13 de janeiro de 2011

Nota: As transcrições ainda estão em desenvolvimento. Pode haver inconsistências e erros de processamento.

Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2011

I Série — Número 38

XI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE JANEIRO DE 2011

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

S U M Á R I O

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 16 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Marisa da Conceição Correia Macedo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Artur José Gomes Rêgo

Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

Jorge Duarte Gonçalves da Costa

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitida, a interpelação n.º 11/XI (2.ª), sobre o sector empresarial do Estado, apresentada pelo CDS-PP.

É tudo em termos de expediente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje abre com declarações políticas.

A primeira oradora inscrita é a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, a quem dou de imediato a palavra.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta semana ficámos a conhecer

os resultados preliminares da execução orçamental de 2010 e as projecções para a economia portuguesa do

Banco de Portugal, ao mesmo tempo que Portugal colocou dívida nos mercados contrariando todas as

expectativas.

Sobre os resultados da execução orçamental cinjo-me aos factos: o crescimento económico aponta para

valores que são mais do dobro do previsto, a despesa fica abaixo do indicado no Orçamento de Estado, a

receita é superior ao previsto e o saldo da segurança social ficará claramente acima do esperado.

Aplausos do PS.

São boas notícias, desde logo, para os portugueses e para as portuguesas, porque é graças ao esforço de

todos e de todas que estes resultados são possíveis e é por respeito a esse seu esforço que devemos

valorizar estes resultados.

O PS tem afirmado repetidamente que o caminho que temos de percorrer para vencer a crise é estreito e

difícil, mas o PS também não tem desistido de criar todas as condições para percorrer esse mesmo caminho

com sucesso.

Se é verdade que a crise internacional nos impôs a necessidade de adoptar medidas duras e naturalmente

impopulares; se é verdade que todos os portugueses são afectados pela dureza dessas mesmas medidas; e

se é verdade que esta crise internacional nos obriga ao nosso melhor esforço colectivo para a ultrapassarmos,

estes resultados da execução orçamental relativamente a 2010 são a prova de três pontos essenciais:

primeiro, que o esforço de todos os portugueses no combate à crise está a ter resultados positivos; segundo,

que a estratégia que o Governo adoptou no combate à crise está a ter resultados positivos; e, terceiro, que

com estes resultados o nosso país reforça os sinais de que sozinho, e no que depende de si, Portugal é capaz

de ultrapassar as dificuldades.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao mesmo tempo que conhecemos os primeiros resultados da

execução orçamental de 2010, foram também divulgadas as projecções do Banco de Portugal para a

economia portuguesa.

Que fique claro: o PS toma devida nota e estuda com toda a atenção as projecções do Banco de Portugal.

Mas, ao contrário de muitos responsáveis políticos e analistas, o PS não confunde projecções com resultados,

como não confunde previsões com uma qualquer realidade inelutável!

Aliás, os resultados da nossa economia em 2010 aconselham-nos a olharmos para quaisquer projecções

com cautela.

É impossível avaliarmos com rigor e seriedade as projecções do Banco de Portugal para 2011, sem

compararmos os dados que já conhecemos do comportamento da nossa economia em 2010, com as

projecções e sucessivas revisões que o Banco de Portugal estabeleceu também para 2010.

No Boletim Económico de Inverno de 2009, o Banco de Portugal previu para 2010 um crescimento

económico de 0,7%. O Governo previu no Orçamento do Estado para 2010 um crescimento económico de

0,7%. Esta semana ficámos a saber que o crescimento económico em 2010 vai ser, como já referi, mais do

dobro do previsto.

Recordo aqui como vários partidos, em especial o PSD e o CDS, acusaram o Governo de irrealista, na

perspectiva de crescimento para 2010, tal como também era irrealista o Governo, na perspectiva de

crescimento das exportações. «Impossível!» — diziam o PSD e o CDS, no debate do Orçamento do Estado

para 2010! «Lá está o Governo no seu optimismo autista!» — acusavam vários Deputados de direita!

Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados, a realidade e o esforço de todos os portugueses superaram todas as

expectativas.

Aplausos do PS.

Mesmo as do Governo! Vejam só!…

Claro que continuamos a ter muito trabalho pela frente, claro que as dificuldades não estão todas

ultrapassadas, claro que 2011 continuará a ser um ano difícil! Mas exactamente porque o PS reconhece as

dificuldades e o que estas estão a custar a todos, o PS não pode, o PS não deve deixar de reconhecer e de

valorizar todos os resultados positivos que vamos alcançando, resultados que nos indicam que o que estamos

a fazer está a resultar, que o caminho definido vai no sentido certo, que a esperança e a confiança não são

palavras vãs ou de circunstância, na conjuntura que enfrentamos!

Mas, ainda a propósito de projecções, tenho de recordar que, desde 2005, e tirando os anos atípicos de

2008 e 2009, o crescimento económico verificado superou sempre as projecções.

Assim, para o PS, o Governo não só tem credibilidade nos objectivos que tem definido, e define, como

assume no Orçamento do Estado para 2010, e em linha com as projecções dos vários organismos nacionais e

internacionais, que em 2011 vai haver uma quebra no crescimento económico.

Não está por isso em discussão a credibilidade do Governo, face ao Banco de Portugal, ao FMI, à OCDE.

O que está em causa é a natureza diferente do papel do Governo e destas instituições. Mais do que previsões,

o Governo fixa objectivos e trabalha, mobilizando a sociedade para os atingir.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem foi um dia importante. Portugal colocou dívida nos mercados

e, contrariando todas as expectativas — no caso de alguns responsáveis políticos contrariando todos os

desejos —, esta operação, dadas as circunstâncias, correu bem! A procura excedeu três vezes a oferta e a

taxa de juro foi inferior à verificada na última vez que a dívida foi ao mercado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Claro que os nossos problemas não ficaram, nem poderiam ficar

resolvidos ontem! Mas era ou não imprescindível para a nossa credibilidade externa que o dia de ontem

corresse bem? Era! Pois, então, correu bem!!

E assim é ou não normal que se assinale este facto e que o País possa ficar satisfeito? É! Claro que à

excepção daqueles que ficaram decepcionados, porque já se estavam a ver no governo ladeados pelo FMI…!

Aplausos do PS.

O esforço que o PSD e o CDS, desde logo os seus líderes, não fizeram para anunciar a inevitabilidade de

eleições, devido à inevitabilidade da entrada do FMI em Portugal em vésperas da dívida de Portugal aos

mercados…

No que diz respeito ao País e às responsabilidades do Governo, o PS não hesita nem esmorece nos seus

objectivos: continuar a fazer o que tem de ser feito para reforçar a nossa credibilidade internacional, para

consolidar as contas públicas, para criar condições de crescimento económico e de criação de emprego.

A imprevisibilidade que está associada a esta crise desde o seu início obriga-nos a saber gerir um dia de

cada vez, não perdendo de vista o País que queremos ser. E é também este princípio, e esta exigência, que

nos obriga a reconhecer que são boas notícias os dados preliminares da execução orçamental, como são

boas notícias a forma como decorreu a venda de dívida nos mercados durante o dia de ontem.

Vários jornais, nacionais e internacionais, davam conta do êxito da venda de dívida portuguesa e do

impacto positivo que esta teve nas bolsas, não sendo por acaso que ontem, tendo em conta os factos, também

foram muitas as declarações de vários responsáveis europeus, de diferentes governos e da Comissão

Europeia, a reiterar a confiança que é devida a Portugal, graças ao trabalho e ao esforço que está a ser feito.

Estas declarações de confiança em Portugal são duplamente importantes: porque são o reconhecimento da

credibilidade das medidas e dos resultados; e porque, sendo certo que Portugal tem de fazer o seu trabalho de

casa, a União Europeia também tem a responsabilidade de garantir a relevância e os esforços de Portugal, na

parte dos efeitos da crise que nem Portugal nem nenhum país individualmente poderão por si só controlar.

Termino esta intervenção, reafirmando o essencial: esta semana temos boas notícias para dar aos

portugueses e o PS não abdica deste facto; o PS reafirma como seu único objectivo e motivação continuar a

trabalhar, ao lado de todos os parceiros sociais, para que toda a gente perceba que Portugal e os

portugueses, como país e como povo, não só estão à altura das suas responsabilidades como superam

mesmo as expectativas!

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos tem três pedidos de esclarecimento. Agradeço

que informe a Mesa sobre se pretende responder individualmente ou em conjunto.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Respondo individualmente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Com certeza.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, a Sr.ª Deputada vem hoje

prolongar uma espécie de fogo-de-artifício lançado esta semana pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro

de Estado e das Finanças relativamente aos números preliminares da execução orçamental e à possibilidade

de o défice orçamental de 2010 se situar abaixo de 7,3%.

Por acaso esqueceu-se de falar das receitas extraordinárias…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não!… Foi por mero acaso!…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não sei se foi por acaso, mas V. Ex.ª dirá…

Por acaso esqueceu-se de falar das contas na área da saúde. Não sei se foi por acaso, mas V. Ex.ª

explicará melhor.

Todavia, independentemente dos resultados, a Sr.ª Deputada não disse uma única palavra sobre quem é

que pagou a factura do foguetório do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu digo-lhe, Sr.ª Deputada: foram aqueles que perderam o abono de

família, foram aqueles que perderam o emprego em 2010, foram aqueles a quem VV. Ex.as retiraram a

hipótese de ter direito a subsídio de desemprego, foram aqueles reformados que não viram as suas reformas

aumentar ou aqueles idosos que hoje pagam uma violência pelos medicamentos de que precisam nas

farmácias onde se deslocam!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Esses é que pagaram a factura do vosso foguetório de anteontem!

Quem não pagou a factura também está claro, Sr.ª Deputada. Sabe quem é que não pagou a factura?!

Olhe: o sistema financeiro, a PT e a Jerónimo Martins, que distribuíram antecipadamente dividendos sem que

VV. Ex.as quisessem tributar um único euro de imposto sobre esses mesmos dividendos antecipados.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, quanto a isto, estamos conversados!!

V. Ex.ª procurou mostrar aqui que os resultados são uma maravilha. Mas não são! E não são precisas as

estimativas nem as previsões do Banco de Portugal para percebermos que esses resultados não são uma

maravilha para o País e para percebermos o que aí vem!

Já o temos dito e com as vossas medidas orçamentais — com o PEC2, o PEC3 e o PEC4, que se prepara

— já toda a gente percebeu que o que vem aí é uma nova recessão, se insistirem nestas medidas recessivas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Estas medidas recessivas vão levar a mais recessão, com FMI ou sem FMI!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A responsabilidade do FMI entrar ou não entrar é também do Governo e do

PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, concluindo desta maneira: bem podem os

senhores dizer que não querem que o FMI entre; bem pode o PSD — e até o CDS — também dizer que não

quer que o FMI entre; porque a verdade é que VV. Ex.as, no Orçamento do Estado para 2011, fizeram com que

a porta fosse escancarada para o FMI poder entrar aqui quando quiser. Esta é que é a verdade económica e

orçamental que os senhores viabilizaram!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, ao contrário do PCP, o PS

reconhece o princípio da realidade.

O Sr. João Galamba (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Por isso, da mesma maneira que não confundimos fogo-de-artifício com

factos da realidade, também não confundimos a realidade com o pessimismo crónico do PCP ou a

interpretação do PCP sobre essa mesma realidade — aliás, num velho estilo que nunca deixará de ser o do

«quanto pior, melhor»!…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Por isso, é natural que, quando há bons motivos para dizermos que

estamos a conseguir alguns resultados tão importantes, o PCP desvie a conversa, desvalorize esses mesmos

factos para puxar o pior que a realidade tem.

Mas esse não é o papel dos partidos políticos e não é, seguramente, o papel dos partidos políticos que têm

a responsabilidade de governar o País.

O Sr. Deputado disse que estes números não valiam nada e deu o exemplo da área da saúde. Pois bem,

Sr. Deputado, uma parte dos números que estão consolidados diz respeito ao subsector do Estado onde

algumas das verbas que fazem parte das verbas do Serviço Nacional de Saúde já estão incluídas e

devidamente tidas em conta.

Para além do mais, a margem e a solidez de todas as rubricas, quando se fala do apuramento da execução

orçamental, dão-nos boas garantias para sabermos que, mesmo faltando fazer o apuramento final, os dados

que foram avançados, num dia importante para Portugal, como tive oportunidade de dizer, são dados que não

vão ser, dramaticamente, alterados com a consolidação final.

Depois, o Sr. Deputado Honório Novo questionou-me sobre quem pagou a factura.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, quem é que pagou?

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Deputado, não deve ter ouvido a minha intervenção, porque eu disse

que foi o País todo. Foram e são todos os portugueses,…

Vozes do PCP: — Não são, não!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … todas as portuguesas que estão a pagar a factura.

Vozes do PCP: — Não, não!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O Orçamento do Estado para 2011 taxa mais, e como nunca, os

grandes grupos económicos…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … e a banca.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A banca?!…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Deputado, os esforços estão a ser repartidos por todos na medida

dos equilíbrios que é necessário assegurar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom que fosse assim…!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Deputado Honório Novo, temos visões diferentes de como fazer

política e de como perspectivar o desenvolvimento do nosso país.

A estratégia que o PS e o País têm de seguir é difícil? É, mas de uma coisa o senhor pode ter a certeza:

com mais pessimismo ou com menos pessimismo do PCP, o PS não desiste, porque o povo português

também não desiste.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD). — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, queria começar por

felicitá-la pelo facto de a Sr.ª Deputada ter dito tudo o que disse do alto daquela Tribuna sem se rir.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Deputada, deve ter sido difícil, mas eu queria felicitá-la por esse facto, que considero importante.

Protestos do PS.

Depois, eu queria dizer-lhe que o PSD regista com agrado a colocação de dívida no mercado que foi ontem

realizada.

E fá-lo por três motivos: primeiro, porque todo o montante previsto foi colocado; segundo, porque a procura

suplantou largamente a oferta; e, terceiro, porque a taxa, quer no prazo de quatro anos quer no prazo de dez

anos, foi inferior à ocorrida em emissões anteriores, ainda que tenham sido emissões feitas a um nível de taxa

muito elevado e rotulado como insustentável pela maioria dos comentadores e analistas.

Não obstante isto, gostava de salientar o agrado com que vimos a emissão de dívida de ontem.

Vozes do PS: — Ahhh…!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Queria também registar, por outro lado, o desagrado com que vimos o

clima gerado à volta desta emissão de dívida, quer antes quer depois de ela ter tido lugar. Isto porque esta

emissão de dívida é o que acontecerá, praticamente, durante todas as semanas nos próximos largos meses,

ou seja, é Portugal a ter de financiar-se junto dos mercados financeiros.

Portanto, perturbações a esta, vamos chamar-lhe, «normalidade» são, do nosso ponto de vista,

prejudiciais, venham elas de onde vierem.

Em relação à execução orçamental, queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que o PSD regista com agrado que o

défice público possa ter ficado abaixo do objectivo oficial, tenha ficado nos 7,3%, em 2010, ainda que os

elementos conhecidos até agora sejam provisórios e, como a Sr.ª Deputada bem sabe, calculados numa

óptica diferente da que interessa para Bruxelas, que só será apurada em Março deste ano.

De qualquer maneira é de registar que dados estes sinais possa ter havido lugar a um défice inferior ao

previsto.

Mas, Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe que aquilo que o PSD nunca esquecerá — e o que é conhecido por

todos a nível nacional e internacional — é que foi à custa do esforço de todos os portugueses, que pagaram

impostos bem mais elevados em 2010, com uma subida registada a meio do ano, que, aliás, teve o nosso

apoio, foi à custa disso, dizia eu, que este défice terá sido alcançado e foi também à custa de algo que não a

ouvi referir, ou seja, à custa da integração de uma receita extraordinária, que é o Fundo de Pensões da PT

avaliado em 2,8 mil milhões de euros.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Deve ter-se esquecido…!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Repito: avaliado em 2,8 mil milhões de euros nas contas públicas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sem isto, Sr.ª Deputada — e não venha com a desculpa das despesas

com submarinos, que é de 900 milhões, porque de 900 milhões para 2,8 mil milhões vai uma distância muito

grande…!

E este é bem o motivo do descalabro que foi a execução orçamental que 2010, conhecida por todos,

nomeadamente, na despesa pública, que subiu e devia ter descido.

Cá dentro e lá fora todos sabem isto e, portanto, Sr.ª Deputada, eu diria que devia ter sido reconhecido pelo

Primeiro-Ministro aquilo que correu bem, mas também aquilo que correu mal.

O Sr. Luís Menezes (PSD). — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E não o ouvi falar no que correu mal, até porque reconhecer aquilo que

correu mal só contribuiria para credibilizar Portugal, quer cá dentro quer lá fora. Isso teria sido fundamental,

porque, como sabe, vivemos tempos muito perigosos em que não podemos andar «a brincar com o fogo» e,

do nosso ponto de vista, o Primeiro-Ministro ontem não teve a postura que melhor serviria os interesses

nacionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, o senhor disse que eu

tive a capacidade de fazer a minha intervenção sem me rir. De facto, nesta sua pergunta compreendo bem o

embaraço do Sr. Deputado, porque falou do clima gerado e disse que lamentava o clima gerado — no sentido

negativo, claro está! — antes da emissão da dívida portuguesa.

Sr. Deputado, devo recordar-lhe que boa parte desse clima foi gerado também com o apoio de declarações

de vários líderes do PSD, de vários responsáveis do PSD, desde logo do seu líder — aliás, o seu líder já há

muito que desistiu de dizer que acredita que Portugal e os portugueses são capazes de ultrapassar as suas

dificuldades,…

Aplausos do PS.

… porque há mais de um mês que o seu líder já deu uma entrevista dizendo: «Venha o FMI. O PSD está

preparado para governar ao lado do FMI».

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Se isso não é a maior prova de desistência e de falta de crença no País,

que os senhores dizem querer governar,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — E que os senhores destruíram!..

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … então, não sei do que é que estamos a falar.

Mas deixe-me também dizer-lhe o seguinte: ontem vários líderes europeus vieram reforçar a credibilidade

dos resultados que Portugal apresentou e a necessidade de apoiar Portugal como sendo fundamental na

defesa do próprio projecto europeu.

E cito-lhe, mais ou menos, as declarações do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros alemão que

defendeu «a necessidade de Portugal não ser forçado a pedir ajuda para se financiar», tendo realçado «a

importância do resultado do leilão da dívida pública portuguesa que o País realizou ontem».

Portanto, não é só o Sr. Primeiro-Ministro português nem o PS, nem o País no seu conjunto que estão

interessados e empenhados em resolver os problemas: é também a Europa e são também os responsáveis

europeus que reconhecem esse mesmo esforço.

Para terminar, sobre o esforço dos portugueses, Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: aumento de

impostos, claro que foi preciso pedir aumento de impostos, mas dado o aumento de impostos nós temos agora

resultados a apresentar aos portugueses de que o seu sacrifício está a valer a pena.

O problema não é pedir aquilo que é preciso em cada momento; o problema é conseguir, com aquilo que

se pede,…

O Sr. Luís Menezes (PSD). — A começar pela PT.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … o sucesso dos objectivos que estão a ser trabalhados e que têm de

ser conseguidos.

Aliás, a maior prova de respeito que estes resultados têm para com os portugueses é dizer-lhes, olhos nos

olhos: sim, o caminho é difícil! Sim, pedimos sacrifícios, mas está a resultar e nós vamos conseguir!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, o BE está à vontade neste

debate, porque criticou a «claque do FMI» pelas declarações irresponsáveis que produziu antes desta emissão

de dívida pública e pela forma como essas declarações contribuíram para o agravamento do clima de

instabilidade.

Mas, Sr.ª Deputada, preocupa-nos que o PS fale deste leilão da dívida pública como Bartolomeu Dias

depois de atravessar o Cabo das Tormentas, porque temos medo de que o PS acredite que é mesmo assim.

Como disse o Prémio Nobel da Economia, Paul Krugman, com mais alguns sucessos destes a periferia

europeia será destruída.

Assim, a questão que queremos colocar-lhe é a de saber se a política recessiva e de austeridade é o que o

PS tem como plano para continuar daqui por diante, porque sabemos que os juros da dívida pública, tal como

ela foi negociada ontem, podem ter significado um alívio, podem ter-nos dado tempo, mas são insuportáveis

no médio prazo!

O PS reclama os louros desse leilão da dívida pública, mas, na realidade, ele foi possível com o dinheiro

dos impostos e das prestações sociais, não de todos os portugueses, como a Sr.ª Deputada disse, mas da

esmagadora maioria, porque enquanto esses portugueses pagaram mais de 4000 milhões de euros do

ajustamento orçamental a banca irá pagar, de acordo com os números do Governo, 100 milhões de euros!…

Portanto, o que aconteceu no último Orçamento do Estado foi que os portugueses foram chamados a fazer

os mais duros sacrifícios de que há memória para lançar o País na recessão.

Mas a Sr.ª Deputada conseguiu fazer uma intervenção sobre o estádio da nossa economia, sobre a política

económica em que, do primeiro ao último segundo, não falou de desemprego e não o fez por razões

compreensíveis, nomeadamente porque em relação ao desemprego já não dá para dizer que as previsões do

Banco de Portugal não têm credibilidade, porque o Governo disse, no Orçamento do Estado para 2010, que a

previsão para o desemprego era de 9,8% e já vamos em 11%, ou seja, é uma falha de mais de 1%!

E este é um problema económico, é um problema social e é um problema de contas públicas como

também é um problema de recessão!

Portanto, nós esperamos que este alívio momentâneo que nos deu o leilão da dívida pública sirva para dar

ao PS uma oportunidade para inverter a política económica em Portugal e para centrá-la nas necessidades do

crescimento e da criação de emprego.

O que não podemos suportar é que o PS exagere a importância desta vitória para poder dizer aos

portugueses que iremos de vitória em vitória até à derrota final.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, de facto, reconheço o

esforço e a seriedade, se quiser, do BE ao não entrincheirar as fileiras dos que reclamam o FMI, que

desvalorizam e que até, de alguma forma, antes da emissão da dívida, criaram ou reforçaram as condições

que podiam fazer — e esperavam-no — com que a emissão da dívida corresse pior ou que corresse mesmo

mal.

Sr. Deputado, quando falei da emissão da dívida, o que eu disse foi que, dadas as circunstâncias, a

operação de ontem tinha corrido bem.

É óbvio que é preciso que as taxas de juro desçam muito mais do que aquilo que desceram ontem, mas

também é óbvio que essa baixa das taxas de juro, a esse nível, não depende apenas do que Portugal faz —

depende também do que a União Europeia decide e do que a União Europeia é capaz de fazer.

Aliás, foi por isso também que eu disse, da Tribuna, que, para além da responsabilidade de Portugal, há

também uma responsabilidade europeia e que a responsabilidade europeia para com Portugal implica, se

quiser até, o salvamento, em última análise, do próprio projecto europeu.

Falou o Sr. Deputado do que foi dito por Paul Krugman e eu acho que as afirmações feitas por ele inserem-

se muito neste quadro, ou seja, não têm a ver, específica e unicamente, com o caso português, mas, sim, com

a dimensão europeia do caso português.

Falou também o Sr. Deputado da política recessiva e da política de austeridade.

Ó Sr. Deputado, é impossível não agirmos no sentido de ganharmos a credibilidade internacional e o que

aconteceu ontem foi bem o exemplo disso. É impossível não deixarmos de fazer um esforço para consolidar

as contas públicas e estas duas variáveis são absolutamente imprescindíveis, como eu disse na minha

intervenção, para, por um lado, relançarmos a economia e, por outro, relançando a economia criar também

mais emprego, criar uma oportunidade ou criar as condições necessárias para que se possa ter mais

emprego. Estas variáveis não são autónomas entre si, são interdependentes, portanto, por mais difícil que

seja, e até contraditório, do ponto de vista económico, que é, por um lado, conter o investimento e fazer todo

um esforço para pôr as contas públicas em ordem e, por outro lado, ainda, relançar a economia e criar

situações para gerar emprego…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva). — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … esta é, de facto, a grande dificuldade do que vivemos.

Sr. Presidente, para terminar, gostaria ainda de dizer que o Sr. Deputado referiu que os portugueses estão

a fazer muitos sacrifícios, mas, se olharmos à nossa volta, percebemos que são vários os países europeus,

vários os países do mundo, a fazer estes mesmos sacrifícios, porque esta crise assim o exige. Por isso

mesmo é tão importante para os portugueses e para as portuguesas que essas contas vão sendo prestadas,

sobretudo quando essas mesmas contas nos permitem ver que, sendo difícil, estamos a fazer o caminho que

importa fazer e temos resultados que nos animam e, mais do que animarem, nos obrigam a continuar o

trabalho que temos pela frente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José

Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A economia portuguesa ficou

marcada, esta semana, por dois acontecimentos importantes — o primeiro foi a emissão de dívida pública de

ontem e o segundo foram as previsões, feitas pelo Banco de Portugal, de que a economia nacional perderá

mais de 1% do produto e estará numa profunda recessão no corrente ano.

Ora, só aparentemente estes indicadores são divergentes. A previsão do Banco de Portugal não deixa

margem para dúvidas. Como consequência natural da política recessiva seguida pelo Governo, com o

prestimoso apoio do PSD, o País vai entrar novamente em recessão já neste ano — nem podia ser de outra

forma, depois do brutal aumento de impostos, da diminuição dos salários, da crescente dificuldade no acesso

ao crédito e do aumento do desemprego. Mesmo os portugueses com emprego vão, com a subida de

impostos e diminuição salarial, ver os seus rendimentos diminuir quase 3%.

Resultado: o consumo privado vai ficar no nível mais baixo de sempre, e o pior efeito da recessão é que, só

este ano, são mais 50 000 pessoas que vão ficar sem trabalho. Portugal está a um passo dos 700 000

desempregados!

Perante este cenário económico e social que se avizinha para Portugal, é extremamente preocupante que

a nossa economia continue a ser alvo de um forte ataque especulativo. Um sintoma disso é que, face aos

condicionalismos de uma economia à beira da recessão e de um mercado internacional incendiado pelas

notícias cirurgicamente lançadas por Merkel e Sarkozy, os insaciáveis prosélitos do FMI, como rolo

compressor da democracia económica e social em Portugal, andem cabisbaixos.

O FMI é o expediente da direita portuguesa para poder aplicar o seu programa radical e extremista,

disfarçando-se atrás desta sigla: diminuição do valor do salário à custa da recessão, transferência para os

privados dos mais importantes serviços públicos. Eis o programa que a direita quer radicalmente e de forma

extremista aplicar a coberto da vinda do FMI.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Cavaco Silva, que passou as últimas semanas a advogar o silêncio

cúmplice dos responsáveis políticos diante dos movimentos dos especuladores internacionais que visam a

destruição económica de Portugal e de todos os países da periferia da Europa, decidiu quebrar, ele próprio,

esse «verniz» de silêncio, mostrando ontem com clareza o seu irreprimível anseio pela vinda dos

disciplinadores implacáveis.

Ao agitar o espectro de uma grave crise política, quando toda a imprensa internacional estava a seguir a

economia nacional e a sua capacidade de se financiar nos mercados, o candidato presidencial apoiado pelo

PSD e pelo CDS, não quis menos do que «incendiar a pradaria». Para Cavaco Silva a mensagem é clara:

devemos estar todos caladinhos sobre os juros da dívida, mas só quando essas declarações prejudiquem a

especulação que se abate sobre a economia nacional.

Para quem insistentemente se reclama de uma posição acima dos partidos, a perfeita sintonia desta

estratégia com o discurso aguerrido da «claque do FMI» não será, certamente, mero acaso do destino.

Quando a economia real a contraria, a «claque do FMI», entre gritos de guerra dos economistas de serviço e

palavras de ordem matraqueadas pelos fazedores de opinião, recorre à «política da terra queimada»,

pretendendo abrir caminho à intervenção externa em Portugal que põe em causa a possibilidade de os

portugueses decidirem sobre o seu destino.

Ao agitar o espectro de uma crise, Cavaco Silva ignora sobranceiramente que já vivemos uma crise, e

muito grave: um quinto da população é pobre e as pensões estão congeladas; um trabalhador em cada dois

está desempregado ou é precário.

A crise de 2011 agrava a destruição da economia e da vida das pessoas e essa crise resulta da aplicação

corrente de medidas FMI, nomeadamente no Orçamento do Estado que agora está em vigor com a decisão

dos governos do Partido Socialista e os votos favoráveis do PSD.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com amigos assim, a economia portuguesa não precisa de inimigos.

O FMI e o Fundo de Estabilização Europeu não nos vão salvar. Aliás, a sua intervenção usurária só tem dois

objectivos: vergar o «doente» e isolá-lo, para salvar os países dominantes e os seus interesses financeiros,

com um senão suplementar, o de que os resultados da Grécia e da Irlanda mostram à saciedade que o

argumento da contenção do contágio é, em bom rigor, uma fantasia.

Era preciso intervir na Grécia para salvar a Irlanda; era preciso intervir na Irlanda para salvar Portugal;

agora é preciso intervir em Portugal para salvar a Espanha, a Itália e a Bélgica…! Esta fila indiana perfilada

para o sacrifício é o disfarce mais sórdido que os especuladores usam com uma fantástica mestria para ocultar

a verdade, porque no fim são realmente eles, os especuladores, os únicos que se salvam e que ganham. E

não é outra a lógica deste carrossel sem fim de subjugação das periferias europeias!

Aplausos do BE.

A desorientação da eurocracia foi bem sintetizada pelo vencedor do Prémio Nobel, Paul Krugman, quando

falou do «masoquismo europeu» e da «mania europeia da austeridade», exigindo uma transformação da

política europeia.

O facto é que Portugal não pode continuar a pagar juros seis e sete vezes superiores à taxa de

crescimento do produto, como assinala o próprio Krugman. Além de estarmos a pagar dinheiro que realmente

não devemos, porque não gerámos essa dívida, mais cedo do que tarde esses valores serão insustentáveis.

Mas a maior das perversidades que a estratégia da «claque do FMI» nos traz é a de somar suspensão da

democracia ao esmagamento económico e social.

O FMI é um dos lados da bifurcação com que Portugal está hoje confrontado na escolha do seu futuro. Mas

nada tem um só lado, não há caminhos únicos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

O outro lado é o da democracia, porque a democracia é o campo em que todos têm igual cidadania e, por

ser assim, é o campo dos serviços públicos que compensem as assimetrias de poder na sociedade. Eis, pois,

clarificada a nossa escolha, Sr.as e Srs. Deputados: ou o FMI ou a democracia. Não há terceira via!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tem dois pedidos de esclarecimento. Por favor,

informe a Mesa sobre se responde em conjunto ou individualmente.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Respondo individualmente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sendo assim, tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado João

Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, é com agrado que o

Partido Socialista vê o Bloco de Esquerda reconhecer a dimensão profundamente europeia desta crise,

reconhecer que o Governo age num contexto que não escolheu e que tem, inevitavelmente, de cumprir a parte

que lhe cabe, isto é, os compromissos assumidos com a União Europeia.

No entanto, o Partido Socialista reconhece que os rumos que a União Europeia escolheu não seriam os

seus. Seria, obviamente, diferente ter uma União Europeia que não fosse governada pelo grupo político

europeu que os senhores do PSD, da direita portuguesa, representam.

Risos de alguns Deputados do PSD.

É bom ver o Bloco de Esquerda reconhecer que, neste momento, para tragédia nacional, a direita é

governada por uma Comissão do Partido Popular Europeu,…

Risos do CDS-PP.

… à qual pertencem CDS-PP e PSD e o Parlamento Europeu tem uma maioria de direita. É porque, Srs.

Deputados, isto é fundamental para entender as dinâmicas e a resposta à crise europeia, uma vez que o

Governo português é um dos poucos governos de esquerda…

Vozes do BE: — Nota-se!

O Sr. João Galamba (PS): — … numa enorme maioria de direita. E é muito importante que o Bloco de

Esquerda tenha vindo aqui reconhecer que uma solução para esta crise passa inevitavelmente por uma

inversão de políticas europeias.

Protestos do PCP.

Os «filhos do FMI», que cobardemente não têm a coragem de apresentar o seu programa aos portugueses,

precisam da «muleta» do FMI, pois não têm a coragem de defender e de assumir publicamente que as

medidas draconianas que o FMI, eventualmente, assumiria aqui são as vossas, PSD e CDS!… E digo

«cobardia política», porque precisam de terceiros para implementar as políticas que vocês próprios não têm

coragem de implementar.

Um artigo do FMI desta semana revelou que a principal ameaça, neste momento, à credibilidade de

Portugal é a oposição oportunista da direita… Por declarações quer do candidato Cavaco Silva, que «nunca se

engana e raramente tem dúvidas» — e aqui tem a certeza de que o FMI seria um aliado objectivo do seu

próprio programa político… Temos aqui a direita que «saliva» e tem esta «azia» de ter visto, mais uma vez,

adiada a entrada do seu parceiro estratégico…

Portanto, Sr. Deputado, gostava de saber se o Bloco de Esquerda está ou não disposto a desempenhar o

seu papel, isto é, se o Bloco de Esquerda irá ou não inviabilizar uma estratégia de assalto ao poder por parte

da direita com o apoio do FMI.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, que não fique qualquer

dúvida no seu espírito, ou no espírito da bancada em que o Sr. Deputado se integra, de que o Bloco de

Esquerda está na Assembleia da República e na política portuguesa para desempenhar o seu papel.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — É como nós!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade, Sr.ª Deputada! Desempenharemos o nosso papel com toda

a firmeza como temos desempenhado!

Desse ponto de vista, a nossa oposição à direita e a todas as medidas de que a direita efectivamente

gosta, em termos de transformação da sociedade portuguesa, terão a nossa firme oposição.

Mas, Sr. Deputado João Galamba, o senhor veio dizer que a crise que estamos a viver é uma crise que tem

uma dimensão europeia e que é algo que extravasa as capacidades de decisão do próprio Governo português.

Quero lembrar-lhe, Sr. Deputado, que o Partido Socialista fez escolhas decisivas que determinaram o

caminho que abriu esta crise e que a aprofundou. E digo isto porque — e não me recordo de ter visto isso

desmentido — o Partido Socialista apoiou entusiasticamente o Tratado de Maastricht que gerou as

consequências que hoje estamos a verificar; o Partido Socialista apoiou entusiasticamente o Tratado de

Lisboa com toda a sua arquitectura não só institucional, mas, também, a sua arquitectura económica!…

Evidentemente, Sr. Deputado João Galamba, regozijo-me por vê-lo tomar essa defesa justamente quando

isso tem que ver com a crise em que estamos mergulhados.

Mais ainda: vale a pena lembrar que na altura em que estas decisões mais gravosas para as políticas

económicas e sociais foram tomadas, 12 dos então 15 governos dos Estados-membros da União Europeia

eram de partidos socialistas, sociais-democratas ou trabalhistas. Portanto, Sr. Deputado, creio que quanto a

isso estamos conversados!

Mas deixe-me apenas acrescentar um ponto: na verdade, quem escolheu a actual política económica que

se segue em Portugal, uma política de privatizações, uma política de cortes salariais, uma política de cortes do

abono de família, uma política de cortes nas prestações sociais, não foi o Bloco de Esquerda, foi o Partido

Socialista e o seu Governo — e, deixe-me dizer-lhe com toda a franqueza, esta política é o FMI! E esta é que

é a questão essencial!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, quero saudá-lo

pelo tema que trouxe hoje ao Plenário, muito oportuno, quanto mais não fosse pela intervenção anterior, a da

Deputada Sónia Fertuzinhos, que nos quis convencer a todos — e não terá, certamente, convencido o Sr.

Deputado — de que os sacrifícios impostos aos portugueses estavam, agora, a permitir que se alcançassem

os objectivos. Bom…, vamos lá ver é quais são os objectivos…!

Já percebemos que, para o Partido Socialista, o objectivo é uma artificial contenção do défice, mantendo a

dependência nacional em vários aspectos e uma situação de desigualdade cada vez mais acentuada. E, de

facto, esta política está a obter os seus resultados, mas essa é uma responsabilidade do Partido Socialista.

Já os nossos objectivos — e pergunto-lhe se não são também os do Bloco de Esquerda — são outros:

pretendemos o desenvolvimento, a defesa da soberania nacional, a justiça social e o emprego!

O que é curioso — e o Sr. Deputado falou nisso na sua intervenção — é que, nas suas várias declarações,

nestes momentos em que procura valorizar aquilo onde nada há para valorizar, o Primeiro-Ministro nunca fala

do desemprego. Porque é que o problema mais importante do País, neste momento, não tem espaço nas

intervenções do Primeiro-Ministro, nas suas declarações ao País, como também não teve, há pouco, na

intervenção do Partido Socialista?!

O facto é que, na colocação de dívida pública no mercado ontem, 80% foi comprada por instituições da

Alemanha e da França — dados do próprio Ministério das Finanças. E, olhando para estes dados,

compreendemos bem porque é que estas potências da União Europeia não querem travar a marcha

especulativa, os avanços do capital especulativo: é porque, deste modo, eles beneficiam os seus próprios

grupos económicos,…

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Isso é uma visão muito simplista!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … aqueles que servem nos seus países e que lucram com as

dificuldades financeiras dos países da periferia, como é o caso de Portugal!

Quanto ao FMI, disse o Sr. Deputado — e bem! — que estas medidas são medidas do «tipo FMI». É certo

que, se alguma vez viesse o FMI, elas seriam ainda mais agravadas — e lá viriam dizer que era preciso alterar

a legislação laboral, como diz o Governo do PS, que era preciso penalizar ainda mais os salários, como diz o

Governo do PS, que era preciso penalizar ainda mais as prestações sociais, como faz o Governo do PS…!!

Portanto, o que podemos dizer é que o problema, na União Europeia, não é apenas o facto de haver muitos

governos de direita, o problema é também a capitulação total da social-democracia europeia e dos partidos

socialistas à estratégia neoliberal e à política neoliberal da direita e a sua consumação naquilo que fazem no

governo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mal seria, Sr. Deputado José Manuel Pureza, que o nosso Governo

fosse obrigado a seguir uma política de direita, na União Europeia, pura e simplesmente, porque a maioria dos

outros governos é de direita.

É por isso que dizemos que a vinda do FMI não só não é inevitável como é, antes, totalmente inaceitável,

na defesa da soberania nacional, dos direitos dos portugueses e do progresso social de que tanto precisa o

nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, antes de mais,

agradeço a questão que me colocou.

Sr. Deputado, a privatização dos CTT até ao fim de Janeiro, o despedimento de trabalhadores ferroviários,

em virtude das decisões de gestão e da privatização que está em vista, tudo isto anuncia, antecipa, coloca já

aqui, hoje, aquilo que, em bom rigor, é a realidade do Fundo Monetário Internacional.

É porque, Sr. Deputado, o FMI é muito mais do que o acrónimo de uma organização internacional! O FMI é

uma visão do País, é uma visão que capitula diante dos ditames daquilo a que alguns vêm chamando os

«mercados»…! Isto é o FMI!!

Por isso mesmo, estamos diante de uma bifurcação: ou escolhemos esse caminho, o caminho da cedência,

o caminho de ficar de joelhos diante das imposições dos mercados financeiros — e fazemo-lo através de

políticas de privatização, de desinvestimento público e de desinvestimento nos serviços públicos essenciais —,

ou, pelo contrário, fazemos uma escolha de mais democracia. E mais democracia é, justamente, dotar os

cidadãos de condições efectivas para exercerem a sua cidadania.

Por isso, tudo quanto seja mais desemprego, tudo quanto seja mais contracção do produto, tudo quanto

seja aumento da carga fiscal que penalize os sectores mais frágeis da sociedade portuguesa é apoucar a

democracia e dar o triunfo antecipado ao FMI.

O FMI é, realmente, esse estado de espírito, é esse clima que nos faz ser subservientes e é justamente

isso que importa corrigir, e corrigir já, não o deixando para as calendas, atrás de uma retórica mais ou menos

benigna de que estamos a repartir igualmente os sacrifícios, porque não estamos — e é precisamente este o

pior dos nossos males!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem

de trabalhos, que é a realização de um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre

o aumento dos preços dos bens essenciais.

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com o novo ano

chega, para a grande maioria dos portugueses, o agravamento da sua situação económica, com grande

prejuízo para a sua vida e para o seu futuro. A dimensão e a extensão dos aumentos de preço abrangem

praticamente todos os bens essenciais a uma vida digna.

Os aumentos das taxas moderadoras, do custo com os medicamentos e com o transporte de doentes são

incomportáveis. A isto não podemos deixar de associar a cada vez maior dificuldade de acesso aos cuidados

de saúde, empurrando, os que podem, para o recurso à medicina privada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — No âmbito das deslocações, os aumentos até 17% no preço dos

combustíveis, das portagens que, no caso das SCUT, em média, podem ir de 88 € a 136 € mensais,

consoante a área em que esta se insere, ou, no caso das pontes, de 2,3 e 2,49%. Também os transportes

públicos, que em Julho já tinham aumentado 1,2%, voltaram a partir de Janeiro a subir entre 3,8 e 4,5%.

No consumo doméstico, os aumentos com vestuário e calçado, telecomunicações e produtos alimentares

agravam em muito as despesas das economias familiares (só no pão, os aumentos podem atingir os 12%).

Não poucas vezes o aumento dos impostos levou a arredondamentos penalizadores para os consumidores.

A educação também dará o seu contributo para o agravamento da situação económica dos agregados. O

aumento das propinas e a redução dos apoios sociais à educação confirmam isto mesmo.

As rendas de casa nos bairros geridos pelo IRHU estão a sofrer aumentos, com a situação caricata de ver

aqueles que se preocuparam com a conservação que o senhorio não fez serem agora penalizados com um

aumento maior, motivado pelo bom estado de conservação da habitação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Sr. João Ramos (PCP): — Também a electricidade apresenta um aumento de 3,8% para o consumo

doméstico e o gás um aumento de 23%.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. João Ramos (PCP): — Um substancial contributo para o aumento do custo de vida é dado pelo

aumento da taxa do IVA, que se iniciou logo em meados do ano passado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — E, como se não fosse já suficientemente penalizador aumentar este imposto,

ainda se optou por um aumento maior, de 20%, para as taxas aplicadas aos produtos essenciais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Ramos (PCP): — Também o IRS é agravado e também desta vez com o mesmo princípio

aplicado ao imposto anterior, uma subida maior para aqueles que declaram menos rendimentos.

Esta situação difícil é cada vez mais visível e ir-se-á acentuar nos próximos meses. Numa altura em que

um grande número de portugueses ficará mais desprotegido, aquilo que o Governo tem para oferecer vem na

linha das medidas até agora referidas: o aumento das custas judiciais e de outras taxas do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Ramos (PCP): — Também o sector bancário, como se não lhe bastasse a intimidade

promíscua com a crise, faz dela uma oportunidade: não só beneficia de benesses vedadas à maioria dos

portugueses como ainda aplica taxas acima do que lhe é permitido!

As famílias, aliciadas e empurradas para as garras do sector bancário como panaceia para os seus

problemas, estão hoje sobreendividadas — só à DECO pediram ajuda mais de 17 000!…

Foi o próprio Instituto Nacional de Estatística que, ainda ontem, divulgou informação que confirma a subida

em 1,4 pontos percentuais do índice de preços no consumo, o que mais um vez demonstra a pertinência deste

debate de urgência convocado pelo PCP.

Como se não bastasse o aumento dos bens essenciais, os portugueses e as suas famílias estão hoje muito

mais penalizados nos seus rendimentos. De mãos dadas com esta asfixia, aparecem as diminuições dos

salários e do apoio social às famílias em situação mais difícil.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Ramos (PCP): — Neste grupo estarão, certamente, os mais de 700 000 desempregados, 7%

de todos os portugueses, que não têm acesso a qualquer prestação social. Todo este processo em torno do

salário mínimo não é mais do que uma ofensiva ideológica para o abaixamento generalizado do valor do

trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — É neste contexto que o Governo rasga compromissos assumidos há anos,

ignora recomendações desta Assembleia e retira 15 € aos 25 € que deveriam melhorar a situação daqueles

que recebem apenas o salário mínimo nacional,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. João Ramos (PCP): — … o que faz com que este aumento, em termos nominais, seja o mais baixo

dos últimos 28 anos e se situe abaixo da inflação prevista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Ramos (PCP): — Isto quanto ao salário mínimo nacional, mas é aqui relevante relembrar que

37% dos trabalhadores por contra de outrem, ou seja, mais de um terço receberam, no último trimestre de

2010, um salário inferior a 600 € mensais.

Os cortes feitos de forma cega atingiram de forma indecente também os pensionistas e os reformados.

Congelar reformas de pouco mais de 200 €, neste contexto de grande aumento dos bens de consumo não só

é injusto como imoral! E bem pode o PS vir valorizar números sobre a pobreza, porque a realidade,

infelizmente, é mais fria do que os próprios números.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É caso para dizer, utilizando um conhecido

ditado popular, que, neste caso, tem de ser adaptado, que «o Governo tira com uma mão e (…) tira também

com a outra», aumenta os preços e baixa os rendimentos.

Aplausos do PCP.

Enquanto isto acontece, o PS e o Governo esforçam-se na tentativa de convencer os portugueses de que

todos temos de fazer sacrifícios, como ainda ontem, aqui, o Sr. Ministro das Finanças reiterou. Muito pode o

Governo insistir nesta tentativa, porque as notícias, a espaços, vindas a público põem a nu o verdadeiro

mundo dos criadores da crise: marcas como a Porsche, Lamborghini, Dior, Chaumet, Gucci ou Prada, e

outras, todas de bens de luxo, não se ressentem da crise, não baixam os preços, aumentam as suas receitas

e ainda lançam novos produtos nos segmentos topo de gama.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Ramos (PCP): — A instalação de todos estes processos patrocinados pela crise vai cada vez

mais ao encontro do que o PCP tinha avançado: 90% da factura da crise é dirigida aos trabalhadores!!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é que é a verdade!

O Sr. João Ramos (PCP): — É este o Portugal onde a repartição dos rendimentos é a mais desigual da

União a 27.

É isto que a auto-intitulada esquerda moderna tem para oferecer ao País, a aplicação da mesma receita de

sempre, que de moderna tem muito pouco e de esquerda não tem nada!

Os portugueses querem mais e merecem melhor!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Energia e da Inovação.

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação (Carlos Zorrinho): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Vivemos, em Portugal e no mundo, tempos difíceis. E tempos difíceis são

tempos exigentes quer para quem exerce os mandatos políticos quer para os cidadãos. Nestas circunstâncias,

é fundamental, mais do que nunca, resistir à demagogia e privilegiar a transparência e a verdade.

Portugal inicia 2011 sob uma dupla pressão: uma pressão forte dos mercados financeiros, no sentido da

redução rápida do deficit público como condição de financiamento, em condições sustentáveis, da nossa

economia e a pressão do aumento, nos mercados internacionais, das matérias-primas e dos combustíveis, a

que está associada também, em tendência, a desvalorização relativa do euro.

Com sensibilidade social e com a preocupação de salvaguardar o Estado social e a competitividade da

nossa economia, o Governo está a dar uma resposta determinada aos que especulam com a nossa eventual

incapacidade de controlar as contas públicas e, ao mesmo tempo, está a garantir o impacto mínimo, rigoroso e

justo nos sacrifícios que todas as famílias têm que assumir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa agora!

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — Sei que o foco deste debate são os aumentos

para 2011.

No entanto, Srs. Deputados, uma discussão séria não pode ser dissociada de uma visão mais alargada. Os

sacrifícios pedidos este ano tornarão possível evitar condições mais gravosas em anos posteriores. E, se

querem provas disso,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Temos provas, temos!

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — … aí têm os resultados do rigor com que

estamos a gerir as contas públicas, que são já visíveis. São já visíveis, porque o défice estimado em 2010 é

inferior aos 7,3% com que País se tinha comprometido.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

São já visíveis porque a captação da dívida pública, a emissão ontem feita, por muito que preocupe os Srs.

Deputados — não deveria preocupar e ser, sim, motivo de júbilo —, foi assegurada em condições mais

vantajosas do que acontecera na emissão anterior.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse discurso já é repetido!

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr.as

Deputadas: Não trazemos aqui um discurso de facilidades; sabemos que estamos a pedir sacrifícios

relevantes aos portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E sobre os preços?

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — Mas sabemos que, com rigor, esses sacrifícios

darão origem a resultados, permitirão salvaguardar o essencial do Estado social…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está-se mesmo a ver!…

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — … e manter o potencial de desenvolvimento

sustentável da nossa economia.

Srs. Deputados, os dois factores principais que explicam os aumentos dos preços de alguns bens

essenciais em Portugal são o aumento dos preços das matérias-primas no mercado internacional,…

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

… em particular dos combustíveis fósseis e dos produtos agrícolas, e também o agravamento fiscal

consagrado no Orçamento aprovado nesta Câmara.

Permitam-me, nesta oportunidade, sublinhar que a aposta feita pelo Governo nas energias renováveis,

tendo em 2010 produzido 52% da nossa electricidade com recursos endógenos e renováveis, não apenas

contribui para o controlo do nosso défice comercial, com muito melhores resultados, ontem divulgados, como

também nos protege mais da eventual volatilidade de um choque petrolífero.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

O aumento dos preços da energia, em particular dos combustíveis fósseis, tem um impacto em cadeia

noutros aumentos. Estes aumentos foram, em anos anteriores, parcialmente acomodados nas contas de

exploração, designadamente nos transportes e noutros sectores dos serviço públicos.

Temos, agora, uma exigência diferente. A exigência de garantir a sustentabilidade futura desses serviços, a

sutentatbilidade do Estado social,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Conversa!…

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — … e a sutentabilidade do serviço público não

recomenda que, nestas circunstâncias, se recorra a esses procedimentos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, focarei esta minha intervenção na questão da energia. A

seguir, em periodo de perguntas, os Srs. Secretários de Estado que estão comigo poderão esclarecer outros

temas.

Por proposta do regulador, o preço da electricidade aumentou em Portugal 3,8% para os consumidores

domésticos. O preço da electricidade mantém-se, assim, bastante abaixo dos preços médios europeus

reportados pelo Eurostat e é claramente inferior ao preço praticado em Espanha. Além disso, 1,5 milhões de

portugueses, 650 000 famílias, terão uma tarifa social que baixará a sua tarifa em termos globais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas têm que mostrar as contas bancárias!

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — O gás natural, ao contrário do que aqui foi dito,

não subiu.

Protestos do PCP.

O gás propano e botano teve um incremento associado ao aumento do IVA.

No que diz respeito à indústria, os preços deixaram de ser regulados, mas o Governo, em articulação com

a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), garantiu um mecanismo de gestão de sistema que

assegura a competitividade da indústria.

Em relação aos combustíveis fosseis, e em particular à gasolina e ao gasóleo, os aumentos ocorrem em

mercado livre e concorrencial e decorrem do aumento dos preços internacionais e da depreciação do euro

face ao dólar, a que acresce o impacto fiscal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Não obstante os aumentos dos combustíveis decorrerem

essencialmente do custo dos produtos base à saída da refinaria, apoiaremos neste domínio todas as políticas

criadoras de contextos concorrenciais acrescidos, facto aliás já visível na quota de 25% hoje detida pelos

hipermercados e pequenos retalhistas. E, em complemento, estamos a regulamentar o Decreto-Lei n.º

31/2006 para tornar mais fácil o acesso e a comercialização dos combustíveis rodoviários.

Vivemos tempos de grande exigência. Deste Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, os portugueses

podem esperar rigor e determinação. Não faremos o que é mais fácil, mas faremos o que é melhor para

Portugal e para os portugueses, com sensibilidade social e salvaguardando a competitividade da nossa

economia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense

Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sim,

estamos a viver um momento difícil, e é nos momentos difíceis que os portugueses mais precisam de políticos

responsáveis e com estratégia e rumo claros.

As dificuldades decorrentes da crise da divida soberana não se põem apenas a Portugal mas à própria

Europa, por isso precisamos de uma resposta clara e de maior coordenação ao nível europeu para que as

respostas sejam mais ágeis e eficazes e assim ataquem os problemas com que somos confrontados.

A Europa não pode «tapar os olhos» e não ver que o ataque ao euro só parará se for capaz de dar

respostas conjuntas e coordenadas. E os decisores políticos europeus têm que ser capazes de, rapidamente,

encontrar soluções. Portugal tem um Governo que aprovou um Orçamento com um rumo claro, com medidas

difíceis mas necessárias. É preciso continuar o caminho que leve à saída da crise.

Sabemos que pedimos sacrifícios aos portugueses. Mas os portugueses percebem que as dificuldades não

se superam de forma fácil, porque também sabem que não é com atitudes corporativistas mas, pelo contrário,

é com medidas equilibradas que se promove o bem geral. Os sacrifícios têm que dar resultados. Temos de

prosseguir o caminho do saneamento das contas públicas para a recuperação financeira e económica.

Os recentes resultados da execução orçamental mostram que Portugal está a cumprir os objectivos a que

se comprometeu, o que é fundamental para a confiança e para os mercados, Cumprimos o défice para 2010 e

seremos capazes de vencer os próximos desafios.

Ontem mesmo, Portugal venceu um teste e verificámos os bons resultados da colocação da divida pública.

Sr.as e Srs. Deputados, o debate que aqui estamos a fazer é recorrente. Mas, dada a actual situação,

importa hoje, aqui, revermos a estratégia do Governo para enfrentarmos a crise e acautelarmos as

dificuldades daqueles que mais precisam e dos que são mais frágeis.

Em termos dos custos de energia, o Governo criou a tarifa social para os consumidores domésticos. São

mais de 650 000 as famílias que beneficiam desta tarifa social, que foi criada porque o PS tem preocupações

efectivas de proteger os portugueses mais vulneráveis, aqueles que efectivamente precisam.

De acordo com os dados do Eurostat, Portugal tinha no sector doméstico um preço médio inferior à média

da União Europeia. E, apesar das dificuldades que o País atravessa, não podemos deixar de atender à

protecção das pessoas que mais precisam.

Aliás, em relação aos idosos, o PS reforçou, neste Orçamento do Estado, o complemento solidário para

idosos — cresceu 2,3%. Sobre isto a oposição nada disse. No entanto, é uma medida que muito tem

contribuído para a redução da pobreza dos nossos idosos.

Relembro ainda o acordo conseguido para o aumento do salário mínimo, ainda este ano.

Passo a referir-me à competitividade das nossas empresas e da nossa indústria.

Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação, não queria deixar de lhe perguntar como é que o

Governo está a acautelar as questões da competitividade da nossa indústria numa matéria tão importante e

com tanto peso para a nossa competitividade como é a da energia.

Sabemos que temos que diminuir a nossa dependência energética e a politica seguida pelo Governo com o

recurso às energias renováveis é para isso fundamental. Aliás, neste momento, perspectivam-se novos

aumentos dos preços dos combustíveis fósseis.

Portugal conseguiu, só em 2010, reduzir as importações de combustíveis fosseis em cerca de 800 milhões

de euros devido à política seguida pelo Governo, o que, sem dúvida, é um excelente resultado.

Não posso deixar de referir o impacto do desenvolvimento desta política em zonas do interior do País em

termos de criação de postos de trabalho e de apoio ao desenvolvimento local. E isto, Sr.as e Srs. Deputados,

não é de somenos.

Sr.as e Srs. Deputados, é bom conhecermos as dificuldades para nos podermos preparar, mas recusamos

aqueles que apenas têm discursos agoirentos e não apresentam soluções.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, os problemas não se resolvem com discursos

agoirentos.

Aplausos do PS.

Os problemas resolvem-se com a tomada de medidas, resolvem-se com a consciência dos problemas e

com a capacidade de aproveitar oportunidades e de enfrentar as ameaças, reinventando e aplicando melhor

os escassos recursos.

Os empresários e as famílias sabem isso muito bem. Caso contrário, não teríamos os bons resultados que

temos, em termos de exportações, no ano de 2010, mesmo em sectores tradicionais, que foram dados como

mortos por muitos Deputados desta Câmara, como, por exemplo, os sectores do têxtil e do calçado.

Podemos lembrar, e até ler em notícias recentes, os dados das exportações efectuadas em 2010 ao nível

dos sectores do têxtil-lar e do calçado,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E sobre os preços dos bens essenciais? É esse o tema do debate!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — … da Autoeuropa e do sector turístico, apenas para dar alguns exemplos.

Sei que não gostam de ouvir as boas notícias, mas também é de boas notícias que vive o nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O tema do debate é os preços!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Estamos a falar de postos de trabalho, de emprego, de desenvolvimento

local. Em suma, estamos a falar daqueles que não desistem e que, apesar das dificuldades, vão apresentando

bons resultados. É também destes que o País é feito.

Por isso, é preciso ter confiança, rigor, coragem e um rumo. E o Governo tem esse rumo,…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — … fazendo frente às dificuldades e protegendo os que mais precisam,

apoiando a competitividade para fomentar o crescimento e o emprego.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Fomentar o emprego?!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — O País precisa do contributo de todos. É isso que, estamos confiantes, o

Governo continuará a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida

Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Começo por cumprimentar o Partido Comunista por ter agendado este tema, que é, de facto, de grande

oportunidade neste início do ano, face ao efectivo agravamento da vida das famílias.

Seria bom que, realmente, pudéssemos hoje vir, aqui, falar de boas notícias, como dizia a Sr.ª Deputada

Hortense Martins.

O que se esperava era que o Governo viesse aqui trazer soluções e não procurar encontrar pontos

positivos em aspectos que, claramente à vista de todos, são negativos.

A realidade é que as famílias portuguesas, neste início do ano, sentem três movimentos que vão no mesmo

sentido. Refiro-me ao movimento da diminuição do seu poder de compra, que deriva da redução dos seus

salários — um sacrifício que se pede às famílias para colocar as contas do País em dia; um sacrifício

resultante do aumento dos preços; e, ainda, um sacrifício, também muito grande, que resulta de as taxas de

juros estarem constantemente a subir, o que neste momento agrava, e de que maneira, a vida dos cidadãos.

Ainda hoje, num estudo apresentado pela DECO, era bem notório que, independentemente das questões

da redução dos salários e da subida das taxas de juros, só no aumento dos bens essenciais as famílias

portuguesas perderão, ao longo de um ano, cerca de 900 € de rendimento. Esta é que é a realidade, Srs.

Ministros e Srs. Secretários de Estado. Há, claramente, um aumento ao nível do cabaz alimentar, que teria

sido bem pior se não tivesse ocorrido a actuação do PSD, em sede de debate do Orçamento do Estado, no

que diz respeito ao IVA; um aumento ao nível dos transportes; e também um aumento ao nível dos

combustíveis.

Contudo, se há aumentos que são perfeitamente justificáveis devido à subida dos preços das matérias-

primas, há outros que decorrem de opções políticas.

No domínio alimentar, é óbvio que há produtos que hoje estão a preços exorbitantes, os quais tiveram

subidas de dois dígitos no último ano. Mas a verdade é que é este Governo, com a sua política agrícola, que

faz com que Portugal esteja cada vez mais dependente do exterior e não tenha produção nacional. E isso é,

claramente, da responsabilidade do Governo.

Aplausos do PSD.

É também o Governo que, ao longo destes anos, e sobretudo num momento tão difícil como este,

abandona a defesa do consumidor.

Por exemplo, quando o actual Primeiro-Ministro era responsável pela defesa do consumidor, esse assunto

estava sempre na agenda. Pergunto: porque é que hoje, com as dificuldades que existem no terreno, com a

necessidade de fazer regulação, com a necessidade de acompanhar os mercados, se verifica a total

inexistência de uma política do Governo virada para a defesa do consumidor? Direi mesmo que a defesa do

consumidor passou quase para uma situação de clandestinidade.

E que dizer também da actuação deste Governo ao pôr em causa a própria actuação dos reguladores?

Ainda hoje, foram os próprios revendedores de combustíveis que vieram pôr em causa a própria

independência do regulador, defendendo a criação de uma nova entidade reguladora por não acreditarem na

que existe. E eu pergunto: quem é que, ao longo destes seis anos, conduziu a política do País de tal maneira

que se desacreditasse a própria actuação dos fiscalizadores?

Mas se em matéria de defesa do consumidor e em matéria de regulação está bem à vista a actuação do

Governo ao longo destes anos, vejamos a questão dos combustíveis — e ainda bem que se encontra aqui

presente o Sr. Secretário de Estado responsável por esta área.

Vejamos a questão da gasolina. Em meados de 2008, o brent estava a 150 USD e a gasolina estava a 1,5

€. Hoje, o brent está a 100 USD e o preço da gasolina está exactamente com o mesmo valor: 1,5 €. Pergunto

o seguinte: o que é que se verifica, de circunstâncias adicionais, que leve a que este preço se verifique? Saber

isto é importante, até para que os portugueses percebam.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Quando se pedem sacrifícios é também importante explicar às

pessoas porque é que esses sacrifícios são pedidos e porque é que determinadas circunstâncias se verificam.

Portanto, um dos pedidos que faço ao Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação é que nos

explique porque é que os portugueses têm, neste momento, a gasolina ao preço a que está.

Por outro lado, gostaria também de saber como explica um estudo a partir do qual a Lusa concluiu que, à

excepção de quatro vezes, a gasolina subiu, em média, praticamente todas as semanas desde Setembro,

apesar de o preço do produto refinado nos mercados internacionais ter caído sete vezes. Ora, como é que se

justifica que, quando os movimentos dos mercados internacionais são no sentido do crescimento, haja um

aumento do preço dos combustíveis nos mercados nacionais e porque é que, quando há diminuição em

termos internacionais, tal não se verifica a nível nacional?

A propósito da electricidade, ainda agora a DECO trouxe a debate a questão da composição dos preços da

electricidade. Verifica-se — coisa que já sabíamos dos debates políticos — que mais de 40% dos custos da

electricidade têm a ver com custos políticos e não propriamente com o preço da electricidade em si. Ora, não

será este o momento de o Governo repensar a forma de fixação dos preços e de procurar uma nova solução?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que é em momentos como

estes que se impõe que as políticas do Governo vão no sentido, por um lado, de explicar às pessoas porque é

que lhes estão a ser pedidos sacrifícios e, por outro lado, em relação à fixação dos preços, explicar às

pessoas porque é que os preços são de uma maneira e não de outra, para que não se chegue a este

descrédito que hoje existe por parte de todos os cidadãos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Gostaria de começar também por cumprimentar o partido que agendou esta iniciativa, felicitando-o pela

oportunidade da mesma. Este é, realmente, um tema fundamental para o País, neste momento.

Em segundo lugar, gostaria de registar que, neste debate, tivemos até agora um ou outro momento de

algum surrealismo político. Há surrealismo político quando o Partido Socialista vem aqui falar em emprego e

em criação de emprego. Ora, se há coisa em que o Partido Socialista não pode falar é em emprego.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Era o que faltava!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores são os campeões do desemprego, em democracia! Os

senhores não podem falar em emprego!

Aplausos do CDS-PP.

E essa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é só uma contradição. É que há várias contradições neste debate,

e a primeira delas é que o Governo e o Partido Socialista — Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, foi a senhora!

— ainda lançam, aqui, os últimos foguetes da operação da dívida pública de ontem e já está a anunciada a

recessão para Portugal. E esse é o problema!

Como é também uma contradição brutal que, no momento em que aumentam todos os preços, em que

aumentam de forma tão significativa os preços dos bens essenciais, o Governo tenha congelado as pensões

dos que têm menos dinheiro, inclusivamente a pensão mínima.

Aplausos do CDS-PP.

Congelar a pensão mínima significa que, se a inflação, como diz o Banco de Portugal, são 2,7%, os

pensionistas já estão a perder esses 2,7%, independentemente de todos os outros aumentos que se estão a

verificar.

Aplausos do CDS-PP.

Fizemos as contas, seguindo os números da DECO de hoje e todos os artigos jornalísticos que têm sido

publicados, e diríamos que uma família em que estejam ambos os cônjuges empregados (esta nem é sequer a

pior situação, que é a do desemprego) com rendimentos à volta ou um pouco acima dos 600 € cada, com dois

filhos a cargo — não são funcionários públicos porque, nesse caso, seria pior; não estão a recibos verdes,

porque, então, por força do Código Contributivo, seria pior ainda! —, portanto com rendimento mensal à volta

dos 1200 €, vão perder de rendimento, com o corte do abono de família, sobretudo com o corte do abono de

família para o quarto escalão, e com o aumento de impostos, mais de 100 € por mês!

Na despesa, e por alto, fazendo uma lógica de cabaz — usando os números da DECO, o estudo do

Público, ou os números que quiserem —, conclui-se que essa família vai gastar a mais cerca de 80 € por mês.

Ou seja, uma família que receba menos 100 € por mês vai gastar mais 80 € a 90 € todos os meses. O que

é que isto quer dizer? Onde é que eles vão cortar?. Onde? É na educação? É na saúde, onde as taxas

também aumentam? Como é que essa família vai responder? É na alimentação, com o preço do pão a subir

12%, por exemplo, ou com o aumento global dos alimentos a subir 4%? Onde é que esta família vai cortar?!

Ó Srs. Deputados, a realidade é esta: o Governo está muito contente, porque consegue colocar dívida

pública e porque ainda tem recurso ao crédito; essa família está muito triste, porque não sabe como é que vai

fazer face às despesas no fim do mês. Esta é a contradição fundamental!

Aplausos do CDS-PP.

Os empresários também não sabem como é que vão pagar salários ao fim do mês. Isto tem, obviamente,

Sr. Secretário de Estado, uma razão de ser fundamental: é que este Governo não tem política económica nem

sensibilidade social.

Não tem política económica, porque o Governo, hoje, tem um único objectivo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O único objectivo do Governo é este: como é que nós chegamos à próxima emissão da dívida pública, e —

na velha expressão de Jorge Coelho — «nos safamos»?

Aplausos do CDS-PP.

O Governo só quer conseguir chegar à próxima emissão da dívida pública e não tem sensibilidade social

porque, senão, teria atendido a muitas das medidas que propusemos, a muitas das soluções que

apresentámos e que recusou sistematicamente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os

custos brutais do aumento dos preços dos bens essenciais, na saúde, na alimentação, nos transportes, na

energia, vão «apertar o cinto» das famílias portuguesas ao ponto de já não conseguirem respirar.

Dizia-nos a DECO que, para uma factura anual de bens essenciais, excluindo os custos da habitação,

teríamos um agravamento, neste ano de austeridade, de 900 €. E o Governo, no discurso que aqui fez na

abertura deste debate, veio dizer-nos que não tem culpa, que nada tem a fazer sobre esta matéria, que está

refém do panorama internacional.

Mas falemos, então, das opções do Governo no custo de bens essenciais e, aproveitando até a

circunstância de se encontrar presente o Sr. Secretário de Estado da Energia, falemos sobre o aumento da

electricidade, muito superior à inflação.

É curioso como no seu discurso de há pouco, dizia: «O aumento é grande, é verdade, mas o Governo até

tem aqui um patamar de sensibilidade social, porque criou uma tarifa social para fazer frente a este aumento

da energia.» Mas a realidade é concreta e, quanto a essa, não há facto que o Governo possa invocar que

desminta a dureza desta realidade. Quando vamos ver esta tarifa social criada, que foi tão disseminada, tão

publicitada no final do ano passado, concluímos que, afinal, «a montanha pariu um rato» e o que vemos, na

prática, são diminuições da factura energética de 0,60 € a 0,80 €, por mês.

Por isso, constatamos que a insensibilidade social do Governo é no sentido de fazer propaganda à custa

das dificuldades de vida dos portugueses.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas porque é que, na prática, estes aumentos existem e porque é que,

afinal, a electricidade vai subir acima da inflação. Ora, o que nos dizem a ERSE e a DECO é que estes custos,

estes aumentos existem por via de opções dos sucessivos governos, particularmente de opções

administrativas: é o mercado e é o apoio às empresas do costume que representam estes aumentos.

Só na electricidade, são 42% de custos administrativos. Grande parte deste valor vai para as empresas do

costume: EDP, Endesa.

Já agora, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: sabe qual é o lucro que a EDP vai apresentar no ano de

2010?

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É de mais de 1000 milhões de euros! Vemos que quanto mais a EDP

apresenta lucros, mais o País fica refém do aumento dos preços da electricidade!

O mesmo se passa nos combustíveis: quanto mais aumentam os lucros da Galp, mais sobem os

combustíveis em Portugal! E não nos venha dizer isso é resultado do panorama internacional!

Está provado, dizem-nos as estatísticas, que o preço dos combustíveis, em Portugal, é dos mais caros da

Europa e, por isso, vemos o aumento dos preços na energia, na saúde, nos transportes e também na

alimentação. Esse é o resultado da degradação da produção nacional ao longo das últimas décadas: o

aumento dos cereais; o aumento do açúcar, de 19%; o aumento da carne, de 18%; e o aumento pão, o pilar da

alimentação, com um aumento de 12%.

Este é o resultado do que são políticas públicas erradas e que vão ser agudizadas pelas políticas fiscais

que o Governo e o PSD aprovaram no último Orçamento do Estado.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é preciso relembrar, Sr. Secretário de Estado, que o IVA que os

portugueses vão pagar neste ano de 2012 está agravado para todos estes bens essenciais em resultado das

opções políticas.

O que está em causa neste debate não é só o aumento dos preços dos bens essenciais, é o resultado das

escolhas sobre quem é que vai pagar esta crise. E as opções do Governo, juntamente com a direita, são as de

que, afinal, são os portugueses mais desfavorecidos, é a classe trabalhadora que vai pagar esta crise,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e não aqueles que deveriam pagá-la, aqueles que, efectivamente,

nunca foram chamados a apertar o cinto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Se há

preços com implicações transversais em toda a estrutura de bens e serviços é, certamente, o caso do preço

da energia. Acrescente-se a sua implicação directa na competitividade dos produtos transaccionáveis.

A política energética deste e de anteriores governos penaliza duplamente os portugueses, como

consumidores domésticos, em casa ou com o carro, através dos preços de bens e serviços que adquirem no

mercado. E poderíamos, ainda, falar das consequências para o emprego e os salários.

Quanto aos preços anunciados para a electricidade e para o gás natural, ó Sr. Secretário de Estado, o gás

natural subiu em Julho de 2010 e vai tornar a subir em Julho de 2011! Ou o Sr. Secretário de Estado corrige

hoje, aqui, esta informação da ERSE?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não reparou, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E os preços novamente atingidos pela gasolina e pelo gasóleo são

completamente inaceitáveis. Ultrapassam, em geral, largamente, os preços previstos para a inflação — 2,2%

ou 2,7%, segundo o Banco de Portugal — e constituem uma nova punção no poder de compra dos

portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Eles acentuam a vulnerabilidade competitiva dos sectores produtivos e

das pequenas empresas.

Na electricidade, a chamada tarifa social com que se pretende responder às dificuldades das famílias em

situação de carência socioeconómica é uma fraude, Sr.ª Deputada Hortense Martins. Só incide sobre o valor

da potência contratada e não sobre a energia consumida, com um benefício muito baixo.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ajudados pela subida do IVA em 2 pontos percentuais (Orçamento do

Estado do PS e do PSD) e fim da isenção fiscal no biodiesel, gasolina e gasóleo atingem os altíssimos preços

de 2008.

Vozes do PCP: — Uma vergonha!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Continuamos no topo dos preços europeus.

O GPL, só de Setembro até ontem, subiu 18%. O gás de garrafa, o butano e o propano, o gás doméstico

de milhares de famílias pobres deste país, particularmente no interior e freguesias rurais, subiu, entre os

terceiros trimestres de 2009 e de 2010, 24%.

Os preços da energia podiam ser mais baixos, Srs. Deputados? Podiam e deviam, mas são preços

monopolísticos, resultantes das políticas de privatização e liberalização, resultado das políticas do Governo

PS, empenhadas em assegurar vultuosos lucros aos grupos empresariais do sector.

Principalmente, é necessário travar escândalos como os que se passam no sector da electricidade, de que

vou dar dois exemplos.

O primeiro exemplo é o da tarifa social. A ERSE escreveu e o Governo decretou que os custos desta tarifa

são «assegurados pelos centros electroprodutores». Mas, depois, no artigo 4.º do decreto-lei que cria esta

tarifa, diz-se que os montantes desses custos podem ser compensados, nomeadamente, pelos incentivos

relativos à garantia de potência. Isto é, a garantia de potência, que custa, a todos os consumidores, 66 milhões

de euros, vai compensar os 4 milhões de euros que custa a tarifa social aos centros electroprodutores! Bom

negócio, não tenhamos dúvidas! A EDP, a Iberdrola e outros ficam com a fama de amigos dos pobres e um

saldo de 62 milhões de euros, e nós, a generalidade dos portugueses, paga esse saldo na tarifa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Segundo exemplo: terrenos das barragens. Os terrenos que os

portugueses já pagaram há anos vão custar ao défice tarifário, em 2011, mais 10 milhões de euros. Porquê?

Porque na actualização da taxa de remuneração desses terrenos o Governo substituiu o índice do preço ao

consumidor, a taxa de inflação, por uma taxa swap interbancária, acrescida de meio ponto percentual! Mais 10

milhões de euros para a REN, Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Podia a energia ser mais barata em Portugal já em 2011? Podia.

Bastava que o Governo quisesse.

Três medidas simples (soluções, Sr.ª Deputada Hortense Martins!): uma rede nacional de combustíveis de

baixo custo que obrigasse as gasolineiras, a começar pela GALP, a vender nos seus actuais postos

combustíveis low cost e a fornecer aos postos independentes esse combustível; ser decretada a eliminação

dos custos de interesse geral suportados pela tarifa eléctrica, dos custos de garantia de potência, no valor de

66 milhões de euros e a remuneração dos terrenos das barragens, no valor de 24 milhões de euros.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

A terceira medida era o Governo decretar que os operadores de gás natural e de electricidade

internalizavam os custos operacionais das empresas, sem os transmitir para a factura do consumidor,

relativamente às taxas consumidas pelos municípios pela ocupação dos seus equipamentos; e dar ao gás de

garrafa a taxa reduzida do IVA.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. Não lhe falta energia, mas

falta-lhe tempo!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Bastava que o Governo quisesse afrontar os superlucros dos grupos

económicos da energia, assim favorecendo milhares de famílias portuguesas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O

discurso do Governo, no início deste debate, centrou-se numa expressão que o Sr. Secretário de Estado da

Energia e da Inovação precisou de repetir algumas vezes — sensibilidade social.

O Governo diz que sim, mas o povo sabe que não. O Governo precisa de dizer muitas vezes «temos muita

sensibilidade social», pois ninguém consegue ver essa sensibilidade social. Por isso, o Governo precisa de

auto-rotular-se de «sensível social», quando toda a gente sabe que o não é.

Sr. Secretário de Estado, cortar nos salários é de uma sensibilidade social brutal!.. Congelar pensões é de

uma sensibilidade social brutal!… Acabar com apoios sociais, designadamente com o abono de família, ou

levar a que muitos mais desempregados não tenham acesso a subsídio de desemprego e fiquem sem formas

de subsistência é de uma sensibilidade social brutal!… Não, Sr. Secretário de Estado, já não enganam

ninguém, e é preciso que os senhores se consciencializem disso!

À medida que os senhores, por opção própria, por decisão própria, retiraram, furtaram — atrevo-me mesmo

a dizê-lo — poder de compra às populações, o que é que as pessoas vêem? Retiram o seu poder de compra

e, por isso, quando as pessoas vão comprar aquilo de que precisam verificam que os preços estão todos a

subir, a galopar!

A energia sobe 3,8%. O Sr. Secretário de Estado deu a entender no seu discurso que só subiu 3,8%, como

se isso não fosse absolutamente nada! E diz isso, Sr. Secretário de Estado, quando sabemos, como já foi

referido por diversas vezes neste debate, que uma grossa parte daquilo que o consumidor paga na sua factura

de electricidade vai directamente para os bolsos dos accionistas dessas empresas. Isso não o escandaliza, Sr.

Secretário de Estado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, devemos conviver pacificamente com isto?! Isso era o que

os senhores queriam, que estas questões não fossem denunciadas! Isto é um verdadeiro escândalo! As

pessoas não têm de andar a pagar estas opções de liberalização que o Governo anda a fazer! Isto não tem

regulação possível, Sr. Secretário de Estado, é uma desregulação total, mas sempre a tocar em benefícios

para os mesmos e sempre a prejudicar os mesmos, neste caso concreto os consumidores e muitas empresas.

O preço dos transportes sobe de 3,5% a 4,5%. Pois, é quase nada, não é verdade?! Mas as pessoas

sentem os aumentos no final do mês. Os bens alimentares sobem 4%, 12%, 10%, 15%. Não é nada?! Pois

não, mas tudo junto é muito. Não é verdade, Srs. Secretários de Estado?

O aumento do IVA não foi opção do Governo e o PSD não deu ajudinha nenhuma?!…

Isto é aquilo que as pessoas estão a sentir quando vão às compras. Designadamente aqueles que menos

poder de compra têm sentem-no bem na pele! O Governo determinou, com o PSD, o aumento do preço dos

bens! Então, querem tirar daí a vossa responsabilidade? Não pode ser!

Mais: falta na bancada do Governo um secretário de Estado da área da saúde. Trouxeram um ror deles,

pois claro, porque aumenta tudo, mas faltam mais secretários de Estado!

Risos dos membros do Governo presentes.

Faltam mais, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares!

Temos as taxas moderadoras a aumentar para pensionistas e desempregados, que não têm poder de

compra.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.

Algumas vacinas e alguns atestados médicos passam de custar cêntimos para passarem a custar dezenas

de euros. Isto não escandaliza ninguém? Porquê agora? «Porque há muito tempo não eram aumentados» —

dizem. É tudo porque há muito tempo não havia aumentos e, agora, que custa tudo a todos — ou a quase

todos, vá lá —, é sempre a sobrecarregar. Esta é a vossa sensibilidade social.

Aquilo que as pessoas sabem é que o ano de 2011 vai ser igual a recessão, porque o Governo fez opções

que levam a isso. E o que é que as pessoas sabem? Que a recessão significa mais empresas a fechar e mais

desemprego. Isto é um descalabro! Os senhores ou se levantam e fazem alguma coisa ou este País, de facto,

é um descalabro!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Energia e da Inovação.

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Agradeço as questões colocadas e queria começar por referir que o Partido Comunista trouxe a este debate

de urgência uma visão alternativa, a visão de que os preços deviam ser preços políticos, que deveríamos

ignorar o aumento dos custos dos factores,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O aumento dos lucros!

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — … o aumento do custo das matérias-primas e

simplesmente fixar os preços que as pessoas podem pagar. Quem não gostaria de fazer isso? Mas, Srs.

Deputados, o Partido Comunista gere algumas autarquias, nas quais tem a possibilidade de pôr em prática

essa metodologia,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai é?!

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — … de não aumentar taxas, de não aumentar

preços, de fazer preços políticos. Não o faz. E porquê? Porque não é sustentável, porque não é possível.

Então, se vêm aqui dizer para o Governo o fazer, isso é demagogia! Isso é demagogia!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Sr.as e Srs. Deputados, falamos muito de política económica. O Governo tem uma política económica, mas

todos sabemos uma coisa, Sr. Deputado Telmo Correia: a base de qualquer política económica é a

capacidade de financiamento da economia. Muitas medidas difíceis que estamos a tomar visam garantir a

capacidade de financiamento das famílias e das empresas, porque é aí que começa o emprego, é aí que

começa a recuperação dos salários, é aí que começa a competitividade. Essa é a base essencial, e sem isso

nada é possível.

Sr.ª Deputada Hortense Martins, agradeço-lhe as questões colocadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não perguntou nada!

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — Sr.ª Deputada, a tarifa social é muito

importante. Agora desvalorizam-na, dizem que a redução da tarifa para um cliente que pague 30 €/mês é

apenas de 0,80 €, estando com isso a desvalorizar que o aumento para esse mesmo cliente é, então, apenas

de 1,10 €. Ou seja, esse cliente só tem um aumento de 0,30 €, deixa de ter um aumento de 0,80 €.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não aumenta?

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — Não se pode, ao mesmo tempo, dizer que o

aumento é brutal e, depois, dizer que uma redução de quase 75% não tem significado nenhum. Não se pode

dizer isso, porque também é demagógico.

Além disso, o que estamos a dizer quanto à tarifa social é que para as famílias mais carenciadas haverá, a

partir de agora, a possibilidade de o membro do Governo estabelecer um patamar máximo de aumento. Isto é

muito importante para este ano, mas também para os anos que aí vêm, em que poderemos ter um choque

petrolífero que só não será mais grave porque, felizmente, temos um amortecedor, que é a aposta que fizemos

nas energias renováveis.

Sr.ª Deputada, como sabe, estabelecemos um serviço de sistema que permite à nossa indústria ser

competitiva e que, embora funcione em mercado, permite que os grandes exportadores que têm um consumo

muito intensivo e mais no vazio não tenham praticamente aumento na sua factura energética e que, em média,

as outras empresas tenham um aumento de cerca de 3%.

Sr. Deputado Almeida Henriques, sei que sabe de economia, mas sei também que, às vezes, nestas coisas

faz-se o discurso que soa melhor. Sr. Deputado, não pode, ao mesmo tempo, dizer que é muito importante

controlar as taxas de juro e, depois, dizer que é preciso ter um conjunto de preços que não reflectem os custos

no conjunto de outras áreas. Não é possível! O essencial é termos condições para controlar essas taxas de

juro, e isso é muito importante.

Sr. Deputado, é muito grave aquilo que aqui disse de desconfiança em relação aos reguladores. Muitas

vezes, também temos de conversar com os reguladores, de fazer aquilo que nos indicam. Temos confiança

neles e respeitamos em absoluto a sua independência.

O Sr. Deputado veio aqui dizer que não confia nos reguladores em Portugal. É muito complexo o que disse,

e gostava de o sublinhar.

Queria dizer-lhe também, Sr. Deputado, que, sendo economista, esqueceu-se de duas coisas quando fez a

comparação dos preços da gasolina e do gasóleo. Esqueceu-se, por um lado, que houve uma variação entre o

dólar e o euro desde essa altura, o que justifica 20% da diferença; por outro lado, esqueceu-se que nos

mercados não se mete nos depósitos crude mas, sim, combustível refinado. E, de facto, os combustíveis, à

saída das refinarias internacionais, não têm o mesmo preço que tinham em 2008.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a tarifa social diferencia preços para as famílias mais carenciadas. É

óbvio que ninguém gosta ou tem satisfação em dizer que o aumento em Portugal é de 3,8%,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Há quem goste!…

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — … mas a verdade, Srs. Deputados, é que é dos

aumentos mais baixos de toda a União Europeia. Em Espanha, ainda recentemente, o preço da electricidade

para os domésticos subiu 9,5%.

As opções políticas de que o Sr. Deputado fala visam garantir a disponibilidade, o transporte, o pagamento

aos municípios para a convergência. Quero dizer que não é verdade que os preços da energia sejam, em

Portugal, dos mais altos da Europa. Aquilo que disse só é verdade para um único item, para a gasolina. O que

disse para a gasolina é verdade, mas para o resto não é.

Como também não é verdade, Sr. Deputado Agostinho Lopes, que haja qualquer relação entre a tarifa

social e a garantia de potência.

Vozes do PCP: — Ah!…

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — Sr. Deputado, queria dizer-lhe, de qualquer

maneira, que interpretou mal o decreto-lei, pois a nossa política energética pode ser caracterizada da seguinte

forma: é uma política que cria emprego, que reduz importações, que reduz a dependência energética, que

protege os mais carenciados, que reduz a volatilidade e que garante preços mais baixos e com subidas mais

baixas do que a média europeia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não se nota nada!

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — A nossa política energética é uma política de

sucesso. E é uma política de sucesso com muita sensibilidade social, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, porque

preservar o Estado social é ter a coragem de tomar medidas difíceis hoje…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Difíceis para quem?

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — … para que as políticas sociais possam

manter-se durante muitos anos. Para que o Serviço Nacional de Saúde, para que a política de educação e

para que a protecção social sejam sustentáveis e se mantenham, por vezes é necessário tomar medidas

corajosas. Era mais fácil tomar medidas demagógicas, insustentáveis e, depois, dizer «acabou-se». Não, não

pensamos assim. Nós temos, com muito orgulho, sensibilidade social.

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, pedia à Mesa que distribuísse cópia — pelos vistos, o Sr.

Secretário de Estado não conhece — do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro, que cria a tarifa

social para a energia eléctrica, e que no seu artigo 4.º estabelece que nos custos da referida tarifa é permitida

a compensação entre os montantes…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, depois o Sr. Secretário de Estado vai ler esse artigo

4.º.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — …e aqueles que resultem dos incentivos tarifários aos titulares dos

centros electroprodutores, nomeadamente os incentivos relativos à garantia de potência concedidos nos

termos da Portaria n.º 765/2010, de 20 de Agosto.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos remeter o Sr. Secretário de Estado para o respectivo Diário

da República. Mas, por uma questão de rapidez, se o fizer chegar à Mesa, podemos também distribui-lo.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura (Luís Vieira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados,

em relação a uma questão colocada pelo Sr. Deputado do PSD Almeida Henriques, gostaria de dizer o

seguinte: começou por dizer que compreendia que, em termos de produtos alimentares, as matérias-primas

nos mercados internacionais tiveram um aumento substancial no ano de 2010, o que é verdade, produto de

várias situações conhecidas, nomeadamente a procura externa a determinados mercados, tais como a China

e a Índia. Por outro lado, há também que ter em conta condições climatéricas adversas e sempre que isso

existe há volatilidade para essas matérias-primas no mercado mundial e, fruto disso, os preços tendem a subir.

Mas, por outro lado, também disse que havia ausência de política agrícola no País, o que levava a que

efectivamente tivéssemos que fazer essas importações. Gostaria de dizer que temos que reconhecer que, de

facto, não existe nenhum país no mundo que seja auto-suficiente em produtos alimentares. Todos nós, mais

uns do que outros, dependemos de algumas produções. Cada país tem que apostar nas suas condições

edáfico-climáticas, em termos de solos e clima, para obter determinado tipo de produções. Foi isso que o

Governo fez, apostando em produções — independentemente de os agentes económicos olharem para o

mercado e verem quais as melhores oportunidades de negócio — para as quais temos características de solo

e clima que nos permitem melhorar e aumentar o rendimento das nossas produções. É isso que estamos a

fazer, nomeadamente nas chamadas produções mediterrânicas, no vinho, no azeite, nas frutas, na

horticultura, em relação ao que temos dados que mostram os resultados. Por exemplo, até há muito pouco

tempo as pessoas não acreditavam que fosse possível sermos auto-suficientes em azeite. Importávamos

quase 50% do azeite que consumíamos e nos últimos anos já reduzimos quase em 70% essa factura de

importação.

É, pois, um caminho que estamos a percorrer e em relação ao qual temos resultados para mostrar.

Por outro lado, gostaria também de dizer que os últimos dados do recenseamento agrícola apontam para

um aumento de cerca de 5% na produção agrícola. Portanto, não está em declínio, está a aumentar e, ao

mesmo tempo, estamos a valorizar essa produção naquilo em que podemos ser mais competitivos.

É certo que importamos produtos alimentares de um conjunto de países, que temos um défice comercial.

Como é conhecido, importamos cerca de 7000 milhões de euros, mas também exportamos 4000 milhões de

euros de produtos alimentares.

Temos, pois, também, capacidade exportadora no sector. E cada vez mais a produção tem que ser

orientada para o mercado, procurando a valorização através da exportação dos nossos produtos agrícolas. É o

que está a acontecer.

Por outro lado, …

O Sr. Presidente (Guilherme silva): — Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura: — Termino, Sr. Presidente, dizendo também que

para o Partido Comunista e para a Sr.ª Deputada de Os Verdes é muito fácil resolver este problema: o que

eles pretendem sempre é que os preços diminuam na prateleira e subam na produção. Ora, isto é a

quadratura do círculo. Para eles o mercado não existe, mas os preços formam-se no mercado, não são preços

administrativos, que esses acabaram há muito tempo. E a política do subsídio não é a mais indicada para

termos produção de qualidade e para a orientarmos para o mercado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, queria dar uma explicação à Câmara sobre a razão

de ser da segunda intervenção do Governo.

O Governo entendeu fraccionar o tempo de que dispunha e proporcionar ao Sr. Secretário de Estado das

Pescas e Agricultura intervir para dar explicações relativamente a matérias que tinham sido suscitadas durante

o debate.

Para uma segunda ronda de intervenções, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Vivemos aqui hoje alguns momentos de grande demagogia.

Sr. Deputado Telmo Correia, há uma diferença entre quem fala e quem faz, e essa é uma diferença

fundamental.

Aplausos do PS.

Parece que desconhece a crise internacional em que vivemos. Mas estava à espera que viesse reconhecer

os valores, por exemplo, do crescimento do turismo, uma área que creio lhe é tão cara. Mas nem isso

conseguiu reconhecer hoje.

Também nos lembramos bem da luta que o CDS fez ao rendimento social de inserção, que ainda usam

chamar de «rendimento mínimo garantido». Nós achamos que quem precisa deve ter o apoio do Estado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Quem precisa deve ter esse apoio. É isso que o PS defende e continuará

a defender.

Sr.as e Srs. Deputados, os sacrifícios têm de ser distribuídos por todos e quem mais pode mais deve

contribuir. Mas o que não se percebe é o que se vai seguir nesta Câmara. Fomos obrigados a tomar medidas

difíceis ao nível de cortes salariais para remunerações a partir dos 1500 € e, Sr. as e Srs. Deputados, daqui a

pouco vai ser debatido um projecto que tem em vista cortes remuneratórios para estatutos remuneratórios cujo

valor, em média, é superior a 5000 €. Ora, veio a público que todos os partidos da oposição estão contra estes

cortes, o que para nós é incompreensível.

Gostaria que ficasse clara qual a posição dos partidos da oposição sobre esta matéria, dado que, mais uma

vez…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Isso faz parte do debate seguinte, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sim, Sr. Presidente, termino já.

Reafirmamos e defendemos que os sacrifícios devem ser repartidos por todos e, proporcionalmente, quem

mais pode mais deve contribuir. É isto que, na nossa óptica, está em causa e que continuaremos a defender: a

repartição dos sacrifícios por todos e que quem mais pode mais deve contribuir. É sobre isto que vos

interpelamos, Sr.as e Srs. Deputados de todos os partidos da oposição, e digam qual é o vosso sentimento de

justiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Capoulas.

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De entre

as nuvens negras que pairam sobre o orçamento das famílias portuguesas, a subida de custos de produtos

alimentares é, sem dúvida, uma das mais preocupantes.

De há muito que esta subida era previsível, para o que há muito a FAO alertava e tal como os mercados

financeiros tinham antecipado desde 2008, pelo menos. E, como também já foi aqui referido, bastaria a

percepção do crescimento populacional e da melhoria da dieta alimentar em países como a China…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A China não tem nada a ver com isso!

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — …e como a Índia para fazer prever facilmente essa probabilidade.

O que certamente muitos portugueses não preveriam é que esta subida dos preços dos mercados mundiais

coincidisse com a maior crise da agricultura portuguesa dos últimos 30 anos e com o aumento crescente do

nosso défice da balança alimentar.

Todos sabíamos que, com a integração na União Europeia, a nossa agricultura estava confrontada com um

sério desafio, face às suas debilidades e ao ambiente de concorrência que iria encontrar. Impunha-se,

portanto, nessas circunstâncias, apostar decididamente na modernização das explorações e no aumento da

produção nacional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vocês na altura não diziam isso! Agora é que dizem! Na altura eram

só maravilhas!

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Infelizmente, longe de ter sido constituída como uma prioridade dos

governos socialistas, a agricultura portuguesa foi, nos últimos anos, votada ao menosprezo.

Onde se impunha clarividência e estabilidade de regras orientadoras, o sector tem sofrido sucessivas

alterações de rumo e uma crescente complexidade de teias burocráticas que entorpecem a iniciativa dos

produtores.

Onde se impunha gerar confiança, viu-se ministros da agricultura a cortar apoios, a devolver verbas a

Bruxelas e a remeter sobre os agricultores o anátema da subsídio-dependência.

Onde se justificava facilitar e melhorar apoios ao investimento, temos um PRODER que reduziu

substancialmente os níveis de comparticipação pública e que de tão complexo e inadequado à realidade

agrícola nacional, mais tem constituído um bloqueio ao desenvolvimento do sector.

Os dados estatísticos recentes do Instituto Nacional de Estatística estão aí para espelhar a realidade do

que tem sido a nossa política agrícola: 450.000 ha votados ao abandono nos últimos dez anos; uma fortíssima

mudança de culturas aráveis para pastagens permanentes, simultaneamente com uma redução dos efectivos

pecuários, quando se deveria esperar exactamente o contrário, ou seja, o seu aumento; e uma dependência

alimentar crescente de 23% nos últimos dez anos.

É este o reflexo, Sr.as e Srs. Deputados, do que tem sido a orientação da política agrícola dos governos

socialistas, de abandono da agricultura e do mundo rural português.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É no contexto do aumento da procura

global que a subida dos preços agrícolas se configura como uma inevitabilidade. Competiria, todavia, aos

governos antever as tendências desses mercados e definir estratégias que melhor acautelassem os seus

impactos. Infelizmente, tal não tem acontecido entre nós, neste como noutros domínios.

Em particular num país periférico como Portugal, afastado dos centros produtores europeus, descurar a

produção agrícola nacional só agravaria as consequências da volatilidade dos preços mundiais.

É, por isso, surpreendente que os governos do Partido Socialista nunca tenham entendido a agricultura

como um sector estratégico, como é visto em qualquer país desenvolvido.

Do lado da nossa bancada, do lado do Partido Social Democrata, estamos de consciência perfeitamente

tranquila. Sempre denunciámos os erros da política agrícola que tem sido seguida. Desde o início da

Legislatura que temos defendido a importância estratégica da agricultura e apelado a uma reestruturação

profunda do PRODER, sem o que não cumprirá o seu objectivo fundamental de dinamização da produção

nacional.

Como condição para a viabilização do Orçamento do Estado, exigimos do Governo a retirada da sua

proposta de aumento do IVA sobre os produtos alimentares, o que iria agravar substancialmente a factura

alimentar das famílias portuguesas.

Neste sentido, tenho que alertar os Srs. Deputados do Partido Socialista para que esta exigência do PSD

tem um nome: sensibilidade social.

Coerentemente, temos de manifestar a nossa compreensão pelos esforços que o actual Ministro da

Agricultura vem fazendo na reparação dos danos causados pelo seu antecessor. O que não conseguimos

compreender é que, nesta como noutras matérias, tenha sido necessário chegar ao ponto a que se chegou

para se procurar emendar a mão.

É que a factura está aí, a pesar e para ser paga pelos portugueses da actual e das futuras gerações. Pela

parte do PSD, não desistiremos de tudo fazer para contribuir, juntamente com os agricultores portugueses,

para que a nossa agricultura seja parte da solução para os graves problemas nacionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Brevemente, e em jeito de conclusão deste debate, diria que há uma enorme discrepância entre o que é a

realidade que o Governo e o Partido Socialista nos apresentam e a realidade que o País conhece, que as

famílias conhecem, que as empresas conhecem e que nós vivemos no dia-a-dia.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Começaria por falar da questão das pensões.

Eu disse aqui que o dramático no congelamento das pensões daqueles que têm as maiores dificuldades,

daqueles que mais sofrem na sociedade portuguesa, é que o congelamento se faça no momento em que só a

inflação está a aumentar 2,7%. É dramático esse ponto de vista, digam o que disserem.

Em relação ao resto, não gosto muito do debate de «os senhores fizeram, os outros não fizeram», de

rememorar o passado. Mas se quer rememorar o passado, Sr.ª Deputada Hortense Martins, estamos muito à

vontade. Sabe porquê? Porque no nosso tempo as pensões aumentaram 34 €. Repito: 34 €! Com o Partido

Socialista, durante uma primeira fase, aumentaram 17 €; neste momento, não aumentam coisa nenhuma,

foram congeladas, não correspondem sequer ao valor da inflação. Estamos entendidos!

Aplausos do CDS-PP.

Veio o Sr. Secretário de Estado falar da agricultura. Compreendo-o, e até estou de acordo com o Sr.

Deputado Luís Capoulas de que houve melhoria em relação à praga que se abateu sobre a agricultura, que

era o anterior ministro, que melhorou realmente qualquer coisa. Mas ainda assim, Sr. Secretário de Estado,

com estes aumentos — 12% no pão (já aqui dissemos), 4,2%, diz a FAO, num cabaz global de alimentos —,

compreendo-o quando diz que não há nenhum país no mundo que seja auto-suficiente em produção agrícola.

É verdade, não questiono, mas o que perguntamos ao Governo e ao Sr. Secretário de Estado é se há algum

país na Europa que se dê ao luxo de desperdiçar fundos do PRODER como Portugal, infelizmente, tem

desperdiçado ao longo deste tempo e ao longo destes anos.

Aplausos do CDS-PP.

Diz-nos o Sr. Secretário de Estado Carlos Zorrinho: «Este é o caminho, é por aqui que começa a

competitividade e o emprego». Ora, se é por aí que começa, o que pergunto, Sr. Secretário de Estado, é o

seguinte: e quando é que começa? É porque, até agora, não começou coisa alguma. Até agora, os números

que temos — e basta ver os números do Banco de Portugal — são números de recessão, são números de

crise. Quer dizer, até agora, não começou coisa alguma.

E, referindo-me directamente ao seu sector de tutela e à sua área de responsabilidade, o que lhe pergunto

é o que o Governo tem a dizer sobre os combustíveis. É evidente que não defendo a solução do PCP; defendo

uma solução de mercado. Tenho dúvidas é que haja mercado e que haja concorrência efectiva.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É porque, nos combustíveis, desde o dia 1 de Setembro até hoje, o

preço dos combustíveis aumentou 14 vezes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E o que nos diz o regulador? Diz-nos que não se passa nada, que está

tudo bem. Enfim, o regulador, quando cá vem, diz-nos sempre a mesma coisa.

Ainda houve uma altura em que o Sr. Ministro da Economia veio cá e disse: «Também estou preocupado

com o aumento do preço dos combustíveis». Mas, entretanto, nunca mais cá veio e nunca mais disse nada.

Deve andar lá nos mercados, ou qualquer coisa… Vir aqui, para dar explicações sobre combustíveis, é que

nunca mais!

E quanto à electricidade, passa-se a mesma coisa.

Os senhores, de facto, não têm política económica. O que os senhores têm, em vez da política económica

— e, por acaso, aí, os jornais não se enganam; basta ler um jornal de hoje, onde se diz O FMI pode esperar (é

um sucesso, ainda bem) e explica que «marketing e BCE salvam leilão da dívida» —, é marketing.

Aplausos do CDS-PP.

Os senhores substituem a existência de política económica pela existência, pura e simples, de marketing. É

que, na questão da electricidade…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo só o seguinte: na questão da

electricidade, os senhores dizem-nos que vão tomar 50 medidas, vão seguir outro caminho. E, aí, pergunto:

Qual caminho? Quando é que baixa o preço da electricidade? Quando é que percebemos e resolvemos o

problema dos tais mais de 40% que não são custo efectivo da electricidade?

Nós apresentámos outro caminho e outra política económica: ajudar no PEC, ajudar as empresas

exportadoras, ajudar as empresas empregadoras, ajudar as empresas que investem.

Em matéria social, apresentámos outro caminho: majoração para os casais, quando estão ambos no

desemprego.

Esta é uma visão alternativa, este é um outro caminho político.

Os senhores não têm caminho algum. Os senhores parecem, cada vez mais, uma junta de colocação de

crédito, nada mais do que isso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas:

Já se sabia que o dia 1 de Janeiro de cada ano é dia de aumentos. Mas o que tornou diferente esse dia, neste

ano de 2011, foi o facto singular de estes aumentos se darem num ano em que a imensa maioria se confronta

com a redução ou congelamento de salários e de pensões. Isto significa que a carestia de vida aumentou e

que, com ela, aumentará também a exclusão social. Desde logo, em duas áreas distintas para a nossa vida

colectiva: saúde e transportes.

Na saúde, o Governo promoveu directamente o aumento das taxas moderadoras, o aumento brutal das

taxas de saúde pública e dos medicamentos, estes últimos através da redução das comparticipações e dos

preços de referência.

Depois, agravou a exclusão social ao decidir pôr fim à isenção de taxas moderadoras para uma fatia

significativa de pensionistas e desempregados. A exclusão social vai aumentar.

Nos transportes, o resultado vai ser o mesmo: exclusão social. No passado dia 19 de Dezembro, o Ministro

António Mendonça considerou normal o aumento médio de 3,5% nos passes sociais e de 4,5% em todos os

restantes títulos de transportes.

No entanto, esse não foi o aumento real. De facto, considerando o aumento de 1,2%, no passado dia 1 de

Julho de 2010, os tais aumentos transformaram-se, em seis meses, em mais 4,2% nos passes sociais e em

mais 5,4% nas restantes tarifas.

Acresce que 2010 foi um ano de congelamento de salários na função pública e em todo o sector

empresarial do Estado. Como se sabe, o sector privado segue as orientações do Governo para a função

pública, em matéria de política salarial. Veja-se, por exemplo, o que se está a passar com o sector rodoviário

do transporte de passageiros, onde as associações patronais pretendem, neste ano, prolongar a política de

congelamento de salários, que já dura desde 2010.

Consideremos, então, a inflação média anual: como o próprio Governo anunciou, a inflação, para 2011,

deverá ser de mais 2,2%. Isto implica que os custos reais para os utilizadores dos transportes vão subir mais

do que os aumentos referidos. Assim, no final de 2011, os aumentos já não serão de mais 4,2% ou de mais

5,4% mas, sim, de mais 7,1% ou de mais 8,1%, em termos reais.

Porém, lembrando que, em 2010, já houve congelamento de salários e a inflação média anual foi de mais

1,4%, isso significa que, em dois anos, para as famílias e para os trabalhadores, os transportes públicos

ficarão mais caros — mais 8,5% nos passes sociais e mais 9,6% nos restantes títulos. Simplesmente, mais do

dobro em relação aos valores que o Sr. Ministro anunciou, em Dezembro.

Srs. Deputados e Sr.as Deputadas do Partido Socialista, acham mesmo que os portugueses são estúpidos

e acreditam na lengalenga do vosso Ministro de que isto é normal?! Ainda por cima, como já adivinharam,

ainda faltam alguns «condimentos» no discurso de falsete desta equipa ministerial. Falta, por exemplo, referir

a redução dos descontos nos passes 4-18 anos ou nos passes sub23, relativamente aos quais o Governo

ainda não disse de quanto vai ser exactamente essa redução. Mas, mesmo assim, não exageramos se

afirmarmos que a redução desse desconto será muito maior do que os aumentos das tarifas anunciados. Ou

seja, para as famílias e os estudantes em idade escolar…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — … o acréscimo dos custos de transportes deve ser, no mínimo, de mais 15% a

20%, em termos de aumento real.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se anuncia para as empresas de transporte são

despedimentos sobre despedimentos, tal como o confirmou o próprio Administrador Delegado da Groundforce,

que aqui esteve, ainda na semana passada, a confirmar que o problema da SPdH (Serviços Portugueses de

Handling, SA) é estrutural e tem a ver com os trabalhadores que ainda estão na empresa, para além dos 336

que já foram despedidos, em Faro.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — É esta a receita que se anuncia para as empresas do sector dos transportes:

860 despedimentos na CP, na EMEF e nas restantes empresas do Grupo CP, para não falar nos

despedimentos na STCP, na Carris e na Transtejo.

Com este Governo, e contra estes aumentos injustos, contra a privatização, contra os futuros aumentos de

preços que chegarão com as privatizações, o Bloco de Esquerda lutará pelo direito ao transporte como um

direito para todos, porque entendemos que a democracia autêntica também se constrói com estes direitos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No início do ano

de 2011, o Governo PS, com o apoio do PSD, aprofunda o ataque aos direitos sociais dos portugueses, como

acontece na área da saúde. Em vez de cumprir os princípios constitucionais, de assegurar a universalidade do

acesso à saúde, cada vez mais, o Governo transfere os custos da saúde para os portugueses, acentuando as

desigualdades. Cada vez mais, só quem pode pagar tem acesso à saúde.

Apesar de o Governo vir apregoar a defesa do Serviço Nacional de Saúde, como já fez hoje aqui, a

verdade é que tudo o que tem feito tem sido para o destruir e para dificultar o acesso dos portugueses aos

cuidados de saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Na sequência da aprovação do Orçamento do Estado para 2011, o Governo

vem, à pressa, implementar um conjunto de medidas, consubstanciadas no aumento dos preços e na redução

dos apoios.

Senão vejamos as medidas apresentadas e implementadas, nos últimos 15 dias: o aumento das taxas

moderadoras para as consultas e a para a maioria dos exames, para além da aplicação de uma multa, com o

valor mínimo de 100 €, a quem não pagar; o fim da isenção das taxas moderadoras para os reformados e para

os desempregados, com rendimentos superiores ao salário mínimo nacional, retirando assim o Governo

apoios a quem está em situação bastante difícil; o transporte de doentes não urgentes fica limitado aos casos

clinicamente justificados e de insuficiência económica, o que significa que a milhares de portugueses que

necessitam de transportes para consultas e para tratamentos (doentes oncológicos, entre outros) deixarão de

ser assegurados estes transportes e, consequentemente, que milhares de portugueses deixarão de se tratar

porque não têm possibilidade de pagar os elevados custos destes transportes; o aumento brutal das taxas

referentes a actos de autoridades de saúde ou de serviços prestados no âmbito da saúde pública, passando

um atestado médico a custar 20 €, um atestado multiuso de incapacidade, necessário para que um doente

oncológico ou uma pessoa com deficiência possa usufruir de benefícios fiscais, a custar 50 €, ou ainda as

vacinas obrigatórias para quem viaja, mesmo por questões de trabalho, a custar, por exemplo, a da febre

amarela 100 € e a da febre tifóide 50 €.

Mas podemos também falar no aumento do preço dos medicamentos, devido às alterações nas

comparticipações dos medicamentos: os idosos com reformas ou pensões mais baixas deixarão de ter a

comparticipação a 100%; a diminuição de comparticipação do escalão A; passagem de medicamentos do

escalão B para o C; e a alteração do preço de referência do genérico mais caro, para os cinco mais baratos.

Isto totaliza uma redução do apoio do Governo em cerca de 250 milhões de euros, transferidos directamente

para as populações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Acresce ainda as alterações introduzidas no regime especial de

comparticipação dos medicamentos, adaptando-o à legislação que reduz as prestações sociais.

No início de 2011, foi já bem visível o resultado destas medidas. Por exemplo, nas urgências do Hospital

Garcia de Orta, houve um aumento brutal dos utentes, sobretudo idosos, que não tomavam os medicamentos

porque não tinham possibilidade de os comprar.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É uma vergonha!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isto é já um reflexo destas políticas, ditas sociais, do Governo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como se não bastasse o corte nos salários, o

congelamento de reformas e pensões, o aumento do custo de vida, o Governo penaliza, ainda mais, os

trabalhadores, os reformados e o povo. É este o entendimento do Governo, com o apoio do PSD, de

assegurar o direito à saúde, desvirtuando integralmente os princípios constitucionais.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

O PCP manifesta o seu total desacordo com estas medidas e tudo fará para defender os interesses dos

trabalhadores, dos reformados e do povo português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, acaba por ser algo

confrangedor ouvir algumas das afirmações que o Governo vai proferindo neste debate.

É que os preços aumentam, mas o Governo — coitadinho!… — não pode fazer nada… Até gostava que a

realidade fosse diferente, mas — coitadinho!… — não pode fazer nada…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Coitadinho?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois não tem nada a ver com isto do aumento das taxas

moderadoras — absolutamente nada!… A comparticipação dos medicamentos? Nada, isso não tem nada a

ver com o Governo!… O aumento das propinas? Também não, não tem nada a ver com o Governo!… O

aumento dos transportes? Não, o Governo não tem nada a ver com isso!… Quer dizer: o Governo não tem

nada a ver com nada!…

Só que o Governo tem a ver com tudo!

E o que importa é que os senhores acabem por reconhecer que esta realidade com que as pessoas são

confrontadas é fruto de opções políticas vossas. Não se descartem dessa responsabilidade, porque isso fica-

vos mal! É confrangedor ver a forma como os senhores tentam fugir às vossas responsabilidades.

Depois, o Sr. Secretário de Estado vem aqui com aquela conversa do «tomámos medidas muito corajosas

face à realidade e às necessidades do País». O Sr. Secretário de Estado talvez tenha toda a razão, mas não é

neste País!

Sr. Secretário de Estado, pois era muito mais fácil pôr a banca a pagar IRC, por exemplo, exactamente na

mesma medida em que qualquer outra micro, pequena ou média empresa paga. Isto seria da mais elementar

justiça. Mas isto seria muito fácil… E, então, foram pela medida mais difícil e mais corajosa: furtar salário aos

portugueses! Isso, sim, demonstra coragem!…

Pois, pôr a EDP a pagar mais, a fazer algum sacrifício… Isso era fácil demais, Sr. Secretário de Estado —

não! A medida corajosa é pôr os consumidores a pagar mais! Isso, sim, demonstra grande dificuldade e

grande coragem por parte do Governo!…

O que é que o Sr. Secretário de Estado quer que façamos, em Portugal? Quer que todos nós levantemos

os braços e agradeçamos?! É isso que quer?!

Ó Sr. Secretário de Estado, com franqueza! Até considero confrangedora a forma como o Governo, às

vezes, vem gozar connosco e, através de nós, com o povo português!

Sr. Secretário de Estado, será que, se o Governo trabalhasse para pôr este País a gerar dinâmica

económica, para pôr este País a produzir, para pôr este País a gerar riqueza, os mercados internacionais

ficavam zangados connosco? Era, Sr. Secretário de Estado?! Ficavam zangadinhos connosco?! Não nos

emprestavam mais nada?! Não! É que o Sr. Secretário de Estado, que diz que estamos a trabalhar para o

futuro e para a sustentabilidade do País, tem de perceber que a forma como estamos a estagnar a produção e

o enriquecimento deste País compromete o futuro e as futuras gerações; não apenas esta mas também as

próximas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vamos continuar a depender do exterior e desses mercados

internacionais eternamente, porque os senhores, de facto, não fazem com que cresçamos em Portugal, com

que comecemos a produzir e as pessoas querem produzir!

Sr. Secretário de Estado, as pessoas, neste País, querem trabalhar e o Governo não está a deixar, está a ir

por um rumo completamente errado. E isso é absolutamente inaceitável!

Risos do PS.

Não se riam, Srs. Deputados do Partido Socialista, porque isto é demasiado sério, pois a realidade que o

Governo vem «pintar» não corresponde, de facto, àquela que as pessoas sentem no dia-a-dia.

Sr. Secretário de Estado, a revolta vai ser maior e aqui temos de expressar mais e mais essa revolta que

grassa por esse País, fruto das opções políticas do Governo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas e

Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas,

gostaria de comentar algumas afirmações que proferiu.

Ao aludir aos dados do recenseamento agrícola, oportunamente publicados, referiu alguns números, mas

esqueceu-se de outros que, gostaria de dizer, também são importantes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso tem a ver com os preços?!

O Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura: — Por exemplo, a produção agrícola aumentou

4,4% e a produtividade do trabalho da terra aumentou 30%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este debate tem a ver com os preços!

O Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura: — É certo que houve uma redução de mais de

20% das terras aráveis, mas houve uma deslocação para as culturas permanentes, nomeadamente

pastagens, que aumentou 25%.

Gostaria também de dizer ao Sr. Deputado, que é eleito pelo Alentejo, que Portugal sempre foi importador

líquido de cereais, uma vez que não temos nem solos nem clima para produzir as quantidades de que

necessitamos em termos de consumo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o aumento dos preços?!

O Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura: — O que está a verificar-se, fruto do trabalho e de

uma política dos governos do Partido Socialista, é uma alteração do paradigma da agricultura no Alentejo. E

vou dizer porquê.

Primeiro, a área de vinha no Alentejo duplicou: era 10 000 ha e passou para 20 000 ha; a produção do

olival é de mais de 75% e, dentro de dois anos, seremos auto-suficientes, quando éramos importadores em

mais de 50%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o aumento dos preços?!

O Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura: — Porquê? Porque há água. E por que é que há

água? Por causa de uma iniciativa do Governo do Partido Socialista, que construiu o Alqueva e que criou

melhores oportunidades para aquela região no sentido de alterar o paradigma da agricultura portuguesa.

Aplausos do PS.

A execução do PRODER, que trata do apoio ao investimento, encontra-se, neste momento, em velocidade

de cruzeiro, havendo 50% das verbas comprometidas e uma execução de 30%. Temos mais ou menos uma

execução similar a outros países da União Europeia e o nosso objectivo para 2011 é o de que essa execução

seja de 40%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quanto ao aumento dos preços?!

O Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura: — Sr. Deputado Telmo Correia, das verbas do

PRODER, que é um programa que vai até 2013 mas que, com n+2, pode ir até 2015, Portugal ainda não

devolveu qualquer verba deste Programa a Bruxelas.

Gostaria também de esclarecer sobre a questão do autoprovisionamento. Como já tive oportunidade de

dizer, temos uma taxa de cobertura das importações pelas exportações em produtos alimentares de 60%.

Temos uma dependência externa de 40%, é certo, mas temos um grau de autoprovisionamento em produtos

alimentares de 85%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quanto ao aumento dos preços?!

O Sr. Secretário de Estado das Pescas e Agricultura: — Não basta analisar só a lógica do comércio em

termos de importação e exportação, é necessário também ver na óptica do grau de autoprovisionamento, que

é a capacidade de os países poderem produzir em termos de abastecimento do País. A taxa é de 85%, não é

superior, porque o País também não tem condições de produzir alguns produtos, nomeadamente cereais, em

relação aos quais somos importadores líquidos e que têm uma componente extremamente importante na

produção agrícola nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Carlos Correia da Fonseca): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Agradeço ao Sr. Deputado Heitor Sousa as questões que colocou relativas aos transportes —

finalmente, houve questões específicas sobre os transportes —, que tenho todo o prazer em comentar.

Contrariamente ao que disse a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não somos um Ministério «coitadinho»,

como disse; assumimos integralmente a responsabilidade das medidas importantes e urgentes que estamos a

tomar, neste momento.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

E explico porquê, se a Sr.ª Deputada me quiser ouvir.

A política dos transportes, em Portugal, tem uma longa história, uma história que, nos últimos 34 ou 36

feita de elementos extremamente positivos. A acessibilidade, em Portugal, melhorou

anos, é

consideravelmente graças às redes e aos sistemas de transportes que foram feitos. A mobilidade das

populações melhorou imenso.

Contudo, há um outro lado mais difícil, que tem a ver com a utilização que se fez ao longo destes anos das

empresas públicas do sector, as quais, apesar de eu não ter críticas a fazer em relação a isso, foram utilizadas

como política de emprego, permitindo uma sobredotação de funcionários e, portanto, criando situações de

subemprego ou desemprego oculto; foram utilizadas como política de preços, mantendo tarifas bastante

abaixo do custo; foram utilizadas como política orçamental, não transferindo o Estado os valores das

indemnizações compensatórias necessárias ao equilíbrio financeiro, o que criou situações de desequilíbrio e,

portanto, de défice de exploração. E foi possível manter esta situação enquanto os bancos faziam fila à porta

das empresas oferecendo crédito generalizado.

O mundo mudou e, face a esta mudança enorme, não mais é possível financiar-nos de qualquer maneira

junto da banca e as empresas enfrentam situações extremamente complicadas de sobrevivência, como já tive

oportunidade de dizer nesta mesma Câmara.

Portanto, isto significa que temos de alterar bastante o paradigma da política de transportes em geral e das

empresas estatais em especial, isto significa necessidade de reduzir custos, isto significa necessidade de

adequar as tarifas à evolução dos sistemas de preços, isto significa encontrar fontes alternativas para o

financiamento do serviço social, aí onde as obrigações de serviço social se colocam.

Neste sentido, foi imperativo aceitar um aumento de preços, que os operadores desejavam maior. O

aumento do preço das tarifas, que se situou em 3,5%, como já foi dito, para os passes sociais e em 4,5% para

os restantes, é o mínimo possível e, mesmo assim, ao fim de um mês ou de mês e meio, já está ser absorvido

pelo aumento do custo dos combustíveis.

Contudo, houve a preocupação de separar os cativos, os dependentes dos sistemas de transporte público,

que são fundamentalmente os detentores dos passes sociais, dos restantes títulos de transporte.

É por isso que o aumento é diferenciado em relação aos dois títulos.

Este era o aumento necessário, o aumento que se procurou que minimizasse os impactos negativos junto

da população, que constitui, sem dúvida, a nossa maior preocupação porque não estamos a gerir o sector

para as empresas mas para satisfazer as necessidades de mobilidade das pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia e da

Inovação.

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer à bancada do PCP ter feito chegar o Decreto-Lei n.º 138-

A/2010,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sempre às ordens!

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — … cujo artigo 4.º é absolutamente liminar e

claro ao dizer que cabe aos centros electroprodutores, aos vendedores de energia, pagar a tarifa social à REN

e, depois, poderá ser feito um acerto de contas, dado que compete à REN pagar a esses operadores aquilo

que for a garantia de potência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Então é verdade!

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — Isto é absolutamente claro. Ou seja, não há

qualquer relação entre a tarifa social e a garantia de potência. A REN paga uma coisa completamente

diferente e recebe outra completamente diferente. É assim que se faz em contabilidade, pode haver acerto de

contas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — São dois mealheiros diferentes: um está num saco, o ouro está noutro!

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — Portanto, está enganado, mas obrigado por ter

esclarecido toda a bancada.

Protestos do PCP.

Quero ainda referir que este debate — e, agora, o vosso nervosismo — mostra claramente duas atitudes

completamente diferentes.

De um lado, temos um Governo sereno,…

Risos do BE e do PCP.

… determinado, com coragem e a conseguir resultados importantes, a conseguir reduzir o défice de 2010,

a conseguir fazer emissões de dívida pública com resultados muito melhores do que aqueles que eram

expectáveis, a conseguir, em articulação com a toda a economia nacional, que as exportações continuem a

crescer de forma sustentada, ao mesmo tempo, também com coragem e determinação, dizendo que há uma

previsão do Banco de Portugal que não é favorável mas que tudo fará para que essa previsão não se

verifique.

Do outro lado, temos uma oposição que desvaloriza tudo isso, diz mesmo que é marketing. Desvaloriza os

resultados que conseguimos, os do défice, os das emissões e os das exportações. Diz que é tudo marketing.

Só não é marketing a previsão da recessão para o próximo ano.

Pois, Srs. Deputados, estão todos convocados para que essa recessão não aconteça, porque é aquilo que

todos temos de conseguir!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à fase de encerramento deste debate de urgência.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do

Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro):

— Sr. Presidente, Colegas do Governo, Srs. Deputados: A observação dos preços de bens essenciais é de tal

forma relevante para a política pública que torna absolutamente inaceitáveis discursos demagógicos sobre as

dificuldades das famílias e da economia portuguesa.

Gostaríamos que não fosse esta a linha do Partido Comunista. Pelos vistos, estamos enganados! Este é

um debate que o PCP regularmente suscita nesta Assembleia no início de cada ano, seja qual for a situação

económica do País, seja qual for a alteração de preços.

Trata-se de um ritual de inquietação, sem análises substanciais, equilibradas e ajustadas à economia.

Enfim, um ritual inócuo carregado de populismo.

Ora, todos sabemos que o momento é de crise, de consolidação orçamental e de dificuldades financeiras.

Só o PCP anda distraído nesta matéria. Porque o sabemos, procuramos garantir que os aumentos de preço de

bens essenciais não sejam exagerados, situando-se preferencialmente abaixo do nível de inflação prevista.

Vejamos no âmbito da tutela da economia e da intervenção dos preços controlados (que o Estado dita) e

dos preços convencionados (que o Estado negoceia).

Nos medicamentos: em 2010, estabelecemos duas revisões ordinárias de preços para marcas e genéricos

e, ainda, uma baixa extraordinária de 6%, congelando todas as subidas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as descomparticipações?

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Para 2011, prevemos

a continuação destas descidas. Amanhã, no debate sobre saúde, terá o Governo oportunidade de aprofundar

as decisões que tomou.

Nos táxis: apesar de existirem propostas de aumento por parte das associações desde Outubro de 2008,

durante mais de dois anos o Governo não concordou com um aumento tarifário e, se o mesmo ocorre em

2011, ainda assim foi limitado a 1,14%, bem abaixo da inflação prevista. Repito: há mais de dois anos que não

há subida no tarifário dos táxis. É exagerado, para o PCP, este aumento?! Por algum motivo não se lembra o

PCP de, também aqui, correlacionar este aumento com a evolução dos preços do petróleo e derivados nos

mercados internacionais…

Nos manuais escolares: aumento zero para os manuais do ensino secundário no ano lectivo de 2010/2011.

Aumento zero!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a acção social escolar?!

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — É exagerado para o

PCP este aumento?!

E para o ensino básico, os aumentos de 1,4% para novos manuais e de 1,1% tratando-se de reimpressões.

Em ambos os casos, aumentos bem inferiores à taxa de inflação prevista!

Acresce que o Executivo não deu acordo à intenção de fazer acrescer o aumento do IVA via preço final,

impedindo o que poderia ter sido um acréscimo superior nos manuais escolares. É exagerado, para o PCP,

este nível de preços?!

Na água: também o tarifário de venda pela EPAL, única entidade cujos preços praticados são controlados

pela administração central, teve um aumento zero. É exagerado, para o PCP, um aumento zero? Então, terá

de justificar os aumentos superiores nas câmaras comunistas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outra vez?

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Relativamente aos

preços vigiados, as subidas injustificadas serão acauteladas pelo Governo.

Ao invés de um discurso miserabilista, há, igualmente, que ponderar impactos positivos conseguidos pela

internalização do aumento dos custos pelas próprias empresas. Temos, hoje, o exemplo de algumas

empresas que já anunciaram a sua disposição em suportar o aumento do IVA.

Também é de ressaltar, na energia, a criação da tarifa social, que possibilitará, como já foi explicado, que

650 000 famílias mais vulneráveis beneficiem de um limite de aumento da factura energética em 1% no

próximo ano.

E, quanto aos combustíveis, mais rigoroso será observar a correlação com os preços à saída das

refinarias, bem assim como contabilizar os descontos hoje realizados na grande distribuição, responsáveis,

actualmente, por uma significativa quota das vendas de combustíveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que descaramento!

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Cuidar dos interesses

dos cidadãos não pode significar a imolação da competitividade das empresas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que descaramento!

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — A melhor forma de

destruir os serviços públicos e impedir o Estado de cumprir as suas funções sociais seria acatar as propostas

extremadas, que oneram a despesa e prejudicam a competitividade das nossas empresas.

Qual é o Executivo democrático que não tem por objectivo promover o crescimento e o emprego, melhorar

a qualidade de vida dos cidadãos, reduzir impostos e aumentar salários e pensões?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O seu, por exemplo! O seu não tem esse objectivo!

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Não basta fazer

propostas socialmente desejáveis, as mesmas terão de ser economicamente viáveis e financeiramente

sustentáveis. Assim o exige a própria defesa do Estado social.

Srs. Deputados, terminamos este debate com uma certeza: haja o que houver, para o ano cá estará o PCP

para mais um debate de urgência sobre o mesmo tema, à semelhança dos últimos anos, dizendo que os

aumentos são exagerados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se houver aumentos, pode ter a certeza!

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Num exercício de

autoflagelação, o PCP demonstra, assim, a sua total incapacidade em perceber o funcionamento de uma

economia de mercado, em que os portugueses querem viver.

Mas demonstra mais: que os seus argumentos, neste tempo económico e nos moldes em que foram

apresentados, só podem ser entendidos como uma associação ao discurso miserabilista contra a pobreza.

Estamos esclarecidos quanto a esta sintonia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, no encerramento do debate de urgência, tem a palavra o Sr.

Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Agora que

acabámos de ouvir o Sr. Secretário de Estado dizer que a vida nunca esteve tão barata e que aquilo que o

PCP traz aqui não é nada de novo está na altura de regressar à realidade e de falar na vida concreta.

Aplausos do PCP.

Aquilo a que assistimos neste debate, por parte dos partidos da política de direita, foi, na verdade, a um

revoltante cortejo de hipocrisia política, a um festival de fanfarronice, de quem fala em «determinação», em

«rigor» e em «coragem», quando se trata de carregar sobre os mais pobres, sobre os trabalhadores e sobre o

povo, mas, depois, vêm de «chapéu na mão», subservientes para com os grupos económicos e financeiros,

dizer que aí já não se pode tocar.

Quem vem falar de irresponsabilidade tem de «ver-se ao espelho» e pensar nos resultados reais e

concretos para a vida das pessoas que esta política de desastre nacional está a provocar.

Quem vem falar de «sacrifícios para todos» tem de olhar para as fortunas que se acumulam, à custa da

situação cada vez mais dramática daqueles que não têm como pagar o pão, a electricidade, os transportes, os

medicamentos, a habitação, as taxas de juro galopantes e verdadeiramente astronómicas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, o Sr. Secretário de Estado vem falar de «preços políticos»? Então, o

que são os aumentos da electricidade e as taxas incluídas na factura, por opção política dos Srs. Governantes,

quando a EDP tem lucros de mais de 1000 milhões de euros por ano há anos e anos a fio?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto não é um preço político, Sr. Secretário de Estado, é um frete político, é a

política de direita ao serviço do poder económico!

Aplausos do PCP.

Há, de facto, uma história muito mal contada sobre os aumentos dos preços e os valores em causa. Fala-

se em médias, em índices de preços no consumidor e em inflação, mas, quando os portugueses ouvem falar

em inflação de 2,2%, como o Governo anuncia, e, depois, vêem o pão a aumentar 12%, o gasóleo a aumentar

5% em 30 dias, os ferries em Setúbal a aumentar 25%, os bilhetes do eléctrico a aumentar 70%, o desabafo

que ouvimos é que a inflação ainda é o menos, os aumentos é que não se aguentam!

Os senhores do Governo e da maioria são implacáveis para com os utentes da saúde, dos transportes e

dos serviços públicos, para com os reformados, para com os desempregados, e aí falam em «determinação» e

em «coragem», mas, na hora da verdade, quando se trata de ir buscar o dinheiro lá onde ele está e se

acumula, deixam os especuladores e as grandes empresas — a PT e outras que tais… — com os milhões que

conseguem evitar pagar impostos, isto é, «fugir com o dividendo à seringa».

Aplausos do PCP.

É essa a vossa sensibilidade social, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo?!

Em matéria de aumento de preços, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura disse uma frase, apenas uma

frase, ou seja, que queremos os preços mais baixos para o consumidor e mais altos para o produtor. Disse

uma única frase, que é inteiramente verdadeira, reconheçamos-lhe isso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas depois disse que, em relação a isso, há uma «quadratura do círculo»,

como se fosse um milagre aquilo que queremos.

Sr. Secretário de Estado, Srs. Membros do Governo: o sacrossanto mercado, de que os senhores tanto

falam, está, na verdade, nas mãos da grande distribuição, dos grandes grupos económicos, dos

intermediários, que conseguem o milagre, esses sim, da multiplicação dos preços, com margens de lucro

absolutamente escandalosas. Ou os senhores não conhecem que, nomeadamente no pescado, os

pescadores enfrentam a primeira venda com preços revoltantemente baixos para, depois, os consumidores

encontrarem o mesmo pescado a preços 300%, 800% e 900% acima do preço a que foi comprado ao

produtor?!

Aplausos do PCP.

É por isso que os preços estão cada vez mais altos e os pescadores e agricultores vivem cada vez pior!

É preciso e urgente pôr Portugal a produzir, apostando no aparelho produtivo, na produção nacional,

criando emprego e crescimento económico, mas com uma política de rendimentos e preços profundamente

diferente, que deixe de servir o poder económico e passe a favorecer, de facto, aqueles que menos têm e

menos podem.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O País não se pode dar ao luxo de

continuar a ser saqueado desta forma; o País não se pode dar ao luxo de continuar com esta rédea solta à

especulação, à acumulação de lucro, ao roubo nos salários; o País não se pode dar ao luxo de continuar à

mercê do interesse económico das grandes potências.

Nas farsas de Gil Vicente, havia um personagem representativo — o onzeneiro — que personificava

aqueles que exploravam o povo e o País, com a taxa de 11% que cobravam no dinheiro que emprestavam;

500 anos depois, nestas farsas da política de direita, já não há «barcas do inferno» que carreguem os

onzeneiros, os quinzeneiros, os vinteneiros e os trintaneiros, que contam com a bênção e o apoio deste

Governo e dos partidos que o suportam. Mas será com a luta dos trabalhadores, dos utentes e das populações

que esta farsa terá resposta.

Ontem, esta mesma luta teve um exemplo maior aqui à porta da Residência Oficial do Primeiro-Ministro,

com a luta dos ferroviários em defesa do serviço público. A luta das populações continua, e ela aí está a

demonstrar que aqueles que continuam a exigir e a lutar por uma vida melhor não acreditam em

inevitabilidades.

Continuamos a afirmar que este não é o único caminho, este é o caminho para a destruição do interesse

nacional e dos direitos da população. Dizemos que há uma alternativa, que não há inevitabilidades, que a

política não tem de ser isto e que a vida pode ser diferente.

É esta luta que continuamos e é esta luta que aqui reafirmamos perante o povo e o País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate de urgência, requerido pelo Grupo

Parlamentar do PCP, sobre o aumento dos preços dos bens essenciais, passamos à discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 45/XI (2.ª) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério

Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de

fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de

substituição e acumulação.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Martins): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A opção de alterar

os Estatutos dos Magistrados, quer Judiciais, quer do Ministério Público, baseia-se, desde logo, num critério

de necessidade. Não há, constitucionalmente, outra via para o fazer.

A Assembleia da República, com o apoio do PSD, aprovou medidas comuns de consolidação orçamental,

de modo a cumprir os compromissos assumidos em matéria de redução do défice público.

Para repartir equitativamente os esforços exigíveis, é preciso adoptar medidas específicas em relação aos

magistrados. Quanto a algumas, tal como já aconteceu em sede orçamental, já foi feito, mas, quanto a temas

como a jubilação, a limitação das acumulações e as regras de progressão na carreira, há que proceder a uma

revisão estatutária em diploma próprio. Ela é, pois, necessária e foi preparada com cuidado, ouvindo os

conselhos superiores e as associações sindicais e atendendo ao princípio da unidade estatutária que as

magistraturas sempre defenderam.

Quem inviabilizasse esta proposta estaria a assumir uma pesada responsabilidade numa importante

questão de Estado e a abrir uma crise no sistema de justiça. Durante meses, até, pelo menos, 15 de

Setembro, fim da Sessão Legislativa, nenhuma das medidas necessárias poderia ser retomada pelo Governo

ou pelo Parlamento, paralisando aspectos importantes da administração judiciária. Só a título de exemplo,

ficaria impedida a primeira nomeação de juízes após estágio e impossibilitado o provimento de vagas em

tribunais superiores, em tribunais de círculo e no Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República.

Dita o bom senso que ninguém abra portas a esse cenário de crise.

O Ministério da Justiça pautou a sua actuação em todo este processo, pelo princípio da boa fé negocial.

Por isso, acolhemos neste diploma muitas das propostas formuladas pelas entidades que ouvimos. Este

processo pode e deve continuar na fase de discussão na especialidade das soluções que propomos.

Não pode, em todo o caso, aceitar-se a acusação de que esta proposta visaria impor medidas

discriminatórias das magistraturas. Essa argumentação é incompreensível num momento em que se exige a

todos os portugueses um esforço significativo, com vista a prosseguir a nossa recuperação financeira,

aplicando, por exemplo, reduções remuneratórias a todos os trabalhadores da Administração Pública que

ganhem mais de 1500 €/mês.

Um magistrado, em início de carreira, aufere um rendimento mensal de 2549,91 €, a que acrescem 775 €

mensais de subsídio de compensação, não sujeito a imposto. O seu rendimento pode atingir, no topo da

carreira, 6129,97 €, a que acresce subsídio de compensação. Os magistrados jubilados recebem remuneração

superior à dos magistrados no activo. Não se vislumbra como pode querer sustentar-se que a correcção de

distorções e a aplicação aos magistrados das mesmas regras de redução remuneratória previstas para os

demais titulares de órgãos de soberania e trabalhadores da Administração Pública possa considerar-se

«discriminatória».

Propomos, de resto, que o futuro suplemento de função, que substituirá o subsídio de compensação, tenha

montante idêntico ao vigente em 31 de Dezembro de 2010, isto é, 775 €, com a única inovação — que

ninguém contestará ser de inteira justiça — de ficar, doravante, sujeito a tributação em sede de IRS.

Sr.as e Srs. Deputados, é hora de não adiar mais a actualização, prevista desde 2005, das normas

respeitantes à reforma, aposentação e jubilação, clarificando os seus fundamentos e condições e adaptando

estas regras ao Estatuto da Aposentação.

Não se compreende, na verdade, que os magistrados possam atingir a reforma com 36 anos de serviço e

60 anos de idade, em divergência com o regime aplicável aos demais concidadãos portugueses e

beneficiando de montante de jubilação superior ao dos magistrados do activo na mesma categoria. Tal regime,

por razões de equidade, deve ser corrigido.

Ainda assim, o Governo prevê na presente proposta um regime transitório alargado e compreensivo, que

permite uma aplicação progressiva destas regras, que só vigorarão plenamente, no caso das jubilações, a

partir de 2020.

Por fim, não julgo admissível que se diga que o Governo e a Assembleia da República — aliás, esta por

maioria alargada —, ao votarem o Orçamento do Estado com as respectivas especificidades remuneratórias,

colocaram em causa a independência judicial, desrespeitando, nomeadamente, as recomendações do

Conselho da Europa.

Recomenda o Conselho da Europa — e bem! — que a remuneração dos juízes seja estabelecida por lei

(como é e como será) e depois que seja proporcional ao seu papel e responsabilidades, de modo a torná-los

imunes a qualquer pressão que possa influenciar as suas decisões. O Conselho desaconselha — e bem! —

disposições legais específicas geradoras de uma redução de salário que discrimine os juízes.

Ora, a actual redução remuneratória de nenhum modo discrimina as magistraturas; antes, as torna parte de

um esforço colectivo, que não poderia entender-se que não fosse assumido também por quem desempenha

funções tão vitais quanto estas num Estado de direito democrático.

Aplausos do PS.

Gostaria de apelar a que a Assembleia da República não gere qualquer situação por força da qual os

magistrados portugueses fiquem à margem dos sacrifícios e restrições que vêm sendo pedidos aos

portugueses, furtando-os ao cumprimento dos deveres gerais e especiais de solidariedade que sobre eles

impendem e que, estou certo, assumirão com grande sentido de responsabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros dos Assuntos

Parlamentares e da Justiça, esta proposta suscita-nos as maiores reservas, não obstante podermos até

concordar que há necessidade de revisão de algumas matérias do Estatuto dos Magistrados, designadamente

a matéria da jubilação.

Mas, quanto a esta proposta concreta, as nossas reservas são muitas e sérias, a saber, quanto à

oportunidade e quanto à forma, mas também quanto à fundamentação expendida, desde logo, na Exposição

de motivos da proposta de lei.

Quanto a esta última ordem de razões — por onde começo —, cumpre lembrar que a proposta de lei se

fundamenta, e cito, «na necessidade de repartir equitativamente os esforços a realizar». Ora, quanto à

repartição equitativa dos esforços, não podíamos estar mais de acordo. Mas o que o Governo não tem dito,

seguramente porque não lhe interessa dizer a verdade, é que os magistrados, tanto judiciais como do

Ministério Público, já foram sujeitos aos cortes salariais previstos na Lei do Orçamento do Estado — corte de

10% na remuneração, comum a toda a Administração Pública, e de 20% nos subsídios auferidos.

Na verdade, tem de se dizer aqui, hoje, que o Governo tem de esclarecer este equívoco e o Sr. Ministro

perdeu agora outra oportunidade de o fazer, porque insistiu dizendo que os magistrados têm de ser solidários

no esforço que temos de fazer enquanto Nação. Ora, os magistrados já estão solidários nesse esforço, já têm

este mês os seus vencimentos cortados em 10% e os seus subsídios cortados em 20%.

Isto é uma falácia, e o Governo, mais uma vez, não a quis hoje aqui desmontar!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Mas a nossa discordância de fundo não pára aqui. Ela prende-se também

com a questão da funcionalização das magistraturas, para a qual esta proposta de lei contribui com mais um

enorme passo, comparando, no fundo, os magistrados a qualquer outro servidor do Estado, ignorando a

especificidade da sua função, especificidade que é, aliás, muito grande, porque se trata do exercício de uma

função de soberania, do exercício do próprio jus puniendi do Estado, e, afinal, de exercer uma função que não

pode caber a qualquer outro titular de cargo público.

A diferença torna-se da maior evidência, se pensarmos que nenhuma outra pessoa tem o poder de

sancionar outro qualquer cidadão, nenhuma outra pessoa tem o poder de o privar, inclusivamente, da

liberdade.

Por diversas razões, o caminho que se está a percorrer nesta funcionalização é perigoso. Desde logo,

porque, quando estiver derradeiramente banalizada a função judicial, o cidadão legitimamente se perguntará

por que razão há-de aceitar daquele comum servidor do Estado a privação da sua liberdade.

Portanto, este é um caminho que consideramos negativo e para o qual, infelizmente, o Governo tem tido,

desse ponto de vista, alguns contributos.

A verdade é que os próprios magistrados deverão questionar-se sobre procedimentos e métodos de

protesto de que têm lançado mão e, porventura, ponderar se não estarão eles próprios a contribuir para a

banalização da sua própria função, que tem, forçosamente, de manter intacta a dignidade que está inerente à

função de Estado que desempenham.

Mas as razões da nossa discordância, Sr. Ministro, são também de forma. Tem aqui hoje ocasião de

esclarecer por que é que esta proposta de lei é tão confusa, tão deliberadamente imprecisa, que suscitou

dúvidas a todos — aos conselhos superiores, aos sindicatos, às associações, aos tribunais de contas e aos

Deputados. De tal forma que até o Partido Socialista teve várias interpretações sobre a proposta do Governo.

Numa semana uma, na semana seguinte outra, e o Sr. Ministro, mais uma vez, não explicou.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Por fim, Sr. Ministro, as nossas reservas são também quanto à

oportunidade. Fará sentido que, dois meses depois de este Parlamento ter rejeitado uma proposta de

alteração ao Estatuto do Ministério Público, que visava permitir a nomeação de magistrados e procuradores-

gerais adjuntos jubilados para o exercício de funções, o Governo apresente hoje aqui a mesmíssima

proposta?! Fará sentido que o Governo, sabendo que o Conselho Superior do Ministério Público tem em curso

um processo de ponderação e de preparação de propostas de alteração ao seu Estatuto, se precipite com

uma proposta, mais uma vez pontual, sobre o Estatuto, ignorando o todo do Estatuto dos Magistrados, que

merece ponderação?! Julgamos que não faz sentido, Sr. Ministro.

As perguntas estão lançadas. Responderá, se quiser.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, de facto, o Sr. Ministro tem de

clarificar aquilo que, da tribuna, afirmou, ou seja, se aquilo que temos em discussão são exclusivamente

propostas que se destinam a confirmar, em relação aos magistrados, os cortes salariais que o Governo

pretendeu impor à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública ou se estas propostas vão além

disso. Isto porque estamos preocupados em relação a esta confusão que o Governo, deliberadamente,

procura instigar na cabeça dos portugueses. É porque o Governo, por detrás desta propaganda que repete

incessantemente, esconde uma verdadeira estratégia de utilizar o estatuto remuneratório dos magistrados

para garantir o controlo político sobre o poder judicial.

Sr. Ministro da Justiça, se a intenção do Governo é concretizar, em relação aos magistrados, os cortes

salariais que determinou no Orçamento do Estado para a generalidade dos trabalhadores da Administração

Pública, então, não se compreende como é que há normas definitivas, permanentes, de alteração ao Estatuto

dos Magistrados e normas transitórias que se referem à execução do Orçamento do Estado para 2011! Se o

objectivo destas propostas é, de facto, garantir, em 2011, os cortes salariais aos magistrados, todas as normas

deveriam ter carácter transitório de aplicação exclusiva no ano de 2011. Mas não é isto que o Governo faz. O

que o Governo faz é, à boleia dessas alterações e desses cortes, introduzir cortes adicionais, cortes

acrescidos para os magistrados colocando, inclusivamente, nas mãos do Ministro da Justiça e também do

Ministro das Finanças a possibilidade de definir, em concreto, a incidência desses cortes, garantindo, assim,

obviamente, um ascendente do poder que o Governo tem em relação à vida concreta dos magistrados.

Sr. Ministro da Justiça, digo-lhe, com toda a clareza e com toda a frontalidade, que o PCP faz este debate

com a consciência completamente tranquila. E sabe porquê? Porque a posição que assumimos no Orçamento

do Estado, contra os cortes que os senhores impuseram a todos os trabalhadores da Administração Pública, é

exactamente a mesma que assumimos nesta discussão.

Porém, não aceitamos é que, com uma propaganda que cria ideias erradas, que cria um contexto errado,

para a discussão destas propostas, o Governo assuma aquele que é o verdadeiro projecto político de controlo

do poder judicial por parte do poder político.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados Teresa Morais e João Oliveira, agradeço as

questões colocadas.

Permitam-me que comece pela última questão colocada pelo Sr. Deputado João Oliveira. Não há nem

pode haver, num Estado de direito, num democrata, no Partido Socialista e no Governo do Partido Socialista,

qualquer pretensão de pôr em causa uma referência matricial da nossa Constituição, da nossa vida

democrática e da nossa vida política, que é a separação de poderes entre o poder judicial e o poder político.

Aplausos do PS.

Temos a consciência nítida de que isso é inerente ao Estado de direito. Alguns de nós sofreram na pele, na

carne e na vida a não separação de poderes entre o poder judicial e o poder político, e sabemos o que isso é.

O Ministro da Justiça e o Governo defendem, de forma absoluta, as regras do Estado de direito, que

assentam na judicialização, na autonomia e independência das magistraturas e na garantia dos direitos

fundamentais. Este é um valor que nos justifica enquanto políticos, enquanto governos, enquanto democratas.

Portanto, Srs. Deputados, não há qualquer pretensão deste género.

Mas vamos às questões concretas que foram colocadas.

Foi votada na Assembleia da República a redução remuneratória dos magistrados em 10%. Está votada.

Por isso, a crítica, que é feita, de pôr em causa recomendações do Conselho da Europa não tem sentido. Foi

por lei, é equitativa!

Foi votada também no Orçamento do Estado, como regra geral, a redução de 20% a todos os suplementos

que tenham a natureza de ajudas de custo, pelo que aos magistrados que têm o subsídio de compensação ou

o chamado «suplemento de compensação» aplica-se esta regra dos 20%. O que propomos? Propomos que

esta regra dos 20% desapareça e que este valor do suplemento de fixação seja, quando a lei entrar em vigor,

sujeito a IRS. Não é para acumular 20% mais IRS — longe disso! — mas para que esta redução seja feita

através de IRS! Naturalmente que esta é uma matéria a discutir na especialidade e os Srs. Deputados verão

se deve ser num sentido ou noutro. O que nós entendemos é que esta matéria deve ser tributada.

Quanto à forma, quero dizer que é uma necessidade, corresponde à necessidade de resolver questões que

são instantes e absolutas.

Quanto à questão da jubilação, os Srs. Deputados sabem que, hoje, um magistrado jubilado — e há mais

de 1000 magistrados jubilados — recebe mais do que um magistrado da categoria correspondente no activo!

Porquê? Porque não desconta 10% para a Caixa Geral de Aposentações. Isto é, reconhecidamente, injusto,

não equitativo e, portanto, deve ser corrigido.

No que se refere à aposentação, não foi, desde 2005, aplicada aos magistrados a idade de aposentação

que é válida hoje para todos os portugueses, ou seja, 65 anos, eles podem aposentar-se com 36 anos de

idade e 60 anos de serviço.

Isso não foi aplicado e o que pretendemos é que, com um regime de transição, paulatino — vejam que só

se equivale a 2020 —, possa haver esta equiparação. É uma questão de justiça. Os portugueses não

compreenderão que esta solução não seja adoptada.

Depois, ainda, o próprio Orçamento do Estado bloqueou um conjunto de regras de promoção dos

magistrados, por disposição do próprio Orçamento do Estado, o que significa que a possibilidade de

nomeação para certas funções tem de ser possibilitada como medida legal, ou seja, o provimento de vagas em

tribunais superiores e em lugares de juízes de círculo ou equiparado, o provimento de vagas junto dos

tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nos departamentos centrais

e distritais, bem como em lugares de magistrados junto do tribunal de círculo ou equiparado, se não houver

esta norma, não pode ser feito porque está bloqueado pelo Orçamento do Estado ao não permitir as

promoções.

Portanto, esta norma é não só necessária e justa como é equilibrada. Estamos, como já disse, disponíveis

para melhorá-la em sede de especialidade, mas com uma ideia central: queremos que as soluções sejam

equitativas.

Temos o maior respeito pelas magistraturas, pelo que nunca foi nosso objectivo criar soluções

discriminatórias e, muito menos, persecutórias. Por favor, isso é inaceitável! É inaceitável que essa acusação

nos seja feita por várias razões, nomeadamente políticas, gerais e até pessoais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: O Governo habitou-nos, quando discutimos matérias da importância da dos estatutos das

magistraturas, logo no início, quando apresenta os diplomas, a fazer um cenário completamente de catástrofe.

O Sr. Ministro Alberto Martins, hoje, daquela Tribuna, disse que ou era esta proposta de lei ou, então,

teríamos seríssimos problemas e seria uma completa catástrofe do sistema de justiça. O Sr. Ministro falou em

crise no sistema; o Sr. Ministro disse que, se as medidas não forem aprovadas, incorríamos, inclusivamente,

em inconstitucionalidade em algumas questões…

Ora, só queria relembrar que da última vez que aqui, na Assembleia da República, se discutiu o Estatuto

dos Magistrados do Ministério Público, o Sr. Secretário de Estado José Magalhães começou a sua intervenção

dizendo que a Assembleia da República estava a fazer uma declaração de guerra ao Ministério Público.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade! Bem lembrado!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Secretário de Estado, olhe que não houve… Não houve muitos mortos a

assinalar, pois não?!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Depois, houve o cessar-fogo!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Então, qual é o balanço que faz dessa declaração de guerra?

Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, quero com isto dizer que estes assuntos devem ser debatidos com

ponderação, com calma,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … sem a permanente ameaça, inclusive, com o esclarecimento cabal e não

dizendo algumas frases que podem sair lá para fora e não ser compreendidas pela maioria das pessoas.

Sr. Ministro, não vou aqui falar, porque o tema central não é esse, da distribuição equitativa dos sacrifícios

que o Orçamento do Estado para 2011 trouxe aos portugueses e às portuguesas, porque acho que é um

perfeito eufemismo dizer que há uma repartição equitativa por todos os portugueses e portuguesas das

desgraças que o Orçamento do Estado trouxe, mas, Sr. Ministro, o seu Governo é reincidente, em matérias de

justiça, em não trazer soluções e em acrescentar problemas aos que já existem, e isso eu tenho de lamentar.

Esta proposta de lei é, em primeiro lugar, completamente inoportuna, porque não se integra numa revisão

global do estatuto das duas magistraturas,…

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização da Justiça (José Magalhães): — Então?!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … não é uma revisão ponderada, pensada, participada e, claro, negociada.

Aliás, está a ser preparada uma revisão global dos estatutos pelos Conselhos Superiores e, inclusivamente,

sabemos que — isso foi anunciado na Assembleia da República pelo Sr. Procurador-Geral da República — o

documento final que está a ser preparado pelo Conselho Superior do Ministério Público terá sido discutido na

reunião do passado dia 11.

Então, se existem grupos de trabalho que estão a preparar uma revisão global dos estatutos,

nomeadamente dos estatutos do Ministério Público, por que não esperar por esse resultado e fazer depois a

revisão global? Por isso, creio que a apresentação desta proposta de lei é completamente inoportuna.

Por outro lado, a proposta de lei é puramente economicista — aliás, como o Sr. Ministro acabou por

reconhecer e como a «Exposição de motivos» reconhece — e os problemas do Ministério Público e da

magistratura judicial não são problemas meramente economicistas, precisam da responsabilidade do Governo

e da postura do Governo para a sua solução e não de medidas perfeitamente avulsas, na sequência de um

Orçamento do Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização da Justiça: — Claro!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Aliás, é bom que fique claro, absolutamente claro, que os juízes e

procuradores são atingidos pelas medidas de corte dos salários por via do Orçamento do Estado,

inclusivamente pela alteração dos respectivos estatutos.

Queria ainda dizer, Sr. Ministro, que o BE é favorável à tributação de todos os rendimentos, não temos

medo desse debate e dessa discussão, mas não acompanhamos medidas poucos transparentes e sinuosas

que só têm um objectivo, que é o objectivo central do Governo para todos os sectores: reduzir o valor do

salário no nosso país. É isso que está perfeitamente consubstanciado nesta proposta de lei.

Temos ainda uma outra questão, Sr. Ministro, que é a seguinte; engloba-se no rendimento, para efeitos de

IRS, o novo subsídio de função, que vai ser criado, mas não é considerado rendimento para efeitos do cálculo

da pensão para aposentação. Então, para o IRS é rendimento e para a pensão de aposentação não é

rendimento? Gostava muito que os Srs. Membros do Governo esclarecessem esta questão.

Outro problema tem a ver com a acumulação de funções. A proposta de lei é tudo menos clara no que

respeita à acumulação de funções dos magistrados do Ministério Público. Isto é preocupante, Sr. Ministro, e

por isso pergunto: quais são as intenções da proposta? E, sobretudo, quais são as suas consequências? No

mesmo tribunal, passa a ser acumula mas não recebe? Ou, então, só acumula num outro tribunal?!

Sr. Ministro, da leitura da proposta de lei não resulta claro qual vai ser o regime da acumulação de funções

e isso tem de ser absolutamente claro, porque não pode ser desligado da situação real que se vive nos

tribunais, que é a da falta de quadros, nomeadamente do Ministério Público.

Passo, agora, à última questão, que tem a ver com a nomeação dos magistrados jubilados.

Esta proposta não é exactamente a mesma que já veio a debate. Sabe porquê, Sr. Ministro? Porque esta

proposta não tem fotografia e a outra tinha-a. Por isso, não é exactamente a mesma proposta. Porém,

enquanto a aposta para a resolução do problema dos quadros do Ministério Público assentar nos magistrados

jubilados, não vamos lá, e se é aceitável que se possa prorrogar a nomeação porque o magistrado tem um

processo em mãos e deve terminá-lo, já não é aceitável que se recorra, sistematicamente, à nomeação de

magistrados jubilados, ao contrário de renovar pela base os quadros e os procuradores do Ministério Público.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados:

Passamos muito tempo fechados nesta Sala,…

Vozes do PS: — Nem todos!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — … muitas vezes em discussões mais ou menos estéreis e

estamos tão focados neste nosso pequeno mundo que, às vezes, nos esquecemos do óbvio. E o óbvio está na

resposta a uma pergunta simples: o que é governar? O que é fazer política? O que deveríamos nós estar aqui

a fazer?

Permitam-me, então, lembrar o óbvio: governar é criar soluções para os problemas. E para isso

contrapomos ideias, procuramos denominadores comuns e agregamos vontades e interesses.

A política, bem entendida, é um processo dialético. Isto é o óbvio, mas nem sempre esta Assembleia é

muito óbvia.

Há mais de seis anos que o Governo da República faz-se não para servir a comunidade, não para criar

soluções, mas contra alguém.

Há mais de seis anos que este é o Governo do contra: ontem, contra os professores, contra os

enfermeiros, contra os médicos; hoje, contra o Presidente, contra o candidato a Presidente, contra a oposição,

contra os descontentes, e, agora, contra os juízes, contra a justiça

Este Governo não contrapõe ideias, não procura denominadores comuns, não agrega vontades nem

interesses.

Ironia das ironias: foi Sócrates, o nosso Sócrates, quem matou, em Portugal, a dialética.

Aplausos do PSD.

Este partido socialista governa contra os seus inimigos, faz campanha contra os seus inimigos, discursa

contra os seus inimigos, e, agora, pasme-se, legisla contra os seus inimigos.

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Quem critica, quem discorda, quem afirma a sua autonomia

em relação ao Governo arrisca-se, agora, ao pior castigo de todos: a produção legislativa. E «quem se mete

com o Governo leva» — com uma lei, acrescento eu. É imaginar o Ministro Santos Silva, no seu gabinete, ao

telefone com o Ministro Silva Pereira «malhando» nos «descontentes» e aplicando correctivos em forma de

diploma legal.

E este diploma, Sr.as e Srs. Deputados, tem duas dimensões: a dimensão da ameaça e a dimensão do

castigo. Castigo para quem se portou mal; ameaça para quem pense seguir o exemplo.

Legisla-se ao sabor não das necessidades do País mas da má disposição do Sr. Primeiro-Ministro e é tanto

mais grave o precedente quando falamos de justiça.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Não me compete fazer a defesa dos magistrados,

nem os magistrados precisam da minha defesa. Aliás, até sou crítico das reacções, atitudes e vocabulário que,

vindos da magistratura, apenas contribuem para a apoucar e desprestigiar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Mas não iludo nem confundo os portugueses como o Governo

faz quando omite, agora, neste diploma, os cortes previstos no Orçamento do Estado a que os magistrados

estão também sujeitos, como todos os outros portugueses.

Ao PSD interessa a criação de soluções e о que aqui votamos, hoje, não é uma solução.

Para que percebam bem os princípios e as orientações de voto do meu grupo parlamentar, direi que

viabilizar este diploma seria legitimar a ideia peregrina de que as leis da República podem ser instrumentos ao

serviço da retórica socialista.

Para que percebam bem e de uma vez por todas, as páginas do Diário da República não são os editoriais

da Acção Socialista. Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD vota contra o presente diploma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: A proposta de lei que о Governo hoje nos trouxe para discussão pretende alterar os Estatutos dos

Magistrados Judiciais e do Ministério Público. Trata-se de um conjunto substancial de alterações em matéria

de aposentação, reforma e jubilação desses magistrados, mas esta proposta também pretende proceder a

alterações em matérias remuneratórias, como seja a definição das condições de atribuição do suplemento de

fixação, a substituição do subsídio de compensação pelo suplemento de função e, ainda, a alteração dos

regimes de substituição e acumulação de funções. Tudo em nome do costume, como se lê na exposição de

motivos, tudo em nome «da política de adopção de medidas de consolidação orçamental, com vista a atingir

os compromissos assumidos pelo Governo em matéria de redução do défice público».

Mas, ao contrário do que Governo afirma, esta proposta nada tem nada a ver com a repartição do esforço a

realizar por todos os portugueses para responder à crise. Isto porque os magistrados judiciais e do Ministério

Público já estão abrangidos, como os restantes agentes do Estado, pelos cortes impostos pelo Governo pela

via do Orçamento do Estado e, portanto, já pagam a sua parte, já dão o seu contributo para a consolidação

orçamental e para a redução do défice público.

Como o Sr. Ministro da Justiça certamente saberá, os magistrados também estão sujeitos aos cortes que

vêm do Orçamento do Estado e, portanto, o que esta proposta pretende, na verdade, é uma espécie de PEC 4

para os magistrados judiciais e para os magistrados do Ministério Público, porque não há qualquer motivo

razoável para uma nova penalização da remuneração líquida dos magistrados, que, nalguns casos, poderá

atingir os 19%.

Acresce ainda que a proposta de lei que o Governo apresenta, ao permitir que o Governo, através de uma

portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro da Justiça, possa decidir relativamente ao suplemento

de função dos magistrados judiciais e do Ministério Público, introduz uma certa natureza discricionária que é a

todos os títulos questionável, questionável até do ponto de vista constitucional, uma vez que estamos a falar

de um órgão de soberania que se quer e deseja independente.

Depois e conforme refere a Comissão Permanente do Tribunal de Contas, os estatutos das magistraturas

têm sido alterados de forma global e coerente, em processos legislativos alongados e amplamente

participados, potenciando um debate aprofundado e o amadurecimento das propostas, situação que não se

verificou com a presente proposta, que introduz subitamente alterações profundas na filosofia dos estatutos

dos magistrados.

É visível e muito clara que as alterações que a proposta de lei prevê vão todas num único sentido: restringir

os direitos consolidados dos magistrados judiciais e do Ministerio Público e reduzir as componentes do

sistema retributivo de forma desproporcionada e cujo fundamento reside exclusivamente no combate ao

défice.

Em síntese e na perspectiva de «Os Verdes», o que o Governo pretende com esta proposta de lei é reduzir

a remuneração dos magistrados, a somar aos cortes que advêm do Orçamento do Estado, ficando com o

poder de aumentar ou diminuir essa remuneração quando entender, segundo critérios certamente de

oportunidade e fora do quadro da reserva absoluta da Assembleia da República.

Portanto, «Os Verdes» vão votar contra a proposta de lei que o Governo hoje agendou para discussão.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Temos mais um episódio da relação difícil do PS com a justiça, na continuação da velha máxima

«entradas de leão, saídas de sendeiro». Foi assim com as férias judiciais, a primeira medida do Eng. Sócrates

como Primeiro-Ministro, que tinha tanto de emblemática como de enganadora. E tanto assim é que, anos

depois, aquela que era apresentada pelo Eng. José Sócrates como uma medida essencial para a justiça e

para a igualdade entre todos os portugueses, acabou revogada às mãos do próprio PS do Eng. Sócrates

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Foi assim com o mapa judiciário, que iria revolucionar todo o

sistema de justiça, em Portugal, e que agora, às mãos do mesmo PS do Eng. José Sócrates, afinal, é lá mais

para 2014!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agora, em relação ao

Estatuto dos Magistrados, assistimos a mais um episódio daquilo a que podemos chamar «PRP», ou seja,

«processo de revisão permanente».

Aplausos do CDS-PP.

Primeiro, uma alteração pontual e avulsa ao Estatuto do Ministério Público; depois, «cavaleiros

orçamentais» no Orçamento do Estado, ou seja, normas que não têm qualquer ligação com o Orçamento do

Estado e que visavam introduzir alterações ao Estatuto do Ministério Público; agora, esta proposta de lei, que

certamente não será ainda a última.

Tudo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que só por si já seria grave, torna-se absurdo quando se

sabe que hoje mesmo, nesta altura, com este Ministério e com este Ministro da Justiça, temos grupos de

trabalho constituídos nos respectivos Conselhos Superiores, no Conselho Superior do Ministério Público e no

Conselho Superior de Magistratura, a estudar a estudar a revisão de quê?… Repito, Sr.as e Srs. Deputados, a

revisão de quê?… Nem mais! A revisão do Estatuto dos Magistrados!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É caso para dizer: façam o trabalho, entendam-se sobre uma

proposta global de alteração e, aí, estaremos obviamente disponíveis para discutir tudo o que não toque em

princípios elementares. Não nos peçam é que se altere, no Diário da República, as magistraturas todos e

todos os dias!

Aplausos do CDS-PP.

Aqui chegados, Sr. Ministro da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados, principalmente do PS, o que

verdadeiramente importa perguntar é qual será a próxima revisão, quando estaremos aqui de novo a fazer

esta mesma discussão?

O CDS está onde sempre esteve, ou seja, disponível para uma reforma ampla, profunda e necessária

deste Estatuto, mas com um único objectivo: melhorar a justiça em Portugal, melhorar a resposta de todo o

sistema aos cidadãos, às famílias e às empresas. Mas não estamos disponíveis para sucessivas reformas

pontuais, para resolver problemas meramente conjunturais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Agora, quando PS tanto faz questão em falar de sacrifícios

repartidos, também é bom que se diga que, para o PS, esses sacrifícios não são para todos.

É curioso até que este mesmo PS esteja tão preocupado em cortar o subsídio de renda de um juiz

deslocado em qualquer comarca de Trás-os-Montes mas não esteja preocupado em cortar vencimentos, como

o CDS propôs, de gestores públicos,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — … como, por exemplo, do Presidente da TAP, que ganha tanto

como o Presidente Obama, ou do Presidente da REFER, que ganha tanto como o Presidente da República.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Afinal de contas, Sr.as e Srs. Deputados, são contra as

excepções?! De facto, não sabíamos que eram contra as excepções! É que todos os meses, repito, todos os

meses, assistimos a novas excepções.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Se os magistrados não fossem abrangidos pelos cortes na

Administração Pública, aí, posso garantir que seria um dos primeiros a dizer que era absolutamente

inaceitável, mas a verdade é que eles já estão abrangidos por esses cortes, como bem sabemos.

Porém, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um último argumento verdadeiramente estranho para o

CDS, mas nem por isso merecedor de irrelevância enquanto argumento, é que esta proposta decorreria — ao

que parece e segundo aquilo que foi afirmado em sede de várias audições na 1.ª Comissão — do acordo

PS/PSD para aprovar o Orçamento do Estado. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se esta medida faz parte ou não

da foto do Prof. Catroga, a verdade é que só o PS e o PSD nos podem elucidar. Não é matéria em que o CDS

possa dar algum contributo, pois só os senhores sabem o que combinaram, ou não, e, portanto, só os

senhores podem afirmar se este argumento é, ou não, procedente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para mais, no fim da linha,

isto não vai tão-pouco melhorar a justiça ou resolver o «buraco» orçamental gravíssimo do Ministério da

Justiça, criado única e exclusivamente por este Governo.

Na verdade, só o arrendamento do Campus da Justiça de Lisboa permitiria, em dois anos, ou melhor num

ano e meio, à ordem de 17 milhões de euros/ano — repito, Srs. Deputados, 17 milhões de euros/ano! —,

absorver o pacote de medidas que o Governo hoje nos apresenta e que o PS estimou numa poupança de 28

milhões de euros.

Aplausos do CDS-PP.

Isto só com a poupança no arrendamento do Campus da Justiça de Lisboa!

Em suma, Sr. Presidente, o processo foi mau e o impacto que vai ter no sistema da justiça ninguém sabe.

Não há um único estudo que quantifique este impacto, o Governo não sabe responder a isto, nem tão-pouco

resolve aquilo que verdadeiramente é gravíssimo, o «buraco» orçamental do Ministério da Justiça. Esse sim,

Sr. Ministro, põe em causa o funcionamento da justiça todos os dias.

Sr. Ministro, os senhores governam há seis anos e a verdade é que agora vêm dizer que é preciso aprovar

estas medidas para salvar a justiça. Mas, afinal de contas, quem é que a pôs em risco? A resposta é simples e

só tem um destinatário. Quem a pôs em risco, Sr. Ministro, foram os senhores, não fomos nós, e isso é algo

que resulta de forma absolutamente inequívoca.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, para uma intervenção.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Penso que este debate hoje, aqui, prova que a demagogia não tem limites. Não acredito que

qualquer um dos Srs. Deputados não tenha conseguido ler e saber interpretar aquilo que é a proposta do

Governo nesta matéria.

A verdade é que todos disseram que os cortes salariais constam do Orçamento do Estado e, portanto,

aquilo que resta para analisarmos nesta proposta de lei, efectivamente, são os complementos. Aquilo que era

complemento salarial, que existia até 31 de Dezembro de 2010, agora a proposta, mudando-lhe o nome,

chama-lhe complemento de função — são 775 euros — e é este que estamos a analisar se tem ou não corte.

VV. Ex.as, Srs. Deputados sentados à minha direita, que é a esquerda, dizem que não querem cortar, como

sempre disseram em relação a todas as áreas; os Srs. Deputados à minha esquerda, que é a direita, também

não querem que esses 775 euros sofram um corte. Devo dizer que nesta área, que é tratada como ajudas de

custos, como subsídio de exclusividade ou como queiram, também os Deputados são alvo. Para nós,

enquanto titulares de órgãos de soberania, legislámos que as nossas ajudas de custos são taxadas em 20% e

é também isso que queremos para todos os titulares de órgãos de soberania — seja em 20% ou em IRS!

Aplausos do PS.

Se os senhores têm dúvidas sobre a nossa boa fé negocial, desde já digo que aproveito a deixa do Sr.

Deputado Miguel Macedo, que penso ser verdadeira e que é divulgada num take da Lusa de há poucos

minutos, que referia que o Sr. Deputado tinha dito que se o PS quisesse fazer descer esta proposta à

comissão respectiva sem votação, estavam disponíveis para a discutir na especialidade.

Sr. Deputado, deixo já este repto: baixe-se a proposta à comissão sem votação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Estamos de boa fé e aquilo que queremos é tratar os titulares dos

órgãos de soberania igualmente — repito, igualmente!

Aplausos do PS.

Queremos tratar todos os servidores públicos da mesma forma. Não queremos atingir ninguém mais do

que a nós próprios e, portanto, estamos disponíveis para, em sede de discussão na especialidade, em

comissão, clarificarmos verdadeiramente as questões. Essa é a vossa dúvida? Estamos disponíveis para ir à

comissão verificar se os senhores querem uma excepção para alguma classe ou se querem tratar todos por

igual. Nós queremos tratar todos por igual!

Aplausos do PS.

E devo dizer-lhe, Sr. Deputado Miguel Macedo, que, embora o senhor já não tenha tempo disponível para

usar da palavra, lhe cederei, desde já, 2 minutos para nos dar uma resposta, no sentido de que, de uma vez

por todas, se tirem as teimas sobre quem quer fazer justiça e quem quer critérios iguais. Nós queremos! Fica

lançado o repto ao PSD

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero dirigir uma

palavra ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues e ao Sr. Ministro da Justiça. Se a intenção do Governo era, de

facto, taxar suplementos e complementos remuneratórios, tal como se fez no Orçamento do Estado, era isso

que deveria ter escrito na proposta de lei, mas os senhores vão muito para além disso na proposta de lei que

aqui apresentam.

Sr. Ministro da Justiça, a defesa da independência do sistema judicial não se faz com retórica, faz-se com

decisões e opções políticas.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E o Sr. Ministro, enquanto líder parlamentar do Partido Socialista, votou,

nesta Assembleia da República, na Legislatura passada, uma alteração ao Conselho Permanente do Conselho

Superior da Magistratura que pôs em maioria os membros eleitos pelo poder político, em comparação com os

membros eleitos pelos magistrados. Isto é aumentar o controlo político do sistema judicial!

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que agora fazemos está, há muito, inquinado pela

propaganda governamental que tem intoxicado os portugueses com falsidades e manipulações, procurando

criar uma ideia errada em relação às propostas que agora estão em discussão.

O que essa propaganda do Governo procura esconder é a verdadeira estratégia de limitação da

independência dos juízes e de controlo político do sistema judicial, que este e o anterior Governo têm

procurado concretizar, utilizando para isso todos os meios ao seu alcance, desde as alterações aos códigos

processuais até à alteração da composição dos órgãos dos conselhos superiores ou ao próprio mapa

judiciário.

Com ou sem o apoio do PSD, com ou sem pactos para a justiça, o Governo e o PS tudo têm feito para que

tenhamos um sistema judicial «amordaçado» e controlado a partir do Ministério da Justiça ou do próprio

gabinete do Primeiro-Ministro.

Neste processo concreto de alteração dos Estatutos dos Magistrados, a propaganda governamental tem

sido particularmente enganosa e importa que se contrarie parte das falsidades que têm sido repetidas.

Em primeiro lugar, não estamos perante propostas que apenas concretizam os cortes salariais impostos

pelo Orçamento do Estado, estamos, sim, perante propostas que impõem novas e acrescidas reduções

remuneratórias aos magistrados, de forma permanente e definitiva, assumindo o Governo particular poder na

sua definição em concreto e garantindo, por essa via, uma posição de maior controlo sobre os magistrados e o

sistema judicial.

Em segundo lugar, ao contrário do que a propaganda do Governo procura afirmar, o estatuto remuneratório

dos magistrados portugueses não resulta de um «assalto» que os magistrados tenham feito aos Orçamentos

do Estado, ao longo dos anos. Os Estatutos dos Magistrados portugueses resultam de propostas

apresentadas por governos do PS e do PSD, que foram aprovadas, em leis, nesta Assembleia da República.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se, hoje, o Governo do PS critica o estatuto remuneratório dos magistrados,

então, tem de começar por assumir a sua própria responsabilidade nas regras que estão em vigor.

Por último, importa ainda contrariar a propaganda governamental, relembrando que os estudos europeus

comparados sobre os vencimentos dos magistrados indicam que os magistrados portugueses se encontram

na metade inferior das tabelas, quer na comparação com os vencimentos dos magistrados noutros países

europeus, quer na comparação com os salários médios em cada país.

Risos do PS.

Para lá desta propaganda e das energias que a mesma consome no debate público, ficam as propostas

concretas.

As propostas que o Governo traz, hoje, à discussão não têm em conta que as especificidades do exercício

de funções dos magistrados e as limitações que lhes são impostas têm de ter correspondência no respectivo

estatuto legal e também remuneratório.

Não se pode exigir exclusividade no exercício de funções sem que a mesma seja compensada.

Não se pode impor uma obrigação de domicílio necessário e, ao mesmo tempo, não compensar os

magistrados pelos custos dessa imposição.

Risos do Deputado do PS Jorge Fão.

Não se pode impor um dever de reserva e a proibição do exercício de outras funções remuneradas, mesmo

depois da aposentação ou da jubilação, sem se prever a devida compensação.

Mas esta proposta do Governo não tem em devida conta que o estatuto legal e remuneratório dos

magistrados não deve ser um benefício dos próprios mas, sim, uma garantia aos cidadãos de que podem ter

uma justiça independente e livre de qualquer tipo de controlo que não seja aquele que é imposto pela

aplicação da lei.

Esta proposta do Governo, mesmo antes de ser aprovada, já começou a produzir consequências.

Os efeitos destas medidas do Governo já provocaram uma «sangria» entre os magistrados,…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, os efeitos destas medidas do Governo já provocaram uma «sangria» entre os

magistrados, particularmente entre aqueles com mais experiência e capacidade, que preferiram abandonar

antecipadamente as suas funções do que verem reduzidas, de forma agravada, as suas remunerações ou as

suas condições de aposentação ou jubilação.

Ao abandonar as suas funções como secretário de Estado, o Dr. João Correia denunciou a existência de

uma «cultura que se instalou contra a justiça em certos sectores do Partido Socialista». Esta proposta parece

ter a sua origem nesses sectores do PS, que agora decidiram fazer também do estatuto remuneratório dos

magistrados uma forma de garantir o controlo do poder judicial pelo poder político e, nas palavras da

Comissão Permanente do Tribunal de Contas, apoucar e aviltar o estatuto e a condição dos magistrados. Para

isso, não conta o Governo com o PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tal como fizemos em relação aos cortes salariais impostos aos

trabalhadores da Administração Pública, também em relação aos cortes que, agora, o Governo pretende impor

aos magistrados o PCP votará contra.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero agradecer o tempo que me foi

cedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, em homenagem à gentileza, tentarei ser o mais claro

possível.

Primeiro ponto que quero realçar: este debate foi muito importante, porque a mentira que tinha sido

propalada pelo País, de que o Partido Social Democrata pretendia que os Srs. Magistrados fossem um grupo

de excepção face à redução salarial que se havia operado para todos os servidores públicos, ficou hoje, aqui,

claramente desmentida pela voz do Sr. Ministro, a quem agradeço a clareza da declaração que aqui fez.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Segundo ponto: o que aqui foi dito foi uma coisa bem mais complicada do

que aquilo que andava pelos jornais. É que aquilo que o Ministro da Justiça aqui veio dizer foi que, afinal, esta

proposta de lei não é uma cumulação de retirada de vencimentos e de suplementos aos magistrados, mas —

pasme-se! — traduz, 13 dias depois da entrada em vigor da proposta de lei de Orçamento do Estado, uma

revogação do Orçamento do Estado para 2011.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Isto dá bem a dimensão da cautela, da ponderação, da sensatez e da

prudência com que o Governo trata matérias desta relevância. Não quero dizer mais nada sobre isto.

Aplausos do PSD.

Terceiro ponto: do mesmo modo, também não aceito a explicação que o Sr. Ministro da Justiça aqui deu,

no sentido de que esta proposta de lei é muito importante para a progressão dos magistrados. Quero dizer que

o meu entendimento é completamente diverso. A proibição que está contida no Orçamento do Estado, quanto

à progressão, naquilo que diz respeito aos magistrados, não se pode operar, pela simples razão de que, nos

termos constitucionais, tal é matéria de reserva estatutária.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Portanto, na minha leitura, não há qualquer impedimento que possa

resultar para os magistrados, em termos de progressão, porque tal não se pode operar por via da Lei de

Orçamento do Estado.

Quarto ponto: em relação ao desafio que me foi feito, fiz essa declaração. Ela é absolutamente verdadeira,

e mantenho-a, com a condição, que, aliás, já tive oportunidade de referir, de os senhores retirarem desta

proposta de lei as propostas que traduzem dupla e tripla oneração dos magistrados, de forma absolutamente

injustificada. Depois, então, conversamos.

Também não tenho qualquer problema em dizer, para ser expresso, que não há qualquer questão em

relação a uma aproximação à proposta do Governo em matéria de jubilação e de reforma — para que não

fique qualquer dúvida sobre isso —, mas não aceitamos que, a propósito de uma proposta de lei que, como

todos acabámos de ver, é uma enorme trapalhada, envolvam o Partido Social Democrata numa matéria de

Estado de enorme delicadeza e que queremos tratar até ao fim com enorme sensatez e ponderação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Macedo, pela

nossa parte, aceitamos o repto: vamos fazer o requerimento para baixa à comissão.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas retiram as matérias que referi?

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Estamos de acordo, segundo percebi, quanto à jubilação e à

aposentação — um passo em frente, um passo no bom caminho.

Segunda questão: como o Sr. Deputado Miguel Macedo bem referiu, as matérias estatutárias dos

magistrados suscitam questões de constitucionalidade no Orçamento do Estado. O Sr. Deputado diz que é

inconstitucional o congelamento da carreira e, se calhar, tem alguma razão, mas terá de ser o Tribunal

Constitucional a declará-lo. Portanto, até lá, a lei tem de ser aplicada.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Não se aplica!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Deputado, são os

inconstitucionalidade e não os órgãos da Administração.

tribunais que podem declarar a

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Já declararam!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Bom! Não vamos tornar isto mais longo.

A proposta de lei facilita o acesso e a progressão na carreira. Se os senhores concordam e nós também

concordamos, então, estamos de acordo e, portanto, se estamos de acordo, facilitamos essa área aos Srs.

Juízes, para poderem progredir, para poderem ser colocados em juízes de círculo, em desembargadores e

nos vários conselhos em que tenham lugar.

Portanto, Sr. Deputado Miguel Macedo, a não ser por algumas areias que estão na engrenagem, mas

ainda não percebi onde, penso que estamos de acordo e, se estamos de acordo, é bom para a democracia, é

bom para todos.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Não estamos, não!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Estamos de acordo, sim, vai ver que estamos de acordo.

A verdade é que, de uma gota de água fizeram uma grande tempestade, mas vamos impor os mesmos

sacrifícios…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Já estão impostos!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … a todos os titulares de órgãos de soberania e, assim sendo, faremos

justiça, quer seja em relação a magistrados, quer seja em relação a funcionários públicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde logo, devo dizer que o Governo está

disponível para participar num aprofundamento das soluções que foram trazidas a debate.

Na questão da aposentação, da reforma e da jubilação, pelos vistos, há um ponto de convergência — é

uma necessidade instante de equidade — e, portanto, podemos facilmente encontrar essa convergência na

especialidade.

O Governo também está de acordo com o que diz o PSD quanto à ideia de pedir sacrifícios aos

magistrados, pois nós entendemos que os sacrifícios devem ser equitativos e não discriminatórios. Queremos,

por isso, discutir com os senhores, para ver onde estão os não discriminatórios e para apurar soluções não

discriminatórias, embora, à partida, consideremos que aqueles que propomos não são discriminatórios. Aliás,

quero dizer ao Sr. Deputado Miguel Macedo que não há qualquer ideia de revogação,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi o Sr. Ministro que disse!

O Sr. Ministro da Justiça: — … ou seja, quando foi aprovado o Orçamento do Estado já estava em

discussão a aplicação de IRS às ajudas de custo e ao suplemento. O que se diz, na nossa proposta, é que,

quando a lei entrar em vigor, se aplica IRS, mas vamos discutir esse ponto.

Quanto à outra questão, a do provimento nos lugares, está na Lei de Orçamento do Estado, e é uma lei da

República, a possibilidade de acesso aos tribunais superiores, aos conselhos superiores, aos tribunais de

círculo e a provisão em alguns lugares. O Sr. Deputado diz que esta matéria tem reserva de estatuto, e é uma

questão a discutir, mas quem aplica a lei não é quem faz a aferição da reserva de estatuto ou não, porque

esse é um tribunal de outra natureza.

Pela nossa parte, queremos aprofundar estas questões e o nosso objectivo é muito claro: aposentação,

reforma e jubilação carecem de uma resposta imediata, porque é uma questão de justiça para os portugueses;

suplemento de fixação deve ser tributado; suplemento de função deve ser tributado; substituições e

acumulações devem ser resolvidas de forma rigorosa; normas de incidência com implicação a nível

orçamental, há que clarificá-las e estamos disponíveis para essa clarificação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, encerrada a discussão deste ponto, passamos à apreciação,

na generalidade, do projecto de lei n.º 264/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto (Lei

de Arbitragem Voluntária) (CDS-PP) e da proposta de lei n.º 48/XI (2.ª) — Aprova a lei da arbitragem

voluntária.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

O diagnóstico do sistema de justiça é este: as pendências aumentam, o prazo médio de resolução processual

ultrapassa os 26 meses e o cidadão comum, com tudo isto, só espera não se ver envolvido em qualquer trama

judicial.

A morosidade, na nossa justiça, tem consequências directas conhecidas: a desvalorização do cumprimento

das obrigações, a dissuasão do investimento externo, o agravamento das disponibilidades financeiras das

empresas e das pessoas, a desresponsabilização das partes na sua actuação processual e a descrença total

nos tribunais e nos nossos órgãos de soberania.

Por tudo isto, é preciso encontrar novos caminhos e é preciso renovar apostas seguras.

O projecto que o CDS apresenta neste Parlamento visa renovar a aposta na arbitragem e, sobretudo,

encará-la como factor de competitividade e de desenvolvimento económico e social.

A Lei da Arbitragem Voluntária representou um enorme progresso na nossa ordem jurídica. Aliás, não é de

estranhar o carácter inovador, a bondade das soluções e a elevada perfeição técnica da Lei, quando

pensamos que, na sua base, está uma proposta elaborada pela Sr.ª Prof.ª Isabel Magalhães Colaço.

Decorreram praticamente 25 anos e, apesar de a lei permanecer válida na sua matriz, a verdade é que

estamos perante uma lei datada e que, quando comparada com as de outros ordenamentos jurídicos, se

revela pouco atractiva e pouco competitiva.

É necessário ajustar a nossa lei à evolução do Direito da Arbitragem nos últimos 25 anos com reformas

legislativas muito relevantes em muitos países, como Espanha, Reino Unido, Alemanha, Finlândia, Itália,

Irlanda, Grécia, entre outros, e incorporar a vasta experiência portuguesa de mais de duas décadas em sede

de arbitragem ad hoc ou de arbitragem institucionalizada.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É isso que pretendemos e propomos com a proposta que

apresentamos.

Queremos reforçar as garantias de independência e de imparcialidade dos árbitros ao consagrar o princípio

da revelação imediata, credibilizando o Instituto da Arbitragem; queremos adaptar a lei às exigências dos

nossos dias, através da utilização das novas tecnologias nos mais diversos actos processuais, assim como

possibilitar a utilização de diferentes línguas no processo arbitral; queremos reconhecer o fundamento

contratual da arbitragem e a reserva da tutela judicial para as matérias onde efectivamente se justifique;

queremos, em suma, fundamentar um quadro legislativo mais favorável à realização de arbitragens

internacionais em Portugal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — As alterações que o CDS apresenta procuram adequar a nossa lei

às novas exigências e recolocar Portugal no mapa das arbitragens internacionais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, um mérito a proposta do

CDS já tem: fez com que o Governo, finalmente, viesse a jogo.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Não interessa se a origem da lei é

proposta de lei ou projecto de lei, o que realmente interessa é que a solução final, a lei a que chegarmos,

permita recolocar Portugal no mapa das arbitragens e seja um melhor instrumento para o futuro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da

Modernização Judiciária.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com base em duas iniciativas, uma do Governo, outra do PP, está, de

facto, em marcha a revisão do regime jurídico da arbitragem voluntária,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Diga bem: uma do CDS, outra do Governo!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — … aprovado há 25 anos pela

Lei n.º 31/86. Recordo os notáveis esforços que foram feitos, na altura, pelo Dr. Mário Raposo para romper

caminho novo e conseguir instituir este mecanismo.

Partimos de um diagnóstico comum: é preciso inovar se queremos tornar Portugal um país mais atraente

em matéria de arbitragem voluntária e mais presente nas rotas da arbitragem internacional.

Em 2010, instituímos a arbitragem fiscal — nessa altura, sem o PP. Seguimos, agora, a estratégia

preconizada pelos mais reputados especialistas: incorporar na nossa lei soluções baseadas na Lei Modelo de

Arbitragem Comercial Internacional, elaborada pela competente Comissão da ONU, a United Nations

Commission on International Trade Law (UNCITRAL), revista em 2006; adoptar mecanismos que tiveram êxito

em diversas leis nacionais em países onde a arbitragem atingiu maior desenvolvimento, designadamente

Espanha, Inglaterra, Alemanha e Finlândia.

Cabe-me agradecer, especialmente, à Associação Portuguesa de Arbitragem a contribuição decisiva que

deu à modelação das soluções inovadoras, cuja consagração propomos, assinalando também a utilidade que

tiveram os aperfeiçoamentos resultantes das audições que fizemos dos parceiros institucionais do Ministério

da Justiça, designadamente o Conselho Superior da Magistratura, a Câmara dos Solicitadores e a Comissão

para a Eficácia das Execuções.

O debate preparatório evidenciou que a estratégia proposta é certeira e reúne largo consenso.

Primeiro: aproximar a Lei da Arbitragem Voluntária do regime da Lei Modelo da UNCITRAL torna a nossa

Lei mais facilmente interpretável e ajuda a tornar Portugal um País mais atraente para a arbitragem

internacional, que, como o PP realça, aliás, deve poder fazer-se em qualquer língua e não apenas em

português. Temos toda a vantagem em aderir aos padrões internacionais de referência, de forma a tornar o

sector mais competitivo e a criar mais transparência e segurança junto dos agentes económicos.

Tornar-se-á mais fácil, assim, sensibilizar empresas e profissionais que frequentemente recorrem à

arbitragem noutros países para as vantagens e potencialidades da escolha de Portugal como sede de

arbitragens internacionais.

Em segundo lugar, num contexto de crise global, exige-se cada vez mais uma resposta rápida e eficaz do

Estado português na resolução de litígios que constantemente se suscitam no âmbito da actividade

económica. A arbitragem voluntária é, e pode ser ainda mais, um instrumento eficaz que contribui para a

confiança dos agentes económicos, na medida em que pode agilizar a resolução de litígios.

Por isso, a proposta contempla, designadamente, a consagração de garantias de independência e

imparcialidade dos árbitros; garantias de legalidade e aplicabilidade da decisão arbitral; a possibilidade de

utilização de novas tecnologias no âmbito da comunicação entre as partes, mandatários e na informação de

diligências do processo arbitral; o alargamento dos fundamentos de anulação da decisão arbitral; e consagra-

se, igualmente, a regra da recorribilidade da decisão arbitral para os tribunais judiciais e a possibilidade de o

tribunal arbitral decretar providências cautelares adequadas a assegurar a efectividade do direito, que o

requerente tem por ameaçado.

Como refere a Associação Portuguesa de Arbitragem no seu parecer, é importante que a nova lei

mantenha uma coerência de substância e de estrutura formal que corresponda às normas internacionais

existentes. E nisso divergimos formalmente do CDS, na medida em que propomos que se faça uma lei

inteiramente nova que substitua a que está em vigor, enquanto o PP propõe correcções cirúrgicas ao diploma

em vigor. Há tempo para esclarecer qual a melhor via. Pela nossa parte, entendemos que a nossa via é a que

resolve melhor o nosso objectivo de ter uma lei facilmente reconhecível por ser inspirada no modelo da

UNCITRAL.

Gostaria de manifestar a total disponibilidade do Governo para aceitar propostas de melhoria e de

correcção de soluções, designadamente aventadas no projecto de lei do CDS-PP.

Uma coisa é certa: precisamos de uma lei nova que reúna o maior consenso possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização

Judiciária, Sr.as e Srs. Deputados: Há três dias, pensávamos que iriamos discutir aqui e, eventualmente,

aprovar ou não o projecto do CDS que altera a Lei da Arbitragem Voluntária, em vigor.

No dia seguinte, soubemos que, a par dessa discussão, teríamos também que apreciar a proposta do

Governo que revoga — faz muito mais do que alterar — essa lei.

Hoje, somos confrontados com esta situação bizarra (não é inédita, mas é bizarra) de podermos aprovar

alterações a uma lei que, simultaneamente, poderemos revogar. É mais ou menos como operar uma pessoa já

sem vida para lhe conferir ou salvar a vida que ela não tem. Isso, de facto, é estranho, mas não é nada que a

fase seguinte, a da especialidade, não resolva.

Dito isto, é bom que se diga que o projecto do CDS, sendo embora controverso nalguns detalhes e também

menos ambicioso do que a proposta do Governo, parece, nalguns casos, mais sensato.

O Governo, como já aconteceu noutras situações — por exemplo, na questão das férias judiciais, na acção

executiva, no processo de inventário —, faz as propostas sem as amadurecer e depois, quando se lembra de

as amadurecer, lá vem com alterações e com escusadas confusões.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E, Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, a

melhor demonstração disso mesmo é a de que, nesta proposta, se refere que se promovem audições — vem

pressurosamente dizer isto, talvez para se colar ao projecto do CDS!? —, audições que são obrigatórias

(estamos a falar do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior dos Tribunais

Administrativos e Fiscais e da Ordem dos Advogados) e até outras, facultativas. Mas, depois, não espera pelo

resultado das promoções. Ou seja, promove, mas não ouve; promove e decide sem ouvir. É mais ou menos

como ir a um restaurante perguntar como é que se confecciona um prato que está na ementa e, depois, sem

aguardar pela resposta, pedir outro prato qualquer! Enfim, não foi a primeira vez que isto aconteceu e,

seguramente, não será a última.

De qualquer forma, há um ponto comum aos dois diplomas que, na nossa óptica, deve ser reequacionado

— refiro-me à proposta de prolongamento do prazo de decisão arbitral de seis meses para um ano.

Quando a nossa vida actual impõe processos decisórios com celeridade, urgência e eficácia, o exemplo

que estamos a dar é exactamente o contrário: é de dilação, de relaxamento e, até, de alguma incapacidade.

Há, ainda, dois ou três aspectos da proposta de lei que merecem mais adequada ponderação.

O primeiro tem a ver com a possibilidade de os tribunais arbitrais poderem decretar providências

cautelares. Diz o artigo 29.º da proposta que o processo arbitral tem início quando o pedido de arbitragem for

recebido pelo demandado. Quer isto dizer que o demandado é previamente notificado disso.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Ora bem, é evidente que este conhecimento prévio prejudica a eficácia da providência cautelar, que aposta

sempre no sigilo, na surpresa e na antecipação.

O segundo tem a ver com a possibilidade de o mesmo assunto ser discutido e decidido por dois tribunais

diferentes: o tribunal estadual e o tribunal arbitral.

O terceiro tem a ver com a possibilidade de as partes modificarem a sua petição e o seu pedido quantas

vezes quiserem até ao fim do processo arbitral. Eterniza-se o processo, dificulta-se a prova e castiga-se uma

boa decisão.

Aqui estão aspectos — e vou já terminar, Sr. Presidente — em que há necessidade de introduzir alguns

ajustamentos, para além de terem sido removidas algumas iniciativas e alguns procedimentos burocráticos

que são pesados.

Seja como for, o PSD dá primazia a leis competitivas, actuais e modernas, em detrimento daquelas que já

se revelam anacrónicas, entorpecidas e desajustadas da realidade.

Daí que não possa, obviamente, obstruir a discussão destes dois textos em sede de especialidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização

Judiciária, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei que hoje nos é presente, opera-se a revogação da

Lei da Arbitragem Voluntária, que conta já com provectos 25 anos, e, como o Sr. Secretário de Estado bem

referiu, o propósito maior é colocar ou, melhor dito, recolocar Portugal na rota da arbitragem internacional.

É necessário ter presente que, no circuito da arbitragem internacional, a legislação da arbitragem ou é

actual ou, pura e simplesmente, a ela não recorrerão os operadores internacionais. Portanto, era

imprescindível produzir esta alteração, esta revogação da Lei — valha a verdade.

Reconhecemos também o mérito do projecto do CDS que, ao propor a actualização da actual Lei da

Arbitragem Voluntária, originou a discussão em Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

Podemos dizer que a proposta do Governo vai além desse projecto tímido do CDS. Contudo, de modo

totalmente transparente, queremos dizer o seguinte: como o Sr. Deputado do PSD que interveio antes de mim

referiu, em tese, poder-se-ia colocar a questão da subsistência de um projecto de alteração de uma lei que se

destina a ser revogada, mas nós antecipamos que vamos votar também a favor do projecto do CDS, por forma

a convocarmos o Plenário a discutir uma lei que se quer o mais aprofundada e coerente possível.

Entre outros méritos que a proposta contém, pretendia destacar a utilização de novas tecnologias que são

reclamadas pela modernidade; a questão, muito bem referida pelo Sr. Secretário de Estado, da remoção do

obstáculo da utilização da língua portuguesa na resolução de litígios, obviamente como uma contrapartida

para a sua internacionalização; e, finalmente, o facto de ir ao encontro de todas as recomendações

internacionais, nomeadamente por parte da União Europeia — as Recomendações 98/257/CE e 2001/310/CE

— e da Convenção das Nações Unidas para o Comércio Internacional.

Portanto, a proposta e o projecto de lei em discussão são dois bons passos para a modernização de

Portugal e, com isso, prestaremos um bom serviço a Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Umas palavras brevíssimas para

dizer que não rejeitamos a necessidade de ser revista a legislação relativa à arbitragem e, portanto, como é

evidente, manifestamos a nossa disponibilidade para apreciar, conjuntamente, na especialidade, quer o

projecto de lei apresentado pelo CDS quer a proposta de lei.

Queríamos, apenas, manifestar aqui uma preocupação que tem expressão no artigo 2.º da proposta de lei,

que, concretamente, revê globalmente a legislação de 1986, e que tem a ver com a salvaguarda dos

interesses do Estado. Isto na medida em que esta proposta de lei prevê que o Estado e as pessoas colectivas

de Direito Público possam celebrar convenções de arbitragem, desde que para tal estejam autorizadas por lei

ou se tais convenções tiverem por objecto litígios de Direito Privado.

O que nós consideramos é que, tendo em conta experiências recentes em que o Estado aceitou sujeitar

eventuais litígios em que estivesse envolvido a arbitragem, não foram devidamente salvaguardados os

interesses do Estado. E o exemplo que temos em mente é, evidentemente, o muito conhecido caso do litígio

entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e a Administração — privada, saliente-se

— do Hospital Amadora-Sintra, no qual os interesses do Estado foram gravissimamente lesados por uma

arbitragem que foi tudo menos isenta e que, repito, lesou os interesses do Estado.

Daí considerarmos que a aceitação de que o Estado se sujeite a arbitragem pode, em determinadas

situações, não garantir a defesa dos interesses públicos. Portanto, pensamos que essa matéria deve ser

revista e que, havendo litígios em que o Estado seja envolvido, é para isso que existem tribunais e não há

razão nenhuma para que o Estado aceite submeter-se a convenções de arbitragem que podem não garantir

que haja a necessária isenção e a necessária salvaguarda dos interesses públicos, em face de interesses

privados.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, como eu disse, nós não rejeitamos a discussão desta matéria na

especialidade, mas queríamos, desde já, deixar aqui esta salvaguarda, relativamente àquela que será a nossa

posição final, tendo em conta a necessidade da salvaguarda do interesse público.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização

Judiciária, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda está disponível para um debate sobre a

modernização, digamos assim, da Lei da Arbitragem Voluntária.

Estamos, aliás, disponíveis para olhar para a actual lei — e, olhando para ela, é facilmente reconhecível

que tem muitos aspectos que estão desajustados da realidade actual — e para introduzir-lhe melhorias.

Queríamos, no entanto, dizer que não olhamos a arbitragem voluntária como «a» solução para o combate à

morosidade da justiça ou também como o impulso contra a descrença nos tribunais. Uma coisa nada tem a ver

com a outra, e, do nosso ponto de vista, nem se deve relacionar. É porque, senão, até parece que a justiça

funciona mal e, agora, a aposta vai toda para a arbitragem… Aliás, essas são situações em que, com certeza,

é preciso garantir, por um lado, a igualdade das partes e o igual tratamento, como é óbvio, e, por outro lado, a

independência dos árbitros e os interesses do Estado, quando são esses que estão em causa.

Por isso, olharemos a proposta de lei.

Quanto a isso, terei de dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que tivemos conhecimento, hoje, desta proposta

de lei, que é uma proposta de lei completamente nova, com 60 artigos. Com certeza, concordará comigo que

necessita de uma leitura atenta e de um debate mais aprofundado.

Nesse sentido, quer em relação à proposta de lei quer ao projecto de lei do CDS-PP, que optou por outra

técnica para algumas alterações mais pontuais à actual lei, estaremos disponíveis, em sede de especialidade,

para aprofundar este debate e encontrar as melhores soluções, tendo em conta aquelas premissas que já

referi e que, para nós, são fundamentais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, queria apenas reconhecer a

minha enorme satisfação por aquilo que ouvi de todas as bancadas parlamentares, o que quer dizer que, de

facto, esta matéria é relevante para o funcionamento também do sistema de justiça.

Eu queria aproveitar, Sr. Presidente, apenas para, agradecendo todas as considerações que fizeram, dizer

ao Sr. Deputado Carlos Peixoto que a questão que coloca é evidentemente uma questão pertinente, mas que,

de facto, se pensarmos que o prazo médio, na jurisdição cível, é de cerca de 26 meses (portanto, mais de dois

anos), ao passarmos o prazo da decisão arbitral de seis meses para um ano, estamos ainda com uma

margem muito significativa, quanto a esse aspecto.

Por outro lado, já agora, queria dizer-lhe que a experiência demonstra também que, num contexto em que

as arbitragens são cada vez mais transnacionais, com multipartes, com bastante complexidade — pelo menos

há muitas arbitragens que assim são —, não é possível, por vezes, cumprir o prazo de seis meses para se

proferir essa mesma decisão e, portanto, este alargamento tem isso como objectivo.

Queria ainda dizer que, obviamente, da parte do CDS estamos disponíveis para introduzir todas as

melhorias possíveis e tentar chegar a uma lei de arbitragem que seja verdadeiramente competitiva.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

É para manifestar também a congratulação do Governo pelo facto de o desfecho do debate ser aquele que

estas observações indiciam.

Foi dado o passo necessário de consulta dos nossos parceiros institucionais. Devo dizer ao Sr. Deputado

Carlos Peixoto, do PSD, que foi fixado um prazo compatível com apresentação da proposta do Governo a este

Plenário, hoje, e que alguns dos parceiros puderam cumprir esse prazo, outros não, mas podem, agora, ser

ouvidos na comissão, com toda a tranquilidade — e estou certo de que isso acontecerá!

A proposta é realista: por exemplo, como o Sr. Deputado Lobo d’Ávila bem explicou, os prazos hoje

previstos para a duração da arbitragem não são realistas — seis meses não é realista! E o que os peritos nos

dizem, a uma só voz, é isso mesmo, o que, julgo, deve ser tido em consideração.

Também a possibilidade de providências cautelares é recomendada pelas melhores práticas e pela lei-

modelo; procurámos estabelecer um compromisso entre a solução da lei-modelo e aquilo que o Conselho

Superior da Magistratura nos sugeriu. Mas há aí um vastíssimo campo de reflexão e de afinação que os Srs.

Deputados da 1.ª Comissão, seguramente, com toda a colaboração do Governo, poderão fazer.

O essencial é simplificar, prestigiar Portugal e torná-lo mais atractivo nesta matéria. E ninguém aqui, Sr.ª

Deputada Helena Pinto, tem a ilusão de que a arbitragem seja a substituição dos tribunais do Estado na sua

função. Pelo contrário, tem de haver uma articulação entre os tribunais do Estado e os tribunais arbitrais, e

esse é o mérito principal do equilíbrio que esta lei nos permitirá atingir.

Portanto, bom trabalho, Srs. Deputados! E congratulamo-nos com o facto de termos ajudado a impulsionar

o início de um debate fundamental para o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate conjunto da proposta de lei n.º 48/XI (2.ª) e do

projecto de lei n.º 264/XI (2.ª) e passamos agora à apreciação do projecto de resolução n.º 302/XI (2.ª) —

Suspende o processo de introdução de portagens na Via do Infante (BE).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório para apresentar esta iniciativa legislativa.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz à Assembleia da

República a possibilidade de fazer um debate urgente para a região do Algarve, que é o da suspensão de um

regime efectivo de portagens na A22, na Via do Infante, tal como está consagrado na Resolução do Conselho

de Ministros de 14 de Junho e cujo prazo, como bem sabemos, é até 15 de Abril.

É hora, portanto, de fazer este debate; estamos a tempo de tomar uma decisão colectiva e responsável que

ponha de parte esta solução, que é uma solução que só pode comprometer o futuro da região e agravar a

dimensão da crise que o Algarve já vive, no actual contexto.

A sua taxa de desemprego era, no final de 2010, de 12,8%, uma das mais elevadas do País. Todos os dias

temos notícias dramáticas de despedimentos colectivos, de despedimentos em empresas, da Groundforce, da

Unicofa, da Alicoop… O Algarve é uma das regiões mais dramaticamente assoladas pelo desemprego.

Sabemos que a introdução de portagens é o ataque à economia regional, ao turismo e à dimensão que tem

na região e cujo impacto foi significativo, ainda este ano, e é o ataque, fundamentalmente, às populações que

precisam de uma resposta alternativa de uma região que vive todo este drama.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É pela competitividade, é pelo desenvolvimento da economia regional, é

pelo direito à mobilidade das suas populações que o Bloco de Esquerda aqui traz este projecto de resolução,

que exige a responsabilidade política de todos os partidos com assento parlamentar.

Por isso é que lançamos o repto relativamente aos compromissos programáticos do próprio Governo, às

declarações de responsáveis do Governo socialista, declarações que, desde 2006, vão no sentido de

reconhecer claramente que a estrada nacional n.º 125, cuja requalificação está muito longe do horizonte, não

é nem será alternativa à A22.

Estas foram declarações sistemáticas de responsáveis do Governo e é por isso que o Partido Socialista

responde hoje, neste debate, perante o desafio deste projecto de resolução.

Relativamente ao PSD, é também a oportunidade de esclarecer as recentes declarações do Dr. Passos

Coelho, quando diz — por exemplo, como disse recentemente, no final do ano de 2010 — que «As portagens

seriam justas se todos pagassem por igual».

Esta é uma posição que merece, com certeza, debate dos Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Algarve, em

nome do futuro de uma região seriamente ameaçada pela crise e que não merece esta solução.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, discutimos nesta Assembleia

o problema da introdução de portagens nas SCUT. Agora, tratamos deste problema no Algarve.

Importa aqui referir, em início de intervenção, que, se o projecto de lei do PCP que suspendia a introdução

de portagens não tivesse sido «chumbado» pelo PS com o apoio do PSD e do CDS, não estaríamos aqui a

discutir este assunto; as populações da região norte do País não estariam a sofrer os seus efeitos; e as

populações do Algarve teriam menos esta angústia com que se preocupar!

A introdução de portagens na Via do Infante preocupa populações, empresas e entidades, pelas

implicações que esta medida terá na economia da região. Não podemos esquecer de que se trata de uma

região em que o turismo e, logo, a mobilidade das pessoas têm importância estratégica.

É exemplificativo das implicações que medidas deste tipo terão no sector do turismo a redução nas taxas

de ocupação hoteleira, no Porto, que ocorreu após a introdução de portagens a Norte. A condição que levou a

esta redução, a relação com o mercado espanhol, coloca-se ainda com mais veemência no Algarve.

À situação da Via do Infante acresce o facto de que uma grande parte dela foi construída antes do

processo de criação de SCUT. Assim, aplicar o, já injusto, princípio de introdução de portagens nas SCUT a

uma via, que nem o é, é algo que a região não compreende.

Outro dos problemas colocados pela introdução de portagens resulta do facto de no Algarve não haver

alternativa para a mobilidade das pessoas ao longo da zona costeira da região. Considerar como alternativa

uma estrada conhecida, em tempos, como «a maior rua do Algarve», com um processo de requalificação

bastante atrasado e com alguns traçados envoltos em polémicas, e ainda não definidos, e que após a

intervenção ficará com 85 rotundas, não é sério.

Este processo não só é problemático para a região como está a causar alguns engulhos ao PS e ao PSD

pela impossibilidade que sentem de conciliar os compromissos assumidos no local (onde precisam dos votos),

e que salvaguardam os interesses daqueles que efectivamente defendem, com as posições aqui assumidas.

Isso não é fácil de gerir. Mas o PCP, em coerência com as posições assumidas na região e também com as

iniciativas legislativas já aqui apresentadas, está preparado para aprovar este projecto de resolução.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria da cobrança de

portagens em SCUT, afirmamos a nossa coerência e voltamos a afirmar aquilo que, sempre, dissemos,

quando se trata de questões relacionadas com SCUT: este é um modelo que é insustentável!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não foi isso que o PSD disse!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — O tempo, mais uma vez, veio dar-nos razão. De facto, o País não tem

condições para pagar a elevada factura das SCUT — nem das SCUT, nem de outros investimentos públicos

megalómanos, que o Governo insiste em prosseguir, com o apoio do Bloco de Esquerda e do Partido

Comunista Português, que os sustentam tão fervorosamente.

E, agora — pasme-se! —, até já o «pai das SCUT», o Eng.º João Cravinho, renega o «filho» e, no

momento de pagar a factura, quer renegar e repudiar a própria herança…! O facto é que envolveram o País

num processo que não se sabe onde vai parar.

Quis o Governo, para além disto, ainda aumentar a trapalhada. Então, neste processo de introdução de

portagens a trapalhada continua… Hoje não sabemos ainda como é a questão dos estrangeiros, que já teve

várias versões; aqueles que solicitaram o chip, passados mais de três meses do início de cobrança de

portagens noutras SCUT, ainda não o receberam; e a própria colocação de pórticos não obedece a critérios

transparentes.

Quero aqui recordar que defendemos o princípio da universalidade: universalidade na introdução de

portagens em todas as SCUT e universalidade na forma de pagamento. Por isso, dissemos que deviam pagar

todos por igual! Fazemo-lo também por uma questão de solidariedade nacional — quando se pedem

sacrifícios, pedem-se a todos os portugueses! De outra forma estaríamos perante situações de injustiça

relativa, e com isso não pactuamos.

Infelizmente, desemprego há por todo o País, existe em todas as regiões abrangidas pelas SCUT;

infelizmente, não é só no Algarve. A questão da capacidade das alternativas coloca-se de igual modo em todo

o País. Por isso insistimos em que esta é uma questão de universalidade, de solidariedade nacional e de não

criar injustiças relativas. Tudo isto seria dispensável se o Governo atempadamente tivesse ouvido o PSD e

corrigido as desigualdades, em vez de agravar a situação do País e de sacrificar os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Primeiro, temos de fazer aqui uma

declaração de princípios que é uma base de seriedade. O CDS é, e sempre foi, defensor do princípio do

utilizador/pagador, e desse princípio não abdicamos, pois faz parte da nossa matriz e é o que consideramos

justo.

Dito isto, vamos, no entanto, analisar a questão do Algarve e da Via do Infante. A Via do Infante não é, nem

nunca foi, uma SCUT. Portanto, se a ideia é portajar as SCUT, então, podem esquecer a Via do Infante,

porque SCUT não é!!

A Via do Infante é um itinerário complementar (IC), foi construída — o Sr. Deputado Jorge Costa, do PSD,

não conhece a história do próprio partido — no tempo do governo do Prof. Cavaco Silva como um IC, com

fundos comunitários e fundos do Estado e está paga integralmente. Portanto, Sr. Deputado Jorge Costa, não

confunda Via do Infante com SCUT, muito menos com a afirmação que fez, de que estamos a falar de obras

megalómanas. Não é uma obra megalómana, foi uma obra do PSD e foi uma obra bem feita!!

O último terço da Via do Infante, que vai de Alcantarilha até Lagos, esse sim, tem o perfil de SCUT. Aqui

colocamos outra questão: se vamos portajar as SCUT, então, portaje-se o último terço da Via do Infante, pois

os restantes dois terços não o são; se vamos portajar, num princípio de solidariedade nacional, todas as

estradas em Portugal de faixa dupla com características de auto-estrada, de itinerário principal (IP) ou de IC,

então o Algarve é solidário com todo o País, não somos excepção, e o princípio do utilizador/pagador aplica-se

plenamente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas mesmo aí, aquando da aplicação das portagens, o Governo tem de

distinguir: uma coisa é estabelecer o preço (cêntimo/quilómetro) para SCUT, para auto-estradas que não

foram pagas; outra coisa é estabelecer o preço do quilómetro para outras vias que estão integralmente pagas

e cujo custo de portagem se destinará unicamente à respectiva manutenção — aí temos em pleno o princípio

do utilizador/pagador, que defendemos.

Para além disso, no Algarve enfrentamos duas outras questões que o resto do País, felizmente, não

enfrenta, invocando aqui o princípio da solidariedade e da coesão nacionais.

Ao nível ferroviário e como alternativa à acessibilidade rodoviária o Algarve tem acessibilidades que são

perfeitamente miseráveis e que não são comparáveis com o resto do País. Dou-vos o meu exemplo pessoal:

sou Deputado eleito pelo círculo de Faro e quando quero vir de comboio para Lisboa encontro tremenda

dificuldade, pois tenho um comboio rápido de manhã e um comboio ao fim da tarde. Penso que os meus

colegas do Porto têm comboio de hora a hora… É só escolherem o horário que mais lhes convém. E estamos

a falar da utilização ferroviária Lisboa/Albufeira (não é Algarve)… É porque, depois, alguém que more na zona

do Barlavento, em Portimão ou em Lagos, demora quase tanto tempo a ir de comboio de Tunes para Lagos

como demora o comboio de Lisboa para Tunes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é verdade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Temos uma linha ferroviária de terceiro mundo, de terceira classe.

Portanto, pagamos, somos solidários com os restantes portugueses, mas queremos as contrapartidas que

os outros portugueses têm! Nem sequer pedimos que nos façam três auto-estradas paralelas, distanciadas

entre si de 10 km, como tem toda a costa oeste de Portugal!.. Nós só temos esta!

Finalmente, quanto à requalificação da estrada nacional n.º 125, é evidente que estando esta requalificação

feita constituirá uma alternativa à Via do Infante que teremos de aceitar, como no resto do País os restantes

portugueses aceitam, e terão de aceitar, as estradas nacionais que têm como alternativa às auto-estradas que

vão ser portajadas. Sucede, no entanto, que da requalificação prometida pelo PS, num percurso que

acompanhará a Via do Infante em 140 km ou 150 km, estão requalificados apenas 5 km!… Penso que é

demasiado pouco para se poder considerar uma verdadeira alternativa!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.

Depois de acabada a dita requalificação ficará a estrada nacional n.º 125 dotada de 84 «cómodas» e

«facilitadoras» rotundas para quem tem de percorrer o Algarve…!

Para quem não tem ideia — grande parte dos Deputados são do norte de Portugal —, para se ir do distrito

de Viana do Castelo ao distrito de Braga percorrem-se 60 ou 70 km; um comercial do Algarve que esteja

sediado em Vila Real de Santo António e queira ir atender um cliente em Sagres percorre 160 km ou 170 km e

outros tantos à vinda. É esta a realidade do Algarve, que é distinta da do resto do País.

Portanto, sim senhor, somo solidários e se todos os portugueses vão pagar portagens nas auto-estradas

não vemos em que é que temos de ser diferentes. Porém, queremos, e exigimos, as devidas contrapartidas, e

essas nunca o Estado nos deu!

Finalmente, queria dar um último recado à Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Sr.ª Deputada, quem é algarvio não fala em A22…

Risos da Deputada do BE Cecília Honório.

Isso foi uma invenção do Governo. O que existe no Algarve é a Via do Infante. A A22 surge de umas placas

que o Governo lá pendurou durante a noite, à socapa…

Risos da Deputada do BE Cecília Honório.

Os algarvios acordaram no dia seguinte e tinham lá essas placas!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas para uma intervenção.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A introdução das portagens na Via do

Infante foi, certamente, uma das decisões mais difíceis que o Governo tomou, mas devo dizer que,

reconhecendo os custos dessa decisão, preferimos pagar o custo da decisão do que fazer um discurso de

hipocrisia.

Não somos como aqueles partidos que têm duas posições: uma a nível nacional e outra na região. Não,

não fazemos isso! Não somos daqueles que em vários sítios do País dizem que é preciso que todos paguem,

e que paguem já, enquanto os dirigentes desse mesmo partido — estou a referir-me em concreto ao PSD —,

na região, continuam a dizer que não haverá portagens, que não pagarão portagens e que defenderão que

não haja portagens na Via do Infante.

Protestos do PSD.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é o que os socialistas dizem! Vá ao Porto!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Não faremos o discurso da hipocrisia!

Por outro

lado, devo dizer que queremos, também sobre esta matéria, manter o sentido da

responsabilidade.

A introdução de portagens nas SCUT foi uma das decisões tomadas no âmbito do Orçamento do Estado

para 2011 e é uma das medidas de consolidação orçamental. Mal seria que, em Janeiro de 2011, este

Parlamento desse um sinal negativo ao País e à Europa de que estava a alterar uma decisão tomada no

âmbito do Orçamento do Estado. Também não faremos isso, mas faremos uma outra coisa!

Achamos que é possível minorar o impacto da introdução de portagens na Via do Infante. Foi isso que

fizemos, desde logo quando isentámos toda a região do pagamento de portagens até Junho de 2012, altura

em que esperamos que a estrada nacional n.º 125 esteja pronta. Isto é, para nós, não haverá portagens em

pleno enquanto não houver, na região, uma alternativa em pleno à Via do Infante.

Há uma outra questão para nós essencial: a fluidez na fronteira, a economia transfronteiriça. Por isso

mesmo, defendemos junto do Governo que é necessário assegurar que esta via tenha acesso rápido,

acessível e sem pagamento de portagens, à estrada nacional n.º 125 para quem vem de Espanha ou para

quem sai dos três concelhos transfronteiriços, isto é, de Vila Real de Santo António, de Castro Marim ou de

Alcoutim, para Espanha.

Devo ainda dizer que consideramos essencial que, para além do investimento que está a ser feito na

estrada nacional n.º 125, possamos também assegurar um investimento na própria Via do Infante que a

qualifique e lhe dê melhores condições de mobilidade. É isto que estamos a fazer.

Portanto, naturalmente com muito custo, o que neste momento podemos dizer é que nem faremos o

discurso da hipocrisia nem teremos uma atitude irresponsável acerca desta questão. Por muito que nos custe

introduzir as portagens, elas aí estão, a decisão está tomada e o PS assumirá as suas responsabilidades

nessa matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a

introdução de portagens em mais uma SCUT, desta vez no Algarve.

A primeira nota que queríamos deixar é a de que Os Verdes continuam a considerar, tal como o PS

considerou quando elaborou o Programa do Governo, que as SCUT deverão permanecer como vias sem

portagem enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram a sua implementação, ou seja,

localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média

nacional e, cumulativamente, não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário.

Ora, a primeira premissa até pode estar parcialmente presente nalguns concelhos, mas não em todos. De

qualquer forma, o Programa do Governo exigia as duas premissas, e estas não estão presentes, falta pelo

menos uma, para não dizer mais.

O que sabemos é que a introdução de portagens na A22 — e eu posso dizer A22 porque não sou algarvio

—…

Risos.

… vem, com toda a certeza, provocar uma forte perda de competitividade da região do Algarve, com graves

consequências para a economia regional e para a actividade turística. Todos reconhecemos que a Via do

Infante se assume como eixo rodoviário fundamental, que vai muito para além da região do Algarve.

Por outro lado, em relação à segunda premissa, todos sabemos que a estrada nacional n.º 125 não é de

todo uma alternativa credível, muito menos quando a sua requalificação continua a ser uma miragem, apesar

das promessas.

Infelizmente, a estrada nacional n.º 125 continua a fazer parte do «pelotão da frente», em termos europeus,

no que diz respeito à perigosidade, e só esse facto mostra bem que não estamos a falar de alternativas

credíveis à Via do Infante. Já para não falar do facto de esta estrada atravessar inúmeras localidades muito

povoadas e de mesmo assim conhecer um tráfego muito intenso, sobretudo no Verão — podemos imaginar,

então, como ficará se a introdução de portagens na A22 for, de facto, para a frente.

Esta pretensão do Governo de introduzir portagens na Via do Infante vem não só fragilizar o direito à

mobilidade dos cidadãos como trazer consequências graves para a oferta turística, que assume um papel

decisivo para a produção regional. Portanto, aqui também seria oportuno — até porque o Sr. Deputado Miguel

Freitas disse que o Partido Socialista não tinha duas posições — lembrar ao Partido Socialista o seu próprio

compromisso, assumido durante a campanha eleitoral nas últimas eleições legislativas, de investir na estrada

nacional n.º 125, no valor a rondar os 400 milhões de euros e, principalmente, sem portagens na Via do

Infante.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Sr. Deputado Miguel Freitas, do Partido Socialista, pode não

ter duas posições, uma nacional e outra regional, mas tem duas posições que se distanciam no tempo: tem

uma posição em campanha eleitoral e tem outra posição quando acaba a campanha eleitoral.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Os Verdes vão votar a favor do projecto de resolução do Bloco

de Esquerda, no sentido de recomendar ao Governo que suspenda a introdução de um regime efectivo de

cobrança de taxas de portagens na auto-estrada designada por SCUT Algarve, prevista até 15 de Abril de

  1. Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: PSD e PS «faltaram à chamada» num

debate que é imprescindível e determinante para o futuro da região.

Sr. Deputado Jorge Costa, insustentável são os milhares de desempregados desta região — 12,8% de

desempregados nesta região! Insustentável são as consequências dramáticas que as portagens na Via do

Infante trarão para a economia regional e para um dos seus vectores de desenvolvimento, que é determinante

para a economia nacional, que é o turismo, isto quando a região vê o seu acesso à mobilidade profundamente

contornado e muito longe das expectativas que deveriam ser legítimas numa região com aquelas

características, porque a própria remodelação da linha férrea foi adiada para as calendas pelo Governo do

Partido Socialista.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Estamos a falar, nem mais nem menos do que duma crise profunda, do

que duma taxa de desemprego elevadíssima, da economia de uma região, do turismo, que é um dado

fundamental e determinante para a economia de todo o País, e de um direito à mobilidade que as populações

do Algarve não têm por estas razões.

O Sr. Deputado Miguel Freitas recusou a hipocrisia e fê-lo em nome de uma fatalidade que ninguém é

capaz de compreender, porque a verdade é que o programa do seu governo não apostava na introdução de

portagens na Via do Infante. A verdade é que responsáveis do seu governo fizeram declarações em 2006, em

2008, em 2009, reconhecendo que a estrada nacional n.º 125 não tem condições para ser e não será — e o

Sr. Deputado sabe muitíssimo bem disso — uma alternativa. Ou seja, o Sr. Deputado não quis falar, recusa a

hipocrisia, mas assume a deslealdade perante o compromisso com as populações! Assume que o Partido

Socialista é capaz de romper os seus compromissos com as populações!

Sr. Deputado, nas próximas eleições, porventura, terá de levar o seu Governo a fazer as 84 rotundas da

estrada nacional n.º 125, que sabe perfeitamente que não é alternativa, que não é resposta! E é por esta

questão que o Partido Socialista e o PSD hoje respondem! É pelo futuro da região, é pela sua capacidade de

desenvolvimento, é pela crise e pelo drama social do desemprego que enfrentam que respondem, Srs.

Deputados!

E o que os senhores fazem é dizer: «Bom, é a universalidade»… Sim, porque gostam muito da

universalidade…! «Têm de pagar todos», diz o Dr. Passos Coelho!… Enquanto isso o Sr. Deputado Miguel

Freitas, enfim, diz que é contra a hipocrisia, mas esqueceu-se do contrato que fez com as populações do

Algarve, esqueceu-se do compromisso que tem com estas populações e abandonou a possibilidade de hoje

reverter esta deslealdade ao contrato com as populações do Algarve!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa,

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, é preciso não confundir a forma de

construção com a SCUT, regime de exploração que não tem a ver com forma de construção.

De facto, a Via do Infante é uma SCUT, porque é explorada em regime de SCUT. Não é só a questão da

construção, mas também a sua exploração e a sua manutenção em regime de SCUT. Não somos a favor do

princípio utilizador/pagador «de vez em quando», mas somos a favor desse princípio «quase sempre»! Não

andamos a tentar encontrar desculpas para os «mas» e para os «às vezes»… Tivesse o Governo apostado

em investimentos de proximidade e na recuperação da ferrovia convencional e, se calhar, hoje estaríamos a

falar de outra forma, relativamente às SCUT.

Sr. Deputado Miguel Freitas, quem andou pelo País a prometer SCUT à borla, quem foi ao Algarve

prometer que não havia portagens nas SCUT e prometer um hospital para o Algarve, quem foi à Guarda e à

Covilhã prometer que não havia portagens, não fomos nós! Foi o Partido Socialista! É o Eng.º José Sócrates

que anda pelo País a propor coisas de borla sabendo que isso é insustentável. Andam a enganar os

portugueses! Não vale a pena, hoje e aqui, atirar areia para os olhos dos portugueses com novas promessas!

O Sr. Deputado hoje vem aqui, com novas promessas, atirar areia para os olhos dos portugueses e dos

algarvios!

Só temos uma palavra sobre esta matéria! Sempre defendemos o princípio de utilizador/pagador para todo

o País! Não precisamos de «golpes de rins», não precisamos de «números de trapézio» para explicar o que é

inexplicável! Não enganamos os portugueses sobre esta matéria e é esta a nossa posição que temos

assumido de uma forma coerente e sistemática.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminados os nossos trabalhos de hoje, resta-me informar

que a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, dia 15, às 10 horas.

Dela constará a eleição de três membros suplentes para a delegação da Assembleia da República à

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e de um membro suplente para o Conselho de Administração

da Assembleia da República.

Faremos um debate de actualidade, da iniciativa do PSD, sobre política de saúde, e apreciaremos o

Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no

preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição

pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006,

de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos

medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei

n.º 65/2007, de 14 de Março [apreciações parlamentares n.os 39/XI (1.ª) (PCP) e 37/XI (1.ª) (BE)].

Proceder-se-á ainda à discussão, conjunta e na generalidade, do projecto de lei n.º 403/XI (1.ª) — Segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela Lei n.º 50/2008, de 27 de Agosto, que

«Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito

dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira», de forma a estender o subsídio

social de mobilidade aos serviços marítimos (CDS-PP), e da proposta de lei n.º 299/X (4.ª) — Elimina as

discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público

relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento — segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril (ALRAA); à discussão conjunta, na generalidade, dos

projectos de lei n.os 465/XI (2.ª) — Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias

(Os Verdes) e 487/XI (2.ª) — Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e

limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março) (BE); à discussão, também na generalidade, dos

projectos de lei n.os 155/XI (1.ª) — Revoga a taxa de recursos hídricos (PCP) e 306/XI (1.ª) — Revoga as taxas

relativas à actividade de regulação da ERSAR (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de

Dezembro, que aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP) (PCP) e do

projecto de resolução n.º 353/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo uma avaliação do impacto económico-

financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos, onde as mesmas são aplicadas, desde

2008, assim como enquanto receita alocada às actividades de gestão das administrações das regiões

hidrográficas, sugerindo-se, enquanto não forem conhecidos e analisados os resultados da avaliação, a

suspensão da sua aplicação em 2011 (CDS-PP); e à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 468/XI

(2.ª) — Cria a rede nacional de bibliotecas públicas (BE).

Proceder-se-á também à votação das propostas de resolução n.os 16/XI (1.ª) — Aprova o recesso da

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos,

assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926; 17/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e

o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 30 de

Novembro de 2009; 18/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas

(conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do

Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal assinado, em Paget Parish, em 10 de Maio de 2010;

19/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de

Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa a 14 de Outubro de 2009; 20/XI (1.ª) — Aprova o Acordo

entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do

Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria

Fiscal, assinado em George Town, em 13 de Maio de 2010; 22/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a

Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África do Sul, por outro, que altera o

Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, a 11 de

Setembro de 2009; 25/XI (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit

para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento,

assinada em Lisboa, a 23 de Fevereiro de 2010; 27/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa

e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de

Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel, a 9 de Junho de 2008; 28/XI (2.ª) — Aprova o Acordo-Quadro

Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a

República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta, a 9 de

Novembro de 2009; e 31/XI (2.ª) — Aprova o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização

Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco, a 14 de Abril de 2005.

As votações regimentais far-se-ão às 12 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

Nuno Miguel da Costa Araújo

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Partido Social Democrata (PSD)

António Egrejas Leitão Amaro

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Partido Popular (CDS-PP)

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Partido Social Democrata (PSD)

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP)

Michael Lothar Mendes Seufert

Partido Comunista Português (PCP)

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

A D R A A.

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