver fios descarna-

dos e que isso significa incúria e imprudência na realização

de obras, nós, esclarecidos com isso, seremos certamente

capazes de fazer uma lei que sirva Portugal, que tenha em

conta que o ambiente tem de avançar em equilíbrio com o

23 DE OUTUBRO DE 1997

15

desenvolvimento e que nem um nem outro se podem pre-

judicar.

É por isso que nós, se aqui for pedido um voto, vota-

remos para que a Comissão trabalhe afanosamente para

entregar ao Plenário uma lei que valha a pena votar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª

Ministra do Ambiente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar,

agradeço à Sr.ª Ministra ter vindo até nós discutir esta

matéria, mas, naturalmente, também me apraz registar o

facto de as Sr.as Deputadas, aqui enquadradas no Partido

Ecologista «Os Verdes» mas eleitas pela CDU, terem tra-

zido à agenda esta matéria, que é um assunto importante e

relevante mas que tem 12 anos de regulamentação e está

imperfeito.

A história mais visível começa em 1985, com a directi-

va e, depois, com um debate que decorreu em Portugal por

volta de 1988 sobre a interpretação dos três anos que ti-

nham decorrido e se ela deveria entrar em vigor nesse ano

ou três anos após a adesão. O que é um facto é que, no

final de 1989, a legislação essencial estava preparada e

entrou em vigor, em Portugal, em 1990, porventura não a

tempo de suster um certo número de decisões, que foram

polémicas à época e que se fizeram sem um quadro jurídi-

co ainda vigente, quer no período de 1985 a 1990, quer no

período anterior a 1985, no quadro das ajudas de pré-

adesão que então vigoraram.

É hoje óbvio que houve seis a sete anos de investimen-

to comunitário financiado que não teve avaliação prévia de

impacte ambiental, ao abrigo das normas que reputávamos,

na altura e hoje, cada vez mais necessárias.

Viveu-se um período em que a pressão dos fundos co-

munitários era evidente, quer para projectos de natureza

pública, quer para projectos de natureza privada. E houve

decisões que, muitas vezes, foram tomadas sem a devida

avaliação do impacte ambiental, assim como algumas

situações em que seguramente, em vez de uma decisão

ambiental prévia à execução do projecto, alguns «estudos

de impacte ambiental» serviram para «embrulhar» a atri-

buição de subsídios e não para tomar decisões em favor da

segurança e da conservação de ecossistemas importantes

em algumas zonas do País.

O Governo em funções há dois anos, com um enfoque

especial no discurso inicial, prometeu, com garra e vigor,

quer pela voz dos independentes, quer pela voz dos mili-

tantes, que ia, nos meses subsequentes, dar cobertura àqui-

lo que considerava, e com razão, a existência de um vazio

legislativo, que importava em certa medida aperfeiçoar —

ainda que o quadro legal cumprisse as normas comunitá-

rias, haveria que aperfeiçoá-lo e fazê-lo avançar. E esse era

um sentimento de todos, porque, também no governo ante-

rior, os que integravam o governo e os que tinham a mes-

ma convicção ideológica e partidária, uns e outros,

comungavam da necessidade do aperfeiçoamento desse

quadro legislativo. Era, portanto, com algum entusiasmo e

expectativa que muitos dos aqui presentes — de um e do

outro lado das respectivas bancadas — viam a saída dessa

legislação a curto prazo. O facto é que aguardámos dois

anos, em que se deu apenas um passo, e, mais uma vez,

voltámos ao anúncio de medidas para uma nova data e

com um novo prazo.

A esse respeito, quero dizer que estamos, em relação à

legislação saída este mês, muito aquém daquilo que aqui

propôs o, à época, Deputado do Partido Socialista e actual

Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente,

José Sócrates,…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Bem recordado!

O Sr. Paulo Neves (PS): — Ainda não teve tempo!

O Orador: — … ao apresentar, há cinco anos, um pro-

jecto de lei bastante mais ousado e completo do que aquilo

que, agora, o Governo de que ele é membro fez publicar

no passado dia 8 de Outubro.

Há aqui algum desfasamento entre as propostas de há

cinco anos e aquilo que, hoje, se legisla.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Não há, não!

O Orador: — Sendo as pessoas as mesmas e ocupando

cargos em órgãos de soberania, as convicções, as ideias e o

texto desta ou daquela bancada não deveriam ter mudado;

deveria, sim, ter feito letra de lei aquilo que antes eram

intenções e projectos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Depois, fiquei preocupado por ter sido

anunciado que, até ao final do ano, vai, então, dar-se um

novo passo no quadro legislativo nesta matéria. É que o

final do ano está próximo; aqui, no quadro parlamentar, a

discussão sobre o Orçamento do Estado ocupará boa parte

desse período e, lá fora, no debate político, certamente as

eleições que se avizinham também ocuparão boa parte do

tempo.

Espero que a legislação a elaborar seja, de facto, para

tão breve quanto possível, mas que não se prejudique o

debate público, que a comunicação social deseja e as asso-

ciações de defesa do ambiente anseiam, porque é mais

importante dar opinião antes de o diploma ser publicado

no Diário da República do que depois dos factos consu-

mados.

Aliás, num «Governo em diálogo», ansiamos e espe-

ramos — e faço votos para que a opinião aqui expressa

pela Sr.ª Ministra seja depois aquela que, na prática, se

verifica — um profundo diálogo com associações de defe-

sa do ambiente, com a opinião pública em geral e também

com os parlamentares, para que aquilo que venha a ser

legislado seja fruto desse diálogo e não apenas uma dispo-

sição legislativa elaborada sem essa participação da opi-

nião pública.

Por outro lado, saúdo e desejo que haja, de facto,

carácter vinculativo óbvio nos projectos legislativos em

curso, para que isso seja, de uma forma filosófica clara, em

matéria ambiental…

O Sr. Paulo Neves (PS): — Já estava nos projectos de

lei do PS há cinco anos!

16

I SÉRIE — NÚMERO 6

O Orador: — Só que não está na prática! E o Sr. De-

putado tem de ter em conta alguns casos, que passo a citar:

Alqueva, ponte Vasco da Gama, traçado alternativo à

EN10 e Trancão.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Três casos em relação aos quais, em boa

hora, existem normas comunitárias, existe uma Comissão

Europeia…

O Sr. Paulo Neves (PS): — Grandes obras deste Go-

verno! E esqueceu-se da EXPO 98 e da ferrovia na ponte!

O Orador: — Para terminar, se os Srs. Deputados mo

permitirem, direi que esta crítica, em abono da verdade e

para espanto vosso, não se dirige à Sr.ª Ministra do Ambi-

ente. Ela e o seu ministério, muitas vezes, têm dificuldades

em afirmar-se num quadro de pressões, que é delicado.

Mas, em boa hora, para ajudá-la e para bem de todos nós,

portugueses, que amamos o ambiente, existe uma comissá-

ria no Colégio de Comissários, uma Comissão Europeia e

uma Direcção-Geral do Ambiente, em Bruxelas.

Porém, desejava que estas posições fossem mais claras

e vigorosas da parte do Governo português, para que ela

ficasse reforçada e melhor enquadrada pelo partido que

apoia o Governo, pela legislação que ela tem de fazer

cumprir e para que as suas convicções, de que não duvido,

ficassem melhor escoradas e apoiadas, não tendo de se

recorrer lá fora à defesa de valores e de ecossistemas, que

são nossos.

O Sr. Paulo Neves (PS): — É só intriga!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É defesa do ambiente,

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Paulo Neves!

O Orador: — Para concluir, gostaria de dizer o

seguinte: espero bem que, em casos futuros, a nova legis-

lação já esteja em vigor, para os mesmos serem acautela-

dos. A saber: o traçado da auto-estrada para o Algarve,

aquilo que vai acontecer em Sol-Tróia, que ainda não está

claro aos meus olhos — e há papéis em algumas gavetas, a

que os portugueses ainda não tiveram acesso —, e algumas

outras dúvidas que falta clarificar, em relação a um despa-

cho infeliz — e tenho autoridade para dizê-lo —, que, a

respeito de projectos estruturantes, foi a solução menos

feliz para alguns casos.

E se os senhores têm esse sorriso, ainda não encontrei

uma palavra séria que diga qual é a opinião clara deste

Ministério em relação a esse despacho. Os senhores dizem

que é infeliz…

O Sr. Paulo Neves (PS): — E é!

O Orador: — … e confirmo-o, mas não vejo, atrás

desse sorriso, uma palavra séria que ponha um ponto final

claro na posição do Governo sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo

dos tempos, a consciência ecológica tem experimentado

formas de aproximação diferenciadas e sido observada

sobre ângulos de mira diversificados. Escritores e poetas

cantaram essa consciência ecológica. Quem não a sentiu

em Serra Mãe de Sebastião da Gama? Quem não a viveu

em Garrett, Eça e Ramalho? Do contexto filosófico ao

contexto científico e tecnológico, longa tem sido, e conti-

nuará a ser, a caminhada. Se nas duas últimas décadas,

malgrado todas as incertezas que ainda hoje possam persis-

tir, se assistiu a um grande surto de estudos científicos

relacionados com a temática ambiental, hoje, a ciência está

em condições de falar com autoridade sobre a urgência de

opções ambientalistas, que têm que ser observadas com

grande exigência e todo o rigor.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Não pode, porque não é admissível,

manter-se a irracionalidade nas decisões que visem a defe-

sa e a conservação da natureza. A irracionalidade, se a

houver, terá custos elevados, não contabilizáveis em ci-

frões. As decisões, porém, têm de ser alicerçadas em abor-

dagens integradas, abordagens globalmente responsáveis.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As sociedades

actuais, e naturalmente a portuguesa, não podem prescindir

da criatividade e participação da sociedade civil; se o fize-

rem, condenam-se ao fracasso todas as dinâmicas locais de

actividade económica susceptíveis de gerar emprego e

investimentos futuros.

Não se quer, com isto, dizer que estas dinâmicas locais

possam, ou devam, estar desligadas de leitura ambientalis-

ta, onde devem beber os primeiros ensinamentos. Hoje, já

não se questiona a interdependência entre as acções de

conservação e o desenvolvimento. O desenvolvimento tem

de ser sustentável e, para que o seja, as vertentes culturais,

sociais, ecológicas e económicas têm de ser apreciadas não

como parcelas mas como um todo de uma causa a defen-

der.

O processo de avaliação de impactes ambientais (AIA),

em Portugal, tem-se regido pelo Decreto-Lei n.º 186/90, de

6 de Junho, o qual introduziu no direito interno as normas

constantes da Directiva n.º 85/337/CEE, do Conselho, de

27 de Junho de 1985, e ainda pelo Decreto Regulamentar

n.º 38/90, de 27 de Novembro, que regulamentou os aspec-

tos decorrentes daquele diploma. O Decreto Regulamentar

n.º 42/97, de 10 de Outubro, veio precisar alguns pontos e

revogar alguns artigos do decreto atrás referido.

A transposição da directiva foi posta em causa pela

Comunidade por esta a considerar incompleta, nomeada-

mente — e é bom que tenhamos em conta estes aspectos:

na inexistência da consulta de outros Estados-membros, no

caso de projectos com impactes transfronteiriços; na exces-

siva discricionariedade na isenção da avaliação de impacte

ambiental em alguns projectos; na existência de 53 tipolo-

gias de projectos que integravam a directiva, mas que não

constavam do decreto regulamentar — e estamos a falar de

23 DE OUTUBRO DE 1997

17

uma directiva de 1985, que foi transposta pelo Governo do

Professor Cavaco Silva.

Após a tomada de posse do Governo da nova maioria,

o Ministério do Ambiente constituiu um grupo de trabalho

para realizar e aprofundar as alterações na legislação da

avaliação de impactes ambientais, em Portugal.

Em Dezembro de 1995, o Conselho de Ministros da

Comunidade aprovou uma directiva sobre esta mesma

matéria, que, no entanto, só foi publicada, com alterações,

em Março de 1997. Esta directiva terá de ser transposta,

como já foi dito, até Março de 1999, pelo que temos um

ano de avanço.

Apesar das conflitualidades originadas, a aplicação da

legislação veio, decisivamente, contribuir para diminuir os

impactes ambientais resultantes da implementação dos

projectos de desenvolvimento e inverter a lógica, até então

generalizada, de opção por soluções tecnologicamente

ultrapassadas e de economias não sustentáveis.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Muito bem!

A Oradora: — No entanto, há aspectos que devem ser

aperfeiçoados e alguns mesmo revistos. Estamos a falar,

designadamente, em listas positivas, no estudo prévio de

impacte ambiental, na monitorização, na audição pública,

na fiscalização, na reposição da situação anterior e na

avaliação de impactes ambientais dos planos de ordena-

mento.

Será importante assinalar que o processo de elaboração

de listas positivas deverá pressupor uma extensa análise e

reflexão, com a participação de todas as entidades, quer as

estatais, quer as privadas, com interesses e responsabilida-

des na área do desenvolvimento de projectos.

Afigura-se igualmente pertinente a existência de estu-

dos prévios de impacte ambiental, pois, deste modo, a

avaliação estender-se-á à fase de concepção dos projectos,

minimizando os impactes ambientais resultantes de projec-

tos de maiores dimensões.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A monitorização ambiental dos projec-

tos e o aumento da fiscalização serão determinantes no

processo de avaliação, minorando-se os impactes ambien-

tais.

Acautelar que as opções estratégicas nos planos de or-

denamento incluam estudos de impacte ambiental, à ima-

gem e semelhança do que acontece com os projectos de

desenvolvimento, tendo como certo que os planos de orde-

namento têm inevitáveis consequências ambientais negati-

vas, que importa salvaguardar a todo o custo.

Temos por nós que a audição pública deve ser desen-

cadeada o mais cedo possível, ou seja, logo após a recep-

ção dos estudos prévios de impacte ambiental, de modo a

garantir o contributo e proporcionar a participação de

todos os que possam concorrer para a melhoria da qualida-

de dos projectos em análise.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os indicadores

de qualidade de vida estão muito aquém do que todos

desejamos. Os quadros legais podem, até, estar traçados,

mas só a articulação das políticas sectoriais permitirá abor-

dagens de rigor, que se exigem na avaliação de estudos de

impacte ambiental, que serão sempre complexos e plurifa-

cetados.

No âmbito do grupo de trabalho da 4.ª Comissão, apre-

ciámos o projecto de lei n.º 185/VII, do Partido Ecologista

«Os Verdes», num vasto conjunto de audições com um

leque de entidades de reconhecido mérito e prestígio na

área da defesa ambiental, o que nos permitiu ressituar os

problemas face a nós mesmos e ao conjunto das institui-

ções envolvidas. Nesta como noutras matérias, não conhe-

cemos a verdade no absoluto, mas tão-só formas de apro-

ximação à verdade. É com esta postura que nos colocare-

mos, tentando dar passos seguros na direcção certa. A

mente e o coração estarão sempre na base da decisão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Não foi sem algu-

ma perplexidade que, há pouco, ouvimos a Sr.ª Ministra

referir-se às directivas comunitárias — aliás, já alguém

chamou a atenção para isso —, chamando-lhes «chibata

comunitária». Ora, nós, Grupo Parlamentar do PCP, que

não «morremos de amores» pela União Europeia, nunca

nos tínhamos lembrado de apelidá-las daquela forma,…

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — A vos-

sa «união» é outra!

O Orador: — … pelo que não podemos se não esperar

boas coisas desta nova «vigilância revolucionária»…

Risos do PS.

… que a Sr.ª Ministra do Ambiente aqui veio trazer em

torno das directivas comunitárias.

Tanto mais importante é essa «vigilância» quanto é

verdade que, por outro lado, o Sr. Deputado Paulo Neves

teve o cuidado de alertar esta Casa para o facto de que,

afinal, o Governo anda mesmo a «toque de chibatas», caso

contrário — imagine-se! —, não teria transposto 35 «chi-

batas», perdão, directivas comunitárias tão rapidamente!

Não deixa de ser interessante a transposição dessas 35

directivas comunitárias. Deve ter ocupado qualquer coisa

como uma tarde… enfim, digamos que foi um dia…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares (António Costa): — Isso nem parece seu!

O Orador: — Sr.ª Ministra do Ambiente, Srs. Mem-

bros do Governo, Sr. Deputado Paulo Neves: Do que se

trata aqui não é da transposição de directivas comunitárias,

embora isso seja importante, como é óbvio. O problema é

o de sabermos se estamos ou não em condições de as levar

à prática, isto é, se este Governo está ou não a levá-las à

prática e se, eventualmente tentando fazê-lo, tem ou não

meios — e falo nomeadamente do Ministério do Ambiente

— para controlar, fiscalizar, monitorar e acompanhar a

eventual prática da transposição dessas directivas…

18

I SÉRIE — NÚMERO 6

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Olhe que já há um

Inspector-Geral do Ambiente!

O Orador: — Como dizia, do que se trata aqui é de

que, nesta matéria da avaliação de impactes ambientais,

estamos perante questões fundamentalmente de natureza

política — e digo-o por muito que isto pareça um slogan

—, isto é, estamos perante a existência ou não de vontade

política.

Aliás, já assistimos hoje, aqui, a uma autêntica autocrí-

tica do Sr. Deputado Macário Correia, que é sempre bem-

vinda e um sinal de modéstia política, quando reconheceu

que as coisas, no tempo do seu governo, não tinham corri-

do tão bem quanto ele teria gostado, pelo menos em termos

de rapidez.

Mas a verdade é que o Governo do PSD já lá vai, esta-

mos há dois anos com o Governo do Partido Socialista e

quem ouviu a Sr.ª Ministra do Ambiente a falar da tribuna

pode ter ficado com a ideia de que ela falou de outro país

que não este, que falou de outro governo que não este, que

falou de outra prática que não esta. É que é difícil, para

não dizer impossível, contestar as teses que a Sr.ª Ministra

do Ambiente defendeu da tribuna.

Mas, mais uma vez, tal como há pouco não se tratava

de directivas, também agora não se trata de teses, trata-se

da prática do Ministério do Ambiente nesta matéria. Aliás,

Sr.ª Ministra, basta ler com alguma atenção as suas decla-

rações públicas em várias instâncias — e faço-o sempre

desse modo e com grande gosto — para verificar que a Sr.ª

Ministra passa a vida a queixar-se — claro que não usa

esta terminologia; era o que faltava! — da falta de meios

concretos do seu Ministério para fiscalizar, controlar e,

afinal, saber «em que param as modas».

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: A questão é de tal modo gravosa que, embora num

âmbito muito mais alargado, bem sabemos os sucessivos

fracassos a que têm conduzido as sucessivas Cimeiras da

Terra. É claro que anda tudo mais ou menos calado a esse

respeito, porque não dá jeito dizer que, por exemplo, na

última Cimeira da Terra, em Nova Iorque, tem um nome o

principal obstáculo no sentido de enquadrar as questões de

ambiente em termos globais, nomeadamente no que se

refere às emissões de dióxido de carbono e aos problemas

do chamado aquecimento global do Planeta. Esse nome é:

Estados Unidos da América! Toda a gente sabe isto! De

facto, neste domínio, toda a gente está de acordo, excepto

os Estados Unidos da América.

Sabemos mesmo que a Globe, organização, a que, ali-

ás, tenho todo o gosto em pertencer e que integra nos seus

corpos, como uma das figuras mais notáveis o próprio

Vice-Presidente americano, Al Gore, tem feito autêntico

«contorcionismo», ou seja, tem feito o máximo que lhe é

possível no sentido de não «chamar os bois pelo nome».

Ora, o «nome» é o que disse há pouco e essa é que é a

questão de fundo.

Sempre que falamos aqui em questões de avaliação do

impacte ambiental, fazendo crer que estamos numa comis-

são técnica, por exemplo, numa comissão de coordenação

regional de Portugal, e não numa assembleia política como

é esta, estamos a prestar um péssimo serviço às questões

do ambiente e estamos, afinal, a contribuir para a inacção

em que este Governo tem sido fértil, que não em discursos

mas em actos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, este debate teve

uma importância extrema.

Em primeiro lugar, qualquer que seja a expressão ori-

ginal facto é que a transposição tardia da directiva de há 12

anos aplicada pelo decreto-lei de 8 de Outubro e pelo de-

creto regulamentar do dia 10 do mesmo mês é consequên-

cia de uma acção do tribunal comunitário. A realidade é

esta e não outra e é este aspecto que é importante não igno-

rar.

Tal como disseram alguns Srs. Deputados, nomeada-

mente o Sr. Deputado Nuno Abecasis — e aproveito para

agradecer ao CDS-PP e ao PS o facto de me terem cedido

tempo —, a realidade é que, em matéria de ambiente, são

muitas as directivas que estão por transpor ou que estão

por regulamentar, o que é a mesma coisa, pois se estão por

regulamentar não têm eficácia. Aliás, esta não é uma dis-

cussão abstracta sobre directivas mas, sim, que tem a ver

com as pessoas e os seus direitos, pois é disso que se trata.

Recordo que a directiva sobre a qualidade de águas

balneares não tem eficácia neste momento, que a da quali-

dade de água para consumo humano também não, que a da

poluição causada por substâncias perigosas também não,

tal como acontece com a directiva sobre a poluição provo-

cada por nitratos, que foi transposta mas não está regula-

mentada, pelo que continua sem ter eficácia.

Recordo, ainda, que, por herança ou não, facto é que há

outras directivas em relação às quais a Comunidade tem

chamado a atenção, designadamente a que se refere à po-

luição provocada por instalações industriais e pela incine-

ração de resíduos perigosos, tal como o acesso à informa-

ção em matéria de ambiente, que continua a ser deficitário.

Portanto, neste momento, o debate não é de «contabili-

dade», não é sobre uma directiva que poderemos ou não

estar em condições de transpor antes do prazo, ou seja,

antes de 1999. A questão, Sr.ª Ministra, é política.

Assim, para além da discussão que é útil que se faça,

para além da conclusão do processo legislativo que se

iniciou na Assembleia da República quando, no ano passa-

do, o nosso projecto de lei foi aprovado na generalidade,

para além de todas as audições que importa fazer, o que,

nós, Os Verdes, queremos, neste momento, é saber «com

que linhas nos cosemos» para coisas concretas que estão a

acontecer diariamente, relativamente às quais não podemos

ficar de braços cruzados, apenas tendo em mãos uma

directiva cuja transposição é ratificada 12 anos depois.

Sr.ª Ministra, o que queremos saber em concreto é, por

exemplo, relativamente ao traçado da A2, se vai acautelar

os interesses ambientais que são postos em causa na serra

do Caldeirão ou em Castro Verde e como é que esse aspec-

to vai ser levado em conta. Faço esta pergunta porque, por

exemplo, na zona do Oeste, houve intervenções desastro-

sas no troço chamado A8, que, seguramente, não têm

23 DE OUTUBRO DE 1997

19

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Sr. Presidente, apelo

aos bons ofícios da Mesa no sentido de solicitar ao Gover-

no que envie ao Partido Ecologista «Os Verdes» todas as

directivas comunitárias e o ponto da situação.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, foi uma verdadeira

interpelação.

nenhuma sustentabilidade ambiental e relativamente às

quais não ouvimos o Ministério do Ambiente.

A questão que se coloca é, ainda, a de saber como vai

avançar-se hipoteticamente para a incineração de resíduos

perigosos em cimenteiras, sem estudos prévios, a questão é

a de saber como é que vai processar-se a discussão da

construção da barragem de Cela, cujo projecto volta a

recuperar-se, a questão é a de saber com que regras vai ser

feito o processo de avaliação do impacte ambiental do

«brilhante» PDM de Cascais, que duplica a construção no

Parque Natural Sintra-Cascais.

Sr.ª Ministra, faço-lhe uma pergunta muito concreta

relativamente à barragem do Sabor, pois, como a Sr.ª Mi-

nistra disse, estamos todos de acordo em termos de princí-

pios e o importante é prevenir.

O instrumento da avaliação do impacte ambiental não é

um inimigo do progresso, é uma forma de, com inteligên-

cia, conciliar duas coisas que são conciliáveis, ou seja,

pesar vantagens e desvantagens e fazer bem. Ora, uma das

formas de fazer bem é prevenir, tendo em conta os estudos

prévios e, sobre estes, poder fazer a avaliação do impacte

ambiental.

Assim, coloco-lhe uma questão muito concreta. A co-

missão de avaliação que está a tratar da barragem do Sabor

pediu um parecer ao Ministério do Ambiente, em Feverei-

ro deste ano, para ser feita uma avaliação do impacte

ambiental nesta fase. Os promotores da obra estão de acor-

do e gostaria de saber como é possível estarmos em Outu-

bro e o Ministério do Ambiente ainda não ter feito qual-

quer despacho sobre esta matéria. Na prática, isto é que

são tomadas de decisão.

Independentemente de poder ser muito útil transpormos

correcta e antecipadamente a nova directiva, o que nos

interessa saber é, enquanto há fundos, como é que eles

estão a ser usados para construções, porque no momento

em que não existirem não haverá fundos para repor tudo o

que, entretanto, ficou danificado e muitos dos bens patri-

moniais não têm preço nem são passíveis de troca.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, vou dar a

palavra à Sr.ª Ministra do Ambiente, a quem o Partido

Popular cede 0,4 minutos do seu tempo e a Mesa mais 1

minuto, dado que a Sr.ª Ministra já não dispõe de tempo…

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que seja

mesmo uma interpelação porque temos uma extensa ordem

de trabalhos para cumprir…

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Espero que o seja, Sr.

Presidente. Esta é a primeira vez que faço uma interpela-

ção, pelo que espero saia certa!

O Sr. Presidente: — A sua incerteza não me tranquili-

za…

Risos.

O Governo ouviu; está notificado.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, é

que há pouco agradeci ao PP e ao Partido Socialista o

respectivo tempo que me cederam, mas esqueci-me de

agradecer ao PCP que igualmente mo cedeu. Apenas o

PSD não me cedeu tempo porque não lho solicitei, mas

seria injusto não agradecer a todos os que o fizeram.

O Sr. Presidente: — É justo, Sr.ª Deputada.

Tem, então, a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente, para

uma intervenção.

A Sr.ª Ministra do Ambiente: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Antes de mais, agradeço à bancada do PP por

me ter cedido tempo para efectuar esta intervenção.

Posto isto, duas palavras muito simples. Em primeiro

lugar, o meu agradecimento sincero ao Partido Ecologista

«Os Verdes» por me ter permitido explanar o que está em

curso.

De facto, parece-me que, enquanto debate de urgência,

isto não fazia sentido, mas deu-me oportunidade de dizer

que o lastro que vinha do passado, com um contencioso a

arrastar-se de 1990 a 1995 sobre a transposição da directi-

va, foi sanado, mas isso não nos fez parar e dar a questão

por resolvida, pois estamos a transpor a nova directiva com

um amplo debate, um trabalho técnico profundo e de uma

forma completamente diferente da do passado.

Em segundo lugar, quero agradecer a todos quantos fi-

zeram intervenções a este propósito, porque todos se mani-

festaram fortíssimos apoiantes da defesa do ambiente. Por

isso mesmo, conto apenas que, de facto, essa postura forte

se mantenha ao longo do debate sobre a transposição da

nova directiva, coisa que não aconteceu em momentos

passados, quando eram precisas vozes, nomeadamente,

para apoiar a transposição da directiva «Natura 2000».

A sensação com que saio daqui é a de que a percepção

e a vontade ambientalista de todos os Srs. Deputados é

uma peça fundamental na aceleração, no bom sentido, da

defesa ambiental.

Portanto, mais uma vez, agradeço a oportunidade ao

Partido Ecologista «Os Verdes».

Aplausos do PS.

20

I SÉRIE — NÚMERO 6

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o

debate de urgência, requerido pelo Partido Ecologista «Os

Verdes», sobre o regime de avaliação de impactes ambien-

tais.

No período de antes da ordem do dia, restam ainda 10

minutos para o tratamento de assuntos de interesse político

relevante. Sendo assim, para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, vamos falar de mer-

cados abastecedores.

Já aqui abordámos o problema do Mercado Abastece-

dor do Porto, que até agora ainda não foi resolvido, e hoje

vamos falar do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa,

também conhecido por MARL. E isto porque nos parece

que continuamos a brincar aos mercados.

Desde há seis meses, depois da última intervenção,

nada ou quase nada foi feito. Vive-se, hoje, em Lisboa,

uma situação gravíssima no que diz respeito ao futuro do

comércio, ao escoamento e distribuição dos produtos hor-

tofrutícolas na área metropolitana.

Efectivamente, este Governo, ao que parece, pretende

levar a cabo a construção e exploração do Mercado Abas-

tecedor da Região de Lisboa, também conhecido por

MARL, nos exactos termos em que a respectiva adminis-

tração deste projecto faraónico o concebeu.

Estamos, pois, perante uma questão de Estado, com

implicações seríssimas em dois patamares: em primeiro

lugar, o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa, alega-

dos paladinos do diálogo e da solidariedade, atiram, sem

diálogo, sem pudor ou a mínima preocupação social, cen-

tenas de pessoas, homens e mulheres, que há décadas pa-

gam taxas à Câmara Municipal de Lisboa, para uma inevi-

tável falência a curto prazo ou, pior ainda, para a impossi-

bilidade de continuarem a prestar o serviço que fizeram,

desde sempre, à cidade; em segundo lugar, e porventura

ainda mais grave, a opção prevista, a concretizar-se, será

sinónimo de um esbanjar de dinheiros públicos, com um

resultado pouco menos que catastrófico para a economia

nacional, nomeadamente para a produção nacional de

hortofrutícolas.

Historiando, em princípio de Dezembro de 1996, os

operadores dos mercados abastecedores de Lisboa foram

coagidos — é o termo correcto! — a proceder à sua inscri-

ção no novo mercado até final do ano transacto, através de

um aviso da Câmara Municipal, que é sócia do MARL,

assinado pelo Sr. Vereador do pelouro de abastecimentos,

que, sem suporte em qualquer deliberação dos órgãos

competentes, anunciava que os mercados abastecedores de

Lisboa encerrariam as suas portas em meados de 1998.

Foram então, quase simultaneamente, confrontados com as

«condições de acesso ao MARL», de que a Câmara é só-

cia, repito, das quais resulta fundamentalmente o seguinte:

a transferência não é gratuita e estes cidadãos, que servi-

ram a cidade durante décadas, estão sujeitos a pagar valo-

res entre os 2500 e os 12 000 contos para continuarem a

exercer a sua actividade profissional. E nem se diga que

quem não quiser pagar taxa de acesso pode optar por um

posto de venda com 17 m2, visto que tal «benesse» só

servirá para acelerar a ruína dos mais fracos. É que este

tipo de espaço é uma invenção única na Europa que nos

trará o ridículo. É sabido que num espaço de 17 m2 não há

qualquer possibilidade de comerciar a tonelagem de fruta

suficiente para sobreviver num mercado grossista. Acresce

ainda a particularidade de a taxa mensal exigida a pagar à

Sociedade MARL ser das mais caras da Europa.

Contudo, a importantíssima dimensão social desta

questão é apenas um dos aspectos da aventura ruinosa para

o Estado que o novo MARL, explorado nos moldes actual-

mente definidos, virá sem dúvida a constituir. Aliás, con-

vém, desde logo, referir que, se o projecto não tivesse

evoluído, diria melhor, derrapado dos 12 milhões de con-

tos para os 21 milhões de contos actualmente previstos,

talvez não houvesse tamanha preocupação em se querer ir

buscar à bolsa dos operadores cerca de 3 milhões de con-

tos.

E o que se projecta para a cidade de Lisboa é um mer-

cado abastecedor em que só no sector hortifrutícola se

pretendem instalar mais de 700 operadores em espaços

diminutos, cuja única «estratégia» visível é uma armadilha

para que os operadores de menor dimensão sejam rapida-

mente devorados pelo mais despudorado capitalismo sel-

vagem.

Efectivamente, para servir uma área bastante maior do

que a de Lisboa, o Mercado de Madrid tem 189 operadores

com taxas bastante mais baixas do que as previstas para

Lisboa. Bastava para tal ver o que se passou, mesmo aqui

ao lado, na vizinha Espanha, com a instalação do Merca-

Madrid e que deveria, no mínimo, servir de referência. O

mesmo se pode dizer, aliás, de todos os mercados que se

podem tomar por referência no espaço da Europa comuni-

tária e tem sido afirmado por todos aqueles que, com serie-

dade, sobre o assunto se debruçam. Ainda recentemente,

na Conferência promovida pela Ambelis, sob o lema «Lis-

boa Cidade Competitiva», o Sr. Eng.º Belmiro de Azevedo

declarou que se as grandes superfícies não compravam a

fruta portuguesa nos mercados abastecedores tal se devia

ao facto de lá não haver empresas com dimensão bastante

para a capacidade de resposta em quantidade e preço con-

correncial. E acrescentou que, se a estratégia prevista para

os mercados abastecedores for seguida, então, será ainda

mais difícil encontrar parceiros comerciais dignos dessa

designação nos mercados abastecedores. Fala quem

sabe!…

Mas esta estratégia está a tempo de ser invertida. É

possível, como sói dizer-se, emendar a mão e transformar

o MARL num espaço comercial competitivo e de futuro

que assegure o escoamento da produção nacional e que

cumpra a função de serviço público determinada por lei.

Em primeiro lugar, para que não seja um falso mercado

grossista, como hoje acontece, com grandes e pequenos

operadores lado a lado, deve o Governo prever uma forma

de indemnizar os mais pequenos operadores hoje a actuar

no mercado de Lisboa, a exemplo do que se fez nos mer-

cados de Espanha, nomeadamente no de Madrid. O novo

mercado não pode sobreviver se tiver os cerca de 700

operadores, como pretende a Sociedade MARL, porque

assim será um mercado retalhista onde não será possível

ter competitividade, na concorrência que terão de enfrentar

das grandes superfícies de distribuição.

Por outro lado, não faz sentido que os homens e mulhe-

res que há tantos anos servem a cidade tenham de pagar

para serem transferidos e acederem ao novo mercado.

23 DE OUTUBRO DE 1997

21

Assim, propomos que seja eliminada a taxa de acesso e

ajustada para a realidade actual a taxa mensal que hoje

pagam à Câmara Municipal de Lisboa.

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (CDS-PP): — Muito

bem!

O Orador: — Em suma, podemos fazer do novo mer-

cado uma estrutura económica forte e capaz de defender e

escoar a produção portuguesa de hortofrutícolas ou pode-

mos construir um «elefante branco» que levará à ruína os

nossos comerciantes, em detrimento dos estrangeiros e da

sua produção.

A opção será do Governo, mas o povo estará cá para o

julgar.

Em primeiro lugar, quero dizer que os serviços de

apoio acabaram de distribuir um relatório da Comissão

Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situa-

ção da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de

Droga, a que preside o Sr. Deputado António Filipe, sobre

o projecto de lei do PCP, relatório, esse, que foi elaborado

pela Sr.ª Deputada Filomena Bordalo. Ora, nesse relatório,

aquela Sr.ª Deputada do PSD surge identificada como

sendo Deputada socialista. Compreendo a ambição do PS,

no sentido de contar com a Sr.ª Deputada Filomena Borda-

lo nas suas bancadas,…

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Seria uma honra!

O Orador: — … mas, uma vez que ela é Deputada do

PSD, peço a V. Ex.ª o favor de mandar alterar essa identi-

ficação.

O Sr. Presidente: — Será alterada, Sr. Deputado. Os

serviços terão em conta a necessidade dessa correcção.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — O relatório faz um juí-

zo premonitório!

Risos do PS.

O Orador: — Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero

dizer a V. Ex.ª que o PSD, se os outros grupos parlamenta-

res não levarem a mal, é e será sempre o primeiro a aplau-

dir a forma com que V. Ex.ª pretende introduzir eficácia

nos trabalhos parlamentares e um rigoroso cumprimento

das horas, o que nem sempre é possível. No entanto, tam-

bém tenho sido eu a incomodar V. Ex.ª para recordar que,

nos termos regimentais, o tempo perdido ou ganho com os

debates de urgência e a presença do Governo, bem como

com as declarações políticas, não contam para efeitos de

tempo do período de antes da ordem do dia. O Regimento

é claro nessa matéria, correspondendo, aliás, a uma exi-

gência formulada na sua anterior revisão, por parte da

bancada socialista a que V. Ex.ª, na altura, mui ilustremen-

te presidia.

Portanto, nesse quadro, Sr. Presidente, permito-me cor-

rigir a informação que V. Ex.ª deu há pouco: de facto, o

tempo do período de antes da ordem do dia não está preju-

dicado, aliás, resta-nos ainda muito tempo, uma vez que só

interveio o Sr. Deputado Augusto Boucinha, ou seja, dis-

púnhamos de 1 hora para efeitos de período de antes da

ordem do dia e gastámos apenas 10 minutos com a inter-

venção do Sr. Deputado Augusto Boucinha.

Nesses termos, e peço desculpa por este atrevimento,

não me parece que o tempo de perguntas e respostas à

única intervenção que foi feita no período de antes da

ordem do dia possa, em qualquer circunstância, compro-

meter o cumprimento rigoroso dos tempos regimentais de

que V. Ex.ª é, e muito justamente, o principal zelador.

O Sr. Presidente: — O principal, mas não o mais acti-

vo!

Risos.

Aplausos do CDS-PP e de público presente nas gale-

rias.

O Sr. Presidente: — Informo que os cidadãos que se

encontram nas galerias não podem manifestar-se.

Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclareci-

mentos ao Sr. Deputado Augusto Boucinha, os Srs. Depu-

tados Jorge Roque Cunha e Nuno Baltazar Mendes. Suce-

de que, como ainda temos de discutir e votar três votos, um

de saudação e dois de pesar, e já atingimos o limite do

tempo disponível para o período de antes da ordem do dia,

peço compreensão aos Srs. Deputados, pois por mais cur-

tos que sejam os pedidos de esclarecimento, são dois pedi-

dos, o que dará lugar a duas respostas. Srs. Deputados,

peço imensa desculpa e a vossa compreensão, mas atingi-

mos o limite de tempo do período de antes da ordem do

dia, e vamos ultrapassá-lo, sendo certo que o período da

ordem do dia exige 3 horas e eu quero que os Srs. Deputa-

dos jantem à hora normal. Por isso, peço desculpa, mas

não vou dar-vos a palavra.

Vamos apreciar o voto…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

desculpa pela interrupção, mas gostaria de fazer uma inter-

pelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Jor-

ge Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, desar-

ma-me sempre quando me chama Jorge Coelho.

Risos.

O Sr. Presidente: — Ao menos acertei na terminação,

Sr. Deputado.

Risos.

O Orador: — Do mal o menos, Sr. Presidente. Se me

chamasse Carlos Guterres, seria mais complicado…

Risos.

Sr. Presidente, quero apenas fazer duas observações

breves.

22

I SÉRIE — NÚMERO 6

O Sr. Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado, mas es-

tou a dizer como raciocinei.

A sessão teve início às 15 horas e 30 minutos e o deba-

te de urgência começou às 16 horas, pelo que se gastaram

30 minutos no início da sessão, restando 30 minutos para

esta parte, que foi preenchida com a intervenção do Sr.

Deputado Augusto Boucinha.

Se todos concordam em sair daqui às 21 horas, não te-

nho qualquer problema, porque, inclusivamente, tenho de

me fazer substituir pelo Sr. Deputado Mota Amaral, uma

vez que necessito de me deslocar à Fundação Gulbenkian.

Mas, se os Srs. Deputados entendem que é assim tão im-

portante formular os pedidos de esclarecimento e se não se

importam de ir jantar às 21 horas, estou perfeitamente de

acordo e darei a palavra aos Srs. Deputados, pois não sou,

de forma nenhuma, fanático.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Peço a palavra, Sr.

Presidente.

Srs. Deputados, peço que aguardem um instante, para

que a Mesa possa clarificar esta questão.

Pausa.

Sr. Deputado, devo dizer-lhe que tomei em conta o ar-

tigo 72.º, n.º 2, do Regimento, que estabelece que o perío-

do de antes da ordem do dia para os fins referidos nas

alíneas b), c), d), etc., destina 1 hora ao debate de urgência

e 1 hora às restantes matérias.

O período de antes da ordem do dia começou pelas 15

horas e 30 minutos, com a leitura do expediente, que,

como sabe, deve ser feita nesse período. Gastaram-se 30

minutos antes de dar início ao debate de urgência, o que

significa que só restaram 30 minutos para a segunda par-

te…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Dá-me licença, Sr.

Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço

desculpa por tornar a incomodá-lo, mas, já agora, gostaria

de chamar a atenção para o seguinte: no raciocínio de V.

Ex.ª, em nome da celeridade dos trabalhos da Assembleia,

e isso é compreensível e até susceptível do nosso aplauso

colectivo, V. Ex.ª faz a introdução no tempo do período de

antes da ordem do dia do tempo gasto com a declaração

política, que, nos termos regimentais, tem 30 minutos

próprios. Ou seja, não podemos contar no tempo do perío-

do de antes da ordem do dia normal o tempo gasto com a

declaração política e com o debate que se lhe seguiu. Nos

termos regimentais, é assim que deve proceder-se.

De qualquer forma, Sr. Presidente, estão em causa ape-

nas dois pedidos de esclarecimento e o que preocupa a

bancada do PSD…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Coelho, não

sou fanático e pareceu-me que os Srs. Deputados aceita-

vam, apesar de tudo, a conclusão que tirei. A minha preo-

cupação foi a de assegurar que os Srs. Deputados jantas-

sem hoje, mas, se são indiferentes a isso e se, de facto, são

ainda tão jovens…

O Orador: — Sr. Presidente, compreenderá que um

apelo seu faz com que os Srs. Deputados vacilem.

O problema é a abertura do precedente e a contagem do

tempo prejudicar a consideração que é devida à interven-

ção do Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não precisa de di-

zer mais nada.

Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Roque Cunha

e acabaremos à hora que acabarmos. De futuro, a única

consequência que esta situação terá é a de que serei mais

rigoroso na fiscalização do tempo, quer dos debates de

urgência, quer do período de antes da ordem do dia. Assim

é que não podemos continuar! Levarmos a sessão até

quando terminar, porque cada um vai pedindo a palavra

para interpelações, para isto e para aquilo é algo com que

não posso pactuar.

Hoje é assim, depois veremos.

Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr.

Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Augusto Boucinha, dada a importância que

tem este assunto e dada a circunstância de o PSD, por

várias vezes, ter chamado a atenção do Governo para ela,

pelos vistos sem grande êxito, irei fazer uma pergunta

muito breve, para além de saudar a sua intervenção e os

termos em que foi feita, que demonstram que, de facto,

conhece o problema.

Na verdade, o PSD já fez dois requerimentos que nem

sequer mereceram resposta por parte da Câmara Municipal

de Lisboa, uma das accionistas e muito interventora neste

processo, e já chamou cá o Governo para, em sede de uma

sessão de perguntas ao Governo, lhe fazermos uma per-

gunta muito simples: porquê a perseguição em relação a

pessoas que desenvolvem o seu trabalho de forma honesta

há uma quantidade de anos e que hoje, contra vontade,

porque estavam perfeitamente naquele mercado, são deslo-

cadas para uma outra situação e, além disso, por que quer

o Governo ainda fazer com que essas pessoas participem

no pagamento do futuro mercado abastecedor? Gostaria de

saber a sua opinião em relação a esta minha pergunta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, é evidente que partilho

das suas posições. Quando se aborda o problema dos mer-

cados, só falamos deles porque são o sentir de centenas de

pessoas e porque pensamos que as promessas que lhes

foram feitas não foram cumpridas. Só por isso é que estou

aqui, uma vez mais, a falar dos mercados abastecedores.

Falei do do Porto e agora estou a falar do de Lisboa, por-

que penso que eles estão muito próximos um do outro e

têm problemas que, na minha óptica e no sentir dos opera-

dores, não estão a ser tratados com o devido respeito.

23 DE OUTUBRO DE 1997

23

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, eu não podia deixar de, neste momento,

antes de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Augusto

Boucinha por aquilo que aqui foi referido, dizer, com toda

a franqueza, algo que me parece muito sério. Mais uma

vez, o PSD assume uma postura, nesta Câmara, de perfeita

irresponsabilidade e o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha

não sabe aquilo que disse! Nós fomos confrontados com

um modelo aprovado pelo Governo do PSD para a criação

do MARL, o qual a Câmara Municipal de Lisboa foi obri-

gada a integrar na altura própria, modelo esse que foi im-

posto pelo Governo do Professor Cavaco Silva.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — Os senhores estão aqui a falar e parece

que o PS é que criou uma situação completamente nova,

que o PS anda a perseguir os comerciantes, que a Câmara

Municipal de Lisboa é que é a grande responsável por esta

situação.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — O PS é que está

na Câmara e no Governo!

O Orador: — Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, não

faça as figuras tristes que, quanto a esta matéria (deixe-me

dizer-lhe com toda a sinceridade), o seu candidato tem

feito!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Olhe para o es-

pelho!

O Orador: — Não pode ser assim, Sr. Deputado. V.

Ex.ª, quando vem aqui dizer que há perseguição aos co-

merciantes, que o modelo é errado, está a falar de quê?

Daquilo que os senhores propuseram? Daquilo que nós

temos andado a consertar, porque os senhores fizeram

mal? O senhor não sabe daquilo que fala! O senhor não

sabe do esforço que a Câmara, porque é accionista minori-

tária da estrutura que os senhores fizeram, tem feito para

conciliar diversos interesses.

Quero dizer-lhe, com toda a sinceridade, que os comer-

ciantes do mercado abastecedor podem estar descansados

quanto a uma coisa, e isso é um compromisso muito sério:

a Câmara Municipal de Lisboa em circunstância alguma se

desligará do seu futuro. A Câmara Municipal de Lisboa

vez alguma terá o mesmo procedimento que os senhores

tiveram no passado em relação a casos semelhantes. Para

nós, aquelas pessoas são realmente pessoas, não são núme-

ros.

Portanto, até à resolução do último problema, o senhor

verá a Câmara Municipal de Lisboa —…

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Promessas!

O Orador: — … estou absolutamente convencido dis-

so, porque tenho provas — e o próprio Governo empenha-

dos numa solução de todos os casos. Não venham impor-

nos o ónus relativamente a situações que os senhores cria-

ram!

O Sr. Deputado Augusto Boucinha falava, com algum

acerto, de algumas delas, mas, Sr. Deputado, com o devido

respeito, não tem de se dirigir ao Governo, nem assacar

responsabilidades à Câmara Municipal de Lisboa, porque

estamos a fazer um grande esforço e já conseguimos (e

falo em nome da Câmara Municipal de Lisboa) algumas

soluções; contudo, ainda não conseguimos os resultados

que queríamos, e digo isto com toda a sinceridade.

Porém, é bom que os senhores do PSD e o Sr. Deputa-

do Jorge Roque Cunha pensem nalgumas estruturas que

controlam o próprio MARL, e estou a falar de pessoas

ligadas ao PSD. Aliás, devolvo-lhe a acusação: estas pes-

soas do PSD que assumam as suas responsabilidades e que

pactuem mais com a Câmara e com o Governo para a reso-

lução deste problema.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente,

peço desculpa pela minha impetuosidade, que não tem a

ver com o Sr. Presidente mas com a intervenção que aqui

ouvi do Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes que, mais

uma vez, vem aqui dizer que não tem responsabilidade

nenhuma. Quer dizer, exerce o poder no Governo, mas não

tem responsabilidade nenhuma; exerce o poder na Câmara

Municipal de Lisboa há mais de oito anos, mas também

não tem qualquer responsabilidade no mercado municipal

de Lisboa e vem assacar a mim e a eventuais militantes do

PSD a circunstância de estar a defender os interesses dos

operadores!

Gostaria que o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, na

sua resposta, em vez de dizer o que disse, explicasse quan-

do é que foi começado a construir o mercado (já foi na

vigência do Governo do PS!) e quando é que a Câmara

Municipal se comprometeu (várias vezes!) com os opera-

dores de que ia resolver o problema e não o fez! Deveria

responder a isto, em vez de estar a assacar-me qualquer

tipo de responsabilidade em relação ao passado, que eu

não tenho, de maneira nenhuma! Se o modelo é mau,

mude-se o modelo, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes,

pois têm os instrumentos e, pelos vistos, têm o apoio da

Câmara para que isso aconteça.

Portanto, em vez de estar a tentar assacar responsabili-

dades ao PSD e a falar em conspirações de militantes do

PSD que trabalham nessa área, resolvam o problema às

pessoas. É esse o apelo que lhe faço.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): — Sr. Presidente,

de uma forma muito rápida, repito aquilo que disse ao Sr.

Deputado Jorge Roque Cunha: enquanto houver naquele

mercado, a propósito das transferências de mercados, uma

situação não resolvida que tenha a ver com os trabalhado-

24

I SÉRIE — NÚMERO 6

res, que tenha a ver com os operadores, que tenha a ver

com os comerciantes, o senhor pode estar descansado que

a Câmara Municipal de Lisboa assumirá as suas responsa-

bilidades. Pode estar absolutamente descansado! Isso é

absolutamente sagrado! É um compromisso que temos.

Os senhores criam os problemas e depois vêm dizer

«Aqui d’el rei, que estes senhores é que começaram a

construir o mercado!». Com o devido respeito, os senhores

fazem-me lembrar aquelas pessoas que não sabem o que

hão-de dizer e, de repente, inventam uma coisa qualquer!

Ouça, tem de compreender que esta questão é séria e tem

vindo a ser tratada. O senhor não conhece aquilo de que

falou! Não sabe! Nem sequer sabe dos problemas que,

neste momento, já estão resolvidos. Ainda não estão todos,

mas temos uma solução para eles e vamos resolvê-los. O

processo há-de ter o seu terminus e, como sabe, o mercado

abastecedor nunca começará a funcionar antes do final do

próximo ano — é essa a calendarização feita pelos senho-

res. Há todo um processo que, neste momento, está em

curso. Assumimos uma responsabilidade muito séria: a de

que todas aquelas pessoas vão ter uma solução para os seus

problemas; não admitimos, de maneira nenhuma, que

fiquem pessoas prejudicadas, que fiquem pessoas numa

situação difícil. O Governo e a Câmara assumirão as suas

responsabilidades. Esta é a nossa consciência e estamos a

trabalhar para isso.

Mas, enquanto nós estamos a trabalhar, os senhores

continuam nesta gritaria permanente…

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Gritaria?!

Risos do CDS-PP.

O Orador: — Sim, sim! Gritaria! Absoluta! Absoluta!

Absoluta!

radas! Graças a Deus!

O Orador: — Talvez possa ser melhor esclarecido!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Então, por que é

que fala mais alto?!

O Orador: — Falar mais alto é uma virtude!

Chega-se ao cúmulo de os próprios senhores não sabe-

rem, entre vocês, qual é a posição que o PSD assumiu

relativamente a esta matéria. Os senhores não sabem! O

Engenheiro Ferreira do Amaral pensa uma coisa e as pes-

soas que estão na sociedade que gere o mercado pensam

outra. Está a perceber? E estamos a falar de pessoas com

responsabilidades no seu partido! No PSD de Lisboa!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Está a atirar

areia para os olhos das pessoas!

O Orador: — Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, acon-

selho uma coisa: relativamente a esta matéria e quando

fizer alguma intervenção, procure, no mínimo, informar-se

junto dos seus camaradas que têm responsabilidades nesta

área.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Não tenho cama-

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder ao pedido de es-

clarecimento do Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, tem

a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr. Presidente,

quero apenas formular um desejo: o de que, deste pingue-

pongue acusatório, os operadores não saiam prejudicados.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, apelo à Câmara Municipal de

Lisboa e ao Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, por ser

uma pessoa interveniente neste processo, que retome as

negociações, que evite a ruptura a todo o transe e que

salvaguarde os direitos dos operadores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou dar a palavra

ao Sr. Secretário para proceder à leitura do voto n.º 83/VII

— De saudação pelos 40.º aniversário da fundação do

Colégio Universitário Pio XII, apresentado pelo Sr. Depu-

tado do PSD João Poças Santos.

Tem, pois, a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, o voto n.º 83/VII é do seguinte teor:

«Neste ano de 1997 comemoram-se 40 anos de intensa

e ininterrupta actividade do Colégio Universitário Pio XII.

Efectivamente, em Outubro de 1957, deram entrada nesta

prestigiada instituição os seus primeiros estudantes.

Passaram pelo Colégio milhares de estudantes universi-

tários, muitos dos quais ocupam hoje posições do maior

destaque nos diferentes sectores da vida nacional, da polí-

tica à actividade empresarial, das profissões liberais à

Universidade. Muitos outros, não tendo sido alunos do Pio

XII, beneficiaram da sua acção cultural e académica na

Cidade Universitária de Lisboa.

Sob a esclarecida orientação do seu fundador, Padre

Joaquim António de Aguiar, gerações sucessivas de uni-

versitários alargaram os horizontes da sua formação de

matriz cristã, mas profundamente aberta à pluralidade de

pensamento.

Muito antes da nossa integração europeia, já o Colégio

Pio XII apostava, nos anos 60, em organizar encontros

internacionais de reflexão sobre a temática europeia e as

suas portas estiveram sempre abertas às diversas correntes

de pensamento humanista.

Retomando a tradição dos colégios universitários, que

entre nós existiu até ao liberalismo, o Colégio Universitá-

rio Pio XII é o exemplo, ainda hoje quase isolado em Por-

tugal, de instituições que tiveram, e em muitos países eu-

ropeus (maxime o Reino Unido) ainda têm, um papel de-

terminante na formação dos jovens universitários.

Assim, a Assembleia da República saúda vivamente,

no ano em que celebra o 40.º aniversário da sua fundação,

o Colégio Universitário Pio XII, os seus antigos e actuais

estudantes, o seu fundador e a sua direcção, desejando-lhes

a continuação de êxito na sua missão ao serviço da juven-

tude universitária portuguesa».

23 DE OUTUBRO DE 1997

25

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Uma instituição com 40 anos de vida não

precisa que a elogiemos. Ela, por si própria, pelos frutos

que deu ou merece esses elogios ou não os merece, mas a

sociedade terá conhecimento disso. Não é o caso do Colé-

gio Universitário Pio XII.

De facto, gerações e gerações, muitos milhares de pes-

soas passaram por aí e têm hoje uma posição relevante, eu

diria, em todos os sectores da vida portuguesa e, mesmo,

em todos os sectores da ideologia política portuguesa,

mostrando que a cultura é, por definição, a abertura e que a

cultura universitária deve abrir todos os caminhos ao pen-

samento humano. É uma pena que não haja mais colégios

universitários em Portugal, porque eles seriam bem-vindos

e contribuiriam certamente para eliminar muitas limitações

que, infelizmente, ainda há entre nós.

De qualquer maneira, Sr. Presidente, nós também sau-

damos com muito respeito esta instituição e com muita

consideração o homem que lhe deu vida e que criou um

caminho, que é o Padre Aguiar, uma personalidade da

maior relevância na vida cultural portuguesa.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado João Poças Santos.

O Sr. João Poças Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Julgo que, como disse o Sr. Deputado Nuno

Abecasis, é da mais elementar justiça que a Assembleia

assinale esta data. Faço-o como Deputado e como cidadão,

não como antigo aluno, que tive a honra de ser. De facto, o

Colégio Universitário Pio XII é uma instituição ímpar,

ainda hoje, em termos da universidade portuguesa, onde a

interdisciplinaridade é praticada desde há muitos e muitos

anos, quando ainda nem se falava na palavra, onde a pró-

pria integração europeia teve ali doutrinação, teve ali en-

contros, quando a nossa opção em termos nacionais ainda

era outra. Como digo no voto que apresentei, foi sempre

uma casa aberta às várias correntes de pensamento huma-

nista, inspiradas pelo fundador, Padre Aguiar.

No momento em que a instituição celebra 40 anos, e,

felizmente, é ainda vivo o Padre Aguiar — há pouco tem-

po, realizou-se uma sessão solene, com a presença de per-

sonalidades como o Dr. Mário Soares e o Professor Adria-

no Moreira, para comemorar esta data —, parece-me de

elementar justiça que a Assembleia da República hoje aqui

preste também a sua homenagem, o seu reconhecimento

pela importância que o Colégio Pio XII tem tido para a

educação nacional e para a juventude universitária portu-

guesa ao longo destes 40 anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: O PS, sobre este voto, apenas pretende dizer, e

alertar também a Câmara, que, independentemente dos

méritos das instituições, não podemos vulgarizar os votos

de saudação, porque, se votássemos este voto, teríamos de

votar outros e o PS não está de acordo com isso.

Além disso, há um conjunto de considerações no pró-

prio voto que não são perfilhadas pelo Partido Socialista,

isto independentemente dos méritos da instituição.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Isso foi uma punhalada

no coração do Primeiro-Ministro!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há

mais pedidos de palavra, vamos votar o referido voto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Depu-

tado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, é só para dizer que no nosso sentido de voto

não está em questão o Colégio Universitário Pio XII mas,

sim, o mérito de múltiplas instituições ligadas ao ensino e

a passagem dos seus sucessivos aniversários. Creio que

uma consideração que ponha algum freio nesta espécie de

multiplicação de votos tem algum sentido.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Se o voto fosse sobre o

Che Guevara, estavam de acordo, mas como é sobre a

educação portuguesa!…

O Orador: — Tem razão. Sobre o Che seria diferente!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai proceder à leitura de dois votos de pesar pelo faleci-

mento do cidadão Júlio Sebastião, que ainda há dias, mais

exactamente na passada quinta-feira, tivemos aqui a acom-

panhar o nosso trabalho.

Vamos começar pelo voto n.º 86/VII — De pesar pelo

falecimento do dirigente associativo dos agricultores da

Região Oeste, subscrito pelo PSD, CDS-PP, PCP e Os

Verdes.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, o voto n.º 86/VII é do seguinte teor:

«Morreu um homem de bem. Morreu Júlio Sebastião.

Perdemos o Júlio Sebastião em condições trágicas, mas

temos a obrigação de manter vivo o seu exemplo e a sua

memória.

O Júlio Sebastião era um dos cidadãos mais carismáti-

cos que o País e a Região Oeste tinham.

Ele era um homem ímpar. Um homem que ajudava a

preservar a memória do passado, mas que também queria

ajudar a construir o futuro.

Um homem que assumia riscos, separava águas, ia ao

combate pelo essencial, em nome de causas justas mas

difíceis de defender, sempre com paixão e quase sempre

contra a corrente.

Foi um intérprete fiel dos interesses dos estremenhos e

das gentes do Oeste. Júlio Sebastião, habituado a viver as

incertezas e as dificuldades criadas pelas adversidades do

26

I SÉRIE — NÚMERO 6

ções.

trabalho na terra e na agricultura, assumiu sempre, de

forma muito convicta e empenhada, as suas posições.

Foi fundador da Associação de Agricultores do Oeste e

membro de outras comissões de luta contra aquilo que

considerava injusto, como era o caso recente da luta contra

as portagens no IC1.

Nunca conseguiu ficar indiferente ao que lhe estava

próximo. As suas posições públicas foram sempre tomadas

não por interesses pessoais ou de grupos mas, sim, pelos

interesses dos outros e da população da Região Oeste. Ele

inquietava-se com a injustiça, a falta de diálogo e a arro-

gância.

A sua força, o seu carisma atravessaram o País.

Agora ficamos com a sua memória e as suas convic-

A Assembleia da República presta-lhe publicamente

homenagem e transmite à família as sentidas condolên-

cias».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai ler agora o voto n.º 85/VII — De pesar pelo falecimen-

to do dirigente associativo dos agricultores da Região

Oeste, subscrito pelo PS.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, o voto n.º 85/VII é do seguinte teor:

«O Grupo Parlamentar do Partido Socialista lamenta

sentidamente o recente falecimento do ilustre dirigente

associativo dos agricultores, Júlio Sebastião.

Júlio Sebastião, homem de convicções e de indómita

coragem, foi, durante os últimos 20 anos, uma voz incó-

moda, mas digna e sincera, na representação dos interesses

dos agricultores e das populações do Oeste.

Júlio Sebastião, independentemente dos juízos de valor

pontuais sobre a dimensão das suas posições reivindicati-

vas, foi sempre um saudável intérprete do direito à indig-

nação por parte dos injustiçados ou dos mais desfavoreci-

dos.

Júlio Sebastião era um homem nobre, um lutador

incansável e uma figura inapagável de dirigente associati-

vo.

Nas trágicas circunstâncias da sua morte e em homena-

gem à sua memória, a Assembleia da República expressa à

sua família, às associações de agricultores a que pertencia

e ao povo do Oeste, que inúmeras vezes representou, as

mais sinceras e sentidas condolências».

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para se pronun-

ciar sobre estes votos, os Srs. Deputados Henrique Neto,

João Carlos Duarte, Gonçalo Ribeiro da Costa, António

Filipe e Heloísa Apolónia.

Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: O Partido Socialista associa-se ao voto de pesar

apresentado nesta Câmara pela morte do Sr. Júlio Sebas-

tião.

Apesar de sermos do mesmo distrito, pelas circunstân-

cias da vida, não tive, infelizmente, a oportunidade de um

relacionamento pessoal com o Sr. Júlio Sebastião, mas

sempre tive pela sua figura pública, independentemente

das contingências, dos acordos e desacordos políticos, um

grande carinho e uma grande admiração, por três razões

essenciais: em primeiro lugar, pela sua indiscutível capaci-

dade de liderança, pelo seu carisma pessoal, pela sua emo-

tividade militante em todas as situações e circunstâncias

em que se via envolvido e pelo papel sempre relevante das

suas intervenções públicas; em segundo lugar, por, num

mundo crescentemente egoísta, sempre ter mantido uma

grande disponibilidade para abraçar causas e defender

ideais, não receando afrontar quem quer que fosse na defe-

sa daquilo em que acreditava; em terceiro lugar, porque

sentia carinho e admiração pela sua vida, por esta ser

orientada, claramente, por motivações transcendentes, em

que a sua visão do interesse público e da comunidade sem-

pre estiveram à frente de interesses pessoais, de grupo,

familiares ou profissionais.

Por estas razões, e certamente por muitas outras, a vida

do Sr. Júlio Sebastião é credora do nosso respeito e admi-

ração e deve ser aproveitada para fazer a pedagogia entre

nós do cidadão interveniente e devotado ao bem público.

O Partido Socialista solidariza-se com a dor da família

do Sr. Júlio Sebastião.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Carlos Duarte.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Estamos mais pobres. Perdemos um cida-

dão, Júlio Sebastião, mas temos a obrigação de manter

vivo o seu exemplo. Júlio Sebastião era um dos cidadãos

mais carismáticos do País e da Região Oeste, um homem

que, simultaneamente, ajudava a preservar a memória do

passado, mas ajudava também a construir o futuro, um

homem que assumia riscos, que separava águas, que ia ao

combate, que defendia o essencial, sempre em nome de

causas justas da gente do Oeste, dos agricultores em geral

e do País, o que fazia sempre com uma grande paixão e

com uma grande pureza de alma.

O Sr. Júlio Sebastião, como dirigente associativo, mar-

cou bastante esse movimento, quer na área da agricultura,

quer noutras áreas; o Sr. Júlio Sebastião era ímpar, era

como ele e só ele, sempre solto como um pássaro, entregue

a si mesmo, liberto de tutelas; o Sr. Júlio Sebastião era

uma pessoa sempre presente e sempre disponível para as

causas difíceis, onde os homens grandes se revelam; o Sr.

Júlio Sebastião era um homem grande, as suas palavras

tinham a força do vento, o seu sorriso o brilho do sol.

Agora deixou-nos e foi para a terra, para aquela terra

que sempre amou e pela qual sempre lutou. Júlio Sebas-

tião, a fazer o que mais gostava, a trabalhar, morreu. Fica-

mos agora com a sua memória e o seu exemplo, que são

muito grandes e muito pesados.

Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, nesta hora di-

fícil, quero transmitir aos seus amigos próximos e, princi-

palmente, à sua família as mais sentidas condolências.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

23 DE OUTUBRO DE 1997

27

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: A morte de Júlio Sebastião

deixou consternado o País, mas, sobretudo, deixou cons-

ternados aqueles que têm por hábito dedicar algum do seu

tempo à causa dos outros. Júlio Sebastião era um destes,

um dos melhores, aliás porque nunca se deixou intimidar,

nunca se deixou instrumentalizar, porque, apesar das tenta-

tivas — quem com ele falou em particular com certeza

ouviu-o contar algumas dessas tentativas de instrumentali-

zação —, sabia que quem instrumentalizou ontem hostiliza

hoje e quem instrumentaliza hoje hostilizará amanhã.

As suas convicções não se alteravam em função dos

governos, dos ministros ou de quem quer que fosse, embo-

ra houvesse, em abono da verdade, quem disto duvidasse.

Ainda recentemente, foi possível ouvir um autarca socia-

lista apelar ao Sr. Ministro João Cravinho para que não

desse dinheiro à Associação de Agricultores do Oeste.

De vez em quando, surgem homens e mulheres com a

craveira do Júlio Sebastião. Que o seu desaparecimento

sirva de exemplo e de incentivo para que outros continuem

sempre a servir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra o

Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Quero, em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Comunista Português, associar-me a este voto de

pesar pelo falecimento do Sr. Júlio Sebastião.

Foi com grande consternação que tomámos conheci-

mento do seu falecimento. Tínhamos contado com a sua

companhia poucos dias antes, nesta Assembleia, e esteve,

na véspera do seu falecimento, num programa de televisão

com vários colegas nossos. Foi, portanto, com grande

consternação que tivemos conhecimento do seu brutal

falecimento.

A imagem que nos fica do Sr. Júlio Sebastião é a de um

homem determinado e disposto a lutar de forma intransi-

gente, em nome do que considerava justo, das causas em

que acreditava, e a forma como soube comportar-se a esse

nível tornou-o merecedor de toda a nossa consideração.

Quero neste momento, em nome do Grupo Parlamentar

do PCP, expressar aos seus familiares e aos agricultores do

Oeste, a cuja associação presidia, as nossas sentidas con-

dolências.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-

te, Srs. Deputados: Desejo manifestar a adesão do Grupo

Parlamentar Os Verdes ao voto de pesar apresentado nesta

Assembleia da República pela morte do Sr. Júlio Sebas-

tião, um homem que dedicou grande parte da sua vida à

defesa dos interesses da Região do Oeste e dos agriculto-

res, um homem cuja força de vontade na defesa dos inte-

resses que considerava justos era patente.

Por isso, deixo aqui o voto de pesar do Grupo Parla-

mentar Os Verdes dirigido à sua família e aos seus amigos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

como não há mais pedidos de palavra passamos à votação

destes votos de pesar, começando pelo voto n.º 86/VII,

subscrito pelo PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 85/VII, subscri-

to pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Guardemos então, conforme é proposto, 1 minuto de

silêncio pela morte do Sr. Júlio Sebastião.

A Assembleia guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da or-

dem do dia.

Eram 18 horas e 05 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, dos

projectos de lei n.os 224/VII — Núcleos de acompanha-

mento médico ao toxicodependente (PSD) e 334/VII —

Regula as condições de financiamento público de projectos

de investimento respeitantes a equipamentos destinados à

prevenção secundária da toxicodependência (PCP).

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra

para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, gostaria de fa-

zer uma nota prévia ao debate, que se fundamenta no se-

guinte: o projecto de lei n.º 224/VII, apresentado pelo

PSD, já aqui foi discutido, em Plenário, na generalidade,

no dia 3 de Abril passado, tendo baixado à Comissão de

Saúde e à Comissão Eventual para o Acompanhamento e a

Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consu-

mo e do Tráfico de Droga. No entanto, nenhuma destas

comissões debateu, em sede de especialidade, o diploma.

Por outro lado, o partido proponente também nunca

pediu o agendamento de reuniões para esse efeito. Entre-

tanto, o projecto foi agendado para hoje e a questão que

coloco à Mesa é a de saber porque é que ele foi agendado e

para que efeito. Na realidade, foi um diploma que baixou

às comissões pela «escada principal», como é normal, e

agora sobe a Plenário pela «escada de serviço». É, pois,

uma situação que carece de um esclarecimento da Mesa.

Não temos qualquer problema em debater ou não o di-

ploma, ou, pelo menos, em assistir ao debate, na medida

em que a posição do PS já consta do Diário da Assembleia

28

I SÉRIE — NÚMERO 6

da República do dia 4 de Abril, aquando da respectiva

discussão na generalidade.

Portanto, nada mais há, em sede de generalidade, a dis-

cutir, a não ser os artigos, um a um, na especialidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Também para in-

terpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coe-

lho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, é exac-

tamente para interpelar a Mesa, na sequência desta insólita

interpelação do Sr. Deputado José Niza, que ofende, antes

de mais, a dignidade do Parlamento.

O Sr. Deputado José Niza dirigiu-se à Mesa para per-

guntar, de forma completamente inqualificável, a que pro-

pósito é que um projecto de lei que baixou à comissão pela

«escada principal» sobe ao Plenário pela «escada de servi-

ço».

Sr. Deputado José Niza, o diploma vem a Plenário por

deliberação da Conferência de Representantes dos Grupos

Parlamentares, onde esteve presente um representante do

seu Grupo Parlamentar, que seguramente não gostará de se

ver retratado desta maneira. Antes de mais, temos de res-

peitar as nossas próprias instituições. Nada sobe ao Plená-

rio da Assembleia da República pela «escada de serviço».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Tudo sobe ao Plenário da Assembleia da

República pela «escada principal», que é a «escada» do

exercício legítimo dos direitos regimentais de qualquer Sr.

Deputado!

O Sr. Deputado José Niza não é um Deputado de on-

tem, é um Deputado de há muito tempo, pelo que tem

obrigação de saber isto! Além do mais, o Sr. Deputado

José Niza, sob o ponto de vista político, deu a resposta, ao

ter-se dirigido ao Sr. Presidente e ao ter dito: «Sr. Presi-

dente, isto já foi discutido em Abril, e desde Abril que está

em discussão nas comissões».

Sr. Deputado José Niza, não acha legítimo que um gru-

po parlamentar, que trouxe ao Plenário da Assembleia da

República legitimamente uma matéria, que viu essa maté-

ria discutida, que baixou à comissão em Abril para reapre-

ciação, e estando nós em Outubro, faça regressar essa

matéria, por deliberação unânime da Conferência de Re-

presentantes dos Grupos Parlamentares, para que, final-

mente, o Plenário decida se a iniciativa legislativa deve ou

não transitar?!

O que me parece, Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado

José Niza ainda não tem opinião sobre este projecto, nem

está em condições de a dar. Mas isso é um problema dele!

À Assembleia da República cabe, pois, legitimamente,

sobre este projecto e sobre todos os outros, que nos termos

regimentais e constitucionais forem apresentados à nossa

apreciação, decidir se sim ou não devem subir a Plenário .

É para isso que aqui estamos, em nome do povo que nos

elegeu.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — O Sr. Deputado

José Niza pediu de novo a palavra para que efeito?

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado

Carlos Coelho citou o meu nome, e eu gostaria de esclare-

cer em que sentido é que fiz a interpelação, na medida em

que quem vai, em princípio, responder à interpelação não é

o Sr. Deputado Carlos Coelho mas, sim, a Mesa.

Sr. Deputado Carlos Coelho, devo dizer-lhe que usei de

sentido de humor…

Vozes do PSD: — Ah…!

O Orador: — … quando falei de «escada de serviço».

Logicamente não quis ofender o Parlamento! Já cá estou

desde a Constituinte, e o Sr. Deputado sabe disso…!

Em matéria de «escadas» também não estamos bem

servidos porque os elevadores avariam sistematicamente.

Portanto, a questão das «subidas e descidas» ao Plenário é

muito problemática…

Mas voltando à questão essencial, o que pretendo, no

fundo — e não tem nada a ver com a posição do Partido

Socialista em relação ao diploma, porque o que estamos a

discutir é uma questão regimental —, é saber porque é que

hoje voltamos a apreciar uma matéria que já discutimos em

Abril. E se havia tanta preocupação e tanta pressa — isto

não é uma crítica, é uma constatação, porque se eu fosse o

autor desse projecto teria pedido, quer à Comissão de Saú-

de, quer à Comissão Eventual para o Acompanhamento e a

Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consu-

mo e do Tráfico de Droga, que o diploma fosse discutido

na especialidade — a verdade é que dá a ideia de que os

Srs. Deputados se esqueceram do vosso diploma porque

durante sete meses não tomaram qualquer iniciativa nessas

comissões no sentido de que fosse discutido na especiali-

dade.

Portanto, não vou intervir pela segunda vez, na genera-

lidade, em relação à mesma matéria dado já constar do

Diário da Assembleia da República aquilo que pensamos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Também para in-

terpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António

Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, também

para dizer que este problema deve ser superado com o

início da discussão. Mas, ainda assim, gostaria de dizer

que o facto de este projecto de lei subir a Plenário sem ter

sido objecto de discussão na especialidade decorre, em

larga medida, do facto de ele ter baixado de novo à comis-

são por deliberação maioritária do Plenário. Porém, baixou

a duas comissões, o que coloca o problema de saber qual

seria a comissão competente para proceder à apreciação na

especialidade, na medida em que essa discussão deve ser

feita apenas por uma comissão. E esse problema não ficou

resolvido aquando da deliberação.

Creio que a comissão competente era, de facto, a da to-

xicodependência, mas acontece que o facto de o diploma

estar em duas comissões, simultaneamente, explica a razão

de não ter havido da parte de nenhuma delas a iniciativa de

o discutir, para além da questão de saber se o deveria ter

feito, dado que ele não foi votado na generalidade.

O facto de estar de novo agendado tem pelo menos o

efeito útil de permitir que ele seja submetido a votação,

23 DE OUTUBRO DE 1997

29

para que, definitivamente, seja clarificado se o diploma é

aprovado ou não e, caso seja aprovado, saber-se qual a

comissão competente para proceder à respectiva discussão

na especialidade.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Quanto à interpe-

lação formulada pelo Sr. Deputado José Niza, devo res-

ponder que a questão foi decidida em tempo oportuno pela

Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares

e está incluída na agenda da nossa reunião de hoje. De

acordo com os preceitos regimentais, não podemos, pois,

deixar de proceder a esta discussão.

Vamos, então, dar início à discussão conjunta, na gene-

ralidade, dos projectos de lei n.os 224/VII — Núcleos de

acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD) e

334/VII — Regula as condições de financiamento público

de projectos de investimento respeitantes a equipamentos

destinados à prevenção secundária da toxicodependência

(PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): — Sr. Presi-

dente, Srs. Deputados: Reafirmamos aqui a importância

que o combate à toxicodependência deve ser suprapartidá-

rio, ao mesmo tempo que reafirmamos a disponibilidade

do PSD e do seu líder para colaborar no encontro do refor-

ço dos meios essenciais a este combate.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A população prisional de hoje é maiori-

tariamente jovem, oriunda das grandes áreas metropolita-

nas, com níveis de escolaridade baixas, sem diferenciação

profissional e com reduzida ou esporádica experiência

profissional. Este quadro genérico, caracterizador da popu-

lação prisional, será mais rigoroso se acrescentarmos o

consumo de droga, a indiciação ou condenação por crimes

com ela relacionados e a manifestação de diversas patolo-

gias orgânicas do tipo infeccioso que, para além dos danos

pessoais, representam um grave problema de saúde públi-

ca.

Aceitando a dificuldade existente e comum às adminis-

trações penitenciárias em avaliar e conhecer, quantitativa-

mente, a verdadeira expressão do fenómeno da droga nas

prisões, será necessário, para além de reflectir nesta pro-

blemática, essencialmente, criar medidas que permitam um

acompanhamento médico ao toxicodependente privado da

liberdade.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Associado ao consumo de estupefacien-

tes por via endovenosa é reconhecida a propagação de

doenças infecto-contagiosas, nomeadamente SIDA, hepati-

te B e tuberculose. A prevalência da seropositividade para

o HIV situa-se em termos da população reclusa total entre

15 e 20%. Idênticos valores são encontrados para a hepati-

te. Parece ser pacífico que os toxicodependentes em meio

prisional devem ter estruturas adequadas nas áreas de pre-

venção, tratamento e formas de preparar a sua reinserção

na vida activa. Apesar de alguma melhoria, as estruturas de

saúde actualmente existentes nos estabelecimentos prisio-

nais não têm meios para dar resposta aos toxicodependen-

tes e, por isso, é preciso fazer mais e melhor.

Entendemos como prioritária a adopção de medidas

que, tendo em conta a dimensão do problema no interior

das prisões, permitam encontrar soluções adequadas à

situação. A alteração introduzida ao regime jurídico do

tráfico e consumo de estupefacientes transfere para os

serviços prisionais, em colaboração com os serviços de

saúde, o assegurar dos meios e estruturas adequadas ao

tratamento de toxicodependentes em estabelecimentos

prisionais.

É neste quadro que surge esta iniciativa legislativa que,

a ser aprovada, como esperamos, criará, em cada estabele-

cimento prisional na dependência dos serviços de saúde,

um núcleo de acompanhamento médico ao toxicodepen-

dente, funcionando em articulação com o Serviço de Pre-

venção e Tratamento da Toxicodependência.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Incumbirá a este núcleo a prestação de

cuidados médicos de apoio, tratamento e recuperação dos

toxicodependentes, bem como o controlo da administração

dos produtos a utilizar nestas etapas conducentes ao aban-

dono do consumo de estupefacientes, nomeadamente a

metadona. Paralelamente, desde que o doente declare de

forma voluntária a intenção de se submeter a um tratamen-

to de substituição ser-lhe-á assegurada a gratuitidade desse

tratamento de acordo com as prescrições do núcleo de

acompanhamento médico, que serão sempre por este

supervisionadas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta forma pensamos

contribuir para a prevenção e recuperação de toxicodepen-

dentes em meio prisional. Esperamos, pois, que os restan-

tes grupos parlamentares viabilizem a discussão deste

projecto na especialidade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não se tratando, por isso, de uma pro-

posta fechada, aceitaremos os contributos que possam

melhorar estas propostas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Simultaneamente, dis-

cutimos o projecto de lei n.º 334/VII, que visa regular as

condições de financiamento público de projectos de inves-

timentos respeitantes a equipamentos destinados à preven-

ção secundária da toxicodependência. Aguardamos que o

Governo, nesta área, depois dos erros iniciais e de altera-

ções ao despacho conjunto, nos informe da aplicação des-

tes financiamentos. Prometeu o Governo intervir no domí-

nio da certificação e autorização de funcionamento das

unidades de tratamento privadas. Seria suposto que criasse

uma unidade pública modelo que poderia servir de aferição

para o licenciamento das unidades privadas. Esta intenção,

que se saiba, ainda não teve concretização.

Não gostaríamos de rejeitar liminarmente este projecto.

Pretendemos, sim, clarificar alguns dos princípios que são

propostos, o que deverá acontecer durante o presente deba-

te. Assim o esperamos.

Aplausos do PSD.

30

I SÉRIE — NÚMERO 6

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Inscreveram-se,

para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria José

Nogueira Pinto e António Filipe.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado Manuel Oliveira, este projecto de

lei já foi discutido aqui no Plenário, e recordo que me

suscitou algumas dúvidas, que volto a colocar.

Como sabe — e penso que também foi isso que moti-

vou a iniciativa —, grande parte da população prisional é

hoje uma população doente e a sua morbilidade está inti-

mamente ligada à questão da toxicodependência. Por con-

seguinte, a macroquestão que se colocaria, do meu ponto

de vista, era a de saber se se vai fazer alguma coisa em

termos, por exemplo, de recuperar, aumentar ou construir

hospitais prisionais, ou se se vai reforçar o Serviço Nacio-

nal de Saúde no sentido de ele poder prestar um apoio

efectivo aos estabelecimentos prisionais. Penso que não é

uma decisão fácil, sobretudo numa situação que não está

levantada. Não sabemos — eu, pelo menos, não disponho

desses dados —, neste momento, quantos presos são toxi-

codependentes, quantos estão, por exemplo, contaminados

pelo vírus da sida, quantos têm tuberculoses resistentes,

etc., assim como também não sabemos qual é a capacidade

instalada em termos de serviços de saúde.

Sr. Deputado, não percebo o que é um núcleo de acom-

panhamento. Não sei o que é isso, nem consegui perceber

da leitura do artigo 2.º do vosso diploma. Assim, partindo

do princípio que o tratamento de um toxicodependente é

um processo demorado; partindo do princípio que nunca se

deve oferecer um cuidado de saúde que não possa ser

levado até às suas últimas consequências; partindo do

princípio que, associado à toxicodependência, pode haver

outra situação de doença, o que lhe pergunto é o seguinte:

como é que isto, efectivamente, vai funcionar dentro dos

estabelecimentos prisionais? Não seria preferível aprovar

uma medida eventualmente até mais trabalhada depois de

feito um levantamento que nos dissesse se há ou não capa-

cidade, nomeadamente física, dentro dos hospitais para

este tipo de prestação de cuidados? Ou será necessário

fazer um reforço por parte do Serviço Nacional de Saúde,

no sentido de ele prestar, dentro dos hospitais, com médi-

cos e técnicos pertencentes a esse Serviço, este tipo de

tratamento?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Uma vez que o Sr.

Deputado pretende responder em conjunto aos pedidos de

esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António

Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Manuel Oliveira, relativamente à ideia subjacente a

este projecto de lei, já tivemos oportunidade, aquando da

sua primeira discussão nesta Assembleia, de dizer que é

uma ideia positiva. Evidentemente que se consideramos

que um cidadão afectado de toxicodependência deve ter

direito ao tratamento isso é válido quer ele esteja em liber-

dade quer esteja em reclusão. Portanto, entendemos que é

um dever indeclinável do Estado português assegurar aos

cidadãos que estejam no estabelecimento prisional o direi-

to a uma solução de tratamento para a situação de toxico-

dependência em que se encontra.

Portanto, neste sentido, seja através da existência de

um núcleo próprio, seja não existindo esse núcleo, o que é

importante, independentemente da solução orgânica que

seja encontrada no âmbito dos serviços prisionais, é con-

sagrar que o direito a esse tratamento existe e que é efec-

tuado em articulação com o serviço vertical do Ministério

da Saúde competente em matéria de toxicodependência,

que é o SPTT — e este aspecto particular consta do projec-

to de lei.

A questão que gostaria de colocar relativamente ao

conteúdo desta iniciativa — que, aliás, poderia ser posta

em sede de especialidade, mas sendo o projecto de lei

sumário, creio que a questão é suficientemente relevante

para ser colocada desde já — tem a ver com a forma como

neste diploma é encarado o chamado tratamento de substi-

tuição.

De facto, diz-se que o toxicodependente, desde que de-

clare voluntariamente a sua intenção de se submeter a um

tratamento de substituição, tem direito à gratuitidade desse

tratamento nos termos prescritos pelo núcleo de acompa-

nhamento médico.

Ora bem, entendemos que é importante que possam

existir tratamentos de substituição também nos estabeleci-

mentos prisionais, que a voluntariedade do próprio toxico-

dependente é um elemento fundamental, mas isso não

basta, sendo a questão fundamental a da prescrição médi-

ca. Isto é, entendemos que não tem direito a um tratamento

de substituição quem o entenda e que as pessoas não de-

vem chegar a um serviço do SPTT e dizer: «faz favor, dê-

me cá o meu tratamento de substituição!…». Pelo contrá-

rio, a aplicação de um tratamento de substituição deve ser

determinada, em primeiro lugar, por um diagnóstico médi-

co que conduza a esse tratamento.

Portanto, a questão da substituição deve ser determina-

da, em primeiro lugar, por um diagnóstico médico que

conduza a esse tratamento, como já disse.

Assim sendo, a questão que coloco é esta: com a refle-

xão que já existe relativamente aos tratamentos de substi-

tuição, os senhores não consideram que, em primeiro lu-

gar, deveria vir a prescrição médica e que, existindo esta,

deveria ser assegurado o tratamento de substituição gratui-

to?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): — Sr. Presi-

dente, em primeiro lugar, quero agradecer as questões

colocadas quer pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira

Pinto quer pelo Sr. Deputado António Filipe.

Começarei por responder — se a Sr.ª Deputada me

permite — ao Sr. Deputado António Filipe, dizendo-lhe

que, tal com o senhor teve oportunidade de ouvir, o Sr.

Director do SPTT deu-nos hoje uma perspectiva sobre esta

matéria no que toca às prisões.

O fundamental para nós é garantir o direito ao trata-

mento, por isso o Sr. Deputado, se leu o artigo 3.º do nosso

23 DE OUTUBRO DE 1997

31

projecto de lei, saberá que a prescrição é feita pelo núcleo

de acompanhamento. Em todo o caso, sem embargo de

podermos melhorar esta redacção em sede de especialida-

de, achamos que o fundamental é manter a gratuitidade no

tratamento que vier a ocorrer.

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, o núcleo de

acompanhamento incluirá personalidades técnicas da área

do Ministério da Saúde articulado com os serviços das

prisões.

Devo dizer-lhe, no entanto, que o único hospital que

funciona ao nível prisional, neste momento, é o de Caxias

e, como bem saberá, não funciona lá muito bem nesta área.

Assim, o que pretendemos com a apresentação deste

projecto de lei é criar um núcleo que será regulamentado,

por isso abrimos no diploma a possibilidade de o Governo

o regulamentar da forma como bem entender, mas apela-

mos ao contributo de todos os partidos políticos no sentido

de darmos um sinal àqueles que hoje estão privados da sua

liberdade e que, para além disso, ainda sofrem da doença

que, enfim, começa a ser lamentavelmente aceite e que

continua a ocorrer no interior das prisões.

Com este diploma, tal como se refere no artigo 1.º,

aponta-se para que em cada estabelecimento prisional seja

criado um núcleo, o que, a existir em cada estabelecimento

prisional — repito —, dar-nos-á algumas garantias de que

os doentes poderão ser tratados.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A situação muito grave que o nosso País atra-

vessa no que diz respeito à toxicodependência exige uma

firme acção de combate à droga aos mais diversos níveis.

Face à complexidade deste fenómeno e à dimensão

com que se apresenta, mais do que publicitar programas e

projectos ou dinamizar iniciativas de reflexão, impõe-se

levar a cabo políticas coordenadas que conjuguem o esfor-

ço de repressão do tráfico com medidas de prevenção

primária, secundária e terciária da toxicodependência.

O facto de ser indispensável, do ponto de vista do PCP,

levar a cabo políticas coordenadas, não exclui, antes pres-

supõe, que cada domínio específico do combate à toxico-

dependência seja objecto das medidas legislativas que se

imponham face aos problemas concretos que urge resolver.

É assim que a presente iniciativa legislativa incide es-

pecificamente sobre um aspecto particular da prevenção

secundária: o financiamento público de projectos de inves-

timento respeitantes a equipamentos destinados ao trata-

mento de toxicodependentes.

O tratamento de toxicodependentes constitui, para o

PCP, uma vertente essencial da política de combate à dro-

ga. É indispensável que os milhares de cidadãos — jovens,

na sua grande maioria — afectados por toxicodependência,

tenham asseguradas as condições que lhes permitam ter

acesso a serviços de atendimento e de tratamento que pos-

sibilitem a sua desabituação e reinserção social.

A existência de uma rede de serviços públicos destina-

da a possibilitar, em todo o País, o tratamento de toxicode-

pendentes em condições de gratuitidade, é um objectivo

que o PCP considera prioritário e que esteve na base da

apresentação do projecto de lei n.º 29/VII, parcialmente

consagrado por lei da Assembleia da República.

Sendo reconhecida a importância e a responsabilidade

dos serviços públicos no tratamento de toxicodependentes,

não pode deixar de ser reconhecido o facto de esta área

constituir também objecto privilegiado de investimento por

parte de entidades privadas, facto que nuns casos justifica

apreço, noutros apreensão.

Perante a insuficiência dos serviços públicos de trata-

mento, face ao elevadíssimo número de toxicodependen-

tes, têm-se verificado dois tipos de realidades: por um

lado, uma actividade dinâmica da parte de muitas organi-

zações não governamentais sem fins lucrativos, e particu-

larmente de Instituições Privadas de Solidariedade Social

(IPSS), seriamente empenhadas em minorar as pesadas

consequências sociais e humanas da toxicodependência,

que merece sem qualquer dúvida ser apoiada; por outro

lado, o aparecimento de serviços privados, a praticar pre-

ços exorbitantes e a publicitar soluções infalíveis de trata-

mento, que se aproveitam do flagelo social da toxicode-

pendência e do desespero de muitas famílias para obter

vultuosos lucros.

Ora, estando em causa o apoio do Estado, esta é uma

área em que é decisivo separar o trigo do joio. O financia-

mento das organizações não governamentais com activida-

des no âmbito da toxicodependência foi definido através

dos despachos conjuntos da Presidência do Conselho de

Ministros e dos Ministérios da Saúde, da Qualificação e

Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, publica-

dos em 10 de Outubro de 1996, 19 de Fevereiro de 1997 e

5 de Março de 1997.

Estes diplomas estabelecem os critérios gerais de can-

didatura das organizações não governamentais, incluindo

IPSS, a apoios a projectos de desenvolvimento de activi-

dades no domínio da prevenção secundária e terciária da

toxicodependência, destinados a comparticipar investimen-

tos em bens de equipamento, bem como à manutenção das

actividades das organizações não governamentais no âmbi-

to da prevenção da toxicodependência.

Porém, enquanto na vertente de apoio à manutenção de

actividades, designadamente a equipas de apoio social

directo e a admissões em centros de dia, comunidades

terapêuticas ou apartamentos de reinserção, se estabelecem

critérios objectivos para a atribuição de comparticipações,

tal não acontece no que se refere à comparticipação em

projectos de investimento.

Assim, não havendo uma definição mais precisa dos

critérios a que deve obedecer a concessão de apoios por

parte do Estado a projectos de investimento, permanece

neste domínio uma excessiva margem de discricionarieda-

de que não garante dois aspectos fundamentais: que só

sejam concedidos apoios a entidades que apresentem ga-

rantias de qualidade e idoneidade dos serviços prestados,

nem que não prevaleçam critérios de natureza política na

decisão de atribuição de apoios para investimento.

É, por isso, objectivo do presente projecto de lei criar

um regime legal que estabeleça estas garantias e que asse-

gure que as verbas disponibilizadas nomeadamente através

do Joker sejam utilizadas de forma adequada e socialmente

útil.

O presente projecto de lei estabelece, assim, um con-

junto de elementos que devem constar obrigatoriamente

32

I SÉRIE — NÚMERO 6

dos projectos de candidatura; delimita objectivamente as

condições para o financiamento; determina os limites de

comparticipação; condiciona o financiamento ao compro-

misso de um período mínimo de funcionamento; e estabe-

lece, ainda, mecanismos de fiscalização da aplicação das

verbas concedidas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei do

PCP visa colmatar uma lacuna existente na legislação em

vigor, tornando mais transparente o financiamento público

de projectos apresentados por organizações não governa-

mentais no âmbito do tratamento de toxicodependentes.

Com a aprovação deste projecto de lei têm a ganhar to-

dos os que estão realmente interessados em garantir condi-

ções de idoneidade na prevenção secundária de toxicode-

pendentes e em garantir uma correcta utilização dos

dinheiros públicos.

Têm a ganhar os toxicodependentes e as suas famílias.

Só terão a perder aqueles que estejam interessados em

obter dinheiros públicos para fazer chorudos negócios à

custa das desgraças alheias.

Apresentamos este projecto de lei com um espírito de

total abertura para, em comissão, podermos debater as

melhores soluções para resolver um problema que conside-

ramos relevante. Fazemos, pois, votos para que deste pro-

cesso legislativo resulte um contributo legal positivo para a

luta contra a toxicodependência em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da

Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Depu-

tado António Filipe, compreendo a apresentação que fez

do projecto de lei do PCP. É verdade que, por vezes, en-

quanto Deputados, sentimos alguma frustração, porque o

único instrumento de que dispomos para agir é a lei e,

então, tentamos, por via dela, resolver tudo e mais alguma

coisa. Só que, infelizmente, não podemos resolver por lei,

nem com este projecto, que é apresentado pelo PCP, nem

com um outro qualquer, nem com as rectificações que lhes

sejam feitas em sede de discussão na especialidade, aquilo

que é a falta de qualidade de algumas instituições para

tratamento e acolhimento de toxicodependentes.

A questão da eficácia, da eficiência e da utilização de

dinheiros públicos é uma questão que a todos preocupa,

mas interessa-nos, sobretudo, a qualidade, porque estamos

a falar de pessoas, de toxicodependentes, havendo portanto

uma preocupação acrescida.

Assim, pergunto: qual é a melhor fiscalização da quali-

dade das instituições? Não são as famílias desses toxico-

dependentes? Não são os toxicodependentes que passam

por essas clínicas? Ou será o Estado? Esta é a questão

fundamental. A questão é de sistema! De saber como que-

remos estruturar o sistema! Será que queremos atribuir um

crédito às famílias para que elas possam optar pela institui-

ção de acolhimento e tratamento? Ou pretendemos que o

Estado indique aos toxicodependentes para onde é que

devem ir par ser tratados, onde é que têm uma cama vazia

e onde é que há disponibilidade para atendê-los…?

A questão é esta, e para o PP só haverá qualidade

quando houver opção por parte das famílias, ou seja, quan-

do houver possibilidade de escolher e de ajuizar aquilo que

é o serviço e o que são os cuidados prestados pelas insti-

tuições de acolhimento e tratamento dos toxicodependen-

tes.

De outra forma, por via da lei, com o Estado, não é

possível! Não podemos ter, Sr. Deputado, um fiscal em

todas as instituições. Não podemos ter o Estado presente

em todas as instituições e saber se, efectivamente, elas têm

o corpo clínico que é exigido, se estão a ser gastas devi-

damente as verbas que são atribuídas por via de dotação

orçamental, etc.

Portanto, a questão, repito, é de sistema. E mais, Sr.

Deputado: o senhor não acredita na lei. O seu partido não

acredita na lei e na sua força, porque se acreditasse não

faria sentido um preceito que está no projecto de lei, apre-

sentado pelo PCP, que é o seguinte: «Condições de finan-

ciamento. As instituições que reúnam condições de insta-

lação, organização e funcionamento que permitam a obten-

ção de licenciamento nos termos da legislação em vigor»,

dizendo-se que só têm direito a financiamento as institui-

ções que tiverem legalmente constituídas… Ó Sr. Deputa-

do, isto é óbvio, parece-me! Aquelas que são ilegais deve-

rão ser encerradas pelos serviços públicos.

Em meu entender, o senhor, ao colocar isto na lei, du-

vida da força da própria lei — aliás, eu também duvido, Sr.

Deputado, por isso é que entendo que a questão é de siste-

ma, que devemos mudar o sistema e não é com mais ou

menos leis, com mais ou menos fiscais que resolvemos o

problema da qualidade.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Tinha

de lá pôr alguma coisa e pôs isso!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, V. Ex.ª

anunciou que o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva iria

fazer uma intervenção. Contudo, pela forma como o Sr.

Deputado me interpelou directamente, creio que se terá

tratado de um lapso da Mesa ao dar-lhe a palavra para uma

intervenção em vez de lha ter dado para pedir esclareci-

mentos.

É que se assim não for ver-me-ei obrigado a pedir a

palavra para defesa da honra da bancada, na medida em

que fomos directamente interpelados.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado, dei

a palavra ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva para

intervir no debate, tal como estava escrito ainda pela letra

do Presidente Almeida Santos.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, se o lapso foi da minha bancada ao fazer o pedido

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Faça favor, Sr.

Deputado.

23 DE OUTUBRO DE 1997

33

de inscrição para usar da palavra peço desculpa, mas claro

que, pela intervenção que fiz, é óbvio que se tratou de um

pedido de esclarecimento.

Quero ainda acrescentar que o PP disponibiliza tempo

seu para dar oportunidade ao Sr. Deputado António Filipe

de responder.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem, então, a pa-

lavra o Sr. Deputado António Filipe para responder.

O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado Nuno

Correia da Silva incorreu numa confusão muito grande

relativamente ao objecto do nosso projecto de lei, porque

este visa regular as condições em que o Estado deve apoiar

financeiramente ou não determinadas instituições, e esta-

mos a falar de condições para que sejam utilizados dinhei-

ros dos contribuintes.

Daí que, em nosso entender, devemos ser rigorosos re-

lativamente à definição de critérios para que esses dinhei-

ros sejam utilizados e, naturalmente, só devem ser usados

em instituições que tenham condições de idoneidade para

que o Estado possa dizer que empregou bem os dinheiros

públicos.

Esta é uma questão essencial, mas o mercado não regu-

la isso, até porque a experiência do sector da toxicodepen-

dência revela, claramente, que há instituições que ganham

muito dinheiro com pseudoprogressos terapêuticos. O

senhor dirá: «mas a melhor fiscalização são as famílias.»;

só que, Sr. Deputado, quando muitas famílias percebem

que foram enganadas já lá deixaram largas centenas de

contos, e esse é que é o problema.

Estendemos que o Estado não deve empregar o seu di-

nheiro — é essa a questão fundamental — em instituições

que não garantam, à partida, um conjunto de condições de

idoneidade que permitam dizer, desde logo, com uma

margem razoável de segurança, que o dinheiro gasto a

apoiar estas instituições é bem gasto.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Não per-

cebeu nada! São os requisitos de licenciamento!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputa-

dos: Em relação ao projecto de lei n.º 224/VII, apresentado

pelo PSD, já há pouco referi a posição do PS — que, aliás,

consta do Diário da Assembleia da República, de 4 de

Abril. Entretanto, passaram vários meses e a sensação que

tenho — sinceramente o digo, sem qualquer aspecto de

crítica pois é uma mera constatação — é que estamos a

legislar em relação a uma realidade em movimento acele-

rado e corremos o risco de o ritmo do Governo ser mais

forte do que o nosso e de chegarmos tarde. Ou seja, depois

da iniciativa do PSD em Outubro passado, faz agora um

ano, aconteceram muitas coisas.

Tivemos, por exemplo, oportunidade, de ouvir o presi-

dente do SPTT, hoje de manhã, durante uma longa audição

em que a matéria da cooperação e da colaboração entre os

Ministérios da Saúde e da Justiça foi referida como estan-

do em fase de grande enriquecimento. E o perigo que se

corre é, digamos, o de se «tirar um pouco o comboio dos

carris»; quer dizer, o «comboio» vai em velocidade e pode

«descarrilar» por excesso de zelo, digamos, da legislação

parlamentar. Como esta é uma realidade, acho de toda a

utilidade que os Deputados, designadamente os da respec-

tiva Comissão, tenham oportunidade de ouvir, não só do

SPTT, mas também da Direcção-Geral dos Serviços Pri-

sionais, aquilo que efectivamente se está a passar no terre-

no. E está-se a passar muita coisa!

Aliás, este projecto iniciou-se no tempo do Governo do

PSD. Praticamente partiu-se do zero há meia dúzia de anos

e agora, no fim de contas, o que se tem feito, o que se está

a fazer e o que deve ser feito é reforçar os objectivos e os

meios do projecto.

Gostaria de me referir agora ao projecto do Partido

Comunista Português, que é um projecto novo (ainda não

foi aqui discutido) e que se insere também num contexto

que me parece ser de considerar até por uma razão: hoje

ouvimos o presidente do SPTT — e penso que isso foi

uma surpresa para todos — dizer-nos que algumas das

comunidades terapêuticas convencionadas, protocoladas,

já têm camas vazias, isto é, há vagas ao contrário do que

acontecia há relativamente pouco tempo.

Portanto, sem discordar dos objectivos e dos princípios

do projecto, há que ter em conta a oferta neste momento já

disponível e as condições em que ela é disponibilizada. E

também não nos podemos queixar de falta de informação

na medida em que tivemos a informação do ministro da

tutela há dois ou três dias e tivemos hoje a do presidente

do SPTT.

Gostaria de dizer que, em relação a uma lei aprovada

na Assembleia da República não há muito tempo e que

estabelecia uma ratio de 1000 camas para todo o país,

neste momento já existem 700 camas a funcionar e já há

uma resposta praticamente ao nível da procura. E são ca-

mas que pertencem ao âmbito, quer da rede pública, do

SPTT, quer das convencionadas que há pouco referi. Se

considerarmos os pedidos de licenciamentos que neste

momento estão no Ministério da Saúde, então chegaríamos

a 1240 camas num curto prazo, até porque são unidades

que já estão a funcionar.

Sendo assim, não nos preocupemos muito com a quan-

tidade disponível, vamos preocupar-nos, sim, com a quali-

dade das coisas.

A rede dos CAT também aumentou de uma forma mui-

to rápida: em 1995, havia 28 CAT; hoje há 40; e já foram

anunciadas n extensões de CAT. Portanto, nessa matéria, a

cobertura estende-se a todos os distritos, pelo que a respos-

ta aumentou consideravelmente. O mesmo se passa em

relação à rede nacional de centros de desabituação ou de

desintoxicação em que nós, na legislação aqui aprovada,

prevíamos uma resposta de 100 camas, havendo neste

momento 88. E disse-nos o presidente do SPTT que consi-

dera não ser preciso haver mais, o que quer dizer que se

avançou muito neste ano e meio.

Em matéria orçamental, gostaria de chamar a atenção

para o facto de o orçamento atribuído ao combate à droga

ter sido de 7 milhões de contos em 1995, de 10 milhões de

contos em 1996…

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Não são bem es-

ses os números!

34

I SÉRIE — NÚMERO 6

O Orador: — Sr. Deputado, são números que não fo-

ram contestados na reunião com o ministro e espero que

não os conteste agora nesta sessão.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Não estão escri-

tos!

O Orador: — Estão escritos no Orçamento do Estado.

Talvez não lhe agrade que cite estes números, mas são

números reais e, por isso, posso repeti-los. O senhor pode

contestar, o que não pode é calar-me.

Dizia eu que em 1995 foram atribuídos 7 milhões de

contos, em 1996 foram 10 milhões, em 1997 foram 12

milhões e este ano são 15 milhões! Ou seja, em quatro

anos duplicou-se a verba anteriormente disponível. Penso

que isto é de saudar e de constatar. Não vejo, pois, a razão

da sua reacção.

Por outro lado, há uma outra faceta inovadora que é a

questão da reinserção social, que era o parente pobre de

toda esta conjuntura, e que, como foi dito, está a ser consi-

derada de uma maneira muito forte anunciando-se que, em

1998, vão abrir apartamentos de reinserção social em Lis-

boa, Porto, Setúbal (3), Santarém (2) e em Coimbra, tudo

isto englobando mais de 100 utentes.

Dito isto, passo agora ao projecto do PCP — era este

enquadramento que queria fazer antes.

A iniciativa do Partido Comunista Português, que o

Partido Socialista aceita na generalidade, vem consagrar a

prática governativa do actual Governo. Não se trata, diga-

mos, de uma proposta original mas tem o mérito residual

de poder constituir ainda um contributo útil que o evoluir

da realidade e da estratégia esvaziariam a curto prazo se

esse debate, porventura, tivesse lugar daqui a alguns me-

ses. Nós socialistas, porque somos democratas e respeita-

mos as iniciativas de todos os partidos parlamentares,

vamos também dar o nosso contributo útil para que este

projecto de lei possa ser aprovado e tenha sentido útil. Há

algumas questões importantes que gostaria de avançar

desde já. Apesar de pensar que devem ser esclarecidas e

clarificadas em sede de especialidade, nada me impede de

dizer desde já quais são elas.

Em primeiro lugar, chamo a atenção para uma questão

técnica: o diploma refere as organizações não governamen-

tais, e dizem os juristas que este conceito de organização

não governamental não é uma figura jurídica. Donde, se

considerássemos só as ONG e as IPSS, estaríamos even-

tualmente a excluir outras instituições que poderiam con-

correr e candidatar-se a esses financiamentos. Nesta medi-

da iremos propor que, genericamente, se chamem institui-

ções não lucrativas, o que engloba todas.

Por outro lado, há uma questão que tem a ver com o fi-

nanciamento — artigo 3.º — e há aqui, digamos aquilo que

nós pensamos ser uma omissão do diploma porque temos

de garantir que as entidades e as instituições que vão ser

apoiadas se comprometam em matéria de preços em rela-

ção ao Estado e, portanto, há que garantir esse aspecto

porque poderia admitir-se, eventualmente, que, uma vez

uma instituição a funcionar e inaugurada, passada uma

semana alterasse os preços, os métodos e os modelos tera-

pêuticos. Quanto a nós, isso tem que ficar garantido à

partida para que os objectivos sejam cumpridos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado,

permita-me lembrar-lhe que lhe restam apenas 1,7 minutos

pelo que lhe peço que sintetize as suas conclusões.

O Orador: — Sr. Presidente, vou sintetizar.

Há ainda um aspecto que, se não está omisso, não está

totalmente claro, que é o das sanções para o incumprimen-

to — e não falo do incumprimento dos 15 anos, falo de

todos os incumprimentos que podem surgir. Bem sei que o

diploma remete para o Governo a regulamentação final

mas, de qualquer modo, não ficará mal que o analisemos

em especialidade.

Finalmente, há que garantir a questão orçamental por-

que a questão do Joker é um bocado aleatória. Talvez

tivesse mais — e é uma matéria que penso valer a pena

analisar com mais cuidado — mais sentido que houvesse

uma verba inscrita no Orçamento do Estado para este efei-

to em vez de estar a contar com as flutuações do Joker até

porque neste momento o Joker, como fui informado pelo

SPTT, já está a ser utilizado noutras matérias.

Vamos, pois, votar o diploma na generalidade; na espe-

cialidade, penso que chegaremos, com a colaboração de

todos os partidos, a um diploma que neste momento ainda

pode ser útil para esta conjuntura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — O Sr. Deputado

Carlos Encarnação pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

para uma intervenção.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): —Chamo-lhe a aten-

ção para o facto de dispor apenas de 1 minuto, pelo que

terá de ser muito breve.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sê-lo-ei, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

António Filipe, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, para

pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Niza, pedindo

desculpa, desde já, por não me ter inscrito atempadamente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Então, tem a pala-

vra.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado José Niza, quero apenas, sob a forma de pedido de

esclarecimento, congratular-me com o espírito com que o

PS, através do Sr. Deputado, encara esta nossa iniciativa

legislativa.

Na verdade, ela procura corresponder ao facto de, nos

despachos conjuntos a que aludi, se referirem critérios

objectivos para a atribuição de apoios a internamento,

designadamente. Depois, em nosso entender, faltou definir

alguns critérios para os apoios a investimentos.

De qualquer forma, sendo esta a ideia, congratulo-me

pelo facto de os senhores estarem disponíveis para traba-

23 DE OUTUBRO DE 1997

35

lhar esta iniciativa legislativa de modo a encontrarmos

alguma regulação legal nesta matéria.

Quero dizer desde já que as questões que colocou, an-

tecipando embora, de alguma forma, o debate em sede de

especialidade, são, do nosso ponto de vista, muito relevan-

tes, e em relação a algumas delas terá, seguramente, a

nossa concordância de princípio.

Portanto, creio que temos boas condições para, dentro

de algum tempo, aprovarmos um diploma legal nesta maté-

ria.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): —Para responder, se

assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, no fundo,

agradeço as palavras do Sr. Deputado António Filipe.

Encontramos utilidade nesta vossa iniciativa, mas ela

teria sido bastante mais útil se tivesse sido apresentada há

10 anos. Lembro-me de que eu próprio levantei, no Projec-

to Vida, há 10 anos, a questão da regulamentação destes

financiamentos e dos seus critérios. Ora, isso só veio a

acontecer muito mais tarde. Creio que ainda vem a tempo,

embora não tenha qualquer dúvida de que o Governo, por

sua iniciativa, de acordo até com as situações com que está

confrontado, iria produzir um diploma semelhante a este,

uma vez que sei também que o Ministério da Saúde tem a

mesma opinião em relação a este diploma.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): —Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Pretende-se que esta iniciativa do PSD

seja consensual, construtiva e que dê uma resposta institu-

cional a este problema. Ela foi apresentada em Outubro de

1996, foi discutida em Abril deste ano, e não tem sentido

que o Parlamento se não dignifique, pelo que deve discuti-

la e votá-la rapidamente.

Compreendemos que a realidade seja movimentada e

compreendemos também a posição em que o Sr. Deputado

José Niza se encontra, porque tenho a certeza de que ele

concorda e apoia este projecto de lei, pelo que a única

coisa que lhe peço, em nome da sua própria probidade

profissional e do interesse comum que todos temos na luta

contra a toxicodependência, é que ele seja votado o mais

rapidamente possível. As minudências que daqui decor-

rem, ou seja, as regulamentações, os despachos, ministe-

riais ou não, que depois, para sua prática, devam ocorrer,

serão da competência do Governo. Da competência da

Assembleia é, todavia, uma posição fundamental e funda-

mentada, do ponto de vista institucional e com o consenso

de todos, que sirva de guia para resolução do problema.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado José

Niza, pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, apenas para

dar um esclarecimento, porque fui directamente interpela-

do.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Carlos Encarnação, creio que o Parlamento, globalmente,

deve fazer uma autocrítica em relação ao diploma, seja ele

qual for, que fica sete meses metido numa gaveta. Agora,

se o diploma fosse meu, isto é, se fosse eu o proponente,

teria tentado encontrar, em sede de comissão, uma forma

qualquer de diminuir esse lapso de tempo. Com efeito,

demorou todo esse tempo, mas poderia ter demorado me-

nos.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — E o relatório está

a demorar tanto porquê?!

O Orador: — Sr. Deputado, essa é uma questão para

se colocar em sede de comissão e não aqui, no Plenário.

O PS não tem qualquer responsabilidade nessa demora

de sete meses. Se o tivessem proposto, nós teríamos con-

cordado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

está encerrado o debate conjunto, na generalidade, dos

projectos de lei n.os 224/VII (PSD) e 334/VII (PCP).

Passamos à discussão também conjunta, na generalida-

de, do projecto de lei n.º 385/VII — Introduz alterações na

legislação penal, em particular no respeitante aos crimes

sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de

circulação (PSD) e da proposta de lei n.º 125/VII — Cri-

minaliza os mais graves atentados dolosos contra a liber-

dade de circulação de transporte rodoviário ou por ar, água

ou caminho de ferro que não cheguem a criar perigo para a

vida, integridade física ou bens patrimoniais de valor ele-

vado.

Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr.

Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Onde está o Gover-

no?!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

uma vez que nem o Sr. Deputado Moreira da Silva nem o

Governo estão presentes, vamos aguardar um pouco.

Pausa.

Srs. Deputados, já estamos em condições de começar a

discussão dos diplomas anunciados, pelo que tem a pala-

vra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moreira da

Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados, o PSD apresentou

o projecto de lei n.º 385/VII, que tem, essencialmente, dois

grandes objectivos: alterando o Código Penal em vigor,

pretende-se introduzir alterações no que respeita aos cri-

mes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberda-

de de circulação.

Muito sinteticamente, as alterações propostas quanto

aos crimes sexuais contra menores implicam, da nossa

parte, alterações aos artigos 5.º, 172.º e 179.º do Código

Penal. Quanto à tutela penal dos atentados contra a circu-

36

I SÉRIE — NÚMERO 6

lação, propõe-se a alteração dos artigos 288.º e 290.º do

Código Penal.

No fundo, as alterações baseiam-se em perspectivas

que, penso, são pacíficas para todos nesta Câmara, ao

constituírem, no nosso entender, formas de combate mais

enérgico, que tem vindo a desencadear-se em toda a Euro-

pa, aos crimes sexuais contra menores, à pedofilia. Ainda

recentemente assistimos, num país da União Europeia, a

Bélgica, ao recrudescimento de atentados contra a liberda-

de sexual de menores. Ora, pretendemos todos, penso eu,

que tal situação nunca venha a ocorrer em Portugal.

As propostas de alteração do artigo 5.º do Código

Penal prendem-se com a possibilidade de serem puníveis

criminalmente portugueses que estejam no estrangeiro.

Fizemos aqui uma pequena alteração que nos foi sugerida

nas audições parlamentares levadas a cabo pela Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-

tias sobre este tema, tendo o Sr. Procurador-Geral da

República sugerido o texto da parte final da alínea d) do

n.º 1 do artigo 5.º.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — E foi bem avisado, por-

que, se não, as mulheres que fossem abortar no estrangeiro

seriam julgadas aqui!

O Orador: — Exactamente, Sr.ª Deputada!

Quanto ao artigo 172.º, propomos a criminalização da

exibição ou cedência a qualquer título de fotografia, filme

ou gravação pornográficas. No artigo 179.º pretendemos

alargar a actual moldura penal, que é de 2 a 5 anos, para 2

a 10 anos, em relação à possibilidade de inibição do exer-

cício do poder paternal.

Quanto à segunda parte do nosso projecto de lei, ou

seja, à tutela penal da liberdade de circulação, propomos

alterações nos artigos 288.º e 290.º do Código Penal, no

sentido de criminalizar claramente todas as actuações que

visem impedir a livre circulação no território nacional, seja

ela rodoviária (artigo 290.º) ou por ar, água ou caminho de

ferro, tal como se encontra tipificada no artigo 288.º.

São estas, no fundo, as alterações que propomos. Cha-

mo a atenção para o facto de que o PSD sempre defendeu

estas propostas e continuará a defendê-las, por entender

que, em relação à liberdade de circulação, é fundamental

que num Estado de Direito democrático, quando exista

colisão entre dois direitos fundamentais — a liberdade de

expressão e manifestação e a liberdade de circulação —,

através do princípio da proporcionalidade, nas suas verten-

tes da adequação e da necessidade, se permita que ambos

os direitos fundamentais se exerçam. Como tal, a liberdade

de circulação nunca poderá ficar posta em causa na sua

essencialidade pela própria liberdade de expressão ou

manifestação. E por isso terá de se encontrar o justo equi-

líbrio entre estes dois direitos fundamentais, e, a meu ver,

foi isto que tentámos com esta proposta.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não diga isso, Sr. De-

putado! Não apoiado!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para apresentar a

proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): — Sr.

Presidente, Srs. Membros da Mesa, Sr.as e Srs. Deputados:

Apresentámos na última sessão legislativa uma proposta de

lei que continha alterações várias ao Código Penal. Entre

elas, pretendia o Governo, numa linha de defesa da liber-

dade de circulação, tipificar certas condutas como crime

contra a liberdade de circulação. Como é sabido, essa

proposta não mereceu aprovação.

O Governo anunciou então que reapresentaria nesta

sessão legislativa nova proposta de alteração, continuando

a situá-la na mesma linha de preocupações, mas aprovei-

tando naturalmente os contributos do debate ocorrido na

Comissão e na generalidade. Outros partidos, aliás, já

apresentaram projectos, que em boa parte renovam, mas

limitadamente, o conjunto de alterações então proposto

pelo Governo.

Já agora, uma pequena emenda: o PSD não tem desde

sempre apresentado propostas em relação aos crimes de

pedofilia, a não ser que se entenda «desde sempre» como

«desde que o Governo aqui a apresentou».

O Sr. José Magalhães (PS): — É um começo!

O Orador: — No que respeita aos problemas levanta-

dos pela liberdade de circulação, encontramo-nos numa

situação de lacuna legislativa que cumpre colmatar.

Na verdade, se no vigente Código da Estrada, e neste

apenas, como é óbvio, limitado à circulação rodoviária, se

encontra expressa a proibição de levantar obstáculos à

circulação, é porque tal norma não tem regime sancionató-

rio adequado. Já na revisão que o Governo recentemente

aprovou se prevê a solução consistente, para certas situa-

ções, em aplicação de coima.

Mas a verdade é que entre nós e também noutras partes

da Europa se vêm repetindo atitudes que, exorbitando dos

adequados limites do direito de manifestação, põem em

causa o direito de liberdade, que é também o de circular

livremente em e para qualquer ponto do território nacional

(artigo 2.º do Protocolo n.º 4 da Convenção Europeia dos

Direitos do Homem). Tal direito só pode ser limitado ou

restringido por razões de interesse público, nos termos da

lei, ou que constituam medidas necessárias, numa socieda-

de democrática, à segurança nacional, à manutenção da

ordem pública, à prevenção de infracções pessoais ou à

protecção dos direitos de outrem (idêntico Protocolo n.º 4

da Convenção Europeia dos Direitos do Homem).

Quando, conscientemente, grupos de cidadãos blo-

queiam estradas, vias férreas ou até portos, chegando tais

acções a destruir ou a danificar essas mesmas vias, não

parecem restar dúvidas de que se está a restringir de forma

inadmissível, não adequada, não necessária, nem propor-

cional aos fins em vista a liberdade de circulação de todos

os que dela pretendem usar.

O nosso Código Penal sanciona já tais comportamentos

quando deles resultar perigo para a vida, para a integridade

física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor

elevado, qualificando-os como atentado à segurança dos

transportes. Mas entre estas incriminações por comporta-

mentos que criam perigo e os actos que simplesmente

impeçam a circulação, tal como vêm previstos nas altera-

ções ao Código da Estrada, há que prever aquilo que cons-

23 DE OUTUBRO DE 1997

37

titui simplesmente atentado à liberdade de circulação,

criando assim três patamares, com gravidade diversa e

diversa penalização.

O Estado não pode ficar indiferente aos atropelos a di-

reitos fundamentais dos cidadãos, mesmo que praticados

no exercício de outros direitos, quando estes são excedidos

manifestamente no adequado e necessário para a sua livre

expressão, cerceando ilegitimamente direitos de outros

cidadãos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É legítimo e necessário defender a liber-

dade contra os atentados contra ela cometidos, venham de

onde vierem. É legítimo restringir a liberdade quando ela

extravase dos princípios constitucionais da necessidade,

adequação e proporcionalidade. É isto que se pretende com

esta proposta — defender a liberdade de circulação de

manifestos excessos no exercício da liberdade de manifes-

tação.

Não se tem como essencial que as normas agora pro-

postas façam parte do Código Penal. A sua integração

sistemática nos crimes de perigo poderá não representar a

solução ideal.

Por outro lado, excedendo a previsão do simples aten-

tado à livre circulação rodoviária, não cabe tal disposição

na legislação «estradal».

Entendemos, assim, separar a presente proposta de lei

da que em breve será presente na Assembleia da República

a alterar várias disposições do Código Penal, e que, aliás, o

PSD já em parte veio seguir, com o que nos congratula-

mos,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … só que numa parte muito limitada,

que queremos alargar.

Estamos convictos de que estamos a fazer o necessário

e adequado para defender a liberdade contra os excessos

de outras liberdades. Quando o exercício do direito cerceia

liberdades, não estamos em presença do direito mas de

atitudes ilegítimas, que cumpre ao Estado combater.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Através da criminaliza-

ção!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixei-

ra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Justiça, vamos analisar concretamente a moti-

vação da proposta de lei ora presente e sua natureza.

Em Maio passado, o Governo apresentou uma proposta

de alteração ao Código Penal, que foi aqui discutida e

rejeitada. Daí para cá, por vontade política própria e exclu-

siva do Governo, o Governo só reapresentou, dessa pro-

posta rejeitada, este tema da penalização, com prisão, dos

cortes de estrada. É uma opção inequívoca que o Governo

assumiu. Em termos de alteração do Código Penal, a prio-

ridade das prioridades do Governo é fazer repressão social

contra eventuais cortes de estrada. Contrariamente ao pre-

texto utilizado e apregoado agora pelo Governo, a sua

motivação não é uma eventual necessidade premente e

actual de defender a liberdade de circulação de terceiros. A

motivação única e exclusiva do Governo, com, aliás, o

apoio do PSD e do PP, nesta matéria, é procurar impedir,

através, primeiro, da intimidação e, depois, da pena de

prisão, a contestação social.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Isto é, a contestação social, a luta social,

a indignação, o direito à indignação,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — É isso exactamente!

O Orador: — … que podem, em alguns casos, revestir

a forma do corte de estrada. Aliás, no nosso país esta nem

tem sido uma forma muito utilizada, e a forma, digamos

assim, mais evidente e clara que se verificou foi aquando

do bloqueio à Ponte 25 de Abril, que, na altura, o PS apoi-

ou inequivocamente.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — A tese do Governo neste momento é

esta: se os trabalhadores da Pereira Roldão ou da Grundig

resolvem cortar uma estrada ou a circulação numa estrada

por terem os seus salários em atraso e querem protestar

contra esse facto, querem chamar a atenção para a existên-

cia de salários em atraso, ou por haver despedimentos

colectivos, como é que o Governo responde? Mandando-

os para a prisão. Se os estudantes fazem uma manifestação

na Av.ª 5 de Outubro, interrompendo a circulação, ou se

interrompem a circulação viária na estrada que se encontra

à frente da sua escola para protestarem contra a inseguran-

ça que têm no próprio atravessamento dessa estrada, por

exemplo, qual é a resposta do Governo? Mandam-nos para

a prisão. É esta a situação inaceitável e inadmissível, do

ponto de vista político. É a esta situação, Sr. Ministro, que

muito claramente dizemos, se o Governo quer avançar em

termos de resolução dos problemas sociais pela repressão

social: com repressão, não!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder,

tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Octávio Teixeira, VV. Ex.as têm um problema

— têm outros, mas agora estou só a falar de um: VV. Ex.as

reprovaram aqui uma proposta de alteração ao Código

Penal e ficaram com má consciência em relação a isso.

Vozes do PCP: — Oh!…

O Orador: — Ficaram com má consciência por uma

razão muito simples: é que esse Código Penal continha, em

boa parte, um conjunto de iniciativas que o PCP vem de-

fendendo nesta Casa há anos. E a prova disso, Sr. Deputa-

38

I SÉRIE — NÚMERO 6

do, é que voltou agora a reapresentar, pela mão da Sr.ª

Deputada Odete Santos,…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas o Governo não!

O Orador: — Já lá vamos, já lá vamos!

A Sr.ª Deputada Odete Santos voltou a apresentar, re-

novada, uma proposta que, em boa parte, vem repetir e

colar-se à proposta que o Governo apresentou.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Mas a nossa tem outras

coisas que a do Governo não tem! Crimes laborais, por

exemplo!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não estão lá os cor-

tes de estrada!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

peço-vos que não interrompam o Sr. Ministro.

Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Orador: — Mas VV. Ex.as cometem depois outro

erro, porque eu não estou a apresentar uma proposta de

alteração ao Código Penal…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Pois não! Mas come-

çou por isso!

O Orador: —Srs. Deputados, tenham calma!

Estou precisamente a apresentar uma proposta que si-

tua esta problemática fora do âmbito do Código Penal, e

expliquei que não era necessário estar no Código Penal,

nem seria — e colhemos alguns ensinamentos do debate

democrático feito aqui, pois também estamos aqui para

aprender com ele. Portanto, o que estamos a apresentar não

é uma proposta de alteração ao Código Penal, essa propos-

ta vai ser reapresentada dentro de poucos dias na Assem-

bleia da República,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e V. Ex.a vai rever-se nela.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Mas não é prioritária!

O Orador: — Estou certo de que se vai rever nessa

proposta. Estou certo de que isso vai acontecer e que o seu

discurso, se tiver ocasião de falar nessa altura, será certa-

mente, mais uma vez, como é o do projecto do PCP, um

discurso de colagem à proposta do Governo, e ainda bem!

Porém, há uma coisa que quero dizer-lhe: não há maio-

ria de esquerda, há, sim, maioria de gente que entende que

em determinado momento é necessário fazer-se certas

alterações legislativas. Estamos inteiramente disponíveis

para fazer maioria com VV. Ex.as sempre que o bom senso

predominar nessa bancada, em relação a matérias de políti-

ca criminal, o que, deixe-me dizer-lhe, nem sempre foi o

caso até agora.

Protestos do PCP.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Temos

concepções diferentes!

O Orador: —Mas, Sr. Deputado Octávio Teixeira, nós

vivemos num Estado de Direito…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Que faz respeitar os di-

reitos dos trabalhadores!

O Orador: — … e num Estado de Direito a lei é igual

para todos,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Isto não é próprio de

um Estado de Direito!

O Orador: — … para trabalhadores, para estudantes,

para patrões, para todos,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não! Para os trabalha-

dores não é!

O Orador: — … e não podemos permitir que, sob a

capa de lutas sociais, se ofendam gravemente os direitos

dos outros cidadãos neste país.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Para os trabalhadores

não há direitos!

O Orador: — Portanto, Sr. Deputado, nós não vive-

mos numa sociedade classista, numa sociedade em que o

Direito seja dominado…

Protestos da Deputada do PCP, Odete Santos.

Srs. Deputados, nós não vivemos numa sociedade onde

há lei para os trabalhadores e lei para os patrões. A lei é

igual para todos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Para os trabalhadores

não há!

O Orador: — Há, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — É esta!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Ministro e Srs.

Deputados, peço-vos que não entrem em diálogo.

Sr. Ministro, faça favor de terminar, pois já ultrapassou

o tempo regimental.

O Orador: — Há, sim, Sr.ª Deputada Odete Santos.

Para os trabalhadores…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Eles continuam a ser

despedidos! Continuam a ter salários em atraso! Não há lei

para os defender!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): —Peço, mais uma

vez, ao Sr. Ministro e aos Srs. Deputados que não entrem

em diálogo.

23 DE OUTUBRO DE 1997

39

O Orador: — Sr.ª Deputada Odete Santos, há leis para

os trabalhadores, há leis para defender os interesses dos

trabalhadores, umas foram aquelas que VV. Ex.as «chum-

baram» com o vosso voto há poucos meses nesta Assem-

bleia.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Secretário de

Estado Armando vara, que há uns anos cortou a ponte, não

está cá hoje!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da

Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Se nos ativer-

mos ao simples confronto entre o conteúdo dos diversos

direitos e das diversas liberdades, entendemos que, de

facto, é perfeitamente compatível conciliar a liberdade de

manifestação com a liberdade de circulação.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Cortar estradas não

aceitamos!

O Orador: — É assim em todo o lado, é assim na mai-

oria dos casos em Portugal e, portanto, também será assim,

com certeza, se todos quisermos, em todas as outras situa-

ções.

Qualquer defesa no sentido de tentar demonstrar que o

direito de manifestação prevalece sobre o direito de circu-

lação é, em nossa opinião, uma visão deturpada daquilo

que são os direitos de cidadania num regime democrático.

Colocada a nossa posição nestes termos, não queria, no

entanto, deixar de referir o seguinte: o verdadeiro parado-

xo deste debate, nomeadamente no que diz respeito à cri-

minalização dos atentados à liberdade de circulação, deriva

do facto de isto ocorrer por iniciativa do Governo.

É certo que já nos habituámos às reviravoltas do PS.

Aliás, o Sr. Deputado José Nisa, ainda há pouco, falava de

um «movimento acelerado». Ora esse é o caso do PS nesta

matéria. O PS está em movimento acelerado e podemos

citar numerosíssimos exemplos — e este é apenas um

deles — do que se diz e do que se faz quando se é oposi-

ção e do que se desdiz e não se faz quando se está no Go-

verno.

Teria sido, de facto, interessante assistir, em 1994, a

quem cá estivesse na Assembleia, à apresentação pelo

Grupo Parlamentar do PS de uma iniciativa legislativa

sobre esta mesma matéria, mas quem cá estava não assistiu

e quem cá não estava também não. Mas esse é, de facto, o

paradoxo que não queríamos deixar de referir, que é ape-

nas mais um exemplo das reviravoltas, como dizia, a que o

PS e o seu Governo já habituaram Portugal e os portugue-

ses.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Gonçalo Ribeiro da Costa, a sua intervenção é

verdadeiramente insólita, porque o Sr. Deputado referiu-se

ao PS em termos de ter havido uma quebra de coerência e

falou — penso que foi a expressão que utilizou — em

«movimento acelerado», citando uma frase do meu colega

José Nisa, que, suponho, não compreendeu… Mas deixe-

mos essa questão de lado, porque exige conhecimentos de

Física e de outros factores… Deixo-o em paz nessa maté-

ria, mas deixe-nos V. Ex.ª também em paz em relação aos

nossos actos!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Isso é que não pode

ser!

O Orador: — Em matéria de defesa da legalidade de-

mocrática, Sr. Deputado, nunca nos viu sustentar, como

«evangelho de acção cívica», o corte de estradas! Nunca

viu e desafio-o a provar o contrário! Nunca viu! Fica desa-

fiado a fazê-lo!

Em segundo lugar, Sr. Deputado, quando menciona

fantasmagoricamente que, neste momento, há no Governo

membros que cortaram e bloquearam importantes vias de

comunicação, V. Ex.ª, ao insinuá-lo e ao invocá-lo, está a

ecoar uma calúnia ridícula.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Eu não

disse isso! Não me ouviu dizer isso!

O Orador: — O Sr. Secretário de Estado Armando

Vara, que é a vítima dessa calúnia frequente, com o Sr.

Deputado João Amaral, atravessou, sem pagar, a Ponte 25

de Abril. Não bloqueou, não parou, não obstaculizou nem

cortou a Ponte 25 de Abril, Sr. Deputado!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Ora… As câmaras de

televisão bem mostraram!…

O Orador: — E esta é uma matéria na qual não con-

sentimos qualquer deturpação. Menos ainda consentimos

que se entenda imputar-nos a ideia segundo a qual…

Protestos do Deputado do CDS-PP Gonçalo Ribeiro

da Costa.

Sr. Deputado, tenha calma, exprima-se cordialmente e

terá uma resposta adequada.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E as declarações pú-

blicas dos responsáveis do seu partido?

O Orador: — Nem aceitamos que se defenda como

banal e como conduta normal de expressão social…

Digamos que estamos a escrever um manual cívico do

cidadão, cujo capítulo primeiro é: «Da arte, da ciência e da

técnica do corte de estradas»… Srs. Deputados, não faz

sentido!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — E o manual do Gover-

no é: «Da arte de bem reprimir»!

40

I SÉRIE — NÚMERO 6

O Orador: — Num Estado de direito democrático, em

que há meios de expressão e em que há formas de actuar,

não há repressão no sentido técnico… Há anarco-

sindicalismo nas teses que desafiam ao corte de estradas

quando se trata de defender a legalidade democrática.

Isso é uma coisa do passado, Srs. Deputados. A acção

cívica que queremos concilia liberdade de expressão e

liberdade de circulação.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Isso é que é uma coisa

infame e hipócrita!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Eles têm é a pesada

responsabilidade do Governo!

O Orador: — Uma coisa é certa, Sr. Deputado: antes

de fazer o tal manual cívico do cidadão, com o capítulo

primeiro a respeito da arte e da técnica não sei do quê, eu

faria um outro sobre a arte e a técnica de desdizer o que se

disse.

O Sr. José Magalhães (PS): — E com a caneta do Ma-

O Orador: — E sobre isso, Srs. Deputados, é possível

nuel Monteiro!

um consenso.

Quanto ao Sr. Deputado, por favor, atenha-se à estrita

verdade! E quando decidir penetrar no reino da fantasia

faça-o sobre a forma de escrita, de poema ou de devaneio,

mas não aqui, nesta Casa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar explica-

ções, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da

Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Deputado José Magalhães,…

O Sr. João Amaral (PCP): — Ó Sr. Deputado Gonçalo

Ribeiro da Costa, pode dizer à vontade que o Sr. Deputado

Armando Vara cortou a estrada!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado João

Amaral, por favor, deixe falar o orador.

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Maga-

lhães, V. Ex.ª sentiu-se ofendido com afirmações que não

fiz e resolveu usar da palavra, ao abrigo de um instrumento

regimental, para vir responder a algumas das acusações

que, nos últimos tempos, têm sido feitas a membros do seu

partido e do Governo que o sustenta.

O Sr. José Magalhães (PS): — O Sr. Deputado veicu-

lou-as!

O Orador: — Portanto, sentiu-se ofendido com coisas

que eu não disse. Embora também lhe diga que muitas

delas sou capaz de subscrever.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Por isso, se se quiser sentir ofendido,

sinta-se agora, porque estou a dar-lhe essa oportunidade.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Isso é que não, por-

que então pede outra vez a palavra para se defender!

O Orador: — Agora, uma coisa me parece certa: é

que, com esta sua intervenção, V. Ex.ª apenas revela que o

Partido Socialista está de consciência pesada, porque, se

não estivesse, o Sr. Deputado não teria tido a oportunidade

de usar da palavra.

O Orador: — E aí o Partido Socialista encontrou a

pessoa certa no Sr. Deputado, encontrou o intérprete e o

autor exacto para desdizer hoje tudo quanto andou a dizer

não ao longo dos últimos dois ou dez anos, mas ao longo

da sua vida.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: A apresentação

desta proposta de lei prova que o Governo erigiu, como

prioridade da sua política criminal, o combate aos traba-

lhadores com salários em atraso; o combate a todos os que

lutarem contra despedimentos abusivos; o combate aos

agricultores que cortam estradas — e leiam a missiva dos

agricultores do Oeste sobre esta proposta de lei, que o PSD

também devia ler, porque também apresentou um projecto

de lei;…

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — … o combate aos que protestarem con-

tra a insegurança nas escolas; o combate aos que reivindi-

carem extinção de portagens; o combate a todos aqueles

que, em desespero de causa, se manifestem através de

cortes de vias de circulação, publicitando graves proble-

mas sociais.

A apresentação desta proposta de lei penal extravagan-

te — e admirou-me o Sr. Ministro da Justiça fazer a defesa

disto numa época de recodificação —, desinserida do

Código Penal, prova à evidência que o Governo quer erigir

a lei criminal em arma de combate contra os problemas

sociais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Arrefecido o fogacho de adolescente

que fazia bramar o PS na oposição contra os desígnios do

núcleo duro do PSD de criar um «Código Penal da Ponte»,

tiradas as boinas e todos os sinais meramente exteriores de

contestação à política de direita, o PS adopta um discurso

jurídico-penal, que criticou no passado, visando encobrir,

através da intimidação, através de uma prevenção geral

pura, de condenar, a indignação das populações relativa-

mente a graves problemas sociais.

23 DE OUTUBRO DE 1997

41

E se isto é grave, mais grave é que venham esconder

esses objectivos sob ternos balidos de cordeiro, mais con-

vincentes, como tem acontecido e aconteceu ultimamente,

se a pele de que se reveste se apresentar aos olhos através

de uma cara como autenticamente genuína.

É isso que o Governo e o PS fazem, pretendendo ex-

trair da Constituição a justificação da neocriminalização de

condutas, que o PSD só agora tem coragem de apoiar,

cedendo, tardiamente para o ex-Ministro Dias Loureiro, a

exigências de repressão que formaram tendência no seu

anterior governo.

O PS — quem diria! — e o PSD sofrem da «síndrome

da ponte» e provam-no com as iniciativas legislativas que

hoje discutimos. Por mais que se esforcem por demonstrar

que pretendem garantir o direito à liberdade de circulação,

o Governo e o PS falham, porque está bem claro que o

Governo transforma a lei penal num exercício do poder

contra grupos determinados, contra pessoas que não são

criminosas, contra pessoas angustiadas, desesperadas e

indignadas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — A neocriminalização de condutas só

pode encontrar justificação quando desencadeie conse-

quências comunitariamente inaceitáveis, o que não é o

caso, porque todos compreenderam a revolta e a angústia

dos trabalhadores da Marinha Grande perante os salários

em atraso e o encerramento da empresa e a revolta dos

trabalhadores da Grundig. Foi generalizado o buzinão da

ponte e o repúdio da violenta carga policial.

E perante a bênção do PS — que a houve e as câmaras

de televisão gravaram-na — ao bloqueio da Ponte 25 de

Abril, todos entendem que, debaixo da hoje tão abusada, a

propósito desta proposta de lei, palavra liberdade, se es-

conde a funcionalização da lei penal aos objectivos do PS

e não da comunidade, o uso da lei penal como instrumento

político de direcção social, como promotora da segurança

interna, que erige cidadãos que reclamam como inimigos

públicos.

Todos compreendem que a lei penal não é, nesta pro-

posta de lei, reduto de protecção, em última instância, dos

valores fundamentais da comunidade, funcionando não

como garante do direito à liberdade, mas como rolha no

engarrafamento de direitos por efectivar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Estamos perante uma proposta que

configura um novo crime de perigo, mas de perigo presu-

mido, não de um perigo abstracto, e muito menos de um

perigo abstracto concreto, como acontece com os artigos

do Código Penal relativos a atentados contra a liberdade de

circulação, que, hoje, já são punidos desde que se prove

que dos mesmos resultou perigo para a vida, integridade

física ou bens patrimoniais de valor elevado, de pessoas

concretamente determinadas.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.ª Deputada, o

tempo do seu partido esgotou-se.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Para cometer o crime previsto na proposta de lei, não é

preciso sequer provar que determinada ou determinadas

pessoas viram cerceado o seu direito à liberdade de circu-

lação. Assim, o arguido seria condenado com base em

meras presunções de perigo. Ora, nos crimes de perigo

presumido, como são os configurados na proposta de lei, a

distância entre a conduta e uma eventual lesão de bens

jurídicos tutelados é de tal forma grande que fica provado

que a tutela penal visa não a salvaguarda de um perigo mas

a imposição de condutas que interessam ao Governo.

Debalde o PS e o PSD confluem na criação de um novo

crime de perigo presumido, sendo que este último partido

o adoptou entre outras propostas relativas, nomeadamente,

a crimes contra as pessoas, que o Ministério da Justiça

preteriu em favor de propostas do Ministério da Adminis-

tração Interna.

Tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e

Srs. Deputados, é em vão, porque, nascendo deslegitimada,

a proposta transforma-se em proposta simbólica — como

acontece, por exemplo, em França, onde existe uma dispo-

sição no Código da Estrada, que de nada serve. E, como

disse um ilustre penalista estrangeiro, o Direito Penal sim-

bólico, a curto prazo, mitiga — neste caso, mitiga preocu-

pações dos Srs. Ministros do Partido Socialista —, a longo

prazo, destrói.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — O tempo gasto a

mais pela Sr.ª Deputada Odete Santos foi-lhe cedido pelo

Partido Ecologista «Os Verdes» e deve ser descontado no

tempo que cabe a este partido.

Para exercer o direito de defesa da honra do Governo,

tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto

Costa): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, a

Sr.ª Deputada veio aqui colaborar e levar mais longe uma

operação de inversão, no sentido de que procurou, refor-

çando outras vozes, dizer que esta era uma posição incó-

moda, incoerente, inconfessável e desconfortável para o

Governo,…

O Sr. António Filipe (PCP): — É isso tudo! Diz muito

bem!

O Orador: — … quando, na verdade, esta proposta é e

suscita da parte do PCP uma questão incómoda e descon-

fortável, em relação à qual é preciso esclarecer posições.

Na realidade, o problema que aqui se coloca é o de sa-

ber se uma liberdade pode ficar refém do abuso das práti-

cas de outros, ao abrigo de pretensas liberdades mais am-

plas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E o critério da liberdade é aqui que se

joga. Nós estamos preparados para levar até ao fim o crité-

rio de protecção das liberdades e de tipificação dos crimes

necessários para esse efeito. É preciso saber se, para o

PCP, a liberdade de circulação é uma liberdade menor, que

pode ficar cativa da pseudoliberdade de cortar estradas e

42

I SÉRIE — NÚMERO 6

ferrovias e de impedir a passagem de barcos, que é aquilo

que os senhores, parecendo admitir que é ilícito, não que-

rem admitir que seja punido.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas esta não é também, Sr. Deputado

Gonçalo Ribeiro da Costa,…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Ministro, V.

Ex.ª está a defender a honra do Governo face à intervenção

da Sr.ª Deputada Odete Santos, não é verdade? É que o seu

procedimento não é regimental…

O Orador: — Sr. Presidente, a figura é a mesma e re-

conduzo-me aos termos em que comecei a intervenção.

Este Governo foi o único que apresentou uma proposta

desta natureza, pelo que não há qualquer incoerência.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Pudera!…

O Orador: — O Governo anterior é que não colocou,

nomeadamente em sede de revisão do Código Penal, qual-

quer proposta com este conteúdo e, portanto, é aí que exis-

te uma revisão. Tal como também, seja durante a legislatu-

ra anterior seja durante esta, não foi apresentada qualquer

iniciativa. Portanto, como Governo, não temos aqui qual-

quer contradição.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — O Par-

tido Socialista é que tem!

O Orador: — Não é verdade, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

façam o favor de não interromper o Sr. Ministro. Ele tem

de concluir, porque o tempo se esgotou.

O Orador: — Sr. Presidente, vou terminar.

Gostaria de dizer que não é por uma calúnia ser repeti-

da uma, duas, três vezes que se converte em verdade. E

aqueles que dizem que o Governo ou o Partido Socialista,

alguma vez, aprovou cortes de estrada, estão a proferir

uma infâmia e têm o ónus de prová-lo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não diga isso!

O Orador: — Quero dizer que, integrando, há sete

anos, a Direcção do Partido Socialista, nunca presenciei

qualquer atitude ou participei em qualquer deliberação no

sentido de apoiar cortes de estradas.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Muito bem!

O Orador: — E este Governo foi o único que, até ago-

ra, propôs uma medida desta natureza.

Para concluir, gostaria de dizer que fenómenos e abu-

sos desta natureza podem ser encarados de três maneiras: a

primeira é a inércia, a passividade, a demissão do Estado; a

segunda é a gestão discricionária da força policial; e a

terceira é a colocação clara e prévia de regras face às quais

os indivíduos são responsabilizados em sede judicial. Esta

última é a estratégia coerente com o Estado de direito

democrático, é a estratégia que seguimos. A nossa estraté-

gia não é um ziguezague entre o abandono e a repressão,

porque nem defendemos a primeira nem queremos a se-

gunda para nos indignarmos, a seguir, com ela.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar explica-

ções, tem a palavra, por 3 minutos, a Sr.ª Deputada Odete

Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro da Administração Interna, quem está aqui para res-

ponder a questões é V. Ex.ª e o Governo. E V. Ex.ª mais

do que o Sr. Ministro da Justiça, porque antes de esta ma-

téria vir a discussão à Assembleia da República, e muito

antes da outra proposta, foi V. Ex.ª quem anunciou nos

órgãos de comunicação social que iria propor a penaliza-

ção dos cortes de estradas — bem me recordo disso! Por-

tanto, isto é oriundo do seu ministério e não do Ministério

da Justiça — e muito me admiraria que o fosse, porque o

Sr. Ministro da Justiça, como pessoa bastante sabedora na

área do Direito, está ciente de que o que aqui vêm propor

não se enquadra de modo algum nos quadros de Direito

Penal de um Estado de direito democrático. Na minha

intervenção, já disse porquê, mas vou repeti-lo. É que se

trata aqui de um crime de perigo presumido, em que o

arguido é julgado e pode ser condenado com base em

simples presunções, porque nem sequer é preciso que se

identifique uma pessoa que tenha sido impedida de circu-

lar. E como disse e vem apontado em relação, por exem-

plo, a outro crime, pelo menos, de perigo presumido, que

consta do Código Penal e foi muito contestado, a distância

enorme entre a conduta e a pessoa cujo bem jurídico é

violado e a inexistência dessa pessoa deslegitima esta lei

penal.

Portanto, V. Ex.ª, como Ministro da Administração In-

terna, quis e quer esta lei, porque identifica como inimigos

da segurança interna as pessoas que reclamam nas ruas.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — E, Sr. Ministro da Administração Inter-

na, não me venha dizer que o Partido Socialista não apoiou

cortes de estradas — e pode ir para tribunal pôr-me um

processo-crime por difamação, porque lhe apresentarei

provas e gravações feitas pelas televisões de pessoas do

Partido Socialista, uma das quais está no Governo, a apoiar

o corte da estrada, o bloqueio. Porque se tratou de um

bloqueio, Sr. Ministro! Não me venha dizer que foi um

bloqueio assim-assim, porque, nos bloqueios, ou há blo-

queio ou não!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Aliás, há pouco, na minha intervenção

referi-me a uma missiva dos agricultores do Oeste sobre

23 DE OUTUBRO DE 1997

43

esta proposta de lei, mas não, eles são do concelho de

Coruche e Vale do Sorraia. Também estes mentem, quan-

do dizem à Assembleia que o Partido Socialista apoiou os

cortes de estradas que eles fizeram?! Claro, todos mentem,

menos o Governo!

Sr. Ministro da Administração Interna, creio que V.

Ex.ª empregou aqui palavras em que deve ter pensado

durante muitas horas de insónia — e palavras certas. É

que, para o Governo, esta é uma operação incómoda, inco-

erente e desconfortável e o Sr. Ministro sintetizou isto

muito bem, prova de que, durante muito tempo, lhe tem

andado na cabeça a preocupação de que como iria safar-se

desta, como é que, sendo um ministro de um governo

socialista, iria apresentar-se aos olhos do povo com uma

proposta de lei destas. Francamente, Sr. Ministro! Isto é

inadmissível por parte de um governo socialista!

E não venha falar-me na questão das liberdades porque

essa é a tal «veste», de que falei na minha intervenção, a

«pele de cordeiro» que escondia o «lobo», usando até por

vezes determinadas caras para criar a convicção no público

de que os senhores querem proteger a liberdade quando

nada disso querem! É que a maioria da população sente,

pelo menos, simpatia pelos agricultores que protestam

contra as condições em que vivem, pelos trabalhadores que

nunca viram pagos os salários em atraso sem que nada

tenha sido feito para que os recebessem, pelos pais das

crianças que protestam contra a insegurança. Portanto, não

venha dizer-me que a Constituição não tem imposições

absolutas de criminalização!

Aliás, nem V. Ex.ª, na sua qualidade de líder da banca-

da do Partido Socialista, apresentou uma proposta como

esta quando foi discutido o projecto de Código Penal. Na

altura, apresentou muitas mas não uma como esta. Não

venha, pois, gabar-se de uma coisa que agora fez e que o

envergonha, como envergonha o Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Ministro da

Administração Interna, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro da Administração Interna: — É para

uma curta intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Então, fica inscri-

to e dar-lhe-ei a palavra em momento oportuno.

Está agora inscrita para usar da palavra a Sr.ª Deputada

Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Pres-

cindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Então, tem a pala-

vra o Sr. Ministro da Administração Interna, por cedência

da posição do Partido Socialista.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Pre-

sidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Odete

Santos acaba de dizer frases que não podem deixar de ser

frontalmente contestadas.

Em primeiro lugar, esta política de segurança interna

que tem sido seguida provou claramente que não tem de-

terminados adversários de natureza social.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — É uma política orientada para o trata-

mento de pessoas em igualdade de condições.

O que temos de fazer em todas as circunstâncias é

combater comportamentos ilícitos que ferem as liberdades

de terceiros. Ora, V. Ex.ª ainda não disse aqui se considera

lícitas estas acções e era importante que o tivesse dito. É

que estas acções são ilícitas.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não são criminalizá-

veis!

O Orador: — São criminalizáveis!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não são criminalizá-

veis!

O Orador: — A Sr.ª Deputada talvez ainda não tenha

percebido que não estamos perante um crime de perigo. A

construção explicada pelo Sr. Ministro da Justiça, em opo-

sição a outra proposta aqui apresentada, é, justamente,

diferenciada e por isso se destaca do modo como estão

construídos os dois artigos no Código Penal.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — Nós entendemos que a liberdade de cir-

culação, como outras liberdades, deve ser objecto de uma

protecção autónoma e os danos que nela são infligidos por

actuações ilícitas devem ser criminalizados quando a peri-

gosidade e o dolo concorrem nesse sentido.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — É um crime presumido!

O Orador: — Ora, a Sr.ª Deputada sabe que isto se

tem verificado em numerosas práticas e daí a circunstância

de, em vários países da Europa, vigorar esta incriminação.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não é sequer aplicada!

O Orador: — Se V. Ex.ª duvidar da constitucionalida-

de desta norma pode requerer todas as apreciações de

constitucionalidade porque nós estamos inteiramente segu-

ros de que ela se enquadra nos preceitos constitucionais

aplicáveis.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Eu não disse isso! Não

se desvie!

O Orador: — Não queremos é que prevaleça na socie-

dade portuguesa um privilégio de impunidade, o qual é

reclamado por aqueles que querem que alguns tenham o

privilégio de agredir a liberdade dos outros sem conse-

quências; o que queremos é que haja consequências e que

estas não sejam reguladas policialmente mas, sim, judi-

cialmente.

44

I SÉRIE — NÚMERO 6

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Este é um espírito completamente dife-

rente do de uma política de segurança interna que não

atribui ao critério discricionário do uso da força a regula-

ção de conflitos de valores e de conflitos de liberdades que

devem ter uma solução dada pelo legislador, como é esta

que se pede à Assembleia da República.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Como é que se efecti-

vam os direitos dos outros se o Governo está surdo?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Esta questão não é nova. Recordo que, em

15 de Maio de 1996, o Sr. Ministro da Administração

Interna, a propósito do corte efectuado pelas populações de

Taveiro devido ao aterro que ali se pretendia construir,

manifestou a intenção de penalizar os cortes de estrada

através de multas. Ora, a actual discussão pode inserir-se

nesse contexto.

Esta não é uma discussão de conflitos de interesses su-

postamente de liberdade de circulação e de liberdade de

manifestação e protesto, é mais do que isso e a leitura é

óbvia.

Aliás, parece-me manifestamente infeliz falar nos direi-

tos quando, precisamente, se querem condicionar formas

de protesto; quando se quer fazer calar o protesto; quando

se querem domesticar vontades e cercear a participação

dos cidadãos; quando foi o próprio Estado, chamado de

direito, que se descredibilizou perante os cidadãos, que não

garantiu as leis que ele próprio criou, que não deu acesso à

informação, que não fez respeitar as leis que fez. Portanto,

não é o Estado de direito que tem legitimidade para dizer

que as pessoas têm de ser reprimidas em nome da defesa

de alguns direitos. Porque é disso que se trata, Sr. Minis-

tro!

Por exemplo, não pode dizer-se que não têm direito de

protesto populações que assistem à imposição de soluções

na construção de aterros, soluções essas que não cumprem

a lei que o próprio Governo criou, que não permitem o

acesso à informação e que, portanto, desrespeitam tudo o

que é suposto ser aceite.

Não se podem alegar direitos num Estado de direito

quando é este mesmo que, por exemplo, permite que fique

impune a falência fraudulenta de empresas, que quer con-

dicionar a liberdade das pessoas que reclamam para os

seus filhos direitos e condições de trabalho a que estão

impedidos de aceder. Seguramente, não é forma de resol-

ver as coisas limitar, punir e usar a violência.

Do que se trata é da incapacidade de o Estado de direi-

to fazer cumprir as leis que ele próprio faz. As formas de

protesto existem e têm de existir devido à violação cons-

tante das leis de que faz permanentemente uso o Estado de

direito, a Administração Central, o Governo.

Não estão em causa outras formas de condicionamento

nem tem havido outras situações que permitam dizer que

há conflitualidade de interesses, que há pessoas que têm

sido prejudicadas. O que há são formas de protesto que

têm de recorrer a esta chamada de atenção porque, de

facto, a surdez e o autismo dos poderes políticos conti-

nuam a ser grandes, obrigando os cidadãos a ter de recor-

rer a formas de protesto que, lamentavelmente, o Estado de

direito não é capaz de assegurar. É disso que se trata e esta

não é uma proposta de lei cândida, o que ela pretende é

cercear a participação, é domesticar as vontades, é limitar,

silenciar e amordaçar o protesto.

Assim, quanto a nós, enquanto o Estado de direito não

garantir o seu próprio funcionamento, não tem legitimida-

de, quer política quer ética, para silenciar e amordaçar

como se pretende fazer com esta proposta de lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que o essen-

cial está dito.

Vozes do PCP: — Ah!

O Orador: — Não há razão para se excitarem!

Continuando, o que se discute hoje — e discute-se

tranquilamente — é um conflito entre duas liberdades

públicas fundamentais. A questão que se coloca é simples:

é a de saber se um grupo, um sector, no fundo, uma visão

corporativa,…

Risos do PCP.

… pode coagir a totalidade da comunidade nacional.

O que os senhores pretendem é que um grupo particu-

lar de interesses se sobreponha à generalidade e esquecem-

se — e vou falar-vos no plano estritamente político — de

que a coacção de um qualquer grupo, ao contrário do que,

candidamente, procuram insinuar, não tem de ser exercida

necessariamente por oprimidos e humilhados — também

pode sê-lo por opressores. Isto na vossa lógica!…

Ora, esta proposta de lei tipifica criminalmente, e bem,

a conduta de quem coage ou tenta coagir a liberdade da

totalidade dos cidadãos e cidadãs deste país. Era isso que

os senhores deveriam levar em conta! Aliás, os senhores

sabem muito bem que as formas de protesto, o direito à

indignação tem total acolhimento num Estado democrático

e sabem muitíssimo bem que o Partido Socialista, nesse

domínio, é intocável.

O Sr. António Filipe (PCP): — Já foi!

O Orador: — É, foi e será intocável! O que o Partido

Socialista não aceita nem pode aceitar é a manutenção de

uma visão claramente corporativa, no que toca à defesa das

liberdades fundamentais. Mais: os senhores sabem muitís-

simo bem que o Estado não reforça a sua autoridade quan-

do defende um direito dos cidadãos. O Estado, nesta pro-

posta de lei, não está a reproduzir-se…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Qual Estado?!

23 DE OUTUBRO DE 1997

45

O Orador: — … como máquina autoritária alheia à

comunidade que politicamente representa; ao contrário,

aqui, o Estado está a defender claramente o direito de todo

e qualquer cidadão, seja quem for, poder circular tranqui-

lamente. A menos que os senhores não conheçam formas

de protesto mais eficazes!… Devo até dizer-vos o seguin-

te: entendo que se fosse eu a propor uma medida de protes-

to ou uma medida reivindicativa jamais o faria contra a

comunidade nacional, porque é evidente — e os senhores

deviam ter a percepção disso — que isso isola o manifes-

tante e, se choca contra a vontade global da comunidade,

vai contra o próprio interesse que se procura levar a cabo.

Nem os senhores alguma vez patrocinaram cortes de estra-

da e certamente sabem porquê! Os senhores, no fundo,

sabem que a conduta não é lícita,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não é criminalizável

num Estado democrático!

O Orador: — … os senhores sabem perfeitamente

que, na sopesação dos interesses em causa, ou seja, por um

lado, uma liberdade que afecta a totalidade da comunidade,

por outro, a pretensa liberdade de acção de um grupo,

porque é sempre um grupo…

Protestos do PCP.

Sempre! É sempre um grupo de interesses, é sempre e

só um pequeno grupo… Se amanhã o patronato entender

fechar fábricas, os senhores opor-se-ão, nós opor-nos-

emos e a lei proíbe o lock-out.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Quantas pessoas é que

neste país já foram presas por lock-out?

O Orador: — Portanto, os senhores sabem que não é

verdade que actos de coacção sobre a comunidade nacional

tenham de ser, e só, aqueles que estão de acordo com aqui-

lo que os senhores julgam ser interesses de classe. Os

senhores estão atrasados um século e, portanto, não podem

perceber, não podem entender! E, como não podem enten-

der, ficam-se por juízos de intenção que não poderão,

nunca, provar! Aliás, é reprovável fazer um debate político

ou de que natureza for, na base da atribuição de um juízo

de intenção.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É isso que os senhores estão aqui a fazer

e sabem que não é sequer lícito nem democrático! Os se-

nhores têm de avaliar a proposta de lei objectivamente, nos

termos em que está escrita e não de acordo com a vossa

fantasia, porque é uma fantasia.

Protestos do PCP.

Não é crime de perigo! E os senhores sabem que não é

crime de perigo! Os senhores sabem muito bem que são

culpados os que dolosamente cometerem um dado acto.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — É um crime presumido!

O Orador: — Não, não! Os senhores sabem que não!

Mais: os senhores sabem que essa tipificação é uma visão

autoritária, discricionária de uma política de segurança

interna. Os senhores sabem que o pior que pode acontecer

em situações de conflito é não haver baias claras, não

haver uma tipificação clara do que é lícito e do que é ilíci-

to, porque isso, sim, permite a espiral do exercício de auto-

ridade e do exercício da violência contra a autoridade. E os

senhores sabem que isso nada tem a ver com o Estado de

direito democrático! Mais: os senhores sabem que a Cons-

tituição consagra, o Partido Socialista defende e sempre

defenderá que, em certo tipo de situações, o protesto pode

ser violento e pode até haver recurso à força. Os senhores

sabem que a Constituição consagra o direito à violência e à

desobediência a ordens ilícitas ou ilegítimas. Ninguém lhe

toca e o Partido Socialista jamais tocará em princípios

constitucionais consagrados.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Está a fazê-lo!

O Orador: — Não está! Está equivocada! O que a se-

nhora pretende, e está errada, é manter, de uma forma

demagógica e inaceitável, um acto de coacção puro. Nós

não aceitamos a coacção de ninguém e o interesse da co-

munidade nacional sobreleva o interesse de qualquer grupo

particular de interesses.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — E tu, Osvaldo Castro,

devias pôr os olhos na Marinha Grande…! É uma vergo-

nha!

O Orador: — Portanto, a proposta é correcta, o PS de-

fende-a claramente, há uma total sintonia entre este grupo

parlamentar e o Governo e é uma proposta que demonstra

coragem política, é oportuna, necessária e deve ser votada

favoravelmente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — É oportuna porque são

Governo, porque, se fossem oposição, tínhamos o Sr. Se-

cretário de Estado Armando Vara na cadeia!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Quero começar por fazer uma nota em relação

a esta intervenção do Sr. Deputado Strecht Ribeiro, pela

forma como classificou e imputou ao PCP, nesta discussão

sobre os cortes de estrada, a forma como o Partido Socia-

lista se tem comportado relativamente a esta matéria ao

longo dos tempos.

V. Ex.ª, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, teve o grande

mérito de trazer para este debate as incongruências socia-

listas, as mudanças de posição socialistas. E vou ler-lhe,

retirada do Diário da Assembleia da República, não há

muito tempo — em Maio de 1997 —, uma parte do discur-

so do Sr. Ministro da Justiça, escrita a pág. 2588 do Diá-

rio, para o Sr. Deputado perceber por que razão posso

fazer a afirmação que acabei de fazer. Dizia o Sr. Ministro

46

I SÉRIE — NÚMERO 6

da Justiça o seguinte: «Ainda no domínio dos crimes de

perigo, prevê-se o atentado à liberdade de circulação em

consonância com a já actual penalização das condutas que

envolvam criação de perigo para bens patrimoniais de

valor elevado.» Está escrito, Sr. Deputado Strecht Ribeiro!

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Estou a discutir esta

proposta de lei e não isso!

O Orador: — Sr. Deputado, se me deixar acabar de

falar, lá chegarei!

V. Ex.ª trouxe para este debate aquilo que, do nosso

ponto de vista, é essencial em relação à postura política do

Partido Socialista sobre esta matéria. É que nós, nesta

questão, estamos inteiramente à vontade: nós defendemos

hoje o que dissemos ontem em voz alta. E o líder do meu

partido, justamente no dia em que o Governo anunciou

esta medida, medida que, curiosamente, Sr. Deputado, não

foi anunciada publicamente pelo Sr. Ministro da Justiça

mas pelo Sr. Ministro da Administração Interna, afirmou a

sua consonância e acordo relativamente a esta proposta de

lei. E o Partido Social Democrata nestas matérias não

muda, consoante está na oposição ou no poder!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Exactamente!

O Orador: — O Partido Social Democrata, em relação

a esta matéria, tem uma postura e um sentido de Estado

que são iguais e coerentes, quando está numa posição ou

noutra. VV. Ex.as, infelizmente, não o têm e a sua interven-

ção demonstrou à saciedade que aquilo que os senhores

agora querem fazer, e com o qual estamos de acordo, é o

contrário do que quiseram no passado.

Por exemplo, poderia dizer aqui que «aquilo que o Mi-

nistro Vera faz o Secretário de Estado Vara desfaz»,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — O trocadilho está com

graça!

O Orador: — … porque esta é, de facto, a situação em

que se colocou o Partido Socialista quando, no passado,

com um sorriso de simpatia, com enorme complacência e,

porventura, com algum apoio político permitiu que se

fizesse em determinados sítios deste país aquilo que foi

feito e que nós lamentámos na altura, mas ficámos prati-

camente isolados porque só nós é que tínhamos consciên-

cia da gravidade que isso representava para o País. Por

isso, Sr. Ministro e Sr. Deputado Strecht Ribeiro, VV.

Ex.as estão neste debate com uma posição incómoda por-

que não têm o recurso àquele argumento fácil de que o

PSD é incoerente em relação àquilo que fez no passado —

esse é o vosso principal problema! Como são incoerentes a

posição — permitam-me que vos diga — e o argumento

que o Sr. Ministro da Justiça invocou no anterior debate

sobre esta matéria de, ao estar a inviabilizar as propostas

de alteração ao Código Penal, estarmos também a inviabi-

lizar uma proposta que tínhamos defendido, e que tínha-

mos dito já, publicamente, que defendíamos. E a prova de

que era incoerente esse tipo de argumentação é a de que o

Sr. Ministro da Justiça, hoje, traz uma proposta que não

contempla uma alteração ao Código Penal, justamente, ao

contrário do que sucedeu anteriormente.

Vozes do PS: — Como o Sr. Ministro explicou!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não explicou nada!

O Orador: — Portanto, o Sr. Ministro, alguns meses

depois, de Maio a Outubro de 1997, vem dar razão ao PSD

quando, nesta como noutras matérias, dizíamos que era

preciso e possível separar as questões em que estávamos

em desacordo em relação à proposta anterior do Governo

relativa ao Código Penal. Sr. Deputado, nesta matéria, é

com uma enorme tranquilidade que o PSD, neste debate,

reafirma posições de sempre. De facto, «circular é viver» e

um direito à liberdade não pode impedir outras liberdades.

E é nestes exactos termos que o PSD apoia esta legislação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Só que o PSD acres-

centava os bastões!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Os bastões do PS são

outros…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado

Strecht Ribeiro, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Para uma intervenção,

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra, Sr.

Sr. Presidente.

Deputado.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Miguel Macedo, é exactamente o contrário daquilo

que disse: os senhores, durante muito tempo, podiam ter

feito e não fizeram a tipificação legal do crime. Porquê?

Os senhores têm uma concepção de segurança interna que,

realmente, essa sim, é autoritária. Por isso é que os senho-

res não o tipificaram! E como este Governo não tem, não

quer e não o fará, tipifica!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — E os bastões do PS,

não estão lá?

O Orador: — Donde, a incoerência é toda vossa!

Tiveram governos anos a fio e, afinal, agiram discriciona-

riamente em muitas situações sociais, com violência brutal,

quando poderiam e deveriam ter feito o que este Governo

fez: tipificar. Portanto, está redondamente enganado, Sr.

Deputado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr. Deputado Mi-

guel Macedo, também para uma intervenção, tem a pala-

vra.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, muito

brevemente, quero dizer que a grande diferença entre o

PSD e o PS é a de que nós temos uma política e temos uma

estratégia para a administração interna. O que nós não

23 DE OUTUBRO DE 1997

47

fazemos, nesta matéria, é aquilo que hoje me pareceu ter

ouvido numas declarações do Sr. Ministro da Justiça, esta

manhã — nós não queremos passar este tipo de questões

para os tribunais para depois dizer, de uma forma muito

plácida e cordeirinha, cândida, que esperamos que, apesar

de fazermos esta lei, os juízes e os tribunais não a apli-

quem! Isso não fazemos! As leis são para cumprir.

Sr. Deputado Strecht Ribeiro, há essa grande diferença

entre o PS e o PSD. E o senhor, mais uma vez, fez o favor

de trazer essa distinção muito claramente para este debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para defesa da

honra, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, para de-

fender a honra ou a audição do Sr. Deputado que acabou

de falar, não sei bem! O Sr. Deputado deve ter ouvido mal,

e dou-lhe a oportunidade de se explicar. A hora matinal

explica muita coisa: o Sr. Deputado anda embrenhado em

lutas autárquicas,…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É verdade!

O Orador: — … levanta-se tarde, deita-se tarde e tudo

se explica! Agora, vir dizer aquilo que eu não disse, pondo

na minha boca aquilo que eu não disse, isso é que eu não

admito.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — O que eu disse de manhã, quando me

perguntaram se isto dava pena de prisão, foi o seguinte:

«Por amor de Deus! Trata-se de pequena criminalidade. Na

lei, vem pena de prisão ou multa. Caberá, naturalmente,

aos magistrados julgar das circunstâncias do caso e da sua

gravidade.»

Vozes do PS: — Claro!

O Orador: — Foi isto o que eu disse.

Vozes do PS: — E bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas depois disse

mais alguma coisa…

O Orador: — Mas não foi isso o que o Sr. Deputado

pôs na minha boca! O que o Sr. Deputado pôs na minha

boca, vou repetir: é que eu tinha dito que os juízes, depois,

não aplicariam a lei.

O Sr. José Magalhães (PS): — Ficou no Diário!

O Orador: — E isso não passa, Sr. Deputado. Aqui,

não passa! Pelo menos, comigo!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Como não há tribunal

para meter tanta gente, faz-se a selecção!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para dar explica-

ções, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, tenho a certeza de que não se ofendeu com aqui-

lo que disse porque, de facto, aquilo que eu ouvi e aquilo

que resultou das palavras que eu ouvi do Sr. Ministro, a

horas bem matinais, aliás, foi justamente, no meu entendi-

mento, de que V. Ex.ª esperava que os tribunais não fos-

sem particularmente severos na aplicação desta lei. E, Sr.

Ministro, devo dizer-lhe que não me espantei com a sua

declaração porque ela vem em linha recta, em linha direc-

ta, na sequência daquelas afirmações do Sr. Primeiro-

Ministro (lembra-se, Sr. Ministro da Justiça?) quando foi a

intervenção na Abel Alves de Figueiredo e o Sr. Primeiro-

Ministro disse, perante as câmaras e o País, que aquilo era

um problema dos tribunais?… Dos tribunais! Percebe, Sr.

Deputado Strecht Ribeiro? Não era do Governo! Não era

da administração interna! Era dos tribunais!

O Sr. Ministro da Justiça: — E era!

O Orador: — Foi nessa sequência que eu falei nessa

matéria.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — As providências caute-

lares são dos tribunais!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Sr.as e Srs. Depu-

tados, declaro terminado o debate na generalidade da pro-

posta de lei e do projecto de lei que constavam da ordem

do dia desta parte da nossa sessão. Vamos passar, portanto,

à parte seguinte, que respeita à proposta de lei n.º 109/VII,

que estende aos magistrados do Ministério Público junto

do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por asses-

sores e que institui assessoria a ambas as magistraturas nos

Tribunais da Relação e em certos Tribunais de 1.ª Instân-

cia. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra ao Sr.

Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da

Justiça (Matos Fernandes): — Sr. Presidente, Srs. mem-

bros da Mesa, Sr.as e Srs. Deputados, os meus respeitosos

cumprimentos.

Com a brevidade que a singeleza desta proposta de lei

sugere, conjugada, aliás, com o adiantado da hora, queria

apenas quase que oferecendo o merecimento dos autos,

louvar-me na «Exposição de motivos» da proposta de lei,

que alarga a todos os tribunais judiciais a figura dos asses-

sores como auxiliares técnicos dos magistrados. Ela foi

introduzida na Lei Orgânica dos Tribunais apenas para o

Supremo Tribunal de Justiça há cerca de 10 anos, passará a

sê-lo também no mesmo Supremo Tribunal não só por uma

questão formal de paralelismo mas porque as razões são as

mesmas relativamente aos magistrados do Ministério

Público que ali trabalham, e sê-lo-á também instituída nos

Tribunais de 2.ª Instância e nos Tribunais de Relação. No

que concerne aos Tribunais de 1.ª Instância, como cautelo-

sa e prudentemente se diz no articulado, os assessores

existirão gradualmente nos tribunais em que o volume e a

complexidade de serviço o justifiquem.

48

I SÉRIE — NÚMERO 6

Como VV. Ex.as sabem, outros países de clima cultural

semelhante ao nosso têm já esta figura enraizada; ela é-o

particularmente na Alemanha, onde os referendários pres-

tam uma grande colaboração aos magistrados, que têm,

aliás, competências bem mais largas do que aquelas que se

assinalam aqui aos assessores e que não poderiam ser

muito maiores, dadas as nossas balizas constitucionais;

eles existem também, com a designação de auditeurs, na

Holanda; existem também noutros países em que nos in-

cluímos culturalmente.

Esta proposta de lei teve o acolhimento favorável, o

que nem sempre acontece (diria mais, o que raramente

sucede), do Conselho Superior da Magistratura, da Procu-

radoria-Geral da República, do Sindicato dos Magistrados

do Ministério Público, da Associação Sindical dos Juízes

Portugueses; não teve parecer desfavorável de qualquer

entidade ouvida, não se pronunciaram (e refiro apenas a

não pronúncia para dizer quem mais foi ouvido e teve

oportunidade de se pronunciar) a Ordem dos Advogados e

a Câmara dos Solicitadores, que não responderam, enten-

deram não responder.

É isto o que, essencialmente, queria dizer a VV. Ex.as,

recordando que há, efectivamente, a intenção de ligação

desta proposta de lei com uma outra pendente nesta Câma-

ra, que é a nova lei orgânica do Centro de Estudos Judiciá-

rios, uma vez que, por via da figura dos assessores, no

médio prazo se obtém uma das várias formas de recruta-

mento de futuros magistrados, tirando-se proveito de uma

vivência da prática judiciária que hoje, porventura, tem

faltado a quem, com uma boa qualidade técnica, com bons

conhecimentos teóricos, acaba por ser lançado na realidade

do dia-a-dia dos tribunais com alguma falta de experiência,

com consequências nem sempre simpáticas, agradáveis e

boas para todos nós.

Privilegia-se a licenciatura em Direito dos oficiais de

justiça e queria, porque isso foi objecto de algumas obser-

vações de pormenor por parte das entidade que ouvimos,

explicar a razão da modéstia da exigência da classificação

de «bom» para que os oficiais de justiça licenciados em

Direito possam ser nomeados assessores. É que, segundo a

experiência, o «muito bom» de quem começa a carreira de

escriturário judicial que está na base não se transfere quan-

do ele é promovido à categoria imediatamente superior.

Nós não podemos dar preferência a um escrivão-adjunto,

classificado com «muito bom» em detrimento de um escri-

vão de direito classificado com «bom», sabido que a pri-

meira classificação que se obtém numa nova categoria

mais elevada começa sempre pelo «bom», que — e temos

de entendê-lo de uma vez por todas — não quer dizer

«mau». Foi essa a razão — e refiro-a porque algumas

observações que nos foram feitas poderão, porventura,

chegar junto de vós — que nos levou a ser aparentemente

modestos na qualificação profissional dos funcionários

judiciais.

A outra metade de concorrentes destinamo-la — tinha

de haver um critério minimamente objectivo — a candida-

tos à admissão no Centro de Estudos Judiciários, já que,

tendo ficado aprovados — e sublinho «aprovados» —, só

não ingressaram no Centro de Estudos Judiciários por

serem vítimas de um numerus clausus que faz com que

nem todos os julgados aptos possam nele ingressar. De

outro modo, abrir universalmente um concurso — que

seria, porventura, a mais simpática das ideias — era perfei-

tamente diluviano, os custos administrativos seriam bru-

tais. Posso recordar agora que o último concurso externo

aberto no Ministério da Justiça ainda pelo anterior Gover-

no e concluído por nós, para admissão de funcionários nos

serviços judiciais, teve 64 000 candidatos, custou 220 000

contos e foi uma operação de um gigantismo impressio-

nante.

Por outro lado, tínhamos de reconhecer, lucidamente,

que o óptimo é inimigo do bom e que nem o Ministério da

Justiça nem o próprio Centro de Estudos Judiciários têm

estruturas para examinar, graduar e classificar centenas ou

milhares de candidatos que pudessem interessar-se pelo

desempenho destas funções. É intencional, claramente

intencional — e esperamos que a Câmara nos apoie nesse

sentido — a não funcionalização dos assessores. Achamos

muito mau, muito perigoso, que se crie mais uma figura de

superfuncionário judicial, sobretudo numa fase em que o

trânsito dos magistrados pelos tribunais é muito rápido, o

que podia dar a ideia de que quem verdadeiramente con-

trola, quem verdadeiramente domina, quem interfere deci-

sivamente na vida dos tribunais serão os assessores.

Era isto, com o devido suprimento, como costuma di-

zer-se, que tinha para dizer a VV. Ex.as.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para pedir escla-

recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente e Sr.

Secretário de Estado, como esta questão não oferece polé-

mica de maior, limito-me a deixar aqui o meu registo e o

da minha bancada parlamentar, no sentido do apoio ao que

me parece ser a motivação do Governo nesta matéria:

contribuir para que os tribunais, e designadamente os Srs.

Magistrados, disponham de meios que permitam atingir o

objectivo comum de dar mais alguma celeridade e, porven-

tura, qualidade, à justiça portuguesa.

De qualquer forma, tenho uma pequena dúvida, que

pode, inclusivamente, resultar da minha ignorância na

matéria, que reside no facto de estar expressamente excluí-

da deste diploma a jurisdição administrativa. Diz-se aqui

que, embora em outros moldes, a jurisdição administrativa

já tem uma assessoria técnica prevista noutra legislação.

Ora eu, que dediquei alguns minutos à busca dessa legisla-

ção, não encontrei outra disposição que não fosse o artigo

14.º, já não sei se da Lei do Processo ou do Estatuto dos

Tribunais Administrativos e Fiscais. De toda a maneira,

pareceu-me ter encontrado uma disposição muito seme-

lhante àquela que existe já na jurisdição dos tribunais civis,

que é a possibilidade de, quer seja na inspecção judicial,

quer seja na audição de julgamento, quer sejam até os

próprios advogados, nos processos cíveis normais, essa

assessoria poder ser prestada por técnicos especializados

quando a matéria fuja ao conhecimento jurídico comum

dos agentes, ou seja, dos advogados, dos juízes, etc. Por-

tanto, não encontrei outra disposição para os tribunais

administrativos que não essa. Mas pode ser que haja!…

Certamente V. Ex.ª irá esclarecer-me, senão fico sem en-

tender qual a razão que levou à exclusão da jurisdição

administrativa na implantação desta medida de concessão

de assessoria jurídica especializada aos tribunais e aos

juízes em particular, com aquele objectivo que me parece

23 DE OUTUBRO DE 1997

49

louvável e que, desde já, deixa entender qual será o sentido

do voto da minha bancada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para responder, se

assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da

Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró:

Em diploma que não sei citar de cor, até porque a minha

jurisdição não tem sido a do Sr. Deputado Luís Queiró

(sou mais dos tribunais comuns), há, efectivamente, um

diploma legal, que amanhã procurarei com a maior das

facilidades, que institui, há vários anos — e eles existem

—, a figura dos assessores no Supremo Tribunal Adminis-

trativo. No que tem razão, Sr. Deputado, é em chamar a

atenção para o facto de não se prever nesta proposta de lei

assessores para os então tribunais de 1.ª instância da juris-

dição administrativa, os tribunais administrativos de círcu-

lo, nem sequer para o recém-nascido — tem um mês de

vida — Tribunal Central Administrativo.

Fizemo-lo de propósito, por duas razões: a primeira,

porque a própria especialização da justiça administrativa

aconselha que se insira esta figura dos assessores na revi-

são global do ETAF e da Lei de Processo que está em

curso, como ainda na semana passada, incidentalmente,

ambos aqui discutimos; a segunda, porque haveria uma

entorse grave — sendo esta uma forma indirecta de ingres-

so no Centro de Estudos Judiciários, que não irá, em prin-

cípio, servir de formação inicial, básica, para magistrados

da jurisdição administrativa, seria perverter a possibilidade

de, por esta via, se vir a ingressar nas magistraturas àque-

les que tivessem sido assessores em jurisdições especiali-

zadas, como a jurisdição administrativa, quando a nossa

intenção — e refiro apenas uma lei mental — é a de que a

preparação de magistrados para as jurisdições administra-

tivas se não faça, como é classicamente feita, numa prepa-

ração de base mas, sim, através de cursos de formação para

magistrados já existentes, na jurisdição ordinária.

Quer dizer, seria, repito, muito discutível procurarmos

uma fonte de legitimação para facilitar o ingresso futuro no

Centro de Estudos Judiciários a assessores de tribunais que

não fossem os tribunais judiciários, os chamados tribunais

comuns. Foi, por conseguinte, uma razão pragmática, o

que não quer dizer que não esteja lembrada a necessidade

— que procuraremos prover tão rapidamente quanto pos-

sível — de criar também assessorias nas duas instâncias

que agora existem na jurisdição administrativa.

Sr. Deputado, muito obrigado pela oportunidade que

me deu de prestar este esclarecimento, que me parece

importante.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, Srs. Deputados: Também parece à

bancada do PSD que é óbvia esta medida, tendo em conta

o estado actual da nossa justiça, nomeadamente na acumu-

lação de serviços que grande parte dos tribunais registam

nas várias instâncias. A assessoria pode ser um elemento

importante para atenuar a sobrecarga de trabalho que os

magistrados têm, sejam eles os judiciais sejam os do

Ministério Público.

Em todo o caso, penso que, eventualmente, em sede de

especialidade, teremos de introduzir alguns aclaramentos e

eventuais correcções nesta proposta, quer no que seja no

recorte dos assessores quer no que seja nas vias de recru-

tamento. E digo isto porque este estatuto dos assessores, a

nível da Magistratura do Ministério Público, precisa de, a

todo o custo, evitar uma confusão nos estatutos de uns e de

outros. É preciso que a assessoria seja mesmo, e só, asses-

soria e que as funções específicas de um magistrado não se

interpenetrem com alguma promiscuidade, que poderia ser,

do nosso ponto de vista, perigosa. Esta proposta de lei

revela alguma preocupação nessa matéria, designadamente

quando aponta para a preparação de determinadas peças do

processo e quando exige que haja uma delegação expressa

por parte dos magistrados e pontual, caso a caso, processo

a processo. Não sei, em todo o caso, se bastará. Mas é um

ponto que vamos reflectir na especialidade.

Trata-se de um diploma que, por imposição legal, exige

audições de várias entidades, designadamente da Ordem

dos Advogados. Importa, portanto, que, em sede de espe-

cialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direi-

tos, Liberdades e Garantias, se façam essas audições, de

forma a auscultarmos também as opiniões que, tal como

percebi da intervenção do Sr. Secretário de Estado, o Go-

verno teve o cuidado de fazer antes da aprovação da pro-

posta de lei, mas convinha, agora, face ao texto definitivo

aqui apresentado, também ouvir.

No que diz respeito ao recrutamento, é certo que o Sr.

Secretário de Estado referiu que abrir um concurso global

para os licenciados em Direito tem custos enormes para o

Ministério, mas também é verdade que não há forma mais

correcta do que essa para garantir princípios de igualdade e

universalidade. É por esta forma que se dá, a todos aqueles

que sejam titulares de uma determinada licenciatura, neste

caso, Direito, a oportunidade de aceder a uma determinada

função, embora não se trate ainda de uma carreira com

uma estrutura, como o Sr. Secretário de Estado referiu.

Penso que, nesta fase, talvez esta opção esteja correcta —

estamos ainda numa fase experimental deste tipo de solu-

ção e, portanto, não vejo qualquer inconveniente, antes

pelo contrário, de que esta seja a fórmula mais adequada,

mas ela não é inconciliável com uma solução de abertura

maior em relação à oportunidade de acesso.

Há aqui duas soluções em matéria de recrutamento: por

um lado, a possibilidade de acederem a esta função, candi-

datos ao CEJ, no âmbito dos auditores judiciais. E, neste

caso, vamos buscar alguns que ficaram de fora por razões

de limitação, em que já houve alguma avaliação das suas

capacidades, qualidades e habilitações. Não me parece

também, em princípio, que possa haver algum problema

nesta questão, se bem que isso pudesse também ser um

elemento a considerar em critérios do próprio concurso,

em termos mais gerais.

No entanto, já tenho mais alguma dúvida e reserva

relativamente ao universo dos oficiais de justiça. Porquê os

oficiais de justiça e por que também não os escrivães? Por

que não funcionários da justiça em geral?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — O nome certo é oficiais

de justiça!

50

I SÉRIE — NÚMERO 6

O Orador: — Há uma ideia de universalidade no sen-

tido de funcionários judiciais em geral, oficiais em termos

gerais, no sentido amplo. É uma hipótese, embora venha

aqui dar uma prioridade a um sector, a uma actividade

profissional, também em detrimento de outras situações

que, eventualmente, por outras vias de qualificação

(melhor qualificação de curso, melhor habilitação), poderia

igualmente proporcionar-se o acesso a esta função.

Estas notas são mais próprias de um aprofundamento

na especialidade, mas se as aprofundarmos, designadamen-

te com a auscultação das opiniões que a Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, e Garantias irá promo-

ver na audição dos agentes ligados à actividade forense e

judicial, vai permitir introduzir os aperfeiçoamentos que

esta lei requer e encontrar a solução que a Assembleia

tenha por mais adequada, de forma a permitir que os tribu-

nais sejam apetrechados em sede de assessoria dos magis-

trados judicias e, em particular, dos magistrados do Minis-

tério Público, para que se encontre aqui um contributo. Um

contributo que não se confunda com o quadro de necessi-

dade de magistrados, uma vez que os assessores não terão

nem poderão ter as funções totais que aos magistrados

cabe. Os magistrados têm obviamente uma área grande de

estudo, em que podem ver atenuada a sua intervenção por

esta assessoria, mas têm todo um conjunto de intervenções

na vida judicial, designadamente em julgamentos, nos

quais não podem ser substituídos.

É, pois, necessário que esta assessoria não confunda

nem perturbe as situações em que a carência seja efectiva-

mente de magistrados e que não se vá tentar colmatar a

falta efectiva, aqui ou ali, de magistrados com a nomeação

de assessores.

São duas distinções que é necessário que se garanta,

para bem da justiça e dos princípios que devem enformar o

seu funcionamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Tem a palavra a

Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado, Srs. Deputados: A minha intervenção

será brevíssima.

O Grupo Parlamentar do PCP dá o seu apoio relativa-

mente a esta proposta de lei, uma vez que ela é de todo o

interesse para aligeirar os magistrados de algumas tarefas

que podem perfeitamente ser feitas por estes assessores,

com ganhos para a justiça, que poderá assim ser mais céle-

re e melhor administrada em nome do povo. Portanto,

quanto a questões de pormenor, discutiremos em sede de

especialidade. De facto, tenho algumas dúvidas se o curso

de formação de três meses será suficiente. É evidente que

se os tribunais estiverem informatizados e com uma «boa»

rede Internet será fácil procurar doutrina, jurisprudência e

o trabalho estará facilitado. Mas estas são apenas dúvidas

de especialidade que, em sede própria, discutiremos me-

lhor.

Quanto à filosofia global, estamos inteiramente de

acordo: pensamos que é uma medida que se justifica para

libertar os magistrados judicias de algumas tarefas, a fim

de que eles administrem a justiça em nome do povo e não

para julgar cortes de estradas!…

Vozes do PCP: — Muito bem!

Risos gerais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para um interven-

ção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Se-

cretário de Estado, Srs. Deputados: Serei muito breve, para

que o Sr. Secretário de Estado possa, se necessário, utilizar

algum tempo do PS para encerrar o debate.

V. Ex.ª tem-se caracterizado por trazer aqui propostas

que não são controversas, o que significa que conhece bem

o meio de onde partiu, ou seja, conhece bem o meio dos

tribunais e também conhece esta longa reivindicação dos

magistrados, tendo sido, por isso, fácil inscrever no Pro-

grama do XIII Governo Constitucional a necessidade da

criação destes assessores.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Isso é uma crítica ao

Ministro da Justiça!…

O Orador: — Quanto à matéria substantiva, é óbvio,

não há controvérsia, como toda a gente o disse, mas admi-

to — e creio que V. Ex.ª também o admitirá — que, em

sede de especialidade, podemos ter de ver uma coisa ou

outra, pois eu também tenho algumas dúvidas, nomeada-

mente a de que — e associando-me à ideia da Sr.ª Deputa-

da Odete Santos — o curso de formação de três meses

pode não ser suficiente, ou a de saber — e parece-me que

este tema foi aflorado pelo Conselho Superior de Magistra-

tura — se a comissão de serviço de três anos será ou não

suficiente, porque, creio, haverá um tempo necessário de

adaptação a funções.

Em relação às competências, ao dilucidar muito claro

do que são despachos de mero expediente ou, eventual-

mente, ao verificar o que é isso da elaboração de peças

processuais, embora sabendo que são feitas sob orientação

do magistrado, creio que, neste aspecto sem grandes difi-

culdades e com base no consenso que existe, em sede de

especialidade, encontraremos as soluções adequadas.

De toda a maneira, quero felicitá-lo, Sr. Secretário de

Estado, e por seu intermédio o Sr. Ministro da Justiça,

porque este é um grande passo para a garantia dos direitos

dos cidadãos, na medida em que isto pode contribuir para a

maior celeridade da justiça.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Para uma inter-

venção final, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

Adjunto do Ministro da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da

Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro

lugar, quero agradecer a prometida colaboração em sede

de especialidade. Nós estamos, obviamente, abertos a, sem

descaracterizar o que aqui se propõe, que se introduzam as

23 DE OUTUBRO DE 1997

51

benfeitorias que considerarem necessárias, mas estaremos

fechados a benfeitorias voluptuárias,…

O Sr. José Magalhães (PS): — É prudente!

O Orador: — … porque nós temos de ter um sentido

prático da vida e das coisas e muitas vezes o que nos tem

perdido é vivermos à espera da idílica realização do que é

óptimo e não partirmos com os poucos materiais de que

dispomos para construir aquilo que hoje é possível sempre

na esperança de o futuro ser melhor de que o presente.

Quero, aliás, referindo-me ao Sr. Deputado Guilherme

Silva dizer que a ligação entre esta proposta de lei e a Lei

Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, que será discu-

tida nesta Assembleia, tem importância pelo seguinte:

porquê prioridade aos oficiais de justiça? Porque a Lei

Orgânica do CEJ retira um bónus que, desde sempre, na

admissão ao CEJ se deu a certas classes de licenciados em

Direito, designadamente os funcionários judiciais, agora

designados oficiais de justiça, os advogados, os conserva-

dores e os notários.

Entendemos que não devem ser aligeiradas as provas

para ingresso na magistratura àqueles que atrás referi — e

dizemo-lo sem ponta de cinismo —, pois, até pela expe-

riência que já têm, estarão mais facilmente, em princípio,

em condições de ultrapassar os testes de aptidão para in-

gresso no CEJ.

Na verdade, a lei tem-lhes reservado uma quota, salvo

erro de 20%, que agora lhes é retirada, mas facilita-se que,

pela via de três anos de serviço efectivo e boa informação

como assessores, acabem por poder ingressar no CEJ,

sendo apenas dispensados da prova escrita, quando sabe-

mos que a prova oral é que é a eliminatória. Isto, a meu

ver, é, de facto, agravar um pouco a situação, mas também

é transferir para este diploma, que é mais inocente, privilé-

gios que se consideravam injustificados e que ainda vigo-

ram em sede de ingresso no CEJ.

Quanto à permanência junto dos tribunais de três anos

isso foi intencional — aliás, são três anos mais um, mais

um — e com isto respondo à observação do Sr. Deputado

Osvaldo Castro —, pois estávamos muito mal se profissio-

nalizássemos estes auxiliares dos magistrados, pois podía-

mos estar, bem intencionalmente, a fazer uma malfeitoria.

A verdade é esta: talvez nos choque certo tipo de com-

petências que lhes são atribuídas, muito embora não te-

nhamos ilusões, porque elaborar projectos de peças pro-

cessuais não é fazer as peças processuais.

E já agora, que apelaram ao meu passado — de que eu,

aliás, não me envergonho — de 30 anos de magistrado no

exercício solitário, desamparado, desapoiado de funções e

em que consegui ter, por milagre, o serviço em dia, quero

dizer-lhes, Srs. Deputados, que isso hoje é verdadeiramen-

te dramático e quase impossível em muitos dos tribunais

deste País, porque a sentença manufacturada, artesanal de

outros tempos acabou.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Queremos decisões justas, reflectidas,

sintéticas. No nosso jargão profissional queremos acabar

com «os trabalhos para a inspecção», porque a própria

inspecção tem de valorizar outro tipo de exercício da acti-

vidade profissional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — De outra forma, não vamos a lado algum

e temos de fazer o que outros — e citei a Alemanha, a

Holanda, mas poderia ter citado a Bélgica ou a Espanha —

já fizeram antes de nós confrontados que foram com situa-

ções que agora nos começam a afligir.

Creio que do nosso atraso podemos tirar algum provei-

to: queimar etapas e não passarmos por uma aflição tão

prolongada como outros, que já viveram situações deste

género.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): — Srs. Deputados,

não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate

da proposta de lei n.º 109/VII.

Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã

com a ordem de trabalhos que já foi divulgada oportuna-

mente.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 45 minutos.

Entraram, durante a sessão, os seguintes Srs. Deputa-

dos:

Partido Socialista (PS):

António Fernandes da Silva Braga.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Mário Manuel Videira Lopes.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.

Partido Comunista Português (PCP):

António João Rodeia Machado.

Lino António Marques de Carvalho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

52

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

Carlos Alberto Pinto.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.

José Mendes Bota.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Manuel Castro de Almeida.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

I SÉRIE — NÚMERO 6

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.