5 de junho de 2003

Sexta-feira, 6 de Junho de 2003

I Série — Número 130

IX LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 2003

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos

António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.

Deu-se conta da apresentação dos projectos de resolução n.os

154 e 155/IX, do projecto de deliberação n.º 19/IX e de um relatório

da Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambien-

te relativo à caducidade do processo da apreciação parlamentar n.º

55/VIII.

Foram aprovados os n.os 113 a 117 do Diário.

Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei

n.º 112/IX — Adopta medidas legais tendentes a instituir e viabilizar

o cartão do cidadão (PS), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a

diverso título, os Srs. Deputados António Costa (PS), Telmo Correia

(CDS-PP), João Moura e Luís Montenegro (PSD), José Magalhães

e Alberto Martins (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António

Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Bessa Guerra e Guilherme Silva

(PSD).

Foi aprovado o voto n.º 64/IX — De congratulação pela atri-

buição do prémio Rainha Sofia à poetisa Sophia de Mello Breyner

(CDS-PP).

Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 99/IX

— Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e

recreio (PCP) e 253/IX — Apoio ao associativismo local (cultural,

recreativo, desportivo, social e juvenil) (BE) e aprovado o projecto

de lei n.º 297/IX — Pelo reconhecimento e valorização do movimen-

to associativo popular (PSD), tendo também sido aprovado um

requerimento, apresentado pelo PSD e PCP, no sentido de os pro-

jectos de lei n.os 100/IX (PCP) e 298/IX (PSD), sobre o Estatuto do

dirigente associativo voluntário, baixarem à 8.ª Comissão.

Ainda na generalidade, foram aprovados as propostas de lei

n.os 61/IX — Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que

aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupe-

facientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de

canábis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às

tabelas anexas ao Decreto-Lei, e 57/IX — Altera o Código Civil, a

Lei de protecção de crianças e jovens em perigo, o Decreto-Lei n.º

185/93, de 22 de Maio, e a Organização Tutelar de Menores, reven-

do o regime jurídico da adopção, e o projecto de lei n.º 295/IX —

Altera o regime jurídico da adopção (PS) e rejeitado o projecto de

lei n.º 275/IX — Reforça os direitos das crianças na adopção (BE).

Foi, ainda, aprovado o projecto de lei n.º 243/IX — Alteração à

Lei Orgânica da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP,

BE e Os Verdes).

O projecto de deliberação n.º 19/IX — Prorrogação do período

normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente

da AR) e o projecto de resolução n.º 154/IX — Viagem do Presiden-

te da República à República Eslovaca (Presidente da AR) merece-

ram aprovação.

Por fim, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Éti-

ca, autorizando um Deputado do PSD e outro do PS a deporem,

como testemunha, por escrito, em tribunal.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum,

pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):

Abílio Jorge Leite Almeida Costa

Adriana Maria Bento de Aguiar Branco

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

Ana Paula Rodrigues Malojo

António Fernando de Pina Marques

António Henriques de Pinho Cardão

António Joaquim Almeida Henriques

António Jorge Fidalgo Martins

António Manuel da Cruz Silva

António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Pedro Roque da Visitação Oliveira

Arménio dos Santos

Bernardino da Costa Pereira

Carlos Alberto da Silva Gonçalves

Carlos Alberto Rodrigues

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Carlos Parente Antunes

Daniel Miguel Rebelo

Diogo de Sousa Almeida da Luz

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Eduardo Artur Neves Moreira

Fernando António Esteves Charrua

Fernando Jorge Pinto Lopes

Fernando Manuel Lopes Penha Pereira

Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho

Fernando Santos Pereira

Francisco José Fernandes Martins

Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão

Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Monteiro Chaves

Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Barreiras Duarte

João Eduardo Guimarães Moura de Sá

João José Gago Horta

João Manuel Moura Rodrigues

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira

José António Bessa Guerra

José António de Sousa e Silva

José Luís Campos Vieira de Castro

José Manuel Álvares da Costa e Oliveira

José Manuel Carvalho Cordeiro

José Manuel de Matos Correia

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

I SÉRIE — NÚMERO 130

José Miguel Gonçalves Miranda

Judite Maria Jorge da Silva

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Soromenho Gomes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Manuel Alves de Oliveira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Manuel Joaquim Dias Loureiro

Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida

Marco António Ribeiro dos Santos Costa

Maria Assunção Andrade Esteves

Maria Aurora Moura Vieira

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho

Maria Elisa Rogado Contente Domingues

Maria Eulália Silva Teixeira

Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado

Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado

Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca

Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares

Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria Paula Barral Carloto de Castro

Maria Teresa da Silva Morais

Mário Patinha Antão

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Filipe dos Santos Alves

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro

Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro

Salvador Manuel Correia Massano Cardoso

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Benavente da Silva Nuno

Antero Gaspar de Paiva Vieira

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António de Almeida Santos

António José Martins Seguro

António Luís Santos da Costa

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Artur Rodrigues Pereira dos Penedos

Ascenso Luís Seixas Simões

Augusto Ernesto Santos Silva

Carlos Manuel Luís

Edite Fátima Santos Marreiros Estrela

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira

6 DE JUNHO DE 2003

Fausto de Sousa Correia

Fernando dos Santos Cabral

Fernando Manuel dos Santos Gomes

Fernando Pereira Cabodeira

Fernando Pereira Serrasqueiro

Fernando Ribeiro Moniz

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Jorge Lacão Costa

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José António Fonseca Vieira da Silva

José Apolinário Nunes Portada

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel de Medeiros Ferreira

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pires Epifânio

José Manuel Santos de Magalhães

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa

Júlio Francisco Miranda Calha

Laurentino José Monteiro Castro Dias

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís Alberto da Silva Miranda

Luís Manuel Capoulas Santos

Luísa Pinheiro Portugal

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cristina Vicente Pires Granada

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta

Maria Isabel da Silva Pires de Lima

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Nelson da Cunha Correia

Nelson Madeira Baltazar

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui António Ferreira da Cunha

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):

Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

Henrique Jorge Campos Cunha

Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís José Vieira Duque

Manuel de Almeida Cambra

Manuel Miguel Pinheiro Paiva

Narana Sinai Coissoró

Paulo Daniel Fugas Veiga

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues

António João Rodeia Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

José Honório Faria Gonçalves Novo

Lino António Marques de Carvalho

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Vicente José Rosado Merendas

Bloco de Esquerda (BE):

Joana Beatriz Nunes Vicente Amaral Dias

João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário

vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admiti-

das, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de reso-

lução n.º 154/IX — Viagem do Presidente da República à

República Eslovaca (Presidente da AR), projecto de reso-

lução n.º 155/IX — Alteração do quadro e normas de

admissão e provimento do pessoal da Assembleia da

República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e

projecto de deliberação n.º 19/IX — Prorrogação do perío-

do normal de funcionamento da Assembleia da República

(Presidente da AR).

Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprova-

ção os n.os 113 a 117 do Diário, respeitantes às reuniões

plenárias dos dias 24, 25, 29 e 30 de Abril e 7 de Maio de

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

A nossa ordem dia de hoje é preenchida com o agen-

damento potestativo do Partido Socialista que incide sobre

a discussão do projecto de lei n.º 112/IX — Adopta medi-

das legais tendentes a instituir e viabilizar o cartão do

cidadão.

O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado António

Costa, mas como ainda não se encontra presente na Sala

peço aos serviços de apoio do Partido Socialista o favor de

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I SÉRIE — NÚMERO 130

fazerem uma diligência para promover a vinda do orador.

Entretanto, dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa

para dar conhecimento à Câmara de alguns elementos.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, é

para comunicar à Câmara os resultados desenvolvidos em

Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e

Ambiente no que diz respeito à apreciação parlamentar n.º

53/VIII, do PCP, tendo todas as propostas de alteração

sido rejeitadas por unanimidade, dando-se assim por findo

este processo.

Gostaria ainda de dizer que o projecto de lei n.º 125/IX

foi rejeitado na especialidade, em comissão.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei

n.º 112/IX, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo Partido

Socialista, e que hoje trazemos a debate no Plenário, pro-

põe a criação do cartão do cidadão.

Um cartão multifunções que substitua, desde já, os

actuais bilhete de identidade, cartão do contribuinte, cartão

de eleitor, cartão da segurança social e de utente do Servi-

ço Nacional de Saúde. Um cartão «cinco em um». Só isto

justificaria a sua criação.

Por uma vez, a carteira do cidadão pode esvaziar-se da

burocracia. A burocracia quintuplicada ao longo da vida

para obter a emissão, a actualização e a renovação desses

cartões.

Com um só cartão, há só uma emissão e uma só reno-

vação. Com um só cartão, a actualização da morada, ou do

nome, em virtude de casamento ou divórcio, significa uma

só deslocação em vez de cinco.

Por outro lado, o cartão do cidadão significa uma

importante redução da despesa pública. Olhando só aos

custos directos, o custo de produção unitário do cartão do

cidadão — 5 euros — é quase um terço dos 14,25 euros

que custa actualmente a produção daqueles cinco cartões.

Só isto justificaria também a criação do cartão do cidadão:

«cinco em um» e a um terço do custo.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas o cartão do cidadão, Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados, não é só um novo cartão, que subs-

titui cinco cartões antigos. O cartão do cidadão é um cartão

de nova geração: é um cartão electrónico que permite a

identificação presencial, como o actual bilhete de identida-

de, mas também a identificação digital, porque conterá a

assinatura electrónica do titular.

E é, por isso, um importante estímulo para a utilização

de serviços electrónicos, «securizando» as comunicações e

contribuindo para transformar cada terminal de computa-

dor numa verdadeira «Loja do Cidadão».

Aplausos do PS.

O cartão é simultaneamente a chave de acesso pessoal à

informação disponível nas bases de dados dos serviços e o

meio de autenticação digital das comunicações electrónicas

com a Administração.

O cartão do cidadão não é, por isso, uma mera versão

revista do bilhete de identidade. É a chave da democratiza-

ção da sociedade de informação; é concretizar o e-

Government, a Administração Pública electrónica no quoti-

diano da cidadania.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Convém aplacar

cerce os receios. O cartão do cidadão, não é um agente infil-

trado do Big Brother nas nossas vidas. Pelo contrário, refor-

ça as garantias de privacidade e de protecção dos dados

pessoais.

Optámos deliberadamente por um cartão light, que não é

contentor da informação, mas um porta-chaves de acesso à

informação contida nas diferentes bases de dados, cada qual

acessível única e exclusivamente com a sua própria chave.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, nem o cartão contém informa-

ção pessoal confidencial, nem o operador de cada serviço

pode aceder à informação disponível nos outros serviços.

Não há possibilidade de concentração ou de cruzamento da

informação.

Aplausos do PS.

Do mesmo modo, cartão único não significa número

único. Respeita-se escrupulosamente a proibição constitu-

cional da existência de um número único.

Do cartão constarão impressos os elementos comuns e

não confidenciais: nome, nacionalidade, naturalidade, data

de nascimento e data de validade do cartão. Todos os

outros elementos pessoais e confidenciais só estarão dis-

poníveis nas bases de dados e só são acessíveis pelos res-

pectivos serviços sem possibilidade de cruzamento da

informação.

Esta solução light é não só a mais segura para a protec-

ção dos dados pessoais mas também a mais barata e, sobre-

tudo, a que permite maior flexibilidade no desenvolvimen-

to das valências do cartão.

Aplausos do PS.

Sendo reduzida a informação contida no cartão, este

não se constitui como um constrangimento ao futuro e

progressivo desenvolvimento horizontal ou vertical da sua

funcionalidade.

Assim, ao cartão do cidadão podem associar-se outros

serviços, públicos ou privados, para além dos cinco ini-

cialmente previstos. Do mesmo modo, cada um destes

serviços poderá aprofundar as funcionalidades do cartão.

Por exemplo, no futuro, este cartão poderá não ser um

mero cartão de identificação do eleitor na assembleia de

voto; poderá também ser a chave para a votação electróni-

ca se o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo

Eleitoral (STAPE) vier a fazer esta opção.

Aplausos do PS.

Ou seja, esta versão light é a mais segura, a mais barata

e a mais flexível.

6 DE JUNHO DE 2003

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A ideia do cartão do cidadão nasceu da

necessidade de substituir o actual modelo do bilhete de

identidade. Portugal tem, muito rapidamente, de substituir

o actual modelo de bilhete de identidade, adoptando um

modelo «securizado».

O que é que faz sentido: limitarmo-nos a rever o bilhete

de identidade ou aproveitar esta oportunidade para, a

menor custo, adoptarmos um cartão electrónico multiusos?

A resposta é óbvia, a exemplo do que já fizeram, ou

projectam fazer, países como a Finlândia, a Áustria, a

Bélgica, a Irlanda, a Itália, a Holanda, a Suécia ou a Espa-

nha, para não sairmos da União Europeia.

No governo anterior, sob a coordenação do então

Ministro da Presidência, Guilherme d’Oliveira Martins,

realizaram-se e concluíram-se os estudos técnicos necessá-

rios, da autoria do Prof. Eng.º José Manuel Valença, da

Universidade do Minho, com a participação activa dos

ministérios envolvidos e da Agência de Inovação, tendo-se

mesmo iniciado os procedimentos necessários ao lança-

mento do cartão do cidadão.

É este projecto que importa retomar e concretizar.

É que o cartão do cidadão não vale só por si; vale tam-

bém, ou principalmente, como instrumento de reforma da

Administração Pública.

Aplausos do PS.

Directamente porque elimina a quintuplicação dos ser-

viços de emissão, actualização e renovação de cartões;

indirectamente porque se constitui como pressão e oportu-

nidade para o desenvolvimento de serviços públicos on-

line.

Ora, este é precisamente o caminho estratégico para a

reforma da Administração Pública: servir melhor o cidadão

a menor custo.

A Administração não se reforma e a despesa não se

reduz de modo cego, cortando tudo por igual, sem estraté-

gia nem inteligência.

Aplausos do PS.

Os dados da execução de 2002 e 2003 são claros: os

cortes cegos paralisaram muitos organismos, mas a despe-

sa corrente agregada subiu, subiu mesmo mais do que em

anos anteriores. Ou seja, tivemos mais despesa com pior

serviço ao cidadão.

O projecto cartão do cidadão é um exemplo de estraté-

gia alternativa de reforma da Administração Pública,

assente na modernização dos procedimentos, na inovação e

na qualidade do serviço prestado.

Não é um exemplo isolado: é um projecto na linha de

outros que o Grupo Parlamentar do PS tem apresentado

nesta sessão legislativa, como a reforma dos registos e

notariado ou a substituição da edição em papel pela edição

electrónica do Diário da Assembleia da República.

Uma linha de inovação alicerçada numa concepção

moderna e responsável da Administração. O projecto de lei

sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado e

o diploma referente à lei-quadro das entidades reguladoras,

que também apresentámos, evidenciam a nossa visão de

um Estado regulador e de uma Administração responsável.

Aplausos do PS.

Esta é uma linha a que daremos continuidade…

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São hoje muito

claros os elevados custos sociais e económicos da burocra-

cia. De entre os factores determinantes da baixa competiti-

vidade da nossa economia, combater os custos da envol-

vente tem de ter carácter prioritário, a par com o combate

ao défice de qualificação. Este porque é um desafio de

geração que só podemos vencer no médio prazo; aquele

porque pode ter efeitos imediatos.

Nunca fomos, como é sabido, adeptos do choque fiscal

generalizado. A perda da receita que implica é uma ameaça

séria à capacidade financeira para o esforço de coesão

social.

Por isso, defendemos um choque fiscal selectivo, para

estimular investimento em formação, inovação, investiga-

ção e desenvolvimento e qualificação ambiental. Mas

somos firmes defensores de um choque desburocratizador.

Este projecto de lei interpela directamente a maioria.

Perguntamos: vota contra ou a favor?

Aplausos do PS.

Aqui está um projecto concreto, que melhora a quali-

dade dos serviços prestados aos cidadãos, que reduz a

despesa pública e que alavanca a generalização dos servi-

ços públicos on-line.

O que é que diz a maioria? Vota contra ou a favor?

Já basta de generalidades sobre a reforma da Adminis-

tração Pública.

Aplausos do PS.

De concreto só sabemos que o Governo não cumpriu a

promessa constante do seu Programa de colocar todos os

serviços on-line em menos de um ano.

De concreto só sabemos que adiou os projectos de

expansão do serviço público directo.

De concreto só sabemos que abandonou a criação de

novas lojas do cidadão em Leiria, Bragança, Faro ou Beja.

Este caminho do Governo é o caminho do imobilismo.

Aplausos do PS.

Este não é o caminho da reforma, da definição de estra-

tégia, de avaliação de experiências inovadoras, de bench-

marking e da generalização das boas práticas.

Por isso, a maioria tem de responder: já que não faz, ao

menos deixa fazer? Vota contra ou a favor deste projecto

de lei?

Nós, pela nossa parte, queremos fazer: apresentámos e

continuaremos a apresentar projectos para a reforma e

modernização da Administração assentes na inovação, para

uma maior qualidade a menor custo. Este é o nosso cami-

nho e devia ser também o da maioria!

Aplausos do PS.

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I SÉRIE — NÚMERO 130

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Costa, independentemente de uma

intervenção mais substancial que um Colega da minha

bancada fará no debate deste projecto de lei, queria colo-

car-lhe uma primeira questão.

Deixando claro desde o início que tudo aquilo que seja

simplificação, modernização da Administração, facilitação

da vida dos cidadãos parece-nos ser um caminho interes-

sante e a seguir, ainda que possamos ter dúvidas sobre a

sua implementação, há uma questão óbvia nesta matéria,

que é a da constitucionalidade da mesma, e designadamen-

te a da protecção dos dados dos cidadãos.

Esta matéria está obviamente na ordem dia, preocupan-

do-nos a todos — aliás, só nos pode preocupar a todos

numa democracia que pretendemos consolidada. Como V.

Ex.ª saberá, de acordo com algumas opiniões, esta propos-

ta poderá violar directamente o n.º 5 do artigo 35.º da

Constituição, que diz expressamente que os cidadãos não

podem ter um número único.

Não lhe lembrarei a propósito (pois só o poderia fazer

obviamente com ironia) o conhecido slogan do PS que diz

que os cidadãos não são números. Também entendemos

que os cidadãos não são números, pelo que não valerá a

pena lembrá-lo agora.

A atribuição de um número único próprio de situações

e de regimes que não se compadecem com a democracia

— há quem lembre mesmo que isso foi prática em Portu-

gal, mas não no tempo da democracia… — pode obvia-

mente ser um obstáculo a este projecto.

Esta é para já a questão concreta.

Quanto ao resto, considerando que tudo o que seja sim-

plificar a vida às pessoas é uma iniciativa desejável e lou-

vável, ainda que de implementação difícil ou duvidosa, há

que ter este cuidado, porque a protecção das pessoas e de

informações, nesta matéria de acesso aos dados, é um

elemento essencial.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado Telmo Correia, tive oportunidade de tornar claro na

minha intervenção que cartão único não significa número

único. Aliás, no próprio articulado explicitamos que no

verso do cartão estarão impressos os diferentes números

correspondentes ao bilhete de identidade, ao número de

contribuinte, em suma, os diferentes números de que o

cidadão necessita. Mas, mais do que não haver um número

único, o cartão que concebemos e propomos é um cartão

que protege integralmente os dados pessoais.

Em primeiro lugar, é um cartão que não contém, ele

próprio, a informação. O cartão é, única e exclusivamente,

uma chave de acesso à informação, que, essa sim, está

depositada nas bases de dados.

Portanto, se, em caso de extravio, alguém se apropriar

do cartão, dele não obterá mais informação do que aquela

que é pública, isto é, o nome, a nacionalidade, a naturali-

dade, a data de nascimento e a fotografia, porque nada

mais do que isto consta do cartão.

Mas o cartão não é só uma chave, o cartão é mesmo um

«porta-chaves», isto é, tem uma chave que dá acesso a

cada uma das diferentes bases de dados, de tal forma que,

por exemplo, os serviços de saúde utilizarão o cartão para

aceder à informação do titular depositada nas bases de

dados dos serviços de saúde, mas a chave que serve aos

serviços de saúde já não serve para as outras bases de

dados, o que significa que ter acesso à informação existen-

te nas bases de dados dos serviços de saúde não quer dizer

que se tenha acesso à informação existente nas bases de

dados de qualquer outro serviço. Trata-se, portanto de um

cartão que não concentra informação nem permite o cru-

zamento da informação.

Ter um único cartão só tem vantagens para o cidadão,

nomeadamente simplifica-lhe a vida e liberta-o de cinco

cartões, o que, para efeitos de emissão, renovação e actua-

lização, poupa imenso ao Estado e reduz significativamen-

te a despesa pública. Designadamente, o custo de produção

deste cartão é, praticamente, um terço do custo actual da

produção dos outros cinco cartões. Além disso, há também

uma poupança da despesa pública indirecta, porque o car-

tão único permite dispensar a quintuplicação de serviços

de emissão e de renovação ou actualização desses cartões.

É um caminho que vale a pena e que, sobretudo, tem a

grande virtualidade de deixarmos de ter uma cartão que

nos permite, única e exclusivamente, a identificação pre-

sencial, para passarmos a ter um cartão que nos permite

também a identificação digital, ou seja, dá-nos a possibili-

dade de comunicar de uma forma autêntica e segura com a

Administração através dos serviços públicos on-line.

Este é um passo de gigante para a democratização dos

serviços da sociedade de informação, da democracia elec-

trónica, da Administração Pública electrónica e do e-

Government, e é um passo que não podemos deixar de dar.

Para isso é fundamental que o projecto que ficou em ponto

de arranque receba agora um impulso, para que o possa-

mos concretizar.

Sobretudo, repito, há uma questão que não podemos

ignorar, que é a seguinte: vamos ter sempre de mudar o

bilhete de identidade. E ou fazemos «mais do mesmo» ou

aproveitamos para fazer «diferente e melhor». Creio que o

nosso caminho tem de ser diferente e melhor, porque é

para isso que faz sentido a modernização do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado João Moura.

O Sr. João Moura (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado António Costa, gostaria de começar por dizer-lhe que,

como princípio, a ideia que apresentou do cartão do cida-

dão está correcta.

O pior é o resto! O pior é tudo o que sustenta esta ideia.

E quanto a isso, antes de colocar-lhe questões directas e

concretas, digo-lhe, desde já, que a maioria não terá pro-

blema em não deixar passar uma iniciativa quando enten-

der que as coisas estão incorrectas. E este é o caso.

6 DE JUNHO DE 2003

Entendemos que os senhores têm uma ideia de cartão

do cidadão, mas uma ideia que, em termos práticos, não

tem execução. E não tem execução pelo seguinte: enquanto

os senhores foram governo, durante seis anos, tiveram as

oportunidades, mas esbanjaram os recursos. Ora, esta é

mais uma ideia de esbanjamento de recursos. É tão simples

quanto isto!

Os senhores criaram um cartão de utente da saúde. O

que é feito hoje desse cartão? Criaram um cartão de utente

do sistema fiscal. O que é feito desse cartão? Gastaram-se

uns milhares de contos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Milhões!

O Orador: — Portanto, em termos de cartões, os

senhores foram o maior flop da História de Portugal!

Depois, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado António

Costa qual é a estrutura, o business plan que têm para este

cartão. Isto é, que estudos foram levados a cabo, para além

do copy/paste que fizeram de um estudo da Universidade

do Minho — foi de tal forma um copy/paste que estava

previsto que o cartão seria implantado durante o mês de

Janeiro de 2003… Ora o mês de Janeiro de 2003 já pas-

sou!… Portanto, deveriam ter tido cuidado ao fazer o

copy/paste para não se esquecerem de alterar as datas dos

vossos documentos…!

Seguidamente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado

António Costa se este cartão que propõem será um cartão

voluntário ou um cartão obrigatório, porque não consegui

perceber este aspecto no vosso projecto de lei. É porque,

se é um cartão voluntário,…

O Sr. António Costa (PS): — Não é!

O Orador: — … as pessoas não poderão ter número

único, mas poderão optar entre um chip ou, então, poderão

ter todos os números gravados no cartão.

O Sr. António Costa (PS): — Não, não podem!

O Orador: — Nesse caso, toda a teoria que apresentou

relativamente à poupança dos recursos do Estado cai por

terra, porque, pelo contrário, o Estado terá custos muito

mais avultados. E explico-lhe, muito simplesmente, por-

quê, Sr. Deputado: porque, tal como no cartão de utente de

saúde e como no cartão de identificação fiscal, o senhor

esqueceu-se que era preciso todo um hardware, todo um

software e toda uma formação dos serviços, para poder

utilizar estes cartões e para fazer a sua leitura. Mais uma

vez, os senhores se esqueceram-se!…

O Sr. Deputado — e muito bem! — apresentou alguns

exemplos sobre países diferentes da União Europeia que

utilizam cartões deste género. Pois bem, Sr. Deputado, até

nisso há uma deturpação clara da realidade. O Sr. Deputa-

do dá o exemplo da Finlândia, mas a Finlândia tem 5

milhões de habitantes, Sr. Deputado!! Em relação a esses 5

milhões de habitantes houve 10 anos para chegar a um

cartão que os senhores chamam light. E depois desses 10

anos de estudo, o cartão foi implantado, em 1999, e hoje

temos apenas 130 000 habitantes da Finlândia a utilizar

esse cartão. É isso que o Sr. Deputado pretende para Por-

tugal?!

Queremos um cartão de identidade em condições, que

seja estudado e feito «com cabeça, tronco e membros». É

isso que o PSD propõe e quer para o cartão do cidadão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-

tado João Moura, o PSD tem sido, nesta Assembleia, o

porta-voz da concepção burocrática da vida e do Estado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, o que o Sr. Deputado aqui veio

reproduzir foi a argumentação tradicional de todos os ser-

viços que não querem mudar o que existe, explicando as

30 000 dificuldades que impossibilitam mudar aquilo que

sempre existiu.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não sei se o Sr. Deputado se recorda da

série Yes, Prime Minister, em que havia sempre zelosos

funcionários cujo grande objectivo era demonstrar, a quem

tinha o poder político, a impossibilidade da mudança.

O seu discurso é exactamente o discurso desses buro-

cratas que querem impedir a mudança!

Aplausos do PS.

Quanto aos estudos que foram feitos, estou certo de

que a Sr.ª Ministra da Justiça, o Sr. Ministro da Saúde, o

Sr. Ministro do Trabalho, o Sr. Ministro da Administração

Interna e, provavelmente, não sei que é que substitui nestas

funções a Presidência, se o Ministro da Presidência, se o

Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, se o Secretário de

Estado Adjunto do Ministro da Presidência, se o Subsecre-

tário Adjunto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro

da Presidência, enfim, alguém, que deve ter mantido fun-

ções de coordenação nesta área, pode disponibilizar-lhe

com certeza os inúmeros estudos que estão feitos e que

demonstraram a viabilidade deste cartão.

Este é um cartão obrigatório, porque visa substituir o

bilhete de identidade. Portugal é dos países onde o bilhete

de identidade é obrigatório, e devemos manter esta tradi-

ção. Como sabe, mesmo em países como a Inglaterra, onde

não há bilhete de identidade, discutem agora as vantagens

da introdução dessa obrigatoriedade. Portanto, não deve-

mos recuar nesta matéria.

O que devemos sempre fazer é o seguinte: sabendo nós

que temos de mudar o bilhete de identidade, temos de

decidir se nos limitamos a fazer um novo bilhete de identi-

dade ou se aproveitamos a oportunidade para fazer algo

mais. Penso que devemos fazer algo mais, beneficiando,

como é óbvio, do esforço de investigação e desenvolvi-

mento que já foi feito noutros países. Hoje, felizmente, não

precisamos de investir os 10 anos que a Finlândia precisou

de investir, porque já podemos beneficiar do conhecimento

e do desenvolvimento que foi feito na Finlândia. Aliás, a

viagem de estudo feita à Finlândia permitiu-nos demons-

8

I SÉRIE — NÚMERO 130

trar como a solução é transponível, ao custo que acabámos

de identificar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, Sr. Deputado, o PSD e a maio-

ria podem chumbar o que quiserem. O Sr. Deputado diz:

«Chumbaremos o que quisermos, quando entendermos que

não está bem feito». Com certeza! Bem feito ou mal feito,

chumbem!… Como, aliás, já chumbaram a loja do cida-

dão, que paralisaram, como já chumbaram a expansão do

serviço público directo, como não conseguem dar o salto

qualitativo, que é essencial, para a reforma dos registos e

notariado. Portanto, podem também chumbar este.

Agora, há uma coisa de que pode estar certo, Sr. Depu-

tado: vocês chumbarão por amor à burocracia e por raiva e

inveja de quem quer modernizar e inovar!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Esse é o vosso caminho. Não é o nosso!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E por que é

que não está cá o Deputado Alberto Martins a defender

isto? Ele nem sequer subscreveu o projecto de lei…!

O Sr. António Costa (PS): — Está em missão da

Assembleia da República!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ele não con-

corda! E não concordava quando estava no governo, mas

isso vocês ocultam!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-

vra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje discutimos, e

que visa adoptar medidas tendentes a instituir e viabilizar o

cartão do cidadão, merece-nos uma análise sob três ângu-

los de apreciação.

Em primeiro lugar, relembrando a política e a estratégia

do actual Governo nas áreas da sociedade de informação,

do governo electrónico e da inovação.

Em segundo lugar, analisando em concreto as soluções

propugnadas na presente iniciativa legislativa, mormente

no que tange aos seus pressupostos e aplicabilidade.

Em terceiro e último lugar, aferindo a compatibilidade

da implementação prática deste projecto com a acção do

Governo, com a modernização da Administração Pública e

com as actuais regras no domínio da identificação civil.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do

XV Governo Constitucional considera a sociedade de

informação não como um fim em si mesma mas como uma

oportunidade para alterar as relações entre o Estado e o

cidadão; para reinventar a organização do Estado, orien-

tando-o para o cidadão; e para criar um sector de tecnolo-

gias de informação e comunicação forte e competitivo.

Tem também o Governo bem definido e em marcha o

processo de desenvolvimento do chamado e-Government,

com vista à produção de melhores serviços, mais rápidos,

mais próximos e com menos custos.

Para a prossecução da política do Governo em matéria

de inovação, sociedade de informação e governo electróni-

co, foi criada, pela Resolução n.º 135/2002, a UMIC —

Unidade de Missão para a Inovação e Conhecimento.

Com o impulso da UMIC foram já elaborados e apro-

vados, na Comissão Interministerial Inovação e Conheci-

mento, os Planos de Acção para a Sociedade de Informa-

ção e Governo Electrónico, que, a par de outras iniciativas

nacionais, se constituem como importantes instrumentos

de coordenação estratégica e operacional da execução da

política governamental.

Tais instrumentos visam responder positivamente ao

desafio de aumentar as habilitações e o conhecimento dos

portugueses e contribuir para a modernização e revitaliza-

ção da Administração Pública e do aparelho do Estado.

Neles se enquadram várias medidas cujo escopo é

aproximar e reorientar os serviços públicos para o cidadão,

e das quais destacaria o desenvolvimento, até ao final do

corrente ano, de um portal de Internet, o Portal do Cida-

dão, que, enquadrado numa plataforma multicanal, se

assumirá como o ponto de acesso, por excelência, dos

cidadãos aos serviços públicos aí disponibilizados e não

somente a serviços de algumas entidades. Essa disponibili-

zação pressupõe, naturalmente, uma modernização da

nossa Administração Pública assente numa cada vez maior

integração dos seus processos de retaguarda e da regulação

de uma entidade que certifique a identidade perante esses

organismos.

Pretende-se progressivamente melhorar a prestação

desses serviços, facilitar e simplificar o relacionamento

seguro entre o Estado e o cidadão, através duma visão

integrada dos canais de interacção, de forma articulada e

transversal aos organismos públicos e, por via disso, alcan-

çando uma real eficiência da Administração.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em

que o Governo caminha firme e convictamente rumo à

adequação dos procedimentos da Administração com os

sinais dos tempos, vem o Partido Socialista trazer à discus-

são o presente diploma, com vista à instituição e viabiliza-

ção do cartão do cidadão.

Na opinião dos proponentes, as medidas contidas neste

projecto de lei permitem uma maior eficácia da Adminis-

tração, menos incómodos para os cidadãos e uma simplifi-

cação de procedimentos, podendo o Estado, ainda segundo

os autores da iniciativa, poupar milhões de contos com a

eliminação da actual multiplicidade de formas de produção

e emissão dos cartões dos serviços públicos.

No entender do Partido Social Democrata, a ideia, em

si mesma, de criação dum cartão do cidadão, não deve ser

desprezada. Porém, esta proposta do Partido Socialista

enferma dos defeitos de inoperacionalidade, demagogia e

inoportunidade.

Inoperacionalidade porque não existem, hoje, condi-

ções de praticabilidade do sistema proposto, como adiante

se demonstrará.

Demagogia porque se invocam, mas não se compro-

vam, ganhos de eficiência, poupança de milhões de contos

e possibilidade de implementação já em 2004.

6 DE JUNHO DE 2003

Inoportunidade porque se considera o cartão comum do

cidadão como o ponto de partida, ultrapassando fases

intermédias de reformulação e integração do back-office

dos procedimentos da Administração e adequação da legis-

lação de identificação civil, e não como o ponto de chega-

da de um processo que se quer sustentado e rentável, por-

que eficaz.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Antes de mais, importa referir que os serviços públicos

cuja emissão de cartão se pretende agora eliminar dispõem

de uma base de dados heterogénea. Os próprios elementos

de identificação do cidadão perante os serviços e os seus

diferentes sistemas, como o nome ou a morada, por exem-

plo, são muitas vezes diversos. Ora, sem um suporte de

retaguarda compatível, não se consegue derrubar essa

dificuldade.

Depois, não se resolve também o problema da articula-

ção de cinco números diferentes integrados no mesmo

cartão. Esta questão é relevante se pensarmos como fazer

se a morada ínsita num dos números dos serviços em causa

for diferente da do outro, o que acontece muitas vezes.

É ainda pertinente, porventura mais pertinente, saber

como solucionar a questão de alguém querer tirar o bilhete

de identidade quando não está inscrito e, por isso, não tem

número nos outros serviços?

Mais: sendo a identificação civil e o bilhete de identi-

dade precedente e mandatório da identificação fiscal, da

saúde, da segurança social e da identificação eleitoral,

como chegar a estas identificações sem ter aquela?

Outra questão que levanta problemas de operacionali-

dade é a atinente à renovação e vida útil do cartão. Conse-

guir-se-á ou, de outra forma, estamos preparados para, de

uma forma massificada, ter todos os cidadãos, mormente

os menos informados, a renovar o cartão de dois em dois

anos ou de três em três anos?

Por outro lado, embora tenha sido iniciado o processo

de criação do bilhete de identidade digital pelo governo do

Partido Socialista, a verdade é que a sua não conclusão não

permitiu avanços de modernização e securização do docu-

mento de identificação civil, assim obstando ao envolvi-

mento no projecto de outros departamentos da Administra-

ção Pública.

E desta matéria, diga-se ainda, não podem ser arreda-

das as disposições da Lei n.º 33199, de 18 de Maio, que

regula a identificação civil e a emissão do bilhete de iden-

tidade, bem como os constrangimentos constitucionais

patentes no artigo 35.º da Constituição da República.

Finalmente, o projecto de lei do Partido Socialista não

responde a uma questão fulcral, que é esta: o cartão

comum do cidadão é facultativo ou obrigatório?

Vozes do PS: — Obrigatório!

O Orador: — Se é facultativo,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Não é!

O Sr. António Costa (PS): — É obrigatório!

O Orador: — … então, as despesas de emissão, de

preparação dos serviços e aquisição de equipamento, como

os leitores de cartão, serão compensadoras face ao risco de

haver pouca adesão, como aconteceu, de resto, no caso

finlandês?

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este diplo-

ma é também profundamente demagógico. Desde logo,

porque se invoca uma poupança de milhões de contos, sem

se explicar como. Foram inventariados todos os custos

subjacentes à preparação dos serviços e aquisição de todo

o equipamento? Queremos que aconteça o mesmo que

ocorreu com o cartão do utente, no tempo do governo

socialista, em que nem sequer se conseguiu equipar todos

os serviços de saúde com instrumentos de leitura dos car-

tões? O custo não é só o cartão.

Mas a suprema demagogia está patente na data aponta-

da para a implementação do cartão comum do cidadão.

Como é possível, com os exemplos fracassados e dispen-

diosos do tempo do governo do Partido Socialista com o

cartão da saúde e de contribuinte,…

O Sr. João Moura (PSD): — Bem Lembrado!

O Orador: — … com as dificuldades anteriormente

expostas, definir Janeiro de 2004 como a data dessa

implementação?

Todo o conjunto de fragilidades e omissões do projecto

de lei, aliás reconhecido no âmbito do grupo de trabalho

interministerial que o anterior governo criou pela Resolu-

ção n.º 77/2001,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!

O Orador: — … atestam a inoportunidade do projecto

de lei n.º 112/IX.

Devo aqui, Sr.as e Srs. Deputados, recordar o seguinte:

o estudo que está na base deste projecto de lei, encomen-

dado à Universidade do Minho, como já foi aqui dito, foi

apresentado no dia 15 de Dezembro de 2001. Houve uma

reunião do grupo de trabalho no dia 18, e a verdade é que

essa reunião foi inconclusiva relativamente a esta matéria.

O PS apresentou o presente projecto de lei tendo por

base um estudo da Universidade do Minho, e só pode ser

como um estudo que, hoje, esta Câmara o deve entender.

Ele permite-nos a discussão, mas não merece a nossa via-

bilização.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O

caminho faz-se caminhando.

O Sr. José Magalhães (PS): — Às arrecuas!

O Orador: — O Governo definiu e começou por pôr

em prática uma estratégia, com planos de acção concretos,

que se constituem como «passos seguros» rumo à moder-

nização e interligação dos serviços públicos. Esta Assem-

bleia deve estar atenta e terá de criar as credenciais legais e

constitucionais que se compatibilizem com este caminho,

mas devemos resistir à demagogia e ao populismo fácil.

10

I SÉRIE — NÚMERO 130

manda, descontinuou a distribuição de cartões fiscais e,

portanto, neste momento, todo o sistema está «em panta-

nas». Com o atraso da sua emissão, os cartões da saúde,

que nós conseguimos impulsionar, mas que pertencem a

outra geração — a cada era o seu cartão! —, estão também

em situação de trepidação.

Está aqui o cartão de contribuinte do Sr. Deputado

António Costa!

Neste momento, o orador mostra um documento em

folha A4 substitutivo do cartão de contribuinte, a aguar-

dar emissão, do Deputado do PS António Costa.

É esta simpática folha de papel, a título provisório, o

que revela o impasse em que se está!…

Protestos do PSD.

Em matéria de cartão de identidade, o Sr. Deputado

reconhecerá que não podemos manter o status quo. São

cartões não securizados! Tudo isso custa milhões de euros

ao erário público.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, Sr. Deputado, não se

invoque que os estudos preparatórios do projecto de lei

que apresentamos não são bem fundamentados. O Sr.

Deputado, lamentavelmente, acabou de citar, com inverda-

de, uma reunião, que, aliás, coordenei por indicação do

então Ministro dos Assuntos Parlamentares, em 18 de

Dezembro de 2001, numa altura em que o XIV Governo

Constitucional já estava demitido, em que se concluiu, face

aos estudos fundados, que não se podia senão deixar nas

mãos do Executivo seguinte, qualquer que ele fosse, a

«fase dois» deste projecto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não, não!

O Orador: — Mas os estudos são tão bem fundamen-

tados que o Sr. Deputado viu as suas consequências em

anexo ao nosso projecto de lei, e desafio-o a demonstrar

tecnicamente o contrário. Inscreve-se entre os projectos

mais avançados que neste momento estão a ser discutidos

no âmbito dos smart-cards à escala da União Europeia.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É verdade!

O Orador: — E digo-lhe: são o caminho do futuro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os seus argumentos são, de facto,

espantosos na parte em que diz que há bases de dados

heterogéneas. O Sr. Deputado parece o tal burocrata do

Yes Minister, difundido por voz parlamentar. As bases são

heterogéneas?!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo de que

Aplausos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Tenho para comigo que este cartão, que quer ser um

cinco em um, a ser viabilizado nas actuais condições, rapi-

damente desembocaria num seis em seis, ou seja, mais um

cartão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estamos de acordo com a ideia de estimular o uso de

serviços electrónicos, públicos ou privados, por um cada

vez maior número de cidadãos. Esse é também o nosso

desafio, para um dia podermos chegar a um sistema inte-

grado que possa viabilizar um cartão comum do cidadão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a

palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Montenegro, a sua intervenção é surpreen-

dente e fundamenta muito mal o «não», aliás injustificável,

do PSD a esta ideia, em relação à qual, em momentos

anteriores, expoentes grados da maioria exprimiram uma

posição de simpatia e, mesmo, favorável à viabilização.

Tive, aliás, ocasião de discutir com o Sr. Secretário de

Estado da Justiça, que inicialmente foi encarregado de

impulsionar a continuação deste projecto, as medidas a

adoptar para o viabilizar e descobrimos agora que essas

iniciativas foram interrompidas e abortadas, suponho que

em nome de razões outras que aquelas que o Sr. Deputado

aqui invocou, porque as que invocou são absolutamente

inacreditáveis.

Aliás, eu ouvia o Sr. Deputado e imaginava-o no século

XIX, sem microfone, bradando contra os inconvenientes

da electricidade,…

Risos do PS.

… com um argumentário do mesmo tipo: «Não vá dar

choque! Não vá queimar! Não vá custar! E temos de subs-

tituir os fogões a carvão! Horror! Será que funciona!?».

O Sr. António Costa (PS): — Ele é o defensor dos

notários!

O Orador: — O Sr. Deputado, que, ainda por cima, é

coerentemente retrógrado, porque é um defensor do nota-

riado tal qual está, exagera!

O Sr. António Costa (PS): — Exactamente!

O Orador: — Repare: por um lado, não nos oferece

nada. O Sr. Deputado fala como se o status quo fosse gra-

tuito, mas o status quo é caríssimo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É caríssimo

depois do que os senhores fizeram!

O Orador: — A Sr.ª Ministra das Finanças, que mais

dispunha esgotou-se.

6 DE JUNHO DE 2003

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

E os cidadãos estão condenados a andar de repartição

em repartição a distribuir a sua morada e a corrigi-la?!

Nunca, Sr. Deputado! É preciso o guichet único, que, de

uma vez, corrija tudo, no rumo do governo electrónico!

Qual é a sua alternativa?! Não tem nenhuma, Sr. Deputa-

do.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado José Magalhães, começo por dizer que V. Ex.ª já

não surpreende ninguém com a sua imaginação fértil…

A Sr.ª Isménia Franco (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … e, portanto, entendo as suas conside-

rações apenas como mero exercício de retórica, até porque

V. Ex.ª apelidou a minha intervenção de retrógrada, mas

não consubstanciou essa afirmação pondo o dedo na feri-

da, isto é, não deu resposta às dificuldades práticas…

O Sr. José Magalhães (PS): — Quais dificuldades?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Outra vez?!

O Sr. José Magalhães (PS): — Não são nenhumas!

O Orador: — … de implementação do cartão de cida-

dão, que tive oportunidade de invocar.

De resto, V. Ex.ª usa também como argumento a afir-

mação de que o processo estava pronto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Estava, estava!

Falta cá o Sr. Deputado Alberto Martins!

O Orador: — Não é verdade. E não é verdade por uma

razão que já aqui adiantei. De facto, ocorreu a reunião a

que V. Ex.ª fez também alusão no dia 18 de Dezembro de

2001, como já disse, o estudo da Universidade do Minho

tem data de 15 de Dezembro de 2001, ou seja, três dias

antes, e mal fora até que as entidades presentes e partici-

pantes nessa reunião tivessem tido oportunidade de con-

cluir acerca do mérito ou não do estudo apresentado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Agora, Sr. Deputado, também é verdade

que eram conhecidas na altura divergências de opinião no

seio desse grupo de estudo. Aliás, já alguém aqui terá dito,

e é verdade, que se estranha até que o anterior Ministro da

Reforma do Estado e da Administração Pública, Dr. Alber-

to Martins, não esteja aqui…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nem assinou o

projecto de lei!

O Orador: — … para poder secundar as opiniões que

foram trazidas por V. Ex.ª.

Aplausos do PSD.

V. Ex.ª refere-se ao facto de eu ter dito que as bases de

dados dos serviços que estão aqui em causa são heterogé-

neas. Eu invoquei esse argumento não no sentido de invia-

bilizar o caminho para o resolver. Aquilo que eu quis sig-

nificar (e V. Ex.ª percebeu muito bem) foi que não era

possível implementar um cartão sem que esse problema

estivesse resolvido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Essa é que é a questão de hoje e essa é

que era a questão em 18 de Dezembro de 2001.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por fim, quanto à questão concreta que

me coloca, devo dizer que concordo consigo que o actual

modelo do bilhete de identidade e, portanto, de identifica-

ção civil não serve e lamento que estejamos aqui, hoje, a

ter esta discussão sem ter tido oportunidade de, em tempo

(e o governo do Partido Socialista teve-a!), implementar o

bilhete de identidade digital, porque seria um instrumento

importantíssimo para hoje podermos avançar mais neste

processo de digitalização do documento de identificação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se é para uma

segunda intervenção, tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não, Sr. Presidente.

Peço a palavra para exercer direito de defesa devido à

declaração, que não é rigorosa, atinente à forma como este

processo foi conduzido.

O Sr. Presidente: — Então, dou-lhe a palavra para

protestar, já que me parece que é a figura regimental que

se adapta melhor ao que pretende.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem, Sr. Presi-

dente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não há um mínimo de

rigor no retrato histórico que o Sr. Deputado Luís Monte-

negro deu da maneira como este processo foi conduzido no

âmbito do XIV Governo Constitucional.

O processo foi conduzido seriamente na base de uma

avaliação audaciosa do problema que quisemos evitar, e

que, pelos vistos, não vamos conseguir evitar, gerado pela

necessidade de substituir o bilhete de identidade. E uma

certa visão burocrática repetia e dizia aquilo que o Sr.

Deputado aqui veio reafirmar, ou seja, que o caminho seria

o de fazer outro bilhete de identidade, mas de plástico,

obedecendo a outras prescrições. E aquilo que o então

responsável pela pasta da justiça, actual Deputado António

Costa, sublinhou perante o Conselho de Ministros e obteve

valimento de todos, incluindo nestes o actual Deputado

12

I SÉRIE — NÚMERO 130

Alberto Martins, naturalmente,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não, não!

O Orador: — … foi que a ocasião devia ser aproveita-

da para fazer a substituição de um conjunto de cartões que

a Administração Pública, à falta de melhor, tem de emitir,

e que, nesse processo, se devia substituir o maior número

possível de cartões, desencadeando-se os trâmites de

carácter científico e organizativo necessários para conse-

guir esse resultado. E isso fez-se com o apoio, designada-

mente, da Agência de Inovação. Para quê? Para garantir

que, no estudo de experiências estrangeiras (para isso, se

fizeram missões externas) e na avaliação cuidadosa dos

custos do status quo se fundasse uma solução que fosse

não apenas aberta a um número de parceiros inicial muito

grande (e conseguiram-se, à cabeça, cinco, sem discrepân-

cias, aliás, o Sr. Deputado teve acesso às actas desse traba-

lho e não por acaso elas foram viabilizadas, e o actual

Governo sabe que isto é verdade) mas também outros

parceiros de outros departamentos públicos que pudessem,

pelo caminho, associar-se, criando sítios, serviços on-line,

que esta «chave» pudesse abrir.

Vozes do PS: — Certamente!

O Orador: — Desafio o Sr. Deputado a dizer que isto

não correu exactamente como estou a demonstrar.

O estudo encomendado à Universidade do Minho che-

gou já em condições de «governo de gestão». Só faltava,

Sr. Deputado, que se quisesse passar de imediato à «fase

dois»,…

Protestos do PSD.

… consagrando soluções de carácter técnico que careciam

de refinamento, de ponderação mais cuidadosa e de estu-

dos ulteriores.

Portanto, eu diria, em primeiro lugar, que se fez o que

se tinha que fazer, ou seja, foram consultadas entidades

cuja credibilidade científica está à prova de qualquer sus-

peita (e agradecia ao Sr. Deputado que tivesse o cuidado e

a lisura de o reconhecer neste debate); em segundo lugar,

impecavelmente, deixou-se aberto à opção do poder políti-

co, nascente de eleições, a «fase dois» e a «fase três» da

concretização e, simultaneamente, garantiu-se o registo de

tudo escrupulosamente — aliás, tive ocasião de redigir o

relatório final, o qual foi transmitido pelo Sr. Ministro dos

Assuntos Parlamentares aos seus sucessores num momento

institucionalmente correcto.

Foi isto que aconteceu e devo dizer que não lamenta-

mos a maneira como este projecto foi conduzido, a não ser

o facto de não ter havido condições políticas e institucio-

nais para passar de imediato à «fase dois», como desejá-

vamos e como teria permitido a Portugal ter já, em Janeiro

de 2003, cartões deste tipo, como hoje têm — repare, Sr.

Deputado! — países como a Estónia, que os impôs e está a

ter grande êxito.

V. Ex.ª, por acréscimo, veio oferecer-nos «bacalhau

espiritual»!

Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Veio anunciar que o Dr. Diogo Vasconcelos anunciou,

pela 23.ª vez, que vai ter pronto um documento sobre o

governo electrónico em Portugal. Ó Sr. Deputado, nós não

queremos mais palavras sobre o governo electrónico, que-

remos, isso sim, o governo electrónico a sério! E isso é o

que VV. Ex.as, infelizmente, não são capazes de fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E os senhores

foram?!

O Orador: — Desafio o Sr. Deputado a dizer o contrá-

rio!

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-

Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: — Para responder, querendo, tem a

palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, não

é para responder mas para, muito rapidamente, contrapro-

testar.

Eu acabei por não perceber muito bem a razão do pro-

testo do Sr. Deputado José Magalhães, porque ele nada

disse de diverso daquilo que eu disse. Ele apenas e só

explicitou, pela forma como, aliás, coordenou o aludido

grupo de trabalho, os moldes em que foram fixados os

princípios de funcionamento do mesmo. E quanto a isso, é

evidente que não vou pôr em causa. Aliás, o Sr. Deputado

José Magalhães começou por dizer, e bem, que era por

uma questão de rigor e, portanto, agradeço o rigor que

emprestou à explicitação daquilo que eu afirmei relativa-

mente a esse grupo de trabalho e no qual eu tinha posto o

assento tónico tão-só nisto: esse grupo de trabalho não

chegou a uma conclusão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): — Chegou, chegou!

O Orador: — Dir-me-á o Sr. Deputado José Maga-

lhães: bom, a reunião foi no dia 18 de Dezembro de 2001 e

o Sr. Primeiro-Ministro demitiu-se no dia 17 de Dezembro

de 2001.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, nós sabemos ou, melhor, V. Ex.ª saberá

muito melhor do que eu que não foi só essa a razão de não

ter havido conclusão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Eu já tive oportunidade de lhe dizer que

nem sequer o próprio estudo tinha tido tempo suficiente de

amadurecimento, porque ele tinha sido entregue, pasme-

se!, no dia 15 de Dezembro, num sábado que era, por sinal,

6 DE JUNHO DE 2003

o dia de reflexão das eleições autárquicas que se disputa-

vam no dia seguinte!

Portanto, Sr. Deputado, era isto que eu queria dizer-lhe

relativamente às conclusões do estudo.

Protestos do PS.

No que concerne às experiências estrangeiras que V.

Ex.ª invocou, fiz a minha pesquisa, como é natural, e che-

guei a uma conclusão: não há nenhum onde este sistema

esteja a funcionar na perfeição. A começar por aquele que

é o vosso ideal, que é o modelo finlandês.

Já foi aqui dito, e é verdade, que, na Finlândia, o cartão

do cidadão é facultativo. A Finlândia tem 5,1 milhões de

habitantes e desde 1999 teve uma adesão de cidadãos na

ordem dos 13 800. É clarinho que a experiência finlandesa

demonstra que nem as entidades públicas nem as entidades

privadas aderiram ao sistema.

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

Portanto, quando V. Ex.ª invoca esse modelo, nós

devemos aprender e beber nele aquilo que correu mal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E é esse aprofundamento, é esse traba-

lho de preparação que, julgo, é preponderante ter antes de

se chegar ao objectivo final.

Não pomos em causa que o objectivo final será a pos-

sibilidade de ter um cartão do cidadão. Não pomos isso em

causa. Porém, sabemos que não é possível fazê-lo hoje…

Vozes do PS: — É, é!

O Orador: — … e é a mais pura demagogia que VV.

Ex.as venham dizer que, em Janeiro de 2004, há condições

para o implementar — aliás, contrariando aquilo que diz o

próprio projecto de lei, que fala em Janeiro de 2003. Como

o meu colega João Moura já teve oportunidade de dizer,

foi só copiar o estudo da Universidade do Minho, que os

senhores foram buscar para fundamentar este projecto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para que efei-

to, Sr. Deputado Alberto Martins?

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, se me

permite, é para prestar uma informação à Mesa e à Câma-

ra, uma vez que fui citado por diversos Srs. Deputados

quanto a uma posição que não corresponde à verdade.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado,

primeiro, tem de indicar a figura regimental, visto não

existir a figura regimental de «informações à Câmara».

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, é para

fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sobre que

ponto da ordem de trabalhos?

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, é sobre

a questão de um aludido cartão do cidadão relativamente

ao qual eu estaria contra, o que não é verdade, uma vez

que…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Mas eu ainda

não lhe dei a palavra.

Queira inscrever-se depois, porque as interpelações

versam sobre a ordem dos trabalhos.

Protestos do PS.

Já foram feitos protestos, contraprotestos…. Mas pode

inscrever-se para uma defesa da honra.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, uma

vez que fui invocado indevidamente como estando numa

posição diversa relativamente à defesa do cartão do cida-

dão enquanto membro do anterior governo, interpelo a

Mesa no sentido de que figure no Diário que isso não é

verdade. Considero o cartão do cidadão e estive empenha-

do, directa e indirectamente, nos trabalhos que conduziram

à elaboração deste projecto, uma vez que isto constitui

uma medida simplificadora, desburocratizadora, de maior

eficácia e certificadora para os cidadãos em geral. É um

serviço público essencial ao cidadão, com o qual eu estive

sempre em acordo. Declaro isto para que fique registado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Na falta da

correspondente figura regimental, ficará registado como

um aparte.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Um aparte significati-

vo, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma

intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira

de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr.as e Srs. Deputados: Aparentemente, a ideia sub-

jacente ao cartão do cidadão, que o PS pretende concreti-

zar condensando num único documento que tem na base,

senão a atribuição de um número nacional único aos cida-

dãos, pelo menos, a condensação num único cartão de

vários números, os dados relativos a um cidadão, parece

boa, porque simplifica, e, simplificando, permitirá agilizar

procedimentos e desburocratizar, nomeadamente, o rela-

cionamento dos cidadãos com a Administração Pública.

Isto, como é evidente, ao nível da motivação do projec-

to de lei. Mas, salvo melhor opinião, suscita-nos também

dúvidas, que são igualmente fundamentadas e, por isso,

importam reflexão equivalente.

14

I SÉRIE — NÚMERO 130

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — Refira-se, antes de mais, que esta ideia

não é nova, ao contrário do que o Deputado António Cos-

ta, pouco interessado, ao que parece…

O Sr. José Magalhães (PS): — Ele foi atender um tele-

fonema!

O Sr. António Filipe (PCP): — Pouco interessado na

sua intervenção!

O Orador: — … quis dizer. Porquê? Porque foi

implementada a cidadania única, ainda ao nível do concei-

to, no tempo do Estado Novo, aí, sim, através de um núme-

ro, corria o ano de 1973, através da Lei n.º 2/73.

O Sr. José Magalhães (PS): — Disparate absoluto!

O Orador: — Há pouco, o Deputado Telmo Correia

aludia à possibilidade da violação do artigo 35.º da Consti-

tuição. E fê-lo bem! Fê-lo bem porque, sem querer suscitar

disparates, como parece querer argumentar, porventura,

por não ter mais argumentos, o Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Já lhe explico porquê!

O Orador: — De outra forma, ele diria: bom, isso não

é assim, por isto ou por aquilo. Mas limita-se a dizer «é um

disparate» e certamente será, depois, secundado pelo

Deputado António Costa, lá dentro, na sala de reuniões do

Partido Socialista.

A verdade é que este cartão tem um propósito: o de

condensar vários números, relativos a vários aspectos

relacionados com a vida do cidadão, num único cartão, por

essa via, permitindo-se, porventura, sem nos queremos

substituir ao Tribunal Constitucional, exactamente aquilo

que o legislador constitucional quis evitar, ou seja, estabe-

lecer, pela condensação, num único documento todos os

dados relativos a um cidadão.

Se o Sr. Deputado José Magalhães pensar, e isto não é

um disparate, um cidadão tem vários cartões — de eleitor,

de segurança social, cartão de identidade e outros — e tem,

relativamente a cada um destes dados, um número e um

cartão específico, sendo isto, precisamente, para salva-

guarda deste preceito constitucional.

Risos de alguns Deputados do PS.

Mas se o Sr. Deputado condensar todos estes números

num único cartão, estará conseguido, na prática, exacta-

mente aquilo que o legislador constitucional quis evitar. O

Deputado José Magalhães poderá argumentar: «bom, mas

são vários números, são vários números que estão, apenas,

num único cartão.»

Pois bem, Sr. Deputado, mas então também poderiam

ser vários dígitos, condensados num único número, como,

por exemplo, o de um cartão de crédito bancário, onde o

Sr. Deputado, separado por um único traço, tem vários

números, sendo cada conjunto de números relativo a um

aspecto específico. Isto também está condensado num

único cartão e, portanto, Sr. Deputado, em tese, isso pode-

ria permitir a violação do tal preceito constitucional que

referimos, sem que com isto eu queira dizer que viola esse

preceito constitucional. Porém, em tese, isso é possível, e

portanto, exige alguma reflexão.

Além desta ideia tida pelo Estado Novo, muito embora

mais aperfeiçoada, posteriormente, de facto, como foi dito

pelo Partido Social Democrata, também o anterior governo

do Partido Socialista pensou neste cartão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Foi ele que

encomendou os estudos!

O Orador: — Pensou neste cartão, suscitou todos os

estudos mas não implementou as medidas. E não imple-

mentou as medidas não porque entretanto a legislatura

tenha acabado, como foi dito pela bancada socialista, mas

pela razão óbvia de que, entretanto, decorreram mais qua-

tro meses e havia todo o tempo para implementar todas as

medidas e mais algumas.

O Sr. José Magalhães (PS): — Com um governo em

gestão?!

O Orador: — Aliás, se é preciso justificar isso melhor

ao Partido Socialista, lembro que o governo em gestão a

que V. Ex.ª alude é o mesmo que fez inúmeras nomeações

para cargos políticos, apesar de estar em gestão.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Sr. Deputado, acho extraordinário que não tenha aludi-

do ao governo em gestão quando houve que nomear mem-

bros do Partido Socialista para lugares de nomeação políti-

ca e que o refira agora relativamente a uma medida que,

supostamente, era tão eficaz e de tanta necessidade para os

cidadãos, em relação à qual, tendo quatro meses para a

implementar, nunca a implementou. Portanto, Sr. Deputa-

do, esse argumento também não colhe.

Se o Partido Socialista suspendeu a iniciativa, de três

uma: ou porque, a dado passo, entendeu que a medida não

era boa, ou porque, a dado passo, entendeu que a medida

iria ser demasiado onerosa — e é um critério —, ou por-

que, a dado passo, entendeu que a medida iria ser impopu-

lar. Bom, a avaliar por aquele que foi o estilo de governa-

ção do Partido Socialista, até nos inclinaríamos mais para

este último argumento, ou seja, porventura, a medida seria

impopular e não a quiseram implementar.

O Sr. José Magalhães (PS): — Impopular?! Popularís-

sima!

O Orador: — Mas, apesar de, ao nível da motivação,

sermos os primeiros a dizer que a medida é boa, repito,

apesar de sermos os primeiros — e, Srs. Deputados, rete-

nham isto! — a referir que, ao nível da motivação, a medi-

da é boa, entendemos que ela padece de vários vícios,

sendo que também é bom que se perceba aqui por que

razão é que o Partido Socialista traz agora esta iniciativa.

O Partido Socialista, como já se viu ao longo desta

6 DE JUNHO DE 2003

Legislatura, não tem demonstrado grande iniciativa legisla-

tiva, não tem tido muitas ideias, não tem apresentado nada

de novo para discussão nesta Câmara. Portanto, o que é

que tem de fazer? Tem de ir ao congelador buscar velhas

iniciativas que lá pôs, colocá-las, porventura, no microon-

das, para usar a tal nova tecnologia tão grata ao Deputado

José Magalhães, e já que, agora, não tem a responsabilida-

de de governar nem de fazer contas, aqui está, deixa a

«batata quente» a quem tem mais responsabilidade do que

ele teve noutros tempos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Mas se acabámos de relevar aqui algum mérito desta

iniciativa, ao nível da sua motivação, e não temos qualquer

problema em voltar a afirmá-lo, também é importante que

se refiram alguns dos seus defeitos. E um deles tem a ver,

desde logo, com a vulnerabilidade.

Este cartão, querendo ser tecnicamente avançado, é

facilmente susceptível de falsificação, e não são precisos

grandes meios técnicos, não são precisos, sequer, meios

técnicos muito sofisticados.

Apesar de o bilhete de identidade que hoje temos ser

também facilmente falsificável — que o é! —, não quei-

ram é argumentar, ao nível da sofisticação tecnológica,

reportando-se, nomeadamente, aos

inconvenientes do

bilhete de identidade que hoje temos, quando, pelo menos,

no que toca à falsificação, e é um dos inconvenientes gra-

ves deste bilhete de identidade, o novo cartão electrónico

não apresenta maiores vantagens.

Por outro lado, não estabelece o Partido Socialista, no

seu projecto de lei, a necessária relação com a Lei n.º

33/99, de 18 de Maio, que regula precisamente a identifi-

cação civil e o nosso bilhete de identificação nacional,

sendo que nos parece que, ao nível até da boa técnica

legislativa, essa relação se impunha. Impunha-se, necessa-

riamente, e deveria ser a primeira a ser efectuada.

De resto, este projecto de lei chega a chamar «denomi-

nação» ao nome civil.

O Sr. José Magalhães (PS): — Como?!

O Orador: — Este projecto de lei refere-se, inclusiva-

mente, ao nome civil como sendo «denominação», contra-

riando, desde logo, o artigo 7.º da referida lei.

Portanto, também ao nível da boa técnica legislativa, o

Partido Socialista, como, de resto, é seu timbre, porque

não costuma ser muito rigoroso nas iniciativas que apre-

senta para discussão na generalidade, contando, certamen-

te, com o esforço de todos os demais no trabalho de espe-

cialidade, também aqui não teve de acautelar muito mais.

Depois, efectivamente, Sr. Deputado José Magalhães, e

agora dirijo-me especificamente a V. Ex.ª, este cartão

também trará, garantidamente, mais custos.

O Partido Socialista, na sua motivação, refere a neces-

sidade de reduzir custos através também da implementação

desta medida, mas a verdade, Sr. Deputado, é que cada

bilhete de identidade custa, actualmente, em média, 2,50

euros e este novo cartão implicará, necessariamente, a

aquisição, ao nível de toda a Administração, desde logo,

dos leitores de cartões, que serão de custo incomportável,

em face do actual momento da vida do País, no que toca às

prioridades.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Costa (PS): — E ao défice!

O Orador: — Posto isto, e repetimos para evitar falsos

melindres, Sr. Deputado José Magalhães, não nos referi-

mos a este cartão apontando-lhe inconvenientes, como, de

resto, VV. Ex.as fazem, em regra, nesta Casa, relativamente

às iniciativas legislativas de outros partidos que não as do

Partido Socialista, apenas para dizer mal. Voltamos a refe-

rir que, no que toca à sua motivação, este projecto de lei é

bom, porque visa agilizar procedimentos, desburocratizar

e, portanto, deste ponto de vista, estamos solidários com o

Partido Socialista. Só que ele não acautela tudo o mais e,

porque não acautela tudo o mais, nomeadamente ao nível

financeiro, nós, como é evidente, neste momento, não

estamos em condições de o avalizar.

Em momento posterior, depois de amadurecida a ideia,

depois de efectuados os necessários estudos, depois de

esclarecido, nomeadamente, aquilo que se passou na últi-

ma legislatura e os inconvenientes que o Partido Socialista

descobriu e que nós, porventura, não teremos ainda des-

cortinado, veremos se esta questão será de trazer novamen-

te à discussão.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir

esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Maga-

lhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço

desculpa, não me inscrevi para pedir esclarecimentos mas

para defesa da consideração da bancada, em torno do para-

lelo desprimoroso feito pelo Sr. Deputado Nuno Melo

entre este projecto de lei e uma iniciativa legislativa que

conduziu à criação do número único do cidadão e que a

Constituição da República, em boa hora, tornou proibido

na ordem jurídica portuguesa. Esse paralelo é inaceitável e

desprimoroso. Aliás, na verdade, é ofensivo.

Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tanto dou que

o Sr. Deputado já começou a falar e está quase no fim da

sua intervenção.

Risos.

O Orador: — Não, Sr. Presidente! Verdadeiramente,

não a comecei, enumerei, como manda o Regimento, para

V. Ex.ª apreciar, os fundamentos pelos quais entendo valer

a pena usar da palavra.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Faça favor, Sr.

Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Tei-

xeira de Melo, V. Ex.ª abandonou, surpreendentemente, a

linha de interrogação e debate civilizado que tinha sido

encetada pelo Sr. Deputado Telmo Correia e que, infeliz-

16

I SÉRIE — NÚMERO 130

mente, foi de imediato abortada pela via seguida, tumul-

tuosamente, pela bancada do PSD, e, numa espécie de

trauma mimético, «montenegrizou-se»…

Risos.

… começando, a partir daí, a utilizar um bordão bastante

primitivo e um paralelo completamente despropositado.

O Sr. António Costa (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo,

esta matéria, envolvendo a criação de um cartão que tem

uma chave criptográfica inconfundível, é de uma tecnici-

dade que barra a compreensão e que exige um esforço de

qualificação digital. Esperava do Sr. Deputado essa atitude

e esse esforço.

Ora, o Sr. Deputado revela que nem o artigo 7.º deste

projecto de lei entendeu bem. Nós não propomos nenhum

número único do cidadão! Conhecemos a Constituição,

fizemo-la, ajudámos a construí-la, respeitamos esta ordem

jurídica.

O Sr. António Costa (PS): — Votámos a favor!

O Orador: — Nós votámos a favor, V. Ex.ª não, e teve

agora um repente de paixão constitucional que lhe fica

bem, é bem-vindo, mas completamente despropositado.

O nosso projecto de lei não cria um número nacional

único de cidadão. Aliás, o artigo 3.º capricha em dizer que

estarão impressos no sítio próprio do cartão os números

sectoriais.

Não se destroem, portanto, as bases de dados sectoriais,

podem ser formatadas e modernizadas mas não se des-

troem, mantêm-se separadas, não podem ser sequer objecto

de interconexão, salvo em termos de outra lei que nós aqui

não propomos.

O segredo deste cartão, Sr. Deputado Nuno Melo, é

essa chave criptográfica, que V. Ex.ª não compreende o

que seja e, portanto, julga que, quando falamos numa

denominação inconfundível, e até dizemos esse nome em

inglês, estamos a querer alterar a lei de identificação civil.

Não estamos, Sr. Deputado! O que se pretende é uma cha-

ve criptográfica que permita abrir muitas portas e que a

Administração Pública construa muitas portas e muitos

conteúdos on-line, para que o cidadão possa ter acesso a

mais serviços, de maneira simples, sem burocracia e na

administração electrónica do futuro.

O Sr. Deputado usa um outro argumento infamante,

que é o de que não levámos esta medida à segunda fase

porque a teríamos considerado impopular ou cara demais.

Sr. Deputado, a medida é popular, popularíssima e, de

resto, tem tido uma imprensa extraordinariamente favorá-

vel, porque as pessoas percebem, fora da Assembleia — e,

pelos vistos, também aqui, na Assembleia —, que isto

substitui cinco cartões, que simplifica a vida, que abre as

chaves de serviços públicos.

Por que é que havemos de ter hoje uma banca acessível

facilmente a qualquer hora do dia ou da noite e uma Admi-

nistração Pública a abrir e a fechar às horas que a lei

impõe?! Por que é que ela não há-de estar aberta 365 dias

por ano, 7 dias por semana e 24 horas por dia?! Podemos e

devemos fazê-lo! Mas, para isso, Sr. Deputado, V. Ex.ª

não pode continuar com cartões sectoriais, de papel ou de

plástico mas que não abrem nada.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado,

já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Orador: — Concluo, Sr. Presidente.

Que teria V. Ex.ª dito se nós, em plena campanha elei-

toral ou no processo eleitoral, anunciássemos «Vamos

criar o cartão do cidadão, o cartão electrónico, o e-

Government, a Administração Pública electrónica do sécu-

lo XXI»?! Ter-nos-ia acusado, e muito bem, de demago-

gia! Não o fizemos e temos orgulho em não o ter feito!

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Tiveram

quatro meses para o fazer!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado

José Magalhães, a Mesa toma a sua intervenção como um

pedido de esclarecimentos e, por isso, dou a palavra ao Sr.

Deputado Nuno Teixeira de Melo para responder, se assim

o entender.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª, às vezes, é

tão palavroso e adjectiva tanto que não só se baralha como

até me baralha, e essa coisa da «montenegrização», con-

fesso, por deficiência minha, sinceramente, não a alcancei.

Risos.

O Sr. José Magalhães (PS): — É à bordoada!

O Orador: — Sr. Deputado, ouvi-o com tanta atenção.

Permite-me que prossiga ou também tenho de usar alguma

nova tecnologia para conseguir falar? Certamente, não! É

que essa é uma velha tecnologia que, às vezes, faz jeito

mas aqui não é muito dada, e ainda bem.

Sr. Deputado, V. Ex.ª abespinhou-se muito porque fiz

referência a um diploma de 1973, do Estado Novo.

Sr. Deputado, perceba que eu não quis, com isso, fazer

qualquer tipo de comparação desprimorosa, até por uma

razão: é que nesse tempo produziram-se, porventura,

alguns dos melhores diplomas que hoje temos. Portanto,

Sr. Deputado, não se abespinhe por causa disso!

Recordo-lhe que, por exemplo, o Código Civil que está

em vigor e que tantas vezes referimos e usamos todos os

dias, mais até nós, os advogados, foi elaborado nos tempos

do Estado Novo.

Portanto, não é a circunstância de terem sido elabora-

dos no Estado Novo que faz os diplomas maus.

Mas, neste caso concreto, ao nível do conceito, aquilo

que foi pensado em 1973 e o que hoje pretende o Partido

Socialista é exactamente a mesma coisa.

O Sr. José Magalhães (PS): — Mas é que não é!

6 DE JUNHO DE 2003

O Orador: — É assim, por muito que o Sr. Deputado

pondeu.

José Magalhães queira dizer o contrário.

Sr. Deputado José Magalhães, diz-me V. Ex.ª que nós

não votámos a Constituição. Naturalmente, há muitos

aspectos da Constituição que não votámos favoravelmente,

mas não é isso que faz com que não a respeitemos. E a

circunstância de suscitarmos, em tese, alguma inconstitu-

cionalidade, é precisamente o sinal de que respeitamos a

Constituição, porque, se não, não a invocávamos. Como é

que nós não respeitamos a Constituição se a invocamos?!

Respeitamos a Constituição, Sr. Deputado José Maga-

lhães!

Por outro lado, eu não disse, em nenhum momento, que

VV. Ex.as não implementaram a medida porque ela era

impopular. O que eu disse foi que, atento o vosso estilo

governativo, porventura, a medida teria sido impopular. E

porquê, Sr. Deputado José Magalhães? Porque a populari-

dade das medidas, infelizmente, era critério para o Partido

Socialista e por isso é que chegámos ao estado em que

estamos hoje, no que toca, desde logo, ao défice e a outras

coisas.

Como os senhores governavam em função dos votos e

não do interesse do País, como os senhores governavam

em função da popularidade, e isso foi manifesto nas medi-

das desastrosas que tomaram, e foram muitas,…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado,

já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.

O Orador: — … é de crer que sempre que o Partido

Socialista não implementou uma medida a que se propôs

foi porque a popularidade também foi critério.

Termino, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Deputado José

Magalhães que não tem razão e pena é que, na minha inter-

venção, não tenha ouvido os elogios que também fizemos

à iniciativa e que foram, porventura, muitos mais do que os

defeitos que lhe suscitámos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço a

palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Faça favor, Sr.

Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, repará-

mos que a Mesa determinou que o tempo de que o PS

ainda dispunha fosse retirado do painel de tempos, inter-

pretando a defesa da honra que proferi como outra figura

regimental. A seguir, o Sr. Presidente deu a palavra ao Sr.

Deputado Nuno Teixeira de Melo, que já não dispunha de

tempo, tendo este usado de quase 3 minutos para — assim

o entendi — dar explicações, que, evidentemente, é a figu-

ra regimental correcta. De resto, fê-lo, tal como eu o fiz,

tendo em conta as normas regimentais.

Equacionei, antes de usar da palavra, a questão que nos

parecia ofensiva: a invocação e o paralelo desprimoroso

com uma lei que instituiu o número único do cidadão.

Aleguei, em defesa desse ponto de vista, o que entendi

durante a discussão. O Sr. Deputado Nuno Teixeira de

Melo, tendo em conta a natureza da minha alegação, res-

Creio, Sr. Presidente, que não há outra forma de fazer

cumprir o Regimento que não seja a de tomar o meu uso

da palavra senão por aquilo que é, ou seja, a defesa da

honra da bancada, e a resposta do Sr. Deputado Nuno

Teixeira de Melo como uma oferta de explicações, que,

aliás, eram devidas, coisa que fez, devo dizer, cabalmente.

Porém, Sr. Presidente, retirar à nossa bancada 3 minu-

tos e ofertar à do CDS-PP 3 minutos, não! Parece-nos

demais!

O Sr. António Costa (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado

José Magalhães, naturalmente que é dever da Mesa avaliar

as figuras regimentais que os Deputados invocam.

Com certeza que a bancada do PS, vendo o tempo de

que dispunha, quis guardar os 3 minutos que lhe restavam

para uma intervenção e falar, bem ou mal — no seu caso,

bem —, sobre um ponto que o Sr. Deputado Nuno Teixei-

ra de Melo tinha levantado. Sucede, simplesmente, que a

explicação que V. Ex.ª deu para pedir a palavra para defe-

sa da honra da bancada não quadrava nessa figura regi-

mental, pois o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo nem o

ofendeu a si nem à sua bancada.

A figura regimental da defesa da honra não é, pois, tão

discricionária de forma a que o Sr. Deputado possa invocá-

la para subtrair as suas intervenções aos tempos alocados a

cada bancada.

Sei que concedi 3 minutos ao Sr. Deputado Nuno Tei-

xeira de Melo e vou conceder-lhe também o mesmo tempo

para a sua intervenção, Sr. Deputado José Magalhães.

Não vamos, pois, subverter as regras do Regimento,

porque sei o que estou a fazer.

O Sr. José Magalhães (PS): — Fica em acta!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Faça favor, Sr.

Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

concordo com tudo aquilo que V. Ex.ª referiu na primeira

parte da sua intervenção. Apoio, portanto, totalmente a

decisão que o Sr. Presidente anunciou logo na altura, ou

seja, que a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães

não tinha sido outra coisa que não um pedido de esclare-

cimento, classificando-a como tal. A consequência dessa

classificação não pode, pois, ser outra senão a retirada do

tempo utilizado da grelha dos tempos disponíveis.

Também concordo completamente que se trata apenas

de uma manobra, de resto a segunda ocorrida neste debate.

O Sr. Presidente anteriormente em funções já tinha chama-

do a atenção da bancada do PS para uma qualificação

inexacta que aqueles Srs. Deputados estavam a tentar dar

às figuras invocadas para uso da palavra, de forma a con-

seguirem aumentar o tempo de que dispunham.

Termino, referindo que o Sr. Presidente se antecipou a

uma tomada de posição da minha bancada, que decidiu

oferecer 3 minutos à bancada do PS, dada a má gestão que

18

I SÉRIE — NÚMERO 130

fez do seu tempo, para que um outro seu Deputado possa

intervir. Como o Sr. Presidente, no uso das suas competên-

cias, já anunciou que a Mesa concederia 3 minutos suple-

mentares ao PS, a bancada do PSD já não precisa de o

fazer.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado,

deixe-me dizer-lhe que a Mesa não dispõe de tempos para

dar, trata-se simplesmente de um critério de justiça. Se a

Mesa concedeu 3 minutos para o Sr. Deputado Nuno Tei-

xeira de Melo falar tinha também de dar o mesmo tempo à

bancada do PS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente,

peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Faça favor, Sr.

Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, de

uma forma muito breve, quero dizer que, do nosso ponto

de vista, a qualificação das intervenções é feita pela Mesa.

Estamos, pois, de acordo com a interpretação de V. Ex.ª.

Aliás, de outra forma não poderia ser, de acordo com as

regras do debate.

Quero ainda referir que da parte da bancada do CDS-

PP não houve intenção nem de tirar nem de usar o tempo

de ninguém; fomos interpelados e respondemos. Foi tão

simples quanto isto!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tudo está bem

quando acaba bem!

António Filipe.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: Não vou pronunciar-me sobre a momentosa

questão dos tempos, aludida nas últimas intervenções,

pronunciar-me-ei sobre o projecto de lei do PS em apre-

ciação.

Começo por dizer que esta nos parece ser uma boa ini-

ciativa, pois tem o intuito de facilitar a vida aos cidadãos, o

que é meritório. É óbvio que se um cidadão puder dispor

de um cartão que tenha várias valências, substituindo

vários dos cartões que hoje é obrigado a ter, designada-

mente cinco cartões diferentes, como é proposto no projec-

to de lei em análise, isso facilitar-lhe-á a vida, e tanto

melhor se assim for.

A questão que se coloca é que essa utilidade tem de ser

demonstrada pelos vários departamentos da Administração

Pública. Obviamente, o cidadão terá vantagem em dispor

de um cartão com várias valências, que possa ter várias

utilidades junto da Administração Pública, porém o pro-

blema não está do lado dos cidadãos, está do lado da

Administração Pública. É a Administração Pública que tem

de demonstrar para que vai servir este cartão.

Este cartão pode servir para muito se os serviços da

Administração Pública conseguirem adaptar-se de forma a

que o mesmo tenha utilidade, mas pode não servir para

nada se essa adaptação não for feita.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Portanto, a «bola» está do lado da

Administração Pública, é a ela que esta iniciativa legislati-

va se dirige. O cartão será aquilo que a Administração

Pública conseguir que ele seja.

É evidente que há serviços que podem ser disponibili-

zados on-line, independentemente da existência de qual-

quer cartão. Hoje, já podemos entregar as declarações do

IRS pela Internet sem que seja preciso substituir o velho

cartão de contribuinte que todos temos; trata-se de ques-

tões diferentes. Porém, se vários cartões puderem ser subs-

tituídos por um único que tenha as várias valências e que

funcione como chave de acesso a vários serviços da

Administração Pública isso é vantajoso.

É também importante que esse cartão possa ter um

valor acrescentado, isto é, que seja possível, através da sua

utilização, aceder às bases de dados (que não se cruzem)

de vários serviços por forma a que a identificação do cida-

dão possa ser feita em múltiplas valências. Portanto, é

importante que o cartão tenha esse valor acrescentado,

porque se for só para esvaziar as carteiras dos cidadãos

isso já o actual Governo sabe fazer muito bem, não preci-

sando de um novo cartão!

Risos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem provas

dadas!

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!

O Orador: — É preciso, pois, que haja uma maior utili-

dade desse cartão, mas isso — repito — depende da capaci-

dade da Administração Pública para fornecer serviços a que,

com esse cartão, se possa aceder.

O PCP não tem os receios apontados pela maioria relati-

vamente ao cartão do cidadão, não pensamos tratar-se de um

projecto de Estado Novo. No que se refere à privacidade,

que deve ser defendida, existe o controlo a exercer através

da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Aliás, para

salvaguardar esse aspecto não se propõe que o cartão conte-

nha dados, propõe-se apenas que seja uma chave de acesso a

dados existentes fora do cartão, e é por isso que os ficheiros

não se cruzam. Assim, esses aspectos parecem-nos razoa-

velmente acautelados.

Também não nos parece que o País vá acabar pelo facto

de aparecer um cartão que possa substituir vários cartões

existentes. Nalguns discursos, falou-se aqui desta iniciativa

como se se tratasse do maior cataclismo depois do terramoto

de 1755, mas não partilhamos dessa visão.

Mas, estando nós de acordo com a iniciativa legislativa

em debate, há alguns aspectos que desde já gostaríamos de

salientar, porque pensamos merecerem maior reflexão.

Por um lado, parece-nos que, do ponto de vista técnico,

dever-se-ia procurar fazer algum esforço de tradução. Há um

grande uso, porventura abuso, de termos técnicos na redac-

ção do projecto de lei. Alguns serão incontornáveis, porque

para eles não há paralelo na língua portuguesa. Trata-se de

termos técnicos em que a língua inglesa se internacionalizou

na linguagem informática, mas vindo a tratar-se de uma lei

6 DE JUNHO DE 2003

da República devia fazer-se um esforço no sentido de não se

abusar de termos técnicos que a língua portuguesa não utili-

za e para tornar alguns deles mais compreensíveis. Portanto,

penso que este projecto de lei tem uma linguagem excessi-

vamente técnica para uma lei da República.

Passando a analisar um outro aspecto, direi que a súbita

obrigatoriedade de um cartão destes pode colocar problemas.

Naturalmente, a disponibilização das várias valências deste

cartão pode não ser simultânea, aliás, a própria iniciativa

legislativa admite que a Administração Pública possa ir

alargando as valências do cartão. Assim sendo, estamos

confrontados com o seguinte problema: ou esperamos que

um número razoável dessas valências esteja disponibilizado,

e, então, vamos protelar o aparecimento do cartão, ou tere-

mos de o fazer de uma forma faseada. Parece-nos, neste

caso, que o carácter faseado da iniciativa se conjuga mal

com a obrigatoriedade. Penso que esta é uma questão que

deveria ser ponderada.

Porventura, dever-se-ia manter os cartões actualmente

em vigor, que seriam substituídos à medida em que houvesse

uma situação que levasse o cidadão a requerer este cartão.

Creio que há aqui um problema de simultaneidade, por um

lado, e de obrigatoriedade, por outro lado, que pode criar

dificuldades, pelo que este aspecto deveria ser bem pensado.

Um aspecto que não compreendemos é por que hão-de

ser os funcionários públicos chamados à primeira linha da

experimentação deste cartão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — São as

cobaias!

O Orador: — Não lhes encontramos nenhum atributo

especial para tal. Aliás, poderíamos até colocar a seguinte

questão: porquê os funcionários públicos?! Por que não os

lisboetas?! Por que não os «Amigos da Sesta»?!

Risos.

Isto é, não há nenhum critério que nos leve a aceitar

que sejam os funcionários públicos a experimentar este

cartão. Porventura, que sejam cidadãos que se voluntari-

zem para ser os primeiros a ter um cartão do cidadão e que

possam contribuir para que essa experiência seja feita com

a sua colaboração.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Os Deputados

do PS!

O Orador: — Não vemos que seja preciso escolher um

segmento socioprofissional para fazer recair sobre ele o

ónus da experimentação do cartão do cidadão.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a referir-me a

dois últimos aspectos.

Está prevista no projecto de lei em debate a adesão de

determinados sectores privados ao cartão do cidadão,

facultando — é isto que parece estar proposto — que tam-

bém alguns serviços de natureza privada possam ser acedi-

dos através dele. Parece-nos que dever-se-ia ir mais deva-

gar. Há um campo suficiente dentro da Administração

Pública para experimentar o cartão do cidadão, para verifi-

car se ele eventualmente funciona.

Não estamos a ver muito bem que um cartão com fun-

ções de identificação (tem função de bilhete de identidade,

de cartão de contribuinte, etc.) possa ser utilizado também

para acumular pontos em bombas de gasolina ou para

pagar determinados serviços. Parece-nos que deveria evi-

tar-se a promiscuidade entre um cartão que tem funções

relacionadas com a Administração Pública e serviços que

são normalmente facultados on-line, designadamente a

compra e venda electrónica, utilizando este cartão. Parece-

nos que deveria acautelar-se a não existência de promis-

cuidade entre o público e o privado relativamente a este

cartão de identificação.

Finalmente, passo a abordar uma questão que reputa-

mos da maior importância: prevê-se no projecto de lei a

utilização deste cartão através de experiências de voto

electrónico, mas estas experiências carecem de uma cre-

dencial própria em sede de lei eleitoral.

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!

O Orador: — É óbvio que um dia lá chegaremos, que

um dia se farão experiências de voto electrónico em Portu-

gal, podendo ser adoptadas soluções que, eventualmente,

conduzirão à generalização desse tipo de voto, com as

salvaguardas constitucionais absolutamente indispensá-

veis. Mas é uma evidência que se este projecto de lei fosse

aprovado não seria credencial bastante para que essas

experiências pudessem ser feitas.

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!

O Orador: — Elas teriam de ser precedidas de uma

cuidadosa revisão da lei eleitoral, que salvaguardasse,

estritamente, em que termos essas experiências poderiam

ser feitas, que não por esta via!

Queríamos, portanto, salvaguardar também esse aspec-

to, mas repetindo que a ideia não só nos parece boa como

nos parece inevitável, ou seja, que é nesse sentido que as

coisas terão de caminhar, pelo que estamos inteiramente

disponíveis para participar na discussão sobre estes pro-

blemas e sobre tudo aquilo que possa contribuir para facili-

tar a vida aos cidadãos e para modernizar a Administração

Pública em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma

intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, queremos

também exprimir a nossa concordância com este projecto do

Partido Socialista. Realmente, o Estado e os serviços públi-

cos têm tarefas inalienáveis de registo e os cidadãos têm

direito à sua identificação. Se, aproveitando as novas tecno-

logias, for possível facilitar a vida aos cidadãos e permitir

um instrumento essencial de reforma, de simplificação e de

eficácia da Administração Pública, isso só pode ser uma

ideia motivadora e algo que pode ajudar à nossa qualifica-

ção, para que haja uma Administração mais aberta e a uma

maior proximidade do cidadão com a Administração. Por-

tanto, esta é uma iniciativa com valor, é um facto a saudar,

que queremos aqui sublinhar.

20

I SÉRIE — NÚMERO 130

Em todo o caso, é talvez necessário observar que não me

parece que o argumento de que há heterogeneidade nos

dados seja um argumento que colha, porque pode haver

heterogeneidade em dados gerais, de identificação, e o pro-

cesso permitirá, de um modo muito mais fácil para o cida-

dão, corrigir toda essa heterogeneidade de dados, assim

como a natural heterogeneidade de cada portador é uma

heterogeneidade singular, porque nem toda a gente tem

cartão fiscal de contribuinte, nem toda a gente tem cartão da

segurança social e nem toda a gente que já tem identificação

civil tem cartão de eleitor, como todos sabemos.

Deste modo, interpretamos que há, da parte do Partido

Social Democrata uma imprecisão e uma objecção que pare-

cem não ter fundamento, ficando a ideia de que apenas uns

quantos cidadãos na Lapónia e alguns sectores mais conser-

vadores da Administração Pública não querem ter muita

expectativa neste instrumento.

Já da parte do CDS-PP a posição é mais estranha, e eu

tentaria sintetizá-la da seguinte maneira: a medida é boa e,

como é boa, reprova-se.

Não encontrei uma outra forma de análise que pudesse

fundamentar a objecção do CDS-PP. Assim, sou forçado a

concluir, sem qualquer processo de intenções, que da parte

da maioria não há, de facto, boa fé neste debate. Porquê? Se

a medida é boa, se há um conjunto de objecções transitórias,

porquê então não fazer uma avaliação deste processo, cha-

mar à opinião o Governo e encontrar prazos de transição?!

Se 2004 é cedo para o início da implementação do processo,

por que não fixar outra data?

Essa seria, talvez, uma atitude mais séria, como o seria

tentar encontrar um contributo directo e válido desta Assem-

bleia da República em vez de optar por uma reprovação que

é, a todos os títulos, liminar.

Por isso, Sr. Presidente, exprimindo a nossa concordân-

cia com o projecto de lei, temos de concluir que alguns direi-

tos de cidadania ficam adiados e que, neste caso concreto, a

maioria «não passou cartão» à iniciativa do cartão.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Deputado

António Costa, como o Partido Socialista mostrou a inten-

ção de querer voltar a intervir e a Mesa não dispõe de mais

inscrições, gostava que se pronunciasse.

O Sr. António Costa (PS): — Sr. Presidente, desejá-

vamos inscrever o Sr. Deputado José Magalhães para uma

segunda intervenção.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem, então, a

palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que dispõe, para o

efeito, de 4 minutos, tempo cedido por Os Verdes.

O Sr. António Costa (PS): — Dá-me licença, Sr. Pre-

sidente?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Faça favor.

O Sr. António Costa (PS): — Sr. Presidente, o tempo

de que o Sr. Deputado José Magalhães dispõe são não só

os 4 minutos cedidos por Os Verdes mas também os 3

minutos que, há pouco, o Sr. Presidente nos liberalizou.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra,

Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados, este debate revelou considerável má consciên-

cia por parte da maioria parlamentar e mesmo dificuldade

de posicionamento. Nunca encontraram o tom!

Quanto à ideia, há, Srs. Deputados, unanimidade e nem

o mais pintado Deputado da maioria ousou dizer que Por-

tugal não precisa de um cartão electrónico. Os argumentos

deduzidos são absolutamente «inconvincentes» e revelam

outra dificuldade: os Srs. Deputados sabem que, em maté-

ria de governo electrónico, este Governo, depois de apre-

sentar um Programa há já mais de um ano, carregando

objectivos que prolongam aqueles que o XIV Governo e os

anteriores procuraram plasmar, se caracterizou pelo atraso

sistemático, pelo enunciado constante e pela repetição

massacrante de que vai haver governo electrónico, de que

vai haver um portal do cidadão, de que vai haver aquisição

electrónica de serviços através de sistemas de E-

procurement. Mas não sabem quando.

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

Vão adiando sistematicamente a data da aplicação des-

sas medidas. Estamos para ver uma só.

O que caracteriza este projecto é, ao contrário do que

foi dito, o facto de ele estar científica e legislativamente

bem fundamentado. Os Srs. Deputados da maioria anun-

ciaram que vão rejeitar este projecto, mas em verdade vos

dizemos que a metodologia que nele propomos é inevitá-

vel.

Um dia, a Assembleia da República terá de aprovar um

quadro legal a autorizar o conjunto de operações que o PS

agora propõe, com supervisão da Comissão Nacional de

Protecção de Dados, para garantia máxima dos princípios

constitucionais e para que se consiga eliminar a «floresta»

de cartões, que — segundo aspecto deste debate —, como

tudo indica, vão continuar a ser um pesadelo. E a situação

que os Srs. Deputados aqui não ousaram contrariar é muito

grave. As medidas de cortes financeiros cegos impedem a

modernização da Administração Pública e conduzem-na a

um atraso crucial estratégico em matéria do sistema de

identificação, tais como: bloqueamento dos sistemas de

identificação fiscal; problemas sérios no cartão de saúde;

problemas na gestão do sistema de segurança social, que,

aliás, conduziram à demissão da Secretária de Estado, de

que os senhores não falam, piedosamente, mas há sérios

problemas de administração; problemas sérios no sistema

de identificação civil, porque o actual cartão não serve, é

uma vulnerabilidade séria.

O que os Srs. Deputados aqui querem fazer é perder

uma oportunidade sem responder, perante o país, pelos

custos dessa perda de oportunidade.

O Sr. António Costa (PS): — Muito bem!

O Orador: — São milhões de euros, Srs. Deputados, e

é uma oportunidade fabulosa perdida para dar aos portu-

gueses o caminho de uma Administração do século XXI.

Nenhum dos argumentos dos Srs. Deputados contra este

6 DE JUNHO DE 2003

projecto e este modelo é válido.

As questões de carácter constitucional não existem,

pura e simplesmente. Propomos uma chave criptográfica

que identifica, sendo invisível, que está defendida e prote-

gida e que é difícil de quebrar. Propomos um sistema que

abre muitas portas sem denunciar nada do que não deve ser

denunciado. Propomos um sistema aberto e flexível. Os

Srs. Deputados optam pela solução zero, que é uma solu-

ção cara,…

A Sr.ª Natália Carrascalão (PSD): — Não, não!

O Orador: — … que dificulta a operacionalidade, que

fecha aos cidadãos o caminho do guichet único, não os

libertando de preocupações e de fadigas.

Srs. Deputados, os vossos argumentos, todos somados,

justificariam três ou quatro propostas de alteração em sede

de especialidade, e nós estamos apenas na generalidade. A

discussão na generalidade serve para definir e aprovar o

sistema e os princípios de uma iniciativa legislativa. Por

isso, o que os Srs. Deputados disseram é redobradamente

criticável. Porque o que disseram foi que o sistema é bom,

que a ideia de um cartão do cidadão é boa, que os princí-

pios, que são constitucionais, são bons e que a solução é

boa. O resto são desculpas de mau pagador e terão de

responder perante os portugueses pela oportunidade for-

midável, única, que, hoje, aqui querem fazer perder.

Estão enganados, vamos insistir na batalha pela moder-

nidade, pela competitividade e pela inovação e os Srs.

Deputados irão ser confrontados periodicamente com a

vossa impotência e incapacidade de realização do governo

electrónico em Portugal.

O Orador: — Aliás, refere-se muito o benchmarking,

as melhores práticas, e, naturalmente, nós também temos

as melhores práticas, só que há aqui a primeira grande

diferença: no processo da escolha e da decisão das melho-

res práticas somos diferentes. Ou seja, neste campo con-

creto dos cartões dos cidadãos, quando se pretende trans-

formar os cinco cartões em apenas um, a estratégia que

está a ser seguida por este Governo é completamente dife-

rente da seguida pelo governo anterior na medida em que,

enquanto que anteriormente se faziam projectos-ilha —

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Natália Carrascalão.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma

intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bessa Guerra.

O Sr. Bessa Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Realmente chegados a este momento do

debate temos de identificar onde estão as semelhanças e as

diferenças.

Ainda agora o Sr. Deputado José Magalhães referiu-se

à questão dos princípios, que são, no fundo, comummente

aceites por nós, mas a grande diferença, onde divergimos,

reside na solução.

O Sr. José Magalhães (PS): — Então, qual é o pro-

blema?

isto é, faz-se o projecto para o cartão do contribuinte, faz-

se um outro projecto para o Cartão do Utente, armazenado

dados,…

O Sr. José Magalhães (PS): — E agora faz-se zero!

O Orador: — … e não vamos estar agora aqui a referir

todas as especificações técnicas de cada um dos cartões —,

nós entendemos que a qualquer um deles, seja o cartão de

contribuinte, o Cartão do Utente, ou qualquer outro, prece-

de um que é fundamental: o Bilhete de Identidade. É aqui,

na solução, que está o núcleo da nossa diferença. Objecti-

vamente, também queremos o cartão comum do cidadão.

O Sr. José Magalhães (PS): — Ah!…

O Orador: — Mas isto foi explícito, inclusivamente,

na intervenção do meu colega Luís Montenegro!

A diferença está no processo de o atingir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, ainda na escolha das tais

boas práticas, uma coisa é fazer projectos-ilha e outra coisa

é pensar primeiro, estrategicamente, no que se vai fazer. A

título de exemplo, veja-se os sete pilares do plano da acção

para a Sociedade de Informação, que está subdividido em

eixos, prioridades e acções. E, quando se age — e estou a

referir-me, neste caso concreto, ao cidadão —, age-se de

forma a fazê-lo apenas uma vez, bem feito, ao menor custo

e a servir efectivamente o cidadão, porque é ele que está

no centro das nossas atenções.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): — Mas carregado de car-

tões!

O Orador: — Se, neste caso concreto, o Bilhete de

Identidade é o fulcro e o núcleo de toda esta questão,

então, por que não avançar pelo melhoramento desta iden-

tificação — e não vamos falar nas diversas «portas» mas

sempre no cidadão, porque é ele o centro das nossas aten-

ções — no sentido de o cidadão ser identificado de uma

forma unívoca. Ou seja, por forma a que um cidadão, na

sua relação quer com a Administração Pública, quer com

empresas, na esfera comercial, quer com qualquer outro

cidadão, seja identificado de uma forma unívoca, sabendo-

se, de uma vez só, que ele é o Sr. José António XPTO, sem

qualquer usurpação e, sublinho, com a segurança que este

processo obriga.

Neste fase do debate podemos perguntar: mas, afinal, o

que é que o cidadão quer? Não tenho dúvidas de que o

cidadão quer simplificação de processos, quer ser bem

atendido e rapidamente, com eficácia e eficiência, e quer

ser identificado de uma forma unívoca sempre que chegue

a qualquer espaço, esteja ele onde estiver.

Para isto, para a maioria não é esta a solução, porque…

O Sr. José Magalhães (PS): — Então qual é?

O Orador: — Sr. Deputado, o caminho passa, numa

22

I SÉRIE — NÚMERO 130

de regredir.

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado Bessa Guerra foi, aliás, o melhor

exemplo disto. Começou por criticar o desenvolvimento de

cartões-ilha, ou seja, o desenvolvimento autónomo por

cada serviço do seu próprio cartão. Então, à proposta que

aqui apresentamos hoje, da existência de um cartão

comum, propunha um modelo alternativo, que é voltarmos

à metodologia do cartão-ilha a partir do Bilhete de Identi-

dade.

Srs. Deputados da maioria, os senhores têm de perce-

ber que, em primeiro lugar, queiram ou não, Portugal tem

de mudar de Bilhete de Identidade.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Exacto! Mas já

devia ter mudado na sua altura!

O Orador: — Podemos limitarmo-nos a mudar de

Bilhete de Identidade, ou seja, fazer o mesmo que temos

hoje com um upgrading tecnológico; ou, então, podemos

fazer algo que é manifestamente mais inteligente, que é

pegar em diversos cartões, que implicam dispersão de

serviços, de meios, de recursos, de despesa pública, e fazer

um cartão comum.

Todas as críticas que fizeram ao Cartão do Utente só

têm sentido se dispersarmos cartões, não têm sentido se

optarmos pelo cartão comum. As dificuldades que o Minis-

tério das Finanças tem desde há anos, e que mantém, na

emissão de cartões de contribuinte só existem porque há

diversos cartões e deixam de existir quando houver um

cartão comum.

Mais: o custo de produção de fazer apenas o Bilhete de

Identidade é superior ao do cartão comum.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não!

O Orador: — Não diga que não, Sr. Deputado! Vá à

Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e veja o estu-

do de custos para uma solução e para outra. Os custos são

menores por uma razão óbvia: tem a ver com a economia

de escala que resulta da exigência de um cartão comum.

As dúvidas extraordinárias que apresentaram quanto à

data da entrada em vigor do projecto de lei — como se o

tivéssemos apresentado hoje para entrar em vigor em

Janeiro passado — resolvem-se, obviamente, em sede de

especialidade. Por que é que não as querem resolver na

especialidade? Porque sabem que o vosso problema não é

a especialidade. O vosso problema é de fundo, porque são

os porta-vozes da burocracia nesta Assembleia da Repú-

blica…

primeira etapa, pela identificação civil,…

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

… que é o passo mais importante, ou seja, é o núcleo-

base…

O Sr. José Magalhães (PS): — Com cinco cartões!

O Orador: — Sr. Deputado, não são os cinco cartões,

até podem ser seis ou sete! O cidadão é um, não são cinco!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — O cidadão é um, não são cinco! E o que

ele quer, e inclusivamente é a própria arquitectura do sis-

tema que está a ser estrategicamente implementado, é

muito diferente, na medida em que uma coisa é o cidadão

preencher um formulário em ambiente digital e outra é

passar para outra filosofia de acção, que tem a ver com

classificar um evento. Isto é que é importante para o cida-

dão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Isto é que é um passo para a moderniza-

ção da Administração Pública e para a ligação do cidadão

à Administração Pública de uma forma mais eficaz e mais

eficiente. A nossa solução, e o processo pelo qual vai ser

implementada, será muito mais benéfica para o cidadão.

O caminho faz-se caminhando, o que é completamente

diferente de andarmos aqui a tropeçar aos cartões. Pelas

más práticas e processos de escolha errados consumiram-

se meios financeiros quer com o cartão de contribuinte

quer com o Cartão do Utente e, afinal, que benefícios pro-

porcionaram ao cidadão?

Vozes do PSD: — Zero!

O Orador: — Zero! Isso não interessa ao cidadão.

A nossa preocupação é, efectivamente, o cidadão, mas

o caminho faz-se caminhando depressa, bem, à primeira e

de uma vez, ao menor custo e sem tropeçar em mais um

cartão, além dos dois já em vigor ou destes «cinco em um»

para depois, mais tarde, termos outro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra,

para uma intervenção, o Sr. Deputado António Costa, que

beneficia de mais 2 minutos cedidos pelo Bloco de

Esquerda.

O Sr. António Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PSD que hoje aqui

intervieram repetiram — não por acaso, certamente, mas

por má consciência — o verso de que «o caminho se faz

caminhando». Contudo, o caminho que nos vieram aqui

propor não é de caminhar mas de ficar parado, ou mesmo

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Orador: — São!

Protestos do PSD.

6 DE JUNHO DE 2003

Os senhores vêm desses serviços burocráticos reprodu-

zir na Assembleia toda a argumentação neles utilizada,

sempre contra a inovação!

Protestos do PSD.

É, aliás, extraordinário como mantêm impenitente coe-

rência, «chumbando» tudo o que significa inovação,

modernização, qualificação, porque, de facto, reproduzem

aqui o discurso dos burocratas.

Questões interessantes e inteligentes foram colocadas,

designadamente, pelo Sr. Deputado António Filipe, ao qual

gostaria de dizer, apenas, que o cartão do cidadão não tem

de aguardar que tudo esteja equipado. O cartão vai tendo

crescente utilidade, consoante aumente o equipamento

necessário à sua plena utilização.

O pior que podemos fazer é aguardarmos pelo dia em

que tivermos todo o equipamento para arrancar com o

cartão, porque a essência do cartão na mão de cada cida-

dão é a melhor pressão que pode existir para que a Admi-

nistração se modernize, se desenvolva e enverede efecti-

vamente pelos serviços on-line.

É esta estratégica aliança com o cidadão que este cartão

faz e que é vital para a modernização da Administração

Pública. Terão de a fazer, quer queiram quer não!

Protestos do PSD.

Hoje, «chumbarão» este projecto de lei, mas ficam já

aqui a saber que terão de vir, em cada sessão legislativa,

«chumbar» outras propostas, porque não desistimos de vos

ver fazer esse «encantador» papel de defensores da buro-

cracia contra a inovação e a modernidade!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente,

Mota Amaral.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma inter-

venção, o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.

Deputado António Costa, não vale a pena «atirar poeira

para os olhos» das pessoas, como é seu hábito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É óbvio que todos estamos de acordo

que é simplificador e uma meta desejável haver um cartão

único para os cidadãos. Simplesmente, V. Ex.ª teve seis

anos no governo, foi ministro da Justiça e não implemen-

tou esse cartão único para os cidadãos,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … e, agora, por falta de imaginação e de

produção própria, aproveita um trabalho feito, na altura em

que eram governo, pela Universidade do Minho, que todos

pagámos, para apresentar um projecto de lei, em nome do

seu grupo parlamentar, aqui, na Assembleia da República.

Não vamos atrás de demagogias e V. Ex.ª sabe que,

neste momento, a Administração não está preparada para

implementar esta medida.

O Sr. José Magalhães (PS): — Prepara-se!

O Orador: — É preciso fazê-lo, mas não vamos entrar

em soluções populistas que apenas provocam mais desper-

dício, mais despesa, quando aquilo que se quer é economi-

zar e simplificar. A seu tempo, vamos implementar o car-

tão!

São estas precipitações que levaram o povo português a

dar-vos o «cartão vermelho» nas últimas eleições!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições,

dou por terminado o debate, na generalidade, do projecto

de lei n.º 112/IX, que será votado no momento próprio.

Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental

de votações, mas, antes, temos de proceder à verificação

do quórum através da utilização do cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 157 pre-

senças, pelo que temos quórum de votação.

Em primeiro lugar, por consenso entre todos os grupos

parlamentares, temos para votar o voto n.º 64/IX — De

Congratulação pela atribuição do Prémio Rainha Sofia à

Poetisa Sophia de Mello Breyner (CDS-PP), mas, antes,

vou proceder à sua leitura, não só pelo gosto especial que

tenho em fazê-lo mas também pelo muito respeito que

tenho para com Sophia de Mello Breyner e pela circuns-

tância especial de ter sido seu colega na Assembleia Cons-

tituinte.

O voto é do seguinte teor: «No passado dia 3 de Junho, a

poetisa portuguesa Sophia de Mello Breyner foi galardoada

com o Prémio Rainha Sofia de Poesia Ibero-americana, atri-

buído pelo Património Nacional de Espanha e pela Universi-

dade de Salamanca.

O Prémio Rainha Sofia visa distinguir o conjunto da obra

de um autor ainda vivo, pelo seu valor literário e pelo seu

contributo válido para a Humanidade. A atribuição deste

prémio internacionalmente reconhecido deixa-nos a todos

orgulhosos e é o reconhecimento merecido de toda uma car-

reira dedicada à literatura.

Sophia de Mello Breyner, é a primeira escritora portugue-

sa e a primeira mulher a vencer o Prémio Rainha Sofia. A

poetisa nasceu e cresceu no Porto. Desde cedo interessou-se

pelo mundo das letras. Aos 12 anos escreveu os seus primei-

ros poemas e desde então não mais parou. A publicação do

seu livro Poesia foi o início de uma fulgurante carreira literá-

ria, dedicada não só à poesia mas também à literatura para as

crianças, ao ensaio e ao teatro. Muitas das suas obras atraves-

saram fronteiras, tendo sido traduzidas e publicadas em Fran-

ça, em Itália, nos Estados Unidos, em Inglaterra, na Croácia e

em Espanha.

Esta conhecida autora portuguesa recebeu já diversos

galardões, de entre os quais se destaca o Prémio Camões.

Assim, o Prémio Rainha Sofia vem uma vez mais consagrá-la

24

I SÉRIE — NÚMERO 130

como grande escritora do nosso tempo e reconhece o seu

trabalho, a sua imaginação e a sua obra como marcos inegá-

veis da Literatura.

A Assembleia da República congratula-se e saúda, desta

forma, Sophia de Mello Breyner, pela sua distinção com o

Prémio Rainha Sofia, um dos mais prestigiados galardões da

literatura ibero-americana.»

Como ficou combinado que não haveria debate sobre este

voto, vamos proceder à sua votação, e, ao abrigo dos precei-

tos regimentais, indico à Câmara que também votarei favora-

velmente este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O voto será imediatamente transmitido à ilustre poetisa

Sophia de Mello Breyner.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generali-

dade, do projecto de lei n.º 99/IX — Lei-quadro de apoio

às colectividades de cultura, desporto e recreio (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do

BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Peço a palavra, Sr. Pre-

sidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Manuela de Melo (PS): — Sr. Presidente, ape-

nas para dizer que um grupo de Deputados do Partido

Socialista vai apresentar uma declaração de voto relativa-

mente a este projecto de lei e também aos projectos de lei

n.os 253/IX e 298/IX.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Tenham a bondade

de os fazer chegar à Mesa, dentro do prazo previsto no

nosso Regimento.

Seguidamente, vamos proceder à votação de um reque-

rimento, apresentado pelo PSD e pelo PCP, de baixa à 8.ª

Comissão, sem votação, na generalidade, dos projectos de

lei n.os 100/IX — Estatuto do dirigente associativo volun-

tário (PCP) e 298/IX — Estatuto do dirigente associativo

voluntário (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aprovado o requerimento de baixa à Comissão, fica

prejudicada a votação destes diplomas.

Assim, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei

n.º 253/IX — Apoio ao associativismo local (cultural,

recreativo, desportivo, social e juvenil) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do

BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 297/IX

— Pelo reconhecimento e valorização do movimento asso-

ciativo popular (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projecto de lei baixa à 7.ª Comissão.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade,

da proposta de lei n.º 61/IX — Altera o Decreto-Lei n.º

15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico

aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e subs-

tâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de can-

nabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às

tabelas anexas ao Decreto-Lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a

abstenção do BE.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de

lei n.º 57/IX — Altera o Código Civil, a Lei de protecção

de crianças e jovens em perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93,

de 22 de Maio, e a Organização Tutelar de Menores,

revendo o regime jurídico da adopção.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor

do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE

e de Os Verdes.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa igualmente à

1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º

275/IX — Reforça os direitos das crianças na adopção

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PSD, do CDS-PP e de duas Deputadas do PS, votos a

favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projec-

to de lei n.º 295/IX — Altera o regime jurídico da adopção

(PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei

n.º 243/IX — Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da

República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente,

atendendo à urgência da entrada em vigor deste diploma

que acabámos de votar, que V. Ex.ª bem conhece, apresen-

to oralmente um requerimento no sentido de que esta baixa

6 DE JUNHO DE 2003

à Comissão seja pelo prazo máximo de 15 dias.

O Sr. Presidente: — Como não há objecções, assim se

fará.

Passamos, agora, à votação do projecto de deliberação

n.º 19/IX — Prorrogação do período normal de funciona-

mento da Assembleia da República (Presidente da AR),

que irá até ao dia 3 de Julho.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º

154/IX — Viagem do Presidente da República à República

Eslovaca (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o pro-

jecto de lei n.º 112/IX — Adopta medidas legais tendentes

a instituir e viabilizar o cartão do cidadão (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra

do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do

BE e de Os Verdes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presi-

dente, é para informar que apresentarei na Mesa uma

declaração de voto, subscrita por mim próprio e por outros

Deputados do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Faça o favor de fazê-la chegar à

Mesa dentro do prazo regimental.

Srs. Deputados, temos ainda dois relatórios e pareceres

da Comissão de Ética que carecem de apreciação e vota-

ção.

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respec-

tiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção

da 9.ª Vara Cível de Lisboa — Processo n.º 373/1990 —, a

Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o

Sr. Deputado Tavares Moreira (PSD) a prestar depoimento

por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em

referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discus-

são.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e

Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Secção

da 2.ª Vara Cível do Porto — Processo n.º 508/1996 —, a

Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o

Sr. Deputado Fernando Gomes (PS) a prestar depoimento

por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em

referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em

discussão.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações regi-

mentais e dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10

horas, e do período da ordem do dia constará a discussão

do projecto de lei n.º 288/IX — Reconhece o estatuto de

Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz em Coimbra

(PSD) e a apreciação dos Decretos-Lei n.os 57/2003, de 28

de Março [apreciação parlamentar n.º 48/IX (PCP)],

60/2003, de 1 de Abril [apreciações parlamentares n.os

49/IX (PCP) e 50/IX (PS)] e 69/2003, de 10 de Abril

[apreciação parlamentar n.º 51/IX (PS)].

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 15 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação,

relativas:

À votação na generalidade dos projectos de lei n.os 99/IX

(PCP), 253/IX (BE) e 297/IX (PSD)

O Partido Socialista votou favoravelmente os três projec-

tos de lei sobre o apoio e valorização do movimento associa-

tivo apresentados pelo PCP (projecto de lei n.º 99/IX — Lei-

quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e

recreio), pelo Bloco de Esquerda (projecto de lei n.º 253/IX

— Apoio ao associativismo local) e pelo PSD (projecto de

lei n.º 297/IX — Pelo reconhecimento e valorização do

movimento associativo popular), por considerar que cabe ao

Estado criar condições para que as associações possam

desenvolver as suas actividades e deve a Assembleia da

República fazer leis que enquadrem e dignifiquem o associa-

tivismo.

Embora discorde de muitas das soluções contidas nos

projectos de lei acima referidos, o Partido Socialista conside-

ra que, no debate a desenvolver em sede da Comissão Par-

lamentar de Educação, Ciência e Cultura, será possível che-

gar a projectos legislativos justos e exequíveis, que respon-

dam a problemas concretos das associações, sempre valori-

zando a independência e o trabalho voluntário e benévolo

que são a essência do associativismo.

Os Deputados do PS, Manuela Melo — Isabel Pires de

Lima — Cristina Granada — Ana Benavente — Rosalina

Martins — Luiz Fagundes Duarte — Assinatura ilegível —

Augusto Santos Silva.

26

I SÉRIE — NÚMERO 130

———

(PS)

À votação na generalidade do projecto de lei n.º 112/IX

Considerando que:

A modernização da Administração Pública, diminuição

da burocracia e o caminho para o Governo electrónico são

desafios a cumprir por quem tem responsabilidades políticas;

Todas as iniciativas nesta área merecem a mais profunda

atenção;

A criação de um cartão único do cidadão pode cumprir

alguns destes desígnios.

No entanto, há, em relação ao projecto de lei n.º 112/IX,

várias dúvidas e reservas quer do ponto de vista da sua cons-

titucionalidade quer da sua viabilidade financeira e funcio-

nal.

Assim, os Deputados do CDS-PP abaixo-assinado não

viabilizaram o referido projecto, não por discordarem do

princípio ou caminho apontados mas, sim, em razão das

dúvidas e reservas acima expressas.

Os Deputados do CDS-PP, Telmo Correia — João

Pinho de Almeida — João Rebelo — Isabel Gonçalves —

Diogo Feio — Henrique Campos Cunha — Manuel Cam-

bra — Miguel Paiva.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encon-

trarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):

António da Silva Pinto de Nazaré Pereira

Hugo José Teixeira Velosa

Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Partido Socialista (PS):

Alberto Bernardes Costa

António Fernandes da Silva Braga

Guilherme Valdemar Pereira d’Oliveira Martins

João Barroso Soares

Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira

José da Conceição Saraiva

Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Partido Popular (CDS-PP):

José Miguel Nunes Anacoreta Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

Carlos Jorge Martins Pereira

Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa

Maria Teresa Pinto Basto Gouveia

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

Bruno Jorge Viegas Vitorino

Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho

Miguel Fernando Alves Ramos Coleta

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques Antunes

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luís Manuel Carvalho Carito

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros

Francisco José Pereira de Assis Miranda

João Cardona Gomes Cravinho

João Rui Gaspar de Almeida

Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL