30 de outubro de 1997

Sexta-feira, 31 de Outubro de 1997

I Série — Número 10

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997—1998)

minutos.

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 1997

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Cerveira Corregedor da Fonseca

José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40

Prosseguiu a discussão conjunta, na generalidade, das propostas

de lei n.os 146/VII — Grandes Opções do Plano para 1998 e 147/VII —

Orçamento do Estado para 1998. Intervieram, a diverso título, além

dos Srs. Ministros das Finanças (Sousa Franco), do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho) e da

Educação (Marçal Grilo) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos

Fiscais (António Carlos dos Santos) e dos Assuntos Parlamentares

(António Costa), os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD),

Henrique Neto (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Octávio Teixeira

(PCP), António Galvão Lucas (CDS-PP), Manuel Varges (PS), Maria

José Nogueira Pinto (CDS-PP), Rui Rio (PSD), Joel Hasse Ferreira e

Carlos Zorrinho (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Carlos Luís (PS),

António Filipe (PCP), Afonso Candal e Martim Gracias (PS), Jorge

Ferreira (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Isabel Castro (Os

Verdes), Augusto Boucinha (CDS-PP), Álvaro Amaro (PSD), Luís

Queiró (CDS-PP), Artur Torres Pereira (PSD), José Junqueiro, Paulo

Neves e Francisco de Assis (PS), Joaquim Matias (PCP), Carlos Coelho

(PSD), Luísa Mesquita (PCP), Fernando de Sousa (PS), Castro de

Almeida (PSD), Vieira de Castro (PSD), Nelson Baltazar, José Niza e

Manuel dos Santos (PS), Correia de Jesus (PSD), João Carlos da Silva

(PS) e Ferreira Ramos (CDS-PP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos.

2

I SÉRIE — NÚMERO 10

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Agostinho Marques Moleiro.

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.

Alberto de Sousa Martins.

Aníbal Marcelino Gouveia.

António Alves Marques Júnior.

António Alves Martinho.

António Bento da Silva Galamba.

António de Almeida Santos.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Guimarães Fernandes Dias.

Arlindo Cipriano Oliveira.

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

Carlos Justino Luís Cordeiro.

Carlos Manuel Amândio.

Carlos Manuel Luís.

Eduardo Ribeiro Pereira.

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

Fernando Alberto Pereira de Sousa.

Fernando Alberto Pereira Marques.

Fernando Antão de Oliveira Ramos.

Fernando Manuel de Jesus.

Fernando Pereira Serrasqueiro.

Francisco Fernando Osório Gomes.

Francisco José Pereira de Assis Miranda.

Francisco José Pinto Camilo.

Francisco Manuel Pepino Fonenga.

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.

Henrique José de Sousa Neto.

João Carlos da Costa Ferreira da Silva.

Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Jorge Manuel Damas Martins Rato.

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

José Alberto Cardoso Marques.

José António Ribeiro Mendes.

José Carlos da Cruz Lavrador.

José Carlos das Dores Zorrinho.

José Carlos Lourenço Tavares Pereira.

José da Conceição Saraiva.

José de Matos Leitão.

José Ernesto Figueira dos Reis.

José Fernando Rabaça Barradas e Silva.

José Manuel Rosa do Egipto.

José Manuel Santos de Magalhães.

José Maria Teixeira Dias.

José Pinto Simões.

Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.

Júlio Meirinhos Santanas.

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Francisco dos Santos Valente.

Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.

Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.

Manuel Porfírio Varges.

Maria Celeste Lopes da Silva Correia.

Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carnei-

ro.

Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.

Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.

Maria Jesuína Carrilho Bernardo.

Martim Afonso Pacheco Gracias.

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquer-

que.

Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.

Nelson Madeira Baltazar.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.

Paulo Jorge dos Santos Neves.

Pedro Luís da Rocha Baptista.

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.

Raimundo Pedro Narciso.

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.

Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Rui Manuel dos Santos Namorado.

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

Álvaro dos Santos Amaro.

Antonino da Silva Antunes.

António Costa Rodrigues.

António de Carvalho Martins.

António Fernando da Cruz Oliveira.

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.

António Joaquim Correia Vairinhos.

António José Barradas Leitão.

António Moreira Barbosa de Melo.

António Paulo Martins Pereira Coelho.

António Roleira Marinho.

António Soares Gomes.

Arménio dos Santos.

Artur Ryder Torres Pereira.

Carlos Eugénio Pereira de Brito.

Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

Carlos Manuel Marta Gonçalves.

Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.

Domingos Dias Gomes.

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.

Fernando José Antunes Gomes Pereira.

Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.

3

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.

Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Borda-

lo.

Francisco José Fernandes Martins.

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.

Hugo José Teixeira Velosa.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Calvão da Silva.

João Carlos Barreiras Duarte.

João do Lago de Vasconcelos Mota.

Joaquim Manuel Cabrita Neto.

Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.

José Augusto Gama.

José Augusto Santos da Silva Marques.

José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.

José Guilherme Reis Leite.

José Luís Campos Vieira de Castro.

José Macário Custódio Correia.

José Manuel Costa Pereira.

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

Manuel Acácio Martins Roque.

Manuel Alves de Oliveira.

Manuel Castro de Almeida.

Manuel Filipe Correia de Jesus.

Manuel Maria Moreira.

Maria Eduarda de Almeida Azevedo.

Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.

Maria Luísa Lourenço Ferreira.

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Mário da Silva Coutinho Albuquerque.

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Rui Fernando da Silva Rio.

Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.

Fernando José de Moura e Silva.

Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Nuno Kruz Abecasis.

Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.

António João Rodeia Machado.

Bernardino José Torrão Soares.

João António Gonçalves do Amaral.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

Joaquim Manuel da Fonseca Matias.

José Fernando Araújo Calçada.

Lino António Marques de Carvalho.

Maria Odete dos Santos.

Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir

a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os

146/VII — Grandes Opções do Plano para 1998 e 147/VII

— Orçamento do Estado para 1998.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das

Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): — Sr.

Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Go-

verno, Srs. Deputados: A apresentação dos objectivos e

das linhas fundamentais do Orçamento do Estado para

1988, feita ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro, o debate que

sobre ela incidiu, bem como as primeiras intervenções dos

partidos, facilitaram muito a minha intervenção de justifi-

cação do conteúdo do Orçamento.

De facto, a articulação deste Orçamento — o terceiro

do Partido Socialista e da nova maioria — com os Orça-

mentos anteriores e com o Programa do Governo revela

uma linha de coerência e uma série de pontos firmes e

claros de que o povo português não duvida e que me pare-

ce não foram questionados nesta Câmara.

Penso eu que não foram questionados o rigor, a funda-

mentação e a seriedade das previsões que apresentámos,

que, esperamo-lo, tal como no passado, prudentes e mode-

radas, possam também ser ultrapassadas por uma melhor

execução. Acabaram, felizmente, as profecias de desgraça;

hoje a visão da economia portuguesa corresponde àquilo

que ainda ontem o Financial Times escrevia acerca de

Portugal: «getting better all the time» — melhorando cons-

tantemente. É assim que está a economia portuguesa e é

assim que vai continuar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ninguém questiona hoje, penso, que a

economia portuguesa se encontra em expansão, que o

crescimento e o emprego, que conseguimos em 1996 e

1997, bem acima da média europeia, nos aproximam, de

novo, dos níveis de riqueza dos outros países da União

Europeia. Tem aumentado o rendimento disponível das

famílias e os salários reais dos portugueses, conseguiu-se

uma evolução positiva da situação do emprego, em boa

parte à custa do esforço de investimento público e do in-

vestimento privado que se seguiu.

Assim, não se questionará a perspectiva de uma acele-

ração real da economia para 3,8%, em 1998, garantindo a

continuação da recuperação dos nossos atrasos e que con-

tinuemos a melhorar em crescimento e em emprego. Este

é, como os dois anteriores, um Orçamento dominado pelo

crescimento, pelo emprego, pelo desenvolvimento e pela

recuperação dos atrasos económico-sociais, ou seja, é um

Orçamento de absoluta prioridade para a concorrência real

4

I SÉRIE — NÚMERO 10

com a União Europeia, para sermos mais ricos e mais

justos.

Também ninguém questionará, penso eu, que, após

1997, ano teste para o acesso à moeda única e para a veri-

ficação dos critérios de convergência nominal, este é um

Orçamento de preparação do País para o euro. A prática

certeza e a elevadíssima probabilidade de Portugal cumprir

os critérios de acesso resulta de o fazermos sem nenhum

favor e sem que esse cumprimento resulte de uma qualquer

modificação na política da União Europeia. Portugal acede

ao euro por direito próprio!

E as vantagens desse acesso representam a abertura de

uma porta para o progresso de Portugal na Europa e no

mundo, em cujos mercados financeiros e monetários já se

não distingue Portugal e o seu escudo das outras moedas

que vão constituir o núcleo originário do euro.

Além disso, a política de consolidação financeira, a

estabilidade cambial, a desinflação consolidada, a redução

do défice orçamental e da dívida pública, com equilíbrio

sustentável, são condições para qualquer economia hoje no

mundo poder crescer, competir e conquistar novos merca-

dos.

Respeitamos a convergência nominal mas, também,

como instrumento para que Portugal integre o núcleo ori-

ginário do euro e assim esteja no centro da Europa e seja,

cada vez mais, uma economia competitiva no mundo. Sem

essas condições, não o seria.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Penso que também ninguém questionará

que o crescimento do País se deve, em boa parte, à positiva

reacção dos mercados e dos agentes privados, em particu-

lar dos mercados financeiros e depois dos empresários, e

que daí resultou uma colocação das nossas taxas de juro

numa trajectória de profunda descida.

Os portugueses sentem isso na sua vida, tendo melhor

acesso ao bem-estar, das casas de habitação aos automó-

veis, dos salários aos seguros e aos empréstimos, e as em-

presas também, porque a sua melhor situação financeira

permite-lhes produzir mais, investir mais e ganhar eficiên-

cia, conquistando novos mercados. A baixa das taxas de

juro representou a melhoria da situação financeira e a

melhoria da situação da economia real: mais investimento,

mais crescimento e mais bem-estar para as famílias.

Penso que estes são dados adquiridos deste Orçamento,

que não vi ninguém contestar validamente até agora.

Também ninguém contestará que o cumprimento do

Programa de Convergência Estabilidade e Crescimento, de

12 de Maio de 1997, é assegurado por este Orçamento,

reduzindo o défice do Sector Público Administrativo para

2,5% do PIB, a inflação para 2% — praticamente um nível

que corresponde à não existência de inflação, pela primeira

vez desde há dezenas de anos —, a dívida pública para

valores muito próximos dos 60%, muito abaixo da da mé-

dia da União Europeia, mantendo o escudo estável e as

taxas de juro de longo prazo com possibilidade de novas

baixas neste e no próximo ano.

Penso que é difícil, se não impossível, contestar que

esta política é sustentável, isto é, tem condições de conti-

nuar para o futuro.

O controlo da despesa corrente é evidente: cresceu

7,4%, em 1996, 5,3%, em 1997, e crescerá apenas 4,7%

em 1998. Ao mesmo tempo, o saldo primário do subsector

Estado em contabilidade nacional vem também aumentan-

do, revelando a sustentabilidade da situação financeira

consolidada: de 85,4 milhões de contos, em 1996, para

122,6 milhões de contos, em 1997, e para 128,5 milhões de

contos, em 1998.

É também evidente que as receitas das privatizações,

além de serem o resultado de uma profunda reforma estru-

tural e de terem representado mais receita e maior redução

da dívida só nestes dois anos do que nos anteriores sete

anos, apenas contribuem para diminuir extraordinariamen-

te a dívida pública, que vinha crescendo até 1995, e, assim,

aliviar as gerações futuras.

Recordo que a sustentabilidade é também assegurada

pela existência de reformas, das quais este Orçamento é

um instrumento, e pela confiança dos agentes económicos

numa política macroeconómica que já deu as suas provas e

que hoje pode ser objecto de discordâncias mas tem uma

coerência e uma eficácia que ninguém contesta validamen-

te.

A partir desta base, todos aceitamos a boa situação da

economia portuguesa, todos aceitamos o êxito desta políti-

ca e todos aceitamos que ela não é dominada pela conver-

gência nominal mas, sim, pela convergência real, pelo

desenvolvimento, pelo crescimento e pelo emprego.

Também não me parece que a coerência interna deste

Orçamento seja contestada: ele é um orçamento de cresci-

mento, tal como os anteriores, pois aposta na continuidade

do esforço de investimento público mas com forte indução

da formação bruta de capital fixo público e privado, que

crescerá 9,5%, com o crescimento das exportações e com

um crescimento real do consumo privado de 2,8%.

É um Orçamento coerente com as prioridades políticas

do Governo. Sabemo-lo já! As funções sociais representa-

vam apenas 45,6% da despesa orçamental em 1995; três

anos depois, em 1998, representarão 54,6% da despesa

total, ou seja, cresceram mais de 9 pontos em três anos.

Entre as despesas sociais, a prioridade das prioridades é

a educação, que representará já 5,8% do PIB, em 1998,

que tem crescido a um nível compatível com o compro-

misso de crescimento para a legislatura assumido pelo PS e

pela nova maioria.

Este é, pois, um Orçamento virado para a solidarieda-

de, para a saúde, para a educação, para a ciência e tecnolo-

gia, para o ambiente, mas é também um Orçamento de

coesão nacional, no cumprimento da Lei das Finanças

Locais e no cumprimento, por antecipação, da Lei das

Finanças das Regionais, e um Orçamento com uma visão

estratégica de reforço da segurança social pública, através

do cumprimento, pelo terceiro ano consecutivo, e pela

terceira vez, desde que foi aprovada em 1984, da Lei de

Bases da Segurança Social. Quem ousará falar, visto isto,

de um amplo programa de reformas de longo prazo, que

vão sendo feitas passo a passo e que neste Orçamento têm

expressão clara e inequívoca? Quem ousaria negar a exis-

tência deste programa?

Este é, por outro lado, o terceiro Orçamento em que

não há aumento dos impostos: pelo contrário, em 1996,

relativamente a 1995, vimos que a pressão fiscal diminuiu

(0,4% do PIB) e que o IRC tem crescido bem mais do que

5

constitui condição básica da justiça, da cidadania, do Esta-

do de Direito e da democracia.

o IRS e isso significa o resultado de uma política de con-

cessão de benefícios fiscais às famílias, em especial aos

trabalhadores, de actualização de escalões e da dedução

específica do rendimento do trabalho, em suma, numa

política consistente com o objectivo de fazer pagar mais

àqueles que não vivem do seu trabalho e fazer pagar me-

nos aos que vivem dele. Não conseguimos ainda tudo, mas

até ao final da legislatura há passos a dar. Em todo o caso,

os resultados estão já à vista.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Este é, pois, um Orçamento em que,

pela terceira vez, se reduz o peso da despesa do Estado no

PIB, neste caso de 28,7%, em 1997, para 28,1%, em 1998.

Tem coerência interna o Orçamento? Tem! Penso que

pode caracterizar-se, claramente, como um Orçamento de

crescimento e emprego, um Orçamento de solidariedade

social e de coesão nacional, um Orçamento de transição

para a moeda única, tendo por adquirido o acesso ao nú-

cleo fundador do euro.

Onde existem, então, dúvidas e divergências? Certa-

mente nas opções políticas de fundo e em muitos aspectos

que no pluralismo democrático o conteúdo do Orçamento,

admito, sejam questionados por quem com ele não concor-

da. Mas num ponto essencial eu sintetizaria a mais impor-

tante das linhas de clivagem: quem está contra a opção

europeia de Portugal deverá estar naturalmente contra este

Orçamento, que é uma peça decisiva para a concretizar;

quem está a favor da opção europeia deverá estar a favor

deste Orçamento.

Aplausos do PS.

Portugal, ainda antes deste Orçamento, estava numa

posição de claro preenchimento dos critérios de conver-

gência, mas é evidente que sem ele não se prepararia em

condições para competir no espaço mais aberto, que será a

União Europeia da moeda única, para avançar na constru-

ção da Europa, como queremos.

Este Orçamento é, pois, essencial para o caminho que

queremos neste momento decisivo da Europa: tornar Por-

tugal cada vez mais forte numa Europa forte, capazes am-

bos de pesarem no mundo onde as fronteiras se enfraque-

cem e dominam as grandes regiões económicas e políticas.

É este o sentido deste Orçamento. Há, por certo, outras

divergências, todas legítimas, mas nenhuma com o alcance

e o significado estratégico desta.

Do conteúdo do Orçamento do Estado para 1998, limi-

tar-me-ei a destacar a principal matéria discutida: a matéria

fiscal. Deu, enfim, frutos o esforço teimoso deste Governo

para lançar um debate nacional sobre a reforma dos impos-

tos e a problemática fiscal, que ainda há bem pouco tempo

era esquecida e caía no silêncio na maior parte dos debates

orçamentais ou outros, pois os mais desfavorecidos não

têm voz para falar da injustiça fiscal e os que beneficiam

da injustiça têm força bastante para silenciar a discussão

destes temas.

A problemática fiscal tornou-se central no debate orça-

mental. Ainda bem! Entendemos que isso significa um

avanço na discussão política em Portugal e que a reforma

fiscal é uma tarefa inadiável de modernização do País e

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Consideramos um triunfo do Governo

que se discuta a reforma fiscal e que mesmo quem mais

resistência opôs a tudo aquilo que significava correcção

das injustiças agora se coloque na primeira linha: bem-

vindos sejam os convertidos!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em sede de fiscalidade, este Orçamento

do Estado não se limita a prosseguir orientações anteriores,

mas leva à prática alguns princípios novos.

O primeiro é o de separar claramente Orçamento e sis-

tema fiscal. Não pretendemos introduzir uma reforma

fiscal em cada orçamento; pretendemos realizar uma re-

forma fiscal em articulação com o Orçamento, mas à mar-

gem dele, para que seja permanente e estável. Este Orça-

mento é uma peça da reforma fiscal, mas esta tem-se feito

e continuar-se-á a fazer à margem e acima de cada orça-

mento anual.

Por outro lado, noto que, pela terceira vez consecutiva,

há consolidação orçamental sem aumento de impostos. O

crescimento das receitas fiscais que prevemos, 7,3%, quan-

do a previsão para 1997 era de 8,9%, é um crescimento

moderado.

Apenas 2,1% das receitas fiscais (contra 2,9% no ano

passado) são imputados ao aumento de eficiência fiscal.

Prevê-se, a exemplo dos Orçamentos do Estado anteriores,

que os aumentos de receita derivados de acréscimos de

eficiência sejam redistribuídos em despesa fiscal. O não

aumento de impostos num tempo de consolidação orça-

mental é o principal beneficio fiscal do Orçamento do

Estado.

Escuso de recordar a política fiscal em matéria de

benefícios, pois, de forma geral, actualizaram-se os benefí-

cios sociais e os dos rendimentos do trabalho e não se

actualizaram de forma comparável os benefícios financei-

ros, o que é uma consequência da política de continuar na

reforma fiscal a aliviar o peso sobre os rendimentos do

trabalho e a distribuí-lo lentamente pelo outros.

No domínio fiscal, sublinhe-se, pretendemos evitar re-

formas fiscais que pairem nas nuvens da mera legislação,

volátil e rapidamente substituída e que não tenham refle-

xos, quer na vida da administração fiscal, quer na relação

desta com os cidadãos.

Temos vivido, infelizmente, assim há muitos anos, mas

a nossa prioridade é outra: é mudar os impostos na vida

dos portugueses e torná-los mais justos em concreto e não

na letra das leis!

A questão central da reforma é a da descentralização e

da informatização e é também, por essa via, a de lutar

contra a evasão e a fraude por via de uma fiscalização

eficaz — aliás, notamos, com prazer, que o principal parti-

do da oposição adere hoje a esta nossa proposta.

Mudámos a filosofia da acção de fiscalização, dando

outra força à fiscalização, aumentado o número de acções

de fiscalização, e só no domínio dos impostos, relativa-

mente ao primeiro semestre de 1997, conseguimos aumen-

6

I SÉRIE — NÚMERO 10

tos da matéria colectável resultantes da fiscalização de

41,2% e acréscimos de impostos em falta de 59,4%, o que

é um grande aumento apenas com o mesmo número de

funcionários.

Aprovámos a criação da Unidade de Luta Contra a

Evasão e Fraude Fiscal e Aduaneira e, recordo, previmos

no PIDDAC de 1997 uma verba idêntica à de 1996 para a

melhoria do equipamento informático e dos sistemas de

informação — 4,5 milhões de contos — a qual no corrente

ano já foi utilizada em 92%, ao contrário do que aqui foi

dito ontem.

Por outro lado, no final de 1995, apenas 30 repartições

de finanças estavam informatizadas. A Rede Informática

dos Impostos, Tesourarias e Alfândegas, em que integrá-

mos uma acção que antigamente não estava articulada,

abrangerá, no final de 1997, 204 repartições de finanças e

as Direcções Distritais de Finanças de Lisboa e do Porto,

ou seja, de 30 para 204 em dois anos. É esta a medida da

nossa eficácia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Julgo importante que no Parlamento,

agora e mais tarde, decorra um debate sério. As declara-

ções do Sr. Primeiro-Ministro de ontem foram certamente

uma contribuição para isso.

É necessário introduzir mecanismos que reforcem a fis-

calização, e nisso nos empenhamos, que ponham cobro a

situações de evasão em massa. Todo o potencial fiscal do

País demonstra que há larguíssimas situações em que a

cobrança da receita que seria devida não é possível por

desconhecimento ou falta de meios da Administração.

Propomos a todos os portugueses um debate sério

sobre esta matéria. O Governo está disposto a não avançar

com medidas que não recolham suficiente consenso social

e político. Foi nesse sentido que o Sr. Primeiro-Ministro

anunciou ontem a revogação do regime forfetário do IVA,

porque é necessária uma investigação mais aprofundada de

alternativas, como é também necessária uma fiscalização

mais intensa relativamente a eventuais situações de evasão

ou fraude.

Pela mesma razão, relativamente aos pagamentos por

conta do IRC e reconhecendo as dificuldades da sua apli-

cação prática, apostaremos num programa mais intenso de

fiscalização de sectores profissionais e económicos, embo-

ra continuando a estudar medidas legislativas genéricas,

que ponham cobro às situações de fraude. Mas considera-

mos que para a injustiça fiscal, a fraude e as distorções da

concorrência existem medidas imediatas no domínio do

IRC, porque será dada execução à autorização legislativa

que permite criar um regime e um mecanismo generalizado

de pagamentos por conta, permitindo o seu reembolso,

quando justificado, no prazo máximo de dois anos.

Esclareço, como sempre fiz, que nenhuma destas situa-

ções constitui, tecnicamente, uma colecta mínima. Não

existem colectas mínimas em Portugal, apesar disso estar

previsto no Acordo de Concertação Estratégica.

Esse fantasma foi apenas um exemplo de discussão

confusa em matéria fiscal, mas, neste domínio como nos

demais, sabemos que a maioria relativa impõe um inces-

sante esforço de diálogo, como impõe consensos sociais e

políticos alargados e realismo na acção. Não será por nós

que tal prática democrática enfraquecerá. Dialogaremos

sempre, mas com clareza.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, concluo dizendo que,

naturalmente, em minha opinião, este é um bom Orçamen-

to, adequado a uma boa política. É por isso também um

orçamento ao serviço das reformas profundas que estão

sendo feitas e que garantem, no futuro, a sustentabilidade,

o rigor financeiro e uma cada vez maior disponibilidade de

meios para a solidariedade social, para o investimento

produtivo, para o desenvolvimento sustentado. Certamente

por isso, ao menos em nome da governabilidade e da tran-

sição necessária para a moeda única, ou, com mais forte

razão, pelos méritos da política que ele concretiza e para a

coerência interna e eficácia com que prometemos executá-

lo, julgamos que merece a vossa aprovação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla-

recimentos ao Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputa-

dos Manuela Ferreira Leite, Henrique Neto, Manuel Mon-

teiro, Octávio Teixeira, António Galvão Lucas e Manuel

Varges.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Ministro das Finanças, a questão que vou colo-

car-lhe está mais relacionada com o debate geral do Orça-

mento do Estado do que propriamente com a intervenção

que o Sr. Ministro acabou de fazer.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por-

tanto um dos membros da sua equipa, em declarações

feitas esta manhã a uma rádio — e faço-lhe esta pergunta

porque com certeza o Sr. Ministro tutela tais declarações

dado serem de natureza política —, afirmou que haveria

um acordo entre o PSD e o Governo para a viabilização do

Orçamento do Estado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Ouviu mal!

A Oradora: — Devo dizer-lhe que gostaria de saber os

termos desse acordo, a data em que foi feito, as pessoas

que estiveram envolvidas, mas especialmente os seus ter-

mos, porque, já agora, gostaríamos de aproveitar desse

negócio e de saber o que havíamos de propor.

O Sr. João Amaral (PCP): — Tem de perguntar ao

Marcelo!

A Oradora: — Portanto, Sr. Ministro, gostaria de sa-

ber os fundamentos das afirmações do Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Quero acrescentar, Sr. Ministro, que

fico à espera que me informem qual é a sanção política

aplicada a um membro do Governo que se lembra de fazer

afirmações que, julgo eu, têm apenas como fundamento

7

dar cobertura à situação de desespero em que se encontra o

Partido Popular.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite: O Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais teve já a possi-

bilidade de esclarecer que não fez essas declarações. Do

que ele falou foi de «compromisso», e um compromisso

não é um acordo já que pode ser unilateral. Além disso,

todos estamos habituados à extrapolação de algumas decla-

rações que se fazem. V. Ex.ª ainda ontem me atribuiu

declarações que eu não fiz. Aliás, disse o contrário daquilo

que eu tinha afirmado.

Aplausos do PS.

Temos, portanto, de compreender o essencial, e o que

posso dizer-lhe, em nome do Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais, é que ele não afirmou que existia qual-

quer acordo e, como é evidente, todos nós sabemos que

não há nenhum acordo. O Governo, mesmo usando a ex-

pressão «compromisso», que é a manifestação de um sério

comprometimento perante os portugueses e perante o Par-

lamento — e essa, sim, foi a expressão usada — , apenas

afirmou a posição que irá tomar e que é aquela que o Sr.

Primeiro-Ministro disse ontem e que eu expliquei hoje no

aspecto técnico. Mas essa é uma posição unilateral do

Governo, que não compromete mais ninguém.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro das

Finanças: Vou tentar colocar algumas questões relaciona-

das com Orçamento do Estado, até porque o maior partido

da oposição não tem, aparentemente, questões para colo-

car. Está convencido dos méritos do Orçamento e já não

tem dúvidas.

Sr. Ministro, penso ser inquestionável que o Governo

se apresenta aqui com uma credibilidade acrescida relati-

vamente à que tinha — o que era normal — há dois anos

atrás, na medida que, então, entrava em funcionamento um

novo Governo relativamente ao qual os portugueses, no-

meadamente os empresários, poderiam ter dúvidas. Como

penso que dois anos depois essas dúvidas já não têm razão

de ser, limitar-me-ei a chamar a atenção para uma questão

particular: o facto de, nos últimos dois anos, ter-se reduzi-

do a inflação e melhorado a situação do desemprego, e isso

é algo que, de algum modo, poderemos designar como

uma maneira de fazer teoria económica.

Uma outra área da credibilidade deste Orçamento do

Estado resulta, penso eu, das execuções orçamentais ante-

riores, ou seja, as de 1996 e de 1997.

Portanto, Sr. Ministro das Finanças, a minha primeira

pergunta é no sentido de saber se está convicto de que em

1998 poderá esperar-se uma execução da mesma ordem e

do mesmo rigor da que experimentámos em 1996 e em

Uma segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com a

afirmação, que fez hoje mas que já tinha feito em outras

ocasiões, de que o Orçamento do Estado não é o local

indicado para fazer reformas fiscais. Penso que, de um

modo geral, os portugueses compreendem isso, que os

empresários, se bem que ainda com alguma expectativa,

também o compreendem, mas não podemos ignorar que a

opinião pública sabe que existe uma profunda injustiça

fiscal em Portugal e que há, por um lado, uma sede de

justiça fiscal e, por outro, alguma curiosidade, se quiser até

alguma expectativa, relativamente a esta matéria, por parte

dos empresários, que estão habituados a um certo trata-

mento.

Portanto, gostaria de saber, Sr. Ministro, — e espero

que possa explicar-nos — o que é que os empresários e os

portugueses em geral podem esperar, em 1998, em termos

de reforma fiscal.

A minha terceira pergunta tem a ver, Sr. Ministro, com

a questão do investimento público e do investimento pri-

vado. O Sr. Ministro não ignora que há algumas preocupa-

ções na sociedade portuguesa, nomeadamente em algumas

empresas, relativamente à continuação do investimento

público. Existem grandes obras que estão a terminar e,

portanto, há em relação a isto alguma expectativa.

Por outro lado, o Sr. Ministro também sabe que as opo-

levantaram recentemente algumas dificuldades

sições

acrescidas a grandes obras públicas, nomeadamente à

participação da actividade privada nesse grande esforço de

investimento em infra-estruturas, sobretudo complicando,

dificultando ou até inviabilizando — quem sabe! — as

concessões que estão em curso e que deviam dar origem

não só a novas obras, a novas vias de comunicação e a

novos meios de melhorar a competitividade portuguesa,

mas que iam dar também azo a novos investimentos.

Por fim, quero dizer que, pessoalmente, estou convicto

de que não haverá problemas quanto ao investimento pri-

vado, de que, no clima de estabilidade política e económi-

ca que tem existido, o investimento privado vai crescer —

é isso que eu sinto da parte dos empresários —, mas, de

qualquer maneira, gostaria de não deixar de levantar um

problema de conjuntura perguntando ao Sr. Ministro se

pode e quer comentar o recente acontecimento nas bolsas

internacionais, na medida em que, naturalmente, têm a ver,

naturalmente, com a estabilidade que conduz ao investi-

mento.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Henrique Neto, penso que a inserção deste Or-

çamento numa política continuada e que já deu frutos,

torna muito claro que existe uma articulação entre os

objectivos chamados de convergência nominal e os objec-

tivos chamados de convergência real e, mais, que a nossa

prioridade é o desenvolvimento, o crescimento e o empre-

go e, portanto, a convergência real, apostando em que esse

8

I SÉRIE — NÚMERO 10

desenvolvimento, esse crescimento e esse emprego não

podem fazer-se fora do contexto do acompanhamento do

movimento da União Europeia e da moeda única e apos-

tando também em que a internacionalização da nossa eco-

nomia só dá vantagens às empresas, que serão os seus

principais agentes no investimento, no comércio, na pres-

tação de serviços, na medida em que se lhes cria um

enquadramento macroeconómico são.

Ora, esse enquadramento macroeconómico são para as

empresas exige redução da inflação, consolidação finan-

ceira, estabilidade do escudo e baixa da taxa de juro.

Enfim, exige tudo aquilo que é feito em nome da conver-

gência nominal mas que representa muito mais: é um ser-

viço que o Estado presta às empresas para que elas possam

competir em pé de igualdade com as dos outros países que

já têm estas situações estabilizadas.

Também o investimento que cria emprego tem exacta-

mente o mesmo enquadramento macroeconómico. O prin-

cipal que o Estado pode dar hoje à economia — à econo-

mia, não à sociedade, porque à sociedade pode dar boas

políticas noutros domínios, tais como os sociais e políticos

e com isso, como se sabe, estamos profundamente preocu-

pados e comprometidos — é um enquadramento estável,

para que os agentes económicos sejam capazes de compe-

tir em pé de igualdade com os dos outros países, tanto na

Europa como por esse mundo fora, porque condições de

desigualdade já a globalização introduziu muitas, favore-

cendo o dumping ecológico, o dumping social e até o dum-

ping da falta de sanidade financeira, que hoje está, em boa

parte, na origem da crise da Ásia Oriental. Condições de

desigualdade já há muitas e estão fora da nossa mão, ex-

cepto quando lutamos por uma ordem internacional mais

justa.

No entanto, esforçamo-nos, às vezes com alguma com-

preensão, por aquelas que estão na nossa mão: as políticas

macroeconómicas sãs, para as empresas portuguesas pode-

rem competir em boas condições no mundo e poderem

criar emprego para os portugueses. Fazemo-lo, às vezes,

com alguma incompreensão, mas acho que cada vez mais

os portugueses vão compreendendo que é este o caminho

certo.

Por outro lado, quanto à reforma fiscal, não se esqueça

que a opinião pública tem, de facto, expectativas, às vezes

desvirtuadas por esse conceito mítico de reforma fiscal

como uma acção feita nas nuvens, que substitui umas leis

por outras leis, todas pouco ou mal cumpridas. Ora, nós

queremos uma reforma fiscal na vida, uma reforma fiscal

que torne a administração fiscal mais eficiente para lutar

contra o mal mas mais disponível para apoiar os cidadãos

no cumprimento de um seu dever cívico fundamental. Por

isso mesmo, penso que o conteúdo da resolução do Conse-

lho de Ministros, no que se refere à reforma fiscal, é um

compromisso que estamos a cumprir.

Falei da reforma da administração fiscal, principal pon-

to do qual depende a informatização, a descentralização e

reforço dos meios de fiscalização e a luta contra a fraude e

a evasão. Mas quero dizer que a lei geral tributária será

objecto de uma proposta de autorização legislativa, que

virá a esta Câmara a muito breve trecho, porventura no

início do próximo mês, que a revisão da legislação do

imposto de selo está praticamente pronta e uma autoriza-

ção legislativa também aqui virá, que vários dos impostos

especiais de consumo estão a ser objecto de revisão e o Sr.

Primeiro-Ministro já anunciou ontem que vamos dar utili-

zação, até ao final do ano, à autorização legislativa relativa

à redução, até dois pontos percentuais, da taxa máxima do

imposto de rendimento sobre as pessoas colectivas, bem

como ao regime, previsto no Orçamento do Estado para

1997 em autorização legislativa, das pequenas e médias

empresas, estabelecendo um regime fiscal mais simplifica-

do e mais adequando à situação desse sector fundamental

da economia portuguesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, agradeço que termi-

ne.

O Orador: — Estas são algumas das medidas imedia-

tas, ou seja, a serem implementadas até ao final do ano. E,

evidentemente, 1998 vai ser um ano muito intenso em

matéria de reforma, com a adopção de muitas outras medi-

das que estão programadas.

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Minis-

tro.

O Orador: — O que é que as empresas e os portugue-

ses podem esperar de 1998? Em boa parte, no domínio

fiscal, já o disse, mas importa não esquecer também o

programa de redução do selo das operação financeiras, em

1998, que, tal como a extinção do selo dos recibos dos

salários, resultará do Código do Imposto de Selo, cuja

autorização legislativa pensamos apresentar no mês de

Novembro a esta Assembleia. Devo dizer que estamos em

condições de utilizar, visto que os trabalhos…

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Ministro.

O Orador: — … que decorrem no Ministério das Fi-

nanças estão numa fase de ultimação de um projecto já

muito avançado.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de terminar, se

faz favor!

Manuel Monteiro.

O Orador: — Sr. Presidente, peço desculpa, responde-

rei muito rapidamente.

Quanto ao investimento público, penso que é claro que

uma das razões da sustentabilidade deste Orçamento é que

temos uma visão de longo prazo quanto aos programas de

investimentos públicos. O Ministro do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território várias vezes

o tem expresso, não me cabe a mim substituí-lo. Mas re-

cordo que esse anseio «e depois de 1998 e depois de 1999»

é um anseio sem fundamento. Podia mencionar o programa

do metro do Porto ou do novo aeroporto do centro do País,

mas há muitos outros que são investimentos públicos

importantes e que assegurarão o papel motor do investi-

mento público.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

9

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro das Finanças, muito rapidamente para, de uma

vez por todas, pedir a V. Ex.ª que esclareça algumas ques-

tões, que creio, e crê esta bancada, necessitam ser esclare-

cidas.

Em nome da verdade, da verdade técnica e da verdade

política, e não em nome de algumas «troca-tintices» que às

vezes aparecem surgir, com a complacência e o silêncio

cúmplice de alguns membros do Governo, inclusive alguns

dos mais responsáveis.

Quero, de uma vez por todas, pedir ao Sr. Ministro das

Finanças que explique a esta Câmara, e através da impren-

sa ao País, como Ministro e como Professor, o que é para

si colecta mínima e o que é o pagamento por conta.

O Sr. José Magalhães (PS): — Isso já explicou ontem!

O Orador: — Desculpe, mas não explicou. Sabe por-

quê?

Protestos do PS.

Sr. Presidente, espero que este tempo me seja descon-

Eu vou explicar o que não explicaram: ontem, o Pri-

meiro-Ministro de Portugal disse aqui uma coisa e, à noite,

o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na TSF,

disse outra completamente diferente.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não disse! Ouviu mal!

O Orador: — Eu ouvi!

O Sr. José Magalhães (PS): — Eu também ouvi os

dois!

O Orador: — Lembro-me de o Sr. Secretário de Esta-

do ter dito — e a TSF está presente, pode apresentar a

gravação —…

O Sr. José Magalhães (PS): — Outra cassette!

O Orador: — … de que, de facto, o Governo tinha

deixado cair a colecta mínima por acordo com o PSD para

a viabilização do Orçamento do Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares (António Costa): — Não!

O Orador: — Sr. Secretário de Estado, tenha calma!

Só quero pedir ao Sr. Ministro das Finanças que esclareça

o que é colecta mínima e o que é o pagamento por conta.

Não posso aceitar que, perante o País, se diga uma coisa,

aliás repetidamente (ainda hoje de manhã foi dito através

da imprensa) e depois aqui dentro se digam coisas comple-

tamente distintas.

Segunda questão: esta bancada, Sr. Ministro, é comple-

tamente favorável aos pagamentos por conta — e fica aqui

estabelecida a nossa diferença, entre outros aspectos, com

a bancada do lado.

tado.

Risos do PSD.

Somos favoráveis aos pagamentos por conta em nome

de um princípio de justiça fiscal, que foi introduzido no

Orçamento do Estado para 1997. Isto porque temos memó-

ria e estamos recordados que o Governo veio aqui dizer

que era uma questão de justiça fiscal a introdução dos

pagamentos por conta, uma vez que continuávamos a ter

no País um sistema fiscal que sobrecarregava exclusiva-

mente os trabalhadores por conta de outrem.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Ora, não posso aceitar que, ontem, o

Primeiro-Ministro de Portugal tenha vindo dizer aos por-

tugueses que não aplicava a autorização legislativa dos

pagamentos por conta em relação ao IRS tão-só porque as

receitas entretanto recebidas lhe permitiam ter essa folga,

embora já as aplicasse ao IRC.

Devo dizer, Sr. Ministro das Finanças, que é um recuo

grave do Governo…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — … suspender ou não aplicar essa autori-

zação legislativa. Peço ao Sr. Ministro das Finanças que

leia tudo quanto disse a esse propósito, que leia tudo quan-

to o seu Governo escreveu a esse propósito, que os Depu-

tados do Partido Socialista tenham memória e também

leiam tudo quanto disseram a esse propósito, porque a

questão da justiça fiscal que nos levou a defender, hoje

como ontem, os pagamentos por conta, em relação a certos

titulares de rendimentos em sede de IRS, continua a ser

uma questão de justiça, que parece que o Governo meteu

na gaveta…

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Esqueceu!

O Orador: — … exclusivamente, não para defender

qualquer princípio de justiça, mas para salvar a liderança

de um partido político. Trocou-se a justiça fiscal em Por-

tugal pela liderança de um partido político.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, são duas questões muito

simples em relação às quais espero respostas muito concre-

tas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Monteiro, a proposta da colecta mínima

que o Governo, entre muitas outras alternativas de méto-

dos indirectos de fixação de matéria colectável apresentou,

e relativamente à qual há uma cláusula no Acordo de Con-

certação Social Estratégica, é uma proposta que não está

concretizada em nenhum momento e em nenhuma regra da

ordem jurídica portuguesa.

10

I SÉRIE — NÚMERO 10

Uma colecta mínima é não um novo imposto mas uma

forma de determinação de matéria colectável dos impostos

existentes. E consiste em quê? Consiste em estabelecer-se,

para determinados contribuintes, uma prestação mínima

obrigatória anual, relativamente aos quais não haveria, em

princípio, qualquer possibilidade de demonstrar que o

respectivo rendimento não foi auferido. Colecta mínima é

isto! Nós apresentámo-la, como uma de várias propostas

possíveis, na discussão do Orçamento do Estado para

1997, em consequência de uma negociação parlamentar

aberta, numa iniciativa de transformação da colecta míni-

ma ou a sua substituição por pagamentos por conta, nos

quais se fariam pagamentos a acertar no futuro, num prazo

máximo, com possibilidade de demonstração de que os

rendimentos que serviam de base à fixação do pagamento

tinham ou não sido auferidos. Essa é a proposta que está

concretizada em duas autorizações legislativas do Orça-

mento de 1997. Não tem nada a ver com a colecta mínima.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Portanto, é di-

ferente! Não tem nada a ver!

O Orador: — Sempre o dissemos. Os pagamentos por

conta do IRS e do IRC, por sua vez, também não têm nada

a ver…

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Era importante

saber isso!

estão errados!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Então, os cartazes

O Orador: — Sr. Presidente, também peço que este

tempo de interrupções me seja descontado!

têm a ver com outras formas…

Vozes do PSD: — Vocês é que se enganaram!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — O Governo tem

estado calado quanto a isso!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço que

deixem ouvir o Sr. Ministro das Finanças.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Orador: — Os pagamentos por conta também nada

têm a ver com outras formas de determinação indirecta da

matéria colectável, das quais menciono em parte o regime

forfetário do IVA, que é outra coisa, ou métodos indiciá-

rios, que são também outra coisa. Não ganhamos nada em

confundir isto tudo, só baralhamos a nossa cabeça e as dos

portugueses.

Sr. Deputado Manuel Monteiro, creio que já respondi à

sua pergunta. Colecta mínima é só isto. Não há nenhuma

colecta mínima em Portugal.

Pagamentos por conta do IRS e do IRC é outra figura,

que não é colecta mínima. O que o Sr. Primeiro-Ministro

disse foi o seguinte: «Está também o Governo disposto a

não utilizar a autorização legislativa, prevista no Orçamen-

to de 1997, sobre os pagamentos por conta do IRS, adop-

tando em sua substituição um programa intenso de contro-

mais.

lo e de fiscalização dos sectores profissionais, onde se sabe

existirem maiores e mais significativos volumes de fraudes

e fuga ao imposto».

Foi apenas isto que o Sr. Primeiro-Ministro disse. Nada

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Isso é vago!

O Orador: — O que é que isto quer dizer? Quer dizer

que se me permito desenvolver pela minha parte os fun-

damentos relativamente ao IRS, o estudo e a discussão

social revelou que há dúvidas sobre a possibilidade de

fazer aplicar o sistema, com a base de informação de que

dispomos, em condições justas a alguns profissionais. Por

isso, por agora, o Governo, até ao final do ano, não vai

legislar à pressa, assumirá durante o próximo ano o critério

de uma fiscalização mais intensa e continuará a estudar o

problema. Pessoalmente, penso que quanto ao IRS, em

certas situações, não todas, é perfeitamente justificável

uma medida deste tipo, mas não estamos em condições de

a aplicar até ao final do ano, à pressa, e com resultados que

seriam maus.

Quanto ao IRC, estamos em condições — e isso fare-

mos. Foi o que o Sr. Primeiro-Ministro disse. Isto não está

associado minimamente à necessidade de receitas — e

sublinho-o —, porque é outra das coisas que se tem dito.

Estas são medidas de justiça, que vão eventualmente pro-

vocar acréscimo de sacrifício de alguns contribuintes mas

com redistribuição da carga fiscal e reposição da justiça.

Não são medidas para aumentar as receitas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Manuel Monteiro

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Para interpelar

a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço-lhe desculpa pela figura regimental utilizada, mas

gostaria de, através da Mesa, perguntar ao Sr. Ministro das

Finanças se acha que há justiça fiscal quando sobrecarrega

as empresas e não as liberta, de acordo com o seu critério,

desse pagamento por conta e só as liberta em relação a

determinado tipo de profissionais neste país. Isso é que é

uma nova forma de injustiça fiscal!

É, pois, de lamentar que alguns senhores, que andam

neste país a dizer que querem menos impostos, como é

também o caso do Governo, sobrecarreguem as empresas

que têm a seu cargo milhares e milhares de trabalhadores

por conta de outrem.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro das Finanças, tem a

palavra para prestar o esclarecimento que lhe foi solicita-

do.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, ape-

nas para esclarecer que, na verdade, a medida tomada em

relação ao IRC não representa sobrecarregar as empresas,

Os pagamentos por conta, por sua vez, também nada

pediu a palavra para que efeito?

11

visto que a redução da taxa máxima do IRC e o novo regi-

me das pequenas e médias empresas, evidentemente mais

favorável do que o actual, vai regenerar as empresas muito

mais do que o facto de algumas delas passarem a estar

sujeitas a métodos indirectos, ao abrigo da autorização

legislativa aprovada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro das Finanças, V. Ex.ª começou por dizer que este

ano tinha a sua tarefa facilitada devido ao que se passou

ontem. De facto, acho que tem toda a razão para fazer essa

afirmação e para estar satisfeito com essa situação.

No ano passado, o Sr. Ministro das Finanças e o Go-

verno ainda tiveram de negociar a viabilização do Orça-

mento durante a sua discussão; este ano, logo à partida,

tem assegurada a viabilização do Orçamento por parte do

PSD, sem necessidade de a negociar durante o próprio

debate orçamental. A sua tarefa, Sr. Ministro das Finanças,

está, de facto, muito facilitada.

Aquilo a que assistimos aqui ontem foi à formalização

pública do bloco central para a execução da política, não

apenas para as orientações de política mas para a execução

de política! Aliás, ainda ontem um membro do Governo

pediu, publicamente, ao PSD que lhe explicasse como é

que iam fazer a fiscalização e o combate à fraude e à eva-

são fiscal.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Finalmente, reco-

nheceu a verdade!

O Orador: — É evidente que é exagerado que, em

termos públicos, o PSD também possa dar a resposta sobre

como vai ensinar a fazer. Já disse o que deve fazer, estão

de acordo, combinaram, houve acordo…

Vozes do PSD: — Não houve acordo!

O Orador: — Não houve acordo…?! Houve compro-

misso!

Admito e quero crer que esse acordo, ou esse compro-

misso — utilizem a expressão que quiserem —, não fosse

do conhecimento de todos, quer na bancada do PSD quer

na do Governo. Pelos vistos, o jantar, tal como se passou

há dois anos atrás, foi apenas entre dois, e só esses dois é

que conhecem tudo o que foi acordado ou tudo aquilo a

que se comprometeram.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, em termos de tempo para

um pedido de esclarecimento não se pode fazer uma análi-

se muito profunda mas, já que falou em convergência real,

recordar-lhe-ia, Sr. Ministro, que, há dois dias atrás, publi-

cou no Diário de Notícias um artigo seu (e já não vou falar

na coesão social, etc.) em que os números que apresenta

para a convergência real são os seguintes: diferença entre a

evolução do PIB em Portugal e na União Europeia — em

1996, um diferencial de 1,6%; em 1997, 1,1%; em 1998,

1%; em 1999, 0,4%; em 2000, 0,3%. São estas as previ-

sões do Ministério das Finanças! Sr. Ministro, que conver-

gência real é esta? Há aqui alguma convergência real?

Não! O Orçamento do Estado e a política do Governo têm

em vista, exclusivamente, a convergência nominal, e esse é

um facto.

A terceira questão, Sr. Ministro das Finanças, tem a ver

com o problema da reforma fiscal: no seu terceiro Orça-

mento, o Governo entendeu que, afinal, a reforma fiscal

não se pode fazer no Orçamento do Estado, deve ser feita

em lei autónoma. Vai de deslizamento em deslizamento,

até ao momento final, que não se sabe quando chegará ou

se alguma vez chegará…

Gostaria de lhe perguntar: tudo o que existe de mau

neste momento e de injusto no sistema fiscal implica uma

reforma fiscal global? Por exemplo, a erosão da base tribu-

tável do sistema bancário, que é de 78%, exige uma refor-

ma fiscal global?! Não deveria já ter sido o Governo a

tomar medidas para reduzir fortemente essa erosão tributá-

ria? Isto, para além da questão dos benefícios fiscais, que,

aliás, me suscita uma outra questão.

Na sua intervenção de há pouco — e julgo que isto é

exemplificativo das orientações do Governo em matéria

fiscal, de não combate à injustiça fiscal — o Sr. Ministro

disse: «prevê-se, a exemplo dos Orçamentos do Estado

anteriores, que os aumentos de receita derivados de acrés-

cimos de eficiência sejam redistribuídos em despesa fis-

cal». Isto é, o Governo não pretende utilizar o aumento de

receitas decorrente da receita fiscal para reduzir a carga

fiscal em sede de IRS; pretende utilizar esses aumentos de

receitas para aumentar a despesa fiscal, para aumentar os

benefícios fiscais, que são fundamentalmente para as ope-

rações financeiras e para as instituições financeiras. Este é,

de facto, o quadro das orientações políticas deste Governo,

que são as orientações políticas dos governos anteriores do

PSD. Agora, não são apenas as orientações que são co-

muns, é o Orçamento que é comum, e a concretização das

medidas será comum e será feita por um novo bloco cen-

tral.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Octávio Teixeira, as declarações do Sr. Secretá-

rio de Estado dos Assuntos Fiscais feitas à rádio sobre o

tema do acordo ou do compromisso deverão, eventualmen-

te, ser objecto de um esclarecimento dele próprio, visto

que eu não as ouvi, e ninguém melhor do que o próprio

para esclarecer o sentido que têm. Em todo o caso, é evi-

dente que aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro aqui disse, e

que foi a palavra usada pelo Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais e pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira —

«acordo» igual a «compromisso» — não suporta esta con-

clusão. O Sr. Primeiro-Ministro falou de compromisso

nosso — há compromissos unilaterais que se tomam

perante o Parlamento e perante o povo português, e supo-

nho que foi nesse sentido que usou a palavra. Aliás, em

12

I SÉRIE — NÚMERO 10

português, «compromisso» é uma palavra com muitos

significados, mas é raro significar acordo formal.

Portanto, não há nenhum acordo, há compromissos. E,

na sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro disse que havia

abertura para o diálogo, nomeadamente em termos de

especialidade. Essa vontade firme de estabilidade e com-

promisso só tem sentido num quadro de inteira previsibili-

dade na votação da especialidade, o que implica uma regra

de consenso mútuo entre os grupos parlamentares que

viabilizem o Orçamento do Estado na aceitação de quais-

quer outras emendas.

Sr. Deputado, este é um Orçamento que privilegia as

funções sociais! Este é um Orçamento virado para uma

reforma fiscal de combate à injustiça! Pergunto-lhe: o PCP

está em condições de o viabilizar? Se está, penso que a

ideia de compromisso também se aplica a todos os que

estão nesta Câmara.

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro! Ninguém é ex-

cluído!

O Orador: — Quanto à convergência real, apontei cla-

ramente os respectivos ganhos: até 1995, e desde 1991,

crescemos menos do que a União Europeia; em 1996,

3,3% em Portugal e 1,8% na União Europeia; em 1997,

3,75% em Portugal e 2,6% na União Europeia; em 1998,

3,8% em Portugal e 3% na União Europeia; em 1999,

3,7% em Portugal e 3,1% na União Europeia. Continua,

pois, a haver um diferencial confortável. Não pode ser

sempre tão esmagador como em 1996, mas continuamos a

ter uma vantagem muito significativa, fruto das nossas

políticas internas e não de uma boleia da Europa. Trata-se

de uma convergência real muito significativa. Todos nós

quereríamos mais, mas é muito melhor do que o que se

alcançou antes.

Quanto à reforma fiscal, Sr. Deputado Octávio Teixei-

ra, fizemos — e pela primeira vez desde há dezenas de

anos — uma fiscalização a um bom número de entidades

do sistema bancário. Este ano não actualizámos as isenções

financeiras como uma maneira de repor a justiça nesse

domínio, mas, francamente, Sr. Deputado, entendemos que

o sistema bancário e o sistema financeiro, todo ele, têm de

se preparar para suportar duros custos de transição para o

euro. Por isso mesmo, esta não é a altura para descapitali-

zar um sector que vai ser fundamental na adaptação da

economia portuguesa ao euro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Ah! É o fisco que

vai pagar o euro!?

O Orador: — A justiça fiscal, nós impomo-la, e esta-

mos a fazê-lo passo a passo. Mas incidir exclusivamente

sobre o sistema financeiro seria ineficiente para a econo-

mia portuguesa em termos de futuro. Justiça, sim, mas

também eficiência.

Finalmente, quanto a benefícios fiscais, Sr. Deputado

Octávio Teixeira, entendemos que o princípio da afectação

de ganhos de eficiência fiscal não incide só sobre os ren-

dimentos do trabalho subordinado. Muitos dos rendimen-

tos recuperados pela fiscalização de que falei há pouco são

de IRC, e há também empresários individuais no IRS que

estão a ser, privilegiadamente, sujeitos a fiscalizações.

Sublinho, por outro lado, que as deduções do IRS, só

no Orçamento deste ano, correspondem a uma despesa

fiscal de 20 milhões de contos — 20 milhões de contos,

esses sim, com toda a justiça, atribuídos ao trabalho subor-

dinado. Pensamos que a reforma do IRS de 1999 irá mais

longe mas, em cada Orçamento, têm sido de dezenas de

milhões de contos as exonerações muito significativas em

benefícios (e tem sido ainda mais significativo o cresci-

mento relativo do IRS em relação ao IRC), que cumprem o

compromisso de partilhar melhor o sacrifício fiscal entre

os trabalhadores e todos os outros. Passo a passo se fazem

grandes reformas, e é este o caso.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para defesa da consideração da

sua bancada, relativamente à intervenção do Sr. Deputado

Octávio Teixeira, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela

Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, efectivamente, uso da palavra em defesa da honra da

minha bancada dado afirmações feitas pelo Sr. Deputado

Octávio Teixeira.

Gostaria de, de uma vez por todas, deixar bem clara a

posição do PSD para ver se evitamos cenários virtuais que,

neste momento, estão tão próprios na política portuguesa.

Nós não pusemos condições, não queremos pagamentos,

não fizemos negócios relativamente à viabilização do Or-

çamento!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Ontem, eu disse que o Orçamento,

quando entrou nesta Assembleia, estava viabilizado por-

que, do ponto de vista político, nós tínhamos assumido,

como interesse de Estado, como interesse nacional, que

este Orçamento fosse viabilizado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, existe

uma diferença grande entre o Partido Social Democrata, o

seu partido e o partido ali do lado…

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — O partido do lado

tem nome!

A Oradora: — Tem nome tanto quanto o senhor, há

pouco, me deu! Exactamente o mesmo que o senhor, há

pouco, me deu!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Foi para retribuir a

vossa gentileza de há pouco!

A Oradora: — Trata-se da retribuição de uma gentile-

za, Sr. Deputado Luís Queiró!

Risos.

Nós somos oposição, não somos muleta do Governo. E

como oposição, a despeito de o Orçamento estar viabiliza-

13

do, continuaremos a lutar por todos aqueles aspectos que

consideramos injustos. Lutámos durante um ano por aquilo

que considerávamos ser uma injustiça a ser introduzida no

sistema fiscal. E caso o Sr. Primeiro-Ministro, ontem,

tivesse feito afirmações inversas àquelas que tinha feito, o

seu Orçamento manter-se-ia viabilizado e nós manter-nos-

íamos na nossa luta. Portanto, não abdicaríamos dessa luta

porque somos oposição, mas somos a oposição alternativa

a este Governo e, como tal, temos um sentido de Estado e

defendemos os interesses nacionais de uma forma que nem

todos os partidos conseguem entender.

Espero, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que este ponto

fique absolutamente claro e, mais do que isso, que se per-

ceba definitivamente onde está o estilo de oposição feita ao

Governo e o estilo de muleta feita por outros partidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o

entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite, não vou pôr em causa

aquilo que afirmou, no sentido de que o PSD não fez exi-

gências ao Governo. Conversou, chegou a acordo (ou a

compromisso), não sei se fez exigências… A Sr.ª Deputa-

da Manuela Ferreira lei diz que não fez exigências mas eu,

com toda a sinceridade, não posso dizer nem sim nem não;

não estive lá, não conheço os termos.

Mas gostaria de lhe dizer o seguinte, Sr.ª Deputada

Manuela Ferreira Leite: é que há acordos ou compromissos

que são escritos e formalizados. Por exemplo, o acordo de

revisão constitucional foi escrito, assinado, rubricado, etc.,

etc. — umas dezenas ou centenas de páginas, com as pro-

postazinhas todas ali, até à vírgula, acordadas. Por outro

lado, há acordos que não precisam de ser escritos, princi-

palmente quando as pessoas se conhecem há longos anos,

como é o caso do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Presidente

do PSD!

Agora, repare, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite:

os tais compromissos até conduziram o Governo a declarar

aqui hoje, ou, melhor, para não ser muito chocante, leva-

ram o Governo, pela voz do Sr. Ministro das Finanças, a

pôr em causa a sua própria credibilidade — «sua própria»

do Ministério das Finanças e do Governo — em termos de

rigor e de competência.

Quando o Sr. Ministro das Finanças vem aqui dizer

«vamos revogar o regime forfetário do IVA porque preci-

samos de o estudar melhor, precisamos de aprofundar os

estudos…», põe em causa a sua própria capacidade de

rigor e a sua competência, porque legislou duas vezes

sobre a mesma matéria e só depois do compromisso com o

PSD é que chegou à conclusão de que era incompetente

para tal!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais pediu a palavra para dar um esclareci-

mento.

A Mesa tem a possibilidade de lha conceder para esse

efeito, pelo que tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

(António Carlos dos Santos): — Sr. Presidente, como diz

Eduardo Prado Coelho, «as palavras servem para as pes-

soas se entenderem, e, às vezes, para se desentenderem».

Ou, como diria Herman José, «o português é uma língua

muito traiçoeira»…

Aquilo que eu disse em relação à questão do compro-

misso foi esclarecido pelo Sr. Ministro das Finanças. Não

utilizei a expressão noutro sentido que não fosse aquele

que o Sr. Primeiro-Ministro ontem, por duas vezes, empre-

gou no seu discurso e que, no fundo, é o seguinte: no final

das Jornadas Parlamentares do PSD, foi apresentado, para

apreciação na especialidade, um conjunto de propostas;

pois bem, o Governo fez contrapropostas em relação a tal,

e é isto que está em cima da mesa para discussão, mais

nada. Se o PSD aceita as contrapropostas que são feitas, ou

não…

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Então conver-

saram!

O Orador: — Toda a gente sabe isso, porque isso veio

nos jornais. As Jornadas foram públicas, pelo que não é

uma questão privada, é uma questão pública! São declara-

ções públicas do PSD.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Quanto mais falam,

mais se enterram!

O Orador: — São oito pontos, que foram analisados,

sobre os quais o Sr. Primeiro-Ministro se pronunciou on-

tem. É esta a questão!

O segundo ponto que penso dever ser sublinhado é o

seguinte: todas as medidas de natureza fiscal que sejam

medidas de fundo estão remetidas para a reforma fiscal.

Foram claramente separadas as águas do que é Orçamento

e do que é reforma fiscal!

Por exemplo, a reforma mais profunda, mais global do

IRS é matéria de reforma fiscal porque chegámos à con-

clusão de que o IRS precisa de mais medidas de fundo, de

uma revisão mais profunda do que aquela que, inicialmen-

te, estava pensada. Isso não acontece com o IRC, e essa é

uma das boas razões pelas quais é possível que o regime

dos pagamentos generalizados por conta seja aceite, desde

já, em IRC e não o seja, desde já, em IRS.

De resto, é bom lembrar o seguinte: nós sempre disse-

mos que o problema dos pagamentos por conta é uma

medida de combate à evasão fiscal — não é a medida, ou a

única medida, há muitas outras alternativas. Sempre há! O

que é preciso é ser firme no objectivo, ser firme nas estra-

tégias, mas ser flexível nos meios a atingir. E é disso de

que estamos a dar provas, isto é, de que somos flexíveis

nos meios.

Estas medidas, nomeadamente as do regime forfetário

do IVA, não têm nada a ver com colecta mínima. Trata-se

de um regime simplificado de tributação, que substitui o

regime dos pequenos retalhistas, alargando-o aos prestado-

res de serviços. É, pois, uma coisa completamente diferen-

te. Ora bem, não sendo esse o regime ideal, procuraremos,

em sede de reforma fiscal, outro regime. Foi isto o que foi

dito, e é isto que volto a testemunhar.

14

I SÉRIE — NÚMERO 10

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de

esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Secretário de Estado, o meu pedido de esclarecimento será

muito rápido. Aliás, utilizo esta figura regimental mais

para agradecer a franqueza e a clareza daquilo que acabou

de afirmar.

Afinal, não houve acordo, nem compromisso… O que

houve foi o seguinte: nas Jornadas Parlamentares do PSD,

este partido, através do seu presidente, fez propostas…, e o

Governo fez-lhe contrapropostas. Isto não é acordo…!?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Não é acordo!

O Orador: — Depois, chegaram a acordo! Depois,

houve uma convergência! Mas não é acordo, não é com-

promisso…!? Ó, Sr. Secretário de Estado, a língua portu-

guesa pode ser, às vezes, complicada, mas as palavras têm

um significado próprio!

O Sr. Secretário de Estado confirmou aqui, claramente,

o que houve até este momento. Veremos o que haverá até

ao final da discussão do Orçamento do Estado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Para explicar as

palavras.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, percebo que haja alguns Srs.

Deputados que se sintam desconfortáveis por não haver

uma enorme excitação na Sala e que, portanto, queiram

desviar a discussão dos problemas reais e efectivos que se

colocam com o Orçamento do Estado para incidentes pu-

ramente laterais…

O Sr. João Amaral (PCP): — Quem pediu a palavra

foi o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais!

O Orador: — … que, obviamente — e permita-me a

dureza das palavras, Sr. Deputado Octávio Teixeira —, são

pura chicana política.

Quero, pois, que tenham a certeza de que o Sr. Secretá-

rio de Estado dos Assuntos Fiscais e o Governo não vão

entrar nesse debate. Estamos aqui para discutir o Orçamen-

to do Estado, é o que faremos e não vamos entrar em tricas

sobre matérias relativamente às quais a posição do Gover-

no é insusceptível de qualquer dúvida porque o Sr. Primei-

ro-Ministro fez ontem, em nome do Governo, um discurso

que está escrito, e que, estando escrito, pode ser lido por

todos os Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, agrade-

ço que termine pois não está a fazer uma interpelação à

Mesa.

O Orador: — Sr. Presidente, solicito, pois, à Mesa que

reconduza o debate aos seus termos normais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octávio Teixeira para defender a honra ou consideração da

sua bancada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputados: É, de facto, a defesa da consideração da ban-

cada que faço quando o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares nos vem aqui acusar de estarmos a

fazer chicana política. Se houve chicana política não foi

certamente feita por esta bancada mas, provavelmente,

pela bancada onde se senta o Sr. Secretário de Estado.

Mas, mais do que isso, além de não admitirmos sequer

a hipótese de alguém nos dizer o que devemos discutir

agora ou noutro qualquer momento neste Plenário,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … estamos a discutir problemas de fun-

do do Orçamento do Estado para 1998 e em que condições

ele vai ser viabilizado. E o que ficou aqui provado e

demonstrado é que houve, de facto, uma negociata política

em que o Governo foi parte, e parte principal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares para a hipótese de

querer dar explicações. Trata-se de um privilégio.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Sr. Presidente, sendo meu dever dar explicações,

darei, mas só para dizer o seguinte: Sr. Deputado Octávio

Teixeira, o seu tom excessivamente emotivo, que, aliás,

não lhe fica bem,…

O Sr. João Amaral (PCP): — Ora essa! Não ouviu a

sua intervenção!

O Orador: — … é um truque que nós sabemos que

utiliza quando não tem razão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Faz o mal e a cara-

munha!

O Orador: — Sr. Deputado, não percamos mais tem-

po. Vamos discutir o que importa discutir, que é o fundo

das questões, que são os problemas reais, que é o Orça-

mento do Estado, e não essas tricas políticas.

Além do mais, muito me surpreende o empenho do

PCP nessa matéria, dado que costuma — aliás, é uma sua

característica positiva — rejeitar a política-espectáculo.

Portanto, concentremo-nos nos problemas reais do País e

15

não na fricção política. Não vos fica bem, não fica bem ao

Parlamento, não fica bem ao Governo, não fica bem a

ninguém.

O Sr. João Amaral (PCP): — O que lhe ficava bem

era pedir desculpa!

O Orador: — Peço desculpa quando houver motivo

para isso, e não houve nenhum!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de

esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Deputa-

do António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, inscrevi-me, de facto, para um pedido de esclareci-

mento ao Sr. Ministro das Finanças, mas não posso deixar

de salientar que ficou perfeitamente claro, após a interven-

ção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, aqui-

lo que para nós já não era uma surpresa, isto é, que houve

de facto um acordo, como, aliás, houve em anos anteriores

com o nosso partido, só que não foi feito da mesma forma

como este porque foi assumido. E era bom que, duma vez

por todas, este assunto fosse dado por encerrado. Houve

acordo, fizemos acordos, assumiram-se na altura esses

acordos. Agora o acordo não está a ser assumido, mas é

facto que foi feito.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — É grave!

O Orador: — Mas não levanto a questão porque, de

facto, também estou de acordo que em toda esta discussão,

que é importantíssima, porque estamos a discutir um dos

pressupostos básicos para a aprovação deste Orçamento do

Estado, não se estão discutir outros aspectos que seria

importante discutir e que têm a ver com o Orçamento do

Estado.

E um dos aspectos que queria levantar ao Sr. Ministro

das Finanças tem a ver com a evasão fiscal, que é, antes de

mais, uma obrigação de qualquer Governo combater. E

não vejo, sinceramente, qualquer forma mais expedita de

virmos a conseguir alguma sustentabilidade e algum equi-

líbrio para as contas públicas após o 1.º de Janeiro de 1999

que não passe por um combate eficaz à evasão fiscal.

Foi publicado que neste País, em 1996, terão fugido ao

fisco 1000 milhões de contos. O Governo enviou, em mea-

dos de Maio, à Assembleia da República um projecto de

resolução de reforma fiscal prometendo para Setembro um

conjunto de autorizações legislativas. Onde é que estão

essas autorizações legislativas?

O Sr. Primeiro-Ministro informou ontem esta Câmara

que se iria dar início a um recrudescimento da fiscalização

— aliás, o Sr. Ministro acabou de o confirmar. Portanto,

Sr. Ministro das Finanças, quando é que chegam as tais

autorizações legislativas para que haja mais justiça fiscal,

que é, ao fim e ao cabo, aquilo por que todos lutamos?

Quando vemos deixar cair os pagamentos por conta para o

IRS e não vemos avançar minimamente nesse sentido,

perguntamo-nos quando é que chegam as autorizações

legislativas para que haja mais justiça fiscal e mais eficácia

nas cobranças e quais são as medidas concretas de que

ontem o Sr. Primeiro-Ministro falou para aumentar de

imediato a fiscalização.

Finalmente, Sr. Ministro, tem alguma estimativa de

qual vai ser a evasão fiscal para 1997?

São três questões que se justificam porque esta bancada

está plenamente convencida de que quando chegarmos ao

final de 1998, em termos da nossa economia, se não hou-

ver um combate eficaz, eficiente, à evasão fiscal, só haverá

sustentabilidade, só nos manteremos com a taxa de infla-

ção e os défices que temos e com os ratios que hoje atin-

gimos através do aumento de impostos e esse aumento só

poderá ser feito, de acordo com a máquina que neste mo-

mento existe, à custa de quem já paga impostos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Galvão Lucas, relativamente à questão

das autorizações legislativas para pagamentos por conta

em IRS e IRC, parece-me claro que o acordo que existiu

foi no sentido de se aprovarem duas autorizações legislati-

vas, cujas condições de aplicação iriam ser estudadas. E é

em consequência deste estudo, se quisermos simplificar —

e o Sr. Primeiro-Ministro anunciou-o ontem em nome do

Governo —, que vamos dar aplicação à do IRC porque

temos condições para isso em articulação com a redistri-

buição dos encargos do IRC resultante da descida de taxas

e da aprovação do regime das PME.

Todavia, não temos condições para dar, com seguran-

ça, aplicação à autorização legislativa de pagamentos por

conta do IRS, mas continuaremos a estudá-la no âmbito de

uma reforma do IRS que está programada para ser discuti-

da ao longo de 1998 e para entrar em vigor em 1999 por-

que é mais seguro. Não somos um Governo que se tenha

por infalível e quando não há condições para fazer algo

que devíamos fazer não consideramos que seja incompe-

tência dizer que precisamos de estudar. Aliás, como não

consideramos que seja incompetência dizer, a propósito do

regime forfetário do IVA, que não há ainda condições

sociais para o aplicar assim porque, embora sendo uma boa

ideia, precisa de ser melhorada. Pelo contrário, achamos

que incompetência seria teimar no erro quando, eventual-

mente, há possibilidade de o corrigir.

Julgo, Sr. Deputado, que isto também se aplica à maté-

ria relativa à luta contra a fraude e evasão fiscal. As esti-

mativas que existem variam muito. Só no domínio do IRS

há dois cálculos recentes que foram apresentados em Ou-

tubro. O Dr. Medina Carreira estima que a matéria colec-

tável declarada para o IRS poderá andar na ordem de gran-

deza de um terço relativamente à matéria colectável total

que seria tributável. Usando métodos mais restritos, o Dr.

Albano dos Santos calcula que a base tributável efectiva de

IRS é objecto de evasão, para 1995, num valor que ele

estima em 21,5% e que nos anos anteriores poderá andar

nos 25%. Entre estas duas enormes variações certamente o

que podemos dizer é que a evasão fiscal é muito grande.

Isso todos os portugueses sabem, e a administração fiscal

também.

16

I SÉRIE — NÚMERO 10

Sr. Presidente, Sr. Deputados: A nossa determinação,

sobretudo através da reforma da administração fiscal, da

informatização, da descentralização, eliminando os erros

da concentração de 1993 e da afectação de meios à fiscali-

zação, com programas mais rigorosos, já está a dar resulta-

dos. E esses são, como disse, os nossos programas funda-

mentais.

Sr. Deputado, quanto a autorizações legislativas, não

queria deixar de lhe dizer duas coisas. Quando foi apresen-

tado e aprovado o Orçamento do Estado para 1997 o

Governo disse que, em virtude do carácter crucial do Or-

çamento do Estado de 1997 para o acesso à moeda única,

as autorizações legislativas em matéria fiscal seriam utili-

zadas ou apresentadas, consoante os casos, muito perto do

final do ano para não perturbar a execução orçamental. É

assim que estamos a trabalhar, e das 36 previstas no Orça-

mento do Estado para 1997 estão em aprovação em Conse-

lho de Ministros 17, estão aprovadas duas, concretizar-se-

ão até ao final do ano oito e haverá mais três relatórios que

serão apresentados até ao final do ano, visto que o prazo

de apresentação é 31 de Dezembro, e temos dúvidas sobre

a execução de oito, uma delas, esta que está a ser discutida

e mais sete autorizações legislativas que pensamos que

possam transitar para o Orçamento do Estado do próximo

ano como o projecto de articulado aqui apresentado o

demonstra.

É este o balanço da execução. Elas serão utilizadas ou

apresentadas, consoante os casos, em prazo, até ao final de

1997, de acordo com aquilo que tínhamos dito. A execu-

ção de 97 não pode ser perturbada, mas a entrada em vigor

em 98, como sucede com a maior parte dessas autorizações

ou utilizações, e a apresentação dos relatórios será garanti-

da até 31 de Dezembro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de

esclarecimento, o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, Srs. De-

putados: Começo por saudar este Orçamento do Estado

pela vantagem acrescida de estarmos já com dois anos de

execução orçamental decorridos e pelo facto de o Governo

sempre ter cumprido, e até excedido, os objectivos que

assumiu nos Orçamentos do Estado anteriores por muito

que isso custe aos incrédulos e aos profetas da desgraça.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Só isto, Sr. Ministro das Finanças, dá

suficiente crédito ao Governo, a V. Ex.ª, à sua equipa e a

este Orçamento do Estado e, por isso, o PSD rendeu-se

hoje à necessidade de viabilizar este Orçamento do Estado,

e louvamos o sentido de responsabilidade e de seriedade

com que o fizeram.

Como já foi dito e redito, Sr. Ministro, o significado

deste Orçamento do Estado para 1998 para a economia

portuguesa tem a ver, fundamentalmente, com o facto de

ele vir confirmar e consolidar cinco objectivos fundamen-

tais: a redução do desemprego, o aumento real dos salá-

rios, a diminuição da inflação directamente pela desinfla-

ção monetária e como consequência da consolidação

financeira, um menor défice e uma menor dívida pública e,

finalmente, a expansão da nossa economia a um ritmo que

continua a ser significativamente superior ao da média da

União Europeia.

Mas, Sr. Ministro, já ouvimos alguém argumentar que

o Governo está a aproveitar a boa conjuntura. Claro que

todos temos de entender que Portugal não pode ter uma

conjuntura feita só por si ou só para si numa economia

europeia cada vez mais mundializada, mas é bom recordar

que essa conjuntura se insere num bom contexto de uma

expansão mundial muito boa, mas que, apesar de tudo, na

Europa não tem tido uma execução tão boa. E quero recor-

dar, para que todos nos lembremos, que em Portugal temos

tido uma execução melhor do que na maioria dos países da

Europa.

Sr. Ministro, não estamos numa lotaria nem andamos à

boleia de nada ou de quem quer que seja. O que pretendo

de V. Ex.ª é que, para que não restem dúvidas, nos dê

argumentos que claramente convençam quem não está

convencido de que este Governo tem tido medidas e atitu-

des da nossa economia interna pró-activa que, de facto,

fazem com que esta situação não seja devida à conjuntura

mas, sim, a uma atitude interna e pró-activa deste Governo

e da política que tem seguido.

Há ainda outra questão que não quero deixar de colo-

car-lhe Sr. Ministro. Este Governo, desde 1994, cumpriu

pela primeira vez a Lei de Bases da Segurança Social.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Desde 1994! Disse

bem!

O Orador: — A partir de 1996 e 1997, Sr. Deputado!

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Não, não! Disse

bem!

O Orador: — Em 1995, como todos sabemos, o orça-

mento para a segurança social rondava cerca de 1,1% do

PIB. Em 1996, as transferências já rondavam 2% do PIB.

Todos sabemos, Sr. Ministro, que o financiamento da

segurança social era conseguido com base em certos artifí-

cios, ou, se quisermos, em certos truques. Gostaríamos que

V. Ex.ª explicasse como é que, de uma forma evidente e

transparente, este Governo apresenta pela primeira vez o

Orçamento em que o financiamento da segurança social é

feito com clareza, com transparência e com muita evidên-

cia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Varges, agradeço as suas palavras.

Na primeira parte das suas considerações atrevo-me a

encontrar um desafio quanto à ideia de que a recuperação

da economia portuguesa, processando-se em economia

aberta e, em particular, em íntima articulação com a eco-

nomia da União Europeia, é mérito dos portugueses e foi

conseguida em resultado da política económica desempe-

nhada por este Governo. Foi em meados de 1996 que,

17

claramente, essa recuperação se começou a desenhar. Ora,

se constatarmos que a convergência real não se verificou,

que houve divergência real em 1993, 1994 e 1995 em

relação à Europa, e que houve convergência real depois,

teremos nisso uma boa indicação.

Outra boa indicação resulta do que o Sr. Primeiro-

Ministro, na intervenção de ontem, também já disse: em

1995, Portugal tinha a taxa de crescimento mais baixa da

União Europeia, a seguir à mais baixa de todas, que era a

da Alemanha. Quer dizer, estávamos numa situação prati-

camente recessiva ou próximo disso. Em 1996 e em 1997,

de acordo com as previsões da Comissão Europeia para

1998, a taxa de crescimento da produção, em Portugal, é

uma das quatro maiores da União Europeia. Somos um dos

quatro países que crescem mais. Não admira, portanto, que

o Financial Times intitule o suplemento de ontem sobre

Portugal com «grandes melhorias constantemente». É essa

a situação da economia portuguesa, hoje. Continuar assim

é importante para recuperarmos o atraso.

Quanto à segurança social, desde a Lei de Bases de

1984, só estes três Orçamentos, de 1996, de 1997 e para

1998, é que a cumpriram, viabilizando o sistema público

através da componente tributária de financiamento da

segurança social. Tentativas de empréstimos entre Orça-

mentos do Estado e da segurança social, transferências de

créditos em condições pouco claras, como é evidente, não

por razões de honestidade ou de legalidade mas por falta

de transparência financeira, foram feitas antes, mas nada

disso é cumprir a lei. Nós entendemos que a solidariedade

dos portugueses com a segurança social começa pela trans-

ferência do Orçamento do Estado para o orçamento da

segurança social, como está na lei. E isso é uma aposta

decisiva para viabilizar o sistema público de segurança

social. Aqui, como no resto, a prioridade do longo prazo e

da solidariedade é que está na origem da nossa decisão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Ministro das Finanças, no seu discurso,

perguntou: «quem ousará negar a existência de um pro-

grama de reformas?». Um programa de reformas ninguém

ousa negar. É o Programa do Governo. O Programa do

Governo, como o Sr. Ministro bem se recorda, é altamente

reformista. Portanto, esse programa de reformas ninguém

ousa negar. O que nós ousamos negar é a existência de

reformas em curso.

Gostaria de perguntar-lhe se, quando anuncia um au-

mento de despesa considerável nos sectores sociais – cer-

tamente, conhecendo, melhor do que eu, a construção e a

arquitectura dessas reformas que estão no Programa do

Governo, o Sr. Ministro das Finanças sabe perfeitamente

que não estão a ser feitas –, esse crescimento da despesa

sem essas reformas poderá ou não levar àquilo a que eu

chamaria um aumento de despesa totalmente improdutivo,

sobretudo do ponto de vista social. Isto é, se esse aumento

de despesa permitirá, tão-só, fazer o mesmo, o que signifi-

ca, com o andar do tempo, fazer menos, ou até, em algu-

mas áreas, como é o caso da saúde, uma degradação tecno-

lógica, logo, fazer pior?

Recordo-me que, quando discutimos aqui o Orçamento

Suplementar para a saúde e lhe coloquei esta questão, o Sr.

Ministro das Finanças me respondeu que concordava,

dizendo: «De facto, se as coisas continuassem assim, seria

um grave prejuízo para os portugueses, como contribuintes

e como utentes e beneficiários». Isto é, a não existência

destas reformas estruturais significa uma degradação da

qualidade dos serviços, um constante aumento improdutivo

da despesa, e vai significar, aliás, segundo contas que

tenho, um aumento também da carga fiscal.

Pergunto-lhe, como Ministro das Finanças, se pensa fa-

zer acompanhar a receita, não sei por que forma nem por

que via, para este aumento improdutivo da despesa (tenho

aqui, por exemplo, um aumento de 5%, mas ela tem sido

superior a isto) com um crescimento económico de 3%, o

que nos levaria a ter, em 2005, um nível de fiscalidade de

41,7. Os números valem o que valem, mas penso que, se

fizer estas contas, ficará próximo disto. Ora, um nível de

fiscalidade de 41,7 significa aquilo que todos nós sabemos.

Portanto, não sei até que ponto é prudente que o Sr.

Ministro faça o discurso de empolar a bondade do cresci-

mento da despesa, que pode ser feito de uma forma mais

perdoável pelos seus colegas que não são ministros das

finanças, quando se sabe que muitas vezes ela é improdu-

tiva, destina-se apenas a manter sistemas que não funcio-

nam, porque as reformas que tinham de pôr os sistemas a

funcionar – que são instrumentais em relação às tais pes-

soas com as quais o Sr. Ministro das Finanças diz preocu-

par-se o Sr. Primeiro-Ministro – não estão feitas nem estão

a ser feitas.

Para terminar, dir-lhe-ia que olhando para este Orça-

mento e estando atenta à governação, como me compete,

sendo de um partido da oposição, o que ressalta não é o

ainda não feito mas, sim, o não começado, e o não come-

çado a dois anos de legislatura significa o não feito daqui a

quatro anos.

Portanto, pergunto-lhe: diz-me o mesmo que me disse

há um ano atrás, ou seja, reconhece que, no essencial,

nestes sistemas, não foram introduzidos mecanismos que

permitam que a despesa seja produtiva e que, por isso, o

seu crescimento signifique, de facto, uma melhoria da

qualidade dos serviços, uma melhoria do atendimento e até

um aumento dos benefícios?

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto, em primeiro lugar, o

ponto de partida da questão que coloca merece o meu

inteiro acordo, não, naturalmente, na ideia de que as re-

formas não estão a ser feitas, mas na ideia de que não basta

falar no aumento de recursos afectos às funções sociais, ele

tem de se traduzir numa maior qualidade na satisfação das

necessidades sociais dos portugueses.

A prioridade é inegável e significa que conseguimos

conter, em gastos de funcionamento, a despesa corrente ou

improdutiva, ou menos produtiva, e que conseguimos

18

I SÉRIE — NÚMERO 10

sacrificar, no conjunto da despesa corrente de não funcio-

namento, recursos afectos a funções que não as sociais.

Mas é necessário dizer algo mais para além deste indicador

muito impressivo: quase 10 pontos percentuais na afecta-

ção dos recursos às despesas sociais, à custa da compres-

são das prioridades puramente políticas, económicas ou

outras.

Quero também dizer-lhe — a Sr.ª Deputada antecipou

uma parte da resposta — que, como é óbvio, pelos diver-

sos sectores sociais, são os meus colegas responsáveis por

eles que devem falar e falarão, mas sublinho que está em

discussão, numa versão preliminar, o livro de reforma da

segurança social e, além disso, sei que o Governo não está

à espera do Livro Branco ou do Livro Verde, seja qual for

a cor, para fazer efectivamente reformas passo a passo.

Desde o rendimento mínimo garantido à forma das presta-

ções familiares, muita coisa se tem feito no domínio da

segurança social. No domínio da saúde, o documento ori-

entador da reforma do sistema de saúde será aprovado a

muito breve trecho pelo Governo.

Sublinho que as reformas estruturais mencionadas no

Programa de Estabilidade e Convergência são, além das

reformas da segurança social e da saúde, a reforma do

sistema orçamental, que está praticamente conseguida com

a consolidação e será consagrada pela apresentação, até ao

primeiro semestre do próximo ano, de uma nova lei de

enquadramento do Orçamento do Estado; a reforma fiscal,

acerca da qual já temos falado e que está a ser concretizada

com grande determinação; a reforma da Administração

Pública, cujas características ainda hoje, Dia da Desburo-

cratização, serão certamente lembradas e ilustradas, e que é

uma reforma prática que está a ser prosseguida, negociada

com os trabalhadores da Administração Pública e feita no

terreno, também com grande eficácia.

Estas reformas estruturais, que se reflectem no Orça-

mento do Estado, são uma peça fundamental para dizer

que também nesse aspecto o Orçamento é compatível com

elas e é sustentável. Sem reformas estruturais, não o seria,

mas, como elas existem, é e sê-lo-á.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): —Sr. Primeiro-Ministro, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de

Orçamento do Estado para 1998 que hoje aqui se debate é

apresentada num cenário macroeconómico bastante con-

fortável para o Governo. Usufruindo de uma conjuntura

internacional favorável e de uma herança francamente

positiva, o Executivo socialista resolveu não pôr em causa

as principais opções de política económica que vinham

sendo seguidas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Muito criticou o PS a política macroe-

conómica do PSD, mas, afinal, quando chegou ao poder,

resolveu dar-lhe o devido seguimento. Ainda bem! Ainda

bem, porque é preferível ser-se criticado pela incoerência

do que por um mau desempenho da nossa economia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Na verdade, com um crescimento eco-

nómico em torno dos 4%, com as recentes receitas de pri-

vatizações a um nível muito elevado e com as taxas de juro

a cair, o Orçamento para 1998 é elaborado com uma mar-

gem de manobra substancialmente alargada.

É tendo em conta este aspecto que esta proposta de lei

se apresenta desadequada às necessidades da nossa eco-

nomia. As opções orçamentais de um país devem ser tra-

çadas em função da sua situação conjuntural e das suas

limitações estruturais. Infelizmente, não é isso que o Go-

verno propõe à Assembleia da República.

O que nos é proposto é um Orçamento que aproveita o

presente e despreza o futuro. Aumentam as despesas im-

produtivas, aumenta a receita fiscal e agrava-se o défice

público.

Neste Orçamento está bem reflectido o custo de ainda

não se ter feito qualquer reforma estrutural nas nossas

finanças públicas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — As despesas correntes do Estado conti-

nuam a disparar para infinito, porque o Executivo socialis-

ta não fez, nem tem coragem para fazer, reformas na

Administração Pública, na justiça, na saúde, no sistema

fiscal ou mesmo no modelo de financiamento da segurança

social.

As despesas correntes sem juros passaram de 5747

milhões de contos, em 1995, para 7095, em 1998. Nestes

três anos, crescerão 23,5%, a taxas anuais sempre superio-

res à da produção nacional.

Por isso, o seu peso no PIB aumenta todos os anos. Por

isso, subtraem-se todos os anos cada vez mais recursos à

nossa economia para pagar as ineficiências do Estado. É,

seguramente, um contributo muito negativo para a compe-

titividade das empresas portuguesas, pois, como não podia

deixar de ser, para pagar o despesismo, as receitas de im-

postos passaram de 3393 milhões de contos, em 1995, para

4270, em 1998. Mais 894 milhões de contos, correspon-

dentes a um aumento de 26,5%, com taxas anuais de cres-

cimento sempre em torno dos 8%.

Estes números, por mais incrível que pareça, ainda não

são suficientes para este Governo admitir que tem seguido

uma estratégia de aumento de impostos.

Mas, Sr. Presidente, se a ausência de medidas estrutu-

rais nos mais diversos sectores tem prejudicado fortemente

as nossas finanças públicas e a nossa economia, há, no

entanto, um sector que, de ano para ano, se tem agravado

de forma inadmissível: o da saúde.

A Sra. Ministra distribui sorrisos à esquerda e à direita.

Revela-se uma governante simpática e com espírito dialo-

gante. Mas o desempenho do Ministério é, face aos núme-

ros que todos os anos o Governo se vê obrigado a apresen-

tar-nos, um verdadeiro descalabro.

As verbas despendidas crescem anualmente a taxas

muito elevadas e o Governo tenta contornar o problema,

dizendo que está a apostar na saúde. O facto de as verbas

nunca chegarem e ser sempre preciso mais e mais não

19

significa que se está a apostar na saúde. Significa que se

está a gastar mal gasto, ou seja, a desperdiçar.

Se o que é gasto nesta área governamental fosse gasto

em mais e melhores coisas, seguramente, os portugueses

notariam. Mas a verdade é que os portugueses nada de

melhor notam. Há mais despesa, muito mais despesa, mas

não há melhor serviço. Está praticamente tudo na mesma,

menos os milhões que os contribuintes pagam para este

Ministério gastar.

Como sempre, os socialistas gastam; gastam muito,

sem que, apesar disso, os portugueses consigam notar

qualquer melhoria considerável na sua qualidade de vida.

Em cada ano que passa, a situação torna-se mais preo-

cupante. A Sr.ª Ministra tem de compreender que não

basta ser-se simpática. Ser-se simpática, por si só, nada

resolve, pois poucas coisas na vida melhoram apenas com

sorrisos. É preciso agir e fazer as reformas que o descala-

bro orçamental impõe que sejam feitas. Os portugueses

aceitam afectar mais impostos à saúde, se esses impostos

servirem para melhorar o serviço que lhes é prestado. Para

pagar as ineficácias do sistema, apenas porque não há

coragem política para o reformar, ninguém, seguramente,

concorda em dar mais um tostão que seja.

E, se na actual conjuntura económica de confortável

crescimento do PIB, as deficiências estruturais conseguem

ser razoavelmente disfarçadas, no futuro não será, segura-

mente, assim. Por isso, impõe-se que o Governo responda

à seguinte pergunta: com a entrada na moeda única e face

ao pacto de estabilidade que Portugal vai ter de cumprir,

que pensa o Executivo fazer quando a nossa produção

crescer a taxas mais baixas, facto que, pelas leis da eco-

nomia, necessariamente, ocorrerá? Nessa altura, até os

menos atentos perceberão que a realidade jamais consegui-

rá ser mudada apenas com recurso à simpatia e ao diálogo.

Ficará claro que ela só se alterará com medidas profundas,

que eliminem as deficiências estruturais que todos senti-

mos no nosso quotidiano.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Se não aproveitarmos as conjunturas fa-

voráveis para preparar melhor o futuro, quando tivermos

de enfrentar uma recessão, por mais ténue que ela seja, os

seus efeitos negativos far-se-ão sentir muito mais. É o

velho princípio da história A cigarra e a formiga.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Apesar do crescimento do produto cons-

tante do cenário macroeconómico para 1998, do forte

aumento da receita fiscal e da poupança em juros da dívida

pública face à estimativa de execução de 1997, a presente

proposta de Orçamento, por mais incrível que pareça,

ainda agrava o saldo primário e o próprio défice global do

sector público administrativo.

Os 53 milhões de contos de poupança em juros, os 293

milhões de contos correspondentes ao aumento da receita

de impostos e ainda mais os 58 milhões de agravamento do

défice público não são suficientes para fazer face a um

aumento de despesas correntes que se prepara para atingir

os 459 milhões de contos no próximo ano.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É uma vergo-

nha!

O Orador: — São números que atestam uma evolução

que a todos nos deve assustar e que, seguramente, não

permite augurar um futuro tranquilo, perante qualquer

pequena «constipação» que a economia europeia, a qual-

quer momento, possa sofrer. Será que tantos milhões se

traduzem em melhor qualidade de vida para os portugue-

ses? A esta pergunta o Partido Social Democrata responde

inequivocamente «não»! Não, gasta-se muito mais, mas

não se nota qualquer melhoria especial na vida do País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das

formas saudáveis de aproveitar a conjuntura económica

favorável que estamos a atravessar seria a de aumentar o

investimento público de forma substancial. Não é, infeliz-

mente, o caso no presente Orçamento. As verbas nacionais

disponíveis para o PIDDAC são exactamente coincidentes

com a estimativa de execução de 1997. Descontados os 6%

que o Governo nos propõe que fiquem desde já congela-

dos, o ridículo aumento cifra-se em apenas 742 000 con-

tos. Significa que mal dá para pagar as simples obras no

quarto de banho de um qualquer ministro que, repentina-

mente, se veja a braços com a incontrolável vontade de

caprichar um pouco mais em matéria sanitária.

Aplausos do PSD.

O Governo gasta e, assim sendo, pouco lhe sobra para

investir. É por isso que não consegue afectar maiores valo-

res ao investimento e se vê na necessidade de inventar

esquemas esdrúxulos, como o das «portagens virtuais».

Uma maneira de construir estradas com o dinheiro que

ainda não existe, ou seja, com o dinheiro dos impostos das

gerações futuras.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Só se agarra a soluções deste género

quem dá pouca importância ao dia de amanhã e não se

importa de oferecer lucros extraordinários às empresas

privadas. A implementação das denominadas «portagens

virtuais» seria uma medida muito polémica se tomada por

um governo de direita. Implementada por uma governação

que se autoproclama de esquerda, é, seguramente, mais um

caso para os Srs. Deputados do PS, ideologicamente mais

sólidos, continuarem a não conseguir dormir descansados.

Neste caso, já nem o argumento de o socialismo ter sido

metido na gaveta consegue explicar tal opção. É já preciso

ter lá metido muito mais coisas, tantas, aliás, que, qualquer

dia, a famosa gaveta já nem consegue fechar.

Mas as fraquezas do investimento público não são só

visíveis na estagnação das verbas do PIDDAC. Se olhar-

mos para os dados disponíveis referentes à utilização dos

fundos que o II Quadro Comunitário da Apoio põe à nossa

disposição, chegamos rapidamente à conclusão que a sua

taxa de utilização está muito abaixo daquilo que seria dese-

jável.

20

I SÉRIE — NÚMERO 10

Decorridos quatro anos, dos seis em que Portugal deve

utilizar os 3484 milhões de contos a que tem direito, ape-

nas estavam utilizados 1552, em 1 de Julho do presente

ano. Quer isto dizer que decorrido praticamente 60% do

tempo apenas utilizamos cerca de 45% das verbas disponí-

veis.

Mas o mais dramático é que, segundo as previsões dos

próprios serviços governamentais competentes, em fins de

1998 estarão ainda por utilizar perto de 1000 milhões de

contos. Se assim vier a ser, o panorama é efectivamente

muito mau, pois ninguém, seguramente, acredita, que, em

1999, se conseguirá, num só ano, emendar satisfatoriamen-

te todos os males do passado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não houve, até agora, capacidade para

se conseguir uma boa gestão das verbas que, em 1993,

conseguimos negociar com a União Europeia.

O assunto de que estamos a falar é, Srs. Deputados, da

maior importância,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … não apenas porque o país se moder-

niza menos quando investe menos mas, principalmente,

porque uma baixa taxa de utilização é a melhor forma de

Portugal perder peso negocial nas difíceis conversações

que vão decidir as novas opções comunitárias, no que

concerne aos apoios estruturais.

Direi mesmo que, face ao alargamento a Leste, esta é

das piores coisas que nos poderá acontecer nesta matéria.

Esperemos que o Governo se consciencialize da extrema

importância do que estamos a falar e se esforce por tentar

ultrapassar as modestas previsões para 1998. Apesar de

poder haver transferência de saldos para o ano 2000, é

fundamental apresentar, em Bruxelas, uma boa taxa de

utilização no último ano de vigência do actual Quadro

Comunitário de Apoio, ou, melhor dito, termos aprovado

projectos mais que suficientes para assegurar a absorção

integral das verbas à nossa disposição.

Porque é o futuro de Portugal que está em jogo, espe-

ramos sinceramente que o Governo consiga melhorar deci-

sivamente a sua actual performance nesta matéria. Não é,

seguramente, com agrado que o Partido Social Democrata

se sente na obrigação de, na sua qualidade de principal

partido da oposição, alertar o Parlamento para os perigos

da presente situação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entrar no

primeiro pelotão da União Económica e Monetária é, para

nós, uma meta fundamental para o desenvolvimento do

País. Este Orçamento do Estado, ao cumprir os critérios de

convergência nominal, dá continuidade a uma estratégia há

muito iniciada e permite, assim, que Portugal se junte aos

melhores.

Por isso, seria um contra-senso desperdiçar esta opor-

tunidade, chumbando a proposta que nos é submetida a

apreciação. Só que o mundo não acaba em 1 de Janeiro de

  1. Esta data significa apenas que as nossas perspectivas

de desenvolvimento aumentaram e que nesse dia conquis-

tamos um instrumento fundamental para a nossa perma-

nente batalha contra o atraso económico, que, face à maio-

ria dos nossos parceiros europeus, ainda continuamos a ter.

É, assim, à luz desta convicção que criticamos o docu-

mento que nos é apresentado. Ele permite a entrada na

moeda única, mas não nos prepara para a moeda única.

Tira partido do presente, mas esquece o futuro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Neste Orçamento gasta-se mais, cobra-

se mais impostos, aumenta-se o défice público, degrada-se

o saldo primário, menoriza-se o investimento, não se cum-

prem promessas feitas e, acima de tudo, não se anuncia

qualquer reforma importante.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Este não seria, pois, o nosso Orçamento

do Estado, em circunstância alguma. É um documento em

que o Governo, deslumbrado com o presente, ignora o

futuro. Por isso, Sr. Presidente, gostaríamos que o País

pudesse seguir outro caminho. Um caminho, em que o

presente fosse, acima de tudo, aproveitado para preparar o

futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Informo a Câmara que se encon-

tram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputa-

dos Joel Hasse Ferreira e Henrique Neto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Rui Rio, a imprensa anunciou que V. Ex.ª vinha

defender o cavaquismo, o Professor Cavaco Silva. Como

parece que já ninguém o defende, também nesse domínio

V. Ex.ª foi uma desilusão. De qualquer modo, está a pro-

ceder à reciclagem, com qualidade e habilidade, do discur-

so feito no ano passado. Mas vamos a factos.

Contrariamente ao que V. Ex.ª diz, aumenta-se a eficá-

cia fiscal, reduz-se o défice público, aumenta-se o investi-

mento público, de forma a potenciar o investimento priva-

do. É isto que se passa e não o que V. Ex.ª diz.

Quanto ao Quadro Comunitário de Apoio, remeto-o

para as declarações da Comissária Monika Wulf-Mathies,

que ainda ontem referiu que Portugal era o país que melhor

o estava a executar, pelo que V. Ex.ª está desinformado.

Assim, agradeço que leia os textos, porque, certamente,

agora eles não lhe chegam da direcção da sua bancada com

a mesma facilidade, não tem o mesmo acesso. No entanto,

os dados são os dados e não vale a pena distorcê-los, Sr.

Deputado Rui Rio.

No que toca à saúde, V. Ex.ª, quando ataca a questão

dos sorrisos, quererá, certamente, ser recebido no hospital

com, digamos, algum bulldog e não com sorrisos… V.

Ex.ª esquece-se de que as reformas profundas estão pen-

dentes de estudos e relatórios; esquece-se de que há uma

táctica de contratualização de orçamentos com hospitais e

a saúde, que VV. Ex.as nunca fizeram. Aliás, tendo em

21

conta a vergonha que foi a gestão da saúde, o PSD devia

impedir V. Ex.ª de falar no assunto. Foi uma vergonha tal

que nem quero voltar a referir isso aqui.

Aplausos do PS.

VV. Ex.as pagavam os défices nos hospitais, nós procu-

ramos fazer com que essas despesas correspondam a inves-

timentos e a reorganização, só que o descalabro a que VV.

Ex.as conduziram durante 10 anos não pode ser reformado

em dois.

A maneira como o Sr. Deputado trata a questão dos

cuidados primários na saúde é de facto um atentado grave

e primário aos profissionais da saúde. Há mais, Sr. Depu-

tado, mas o tempo não permite que diga tudo.

O Sr. Deputado falou em «portagens virtuais». Ouvi

anteontem a sua crónica radiofónica, que V. Ex.ª reciclou

agora. E, devo dizer-lhe, não faz qualquer sentido, porque

o que se pretende exactamente é que haja também algum

compromisso em relação ao futuro, o que até é uma manei-

ra equilibrada e inteligente de distribuir custos relativa-

mente ao futuro. V. Ex.ª não deve ter entendido bem o

mecanismo das «portagens virtuais» ou, então, também faz

parte daquele grupo de fanáticos do Bombarral.

No que diz respeito ao PIDDAC, que está perto dos

1000 milhões de contos, a maneira como V. Ex.ª trata esta

questão é, pura e simplesmente, uma deturpação completa

— e eu nem queria acreditar quando agora a estive a ler.

O Sr. Deputado Rui Rio falou na conjuntura e, a este

respeito, não pode escapar ao que vou dizer: tendo em

conta que temos os dados, como V. Ex.ª também os tem, a

outro desculparia, mas a V. Ex.ª não…! O que acontece é

que nos últimos anos do cavaquismo, como V. Ex.ª sabe, o

produto não só cresceu menos em termos europeus como

cresceu menos do que o previsto no Orçamento do Estado.

É ou não verdade que, em 1992, previram um crescimento

de 3% e foi só até 1,9%? Que, em 1993, previram 3% e

decresceu? Que, em 1995, previram um crescimento entre

2,5% e 3,5% e cresceu 2,3%? É ou não verdade que com o

PS se previu um crescimento entre 2,5% e 3%, em 1996,

que V. Ex.ª dizia ser difícil e a Dr.ª Manuela Ferreira Leite

impossível, e cresceu 3,2? Em 1997, previu-se um cresci-

mento entre 2,75% e 3,25% e cresceu mais do que 3,5%. É

ou não verdade que só não cresceu mais do que a média

europeia como mais do que as próprias previsões? E o seu

antigo amado Cavaco Silva, nos últimos anos, fez sempre

com que crescesse menos do que a média europeia e as

previsões. Esta é a verdade, Sr. Deputado Rui Rio, não

queira de facto trazer-nos aqui qualquer mistificação. O

senhor não é um político que não conheça o que se passa

em termos económicos, por isso compreendemos e louva-

mos a sua habilidade. V. Ex.ª faz um discurso hábil, mas

nada tem a ver com a verdade. Nada tem a ver com a ver-

dade!

Posso ter a maior consideração por si, mas tenho muito

mais pela verdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Joel Hasse Ferreira, nem sei por onde começar…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Desista!

O Orador: — É tanta coisa! Não esteve mal de todo,

mas ainda não deve dar para a renovação ministerial de

Janeiro.

Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, comecemos pelas

portagens virtuais trata-se de um esquema em que o Go-

verno entrega obras a uma empresa privada, que constrói a

estrada, onde o Governo nada paga. Não aparece no Orça-

mento, não figura na dívida pública, mas depois fica-se a

pagar um esquema chamado «portagens virtuais» durante

não sei quantos anos.

A minha pergunta é muito simples: primeiro, por que é

que isto não é colocado no Orçamento e, sendo tal o envol-

vimento das gerações futuras, em vez de se fazer desta

forma não se faz via normal, via défice público? Quando

aparece no défice público é um aumento de dívida pública,

e, portanto, está aí uma herança das gerações futuras nega-

tiva, mas perfeitamente controlada.

Em segundo lugar, por que é que também não se vai ao

mercado buscar os fundos e se permite que as empresas

privadas fiquem com um duplo lucro: primeiro, o lucro da

construção da obra e, depois, o lucro da intermediação

financeira?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É isto que não se entende e que gosta-

ríamos de ver explicado.

Relativamente ao QCA, o Sr. Deputado fala em notí-

cias de jornais. Eu tenho mais notícias de jornais, Sr.

Deputado, tenho aquela de que falou e outras. Tenho, por

exemplo, uma, também de ontem, onde o Sr. Ministro João

Cravinho diz que admite chegar ao fim, a 1999, sem usar

300 milhões de contos do QCA. É uma coisa espantosa

sabermos, ainda a dois anos de distância, que vamos ser

ineficientes. Mais ainda, na mesma notícia — também

deve ter lido esta —, o Sr. Ministro João Cravinho diz que

vai haver atrasos na negociação do III QCA. Ou seja, a

dois anos e tal de distância já admite não vir a conseguir

aquilo que nós conseguimos quer no QCA I quer no QCA

II.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — O Sr. Deputado referiu a notícia onde a

Comissão elogia o sucesso português. É uma coisa fantás-

tica! A Comissão tem 365 dias para elogiar o Governo

português, mas logo havia de o elogiar no dia em que se

inicia aqui o debate orçamental.

Vozes do PS: — Dói, não dói!? É masoquista!

O Orador: — Há coincidências do diabo!…

Risos do PSD e do PCP.

22

I SÉRIE — NÚMERO 10

Deixe-me dizer-lhe mais uma coisa, Sr. Deputado. Diz

a notícia uma coisa fantástica: que Portugal ultrapassa,

com frequência, as previsões iniciais sobre a execução dos

dinheiros. Quer dizer, nem sequer está coincidente com o

que o Governo diz, porque a própria execução do Governo

está longe de estar em paralelo com aquilo que é progra-

mado. É mais papista do que o Papa! São argumentos do

diabo!…

Agora uma outra coisa, Sr. Deputado. Diz-se também

aqui que, em vez de se estar a criar 17 000 postos de traba-

lho por ano, está-se a criar 35 000. Não sei se é ou não

verdade, mas, se for, muito obrigado! Porque quem fez o

modelo, quem fez o QCA fomos nós.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Mas vocês não sa-

biam usá-lo!

O Orador: — A ser assim, é este modelo que está a

gerar mais emprego que o previsto. Portanto, também aqui

agradeço!

E, para não abusar do tempo, quero dizer, em relação

ao QCA, que os senhores podem atacar, e estão no seu

papel, o PSD em tudo e mais alguma coisa… Mas atacar o

PSD no que toca à execução anterior do QCA, quando os

senhores durante anos e anos nos criticaram por isso?!

Quando os senhores nos criticaram de só olharmos para as

obras públicas, de só olharmos para o betão?! Então, ago-

ra, querem criticar, numa atitude de completa incoerência

relativamente àquilo que fizeram no passado, também

isto?! É um argumento do diabo, Sr. Deputado!…

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Rui Rio, com toda a franqueza, apesar de ter

confiança própria, fico sempre preocupado, quando ouço

intervenções como esta, pelo que possa acontecer a pes-

soas inteligentes e experientes profissionalmente quando

têm a tentação de esquecer tudo aquilo que aprenderam na

vida real e enveredam pela vida política, mal entendida e

mal digerida, porque há limites.

Sr. Deputado, no que toca à conjuntura favorável, se

bem me recordo, o seu anterior líder dizia ser uma coisa

que não existia. Conjunturas favoráveis foi coisa que os

senhores sempre negaram existir.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Privatizações, ó da guarda! Porque este

Governo teve sucesso e receitas elevadas nas privatiza-

ções. O Sr. Deputado esqueceu que as privatizações eram,

enfim, o vosso grande objectivo e que não o conseguiram

realizar, realizaram-no mal, realizaram-no curto e com

todos aqueles problemas que, aparentemente, o Sr. Depu-

tado esqueceu, como o do Banco Totta & Açores, o do

BPA, o das questões na Bolsa, todas aquelas negociatas,…

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — Negociatas!

Isso dá um inquérito!

O Orador: — … porque era isso que, na altura, se lia

nos jornais, e que hoje desapareceu da vida económica

portuguesa. Será que isso não tem valor, Sr. Deputado?

Será que isso não vale nada?

Depois, Sr. Deputado, quanto à sua insistência nas re-

formas de fundo, às vezes fico sem perceber se sabem o

que são reformas de fundo — se não sabem, é ignorância

— ou se é, mais uma vez, uma mera atitude política, se é

que podemos chamar a isto política. Porque é evidente que

os senhores têm obrigação de saber que as reformas de

fundo fazem-se, muitas vezes, todos os dias. Têm obriga-

ção de saber, até porque anunciaram «montes» de reformas

de fundo que não concretizaram.

E, para não usar as minhas próprias palavras, limito-me

a ler o que vem no Diário de Notícias de hoje, escrito por

um comentador que, enfim, não é da nossa área política,

que diz: «a inauguração do Centro de Formalidades das

Empresas e a criação de Lojas do Cidadão são, inequivo-

camente, duas medidas governamentais que merecem um

claro elogio».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mais uma co-

incidência!

O Orador: — E termina dizendo: «Tenho para mim

que um Governo que execute muitas destas medidas fun-

cionais, práticas e eficazes recolhe mais simpatias e elo-

gios da opinião pública do que aqueles que vivem com a

preocupação exclusiva das grandes transformações que

nunca chegam a realizar».

O Sr. José Magalhães (PS): — Bem dito!

O Orador: — Suspeito que este comentador estava a

pensar nalgum governo em particular e nalgum partido

político em concreto!

O Sr. José Magalhães (PS): — Bem dito! Muito bem!

O Orador: — Ainda por cima, Sr. Deputado, vem falar

do Quadro Comunitário de Apoio dizendo que o Governo

e o Sr. Ministro teriam dito que se estava a perder a inefi-

ciência! Para já não é verdade! Aquilo que o Sr. Ministro

disse foi que, no caso de o Quadro Comunitário de Apoio

seguinte se atrasar, teria meios para criar essa continuida-

de. Foi isto que ele disse!

Mas o Sr. Deputado sabe que o atraso que existe foi le-

gado por VV. Ex.as. Foram 280 milhões — estou a falar de

cor — de atraso do Quadro Comunitário de Apoio que este

Governo herdou de VV. Ex.as.

Finalmente, a questão da saúde. Sr. Deputado, já agora,

quanto a esta questão, pego-lhe na palavra, porque eu

próprio, no relatório que fiz das Grandes Opções do Plano

— esta é uma matéria que me preocupa pessoalmente —,

escrevi o seguinte: «No campo da saúde, a formulação de

um conjunto de propostas legislativas que promovem no

sector da saúde uma evolução de uma Administração Pú-

blica tradicional subsidiada para uma organização enqua-

drada e contratualizada, criando as condições necessárias

para o ensaio de novos modelos de administração pública

em saúde, porque, pela sua importância, poderá não ser

23

menos do que uma revolução, sendo desejável que as for-

ças conservadoras e os diversos corporativismos de inte-

resses existentes não se sobreponham ao interesse nacio-

nal». Foi isto que eu disse no meu relatório das Grandes

Opções do Plano.

Perante isto, desafio-o a dizer-nos se V. Ex.ª e o seu

partido estão dispostos a viabilizar esta grande revolução

do sector da saúde, que é, no fundo, tornar o sector da

saúde eficiente, uma das grandes reformas de fundo que

VV. Ex.as tanto pedem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-

Ministro, este Deputado está mais interventor do que o Sr.

Deputado Joel Hasse Ferreira. É preciso olhar para ele com

atenção em Janeiro!

Risos.

Sr. Deputado Henrique Neto, falou em negociatas. Não

percebo bem a que se está a referir, mas as negociatas mais

recentes de que me lembro foram o «totonegócio» e o

«cinenegócio». Estas são as mais recentes de que me lem-

bro, mas julgo que não se estava a referir a elas.

Vozes do PSD: — E a Autodril!

O Orador: — E a Autodril, é verdade! A memória

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Desista!

O Orador: — Quanto à questão da conjuntura econó-

mica, aproveito para falar na «herança» da forma como o

Sr. Primeiro-Ministro ontem aqui a trouxe. A questão da

inflação é pacífica, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro

assumiu que não se faz descer a inflação em apenas dois

anos, como é pacífica a estabilidade cambial e parece-me

que também a entrada para o Sistema Monetário Europeu.

Porém, já não é pacífica a questão da dívida pública,

mas a dívida pública, Sr. Primeiro-Ministro, também tem

uma questão, é que…

Vozes do PS: — Os gráficos!

O Orador: — Os gráficos do Sr. Deputado Henrique

Neto ajudam àquilo que vou dizer!

Sabe o Sr. Deputado Henrique Neto que, quando a dí-

vida está a subir, ela não decresce no ano em que baixamos

o défice. Ou seja, o défice, pelos motivos que todos sabe-

mos, aumentou — e bem! — em 1993… Se não tivésse-

mos reduzido o défice em 1993, a situação social do País

era muito melhor… É para isso mesmo que existem os

orçamentos nessas situações. É evidente que a dívida cres-

ce nos anos imediatamente a seguir, por força desse au-

mento de défice, e só começa a reduzir-se anos depois de

atraiçoou-me agora.

sei por onde começar!

Sr. Deputado Henrique Neto, disse tanta coisa que não

se ter reduzido o défice. Por isso, este Governo está a usu-

fruir da redução do défice de 1994 e 1995, relativamente à

dívida pública.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): — Não

houve!

O Orador: — Houve redução do défice em 1994 e em

1995, como é óbvio, tal como em 1997, e este ano há au-

mento do défice público, que é uma coisa espantosa que

esta Câmara parece que ainda não absorveu. O défice pú-

blico este ano é maior do que o do ano transacto em 58

milhões de contos.

Portanto, há redução do défice, há redução da dívida

motivada pela herança que vem de trás.

E mais uma coisa, relativamente às taxas de juro: então,

é possível dizer que o mérito da inflação é nosso e o das

taxas de juro não? É exactamente a mesma coisa! Na exac-

ta medida em que a inflação vai descendo, vão descendo

também as taxas de juro, que são rigorosamente a mesma

coisa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — As taxas de juro reais!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado Henrique Neto, que-

ro fazer uma pequena correcção àquilo que disse no início

do meu discurso, e que V. Ex.ª aproveitou, que tem a ver

com o quadro macroeconómico confortável que este Go-

verno tem. Este quadro macroeconómico é isso, é confor-

tável, não nada de extraordinário.

Os senhores acham que este quadro macroeconómico é

uma coisa muito doce e estão, desde ontem, a lamber os

dedos de contentes, mas não é assim tão doce, Sr. Deputa-

do. Olhe, se se lembrar do crescimento em 1986, 1987,

1988, 1989, 1990, que teve taxas — tenho aqui anotado —

de 4,1%, 5,1%, 4%, 5,5%, 4,2%, verá que ele está muito

para cima daquilo que os senhores conhecem.

Agora, entendemos o vosso contentamento da mesma

forma que entendemos o contentamento de um clube que

sobe da 3.ª à 2.ª Divisão nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estávamos na 3.ª Divi-

são! É uma boa síntese! Terceira divisão! Tudo numa

palavra!.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Uns aplaudem, outros lamentam, mas todos concor-

dam que discutimos aqui, hoje, um Orçamento que coloca

Portugal em definitivo no centro da construção europeia e

na 3.ª fase da União Económica e Monetária.

É também um Orçamento de crescimento controlado e

socialmente sustentado. Nele se consagra uma prática

global, inteligente e eficaz que, com coragem e competên-

cia, o Governo do Partido Socialista pôs em prática desde

o início das suas funções.

24

I SÉRIE — NÚMERO 10

É hoje evidente que, a um estilo de maior transparência

e diálogo, correspondeu uma progressiva mobilização dos

agentes económicos e sociais para os desafios da mudança

e que, com o envolvimento colectivo, essa mudança emer-

ge pujante sob a forma de um desenvolvimento equilibrado

e sólido, uma solidez alicerçada em confiança. Confiança

nas instituições; confiança nas políticas; confiança nas

previsões macroeconómicas; confiança no controlo dos

níveis de emprego; confiança na eficácia dos sistemas de

protecção social; confiança nos objectivos de justiça fiscal;

confiança, em síntese, numa estratégia de Governo, que

combina, com arte e saber, rigor económico, sensibilidade

social e capacidade de aproveitamento das potencialidades

do povo português.

Combinar responsabilidade na gestão da economia com

justiça no combate à exclusão e arrojo no apelo à criativi-

dade dos portugueses, é a chave do êxito, diria mesmo, o

triângulo do sucesso, do ciclo de Governo protagonizado

pelo Engenheiro António Guterres e pela sua equipa.

O rigor económico permitiu-nos, contrariamente às lan-

cinantes previsões catastrofistas das pitonisas da oposição,

qualificar Portugal, com naturalidade, para a mais impor-

tante reforma instrumental no contexto europeu, ou seja,

para a adopção do euro e para a fruição do potencial de

afirmação económica e política que ele permitirá.

Mas, esse rigor não foi, como no passado aconteceu e

muitos desejariam, um rigor socialmente cego. Pelo con-

trário, foi um rigor explicado, partilhado pela sociedade e

compensado por mecanismos de amortecimento, designa-

damente pelo rendimento mínimo garantido e pelo cresci-

mento controlado do rendimento disponível das famílias.

Mas, além dessa cuidadosa gestão conjuntural de pre-

venção no que diz respeito aos fenómenos de exclusão e de

marginalização, o Governo lançou, convicta e determina-

damente, as bases das reformas essenciais de que o País

necessita.

Reformas que não se anunciam com pompa e circuns-

tância, como outros fizeram, e por aí se esgotaram, mas

reformas que se implantam com lucidez, com gradualismo

e com envolvimento.

Foi assim com a solidificação da segurança social; foi

assim com a dinâmica de colaboração e envolvimento na

melhoria do sistema educativo, foi assim com a nova pers-

pectiva integrada na aplicação dos fundos de coesão, foi

assim com a paulatina alteração das práticas bloqueadoras

no sistema de saúde e foi assim com o lançamento dos

alicerces da reforma administrativa e da reforma fiscal.

E esta prática de afirmação no espaço europeu e de en-

volvimento de todos os agentes económicos, sociais e

culturais no traçar do nosso futuro colectivo teve um im-

pacto enorme numa variável decisiva, embora dificilmente

mensurável. Refiro-me à auto-estima dos portugueses, ao

seu orgulho de serem cidadãos de um País que surpreende

pela capacidade de se adaptar aos novos desafios da transi-

ção do milénio.

Um País fiel à sua tradição universalista e que, ancora-

do no centro da construção europeia, reforça o seu posi-

cionamento charneira, cruzando uma secular tradição

atlântica com um relacionamento privilegiado com os

países do Mediterrâneo, com África e com o espaço do

Mercosul.

Com o mérito de todos e de cada um dos portugueses,

apoiados e incentivados por um Governo inovador e capaz,

é hoje um Portugal diferente e melhor aquele que se reflec-

te e projecta no Orçamento para 1998.

Um Portugal que as oposições, cegas e enredadas pela

retórica do seu discurso e submersas pela busca obsessiva

de bolsas de descontentamento, demoram em compreen-

der. Não se estranhe, por isso, que os portugueses retri-

buam essa incompreensão na formulação das suas opções

políticas ou na expressão das suas intenções de voto.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

Governo, Srs. Deputados: Nada justifica que as Grandes

Opções do Plano e o Orçamento que aqui analisamos não

sejam merecedores de um grande consenso nacional para a

sua aprovação e concretização. A bancada do PS contribui-

rá entusiasticamente para esse objectivo.

Temos consciência de que, ao fazê-lo, estamos, por um

lado, a salvaguardar os interesses imediatos dos cidadãos

portugueses, mas simultaneamente estamos a apoiar com

vigor uma nova atitude de participação e intervenção de

Portugal quer na construção europeia quer na geopolítica

mundial do século XXI.

Estando no centro da União Económica e Monetária,

aumentámos a nossa capacidade de pugnar por uma visão

solidária da União Europeia. Uma Europa dos valores,

economicamente forte e centrada no reforço da sua dimen-

são social. Uma Europa dos cidadãos, fundada na seguran-

ça e na defesa dos direitos e liberdades individuais. Uma

Europa das regiões, estruturada na diversidade e no parte-

nariado. Uma Europa das Nações, empenhada na coesão e

no desenvolvimento sustentado e equilibrado. Uma Europa

do emprego, capaz de inovar e reforçar qualitativamente a

rede de competências dos seus trabalhadores.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

Governo, Srs. Deputados: Portugal necessita da União

Europeia na exacta medida em que a União Europeia ne-

cessita de Portugal. Com a política prosseguida pelo actual

Governo, de que este Orçamento é uma peça fundamental,

Portugal responde favoravelmente ao desafio europeu e,

simultaneamente, reforça o seu tecido económico, melhora

os níveis de protecção social e prepara-se melhor para a

competição global, a que não nos poderemos furtar.

Estamos, por isso, também em condições de exigir da

União Europeia uma atitude favorável aos nossos interes-

ses na negociação crucial, que agora se inicia, da Agenda

2000, sobre o futuro da Europa.

A credibilidade resultante do conteúdo deste Orçamen-

to e — estou certo — da sua clara aprovação por esta

Câmara será um forte contributo para que Portugal prossi-

ga no rumo seguro, na aura do novo milénio.

Juntos faremos Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Go-

verno não se tem cansado de acentuar o especial significa-

do que assume para o futuro de todos nós o Orçamento do

Estado e as Grandes Opções do Plano que o enquadram e

25

informam. Para o bem ou para o mal, tem razão o Gover-

no, até pela especial circunstância de este ser o Orçamento

que — diz-se — antecederá a nossa participação na 3ª fase

da União Económica e Monetária.

Dir-se-ia, por isso, que este Orçamento do Estado

deveria acentuar particularidades que nos caracterizam e,

simultaneamente, valorizam e reforçam a nossa posição no

contexto da Europa comunitária.

Referimo-nos, como é óbvio, ao desenvolvimento das

nossas relações económicas com o Brasil, e através dele

com o Mercosul, e com os países africanos de língua por-

tuguesa, e através deles com a África Austral, na linha,

aliás, do que ultimamente tem vindo a ser repetido insis-

tentemente, tanto ao nível da Presidência da República

como ao nível do Governo, e justificou mesmo a realiza-

ção de visitas de Estado de significativas delegações, com-

postas por numerosos membros do Governo e altos diri-

gentes dos sectores económicos nacionais, que acompa-

nharam o Presidente da República e o Primeiro-Ministro

nas suas recentes deslocações a um e outro dos referidos

destinos.

Fizemos, então, fé nas afirmações feitas de que estas

vertentes, não só da nossa política externa mas também e

principalmente da nossa política económica, seriam condi-

cionantes para o êxito e para a individualização da nossa

adesão à Europa e procurámos descortinar os seus traços,

quer na enumeração dos sete desafios à sociedade e à eco-

nomia portuguesas, quer na enumeração e análise das

cinco grandes opções que enformam o plano e nas decor-

rentes linhas de acção governativa.

Nem uma palavra e nem uma intenção caracterizam

este plano e este Orçamento como o de um País integrante

e fundador da CPLP que procura, no revigoramento das

suas relações económicas com os seus parceiros em outros

continentes, o reforço de que carece para manter a sua

individualidade e para acrescentar o seu valimento na

Europa que se consolida. Fazê-lo, aliás, não seria mais do

que consubstanciar o pensamento expresso do Sr. Primei-

ro-Ministro, que ainda há pouco condicionava a perenida-

de das ligações históricas e afectivas no seio da CPLP à

consolidação e ao desenvolvimento dos laços económicos

entre os seus componentes.

Este plano e este Orçamento poderiam ser os de qual-

quer outro país da Europa que nunca tivesse tido uma

presença fora do seu continente nem tivesse metade da sua

população dispersa pelo mundo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Aliás, também a este propósito, cabe

aqui fazer uma reflexão. Propõe-se o Governo — e bem!

— criar um programa especial para apoiar a internaciona-

lização da economia portuguesa e dota-o de um significa-

tivo orçamento de cerca de 20 milhões de contos.

Quem conhece as comunidades portuguesas no mundo

e sabe com quantas centenas ou mesmo milhares de pro-

fessores, investigadores e docentes elas contam nas mais

prestigiadas universidades do mundo; quem conhece o

valor do know how, tantas vezes de ponta, detido por em-

presas por elas criadas e geridas; quem se apercebeu da

diversidade e da dimensão de empresas dominantes em

diversos sectores de actividade que os portugueses pos-

suem nos países mais desenvolvidos; quem conhece tudo

isto não pode compreender que não esteja ainda feito e

disponibilizado o inventário de tão grande potencialidade

humana e económica.

A dura verdade, porém, é que este inventário, que nun-

ca foi feito, permanecerá ainda ignorado no ano de 1998 e

nem sequer se vislumbra quando será iniciado. A dura

verdade também é que a internacionalização da economia

portuguesa, que urge fazer e que o novo programa irá

apoiar, ignorará, mais uma vez, as potencialidades existen-

tes e disponíveis nessa massa não negligenciável de cerca

de 5 milhões de portugueses dispersos pelo mundo e para

quem tarda o dia de serem chamados à participação cidadã

na tarefa do desenvolvimento, que deveria ser de todos

nós.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros,

Srs. Deputados: Lastimamos que, sobre estes aspectos,

mais esta oportunidade esteja perdida. De nada serve afir-

mar os grandes princípios quando os documentos de traba-

lho que produzimos não os integram nem traduzem, como

sucede com o Orçamento que o Governo agora nos apre-

sentou.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que se

encontra a assistir aos nossos trabalhos um grupo de alu-

nos do Instituto para o Desenvolvimento Social de Lisboa,

que, apesar de não muito numeroso, é muito fiel, porque

está, desde a primeira hora, a assistir aos nossos trabalhos.

Para eles, peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Depu-

tado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Nuno Abecasis, V. Ex.ª focou uma área que é extre-

mamente sensível a este Governo.

Desde logo, foi com este Governo que se instituciona-

lizou a Comunidade dos Povos de Língua Portuguesa

(CPLP). Também a primeira visita oficial do Sr. Primeiro-

Ministro foi a um país do espaço lusófono, o Brasil, afir-

mando aí um diálogo, que, no passado, foi de surdos. E,

ultimamente, o Sr. Primeiro-Ministro fez uma segunda

visita ao Brasil, reforçando os laços não só a nível bilateral

mas também com as comunidades portuguesas que aí tra-

balham e residem, com quem manteve um amplo diálogo.

Foi também com este Governo, Sr. Deputado Nuno

Abecasis, depois de 77 anos de um mesmo Regulamento

Consular, caduco e obsoleto, que veio à luz do dia um

novo Regulamento Consular, que permite, pela primeira

vez, quer na área cultural quer na área económica e social,

responsabilizar os funcionários consulares e os nossos

funcionários diplomáticos, dando-lhes meios para eles

fazerem a inventariação dos agentes económicos e poten-

ciando assim também a actividade dos agentes económicos

que trabalham e residem no estrangeiro.

No que diz respeito à reestruturação e afirmação consu-

lar, o governo anterior também nunca olhou responsavel-

mente para esta matéria. Actualmente, com a reestrutura-

26

I SÉRIE — NÚMERO 10

ção consular, temos as nossas missões diplomáticas e os

nossos consulados apetrechados para darem resposta às

exigências dos dias de hoje.

Assim, Sr. Deputado Nuno Abecasis, gostaria de fazer-

lhe a seguinte pergunta: não entende V. Ex.ª que, em dois

anos de Governo, muito já foi feito nesta matéria, quer na

área económica externa quer na reestruturação consular e

diplomática, para dar resposta cabal às exigências e às

solicitações das nossas comunidades?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Carlos Luís, não fiz uma crítica específica a este

Governo. Aliás, quem me conhece sabe há quantos anos

ando a falar nisto e não só a este mas também a outros

governos!

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Aquilo que quis dizer é que me entriste-

ce ser cidadão de um País perdulário. Entristece-me que

um País que quer conquistar o futuro esqueça 5 milhões de

cidadãos, que querem participar e o demonstram diaria-

mente através de remessas para este País das suas verbas

disponíveis, das suas economias. Repare no seu montante

e, a partir daí, calcule o volume da economia da diáspora

portuguesa! E aqui socorro-me das palavras do Sr. Primei-

ro-Ministro, que, ainda há muito pouco tempo, disse, e

com razão, acerca do Brasil: «Deixemos os sentimentalis-

mos, porque, quando eles não se apoiam na economia, não

vamos a sítio algum».

Aquilo que referi, e repito, é que este Orçamento e es-

tas Grandes Opções do Plano podiam ser as de qualquer

país, que nada tivesse a ver com o mundo como Portugal

tem. Aquilo que eu disse, e continuo a dizer — mesmo

pregando no deserto —, é que ai de nós se esquecermos

que o nosso valimento no mundo e, particularmente, na

Europa está na nossa capacidade de interlocução. Ora, isso

não está neste Orçamento nem nestas Grandes Opções do

Plano! Leia os «sete desafios» ou as «cinco opções» e veja

se isso lá está traduzido.

É isto que continuarei a dizer, não para criticar gover-

nos mas para despertar o meu país e o meu povo para as-

pectos que podem condicionar o nosso futuro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Mem-

bros do Governo e Srs. Deputados, vamos interromper,

agora, os nossos trabalhos. Retomá-los-emos, depois do

almoço, pelas 15 horas.

Está interrompida a sessão.

Eram 13 horas e 10 minutos.

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs.

Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Grande parte da

atenção que muitos cidadãos dedicam ao Orçamento do

Estado recai sobre o PIDDAC. Em cada ano, logo que se

torna conhecida a proposta de lei do Orçamento, são

milhares os cidadãos interessados na resolução de muitos

problemas sociais que procuram encontrar no PIDDAC a

resposta a muitas reivindicações, a concretização de muitas

aspirações, o cumprimento de muitas promessas.

Bombeiros, que justamente aspiram a apoios para a

construção de novos quartéis, que lhes permitam ampliar

ou substituir instalações, em muitos casos, exíguas; diri-

gentes associativos, que procuram o apoio, tantas vezes

prometido, à construção de instalações culturais ou despor-

tivas para servir as populações; autarcas que anseiam pelo

progresso das suas terras; populações que lutam pela cons-

trução de hospitais ou centros de saúde, de melhores aces-

sibilidades, de mais e melhores instalações para forças de

segurança. Todos procuram encontrar no PIDDAC a pers-

pectiva de melhores condições para a satisfação de neces-

sidades sociais fundamentais.

Acontece que, para muitos milhares destes cidadãos, o

conhecimento da proposta do PIDDAC para 1998 traduz-

se numa enorme frustração, pela falta de inscrição de obras

fundamentais, pelo seu constante adiamento, pelo incum-

primento de promessas mil vezes repetidas em vésperas de

eleições, mas também pela instrumentalização eleitoralista

desta proposta, revelando uma completa falta de respeito

para com os cidadãos e contribuindo lamentavelmente para

o descrédito da proposta orçamental.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — No que respeita às funções sociais que

mais preocupam os cidadãos, designadamente ao nível dos

equipamentos de saúde, das instalações para forças de

segurança ou de tribunais, o plano de investimentos da

administração central, proposto para 1998, revela três

aspectos deploráveis.

Traduz-se, o primeiro, no arrastamento e protelamento

de um conjunto muito significativo de projectos, com o

sucessivo adiamento dos prazos de conclusão previstos; o

segundo, na inexplicável redução de muitas dotações que,

no PIDDAC para 1997, se encontravam previstas para

1998, e consiste, o terceiro, no número imenso de projec-

tos, que são dotados de verbas irrisórias, revelando, por

um lado, a falta de vontade política em realizar tais projec-

tos no próximo ano e, por outro, a óbvia vontade de utili-

zar o PIDDAC para servir objectivos eleitoralistas, reite-

rando promessas que, por enquanto, não passarão disso

mesmo.

Mas não há como passar aos factos para comprovar

tudo o que acabo de afirmar.

O Serviço Nacional de Protecção Civil dispõe, em PI-

DDAC, de uma dotação destinada à aquisição de recursos

para apoio a 5000 desalojados — monta tal dotação a

4000$ por desalojado.

27

extensões de centros de saúde, com verbas até 5000 con-

tos. E, de entre estes, 53 têm inscrições de 2500 contos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O PIDDAC do Ministério da Adminis-

tração Interna conta com a inscrição de 92 projectos, rela-

tivos a instalações para forças de segurança (esquadras da

PSP e quartéis da GNR), com verbas não superiores a

5000 contos. A dotação média destes 92 projectos é de

3380 contos. E não se diga que se trata de obras em fase de

conclusão, pois apenas seis se encontram nessas condi-

ções.

Retirando os 28 novos projectos, cuja conclusão se en-

contra prevista para as calendas gregas, verificamos que 64

projectos já vêm de 1997. Nestes, foram inscritos 948 322

contos para 1997 e foram executados 697 315 contos.

Aliás, deu-se mesmo a coincidência incrível de 39 projec-

tos terem conhecido uma execução de 200 contos. No

PIDDAC para 1997, previa-se que esses 64 projectos vies-

sem a afectar, em 1998, uma verba de 2 798 345 contos.

Ora, a verba efectivamente inscrita é de 214 000 contos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — 10% não é mau!…

O Orador: — Assim, para os comandos das divisões

da PSP na Guarda, em Portalegre e em Vila Real estava

previsto um investimento de 150 000 contos em cada.

Porém, a realidade é um tanto diferente: estão inscritos

5000 contos para Portalegre, outro tanto para Vila Real e

2000 contos para a Guarda.

Para os quartéis da GNR em Aljezur, no Porto Santo,

em S. Vicente, em Ponte de Lima, em Portimão e em Vila

do Bispo estavam previstos 70 000 contos para cada um.

Mas também aqui a realidade é um pouco diferente: estão

inscritos 5000 contos para os de Ponte de Lima, de Porti-

mão e de Vila do Bispo e 3000 contos para os de Aljezur,

do Porto Santo e de S. Vicente.

Ainda assim, um tanto melhor que as esquadras da

Brandoa, da Damaia e de Alfragide, que se encontram

dotadas com 1000 contos para cada uma. Até já estou a ver

os candidatos do PS a essas juntas de freguesia a invocar o

grande empenhamento do Governo na garantia da segu-

rança e tranquilidade das respectivas populações.

Risos do PCP.

Presumo que omitirão o valor das verbas inscritas, mas

isso não passará de um pormenor de somenos nas respecti-

vas campanhas.

No PIDDAC do Ministério da Justiça, também há nú-

meros que impressionam. O caso do tribunal de Vila Fran-

ca do Campo, que, dos 156 300 contos previstos, só tem

840; ou o caso do tribunal da Amadora, que, apesar de ter

lugar cativo em todos os PIDDAC dos anos 90, ainda não

viu sequer a primeira pedra e, mais uma vez, se mantém

fiel à tradição: dos 251 963 contos previstos, só tem 9300.

Ou ainda o caso da directoria de Coimbra da Polícia Judi-

ciária, que, dos 160 000 contos previstos, só tem 5000,

verba que, no entanto, é superior à que está inscrita para as

inspecções da Polícia Judiciária na Guarda, em Aveiro, em

Chaves, em Portimão e em Setúbal.

Outro caso sintomático é o PIDDAC do Ministério da

Saúde. Neste, estão inscritos 105 projectos de sedes ou

De entre os centros de saúde que estão inscritos em

PIDDAC com 5000 contos, importa referir que as previ-

sões para 1998 eram, no caso do Centro de Saúde de Con-

deixa-a-Nova, de 110 000 contos; no de Eiras, em Coim-

bra, a previsão era de 190 000 contos; no de Esgueira, de

100 000 contos; no de Lamego, 145 000 contos; no de

Pampilhosa da Serra, 80 000 contos; no de Penela, 110

000 contos; no de Pinhel, 192 000 contos; no de Resende,

115 000 contos, e, no de S. João da Madeira, 120 000

contos. E falta ainda referir o de Alcabideche, que, tendo

como previsão 120 000 contos, integra o numeroso «clu-

be» dos 2500.

A esta lógica do protelamento e da derrapagem finan-

ceira não escapam os hospitais distritais, nem os centrais.

Senão, vejamos: o Hospital Distrital de Braga tinha, para

1997, uma inscrição de 110 000 contos — a execução foi

zero. Tem, agora, 150 000 contos — espera-se que com

melhor destino. O Hospital Distrital de Cascais/Sintra

tinha uma previsão de 200 000 contos e tem uma inscrição

de 25 000. O Hospital Distrital de Lamego tinha uma pre-

visão de 500 000 contos e tem uma inscrição de 50 000. O

Hospital Distrital de Santiago do Cacém tinha uma previ-

são de 4 185 339 contos e tem uma inscrição de 450 000

contos. O Hospital Central de Todos os Santos tinha 500

000 contos inscritos para 1997, teve uma execução de

zero, e, para uma previsão de 1 300 000 contos, tem uma

inscrição de 25 000 contos — que todos os Santos lhe

valham!

Risos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Os dados que acabei de referir revelam claramente

que, a par do PIDDAC Apoios e do PIDDAC Tradicional,

existe também o PIDDAC eleitoral.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Perante justas reivindicações das popu-

lações, que exigem melhores condições de acesso aos

cuidados de saúde e mais segurança e tranquilidade e que

reivindicam equipamentos que possam satisfazer necessi-

dades sociais básicas, o Governo não dá resposta, mas

inscreve no PIDDAC. Não se trata, no caso destes 105

centros de saúde ou destes 92 quartéis da GNR ou esqua-

dras da PSP, com inscrições não superiores a 5000 contos,

de faseamento normal de obras. Trata-se, sim, de verbas de

tal modo irrisórias que não passam evidentemente de me-

ras simulações.

Não faltarão candidatos do PS às próximas eleições

autárquicas a pregar as boas-novas. Alegrem-se os cida-

dãos de Vila do Conde, que têm 9000 contos no PIDDAC

para um centro de saúde e um quartel da GNR! Alegrem-

se as gentes da Guarda, que têm 4000 contos para o co-

mando da divisão da PSP e para a inspecção da Polícia

Judiciária! Alegre-se o povo da Amadora, que os 12 300

contos que estão no PIDDAC hão-de dar para um palácio

da justiça e três esquadras da PSP.

Aplausos do PCP.

28

I SÉRIE — NÚMERO 10

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chama-se a isto usar o

Orçamento do Estado para defraudar as populações. Tanto

o Orçamento do Estado como o povo português mereciam

melhor respeito da parte do Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado António Filipe, a minha preocupação foi tentar

entender que intervenção foi esta.

Risos do PS.

Ainda pensei que o PCP tivesse, de alguma forma, sis-

tematizado as intervenções, uma sobre cada mapa que

acompanha o Orçamento, mas, depois, vi que só tinham 18

minutos e que o Sr. Deputado gastou quase 10 a falar só

sobre um mapa, pelo que não podia ser.

Mas, finalmente, penso que entendi e era isto que gos-

taria de ver esclarecido: tenho a impressão de que esta

intervenção teve apenas o objectivo de abrir caminho a

600 propostas de alteração, a apresentar, na especialidade,

pelo PCP.

Aplausos do PS.

Penso que terá sido este o objectivo… Não consegui

ver mais nenhum.

Agora, sinceramente, espero que estas 600 propostas de

alteração, na especialidade, sejam mais cuidadas do que as

400 do ano passado, nomeadamente aquelas que falavam

de bibliotecas municipais mas não diziam em que concelho

ou de centros para idosos acamados, com certeza itineran-

tes porque também não diziam onde é que se situavam.

Portanto, a fazerem as habituais 500 propostas, ao me-

nos, tenham mais cuidado na indicação da localização das

mesmas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Afonso Candal, não sei se serão 600 propostas,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Mais?!

O Orador: — … mas o que posso dizer-lhe é que vale

a pena, para resolver problemas das populações, apresentar

propostas que não se traduzam em meras simulações de

propostas, como estas aqui presentes no PIDDAC.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É que o que consta deste mapa tem a ver

com algo que diz muito respeito às populações. Podemos

facilmente imaginar — alguns casos conhecemos directa-

mente, outros podemos facilmente imaginar — que estas

inscrições correspondem a necessidades inequivocamente

sentidas pelas populações, a lutas por vezes de muitos anos

e a inegáveis reivindicações populares, que mereciam

melhor respeito.

De facto, consideramos uma grande falta de respeito

por parte do Governo inscrever esses projectos com dota-

ções absolutamente simbólicas. Aliás, quem as propõe

sabe que não têm qualquer significado, do ponto de vista

orçamental, que a única coisa que podem garantir é que as

obras não se fazem, pelo menos, no próximo ano, e, com

esta inscrição, visam, no fundo, defraudar as expectativas

das populações. Isto para poderem dizer que, afinal, o

Governo está de tal modo receptivo a essas reivindicações

que até as inscreveu, quando, no fundo, essas inscrições

são puramente fictícias.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Ora, como referi na minha intervenção,

entendemos que os portugueses merecem melhor respeito

da parte do Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Informo a Câmara de que se en-

contra a assistir aos nossos trabalhos um grupo de alunos

do Instituto de Educação Técnica de Lisboa.

Para eles, peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Pri-

meiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: O Governo apresentou-se na Assembleia da

República para a discussão do Orçamento do Estado para

1998, numa posição muito distinta daquela com que aqui

chegou para a discussão dos dois Orçamentos anteriores.

Nessa altura, o PS tinha apenas a credibilidade de ter

sido oposição responsável, o Primeiro-Ministro a simpatia

dos portugueses e o Governo a legitimidade que advinha

de o PS ter ganho as eleições, sem margem para qualquer

dúvida.

Mas os portugueses e, nomeadamente, os agentes eco-

nómicos estavam ainda para ver do que o Governo do PS

seria capaz, em presença de dificuldades então conhecidas:

crescimento económico muito abaixo da média europeia;

desemprego crescente; queda da produção industrial; taxas

de juro que teimavam em não descer; muitas empresas em

situação de não pagar salários e muitos milhares mais sem

cumprir as suas obrigações fiscais e legais para com o

Estado, num desrespeito claro pelas regras da concorrência

sã e leal.

Nessa altura, os partidos da oposição também não aju-

daram muito, fazendo todo o tipo de profecias catastrofis-

tas, primeiro, para o caso do PS ser Governo e, depois,

sendo-o, imaginando todo o tipo de desgraças: desde o

despedimento de funcionários públicos ao aumento dos

impostos; do crescimento do desemprego ao regabofe que

29

seria o rendimento mínimo garantido, para apenas citar

algumas dessas «visões».

Passaram dois anos e muita água passou sob as pontes

da casa portuguesa. O Governo apresenta-se agora nesta

Câmara e perante o País para discutir o Orçamento do

Estado para 1998 com uma legitimidade e uma credibili-

dade acrescidas, porque os portugueses sabem e, nomea-

damente, os empresários conhecem que o Governo não

apenas cumpriu o que prometeu, mas que o fez em diálogo

permanente com a sociedade e, em particular, com os

agentes económicos.

As associações empresariais, tal como os sindicatos,

conhecem bem o esforço feito por este Governo em sede

de concertação estratégica para eliminar o estilo de con-

frontação permanente do anterior governo e para criar um

novo ambiente capaz de privilegiar o estudo rigoroso das

questões, por oposição às tomadas de posição públicas

baseadas em mal-entendidos e na desconfiança mútua.

Mas hoje, felizmente, os agentes económicos sabem

mais do que isso, sabem também que o Governo não au-

mentou os impostos, como tinha afirmado. Mais: não se

deixam iludir com os gritos da oposição sobre um inverifi-

cável aumento de impostos, porque sabem que o aumento

da receita fiscal não é a mesma coisa e porque conhecem

que essa é a via segura — a da eficiência fiscal — para a

redução futura dos impostos.

Os agentes económicos sabem hoje que as taxas de juro

descem e que o sistema financeiro é mais competitivo,

aproximando as suas condições de acesso ao crédito, de

forma semelhante às da União Europeia, facilitando e

dinamizando o investimento e a criação de novos postos de

trabalho.

Os empresários sabem, também, que Portugal cumpre

hoje todos os critérios para entrar na primeira leva da 3ª

fase da União Económica e Monetária, com todas as van-

tagens que isso implica de estabilidade económica e cam-

bial e de credibilidade acrescida para o nosso país. Com o

resultado, entre outros, de facilitar o investimento e a reali-

zação de acordos e associações com empresas da Europa e

do Mundo e o acesso a formas mais diversificadas de fi-

nanciamento, seja crédito financeiro seja empresarial.

Como sabem que a participação, desde a primeira hora, na

moeda única aumenta a credibilidade das empresas portu-

guesas para a colocação dos seus produtos e serviços no

exterior, com menor custo do que no passado, quando

fomos penalizados pelo facto, apenas, de serem produtos

ou serviços portugueses.

Os agentes económicos sabem que, hoje, é mais fácil

criar uma empresa do que no passado e que existem estí-

mulos e incentivos próprios para a modernização das em-

presas, através dos novos factores dinâmicos da competiti-

vidade, como sejam, a investigação, a inovação e o desen-

volvimento de novos produtos, tecnologias ou serviços,

nomeadamente através de novos e mais criativos incenti-

vos fiscais. Como conhecem a actual dinâmica de interna-

cionalização das empresas portuguesas, não apenas pela

existência de apoios específicos com essa finalidade mas

também por força de um novo clima de confiança e de

optimismo, bem visível no valor dos investimentos no

estrangeiro realizados por empresas portuguesas, sem

qualquer paralelo com o passado.

Os empresários portugueses sabem que terminou, com

o Governo do PS, a concorrência desleal que era feita por

empresas com custos reduzidos, pelo facto de não cumpri-

rem as suas obrigações para com o fisco e com a segurança

social. Como sabem, da mesma forma, os trabalhadores

que hoje existe não apenas um quadro legal claro mas

também instrumentos de negociação e de resolução dos

muitos casos de empresas em dificuldade, sem recurso às

polícias, tornando muitas dessas empresas novamente

viáveis e defendendo os postos de trabalho ameaçados.

Os agentes económicos sabem que a confiança e a esta-

bilidade existentes, em consonância com o aumento dos

salários reais, está a melhorar o consumo privado, com

reflexos na produção industrial e nas vendas das empresas.

Os empresários portugueses, nomeadamente dos secto-

res da construção e das obras públicas, sabem que o Go-

verno do PS reforçou o ritmo de crescimento das grandes

obras, como as auto-estradas, o caminho de ferro ou outras

obras desejadas pelas populações, que morriam no esque-

cimento das gavetas do Estado, como é o caso do Alqueva.

Como sabem que esse aumento do investimento se deve

não apenas ao recurso às formas tradicionais de financia-

mento herdadas do passado mas, através de uma nova

dinâmica e de uma criatividade acrescida, abrindo à activi-

dade privada o financiamento e a gestão dos consórcios

criados.

E, a propósito desta nova dinâmica, os empresários

portugueses também sabem e têm dificuldade em com-

preender, que sejam partidos políticos, como o PSD e o

CDS-PP, que procuram atrasar, dificultar ou até mesmo

inviabilizar estes consórcios, atrasando a construção e a

entrada em funcionamento das novas vias desejadas pelos

cidadãos e pelas empresas, vias que constituem reforços

importantes da competitividade, como ainda recentemente

foi afirmado, em comunicado, por várias associações

empresariais da região do Oeste.

Ainda sobre este tema, devo confessar o meu espanto

pela intervenção, esta manhã, do Sr. Deputado Rui Rio

que, neste Plenário, disse uma coisa que é particularmente

interessante e que, aparentemente, o choca, ou seja, que

empresas privadas possam ter lucros por, em primeiro

lugar, construírem obra pública e, em segundo lugar, por

nesta investirem o seu dinheiro e fazerem a sua gestão.

Vindas de um partido como o PSD, que reivindica a parti-

cipação das actividades privadas e a defesa destas, estas

afirmações são um pouco espantosas.

Para maior espanto só me resta aguardar que o PSD,

em aliança com o PCP, possa vir aqui propor algumas

nacionalizações, para evitar os inconvenientes de a activi-

dade privada participar no investimento público… E se o

Sr. Deputado quiser fazer o que muitas vezes já foi feito

nesta Câmara, que é acusar o Partido Socialista de ter de-

fendido as nacionalizações, apenas posso responder-lhe

desde já que, mesmo que tal tivesse sido verdade, nós

aprendemos e evoluímos enquanto, aparentemente, o PSD

não aprendeu e retrocedeu.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Estou certo de que os empresários portugueses,

como os cidadãos em geral, sabem que o Orçamento do

Estado para 1998 corresponde às necessidades do País e

aos desafios que se colocam às empresas e à sociedade

portuguesa. Como conhecem o valor da estabilidade políti-

30

I SÉRIE — NÚMERO 10

ca e da estabilidade económica, nomeadamente importante

neste momento em que enfrentamos o momento histórico

de participar, não apenas na moeda única mas, principal-

mente, no centro das decisões que vão modelar a Europa

do futuro.

Por tudo isso, estou certo de que os empresários portu-

gueses e os cidadãos portugueses em geral penalizarão

aqueles que não compreenderem os desafios que hoje se

colocam às empresas e à economia portuguesa, opondo-se

a este Orçamento do Estado.

O PSD tem nisto particulares responsabilidades. Aliás,

o PSD já afirmou nesta Câmara, e fora dela, não pretender

inviabilizar o Orçamento. Ainda bem para Portugal e,

estou certo, ainda bem para o PSD, nomeadamente, porque

o povo português já demonstrou, abundantemente, não

querer que o poder seja assumido por quem não demonstre

o suficiente sentido de Estado e das suas responsabilidades

enquanto oposição.

Mas, se assim é, o PSD terá também de estar certo que

os portugueses compreendem o que quer dizer conceder

com uma mão e tirar com a outra, isto é, viabilizar o Orça-

mento na votação na generalidade apenas para o inviabili-

zar através da apresentação de centenas de propostas de

alteração, como fez o ano passado, propostas essas moti-

vadas pelos interesses particulares à custa do interesse

geral. Se isso acontecesse, seria mau para Portugal mas

seria péssimo — estou certo — para o PSD, porque

demonstraria, sem margem para dúvida, que o líder do

PSD teria cedido à chantagem política e não tinha conse-

guido manter o seu partido como um partido credível e

responsável.

Vamos todos, nesta Câmara e no País, aguardar, com

serenidade, para ver.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da

Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território: — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo e Srs. Deputados: O Orçamento e as

Grandes Opções do Plano submetidas à Assembleia da

República são a confirmação da boa governação de que o

País necessita nesta nova fase do seu desenvolvimento.

Comecemos por situar brevemente esta nova fase.

Entre os anos médios das décadas de 70 e 80, deu-se a

ruptura com a ditadura e a consolidação do Estado demo-

crático de direito. Seguiu-se depois o Estado de quantida-

de, o Estado de quantidade monopartidária que o PSD

instaurou por obra e graça dos fundos estruturais, entre os

anos médios das décadas de 80 e 90. Finalmente, as elei-

ções de 1995 levaram ao poder um Governo que está a

substituir o Estado de quantidade dos governos do PSD

por um Estado de qualidade plural, nos planos social, eco-

nómico e político.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Essa substituição é a condição necessá-

ria à aceleração da modernização da sociedade portuguesa,

em cada uma das suas partes e no seu todo, bem como à

consolidação da participação de Portugal, de pleno direito,

no centro director da União Europeia.

O cerne da modernização bem sucedida do País é a

substituição do antigo Estado de quantidade do PSD, ali-

mentado indefinidamente pelo maná dos fundos estrutu-

rais, pelo Estado de qualidade que estamos agora a cons-

truir na base da criatividade e energia dos portugueses.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Era bom, era!

O Orador: — Com efeito, tornou-se evidente no início

dos anos 90 que o Estado de quantidade dos governos do

PSD se esgotou num processo de fidelização de clientelas

que constituem, ainda hoje, o principal obstáculo à moder-

nização da sociedade portuguesa.

Hoje em dia, a grande tarefa política que o País enfren-

ta é o varrimento dos corporativismos instalados à sombra

desse Estado de quantidade, para dar lugar à libertação da

iniciativa e de criatividade dos portugueses, sem discrimi-

nação de estrato ou território, apoiados pelo poder mobili-

zador de um Estado de qualidade igualmente atento aos

deveres inalienáveis de solidariedade e coesão entre gera-

ções e entre populações espalhadas por todo o País.

Por isso, as propostas apresentadas à Assembleia da

República são a confirmação segura da prioridade, em

primeiro lugar, ao reforço orçamental das funções sociais

do Estado no campo da educação, da saúde, da solidarie-

dade social, da habitação. Por isso, essas mesmas propos-

tas confirmam também o reforço do investimento como

elemento essencial da infra-estruturação do País, da cria-

ção de novas capacidades produtivas, para vencer os deci-

sivos combates ao desemprego e à desigualdade de opor-

tunidades, agora e, sobretudo, no futuro.

Finalmente, as propostas submetidas pelo Governo à

Assembleia são propostas de confirmação da segura con-

fiança na crescente descentralização de competências e

capacidades apoiadas em transferências orçamentais a

favor das autarquias e das mais diversas parcerias de reco-

nhecido interesse público que se podem forjar no seio de

uma sociedade civil aberta à cooperação para o desenvol-

vimento e à solidariedade nacional.

O reforço simultâneo das funções sociais do Estado, do

investimento e da participação descentralizada são, assim,

marcas essenciais do Estado de qualidade produtor de

coesão nacional, tendo em vista a construção de um País

mais justo, mais próspero e mais solidário.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — E todas essas marcas só estão a ser atin-

gidas porque os Orçamentos e as Opções propostas pelo

Governo, desde 1995, confirmam a boa gestão das finan-

ças públicas num quadro de maior justiça fiscal, o que as

populações reconhecem, e de inflexível rigor na obtenção

de objectivos merecedores da plena confiança dos merca-

dos nacionais e internacionais.

Como o Primeiro-Ministro ontem sublinhou, o Gover-

no tem bem presente que existem inúmeras carências, que

são intoleráveis. Sabe bem que a extensão e os níveis de

pobreza existentes em Portugal têm de ser combatidos

radicalmente, que há desemprego imerecido, que há famí-

31

lias cujos magros recursos nos põem a todos na posição de

responder também pelo dever de solidariedade para com

elas. Temos tudo isso bem presente e essa é a razão da

nossa determinação em prosseguir sem desfalecimento o

Programa do Governo. E, nesse caminho, é inegável que a

situação económica e social do País nos últimos dois anos

melhorou significativamente em relação ao período de

1992 a 1995.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Neste quadro, as oposições sentem-se

incapazes de credibilizar propostas alternativas. E, assim,

fazem o discurso da oposição a tudo, opondo-se frequen-

temente não ao Governo mas, sim, à realidade, por mais

óbvia que ela seja, caindo em inúmeras e graves contradi-

ções. E, portanto, ficam-se pelo «bota abaixo».

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas as oposições não podem deixar de

reconhecer que muitos dos grandes temas de disputa do

tempo dos governos do PSD, hoje, não oferecem base

lógica para o catastrofismo cego em que se têm obcecado

neste debate.

Alguns exemplos, em áreas a que estou directamente

ligado.

Lamentam-se as oposições que, em Portugal, a econo-

mia cresce pouco. No plano europeu, o crescimento portu-

guês é forte: 3,8% nas previsões prudentes do Governo

para 1998. E mais forte poderá ser se as oposições não se

coligarem só para impedir o Governo de fazer o investi-

mento programado e as transformações estruturais que ele

tão decisivamente impulsiona, tanto no sector público

como no sector privado.

Aplausos do PS.

De qualquer modo, ficará sempre evidente que, do ma-

rasmo de 1993/1995, se passou para uma saudável dinâmi-

ca de desenvolvimento sustentada na confiança dos merca-

dos quanto à política conduzido pelo Ministério das Finan-

ças, no reforço do investimento e no aumento do consumo

privado.

Queixam-se as oposições do investimento. Mas não so-

fre dúvida que o forte crescimento do investimento num

período de redução do défice público continua a baralhar

aqueles que, com défices duas vezes mais elevados, não

conseguiram sequer vencer a prolongada agonia da forma-

ção bruta de capital fixo ao longo dos três últimos anos da

sua governação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em 1998, a despesa pública em PID-

DAC crescerá 10,8%, atingindo cerca de 1000 milhões de

contos. Entre 1995 e 1998, o crescimento do PIDDAC será

responsável pela criação de 66 000 novos postos de traba-

lho.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — No próximo ano, o PIDDAC dará em-

prego a 5% do emprego total, sendo próxima de 30% a sua

contribuição para o emprego de um sector tão vital como é

o da construção. O boom da construção, devido ao inves-

timento público e à habitação, não tem precedentes nos

últimos 10 anos.

É, assim, evidente que o PIDDAC tem sido um instru-

mento extremamente eficaz para combater o desemprego

na actual conjuntura, tal como será decisivo para aumentar

o emprego no futuro, através da criação de infra-estruturas

e capacidades produtivas aptas a assegurar a competitivi-

dade da economia portuguesa.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Queixam-se as oposições que o investi-

mento público reprime as oportunidades do Norte para

reforçar Lisboa, ou desenvolve o Litoral à custa do Inte-

rior.

O que sucede é bem diferente e a vários títulos. Não se

muda de um dia para o outro o nível do investimento pú-

blico contra os padrões de concentração do produto ou da

população estabelecidos ao longo de quase um século. Em

Portugal, as assimetrias regionais são, à partida, muito

fortes no plano do produto e da demografia. Mas há que

discutir este problema com seriedade e sem demagogia.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — A política do Governo inclina-se, ine-

quivocamente, para combater as assimetrias originadas em

potenciais de produção não aproveitados, em desigualda-

des de acesso ao rendimento e em diferenças de oportuni-

dade face aos indicadores de bem-estar. Ora, as compara-

ções relevantes não se centram no plano do PIB per capita

a nível regional mas, sim, no plano das assimetrias regio-

nais de rendimentos e níveis de bem-estar. E nesses dois

planos o Governo está a contribuir poderosamente para

reduzir desigualdades entre as regiões portuguesas através

do Quadro Comunitário de Apoio, do PIDDAC e do inves-

timento privado, suscitado ou apoiado pelo Governo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Nunca as oposições souberam distinguir

— ou quiseram sequer distinguir — as assimetrias regio-

nais do produto das assimetrias do rendimento ou do bem-

estar. Ora, o que sucede é que estas duas últimas estão a

diminuir e não a aumentar, como julgam erradamente as

oposições.

Aplausos do PS.

Quanto ao investimento, mesmo nos empreendimentos

inscritos no PIDDAC para 1998, há claro sinal de viragem.

Assim, por exemplo, comparando os distritos de Lisboa

e Porto, resulta claro, para quem sabe ler, que Lisboa está a

perder peso e o Porto está a ganhar relevo.

De facto, relativamente ao passado e considerando

como base a totalidade dos empreendimentos, os investi-

mentos para além de 1997 perderão cerca de dois pontos

percentuais em Lisboa, ao passo que os do Porto subirão

32

I SÉRIE — NÚMERO 10

seis pontos percentuais. A diferença introduzida por este

Governo, contrariando o governo anterior, é já bem visí-

vel.

No que mais directamente releva da possibilidade de

intervenção a médio prazo do Governo, é evidente que o

Governo está a fazer um grande esforço para acelerar a

infra-estruturação do Interior e do Norte, ao contrário do

que fizeram os governos do PSD.

Veja-se o caso das acessibilidades a lançar em 1998,

quer pela JAE directamente quer através de concessões

várias. A quase totalidade desse investimento será feita

fora de Lisboa, no Centro, no Norte e no Interior do País.

Nos próximos quatro anos, mais de 1000 milhões de con-

tos serão lançados nesse combate de inversão das tendên-

cias dos governos anteriores, que favoreceram a concen-

tração do investimento público em Lisboa.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Muito bem!

O Orador: — É espantoso, é triste, diria mesmo que é

lamentável que aqueles que pugnam pelo desenvolvimento

do Interior venham combater a construção de auto-estradas

para o Interior.

Aplausos do PS.

É vergonhoso, é lamentável que queiram confundir os

portugueses com pseudocálculos tecnicamente fundamen-

tados que, de facto, são extremamente fáceis de desmontar,

ficando perfeitamente claro que a conclusão sobre a rendi-

bilidade dos investimentos em causa é, precisamente, a

contrária em todo o sentido daquela que tem sido propa-

gandeada. Tenho as provas comigo; espero que algum dos

Srs. Deputados queira trocar as minhas provas contra as

suas. Se não as tiver, mesmo assim, darei as minhas de

graça.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Queixam-se as oposições de que este

Governo não faz reformas. Por mim, modestamente mas

com indesmentível verdade, posso dizer que em todos os

departamentos que tutelo estão em curso reformas estrutu-

rais que os governos do PSD atrasaram, na maior parte dos

casos, pelo menos, de cinco a 10 anos.

É o que se passa no ordenamento do território. Pela

primeira vez em duas décadas de democracia, foi presente

ao Parlamento uma proposta de lei de bases de ordenamen-

to do território. Essa proposta aqui jaz, nesta Assembleia, e

quando dela sair, seis meses depois, estará regulamentada.

Mas é preciso que ela saia urgentemente da Assembleia,

Srs. Deputados do PSD, para que as reformas do Governo

dêem fruto.

É também o que se passa no plano de reforço do poder

local, onde não nos conformamos com a falta da nova lei

de finanças locais e de atribuições de competências, tam-

bém aguardando que a Assembleia faça o seu trabalho e

acolha a colaboração do Governo.

Aliás, todos se recordam dos épicos trabalhos parla-

mentares sobre a aplicação da Lei das Finanças Locais e

demais transferências para as autarquias nos Orçamentos

dos governos do PSD.

Pois bem, apesar de estarmos a escassas semanas das

eleições autárquicas, não há possibilidade de levar a sério

contestações à proposta deste Orçamento do Estado para

1998 nessas matérias. Noto, aliás, que não têm sido feitas.

Que haja, ao menos, um momento de lucidez!

De facto, as transferências do Orçamento do Estado

para as autarquias locais aumentaram, entre 1995 e 1998,

31%, ou seja, 70 milhões de contos. Subiram 11% em

1996, 8% em 1997 e subirão 9% em 1998, sempre muito

acima do que seria estrita obrigação. No caso das fregue-

sias, o aumento entre 1995 e 1998 chega a 94%, sendo

26% em 1998.

No plano do desenvolvimento regional, executa-se, e

bem, o actual Quadro Comunitário de Apoio…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e prepara-se já o novo plano de des-

envolvimento regional para além de 1999, em moldes

inteiramente novos, base imprescindível de um III Quadro

Comunitário de Apoio bem diferente do actual.

Há também grandes reformas na política de acessibili-

dades, com a reforma dos caminhos de ferro, da aviação

civil, da ANA, a recuperação da TAP, a reforma da JAE, o

novo Plano Rodoviário Nacional, a nova política maríti-

mo-portuária e o acento decisivo na intermodalidade. Há

reformas em curso nas telecomunicações e na habitação.

Não faltam reformas em todos estes domínios. Em todos

estes casos, o que se valoriza é o serviço aos utilizadores e

não o uso e o abuso dos dinheiros dos contribuintes em

obras públicas lançadas de qualquer modo, para fazer vista

em data de eleições.

Dirão as oposições que estas não são as grandes refor-

mas estruturais. Mas é por demais evidente que sem todas

estas reformas não haverá transformações que possam

fazer de Portugal um país competitivo.

Dirão as oposições que todas estas reformas não são

suficientes, só por si. Concordo! Mas acrescento que todas

elas são absolutamente necessárias há muitos anos e que o

governo do PSD nunca sequer tentou fazê-las a sério. E

por isso as estamos fazendo com todo o empenho e cuida-

do. Porque este é um Governo que faz e o País começa a

inteirar-se bem disso.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O gran-

de problema do momento não está no Governo, está nas

oposições, perdidas na oposição pela oposição, para mas-

carar querelas internas e falta de projecto alternativo, ou

perdidas nos escombros do passado.

Um Estado de qualidade precisa de oposições de quali-

dade e não apenas de oposições de número ou quantidade.

As oposições de qualidade ajudam a bem governar o País;

as coligações de pura quantidade, as coligações negativas,

visam o oposto, pois apenas se fixam nos expedientes mais

oportunos para impedir o Governo de governar.

Quererá o PSD reduzir-se, por muitos anos, a uma sim-

ples fracção de apoio a sucessivas coligações negativas ou

de quantidade? Este é o problema político das votações

desta Casa, começando pela votação deste Orçamento. E

33

este não é um problema do Governo, Srs. Deputados, é um

problema do PSD, porque o eleitorado não lhe perdoará.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, ins-

creveram-se os Srs. Deputados Martim Gracias, Jorge

Ferreira, Lino de Carvalho, Isabel Castro, Manuela Ferrei-

ra Leite, Paulo Neves, Augusto Boucinha, Joaquim Matias,

Álvaro Amaro, Luís Queiró, Manuel Varges e Octávio

Teixeira.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Martim

Gracias.

O Sr. Martim Gracias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro, peço desculpa pelo facto de a minha intervenção

não se enquadrar perfeitamente na discussão do Orçamen-

to do Estado, mas está bem na memória de todos nós a

tragédia que caiu sobre o barlavento do Algarve, mais

especialmente sobre a serra de Monchique e os concelhos

de Portimão, Silves e Lagos.

Tratou-se, efectivamente, de uma tromba de água de

grande dimensão e duração que provocou destruição, não

só no município de Silves, mas também nos municípios de

Portimão e Lagos, colocando populações sem acessos, com

os seus haveres completamente destruídos, à míngua e à

espera de um apoio, apoio esse que esperamos que venha

do Governo. Aliás, o Governo nunca negou apoio às popu-

lações em casos de desastre deste tipo.

Pergunto ao Sr. Ministro João Cravinho se já foi toma-

da alguma posição política para acudir às populações e ao

património destruído e quais os meios financeiros que

serão postos à disposição das populações e das autarquias

que viram destruídos estradas, pontões, redes de água e

esgotos, muitos deles recentemente concluídos.

A população espera, da parte do Governo, uma posição

firme perante o desastre que caiu sobre as populações.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Martim Gracias, o Governo tomou, de imediato,

medidas de emergência, mobilizando verbas da protecção

civil. Vários membros do Governo, entre os quais o Sr.

Ministro da Administração Interna, a Sr.ª Ministra do Am-

biente e secretários de Estado, visitaram imediatamente

Monchique e as zonas atingidas, que não se circunscrevem

a Monchique, para se inteirarem dos estragos.

Hoje mesmo o Conselho de Ministros constituiu um

grupo de trabalho de emergência, formado por represen-

tantes dos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território, da Administração Interna,

do Ambiente, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e

das Pescas e da Economia, ou seja, com elementos dos

ministérios relevantes, que deverão estudar a situação com

os autarcas. Aliás, desde já nos disponibilizamos para

trabalhar com todos os Srs. Deputados do Algarve, todos!,

bem como com os representantes das associações empresa-

riais e dos sindicatos, para podermos estabelecer rapida-

mente o quadro da situação e determinar medidas de emer-

gência apropriadas. Eu próprio presidirei a esse grupo de

trabalho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro João Cravinho, fiquei espantado com a sua «tira-

da», de resto habitual, de acusar as pessoas e os partidos

que defendem que no troço da estrada entre Torres Vedras

e o Bombarral não deve haver portagens de não quererem

a construção de mais estradas no País! Pela mesma razão,

muitas vezes ouvi o Sr. Primeiro-Ministro, como líder do

PS, acusar o anterior Primeiro-Ministro de demagogia.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — É um mau exemplo que V. Ex.ª dá, em

termos de transformação de uma oposição de qualidade

num governo de qualidade. Parece que, de facto, nesta

matéria, não há correspondência.

Gostava de dizer ao Sr. Ministro João Cravinho que o

problema dos 17 milhões de contos que, alegadamente,

poderá custar a não instalação das portagens nessa estrada

já está resolvido pelo seu colega Ministro das Finanças,

que ontem anunciou ao Parlamento que o Governo pres-

cindirá dos pagamentos por conta do IRS à custa de uma

eficácia redobrada da administração fiscal na cobrança dos

impostos. Portanto, V. Ex.ª poderá encontrar não apenas

esses 17 milhões, através de cobranças adicionais e do

combate à evasão fiscal, como ainda mais!

Posto isto, o seu problema financeiro quanto às porta-

gens está resolvido, e bem, queremos acreditar, pelo Sr.

Ministro das Finanças. Agora, de facto, da demagogia V.

Ex.ª não se escapa, mas essa será uma matéria que teremos

ocasião de discutir para a semana.

Aliás, gostaria de aproveitar esta oportunidade para fo-

car o seguinte aspecto: diz-se por aí que haverá um acordo

entre o PSD e o Governo no sentido de requerer a baixa à

comissão competente, sem votação, do projecto de lei

sobre as portagens do Oeste. Ora, gostaria de desafiar o

PSD a deixar claro que, pelo menos, este acordo não exis-

te.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Este é igual ao

outro!…

O Orador: — Uma vez que já sabemos que, pelo me-

nos, o outro existe, apelo para que deixem claro que este

acordo não existe e que o PSD não cederá nem negociou

com o Governo uma posição relativamente às portagens do

Oeste por causa da viabilização deste Orçamento do Esta-

do.

Espero, sinceramente, que a única forma de voltarmos

a ter, no conceito do Sr. Ministro João Cravinho, oposição

de qualidade não venha a ser o termos de devolver o PS à

oposição.

34

I SÉRIE — NÚMERO 10

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Jorge Ferreira, eu não falei das portagens do

Oeste.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Mas falei eu!

O Orador: — Falou o senhor,… muito bem! Então,

está respondido e até para a próxima semana.

Risos e aplausos do PS.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): — É a arrogân-

cia… Quem o viu e quem o vê!…

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Li-

no de Carvalho

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, o Sr.

Ministro João Cravinho procurou introduzir um novo con-

ceito na análise da distribuição regional do investimento

com o fito, obviamente, de fugir ao debate sobre se as

políticas do Governo estão ou não a aprofundar as assime-

trias regionais. Refiro-me ao conceito de padrões de ren-

dimento e de bem-estar como alternativa ou complemento

ao de padrões de concentração do produto.

Sr. Ministro, considerando esse conceito que aqui trou-

xe ao debate, permita-me que lhe pergunte o seguinte: se

em matéria de padrões de rendimento e de bem-estar das

populações há uma tão grande alteração do quadro herda-

do pelo Governo, como é que o Sr. Ministro justifica, de

acordo com os próprios dados demográficos oficiais, que

continue a verificar-se êxodo e desertificação das zonas do

interior para as zonas de concentração do produto, no

litoral?

De qualquer modo, Sr. Ministro, voltemos ao conceito

de padrões de concentração do produto. Estou tentado a

estar de acordo com o Sr. Ministro quando afirma que

estes padrões não se alteram de um momento para o outro,

mas peço que o Sr. Ministro também esteja de acordo

comigo quando digo que, pelo menos, devem começar a

fazer-se esforços no sentido de alterar essa herança antiga

que faz com que o investimento, a riqueza e a concentra-

ção demográfica ocorra nas zonas do litoral, com proble-

mas de qualidade de vida para quem lá vive.

Ora bem, gostava que o Sr. Ministro reflectisse comigo

sobre alguns dados que resultam do próprio PIDDAC

Regionalizado, que o Sr. Ministro só entregou ontem, ao

fim da tarde — talvez se perceba porquê…-, em relação ao

qual o próprio Sr. Ministro afirma ter feito um esforço para

encontrar uma melhor distribuição regionalizada do inves-

timento previsto para os anos anteriores.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Bem lembra-

do!

O Orador: — Feita uma rápida leitura, no pouco tem-

po que tivemos disponível, verificámos que para os nove

distritos do interior do país, se exceptuarmos Santarém por

causa da sua ligação à Área Metropolitana de Lisboa, esta-

vam previstos no Orçamento do Estado para 1997, em

relação ao PIDDAC Regionalizado, um conjunto de inves-

timentos do plano da ordem dos 7,3% do valor global dos

investimentos do plano, enquanto que no Orçamento para

1998 esse valor atinge 17,3%, o que corresponde, de acor-

do com os mesmos critérios, a um valor global relativo de

investimento de 14,6%.

Isto é, agravam-se as assimetrias regionais em relação

aos distritos do interior do país com base em critérios de

maior desenvolvimento da despesa regionalizada em rela-

ção ao ano anterior. Esta é que é a política que, pelo me-

nos, abre caminho para combater os desequilíbrios regio-

nais, Sr. Ministro? Esta é que é uma política de coesão?

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Mais, Sr. Ministro: se fizermos um leve exercício para

saber quais as taxas de execução dos programas do PID-

DAC, nacionais e comunitários, verificamos que também é

nas zonas do interior que elas são mais baixas.

A este propósito, lembrámo-nos das exigências feitas

ao Governo pelos candidatos às câmaras municipais do

Porto e de Gaia e, por curiosidade, fomos fazer a leitura

comparada dos investimentos previstos para os concelhos

do Porto e de Vila Nova de Gaia, entre 1997 e 1998. Foi

fácil chegar à conclusão de que, no Porto, esses investi-

mentos aumentam três vezes, de 15 milhões para quase 60

milhões, e no concelho de Vila Nova de Gaia esse aumento

é dez vezes superior, Sr. Ministro! Se calhar, foi por essa

razão que o Governo tardou em entregar o PIDDAC Regi-

onalizado à Assembleia.

Em suma, pergunto se este é, de facto, um Orçamento

que dá resposta a políticas que combatam as assimetrias

regionais ou se é um Orçamento que responde, sobretudo,

a exigências de ordem eleitoral do próprio Partido Socia-

lista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Lino de Carvalho, é óbvio que os conceitos de

assimetria quanto ao rendimento, ao bem-estar e ao produ-

to são completamente distintos. Também é elementar que o

conceito mais relevante é o de bem-estar, seguido do de

rendimento e, por último, do de produto. Portanto, há

enormes diferenças entre eles.

O produto tem constrangimentos, quanto mais não seja,

geográficos, geofísicos; o rendimento tem menos cons-

trangimentos e o bem-estar ainda menos, porque este re-

flecte, no fundo, a coesão nacional, a solidariedade nacio-

nal.

35

A este propósito, podia dar-lhe números, mas reservo

isso para uma outra ocasião. Aliás, o Sr. Deputado ficará

extremamente surpreendido com eles, tal como muitos dos

seus colegas, comentadores e analistas, porque a realidade

é muito diferente daquilo que pensam.

De vez em quando, aparecem nos jornais pequenos

afloramentos: quem paga impostos, quem não paga impos-

tos,…

Vozes do PSD e do PCP: — Exactamente!

O Orador: — … onde é que há investimento público,

com base nos impostos de outras regiões…

Dentro de algum tempo, dar-lhe-ei números interessan-

tes, e até já estou a ver o Sr. Deputado a transformar-se, na

segunda, quarta e sexta-feira, num adepto profundo das

minhas teorias e, na terça, sábado e talvez domingo, num

contraditor pleno delas. Veremos! Em todo o caso, vai usar

os números que lhe vou fornecer com grande deleite, quan-

do lhe convierem. E espero que lhe convenham muitas

vezes!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Utilizei-os agora,

Sr. Ministro!

O Orador: — Agora, quanto ao PIDDAC, aproveito

para informar a Câmara de que no dia 9 de Outubro, por-

tanto, na altura em que estávamos quase a entregar o Or-

çamento, a regionalização do PIDDAC era de apenas 58%,

como nos outros anos. Todavia, a que têm em mãos é de

70%, com mais 100 milhões de contos regionalizados,

porque se fez um grande esforço para saber a verdade, sem

se saber, de antemão, em que sentido ela ia jogar! Mas a

verdade é a verdade neste Parlamento e é a ela que deve-

mos obediência.

Portanto, para habilitar os Srs. Deputados a terem in-

formações mais fiáveis, fez-se um esforço, durante 20 dias,

e quero louvar aqui, expressamente, os serviços públicos

que fizeram esse esforço, dia e noite, para se poder passar

uma cobertura de regionalização de 58% para 70%. Essa é

a razão da entrega tardia e não outra!

Mas, dito isto, se o Sr. Deputado quiser ver os núme-

ros, vai ver que não tem razão. E não tem razão porque o

Estado não intervém apenas pelo PIDDAC!

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado sabe que, por exem-

plo, no distrito de Beja se está a fazer o Alqueva, velha

aspiração, decisiva para a transformação estrutural daquela

região. E foi este Governo que o fez, foi este Governo que,

de facto, o confirmou!

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Ora, nascerão do Alqueva centenas de

milhões de contos de actividade produtiva que não estão,

sequer, aqui contabilizados. O Sr. Deputado sabe isso

muito bem! Então, com que direito me vem dizer que, por

exemplo, no distrito de Beja não há nada ou há pouco?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não falei nisso!

O Orador: — Falou! Falou por indução de todos os

outros! Então, e nos outros? Nós estamos a querer realizar

500 milhões de contos…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Em 1998?

O Orador: — Em 1998! Estamos a querer realizar 500

milhões de contos de investimento, sob impulso público,

que não estão contabilizados no PIDDAC e que serão

todos feitos fora de Lisboa. Contra a sua vontade!… São

as concessões do Oeste e do Norte e as chamadas SCUT!

Contra a sua vontade, pois o senhor não quer! Quando nós

queremos pôr 500 milhões de contos no mercado de inves-

timento, que representam muito mais do que está aqui no

PIDDAC, para todos esses distritos em causa, o senhor

recusa! Está a ver como é diferente a vida da realidade!…

É fácil fazer protestos, é muito difícil fazer obra, mas fá-la-

emos.

Aplausos do PS.

Finalmente, Sr. Deputado,…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Estas questões das assimetrias, do futuro, do padrão de

especialização da economia portuguesa no campo da acti-

vidade económica, são coisas muito sérias e muito difíceis

e que, podemos dizê-lo, nunca foram atacadas com pro-

fundidade, merecendo, por isso, um debate muito mais

sério do que este que às vezes se trava, sob a demagogia

do PIDDAC per capita. Tem de me perdoar, mas, de facto,

essa demagogia não tem explicação!

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente,

permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe mas não

posso permitir o uso da palavra sob a forma de interpela-

ção à Mesa, porque senão vai haver uma epidemia de

interpelações e não saímos disto.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, que-

ro apenas lembrar ao Sr. Ministro que, de facto, a contra-

partida dos investimentos no Alqueva em 1998 está no

PIDDAC, no distrito de Beja, ao contrário do que o Sr.

Ministro acaba de referir.

Por outro lado, coloquei o Sr. Ministro perante núme-

ros concretos dos documentos que nos entregou e o Sr.

Ministro não os contestou. Essa é que é a verdade, o resto

é conversa!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não fez uma inter-

pelação à Mesa.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Depu-

tada Isabel Castro.

36

I SÉRIE — NÚMERO 10

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território, V. Ex.ª alega que as oposições não

são suficientemente sérias na abordagem destas matérias, e

disse-o algumas vezes, o que me parece de mau gosto e um

sinal de arrogância que registo com desagrado. Parece-me,

aliás, complicado caracterizar a oposição como tendo

quantidade e não tendo qualidade. Não é um registo de boa

memória nesta Câmara!…

Em relação à questão que suscitou, dos números e da

dificuldade de leitura dos Srs. Deputados, começo por

fazer uma sugestão, que não é apenas nossa mas também

da própria Associação Nacional de Municípios: que seja

publicada com o Orçamento do Estado e as Grandes Op-

ções do Plano a listagem dos contratos-programa. Não se

trata de uma reivindicação nova mas é, seguramente, um

dado que permite uma maior transparência na leitura.

Aquilo que o Sr. Ministro entende como a nossa dificulda-

de de leitura talvez se possa, desse modo, ultrapassar.

E a primeira pergunta que lhe faço vai exactamente no

sentido de saber se esses dados, que deveriam ser dados

acessíveis e transparentes para todos os Deputados, para

toda a Câmara e para qualquer cidadão que a eles quisesse

recorrer, vão ou não ser tornados acessíveis pelo Governo.

A segunda questão relativamente à qual gostaria de

obter uma resposta do Sr. Ministro Cravinho tem a ver

com a afirmação de que «Lisboa perdeu peso». «Lisboa

perdeu peso» poderia ser uma afirmação positiva se se

quisesse dizer com isto que, a nível nacional, há uma re-

partição mais justa dos investimentos, mas, de acordo com

a sua intervenção, não foi claramente esse o sentido da

afirmação feita.

Por isso mesmo, a minha pergunta é a seguinte: a ex-

pressão «Lisboa perdeu peso» é o argumento de alguém

que é anti-regionalista ou é a derrota, por antecipação, em

relação à Agenda 2000, ao alargamento e à possibilidade

de Lisboa e Vale do Tejo vir a perder, efectivamente, 30%

daquilo que são importantes fundos comunitários?

A última questão que gostava de ver esclarecida tem a

ver com o desenvolvimento da Área Metropolitana de

Lisboa, com novos equipamentos que se projectam para

esta área, designadamente um novo aeroporto, com uma

mudança que não vejo, porque não percebo como é que se

projectam novos equipamentos sem que haja um plano

regional de ordenamento do território, uma vez que tudo o

que havia está parado. E há um aspecto que não com-

preendo e que é a segunda vez que ouço o Sr. Ministro

criticar, que é o facto de haver uma lei de bases de orde-

namento do território — que é apresentada pela primeira

vez, ao fim de todos estes anos, o que é positivo — que,

segundo o Sr. Ministro, jaz no Parlamento. Ora, se jaz no

Parlamento, de duas, uma: ou jaz porque o Governo quer

ou porque é incompetente para, em conferência de líderes,

através do seu representante, colocar a questão da urgência

da sua discussão e agendamento, como tem feito com

outras matérias.

Portanto, a pergunta que lhe faço vai no sentido de sa-

ber se essa lei de bases jaz aqui deliberadamente e se isso é

uma forma de facilitar algumas tomadas de decisão sem

uma perspectiva global e integrada de desenvolvimento

para esta região ou se é um problema de comunicação

dentro do Governo ou uma incapacidade de um membro

do Governo, concretamente do Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares, para colocar as questões e para

ser claro em relação àquilo que quer prioritário.

Por último, Sr. Ministro, uma questão relativamente à

qual não me pareceu que tenha sido suficientemente alon-

gado e que me parece importante, a da EXPO 98.

A EXPO 98 tem impactes sociais e ambientais extre-

mamente importantes na região de Lisboa e Vale do Tejo,

a zona da EXPO 98 é hoje, na realidade, uma grande con-

centração de pessoas e de trabalhadores e o PER, de algum

modo, tenta equacionar essa questão mas, do meu ponto de

vista, não a equaciona suficientemente. Assim, a pergunta

que lhe faço é a seguinte: tendo em conta que as pessoas

não vão ser expulsas dessa zona — não haja ilusões sobre

isto! —, como é que o problema é efectivamente pondera-

do, uma vez que ele existe?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território: — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Isabel Castro, colocou questões realmente

importantes e pertinentes.

Quanto a contratos-programa, quero dizer-lhe que está

pronta uma resenha, no que diz respeito ao meu Ministé-

rio, para ser entregue à Sr.ª Presidente da Comissão e,

como verá por essa resenha, os resultados não são, certa-

mente, correspondentes, mas é a vida, os números estão

aqui e provam abundantemente que este Governo foi im-

parcial e apenas se limitou a corrigir a extrema parcialida-

de do governo anterior.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Quanto aos novos equipamentos, em

1998/1999, porventura até ao ano 2000, termina um ciclo

de grandes obras públicas em Lisboa. O Governo está

atento às consequências desse problema e tem a resolução

em marcha — não o estudo para mas a resolução!

Assim, sendo certo que a partir do segundo semestre de

1998 ou, se quiserem, do final de 1998, poderia haver uma

quebra da actividade económica, o Governo tomou dispo-

sições para injectar recursos extra no valor de 700 milhões

de contos, de modo a sustentar a procura interna até ao ano

2001, para além daquilo que já havia por todo o País, e a

partir do ano de 2001 haverá 400 milhões de contos adi-

cionais no novo aeroporto. Portanto, está perfeitamente

garantida a continuidade de um ritmo de investimento

forte, capaz de sustentar a procura interna e a criação de

emprego.

Relativamente à questão de como é possível falar de

novos equipamentos sem ter o plano, Sr.ª Deputada, se me

permite o plebeísmo, é, um pouco, o problema da «galinha

e do ovo». Como é possível fazer um plano sem saber

onde fica o novo equipamento, como sucede, por exemplo,

com o novo aeroporto?! Faz um mundo de diferença e será

a primeira a dizer o contrário! Como será possível pôr em

marcha um plano que o governo do PSD fez, o qual ignora

a ponte Vasco da Gama?! Ora bem, Sr.ª Deputada, perdoe-

me a expressão mas é bom evitar esses disparates e será

37

bom não ficarmos parados porque não temos plano ou

fazermos um plano só para mostrar um documento.

Finalmente, quanto à lei de bases de ordenamento do

território, suponho que não será matéria que a Sr.ª Deputa-

da queira, porventura, discutir até ao dia 13 de Dezembro,

mas, se o quiser, estamos prontos e, se houver disponibili-

dade da Assembleia para esse efeito, tenciono solicitar a

possibilidade de vir aqui fazer um relatório do ordenamen-

to do território, a fim de demonstrar como é urgente pro-

mulgar a tal lei de bases de ordenamento do território.

No que diz respeito à EXPO 98, há mais desenvolvi-

mentos que lhe poderão ser dados por quem tem a tutela

directa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para formular o seu pedido de es-

clarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Fer-

reira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Ministro, V. Ex.ª não tem dúvidas acerca do

tema sobre que lhe vou falar porque ele surge em resposta

à sugestão que me fez da tribuna.

Em primeiro lugar e antes de mais, quero apenas pedir

ao Sr. Ministro que considere que este é um problema

sério e importante para o País e, nesse sentido, peço-lhe,

desde já, que não me responda com um excesso de papéis

e com o fornecimento de informação, mesmo de graça,

porque não é isso que pretendo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Está a pedir para

responder ou para não responder?!

A Oradora: — Como o Sr. Ministro bem imagina, pe-

rante os números que o Sr. Ministro me deu e que forneceu

à Comissão, fiz cálculos, uns cálculos rudimentares e, com

esse rudimento…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Se calhar, foi por isso!

A Oradora: — Parece-me que os Srs. Deputados não

deviam brincar com uma coisa que é verdadeiramente

séria…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É mais prudente ouvi-

rem!…

A Oradora: — … e que pode ser boa como política de

momento mas que considero má para o País. Mais: parece-

me que não é um assunto para ser discutido nos jornais

mas aqui na Assembleia! Mas se os Srs. Deputados enten-

dem que não, então, vamos discutir para os jornais! Consi-

dero, sinceramente, que não é essa a posição do Sr. Minis-

tro!…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Calcular coisas sérias

de forma rudimentar é grave!…

A Oradora: — Sr. Ministro, fiz contas elementares e,

de acordo com elas, cheguei à seguinte conclusão: de acor-

do com os valores que o Sr. Ministro nos deu, por um

investimento de 280 milhões de contos acabaremos por

pagar 680 milhões de contos. Ora, o cálculo elementar que

fiz traduz-se no seguinte: se estes 280 milhões de contos

fossem financiados, por exemplo, por um empréstimo à

Caixa Geral de Depósitos,…

Risos dos Deputados do PS João Carlos da Silva e

Afonso Candal.

… com as actuais condições de juro que a Caixa faz ao

sector público — aliás, Sr. Ministro, não considerei ne-

nhuma quebra na taxa de juro, em termos de evolução

futura —, o encargo para o País seria de 510 milhões de

contos, ou seja, 170 milhões de contos a menos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — E a manutenção,

Sr.ª Deputada?!

A Oradora: — Só um momento, Sr. Deputado.

Sr. Ministro, como sabe, melhor do que eu, com certe-

za, este regime de concessão é um regime que tem funcio-

nado, por exemplo, em Inglaterra e que é aconselhável

numa perspectiva de crescimento de taxa de juro. Ora, a

nossa perspectiva é a da redução de taxa de juro, tanto

mais que estamos a aderir ao euro e só se pode esperar que

a taxa de juro decresça.

Nesse sentido, Sr. Ministro, não posso deixar de consi-

derar que, havendo uma diferença tão grande no montante

de investimento, razoavelmente susceptível de ser absorvi-

da pelo investimento público até sem necessidade de con-

cessão de empréstimo, porque 280 milhões de contos é

algo que é susceptível de ser absorvido pelo orçamento

tanto da JAE como da Brisa, em três ou quatro anos — não

muito mais do que isso —, pergunto por que razão se faz

esta opção, sabendo que pode ser, realmente, uma boa

opção do ponto de vista político mas que considero ser

uma má opção para o País.

Mais, Sr. Ministro: tanto pelo meu presente como pelo

meu passado, ninguém me pode acusar de não ser a favor

do investimento privado. Considero, no entanto, também

pelo meu presente e pelo meu passado, que acima de al-

guns interesses deverá estar, fundamentalmente, o interes-

se público.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o dese-

jar, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Pla-

neamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território: — Sr.ª Deputada Ma-

nuela Ferreira Leite, quero, em primeiro lugar, agradecer

as suas palavras e o modo como colocou o problema, que

foi com seriedade.

Esta questão é de magna importância, tem de ser deba-

tida a fundo nesta Assembleia da República e se não hou-

ver tempo agora, em Plenário, fá-lo-emos em Comissão,

para voltarmos, porventura, a Plenário tantas vezes quantas

38

I SÉRIE — NÚMERO 10

forem precisas, porque, de facto, é um problema funda-

mental.

Reconheço que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite

fez as observações que fez, certamente, segura de que

defendia assim o interesse público. Não tenho a maior

dúvida disso!

Assim, devo dizer-lhe que, pelo facto de querer dar o

relevo que deu ao problema, sobretudo agora, prestou já

um serviço ao próprio Governo e, seguramente, ao País, o

que agradeço pessoalmente.

Gostaria, pois, de explicar sucintamente, mas com pre-

cisão, quais os fundamentos da nossa proposta.

Em primeiro lugar, há uma discrepância de base entre

os pressupostos do seu cálculo e as realidades do País: é

que, de facto, estando o País sob o constrangimento de um

défice muito limitado — constrangimento esse que V. Ex.ª,

segundo bem entendi das suas declarações de ontem, apoia

totalmente, aceita e não questiona —, a primeira questão

que se coloca é a de que não se pode aumentar o défice,

que, para fazer o programa que o Governo quer fazer em

termos das chamadas SCUT, representaria cerca de 100

milhões de contos de investimento/ano nos próximos anos.

Ora, não se pode fazer isso à custa do orçamento da

JAE que aumenta em termos reais 4 a 5 milhões de con-

tos/ano, o que para 100 milhões de contos não dá!

Em segundo lugar, o orçamento da JAE está compro-

metido na ordem dos 40 milhões de contos para a manu-

tenção das estradas — e é pouco —, na ordem dos 70

milhões de contos para a construção sob contrato de estra-

das já existentes e em cerca de 15 a 20 milhões de contos

para expropriações.

Portanto, estamos a falar de cerca de 130 milhões de

contos, ficando apenas 20 milhões de contos para fazer

projectos novos em 1998, em todo o País. Ora, como eu

preciso de 100 milhões de contos, não dá de maneira algu-

ma! Era preciso afectar dois terços do orçamento da JAE a

esses projectos, sobretudo para o interior, parando as cons-

truções todas, não fazendo manutenção e não fazendo

expropriações, o que não era possível.

Daqui resulta que só há duas vias para fazer isto: a pri-

meira via é aumentando o défice. Ora, eu tenho a certeza

que a Sr.ª Deputada rejeita essa via — aliás, já o seu parti-

do o fez pela sua boca; a segunda via é através do aumento

dos impostos, para não haver aumento do défice, mas

também tenho a certeza de que a Sr.ª Deputada a rejeita.

São estas as duas únicas vias possíveis para fazer isto

no quadro da empreitada habitual. Portanto, primeira con-

clusão: não se pode fazer as SCUT no quadro da empreita-

da habitual.

Por outro lado, também não se podem fazer sob con-

cessão habitual, porque se se desse à Brisa — a hipótese

que ouvi levantar aqui ou noutro local —, ou seja, se se

desse a concessão a uma empresa pública que se fosse

endividar fora do Orçamento para fazer isto, essa empresa

pública teria de pagar os empréstimos, teria de ter receitas,

logo teria de ter portagens e ninguém quer ver portagens

no IP2, no IP3, em Vila Real, Chaves, Vila Pouca de

Aguiar, etc. De facto, ninguém quer ver portagens!…

Portanto, também não se pode fazer por esta via, a não

ser que VV. Ex.as queiram fazer portagens por todo o País

menos nas Caldas da Rainha e no Bombarral…

que se faça!

O Orador: — Mas não é isso que defendemos.

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, peço a sua aten-

ção para o seguinte: a opção real para o País é fazer agora

as SCUT ou fazer daqui a nove anos as ditas auto-estradas.

Tenho aqui para lhe entregar, a si e a todas as banca-

das, um cálculo com as respectivas bases de cálculo expli-

cadas. Este cálculo foi feito tomando como norma o IP2 e

IP6 e partindo de uma realidade concreta, modelada pelo

conhecimento que hoje se tem destas vias, que foram

investimentos necessários ao longo de 25 anos, com esti-

mativa de tráfegos ao longo de 25 anos — pois, como

sabe, é assim que se fazem estes cálculos…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — E os meus

também!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Estava a fa-

lar a sério; agora já está a brincar!…

O Orador: — Portanto, por aqui ficamos! Tabu, tabu,

tabu. Também tenho direito ao meu tabu e rompê-lo como

os outros o rompem… Tabu rompido, tabu reposto!

Uma voz do CDS-PP: — O que é o interior?

O Orador: — O que é o interior? É o IP3, por Viseu,

Reconcos, Régua, Vila Real, Chaves; é o IP2, por Castelo

Branco, Guarda, Bragança e por aí fora…

Portanto, isto não se pode fazer pelos métodos clássi-

cos e é uma opção não o fazer!

O Sr. António Martinho (PS): — Eles não querem

O Orador: — Mas são diferentes, como vai ver! Eu

tenho obrigação de apresentar cálculos que não sejam

rudimentares e cumpro esta obrigação, porque o Parlamen-

to tem o direito de me exigir isso.

Vozes do PS: — Convém!

O Orador: — Portanto, o que quero explicar-lhe é o

seguinte: se eu fizer um investimento que pode ser feito

sob empreitada por 100 milhões de contos neste regime,

vou na realidade pagar mais, mas não são os números que

a Sr.ª Deputada tem, porque o cálculo é diferente: são 213

milhões de contos, a valor actualizado. Em vez de ser 100

são 213 milhões de contos, mas a empreitada normal só a

faço daqui a nove anos e de agora até aos próximos nove

anos há lucros cessantes, digamos assim, como é óbvio.

Assim, os ganhos que se perderiam somam 145 mi-

lhões de contos, isto é, temos um custo acrescido de 113

milhões de contos para pagar, pelo menos, pelo que ga-

nhamos 32 milhões de contos com este investimento, logo

temos uma taxa de rentabilidade de 32%, que é um grande

negócio, convenhamos!

Deste modo, é possível que no ano 2001 se alarguem

para duas faixas em qualquer sentido 620 Km de estrada, o

que, de outro modo, só seria possível dentro de 10 ou 15

anos.

É precisamente o facto de diferir 10 anos que lhe faz

perder, só em termos de benefício directo do utilizador,

39

145 milhões de contos, que mais do que compensam os

113 milhões de contos que vai pagar a mais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E dizer que custa 600 milhões de contos

quando são 280… Lembro-lhe isto: se for hoje comprar

uma casa de 20 000 contos vai gastar por esse método 60

000 contos, porque soma as coisas; simplesmente, todos

nós compramos a casa, porque queremos ter uma casa

agora em vez de ter, digamos assim, o pé de meia a acumu-

lar para daqui a 20 anos a comprarmos…

Portanto, as coisas não são assim e temos aqui os cál-

culos.

Por outro lado, todos os cálculos foram feitos com hi-

póteses que subavaliam o ganho, que chega facilmente, em

vez de ser a 30%, a 40 ou 50%. A este propósito, quero

acrescentar aos dados que irei fornecer uma carta de um

ministro inglês responsável por este tema em que explica

por que razão o investimento feito por este processo, no

caso inglês, é 15% mais barato do que o feito por emprei-

tada normal. Em Portugal, será mais do que 15% e nem

sequer entrei com isso na minha conta.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, como se trata de um assunto importante, gostaria

que V. Ex.ª me cedesse 1 minuto para poder pedir um

esclarecimento adicional.

O Sr. Presidente: — Excepcionalmente, posso dar-lhe

a palavra para comentários durante 3 minutos.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Muito obri-

gada, Sr. Presidente, pela sua atenção.

Sr. Ministro, agradeço as suas explicações e começo

por lhe dizer que, por alguma modéstia, utilizei a palavra

«rudimentares» referindo-me aos cálculos que fiz, apesar

de essa não ser, talvez, a palavra mais adequada. Em todo

o caso, devo dizer-lhe que fiz os cálculos com toda a cons-

ciência e seriedade.

Das suas explicações, que lhe agradeço, há uma con-

clusão que tiro: é que realmente fica mais caro esta forma

de realização de despesa do que fazer de outra forma.

Não tenho dúvidas e sou solidária com a questão dos

constrangimentos da despesa e do défice, mas não sou

solidária com o facto de — e já há muito tempo que anda-

mos a dizer isto — esse constrangimento atingir a despesa

de investimento e não atingir a despesa corrente.

Portanto, nessa situação, Sr. Ministro, poderíamos tal-

vez analisar o montante de despesas que está aqui em op-

ção e se havia necessidade de um constrangimento de 280

milhões de contos em vez de um constrangimento um

pouco menor.

Por outro lado, Sr. Ministro, a verdade é que nos cálcu-

los que fiz — e foi por isso que disse que eles eram ele-

mentares — não tomei em consideração a redução da taxa

de juro. É, pois, nesse sentido que considero que os cálcu-

los são elementares, porque considerei a taxa de hoje.

Sr. Ministro, o que eu acho que devia ser discutido,

claramente, neste Parlamento era a filosofia que está sub-

jacente a esta opção que o Governo tomou, que, aliás, me

espanta de alguma forma, porque há realmente aqui uma

confissão de necessidade de, para não sacrificar o investi-

mento, ir para outras soluções.

Por outro lado, penso que a grande acusação que sem-

pre foi feita ao PSD da «política do betão» dava a sensação

de que tudo já estava feito e, então, não era necessário

fazer já este ano, isto é, poder-se-ia, de alguma forma,

dilatar os prazos e fazer isto ao longo de dois ou três anos.

Mas, pelos vistos, assim não é, sendo necessário fazer de

repente, nos próximos um ou dois anos, mesmo que isso

seja à custa de sacrificar recursos adicionais que poderão

ser muito importantes para um País que, realmente, ainda

precisa de muitas mais infra-estruturas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar esclarecimento, se assim

o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território, ao qual a

Mesa cede igualmente 3 minutos.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território: — Sr.ª Deputada , em

primeiro lugar, quero dizer-lhe que o PSD construiu a

ponte Vasco da Gama por uma técnica do ponto de vista

da montagem financeira semelhante, que é, de facto, um

benefício para o País e que nós acolhemos bem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é a excep-

ção!

O Orador: — Sim, é a excepção!

Em segundo lugar, esta solução não é a mais cara, por-

que temos três soluções: uma, é fazer a solução impossível,

que, portanto, por definição, nem sequer pode entrar em

consideração; das outras duas, que estão em comparação,

uma é fazer daqui a nove anos e a outra é fazer já,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas porquê

daqui a nove anos?

O Orador: — … sendo a mais cara fazer daqui a nove

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas porquê

daqui a nove anos?

O Orador: — É exactamente pelo contrário daquilo

que o senhor pensa.

Por outro lado, quando a despesa pública para investi-

mento cresce a 10%, o que talvez seja mais umas cinco

vezes do que crescia no tempo do PSD de 1993 a 1995, é

difícil argumentar como a Sr.ª Deputada argumentou.

anos.

Aplausos do PS.

40

I SÉRIE — NÚMERO 10

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro do Equipamento, do Planeamento e da Administra-

ção do Território, tem sido dito que 1998 será um ano

especial de obras públicas, que elas vão terminar, em gran-

de parte, nesse ano e que estaremos a arriscar muito ao

assentar o crescimento económico essencialmente no

investimento público, porque depois é que vão ser elas!…

Esta, Sr. Ministro, é a primeira questão que gostaria de ver

esclarecida.

O Governo entende — e bem — que o investimento

público deve continuar a sustentar, em áreas estratégicas, o

crescimento da actividade económica e o emprego. Mas,

Sr. Ministro, quando se aposta na concessão da Brisa, do

Norte e do Oeste, a privados, quando se aposta na conces-

são de centenas de quilómetros de auto-estradas sem custo

para o utilizador, vulgo portagens virtuais, quando se apos-

ta na concessão do caminho-de-ferro da Ponte 25 de Abril

a privados, quando se apostou na concessão da ponte Vas-

co da Gama a privados, não estamos a dar um reforço

progressivo ao investimento da iniciativa privada?

Sr. Ministro, mas então, depois de 1998, não teremos a

continuação do projecto da extensão da rede do Metropoli-

tano de Lisboa ao Cais do Sodré, a Santa Apolónia, ao

Chiado e até a Odivelas — esta no ano de 2001? Não es-

tamos a prosseguir o fecho da CRIL e do eixo Norte/Sul?

Não estamos a apostar nos metropolitanos do Porto e da

margem sul do Tejo, na quadruplicação da via ferroviária

do norte? Sr. Ministro, concluir, até ao ano 2004, o plano

de realojamento e a construção de habitação social, no

valor de cerca de 200 milhões de contos, não é investimen-

to público? Quanto custará à Junta Autónoma de Estradas

concluir, até ao ano 2000, todos os itinerários principais e

50% dos itinerários complementares? Isso não é investi-

mento público? Sr. Ministro, quanto vai investir-se, após

1998, em toda a zona envolvente da EXPO 98, através da

iniciativa privada, em habitação, em serviços e em equi-

pamento? Isso não é investimento?

Sr. Ministro, não se vão investir 90 milhões de contos

em ETAR, não vão investir-se, até ao 2000, 200 milhões

de contos para encerrar todas as lixeiras deste país?

Quanto irá investir-se, Sr. Ministro, no projecto do Al-

queva? Isso não é investimento público?

Quanto irá investir-se na rede de hospitais que estará

concluída nos próximos anos? Isto não é investimento

público?

Ó Sr. Ministro, acha que, de facto, devemos preocupar-

nos com que, nos próximos anos, o investimento público

não promova e não sustente o emprego e o crescimento

económico?

Segunda questão: temos hoje uma perversidade indese-

jada no funcionamento global tanto nos transportes terres-

tres como nos transportes rodoviário e ferroviário. Como

sabe, o modo rodoviário transporta hoje 90% de passagei-

ros e 70% de mercadorias. V. Ex.ª falou, Sr. Ministro, nas

reformas iniciadas no modo ferroviário e disse que os

investimentos irão concentrar-se essencialmente na qua-

druplicação da via e faz-se a acusação de que isso irá,

sobretudo, privilegiar o litoral, as áreas suburbanas, os

passageiros e as ligações entre as grandes cidades.

Ora bem, dado que anunciou igualmente que vão ser

investidas fortes medidas para dinamizar o papel dos por-

tos no crescimento económico deste país, como é que o Sr.

Ministro encara que o caminho-de-ferro ganhe a vocação

que também tem de ganhar, tanto nas ligações ao interior

como ao estrangeiro, no transporte das mercadorias.

Esta é uma questão que gostaria também, Sr. Ministro,

de ver esclarecida.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Informando que o Sr. Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território responderá a grupos de perguntas, para pedir

esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Augusto

Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território, já no ano passado abordei este

tema e volto agora a fazê-lo, porque foi com surpresa que,

ao analisar a distribuição das verbas do Orçamento do

Estado verifiquei que a macrocefalia de Lisboa continua a

imperar. Ora, como Deputado eleito pelo círculo eleitoral

do Porto não posso aceitar esta situação e nem sei como

justificar que a Lisboa tenha sido atribuído mais do dobro

da verba prevista para o Porto. Será que as gentes do Porto

não merecem também investimentos do Estado?

Segundo ponto: analisando também a distribuição regi-

onal dos investimentos, verifiquei que, relativamente à orla

costeira e tal e qual como no ano passado — e isto faz-me

parecer que anteontem, ontem e hoje é tudo a mesma coi-

sa, é a macrocefalia a funcionar… —, há uma tentativa

para aumentar a diferença entre o litoral e o interior, para

um desnível cada vez maior entre ambos.

Na verdade, Sr. Ministro, se analisarmos a distribuição

das verbas, verificamos que os distritos do interior têm

menos verba do que o do Porto, tudo somado. Será isto

uma maneira de descentralizarmos? Ou será isto um ensaio

da regionalização que tanto anseia?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Adminis-

tração do Território, gostaria de voltar à questão das

SCUT, isto é, das portagens virtuais ou das portagens sem

cobrança aos utentes. Não fiz contas e utilizo apenas — e é

esta a questão central que gostaria de colocar — o docu-

mento que o Sr. Ministro entregou à Comissão sobre as

novas concessões SCUT. No documento que nos entregou,

o Sr. Ministro diz que, segundo as contas feitas pela Junta

Autónoma de Estradas, a concessão vai dar aos adjudicatá-

rios privados uma taxa interna de rentabilidade de 13%.

Ora, uma taxa interna de rentabilidade de 13% neste sector

praticamente sem risco — não existe, praticamente, qual-

quer risco de investimento —, com receita assegurada,

etc., é, de facto, uma taxa interna de rentabilidade extre-

mamente favorável. É fabulosa! Para este tipo de investi-

41

mento é fabulosa!… Poucos serão os investimentos nesta

área que, em Portugal, têm, neste momento, uma taxa

interna de rentabilidade tão elevada.

Sr. Ministro, as portagens são virtuais, mas o negócio,

para quem ficar com elas, é real, muito substantivo e muito

substancial. O Sr. Ministro, numa resposta que há pouco

deu sobre esta matéria, disse por que é que isto não pode

fazer-se pela Junta Autónoma de Estradas e falou dos

défices e na dívida pública portuguesa. Então, a primeira

questão que lhe coloco — para além da questão do negócio

que é central — é esta: se não pode fazer-se pela Junta

Autónoma de Estradas porque a moeda única e o pacto de

estabilidade não o permitem, então declare-o publica e

expressamente, porque a questão do défice e da dívida

pública é isso que quer dizer.

O Sr. Ministro disse também que «a hipótese de uma

empresa pública não pode ser», porque, caso a atribuição

fosse feita a uma empresa pública, ela tinha de cobrar as

portagens. Sr. Ministro, explique-me lá isto: se for entre-

gue a uma empresa privada, esta não tem de cobrar porta-

gens ao utente — são portagens virtuais —, mas se, por

acaso, for entregue a uma empresa pública já terá de haver

portagem cobrada aos utentes. Porquê?

Para terminar, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que não há

soluções impossíveis; há apenas soluções que o Governo

não quer seguir, pois quer apenas que a entrega seja feita

aos privados, porque, de facto, a taxa interna de rentabili-

dade é muito e muito gorda.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos neste

primeiro lote de perguntas a que o Sr. Ministro vai respon-

der em conjunto, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro

Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Muito obrigado, Sr.

Presidente.

Sr. Ministro, sem tecer qualquer tipo de consideração,

quero colocar-lhe esta questão: o Sr. Ministro afirmou no

seu discurso que «no PIDDAC para 1998 Lisboa perde

peso e o Porto ganha relevo».

Ó Sr. Ministro, esta afirmação seria absolutamente inó-

cua, não haveria qualquer problema, não fosse o caso de

todos nós estarmos recordados de, há algumas semanas

atrás, o Presidente da Câmara Municipal do Porto, antes de

anunciar a sua candidatura, ter dito: «só anunciarei a mi-

nha candidatura se o Governo se atravessar de cruz». Esta

afirmação não foi desmentida; antes foi, de algum modo,

corroborada quando, na terça-feira passada, o Grupo Par-

lamentar do Partido Socialista votou, na Comissão Parla-

mentar de Administração do Território, Poder Local,

Equipamento Social e Ambiente, contra, a requerimento do

PSD, a vinda do Dr. Fernando Gomes à Comissão. Estava,

sinceramente, longe de imaginar que hoje, aqui, o Sr.

Ministro daria essa resposta, ou seja, eu não sei o que é

que isso causa à candidatura à Câmara Municipal de Lis-

boa ou a quaisquer outras candidaturas, nem a alegria que

isso causa no Porto, mas, Sr. Ministro, na sua qualidade de

político e de especialista em matéria de desenvolvimento

regional, tem de compreender que politicamente me choca

— a mim e certamente a muitos outros Srs. Deputados,

mesmo da sua bancada, acredito — que, como Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, que se ocupa do desenvolvimento regional —

ou que devia ocupar-se —, reduza o conceito de explicar o

PIDDAC, na Assembleia da República, para justificar

politicamente essa exigência de um camarada seu, candida-

to à Câmara Municipal do Porto, e dizer aos Deputados,

que, em matéria de PIDDAC, Lisboa perde peso e o Porto

ganha relevo. E eu pergunto-lhe: e o centro do País? E a

Guarda? E Castelo Branco? E o interior? O que é que eles

ganham com o seu PIDDAC, Sr. Ministro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o enten-

der, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Pla-

neamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Manuel Varges, as suas perguntas reflectem

alguma preocupação que circula em meios que me pare-

cem não ponderar bem o próprio efeito, já demonstrado, da

política do Governo no aspecto fundamental de que o

investimento público em Portugal, nos últimos dois anos

— e no futuro cada vez mais —, arrastou investimento

privado nos mais diversos campos.

Assim, só para dar-lhe um exemplo, dos 300 000 pos-

tos de trabalho/ano que o PIDDAC representa em 1998,

uma parte muito considerável é criada em actividades que

não nada têm a ver com o PIDDAC, já que são fornecedo-

res.

Por outro lado, toda a gente sabe que, ao fazer um

grande esforço de investimento de infra-estruturação, esta-

mos a criar condições para que os futuros investimentos

sejam mais competitivos, para que haja mais investimento

em Portugal, tanto nas actuais empresas como nas empre-

sas futuras, e para criar mais postos de trabalho.

Finalmente, estamos a fazer isso em condições tais que

podemos assegurar que, se a nossa programação não for

impedida, teremos à nossa frente, pelo menos, cinco a seis

anos — ou mais — de grande investimento. Falei dos 700

milhões de contos que serão lançados no mercado em

reforço, até ao ano 2001, temos mais 400 milhões no novo

aeroporto — isto para não falar de outros, como o Alqueva

e os investimentos no norte.

O Sr. Deputado Augusto Boucinha falou de Lisboa e

do Porto. Sr. Deputado, o que eu estou a querer dizer é que

— e isto também serve para o Sr. Deputado Álvaro Amaro

—, se formos ver os projectos que estão a ser feitos

actualmente no PIDDAC e o que é que eles representam

para o futuro — porque não terminam todos em 1998,

muito pelo contrário —, verificamos que o Porto, que, em

1998, tem, de facto, uma desproporção muito grande em

relação a Lisboa (2,5 mais a favor de Lisboa) —, no futu-

ro, ficará apenas abaixo de um, ficará apenas 60% abaixo

da capital, ou seja, é a diferença entre a proporção de 34,

12%, e de 32, que desce Lisboa, e os 18 ou 19 que terá o

Porto no futuro. Portanto, isto é uma enorme correcção, a

que outras, em 1998 e 1999, se seguirão. É que aqui não

estão contados cerca de 150 milhões de contos, pelo

menos, que interessam ao Grande Porto, à área polarizada

42

I SÉRIE — NÚMERO 10

pelo Porto. Se acrescentássemos isso, porventura o dese-

quilíbrio começava a fazer-se contra Lisboa. Portanto, os

números são o que são, estão à disposição de todos e são

fáceis de dar.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer-lhe que

achei a sua intervenção interessante porque é típica de uma

certa escola de pensamento. Portanto, há aqui duas coisas a

considerar: um desacordo quanto à escola de pensamento

em si e a comparação de coisas que são incomparáveis.

Quanto ao primeiro aspecto, o Sr. Deputado acha que

até era uma benesse — caía do céu — se o défice fosse

agora para 4 ou 5%… e Maastricht ao ar. O que é que o

País beneficiava com isso? É o seu juízo!… E esse juízo é

uma questão muito antiga, está mais que vista — não vale

a pena falarmos disso. O Sr. Deputado acha que, em toda e

qualquer circunstância, o Estado é sempre melhor do que a

empresa privada. É o seu juízo, já sabemos isso!…

Em relação às questões que pôs sobre as portagens,

gostaria de dizer-lhe que a taxa interna de rentabilidade de

13% é dos capitais próprios da empresa. E, Sr. Deputado,

há, em Portugal, muitas empresas que,…

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Muitas

empresas em crise!

O Orador: — … declarando-o ou não ao fisco,

ganham muito mais do que isso. O Sr. Deputado está mui-

to mal informado.

Vozes do CDS-PP: — Não está, não!

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — E neste

tipo de actividade?

O Orador: — Neste tipo de actividade, a Brisa tem,

salvo erro, 16%.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Você não

está a utilizar os números certos!

O Orador: — Neste tipo de actividade, a Brisa, que é a

única, tem para aí 15%. Isto são números da realidade.

O Sr. João Amaral (PCP): — É extraordinário!…

O Orador: — Não é nada extraordinário. O Sr. Depu-

tado é que não está a ponderar bem nos «males» do capita-

lismo… São muito maiores do que o senhor julga, nesse

ponto de vista. Deixe-me que lhe diga que abaixo de 13%

são peanuts para muitas empresas deste tipo.

Isto tem riscos e há uma coisa muito importante aqui

— o conceito é novo e admito que o Sr. Deputado não se

tenha familiarizado com ele, mas se pensar um pouco

concorda: estes 13% são, pura e simplesmente, a título de

ilustração, porque na realidade serão mais baixos. Porquê?

Porque é um processo de concorrência. O concurso vai pôr

quatro a cinco consórcios em luta uns com os outros e o

Estado não se vai interessar pelo investimento senão na

parte em que ele garante a norma de qualidade. É isso que

o Estado põe a concurso, uma qualidade de serviços. O

que o Estado pretende é que todos os serviços rodoviários

quer!

futuros sejam pagos o mais barato possível. Portanto, vai

comprimir a taxa de lucro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Se 13% é tão baixo,

por que é que vai baixar mais?

O Orador: — Por uma razão, Sr. Deputado: é que

mais baixo do que 13% é perder um concurso.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Então, ninguém

O Orador: — É evidente, é mais baixo ainda! Portan-

to, é uma questão de sabermos organizar a concorrência.

O Sr. Deputado pergunta-me: «por que razão não se faz

pela JAE ou por uma empresa pública, por uma Brisa?».

Tecnicamente, seria possível, não tem qualquer dificul-

dade; bastaria que, em vez de se pagar ao concessionário a,

se pagasse ao concessionário b, que seria a Brisa. Mas o

concessionário b (Brisa), no fundo, é igual ao concessioná-

rio a se não for ligeiramente pior se ficar inteiramente nas

mãos do Estado. Isso garanto-lhe eu!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Os dividendos da

Brisa não entram no Orçamento?

O Sr. Presidente: — Sem diálogo. Já terminou o seu

tempo, Sr. Ministro.

O Orador: — Sr. Presidente, permita-me só uma ques-

tão muito simples.

O Sr. Presidente: — O mais possível condensado!

O Orador: — É um condensado muito simples.

Sr. Deputado, eu não negociei, eu não cedi, eu não fiz

qualquer promessa a nenhum autarca que não fosse a pro-

messa que este Governo fez em 1996 de que pagava inte-

gralmente o metro do Porto, e paga, que não fosse os con-

tratos-programa que assinei em Julho na presença do Sr.

Deputado Manuel Moreira, em Gaia, muito tempo antes de

toda essa história de promessas e não promessas. Se al-

guém fez promessas não fui eu! Isso pouco tem a ver com

a nossa conversa aqui; a única coisa que tem que ver é o

dar essa garantia política.

Finalmente, quanto aos investimentos no centro, vamos

duplicar o IP3 se não inviabilizarem as SCUT. E, quanto

aos investimentos no interior, vamos fazer o IP2 e o IP6,

num total de 83 milhões de contos, e 42 milhões de contos

na duplicação do IP5, só para lhe dar os seus concelhos.

No Sabugal não sei quando farei, mas lá chegarei um dia

com a conta.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro, por paradoxal que pareça, quero começar por

cumprimentá-lo, porque V. Ex.ª fez aqui uma intervenção

centrada na defesa de que é possível adoptar uma estraté-

gia de desenvolvimento contra as assimetrias que não

passe pelo processo de regionalização.

43

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Bem visto! Pres-

tou um grande serviço ao País!

O Orador: — Portanto, tenho de cumprimentá-lo por

isso e dizer-lhe que fez mais pelos adeptos da manutenção

do Estado/Nação como actualmente existe do que muitos

de nós que vamos entrar nessa luta.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Muito

bem!

O Orador: — Mas também quero cumprimentá-lo por-

que V. Ex.ª é, de facto, um político sui generis que faz um

pouco de escola nestes 20 anos que levamos de democra-

cia. V. Ex.ª foi um agente importante no início do ciclo do

processo das nacionalizações e vai ser agora um agente

importante no termo do ciclo das privatizações. Isso é de

registar e é uma marca que V. Ex.ª deixa aqui, uma marca,

porventura, única.

A ideia que tenho é a de que V. Ex.ª evoluiu, como,

aliás, o Sr. Deputado Henrique Neto, que tem um percurso

também atribulado nessa matéria.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Idêntico!

O Orador: — V. Ex.ª evoluiu — aliás, todos evoluí-

mos pela vida fora — mas evoluiu neste caso no sentido da

qualidade. E esta ideia da qualidade reconduz-me à per-

gunta que gostaria de fazer, porque V. Ex.ª introduziu no

seu discurso uma imagem muito engraçada e interessante,

que foi a análise dicotómica que introduziu entre o Esta-

do/quantidade e o Estado/qualidade. O Estado/quantidade,

monopartidário — chegou a chamar assim — alimentado

pelo maná dos fundos estruturais, que foi o Estado do

PSD; e o Estado/qualidade plural, que é Estado que V. Ex.ª

representa e representou neste discurso, que é o Estado do

Governo cor-de-rosa, não de um país cor-de-rosa, mas

apenas do Governo cor-de-rosa.

No entanto, Sr. Ministro, devo lembrar que V. Ex.ª é o

Ministro do Equipamento Social e, em certo sentido, é o

ministro da quantidade: é o ministro dos equipamentos, das

infra-estruturas, das auto-estradas. Portanto, talvez a quali-

dade seja mais com outros ministros, com a reforma com a

saúde, com a educação, com a investigação científica, com

tantas coisas importantes para a qualidade de vida de todos

os portugueses e para melhores níveis de bem-estar.

Ora, a minha pergunta tem a ver com a baixa taxa de

utilização dos fundos comunitários nos investimentos

públicos. Sr. Ministro, quero perguntar-lhe se esta baixa

taxa de concretização dos investimentos públicos, que é

reconhecida por toda a gente, tem a ver com esta opção

radical que V. Ex.ª fez pela qualidade em vez da quantida-

de ou se tem a ver com o facto simples de que os projectos

de investimento público financiados pelos fundos estrutu-

rais e pelos fundos comunitários são projectos co-

financiados, isto é, todos eles têm uma co-participação

nacional.

Pergunto se não é aí mesmo que está o problema, isto

é, se não é para suster o défice nas baias dos critérios de

Maastricht (os 3%) que V. Ex.ª é obrigado a atrasar a taxa

de execução, porque a máquina do Estado não sustenta a

participação nacional nesses investimentos.

Era a questão que queria colocar-lhe, sem todavia dei-

xar de perguntar se V. Ex.ª não considera que a manuten-

ção dos critérios nominais não são em si mesmos perversos

no que respeita a uma política de expansão do investimen-

to.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Admi-

nistração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

da Administração do Território: — Sr. Presidente, em

relação às últimas afirmações do Sr. Deputado Luís Queiró

sobre o mau uso dos fundos estruturais, gostaria de evocar

aqui o testemunho da minha amiga Monika Wulf-Mathies.

Passo a entregar ao Sr. Presidente cinco exemplares,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Recortes de im-

prensa!

O Orador: — … para serem distribuídos por todas as

bancadas, sobre a sua recente declaração, cujo título é o

seguinte: «Portugal faz bom uso dos fundos estruturais

comunitários».

É evidente que o critério de Bruxelas que diz que Por-

tugal é um dos melhores executantes — e não diz que é o

melhor porque a delicadeza não o permite — é um critério

que o Sr. Deputado Luís Queiró não reconhece, como aqui

afirmou. Mas isso é um problema de competências e de

conhecimento directo das situações entre o Sr. Deputado

Luís Queiró e a minha amiga Monika Wulf-Mathies, que

deixo para ser dirimido noutro foro.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Amiga recente!

Amiga da véspera do Orçamento!

O Orador: — De hoje! De ontem!

Sr. Deputado Luís Queiró, relativamente a outras ques-

tões de fundo, orgulho-me de ter feito as nacionalizações.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Orgulha-se?!

O Orador: — Orgulho-me de ter feito as nacionaliza-

ções. E, nesta Assembleia e em todo o lado, sempre disse

que se voltasse atrás — e veja a enormidade do que vou

dizer-lhe contra aquilo que o senhor julga que é o meu

interesse político — voltaria a fazê-las porque estava em

causa a democracia portuguesa. Desse modo, orgulho-me

de ter assumido frontalmente a minha quota-parte de res-

ponsabilidade na consolidação da democracia portuguesa e

na consolidação do emprego do PSD e do CDS, do meu,

não, porque nunca trabalhei em qualquer sector nacionali-

zado. Mas veja como as coisas são: a «maldade» que eu fiz

foi tal que levou 20 anos ao PSD, agarrado àquela «malda-

de» que não a quis largar, porque tinha lá empregos que eu

nunca tive.

Portanto, nestas condições, posso garantir-lhe apenas

uma coisa: consolidada perfeitamente a democracia, estan-

44

I SÉRIE — NÚMERO 10

do nós a entrar no Estado de qualidade, combinando mer-

cado, iniciativa pública, poder de Estado — poder de Esta-

do em nome dos interesses colectivos, sobrepondo-se ao

interesse privado, quando for caso disso —, eu não preciso

de nacionalizar mais, porque daqui a 20 anos talvez al-

guém possa privatizar de novo. Exactamente por isso é que

privatizo agora, com a mesma consciência tranquila de

estar de novo a defender o interesse do Estado e dos portu-

gueses, retirando imensas riquezas que estavam sendo

desperdiçadas sobre uma gestão perfeitamente antinacio-

nal.

Nestas condições, faço as privatizações com a mesma

consciência, com o mesmo sentido de Estado que fiz as

nacionalizações.

Finalmente, Sr. Deputado, sou Ministro do Equipamen-

to Social, como lembrou, sou ministro da quantidade,

como disse, mas sou também o ministro da qualidade dos

equipamentos. Quero explicar-lhe que, precisamente nesta

altura, o Plano Rodoviário Nacional está a ser acrescenta-

do com dois grandes capítulos novos, que são o combate à

sinistralidade e o apoio à informação dos utilizadores e um

plano de variantes que retiram o tráfego de pesados dos

centros urbanos. São dois grandes capítulos que nunca se

fizeram em Portugal e que acentuam o problema da quali-

dade da estrada em relação aos utilizadores e às popula-

ções que são muito mais numerosas, as que vivem à beira

da estrada.

Portanto, Sr. Deputado, isso não tem que ver com a

quantidade, tem que ver exactamente com a substituição

do Estado da quantidade pelo Estado da qualidade, que é

outra coisa diferente.

Sobre os critérios de Maastricht, estamos conversados,

porque sabemos todos as opiniões uns dos outros. Lá va-

mos direitos a Maastricht e à convergência nominal com

grande êxito da economia portuguesa.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Existe hoje em

Portugal uma nítida acentuação do processo de desertifica-

ção no interior do País, assim como uma crescente e preo-

cupante tendência para agravar a sua litoralização. As

assimetrias regionais, longe de se atenuarem, cada dia que

passa cada vez mais se acentuam e agravam. Os atrasos no

desenvolvimento do interior, longe de serem recuperados,

cada vez progridem e aumentam mais.

Estas situações são tão mais preocupantes quanto é vi-

sível que a boa situação económica que o País atravessa,

fruto da conjuntura internacional e da boa situação econó-

mico-financeira por este Governo herdada, não está a ser

aproveitada para invertê-las ou, sequer, para travá-las.

Sendo certo que a litoralização do País não é de agora,

ela acentuou-se nas últimas décadas, com particular relevo

no período após o 25 de Abril. Foi a consciência de que

esta situação, para ser combatida, exigia atenção perma-

nente e intervenção constante que levou os governos do

PSD a não regatearem esforços, desde 1985, na sua abor-

dagem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Um gigantesco esforço sem precedentes

foi levado a cabo no lançamento de novas acessibilidades

em todo o País; foram lançados sistemas de incentivos à

criação de riqueza e de empregos, tendentes à fixação de

pessoas e de empresas no interior; foi posta uma enorme

ênfase na criação de novos pólos universitários e de insti-

tutos politécnicos por todo o País, sobretudo no interior.

Em 1994, na sequência da proposta do Governo portu-

guês que, na Cimeira de Corfu a Comissão Europeia fez

sua, entrou em vigor o Programa de Iniciativas de Desen-

volvimento Local, complementando o Programa Opera-

cional de Promoção do Potencial de Desenvolvimento

Regional (PPDR) e outros programas aprovados ao abrigo

do Quadro Comunitário de Apoio.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Enquanto isto, o PS, então na oposição,

considerava depreciativamente como «betão» as novas

vias de comunicação que, derrubando as muralhas da soli-

dão, iam aproximando o interior do litoral e anunciava

que, um dia Poder, de entre um infindável rol de promes-

sas cor-de-rosa, alteraria por completo o Plano de Desen-

volvimento Regional e estabeleceria novas prioridades de

crescimento e de desenvolvimento.

O PS ganhou as eleições legislativas de 1995: a monta-

nha pariu um rato.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Desde então, o interior esqueceu: nunca

mais se ouviu falar de alterações ao Plano de Desenvolvi-

mento Regional; não consta que tenham sido criados novos

serviços de base local e de proximidade; desconhecem-se

quaisquer novas iniciativas locais de emprego, projectos de

investimento produtivo ou acções de valorização das pro-

duções tradicionais; acções de desenvolvimento rural,

como as «aldeias históricas» e os «centros rurais», definha-

ram; esfumaram-se os apoios à criação de micro e peque-

nas empresas em áreas complementares de actividade

industrial e artesanal, bem como novos incentivos à fixa-

ção de jovens em busca do primeiro emprego.

No domínio das acessibilidades, poucas obras novas

foram lançadas, travando-se, isso sim, o lançamento de

inúmeras outras, já previstas, frustrando as expectativas e

indignando as populações. As taxas de execução do QCA

passaram a registar níveis preocupantemente baixos e a

serem inclusivamente objecto da maior confusão, dadas as

informações contraditórias a tal respeito sucessivamente

feitas por diferentes membros do Governo.

Programas de desenvolvimento regional, anunciados

como soluções miríficas para os problemas do interior,

como o PROCOA, vêem os seus sucessivos responsáveis,

aliás altos dirigentes do PS, debandarem em pânico, depois

de constatarem a amarga diferença entre as promessas do

Governo e a crua realidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Só agora, dois anos volvidos sobre a

chegada ao poder do PS, e depois de muita controvérsia, é

45

concretizada finalmente pela Comissão Europeia a primei-

ra reprogramação do QCA, na qual aquela, bem como a

Comissária Wulf-Mathies, não deixa de apelar ao Governo

para que este faça «maiores esforços no domínio da redu-

ção das disparidades de níveis de desenvolvimento entre as

regiões do litoral e as do interior do País».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Como se tudo isto não bastasse, o Go-

verno do PS acaba de apresentar uma proposta de lei de

Orçamento de Estado em que, pelo terceiro ano consecuti-

vo, se acentua o investimento público no distrito de Lisboa

em detrimento do resto do País que, também pelo terceiro

ano consecutivo, vê baixar o respectivo nível de investi-

mento público, desta vez chegando ao ponto de naquele

concentrar cerca de um terço das verbas totais do PIDDAC

regionalizado!

Com tudo isto não admira, pois, que, dois anos volvi-

dos sobre a chegada do PS ao poder, os atrasos se acen-

tuem, o êxodo rural aumente, a desertificação do interior se

acentue e a litoralização se intensifique.

Aplausos do PSD.

Para inverter esta situação, era vital, desde logo, apos-

tar nos municípios e nas associações de municípios. Em

vez disso, o PS e o seu Governo propõem-nos, e ao País, a

regionalização. Quais prestidigitadores que, para desviar as

atenções dos espectadores do essencial, as atraem para o

acessório, o PS e o seu Governo, cada vez que se confron-

tam com um problema real, inventam uma solução virtual

e para ela tentam arrastar os portugueses!…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Existe um preocupante problema de

evasão e de fraude fiscal. Combatem-se as suas causas,

detectam-se e punem-se os infractores e reforma-se o sis-

tema? Não! Para alegadamente resolvê-lo — na realidade,

para sacar mais dinheiro aos contribuintes — inventam-se

colectas mínimas e métodos indiciários. Os portugueses

desesperam quando têm de recorrer aos hospitais ou aos

centros de saúde. Melhora-se o sistema de saúde? Não!

Sobrevoa-se o País de helicóptero, com sorrisos e promes-

sas em cada aterragem, anunciando-se milhões até para lá

deste século em equipamentos hospitalares, alguns deles já

concretizados, programados na sua esmagadora maioria

pelos anteriores governos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Tudo no País aponta para o reforço

substancial dos meios humanos, técnicos e sobretudo fi-

nanceiros dos municípios e das associações de municípios,

cujas potencialidades ao serviço das populações estão

longe de estar exploradas? O PS anuncia aos portugueses

as regiões.

Em meados de 1997, ano e meio depois de o PS chegar

ao poder, o seu Governo apresentou uma proposta de lei

das finanças locais, que acabou, de resto, no meio de muita

polémica, por não ser aprovada na Assembleia da Repúbli-

vossa!

ca devido à inesperada ausência de alguns dos seus Depu-

tados, a qual, se estivesse hoje em vigor, atribuiria aos

municípios em 1998 apenas mais 0,17 % que o atribuído

pela actual Lei das Finanças Locais. Foi para este resultado

que, de uma forma patética, o PS e o seu Governo acena-

ram com uma crise política, ameaçaram com a demissão e

desestabilizaram o País e os portugueses?

Ao apostar na regionalização e rejeitando o aprofun-

damento das potencialidades do municipalismo, o PS colo-

cou os seus interesses partidários acima dos interesses do

País, privilegiando a lógica das suas clientelas em detri-

mento dos interesses dos portugueses, particularmente dos

que vivem no interior; contribuiu para a fatalidade — bem

demonstrada, de resto, pelo exemplo italiano — de tornar

mais pobres as zonas hoje pobres e mais ricas as zonas

hoje ricas, fatalidade que seria uma inevitabilidade não

fora a possibilidade de o povo português a isso se poder

opor no referendo que a muito custo o PSD e os portugue-

ses arrancaram ao PS, que este depois fez sua prioridade

para 25 de Abril de 1998, e que agora, depois de piruetas e

subterfúgios inaceitáveis, se preparava aparentemente para

abandonar, uma vez mais pela simples razão de que os

seus interesses e calendários partidários já não são compa-

tíveis com aquela data.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: O País não precisa de aventuras. O País precisa, isso

sim, de apostar sem subterfúgios no poder local e de adop-

tar uma política regional clara e bem orientada, que apro-

veite a boa situação económica que se vive, para que ela

possa ser, também, uma política em favor do desenvolvi-

mento — e em particular para o desenvolvimento do inte-

rior — que diminua as injustiças entre os portugueses e as

assimetrias entre as diversas zonas do País.

Pena foi que, nas matérias ora em causa como noutras,

tivessem sido necessários dois anos para que o PS e o seu

Governo fossem obrigados a reconhecer o mérito dos

nossos princípios e a justeza das nossas convicções. É

porque com estes atrasos perdeu, entretanto, Portugal.

E porque, como sempre dissemos, este Governo, infe-

lizmente, não age, só reage, continuaremos no caminho

que traçámos, sempre e só fiéis aos interesses dos portu-

gueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Artur Torres Pereira, gostaria de recordar-lhe uma

afirmação que acabou de fazer: a de que a regionalização

acontece porque se colocam os interesses partidários acima

dos interesses do País. Foi V. Ex.ª, até há fresca data, um

defensor da regionalização…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas não da

46

I SÉRIE — NÚMERO 10

O Orador: — Gostaria de perguntar-lhe se, no tempo

do PSD, V. Ex.ª era defensor porque colocava os interes-

ses partidários acima dos interesses do País e se agora, na

oposição, mudou de opinião porque continua a colocar os

interesses partidários acima dos interesses do País.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Isso não é verda-

de!

O Orador: — Depois, fala-me V. Ex.ª de convicções:

o senhor não é um homem de convicções — o senhor é um

homem de conjunturas, como o prova cabalmente este caso

da regionalização; mas também é um homem de conjuntu-

ras, como o prova o próprio caso do financiamento das

autarquias locais, porque o senhor, em determinado

momento, calou-se, consentiu, vergou e não contestou, e

agora está a dizer que não se cumpre, mas esquece-se de

referir que, pela primeira vez, se está a cumprir a Lei das

Finanças Locais.

Mas é fundamental dizer-lhe que o senhor só fala

daquilo que se faz e que o PSD não fez — o senhor não

falou aqui da Lisnave nem criticou a solução da Lisnave,

porquê? Mas, se criticasse, criticava porque tinha sido

tomada uma decisão. O senhor não veio aqui criticar a

decisão a respeito da Autodril ou a decisão acerca dos

horários do comércio, mas podia criticar, porque essas

decisões foram aqui assumidas. O senhor pode aqui criti-

car o PROCOA porque ele existe e com os senhores ele

nunca existiria, nem nunca existiria uma decisão neste

âmbito. Falou de um conjunto de programas operacionais,

falou em muitas questões, mas esqueceu-se do essencial: é

que V. Ex.ª nunca se preocupou, durante o seu governo,

em levantar a voz para defender, por exemplo, o cumpri-

mento da Lei de Bases da Segurança Social; durante o seu

governo, nunca levantou a voz para lutar contra a crise e o

desemprego reinantes em Portugal. Por isso é que eu digo

que, quando fala em convicções, é uma fraqueza da sua

parte fazer essas afirmações porque o seu passado e o seu

curriculum demonstram que, politicamente, V. Ex.ª é uma

pessoa sem convicções. E, se o fosse, em matéria das pró-

pria finanças locais, em matéria daquilo que é conhecido

no País, em matéria de um aumento médio de 30%, de

mais de 94% para as freguesias, em matéria de legislação

agora elaborada, como é que V. Ex.ª responde com o seu

silêncio do passado às realidades do presente? É V. Ex.ª

um homem de convicções?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado José Junqueiro, realmente, ao ouvi-lo, con-

fesso que não posso deixar de pensar que, com muita pro-

babilidade e muita plausibilidade, aquilo que o senhor

acaba de dizer, tê-lo-á decorado ontem à noite não sabendo

quem, pelo PSD, vinha fazer a intervenção de hoje. Aquilo

que o senhor acaba de dizer, sendo questionado a qualquer

um dos Deputados do PSD, acabou por me calhar a mim.

Risos do PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O senhor tentou decorar isso ontem à

noite — não decorou mal, confesso-o, mas enganou-se no

destinatário! Se há pessoa, Sr. Deputado José Junqueiro,

que tem legitimidade e autoridade moral e democrática

para falar destas matérias, sabe V. Ex.ª muito bem quem é.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — É o José Junquei-

ro!

O Orador: — E sabe V. Ex.ª muito bem que eu já fui,

em tempos, defensor da regionalização.

Vozes do PS: — Disse bem: foi!

O Orador: — E sabe por que é que hoje não sou de-

fensor da regionalização?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Porque é um vira-

casacas! Pôs os interesses partidários acima dos da popula-

ção!

O Orador: — Eu vou explicar: é que uma coisa de que

os senhores não se deram conta nos últimos 10 anos, acon-

teceu: o País onde vivemos mudou!

Risos do PS.

O País que nós conhecíamos em 1980, nessa década,

mudou muito, Sr. Deputado! O tempo que o senhor demo-

rava para chegar de Lisboa até Viseu no início da década

de 80, diminuiu radicalmente; o tempo que alguém demora

para ir de Vila Real de Santo António a Viana do Castelo

diminuiu radicalmente. De facto, as assimetrias regionais

diminuíram nos tempos do Governo do PSD. Foram cria-

das condições para que os jovens portugueses pudessem

fixar-se nas suas terras. Há um Portugal diferente que o

senhor não vê ou não quer ver.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E o Portugal que Francisco Sá Carneiro

conheceu e para o qual pugnou pela regionalização é um

Portugal que, graças ao trabalho dos Governos do PSD,

mudou substancialmente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E aquilo que levava a que fosse, talvez,

necessária a regionalização em 1974, infelizmente no caso

de Sá Carneiro até 1980, é isso que hoje, depois do traba-

lho dos Governos do PSD, faz com que não seja já neces-

sário — a meu ver e respeitando todas as posições em

contrário — fazer a regionalização em Portugal. É por isso

que, Sr. Deputado José Junqueiro, com a legitimidade de

quem, no terreno, se submeteu a cinco eleições democráti-

cas — cinco! — e sabe o que é trabalhar pelo progresso

das populações, sentindo efectivamente as suas alegrias e

as suas tristezas, sem ter de andar permanentemente preo-

cupado em aparecer nos jornais, é com essa legitimidade

47

que lhe digo que me mantenho hoje, tal como em 1974,

quando (com muito orgulho o digo hoje) me inscrevi no

PSD: o mesmo homem de convicções que era em 1974.

Aplausos do PSD.

Para terminar, Sr. Presidente e Sr. Deputado José Jun-

queiro, cito-lhe, a propósito da regionalização, uma quadra

de António Aleixo: «o rato mete o focinho / sem pensar

que faz asneira / depois, ou larga o toucinho / ou fica na

ratoeira».

Risos e aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputa-

do Artur Torres Pereira, eu não me engano, nem quanto ao

destinatário da minha pergunta, nem quanto ao meu colega

José Junqueiro. Verdadeiramente, Sr. Deputado, fiquei

atónito: então quem, cinco vezes sucessivas, se candidatou

a vários mandatos numa câmara no interior disse aquilo

que o senhor acabou de proferir! Diga-me, Sr. Deputado,

foi com que governo que, durante o QCA I, até 1994, se

intensificou aquilo a que o Sr. Deputado chamou, e bem,

os níveis de disparidade entre o litoral e o interior? A sua

região, Sr. Deputado, até 1994, ganhou ou perdeu qualida-

de de vida em relação à média comunitária? Os grandes

centros urbanos, Lisboa e Porto, ganharam ou perderam?

Sr. Deputado, não devia ser o senhor, de facto, a fazer

aquela intervenção sobre esta matéria: o Alentejo perdeu,

ficou mais longe da média comunitária durante toda a

execução do QCA I pelo seu governo, até 1994.

Sr. Deputado, diga-me em que governo é que foi apro-

vado o projecto do gás natural para Portugal com o apoio

da Comunidade Europeia? Foi com o seu governo. Qual

foi o projecto do seu governo? Afirmar as assimetrias

regionais, sempre junto ao litoral. Qual foi o governo que

alterou o projecto do gás natural para Portugal? Foi o Go-

verno do PS que, claramente com apoio do investimento

público, vai levar o gás natural ao interior do País para dar

possibilidades de desenvolvimento, para criar oportunida-

des, para fixar populações, para criar empresas, para criar,

afinal, desenvolvimento em todo o território nacional e não

só no interior, como continuadamente o seu Governo fez

também neste projecto.

Sr. Deputado, em matéria de acessibilidades, mencio-

nou alguns exemplos e muito bem, mas esqueceu-se de

algumas coisas fundamentais. É que o seu governo fez as

auto-estradas mais fáceis, fez as auto-estradas em que há

maior volume de tráfego e que se pagam a elas próprias,

mas deixou para o Governo do PS o esforço de solidarie-

dade nacional. Há 11 anos que existe uma placa em Cha-

ves em relação ao IP3, mas este não está lá e, sim, a placa.

Nós vamos fazê-lo, assim como o IP2, o IP8 e as outras

estradas que faltam fazer, até ao final deste século.

Sr. Deputado, não lhe fica bem a intervenção que fez.

Em relação à fixação de jovens no interior, ao regime de

incentivos à criação de microempresas no interior e ao

sistema de incentivos regionais, foi este Governo que fle-

xibilizou o quadro de apoio à criação de microempresas e

lançou o sistema de apoios aos jovens empresários. No

anterior Governo houve o SIBR mas infelizmente não teve

o sucesso que todos nós esperávamos dele. No entanto, em

relação ao RIME e ao SIR, 40 000 novos postos de traba-

lho foram criados com as candidaturas lançadas no terreno.

Sr. Deputado, há de facto trabalho feito.

Relativamente à habitação só dois números. O seu go-

verno conseguiu fazer o prodígio de baixar de 10 000

fogos/ano financiados, em 1990, para 2000 fogos/ano

financiados, em 1995. Sr. Deputado, para melhorar as

condições de vida dos portugueses este Governo, de 1995

a 1997, aumentou de 2000 para 7000 fogos/ano. De facto,

é obra que se vê.

Em relação ao PER, um programa lançado com gran-

des parangonas pelo então Ministro Ferreira do Amaral

para Lisboa e Porto, de 1993 a 1995, executaram apenas

3,5%. Se continuássemos com este ritmo precisaríamos de

mais 20 anos para acabar com as barracas! Foi de facto

agora, com mais 4000 fogos, só no PER, que este Governo

arrancou claramente com esse apoio social, fundamental,

para Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Artur Torres Pereira, para responder.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

confesso que perante tantos Deputados do PS «cheios de

gás»…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sim, porque vocês

já perderam a força!

O Orador: — … e perante a circunstância de que este

gás ocorre na presença do Governo, naturalmente que é

legítimo que nos interroguemos e que tomemos como boa

a conclusão que já hoje aqui foi tirada. Pela minha parte,

serei o primeiro a recomendar o Sr. Deputado Paulo Neves

para, depois de Janeiro, se sentar naquela bancada, ou seja

na bancada governamental.

Em relação ao que disse, não lhe vou responder com

números porque, para quem dizia que o importante eram as

pessoas, não deixa de ser significativo que os senhores,

nessa bancada, e aqueles senhores, da bancada do Gover-

no, praticamente hoje só falem em números.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — A maior parte do vosso tempo e do tem-

po daqueles senhores, da bancada do Governo, é gasto em

utilizar números, mas não vou fazer o mesmo e vou res-

ponder-lhe com a realidade. Efectivamente não sei o que o

Sr. Deputado Ferreira do Amaral fez no quotidiano do

Ministério pelo qual foi responsável,…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito disparate!

O Orador: — … mas sei que enquanto ele era respon-

sável por esse ministério o País, no qual na altura tinha

algumas responsabilidades políticas, como há pouco tive

ocasião de dizer ao Sr. Deputado José Junqueiro, mudou.

48

I SÉRIE — NÚMERO 10

E mudou de tal maneira que, até 1995, gerou expectativas

que, de resto, os senhores, como a fada Sininho, na cam-

panha eleitoral e depois de serem poder em 1995, tanto

alimentaram. Mas se forem a uma zona do interior do País

— e presumo que, pelo menos em teoria irão —, certamen-

te vão ouvir as pessoas que lá vivem falar da acção desse

governo. Aliás, não põem em causa, como eu não fiz da

tribuna, a boa situação económica que se vive porque essa,

sabemo-lo todos, é fruto da conjuntura internacional e da

situação que herdaram.

Protestos do PS.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ninguém põe isso em causa, Sr. Depu-

tado, mas no resto, naquelas coisas de que o senhor falou e

a propósito das quais invocou os números, olhe, vá à

Assembleia Distrital de Bragança, ao respectivo secretário

da mesa, peça-lhe para ler a acta de uma das últimas reu-

niões e veja o que disseram…

O Sr. Secretário de Estado da Administração Inter-

na (Armando Vara): — Pode ir lá amanhã, comigo!

O Orador: — … de uma visita do Sr. Primeiro-

Ministro, a propósito de um «Governo em diálogo» que ele

foi lá fazer há uns meses atrás. Verá que nessa acta — e

estou a falar de Bragança, não falo, por motivos óbvios do

Alentejo e o senhor compreenderá porquê —, que certa-

mente terá muito interesse em ler e vai achar muito interes-

sante, os autarcas de todos os partidos, incluindo o seu, são

muito claros quando se referem às promessas feitas pelo

seu Governo, ou melhor, ainda não é o seu mas o que o

senhor apoia, e a forma como eles entendem, dois anos

depois, que essas promessas e essas expectativas foram

integralmente frustradas.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — E, Sr. Deputado, se o senhor for não a

Bragança mas se percorrer o interior desde o vosso «Norte

Atlântico» até ao que ainda presumimos chamar-se Algar-

ve,…

Risos do PSD.

… verá que todas as populações do interior pensam,

em relação às expectativas e às promessas que os senhores

fizeram em 1995, que estão a ser profundamente defrauda-

dos e burlados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não me leve a mal,

mas parece-me que a palavra «burlados» é um pouco ex-

cessiva.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal, para

formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Artur Torres Pereira, é óbvio que qualquer Deputa-

do desta bancada pode ter a expectativa de, a breve trecho,

enfim, a anos, ocupar algum lugar na bancada do Governo.

Aliás, fica-lhe bem reconhecer isso porque só demonstra

como reconhece a qualidade da bancada a que pertenço e

que o Governo socialista está para ficar. Talvez o contrário

já não seja verdadeiro, ou seja, um dia — e haverá sempre

esse dia — o PSD pode voltar a pensar em ocupar a ban-

cada governamental e talvez o Sr. Deputado nem nessa

altura possa ter a expectativa de ter ali um «lugarzinho»

marcado.

Risos do PS.

Mas vamos ao que interessa. Gosto sempre das tarefas

difíceis, portanto estou sinceramente empenhado em com-

preendê-lo e principalmente a essa questão da coerência,

que diz ter, do regionalista primeiro e do não regionalista

depois. Bem, uma primeira explicação possível foi aquilo

que disse, que quando tinha responsabilidades políticas e

presumo que essa altura coincide com a altura em que era

regionalista; agora, que o PSD, todo o PSD, entrou numa

onda de absoluta irresponsabilidade política, salvo em

algumas situações em que essa responsabilidade felizmente

volta ao de cima, o Sr. Deputado, nessa onda de irrespon-

sabilidade, passou a ser contra.

Sinceramente, não me parece que seja esta a explica-

ção… Mas, vamos aos dados: o Sr. Deputado já assumiu

que era regionalista, o programa eleitoral do PSD, em

1991, tinha como um dos objectivos definidos criar as

regiões no País e, sendo um programa de governo para a

legislatura, pode presumir-se que esse objectivo continua

até 1995… Mas não quero estar aqui a definir o timing de

alteração da sua posição. No entanto, é facto que hoje,

1997, o Sr. Deputado é contra, ou seja, há aqui um

momento em que muda de opinião.

Assim, sendo certo que também já nos disse que está

preocupado com o desenvolvimento equilibrado do País,

será porque considera que esse desenvolvimento equilibra-

do do País começou a ser feito algures entre estas datas?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ora bem, duas explicações são possí-

veis: uma, por aquilo que é o seguimento deste debate em

que toda a gente critica a política do actual Governo, que

provoca um desenvolvimento desequilibrado do País, o Sr.

Deputado devia imediatamente assumir-se, novamente,

como defensor da regionalização. Porém, não o faz, certa-

mente porque considera que o desenvolvimento do País

está a ser equilibrado e, portanto, mantém a sua posição de

não regionalista. E diria mais: durante os 10 anos de go-

vernação do PSD e do cavaquismo, o Sr. Deputado era

regionalista, presumo que no seu íntimo continua a ser,

mas, dado o bom desempenho deste Governo nessa maté-

ria, agora até se pode dar ao luxo de não defender as regi-

ões.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Artur Torres Pereira, para responder.

49

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

antes de mais, permita-me que lhe diga que confesso não

ter ouvido há pouco o seu comentário após a minha respos-

ta ao Sr. Deputado Paulo Neves. E, não tendo ouvido,

pareceu-me ter V. Ex.ª chamado a minha atenção para

algum termo menos próprio que terei utilizado. Quero

dizer a V. Ex.ª que não dei conta disso e, aliás, não é meu

hábito fazê-lo…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não está em causa a

intenção, não se preocupe.

O Orador: — … e quero dizer que, se empreguei al-

gum termo menos próprio, naturalmente, quero, desde já e

sem saber a quem o enderecei, pedir desculpa pelo facto,

que foi totalmente involuntário.

O Sr. Presidente: — Certamente, não está em causa a

intenção. Queira prosseguir.

O Orador: — Sr. Deputado Afonso Candal, tive há di-

as ocasião de travar com o senhor seu pai, que não conhe-

cia, numa estação de televisão, um debate,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não vi, estava em casa

com a «senhora minha mãe».

Risos do PS.

O Orador: — Nem falando do senhor seu pai?! Nem

quando se fala do senhor seu pai?!

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço que fa-

çam silêncio para o Sr. Deputado poder usar da palavra.

O Orador: — Ia eu a dizer, Sr. Deputado, que tive o

prazer de conhecer pessoalmente o senhor seu pai num

debate televisivo há uns tempos atrás…

Risos do PS.

Devo referir que não sei qual a razão desta minha afir-

mação suscitar a hilaridade da sua bancada, mas segura-

mente que a não é relacionada com a expressão que utili-

zei. VV. Ex.as lá saberão a razão porque a minha expressão

suscitou a vossa hilaridade.

Feito este comentário, quero dizer a V. Ex.ª que não

vou entrar pelo debate, de resto com o seu pai bem mais

interessante do que o que estou travar consigo, de quem é

irresponsável por ser regionalista ou quem é responsável

por não ser regionalista. A esse pretexto e a esse respeito,

de resto, Sr. Deputado, fará o favor de olhar para dentro da

sua bancada, para a bancada do Governo, ou para lá da

bancada do Governo. Devolvo a V. Ex.ª ou a quem enten-

der essas acusações ou esses comentários, mas desse lado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Só estou a tentar com-

preendê-lo, mais nada!

O Orador: — Sr. Deputado, chega de subterfúgios e

de sofismas!

Em relação à regionalização, a questão política do pas-

sado está ganha, os portugueses vão ter direito ao referen-

do.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A questão política do presente é que o

senhor e a sua bancada vão ter de responder aos portugue-

ses e dizer-lhes se é verdade que os querem enganar, se é

verdade que, afinal, querem deixar cair o referendo pelo

facto de as sondagens revelarem que a pergunta que esco-

lheram para o referendo dar uma opinião dos portugueses

diferente daquela que resultava de outra pergunta. Sr.

Deputado, responda aos portugueses, não os leve ao

embuste, desminta perante o País que não querem deixar

cair o referendo…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Responda-me, a mim!

Eu não falei em referendo.

O Orador: — … e que o Sr. Deputado Francisco de

Assis não vai ser desautorizado, como foi em relação à

colecta mínima, na opinião que ele tem de fazer o referen-

do no primeiro semestre de 1998.

Aplausos do PSD.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, peço

a palavra para defender a honra da bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente e Sr.

Deputados, em relação à questão agora colocada pelo Sr.

Deputado Artur Torres Pereira no que concerne à questão

do referendo, quero dizer, de forma muito clara, que o PS

quer que o referendo se faça em condições de seriedade

absoluta. Essa é uma diferença em relação à bancada do

PSD,…

Vozes do PSD: — Oh!

O Orador: — … que quer fazer o referendo mas não

quer garantir a sua realização em condições de seriedade

absoluta!

Aplausos do PS.

Esta é também uma diferença marcante. A resposta é

clara: queremos o referendo e contribuímos para que se

apressasse o processo de revisão constitucional, numa

altura em que o PSD colocava entraves artificiais com o

único intuito de alongar tal processo, para evitar a realiza-

ção do referendo nesta legislatura; queremos que o refe-

rendo se faça, mas também queremos que se proceda à

actualização dos cadernos eleitorais, de modo a não subsis-

tir qualquer dúvida sobre a validade dos resultados a alcan-

çar no âmbito desse mesmo referendo.

Portanto, o que nos separa da bancada do PSD, em

matéria de referendos, como em muitas outras, é apenas

50

I SÉRIE — NÚMERO 10

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

Sr. Deputado Francisco de Assis, reclamou V. Ex.ª de mim

clareza. Vou ser muito claro.

Referiu o combate à evasão e à iniquidade fiscais.

Lembro-lhe as afirmações do líder do meu partido, no

encerramento das jornadas parlamentares:…

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Seja bem-vindo a

esse combate!

O Orador: — … se um candidato a uma câmara muni-

cipal pelo PSD demonstrasse que havia fugido às suas

obrigações fiscais, fosse por que razão fosse, durante dois

anos consecutivos, retirar-lhe-ia a confiança política e não

seria candidato pelo partido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Passemos à questão da colecta mínima.

O Sr. Deputado Francisco de Assis, há um mês, defendia,

para a comunicação social, a colecta mínima como arma

essencial no combate à evasão e à fraude fiscal,…

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Não foi o que eu

disse!

uma questão de seriedade política e de respeito pela opi-

nião dos portugueses!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em relação à questão da colecta mínima

e de uma eventual desautorização, quero apenas informar o

Sr. Deputado, e alguns membros da bancada do PSD que

já ontem aludiram a isso, de que nós podemos mudar de

arma, mas não renunciamos ao combate.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O combate é contra a fuga e a evasão

fiscais. É esse o combate essencial e, no âmbito desse

combate, há várias armas a que se pode recorrer.

Termino com as palavras do Sr. Ministro das Finanças,

esta manhã: bem-vindos, Srs. Deputados, a este combate;

tragam também o contributo de algumas armas para este

combate, porque a questão essencial, de facto, é a de que é

preciso vencer a iniquidade fiscal que prevalece ainda no

nosso país e que teve uma acentuação dramática durante o

período em que VV. Ex.as assumiram responsabilidades

governativas em Portugal!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — É verdade!

O Orador: — Este combate tem de ser travado, mas

também temos consciência de que deve ser travado alicer-

çado no mais amplo consenso social e político possível.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Esse combate

deveria começar pela Câmara de Cascais!

O Orador: — E, se bem interpretei as palavras aqui

proferidas ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro — e não te-

nho dúvidas disso —, foi justamente em nome do alarga-

mento dessa base de consenso social e político que o Go-

verno decidiu evoluir no sentido de admitir a utilização de

outras armas para travar este combate. No entanto, não nos

afastamos do objectivo fundamental: combater a fraude e a

evasão fiscal é, de facto, hoje, um desafio essencial em

Portugal. Promover a reforma fiscal é hoje um desafio

essencial. Combater a iniquidade fiscal é hoje um desafio

da democracia portuguesa, porque é uma questão essen-

cial, relacionada com o contrato de natureza cívica que

cada um de nós estabelece com o Estado e a sociedade em

que estamos inseridos.

Por isso, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, com a

maior clareza e frontalidade lhe respondi. Gostaria apenas

que V. Ex.ª e a bancada de que faz parte tivessem, em

relação a estas matérias, a mesma clareza, a mesma fronta-

lidade, a mesma segurança e a mesma determinação que

têm caracterizado a acção do Governo e da bancada parla-

mentar do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o

entender, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Perei-

ra.

O Orador: — … aliás, magnificamente acompanhado

por alguns colegas da sua bancada. Um mês depois, o Sr.

Primeiro-Ministro, na intervenção que ontem fez,…

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Não deturpe o que

eu disse!

O Orador: — … ao apresentar a proposta de lei do

Orçamento do Estado para 1998, desautorizou, pública e

inequivocamente,…

Vozes do PS: — É falso!

O Orador: — … V. Ex.ª e os seus companheiros, que

defendiam essa arma para esse combate.

Aplausos do PSD.

Terceira questão: a da regionalização e do referendo.

Recordar-se-á V. Ex.ª bem, seguramente, apesar de na

altura ainda não ser o líder da sua bancada, que o PSD,

para acelerar o processo da regionalização e do referendo,

propôs, para que não houvesse problemas em relação à

revisão constitucional, que se fizesse uma dupla revisão

constitucional,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E os senhores

não quiseram!

O Orador: — … isto é, que em primeiro lugar se fizes-

se uma revisão constitucional extraordinária e depois,

deixando de lado o referendo, se fizesse a revisão constitu-

cional ordinária. A isto, os senhores disseram não!

Vozes do PSD: — Muito bem!

51

O Orador: — São os senhores os primeiros responsá-

veis pelo atraso que sofreu o processo da regionalização,…

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Não, não!

O Orador: — … que os senhores tanto disseram que-

rer e tanto consideraram ser vossa prioridade! Mais, foram

os senhores quem, ao contrário do que sempre foi dito,

definiu e exigiu a data de 25 de Abril de 1998 para a reali-

zação do referendo sobre a regionalização.

Recordo-me — e o Sr. Primeiro-Ministro está presente

e não me deixa mentir — que foi até um ministro deste

Governo que disse publicamente que, se o referendo sobre

a regionalização não tivesse lugar em 25 de Abril de 1998,

pediria a demissão do lugar que ocupava no Governo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Cá estaremos, Sr. Primeiro-Ministro,

para ver se um dos ministros do seu Governo, perante as

notícias que ouvimos, tomará a iniciativa correspondente

às promessas que fez.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Termino, crendo não poder ter sido mais claro nas res-

postas, Sr. Deputado Francisco de Assis, tal e qual como

há pouco comecei, dizendo que, para além da intervenção

e dos comentários que o senhor fez, gostaria de tê-lo ouvi-

do dizer aos portugueses que não haverá mais subterfú-

gios, não haverá mais alibis para, de uma vez por todas e

com celeridade, dar a palavra aos portugueses, em referen-

do, de modo a que eles possam, inequivocamente, pronun-

ciar-se sobre a regionalização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi com especial

ênfase que o Governo realçou o ritmo de crescimento

apreciável, só do seu ponto de vista, do Programa de

Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Admi-

nistração Central. Sendo certo que 37% dos fundos de

financiamento do PIDDAC são fundos comunitários e

dado que a previsão de execução financeira do Quadro

Comunitário de Apoio para 1998 é superior a 1 milhar de

milhão de contos, seria de esperar que, de idêntica forma,

fosse realçado o cumprimento, ou não, do II Quadro

Comunitário de Apoio.

No entanto, tal não aconteceu.

A dois anos do fim deste II Quadro Comunitário de

Apoio, quando já se negoceia o próximo, são justas e legí-

timas as preocupações que os mais variados quadrantes da

opinião pública têm manifestado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe interrom-

pê-lo, mas há um ruído na Sala, devido a reuniões de gru-

pos de dois ou três Deputados. Srs. Deputados, de duas,

uma: ou ouvem o orador ou, se não querem ouvi-lo, podem

sair da Sala, é um direito que vos assiste.

Sr. Deputado Joaquim Matias, faça favor de continuar.

O Orador: — Obrigado, Sr. Presidente.

É certo que, em sede de comissão, o Sr. Ministro do

Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território apresentou uma previsão optimista aos Deputa-

dos presentes. No entanto, pouco tempo antes, o Sr. Secre-

tário de Estado do Desenvolvimento Regional afirmava ao

Diário Económico a sua preocupação pela baixa taxa de

execução e queixava-se da falta das alterações necessárias

à legislação, baseando-se justamente nos mesmos indica-

dores que justificavam o optimismo do Sr. Ministro.

Por outro lado, há pouco mais de duas semanas, o Sr.

Primeiro-Ministro, na conferência de imprensa conjunta

com Jacques Santer, sublinhava as dúvidas portuguesas

relativas ao quadro financeiro da União Europeia para o

período de 2000 a 2006.

Também as Grandes Opções do Plano não dão infor-

mações suficientes sobre a utilização dos fundos comunitá-

rios: nem sobre a avaliação feita ao Quadro Comunitário

de Apoio pelo Governo, nem sobre a sua reprogramação.

O próprio Conselho Económico e Social manifesta, no

seu parecer, preocupação pelo fraco nível de utilização

global de fundos comunitários e estranha a falta de infor-

mação nas Grandes Opções do Plano sobre esta matéria.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: De facto, os fundos comunitários têm utilização

diversa.

Os programas operacionais regionais, cuja execução é

predominantemente das autarquias locais, registam eleva-

dos índices de execução em contraste com os programas

nacionais e sectoriais. Em particular, o programa do ambi-

ente vem registando atrasos que ficaram a dever-se, essen-

cialmente, à indefinição inicial do Governo sobre as fontes

de financiamento para atacar os múltiplos e gravosos pro-

blemas, sobretudo nos domínios do abastecimento de água

e recolha e tratamento de águas residuais.

O Fundo de Coesão, segundo a Sr.ª Ministra do Ambi-

ente, tem o seu valor praticamente comprometido: 243

milhões de contos em 290 milhões; tem ainda candidaturas

a aguardar aprovação cujo valor fará ultrapassar o seu

montante em cerca de 90 milhões de contos; e muitas ou-

tras candidaturas aguardam que o Governo as aceite. Este

Fundo necessita obviamente de um reforço. No entanto, há

legítimas dúvidas sobre a viabilidade de execução no perí-

odo de vigência do Quadro Comunitário de Apoio de al-

gumas das candidaturas já aceites e/ou aprovadas, pois dos

176 milhões de contos previstos para execução em 1997

apenas 76 milhões estão realizados.

Os municípios e as suas associações têm imensas pro-

postas de projectos e obras nas áreas das acessibilidades,

abastecimento de água, tratamento de águas e de águas

residuais, tratamentos de resíduos sólidos urbanos, recupe-

ração de zonas ribeirinhas e frente atlântica, recuperação

de centros históricos, dinamização da economia local e

apoio ao movimento associativo, os quais podem ser en-

quadrados nos objectivos e até nas metas acordadas entre o

Governo português e a União Europeia, mas o Governo

não aceita estas candidaturas.

52

I SÉRIE — NÚMERO 10

A principal questão que se coloca é a de alterar o

modelo de gestão dos fundos comunitários.

Membros do actual Governo, mesmo já depois das elei-

ções de 1995, fizeram várias críticas à gestão dos fundos

comunitários e até à filosofia que lhes está associada. No

entanto, dizendo-se regionalistas e adeptos da descentrali-

zação, mantêm em vigor regulamentos que impedem as

autarquias e as associações de municípios de serem propo-

nentes de projectos aos programas sectoriais, mesmo em

áreas que, inclusive em alguns casos, são da sua compe-

tência.

Para quando a alteração regulamentar no sentido de

descentralizar a gestão dos fundos, reforçar a participação

das autarquias na execução e controlo dos programas regi-

onais e sectoriais e permitir a transferência de verbas dos

programas sectoriais já sem possibilidades de execução

durante a vigência do Quadro Comunitário de Apoio para

os programas operacionais regionais?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A título de exemplo pergunta-se: como

se podem atingir índices de 90% no tratamento de águas

residuais referidas nas Grandes Opções do Plano se do

Plano Integrado da Península de Setúbal, apresentado

ainda ao Governo anterior, apenas foram aceites pelo Go-

verno duas candidaturas para ETAR que estão a aguardar

aprovação e que cobrem apenas partes dos concelhos de

Almada e Setúbal, isto é, pouco mais de 10%?

Como se pode, nas mesmas Grandes Opções do Plano,

afirmar que se dá prioridade à execução de grandes siste-

mas de abastecimento de água, quando, no que toca ao

terceiro maior aglomerado urbano do país (a península de

Setúbal), o protocolo assinado entre a Associação Nacional

de Municípios Portugueses, a EPAL e o Governo, através

da CCR, para construção e gestão da adutora regional de

abastecimento, não é agora aceite pelo Governo?

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: São justas e justificadas as nossas críticas à forma

centralizada como o Governo, que se diz regionalista e

descentralizador, continua a gerir as verbas do Quadro

Comunitário de Apoio, com graves repercussões na melho-

ria da qualidade de vida das populações, correndo sérios

riscos de não cumprir os objectivos e metas negociados em

Bruxelas, prejudicando assim as futuras negociações da

Agenda 2000.

No entanto, o Governo não prescinde de utilizar as

mesmas verbas de forma discricionária e interferir na cam-

panha para as eleições autárquicas com profundo desres-

peito pelas mais elementares regras da democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na apresentação do

orçamento da educação para o ano de 1998, importa referir

que o reforço das áreas sociais constitui um elemento es-

sencial para a compreensão da política portuguesa no mo-

mento actual. Trata-se de uma opção que surge confirmada

pelo terceiro ano consecutivo, demonstrando que a «con-

vergência» que temos praticado em relação aos restantes

países da União Europeia não se limita a ser nominal, antes

se situa numa preocupação estratégica de desenvolvimento

social e cultural sustentável, baseado claramente numa

complementaridade entre justiça social e conhecimento

como factores de coesão nacional e de convergência real.

Com efeito, no mundo contemporâneo, o desenvolvi-

mento e a convergência real entre economias exigem uma

aposta muito determinada na qualificação das pessoas, no

incentivo e apoio ao conhecimento, na livre circulação das

ideias, na compreensão dos efeitos da mobilidade, na sal-

vaguarda de uma identidade aberta e tolerante, na com-

preensão dos valores universais e na salvaguarda das dife-

renças e do pluralismo.

A democracia exige, pois, uma aposta clara na educa-

ção e na formação, de modo a combatermos a exclusão que

resulta da ignorância e a garantir, a um tempo, o rigor, a

exigência e a igualdade de oportunidades, numa política de

educação para todos, baseada em critérios e patamares de

qualidade que nos coloquem gradualmente a par dos nos-

sos parceiros europeus. Neste ponto, as responsabilidades

do Estado democrático têm de ser assumidas numa lógica

de descentralização, desde o investimento na valorização e

formação dos professores e educadores até ao reforço da

rede escolar e das escolas, passando pela melhoria das

práticas pedagógicas, pelas avaliações de desempenho,

pelo reforço dos apoios, pela acção social escolar e pelo

planeamento do futuro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — As escolas estão, para nós, no centro da

política educativa. Não basta, porém, afirmá-lo.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É absolutamente indispensável criar as

condições no terreno para que tal seja uma realidade. Da

educação pré-escolar ao ensino superior, esse objectivo

tem de ser realizado. É uma cultura de qualidade e auto-

nomia que tem de ser, e está a ser, posta em prática.

Nesse sentido, quando realçamos o facto de termos

atingido já um peso das despesas da educação, no Produto

Interno Bruto, de 5,8%, contra os 5,1% no início da pre-

sente legislatura, quando destacamos que a educação

representa 20% das despesas públicas, sem inclusão de

passivos financeiros, dotação provisional e contas de

ordem, ou quando damos ênfase a um crescimento global

de 9%, entre 1997 e 1998, significativamente superior ao

ano anterior, mas representando uma continuidade em três

anos consecutivos de incremento claro dos investimentos

neste sector, estamos a pôr a tónica no desenvolvimento

sustentável da educação e da formação, ou seja, antes de

tudo, na valorização das pessoas e na aposta na primeira

das matérias-primas com que o País pode contar: o factor

humano.

Sabemos bem que não basta aumentar os orçamentos e

fazer despesa para obter resultados positivos. Por isso,

concebemos uma política de educação para todos que se

desenvolve e aplica com gradualismo e selectividade.

53

Primeiro, trata-se de dar especial atenção aos funda-

mentos, isto é, à educação básica, em especial ao 1.º ciclo

e à educação pré-escolar. A qualidade consegue-se quando

a estrutura assenta em bases sólidas. Daí a nossa especial

atenção às competências fundamentais nos domínios da

leitura, da escrita e do cálculo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Daí a atenção à formação inicial e à

formação contínua de professores. Daí a aposta nas «esco-

las do novo século», com melhor qualidade de vida, com

bibliotecas, com mediatecas equipadas com novas tecnolo-

gias de informação e comunicação e com espaços cobertos

para a prática da educação física e do desporto.

Na educação pré-escolar, o Programa de Expansão e

Desenvolvimento para os próximos três anos pretende dar

resposta às necessidades socioeducativas das crianças e

das famílias, o que só é possível numa lógica integrada da

rede, a partir da cooperação estreita entre os Ministérios da

Educação e da Solidariedade e Segurança Social e da con-

certação com a Associação Nacional de Municípios Portu-

gueses, com as Uniões das Instituições Particulares de

Solidariedade Social, Misericórdias e Mutualidades ou

com a iniciativa do subsistema particular e cooperativo. O

Estado, neste contexto de diversificação institucional, tem

de assumir, no entanto, todas as suas responsabilidades

exercendo e garantido uma tutela pedagógica única que

substitui os dois subsistemas que existiam separadamente e

que se desconheciam entre si. Assim se compreende o

forte investimento previsto para 1998, para fazermos cum-

prir a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar por nós pro-

posta a esta Câmara, com um crescimento orçamental

global de mais de 50% relativamente ao ano anterior.

Na escolaridade obrigatória propomo-nos, na mesma

linha, reforçar a qualidade, a igualdade de oportunidades e

o combate à exclusão, através do alargamento dos territó-

rios educativos de intervenção prioritária, dos currículos

alternativos, do reforço da educação especial e da resposta

às necessidades educativas especiais, do aperfeiçoamento

da segurança das escolas, com o Programa Escola Segura,

feito em parceria com o Ministério da Administração Inter-

na, do reordenamento da rede ou da qualificação profissio-

nal certificada de nível II, em coordenação com o Ministé-

rio para a Qualificação e o Emprego.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 1998

será o ano do lançamento de um audacioso projecto de

autonomia das escolas, de incentivo ao agrupamento ou à

associação e de uma nova filosofia na direcção, gestão e

administração.

Pelos contratos de autonomia e pela adopção de um sis-

tema flexível, mas claramente responsabilizador, preten-

demos criar condições práticas para que as escolas possam

garantir uma ligação efectiva entre os instrumentos dispo-

níveis e o projecto educativo, entre a democraticidade, a

participação, a eficiência, a descentralização e a dimensão

local das políticas educativas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — No ensino secundário prosseguiremos

no reforço da sua identidade própria, como termo de estu-

dos e via de acesso ao ensino superior, valorizando as vias

tecnológicas e os cursos profissionalizantes. Pela primeira

vez, desde 1995, no esforço que temos prosseguido de

estabilização da rede de escolas profissionais, definimos

um quadro jurídico-financeiro que permite assegurar o

financiamento do subsistema em parte significativa pelo

Fundo Social Europeu, como foi inicialmente previsto,

mas que se tornou impossível de aplicar por manifesta

desadequação entre o regime previsto no II Quadro Comu-

nitário de Apoio e a dimensão real da rede de escolas pro-

fissionais. Só clarificando compromissos e regras podere-

mos assegurar a continuidade das escolas profissionais,

com todos os benefícios que lhes reconhecemos no tocante

à qualidade e à relevância de formações nos campos técni-

co, tecnológico e artístico. Por outro lado, o lançamento da

experiência de um ano pós-escolaridade obrigatória, em

cooperação estreita com o Ministério para a Qualificação e

o Emprego, constitui um factor da maior importância não

apenas no sentido de se reforçar a ligação entre educação e

formação profissional mas, sobretudo, na preparação da

resposta adequada aos novos desafios colocados no mundo

do trabalho e do emprego.

Permitam-me ainda que saliente a importância do des-

porto escolar, bem patente na acção levada a efeito junto

das escolas e nas iniciativas locais, regionais e nacionais,

que terão significativo incremento em 1998. Se é certo que

construímos as novas escolas com instalações cobertas

para a prática da educação física e do desporto, a verdade é

que prosseguimos o plano de construção de pavilhões em

escolas que os não tinham, do mesmo modo que reforçá-

mos a qualidade pedagógica nestes domínios, como factor

de valorização pessoal e de equilíbrio humano e que ree-

quacionámos o esquema de financiamento do Programa de

Desporto Escolar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Ninguém de boa fé que visite as nossas escolas poderá

dizer que tudo está na mesma. Recordem-se o desalento e a

desesperança de há alguns anos e invoquem-se os impasses

a que se chegou, contrastantes com o actual pulsar de ino-

vação e de mudança que se vive nas nossas escolas. De

facto, para 1998, propomos um aumento de 25% nas des-

pesas com projectos de inovação e qualidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Aí estará o Programa Boa Esperança a

valorizar as boas práticas a articular experiências e a incen-

tivar transformações positivas. Aí estarão os Programas

Nónio-Século XXI e o programa das bibliotecas e das

mediatecas escolares.

Trata-se de dar vida e alma à qualidade, através da mo-

tivação e da mobilização das comunidades educativas, em

nome da exigência, do rigor e da capacidade de organiza-

ção. Com efeito, necessitamos em Portugal de um esforço

redobrado na qualificação das pessoas, desde a educação

básica à educação de adultos. Só assim poderemos estar à

altura das competitividades europeia e mundial e aprovei-

taremos adequadamente as energias humanas disponíveis,

numa perspectiva da educação ao longo da vida.

54

I SÉRIE — NÚMERO 10

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — De facto, não basta investir; é funda-

mental que o esforço excepcional que está a ser feito na

construção de escolas ou na sua substituição, ampliação e

reparação, com 154 empreendimentos nos últimos dois

anos, tenha correspondência em autonomia, responsabili-

dade e exigência acrescida nos objectivos e nas práticas.

Mais e melhor educação para Portugal é um desígnio que

ninguém poderá pôr em causa.

Mas a educação tem de ser um factor de projecção da

cultura portuguesa no mundo, pelo que a concretização em

curso das escolas do Maputo e o lançamento dos projectos

de escolas portuguesas em Luanda e em Macau merecem

aqui uma referência e um destaque especiais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — No tocante ao ensino superior, apenas

poderei reforçar o que têm sido os compromissos do Go-

verno. O Estado assume as suas responsabilidades no sen-

tido de garantir ensino superior para o maior número nas

melhores condições; daí o crescimento do ensino público e

o reforço de garantias de qualidade em todo o ensino,

universitário, politécnico, estatal e não estatal. Daí o refor-

ço do Orçamento do Estado nas despesas para o ensino

superior a ritmo mais intenso do que o registado no ensino

não superior, o que demonstra bem a preocupação do Go-

verno em cumprir aquilo a que se comprometeu aquando

do debate da lei de financiamento do ensino superior. A

regra é a de que o Orçamento do Estado deve financiar o

fundamental do crescimento do sistema, mobilizando-se a

parte mais importante do produto das propinas para a me-

lhoria de qualidade do ensino.

Por outro lado, a acção social escolar visa prosseguir

um objectivo de igualdade de oportunidades, de acordo

com o que resulta da aplicação da lei ou do que entende-

mos ser a sua execução equitativa. E devo dizer, com toda

a clareza, perante esta Câmara, que cumpriremos escrupu-

losamente aquilo a que nos comprometemos e que resulta

da lei, nos termos que se revelarem adequados. Os sinais já

dados pelo Governo através do regulamento recentemente

publicado e o alargamento gradual da acção social escolar

ao subsistema do ensino particular e cooperativo são signi-

ficativos e mostram a vontade política que temos para

levar à prática todas as medidas e instrumentos previstos

na lei do financiamento aprovada por esta Câmara.

Estamos empenhados numa luta pacífica pela autono-

mia, pela responsabilidade, pela exigência e pelo rigor. Por

isso, reforçamos a lei da autonomia universitária e adop-

támos um regime financeiro que põe termo a entraves

burocráticos indesejáveis. Abrimos, assim, caminho à

qualidade e à eficiência, indispensáveis no confronto com

instituições prestigiadas de outros países e na mobilização

de energias próprias.

Mais e melhor educação e formação em Portugal, eis

do que necessitamos e o que legitimamente continuamos a

exigir. O Orçamento do Estado para 1998 consagra essa

preocupação e esse empenhamento. Lancemos mãos à obra

para executá-lo positivamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Informo a Câmara que se encon-

tram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputa-

dos Carlos Coelho, Luísa Mesquita, Fernando de Sousa,

Isabel Castro, Castro de Almeida e Maria José Nogueira

Pinto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Mi-

nistro da Educação, quero colocar-lhe três questões, a

primeira das quais tem a ver com dinheiro, a segunda com

boa fé e a última com o cumprimento da lei.

Como disse, a primeira questão tem a ver com dinhei-

ro, com verbas orçamentais. Era indisfarçável, do alto da

tribuna, o seu ar de satisfação, Sr. Ministro, pelo orçamen-

to que apresenta à Câmara. O orçamento que ultrapassa a

barreira dos 1000 milhões de contos para a educação. Tive

ocasião de recordar, na Comissão de Educação, Ciência e

Cultura, que essa é uma evolução que todos nós, que anali-

samos as questões da educação há muito tempo, vimos

registando há muitos anos, e recordei até o orçamento de

há 10 anos, de 1988, quando todos apelávamos ao Gover-

no de então para ultrapassar a barreira mítica dos 300

milhões de contos. Desde há 10 anos, com 300 milhões de

contos, e em 1995, quando saímos do Governo, o orça-

mento já era de 820 milhões de contos. Nos 1000 milhões

de contos que o Sr. Ministro vem hoje apresentar há de

facto uma evolução progressiva de reforço na educação. Se

tivermos em atenção os dias de actividade escolar, o Sr.

Ministro da Educação vai ter qualquer coisa como aproxi-

madamente 6 milhões de contos/dia para investir na edu-

cação dos portugueses.

O Sr. Ministro sabe que o orçamento é um instrumento

e tem, portanto, uma grande responsabilidade no exercício

deste orçamento e na utilização deste instrumento. Tem 6

milhões de contos/dia, Sr. Ministro, para melhorar a edu-

cação dos portugueses. Portugal, a sociedade portuguesa,

os líderes da opinião, os agentes educativos estão com os

olhos postos em si, para ver esta execução orçamental, ou

seja, como vai utilizar as verbas que tem à sua disposição e

as melhorias significativas que vai introduzir no sistema

educativo. E sobre este ponto de vista faz todo o sentido o

apelo que o líder do meu partido fez no encerramento das

nossas jornadas parlamentares: na área social, para lá de o

Governo se comprazer com o aumento das verbas para o

sector social neste Orçamento, há uma questão de fundo —

a da eficácia. Temos de saber como é que as verbas vão ser

utilizadas e como se vão traduzir em melhoria real na qua-

lidade do ensino, na formação dos portugueses.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Esteja descan-

sado!

O Orador: — A segunda questão, Sr. Ministro, tem a

ver com a boa fé. Antes das férias de Verão, o Governo

veio pedir à Assembleia da República celeridade na apro-

vação da lei de financiamento do ensino superior, e pediu-

a de tal forma que convidámos o Governo a explicar, na

Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o porquê da

pressa. A esta pergunta o Governo explicou que a pressa

na aprovação da lei para antes das férias do Verão se devia

55

ao facto de querer que as propinas do ensino superior

entrassem em vigor neste ano lectivo. Entretanto, geraram-

se várias polémicas e criou-se a suspeita de que o Governo

estaria atrasado na elaboração de alguma regulamentação,

tendo mesmo alguns reitores vindo a público dizer que o

atraso dessa regulamentação comprometeria a entrada em

vigor das propinas para este ano em lectivo.

Sr. Ministro da Educação, pela nossa parte, temos a

consciência tranquila de que o Parlamento esteve de boa

fé. O Governo, através do seu Secretário de Estado do

Ensino Superior, veio à Assembleia pedir celeridade e

explicou porquê. Estamos todos naturalmente à espera de

que a boa fé de que a Assembleia deu provas tenha conse-

quência eficaz nos actos legislativos de regulamentação do

Governo e na entrada em vigor da lei.

Não foi por responsabilidade da Assembleia que houve

qualquer atraso na aprovação da lei, quero crer que o Sr.

Ministro não quererá que seja por responsabilidade do

Governo que ela se não vá cumprir.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Na área do ensino superior, convinha

também que V. Ex.ª explicitasse se os reitores têm ou não

razão na crítica que têm feito ao Governo, mas a verdade é

que foi o Governo que pediu à Assembleia, aquando a

discussão e aprovação da lei de financiamento do ensino

superior, que inscrevesse um normativo de princípios,

como o da responsabilização financeira do Estado ou o da

complementaridade, que faziam pressupor que as propinas

se adicionavam às receitas atribuídas pelo orçamento às

Universidades e não que as substituíam. Os reitores têm

dito que assim não é, pelo que, a meu ver, seria importante

um esclarecimento à Câmara por parte do Sr. Ministro

sobre esta matéria.

Para concluir, Sr. Presidente, seria também bom que o

Sr. Ministro desse garantias formais e claras à Assembleia

de que a verba prevista para a acção social escolar do ensi-

no superior é a necessária para fazer cumprir a lei que a

Assembleia aprovou há poucos meses atrás.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Educação, haven-

do ainda outros pedidos de esclarecimento, deseja respon-

der já ou no fim?

O Sr. Ministro da Educação: — Se fosse possível,

gostaria de responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, Sr. Minis-

tro.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, penso

que o Sr. Deputado Carlos Coelho levantou aqui três ques-

tões relevantes e pertinentes.

Em relação à primeira, considero que os 1000 milhões

de contos são apenas um número mágico, mítico, sem

qualquer significado especial a não ser o facto de o cres-

cimento deste ano nos ter atirado para cima dos 1000 mi-

lhões de contos. O que é mais relevante é o facto de termos

atingido 5,8% do PIB, 16% do Orçamento global e termos

tido um crescimento de 9% em relação ao ano de 1997.

Isto é que é significativo.

No entanto, estou de acordo consigo quando diz que,

quando o país comete ao Ministério da Educação uma

verba de mais de 1000 milhões de contos, temos uma

enorme responsabilidade em gastar bem este dinheiro, pois

a questão da eficácia e sobretudo do combate ao desperdí-

cio constitui uma preocupação deste Governo e do Minis-

tério da Educação.

Assim, o que quero dar aqui como garantia, a si e à

Câmara, é a grande preocupação que esta equipa, este

Governo, este Ministério da Educação e este Ministro têm

em justificar ao País todo o dinheiro colocado à sua dispo-

sição para fazer funcionar melhor o sistema educativo e,

sobretudo, as escolas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A segunda questão tem a ver com a boa

fé, no que toca à lei do financiamento do ensino superior.

Como sabe, sempre entendemos — e penso que a Câmara

o entendeu — que a lei de financiamento não é uma lei de

propinas mas aquela que, pela primeira vez, regula e esta-

belece um quadro de referência para a relação Estado-

instituições, Estado-família e estudante-família, estudante-

instituição. O que posso dizer-lhe, em relação quer à apli-

cação da lei quer à regulamentação da lei, nos seus vários

aspectos, é o seguinte: em primeiro lugar, a questão magna

das propinas é matéria que cabe inteiramente, no âmbito da

regulamentação, às Universidades e institutos politécnicos.

Como sabe, a nossa preocupação era a de fazer incluir,

como fizemos, o valor e o montante das propinas no Orça-

mento para 1998, como hoje faz parte integrante do pró-

prio Orçamento.

Em relação à regulamentação que nos cabe, há vários

aspectos na lei, pelo que vou apenas dar-lhe um exemplo

de cinco aspectos que neste momento ou estão prontos ou

estão em fase de preparação muito avançada: primeiro, o

regulamento de bolsas para o ensino público; segundo, o

alargamento da acção social escolar aos estudantes que

estão no ensino privado; terceiro, a elaboração da legisla-

ção sobre contratos-programa e contratos de desenvolvi-

mento – e aqui, o que temos praticamente pronto para

apresentar é sobre os contratos-programa.

Gostaria ainda de dizer-lhe que temos um outro em

fase avançada de preparação e que poderá vir ainda a ser

aplicado em 1997/1998; tem ele a ver com as chamadas

bolsas de mérito, que, como sabe, também fazem parte da

lei do financiamento do ensino superior público.

Portanto, a nossa «boa fé» está em que, para além de

todos estes aspectos que estão neste momento em fase

avançada de regulamentação, há um outro muito importan-

te, como sabe, que é estruturante, que é o da nomeação da

Comissão Instaladora do Fundo de Apoio ao Estudante,

que é uma das estruturas que nascem da lei do financia-

mento do ensino superior público.

Quando viemos à Câmara dizer, pela minha voz e pela

voz do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, que

pretendíamos que a Câmara aprovasse esta lei antes do

Verão, ou seja, em Julho passado, fizemo-lo de boa fé,

porque entendemos que para estruturar o ensino superior, e

não apenas no que respeita ao aspecto das propinas, que,

56

I SÉRIE — NÚMERO 10

como sabe, sempre considerámos um aspecto marginal em

relação à lei, era importante que esta lei estivesse pronta

até Julho, para que, até final deste ano e dentro dos prazos

a que a lei nos obriga, pudéssemos vir a ter uma melhor

estruturação e um melhor enquadramento do sistema de

financiamento.

Em relação à responsabilização, ou seja, à sua última

questão, devo dizer que sou sensível a esta matéria, porque

sobre ela muito tem sido dito e escrito relativamente à

forma como este Orçamento foi construído.

Como sabe, o orçamento das Universidades e dos insti-

tutos politécnicos públicos é, hoje, construído através de

um algoritmo.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que termi-

ne, porque já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Estava eu a dizer que o orçamento das Universidades e

dos institutos politécnicos públicos é construído através de

um algoritmo que estabelece um valor-padrão de referên-

cia. Este valor-padrão de referência é construído todos os

anos. Todos os anos o algoritmo é revisto e este ano foi

revisto sobretudo na área da investigação científica. Ele

introduz-nos um padrão de referência sobre o qual actua-

mos no sentido de fazer uma distribuição equitativa dos

meios financeiros que são postos à nossa disposição para

poder financiar as instituições.

Em relação a este plafond de referência, introduzimos,

no ano de 1997, um corte de cerca de 4% e este ano um

corte de cerca de 1,7% e sobre este orçamento, que resul-

tou da aplicação do algoritmo, colocámos inteiramente o

valor da propina.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já gastou 6 minutos,

o dobro do tempo de que dispunha!

O Orador: — Sr. Presidente, só uma afirmação: o or-

çamento seria rigorosamente o mesmo que resulta da apli-

cação da fórmula se não houvesse valor de propinas por

cima, ou seja, as propinas são, de facto, um valor que se

acrescenta globalmente à verba dos impostos dos portu-

gueses que seria aplicada no ensino superior público em

Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada

Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, ficou claro, depois da sua interven-

ção hoje, nesta Câmara — e para nós já eram bastantes os

indícios aquando da sua vinda à Comissão de Educação,

Ciência e Cultura para discutir na generalidade o orçamen-

to —, que dinheiro não significa boa política. Dissemo-lo

na reunião com o Sr. Ministro, mas hoje é ele que o diz no

seu discurso: «Sabemos bem que não basta aumentar os

orçamentos e fazer despesa para obter resultados positi-

vos». É verdade! Está de acordo connosco! E, de facto, é

isso que acontece!

Daí resulta um discurso, que o Sr. Ministro hoje deixou

aqui de uma forma muito clara e explícita, que não tem

tradução orçamental. Mas o Sr. Ministro explica porquê e

também é muito claro. Penso mesmo que está de parabéns,

Sr. Ministro, porque nunca uma intervenção foi tão clara.

É que o discurso do Sr. Ministro é para as «escolas do

novo século», e nós ainda estamos em 1997.

De facto, o seu orçamento é para 1998. Só que entre as

«escolas do novo século», o orçamento que o Sr. Ministro

aqui nos apresenta para 1998 e a realidade do País há al-

guns conflitos. Daí que as traduções orçamentais estejam

perfeitamente interrogadas.

Como o Sr. Ministro sabe — é dito pela comunidade

estrangeira, é dito pela UNESCO, é dito pela ONU —,

Portugal é um dos países mais pobres da União Europeia.

O Sr. Ministro sabe que a pobreza tem, nem mais nem

menos, como resultante mais directa — é a causa — a

coincidência em termos de insucesso e de abandono esco-

lar. As assimetrias culturais e as desigualdades reflectem-

se e o insucesso e o abandono propagam-se.

E, nesta matéria, era naturalíssimo que essas fossem as

duas vertentes de maior empenhamento orçamental do seu

Ministério. Eu chamaria apenas a atenção, porque o tempo

que temos é muito pouco, para dois ou três aspectos: acção

social escolar, educação pré-escolar e ensino básico, fun-

damentalmente 1.º ciclo. Estas são as três vertentes em que

o Sr. Ministro diz que o seu Ministério aposta. E aposta de

que maneira? Verbas para a educação pré-escolar, funda-

mentalmente para a rede privada, porque quanto à rede

pública esquece-a. Não entende o Sr. Ministro que a rede

pública é, de facto, a verdadeira aposta para o combate ao

insucesso e ao abandono precoces?

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Vamos à acção social escolar: temos

um país repleto de residências, de refeitórios e de cantinas

e, então, o Sr. Ministro não aposta na acção social escolar

porque também considera que não é importante, quer no

ensino superior quer no ensino não superior. Daí a dimi-

nuição das verbas.

Perfeitamente escandalosa a diminuição de verbas no

ensino superior público e perfeitamente insuficiente o

acréscimo no ensino não superior!

Terceiro elemento: educação especial — apoios educa-

tivos. Diz o Sr. Ministro, e com toda a razão, que, «face às

assimetrias culturais, face às desigualdades, os apoios

educativos são fundamentais». Então porquê o decréscimo

também na área da educação especial, fundamentalmente

na área do ensino básico e no 1.º ciclo? Porquê, Sr. Minis-

tro, esta conflitualidade tão grande entre as «escolas do

novo século», o orçamento para 1998 e o seu discurso?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Luísa Mesquita, já, há alguns dias, tive ocasião

de dizer-lhe, depois da sua intervenção na Comissão de

Educação, Ciência e Cultura, que estou particularmente

57

sensibilizado com as palavras que proferiu. Por uma razão

simples: é que não iniciou a sua intervenção com aquelas

palavras tremendistas e apocalípticas, com que, o ano

passado, fazia todas as suas intervenções.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — É sinal de que, quando faz as suas visi-

tas às escolas, verifica que, de facto,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — É melhor variar o

discurso, porque esse já está gasto!

O Orador: — Ó Sr.ª Deputada, V. Ex.ª disse tantas ve-

zes isso que agora vai ter de ouvir isto outras tantas vezes!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Já é a quarta vez!

O Orador: — A Sr.ª Deputada coloca aqui uma ques-

tão a que sou muito sensível, que é a da pobreza e o papel

da escola. Vou responder-lhe com uma grande seriedade,

como, aliás, é meu timbre. A pobreza é uma questão de

grande preocupação para este Ministério e sentimos que a

escola tem um papel essencial, não como componente

única mas como componente determinante para o combate

à pobreza em determinadas regiões, sobretudo naquelas

que têm níveis socioeconómicos e socioeducativos mais

desfavorecidos.

O nosso investimento, quer na concentração da acção

social escolar nos Territórios Educativos de Intervenção

Prioritária, que, este ano, como sabe, aumentaram em cerca

de 25%, em que cobrimos hoje mais de 200 escolas consi-

deradas de zonas desprotegidas, de zonas de populações

desfavorecidas, em que os apoios foram concentrados,

quer nos Programas Entre Culturas, Educação para Todos,

Educação para a Saúde, cobre hoje uma população muito

mais alargada do que cobria há três anos atrás. E este é um

dado absolutamente indiscutível.

O segundo aspecto que gostava de referir-lhe é este:

estamos a construir aquilo a que chamamos «escolas do

novo século» e chamamos-lhe assim porque são escolas

que vão ter uma duração mínima de 20 anos, são escolas

que normalmente se fazem para 20 ou 30 anos, ao contrá-

rio das pré-fabricadas que duram 10 anos. As escolas que

estamos hoje a construir, estas 154 escolas em que mexe-

mos nos últimos dois anos, vão estar no terreno até depois

do ano 2020. Por isso, estas são as escolas que temos de

preparar para o próximo século.

São escolas que têm todas as infra-estruturas necessá-

rias, que estão apetrechadas com cantina, com equipamen-

to informático, com biblioteca e com mediateca.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Lá equipadas estão,

só que não funcionam!

Risos do PCP.

O Orador: — Importa-se de repetir, porque não perce-

bi a graça?

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Ministro, dá-me

licença? Não é graça, efectivamente, é uma grande tristeza.

Lá equipadas estão, Sr. Ministro, só que não funcio-

nam! Porque o Sr. Ministro sabe que não há auxiliares de

acção educativa suficientes para que as bibliotecas funcio-

nem, para que os refeitórios estejam abertos, para que as

cantinas funcionem, etc. Nem a segurança, Sr. Ministro…

O Orador: — Era uma graça!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Ó Sr. Ministro, não é

Há encarregados de educação que receberam este

graça!

ano…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, desculpe, está a

consumir o tempo do Sr. Ministro.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — … cartas em casa

solicitando a sua presença nas escolas para acompanhar os

filhos, porque os conselhos directivos não tinham condi-

ções para garantir a segurança dos seus filhos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, está a consumir o

tempo do Sr. Ministro…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Portanto, isto não é

nenhuma graça!

O Sr. Presidente: — … não é lícito que use tanto tem-

po para uma interrupção!

O Orador: — Gostava de dizer-lhe, Sr.ª Deputada,

que, quando faz a leitura do Orçamento e vai à verba cor-

respondente ao investimento em acção social escolar no

ensino superior, verifica que esta verba teve um decrésci-

mo. Nós assumimo-lo. E assumimo-lo por uma razão sim-

ples: é que este decréscimo é apenas de 300 000 contos,

quando o crescimento em acção social escolar no ensino

superior ultrapassa os 5 milhões de contos. Ou seja: a Sr.ª

Deputada está a comparar percentagens, mas o que tem de

comparar são valores globais.

O crescimento das verbas de acção social escolar no

ensino superior atingem 23,8% em relação ao Orçamento

de 1997. Acho que este é um dado absolutamente signifi-

cativo quanto à importância que atribuímos à acção social

escolar no ensino superior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, foi aqui referido o ar de satisfação

do Sr. Primeiro-Ministro relativamente a este Orçamento.

De facto, há mais do que razões para o Sr. Ministro da

Educação exprimir essa satisfação. Satisfação que é nossa,

que é do PS, que é do País e que nós pensamos que é da

própria oposição. O Sr. Deputado Carlos Coelho e o PSD

sabem-no e disseram-no, comentando sobretudo aspectos

de política educativa e não orçamental.

58

I SÉRIE — NÚMERO 10

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — O importante é saber

como é que se vai gastar o dinheiro! Isso é que relevante!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Bem… Não é como no

seu tempo!

O Orador: — A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita não o

disse, mas também o sabe. E congratulamo-nos por, em

certo momento do seu discurso, ter dado aos parabéns ao

Sr. Ministro da Educação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — De facto, ele está de parabéns com o or-

çamento que apresenta.

Trata-se de um bom orçamento, de um orçamento que

cresce continuamente nos últimos dois anos. Para o próxi-

mo ano tem um incremento de cerca de 90 milhões de

contos, sem considerar os aumentos salariais, portanto é,

de facto, um bom crescimento, um crescimento que tem

em consideração, a nível da acção social escolar, um esfor-

ço adicional de 5 milhões de contos, que nos leva a

podermos afirmar tranquilamente que nenhum aluno do

ensino superior ficará fora do subsistema por razões de

natureza económica.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Disso estamos certos e seguros, Sr.ª De-

putada Luísa Mesquita!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Uma outra questão que quero colocar ao

Sr. Ministro da Educação é a seguinte: um dos aspectos

originais da política educativa do seu Ministério tem pas-

sado pela colaboração activa entre o Ministério da Educa-

ção e diversas instituições, autarquias locais e, sobretudo,

outros ministérios, como o Ministério da Solidariedade e

Segurança Social, o Ministério para a Qualificação e o

Emprego, o Ministério da Ciência e Tecnologia, etc., de-

monstrando, creio que pela primeira vez, que a política

educativa é vista de uma maneira horizontal, transversal,

isto é, não tem unicamente a ver com o Ministério da Edu-

cação, tem também a ver com outros ministérios

Essa colaboração tem passado por uma coordenação

eficaz, por uma coordenação de rigor, que muito nos apraz

aqui registar.

Nesse sentido, gostaria de perguntar a V. Ex.ª se não se

importava de explicar um pouco mais as acções e os pro-

jectos que estão em curso e os principais resultados até

agora obtidos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Fernando de Sousa, como V. Ex.ª pode imagi-

nar, não tenho aqui todos os dados relativos a todos os

acordos que o Ministério da Educação tem com os restan-

tes ministérios, mas poderei trazê-los à Comissão quando o

Sr. Deputado quiser, porque é uma área de grande impor-

tância. Posso, todavia, dizer-lhe, num levantamento muito

simples, que temos acordos com os Ministérios da Ciência

e Tecnologia, do Ambiente, para a Qualificação e o Em-

prego, da Solidariedade e Segurança Social, da Saúde, da

Cultura e, obviamente, das Finanças, porque nada disto se

faz sem haver um entendimento perfeito entre os Ministé-

rios da Educação e das Finanças, sob a égide do Sr. Pri-

meiro-Ministro.

Há três campos para os quais gostaria de pedir a sua

atenção, pela importância de que se podem revestir e

revestem já hoje: o primeiro tem a ver com o acordo esta-

belecido com o Ministério da Solidariedade e Segurança

Social. Foi através do acordo entre o Ministério da Educa-

ção e o Ministério da Solidariedade e Segurança Social

que foi possível construir a estrutura que hoje rege a

expansão e o desenvolvimento da educação pré-escolar. Só

foi possível fazer este acordo por força de um grande

entendimento entre os dois ministérios, do ponto de vista

político e do ponto de vista técnico. A questão que se colo-

ca é esta: havia dois subsistemas completamente separados

e, hoje, há um sistema único, com uma tutela única, que

nos permite fazer uma grande racionalização dos meios

postos à disposição da educação pré-escolar. Não há dupli-

cações de financiamento das instituições, nem das públicas

nem das privadas.

Em relação ainda a esta matéria — e aproveitando para

responder ao que há pouco disse a Sr.ª Deputada Luísa

Mesquita —, conseguimos fazer, mercê deste acordo com

o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, uma

extensão altamente significativa na educação pré-escolar,

nos jardins de infância públicos, de apoio às famílias,

estendendo o horário de funcionamento e introduzindo a

refeição dentro dos jardins de infância públicos. Foi um

salto qualitativo enorme. Desde o início, perseguíamos este

objectivo e conseguimos este ano que ele estivesse presen-

te em todos os jardins de infância que assim o entendam.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O segundo tem a ver com acordo estabe-

lecido com o Ministério da Ciência e Tecnologia. Foi o

primeiro protocolo que assinámos com este Ministério. O

Programa Ciência Viva tem vindo a ser conduzido pelo

Ministério da Ciência e Tecnologia, seguramente com o

nosso apoio, e, já hoje, se pode ver, ao entrarmos, por

exemplo, nas escolas do 1.º ciclo, que o ensino experimen-

tal se pratica em muitas delas.

Finalmente, o acordo estabelecido com o Ministério

para a Qualificação e o Emprego, que é de grande impor-

tância, diz respeito à formação de todos os jovens que,

tendo terminado o 9.º ano de escolaridade, não prosseguem

estudos e pretendem entrar na vida activa. Nesse sentido, o

Ministério para a Qualificação e o Emprego e o Ministério

da Educação desenvolveram um programa para, este ano,

dar um ano de formação a estes jovens, de modo a que eles

entrem na vida activa com uma formação adquirida. Te-

mos, neste momento, em preparação um programa para um

outro grupo, de grande risco, que é o dos jovens, que, entre

os 16 e os 25 anos de idade, estão na vida activa e não têm

o 9.º ano completo. Esta é uma iniciativa que pertence aos

59

dois ministérios e que vamos pôr em prática, ainda durante

o ano de 1998.

Finalmente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, gostava

de chamar a sua atenção para a enorme importância desta

colaboração entre os ministérios. A chave para muitos

destes problemas reside num bom entendimento entre os

ministérios, para que, horizontalmente, a educação não

seja apenas uma questão do Ministério da Educação mas

uma função do Governo no seu conjunto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Educação, ouvi a sua intervenção e julgo

não ser nos grandes princípios genéricos que ela coloca

que existem as divergências. Porém, há questões, que,

tendo em conta aquilo que para nós a escola deve ser, me

parece, de todo em todo, continuarem a ser ignoradas.

Uma delas, já aqui abordada, e em relação à qual o Sr.

Ministro não deu resposta, é a do ensino especial. Essa

questão, que foi sempre ignorada pelo PSD, atinge um

número muito significativo de crianças no nosso país e é

uma preocupação para estas famílias. É uma questão à

qual, quase em exclusivo, os sectores cooperativo e priva-

do têm dado resposta. Ou seja, o Estado tem ignorado a

sua responsabilidade perante estas crianças e o seu papel

integrador. Aquilo que se conhece do Governo, nesta ma-

téria, é, do nosso ponto de vista, extremamente preocupan-

te. Há os projectos, já aqui denunciados noutra altura, de

integrar as crianças portadoras de deficiência no ensino

dito normal, sem ter em conta que há um conjunto de as-

pectos, designadamente das características da preparação

técnica daqueles que irão receber essas crianças e proble-

mas que têm a ver com os transportes e com o regime de

permanência, que não foram equacionados. E seguramente,

Sr. Ministro, não vemos tal reflectido no Orçamento do

Estado, nem nas Grandes Opções do Plano, aprofundando

esta questão, e muito menos na expressão orçamental para

este problema.

Uma segunda questão parece-me continuar a ser igno-

rada, em termos orçamentais e em termos daquilo que são

as grandes opções da escola, particularmente no ensino

básico. Como bem sabe, a escola ou reproduz desigualda-

des — e, do nosso ponto de vista, tem reproduzido — ou

reproduz exclusão e, a prazo, isto significa que vai favore-

cer a marginalidade e a delinquência juvenil, pela falta de

resposta do sistema a estes jovens e aos seus sonhos. Nas

áreas metropolitanas, particularmente na Área Metropoli-

tana de Lisboa, como sabe, o número de crianças filhas de

imigrantes e de minorias étnicas é muito significativo. A

escola não dá uma resposta adequada, com os programas

que tem, para equacionar este problema; não tem um pes-

soal técnico capaz, do ponto de vista pedagógico, de lidar

com estas crianças, algumas das quais dominam mal o

português; não está preparada para valorizar culturalmente

as diferenças de que estas crianças são portadoras; em

suma, a escola elimina e marginaliza estas crianças.

Sr. Ministro, este é um problema que não vejo mini-

mamente reflectido no Orçamento, pelo que gostaria que

fosse claro acerca dele. Estas crianças estão no nosso país

e têm o direito de ser integradas. A escola, se se pretende

de futuro e não perpetuadora de diferenças e de exclusão,

tem de responder e, do nosso ponto de vista, claramente

não o faz.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — O Grupo Parlamentar do PS

transferiu 5 minutos do seu tempo para a bancada do Go-

verno, pelo que, para responder, tem a palavra o Sr. Minis-

tro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Isabel Castro, as duas questões que colocou são

relevantes e pertinentes. Porém, ao contrário do que disse,

estamos a dar uma resposta. E vou dar-lhe dois exemplos,

nomeadamente em relação ao ensino especial.

É verdade que está cometido às instituições privadas

um esforço significativo no domínio do ensino especial.

Mas está-o com um apoio significativo da parte do Estado

e com uma alteração também muito significativa em rela-

ção ao que ocorreu no passado recente. No passado recen-

te, havia muitas destas organizações que tinham apoios do

Estado, apenas autorizando a requisição de educadoras que

eram pagas pelas próprias instituições. Ora, nós alterámos

esta regra e passámos a pagar a estas educadoras, que estão

hoje nas instituições privadas. Visitei, há três semanas, a

APPCDM de Vila Nova de Poiares, onde o Ministério da

Educação tem pago por nós, pelos contribuintes, pelos

impostos, 10 educadoras que asseguram o funcionamento

de uma instituição, onde estão cerca de 63 crianças com

deficiências profundas.

O segundo aspecto em que poderá não haver uma tra-

dução directa no Orçamento, mas que revela a importância

que atribuímos a esta matéria, é o seguinte: todas as esco-

las em construção estão equipadas para poder lidar com

crianças com deficiências — todos os edifícios estão equi-

pados com rampas, com elevadores e casas-de-banho pró-

prias, para que as crianças possam ser integradas.

Uma outra questão que colocou e que também é impor-

tante é a da integração. Como sabe, em termos pedagógi-

cos, há vários modos de entender a forma como se lida

com as crianças com deficiências. Estamos a acompanhar,

muito cuidadosamente, o que está a ser feito no País, em

termos de integração nas escolas regulares de crianças com

deficiências, algumas mesmo com deficiências profundas.

Nesta mesma visita que fiz há muito pouco tempo pelo

centro do País, tive ocasião de visitar algumas escolas que

têm experiências muito avançadas na integração das crian-

ças e, se a Sr.ª Deputada tiver interesse, terei muito gosto

em que veja o trabalho, que está neste momento a ser feito

em escolas públicas, de integração das crianças. É evidente

que estas escolas requerem determinados apoios especiais,

em termos quer financeiros quer de equipamentos, e nós

estamos a promovê-los.

A última questão tem a ver com a interculturalidade e a

dificuldade em absorver, assumir e assimilar, nas nossas

escolas, crianças de origens étnicas diferentes.

Como sabe, temos, há alguns anos, a funcionar o pro-

grama Entreculturas, que, neste momento, está articulado

com o Instituto de Inovação Educacional. Ora, estou segu-

60

I SÉRIE — NÚMERO 10

ro de que se houver uma grande convergência de esforços

entre o Entreculturas, o programa Educação para Todos e

os Territórios Educativos de Intervenção Prioritária — e,

se verificar, os Territórios Educativos, todos eles, estão

colocados em zonas onde há questões étnicas e raciais —,

poderemos melhorar o seu grau de inserção e de absorção

Não estou a dizer-lhe que tenho uma varinha de condão

para resolver este problema; estou a dizer-lhe que esta é

uma preocupação nossa, que temos vindo a apoiar e a

investir nestes projectos e, sobretudo, a ter um contacto

directo com as escolas onde estes programas estão a ser

aplicados.

Há uma questão fundamental, que é a da relação com

as próprias comunidades…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, permita-me que o

advirta de que há ainda dois oradores inscritos para pedir

esclarecimentos e já gastou quase todo o seu tempo.

O Orador: — Vou terminar já, Sr. Presidente.

Em algumas escolas, Sr.ª Deputada, estamos a obter re-

sultados particularmente sensíveis e significativos em

relação à integração. Dou-lhe o exemplo da Escola n.º 3,

de Algés, em que temos um programa especial para inte-

gração de crianças cabo-verdianas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr.

Presidente, Sr. Ministro da Educação, dado o adiantado da

hora, quase me esqueci da pergunta que ia fazer-lhe, mas

tinha mais ou menos a ver com isto: o seu ministério dis-

põe de 1000 milhões de contos. Ora, a pergunta que quero

fazer-lhe é se V. Ex.ª chegou junto do Sr. Ministro das

Finanças, ou do Conselho de Ministros, e disse que o seu

sistema custava 1000 milhões de contos ou disse que ele

gastava 1000 milhões de contos. Depois, quero perguntar-

lhe se quem tem um sistema que custa ou gasta 1000 mi-

lhões de contos deve ou não ter também algum critério de

avaliação de resultados e, se assim é, quando é que pode-

remos vê-los, ainda no âmbito desta legislatura.

Certamente, o Sr. Ministro deve ter feito um estudo

comparado — não sei quanto é que lhe custa um bom

aluno, quanto é que custa na Alemanha, no Japão, na Amé-

rica… Na área da saúde, não sei se sabe, mas não são os

países que mais gastam em saúde que têm melhores indi-

cadores. Portanto, fico sem saber se o Sr. Ministro foi

pedir 1000 milhões de contos, porque o seu sistema custa

1000 milhões de contos ou porque gasta 1000 milhões de

contos. E, «até que a voz me doa» e por mais que ninguém

me ouça, vou fazer esta distinção. É que costumo dizer que

a despesa improdutiva, do ponto de vista social, é outra

iniquidade. Também há uma ética na despesa e julgo que

aqui, por mais que não tenha grande eco, tenho de defen-

dê-la.

Já a defendi noutros locais, e faço-o aqui também com

muito gosto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — O Grupo Parlamentar do Partido

Socialista transferiu mais 3 minutos para a bancada do

Governo. Tomo a liberdade de sugerir ao Sr. Ministro que

deixe o último orador inscrito formular o seu pedido de

esclarecimento e responda em conjunto aos dois.

Concorda, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Educação: — Concordo, sim, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, para pedir esclarecimen-

tos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Ministro da Educação, o Sr. Ministro, sempre que pode,

põe em destaque a alta prioridade que atribui à educação

pré-escolar. E, hoje mesmo, no seu discurso de apresenta-

ção, referenciou alguns números e algumas percentagens,

pretendendo significar a grande prioridade da educação

pré-escolar para o seu Governo.

Sr. Ministro, como já foi aqui dito várias vezes, o or-

çamento do Ministério da Educação é, hoje, superior a

1000 milhões de contos e, quem conhecer este número,

fica a pensar que a educação pré-escolar está dotada com

5% do orçamento — e já não digo 10%…

Quero aqui recordar ao Sr. Ministro e pedir-lhe uma

justificação para o facto de o investimento — refiro-me às

despesas de investimento — previsto para a educação pré-

escolar representar 2,6 milhões de contos. Ou seja, esta

altíssima prioridade, que é a educação pré-escolar, vai

gastar o equivalente a 2 horas e 30 minutos de funciona-

mento do sistema educativo. Sr. Ministro, como é que este

valor se compatibiliza com a alta prioridade que diz atri-

buir à educação pré-escolar?

Mas há mais e pior. Os 2,6 milhões de contos nem seri-

am maus, o problema é que, em 1997, o Sr. Ministro já

previa gastar 1,8 milhões de contos e a estimativa de exe-

cução do Ministério para este mesmo ano é de 370 000

contos. É o próprio Ministério da Educação que diz que,

no ano de 1997, a despesa de investimento no ensino pré-

escolar vai ser de 370 000 contos, contra uma dotação

orçamental de 1,179 milhões de contos.

Portanto, Sr. Ministro, penso que para avaliarmos as

contas do seu Ministério temos de olhar para a conta e não

para o orçamento. Não podemos fazer a avaliação financei-

ra do Ministério através das suas intenções, que nem são

muito más, mas se olharmos para os resultados, para a

execução concreta, aí é que o Sr. Ministro não se porta tão

bem.

Isto é tanto mais estranho se lhe recordar que o próprio

Sr. Primeiro-Ministro, juntamente com o Ministro da Pre-

sidência e o Ministro da Educação, fizeram notar que a

Assembleia estava a atrasar um instrumento importante

para o desenvolvimento do ensino pré-escolar, que era a

lei-quadro da educação pré-escolar. Disseram-no nesta

Assembleia. Ora, recordo que aprovámos aquela lei-

quadro em Dezembro de 1996, quase há um ano, e, passa-

do todo este tempo, o Sr. Ministro não foi capaz de gastar

mais do que 375 000 contos, que é o que diz que vai gas-

tar. Ou seja, Sr. Ministro, em matéria de educação pré-

escolar, é «muita parra e pouca uva».

61

Quero pegar numa outra questão que já aqui foi susci-

tada pela bancada do Partido Comunista, a relativa ao

investimento em matéria de acção social escolar.

Sr. Ministro, a dotação para investimento em acção so-

cial escolar diminui outra vez este ano. Já diminuiu de

1995 para 1996, diminui no confronto de 1997 com 1996 e

volta a diminuir no confronto de 1998 com 1997. Tem

vindo a diminuir permanentemente.

Recordo que, no orçamento do Ministério para 1995, a

dotação era de 5 milhões de contos e, para 1998, estamos

reduzidos a 2,7 milhões de contos. Cada vez se investe

menos na acção social escolar.

Ora, há tantos estudantes a quererem residências nas

universidades e o Sr. Ministro investe cada vez menos em

residências e cantinas universitárias?! Como é que quer ter

mais alunos no ensino superior e investir cada vez menos

na acção social escolar?

Tenho ainda uma terceira questão para colocar-lhe,

com a permissão do Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: — Já esgotou o seu tempo, Sr. Depu-

tado. Tem de ser muito breve.

O Orador: — Serei brevíssimo, Sr. Presidente.

Continuando, o Sr. Secretário de Estado da Adminis-

tração Educativa disse, no ano passado, que avaliava que o

sistema educativo desperdiçava por ano cerca de 50 mi-

lhões de contos — tomara muitos ministérios terem este

valor como seu orçamento! —, o que é muito dinheiro.

Assim, queria saber em que rubricas é que, este ano, o

Ministério vai começar a evitar desperdício, sendo certo

que todas as rubricas crescem com excepção da do inves-

timento na acção social escolar do ensino superior, que é a

única que diminui. Ora, se havia 50 milhões de desperdício

e se todas as rubricas crescem, onde é que vai haver com-

bate ao desperdício no orçamento do seu Ministério?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder aos pedidos de es-

clarecimento formulados pela Sr.ª Deputada Maria José

Nogueira Pinto e pelo Sr. Deputado Castro de Almeida,

tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª

Deputada Maria José Nogueira Pinto, começo por respon-

der-lhe.

Devo dizer que é pertinente a pergunta que coloca rela-

tivamente ao custar e ao gastar.

Pessoalmente, estou convencido de que estamos a

aproximar gradualmente os custos dos gastos. E o nosso

esforço será sempre no sentido de aproximar o que é real e

que se traduz por uma melhoria do serviço do que são os

encargos em termos orçamentais.

Uma das formas de melhorar é avaliar. Avaliar no sen-

tido de ser mais exigente, mas entendendo que esta exi-

gência tem patamares que podemos ir subindo gradual-

mente. Os sistemas educativos não sobem por escalões,

sobem gradualmente.

Actualmente, temos quatro áreas de avaliação monta-

das: uma primeira, que não foi fácil de negociar e de acer-

tar, que é a da avaliação de desempenho dos professores;

uma segunda, que é a da avaliação do ensino superior no

seu conjunto, cujo alargamento foi estendido este ano a

todo o sistema; uma terceira, que é a da própria avaliação

dos estudantes, em que os exames nacionais do final do

12.º ano são um indicador precioso. Temos, depois, um

outro sistema que é o da avaliação de conhecimentos ad-

quiridos em várias fases e em várias etapas do sistema

educativo para o qual, regularmente, temos vindo a produ-

zir material, a divulgá-lo e, sobretudo, a utilizá-lo para

nossa própria reflexão interna.

Há uma outra área que vamos lançar em 1998, que se

iniciou em Setembro de 1997, que é a da avaliação, a nível

do ensino secundário, do nível de desempenho das pró-

prias escolas. É por aqui que iremos melhorando gradual-

mente o sistema e fazendo a tal aproximação entre o que é

custo e o que é gasto.

A este propósito, aproveito para responder desde já à

última questão colocada pelo Deputado Castro de Almei-

da, relativa ao desperdício.

O Sr. Secretário de Estado, Dr. Guilherme d’Oliveira

Martins, disse nesta sede, no ano passado, que estimáva-

mos em valor elevado o desperdício no sistema. Então,

este ano, eu próprio encomendei um levantamento de áreas

de desperdício no âmbito do Ministério da Educação. Esta

é uma matéria a que somos particularmente sensíveis e, no

seguimento do clima de responsabilização que o Deputado

Carlos Coelho referiu há pouco, certamente teremos oca-

sião de, em sede de especialidade, discutir quais são as

áreas em que é possível introduzir ganhos significativos na

gestão do Ministério.

Passo a uma das últimas questões, relativa ao ensino

pré-escolar.

Peço muita desculpa ao Sr. Deputado Castro de Almei-

da, mas devo dizer-lhe que tem pouca autoridade para falar

nesta matéria. A questão que coloca é importante e cabe

nesta discussão orçamental, mas tem de reconhecer que,

pela primeira vez, temos o edifício jurídico certo e ade-

quado para podermos ter uma educação pré-escolar que

cubra as crianças dos três aos cinco anos de idade.

A lei-quadro que aqui apresentámos e que este Parla-

mento aprovou por unanimidade, o decreto-lei que produ-

zimos a seguir, todos os acordos que fizemos com os par-

ceiros relevantes — a Associação Nacional dos Municí-

pios, as Misericórdias, as mutualidades e as instituições

particulares de solidariedade social —, o acordo que esta-

mos a terminar com a Associação dos Estabelecimentos de

Ensino Particular (AEEP) e, ainda, todo o enquadramento

resultante do acordo feito entre o Ministério da Educação e

o Ministério da Solidariedade e Segurança Social criaram,

pela primeira vez, o único instrumento que alguma vez foi

criado em Portugal para poder haver uma educação pré-

escolar a sério.

O crescimento de 1997 para 1998, Sr. Deputado, não o

esconda! É, em termos financeiros, 122% em relação a

  1. Resulta de um acordo entre o Ministério da Solida-

riedade e Segurança Social e o Ministério da Educação e

vai dar resposta ao que são os nossos dois grandes objecti-

vos e compromissos: por um lado, expandir a rede, mas de

uma forma gradual e em acordo com os parceiros que

estão no terreno e, por outro, consolidar o que existe. Isto

só pode ser feito através de um esquema articulado, em

que o Ministério da Educação assume a tutela pedagógica

62

I SÉRIE — NÚMERO 10

destes estabelecimentos e em que o Ministério da Solida-

riedade e Segurança Social assume a tutela social destas

instituições. Este é um esquema a que o Sr. Deputado não

ligou. Ora, peço-lhe que reconheça publicamente que é a

primeira vez que existe em Portugal um esquema jurídico

completo e os mecanismos para podermos ter educação

pré-escolar para as nossas crianças.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de terminar,

pois já ultrapassou em muito o seu tempo disponível.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

A última questão tem a ver com a acção social escolar,

particularmente no ensino superior.

Já há pouco respondi à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita,

tendo dito que, no investimento na acção social escolar

relativamente ao ensino superior, há um decréscimo de

cerca de 300 000 contos. A vontade política do Governo

não pode ser posta em causa quando, no que diz respeito

às verbas para a acção social escolar no ensino superior,

temos um crescimento superior a 5 milhões de contos em

relação a 1997. Não podemos comparar um crescimento de

5 milhões de contos em acções de funcionamento com o

decréscimo de 300 000 contos.

Mesmo assim, quero dizer que, no programa de resi-

dências universitárias que o Sr. Deputado referiu, nós

assumimos o compromisso de, até final de 1999, instalar

5500 novas camas, das quais, neste momento, estão em

construção 4800. Ou seja, o ritmo de crescimento é na casa

dos 63% em relação ao número de camas que hoje existe

nas universidades e nos institutos politécnicos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: A discussão do orçamento do Ministério da Saúde

está, à partida, prejudicada pela incerteza quanto à apre-

sentação pelo Governo de um Orçamento rectificativo,

visando, entre outros, um reforço da dotação do Orçamen-

to do Estado para 1997 para o Serviço Nacional de Saúde.

Não se conhece, pois, com rigor a execução do orça-

mento para 1997. Não se sabe a quanto ascendeu a derra-

pagem da despesa nem se conhece o montante das dívidas

a fornecedores.

Esperamos que a não apresentação do Orçamento recti-

ficativo, antes da discussão na generalidade do Orçamento

do Estado para 1998, não signifique alguma inibição do

Governo em apresentar já à Assembleia da República o

agravamento do descontrole financeiro do Ministério da

Saúde.

Temos fundadas razões para o nosso raciocínio, ou não

fosse o actual Ministério da Saúde um ministério de muito

más contas.

Protestos do PS.

O plano de investimentos anunciado pelo Sr. Primeiro-

Ministro é um exemplo paradigmático. Nele tudo coube.

Há custos totais de hospitais já concluídos ou em vias

de conclusão, como são os casos dos hospitais de Matosi-

nhos e Viseu.

Há investimentos que o Governo, há pouco tempo, não

considerava prioritários e que, agora, aparecem incluídos

naquele plano, como é o caso do Hospital de Todos-os-

Santos, em Lisboa.

Há investimentos previstos para hospitais, relativamen-

te aos quais ou não há programas, ou não há projectos, ou

não há terrenos disponíveis, como são os casos dos hospi-

tais de Braga, de Santiago do Cacém e da Maternidade

Magalhães Coutinho.

Há investimentos cujo anúncio parece ter tido em vista

as próximas eleições autárquicas, como são o caso dos

Hospitais Cascais/Sintra, Póvoa do Varzim/Vila do Conde,

Loures e Vila Franca de Xira.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Esquecidas as promessas que não vai

cumprir no seu mandato, o Governo iniciou o rol de pro-

messas para o século XXI.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — São promessas para

cumprir como as outras!?

O Orador: — Como pode acreditar-se no esforço de

investimento que foi anunciado se, em 1997, a programa-

ção do PIDDAC previa que, em 1998, fossem investidos

57,6 milhões de contos e o PIDDAC de 1998 só refere

investimentos de 48 milhões de contos? Ainda o PIDDAC

para 1998 não começou a ser executado e já sofreu o pri-

meiro corte de 9,6 milhões de contos!

Com este Governo, gasta-se mais dinheiro com a saú-

de, mas degrada-se a qualidade dos cuidados prestados aos

utentes.

Em 1998, nada de bom é de esperar do Ministério da

Saúde porque o Governo não tem coragem para reformar o

sistema de saúde.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — É falso!

O Orador: — Em vez de reincidir na promessa fácil, o

Governo deveria ter controlado a despesa com os medica-

mentos e deveria ter reduzido as listas de espera. O Gover-

no não devia ter perdido dois anos.

É preciso que o Governo governe a saúde para que ela

mude para melhor.

Assim, no debate na especialidade, o Grupo Parlamen-

tar do PSD vai apresentar uma proposta que comprometa o

Governo a não adiar, sine die, a urgente reforma da saúde.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Decorridos dois anos, a paixão do Sr. Primeiro-

Ministro pela educação esfumou-se.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Não, não!

O Orador: — Por isso, nada de bom se espera do Mi-

nistério da Educação, em 1998.

63

Vai gastar-se mais dinheiro com a educação, mas vai

degradar-se a qualidade do ensino. É que, para vencer o

desafio da educação, não basta comprazermo-nos com os

grandes números. O importante neste sector, como nou-

tros, é que a aplicação dos recursos se traduza em melho-

rias concretas e valha pela sua eficácia e justiça relativa.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Vocês dão «uma

no cravo e outra na ferradura»!

O Orador: — Temos fundadas reservas quanto ao or-

çamento do Ministério da Educação.

A lei do ensino pré-escolar teve uma baixíssima taxa de

execução em 1997, de acordo, aliás, com a previsão do

próprio Ministério.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — É verdade!

O Orador: — As dotações para o ensino superior estão

já a gerar polémica com reitores e dirigentes estudantis.

A dotação para a acção social escolar do ensino supe-

rior, e designadamente para bolsas, é insuficiente para dar

cumprimento ao que ficou legalmente estabelecido.

O esforço financeiro para o ensino técnico e profissio-

nal tem uma redução muito significativa. O Governo não

cuida da preparação do futuro dos portugueses, contenta-se

com a macroeconomia de importação. E na ausência de

uma política para a educação, o Governo cede às «políti-

cas» dos grupos de pressão.

O diálogo do Sr. Ministro da Educação atinge plena-

mente o seu objectivo, permitindo-lhe adiar a tomada de

decisões; o diálogo vai servindo, também, para iludir pais,

alunos e professores.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PSD): — Não é verda-

de!

O Orador: — Os jovens portugueses, esses vão per-

dendo o seu futuro.

O Governo não quer, porque lhe falta a coragem, me-

lhorar a qualidade do ensino, reforçar a formação dos

professores e avaliar professores e alunos. Entre o que é

mais difícil e o que é mais fácil, o Governo opta pelo mais

fácil.

Para impedir que o Governo desperdice mais tempo, o

Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma proposta

que comprometa o Governo a não adiar, por mais tempo, a

reforma da educação.

Risos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Repetidas vezes temos alertado o Governo para a

necessidade de se fazer um eficaz combate à droga. Passa-

dos dois anos, as estatísticas revelam que o consumo da

droga alastra de forma alarmante e os dados mais recentes

dizem que, em cada dia que passa, há mais 27 novos toxi-

codependentes.

Parte significativa do aumento do sentimento de inse-

gurança dos cidadãos decorre de crimes relacionados com

o tráfico e o consumo da droga.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Que «droga» de

intervenção!…

O Orador: — Os números negros provam que o Go-

verno está a descurar o combate à droga…

Ó Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o senhor não teve

graça, porque estou a falar daquele que, porventura, é o

maior flagelo da nossa sociedade.

Aplausos do PSD.

Há descoordenação entre os ministérios e os organis-

mos implicados no combate; há atrasos na aprovação de

projectos; há listas de espera para o tratamento; há senti-

mentos de ansiedade e frustração naqueles que dedicada-

mente travam o combate contra a droga. Os centros de

informação, acolhimento e atendimento ou não funcionam

ou funcionam mal.

Quanto à prevenção primária, 1997 foi um ano perdido.

Durante 10 meses não foi gasto um só escudo dos 600 000

contos destinados à prevenção primária — os primeiros

projectos de prevenção primária foram aprovados na se-

gunda-feira passada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É grave!

O Orador: — Dependendo o combate à droga, em

grande parte, do que for feito ao nível da prevenção primá-

ria, facilmente se conclui que o Governo não agiu como

devia. A continuar-se assim, pode perder-se o combate.

Mais uma vez, apelamos ao Governo para a gravidade

desta situação que se não compadece apenas com a reali-

zação de mais «dias D». Os «dias D» que não tenham

como consequência a adopção de medidas adequadas e a

consequente tomada de decisões firmes iludem o problema

e só contribuem para o seu agravamento.

Para superar a fraqueza que o Governo vem revelando,

o Grupo Parlamentar do PSD apresentará, em sede de

discussão na especialidade, propostas que comprometam o

Governo a fazer, em 1998, o que lamentavelmente não fez

em dois anos perdidos — os anos de 1996 e 1997.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Os dois primeiros anos do mandato do Governo

foram dois anos perdidos. Não fora a boa herança econó-

mica e financeira que o PSD deixou e a boa conjuntura

económica mundial, o país estaria hoje, certamente, mer-

gulhado numa crise grave.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Era o chamado

Aplausos do PSD.

caos!…

O Orador: — A inacção do Governo não pode conti-

nuar por mais tempo, porque a conjuntura favorável não

vai durar sempre. O Governo tem de aproveitar as condi-

ções excepcionais de que está a beneficiar para preparar o

futuro de Portugal.

Em nome do interesse dos portugueses, o PSD não de-

sistirá de incitar o Governo a não perder mais tempo. O

PSD não desistirá de incitar o Governo a governar.

64

I SÉRIE — NÚMERO 10

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, ins-

creveram-se os Srs. Deputados Nelson Baltazar, Fernando

de Sousa e José Niza.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr. Presidente, Sr. De-

putado Vieira de Castro, gostaria de fazer-lhe algumas

perguntas relativas à estratégia que deve ser seguida em

matéria de saúde, para conhecermos melhor quem somos,

o que somos, quem servimos e o que temos ao nível do

Serviço Nacional de Saúde.

Desde logo, gostaria de saber se concorda ou não co-

migo que é necessário racionalizar o sistema e, nesse sen-

tido, há muito tempo que defendemos a necessidade de um

cartão de utente. Esta é, aliás, uma medida que está a ser

implementada pelo Governo no terreno e terá a sua cober-

tura nacional até finais de 1998. Esta é, pois, uma forma de

racionalizar o sistema.

Por outro lado, este Governo está a incrementar a in-

formatização dos sistemas de saúde e a dar passos no avan-

ço das técnicas de informação, concretamente de informa-

ção médica à distância, como é o caso da telemedicina. Isto

era algo que todos queríamos e está a ser concretizado pelo

Governo.

Também no final deste mês, a carta de equipamentos

de saúde vai permitir-nos conhecer tudo o que temos, em

termos de instalações de saúde, para podermos racionali-

zar. Esta é, pois, uma das palavras-chave: racionalizar.

O Sr. Deputado falou ainda em coragem. Ora, este Go-

verno tem tido a coragem de valorizar as administrações

regionais de saúde, implementando valores e verbas espe-

cíficas, abrindo caminho à descentralização e tendo em

conta uma perspectiva fundamental, que é a função de

agência das administrações regionais de saúde. Para o

fazer, é preciso coragem: não se fez antes, faz-se agora!

É preciso coragem para incorporar os grupos de diag-

nóstico homogéneo como uma parte da previsão orçamen-

tal das unidades de saúde, de forma a premiar actividades

ajustadas, desde que elas sejam positivas e os GDH assim

o demonstrem; é preciso coragem para financiar projectos

específicos das unidades de saúde, permitindo e incenti-

vando a contratualização dos respectivos orçamentos des-

tas unidades de saúde.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E, para além de coragem, ainda é preci-

so apostar. Apostar não tanto no risco mas, sim, em solu-

ções políticas válidas, como é o caso, por exemplo, da

aposta na qualidade. É isso que se tem feito e o que vai

fazer-se: através do funcionamento dos institutos da quali-

dade podemos fomentar e medir a qualidade do Serviço

Nacional de Saúde.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Há que apostar, igualmente, na diversi-

ficação dos horários de funcionamento dos centros de

saúde e dos hospitais, de forma a aproximar o Serviço

Nacional de Saúde dos utentes e dos cidadãos. Isto signifi-

ca acessibilidade.

50%!

Deve ainda fazer-se uma aposta na prevenção, através

da expansão da rede de assistência a toxicodependentes, de

mais e melhores condições de atendimento a grávidas

toxicodependentes, do reforço da prevenção e vigilância

da transmissão do HIV e da melhoria dos cuidados de

assistência médica e social aos infectados.

Coragem, apostas e racionalização do Sistema Nacio-

nal de Saúde é aquilo que este Governo tem feito. Concor-

da ou não comigo nesta apreciação, Sr. Deputado Vieira de

Castro?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Vieira de Castro, começaria por dizer-lhe que

uma coisa é falar bem e pausadamente, outra coisa é falar

certo. V. Ex.ª falou bem e pausadamente, mas não falou

certo: disse generalidades, e destas rapidamente passou ao

erro, para não dizer às banalidades.

V. Ex.ª referiu que estamos a governar mal na área da

educação e que este, que é reconhecidamente o melhor

orçamento que algum dia a educação teve em Portugal, é

um mau orçamento. Ora, gostaria que V. Ex.ª nos dissesse,

tendo em conta os últimos 10 anos, qual foi o ministro que

governou melhor do que o actual Ministro da Educação…

Vozes do PS: — É bem verdade!

O Orador: — e qual foi o melhor orçamento que tive-

mos no período de 10 anos em que o PSD esteve no

Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

Orador: — O Sr. Deputado referiu-se a dois ou três

aspectos concretos, em relação aos quais gostava de escla-

recer o seguinte: em primeiro lugar, o ensino pré-escolar

tem sido uma aposta deste Governo e, tal como o Sr. Mi-

nistro da Educação disse, vai crescer mais de 100% no

próximo ano. Como sabe, esta é uma prioridade deste

Governo e, pela primeira vez, em ordem a aproximarmo-

nos dos indicadores europeus, está a ser feito um grande

esforço para que as crianças entre os três e os cinco anos

tenham, efectivamente, acesso ao ensino pré-escolar.

Ora, pergunto ao Sr. Deputado Vieira de Castro o que

foi feito, a nível do ensino pré-escolar, durante os 10 anos

de Governo do PSD.

Vozes do PS: — Nada!

O Sr. Castro de Almeida (PSD): — Os primeiros

O Orador: — Não, Sr. Deputado, se tivermos presente

as verbas gastas pelo Governo do PSD no ensino pré-

escolar, podemos dizer que elas aumentaram mais de

1300%! Aliás, os senhores nem sequer quiseram reconhe-

cer o ensino pré-escolar como prioritário e importante a

nível da educação.

65

Em segundo lugar, o Sr. Deputado Vieira de Castro

fala em polémica no ensino superior. Ainda bem que existe

alguma polémica no ensino superior e não uma «guerra»,

Sr. Deputado! É que os senhores, durante 10 anos, viveram

em «guerra» com as associações e o ensino superior.

Vozes do PS: — Claro!

O Orador: — Nós teremos, eventualmente, que travar

algum diálogo para fazer face à polémica, mas de certeza

que não temos as academias e as associações de estudan-

tes, todas elas, contra este Governo, ao contrário do que se

passou com o Governo do PSD nos últimos anos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro lugar, o Sr. Deputado refe-

riu-se à acção social escolar, argumentando que esta cresce

pouco. De facto, a acção social escolar cresce pouco, mas

o suficiente para evitar que qualquer aluno que não tenha

possibilidades económicas não possa, efectivamente, fre-

quentar o ensino superior.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Vamos ver!…

O Orador: — Estamos certos e seguros de que, por ra-

zões de natureza económica, ninguém ficará excluído do

ensino superior.

O Sr. José Calçada (PCP): — Essa é boa!…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Nós escrevemos isso

O Orador:— Ou seja, permitiram que dezenas de

escolas do ensino superior privado abrissem as suas portas

por todo o país, mas esqueceram sempre os alunos. Porque

será, Sr. Deputado Vieira de Castro?!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Vieira de Castro, estava na expectativa de que a sua inter-

venção tratasse a matéria da segurança social, porque foi

essa a sua experiência anterior e, realmente, em relação às

matérias de que falou — saúde, educação e droga — reve-

lou um razoável desconhecimento, senão mais qualquer

coisa…

Acresce que sempre que o PSD fala de droga produz-se

o efeito de boomerang: os senhores querem servir-se de

na lei!

O Orador: — E cresce pouco!

Aliás, pela primeira vez, desde há dois anos, a acção

social escolar não só cobre os alunos do ensino superior

público como os do ensino superior privado, só que os

senhores esqueceram esse aspecto…

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sabe quanto é que

cresce em 1998? 50 000 contos!

uma arma de arremesso contra o Governo, mas ela volta a

cair-lhes em cima! E vou explicar-lhe porquê.

De facto, foi pena que o Sr. Deputado Vieira de Castro

não estivesse presente nas duas reuniões que ocorreram, há

dias, nesta Assembleia, com a presença do Ministro da

tutela, Dr. Jorge Coelho, e do Presidente do SPTT, porque

os Deputados do PSD que assistiram a essas reuniões e

tiveram oportunidade de participar, durante várias horas,

nessa discussão reagiram de maneira perfeitamente com-

preensível e completamente diferente da sua, já que perce-

beram, a partir das informações prestadas, como é que tudo

se estava a processar e nada tiveram a dizer contra. O

mesmo se passou com os Deputados do PCP e do PP.

Portanto, o Sr. Deputado Vieira de Castro veio aqui

falar com bastante desconhecimento de causa e foi pena

que não se tivesse informado junto dos seus colegas de

bancada.

Passando a questões mais concretas, e já que estamos

aqui para discutir o Orçamento, gostava de dizer que o

Orçamento não são números apenas: são números que têm

a ver com a vida das pessoas.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em matéria de toxicodependência, que-

ria dizer-lhe o seguinte: o vosso último Governo, em 1995,

atribuiu uma verba de 7 milhões de contos para o combate

à droga, em 1996 essa verba atingiu os 9 milhões e em

1997 os 12 milhões. Agora estão previstos 15 milhões para

1998, isto é, duplicámos a verba que os senhores previram

para 1995.

É evidente que esta verba foi gasta para enfrentar o tal

flagelo de que o Sr. Deputado falou, mas que só agora

descobriram, porque tenho a impressão de que andaram

distraídos durante 10 anos… E falo com conhecimento de

causa, porque foi nessa área que trabalhei!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — De facto, os senhores andavam distraí-

dos, muito distraídos, e agora aparecem aqui a fazer dis-

cursos perfeitamente incompreensíveis e surrealistas! Mais

valia estarem calados, porque teriam mais razão.

Sr. Deputado, aproveito para explicar-lhe que esses

milhões de contos que foram orçamentados para os últimos

anos e para 1998 contribuíram, designadamente, para a

criação de uma rede nacional de centros de atendimento

aos toxicodependentes. É que os senhores esqueceram-se

do interior, tal como se estão a esquecer agora em matéria

de regionalização, nomeadamente de Bragança, Vila Real,

Castelo Branco, Portalegre, Beja, Évora e Algarve.

Hoje, é aquela senhora, a Ministra da Saúde, aqui pre-

sente, a responsável pelo tratamento dos toxicodependen-

tes que os senhores deixaram pelo país, porque os toxico-

dependentes — esta é uma informação técnica que lhe

forneço — não nasceram no dia 1 de Outubro de 1995! É

que, infelizmente, as coisas são o que são e a ciência é o

que é: um toxicodependente que começa a consumir e se

torna dependente só aparece nas consultas — estes são

estudos do Ministério da Saúde — alguns anos depois.

Portanto, estes toxicodependentes que agora estão a

aparecer já o eram, na sua maioria — e não falo em perío-

66

I SÉRIE — NÚMERO 10

dos de Governos nem de mandatos —, no final dos anos

80 e nos primeiros anos de 90, porque os toxicodependen-

tes mais recentes ainda não começaram a aparecer nas

consultas.

Por outro lado, a comunicação social agitou-se muito

quando foram divulgados os números relativos à droga,

uma vez que havia um aumento significativo de primeiras

consultas. É evidente que assim é, porque na altura que

este Governo começou a criar CAT em locais onde estes

não existiam, como é o caso de Vila Real, Bragança, Porta-

legre, Beja, etc. — zonas onde os senhores diziam que não

valia a pena! —, as pessoas começaram a aparecer nas

consultas.

Da mesma maneira, desapareceriam os doentes de Por-

tugal se a Sr.ª Ministra da Saúde mandasse fechar os hos-

pitais, ou seja, estatisticamente, os dentes desapareciam!

Portanto, os senhores que falam tanto dos números, vejam

se aprendem qualquer coisa com estas questões. De facto,

quando se abre um serviço em Portalegre — os senhores

nunca contribuíram para que esses toxicodependentes

alentejanos fossem tratados —, é óbvio que eles aparecem,

porque já existiam!

Podia estar aqui toda a noite a explicar ao Sr. Deputado

Vieira de Castro aquilo que o Sr. Ministro já explicou em

Comissão… Ao menos que os seus colegas de bancada lhe

expliquem o que se passa neste domínio!

Por último, queria dizer à Sr.ª Ministra da Saúde que

tem feito um excelente trabalho, em conjunto com os ou-

tros ministérios,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … mas esse trabalho está a ser desen-

volvido a partir da tal «herança» — e eu não gosto de usar

esta expressão…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que ter-

mine, porque, apesar de no painel dos tempos não estar a

ser descontado o tempo que falou, a verdade é que já ultra-

passou em muito os 3 minutos de que dispunha.

O Orador: — Mas penso que não os gastei mal, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Gastou, sim! Quer dizer, não gas-

tou mal, mas o problema não é esse.

Risos.

Nenhum dos Srs. Deputados gasta mal o tempo, o Re-

gimento é que não faz distinções dessa ordem.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, vou terminar, mas penso

que a Assembleia da República também tem um papel

pedagógico nestas matérias, até porque há pessoas que

estão em casa a assistir a este debate pela Televisão e con-

vém que elas saibam como as coisas são!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, normalmente as re-

gras não se contornam com princípios de pedagogia.

O Orador:— Sr. Presidente, agradeço a sua condes-

cendência.

Como dizia, e para terminar, a Sr.ª Ministra da Saúde

tem neste momento, e desde há dois anos — seguramente,

vai continuar a tê-la por mais tempo —, a responsabilidade

de tratar toxicodependentes «herdados» de uma situação

anterior.

Esperemos que, daqui a 10 anos, não haja um Deputa-

do de um outro partido qualquer a dizer o mesmo que eu

estou aqui a dizer. É nesse sentido que o Governo tem

estado a trabalhar, e a fazer um excelente trabalho. Se

quiserem informar-se melhor sobre esse trabalho, eu pró-

prio prestarei os elementos oficiais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder aos três pedidos

de esclarecimento, dispondo de 5 minutos para o efeito,

tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Nelson Baltazar, bem gostava de concordar com

o Sr. Deputado, mas não posso.

O Partido Socialista está no Governo há dois anos…

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Felizmente!

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): — Há mais!

O Orador: — … e é evidente que eu nunca diria que

algumas medidas não foram tomadas, o meu problema é o

resultado dessas medidas.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Isso é demagogia!

O Orador: — Se o Sr. Deputado Nelson Baltazar vies-

se aqui dizer que as urgências estão diferentes e a que as

listas de espera estão mais curtas, diria que estava de acor-

do consigo, só que as urgências estão piores e as listas de

espera estão mais compridas.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Isso é falso!

O Orador: — O Sr. Deputado João Carlos da Silva

está a falar assim, porque não vai vê-las, eu falo assim,

porque lá vou! Exactamente!

Sr. Deputado Fernando de Sousa, V. Ex.ª disse que

para 1998 vamos ter um maior orçamento. O problema não

é o de ele ser o maior, o problema não é o de haver muito

dinheiro, o problema é o de como se gasta esse dinheiro.

Vozes do PS: — Gasta-se bem!

O Orador: — Parece-me que no passado se gastava

melhor, mas o Sr. Deputado, porventura, não está de acor-

do comigo, o Sr. Deputado dir-me-á que não. Parece-me

que agora há mais desperdícios…

Ó Sr. Deputado, sobre o pré-escolar e sobre aquilo que

fizemos ou não, mesmo que tivéssemos feito pouco, receio

que os senhores ainda venham a fazer menos, a avaliar por

o que foi a execução em 1997.

67

Acerca da comparação dos nossos orçamentos com os

orçamentos do Governo do partido de V. Ex.ª, sempre lhe

direi que os nossos, se outro mérito não tiveram, tiveram,

pelo menos, o de aumentar a escolaridade obrigatória para

nove anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — E a segurança soci-

al?…

O Orador: — Sr. Deputado José Niza, creia que não

tenho muito jeito para aquilo a que o senhor chamou de

«armas de arremesso» e seria incapaz de usar a droga

como arma de arremesso. Queria ter concordado com o Sr.

Deputado José Niza, se o Sr. Deputado dissesse que há

sinais inequívocos da eficácia do combate à droga que vem

sendo desenvolvido desde 1996.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — E há! Há um grande progresso!

O Orador: — Mas, sabe, Sr. Deputado José Niza, para

dor de todos nós, infelizmente, não é isso que está a acon-

tecer, e o Sr. Deputado sabe-o bem. V. Ex.ª referiu o refor-

ço de meios, mas, infelizmente, aí, tenho de fazer um triste

paralelo. Sabe com quê? Com o sentimento de insegurança

dos cidadãos. Queiramos ou não, Sr. Deputado José Niza,

há mais agentes das forças de segurança e há mais esqua-

dras, mas há mais insegurança; há mais meios para comba-

ter a droga, mas a droga continua a aumentar. Gostaria de

dizer consigo que esses meios estão a ser eficazes, mas,

infelizmente, os números não consentem que o diga.

Aplausos do PSD.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não falou da segurança

social!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-

Ministro afirmou ontem, aqui, que este Orçamento merece

a aprovação da Assembleia da República. E justificou a

sua afirmação não apenas pelo enunciado das principais

características da proposta orçamental — de todos conhe-

cidas e por uma esmagadora maioria acolhidas —, mas

também pela sua percepção de que a maioria esmagadora

dos portugueses deseja que a estabilidade política prossiga

serenamente.

Com efeito, é também sob este ângulo que deve ser fei-

ta esta discussão na Assembleia da República.

O País vive, inequivocamente, uma situação de estabi-

lidade política, pelo menos naquilo que depende da acção

governativa. Essa estabilidade tem de ser a regra até ao fim

da legislatura, pois, para lá de um bem em si mesmo, é

uma condição indispensável para sanear as finanças públi-

cas, reforçar a coesão interna, aproximar os níveis de bem-

estar dos portugueses da média europeia e modernizar a

economia do País. E é claro que só num clima de estabili-

dade política, temperada pela existência de um Governo

assente numa imensa minoria, sujeito, contudo, ao controlo

democrático e eficaz do Parlamento, da oposição e da

opinião pública, é possível lançar, sustentadamente, as

reformas estruturais indispensáveis à transposição do

limiar do próximo milénio.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Muito bem!

O Orador: — A aprovação do Orçamento é, portanto,

na sua origem e também na sua essência, fundamentalmen-

te, uma questão de estabilidade política, e esta é a única

situação que pode justificar a exigência de reformas estru-

turais consolidadas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas também é evidente que, pela sua

própria natureza, a discussão da política orçamental no

Parlamento depende da capacidade do Governo para per-

ceber os limites das suas propostas e da oposição para

aceitar uma certa co-responsabilização nessa política.

O Governo já aqui fez a sua parte, de forma exemplar:

em primeiro lugar, apresentando uma boa, uma excelente

proposta orçamental; em segundo lugar, anunciando, pela

voz do Sr. Primeiro-Ministro, um espírito construtivo e de

diálogo que, sem pôr em causa os princípios essenciais, é

susceptível de acomodar algumas das principais preocupa-

ções dos partidos da oposição.

Estão, pois, definidas regras claras e pontos de diálogo

susceptíveis e necessários para que o Parlamento, apro-

vando o Orçamento do Estado para 1998, dê ao País um

inequívoco sinal verde no sentido da necessária estabilida-

de política.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Este é um excelente Orçamento do Estado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Muito bem!

O Orador: — Verdadeiramente, ninguém foi capaz de,

durante este debate, afirmar o contrário ou de, pelo menos,

rebater este juízo. E é um excelente Orçamento do Estado,

porque constitui uma base sólida para o lançamento de

uma política económica susceptível de conduzir o País aos

níveis de bem-estar e de progresso que merece.

Não estamos, apenas e exclusivamente, perante uma

proposta de política, com o objectivo único de cumprir os

critérios de convergência nominal, assegurando, assim, as

condições mínimas de entrada na terceira fase da união

económica e monetária.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Muito bem!

O Orador: — É, pois, restritivo e limitador afirmar

que este é exclusivamente um orçamento para o euro. É,

realmente, um orçamento para o progresso, para o cresci-

mento económico, para a equidade fiscal e para o desen-

volvimento, que incorpora, sem sacrifícios para os portu-

gueses, os princípios da moderação dos preços e da disci-

plina orçamental, que são a base constitutiva da união

económica e monetária.

68

I SÉRIE — NÚMERO 10

A política orçamental proposta pelo Governo português

não se limita a juntar-se, a somar-se às políticas similares

na Europa, bem pelo contrário, integra-se e, em alguns

casos, conduz, pelo exemplo, essas mesmas políticas. É,

pois, uma política orçamental credível e um excelente

suporte para uma política económica e social que responde

aos compromissos assumidos, quer com os agentes eco-

nómicos nacionais, quer com os agentes económicos inter-

nacionais, quer com as instituições internacionais e, em

particular, a Comissão europeia.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Muito bem!

O Orador: — Com efeito, cumpre-se o programa de

convergência nominal, mas acentuam-se os factores de

atractividade do investimento estrangeiro, prosseguindo a

redução da inflação, o saneamento das contas públicas e o

aumento dos salários reais, e, sobretudo, caminha-se com

segurança para a convergência real e para os níveis de

bem-estar social prevalecentes na Europa comunitária.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: O Governo tem afirmado, praticamente desde o

primeiro dia, na sequência, aliás, do que fora o programa

eleitoral do Partido Socialista, que os impostos não aumen-

tarão durante a legislatura e que a prioridade da reorienta-

ção da despesa pública deverá ser feita no sentido da inter-

venção social e, nomeadamente, no sentido da criação para

o futuro de uma melhor competitividade da sociedade

portuguesa.

Não me parece que a discussão deste ano seja susceptí-

vel de suportar a ideia recorrente da oposição de que o

Governo aumentou os impostos. Tal, com efeito, não ocor-

reu, como, aliás, já não ocorrera nos pretéritos anos de

1997 e de 1996. Estamos, assim, perante um período con-

tínuo de três anos, durante o qual não se pediu nem se pede

esse sacrifício aos portugueses. Curiosamente, o mesmo

período e os mesmos três anos durante os quais se verifi-

cou um crescimento real da economia portuguesa superior

à média de crescimento europeu.

Podemos ter a coragem, ou não a ter, de convalidar es-

tas afirmações, mas não nos assiste, seguramente, o direito

de mistificar estas realidades.

É claro que a receita fiscal tem aumentado, mas isso re-

sulta, desde logo, do crescimento real da economia e da

luta, progressivamente bem sucedida, contra a evasão e a

fraude fiscais.

Exige-se uma reforma fiscal! Eu diria que, mais do que

os partidos ou os governos, a exigem os cidadãos contri-

buintes, e exigem-na pelo menos há 20 anos. Mas o que é,

afinal, uma reforma fiscal? É um conjunto de normas ins-

critas num orçamento, sob a forma de autorizações legisla-

tivas? Ou é, sobretudo, uma ideia motora de transformação

da fiscalidade, no sentido de uma maior justiça e equidade,

ela própria tributária, com certeza, do modelo conceptual

de base, mas, de igual modo, de pequenas modificações do

dia-a-dia na administração fiscal e no comportamento dos

agentes?

Não haverá uma reforma fiscal eficaz sem um reforço

da cidadania e uma acentuada credibilização do Estado,

quer na forma e no equilíbrio com que capta as receitas,

quer na opção que define e concretiza para a aplicação das

despesas. Estas são condições que o actual Governo tem

vindo a construir e a consolidar e, ao fazê-lo, está natural-

mente a fazer a reforma fiscal que os cidadãos reclamam.

Só não vê isto quem não quer ver e, como diz o povo, o

pior cego é aquele que, efectivamente, não quer ver.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento foi

apresentado como sendo um orçamento de crescimento, de

emprego e de solidariedade. E são exactamente estes traços

que permitem caracterizá-lo, muito sinteticamente, como

um orçamento de consciência social.

Conforme tem sido aqui abundantemente referido, mais

de 50% da despesa total do Estado — concretamente

54,6% em 1998 — é afectada às chamadas funções sociais.

Este indicador é tanto mais significativo, no contexto da

percentagem da despesa pública e, portanto, na sua efi-

ciência económica e social, quanto, em 1995, não ultrapas-

sou os 48,7%.

E é, sobretudo, notável e merecedor de reconhecimento

político, que já foi, aliás, aqui exprimido, em várias oca-

siões, o facto de a despesa global com o sector da educa-

ção ter ultrapassado, finalmente, a barreira mítica dos 1000

milhões de contos, colocando o Ministério da Educação no

topo da aplicação de recursos, excluindo, naturalmente, o

Ministério das Finanças, valor que representa já mais de

5,5% do PIB nacional.

É, assim, cumprida, de forma inquestionável, uma das

promessas do Governo, até porque a dotação atribuída ao

sector pré-escolar, que constitui a base de todo o sistema,

cresce, no próximo ano, mais de 50%.

Note-se que este esforço, prioridade ou opção, como se

quiser, é obtido na sequência da aprovação do novo siste-

ma de financiamento do ensino superior, esta, também,

uma reforma estrutural prometida e cumprida.

A evolução no que diz respeito ao sector da saúde, bem

como da segurança social, é de sentido semelhante e pode-

ria suscitar comentários similares.

É por isso, sobretudo por isso, que pode afirmar-se,

sem risco de desmentido, que esta proposta orçamental

prepara o futuro sem comprometer o presente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento já aceitou

e a opinião pública já compreendeu a delicada situação em

que se colocaram os Srs. Deputados do principal partido da

oposição. Com efeito, nos últimos tempos nada tem corri-

do bem aos Srs. Deputados do PSD. Desejo-lhes, sincera-

mente, rápidas melhoras e, sobretudo, peço-lhes, como

diria o outro, que não nos atrapalhem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Compreendemos a posição dos Srs. De-

putados do PP e somos tolerantes com algumas das afir-

mações dos Srs. Deputados do PCP. Só que o mundo mu-

dou e a economia portuguesa também. Não adianta protes-

tar contra a perda de soberania, num mundo de dependên-

cias progressivamente mais estreitas, onde a autonomia

própria cada vez mais se mede pelo compromisso com as

soberanias alheias.

Não é possível manter uma sociedade competitiva com

um peso excessivo e injustificado do Estado, limitando,

dessa forma, a agilização da intervenção pública num sis-

tema onde os mecanismos de regulação, de disciplina e de

coesão são fundamentais e decisivos.

69

Não é possível governar sem um guia e uma matriz, um

programa e uma acção, um compromisso e uma visão de

futuro.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Muito bem!

O Orador: — Também sob esta óptica, o Orçamento

do Estado para 1998 é exemplar, na medida em que dá

seguimento e consolida, inequivocamente, o compromisso

que o Governo da nova maioria assumiu com o eleitorado.

Se há lição que se pode retirar destas propostas é a de

que, finalmente, os negócios públicos são olhados com

seriedade, credibilidade e visão de futuro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Uma visão de futuro que não esquece as

preocupações com o crescimento, o ambiente, a coesão

social e, sobretudo, o emprego, afirmando também, defini-

tivamente, o nosso País no centro estratégico das decisões

europeias, sem submissões nem sacrifícios escusados.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Na memória justificativa da proposta de lei do

Governo relativa à defesa nacional e às forças armadas,

que veio a converter-se na Lei n.º 29/82, de 11 de Dezem-

bro, reconhecia-se que é nas Regiões Autónomas da Ma-

deira e dos Açores que se situam importantes infra-

estruturas de defesa, que nelas vigoram relevantes conven-

ções internacionais de carácter militar, que é nas regiões

autónomas que, em caso de guerra, se verificarão fortes

incidências geoestratégicas.

A propósito da importância geoestratégica dos arquipé-

lagos dos Açores e da Madeira, acrescentei, então, no

respectivo debate, que a própria definição do papel da

Nação portuguesa no mundo não pode fazer-se sem entrar

em linha de conta com os Arquipélagos dos Açores e da

Madeira, que o chamado «triângulo estratégico» Continen-

te/Madeira/Açores surge como factor de identificação do

nosso país, no contexto da defesa colectiva do Ocidente,

sobretudo em face do ingresso da Espanha na OTAN,…

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): — Muito

bem!

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): — Isso está démodé!

O Orador: — … e, ainda, que as posições estratégicas

propiciadas pelas regiões autónomas conferem ao Estado

português uma acrescida força negocial no plano interna-

cional.

Por seu lado, no conceito estratégico de defesa nacio-

nal, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º

9/94, de 4 de Fevereiro, refere-se expressamente que o

quadro político da situação na região sul da bacia do Medi-

terrâneo continua marcado pela marginalização desta em

relação ao sistema de relações económicas e internacio-

nais. Potenciados pelo crescimento demográfico, detectam-

se no Norte de África movimentos radicais, étnicos, reli-

giosos e ideológicos, de cariz antiocidental e geradores de

tensões sociais e políticas. Os reflexos desta situação

podem estender-se ao continente europeu e, para oeste, até

à área do Atlântico, especialmente à zona de aproximação

do estreito de Gibraltar.

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): — Muito

bem!

O Orador: — Sobre o carácter e objectivos da defesa

nacional, o conceito estratégico é lapidar ao afirmar que «a

política de defesa nacional tem carácter permanente (…);

abrange todo o território nacional, nele compreendido o

continente e os arquipélagos dos Açores e da Madeira; tem

em conta todo o espaço estratégico de interesse nacional,

em particular o espaço interterritorial; e visa garantir a

salvaguarda dos interesses nacionais».

Sobre as orientações para as estratégias gerais, o referi-

do conceito preconiza que o Estado constitua um sistema

de forças que, de acordo com os recursos financeiros dis-

poníveis e os objectivos estabelecidos, assegure as capaci-

dades necessárias para realizar operações conjuntas de

vigilância, controlo e defesa do território nacional, bem

como de vigilância e controlo do espaço interterritorial e,

ainda, para realizar missões de interesse público e colabo-

rar na preservação e reposição das condições ambientais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas o conceito estratégico de defesa na-

cional vai mais longe na sua densificação, estabelecendo

que cabe ao Estado assegurar que, na concretização do

sistema de forças, se tenha em conta a necessidade de

melhorar o valor e a mobilidade operacional dos meios

existentes, por forma a satisfazer as necessidades impostas

pela dispersão do território nacional e pela caracterização

do espaço interterritorial, designadamente no âmbito do

reforço e de intervenção rápida em qualquer área.

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O quadro institucional e legal em que o

Estado deve exercer a sua acção em matéria de defesa

nacional nas regiões autónomas não poderia ser mais claro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E a desconformidade entre o que lá exis-

te e aquilo que deveria existir também não poderia ser

mais gritante.

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): — É uma mi-

O Orador: — Em Julho passado, a Comissão Parla-

mentar de Defesa Nacional visitou oficialmente a Região

Autónoma da Madeira. Ao longo dessa visita, os Deputa-

dos da Comissão de Defesa Nacional puderam constatar,

séria!

70

I SÉRIE — NÚMERO 10

com enorme agrado, o relacionamento exemplar que existe

entre os órgãos de governo próprio e a instituição militar; o

patriotismo, o aprumo e a competência com que os milita-

res cumprem as suas missões e os seus deveres; e, sobretu-

do, a intensa e profícua cooperação que, nos vários domí-

nios, se desenvolve entre as forças armadas e a sociedade

em geral.

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): — É isso

mesmo!

O Orador: — Verificámos que o Comando Operacio-

nal da Madeira realiza, de forma sustentada, um vasto

conjunto de operações de cariz sociocultural em todos os

sectores da vida colectiva da região.

No âmbito daquela visita, pela primeira vez, uma dele-

gação da Assembleia da República se deslocou às Ilhas

Selvagens — a parte mais meridional do nosso território. E

aí nos deslumbrámos com a sua riqueza ornitológica, com

a flora de espécies raríssimas, no que poderíamos conside-

rar um verdadeiro regresso ao status natura.

Comprovámos, com os nossos próprios olhos, o que,

décadas antes, escrevera o historiador madeirense Eduardo

Pereira: «As Ilhas Selvagens são de uma riqueza espantosa

em alguns ramos da História Natural, contendo exemplares

próprios, que em mais parte alguma do globo foram ainda

encontrados».

Sr.as e Srs. Deputados: Vimos tudo isso, mas pudemos

observar também a face negativa da realidade.

Antes de mais, é evidente uma chocante desproporção

na distribuição de pessoal e meios entre o continente e as

regiões autónomas, que se traduz numa quase impossibili-

dade prática para o Estado português aí exercer a sobera-

nia, vigiar a sua imensa zona económica exclusiva e levar

a cabo as acções de busca e salvamento que são da sua

responsabilidade.

O Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Na-

cional, Sr. Deputado Eduardo Pereira, falando aos órgãos

de comunicação social, após termos visitado as Ilhas Sel-

vagens, resumiu a situação de forma eloquente: «Há um

nítido défice de vigilância por parte das autoridades portu-

guesas competentes. Trata-se de um problema que deve ser

resolvido com muita urgência pelo Governo da Repúbli-

ca». E acrescentou: «É inconcebível e inadmissível que o

Arquipélago da Madeira disponha, apenas, de um único

meio naval para vigiar quatro conjuntos de ilhas e uma

tremenda área oceânica».

Ao fazer estas declarações, o Sr. Presidente da Comis-

são Parlamentar de Defesa Nacional, interpretou o senti-

mento unânime de todos os Deputados que visitaram a

Região Autónoma da Madeira, oriundos, aliás, de todos os

grupos parlamentares.

À falta de meios marítimos junta-se, inevitavelmente, a

falta de meios aéreos, tão essenciais como aqueles.

Também é manifesta a falta de recursos financeiros

com que se debatem as estruturas militares na região. O

mais importante aquartelamento existente na Madeira, o

Regimento de Guarnição n.º 3, que, além das suas missões

específicas, constitui o principal suporte da acção sociocul-

tural das forças armadas na região, recebe anualmente, da

exígua dotação do orçamento de defesa destinada à Zona

Militar da Madeira, uma verba que, pasme-se!, anda à

volta dos 40 000 contos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: O assunto que trago à vossa consideração, em

sede de debate na generalidade das Grandes Opções do

Plano e do Orçamento do Estado para 1998, é muito sério.

Tem a ver com questões essenciais da nossa identidade

geográfica, cultural, estratégica e económica.

Neste contexto, e tendo também em conta as dúvidas

que ainda subsistem no plano das relações bilaterais entre

Portugal e Espanha acerca da delimitação das respectivas

zonas económicas exclusivas na estreita nesga de mar que

separa as Ilhas Selvagens das Ilhas Canárias; tendo em

conta que a bolha das Canárias, com 62 milhas marítimas

de extensão, abrange as Ilhas Selvagens, colocando-as e ao

mar circundante, no quadro da OTAN, sob o comando

sub-regional de Madrid; tendo em conta que, por negocia-

ção bilateral, as operações de busca e salvamento no mar

das Selvagens podem ser levadas a cabo por unidades da

força aérea e naval espanhola; tendo em conta que a insta-

lação do SICCAP — Sistema Integrado de Comando e

Controlo Aéreo de Portugal — ainda não está concretizada

nas regiões autónomas; tendo, sobretudo, em conta que o

Governo, no capítulo das Grandes Opções do Plano para

1998, dedicado à defesa nacional, não se faz eco de ne-

nhuma destas preocupações; tendo em conta tudo isto, é

legítimo e necessário dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, aos

Srs. Membros do Governo e aos Srs. Deputados que Por-

tugal não pode reduzir a sua presença militar nas regiões

autónomas, como lamentavelmente tem acontecido nos

últimos dois anos, antes terá de reforçar essa presença,

assumindo, de vez, as suas responsabilidades históricas e

actuais no Atlântico.

Aplausos do PSD.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Essa intervenção

era para este debate?!

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: Permitam-me fazer uma breve referência introdutó-

ria, em comentário, a uma parte da intervenção de ontem

da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite naquilo que se

refere à questão do combate à fraude fiscal e alargamento

da base tributável.

E poderei começar este comentário fazendo um pouco

de história: o Governo do PSD do início dos anos 90, de

que a Sr.ª Deputada fez parte com responsabilidades espe-

cíficas nesta área, foi o responsável pela colocação da

administração fiscal em perfeito estado de impotência no

que respeita à fiscalização tributária.

É verdade que o investimento em informática, em ac-

ções inspectivas e em formação profissional foi completa-

mente abandonado e paralisado por ordem do PSD.

Em 1990, a DGCI tinha organizado 1161 acções de

formação com mais de 20 000 participantes, mas em 1993

a atrofia era tal que só se realizaram 81 acções de forma-

ção a que apenas tiveram acesso cerca de 1000 formandos.

71

As acções de inspecção foram reduzidas entre 1992 e

1994 para cerca de metade (de 320 000 para 180 000). O

investimento em informática tributária, que, em 1993, era

da ridícula quantia de 922 000 contos (atendendo à dimen-

são das necessidades), foi ainda mais reduzido em 1994 e

1995 para cerca de dois terços daquele valor, ou seja, cerca

de 600 000 contos.

Isto foi tão grave que a Comissão para o Desenvolvi-

mento da Reforma Fiscal, em relatório solicitado pelo

Governo do PSD e coordenada pelo Professor Silva Lopes,

escreveu: «É a falta de meios materiais com que assim se

lutou, aliada à insuficiência de recursos humanos que tem

explicado a insuficiente cobertura informática das necessi-

dades básicas da DGCI. A política de investimentos na

informática tributária, além de dever ser mais ambiciosa do

que até 1995, deve também ser mais clara e mais estável».

Foi isto que esta prestigiada Comissão concluiu na

apreciação que fez ao trabalho de VV. Ex.as, Srs. Deputa-

dos do PSD.

E vem agora, com grande descaramento político, a Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite proclamar, candidamen-

te, que o combate à fraude e o alargamento da base tributá-

ria se fazem, sobretudo, através do investimento em infor-

mática, na formação profissional dos técnicos e na realiza-

ção de acções de inspecção.

É caso para lembrar o ditado «Bem prega Frei Tomás!

Faz o que ele diz, não faças o que ele faz».

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): — Muito bem!

O Orador: — Ou, então, com ainda maior sabedoria

popular, poder-se-ia criar outro dito popular: «Ouve a

Manuela, mas não olhes para a obra dela!».

Aplausos e risos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo não se-

guiu o exemplo da obra do Governo anterior.

Tem-se preocupado com a eficácia da administração

fiscal, com o estabelecimento de uma luta sem tréguas

contra a evasão fiscal e tem tomado medidas adequadas,

nomeadamente: com o reforço das acções de formação e

da motivação aos quadros da administração tributária; com

o reforço do investimento e racionalização da informática

tributária, com a criação de uma Direcção-Geral de Infor-

mática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros;

com a criação de uma Unidade de Coordenação da Luta

Contra a Fraude Fiscal e Aduaneira.

Isto, sim, Srs. Deputados, são medidas eficazes, de boa

gestão, de aposta na criação de bases sólidas para funcio-

namento futuro eficiente da administração fiscal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Este Governo deparou com uma situa-

ção caótica. Os serviços estavam numa situação caótica! A

máquina fiscal estava «ligada à máquina» — agonizante.

Risos do PS.

Em dois Orçamentos do Estado, apresentados por este

Governo, os ganhos de eficácia da máquina tributária per-

mitiram resultados bem acima dos 200 milhões de contos,

que foram canalizados para a melhoria do rendimento

disponível das famílias e para medidas com efeitos positi-

vos no crescimento económico.

Hoje, a vitalidade que a máquina fiscal começa a evi-

denciar-se e as boas medidas tomadas pelo Governo do PS

permitiram ao Sr. Primeiro-Ministro vir anunciar ao Par-

lamento o reforço das medidas inspectivas e de fiscaliza-

ção em sede de IVA e de IRS, o que permite dinamizar

operações credíveis de combate à fraude e abandonar as

opções do regime forfetário do IVA e dos pagamentos por

conta do IRS (na linguagem vulgar e demagógica dos

senhores do PSD — as colectas mínimas do IVA e do

IRS), mantendo a intenção de instituir os pagamentos por

conta do IRC compensados com uma redução da taxa deste

imposto.

Espera-se agora que o PSD, que foi o responsável pela

paralisação da máquina fiscal, que nada tem feito para

apoiar as medidas de moralização, de justiça e de reforma

fiscal que este Governo firmemente pretende concretizar,

venha apresentar as suas propostas e as suas alternativas.

Que venha de boa fé, que abandone a sua postura destruti-

va, de dizer «não» a tudo, sem apresentar quaisquer alter-

nativas, e sobretudo, abandone a demagogia que revelou

até hoje e passe a colaborar activamente na construção de

uma reforma fiscal, que exige ponderação, técnica aplica-

da, mas, sobretudo, uma forte legitimação política e social.

Condição sine qua non: a consensualização das medidas

considerando-se que isto é uma questão de Estado e de

interesse nacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Estamos perante questões de Estado,

Srs. Deputados, e nesta matéria, à boa fé do Governo, só

poderá corresponder a boa fé e o espírito construtivo da

oposição.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É também por isto que este Orçamento

do Estado é assumidamente parco em medidas de carácter

fiscal, pois a proposta de lei cinge-se ao estritamente ne-

cessário para a execução do Orçamento e para a introdução

de apenas alguns ajustamentos de correcção pontual de

escalões e alguns sinais no sentido do desagravamento

fiscal das famílias de mais baixos rendimentos, alguns

incentivos sectoriais e parcelares, a par de algumas medi-

das que podem, desde já, ser indiciadas para a prossecução

de trabalhos mais urgentes em consonância com as orien-

tações programáticas da resolução sobre a reforma fiscal,

tomada pelo Governo e que está também ela em análise e

discussão pública, nomeadamente nesta Câmara.

Cabe, então, aqui um apelo à cooperação da oposição

com o Governo neste desígnio de interesse nacional, que é

o da realização de uma reforma fiscal, de modo consolida-

do e política e socialmente legitimado.

As linhas programáticas dessa reforma foram já defini-

das pelo Governo na resolução do Conselho de Ministros

de Julho deste ano, no sentido de promover uma maior

justiça social, através de medidas destinadas às famílias,

aos consumidores, aos trabalhadores e aos pensionistas, à

72

I SÉRIE — NÚMERO 10

dinamização da economia, prosseguindo uma política de

alargamento das bases de tributação e reforçando a luta

contra a evasão e a fraude.

Algumas medidas já foram tomadas ou encontram-se

em curso: a criação de um carburante colorido para a acti-

vidade agrícola, com a penalização do seu uso indevido; o

início do controlo dos entrepostos fiscais; a já citada recen-

te criação da Unidade de Coordenação da Luta contra a

Fraude Fiscal e Aduaneira.

Outras medidas estão em adiantado estado de prepara-

ção, no sentido da protecção aos contribuintes: a lei geral

tributária; a nomeação para breve, do defensor do contri-

buinte.

O debate sobre a reforma fiscal e sobre o levantamento

do estado fiscal da nação levaram, para além do reforço da

participação do CES em matéria fiscal, à criação do Con-

selho Nacional de Fiscalidade, a quem competirá elaborar,

entre outras coisas, um relatório anual sobre a situação

fiscal e parafiscal em Portugal, nomeadamente dando a

conhecer a estrutura e evolução do nível de fiscalidade, a

distribuição da carga tributária e as suas implicações eco-

nómicas e o funcionamento da administração e da justiça

fiscais.

Quanta diferença, Srs. Deputados, se verifica entre os

métodos, as atitudes e o empenhamento deste Governo em

comparação com aquilo a que mal nos habituámos ao lon-

go de muitos anos!…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ao laxismo, à falta de rigor, substitui-se

a consensualidade, a discussão, a vontade, a capacidade

técnica e a credibilidade para implementar as medidas que

são necessárias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os anos

de 1998 e 1999 serão decisivos para a concretização da

reestruturação do sistema fiscal nas suas vertentes legisla-

tiva, para o que esta Câmara será activamente chamada,

informática e administrativa.

Os seus objectivos serão: mais justiça, garantindo o

cumprimento dos deveres fiscais por todos os cidadãos

para que todos possam pagar menos, pondo a administra-

ção fiscal ao serviço dos contribuintes, garantindo os seus

direitos e comodidades — coisa que nunca tinha sido pen-

sada em matéria fiscal — e observando o interesse público,

garantindo simplicidade e eficiência nas cobranças e na

luta contra a evasão e fraude e promovendo o desenvolvi-

mento económico.

Para isso teremos, em breve, que estudar, consensuali-

zar e debater um código do imposto automóvel, um código

do imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas e uma lei

geral tributária.

Também teremos que debater e aprovar um novo Códi-

go do Imposto do Selo, que substitua o velhíssimo Regu-

lamento e Tabela, de modo a que se transforme num

imposto moderno, que tribute sem atrapalhar os modernos

actos económicos e novas expressões de riqueza que esca-

pam às arcaicas formas de tributação.

É também imperioso reformar o Estatuto dos Benefí-

cios Fiscais, com grande esforço disciplinador, redefinindo

os objectivos económicos e sociais dos benefícios, garan-

tindo a sua transparência, equidade, proporcionalidade,

adequação aos fins e, por definição, a sua temporalidade.

Ponto extremamente importante e fonte das maiores

desigualdades que actualmente grassam no nosso sistema

fiscal é o estado da actual forma de tributação do patrimó-

nio e do rendimento derivado do património imobiliário.

A revisão dos impostos nesta área, sem perder de vista

os objectivos de extinção da Sisa e do Imposto sobre Su-

cessões e Doações (fontes de injustiça fiscal diária), deverá

também contemplar uma revisão global e reformulação da

Contribuição Autárquica, também ela tendo acabado por se

revelar factor de ineficiência e de injustiça.

Indispensável à prossecução de todos estes objectivos e

a acompanhar a sua concretização deverá estar a reforma

de dois dos pilares da credibilidade e da eficiência do sis-

tema fiscal: a reforma da justiça processual fiscal e dos

tribunais fiscais e aduaneiros e a reforma da administração

tributária.

A primeira, enquanto factor indispensável à garantia de

um subsistema fiscal subordinado às regras de um Estado

de direito democrático, onde os tribunais funcionem e

julguem com celeridade e credibilidade, é um factor indis-

pensável para a protecção dos cidadãos nos seus conflitos

com a administração fiscal, como último garante do respei-

to pelo princípio constitucional da legalidade dos impostos

e da não arbitrariedade da Administração Pública perante o

cidadão.

A segunda, a reforma da administração tributária, de-

vendo ser alvo de esforços extraordinários no sentido da

sua modernização. Um computador ou um fax têm que

deixar de ser olhados nas repartições como verdadeiros

bichos raros e nunca vistos… A informatização, a altera-

ção dos métodos de gestão, a reformulação e recuperação

da celeridade das execuções fiscais — coisa que tinha sido

abandonada —, o reforço e inovação na fiscalização e na

auditoria interna, com rejuvenescimento dos quadros e a

formação profissional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estes os grandes

desígnios da reforma que o PSD não fez! Tudo isto ficou

esquecido durante mais de uma década. Porquê, Srs. Depu-

tados? Porque era difícil! Era difícil obter consensos, era

difícil descer do escadote da arrogância e da torre de mar-

fim em que estavam instalados.

Aplausos do PS.

Agora, sim, é possível fazer isto com diálogo e com le-

gitimação política e social. Esperemos que aqueles que não

fizeram não queiram agora impedir aquilo que se impõe e

que, pelo contrário, eles e todos os outros colaborem e

embarquem no comboio da renovação que, já estando em

marcha, não vai parar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-

cimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira

Leite.

73

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, acho que o se-

nhor teve imensa piada, mas acho também que não tem a

mínima razão. Mas piada teve!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Os factos são os

factos!

A Oradora: — Pois é, Sr. Deputado, pelos factos eu

penso que o senhor teve graça, a despeito de estar em de-

pressão. E eu acho que está em depressão, porque nos

últimos tempos, especialmente nestes debates orçamentais,

o Sr. Deputado foi realmente um dos grandes defensores

do combate à evasão e à fraude fiscal e a única coisa que o

vi sempre defender como uma grande arma para as comba-

ter foi a colecta mínima.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Não é assim que

se designa!

A Oradora: — Mas foi assim que foi baptizada. Tec-

nicamente, é possível que não seja bem assim, mas nós não

estamos em nenhuma aula de Finanças!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Grandes progressos!

A Oradora: — Sr. Deputado João Carlos da Silva,

lembro-me que no ano passado, aquando da discussão do

Orçamento do Estado, a propósito da colecta mínima, me

perguntou: «Mas a Sr.ª Deputada vai pagar mais impos-

tos?». E isto porque eu dizia que aquela introdução era um

aumento de impostos e o senhor dizia que não, que era um

instrumento de combate à evasão e à fraude fiscal. Imagine

o senhor que, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro me deu ra-

zão. Portanto, evidentemente, que eu não deixo de estar…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-

tares: — Deu?!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não dei nada!

A Oradora: — Ó Sr. Primeiro-Ministro, evidentemen-

te que considero que não me deu razão, até porque não

tinha nada que dar…

Vozes do PS: — Ah!..

A Oradora: — É uma força de expressão. Mas o que o

Sr. Primeiro-Ministro disse veio ao encontro de uma reali-

dade, porque eu não acredito, de forma alguma, que o Sr.

Primeiro-Ministro tivesse tomado a decisão correcta que

ontem tomou se estivesse tão convencido quanto o Sr.

Deputado João Carlos da Silva de que estávamos perante

um instrumento tão importante de combate à evasão e à

fraude fiscal!…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Portanto, o senhor só tomou essa medi-

da — e bem! — porque estava convencido de que isso era

um novo imposto, muito impróprio em altura de eleições.

Eu, se estivesse no seu lugar, era isso que fazia!

Risos do PSD.

O Sr. Deputado disse que nós não fizemos nada, que

não tínhamos instrumentos para nada, que era um caos. O

próprio Sr. Ministro das Finanças tem dito várias vezes

que a administração fiscal está «ferida de morte», que a

administração fiscal é um caos…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — E têm ambos ra-

zão!

A Oradora: — É exactamente por causa disso que não

é possível aplicarem-se instrumentos, tais como a colecta

mínima ou os pagamentos por antecipação. É exactamente

por causa disso!

Um outro ponto, Sr. Deputado, é este: de pouco vale

haver meios financeiros para o combate à fraude e à eva-

são fiscal se eles não forem utilizados. E aquilo que eu

ontem disse foi que, em 1996 e em 1997, as orçamentações

com vista a esse objectivo não tinham sido utilizadas. Eu

não utilizei, mas agora estão lá instrumentos e não são

utilizados. Portanto, a diferença não é muita! Direi que o

meu orçamento era mais transparente, porque não gastava

e não estava lá. Mas estar lá para não gastar não vale a

pena, Sr. Deputado João Carlos da Silva!

Disse ainda o Sr. Deputado que esperava a nossa cola-

boração para o combate à evasão e à fraude fiscal. Ó Sr.

Deputado, nós já demos um bom contributo para o comba-

te à evasão e fraude fiscal quando denunciámos, por exem-

plo, a questão da fuga aos impostos pelo Sr. Presidente da

Câmara Municipal de Cascais.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): — Outra vez?!…

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — As vezes que

forem necessárias!

A Oradora: — Considero que esse é um bom exemplo

de que estamos a colaborar, e os bons exemplos devem ser

seguidos. Mas daí eu retiro uma boa lição, Sr. Deputado

João Carlos da Silva: a de que, para o senhor e para as

pessoas que silenciam este problema, só não podem fugir

aos impostos os solteiros e os viúvos. Esses é que ficam

sem qualquer espécie de defesa, porque não têm mulher

para os defender!

Risos do PCP.

Mas, Sr. Deputado João Carlos da Silva, estava a es-

quecer-me de lhe dizer que, talvez, as uniões de facto se-

jam um bom elemento a introduzir no vosso diploma!

Risos do PCP.

É que nas uniões de facto servem são só as mulheres

legais mas também as outras!

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — As mulheres e

as «outras»!?

74

I SÉRIE — NÚMERO 10

A Oradora: — É um bom elemento a introduzir no

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr.ª Deputada, tem

vosso diploma!

de concluir.

A Oradora: — Concluo já, Sr. Presidente, dizendo

apenas ao Sr. Deputado João Carlos da Silva que, para

além desta nossa colaboração de denúncia e de apoio a

estas medidas, há uma coisa que eu nunca serei: assessora

económica deste Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, se

assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Car-

los da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, já tive, por parte dos

meus colegas, a sugestão de passarmos a reunir a Comis-

são de Economia, Finanças e Plano a esta hora, porque a

esta hora V. Ex.ª tem muito mais graça.

Risos do PS.

De facto, não sei se foi por causa do ditado popular que

referi ou se foi por qualquer outra coisa, mas V. Ex.ª está

mesmo bem disposta.

Mas, Sr.ª Deputada, quem não estavam bem dispostos

eram os contribuintes e os trabalhadores da administração

fiscal no tempo em que V. Ex.ª encarou estes serviços

como um centro de custos e não como um centro de pro-

dução de receitas, dentro da justiça, ao serviço do Estado.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): — Bem observado!

O Orador: — Aliás, não queria entrar neste tipo de

considerações pessoais, mas é conhecido que naquela

altura até as ajudas de custo para a deslocação de técnicos

de inspecção, tais como os passes de autocarros, foram

retiradas aos funcionários.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): — Os passes de auto-

carros?!…

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Iam de táxi!

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): — Ou de bicicleta!

O Orador: — Sr.ª Deputada, os funcionários da fisca-

lização não podiam sair dos serviços para fiscalizarem os

contribuintes. Isso é verdade, Sr.ª Deputada, e o ditado

popular aplica-se perfeitamente.

Mas, quanto à evasão fiscal, a Sr.ª Deputada tem boa

memória e recordar-se-á, com certeza, que eu defendo a

colecta mínima na sua terminologia errada. Defendo esse

método quando temos uma administração fiscal que não

funciona, quando temos uma legislação fiscal que está,

inclusivamente, desajustada do perfil psicológico do nosso

contribuinte, um sistema fiscal que se baseia no princípio

da declaração e em que cada qual paga o que quer, uma

administração fiscal que está constrangida pelo sigilo ban-

cário, que está constrangida pelo ónus da prova, que está

constrangida por um conjunto de dificuldades legais que

resultam da protecção devida ao contribuinte e que fica

sem quaisquer meios se não tiver eficácia, se não tiver

formação profissional, informática. Sr.ª Deputada, ter uma

administração fiscal sem meios informáticos e sem forma-

ção é a mesma coisa que querer ir disputar o Rally de Por-

tugal num carro sem motor, porque o motor da administra-

ção fiscal é o sistema de informação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — V. Ex.ª acusou-nos de não termos gasto

o dinheiro. Sr. Deputada, o dinheiro foi gasto. Só no pro-

jecto da rede informática tributária, 92% da verba orça-

mentada para este ano já está executada. As repartições de

finanças, que VV. Ex.as transformaram em meras caixas de

correio, voltaram a ter poder, conhecem melhor os contri-

buintes, conseguem fazer uma gestão rigorosa da carteira

fiscal do contribuinte e onde VV. Ex.as deixaram 30 repar-

tições com computadores temos hoje mais de 200 reparti-

ções informatizadas e ligadas a sistemas centrais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ainda bem!

O Orador: — Acha bem, não acha, Sr. Deputado?

Portanto, o ditado popular está correcto.

Sr.ª Deputada, o caos existia de facto. Quando o Sr.

Ministro das Finanças disse que a máquina fiscal «estava

ligada à máquina» disse muito bem e o esforço deste Go-

verno foi indispensável para que, hoje, a colecta mínima

do IVA e do IRS — para a senhora compreender o que

estou a dizer — pudesse ser substituída por um reforço de

inspecção no IVA e no IRS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É o menor es-

forço!

O Orador: — Mas, para além da colecta mínima, ainda

há outros meios. Os métodos indiciários também são um

meio de combate à fraude. É a mesma coisa com armas

diferentes, como disse aqui o Sr. Deputado Francisco de

Assis.

Portanto, Srs. Deputados, não estejam tristes com a

evolução dos acontecimentos. VV. Ex.as entrem para den-

tro do «barco» que serão muito bem-vindos, porque, ao

fim e ao cabo, até conseguem ter umas ideias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): — Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dá-se como

adquirido que este Orçamento do Estado e estas Grandes

Opções do Plano são o prenúncio do euro já, a qualquer

preço, em 1999. Por ser assim, aqueles que erigiram tal

como um «desígnio nacional» o viabilizarão, aqueles que,

como nós, entendem tal opção como precipitada, pouco

75

avisada, com consequências ainda não totalmente esclare-

cidas, votarão contra.

A votação deste Orçamento não traduz uma posição a

favor ou contra a participação de Portugal na União Euro-

peia, representa, isso sim, uma posição acerca da forma de

construção europeia.

Dito de outra forma, o Partido Popular defende a parti-

cipação de Portugal na União Europeia e é contra a forma

da construção que federaliza hoje economicamente, para

federalizar amanhã politicamente. Não estamos — mas não

nos preocuparia se estivéssemos — sós nessa ponderação.

Governos e partidos políticos de Estados da União Euro-

peia têm vindo a demonstrar reservas e posições semelhan-

tes às nossas.

A nós sempre preocupou a consequência do cumpri-

mento rígido de critérios impostos externamente no que se

refere aos sectores produtivos nacionais e ao emprego, à

primazia da convergência nominal perante a convergência

real.

Sintoma de que as nossas reservas tinham razão de ser

é uma mudança da linguagem do Governo e dos partidos

do «Bloco Central», que falam como nunca em convergên-

cia real, em coesão social, com a hipocrisia de quem sabe

que a degradação social nesta Europa assim construída irá

agravar-se.

Na verdade, na altura em que estamos a discutir o or-

çamento da moeda única, assiste-se à abertura de duas

discussões relevantes acerca do emprego: o Conselho

Europeu Especial Sobre o Emprego e a Agenda 2000.

Dir-se-á que se trata mais de uma reabertura. Os fede-

ralistas sempre que dão um salto tentam sossegar os cida-

dãos, que se mantêm alheados desta Europa, com mega-

programas e com miríficas promessas de desenvolvimento

do mercado de trabalho.

Em 1993, o Livro Branco de Delors almofadou pre-

viamente Maastricht e, hoje, o Conselho Europeu Especial

e a Agenda 2000 tentam reduzir o impacto da terceira fase

do SME.

A inovação entre estes dois documentos é nula e espe-

ramos que nos resultados se consiga mais do que o nada

que o Livro Branco trouxe na prática.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideramos funda-

mental para o reforço do coesão nacional e para acautelar-

mos internamente o nosso futuro, a 4.ª opção do Ministério

do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território, ou seja, «valorizar o território no contexto euro-

peu por forma a superar os dualismo cidade/campo e cen-

tro/periferia». O desenvolvimento desta opção é, do nosso

ponto de vista, determinante para criar um desenvolvimen-

to sustentado, um correcto aproveitamento dos recursos

humanos e a sua fixação em todo o território, assegurando

um emprego qualificado. Por isso, como se recordarão, na

sessão legislativa passada interpelámos o Governo sobre

esta matéria com um agendamento potestativo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-

tados: É uma desilusão a diferença entre as palavras, as

ideias, os projectos, com os quais estamos, na sua maioria,

de acordo, com a prática, com as propostas concretas que o

Governo nos apresenta aqui, hoje.

A publicação do Livro Branco sobre política portuária

e a revolução anunciada no transporte ferroviário fez-nos

esperar pelo surgir e concretizar de uma nova mentalidade

e política nacional que se reflectisse na produção e na

movimentação interna e externa dos vários modos de

transporte, com a criação de interfaces e plataformas mul-

timodais. Seriam espaços de actuação logística, de grupa-

gem e encaminhamento. Serviriam como pólos envolven-

tes de serviços e promoveriam o desenvolvimento susten-

tado, através da cumplicidade entre a indústria e os trans-

portes. Permitiria a Portugal assumir-se como uma porta

para a Europa, lutando pela posição que Espanha soube

conquistar através dos portos de Cadiz e de Vigo.

Para tal era necessário tomarem-se opções claras, como

a identificação de dois «portos secos», um no distrito de

Aveiro, que servisse os portos de Aveiro, de Figueira da

Foz, do Douro e de Leixões, e o outro a sul, que servisse

os portos de Setúbal, de Sines e de Lisboa.

Paralelamente, desejávamos ver traduzida, nos docu-

mentos em discussão, uma aposta clara no transporte fer-

roviário, na ligação de alta velocidade transeuropeia entre

Lisboa e Madrid, …

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado,

peço-lhe que abrevie.

O Orador: — Termino de imediato, Sr. Presidente.

… ou, em alternativa, através da realização de um anel

ferroviário Sevilha/Lisboa/Porto/Vigo.

Tal contribuiria para diminuir a nossa circunstância pe-

riférica, tal permitiria dar pistas de desenvolvimento a

zonas mais desfavorecidas, tal permitiria retirar parte con-

siderável das mercadorias das nossas estradas.

Ao vermos a programação financeira para os transpor-

tes ferroviários verificamos que só menos de um terço é

destinado à rede ferroviária nacional geral.

Tememos que estes vários pólos de desenvolvimento,

em vez de assumirem um papel de complementaridade

nacional, articulada, continuem a envolver-se em estraté-

gias de suicida competitividade.

Toda esta articulação, tendo em atenção o desenvolvi-

mento integrado e o aproveitar de todas as sinergias, per-

mitiria a Portugal recuperar a sua tradição de plataforma

intercontinental. Tal só será conseguido se soubermos lutar

e conseguir ligações transeuropeias dignas, que não se

compadecem, por exemplo, com a sobrecarga do IP5, que

tão recentemente tem sido alvo de atenção pelos piores

motivos.

Ponto importante nesta estrutura de transportes é o

novo aeroporto, cuja localização terá de ser encontrada,

tendo em atenção os objectivos nacionais e o nosso posi-

cionamento na Europa. Também acerca deste assunto nada

de relevante foi dito.

Confessamos que, com a publicação do Livro Branco e

com o apontar de alterações na política ferroviária, acredi-

támos que tinha chegado uma era de modernidade no enfo-

que destas questões, na ligação entre a economia e os

transportes, no encontrar de formas de ultrapassar o facto

de sermos um país periférico, no reforço da coesão nacio-

nal, na superação dos dualismo cidade/centro e cen-

tro/periferia.

Também, neste aspecto, Sr. Primeiro-Ministro e Srs.

Membros do Governo, este Orçamento do Estado para

1998 foi para nós uma desilusão e uma oportunidade per-

dida.

76

I SÉRIE — NÚMERO 10

O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados,

como não há mais inscrições, resta-me informar que a

sessão de amanhã, com início às 10 horas, terá como or-

dem do dia a conclusão do debate conjunto, na generalida-

de, das propostas de lei n.os 146/VII — Grandes Opções do

Plano para 1998 e 147/VII — Orçamento do Estado para

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-

dos:

Partido Socialista (PS):

Albino Gonçalves da Costa.

António José Gavino Paixão.

Arnaldo Augusto Homem Rebelo.

Carlos Alberto Dias dos Santos.

Cláudio Ramos Monteiro.

Domingos Fernandes Cordeiro.

Elisa Maria Ramos Damião.

Joaquim Moreira Raposo.

Jorge Lacão Costa.

Jorge Manuel Fernandes Valente.

José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.

José Carlos Correia Mota de Andrade.

José Manuel de Medeiros Ferreira.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Maria Amélia Macedo Antunes.

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.

Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.

António Manuel Taveira da Silva.

Bernardino Manuel de Vasconcelos.

Carlos Alberto Pinto.

Fernando Santos Pereira.

Francisco Antunes da Silva.

João Álvaro Poças Santos.

Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

José de Almeida Cesário.

José Júlio Carvalho Ribeiro.

José Mendes Bota.

Lucília Maria Samoreno Ferra.

Luís Carlos David Nobre.

Manuel Joaquim Barata Frexes.

Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Pedro Augusto Cunha Pinto.

Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.

Pedro Manuel Cruz Roseta.

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Augusto Torres Boucinha.

Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.

Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Maria Luísa Raimundo Mesquita.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Fernandes da Silva Braga.

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.

Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.

Fernando Garcia dos Santos.

João Rui Gaspar de Almeida.

Luís Pedro de Carvalho Martins.

Mário Manuel Videira Lopes.

Raúl d’Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.

José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

José Luís de Rezende Moreira da Silva.

Luís Filipe Menezes Lopes.

Partido do Centro Democrático Social — Partido

Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.