11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 35

6 de janeiro de 2011

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 12 minutos.

Presidente

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Marisa da Conceição Correia Macedo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Artur José Gomes Rêgo

Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Bloco de Esquerda (BE)

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

Jorge Duarte Gonçalves da Costa

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a seguinte iniciativa legislativa: apreciação parlamentar n.º 77/XI (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011 (PCP).

Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, hoje vamos discutir, na generalidade, o projecto de lei n.º 482/XI (2.ª) — Altera o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização (BE) em conjunto com o projecto de resolução n.º 350/XI (2.ª) — Define condições de transparência para a actuação pública na gestão do BPN e para a decisão sobre o seu futuro (BE). Trata-se de um agendamento potestativo marcado pelo Bloco de Esquerda.

Tem a palavra, para apresentar os dois diplomas, o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O BPN foi o local do crime de uma das maiores fraudes no sistema financeiro português. Sabe-se hoje que o BPN era uma rede de empresas offshore que traficavam dinheiro e influências. Sabe-se que havia um banco secreto e um balcão virtual que movimentavam centenas de milhões de euros. Sabe-se que havia negócios com traficantes de armas em Marrocos, com especulação imobiliária no Brasil e com sociedades fantasma em Porto Rico.

Mas, dois anos depois, não se sabe quem ficou com o dinheiro.

Exactamente!

Sabe-se que o BPN estava falido em 2008. Entretanto, continuou, nacionalizado, a funcionar falido, sem cumprir rácios mínimos de solvabilidade e com uma situação líquida negativa e ilegal.

Mas, dois anos depois, não se sabe quem ficou com o dinheiro. Nem se sabe, nem se consegue saber: o Ministro das Finanças atrasou, desde o dia 15 de Setembro, a audição parlamentar para dar explicações, como tinha sido aprovado a requerimento do Bloco de Esquerda, e o Presidente do BPN marcou e adiou uma vinda à Assembleia.

Dois anos depois, só sabemos que há um buraco de 5500 milhões de euros e que, fracassada a privatização, o Governo prepara sub-repticiamente a transferência da dívida para o Estado.

É, por isso, chegado o momento da responsabilidade. Os dois projectos que o Bloco de Esquerda traz hoje a votação respondem pela responsabilidade e propõem regras para que se saiba o que tem sido escondido, para que possamos defender os direitos dos contribuintes contra a fraude que nos ameaça.

Não ignoro, entretanto, que esta questão se tornou um tema da campanha eleitoral que estamos a viver. E quero começar directamente por fazer uma observação sobre esse debate, porque a penumbra que persiste não pode manter o encobrimento.

Ontem, o candidato Cavaco Silva mandou dizer por um porta-voz que considera haver contra si uma «campanha suja, indigna, ignóbil» de «insinuação, intriga, mentira e baixa política» e «um atentado moral à democracia». Foi uma declaração violenta e inabitual.

No entanto, foi Cavaco Silva quem escolheu falar sobre este assunto em sucessivas declarações escorregadiamente imprecisas, que têm feito crescer a exigência da clareza.

Com a chancela oficial da Presidência da República, o actual candidato declarou que nunca comprou nem vendeu nada ao BPN. Não, o que Cavaco Silva fez foi ser sócio da Sociedade Lusa de Negócios. Era, portanto, um dos donos do BPN. Para tanto, comprou 105 379 acções a 1 €, em 2001, e vendeu-as em Novembro de 2003, ganhando 147 000 €. Esta mais-valia não tem qualquer justificação económica na valorização da Sociedade Lusa de Negócios e do seu principal activo, o BPN. Este negócio foi um favor e os responsáveis políticos não fazem favores e não recebem favores. E foi um favor raro!

Aplausos do BE.

Muito bem!

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, distribuirei ao Parlamento a cópia de um contrato do mesmo tipo, mas mais recente, em que a SLN garante a outra pessoa a recompra de acções, mas só lhes atribui 5% de mais-valia. Não pagou 140%, como a Cavaco Silva.

Se o candidato Cavaco Silva afirma que «quem não deve não teme» e aceita, diz ele, «o mais elementar dever da decência democrática», deve divulgar o seu contrato para que se saiba em que condições vendeu e a quem vendeu a sua parte na SLN.

Vozes do BE

Muito bem!

E saberemos se quem comprou as acções foi a SLN Valor, de que vários responsáveis, como o seu presidente, Alberto Queiroga Figueiredo, são hoje membros da comissão de honra de Cavaco Silva.

É, portanto, uma questão de decência. Os portugueses merecem a verdade e nada menos do que a verdade, só a mentira é um «atentado moral à democracia».

Aplausos do BE.

Ora, o caso BPN tem sido uma teia de mentiras desde sempre. Começou por ser um caso de apaixonado conúbio entre a política e a finança, e pelos órgãos sociais do banco passaram cinco ministros e um secretário de Estado dos assuntos fiscais: Dias Loureiro, Daniel Sanches, Rui Machete, Arlindo de Carvalho, Oliveira e Costa e, no final, Miguel Cadilhe. O BPN era um verdadeiro governo-sombra do PSD.

O seu peso no poder político garantiu impunidade. O Banco de Portugal ignorou avisos de auditores, a segurança social aplicou o seu dinheiro no banco e, quando chegou o momento do colapso, o Governo decidiu uma imediata nacionalização dos prejuízos. O Governo rejeitou terminantemente, então, a nacionalização de todo o sector financeiro do grupo, o que permitiria obter os activos necessários para compensar o prejuízo escondido do banco e responsabilizar os seus detentores pela acção que prosseguiram de forma fraudulenta.

Afirmou, então, o Bloco de Esquerda no Plenário que «aprovamos a nacionalização e votaremos a favor da proposta se a proposta garantir que não há 1 cêntimo do IRS dos portugueses que seja utilizado para financiar banqueiros criminosos. Se 1 cêntimo do dinheiro dos portugueses for utilizado para a ‘lei da Omertà’, para uma mão cobrir a outra, não é possível ter qualquer condescendência para com uma regra que é uma vergonha para a democracia». E, por isso, essa lei mereceu o voto contrário do Bloco de Esquerda.

Mas agora, Sr.as e Srs. Deputados, já sabemos quanto custou esta fraude: 30 milhões de défice, disse Oliveira e Costa; 750 milhões, disse o Ministro das Finanças na conferência de imprensa do dia 2 de Novembro; 800 milhões, corrigiu o Ministro no Parlamento no dia 6 de Novembro; 1624 milhões em 2008, dizem agora as contas oficiais do banco, e 2013 milhões em 2009. Sabemos quanto custou, só não sabemos quem ficou com o dinheiro.

Muito bem!

A Caixa Geral de Depósitos responsabilizou-se por 4000 milhões de títulos em papel comercial e fez outros empréstimos para a liquidez do BPN num total que chega agora a 5500 milhões, mas não sabemos quem ficou com o dinheiro.

O BPN não tinha o direito de emprestar mas emprestou, e o banco tem 3000 milhões de euros em depósitos e, ao mesmo tempo, 2000 milhões de euros em créditos mal parados. Mas não sabemos quem ficou com o dinheiro.

Contudo, sabemos de onde virá o dinheiro. O Governo entregou hoje ao Parlamento o esquema da absorção destas dívidas monumentais com a criação de três empresas: a Parvalorem, a Parparticipações e a Parups, que vão integrar 3100 milhões de euros de dívida e tentar vender algumas propriedades imobiliárias e empresas financeiras. O resto é «lixo tóxico» que o generoso contribuinte pagará. O Estado garante ainda 400 milhões de euros e irá pagar um aumento de capital de 500 milhões. Já sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, qual é essa conta: mais de 3000 milhões de euros de prejuízo, ou uma subida prevista para o défice de 2011 de 4,6% para 6,6%.

Temos por isso o direito, Sr.as e Srs. Deputados, e temos mesmo a obrigação de informar o País sobre quem traficou e quem roubou, sobre quem usou o dinheiro do banco e quem apresentou contas falsas.

Aplausos do BE.

Apresentamos, por isso, um projecto de lei que determina que os accionistas sejam chamados, na dimensão da sua responsabilidade legal e na medida em que tenham contribuído para a fraude, a colmatar a situação líquida negativa do banco que tenham arrastado para a falência.

Em segundo lugar, apresenta o Bloco de Esquerda um projecto de resolução que garante que o País conhecerá os relatórios de avaliação do BPN, terá uma informação detalhada sobre como se afundou o banco e, ainda, uma auditoria do Tribunal de Contas sobre a utilização dos dinheiros públicos nos últimos dois anos.

Respondemos, assim, a dois riscos sistémicos de enorme gravidade. O primeiro é a falta de transparência dos actos do Estado. O segundo é a transferência para as contas públicas de sucessivos prejuízos acumulados pelo banco, agravando o défice do Estado e impondo aos portugueses um buraco financeiro que já custa mais de 1000 € por cada contribuinte.

Só há uma resposta democrática a esta gigantesca fraude: responsabilidade. E só há uma resposta económica: ampliar energicamente a dimensão da banca pública para obter a rentabilidade que recomponha um sistema financeiro adequado ao crescimento do emprego, das exportações e de toda a economia.

Responsabilidade e transparência é o que exigem estas duas iniciativas legislativas. Temos a certeza de que as suas medidas essenciais vão hoje ser aprovadas e este será, por isso, um dia de viragem. Agora, temos o direito e conseguiremos saber onde está o dinheiro que foi roubado ao País.

Aplausos do BE.

Presidente

Inscreveram-se quatro Deputados para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, devo dizer que a intervenção que acabou de fazer é a que eu esperava que proferisse neste debate potestativo do Bloco de Esquerda.

O que aqui está em causa são apenas duas coisas.

A primeira é um acto de contrição do BE.

Exactamente!

Queria aqui lembrar que os dois partidos que estão em conúbio na campanha do candidato Manuel Alegre foram os que aprovaram, nos exactos termos em que foi feita nesta Assembleia da República, a nacionalização do Banco Português de Negócios.

Bem lembrado!

Essa é que é a verdade, que os senhores tentam escamotear sistematicamente desde esse momento, que foi o momento capital em que, nesta Assembleia da República, os senhores disseram «sim» ao Governo…

Exactamente!

… e, naqueles termos, votaram a favor da nacionalização.

Hoje, o Bloco de Esquerda, que curiosamente tem sido muito pouco insistente para o que é habitual, em tentar saber, por um lado, o que se passa efectivamente com o Banco Português de Negócios e, por outro lado, quais são actualmente as responsabilidades que caem sobre os contribuintes portugueses, tenta, com esta iniciativa, nem mais, nem menos do que apagar essa votação que, ao lado do Partido Socialista, deixou marca no caminho que, desde então, se percorreu em relação ao BPN.

Aplausos do PSD.

Passo à segunda questão, Sr. Deputado Francisco Louçã.

Quero dizer, em relação à matéria das presidenciais, o seguinte: não tinha qualquer dúvida de que o BE faria a parte negra de campanha do candidato Manuel Alegre.

Aplausos do PSD.

Não foi por acaso que os senhores prestaram, antes da 24.ª hora, esse apoio ao candidato Manuel Alegre. Não tinha qualquer dúvida sobre de onde viria esse tipo de campanha eleitoral. Hoje, ficou aqui certificado, pela sua intervenção, quem é que está a fazer essa campanha negra, colocando a campanha do candidato Manuel Alegre nesse domínio.

Quero dizer-lhe três coisas sobre essa matéria, para que não fiquem quaisquer dúvidas.

Em primeiro lugar, a honorabilidade do candidato que eu apoio e que o Partido Social Democrata apoia é reconhecida por todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

Todos, não!

E, que fique muito claro, não carece de nenhum teste nem de nenhuma prova dos nove feita pelo Bloco de Esquerda.

Protestos do BE.

Um Bloco de Esquerda que, de resto, tem muito pouca autoridade para fazer o que aqui quis fazer em relação a esta candidatura. Porque o Bloco de Esquerda é o mesmo que, durante muito tempo, não teve uma palavra em relação à questão de Salvaterra de Magos,…

Protestos do BE.

… nenhuma palavra em relação a uma presidente de câmara…

Protestos do BE.

… que tinha um processo judicial. Não ouvimos, durante muito tempo, o Bloco de Esquerda ou o Sr. Deputado Francisco Louçã dizer o que quer que fosse sobre essa matéria.

Protestos do BE.

Sobre o ponto que o Sr. Deputado Francisco Louçã aqui levantou em relação ao candidato Cavaco Silva, olhe, Sr. Deputado, vou terminar com uma frase só: pudessem todos os políticos apresentar, de forma tão transparente e tão clara, a sua vida patrimonial, como o pode fazer — tenho a absoluta certeza disso — o candidato Cavaco Silva, que apoiamos!

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, muito obrigado. Devo dizer-lhe que não estava habituado a senti-lo tão frágil e com tanta dificuldade como nesta sua intervenção.

Protestos do PSD.

Exactamente!

Vamos aos pontos concretos.

Diz o Sr. Deputado que o Bloco de Esquerda quis a nacionalização do BPN. Pois claro que sim!

Nestes termos!

Porque a alternativa à não nacionalização do BPN seria a de manter aquele banco nas mãos do gang de Oliveira e Costa e Dias Loureiro.

Vozes do BE

Muito bem!

Bem percebo porque é que o Sr. Deputado não queria aquela nacionalização.

Aplausos do BE.

Bem percebo! Queria que continuasse tudo igual!

Aplausos do BE.

Olhe, Sr. Deputado, o que eu sei é que naquele banco estava uma colecção de ex-ministros do PSD: Dias Loureiro, Daniel Sanches, Rui Machete, Arlindo de Carvalho, Miguel Cadilhe, Oliveira e Costa! Quanta mais gente da nata do cavaquismo e da governação do PSD queria o senhor que dessem as provas provadas? Fraude!

Campanha negra foi o que aconteceu no BPN!

Exactamente!

Buraco negro da democracia portuguesa!

Aplausos do BE.

Hoje, os contribuintes têm de pagar este banco, que foram os senhores que afundaram.

Aplausos do BE.

Foram os senhores que o assaltaram e, por isso, comecemos pelas coisas como elas são.

Protestos do PSD.

Vozes do BE

É verdade!

É claro que, neste debate, Sr. Deputado Miguel Macedo, o que o Bloco de Esquerda disse foi «a única alternativa é a nacionalização, queremos a nacionalização, votaremos pela nacionalização, se houver uma única condição…» E a única condição era a de que os contribuintes fossem protegidos, porque é assim que se defende o interesse público. E foi por isso que votámos contra a lei, porque ela não garantia o interesse público, como se está a ver, agora.

Mas o Sr. Deputado quis defender aqui, sem argumento algum, a posição ontem apresentada pelo seu candidato presidencial, Cavaco Silva. Cavaco Silva veio dizer que havia uma campanha negra, uma infâmia contra a democracia. Mas agora sabemos factos, que são os seguintes: Cavaco Silva era um dos donos do BPN; Cavaco Silva era accionista da proprietária do BPN e, por um contrato que se recusa a mostrar aos portugueses, assegurou para si próprio mais-valias de 140%.

Sabe o que é a realidade deste buraco negro, Sr. Deputado? É poder haver quem, com todo o seu poder político, possa ter uma vantagem patrimonial que os portugueses não podem ter.

Pois claro!

Uma vantagem extraordinária, e uma vantagem que decorre de um favor. E, por isso mesmo, esta é uma questão da democracia, é uma questão da transparência, é uma questão da responsabilidade. E se um candidato não é capaz de responder pela transparência e pela responsabilidade certamente não reúne as condições democráticas para ser Presidente da República.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo para defesa da honra da bancada.

Exactamente, Sr. Presidente, deitando mão de um recurso que muito raramente tenho invocado nesta Assembleia.

Quero dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Francisco Louçã, que a democracia se constrói com decência.

Vozes do PSD

Muito bem!

A intervenção que o senhor acabou de fazer foi absolutamente indecente.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

Sr. Deputado Francisco Louçã, quero dizer-lhe, olhos nos olhos, o seguinte: não tenho nenhum problema com o BPN e não faço parte de nenhum gang que assaltou o BPN!

Aplausos do PSD.

Nem eu — quero que o senhor registe isto — nem o meu partido!

Nós não somos responsáveis pelas atitudes…

Protestos do BE.

Agora vão ouvir até ao fim.

Risos do PSD.

Protestos do BE.

Esteja caladinho agora, se faz favor! Esteja caladinho, agora!

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

Eu já sei que os senhores são muito fortes em insinuações, em mentiras, e que são muito fracos quando se trata de fazer um debate político com inteligência e com decência, que foi aquilo que os senhores não fizeram.

Vozes do PSD

Muito bem!

Protestos do BE.

Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado Francisco Louçã que eu não aceito isso! E aquilo que o senhor acabou de fazer foi uma indecência, do ponto de vista democrático e do ponto de vista político, que repudio totalmente!

Sabe porquê, Sr. Deputado? Vou-lho dizer agora.

Na nossa bancada, não há nenhum Deputado que tenha qualquer problema em afirmar o que lhe vou afirmar agora: eu quero que se faça, em tempo, o mais rapidamente possível, justiça em relação aos crimes, a todos os crimes que se passaram no BPN.

Aplausos do PSD.

Portanto, Sr. Deputado, não posso aceitar — que isto fique muito claro — que, sobre essa matéria, o senhor se dirija como se dirigiu a esta bancada e a mim em particular.

Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque eu não estive escondido atrás de coisa nenhuma. Eu fiz parte da Comissão de Inquérito ao BPN e estive sempre de cabeça levantada, procurando a verdade daquilo que se passou no BPN.

Vozes do PSD

Muito bem!

Nesta matéria, como em todas as outras (não é a única), o que eu quero é que, em nome da decência democrática, se faça justiça. E não vamos desistir de lutar por alcançar esse objectivo.

Pudessem os senhores querer na exacta medida em que nós queremos que neste, como em outros casos, tudo fosse investigado e julgado até ao fim.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, talvez saiba que um assessor do Presidente Kennedy, um grande economista, Galbraith, explicou uma vez que a raiz das crises financeiras, quando se tratava da desonestidade e do ganguesterismo, podia ser resumida por uma constatação: não há melhor forma de assaltar um banco do que a partir da sua administração.

Vozes do BE

Muito bem!

Foi exactamente isto que aconteceu no BPN. Exactamente isto!

Aplausos do BE.

E o senhor sabe quem eram os administradores, sabe quem era uma parte da elite política do regime, dos homens de confiança dos governos da maioria absoluta daqueles anos que se mantiveram na direcção deste banco, arrastando-o para a ruína, para uma falência que resulta de uma fraude.

Disse o Sr. Deputado Miguel Macedo: «Quero que se faça toda a justiça sobre os crimes.» Ainda bem, ainda bem que é feita agora essa justiça, porque se tivesse havido o controlo político, a capacidade de intervenção, as auditorias, o acompanhamento, a supervisão necessária, a seriedade daquela administração,…

Protestos do PSD.

… então, o crime teria sido evitado.

Exactamente!

E é por isso que estamos, agora, a levantar esta responsabilidade de há muito tempo. Foi exactamente o que eu disse aqui no debate.

É claro, Sr.as e Srs. Deputados — disse eu, nessa altura —, que este banco tinha que ser nacionalizado, tinha que haver uma intervenção clarificadora, porque não pode continuar a acontecer a acumulação imensa de prejuízos que vão afectar os dinheiros públicos.

Vozes do BE

Uma vergonha!

Depois, disse que o que não se pode aceitar é que os portugueses, com o seu IRS, venham a pagar a irresponsabilidade, o crime e a especulação. E foi assim que o Bloco de Esquerda actuou.

Percebo a vergonha do PSD em toda esta matéria,…

Protestos do PSD.

… e percebo a sua enorme dificuldade em relação à candidatura presidencial. Estamos aqui a avaliar uma questão de transparência. Cavaco Silva publicou, através da Presidência da República, um comunicado a dizer que nunca comprou nem vendeu nada ao BPN. Cavaco Silva era um dos donos do BPN.

Protestos do PSD.

E o senhor sabe ele que era um dos donos do BPN.

Protestos do PSD.

Era dono na condição em que comprou, com favor, acções que sofreram uma valorização que é tão envergonhante que, hoje, não nos apresenta esse contrato. E esse contrato é conhecido! Aliás, quem comprou as acções está hoje na comissão de honra de Cavaco Silva.

Exactamente!

E é por isso que o mundo é pequeno, Sr. Deputado. Mas é por este mesmo princípio que é necessária toda a clarificação de responsabilidades.

O Bloco de Esquerda apresentou aqui iniciativas concretas — e registo que o Sr. Deputado diz que quer clareza. Ainda bem! — para propostas concretas: uma auditoria do Tribunal de Contas; uma avaliação concreta das responsabilidades dos accionistas em todos os domínios, das vantagens de que possam ter beneficiado no caso do BPN; a actuação e as avaliações que a Deloitte e o Deutsche Bank fizeram sobre o valor do BPN.

Vozes do BE

Muito bem!

Presidente

Tem de concluir, Sr. Deputado.

Tudo isso tem que ser conhecido! Porque se assim for aprovado hoje, aqui, na Assembleia da República — e concluo, Sr. Presidente —, a grande mudança que fazemos agora é a de que acabou o nevoeiro, acabou a penumbra, agora sabemos factos concretos.

Quem é que ficou com o dinheiro? Esta pergunta, Sr. Deputado, vai ouvi-la hoje todo o dia, e vai ouvi-la sempre que for necessário. Nós só queremos saber quem ficou com o dinheiro — e os portugueses têm o direito de saber quem ficou com o dinheiro —, porque é assim, com transparência e com responsabilidade, que se decide a democracia.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, partilhando com o Sr. Deputado as suas preocupações em relação ao BPN, e não tendo dúvida alguma de que o BPN é um caso de polícia e que os responsáveis têm de ser encontrados e punidos pelos tribunais, o PS não acompanha o Bloco de Esquerda no projecto de lei que apresenta hoje por uma razão muito simples.

É que o primeiro artigo do diploma, que tende a limitar a responsabilidade social dos accionistas, é inaceitável e é uma aberração económica e jurídica, pela simples razão de que esta lei não visa apenas o BPN; esta lei aplicar-se-ia a todas as empresas.

Ora, a responsabilidade limitada tem uma função. Ela surgiu, como bem sabe, há vários séculos, mas foi sobretudo institucionalizada no século XIX, e foi a partir da institucionalização desta norma que se libertou capital para investimento privado em empresas.

Portanto, se esta proposta do Bloco de Esquerda fosse aprovada, a consequência natural não seria a da punição nem a do apuramento de responsabilidades do BPN mas, sim, o aumento do custo de financiamento das empresas e a redução muito significativa do investimento privado em Portugal. E isso é inaceitável, porque pune erradamente o BPN.

A responsabilidade limitada pressupõe que o Estado e que a comunidade política, como um todo, passam a ter um interesse público na gestão das empresas. E é por isso que existe o Código do Governo das Sociedades, é por isso que existem reguladores. Sem a responsabilidade limitada, o Estado não teria legitimidade para impor nenhuma destas condições a um negócio privado.

Portanto, Sr. Deputado, esse é o caminho errado. Embora concorde com o objectivo que pretende atingir com esta proposta, ela não é aceitável, Sr. Deputado.

A pergunta que lhe queria deixar é no sentido de saber o seguinte: se esta proposta do Bloco de Esquerda fosse aprovada, qual seria a legitimidade do Estado, por exemplo, para impor um contributo fiscal a empresas que têm um risco sistémico, como o foi aquele imposto aprovado este ano no Orçamento do Estado para o sector financeiro?

Segunda pergunta: concorda ou não que, se este diploma fosse aprovado, o Governo não teria qualquer legitimidade, por exemplo, para impor rácios de capital aos bancos? Porque, com a responsabilidade ilimitada, como defende o Bloco de Esquerda, seria um duplo encargo aos accionistas privados, e isso seria inaceitável, Sr. Deputado.

O BPN é um caso de polícia? É! É gravíssimo? É! É inaceitável o que a gestão do BPN fez e os custos que impôs aos contribuintes? É, Sr. Deputado! Mas o Bloco de Esquerda não pode — e neste projecto faz isso — branquear a gestão do BPN. É que este projecto de lei mistura accionistas com gestão e o Sr. Deputado sabe muito bem que, desde o século XIX, há uma separação entre propriedade e gestão. É isso que o Bloco de Esquerda não reconhece, o que o PS considera inaceitável.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, não se referiu ao projecto de resolução que o Bloco de Esquerda apresenta. E devolvo-lhe a pergunta, porque vale a pena que o Parlamento saiba que se o PS vai aprovar ou recusar que sejam disponibilizadas publicamente as avaliações da Deloitte, do Deutsche Bank e outras, se o PS vai aprovar ou recusar que seja feito o relatório, pelo Governo, de avaliação da responsabilidade de administradores e accionistas e se o PS vai aprovar ou recusar que haja uma verificação do Tribunal de Contas sobre como foi utilizado o dinheiro do Estado durante estes dois anos.

Quanto ao que me diz sobre o projecto de lei, entendamo-nos bem, Sr. Deputado. Esta alteração é uma lei, que é uma lei excepcional, de nacionalização quando uma empresa colocou um risco sistémico à economia e, nesse caso, à nacionalização. Nós introduzimos uma alteração nessa lei excepcional, sobre uma nacionalização excepcional, quando há um risco sistémico excepcional. Não é uma regra geral sobre a responsabilidade limitada. É nesta lei.

Mas nunca se sabe quem vai ser nacionalizado!

É sobre quem afundou a economia do País e tem que ser responsabilizado por isso.

Compreenderá que foi o próprio Partido Socialista — no Governo nessa altura — que invocou esta excepcionalidade que estava verificada na economia portuguesa num grau de delinquência económica que justificou uma intervenção que foi discutida aqui, na Assembleia da República, sobre o BPN.

Aplausos do BE.

Presidente

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, o processo de nacionalização do BPN é um exemplo claro da forma como o Governo do Partido Socialista encara a defesa e a afirmação do interesse público.

O que o Governo fez foi não só premiar a irresponsabilidade, como ainda dar um sinal no sentido de descansar outros que possam cometer as mesmas irresponsabilidades que foram cometidas no BPN: «Avancem, podem avançar, que enquanto a coisa correr bem vocês distribuem o lucro entre vós; quando a coisa correr mal, cá estará o Governo para colocar os portugueses a suportar os prejuízos que vocês causaram.»

É exactamente sobre esta matéria que versa o meu pedido de esclarecimento. Sr. Deputado, não lhe parece que este processo da nacionalização do BPN constitui um precedente grave para o futuro no sentido de criar, até, um estímulo para que outros venham a fazer a mesma coisa?

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Deputado, esta foi uma nacionalização dos prejuízos do banco e, por isso, foi um mau precedente, foi um erro do ponto de vista económico e foi conduzido de forma a prejudicar o sistema financeiro e a economia nacional. Se há condições que tinham de ser garantidas, elas são o emprego dos trabalhadores do BPN, a organização do sistema financeiro com confiança e a protecção do interesse público, de forma a que não aconteça como aconteceu hoje, em que o Governo, na comunicação que fez à Assembleia da República, referiu que há três empresas que vão acumular o «lixo tóxico» num valor de cerca de 3500 milhões de euros. Ou seja, hoje já sabemos que os contribuintes vão pagar mais de 2% do Produto, mais do que seria suficiente para pagar uma ponte sobre o Tejo, porventura mais do que seria suficiente para fazer as obras de um novo aeroporto. Essa é a dimensão da tragédia e deste erro financeiro que estamos agora a pagar, pelo que todas as novas regras que devem ser impostas devem ter a preocupação de evitar a todo o custo que o erro se repita e que seja pago pelos portugueses.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª que, na sequência da intervenção do Deputado Francisco Louçã, seja distribuída a esta Câmara uma cópia de um contrato celebrado entre a SLN e uma pessoa individual, pelo qual a SLN garante que a venda de acções será acrescida de um rendimento líquido calculado à taxa de 5%, em completo contraste com aquilo que foi prática no passado, pelo menos conhecida num caso concreto.

Presidente

O Sr. Deputado fará o favor de fazer chegar à Mesa o documento para que seja distribuído.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje é um agendamento potestativo do Bloco de Esquerda e há, desde logo, uma grande diferença entre o Bloco de Esquerda e o CDS no que à abordagem do tema do BPN diz respeito. Isso ficou patente nos minutos que antecederam esta intervenção e na forma como o Bloco de Esquerda iniciou este debate.

Fica claro que o CDS nunca deixará branquear os crimes cometidos por aquelas administrações do BPN, independentemente da cor política dos seus responsáveis.

Aplausos do CDS-PP.

Já o Bloco de Esquerda, desde que se uniu de facto com o Partido Socialista numa candidatura presidencial, branqueou o papel inaceitável de total incompetência da supervisão durante todo este processo, omitindo as responsabilidades do Dr. Vítor Constâncio.

Aplausos do CDS-PP.

É inaceitável que um tema com a dimensão trágica do BPN, com consequências gravosas para os contribuintes, não sirva apenas para campanha eleitoral, mas sirva também para que se gira a responsabilidade de cada um consoante o interesse partidário do momento.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

É por isso que, sinceramente, para a discussão que o Bloco de Esquerda aqui lançou no início, envolvendo campanhas eleitorais com um tema tão sério quanto este, é um «peditório» para o qual não damos.

Aplausos do CDS-PP.

Faremos o debate do BPN centrado naquilo que sempre fizemos: a punição dos responsáveis por uma situação com esta dimensão e, acima de tudo, sabendo em primeira mão que a defesa dos contribuintes nunca pode deixar de ser a preocupação do Estado a partir do momento em que assumiu a liderança do banco.

Muito bem!

É por isso que, discutindo o BPN, também não podemos fugir a nenhuma das fases do processo. Temos de abordar, sem complexos nem comprometimentos, todos os actos de gestão, os seus responsáveis, o papel da supervisão, a intervenção do Estado.

Temos, acima de tudo, que representar os contribuintes, que têm o direito de saber como é gasto o seu dinheiro.

Aplausos do CDS-PP.

Foi esta a postura do CDS desde o início deste processo. Foi esta a postura do CDS quando propusemos a criação da comissão de inquérito.

Bem lembrado!

Foi esta a posição do CDS quando, assumindo, através do Deputado Nuno Melo, um papel essencial nessa mesma comissão e no sucesso dos seus trabalhos, conseguimos averiguar muito do que hoje se sabe sobre o que se passou no BPN.

Aplausos do CDS-PP.

Foi também assim que actuámos quando exigimos o máximo de uma supervisão que não foi só insuficiente, foi totalmente ineficaz e, acima de tudo, de uma incompetência totalmente inaceitável.

Aplausos do CDS-PP.

Foi assim igualmente que, aquando da nacionalização, divergimos da opção que foi tomada. Divergimos porque entendíamos que a nacionalização, a ter de ser feita, poderia ter sido feita de outra forma, protegendo os interesses dos contribuintes, acautelando o que viria a seguir, e isso não foi acautelado pelo Governo e pela opção que acabou por ser seguida.

Aplausos do CDS-PP.

Depois da nacionalização, continuámos a questionar a actual administração do BPN, nunca deixando de ter como prioridade a defesa do dinheiro dos contribuintes, que se vai somando num «buraco» que parece não ter fundo e num problema que parece não ter solução por parte de quem tem a responsabilidade de o resolver.

Aplausos do CDS-PP.

No que diz respeito à gestão, não esquecemos, antes de tudo, que o BPN foi gerido de uma forma perigosa, de uma forma danosa e que cabe agora aos tribunais aferir da criminalidade desses actos e punir severamente os responsáveis. Esperamos mesmo que caia forte a mão da justiça sobre todos aqueles que são responsáveis pelo que se passou no BPN, independentemente da cor política de cada um desses responsáveis.

Aplausos do CDS-PP.

Não esquecemos, não branqueamos e nunca deixaremos de lembrar esta situação, porque é uma situação que nunca poderia ter acontecido no nosso País e, tendo acontecido, tem que ser exemplar a punição dos seus responsáveis, para que exemplar também seja a inevitabilidade de esta situação não se voltar a repetir.

É por isso também que não esquecemos o papel fraco, o papel quase inexistente da supervisão. Foi talvez esta a primeira vez em que os portugueses souberam que existia uma supervisão bancária. Souberam no que consistia a supervisão bancária e ficaram a saber também que, em relação ao BPN, não consistia em nada e não serviu para nada porque, pura e simplesmente, não existiu.

Aplausos do CDS-PP.

É por isso, ainda, que não basta que sejam responsabilizados aqueles que geriram o BPN e que são responsáveis pelos actos que lá se cometeram. É preciso que sejam responsabilizados também aqueles que, em nome do Estado português, são responsáveis por esta situação não ter sido detectada em tempo útil, que são responsáveis por não terem agido em tempo útil e que são politicamente responsáveis por aquilo que os portugueses hoje pagam neste «buraco sem fundo».

Aplausos do CDS-PP.

Foi graças à comissão de inquérito e ao trabalho aí desenvolvido pelo CDS que agora melhor se sabe o que se passou.

Sabemos agora que, durante mais de seis anos, o Banco de Portugal teve numerosos e repetidos indícios de comportamentos irregulares e de ilícitos no BPN. Mas não agiu, para além de uma lógica meramente prudencial, de supervisão, esquecendo, entre outras, medidas como as auditorias externas ou a designação de administradores.

Muito bem!

Em sucessivos relatórios, como são exemplo os de 2002, 2005 e 2007, o Banco de Portugal registou: ter solicitado informações que eram recusadas; ter solicitado documentos que foram negados; processos de créditos incompletos; ter detectado elevada exposição no sector imobiliário; concessão de crédito sem pareceres ou garantias; sistema de controlo interno insuficiente; simulação de negócios na separação da área financeira e não financeira; utilização de offshore que identifica neste e em diversos outros expedientes; contas domiciliadas em filiais nas ilhas Caimão ou na sucursal da IFI com lacunas na identificação dos dados dos clientes; operações intra-grupo, sem cumprimento das instruções do Banco de Portugal; facilidades em empresas, como do grupo El Assir, sem existir informações e aspectos determinantes dos negócios de Porto Rico. Isto, só para dar alguns exemplos de tudo aquilo que era por demais evidente para toda a gente, especialmente para o Banco de Portugal, que era quem tinha a responsabilidade de supervisionar estas matérias.

Hoje sabemos também que existiram cartas da Procuradoria-Geral da República falando de crimes económicos internacionais, mas nem assim o supervisor se sentiu alertado.

Sabemos também — citando o próprio vice-governador do Banco de Portugal, o Sr. Dr. António Marta — que «logo em 1998, houve uma inspecção que detectou que o BPN tinha insuficiências de organização complicadas, o controlo interno não funcionava, os dossiers de crédito não estavam suficientemente preenchidos, havia crédito que era concedido em curto-circuito às regras estabelecidas no controlo interno e havia graves falhas informáticas.» Isto em 1998.

Detectou-se ainda que as medidas do Banco de Portugal não funcionaram, como é admitido em ofício de 2005 do mesmo vice-governador, em que se diz — e volto a citar — «continuam a verificar-se inúmeras falhas ao nível do processo de decisão, organização e acompanhamento dos riscos de crédito.»

Hoje sabemos também que o próprio Banco de Portugal admitiu que a política de supervisão prudencial adoptada sempre privilegiou a persuasão e não a penalização. No entanto, mesmo sabendo isto, não agiu para além desse entendimento prudencial e falhou, por isso, de forma reiterada, a supervisão que tinha obrigação de ter feito.

Aplausos do CDS-PP.

Conhecem-se também actas de reuniões que revelam que o supervisor sabia mais do que dizia. Mais uma vez, infelizmente, actuou menos do que devia.

Provou-se também que, numa situação grave, o supervisor, em relação a factos de 2007, apenas instruiu os respectivos processos em 2008 e que levou seis meses a notificar o BPN. Ou seja, mais de 10 anos depois de o Banco de Portugal ter conhecimento deste tipo de práticas no BPN, continuava a demorar um ano para apurar factos e seis meses para fazer as competentes notificações aos responsáveis por estes actos.

Sabemos igualmente que o supervisor, depois de duas inspecções e seis anos sem receber respostas, ameaçou finalmente que não voltava a avisar. Relativamente a esta ameaça cumpriu, simplesmente não voltou a avisar e continuou sem fazer absolutamente nada. A única diferença é que acabaram os avisos mas, infelizmente, não promoveu nenhuma acção.

Aplausos do CDS-PP.

É por isso que é curioso que todas estas circunstâncias escapem à análise que o Bloco de Esquerda faz na exposição de motivos do seu projecto de resolução, ignorando totalmente todos estes factos, outrora importantes na análise da situação do BPN.

Viemos depois a ser confrontados com a situação da nacionalização e novamente a supervisão apresenta, para justificar uma nacionalização que era, nada mais, nada menos, que a primeira nacionalização de um banco após o período revolucionário, uma carta com 11 páginas, em que, em sete linhas, explica que há um risco sistémico para que se justifique a nacionalização deste Banco, sem outra documentação, sem estudos que justificassem esta opção.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

E assim foi decidido privatizar o Banco, empurrando todos os prejuízos para o contribuinte e deixando muitos activos, que poderiam equilibrar a situação do Banco, de fora, prejudicando, assim, gravosamente os contribuintes numa opção política totalmente errada, como é perfeitamente visível hoje em dia.

Há ainda a gestão pós-nacionalização e, também nesta, o CDS foi o primeiro partido a solicitar a vinda da actual Administração do BPN à Assembleia da República para dar esclarecimentos sobre aqueles que são os assuntos em discussão neste momento e aquelas que são as prioridades, para saber como está a ser gerido o BPN e como continua a ser gasto o dinheiro dos contribuintes.

Por isso foi aprovado, no dia 11 de Novembro, o requerimento do CDS para que o Presidente do BPN viesse a esta Assembleia e não sexta-feira, como estava agendado, mas segunda-feira teremos o Presidente do BPN neste Parlamento para responder a essas questões.

E as questões que têm de ser colocadas e que o CDS coloca com toda a frontalidade, mais uma vez, à actual Administração do BPN são muito claras.

Optou-se pela criação de três veículos para colocar as várias áreas do BPN: os activos tóxicos, o património e a rede de retalho. É por isso que importa, neste momento, saber qual foi a lógica de criação desta estrutura e o que justifica uma tão complicada mudança das dívidas e das garantias, tal como foi feito por esta Administração.

Aplausos do CDS-PP.

Mas importa também saber quais foram as avaliações efectuadas aos bens que agora são transferidos para estes veículos, porque, mais uma vez, continuamos sem informação e, tal como noutras alturas, temos o direito de suspeitar que as opções que estão a ser tomadas não são as que melhor protegem os interesses dos contribuintes.

É fundamental também saber qual é o grau de risco, no presente momento, desses activos que são transferidos para os veículos agora criados.

É preciso também saber qual é a expectativa de recuperação dos «créditos maus» e da degradação que esses créditos tiveram, já durante a presente Administração.

É fundamental saber também qual é o balanço actual que o Estado faz da gestão pela administração que nomeou, através da Caixa Geral de Depósitos, para o BPN.

É fundamental também saber como é que, ao longo destes dois anos de administração, designada pelo Estado, no BPN, evoluiu a carteira de clientes do BPN e o respectivo volume de negócios.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

E havendo, como é público, uma redução dessa carteira de clientes e desse volume de negócios, para onde foram esses clientes e para onde foi esse volume de negócios?

Aplausos do CDS-PP.

Importa saber se não estamos, também com esta Administração, a prejudicar ainda mais os contribuintes, estando, por outro lado, a tentar resolver essa situação através da Caixa Geral de Depósitos.

É também importante saber, relativamente ao balanço de gestão a apresentar, quando é que ele será apresentado ao Parlamento, para que possamos escrutinar os actos desta Administração.

É fundamental também saber que nível de dependência existe, neste momento, entre o BPN e a Caixa Geral de Depósitos.

É fundamental saber qual é a opção que o Governo tem, neste momento, para o BPN. Subsiste a ideia de privatizar? Vai ser integrado na Caixa Geral de Depósitos? Ou pretende o Estado avançar com uma solução que não faz qualquer sentido, de manter mais um banco público independente?

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

É que todas estas questões que continuamos a colocar têm uma preocupação fundamental: a utilização do dinheiro dos contribuintes. E, segundo o que é público, já estão em causa, neste momento, 4600 milhões de euros, para além de um aumento de capital de mais 500 milhões de euros e para além de um aumento de capital da Caixa Geral de Depósitos, que importa também saber que relação tem com a actual situação do BPN.

É por tudo isto que, enquanto subsistirem todas estas questões, os portugueses, os contribuintes sabem uma coisa: que o CDS, desde a primeira hora, lutou pelos seus interesses e para que fosse feita justiça e punidos os responsáveis — administração e supervisão — por todas estas situações.

Aplausos do CDS-PP.

É por isso que sabem também que continuaremos, empenhadamente, a lutar pela defesa dos seus interesses, pela punição dos responsáveis e pelo esclarecimento de toda a verdade sobre esta monumental tragédia, sem cedermos a qualquer agenda político-partidária, sem cedermos a qualquer cor política ou interesse de quem quer que seja que esteja envolvido neste processo, estando nós, única e exclusivamente, preocupados com uma coisa: o apuramento da verdade e a punição dos responsáveis por esta tragédia, os que a cometeram, mas também os que não conseguiram evitá-la.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavras o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Novembro de 2008, nacionalizaram-se os prejuízos do BPN e deixaram-se de fora os activos do Grupo SLN, para que, assim, os accionistas do Grupo, que, aliás, eram os mesmos do BPN, pudessem continuar a beneficiar dos lucros dos activos existentes na SLN.

Exactamente!

É determinante que se diga, neste debate, hoje, que o PCP não mudou de opinião sobre esta questão. Estamos de consciência completamente tranquila relativamente a todas as nossas posições e votações sobre a questão do BPN.

Em 2008, o PCP defendeu que se devia nacionalizar todo o Grupo SLN e não apenas o BPN, onde já, então, se sabia existir um buraco de 700 milhões de euros, sem contar com muitos outros prejuízos, que até o próprio Banco de Portugal, na altura — vejam lá! —, dizia poderem existir.

Em 2008, o PCP defendeu a nacionalização do Grupo SLN, que detinha a 100% o BPN, para que os seus activos pudessem pagar o «buraco» da gestão danosa e criminosa da «elite» política organizada e comandada por Oliveira e Costa, Secretário de Estado de Cavaco Silva, e, como todos devem saber e não podem agora esquecer, apoiante e financiador da campanha presidencial do actual Presidente da República, em 2006.

Bem lembrado!

Bem sabemos que, nestes dois anos, o mundo mudou — e mudou muito. Hoje, registamos que há muitos mais protagonistas — como, por exemplo, o Bloco de Esquerda, que o sublinha e enfatiza na Exposição de motivos das iniciativas legislativas que hoje traz a debate — a defender que a solução que o Governo deveria ter proposto, em 2008, deveria ter passado pela nacionalização de todo o Grupo SLN/BPN.

Registamos, assim, que, hoje, muitos mais concordam com as posições de sempre do PCP sobre a nacionalização do Grupo SLN/BPN.

O PCP não defendia a nacionalização do Grupo SLN por mero capricho de circunstância. O PCP defendeu, há dois anos, a nacionalização do Grupo, porque era essa a melhor forma — como hoje é cada vez mais evidente — de defender o interesse público. O PCP defendeu, há dois anos, a nacionalização do Grupo SLN/BPN, porque essa era a melhor forma de penalizar os accionistas e impedir que, no fundo, os seus interesses accionistas pudessem continuar a servir-se do BPN depois da nacionalização dos respectivos prejuízos.

Precisamente pelo facto de não aceitar que o Estado nacionalizasse os prejuízos do BPN e deixasse de lado os activos do Grupo é que, em 2008, o PCP votou contra a «nacionalização de todas as acções representativas do capital social do BPN».

Muito bem!

É certo que todos, à excepção do PS, votaram, na globalidade — embora por razões muito diversas —, contra a Lei n.º 62-A/2008. Mas é também verdade incontornável que só o PCP e Os Verdes votaram contra aquela norma fundamental dessa Lei que determina, de facto, e apenas, a nacionalização do BPN naquelas condições propostas, na altura, pelo Governo. E já agora, para que conste, quem votou a favor da norma que nacionalizou «todas as acções representativas do capital social do BPN», nas condições propostas pelo Governo, foi o PS e o BE, tendo o PSD e o CDS optado pela abstenção.

Bem lembrado!

Hoje, em 2011, dois anos depois, responsabilizamos todos os que disseram não à solução de nacionalização do Grupo SLN e optaram apenas pela nacionalização dos prejuízos do BPN. São todos responsáveis políticos pelos prejuízos que o País pagou e vai continuar a pagar com a solução de nacionalizar apenas os prejuízos do BPN, designadamente o Governo e o PS, todos os que votaram a favor da nacionalização das acções do BPN e também aqueles que, como o PSD e o CDS, brandiram, na altura, o costumeiro espantalho de uma vasta e generalizada operação de nacionalização para além da do BPN, para impedir e obstaculizar a nacionalização de todo o Grupo.

Exactamente!

Mas Cavaco Silva, Sr.as e Srs. Deputados, também é responsável por esta solução adoptada, de nacionalizar apenas os prejuízos do BPN. Quem promulgou a Lei n.º 62-A/2008, em tempo recorde, quem a promulgou sem ter levantado qualquer objecção, sem a ter devolvido à Assembleia da República, ou vetado, quem promulgou a lei proposta pelo Governo, aceitando liminarmente a solução proposta, traduzindo, assim, o pleno acordo com ela, é também responsável político pelo buraco financeiro que o País pagou e vai continuar a pagar, como consequência da gestão danosa do BPN.

Muito bem!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ultrapassada a questão política, fixemo-nos no conteúdo das iniciativas legislativas em apreço.

No projecto de resolução n.º 350/XI (2.ª), o Bloco de Esquerda retoma, em certa medida, a ideia, que já tinha avançado em sede do Orçamento do Estado, de recomendar a disponibilização de relatórios, estudos e avaliações sobre a real situação actual do BPN e sobre a situação líquida das responsabilidades financeiras de accionistas e administradores, para além de — e isto é inovador — recomendar a realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas.

Note-se, no entanto, que as avaliações sobre o BPN, na globalidade, efectuadas pela Deloitte e pelo Deutsche Bank, que o Deputado Francisco Louçã aqui refere, já estão na Assembleia da República, fazem parte, como se sabe, do espólio da Comissão de Inquérito ao BPN e estão disponíveis para quem as quiser consultar.

Nada temos a opor a estas recomendações, esperando apenas que todas elas, a serem aprovadas, sejam, de facto, cumpridas pelo Governo, que o Governo não as meta numa gaveta, como, infelizmente, tem feito ao longo destes dois anos, com as perguntas sucessivas que, por exemplo, o PCP tem feito sobre a matéria do BPN, bem como com as sucessivas solicitações para informação detalhada da actual situação do BPN que lhe têm sido dirigidas e que importa, sem mais atrasos, conhecer completamente, até em função dos dados novos hoje enviados para esta Casa, de constituição de veículos para transferir os custos, que vão certamente recair sobre o contribuinte.

Quanto ao projecto de lei do Bloco de Esquerda e não obstante nos parecer que ele é parcialmente redundante no que respeita ao caso concreto do BPN, pois que, com os buracos financeiros existentes, não há já na lei mecanismos que permitam o pagamento de qualquer indemnização, ele tem, pelo menos, a virtualidade de introduzir alterações no anexo que aprova a lei-quadro das nacionalizações, podendo, portanto, ser aplicável a um qualquer outro processo de nacionalização. E é, por isso e em função disto, que iremos votar a favor do projecto de lei.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta minha intervenção, quero, sobretudo, frisar que, quando soubemos que o Bloco de Esquerda tinha requerido agendamentos potestativos sobre esta matéria, pensámos que queria, como é natural para o interesse de todos os cidadãos, discutir a actual situação do BPN. Porém, aquilo que o Deputado Francisco Louçã trouxe foi a discussão do passado.

O Sr. Deputado Francisco Louçã continua a querer discutir o passado. Pois, sobre o passado, Sr. Deputado Francisco Louçã, só lhe digo duas coisas.

Uma, neste Parlamento, houve uma comissão parlamentar de inquérito, na qual um Deputado do Bloco de Esquerda teve um papel activo, e em que tivemos toda a possibilidade de saber esse passado.

Até lhe digo mais: no fim dessa comissão de inquérito, o Deputado que, neste momento, faz a sua intervenção, que representava o PSD, disse publicamente: «Estamos disponíveis para fazer outra, se for necessário, para tudo ser apurado».

O PSD não tem medo da verdade, ao contrário do que o Bloco de Esquerda quer aqui fazer crer!

Vozes do PSD

Muito bem!

Só temos pena que o Bloco de Esquerda não queira saber qual é a situação actual do BPN. Eu, várias vezes, disse que a actual situação do BPN era de «buraco negro» (utilizei várias vezes essa expressão) e reafirmo agora que é, de facto, um «buraco negro».

Por isso, convidamos o Bloco de Esquerda e os demais grupos parlamentares a apoiar-nos no sentido de se esclarecer qual é a situação actual do BPN.

Como o Deputado Francisco Louçã bem como o Bloco de Esquerda bem sabem, o grande problema é que, em mais de dois anos de nacionalização, o Governo sempre sonegou informação ao Parlamento…

Vozes do PSD

Muito bem!

… e se, tal como já foi dito, há matérias que podem e devem ser resolvidas pela justiça, resolvam-nas! Se houver culpados, seja de que partido for, que eles sejam punidos! O PSD não tem problemas nessa matéria.

Em relação ao que se passou e que pode vir a ser mais grave para todos os cidadãos, que tem a ver com aquilo que eles podem vir a ter de pagar pelo que se passou no BPN por causa da nacionalização e, sobretudo, por causa da actual gestão do BPN e da forma como politicamente esta matéria tem sido gerida, digo-lhe, Sr. Deputado Francisco Louçã, que o problema do «buraco negro» resulta do que se passou após a nacionalização do BPN.

Protestos do BE.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há um dado claro que é preciso lembrar: o BPN foi nacionalizado. Este é um facto consumado.

O que está agora em causa é tudo o que se passou após a nacionalização, mesmo que sejam efeitos de factos praticados naquela fase. Foi isto que pensei que o Bloco de Esquerda queria apurar.

Protestos do BE.

Infelizmente, poucos conhecem a situação real, mas, sobretudo ao longo destes mais de dois anos, foi negada informação — sobre isso terão de nos dar razão — ao Parlamento e aos portugueses. Este é o problema.

É, por isso, justo o alarme que a situação tem provocado com notícias que apontam para um triste final e, sobretudo, para encargos que afectarão as contas públicas e que serão, inevitavelmente, suportados pelos contribuintes.

Mas voltemos atrás no tempo.

Antes da nacionalização, havia outras soluções para o BPN, mas o Governo, invocando o risco sistémico, optou pela nacionalização, e o sentido de voto foi o referido pelo Deputado Honório Novo. Ainda hoje, não existe uma explicação, além do risco sistémico, para não ter sido aceite, por exemplo, com alterações, o «plano Cadilhe».

O Sr. Ministro das Finanças não foi claro quando foi ouvido na Comissão de Inquérito. Digo e assumo que, neste momento, não se pode dizer se a nacionalização não terá mais custos do que, se fosse aceite, o «plano Cadilhe», mesmo que o «plano Cadilhe» fosse alterado, porque ele era, obviamente, negociável, como foi dito na Comissão de Inquérito.

Mas convém também lembrar que, ainda antes da nacionalização, a Caixa Geral de Depósitos quis adquirir o BPN — este é um dado importante. Quem o disse foi o actual Presidente do Conselho de Administração, Dr. Francisco Bandeira, quando, na audição na Comissão Parlamentar de Inquérito, em 3 de Fevereiro de 2009, admitiu que a Caixa Geral de Depósitos, já que o não tinha feito naquela altura, poderia fazê-lo posteriormente. Aliás, antes da nacionalização, a Caixa Geral de Depósitos financiou o BPN em 235 milhões de euros, com garantias, no mínimo, criticáveis e, pensamos, inaceitáveis.

O que se passou depois?

A «Administração Bandeira» apresentou um plano, que previa três hipóteses.

A saber: a integração na Caixa Geral de Depósitos, e o Ministro das Finanças, pública e recentemente, já afastou esta hipótese; a reprivatização, que sempre foi apresentada pelo Governo como a solução que iria ser adoptada… Foi o que se viu! Apesar dessa certeza, as duas tentativas não resultaram. Tentou duas vezes e falhou duas vezes. E tudo leva a crer que não haverá uma terceira, embora o povo costume dizer que «não há duas sem três». Não sabemos o que aí vem…!

Mas, na altura, ainda foi apresentada uma terceira solução, que foi aquilo a que a Administração do BPN chamou de «relançamento da marca BPN», que não se sabe bem o que era, nem о que é. E, na actual situação, o BPN não tem hipóteses de ser relançado — penso que todos já o perceberam —, até porque, face aos números que conhecemos, está tecnicamente falido.

Chegámos a este ponto: a confusão é total e justifica-se o alarme à volta do BPN.

É, por isso, legítimo que se questione о Governo e a Administração do BPN.

Há muitas questões por esclarecer. Desde logo, temos de saber quais as relações efectivas entre o BPN e a Caixa Geral de Depósitos, incluindo o papel das administrações comuns, os reforços de liquidez, as relações com os clientes e, sobretudo, o que foi feito para recuperar créditos do BPN em relação a empréstimos e outras operações financeiras.

É que já passaram mais de dois anos e nada sabemos. Uma coisa é certa: com administradores em part-time ou a tempo inteiro, o BPN, passados mais de dois anos, ainda não apresentou uma solução que seja, pelo menos, aceitável. Será só um problema de incompetência? Deixo, neste Plenário, esta pergunta.

Logo após a nacionalização, foi dito, na Comissão de Inquérito, que o fundamental era não provocar um efeito de contaminação na Caixa Geral de Depósitos por causa do BPN. É legítimo pensar que isto não foi conseguido. É porque os reforços de liquidez foram subindo ao longo destes dois anos: em Fevereiro de 2009, já ia em 1400 milhões de euros. E agora, qual é o montante? Parece que já estamos com um valor à volta de 3% do PIB. Mesmo tendo o Estado baixado as garantias em 500 milhões de euros, nos termos do Orçamento, este continua a ser um problema não resolvido.

Pergunta-se: tinha mesmo de ser assim? Isto não está a provocar um efeito de contaminação na Caixa Geral de Depósitos? Esta é a pergunta que tem de ser respondida.

É porque, em relação aos 1400 milhões de euros, de Fevereiro de 2009, a Administração do BPN afirmou: «Ao olhar para este número, ficamos preocupados». Sr. Presidente do Conselho de Administração do BPN, Dr. Francisco Bandeira: e agora, não está preocupado? Infelizmente, temos todos de estar preocupados e, mesmo, perplexos!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que não se pode afirmar que as intervenções da Caixa Geral de Depósitos não terão custos. Há uma confusão instalada à volta da matéria dos custos.

A questão do BPN tem responsáveis por ter chegado a este ponto.

Em primeiro lugar, o Ministro das Finanças, que nunca deu explicações ao Parlamento, as quais se exigia que fossem claras e transparentes; em segundo lugar, pela sua teimosia pela forma como conduziu todo este processo do BPN.

Como não deu explicações — e devia tê-lo feito —, somos confrontados, quase diariamente, com notícias de soluções, qual delas a mais confusa e até contraditória: são os reforços de capital, as reprivatizações abortadas, a criação de veículos financeiros do Estado, etc., etc.

Temos de nos entender: o Governo tem que explicar o que se passa e o que vai fazer. E esperamos que o faça, porque, até agora, ainda não o fez!

Vozes do PSD

Muito bem!

О projecto de resolução do Bloco de Esquerda, hoje em discussão, vai no caminho certo: é preciso haver esclarecimentos. Quanto a sermos esclarecidos, todos estamos de acordo.

Mas deixem que vos diga que não estamos de acordo com a formulação do n.º 2, pois, do nosso ponto de vista, pode levantar problemas de sigilo bancário, pode levantar problemas com regras fundamentais. Se o que o Bloco de Esquerda quer saber tudo o que se passou, é uma questão de reformular aquela redacção, e nós estamos dispostos a apresentar uma redacção alternativa.

Vozes do PSD

Muito bem!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República tem o direito, dir-se-á mesmo o dever, de ser esclarecida quanto às contas e à situação real do BPN; tem o direito de saber se a Caixa Geral de Depósitos será ou não retirada da gestão do BPN, o que não parece provável face ao que se dispõe na lei da nacionalização; tem o direito de saber por que é que o Governo avaliou mal a dimensão do buraco financeiro do BPN no momento da nacionalização; tem o direito de saber por que é que o Ministro de Estado e das Finanças afirmou, numa audição, em 6 de Julho de 2009, que a avaliação do BPN estava concluída. Passados mais de 1 ano e meio, todos sabem que não estava concluída e, pelos vistos, não se sabe quando é que estará!?

A obscuridade e a falta de transparência, continuam! Por isso, este debate é bem-vindo! Mais tarde ou mais cedo, como se costuma dizer, vamos saber quais as avaliações e estudos realizados para determinar o valor do BPN. Do que precisamos é de informação clara e transparente.

A falta de soluções para o BPN, passados mais de dois anos, provoca, por exemplo, isto: segundo uma notícia de hoje, BPN perdeu 200 milhões de euros em depósitos nos últimos quinze dias. Quando é que isto vai parar? E acrescenta que entre Novembro de 2008 e a presente data, os depósitos no BPN terão baixado de 45000 milhões de euros para 3000 milhões de euros. Isto é obra! E diz mais: que grande parte dos depósitos foram «transferidos» para a Caixa Geral de Depósitos. Isto é que dá que pensar!

Chamo a atenção do Parlamento e dos Srs. Deputados para que, nas audições que vamos promover, tenhamos esclarecimentos sobre estas questões.

Isto é verdade? É verdade que 1500 milhões de depósitos foram transferidos para a Caixa Geral de Depósitos? Em que termos? Temos o direito de, no Parlamento, de saber a verdade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de dois anos após a nacionalização, não devíamos ter chegado a este ponto! Só esperamos que se assumam as responsabilidades por tudo o que se passou após a nacionalização.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, cumprimento-o pela intervenção que acabou de fazer, sublinhando, no entanto, a minha perplexidade perante o início da sua intervenção.

Na verdade, Sr. Deputado Hugo Velosa, vir a esta Câmara dizer que o problema do BPN é aquilo que aconteceu após a sua nacionalização é qualquer coisa que deixa qualquer um surpreendido. Faz o Sr. Deputado crer que, antes da nacionalização, o BPN era um «paraíso». Sr. Deputado, será paraíso só para alguns certamente…!

Risos do BE.

Mas disso já iremos falar…

O Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que as responsabilidades anteriores à nacionalização são, pelo menos, no valor de 2000 milhões de euros. Não podemos nem queremos escamotear isto, porque é essencial para a democracia portuguesa, nesta altura.

Quero sublinhar a afirmação feita pelo Sr. Deputado Hugo Velosa de que o PSD está totalmente disponível para saber toda a verdade sobre o BPN. E quero sublinhá-lo, tanto mais que dantes não era assim: cinco ministros e um secretário de Estado do PSD que estiveram na administração do BPN estavam exactamente na posição oposta à de saber e de ter toda a transparência em relação às contas do BPN. Mas, enfim, vem agora o PSD jurar o seu amor à transparência neste caso. Ainda bem!

Não é agora!

Até porque não o fizeram quando o Bloco de Esquerda propôs, em sede de Orçamento do Estado, um relatório sobre as contas do BPN e o Grupo Parlamentar do PSD inviabilizou essa mesma proposta. Há aqui algumas cambalhotas, elas são devidamente assinaladas, mas ainda bem que são no melhor sentido. Portanto, quero sublinhar isto.

É como a vossa!

Já agora, quero solicitar aos Srs. Deputados do PSD e, em especial, ao Sr. Deputado Hugo Velosa que recomendem esse vosso espírito de amor à transparência ao vosso candidato presidencial.

Exactamente!

É absolutamente fundamental que o façam nesta altura.

Aplausos do BE.

Vejam bem, Srs. Deputados: como é possível que, entre 2001 e 2003, alguém tenha 140% de lucro em acções vendidas da SLN, no exacto período em que o PIB do País desceu 1,2% e em que cotação de um outro banco, por exemplo, o BCP, desceu 57%? Como é possível compreender isto?! Há aqui alguma coisa que não bate certo.

Sr. Deputado Hugo Velosa, dá-me o prazer e a satisfação de garantir a este Parlamento que vai, efectivamente, recomendar ao candidato presidencial apoiado pelo PSD e pelo CDS que garanta toda a transparência em relação a todas as questões do dossier do BPN?

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, começo por agradecer as questões que colocou.

Quero dizer-lhe que, quando começou a sua intervenção, pensei que não ia terminar do modo como terminou. Porém, ao ter terminado do modo como terminou, tenho de lhe dizer o seguinte: eu não tinha e não tenho dúvidas daquilo que já disse na minha intervenção, isto é, que o Bloco de Esquerda quis vir aqui fazer, hoje, campanha eleitoral. Isto é claro! É evidente!

Vozes do PSD

Muito bem!

Eu nunca disse, na intervenção, que não é preciso apurar tudo o que se passou! Há factos que estão na justiça e os factos que estão na justiça que sejam apurados pela justiça!

No entanto, volto a invocar o nome do Sr. Deputado João Semedo, que me acompanhou, durante meses, numa comissão de inquérito, para perguntar se alguma vez o PSD omitiu ou não quis que se descobrisse a verdade nessa comissão de inquérito.

Vozes do PSD

Muito bem!

É porque nós aqui falamos pelo PSD, não falamos por outros! E, falando pelo PSD, nunca tivemos medo nem temos qualquer tipo de problema em apurar toda a verdade.

Por isso, para nós o apurar a verdade é a coisa mais simples porque está na idiossincrasia das pessoas que pertencem a este partido.

Aplausos do PSD.

Risos do BE.

Portanto, Sr. Deputado José Manuel Pureza, pode ter a certeza de que pode contar connosco para o apuramento de toda a verdade. O PSD não terá qualquer problema em fazer tudo o que for necessário. Aliás, estou também a lembrar-me de um outro partido, à nossa direita, que teve na Comissão de Inquérito o mesmo papel de apuramento de toda a verdade. Quem, muitas vezes, tem ziguezagueado nesta matéria é a esquerda, e é tantas vezes o Bloco de Esquerda.

Protestos do PCP.

Vozes do BE

Não é verdade!

Aos Srs. Deputados do Partido Comunista reconheço muita coerência, sobretudo naquela questão da nacionalização…

Ah!

O Sr. Deputado Honório Novo sempre defendeu isso. Essa é uma questão que o PCP sempre defendeu e, portanto. há coerência.

Não tenha vergonha de o dizer!

Mas nós também sabemos que o Partido Comunista é sempre coerente. E quando digo que é sempre coerente é no sentido de que, quando defende uma coisa, a defende até final.

Agora, com o Bloco de Esquerda não é a primeira vez… Mesmo em relação a esta matéria do BPN, eu, que estava a ficar convencido de que aquilo que pretendiam era descobrir toda a verdade e saber o que se está a passar, quanto é que os contribuintes vão pagar, qual é o «buraco negro» do BPN por causa da sua administração actual, chego à conclusão de que assim não é, continuam a fazer campanha eleitoral e a querer saber algo que tem a ver com uma campanha eleitoral que decorre nesta altura.

Deixe-me que vos diga uma coisa, Sr. Deputado José Manuel Pureza e Srs. Deputados do Bloco de Esquerda: essa maneira de fazerem política, essa utilização do Parlamento para fazerem campanha eleitoral à custa de algo que vai ter uma gravidade enorme para todos nós, para todos os cidadãos, seja de que partido for, é algo que, para nós, não é aceitável.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, duas iniciativas do Bloco de Esquerda, a saber, um projecto de lei, que se propõe alterar a lei-quadro das nacionalizações, e um projecto de resolução, que pretende recomendar ao Governo a definição de condições de transparência para a actuação pública na gestão do Banco Português de Negócios e para a decisão do seu futuro.

Estas duas iniciativas, cujas preocupações, de resto, Os Verdes acompanham de perto, procuram, por um lado, reforçar o indispensável interesse público no regime jurídico de apropriação pública por via da nacionalização e, por outro, impor a necessária transparência na gestão do BPN e na decisão relativamente ao seu futuro.

De facto, quando, há dois anos, o Governo do Partido Socialista procedeu à nacionalização do BPN ou, melhor, à privatização de muitos, muitos dinheiros públicos, tudo se passou como se não houvesse um interesse público a ponderar e a garantir. Não só a protecção do interesse dos contribuintes não foi salvaguardada como a dimensão dos riscos que, para os contribuintes, esta operação comportava não foi sequer avaliada. Os riscos não foram avaliados, apesar dos alertas, inclusivamente do alerta que constava do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República.

Dois anos depois, os portugueses ainda não perceberam por que razão é que têm de ser eles, com os seus impostos, a pagar a irresponsabilidade de alguns.

Com toda a legitimidade, os portugueses interrogam-se sobre os motivos que os obrigam a proteger os interesses dos accionistas, que se decidiram por uma política que passou, inclusivamente, por crimes contra a economia do País.

Na verdade, o que o Governo fez foi obrigar os portugueses, através dos seus impostos, a proteger os interesses de banqueiros, que arrumaram com um banco em centenas de milhões de euros. Premiou-se a irresponsabilidade, o crime e a especulação com milhões e milhões de euros. O Governo premiou a gestão danosa, como que a dizer: avancem sem medo porque, enquanto houver lucros, continuam a reparti-los entre os accionistas e, quando for necessário, o Estado estará cá para repartir os prejuízos por todos os portugueses.

Trata-se de um processo que mostra bem que, para alguns, há sempre dinheiro aos milhões, nem que para isso seja necessário ir buscá-lo aos salários de quem trabalha, às reformas, às famílias com mais dificuldade ou aos beneficiários dos apoios sociais.

Trata-se de um escândalo que, somado à recusa em tributar a distribuição antecipada de dividendos das grandes empresas, nos dá a exacta dimensão das preocupações do Governo do Partido Socialista com a justiça social e do seu empenhamento no que diz respeito a uma repartição justa dos sacrifícios para fazer frente à crise.

Com ou sem o apoio da direita, o Governo do Partido Socialista vai governando apenas para alguns, sacrificando a grande maioria dos portugueses, emagrecendo as políticas sociais e remetendo a defesa e a afirmação do interesse público para os períodos de campanha eleitoral.

E, se dúvidas houvesse sobre a irrelevância do interesse público neste processo, elas ficariam visíveis na recusa do Governo em nacionalizar todo o Grupo, então SLN.

Os Verdes, como se sabe e como, aliás, já foi aqui dito hoje, foram das poucas forças partidárias a votar contra a nacionalização do BPN nos moldes em que ela ocorreu, uma nacionalização que o Governo do Partido Socialista consumou como entendeu e que o Presidente da República, também agora candidato, Cavaco Silva, se apressou a promulgar, sem quaisquer reservas e sem quaisquer dúvidas.

Estando o mal consumado, interessa agora alterar a lei-quadro das nacionalizações no sentido de salvaguardar o interesse público, de garantir a protecção dos contribuintes e de responsabilizar aqueles que possam conduzir empresas à situação a que alguns levaram o BPN. Mas interessa também estabelecer mecanismos de transparência para a gestão do BPN e para a decisão sobre o seu futuro.

Por isso, Os Verdes vão votar a favor das iniciativas que agora estão em discussão. Vão votar a favor do projecto de lei que altera a lei-quadro das nacionalizações, no sentido de evitar situações como a situação que levou à nacionalização dos prejuízos do BPN, na qual o interesse público não foi salvaguardado e a protecção dos contribuintes não foi garantida, e também do projecto de resolução, que pretende recomendar ao Governo um conjunto de regras com vista a assegurar alguma transparência ao resto do processo BPN.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a S.ª Deputada Rita Calvário.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caso BPN resulta de uma das maiores fraudes no sistema financeiro português. Foi investigado por uma comissão de inquérito deste Parlamento e parte está na justiça, mas o certo é que cada dia se adensa mais o mistério sobre o que se passou antes e depois da nacionalização e mais cresce o buraco financeiro a pagar pelos contribuintes.

Por isso, o Bloco de Esquerda regista a posição dos diversos grupos parlamentares que vieram assegurar que será aprovada a resolução aqui proposta e que define a obrigação de informação pública sobre as responsabilidades deste escândalo.

O caso do BPN e da SLN é um exemplo de como foi gerido um banco para fazer circular e distribuir dinheiro por uma elite de privilegiados — administradores, accionistas e clientes especiais, incluindo ex-governantes.

Sabemos como se distribuía esse dinheiro: com o recurso a financiamentos sem regra, com comissões e prémios a pedido, com compra e venda de acções com mais-valias garantidas, com passagens por uma centena de offshore, com operações ilícitas e ilegais, ainda sob investigação criminal.

Esta história mostra também mais um falhanço da supervisão e a negligência do Banco de Portugal. Mostra como são precisas regras claras e apertadas para regular o funcionamento dos mercados financeiros e demonstra os riscos que continuamos a correr, pois sobre esta estrutura o Governo nada fez. Não se mudaram as regras que permitem a falcatrua em offshore e não se impôs maior transparência da actividade bancária e das transacções financeiras. Tudo continua, portanto, igual ou pior. Igual ou pior, porque a resposta do Governo perante o descalabro do BPN foi simplesmente a de nacionalizar os prejuízos e deixar de fora as responsabilidades dos accionistas e dos administradores pelo colapso do Banco, os quais não pagaram 1 cêntimo e ainda pedem ao Estado indemnizações e pagamentos por negócios anteriores à nacionalização.

Por isso, considerando que a forma da nacionalização não garantia que o contribuinte não fosse chamado a financiar a fraude, antes, indicava que tal aconteceria, o Bloco de Esquerda votou contra a lei da nacionalização do BPN.

O Parlamento tem, hoje, a responsabilidade de responder a esta crise financeira e ao descalabro do endividamento do BPN em mais de 5000 milhões de euros. Este valor representa 3% do PIB, são 1000 € por contribuinte, é um valor superior ao ajustamento orçamental deste ano. Esta imposição aos contribuintes não é aceitável.

Esperámos, até agora, para saber se o PS, em nome do Governo, que nacionalizou os prejuízos, ou o PSD, em nome do seu passado na matéria, apresentavam alguma resposta a esta crise financeira. Mas nada. Só nos dizem que devemos continuar a pagar.

Tenta-se privatizar o Banco, mas ninguém compra; tenta-se, agora, encaixar o prejuízo em três empresas para passar a conta para o Estado, e a factura chega ao contribuinte.

Por isso, este projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda garante que os responsáveis por uma fraude financeira num banco com implicações sistémicas são chamados à responsabilidade e o projecto de resolução define mecanismos concretos para que o País seja informado do que se passou e do que está a passar-se no BPN.

É preciso garantir a protecção das contas públicas e do contribuinte nas soluções para o BPN, o que passa por responsabilizar quem conduziu o Banco ao prejuízo. Esta protecção começa pela informação e pela responsabilização, começa hoje com a aprovação destas medidas de transparência.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, de facto, um debate sobre transparência e responsabilidade. O Bloco de Esquerda não tem estado nesta matéria à altura do desafio da responsabilidade perante os contribuintes, os depositantes e, diria, até os trabalhadores do BPN, vindo hoje propor a alteração de regras indemnizatórias e assumir um estatuto de paladino do acesso à informação sobre o processo BPN.

O Partido Socialista, em matéria de relação com o sector financeiro, designadamente no caso BPN, não tem nada a esconder e não aceita lições nem de transparência nem de responsabilidade quer da direita quer do Bloco de Esquerda.

O que o PS não faz é patrocinar ou ser cúmplice de uma amnésia branqueadora da crise internacional de 2008 nem das circunstâncias especificamente nacionais que determinaram a opção pela nacionalização do BPN.

Vozes do PS

Muito bem!

Igualmente surpreende esta iniciativa do Bloco de Esquerda ao parecer, consciente ou inconscientemente, associar-se àqueles que querem, neste momento, com destaque para o candidato presidencial da direita, lançar uma cortina de fumo, desviando atenções do passado criminal para o presente de esforço de recuperação do BPN.

Aplausos do PS.

Não esquecemos quem tem responsabilidade criminal, quem terá a responsabilidade indemnizatória, de legalidade financeira e até cívica entre os gestores do BPN. Esses gestores têm rosto, história pessoal e história política e, por isso, não aceitamos manobras de diversão, pretendendo atrair as atenções para aqueles que, em nome do interesse público, por determinação legal e no exercício de mandato de gestores públicos, têm vindo a desempenhar funções no BPN desde a sua nacionalização.

Aplausos do PS.

Está a prestar um mau serviço à transparência democrática, ao esforço de recuperação da economia portuguesa e à criação de condições para a confiança dos agentes económicos e dos portugueses o Bloco de Esquerda, com a mirabolante iniciativa legislativa apresentada.

Mas espanta ainda mais, pela cegueira sectária de vistas curtas, a espantosa convergência táctica com as preocupações do candidato Cavaco Silva.

O PS é um partido que não tem dúvidas sobre as causas económicas e os fundamentos ideológicos da crise global de 2008 nem sobre os seus efeitos em Portugal, mas na resposta à crise pautamos a nossa actuação pelo primado dos princípios da legalidade democrática, da transparência e da responsabilidade nos seus planos político, financeiro e criminal.

O BPN é um caso de irresponsabilidade financeira, é, aliás, um símbolo de um modelo económico baseado no desvario do crédito fácil e em aplicações financeiras de risco.

O BPN é o símbolo de uma geração de gestores nascidos do caldo político das maiorias absolutas de Cavaco Silva.

Aplausos do PS.

E é, no plano daquilo que cabe aos tribunais apurar, um caso de polícia com responsabilidades pessoais que cabe à justiça determinar com toda a independência, celeridade e respeito pelas garantias de defesa.

Para o PS, o BPN sempre foi um caso, por um lado, de justiça e, por outro, de credibilidade do sistema financeiro. Por isso, sabemos quem são os rostos do BPN, mas nunca pretendeu o PS transformá-lo num caso de política, num caso de campanha eleitoral.

Vozes do PS

Muito bem!

Em 2008, o modelo de desenvolvimento assente na especulação financeira e imobiliária, multiplicando o crédito irresponsável e operações de engenharia financeira criativa, conduziu à maior crise global das economias desenvolvidas: primeiro, pondo em causa, no mundo e entre nós, a confiança no sistema financeiro; depois, levando à recessão simultânea, em 2009, de todas as economias desenvolvidas; a seguir, à salvação dos mercados irresponsáveis e à limitação dos danos colaterais para as famílias e empresas, através da intervenção dos Estados com a consequente explosão dos défices públicos, até à actual crise da zona euro.

O BPN foi, à dimensão portuguesa, parte deste percurso especulativo com práticas ilegais associadas. As dificuldades do banco já tinham sido identificadas antes da falência do Lehman Brothers e de duas das maiores sociedades de crédito imobiliário americanas, mas estes factos tornaram inevitável o choque com a realidade. É nesta narrativa da crise global e do seu impacto em Portugal que se insere a história do BPN e não na cortina de fumo madeirense, que nos trouxe aqui o Sr. Deputado Hugo Velosa.

Aplausos do PS.

A crise de credibilidade do sistema financeiro não foi antecipada por esses oráculos televisivos genericamente endeusados como «os economistas», nem por esses tão mitificados mercados, perante os quais é tão reverente o candidato Cavaco Silva, designadamente pelas agências de rating, que sempre deram nota máxima às instituições financeiras que abriram falência, bem como aos produtos financeiros agora apelidados de activos tóxicos.

Esta é a crise que demonstrou uma falha ideológica no modelo de capitalismo liberal. Por isso, na Europa, as pequenas economias mais desreguladas — a Islândia e a Irlanda, tão cantada pelo PSD, curiosamente ambos países do norte com pouco Sol — foram as primeiras vítimas qual pequenos Lehman Brothers ou qual grandes BPN.

Porque a memória de alguns economistas e políticos é fraca, convém não lançar bruma sobre a crise de 2008 e sobre as suas causas. Por isso, não aceitamos este back to business as usual de que nos fala a direita. Também aqui a direita, se não quiser ler Stiglitz ou Paul Krugman, pode ter à cabeceira a confissão de incrédulo fracasso de Alan Greenspan.

Vozes do PS

Muito bem!

Foi este o contexto que justificou a opção pela nacionalização do BPN perante prejuízos de largas centenas de milhões de euros e de imparidades superiores a mais de 2000 milhões de euros.

As alternativas poderiam ter sido a falência do banco, com o efeito de arrastamento, que teria sido inevitável, no quadro da economia internacional em Novembro de 2008, ou a socialização dos prejuízos, como fizeram o Reino Unido ou a Irlanda, mas essa solução teria sido economicamente desastrosa e socialmente injusta — aliás, a abrupta queda do PIB irlandês nos últimos anos e o défice de 32% são a prova disso.

Em Portugal, o BPN não custou, até hoje, 1 cêntimo aos contribuintes, para desespero da demagogia do Bloco de Esquerda.

Protestos do BE.

Quer a falência quer o pagamento por todos da irresponsabilidade teriam tido efeitos devastadores sobre a economia portuguesa.

Então, a opção foi atribuir ao maior e mais fiável banco português, a Caixa Geral de Depósitos, exemplo de activo estratégico que deve e vai continuar no sector público, a gestão do BPN, visando a determinação da qualidade dos seus activos, a introdução de regras adequadas de gestão financeira e a destrinça entre várias áreas e a natureza das suas actividades.

Talvez o Bloco de Esquerda, que sabemos ser insensível à necessidade de uma resposta à crise que salvaguarde a estabilidade económica, o funcionamento do sistema financeiro e a solidariedade com a defesa do modelo social europeu, devesse reconhecer que só a nacionalização permitiu salvaguardar os mais de 2000 postos de trabalho do BPN.

Vozes do PS

Muito bem!

É hoje do domínio público que o BPN cresceu desmesurada e bruscamente enquanto história de fraude e de más práticas financeiras, mas importa considerar que estamos a falar de um banco com uma rede disseminada por mais de 200 balcões, que tem cerca de 300 000 depositantes e uma implantação significativa junto de pequenas e médias empresas, sobretudo fora dos grandes centros urbanos.

Teremos oportunidade de, na próxima semana, ouvir e questionar gestores profissionais e reconhecidos, como são o Dr. Faria de Oliveira e o Dr. Francisco Bandeira, sobre a situação actual do BPN e sobre os problemas graves com que se defronta.

Contudo, indicadores conhecidos da opinião pública são, na actual difícil conjuntura que vive toda a banca portuguesa, moderadamente encorajadores: os resultados negativos baixaram para resultados inferiores aos de 2008, o número de clientes até aumentou, ainda que com compreensível baixa do valor médio dos depósitos, e foi possível separar a rede de retalho de um conjunto de realidades a colocar em três sociedades veículo — participações sociais, património imobiliário e créditos por cobrar.

Aponta-se para este conjunto de activos um valor nominal de cerca de 4000 milhões de euros, a realizar gradualmente, segundo a evolução das condições de mercado e a resolução das questões jurídicas, múltiplas, ainda pendentes.

É neste quadro que devem ser discutidas as propostas do Bloco de Esquerda.

Diria, em síntese, que a proposta de resolução é, em larga medida, desnecessária e inconsequente, que o projecto de lei é, em parte, inútil e, em parte, irresponsável, sendo todo ele de uma demagogia inconsistente.

Pretende o Bloco de Esquerda acrescentar duas normas, pretensamente salvadoras, à lei de nacionalização do BPN, na parte em que regula o regime geral da apropriação pública por via de nacionalização.

A primeira alteração, em matéria de responsabilidade, destrói séculos de construção do conceito de responsabilidade limitada, que está na base da personalidade jurídica das sociedades comerciais, confundindo a responsabilidade dos accionistas pelos prejuízos com os eventuais direitos a indemnização.

O Bloco de Esquerda diz que os responsáveis pelas irregularidades do BPN não devem ser indemnizados, no que teria razão, mas cria uma regra geral absurda de indemnização ao Estado pelo património líquido negativo.

Falemos claro, que é o que o Bloco não costuma fazer por não servir o seu facilitismo demagógico: o que está subjacente a esta proposta é a negação ideológica do conceito de empresa e de iniciativa privada enquanto base de uma economia de mercado.

O PS defende a livre iniciativa no quadro de mercados regulados e responsabilizamos a desregulação selvagem pela crise que vivemos e pelo alargamento das desigualdades na distribuição do rendimento.

O PS fala claro sobre a nacionalização do BPN: os accionistas só seriam indemnizados caso a avaliação a efectuar por, pelo menos, duas entidades independentes viesse a apurar uma situação patrimonial líquida positiva na altura da nacionalização, estabelecendo a lei que está suspenso qualquer direito a indemnização enquanto correrem processos por irregularidades praticadas na gestão do banco.

É preciso lembrar que nem sempre foi assim, designadamente quando as indemnizações eram calculadas segundo as regras do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 332/91, de 6 de Setembro, o qual admitia a indemnização com base na alegada rendibilidade da empresa nos últimos cinco anos. Essa era a lei, que, por ironia histórica, está assinada por Cavaco Silva e Oliveira Costa, e foi esse critério que se pretendeu afastar aquando da nacionalização do BPN.

A segunda proposta do Bloco de Esquerda é inútil e rasteiramente demagógica ao pretender afastar a indemnização em caso de condenação por prática lesiva dos interesses do banco. É isso que já hoje resulta da lei penal e das regras de responsabilização dos gestores financeiros e é isso que desejamos que seja feito, com celeridade, pelos tribunais, pelo Banco de Portugal, ou pela CMVM, relativamente a entidades cotadas.

Inútil, irresponsável e demagógico o projecto de lei do Bloco de Esquerda nada ajuda à credibilidade do sistema financeiro, à qualidade da regulação ou ao funcionamento da justiça, pelo que contará com a nossa oposição.

O PS é o partido da defesa do Estado de direito e da transparência democrática. Por isso, viabilizámos a realização de audições na próxima semana com o Ministro das Finanças, o Governador do Banco de Portugal, os presidentes da Caixa e do BPN, em que desejamos que tudo seja perguntado e esclarecido, nos limites do respeito pelas garantias da legalidade democrática, contribuindo para a criação de um ambiente de confiança no sistema financeiro e na economia portuguesa.

Aplausos do PS.

Também por isso, gostaríamos de saber, para a semana, quais são os custos para o BPN, nos últimos 15 dias, em termos de perda de depositantes e de activos do Banco, resultantes de declarações irresponsáveis, denunciadoras de falta de sentido de Estado, por parte do candidato Cavaco Silva.

Aplausos do PS.

Temos dúvidas sobre os fundamentos e a viabilidade legal de alguns dos pressupostos da resolução apresentada pelo Bloco, mas nunca inviabilizaremos qualquer esforço…

Muito bem!

… para apurar toda a verdade e nunca tomaremos posições arrogantes de recusa de prestação de contas aos portugueses.

Aplausos do PS.

Vai «sair-vos o tiro pela culatra»!

O Governo do PS nunca acusou os mercados de «vender gato por lebre» e nunca lançou insinuações sobre a idoneidade e o profissionalismo da gestão pública. No caso do BPN, como sempre, queremos mercados regulados, queremos infractores investigados e punidos e queremos, sobretudo, que tal contribua para a criação da confiança necessária para o financiamento e o funcionamento adequado do sistema financeiro, para a correcção do défice público, para a criação de emprego e para o crescimento económico.

Aplausos do PS.

Presidente

A Mesa registou a inscrição de dois Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, vou «saltar» a fantasia que aqui nos trouxe sobre o conluio táctico entre o Bloco de Esquerda e o Dr. Cavaco Silva. Presumimos que chegou atrasado ao debate, mas, com certeza, o Sr. Deputado Miguel Macedo poderá esclarecê-lo a esse respeito.

Risos do BE.

O que queremos registar é que o conceito de responsabilidade empresarial do Partido Socialista passa por pôr os contribuintes a pagar o «buraco» gerado por fraudes praticadas numa empresa privada…

Exactamente!

… e que, por razões de risco sistémico, as quais foram invocadas pelo Partido Socialista, os contribuintes terão de pagar do primeiro ao último cêntimo.

Exactamente!

A diferença entre o conceito de responsabilidade limitada do Bloco de Esquerda e o do Partido Socialista é que, tal como o Partido Socialista reconheceu, quando criou um regime excepcional para esta situação e para a nacionalização de empresas, o Bloco de Esquerda considera, como, aliás, já existe no Código das Sociedades Comerciais, que a concretização do princípio da responsabilidade limitada deve ter formatos diferentes, conforme o tipo de sociedades, conforme as situações, conforme os regimes contratuais. Por seu lado, o Partido Socialista tem defendido, nesta matéria do BPN, um regime de irresponsabilidade ilimitada para os accionistas,…

Exactamente!

… que escolheram as administrações,…

Muito bem!

… que praticaram as fraudes e que beneficiaram com essas fraudes, pondo todos os contribuintes a pagar por esses crimes.

Muito bem!

Mas o Partido Socialista, neste debate, tem sido muito parco em palavras sobre a resolução do Bloco de Esquerda, que tem como objectivo cumprir o compromisso que aqui nos trouxe o líder da bancada do Partido Socialista, no último debate, em sessão plenária, no mês de Dezembro.

Ora, porque temos consciência de que o caso do BPN, em si, gera alguma perplexidade no País, devemos também contribuir, designadamente o PS, tal como o PSD diz pretender — vamos ver! —, para que se faça esse esclarecimento no plano parlamentar.

O que queremos saber, hoje, é que contributo dará o Partido Socialista para que o caso do BPN seja plenamente esclarecido, no plano parlamentar, como disse o Sr. Deputado Francisco de Assis, nomeadamente através da aprovação do projecto de resolução do Bloco de Esquerda, que visa precisamente esse esclarecimento ou a obtenção, para o Parlamento, de toda a informação pertinente sobre a matéria.

Aplausos do BE.

Presidente

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, V. Ex.ª não desconhece, porventura, que esta bancada teve uma participação determinante na Comissão de Inquérito ao BPN e que, na altura, contribuímos de forma decisiva para mostrar ao País várias coisas, desde logo que tinha havido um crime inaceitável de um conjunto organizado de pessoas com ligações partidárias — é verdade! —, que pertencem ou pertenceram à entourage política do candidato Cavaco Silva e foram mesmo financiadores da sua última campanha eleitoral. Mostrámo-lo! Mostrámos também, e mostrámo-lo ao País, que a supervisão teve um desempenho inaceitável, porque, se tivesse sido diligente e não tivesse pecado por omissão, certamente, aqueles problemas poderiam ter sido detectados mais cedo.

Mas há duas coisas na sua intervenção que nos deixam perplexos e que, por isso, gostávamos de discutir com o Sr. Deputado. A primeira é a das opções de nacionalização. O Sr. Deputado disse que ou era aquilo que foi decidido em 2008 ou a alternativa era a falência — palavras suas.

Sr. Deputado Eduardo Cabrita, em que mundo vive? O senhor desconhecia que existia um grupo que detinha um banco e que esse grupo, em activos imobiliários, valorizados actualmente, e não no tempo em que foram garantidos, tinha mais de 1000 milhões de garantias reais, activos que poderiam ter sido utilizados para tapar o «buraco» do BPN?! Pelo menos, esses eram conhecidos! Portanto, ao contrário do que o senhor diz, havia alternativas, só que o Governo do Partido Socialista recusava-as.

Segunda questão: a gestão isenta de responsabilidades.

Sr. Deputado, como é que o senhor classifica a actual gestão, que, durante dois anos, tem uma total ausência de informação perante a Assembleia da República, que se recusa a prestar informação? E, naturalmente, se a gestão é responsável, muito mais responsável é o Governo, que a tutela e que se tem, de facto, recusado a prestar as informações devidas a esta Casa. Da minha parte e da parte do PCP, há várias perguntas sem resposta, há meses, por parte do Sr. Ministro das Finanças, da tutela. Portanto, explique-me por que é que isto acontece.

Agora, verdadeiramente notável foi uma frase que o senhor disse e que é, de facto, mirabolante. O senhor acabou de dizer que a história do BPN não custou 1 cêntimo aos portugueses.

O quê?!

Sr. Deputado Eduardo Cabrita, não sei se o senhor, do seu bolso, vai pagar os custos do BPN, mas, se o senhor, do seu bolso, se presta a fazê-lo, não o faça, porque estão em causa milhares de milhões de euros. Agora, a verdade é que o senhor, para afirmar isso, só pode acreditar em «histórias da carochinha», porque, de facto, as contas do País e os contribuintes, nós, portugueses, vamos pagar, e muito, pelo «buraco» do BPN.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

Sr. Presidente, Srs. Deputados José Gusmão e Honório Novo, há uma componente nas vossas questões que corresponde a uma forma errónea de recolocar um debate que foi travado em 2008 e que, da vossa parte, resulta no reconhecimento de que o caminho seguido pelo Governo do Partido Socialista, de nacionalização sem socialização injusta dos prejuízos, ao contrário do que foi feito na Irlanda, por exemplo, foi uma via adequada, que salvaguardou a credibilidade do sistema financeiro, que evitou o «efeito dominó» e que teve como consequência algo que é indiscutível: até hoje, as contas públicas não foram sobrecarregadas em 1 cêntimo por esta operação de intervenção no BPN.

Aquilo que queremos é que seja prestado à Assembleia da República todo o esclarecimento sobre o actual estado do processo de reconversão destes activos, a criação das três sociedades veículo, o que elas integram — que activos e passivos integram —, em que matéria se decompõem os 4000 milhões de euros de activos nominais que nas mesmas são sediados e, já agora, qual o programa sustentado, a médio prazo, para a recuperação desses activos, até ao limite que seja possível.

O que é irresponsável é vir hoje, com este agendamento ou com intervenções como as do candidato eleitoral da direita, pretender, nesta altura, por razões de puro cálculo eleitoral, desviar as atenções daquilo que é fundamental, que é a investigação, a punição dos responsáveis pelos crimes praticados e a recuperação dos activos existentes, para um debate espúrio sobre a eventual capacidade profissional ou sobre a actividade a tempo inteiro ou a tempo parcial dos actuais gestores do BPN.

O que queremos é um pleno esclarecimento e, por isso, viabilizámos todas as audições que se irão realizar na próxima semana, nas quais, naturalmente, participaremos activamente, como iremos, também hoje, aqui, apesar das dúvidas em relação aos seus pressupostos, viabilizar a resolução do Bloco de Esquerda, que contará, assim, com o nosso contributo. É este o objectivo de quem nada tem a esconder e não de quem entende, num exercício de arrogância, que os portugueses não têm direito a ser esclarecidos sobre este tema.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, cumpre deixar aqui algumas notas e observações sobre o posicionamento político dos partidos representados nesta Câmara, a propósito deste tema.

O PSD sempre defendeu, repito, sempre defendeu, a propósito do BPN, que tudo aquilo que se passou antes e depois da nacionalização é merecedor de um esclarecimento cabal na Assembleia da República.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Sempre o dissemos, não percebemos esse riso, Sr. Deputado Francisco Louçã.

Relativamente à situação actual, que muito pouco tem importado ao Bloco de Esquerda, o PSD sempre tem enfatizado que é preciso que todos percebamos o que está a ser feito no BPN, como é que está a ser gasto o dinheiro dos contribuintes portugueses no BPN e qual a saída que o Governo e o Partido Socialista preconizam para a situação em que se encontra o BPN.

Mas a grande conclusão deste debate é a de que o Bloco de Esquerda, o PCP e também o Partido Socialista querem instrumentalizar esta discussão e envolvê-la na campanha eleitoral para a Presidência da República.

O Sr. Deputado Eduardo Cabrita fez aqui uma intervenção notável. Começou por dizer que não queria fazer campanha, que não queria politizar esta questão, mas, nos primeiros 5 minutos da sua intervenção, mais não fez do que estar permanentemente a lançar insinuações sobre o «candidato da direita», como ele o apelidou, e retomou-o, no final da sua intervenção, para gáudio da sua bancada, que apenas e só o aplaudiu — vá-se lá saber porquê! — precisamente nesses momentos. Teve até, perdoe-se-me a expressão, o descaramento de dizer, sem se rir, e deve ter sido o primeiro e, se calhar, o último português a fazê-lo, que o Professor Cavaco Silva não tinha sentido de Estado.

Mas, a propósito da instrumentalização desta questão, gostava de partilhar com a Câmara uma notícia do dia 30 de Maio de 2009, lançada no Público online, pelas 19 horas e 41 minutos, com base numa notícia da Lusa. O título é o seguinte: «PCP, BE e PP defendem Cavaco Silva». Vou citar algumas partes dessa notícia, onde se pode ler o seguinte: «Os líderes do PCP, Jerónimo Sousa, e do CDS-PP, Paulo Portas, e o cabeça de lista do Bloco de Esquerda às europeias, Miguel Portas, já vieram defender o Presidente da República, Cavaco Silva, considerando ‘legítima’ a operação de aquisição e de venda das acções da Sociedade Lusa de Negócios (…)». «Trata-se de ‘uma questão do foro privado’ de Cavaco Silva, afirmou Jerónimo de Sousa durante uma iniciativa da CDU que está a decorrer em Braga (…), salientando que ‘há que ter sentido da medida’, pois ‘foi um negócio privado’».

«Do mesmo modo o CDS-PP, por intermédio de Paulo Portas, classificou como ‘um facto normal? que o Presidente da República tenha tido acções da Sociedade Lusa de Negócios (…)».

Já no que respeita ao Bloco de Esquerda, diz a notícia: «Por seu turno,…

Já agora, o que disse o PSD?!

… o candidato do Bloco de Esquerda às eleições europeias, Miguel Portas, no final de uma iniciativa de campanha, na Marateca, salientou que ter sido accionista do BPN não é ‘pecado’ e que Cavaco Silva já vendeu as suas acções em 2003, pelo que a história já é antiga e não existe qualquer novidade».

Vou repetir o que disse Miguel Portas, em 2009: «não há qualquer novidade»! Diz Francisco Louçã, em 2011: «há uma novidade, no dia 23 de Janeiro há eleições presidenciais».

Aplausos do PSD.

E há um exercício de oportunismo, que já hoje aqui classificámos, e reiteramos, de indecente, por parte de alguns partidos e de alguns candidatos, que desprestigia a política e também este Parlamento, mas que tem na génese o desespero desse «casal», desse matrimónio político que une PS e BE à volta da tristonha campanha de Manuel Alegre.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, gostava de me referir directamente à intervenção que acabámos de ouvir do Sr. Deputado Luís Montenegro, saudando-o pela mesma, porque resulta numa clara correcção da intervenção do seu colega de bancada neste mesmo debate.

De facto, percebo que tenha tido a necessidade de vir elucidar que, afinal, o PSD está interessado em esclarecer tudo sobre o BPN — antes da nacionalização e depois da nacionalização. Porque o PSD percebe, ou deve perceber, uma coisa muito clara: quem desvaloriza o que se passou antes da nacionalização para valorizar o que se passa depois da nacionalização não faz outra coisa senão encobrir muito do que foi feito, e de forma criminosa, antes da nacionalização e que esteve na base de necessidade de se proceder à mesma.

Aplausos do PS.

Queria ainda dizer, de uma forma muito clara, que o PS está neste debate, como sempre esteve em todos os debates sobre a questão do BPN, na posição de permitir que tudo seja esclarecido, que tudo seja questionado, que todos os dados sejam disponibilizados, desde logo ao Parlamento, para que cada uma das bancadas faça a avaliação que entender dever fazer sobre esta matéria. E foi por isso que na Comissão de Orçamento e Finanças viabilizámos todas as audições que serão feitas, na próxima semana, sobre esta matéria.

Refiro ainda, Sr. Deputado, que não vale a pena virem aqui ensaiar uma espécie de vitimização do PSD e do candidato a Presidente da República Cavaco Silva, acusando os partidos de instrumentalizarem esta questão para fragilizarem o candidato Cavaco Silva. De facto, não entramos nessa discussão nem fazemos esse papel, mas imaginemos por um segundo o que não estaria o PSD a dizer se em causa estivesse o Eng.º José Sócrates.

Aplausos do PS.

Portanto, a questão é só uma e a intervenção do meu colega de bancada Eduardo Cabrita foi muito clara. O meu colega de bancada referiu-se a factos importantes que, de duas, uma, ou são desmentidos ou são esclarecidos. De facto, queremos esclarecer toda e qualquer questão que seja necessária esclarecer, para percebermos o que se passou e o que se está a passar no BPN.

Portanto, a minha intervenção serve para reafirmar a posição do PS neste debate, no sentido de que permitirá todos os esclarecimentos, todos os dados, para que Portugal e os portugueses consigam perceber o que está a ser feito no BPN e como é que estão a ser salvaguardados os seus interesses neste processo.

Aplausos do PS

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, que agora se aproxima do fim, revelou com muita clareza quem é que olha para os 12 anos do passado do BPN sem preconceitos, sem medos e sem cumplicidades.

Muito bem!

É extraordinário como para o PSD só interessam os últimos dois anos, como também não deixa de ser extraordinário que para o PS só não contem os últimos dois anos.

Isso não é verdade!

Olhamos para ambos os períodos com o mesmo desejo e a mesma proposta de responsabilidade, de informação, de conhecimento e de verdade.

Sr.as e Srs. Deputados, não se percebe a vossa indignação, o vosso nervosismo com estas propostas do BE. Se querem informação, se desejam transparência, se desejam responsabilidade, então, aplaudam as iniciativas que aqui traz o BE. O que não percebe, nem aqui nem fora deste Parlamento, é que tenham ficado tão enervados, porque gostam muito de transparência, gostam muito de informação, gostam muito de responsabilidade mas, Sr.as e Srs. Deputados, quem trouxe aqui as propostas foi o Bloco de Esquerda!

Aplausos do BE.

O Partido Socialista vem hoje reconhecer, como, aliás, era inevitável, que este é um caso de polícia. Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, não é apenas um caso de polícia, é também, hoje, depois da nacionalização, um caso de política: de política orçamental, de política das contas públicas, de política das contas do Estado.

Muito bem!

E porquê? Porque a vossa atitude de resignação prepara-se para atirar sobre o bolso dos contribuintes a roubalheira do Banco Português de Negócios. O BE não está de acordo com isso. Por isso mesmo, queremos dar ao Estado e ao Governo um instrumento que possa responsabilizar financeiramente os verdadeiros responsáveis pela fraude e pela burla do BPN.

Sr.as e Srs. Deputados, não confundimos o «polícia» do CDS nem o «bombeiro» da Caixa Geral de Depósitos do PSD, aqui invocado, com o «ladrão». Sabemos distinguir o «polícia» do «bombeiro» e do «ladrão»! E todos eles têm as suas responsabilidades, mas não se queira que o BE perdoe o «polícia» para condenar o «bombeiro» ou perdoe o «bombeiro» para isentar de responsabilidades o «gatuno». Isso não faremos, Sr.as e Srs. Deputados!

Sr. Deputado Miguel Macedo e restantes Srs. Deputados do PSD, compreendo a exaltação do PSD e até o desnorte aqui manifestado neste debate. Percebo, mas deixe-me que lhe diga o seguinte: a exaltação do PSD está, por um lado, atrasada e, por outro, mal orientada.

Atrasada porque o que gostaríamos de ter visto era o PSD exaltado quando o Presidente da República Cavaco Silva escolheu Dias Loureiro para o Conselho de Estado. Não estou aqui a falar do Dias Loureiro dos negócios escuros de Marrocos ou de Porto Rico, estou a falar do Dias Loureiro que foi ao Banco de Portugal pedir que este deixasse o BPN em paz! Esse é que seria um bom motivo de exaltação!

Aplausos do BE.

Outro bom motivo de exaltação seria a tranquilidade com que os ministros das Finanças dos governos de Durão Barroso e de Pedro Santana Lopes deixaram o Dr. Victor Constâncio, calmamente, a dormir, sonolento, no Banco de Portugal. Nessa altura é que os senhores se deveriam ter exaltado com os vossos ministros das Finanças!

E digo também ao Sr. Deputado Miguel Macedo, bem como aos restantes Deputados do PSD, que é uma exaltação e um enervamento mal orientado. E afirmo-o porque os senhores deveriam exaltar-se, sim, por estarem na mesma comissão de honra onde estão alguns dos responsáveis pelas fraudes e pelas burlas, ou pelo seu encobrimento, no BPN e na SLN.

Exactamente! Agora!

Quer que diga os nomes? Digo! Dr. Joaquim Coimbra, Dr. Abdul Vakil! O senhor esteve comigo na mesma comissão de inquérito e a que conclusão chegámos? Que Abdul Vakil e Joaquim Coimbra se entenderam para mexer alguma coisa no Grupo, para que todo continuasse na mesma. É ou não verdade? Esse é que seria um bom motivo de exaltação por parte do PSD e de Miguel Macedo!

Refiro ainda outro motivo de exaltação — e com isto termino — mais legítimo para o PSD.

Temos ouvido o Prof. Cavaco Silva, na sua campanha, glorificar-se como uma espécie, digamos, de cartomante financeiro que viu, previu e preveniu o descalabro do défice externo, da dívida pública, da recessão económica. Então, o ilustre economista e Prof. Dr. Cavaco Silva não viu nem previu, nem preveniu o descalabro de um banco que remunerava investimentos à taxa de 140%? Era relativamente a isto que o PSD e o Deputado Miguel Macedo se deveriam exaltar.

Aplausos do BE.

Presidente

Não havendo mais oradores inscritos, vamos entrar no período regimental de votações.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Sr. Presidente, para solicitar à Mesa que o projecto de resolução n.º 350/XI (2.ª) seja votado separadamente em cada um dos seus números.

Presidente

Assim será, Sr. Deputado. Esse requerimento já tinha chegado à Mesa mas só o anunciaria no período da votação.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

Presidente

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 199 presenças, às quais se acrescentam 14, perfazendo 213 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, em primeiro lugar, vamos votar o projecto de lei n.º 482/XI (2.ª) — Altera o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 350/XI (2.ª) — Define condições de transparência para a actuação pública na gestão do BPN e para a decisão sobre o seu futuro (BE).

Vamos votar este diploma, número a número, começando pela votação do seu n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PS.

Presidente

Vamos, agora, votar o n.º 2 do mesmo diploma.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PS e do CDS-PP.

Presidente

Por último, votamos o n.º 3 do projecto de resolução n.º 350/XI (2.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PS.

Presidente

A aprovação dos n.os 1 e 3 do projecto de resolução n.º 350/XI (2.ª) implica a aprovação da iniciativa legislativa, passando o seu n.º 3 a n.º 2.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, é só para informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

Presidente

Ficou registado, Sr.ª Deputada.

Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 85/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Paulo Lowndes Marques (CDS-PP).

Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mês de Dezembro foi duro para alguns dos meus amigos — Ernâni Lopes, João Almeida Mendes, Manuel Ivo Cruz, Eduardo Azevedo Soares, Paulo Marques, já em Janeiro. Isto fez-me voltar aos filmes da minha juventude, aos ciclos de Ingmar Bergman, onde víamos a morte rondar por perto.

Paulo Marques deixa-nos uma enorme saudade — é uma grande perda para o CDS-PP e para a história do nosso partido.

Ele era um grande advogado e assim foi conhecido, nomeadamente na praça de Lisboa e em todo o País, e também em Inglaterra.

E foi uma grande figura do nosso partido. Foi nosso fundador, com sua mulher, Isabel Marques, certamente pela antiga e forte amizade com o primeiro fundador do CDS, Diogo Freitas do Amaral. Mas ele seria sempre do CDS — o CDS era verdadeiramente a «sua casa».

Paulo Marques era um conservador da «terra dos conservadores», dos conservadores autênticos, de Inglaterra. Esse era o seu traço e o seu carácter. Era um conservador e um católico e, portanto, um democrata-cristão à portuguesa.

O CDS era, portanto, a «sua casa» natural e ele foi-lhe sempre fiel, ao longo da história do CDS. Era um luso-britânico, filho de portugueses e de ingleses, um sinal vivo dessa mais velha aliança do nosso país, e a imagem e o corpo permanente dessa dupla pertença. Era, por isso, um gentleman e assim foi conhecido, reconhecido e saudado por todos.

Gentleman não se traduz por cavalheiro. Tal como outras palavras, como saudade, que só existe na nossa língua, gentleman verdadeiramente também só existe na respectiva língua materna; e, para conhecermos o significado da palavra, era bom conhecermos a personalidade e a pessoa de Paulo Marques. Tinha aquele sentido de humor britânico, às vezes, obnóxio, às vezes, paradoxal — witty —, e pontuou muitos momentos da vida do CDS, com esse seu sentido de humor, com essa sua graça e com uma presença suave, serena, tranquila, que foi sempre a sua marca.

Deixou também a sua marca na diplomacia portuguesa: foi Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e, entre os diplomatas portugueses ou os embaixadores que frequentaram a nossa capital, deixou um vasto leque de relações de amizade. Teve também, por isso, um papel muito importante no estabelecimento e no fortalecimento das relações internacionais do nosso partido, que foram sempre um dos nossos mais fortes capitais políticos.

Por isso, no dia de hoje, ao apresentarmos este voto, estendemos as nossas homenagens à sua mulher, Isabel Marques, nossa fundadora, aos seus filhos e aos seus netos; estendemos também o testemunho da nossa gratidão a seu marido, a seu pai e a seu avô, pela forma como nos serviu, ao longo de mais de 30 anos, e pelo exemplo notável que nos deixa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 85/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Paulo Lowndes Marques (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Presidente

No passado dia 1 de Janeiro faleceu Paulo Lowndes Marques.

А 19 de Julho de 1974 foi um dos fundadores do CDS, onde foi dirigente e sempre atento conselheiro, tendo deixado, na vida pública portuguesa, uma marca de serenidade e de cultura, aliadas a um forte sentido institucional e de compromisso, sempre sem abdicar dos seus valores.

Distinto advogado e especialista em relações internacionais, serviu como Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros no VIII Governo Constitucional. Presidente da British Historical Society of Portugal e da Câmara de Comércio Portuguesa no Reino Unido, Paulo Lowndes Marques deu um forte contributo para o fortalecimento das relações luso-britânicas e para o estudo diplomático da mais antiga aliança entre dois países europeus.

Homem de grande cultura, teve um papel preponderante em várias instituições, desde o Teatro Nacional de São Carlos à World Monuments Fund Portugal, de que era presidente e cuja primeira iniciativa — o projecto Torre de Belém — recebeu o prémio Europa Nostra. O seu envolvimento entusiástico foi sempre determinante para o sucesso de várias iniciativas, do património às artes do espectáculo.

A Assembleia da República exprime o seu pesar, presta homenagem à sua memória e apresenta à família de Paulo Lowndes Marques sentidas condolências.

Presidente

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 90/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento Malangatana Valente Ngwenya (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Foi com enorme consternação e pesar que tomámos conhecimento do falecimento de Malangatana Valente Ngwenya.

Malangatana Valente Ngwenya, um dos mais prestigiados pintores africanos da actualidade, foi um homem do mundo, uma figura universal na área das artes.

Nasceu а 6 de Junho de 1936, em Matalana, uma povoação do distrito de Marracuene, às portas da, então, Lourenço Marques, hoje, Maputo. Estudou até à 3.ª classe e aos 11 anos começou a trabalhar; foi pastor, aprendiz de curandeiro, apanhador de lenha, de bolas de ténis e empregado doméstico.

Foi no mundo das artes que se notabilizou e, nos últimos 50 anos, foi muito mais do que pintor: Malangatana também ficou conhecido pelas suas obras de cerâmica, tapeçaria, gravura e escultura.

Contador de histórias, dinamizador cultural, poeta e actor, Malangatana começou a dedicar-se às artes, com o apoio do arquitecto português Pancho Guedes, que lhe cedeu uma garagem para ateliê.

Entre 1990 e 1994, foi Deputado da FRELIMO e, ao longo de décadas, esteve ligado a causas sociais e culturais.

Criou o Museu Nacional de Arte de Moçambique e está representado em museus, galerias e colecções particulares de diversos países: Moçambique, Portugal, Alemanha, Áustria, Bulgária, Chile, Brasil, Angola, Cuba, Estados Unidos, Índia. Tem murais em Maputo e na Beira, na África do Sul e na Suazilândia, Suécia e Colômbia.

De entre muitas distinções internacionais, recebidas em 50 anos de vida artística e dedicada à causa humanitária, salienta-se o reconhecimento, dado pela UNESCO, em 1997, ao considerar Malangatana «Artista pela Paz».

Em Fevereiro de 2010, foi distinguido com o grau de Doutor Honoris Causa, pela Universidade de Évora, pelo seu contributo para a arte e a cultura moçambicanas.

A Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte de Malangatana Valente Ngwenya e expressa aos seus familiares as suas sentidas condolências.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 90/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento Malangatana Valente Ngwenya, que acabámos de ouvir ler.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 89/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Eduardo Azevedo Soares (PSD).

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma daquelas intervenções que eu nunca quereria fazer.

Com o cair do pano de 2010, faleceu, a 29 de Dezembro, um companheiro nosso, o Comandante Azevedo Soares, e em especial um querido amigo meu.

Nesta ocasião em que invocamos justamente a memória do Comandante Azevedo Soares, quero deixar só um testemunho pessoal — subjectivo, é certo, porque nos ligavam laços de amizade —, destacando a carreira brilhante que teve, como oficial da Marinha de Guerra Portuguesa, altas responsabilidades que assumiu no desempenho dessa profissão, ao serviço do País.

Queria também destacar as responsabilidades políticas que assumiu, ao longo dos tempos. Foi Secretário de Estado Adjunto de um primeiro-ministro, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, Ministro do Mar. Foi Secretário-Geral do Partido Social Democrata, um cargo que ele dizia que era um dos mais difíceis da política portuguesa — lembro essa expressão que ele muitas vezes usava. Foi o primeiro Vice-Presidente de uma Comissão Política Nacional do PSD.

Era um homem discreto, invulgarmente inteligente, um homem culto.

Neste momento, em que evoco a sua memória, queria dizer-vos que o Partido Social Democrata perdeu um grande militante, mas que o País perdeu um grande cidadão. E, onde quer que esteja o Eduardo Azevedo Soares, queria dizer-lhe que não esquecerei, nunca, os seus ensinamentos, a sua serenidade, a sua competência, o muito que trouxe a muita gente e o muito que aprendi com ele.

Neste momento queria também, à Teresa, sua mulher, aos filhos, aos seus netos, a toda a família, endereçar, uma vez mais, sentidas condolências e desejar que, neste momento doloroso, tenham toda a força de que vão precisar para colmatar a ausência de alguém que foi — e eu sei disso — muito importante nas suas vidas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 89/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Eduardo Azevedo Soares.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Presidente

Faleceu Eduardo Azevedo Soares.

A sua morte, aos 69 anos, ocorreu no passado dia 29 de Dezembro, vítima de doença.

É sempre difícil falar de um ex-colega nosso, pelo que falemos essencialmente da acção que marcou a passagem de Azevedo Soares entre nós.

Azevedo Soares desenvolveu a sua vida profissional nas forças armadas, sendo um brilhante oficial da Marinha de Guerra Portuguesa, da Classe de Marinha e com especialização como Fuzileiro Naval, exercendo funções de serviço na Guiné-Bissau e Moçambique.

Já em democracia, assumiu funções no Gabinete do Chefe do Estado Maior da Armada e posteriormente na Administração de várias empresas, nomeadamente Dragapor e Carris.

A sua participação política deu-se através do partido a que aderiu em 1978, o PSD, no qual exerceu os mais diversos cargos, nomeadamente o de Secretário-Geral e primeiro Vice-Presidente do PSD.

Eleito Deputado à Assembleia da República na VII e na VIII Legislaturas, onde exerceu funções de Vice-Presidente do Grupo Parlamentar, о Comandante Azevedo Soares, exerceu ainda funções de Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro no VI Governo Constitucional, de Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, no X Governo Constitucional e Ministro do Mar, no XII Governo Constitucional.

Pelo reconhecimento do mérito da sua acção foram-lhe atribuídas diversas condecorações civis e militares.

Não estando a exercer qualquer função política, Azevedo Soares continuava a acompanhar, com uma atenção muito especial, a realidade política do nosso País, com a capacidade de discernir a espuma daquilo que é verdadeiramente importante para Portugal. Muitos vão ter saudades das suas reflexões, dos seus conselhos, das suas sempre avisadas palavras.

A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Eduardo Azevedo Soares e envia aos seus familiares sinceras condolências.

Presidente

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Presidente

Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do voto n.º 87/XI (2.ª) — De condenação pelos ataques às comunidades cristãs e contra a intolerância religiosa (CDS-PP).

A Mesa regista várias inscrições, sendo o primeiro orador inscrito o Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila, a quem dou a palavra.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na noite de passagem de ano, um violento ataque comunista fez numa igreja cristã de Alexandria 21 mortos e 79 feridos. As perseguições a cristãos têm provocado milhares de vítimas com preocupantes relatos em países tão diferentes como o Iraque, o Egipto, o Líbano, o Paquistão, a Indonésia ou mesmo, entre outros, a Nigéria.

O fenómeno, infelizmente, não é isolado, é cada vez mais gerador de tensão, é cada vez menos controlado e assume um carácter: o de uma perseguição a cristãos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cada um tem o direito a viver a sua dimensão espiritual e a sua fé, seja ela qual for, e isso, como é evidente, não deve ser factor de divisão.

Estes actos bárbaros e a crescente intolerância religiosa verificada merecem, de todos, uma posição clara de condenação, e é um imperativo moral de todos os Estados civilizados e de todos humanistas, sejam eles laicos ou cristãos.

O voto de condenação que apresentamos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pretende ser o mais consensual possível e visa a condenação clara do ataque, o envio de condolências às famílias das vítimas e, obviamente, faz um apelo para que esta e outras vagas de intolerância religiosa tenham o seu termo.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Digo aquilo que é banal e o que é banal é que toda a violência religiosa é hedionda!

Por isso mesmo, associamo-nos ao sentido deste voto: porque a violência exercida sobre cristãos coptas em Alexandria é, em tudo idêntica, à violência religiosa exercida por todas as inquisições na Europa em vários momentos da sua História; porque essa violência religiosa é idêntica àquela que é exercida pelos fundamentalismos religiosos nas Américas; porque essa violência religiosa é idêntica a todas as demais violências religiosas!

Por isso mesmo, estamos, convicta e firmemente, ao lado da condenação da violência religiosa porque esta é a negação da igual dignidade de todas as pessoas, das que são crentes em qualquer religião ou das que não crêem em nenhuma religião.

Aplausos do BE e do Deputado do PS João Galamba.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD revê-se neste voto de condenação e solidariza-se com todas as vítimas da intolerância religiosa no mundo. Mas gostaria de deixar três notas que procuram não ser «banais».

A primeira é a de que a perseguição aos cristãos emana de grupos fanáticos alimentados pelo ódio, mas há Estados onde actuam que fecham os olhos, por eles pressionados ou mesmo por certos regimes islâmicos do Médio Oriente. Na Arábia Saudita ou no Irão, ser-se cristão não é sequer uma opção legalmente admitida.

Em segundo lugar, gostaria de dizer que não está em causa apenas o fundamentalismo islâmico: na Índia, aldeias cristãs foram massacradas por impulso do partido fundamentalista hindu. Na Colômbia, são os guerrilheiros das FARC (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) quem assassina cristãos e há Estados comunistas como Cuba, a China ou a Coreia do Norte, onde ser cristão significa perseguição, retaliação e discriminação.

O Papa foi lá e não lhe aconteceu nada!

Em terceiro lugar, a perseguição aos cristãos é mais visível sob o estrondo das bombas assassinas, sejam em Bagdade, sejam em Alexandria, mas é muito mais extensa em termos de discriminação e de segregação sociais, limitando o acesso dos cristãos à função pública, ao ensino, às prestações sociais, à justiça, à elegibilidade, à liberdade de construção de novos lugares de culto e, perante esta perseguição, reina o silêncio e a indiferença.

Não basta ouvir as reacções emocionais dos governos ocidentais. Há que impor-lhes que exijam reciprocidade na igualdade de tratamento dos cristãos. Mais de três quartos das comunidades minoritárias perseguidas no mundo são cristãs.

Não precisamos de invocar a nossa qualidade de representantes de um povo cuja grande maioria é de inspiração cristã para condenar esta trágica onda persecutória contra os cristãos. Condenamo-la porque os direitos humanos são universais, não têm credo, não têm cor de pele, não têm cartilha política. Somos pela tolerância religiosa. Somos pelo diálogo intercultural e inter-religioso. Rejeitamos a islamofobia, mas também não podemos aceitar a cristianofobia!

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer perseguição por motivos religiosos é inadmissível.

A História tem-nos provado que essa perseguição religiosa esteve na origem dos mais terríveis desastres e massacres. Por isso devemo-nos orgulhar da liberdade religiosa que conquistámos, mas não devemos considerar que essa liberdade é um dado adquirido. Devemos ser exigentes e estar alerta. A bancada do PS sempre reagiu com violência contra toda e qualquer tipo de discriminação e perseguição ao nível religioso.

A perseguição a que têm sido sujeitas estas comunidades cristãs é inaceitável. Por isso, convém também lembrar que — se pudermos evitar que estas coisas aconteçam, que estes episódios se possam repetir, e bem mais perto de nós do que pensamos — é preciso defender um Estado laico, é preciso defender o laicismo, que é o único garante duma total e absoluta liberdade religiosa e de crença.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos associar-nos a este voto naquilo que ele tem a ver com a condenação de actos de violência com fundamentos religiosos, que manifestamente não podem acontecer, em nenhuma situação, e demarcar-nos claramente do uso daquilo que supostamente é uma preocupação com esta violência para outro tipo de objectivos — como acabou de fazer o PSD, na intervenção do Sr. Deputado Mendes Bota, com uma catilinária absolutamente inaceitável, tendo em conta a dignidade do tema que o CDS aqui nos propõe, e que, aliás, nem tem ligação com a realidade.

O Sr. Deputado Mendes Bota, provavelmente, já não se lembra da visita do Papa João Paulo II a Cuba e nem saberá certamente que o Estado cubano financia a construção de igrejas católicas!…

Protestos do Deputado do PSD Mendes Bota.

Antes de destilar a sua sanha, preocupe-se com o que aqui está em causa: condenar a violência com fundamentos religiosos e é nesse sentido que votaremos a favor do voto do CDS.

Aplausos do PCP.

Presidente

Srs. Deputados, vamos então votar o voto n.º 87/XI (2.ª) — De condenação pelos ataques às comunidades cristãs e contra a intolerância religiosa (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Presidente

Na passada noite de fim de ano, um ataque terrorista suicida contra uma igreja cristã copta na cidade egípcia de Alexandrina fez 21 mortos e 79 feridos.

Foi, infelizmente, apenas o exemplo mais recente de um regresso a práticas de intolerância religiosa, que atingem, em várias regiões do mundo, as comunidades cristãs.

Na verdade, as comunidades cristãs, a integridade dos seus templos e a sua liberdade de culto estão a ser alvo de crescentes ameaças, coacções e atentados, sendo vítimas de actos terroristas em diversas partes do mundo. Os ataques mais sangrentos e recentes ocorreram no Egipto e na Nigéria; mas em países como Congo, Sudão, Iraque, Líbano, Indonésia, Filipinas ou Paquistão a opressão sobre as comunidades cristãs tem vido a crescer significativamente. São demonstrações extremamente preocupantes de que, em pleno século XXI, seres humanos não podem viver a sua espiritualidade em paz, de que têm a sua liberdade religiosa restringida ou ameaçada e de que são feridos ou mortos pela sua fé.

Portugal e os povos da Europa têm na tolerância religiosa um valor de referência. Não há direitos humanos sem liberdade religiosa. A demonstração de repúdio e de condenação de actos premeditados contra a liberdade religiosa, neste caso contra a comunidade cristã, é um imperativo moral das democracias.

O atentado de Alexandria foi prontamente condenado e manifestada a solidariedade com as famílias das vítimas, entre outros, pelo Presidente do Conselho Europeu, pela Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros, pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelos Governos dos Estados Unidos, Reino Unido, Espanha, Itália, França, Israel, Polónia e Portugal.

Assim, a Assembleia da Republica manifesta a sua condenação pelos bárbaros ataques contra os cristãos de Alexandria, envia profundas condolências às famílias das vítimas e apela ao fim desta e de outras vagas de intolerância religiosa;

Manifesta-se no sentido de que, em todo o mundo, as leis garantam devidamente a liberdade de religião e de culto, conforme a Declaração Universal dos Direitos do Homem, e que as autoridades dos diferentes países saibam combater eficazmente os grupos terroristas e extremistas que atentam contra a liberdade religiosa e outros direitos fundamentais.

Presidente

Vamos proceder à votação do texto de substituição, apresentado pelo PSD e CDS-PP, da parte resolutiva dos inquéritos parlamentares n.os 5/XI (2.ª) — Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (PSD) e 6/XI (2.ª) — Constituição da IX Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputada do PS, e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar o projecto de resolução n.º 316/XI (2.ª) — Recomenda a suspensão do actual processo de avaliação de desempenho docente (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Sr. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de dois relatórios e respectivos pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Seabra (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do Processo n.º 135/02, a correr termos no 3.º Juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o segundo parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo n.º 229/10.3TAVIS, a correr termos no 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viseu.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, assim se concluem os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, dia 7 de Janeiro, às 10 horas, e agendamento corresponde ao debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, na modalidade da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 51 minutos.

Presidente

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 482/XI (2.ª) e ao projecto de resolução n.º 350/XI (2.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a iniciativa legislativa apresentada pelo Bloco de Esquerda que pretendia alterar o regime jurídico das nacionalizações aprovado pela Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro, visando proceder à nacionalização do Banco Português de Negócios.

A iniciativa do BE tem um artigo único pelo qual se pretende, por um lado, estabelecer uma obrigação de indemnização ao Estado em caso de apuramento de património líquido negativo da empresa nacionalizada e, por outro, proclamar que cessa o direito a indemnização aos accionistas em caso de condenação por prática lesiva dos interesses da empresa nacionalizada.

O Grupo Parlamentar do PS defende a investigação e a punição dos responsáveis por práticas ilegais, ou mesmo criminosas, por parte da anterior gestão do BPN ou de qualquer outra sociedade. Não pode, todavia, aceitar soluções normativas demagógicas que são inúteis ou que atentam contra regras essenciais do Direito societário.

O novo n.º 3 do artigo 4.º do regime jurídico das nacionalizações contraria o regime da responsabilidade limitada dos accionistas criando um regime sem sentido de indemnização ao Estado.

Quanto ao novo n.º 6 do artigo 5.º estabelece uma regra desnecessária de cessação do direito a indemnização aos accionistas que tenham praticado actos lesivos dos interesses patrimoniais da pessoa colectiva. Esta norma é desnecessária porque tal princípio resulta já da legislação sobre criminalidade económico-financeira, das regras da responsabilidade civil por actos ilícitos e das regras sobre responsabilidade dos gestores.

Pelas razões expostas, os Deputados do Grupo Parlamentar do PS votaram contra a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda.

Os Deputados do PS, Francisco de Assis — Sónia Fertuzinhos — João Galamba — João Paulo Correia — Eduardo Cabrita — Hortense Martins — Sérgio Paiva.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS)

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

Nuno Miguel da Costa Araújo

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Partido Popular (CDS-PP)

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Defensor Oliveira Moura

Francisco José Pereira de Assis Miranda

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Vítor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD)

António Egrejas Leitão Amaro

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Partido Comunista Português (PCP)

Francisco José de Almeida Lopes

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de Outubro):